41 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Numa breve nota de direito comparado, cumpre referir o seguinte:— Em Espanha desde 2007 que a lei eleitoral geral foi alterada no sentido de permitir aos invisuais exercerem o seu direito de voto sem dependerem de terceiros, por recurso a boletins de voto específicos, em tinta e em Braille; o exercício deste direito, contudo, pressupõe uma manifestação de vontade prévia do eleitor invisual junto do Ministério do Interior; — Em França existem igualmente normas que garantem a igualdade dos direitos e das oportunidades, a participação e a cidadania das pessoas com deficiência, determinando em concreto que os mesmos devem poder votar de forma autónoma, qualquer que seja a sua deficiência; as pessoas que se desloquem em cadeiras de rodas, em especial, devem poder entrar, circular e sair dos locais de voto em condições normais, devendo existir cabinas de voto e urnas que lhes sejam acessíveis; — No Reino Unido é garantido aos cegos o direito de se fazerem acompanhar por terceiro, que auxilie o seu voto, mas, além disso, estão disponíveis nas assembleias de voto boletins de voto tácteis e versões em fontes aumentadas, existindo ainda a faculdade de se requerer o voto postal; a lei garante ainda a acessibilidade aos locais de voto dos eleitores em cadeira de rodas, além de existir uma página com informações sobre os direitos dos eleitores com deficiência, as quais estão disponíveis em Braille, em áudio e em várias línguas.Num ano em que existem vários actos eleitorais — dos quais um até já foi levado a efeito — o mais importante, no entender do CDS-PP, é garantir a autonomia do voto dos invisuais e o acesso autónomo e circulação, dentro das assembleias de voto, às pessoas de cadeira de rodas.Para tanto, introduzir-se-ão as disposições julgadas pertinentes na Lei Eleitoral para o Presidente da República.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 33.o, 74.o e 86.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 377A/76, de 19 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 445-A/76, de 4 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 456-A/76, de 8 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 472-A/76, de 15 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 472-B/76, de 15 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 495-A/76, de 24 de Junho, pela Lei 69/78, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 45/80, de 4 de Dezembro, pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 110/97, de 16 de Setembro, pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, pela Lei Orgânica n o 3/2000, de 24 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2005, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 33.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Compete ao presidente da câmara, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.Artigo 74.o (»)1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 87.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de