PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - É assegurada aos assinantes a possibilidade de decidir da inclusão dos seus dados pessoais numa lista pública e, em caso afirmativo, de quais os dados a incluir, na medida em que esses dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas, como estipulado pelo fornecedor das listas, bem como de verificar, corrigir ou retirar esses dados, tendo designadamente o direito de:a) Não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica;
b) Opor-se a que os seus dados pessoais sejam utilizados para fins de marketing directo;
c) Solicitar que o seu endereço seja omitido total ou parcialmente;
d) Não constar nenhuma referência reveladora do seu sexo.3 - A não inclusão numa lista pública de assinantes, a verificação, a correcção e a retirada de dados pessoais da mesma são gratuitas.
2471   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 4 - Os direitos a que se refere o n.o 2 são conferidos aos assinantes que sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas sem fim lucrativo, devendo ser igualmente assegurada protecção suficiente dos interesses legítimos de outros assinantes que não sejam pessoas singulares no que se refere à sua inclusão em listas públicas.Artigo 13.o
Chamadas não solicitadas1 - A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana através de aparelhos de chamada automáticos, bem como de aparelhos de fax ou de correio electrónico para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio.
2 - Sem prejuízo do n.o 1, se uma pessoa singular ou colectiva obtiver dos seus clientes coordenadas electrónicas de contacto para correio electrónico, no contexto da venda de um produto ou serviço, nos termos da Lei n.o 68/98, de 26 de Outubro, essa pessoa singular ou colectiva poderá usar essas coordenadas electrónicas de contacto para fins de comercialização directa dos seus próprios produtos ou serviços análogos, desde que aos clientes tenha sido dada clara e distintamente a possibilidade de recusarem, de forma gratuita e fácil, a utilização dessas coordenadas electrónicas de contacto quando são recolhidos e por ocasião de cada mensagem, quando o cliente não tenha inicialmente recusado essa utilização.
3 - A legislação regulamentar da presente lei prevê as medidas necessárias para assegurar que, por forma gratuita, não sejam permitidas comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa em casos diferentes dos referidos nos n.os 1 e 2 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas comunicações.
4 - Em todas as circunstâncias, é proibida a prática do envio de correio electrónico para fins de comercialização directa, dissimulando ou escondendo a identidade da pessoa em nome da qual é efectuada a comunicação, ou sem um endereço válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para pôr termo a essas comunicações.
5 - O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se aos assinantes, quer sejam pessoas singulares quer colectivas.
4 - As obrigações decorrentes do presente artigo recaem sobre as entidades que promovam as acções de marketing directo.Artigo 14.o
Características técnicas e normalização1 - O cumprimento da presente lei não pode determinar a imposição de requisitos obrigatórios sobre características técnicas específicas dos equipamentos terminais ou de outros equipamentos de comunicações electrónicas que possam impedir a colocação no mercado e a livre circulação desses equipamentos nos países da União Europeia.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior, e na ausência de normas europeias comuns, a elaboração e emissão de características técnicas específicas necessárias à execução da presente lei, as quais devem ser comunicadas à Comissão Europeia nos termos do procedimento previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
3 - Caso seja necessário, poderão ser adoptadas medidas para garantir que o equipamento terminal seja construído de uma forma compatível com o direito de os utilizadores protegerem e controlarem a utilização dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE e na Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações.Artigo 15.o
Conservação de dadosPara os efeitos previstos no artigo 15.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, nomeadamente em matéria de segurança pública, prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas, os dados de tráfego e de localização são conservados pelos operadores durante um período não inferior a seis meses.Artigo 16.o
Legislação subsidiária1 - Em tudo o que não esteja previsto na presente lei, designadamente em matéria de tutela administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e sanções, são aplicáveis, consoante o caso, as disposições dos artigos 33.o a 49.o da Lei da Protecção de Dados e as normas sancionatórias previstas na legislação sobre telecomunicações.
Outras contra-ordenações1 - Praticam contra-ordenação, punível com coima de 600 a 6000 euros, as entidades que:a) Não assegurarem o direito de informação ou de obtenção do consentimento, nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3;
2472   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 2 - A coima é agravada para o dobro dos seus limites mínimo e máximo se a contra-ordenação for praticada por pessoa colectiva.Artigo 19.o
Processamento e aplicação de coimas1 - Compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas por violação dos artigos 5.o, n.o 3, 6.o, 12.o e 13.o do presente diploma.
