13 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007INICIATIVAS LEGISLATIVAS – 2.a/XPROJECTOS DE LEIN.o Iniciativa  Assunto Relator Situação 314/X-2.a PSD Baixa 8.a Comissão 25.Set.2006 Cria o Sistema Nacional de Avaliação das Escolas do Ensino Básico e SecundárioBE Cecília Honório Relatório e Parecer aprovado reunião de 26.Out.2006 320/X-2.a PSD Baixa 1.a-8.a Comissão 16.Out.2006 Combate à corrupção e defesa da verdade desportivaOs Verdes Francisco Madeira Lopes Relatório e Parecer aprovado reunião de 28.Nov.2006 321/X-2.a PSD Baixa 1.a-8.a Comissão 16.Out.2006 Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional PS Fernando Cabral Relatório e Parecer aprovado reunião de 28.Nov.2006 323/X-2.a Os Verdes Baixa 8.a Comissão 19.Out.2006 Cria o subsídio escolarPSD Fernando Antunes Relatório e Parecer aprovado unanimidade em 22.Nov.2006 347/X-2.a PCP Baixa 8.a Comissão 2.Fev.2007 Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário para o ano lectivo de 2007/2008 PS João Bernardo6.Fev.2007 Relatório e Parecer aprovado unanimidade em 7.Março.2007 391/X-2.a PCP Baixa 1.a e 8.a Comissões, sendo competente a 1.a em  11.Julho.2007 Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual -------------------- Aprovado na Generalidade conjuntamente com a proposta de Lei n.o 141/X 12.Jul.2007 397/X-2.a PCP Baixa 8.a Comissão 20.2007.2007 Cria o Conselho Nacional para as tecnologias da Informação e da Comunicação PS Victor Hugo Salgado 27.Julho.2007 Relatório e Parecer Agendado para reunião de 25.Set.2007 398/X-2.a PCP Baixa 8.a Comissão 20.2007.2007 Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação PSD Relatório e Parecer Agendado para reunião de 25.Set.2007PROPOSTAS DE LEIN.o Iniciativa  Assunto Relator Situação 99 X-2.a Gov  «Orçamento do Estado para 2007» Luiz Fagundes Duarte Relatório e parecer enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em 31.Out.2006 126 X-2.a Gov  «Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior» PSD Sérgio Vieira 17.Abril.2007 Aprovada 134 X-2.a Gov  «Grandes Opções do Plano para 2008» PSD Ana Zita Gomes 29.Maio.2007 Relatório e parecer enviado à COF em 22.Maio.2007 140 X-2.a Gov Baixa 8.a Comissão 23.Maio.2007 «Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário» PS Odete João 29.Maio.2007 Baixa Especialidade 8.a Comissão em 5.Julho.2007 141 X-2.a Gov Baixa 1.a e 8.a Comissões 23.Maio.2007 «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o código da Propriedade industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro» PS Teresa Portugal 29.Maio.2007 Relatório/parecer 20.2006.2007 148 X-2.a Gov  «Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior»  PSD Pedro Duarte 27.Junho.2007 Aprovada