I SÉRIE — NÚMERO 61 58 O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, agradecendo-lhes por trazerem este tema a debate, sendo que, nesta temática, o PAN entende que é importante que não nos coloquemos em nenhuma trincheira. Não podemos confundir o direito à gratuitidade do ensino e o direito à educação, desde logo, com o direito à liberdade de aprender e de ensinar em ligação com os contextos de vida de cada família e de cada criança, cujas necessidades podem levar a que, efetivamente, tenham de recorrer ao ensino particular sem que isso queira dizer que tenham capacidade financeira para suportar tudo o resto que daí advém. O que não podemos aceitar é que num contexto de inflação, por um lado, e de um País que continua a funcionar a duas velocidades, por outro, tenhamos realidades diferentes, com municípios que já têm capacidade, por exemplo, para apoiar com manuais os alunos que estão no privado e outros municípios que não têm essa capacidade, havendo, assim, uma clara desigualdade entre crianças e jovens que estão no sistema de ensino. Acontece, também, que os cadernos de apoio nem sequer são gratuitos para os alunos do ensino público. Portanto, o suprimento de algumas necessidades fica, mais uma vez, à mercê da vontade dos municípios e, mais uma vez, temos um País a duas velocidades. O Sr. João Dias (PCP): — E o que é que os impede? Ora essa! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Importa ainda dizer que esta medida de alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao privado também tem um cariz ambiental, porque a reutilização dos manuais pode ter, de facto, um papel importante na pegada ambiental, a par da justiça social. Assim, não podemos olhar com preconceitos ideológicos para esta matéria sob pena de falharmos perante famílias que possam necessitar e, também, de falharmos nas metas de reutilização e da economia circular, com que nos comprometemos. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários e dizer que o facto de o Livre não acompanhar os seus argumentos não significa, antes pelo contrário, que respeite menos o seu ato de cidadania ou que agradeça menos terem trazido este debate à Câmara. No entanto, o entendimento que o Livre faz dos princípios constitucionais que são citados na petição é inteiramente diferente, e até divergente, daquele que os peticionários fazem. O princípio da igualdade deve ser assegurado dando oferta e possibilidade de o ensino público chegar a todo o País e a todos aqueles que dele necessitem. A liberdade de aprender e de ensinar deve ser respeitada, garantindo a possibilidade de fundação de escolas privadas e de cooperativas a todos os que o desejem fazer, sendo que quem as quiser escolher que as escolha. Depois, o princípio da utilização racional e razoável dos recursos do Estado, que não são infinitos, faz-nos pensar que deve ser prioridade dos poderes públicos assegurarem os manuais escolares gratuitos no ensino público. Enquanto Parlamento, estamos numa posição que é análoga àquela em que cada uma das direções dos institutos de ensino privado ou cooperativo estarão, ou seja, podem desejar oferecer os manuais gratuitos se assim o quiserem fazer, mas no caso do ensino público é o Estado que está na posição de achar que deve utilizar os seus recursos para assegurar os manuais gratuitos no ensino público. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.