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0388   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 comum de mercado do sector da carne de bovino, dando incentivos à produção extensiva e à produção biológica de bovinos, nomeadamente através de:- Redução do número de animais beneficiários do prémio especial para bovinos machos;
- Condicionando o prémio à vaca em aleitamento à manutenção na exploração de pelo menos 20 % de novilhos;
- Limitando o direito ao prémio especial de bovinos machos a 90 animais por exploração;
- Redução do encabeçamento.O limite de compras por intervenção subiu de 350 000 para 500 000 toneladas em 2001 e 2002 e foi criado um regime especial de compra de carcaças de animais com mais de 30 meses.2.b) Culturas arvenses
No sentido de promover a substituição de proteínas animais na ração de bovinos procedeu-se também à alteração do regime de apoio às culturas arvenses, permitindo a produção de leguminosas biológicas nas áreas de retirada de terras, e à promoção da produção de proteínas vegetais ou recurso à importação para substituição de proteína animal nas rações.3 - Alterações de natureza administrativa ou prorrogações
Foi adoptado um novo regime de pagamento de ajudas directas aos agricultores. Este regime, em fase experimental até 2005, visa uma simplificação da burocracia dos processos de candidatura dos pequenos agricultores. Estão abrangidas as seguintes ajudas:- Por superfície às culturas arvenses incluindo a retirada de terras;
- Ajudas por superfície ao linho e cânhamo;
- Ajudas à extensificação.O regime poderá abranger 76% dos agricultores portugueses e o prémio será a média simples entre o valor mais alto dos últimos três anos e o do ano mais recente, até ao máximo de 1250 €.3.b) Ajuda co-financiada aos cereais
O regime de ajuda específica aos cereais para os produtores nacionais foi prorrogado de forma a manter-se em vigor até à campanha 2002/2003, tendo-se, em 2001/2002, mantido ao nível de 2000/2001.3.c) Reconversão de superfícies aráveis em produção animal extensiva
Ao abrigo do Regulamento CE n.o 1017/94 está atribuída a Portugal uma reserva específica de 100 000 cabeças normais (CN) para reconversão de terras aráveis à produção de pecuária extensiva, permitindo melhor rentabilidade a solos pobres do interior.
Este Regulamento, cuja entrada em vigor se atrasou desde 1994 até 1996, deveria terminar em 2002. Como a vigência é de oito anos, foi autorizado o prolongamento até 2005.3.d) Azeite
O período de aplicação da reforma de 1998 foi prolongado até ao final da campanha de 2002/2003. A partir de Novembro de 2003 apenas será concedida ajuda às oliveiras inscritas no Sistema de Informação Geográfica - SIG.
Para melhorar a qualidade e certificação foi criado um regime de incentivo às organizações de produtores aprovadas e adoptadas usando novas denominações e definições de produtos em relação às do Regulamento n.o 136/1966/CEE.
Foi ainda excluído o uso de adjuvantes de extracção e reduzidos os limites máximos de acidez, passando a ser:- azeite virgem extra  ‹ 0,8 g / 100 g, expresso em ácido oleico
- azeite refinado   ‹ 0,3 g / 100 g, expresso em ácido oleicoFoi eliminada a categoria de azeite virgem corrente (integrando-a na categoria de azeite lampante) e o óleo de bagaço de azeitona passa a incluir os óleos obtidos por processos mecânicos.4 - Outras medidas de mercado
Ao longo de 2001 foram tomadas ainda decisões de particular importância para Portugal e a União Europeia, de que se destaca a autorização de uma concessão de uma ajuda nacional extraordinária para a destilação de 450 000 hectolitros, ao valor máximo de 0,574 € por grau volumétrico por hectolitro, através da decisão do Conselho 2001/428/CE, de 22 de Maio.
Tal decisão permitiu a resolução de um grave problema do sector face à não entrega em tempo oportuno de candidaturas portuguesas à destilação normal.
Ainda no sector vitivinícola, em 2001, através do Regulamento (CE) n.o 2585/2001 foram reconhecidos elegíveis para regime de apoio à reestruturação das vinhas em 2001/2002 e 2002/2003 os novos direitos de plantação concedidos nas seguintes circunstâncias:- Antigos planos de melhoria material;
- Jovens agricultores.No sector do azeite foi decidido manter-se o actual regime até 2003/2004 com a comparticipação comunitária das despesas de controlo das ajudas, voltando em 2003 a Comissão a analisar, no âmbito da reforma desta OCM, os procedimentos a partir de 2004/2005.
No sector de azeitonas de mesa em Portugal foi autorizada uma ajuda desde 2001/2002 até 2003/2004.
No sector das frutas e produtos hortícolas transformados, pelo regulamento (CE) n.o 1239/2001 foram incluídas as ameixas de Ente e os figos no regime de auxílio à transformação e no sector do lúpulo o montante de ajuda foi fixado em 480 € por hectare, a partir de 1996 e durante 8 anos.B - Harmonização de legislaçõesA ocorrência e particular significado de diversas doenças animais com incidência na cadeia alimentar impôs a adopção, em 2001, de diversas iniciativas de harmonização da legislação comunitária. Assim, através do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de 22 de Maio, foram introduzidas regras específicas para a produção e introdução no mercado
0389   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 de animais vivos e de produtos de origem animal com vista à prevenção, controlo e erradicação de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), quer ao ser humano quer a outras espécies animais para além da espécie bovina.
Ao abrigo deste Regulamento, sempre que um Estado-membro ou de um país terceiro não dê resposta adequada aos riscos que surjam de uma encefalopatia espongiforme transmissível a Comissão poderá adoptar medidas de salvaguarda e os Estados-membros e os países terceiros que pretendam exportar para a Comunidade animais vivos ou produtos abrangidos pelo Regulamento devem apresentar à Comissão o pedido de determinação do seu estatuto em matéria de EEB, tendo a Comissão seis meses para deliberar sobre os respectivos pedidos.
Ainda ao abrigo do mesmo Regulamento foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos e a utilização em alimentação humana de certas matérias de risco dos ruminantes.
O Regulamento impôs que os Estados-membros elaborem os respectivos planos de emergência e condicionou a importação de animais à garantia de cumprimento dos procedimentos de rastreabilidade até aos progenitores.
No que diz respeito à peste suína clássica, o Conselho aprovou a Directiva 2001/89/CE, de 19 de Outubro, relativa a medidas comunitárias de luta.
Devido a surtos epidemológicos de febre aftosa em países europeus a Comissão tomou também decisões para adopção de medidas de protecção no Reino Unido, França, Holanda e Irlanda, bem como medidas preventivas em todos os outros Estados-membros, tendo a aplicação destas medidas sido levantada após erradicação dos surtos epidemológicos.
Ainda no âmbito das medidas de harmonização legislativa, a Directiva 95/53/CE relativa aos controlos oficiais sobre a alimentação animal foi melhorada, incorporando o sistema de troca de informação rápida, e a Decisão 94/650/CE autorizou a venda de sementes a granel dentro de condições específicas.C - PescasComo marco relevante na União Europeia, em 2001 foi apresentado o "Livro Verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca", tendo-se iniciado o processo conducente a introduzir, até 31 de Dezembro 2002, ajustamentos à actual Política Comum de Pescas.1. Política comum de pescas
No que diz respeito à prossecução da política interna de pescas a Comissão expressou, através de documento, a sua preocupação e orientação para integrar exigências ambientais na Política Comum de Pescas e o Conselho de Pescas de Junho aprovou um plano de acção sobre a estratégia comunitária nos domínios da pesca e da agricultura em matéria de biodiversidade.
O Conselho aprovou ainda orientações gerais sobre a aplicação do princípio de precaução, mecanismos plurianuais de fixação dos Totais Admissíveis de Captura (TAC) e reviu, através do Regulamento (CE) n.o 724/2001, de 4 de Abril, as restrições ao uso de artes de pesca, a captura e desembarque de certas espécies e os tamanhos mínimos.
A gestão anual dos totais admissíveis de captura, segundo o Regulamento n.o 847/1996, levou à ligeira redução para Portugal das quotas de:- Bacalhau na Noruega;
- Cantarilho nas divisões CIEM V, XII, XIV.Devido à ocorrência de sobrepesca em 2000 e fixou os totais nacionais admissíveis de captura constantes do Quadro I para Portugal, em 2002. A sardinha não ficou sujeita a limite de quota.Quadro I - Totais admissíveis de pesca de Portugal em 2002
Linguado 1247A Comissão Europeia decidiu ainda prorrogar por mais um ano o 4.o Programa de Orientação Plurianual e adiar até 1 de Junho de 2002 o prazo de entrega do relatório e proposta sobre a execução do regime específico das regiões ultraperiféricas da União, prolongando tal regime por mais um ano.2. Política externa da pesca
Através da sua política externa de pesca a União mantém um significativo esforço de pesca em águas de países terceiros. Assim, estão em vigor os seguintes protocolos para a frota nacional:Mauritânia - 3 licenças para atuneiros com salto e vara, 2000 Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB) para pesca costeira demersal, 545 TAB para arrasto de crustáceos e 200 TAB para lagosta com ovos;
Senegal - 3 licenças para palangre de superfície e 370 TAB para arrasto de crustáceos.A quota portuguesa de bacalhau nas águas da Noruega para 2002 foi fixada em 2205 toneladas, continuando a frota nacional a beneficiar de uma quota de 810 toneladas de cantarilho para ser capturada nas mesmas águas.
Portugal manterá ainda em 2002 uma quota de 1425 toneladas de bacalhau nas águas do arquipélago de Svalbard.
Ainda no âmbito do esforço de pescas em águas de países terceiros não foi concluído em 2001 o acordo de pescas da CE com a África do Sul, tendo o acordo entre a
0390   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 CE e Marrocos, caducado em 30 de Novembro de 1999, sido considerado não renegociável.
O Relatório Especial 3/2001 do Tribunal de Contas relativo à gestão dos acordos celebrados com Marrocos, Mauritânia, Gronelândia, Senegal e Argentina, identifica várias deficiências na gestão e controlo dos mesmos por parte da Comissão. No seio do Conselho procedeu-se à análise deste relatório, aprovado no Conselho Pescas de Dezembro. Pela sua importância para Portugal destacam-se as seguintes conclusões:- Reitera o seu convite à Comissão para que analise a viabilidade da reatribuição das possibilidades de pesca subutilizadas a outros Estados-membros, sem prejuízo da estabilidade relativa;
- Convida a Comissão a apresentar propostas adequadas no sentido de uma partilha mais equilibrada dos custos dos acordos;
- Convida a Comissão a explorar a pertinência e viabilidade de serem, em todos os acordos de pesca, introduzidas garantias financeiras e adiantamentos por parte dos armadores, a fim de evitar a subutilização das possibilidades de pesca.Entrou também em vigor a 11 de Dezembro de 2001 o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFA) sem que a União Europeia tenha completado o seu processo de ratificação. Portugal já completou os procedimentos internos de ratificação deste acordo.
No Conselho Europeu de Nice e no Conselho Pescas de Abril foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 2561/2001, de 17 de Dezembro. A acção específica abrange medidas de cessação definitiva da actividade de pesca dos navios, medidas de modernização dos navios e medidas de carácter sócio-económico. O montante da participação comunitária atribuída à presente acção é de 197 milhões de euros cabendo 5,4 % a Portugal (10,6 milhões de euros).ConclusõesNos sectores de agricultura e pescas, o ano de 2001 caracterizou-se por um conjunto de medidas preparatórias dos processos de reapreciação da Política Comum de Pescas e da Política Agrícola Comum a ocorrer no presente ano de 2002 e por um conjunto de alterações às principais orientações até então seguidas ditadas por razões de natureza pontual, como a incidência de encefalopatias espongiformes em ruminantes.
De realçar que, após a adopção de diversas medidas comunitárias de controle do efectivo bovino, do processo de elaboração e comercialização de rações animais e da fiscalização, abate e comércio de carnes, Portugal, proibido de exportar bovinos desde 4 de Dezembro de 1998, viu em Agosto de 2001 levantado o referido embargo.
Para os pescadores portugueses, o insucesso do processo negocial do acordo de pescas com Marrocos foi parcialmente compensado pela adopção de uma acção específica para reconversão dos navios e pescadores que dele estavam dependentes. No âmbito dessa medida foram atribuídos ao subsector antes envolvido na pesca em Marrocos cerca de 17 milhões de euros, dos quais 12,5 milhões de euros suportados pela Comunidade Europeia.
A política agrícola e a política comum de pescas constituem-se em Portugal, como em outros Estados-membros, efectivas condicionantes da actividade dos sectores. O balanço do ano de 2001 evidencia a importância da incidência das iniciativas do Conselho e, particularmente da Comissão, no êxito dos sectores. A importância das medidas comunitárias e a natureza das decisões a assumir por Portugal no seio da União Europeia em 2002 reforça a necessidade de a Assembleia da República efectuar um acompanhamento efectivo e atempado dos trabalhos da Comissão Europeia e dos Conselhos Europeus de Agricultura e Pescas.Assembleia da República, 4 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, António Nazaré Pereira - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexo 7Comissão das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesParecerCapítulos IV e V do Título IX do índice do Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2001Da leitura e análise dos assuntos constantes do documento em apreço, há que salientar:1 - A capacidade de resposta, com vista à adopção de medidas relativas à segurança nos transportes aéreos, despoletadas pelos trágicos acontecimentos de "11 de Setembro", nomeadamente o acordo político alcançado na sessão de Dezembro do Conselho dos Ministros dos Transportes.
2 - A recomendação de ratificação da Convenção de Montreal, sobre a responsabilidades das transportadoras aéreas, por todos os Estados-membros até 31 de Dezembro de 2002.
3 - As propostas de regulamento para a criação e realização do "Céu único Europeu".
4 - A apresentação da candidatura de Portugal à instalação em território Nacional da Agência Europeia de Segurança Marítima.
5 - A lentidão na execução das tarefas de implementação do Projecto Galileo- "Sistema Europeu Global de Navegação por Satélite".
6 - As diferentes medidas que têm sido implementadas com vista à harmonização da regulamentação de transportes, nomeadamente no que se refere à protecção ambiental.Neste sentido, e considerando o contributo que Portugal tem dado para a valorização, salvaguarda e aprofundamento das matérias em apreço, inseridas no âmbito do desenvolvimento e do processo de construção europeia, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações emite o seu parecer favorável sobre o presente documento.Assembleia da República, 28 de Maio de 2002. - O Deputado Relator, João Gago Horta - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: O parecer foi aprovado, com a abstenção do PCP.
0391   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva referente à 48.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Istambul, na Turquia, entre os dias 14 e 20 de Novembro de 20021 - Entre 14 e 20 Novembro p.p. realizou-se em Istambul, na Turquia, a 48.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO, de acordo com o programa anexo. (Anexo 1)
2 - Da delegação portuguesa participaram os seguintes Srs. Deputados:Rui Gomes da Silva (PSD), Presidente da Delegação;
José Lello (PS).3 - Durante as diferentes reuniões foram discutidos os relatórios das respectivas comissões, os quais foram aprovados, bem como a declaração sobre as "Policy Recomendations". (Anexo 2)
4 - No decurso da reunião plenária, bem como das reuniões das comissões que tiveram lugar em Istambul, poder-se-ão considerar como relevantes as seguintes posições:a) Importância do papel estabilizador da Turquia no sudeste da Europa;
b) A existência de uma estratégia comum, entre europeus e americanos, sobre a questão do terrorismo;
c) A existência de uma clara divisão, na opinião pública ocidental, entre uma estratégia unilateral dos EUA e uma colaboração no âmbito da NATO;
d) A importância do alargamento da NATO no combate à instabilidade e à insegurança;
e) A necessidade de reforma da NATO no que se refere a questões estruturais, capacidade de transporte e serviços de inteligência.
f) A recusa de estabelecimento de grupos fechados ou de exclusivismos de qualquer espécie no âmbito da NATO;
g) O entendimento do terrorismo como resultado de um mundo de ameaças e de relações assimétricas;
i) A ideia da necessidade da Aliança continuar a ser considerada como essencial para o nosso futuro em paz;
j) A impossibilidade da existência de um entendimento diferente sobre o terrorismo e sobre as armas de destruição maciça para além do entendimento da NATO;
k) A necessidade de, de Vancouver a Vladivostok, a cultura de segurança dever ser a mesma;
l) A manutenção da NATO como estrutura operacional, embora seja ainda difícil identificar e visualizar o inimigo/ameaça;
m) A ideia de o terrorismo ser uma técnica utilizada pelo inimigo e não o inimigo.5 - As diversas intervenções produzidas por elementos da delegação turca, bem como do Presidente da República e do Primeiro-Ministro indigitado, sublinharam:A enorme importância do diálogo mediterrânico;
A posição chave da Turquia no combate ao terrorismo;
A importância e a relevância da entrada da Turquia na União Europeia;
A manutenção do apoio da Turquia à NATO;
O alargamento da NATO só dever ficar concluído quando forem abrangidos todos os países balcânicos;
O apoio da Turquia ao combate dos EUA no Afeganistão ter sido possível por não se tratar nem de uma guerra de civilizações nem de uma guerra entre religiões;
A reaproximação com a Grécia e a possibilidade de vir a ser encontrada uma solução a curto prazo para o Chipre;
A intransigência turca na inalterabilidade da situação da sua fronteira com o Iraque no caso de intervenção militar na área;
O alertar para o perigo que poderá representar uma intervenção demorada no Iraque e a possibilidade de os países da área se voltarem contra os EUA, por força da sua própria opinião pública;
O apoio turco a qualquer intervenção americana no Iraque não incluirá a participação de forças militares no terreno;
A complementaridade existente entre as economias turca e iraquiana;
A constatação da inexistência de qualquer oposição política no Iraque.6 - Foi ainda abordada a questão do relacionamento com a Rússia, na primeira reunião do Joint Monitoring Group NATO PA/Rússia, devendo ser realçados os seguintes pontos:Manutenção de um relacionamento em termos de igualdade;
Aliança no combate ao terrorismo.7 - Nas eleições realizadas foram eleitos os seguintes Deputados portugueses:" Rui Gomes da Silva - Vice-Presidente da Comissão Política;
" Júlio Miranda Calha   Relator da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança;
" José Lello - Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.8 - Durante a sessão de encerramento, o novo Presidente eleito da Assembleia Parlamentar da NATO, o Congressista americano Douglas Bereuter, entendeu sublinhar
0392   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 três linhas força para o seu mandato de dois anos, agora iniciado, a saber:Um relacionamento transatlântico mais forte;
Um maior envolvimento parlamentar dos países da NATO no combate contra o terrorismo;
Incremento do relacionamento com a Rússia.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silves.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
Relatório trimestral, de Outubro a Dezembro de 2002, da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCEA Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), através dos Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente da Delegação), José Saraiva, António Almeida Henriques, Maria Santos e António Filipe, participou na "Conferência sobre o Mediterrâneo", que se realizou nas Cortes Espanholas, em Madrid, a 3 e 4 de Outubro.
A Conferência foi dividia em três painéis: Assuntos Políticos, Segurança e Medidas de Consolidação de Confiança; Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente; e Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias.
Os participantes destacaram a diversidade cultural, a segurança regional, a imigração, o conflito no Médio Oriente e a importância do Estada de direito e de um desenvolvimento sustentável para toda a região Euromediterrânica. Para além dos 55 Estados-membros da Assembleia Parlamentar da OSCE, também participaram neste encontro os seis parceiros mediterrânicos para a cooperação.
Esta Conferência Parlamentar foi antecedida de uma reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da OSCE, na qual participou a Presidente da Delegação.
O Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, Bruce George, deslocou-se a Lisboa (8 de Outubro), a convite do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, tendo reunido também com a Delegação portuguesa e com S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
No decorrer da reunião com a Delegação foram abordadas as consequências práticas da Conferência sobre o Mediterrâneo, as relações entre a Assembleia Parlamentar e a OSCE e a questão da Bielorússia.
O Deputado João Soares (Vice-Presidente da Delegação) integrou uma delegação da Assembleia Parlamentar que se deslocou a Baku, Azerbeijão (6-8 de Novembro). O principal objectivo desta visita era conhecer o trabalho efectuado pela representação da OSCE neste país. Para além dos responsáveis da OSCE, a missão teve encontros com Deputados, dirigentes partidários e representantes de organizações internacionais.
No âmbito da Presidência Portuguesa da OSCE, reuniu no Porto, com a presença da Presidente da Delegação, o Bureau da Assembleia Parlamentar. Foi discutido o papel da Assembleia Parlamentar no âmbito das actividades da OSCE tendo, para esse efeito, usado da palavra o presidente em exercício desta Organização e Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Embaixador António Martins da Cruz. Foi, também, decidido que o tema para a Sessão Anual de 2003 seria "O futuro da OSCE numa Europa alargada". No final desta reunião, a Assembleia da República ofereceu uma recepção a todos os participantes.
Os membros do Bureau da Assembleia Parlamentar participaram no Conselho Ministerial da OSCE (6-7 de Dezembro) tendo, para o efeito, contado com o apoio da Assembleia da República. Para além da "Declaração do Porto", onde se destacam as mudanças na Europa e o papel da OSCE, foi aprovada a "Carta da OSCE sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo".Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2003. - A Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Maria Eduarda Azevedo.
LouvorLouvo a Sr.a D. Maria Luísa Pinto Basto, técnica adjunta parlamentar, pela forma como organizou e secretariou a reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar nos passados dias 28 e 29 de Outubro, p.p., em Lisboa.
Durante dois dias, o êxito das diversas sessões de trabalho que se sucederam durante a visita só foi possível pelo seu empenho, pela sua dedicação e pelo seu enorme profissionalismo e alegria com que sempre colaborou, sendo por isso, inteiramente merecido e devido o presente louvor.Lisboa, 27 de Novembro de 2002. - O Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.A Divisão da Redacção e Apoio Audiovisual.
0393   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003
0394   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003
Sábado, 30 de Agosto de 2003          II Série-C - Número 52
Despacho n.o 63/IX - Relativo à visita a Portugal, entre os dias 7 e 9 de Setembro, de S. Ex.a o Presidente do Parlamento da Croácia, Sr. Zlatko Tomcic.
Despacho n.o 64/IX - Relativo à visita oficial a Fall River, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, entre os dias 22 a 27 de Agosto de 2003.
Despacho n.o 65/IX - Relativo à atribuição de competências à equipa do projecto "A Escola e a Assembleia".
Despacho n.o 66/IX - De autorização para que as comissões parlamentares possam reunir a partir de 1 de Setembro de 2003.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho relativo à requisição de uma secretária para o seu Gabinete.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Londres, entre os dias 2 e 4 de Julho de 2003.
- Relatório referente à 12.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), que decorreu em Roterdão, entre os dias 5 a 9 de Julho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à visita anual no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada a Itália, de 27 de Julho a 3 de Agosto de 2003.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de uma técnica superior de 2.a classe, pelo período de um ano prorrogável, à Direcção-Geral do Património, para a Divisão de Aprovisionamento e Património da Assembleia da República.
À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita.Assembleia da República, 22 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 64/IX - Relativo à visita oficial a Fall River, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, entre os dias 22 a 27 de Agosto de 2003Como convidado de honra da Comissão Organizadora das Grandes Festas do Espírito Santo da Nova Inglaterra, nas celebrações de 2003, desloco-me oficialmente a Fall River, Estado de Massachusetts, estados Unidos da América, de 22 a 27 de Agosto de 2003.
A Delegação, por mim chefiada, é composta pelos seguintes elementos:- Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 24 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 65/IX - Relativo à atribuição de competências à equipa do projecto "A Escola e a Assembleia"Tendo presente a Resolução n.o 59/2000 sobre a "Escola e a Assembleia" e o Despacho n.o 24/IX, de 30 de Junho de 2002;
Reconhecendo ter sido positiva a experiência da criação da equipa de projecto "A Escola e a Assembleia", constituída no âmbito dos serviços da Assembleia da República;
Considerando que cabe à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura acompanhar o projecto, nos termos da Resolução n.o 59/2000, de 8 de Junho, havendo que clarificar as suas competências neste âmbito;
Determina-se:1 - O acompanhamento pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deverá traduzir-se, em geral, na definição das directrizes que deverão reger o projecto e, em especial, nas seguintes formas de intervenção:a) Aprovação da agenda e metodologia de organização das sessões anuais do "Parlamento dos Jovens", sob proposta da coordenação da equipa de projecto;
b) Participação no júri nacional de selecção das escolas candidatas à participação nas sessões;
c) Coordenação dos pedidos de participação dos Deputados em iniciativas propostas pelas escolas no âmbito do projecto;
d) Promoção do acompanhamento pelos Deputados, sempre que possível, das reuniões preparatórias, realizadas a nível distrital, antes das sessões do "Parlamento dos Jovens";
e) Aprovação de iniciativas que lhe sejam submetidas pela coordenação da equipa de projecto, designadamente quanto à cooperação com órgãos externos à Assembleia da República;
f) Apreciação da execução do Protocolo com o Ministério da Educação no que se refere ao desenvolvimento do projecto;
g) Aprovação do relatório anual de execução dos objectivos do Projecto, a apresentar pela respectiva Coordenação, até ao final de cada sessão legislativa.2 - A articulação da equipa de projecto com os serviços do Ministério da Educação faz-se no quadro do protocolo celebrado entre a Assembleia da República e do Ministério da Educação e das respectivas regras de execução acordadas.
3 - A equipa de projecto reporta à Secretária-Geral do Parlamento sobre todos os aspectos de gestão do projecto e à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para os efeitos previstos no ponto 1.
4 - A coordenação da equipa elaborará um relatório anual específico sobre a gestão da equipa e dos meios financeiros atribuídos ao projecto, a apresentar à Secretária-Geral do Parlamento até ao final de Julho.
5 - A Secretária-Geral do Parlamento poderá aprovar os ajustamentos que considere adequados na constituição da equipa de projecto designada no Despacho n.o 24/IX, de 30 de Julho de 2002.Assembleia da República, 31 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 66/IX - De autorização para que as comissões parlamentares possam reunir a partir de 1 de Setembro de 2003Nos termos do disposto no artigo 48.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, autorizo os presidentes das comissões a convocarem reuniões das mesmas, para os 15 dias anteriores ao início da segunda sessão legislativa da IX Legislatura, isto é, a partir de 1 de Setembro próximo, a fim de apreciarem diplomas pendentes ou realizarem diligências incluídas na respectiva competência,
0679   |   II Série C - Número 052   |   30 de Agosto de 2003 tendo em vista a preparação dos trabalhos parlamentares em sessão plenária.Numere-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 14 de Agosto de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoNos termos do artigo 25.o da Lei n.o 28/2003, de 31 de Julho, nomeio, em regime de requisição, para o cargo de secretária do Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República, pelo período da legislatura e com efeitos a partir de 31 de Julho de 2003, Luísa Cristina da Silva Bobela Motta Tavares de Almeida, gestora de cliente particular, efectiva do quadro do Banco Comercial Português.Assembleia da República, 12 de Agosto de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Londres, entre os dias 2 e 4 de Julho de 2003O signatário relator da subcomissão referida participou na reunião da Subcomissão sobre Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Londres.
Nesta reunião desenvolveram-se contactos com altos responsáveis do Ministério da Defesa - Director-Geral de Política de Segurança Internacional, Director de Capacidade Operacionais, Director-Geral de Recursos e Programas e directores para as áreas da NATO e Europa.
O Secretário de Estado para as Forças Armadas culminou um conjunto de intervenções da área da defesa. Foi possível ainda concretizar encontros com responsáveis para a Política Externa e Comunidades, Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, Centro de Estudos de Defesa do King's College de Londres e o Centro para a Reforma da Europa.
O Secretário de Estado para o Desenvolvimento encerrou este último conjunto de intervenções.
Os principais tópicos dos encontros centraram-se na evolução das relações entre a NATO e a União Europeia, o desenvolvimento da Força de Resposta Rápida da NATO e o efeito dos recentes acontecimentos internacionais na relação transatlântica.
É importante destacar o apoio de responsáveis superiores do Governo britânico nos esforços de construção de uma força de reacção rápida da Europa não obstante ter sido vincada que aquela deve permanecer complementar à NATO e não sobressair como estrutura concorrente. A nível europeu foram mostradas preocupações sobre as decisões respeitantes às questões de defesa e segurança, respectivamente, no que diz respeito às decisões de âmbito nacional e o que neste aspecto se relaciona com a possibilidade de um ministro dos negócios estrangeiros dentro da Comissão Europeia.
Ao longo deste conjunto de encontros destacaram-se as posições da Grã-Bretanha no respeitante não só às consequências dos recentes acontecimentos, especialmente a situação do Iraque, e as opiniões respeitantes sobre opções em matéria de Defesa e Segurança Europeia, relação Europa/Estados Unidos da América e as dúvidas sobre aspectos de cooperação Europeia, mais precisamente votações maioritárias e cooperações reforçadas do ponto de vista de segurança e defesa da Europa. Aqui e acolá sugeriram-se apreciações menos positivas sobre a recente reunião dos quatro países - Bélgica, França, Alemanha e Luxemburgo, que produziram um documento sobre a evolução da política Europeia de Segurança e Defesa.
A reunião revelou-se ainda de grande interesse na medida em que foram apresentadas, do ponto de vista do Reino Unido, as principais questões que actualmente são relevantes para o Reino Unido e Europa e os ajustamentos internos a fazer. A dessiminação das tecnologias de mísseis é uma ameaça para a Europa, bem como globalização, proliferação, guerras assimétricas e falência dos estados constituem outras tantas situações difíceis. Foi enfatizada a ameaça de Estados em falência e a necessidade de se intervir antes que os mesmos se tornassem antros de terrorismo e de grandes crises humanitárias. Foi defendida ainda a relação transatlântica especialmente também no respeitante no desenvolvimento tecnológico.Lisboa, 18 de Agosto de 2003. - O Deputado Relator, Miranda Calha.Nota: O relatório de secretariado referido em anexo encontra-se disponível, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.
Relatório referente à 12.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), que decorreu em Roterdão, entre os dias 5 a 9 de Julho de 2003A 12.a Sessão Anual - plenária - da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP OSCE) decorreu em Roterdão, no Centro de Congressos Doelen, de 5 a 9 de Julho de 2003 (programa em anexo). O principal tema em debate foi "O Papel da OSCE na Nova Arquitectura da Europa".
Integraram a Delegação Portuguesa os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente da Delegação), João Soares (Vice-Presidente da Delegação), José Saraiva e Maria Santos (membros efectivos).Comissão Permanente
A Comissão Permanente reuniu no dia 5 de Julho com a presença da Deputada Maria Eduarda Azevedo e dos restantes presidentes das delegações nacionais.
O Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, Bruce George, deu as boas vindas aos participantes e iniciou os trabalhos com a apresentação dos relatório das actividades recentes da Assembleia Parlamentar, tendo destacado as visitas às missões da OSCE na Albânia e na Macedónia; a Conferência sub-regional sobre a Promoção de Pequenas e Médias Empresas, em Berna; a Conferência do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, em Bruxelas; o Fórum Trans-Asiático, em Almaty; a Missão de monitorização das eleições legislativas na Arménia; e o Fórum sobre Federalismo, na Moldávia.
0680   |   II Série C - Número 052   |   30 de Agosto de 2003 Os Presidentes das Comissões Ad-Hoc para a Bielorússia, Moldávia e Abkázia apresentaram os relatórios das iniciativas e visitas que efectuaram a estes países/regiões.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Secretário-Geral e do Tesoureiro. Na mesma altura foi posto à votação, e aprovado, o orçamento da Assembleia Parlamentar para 2004.
Finalmente, procedeu-se à distribuição, pelas três comissões gerais e pelo Plenário, dos 13 itens suplementares apresentados para discussão. As Delegações da Rússia e da Bielorússia apresentaram uma moção que defendia o adiamento até 2004 da discussão do item suplementar referente à situação na Bielorússia, argumentando que ainda era cedo para fazer "julgamentos" e que o item em referência era "destrutivo" para o país. A autora do item, Uta Zapf da Alemanha, argumentou que adiar a discussão sobre a situação política na Bielorússia equivalia a continuar a ignorar as constantes violações dos Direitos Humanos. A retirada do item foi posta à votação: 27 delegações (incluindo Portugal) votaram contra o adiamento; quatro votaram a favor; e 16 abstiveram-se.Sessão Inaugural
O Sr. George salientou a importância da dimensão parlamentar da OSCE e os contributos que a Assembleia Parlamentar tem vindo a dar de forma a reforçar o protagonismo da OSCE no plano internacional. Daí que o tema escolhido para esta sessão plenária fosse "O Papel da OSCE na Nova Arquitectura da Europa", tendo em conta as muitas mudanças que têm afectado o continente europeu. Neste contexto, a OSCE continua a desempenhar uma tarefa fundamental na defesa dos Direitos Humanos e na promoção de uma estratégia alargada de segurança.
A Sr.a Timmerman-Buck e o Sr. Weisglas deram as boas vindas aos participantes e salientaram que era a primeira vez que uma sessão anual plenária da Assembleia Parlamentar se realizava no mesmo país que detinha a presidência rotativa da OSCE. Reafirmaram, igualmente, o empenho do Parlamento holandês para com a Assembleia Parlamentar da OSCE.
O Sr. Zalm, que representou o Primeiro-Ministro da Holanda, afirmou que a evolução da situação política na Europa tornava ainda mais relevante o papel das várias organizações internacionais que actuam no continente e no espaço euro-atlântico. A OSCE é uma destas organizações, daí que deva ser realçado o seu trabalho em áreas tão problemáticas como os Balcãs ou o Cáucaso.
O Sr. Scheffer apresentou as actividades da presidência holandesa, tendo destacado a realização do Fórum Económico de Praga, este ano dedicado ao tema do "Impacto Económico do Tráfico de Seres Humanos, Estupefacientes e Armas", e da 1.a Conferência Anual sobre Revisão de Segurança. Salientou, igualmente, a realização de um Seminário sobre o Mediterrâneo já que, de acordo com números oficiais, 90% de todos os tráficos são provenientes da região mediterrânica. Finalmente, informou a Assembleia que a presidência holandesa pretende aprovar até ao final do ano um "Plano de Acção Para Combater o Tráfico de Seres Humanos".
Usaram ainda da palavra o Secretário-Geral da OSCE, o Alto Comissário para as Minorias Nacionais, o Director do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos, o Representante para a Liberdade de Imprensa e o Coordenador para as Actividades Económicas e Ambientais.1.a Comissão
No decorrer dos trabalhos da Comissão para os Assuntos Políticos e de Segurança, que contou com a presença da Deputada Maria Eduarda Azevedo e do Deputado João Soares, foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulado "O Papel da OSCE na Nova Arquitectura da Europa: Aspectos Políticos e de Segurança" da autoria do Sr. Lincoln (Canadá).
Foram ainda apresentados, como itens suplementares, os seguintes projectos de resolução: "Acolhimento do Afeganistão como Novo Parceiro para a Cooperação", "Participação da OSCE em Operações de Manutenção de Paz", "Bielorússia", e "Paz no Médio Oriente: A Protecção da Cidade Santa de Jerusalém".
Depois de várias delegações terem solicitado que o item suplementar relativo à "Paz no Médio Oriente" fosse retirado da discussão, o seu autor, Marcelo Pacini de Itália, aceitou adiar a discussão e votação até à próxima sessão anual. A este propósito o Deputado João Soares apoiou o adiamento da discussão, já que actualmente o processo de paz atravessa um momento delicado e a Assembleia Parlamentar da OSCE deve aguardar por mais desenvolvimentos antes de avançar com qualquer posição definitiva.
Relativamente ao item suplementar sobre a "Bielorússia", a delegação russa solicitou o seu adiamento por um ano. Depois de efectuada uma votação, a maioria das delegações (onde se incluiu Portugal) votou pela manutenção deste ponto.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares (com excepção do ponto sobre o Médio Oriente) foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Roterdão".2.a Comissão
A Deputada Maria Santos participou nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente. Foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulado "O Papel da OSCE na Nova Arquitectura da Europa: Aspectos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente" da autoria do Sr. Ivanchenko (Rússia).
Foram também apresentados, como itens suplementares, projectos de resolução sobre "Os Parceiros Mediterrânicos para a Cooperação", "O Combate ao Tráfico e Exploração de Crianças" e "O Papel da OSCE na Grande Europa".
Durante o período de debate, e a propósito do relatório e do projecto de resolução do Sr. Ivanchenko, a Deputada Maria Santos referiu que nem os trabalhos da Convenção - que reúnem os actuais e os futuros Estados-membros -, nem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - um pilar fundamental do processo de construção europeia - haviam sido mencionados pelo relator. Afirmou que, ao contrário do que o autor havia escrito, não encontrava nenhum tipo de contradição entre a União Europeia e projectos de integração regionais e sub-regionais. Sobre o alargamento da União Europeia disse que existiam alguns problemas, mas este é um imperativo político de reencontro da Europa consigo mesma. O alargamento é uma oportunidade não só para os candidatos mas também para os países membros.
Relativamente à nova estratégia económica e ambiental da OSCE, e à dimensão do desenvolvimento sustentável,
0681   |   II Série C - Número 052   |   30 de Agosto de 2003 lembrou que este capítulo - apesar de fundamental - foi ignorado pelo autor do relatório.
Finalmente, mencionou a dimensão mediterrânica da OSCE - que também não foi referida no relatório - e valorizou a realização de iniciativas como o Fórum Trans-Asiático, que decorreu em Almaty.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Roterdão".
No final dos trabalhos desta Comissão, o Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE solicitou à Deputada Maria Santos que redigisse o capítulo sobre "O estado do ambiente no Mediterrâneo" a ser incluído no relatório da Assembleia Parlamentar, que será apresentado durante o próximo Fórum do Mediterrâneo em Outubro próximo.3.a Comissão
O Deputado José Saraiva participou nos trabalhos da Comissão sobre Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias onde foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulado "O Papel da OSCE na Nova Arquitectura da Europa: Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias" da autoria da Sr.a Albayrak (Holanda).
A Comissão também analisou quatro itens suplementares: "Moldávia"; "Tribunal Penal Internacional"; "Situação dos prisioneiros detidos pelos EUA em Guantanamo" e "Combate ao Anti-Semitismo no século XXI".
O Deputado José Saraiva interveio durante o debate sobre o projecto de resolução, tendo proferido as seguintes palavras:"Há neste relatório da Sr.a Nekhat Albayrak - a quem cumprimento pela excelência do trabalho que nos oferece para reflexão - um subtil alarme: desperta-nos para um conjunto de problemas actuais e próximos futuros. Por isso este relatório assume uma importância ímpar, e (sem desmerecer outros relatórios) marcará esta Assembleia, estou certo.
Não basta diagnósticos. É preciso suscitar mais do que "intenções e, por isso mesmo, darmos o nosso acordo de princípio ao propósito da Presidência da OSCE que, no final deste ano pretende aprovar um "Plano de Acção para combater o Tráfico de Seres Humanos". E há que instituir no seio da OSCE, mecanismo de acompanhamento da eficácia desse plano, de modo a que não fiquemos apenas pelas palavras.
Há vários anos - desde 1995 - que integro esta Assembleia Parlamentar e participo para o que sou solicitado e me sinto habilitado. O meu país - membro da OTAN, da União Europeia e do Conselho da Europa - não tem outras tentações que não seja a de estimular o esforço no aprofundamento democrático, ajudando a corrigir as distorções e os vícios, alertando para os desvios dos registos desviantes que a Democracia - em si mesmo, constantemente um processo inacabado - por vezes permite.
A nova arquitectura europeia encontra na OSCE o seu verdadeiro espaço de afirmação: aqui estão todos. Estamos todos - os da OTAN, os da União Europeia e os outros que batem à porta daquelas instituições, tem já até parcerias activas e que beneficiam uns e outros e aqui encontramos também os novos Estados do Cáucaso e da Euroásia, para onde devemos voltar o olhar. Por isso a nossa responsabilidade é enorme.
Sem deixar de ter em atenção o que se passa no Ocidente - a liberdade de Imprensa está, por exemplo, a correr inadmissíveis riscos na Itália do Sr. Berlusconi - a nossa acção concentra-se no Leste, como aponta a Sr.a Albayrak, onde se verificam "muitos casos decepcionantes no ritmo de democratização" e há sinais objectivos de que "novos tipos de autoritarismo estão a ganhar terreno". Ainda há dias, no Tadjiquistão um referendo pretendeu perpetuar um líder no poder nos próximos 20 anos. Isto é, do ponto de vista democrático, intolerável!
Temos muito que fazer, apesar do que foi já feito, como bem disse o Presidente Bruce George.
Permito-me destacar de entre as diferentes variáveis apontadas neste relatório que assinalo, de novo, pela sua ampla abordagem, a questão da necessidade de por exemplo as missões de observação das próprias campanhas eleitorais (porventura uns poucos dias); ou ainda de a OSCE incitar a harmonização do Direito seja para proteger e não para condicionar a integração de minorias - e aqui a sugestão vai do Leste a Oeste.