PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE NOVEMBRO DE 2015 73______________________________________________________________________________________________________________• A avaliação da eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta jurídica, de modo a favorecer o acesso a informação jurídica qualificada, em especial em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores. Melhorar a qualidade do serviço público de Justiça O Governo promoverá a melhoria da qualidade do serviço público de Justiça, adotando todas as medidas que se revelem adequadas ao cumprimento desse objetivo, tais como: • A adoção das medidas, substantivas e processuais, necessárias para assegurar uma decisão célere em matérias importantes para os cidadãos e que hoje carecem de resolução efetiva, como alimentos provisórios, regulação do exercício das responsabilidades parentais e autorização ou confirmação de certos atos relativos a menores; • A abertura do exercício de funções de juiz especializado a juristas ou docentes universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados; • A instituição de mecanismos de identificação mais célere das situações de dúvida ou de aplicação divergente pelos diversos tribunais com recurso a mecanismos processuais específicos que visem minimizar essas divergências ou eliminá-las de forma célere; • O reforço da formação especializada para magistrados e para oficiais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho judicial, designadamente através do recurso a mecanismos de formação à distância; • A promoção de formações conjuntas especializadas dos formadores de todas as profissões jurídicas, de modo a assegurar a sua uniformidade;  • Melhorar a qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite. 73
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 74______________________________________________________________________________________________________________6. FORTALECER, SIMPLIFICAR E DIGITALIZAR A ADMINISTRAÇÃO O SIMPLEX é uma marca que, durante vários anos, ajudou a unir políticos, agentes e funcionários públicos em torno do propósito comum de fazer de Portugal um Estado que, sendo mais eficiente, facilitava a vida aos cidadãos e às empresas. Está na hora de reiniciar o processo de modernização da Administração Pública que foi travado nos últimos anos e voltar a pôr o nosso País na liderança europeia em matéria de e-government e de simplificação administrativa. O Governo pretende lançar um novo programa SIMPLEX que, à semelhança dos anteriores, promova a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e a redução de custos de contexto para as empresas. Desse programa constarão, designadamente, novos balcões únicos onde será possível tratar de diversos assuntos do quotidiano, organizados de acordo com as necessidades dos utentes, como um balcão único para questões respeitantes a veículos, ou o Balcão Único do Emprego. Uma Administração Pública moderna não se pode voltar apenas para fora: tem, também, de olhar para dentro e procurar melhorar a prestação de serviços públicos, gastando menos. É fundamental garantir a eficiência da Administração Pública e, por isso, o Governo promoverá, entre muitas outras medidas, a partilha de serviços e recursos e a melhoria dos instrumentos de gestão dos dirigentes públicos. Finalmente, é necessário valorizar o exercício de funções públicas, contrariamente ao que tem sido feito nos últimos anos, pelo que o Governo irá revalorizar os funcionários públicos e o exercício de funções na Administração Pública. 74
27 DE NOVEMBRO DE 2015 75______________________________________________________________________________________________________________Estender e renovar o Simplex a todo o setor público O governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as entidades públicas participantes, quer os seus utentes. Constarão dos programas Simplex, designadamente, as seguintes ações e medidas: • Criação «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas tais como:  • «Balcão único do emprego» com serviços integrados relativos a: procura de emprego, apoio ao trabalhador, apoio às empresas, formação profissional, trabalho fora do País e desemprego; • «Informação Predial Única», integrando a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro; • Sítio único na Internet para cumprimento de obrigações de reporte das empresas a diferentes entidades públicas; • «Alterar a morada uma só vez», submetendo um pedido de alteração de morada, de uma única vez, em vários documentos e para outros efeitos obrigatórios; • «Sobre Rodas», com informação num só ponto sobre todas as transações e procedimentos relativos à emissão e revalidação de cartas de condução, abate de automóveis, registo de veículos, inspeções, pagamento do imposto de circulação, bem como procedimentos relativos a contraordenações. • Utilização de tecnologias simples, como o telefone móvel, para facilitar a relação dos cidadãos com os serviços públicos, criando serviços como: • «Documentos sempre válidos», com avisos automáticos por correio eletrónico ou SMS sobre o fim da validade de documentos, ou prazo para o cumprimento de obrigações; • «Pensão a Par e Passo», um simulador que permitirá consultar na Internet o valor da pensão futura, em face das regras legais em vigor. 75
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 76______________________________________________________________________________________________________________• Disponibilização de serviços junto dos seus utentes, como o balcão «Esteja onde estiver», que visa disponibilizar serviços públicos junto dos cidadãos seniores, dando prioridade aos serviços respeitantes à Segurança Social, pensões e apoios sociais;  • Simplificação do acesso aos dados relevantes, designadamente pela generalização do modelo da certidão permanente para efeitos de prova de determinado facto, como por exemplo a frequência e a obtenção de um grau académico no ensino superior; • Abertura de dados públicos que permitam desenvolver serviços com valor social acrescentado, como por exemplo, dados que revelem o custo dos serviços públicos ou que sejam relevantes para decisões de investimento em Portugal; • Avaliação da satisfação dos utentes de serviços públicos e estabelecimento de indicadores para a melhoria da qualidade nas áreas com menor pontuação; • Implementar o princípio fundamental de que o cidadão e as empresas não têm que fornecer documentos ou repetir informação já disponibilizada a qualquer serviço da administração; • Reduzir, na medida das poupanças geradas, os custos dos registos respeitantes à vida das pessoas (casamento, divórcio, cartão de cidadão, etc.) e das empresas (criação de empresas, mudança de gerentes, prestação de contas, alteração de estatutos, registo de marcas, etc.). Promover a inovação no setor público A inovação permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a processos de mudança. O Governo pretende reiniciar o processo, interrompido em 2011, de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no setor público, designadamente através das seguintes iniciativas: 76
27 DE NOVEMBRO DE 2015 77______________________________________________________________________________________________________________• A criação de uma incubadora para testar projetos inovadores na Administração Pública que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação, empresas privadas ou entidades do setor social; • A introdução de um mecanismo de «direito ao desafio», permitindo a organizações (escolas, hospitais, governos locais e outras entidades públicas) o direito de ficarem isentos do cumprimento de determinado regime, durante determinado período, a fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições; • A criação de uma bolsa de fundos públicos, eventualmente com uma componente cofinanciada por fundos comunitários, para premiar projetos inovadores no setor público; • A instituição de um sistema de prémios para trabalhadores ou grupos de trabalhadores que contribuam para a inovação na Administração Pública; • A criação de «centros de competência» que apoiem tecnicamente os ministérios e prestem serviços transversais à Administração Pública, recorrendo, preferencialmente, a estruturas e funcionários já existentes; • A concretização do projeto «Deixa aqui a tua ideia», assente numa plataforma digital para «Administração aberta» que permita recolher ideias inovadoras de cidadãos e ajudar a definir prioridades para o seu desenvolvimento. Valorizar o exercício de funções públicas É urgente redignificar o exercício de funções públicas. Com esse objetivo, o Governo adotará as seguintes medidas: • A eliminação da redução salarial dos funcionários públicos, em vigor desde o OE2011, ao longo de 2016; 77
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 78______________________________________________________________________________________________________________• O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal; • Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais; • A adoção de recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços; • Lançamento de concursos nacionais para jovens quadros profissionais de nível superior que permita a sua vinculação à Administração Pública em geral, sem pertença a um serviço, departamento ou instituto específico, bem como elevar a massa crítica e as capacidades de planeamento estratégico na Administração Pública; • A eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários da administração pública central, regional e local sem implicar aumento dos custos globais com pessoal; • Gestão integrada do número de trabalhadores no setor público, garantindo-se que a admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total agregado; • A adoção de um modelo mais flexível na prestação de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente, através da promoção do teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu horário semanal e mensal; • A adoção de um novo sistema de formação contínua e integrada, atendendo ao perfil dos trabalhadores públicos e às necessidades dos serviços, nomeadamente através de protocolos com instituições do ensino superior; 78
27 DE NOVEMBRO DE 2015 79______________________________________________________________________________________________________________• Revisão do regime da «requalificação» de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito; • A promoção da circulação de funcionários públicos entre serviços de outros Estados Membros e de instituições comunitárias e internacionais; • A promoção da transferência da experiência profissional dos funcionários públicos, mediante a participação de funcionários públicos, incluindo funcionários já reformados, na Rede Comum de Conhecimentos, com o objetivo de fomentar a partilha de boas práticas e de saber-fazer. Simplificar a gestão pública A Administração Pública pode ser melhor gerida se a gestão pública for simplificada. Para esse efeito serão adotadas as seguintes medidas: • A admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho; • A promoção do modelo de organização matricial; • A flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do serviço. Modernizar e racionalizar a despesa pública A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração Pública. Com esse objetivo, o Governo promoverá: 79
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 80______________________________________________________________________________________________________________• A introdução das alterações necessárias ao modelo de compras públicas para simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os serviços públicos; • A generalização da utilização da contratação pública eletrónica em todas as fases dos procedimentos pré-contratuais; • A melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via da melhor articulação de entidades centrais com as setoriais; • A criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como a ESPAP e o INA, e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais dos ministérios e em unidades específicas de outras entidades da Administração Pública; • A obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que irão realizar, por forma a que os agentes económicos possam programar a médio prazo a sua participação; • A criação do Programa «Património Público», assente num programa de gestão em rede do património público (imobiliário e mobiliário), combinando várias ferramentas de gestão patrimonial numa única plataforma que permita a todos os serviços públicos determinar as disponibilidades do Estado. 7. ASSEGURAR A REGULAÇÃO EFICAZ DOS MERCADOS A regulação foi, na generalidade das economias desenvolvidas, a resposta encontrada para tentar suprir as falhas de mercado, tendencialmente mais presentes à medida que os agentes privados ganharam predominância em setores económicos relevantes. A importância da regulação prende-se, assim, não apenas com a adequada provisão de bens essenciais a uma sociedade que se deseja coesa, mas também – particularmente no caso da regulação sobre o setor financeiro – com o objetivo de estabilidade macroeconómica, essencial a um crescimento equilibrado e saudável que se traduza no bem-estar dos cidadãos. 80
27 DE NOVEMBRO DE 2015 81______________________________________________________________________________________________________________Os últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado pela crise financeira global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas no setor financeiro, mas com consequências severas para a economia real e para os Estados, desde logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram em evidência diversas falhas ao nível da supervisão e regulação, resultando num prejuízo direto e indireto para a economia, para as cada vez mais pressionadas finanças públicas e sobretudo para os cidadãos, bem como para a credibilidade e reputação das diversas entidades reguladoras. A esta luz, considera-se essencial investir no reforço da eficácia das entidades de regulação e supervisão nacionais. Para além de um aumento da intensidade fiscalizadora, a regulação deve adotar uma atitude proativa e, acima de tudo, preventiva. É especialmente assim no que diz respeito ao setor financeiro, onde se impõe combater certas promiscuidades e relações de interdependência que, numa lógica prudencial, comportam fatores de risco agravados. Tudo isto sem pôr em causa os direitos dos consumidores de produtos e serviços financeiros e sem criar um ambiente regulatório centrado em exigências burocráticas criadoras de custos de contexto que não se centrem numa fiscalização efetiva. Reorganizar as funções de regulação e supervisão A reorganização das funções de regulação e supervisão dotará estas atividades de maior racionalidade, criando um sistema simultaneamente mais eficaz e com menos sobreposições ou redundâncias, bem como eliminando exigências burocráticas que desfoquem a atividade regulatória relativamente às suas funções essenciais. Esta reorganização deverá passar por um reforço da capacidade de atuação das entidades reguladoras, por uma regulação setorial tendencialmente assente no modelo de regulador único e pela consequente ponderação, necessariamente caso a caso, de movimentos de fusão entre reguladores que atuem sobre a mesma atividade económica. São objetivos desta reorganização: 81
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 82______________________________________________________________________________________________________________• Dotar as entidades reguladoras de uma maior capacidade de fiscalização e de intervenção, nomeadamente preventiva, em termos de verificação de idoneidade (com possibilidade de suspensão de funções quando haja indícios da prática de factos ilícitos graves), evitação de práticas de gestão danosa, defesa da concorrência e proteção dos consumidores; • Garantir a afetação dos meios necessários a uma regulação/supervisão efetiva, através de ganhos de eficiência e sinergias; • Reduzir a dispersão de competências e melhorar a coordenação, colaboração e troca de informações entre entidades de regulação/supervisão, reduzindo os conflitos de interesses entre as diferentes entidades e entre as diferentes funções; • Proceder à identificação e eliminação de exigências burocráticas excessivas por parte dos reguladores, eliminando-as e concentrando a atividade regulatória naquelas que são suas funções essenciais; • Proceder a uma redução de cargos de direção que prejudiquem a ação regulatória pela dispersão de competências que devam estar concentradas em dirigentes únicos, bem como exigir que a seleção desses dirigentes seja precedida de concurso e outros mecanismos que assegurem a transparência das nomeações. Reforçar a independência dos reguladores e supervisores face aos setores regulados A independência dos reguladores e supervisores face aos setores regulados é fulcral para um exercício eficaz e transparente das respetivas funções. O aumento das garantias de idoneidade, integridade, imparcialidade e isenção pode ser alcançado através de um aperfeiçoamento do regime de incompatibilidades e impedimentos relativamente tanto aos membros dos respetivos órgãos sociais, como aos titulares de cargos de direção e restantes trabalhadores. Assim, o Governo atuará no sentido de: 82
27 DE NOVEMBRO DE 2015 83______________________________________________________________________________________________________________• Reforçar os impedimentos ex-ante e ex-post, a fim de travar a rotação de trabalhadores entre as entidades reguladoras e as empresas reguladas ou prestadoras de serviços relevantes a essas entidades (revolving doors). Em concreto, será limitado o recrutamento dos reguladores a partir de empresas reguladas, será impedida a manutenção de vínculos laborais suspensos com empresas reguladas durante o exercício de cargos de regulação e os impedimentos ex-post (conhecidos como «período de nojo») serão aplicados a todas as entidades reguladoras, sem exceção; • Estabelecer um regime mais rigoroso quanto à detenção de participações sociais ou negociação de instrumentos financeiros relacionados com o setor em causa; • Consagrar o preenchimento obrigatório e o escrutínio de declarações periódicas relativas a potenciais conflitos de interesses; • Atribuir à Assembleia da República um papel relevante na quantificação de objetivos e na avaliação dos resultados obtidos pelas entidades reguladoras, aumentando assim o rigor, exigência, visibilidade e transparência das respetivas atuações; • Garantir que o financiamento das entidades reguladoras assente em parâmetros de autossuficiência, através de receitas próprias derivadas de contribuições regulatórias e/ou taxas de supervisão. Prevenir promiscuidades e outros abusos no setor financeiro A supervisão do setor financeiro deve, não só assegurar uma fiscalização mais apertada das instituições de crédito, como evitar, à partida, a ocorrência de situações de captura económica, conflitos de interesses e interdependências potenciadoras de risco sistémico. Para além disso, compete ainda à regulação impedir abusos, onerações ou encargos excessivos impostos aos clientes de produtos e serviços financeiros. Com este objetivo, prevê-se: • Estabelecer limites à renovação sucessiva dos mandatos dos revisores oficiais de contas e auditores externos das instituições de crédito; 83
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 84______________________________________________________________________________________________________________• Prever a constituição obrigatória, nas instituições de crédito, de um comité de risco e de um comité de integridade e transparência, compostos por membros independentes, com vista ao acompanhamento da sua atuação e à prevenção e sanação de eventuais conflitos de interesse; • Obrigar à identificação dos beneficiários económicos últimos de participações qualificadas em instituições de crédito; • Impor a divulgação de todas as operações de concessão de crédito (ou similares) a membros dos órgãos sociais e a titulares de participações qualificadas em instituições de crédito; • Limitar o exercício de atividades não-financeiras por parte das instituições de crédito, segregando o exercício da atividade de receção de depósitos com vista a aumentar a proteção dos mesmos; • Reforçar a padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais, impondo restrições à venda de produtos financeiros sempre que tal configure um prejuízo para o cliente e penalizando eventuais más práticas comerciais por parte das instituições financeiras; • Impedir abusos e excessos na colocação de pessoas na lista negra do Banco de Portugal e agilizar os procedimentos com vista à retirada dessa lista; • Definir limites ao valor das comissões praticadas pelos bancos; • Travar os excessos burocráticos na abertura e, sobretudo, no encerramento de contas bancárias; • Exigir que a possibilidade de exercício de atividades financeiras, seguradoras ou outras que envolvam licenças ou autorizações dependa da aceitação da jurisdição de centros de arbitragem que julguem litígios com os consumidores de forma rápida e barata relativamente aos serviços prestados. 84
27 DE NOVEMBRO DE 2015 85______________________________________________________________________________________________________________8. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS Em 2016, completam-se quarenta anos sobre a data em que foi inscrita na Constituição da República este modelo de descentralização política que denominamos como autonomia político-administrativa. Há a necessidade imperiosa, não só de reconciliar o País com essa realidade, mas, sobretudo, de mobilizar as regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de partilha de responsabilidades em benefício, e para uma mais eficaz concretização, dos objetivos fundacionais da experiência autonómica: a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. Para isso, existem algumas linhas-mestras de atuação que importa referir: • As autonomias regionais existem, desde logo, no interesse do próprio Estado. Elas também são a forma como, no território dos arquipélagos dos Açores e da Madeira o Estado se organiza para melhor prover à realização dos seus fins. Daqui deriva que é já tempo de ser ultrapassada uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar. A uma visão que assenta o relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais na antinomia, o XXI Governo propõe uma visão de complementaridade, de concertação e de contratualização. É a partir dessa visão que, não só se abrem novos horizontes para a ação das regiões autónomas, como se garantem melhores condições para uma intervenção mais efetiva e concreta do Estado. Nesse âmbito, assume particular relevância os recursos, humanos e materiais, para assegurar, nessa parte do território nacional, as funções do Estado; • Quer na área da administração da Justiça, quer na área da Segurança, quer, ainda, no que respeita às Forças Armadas, é necessário inverter rapidamente o rumo de desinvestimento e de degradação de condições para o exercício dessas funções; • Essa não é uma questão das autonomias regionais. Essa é uma obrigação de um Estado digno desse nome; 85
