193. A UTAO já avaliou em outros relatórios o mérito destas normas. A repetição, ano após ano, dasnormas identificadas na Figura 2 tem muitos inconvenientes e os mesmos superam largamente os bene-fícios para a consolidação orçamental e a limitação do stock de trabalhadores vinculados ao sector público. Os relatórios que apreciaram as propostas de Orçamento do Estado para 2020 e 2021 apresen-tam esta avaliação, tendo por base o articulado das respetivas propostas de lei. Por esta razão, e para beneficiar a economia deste documento, remete-se o leitor para os referidos relatórios, não se repetindo aqui tal avaliação. A Tabela 20 mostra a correspondência entre os artigos da POE/2020, LOE/2020, DLEO/2019, Circular DGO Série A n.o 1396 e os artigos da lei orçamental mais recente aprovada pela AR (LOE/2021). Como se esclarecerá no próximo parágrafo, a redação da LOE/2021 é praticamente igual à redação na LOE/2020 que a UTAO avaliou no Relatório UTAO n.o 25/2020, de 11 de novembro. Assim, os leitores interessados em conhecer ou rever esta avaliação, que tem aplicação direta ao que sucedeu em 2020, podem encontrá-la na Secção 11.2 e nos destaques da mesma no Sumário Executivo. 194. A AR não alterou os artigos infra referidos da POE/2020 e a POE/2021 (última Lei orçamental apro-vada pela AR) é praticamente igual à LOE/2019. Os instrumentos não convencionais de controlo da despesa existem há muitos anos e as normas jurídicas são, na sua substância, repetidas entre exercícios orçamentais consecutivos. No que diz respeito exclusivamente aos artigos que plasmam estas normas, a Lei do Orçamento do Estado de 2020 (Lei n.o 2/2020, de 31 de março) foi aprovada pelo Parlamento exatamente com a mesma redação com que entrara na Proposta de Lei do Governo (Proposta de Lei n.o 5/XIV/1). Sem surpresa, e repetindo fielmente à prática de boa parte da última década, a Lei do Orçamento do Estado de 2021 (Lei n.o 75-B/2020) — última lei orçamental aprovada pelo Parla-mento — apenas difere da Lei do OE/2020 em pormenores sem substância: mudanças nos anos de aplicação, modificação pequena nas listas de entidades excecionadas do âmbito das normas e troca de normas entre a lei orçamental e o decreto-lei de execução orçamental. No essencial, as normas mantêm-se. É por esta razão que as avaliações da UTAO realizadas ao articulado das POE/2020 e 2021 se aplicam também à LOE/2020 e ao DLEO/2019 (que vigorou no exercício orçamental de 2020). Tabela 20 – Correspondência de artigos entre POE/2020, LOE/2020, DLEO/2019 e Circular DGO n.o 1396 Epígrafes dos artigos mais relevantes Identificação dos artigos POE/2020 (PPL 5/XIV/1) LOE/2020 (Lei 2/2020) DL ExOrç/2019 (DL 84/2019)1 CIRCULAR DGO SÉRIE A n.o 13962(§ parágrafoe p.)LEO/2021 (Lei 75-B/2020) “Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do sector público empresarial” 42.o 50.o152.o 154.o 157.o §119 a 122Pp. 33 e 3459.o“Encargos com contratos de aquisição de serviços” 51.o 64.o – §113 a 118Pp. 32 e 3369.o“Estudos, pareceres, projetos e consultoria” 53.o 66.o49.o(SEE)§113P. 3271.o“Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença” 54.o 67.o – §115P. 3272.oFontes: UTAO, baseada na comparação entre os diplomas legais identificados na tabela. | Notas: 1) Este Decreto-Lei, concebido para executar o OE/2019, foi mantido em vigor durante a execução do OE/2020, não tendo sido substituído por qualquer outro para a execução de 2021. 2) A Circular da DGO relativa à execução orçamental de 2020 (Circular Série A n.o 1396 da DGO — Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2020) recorda aos gestores públicos as limitações a atos de gestão corrente decorrentes das normas legais mencionadas nas colunas LOE/2020 e DL ExOrç/2019. 4.4.3 Ilações para a qualidade das políticas públicas 195. A presente subsecção reúne as conclusões da análise desta secção aos instrumentos de controloda despesa pública com natureza discricionária, de que o membro do Governo responsável pela área das Finanças pode dispor. A sua justificação procede da evidência apresentada nas Subsecções 4.4.1 (instrumentos convencionais) e 4.4.2 (instrumentos não convencionais), complementada pelo Capítulo 11 do Relatório UTAO n.o 25/2020, de 11 de novembro.196. Sendo inegável que os instrumentos convencionais de controlo da despesa por parte do MF têmajudado a reduzir os desequilíbrios nas finanças públicas, a análise efetuada ao período 2014 a 2020 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________237