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26 DE MARÇO DE 2019 47 da respetiva comissão de serviço. 2 – Desde que decorrido um ano do início da respetiva comissão de serviço, os dirigentes podem solicitar a redefinição dos objetivos que lhe foram fixados ou uma avaliação intercalar. 3 – A avaliação dos dirigentes não produz efeitos na sua carreira de origem, com exceção do previsto nos n.os 7 e 8. 4 – Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais e plurianuais fixados, definindo os recursos a utilizar e os projetos a desenvolver, sem prejuízo da revisão desses objetivos, sempre que tal se justifique, por alterações de contexto geral ou de prioridades do órgão de soberania. 5 – As competências a avaliar relativamente aos dirigentes abrangem necessariamente, para além de competências técnicas, a capacidade de liderança, bem como critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência. 6 – A avaliação dos dirigentes é considerada para efeitos de renovação ou cessação da comissão de serviço. 7 – Quando um funcionário parlamentar que foi dirigente não tenha completado três anos em comissão de serviço, pode solicitar a sua avaliação, sendo aplicável, para o efeito, o regime previsto para a avaliação extraordinária, com as devidas adaptações. 8 – Nas situações previstas no número anterior, a avaliação do dirigente produz efeitos na sua carreira de origem. Artigo 19.o Avaliados e avaliadores 1 – Para efeitos da presente secção, e como tal sujeitos a avaliação, são considerados dirigentes os diretores de serviços e os chefes de divisão nomeados nos termos da LOFAR e ainda aqueles que lhes sejam legalmente equiparados. 2 – Os diretores de serviços ou equiparados são avaliados pelo Secretário-Geral. 3 – Os chefes de divisão ou equiparados são avaliados pelo Secretário-Geral, ouvidos, quando for o caso, os respetivos diretores de serviços. 4 – O Secretário-Geral apenas pode proceder à avaliação desde que detenha mais de um ano de contacto funcional com o dirigente a avaliar. 5 – Não se verificando o pressuposto constante do número anterior, o CCA designa uma comissão de três avaliadores para proceder à avaliação. Artigo 20.o Procedimento 1 – Até 90 dias antes da cessação da respetiva comissão de serviço, o dirigente envia ao Secretário-Geral relatório circunstanciado, conforme modelo mencionado no n.o 2 do artigo 7.o, no qual evidencia, nomeadamente: a) Os objetivos e resultados que aceitou e se propôs atingir no período da comissão de serviço; b) Os objetivos e resultados efetivamente alcançados; c) As soluções inovatórias desenvolvidas; d) O enquadramento de tais objetivos e resultados no leque de atribuições e na imagem da organização parlamentar; e) O relacionamento interpessoal, quer com superiores hierárquicos, quer com outros dirigentes, quer ainda com os respetivos subordinados; f) As dificuldades e constrangimentos encontrados e as soluções alcançadas para os ultrapassar; g) Ações em curso, propostas de projetos a desenvolver e correspondentes prazos; h) A valorização profissional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 48 i) A autoavaliação e as conclusões. 2 – Até 60 dias antes do termo da comissão de serviço, o Secretário-Geral, obtido o parecer do diretor de serviços respetivo se for o caso, discute com o avaliado o relatório apresentado. 3 – Da análise do relatório e da discussão referidos nos números anteriores resulta proposta de atribuição de uma das seguintes menções qualitativas: a) Relevante; b) Adequado; c) Inadequado. 4 – Da intenção de atribuição de qualquer das menções referidas no número anterior e da respetiva fundamentação é, no prazo mencionado no n.o 2, notificado o avaliado, para, querendo e no prazo de 10 dias úteis, sobre a mesma se pronunciar, por escrito. 5 – A atribuição definitiva da menção de Inadequado é precedida de parecer favorável do CCA, a obter até 30 dias antes do termo da respetiva comissão de serviço, impedindo o avaliado de ser nomeado para qualquer cargo dirigente por um período de seis anos, contados da cessação da respetiva comissão de serviço. CAPÍTULO III GarantiasArtigo 21.o Reclamação 1 – Da homologação das avaliações cabe reclamação escrita para o Secretário-Geral, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados da respetiva notificação. 2 – No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliações ordinárias ou extraordinárias, a decisão é precedida de parecer da Comissão Paritária.  3 – No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliação de Inadequado a dirigente, a decisãoé precedida de parecer favorável do CCA. 4 – O Secretário-Geral pode requerer ao avaliador e ao avaliado os elementos que julgue convenientes, bem como os elementos solicitados pela Comissão Paritária ou pelo CCA. 5 – A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 20 dias úteis contados da sua receção. Artigo 22.o Recurso 1 – Da decisão que recair sobre as reclamações referidas no artigo anterior cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados da respetiva notificação. 2 – A decisão é proferida no prazo de 20 dias úteis contados da data de interposição do recurso. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 23.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo considerada para as
26 DE MARÇO DE 2019 49 avaliações relativas aos anos de 2015 e seguintes. 2 – O procedimento de avaliação constante de secção IV aplica-se a dirigentes cujas comissões de serviços tenham início após a data de entrada em vigor da presente Resolução. Artigo 24.o Desmaterialização (Revogado). Artigo 25.o Revisão (Revogado). Artigo 25.o-A Revisão do Regulamento 1 – O Regulamento da GEDAR pode ser ordinariamente revisto decorridos quatro anos sobre a data da publicação da última revisão. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a revisão da GEDAR na eventualidade de circunstância superveniente e excecional. Artigo 26.o Revogação A presente Resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 29 de dezembro.