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 86______________________________________________________________________________________________________________• O Estado deve assumir a pedagogia das autonomias regionais. Apesar de já terem decorrido quarenta anos sobre a consagração das autonomias regionais, o facto é que elas permanecem como algo de desconhecido e, diríamos até, incompreendido, para a generalidade da sociedade portuguesa. A forma como esta situação pode ser ultrapassada passa pela chamada das regiões autónomas a uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao País no seu todo. Em alguns casos, o que se torna necessário é simplesmente convocar as regiões autónomas para participarem no processo de construção europeia e, inclusive, integrá-las nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão ao nível europeu; • As regiões autónomas constituem ativos do País cuja valorização se impõe. Nesta nova relação que o governo pretende impulsionar com as regiões autónomas, a sua valorização como ativos do País é um dos objetivos que entendemos necessário. Um dos processos em que essa valorização se apresenta como mais evidente, é aquele que tem a ver com a extensão da plataforma continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas. São os arquipélagos portugueses, sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão a esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que constituem imprescindíveis interlocutores para uma melhor efetivação das competências nacionais que sobre ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a existência de regiões autónomas não deve ser vista como concorrencial ou obstaculizante da ação do Estado, mas sim como meio por excelência para a sua eficaz operacionalização; • Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados, entre outros. Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas que, no plano económico, político ou cultural, as regiões autónomas podem desenvolver, é um caminho que deve ser trilhado e cujos benefícios revertem para todo o País. 86
27 DE NOVEMBRO DE 2015 87______________________________________________________________________________________________________________9. DESCENTRALIZAÇÃO, BASE DA REFORMA DO ESTADO É urgente efetuar uma transformação no modelo de funcionamento do Estado. Começando pelas estruturas que constituem a sua base, será reforçada e aprofundada a autonomia local, apostando no incremento da legitimação das autarquias e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), abrindo portas à desejada transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas. Essa descentralização será racionalizadora, baseando-se no princípio da subsidiariedade e tendo sempre em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que necessitam de uma resposta ágil e adequada por parte da Administração Pública. Assim, o Governo apostará na criação de uma rede generalizada de serviços públicos de proximidade. No entanto, qualquer reforma neste âmbito apenas poderá ser concretizada com a adequada atribuição de recursos que permita o pleno exercício das novas competências a transferir. Nesse sentido, o Governo irá adaptar as regras do financiamento local de acordo com a nova realidade com que pessoas e instituições serão confrontadas. Assim, o novo modelo territorial coerente assentará em cinco regiões de planeamento e de desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das CCDR, na criação de autarquias metropolitanas, na promoção da cooperação intermunicipal através das comunidades intermunicipais, na descentralização para os municípios das competências de gestão dos serviços públicos de caráter universal e na afirmação do papel das freguesias como polos da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos. Aprofundar a democracia local O Governo considera que a transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos, designadamente com base nas seguintes medidas: 87
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 88______________________________________________________________________________________________________________• A democratização do modelo de organização das CCDR, estabelecendo-se a eleição do respetivo órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da área de intervenção, respondendo o órgão executivo da CCDR, com 3 a 5 membros, perante o Conselho Regional e sendo as funções exercidas em regime de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas de natureza nacional ou autárquica; • A transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua legitimidade democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a Assembleia Metropolitana eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o Presidente do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada e os restantes membros do órgão eleitos pela assembleia metropolitana, sob proposta do presidente; Reforçar as competências das autarquias locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Por esse motivo, o Governo promoverá a transferência de competências para os níveis mais adequados, prevendo, designadamente: • As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram; • As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação Intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas. Serão revistas as atribuições, os órgãos e modelos de governação e de prestação de contas; 88
