II SÉRIE-A — NÚMERO 24 76 A presente iniciativa deu entrada a 22 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 29 de novembro. Os Grupos Parlamentares têm competência para apresentar estas iniciativas, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes fundamentam as suas iniciativas demonstrando preocupação com o cumprimento dos objetivos firmados para a economia circular, com a gestão racional dos recursos naturais, com a redução da carga poluente, entre outros. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem propor que as garantias dadas pelos fabricantes de grandes e pequenos eletrodomésticos, viaturas e dispositivos eletrónicos tenham a duração mínima de dez anos. Por sua vez, Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza vem propor uma distinção entre «garantia comercial» e «garantia de durabilidade», sendo que esta última teria como efeito a garantia de reparação dos equipamentos elétricos e eletrónicos. Já o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende alterar a redação do artigo 3.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril. Ora, na redação atual o diploma prevê que «as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.». A iniciativa do Bloco de Esquerda pretende alterar este prazo constando apenas cinco anos. O Grupo Parlamentar «Os Verdes» também pretende alterar os artigos 3.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, todavia de forma diferente, uma vez que propõe um alargamento do prazo para cinco ou dez anos. 3. Enquadramento legal nacional e internacional A nota técnica do Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional e internacional (nomeadamente em Espanha e França) desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não se verificou a existência de outras iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a dos projetos de lei ora em apreciação. 5. Apreciação dos requisitos formais Neste âmbito são de ressalvar as sugestões que constam da nota técnica do Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a – cfr. pág. 8: «Assim, sugere-se o seguinte título, tomando ainda em consideração a identidade entre o título e o objeto da iniciativa: ‘Medidas de promoção da durabilidade dos equipamentos para combater a obsolescência programada’.» E, ainda,