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3 - Da ausência de entrega de declaração presume-se, após o decurso do período referido no número anterior, que o notário faz a opção referida na alínea b) do n.o 1.Artigo 66.o
TransiçãoA transição para o novo regime de notariado, mediante a entrega de declaração de opção do notário, é feita através do processo de transformação.Artigo 67.o
Transferência1 - A transferência a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o efectua-se para serviço em funcionamento no município no qual o notário tem domicílio profissional ou em municípios limítrofes, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, preferencialmente para conservatórias dos registos, e subsidiariamente, mediante reclassificação profissional, para qualquer outro serviço da Administração Pública.
1576   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transferência pode ainda efectuar-se para qualquer serviço público, mediante requerimento do notário e verificado o interesse da Administração.
3 - O notário transferido ao abrigo do presente Estatuto ocupa lugar a criar para o efeito e a extinguir quando vagar, sem prejuízo do direito à carreira.
4 - A transferência só pode concretizar-se após atribuição da licença a notário que o substitua.Secção III
Duração e âmbitoO Governo, mediante regulamento, estabelece o início e duração mínima e máxima dos processos de transformação que podem decorrer simultaneamente em todo o País ou, faseadamente, por municípios, terminado o prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 65.o.Artigo 69.o
Operações de transformaçãoOs processos de transformação envolvem todas as operações jurídicas e materiais necessárias à transmissão dos meios postos ao serviço do cartório e às alterações a introduzir.Artigo 70.o
Atribuição de licenças aos actuais notários1 - O processo de transformação termina com a atribuição aos notários de licença de instalação de cartório notarial.
2 - Os notários que manifestem vontade de continuar a exercer a actividade no cartório em que se encontrem colocados efectivamente à data de entrada em vigor do presente Estatuto, consideram-se, para todos efeitos, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, titulares da licença respectiva.Artigo 71.o
EquipamentosO mobiliário e equipamento dos actuais cartórios que seja propriedade do Estado é transferido para o notário que opte pelo novo regime de notariado, se assim o desejar, em condições a estabelecer por despacho do Ministro da Justiça.Secção IV
Opções e regime1 - É reconhecida aos actuais oficiais do notariado a possibilidade de optarem por uma das seguintes situações:a) Transição para o novo regime de notariado;
b) Transferência para outro serviço público;2 - A transição do oficial do notariado para o novo regime, depende do acordo do notário titular da licença.
3 - Os oficiais que transitem para o novo regime de notariado têm direito a uma licença extraordinária sem vencimento com a duração máxima de cinco anos contados da data de entrega da declaração prevista no artigo 66.o.
4 - Findo o prazo referido no número anterior, os oficiais podem optar pela situação prevista na alínea b) do n.o 1, com garantia do provimento em lugar do quadro da Administração Pública.
5 - A transferência para outro serviço público rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 67.o.Secção V
Regime dos notáriosEm caso de transição do actual para o novo regime de notariado, o tempo de serviço prestado pelo notário até à data do cancelamento da inscrição na Caixa Geral de Aposentações e por esta contado para efeitos de aposentação é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada, nos termos da legislação aplicável.Artigo 74.o
Regime dos oficiais1 - Os oficiais que ao transitarem do actual para o novo regime de notariado requeiram licença sem vencimento prevista no n.o 3 do artigo 72.o e se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações, podem optar, enquanto durar aquela licença, pela manutenção da sua inscrição naquela Caixa e pela continuação da situação de beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se optarem pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Mantendo-se a inscrição na caixa Geral de Aposentações nos termos do número anterior, a remuneração a considerar na base de cálculo das quotas e pensões dos oficiais não pode exceder média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente antecedente à data da transferência.
3 - Em caso de opção pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos da parte final do n.o 1, o tempo de serviço prestado até à data do cancelamento da inscrição para a Caixa Geral de Aposentações é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada, nos termos da legislação aplicável.Artigo 75.o
Encargos com pensõesO Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça continua a suportar os encargos com as pensões já atribuídas ou a atribuir que, nos termos da legislação aplicável, sejam da sua responsabilidade.
1577   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 Secção VI
Candidatura aos concursos abertos durante o período de transição1 - Aos concursos abertos para atribuição de licença de instalação de cartórios notariais, durante o período de transição, podem candidatar-se:a) Os actuais notários;
c) Os adjuntos de conservador e notário;
e) Os ajudantes dos cartórios, habilitados com licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação equivalente, com um mínimo de cinco anos naquela categoria e classificação de serviço não inferior a Bom com distinção;
f) Os escriturários dos cartórios, habilitados com licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação equivalente, com um mínimo de 10 anos de serviço no notariado e classificação de serviço não inferior a Bom com distinção;2 - Os candidatos admitidos são graduados pela seguinte ordem:a) Notários, preferindo sucessivamente os de classificação e de classe mais elevada;
b) Conservadores dos registos, preferindo os do quadro do registo predial aos do registo civil e, em cada um dos quadros, sucessivamente os de classificação e de classe mais elevada;
c) Adjuntos, preferindo os que tenham obtido melhor classificação no concurso de provas públicas do processo de ingresso na carreira de conservador e notário e sucessivamente os mais antigos na categoria;
d) Ajudantes, preferindo sucessivamente os de classificação e de classe pessoal mais elevada;
Regulamentação do processo de transiçãoO processo de transição a que se refere o presente capítulo rege-se por regulamento do Governo.Artigo 78.o
Aplicação aos actuais notários1 - Após entrada em vigor do presente Estatuto, e sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os actuais notários continuam sujeitos à disciplina orgânica dos serviços do registo e do notariado estabelecida no Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro, bem como a todas as demais disposições legais que presentemente lhe são aplicáveis.
2 - O presente Estatuto passa a aplicar-se aos notários referidos no número anterior a partir do momento:a) Da comunicação de conclusão do processo de transformação do cartório, nos casos em que o notário, pretendendo continuar a exercer as suas funções no cartório em que se encontra colocado à data da sua entrada em vigor, tenha feito a declaração referida no artigo 66.o;
b) Data da atribuição da licença de instalação de cartório notarial, nos casos em que o notário se tenha candidatado a cartório notarial posto a concurso no período de transição previsto no n.o 1 do artigo 64.o.Artigo 79.o
Notários privativos e cartórios de competência especializadaOs notários privativos e os cartórios de competência especializada são regidos por diploma próprio.Artigo 80.o
Competências atribuídas aos órgãos da Ordem dos NotáriosAté à tomada de posse dos membros eleitos nas primeiras eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Notários, cabe ao director-geral dos Registos e do Notariado exercer as competências que por este Estatuto lhes são atribuídas.Artigo 81.o
Revisão do regime do notariadoO presente Estatuto deverá ser revisto no prazo de cinco anos visando, designadamente, a transferência das competências do Ministério da Justiça para a Ordem dos Notários.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo .... da Lei n.o ... / .. de ... e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo único
Aprovação do Estatuto da Ordem dos NotáriosÉ aprovado o Estatuto da Ordem dos Notários, que consta de anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ....
A Ministra de Estado e das Finanças, .......
A Ministra da Justiça, .........Anexo 2Ordem dos Notários
Denominação, natureza e sede1 - A Ordem dos Notários é a instituição representativa dos notários portugueses.
1578   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 2 - A Ordem dos Notários é independente dos órgãos do Estado.
3 - A Ordem dos Notários goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.Artigo 2.o
Âmbito1 - A Ordem dos Notários exerce as atribuições definidas neste Estatuto no território da República Portuguesa.
Atribuições1 - São atribuições da Ordem dos Notários:a) Defender o Estado de Direito, os direitos e garantias pessoais e colaborar na administração da justiça;
b) Assegurar o desenvolvimento transparente da actividade notarial, com respeito pelos princípios da independência e da imparcialidade;
c) Promover a divulgação e o aprofundamento dos princípios deontológicos da actividade notarial, tendo em conta a natureza pública essencial desta, e zelar pelo seu cumprimento;
d) Promover o aperfeiçoamento e a actualização profissionais dos notários e colaborar com as associações representativas dos trabalhadores do notariado na formação e actualização profissionais destes;
e) Colaborar com o Estado nos concursos para notários e nos concursos de licenciamento de cartório notarial;
f) Defender os interesses e direitos dos seus membros;
g) Reforçar a solidariedade entre os seus membros, designadamente através da gestão do Fundo de Compensação;
i) Exercer, em conjunto com o Estado, a fiscalização da actividade notarial;
j) Exercer jurisdição disciplinar sobre os notários no âmbito dos deveres constantes do presente Estatuto, dos seus regulamentos internos e das normas deontológicas e colaborar com o Estado no exercício da restante jurisdição disciplinar;
l) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da actividade notarial, nomeadamente os que definam as respectivas condições de acesso, as incompatibilidades e os impedimentos dos notários bem como os que fixam os valores dos actos notariais;
m) Representar os notários portugueses junto de entidades nacionais e internacionais e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
n) Exercer as demais funções que resultam das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.2 - A gestão do Fundo de Compensação rege-se por contrato de gestão e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 4.o
Representação da Ordem dos Notários1 - A Ordem dos Notários é representada em juízo e fora dele pelo bastonário.
2 - A Ordem dos Notários goza de isenção de preparos, taxa de justiça e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível a titulares dos órgãos da Ordem quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.Artigo 5.o
Recursos1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Notários no exercício das respectivas competências podem ser objecto de reclamação ou recurso hierárquico.
2 - Podem ser apresentadas queixas junto do Provedor de Justiça dos actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Notários.
3 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Notários podem ser objecto de acções e medidas processuais adequadas, propostas nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.Artigo 6.o
Princípio da colaboração1 - Os órgãos e serviços da Administração Pública devem cooperar com a Ordem dos Notários no exercício das suas atribuições, nomeadamente prestando-lhe as informações de que necessitem e que não tenham carácter reservado ou secreto.
2 - Os particulares têm o dever de colaborar com a Ordem dos Notários no exercício das suas atribuições.Capítulo II
Obrigatoriedade da inscrição1 - O exercício da actividade notarial depende de inscrição na Ordem dos Notários.
Aquisição, suspensão e perda da qualidade de membro1 - A qualidade de membro da Ordem dos Notários adquire-se a pedido do interessado e produz efeitos com a aceitação da inscrição pela direcção.
2 - A suspensão e a perda da qualidade de membro decorrem, respectivamente, da suspensão e do cancelamento da inscrição.
3 - A inscrição é suspensa:a) A pedido do interessado que pretenda interromper temporariamente o exercício da actividade
1579   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 notarial, desde que não tenha contribuições em dívida ou as liquide;
b) Se o interessado passar a exercer funções incompatíveis com o exercício da actividade notarial;
c) Se o interessado for suspenso preventivamente no decurso do processo penal ou processo disciplinar ou condenado na pena de suspensão por decisão transitada em julgado.4 - A inscrição é cancelada:a) A pedido do interessado que pretenda abandonar definitivamente o exercício da actividade notarial, desde que não tenha contribuições em dívida ou as liquide;
b) Se o interessado for condenado na pena de interdição definitiva do exercício da actividade notarial por decisão transitada em julgado;
c) Quando o interessado atinja o limite de idade ou seja declarado incapaz.5 - A qualidade de membro pode ser readquirida se, findos os motivos que determinaram o cancelamento, o interessado requerer e obtiver licença de cartório notarial, nos termos legais.Artigo 9.o
Bolsa de notáriosA Ordem dos Notários manterá uma bolsa de notários a fim de assegurar as substituições temporárias dos notários e preencher transitoriamente as vagas que surgirem.Artigo 10.o
Direitos dos membrosSão direitos dos membros da Ordem dos Notários:a) Exercer a actividade notarial em território nacional;
b) Participar em todas as actividades promovidas pelos órgãos da Ordem dos Notários;
c) Ser eleito para os órgãos da Ordem dos Notários;
d) Requerer a intervenção dos órgãos competentes da Ordem dos Notários para defesa dos direitos e legítimos interesses dos notários;
e) Reclamar, recorrer ou queixar-se junto dos órgãos competentes de actos ou omissões dos órgãos da Ordem dos Notários que considerem contrários à lei ou ao presente Estatuto ou simplesmente inadequados aos interesses dos notários ou aos seus próprios interesses;
f) Promover junto dos tribunais competentes, através dos meios processuais adequados, a invalidação dos actos ou omissões dos órgãos da Ordem dos Notários que considerem contrários à lei ou ao presente Estatuto.Artigo 11.o
Deveres dos membrosSão deveres dos membros da Ordem dos Notários:a) Actuar, no exercício da actividade notarial, de forma a dignificar e prestigiar a imagem e a reputação do notariado português;
b) Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à actividade notarial, o presente estatuto, os regulamentos internos da Ordem dos Notários, as normas deontológicas e as deliberações dos órgãos colegiais da Ordem;
c) Votar nas eleições para os órgãos da Ordem dos Notários;
d) Exercer com empenho, dedicação e a título gracioso os cargos para que forem eleitos, sem prejuízo do direito à compensação pelas inerentes despesas, salvo nos casos de impedimento justificado;
e) Contribuir para as despesas da Ordem dos Notários, pagando pontualmente as suas quotas;
f) Pagar pontualmente as comparticipações devidas ao Fundo de Compensação;
g) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem dos Notários, nomeadamente participando nas actividades sociais promovidas pelos seus órgãos;
h) Informar a direcção do início de funções incompatíveis com a actividade notarial.Capítulo III
Enumeração dos órgãos1 - A Ordem dos Notários prossegue as atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e na demais legislação através de órgãos próprios.
2 - São órgãos da Ordem dos Notários:a) A assembleia geral;
d) O conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico.3 - Quando existam, as delegações são também órgãos da Ordem dos Notários de competência territorialmente delimitada.
4 - O modo de designação dos titulares das delegações regionais, a sua competência e funcionamento são matéria de regulamento interno.Artigo 13.o
Natureza electiva dos cargos sociaisOs titulares dos órgãos da Ordem dos Notários e da mesa da assembleia geral são eleitos por um período de três anos, podendo ser reeleitos.Artigo 14.o
Elegibilidade1 - São elegíveis para os órgãos da Ordem dos Notários os notários com inscrição em vigor e sem punição disciplinar
1580   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 superior à advertência, por efeito de decisão transitada em julgado.
2 - Não é admitida a reeleição do bastonário para um terceiro mandato consecutivo nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo.Artigo 15.o
Eleições1 - A eleição para os órgãos da Ordem dos Notários depende da apresentação de propostas de candidatura, efectuadas perante o presidente da assembleia geral na reunião anual de Maio do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente.
2 - As propostas de candidatura são subscritas por um mínimo de 30 notários com inscrição em vigor, apresentadas em conjunto e acompanhadas das linhas gerais do respectivo programa.
3 - As propostas de candidatura devem conter menção do candidato a presidente e vice-presidente dos órgãos colegiais e a declaração de aceitação de todos os candidatos.Artigo 16.o
Voto1 - Só têm voto os notários com inscrição em vigor.
2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência dirigida ao presidente da assembleia geral.
3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com assinatura do votante e o selo branco do respectivo cartório.
4 - O notário que deixar de votar sem motivo justificado pagará multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a aplicar pela direcção.
5 - A justificação da falta deverá ser apresentada pelo interessado à direcção, no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, que, se a considerar improcedente, deliberará a aplicação da multa prevista no número anterior.
6 - O montante das multas aplicadas pela direcção, nos termos dos números anteriores, reverterá para o Fundo de Compensação.Artigo 17.o
Tomada de posse1 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral no prazo de 10 dias após o encerramento da assembleia eleitoral.
2 - A recusa de tomada de posse pelos membros eleitos só é legítima no caso de escusa fundamentada, aceite pela direcção em exercício.Artigo 18.o
Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções1 - O titular de cargo electivo nos órgãos da Ordem dos Notários pode solicitar à direcção a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções.
2 - O pedido será sempre fundamentado e o motivo apreciado tendo em conta a sua importância e superveniência.Artigo 19.o
Perda de cargos1 - Os titulares de cargos electivos nos órgãos da Ordem dos Notários devem desempenhar as respectivas funções com assiduidade, diligência e sem dificultar o funcionamento do órgão a que pertencem.
2 - O incumprimento injustificado dos deveres enunciados no número anterior implica perda do cargo.
3 - A perda do cargo é determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.Artigo 20.o
Efeitos das penas disciplinares1 - O mandato para o exercício do cargo em órgão da Ordem dos Notários caduca quando o respectivo titular seja punido disciplinarmente com pena superior à advertência e por efeito do trânsito em julgado da respectiva decisão.
2 - Em caso de suspensão preventiva ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão com trânsito em julgado.Secção II
Constituição e competência1 - A assembleia geral da Ordem dos Notários é constituída por todos os notários com a inscrição em vigor.
2 - Compete à assembleia geral:a) Eleger os outros órgãos sociais e a mesa da assembleia geral;
b) Aprovar os regulamentos internos propostos pela direcção e as normas deontológicas propostas pelo conselho de fiscalização, disciplinar e deontológico;
c) Apreciar e votar o relatório, as contas e o orçamento que, para o efeito, lhe são submetidos pela direcção, acompanhadas pelo parecer do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico;
d) Autorizar a direcção a contrair empréstimos e a adquirir ou alienar bens imóveis;
e) Transferir para instituição financeira competente, sob proposta da direcção, a gestão do Fundo de Compensação;
f) Apreciar e votar o relatório, as contas e o orçamento do Fundo de Compensação, que lhe são submetidas pelo órgão colegial da instituição financeira que o gere, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico;
g) Apreciar e deliberar sobre os recursos dos actos e omissões dos órgãos sociais interpostos pelos membros da Ordem dos Notários;
h) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Notários.
1581   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 Artigo 22.o
Mesa da assembleia geral1 - A assembleia geral é dirigida por uma mesa, composta pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário.
2 - Compete ao presidente:a) Convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral, abrindo e encerrando os trabalhos;
b) Elaborar e alterar a ordem de trabalhos;
c) Marcar eleições antecipadas dos órgãos colegiais da Ordem dos Notários se estes ficarem reduzidos a menos de metade dos seus membros, convocando uma reunião extraordinária da assembleia geral.3 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
4 - Compete ao secretário registar as ocorrências em cada reunião, lavrando acta de que constem as deliberações aprovadas, as propostas rejeitadas e os assuntos discutidos.Artigo 23.o
Reuniões da assembleia geral1 - A assembleia geral reúne ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre.
2 - A assembleia geral reúne ainda, de três em três anos, no mês de Maio, como assembleia eleitoral.
3 - A assembleia geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer órgão social ou, de pelo menos um quinto dos notários com a inscrição em vigor.Secção III
Constituição e competência1 - A direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro.
2 - Compete à direcção:a) Definir a posição da Ordem dos Notários perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que respeita à defesa do Estado de Direito, dos direitos e garantias e á administração da justiça;
b) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à actividade notarial ou da Ordem dos Notários e propor as alterações legislativas que entender convenientes;
c) Apresentar à assembleia geral propostas de regulamentos internos;
d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Notários e respectivos regulamentos e zelar pelas atribuições que lhe são conferidas;
e) Elaborar a submeter à aprovação da assembleia geral o relatório, as contas e o orçamento da Ordem dos Notários;
f) Solicitar à assembleia geral autorização para contrair empréstimos e adquirir ou alienar bens imóveis;
g) Propor à assembleia geral a transferência, para uma instituição financeira competente, da gestão do Fundo de Compensação;
h) Deliberar sobre a inscrição dos notários na Ordem dos Notários e apreciar os pedidos de suspensão e cancelamento da mesma;
i) Executar as deliberações da assembleia geral;
j) Fixar o valor das quotas a pagar pelos notários;
l) Designar os membros da Ordem dos Notários que irão integrar o conselho do notariado;
m) Designar quem, de entre os que integram a bolsa de notários, vai substituir os notários ausentes e preencher as vagas que surgirem;
n) Dirigir os serviços da Ordem dos Notários;
o) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Ordem dos Notários, promovendo a cobrança das receitas e autorizando as despesas orçamentais;
p) Aplicar as sanções disciplinares aos membros da Ordem dos Notários propostas pelo conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico;
q) Exercer as demais funções que as leis, o presente Estatuto e os regulamentos lhe confiram.3 - As competências definidas nas alíneas n) e o) do número anterior podem ser delegadas no bastonário.Artigo 25.o
Reuniões de direcção1 - A direcção reúne ordinariamente uma vez por mês.
2 - A direcção reúne extraordinariamente quando o presidente entender conveniente.Secção IV
Competência1 - O presidente da direcção é o bastonário da Ordem dos Notários.
2 - Compete ao bastonário:a) Fazer executar as deliberações da direcção e do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico;
b) Cometer a qualquer órgão da Ordem dos Notários, aos respectivos membros ou a outras entidades a elaboração de estudos e pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem;
c) Presidir à comissão de redacção da revista da Ordem dos Notários;
d) Assistir, querendo, às reuniões do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico, sem direito a voto;
e) Exercer em casos urgentes as competências da direcção;
f) Exercer as demais funções que as leis, que o presente Estatuto e os regulamentos lhe confiram.
1582   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 3 - Os actos praticados ao abrigo da competência prevista na alínea e) do número anterior devem ser ratificados pela direcção na primeira reunião subsequente à prática de tais actos.
4 - O bastonário pode delegar em qualquer membro da direcção alguma ou algumas das suas competências.
5 - O bastonário pode também, com o acordo da direcção, delegar a representação da Ordem dos Notários em qualquer notário.Artigo 27.o
Substituição do bastonárioNo caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente, o bastonário é substituído pelo vice-presidente da direcção.Secção V
Constituição e competência1 - O conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico é constituído por um presidente, um vice-presidente, dois vogais e um secretário.
2 - Compete ao conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico:a) Fiscalizar os actos da direcção e do bastonário, especialmente os que envolvem aumento das despesas ou diminuição das receitas da Ordem dos Notários;
b) Acompanhar a gestão do Fundo de Compensação a cargo da instituição financeira para quem a mesma foi transferida;
c) Elaborar e enviar à assembleia geral parecer sobre o relatório, as contas e o orçamento da Ordem dos Notários;
d) Elaborar e enviar anualmente à assembleia geral parecer sobre o relatório, as contas e o orçamento do Fundo de Compensação;
e) Dar parecer, a pedido da assembleia geral, da direcção e do bastonário sobre os actos que aumentem despesas ou responsabilidades financeiras ou reduzam o património da Ordem dos Notários;
f) Elaborar e propor à assembleia geral a aprovação de normas deontológicas relativas à actividade notarial;
g) Promover o respeito pelas normas deontológicas;
h) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem dos Notários, instaurando e instruindo os procedimentos disciplinares e aplicando ou propondo à direcção as sanções disciplinares adequadas;
i) Exercer as demais funções que as leis, o presente Estatuto e os regulamentos internos lhe confiram.Artigo 29.o
Reuniões do conselho1 - O conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico reúne ordinariamente uma vez de três em três meses.
2 - O conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, de três dos seus membros, do bastonário ou do presidente da mesa da assembleia geral.Secção VI
Disposição geralAs delegações regionais da Ordem dos Notários, quando existam, têm a constituição, competências e funcionamento definidas em regulamento interno.Capítulo IV
Âmbito das incompatibilidades1 - O exercício das funções de notário é incompatível com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas.
Verificação da existência de incompatibilidades1 - A direcção da Ordem dos Notários pode solicitar dos notários informações que entenda necessárias para a verificação da existência ou não de incompatibilidade.
2 - Não sendo as informações prestadas no prazo de 30 dias, a direcção pode delinear suspender a inscrição na Ordem dos Notários.Artigo 33.o
Casos de impedimentoNenhum notário pode praticar actos notariais nos seguintes casos:a) Quando neles tenha interesse pessoal;
b) Quando neles tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral.
c) Quando neles intervenha como procurador ou representante legal o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha lateral.Capítulo V
O notário como servidor da justiça e do direitoO notário deve, no exercício das suas funções e fora dele, considerar-se um servidor da justiça e do direito, mostrando-se digno da honra e das responsabilidades inerentes.
1583   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 Artigo 36.o
Lealdade e integridadeO notário tem deveres de lealdade e de integridade para com os clientes, os outros notários os órgãos da Ordem dos Notários e quaisquer entidades públicas e privadas.Artigo 37.o
Sigilo profissional1 - O notário é obrigado a sigilo em relação a factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício da profissão ou do desempenho de cargos na Ordem dos Notários.
2 - Os factos e elementos cobertos pelo sigilo só podem ser revelados, nos termos previstos nas disposições legais pertinentes e, ainda, por decisão da direcção da Ordem dos Notários, ponderados os interesses em conflito.Artigo 38.o
Diligência profissional1 - O notário tem o dever de actualizar os seus conhecimentos e contribuir para o aperfeiçoamento dos conhecimentos dos seus trabalhadores.
2 - O notário deve estudar com cuidado e tratar com zelo as questões que lhe são solicitadas no exercício das suas funções, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade.Artigo 39.o
Publicidade1 - É vedado ao notário toda a espécie de reclamo por circulares, anúncios, meios de comunicação social ou qualquer outra forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional, designadamente divulgando o nome dos seus clientes.
2 - Não constituem formas de publicidade a afixação, no exterior do cartório, de placas e o uso de cartões de visita e papel de carta com menção do seu nome, título académico, endereço do cartório e horário de abertura ao público.Artigo 40.o
UrbanidadeO notário deve, no exercício das suas funções ou no desempenho de cargos na Ordem dos Notários, actuar com urbanidade, nomeadamente para com os outros notários, trabalhadores, clientes e demais participantes nos actos jurídicos em que intervém.Capítulo VI
Jurisdição disciplinar1 - Os notários são disciplinarmente responsáveis perante a Ordem dos Notários pelas violações culposas que cometerem aos deveres gerais ou especiais decorrentes do presente Estatuto, dos regulamentos internos e das normas deontológicas.
2 - O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar dos notários perante a Ordem dos Notários por infracções anteriormente praticadas.
3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o notário continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem dos Notários, mas não assim após o cancelamento.Artigo 42.o
Responsabilidade civil, criminal e disciplinar1 - A responsabilidade disciplinar prevista no artigo anterior é independente da responsabilidade civil ou criminal e ainda da responsabilidade disciplinar dos notários enquanto oficiais públicos.
2 - O procedimento disciplinar previsto neste Estatuto pode ser suspenso até ser proferida decisão noutra jurisdição.Artigo 43.o
Sanções disciplinares1 - São sanções disciplinares aplicáveis pelos órgãos competentes da Ordem dos Notários:a) A advertência;
c) A multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca.2 - As sanções serão sempre registadas no processo individual do respectivo notário e só produzem os efeitos declarados no presente Estatuto.Artigo 44.o
CensuraA censura consiste numa declaração formal de reprovação pela falta cometida, devendo ser afixada cópia, pelo período de 15 dias, nas instalações da Ordem dos Notários.Artigo 46.o
MultaA multa consiste na fixação de uma quantia certa, aplicável pela má compreensão dos deveres a que o notário está sujeito.Artigo 47.o
Instauração do procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico:a) Por iniciativa própria;
b) A pedido de outro órgão da Ordem dos Notários;
c) Com base em participação de órgão ou entidade pública ou qualquer pessoa com conhecimento de factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.
1584   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 2 - A deliberação de instaurar de procedimento disciplinar deve conter a designação do instrutor, escolhido entre os notários e preferencialmente entre os membros do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico.
3 - A deliberação de instaurar procedimento disciplinar é notificada ao interessado no prazo de dez dias, salvo se o conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico reconhecer, em deliberação fundamentada, que o conhecimento da instauração compromete a realização das diligências tendentes à descoberta da verdade.Artigo 48.o
Instrução do procedimento disciplinar1 - O instrutor promove livremente, por iniciativa própria ou a pedido do arguido, as diligências que considere convenientes à descoberta da verdade, no respeito pela legalidade e pelos direitos do arguido.
2 - Reunidas as provas, o instrutor elabora a nota de culpa contendo com precisão as circunstâncias de tempo e de lugar da infracção, qualificando os comportamentos do arguido, subsumidos às normas violadas e expressamente identificadas, e enunciando a sanção aplicável.
3 - A nota de culpa deve ser notificada ao arguido e o prazo fixado para a defesa não pode ser inferior a oito dias.
4 - Finda a instrução, o instrutor elabora um relatório completo e conciso, propondo o arquivamento do procedimento ou a aplicação de uma sanção disciplinar.Artigo 49.o
DeliberaçãoRecebido o relatório, o conselho fiscalizador, disciplinar e deontológica pode, em deliberação fundamentada:a) Arquivar o procedimento disciplinar;
b) Aplicar ao arguido uma das sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 43.o;
Garantias de defesa1 - O prazo de reclamação ou recurso das decisões que não sejam de mero expediente ou de disciplina dos trabalhos é de oito dias.
2 - A revisão das deliberações, quando possível, é da competência do órgão que as proferiu em última instância.Artigo 51.o
Direito subsidiárioNa falta de previsão do presente Estatuto, do regulamento disciplinar e das normas deontológicas, o exercício da jurisdição disciplinar da Ordem dos Notários rege-se pelo Código Penal para a matéria substantiva e pelo Código do Procedimento Administrativo e pelo Código de Processo Penal para a matéria do procedimento disciplinar.Capítulo VII
Receitas1 - Constituem receitas da Ordem dos Notários:a) As quotas pagas pelos membros;
c) O produto da prestação de serviços e da venda de bens próprios;
d) Os subsídios que lhe sejam atribuídos;
e) As doações, heranças e legados de que beneficie;
f) As comissões que lhe caibam pela intervenção na negociação de seguros de grupo;
g) Os empréstimos contraídos.2 - O valor das quotas mensais devidas pelos notários consta do orçamento anualmente aprovado pela assembleia geral.
3 - As contribuições devidas ao Fundo de Compensação não integram as receitas da Ordem dos Notários.Artigo 53.o
Contabilidade e gestão financeira1 - O exercício da vida económica da Ordem dos Notários coincide com o ano civil.
2 - As contas da Ordem dos Notários são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
3 - A contabilidade da Ordem dos Notários obedece a regras uniformes, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou outro que vier a ser aprovado por diploma legal e lhe seja aplicável, e observa os procedimentos aprovados pela assembleia geral.
4 - São instrumentos de controlo de gestão:a) O orçamento;
b) O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de Dezembro;5 - O recurso ao crédito só é legítimo para financiamento de despesas de capital.Capítulo VIII
Natureza e finsO Fundo de Compensação é um património autónomo cuja finalidade é a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários.Artigo 55.o
b) As doações, heranças e legados de que beneficie;
1585   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 Artigo 56.o
Gestão1 - A gestão do Fundo de Compensação é assegurada por uma instituição financeira designada pela assembleia geral, sob proposta da direcção.
2 - A instituição financeira que gere o Fundo de Compensação deve, anualmente, prestar contas à assembleia geral da gestão realizada.Artigo 57.o
Comparticipações1 - O notário contribui para o Fundo de Compensação com uma comparticipação ordinária equivalente a 1% da receita mensal bruta do cartório.
2 - O notário contribui ainda para o Fundo de Compensação com uma comparticipação extraordinária, tendo por base uma percentagem sobre cada acto praticado no cartório cujo rendimento bruto exceda um valor expressamente fixado.
3 - A comparticipação extraordinária será fixada anualmente pela assembleia geral, de acordo com o disposto no número anterior.Artigo 58.o
Cartórios deficitários1 - Consideram-se deficitários os cartórios notariais que, no decurso de um trimestre, não atinjam de receita bruta o valor fixado anualmente pela assembleia geral, sob proposta do conselho de fiscalizador, disciplinar e deontológico.
2 - Os notários de cartórios deficitários devem comunicar ao conselho de fiscalizador, disciplinar e deontológico, até ao dia 10 de cada mês, o montante da receita bruta do mês anterior.
3 - Aos notários de cartórios deficitários não é exigida comparticipação ordinária para o Fundo de Compensação.Artigo 59.o
Entrega das comparticipaçõesAs comparticipações devidas em cada mês são entregues nos termos definidos no contrato de gestão celebrado entre a Ordem dos Notários e a instituição financeira gestora.Artigo 60.o
Prestação de reequilíbrio1 - Os notários de cartórios deficitários têm direito a uma prestação de reequilíbrio, entregue mensalmente nos termos do contrato de gestão celebrado entre a Ordem dos Notários e a instituição financeira gestora.
2 - O montante da prestação de reequilíbrio é calculada em função da receita bruta trimestral do cartório deficitário.Artigo 61.o
Avaliação dos cartórios deficitários1 - O conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico pode promover acções de avaliação dos cartórios deficitários, com o objectivo de apurar se o notário coloca no exercício da sua actividade o empenho e a diligência exigíveis.
2 - Se a avaliação do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico comprovar a existência de irregularidades contabilísticas, designadamente quanto às despesas, a direcção da Ordem dos Notários pode determinar as correspondentes reposições.Artigo 62.o
Circunstâncias anormaisSempre que um cartório notarial sofra prejuízo grave causado por catástrofe natural, acidente ou acto criminoso, a direcção da Ordem dos Notários pode determinar a entrega ao notário de uma prestação extraordinária de reequilíbrio de montante adequado.Artigo 63.o
Remuneração da gestãoÀ instituição financeira gestora do Fundo de Compensação é devida uma remuneração, acordada anualmente com a Ordem dos Notários e aprovada com o orçamento do Fundo de Compensação.Artigo 64.o
Acompanhamento de gestãoO Ministro da Justiça pode, sempre que entender, solicitar ao conselho de fiscalização, disciplinar e deontológico informações sobre a gestão do Fundo de Compensação.Capítulo IX
Regulamentos internosA Ordem dos Notários deve elaborar os seus regulamentos internos no prazo de um ano após o início de funções dos seus primeiros órgãos sociais.Artigo 66.o
Comissão instaladora1 - O Ministro da Justiça deve nomear, por despacho, a comissão instaladora da Ordem dos Notários, constituída por cinco notários que, nos termos do Estatuto do Notariado, tenham optado pelo novo regime.
2 - À comissão instaladora compete exclusivamente:a) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Justiça o regulamento eleitoral das primeiras eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Notários até ao termo do prazo da transição para o novo regime do notariado, previsto no Estatuto do Notariado;
b) Organizar as primeiras eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Notários, a realizar no prazo de seis meses contados no termo do prazo de transição para o novo regime do notariado, previsto no Estatuto do Notariado.3 - Os primeiros membros eleitos dos órgãos sociais da Ordem dos Notários tomam posse perante o Ministro da Justiça, no prazo de 10 dias após o encerramento da assembleia eleitoral.
1586   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002 4 - O mandato da comissão instaladora termina com a tomada de posse dos primeiros membros eleitos dos órgãos sociais da Ordem dos Notários.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 67/IX
MEDIDAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICAConsiderando que:- O actual Governo enunciou, nas Grandes Opções do Plano, "o combate à violência, particularmente à violência doméstica" e o "desenvolvimento e manutenção de uma rede pública de "casas de apoio" às mulheres vítimas de violência; a formação dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça e a sensibilização dos media para este combate";
O Primeiro-Ministro, quando da tomada de posse da Presidente da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, considerou que o combate a esta forma de violência terá que contar com o empenhamento desta Comissão;
- A evolução no combate à violência contra a mulher em Portugal tem sido lenta. É sobretudo a partir dos anos 90 com a aprovação da Lei n.o 61/91 que se desenvolveram acções institucionais visando a criação de estruturas e serviços de apoio às mulheres vítimas de violência. Neste momento, ao nível dos mecanismos de protecção legal, Portugal dispõe já da necessária legislação específica capaz de permitir a tomada de medidas efectivas e necessárias;
- A criação de estruturas de apoio tem sido escassa, não cobrindo todo o território nacional. Por exemplo nas regiões autónomas não existem quaisquer estruturas. Nenhuma das estruturas é pública, estando dependentes de IPSS, ou geridas por ONG, sem que o Estado tenha investido na criação de estruturas próprias. As campanhas públicas têm sido pontuais. Nas escolas esta abordagem depende, exclusivamente, da sensibilidade dos docentes.
- Em Portugal, os casos de violência doméstica são em número bastante significativo. As estatísticas disponíveis permitem afirmar com segurança que a violência intra-familiar é um problema transversal às classes sociais, afectando mulheres de todos os níveis sociais, de todas as idades e com diferentes graus de escolaridade;
- As estatísticas mostram apenas os casos em que a vítima procurou apoio, sendo por isso uma pequena amostra da realidade. Mesmo assim:1 - No ano 2000 foram atendidas pela CIDM mais de 5500 chamadas, a que se somaram 2991 chamadas atendidas pela APAV; no primeiro semestre de 2001 foram atendidas 2951 chamadas pela CIDM e 2122 pela APAV;
2 - No ano 2000: 6 mulheres por semana foram vítimas de crimes contra a vida, praticados por homens;
3 - A APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima apoiou, em 2001, cerca de 10 000 pessoas, das quais 83,6% eram vítimas de violência doméstica;
4 - No âmbito do Projecto INOVAR, a GNR e a PSP registaram, em 2001, 11 765 ocorrências no âmbito da violência doméstica, o que representa uma média de 32 casos por dia (1.19 ocorrências por mil habitantes), sendo 84% do sexo feminino;
5 - Do total de 1661 processos judiciais em 2001 foram aplicadas medidas de afastamento dos agressores em 61 deles.
6 - A violência doméstica em Portugal representou ainda 11% do total de homicídios, 3,3% do total da criminalidade e 23% do total de ofensas à integridade;- O Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres recomendou recentemente a Portugal (Janeiro/Fevereiro 2002) que "Assegure a implementação sistemática do Plano Nacional de Acção e das leis e outras medidas relacionadas com a violência contra as mulheres bem como a monitorização do seu impacto";A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 - A elaboração de um relatório anual que caracterize a situação em Portugal no que se refere à violência doméstica;
2 - A elaboração de um novo Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, com uma definição ampla dos objectivos e recursos técnicos e financeiros necessários à sua realização e com a inclusão de medidas concretas, designadamente:- A responsabilidade do Estado na criação de serviços de apoio e casas de abrigo públicos, dotados dos necessários recursos no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, acompanhada pela complementaridade de intervenção nesta área de ONG e/ou IPSS;
- O envolvimento multidisciplinar de vários sectores governamentais e ministérios em conjugação com a acção da CIDM e das organizações em defesa dos direitos das mulheres;
- A generalização das secções de atendimento às mulheres vítimas de violência junto das forças de segurança.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1587   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002
1588   |   II Série A - Número 050   |   07 de Dezembro de 2002
Sábado, 11 de Janeiro de 2003          II Série-A - Número 57
Conta Geral do Estado do ano de 1999.
Conta Geral do Estado do ano de 2000.
Alterações ao Regimento da Assembleia da República. (a)Projectos de lei (n.os 157, 159, 173, 175 e 190 a 194/IX):
N.o 157/IX (Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias):
N.o 173/IX (Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais):