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81 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014Artigo 13 Emenda ou Modificação1. O presente Anexo poderá ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o Artigo IX, número 1 do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade de prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida.2. Qualquer emenda ou modificação do presente Anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a notificação da sua aprovação for recebida pelo Depositário.ANEXO À RECOMENDAÇÃO XVI-10ANEXO V AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PROTEÇÃO E GESTÃO DE ÁREASArtigo 1 DefiniçõesPara efeitos do presente anexo: a) "Autoridade competente" significa qualquer pessoa ou órgão autorizado por uma Parte a emitir licenças ao abrigo do presente Anexo; b) "Licença" significa uma autorização formal por escrito emitida por uma autoridade competente; c) "Plano de Gestão" significa um plano para gerir as atividades e proteger o valor ou valores especiais numa Área Antártica Especialmente Protegida ou uma Área Antártica Especialmente Gerida.Artigo 2 ObjetivosDe acordo com os fins previstos no presente Anexo, qualquer área, inclusive qualquer área marinha, pode ser designada como uma Área Antártica Especialmente Protegida ou uma Área Antártica Especialmente Gerida. As atividades nessas zonas devem ser proibidas, restringidas ou geridas de acordo com os Planos de Gestão adotados ao abrigo das disposições do presente Anexo.Artigo 3 Áreas Antárticas Especialmente Protegidas1. Qualquer área, incluindo qualquer área marinha, pode ser designada como uma Área Antártica Especialmente Protegida para proteger os valores excecionais ambientais, científicos, históricos, estéticos ou naturais, qualquer combinação destes valores, ou a investigação científica em curso ou planeada.
86 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014fornecer descrições sumárias das atividades conduzidas por pessoas sujeitas à sua jurisdição nessas áreas, no ano anterior.4. Cada Parte deve informar as outras Partes, e o Comité antes do final de Novembro de cada ano, das medidas tomadas para implementar este Anexo, incluindo quaisquer inspeções locais, bem como quaisquer medidas tomadas para tratar os casos de atividades em condições contrárias às disposições do Plano de Gestão aprovado para uma Área Antártica Especialmente Protegida ou Área Antártica Especialmente Gerida.Artigo 11 Casos de Emergência1. As restrições constituídas e autorizadas ao abrigo do presente Anexo não devem ser aplicáveis aos casos de emergência envolvendo a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamento e instalações de valor elevado ou a proteção do meio ambiente.2. Uma notificação das atividades realizadas em casos de emergência deve ser enviada imediatamente a todas as Partes e ao Comité.Artigo 12 Emenda ou Modificação1. O presente Anexo poderá ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o Artigo IX, número 1 do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade de prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida.2. Qualquer emenda ou modificação do presente Anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a notificação da sua aprovação for recebida pelo Depositário.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de maio de 2014 II Série-A —  Número 118 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 229/XII (3.a): Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Projetos de resolução [n.os 1055 e 1056/XII (3.a)]: N.o 1055/XII (3.a) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE).N.o 1056/XII (3.a) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes).
6 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014próprios das empresas, e aprova um novo Código Fiscal do Investimento.Artigo 2.o Aprovação do novo Código Fiscal do InvestimentoÉ aprovado o novo Código Fiscal do Investimento, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 92.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 92.o [...] 1 - [...].  2 - [...]: a) [...] ; b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), prevista no Código Fiscal do Investimento; g) O regime de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.»Artigo 4.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, o artigo 41.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 41.o-A Remuneração convencional do capital social1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 5 % ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social, desde que:a) A sociedade beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2009, de 16 de junho; b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam
7 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.2 - A dedução a que se refere o número anterior:a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária; b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos três períodos de tributação seguintes.3 - O benefício fiscal previsto no presente artigo está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.»Artigo 5.o Alterações sistemáticasO capítulo VI da parte II do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, composta pelo artigo 41.o-A, passa a ter por epígrafe «Benefícios fiscais à capitalização das empresas».Artigo 6.o Norma transitóriaO disposto no capítulo II do novo Código Fiscal do Investimento, com a redação dada pelo presente decreto-lei, aplica-se aos projetos de investimento cujas candidaturas sejam apresentadas em, ou a partir de, 1 de julho de 2014, mantendo-se relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais os mesmos foram celebrados.Artigo 7.o Norma revogatória1 - São revogados os artigos 41.o, 66.o-C a 66.o-L do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.2 - É revogado o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 82/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitosO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de julho de 2014.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro, ...  A Ministra de Estado e das Finanças, ...  O Ministro da Economia, ...  O Ministro da Educação e Ciência, ...
