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24 DE NOVEMBRO DE 2017 61 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 392-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.o-J — Reforço de verbas na inspeção e fiscalização ambiental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 573-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.o-L — Revogação do adicional ao IMI e repristinação do imposto de selo sobre imóveis de elevado valor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, já conversei pessoalmente com Deputados de todas as bancadas, temos colegas que estão aqui, consecutivamente, há 5 horas sentados e eu sugiro uma pequena pausa que nos permita restabelecer as forças para podermos continuar. Ainda temos algumas horas de trabalho quer em relação às votações que constam do guião de hoje, quer em relação a todas as normas que adiámos para o fim dos trabalhos e todos temos direito a uns minutos de pausa e de refeição. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos fazer o intervalo, mas antes proponho que votemos, em relação ao artigo 162.o da proposta de lei, até ao artigo 31.o do Código do IRS, cuja votação está adiada para amanhã — são mais duas páginas do guião — e, depois, faremos o intervalo. Pausa. Continuando com as votações constantes do guião, temos, agora, que votar a proposta 74-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IRS, e a proposta 217-C, apresentada pelo PSD, de emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-A do Código do IRS. A proposta 217-C, da autoria do PSD, foi substituída e essa substituição só foi distribuída ontem à noite. Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições de votar estas propostas. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, se bem compreendi, a Sr.a Presidente quer colocar à votação a proposta 217-C? A Sr.a Presidente: — Aquilo que perguntei foi se os Srs. Deputados estavam em condições de votar estas duas propostas. A proposta 74-C está em condições de ser votada, mas a 217-C é uma substituição que foi distribuída ontem à noite. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 62 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 217-C já respeita ao artigo 162.o da proposta de lei e propõe a eliminação de um artigo do Código do IRS. Segundo compreendi, a proposta do Grupo Parlamentar do PSD era a de que, antes de entrarmos no artigo 162.o, referente ao Código do IRS, se fizesse uma pausa de meia hora. Nesse sentido, penso que poderíamos votar a proposta 217-C a seguir à pausa e quando iniciássemos a votação do artigo 162.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o PSD pediu uma interrupção e eu sugeri a interrupção para depois de votarmos mais duas ou três páginas do guião. A questão que coloquei relativa à proposta 217-C foi porque esta proposta só foi distribuída ontem à noite e, por isso, perguntei se os grupos parlamentares estavam ou não em condições de a votar. Pergunto ao Sr. Deputado Paulo Sá se tem a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, relativa à proposta 217-C. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.a Presidente. A proposta 217-C é de eliminação do artigo 2.o-A do Código do IRS. A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não tem a proposta de substituição apresentada pelo PSD, tem apenas a proposta de alteração inicial, o que significa que não está em condições de votar, neste momento, a proposta 217-C. Srs. Deputados, vamos interromper, agora, os trabalhos. Eram 20 horas e 30 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos. Eram 21 horas e 20 minutos. Srs. Deputados, informo que as propostas que foram objeto de substituição e que vão ser votadas no final dos trabalhos, a 388-C, a 4-C, a 119-C, a 428-C e a 27-C, estão disponíveis na Arnet já com as alterações e podem ser consultadas, se algum Sr. Deputado tiver alguma dúvida. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, sobre a questão das autorizações legislativas, temos duas propostas: uma, do Orçamento do Estado para 2014, apresentada por um conjunto de Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira (Rui Barreto, do CDS-PP, Jacinto Serrão, do PS, e Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, do PSD), em que, na proposta de lei original, não constava nenhuma autorização legislativa e foi apresentada uma proposta de alteração de autorização legislativa; a outra, do Orçamento do Estado para 2015, refere-se a uma proposta de alteração ao artigo 232.o, de autorização legislativa para criação da figura das sociedades de investimento e património imobiliário, apresentada pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, ou seja, inclui também a Sr.a Presidente, que já nesta altura era Deputada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pode facultar-me esses documentos? O Sr. João Galamba (PS): — Claro, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-A do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Uma vez que não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os novos n.os 3 e 4 ao artigo 2.o-A do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar, conjuntamente, os novos n.os 5 e 6 ao artigo 2.o-A do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 267-C, apresentada por Os Verdes, que emenda o n.o 4 do artigo 3.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 204-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.o 13 ao artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, a alínea a) do n.o 5 e o n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita um n.o 9 ao artigo 12.o do Código do IRS.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 65 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP. Vamos votar a proposta 202-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.o 9 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar a alínea p) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, que adita um n.o 10 ao artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 462-C, apresentada pelo BE, que adita um n.o 10 ao artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 551-C, apresentada pelo PCP, que substitui o n.o 5 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 551-C, apresentada pelo PCP, que substitui o n.o 6 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar à proposta 626-C, apresentada pelo PS, que substitui os n.os 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 28.o do Código do IRS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, solicitamos a retirada desta proposta. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, as seis páginas seguintes do guião reportam ao artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei, e que foi adiado para amanhã. Passamos à votação da proposta 208-C, apresentada pelo PSD, que adita um novo n.o 3 ao artigo 43.