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SEPARATA — NÚMERO 40 26 Artigo 60.o (...) O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas. Artigo 71.o-A Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanasOs acréscimos ao período de licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o, dependem de apresentação de certificação do hospital que comprove o período de internamento da criança. Artigo 81.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O pagamento do acréscimo devido por nascimento de gémeos, por internamento hospitalar da criança, por prematuridade até às 36 semanas e por adoções múltiplas é reportado aos últimos dias do período de concessão do respetivo subsídio.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilÉ aditado o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido 1 – O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; 2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no artigo 7.o.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 09 de abrilOs artigos 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 23.o, 24.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação:
22 DE JANEIRO DE 2021 31 Artigo 37.o-A Licença especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é independente da concessão da licença de maternidade ou paternidade é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido.» Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 20 de março de 2021 Número 47XIV LEGISLATURA                    S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 720 e 729/XIV/2.a): N.o 720/XIV/2.a (BE) — Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação (nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro). N.o 729/XIV/2.a (PCP) — Reforça os direitos de participação das associações representativas dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração à Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, à Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a Lei Orgânica da GNR e ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR).
SEPARATA — NÚMERO 47 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 20 de março a 19 de abril de 2021, os diplomas seguintes: Projeto de Lei n.os 720/XIV/2.a (BE)— Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação (nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro)e 729/XIV/2.a (PCP) —Reforça os direitos de participação das associações representativas dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração à Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, à Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a Lei Orgânica da GNR e ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 47 6 Artigo 42.o Redução ou redefinição do horário de trabalho, mudança do tempo de trabalho e transferência do local de trabalho a pedido do/a trabalhador/a 1 – O/a trabalhador/a vítima de violência doméstica tem direito à redução ou reorganização do seu horário de trabalho, à mudança do tempo de trabalho e a ser transferido/a, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa. 2 – Para o reconhecimento dos direitos estabelecidos no número anterior é necessária a apresentação de denúncia, e, na situação de transferência de local de trabalho, é ainda condição de reconhecimento a saída da casa de morada de família. 3 – O empregador apenas pode adiar a transferência do local de trabalho com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível. 4 – (Anteriorn.o 3.) 5 – É garantida a confidencialidade das situações que motivam as alterações previstas no n.o 1, se solicitado pelo/a interessado/a. 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) Artigo 43.o-A Licença de reestruturação familiar 1 – O/a trabalhador/a vítima de violência doméstica, tem direito a uma licença pelo período máximo de 30 dias seguidos. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 43.o-B Subsídio de reestruturação familiar 1 – [...]: a) [...]; b) Quando se trate de trabalhador independente, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do rendimento relevante apurado na última declaração trimestral, com um limite máximo equivalente a 30 dias; c) Quando se trate de membro de órgão estatutário de pessoa coletiva, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, com um limite máximo equivalente a 30 dias; d) Quando se trate de profissional não abrangido pelo sistema de proteção social da segurança social ou quando não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), com um limite máximo equivalente a 30 dias; 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – (Revogado.) Artigo 44.o Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sempre que possível, devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial, para a redução ou reorganização do horário de trabalho e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do estatuto de vítima.