2 - O processamento das restantes contra-ordenações compete à ANACOM.
3 - O destino das coimas é, em função da entidade a quem compete o seu processamento, o previsto no artigo 42.o da Lei da Protecção de Dados ou no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 381-A/97, de 30 de Dezembro.Artigo 20.o
Disposições finais e transitórias1 - O disposto no artigo 12.o não é aplicável às edições de listas já elaboradas ou colocadas no mercado, em formato impresso ou electrónico off-line, antes de 31 de Outubro de 2003.
2 - No caso de os dados pessoais dos assinantes de serviços públicos fixos ou móveis de telefonia vocal terem sido incluídos numa lista pública de assinantes, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE e no artigo 11.o da Directiva 97/66/CE, antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva, os dados pessoais desses assinantes podem manter-se nessa lista pública nas suas versões impressa ou electrónica, incluindo versões com funções de pesquisa inversa, a menos que os assinantes se pronunciem em contrário depois de terem recebido informação completa sobre as finalidades e as opções, em conformidade com o disposto no artigo 12.o da presente directiva.Artigo 21.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 30 de Outubro de 2003.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - José Magalhães - Vitalino Canas - Jorge Lacão - Alberto Martins.
ESTABELECE O REGIME EM QUE SE PROCESSAM AS BUSCAS NOCTURNAS AO DOMICÍLIO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO E EM CASOS DE CRIMINALIDADE ESPECIALMENTE VIOLENTA OU ALTAMENTE ORGANIZADAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa consagra a intimidade da vida privada como direito fundamental na ordem jurídica portuguesa.
Nos textos internacionais, a intimidade da vida privada é um elemento inquestionável da democracia e do Estado de direito.
Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação em Portugal pela Lei n.o 29/78, de 12 de Junho, consignou-se, com efeito, que "ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, sem ataques à sua honra e reputação", e que "contra tais intromissões ou ataques a pessoa tem direito à protecção da lei" (artigos 12.o e 17.o, respectivamente).
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada para ratificação em Portugal, pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, proclama, por seu turno, que "qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência", e que "não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção de infracções criminais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros" (artigo 8.o, n.os 1 e 2, respectivamente).
A nossa Constituição compatibiliza, neste âmbito, o bem jurídico do direito à liberdade pessoal e à vida privada e o da segurança pública, afirmando, desde logo, limites ao nível do processo penal português. Assim, mesmo os interesses do nosso processo criminal encontram limites em variadas disposições da nossa Constituição. Desde logo, na dignidade da pessoa humana (artigo 1.o) e nos princípios fundamentais do Estado de direito democrático (artigo 2.o), não podendo portanto valer-se de actos que ofendam direitos fundamentais básicos. Daí a nulidade das provas obtidas com ofensa da integridade pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência (n.o 6). A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal e relativa nos restantes casos, devendo ter-se por abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial (artigo 34.o, n.os 2 e 4), quando desnecessária ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos próprios direitos (artigo 18.o, n.os 2 e 3).
Mas é certo que podem verificar-se conflitos entre direitos fundamentais e bens da comunidade, como é o caso do bem "segurança pública", que legitima certas restrições do direito à liberdade individual e à privacidade. E isso pode ser, desde logo, firmado quando as restrições ou limites constitucionais são fixados pelas próprias normas constitucionais que garantem direitos.
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 34.o que "o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis". Assim, a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei. Consagra, ainda o mesmo artigo, que "ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de
2473   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei".
Procedendo da revisão constitucional de 2001 procurou responder-se à alteração das condições para a entrada em domicílio no período nocturno. Tratou-se, então, de fazer face a exigências colocadas por condições de vida bem diferentes das existentes em 1976 - altura em que se aprovou o texto fundamental e em que se consagrava a inviolabilidade absoluta do domicílio durante a noite - e enfrentar novas e cada vez mais sofisticadas formas de organização criminosa, mas sem perder de vista as garantias dos cidadãos que à Constituição cumpre assegurar.
Com tal modificação não se pretendeu, como defenderam alguns, construir uma sociedade securitária, mas no respeito pelos valores constitucionais, contribuir para uma luta cada vez mais eficaz contra a alta criminalidade organizada. Com a referida alteração procurou-se não só combater a prática eminente de crimes especialmente graves, mas também garantir consistentemente, sem o perigo da demora, a prevenção dos riscos e a defesa da ordem pública da nossa sociedade democrática.
ObjectoA presente lei estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.Artigo 2.o
Alterações ao Código do Processo PenalSão aditados ao Código do Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, os artigos 177.o-A e 177.o-B com a seguinte redacção:"Artigo 177.o-A
Pressupostos da busca domiciliária nocturna1 - As buscas domiciliárias nocturnas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal em caso de flagrante delito.
2 - Fora do flagrante delito as buscas domiciliárias nocturnas efectuadas por órgão de polícia criminal realizam-se, a requerimento do Ministério Público, mediante autorização da autoridade judicial competente.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 177.o.Artigo 177.o-B
Busca domiciliária nocturna1 - Entende-se por busca domiciliária nocturna a diligência efectuada, entre as vinte e uma e as sete horas, por órgão de polícia criminal em casa habitada ou outro espaço fechado em caso de flagrante delito ou com o intuito de deter arguido ou pessoa relacionada com a criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada ou de recolher quaisquer objectos relacionados com tal criminalidade, ou que possam servir de prova da sua prática.
2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada a relativa aos casos de:a) Terrorismo e organização terrorista;
h) Tomada de reféns".Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - Alberto Martins - Vitalino Canas - José Magalhães - Jorge Lacão.
(Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto de substituição e propostas de alteraçãoRelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso
2474   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens".
Essa apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.
A proposta de lei reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 14 de Janeiro de 2003, a proposta vertente desceu à 1.a Comissão para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer, estando a discussão na generalidade agendada para a reunião plenária de 23 de Janeiro de 2003.II - Do objecto e motivaçãoA presente iniciativa legislativa visa proceder a um conjunto de alterações de carácter formal e outras de carácter material no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro), no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro) e no Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens (Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio).
Entende o Governo vigente que a concretização desta reforma fundamental do contencioso administrativo, que foi assumida no seu Programa de Governo "pressupõe a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, a organização de meios físicos significativos, e o recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça".
Referem os proponentes, a título preambular, ter-se tornado "(...) necessário reavaliar toda esta matéria e planear de modo concertado, racional e realista os meios adequados ao cumprimento de todas as exigências da reforma, seja ao nível das instalações e das infra-estruturas de informação, seja ao nível da produção legislativa e regulamentar, seja, finalmente, ao nível dos recursos humanos implicados".
É ainda invocado que o período de formação inicialmente programado tem sido considerado como diminuto para fornecer aos juízes que estão a ser recrutados para a jurisdição administrativa e fiscal a preparação necessária para o cumprimento cabal das novas funções.
Assim, propõem as seguintes alterações legais:1 - O adiamento em cerca de 10 meses, da entrada em vigor dos diplomas mencionados, fazendo coincidir com o início do ano judicial de 2004, a entrada em vigor desta reforma;
2 - Prolongamento do processo de formação dos novos juizes administrativos;
3 - Entrada imediata em vigor dos preceitos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais cuja vigência se afigura necessária à adopção de todas as providências necessárias à concretização da reforma (criação e instalação dos novos tribunais e definição do respectivo quadro de pessoal);
4 - Introdução de correcções e ajustamentos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
5 - Adaptação do Decreto-lei n.o 134/98, de 15 de Maio, ao disposto na Directiva n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, por forma a evitar que o adiamento da entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo tenha por consequência o diferimento da satisfação das exigências que a Comissão Europeia tem formulado no tocante à transposição da Directiva supra, com aproximação do regime do Decreto-lei ao que, sobre a matéria, resultará da Lei n.o 15/2002, designadamente no que respeita ao alargamento para um mês do prazo de interposição de recurso.Estas modificações legais são atingidas através de :
- Alterações de redacção aos artigos 5.o (Alteração ao Código das Expropriações), 7.o (Disposição transitória relativa ao recrutamento e formação de juízes), e 9.o (Entrada em vigor) da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.
