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II SÉRIE-A — NÚMERO 124 12 a) Desenvolver políticas integradas visando a garantia do bem-estar social da criança; b) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para a inclusão social das crianças; c) Intervir nos diversos planos em que se decide a inclusão social das crianças, como sejam os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde e os espaços-tempos de lazer, bem como no acesso à cultura e à informação; d) Prevenir as diferentes formas de negligência e de maus-tratos enquanto fatores decisivos nos processos de exclusão social das crianças; e) Elaborar planos de informação, planeamento, adoção de medidas específicas para a infância e controlo de execução e avaliação de programas de ação prioritária; f) Perspetivar políticas redistributivas do rendimento e de desenvolvimento humano e social das crianças; g) Identificar linhas de intervenção sobre as condições estruturais de que resulta a exclusão social e a pobreza das crianças; h) Apoiar o acesso das crianças a creches, educação pré-escolar e escolaridade obrigatória em condições de qualidade e igualdade; i) Assegurar às crianças melhores condições habitacionais, possibilidades de mobilidade, integração institucional e programação de atividades que lhes sejam destinadas. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O SETOR DAS PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, com o envolvimento das empresas do setor, das associações representativas e das estruturas de planeamento e investigação do Estado afetas ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que tenha em vista, nomeadamente, a sustentabilidade do setor, os custos de produção e a qualidade do emprego. 2- Adeque o modelo de constituição e funcionamento de organizações de produtores às características do setor das plantas e flores ornamentais no nosso país, de modo a que essas organizações respondam às necessidades deste. 3- Avalie a promoção de medidas que permitam redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE JULHO DE 2016 13 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO À AGUARDENTE DE FIGO DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que mantenha o critério que tem sido seguido nos últimos anos no sentido de isentar de imposto a aguardente de figo, produzida em qualquer destilaria aprovada como entreposto fiscal, até ao limite de 30 litros de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo, e desde que não seja objeto de venda. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO NOVO BANCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reúna com todas as estruturas representativas dos trabalhadores, a fim de se inteirar da verdadeira situação do Novo Banco relativamente aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho. 2- Proceda ao levantamento das situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação e despedimento coletivo do Novo Banco, designadamente as que consubstanciem violação dos direitos laborais dos trabalhadores envolvidos. 3- Comunique, através do meio que considere mais expedito, às partes envolvidas, designadamente às estruturas representativas dos trabalhadores, de que forma pretende garantir o cumprimento da legalidade e que medidas irá tomar nesse sentido. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DE APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DE FINS MÚLTIPLOS DO CRATO (BARRAGEM DO PISÃO) NAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTO EM REGADIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Inclua o empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão), nas prioridades de investimento em regadio, no Plano Nacional de Regadio e no Programa Nacional para a Coesão Territorial, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 14 2- Intervenha, designadamente através da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, promovendo a participação interministerial de acordo com os fins múltiplos do empreendimento. 3- Promova, com o acompanhamento do Ministério do Ambiente, no âmbito dos fins múltiplos do empreendimento, o aproveitamento enquanto reserva estratégica para abastecimento de água às populações. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2015, o seguinte: 1- Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2- Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deve ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas, como, aliás, tem sido sublinhado todos os anos na ocasião da análise e debate deste relatório anual. 3- Considerar indispensável a realização do debate em sessão plenária previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como a discussão e aprovação do referido relatório. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ EXECUÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139/2010, DE 20 DE DEZEMBRO, SOBRE ACIDENTES COM TRATORES AGRÍCOLAS E ELABORE UM RELATÓRIO SOBRE O SEU CUMPRIMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore e entregue na Assembleia da República um relatório sobre o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 139/2010, de 20 de dezembro. 2- Concretize, no âmbito do grupo de trabalho criado para acompanhamento da situação, as propostas e medidas constantes na Resolução da Assembleia da República n.o 139/2010, de 20 de dezembro.
