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Na Fundação Calouste Gulbenkian, como administrador desde 1959, como Presidente a partir de 1993 e antes como jurista decisivo para a instituição da Fundação em Portugal, Ferrer Correia deu um contributo prestimoso e inigualável, aí desempenhando as suas funções "com superior critério e a maior devoção", na feliz expressão do seu amigo Doutor Azeredo Perdigão.
Ferrer Correia era um homem simples, um homem bom, um homem probo e recto, dotado de um requintado sentido de humor, de uma inteligência percuciente e de um saber único.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como alguém disse um dia, "um homem de êxito pleno", a quem Portugal deve a maior gratidão.
Apresentando as sentidas condolências à sua família, curvamo-nos perante a sua memória. Que descanse em paz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fixamos, então, esse limite do tempo e vamos dar igual tempo aos outros oradores inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Professor António de Arruda Ferrer Correia era um dos nossos melhores.
Curvamo-nos, hoje, perante a sua memória, e permitam-me que nesta Casa da democracia invoque o
0834   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 democrata, o democrata de sempre, o democrata que, logo em 1945, exprimiu a sua adesão ao movimento de unidade democrática e, por isso, teve os seus dissabores e as naturais resistências.
Reitor honorário da Universidade de Coimbra, antigo Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, professor e investigador prestigiadíssimo em termos internacionais, destacou-se pela sua competência e rigor. Como grande especialista em direito internacional privado, teve um papel fundamental ao lado de José de Azeredo Perdigão, na concretização do legado de Calouste Gulbenkian e na criação da Fundação que este instituiu em Portugal.
Como estudioso e pedagogo, deixou na Universidade uma aura de rigor e de afecto. Como benemérito, deu sempre uma especial atenção à educação dos mais jovens e à dignificação das escolas.
Acompanhei-o pessoalmente em Miranda do Corvo, numa acção junto dos jovens da sua própria terra, do seu concelho.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como cidadão, nunca hesitou em expressar e em defender os ideais republicanos, mesmo quando esse facto lhe trouxe dissabores e contratempos. Como homem, foi sempre generoso e afabilíssimo, o que lhe granjeou e granjeia simpatia e admiração de todos.
Perante a sua memória, não podemos deixar de invocar a nossa sentida homenagem, e naturalmente enviar os nossos mais fundos pêsames à sua família e à universidade portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar do Doutor António Arruda Ferrer Correia é um privilégio, mesmo quando diga respeito ao acontecimento triste do seu falecimento.
O Doutor Ferrer Correia foi e é o mestre dos mestres de Direito. Não há hoje nenhum professor da Faculdade de Direito de Coimbra que não tenha sido seu aluno e discípulo ao mesmo tempo. E não há jurista português que não conheça a sua obra.
Foi um homem que soube ensinar, com as suas excepcionais qualidades pedagógicas, um dos raros professores de Coimbra que costumava acompanhar a vida dos seus alunos e preocupar-se com as suas carreiras, depois da formatura.
O Doutor Ferrer Correia trouxe para a ciência jurídica alguns dos temas que, muitos anos depois, haviam de ser considerados dos mais importantes da ciência jurídica, como, por exemplo, a transformação do comerciante individual em sociedade unipessoal.
A sua tese de licenciatura - "Dolo e Preterintencionalidade" - mostrava o caminho do direito penal, mas cedo passou para o direito civil com a importante tese sobre "Erro e Interpretação do Negócio Jurídico" até hoje de consulta obrigatória nesta matéria, e acabou por se dedicar ao direito comercial e deixou-nos as lições sobre sociedades comerciais. Depois da obra do Doutor Raúl Ventura talvez seja o livro a que mais se recorre na biblioteca de todo e qualquer advogado que seja especialista neste sector do direito.
O direito internacional privado foi, durante muitos anos, antes do aparecimento da Doutora Isabel Magalhães Colaço, o seu monopólio catedrático. E foi com o seu imenso saber que soube patrocinar e ganhar dificílima a acção contra Nubar Gulbenkian, filho de Calouste Gulbenkian, para que a Fundação ficasse constituída, erigida e sedeada em Portugal e tivéssemos hoje aquilo a que sempre se chamou o "Ministério da Cultura Portuguesa", antes de os Governos terem o seu próprio Ministério da Cultura.