- Alterações ao artigo 1.o (Objecto), 2.o (Âmbito do recurso) e 3.o (Legitimidade e prazo) do Decreto-Lei n.o 134/98, de 19 de Maio.III - Dos antecedentes parlamentares (Vd Relatórios e pareceres da 1.a Comissão referentes a essas propostas de lei in DAR II Série A, n.o 12, de 2 de Novembro de 2001) e do actual quadro legalNa anterior legislatura e sob a égide do XIV Governo Constitucional foram apresentadas as propostas de lei n.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais
2475   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Administrativos (revoga o Decreto-lei n.o 267/85, de 16 de Julho) e 93/VIII que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril), às quais se juntou a proposta de lei n.o 95/VIII relativa à Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Todas estas iniciativas foram aprovadas por unanimidade (Vd DAR I Série n.o 26, de 3 de Dezembro de 2001) sendo que a proposta de lei n.o 92/VIII originou a Lei n.o 15/2002 e a proposta de lei n.o 93/VIII a Lei n.o 13/2002, objecto agora de alteração por via da proposta de lei n.o 39/IX.IV - Os Parâmetros Constitucionais do Processo Administrativo e dos Tribunais Administrativos e Fiscais4.1 - A Constituição da República Portuguesa e as normas constitucionais de Direito AdministrativoTal como observou o Professor Jorge Miranda no debate ocorrido na VIII Legislatura sobre a Reforma do Contencioso Administrativo "em todas as constituições portuguesas se encontram normas (seja no âmbito dos direitos fundamentais, seja no das competências e do estatuto dos titulares dos órgãos do Estado, seja a propósito dos actos normativos, da Administração Local ou da função pública) que não podem deixar de ser, simultaneamente, verdadeiras e próprias normas constitucionais e princípios fundamentais de Direito Administrativo".
A sede básica da matéria na Constituição acha-se no artigo 20.o-A ("A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos").
Com este princípio se conjuga o artigo 202.o, precisando que aos tribunais compete "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" e - o que importa salientar, por traduzir um paralelo sentido objectivista da função policial - "reprimir a violação da legalidade democrática" além de "dirimir os conflitos de interesses públicos e privados".
A sindicabilidade dos actos administrativos segundo o artigo 268.o apresenta-se pois como um corolário do princípio assim consignado e, mais amplamente, dos princípios do Estado de Direito Democrático. Para o Professor Jorge Miranda as fórmulas que do texto inicial até hoje têm vindo a ser acolhidas inserem-se todas numa linha de reforço e desenvolvimento:- Em 1982, clarificando-se a sujeição a "recurso" de quaisquer actos administrativos "independentemente da sua forma" e introduzindo-se um "recurso" para o "reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido";
- Em 1989, eliminando-se a necessidade de os actos a atacar serem "definitivos e executórios", consagrando-se como causa de pedir a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos e passando a falar-se ainda em "acesso à justiça administrativa" para tutela de direitos ou interesses legalmente protegidos;
- Em 1997, adoptando-se a cláusula geral de tutela jurisdicional efectiva, na qual cabem o reconhecimento dos direitos ou interesses legalmente protegidos, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.No entender deste constitucionalista a presente reforma deveria ter, como um dos seus objectivos, conferir exequibilidade às normas vindas da última revisão constitucional, fossem as preexistentes a esta. Entende todavia que, pelo menos no tocante à acção popular, ela frustra as expectativas.
Para o Prof. Vasco Pereira da Silva a reforma do contencioso administrativo não podia ser mais necessária, já que em Portugal, entre o modelo constitucional de contencioso administrativo - designadamente, o que resultou das revisões constitucionais de 1989 e 1997 - que consagraram inequivocamente um modelo de contencioso de natureza subjectiva, destinado a conferir uma tutela plena e efectiva dos direitos dos particulares, no âmbito das relações jurídicas administrativas - e a legislação reguladora desse domínio (que nalguns casos, é mesmo anterior ao próprio texto originário da Constituição) vai ainda uma distância que urge colmatar, pondo termo a uma situação de "défice" de protecção jurídica ao nível da justiça administrativa.4.2 - A Administração Pública e as sucessivas Revisões Constitucionais (Vd. Dicionário da Revisão Constitucional, Editorial Notícias, por José Magalhães, Fevereiro de 1999 - Vd. Constituição da República Portuguesa, 4.a Revisão, Setembro de 1997, Texto Editora).4.2.1 - A Revisão Constitucional de 1982
A Revisão Constitucional de 1982 aditou um n.o 2 (hoje n.o 3) e alterou o n.o 3 (actual n.o 4) substituindo: é garantido aos interessados recurso contenciosos, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios por 3. É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios, independentemente da sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido.4.2.2 - A revisão Constitucional de 1989
Esta Revisão Constitucional, aditou o n.o 2 (arquivo aberto) um n.o 5 (é realmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos) e um n.o 6 (para efeitos dos n.os 1 e 2 a lei fixará um prazo máximo de resposta por parte da Administração) e alterou os n.os 3 e 4 (ex-n.os 2 e 3).4.2.3 - A revisão Constitucional de 1997
No que diz respeito ao título IX da Constituição, a IV Revisão propiciou um pequeno número de benfeitorias, seguramente úteis. Não é um facto surpreendente, se se tiver em conta que, neste ponto, a obra foi decisiva foi consumada logo em 1976 (ruptura com a Administração fechada e secretista, protegida por privilégios redutores do controlo pelos tribunais) e em 1989 (garantia de tutela jurisdicional efectiva, rumo à jurisdição plena).