20 DE MARÇO DE 2021 7 Artigo 45.o Apoio ao arrendamento A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades, integrando sempre o grupo prioritário para o efeito. Artigo 48.o Acesso ao emprego e a formação profissional 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os programas de formação profissional são especialmente adaptados às vítimas de violência doméstica, os quais incluirão medidas para favorecer o início de uma nova atividade por conta própria.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro O artigo 2.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Adiantamento da indemnização às vítimas de crimes violentos 1 – As vítimas que tenham sofrido danos graves para a respetiva saúde física ou mental diretamente resultantes de atos de violência, praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, quando se encontre preenchido algum dos seguintes requisitos: a) A lesão tenha provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte; b) O facto tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente; c) Não tenha sido obtida efetiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71.o a 84.o do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não venham a reparar o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efetiva e suficiente. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Têm direito ao adiantamento da indemnização as pessoas que auxiliem voluntariamente a vítima ou colaborem com as autoridades na prevenção da infração, perseguição ou detenção do delinquente, verificado algum dos requisitos constantes das alíneas a) a c) do n.o 1. 5 – [...]. 6 – (Revogado.)» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro É aditado à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, o artigo 42.o-A com a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 47 8 «Artigo 42.o-A Suspensão e extinção do contrato de trabalho 1 – O/a trabalhador/a vítima de violência doméstica tem direito à suspensão da relação laboral com reserva do seu posto de trabalho e à extinção do contrato de trabalho, mediante apresentação de denúncia. 2 – Pela extinção do contrato de trabalho ou durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o/a trabalhador/ora vítima de violência doméstica tem direito a auferir subsídio de desemprego. 3 – O tempo de suspensão será considerado como período de contribuições efetivas. 4 – As empresas que formalizem contratos de trabalho a termo em caso de suspensão do contrato de trabalho, têm direito a uma bonificação de 100% das contribuições à segurança social durante todo o período de suspensão do/a trabalhador/ora substituído/a ou durante seis meses nos casos de mobilidade geográfica. 5 – A reintegração do/a trabalhador/ora vítima de violência doméstica será feita nas condições existentes no momento da suspensão do contrato de trabalho, salvo se condições mais favoráveis existirem à data da reintegração. 6 – Às/aos trabalhadoras/es por conta própria, vítimas de violência doméstica, que cessem a sua atividade para tornarem efetiva a sua proteção, ser-lhes-á suspensa a obrigação de contribuições para a segurança social durante um período de seis meses. 7 – Para os fins do disposto no n.o anterior toma-se por base a média de contribuições durante os seis meses anteriores à suspensão da obrigação de contribuições.» Artigo 5.o Regulamentação O Governo estabelece protocolos com a Ordem dos Psicólogos que permitam prestar apoio psicológico às vítimas de violência doméstica em todo o território nacional, nos termos do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, num prazo máximo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 43.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro e o n.o 6 do artigo 2.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
20 DE MARÇO DE 2021 13 delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que é afixada cópia nos locais reservados às informações associativas. 6 – O mesmo procedimento deve ser adotado no caso de substituição ou cessação de funções dos delegados associativos.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de março de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 65 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de julho a 26 de agosto de 2021, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 904/XIV/2.a (PAN)— Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 65 6 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 65 8 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 62 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 26 de junho a 26 de julho de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 873/XIV/2.a (PSD)— Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 62 6 72 horas. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se: a) Autoridade administrativa: a entidade com competência para a instauração, a instrução e/ou a aplicação de sanções dos em processo de contraordenação. b) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência. 5 – A comunicação a outras autoridades e entidades, designadamente, policiais, da apreensão efetuada pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, bem como a sua manutenção, restituição ou declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva autoridade administrativa ou judiciária. Artigo 8.o Regime Prisional 1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos. Artigo 9.o Regime de aposentação e reforma dos trabalhadores integradosnas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 –  Os trabalhadores das carreiras de guarda-florestal da Região Autónoma dos Açores e da Madeira podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, uma vez que se encontram verificadas, relativamente a estes trabalhadores, as condições de trabalho previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas. 2 –  O tempo de serviço efetivo na carreira de guarda florestal pode beneficiar de um acréscimo de tempo de serviço em 15%, entre 01/01/2006 e 06/03/2014. 3 –  O disposto nos números anteriores é aplicável tanto aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, IP, como aos trabalhadores do sistema previdencial do regime geral da segurança social. 4 –  O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Assembleia da República, 11 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Paulo Moniz — Ilídia Quadrado — António Lima Costa — Emília Cerqueira — João Gomes Marques — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Sérgio Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 54 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 30 de abril a 30 de maio de 2021, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 87/XIV/2.a (ALRAM)— Sobre a atribuição de subsídio de insularidade.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 54 4 Artigo 2.o Âmbito O regime constante do presente diploma aplica-se aos elementos das forças de segurança, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções nas Regiões Autónomas, aos elementos dos serviços de segurança, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em exercício de funções nas Regiões Autónomas e aos funcionários judiciais em exercício de funções nos tribunais nas Regiões Autónomas e não prejudica quaisquer direitos adquiridos. Artigo 3.o Montantes Os montantes do subsídio de insularidade são fixados anualmente pelo Governo da República. Artigo 4.o Pagamento 1 – O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês de agosto de cada ano, sem prejuízo no disposto no número seguinte. 2 – Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de agosto, o subsídio de insularidade é pago com o último vencimento recebido por cada trabalhador. Artigo 5.o Cálculo 1 – O subsídio de insularidade é calculado em função da remuneração base anual que o trabalhador em causa tem direito, nos termos do presente diploma, no ano anterior àquele em que o subsídio deve ser efetivamente pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal. 2 – No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito àatribuição do subsídio de insularidade, este tem o valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer-se até 31 de dezembro e é pago no mês de agosto do ano seguinte. 3 – No ano civil em que entra em vigor o presente diploma o subsídio de insularidade é fixado com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, nos seguintes termos: a) 2% para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a € 750; b) 1,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 750 e igual ou inferior a € 920; c) 1% para os trabalhadores com remuneração superior a € 920 e igual ou inferior a € 1400; d) 0,75% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1400 e igual ou inferior a € 1900; e) 0,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1900 e igual ou inferior a € 2800; f) 0,25% para os trabalhadores com remuneração superior a € 2800. 4 – Para as situações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior é assegurado um valor mínimo de € 140. Artigo 6.o Dotação orçamental No Orçamento do Estado é inscrita uma dotação financeira anual que corresponda aos encargos resultantes da aplicação do presente diploma aos trabalhadores abrangidos pelo subsídio de insularidade e em funções nas Regiões Autónomas.
