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É um ano feliz: em primeiro lugar, comemora-se o cinquentenário da ONU e no seu âmbito temos grandes problemas a tratar - o problema de Timor, do Conselho de Segurança, do nosso relacionamento, e afirmação da língua portuguesa em vários fora e, por isso mesmo, sob o ponto de vista nacional, é um ano decisivo paia muitas batalhas que Portugal vai travar; em segundo lugar, o candidato que foi indigitado e que já está na antecâmara da presidência da Assembleia Geral das Nações' Unidas, é uma pessoa de grande prestígio, um português de eleição e, por isso mesmo, honra o nosso país e também, tenho a certeza, saberá honrar o cargo que vai exercer.
Deste modo, a minha bancada só pode sentir-se completamente feliz. Pode haver igual felicidade em outras bancadas mas superior à da minha bancada não é possível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, associo-me, em nome da minha bancada, ao teor das palavras anteriores.
É com satisfação que vemos esta afirmação externa do nosso país e o Professor Freitas do Amaral, figura que nos habituámos a respeitar e a considerar, ser eleito para o cargo de presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas na culminação de um processo que envolveu, conjugadamente, o esforço da diplomacia portuguesa, do Governo, do Presidente da República e também o apoio do meu partido à sua escala de intervenção.
Trata-se de uma eleição que honra o nosso .país e esperamos que venha a contribuir, na senda de afirmação de Portugal no contexto internacional, para um protagonismo acrescido e para uma correcta defesa dos valores por que nos batemos, enquanto país, no campo da política externa.
O Professor Freitas do Amaral é uma figura com longa experiência no campo do Direito Público, no campo político foi Vice-Primeiro Ministro, Ministro da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, e é uma pessoa a quem Portugal deve, no quadro das suas responsabilidades governamentais, um grande esforço de empenhamento no sentido da integração europeia, da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e do reforço do papel de Portugal na comunidade internacional.
Por isso, ao associarmo-nos a este voto, também desejamos as maiores felicidades ao Professor Freitas do Amaral no exercício de tão importante missão internacional.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: o PSD associa-se à manifestação a respeito da eleição do Professor Freitas do Amaral para presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, eleição que virtualmente já é um dado adquirido porquanto foi indicado pelo grupo ocidental sendo praticamente certo que será eleito.
Quero recordar que ainda há uns meses usei aqui da palavra para manifestar a minha alegria por uma outra vitória da diplomacia portuguesa que foi a eleição do Dr. José Cutileiro para Secretário-Geral da UEO. No breve espaço de três meses houve, pois, duas grandes vitórias da diplomacia portuguesa que reflectem o prestígio de Portugal no mundo.
Esta é uma ocasião para festejar o acontecimento tanto mais que as Nações Unidas serão chamadas cada vez mais a desempenhar um papel muito importante nos assuntos mundiais e Portugal, nessa medida, terá maior protagonismo nesses assuntos e tem o maior interesse em ter como presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas um homem com o perfil, o prestígio e a categoria do Professor Freitas do Amaral Basta recordar a importância que tem para Portugal o caso de Timor, basta recordar outros assuntos em que Portugal está empenhado no contexto das Nações Unidas, como o prestígio da língua portuguesa e muitos outros factores para se ver a importância que o facto de estar na presidência da Assembleia Geral das Nações Unidas um português, o Professor Freitas do Amaral, poderá ter para a projecção de Portugal no mundo.
Por esta razão, o PSD associa-se ao voto apresentado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, passamos à votação.PausaO Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já tinha referido não estarem reunidas as condições para, neste momento, se proceder à votação.O Sr. Presidente: - V. Ex.a levanta o problema do quorum.
Pergunto ao Sr. Secretário se temos quorum ou não.O Sr. Secretário (João Salgado): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há quorum.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu disse que não haver condições para votar e efectivamente não
2994 I SÉRIE-NÚMERO 89há. Tal terá lugar na altura das votações, como sempre sucede.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, lembro a V. Ex.a que os votos de congratulação são...O Sr. João Amaral (PCP): - Oh, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer que lhe leia o respectivo artigo do Regimento? «Os votos de congratulação, de pesar... fazem parte do período de antes da ordem do dia».Protestos do Sr. Deputado João Amaral.Sr. Deputado, faça o favor de ler o artigo 72.o, n.o 1, alínea d) do Regimento.
Já agora, agradecia que tomasse nota do que aí é dito: «1. O período de antes da ordem do dia é destinado: (...) «d) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado;».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só há uma pequena rectificação a fazer a esse raciocínio regimental: é que não estamos no período de antes da ordem do dia. Quanto ao resto, Sr. Presidente, tem toda a razão.O Sr. Presidente: - Estávamos ainda num período considerado de antes da ordem do dia, mas não vamos discutir isso. V. Ex.a não quer que seja votado agora, pelo que não estão reunidas todas as condições para que tal tenha lugar.O Sr. Rei Gomes da Silva (PSD): - Se querem, votem contra!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero usar da palavra, e por uma razão simples. É que não tenho nenhum ónus de prova ou de invocação neste incidente, não tenho nenhum, absolutamente nenhum, porque eu tolerei que houvesse intervenções e desde o começo disse que não aceitava que se votasse.
