1270II SÉRIE-A —NÚMERO 47posições específicas, assinalando, na respectiva exposição de motivos, a importância que atribui à existência de recrutamento militar. Dada a extinção do SEN, pode ler-se na exposição de motivos, o recrutamento passa a ter uma importância acrescida em função de três objectivos relevantes: 1) como momento de recolha pelas Forças Armadas do conhecimento necessário sobre os cidadãos e de assunção por estes de uma formação e de uma preparação básica, sobre a defesa nacional e as Forças Armadas, tendente à sua valorização pessoal e ao cimentar do sentimento de responsabilidade; 2) como pressuposto indelével da eficiência e eficácia das acções de mobilização; 3) como factor insubstituível de incentivo dos cidadãos para prestarem voluntariamente serviço militar. , Fica, assim, em aberto uma questão que parece ser chave para a organização do serviço militar e sobre a qual a Assembleia da República não poderá deixar de fazer uma opção clara.3.6.4 — A adopção de um novo sistema de serviço militar suscita a necessidade de regular a transição do regime actualmente em vigor — baseado na conscrição — para o futuro regime — assente no voluntariado e no contrato. Quer a proposta, quer o projecto procuram responder a essa necessidade.A proposta de lei fá-lo nos artigos 52.° e 53.° O projecto de lei no artigo 38.° Segundo a proposta, «a obrigação de prestar o serviço efectivo normal é gradualmente eliminada num prazo que não pode exceder quatro anos, contado a partir da data da entrada em vigor da presente lei» (cf. artigo 52.°).No projecto de lei do. PSD, «a substituição dos regimes de recrutamento e a extinção do serviço efectivo normal e a consequente eliminação da obrigatoriedade da prestação deste ocorrerão, de forma progressiva, até ao fim do 1.° semestre de 2001».Numa e noutra hipótese, durante o período transitório, coabitarão, a prestar serviço militar, conscritos, voluntários e contratados. Quer dizer que, em relação a um universo onde todos devem ser tratados por igual, coexistirão regimes diferentes. Trata-se de uma situação complexa, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista da coesão dos efectivos militares, que deveria ter sido mais amplamente regulada nos projectos em análise.3.6.5 — Quanto à legislação complementar, nomeadamente o regulamento da Lei do Serviço Militar, ambos os projectos de diploma se mostram cientes da sua necessidade e ambos fazem depender o início da vigência da lei da entrada em vigor do respectivo regulamento (cf. artigo 54.° da proposta de lei e artigos 39.° e 40.° do projecto de \ei). Ambos prevêem que a regulamentação da lei se deverá fazer por decreto-lei..Atendendo ao melindre de que se revestem as matérias a regulamentar, com implicações significativas em domínios de direitos, liberdades e garantias e de defesa nacional e Forças Armadas, teria sido desejável que a proposta e o projecto sob parecer tivessem vindo acompanhados dos respectivos projectos de regulamento. Não se exclui mesmo a hipótese de haver matérias em relação às quais o Governo careça de autorização da Assembleia da Repú-bVica para sobre elas legislar.   .ParecerA proposta de lei n.° 214/VII e o projecto de lei n.° 634/-VII estão em condições de serem discutidos e votados nageneralidade, reservando-se os partidos para Plenário as respectivas posições sobre a matéria.Palácio de Sao Bento, 24 de Março de 1999. — O Deputado Relator, Correia de Jesus. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PSD e PCP e a abstenção do PS e CDS-PP.Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalProcedimentos regimentaisA proposta de lei n.° 214/VTJ, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, foi admitida e baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Defesa Nacional (CDN) por despacho de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República em 12 de Novembro de 1998.A CDN, após ter tomado conhecimento da proposta de lei n.° 214/Vn, considerou importante proceder à audição de um conjunto de instituições, associações, especialistas e personalidades relevantes do ponto de vista da matéria em apreço. Foram convidadas e ouvidas 44 entidades e personalidades, durante os meses de Fevereiro e Março de 1999, cuja relação consta de lista anexa.A pedido do Governo a proposta de lei n.° 214/VTJ foi agendada para discussão na generalidade, no Plenário da AR, em 24 de Março de 1999.Entretanto, em 4 de Março de 1999, deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.° 634/Vn, da iniciativa de deputados do Grupo Parlamentar do PSD, que, por despacho com a mesma data de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, tal como a proposta do Governo, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à CDN.1— O quadro de mudança do serviço militar 1.1 — A evolução científica e tecnológicaO desenvolvimento científico e tecnológico, com a revolução nos meios de transportes, particularmente o aparecimento do comboio, com a possibilidade de conduzir ao campo de batalha, de forma regular, milhões de homens, alimentos, armas e munições, introduziu e generalizou durante o século xix, o serviço militar obrigatório (SMO). A vantagem pertencia a quem mais soldados tivesse no campo de batalha. Daí à mobilização de toda a população para a guerra foi um passo inevitável e para estar pronto para a guerra foi introduzido o SMO universal em tempo de paz. Com o SMO tivemos as forças aT-madas típicas do mundo agrário pré-industrial e do período da Revolução Industrial.O mesmo desenvolvimento científico e técnico que «criou» o SMO iria no fim do século xx, com a revolução tecnológica, com o mundo da informação e da comunicação, favorecer na Europa, a sua extinção. O SMO tomou-se dispensável e tendencialmente anacrónico.O aperfeiçoamento de armas de destruição em massa, como são as armas nucleares, de neutrões, bacteriológicas, químicas; a existência de meios para as conduzir à distância rapidamente com a utilização de mísseis teleguia-