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126 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico III.8.2 Encargos Brutos Previstos com PPP em 2012 (milhões de euros)Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Os encargos brutos das parcerias rodoviárias do Estado e das subconcessões das Estradas de Portugal representam, para o ano de 2012, cerca de 943 milhões de euros. Em termos líquidos, os encargos são estimados em 590 milhões de euros. Este montante contempla previsões de quebra de tráfego decorrente da introdução de portagens. Porém, se as receitas realizadas ficarem abaixo das projeções, o valor dos encargos líquidos para o Estado será maior do que o previsto.Acrescem para o Estado os encargos com as parcerias no sector ferroviário, saúde e segurança, em cerca de 446 milhões de euros (o valor bruto dos encargos coincide com o liquido). Na saúde assumem um peso relevante, cerca de 60 %, os encargos relacionados com a construção e a gestão do estabelecimento de cuidados de saúde dos novos hospitais de Braga e Loures.Nesta conjuntura, e tendo em especial consideração os encargos financeiros plurianuais assumidos pelo Estado Português (Gráfico III.8.2), a ação do Governo em relação às PPP pautar-se-á por: a) Não celebrar novos contratos sem pleno conhecimento e avaliação dos compromissos financeiros já assumidos pelo Estado e dos riscos orçamentais presentes e futuros, enquadrando-se neste caso os projetos que presentemente estão na fase de concurso.   b) Proceder à reavaliação dos principais contratos celebrados, com recurso a sociedade de auditoria de topo, e, em função dos resultados da auditoria, proceder à renegociação dos contratos económico-financeiramente mais representativos (apenas quando tal se justifique plenamente, atenta a análise de custo-benefício que deverá presidir decisões desta natureza).c) Centralizar em unidade de gestão o know-how acumulado pelo sector público, até agora disperso pela Parpública, DGTF e ex-Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Esta unidade terá, designadamente, as seguintes incumbências i) Recolher e tratar a informação económico-financeira relativa a contratos de parcerias a celebrar ou já celebrados; ii) Informar o Ministério das Finanças da situação económico-financeira dos contratos de parcerias e da sua evolução; iii) Dotar o Ministério das Finanças de adequados instrumentos de informação suscetíveis de contribuir para as decisões políticas; iv) Identificar situações suscetíveis de contribuir para um eventual agravamento do esforço financeiro do sector público; v) Contribuir para melhorar o processo de constituição de novas parcerias;
127 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011vi) Contribuir para uma eficaz divulgação da experiência recolhida no âmbito do sector público; vii) Prestar assessoria no lançamento de novas parcerias público-privadas.d) Aumentar a transparência relativamente aos contratos de PPP e de Concessões já celebrados, designadamente através da disponibilização pública dos mesmos, respetivas adendas e anexos, bem como através da inclusão no relatório do Orçamento de Estado de um capítulo específico com todos os encargos (atuais e futuros).  e) Reforçar o princípio do utilizador-pagador, designadamente através da inclusão de portagens nas concessões rodoviárias.f) Reforçar os poderes sancionatórios e de fiscalização do Tribunal de Contas. III.8.3. Encargos Plurianuais Até 2051, existe um valor significativo de encargos brutos contratualizados, em particular no período 2015-2018, no qual se estima que estes ultrapassem os 2.000 milhões de euros por ano (Gráfico III.8.3).Como se pode observar, a maior parte do valor dos investimentos contratados diz respeito a infraestruturas rodoviárias, seguida das na área da saúde e das ferroviárias.Gráfico III.8.3. Estimativa de Encargos Brutos com as atuais PPP (Milhões de Euros)Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Os compromissos assumidos aumentam a pressão sobre as contas públicas no médio prazo, uma vez que os encargos brutos estimados apresentam valores em torno de 1% do PIB previsto para os próximos anos (Gráfico III.8.4). O valor atualizado do total dos pagamentos futuros do Estado aos parceiros privados é estimado em 26.004 milhões de euros, o que representa cerca de 15,1% do PIB previsto para 2011 (Gráfico III.8.5). Após considerar o valor dos proveitos previstos, o valor atualizado dos encargos líquidos é de 15.129 milhões de euros, aproximadamente 8,8% do PIB para o corrente ano.
129 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011III.9. Análise de Riscos Orçamentais para 2012 III.9.1. Estratégia de Gestão da Dívida pública e Seu Impacto na Exposição ao Risco  Enquadramento De acordo com a legislação que enquadra a gestão da dívida pública, o IGCP assegura o financiamento requerido pela execução orçamental, com o objetivo de, por um lado, minimizar os custos diretos e indiretos dessas emissões numa perspetiva de longo prazo, e, por outro, evitar a concentração temporal das amortizações e uma exposição excessiva a outro tipo de riscos, nomeadamente de taxa de juro.Neste sentido, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública (guidelines) identificam os indicadores de risco considerados mais relevantes para a carteira de dívida do Estado e estabelecem limites para a exposição que a carteira pode assumir. Em particular, as guidelines definem limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o perfil de refinanciamento, risco cambial e risco de crédito.Risco de taxa de juro Os riscos para a execução orçamental decorrentes de movimentos adversos no nível das taxas de juro dependem da duração da carteira de dívida, e do perfil de refinanciamento e refixing das taxas variáveis.Os valores destes indicadores são monitorizados continuamente, e trimestralmente é desenvolvida uma análise cost-at-risk para o Orçamento do próprio ano e do seguinte. São ainda efetuados stress tests regulares.  A dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar em 2012 corresponde a 21% do valor total da dívida, o que limita o grau de incerteza que envolve a previsão dos juros da dívida pública naquele ano.  Para 2012, estima-se que um aumento de 1 ponto percentual ao longo de toda a curva de rendimentos aumente os juros do Estado em contas públicas num valor de aproximadamente 390 milhões de euros (aproximadamente 0,2% do PIB). Numa ótica de contas nacionais, o impacto seria maior – o que se justifica pelo impacto que essa alteração teria sobre os juros corridos a pagar apenas no ano seguinte –, aproximando-se de 570 milhões de euros (aproximadamente 0,3% do PIB). Assumindo que não existe qualquer correlação entre as taxas de juro e outras variáveis orçamentais ou macroeconómicas, seria este o efeito esperado no défice e na dívida pública.20 Quadro III.9.1. Impacto de um Aumento das Taxas de Juro em 1 ponto percentual                                                                  20 Repare-se, no entanto, que uma correlação negativa entre as taxas de juro e o crescimento do PIB poderia fazer com que o impacto no défice e na dívida fosse superior ao aqui estimado, ao passo que se aquela correlação fosse positiva, o impacto seria menor.Co n t a s  P ú b l i c a s Co n t a s  N a c i o n a i sE U R  m ilh õ e s 388 572E m  %  d o  P IB 0 , 2 3 0 , 3 4F o n t e :  M in is t é r io  d a s  F in a n ç a s .J u r o s  d o  E s t a d o
131 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011a diversificação dos riscos e a atribuição de limites de exposição a cada contraparte em função da sua qualidade creditícia, os quais são monitorizados continuamente.Risco operacional Na sequência da missão da Safeguards Assessment of Funds do FMI e da auditoria do Tribunal de Contas foram reforçados os controlos internos do IGCP, numa perspetiva de minimização dos riscos operacionais.Risco de mercado Para além dos montantes de financiamento a obter no âmbito do PAEF, o IGCP prevê a manutenção de um programa de Bilhetes do Tesouro e a continuação da emissão dos instrumentos de dívida de retalho existentes, designadamente Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro. Ainda que se preveja um contributo negativo destes vários instrumentos para as necessidades líquidas de financiamento do ano, existe o risco de que as emissões de Bilhetes do Tesouro previstas não venham a encontrar procura no mercado e que o saldo negativo entre subscrições e resgates de instrumentos de dívida de retalho tenha sido subestimado.III.9.2. Parcerias Público-Privadas No que concerne às PPP, podem identificar-se riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes decorrentes dos concursos suspensos, da exploração dos atuais contratos ou da alteração de contratos.No que diz respeito a pedidos de indemnização no âmbito de concursos cancelados ou suspensos e a pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro de contratos já celebrados, não se estima que sejam gerados encargos financeiros adicionais com repercussões no Orçamento de 2012.  A este propósito faz-se notar que múltiplos pedidos apresentados pelas Concessionárias não têm sido, parcial ou totalmente, objeto de acolhimento por se ter concluído que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar contratualmente o pagamento de compensações.  Na exploração de determinados contratos, existem riscos de procura assumidos pelo Concedente Estado. Contudo, como as projeções de procura subjacentes aos valores orçamentados assentam em bases que tiveram em consideração o decréscimo de tráfego, em especial no que diz respeito à previsão de tráfego nas autoestradas concessionadas, não se configura expectável que se verifiquem desvios orçamentais com alguma expressão entre as receitas orçamentadas e aquelas que virão de facto a ocorrer. Se as previsões de tráfego não se verificarem as receitas serão afetadas e, como tal, os encargos líquidos para o Estado serão maiores.No que se refere a uma esperada insuficiência de tráfego na Concessão do Metro Sul do Tejo, já se encontra adequadamente orçamentado o valor suscetível de dar resposta aos compromissos contratualmente assumidos pelo Concedente.Relativamente aos investimentos realizados com a instalação dos equipamentos de cobrança nas concessões que passam a ser objeto de cobrança de taxas de portagem aos utentes, poderá o Estado ter de assumir, parcial ou totalmente, o pagamento desses investimentos e dos respetivos encargos
