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Havia um amigo meu italiano que, quando via aqui toda a malta envolta em perturbações na rua, e em discussões, costumava dizer: «Portugal é o único país do mundo, onde depois de uma discussão, quem andou envolvido nela diz para o outro: Oh, pá, deixa-te lá disso.» Então, se calhar é isto: deixemo-nos de saber os mistérios, porque um dia qualquer se esclarecer-se-ão. É natural que isto aconteça assim, ou então, o que não invalida a nossa reivindicação, deveremos exigir aqui, durante este debate, a descoberta desses mistérios para que a democracia ganhe em Portugal. É esta a nossa tarefa aqui na Assembleia e julgo que esta é uma vitória da democracia, é uma vitória do parlamentarismo e é uma vitória da utilidade do parlamentarismo sobre aqueles que o denigrem. Efectivamente, é uma vitória o facto de termos contribuído para que alguns mistérios fossem esclarecidos e para que a lei de segurança que for aprovada não seja um monstrengo, como V. Ex.a classificou a lei de segurança do Governo, isto é, uma grande vitória da democracia em Portugal.
6330 I SÉRIE-NÚMERO 145O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Ângelo ... desculpe César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Francamente! Risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Ângelo Correia perturbou de tal modo os nossos espíritos com as declarações que fez que, certamente, não me levarão a mal que, por vezes, tenha certas fixações.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - V. Ex.a é um homem fraco!O Orador: - Não tem nada a ver com fraqueza, Sr. Deputado Ângelo Correia. Tem a ver com algumas declarações que V. Ex.a fez e que ainda não estão corripletamente clarificadas. O meu pedido de esclarecimento também tem a ver com isso.O Sr. Presidente: - O seu tempo está a contar Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado César Oliveira, no essencial estou de acordo com a sua intervenção. Creio que ficou claro - e V. Ex.a disse-o - que continuamos a ter como pano de fundo a proposta de lei n.o 71/III e que não existe qualquer texto alternativo para essa proposta. Como tal não poderemos estar a dar o nosso voto a declarações de intenção, uma vez que nos termos regimentais e legais, não votamos intenções, votamos articulados. De qualquer modo, desejava colocar-lhe uma questão. Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro - e talvez fosse bom que ele pudesse estar aqui connosco para esclarecer declarações que presta à imprensa, mas que recusa à Câmara -, veio dizer que não se deveria alterar no essencial a lei. Deputados desta casa com muito «peso» dentro de estruturas dos partidos do Governo, vêm dizer precisamente o contrário; Ministros, de um dos partidos, dizem também o contrário; outros Ministros, do outro partido da coligação, assumem na íntegra a proposta governamental. Em que ficamos? Considera V. Ex.a Sr. Deputado César Oliveira, que a questão está esclarecida? Ou pensará que tudo se resolve com a sua «tese da tenaz»?
Em terceiro lugar. Sr. Deputado César Oliveira, creio que também ficou provado, ao longo deste debate, que a presente proposta de lei não visa corresponder nem dar resposta ao combate ao terrorismo e à criminalidade. Então visa o que. Sr. Deputado Ângelo Correia ... desculpe, Sr. Deputado César Oliveira?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É um acto falhado!O Orador: - Estou fixo, desculpe.
Então, o que se pretenderá? Isto leva-me a outra questão. Estará o Sr. Deputado César Oliveira de acordo em que até agora ainda nada foi dito que demonstre que não se pretende através desta proposta de lei, que se confunda a segurança da República e dos cidadãos com a segurança do Governo, contra a legítima oposição dos cidadãos que põem em ...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, acredite que também estou ansioso pela presença do Dr. Mota Pinto neste hemiciclo. Se tivesse um «santinho» da minha devoção -não tenho-, já teria posto um monte de velas no altar desse «santinho» para que permitisse e fizesse força, para que o Prof. Mota Pinto se deslocasse a este hemiciclo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não as apagava!O Orador: - Sr. Deputado, disse algumas coisas com as quais concordo. Avançou outros mistérios. De mistério em mistério não chegaremos à vitória final, mas poderá ser que cheguemos a um esclarecimento mínimo destas questões.
É evidente que há neste texto de segurança interna, disposições inadmissíveis com as quais, de forma nenhuma, podemos pactuar. É o caso do encerramento de empresas, da proibições de manifestações, etc., que lançam suspeitas óbvias sobre a lei e sobre as suas intenções. Essa é uma das razões -além de outras, obviamente-, porque estamos frontalmente contra esta lei. Mas esperemos que o Prof. Mota Pinto aqui venha esclarecer, do alto da sua imponência, a diatribe que formolou contra aqueles que ousaram modificar a lei. Julgo que, ao fim e ao cabo, o Prof. Mota Pinto também acabará por, nesta matéria como em outras, sair derrotado deste pleito com que ele se meteu sem jeito nenhum.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado César Oliveira preocupou-se muito na sua intervenção, que acompanhei com muito interesse, em esclarecer o mistério de um Governo da República apresentar uma proposta de lei como esta.
A proposta de lei tem sido classificada das maneiras mais variadas e talvez nenhum outro diploma em Portugal tenha tido uma tão vasta gama de designações - diploma execrável, proposta terrorista, Tollan, cavalo coxo, gato morto, mostrengo, etc.
O Sr. Deputado preocupou-se com a ideia da maquinação, da cilada, de saber de quem era a cilada e contra quem, e creio que traçou um quadro em que as hipóteses são politicamente plausíveis.
