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124 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 20084 - No âmbito das suas atribuições e competências próprias, a Região deve executar, no seu território, os tratados e acordos internacionais, bem como as decisões vinculativas de organizações internacionais.Artigo 122.o Participação na construção europeia 1 - A Região tem direito de participar nos processos de formação da vontade do Estado Português no âmbito da construção europeia quando estejam em causa matérias que lhe digam respeito, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.2 - Para efeitos do número anterior, a Região tem o direito de: a) Integrar as delegações do Estado Português para negociações no âmbito da revisão do direito originário da União, da aprovação de novos tratados, ou do processo decisório; b) Participar no Comité das Regiões, através do Presidente do Governo Regional ou de quem por ele for indicado, bem como noutros organismos da União; c) Ser consultada, através da Assembleia Legislativa, sobre as iniciativas normativas da União, no âmbito do procedimento de verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade, quando estas afectem as suas atribuições e competências ou a sua condição ultraperiférica; d) Ser informada, pelos órgãos de soberania, das iniciativas ou propostas que estes apresentem perante instituições europeias, ou dos procedimentos em que estejam directamente envolvidos; e) Estabelecer relações de colaboração, através da Assembleia Legislativa, com o Parlamento Europeu; f) Propor acções judiciais nas instâncias europeias, na medida da sua legitimidade ou requerer à República o recurso ao meio jurisdicional adequado junto dos tribunais comunitários para defesa dos seus direitos.3 - Quando estejam em causa questões que digam exclusivamente respeito à Região, o Estado deve assegurar-lhe uma posição preponderante nas respectivas negociações.Artigo 123.o Cooperação externa da Região 1 - A Região, através do Governo Regional e sob a orientação e fiscalização da Assembleia Legislativa, exerce a sua acção no âmbito da política externa e dos negócios estrangeiros, em defesa e promoção dos interesses que lhe incumbe constitucional e estatutariamente prosseguir.2 - A Região coordena a sua actuação internacional com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa.
125 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 20083 - Os serviços de representação externa do Estado prestam à Região todo o auxílio necessário para a prossecução da sua política de cooperação externa.  Artigo 124.o Relações externas com outras entidades 1 - No âmbito das suas relações externas com outras entidades, compete à Região, em especial: a) Impulsionar o desenvolvimento de laços culturais, económicos e sociais com territórios onde residam comunidades de emigrantes portugueses provenientes da Região e seus descendentes ou de onde provenham comunidades de imigrantes que residam na Região; b) Desenvolver relações privilegiadas com entidades dos países com língua oficial portuguesa, nomeadamente através da participação em projectos e acções de cooperação no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; c) Estabelecer relações de cooperação e colaboração com entidades de Estados europeus, em particular, de Estados membros da União Europeia, nomeadamente ao nível da prestação e exploração de serviços públicos; d) Desenvolver parcerias com outras regiões ultraperiféricas, nomeadamente no âmbito de programas de cooperação territorial europeia e aprofundar a cooperação no âmbito da Macaronésia; e) Participar em organizações internacionais que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional.2 - No âmbito do número anterior, a Região pode, através do Governo Regional, estabelecer ou aceder a acordos de cooperação com entidades de outros Estados.TÍTULO VII  ORGANIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS CAPÍTULO I Administração regional autónoma Artigo 125.o Organização administrativa da Região A organização administrativa da Região deve reflectir a realidade geográfica, económica, social e cultural do arquipélago, de forma a melhor servir a respectiva população e, simultaneamente, a incentivar a unidade dos açorianos.
126 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 2008Artigo 126.o Serviços regionais 1 - A administração regional autónoma visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé.2 - A organização da administração regional autónoma obedece aos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços, tem em consideração os condicionalismos de cada ilha e visa assegurar uma actividade administrativa rápida, eficaz e de qualidade.3 - O Governo Regional, com vista a assegurar uma efectiva aproximação dos serviços às populações, promove a existência em cada ilha de serviços dos seus departamentos ou de uma delegação do Governo Regional.Artigo 127.o Função pública regional 1- A administração regional autónoma tem quadros próprios que devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional.  2- As bases e o regime geral do recrutamento para a função pública nos serviços regionais, da formação técnica, do regime de quadros e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentação são os definidos por lei para a administração pública do Estado.3- É garantida a mobilidade entre os quadros da administração regional autónoma, administração local e administração do Estado, sem prejuízo dos direitos adquiridos, designadamente em matéria de antiguidade e carreira.CAPÍTULO II Outros órgãos regionais Artigo 128.o Órgãos representativos das ilhas 1 - Cada ilha tem um órgão representativo dos seus interesses.2 - Aos órgãos representativos das ilhas compete: a) Emitir parecer sobre matérias com interesse para a ilha, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos órgãos de governo próprio; b) Fomentar a colaboração e cooperação entre autarquias da mesma ilha e a uniformização de regulamentos municipais; c) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por decreto legislativo regional.
127 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 20083 - Os órgãos representativos das ilhas devem ser compostos por representantes dos órgãos de governo próprio, das autarquias locais e da sociedade.  4 - A constituição, organização e funcionamento dos órgãos representativos das ilhas, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto legislativo regional.Artigo 129.o Entidades administrativas independentes regionais 1 - A Região pode, no âmbito das suas atribuições e por meio de decreto legislativo regional, criar entidades administrativas independentes regionais, sempre que a natureza da actividade administrativa em causa o justifique.2 - As entidades administrativas independentes regionais podem assumir funções de regulação, fiscalização e supervisão.  3 - As entidades administrativas independentes regionais são pessoas colectivas de direito público e dispõem de autonomia orçamental e financeira.4 - O seu âmbito específico de actuação, composição, organização e funcionamento são regulados por decreto legislativo regional.Artigo 130.o Provedores sectoriais regionais 1 - A Região pode criar provedores sectoriais regionais que, respeitando as atribuições do Provedor de Justiça e em coordenação com este, recebam queixas dos cidadãos por acções ou omissões de órgãos ou serviços da administração regional autónoma, de organismos públicos ou privados que dela dependam, de empresas privadas encarregadas da gestão de serviços públicos regionais ou que realizem actividades de interesse geral ou universal no âmbito regional.2 - Os provedores sectoriais regionais podem dirigir as recomendações que entenderem às entidades referidas no número anterior e exercer as restantes competências que lhes venham a ser atribuídas por decreto legislativo regional.3 - Os provedores sectoriais regionais são eleitos pela Assembleia Legislativa e têm um estatuto de independência.4 - A criação de um provedor sectorial regional não envolve qualquer restrição ao direito de queixa ao Provedor de Justiça ou às suas competências.Artigo 131.o Conselho Económico e Social dos Açores 1 - O Conselho Económico e Social dos Açores é o órgão colegial independente de carácter consultivo e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de carácter económico, laboral, social e ambiental, tendo por objectivo fomentar o diálogo entre poder político e sociedade civil.
128 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 20082 - O Conselho Económico e Social dos Açores participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, exerce funções de concertação social e pode pronunciarse, a pedido dos órgãos de governo próprio ou por sua iniciativa, sobre as matérias da sua competência.3 - A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social dos Açores são regulados por decreto legislativo regional, garantindo a participação equitativa dos grupos sociais, empresariais, económicos e profissionais da Região.CAPÍTULO III Administração do Estado Artigo 132.o Princípios gerais da administração do Estado na Região 1 - A administração do Estado na Região é organizada de forma a combater as consequências negativas da insularidade e ultraperiferia do arquipélago e tem em conta as especificidades regionais.2 - O Estado assegura uma distribuição equilibrada dos seus serviços entre as diversas ilhas.  3 - A Região pode solicitar ao Estado a criação de delegações regionais no âmbito da sua administração directa ou indirecta, quando a sua natureza ou as suas atribuições o justifiquem.Artigo 133.o Organização judiciária 1 - A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.2 - A cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, um juízo do tribunal de primeira instância.CAPÍTULO IV Administração local Artigo 134.o Relações com entidades locais dos Açores 1 - A Região tem relações especiais de cooperação, coordenação e colaboração com as autarquias locais e respectivas associações localizadas no seu território.
129 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 20082 - A Região encoraja o estabelecimento de mecanismos de cooperação intermunicipal no seu território.Artigo 135.o Reserva de competência administrativa da Região A transferência de atribuições e competências da administração do Estado para as autarquias locais dos Açores deve ter em conta as especificidades regionais, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, devendo ser, em qualquer caso, precedida do procedimento de audição qualificada da Região.  Artigo 136.o Município da ilha do Corvo O município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respectivo território.TÍTULO VIII  REVISÃO DO ESTATUTO Artigo 137.o Reserva de iniciativa legislativa O presente Estatuto apenas pode ser revisto por iniciativa da Assembleia Legislativa, através da elaboração e aprovação de um projecto a ser enviado à Assembleia da República.  Artigo 138.o Elaboração do projecto 1 - A iniciativa de abertura do processo de revisão do Estatuto pertence aos Deputados.  2 - A assunção de poderes de revisão estatutária, a definição do respectivo procedimento e a consequente abertura do processo de revisão do Estatuto é deliberada pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 139.o Apreciação do projecto pela Assembleia da República 1 - A Assembleia da República, ao apreciar o projecto de revisão do Estatuto, deve ouvir a Assembleia Legislativa sempre que considerar adequado.2 - A Assembleia Legislativa designa uma delegação representativa dos partidos que nela têm assento para apresentar o projecto de revisão do Estatuto à Assembleia da República, a qual pode solicitar ser ouvida pelo Presidente da Assembleia da República, pelas comissões
130 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 2008encarregadas de discutir o projecto, pelos grupos parlamentares ou pelos Deputados, em qualquer momento do procedimento legislativo na Assembleia da República.3 - A Assembleia Legislativa pode deliberar, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, retirar o projecto de revisão do Estatuto, até à votação da proposta na generalidade.Artigo 140.o Alteração do projecto pela Assembleia da República 1 - Se a Assembleia da República alterar o projecto de revisão do Estatuto deve remetê-lo à Assembleia Legislativa para que esta aprecie todas as alterações introduzidas e sobre elas emita parecer.2 - Os poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República estão limitados às normas estatutárias sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa e às matérias correlacionadas.Artigo 141.o Novo texto do Estatuto As alterações ao Estatuto são inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários, sendo o Estatuto, no seu novo texto, republicado em anexo à lei de revisão.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 25 de Junho de 2008    II Série-A — Número 119 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.— Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.
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108 | II Série A - Número: 119 | 25 de Junho de 2008Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 119 | 25 de Junho de 2008Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 119 | 25 de Junho de 2008Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 119 | 25 de Junho de 2008Consultar Diário Original
Quinta-feira, 10 de Abril de 2008   II Série-A — Número 78 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 76/X(3.a): Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.