Finalmente, para não me perder com mais dados biográficos que já foram aqui mencionados, menciono a obra que ele deixa, como homem da cultura. Foi um grande melómano, um homem que sabia dizer quem era o maestro que dirigia determinada orquestra em determinada música.
Sabia apreciar a literatura e as artes e deixou alguns textos críticos sobre obras de diversa natureza que, embora não publicados, estão no instituto jurídico de Coimbra. Os seus estudos jurídicos são hoje citados profusamente na literatura internacional de direito comercial e, principalmente, de direito internacional privado.
Um grande Homem que desaparece mas que, ao mesmo tempo, está vivo, porque a sua ciência é uma ciência de sempre e nenhum advogado ou jurista português será um verdadeiro advogado ou jurista se não souber interpretar, se não souber aprender aquilo que o Doutor Ferrer Correia nos ensinou a todos.
À sua família enlutada e à Universidade de Coimbra os nossos sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, com brevidade mas
0835   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 sinceramente, associar-nos ao voto que hoje é aqui apresentado e assinalar, justamente, o percurso académico, cívico, cultural e humano deste democrata que foi o Professor Ferrer Correia, salientando o valor dos trabalhos e dos contributos que deu ao nosso país e à nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa também se associa à justa homenagem ao Professor Ferrer Correia. É notável que, jubilado há tantos anos, ele continue a ser uma referência para a universidade portuguesa. Por isso, a universidade também está de luto com o seu passamento.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 101/IX - De pesar pela morte do Professor Ferrer Correia (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço aos Srs. Deputados que guardemos 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, temos ainda para apreciar os votos n.os 99/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que visa a assistência à força multinacional presente no Iraque (PSD e CDS-PP) e 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e do CDS-PP). Estes votos serão apreciados em conformidade com o procedimento regimental, havendo, portanto, um tempo máximo de 4 minutos, que cada um dos grupos parlamentares utilizará a seu bel-prazer.
Relativamente ao voto n.o 99/IX, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da Resolução 1511 (2003) constitui um contributo extremamente positivo para a evolução do processo iraquiano. Por isso mesmo, poderíamos sentir-nos, hoje, tentados a recordar como tal decisão vem confirmar o acerto da atitude do Governo português, que sempre defendeu a implementação, no Iraque, de um regime democrático e de um Estado de direito, lembrando, ao mesmo tempo, que tal orientação mereceu o acordo desta Assembleia, expresso em voto aprovado em 19 de Fevereiro último.
Não é este, porém, o objectivo deste voto de congratulação, que tem dois destinatários precisos: o povo do Iraque e a comunidade internacional.
Congratulamo-nos, desde logo, com o povo do Iraque, porque se encontra, hoje, livre de uma ditadura sanguinária e dá passos concretos no sentido da consolidação de um país soberano e independente, política e economicamente estável, virado para a realização da segurança, da justiça e do bem-estar da totalidade dos seus cidadãos. As dificuldades continuarão, certamente, a ser muitas, mas nenhuma delas conseguirá vencer a determinação dos iraquianos e de todos aqueles que, como nós, estão disponíveis para os auxiliar na tarefa de concretizar fins tão essenciais.
Mas este voto é também de congratulação com a comunidade internacional, no seu conjunto, e com o modo como o Conselho de Segurança soube interpretar o sentir dessa comunidade, pela capacidade de ultrapassar divisões recentes que tão prejudiciais se iriam revelar, pela vontade de reforçar o papel das Nações Unidas no Iraque, através, nomeadamente, da constituição de uma força multilateral, pela determinação na luta contra os terroristas que querem fazer voltar aquele País para as trevas que conheceu sob o regime de Saddam Hussein.
Portugal, pelo seu lado, vai continuar a apoiar o povo iraquiano, agora, através da presença de um contingente da GNR, cujo papel, na manutenção da lei, da segurança e da ordem, se enquadra justamente numa das áreas de acção prioritárias definidas na Resolução 1511. Por isso, às mulheres e aos homens que integram esse contingente queremos reiterar o apreço pela missão que decidiram, voluntariamente, assumir e a convicção de que, ao fazê-lo, estarão também a dar mais um importante contributo para o reforço do prestígio de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto proposto pela maioria é revelador de uma enorme falta de vergonha.
0836   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - O Governo português apoiou a guerra contra o Iraque, contrariando e sem querer saber da posição das Nações Unidas.Vozes do PCP: - Essa é que essa!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - O Governo português apoiou a guerra, porque o Sr. Primeiro-Ministro ficou muito impressionado com as provas evidentes da existência de armas de destruição em massa que lhe foram apresentadas pelo Sr. Bush e pelo Sr. Blair, em cuja palavra o Sr. Primeiro-Ministro acreditou, sem querer saber das Nações Unidas, cujos inspectores diziam exactamente o contrário.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - Em Maio passado, o Governo português decidiu enviar um contingente da GNR para o Iraque e, mais uma vez, não quis saber das Nações Unidas para nada. Confrontado com a ilegitimidade dessa decisão, o Governo afirmou, de forma contundente, que a decisão estava tomada.
Agora, perante a Resolução 1511, do Conselho de Segurança, a maioria tem o supremo descaramento de vir dizer que Portugal sempre sustentou que as Nações Unidas deveriam ser chamadas a desempenhar um papel progressivamente mais central em todo o processo iraquiano.Vozes do PCP: - Uma vergonha! É inacreditável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Pois bem, se a maioria considera que, agora, depois da Resolução 1511, a ida da GNR para o Iraque passa a estar legitimada, isso significa que a própria maioria admite que a decisão que o Governo tomou, em Maio, não estava legitimada.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, o Governo andou a mentir!
A verdade é que a Resolução 1511 não mudou o essencial: não mudou a posição do Governo português, como não mudou a posição de Governo nenhum e não mudou a situação no Iraque. Não haverá nenhuma força multinacional sob a égide das Nações Unidas, o Iraque continua a ser um país ocupado e o Governo português vai arriscar a vida de cidadãos portugueses que vão participar num exército de ocupação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Estados Unidos, grandes responsáveis por esta guerra, pretendem abocanhar os lucros e repartir os riscos da ocupação do Iraque.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo e a maioria - subservientes! - aceitam, mas não em nosso nome!Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos, vivamente, pelo retorno da maioria à legalidade internacional e à sua defesa neste Parlamento.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
0837   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Orador: - Sempre a defendemos! Mas vemos agora a maioria a escrever pérolas deste tipo: que o apoio da comunidade internacional é essencial para a estabilização política e económica do Iraque;...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!O Orador: - ... que, como sempre sustentaram,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já é mal dito!O Orador: - ... as Nações Unidas devem ser chamadas a desempenhar um papel progressivamente mais central, etc., etc., etc.
Sr. Presidente, era caso para apresentarmos um segundo voto de congratulação pelo retorno da maioria à legalidade,...Risos do PS.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... mas não vale a pena fazê-lo, porque o nosso sentido de voto será indicativo de que os recebemos com muito prazer, na defesa dessa legalidade internacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, não o faremos sem algumas notas. É que não votaremos este voto por inteiro,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faltava cá essa!O Orador: - ... porque não podemos pactuar com tentativas de legitimar agora, a posteriori, acções que, a nosso ver, foram e continuam a ser marcadas pela ilegalidade.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É o que é referido, designadamente, no terceiro parágrafo do voto, onde se expressa o profundo apreço pelo trabalho já feito. Ora, o trabalho já feito, designadamente naquilo que se refere à perda de vidas humanas, ao desgaste pelas operações militares e a tudo o resto, merece, naturalmente, que nos curvemos, nomeadamente, perante a memória daqueles que tombaram, no Iraque, numa operação que sempre qualificámos de ilegal. O que não podemos é pactuar com o manto da legalidade a cobrir agora, a posteriori, aquilo que foi feito, isso, sim, no pleno domínio da ilegalidade.
Daremos, portanto, o nosso voto favorável, na generalidade, como é óbvio, pois estamos perfeitamente à vontade para o fazer, visto que foi sempre o que defendemos. Esperamos que, daqui para o futuro, os senhores fiquem também à vontade para nos acompanhar na defesa estrita e coerente da legalidade internacional e do papel central das Nações Unidas na regulação dos conflitos internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma última nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que estamos, naturalmente, com todos aqueles que vão para o Iraque, em missão, certamente, muito difícil, muito espinhosa, muito arriscada, designadamente os homens e as mulheres do contingente da Guarda Nacional Republicana, mas consideramos intolerável que o Governo não tenha tido ainda, nesta Assembleia, uma palavra explicativa...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... sobre as condições, os objectivos e os meios com que esta força vai para o Iraque!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
0838   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já teve sim senhor, na 1.a Comissão!O Orador: - Consideramos isto um intolerável desrespeito por esta Assembleia.
Pedimos, assim, Sr. Presidente, que destaque os cinco parágrafos em que se desdobra este voto, para podermos votar em conformidade com aquilo que acabo de exprimir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto apresentado pela maioria é um despudorado exercício de hipocrisia, a hipocrisia de uma maioria que, manifestamente, pensa que os cidadãos portugueses não têm memória.
O que é dito no voto em apreciação, no fundo, faz tábua rasa do comportamento da maioria em relação a uma ocupação militar totalmente feita à margem do direito internacional, sustentada em provas que não existiram, as quais, aliás, continuam a colocar o Primeiro-Ministro e o Governo sob suspeita e em falta perante o Parlamento, perante tudo aquilo que foi dito à opinião pública portuguesa.
É exactamente esta maioria, que não se preocupou e que, de uma forma incondicional e seguidista, deu o seu aval político a esta agressão militar e àquilo que se seguiu, que propõe, neste momento, o voto em apreciação, e, ao fazê-lo, não está a contribuir para nos convencer da importância que atribui às Nações Unidas, mas tão-só, paradoxalmente, a esvaziá-la de conteúdo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao voto n.o 99/IX, em apreciação, começo por dizer, para que não fiquem dúvidas, que não hesitamos quanto à questão essencial: o Iraque, apesar de neste momento estar a viver as dificuldades de todos conhecidas, não estaria melhor se o regime de terror de Saddam Hussein estivesse no poder.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não temos qualquer dúvida sobre isto!
Em segundo lugar, quero dizer que a estabilização política e económica é importante, mas a nossa posição nesta matéria, digam o que disserem, deturpem o que deturparem, alterem o que quiserem, foi simples e clara: sempre dissemos clarissimamente, preto no branco, primeiro, que, num conflito entre os nossos aliados e o regime de terror de Saddam Hussein, estaríamos ao lado dos nossos aliados,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... estaríamos do lado da liberdade - sempre o dissemos! -,...Aplausos do CDS-PP e do PSD...., segundo, que era desejável um maior envolvimento da comunidade internacional. Isto foi aqui dito várias vezes pelo Sr. Primeiro-Ministro de Portugal!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais: também sempre dissemos que Portugal graduaria a sua participação consoante o apoio da comunidade internacional existisse ou não.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos de Deputados do PCP.O Orador: - Foi o que sempre dissemos! Fomos claros, por isso não tentem, mais uma vez, deturpar o que foi dito, porque não vale a pena.
0839   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Neste momento, há uma resolução das Nações Unidas, é uma resolução da maior importância porque Portugal é membro da comunidade internacional e não deve isolar-se dela.O Sr. Honório Novo (PCP): - Só quando convém!O Orador: - Os outros países têm responsabilidades, nós também as temos. Vamos ter um português, de que nos orgulhamos, na administração do Iraque, o Dr. José Lamego. Temos orgulho nisto,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... como temos orgulho no trabalho que a GNR vai fazer no Iraque, tal como tivemos orgulho no trabalho que ela fez em Timor-Leste.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta resolução é importante.