8 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTOCAPÍTULO I ObjetoArtigo 1.o Objeto1 - O novo Código Fiscal do Investimento, doravante designado por Código, estabelece:a) O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo; b) O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); c) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); e  d) O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).2 - O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o RFAI constituem regimes de auxílios com finalidade regional aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.o XXX que aprova o Regulamento Geral de Isenção por Categoria, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.o X XXX, de XXXXXX (RGIC).3 - O DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas aprovado nos termos do RGIC.CAPÍTULO II Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivoSECÇÃO I Âmbito de aplicaçãoArtigo 2.o Âmbito objetivo1 - Até 31 de dezembro de 2020, podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são caracterizados no presente capítulo, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a € 3 000 000,00.2 - Os projetos de investimento referidos no número anterior devem ter o seu objeto compreendido nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito sectorial de aplicação das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2014-2020, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.o C 209, de 13 de julho de 2013 e do RGIC:a) Indústria extrativa e indústria transformadora; b) Turismo e as atividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável; c) Atividades e serviços informáticos e conexos; d) Atividades agrícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais; e) Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica; f) Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; g) Ambiente, energia e telecomunicações.
12 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014a) No caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta apurada em cada período de tributação; b) No caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25 % do total do benefício fiscal concedido ou 50 % da coleta apurada em cada período de tributação.Artigo 9.o Critérios de determinação dos benefícios fiscais1 - O benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento, em sede de IRC, corresponde a 10 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.2 - A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma:a) Em 6 %, caso o projeto se localize numa região que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior à média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP); b) Até 8 %, caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 20.o de acordo com os oito escalões seguintes:1 % — (igual ou maior que) 50 postos de trabalho; 2 % — (igual ou maior que) 100 postos de trabalho; 3 % — (igual ou maior que) 150 postos de trabalho; 4 % — (igual ou maior que) 200 postos de trabalho; 5 % — (igual ou maior que) 250 postos de trabalho; 6 % — (igual ou maior que) 300 postos de trabalho; 7 % — (igual ou maior que) 400 postos de trabalho; 8 % — (igual ou maior que) 500 postos de trabalho.c) Até 6 %, em caso de excecional contributo do projeto para as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o.3 - No caso de ser reconhecida relevância excecional do projeto para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5%.4 - As percentagens de majoração previstas nos números anteriores podem ser atribuídas cumulativamente, respeitando o limite total de 25 % das aplicações relevantes.5 - O benefício fiscal total corresponde à quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes efetivamente realizadas.Artigo 10.o Limites máximos aplicáveis1 - Os benefícios fiscais concedidos devem respeitar os limites máximos resultantes da aplicação do mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014 a 2020, aprovado pela Comissão Europeia em XXXXXX, publicados no anexo II ao presente Código, que dele faz parte integrante.2 - Caso os projetos de investimento beneficiem de outros auxílios de estado, o cálculo dos limites referidos no número anterior deve ter em consideração o montante total dos auxílios de estado com finalidade regional concedidos ao investimento ou projeto de investimento em questão, proveniente de todas as fontes.3 - No caso de projetos de investimento cujas aplicações relevantes excedam € 50 000 000,00, os limites máximos aplicáveis estão sujeitos ao ajustamento estabelecido no parágrafo 20 do artigo 2.o do RGIC.
14 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014especial, durante o período de vigência do contrato ou até à sua resolução, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 16.o e 20.o.2 - Os promotores que pretendam requerer o estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, devem formular o respetivo pedido junto da AT, o qual é apreciado e decidido no prazo de 50 dias contados a partir da respetiva apresentação.3 - A contagem do prazo referido no número anterior é suspensa quando forem requeridos esclarecimentos adicionais, os quais devem ser apresentados no prazo de 30 dias, findo o qual, na ausência de resposta imputável ao promotor, se considera haver desistência do pedido.Artigo 13.o Exclusividade dos benefícios fiscais1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os benefícios fiscais contratuais relativos às aplicações relevantes do projeto discriminadas no respetivo contrato não são cumuláveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza relativamente às mesmas aplicações relevantes, previstos neste ou noutros diplomas legais.2 - Os benefícios fiscais contratuais previstos nos artigos anteriores são cumuláveis com a dedução por lucros retidos e reinvestidos, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos no artigo 10.o.SECÇÃO IV ProcedimentoArtigo 14.o Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento1 - O Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento, abreviadamente designado por Conselho, tem as seguintes competências, no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo:a) Acompanhamento da aplicação das disposições relativas a este tipo de benefícios; b) Verificação do cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projetos de investimento; c) Pronúncia sobre o interesse dos projetos de investimento quanto aos objetivos visados pelos benefícios fiscais; d) Avaliação das aplicações relevantes; e) Avaliação do enquadramento dos projetos de investimento, não estando vinculado a quaisquer medições prefixadas de mérito, para além do disposto no presente Código; f) Análise do processo e remessa da proposta para aprovação nos termos do artigo 16.o; g) Emissão de parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais; h) Verificação do cumprimento pelos promotores dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento.2 - O Conselho é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra:a) Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE); b) Um representante do IAPMEI, IP – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP); c) Dois representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).3 - Os membros do Conselho referidos no número anterior são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.4 - O exercício de funções no Conselho nesta disposição não confere aos nomeados quaisquer abonos ou remunerações.
16 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014entidade beneficiária dos benefícios fiscais a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta responder, querendo, no prazo de 30 dias.2 - Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, o Conselho emite um parecer fundamentado, no prazo de 60 dias, no qual propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais.Artigo 19.o Renegociação1 - O contrato pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar.2 - Qualquer alteração contratual decorrente da renegociação referida no número anterior é submetida a aprovação nos termos dos artigos 15.o e 16.o.Artigo 20.o Resolução do contrato1 - A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos:a) Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao promotor; b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte do promotor; c) Prestação de informações falsas sobre a situação do promotor ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.2 - Para efeitos da verificação da causa de resolução prevista na alínea a) do número anterior, deve ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objetivos contratuais (GCC) acordado contratualmente.Artigo 21.o Efeitos da resolução do contrato1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.o da LGT.2 - Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias, referido no número anterior, há lugar a procedimento executivo.CAPÍTULO III Regime Fiscal de Apoio ao InvestimentoArtigo 22.o Âmbito de aplicação e definições1 - O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade nos setores constantes da lista definida pela portaria prevista no n.o 2 do artigo 2.o, com exceção das atividades excluídas do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC.2 - Para efeitos do presente regime, consideram-se aplicações relevantes os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa:
18 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento; b) Aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido e que esta aquisição tenha sido efetuada por um investidor independente do vendedor, na condição de a nova atividade não ser uma atividade idêntica ou similar à anteriormente exercida no estabelecimento antes da aquisição.Artigo 23.o Benefícios fiscais1 - Aos sujeitos passivos de IRC previstos no n.o 1 do artigo anterior, são concedidos os seguintes benefícios fiscais:a) Dedução à coleta do IRC apurada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, das seguintes importâncias das aplicações relevantes:1) No caso de investimentos realizados em regiões elegíveis constantes do anexo III ao presente Código, que dele faz parte integrante:i) 25 % das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado atç ao montante de € 5 000 000,00; ii) 10 % das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de  € 5 000 000,00;2) No caso de investimentos em regiões elegíveis constantes do anexo IV ao presente Código, que dele faz parte integrante:i) 15 % das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado atç ao montante de € 5 000 000,00; ii) 10 % das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de € 5 000 000,00;3) No caso de investimentos em regiões elegíveis constantes do anexo I ao presente Código, 10 % das aplicações relevantes;b) Isenção ou redução IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes, nos termos do artigo 24.o do presente Código; c) Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes nos termos do artigo 24.o do presente Código; d) Isenção de Imposto do Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.2 - A dedução a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes, com os seguintes limites:a) No caso de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão, até à concorrência do total da coleta do IRC apurada em cada um desses períodos de tributação; b) Nos restantes casos, até à concorrência de 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação.