2 | II Série A - Número: 078S1 | 10 de Abril de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 76/X(3.a) APROVA O CONVÉNIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA RELATIVO À ENTRADA, CIRCULAÇÃO, ESTADIA E ESTABELECIMENTO DOS SEUS NACIONAIS, ASSINADO EM LISBOA, A 23 DE JULHO DE 2007Reconhecendo que o presente Convénio estabelece um conjunto de regras que permitem facilitar a entrada, circulação e estadia tanto dos nacionais andorranos em território português, como dos nacionais portugueses em território andorrano; Atendendo a que a sua entrada em vigor criará condições favoráveis ao estabelecimento dos andorranos em Portugal e dos portugueses em Andorra; Considerando que este Convénio criará condições para um estreitar de ligações entre ambos os Estados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e catalã, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 078S1 | 10 de Abril de 2008CONVÉNIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA RELATIVO À ENTRADA, CIRCULAÇÃO, ESTADIA E ESTABELECIMENTO DOS SEUS NACIONAISA República Portuguesa e O Principado de Andorra,Tendo em conta as ligações criadas entre os dois Estados; Considerando a vontade de manter a qualidade das relações existentes, favoráveis aos seus respectivos nacionais; Considerando que, sem prejuízo da importância dos outros âmbitos, de maneira prioritária é necessário facilitar a circulação e o estabelecimento tanto dos nacionais andorranos em território português, como dos nacionais portugueses em território andorrano; Considerando igualmente o Acordo de Cooperação entre Andorra e a União Europeia e o Convénio de entrada, circulação, estadia e estabelecimento entre Andorra e outros países da União Europeia;Convêm as seguintes disposições:Artigo 1.oPara os efeitos do presente Convénio, pela expressão «Partes contratantes» entende-se, de uma parte, a República Portuguesa, e de outra parte, o Principado de Andorra.Para os efeitos do presente Convénio, consideram-se estabelecidas no território de uma das Partes contratantes as pessoas titulares de uma "autorização de imigração". A expressão “autorização de imigração” designa qualquer tipo de documento expedido pelas autoridades competentes de cada Parte contratante que dá direito, dentro do seu território, a residir e exercer uma actividade profissional, assalariada ou não assalariada, ou a residir sem exercer qualquer actividade profissional. Exclui-se dos documentos mencionados, o título do trabalhador fronteiriço e a autorização de estadia e trabalho temporário improrrogável.Artigo 2.oPara a entrada e estadia por um período que não exceda noventa dias, os nacionais de uma Parte contratante têm acesso, sem visto, ao território da outra Parte com a simples apresentação de um documento nacional de identidade, passaporte ou outro documento de viagem em vigor e podem circular livremente em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento.Artigo 3.oPara uma estadia de mais de noventa dias no território de uma Parte contratante, os nacionais da outra Parte têm que ser titulares de uma autorização de residência, cuja validade tem que ser determinada de acordo com a legislação do Estado de acolhimento.Artigo 4.oSem prejuízo das disposições do artigo 9.o, as condições de estabelecimento aplicadas aos nacionais andorranos no território de Portugal são sempre pelo menos tão favoráveis como as que Portugal aplica aos nacionais de qualquer outro Estado-membro da União Europeia.
5 | II Série A - Número: 078S1 | 10 de Abril de 2008Artigo 8.oOs acesso aos postos de trabalho do sector público que comportem atribuições que impliquem o exercício da soberania ou a participação directa ou indirecta no exercício das prerrogativas de potestade pública do Estado ou das outras corporações públicas é reservado aos nacionais.O Principado de Andorra pode reservar o acesso aos postos de trabalho do sector público aos seus nacionais em primeiro concurso. Este concurso é aberto igualmente aos nacionais portugueses que exercem uma actividade dentro do sector público andorrano. No caso de não ser provido o posto de trabalho em primeiro concurso, todos os nacionais portugueses poder-se-ão apresentar ao segundo concurso, em igualdade de condições com os andorranos.Cada Parte assegura, entre os seus nacionais e as da outra Parte legalmente estabelecidos que exercem uma actividade dentro do sector público, a igualdade de tratamento no acesso aos postos de trabalho assim como nas condições de trabalho e, em particular, no que respeita à renovação dos seus contratos de trabalho.Artigo 9.oTêm direito a estabelecer-se com o titular de uma autorização de imigração legalmente estabelecido no Estado de acolhimento:a) O seu cônjuge e os seus descendentes menores de 21 anos ou a seu cargo; b) Os ascendentes do titular da autorização de imigração e do seu cônjuge que estejam a seu cargo.Estas disposições aplicam-se sob a reserva de que o titular da autorização de imigração mencionado nos artigos 5.o e 6.o, e também os familiares que se reúnam com ele, disponham de meios económicos suficientes e de cobertura social.A alínea b) do presente artigo não se aplica aos alunos de todos os níveis de ensino.As autorizações de imigração entregues aos familiares são do mesmo tipo e têm a mesma duração que a do titular com o qual se reagrupam.  Estas disposições não se aplicam nem aos trabalhadores temporários nem aos trabalhadores fronteiriços.Artigo 10.oOs nacionais de uma Parte contratante que residem legalmente no território da outra Parte só podem ser daí expulsos por motivos de ordem pública, de segurança ou de saúde públicas, em conformidade com a legislação do Estado de acolhimento.Artigo 11.oAs disposições do presente Convénio não prejudicam o direito de cada Parte contratante de aplicar as medidas necessárias para a manutenção da ordem pública, a protecção da segurança e a saúde públicas.Artigo 12.oTudo o que não se tenha previsto no presente Convénio rege-se pela respectiva legislação de cada Parte contratante.Artigo 13.oAs questões que possam surgir na aplicação do presente Convénio serão examinadas por uma comissão mista. A comissão mista reunir-se-á quando seja necessário a petição, por via diplomática, de qualquer das Partes contratantes.
6 | II Série A - Número: 078S1 | 10 de Abril de 2008Artigo 14.oO presente Convénio conclui-se por uma duração ilimitada e pode ser denunciado por uma Parte contratante por via diplomática com aviso prévio de seis meses.O presente Convénio entrará em vigor depois do cumprimento dos procedimentos internos requeridos por cada Estado. Cada Estado notificará ao outro Estado o cumprimento dos referidos procedimentos internos em relação ao que lhe corresponde.O presente Convénio entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última notificação.Feito em Lisboa, no dia 23 de Julho de 2007, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e catalã, fazendo ambos os textos igualmente fé.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 7 de Novembro de 2007    II Série-A — Número 13 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 67/X: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.
2 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 67/X Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000Considerando que Portugal é um Estado Contratante da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), desde 1 de Janeiro de 1992; Tendo em conta que Portugal participou na Conferência Diplomática para a revisão da Convenção que teve lugar em Munique em 29 de Novembro de 2000 e assinou o texto e os protocolos que resultaram dessa revisão;  Tratando-se de uma revisão que teve como objectivos assegurar uma promoção ainda mais eficaz da inovação e do desenvolvimento económico da Europa pela criação de bases que permitam futuros desenvolvimentos do sistema europeu de patentes e adaptar a Convenção à evolução técnica e jurídica ocorrida desde a sua conclusão em face dos desenvolvimentos de carácter internacional do sistema de patentes; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000, cujo texto, na versão autenticada em língua francesa e respectiva tradução para língua portuguesa, bem como o texto consolidado da Convenção sobre a Patente Europeia, conforme revista, na versão autenticada em língua francesa e respectiva tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 2007
3 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Acto de revisão da Convenção sobre a concessão de patentes europeias (Convenção da Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, última revisão a 17 de Dezembro de 1991PreâmbuloOS ESTADOS CONTRATANTES PARA A CONVENÇÃO DA PATENTE EUROPEIA,CONSIDERANDO que a cooperação entre os Estados europeus, com base na Convenção da Patente Europeia, e num único procedimento para a concessão de patentes por esta estabelecido, traz uma contribuição significativa para a integração jurídica e económica da Europa, DESEJANDO promover a inovação e o crescimento económico na Europa de uma forma ainda mais eficaz através do lançamento das fundações para um futuro desenvolvimento do sistema europeu de patentes,DESEJANDO, à luz do crescente papel internacional do sistema de patentes, adaptar a Convenção da Patente Europeia ao desenvolvimento tecnológico e legal que ocorreram após a sua conclusão,CONCORDÁMOS NO SEGUINTE:
40 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 1o  Alterações à Convenção da Patente EuropeiaA Convenção da Patente Europeia será alterada de acordo com o seguinte:1. O novo Artigo 4oa seguinte será inserido após o Artigo 4:     Artigo 4oaConferência dos Ministros dos Estados ContratantesUma conferência dos Ministros dos Estados Contratantes com competência em matéria de patentes reúne-se pelo menos de cinco em cinco anos para analisar as questões relativas à Organização e ao sistema da patente europeia.2. O Artigo 11o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 11o Nomeação de pessoal superior 1 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes é nomeado por decisão do Conselho de Administração.  2 - Os Vice-Presidentes são nomeados por decisão do Conselho de Administração, ouvido o Presidente do Instituto Europeu de Patentes.  3 - Os membros das Câmaras de Recurso e da Grande Câmara de Recurso, incluindo os seus Presidentes, são nomeados por decisão do Conselho de Administração, por proposta do Presidente do Instituto Europeu de Patentes. Podem ser reconduzidos nas suas funções pelo Conselho de Administração,
41 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007ouvido o Presidente do Instituto Europeu de Patentes.  4 - O Conselho de Administração exerce autoridade disciplinar sobre os agentes referidos nos números 1 a 3 do presente artigo.5 - O Conselho de Administração também pode, ouvido o Presidente do Instituto Europeu de Patentes, nomear como membros da Grande Câmara de Recurso membros qualificados de tribunais nacionais ou autoridades quasi-judiciais dos Estados Contratantes, que podem prosseguir as suas actividades judiciárias a nível nacional. São nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. 3. O Artigo 14o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 14oLínguas do Instituto Europeu de Patentes, dos pedidos de patente europeia e de outros documentos  1 - As línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes são o alemão, o inglês e o francês.2 - Os pedidos de patente europeia são apresentados numa das línguas oficiais ou, se forem apresentados em qualquer outra língua, traduzidos numa das línguas oficiais de acordo com o Regulamento de Execução. Em toda a duração do procedimento perante o Instituto Europeu de Patentes, essa tradução pode ser posta em conformidade com o texto original do pedido. Se a tradução requerida não for apresentada dentro do prazo previsto, o pedido é considerado retirado.3 - Deve utilizar-se a língua oficial do Instituto Europeu de Patentes em que o pedido de patente europeia foi apresentado
42 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007ou aquela em que o pedido foi traduzido em todos os procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes relativos a esse pedido ou à patente resultante desse pedido, salvo se o Regulamento de Execução dispuser de outro modo.4 - As pessoas singulares e as pessoas colectivas com o seu domicílio ou sede num Estado Contratante com língua diferente do alemão, inglês ou francês como língua oficial, e os nacionais desse Estado com domicílio no estrangeiro podem apresentar documentos que têm de ser apresentados dentro de um dado prazo numa língua oficial desse Estado. Contudo, têm que apresentar uma tradução numa língua oficial do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução.Se um documento que não estiver incluído nos documentos do pedido de patente europeia não for entregue na língua prescrita, ou se uma tradução requerida não for entregue dentro do prazo, o documento é considerado como não tendo sido apresentado. 5 - Os pedidos de patente europeia são publicados na língua do procedimento. 6 - Os fascículos da patente europeia são publicados na língua do procedimento e incluem uma tradução das reivindicações nas duas outras línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes. 7 - São publicados nas três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes:   a)  O Boletim Europeu de Patentes;  b)  O Jornal Oficial do Instituto Europeu de Patentes.  8 - As entradas no Registo Europeu de Patentes são efectuadas nas três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes.Em caso de dúvida, faz fé a entrada na língua do procedimento.
