PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita, em concreto, à restrição ao exercício de direitos, e para além do regime próprio relativo ao direito de associação previsto no artigo 5.o da proposta, propõem-se - no artigo 6.o - limitações ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião, de petição e afasta-se a possibilidade do recurso à greve, tudo, como atrás referi, em termos idênticos aos já definidos para a Polícia de Segurança Pública.
Em suma, Srs. Deputados, a presente proposta vem definir, clara e rigorosamente, um regime de restrições mas, também, de exercício de direitos para uma força policial que, através de um lento mas sólido caminho, tem vindo a ganhar autonomia estatutária.O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 128/VII continua a estruturar-se a reforma da Polícia Marítima, iniciada com o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, ainda da responsabilidade do anterior governo.
Por força daquele diploma, operou-se a alteração da natureza das funções da Polícia Marítima, que estava integrada nas Forças Armadas, transformando-a numa força policial armada e uniformizada, que passou a constituir uma força de segurança, muito embora organicamente dependente do Ministério da Defesa Nacional.
Ora, parece evidente que, face à alteração da natureza da Polícia Marítima, impõe-se adequar o estatuto do seu pessoal, designadamente no que diz respeito ao exercício dos seus direitos. É essa a razão por que a proposta de lei n.o 128/VII prevê que o pessoal da Polícia Marítima goze do direito de constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondes interesses, devendo estas associações ser exclusivamente integradas por pessoas da Polícia Marítima.
No exercício desses direitos associativos, podem participar na definição do estatuto profissional, formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às entidades competentes e pronunciar-se sobre as condições de exercício da actividade policial, incluindo as condições de trabalho e o sistema retributivo. Podem ainda as associações profissionais legalmente constituídas apresentar candidaturas aos três lugares de membros eleitos do Conselho de Polícia Marítima.
Como principais restrições ao exercício de direitos, assinale-se que não é reconhecido o direito de convocar reuniões ou manifestações de carácter sindical ou exercer
168 I SÉRIE - NÚMERO 4o direito à greve. E isto encontra-se expresso de uma forma perfeitamente clara, aliás, ao contrário do que acontecia com o diploma que anteriormente estivemos a analisar neste Plenário, também da responsabilidade deste Governo.
No entanto, o PSD entende que o Governo deve explicitar e aclarar algumas das questões que são fundamentais neste diploma.
Em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 128/VII define a Polícia Marítima como uma força de segurança «hierarquicamente subordinada, em todos os níveis da sua estrutura organizativa, (...)». Então, por que não consagrar na alínea d) do artigo 5.o desta proposta que a formulação de propostas sobre o funcionamento dos serviços deve ser dirigida às autoridades hierarquicamente competentes? Não seria natural que assim fosse? A resposta, do nosso ponto de vista, é afirmativa. Não se trata de um mero exercício de pudor não escrever na lei este procedimento hierárquico? A resposta continua a ser afirmativa.
O que justifica, então, esta opção? Cabe ao Governo responder a esta questão. E para o PSD é importante uma resposta clara sobre esta matéria.
Em segundo lugar, neste diploma, o Governo e o Ministério da Defesa Nacional fazem, com muito mais clareza, a afirmação da natureza e dos limites do exercício de direitos desta associação profissional relativamente a questões do sistema retributivo. Com efeito, a leitura que o PSD faz deste diploma, no que diz respeito à alínea b) do artigo 5.o da proposta de lei, aqui em análise, conjugada com o que se prevê no n.o 6 do mesmo artigo deste diploma, é a de que está completamente vedada a possibilidade de qualquer tipo de solução que admita, por exemplo, a negociação colectiva.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, como neste tipo de debate e sobre estas matérias intervém sempre o Sr. Deputado José Magalhães, que tem uma extrema habilidade de conformar e «ajeitar» interpretações jurídicas àquilo que é - permita-me que lhe diga - uma «errática» posição do Governo sobre este tipo de matérias,...O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o PSD não quer deixar de perguntar ao Governo, muito claramente, se é este também o entendimento do Ministério da Defesa Nacional em relação a esta matéria, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da resposta a estas duas questões depende a posição final o PSD neste domínio.
Concordamos que é necessário fazer esta adequação, e até nos congratulamos com ela, uma vez que - recordo mais uma vez - foi ainda o nosso governo que começou a alteração ao estatuto da Polícia Marítima, mas queremos saber, de forma muito clara, quais são as reais intenções do Governo neste debate em relação a estas duas matérias que acabei de assinalar, porque disso depende - mais uma vez o vou afirmar - a posição final do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente ( João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra e Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Defesa: Começo por saudar aqueles que, ao longo do tempo, em associações sócio-profissionais como a da Polícia Marítima e a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha, desenvolveram uma luta que conduziu a um reconhecimento de direitos que agora se pretende apenas para a Polícia Marítima. Esta é uma homenagem devida e justa, porque é, em grande parte, fruto do trabalho dessas associações que hoje é possível uma discussão como esta.
