II SÉRIE-A — NÚMERO 76 22 circunstâncias em que aquelas responsabilidades parentais também são exercidas em conjunto, como sejam os casos, por exemplo, de dissolução da união de facto ou das situações em que os progenitores nunca viveram juntos, não tendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre si. De igual forma, não se encontra tal possibilidade prevista para todos aqueles que, exercendo responsabilidades parentais conjuntamente, o fazem ao abrigo de um regime de tutela ou de apadrinhamento civil, não tendo por isso relações de filiação com os menores. Numa altura em que se promove ativamente a partilha das responsabilidades parentais, nelas se englobando a formação e educação das crianças e jovens, a partilha de experiências familiares, o fortalecimento de vínculos, mas também a capacidade para prover à sua integridade física, à sua saúde, assim como a provisão da sua alimentação e de todos os meios e condições ao seu pleno e saudável desenvolvimento, deve igualmente ser promovida a possibilidade de partilha equitativa das despesas decorrentes assim como a possibilidade da dedução partilhada destas despesas em sede de IRS. O foco da regulação do Estado em matéria de declaração de rendimentos, e especificamente de dedução de despesas com filhos dependentes, deve ser o do efetivo exercício e efeitos das responsabilidades parentais, decorram elas dos vínculos de filiação biológica ou legal ou da atribuição de tutela e não o do tipo de relação, presente ou passada, entre os sujeitos passivos detentores das responsabilidades parentais. A lei fiscal não pode, nem deve fazer depender um efeito fiscal favorável do exercício de responsabilidades parentais da existência prévia de uma relação formal ou material – casamento ou união de facto. Antes, deve a lei fiscal ter o máximo de abertura a todas as soluções legais possíveis na lei civil e que sejam relativas ao exercício das responsabilidades parentais ou relativas ao seu suprimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, garantindo o direito de declaração conjunta de menores para efeitos de IRS. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares São alterados os artigos 13.o, 63.o e 78.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 59.o, no n.o 4 do artigo 63.o e nos n.os 9 e 10 do artigo 78.o, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos. 8 – [...]. 9 – Quando as responsabilidades parentais sejam exercidas em comum por mais que um sujeito passivo, sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, nos termos do disposto no n.o 4, os dependentes previstos no n.o 5 são considerados como integrando: a) O agregado do sujeito passivo a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais;