inaceitável e injustificável que a Administração da Talaris avance para um despedimento coletivoe deslocalização da produção. De acordo com o no2 do artigo 359 do Código do Trabalho, sãoconsiderados como fundamentos do despedimento coletivo “motivos de mercado, estruturais outecnológicos”. Ora, nenhum destes se verifica. Inclusivamente, a Administração da Talaris nãodocumentou com elementos concretos e fatuais esta decisão.Aliás, em Outubro de 2012, a Talaris ganhou o concurso para assegurar este serviço à CGDpara 3 a 5 anos.Importa ainda referir que esta empresa tem toda a viabilidade económica e tem apresentadosempre uma fatura de custos associada ao volume de vendas, e até 2006 teve 80% da quota demercado nesta área.Este despedimento é ainda mais grave, quando poderá significar destruição líquida de emprego,destruição de capacidade e investimento produtivo e tecnológico e destruição da única fábricade máquinas multibanco e de outros equipamentos de gestão de numerário em Portugal e naEuropa.Considerando a situação de instabilidade e incerteza que se vive em Torres Vedras e aspreocupações que também aqui existem quanto ao futuro da unidade industrial e sobretudo dospostos de trabalho, exige-se do Governo uma atitude firme em defesa do interesse dostrabalhadores e da economia regional e nacional.Exige-se do Governo que esclareça com clareza quais as responsabilidades assumidas pelaempresa nos contratos celebrados com o Estado, mas também uma atitude firme na exigênciado seu cumprimento e na definição de soluções que garantam a manutenção dos postos detrabalho e o desenvolvimento da atividade económica no futuro.O PCP considera ser fundamental que o Governo, designadamente através do Ministério daEconomia e Emprego, utilize todos os meios à sua disposição para:Saber exatamente quais os compromissos assumidos pela empresa com o Estado aquando daobtenção dos apoios; Exigir à empresa a clarificação das medidas tomadas nos últimos tempos de deslocalizaçãodalinha de produção e de redução de pessoal e das suas intenções quanto ao futuro; Exigir ao Governo a assunção de uma posição intransigente em defesa da salvaguarda detodos os postos de trabalho diretos e indiretos e consequente anulação do despedimentocoletivo, e de defesa da economia regional e nacional.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que documentos, estudos ou relatórios recebeu o Governo da Administração da Talaris parafundamentarem os motivos de despedimento coletivo?1.Que compromissos foram assumidos e que apoios públicos receberam as empresas Delaruee Talaris?2.Quais os prazos definidos para o cumprimento dessas obrigações e obtenção dos referidosapoios?3.Que medidas tomou o Governo para fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigaçõesassumidas pela empresa?4.Como avalia o Governo a progressiva redução de pessoal e transferência da linha deprodução para outros países por parte da Talaris?5.Que medidas vai o Governo adotar e em que prazo para evitar o despedimento coletivo?6.14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original