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Disse, nessa altura o seguinte: «A religião desenvolvimentista que alastrou na Europa na década de 60 e que tem F. H. Cardoso entre os inquisidores mais intransigentes nos países pobres, também aqui organizou então os seus convertidos, que falavam do Mercado Comum como: terra da promissão e incluíam nos preceitos do respectivo credo o que chamavam a concepção rectangular de Portugal. Aquilo que, talvez por falta de paciência, em face da tradicional instabilidade política e do consequente tempo perdido para as tarefas da modernização, se traduziu no desabafo de vencidos da vida ao dizerem que a África começava nos Pirinéus, era tomado como definição de um novo mito de descobridores.
Estavam dispostos a substituir as caravelas do que lhes parecia o erro da caminhada marítima, a qual incluía nessa data a prestação do desconfortável serviço militar; pelos modernos transportes continentais que outros tinham construído e que os conduziam à participação nos frutos do paraíso que outros tinham organizado: Em termos políticos, era uma proposta descolonizadora capitalista e liberal, que fechava os estabelecimentos considerados inviáveis no ultramar, para salvar, a estrutura da sede e mudar de ramo. Nesta corrente, os princípios ideológicos da descolonização europeias eram um ingrediente da imagem necessária para facilitar a reconversão do aparelho económico privilegiado, a manutenção das estruturas e o amortecimento dos conflitos sociais pelo envolvimento de todos na mística das rising expectations.»
Hoje; neste ponto de frequência de avaliação continua a que submeteram o Parlamento; com a presença inesperada e intermitente do professor e não apenas dos assistentes, como é tradição, a primeira e grave conclusão que tiramos é que o Governo não tem um conceito de Europa, não fez o inventário das questões que entretanto modificaram radicalmente o ambiente das chamadas Comunidades Económicas Europeias, não enuncia as tensões que estão a desenvolver-se no interior da mesma, em suma, que o Governo enfrenta a integração europeia sem dar a conhecer que tem uma política externa sobre a qual pergunte ou responda naquilo que respeita a esta questão fundamental.
Para tornar suficientemente claro este comentário, é importante lembrar que todo o movimento institucional europeu teve origem em preocupações de defesa e, a este respeito a intervenção do Governo limitou-se a uma breve linha de conteúdo completamente errado sobre a União da Europa Ocidental.
Se o ambiente estrutural é estruturante das Comunidades Europeias de 1985, onde avultava o «europessimismo» mesmo governamental, não tem semelhança essencial com o ambiente de hoje, 28 de Fevereiro de 1989, é necessariamente alarmante que a intervenção governamental não contenha uma palavra a tal respeito.
Para o interrogatório a que a Assembleia foi hoje submetida, não está em causa, por exemplo, a matéria abrangida pela atitude da primeira-ministra britânica, em 20 de Setembro de 1988 no Colégio da Europa.Disse ela, designadamente; o seguinte:A Europa não é uma criação do Tratado de Roma: Nem o conceito europeu é propriedade de qualquer grupo ou instituição. Nós, os ingleses, somos herdeiros do património cultural europeu tanto como qualquer outra nação. As nossas ligações ao resto da Europa, ao continente europeu, têm constituído o factor dominante da nossa História. Durante 300 anos, fizemos parte do Império Romano e as linhas rectas das estradas construídas pelos romanos ainda estão delineadas nos nossos mapas. Os nossos antepassados - os celtas, os saxões e os dinamarqueses - vieram do continente europeu: A nossa nação foi - usando
1626 I SÉRIE - NÚMERO 45a palavra favorita da Comunidade - «reestruturada» sob o domínio normando e angevino, nos séculos XI e XII.
Os portugueses podem dizer coisas de maior peso histórico que não foram ditas nem assumidas pelo Governo no debate que organizou.
O meu primeiro princípio refere-se ao seguinte: a cooperação voluntária e activa entre Estados soberanos independentes é a melhor maneira de construir com êxito uma Comunidade Europeia. Tentar suprimir o sentido de nação e concentrar o poder no centro de um conglomerado europeu seria altamente prejudicial e poria em perigo os objectivos que pretendemos alcançar. A Europa tornar-se-á mais forte precisamente porque inclui a França como França, a Espanha como Espanha, a Inglaterra como Inglaterra, cada um destes países com os seus próprios costumes, tradições e identidade. Seria uma loucura tentar adaptá-los a uma espécie de almejada personalidade europeia.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Quando o Sr. Presidente entender que estou a abusar da sua benevolência, terminarei imediatamente a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é habitual, quando os Srs. Deputados esgotam o tempo de que dispõem, avisamo-los; no entanto, como também é habitual, deixamos que acabem o raciocínio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Apenas gostaria de dizer que, embora tendo apreciado muito o discurso da primeira-ministra e lido nos jornais o enorme prestígio que Portugal tem na Comunidade Económica Europeia, fiquei desgostoso de ela citar tantos países como exemplo e de Portugal não constar desta enumeração.
Creio que os nossos representantes nas Comunidades devem obviar a esta injusta omissão.
Alguns dos fundadores da Comunidade pensaram que os Estados Unidos da América poderiam tornar-se o seu modelo, mas toda a História da América é bem diferente da Europa. As pessoas foram para a América a fim de escaparem à intolerância e repressão na Europa. Procuraram obter liberdade e oportunidades, e o seu forte sentido de determinação tem ajudado a forjar, ao longo de dois séculos, uma nova identidade e orgulho pelo facto de serem americanos, tal como nos orgulhamos por sermos britânicos, belgas, holandeses ou alemães.
