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5 DE JUNHO DE 1993 2565Mas, mais, a ameaça não só rodou do meridiano para o paralelo como se colocou dentro do próprio espaço, fruto da emergência dos nacionalismos, que surgem por morte e por causa da queda do próprio comunismo.
Mas será que por causa disto tudo, desta política de globalização geral, da política de criação de espaços mais amplos, das alterações ideológicas no mundo - e essa é a última questão que hoje temos de abordar -, já devíamos ter mudado o conceito estratégico de defesa nacional? Ou não? A resposta é simples, tanto quanto o permite a simplicidade: Sr. Deputado, se as mudanças que ocorrem no mundo nos obrigassem a alterar e a acompanhar permanentemente o conceito estratégico de defesa nacional, teríamos de o fazer de dois em dois ou de três em três anos, face à rapidez e fluidez dos conceitos variáveis que hoje em dia se denotam! Repare como mudou o inundo em oito anos, Sr. Deputado Jaime Gama! Como vai mudar o mundo, se calhar, daqui a dois anos! A rapidez e a fluidez da globalidade do fenómeno político é tal que nunca há um momento fácil para o poder definir!
Porém, o mais grave é que VV. Ex.as dizem - e aí acusei-os dê escolásticos - que só se pode definir o sistema de forças, o conceito estratégico militar e o plano de acção militar desde que haja a definição do conceito estratégico de defesa nacional. É falso! E porquê? Isto demonstra-se de duas maneiras: em primeiro lugar, se VV. Ex.as analisarem, mais uma vez, o conteúdo concreto dos chamados objectivos permanentes, verificam que eles se mantêm para Portugal hoje, em 1993, como em 1984. Quando V. Ex.a, por si, pelo Deputado João Amaral, pelo CDS ou por nós, chega aos objectivos concretos e práticos, depara sempre com uma fase final que é a da necessidade de Portugal ter um dissuasor militar mínimo credível até ao exercício da solidariedade militar. Isto é ou não verdade? E quando chega a este ponto, o que é que isto significa? Que isto era tão verdade em 1984 como é em 1993 e como o será no fim deste século. O que é que isto significa na prática? Que VV. Ex.as vão ter de definir sempre qual é a lei de programação militar. E isso não tem nada a ver com o conceito genérico de defesa nacional, que é envolvente, porque há valores remanescentes e permanentes independentes disso.
A segunda razão por que também não é justa a afirmação de VV. Ex.as é que a disponibilidade de meios de Portugal para poder cumprir essas funções na sua generalidade é escassa. Portugal precisa sempre de um exercício de solidariedade, que, curiosamente, hoje em dia, é mais difícil para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é necessário em rigor, se bem que seja um excelente exercício escolástico, que o conceito estratégico de defesa nacional seja anterior a tudo o resto. A prática demonstrou não ser necessário, visto que houvera sempre um objectivo mais permanente que a envolvente externa, que mudava. Por sermos exógenos - como disse o Prof. Adriano Moreira -, por sermos periféricos na nossa natureza, há valores, conceitos e matrizes que tenderão sempre a ser permanentes e que podemos utilizar, independentemente do arquétipo institucional ou doutrinário que o quer envolver.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este debate, seguramente, proeurou verter, em várias direcções, opiniões e atitudes diferenciadas, mas teve o mérito de mostrar ao País que, em qualquer circunstância, o mundo que nos rodeia
hoje não é o da facilidade nem o da rigidez ou da maior inflexibilidade que existia há alguns anos. É um mundo mais complexo, onde, a todo o momento, as opções são mais difíceis de tomar, porque mais instável é o próprio cenário da definição que nos envolve.
Saibamos acompanhar esse mundo e, sobretudo, recentrar Portugal numa lógica que combata a natural perificidade da nossa situação europeia e que permita sempre projectar a lusofonia noutras partes do mundo, onde a história, a genética e a cultura sempre nos ligaram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Costa, João Amaral e Jaime Gama.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, prestei muita atenção à sua intervenção, não apenas ao ponto em que se referiu ao gongorismo do século XIII, o que foi para mim uma surpresa, mas sobretudo à maneira como distribuiu os tempos e os interlocutores na sua intervenção.
O meu pedido de esclarecimento é muito simples. V. Ex.a quis, com a sua intervenção, desvalorizar por absoluto a contribuição do Ministro da Defesa ou valorizar expressamente a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mais a primeira do que a segunda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, não vou entrar em debate acerca do conteúdo da sua intervenção, porque, dada a configuração do debate, os diferentes partidos já expuseram as suas posições. Assim, não vou agora prolongar o debate para além daquilo que é necessário.
Porém, há um ponto, na sua intervenção, que me merece um registo específico. Não o incluí na minha intervenção por limitações de tempo, mas já que o abordou aqui vejo-me obrigado a fazer-lhe a seguinte pergunta: o que é que se pretende na formulação do conceito quando se refere a possibilidade de as Forcas Armadas intervirem, para além das suas missões específicas, noutras situações, nomeadamente nas que se referem à estabilidade e segurança?
O Sr. Deputado Ângelo Correia disse que o âmbito dessa formulação tinha a ver com os estados de crise, isto é, com as situações de estado de sítio e de estado de emergência. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se essa formulação interpretativa tem alguma coisa a ver com um
2566 I SÉRIE - NÚMERO 80texto onde se diz que, além das. missões específicas de defesa militar e de resposta a situações de crise, ainda admite a possibilidade de envolvimento em situações que afectem a estabilidade e a segurança, isto entendido em termos abstractos sem uma definição concreta de conteúdo. O que pergunto é, foi... se não está aqui configurada uma intenção de ultrapassar o quadro dos estados de excepção, tal como estão constitucionalmente definidos.
Devo dizer, Sr. Deputado Ângelo Correia, que não referi a questão por falta de tempo, mas também por outra razão. É que não é possível, por, muita intenção que o Governo tenha em fazê-lo, nos termos da Constituição, de ultrapassar esse quadro constitucional limitador dos estados de excepção. Creio que, no entanto, aqui está configurada uma vontade e uma intenção de os ultrapassar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra não para pedir esclarecimentos, mas para exercer o direito de resposta, muito brevemente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado Ângelo Correia responderá de seguida* aos pedidos de esclarecimento e depois entramos nessa outra parte do debate parlamentar.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Alberto Costa, quando falei no século XIII fi-lo no sentido da escolástica e não do gongorismo ...O Sr. Alberto Costa (PS): - O Sr. Deputado falou duas vezes em gongorismo!
Ou será que se trata de um gongorismo escolástico!O Orador: - Escolástica. Denotei-o ...O Sr. Alberto Costa (PS): - Não existe gongorismo escolástico!O Orador: - Existe sim, V. Ex.a acaba de o evidenciar!Risos e aplausos do PSD.Com toda a simpatia e ternura que tenho pôr V. Ex.a!Risos.A segunda questão prende-se com quem é que eu quero valorizar ou desvalorizar. Penso que nessas questões a postura correcta deve ser a que sempre existiu em Portugal nos últimos anos. Isto é, há naturezas, questões e problemas onde o consenso nacional é fundamental, e por isso o debate nacional é fundamental. Só há consenso se há debate. Só há debate se também há diferença. Por isso, o que é importante,...O Sr. Alberto Costa (PS): - Só há debate com protagonistas!O Orador: -... o que é importante valorizar neste debate não é o Ministro, não é o Governo, não é o Sr. Deputado Jaime Gama, não é a oposição, não é o Sr. Deputado João Amaral, nem o Sr. Deputado Adriano Moreira, são todos. São vitais, todos, para a prossecução do objectivo que não é do Governo, é do País por inteiro, o qual todas VV. Ex.as também representam.
Sr. Deputado João Amaral, a questão que me acaba de colocar é muito interessante e que, porventura, podia ter essa interpretação. Não creio. O que creio é que há três papéis distintos - dois registados e um em dúvida - onde poderíamos colocar a função normal das Forças Armadas: a função de defesa da soberania e de segurança externa e estado de crise - isto é, leia-se «estado de emergência e estado de sítio», que são já típicas implicações da ordem interna. O que é que fica? Será que as Forças Armadas vão para além destes mecanismos? Julgo, obviamente, que não! A pergunta no plano teórico pode ter razão de ser, no plano prático poderá ter mais de democrático deste Governo, como de qualquer governo saído desta Câmara, independentemente de sermos nós ou outros. Nunca prefiguraria uma questão destas! Portugal não é a Guatemala ou outro país da América Latina. Penso, por isso, que a interpretação a dar a esse conceito é mais o problema de uma missão sem ser em estado de emergência, mas por exemplo em acções humanitárias fora de Portugal.
Sr. Deputado João Amaral, veja, por exemplo, o caso da missão de Moçambique: é uma missão normal de segurança das Forcas Armadas portuguesas em relação ao território nacional? Não é! É utilizada no estado de sítio? Não é! Estado de emergência? Só se for lá! Portanto, é um problema fundamental de aplicação das Forças Armadas como instrumento do Estado Português ma ordem externa. Diria que era aí que colocaria talvez a interpretação - utilização das Forcas Armadas portuguesas como instrumento do Estado na ordem externa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Espero que seja assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar noutro ponto do debate.