30 DE ABRIL DE 2021 5 Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 7 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE ABRIL DE 2021 7 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Sexta-feira, 30 de abril de 2021 Número 53XIV LEGISLATURA                      S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 806, 808, 811 e 812/XIV/2.a): N.o 806/XIV/2.a (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa. N.o 808/XIV/2.a (PS) — Procede à regulação do teletrabalho.N.o 811/XIV/2.a (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.N.o 812/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).
SEPARATA — NÚMERO 53 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 30 de abril a 20 de maio de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 806/XIV/2.a (PEV)— Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, 808/XIV/2.a (PS)— Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.a (PAN)— Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro e 812/XIV/2.a(PSD) —Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 53 4 na habitação, ampliando os consumos energéticos também para cerca do dobro. Os trabalhadores têm de ser compensados, até porque relativamente à empresa o que se verifica é uma redução de custos, os quais, no caso de não compensação, passam indevidamente a ficar a cargo do trabalhador. Para além de todas as obrigações decorrentes da lei para a prestação de teletrabalho, o PEV considera que há necessidade de alterar a lei em vigor, com vista a permitir, designadamente, que: • Os trabalhadores com filhos, ou outros dependentes a cargo até aos doze anos, com deficiência ou com doença crónica, bem como os cuidadores, os cidadãos portadores de deficiência ou de doença crónica, ou os trabalhadores estudantes tenham o direito de solicitar, por iniciativa própria, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho; • O trabalhador veja assegurado o pagamento, por parte da empresa, de custos acrescidos relacionados com o teletrabalho, como consumos de eletricidade, água, Internet ou telefone; • O trabalhador tenha a prerrogativa de rejeitar a proposta de teletrabalho, quando considere que não estão reunidas as condições para que a sua atividade seja prestada com dignidade, privacidade e respeito pelas condições de segurança e saúde no trabalho; • O trabalhador não veja desregulado o seu horário de trabalho e que seja assegurado o seu tempo livre e o direito ao desligamento do trabalho; • Ao trabalhador em teletrabalho seja assegurado que não lhe é imputada qualquer falta ou repreensão disciplinar, no caso de avarias com meios de produção, falhas de energia, Internet ou outras, que não sejam da sua responsabilidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os artigos 165.o, 166.o, 167.o, 168.o, 169.o, 170.o, 202.o, 231.o e 249.o do Código do Trabalho, para efeitos de regulação do teletrabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 165.o, 166.o, 167.o, 168.o, 169.o, 170.o, 202.o, 231.o e 249.o do Código do Trabalho passam a ter a seguinte redação: «Artigo 165.o Noção de teletrabalho Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada sob direção da organização, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação de dados para receção e entrega do trabalho. Artigo 166.o Regime de teletrabalho 1 – Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de acordo para prestação de teletrabalho. 2 – (...). 3 – Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de doze anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, assim como o cuidador, o cidadão portador de deficiência ou de doença crónica, o trabalhador estudante, têm,
30 DE ABRIL DE 2021 5 por iniciativa própria, direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, nomeadamente em horário flexível, quando este seja compatível com a atividade desempenhada. 4 – (...). 5 – O acordo está, obrigatoriamente, sujeito a forma escrita e deve conter: a) (...); b) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente a retribuição, incluindo o subsídio de refeição e demais valores a pagar nos termos da alínea g);c) Indicação do período normal de trabalho e duração semanal;d) (...);e) Identificação dos instrumentos de trabalho, bem como do responsável pela respetiva instalação e manutenção; f) (...); g) Identificação do valor a pagar ao trabalhador, mensalmente, pela entidade empregadora a título de abono de ajudas de custo por conta do acréscimo de despesas realizadas ou a realizar, nomeadamente, com os consumos de água, eletricidade, internet, telefone e comunicações em geral; h) Indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa, o que deverá ocorrer, no mínimo, mensalmente. 