7 DE NOVEMBRO DE 2019 43 resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos mencionados nos anexos I e II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, na sua atual redação [alínea A)]; os planos e programas que, atendendo aos seus eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de proteção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de Fevereiro (Alínea B); os planos e programas que, não sendo abrangidos pelas alíneas anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos e que sejam qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente [Alínea C)] (negritos nossos). Mais, o artigo 6.o do referido diploma com epígrafe «relatório ambiental», estatui que: «1 – Juntamente com o plano ou programa sujeito a avaliação ambiental, a entidade responsável elabora um relatório ambiental no qual identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano ou programa, as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos, e do qual constam, atendendo à prévia definição do seu âmbito, os seguintes elementos: a) Uma descrição geral do conteúdo, dos principais objetivos do plano ou programa e das suas relações com outros planos e programas pertinentes; b) As características ambientais das zonas suscetíveis de serem significativamente afetadas, os aspetos pertinentes do estado atual do ambiente e a sua provável evolução se não for aplicado o plano ou programa; c) Os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa, incluindo, em particular, os relacionados com todas as zonas de especial importância ambiental, designadamente as abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro; d) Os objetivos de proteção ambiental estabelecidos a nível internacional, comunitário ou nacional que sejam pertinentes para o plano ou programa e a forma como estes objetivos e todas as outras considerações ambientais foram tomadas em consideração durante a sua preparação; e) Os eventuais efeitos significativos no ambiente decorrentes da aplicação do plano ou do programa, incluindo os efeitos secundários, cumulativos, sinergéticos, de curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários, positivos e negativos, considerando questões como a biodiversidade, a população, a saúde humana, a fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os fatores climáticos, os bens materiais, o património cultural, incluindo o património arquitetónico e arqueológico, a paisagem e a inter-relação entre os fatores supracitados; f) As medidas destinadas a prevenir, reduzir e, tanto quanto possível, eliminar quaisquer efeitos adversos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano ou programa; g) Um resumo das razões que justificam as alternativas escolhidas e uma descrição do modo como se procedeu à avaliação, incluindo todas as dificuldades encontradas na recolha das informações necessárias.» Ora, foi emitida declaração ambiental favorável positiva condicionada relativamente à construção do Aeroporto Complementar do Montijo. Uma vez que falamos de um importantíssimo vetor relacionado tanto com a área dos transportes como das infraestruturas, com localização parcial em Zona de Proteção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo e com efeitos significativos no ambiente, não descortinamos nenhuma razão atendível para que não seja absolutamente exigível e necessária uma Avaliação Ambiental Estratégica, onde deveriam e teriam de ser estudadas as soluções alternativas ao projeto em apreço. Ademais, torna-se imperioso realçar que o Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas é completamente omisso tanto quanto a uma expansão do Aeroporto Humberto Delgado ou Aeroporto Complementar do Montijo, como se pode verificar na parte relativa ao Plano Estratégico da ANA patente nas páginas 56 a 59 deste documento. Ora, sendo que a gestão e a operação aeronáutica do atual Aeroporto Humberto Delgado e do pretenso Aeroporto Complementar do Montijo estão intrinsecamente interligadas, existe a necessidade de efetivação da existência da Avaliação Ambiental Estratégica, inserida no âmbito do plano sectorial da área dos transportes,