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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 12 Artigo 6.o Disposição transitória 1 - À transmissão dos elementos do ativo do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade, cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador aplica-se, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da atividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 74.o do Código do IRC. 2 - Os elementos do ativo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo tendo por base valores certificados por revisor oficial de contas independente, nos mesmos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o. 3 - Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao ativo transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do número anterior, o disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 22/92, de 14 de fevereiro, sobre custos ou perdas não dedutíveis. 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). Artigo 7.o Regime de responsabilidade A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador por quaisquer dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5.o, até ao limite do valor dos ativos que por este tenham sido transferidos a favor da sociedade.  Artigo 8.o Legislação subsidiária (Revogado)Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da respetiva publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 27 de agosto de 2013 II Série-A — Número 186XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                          S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011. — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009. — Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012. — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012. (a)  (a) É publicado em Suplemento.
RESOLUÇÃO N.°.../2013 APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO, ADOTADO EM NOVA IORQUE EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 186_________________________________________________________________________________________________________________2
RESOLUÇÃO N.°.../2013APROVA 0 ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS E A REPÚBLICA DA MOLDOVA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE JUNHO DE 2012. 27 DE AGOSTO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________21
RESOLUÇÃO N.°.../2012 APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009. 27 DE AGOSTO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________71
RESOLUÇÃO N.°.../2013 APROVA 0 ACORDO-QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA SOCIA-LISTA DO VIETNAME, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 27 DE JUNHO DE 2012. 27 DE AGOSTO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________83
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 2 PROJETO DE LEI N.o 106/XII (1.a) ALTERA AS NORMAS PARA VELOCÍPEDES SEM MOTOR DO CÓDIGO DA ESTRADA  PROJETO DE LEI N.o 336/XII (2.a) AFIRMA OS DIREITOS DOS CICLISTAS E PEÕES NO CÓDIGO DA ESTRADA  PROJETO DE LEI N.o 391/XII (2.a) GARANTE QUE OS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NÃO TENHAM COMO DESTINO SUCATAS ILEGAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI No 114/94, DE 3 DE MAIO, REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI No 44/2005, DE 23 DE FEVEREIRO  PROPOSTA DE LEI  131/XII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E O DECRETO-LEI N.o 44/2005, DE 23 DE FEVEREIRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade1. Durante a 1.a e a 2.a sessões legislativas, foram apresentados os projetos de lei e a proposta de lei em epígrafe, todos visando a alteração do Código da Estrada. O Projeto de Lei n.o 106/XII (1.a) (PEV) deu entrada na Assembleia da República em 2 de dezembro de 2011, o Projeto de Lei n.o 336/XII (2.a) (BE) de entrada em 18 de janeiro de 2013, a Proposta de Lei n.o 131/XII (2.a) (GOV) deu entrada em 1 de março de 2013 e o Projeto de Lei n.o 391/XII (2.a) (PEV) deu entrada em 5 de abril de 2013. Todos foram aprovados na generalidade em 12 de abril de 2013 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixaram na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho Segurança Rodoviária fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária destes diplomas bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. Foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 131/XII (2.a) pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. 3. O Grupo de Trabalho Segurança Rodoviária procedeu à apreciação e votação indiciária na especialidade destas iniciativas nas suas reuniões de 18 de junho, 9, 10, 17, 18 e 23 de julho. 4. Na sua reunião de 23 de julho de 2013, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e PCP, a Comissão ratificou as votações indiciárias apresentadas pelo Grupo de Trabalho. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 2.o da PPL 131/XII (2.a), artigo 1.o dos PJL 106/XII (1.a) e PJL 336/XII (2.a) e artigo único do PJL 391/XII (2.a) – Alteração ao Código da Estrada  Artigo 1.o do Código da Estrada – “Definições legais”  Aditamento de uma nova alínea q) “Utilizadores vulneráveis”, pela PPL 131/XII (2.a). O BE retirou a sua proposta para uma nova alínea aa), do mesmo teor. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X XXX   Abstenção       Contra       N.o
26 DE JULHO DE 2013 11 o Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de novos n.os 3 e 4, com renumeração do atual n.o 3, ao Código da Estrada. O PSD/CDS-PP retirou a sua proposta de alteração a este artigo. Ficou prejudicada a proposta de alteração do n.o 2 constante do PJL 336/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra        Artigo 78.o do Código da Estrada – “Pistas especiais”  Alteração do n.o 1 pelo PJL 336/XII (2.a). O PSD/CDS-PP retirou idêntica proposta de alteração para este número. Fica prejudicada a proposta de aditamento de novos n.os 6 a 10 pelo PJL 106/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra        Proposta oral, apresentada pelo GT Segurança Rodoviária, de alteração do n.o 3, com o seguinte teor: “Nas pistas destinadas a velocípedes é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto não exceder a largura de um metro”. Fica prejudicada alteração do n.o 3 pelo PJL 106/XII (1.a) e pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXX   Abstenção       Contra        Alteração do n.o 4 pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra        Artigo 81.o do Código da Estrada – “Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas”  Aditamento de novos n.os 3 e 7 pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. O GP PCP, em declaração de voto, referiu não considerar que neste processo legislativo tivesse ficado demonstrado que o intervalo entre 0,2 e 0, g/l de álcool no sangue influencie a condução e que coloque dificuldades e perda de capacidades do condutor. Se tal tivesse ficado demonstrado, a única consequência possível seria a de aplicar esta norma a todos os condutores e não apenas a um grupo determinado.
