II SÉRIE-A — NÚMERO 126 86 2. A transferência dos direitos abrangidos para a titularidade da entidade expropriante ou, no caso de alienação, para a entidade adquirente. Artigo 40.o Alienação por razões de interesse local 1. A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso, por concurso público, de área ou áreas limitadas de baldio, tendo por base o preço do mercado: a. Quando o baldio confrontar com limite da área de povoação e a alienação for necessária à expansão do respetivo perímetro urbano; b. Quando a alienação se destinar à instalação de unidades industriais, de infraestruturas e também de empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local. 2. As parcelas sobre que incidam os direitos a alienar não podem ter área superior à estritamente necessária ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expansão urbana, não podem exceder 1500 m2 por cada nova habitação a construir. 3. Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de áreas de terrenos baldios não pode ser transmitida sem que a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações emita informação prévia sobre a viabilidade da pretensão, nos termos do disposto no regime jurídico do urbanismo e da edificação. 4. A alienação de partes de baldios para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, nos termos da alínea m) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 23.o. 5. Na situação referida no número anterior não é permitida a sua posterior alienação a terceiros, a não ser que se processe a título gratuito e para os mesmos fins, mantendo-se a condição de reversão. Artigo 41.o Expropriação 1 Os imóveis comunitários, incluindo os baldios, são expropriáveis por utilidade pública no todo ou em parte. 2 À expropriação aplica-se o disposto no Código das Expropriações, com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 Não pode ser requerida a declaração de utilidade pública sem que, previamente, a entidade interessada diligencie no sentido de adquirir o baldio por via de direito privado. 4 A assembleia de compartes dispõe do prazo de 60 dias para se pronunciar sobre a proposta de aquisição. 5 A proposta de expropriação deve ser documentada com descrição precisa e clara do que se pretender expropriar, incluindo a situação, o desenho topográfico, as confrontações, a área, a justificação da indemnização proposta e a declaração precisa dos fins da expropriação. 6 No cálculo da indemnização deve ser tomado em consideração não só o grau de utilização efetiva do baldio, como as vantagens propiciadas à comunidade local pela afetação do terreno aos fins da expropriação, não podendo, no entanto, daí resultar um valor inferior ao decorrente da aplicação do princípio da justa indemnização devida por expropriação. Capítulo III Outros imóveis comunitários Artigo 42.o Âmbito 1 O presente capítulo aplica-se aos outros imóveis comunitários, definidos na alínea e) do artigo 2.o.