30 DE JULHO DE 2016 15 Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E DE MONITORIZAÇÃO, APOIO E FORMAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A SINISTRALIDADE COM TRATORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a sistematização futura de informação relativa a acidentes com tratores e máquinas agrícolas, suas consequências ao nível da mortalidade e incapacidades, independentemente de ocorrerem em propriedades privadas ou nas vias públicas, com uma caracterização mínima e indicação dos fatores que os originaram, recuperando excecionalmente esta informação desde 2015, inclusive. 2- Implemente medidas de apoio excecional aos proprietários de explorações agrícolas, que permitam a substituição dos tratores antigos ou a sua adaptação, de modo a que os mesmos sejam dotados dos necessários sistemas de segurança. 3- Sensibilize os proprietários de tratores agrícolas para que procedam à sua inspeção periódica nos centros de inspeção homologados para os tratores que circulam na via pública. 4- Reforce, em articulação com as entidades formadoras, a realização de ações de formação, gratuitas e de proximidade, sobre condução e operação de tratores e sensibilize para a frequência das mesmas antes da aquisição do primeiro trator pelo proprietário. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PROPÕE A ALTERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DO MECANISMO DE MOBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA E A CONVERSÃO DA COMPONENTE LETIVA EM NÃO LETIVA SEM AGRAVAMENTO DO HORÁRIO DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Agilize os mecanismos de proteção na doença para os docentes do ensino público não superior que não necessitem de se deslocar para outro agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, possibilitados pela entrada em vigor do Despacho n.o 9004-A/2016, de 13 de julho, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, e pela revogação do Despacho n.o 4773/2015, de 8 de maio, nomeadamente permitindo a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário. 2- Estabeleça as condições legais para que se possa autorizar a mobilidade por motivos de doença a todos os docentes que, mediante submissão a junta médica, se comprove sofrerem de doença incapacitante, ainda
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 16 que tenha já decorrido o prazo previsto para requerer a mobilidade. 3- Tome as medidas necessárias para que a deslocação dos docentes, resultante do mecanismo de mobilidade por motivo de doença, não implique a ocupação de horários que estão destinados à colocação de docentes através do procedimento de mobilidade interna. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ATENEU COMERCIAL DE LISBOA DE FORMA A PROSSEGUIR OS FINS PARA QUE FOI DESTINADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Encontre, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, uma solução capaz que permita ao Ateneu Comercial de Lisboa manter-se aberto à comunidade, recuperando os fins a que os seus fundadores o destinaram. 2- Proceda à classificação do património mobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa como património móvel de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação. 3- Proceda à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, em Lisboa. 4- Impeça qualquer operação de alienação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão em Lisboa, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel.  5- Crie um grupo de trabalho interministerial para avaliar e estruturar um plano de intervenção com vista à recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão cultural de interesse público. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA, EM GUIMARÃES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à realização urgente de obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE JULHO DE 2016 17 RESOLUÇÃO POR CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DE TRABALHO DIGNAS NO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA, EM GUIMARÃES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Dê início às obras de reabilitação no serviço de urgências do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, criando condições de atendimento condigno para os utentes e condições de trabalho para os médicos, enfermeiros e outros profissionais. 2- Proceda à contratação dos profissionais de saúde em falta, tais como enfermeiros e assistentes operacionais, de forma a conseguir uma melhor organização do trabalho, evitando os elevados tempos de espera e criando condições que permitam um atendimento de qualidade à população. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA LEZÍRIA DO TEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda com urgência às diligências necessárias para a construção do novo bloco operatório no Hospital Distrital de Santarém. 2- Proceda à contratação de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica e assistentes operacionais, de modo a colmatar as graves carências existentes no Hospital Distrital de Santarém e a garantir, nomeadamente, o melhor funcionamento da urgência e das especialidades e a colmatar a grave situação de atraso nas consultas externas. 3- Desenvolva um programa de contingência para resolver, o mais depressa possível, as 3 500 cirurgias identificadas como necessárias e não realizadas no Hospital Distrital de Santarém. 4- Considere a reabertura das extensões de saúde que foram encerradas nos últimos anos e proceda ao melhoramento das instalações que se encontrem degradadas ou se revelem disfuncionais, de modo a garantir o seu adequado funcionamento. 