132 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011financeiros, estimados, globalmente, em cerca de 78 milhões de euros, na eventualidade e na medida em que as respetivas Concessionárias tenham dificuldades de se refinanciar junto da Banca para proceder à liquidação dos financiamentos entretanto obtidos para fazer face ao pagamento dos equipamentos aos respetivos fornecedores.III.9.3. Sector Empresarial do Estado As empresas que compõem o SEE estimaram em 4.460 milhões de euros as necessidades previsionais de refinanciamento para 2012. Estas elevadas necessidades, face às atuais condições dos mercados financeiros, colocam uma pressão adicional sobre as empresas que poderão ter o acesso ao crédito dificultado e em condições mais gravosas.A estas necessidades acrescem, segundo informação disponibilizada pelas empresas, novas necessidades de financiamento no valor de 1950 milhões de euros.  Refira-se ainda que a forma de refinanciamento das responsabilidades que se vencem no último trimestre de 2011 podem, caso financiadas a curto prazo, representar necessidades adicionais de financiamento no próximo exercício económico.  As empresas poderão solicitar a concessão de garantias, tendo por finalidade melhorar o acesso ao financiamento, sendo que a dotação considerada pode revelar-se insuficiente. Às EPR poderão ser concedidos empréstimos do Tesouro.Desempenho económico-financeiro do SEE A elevada dimensão das empresas reclassificadas, cujo impacto no défice de 2010 ascendeu a 0,8% do PIB, e pela primeira vez integradas na elaboração do Orçamento do Estado, expõe as contas públicas a um risco adicional, caso as metas definidas na elaboração do presente orçamento não se verifiquem, quer na vertente da receita quer na da despesa.O risco orçamental é, nesta situação, o de agravamento do défice, podendo ocorrer por via da receita em consequência de:  Redução de procura;   Tarifários estabelecidos e eventuais revisões dos mesmos não se encontrarem devidamente ajustados; ou por via da despesa:  Aumento dos encargos financeiros suportados por via do aumento das taxas de juro de referência;  Incapacidade negocial com os fornecedores em virtude do elevado PMP a fornecedores, verificado em determinados sectores;  Exposição ao aumento do preço das matérias-primas, tal como o combustível.Os dividendos relativos a 2010 ascenderam a 236 milhões de euros, apresentando um desvio negativo de 125 milhões de euros. As dificuldades económicas sentidas em 2011, e ainda que traduzidas numa estimativa prudente de receitas de dividendos podem, ainda assim, revelar-se otimistas, conduzindo a um risco orçamental pela não realização da receita estimada.
134 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico III.9.1. Saldos Orçamentais da ARL Estimados no OE e Efetivos (ótica da contabilidade nacional, em % do PIB efetivo)Fonte: Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Estatística.Os desvios face às previsões apresentadas repercutem subestimações tanto do lado da receita como do lado da despesa, embora estas últimas evidenciem uma maior magnitude.Gráfico III.9.2. Desvios das Receitas, Despesas e Saldos da ARL Estimadas no OE e Efetivas (ótica da contabilidade nacional, em % do PIB efetivo)Fonte: Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Estatística.Em termos de subsetores, as projeções efetuadas apresentam em média, no período de 2005 a 2010, diferenciais que rondam os -0,2 pontos percentuais, em ambos os tipos de administrações (local e regional). No entanto, as Administrações Locais evidenciaram desvios superiores ao longo do período considerado, com exceção dos anos de 2007 e 2010.  - 1 , 0- 0 , 9- 0 , 8- 0 , 7- 0 , 6- 0 , 5- 0 , 4- 0 , 3- 0 , 2- 0 , 10 , 02003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010p.p.do PIBOE E f e t i v o- 1 , 0- 0 , 50 , 00 , 51 , 01 , 52003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010p.p.do PIBS a l d o R e c e i t a D e s p e s a
135 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico III.9.3. Desvios dos Saldos Orçamentais da ARL (ótica da contabilidade nacional, em % do PIB efetivo)Fonte: Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Estatística.Neste contexto, salienta-se a importância do cumprimento e acompanhamento das disposições das respetivas leis de finanças, nomeadamente no que diz respeito às que limitam o endividamento dos dois subsetores.Administração Regional No âmbito da avaliação de riscos orçamentais da Administração Regional merece atenção particular a situação da Região Autónoma da Madeira (RAM).Os principais riscos orçamentais inerentes a esta região encontram-se descritos no relatório da Inspeção Geral das Finanças (IGF) divulgado no passado dia 30 de setembro de 2011.21 Este relatório surge no seguimento de um outro, da autoria do Tribunal de Contas, que identificou a celebração de Acordos de Regularização de Dívidas entre o Governo Regional da Madeira e empresas de construção, dívidas essas não consideradas na lista de encargos assumidos e não pagos a reportar às autoridades estatísticas. Esta informação, bem como o trabalho desenvolvido subsequentemente pelas referidas autoridades, esteve na base da decisão do Governo Português em solicitar à IGF, em colaboração com outras entidades, um diagnóstico à situação financeira da RAM, tendo como principais objetivos (i) a apreciação dos procedimentos relativos à gestão financeira e orçamental; (ii) o levantamento da dívida dos subsetores da Região; (iii) a identificação das necessidades de tesouraria; (iv) a apreciação dos riscos orçamentais suscetíveis de ter implicações no défice e na dívida em 2011 e nos anos subsequentes; (v) a apreciação sumária do quadro legislativo e regulamentar; e (vi) a formulação de propostas tendentes à elaboração de um programa de assistência financeira para a Região.Das conclusões deste diagnóstico destacam-se as seguintes: a) A dívida financeira, administrativa e comercial assumida pelas entidades que integram os setores da administração direta e indireta regional, empresarial e local da RAM, no final do 1o semestre de 2011, totalizava 6328 milhões de euros, valor que inclui cerca de 179 milhões de euros de dívida do setor empresarial que poderá não ser da responsabilidade da RAM;                                                                 21 ―Região Autónoma da Madeira - Situação Financeira‖, disponível em http://www.min-financas.pt/informacaoeconomica/regiao-autonoma-da-madeira-situacao-financeira/view.- 0 , 9- 0 , 8- 0 , 7- 0 , 6- 0 , 5- 0 , 4- 0 , 3- 0 , 2- 0 , 10 , 02005 2006 2007 2008 2009 2010p.p.do PIBAL RA A R L
151 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011mecanismos de isenção e rigor científico das autoridades estatísticas. Assim, no ano 2012, sem prejuízo do atual contexto de contenção orçamental, pretende-se conceder ao INE os meios necessários ao respetivo funcionamento, nomeadamente através das alterações legislativas que se revelem necessárias à formalização do trabalho credível desenvolvido por este Instituto.Imigração  Apesar dos cortes apresentados o Governo pretende garantir na sua globalidade as medidas previstas no II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) e implementar uma Estratégia Nacional para a integração das Comunidades Ciganas. Num quadro de contenção orçamental, pretende-se continuar o trabalho desenvolvido até aqui e com o apoio do financiamento comunitário – em especial o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros - e de uma gestão parcimoniosa, aprofundar o trabalho desenvolvido em áreas chaves.Modernização administrativa  A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. terá a responsabilidade de gerir uma rede de 36 Lojas do Cidadão e 9 Lojas da Empresa, e prosseguirá com o esforço de expansão de 5 a 7 Lojas do Cidadão de Segunda Geração. No entanto, será obtida uma redução global de despesa em cerca de dois milhões de euros. Este esforço será conseguido em grande medida através da colaboração e partilha de recursos entre a Administração central e as autarquias, quer no que respeita às instalações, infraestruturas e plataformas, quer no que respeita aos recursos humanos. Cidadania e igualdade de género O exercício orçamental para 2012 traduzir-se-á num grande esforço de contenção e rigor. No entanto, este não põe em causa o essencial da execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, da prevenção e da luta contra a violência doméstica e contra o tráfico de seres humanos. Neste sentido, o Governo prosseguirá a execução do IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação (IV PNI), do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e do II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (II PNCTSH).Administração local Em 2012, o Governo dará continuidade ao aprofundamento das políticas de desenvolvimento de território virado para o empreendedorismo de base local e para a inovação social, tendo como base, uma matriz de sectores estratégicos que diferenciam os territórios em cada parte de Portugal.A Reforma Administrativa do Poder Local assumirá um pilar fundamental para a melhoria da gestão do território e do serviço aos cidadãos. Neste contexto, o Governo acompanhará a implementação das orientações e medidas adotadas no âmbito da reforma que se pretende levar a cabo na Administração
163 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011IV.5. Ministério dos Negócios Estrangeiros IV.5.1. Políticas A política externa deve orientar-se para a recuperação do prestígio internacional, da reputação financeira do país e para o fomento da atividade económica com o exterior, potenciando as nossas exportações, apoiando a internacionalização das nossas empresas e a captação de mais investimento direto estrangeiro.  Esta visão do que deve ser o Ministério dos Negócios Estrangeiros não dispensa outras competências que tradicionalmente lhe estão atribuídas, e que neste cenário de dificuldades ganham uma nova importância:  Uma política europeia competente e credível, que na situação nacional atual e num cenário de desafios comuns e de soberania partilhada, é o espaço de ação essencial;   Redobrar a importância do relacionamento com os países de expressão portuguesa, tendo sempre presente a relevância da língua que nos une, que no quadro da CPLP se revela estratégica e economicamente relevante;  Afirmar a nossa lealdade à aliança atlântica, no compromisso pela segurança e estabilidade internacional, assim como a defesa perante as novas ameaças;  Ter em especial atenção o exercício do mandato no Conselho de Segurança das Nações Unidas, reforçando a imagem do País como um Estado empenhado na paz e na resolução dos conflitos internacionais;  Acompanhar de forma empenhada as mudanças no Magrebe, o processo de paz do Médio Oriente e o esforço de diálogo e cooperação na região do mediterrâneo;  Revalorizar as comunidades de portugueses, residentes no estrangeiro, tanto as tradicionais como as mais recentes, que representam um valor estratégico da maior importância para Portugal, nas componentes financeira, económica, cultural, social e política;  Criar condições favoráveis para o crescimento e desenvolvimento económico do País, ligando o mais estreitamente possível a política externa com a política interna, especialmente no que diz respeito aos objetivos de internacionalização da economia, promoção das exportações e da «Marca Portugal» e captação de investimento estrangeiro;  Melhorar a coordenação e eficácia da ajuda externa ao desenvolvimento, reformando e projetando o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD);  Reformar e projetar o Instituto Camões como instrumento vital da política externa cultural e da afirmação de uma política da língua.No âmbito da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o Ministério dos Negócios Estrangeiros irá proceder à reorganização dos seus serviços através da revisão das respetivas leis orgânicas, o que se traduzirá na redução em 21% dos cargos dirigentes.Tendo em vista a racionalização dos recursos afetos ao MNE permitindo uma maior coerência, coesão e capacidade de resposta da política externa portuguesa será prosseguida, em 2012, uma reforma da rede diplomática e consular.
171 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Nesta dinâmica de mudança deu-se inicio a um conjunto de medidas, com impacto significativo ao nível de racionalização dos recursos, sendo expectável que se verifique um impacto positivo anual.Assim, a consolidação orçamental já iniciada promoverá a contenção da despesa e do desperdício, a rentabilização dos recursos disponíveis e a racionalização dos serviços, com o objetivo último de assegurar a defesa dos cidadãos e da estabilidade e paz sociais, como pilares fundamentais para o desenvolvimento e crescimento económicos.Neste contexto, e tendo em conta os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Governo Português, o MAI propõe-se, em 2012, levar a cabo um conjunto de medidas estratégicas transversais:  Iniciar o programa de integração dos subsistemas de saúde das forças de segurança no Sistema Nacional de Saúde, com a previsão de impactos positivos progressivos;  Implementar um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e Serviço 112, com impacto positivo já em 2012;  Racionalização da ocupação do espaço, com a reafectação, especialmente a nível distrital, de património próprio abandonando-se, sempre que possível, a política de arrendamento de imóveis;  Diminuição da despesa com investimento, com um impacto positivo de 5,6 milhões de euros.Ao nível sectorial, o MAI irá implementar em 2012, as seguintes medidas operacionais:  Gabinetes Governamentais, Serviços Centrais e Distritais: racionalização dos serviços com a eliminação de 21 entidades e um impacto na ordem dos 4 milhões de euros; implementação de um modelo de gestão de serviços partilhados com a criação de economias de escala;  Forças de Segurança: reorganização interna das Forças e Serviços de Segurança, com vista à melhoria da eficiência operacional; reforço da cooperação entre as forças de segurança, incentivando a partilha de informações; consolidação dos esforços de construção, remodelação e conclusão de instalações e infraestruturas das forças de segurança, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho proporcionando meios acrescidos de funcionamento, com eficácia e eficiência financeira; reforço do controlo das fontes de perigo à estabilidade social através de ações sistemáticas;  Segurança Rodoviária: Incremento da fiscalização no quadro contraordenacional; melhoria contínua dos indicadores de sinistralidade rodoviária; avaliação dos sistemas existentes; dinamização da cooperação com instituições da sociedade civil;  Sistema de Proteção Civil: dinamização da interoperabilidade nos domínios da emergência e segurança; avaliação do dispositivo disponível para o desempenho dos corpos de bombeiro.IV.7.2. Orçamento A despesa total consolidada do ministçrio em 2012 ç de 1978 M€, o que representa uma diminuição de 4,5% face à estimativa de 2011.
195 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Melhoria da qualidade e do acesso efetivo dos cidadãos  Cuidados de Saúde Primários (CSP):  Continuação da reforma dos cuidados de saúde primários com intenção de aprofundar os modelos de Unidades de Saúde Familiar (USF) e promover uma melhoria global de toda a rede, incluindo todas as componentes dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), nomeadamente as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (USCP);  O desenvolvimento dos CSP seguirá uma visão primordialmente local e adaptada às situações próprias da geografia e demografia de cada região. Cuidados Continuados Integrados e Paliativos:  Procura da sustentabilidade financeira da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assegurando o funcionamento das unidades já existentes e mantendo a expansão da rede de forma controlada;  Reforço dos mecanismos de gestão da Rede, substituindo a Unidade de Missão, no âmbito da orgânica aprovada para o Ministério da Saúde, por uma unidade de gestão que se ligará às Administrações Regionais de Saúde e estruturas locais, em articulação com a segurança social, de forma a garantir uma célere referenciação dos doentes;  Reforço dos cuidados paliativos com especial atenção ao reforço das unidades intra-hospitalares e aos cuidados domiciliários. Acreditação e Qualidade:  Redução da variabilidade na prática clínica, aumentando a segurança dos doentes e reduzindo os desperdícios, como mecanismo de promoção da sustentabilidade do SNS;  Implementação nacional das boas práticas de governação clínica, em complemento da produção de normas de orientação clínica pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), com o envolvimento das direções clínicas dos cuidados hospitalares e cuidados de saúde primários;  Dar continuidade ao Programa Nacional de Acreditação de Unidades de Saúde, através do modelo oficial de acreditação do Ministério da Saúde, para que se recupere o atraso nesta matéria e os cidadãos aumentem a sua confiança no sistema de saúde. Regulação do sector:  Regulamentação e desenvolvimento do sector da saúde pública, com especial enfoque na criação das Autoridades de Saúde e da aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;  Promoção de condições que possibilitem e maximizem a investigação clínica em Portugal.Garantir a sustentabilidade económico-financeira do SNS No seguimento das medidas de consolidação orçamental já implementadas na presente legislatura, o Ministério da Saúde implementará, durante o ano de 2012, um conjunto de medidas tendo em vista ajustar os fundos disponíveis às necessidades por forma a alcançar os objetivos inscritos tanto no Memorando de Entendimento como no Documento de Estratégia Orçamental.
196 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Política do Medicamento, relativamente à qual o Memorando de Entendimento estabelece que a despesa pública com medicamentos (ambulatório e hospitalar) deverá corresponder a 1,25% do PIB, no ano de 2012, sendo para isso fundamental a implementação das seguintes medidas, e de outras consideradas necessárias para alcançar o objetivo preconizado:  Promoção da prescrição de genéricos pelos médicos, através do reforço da monitorização da prescrição, bem como através da promoção da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI);  Remoção de todas as barreiras à entrada de genéricos no mercado, bem como à redução do preços dos genéricos;  Controlo clínico da utilização dos medicamentos, potenciada pela publicação das normas e orientações clínicas relativas ao medicamento;  Desenvolvimento de mecanismos tendentes ao reforço do controlo do consumo de medicamentos em meio hospitalar;   Alteração do sistema de fixação dos preços de medicamentos, tanto no que se refere ao sistema atual de preços de referência baseado em preços internacionais, como relativamente à fórmula de cálculo das margens de lucro das distribuidoras e farmácias;  Implementação de novas formas de monitorização da fraude.   Prescrição e monitorização:  Monitorização da prescrição eletrónica de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT);  Publicação e promoção da utilização de normas de orientação clínica, tanto no que se refere ao medicamento como relativamente a MCDT, e respetivo sistema de auditoria da sua implementação;  Finalização do processo de desmaterialização da receita e da fatura de medicamentos e meios complementares de diagnóstico;  Maior aproveitamento da capacidade hospitalar existente, nomeadamente no que se refere à internalização de cuidados de saúde ou de MCDT atualmente realizados no exterior, quando exequível. Racionalização de recursos e controlo da despesa:  Implementação das medidas previstas no Plano de Redução de Custos, apresentado pelas unidades hospitalares, em resultado do disposto no Despacho n.o 10783-A/2011, de 30 de agosto, o qual fixou como meta a redução de custos operacionais em 11% no ano de 2012, face ao ano de 2011, tendo em vista atingir o objetivo de redução de custos operacionais para os hospitais previsto no Memorando de Entendimento, fixado em 15% para o período compreendido entre 2011 e 2013, face aos custos operacionais verificados em 2010;   Promoção da centralização das compras e de Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), tanto no que se refere aos dispositivos médicos e medicamentos, como relativamente a bens e serviços transversais a todas as entidades;  Criação de programas de mobilidade dos recursos humanos que promovam a transferência de recursos entre instituições do SNS e fomentando a capacidade de contratação de profissionais para
197 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011geografias mais periféricas, criando condições para a redução dos encargos com horas extraordinárias;  Racionalização da despesa e promoção da competitividade através da aplicação de acordos-quadro ao sector convencionado da saúde;  Implementação de medidas de reforço do controlo e do acompanhamento da performance económico-financeira dos hospitais;  Redução da despesa com MCDT, em conformidade com o previsto no Memorando de Entendimento.Prevenção da doença e promoção de estilos de vida saudáveis Na sequência da finalização do Plano Nacional de Saúde 2011-2016, o qual pretende criar condições para a maximização dos ganhos em saúde e para a redução de iniquidades, no contexto da sociedade portuguesa, no seu conjunto, e de uma conjuntura socioeconómica particularmente desfavorável, foram definidos, como eixos estratégicos, a cidadania em saúde, a equidade e acesso aos cuidados de saúde, qualidade em saúde e politicas saudáveis, sendo para isso necessária a:  Análise e definição das prioridades, tendentes ao desenvolvimento das estratégias nacionais, designadamente no âmbito das doenças cardiovasculares e doenças oncológicas, infeção VIH-SIDA, diabetes, doença respiratória crónica, saúde mental, acidentes e alimentação e nutrição, com vista à formulação de programas específicos;  Criação de mecanismos de coordenação e de comunicação entre as estruturas de direção dos programas a nível central, regional e local;  Promoção da cooperação inter-serviços, na medida em que a mesma é fundamental na definição de políticas públicas de promoção da saúde e prevenção das doenças e a sua implementação necessita do envolvimento de vários sectores governamentais e não governamentais;  Enfoque nos determinantes sociais da saúde e no controlo de fatores de risco comportamental, criando condições e incentivos para estilos de vida saudáveis.Fomentar a participação dos cidadãos na utilização e gestão ativa do sistema   Maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão ativa do sistema:  Promoção da convergência na política de contratualização de convenções do Estado, abrangendo prestadores privados e sociais tendo em vista uma maior eficácia na sua gestão;  Disponibilizar informação pública mensal sobre o desempenho das instituições (hospitais, centros de saúde e serviços);  Incremento da transparência na saúde, por forma a informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança, incluindo a prestação pública de contas e a divulgação de informação de informação simples, objetiva e descodificada. Modernização dos sistemas de informação na saúde
201 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011de diversos serviços, organismos e entidades, de que resultará uma redução significativa do número de cargos dirigentes - designadamente 38 cargos de direção superior e 47 cargos de direção intermédia (correspondendo a 53% e a 28%, respetivamente, do número atual de cargos dirigentes).Ensino básico e secundário e administração escolar Em matéria de educação e formação, o País enfrenta como principais desafios o garantir de uma melhoria significativa das aprendizagens, o elevar dos níveis de qualificação dos jovens e de adultos e o combate ao abandono escolar precoce. O compromisso assumido entre o Estado português e a Troika internacional vem reforçar precisamente a necessidade de reunir esforços e apostar em medidas que tenham em vista ―o aumento da eficiência no sector educativo, o aumento da qualidade do capital humano e a facilitação da adaptação ao mercado de trabalho‖.  Assim, no que diz respeito a matérias relacionadas com questões curriculares, pedagógicas e de qualificação, consideram-se os seguintes objetivos estratégicos:  Elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a qualidade das aprendizagens, desde o ensino pré-escolar ao ensino secundário (quer nos cursos gerais, quer nos cursos profissionalizantes), e a sua comparabilidade no espaço europeu;  Alargar o acesso ao ensino especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das famílias no ensino especial;  Reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens quer no nível básico, quer no nível secundário de educação;  Manter as respostas de qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação profissional e na reconversão e integração laboral das pessoas em situação de desemprego;  Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema de ensino, assente no rigor, na responsabilização, na promoção e valorização do mérito e na deteção das fragilidades.  Para o efeito, será implementado um conjunto extenso de medidas em áreas de intervenção diversas:  Profunda reorganização e racionalização dos currículos e revisão de planos/projetos associados à promoção do sucesso escolar;  Melhoria da complementaridade entre percursos de reconhecimento e percursos de formação certificada.No que diz respeito à administração escolar, consideram-se os seguintes objetivos estratégicos:  Melhor gestão dos recursos humanos por via do processo de mobilidade, utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização;  Reordenamento da rede escolar do sistema de ensino, nomeadamente através da criação de uma rede de oferta pública coerente e aproveitando os recursos existentes;  Reforçar a autonomia das escolas, contratualizando com um maior número de escolas maior autonomia;
204 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia: será constituído, na sua maioria, pelos melhores cientistas e empreendedores do país e terá a seu cargo o acompanhamento das políticas de I&D e a apresentação de recomendações necessárias à sua otimização.Execução orçamental  A execução orçamental em 2012 será caracterizada, forçosamente, pela necessidade de intensa contenção orçamental. Para o efeito, foi identificado um conjunto de medidas com impacto orçamental positivo e que consta, de forma exaustiva, do Documento de Estratégia Orçamental 2012-2015;  O Ministério da Educação e Ciência será executor, em 2012, de dois Programas Orçamentais distintos, designadamente, o Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PEBSAE) e o Programa Ciência e Ensino Superior (PCES);  A estimativa do impacto orçamental em 2012 das medidas identificadas em cada um destes Programas e com redução de encargos associada ascende a 404  milhões de euros, repartida por 257  milhões de euros no PEBSAE e por 147  milhões de euros no PCES;  Em relação ao PEBSAE, em particular, o impacto reparte-se por: (i) supressão de ofertas não essenciais no Ensino Básico – 102  milhões de euros; (ii) medidas de racionalização da rede escolar – 54  milhões de euros; (iii) outras medidas de racionalização de recursos – 101  milhões de euros.Durante o ano de 2012 serão ainda implementadas medidas com impacto orçamental significativo mas sem articulação direta com os objetivos estratégicos atrás enunciados, como seja o reforço do financiamento comunitário (QREN) no suporte de algumas rubricas de despesa por contrapartida da redução, na mesma proporção, do financiamento através da dotação do Orçamento do Estado.  No mesmo sentido, e no âmbito do PCES, serão introduzidas melhorias no funcionamento dos atuais mecanismos de apoio às candidaturas aos Programas-Quadro e, por outro lado, serão desenvolvidas novas iniciativas com o tecido empresarial que assegurem, progressivamente, o aumento da participação das empresas no modelo de financiamento global do sistema nacional de Ciência e Tecnologia.IV.12.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Educação e Ciência atinge o montante de 8.182 M€. Face à estimativa de 2011, apresenta um decréscimo de 9,6 % que se verifica sobretudo no Subsector do Estado onde o decréscimo atinge os 18,4%.O subsector dos serviços e fundos autónomos inclui pela primeira vez as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) que, para efeitos de comparação, foram autonomizadas nos quadros.
208 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011económica e financeira do país. Salvaguardando este objetivo, em conjunto com os compromissos de consolidação orçamental em curso, pretende-se desenvolver e implementar as seguintes medidas e iniciativas:  Implementação do Programa de Emergência Social (PES) assente em cinco eixos fundamentais: famílias em maiores dificuldades, idosos, deficiência, voluntariado e instituições. Esta ação tem como objetivos combater a pobreza; reforçar a inclusão e coesão sociais; bem como, ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as através do trabalho socialmente útil, combatendo o desperdício, fomentando a responsabilidade social e dinamizando o voluntariado. Neste contexto será essencial o contributo das entidades da economia social;  Valorização e reconhecimento da Economia Social:  Estimulo à criação e apoio às entidades do terceiro sector que pretendam desenvolver projetos inovadores que respondam aos desafios que são colocados à comunidade, que envolvam e promovam a participação de cidadãos em risco de exclusão social, promovendo deste modo a sua integração;  Garantir a essas entidades um quadro legal próprio, reconhecedor do papel crucial que desempenham, concedendo flexibilidade e autonomia indispensáveis ao desenvolvimento e definição da estruturação das suas atividades e dos recursos, no sentido de lhes conferir maior capacidade de resposta face às necessidades das comunidades locais. Garantir aumento das pensões mínimas, sociais e rurais (MoU 1.12);  Cortes crescentes nos subsídios de fçrias e de Natal nas pensões compreendidas entre 485€ e 1000€. Supressão dos subsídios referidos nas pensões acima de 1000€. Não aplicação da medida ás pensões inferiores a 485€;  Melhoria dos procedimentos e regras legais inerentes à aplicação da condição de recursos no acesso a prestações sociais. Pretende-se, deste modo, proteger as famílias de menores rendimentos, permitindo, simultaneamente, uma maior equidade na despesa com as referidas prestações. Esta medida traduzir-se-á no alargamento da aplicação da condição de recursos a outras prestações do regime não contributivo e à criação de regras em algumas prestações do regime contributivo, por forma a garantir o acesso socialmente justo aos recursos disponíveis (MoU 1.30);  Reforma das prestações de desemprego (MoU 4.1):  Redução do prazo contributivo para acesso ao Subsídio de Desemprego de 15 para 12 meses;   Redução do período máximo de concessão do Subsídio de Desemprego a 18 meses;   Definição de um limite máximo do valor da prestação de Subsídio de Desemprego a 2,5 vezes do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);   Redução do valor da prestação de Subsídio de Desemprego ao fim de 6 meses de atribuição (no mínimo em 10%). Majoração do valor do Subsídio de Desemprego a casais desempregados com filhos a cargo, nos casos em que ambos os membros do agregado se encontrem no desemprego;
209 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Reestruturação Voluntária das Dívidas, permitindo às entidades competentes a utilização dos instrumentos necessários, tendo em vista a supressão de impedimentos legais, em particular no que respeita aos trabalhadores independentes (MoU 2.19);   Implementação do mercado social de arrendamento que promova a utilização de casas a preços inferiores aos do mercado livre, permitindo satisfazer necessidades básicas de habitação dos agregados familiares em situação de emergência social, e outras em situação de sobre endividamento;  Promoção da sustentabilidade da Segurança Social:  Estimular o envelhecimento ativo;  Promover medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma;  Ajustar a taxa de contribuição das empresas, no que se refere às componentes de pensão e subsídios de desemprego, para os trabalhadores com carreira contributiva plenas, facilitando a sua permanência voluntária no mercado de trabalho.Apresentam-se propostas para o articulado da LOE que visam reforçar a solidez financeira do sistema de segurança social e a alteração de alguns aspetos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no sentido de resolver problemas de carácter sectorial pendentes (atividade piscatória), de garantir eficácia na recuperação de dívidas e de reforçar os mecanismos de controlo e combate à evasão contributiva.Apesar de estar previsto o fim da extensão do prazo do direito à restituição do IVA concedido às instituições particulares de solidariedade social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em operações de investimento em equipamentos sociais, o Governo prorroga esse direito, limitando a dedução a 50% do montante de IVA suportado.   Não obstante o MoU estabelecer o início da tributação das prestações sociais e dos rendimentos das instituições particulares de solidariedade social, o Governo, em face do atual contexto socioeconómico, optou pela sua não aplicação com o objetivo de garantir a proteção dos grupos mais vulneráveis da população e estimular o desenvolvimento das entidades da Economia Social.IV.13.2. Orçamento A despesa total consolidada do ministério em 2012 é de 6.782,7 M€, o que corresponde a uma redução de 1,1 M€ face á estimativa de 2011.
212 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Esta despesa encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da Casa Pia de Lisboa e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais.
213 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Consultar Diário Original