I SÉRIE — NÚMERO 77 60 Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, 18 de janeiro, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia, fixada pelo PSD, a apreciação do Projeto de Lei n.o 480/XV/1.a (PSD) — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. Peço desculpa pelo meu humor, mas tenho-me controlado. O Sr. Deputado Paulo Pisco, que está a fazer sinal à Mesa, quer intervir? O Sr. Paulo Pisco (PS): — Não, Sr. Presidente. É apenas para pedir o registo da minha presença uma vez que não o consegui fazer a tempo. O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, não costuma chegar assim tão atrasado à história. O Sr. Paulo Pisco (PS): — De vez em quando acontece, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Resta-me desejar bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 14 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a: Foi uma alteração operada à Lei n.o 27/2006, através de um «cavaleiro orçamental» (Lei n.o 55/2010, de 31 de dezembro), que permitiu que o processo de execução fiscal viesse posteriormente, com a concomitante atribuição de competência à Autoridade Tributária, a ser utilizado para a cobrança dos créditos das concessionárias decorrente do não pagamento de taxas de portagens, vale o mesmo dizer, para a arrecadação coerciva de receitas (de entidades) privadas. Entendo que um tal regime constitui uma inadmissível entorse à natureza e propósito do processo de execução fiscal, qual seja o de arrecadar receitas para a satisfação do interesse público, ao mesmo tempo que inegavelmente contribui para a depreciação da imagem do Estado e das entidades que o compõem, quando os cidadãos assistem à afetação de meios humanos e materiais, públicos, para a cobrança de receitas que são, afinal, destinadas a entidades privadas. Ora, não só tal constitui uma violação do princípio da igualdade (a que título se concedem a algumas entidades privadas vantagens que são inacessíveis às demais, inclusive outras concessionárias de serviços de interesse público?), como inevitavelmente isso se traduz igualmente numa substancial diminuição das garantias de defesa dos cidadãos, que resulta, aliás, óbvia quando cotejada com a ordinária tramitação da cobrança de créditos privados. O propósito de retirar à Autoridade Tributária o ónus/competência em causa merece, pois, a minha simpatia e, mais do que isso, concordância. O modo, porém, como o BE, como amiúde sucede, materializa a sua pretensão, sem cuidar de acautelar, sequer minimamente (leia-se, simplesmente, nada prevê no diploma), eventuais pretensões indemnizatórias das entidades que, com base no regime vigente — com o qual não concordamos, mas que existe e do qual decorrem direitos e obrigações —, celebraram contratos com o Estado, impede-me de aderir, sem reservas, a um projeto de lei que carecerá, assim, de imprescindível densificação. Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Filipe Neto Brandão.——— Relativa aos Projetos de Lei n.o 5/XV/1.a, 74/XV/1.a, 83/XV/1.a e 111/XV/1.a [votado na reunião plenária de 9 de dezembro de 2022 — DAR I Série n.o 64 (2022-12-10)]: