13 DE ABRIL DE 2012 27 O primeiro é o de que não é lícito disfarçar objeções políticas envergonhadas, que não se quer assumir, com argumentos de constitucionalidade, para mais manifestamente infundados, como os que já foram levantados contra este Tratado, esquecendo normas que na Constituição foram introduzidas justamente para permitir o exercício, em comum, de certos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia, ou querer disfarçar questões substanciais, como a discussão sobre o timing ou o momento da ratificação, tal como não será ainda politicamente coerente ou sequer juridicamente conforme com o Tratado aprovar uma disposição que prevê a introdução de limites para o défice orçamental e depois querer que eles sejam consagrados numa norma que poderia ser alterada em cada ano pela mesma maioria que aprova o Orçamento de Estado,... Aplausos do PSD.... isto é, pretender que tal pretenso limite pudesse ser rasgado segundo as conveniências da maioria orçamental do momento. A meu ver, isso não seria sequer conforme com a letra ou o espírito do Tratado em causa. O segundo ponto é para sublinhar a evidente impossibilidade e o total irrealismo de uma reabertura do processo negocial sobre o Tratado para nele incluir atos ou celebrar tratados adicionais, proposta de reabertura do processo negocial esta que, a ser aprovada pela Assembleia da República, só poderia ter como efeito deixar Portugal de fora do amplo consenso europeu, faltando ao seu compromisso político e numa posição incompreensível para os nossos parceiros que têm contribuído para o nosso programa de ajustamento. Não é realista ou viável querer à última hora reabrir o processo negocial deste Tratado para aprovar outros tratados, obstando ao cumprimento do que foi um compromisso político internacional do nosso Estado. Compreende-se — qualquer cientista político o explica e os portugueses compreendem-no bem — a necessidade tática de apresentação de tais propostas, numa tentativa de demarcação e distinção que é sentida pelo maior partido da oposição No entanto, o que já ninguém compreenderia seria que tal pequena necessidade tática se metesse no caminho do interesse nacional e do cumprimento dos compromissos de Portugal. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Aliás, várias das preocupações que o Partido Socialista avança na sua proposta de resolução estão já contempladas no Tratado. Por estas razões, e designadamente pelo esse irrealismo e inviabilidade de reabertura do processo de negociação do Tratado, a resolução apresentada pelo Partido Socialista não pode merecer o acordo do PSD. Contudo, tal não impede — antes pelo contrário, torna mais premente — a necessidade de um reforço do consenso político nacional em torno dos grandes temas da integração europeia. É fundamental um amplo consenso nacional na política europeia, na linha da melhor tradição da democracia portuguesa. Justamente por isso é público que o Governo propôs a elaboração, pelos partidos com assento parlamentar na Assembleia da República, de uma resolução comum que, partindo dos pontos que são objeto de consenso, desse denominador comum, consagrasse orientações programáticas partilhadas, e o PSD, insistentemente, convidou o Partido Socialista para negociar e discutir os termos de um tal projeto de resolução. Ainda não foi possível obter o acordo para essa resolução comum, mas não é tarde demais. Se, depois de meses de negociação e da obtenção de difíceis consensos entre 25 Estados-membros da União Europeia, o Partido Socialista entendeu que estava ainda a tempo de propor um tratado adicional complementar ao Tratado acordado, não será também com certeza ainda tarde para, nesta Câmara, se encontrar a convergência num projeto de resolução em torno dos pontos relativos ao presente Tratado que são partilhados pelos três maiores partidos portugueses, deixando para já de lado os restantes pontos, como propostas de novos tratados complementares ou adicionais. Não será também ainda tarde, portanto, para, com base nessa resolução comum, manter e reafirmar o amplo consenso em torno das opções nacionais sobre a política europeia.