PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 6 Artigo 45.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 46.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 78.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 85.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 86.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 92.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 106.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 126.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Artigo 128.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 129.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 144.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 5.o – Entrada em vigor e produção de efeitos Na sequência da apreciação da proposta de alteração do PS, o Sr. Deputado Alfredo Maia (PCP) propôs que o artigo tenha a redação seguinte: «Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 –  A presente lei produz efeitos no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação.» Esta proposta foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE. A votação dos textos dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a (Cidadãos), 115/XV/1.a (PCP) e 125/XV/1.a (BE) fica prejudicada em resultado da votação anterior. 7 –   Fizeram intervenções finais na reunião do Grupo de Trabalho os Srs. Deputados Joana Mortágua (BE) e Alfredo Maia (PCP). 8 –  Na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023, o projeto de texto final apresentado pelo Grupo de Trabalho (tendo por base o relatório de discussão e votação na especialidade) foi apreciado, tendo sido deliberado, por unanimidade, que o texto do artigo 5.o fosse substituído por 2 artigos, com a redação seguinte: «Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 8 9 –  As votações indiciárias registadas acima, alcançadas no Grupo de Trabalho, foram confirmadas pelos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, que aprovaram igualmente o texto final respeitante aos três projetos de lei e o relatório de votação. 10 –  Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Joana Mortágua (BE), António Cunha (PSD), Alfredo Maia (PCP), Tiago Estevão Martins (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL), Porfírio Silva (PS), Coordenador do Grupo de Trabalho, e a Vice-Presidente da Comissão, Deputada Germana Rocha, que presidiu à reunião. 11 –  O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da República. 12 –  As gravações das reuniões do Grupo de Trabalho e da Comissão estão disponíveis nos três projetos de lei. 13 –  Juntam-se o texto final resultante da votação e as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pela IL. Palácio de São Bento, em 16 de fevereiro de 2023. A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha. ANEXOPropostas de alteração apresentadas pelo PS e pela ILArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Quarta alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que aprova as Bases do Sistema Educativo, estabelecendo a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduzindo a categoria de universidades politécnicas e prevendo regras sobre a designação das instituições de ensino superior; e à b) Segunda alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo O artigo 14.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...]
17 DE FEVEREIRO DE 2023 9 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – O grau de doutor é conferido no ensino universitário e politécnico. 10 – [...] 11 – [...] 12 – Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes.» Artigo 3.o Aditamento à Lei de Bases do Sistema Educativo São aditados os artigos 17.o-A e 65.o-A à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Designação dos estabelecimentos 1 – As instituições referidas no artigo anterior podem utilizar em conjunto com a sua designação em língua portuguesa, que é sempre obrigatória, uma designação em língua inglesa. 2 – Os institutos politécnicos podem adotar a designação em língua inglesa de Polytechnic University, no quadro da sua política e estratégia de internacionalização. Artigo 65.o-A Revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior 1 – O Governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, na proposta de lei de revisão da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior) as disposições necessárias à definição dos requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica, bem como as adaptações à Lei de Bases que se revelem necessárias. 2 – Sem prejuízo da sua densificação da revisão da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, o disposto no número anterior não prejudica a imediata aplicabilidade da redação do novo artigo 17.o-A da Lei de Bases do Sistema Educativo.» Artigo 4.o Alteração ao regime jurídico das instituições de ensino superior O artigo 7.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...] 