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 66 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo CDS-PP, que substitui o artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da Tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Uma vez que não há objeções, vamos votar, no seu conjunto, a proposta 45-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a Tabela do n.o 1 e na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos, agora, à votação da proposta 99-C, apresentada pelo CDS-PP, que substitui o n.o 3 do artigo 68.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, ainda no âmbito da proposta 99-C, apresentada pelo CDS-PP, será que podemos votar, conjuntamente, os n.os 4 a 6 do artigo 68.o-A e dos n.os 1 a 5 do artigo 69.o, ambos do Código do IRS? Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetidosà votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 621-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4 do artigo 70.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. A aprovação desta proposta prejudica a votação do n.o 4 do artigo 70.o do Código do IRS com a redação que lhe é dada no artigo 162.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 256-C1, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 67 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 5 a 12 e 15 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 188-C1, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 256-C1, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 188-C2, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 200-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 188-C3, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.o 8 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o n.o 9 do artigo 72.o do Código do IRS, com a redação que consta do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 188-C3, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.o 13 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 265-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea i) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 68 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 107-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 219-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 78.o-C do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 304-C1, apresentada pelo PS, que emenda a subalínea i) da alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação da subalínea i) da alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 304-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de uma nova subalínea ii) à alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a subalínea iii) da alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 304-C1, apresentada pelo PS, que emenda o corpo da alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A votação do corpo da alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei, fica prejudicada. Passamos à votação da proposta 130-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 304-C1, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.o 11 do artigo 78.o-D do Código do IRS.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 69 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação da alínea a) do n.o 11 do artigo 78.o-D do Código do IRS com a redação constante do artigo 162.o da proposta de lei. Penso que podemos votar, conjuntamente, as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.o 11 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 218-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 43-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 11-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 229-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 78.o-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 67-C, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 12-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 70 Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 78.o-G ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 537-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 85.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 101.o do Código do IRS e o corpo do artigo 162.o da proposta de lei, se não houver objeção. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedimos para o corpo do artigo 162.o ser votado separadamente. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 101.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o corpo do artigo 162.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 256-C2, apresentada pelo PSD, que adita um n.o 2 ao artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 256-C2, apresentada pelo PSD, que adita um n.o 3 ao artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 76-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 107-C2, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 71 Passamos à votação da proposta 125-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 146-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 162.o-A — Plano de entrega da receita da sobretaxa do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e o voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo. Votamos agora a proposta 179-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Reabilitação do estabelecimento prisional da Horta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. A proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.o-A, foi adida para amanhã, uma vez que foi apresentada uma proposta de substituição, que foi distribuída só hoje, que se refere ao artigo 120.o-A. Assim sendo, vamos votar a proposta 172-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.o-F — Dotação orçamental para o lançamento do novo hospital do Funchal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação n.o 1 do artigo 163.o da proposta de lei — Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A votação da proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, fica também adiada para amanhã, porque teve uma substituição que foi distribuída apenas hoje. Srs. Deputados, a votação da proposta 282-C, de emenda do n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei, fica adiada para amanhã, na medida em que a substituição da proposta foi distribuída hoje. Sendo assim, adiamos também a votação do n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei para amanhã, ou votamo-lo já e depois a emenda irá incidir sobre o que for hoje votado relativamente a esse número. Votamos agora o n.o 3 do artigo 163.o da proposta de lei, uma vez que este não tem nenhuma proposta de alteração, bem como a proposta 282-C. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, a proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei refere-se a uma autorização legislativa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a autorização legislativa é proposta pelo Governo no artigo 163.