27 DE NOVEMBRO DE 2015 89______________________________________________________________________________________________________________• Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, pelo que será alargada a sua participação nos domínios da educação, ao nível do ensino básico e secundário, com respeito pela autonomia pedagógica das escolas, da saúde, ao nível dos cuidados de saúde primário e continuados, da ação social, em coordenação com a rede social, dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias e marítimas; • As freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal; • O reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto; Reorganizar os serviços desconcentrados e alargar a rede de serviços de proximidade O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR. Constitui uma prioridade a generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais, designadamente prevendo: • A abertura de novas lojas do cidadão; • A abertura de balcões multisserviços; • A criação de unidades móveis de proximidade, que visem assegurar um serviço público de qualidade nos territórios de baixa densidade populacional; • A promoção da utilização assistida de serviços de apoio eletrónicos. 89
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 90______________________________________________________________________________________________________________Colocar o financiamento local ao serviço da coesão territorial Será promovida a alteração das regras de financiamento local, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita convergir para a média europeia de participação na receita pública, implementando-se as seguintes medidas: • A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA), a repartir segundo critérios de promoção da coesão social e territorial; • A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC e de participações de base territorial no IRS e no IVA; • A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal. Corrigir os erros da extinção de freguesias a regra e esquadro Avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos.  90
27 DE NOVEMBRO DE 2015 91______________________________________________________________________________________________________________IV. PRIORIDADE ÀS PESSOAS A dignidade das pessoas tem que ser o valor central de uma sociedade decente. As pessoas são o primeiro e o mais importante ativo do país. Apostar na valorização do capital humano é condição primeira para um país mais próspero. Por isso, o principal investimento de futuro é o investimento nas pessoas de diferentes gerações, proveniências e capacidades.  Dar prioridade às pessoas implica proporcionar a todos oportunidades de qualificação, através da educação e da formação profissional: aos jovens, a oportunidade de terem acesso à educação em condições de igualdade de acesso e de oportunidades de sucesso escolar; e aos mais velhos, em particular aqueles que não tiveram, a possibilidade de se qualificarem, assegurar que têm agora uma nova oportunidade para o fazer. Dar prioridade às pessoas é investir no ensino superior, melhorando a sua qualidade e diversificando-o.  Dar prioridade às pessoas é valorizar os portugueses que vivem no seu país, mas também os portugueses que estão deslocados pelo mundo, bem como aqueles que, não sendo cidadãos nacionais, escolheram Portugal para viver. Dar prioridade às pessoas é enfrentar o desafio demográfico na sua complexidade, promovendo a natalidade e a parentalidade, promovendo o regresso dos emigrantes que queiram regressar e acolhendo melhor os imigrantes. Valorizar as pessoas é promover a qualidade de vida, tendo em conta a necessidade de preparar a nossa sociedade para o inevitável envelhecimento populacional, se incentiva a prática desportiva e se defendem os direitos das pessoas perante a o mercado.  Dar prioridade às pessoas é também efetivar o seu direito fundamental à habitação, garantindo que todos têm acesso a uma habitação em condições condignas. Para o efeito, será dado um grande impulso à reabilitação dos centros urbanos, será criado um novo conceito de arrendamento a custos acessíveis, serão protegidos os agregados familiares em risco de perder a sua habitação e será relançada a política de habitação social. 91
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 92______________________________________________________________________________________________________________1. DEFENDER O SNS, PROMOVER A SAÚDE O Serviço Nacional de Saúde é a grande conquista do Estado Social no nosso País. Gerou ganhos em saúde que nos colocaram ao nível do resto da Europa, prolongou a vida e a sua qualidade a milhões de portugueses e reduziu muitas das desigualdades que durante séculos nos marcaram. A crise e a fraca definição de políticas levaram o SNS a gastar pior os recursos escassos e a gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS. Há que inverter esta situação recuperando a confiança dos portugueses no SNS.  É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema. Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32% a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.  92
