PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE JANEIRO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFESSORES, TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E TRABALHADORES NÃO DOCENTES PARA A ESCOLA PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reforce o número de professores e educadores para permitir a redução do número de alunos por turma, o desdobramento de turmas, o desfasamento de horários, o acompanhamento de alunos à distância e proteção de docentes de grupos de risco, por forma a garantir o distanciamento físico e um melhor acompanhamento pedagógico dos alunos no contexto adverso de crise pandémica. 2 –  Proceda à contratação e integração de todos os trabalhadores da educação que correspondam a necessidades permanentes, incluindo: a) A conclusão do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública; b) O reforço do número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos para garantir o cumprimento das regras de higienização, o acompanhamento de alunos, a adaptação e ampliação do uso de espaços, a reorganização de horários e o cumprimento de novas regras e procedimentos; c) O reforço de técnicos especializados para um maior apoio aos estudantes, nomeadamente ao nível social e psicológico. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO NACIONAL RIGOROSO SOBRE O TRABALHO INFANTIL EM PORTUGAL, COM VISTA À SUA TOTAL ERRADICAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize um estudo rigoroso, de âmbito nacional, sobre o trabalho infantil, no sentido de quantificar e qualificar este problema, considerando nomeadamente o tipo e sector de atividade, o número de menores e a situação escolar dos mesmos, com vista ao devido acompanhamento da evolução do trabalho infantil e a sua total erradicação. 2 – Aprofunde as medidas de combate e de prevenção do trabalho infantil, dando a devida atenção às diversas e novas formas da sociedade atual. 3 – Adote as medidas necessárias ao devido funcionamento das entidades e serviços com competências e intervenção em matéria de combate ao trabalho infantil, nomeadamente no que diz respeito a meios humanos e materiais. Aprovada em 23 de outubro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELAS PESSOAS REFUGIADAS DESLOCALIZADAS DO EX-CAMPO DE MORIA, NA GRÉCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Através dos diversos canais diplomáticos interceda junto da comunidade internacional, nomeadamente, entidades como a Comissão Europeia, com vista a garantir às pessoas refugiadas afetadas pelo incêndio de Moria um local com condições existenciais dignas. 2 –  Acelere o processo de acolhimento e integração que está a ser preparado pelos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Presidência, que tutela as migrações, tendente ao acolhimento de 500 menores não acompanhados do total de 5000 que se encontram nos campos da Grécia. Aprovada em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SIMPLIFICAÇÃO DO REGIME LEGAL DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA ACELERAR A SUA EMISSÃO E REVALIDAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Inicie o processo de alteração do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, visando desburocratizar e acelerar a respetiva emissão. 2 –  Assegure a realização das juntas médicas no prazo de 60 dias a contar da data de entrega dos requerimentos para avaliação de incapacidade a que as mesmas respeitam. 3 –  Atribua extraordinariamente aos doentes oncológicos relativamente aos quais a recomendação a que se refere o número anterior não seja concretizada, um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida. 4 –  Crie mecanismos que permitam prorrogar a validade de atestados em processo de renovação enquanto a crise pandémica consumir meios que se constituam como obstáculos à renovação dos atestados médicos de incapacidade multiuso. Aprovada em 28 de outubro de 2020.