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 72 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há nenhum impedimento a que os Deputados e os grupos parlamentares apresentem propostas de alteração a propostas de autorização legislativa. A Constituição da República Portuguesa impede é que exerçam iniciativa legislativa nessa matéria. Vamos votar o n.o 3 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 245-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.o-A — Regime do IRS para residentes não habituais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 271-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 163.o-B — Enquadramento em IRS dos produtos sem glúten. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 164.o da proposta de lei — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Começamos por votar a alínea f) do n.o 3 do artigo 4.o do CIRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 199-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Seguimos com a votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o do mesmo Código. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita uma alínea n) ao n.o 2 do artigo 23.o do CIRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 73 Passamos à votação da alínea s) do n.o 1 do artigo 23.o do CIRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 136-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento dos n.os 6, 7, 8, 9, 10 e 11 ao artigo 28.o do CIRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 560-C1, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 28.o do CIRC. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PS vai retirar esta proposta de alteração. A Sr.a Presidente: — Vão retirar a proposta 560-C1 na íntegra? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sim, Sr.a Presidente, na íntegra. A Sr.a Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 427-C, apresentada pelo PSD, que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 39.o do CIRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC e o corpo do n.o 1 do artigo 41.o do mesmo Código. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e abstenções do BE e do CDS-PP. Votamos, em seguida, a proposta 199-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Seguimos com a votação da proposta 196-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 1 do artigo 52.o do CIRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 210-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.o 16 ao artigo 52.o do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 74 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora o n.o 12 do artigo 54.o-A do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do BE. Votamos, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 67.o do Código do IRC. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do BE e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da alínea g) do n.o 13 do artigo 67.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 96-C, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 194-C1, apresentada pelo PSD, que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 212-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, que emenda a tabela n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 323-C, apresentada pelo BE, que emenda a tabela n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Seguimos com a votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 75 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, de aditamento ao artigo 164.o da proposta de lei de uma emenda à alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 21 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Proponho que se vote, conjuntamente, as subalíneas 1), 2) e 3) da alínea b), o corpo da alínea b) e a alínea c) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 199-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita ao artigo 164.o da proposta de lei a emenda à alínea a) do n.o 3 do artigo 91.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea h) do n.o 2 do artigo 92.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos proceder à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, que tinha sido remetida para o final, porque estamos quase no final? A proposta 4-C, do PCP, adita ao artigo 164.o da proposta de lei a emenda da alínea b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código do IRC. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 4-C foi, efetivamente, substituída e tem uma segunda parte que ainda não foi votada e não vemos inconveniente em que seja votada agora. Aliás, deveria ser votada agora, no decurso das votações dos artigos do Código do IRC. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Sá disse que não via inconveniente em que fosse votada agora? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita ao artigo 164.o da proposta de lei a emenda à alínea b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 76 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 101-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita ao artigo 164.o da proposta de lei a emenda ao n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, proponho que se vote, conjuntamente, todo o n.o 6 do artigo 117.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passemos à votação da proposta 292-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao n.o 3 do artigo 120.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 149-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 120.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. Srs. Deputados, proponho que se vote, conjuntamente, a alínea a) do n.o 5, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 11 do artigo 120.o do Código do IRC, constantes do artigo 164.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 5 do artigo 123.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do corpo do artigo 164.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 77 Vamos votar a proposta 194-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 133-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 164.o-A — Conta corrente de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação com créditos sobre a administração central direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 149-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 164.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 165.o — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Vamos proceder à votação da proposta 394-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 165.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A votação do n.o 1 do artigo 165.o fica, assim, prejudicada. Proponho que, agora, votemos, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 165.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 166.o — Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar todo o artigo 167.o — Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a proposta 190-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 167.