I SÉRIE — NÚMERO 22 14 Esta é a realidade. Há tempo demais que esta é a realidade. É sobre ela que assenta o risco imenso de saúde pública que motivou a lei. Tudo aquilo que levou então ao alerta máximo e que justificou uma lei de exceção está lá e vai permanecer lá, hoje, amanhã e depois, como expressão de uma enorme irresponsabilidade social. Talvez seja certo, do ponto de vista jurídico, fazer cessar a vigência de um diploma de exceção. Mas a exceção que é a realidade do sistema prisional em Portugal, essa permanece, com todos os riscos que lhe estão associados. Dizem os que sempre se opuseram à Lei n.o 9/2020 que a única razão que havia justificado a lei, ou seja, o gigantismo do risco de contágio por COVID e de altas taxas de doença grave e de letalidade, deixou de existir. Terão razão neste momento. Oxalá continuem a tê-la dentro de um mês ou dois, o que a comunidade médica e científica parece negar ao antecipar uma possível quinta vaga da doença. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas, seja como for, a esses que invocam o significativo decréscimo da intensidade da pandemia para porem fim à vigência da lei, exige-se então que sejam coerentes e que se batam com igual afinco pelo imediato fim das consequências de continuar a vigorar nas prisões o regime de pandemia grave. Explico: porque é numa condição de pandemia grave que o Governo entende que as prisões devem funcionar, não se está a cumprir a lei que confere aos reclusos o direito a duas visitas semanais de uma hora cada, sendo uma ao fim de semana. Por estarmos em pandemia grave, cada recluso só tem direito a meia hora de visita por semana e nunca ao fim de semana. Por estarmos em pandemia grave, um recluso que toque num familiar numa dessas visitas relâmpago tem de ficar em quarentena 14 dias numa cela isolada. Por causa de estarmos em pandemia grave, uma ida ao hospital ou uma saída precária impõem que o recluso fique também em quarentena. Mas, então, pergunta-se: a pandemia terminou para o perdão de penas, os indultos excecionais ou as licenças de dia, que a lei atribui aos cidadãos reclusos? Terão os proponentes das atuais iniciativas legislativas a coragem de ser coerentes até ao fim, no seu raciocínio, ou ficará exposto, meramente, no seu preconceito? Sr.as e Srs. Deputados, justificar-se-á, no plano estritamente técnico-jurídico, não deixar que uma lei de exceção se torne em permanente. Ela cumpriu o seu papel, e, na convicção de que a taxa de vacinação impedirá que um aumento de casos tenha repercussões clínicas graves, é admissível que entremos numa outra fase. Por outro lado, é claro que uma lei com preocupações de saúde pública não pode servir para substituir as leis e as práticas corajosas, para responder ao que é preciso fazer ou para esconder a falta dessas leis e dessas práticas. O pior que podia acontecer era termos uma lei que salvou vidas nas prisões para, no dia seguinte, nos esquecermos das condições em que vivem essas vidas nas mesmas prisões. Haverá, seguramente, quem o queira fazer. No Bloco, já sabem, não cedemos ao facilitismo da indiferença. É preciso contrariar uma cultura de pulsão carcerária, que passa das redes sociais e dos tabloides para as instituições. É preciso inverter a política penitenciária, investindo a sério nos territórios punitivos não prisionais, como a vigilância eletrónica. É preciso que a ressocialização e a reinserção social deixem de ser retórica vazia ou rotina burocrática e se tornem no que devem sempre ser: o fim primordial das penas, desburocratizando o seu regime, motivando os seus profissionais, não continuando a desperdiçar tanto conhecimento e tanta boa experiência, atirados para as prateleiras do esquecimento. É preciso que as prisões deixem de ser buracos negros de legalidade, em que, em vez de educar os reclusos para a lei, se lhes mostra, a cada dia que passa, que a lei fica lá fora. É preciso que a reabilitação do parque penitenciário seja uma prioridade política a sério e não um mantra de anúncios e de relatórios deixados a ganhar pó, como o que este Governo publicou em 2017 e que foi totalmente remetido para o esquecimento das políticas desde então. Nenhuma decisão que tomemos hoje dará resposta a estes desafios. Eles vão todos ficar. À negligência em os assumir, junta-se a pulsão vingativa que anda por aí, soprada pela extrema direita.