No entanto, este debate tem um problema de fundo: é feito de uma forma que reflecte as indefinições que têm atormentado o Sistema de Autoridade Marítima. Assim, o que se está aqui hoje a fazer é a praticar uma espécie de acto na política de «remendos» em que tem vivido o sector do Sistema de Autoridade Marítima e continuamos sem saber o que é que, afinal, o Governo quer para regular este sector, já que, neste sector, cada um puxa para seu lado.
Ainda recentemente, vieram a público notícias de que a Brigada Fiscal vai ser dotada com lanchas no valor de 3 milhões de contos. Não há uma definição do exacto limite de actuação da Brigada Fiscal face à Polícia Marítima e estão a ser feitos investimentos num quadro que é de rigorosa indefinição, além de que as opções de investimento na Marinha de Guerra não são pensadas em coordenação com as necessidades de fiscalização.
Por outro lado, há um grupo de trabalho interministerial a estudar toda esta área, mas ao mesmo tempo o Ministério do Equipamento avança com um Livro Branco sobre os portos que, em vários pontos, toca e conflitua com as soluções possíveis para o Sistema de Autoridade Marítima.
Na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional realizou-se uma audição sobre esta matéria, por proposta do PCP, e as audiências realizadas, transcritas em actas, mostram precisamente essas indefinições, as quais têm alguma vantagem para quem está no Governo, porque permitem uma gestão de conjuntura, que é a solução dos que não sabem bem o que querem fazer.
Não há uma visão política e estratégica do sector, que levaria a vê-lo numa perspectiva de desenvolvimento económico e social do País e a integra-lo numa estratégia de poder marítimo: não há a consideração do interesse nacional, tendo em conta as possibilidades das nossas frotas marítimas, comercial e pesqueira; não há uma defesa coerente dos nossos recursos pesqueiros. Tudo isso é substituído pela política de «meia, bola e força»!
Foi este tipo de «gestão de conjuntura» que levou o Governo a aprovar o Decreto-Lei n.o 248/95, que criou a Política Marítima como estrutura separada do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha. A junção destas classes tinha-se verificado em 1975/1976, depois de a Polícia Marítima ter perdido a natureza civil que tinha desde um diploma de 1946.
Naquele Quadro de Militarizados, a Polícia Marítima convivia com a Polícia dos Estabelecimentos da Marinha, com os faroleiros e com os troços-de-mar. Em nossa opinião, a solução para este pessoal deveria ter sido conjunta: todos eles deveriam ter deixado a militarização. De facto, para quê faroleiros militarizados? Para quê uma Polícia dos Estabelecimentos militarizada? E por que razão os troços-de-mar, que conduzem meios navais da Polícia Marítima, têm um estatuto diferente desta?
Se não há uma definição quanto ao destino do Sistema de Autoridade Marítima, o Governo deveria ter feito àquelas forças o mesmo que fez à Polícia Marítima.
É importante recordar que em relação a todas essas classes, desde o Acórdão n.o 308/90 do Tribunal Constitucional, foi considerada inconstitucional a aplicação
17 DE OUTUBRO DE 1997 169das normas de disciplina militar. E o Tribunal Constitucional não distinguiu a Polícia Marítima das outras classes, por isso as soluções que agora estão em curso para a Polícia Marítima deveriam ser desenvolvidas a todas as outras classes. Aliás, o mesmo deveria ser feito para um pequeno corpo, os chamados «Guardas da NATO», também eles sem estatuto definido.
Feito o enquadramento destas matérias, gostaria de deixar uma breve nota quanto à proposta de lei agora em discussão. Creio que a única solução aceitável e possível é a de aplicar à Polícia Marítima um estatuto que acompanhe o estatuto da PSP, em todos os seus itens.
