5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(17)dependência recíproca entre a actividade científica e aquilo que se defende, e vice-versa, sobretudo em escolas com uma certa tradição, com uma certa autoridade, penso que isso poderia ter perigos. Julgo que se deve seguir o conselho de sobrestar nesta matéria e vermos melhor as coisas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir, queria colocar 2 problemas: primeiro, tenho as maiores dúvidas em que esta discussão seja inteiramente regimental. Não vou, no entanto, pôr isso à discussão. De qualquer maneira, tratando-se da introdução de um novo problema, julgo que estamos, de certa forma, a perder tempo, na medida em que todos os Srs. Deputados estão a pensar em voz alta, fazendo assim a reflexão que naturalmente fariam fora daqui, no caso de esta proposta ter sido apresentada atempadamente. Portanto, julgo que esta discussão não deveria prosseguir nem sequer deveria ter tido lugar, e, dada a pertinência, inegável, da proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira ...Intervenção imperceptível do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).A dúvida posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, a que ninguém negará pertinência, deveria ser discutida posteriormente, quando os Srs. Deputados já tivessem tido tempo de reflectir sobre ela.Srs. Deputados, julgo que a Mesa, de futuro, seguirá esse critério em relação a dúvidas desse tipo que venham a introduzir-se na discussão, sem estarem previstas nas propostas de alteração das diversas forças políticas.Estão inscritos ainda os Srs. Deputados Almeida Santos e Amândio de Azevedo. Sr. Deputado Almeida Santos, faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, antes do mais, não estou de acordo consigo na interpretação de que não poderíamos mexer neste artigo. Mexemos na epígrafe, bastava isso para podermos mexer nele, e, em relação ao n.° 2, há uma proposta concreta da FRS. Não me parece que esteja posta de parte a possibilidade de mexer no n.° 2, sem ter de mexer no n.° I. Temos, sem forçarmos muito, a porta aberta para tal.O Sr. Dr. Costa Andrade fez uma interpretação que, se me permitisse, não considerava muito gramatical: "outra função pública ou privada remunerada". Quer dizer, proibiria qualquer função pública, e, quanto às privadas, seriam só as remuneradas. Era essa a sua interpretação, penso eu. Não me parece, porque aqui a função pública remunerada coincide com função ...O Sr. Costa Andrade (PSD): — Permite-me? Sr. Deputado Almeida Santos, disse que era uma interpretação possível. A partir daí o que temos é de fixar o sentido. Mais importante do que interpretar a Constituição que está é criarmos um sentido para o texto que irá ficar, este ou outro. Era uma interpretação possível, mas não me bateria por ela, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): — Respeito a sua interpretação, mas, permitirá que tenha esta opinião, não a considero possível.O segundo ponto é este: custar-me-ia muito queficasse referida a função docente, por forma que qualquer juiz pudesse ser professor de uma escola agrícola, ou professor de uma escola primária. Às tantas, resolvia-se que podia ser professor de aldeia e deslocava-se para fazer umas sentenças no tribunal. Portanto, função docente, nunca. Ou é restrito à docência de faculdades de direito, ou, então, nada. Sinceramente, esta é a minha primeira reacção.Julgo que podíamos fixar-nos em alguns pontos: a função privada, penso que estamos todos de acordo, deve ser proibida, remunerada ou não. Privado, nunca. Por que é que há-de exercer funções privadas? Sem prejuízo de impedirmos os juízes de levarem os filhos ao liceu, porque aqui a função é em sentido técnico e não uma actividade qualquer.Quanto à função pública, penso que teríamos de proibi-la quando remunerada e não remunerada, nos dois casos, e abrir apenas a hipótese do exercício da docência nas faculdades de direito. E, ainda aqui, talvez fizesse uma distinção, se concordassem em relação a 2 tribunais. A meu ver, só se justifica em relação ao Tribunal Constitucional e em relação ao Supremo Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Administrativo.Teríamos de fazer uma distinção em relação a estes 2 tribunais, já que não estou muito a ver como é que um juiz da relação, ou da l.a instância, ou do Tribunal de Família, pode ser, ele próprio, professor de Direito. Então, não faz nem uma coisa nem a outra, dá aulas e não dá sentenças, ou dá sentenças e não prepara as aulas.Esta é a minha reflexão e, dito isto. depois veríamos o que havíamos de fazer, segundo a redacção.O Sr. Costa Andrade (PSD). — Ainda uma interrupção ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: —=• Sr. Deputado Costa Andrade, faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — No espírito da proposta do Sr. Deputado talvez se pudesse fazer uma redacção como esta: "Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada." E depois, em número, que seria o n.° 2 ou o n.° 3: "O disposto no n.° 1 não se aplica aos juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo [...] em relação ao exercício de funções não remuneradas nas faculdades de direito."Ficava, assim, em absoluto, o exercício de qualquer função pública ou privada claramente delimitado à execução. Seria uma solução.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria manifestar a minha concordância com a proposta do Sr. Presidente —que já não é oportuna— e dizer que é extraordinariamente difícil ao plenário da Comissão estar a explorar, pela primeira vez, uma certa matéria. Além disso, não estamos a trabalhar sobre nenhuma proposta concreta. Considero que este é um mau método de trabalho na Comissão.Já agora, gostaria de dizer que considero extremamente difícil a modificação deste preceito. As intervenções que já foram feitas demonstram-no. Começa--se a puxar por aqui e por acolá e não se encontra um fio condutor. Lembrei-me, por exemplo, que também