27 DE NOVEMBRO DE 2015 93______________________________________________________________________________________________________________O colapso sentido no acesso às urgências é a marca mais dramática do atual governo. Urge recuperar o funcionamento dos hospitais intervindo a montante, através da criação de mais unidades de saúde familiares e a jusante, na execução do plano de desenvolvimento de cuidados continuados a idosos e a cidadãos em situação de dependência. É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados ao mesmo tempo que se deverá concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS. Temos que integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central. Sendo horizontais as determinantes da má saúde e cada vez mais agudas as necessidades de apoio coordenado ao cidadão idoso e com dependência, não deve perpetuar-se a atual verticalização estanque dos dois principais instrumentos do Estado Social. Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública Para obter ganhos em saúde tem de se intervir nos vários determinantes de forma sistémica, sistemática e integrada. Devem salientar-se como fundamentais as políticas de combate à pobreza, das condições de habitação, do emprego e do trabalho, da alimentação, transportes, urbanismo e espaços de lazer. A articulação da saúde com a ação social e a educação, em que «a saúde em todas as políticas» deverá ser uma estratégia de referência, permitirá alavancar e criar a estrutura de suporte à sustentabilidade da ação política.  O Governo valorizará a Saúde Pública enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os recursos, valorizando as pessoas. Destacam-se as seguintes medidas: • Criação de um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados, preparando e apoiando prestadores informais em cuidados domiciliários, prevenindo a diabetes, obesidade, promovendo a saúde mental e o envelhecimento saudável bem como a utilização racional e segura do medicamento; 93
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 94______________________________________________________________________________________________________________• Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);  • Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;  • Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis para enfrentar as novas epidemias, a recrudescência de infeções conhecidas e a resistência múltipla aos antibióticos;  • Promover medidas de prevenção do tabagismo (alargando o acesso a consultas de cessação tabágica), de alimentação saudável (alimentação coletiva em escolas e ambientes de trabalho) e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência; • Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental; • Avaliar e atualizar do Programa Nacional de Vacinação; • Revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez. Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde A política dos últimos quatro anos criou novas formas de desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde que urge superar.  • A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes tendo em vista garantir o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS; • A redução global do valor das taxas moderadoras; • O direito fundamental à saúde implica desenhar medidas específicas de combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais: • Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres em idade fértil e as crianças, as pessoas idosas e em situação de dependência;  94
27 DE NOVEMBRO DE 2015 95______________________________________________________________________________________________________________• Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria; • Reforçar da participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS; Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços  O SNS deve ouvir mais os seus utilizadores e organizar-se de acordo com as preferências destes, focando-se na qualidade do serviço, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização. Deve fazê-lo indo ao seu encontro na família, na escola, no trabalho, na comunidade, na cultura e no lazer, criando um ambiente favorável à promoção e defesa da saúde. Para reforçar o poder do cidadão no SNS são fundamentais as seguintes medidas: • Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS; • Criação de um SIMPLEX da Saúde que simplifique os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, ao qual deve ser conferida prioridade; • Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter as pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina; • Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social, apoiando as políticas que favoreçam a progressão gradual entre a vida ativa e a reforma; 95
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 96______________________________________________________________________________________________________________• Criar o Conselho Nacional de Saúde no sentido de garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas, contando com a participação das autarquias e dos profissionais, bem como de conselhos regionais e institucionais, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade; • Intervir sobre a criação de incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença. Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários Um dos principais erros dos últimos anos foi o desinvestimento na rede dos cuidados de saúde primários, tendo interrompido um processo de reforma e que se revelou uma importante melhoria da qualidade e da eficácia da primeira linha de resposta do sistema, uma resposta mais centrada no cidadão e que se revelou mais eficiente. É fundamental recuperar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Elementos chave desta resposta são: • Dotação deste nível de cuidados com um novo tipo de respostas, nomeadamente, meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica; • Reforço das capacidades dos cuidados de saúde primários, através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação;  • Abordagem integrada e de proximidade da doença crónica através da criação de um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica, cobrindo a hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica;  • Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual. • Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído. 96