26 DE JULHO DE 2013 21  Proposta de alteração do n.o 2, agora renumerado como n.o 3, e do proémio do n.o 3, agora renumerado como n.o 4, apresentada pelo PCP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra        Alteração das alíneas do n.o 3, renumerado como n.o 4, em função da aprovação da proposta do PCP, pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção Contra  Proposta de alteração do n.o 4, agora renumerado como n.o 5, apresentada pelo PCP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXXAbstenção       Contra        Substituição do n.o 5 pela PPL 131/XII (2.a), agora renumerado como n.o 6, em função da aprovação da proposta do PCP. O PS retirou a sua proposta de alteração para este número. Fica prejudicada a revogação do n.o 6 original deste artigo, proposta pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXX   Abstenção       Contra        Artigo 174.o do Código da Estrada – “Infratores com sanções por cumprir”  Proposta de alteração, apresentada pelo GT SR, do n.o 5, do seguinte teor: “Se o pagamento não for efetuado no prazo referido no n.o 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em colaboração com a ANSR, a interação presencial com os cidadãos no âmbito do processo contraordenacional rodoviário.” Aprovada.
26 DE JULHO DE 2013 25  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X   Abstenção     X  Contra X X X     Votação da substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção     X  Contra    X    Artigo 189.o do Código da Estrada – “Prescrição da coima e das sanções acessórias”  Substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.a)  Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do teor do artigo proposto pela PPL 131/XII (2.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X   Abstenção     X  Contra X X X     Votação da substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção     X  Contra    X    Votação do artigo 2.o da PPL 131/XII (2.a) –“Alteração ao Código da Estrada”. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X X  Abstenção Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 26 Artigo 3.o da PPL 131/XII (2.a) – Aditamento ao Código da Estrada  Aditamento de um artigo 14.o-A – “Rotundas” – ao Código da Estrada, pela PPL 131/XII (2.a). O GT Segurança Rodoviária propôs a eliminação da expressão “situadas dentro ou fora de localidade”, no n.o 1, e eliminação do n.o 2. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção Contra  Aditamento de um artigo 78.o-A – “Zonas residenciais ou de coexistência” – ao Código da Estrada, pela PPL 131/XII (2.a)  Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à epígrafe e ao proémio do n.o 1. A votação desta proposta prejudica idêntica proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP e a redação da PPL para a epígrafe do artigo e o proémio do n.o 1. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção Contra  Votação das alíneas do n.o 1 do artigo 78.o-A proposto pela PPL 131/XII (2.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXX   Abstenção       Contra        Votação do aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 78.o-A, do seguinte teor “Na regulamentação das zonas de coexistência deverão observar-se as regras fundamentais de desenho urbano de via pública a aplicar nas zonas referidas no presente artigo, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação”. Esta redação teve por base o teor do artigo 78.o-B proposto pelo PCP, tendo o GT Segurança Rodoviária eliminado a referência ao prazo de regulamentação. O PCP retirou a sua proposta de aditamento de um artigo 78.o-B. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção Contra
26 DE JULHO DE 2013 33 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 13.o [...]  1 – A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2 – [...]. 3 – Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 14.o Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades  1 – [Revogado]. 2 – [...]. 3 – [Revogado]. 4 – Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 17.o [...]  1 – Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem. 3 – Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos podem circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões. 4 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 18.o [...] 1 – O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis. 2 – [...]. 3 – O condutor de um veículo motorizado deve manter uma distância lateral de pelo menos 1,5 metros, para evitar acidentes entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 24.o [...] 1 – O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo à presença de outros utilizadores e em particular os vulneráveis, e às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 38 a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 64.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.o 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.o e 23.o. 4 – [...]. 5 – É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.o 1 quando não transitem nas condições nele previstas. 6 – Sem prejuízo dos números anteriores, em casos devidamente regulamentados, os condutores dos veículos que transitem em missão de polícia que assim o exija poderão ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, devendo observar indispensáveis medidas de segurança, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situações previstas no n.o 2. 7 – [Anterior n.o 6]. Artigo 77.o  Vias de trânsito reservadas 1 – Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros. 2 – [...]. 3 – Pode ser permitida em determinados casos a circulação nas vias referidas no n.o 1 por veículos de duas rodas, mediante deliberação da Câmara Municipal competente em razão do território. 4 – A permissão prevista no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP) e deve definir especificamente: a) A via ou vias que abrange e a respetiva localização; b) A classe ou classes de veículos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos e ciclomotores. 5 – [Anterior n.o 3]. Artigo 78.o [...] 1 – Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas. 2 – [...]. 3 – Nas pistas destinadas a velocípedes é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto não exceder a largura de um metro.
