I SÉRIE — NÚMERO 4 52 Aplausos do PS, da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho e da Deputada do BE Helena Pinto. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 653/XII (3.a), em nome do PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não falarei, naturalmente, em nome dos homens sociais-democratas, porque este debate e estes projetos que são aqui apresentados não podem confinar-se a retóricas sexistas, em que se fala de homens e em que se fala de mulheres. Não é nada disto que aqui estamos a discutir! Naturalmente que há muitos homicídios contra mulheres — e temos todos de os repudiar —, mas também há homicídios contra homens, em que mulheres matam os maridos, também há homicídios entre pais e filhos e entre filhos e pais. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E?!... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Do que estamos a falar é algo de muito mais transversal a isto tudo, de muito mais abrangente. Meus Caros Colegas, Srs. Deputados, o que está aqui em causa é apenas o seguinte: como é sabido, já existe na lei a incapacidade sucessória por motivo de indignidade, por, entre outros casos, haver situações em que alguém seja condenado por um crime de homicídio doloso contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotado ou adotante. Este pedido da incapacidade — e aqui é que bate o ponto —, na atual lei, tem de ser feito pelos herdeiros, que são os interessados, e através de uma ação cível. O que o Partido Socialista veio propor, e muito bem, foi dar eficácia e tornar mais efetiva esta possibilidade de incapacidade através da introdução de um novo artigo no Código Penal que previsse a possibilidade de o juiz, na sentença penal, declarar logo a incapacidade sucessória. Só que este projeto do Partido Socialista tem um bom pressuposto, um bom princípio, mas não atinge o fim. Não atinge o fim por uma razão: imaginem que o juiz, por esquecimento — o que, aliás, é humano — ou porque não tem o acervo factual suficiente no processo-crime — não conhece, por exemplo, a classe de sucessíveis do condenado, do arguido —, não decreta logo a incapacidade sucessória por indignidade. Numa situação como esta, o que é que acontece, segundo o projeto do Partido Socialista? Nada, tudo volta ao início e ressurge o problema. O que é que o PSD, juntamente com o CDS-PP, fez para obviar a esta questão? Fez uma coisa muito simples, uma boa ponte entre o Código Penal e o Código Civil: para além de introduzir uma nova alínea no Código Penal, o artigo 69.o-A, muito parecido com o do Partido Socialista, faz mais do que isso, isto é, altera o Código Civil por forma a que seja dada possibilidade — aliás, nem é uma possibilidade, é um dever— ao Ministério Público de, ele próprio, propor a ação quando o único sucessor do arguido condenado seja ele próprio. Nesse caso, tem de ser o Ministério Público a propor a ação para se decretar a indignidade sucessória, para que o infrator — que é o condenado, o autor do homicídio — não beneficie, ele próprio, do património do falecido, por via da herança. Portanto, o PSD faz bem esta ponte. O Partido Socialista, honra lhe seja feita, deu o mote, e fez bem, devendo ser saudado por isso, e o PSD e o CDS tiveram o mérito de tornar exequível e eficaz uma ideia original, que peca por defeito, por ser inconsequente e não resolver o que, naturalmente, queria prever. Por isso, também se deve saudar a posição que o PSD e o CDS acabaram por tomar, sendo certo que o Bloco de Esquerda, mais vírgula menos vírgula, segue um pouco a lógica do Partido Socialista, que está correta, mas está incompleta e é imperfeita. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.