ANEXO I Relatório de Avaliação Ordinária GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   RELATÓRIO AVALIAÇÃO ORDINÁRIA  Ano da avaliação:  Período de avaliação Nome do avaliado:  Nome do(s) avaliador(es): Carreira e Categoria:  Cargo do(s) avaliador(es): Unidade Orgânica:  Data: II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________50
GEDAR – Avaliação Ordinária 3 1.4. QUESTIONÁRIO QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS2A. Competências técnico-profissionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom A.1 Conhecimentos especializados A.2 Qualidade A.3 Prossecução de objetivos  A.4 Partilha de conhecimento e experiência B. Competências comportamentais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom B.1 Criatividade e espírito de iniciativa B.2 Espírito de equipa e relacionamento interpessoal B.3 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.4 Assiduidade,  pontualidade e cumprimento de prazos C. Integridade profissional  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom C.1 Tolerância à pressão e às contrariedades C.2 Autonomia e inovação na procura de soluções C.3 Adesão às regras e procedimentos C.4 Adaptação à mudança 1.4.1. FUNDAMENTAÇÃO Fundamente as respostas relativas aos itens que classificou com Muito Bom e/ou Insuficiente.                                             2 Cfr. Anexos I e II.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________52
GEDAR – Avaliação Ordinária 4 1.5. FATORES INFLUENTES NO DESEMPENHO Classifique cada um dos fatores seguintes quanto ao grau de influência que considera terem tido no seu desempenho global.  FATORES Nenhuma influência Alguma influência Com influência Muita influência Clareza dos objetivos fixados para o ano      Adequação dos métodos de trabalho     Equipamento e condições instrumentais      Ambiente de trabalho      Empenho ou investimento individual      Outros fatores     1.5.1.  CASO TENHA RESPONDIDO “OUTROS FATORES”, IDENTIFIQUE-OS. 1.6. PROJETOS DE FORMAÇÃO, EVOLUÇÃO PROFISSIONAL E MOBILIDADE Indique, obrigatoriamente, pelo menos duas ações de formação que gostaria de frequentar. Indique, querendo, a vontade de mobilidade entre serviços e quais as perspetivas de evolução na organização.  26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________53
GEDAR – Avaliação Ordinária 7 PARTE IV – CLASSIFICAÇÃO ATRIBUíDA6   4. CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA Resultado global  Menção Qualitativa7 (A+B+C)/12 =     4.1. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Preenchimento obrigatório em menção qualitativa de Muito Bom ou de Insuficiente  4.2. PROPOSTA FUNDAMENTADA DE MÉRITO EXCECIONAL  4.3. MEDIDAS DECORRENTES DAS AVALIAÇÕES Nos termos dos artigos 16.o-A e 17.o do Regulamento da GEDAR.                                            6 A preencher pelo avaliador 7 O resultado global corresponde a: 9 a 10 valores, Muito Bom; 6 a 8,9 valores, Bom; 4,6 a 5,9 valores, Suficiente; e 1 a 4,5 valores, Insuficiente. II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________56
GEDAR – Avaliação Ordinária 8 PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________  Tomei conhecimento da avaliação O(s) avaliador(es)________________________________ O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________57
GEDAR – Avaliação Ordinária 9 ANEXO I GUIÃO PARA A GESTÃO DA AVALIAÇÃO A avaliação deverá ter em conta o seguinte: I) OBJETIVOS E METAS Definição de objetivos Devem ser previstos objetivos específicos, mensuráveis e alcançáveis, alinhados com os objetivos estabelecidos no Plano de Atividades da unidade orgânica e acordados com o funcionário parlamentar. O objetivo deve descrever o resultado final que se pretende atingir. Definição de metas Para cada objetivo deve ser determinada uma meta, a qual deve permitir aferir se o objetivo foi atingido, superado ou não atingido. A meta pode ser definida, por exemplo, em quantidade, pela realização em prazo definido ou por grau de execução. II) PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO COMPETÊNCIAS TÉCNICO-PROFISSIONAIS CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS Caracteriza a capacidade do funcionário parlamentar para usar de forma adequada o conjunto de saberes, informação técnica e experiência profissional, essenciais ao adequado desempenho das funções. Mede a adequação dos conhecimentos do funcionário face às exigências e especificidades do posto de trabalho, bem como a sua capacidade para os aplicar de forma adequada. Mede ainda a capacidade e vontade do funcionário em alargar os seus conhecimentos e experiência, de forma a desenvolver uma perspetiva mais abrangente das matérias, a identificar adequadamente os problemas, a resolver questões profissionais complexas e a realizar um trabalho de elevada qualidade. QUALIDADE Concretiza a capacidade para alcançar níveis elevados de produtividade, associados a resultados que são os expectáveis para o serviço ou que superam os objetivos propostos. Mede a satisfação com o trabalho executado, quer do próprio (que se reflete na motivação), quer dos destinatários das tarefas ou atividades desenvolvidas, relevando a ausência de reclamações ou queixas destes. PROSSECUÇÃO DE OBJETIVOS Caracteriza a capacidade para cumprir os objetivos fixados. Mede o resultado das tarefas e atividades, tendo presente os resultados obtidos e os recursos disponíveis e ponderando-se ainda a comparação com os outros funcionários que II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________58