Mas o Sr. Deputado não acha que esta proposta de lei é um grande impulso no sentido do autoritarismo? O tal «impulso» que tem sido também muito reclamado não será um grande impulso no sentido do autoritarismo, o qual vem precedido de outros impulsos mais pequenos mas que marcam uma direcção? Não é isto que torna ainda mais preocupante esta proposta de lei?
Outra questão refere-se ao facto de terem estado sempre ausentes deste debate os dois primeiros subscritores da proposta de lei. Um porque é Primeiro-Ministro e outro, porque sendo Vice-Primeiro-Ministro, é ao mesmo tempo o presidente de um dos partidos da coligação. Essa ausência não permite toda esta interrogação sobre as origens e objectivos um tanto nebulosos da proposta de lei? Não seria uma mínima prova de respeito a presença na Assembleia da República do Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Mas este é, como temos verificado, uma personalidade política, um homem de
27 DE JULHO DE 1984 6331Estado, um tanto surpreendente ... E o próprio Primeiro-Ministro não deveria ter vindo aqui prestar alguns esclarecimentos à Assembleia de República quando a questão se começou a colocar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Espero que os deputados do Partido Comunista não pensem que deito cartas, sou cartomante, ou tenho alguma bola de cristal para poder responder a tantos mistérios. Quem for cartomante ou possua bola de cristal que responda, mas eu não.
Já tive oportunidade de dizer, numa declaração pública ao Diário cie Lisboa, que este diploma, tal como está, a ser utilizado pela direita -pela direita fera, ingente, troglodista - pode dar caminho e abrir passo ao autoritarismo militarista de Estado.
Também lamento que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha vindo aqui prestar esclarecimentos. Os ministros que estão aqui não deixarão de reclamar a sua presença e, certamente, ele ainda virá, até ao fim do debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, durante a tarde foi-nos distribuída uma fotocópia de um ofício do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, que capeia um parecer do presidente da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Assembleia Regional dos Açores. É sobre essa matéria que queríamos interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a matéria está fora da ordem do dia....O Orador: - Não está, Sr. Presidente. É que pretendia, precisamente, interpelar a Mesa sobre esta matéria. Simplesmente vejo reacções negativas da parte da bancada socialista e tive que situar a minha interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se situa a interpelação precisamente nesse campo, dificilmente a posso incluir na ordem do dia; se é sobre essa matéria que deseja interpelar a Mesa, terá de escolher uma nova oportunidade.O Orador: - O Sr. Presidente mandou distribuir o documento a que acabei de me referir como sendo o parecer da Assembleia Regional dos Açores sobre a matéria que está em discussão, ou seja, sobre a proposta de lei n.o 71/III e sobre os projectos de lei apresentados pelo CDS e pela ASDI. É sobre esta questão que estou a interpelar a Mesa.
Vou ser extremamente breve, mas espero que não ponham em causa o meu uso da palavra, como interpelação à Mesa, porque espero uma resposta de V. Ex.a
Em face do documento que foi distribuído, queríamos dizer que o Grupo Parlamentar do PCP desde sempre tem afirmado o respeito pelo exercício das competências próprias dos órgãos de Governo Regional, no quadro de autonomia regional e nos termos constitucionais. Registe-se, aliás, que foi por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que foi solicitado às regiões autónomas o pedido de parecer em relação aos diplomas em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que na sua interpelação à Mesa perguntasse o que tem a perguntar, para eu lhe poder responder.O Orador: - Só que entendemos, Sr. Presidente, que o parecer, para poder ser considerado como tal, deve corresponder às disposições constitucionais que se referem ao modo como os órgãos de governo próprio das regiões autónomas devem emitir parecer. Ora o parecer vem subscrito por uma comissão da Assembleia Regional dos Açores, não vem subscrito pela Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou-lhe retirar a palavra. Se não interpelar a Mesa nos termos regimentais, sucintamente e em vez de fazer um discurso, como está a acontecer, e como o Sr. Deputado tem a consciência plena disso.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, para definir o sentido do que pretendo perguntar a V. Ex.a, tenho que expor, sucintamente, as razões que me levam a colocar-lhe essa pergunta.
Requeiro ao Sr. Presidente que volte a solicitar parecer à Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei n.o 71/III e sobre os projectos de lei apresentadas pelo CDS e pela ASDI, sobre matéria conexa, uma vez que não se encontram reunidas as condições para considerar que o documento que chegou à Assembleia da República possa ser considerado como parecer do órgão de governo próprio, que é a Assembleia Regional dos Açores.
Pensamos que actuações deste tipo desacreditam as instituições regionais, como outras que visam retirar quórum às assembleias regionais quando são questionadas moções de censura a governos regionais.Aplausos do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, se desejar, exporá por escrito, à Mesa, a interpelação que acaba de fazer. Depois, verei o seguimento que poderá ser dado ao assunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Creio que após numerosas e longas horas de debate já tudo, ou quase tudo, foi dito sobre os diplomas que estamos a analisar.
A proposta de lei do Governo, sobre segurança interna e protecção civil, que o Sr. Ministro da Administração Interna defendeu nesta Câmara, disposição por disposição, quase diria, norma por norma - e quero prestar essa homenagem ao engenheiro Eduardo Pereira -, suscitou no País um clamor de protestos que não vieram apenas de um só sector de opinião, mas praticamente de todos os sectores da opinião pública portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é o primeiro facto que neste momento importa sublinhar.Não creio que valha já a pena voltar à comparação do texto da proposta de lei n.o 71/III e dos projectos de lei apresentados pelo CDS e pela ASDI - o projecto de lei do CDS foi já abundantemente explicado pelos meus colegas de bancada Nogueira de Brito e Narana Coissoró. Neste momento importa, sim, fazer um balanço político deste debate.
Como ia dizendo, o primeiro ponto que importa sublinhar é que tratando-se, como se trata, de uma questão
6332 I SÉRIE - NÚMERO 145que é importante para a construção do estado democrático em Portugal, desta vez não houve de um lado o Partido Comunista e do outro lado os restantes partidos políticos, como aconteceu em matérias fundamentais, designadamente, na revisão da Constituição ou na Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Desta vez, os protestos vieram de todas as forças políticas e de todas as mais relevantes correntes de opinião existentes no País.
Aqui, na Assembleia da República, tivemos a oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Sottomayor Cardia falar-nos do Estado e dos órgãos de soberania, designadamente do Governo e do respeito que o Governo deve merecer a esta Assembleia, bem como aqueles que, em cada momento, são os governantes.
Ouvimos também o Sr. Deputado Manuel Alegre, com a autoridade que se lhe reconhece, falar-nos da liberdade e do que pode estar em causa nesta proposta de lei.
Ouvimos o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome da sua bancada, elencar uma série de alterações que o Partido Socialista considera necessárias à discussão desta lei na especialidade.
Ouvimos o Sr. Ministro da Justiça defender uma concepção das medidas especiais de polícia, inteiramente diversas da que consta da proposta de lei do Governo, de que é subscritor, ou seja, de uma forma muito mais jurisdicionalista e que se aproxima das propostas que constam do nosso próprio projecto de lei, bem como do projecto de lei da ASDI.
Ouvimos, finalmente, o Sr. Deputado Ângelo Correia, com a autoridade e competência que tem nestas matérias, desmontar ponto por ponto a proposta de lei do Governo, a ponto de nos podermos interrogar, depois da sua intervenção, o que fica daquela proposta de lei, para além da intenção de o Governo legislar numa matéria em que se reconhece ser importante que se legisle.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia foi mesmo um pouco mais longe e teceu ainda judiciosas considerações para uso das coligações -presente e futuras-, de que tomámos nota. Terá, porventura, feito alguns avisos à navegação...
Neste momento creio que há, no entanto, duas interrogações que permanecem nesta Câmara. A primeira é sobre o que levou o Governo a apresentar esta proposta de lei - e digo apresentar esta proposta de lei e não apresentar uma iniciativa legislativa nesta matéria, cuja utilidade, para nós nunca esteve em causa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Recusamo-nos a aceitar que um Governo presidido pelo Dr. Mário Soares e apoiado pelos Partidos Socialista e Social-Democrata tenha em mente, através desta proposta de lei, o controle das oposições. Não é, para nós, com certeza, o objectivo desta iniciativa legislativa do Governo. Mas, então, teremos de nos interrogar sobre qual a razão concreta da apresentação desta proposta de lei.
Podemos hesitar entre considerar que houve leviandade do Governo em trazer a esta Câmara a proposta de lei n.o 71/III. Mas é difícil podermos aceitar esta tese quando consta -e nunca foi desmentido- que ela representa uma versão aperfeiçoada e mais moderada de outras propostas de lei que o Governo, abundantemente, discutiu.
Podemos também pensar que, no fundo, do que se tratou foi de, neste final de Sessão Legislativa em que a maioria experimentou, por mais de uma vez, dificuldades no Parlamento e fora dele, distrair a atenção desta Câmara e do País de algumas questões, as questões relativas às célebres reformas de estrutura. Mas, se assim é, é grave. E é grave porque esta matéria é essencial para o Estado Português e é uma matéria que não pode servir para qualquer manobra de diversão.
A segunda questão, que entendemos que se nos coloca, neste momento, é a de saber o que é que vai significar o voto do Parlamento sobre os diplomas em apreço. A forma como o Governo coloca a questão perante a sua maioria pode, porventura, significar que o Governo está a pedir à sua maioria um voto de confiança. Mas não pode significar, sem que isso constitua um grave enviesamento do processo democrático, que o Governo queira, numa questão relevante, procurar um consenso democrático ou, mais ainda, um consenso democrático alargado.
Aliás, a Constituição, no seu artigo 196.o, estabelece as condições em que o Governo pode solicitar um voto de confiança. São elas, uma declaração de política geral ou qualquer assunto de relevante interesse nacional. A Constituição Portuguesa não contempla, como outras fazem, e designadamente a Constituição Francesa de 1958, que o Governo coloque a questão da confiança sobre um projecto de diploma legislativo que submete à apreciação do Parlamento.
O que se verifica, pois, é que o Parlamento vai ter de se pronunciar sobre a confiança do Governo e não sobre os diplomas que temos estado a debater. Sabendo-se de antemão, como se sabe, que a proposta de lei do Governo não tem quaisquer condições para o seu conteúdo servir de matriz a um debate na especialidade sobre esta questão e que, muito pelo contrário, são nesta matéria os projectos apresentados pelo CDS e pela ASDI que podem servir de matriz a um debate útil e aprofundado sobre esta questão.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se põe ao Parlamento e a situação verdadeiramente insólita em que esta Câmara se vê colocada, neste final de Sessão Legislativa.
Pela nossa parte, colaboraremos sempre em todas as iniciativas destinadas a dotar o Governo -que para nós continua sempre a ser o Governo de Portugal, mesmo quando estamos na oposição- de todos os instrumentos necessários ao cumprimento das funções constitucionais. Mas não abdicaremos nunca de defender os princípios do Estado de direito. Só nesse quadro se combaterá eficazmente o terrorismo, só respeitando os princípios, mas todos os princípios, cumpriremos o mandato que nos foi confiado.
É..para nós líquido que, de qualquer forma, e seja qual for o resultado das votações que incidirem sobre os diplomas em apreço, o Governo sairá derrotado deste debate! Não derrotado principalmente pelas oposições, mas derrotado por si próprio, pelas circunstâncias em que se apresentou nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fronteira de defesa da liberdade não passa, hoje, como por vezes passou no passado, por esta ou por aquela força política. Passa, antes, pela consciência de todos e de cada um dos deputados.Aplausos do CDS, da ASDI, da UEDS e dos deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cardia.Os deputados do CDS estarão, conjuntamente com outros deputados, na primeira linha desse combate.Aplausos do CDS, da ASDI, da UEDS e dos deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cardia.
27 DE JULHO DE 1984 6333O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra no inicio da intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco. Mas, tendo ouvido toda a sua intervenção, ela foi de tal maneira clara e precisa, que penso que não carece, pelo menos, pela minha parte, de quaisquer esclarecimentos complementares. Portanto, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O poder é, em si, concentracionário e tende para ser totalitário.
A história do homem é a luta pelo poder mas é, também a principalmente, a luta contra o poder absoluto.
Foram os gregos, talvez, os primeiros a conceptualizar a ideia de que o poder tem limites que lhe vêm da sua própria legitimidade e que esta radica tão-só no povo.
Só o poder exercido pelo povo, ou em nome do povo, é legítimo.
E assim nasceu a ideia de democracia.
2000 anos são passados sobre esta reflexão grega e ainda hoje, aqui e agora, neste país, estamos a aprender a democracia.
Durante 8 séculos, com pequenos interregnos, o povo português foi dominado pelo poder absoluto, principalmente desde D. João II. Tivemos a inquisição, tivemos o fascismo, mas também fizemos os descobrimentos e também tivemos Camões, Damião de Gois e Catarina Eufemia.
O acto de constituição deste país foi um acto de rebeldia contra o poder constituído e, ao longo de toda a nossa história, mantivemos sempre, enquanto povo, uma atitude de rebeldia contra todo o poder absolutizante e concentracionário.
Em todas as épocas houve sempre portugueses que disseram não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proposta de lei governamental sobre segurança interna e protecção civil reflecte toda uma concepção do poder autocrático e totalitário.
Não admiram, pois, as reacções que tem tido em todos os espíritos lúcidos e democráticos de todos os quadrantes, a começar por alguns dos seus próprios proponentes governamentais.
A proposta de lei n.o 71/III, ataca frontalmente alguns direitos, liberdades e garantias, consignados na Constituição da República - como o direito à liberdade e segurança, o direito à vida privada, o direito ao domicílio, o direito à livre circulação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de reunião e manifestação, etc. - sem que, nem sequer proporcionalmente, assegure a segurança dos cidadãos.
A proposta governamental confunde e funde segurança interna com protecção civil, reduz as forças armadas a meros órgãos de segurança interna, torna a delacção obrigatória, marginaliza o poder judicial, administravando a justiça, atentando, assim, contra a independência dos tribunais.
Em suma: rasga a Constituição no que se refere aos direitos fundamentais, ao poder judicial, à função das forças armadas e ao conceito de forças de segurança, ao estado de sítio e de emergência.
Mas não vou agora referir-me às inúmeras inconstitucionalidades de que a proposta governamental está recheada, pois já o fiz no local e no momento processualmente próprios, isto é, aquando da discussão dos recursos, interpostos pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, da admissibilidade da proposta e dos projectos de lei do CDS e da ASDI.
Não vou também referir aqui as posições públicas assumidas por tantas e tão variadas personalidades de, praticamente, todos os sectores da vida portuguesa, contra a lei «celerada», «execrável», ou «iníqua», como foi por elas baptizada.
Mas, talvez seja conveniente dar-vos conhecimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das reacções que se começam a sentir um pouco por toda a Europa, em relação à proposta de lei governamental e que começaram a chegar ao meu conhecimento, quer directamente, quer através da CEDRI - Comité Europeu para a Defesa dos Refugiados, de que sou membro.
Telefonava-me, no outro dia, um amigo meu francês, filho de um ministro do actual governo de Mitterrand, perplexo e perguntando quem seria o autor material de tão inacreditável proposta de lei, acrescentando que, na opinião dele, não poderia deixar de ser algum obscuro funcionário imbuído, ainda, do espírito fascista.
Por esta carta, eu, como membro do Parlamento Holandês protesto solenemente contra o articulado da Lei de Segurança Interna e Protecção Civil.
Penso que medidas como estas são pensadas numa altura de guerra, quando o inimigo deve ser afastado dos serviços secretos. Mas, mesmo nessas alturas, deve haver garantias para as pessoas e protecção da sua vida privada.
