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I SÉRIE — NÚMERO 9 4 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A TAP, a ANA, a RTP, a Águas de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não são coutada do Governo, são empresas do Estado. Para o Partido Socialista, a privatização de empresas deve servir o interesse nacional e ser efetuada com total transparência. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas neste domínio, como noutros, o Governo não está a agir de acordo com o interesse nacional nem com transparência. Em setembro do ano passado, por proposta do Partido Socialista, o Parlamento aprovou uma alteração à Lei-Quadro das Privatizações que obrigava o Governo a salvaguardar a defesa do interesse estratégico nacional nesses processos. O Governo não cumpriu a Lei e desrespeitou o Parlamento. Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, o Governo tinha 90 dias para regulamentar esta Lei. Não o fez, passou este prazo, já leva 270 dias de atraso e duas privatizações em que esses interesses não foram salvaguardados. O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Governo não defende o interesse nacional quando avança para a privatização da RTP, da Águas de Portugal e, às escondidas, tenta a privatização da Caixa Geral de Depósitos. A RTP é um referencial da identidade nacional e do serviço público. Privatizá-la é um erro. O PS diz não à sua privatização. Aplausos do PS. A água é um bem público fundamental. Privatizar a sua gestão é inaceitável. O PS diz não à privatização da Águas de Portugal. Aplausos do PS. A Caixa Geral de Depósitos é uma importante alavanca para as políticas amigas do investimento sustentável e da modernização do tecido empresarial. Nada justifica — nem o Programa do Governo, que é omisso em relação a isso — que seja privatizada. O PS diz não à privatização da Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. Repito: a transparência é fundamental e os processos de privatização estão cheios de opacidade e de processos nublosos. Partilho convosco três exemplos: quanto à REN, por que razão o Governo privatizou a REN antes de ter criado o quadro legal que lhe permitia tê-lo feito? Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, Srs. Deputados: Privatizar primeiro e legislar depois, por medida, não é uma prática transparente nem aceitável. Aplausos do PS. E como foi possível, Srs. Deputados, como foi possível, Sr.a Secretária de Estado, o Governo anunciar o resultado da procura de compradores, ou investidores, para a TAP exatamente no mesmo dia em que o Presidente da República promulgou a legislação habilitante?! Aplausos do PS. Não é transparente fechar um processo exatamente quando ele devia ter começado.
I SÉRIE — NÚMERO 9 8 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em primeiro lugar, porque permite reduzir a dimensão do papel do Estado na economia portuguesa;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é bom? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... em segundo lugar, porque permite atrair investimento e investidores estrangeiros para a nossa economia; em terceiro lugar, porque o Estado não teria capacidade hoje, na situação crítica em que estamos, para realizar os investimentos de que essas empresas precisam para ganhar dimensão, para ganhar no mercado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pode dispensar os lucros! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Essas empresas e esses investidores estrangeiros trazem o capital de que as empresas precisam para vencer. Logo, apoiamos convictamente o programa de privatizações em curso. Percebemos que o Partido Comunista Português e que o Bloco de Esquerda, por razões ideológicas, sejam contra. Vozes do PCP e do BE: — Ideológicas?! O Sr. João Semedo (BE): — Ideológicas?! Bem económicas! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já o foram no passado, por isso estão coerentes com a vossa história. Já não conseguimos compreender a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista, mais uma vez, é igual a si próprio: um partido sem rumo, um partido sem orientação, um partido que vai ao sabor do vento. Se olharmos para o PEC 1, proposto neste Parlamento em março de 2010 por um governo liderado pelo Partido Socialista, o que é que nele vemos quanto a um programa de privatizações? A EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa, a Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, a Galp, a EDP, a REN, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a CP Cargas, a TAP,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... os CTT, a ANA, a Caixa Seguros e Saúde, a CP exploração de linhas — tudo para ser privatizado! Como era proposto por vós, era bom, como vai ser executado por outros, já é mau! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dizem os Srs. Deputados que são a favor, mas que é uma questão de transparência. Então, pergunto: os senhores têm a consciência de quantas entidades acompanham estes processos? Que o Tribunal de Contas é chamado a participar? Que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é chamada a participar? Que as instituições europeias também têm uma participação? Que o Parlamento, através de apreciações parlamentares e de audições, é chamado a participar? Que as instâncias judiciais podem ser chamadas a participar, em caso de dúvidas de legalidade? Que são nomeadas comissões especiais de acompanhamento? Que o Conselho de Prevenção da Corrupção também é chamado a participar? Que mais querem?! Querem inviabilizar os processos? Os senhores, afinal, o que querem é que eles não se concretizem? Muitas dúvidas podem os senhores ter, mas não era este o palco nem esta a matéria para hoje organizarem aqui um debate de urgência.
