22 DE MARÇO DE 2017 89 recorrentes, delegados, testemunhas e peritos) gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos seus atos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Ao mesmo tempo, essas pessoas têm a liberdade de se corresponder com o Tribunal e a liberdade para viajar com a finalidade de comparecer em diligências do processo, podendo o referido Tribunal levantar a imunidade a todo o tempo. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Os Estados-membros do Conselho da Europa, signatários do presente Acordo consideram que no sentido de alcançar melhor os objetivos da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de novembro de 1950 será aconselhável conceder determinadas imunidades e facilidades às pessoas intervenientes em processos perante o Tribunal, através de um novo Acordo, o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Este novo Acordo aplica-se, de acordo com o artigo 1.o, a quaisquer pessoas que intervenham, na qualidade de partes, representantes ou consultores de uma parte, em processos instaurados perante o Tribunal e às testemunhas e aos peritos convocados pelo Tribunal e a outras pessoas convidadas pelo Presidente do Tribunal para intervirem nos processos. Estas pessoas gozam de imunidade de jurisdição relativamente a declarações, orais ou escritas, documentos ou outras provas por elas apresentados perante o Tribunal. Importa referir que esta imunidade não se aplica relativamente à comunicação fora do Tribunal das declarações feitas ou dos documentos ou provas apresentados perante o Tribunal (artigo 3.o). O Acordo garante o compromisso das Partes Contratantes em não dificultar a livre circulação e deslocação das pessoas acima referidas e a autorizar o regresso ao seu território de origem desde que não passem 15 dias consecutivos a contar da data em que a sua presença deixou de ser requerida pelo Tribunal (artigo 4.o). A imunidade que é concedida às pessoas é apenas para lhes assegurar a liberdade de expressão e a independência necessárias ao exercício das suas funções, tarefas ou deveres, ou dos seus direitos em relação ao Tribunal. Esta imunidade pode ser levantada pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido de qualquer Parte Contratante ou de qualquer pessoa interessada (artigo 5.o). As Partes Contratantes assumem que nada no Acordo deverá ser interpretado no sentido de limitar ou derrogar qualquer uma das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes ao abrigo da Convenção ou dos seus protocolos e que o mesmo se encontra aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados (artigos 6.o e 7.o). O Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês a contar da data em que dez Estados-membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados ao presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, ou na data de entrada em vigor do Protocolo n.o 11 à Convenção, consoante o que ocorrer mais tarde (artigo 8.o). Ao mesmo tempo fica também previsto que qualquer Parte Contratante pode, aquando do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente Acordo a um ou mais territórios especificados na declaração e cujas relações internacionais são por ela asseguradas ou em nome dos quais está autorizada a assumir compromissos (artigo 9.o). O Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado e qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciá-lo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, produzindo essa denúncia efeitos seis meses após a data da receção da respetiva notificação pelo Secretário-Geral (artigos 9.o e 10.o). PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Tratando-se de reforçar, pela presente iniciativa, as imunidades e liberdade de circulação das pessoas que intervenham, a qualquer título, nos processos instaurados no Tribunal, aqui entendido como abrangendo