43 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20074. O Artigo 16o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 16o   Secção de Recepção   A Secção de Recepção é responsável pelo exame dos pedidos de patente europeia no momento da apresentação e quanto aos requisitos formais dos pedidos de patente europeia.5. O Artigo 17o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 17o   Divisões de Pesquisa   As Divisões de Pesquisa são responsáveis pela elaboração dos Relatórios de Pesquisa Europeia.6. O Artigo 18o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 18o   Divisões de Exame1 - As Divisões de Exame são responsáveis pelo exame dos pedidos de patente europeia.  2 - Uma Divisão de Exame é composta por três examinadores tecnicamente qualificados. Contudo, antes de ser tomada qualquer decisão sobre um pedido de patente europeia, o seu exame é confiado a um membro da Divisão de Exame. O procedimento oral é da competência da própria Divisão de Exame. Se esta considerar que a natureza da decisão o exige,
44 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007a Divisão de Exame é completada por um examinador jurista. Em caso de igualdade de votos, o voto do Presidente da Divisão de Exame é preponderante.7. O Artigo 21o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 21o   Câmaras de Recurso   1 - As Câmaras de Recurso são responsáveis pelo exame dos recursos apresentados contra as decisões da Secção de Recepção, das Divisões de Exame, das Divisões de Oposição e da Divisão Jurídica.  2 - No caso de um recurso apresentado contra uma decisão da Secção de Recepção ou da Divisão Jurídica, a Câmara de Recurso compõe-se de três membros juristas.  3 - No caso de um recurso apresentado contra uma decisão de uma Divisão de Exame, a Câmara de Recurso compõe-se de: a) Dois membros tecnicamente qualificados e um membro jurista, quando a decisão for relativa à recusa de um pedido de patente europeia ou à concessão, limitação ou revogação de uma patente europeia e que tenha sido tomada por uma Divisão de Exame composta por, pelo menos, quatro membros;  b)  Três membros tecnicamente qualificados e dois membros juristas, quando a decisão tiver sido tomada por uma Divisão de Exame composta por quatro membros ou se a Câmara de Recurso considerar que a natureza do recurso o exige;  c)  Três membros juristas em todos os outros casos.4 - No caso de um recurso apresentado contra uma decisão de
45 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007uma Divisão de Oposição, a Câmara de Recurso compõe-se de:   a) Dois membros tecnicamente qualificados e um membro jurista, quando a decisão tiver sido tomada por uma Divisão de Oposição composta por três membros;  b) Três membros tecnicamente qualificados e dois membros juristas, quando a decisão tiver sido tomada por uma Divisão de Oposição composta por quatro membros ou se a Câmara de Recurso considerar que a natureza do recurso o exige.8. O Artigo 22o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 22o   Grande Câmara de Recurso   1 - Compete à Grande Câmara de Recurso:   a) Decidir sobre as questões de direito que lhe são submetidas pelas Câmaras de Recurso;  b)  Dar opiniões sobre as questões de direito que lhe são submetidas pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes nas condições previstas no artigo 112o; c)  Decidir sobre os requerimentos de revisão de decisões das Câmaras de Recurso nas condições previstas no artigo 112oa.  2 - Nos procedimentos previstos no número 1 a) e b), a Grande Câmara de Recurso compõe-se de cinco membros juristas e dois membros tecnicamente qualificados. Nos procedimentos previstos no número 1 c), a Grande Câmara de Recurso compõese de três ou cinco membros, de acordo com o Regulamento de Execução. Em todos os procedimentos, a presidência é assegurada por um membro jurista.
46 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20079. O Artigo 23o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 23o   Independência dos membros das Câmaras   1 - Os membros da Grande Câmara de Recurso e das Câmaras de Recurso são nomeados por um período de cinco anos e não podem ser demitidos das suas funções durante esse período, salvo por motivos graves e se o Conselho de Administração, sob proposta da Grande Câmara de Recurso, tomar uma decisão a esse respeito. Não obstante o disposto na primeira frase, o mandato dos membros das Câmaras de Recurso termina em caso de demissão ou de passagem à aposentação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Instituto Europeu de Patentes.2 - Os membros das Câmaras não podem ser membros da Secção de Recepção, das Divisões de Exame, das Divisões de Oposição ou da Divisão Jurídica. 3 - Nas suas decisões, os membros das Câmaras não são obrigados por qualquer instrução e devem submeter-se somente às disposições da presente Convenção. 4 - Os regulamentos de procedimentos das Câmaras de Recurso e da Grande Câmara de Recurso são fixados em conformidade com o Regulamento de Execução. São submetidos à aprovação do Conselho de Administração. 10. O Artigo 33o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 33oCompetência do Conselho de Administração em certos casos   1 - O Conselho de Administração tem competência para modificar:
47 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007a)  A duração dos prazos fixados pela presente Convenção; b)  As disposições das Partes II a VIII e da Parte X da presente Convenção para assegurar a sua conformidade com um tratado internacional em matéria de patentes ou a legislação da Comunidade Europeia em matéria de patentes; c)  O Regulamento de Execução.  2 - O Conselho de Administração tem competência, em conformidade com os termos da presente Convenção, para adoptar e modificar:  a)  O Regulamento Financeiro;  b)  O Estatuto dos Funcionários e o regime aplicável aos outros agentes do Instituto Europeu de Patentes e a tabela das suas remunerações, assim como a natureza e as regras de concessão de regalias acessórias;  c)  O Regulamento de Pensões e qualquer aumento das pensões existentes que corresponda a aumentos nos salários;  d)  O Regulamento relativo às Taxas;  e)  O seu Regulamento Interno.  3 - Não obstante o artigo 18o, número 2, o Conselho de Administração tem competência para decidir, se a experiência o justificar, que, em certas categorias de casos, as Divisões de Exame sejam constituídas por um só examinador tecnicamente qualificado. Esta decisão pode ser revogada.  4 - O Conselho de Administração tem competência para autorizar o Presidente do Instituto Europeu de Patentes a negociar e, sob reserva da sua aprovação, a concluir, em nome da Organização Europeia de Patentes, acordos com Estados ou Organizações Intergovernamentais, bem como com Centros de Documentação criados em virtude de acordos concluídos com essas organizações.  5 - O Conselho de Administração não pode tomar uma decisão ao
48 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007abrigo do número 1 b): - Em relação a um tratado internacional, antes da sua entrada em vigor;  - Em relação a legislação da Comunidade Europeia, antes da sua entrada em vigor ou, quando a legislação estabelecer um período para a sua transposição, antes de expirado esse período.11. O Artigo 35o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 35o   Votos   1 - Sob reserva das disposições dos números 2 e 3, o Conselho de Administração toma decisões por maioria simples dos Estados Contratantes representados e votantes.  2 - Requerem a maioria de três quartos dos Estados Contratantes representados e votantes as decisões que o Conselho de Administração tem competência para tomar em virtude dos artigos 7o, 11o, número 1, 33o, números 1 a) e c) e 2 a 4, 39o, número 1, 40o, números 2 e 4, 46o, 134oa, 149oa, número 2, 152o, 153o, número 7, 166o e 172o.3 - Requerem a unanimidade dos Estados Contratantes votantes as decisões que o Conselho de Administração tem competência para tomar em virtude do artigo 33o, número 1 b). O Conselho de Administração só toma essas decisões se estiverem representados todos os Estados Contratantes. Uma decisão tomada em virtude do artigo 33o, número 1 b) não produz efeitos se um Estado Contratante declarar, num prazo de doze meses contado a partir da data da decisão, que não deseja ficar vinculado por essa decisão.4 - A abstenção não é considerada como um voto.
49 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 200712. O Artigo 37o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 37oCobertura das despesasAs despesas da Organização são cobertas:   a)  Pelos recursos próprios da Organização;  b)  Pelos pagamentos dos Estados Contratantes referentes às taxas de renovação das patentes europeias cobradas nestes Estados;  c)  Se necessário, por contribuições financeiras excepcionais dos Estados Contratantes;  d)  Se for caso disso, pelas receitas previstas no artigo 146o; e)  Se for caso disso, e exclusivamente para os imobilizados corpóreos, por empréstimos contraídos junto de terceiros e garantidos por terrenos ou edifícios; f) Se for caso disso, por fundos provenientes de terceiros para projectos específicos.13. O Artigo 38o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 38o   Recursos próprios da Organização   Os recursos próprios da Organização são constituídos por:a) Todas as receitas provenientes das taxas e de outras fontes bem como as reservas da Organização; b) Os recursos do Fundo de Reserva para Pensões, que deve ser considerado como um património especial da