26 DE JULHO DE 2013 39 4 – Os peões só podem utilizar as pistas especiais quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 81.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxi, automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número anterior são reduzidos a 0,2 g/l e 0,5 g/l respetivamente, para os condutores em regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxis, automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas. Artigo 82.o Utilização de dispositivos de segurança 1 – O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados. 2 – [...]: a) As condições excecionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número anterior; b) O modo de utilização e características técnicas dos mesmos dispositivos. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os condutores e passageiros de velocípedes com motor, os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circulação análogos devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado. 6 – Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar dos referidos no n.o 5, caso em que a coima é de € 60 a € 300.  Artigo 84.o [...] 1 – É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos. 2 – [...]:
26 DE JULHO DE 2013 41 2 – Os velocípedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou durante engarrafamentos, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito. 3 – Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 4 – [Anterior n.o 3].  Artigo 91.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Se tratar do transporte de crianças com idade inferior a 7 anos em dispositivos especialmente adaptados para o efeito. 3 – [...]. 4 – [...].  Artigo 93.o [...] 1 – [Revogado]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.o e 60.o e no n.o 1 do artigo 61.o, os condutores dos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes acesas, de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda. 3 – [...]. 4 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150.  Artigo 101.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou utilizar os passeios e as bermas de modo a prejudicar ou perturbar o trânsito. 5 – [...].  Artigo 103.o [...]  1 – Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 2 – Ao aproximar-se de uma passagem para peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 3 – Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.
26 DE JULHO DE 2013 43 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário: a) Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto; b) Quando o veículo haja desaparecido, mediante apresentação de auto de participação do seu desaparecimento às autoridades policiais; c) Quando o veículo for exportado definitivamente, mediante apresentação de documento comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira; ou d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é utilizado ou guardado. 3 – [Revogado]. 4 – O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), d) ef) do n.o 1. 5 – [Anterior n.o 6]. 6 – A emissão dos certificados de destruição é efetuada nos termos da disposição do artigo 17.o, do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto. 7 – [Anterior n.o 8]. 8 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 9 – [Anterior n.o 10]. 10 – [Anterior n.o 11]. 11 – Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo eletrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 – O titular do registo de propriedade pode ainda requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano, e este não tenha procedido à respetiva atualização do registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses. 13 – Quem infringir o prazo previsto no n.o 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 119.o-A Cancelamento temporário de matrícula 1 – [...]:  a) Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se encontre pendente; b) [...].  2 – O cancelamento temporário a que se refere o número anterior é requerido na entidade competente, ficando sujeito à entrega:  a) [...]; b) [...].  3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Assume ainda caráter temporário o cancelamento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 119.o, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados à
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 44 entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 6 – Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 135.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos ou aluguer de longa duração, pelas infrações referidas na alínea a) quando não for possível identificar o condutor; d) [Anterior alínea c)]. 4 – Se o titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o locatário, provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos referidos pela alínea c) do n.o 3, o locatário, responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, quando haja utilização abusiva do veículo. Artigo 138.o [...]  1 – [...]. 2 – Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.o do Código Penal. 3 – Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 145.o [...] 1 - [...]:  a)[...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
26 DE JULHO DE 2013 47 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – As taxas são devolvidas caso não haja lugar a condenação. Artigo 169.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 7, o processamento das contraordenações rodoviárias compete à ANSR. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da ANSR. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito é equiparado a autoridade pública, para efeitos de: a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos de fiscalização automática; b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária. 7 – A competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.o e a competência para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à Câmara Municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da Câmara Municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 170.o [...] 1 – Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar: a) Os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos; b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento metrológico dos aparelhos ou instrumentos, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 171.o [...] 1 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 48 a) [...]; b) Domicílio fiscal; c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de identificação fiscal; d) [...]; e) [Revogada]; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para proceder à identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos constantes do n.o 1, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.o 2. 6 – A pessoa coletiva, sempre que seja notificada para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação de quem conduzia o veículo no momento da prática da infração, indicando todos os elementos constantes do n.o 1, sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva. 7 – No caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, quando for identificado o locatário, é este notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos do número anterior, sob pena de o processo correr contra ele. 8 – [Anterior n.o 7]. Artigo 172.o [...] 1 – [...]. 2 – A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito. 3 – [Anterior n.o 4]. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa. 5 – [Revogado]. Artigo 173.o [...] 1 – Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada. 2 – Quando o infrator for notificado da contraordenação por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a respetiva notificação. 3 – Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação. 4 – Se não for prestado depósito nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor; b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do