26 DE JANEIRO DE 2021 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA DOTAR A DIRECÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA DOS MEIOS FINANCEIROS, HUMANOS E TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR AS COMPETÊNCIAS QUE LHE ESTÃO ATRIBUÍDAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Sejam mantidas as atuais atribuições e competências da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nomeadamente no que concerne à salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais de companhia. 2 –  Mantenha a DGAV integrada no ministério que tutela o setor agropecuário. 3 –  Realize, até 31 de dezembro de 2020, um levantamento de recursos humanos e meios técnicos necessários, existentes e em falta, por forma a dotar a DGAV das condições para a concretização das competências que lhe estão atribuídas. 4 –  Defina, até fevereiro de 2021, um plano de reforço de meios da DGAV e respetivo cronograma de execução, para assegurar a dotação necessária dos meios humanos e técnicos que se venham a apurar no levantamento referido. 5 –  Cabimente, no Orçamento do Estado para 2021, uma verba para reforço dos meios disponíveis para a DGAV de modo a permitir concretizar até dezembro de 2021 o plano de reforço de meios da DGAV. Aprovada em 28 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS AÇÕES DE PLANEAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS E AÇÕES A ADOTAR NA NOVA FASE DE COMBATE À PANDEMIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que envolva as Forças Armadas no planeamento e operacionalização das ações a adotar na nova fase de combate à pandemia, designadamente nas ações de apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco como os lares e demais instituições sociais que prestam serviços à população mais desprotegida. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO TRANSFIRA MAIS VERBAS PARA O FUNDO DE RESOLUÇÃO COM VISTA À INJEÇÃO DE CAPITAL NO NOVO BANCO ATÉ QUE A AUDITORIA ÀS SUAS CONTAS ESTEJA CONCLUÍDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução, no âmbito do financiamento do Novo Banco, sem que sejam conhecidos e devidamente analisados, inclusive pelo Parlamento, os resultados da auditoria à gestão do Novo Banco. Aprovada em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INFORME OS CIDADÃOS SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS DE UTILIZAÇÃO CORRENTE DE MATERIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COMO MÁSCARAS, VISEIRAS OU LUVAS, E QUE INCENTIVE A OPÇÃO POR MATERIAL REUTILIZÁVEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma intensa campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos que seja: 1 –  Incentivadora, sempre que possível, da utilização de material de proteção individual reutilizável, e não descartável após uma única utilização. 2 –  Formativa em relação à correta utilização dos materiais de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas. 3 –  Elucidativa quanto às características a que o fabrico de material de proteção individual deve obedecer. Aprovada em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO DO MODELO DE APOIOS PÚBLICOS A ATRIBUIR ÀS CENTRAIS DE BIOMASSA FLORESTAL EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E ECOLÓGICA DA BIOMASSA FLORESTAL RESIDUAL, CONDICIONANDO A EMISSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DAS NOVAS CENTRAIS AO CUMPRIMENTO DE RIGOROSOS PADRÕES AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 10 disponibilizados pelo Município do Seixal e reservados na respetiva Carta Educativa. Aprovada em 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA A MINERAÇÃO E AVALIAÇÕES AMBIENTAIS ESTRATÉGICAS NAS REGIÕES ONDE ESTÃO EM CURSO OU PREVISTOS PROJETOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE DEPÓSITOS DE LÍTIO E MINERAIS ASSOCIADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize urgentemente uma Avaliação Ambiental Estratégica Nacional para a Mineração que inclua a análise das externalidades, atualmente desconsideradas pelo Estado e pelas empresas, determinando os reais custos inerentes à mineração. 2 – Realize urgentemente Avaliações Ambientais Estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, nomeadamente nos oito lugares abrangidos pelo concurso público para exploração do lítio (Serra D'Arga; Barro/Alvão; Seixo/Vieira; Almendra; Barca D'Alva/Canhão; Guarda; Segura e Maçoeira) e nos três lugares com contratos já anunciados (Serra da Argemela, Montalegre, Covas do Barroso/Boticas). 3 – Instale uma comissão de acompanhamento para cada local de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, que inclua elementos dos movimentos cívicos locais. 4 – Implemente uma estratégia nacional pós-extractivista, que considere a recolha e reciclagem das baterias elétricas e a mineração urbana, e que obrigue a indústria a internalizar os riscos (quantificando todos os custos) e a assumir a responsabilidade pelo fim da vida útil dos seus produtos. Aprovada em 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE RESPOSTA À VIOLÊNCIA EM CONTEXTO ESCOLAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce o Programa Escola Segura, como forma de prevenção da violência em contexto escolar e garantia de policiamento de proximidade.
26 DE JANEIRO DE 2021 11 2 – Dê orientações às escolas sobre como lidar com os diferentes tipos de violência na escola e inclua as formas de violência psicológica no conjunto de dados a recolher pelas escolas e pelo Programa Escola Segura. 3 – Altere o Regulamento das Custas Processuais, para incluir a previsão de isenção de custas para os docentes em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções ou por causa delas. 4 – Dote o sistema educativo de equipas multidisciplinares, compostas por docentes e técnicos especializados nas áreas da psicologia e do serviço social e sociocultural, que permitam responder de forma personalizada e dedicada a episódios de violência, bem como estabelecer estratégias integradas de atuação na escola. 5 – Crie condições para uma maior estabilidade do quadro docente das escolas, através da integração de mais docentes nos quadros, permitindo simultaneamente a renovação geracional e uma construção mais sólida dos projetos educativos de cada comunidade escolar. 6 – Promova um plano de rejuvenescimento do quadro de trabalhadores não-docentes, nomeadamente através do reforço do número de assistentes operacionais nas escolas. 7 – Encontre mecanismos que permitam consagrar a formação em gestão de conflitos no âmbito da formação inicial dos professores, bem como na oferta de formação contínua de docentes e não-docentes. 8 – Promova um contexto menos propício ao conflito e mais adequado do ponto de vista pedagógico e social, através da redução do número de alunos por turma, do reforço da ação social escolar, da requalificação do parque escolar e de um reforço da rede de escolas onde há sobrelotação. Aprovada em 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 12 de maio de 2021 II Série-A — Número 131XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                        S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 140/XIV: (a) Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área. — Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha.  Deliberações (n.os 1 e 2-PL/2021): (a) N.o 1-PL/2021 — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas comunidades educativas, em especial no aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas. N.o 2-PL/2021 —Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.  Projetos de Lei (n.os 381/XIV/1.a e 540, 543, 673, 718, 724, 792, 793 e 813/XIV/2.a): N.o 381/XIV/1.a [Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar. N.o 540/XIV/2.a (Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 543/XIV/2.a (Pela alteração da lei de bases da habitação, impossibilitando o acesso à habitação pública a sujeitos jurídicos que apresentem manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados de acordo com a tabela constante do artigo 4.o do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, garantindo ainda a impossibilidade de recurso à bolsa de habitação aos cônjuges, ou quaisquer outros
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 2 elementos de um agregado familiar ao qual já tenha sido atribuído um foco habitacional): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 673/XIV/2.a (Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 718/XIV/2.a (Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 724/XIV/2.a [Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (sexta alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 792/XIV/2.a [Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 793/XIV/2.a [Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 813/XIV/2.a (Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional): — Vide Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a.  Propostas de Lei (n.os 65, 84 e 85/XIV/2.a): N.o 65/XIV/2.a (Procede à alteração do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 84/XIV/2.a (Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas): — Vide Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a. N.o 85/XIV/2.a (Altera a Lei de Defesa Nacional): — Vide Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a.  Projetos de Resolução (n.os 1264 e 1265/XIV/2.a): N.o 1264/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde. N.o 1265/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco.  (a) Publicados em Suplemento.
12 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 381/XIV/1.a [CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A ELETRICIDADE NO SETOR AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIO (ELETRICIDADE VERDE)] Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar 1 –  O Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a deu entrada na Assembleia da República no dia 15.05.2020, tendo sido admitido a 20.05.2020. 2 –  A iniciativa em apreço foi discutida, na generalidade, no dia 09.06.2020, foi aprovada na generalidade nesse mesmo dia, tendo baixado para a especialidade à Comissão de Agricultura e Mar. 3 –  Deram entrada na Comissão de Agricultura e Mar as seguintes propostas de alteração: Grupo Parlamentar do PSD «Artigo 2.o Beneficiários São beneficiários do apoio previsto na presente lei, os agricultores e produtores pecuários e as cooperativas agrícolas e organizações de produtores.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 5.o-A Plano nacional de consumo de água Sem prejuízo do disposto no número anterior o valor do apoio é ponderado com base em critérios instituídos num plano nacional de consumo de água na agricultura, estabelecido pelo Governo, onde se avaliam as disponibilidades hídricas regionais e as eficiências no uso da água.» Palácio de São Bento, 30 de junho de 2020. Os Deputados do PSD. —— Grupo Parlamentar do BE O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta as seguintes propostas de alteração à proposta de lei: Artigo 3.o Montante da ajuda 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O valor do apoio a conceder corresponde a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 4 a) 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares em ar livre e ou 5 hectares de culturas protegidas, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais; b) 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares e ou 5 hectares de culturas protegidas, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores. 4 – Os apoios previstos no número anterior não podem ultrapassar tetos máximos admissíveis em função das necessidades de cada tipologia de cultura e a definir pelo Governo no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o-A [NOVO] Transição dos apoios públicos energéticos Até ao final do ano 2021, o Governo produz a regulamentação necessária para a contabilização anual global dos apoios atribuídos à eletricidade verde e estabelece metas para redução gradual dos apoios públicos atribuídos ao gasóleo verde para os anos seguintes, promovendo desta forma a transição energética. Artigo 4.o-B [NOVO] Programa de apoio à transição energética O Governo cria até ao final do ano 2021 um programa de apoio à transição energética da pequena e média agricultura e agricultura familiar, promovendo a progressiva descarbonização através da otimização de consumos e da substituição de energia fóssil por energias renováveis. Assembleia da República, 10 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.» 4 –  A discussão e votação na especialidade dos diplomas em apreço teve lugar na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de dia 11 de maio de 2021, que decorreu na sala 9 do Palácio de São Bento. 5 –  Nas votações em que se registaram empates, procedeu-se a uma nova votação, que confirmada, se considerou a proposta rejeitada. 6 –  O GP do PCP apresentou uma proposta de substituição do artigo 2.o com a seguinte redação: «São beneficiários do apoio previsto na presente lei, os agricultores e produtores pecuários, as cooperativas agrícolas e organizações de produtores representativas da agricultura familiar». 7 –  O GP PSD retirou a proposta de alteração ao artigo 2.o. 8 –  O GP do BE na sua proposta de alteração referente ao artigo 3.o, alínea a) e b), onde se lê «5 hectares» passa a ler-se «10 hectares». 9 –  A votação decorreu conforme o guião de votação que se segue:
12 DE MAIO DE 2021 9 Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Aprovado – Rejeitado – Prejudicado Artigo 6.o Entrada em vigor ✓ Artigo 6.o Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Favor  X X X     Abstenção Contra X        Aprovado – Rejeitado – Prejudicado 10 –  Como conclusão a iniciativa em apreço e as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo BE foram rejeitadas. 11 –  O GP do PCP informou que iria requerer, nos termos regimentais, a avocação pelo Plenário da iniciativa em apreço, para votação na especialidade. Assembleia da República, 11 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, (Pedro do Carmo) ——— PROJETO DE LEI N.o 540/XIV/2.a (CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE NOTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS IRREGULARES OU ILEGAIS EM ESTRUTURAS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 12 promovida a alteração da norma de entrada em vigor, tendo em vista o cumprimento da norma-travão.3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. A Deputada Relatora, Cristina Mendes da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos • Nota técnica da iniciativa em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 540/XIV/2.a (IL)Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em Estruturas Residenciais para Idosos Data de admissão: 30 de setembro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), Helena Medeiros (BIB), Elodie Rocha e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 10 de maio de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa À data da apresentação da iniciativa em apreço, o proponente recordava as falhas admitidas pelo Governo na gestão de lares durante a pandemia da doença COVID-19, acrescentando que nessa altura, em finais de setembro de 2020, quase 40% dos mortos por COVID-19 eram idosos residentes em lares e aduzia alguns exemplos. A este propósito, e no seguimento do anúncio da criação de equipas multidisciplinares que integravam
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 24 Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia e Turquia. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Challenges in long-term care in Europe [Em linha]: a study of national policies. Brussels: European Union, 2018. [Consult. 20 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131985&img=17330&save=true>. Resumo: Este relatório contém descrição e análise das disposições nacionais de longo prazo e dos desafios que se avizinham no âmbito dos cuidados continuados para idosos (65 ou mais anos) em 35 países, incluindo Portugal. O documento fornece especificamente: a) uma breve descrição das principais características dos sistemas nacionais de cuidados continuados na Europa; b) uma análise dos quatro desafios dos sistemas nacionais de cuidados continuados e identificados nos 35 países em análise, a saber: – Desafio no âmbito do acesso e adequação (devido ao subdesenvolvimento dos serviços de cuidados continuados formais com financiamento público e à falta de complementaridade entre os cuidados continuados fornecidos formal e informalmente); – Desafio no âmbito da qualidade (pois as mudanças demográficas irão aumentar as tensões entre o volume de atendimento e sua qualidade); – Desafio no âmbito do emprego (especialmente para mulheres, que muitas vezes são cuidadoras informais); – Um desafio de sustentabilidade financeira (vinculado ao envelhecimento da população e ao aumento dos gastos públicos com cuidados continuados). O relatório também identifica reformas nacionais destinadas a enfrentar esses desafios. Finalmente, apresenta uma breve