I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 33/XIV/3.a (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 527/XIV/2.a (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1000/XIV/3.a (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1007/XIV/3.a (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH. Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1016/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1054/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística, 1060/XIV/2.a (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras, 1067/XIV/2.a (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística e 1115/XIV/2.a (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.