Não compreendo a atitude da Mesa e peco-lhe que tenha em atenção o procedimento regimental que ocorreu ao longo deste tempo: não houve nenhum período antes da ordem do dia, houve a inserção de declarações por tolerância de toda a gente e em relação às votações não houve qualquer tolerância.O Sr. Presidente: - Tem razão. Não há nenhum período «real» de antes da ordem do dia como tal formulado. Houve uma intervenção inicial, através de um pedido de interpelação à Mesa, que abriu, de algum modo, uma espécie de antes da ordem do dia. V. Ex.a diz: «não tolerou». Eu digo: «consentiu». Se não quer dar agora o seu consentimento a que se vote, votar-se-á na altura própria.O Sr. João Amaral (PCP): - Não dei!O Sr. Presidente: - Exacto! É o que estou a dizer. Tolerou só! Julguei que tinha consentido, mas tolerou só.
Srs. Deputados, para proceder à síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.o 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Mana Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As convenções deste tipo - e esta não foge à regra- têm sempre como principais objectivos: eliminar ou atenuar a dupla tributação e a evasão fiscal por parte de residentes de um Estado com rendimentos noutro Estado; disciplinar a colaboração administrativa entre os Estados signatários em matéria de impostos; facilitar o comércio e o investimento bilateral entre os Estados signatários e ainda encorajar os fluxos de know-how e de capitais entre esses Estados.
Portugal tem convenções fiscais deste tipo com vários países, com uma grande e inexplicável excepção, os Estados Unidos. Por outro lado, todos os países da União Europeia e, mais do que isso, todos os países da OCDE têm convenções deste tipo com os Estados Unidos Situação particularmente negativa, em termos comparativos em relação a Portugal, é o facto de a Espanha estar já, desde há três anos, a beneficiar de um conjunto importante de investimentos provenientes dos EUA devido ao facto de ter entretanto concluído a sua convenção sobre a dupla tributação com o Governo de Washington.
Dado que o nosso relacionamento político com os Estados Unidos tem sido e continua a ser excelente; que este país tem desde sempre ocupado uma posição importante na lista dos investidores directos estrangeiros em Portugal e que, desde, pelo menos, os últimos anos do marcelismo - com a única excepção dos tempos conturbados pós-revolucionários - os sucessivos Governos sempre se têm mostrado favoráveis aos investimentos directos norte-americanos em Portugal, por todos estes motivos é difícil compreender qual a razão porque só agora, após 34 anos de arrastadas negociações e graças sobretudo à determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez, a Convenção sobre a Dupla Tributação com os Estados Unidos foi, finalmente, assinada, lentidão esta que, como observou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Durão Barroso, qualifica esta Convenção para figurar no Guiness como o Tratado da mais longa negociação do mundo.
Os traços principais desta Convenção são os seguintes: delimita-se a competência de cada Estado para a tributação dos diferentes rendimentos e, quando o poder de tributar pertence aos dois Estados, estabelece-se para o Estado da residência o dever de eliminar a dupla tributação, adoptando-se o método do crédito, isto é, da dedução no imposto devido na residência do imposto pago ao outro Estado; a Convenção, definindo a competência dos Estados para tributar as diferentes categorias de rendimentos, sobrepõe-se às regras de incidência dos impostos a que se aplica, modificando-as, sem necessidade de publicação de alteração da legislação constante dos códigos em vigor; as zonas francas da Madeira e dos Açores ficam excluídas dos benefícios da Convenção; o regime de troca de informações é concebido em termos amplos, abrangendo todos os impostos recebidos a nível nacional por qualquer dos Estados, mas fica subordinado ao regime previsto na legislação interna de cada um dos países contratantes, o que significa, no que respeita a Portugal, que a lei sobre o
21 DE JUNHO DE 1995 2995segredo bancário continua a ser aplicável, pelo que as informações sobre contas bancárias dos contribuintes só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.
São ainda consagradas regras tendentes a evitar a aplicação de certos benefícios fiscais existentes ou a criar na legislação interna, relativamente a certo tipo de sociedades que não sejam detidas maioritariamente por residentes de um ou outro Estado. Assim se pretendeu privilegiar as sociedades que sejam criadas para desenvolver actividades, e não apenas para poder beneficiar da Convenção. Por último, foram consagradas regras tendentes a não permitir, pela via do mecanismo da indexarão, o eventual aumento das taxas aplicáveis aos dividendos.
Sendo estes os traços gerais mais marcantes da Convenção, irei abordar em seguida, embora de uma forma necessariamente muito resumida, os aspectos de maior relevância relativamente aos fluxos internacionais de rendimentos nos termos da Convenção considerando aqui os dividendos, os juros e as royalties e a tributação das pessoas singulares.
Quanto a dividendos, como se sabe, em Portugal, o imposto sobre o rendimentos das pessoas colectivas (IRC) tributa o lucro das sociedades em 36 % e os dividendos pagos a não-residentes em 25 %, taxa aplicada a título final, por retenção na fonte. Sobre os dividendos pagos pelas sociedades anónimas incidem ainda o imposto sobre sucessões e doações por avença, retido na fonte à taxa de 5 %. Neste tipo de sociedades, a taxa global de retenção na fonte sobre os dividendos é, portando, do 30 %.
Que se passará após a entrada em vigor da Convenção?
Dado que esta não tem incidência na tributação dos lucros das sociedades, que continuam a aplicar-se nos moldes normais, só ao nível da retenção na fonte passará a haver um novo regime Este novo regime, pelo que se refere às regras de tributação e taxas, nos termos do artigo 10 o, n.o 1, consiste em que os dividendos pagos por uma sociedade portuguesa a um residente dos Estados Unidos poderão ser tributados neste último Estado. No entanto, nos termos do n.o 2, Portugal pode tributar os dividendos pagos a um residente dos Estados Unidos, nos termos da legislação nacional, mas com um limite de 15 % do montante bruto dos dividendos (por oposição à taxa normal de 25 %), o mesmo sucedendo no caso inverso.
Contudo, e na tentativa de não prejudicar as sociedades americanas em termos comparativos com as suas congéneres europeias, prevê-se um regime especial quando o beneficiário ou residente no outro Estado contratante for uma sociedade que detenha a sua participação durante um período consecutivo de dois anos antes do pagamento dos dividendos, ou detenha directamente, pelo menos, 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos. O acordo prevê também, no artigo 25.o, mecanismos para eliminar ou reduzir a dupla tributação dos dividendos no país recipiendo dos mesmos.
Existem depois mais artigos que tratam dos juros, que tratam das royalties, que tratam da tributação das pessoas singulares e sobre os quais não vale a pena entrar em detalhe pois é matéria muito especializada e que trata das posições independentes e das dependentes.
Finalmente, e em conclusão, para além das vantagens inerentes a todos os acordos deste tipo, que inicialmente enumerei, a presente Convenção termina com a situação, muito negativa em termos de investimentos norte-americanos, de sermos o único país da União Europeia e mesmo da OCDE a não poder beneficiar até agora de um acordo deste tipo. Por isso, a Convenção vai certamente contribuir para incrementar os investimentos norte-americanos em Portugal pois passará a existir um dos maiores factores de motivação dos investidores, ou seja, a existência de regras claras que se apliquem aos seus investimentos permitindo-lhes elaborar planeamentos fiscais seguros que até agora eram difíceis de estabelecer.
Por outro lado, e para usar uma expressão muito em moda nesta Câmara, esta Convenção irá também contribuir para uma maior transparência nas relações fiscais entre Portugal e os EUA e entre portugueses e norte-americanos. O PSD vai, por isso, votar favoravelmente esta Convenção.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Desejo apenas efectuar uma muito breve declaração para sublinhar a satisfação que o Governo sente em poder apresentar à Assembleia da República a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Quando assinei este acordo em Washington, juntamente com o Secretário de Estado Warren Chnstopher, não pude reprimir o comentário de que, tendo ele sido negociado durante cerca de 30 anos, mereceria, provavelmente, vir a constar do Guiness Book of Records.
Portugal era o único país da União Europeia com o qual os Estados Unidos, por razões que se prendiam com o seu sistema fiscal, não tinham celebrado uma convenção desta natureza. As diligências realizadas, por ambas as partes, a nível político, diplomático e técnico permitiram a conclusão deste acordo. Julgamos ser evidente a sua relevância, como aliás acaba de ser bem posto em evidência pelo Sr. Deputado António Maria Pereira, enquanto instrumento para o estabelecimento de um quadro fiscal favorável para os agentes económicos dos dois países intensificarem o seu relacionamento, particularmente no domínio fiscal e na área de investimentos. Esperamos que este acordo permita a dinamização dos fluxos de investimento directo nos dois sentidos, aguardando-se sobretudo que beneficie o investimento americano no nosso país, com as vantagens inerentes para a economia portuguesa.
Estamos certos de que, pelo menos numa perspectiva de médio prazo, esta Convenção, há muito reclamada pelos empresários portugueses e norte-americanos, virá a ter efeitos benéficos nas trocas comerciais e nos investimentos entre Portugal e os Estados Unidos.
O longo processo negociai que esta Convenção conheceu ficou a dever-se a algumas dificuldades de ordem técnica, superadas por consensos em que foram sempre satisfeitos os interesses portugueses nos domínios económico, financeiro e social.
2996 I SÉRIE-NÚMERO 89Mais logo, esta Câmara apreciará o Acordo de Cooperação e Defesa recém concluído com os Estados Unidos da América.
Gostaria, por isso, Srs. Deputados, que entendessem estes Acordos, para além do seu mérito próprio, como parte de uma política global de intensificação e aprofundamento das relações entre Portugal e os Estados Unidos da América, por forma a transformá-las numa realidade mais dinâmica e mutuamente vantajosa.
Sobre o Acordo propriamente dito, Sr. Presidente, se V. Ex.a assim o permitir, gostaria que, a seguir, fosse dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondo que é com muita satisfação que me encontro hoje nesta Assembleia para, conjuntamente com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apresentar o Acordo de Dupla Tributação celebrado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América que é sujeito à ratificação por parte desta Câmara.