2476   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 O legado da II Revisão não padeceu de falta de clareza ou de timidez na concepção. Em 1989, eliminou-se constitucionalmente o suporte normativo que, tudo centrando no recurso administrativo, acabava por dele imunizar certos actos administrativos
Em termos de princípios fundamentais (artigo 266.o) é acrescentado aos princípios que regem a actuação dos órgãos e agentes administrativos o da boa fé, oriundo das mais elementares noções do direito natural e com larga tradição de consagração positiva nos vários ramos do direito.
Quanto à Estrutura da Administração (artigo 276.o) no n.o 2 é superada a incongruência constitucional deriva da omissão as possibilidade de poderes de tutela por parte dos órgãos competentes da Administração, o que inculcava sobretudo em face de uma leitura não integrativa das várias disposições constitucionais, a falsa ideia de que o Estado pudesse, no domínio administrativo, exercer outras funções de supremacia perante a administração autonómica e a administração autárquica.
Segundo o n.o 3, novo, a lei pode criar entidades administrativas independentes. A ausência de cláusula constitucional de habilitação poderia ter dado lugar à declaração de inconstitucionalidade dos instrumentos jurídico-constitutivos de entidades com tal natureza.
De acordo com novo n.o 6, confere-se reconhecidamente à capacidade fiscalizadora da Administração relativamente a entidades privadas (com o alcance de serem todas as não públicas) que exerçam poderes públicos.
Os n.os 4 e 5 do artigo 268.o (Direitos e garantias dos administrados) sofreram fusão, para eliminar a confusão que a narrativa anterior gerava.
Por força da Lei Constitucional n.o 1/97 enuncia-se agora o princípio (os cidadãos têm direito à tutela jurisdicional efectiva) e, só depois, exemplificativamente, alguns dos meios processuais apropriados para a realização da garantia, adoptando uma ordem lógica.
O tratamento das providências cautelares foi explicitado. Os termos em que são referidas (artigo 268.o/4 in fine) abrem a possibilidade de construção de uma "panóplia vasta", nominada e inominada, de medidas cautelares.4.2.4 - Os Tribunais Administrativos e Fiscais
A constitucionalização formal dos tribunais administrativos e fiscais efectuada na 2.a revisão constitucional - pela qual deixaram de ser uma ordem judicial constitucionalmente facultativa - veio ao encontro das críticas da doutrina que se manifestavam estupefactas ao "ver considerada como facultativa e dependente da lei a existência de uma categoria de tribunais que goza de uma posição solidamente sedimentada no actual sistema judicial".
Os Tribunais Administrativos e Fiscais formam uma estrutura hierárquica tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Administrativo (214.o, n.o 1) que está de certo modo para a justiça administrativa como o STJ está para os tribunais judiciais.
Aos tribunais administrativos e fiscais compete o exercício da justiça administrativa e fiscal por outras palavras, compete-lhes "o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais" (214.o, n.o 3).
Estão em causa os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou fiscais (n.o 3 in fine) em que:1) As acções e recursos incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público;
2) As relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo e fiscal.Muitas são, todavia, as questões que subsistem em aberto e de que a Lei n.o 13/2002 é especial testemunho, ao nível da demarcação do âmbito de jurisdição entre os Tribunais Administrativos e Fiscais e os Tribunais comuns.V - Os Tribunais Administrativos e a sua evolução ao longo dos temposOs órgãos da Administração praticam actos jurídicos que se traduzem numa definição de direitos autoritária e com eficácia executória imediata. Durante séculos estes actos só podem ser impugnados hierarquicamente, i.é, perante uma autoridade superior daquela que decidira primeiro. À medida que aumenta a necessidade de garantir uma mais efectiva audiência dos interessados na discussão da relação jurídico-administrativa em conflito, o recurso hierárquico vai-se jurisdicionalizando cada vez mais e restringindo à contemplação jurídica do caso.
Com a exaltação do princípio da separação de poderes, floresce a hostilidade à intervenção dos tribunais nos litígios suscitados pela actividade administrativa. Em França, uma lei de 1790 determina que as reclamações contra os actos ilegais dos corpos administrativos serão formuladas perante o rei, enquanto chefe da Administração. Nove anos depois, a Constituição do ano VIII cria o Conselho de Estado, com competência para examinar as questões contenciosas, mas como órgão consultivo. O Conselho elabora um projecto de resolução que é apresentado ao Governo, a quem cabe a última palavra. É o sistema puro do administrador-juiz (jurisdição reservada). Porém, o prestígio que o Conselho de Estado adquire ao longo dos anos conduz a que uma lei de 24 de Maio de 1872 lhe reconheça o poder de decidir os litígios contenciosos sem necessidade de homologação governamental. A competência contenciosa continua a pertencer à Administração; o Conselho é um órgão dela, com carácter jurisdicional. É ainda o sistema do administrador-juiz, mas agora, no regime de jurisdição delegada.
Em Portugal, é longínqua a tradição da possibilidade de impugnar os actos do poder violadores de lei e lesivos dos direitos dos particulares. As Ordenações Filipinas admitiam os embargos como meio de obter a anulação de diplomas contrários ao direito ou à utilidade pública e atribuíam ao "Julgador" competência para anular actos praticados com erro de facto, quer por sub-repção, quer por ob-repção.
Mas Pombal, em 1751 priva, na prática, os tribunais do foro comum da competência administrativa, reservando-a para os tribunais régios.
2477   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 No advento do direito moderno, com a vitória do liberalismo copia-se, e entre nós, o figurino francês. A Carta de Lei de 3 de Maio de 1845 reorganiza o Conselho de Estado, que fora criado pela Carta Constitucional como órgão exclusivamente político, acrescentando-lhe atribuições consultivas na ordem da administração pura e no contencioso.
Em 1870, o Conselho é desdobrado e ao que fica com atribuições consultivas em matéria de contencioso administrativo é dado o nome de Supremo Tribunal Administrativo.
O Conselho de Estado e, depois, o Supremo, resolviam com a forma de consulta que era apresentada ao Governo; se este a homologasse era publicado um decreto sob consulta, e se discordasse, expedia um decreto contra consulta. Era o sistema do administrador-juiz, com a justiça administrativa entregue, em última análise, ao próprio Governo. Este regime vai durar até 1924.
Pelo que respeita à 1.a instância, as atribulações foram maiores. Em 1832, é criado em cada província um Conselho de Prefeitura que julga, com independência da Administração, determinadas questões contenciosas que não incluem a apreciação da legalidade dos actos administrativos.
Mas logo em 1835 as matérias da competência dos Conselhos de Prefeitura são entregues ao poder judicial. E as questões de administração pura são conhecidas pelo Governador Civil, que pode anular os actos recorridos em Conselho de Distrito.
O Código Administrativo do ano seguinte mantém esta repartição de competências estruturando os Conselhos de Distrito, como verdadeiros tribunais administrativos com jurisdição própria.
Em 1840 é-lhes atribuído o julgamento de todas as questões contenciosas. O Código de 1886 cria, em cada distrito, um tribunal administrativo, composto por três magistrados, inamovíveis no decurso da comissão que era de três anos. Estes tribunais são extintos em 1892, remetendo-se para os juízes de direito as suas funções, com recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Mas logo em 1896 se volta a criar em cada distrito um tribunal administrativo, agora singular, cujo juiz é o auditor.
O Decreto n.o 9340, de 7 de Janeiro de 1924, extingue, simultaneamente, o Supremo Tribunal Administrativo e as auditorias. As atribuições destas passam para os juízes de Direito e as daquele para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deste modo, durante um curto período que vai durar até Novembro de 1925, mas que depois se repete de 1926 até 1930, vigora em Portugal o sistema puro dos tribunais judiciais que consiste em confiar a estes o julgamento das questões do contencioso administrativo tais como as de quaisquer casos de justiça comum.
O sistema, condenando nos considerandos do Decreto n.o 11250, de 19 de Novembro de 1925, que restaurou os tribunais administrativos, e abandonado pelo Decreto-Lei n.o 18 017, de 28 de Fevereiro de 1930, que cria o Supremo Conselho de Administração Pública e três auditorias administrativas. O Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de Outubro de 1933, extingue o Supremo Conselho e cria um Supremo Tribunal Administrativo dotado de jurisdição própria. Reverte-se, deste modo, ao sistema chamado dos Tribunais Administrativos: órgãos da Administração, com jurisdição própria, mas funções meramente declaratórias, constituídos por juízes independentes perante os quais se processa jurisdicionalmente o exame de legalidade de um acto administrativo definitivo e executório. (Marcelo Caetano, in o Direito, ano 84.o, p. 199).
A estrutura constitucional transitória contida na Lei n.o 3/74,de 14 de Maio, assenta na ideia, no domínio que nos interessa aqui, de que as funções jurisdicionais são exercidas exclusivamente por tribunais integrados no Poder Judicial (artigo 18.o, n.o 1). Por isso, o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 250/74, de 12 de Junho, veio dizer que "O Supremo Tribunal Administrativo e as auditorias administrativas ficam integradas no Ministério da justiça".
A Constituição de 1976 - mesmo depois da revisão de 1982, a seguir à enumeração das categorias de tribunais, na qual não inclui os tribunais administrativos (TA), consente, expressamente a sua existência. Como a propósito referem Gomes Canotilho e Vital Moreira (In Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista, Coimbra Editora 1993) "Não deixa de causar alguma perplexidade, ver considerada como facultativa e dependente da lei a existência de uma categoria de tribunais que goza de uma posição solidamente sedimentada no actual sistema judicial. A explicação deve-se seguramente á ideia de extinguir a autonomia orgânica da justiça administrativa, integrando os tribunais administrativos, como tribunais especializados, dentro da categoria dos tribunais judiciais".
Finalmente é publicado o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, que estabelece uma nova orgânica para os tribunais administrativos (e, também, para os fiscais). São órgãos de soberania, com jurisdição própria. Os seus juízes formam um corpo único e regem-se em primeira linha, pelas disposições da Constituição sobre a independência, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e as incompatibilidades; não estão sujeitos a limite de tempo de permanência no lugar. É criado um Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Tal como observa L. Costa de Mesquita (In Enciclopédia Polis "Tribunais Administrativos", Verbo) em face do quadro atrás exposto, e seguro poder afirmar-se que não estamos perante nenhum dos sistemas anteriormente ensaiados.
Não é o sistema do administrador-juiz porque os tribunais administrativos, julgam, não se limitam a dar consultas a um órgão da Administração activa (jurisdição reservada) ou a decidirem por delegação da Administração (jurisdição delegada) mas também não é o sistema a que se chamou dos tribunais administrativos uma vez que eles agora não são órgãos da Administração, pelo contrário, são exteriores a ela, hermeticamente fechados sobre si, igualmente, não se pode falar do sistema dos tribunais judiciais, visto que nem as questões do contencioso administrativo estão confiadas a estes tribunais nem originam julgamento. Como os de quaisquer casos de justiça comum. Dir-se-á que não existindo presentemente mais do que uma ordenação constitucional dos tribunais, não existindo um
2478   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 sistema unitário e integrado, os tribunais administrativos constituem uma categoria de tribunais independente e autónoma dos demais, com um tribunal superior no topo da sua hierarquia.IV - ConclusõesÀ luz do que precede, particularmente do referido no Capítulo II sobre o Objecto e a Motivação da proposta de lei n.o 39/IX, cumpre estabelecer, por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes conclusões:1.o Face à invocação, pelo Governo, na justificação de motivos da proposta, de não estarem reunidas as condições, maxime, regulamentares e materiais, para a entrada em vigor das Leis n.os 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2002, de 22 de Fevereiro, considera-se incontornável o alargamento do período de vacatio legis;
3.o Compreende-se a conveniência da actualização, ainda que para valer no período transitório, do Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens;
4.o Apreciaram-se as propostas apresentadas, em particular as de ajustamento e correcção ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, resultando do trabalho preparatório havido em Comissão, com a colaboração do Governo, um conjunto de alterações subscritas por Deputados, sendo de referir:- No artigo 40.o a eliminação da proposta de alteração às várias alíneas do n.o 2;
- No âmbito do artigo 73.o, a eliminação da proposta de alteração ao n.o 1 com introdução de novas redacções para os n.os 2 e 3, destinadas a melhorar as regras da legitimidade relativas à impugnação de normas;