Termino dizendo que não esperamos rigorosamente nada daqueles que eram contra qualquer intervenção no Iraque, com ou sem resolução, com ou sem Conselho de Segurança,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, no fundo, o que esses queriam é que Saddam Hussein continuasse no poder. Não temos dúvidas disto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP, tendo alguns batido com as mãos nos tampos das bancadas, do BE e de Os Verdes.Por fim, corrigindo o Sr. Deputado José Vera Jardim, que não foi rigoroso quando disse que o Governo não dava explicações, devo dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve duas vezes na Assembleia expressamente para discutir esta questão em sede de Comissão.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado não foi rigoroso!
Os senhores eram contra a participação da GNR e disseram que o eram porque não havia cobertura das Nações Unidas. Tenham agora a hombridade de, reconhecendo que há cobertura das Nações Unidas e que os homens da GNR, voluntários, vão para o Iraque, apoiar esta iniciativa e de dar um sinal político claro de apoio a estes homens, que também representam Portugal e a nossa bandeira.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No detalhe e no essencial, o voto n.o 99/IX, em apreciação, diminui a Assembleia da República e toma uma decisão patética.
Vou referi-me ao detalhe, em primeiro lugar. Pelos vistos, quer a maioria que haja um "papel progressivamente mais central da ONU". Antes, era central; agora, é cada vez mais central.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Convém por isso lembrar que a primeira decisão que as autoridades ocupantes tomaram foi a de impedir a entrada dos oficiais da ONU.
Depois o voto fala-nos do "apoio prestado pela autoridade da coligação ao Conselho de Governo". Srs. Deputados, não sabem que o Conselho de Governo foi nomeado pela autoridade da coligação? Não sabem que depende da assinatura de Paul Bremer III qualquer acto do Conselho de Governo? Não sabem que não existe nada mais do que um cônsul com um governo fantoche?
0840   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas é no essencial que nos distinguimos. O que é que hoje sabemos sobre o passado? Sabemos que temos uma diferença com o Sr. Deputado Telmo Correia:...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se fosse só uma!O Orador: - ... nenhum dos nossos amigos vendeu armas a Saddam Hussein,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Cuidado!O Orador: - ... mas todos os vossos amigos venderam armas a Saddam Hussein.Protestos do CDS-PP.Esta é a diferença que nada poderá apagar, em nenhuma circunstância.Aplausos do BE e do PCP.Sabemos, depois, da trapalhada das armas de destruição massiva. O Sr. Primeiro-Ministro veio reconhecer que o documento secreto que tinha visto era o documento público do governo de Tony Blair, que foi desfeito pela justiça britânica no inquérito de Lord Hutton, do qual se sabe, aliás, que tinha não menos do que nove páginas plagiadas de uma tese de doutoramento de 1991.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Os senhores, no passado, vivem na trapalhada, mas é no presente que há problemas maiores.
O Finantial Times de ontem conta que existem, registados, mais de 100 casos de assassinatos de civis iraquianos pelo uso indiscriminado de disparos em áreas residenciais pelas forças ocupantes.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Antes é que estava bem!O Orador: - Sabemos que há deserções nas tropas norte-americanas, sabemos que há uma mafia económica, a começar pela Halliburton e outras grandes empresas, dos maiores financiadores do Partido Republicano e da campanha do Presidente Bush,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É a tese da cabala!O Orador: - ... que têm hoje nas mãos todos os contratos - repito, todos os contratos - sobre o petróleo iraquiano, sobre os leilões da propriedade pública iraquiana e sobre a economia iraquiana. É isto que sabemos!
