1750II SÉRIE — NÚMERO 75RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A freguesia de Frende, do Município de Baião, encontra-se precariamente abastecida de água, não tendo mais do que dois fracos fontenários, em consequência das características dos respectivos terrenos.A solicitação da Câmara, foi elaborado pelos Serviços de Hidrologia do Porto um estudo para a solução do problema, o qual não teve a aprovação dos competentes serviços sediados em Lisboa e, consequentemente, a população de Frende continua a ter um insuficiente e sanitariamente duvidoso abastecimento de água.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, nos sejam fornecidas informações sobre o problema do abastecimento de água da população da freguesia de Frende, Município de Baião, distrito do Porto.Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Andrade — Adelino Teixeira de Carvalho — Beatriz Cal Brandão — Menezes Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça que nos sejam prestadas informações (rápida e objectivamente) sobre a projectada Casa da Justiça de Baião, no distrito do Porto, para a qual foi adquirido em 1975 um terreno no centro da vila, tendo em 1977 sido elaborado o respectivo programa base, executado pelo projectista contratado para o efeito.Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Andrade — Adelino Teixeira Carvalho—Beatriz Cal Brandão — Menezes Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas nos sejam prestadas as "seguintes informações:a) Quais os estudos feitos ou em elaboração para a construção do edifício dos Paços do Concelho do Município de Baião?b) Que se passa com os programas de habita-ções sociais, tratados por intermédio do Fundo de Fomento de Habitação, relativamente a um projecto de 28 fogos solicitado em Junho de 1977 pela Câmara de Baião e também a um projecto de um bloco de 11 habitações elaborado pelo mesmo Município e ao abrigo do Decreto — Lei n.° 817/76?c) Que se passa relativamente a um programade 16 habitações pré — fabricadas, cuja colocação foi há largos meses iniciada, e que por «desaparecimento» da empresa construtora o trabalho já feito se está a degradar visivelmente, em consequência da interrupção, igualmente localizado no Município de Baião?d) Que se passa com os «centros cívicos» paraas freguesias de Santa Cruz do Douro e Gove, no Município de Baião, de que há mais de um ano foram apresentados anteprojectos à Circunscrição de Urbanização do Norte?e) Há três anos consecutivos que a Junta Autó-noma de Estradas promete e tem em plano a pavimentação do caminho municipal n.° 1442 (entre a estrada nacional n.° 108 e Mirão) e da estrada municipal n.° 582 (entre a estrada nacional n.° 321 e Vila Moura), no Município de Baião. Estas estradas encontram-se cada vez mais intransitáveis e seria interessante saber para quando está prevista a sua conveniente reparação.Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Andrade — Adelino Teixeira de Carvalho — Beatriz Cal Brandão — Menezes Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Considerando que a descarga de peixe pescado pelos barcos que operam em Cabanas, Santa Luzia e Tavira é feita na lota de Tavira, a partir do rio Gilão;2 — Considerando que é absolutamente indispensável garantir a não existência de maus cheiros na zona de descarga (bem como em todo o rio) e ainda que a água utilizada para deitar por cima do peixe não seja poluída;3 — Considerando que, presentemente, existe uma estação de tratamento de esgotos em Tavira, mas que não funciona porque ainda não existe canalização adequada para conduzir os esgotos, o que prova bem a falta de planeamento e eficiência existentes a vários níveis;4 — Considerando que de tal situação resulta uma grave poluição de todo o rio e ambiente, em particular junto da lota, pois é aí que se fazem as descargas dos esgotos.