6 – (...). 7 – (...). 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3 e no n.o 5 e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 4. 9 – No regime de teletrabalho, o horário de trabalho não se pode iniciar antes das 8 horas e não pode terminar depois das 19 horas. 10 – Findo o horário de trabalho, a entidade empregadora só volta a estabelecer comunicação e transferência de dados de índole laboral com o trabalhador após o reinício do horário de trabalho. 11 – No caso de estabelecimento de comunicação e transferência de dados de índole laboral, pela entidade empregadora, fora do horário de trabalho estabelecido, essa comunicação é considerada trabalho suplementar. Artigo 167.o Duração do teletrabalho 1 – No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do acordo para prestação de teletrabalho não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Qualquer das partes pode denunciar o acordo referido no número anterior durante os primeiros 30 dias da sua execução, ou, ainda, sempre que uma alteração das circunstâncias que levaram à prestação do teletrabalho o justificar. 3 – Para efeitos do número anterior, o trabalhador pode denunciar o acordo em caso de alargamento da composição do respetivo agregado familiar. 4 –Cessando o acordo para prestação de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho no local e posto de trabalho definido no contrato de trabalho. 5 –Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 168.o Instrumentos de trabalho e pagamento de despesas em regime de teletrabalho 1 – Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação, bem como a outros materiais necessários à prestação de trabalho, pertencem ao empregador e são por este
SEPARATA — NÚMERO 53 10 ignorados por este, assim como a captura de imagem, de registo de som ou de escrita e, em geral, qualquer meio de controlo que afete o direito à privacidade do trabalhador; • Todas as disposições legais de tutela da intimidade da vida privada e de proteção dos dados pessoais aplicam-se integralmente nas situações de teletrabalho. 3) Deveres específicos das partesPara além dos deveres gerais, o empregador deve: • Promover, com periodicidade certa, e nunca superior a dois meses, contactos presenciais com o trabalhador para reexame das condições de trabalho e do modo por que o teletrabalho está a influenciar a sua organização de vida; • Organizar em moldes específicos os meios necessários ao cumprimento das suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho. O trabalhador deve: • Manter rigoroso sigilo acerca de todos os factos da vida da empresa de que tenha conhecimento em consequência do seu trabalho e cuja divulgação possa acarretar prejuízos para ela. 4) Tempos de trabalho e de descanso • As normas gerais sobre a duração do trabalho e os períodos de repouso aplicam-seàs situações de teletrabalho; • Com observância das regras legais, convencionais e da regulamentação interna do empregador, cabe ao trabalhador organizar os tempos de trabalho fora da disponibilidade obrigatória, do modo mais adequado à realização dos objetivos da atividade contratada; • O acordo de implementação do teletrabalho fixará o horário dentro do qual o trabalhador terá o direito de desligar todos os sistemas de comunicação com o empregador, sem que possa daí resultar qualquer desvantagem ou sanção. 5) Igualdade de tratamento • O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores com a mesma categoria ou idêntica função; • A retribuição pode ser estipulada com base nos resultados do trabalho, tendo, no entanto, como mínimo garantido a retribuição base auferida por trabalhadores presenciais com a mesma categoria ou idêntica função. 6) Trabalho digital no domicílio economicamente dependente • Aplicam-se as regras do teletrabalho respeitantes à propriedade dos equipamentos e sistemas e aos acréscimos de despesa suportados pelo trabalhador; • Aplicam-se as regras respeitantes à tutela da privacidade e à proteção dos dados pessoais, assim como as relativas aos deveres de sigilo e reserva do trabalhador. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do teletrabalho.