Diz-nos a direita que se progride na democracia depois do bombardeamento de um país. Sr.as e Srs. Deputados, tudo o que nos distancia é que os senhores conseguiram a vossa guerra colonial e nós, deste lado, estamos, como sempre, contra a ocupação, contra a vergonha e o colonialismo. Esta é uma diferença de sempre entre a esquerda e a direita, e por isso mesmo votaremos contra este voto.Aplausos do BE e de Os Verdes.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for mesmo para uma interpelação, dar-lhe-ei a palavra, caso contrário não lha darei.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que se trata realmente de uma interpelação
0841   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 à Mesa, embora não tenha grande experiência nesta matéria.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta o teor de algumas afirmações feitas por intervenientes neste debate, quero apenas solicitar à Mesa que faça chegar a alguns Deputados da oposição a intervenção que proferi no dia 25 de Abril, na sessão que aqui teve lugar, na qual expressamente, em nome do PSD, foi defendida a necessidade da assunção do papel central das Nações Unidas.Risos do PCP e do BE.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Sr. Presidente, peço-lhe, então, que faça chegar aos Srs. Deputados da oposição essa intervenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José de Matos Correia, a sua intervenção não se configura como uma interpelação à Mesa mas, sim, como um requerimento. No entanto, diria que é um requerimento desnecessário, porque o Diário é do conhecimento de todos.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.o 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão do Conselho Europeu de aprovar um aumento da quota efectiva de leite para os Açores e o empenho que o Governo de Portugal pôs nesta decisão foi, a nosso ver, nestes últimos tempos, uma das decisões mais importantes que o Governo da República tomou e que teve reflexos naquela região autónoma.
Todos ganhámos com esta decisão; corrigiu-se uma situação que vinha do passado e que era tremendamente penalizante para os Açores, a de nos terem deixado chegar, em Abril de 2003, a uma situação em que franquia das 73 000 t tinha sido reduzida a zero.
Para uma região como os Açores, que depende extraordinariamente da agropecuária, que desde 1996 não vê a sua economia convergir, nem com a economia nacional, nem com a economia europeia, que desde 1996 é a mais pobre deste país e a quarta mais pobre da Europa, é muito bom que haja um governo, como é este Governo do PSD, que demonstre uma solidariedade efectiva para com ela, de modo a que, com outras medidas e outras decisões que esperamos que sejam tomadas em breve, a região possa recuperar da situação de atraso que conhece e que muito a penaliza e entristece. Mas a breve prazo o PSD pensa dar outros contributos como este, para que a região recupere da situação a que, infelizmente, foi conduzida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último Conselho Europeu, depois de um exigente processo negocial e de insistentes pedidos do Governo português, foi aprovada a proposta de aumento das quotas do leite para os agricultores açorianos, manifestando-se, ao mesmo tempo, a necessidade de se manter o apoio estrutural à agricultura portuguesa. É uma grande vitória para o Governo de Portugal, é um forte sinal de esperança para a agricultura dos Açores, que vê assim resolvido um dos seus maiores problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que a persistência do Governo português, que nunca abdicou das suas pretensões e da defesa dos interesses do País, é motivo mais do que suficiente para a aprovação deste voto de congratulação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0842   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao voto n.o 100/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP, não o podemos acompanhar, naturalmente, porque os produtores açorianos não ficaram hoje numa situação melhor, relativamente ao passado.
É verdade que foi consolidada uma quota de 50 000 t, mas também é verdade - e lembro-lhe, Sr. Deputado Joaquim Ponte, já que está a sorrir - que o Primeiro-Ministro Durão Barroso disse aqui, há uns tempos atrás, sobre esta questão das quotas leiteiras, que os Açores não terão mais do que aquela quota e, talvez, nem seja desejável que a tenham. Esta foi a afirmação feita.
De qualquer modo, lembro-lhe, Sr. Deputado, que a capacidade instalada de produção açoriana é muito superior àquela que, efectivamente, a região está a produzir neste momento. E, enquanto outros países ganharam quota, ganharam capacidade para produzir - e os Açores, através dos seus produtores, fizeram um esforço meritório para que isso acontecesse, tendo, a partir de 1990, começado a apostar na melhoria genética dos animais, o que conseguiram, porque, neste momento, a região dos Açores tem uma produção excelente -, não compreendemos como é que o PSD pode regozijar-se de uma situação que é claramente um prejuízo, no futuro, para os produtores dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o voto n.o 100/IX congratula-se e vários Srs. Deputados vieram congratular-se, mas não os acompanharei nesta atitude.