ANEXO II Relatório de Avaliação ExtraordináriaGESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   RELATÓRIO AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA  Ano da avaliação:  Período de avaliação Nome do avaliado:  Nome do(s) avaliador(es): Carreira e Categoria:  Cargo do(s) avaliador(es): Unidade Orgânica:  Data: 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________67
GEDAR – Avaliação Extraordinária 2 PARTE I – AUTOAVALIAÇÃO1  1. TRABALHO DESEMPENHADO Descrição das tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário parlamentar, missões confiadas, objetivos a atingir se definidos.1.1. TRABALHOS DESENVOLVIDOS A DESTACAR NO PERÍODO                                              1 Parte I – A preencher pelo avaliado. II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________68
GEDAR – Avaliação Extraordinária 3 1.2. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO2A. Habilitações técnico-profissionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom A.1 Nível habilitacional A.2 Formação profissional A.3 Conhecimento de línguas estrangeiras  A.4 Experiência profissional B. Competências comportamentais e funcionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom B.1 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.2 Assiduidade, pontualidade e cumprimento dos prazos  B.3 Espirito de equipa e relacionamento interpessoal B.4 Outros (identificar quais) 1.2.1. FUNDAMENTAÇÃO Fundamente as respostas relativas aos itens que classificou com Muito Bom e/ou Insuficiente.                                             2 Cfr. Anexos I e II.  26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________69
GEDAR – Avaliação Extraordinária 4 1.3. FATORES INFLUENTES NO DESEMPENHO Classifique cada um dos fatores seguintes quanto ao grau de influência que considera terem tido no seu desempenho global. Preenchimento facultativo. FATORES Nenhuma influência Alguma influência Com influência Muita influência Clareza dos objetivos fixados para o ano      Adequação dos métodos de trabalho      Equipamento e condições instrumentais      Ambiente de trabalho      Empenho ou investimento individual      Outros fatores     1.3.1.  CASO TENHA RESPONDIDO “OUTROS FATORES”, IDENTIFIQUE-OS.  1.4. PROJETOS DE FORMAÇÃO, EVOLUÇÃO PROFISSIONAL E MOBILIDADE Indique, obrigatoriamente, pelo menos duas ações de formação que gostaria de frequentar. Indique, querendo, a vontade de mobilidade entre serviços e quais as perspetivas de evolução na organização.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________70
GEDAR – Avaliação Extraordinária 5  PARTE II – AVALIAÇÃO3 2. PARAMETROS DE AVALIAÇÃO 2.1. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO4A. Habilitações técnico-profissionais      5 6 7 8 9 10 A.1 Nível habilitacional A.2 Formação profissional A.3 Conhecimento de línguas estrangeiras  A.4 Experiência profissional Total A (A1+A2+A3+A4) B. Competências comportamentais e funcionais  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 B.1 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.2 Assiduidade, pontualidade e cumprimento dos prazos  B.3 Espirito de equipa e relacionamento interpessoal B.4 Outros (identificar quais) Total B (B1+B2+B3+B4)  2.2. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Preenchimento obrigatório em classificação inferior a 5 valores ou superior ou igual a 9 valores.                                              3 Parte II – A preencher pelo avaliador. 4 Cfr. Anexos I e II. Nas situações previstas no artigo 15.o, n.o 1, alínea e) e quando o avaliado não tenha desempenhado funções em nenhum dia do ano a que se refere a avaliação, deve apenas ser preenchida a parte A – habilitações técnico-profissionais. 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________71
GEDAR – Avaliação Extraordinária 6 PARTE III – PREPARAÇÃO DO PRÓXIMO ANO5 3.1 OBJETIVOS PARA O PRÓXIMO ANO A preencher caso se justifique.  3.2. NECESSIDADES DE FORMAÇÃO A preencher caso se justifique.                                             5 Parte III – A preencher em conjunto pelo avaliado e avaliador. II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________72
GEDAR – Avaliação Extraordinária 7 PARTE IV – CLASSIFICAÇÃO ATRIBUíDA    4. CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA Resultado global6  Menção Qualitativa7 (A+B)/8 =    4.2. MEDIDAS DECORRENTES DAS AVALIAÇÕES Nos termos dos artigos 16.o-A e 17.o do Regulamento da GEDAR.                                            6 A fórmula será A/4 nos casos em que apenas foi preenchida a parte A. 7 O resultado global corresponde a: 9 a 10 valores, Muito Bom; 6 a 8,9 valores, Bom; 4,6 a 5,9 valores, Suficiente; e 1 a 4,5 valores, Insuficiente. 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________73
GEDAR – Avaliação Extraordinária 8 PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO Homologo O Secretário-Geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________  Tomei conhecimento da avaliação O(s) avaliador(es)________________________________ O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________74
GEDAR – Avaliação Extraordinária 10 responsabilidades no sucesso e no insucesso. Mede ainda a disponibilidade para a polivalência e para a ajuda ou substituição em tarefas a cargo de outros colegas ou membros da equipa, no caso de estes se encontrarem  ausentes ou com dificuldades na realização do trababalho que lhe está atribuído. Neste item deve ser considerado apenas o ano em avaliação. OUTROS Neste item deve ser considerado o desempenho de cargos ou funções relevantes, nomeadamente de membro de júri de concursos, funções de coordenação, cargos dirigentes e funções sindicais ou equiparadas, bem como o desempenho de atribuições de carácter eminentemente social, visando o direito de cidadania individual e coletivo, o bem-estar social e profissional, as contribuições para o incremento da responsabilidade social das organizações e das instituições.  Devem ainda ser considerados os contributos externos relativos ao desempenho profissional. ANEXO II CARATERIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DE ACORDO COM A TABELA DE AVALIAÇÃO HABILITAÇÕES TÉCNICO-PROFISSIONAIS NIVEL HABILITACIONAL8 Assessor Parlamentar Técnico de Apoio Parlamentar Assistente Operacional Parlamentar Carreiras Subsistentes 5 Nível habilitacional inferior ao determinado pelo EFP para ingresso na carreira 6 Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha 12.o ano Escolaridade obrigatória de acordo com a idade 12.o ano ou Bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha  8 Mestrado não integrado. Bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha 12.o ano Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha 10 Doutoramento Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha ou superior Bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha ou superior Mestrado não integrado ou  Doutoramento FORMAÇÃO PROFISSIONAL9  5 Sem formação profissional 7 Até 2 ações de formação ou 14 horas de formação 8 Até 4 ações de formação ou 30 horas de formação                                             8 Caso o mestrado e o doutoramento sejam em matérias com relevância para o desempenho de funções, devem ser mais valorizados. 9 Caso as ações de formação sejam em matérias com relevância para o desempenho de funções, devem ser mais valorizadas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________76
GEDAR – Avaliação Extraordinária 11 9 Até 8 ações de formação ou 60 horas de formação 10 Mais de 8 ações de formação ou de 61 horas de formação ou Pós Graduação CONHECIMENTO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS Assessor Parlamentar Técnico de Apoio Parlamentar Assistente Operacional Parlamentar Carreiras Subsistentes 5 Regular conhecimento de uma língua estrangeira A frequentar curso de língua estrangeira. Sem qualquer conhecimento de línguas estrangeiras Regular conhecimento de uma língua estrangeira ou a frequentar curso. 7 Bom conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira Regular conhecimento de uma língua estrangeira A frequentar curso de língua estrangeira. Bom conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira 8 Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. Bom conhecimento de pelo menos uma lingua estrangeira Regular conhecimento de uma língua estrangeira. Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira. 9 Utilizador independente de pelo menos duas línguas estrangeiras.  Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. Bom conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. 10 Utilizador avançado de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador independente de outras duas línguas. Utilizador independente de pelo menos duas línguas estrangeiras. Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. Utilizador independente de pelo menos duas línguas estrangeiras. EXPERIÊNCIA 5 Até 4 anos 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________77
GEDAR – Avaliação Extraordinária 12 PROFISSIONAL 7 De  5 a 10 anos 8 De 11 a 20 anos 9 De 21 a 25 anos 10 Mais de 25 anos COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS E FUNCIONAISRESPONSABILIDADE, DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO PARA COM O SERVIÇO 1 a 4,5 Não revela disponibilidade para dar resposta a solicitações inesperadas, o que compromete a confiança e integridade em termos profissionais. Carece, na maior parte das vezes, de intervenção superior para o  cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo. Por vezes não consegue identificar em que medida o seu desempenho pode contribuir para o bom funcionamento do serviço. Não consegue ir para além das tarefas desempenhadas 4,6 a 5,9 Tem capacidade para agir de forma integra, ética e fiável, tanto no desenvolvimento do seu trabalho individual, como no das equipas às quais pertence. Assegura o cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo, sem necessidade de intervenção superior, e consegue dar resposta a solicitações. Demonstra ainda capacidade para identificar em que medida o seu desempenho pode contribuir para o bom funcionamento do serviço. Preocupa-se com os resultados e a imagem do serviço, ainda que nem sempre o demonstre de forma efetiva. 6 a 8,9 Age de forma integra, ética e fiável, tanto no desenvolvimento do seu trabalho individual, como no das equipas às quais pertence. Assegura sempre o cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo, sem necessidade de intervenção superior, e demonstra grande disponibilidade para dar resposta a solicitações, ainda que inesperadas.Demonstra enorme capacidade para identificar em que medida o seu desempenho pode contribuir para o bom funcionamento do serviço, bem como preocupação com os resultados do serviço e com a imagem do serviço em que se insere. 9 a 10 Age sempre e em todas as situações de forma integra, ética e fiável, tanto no desenvolvimento do seu trabalho individual, como no das equipas às quais pertence. Assegura sempre o cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo, sem necessidade de intervenção superior, e revela permanente disponibilidade e excecional capacidade para dar resposta a solicitações, ainda que inesperadas.Identifica em que medida o seu desempenho como funcionário pode contribuir para o bom funcionamento do serviço, bem como uma vincada preocupação com os resultados e a imagem do serviço em que se insere e da Assembleia da República. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 1 a 4,5 Mais de 500 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade. 4,6 a 5,9 Entre 300 a 500 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade. 6 a 8,9 Entre 150 e 300 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade. 9 a 10 Menos de 150 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________78
GEDAR – Avaliação Extraordinária 13 ESPIRITO DE EQUIPA E RELACIONAMENTO INTERPESSOAL 1 a 10 A capacidade, a atitude e o comportamento em função dos objetivos, do serviço e dos colegas de trabalho.  Empatia nas atividades e tarefas desenvolvidas em equipa.Vontade e apetência para assumir objetivos coletivos e para partilhar responsabilidades no sucesso e no insucesso e disponibilidade para a polivalência e para a substituição de colegas em tarefas a cargo de outros colegas ou membros da equipa, no caso de estes se encontrarem  ausentes ou com dificuldades na realização do trababalho que lhe está atribuído OUTROS 1 a 10 Avaliação tendo presente o desempenho de cargos ou funções relevantes, nomeadamente de membro de júri de concursos, funções de coordenação, cargos dirigentes e funções sindicais ou equiparadas, bem como o desempenho de atribuições de carácter eminentemente social, visando o direito de cidadania individual e coletivo, o bem-estar social e profissional, as contribuições para o incremento da responsabilidade social das organizações e das instituições. Devem ainda ser considerados os contributos externos relativos ao desempenho profissional, como cartas e louvores. 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________79
ANEXO III Relatório de Avaliação de Dirigentes  GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO AVALIAÇÃO DE DIRIGENTES  Ano da avaliação:  Período de avaliação Nome do avaliado:  Nome(s) do(s) avaliador(es): Cargo do avaliado:  Cargo(s) do(s) avaliador(es): Unidade Orgânica:  Data: II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________80
GEDAR – Avaliação de Dirigentes 2  1. OBJETIVOS DA UNIDADE ORGÂNICA (descrição dos objetivos propostos e aceites para a unidade orgânica). A preencher obrigatoriamente pelo avaliado 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________81
GEDAR – Avaliação de Dirigentes 4 3. RESULTADOS 3.1. GRAU DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOSPara cada um dos items descritos avalie a sua prestação assinalando um dos quadrados existentes A preencher obrigatoriamente pelo avaliado  Objetivo superado Objectivo atingido Objectivo não atingido Objetivo reformulado Objetivos 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________83
GEDAR – Avaliação de Dirigentes 6 3.4 RELACIONAMENTO INTERPESSOAL A preencher pelo avaliado  Excelente Bom Adequado Com reservas  Com superiores hierárquicos     Com outros dirigentes     Com os subordinados     3.5 DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS ENCONTRADOS E SOLUÇÕES PARA OS ULTRAPASSAR A preencher pelo avaliado 4. AÇÕES E PROJETOS EM CURSO E A DESENVOLVER A preencher pelo avaliado 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________85
GEDAR – Avaliação de Dirigentes 7 5. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL A preencher pelo avaliado 6. OUTROS ELEMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS A preencher pelo avaliado 7. PARECER DO(S) AVALIADOR(ES) II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________86
GEDAR – Avaliação de Dirigentes 8 Homologo O Secretário-Geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________  Tomei conhecimento da avaliação O(s) avaliador(es)________________________________ O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ 26 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________87
GEDAR – Avaliação de Dirigentes 9 ANEXO I CARATERIZAÇÃO DAS MENÇÕES QUALITATIVAS RELEVANTE Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram superados, com relevante impacto positivo na prossecução das atribuições da organização e na sua imagem exterior. Excelente adaptação à mudança, com desenvolvimento de soluções criativas e inovadoras, designadamente face a dificuldades e constrangimentos encontrados. Demonstração de notável capacidade gestionária, com obtenção de grandes índices de produtividade, motivação e ambiente de equipa. Óptimo relacionamento interpessoal e evidente espirito de colaboração e partilha de conhecimentos, quer com superiores, quer com subordinados. ADEQUADO Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram atingidos, tendo  em atenção quer as competências da unidade orgânica respectiva, quer as atribuições e competências da organização. INADEQUADO Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter, de acordo com as competências do respetivo serviço, não foram, no todo ou em parte, atingidos, tão pouco se mostrando relevantes à prossecução das atribuições da organização. Revelou, quase sempre, dificuldades de superação de problemas surgidos e incapacidade na adaptação à mudança. Não desenvolveu soluções inovatórias. No respectivo serviço manteve níveis baixos de produtividade e motivação, sendo pouco considerado no relacionamento interpessoal. II SÉRIE-A — NÚMERO 79_____________________________________________________________________________________________________________88A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA DILIGÊNCIAS JUNTO DA RYANAIR E RESPETIVAS AGÊNCIAS DE RECRUTAMENTO PARA QUE APLIQUEM A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA NAS RELAÇÕES LABORAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âmbito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em matéria de duração do trabalho. 2 –  Crie mecanismos de promoção da negociação coletiva e publique portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para o pessoal tripulante. 3 –  Inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais, designadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável pela regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil, para, em caso de incumprimento da legislação nacional, instaurarem os processos contraordenacionais necessários e aplicarem as sanções adequadas. Aprovada em 19 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 695/XIII/3.a (DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NOS CIRCOS) PROJETO DE LEI N.o 701/XIII/3.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS) PROJETO DE LEI N.o 703/XIII/3.a (PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM CIRCOS E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS ARTES CIRCENSES) PROJETO DE LEI N.o 705/XIII/3.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS NOS CIRCOS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 255/2009, DE 24 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 706/XIII/3.a (SOBRE ANIMAIS EM CIRCO) Relatório de votação indiciária, texto de substituição da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP e pelo PAN Relatório de votação indiciária 1 –  Os Projetos de Lei n.os 695/XIII/3.a (PAN), 701/XIII/3.a (PCP), 703/XIII/3.a (BE), 705/XIII/3.a (PS)e
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 4 selvagens. Artigo 2.o (renumeração para artigo 3.o) Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo 1 – Os promotores dos circos, responsáveis pela utilização dos animais são obrigados a registar os animais e a manter um registo, devidamente documentado, dos animais detidos e utilizados e, sempre que exequível devem os detentores identificá-los preferencialmente por meio de micro chip, podendo ser admitida marca auricular, tatuagem ou anilha e devendo o registo conter a seguinte informação: a) A identificação do promotor do circo e do detentor do animal, designadamente nome e morada; b) A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) O número documento CITES, se aplicável; d) O número de animais por espécie; e) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais. 2 – É criado o Cadastro Nacional de Animais utilizados no Circo, que colige os dados referidos no número anterior, com atualização trimestral, mediante Portaria do Governo, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 3.o-A (a aditar) Registo Especial de animais selvagens 1 – Após a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no artigo 11.o-A, os promotores e/ou detentores de animais para fins de utilização em espetáculos têm um prazo de 30 dias, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, para registar todos os animais que detenham, com indicação da identificação do detentor, do número de passaporte do animal anteriormente atribuído, identificação da espécie e idade devendo ser assegurado o tratamento destes dados. 2 – Qualquer transmissão gratuita ou onerosa dos animais, falecimento ou nascimento deve ser comunicada e num prazo de 48 horas, sem prejuízo da necessária obtenção de autorização prévia para a transmissão, quando obrigatória. 3 – Em caso de falecimento de algum dos animais, o cadáver deve obrigatoriamente ser entregue nos serviços municipais da zona onde ocorreu a morte pelo respetivo detentor nos termos das normas aplicáveis.Artigo 3.o-B Portal 1 – É criado um portal nacional de animais utilizados em circo para publicitar o registo de todos os animais declarados obrigatoriamente pelos promotores nos termos dos artigos 3.o e 3.o-A. 2 – O Governo estabelece, por Portaria, as condições de funcionamento do portal e as regras de declaração de animais. 3 – O portal contém, designadamente, informação sobre a espécie, a idade do animal, a data a partir da qual o animal foi mantido pelo circo e a identificação do respetivo responsável. Artigo 4.o (a aditar) Proibição de utilização de animais selvagens nos circos 1 – É proibida a utilização de animais selvagens nos circos. 2 – É igualmente proibida a captura e o treino dos animais referidos no n.o 1 com vista à sua utilização nos espetáculos aí referidos. 3 – É admitida a utilização dos animais que não sejam considerados selvagens nos termos da presente lei,
