8 DE JUNHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 241/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), 242/XII (1.a) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.a) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), que baixam à 5.a Comissão, 244/XII (1.a) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 245/XII (1.a) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.a) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), que baixam à 5.a Comissão, e 249/XII (1.a) — Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE), que baixa à 3.a Comissão; projetos de resolução n.os 355/XII (1.a) — Por um comércio internacional mais justo (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 356/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP), 357/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP), 358/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP) e 359/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS), que baixam à 5.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por fatos ocorridos no âmbito do exercício de funções, que baixa à 1.a Comissão, 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, que baixa à 9.a Comissão, 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, que baixa à 10.a Comissão, e 69/XII (1.a) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, que baixa à 8.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas. Para este efeito, a Mesa regista inscrições dos Srs. Deputados Luís Montenegro, do PSD, Fernando Medina, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP, e João Semedo, do Bloco de Esquerda. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, para uma declaração política.