A monocultura da vaca é a desgraça da economia açoriana e creio que a sinceridade vale mais do que a demagogia. É por causa da monocultura da vaca que há o desemprego agrícola nos Açores; é por causa da monocultura da vaca que há a desgraça social nos Açores. Dizer que este é o problema que tem de ser resolvido, talvez pudesse ser um bom ponto de partida para o futuro.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada o Partido Socialista não se associará, obviamente, a este voto de congratulação, porque, como os factos atestam e resultou claramente do debate que ontem aqui se travou, ele assenta em pressupostos falsos e é incoerente com as posições que o PSD sempre assumiu sobre esta matéria.
Aliás, o resultado desta negociação nada acrescentou àquilo que o PSD encontrou quando chegou ao Governo. E tinha todas as condições para obter mais,...Protestos do PSD.... porque o difícil foi, na Cimeira de Nice, ver aplicado o artigo 299.o do Tratado à questão das quotas leiteiras e ver reconhecido, pela Comissão e pelo Conselho, o direito à isenção de multa no montante equivalente ao autoconsumo dos Açores.
Portanto, o Partido Socialista não só não aceita que o Governo deixe cair este assunto e se resigne a esta negociação, que teve como resultado um acréscimo "zero", como exige que o Governo continue a bater-se pelas próprias metas que fixou, que foram as 100 000 t, e que, aliás, justificaram, em Julho, o voto contra do Ministro da Agricultura na negociação da reforma da PAC - curiosamente, um ministro que votou contra a sua própria "grande vitória"!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como já não há mais oradores inscritos, vamos proceder às votações.
Sobre o voto n.o 99/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que visa a assistência à força multinacional presente no Iraque (PSD e CDS-PP), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu votação separada para o parágrafo terceiro da parte dispositiva deste documento.
Vamos, portanto, votar separadamente esta parte e depois votaremos em conjunto os outros quatro
0843   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 parágrafos que compõe esse voto.
Vamos, então, proceder à votação do parágrafo terceiro do voto n.o 99/IX, que é do seguinte teor: "Expressa o seu profundo apreço pelo trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os elementos da comunidade internacional já presentes no Iraque, recordando, em particular, aqueles que deram a vida por esta causa e pela defesa dos direitos humanos e da segurança".Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar os outros quatro parágrafos do voto n.o 99/IX.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.São os seguintes:A Assembleia da República:
Congratula-se pela aprovação, por unanimidade, da Resolução 1511 (2003), do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Saúda o facto de as Nações Unidas terem voltado a agir por consenso relativamente à questão do Iraque, esperando que esse consenso se possa traduzir num aumento da assistência internacional ao povo iraquiano;
Repudia os ataques terroristas que têm como único objectivo impedir o povo iraquiano de viver em paz e em liberdade e de prosseguir a democratização do país;
Reitera o seu apoio ao contingente da Guarda Nacional Republicana que irá prestar assistência ao povo do Iraque e à força multinacional no domínio da segurança e da formação de uma polícia iraquiana.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.o 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e do CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:A recente aprovação pelo Conselho Europeu do aumento efectivo da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores em 50 000 toneladas e da aceitação expressa de uma franquia de mais 23 000 toneladas de produção leiteira naquela Região, livre de qualquer multa ou sanção, até 2014/2015, constitui uma vitória com um alcance e uma relevância para os Açores a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Convém lembrar que o ponto de partida para esta negociação era a estaca zero, uma vez que o plano de ajustamento da produção leiteira nos Açores, acordado pelo governo do Partido Socialista, deixava Portugal a partir do corrente ano sem qualquer melhoria ou franquia na sua quota de produção.
É exactamente pela evidência das enormes dificuldades que este dossier tinha à partida, reconhecidas pela esmagadora maioria dos observadores e forças políticas, que mais ressalta o excelente desempenho do Governo português, em particular do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na intransigente defesa do interesse nacional.