visão geral dos indicadores nacionais de cuidados continuados. ——— PROJETO DE LEI N.o 543/XIV/2.a (PELA ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DA HABITAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O ACESSO À HABITAÇÃO PÚBLICA A SUJEITOS JURÍDICOS QUE APRESENTEM MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA E OUTROS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 4.o DO ARTIGO 89.o-A DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA, GARANTINDO AINDA A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO À BOLSA DE HABITAÇÃO AOS CÔNJUGES, OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS DE UM AGREGADO FAMILIAR AO QUAL JÁ TENHA SIDO ATRIBUÍDO UM FOCO HABITACIONAL) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 26 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Entende-se, no entanto, que o título da iniciativa deverá ser melhorado no sentido de o tornar mais claro e sintético, tendo os serviços da Comissão sugerido «Condições para o acesso à habitação pública e à bolsa de habitação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro (Lei de bases da habitação)». 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Eslováquia, Espanha e Países Baixos, bem como o Reino Unido. 7 – Consultas A nota técnica dá conta do pedido de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 543/XIV/2.a, que pretende alterar a Lei de Bases da Habitação, impossibilitando o acesso à habitação pública a sujeitos jurídicos que apresentem manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados de acordo com a tabela constante do número 4 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, garantindo ainda a impossibilidade de recurso à bolsa de habitação aos cônjuges, ou quaisquer outros elementos de um agregado familiar ao qual já tenha sido atribuído um foco habitacional, apresentado pelo Deputado Único do Chega, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, Ricardo Leão — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
12 DE MAIO DE 2021 27 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 543/XIV/2.a (CH) Pela alteração da Lei de bases da habitação, impossibilitando o acesso à habitação pública a sujeitos jurídicos que apresentem manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados de acordo com a tabela constante do artigo 4.o do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, garantindo ainda a impossibilidade de recurso à bolsa de habitação aos cônjuges, ou quaisquer outros elementos de um agregado familiar ao qual já tenha sido atribuído um foco habitacional Data de admissão: 30 de setembro de 2020. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rita Nobre e Pedro Silva (DAC), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP) e Luís Silva (BIB).  Data: 19 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa proceder à 1.a alteração da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro1 (Lei de Bases da Habitação), de ora em diante também designada por «LBH». Atendendo à exposição de motivos, a necessidade de alterar a LBH justifica-se, para o autor, em primeiro lugar, pela dificuldade económica de muitos agregados familiares disporem de uma casa condigna e, em segundo lugar, pela forma como são distribuídos os focos habitacionais públicos disponíveis. A iniciativa apresentada tem por finalidade, de acordo com o seu proponente, reforçar as exigências adstritas ao acesso à habitação pública, impedindo que a ela acedam pessoas que apresentem manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais injustificados, bem como garantir que ao cônjuge ou agregado familiar de uma determinada pessoa não é atribuído, simultaneamente, mais de um foco habitacional público. Para o efeito, o autor da iniciativa propõe alterar dois artigos da LBH, mais concretamente os artigos 31.o e 39.o. Quanto ao artigo 31.o da LBH, propõe o aditamento de um n.o 4, mediante o qual se proíba o acesso à habitação pública às pessoas que, durante o tempo da fruição e/ou benefício da mesma, apresentem, ou passem a apresentar, manifestações de fortuna ou outros acréscimos patrimoniais não justificados. Propõe ainda o aditamento de dois novos números ao artigo 39.o da LBH, tendo o n.o 4 redação idêntica à proposta para o n.o 4 do artigo 31.o e estipulando o n.o 5 a proibição de recorrerem à bolsa de habitação os cônjuges ou quaisquer outros elementos de um agregado familiar ao qual já tenha sido atribuído um foco 1 Diploma consolidado, disponível para consulta no portal na internet do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 30 mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela», ditando o artigo 4.o que, «quando o sujeito passivo não faça a prova relativamente às situações previstas no n.o 1 deste artigo, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, no ano em causa, e no caso das alíneas a) e b) do n.o 2, nos três anos seguintes, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela seguinte: II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente versando diretamente sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Após consulta na AP, verificou-se que, na passada sessão legislativa da presente legislatura não foram apresentadas outras iniciativas legislativas ou petições diretamente relacionadas com a iniciativa em apreço. Quanto à XIII Legislatura, destacam-se os três projetos de lei, aprovados em 5 de julho de 2019, que estiveram na origem da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro (Lei de Bases da Habitação), são eles: – Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS) – «Lei de Bases da Habitação»; – Projeto de Lei n.o 1023/XIII/3.a (PCP) – «Lei de Bases da Habitação»; – Projeto de Lei n.o 1057/XIII/4.a (BE) – «Lei de Bases da Habitação». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante do partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.
12 DE MAIO DE 2021 39 nova geração de políticas de habitação; prossegue por analisar os princípios orientadores e fundamentos para uma nova geração de políticas de habitação; e, por último, aborda os objetivos estratégicos e instrumentos de atuação. ——— PROJETO DE LEI N.o 673/XIV/2.a (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE REGULAMENTAÇÃO DO SECTOR DO GÁS DE PETRÓLEO LIQUEFEITO DE USO DOMÉSTICO)Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 673/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, subscrita pelos seus 10 Deputados, que visa criar um regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico. Foi apresentado à Assembleia da República e admitido no dia 9 de fevereiro de 2021, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos da subscrição e da apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 12 de março de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 673/XIV/2.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas11 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006,
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 42 eletricidade e do gás natural. PARTE II – Consultas e contributos A nota técnica refere que, carecendo o projeto de lei de regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas da energia e defesa dos consumidores. De acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, poderá ainda ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, nomeadamente do sector energético, bem como de defesa dos consumidores, devendo ser considerado o parecer da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO sobre esta iniciativa. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia de 2021, aprova a seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 673/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa criar um regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. O Deputado relator, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021. PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 12 de março de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 673XIV/2.a (PCP) Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico Data de admissão: 9 de fevereiro de 2021.
12 DE MAIO DE 2021 43 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Paula Faria (BIB); Sandra Rolo e Belchior Lourenço (DILP); Gonçalo Sousa Pereira (DAC/CAE) e Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 12 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em análise visa a redução do preço do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado, mediante o estabelecimento de um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição. Sendo composta por um articulado de três preceitos – objeto; regime e entrada em vigor – remete para a regulamentação pelo Governo a definição desse regime de margens máximas. Fixa como linhas delimitadoras do quadro de regulamentação a instituir os objetivos de harmonização com os preços médios antes de impostos médios na Zona Euro; de aproximação do preço final ao consumidor praticado em Portugal e em Espanha, assegurando uma variação não superior a 5%; e ainda de harmonização de margens de comercialização entre os mercados português e espanhol. • Enquadramento jurídico nacional Atualmente, os serviços energéticos de eletricidade, do gás natural, dos combustíveis derivados do petróleo, dos biocombustíveis e do gás de petróleo liquefeito (GPL), em todas as suas categorias (engarrafado, canalizado e a granel), encontram-se abrangidos pelos poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e sancionatórios da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)1, entidade esta que exerce as suas funções, em todo o território nacional e cujos estatutos foram aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril2. No que concerne ao assunto da presente iniciativa legislativa, o sector gás de petróleo liquefeito subdivide-se em dois segmentos, respetivamente, o canalizado que, segundo a alínea c) in fine do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho (texto consolidado), que assume uma natureza de serviço público essencial, e o engarrafado que, em conformidade com o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 5/2018, de 2 de fevereiro, a sua comercialização, no que respeita à proteção dos consumidores, observa, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.o 23/96, de 26 de julho (texto consolidado). Relativamente à comercialização a retalho do gás de petróleo liquefeito engarrafado, como dispõe o n.o 2 do artigo 21.o-A e o n.o 1 do artigo 21.o-C do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro (texto consolidado), esta é 1www.erse.pt 2 Ligação para o diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas nacionais são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 50 V. Consultas e contributos Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas da energia e defesa dos consumidores. Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o Regimento, poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, nomeadamente do sector energético, bem como associações de defesa dos consumidores. Aliás, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, já se pronunciou sobre esta iniciativa, conforme parecer que se anexa e que se encontra disponível na página da iniciativa no sítio da Assembleia da República. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. Tudo parece indicar que a iniciativa não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, muito embora a aprovação da regulamentação nos termos definidos no projeto possa vir a implicar decréscimo de receita pública, se estiver em causa a modificação do regime fiscal atualmente em vigor. VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EMPRESAS PETROLÍFERAS – Mercado de GPL em garrafas [Em linha]: setembro 2017. Lisboa: APETRO, 2017. [Consult. 19 fev. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133382&img=19945&save=true> Resumo: Este documento da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas apresenta dados comparativos (gráficos), relativamente aos preços de venda das botijas de gás butano e propano (com e sem IVA), nos seguintes países: Portugal, Espanha, Bélgica, Luxemburgo, Reino Unido, França, Irlanda e Itália. Conclui que o nível de preços registado em Portugal, seja de gás butano seja de gás propano, é o mais baixo entre os países europeus que têm os preços liberalizados.