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 78 Pausa. Srs. Deputados, antes da votação desta proposta, vamos votar uma das propostas de alteração que foram admitidas por consenso pelos grupos parlamentares, contestando a minha posição de não aceitação da admissão destas propostas — esta é uma delas —, mas esta proposta não tem número. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Esta não é o caso! A Sr.a Presidente: — Não estou a falar da proposta do CDS-PP, estou a falar de uma proposta apresentada pelo PS que diz respeito a uma alteração ao n.o 1 do artigo 167.o, alteração esta que é uma mera correção, pois onde se diz «(...) 1 de janeiro de 2016 (...)» deve dizer-se «(...) 1 de janeiro de 2017 (...)». Trata-se de uma alteração que, a meu ver, se poderia fazer em sede de redação final, mas os grupos parlamentares entenderam apreciar e votar a proposta. Esta proposta do PS tem o número 641-C e, como penso que é do conhecimento de todos, trata-se de emenda da data que consta do n.o 1 do artigo 167.o da proposta de lei. Vamos, então, votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, agora sim, da proposta 190-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 167.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte: 5 — Durante o ano de 2018, os sujeitos passivos de IRC que foram afetados pelos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental, entre 17 e 24 de junho de 2017 e entre 15 e 16 outubro de 2017, estão dispensados de procederem ao pagamento por conta e ao pagamento especial por conta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, há pouco, tinha pedido palavra — e não é que o que vou dizer vá alterar o sentido de voto, razão pela qual não fiz muita questão em interromper antes — para dizer que a proposta do CDS que acabámos de votar foi substituída, e, portanto, a versão que foi projetada na sala não é aquela que entretanto é a versão final. Ora, eu tinha pedido a palavra antes para dizer que, se a Comissão entendesse votá-la mais tarde, nós estávamos disponíveis para tal. Agora, por uma questão de transparência, devo dizer que aquilo que votámos não era o que estava projetado, pois foi aditado um n.o 6 à proposta do CDS. A Sr.a Presidente: — Foi substituída quando? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi substituída hoje, à hora do almoço, e a alteração é substancial. A Sr.a Presidente: — Os Srs. Coordenadores têm conhecimento da substituição? Pausa.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 79 Srs. Deputados, devemos aplicar a esta proposta 190-C, do CDS-PP, o mesmo regime que aplicámos às restantes, pelo que adiamos a sua votação para amanhã. Assim sendo, vamos anular a votação da proposta 190-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 167.o, pois ela foi substituída e passa a aditar os n.os 5 e 6 ao artigo 167.o, e votá-la-emos amanhã, consubstanciando já esta alteração apresentada hoje. Passamos à votação da proposta 492-C, do PSD, de aditamento de um artigo 167.o-A — Medidas de apoio, em sede de IRC, às empresas afetadas pelos incêndios de 2017. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Seguimos com a votação do artigo 168.o — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 97-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 169.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar a proposta 56-C, do PAN, de aditamento ao artigo 169.o da proposta de lei de uma emenda ao n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos, agora, a proposta 275-C, do PAN, de aditamento ao artigo 169.o da proposta de lei de uma emenda ao n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.Segue-se a votação da proposta 6-C, do PAN, de aditamento ao artigo 169.o da proposta de lei de uma emenda à alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar a proposta 487-C2, do BE, de aditamento ao artigo 169.o da proposta de lei de uma emenda à alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Passamos à votação da proposta 165-C1, do CDS-PP, de aditamento ao artigo 169.o da proposta de lei de uma emenda ao n.o 1 do artigo 53.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 80 Vamos votar a proposta 165-C2, do CDS-PP, de aditamento ao artigo 169.o da proposta de lei da eliminação do n.o 2 do artigo 53.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 588-C, do PCP, que adita ao artigo 169.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 53.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 420-C1, do PS, de eliminação do n.o 3 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 420-C2, do PS, de substituição do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Ficam, assim, prejudicadas as votações das alíneas b) e c) e do corpo do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 169.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 6 do artigo 94.o do Código do IVA, constante do artigo 169.o da proposta de lei? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, neste caso, como noutros que irão surgir daqui em diante, consta do guião a votação de números que resultam de renumerações, o que normalmente é feito em sede de redação final, e não se votam. Portanto, só deveríamos votar os n.os 1, 2 e 3, porque todos os outros são renumerações dos anteriores, pelo que não temos de os votar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 94.o do Código do IVA, constante do artigo 169.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do corpo do artigo 169.o... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, temos antes de votar o n.o 3 do artigo 94.o, porque só a partir daí é que é renumeração. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 94.o do Código do IVA, constante do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 81 Vamos proceder à votação do corpo do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 170.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos proceder à votação da proposta 258-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 1.4.7 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Vamos votar a proposta 3-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei da revogação da verba 1.5.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 591-C, apresentada pelo PCP, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 380-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma substituição da verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da Deputada do PSD Rubina Berardo, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 161-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 542-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 2.10 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 234-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 154-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda à verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante no artigo 170.o da proposta de lei.