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 6 Artigo 7.o (renumeração para artigo 10.o) Autoridades competentes e meios técnicos e humanos 1 – Compete ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), assim como aos municípios, designadamente aos médicos veterinários municipais e à polícia municipal, à Guarda nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na presente lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei ou das competências especiais que o Decreto-Lei previsto no artigo 11.o-A atribua a outras entidades. 2 – O Governo deve dotar as autoridades competentes referidas no número anterior com os meios necessários para a aplicação e fiscalização do cumprimento da presente lei, assim como da legislação de proteção dos animais em vigor, nomeadamente a estabelecida no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, alterada pela Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto e procede à abertura de novos centros de recuperação de animais selvagens e ao reforço dos existentes. Artigo 8.o (renumeração para artigo 11.o) Regime contraordenacional A violação do disposto nos artigos 3.o, 3.o-A, 4.o e 5.o, da presente lei constitui contraordenação punível nos termos do disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de Setembro. Artigo 11.o-A (a aditar) Definição da entidade competente Cabe ao Governo, no prazo de 180 dias, definir, por Decreto-Lei, a entidade responsável por: a) Assegurar, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo; b) Assegurar, nos termos do artigo 3.o-A, o registo de todos os animais que detenham e o registo das comunicações de transmissão gratuita ou onerosa dos animais, falecimento ou nascimento; c) Proceder, nos termos do artigo 3.o-B, à criação, a gestão e a atualização do portal nacional de animais mantidos em circo; d) Efetuar, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, as apreensões dos animais encontrados em circo  e) Providenciar, no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Animais previsto no artigo 7.o, pela recolocação dos animais em centros de acolhimento  Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO 2 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a (PCP)Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei reforça a proteção dos animais, nomeadamente quanto à sua detenção e utilização em
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 8 voluntariamente entreguem animais que detenham e utilizem, em termos a regulamentar, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei. 2 – Compete ao Estado criar, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, incentivos e apoios financeiros à reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formação profissional adequadas aos trabalhadores dos circos que voluntariamente entreguem os animais nos termos do número anterior. Artigo 6.o Campanhas de sensibilização O Estado promove campanhas de sensibilização junto dos circos para o cumprimento das normas de proteção dos animais estabelecidas na presente lei, e na demais legislação aplicável. Artigo 7.o Autoridades competentes e meios técnicos e humanos 1 – Compete, em especial, à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), assim como às câmaras municipais, designadamente aos médicos veterinários municipais e à polícia municipal, à Guarda nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na presente lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades e sem prejuízo das competências especiais que a presente lei atribui à DGAV e ao ICNF. 2 – O Estado deve dotar as autoridades competentes referidas no número anterior, e em especial a DGAV e o ICNF, com os meios necessários para a aplicação e fiscalização do cumprimento da presente lei, assim como da legislação de proteção dos animais em vigor, nomeadamente a estabelecida no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, alterada pela Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto, e procede à abertura de novos centros de recuperação de animais selvagens e ao reforço dos existentes. Artigo 8.o Regime contraordenacional Compete ao Governo estabelecer o regime contraordenacional relativo ao incumprimento das disposições da presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. ANEXO 3 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a Artigo 2.o Definição de animal selvagem Para efeitos do presente diploma, as referências a animais selvagens reportam-se exclusivamente aos espécimes das espécies incluídas nas listas constantes do anexo I e do anexo II da Portaria n.o 86/2018, de 27 de março.
29 DE OUTUBRO DE 2018 9 Texto de substituição [Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a (PAN), Projeto de Lei n.o 703/XIII/3.a (BE) e Projeto de Lei n.o 705/XIII/3.a (PS)] REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça a proteção dos animais utilizados nos circos, nomeadamente quanto à sua detenção e determina o fim da utilização de animais selvagens. Artigo 2.o ÂmbitoPara efeitos do presente diploma, as referências a animais selvagens reportam-se exclusivamente aos espécimes das espécies incluídas nas listas constantes do anexo I e do anexo II da Portaria n.o 86/2018, de 27 de março. Artigo 3.o Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo 1 – Os promotores dos circos, responsáveis pela utilização dos animais são obrigados a registar os animais e a manter um registo, devidamente documentado, dos animais detidos e utilizados e, sempre que exequível devem os detentores identificá-los preferencialmente por meio de micro chip, podendo ser admitida marca auricular, tatuagem ou anilha e devendo o registo conter a seguinte informação: a) A identificação do promotor do circo e do detentor do animal, designadamente nome e morada; b) A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) O número documento CITES, se aplicável; d) O número de animais por espécie; e) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais. 2 – É criado o Cadastro Nacional de Animais utilizados no Circo, que colige os dados referidos no número anterior, com atualização trimestral, mediante Portaria do Governo, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Registo Especial de animais selvagens 1 – Após a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no artigo 14.o, os promotores e/ou detentores de animais para fins de utilização em espetáculos têm um prazo de 30 dias, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, para registar todos os animais que detenham, com indicação da identificação do detentor, do número de passaporte do animal anteriormente atribuído, identificação da espécie e idade devendo ser assegurado o tratamento destes dados. 2 – Qualquer transmissão gratuita ou onerosa dos animais, falecimento ou nascimento deve ser comunicada num prazo de 48 horas, sem prejuízo da necessária obtenção de autorização prévia para a transmissão, quando obrigatória. 3 – Em caso de falecimento de algum dos animais, o cadáver deve obrigatoriamente ser entregue nos serviços municipais da zona onde ocorreu a morte pelo respetivo detentor nos termos das normas aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 12 c) Proceder, nos termos do artigo 5.o, à criação, a gestão e a atualização do portal nacional de animais mantidos em circo; d) Efetuar, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, as apreensões dos animais encontrados em circo; e) Providenciar, no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Animais previsto no artigo 9.o, pela recolocação dos animais em centros de acolhimento. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
24 DE SETEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 995/XIII/4.a MANUTENÇÃO E ABERTURA DE FARMÁCIAS NAS INSTALAÇÕES DOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL SAÚDE Preambulo Veio o Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, revogar pretérito Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, e alterar o Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias, sendo exatamente essa sucessão de regimes que determina o pedido que agora se formula. Com efeito, aquele Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, veio estabelecer, como deriva do seu artigo 1.o, o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão, sucedendo ao Decreto-Lei n.o 235/2006, de 6 de dezembro, constituindo, de forma preambularmente anunciada, o equilíbrio entre a prossecução do interesse público na dispensa de medicamentos nas instalações do hospital e a tutela dos interesses das farmácias (assegurado pelo conceito de «farmácia de zona» e pelo regime especial de preferência), o interesse manifestado por diversos hospitais com serviços de urgência na abertura de tais estabelecimentos de farmácia e a necessidade de assegurar a continuidade no fornecimento ininterrupto de medicamentos, elementos chave que justificam plenamente não apenas a manutenção de tais farmácias, mas o reforço das garantias inerentes ao seu funcionamento. Daí que: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão. Artigo 2.o Acessibilidade à dispensa de medicamentos A instalação, a abertura e o funcionamento de farmácia nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde dependem da verificação do interesse público relacionado com a acessibilidade dos utentes à dispensa de medicamentos. Artigo 3.o Objeto da concessão 1 –  A concessão referida no artigo 1.o tem por objeto a exploração do serviço público para a dispensa de medicamentos ao público, criado no hospital do Serviço Nacional de Saúde. 2 –  A concessão pode compreender a construção, a remodelação ou a adaptação do local disponibilizado pelo hospital, bem como o fornecimento, a montagem e a manutenção dos equipamentos necessários ao funcionamento da farmácia. Artigo 4.o Regras aplicáveis A instalação, abertura e funcionamento de farmácia para dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde obedece às regras, legais e regulamentares, aplicáveis às farmácias de oficina, com as necessárias adaptações.