2 – As instituições de ensino politécnico conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 10 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. Os Deputados do PS. —— Exposição de motivos Promover a concorrência entre as instituições de ensino superior em Portugal e criar condições para um ensino mais flexível e adaptável às necessidades sentidas no mercado de trabalho, é fundamental para impulsionar a qualidade da educação a nível superior, a diversidade da oferta formativa e para dar resposta às necessidades de formação real dos estudantes e dos candidatos ao ensino superior. A possibilidade de os politécnicos outorgarem grau de doutor foi já considerada legislativamente, não havendo, no entanto, o devido enquadramento legislativo para que se efetive. Não obstante estar em curso uma revisão mais profunda do RJIES, aliás em linha com o projeto de resolução apresentado pela Iniciativa Liberal, consideramos que, em face da iniciativa legislativa entrada, se justifica a presente alteração legislativa. Há vários politécnicos que, pela qualidade dos seus centros de investigação, reúnem as condições para que as investigações possam ser feitas e ministradas nos seus institutos (em que muitos casos a investigação já é parte do trabalho inerente) mas em que os doutoramentos têm de ser outorgados por uma universidade. Esta alteração permitirá aos institutos politécnicos conseguir dar uma resposta mais abrangente e profunda da missão a que se propõem e investir em áreas de investigação que se consideram relevantes para as regiões onde se inserem. A Iniciativa Liberal considera ser uma alteração significativa que dará maior liberdade aos institutos politécnicos de poderem contribuir para a ciência em Portugal, concorrer a mais fundos e bolsas de investigação e, por fim, de promover uma diversidade de formação que terá impactos reais no desenvolvimento económico das regiões e na coesão territorial do País. O reforço da oferta dos politécnicos com programas sólidos e consistentes orientadas profissionalmente, poderão chegar a novos públicos e contribuir para ampliar o leque de escolhas para os portugueses em matéria de qualificações. No que diz respeito à alteração da designação para «universidades politécnicas», a Iniciativa Liberal considera positivo uma perspetiva de concorrência, e fundamental a fasquia elevada e garantia de qualidade do ensino das nossas instituições superiores. Deste modo, e tendo em consideração várias análises de peritos em investigação do ensino superior, consideramos que a proposta mais adequada será a criação de um mecanismo de incentivo, através da definição de requisitos específicos para que institutos politécnicos se possam designar de «universidades politécnicas». O requisito fundamental será a autorização, dentro do quadro legislativo de acreditação dos ciclos de estudo, de outorgar do grau de doutor. Já foi reconhecida esta necessidade por várias instituições, sobretudo no impacto que terá em termos de
17 DE FEVEREIRO DE 2023 11 visibilidade internacional, tanto para a atração de novos alunos, como para a criação de parcerias e desenvolvimento de projetos internacionais. A atratividade das instituições do ensino superior é fundamental para o crescimento económico do País e estas duas alterações contribuirão para proporcionar mais oportunidades de emprego qualificado no País. Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) «Artigo 17.o 1 – [...] 2 – O ensino politécnico realiza-se em institutos politécnicos, universidades politécnicas e em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia, das artes, da educação e da saúde, entre outros. 3 – (Original) As universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciadas e ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico. 4 – (Original) As escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas em unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de natureza das escolas. 5 – (Novo) – É conferida a possibilidade de designação de “Universidade Politécnica” às instituições de ensino politécnico que confiram o grau de doutor numa determinada área de estudos.» Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (RJIES) Artigo 3.o 1 –O ensino superior organiza-se num sistema binário, em que o ensino universitário como o ensino politécnico se orientam para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação, e em que o ensino politécnico concentra-se sobretudo em formações vocacionais e formações técnicas avançadas e orientadas profissionalmente. 2 – [...] Artigo 5.o [...] 1 – [...] a) [...] b) As instituições de ensino politécnico, que compreendem os institutos politécnicos, as universidades politécnicas e outras instituições de ensino politécnico. 2 – Os institutos universitários e as outras instituições de ensino superior universitário e politécnico compartilham do regime das universidades e das universidades politécnicas, conforme os casos, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptações. (Igual Projeto de Lei n.o 809/XV/1.a) Artigo 7.o [...] 1 – Os institutos politécnicos, as universidades politécnicas e demais instituições de ensino politécnico são instituições de alto nível orientadas para a criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e tecnologia e do saber de natureza profissional, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação orientada e do desenvolvimento experimental. 2 – As instituições previstas no número anterior, conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 13 a) Integrar, pelo menos, duas escolas de áreas diferentes; b) Estar autorizados a ministrar pelo menos quatro ciclos de estudos de licenciatura, dois dos quais técnico-laboratoriais, em pelo menos duas áreas diferentes compatíveis com a missão própria do ensino politécnico; c) Dispor de um corpo docente que satisfaça o disposto no Capítulo III do presente título; d) (Novo.) Estar autorizado a ministrar pelo menos: i) Três ciclos de estudo de mestrado ii) Um ciclo de estudos de doutoramento em área ou áreas compatíveis com a missão própria do ensino politécnico; e) Dispor de instalações com as características exigíveis à ministração de ensino politécnico e de bibliotecas e laboratórios adequados à natureza dos ciclos de estudos; f) Desenvolver atividades de investigação orientada. Artigo 44.o Requisitos dos institutos politécnicos (Fica como está original – RJIES.) Artigo 45.