Estou deveras admirada que Portugal, com o seu governo progressista, com tudo o que tem conseguido no campo dos direitos humanos, esteja a voltar atrás anos e anos.
Espero que o Parlamento Português vote contra esta proposta.
Também o antigo deputado do Partido Social-Democrata Alemão (SPD) e escritor Dieter Lattmann me diz, entre outras coisas, na sua carta que: «sem que eu possa, enquanto escritor, estudar todos os detalhes de lei português com juristas, este parece-me extremamente preocupante. Se ele for realizado, poderá ter consequências desastrosas para as liberdades fundamentais democráticas», fazendo depois referência aos debates parlamentares, na Alemanha Federal, em que participou durante os anos de 1966-1980 sobre as leis antiterroristas.
Mas o que parece fundamental, para a nossa própria compreensão da proposta de lei governamental, é o parecer que me foi enviado pelo professor Ingo Maller, professor catedrático de Direito Público e Penal em Bremen, na Universidade Oldenburg, bem conhecida na RFA pelas suas publicações de desmontagem crítica dos direitos da defesa e da colisão de poderes, e que passo a transcrever:
As reflexões sobre a proposta de lei tocam dois pontos principais: o primeiro refere-se a medidas para a restrição dos direitos individuais e o segundo diz respeito à concentração das forças de segurança e militarização da segurança.
Quanto ao primeiro, a proposta de lei prevê as restrições dos seguintes direitos individuais (direitos fundamentais); possibilidade de prisão de pessoas
6334 I SÉRIE-NÚMERO 145para verificação de identidade -artigo 21 o, buscas domiciliárias pela polícia - artigo 22 o, detenção preventiva - artigo 23 o; escutas telefónicas e controle de correspondência - artigo 24 o; autorização do Ministro do Interior para proibir manifestações e reuniões - artigo 26 o, interdição absoluta de qualquer empenhamento político da parte dos membros das forças de segurança - \artigos 14 o e 29 o
É preciso salientar que há um grande número de novas possibilidades de intervenção, da parte da polícia, em domínios habitualmente reservados aos juízes (controle de correspondência, inquirições, prisões) A transmissão destes poderes à polícia -trata-se na maior parte de competências subsidiárias (quando a demora constitui impedimento) - não seria tão grave se o desencadear destas intervenções também não fosse da competência da polícia.
Com efeito, nem sequer é necessária qualquer suspeita concreta contra uma pessoa, para se proceder a uma busca, a uma detenção, ou para se proceder a uma escuta telefónica Pelo contrário, para desencadear intervenções contra uma pessoa, não indiciada explicitamente como suspeita, bastam as situações designadas, na generalidade, como perigosas.
Explicitando designa-se como «suspeito» todas as pessoas que são suspeitas de ter cometido um acto criminoso e designa-se como «sujeito a suspeição» todo aquele que se crê capaz de cometer, no futuro, um acto criminoso Esta proposta de lei abriga em vários pontos, este conceito de «suspeição» - ver os artigos 23 o e 27 o-, onde aparentemente se faz alusão a alguém, suposto de ter cometido um dos crimes graves citados na lei, tudo isto com o objectivo de desviar a atenção e de criar uma cortina de fumo Contra alguém, suposto de ter cometido um crime grave e que se tema que possa escapar à justiça, passa-se um mandato de captura e uma tal situação dispensa mesmo qualquer ordem do Ministro do Interior, segundo o artigo 23.o
É neste último aspecto que a proposta de lei tem a sua força explosiva
Não é tanto um ou outro poder concreto de intervir nos direitos individuais que torna esta proposta de lei tão preocupante A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional para a Protecção dos Direitos Políticos, permitem também uma ou outra medida planificada.
Mas a quantidade de medidas e a sua combinação, em diferentes possibilidades de intervenção representam um grave perigo para o Estado de direito e, quando se trata de restrições de direitos fundamentais, para o processo democrático.
Quanto ao segundo ponto, a concentração dos poderes que visam a criação da Segurança Interna é, no essencial, realizada pelas seguintes medidas: criação de uma autoridade nacional para a segurança interna - artigo 6 o, institucionalização do que se pode chamar o estado-maior de crise permanente, através da criação de um conselho superior para a segurança e a protecção civil, bem como a criação de conselhos semelhantes nas regiões autónomas e, em nível inferior, nos distritos - artigo 7.o, obrigação para todas as autoridades, de fornecer a sua assistência oficiosa às forças da ordem - artigo 25.o; obrigação para todos, que tenham um ficheiro informativo, de o declarar à autoridade nacional de segurança interna - artigo 33.o
Esta enumeração mostra desde logo, uma concentração e uma uniformização das diferentes repartições, autoridades e poderes e, nomeadamente, uma união das forças executivas policiais com os serviços secretos de informação, que me parece único na Europa As competências, que serão concentradas na autoridade nacional de segurança interna, estão repartidas, na República Federal da Alemanha, entre onze Ministros do Interior dos "Lands", um Ministro Federal do Interior, onze procuradores gerais, um procurador-geral federal, uma repartição federal de criminalidade, três serviços secretos e uma polícia federal
Note-se que os serviços secretos não têm poder executivo (prisões, confiscações, requisições, busca de domicílios) e que a colaboração entre as polícias e os serviços secretos e estritamente limitada pela lei. Esta regulamentação, que deve garantir uma separação completa dos ficheiros das polícias, dos locais de declarações, das forças armadas e dos serviços secretos, tem por objectivo impedir o desenvolvimento de monopólios todo-poderosos, ao nível da informação e do poder executivo.