26 DE JULHO DE 2013 49 documento de identificação do veículo; c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo. 5 – No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos dos n.os 1 e 2. 6 – No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 174.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Se o pagamento não for efetuado no prazo referido no n.o 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em colaboração com a ANSR, a interação presencial com os cidadãos no âmbito do processo contraordenacional rodoviário. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 175.o Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, nos termos e com os efeitos referidos no artigo 172.o, do prazo e modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa; g) [Anterior alínea f)]. 2 – O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação: a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o; b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 50 c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova. d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a € 200. 3 – A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos: a) Número do auto de contraordenação; b) Identificação do arguido, através do nome; c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido; d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal. 4 – O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas. 5 – O requerimento previsto na alínea d) do n.o 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.o 3 do artigo 171.o, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR. Artigo 176.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente. 4 – Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.o 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5: a) O que consta na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira como domicílio fiscal; b) [Revogado]; c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional; d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7]. 9 – Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.o 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação. 10 – [Anterior n.o 9]. 11 – [Anterior n.o 10].
26 DE JULHO DE 2013 51 Artigo 182.o [...] 1 – [...]. 2 – Não é admitida a prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja deferimento do pedido de pagamento da coima em prestações, devendo este ser efetuado no prazo fixado para o efeito. 3 – Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.o 1, do seguinte modo: a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) Tratando-se da apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário; c) [Anterior alínea c) do n.o 2]. Artigo 184.o [...] O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, exceto quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público. Artigo 185.o [...] 1 – [...]. 2 – Caso a coima seja paga voluntariamente, nos termos do n.o 2 do artigo 172.o, não há lugar a custas. 3 – A dispensa de custas nos termos do número anterior não abrange: a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável; b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a veículos; d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido. 4 – O reembolso pelas despesas referidas no n.o 1 é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado. 5 – [Anterior n.o 3]. 6 – O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal, complementar ou especial. Artigo 187.o [...] 1 – A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo. 2 – [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 52 Artigo 188.o [...] 1 – O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. 2 – Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória. Artigo 189.o [...] As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.» Artigo 3.o Aditamento ao Código da Estrada São aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, os artigos 14.o-A, 78.o-A, 171.o-A, 185.o-A e 187.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Rotundas 1 – Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita; c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções; d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. 2 – Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos termos da alínea c) do n.o 1. 3 – Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e no n.o 2, é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 78.o-A Zonas de coexistência 1 – Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras: a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública; b) É permitida a realização de jogos na via pública; c) Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 54 2 – A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado a favor do arguido não é admissível quando a condenação respeitar à prática de contraordenação rodoviária leve e tenham decorrido dois anos após a definitividade ou trânsito em julgado da decisão a rever. 3 – A revisão contra o arguido só é admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas  1 – O capítulo III do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 181.o a 185.o-A. 2 – O capítulo IV do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 186.o a 187.o-A. Artigo 5.o Produto de coimas aplicadas por municípios  Quando o processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas sejam efetuados pelos municípios nos termos do n.o 7 do artigo 169.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o produto das coimas atribuídas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos termos do Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 197/2008, de 7 de outubro, reverte a favor do respetivo município. Artigo 6.o Disposição transitória  As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do n.o 3 do artigo 5.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, são imediatamente exigíveis, com exceção dos casos de quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade já colocados, que devem encontrar-se conformes àquele a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 7.o Avaliação legislativa  Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação da aplicação do Código da Estrada e respetiva legislação complementar. Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro  O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].
26 DE JULHO DE 2013 55 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – As entidades fiscalizadoras do trânsito devem proceder à recolha de todos os elementos necessários ao preenchimento dos documentos estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, preferencialmente através de meios eletrónicos, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.» Artigo 9.o Regulamentação  O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação. Artigo 10.o Norma revogatória  São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 14.o, os n.os 4 e 7 do artigo 28.o, o n.o 1 do artigo 93.o, o n.o 3 do artigo 119.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 171.o, o n.o 5 do artigo 172.o, a alínea b) do n.o 6 do artigo 176.o, e o n.o 2 do artigo 187.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Artigo 11.o Republicação  O Código da Estrada é republicado em anexo à presente lei, com as alterações aprovadas e demais correções materiais. Artigo 12.o  Entrada em vigor  1 – A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O artigo 9.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 13 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.