5- Proceda ao recrutamento e contratação dos profissionais de saúde necessários para colmatar as graves carências de médicos de família no distrito de Santarém, promovendo a necessária articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 18 RESOLUÇÃO PELA VALORIZAÇÃO E REFORÇO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA, EM GUIMARÃES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Sejam iniciadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, ainda no ano de 2016, assegurando o Ministério da Saúde os meios para essa intervenção.  2- Reforce o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira, condição essencial para garantir um serviço de qualidade. 3- Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde do Hospital, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira.  4- Mantenha e reforce a unidade de internamento de Cabeceiras de Basto. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS NO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM E NA RESPETIVA REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce os meios no Hospital Distrital de Santarém. 2- Reforce os meios na rede de cuidados de saúde primários. 3- Desenvolva as diligências necessárias para assegurar a contratação dos profissionais fundamentais ao normal funcionamento do Hospital Distrital de Santarém, privilegiando esta contratação em detrimento do recurso a empresas de trabalho temporário. 4- Desenvolva diligências adequadas para assegurar a contratação dos profissionais necessários ao normal funcionamento dos centros de saúde da região, privilegiando esta contratação em detrimento do recurso a Contratos de Emprego Inserção. 5- Garanta a continuidade e a qualidade da maternidade no Hospital Distrital de Santarém. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 20 promovidos pela OMS. Face ao exposto cremos que as alterações agora propostas são essenciais para a clarificação da Lei, para um normal funcionamento destas atividades profissionais e para assegurar a liberdade de escolha de utentes e profissionais de saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à alteração da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, que constitui a Lei de Bases da Saúde. 2 – A presente lei procede à alteração da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto A Base XIV, XVII e XL da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Base XIV [...] 1 – [...]: a) Escolher, no âmbito do sistema público de saúde e na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, ou nos serviços de saúde privados, o serviço e os agentes prestadores de cuidados de saúde, seja no âmbito da medicina convencional ou das terapêuticas não convencionais. b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 2 – [...]. 3 – [...].” Base XVII [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A investigação sobre os benefícios comparativos para as diversas patologias, entre terapêuticas convencionais e não convencionais, bem com os custos associados ao tratamento, deverão ser continuamente aferidos, como forma de determinar os níveis de eficácia comparativa de cada um dos tipos de tratamentos para uma mesma patologia.
30 DE JULHO DE 2016 21 5 – Os recursos financeiros do estado devem ser aplicados de forma criteriosa minimizando sempre que possível os custos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 da Base XIV. Base XL [...] 1 – [...]. 2 – O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas às respetivas Ordens ou Associações Profissionais, ou ao Conselho Consultivo no caso das Terapêuticas não Convencionais. 3 – [...]. 4 – [...].” Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro Procede-se ao aditamento do artigo 3.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 3.o-A Tratamento fiscal A atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.o, não pode ter um tratamento fiscal distinto ao concedido ao exercício da prestação de cuidados médicos convencionais.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de maio de 2016 II Série-A — Número 78XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                    2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O   Propostas de resolução [n.os 7 e 8/XIII (1.a)]: N.o 7/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015. N.o 8/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2________________________________________________________________________________________________________________PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XIII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 17 DE MARÇO DE 2015 A República Portuguesa e a República da Costa do Marfim, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, decidiram celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A presente Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento destina-se fundamentalmente a evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados contratantes, bem como a prevenir a evasão e a fraude fiscais. A Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. Será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. A entrada em vigor da Convenção irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados e, nessa medida, terá um impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais, das transferências de tecnologia e da circulação de pessoas entre os dois Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas, nas língua portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 60________________________________________________________________________________________________________________PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/XIII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DO BARÉM PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM MANAMA, EM 26 DE MAIO DE 2015 A República Portuguesa e o Reino do Barém assinaram em Manama, a 26 de maio de 2015, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A presente Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
5 DE MAIO DE 2016 121________________________________________________________________________________________________________________A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XIII (1.a) APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 10 DE JUNHO DE 2013 Um acordo global de transporte aéreo destinado a abrir gradual e reciprocamente o acesso ao mercado e a garantir a aplicação efetiva das disposições do mercado único de transportes da União Europeia a Israel assume assinalável importância para Portugal, já que a entrada em vigor deste acordo poderá constituir um momento-chave para as ligações aéreas diretas entre os dois países, elemento decisivo para o desenvolvimento do seu relacionamento bilateral e pré-requisito indispensável para a dinamização do turismo; A política externa de aviação da União Europeia inclui a negociação de acordos globais de serviços aéreos com os países vizinhos, caso tenham sido demonstrados o valor acrescentado e os benefícios económicos de tais acordos; Os benefícios económicos deste tipo de acordo podem elevar-se, no total, segundo estudos oportunamente apresentados, a 96 milhões de euros por ano em ganhos para os consumidores europeus, decorrentes da baixa das tarifas; Este Acordo inscreve-se no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995 (Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de novembro), que, dando voz às orientações expressas em anteriores Conselhos Europeus, decidiu que a União Europeia estabelecesse um novo quadro de relações com os países da bacia mediterrânica, associando estreitamente os aspetos económicos e de segurança e uma dimensão social, humana e cultural Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
1 DE AGOSTO DE 2016 3 ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por "Estados-Membros", e A UNIÃO EUROPEIA,   por um lado, e O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado por "Israel",  por outro,
1 DE AGOSTO DE 2016 9 aplicação do disposto nos n.os 7 e 9 do mesmo artigo, tomar as medidas de salvaguarda adequadas, em conformidade com o artigo 24.o. b) O presente artigo não abrange o reconhecimento de decisões relativas a:  i) certificados ou licenças em matéria de segurança aérea;   ii) medidas de segurança da aviação; ou  iii) cobertura de seguros. ARTIGO 4.o Recusa, cancelamento, suspensão ou limitação de autorizações 1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Contratantes podem recusar, cancelar, suspender ou limitar as autorizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte Contratante sempre que: a) No caso das transportadoras aéreas de Israel:  – a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal em Israel ou não seja titular de uma licença de exploração segundo o direito aplicável de Israel; ou  – o controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido por Israel; ou  – a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou efetivamente controlada por Israel e/ou por nacionais seus; b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:  – A transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com os Tratados da UE, e não seja titular de uma licença de exploração segundo o direito da União Europeia; ou  – O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade competente não esteja claramente identificada; ou  – A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros da União Europeia e/ou de nacionais de Estados-Membros da União Europeia, ou de outros Estados enumerados no Anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, nem seja efetivamente controlada por estes; c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o do presente Acordo; d) Não sejam mantidas ou aplicadas as disposições estabelecidas nos artigos 13.o e 14.o; ou e) Uma Parte Contratante tenha decidido, em conformidade com o artigo 7.o, que não estão a ser cumpridas as condições de concorrência. 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no presente artigo, n.o 1, alíneas c) ou d), os direitos concedidos ao abrigo do mesmo apenas podem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte Contratante. ARTIGO 5.o Investimento 1. Não obstante o disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente Acordo, e após a verificação pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 10, da existência de um regime de reciprocidade, as Partes Contratantes podem permitir a participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras aéreas de Israel por
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 20 ARTIGO 18.o Direitos dos consumidores e proteção dos dados pessoais As Partes Contratantes garantem que a sua legislação, regras e procedimentos pertinentes asseguram, no mínimo, o cumprimento das disposições regulamentares e normas relativas ao transporte aéreo especificadas no Anexo IV, parte E, conforme previsto no Anexo VI. ARTIGO 19.o Sistemas informatizados de reservas As Partes Contratantes aplicam as suas disposições legislativas e regulamentares, nomeadamente as regras em matéria de concorrência, ao funcionamento dos sistemas informatizados de reservas de forma justa e não discriminatória. Os sistemas informatizados de reservas, as transportadoras aéreas e as agências de viagens de uma Parte Contratante beneficiam de tratamento equivalente ao reservado aos sistemas informatizados de reservas, transportadoras aéreas e agências de viagens que operam no território da outra Parte Contratante. ARTIGO 20.o Aspetos sociais As Partes Contratantes garantem que a sua legislação, regras e procedimentos pertinentes asseguram, no mínimo, o cumprimento das disposições regulamentares e normas relativas ao transporte aéreo especificadas no Anexo IV, parte F, conforme previsto no Anexo VI. TÍTULO III Disposições institucionais ARTIGO 21.o Interpretação e aplicação 1. As Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especificas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, renunciando a quaisquer outras que possam pôr em causa a realização dos seus objetivos. 2. Cada uma das Partes Contratantes é responsável, no seu território, pela boa execução do presente Acordo e, designadamente, das disposições regulamentares e normas relativas ao transporte aéreo mencionadas no Anexo IV, conforme previsto no Anexo VI. 3. Cada uma das Partes Contratantes presta à outra Parte Contratante todas as informações e assistência necessárias, segundo o direito aplicável de cada Parte Contratante, em caso de investigação de eventuais infrações efetuada por essa outra Parte Contratante, no âmbito das respetivas competências, conforme previsto no presente Acordo. 4. Sempre que as Partes Contratantes atuem ao abrigo das competências que lhes são conferidas pelo presente Acordo em matérias de interesse da outra Parte Contratante e que digam respeito às autoridades ou empresas da outra Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a possibilidade de apresentar observações antes da adoção de uma decisão final. ARTIGO 22.o Comité Misto 1. É instituído um comité composto por representantes das Partes Contratantes (a seguir designado por
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 pelas companhias aéreas das Partes Contratantes, que possa pôr em risco a preservação dos serviços aéreos; ou b) Aumentar o número de frequências adicionais previsto nos pontos 2.d).i. e 2.e).i. Se o Comité Misto não puder alcançar um acordo, as Partes Contratantes podem tomar medidas de salvaguarda adequadas em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo. 5. A implementação e aplicação, por Israel, das disposições regulamentares e normas constantes da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo enumerada no Anexo IV devem ser validadas por uma decisão do Comité Misto, com base numa avaliação pela União Europeia. Essa avaliação deve ser efetuada na primeira das duas datas seguintes: i) data em que Israel notificar o Comité Misto da conclusão do processo de harmonização com base no Anexo IV do presente Acordo, ou ii) três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. 6. Não obstante as disposições do Anexo I e sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, n.o 1, do presente Acordo e do ponto 1 do presente Anexo, enquanto não for adotada a decisão prevista no ponto 5 do presente Anexo, as transportadoras aéreas das Partes Contratantes não poderão exercer direitos de quinta liberdade, incluindo entre pontos no território da União Europeia, quando exploram serviços acordados em rotas especificadas. ANEXO III LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o, 4.o E 8.o DO ACORDO E NO ANEXO I 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); 2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). ANEXO IV REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL As disposições regulamentares e normas equivalentes da legislação da União Europeia a que se refere o presente Acordo devem ser estabelecidas com base nos atos a seguir mencionados. Sempre que necessário, devem ser subsequentemente previstas adaptações específicas para cada ato. As disposições regulamentares e normas equivalentes devem ser aplicáveis em conformidade com o anexo VI, salvo disposição em contrário do presente anexo ou do anexo II (Disposições transitórias).
1 DE AGOSTO DE 2016 29 A. SEGURANÇA AÉREA A.1 Lista das transportadoras aéreas proibidas de operar Israel deve, com a maior brevidade possível, adotar medidas equivalentes às adotadas pelos Estados-Membros da UE com base na lista de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação por razões de segurança aérea. Essas medidas são tomadas em conformidade com as regras pertinentes relativas à elaboração e publicação de uma lista de transportadoras aéreas proibidas de operar e com as exigências de informação dos passageiros aéreos a respeito da identidade da transportadora aérea que opera os voos em que viajam, estabelecida na seguinte legislação da UE: N.o 2111/2005 Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE Disposições pertinentes: artigos 1.o a 13.o e Anexo N.o 473/2006 Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições pertinentes: artigos 1.o a 6.o e Anexos A a C N.o 474/2006 Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com as alterações periódicas dos regulamentos da Comissão Disposições pertinentes: artigos 1.o a 3.o e Anexos A e B Caso uma medida suscite sérias preocupações, Israel pode suspender a sua aplicação devendo, sem atrasos injustificados, submeter a questão à apreciação do Comité Misto em conformidade com o artigo 22.o, n.o 11, alínea f), do presente Acordo. A.2 Investigação de acidentes/incidentes e comunicação de ocorrências A.2.1: N.o 996/2010  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE Disposições pertinentes: artigos 1.o a 5.o, artigos 8.o a 18.o, n.o 2, artigos 20.o e 21.o, artigo 23.o e Anexo  A.2.2: N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições pertinentes: artigos 1.o a 6.o e 8.o e 9.