E não escondo essa satisfação porque se trata de um acto solene que vai permitir pôr termo a um processo que se arrastou por mais de 28 anos, se tivermos em linha de conta que as negociações tiveram início no longínquo ano de 1966 ou, bem mais do que isso, se pensarmos que foi em Novembro de 1961 que se realizaram os primeiros contactos entre as autoridades de ambos os países, se bem que inconsequentes, visto que estava então em curso uma reforma fiscal em Portugal.
Infelizmente, o trabalho desenvolvido ao longo de mais de 20 anos revelou-se pouco frutuoso. Sucede que ambos os sistemas fiscais sofreram modificações, as equipas de negociação técnica limaram as arestas que lhes foi possível, mas as questões nucleares continuaram quase todas por resolver, se bem que fosse usual os diferentes ministros das finanças anunciarem que a Convenção se encontrava em fase de ultimação.
Quando iniciámos funções no Ministério das Finanças, em 1991, e depois de superiormente traçadas as orientações em matéria de prioridades na conclusão das Convenções de Dupla Tributação, procurámos inteirar-nos das dificuldades atinentes ao caso concreto do Tratado com os Estados Unidos da América. Ultrapassada que estava a questão do chamado tax sparing credit (crédito do imposto presumido), subsistiam, porém, bastantes outras que podem ser enunciadas nos seguintes termos:
Diferente concepção e configuração dos sistemas tributários vigentes em cada um dos países;
Diversa qualificação dos sujeitos passivos de imposto; nos Estados Unidos vigora a regra da nacionalidade para efeitos de incidência pessoal de tributação, ao contrário do que sucede em Portugal, cuja base subjectiva é a residência;
Dificuldades emergentes da implementação de um sistema de troca de informações, cuja plenitude pretendida pelos Estados Unidos contendia com a manutenção do sigilo bancário vigente no nosso país;
Problemas suscitados a propósito das regas internas aplicáveis às zonas off-shore da Madeira e dos Açores, em termos de âmbito territorial de aplicação da Convenção;
Questões referentes ao estabelecimento de regras específicas e próprias de aplicação e/ou de exclusão dos benefícios da Convenção a certas categorias de pessoas, entidades e/ou empresas;
Extensão de certos institutos do regime fiscal aplicável a empresas ou entidades residentes em países da União Europeia, às pessoas abrangidas pela Convenção, como seja o caso do regime tributário aplicável à distribuição dos dividendos, nos termos da Directiva Comunitária n.o 435/CEE;
Dificuldades emergentes das pretensões dos Estados Unidos quanto à equiparação jurídica e ao nível das taxas aplicadas no contexto do regime fiscal dos dividendos, nele se incluindo o denominado imposto sucessório por avença;
E, por último, problemas emergentes da tributação das pensões no Estado da fonte.
Estas dificuldades, no que toca ao consenso que se pretendia atingir, foram, ao longo das várias rondas de negociações, sendo sucessivamente torneadas e encontrados alguns pontos de acordo.
Estes pontos de convergência deram origem a um texto, de Setembro de 1993, que, por sua vez, foi entretanto modificado com as alterações propostas e acordadas por ambos os países.
Em meados de 1994, a delegação americana apresentou formalmente às autoridades portuguesas um projecto de Convenção, formulado com base nos pontos que haviam sido já objecto de acordo e com os que ainda careciam de negociação e correspondente aprovação.
Todos os intervenientes e interessados na conclusão deste processo, designadamente os investidores e os respectivos representantes institucionais, como a Câmara de Comércio Americana em Portugal, salientavam a enorme importância para ambos os países na aprovação desta Convenção, querendo aqui realçar o papel amigo de Senadores e Congressistas americanos, que sensibilizaram as autoridades do seu país para a necessidade do Acordo, e a atenção muito especial que as embaixadas de ambos os países colocaram no acompanhamento de todo o processo. Mas - há que reconhecê-lo -, mais do que em qualquer outra Convenção de Dupla Tributação, só o forte empenhamento político de ambos os lados pode ultrapassar as inúmeras dificuldades técnicas que iam surgindo a cada passo.
Aliás, a premência e a urgência na conclusão do Tratado, ressaltava, como aqui já foi dito, designadamente, do facto de todos os nossos parceiros comunitários, neles se incluindo, obviamente, a Espanha, estarem já a beneficiar de um conjunto significativo de investimentos provenientes dos Estados Unidos, devido ao facto de terem já concluído a respectiva Convenção sobre dupla tributação.
Foi, assim, decidido incrementar os contactos bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos, que vieram a culminar com a ultimação de um texto comum, rubricado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em nome do Governo português, e pela Sra. Cynthia Beerbower, em nome do Governo americano, em 14 de Julho de 1994, e ulteriormente assinado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros português e pelo Secretário de Estado americano, em Setembro do ano passado.
É o texto dessa Convenção, depois de ter sido submetido ao Conselho de Ministros, que está hoje em discussão neste Parlamento, nos termos e de acordo com as prescrições constitucionais sobre aprovação de tratados internacionais.