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Os estabelecimentos de ensino superior referidos nos números anteriores devem observar as demais exigências aplicáveis às universidades, às universidades politécnicas e aos institutos politécnicos, consoante a sua natureza. Artigo 46.o [...] 1 –  [...] 2 –  (Novo) Durante o período de instalação, as universidades politécnicas ministram, pelo menos, metade dos ciclos de estudos a que se refere a alínea b) e c) do artigo 43.o 3 –  Durante o período de instalação, os institutos politécnicos ministram, pelo menos, metade dos ciclos de estudos a que se refere a alínea b) do artigo 44.oArtigo 78.o [...] 1 – O governo das universidades politécnicas e dos institutos politécnicos são exercidos pelos seguintes órgãos: a) [...] b) [...] c) [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 16 Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Quarta alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que aprova as Bases do Sistema Educativo, estabelecendo a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduzindo a categoria de universidades politécnicas e prevendo regras sobre a designação das instituições de ensino superior; e à b) Segunda alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo O artigo 14.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – O grau de doutor é conferido no ensino universitário e politécnico. 10 – [...] 11 – [...] 12 – Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes.» Artigo 3.o Aditamento à Lei de Bases do Sistema Educativo São aditados os artigos 17.o-A e 65.o-A à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Designação dos estabelecimentos 1 – As instituições referidas no artigo anterior podem utilizar em conjunto com a sua designação em língua portuguesa, que é sempre obrigatória, uma designação em língua inglesa.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 17 2 – Os institutos politécnicos podem adotar a designação em língua inglesa de Polytechnic University, no quadro da sua política e estratégia de internacionalização. Artigo 65.o-A Revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior 1 – Sem prejuízo de outras alterações legislativas, o Governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, na proposta de lei de revisão da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), as disposições necessárias à definição dos requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica. 2 – Sem prejuízo da sua densificação na revisão da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, o disposto no número anterior não prejudica a imediata aplicabilidade do artigo 17.o-A da Lei de Bases do Sistema Educativo.» Artigo 4.o Alteração ao regime jurídico das instituições de ensino superior O artigo 7.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...] 2 – As instituições de ensino politécnico conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.» Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 492/XV/1.a (1) NÃO ISENÇÃO DE IMI AOS EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES DE BARRAGENS E CENTRAIS PRODUTORAS DE ENERGIA Exposição de motivos Em março de 2019 a EDP anunciou a sua intenção de vender seis barragens da bacia do Douro. O comprador escolhido foi um consórcio liderado pelo grupo francês Engie, e o valor avançado para a operação
17 DE FEVEREIRO DE 2023 19 Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica a não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia que se encontrem na titularidade de empresas privadas em regime de concessão pelo Estado. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) – [...] b) – [...] c) As construções e as edificações referentes às barragens e às centrais electroprodutoras no âmbito dos contratos de concessão de utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica. 3 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (1) O título e texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 148 (2023.01.17) e substituídos a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 545/XV/1.a (2) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JULHO, ELIMINANDO AS ZONAS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ADEPTOS Exposição de motivos A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à
17 DE FEVEREIRO DE 2023 33 território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. Artigo 70.o Modo de exercício do direito de voto 1 – O direito de voto dos eleitores residentes no território nacional é exercido presencialmente, salvo quanto ao modo de exercício do voto antecipado. 2 – Os eleitores residentes no estrangeiro exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral. 3 – No estrangeiro, apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside. 4 – (Anterior n.o 2.) 5 – (Anterior n.o 3.)Artigo 88.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 70.o-B, 70.o-C, 70.o-D, 70.o-E e 70.o-F, ou seja, recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado. Artigo 97.o-A [...] 1 – Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada conjunto até 100 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital, bem como proceder à recolha e contagem de votos postais. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio São aditados ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 7 de junho de 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n. os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/2018, de 17 de agosto, e n.o 4/2020, de 11 de novembro, os artigos 70.o-F, 70.o-G e 97.o-B, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 36 e) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu, nos termos das respetivas leis eleitorais.3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]» Artigo 6.o Cumprimento do dever de entrega de estudos pelo Governo No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, e envia à Assembleia da República os estudos e diligências referidos nesta disposição legal. Artigo 7.o Campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro 1 – O Governo promove, de forma permanente, uma campanha de informação junto dos eleitores recenseados no estrangeiro relativamente ao modo como podem exercer, nos termos da lei eleitoral, o seu direito de opção entre votar presencialmente ou por correspondência, devendo assegurar que essa opção possa ser exercida por meios eletrónicos seguros. 2 – Em todas as eleições para as quais os eleitores recenseados no estrangeiro tenham capacidade eleitoral ativa, o Governo promove, junto destes eleitores, com vista ao seu esclarecimento, campanhas de informação sobre o ato eleitoral em causa, nomeadamente disponibilizando acesso aos sítios na Internet das diversas candidaturas concorrentes. 3 – Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, o Governo cria um portal na Internet de apoio aos eleitores recenseados no estrangeiro, sem prejuízo de outras formas de divulgação da informação. Artigo 8.o Voto eletrónico não presencial 1 – No próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu, o Governo disponibiliza, para os eleitores residentes no estrangeiro e através de um portal criado para o efeito, um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial. 2 – A votação realizada ao abrigo do projeto-piloto referido no número anterior obedece aos princípios eleitorais em vigor, implicando a implementação de uma plataforma eletrónica que assegure a pessoalidade e a confidencialidade do voto do eleitor residente no estrangeiro. 3 – Para os efeitos do disposto no número anterior, a validação da identidade do eleitor residente no estrangeiro é efetuada através de qualquer um dos seguintes meios: a) Através da Chave Móvel Digital; b) Com cartão de cidadão e respetivo código PIN, através do leitor do cartão de cidadão; c) Através de código secreto e irrepetível remetido para o endereço de correio eletrónico registado no cartão de cidadão do eleitor, que o insere no portal na Internet referido no n.o 1; ou d) Através de código secreto e irrepetível remetido para o número de telemóvel registado no cartão de cidadão do eleitor, que o insere no portal na Internet referido no n.o 1. 4 – A plataforma eletrónica disponibilizada, ao abrigo do projeto-piloto, aos eleitores residentes no estrangeiro obedece ainda às seguintes regras:
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 44 comercializar medicamentos, nomeadamente os produzidos em resposta a situações de falta ou de rutura, através de venda e distribuição às farmácias de oficina». Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 13/2021, de 10 de fevereiro É aditado o artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 13/2021, de 10 de fevereiro, que estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. «Artigo 28.o-A Financiamento para produção de medicamentos em falta O Estado garante o financiamento necessário para que o Laboratório Nacional do Medicamento possa produzir os medicamentos em falta ou em rutura em respeito pelas boas práticas de fabrico e pelas condições técnico-científicas exigíveis».Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — Isabel Pires. (4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 165 (2023.02.14) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 569/XV/1.a (5) (TRANSFERE A SEDE DO ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP, PARA A CIDADE DE SETÚBAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 31/2014, DE 27 DE FEVEREIRO) Conforme resulta do relatório «Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal», elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o PIB percapita da Área Metropolitana de Lisboa, que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %), com o PIB percapita, por exemplo, da região Norte de Portugal, que é bastante inferior (67 %) à média dos países da União Europeia, ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %). As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos, refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pelo elevado número de organismos públicos existentes em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo
17 DE FEVEREIRO DE 2023 45 desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de opções políticas e decisões que foram tomadas ao longo de sucessivos governos e que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder como garante da coesão territorial. Os próprios partidos que integram o arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial, da convergência económica e também da convergência social das diversas regiões de Portugal. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de desconcentrar os centros de decisão administrativa do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 – O ACM, IP, tem sede em Setúbal.» Artigo 3.o Transferência e instalaçãoO processo de transferência e instalação, em Setúbal, da sede do Alto Comissariado para as Migrações, IP, inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. (5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 167 (2023.02.16) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ———
17 DE FEVEREIRO DE 2023 47 «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede A ANACOM tem sede em Viseu, podendo instalar delegações, agências ou qualquer outra forma de representação no território nacional, sempre que o conselho de administração o considerar adequado à prossecução das respetivas atribuições.» Artigo 3.o Transferência e instalaçãoO processo de transferência e instalação, em Viseu, da sede da Autoridade Nacional de Comunicações inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. (5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 167 (2023.02.16) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 571/XV/1.a (5) (TRANSFERE A SEDE DA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES PARA A CIDADE DE CASTELO BRANCO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 1/2015, DE 6 DE JANEIRO) Conforme resulta do relatório «Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal», elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB percapita regional da Área Metropolitana de Lisboa, que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %), enquanto o PIB percapita da região Norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata o baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %). As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste mas também noutros indicadores económicos refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 48 reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos Governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Posto isto, analisando uma série de organismos concentrados na região de Lisboa que têm jurisdição sobre a totalidade do território nacional, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões reúne condições para ser deslocalizada dessa região para uma outra do País, tendo em conta as suas características e exigências técnicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro O artigo 5.o do Anexo ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o Âmbito territorial, sede e delegações 1 – [...] 2 – [...] 3 – A ASF tem a sua sede em Castelo Branco, podendo manter ou criar delegações noutras localidades do País ou outras formas de representação, sempre que o conselho de administração entenda adequado para a prossecução das atribuições da ASF.» Artigo 3.o Transferência e instalaçãoO processo de transferência e instalação, em Castelo Branco, da sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 50 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 – O IHRU, IP, tem sede em Portimão.» Artigo 3.o Transferência e instalaçãoO processo de transferência e instalação, em Portimão, da sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. (5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 167 (2023.02.16) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 573/XV/1.a (5) (TRANSFERE A SEDE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, IP, PARA A CIDADE DE AVEIRO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 68/2012, DE 20 DE MARÇO) Conforme resulta do relatório «Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal», elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB percapita regional da Área Metropolitana de Lisboa, que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %), enquanto o PIB percapita da região Norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata o baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %),
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 52 Artigo 3.o Transferência e instalaçãoO processo de transferência e instalação, em Aveiro, da sede do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. (5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 167 (2023.02.16) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 574/XV/1.a (5) (TRANSFERE A SEDE DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP, PARA A CIDADE DE VILA REAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2012, DE 16 DE MARÇO) Conforme resulta do relatório «Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal», elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB percapita regional da Área Metropolitana de Lisboa, que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %), enquanto o PIB percapita da região Norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %). As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos Governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha que urge agora corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 53 Será importante relembrar que, a 14 de dezembro de 2021, a própria Ministra da Coesão Territorial considerou «anacrónico» que a sede do Instituto da Vinha e do Vinho tenha sede em Lisboa. Em cumprimento deste desígnio, e sendo a região de Trás-os-Montes, Douro e Porto, segundo dados do Instituto da Vinha e do Vinho, a região vitivinícola com a maior área total de vinha plantada, bem como a maior produtora de vinho do País, a Iniciativa Liberal considera que estão reunidas as condições para a deslocalização do referido instituto público, integrado na administração indireta do Estado e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, para a cidade de Vila Real. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de deslocalizar os centros de decisão administrativa do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2012, de 16 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2012, de 16 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 66/2012, de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 – O IVV, IP, tem sede em Vila Real.» Artigo 3.o Transferência e instalaçãoO processo de transferência e instalação, em Vila Real, da sede do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. (5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 167 (2023.02.16) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ———