ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada pelo Decreto-Lei n.o 321/83, de 5 de Julho, como intuito de “salvaguardar, em determinadas áreas, a estrutura biofísica necessária para que sepossa realizar a exploração dos recursos e a utilização do território sem que sejam degradadasdeterminadas circunstâncias e capacidades de que dependem a estabilidade e fertilidade dasregiões, bem como a permanência de muitos dos seus valores económicos, sociais e culturais”.A REN visava integrar “todas as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e àutilização racional dos recursos naturais, tendo em vista o correto ordenamento do território”.Tendo-se mostrado imperativo reformular alguns aspectos do regime jurídico, procedeu-se àrevogação do Decreto-Lei n.o321/83, de 5 de Julho, operada pelo Decreto-Lei n.o 93/90, de 19de Março, que consagra a REN como “uma estrutura biofísica básica e diversificada que,através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas,garante a proteção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicosindispensáveis ao enquadramento equilibrado das atividades humanas”.O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março sofreu váriasalterações, sendo a mais profunda aquela que foi operada pelo Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6de Setembro. Este veio “consagrar a possibilidade de viabilizar usos e ações que, porreconhecidamente não porem em causa a permanência dos recursos, valores e processosecológicos que a Reserva Ecológica Nacional pretende preservar, se justificam plenamente paraa manutenção e viabilização de atividades que podem e devem existir nestas áreas”.Contudo, o XVII Governo Constitucional decidiu empreender uma nova revisão, a qual foiconcretizada pelo Decreto-Lei no 166/2008, que entrou em vigor a 22 de Setembro de 2008.Esta alteração propunha-se atingir uma “efetiva” coordenação e integração das políticaspúblicas com impactes territoriais.Não obstante, os objectivos a que se propunha esta revisão não foram alcançados. Existe hojeuma vasta legislação em matéria de ambiente e ordenamento do território, entretanto aprovada,pelo que o regime jurídico da REN sobrepõe-se atualmente a outros regimes jurídicos em vigor(nomeadamente no que respeita à salvaguarda de recursos, valores e riscos naturais),determinando consequentemente a frequente aplicação de regimes de proteção comorientações contraditórias, que oneram o desejável desenvolvimento do País.X 722 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:25:39 ZReserva Ecológica Nacional (REN)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original