37 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011—  e, quando nós achamos que o poder político pode intervir nessa área de gestão dos Srs. Juízes, entendo que isso é uma interferência absoluta nas autonomias e nas independências das magistraturas.Na verdade, a solicitação do Ministro da Justiça, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovou uma resolução no sentido de se criar uma task force. Repito: foi uma resolução do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a pedido do Ministro da Justiça, e não uma resolução do Ministro da Justiça.Portanto, Sr. Deputado, como é bom de ver, nesta circunstância, esta medida em concreto é coordenada em função da independência dos tribunais, no caso concreto da independência dos tribunais administrativos e fiscais, que têm plena gestão sobre as suas competências.Quanto ao mais, gostaria de salientar que as medidas que a tróica nos sugere»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sugere?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » como medidas naturais são as que todos nós conhecemos há algum tempo, não são nada de novo, nem para o Sr. Deputado nem para nós.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Então, por que é que as sugere?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Ou seja, continuar a implementar o mapa judiciário é uma medida tomada pelo Governo do Partido Socialista. O Governo do Partido Socialista aprovou, em Conselho em Ministros, um decreto-lei que avança com essa medida para as comarcas de Lisboa e mais uma, decreto-lei, esse, que está aprovado, falta apenas a promulgação, espero, do Sr. Presidente da República.Portanto, muitas dessas medidas conhecemo-las e vamos implementar.Sr. Deputado, na verdade, não estamos aqui para privilegiar ninguém; bem pelo contrário, essas medidas em concreto são um acto de justiça e visam atacar um problema que o País tem e que os portugueses sofrem na pele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A tróica não descobriu propriamente a pólvora mas fez uma descoberta, a de que existe uma enorme morosidade processual em Portugal e um número excessivamente elevado de pendências processuais. Bom, não era preciso a tróica para descobrir uma coisa destas! Isto é uma evidência, toda a gente sabe! O que a tróica faz é uma imposição, a que os três partidos subscritores do memorando de entendimento já se comprometeram: dizer que este problema tem de ser resolvido até ao 2.o trimestre de 2013, sendo que avança com uma série de medidas a tomar até ao final do 1.o semestre deste ano para resolver já alguns problemas de pendências que se verificam.Há alguns aspectos que importa, desde logo, ressaltar.O primeiro é de estranheza, ou seja, se as medidas que a tróica avança são medidas óbvias do ponto de vista da resolução das pendências processuais, por que é que elas não foram postas em prática até hoje e por que é que o Governo não se propunha, independentemente de qualquer tórica, pôr em prática medidas tendentes a eliminar a morosidade judicial e a eliminar pendências.Portanto, há aqui um passe de mágica que alguém tem de explicar. Ou seja, como é que vai ser resolvido este problema de uma forma que até agora ainda não foi? Se é possível resolver este problema a muito curto prazo, por que é que ainda não foram tomadas quaisquer medidas para que ele fosse resolvido? Há aqui um qualquer passe de mágica que a tróica traz e que não foi minimamente explicado, não foi explicado por ninguém.Mas há um outro problema, que é uma questão de princípio e que importa referir: a tróica está preocupada com o funcionamento da justiça do ponto de vista do funcionamento da economia. Nós achamos que, de facto,