Espera-se, em consequência, que este Acordo, no momento em que chegam ao fim cerca de 30 anos de negociações com os Estados Unidos, venha a representar um importante instrumento de promoção e desenvolvimen-
21 DE JUNHO DE 1995 2997to das relações entre os nosso dois países, designadamente no domínio dos investimentos.
Na verdade, na estrutura do comércio externo, KJ peso relativo dos Estados Unidos situava-se em 7 %, em 1958, em 6,8 %, em 1986, situando-se, presentemente, à roda dos 4,5 % . Por outro lado, o investimento directo americano em Portugal, líquido de saídas de capital, no período dos últimos 10 anos, representa um pouco mais de 10% do total.
O que se pensa é que, com o presente Acordo, há condições para um ainda maior incremento nas relações comerciais entre as duas nações amigas, na medida em que o mesmo facilita e encoraja o comércio e o investimento bilateral; prevê mecanismos para eliminar a dupla .tributação; estimula os fluxos de know-how e de capital, entre ambos os Estado; protege da dupla tributação estudantes e professores; e evita a evasão fiscal por parte de residentes de um Estado com rendimentos no outro Estado.
As soluções técnicas alcançadas na presente Convenção, se bem que divirjam em alguns aspectos das consagradas noutros tratados, representam, contudo, a consagração da evolução de alguns institutos de direito internacional fiscal adoptados pela OCDE.
É o caso do denominado abuso de Convenções (treaty shopping), possibilidade de reclassificação de rendimentos atento o fenómeno de evasão e de fraude e do alargamento do âmbito de aplicação da troca de informações.
Assim, tendo em vista a prevalência do interessa público, que, no caso concreto, exigiu a superação da dificuldades sentidas pelos dois países, mediante cedências recíprocas, foi possível chegar a um texto comuna cujos traços e institutos fundamentais são os seguintes, como, aliás, já foi salientado.
Exclusão das zonas francas da Madeira e dos Açores dos benefícios da Convenção;
Regime de troca de informações concebido em termos amplos, abrangendo todos os impostos percebidos a nível nacional por qualquer dos Estados, mas subordinado ao regime jurídico previsto na legislação interna de cada um dos países contratantes, e no caso português com expressa ressalva do sigilo bancário, que só pode ser afastado mediante recurso a um juiz;
Consagração das regras tendentes a evitar a aplicação de determinados benefícios fiscais existentes ou a criar por legislação interna, relativamente a certo tipo de sociedades que não sejam detidas maioritariamente por residentes de um ou de outro Estado. Pretende-se privilegiar as sociedades que sejam criadas para desenvolver actividades, e não apenas para poder beneficiar da Convenção;
Consagração de regras tendentes a não permitir, pela via do mecanismo da indexação, o eventual aumento das taxas aplicáveis aos dividendos;
Definição de um regime de imputação de rendimentos e despesas aos estabelecimentos estáveis situados em cada um dos territórios, deferindo para cada Estado a aplicação das suas regras internas relativas a despesas, e desde que as mesmas sejam consentâneas com o disposto, nesta matéria, na Convenção sobre dupla tributação;
Equiparação à aplicação do regime fiscal dos dividendos vigentes na ordem interna e extensíveis aos residentes em países da União Europeia, às pessoas singulares e jurídicas abrangidas pela Convenção;
Estabelecimento de regras de consulta bilaterais entre as autoridades competentes de cada um dos Estados, que fundamente e salvaguarde as regras de tributação dos residentes (no caso de Portugal) e dos cidadãos americanos ainda que não residentes naquele país.
Regime de equiparação dos juros a dividendos e tributados à mesma taxa, se o rendimento for determinado em função dos lucros do emissor ou de uma das empresas suas associadas;
Consagração do princípio da tributação no Estado da fonte (proveniência do rendimento) das pensões públicas pagas por cada um dos Estado contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais:
Consagração da imposição sobre as sucursais de sociedades residentes em Portugal, de um imposto adicional à tributação aplicável, em conformidade com as outras disposições da Convenção.
Estas são, em suma, as características mais relevantes do regime fiscal, que, por força da Convenção que se submete à apreciação do Parlamento, vai ter-se como aplicável no domínio das relações económicas, financeiras, culturais e sociais entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Estamos certos de que esta Câmara reconhecerá a importância deste Tratado, ratificando-o, e permitindo dar, assim, corpo a mais um importante instrumento para o incremento das relações entre ambos os Estados, crente de que estou de que o Senado Americano, ainda este ano, também aprovará o Tratado, pelo que o mesmo passará a vigorar na ordem jurídica de ambos os países a partir de l de Janeiro do próximo ano.
Cabe, agora, aos agentes económicos aproveitar plenamente as potencialidades deste Acordo, já que os Governos português e norte-americano deram o primeiro e significativo passo, qual seja o de criar um quadro jurídico-fiscal consistente, estável e apropriado ao aprofundamento das relações económicas e sociais entre ambos os Estados, das quais muito há, naturalmente, a esperar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró e Joaquim da Silva Pinto. O Governo já esgotou o seu tempo, por isso terá um minuto para responder, a menos que o PSD ceda algum do seu tempo.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - O PSD cede-lhe tempo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, as minhas perguntas são dirigidas ao Governo e, portanto, é-me indiferente que elas sejam respondidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Esta Convenção, como foi retendo, vem a ser negociada desde há décadas e existem, com certeza, razões para que ela se tenha prolongado por muito tempo. Aliás, ela já foi aprovada entre Portugal e os Estados Unidos em Julho do ano passado e só hoje, na última semana da legislatura, é trazida para ratificação, o que faz suspeitar que estas hesitações se prolongaram no tempo.
Mas as razões por que ela acabou por ser aprovada pela parte portuguesa e proposta para ratificação prendem-se, tanto quanto julgamos saber, com a competição em que Portugal está mergulhado em termos de atracção de investimentos americanos, nomeadamente com o nosso vizi-
2998 I SÉRIE-NÚMERO 89nho espanhol, a partir do momento em que Espanha acabou por celebrar uma convenção semelhante com os Estados Unidos. O facto de os investidores americanos poderem estar sujeitos a dupla tributação em Portugal poderia constituir um diferencial negativo para a nós, em termos de atracção dos investimentos americanos para Espanha.
Portanto, para nós, esse motivo é suficiente para apoiarmos esta ratificação, mas, em todo o caso, quero questionar o Governo sobre as razões desta hesitação prolongada. Temos algumas dúvidas, que ainda não ficaram completamente esclarecidas e, por isso, gostaríamos que o Governo as esclarecesse.
Em primeiro lugar, é sabido que, em Portugal, temos um sistema tributário de filosofia diferente da dos Estados Unidos, pois, para nós, os residentes em Portugal ou as empresas que tenham cá um estabelecimento estável, ao fim de certo período de tempo, pagam impostos em Portugal e para os americanos vigora o princípio da nacionalidade.
Como é que este conflito foi resolvido? Como é que tributamos os americanos residentes em Portugal? Queremos que isso fique perfeitamente esclarecido.
Em segundo lugar, o artigo 26.o desta Convenção consagra um sistema de informações entre as duas administrações fiscais. Qual a capacidade de resposta da nossa administração fiscal para este sistema de informações que acordámos estabelecer com os Estados Unidos da América e, nomeadamente, quais as consequências para a manutenção do nosso sigilo bancário em face da aplicação desse sistema de informações para as empresas que estão sediadas nas zonas francas dos Açores e da Madeira?
Em terceiro lugar, vem a questão que se prende com o regime de tributação dos dividendos distribuídos em Portugal. Temos um sistema de aplicação geral para todos os países do mundo com os quais temos convenções, em que esses dividendos distribuídos em Portugal são cá tributados, excepto no que diz respeito à União Europeia, onde existe uma derrogação que durará até 1998, em que cobramos os tais 15 % dos dividendos distribuídos em Portugal mais 5 % do imposto sucessório por avença.
Mas a questão que quero colocar é esta: o que é que foi conseguido com os Estados Unidos nesta matéria, em comparação com os outros países de fora da União Europeia? Como é que vamos cobrar a distribuição de dividendos das empresas americanas que têm estabelecimento estável em Portugal em comparação com os restantes países de fora da União Europeia?
Um último esclarecimento tem a ver com a grande questão relativa à tributação das pensões, nomeadamente dos nossos emigrantes. Como é sabido, esta é uma questão que nos diz respeito com muita acuidade, porque o volume das pensões que os nossos emigrantes vêm a auferir, quando regressam a Portugal, é muito grande.
Comparemos a situação do emigrante em França e do emigrante nos Estados Unidos da América. Gostaria que o Governo nos dissesse qual é a diferença ou se há alguma diferença, porque sabemos que o emigrante em França recebe uma pensão que é tributada cá mas não sabemos exactamente o que se vai passar com os emigrantes que recebem essa pensão pelo trabalho prestado nos Estados Unidos.
Para o emigrante, pagar lá ou pagar cá, a diferença não é muita em termos de taxa que vai tributar esse rendimento, mas para o Estado português fará muita diferença, uma vez que se trata de muitos emigrantes e o Estado português é directamente prejudicado se, porventura, acordarmos um regime de excepção com os Estados Unidos que se diferencie das outras convenções acordadas com os outros países onde temos emigrantes e se não os tributarmos cá.O Sr. Presidente: - O Governo pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, como se trata de um conjunto de questões, talvez preferisse responder já.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado, sendo o tempo gasto descontado no do PSD.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente. Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto às razões pelas quais as negociações se prolongaram, só posso responder por aquilo de que sou responsável. Portanto, o que posso dizer-lhe é que o Governo agarrou o assunto a partir de 1991 basicamente, embora já o viesse a fazer anteriormente, e conseguiu concluir as negociações em tempo oportuno, para que esta Assembleia ainda pudesse ratificar a Convenção até ao final da sessão legislativa, a fim de ela poder entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Também lhe quero dizer que, embora o tenha rubricado em Julho de 1994, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros assinou formalmente a Convenção, em Washington, em Setembro do ano passado e os processos de ratificação não podem ser divergentes. Acompanhamos, a par e passo, o processo de ratificação americano e, consequentemente, esse processo estará concluído - esperemos! - mais tarde do que o nosso.
Portanto, os dois processos de ratificação não correspondem a quaisquer hesitações de parte a parte, antes pelo contrário, depois de firmado o acordo é evidente que há toda a celeridade e todo o interesse em que o mesmo seja concluído tão rapidamente quanto possível.
É evidente que uma negociação técnica deste calibre com os Estados Unidos não e fácil e, portanto, é natural que, independentemente de toda a vontade política que exista - e existiu - em firmar este acordo, tenhamos de ter em linha de conta que há dificuldades técnicas, que radicam designadamente em alguns aspectos que tanto para nós como para os Estados Unidos são muitas vezes difíceis de compreender, como seja o facto de estarmos perante dois sistemas fiscais completamente diferentes.
Quando estamos a negociar uma convenção com um país da Europa Comunitária, que é um sistema muito mais próximo do nosso, o tipo de questões que se colocam é, naturalmente, de natureza diferente daquele que se coloca com os Estados Unidos, cuja matriz em termos de filosofia tributária é substancialmente diferente. Daí resultam, naturalmente, dificuldades e esclarecimentos que é preciso aduzir, sendo certo que as autoridades americanas são particularmente minuciosas na celebração deste tipo de acordos Essa a razão da demora que, porventura, muitas vezes, as coisas tem de lei para levar a bom termo a conclusão que se deseja.
Em relação às outras questões que colocou, como a do esquema das trocas de informação que reportou, devo dizer-lhe que Portugal não tem receio de estabelecer mecanismos de troca de informações que conduzam à detecção e ao combate a práticas ilícitas sob o ponto de vista fiscal.
É evidente que as duas preocupações que tivemos basicamente e que ficaram salvaguardadas tinham a ver
21 DE JUNHO DE 1995 2999com o seguinte: por um lado, com a possibilidade de isso ser administrável, em termos de administração fiscal portuguesa, tendo-nos sido garantido, por parte da administração fiscal americana, que o número de pedidos respeitantes à troca de informações seria relativamente reduzido e também temos conhecimento de outras experiências, designadamente da espanhola; e, por outro, com sigilo bancário, que foi um aspecto delicado e difícil de negociar com as autoridades americanas, porque Portugal fez ponto de honra em manter, no âmbito da Convenção sobre a dupla tributação, o regime de sigilo bancário que existe para o acesso, por parte das autoridades portuguesas, às contas bancárias, ou seja, como eu disse e como disse o Sr. Deputado António Maria Pereira, isso Só será possível através de uma autorização judicial.
Como sabe, não é esse o sistema vigente nos Estados Unidos. Todavia, essa foi uma dificuldade que se levantou e relativamente à qual tivemos de explicar detalhadamente como era o nosso quadro legal. Mas é evidente que foi isso o que ficou acordado, ou seja, ficou claramente consagrada a possibilidade de só haver acesso a contas bancárias através de autorização emitida por uma autoridade judicial.
Quanto ao problema dos dividendos, Sr. Deputado, o esquema que concedemos aos Estados Unidos é idêntico ao que descreveu e que acordámos no âmbito dos países da União Europeia. Portanto, é um esquema mais favorável, realmente, do que aquele que temos com outros Estados que não são membros da União Europeia, mas concedemo-lo aos Estados Unidos por razões de Interesse político e comercial que tem o investimento americano em Portugal. Portanto, a tributação é a mesma
Quanto à tributação das pensões, remeto para os artigos 20.o e 21.o do Tratado. No artigo 20.o poderá constatar que há uma regra geral de tributação que estabelece a forma de tributação no Estado da residência do beneficiário efectivo, a menos que se trate de certo tipo de pensões, ou seja, as devidamente pagas por instituições públicas, já que essas, sim, são pagas no país de onde emanam.
Faço notar, Sr. Deputado, que para as autoridades norte-americanas era uma questão nuclear não haver cedências neste ponto e, nesse particular, posso dizer-lhe que os nossos emigrantes não ficaram pior, poderão até ter ficado melhor, em algumas circunstâncias, do que antes do tratado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto.O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Mesa, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Devo dizer a VV. Ex.as que, durante quase um ano, a Subcomissão de Comércio e Turismo, a que tenho a honra de presidir, reuniu com as várias câmaras de comércio, tendo havido duas reuniões com a Câmara de Comércio Americano em Portugal e, naturalmente, este tema apareceu como o grande caso pendente e como aquele que prejudicava o investimento americano em Portugal.
Penso, portanto, que estamos aqui a dar um passo positivo em frente, mas devo manifestar a VV. Ex.as, com a mesma franqueza com que não me custa cumprimentá-los pelo gesto e pelo passo que dão, a minha estranheza pela tamanha tardança em tê-lo dado!
Devo dizer a VV. Ex.as que, preocupado com o que ouvi na Câmara de Comércio Americano, contactei a Embaixada dos Estados Unidos e não venham dizer-me que tal atraso se deveu às dificuldades de um sistema fiscal peculiar português, já que ele não é muito afastado dos que existem em outros países europeus. O que houve foi um alheamento de vontade política até ao actual Governo - portanto, 2/3 dos governos de Cavaco Silva, não, 1/3 dos governos de Cavaco Silva, sim, o que dá um saldo negativo - e só agora VV. Ex.as tomaram a seno esse tema, numa altura em que estamos a fazer o apuramento das responsabilidades. Que isto aqui fique dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, quero só dizer que, independentemente de todos os problemas que possam ter subsistido, o que é facto - e isso é inquestionável - é que temos hoje o tratado.O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - É uma resposta pequena, mas chega.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo:O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A guisa de introdução à minha intervenção, quero dizer que esta convenção é muito mais americana e muito menos portuguesa. Muito mais americana, dados os benefícios dela advenientes para os investidores americanos e esperemos que o investimento cubra a perda de receitas - o Governo português, naturalmente, vai perdê-las - com a aplicação do seu texto.
