9 DE MAIO DE 2017 35 c) Os planos especiais de ordenamento do território devem ter em conta os planos municipais existentes para a sua zona de influência e obrigam à adequação destes, nas disposições que, ainda assim se mostrem incompatíveis. 5 – Os planos especiais compreendem os programas da orla costeira, programas das áreas protegidas, programas de albufeiras de águas públicas e os programas dos estuários. 6 – O Governo assegura a permanente atualização do quadro de servidões e restrições de utilidade pública sobre o território nacional a anexar à normativa dos demais instrumentos de gestão territorial, vinculativos dos particulares. Artigo 41.o (Âmbito regional) 1 – Os programas regionais estabelecem: a) De acordo com as diretrizes definidas a nível nacional e tendo em conta a evolução demográfica, os fatores económicos estruturantes da região e as perspetivas do seu desenvolvimento, a par do social e cultural, bem como as áreas de interesse regional em termos agrícolas, florestais, ambientais e ecológicos, as orientações para o ordenamento do território regional e definem as redes regionais de infraestruturas, transportes e os equipamentos de utilização coletiva de interesse regional; b) (...). 2 – (...). 3 – Na sequência da instituição, em concreto, das regiões administrativas e em função, e para o efeito, das competências específicas atribuídas será equacionada a figura de plano regional de ordenamento do território. Artigo 42.o (Âmbito intermunicipal) 1 – O programa intermunicipal é de elaboração facultativa e abrange territórios de dois ou mais municípios territorialmente contíguos e respeita e desenvolve os instrumentos de gestão territorial vigentes. 2 – (...). 3 – O programa intermunicipal estabelece as opções estratégicas de organização de território intermunicipal e de investimento público, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas nos programas territoriais de âmbito nacional, sectorial e regional, definindo orientações de cooperação intermunicipal e constitui referência a elaboração de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal. 4 – Os planos territoriais de âmbito intermunicipal são o plano de urbanização intermunicipal e o plano de pormenor intermunicipal, consoante os territórios envolvidos e a finalidade prosseguida, em analogia com o respetivo conceito estabelecido para os planos territoriais de âmbito municipal. 5 – (Revogado). 6 – A existência de um plano intermunicipal não prejudica o direito de cada município gerir autonomamente o seu território, de acordo com o previsto nesse plano. 7 – (Revogado). Artigo 43.o (Âmbito municipal) 1 – Os planos territoriais de âmbito municipal estabelecem, nos termos da Constituição e da lei, respeitando as diretrizes estratégicas de âmbito regional, e com opções próprias de desenvolvimento estratégico local, o regime de uso do solo e a respetiva execução. 2 – (...). 3 – O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelece, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal,