27 DE JULHO DE 19792097ARTIGO 23.o1 — Os processos junto da comissão estão isentos de preparos e custas, excepto selos.2 — A apreciação dos recursos faz-se sem intervenção do Ministério Público.ARTIGO 24.oAs deliberações da comissão relativas à não admissão de recursos, bem como as deliberações finais dos recursos, serão notificadas ao recorrente, ao MAP e aos restantes interessados identificados no processo e publicadas no Diário da República, 2.a série.Capítulo VI Disposições final e transitóriasARTIGO 25.o1 — A primeira designação e posse dos membros da comissão terá lugar nos trinta dias seguintes à entrada em vigor da presente lei2 — O mandato dos primeiros membros da comissão findará com o termo da I Legislatura, sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 4.°ARTIGO 26.oOs recursos relativos a actos anteriores à presente lei podem dar entrada até sessenta dias após a data da publicação da designação dos membros da comissão.Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1979. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURADiscussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 264/I (educação especial)(RelatórioAos 24 de Julho de 1979 reuniu-se. às 15 horas, na sala do senado da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 264/I do Partido Socialista, tendo aprovado o texto que vai em anexo ao presente relatório.A Comissão aprovou diversas alterações ao texto votado na generalidade, formalizadas por diversos partidos (tendo o PS sublinhado que nas suas propostas retomava e tinha em conta sugestões elaboradas pelo SNR e certos preceitos constantes do projecto apresentado pelo PCP).Entre as alterações introduzidas não se referem no presente relatório as de mero pormenor ou as simples correcções de  redacção.O texto inicial obteve as seguintes votações: artigos 1.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, alínea 1), 14.°, alíneas B), O, D), E), F) e G), 17.°, 18.°, 19.° e 20.° foram aprovados por unanimidade.O n.° 2 do artigo 17.° foi retirado.O artigo 7.o foi eliminado, com votos favoráveis do PSD, CDS e PCP e votos contra do PS. Foram aditados dois novos artigos e um novo número ao artigo 15%, verificando-se as seguintes votações:Artigo novo proposto pelo CDS (cf. artigo 20.°), aprovado por unanimidade.Artigo novo proposto pelo PCP (cf. artigo 21.°), aprovado por unanimidade.Aditamento de novo número proposto pelo PCP (cf. artigo 15.°, n.° 2), aprovado por maioria, com votos favoráveis do PCP e abstenções do PS e PSD e votos contrários do CDS.O restante articulado mereceu as seguintes votações:O n.° 2 do artigo 6.° e os artigos 8.°, 10.°, 11.°, 12.o e 13.° foram aprovados por maioria com votos favoráveis dos PS, CDS e PCP e abstenções do PSD.Artigo 2.° — Aprovado com votos favoráveis do PS e PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS.Artigo 6.°, n.° 3 — Aprovado com votos favoráveis do PS e CDS, abstenções do PSD e PCP.Artigo 9.o — Aprovado com votos favoráveis do PS e PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS.Artigo 14.°, alínea A) — Aprovado com votos favoráveis do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP.Artigos 15.° e 16.° — Aprovados com votos favoráveis do PS, CDS e PCP e votos contrários do PSD.O presente relatório foi apresentado a todos os partidos, que, por unanimidade, deram o seu voto favorável.Palácio de S. Bento, 26 de Julho de 1979. — O Relator, Cândido Matos Gago.—O Presidente da Comissão, Nuno Krus Abecasis.Texto final elaborado peia Comissão Capítulo INatureza, âmbito e objectivos da educação especialARTIGO 1.oPor educação especial deve entender — se, no presente diploma, o conjunto de actividades e serviços educativos destinados a crianças e jovens que, pelas características que apresentam, necessitam de um atendimento específico.ARTIGO 2.oA educação especial integra actividades directamente dirigidas aos educandos e serviços de acção indirecta dirigidos à família, aos educadores e às comunidades, contemplando deficientes físicos, motores, orgânicos e sensoriais e deficientes intelectuais.ARTIGO 3.oPara além dos objectivos da educação em geral, deverá a educação especial ter particularmente em conta:a) O desenvolvimento das potencialidades físicase intelectuais de crianças deficientes;b) A ajuda na aquisição de uma estabilidadeemocional;