E dispõe o n.o 2 daquele preceito que «[o]s veículos elétricos estão sujeitos, em fun-ção da respetiva categoria, às regras previstas no Código da Estrada e demais legislação aplicável».A situação de estacionamento de viatura em lugar reservado a veículo de diferente cate-goria é regulada pela alínea c), do n.o 1, e pela alínea g), do n.o 2, do artigo 164.o do CE. Enquanto a citada alínea c) integra a tutela dos elementos de perigosidade e perturbação para o trânsito, resulta, por sua vez, da alínea g) a possibilidade de remoção de veículos que se encontrem estacionados em local destinado ao estacionamento de viaturas de certas categorias (cf. ainda o disposto na alínea c), n.o 1, do artigo 71.o do CE).Sendo certo que o ilícito resultante da violação das disposições do artigo 71.o (que compele à existência de sinalização no local) consubstanciará a aplicação da referida alínea g), n.o 2, do artigo 164.o, a violação do regime ínsito nas alíneas c) e d) daquele primeiro preceito justificará a remoção do veículo, desde que afixada a correta sinalização(215).Não está aqui em causa a proibição de estacionamento adveniente da colocação dos sinais «C15»(216) ou «C16»(217), já que em tal situação, a violação do regime vertido no artigo 26.o do Regulamento de Sinalização do Trânsito conduz apenas à prática de uma contraordenação, não pressupondo a remoção do veículo. Ou seja, com a colocação do sinal de informação de estacionamento autorizado «H1a» e aposição de dístico adicional adequado, o desrespeito da afetação do lugar de paragem a uma categoria de veículos não comportará uma mera sanção resultante da previsão de uma coima subsumível ao evento concreto, resultando, antes, da aplicação do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 71.o do CE a consequente admissibilidade de se proceder à remoção, conjunta ou alternadamente, com o bloqueamento do veículo nos termos do artigo 164.o do mesmo diploma legal.Neste sentido, o n.o 1 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril, intro-duziu uma alteração ao artigo 46.o do Regulamento de Sinalização de Trânsito, passando a prever-se, no quadro dos painéis adicionais representados no quadro XXXV do respe-tivo anexo, destinados a completar a indicação dada pelos sinais verticais, a utilização dos Modelos «10c» e «11l». No primeiro caso, está em causa uma prescrição não aplicável ou apenas aplicável a veículos elétricos; no segundo caso, o dístico destina-se a informar que a indicação ou a prescrição constante do sinal apenas se aplica à categoria de veículo que figura no painel.Assim, a autuação e remoção de viaturas, indevidamente estacionadas em locais para uso exclusivo de veículos elétricos em abastecimento, estará legitimada pela utilização de sinalização aferidora de estacionamento autorizado apenas para veículos daquela categoria.(215)  Cf. Farinha, Luís et al., Código da Estrada Anotado, 1.a Edição, Lisboa, Encontro da Escrita, 2014, pp. 233 e ss.(216)  Estacionamento proibido.(217)  Paragem e estacionamento proibido.| 163II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________518