16 DE MAIO DE 2013 53 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado critica o Decreto-Lei n.o 70/2010 e fala das questões do abono dos 1.o e 2.o escalões, mas o Sr. Secretário de Estado não diz que este Governo não mexeu uma palha para revogar o Decreto-Lei n.o 70/2010,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... nem tomou uma medida para alargar o abono de família. É que o Sr. Secretário de Estado e o Governo não só não corrigiram as asneiras do anterior Governo do PS como levaram mais além o disparate e o ataque às prestações sociais. Falou de tudo menos das medidas concretas deste decreto-lei, mas disse que, e é uma mentira, que o subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes ficaria comprometido. Não é verdade! Sabe muito bem que o subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes está regulamentado noutros diplomas que não neste. Mais: falou de um potencial aumento de 23 000 crianças que recebem abono de família. Quero dar-lhe a informação: é verdade que há mais 23 000 crianças a receberem abono de família, mas isto resulta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, daquele que é o profundo agravamento da pobreza no nosso País. E, à imagem destes 23 000, que receberam abono de família, temos a certeza absoluta de que muitos milhares ficaram sem abono, graças às medidas tomadas pelo anterior Governo PS, medidas, estas, que o Governo PSD/CDS-PP não corrige. Portanto, nesta situação de aprofundamento da grave crise social em que vivemos, cortar nestas prestações sociais — rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e até no subsídio por morte — é um crime social que importa combater. Aplausos do PCP. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que distribua o diploma ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista, nomeadamente, porque a alteração que é efetuada ao Decreto-Lei n.o 65/2012, relativamente aos trabalhadores independentes, parece-me da máxima relevância e não posso ficar com o rótulo de estar a mentir ao Parlamento, o que, obviamente, nunca faria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Será distribuído, Sr. Secretário de Estado. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, para anunciar iniciativas conexas com a que estamos a discutir, que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 716/XII (2.a), do PCP, 718/XII (2.a), do BE, e 719/XII (2.a), de Os Verdes, todos no sentido da cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP)]. Todos estes projetos de resolução serão votados na próxima sexta-feira, no período regimental de votações. É tudo, Sr. Presidente.