Fica mais uma vez provado que é na cooperação institucional entre o Governo e a Região Autónoma que melhor se defendem os superiores interesses do País e dos açorianos, e não em iniciativas estéreis de guerrilha ou distanciamento que nada nem a ninguém podem aproveitar.
A Assembleia da República expressa um voto de viva congratulação pelos resultados alcançados, que constituem uma clara vitória para os açorianos, para a economia da Região Autónoma e para Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, pede a palavra para que feito?O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que os Deputados do PS eleitos pelos Açores irão apresentar uma declaração de voto por escrito.
0844   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Fica registado. Peço aos Srs. Deputados que façam chegar a declaração de voto no prazo previsto no Regimento.
Seguidamente, vamos votar o projecto de resolução n.o 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, São Paulo, Bolívia e Uruguai (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero requerer à Mesa que a proposta de lei baixe à Comissão por oito dias.O Sr. Presidente: - Está diferido. Fica a 5.a Comissão encarregada de assim proceder.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 80/IX - Lei de bases do desporto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 7.a Comissão.
Seguidamente, vamos votar um requerimento de baixa à 9.a Comissão, sem votação, da proposta de lei n.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS), por um prazo de 30 dias (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Nestas condições, as votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 94/IX, bem como as do projecto de lei n.o 309/IX, estão prejudicadas.
Passamos, assim, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
0845   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de resolução n.o 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à substituição do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), círculo eleitoral de Viseu, por Helder do Amaral, com início em 1 de Dezembro próximo, inclusive.
A Comissão decidiu emitir parecer no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
0846   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, Processo n.o 514/01.5TALMG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado por Varas de Competência Mista de Sintra - 2.a Vara, Processo n.o 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 11.a Vara Cível de Lisboa - 2.a Secção, Processo n.o 42/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado por Varas de Competência Mista de Sintra - 2.a Vara, Processo n.o 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Sócrates (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Vara Cível de Lisboa - 1.a Secção, Processo n.o 62/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa - 1.o Juízo, Processo n.o 310-D/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas e constará da interpelação ao Governo n.o 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (BE).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.
0847   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa ao voto n.o 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e CDS-PP)Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores declaram a sua satisfação pelo facto de o Conselho Europeu ter aprovado, após negociação, um novo regime de excepção para os Açores, para durar até 2015, que permite um aumento de 50 mil toneladas por ano à quota fixada, acrescida de uma franquia de 23 mil toneladas, também por ano, livre de qualquer multa ou sanção.
No entanto, os mesmos Deputados não podem votar favoravelmente o voto de congratulação que a este respeito foi apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, com base sobretudo em duas afirmações nele constantes e que são erradas. A primeira é a de que "o ponto de partida para esta negociação era a estaca zero, uma vez que o Plano de Ajustamento de produção leiteira nos Açores, acordado pelo governo do Partido Socialista, deixava Portugal a partir do corrente ano sem qualquer melhoria ou franquia na sua quota de produção"; a segunda destas afirmações é a de que mais se "ressalta o excelente desempenho do Governo Português e, em particular, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na intransigente defesa do interesse nacional".
Ora, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores consideram que o que agora é considerado como uma "vitória" pelos subscritores do voto mais não é do que a simples reposição de um regime de excepção para a produção leiteira dos Açores, que permitia a ultrapassagem da respectiva quota em 73 mil toneladas por ano e que fora obtido por um governo do Partido Socialista, em 1999, para vigorar até 2003, altura em que seria, de novo, objecto de negociação.
Nesta perspectiva, o que agora se obteve não foi nada de novo, que se tivesse alcançado a partir de uma qualquer "estaca zero"; é, antes, a renovação de um regime de excepção que já existia, obtida na sequência de uma política de negociações posta em prática pelo actual governo regional dos Açores, com a colaboração, é certo, do governo da República. É de salientar ainda que este novo regime de excepção não acrescenta em nada a franquia excepcional anteriormente existente: não só não foi ultrapassada a barreira das 73 mil toneladas por ano - anteriormente fixada para um período de quatro anos - como este limite ficará a vigorar, como um tampão, nos próximos 12 anos.