21 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.3 - Para efeitos do número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.4 - No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de cinco anos contado da data da aquisição.5 - As aplicações relevantes em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos.6 - Quando ocorra a transmissão onerosa dos ativos em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos antes de decorrido o prazo previsto no número anterior, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em aplicações relevantes nos termos deste artigo, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo.Artigo 30.o Não cumulação1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.2 - A DLRR é cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, nos termos e condições previstos nos artigos 13.o e 25.o, respetivamente.Artigo 31.o Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos1 - Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, e reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.2 - A reserva especial a que se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.Artigo 32.o Outras obrigações acessórias1 - A dedução prevista no artigo 38.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes em aplicações relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.2 - A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários da DLRR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 38.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução.Artigo 33.o Norma sancionatóriaSem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias:a) Em caso de incumprimento do disposto na alínea c) do n.o 4 do artigo 22.o, é adicionado ao IRC relativo
Sábado, 7 de junho de 2014 II Série-A—  Número 127 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 233/XII (3.a): Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de resolução [n.os 1063 a 1066/XII (3.a)]: N.o 1063/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental (PCP).N.o 1064/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas (PS).N.o 1065/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE).N.o 1066/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e Alter na esfera pública (BE).
5 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014c) Assegurar que o Estado garante à Criança cuidados e apoios adequados, e que todas as decisões que digam respeito à Criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior; d) Articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações públicas para a promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança; e) Potenciar os contributos e papéis dos diferentes serviços, instituições e entidades na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança; f) Estabelecer a coordenação, colaboração e articulação entre os diferentes organismos e instituições que intervêm na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança.Artigo 7.o Entidade competenteA execução e gestão do Plano competem ao Ministério com a tutela da Segurança Social.Artigo 8.o CompetênciasCompete à entidade competente para a execução e gestão, prevista no artigo anterior, elaborar e executar o Plano, promover o necessário apoio técnico, supervisionar e assegurar a sua coordenação, o desenvolvimento e a implementação do Plano.Artigo 9.o Comissão de Acompanhamento1 - Para o acompanhamento e avaliação da eficácia do Plano, para identificar e mensurar os resultados, efeitos e impactos dos objetivos e ações previstas antes, durante e depois da sua implementação, é constituída a Comissão de Acompanhamento do Plano.2 - A Comissão de Acompanhamento do Plano é nomeada por Despacho do Ministério com a tutela da Justiça.3 - A Comissão de Acompanhamento é composta por peritos independentes com comprovado trabalho relevante já realizado sobre os Direitos da Criança e o interesse superior da Criança.4 - A Comissão de Acompanhamento elabora e torna público, anualmente, um relatório de avaliação contínua sobre a implementação do Plano e evolução das etapas para a consecução dos objetivos previstos.5 - Os membros da Comissão de Acompanhamento são nomeados no prazo de 15 dias após a publicação do presente diploma.Artigo 10.o Aplicação às regiões autónomasOs atos e procedimentos necessários à execução do Plano nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira competem aos respetivos conselhos de Governo Regional.Artigo 11.o Aspetos financeirosOs custos inerentes à aplicação do Plano são suportados pelo Estado e, com a entrada em vigor do presente diploma, o Orçamento do Estado garante os correspondentes meios financeiros.
6 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014Artigo 12.o Norma interpretativaNa conceção e execução do Plano prevalecem sempre as disposições mais favoráveis à garantia e concretização dos Direitos da Criança.Artigo 13.o RegulamentaçãoO Governo procederá, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, à sua regulamentação.Artigo 14.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste diploma.Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 3 de junho de 2014.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça._________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1063/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE O PROCESSO DE DESVINCULAÇÃO DE PORTUGAL DO TRATADO ORÇAMENTALO Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental), imposto pelo eixo franco-alemão e assumido em Portugal pelo PS, PSD e CDS, revela a natureza e os objetivos da designada construção europeia, direcionada e concebida como um espaço de domínio dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais distantes do controlo dos povos, à custa da erosão da democracia e das condições de vida dos trabalhadores e dos povos.O Tratado Orçamental, a ser aplicado, teria como consequência uma profunda regressão social e civilizacional, condicionando, de forma inaceitável, o direito de os portugueses optarem e decidirem de forma soberana sobre o seu futuro coletivo, através da redução, ou mesmo extinção, da soberania orçamental da Assembleia da República, prevista e salvaguardada na Constituição da República Portuguesa.O PS, PSD e CDS assumiram, no âmbito do Pacto com a troica, o compromisso de proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, transpondo para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia relativa às regras e procedimentos orçamentais expressas no Tratado Orçamental.Este compromisso foi concretizado em 2013 com a publicação da Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, que
7 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, e, mais recentemente, em maio de 2014, com a aprovação do Projeto de Lei n.o 550/XII (3.a) (PSD/CDS), que procede à oitava alteração desta lei.Nos õltimos meses o Governo tentou semear a ilusão de uma “saída limpa” do Programa da Troica, quando na realidade se prepara para perpetuar a política de exploração e empobrecimento da troica, utilizando agora outros instrumentos, entre os quais sobressai o Tratado Orçamental. Não há nem haverá saída – muito menos limpa – do Pacto da Troica sem a renúncia ao Tratado Orçamental e às suas imposições de expropriação do poder orçamental.O PCP rejeita liminarmente o caminho de abdicação e submissão nacional, de retrocesso económico e social, de liquidação de conquistas e direitos políticos, de amputação significativa da soberania nacional e de eternização das políticas de empobrecimento na linha do Pacto da Troica, propondo a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve:Defender a desvinculação de Portugal do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental).e recomendar ao Governo que:(a) Inicie um processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental;(b) Adote as diligências necessárias, no âmbito da União Europeia, ao início de um processo de revogação do Tratado Orçamental e a promoção de um programa de apoio aos países pelos prejuízos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a concretização da União Económica e Monetária.Assembleia da República, 6 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado — David Costa — Francisco Lopes — Paula Baptista —Jerónimo de Sousa— Rita Rato — Carla Cruz  — João Ramos._________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1064/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O REFORÇO DO CONTROLO DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADASExposição de motivosO instituto contratual das PPP – Contrato de Parcerias Público-Privadas, não é uma criação portuguesa e Portugal não é sequer o país que mais recorre à utilização deste modelo.Na realidade, e tendo proliferado por boa parte da Europa, com especial incidência em Inglaterra, Espanha, França e Alemanha, a sua utilização foi promovida tanto pela União Europeia, bem como pelo Banco Europeu de Investimento.
