31 DE MARÇO DE 2016 21 O PSD considera, pois, que a devolução dos hospitais das misericórdias permite a obtenção de importantes ganhos de saúde às populações, consubstancia o reconhecimento da importância estratégica do setor social e solidário e diminuirá os encargos para o SNS, o mesmo é dizer, para os contribuintes portugueses. Na verdade, essas transferências não só não põem em causa a prestação de cuidados de saúde às populações locais, como inclusivamente a aumentam, direta e indiretamente, por via da prossecução dos seguintes objetivos:  Melhoria da qualidade e do acesso das populações à prestação de cuidados de saúde, nomeadamente em áreas específicas em que existam necessidades a satisfazer, tanto a nível de consultas como de cirurgias;  Reforço da articulação com outras unidades e serviços do Serviço Nacional de Saúde;  Desenvolvimento da prestação de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos;  Reforço da sustentabilidade do SNS, melhorando a eficiência, através da redução de custos e do aumento dos serviços de saúde disponíveis para a população. Nesta conformidade, o XIX Governo Constitucional devolveu às misericórdias locais, em 2014, a gestão dos Hospitais de Serpa, de Anadia e de Fafe que haviam sido nacionalizados há cerca de quatro décadas. Outrossim, o mesmo executivo constituiu, por via do Despacho n.o 13001-A/2014, de 24 de outubro, uma Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias, a fim de monitorizar a execução dos acordos de cooperação que, até ao presente, determinaram a gestão dos Hospitais de Serpa, de Anadia e de Fafe pelo setor social. Essa Comissão de Acompanhamento foi, entretanto, incumbida, já pelo atual Governo, de efetuar a avaliação dos referidos acordos de cooperação, a fim de determinar se os mesmos resultaram em benefícios para o Estado e para as populações locais. A este respeito, o PSD considera que o processo que permitiu a devolução dos Hospitais de Serpa, de Anadia e de Fafe às misericórdias respetivas ainda está no seu início, pois que, desde então, decorreu apenas pouco mais de um ano, razão pela qual importa que a monitorização dos acordos de cooperação não constitua um eventual expediente apenas destinado a sacrificar a acessibilidade à saúde das populações a preconceitos ideológicos que há muito deveriam estar ultrapassados em países democráticos, pluralistas e inclusivos. Aliás, não parece ser de ignorar que a própria União das Misericórdias Portuguesas veio já declarar publicamente, no início deste ano, que a devolução daqueles hospitais às misericórdias tem apresentado resultados globalmente positivos, desde o significativo aumento do número de consultas e de cirurgias asseguradas às populações à criação de mais postos de trabalho. Neste contexto, considera o PSD que a Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias deve efetivamente cumprir a missão para que foi criada, isto é, para monitorizar o cumprimento dos acordos de cooperação que procederam à devolução dos Hospitais de Serpa, de Anadia e de Fafe para as misericórdias respetivas, não se procurando gerar artificialmente uma incerteza naqueles estabelecimentos de saúde, designadamente ao nível dos seus profissionais e das populações por eles servidas, cujo resultado não seria outro senão o da – aí sim – degradação dos próprios cuidados de saúde dos Portugueses. Assim, afigura-se presentemente ser de não reverter a recente devolução do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, do Hospital de S. José de Fafe e do Hospital de S. Paulo, em Serpa, às misericórdias respetivas, sem prejuízo de se assegurar uma efetiva e exigente monitorização do cumprimento das obrigações assumidas por aquelas instituições sem fins lucrativos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que:1. Mantenha, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro: a) O Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, sob a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Anadia; b) O Hospital de S. José de Fafe sob a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Fafe;