12 DE FEVEREIRO DE 1994363associação entre a Comunidade e os seus Estados membros, por um lado, e, a Roménia, por outro, cujos objectivos são os seguintes:Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político para as Partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas;Promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes, fomentando assim o desenvolvimento económico da Roménia;Proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural;Apoiar os esforços da Roménia para desenvolver a sua economia, concluir a sua transição para uma economia de mercado e consolidar a sua democracia;Estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade;Proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade. Para o efeito, a Roménia envidará esforços para satisfazer as condições necessárias.Este Acordo, cujo texto, de mais de 450 páginas, comporta um articulado de 126 artigos, incorpora as seguintes áreas: diálogo político, princípios gerais, livre circulação de mercadorias, circulação de trabalhadores, direitos de estabelecimento e prestação de serviços, pagamentos, capitais e outras disposições em matérias económicas e aproximação das legislações, cooperação económica, cultural, financeira e disposições institucionais, gerais e finais.Da apreciação do Acordo é certamente importante salientar.TÍTULO I Diálogo políticoArtigo 2.°Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Roménia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação. O diálogo político:— Facilitará a plena integração da Roménia na Comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente Acordo conduzirá a uma maior convergência política;— Proporcionará uma convergência crescente das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes;— Contribuirá para a aproximação das posições das Partes em questões de segurança e reforçará a segurança e a estabilidade em toda a Europa.TÍTULO n Princípios geraisArtigo 6.°O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previstos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como os princípios de uma economia de mercado, inspiraram as políticas interna eexterna das Partes e constituirão uns elementos essenciais da presente Associação.TÍTULO JU Livre circulação de mercadoriasArtigo 8.°1 — Durante o período de transição referido no artigo 7.°, a Comunidade e a Roménia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre baseada em obrigações recíprocas e equilibradas, em conformidade com as disposições do presente Acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2 — A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas Partes.3 — Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções estipuladas no presente Acordo é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.4 — Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, esse direito reduzido substituirá o direito base referido no n.° 3 a partir da data da aplicação dessa redução.5 — A Comunidade e a Roménia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.TÍTULO rvCirculação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviçosCAPITULO I Circulação de trabalhadoresArtigo 38."1 — Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado membro:— O tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade romena, legalmente empregados no território de um Estado membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado membro;— O cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 42.°, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado membro durante o período de validade da autorização de trabalho.2 — Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Roménia concederá o tratamento referido no n.° 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.