De facto, ao lermos esta convenção e o protocolo celebrado entre o Governo português e os Estados Unidos da América, fica-nos a sensação de que a negociámos num plano de inferioridade com o outro interlocutor.
Com efeito, são tantas as excepções ao sistema fiscal vigente em Portugal que temos sérias dúvidas da sua conciliação com o que se prescreve na presente convenção.
Entendemos a importância que tem, para Portugal, a assinatura deste documento, nomeadamente no que concerne à possibilidade de a mesma funcionar como veículo canalizador de investimento americano para o nosso País. No entanto, interrogamo-nos da extrema pressa na sua negociação e assinatura.
Sabemos que este instrumento foi objecto de diversas negociações entre os Estados contratantes, que, segundo informações divergentes - na Câmara, tive uma primeira informação de 27 anos, mas já aqui foram avançados outros números -, duram há longos anos
Sabemos também das profundas diferenças existentes entre os sistemas fiscais em vigor em ambos os Estados, assim como das culturas fiscais entre as duas sociedades, diferenças que talvez justifiquem as longas negociações no sentido de se encontrar a compatibilização dos diferentes procedimentos neste domínio.
Não obstante, pensamos que os resultados das negociações não conduziram a esse estado de compatibilização,
300 I SÉRIE-NÚMERO 89saindo, em nosso entender, prejudicados os cidadãos nacionais a quem a presente convenção possa aplicar-se.
A incompatibilidade dos sistemas é nítida em alguns procedimentos, nomeadamente no que concerne ao previsto no n.o 2 do artigo 10.o ao consagrar a taxa máxima de retenção de 15 %, menosprezando a aplicação do imposto sucessório por avença aos dividendos das acções.
O mesmo se passa com o disposto no artigo 11.o da presente convenção, em que sendo o Estado português devedor de juros apenas poderá tributar os mesmos à taxa de 10 %, quando as taxas previstas no artigo 94.o do CIRS são todas muito superiores para os residentes nacionais.
Poder-se-ia colocar a questão de saber que também o Estado americano não poderá tributar a taxas superiores. No entanto, o Estado português fica sempre a perder, pois a nossa capacidade de investimento financeiro, em nosso entender, é inferior à dos americanos.
A consequência imediata desta norma será, naturalmente, uma significativa diminuição da retenção na fonte do IRS e criará, forçosamente, uma discricionariedade de tratamento fiscal entre os residentes em Portugal e os cidadãos americanos, na medida em que tributará a taxas diferentes os mesmos rendimentos.
O sistema fiscal português, em especial no que concerne aos impostos sobre o rendimento, elege como primordial para efeitos de tributação a característica da residência, considerando como tal a sua fixação ou a permanência em Portugal durante mais de 180 dias, relativamente ao período em que incide a tributação.
O sistema fiscal americano elege como característica principal a cidadania, independentemente da residência do titular dos rendimentos, considerando como cidadãos americanos aqueles que, sendo-o, não residam na América durante 10 anos após o abandono do País.
A diferença entre as duas concepções fiscais levantará, naturalmente, uma dificuldade aos emigrantes portugueses na América - e não convenceu a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado neste domínio - que optem, depois de reformados, por regressar a Portugal.
Pelo sistema americano - e tal como está na convenção, nomeadamente na alínea b) da adenda ao artigo 1.o do seu protocolo explicativo -, verão os emigrantes portugueses as suas pensões serem tributadas tendo por base a sua cidadania americana, e pelo sistema português verão também as mesmas pensões serem tributadas, tendo como base o local da sua residência.
Como consequência imediata verão as suas pensões serem duplamente tributadas: pelo governo americano e pelo governo português. Ironia desta convenção, que, ao pretender evitar a dupla tributação é ela mesma, no contexto em que é negociada, geradora na dessa mesma dupla tributação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nossa intenção votar contra a presente convenção, dada a relevância que lhe atribuímos no desenvolvimento da nossa economia. No entanto, não deixamos de alertar para a necessidade de criação de legislação interna que atenue as diferenças por ela provocada, no sentido que ela constitua um factor de desenvolvimento e não uma fonte de injustiça fiscal.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Quero aproveitar esta intervenção para dar alguns esclarecimentos relativamente à intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo.
Como é evidente, quando negociamos uma convenção desta natureza há redução de taxas. Aliás, cias fazem parte do modelo normal da OCDE, da dupla tributação. Portanto, há taxas normalmente mais favoráveis do que aquelas que constam da lei interna. Como e óbvio, não valeria a pena estarmos a fazer tratados de dupla tributação se não fosse para excepcionar aquilo que se encontra previsto nos respectivos códigos.