Neste aspecto, existe um grande perigo de que a autoridade nacional de segurança, que o projecto de lei quer criar, e que deve coordenar todos os serviços e forças de segurança, venha a ser um centro de podei extraordinário, de cuja benevolência dependerão mesmo aqueles que, em princípio, o deveriam orientar, dirigir e controlar. Tais aparelhos desmesurados têm a tendência de se transformar em poderes autónomos, sobretudo quando todo o poder está neles concentrado
Esta tendência é ainda encorajada, de forma extraordinária, pelos artigos 14.o e 29.o, que proíbem ou membros das forças e dos serviços de segurança de pertencerem a partidos ou sindicatos, bem como de participarem activamente em reuniões políticas
Tais interdições tem como consequência que as forçai de segurança percam o contacto com os partidos democráticos e que estes deixem de ter qualquer contacte com a estrutura das forças de segurança Como o prova o exemplo histórico do «Reichswehr», as Forças Armadas da República Alemã de Weimar (1919-1930), a interdição de aderir a um partido político não conduz à abstenção política, mas sim ao engajamento a movimentos autoritárias e fascistas, sob pretexto da salvaguarda dos «interesses nacionais»
Os proponentes da proposta de lei sobre a Segurança Interna não têm o direito de se referir a leis pretensamente semelhantes, na RFA É verdade que no quadro das leis alemãs, ditas antiterroristas. foi reduzido um número importante de direitos de defesa no processo penal, é também verdade que com a lei sobre as razias de 14 de Abril de 1978 e com diversas leis policiais dos Estados - na RFA, a organização e a definição de competências da polícia dependem dos 11 estados federados - a competência da polícia e, em diversas leis sobre a protecção da Constituição, ao nível dos Estados, as competências do serviço e protecção da constituição foram muito alargadas. Apesar disso, a legislação federal alemã, neste domínio, vai muito menos longe do que a proposta portuguesa
1 - Mesmo as medidas alemãs citadas foram vivamente criticadas a nível nacional e internacional e a oposição democrática é unânime em verificar que muitas das medidas então decididas, foram desmedidas, exageradas e perigosas para o Estado de direito, e que elas devem ser, em consequência, abolidas
2 - Não é a mesma coisa dar novos poderes de intervir nos direitos de cada cidadão, que está nas mãos de uma polícia organizada de uma forma federalista, dividida em numerosas unidades separadas umas das outras e controladas, ou, pelo contrário, num centro estatal de informação, que reúne ao mesmo tempo sobre si todos os poderes executivos
Seja as leis «antiterroristas» alemãs podem, em certos casos, levar a situações em que uma acção policial compatível com as exigências do Estado de direito não
27 DE JULHO DE 1984 6335é garantida, os poderes executivos, alargados na lei portuguesa de segurança interna, devem ser compreendidos como um convite real a um abuso político em larga escala.
A possibilidade de ordenar a detenção preventiva - artigo 23.o; de interditar preventivamente a saída do território nacional - artigo 27.o; de proceder a buscas domiciliárias sem condições formais (mandato judicial) ou materiais (suspeita de um acto criminoso) - artigo 22.o; de escutas telefónicas e violação de correspondência - artigo 24.o; de dispersar reuniões e proibir manifestações - artigo 26.o, poderia muito bem, em tais condições, reprimir a oposição democrática. Pior, o confundir e o concentrar de todos os poderes dos serviços secretos e do executivo, assim como a unificação da polícia e das forças armadas numa superautoridade nacional é um convite à repressão de movimentos democráticos e à instalação de uma ditadura policial, sobretudo porque o artigo 30.o representa para os golpistas, ou, mesmo até, para os membros das forças policiais que cometem actos criminosos, transgredindo as suas competências (torturas, privação de liberdade, espancamentos e ferimentos) uma amnistia antecipada. Uma tal regulamentação impede qualquer tentativa de restringir os poderes da polícia num sentido democrático.
Mesmo que alguns artigos da lei, sobretudo os que respeitam às medidas de restrições dos direitos individuais, tenham como modelo as leis italianas, inglesas ou alemãs, estas disposições, dada a extraordinária concentração de todos os poderes no Estado, que não tem igual em nenhum outro país democrático ocidental, apresentam um grave perigo para a democracia.
Esta concentração de todos os poderes exige que se considerem as restrições dos direitos fundamentais sobre outro ângulo e leva a uma tomada de medidas enérgicas perante uma tal proposta de lei.
«A história da queda da Primeira República alemã de Weimar mostra as consequências fatais de uma lei, que devia proteger a República, que foi criada para defender essa República contra os ataques de direita e que nada mais fez do que facilitar a tomada de poder pelos fascistas.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei governamental tem tido um itinerário bem curioso. Começou por ninguém assumir a sua paternidade, a não ser em termos formais. Depois, dada a unânime reprovação de que foi alvo, alguns vieram propor alterações e tentar convencer a Câmara de que o que se iria votar na generalidade não era a proposta de lei que se encontra depositada na Mesa da Assembleia da República, mas sim as alterações vagas e orais que propunham.
Era, talvez, um modo enviezado a canhestro, subentendia-se, de o Governo poder salvar a face do monstro que gerou, como se não fosse mais honrado, para qualquer governo democrático, retirar aquilo que, ele próprio, através de alguns membros, considerou já inquinado senão de algumas inconstitucionalidades, pelo menos, algumas imperfeições.
