DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo 9 O custo líquido de rendimentos do serviço ascendeu a 15,6 M€ (sem IVA), o que traduz melhor desempenho face ao orçamento, fruto da redução de gastos (-287,5 m€), nas componentes não desembolsáveis (imparidades e depreciações), da menor imputação de gastos indiretos e de estrutura, que no conjunto permitiram absorver a subida dos gastos diretos com delegações. Este comportamento foi acompanhado com o aumento de atividade, originando redução no custo unitário da notícia. Os réditos apenas subiram 12,6 m€. 9 A indemnização compensatória a atribuir à empresa relativa a 2010 ascendeu a 14,8 M€ (sem IVA) e está conforme com o valor revisto no âmbito da renovação automática do contrato e foi inferior aos 15,6 M€ de custos líquidos de réditos incorridos com a prestação deste serviço. Auditoria financeira às contas de 2011 do serviço público de televisão A auditoria financeira às contas do serviço público de 2011, prestado pela empresa prestadora do serviço público de televisão, visou a expressão duma opinião fundamentada sobre as cláusulas de natureza financeira, tendo em conta o grau de cumprimento das obrigações do serviço público concessionado relativo a 2011. A empresa obteve resultado operacionais e líquidos negativos nos montantes de 13,7 m€ e 18,9 M€. Não obstante a redução da dívida bancária de médio e longo prazo em 237,4 M€ a estrutura financeira da empresa continua desequilibrada com capitais próprios negativos de 469,1 M€ e um passivo de 838,8 M€. Os fundos públicos alocados à empresa em 2011 ascenderam a 301,9 M€, tendo cumprido as obrigações contratuais estabelecidas. A empresa recebeu um adiantamento de 150,0 M€ pela alienação do Arquivo Audiovisual. IGF Finanças e Administração Pública Auditoria ao Plano de redução de gastos operacionais da Empresa responsável pela cunhagem de moeda e edição de publicações oficiais 9 O plano de redução de gastos inicialmente apresentado apenas previa uma redução de 11%. Em mai/2011 apresentou um plano ajustado prevendo uma redução de 14,2% (-4,9 M€ face a 2009), por efeito de diminuição dos gastos c/ pessoal em 11% (-2,8 M€) e nos FSE em 22,7% (-2,1 M€). 9 O plano assentou no pressuposto de reduções remuneratórias em linha com a Administração Pública (AP), o que conduziu em 2011 a uma redução da massa salarial de 7,8% (- 1,4 M€). Foram aplicadas as reduções remuneratórias ao CA. 9 A execução em dez/2011 denota uma diminuição dos Gastos Operacionais em 23,2% face ao período homólogo de 2009, superior à meta de 15% e à previsão de 14,2% o que evidencia desempenho melhor do que o previsto. Para 2012 foi determinado pela DGTF às empresas do SEE que apresentassem uma previsão para 2012 contemplando uma redução adicional de 8% face a 2009, tendo a empresa apresentado uma proposta de redução de 24,4%, sendo -1,0 M€ nos FSE (não indexado à atividade) e -5,4 M€ de gastos com pessoal. A mar/2012 a redução era de 25,1% para uma programação de trimestre de 29,1%. 9 A empresa não cumpriu o princípio da unidade de tesouraria, tendo pedido superiormente autorização para tal, não tendo obtido resposta, tendo antes sido determinada a abertura de conta no IGCP, que a empresa apenas utilizou IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________377