12 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014é onde se localiza a Coudelaria de Alter. Estas caraterísticas conferem à zona um mercado turístico muito específico.O Município de Alter do Chão foi convidado a ficar com a exploração do turismo mas concluiu que “não estava em condições de assumir tal responsabilidade”.A última proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente previa duas áreas de vocação turística em quase metade dos 20 mil hectares da Companhia das Lezírias, que incluí núcleos turísticos com área mínima de 100 hectares e resorts de 4 ou 5 estrelas. Contudo, passado um mês da divulgação do referido Documento de Estratégia Orçamental, a Câmara Municipal de Benavente anunciou que “deverá retirar, nos próximos dias, a proposta de classificação de terrenos da Companhia das Lezírias situados na freguesia de Samora Correia como Áreas de Vocação Turística”. Em todo o caso, o Ministçrio garantira antes que a concessão não estava dependente de alterações ao PDM.Face ao previsto no Documento de Estratégia Orçamental e ao anúncio do Ministério, o Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta no sentido de impedir qualquer concessão na Companhia das Lezírias e de garantir que a mesma se mantém sob propriedade e gestão pública.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo mantenha a Companhia das Lezírias e Alter sobre propriedade e gestão pública.Assembleia da República, 6 de junho de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 27 de maio de 2014 II Série-A —  Número 120 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Moção de censura n.o 6/XII (3.a): Travar a política de exploração e empobrecimento; construir uma política patriótica e de esquerda (PCP). Resolução: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de Óbidos.
6 | II Série A - Número: 120 | 27 de Maio de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO DA REQUALIFICAÇÃO DA LAGOA DE ÓBIDOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Proceda com urgência a obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação e salvaguarda da estabilidade morfológica e química da mesma e do ecossistema que representa, nomeadamente tomando as medidas necessárias para que as intervenções anunciadas se iniciem o mais rapidamente possível, assegurando a dragagem permanente e alargando a intervenção às áreas assoreadas não intervencionadas.2- Garanta a execução de um plano de recuperação de dragados, em articulação e cooperação com os municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos.Aprovada em 14 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 II Série-A —  Número 36 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve.— Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.— Deslocação do Presidente da República a Pretória.— Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto).
2 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS OBRAS DE REMODELAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO ALGARVEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda a uma maior articulação dos horários dos comboios regionais com os comboios de longo curso (Alfa-Pendulares e Intercidades).Aprovada em 25 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.__________RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE REVITALIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO COMO VETOR DE PROMOÇÃO DE UMA CIDADANIA JUVENIL MAIS ATIVAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Implemente um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.2- Promova a criação do manual de boas práticas das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.3- Desenvolva programas de formação especial para dirigentes associativos.4- Promova a simplificação do processo de legalização e inscrição no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.5- Proceda ao reforço do apoio do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.) à inscrição e/ou atualização de dados das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.6- Analise a possibilidade de aumentarem as prerrogativas das Associações de Estudantes e o reforço da articulação com os órgãos diretivos dos respetivos estabelecimentos de ensino.7- Analise o alargamento do âmbito de intervenção das Associações de Estudantes ao Desporto Escolar e ao Empreendedorismo.8- Desenvolva a criação de um programa especial “Aprender a viver a Cidadania.”Aprovada em 6 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.__________
3 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRETÓRIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.Aprovada em 9 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.__________RESOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58/2004, DE 6 DE AGOSTO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto,Os artigos 1.o e 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o [...] A Assembleia da República adere à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e aceita o respetivo regimento, sem prejuízo das alterações que lhe venham a ser introduzidas pelo procedimento nele previsto.Artigo 2.o [...] 1- .........................................................................................  2- .........................................................................................  3- .........................................................................................  4- A delegação deve ser pluripartidária, refletindo a composição da Assembleia da República, e assegurar uma representação feminina.”
4 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013Artigo 2.o Publicação do Regimento da AP-UpMÉ publicado em anexo à presente resolução o Regimento da AP-UpM, em tradução para língua portuguesa. Aprovada em 13 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.AnexoREGIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO(com a redação que lhe foi dada pelo plenário em 14 de março de 2010)Artigo 1.o Natureza e objetivos1- A Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo («AP-UpM») é a instituição parlamentar do processo de Barcelona investida do poder consultivo e assente na Declaração de Barcelona. A Assembleia contribui para reforçar a visibilidade e a transparência do processo e, consequentemente, para aproximar a parceria euro-mediterrânica dos interesses e das expectativas das opiniões públicas.  2- A Assembleia tem por missão apoiar, impulsionar e contribuir no plano parlamentar para a consolidação e desenvolvimento do processo de Barcelona. A Assembleia debate publicamente, em particular, os assuntos relacionados com o processo de Barcelona, bem como todos os problemas de interesse comum que possam dizer respeito aos países que fazem parte do referido processo.3- A participação na Assembleia é feita a título voluntário. A Assembleia mantém um espírito de abertura relativamente à participação nos seus trabalhos. Os lugares não ocupados permanecem à disposição dos parlamentos aos quais foram atribuídos.Artigo 2.o Composição1- São membros da Assembleia os deputados designados pelos parlamentos dos países parceiros que participam no processo de Barcelona, bem como os deputados designados pelo Parlamento Europeu.2- A Assembleia é composta por 280 membros, dos quais 130 da UE (81 deputados aos 27 parlamentos nacionais da UE, numa base equitativa, e 49 deputados ao Parlamento Europeu), 10 membros dos parlamentos dos países parceiros europeus mediterrânicos (2 membros para cada uma das delegações da Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Mónaco e Montenegro), 130 membros dos parlamentos dos dez países mediterrânicos fundadores parceiros da União Europeia, distribuídos equitativamente, e 10 membros do parlamento da Mauritânia.
5 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013Os delegados são nomeados, sempre que possível, por um período mínimo de um ano.3- A Assembleia é composta por delegações provenientes de cada um dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.4- Os parlamentos membros da Assembleia comprometem-se a assegurar uma representação feminina na sua delegação, em conformidade com as disposições legais de cada país.Artigo 3.o Competências1- A Assembleia pode pronunciar-se sobre o conjunto dos assuntos que interessam à parceria euro-mediterrânica. A Assembleia garante o acompanhamento da aplicação dos acordos de associação euro-mediterrânicos e aprova resoluções ou dirige recomendações à Conferência ministerial tendo em vista a realização dos objetivos da parceria euro-mediterrânica. Quando interpelada pela Conferência ministerial, a Assembleia formula pareceres e propõe, se for caso disso, a aprovação de medidas convenientes para cada uma das três vertentes do processo de Barcelona.  2- As deliberações da Assembleia não são juridicamente vinculativas.  3- Sob proposta da Mesa, a Assembleia pode decidir enviar delegações ad hoc.Artigo 4.o Presidência e Mesa1- A Mesa da Assembleia é composta por quatro membros, dos quais dois são designados pelos parlamentos dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia, um pelos parlamentos nacionais da União e um pelo Parlamento Europeu.2- Estas designações, bem como a ordem de rotação dos membros, estão sujeitas à aprovação da Assembleia.3- O mandato dos membros da Mesa é de quatro anos; o mandato não é renovável e é incompatível com a qualidade de membro de um governo. Em caso de demissão ou de cessação de funções de um dos membros, é designado um substituto para o período restante do mandato.4- A Presidência da Assembleia é assegurada por um dos membros da Mesa, rotativamente e numa base anual, garantindo-se assim a paridade e a alternância Sul-Norte. Os três outros membros da Mesa têm a qualidade de vice-presidentes.5- A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia. É o órgão que representa a Assembleia nas matérias respeitantes às relações com as outras instituições.6- Na sequência da decisão da Assembleia de enviar uma delegação ad hoc, a Mesa decide sobre a criação, composição, mandato e obrigações em matéria de relatórios dessa delegação.Em caso de urgência, a Mesa pode tomar essa decisão por sua própria iniciativa.