Para exercer o direito de resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama Posteriormente para responder, e por igual tempo, terá a palavra o Sr. Deputado. Ângelo Correia.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra mais propriamente para fazer uma rectificação àquilo que disse o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Em primeiro lugar, a questão do referencial democrático pode não ser até uma questão extremamente relevante. É-o na medida em que, estranhamente, é o ponto em que, face ao conceito estratégico existente, mais se regista a quantidade de cortes. Portanto, acho que aí há um problema de tratamento de texto que deve ser acautelado. É que também não faz sentido afirmar-se o grande mérito de um conceito que pôde vir até à actualidade
5 DE JUNHO DE 1993 2567e que era intangível e de um momento para o outro, nesse ponto específico, o texto novo apagar qualquer referência.
Segundo ponto: o problema das outras missões das Forcas Armadas. O Sr. Deputado João Amaral acabou de chamar a atenção para esse problema e V. Ex.a também. É um problema melindroso e complexo. Não temos a ideia de que o Governo tenha uma intenção oculta, pelo menos de motu próprio, de se orientar nessa direcção. Mas se o assunto 6 melindroso, como aqui se viu, então essa questão não pode ser tratada no texto de uma forma meramente implícita ou ultragenérica. Ele necessita aí de um detalhe para que todas as preocupações que à volta desse tema existem - e que eu sei que V. Ex.a também partilha - não possam ser concretizadas. Portanto, há aí necessidade de uma aclaração.
Terceiro ponto: V. Ex.a veio aqui argumentar que a situação era extremamente movente e fluida e por isso era impossível articular qualquer conceito. Sendo assim, é impossível existir qualquer política, porque toda a realidade muda permanentemente, a situação internacional ainda mais, e isso significava que não poderia haver nem política externa, nem política de defesa, nem política de segurança. Há aí a necessidade de compatibilizar um conjunto de conceitos permanentes e mais dilatados na sua aplicabilidade com uma estrutura capaz de compreender e integrar a mudança. Mas isso significa ajustar, modificar, alterar, incorporar os dados da nova situação. É precisamente o. contrário do que foi f eito, e que V. Ex.a, naturalmente, se assim pensa, não pode defender.
Em último lugar, quero agradecer a V. Ex.a o grande contributo que deu à discussão desta problemática tomando por ponto de partida a posição do Partido Socialista. Isso muito nos honra! V. Ex.a, certamente, numa segunda intervenção, irá ter a oportunidade de apoiar as posições do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, por um período de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, estava extremamente estimulado e expectante porque acreditava, quando V. Ex.a se inscreveu para dar explicações, que era agora que teríamos oportunidade de ouvir aquilo que o PS pensava em matéria de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional. E fiquei à espera porque pensei «é agora o momento!».O Sr. Jaime Gama (PS): -Já o fiz há três anos!O Orador: - Verifiquei que ainda não é agora o momento, ou seja, continuo em expectativa. A expectativa continua da minha parte.O Sr. Jaime Gama (PS): - É um assunto fora de questão.O Orador: - O Sr. Deputado Jaime Gama colocou-me como primeira questão a dificuldade e a incompreensão da sua parte pelo facto de se ter de cortar várias vezes as denotações ou as pressões relativas ao processo democrático, à prática democrática, à democracia de um modo geral ou à formulação democrática.
Penso -e V. Ex.a perdoar-me-á o exemplo que vou dar - que uma senhora séria não precisa de estar todo o dia a dizer ao País e as pessoas «sou séria, sou séria!». Basta sê-lo, comportasse como tal. A questão fundamental de um Estado democrático não é pôr em todos os seus papéis «sou democrático!», não! É comportar-se como tal. O que está em causa não é a formulação escrita, o que está em causa nessas matérias, o critério de aferição é a prática e independentemente disso tudo estar escrito o número de vezes necessário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, quando a relação que se estabelece entre um diploma e o texto fundamental da República é visível e unívoco, que outro critério mais amplo quer V. Ex.a ter?! Não precisa de outro. V. Ex.a desculpar-me-á, mas há um ligeiro fantasma no seu espírito!O Sr. Jaime Gama (PS): - Que ideia!O Orador: - Há! Há um ligeiro fantasma no seu espírito. Eu sei que V. Ex.a o tem, não sei de que natureza. Tem aí o Dr. Eurico Figueiredo atrás, que o pode ajudar nessa formulação!O Sr. Jaime Gama (PS): - O papel do debate é também obrigar VV. Ex.as a dar explicações!O Orador: - Diz V. Ex.a que eu intervim no sentido de dizer que o conceito estratégico de defesa nacional, dada a fluidez do processo político, não permite que se estabeleça a qualquer momento. Eu não disse isso. O que disse é que a variabilidade e a fluidez dos últimos anos são de tal forma que qualquer conceito estratégico de defesa nacional que coloque em primeira instância não os valores permanentes, mas os valores variáveis, independentes da conjuntura, tem naturalmente um grau de variabilidade excessiva. E tem um grau de inconsistência relativa, o que é óbvio.
Decorre daí a necessidade de não termos conceito estratégico de defesa nacional, de não termos política de defesa? Pelo contrário! Não decorre a existência de nenhuma política, decorre sim a necessidade de, permanentemente, no dia a dia, a praxis política do poder demonstrar que é necessário integrar esses elementos, adaptá-los e transmiti-los aos valores permanentes. O que V. Ex.a acaba de introduzir com esse tema é a desvalorização relativa do próprio conceito estratégico de defesa nacional e a mais-valia, sim, da prática política que integra a variabilidade política dos elementos exógenos perante um Governo que tenha em vista objectivos permanentes.
O que V. Ex.a acaba de brilhantemente expor é a não necessidade ...O Sr. Jaime Gama (PS): - Uma formulação muito gongórica!O Orador: -... a não necessidade de um documento básico sobre o conceito estratégico de defesa nacional. Isto
2568 I SÉRIE - NÚMERO 80é curioso quando o PS o apresentou há um ano. Ou seja, V. Ex.a escreveu uma coisa e pensou outra, o que é notável. Mas felicito-o pelo que disse agora, porque estou de acordo consigo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, V. Ex.a colocou a questão de ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.a agradeceu o facto de eu ter referido o diploma do PS da maneira como o fiz, centrando-me nele. Eu disse desde o primeiro momento, aliás com toda a clareza, «felicito o vosso documento porque é uma cópia do documento do Governo»! E nesse sentido estou de acordo com ele ...O Sr. Jaime Gama (PS): - Uma cópia feita antes. Três anos antes!O Orador: - Mas é que V. Ex.a prevê sempre o futuro. Essa é uma das suas grandes vantagens!...Risos.Este pequeno episódio deve demonstrar que a questão em apreço, em matéria desta natureza, não é, do meu ponto de vista, nem uma questão melindrosa nem uma questão que divide os grupos políticos portugueses. Pelo contrário, o próprio documento do Partido Comunista, a intervenção básica aqui proferida pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e o pensamento que tem exprimido sobre este assunto, assim como o pensamento que o PS e o PSD têm sobre esta matéria, não devem fazer perder de vista que este debate, embora possa implicar estas nuances e lutas e estas aparentes disputas e aparentes não convergências, não escamoteia a realidade de que há um uníssono muito claro em todas as bancadas, com algumas divergências, de uma matriz fundamental sobre esta natureza. O debate de hoje, por mais divisório e aparentemente belicoso que possa parecer, nunca deve escamotear uma realidade: que há um consenso nacional neste domínio.
Por isso, a sua antecipação histórica ou o nosso aparecimento agora ressaltam da mesma realidade: a de que vemos o mundo e Portugal num conceito basicamente análogo.Aplausos do PSD e do Deputado Adriano Moreira, do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: O debate que hoje aqui tem lugar prende-se com os aspectos mais relevantes da caracterização da estratégia do Estado em termos de defesa nacional, tendo esta como objectivo a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa.
Deste debate nascerão certamente as indicações e referências mais significativas que enformarão o conceito estratégico de defesa nacional e este constituirá a matriz da consensualidade mais vasta de onde resultará o conceito estratégico militar, sistema de forças e dispositivo. Esta matriz é ainda fundamental no estabelecimento de uma política de defesa nacional, consistindo esta, como a própria lei diz, no «conjunto coerente de princípios, objectivos, orientações e medidas adoptadas para assegurar a defesa da Nação».
Tardava, pois, a actualização de um conceito datado no tempo e resultante de um circunstancialismo histórico próprio não só no plano internacional mas também, especialmente, no plano interno. Tardava ainda a actualização, tanto mais que a cena internacional se modificou substancialmente e Portugal passou a integrar a Comunidade Europeia e aderiu à União da Europa Ocidental. Além disso, organizações multilaterais às quais pertencemos alteraram doutrinas - como a NATO -, reanimaram a sua actividade - como a Organização das Nações Unidas - ou cresceram de importância - como a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia.
Mas a defesa nacional, para além de toda a envolvente referida, assenta em primeira instância na actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de se garantir a manutenção dos valores que tomaram Portugal um país multissecular. É especificamente naquele ponto que mais se faz sentir a exigência de alteração do conceito estratégico de defesa nacional. A coerência de princípios, objectivos, orientações e medidas que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas postula nem sempre tem sido prosseguida: o sistema de forcas, consequência directa do conceito estratégico, foi alterado em primeiro lugar e tiveram lugar mudanças profundas na prestação do serviço militar, a obrigar a posteriores ajustamentos devido à dificuldade óbvia de aplicação da lei. Até mesmo no plano, externo, não pode deixar de salientar-se a alteração de acordos bilaterais que constituíram acordos tradicionais de longa data entre Portugal e esses países.
E por isso que consideramos que o carácter nacional e os objectivos permanentes da política de defesa nacional já deveriam ter obrigado a este debate e consequente reformulação do conceito, tanto mais que este; constitui a matriz essencial de referência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo conceito estratégico de defesa nacional tem de traduzir já as mudanças que se têm dado. O conceito tem de ter em linha de conta a nossa participação na NATO e na União Europeia Ocidental e inserir o papel de Portugal na consumição europeia, especialmente na vertente da segurança. O novo conceito tem de referir a evolução da CSCE e ter em Unha de conta as participações em missões específicas no âmbito da Organização das Nações Unidas.
A cooperação internacional é um outro vector a contemplar, bem como a necessidade de atendei aos desenvolvimentos verificados no Mediterrâneo, que não pode, obviamente, ser descurado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apresentou, já desde 1990, um documento sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Desse texto permito-me destacar, para além das linhas de acção essencial do Estado no reforço da coesão interna e afirmação do primado da independência racional nas
5 DE JUNHO DE 1993 2569relações externas, os aspectos essenciais que devem estar no conceito e referentes ao estimulo e desenvolvimento de uma opinião pública esclarecida e à divulgação dos aspectos mais importantes sobre a identidade nacional e o esclarecimento do País sobre as finalidades e as missões das Forcas Armadas. Recordo, aliás, que nunca mais se fez em Portugal uma publicação anual tipo livro branco sobre as Forças Armadas.
Também no plano económico e social o conceito não pode deixar de sublinhar, entre outros aspectos, os respeitantes à constituição de reservas estratégicas em áreas vitais.
Destaco ainda, no respeitante às componentes militares de defesa, que o conceito estratégico não pode deixar de contemplar as ilações retiradas de acontecimentos recentes, que implicam a redução e modernização das Forças Armadas, mais tecnicidade, redimensionamento e opções de maior mobilidade, compatíveis com a nossa realidade.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, Srs. Deputados: O documento final que o Governo vai aprovar deve ter em atenção o debate das grandes opções que hoje aqui efectuámos.
Não há qualquer votação sobre as grandes opções, mas os pontos de vista aqui trazidos e os documentos apresentados constituem,» no seu todo, a sensibilidade do povo português, que nos escolheu para o representar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar o tempo que o Governo ainda tem para agradecer aos Srs. Deputados os contributos que cada um, à sua maneira e com as suas intenções próprias, quis trazer a este debate.
Quero assegurar a todos que o Governo não deixará de reflectir naquilo que foi dito e veiculado pelos Srs. Deputados que intervieram, de modo a procurar transformar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional num documento tão consensual quanto possível.
Devo dizer, naturalmente, que não partilho nem subscrevo muitas das afirmações aqui produzidas por alguns dos Srs. Deputados da oposição, mas aquilo que nos une nesta matéria é muito mais do que aquilo que nos divide.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E ainda bem que é assim porque, estando eu de acordo com o Sr. Prof. Adriano Moreira, quando diz que o que está em crise não é o Estado nação mas, sim, o Estado soberano, diria que a principal vantagem relativa de Portugal, num mundo tão competitivo e em tão vertiginosa mutação, é a nossa coesão, nacional. A coesão nacional de que o País beneficia é, efectivamente, um atributo, uma arma e um instrumento que garante a Portugal um futuro promissor em quaisquer circunstâncias.
Gostaria apenas de desfazer um equívoco, que é lamentável que ocorra. Não compreendo como ainda há hoje quem se atreva a lançar suspeições sobre a democraticidade das forças políticas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não percebo! É um argumento gasto e julgo que quem o usa tem uma grande falta de imaginação ou, quando menos, tem má fé. Gostaria que, sobretudo em matéria desta natureza, fosse possível que nos respeitássemos uns aos outros, porque, Sr. Deputado José Lello, ninguém é notário da democracia.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!Protestos do Sr. Deputado José Lello.O Orador: - Não admito que o Sr. Deputado, ou quem quer que seja, julgue aquilo que penso e as minhas convicções. Não vejo porque é que V. Ex.a é mais democrata do que eu.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Não é isso que está em causa!O Orador: - Sr. Deputado, o que está em causa é tentarmos obter o maior consenso possível em volta de um assunto sobre o qual...O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Ministro não colocou isso no texto e agora vem dizê-lo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deixe-se disso, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, à falta de melhores argumentos, vem sempre este para cima da mesa!
Na página 3 do documento apresentado pelo Governo está escrito, à cabeça do capítulo «Carácter e objectivos da defesa nacional», o seguinte: «a política de defesa nacional desenvolve-se no quadro do respeito pela Constituição e instituições democráticas». Porquê repetir isto ad nauseam!
Os senhores, no vosso texto, têm mais vezes referência a instituições democráticas e à democracia porque, para encher três ou quatro páginas, reproduziram os artigos da Constituição e da Lei de Defesa Nacional que há pouco referi, para os quais...O Sr. José Lello (PS): - No preâmbulo!O Orador: - Qual preâmbulo?! Estão lá, no articulado das grandes opções! Portanto, os senhores copiaram indevidamente aquilo que não vos pertence, porque pertence a todos, ou seja, copiaram normas que constam da Constituição, subscrita por todos, e da Lei de Defesa Nacional.O Sr. José Lello (PS): - Mas as grandes opções também não são nossas, são de todos!O Orador: - O Sr. Deputado, com certeza, não se deu sequer ao trabalho de ler o documento do Governo. Essa é a conclusão a que tenho de chegar, porque depois, no n.o 2, remete-se para estes artigos da Constituição e da Lei de Defesa Nacional. Então, porquê copiá-los se estão cá?! E como o Sr. Deputado não leu ...
2570 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. José Lello (PS): - Li, li!O Orador: -... o n.o 3 - peço desculpa aos outros Srs. Deputados -, tenho de ser eu a fazê-lo.O Sr. José Lello (PS): -Li, li!O Orador: - O n.o 3 diz: «Para a concretização dos seus objectivos permanentes [...]» -objectivos permanentes por referência à Constituição e à lei - «[...] e tendo em conta a actual conjuntura internacional, a política de defesa nacional, no quadro da estratégia global de um Estado democrático, tem como objectivos actuais os seguintes: [...]».
Ora, só quem tem complexos de culpa ou complexos passadistas é que carece de, em cada linha, escrever «democracia». Eu já não careço disso, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Para quê?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Ministro, muito sucintamente, quero dizer-lhe que não tenho complexos pacifistas.Vozes, do PSD: - Não é pacifistas, é passadistas!O Orador: - Foi a mim que o Sr. Ministro se dirigiu, Srs. Deputados.
Assim, devo dizer que os textos e não tenho complexos pacifistas, o que tenho são preocupações civilistas. E as preocupações civilistas têm a ver com a dependência estrutural das Forças Armadas do poder político.
Repito, não tenho complexos pacifistas e o que quero é que as Forcas Armadas, além do mais, sejam eficazes, estejam mobilizadas, tenham espírito de corpo e não atravessem um momento de desmoronamento total. O que quero é que o Sr. Ministro não se esqueça dos superiores interesses, do Estado!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado José Lello, a sua própria intervenção mostra que o Sr. Deputado não podia ser um pacifista, dado o tom virulento, bélico.Risos.Em qualquer caso, quero esclarecê-lo que eu não disse pacifista -o senhor hoje está a equivocar-se muitas vezes e injustificadamente -, disse passadista. Além do mais, Sr. Deputado, também não era para si essa referência, porque sei que O senhor tem um espírito moderno, bélico, e conto consigo para me ajudar...Risos.... a desenvolver a política de defesa nacional. Aplausos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultimamente têm-se acrescentado aos aplausos algumas manifestações mais barulhentas do que aquilo que é devido, segundo os nossos hábitos. Esse bater nos tampos das bancadas ou nas cadeiras parece-me pouco curial. Mas, enfim, os trabalhos estão encerrados por esta semana.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas. No período de antes da ordem do dia serão feitas eventuais declarações políticas e, no período da ordem do dia, será discutida a proposta de lei n.o 54/VI - Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários da Justiça.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 12 de Dezembro de 1992 I Série - Número 20 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 235/VI a 237/VI.
A Câmara autorizou quatro Srs. Deputados a deporem em tribunal.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/VI - Altera a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado) e do projecto de lei n.o 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira (PS), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Luís Filipe Menezes, os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), Guilherme Oliveira Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 1992, apresentado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP).
A Câmara debateu também a proposta de lei n.o 41/VI - Altera a Lei n.o 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estada para 1992), que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados António Campos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Gameiro dos Santos, Ferraz de Abreu e Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp e Rui Rio (PSD), Manuel dos Santos (PS), Castro Almeida (PSD) e António Lobo Xavier (CDS).
Procedeu-se ainda à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constituintes, Direitos Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de admitir o projecto de lei n.o 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), que foi aprovada. Produziram intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Riu Machete (PSD) e Alberto Costa (PS}.
Finalmente, foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constituintes, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo PS da decisão do Sr. Presidente de admitir o projecto de lei n.o 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Lacão (PS) e Luis Pais de Sousa (PSD).
12 DE DEZEMBRO DE 1992 703Rui Fernando da Silva Rio.
João Carlos da Silva Pinho.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), que baixou à 6.a Comissão; n.o 236/VI - Alterações à Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS), que baixou às 3.a e 13.a Comissões; n.o 237/VI - Cria o Fundo de Apoio e Solidariedade para com as Vítimas do Progresso (PSN), que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai também dar conta de diversos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras (processo n.o 269/92, 2.o Juízo, 1.a Secção), a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Miguel a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em audiência de julgamento do referido processo.
704 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação do Procuradoria da República da Comarca de Lisboa (processo n.o 57/92-OP), a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lopes Cardoso a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito do ofício precatório referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena (processo n.o 26/92, 2.a Secção), a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Costa, Almeida Santos, António Guterres, Jorge Lacão e Gameiro dos Santos a serem ouvidos, na qualidade de testemunhas, no âmbito do processo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Finalmente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda (processo n.o 418/VI, 1.a Secção), a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Morgado a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em audiência de julgamento do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos entrar na nossa ordem do dia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a agenda indica como primeiro ponto a apreciação da proposta de lei n.o 39/VI, no entanto, ontem houve consenso na Comissão no sentido de apreciarmos conjuntamente o projecto de lei n.o 206/VI, do Partido Socialista, pelo que solicito que esses diplomas sejam discutidos e votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos ia, de seguida, fazer essa referência.
Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta, pois, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/VI - Altera a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado) e do projecto de lei n.o 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia Regional da Madeira (PS).ambém considero entendido que, finda a discussão destes diplomas, se procederá à respectiva votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Menezes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso quadro constitucional, designadamente o artigo 114.o da Constituição, afirma a separação e a interdependência dos órgãos de soberania, sem contudo deixar de contemplar um regime de responsabilidade e fiscalização mútuas.
Tais conceitos decorrem, de forma clara, no que diz respeito à fiscalização financeira, do espírito e da substância dos artigos 110.o, 165.o e 216.o da Constituição. O Estado está, desta forma, sujeito à fiscalização e, neste caso, a acepção constitucional de Estado deve englobar todos os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e tribunais).
A superior responsabilidade própria a que estão sujeitos os órgãos de soberania obriga-os a serem, eles próprios, um exemplo no que toca à transparência na gestão dos dinheiros públicos colocados ao serviço do seu financiamento. Assim sendo, ninguém, nem nenhuma instituição pode ficar isenta da responsabilização, livre do condicionamento de legalidade e da clara definição de quem responde e como, pelos meios financeiros sob a sua responsabilidade.
Os Governos presididos pelo actual Primeiro-Ministro encetaram reformas importantes e profundas da contabilidade pública e do Tribunal de Contas que representam um progresso claro no reforço da fiscalização e da transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Através de propostas de lei posteriormente aprovadas pelo Parlamento previa-se a fiscalização das contas de todos os órgãos de soberania, incluindo a Assembleia da República, pelo Tribunal de Contas (artigo 17.o da Lei n.o 86/89).
Posteriormente, em Junho de 1990, a discussão conjunta da proposta de lei n.o 152/V (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), com projectos de lei sobre a mesma matéria apresentadas pelo PS e pelo PCP, conduziu à aprovação de um texto final onde se inserem artigos que eximem as contas da Assembleia da República de sujeição a julgamento do Tribunal de Contas - artigo 31.o da Lei n.o 6/91.
Sendo uma lei posterior e tratando-se de uma lei quadro, veio a Lei n.o 6/91 colocar a Assembleia da República na situação de ser a única entidade pública cuja realização de despesas cai fora da função jurisdicional do Tribunal de Contas, o que contraria o largo consenso obtido quando da discussão da reforma do citado tribunal.
A presente proposta de lei retoma o espírito e a letra que balizaram a opção feita através da Lei n.o 86/89 no que diz respeito às contas do Parlamento mas também
12 DE DEZEMBRO DE 1993 705propõe a revogação do artigo 32.o da Lei n.o 6/91, colocando todos os órgãos de soberania, neste caso também o Tribunal de Contas, sujeitos a relações de controlo mútuo.
O Tribunal de Contas tem poderes administrativos e financeiros, alguns idênticos aos que integram a competência ministerial e ainda a existência de um conselho administrativo e de um cofre próprio. Está assim justificada a existência da fiscalização, segundo o princípio de que ninguém nem nenhuma entidade pode deixar de se submeter a um controlo. Esta fiscalização deve ser realizada pelo órgão que por direito próprio representa, de forma exemplar, a soberania democrática - a Assembleia da República.
As tomadas de posição dos diferentes partidos com assento parlamentar, nos últimos tempos, sobre estas matérias fazem pressupor uma tranquila e alargada consensualidade à volta das alterações ou propostas. O CDS, em conferência de imprensa datada do pretérito Agosto, o PCP, em declarações e argumentos exprimidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira quando da discussão da Lei n.o 6/91; e o PS, através de declarações múltiplas e repetidas ao longo desta e da anterior legislatura, acompanham em larga medida o pensamento do Governo e até o próprio e insuspeito Presidente do Tribunal de Contas, quando teoriza sobre esta matéria no seu livro de finanças públicas, tem um pensamento semelhante àquele que está contemplado na proposta que o Governo apresenta na Assembleia da República.
Uma nota final: a aprovação por largo consenso desta proposta pode também contribuir para dignificar ainda mais a iniciativa regimental, que, tanto quanto julgo, será brevemente aprovada por esta Assembleia da República, no sentido de dar mais dignidade e importância política ao debate anual, em Plenário, da Conta Geral do Estudo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 39/VI tem como objectivo fundamental garantir o carácter de universalidade, transparência e rigor nos dinheiros do Estado e que são dos contribuintes e aos quais é preciso prestar contas.
A fiscalização permanente e total das despesas públicas é um pressuposto subjacente a esta proposta de lei, à qual o PSD dá obviamente o seu inteiro acordo.
O Tribunal de Contas, nos termos da sua lei orgânica - a Lei n.o 86/89 - é o Orgão do Estado encarregado de efectuar a apreciação e julgamento das contas das entidades públicas, e aí não pode haver excepções e nenhum organismo ou entidade do Estado pode estar isento da prestação de contas, da fiscalização das mesmas, com todas as consequências jurídicas e políticas que esse julgamento e essa fiscalização implicarem. Deverá, nestes precisos termos, julgar as contas da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores.
A proposta de lei em causa submete concretamente à consideração da Câmara alterações ao articulado da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que tem a ver com a Assembleia da República, mas refere explicitamente nos seus considerandos a necessidade de estender esta mesma filosofia as contas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, por alteração da lei n.o 28/92.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores esteve sempre sujeita ao julgamento das suas contas pelo que não há qualquer iniciativa a tomar quanto a este orgão.
Justifica-se a revogação dos artigos 31.o e 32.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, colocando assim a Assembleia da República em plano de igualdade com todas as restantes entidades dotadas de autonomia financeira. No entanto, há que tirar destas alterações à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado todas as consequências e ponderar alguns aspectos que, em meu entender, merecem reflexão.
Assim, o julgamento da Conta implica a consequente responsabilização jurídica, civil e criminal dos respectivos responsáveis. E tal responsabilidade não pode ser assacada ao Conselho de Administração da Assembleia da República com a composição e com as funções que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica da Assembleia da República. O Conselho não é na Assembleia da República um Orgão com a inteira capacidade de decisão e consequente assumpção de responsabilidades que tem uma qualquer direcção-geral, conselho ou gestão de empresa pública ou instituto público.
A sua capacidade decisória não se assemelha, nem por sombras, com as entidades referidas. Trata-se de um orgão que existe na Assembleia da República com funções predominantemente consultivas a latere da linha da decisão e responsabilidade hierárquica e funcional e, para além disso, com componente predominantemente política. Aliás, várias vezes tenho discutido esta matéria quer com o anterior Presidente desta Casa quer com V. Ex.a.
Tudo visto, julgamos que a revogação dos artigos 31.o e 32.o, que implicam, e bem, o julgamento da conta da Assembleia da República pelo Tribunal de Contas, deverá conduzir, a curto prazo, à consequente alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República no sentido que for considerado mais adequado, depois de devidamente ponderadas as funções que o Parlamento desejar atribuir-lhe (mutatis mutandis, os mesmos problemas devem ter os Conselhos de Administração das Assembleias Regionais).