30 DE ABRIL DE 2021 15 2 – Para além de responsabilidade disciplinar, as infrações dos deveres indicados no número anterior podem implicar responsabilidade civil, nos termos gerais. Artigo 16.o Regime da duração do trabalho 1 – As normas legais sobre a duração do trabalho aplicam-se no teletrabalho. 2 – Cabe ao empregador estabelecer um sistema de registo de tempos de trabalho que contenha a indicação das horas de início e de termo efetivos da prestação de trabalho em cada dia, assim como das interrupções não computáveis como tempo de trabalho. Artigo 17.o Retribuição 1 – O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito, no mínimo, a retribuição equivalente à que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e função idêntica. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a retribuição pode ser total ou parcialmente determinada em função dos resultados da atividade ou do grau de realização de objetivos previamente acordados entre o empregador e o trabalhador. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1 deste artigo. Artigo 18.o Direito de desligar 1 – O acordo de implementação do teletrabalho fixa o horário dentro do qual, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 10.o e da consideração de situações de força maior, o trabalhador em regime de teletrabalho tem o direito de desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, não podendo daí resultar qualquer desvantagem ou sanção. 2 – Na falta de estipulação no acordo de implementação, o período de desligamento será o decorrente da observância do horário indicativo definido pelo trabalhador. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 19.o Igualdade de direitos e deveres 1 – O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, nomeadamente no que se refere a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção contra riscos de acidente ou doença profissional e acesso a informação das estruturas representativas dos trabalhadores. 2 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 20.o Atividade sindical na empresa 1 – O trabalhador em regime de teletrabalho tem o direito de participar presencialmente em reuniões que se efetuem nas instalações da empresa mediante convocação das comissões sindicais e intersindicais ou da comissão de trabalhadores, nos termos da lei aplicável. 2 – As estruturas representativas dos trabalhadores têm o direito de afixar em local disponibilizado no portal interno da empresa, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição por via de lista de
SEPARATA — NÚMERO 53 16 distribuição de correio eletrónico para todos os trabalhadores em regime de teletrabalho, disponibilizada pelo empregador. 3 – Constitui contraordenação grave qualquer obstrução do empregador ao exercício dos direitos referidos neste artigo. Artigo 21.o Fiscalização 1 – Cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do teletrabalho, incluindo a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, e contribuir para a prevenção dos riscos profissionais inerentes a essa forma de prestação de trabalho. 2 – Sem prejuízo das competências da Inspeção-geral das Finanças, enquanto autoridade de auditoria, cabe às inspeções setoriais fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do teletrabalho no âmbito da Administração Pública. 3 – As ações de fiscalização que impliquem visitas ao domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho devem ser realizadas dentro do período das 9 às 19 horas, dentro do horário de trabalho, mediante aviso ao trabalhador com a antecedência mínima de 24 horas. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2021. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Tiago Barbosa Ribeiro — Miguel Matos. ——— PROJETO DE LEI N.o 811/XIV/2.a REGULAMENTA O TELETRABALHO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, CRIA O REGIME DE TRABALHO FLEXÍVEL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO À DISTÂNCIA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DA LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO Exposição de motivos Os mecanismos de trabalho à distância, como sejam o teletrabalho, são uma importante via de flexibilização das formas de trabalho que, sem reduzir a jornada de trabalho, proporcionam aos trabalhadores uma maior flexibilidade na gestão do seu horário e possibilitam uma maior conciliação entre a vida profissional e familiar. Para os empregadores este mecanismo é, também, vantajoso uma vez que assegura uma redução dos custos operacionais com o local do trabalho dos seus trabalhadores. Alguns estudos1 demonstram que o teletrabalho e outros mecanismos de flexibilização similares têm efeitos positivos sobre os níveis de produtividade e sobre os níveis de satisfação dos trabalhadores com a sua situação laboral, trazendo também melhorias ao nível de absentismo. Acresce que os mecanismos de trabalho à distância são também benéficos para o ambiente e para a saúde pública, uma vez que, ao reduzirem as deslocações pendulares casa-trabalho e trabalho-casa e com isso  1 Miguel Pina e Cunha (2018), Desafios à Conciliação família-trabalho, CIP, página 64.