11 DE OUTUBRO DE 2012 9 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Então, era o quê? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convictos de que este Governo — tal como os governos anteriores, digo-o aqui e só tenho pena que o Partido Socialista não tenha o sentido de responsabilidade para dizer o mesmo — procura sempre, em qualquer processo de privatização, salvaguardar o interesse nacional, independentemente de estar na lei ou não essa obrigação. Não acredito que exista um governo da República sufragado pelos eleitores que, em qualquer processo de alienação de interesses públicos, não salvaguarde o interesse nacional. Em segundo lugar, é preciso que fique claro que num processo de privatização não se vão encerrar empresas. As empresas ficam aí, e ficam aí abrindo, muitas vezes, novas fronteiras e novos horizontes para a sua atividade. Aquilo que vemos é que, quando investidores estrangeiros ou nacionais se colocam ao lado do Estado, ou substituindo-se ao Estado, investindo o seu dinheiro nestas empresas, têm eles próprios um interesse, que é o sucesso dessas empresas, porque o sucesso dessas empresas resultará também no sucesso do seu investimento. O Sr. Mota Andrade (PS): — Transparência! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aquilo que sabemos é que nem todos pensam assim, porque para uns o interesse público só será salvaguardado se a propriedade ficar do Estado. É uma mentalidade já nem diria do século XX mas, sim, do século XIX. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É do século XXI! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aquilo que sabemos é que, com as entidades de regulação que estão asseguradas e que vão vigorar, o interesse nacional estará sempre salvaguardado, independentemente do capital dessas empresas. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está à vista! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Secretária de Estado, há questões que têm sempre de ser esclarecidas. Qual é o ritmo do programa de privatizações? A meta inscrita no Memorando de Entendimento por aqueles senhores, de 5000 milhões de euros, será ou não alcançada? Que concessões podem ainda vir a ser desenvolvidas, nomeadamente nos transportes da área de Lisboa, que também estão inscritas no Memorando de Entendimento? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que apoiamos o Governo e estamos convictos de que vai desenvolver, salvaguardando o interesse nacional, o programa de privatizações em curso. Lamentamos que, mais uma vez, o Partido Socialista, sem rumo, não possa merecer a confiança dos portugueses por aquilo que mostra — não tem credibilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Caras e Caros Colegas: Uma primeira nota é para referir uma evidência — estamos perante uma interpelação e aquilo que se espera de um membro do Governo interpelado é que responda às interpelações dos partidos políticos nesta Assembleia e não que iluda as questões colocadas.
I SÉRIE — NÚMERO 9 10 Aplausos do PS.Vivemos tempos difíceis, e tempos difíceis como aqueles que todos vivemos exigem prudência e inteligência. Prudência e inteligência na gestão política, na gestão orçamental, na economia, prudência e inteligência nas privatizações. Trata-se de alienar ativos que não são do Governo, ativos que são de todos os portugueses. Não podemos, por falta de inteligência e por falta de prudência, depreciar esses ativos, não os podemos vender «às três pancadas», não podemos alienar a defesa dos interesses estratégicos de Portugal. Temos de convir que ao Governo de Portugal tem faltado, a vários níveis, quer prudência, quer inteligência. Cada vez mais, a equipa do Ministério das Finanças faz parte do problema e não parte da solução. Este Governo aproveita todos os momentos, não desperdiça mesmo nenhum, para dinamitar o consenso político e social. Está em guerra no seu interior, desfasado da sociedade, afastado dos parceiros sociais e afastado dos partidos políticos aqui representados, na Assembleia da República. Aplausos do PS. Nós podíamos dar vários exemplos. O exemplo da TSU, o exemplo do IMI, o exemplo do IVA na restauração,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isto não era sobre as privatizações? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... mas também aqui nas privatizações,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... porque a trapalhada sobre a RTP e as ideias que laçam sobre a Caixa Geral de Depósitos são bons exemplos desse dinamitar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é só sobre algumas privatizações! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... do consenso político e social. Por isso, Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas, precisamos de rigor, precisamos de transparência, precisamos de mais fiscalização, precisamos de pensar a economia e de pensar numa defesa dos interesses estratégicos nacionais. É preciso regulamentar a defesa e a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! É esse o problema! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É preciso regulamentar o decreto-lei das privatizações. Porque é que o Governo não o fez em quase 300 dias? Porque é que continua sem o fazer? É uma prática que não é rigorosa nem transparente. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Legislar depois de privatizar não é uma política rigorosa nem transparente. A opacidade nas escolhas de assessorias financeiras, jurídicas e outras não é uma prática rigorosa nem transparente. Ajustes diretos ou negociações diretas não são práticas rigorosas nem transparentes. Protestos do PSD e do CDS-PP. A estranha coincidência de nomes do Partido Social Democrata que passam a exercer cargos em empresas privatizadas não é prática nem rigorosa nem transparente.
11 DE OUTUBRO DE 2012 11 Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas, perante tanta falta de rigor e de transparência, talvez o Governo procure também furtar-se a mais fiscalização, contando com a colaboração dos partidos da maioria. É que também aqui, na Assembleia da República, na Comissão de Economia e Obras Públicas, na Comissão de Orçamento e Finanças, na Comissão de Acompanhamento do Memorando, o Governo e os partidos da maioria têm-se furtado a mais fiscalização, a priori, dos processos, uma fiscalização que seja consequente com o acompanhamento preciso e direto e a priori de todos os processos de fiscalização. Mas o Governo também não tem nomeado de modo atempado e a priori as comissões especializadas para acompanhar essas privatizações,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Com as comissões já lá vai! É o problema das comissões! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e já tem merecido reparos do conselho para a prevenção da corrupção nesta matéria. Por isso, nas privatizações, a este Governo tem faltado rigor e transparência, com fuga à fiscalização. Mas, Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas, para terminar, importa também pensar as privatizações no que concerne ao défice, à dívida e à economia. O Governo e a equipa das Finanças fazem parte do problema e não da solução. Não acertam uma, no défice, no desemprego, na economia, e andam perdidos em privatizações e concessões, porque andam perdidos no défice e na dívida pública e não fazem rigorosamente nada pela economia. E falam agora em alargar o âmbito das privatizações. O que é que isso quer dizer? Alargar o âmbito é privatizar mais, é concessionar mais, é fazer o quê? O Governo não tem defendido os interesses estratégicos nacionais, o Governo não pensa na economia. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Quando pensamos na TAP, pensamos numa âncora do turismo, que é um setor estratégico. Quando pensamos na ANA, pensamos na competitividade. Quando pensamos na Caixa Geral de Depósitos, pensamos no interesse nacional e no financiamento da economia. Protestos do PSD. Quando pensamos na Águas de Portugal, pensamos no bem estratégico — e podia continuar mas tenho de terminar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Continue, continue! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — A este Governo tem faltado prudência, inteligência, estratégia, rigor, transparência, não pensa na economia, não pensa nos interesses estratégicos do País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Este Governo afasta-se do consenso político, económico e social. Este Governo — e termino, Sr.a Presidente — não tem emenda. Não tem emenda nas privatizações, não tem emenda na política orçamental, não tem emenda na política económica. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 9 12 A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Assistimos, hoje, a mais um momento «nim» da parte do Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Porque este Partido Socialista é o Partido Socialista que, de facto, fez privatizações no seu mandato. Porque este Partido Socialista é o Partido Socialista que tinha as privatizações, e um plano aprofundado de privatizações, nos sucessivos PEC que iam salvar o País. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Porque este é o Partido Socialista que negociou um Memorando de Entendimento que incluía um processo aprofundado de privatizações. E aproveito este ponto para deixar aqui um desafio a este Partido Socialista: quando, na versão do Memorando de 17 de maio de 2011 referiam que o governo iria identificar, na altura da segunda avaliação trimestral, mais duas grandes empresas a privatizar adicionalmente,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... desafio hoje o Partido Socialista a dizer-nos quais eram, afinal, essas duas grandes empresas que o Partido Socialista se comprometeu a privatizar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Felizmente, de facto, no que diz respeito a matéria de rigor e de transparência, este Partido Socialista não dá lições de moral a este Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quando se fala de privatizações, surgem discussões apaixonadas sobre os chamados setores estratégicos. Mas, quanto a isto, importa que tenhamos presentes quatro coisas. Por um lado, é um erro confundir a nacionalidade com a propriedade do capital. Nem a REN, nem a EDP deixaram de ser portuguesas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Boa piada! Boa piada! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Por outro lado, não foi o facto de o Estado deter determinadas empresas que evitou a débil situação da nossa economia e do nosso País. Por outro lado, o Estado não tem efetivamente de ser acionista para defender melhor ou mais convictamente os interesses dos cidadãos e dos contribuintes. Finalmente, o que é verdadeiramente determinante é ter mecanismos de regulação. Numa pequena economia aberta como é a nossa, o Estado deve, sim, supervisionar, regular, promover a concorrência e, em suma, deixar a economia funcionar. Mas, para isso, importa, sim, que nos foquemos nas vantagens efetivas das privatizações.
11 DE OUTUBRO DE 2012 13 Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado: o processo de privatizações em curso permite ou não a necessária abertura a capital estrangeiro? Permite ou não a atração de mais investimento? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Permite ou não o acesso a novas fontes de financiamento? Permite ou não gerar externalidades positivas para as empresas, que não sendo privatizadas, dependem daquelas que o são? Permite ou não o aumento da competitividade dessas mesmas empresas? Permite ou não ganhos de competitividade e de eficiência para os sectores em que atuam? Permite ou não a partilha e transferência de know-how, como já está a acontecer, nomeadamente com a REN? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Permite ou não contribuir para o objetivo, a que este Governo se comprometeu, de transformação estrutural da nossa economia e do País? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e os contribuintes? A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Finalmente, de forma pragmática, porque não podemos ignorar, permite ou não ter dinheiro hoje para abatermos à nossa dívida e fazer um encaixe financeiro, de acordo com as metas estabelecidas com os nossos credores, as nossas metas mas que também eram as metas do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Foi na semana passada, no debate da moção de censura, que o PCP qualificou este processo de privatizações, bem como as privatizações que têm vindo a ser levadas a cabo, como um roubo de proporções gigantescas que, a não ser travado, terá consequências dramáticas para o País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Roubo daquilo que é de nós todos, património do povo e do País, que são as empresas do setor público e do serviço público. Infelizmente, outras referências que poderiam ter sido ouvidas de outras bancadas, nessa altura, não apareceram. E quando nós falamos — e dizia o poeta — das empresas que são do Estado, porque o seu dono é o povo, estamos, de facto, a falar de pilares fundamentais da atividade económica, da economia nacional e da própria soberania do nosso País. Estamos a falar da possibilidade ou não de criarmos riqueza e de ultrapassarmos a situação em que o País e a economia se encontram. E quando os Srs. Membros do Governo e da maioria parlamentar nos falam da salvaguarda do interesse nacional e dizem que esses investidores são os mais interessados na atividade das empresas privatizadas, perguntamos aos Srs. Deputados se se lembram da Sorefame, que foi comprada para ser encerrada, porque era concorrência perigosa,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e hoje o País já não produz material circulante ferroviário. Entre outras, atividades produtivas daquela empresa foram fechadas porque os acionistas e os investidores que aí vieram tinham outros objetivos.
I SÉRIE — NÚMERO 9 14 Pergunto à Sr.a Secretária de Estado, quando nos diz que o preço de venda das empresas não é o mais importante, que os investidores é que são o mais importante, se está recordada, há pouco mais de uma década, do processo da Swissair, empresa suíça, grande parceiro da TAP,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que teria levado a TAP à falência e ao encerramento se tivesse comprado a TAP. E, quando nos fala em que está em 5500 milhões de euros o objetivo destas privatizações, pergunto se tem noção de que isto não chega a três anos de exportações da TAP, ou seja, em três anos, só a TAP tem vendas no estrangeiro que ultrapassam esse valor que os senhores apontam. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! Uma ladroagem! Uma roubalheira! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que perguntamos é se é disto que estão a falar quando falam de interesse nacional. Diz-nos o PS «que estes setores são estratégicos e não podem ser vendidos às três pancadas». Falta dizerem, Srs. Deputados, quantas pancadas mais querem que sejam dadas neste processo de privatizações, em que o País está a ser vendido às peças. Estes setores, a economia nacional, estas empresas, os trabalhadores estão fartos de levar pancadas. São muito mais do que «três pancadas», já são pancadas a mais. Quando se fala na TAP, na ANA Aeroportos, na CP Carga, nos setores de saúde e de seguros da Caixa Geral de Depósitos,... Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. ... dos Correios, empresas que, aparentemente, são consensuais na venda a pataco pelos partidos da política de direita que têm desgovernado o País há mais de 36 anos, o que dizemos é que o nosso objetivo não é o de que nos vão contando como é que isto está a correr, o objetivo não é o de que nos vão informando sobre as privatizações, o nosso objetivo é de que elas não se realizem, que o País não seja vendido às peças e que estas empresas continuem na esfera pública e cumpram o seu papel de alavancas da economia nacional,... O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... de pilares de desenvolvimento e de soberania para o nosso País. É essa a diferença e é aí que nos encontramos, não na colaboração mas na oposição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Pausa. Peço desculpa, Srs. Deputados, a próxima intervenção não é de Os Verdes mas do BE. Sr. Deputado João Semedo, peço-lhe desculpa. Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, ando, efetivamente, num período de azar: ou me trocam o nome ou me trocam o grupo parlamentar. Mas tudo bem, não há nenhum problema com isso. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não troquei o grupo parlamentar, só troquei a ordem de intervenção.
11 DE OUTUBRO DE 2012 21 Ao diminuir ainda mais o número de canais e a qualidade da oferta audiovisual em Portugal na TDT, o objetivo é fazer de Portugal um caso perdido face aos seus congéneres europeus, fora da evolução tecnológica, sem estratégia para o setor que maior riqueza e emprego tem criado nos últimos 10 anos, e que é, aliás, dos poucos setores que temos a certeza de que vai crescer? Aplausos do PS. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, queria requerer à Mesa que distribuísse o Diário da Assembleia da República, com as declarações do ex-Ministro Teixeira dos Assuntos, onde admitia proceder à privatização da RTP. Talvez a Sr.a Deputada Inês de Medeiros encontre lá algumas respostas para as questões que suscitou! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, considero penoso ter de o fazer, mas se puder fazer distribuir também a declaração política que a bancada do Partido Socialista proferiu nessa altura, logo a seguir a essas declarações, agradecia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente — Ficam registadas as solicitações de ambas as Sr.as Deputadas. Vamos prosseguir o debate, cabendo a próxima intervenção ao Sr. Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, diria que as privatizações devem ser discutidas de forma serena e sem qualquer condicionalismo ideológico ou populismo partidário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sobre o condicionalismo ideológico, gostava de dizer ao Partido Comunista Português que o roubo não é da semana passada; para o Partido Comunista Português, é assim há 100 anos e, porventura, assim continuará nas próximas décadas! Nada de novo sobre essa matéria. Ao Partido Socialista, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, devo dizer que o CDS não marcou nenhum debate potestativo, pelo que, quando quiser saber a opinião do CDS sobre essas matérias, em tempo e na agenda que entender, o CDS dirá o que pensa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
11 DE OUTUBRO DE 2012 23 Portanto, perdemos, porventura, um tempo útil para discutirmos mais aprofundadamente e com maior rigor outras matérias que não estas onde tudo corre bem e de acordo com o interesse nacional. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, enquanto os Srs. Deputados da maioria parlamentar vão teorizando abstrações, há uma vida lá fora e há um País real que está a debater-se com uma situação completamente oposta àquela que os senhores aqui vêm apresentar. Então, os senhores vêm dizer que as privatizações são boas para o contribuinte e boas para as contas públicas? Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, os Srs. Deputados não sabem que, desde 1989 até agora, o dinheiro que as empresas privatizadas deram ao Estado português para abater na dívida pública, como diz a Sr.a Secretária de Estado, fez esse milagre de fazer com que a dívida pública passasse de 54,3% para 124% do PIB? Mas que mezinha vem a ser essa, das privatizações?! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E sabem, porventura, que os lucros das empresas privatizadas, todas elas, dos últimos seis anos até agora, foram para o capital privado que as comprou? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Os lucros? O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que os lucros dos últimos seis anos são o equivalente a tudo o que o Estado encaixou, de 1989 até agora? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados não têm algum embaraço, algum constrangimento de apresentar ao País uma solução que a vida concreta já demonstrou ser ruinosa? E vêm falar de transportes privatizados, Sr. Deputado? Vá dizer isso no seu distrito, nas aldeias que foram abandonadas com a privatização da Rodoviária Nacional!... Vozes do PCP: — Está quieto! Está quieto!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá dizer isso às zonas que, agora, estão a ser abandonadas pela CP na preparação para a tal concessão aos privados, que os senhores estão a aprontar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Riam-se, riam-se!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda agora, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos falava de trajetória sustentável das contas públicas, e nós perguntamos: que sustentabilidade é essa que depende de um parecer do Eurostat? Então, os senhores têm o défice pendurado — de 5% para 5,7% —, à espera que o Eurostat diga algo sobre aquele negócio do «toma lá, dá cá» de 1100 milhões de euros para a concessão da ANA, para se endividar e o dinheiro ser encaixado no Estado? Isto é que é sustentabilidade de contas públicas?! Esta máscara que os senhores fazem às contas públicas, que não é só de agora, é de há dezenas de anos, obrigando as empresas que os senhores tutelam a endividarem-se, a agravarem o serviço de dívida, a
I SÉRIE — NÚMERO 9 38 Percebemos a dificuldade. Para quem começa a falar da equidade fiscal, para quem começa a dizer que todos os anos desaparecem milhões de Portugal para os paraísos fiscais e, depois, tem a prática que tem este Governo, percebemos o incómodo Sr. Secretário de Estado. É que, ano após ano, desaparecem milhões de Portugal para os paraísos fiscais. E, depois, chega o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e faz-lhes uma amnistia. É verdade, o crime compensa! Fogem, não pagam impostos, e recebemo-los de braços abertos para pagarem menos impostos do que o que se pede a qualquer trabalhador! Nós percebemos o incómodo! A equidade fiscal deste Governo é, na prática, a de pedir 100 milhões de euros ao capital quando pede 3000 milhões de euros aos trabalhadores! É exatamente disso que falamos, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, fala em equidade social?! Haja algum decoro! Quem nos vê, lá em casa, quem sabe como este Governo lhe está a ir ao bolso percebe que isto é pura demagogia, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas outro grande anúncio que o Sr. Secretário de Estado fez hoje ao País, aqui, na Assembleia da República, é o de que, pela primeira vez em Portugal, haverá uma tributação sobre o património imobiliário de luxo! Sr. Secretário de Estado, isso só não aconteceu antes porque as bancadas que sustentam o Governo chumbaram as propostas do Bloco de Esquerda nesse sentido. Essa é que é a realidade! Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, se tivesse lido essas propostas, sabia que poderia ter ido muito mais além. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que o património de luxo não se fica pelo património imobiliário, Sr. Secretário de Estado. Há uma linha muito abrangente que vai para além disso, mas o Governo não vai onde poderia ir. Também não vai onde poderia ir nas taxas liberatórias. Sabemos bem o que é que o Governo faz com esta medida: ao dizer que não quer o englobamento das taxas liberatórias no IRS e, com isso, que a progressividade do IRS seja efetivamente realizada, o Governo — vamos fazer aqui um exercício —, num rendimento de mais-valias mobiliárias de 200 000 €, faz um perdão fiscal de 45 000 €, porque, em vez de taxar as mais-valias em sede de IRS em 49%, como deveria ser, diz agora, muito forte e com toda a coragem, que as vai taxar (imagine-se!) a 26,5%. Esta é a equidade social do Governo! Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda traz aqui uma verdadeira proposta para a equidade social, para que a taxação das mais-valias mobiliárias seja feita de acordo com a progressividade do IRS,... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... para que os tostões não sejam taxados da mesma forma que os milhões. Esta é a progressividade fiscal a que o Governo e a maioria fogem, porque, se houvesse algum decoro, algum enfrentamento desta demagogia, era aprovada a proposta do Bloco de Esquerda e não a do Governo. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 9 40 A banca e o sistema financeiro, que estiveram na origem da atual crise e que receberam colossais apoios públicos, e os grupos económicos, que, apesar da crise, continuam a apresentar fabulosos lucros, têm de ser chamados a pagar a fatura, não podem continuar a fugir às suas responsabilidades fiscais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Deputado. Exige-se ao Governo e à maioria PSD/CDS que tribute os ricos e poderosos de forma adequada e que, simultaneamente, alivie a insuportável carga fiscal que pretendem continuar a impor aos trabalhadores e ao povo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins para uma intervenção. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Hoje, estamos em presença do chamado «novo pacote fiscal» para 2012 e 2013, que se traduz em mais aumento de impostos. Esta é, aliás, a única receita que este Governo tem para a resolução dos problemas dos portugueses, uma receita que não é solução porque não se dirige a fazer crescer a economia mas, sim, a exaurir a economia. De resto, são apresentadas medidas para 2012 porque, como deveria ser assumido mas não o é, houve um falhanço completo na execução orçamental por parte deste Governo. Aplausos do PS.É importante a equidade, aliás, o Sr. Secretário de Estado usou várias vezes essa palavra, mas é preciso que essa equidade não seja meras palavras, é preciso que seja uma equidade efetiva e tem de ser assegurada. É preciso também saber se o sistema é justo e para que serve todo este bombardeamento fiscal que cria problemas de proporcionalidade relativamente ao esforço feito pelas empresas e pelas famílias. Por outro lado, bem sabe que, em termos de política fiscal, esta constante instabilidade ao nível das regras é tudo menos amiga do investimento, é tudo menos atrativa para as famílias, quer sejam ricas quer sejam pobres. Sr. Secretário de Estado, deve deixar aqui hoje claro qual é o encaixe que o Governo pretende arrecadar em cada uma das medidas do chamado «pacote fiscal adicional». Se tem estimativas, tem de as dizer no concreto, tem de dizer-nos, em termos rigorosos, quanto pretende o Governo arrecadar em 2012 e 2013, porque os portugueses merecem saber para que servem os seus sacrifícios. Diga-nos também quantos imóveis com um valor superior a 1 milhão de euros existem. Sr. Secretário de Estado, gostaria que me respondesse a esta pergunta para assegurar aos portugueses que esta medida não passa de mero fogo-de-vista, que é uma medida que o Governo diz que visa atingir os ricos mas que, afinal, não tem nenhum efeito concreto. Protestos do PSD. Por outro lado, o Governo mostra total insensibilidade quanto ao aumento do IMI, já que anunciou a eliminação da cláusula de salvaguarda. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores não puseram isso no Memorando?
11 DE OUTUBRO DE 2012 51 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, estava à espera que, na análise da Conta Geral do Estado de 2010, o Sr. Secretário de Estado relembrasse aqui alguns factos relevantes. O primeiro é, provavelmente, a maior fraude estatística que este País já conheceu: falo da Madeira, Sr. Secretário de Estado,... Aplausos do PS. ... de um dos partidos que suportam o Governo, e que, misteriosamente, é omitido, quer na sua intervenção, quer na intervenção do PSD, quer na do CDS. O que o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados do PSD e do CDS disseram foi que houve desvios muito significativos, mas, já agora, podiam ter dito aos portugueses que, uma parte muito significativa deles, se deve a uma fraude estatística ilegal, feita pelo Governo Regional da Madeira. Sr. Secretário de Estado, e isso, aparentemente, não o preocupa. Aplausos do PS. É um pequeno pormenor! Há um Governo Regional que mente e que comete uma ilegalidade estatística e o Secretário de Estado do Orçamento considera que é um pequeno pormenor! Tão pormenor que nem merece ser referenciado aqui, Sr. Secretário de Estado! Isso é preocupante. Mas não é só isto, Sr. Secretário de Estado: podia também ter falado de uma despesa com submarinos de 2 000 milhões de euros, que também esteve implicada no desvio da Conta Geral do Estado para 2010. Não falou, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do PS. Também não falou de outra coisa: segundo o INE, na execução orçamental, o défice foi de 6,8%. Ora, os 9,1% nada têm a ver com a execução orçamental mas com a Madeira e com o alargamento do perímetro orçamental, que, em bom rigor, não decorre da execução orçamental, Sr. Secretário de Estado. Também estava à espera que dissesse isto aqui. Para finalizar, Sr. Secretario de Estado, não nos fale de rigor orçamental, porque se há alguém nesta Sala que não tem qualquer credibilidade e que demonstrou ser profundamente incompetente quer na apresentação quer na execução do Orçamento, foi o Sr. Secretário de Estado! Portanto, Sr. secretário de Estado, tenha pudor aquando acusa outros de incompetência. Aplausos do PS. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.a Secretária de Estado? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, para pedir a sua intervenção nos excessos de linguagem de que este Parlamento se está a tornar useiro e vezeiro. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
11 DE OUTUBRO DE 2012 59 conjuntamente, a petição n.o 97/XII (1.a) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa (JCP), solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, e os projetos de resolução n.os 217/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, sub23 e sénior (BE), e 472/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS). Finalmente, será apreciada a petição n.o 99/XII (1.a) — Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013 I Série — Número 36XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 550 a 553/XII (2.a), do projeto de lei n.o 326/XII (2.a) e das propostas de lei n.os 120 a 122/XII (2.a). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS e outro, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição. Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) criticou o Governo pela apresentação de uma proposta de lei que reduz para 12 dias por cada ano de trabalho o valor das indemnizações em caso de despedimento, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Machado (PCP) e à interpelação do Sr. Deputado Luís Menezes (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) afirmou o apoio da maioria ao Governo para que 2013 seja o ano de reafirmação de Portugal na Europa e adiantou a esperança do contributo dos restantes partidos políticos para o repto que foi lançado sobre a discussão da reforma do Estado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), António Braga (PS) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) acusou o Governo de seguir uma política de favorecimento do setor financeiro, nomeadamente através da injeção de capital público no Banif. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento que lhe foi colocado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) insurgiu-se contra o facto de o Governo não ter acautelado o interesse público na operação de recapitalização do Banif e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Paulo Sá (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com o protocolo assinado pelo Governo com instituições bancárias com vista à criação de
I SÉRIE — NÚMERO 36 2 uma linha de crédito destinada a financiar projetos no âmbito da agricultura e das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Luís Fazenda (BE), Pedro Lynce (PSD) e João Ramos (PCP). Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 534/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e da petição n.o 180/XII (2.a) — Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Cristóvão Norte (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 520/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Semedo (BE), João Serpa Oliva (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Foi ainda apreciado o projeto de resolução n.o 513/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS). Intervieram os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Cristóvão Norte (PSD), Luís Fazenda (BE), João Paulo Viegas (CDS-PP) e João Ramos (PCP). No final, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) informou a Câmara que o Grupo Parlamentar do PCP não irá recorrer do Despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República que deferiu a reclamação, apresentada pelo PSD, contra inexatidão contida no Decreto da Assembleia da República n.o 110/XII — Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
4 DE JANEIRO DE 2012 7 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria de lhe dizer que, da nossa parte e da parte do Governo, pode ter a seguinte garantia: não obstante a postura do Partido Socialista no final do ano de 2012 e, pelos vistos, no início do ano de 2013, com esta maioria haverá certamente espaço para o diálogo, para a concertação social e para aquilo que deve ser uma tarefa de todos, sem taticismos eleitorais, sem querer ter nuances de última hora para tentar tirar dividendos políticos, sem pensar em eleições autárquicas, mas pensando, em primeiro lugar, no País. É isso que o Eng.o João Proença tem feito. Era bom que os senhores seguissem o exemplo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostei de o ouvir hoje e também gostei de o ouvir ontem, sabe, Sr. Deputado? Mas o Sr. Deputado não ouviu bem a conferência de imprensa do líder da UGT. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvi, sim. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não, não ouviu. Não ouviu, certamente! Antes de responder à sua questão, que agradeço, deixe-me dizer que o Sr. Deputado Nuno Magalhães, da mesma forma que o Sr. Deputado Luís Montenegro, à semelhança do Primeiro-Ministro, Passos Coelho, e do líder do CDS-PP, Dr. Paulo Portas, fazem lembrar aquele sketch dos anos 80, do Sr. Feliz e Sr. Contente, mas desta vez para desgraça do País. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Oiça, Sr. Deputado, que vai perceber o que quero dizer-lhe. O Ministro Miguel Relvas disse que fazia a privatização da RTP até ao final do ano passado. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sr. Deputado, tenha calma! O CDS diz: «Nem pensar!». O PSD diz que este é o melhor Orçamento do mundo; o CDS tem muitas dúvidas. Ou não tem? Vozes do PS: — Tem, tem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O PSD está de acordo com a mensagem do Presidente da República; eu ouvi, da parte do CDS-PP, muitas dúvidas e hesitações naquela resposta. O Primeiro-Ministro queria avançar com a taxa social única e o CDS nem por isso. Agora, o Governo quer acabar com o fumo em todo o País; o PP está contra. Ainda hoje de manhã, o Ministro Paulo Portas disse que quer para Portugal condições semelhantes às de outros países, coisa que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não querem. Queixas de não ouvir têm os senhores, porque todos nós ouvimos o líder do CDS-PP queixar-se que não era ouvido no Governo! E, portanto, têm de tratar internamente, na coligação, entre vós, esta questão de quem é que ouve quem, porque estamos cada vez mais convictos de que cada vez mais VV. Ex.as não se entendem! Relativamente ao Memorando, disse que a questão das indemnizações foi assinada pelo Governo do Partido Socialista e que agora o Governo manteve. Mentira, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tem consigo a primeira versão do Memorando? Mas olhe que eu tenho! E o que a primeira versão do Memorando diz...