- No n.o 2 do artigo 161.o, relativo à extensão dos efeitos de sentença, corrigir a proposta de alteração apresentada no sentido de serem cinco as sentenças transitadas em julgado exigíveis como requisito da extensão ou, no domínio dos processos em massa, serem três os casos exigíveis;
- Introdução de um novo artigo 4.o na proposta de lei, visando aditar um novo artigo (192.o) ao Código, estabelecendo a extensão da aplicabilidade deste aos processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a ordem jurisdicional diversa da administrativa;
- Adaptação numérica dos demais artigos da proposta, com determinação da republicação da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.5.o Em consequência do que a Comissão elaborou e aprovou texto integral de substituição da proposta de lei n.o 39/IX, tendo o Governo retirado a mesma.ParecerFace ao exposto, e tendo em atenção a apresentação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de um texto integral de substituição, considera-se que o mesmo se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, Jorge Lacão - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Anexo 1Texto de substituiçãoArtigo 1.o
4 - Se não for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.
2479   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 c) (...)
2 - A admissão a concurso depende de graduação baseada na ponderação global dos factores enunciados no artigo 61.o do Estatuto aprovado pela presente lei e os candidatos admitidos frequentam um curso de formação teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários.
5 - No termo do curso previsto no n.o 2, os candidatos são avaliados em função do seu mérito absoluto e qualificados como aptos ou não aptos, para o efeito de serem admitidos à fase seguinte, que é constituída por um estágio de seis meses, precedido de um curso especial de formação teórico-prática de âmbito geral, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, com a duração máxima de três meses e incidência predominante sobre matérias de deontologia e direito processual civil.
6 - O Centro de Estudos Judiciários, no termo do curso especial previsto no número anterior, procede a uma graduação que releva para o efeito da selecção dos tribunais de estágio.
7 - O montante da bolsa atribuída aos auditores durante a frequência do curso especial previsto no n.o 5 corresponde ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais.
(...)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção do artigo 7.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação."Artigo 2.o
6 - Na decisão, o juiz estabelece prazo não superior a 30 dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo.
9 - Decorrido o prazo fixado pelo tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.o, com excepção do disposto no artigo seguinte.
10 - Na situação prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o.Artigo 7.o
(...)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004."Artigo 3.o
g) (...)3 - Havendo cumulação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no n.o 1, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos.
2480   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 4 - No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
5 - Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, devem ser demandados as pessoas colectivas ou os Ministérios contra quem sejam dirigidas as pretensões formuladas.
(...)Sem prejuízo do que, neste Código, especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em número superior a 20, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.Artigo 40.o
b) Pelo Ministério Público e pelas demais pessoas e entidades mencionadas no n.o 2 do artigo 9.o;
c) Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido;
e) Por quem, tendo participado no procedimento que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos termos da adjudicação;
f) Por quem alegue que o clausulado do contrato não corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a não participar no procedimento pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito;
(...)1 - Quando, em processo dirigido contra a Administração, se verifique que à satisfação dos interesses do autor obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria condenada originaria um excepcional prejuízo para o interesse público, o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida.
5 - Havendo cumulação, sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no número anterior, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos.
5 - Quando, no processo seleccionado, seja emitida pronúncia transitada em julgado e seja de entender que a mesma solução pode ser aplicada aos processos que tenham ficado suspensos, por estes não apresentarem qualquer especificidade em relação àquele, as partes nos processos suspensos são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo de 30 dias, por:a) (...)
d) Recorrer da sentença, se ela tiver sido proferida em primeira instância.6 - Quando seja apresentado o requerimento a que se refere a alínea b) do número anterior, seguem-se, com as devidas adaptações, os trâmites previstos nos artigos 177.o a 179.o.
2481   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Artigo 59.o