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7 - Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é repartida pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3, através de duas parcelas: uma de 25% e outra de 75%, sendo a primeira distribuída igualmente por todos, e a segunda distribuída na proporção dos votos obtidos para a assembleia municipal.
9 - (...)"Assembleia da República, 13 de Março de 2003. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE DUAS FREGUESIAS NO MUNICÍPIO DE SETÚBALExposição de motivosA presente iniciativa tem por objectivo promover a desanexação de uma parcela do território da freguesia de São Sebastião a fim de que a mesma possa ser integrada na freguesia de Santa Maria da Graça, ambas inseridas no município de Setúbal.
Os contactos entre os representantes das duas freguesias envolvidas, São Sebastião e Santa Maria da Graça, vêm se efectuando desde 1984/85, no sentido da desanexação que agora é proposta, embora não tenha tido um desfecho tão rápido como o que permitiu a criação das freguesias de Sado e de Gambia/Pontes/Alto da Guerra, ambas por destaque de parcelas da área original da freguesia de São Sebastião.
No caso ora em análise a área territorial que é proposta acrescentar à área actual da freguesia de Santa Maria da Graça é uma parcela da freguesia de São Sebastião designada normalmente como "área territorial localizada para poente da linha férrea com início na Avenida da Portela (a sul) e que se prolonga para norte até ao limite do concelho de Palmela".
A linha de caminho-de-ferro constitui um limite de fácil percepção e estabelece uma barreira geográfica que impede a mobilidade de um local para o outro, constituindo um verdadeiro factor de separação territorial. Assim, os motivos que fundamentam esta iniciativa prendem-se, essencialmente, com o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente com o agregado populacional das duas freguesias e, em particular, com os residentes na área que é proposta para desanexação de uma freguesia e integração na outra.
Tratando-se de duas freguesias eminentemente urbanas, no concelho de Setúbal, e fazendo fronteira entre ambas, elas exibem forte assimetria populacional e territorial, que a presente iniciativa, de certa forma, permitirá alterar ligeiramente.
Por um lado, a freguesia de São Sebastião, que se situa a nascente, é uma autarquia de área geográfica extensa e muito povoada e que, apesar de já ter sido alvo de uma desanexação anterior, que permitiu criar a freguesia de Sado e a freguesia de Gambia/Pontes/Alto da Guerra, ainda hoje alberga cerca de metade dos residentes no município de Setúbal, estando a outra metade distribuída pelas restantes sete freguesias deste município.
Acresce que, pelas características geográficas do município de Setúbal, é na freguesia de São Sebastião que se localiza a zona privilegiada para expansão populacional, prevendo-se, por isso, que nos próximos anos, à semelhança do que vem acontecendo nos tempos recentes, mais agrave a referida assimetria.
Por outro lado, a freguesia de Santa Maria da Graça, constituída por uma estreita faixa de terreno, desde o limite do concelho de Setúbal com o concelho de Palmela (a norte) até ao Rio Sado (a sul), encaixada entre as freguesias de São Sebastião (a nascente) e de São Julião (a poente), apenas pode apresentar como benefício para os seus residentes a excelente acessibilidade de qualquer ponto da sua área em relação à sede da freguesia.
3443   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 A presente iniciativa, a ser aprovada e concretizada, permitirá, por isso, que um significativo conjunto de moradores em bairros localizados a poente da linha férrea passem a pertencer a uma freguesia a cuja sede podem aceder em poucos minutos e sem o constrangimento de atravessamento da linha férrea ou sem a necessidade de terem de utilizar a combinação de vários meios de transporte.
Melhorará também, além da distribuição territorial e populacional entre ambas as freguesias, o acesso dos autarcas de freguesia a esses agregados populacionais, aproximando eleitos e eleitores, aproximação essa que é um dos principais fundamentos do regime democrático.
Foi, aliás, nesse sentido que se pronunciaram os respectivos órgãos autárquicos envolvidos, através dos pareceres que foram aprovados, por maioria, na Assembleia de Freguesia de São Sebastião, na Assembleia de Freguesia de Santa Maria da Graça e na Assembleia Municipal de Setúbal.
Com o objectivo de prosseguir os interesses da população, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoSão alterados os limites territoriais das freguesias de São Sebastião e de Santa Maria da Graça, ambas no município de Setúbal, por desanexação de uma parcela do território da primeira e respectiva integração na área territorial da segunda, não envolvendo esta alteração qualquer modificação do limite territorial do município de Setúbal, considerado na sua globalidade.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. O Deputado do PS, Alberto Antunes.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO DOS CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO E LIBERDADE SEXUAL DE MENORES E DE REFORÇO DA PROTECÇÃO DAS VÍTIMASExposição de motivosOs sucessivos casos de abuso sexual de menores que recentemente vieram a público tornaram evidente uma realidade chocante, de dimensões sociais preocupantes, relativamente à qual não existem estudos de prevalência, mas apenas dados parciais em função dos casos que chegam ao conhecimento do sistema judicial, às entidades com competência em matéria de infância e juventude (ECMIJ) e às comissões de protecção de crianças e jovens em perigo (CPCJP).
Segundo as estatísticas da justiça de 1998, são os menores de 14 anos o grupo etário mais frequentemente vítima de ofensas de natureza sexual. A gravidade do problema é clara~, quer pela sua natureza atentatória da liberdade e direito à autodeterminação sexual da criança quer por constituir um factor que põe em causa um desenvolvimento psicossocial saudável. Embora o abuso sexual represente uma experiência e não uma desordem, constitui um atentado à integridade física e moral da criança que poderá pôr em causa o desenvolvimento saudável da criança.
A longo prazo a gravidade das consequências depende de diversos factores: do tipo e duração do abuso, do grau de relacionamento com o abusador, da idade, do nível de desenvolvimento e das características pessoais do menor e do nível de violência e das ameaças sofridas (Teresa Magalhães, 2002, Maus Tratos em Crianças e Jovens, Lisboa: Quarteto Editora). Os crimes sexuais parecem ter consequências mais graves quando se dão em idades jovens, de forma continuada, quando existe contacto genital e ameaças, quando o abusador é alguém da família, quando não há apoio familiar, ou quando obrigam ao abandono da casa.
A ocorrência de grande parte destes casos em meio familiar, a complacência e apatia social perante muitas formas de violência sobre as crianças, a vergonha, a culpabilização e o medo de represálias vividos pela vítima, a falta de confiança na resposta de protecção à vítima são factores que apenas têm contribuído para o abafamento deste tipo de crime e contribuem para o agravamento e continuidade dos abusos.
Dada a gravidade e dimensão que esta forma de violência sobre as crianças assume, urge estudar e avaliar a eficácia dos mecanismos e respostas sociais e institucionais. Como refere Isabel Alberto em O abuso sexual de menores - Uma conversa sobre justiça entre o direito e a psicologia (Rui do Carmo, Isabel Alberto e Paulo Guerra, Almedina, 2002, pág. 38), "A criança e o adolescente transportam uma susceptibilidade maior às situações de maltrato (...). Daí que a sociedade deva assegurar, de forma particular, as condições de desenvolvimento e os direitos inerentes a estas faixas etárias, nomeadamente o direito à dignidade, à segurança e, porque não à felicidade! (...)".
O modelo habitualmente utilizado tem sido apenas o remediativo, ou seja, focalizado na redução da duração e/ou severidade das consequências e na prevenção a recorrência do abuso sexual, através de intervenções para ajudar as vítimas abusadas. Mas mesmo este modelo tem funcionado de forma pouco eficaz. Em alternativa, ou complemento a este modelo, o modelo de promoção de saúde focaliza a sua atenção na identificação de formas não só de promoção do bem-estar psicossocial após a ocorrência dos problemas, mas também bem antes da instalação dos problemas e da dificuldade. Poderemos assim identificar três modalidades:
- Prevenção primária: intervenção no sentido de prevenir, antecipar a ocorrência de abuso sexual de menores na população em geral;
- Prevenção secundária: dirigida a populações que estão em risco com vista a prevenir o abuso sexual de crianças;
- Prevenção terciária: focalizada na redução da duração e/ou severidade das consequências e na prevenção a recorrência do abuso sexual, através da intervenções para ajudar as vítimas abusadas.
A presente iniciativa legislativa adopta este modelo conceptual de intervenção sobre o problema do abuso sexual de menores, procurando, por um lado, contribuir para melhorar os mecanismos e respostas sociais e institucionais de protecção da vítima e de prevenção terciária e, por outro, definir respostas adequadas que permitam a prevenção primária e secundária do abuso sexual de menores.
Mecanismos e respostas sociais e institucionais de protecção da vítima.
3444   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 A falta de confiança nas respostas sociais e institucionais à vítima deste tipo de crime parece um elemento central que os recentes acontecimentos têm colocado em evidência. A falha destas respostas parece relacionar-se não só com o sistema judicial, mas também com os mecanismos de apoio e protecção social.
Uma recente conferência internacional relativa ao tema "A investigação criminal do abuso sexual de menores" indicou diversas questões a ter em conta na actuação do sistema judicial:
As crianças podem ser traumatizadas pelo processo de investigação, inquérito e julgamento e a sua vida futura e a dos familiares pode ficar marcada para sempre. A coordenação e emprego das intervenções sociais e legais é essencial no sentido de minimizar interferências desnecessárias com a vítima menor, no sentido de se criar uma envolvência segura em que a criança possa recuperar e de se garantir a capacidade máxima para controlar e tratar o agressor.
Continua a mostrar-se a necessidade de haver em todos os departamentos de polícia, com a respectiva competência investigatória, uma abordagem coordenada ao abuso sexual de menores feita por equipas adequadamente formadas e treinadas. Por isso as alterações legislativas não resultam enquanto não forem treinados de forma adequada os que as devem implementar.
As queixas ou denúncias de abuso sexual de menores implicam, por vezes, o apoio de psicólogos, pedopsiquiatras ou outros profissionais que estejam em condições de emitirem parecer sobre a fiabilidade do depoimento da criança, entre outros aspectos.
A concepção do mobiliário e do equipamento e o traçado final das instalações (da polícia e dos tribunais) devem ser ajustados para acolher crianças e outros intervenientes processuais vulneráveis.
A nível do sistema judicial podem e devem ser dadas respostas a estas preocupações. Assim, o presente projecto de lei prevê a frequência de cursos de formação por parte de quem procede à investigação criminal, como forma de preparação destes agentes para as especificidades da recolha da prova. Não podemos ignorar que as vítimas são crianças, que foram alvo de uma situação de violência brutal. Quem ouve estas vítimas precisa de saber como comunicar com elas, e como receber a informação, interpretar os sinais que elas transmitem. A presença de pedopsiquiatras, psicólogos, médicos ou outros profissionais de saúde, pode obviar a situação traumática para a criança que vai reviver toda uma situação de pesadelo, podendo ainda tornar-se um auxiliar precioso na interpretação da mensagem da criança.
Contudo, é possível ir mais longe, nomeadamente através do reforço da aplicação das medidas de coacção que, embora já previstas pelo Código do Processo Penal, passam a ser previstas como um dever de aplicação pelo juiz e não como uma possibilidade. Só assim se pode assegurar que durante a fase de inquérito o arguido permaneça afastado da vítima. Esta medida reveste-se de vital importância visto que, como foi referido anteriormente, o carácter continuado do abuso constitui um factor agravador das consequências do abuso sexual menores. Por outro lado, obrigar a retirada do menor de meio familiar, quando o agressor reside com o menor, constitui também um elemento agravante, principalmente quando a criança tiver um vínculo afectivo saudável com o outro progenitor.
Actualmente o Código Penal Português apenas prevê especificamente a aplicação da pena acessória de inibição do poder paternal, da tutela ou curatela (artigo 179.o) quando haja conexão entre a prática de um crime contra a autodeterminação ou liberdade sexual e a função exercida pelo agente, sendo também possível a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de funções quando o autor for titular de cargo público, funcionário público ou agente da administração, cometer algum dos referidos crimes no exercício da sua actividade.
Ora, face à natureza deste tipo de crimes e às características psicológicas deste tipo de agressor, que tem tendência para reincidir no seu comportamento, surge a necessidade de incluir entre o elenco de penas acessórias específicas a proibição do exercício de profissões que impliquem o contacto com menores ou que, de alguma forma, se relacionem com estes - à semelhança, aliás, do que existe actualmente em França, Dinamarca, Inglaterra e País de Gales.
No que diz respeito às respostas de protecção e apoio social, estas dependem em parte da actuação das entidades com competência em matéria de infância e juventude (ECMIJ) e das Comissões de Protecção de Menores (estas comissões passaram a ser designadas por Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, segundo a Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro), criadas em 1991, com uma composição multidisciplinar, envolvendo instituições locais e os órgãos da Administração Central e autárquica. O Relatório de Avaliação das Comissões de Protecção a Menores de 1999 refere a existência de 170 comissões. Mais de cinco mil jovens (5661) foram abrangidos pelo trabalho destas comissões. Os processos finalizados com medidas foram 3700, sendo que cerca de 75% das medidas aplicadas reportam-se ao acompanhamento educativo, social, médico e psicológico. Dos casos diagnosticados predominam as situações de negligência (25%), de abandono escolar e absentismo (24%), maus tratos físicos e psicológicos (14%) e abandono (7%).
É incontestável a importância da existência destas comissões, dado que o seu funcionamento multidisciplinar constitui uma mais-valia fundamental na abordagem das situações para que estão vocacionadas. Urge dar-lhes maior visibilidade e criar condições de maior valorização do seu trabalho.
O protocolo assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses resultou num melhor esclarecimento da Lei n.o 147/99 e em algumas medidas tendentes a melhorar o apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, nomeadamente o convite à presença do Ministério Público nas comissões e a comparticipação do Governo no financiamento do funcionamento das Comissões até um montante de 1500 euros por mês, mas persistem, porém, dificuldades para as quais é preciso encontrar respostas, nomeadamente garantindo uma maior valorização e visibilidade destas comissões através da criação de condições que dignifiquem o seu trabalho e quebrem o isolamento através:
- Do reforço da capacidade actuação das comissões pela contratação de técnicos efectivos, em número que deverá ser definido em função da dimensão e da área de actuação da CPCJP;
- Da integração destes técnicos nas equipas interdisciplinares com a incumbência de definir o plano de
3445   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 formação e de actuação ao nível do acompanhamento das crianças e jovens em perigo.
Dada a natureza do abuso sexual de menores poderão ser consideradas várias medidas ou políticas preventivas que terão de passar também pela mudança de mentalidades e de valores sociais e culturais:
- Modificar normas que legitimam e glorificam a violência na sociedade e na família;
- Reduzir o stress provocador de violência criado pela sociedade: reduzir a pobreza, a desigualdade e o desemprego e providenciar habitação, alimentação, cuidados de saúde primários adequados, assim como oportunidades de educação;
- Integrar as famílias numa rede social e na própria comunidade: o isolamento é um elemento que apenas contribui para a ocorrência e recorrência do abuso sexual;
- Combater concepções associadas ao autoritarismo e conceptualização da criança como posse dos pais;
- Promover formas de encarar a sexualidade de forma saudável baseadas no conhecimento e aceitação da sexualidade da criança, e de medidas de educação sexual que permitam a criança compreender e rejeitar formas de relacionamento desrespeitadoras do seu direito à autodeterminação e a um desenvolvimento sexual saudável.
Neste sentido, propomos a criação de um programa de prevenção do abuso sexual de menores, que visa a prossecução dos objectivos anteriormente enunciados, através das seguintes medidas:
- Elaboração e distribuição gratuita de materiais informativos e divulgação de informação, em órgãos de comunicação social, sobre o abuso sexual de menores e a sua natureza, sobre estratégias de protecção em caso de tentativa de abuso, sobre direitos de protecção da vítima e com contactos de entidades a quem recorrer. As campanhas de informação devem incluir também informação sobre os direitos da criança.
- Criação de um plano de formação sobre abuso sexual de menores e demais crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores com temas como a situação da vítima, as estratégias de atendimento e os mecanismos de encaminhamento e protecção, dirigidas a técnicos de saúde, técnicos de segurança social e outros agentes de acção social, agentes educativos e agentes policiais.
- Realização de estudos que visem a análise das situações de abuso sexual de menores e demais crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, nomeadamente no que diz respeito à reacção da vítima e à eficácia das respostas institucionais disponíveis.
Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menoresArtigo 1.o
(Campanha de prevenção do abuso sexual de menores)É criado um programa de prevenção do abuso sexual de menores a ser dirigido à população em geral, a populações em risco e aos agentes sociais e educativos com mais contacto com as crianças e as famílias.Artigo 2.o
(Campanhas de informação)1 - Compete ao Governo a elaboração e distribuição gratuita de materiais informativos e divulgação de informação em órgãos de comunicação social, sobre o abuso sexual de menores e a sua natureza, sobre estratégias de protecção em caso de tentativa de abuso, sobre direitos de protecção da vítima e com contactos de entidades a quem recorrer.
2 - As campanhas de informação devem incluir também informação sobre os direitos da criança.Artigo 3.o
(Realização de acções de formação)Compete ao Governo promover acções de formação sobre abuso sexual de menores e demais crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores incluindo temas como a situação da vítima, as estratégias de atendimento e os mecanismos de encaminhamento e protecção, dirigidas a técnicos de saúde, técnicos de segurança social e outros agentes de acção social, agentes educativos e agentes policiais.Artigo 4.o
(Realização de estudos)Compete ao Governo promover a realização de estudos que visem a análise das situações de abuso sexual de menores e demais crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, nomeadamente no que diz respeito à reacção da vítima e à eficácia das respostas institucionais disponíveis.Capítulo II
(Criação de Gabinetes de Apoio à Vítima de Crimes contra a Autodeterminação e Liberdade Sexual de Menores)1 - Serão criados, sempre que a incidência geográfica o justifique, gabinetes de atendimento à vítima de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, com linhas SOS gratuitas, que deverão ter por função informar as vítimas deste tipo de crime sobre os seus direitos e proceder ao seu encaminhamento.
3446   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 2 - No âmbito destes gabinetes serão criadas consultas de carácter gratuito de acompanhamento das vítimas e, se necessário dos seus familiares, por psicólogos ou pedopsiquiatras.Artigo 6.o
(Reforço dos meios e da actuação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens)1 - As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens procedem à contratação de técnicos com conhecimentos nas diversas áreas de actuação das comissões, em número a definir por regulamentação, em função da dimensão e da área de actuação.
2 - Os técnicos contratados constituem uma equipa interdisciplinar que definirá o plano de actuação ao nível do acompanhamento das crianças e jovens em perigo.Artigo 7.o
(Acção dos serviços públicos e autoridades policiais)As autoridades policiais e demais serviços públicos deverão accionar todos os mecanismos legais de investigação e de encaminhamento da vítima sempre que for detectada uma situação de crime contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores.Artigo 8.o
(Formação dos agentes de polícia criminal)Os agentes de polícia criminal frequentarão acções de formação relativas à investigação de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, com especial incidência nas matérias relativas à recolha de prova e das formas de interrogar a vítima e interpretar os seus sinais.Artigo 9.o
(Criação de instalações apropriadas a crianças)Nas instalações da PSP, GNR ou Polícia Judiciária, bem como nos tribunais, serão criados espaços próprios, cuja concepção, mobiliário e equipamento serão ajustados para acolher crianças.Artigo 10.o
(Depoimento e declarações das vítimas)As vítimas de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, durante a prestação de depoimento ou declarações, serão sempre acompanhadas por psicólogo, pedopsiquiatra ou médico.Artigo 11.o
(Medidas de coacção)Sempre que, existindo fortes indícios da prática de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, não seja imposta ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, deverá ser aplicada ao arguido a medida de coacção de proibição de permanência, de ausência e de contactos prevista pelo artigo 200.o do Código do Processo Penal.Artigo 12.o
(Penas acessórias relativas à prática de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores)Quem for condenado por crime contra a autodeterminação e liberdade sexual de menor, atenta a concreta gravidade do facto, poderá:a) Ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, quando existir conexão entre a prática do crime e a função exercida pelo agente, por um período de dois a 15 anos.
b) Ser proibido do exercício de quaisquer actividades profissionais que impliquem o contacto directo com menores, ou que com eles se relacionem de algum modo, por um período de dois a 15 anos."Artigo 13.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 1o a 9o, os quais só entrarão em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado imediatamente posterior à data da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do BE: Joana Amaral Dias - Luís Fazenda.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES E COLECTIVASExposição de motivosNo Programa do XV Governo Constitucional, e no contexto de um consenso existente sobre a matéria, assinala-se que será efectuado um esforço especial na área do direito comercial, na sua vertente processual, com vista a proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores. Em suma, preconiza-se como
3447   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 uma reforma fundamental na área da justiça a revisão dos modelos processuais aplicáveis à insolvência.
A legislação em vigor, aprovada em 1993 e reformada em 1998, não conseguiu adequar-se às dificuldades e desafios da realidade económica. Os processos de falência começam tarde, demoram muito tempo e o produto final aproveitável para os credores é escasso face às dívidas acumuladas. O objectivo de garantir a menor perda possível de valor dos activos das empresas falidas e dos direitos de todos os intervenientes na vida da empresa (accionistas, trabalhadores, credores e gestores), com a legislação em vigor, não se logra manifestamente alcançar.
Esta situação tem dois inconvenientes graves conhecidos: a descrença no sistema judicial e os prejuízos causados à actividade económica.
A reforma do direito aplicável à insolvência tem por referência diversas metas.
Desde logo, pretende-se contribuir para a melhoria técnica de todos os intervenientes no processo de insolvência, assumindo particular importância, e nítida conveniência como comprovam os dados estatísticos disponíveis, a aposta na especialização dos tribunais, ou seja, pretende-se, neste âmbito, atribuir aos tribunais de comércio competência para apreciação dos processos especiais de insolvência, nos casos em que o devedor é titular de uma empresa. Tratando-se de pessoas singulares não titulares de empresa, serão competentes os tribunais de competência genérica.
A agilização dos processos neste domínio, concretizada num mais rápido processo de insolvência nos casos em que não há recuperação e num início atempado dos processos de insolvência para que haja efectiva recuperação de empresas viáveis, tem repercussão na opção de desjudicializar estes processos. Assume-se que, na maior parte dos casos, a figura do juiz é imprescindível para o sucesso dos procedimentos, mas, em simultâneo, que alguns dos actos que praticam não o devem ser sem assessoria técnica adequada, e que, alguns outros, podem ser praticados por outros agentes no processo.
Mantendo os processos nos tribunais, pode encontrar-se um equilíbrio entre o que o juiz é capaz de fazer, ao nível da sua preparação técnica e competência constitucional indesejável, e o que deve e pode ser deixado a outros intervenientes do processo.
No sentido da desjudicialização, assume especial importância a atribuição de poderes mais amplos aos credores, ao administrador judicial e permitindo que estas funções sejam exercidas não só por quem conste das listas respectivas, mas também por outras pessoas indicadas pelo credores.
A consagração de uma única forma de processo especial, denominado processo de insolvência, substituindo os actuais processos de recuperação de empresa e de falência, representa uma solução que persegue uma simplificação do actual regime legal, permitindo diversas soluções mais céleres para o andamento do processo. Esta solução permite também limitar a intervenção judicial à apreciação da situação de insolvência, deixando o tribunal de se pronunciar acerca da recuperação ou liquidação.
Por outro lado, procura-se simplificar o conceito de insolvência, com a limitação deste à impossibilidade de cumprimentos das obrigações vencidas.
Com o mesmo objectivo de maior celeridade, prevê-se a urgência de todos os termos do processo, alargando-se a mesma a todos os apensos, em especial ao apenso de liquidação.
Não obstante, a celeridade processual compatibiliza-se com o reforço das garantias de defesa do devedor, através da previsão expressa dos casos em que a sua audição pode ser dispensada, quando com o regime actual os casos de dispensa não eram tipificados.
Limita-se, por outro lado, a publicidade conferida ao processo na fase inicial, caso a iniciativa do mesmo caiba a um credor. Assim, evitam-se os malefícios do sistema actual que, ao publicitar qualquer pedido formulado por um credor, abalava fortemente a credibilidade da empresa afectada, ainda que a mesma fosse efectivamente solvente. Procura-se, assim, que o processo decorra entre o credor requerente e o devedor, chamando-se os credores apenas na fase posterior à declaração de insolvência.
Em contrapartida deste reforço dos direitos de defesa, entende-se limitar o direito de recurso, de forma genérica, a uma única instância, assim assegurando uma maior celeridade e eficácia ao processo.
Também no propósito da celeridade se enquadra a consagração da apreciação liminar do pedido no próprio dia da distribuição do processo em juízo.
Pretende-se igualmente alargar o âmbito de aplicação do encerramento liminar do processo em caso de insuficiência da massa para cobertura dos custos do processo, regime este que não deverá impedir que qualquer credor proceda ao depósito da quantia necessária à cobertura de tais quantias, como forma de dar andamento ao processo, caso pretenda o prosseguimento do processo. Concretiza-se deste modo um princípio segundo o qual a execução colectiva só prossegue se se demonstrar que a mesma poderá resultar mais benéfica para os credores.
No que se refere à nomeação do administrador judicial, a versão inicial do actual Código previa a escolha do liquidatário pelos credores, tendo tal regra sido alterada em 1998, passando a escolha a ser feita pelo juiz. Representando esta opção um retrocesso no papel dos credores no processo de falência, entende-se que não só o juiz deve atender às indicações dos credores na escolha do administrador judicial, como deve ser conferida aos credores a possibilidade de livre substituição do administrador escolhido pelo juiz, inclusive por pessoa não constante das listas oficiais.
Ao reforço dos incentivos ao bom desempenho do administrador judicial, sobretudo ao nível da sua responsabilização e maior rigor no regime da sua remuneração, associando-a ao desempenho no processo, corresponde também a redefinição do estatuto da comissão de credores. Esta comissão é um órgão facultativo, que o juiz pode ou não designar, assim como podem os credores decidir sobre a sua criação ou manutenção. Acresce referir que a comissão de credores deverá integrar um representante dos trabalhadores que, como os restantes membros, passará a ser remunerado, incentivando-se por esta via o desempenho das respectivas funções.
Um regime mais justo passa também pela fixação pelo juiz do montante provável dos créditos impugnados para efeitos de participação na assembleia de credores e pela imediata privação dos poderes de administração do devedor, salvo apresentação pelo mesmo de um plano de insolvência, assim evitando o recurso ao processo com o
3448   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 único intuito de prolongar a administração de empresas manifestamente insolventes.
Outra inovação importante corresponderá à introdução de uma alteração significativa consubstanciada na manutenção dos privilégios creditórios do Estado relativos aos créditos dos seis meses anteriores à declaração de insolvência. Sendo um benefício para o Estado em comparação com o actual regime da falência, constitui, por outro lado, um benefício para o devedor e respectivos credores, em comparação com o actual regime da recuperação de empresa. Visa-se não só a moralização dos comportamentos dos devedores, mas também incentivar o Estado a alertar rapidamente os restantes credores para a situação de incumprimento do devedor, penalizando-o caso deixe decorrer demasiado tempo desde o primeiro incumprimento.
Preside também neste domínio a vontade de incentivar os credores a alertarem para a situação de incumprimento do devedor, procurando ressarcir o credor requerente das despesas inerentes à promoção do processo, com a consagração de um privilégio creditório mobiliário geral para 1⁄4 dos créditos do credor requerente. A declaração de insolvência implica, por outro lado, a extinção dos privilégios ou garantias de que beneficiem os créditos subordinados.
A criação de uma categoria de créditos subordinados, à semelhança da generalidade das soluções encontradas em direito comparado, visa graduar de forma diferente determinados créditos, em particular os créditos de pessoas especialmente relacionadas com o devedor.
Facilita-se a resolução dos negócios prejudiciais à massa insolvente, prescindindo, em alguns casos, da verificação do requisito da má-fé.
Para os negócios não cumpridos, e como forma de evitar graves prejuízos para a massa e/ou para as possibilidades de continuidade da empresa, impõe-se como regra geral a escolha pelo administrador judicial entre a execução ou a recusa do cumprimento.
No que se refere à venda, consagra-se a clara preferência para a venda da empresa como um todo, incumbindo-se o administrador judicial de, logo desde o início de funções, angariar compradores para esse efeito.
Em suma, e com este enquadramento, a reforma centra-se na unificação dos processos especiais, que passam apenas a ser um só - o processo de insolvência -, na previsão de um processo mais célere através, nomeadamente, da dispensa, em alguns casos, da intervenção do juiz, numa acrescida participação dos credores na tomada de decisões sobre a empresa e, por fim, numa responsabilização especial do devedor ou dos seus administradores.
Esta responsabilização do devedor ou dos seus administradores poderá, no caso de conduta dolosa ou gravemente culposa, conduzir à imposição de restrições à sua capacidade, nomeadamente através de inabilitação e inibição para o exercício do comércio. Para os mesmos casos se prevê expressamente a obrigação de indemnizar os credores pelos prejuízos causados pela actividade ilícita. São criadas algumas presunções de culpa para este fim, presunções que se julgam essenciais à adequada aplicação de todo o regime da insolvência.
Como forma de conferir eficácia e publicidade a tais restrições à capacidade, prever-se-á expressamente a respectiva inscrição nos registos públicos (civil, comercial ou outros aplicáveis).
Por fim, cria-se um novo regime aplicável às pessoas singulares, permitindo-lhes que peçam a exoneração do seu passivo, exoneração que ocorrerá após um determinado prazo de pagamentos aos credores de parte do respectivo rendimento disponível.
Por efeito da alteração ao regime da insolvência, torna-se necessária a alteração dos tipos criminais incluídos no Código Penal, eliminando-se todas as referências a "falência" e introduzindo uma agravação para os crimes de insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, assim como para o de favorecimento de credores, quando da prática de tais ilícitos resultar a frustração de créditos de natureza laboral.
O novo regime impõe ainda uma adaptação do regime previsto no Código de Processo Civil para o registo informático de execuções.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, revogando o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
2 - O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas regulará um processo de execução universal que terá como finalidade a liquidação do património de devedores insolventes e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num Plano de Insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
3 - No Código da Insolvência e Recuperação de Empresas fica o Governo autorizado a legislar sobre as seguintes matérias:a) As consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o estado e a capacidade do insolvente ou seus administradores;
b) Os efeitos da declaração de insolvência no prazo de prescrição do procedimento criminal, assim como a obrigatoriedade de notificação ao tribunal da insolvência de determinadas decisões tomadas em processo penal;
d) As competências do juiz no processo especial de insolvência;
e) As competências do Ministério Público no processo especial de insolvência;
f) O regime de recursos das decisões proferidas no processo especial de insolvência;
g) O regime de exoneração do passivo das pessoas singulares declaradas insolventes;
h) Os benefícios fiscais no âmbito do processo de insolvência.4 - Fica ainda o Governo autorizado a rever os seguintes diplomas legais:a) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro;
b) A Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais);
3449   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 d) O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho.5 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir resultam dos artigos subsequentes.Artigo 2.o
Estado e capacidade das pessoas1 - Fica o Governo autorizado a criar um processo especial de insolvência, no âmbito do qual é declarada a insolvência de devedores que se encontrem impossibilitados de cumprir as suas obrigações vencidas.
2 - As pessoas colectivas, as associações e as sociedades sem personalidade jurídica por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, são também consideradas insolventes quando o valor do seu passivo exceda o do activo, valorizado este último numa perspectiva de continuidade da empresa, sendo ela mais provável que o respectivo encerramento.
3 - A declaração de insolvência apenas pode ser decretada sem audiência prévia do devedor quando acarrete demora excessiva por o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro; nestes casos, sempre que possível, deverá ouvir-se um representante ou parente do devedor.
4 - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.
5 - Fica ainda o Governo autorizado a prever, no processo de insolvência, um incidente de qualificação da insolvência como fortuita ou culposa.
6 - A insolvência será considerada culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto.
7 - Caso se verifique a qualificação da insolvência como culposa, o juiz determina a inibição do insolvente ou dos seus administradores para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, por período de tempo não superior a dez anos.
8 - Caso se verifique a qualificação da insolvência como culposa, o juiz declara a inabilitação do insolvente ou dos seus administradores, por período até 10 anos.
9 - Fica ainda o Governo autorizado a prever o registo nas conservatórias competentes dos seguintes factos, promovendo as necessárias alterações aos códigos de registo:a) Nomeação e cessação de funções de administrador judicial e administrador judicial provisório da insolvência;
e) Atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a decisão que ponha termo a essa administração;
f) Decisão de encerramento do processo de insolvência;
g) Despachos inicial, de exoneração, de cessação antecipada e de revogação da exoneração do passivo restante de pessoa singular.Artigo 3.o
Disposições penais e processuais penais1 - Fica o Governo autorizado a prever a declaração de insolvência como causa de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.
2 - Fica o Governo igualmente autorizado a prever a obrigatoriedade de remessa ao tribunal da insolvência de certidão dos despachos de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia, da sentença e dos acórdãos proferidos no processo penal e, no caso de não ter sido deduzida acusação, da decisão que o tenha determinado.Artigo 4.o
Regras de competência territorial1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer que é competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, ou o do local da representação permanente, consoante os casos.
2 - É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível por terceiros.Artigo 5.o
Competências do juiz1 - Fica o Governo autorizado a prever que a instrução e decisão de todos os termos do processo de insolvência, seus incidentes e apensos cabe sempre ao juiz singular.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a restringir a competência do juiz do processo de insolvência à declaração da situação de insolvência, cabendo aos credores a decisão sobre a liquidação da massa ou a aprovação de um plano de insolvência com vista à recuperação de empresa.
3 - O Governo fica igualmente autorizado a prever que o administrador da insolvência nomeado pelo juiz possa ser substituído pelos credores.
4 - Fica ainda o Governo autorizado a prever que a comissão de credores seja um órgão facultativo da insolvência, podendo, se nomeada pelo juiz, ser substituída ou dispensada pelos credores.Artigo 6.o
Competências do Ministério Público1 - Fica o Governo autorizado a prever que as entidades públicas titulares de créditos podem a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos termos legais ou estatutários, a sua representação no processo de insolvência, em substituição do Ministério Público.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a estabelecer que o Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, pode requerer a declaração de insolvência de um devedor, assim como reclamar os créditos daquelas entidades.
3450   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 7.o
RecursosFica o Governo autorizado a estabelecer que os recursos no processo de insolvência ficarão limitados a apenas um grau.Artigo 8.o
Exoneração do passivo de pessoas singulares1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de exoneração do passivo das pessoas singulares declaradas insolventes, nos seguintes termos:a) A exoneração dependerá de pedido expresso do insolvente e implicará a cessão aos credores, através de um fiduciário, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, do rendimento disponível do insolvente;
b) Durante o período referido na alínea anterior, o insolvente ficará sujeito a um conjunto de deveres destinados a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores, designadamente as obrigações de exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, de procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto, bem como de informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego e ainda sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
c) Caso o devedor incumpra, dolosamente ou com negligência grave, os deveres estabelecidos para o período de cessão, o juiz poderá declarar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.2 - Fica o Governo igualmente autorizado a prever que a pessoa singular que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respectivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o Cofre Geral dos Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário.
3 - O disposto no número anterior afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.Artigo 9.o
Benefícios fiscais no âmbito do processo de insolvência1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer as seguintes regras em matéria de impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas:a) As mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores estão isentas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, não sendo assim consideradas para a determinação da matéria colectável do devedor;
b) As variações patrimoniais positivas resultantes das alterações aos débitos do devedor previstas em plano de insolvência estão isentas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, não concorrendo assim para a formação do lucro tributável da empresa;
c) O valor dos créditos que for objecto de redução, ao abrigo de plano de insolvência ou de plano de pagamentos, é considerado como custo ou perda do respectivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.2 - Fica ainda o Governo autorizado a isentar de Imposto do Selo, quando a ele se encontrem sujeitos, os seguintes actos, desde que previstos em plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente:a) A emissão de letras ou livranças;
b) As modificações dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos da insolvência;
c) Os aumentos de capital, as conversões de créditos em capital e as alienações de capital;
d) A constituição de nova sociedade ou sociedades;
e) A dação em cumprimento de bens da empresa e a cessão de bens aos credores;
f) A realização de operações de financiamento, o trespasse ou a cessão da exploração de estabelecimentos da empresa, a constituição de sociedades e a transferência de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como a locação de bens.3 - Fica, finalmente, o Governo autorizado a isentar de Imposto Municipal da Sisa, as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente:a) As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital;
b) As que se destinem à realização do aumento do capital da sociedade devedora;