A verdade e que, em termos desta Assembleia da República, se tem de verificar que, dos dois partidos da coligação, foi o Partido Socialista, em termos oficiais, quem assumiu a proposta governamental, quer através do seu Ministro da Administração Interna, que a assumiu integralmente, quer através do deputado Jorge Lacão que, apesar de algumas críticas, a assumiu no essencial, anunciando o voto favorável do seu partido.
Por outro lado, o PSD distanciou-se da proposta governamental, quer no discurso do seu Ministro da Justiça, quer da intervenção contundente do seu deputado Ângelo Correia, que desmontou totalmente a proposta.
Diga-se, porém, em nome da verdade, que vieram do Partido Socialista, embora a título individual, as críticas mais duras em termos políticos e em termos morais, designadamente nas intervenções dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Sottomayor Cardia.
Mas, eu pergunto como é possível que, deputados democratas e defensores dos direitos do homem possam votar favoravelmente, mesmo na generalidade, a proposta de lei n.o 71/III?
Lembraria os Srs. Deputados do PSD que, pelo menos, desde os finais dos anos de 1960, Sá Carneiro foi um dos portugueses, que, a seu modo, mais lutou pelos direitos do homem.
Com Francisco Sá Carneiro, César Oliveira, Mário Brochado Coelho e outros, fundámos, no Porto, naquela época ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas terminou o seu tempo!Sr. Deputado César Oliveira, pretende a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Presidente: - Só um momento Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE tinha pensado fazer uma terceira intervenção durante 10 minutos. Uma vez que o Sr. Deputado António Taborda precisaria de cerca de 5 minutos para terminar a sua intervenção, solicitamos - tal como ontem o Sr. Deputado Ângelo Correia fez- que se juntassem os 10 minutos finais aos 20 minutos já utilizados, de forma a possibilitar que o Sr. Deputado António Taborda possa terminar a sua intervenção. Nesse caso, prescindiríamos da nossa última intervenção.O Sr. Presidente: - Penso que a Câmara não se opõe na medida em que, já ontem, o mesmo foi concedido a outro Sr. Deputado.
Assim, faça o favor de continuar, Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu, com Francisco Sá Carneiro, César Oliveira, Mário Brochado Coelho e outros, fundámos no Porto, naquela época, a Cooperativa Cultural Confronto, onde se fizeram debates importantes sobre a liberdade, o que nos levou a sofrer várias incursões da PIDE.
Em Janeiro de 1974, escrevi com Anselmo Borges, Armando Castro, Calvet Magalhães e Francisco Pinto Balsemão, por ocasião do 25.o aniversário da Declaração Universal, um livro que tinha precisamente por título «Os Direitos do Homem em Portugal», livro este que tem uma introdução de Francisco de Sá Carneiro, onde ele escreveu o seguinte:
Todos os Estados reconhecem, em princípio, as liberdades políticas e os direitos cívicos, que inscrevem, mais ou menos satisfatoriamente, nas suas Constituições. Mas uns aceitam a garantia do seu exercício através de limitações ao poder político e
6336 I SÉRIE-NÚMERO 145outros arrogam-se o direito de ser a sua única medida.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Só o cita quando lhe interessa!O Orador: - E, referindo-se ao caso português da época dizia:
Foi para manter, a essa minoria, uma ilimitada liberdade de ter, que se coarctou, à imensa maioria dos portugueses, a liberdade de ser. Enquanto isso se não modificar, não há possibilidade de paz interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sei que os deputados da minha geração de Coimbra, que aqui se sentam em diversas bancadas, apesar da diversidade de opiniões políticas que isso pressupõe, não irão votar favoravelmente a proposta de lei governamental.
Estou a lembrar-me de Nogueira de Brito, Horácio Marçal e António Vasconcelos do CDS, de Silva Marques do PSD, que aplaudiu de pé Manuel Alegre, de César Oliveira e Octávio Cunha da UEDS e, claro, de Manuel Alegre, Sottomayor Cardia e Eurico de Figueiredo do PS.
Isso significa, a meu ver, que para a minha geração, a liberdade está acima de todas as querelas políticas.
Mas, como será possível que, antifascistas de sempre, alguns com longos anos de cadeia ou de exílio por defenderem a liberdade, possam votar agora contra a liberdade?
Falo em António Macedo, em Carlos Lage, em Beatriz Cal Brandão, em Raúl Rego, em Teófilo Carvalho dos Santos, em Tito de Morais, em Montalvão Machado e tantos outros, já que Edmundo Pedro nos disse, publicamente, que vai votar contra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta de lei teve, no entanto, um mérito: uniu contra ela uma imensa plêiade de democratas, de combatentes da liberdade, alargou incomensuravelmente a base de apoio à democracia.
E permitiu, deste modo, que o reencontro de tantos de nós fosse, outra vez* a festa e o encontro da liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, diz Sofia de Melo Brayner, no início de um belíssimo poema.
A primeira reflexão do homem foi a justiça.
Saibamos todos reflectir no significado profundo da votação da proposta de lei.
E como Hémon disse a Creonte, na tragédia de Sófocles, eu direi ao Governo e à maioria:Mas não é vergonha que um homem, ainda que seja sábio, aprenda muita coisa e não estenda demasiado a corda. Tu vês, como nas torrentes invernais, quando as árvores cedem, como os ramos se salvam: quem oferece resistência, perde-se com as próprias raízes. Do mesmo modo, quem, tendo distendido a poderosa cordagem da nau, não cede em nada, voltado para baixo, navega para sempre com os bancos dos remadores virados ao contrário.Aplausos do MDP/C DE, da UEDS. da ASDI e dos deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cardia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Taborda, decididamente, não penso que posição que se tome sobre esta lei, seja uma questão de geração. Mas penso também que, de facto, muita gente aqui nesta Assembleia, anda na vida política, porque acredita nas bandeiras em que julga que deve acredita e por aquilo em que deve acreditar. Muita gente, aqui quer na direita, quer na esquerda, acredita fiel e profundamente nos valores por que julga que vale a pensar construir a sua vida e isso é motivo bastante para ter convicção e para tomar posição perante esta lei.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Taborda pretende responder só no fim, tem a palavra Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Queria dar um esclarecimento.
Sr. Deputado António Taborda, em primeiro lugar quero dizer-lhe que confundiu, pois a República de Weimar não caiu por afastar os militares da política: Caiu, porque confiou a política aos militares. Lembre-se que quem chamou Hitler ao poder foi o marechal Hidenburg.Aplausos do PS.Podia lembrar-lhe, aliás, o exemplo português de 1926, que talvez esteja mais próximo de nós do que o de Weimar, e que foi a confusão, sempre feita, entre militares e políticos que originou uma série de revoluções e que destruiu a democracia em Portugal.Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputado do CDS.Queria também agradecer-lhe o facto de me ter colocado no rol dos defensores da liberdade, mas quero dizer-lhe que, para defender essa liberdade, confio mais naqueles que sempre a defenderam, antes de 1974 e em 1975, do que naqueles que me a quiseram tirar em 1975Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - António Taborda falaste em gerações, mas sabes António Taborda qu as gerações têm de tudo. Por isso, Sr. Deputado António Taborda, ao invocar o meu nome a propósito de direitos, liberdades e garantias, sabendo vós que essa filosofia, esses valores não têm sentido, na sua existência real, fora do quadro do Estado democrático e pluralista penso que não tem sentido a invocação do meu nome na boca de um deputado do MDP/CDE.
Quando o MDP/CDE cortar com a lógica leninista do Partido Comunista, então tem sentido essa invocação e não é necessário fazer referência a gerações, porque elas só criam confusão.
Quando aqui, durante dias e horas os maiores inimigos dos direitos, liberdades e garantias -porque e maiores inimigos do Estado democrático fazem jura de fidelidade a valores que negam -, fizeram uma operação da mais monstruosa hipocrisia e ainda por cima perguntam a outros, porque não tremem ao irem eventualmente votar a favor desta proposta de lei - foi pergunta do Sr. Deputado Lino Lima -, digo que é facto eles não tremem, não obstante a monstruosidade hipocrisia, porque o seu espírito está despojado da mais ínfima migalha de sentido crítico.
27 DE JULHO DE 1984 6337Outros tremem, e ainda bem, porque não perderam - sentido crítico. Tremer é sinal de vida, e enquanto remarmos estamos vivos.Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um pedido e esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado António Taborda, de facto parece que já sabemos tão-touco aquilo que vamos votar, à força de nos explicarem o que vamos votar não é aquilo que realmente/amos votar, que já vi, e começo a ver invocar aqui para justificar o voto a favor ou contra a proposta de lei, não o conteúdo da lei, mas as gerações, a autoridade deste ou daquele que se pronuncia a favor ou contra a lei. Ora, não estamos aqui nem para julgar dos sentimentos democráticos - que eu não ponho em causa, mas não é isso que estamos a julgar - do Governo, nem daqueles que contestam ou defendem a proposta de lei, temos é de nos pronunciar concretamente sobre uma proposta de lei e só sobre isso, e não arranjemos subterfúgios para não assumirmos a responsabilidade, não perante aqueles que nos propõem, defendem ou criticam a proposta de lei, mas perante a própria proposta de lei que nos é submetida.
Não é uma questão de pessoas, menos ainda uma questão de gerações.
Mas dito isto Sr. Deputado, a questão que lhe queria colocar é se, entre os múltiplos mistérios que envolvem esta discussão há um outro.
É hábito, tradição e praxe nesta Assembleia que, quando se faz a discussão na generalidade de propostas ou projectos de lei que merecem fortes críticas, se assumam compromissos e se avancem propostas de alteração na especialidade, que vão sendo concretizadas, através de textos distribuídos durante a discussão na generalidade, para que cada um de nós possa aquilatar do verdadeiro sentido e significado das alterações que - e pretendem eventualmente apresentar aquando da discussão na especialidade.
Aquilo com que nos deparamos neste momento é esta coisa bizarra: toda a gente fala na necessidade de introduzir alterações na especialidade, no pressuposto da aprovação na generalidade desta proposta de lei, mas não há nenhuma proposta concreta de alterações nesse sentido.
O que é que isto significa em seu entender Sr. Deputado?
Não penso que signifique, nem faço esse processo de intenções, que aqueles que dizem que vão alterar a proposta de lei na especialidade a não querem alterar. Talvez a razão seja outra: é que a concretização, através de propostas concretas de alteração na especialidade, vinha deixar sem margem para dúvidas que aquilo que. será votado, no final, não tem rigorosamente nada a ver com aquilo que querem que seja votado neste momento.