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 30 B. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO REGULAMENTAÇÃO DE BASE Secção A: B.1: N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu (Regulamento-Quadro) Disposições pertinentes: artigo 1.o, n.os 1 a 3, artigo 2.o, artigo 4.o, n.os 1 a 4, artigos 9.o e 10.o, artigo 11, n.os 1 e 2, n.o 3, alíneas b) e d), e n.os 4 a 6, e artigo 13.o. B.2: N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (Regulamento Prestação de Serviços) Disposições pertinentes: artigo 2.o, n.os 1 e 2 e n.os 4 a 6, artigo 4.o, artigo 7, n.os 1 e 2, n.os 4 e 5 e n.o 7, artigo 8.o, n.os 1, 3 e 4, artigo 9.o, artigos 10.o e 11.o, artigo 12.o, n.os 1 a 4, artigo 18, n.os 1 e 2 e Anexo II B.3: N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (Regulamento Espaço Aéreo) Disposições pertinentes:artigo 1.o, artigo 3.o-A, artigo 4.o, artigo 6.o, n.os 1 a 5 e n.o 7, artigo 7, n.os 1 e 3 e artigo 8.o B.4: N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (Regulamento Interoperabilidade) Disposições pertinentes:artigos 1.o a 3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigo 5.o a 6.o-A, artigo 7.o, n.o 1, artigo 8.o e Anexos I a V Regulamentos (CE) n.o 549/2004 e (CE) n.o 552/2004, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu  B.5: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE Disposições pertinentes: artigo 3.o, artigo 8.o-B, n.os 1 a 3 e n.os 5 e 6, artigo 8.o-C, n.os 1 a 10 e Anexo V-B
1 DE AGOSTO DE 2016 33 D. RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS D.1: N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: – Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho  Disposições pertinentes: artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) a g), e artigos 3.o a 6.o  E. DIREITOS DOS CONSUMIDORES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E.1: N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições pertinentes: artigo 1.o, artigo 4.o, n.o 2 e n.os 4 a 7, e artigos 5.o e 6.o. E.2: N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições pertinentes: artigos 1.o a 34.o E.3: N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições pertinentes: artigos 1.o a 16.o  E.4: N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições pertinentes: artigo 1.o, n.o 1, artigos 2.o a 16.o e Anexos I a II
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 34 F. ASPETOS SOCIAIS F.1: N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Companhias Aéreas (AICA) Disposições pertinentes: cláusula 1, ponto 1, e cláusulas 2 a 9 do Anexo  ANEXO V Parte A: Frequências de base acordadas em certas rotas, em número igual ou superior a 14 Tipo de Rotas Capacidade de base (frequências semanais) serviço Para a primeira transportadora: 14 Passageiros Viena Telavive (TLV) Para a segunda transportadora e seguintes: 3 Paris Para a primeira transportadora: ilimitado Passageiros (CDG – ORY – Telavive (TLV) Para a segunda transportadora e seguintes: 7 BVA) Passageiros Frankfurt Telavive (TLV) 14 Passageiros Atenas Telavive (TLV) 14 Passageiros Roma Telavive (TLV) 25 Passageiros Madrid Telavive (TLV) 21 Passageiros/toLondres dos os tipos Telavive (TLV) Para as duas primeiras transportadoras: ilimitado (LHR) de carga Parte B: Frequências de base acordadas em certas rotas, em número superior a 7 mas inferior a 14. Capacidade de base (frequências Tipo de serviço Rotas semanais) Passageiros Milão Telavive (TLV) 13 Passageiros Berlim Telavive (TLV) 11 Passageiros Barcelona Telavive (TLV) 10 Passageiros Munique Telavive (TLV) 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 88 Artigo 25.o 1. Cada Parte tem direito a um voto, com exceção do disposto no n.o 2 do presente artigo. 2. As organizações regionais de integração económica devem, em assuntos da sua competência, exercer o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que são Partes do presente Acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se um dos seus Estados membros o exercer, e vice-versa. Artigo 26.o O Secretário-Geral das Nações Unidas atua como depositário do presente Acordo. Artigo 27.o Não podem ser efetuadas reservas ao presente Acordo. Artigo 28.o 1. A qualquer momento, após três anos da data de entrada em vigor do presente Acordo para uma Parte, essa Parte pode denunciá-lo mediante notificação escrita ao Depositário. 2. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data de receção pelo Depositário, da notificação da denúncia, ou em data posterior, se assim nela for estipulado. 3. Qualquer Parte que denuncie a Convenção será considerada como tendo igualmente denunciado o presente Acordo. Artigo 29.o O original do presente Acordo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. FEITO em Paris, ao décimo segundo dia de dezembro de dois mil e quinze. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, assinaram o presente Acordo. Eu, Susana Vaz Patto, Diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de vinte e sete páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto nas suas versões oficiais nas línguas francesa, inglesa e espanhola, depositado junto das Nações Unidas. Lisboa, 8 de julho de 2016. Susana Vaz PattoA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.