Aparentemente, foi isso que se pretendeu fazer, já que a proposta copia a Lei n.o 60/90, quer na caracterização da polícia, quer no regime de direitos e deveres, quer no dever de isenção, quer no direito de associação, quer nas restrições de direitos. Aliás, o facto de a proposta ter sido agendada para o mesmo dia da proposta de alteração da Lei n.o 60/90, sobre a PSP, torna essa similitude mais flagrante, já que a mesma não foi tratada conjuntamente com outras matérias (duas propostas de lei) sobre a Polícia Marítima. Ou seja, o Governo não a quis agendar em conjunto com essas duas propostas de lei mas, sim, com a proposta relativa à PSP e respectivo regime de direitos, precisamente para mostrar que são a mesma coisa.Vozes do PSD: - E fez bem!O Orador: - Sucede até que, quanto aos direitos de associação e outros - alíneas h) e d) do artigo 5.o e o próprio corpo do mesmo artigo, no que toca à história dos 10%... -, as formulações que se encontram nesta proposta de lei são idênticas às que agora se propõem para a PSP.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Falta falar no n.o 6!O Orador: - Portanto, parecia que tudo era igual. Mas, depois, aparecem as diferenças, diferenças essas que nos deixam de «boca aberta». Para além de outras, há uma absolutamente inacreditável: a introdução do n.o 6 no artigo 5.o, com o qual o PSD «embandeira em arco», que refere que «as associações profissionais legalmente constituídas prosseguem fins diversos das associações de natureza sindical, não lhes sendo permitido, entre outros, decidir o recurso à greve».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que elas não são associações de natureza sindical, não era preciso escrever, pois está escrito na proposta de lei relativa à PSP! Afinal, o que se pretende acrescentar? Que não gozam do direito de greve? Também já está escrito que não são associações de natureza sindical, por isso não têm direito de greve!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre bom clarificar!O Orador: - O articulado faz ainda referência a «outros» direitos. Que «outros»? Cuidado, porque se é um elenco de restrições inominado, então sei onde se quer chegar!
Afinal, o que é que se pretende dizer? Pretende-se fazer uma reflexão sobre o sentido da evolução. De facto, acabámos de ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna afirmar que se trata de uma evolução gradual «a caminho dos amanhãs que cantam». Porém, agora aparece o Governo a dizer: «não pode ser, sindicato não!» Digamos que esta formulação corresponde ao que o Sr. Ministro da Administração Interna traduziu como «sindicato nunca» e isso não é aceitável!
Também no que respeita às restrições de direitos, em relação à PSP, aparecem mais restrições quanto aos direitos de reunião e manifestação.O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Essa é que é a verdadeira questão!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que temos de ter a noção do que está em debate e, tendo essa noção, torna-se evidente que este estatuto para a Polícia Marítima é um enorme progresso, tal como foi um enorme progresso, há sete anos atrás, o estatuto aprovado para a PSP. Todavia, entretanto decorreram sete anos, por isso não se devem repetir os erros que se cometeram no passado para a PSP, nem criar novos erros, como aqueles que se pretende agora, nem inventar outros, que é o que se está a passar com esse n.o 6 do artigo 5.o da proposta de leiO Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sc a ideia do Governo é fazer uma aproximação à PSP, então não há nenhuma razão, absolutamente nenhuma, para que o estatuto da Polícia Marítima seja diferente, numa vírgula que seja, do estatuto da PSP.
E este o sentido da nossa intervenção neste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta governamental, não por acaso discutida hoje e num quadro que, de resto, nos permite avaliar globalmente qual a filosofia governamental, traz algumas inovações positivas. Isto tem sido sublinhado e, de resto, congratulo-me pelo tacto de ser sublinhado tão comummente e tão consensualmente.
A verdade é que, corpo também foi sublinhado, a reflexão em curso sobre o sistema de autoridade marítima é uma reflexão complexa e muito interessante. O esforço da nossa Comissão de Defesa Nacional foi saudado e apoiado, pois foi levado a cabo de forma meritória, mas está por complementar e desenvolver. Há ilações que a Comissão ficou de fazer, algumas das quais não são fáceis de extrair de imediato e, portanto, aquilo que se está a fazer, longe de poder qualificar-se, suponho eu, como uma política de «meia bola e força», define-se num terreno em que ninguém seria capaz de aplicar uma política desse tipo, desde logo porque se trata de um terreno que tem uma história criada em momentos muito distintos, que levou a juntar categorias de forças bastante distintas, com uma pluralidade bastante intrincada de estatutos, com uma sedimentação legislativa muito complexa e, em alguns casos, muito difícil de apurar e de rastrear.
Portanto, as soluções fáceis, do género tudo resolvido instantaneamente, de uma só vez, com «meia bola e muita
170 I SÉRIE - NÚMERO 4força ou pouca força» não são fazíveis, ninguém as faz e este Governo também não.O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - E em relação à matéria...O Orador: - Por outro lado, este é um domínio em que se exige uma grande distinção de situações. Falar indistintamente da defesa dos recursos pesqueiros ou de actividades que poderiam ser qualificadas puramente como de segurança interna não é manifestamente a mesma coisa.
Falar de poder marítimo, no sentido em que ouvi falar o Sr. Deputado João Amaral, com o alcance que isso tem na doutrina aplicável à defesa dos recursos marítimos e com as filosofias usualmente associadas a esse conceito, é um debate que não tem estritamente a ver com funções de segurança interna, aliás, nada tem a ver com funções de segurança interna, tem a ver com funções de defesa nacional, num sentido nobre e amplo, pelo que importa traçar aí uma fronteira; de contrário, um dia, com esse cenário, teremos uma grande mistura entre as funções da marinha como tal e as funções de segurança interna, que devem ser exercidas por polícias e pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, etc.O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Também me parece!O Orador: - Portanto, há distinções preciosas que devemos fazer em conjunto e a prudência que o Governo revela nessa matéria parece-me ser uma prudência assinalável.O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Lá isso é!O Orador: - A proposta de hoje, aparentemente, só suscita duas dificuldades, o que é muito bom, dada a natureza complexa das restrições do exercício de direitos.
A primeira dificuldade decorre tão-só de um advérbio, ou seja, não se inclui o advérbio «hierarquicamente» entre «autoridades» e «competentes», pelo que a formulação da proposta tem o seguinte teor: «Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades competentes». E o Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de doutamente explicar técnico-juridicamente porque não se inclui o advérbio.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Sem sucesso!O Orador: - Esta cláusula, francamente, Srs. Deputados, muito nos dividiu em 1989/90 e creio que adquiriu um peso relativamente mítico no giro corrente e depois no debate político-ideológico ou muito ideologizado sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Então, não lhe mexam!O Orador: - Atribuía-se ao advérbio «hierarquicamente» virtudes quase taumatúrgicas, subordinação a uma cadeia de cornando...O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Então, não lhe mexam!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que não participou nesse debate, lê a lei com os olhos frescos, um pouco preconceituosos mas frescos e, nesse sentido, juvenis,...O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Graças a Deus!O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... mas vê nela mitos que lá não estão a não ser por projecção oblativa e voluntária do leitor.
É dificílimo estabelecer uma relação de hierarquia entre uma entidade associativa e uma cadeia de comando. Francamente, técnico-juridicamente, tenho dificuldade em fazê-lo,...O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Então, não lhe mexa!O Orador: - ... mas a verdade é que os conceptólogos, os doutrinadores da época, mormente o Sr. Deputado Carlos Encarnação, atribuíram ao advérbio um papel quase alquímico. Esse advérbio garantiria uma espécie de afunilamento e de proibição de contacto. O que é que a História revelou?O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Revelou que mantém o artigo 1.o!O Orador: - A História revelou que as associações formulavam propostas e que as dirigiam multidinariamente a diversas entidades, inclusive a nós, Assembleia da República, sem que ninguém se lembrasse de dizer que isso implicava uma violação deste artigo da lei - da lei que estava em vigor e não da que vai estar - e sem que essa prática, vamos dizer, de boa interpretação da lei ou, segundo outros, praeter legem mas não contra legem, suscitasse protestos, sob o governo do Dr. Dias Loureiro ou do Dr. Carlos Encarnação, então Secretário de Estado.
Portanto, quanto a essa norma, Srs. Deputados, inserindo-se o «hierarquicamente» ou tirando-se o «hierarquicamente», como o Governo pretende por imperativo de transparência e até de fluência e clareza jurídica, nunca levará a proibições que só podem estar na cabeça de quem queria fazer uma coisa que, historicamente, não fez e que agora não pode mesmo fazer, porque nós não deixamos.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem! Estamos conversados! Não lhe mexam!O Orador: - Portanto, se o advérbio « hierarquicamente» suscita isto, devo dizer que é pouco, é quase poeira, é quase nada, não tem espessura.O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Agora o n.o 6 do artigo 5.o...O Orador: - Quanto à questão do n.o 6 do artigo 5.o da proposta de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez um interessantíssimo relatório, conciso, embora, mas, nesta parte, percuciente,
17 DE OUTUBRO DE 1997 171onde refere ou procura referir que haveria uma confusão. Cito: torna-se confuso que dois ministérios do mesmo Governo apresentem posições diversas perante um problema que querem decidir num campo comum.O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Exactamente!O Orador: - Creio que isto é uma projecção, é aquilo que se chama comummente, noutra língua que não a nossa, «wishful thinking», ou seja, é uma vontade tão danada, tão frenética, tão grande de projectar ou de que determinadas coisas aconteçam que se dão por sucedidas coisas que não aconteceram, unicamente porque se diz que aconteceram. Mas, infelizmente, como a palavra não transforma o real, nem transforma a abóbora em princesa ou vice-versa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação também não transformou a princesa em abóbora e, por isso, a proposta estabelece o que estabelece e não o que o Sr. Deputado Carlos Encarnação gostava que estabelecesse, contraditoriamente com o seu teor. E disto não podemos sair, Sr. Deputado Carlos Encarnação, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo!
No que se refere a este diploma, estamos como no diploma anterior, ou seja, por um lado, no âmbito da promoção de formas de organização para que os profissionais da polícia marítima, tal como os profissionais da PSP, possam defender os seus interesses e, por outro, no domínio da especial natureza dessas forças, ou seja, pelo facto de serem, designadamente, forças armadas, que, curiosamente, têm o direito legal de agredir outras pessoas, em nome da lei, e de o fazer de forma organizada, o que, apesar de tudo; é qualquer coisa que não é despiciendo. Portanto, também aqui estamos a tratar das restrições que essas forças têm de ter na sua forma de organização e de promoção dos seus interesses.
Estive a ouvir o Sr. Deputado João Amaral, e ouvi-o também há pouco, e pela sua diferente disposição relativamente a um e outro diploma percebi, de facto, a diferença específica que existe entre um e outro diploma. E este diploma, a meu ver, tem a diferença específica que, na realidade, o distingue do outro e que, como já foi aqui dito pelo meu colega a propósito da associação das forças
172 I SÉRIE - NÚMERO 4policiais, se traduz na proibição aqui expressamente consagrada de que as associações profissionais possam prosseguir fins de natureza sindical.
Na verdade, é isso que distingue este diploma do outro e que mostra que, no Ministério da Defesa, não se regista a tentação de prosseguir a construção de um sindicato da polícia marítima,...O Sr. José Magalhães ( PS): - Isto é ridículo!O Orador: - ... ao mesmo tempo que o Ministro Alberto Costa tem a disposição de, passo a passo - não é apenas este o único momento -, vir a permitir a constituição de forças sindicais, de natureza sindical.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem! Apoiado! O problema é esse!O Orador: - E as forças de natureza sindical acabam, obviamente, no exercício do direito à greve, o que, a nosso ver, não deve ser permitido, de modo nenhum, porque se trata de permitir o recurso a actos de natureza anómalos, por parte de uma força que dispõe de armas e que tem o direito e até o dever de, em casos de indisciplina social, promover, inclusivamente, a agressão física em relação a outras pessoas. Isto não é despiciendo, não é tão pequeno quanto isso e, por isso mesmo, o Partido Popular, nesta matéria, quer fazer uma distinção específica relativamente à polícia marítima, por comparação com o caso da PSP.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de dizer o seguinte: em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, a minha resposta é idêntica àquela que o Sr. Ministro da Administração Interna deu, ou seja, é «não». «Não» relativamente à negociação e contratação colectiva e «não» relativamente ao advérbio «hierarquicamente», porque não concebemos que as associações possam ter uma relação hierárquica para apresentar propostas. Julgo que é disso que se trata, ou seja, em vez de mitificar o termo «hierarquicamente», o que estamos aqui a discutir é a possibilidade de as associações profissionais apresentarem propostas sobre o funcionamento dos serviços e não nos parece que as associações possam ter uma relação hierárquica com os serviços enquanto tal, isto é, as associações existem fora dos serviços.O Sr. José Magalhães ( PS): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - O problema não é esse!O Orador: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, peço imensa desculpa por não me envolver - não sou dotado para isso - numa análise que considero meta-jurídica, nem fazer futurologia sobre o sentido último do n.o 6 do artigo 5.o da proposta de lei. Para o Ministério da Defesa ele é o corolário das restrições do artigo 6.o e as restrições do artigo 6.o são exactamente iguais àquelas que existem para a Polícia de Segurança Pública.O Sr. João Amaral ( PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... sendo que a redacção que a lei da Polícia de Segurança Pública mantém actualmente é aquela que foi aprovada em 1990.
Portanto, não consigo perceber o alcance que o PSD pretende extrair disso, mas, repito, para nós, é o corolário das restrições que constam do artigo 6.o. Dito isto, não posso fazer futurologia nem análises meta jurídicas, que estão para além das minhas capacidades.Vozes do PSD: - Estamos de acordo!O Sr. João Amaral ( PCP): - Não faça uma análise jurídica, faça uma análise política, que é o que se costuma fazer aqui!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate na generalidade da proposta de lei n.o 128/VII. A votação será feita brevemente, nos termos regimentais.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e compreende uma ordem do dia destinada à formulação de perguntas ao Governo.
17 DE OUTUBRO DE 1997 173Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.
174 I SÉRIE - NÚMERO 4DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 475$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 24 de Janeiro de 1998VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para o Conselho Superior da Defesa Nacional, não tendo sido eleito o candidato proposto pelo PSD, Joaquim Ferreira do Amaral.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nelson Baltazar (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), relativa a dívidas ao corpo de bombeiros, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nelson Baltazar (PS). Roleira Marinho (PSD) e Ismael Pimentel (CDS-PP).
À pergunta formulada pela Sr. Deputado João Podas Santos (PSD), sobre o Centro de Formalidades de Empresas do IAPMEI, em Leiria, estes pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Henrique Neto (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Economia (Vítor Ramalho).
Aquele membro do Governo deu também resposta à pergunta feita pela Sr. Deputado Vector Moura (PS), sobre exclusivo do turismo e dos desportos, bem como uns pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
À pergunta formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre produtos não homologados em explorações agrícolas, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e António Germano Sá e Abreu (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal).
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a extensão do rendimento mínimo garantido, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Filomena Bordalo (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres (PSD), sobre a transformação da estação da Carris no Arco do Cego, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Ismael Pimentel (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Moreira da Silva (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues).
1076 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente Mota Amaral: - Srs. Deputados temos Quórum, pelo que declaro a sessão aberta.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido SocialistaAcácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria. do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como sabem, ontem decorreu, na Sala D. Maria, a eleição de um membro para o Conselho Superior lie Defesa Nacional, de cujo resultado o Sr. Secretário vai dar conta.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a respectiva acta é do seguinte teor:Aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de mil novecentos e noventa e oito, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Candidato proposto: Joaquim Ferreira do Amaral (PPD/PSD).
Votantes - 150; votos sim - 106; votos não - 27; abstenções - 11; votos brancos - 6.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão plenária de hoje consta de perguntas ao Governo, cujo elenco foi divulgado em devido tempo.
Para formular a primeira pergunta, sobre o Serviço de Utilização Comum dos, Hospitais, dirigida ao Ministério da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema que
1078 I SÉRIE-NÚMERO 32hoje aqui nos traz tem a ver com a evolução do chamado Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, cuja natureza jurídica é a de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.o 12/93, e que ultimamente tem, na nossa opinião, extravasado um pouco as suas funções, para além da maior ou menor cobertura legal que para esse efeito possa ter, em termos que nos parecem merecer uma reflexão séria, sobretudo no que toca à clarificação de qual a política do Governo, qual a linha de fundo que o Governo entende dever seguir para o futuro, quanto a vários sectores de actividade económica relacionados com o funcionamento dos hospitais, que nos últimos anos têm, de alguma forma, vindo a ser sujeitos a actividades económicas de empresas, nos termos da lei, como sucede em variadíssimos sectores da vida portuguesa e económica.
Concretamente, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa que é, tem duas características que a diferenciam das empresas processadoras de serviços tradicionais, tal como as conhecemos. A primeira é o facto de não pagar IRC, portanto, tem direito a um benefício fiscal que a maior parte das empresas não tem, ou nenhuma delas tem: A segunda é o facto de receber contribuições do Orçamento do Estado, o que faz sentido, tendo em conta a sua natureza jurídica e algumas das finalidades para que foi criada.
Sucede que é estranho que, paralelamente a estás características, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais actue em certos sectores de mercado como se de uma empresa se tratasse. Na nossa opinião, beneficiando de algumas características fiscais não, aplicáveis a empresas, como as já citadas isenção de IRC e contribuições do Orçamento do Estado, torna-se um pouco bizarra a situação que se, vive neste sector, onde variadíssimas empresas que envolvem milhares de trabalhadores, sujeitas a pagar os impostas que a lei prescreve, se vêem a concorrer num mercado com um serviço desta natureza. Quer-nos parecer que esta poderá ser uma novíssima forma de socialismo tradicional. Pensámos que todas as formas estavam inventadas, mas, pelos vistos, não estão.O Sr. Presidente .(Mota Amaral):. - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Assim, pergunto: o que pretende o Governo fazer para o futuro? Qual é a sua política em relação a esta matéria? Não entende que esta situação viola gravemente as regras de mercado e de concorrência vigentes, em princípio, por lei, no território nacional, incluindo algumas de Direito Comunitário?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, dispondo de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado,, da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente; Sr: Deputado Jorge Ferreira, a questão do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais não é nova, na abordagem e nas respostas do Governo dadas a esta Casa, e eu julgava que já estava suficientemente esclarecida.
Portanto, antes de mais, Sr. Deputado Jorge Ferreira, vou reafirmar respostas anteriores, que .passam por dizer que o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, cujos sócios são os hospitais, com a. Finalidade de satisfazer as necessidades de prestação de serviços dos próprios hospitais numa série de actividades.
O modelo de prestação de serviços pelo SUCH aos hospitais é entendido como um modelo de auto-satisfação das necessidades desses hospitais e isso está hoje devidamente esclarecido, inclusive, pela Procuradoria-Geral da República, que já emitiu um parecer, esclarecendo estas questões do ponto de vista jurídico, onde dizia que, de facto, não há qualquer violação da concorrência, porque, se prosseguíssemos nessa via, toda a produção interna e própria de bens de um hospital ou de qualquer organização poderia ser vista como uma forma de ultrapassar os princípios da concorrência. De facto, o SUCH tem uma natureza eminentemente cooperativa de hospitais. Esta é a questão jurídica e penso que sobre isto não há qualquer dúvida.
Do ponto de vista de comportamento económico, a actividade hospitalar tem especificidades próprias, ou seja, obriga a ter garantias específicas de qualidade da prestação de cuidados e, nesta como noutras áreas, a actividade do SUCH deve ser vista pelo Governo como uma actividade potencialmente reguladora do mercado. Quero com isto dizer que o Governo não tem aqui uma política de estatização da prestação de serviços, antes pelo contrário, apoia o desenvolvimento sustentado da iniciativa privada nas áreas que já estão em curso; mas é indispensável que haja também cautelas nesse desenvolvimento. Ora, o SUCH, enquanto entidade propriedade dos hospitais, pode ter aqui um papel importantíssimo de. regulação do mercado, que deve ser desenvolvido.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, não sei se fui suficientemente claro na resposta. Uma vez que já esgotei o tempo de que dispunha, acrescento apenas que o desenvolvimento da actividade do SUCH, nomeadamente na área da lavandaria, assumiu uma dimensão muito grande, por questões que têm a ver com o desenvolvimento do próprio mercado privado e, em áreas como a alimentação, tem uma actividade de gestão dos serviços de alimentação ainda hoje muito reduzida, nesta área, e pode ter, do ponto de vista económico, esse papel de regularização do mercado.O Sr. Presidente (Mota Am ara]): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, V. Ex.a levantou uma questão jurídica e uma questão política.
No que toca à questão jurídica, sei que VV. Ex.as costumam invocar um parecer da Procuradoria-Geral da República, onde se escoram para defender este tipo de actividade do SUCH; mas esse parecer foi elaborado quando vigorava o Decreto-Lei n.o 211/79, que foi revogado em 1995, portanto, é um parecer que não pode ser defendido ad aeternum, como se entretanto o País não tivesse mudado, as regras não tivessem mudado e o funcionamento do mercado não tivesse sido aperfeiçoado. Esse parecer existiu, mas hoje não pode ser invocado para defender que uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa se deve comportar no mercado como uma empresa, porque entretanto as leis do País mudaram e, quanto muito, o que temos de fazer, se VV. Ex.as quiserem ir por aí, é pedir um novo parecer à Procuradoria-Geral da Repúbli-
24 DE JANEIRO DE 1998 1079ca. Nesse caso, vai ver que, com certeza, as conclusões serão diferentes.
Quanto à questão política, se o Estado entende que pode provocar sinergias em matéria de administração de hospitais, de forma economicamente vantajosa para esses hospitais, tem um caminho fácil a seguir: constitua uma sociedade anónima de capitais públicos ou uma empresa pública, que vá para o mercado sujeita a impostos, sujeita às regras legais que se aplicam a todas as empresas do nosso país e, depois, concorra lealmente com toda a gente.
Não é isso que acontece, portanto, politicamente, a questão é esta: VV. Ex.as estão a contemporizar com, uma grave distorção de mercado, sem fundamento jurídico actual e que prejudica, em vários sectores económicos, tendo o Sr. Secretário de Estado referido dois, muitas empresas que empregam muitos trabalhadores, que pagam os seus impostos e que se vêem prejudicadas pela actuação de uma entidade estranha, que, volta não volta, faz uns raids nos concursos públicos desses sectores de actividade, empresas essas que estão sujeitas a cumprir' leis que o SUCH não tem de cumprir e não cumpre.
Por isso, juridicamente, V. Ex.a não tem razão; politicamente, poderá tê-la, do ponto de vista de um Governo socialista, mas não a tem, com certeza, do ponto de vista de uma- política transparente de, relações entre o Estado e a iniciativa económica privada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. Dispõe de 1 minuto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, gostaríamos de, a pretexto desta questão formulada pelo PP, colocar as nossas preocupações não a nível da eventual violação das leis de concorrência e de mercado mas em termos daquilo que para «Os Verdes» é mais importante: a questão da saúde pública e, da avaliação da eficácia ou não do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, ou seja, a questão de saber em que medida o SUCH está a fazer aquilo para que foi criado.
Permito-me discordar do Sr. Secretário de Estado porque, de facto, esta questão nunca foi suficientemente respondida. Aliás, lembro que na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente houve uma audição proposta por nós e o representante do Ministério da Saúde acabou por não vir, na altura, por ter adoecido, por isso, a Comissão aguarda vivamente a sua futura vinda para esclarecer o que na altura não foi esclarecido.
A pergunta que lhe faço, muito concreta, tem a ver com o próprio relatório do SUCH e o seu programa de acção. Estou a reportar-me a um documento que não é propriamente de hoje, já tem dois anos, e em relação ao qual se propunha um conjunto de acções, designadamente na região de Lisboa e Vale do Tejo. Refiro-me à recuperação do equipamento de incineração no hospital de Santarém e ao hospital de Setúbal. Particularmente, os trabalhos na unidade de Santarém estão muito longe de começar, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse a esta questão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, gostaria de colocar-lhe uma questão que considero importante em termos de política, tentando apanhar uma ideia deixada aqui pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira. Trata-se, realmente, de uma questão política.
Quando os hospitais necessitam, na sua estrutura fundamental, de formas de autoprodução e de auto-regulação adequadas - e, no caso concreto do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, sabemos que tem prestado, ao longo de todos estes anos, e já são muitos, assistência técnica de qualidade a equipamentos médicos -, às quais o nosso mercado é perfeitamente aberto em termos comerciais, sem regular a assistência técnica e a formação de técnicos de forma adequada, pergunto, Sr. Secretário de Estado: é ou não natural que queiramos ter uma autoprodução e uma auto-regulação feitas por entidades deste tipo, concretamente num mercado que, como todos sabemos, às vezes, abusa de formas monopolistas e até especulativas na prestação de serviços? Devemos ou não ter esta função reguladora de mercado e até, se calhar, acrescentá-la na área da saúde, dados os montantes envolvidos?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, devo dizer que a nossa principal preocupação nesta matéria não será obviamente a de uma determinada entidade, com associados públicos, poder intervir em matérias importantes para um melhor funcionamento e uma melhor rendibilização dos recursos hospitalares. Assim, mais do que qualquer preocupação de definição de uma linha entre intervenção pública e privada, que, na, área da saúde, pende quase sempre em favor do privado, penso que a principal questão é a de saber se, do ponto de vista da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente hospitalares, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais cumpre a sua tarefa, as possibilidades de melhor aplicar os recursos existentes, e se, de facto, daí vem um ganho substancial para a prestação de cuidados de saúde ou se, ao invés, há potencialidades ainda não aplicadas, que, como é óbvio, devem ser totalmente potenciadas, totalmente aplicadas, para que nesta área, como noutras, o serviço público, o Serviço Nacional de Saúde, tenha a capacidade de cumprir plenamente as suas funções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da. Saúde. Dispõe, para o efeito, de 10 minutos, mas peço-lhe que não utilize todo o tempo disponível, a fim de melhor se organizarem os trabalhos do Plenário.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, tentarei cumprir o seu pedido, sendo breve.
Começo por dizer, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, que provavelmente ele teria razão se o SUCH alargasse a sua actividade a todo o mercado. Ou seja, se o SUCH não se limitasse a prestar serviços apenas aos seus associados, não me importaria, certamente de dar-lhe razão.
1080 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é bizarro!O Orador: - E, assim, o conceito de auto-satisfação de necessidades é algo que deve certamente prevalecer nesta questão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Aí a razão depende da quantidade!O Orador: - O SUCH não tem um comportamento monopolista de mercado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Era o que faltava!O Orador: - Portanto, restringindo a sua actividade aos seus associados, este é um conceito que deve prevalecer.
Não posso concordar consigo, Sr. Deputado, porque a política deste Governo é socialista. É certamente socialista.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O mal é esse!O Orador: - Este Governo socialista tem claramente uma política transparente nas relações como mercado. Isto é claro na área da saúde, e noutras áreas. Que não se esteja de acordo em que o Governo seja socialista compreendo, mas gosto do facto de o governo ser, socialista. Porém, aceito que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não esteja contente com isso.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vão fazer nacionalizações?!O Orador: - Claro que não, Sr. Deputado. Claro que não, não é disso que se trata. Trata-se de rentabilizar o máximo possível á gestão dos hospitais públicos - e aproveito para responder também às questões colocadas pelos Srs. Deputados Nelson Baltazar e Bernardino Soares -, sem inviabilizar ou deixar de promover, obviamente, o desenvolvimento do mercado de empresas privadas na prestação de serviços aos hospitais públicos; porque há ainda outras áreas onde seria de todo conveniente que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde se associassem com o objectivo de encontrarem formas de economias de escala na produção de vários serviços, a fim de melhorar, de facto, a eficiência na prestação descuidados de saúde. Ou seja, há um conjunto de áreas de aquisições onde haveria toda à vantagem, e essa é a política do Governo, em melhorar a eficiência na gestão dos hospitais públicos, pelo que formas associativas, formas cooperativas, são certamente bem vistas por este Governo desde que sejam para maximizar essa eficiência.
Este é, digamos, o ponto central. Ou seja, são conhecidas as dificuldades e os problemas financeiros do Serviço Nacional de Saúde, logo, todas as formas que levem de facto a uma melhor gestão, a um desenvolvimento sustentado da gestão dos hospitais, serão certamente apoiadas por este Governo. E, aqui, inclui-se a questão da autoprodução, onde o SUCH tem desempenhado de facto, e pode continuar a desempenhar, um papel importante. Este é, portanto, um modelo a apoiar, a desenvolver, não necessariamente «engordando» este Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, mas desenvolvendo formas de associação entre os serviços de, saúde.