E a primeira-ministra, por sermos portugueses, continua a não dar por isso no seu magnífico discurso. E continua a primeira-ministra:
Sou a primeira a dizer que existe um elevado número de questões importantes sobre as quais os países europeus devem tentar falar com uma única voz. Gostaria que cooperássemos mais estreitamente naquilo que podemos realizar melhor juntos do que sozinhos. A Europa torna-se mais forte quando o fazemos, quer seja na área do comércio, da defesa ou nas nossas relações com o resto do mundo. Mas o facto de cooperarmos mais estreitamente não significa que se centralize o poder em Bruxelas ou que decisões sejam tomadas por uma burocracia nomeada para tal cargo. Na realidade, é irónico que, precisamente na altura em que países como a União Soviética, que tentaram fazer funcionar tudo a partir do centro, estejam agora a aprender que o êxito depende da dispersão do poder e das decisões para longe do centro, alguns no seio da Comunidade pareçam querer dirigir-se em direcção oposta.
Estas graves palavras que, segundo a imprensa internacional, estão a pesar no debate interno de todos os países comunitários, não tiveram qualquer efeito no quadro das preocupações expostas pelo Governo.
Aquilo que sabemos, por uma entrevista recente, é que estamos num regime de «co-gestão de soberanias», um conceito novo emigrado da tecnocracia para a arte política, mas que não consta de nenhum programa eleitoral ou, pelo menos, ainda não chegou ao conhecimento da primeira-ministra inglesa.
Não podendo o Governo deixar de referir a União Europeia Ocidental, limitou-se a referi-la como um fórum sobre o papel do segundo pilar da Aliança Atlântica, mas evitou analisar o conteúdo do conceito de segundo pilar, não falou do seu custo global e eventual, da sua incidência possível sobre os orçamentos nacionais, dos seus reflexos sobre as estruturas da Comunidade e eventual distribuição dos seus recursos, nem das consequências para os últimos chegados à Comunidade.O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - E isto é um problema que não pode deixar de ser encarado frontalmente em relação com a evolução das Comunidades no que interessa a Portugal, sobretudo tendo em conta o estado de espírito conhecido das tropas, a situação da cadeia de comando, a degradação do equipamento, a pública manifestação de desesperança por responsáveis militares.
No ambiente das Comunidades, aconteceu também o facto da mudança do tipo de relações entre os estados directores da comunidade internacional, que são os Estados Unidos da América e URSS, em relação às quais as instituições europeias são mais receptoras de efeitos do que causa deles.
Acontece que nenhum dos países que aderiram às Comunidades deixa de ter uma política externa diversificada, pelo que nos respeita, designadamente, a atlântica, a africana, a oriental. Foi-nos dito alguma coisa sobre os efeitos que esta nova situação das relações entre os Estados directores, ou superpotências, tem nas políticas chamadas europeias que necessariamente herdámos? Será que o novo conceito de Casa Europeia, lançado pela URSS, não tem que ver com a estabilidade das instituições europeias ou, não deixando de ser atlantista, está o Governo convencido de que a solidariedade com a NATO, nos termos actuais, depende essencialmente daquilo que chama Europa sem definição e não de acordo entre as superpotências?
1 DE MARÇO DE 1989 1627Teremos de assumir; pela omissão do Governo, que aqueles que andam inquietos com o eixo Bona-Paris, com o efeito aliciante e degradante da promessa da unidade alemã ou com a evolução do quadro das ameaças europeias, escutam apenas vozes, mas não propostas com conteúdo?
Lemos há pouco tempo que o Governo; que hoje faz apelo ao exame da sabedoria dos deputados, considerou as oposições como antiquadas, corporativas, e muito Maio de 1968.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
É claro que estamos a referir notícias da imprensa que podem ser, em qualquer ocasião, corrigidas ou desmentidas, como aconteceu ao europessimismo. Mas, enquanto isto não se verifica, queremos sublinhar que esta afirmação apenas pode vir de quem não sabe do que foi Maio de 1968, não sabe o que é o corporativismo, ignora o corporativismo que o rodeia e que apoia e não repara que justamente falta. ao seu Governo a principal reivindicação de 1968: «L'imagination au pouvoir».
A essência da nossa resposta ao rol de perguntas do Governo é a seguinte, e vou já terminar, Sr. Presidente: a adesão às Comunidades Europeias era uma decisão sem alternativa. O Governo apresentou-se hoje aqui no exercício daquilo que De Gaulle chamava a Intendência e parece que, com reparos que merecem atenção, respeitantes à segurança e liberdade de circulação de pessoas, ideias e capitais, esta intendência desenvolveu-se com suficiência burocrática. Mas falta inteiramente a este Governo um conceito de Europa, de estratégia de Europa e, dentro dele, de um conceito estratégico nacional. Foi sobretudo urgente para a suficiência tecnocrática vir aqui dizer, para ser ouvida pelo eleitorado, que nas instituições europeias não pode haver confrontos ideológicos. Se isto fosse dito no sentido de Kant...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - ... , quando fazia a construção de um modelo possível de paz pelo direito, seria aceitável. Mas Kant, no quadro político em que vivemos, é certamente antiquado, corporativista e, obviamente, ignorante de Maio de 1968. Mas o sentido procurado, como sempre tem sido, é o que se exprimiu no voto útil. O único objectivo visível deste debate, sobre cujo sentido tanto se perguntou sem nenhuma resposta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento ter de o interromper, mas realmente estamos a ultrapassar muito as regras de tolerância habitual.O Orador: - Sr. Presidente, tive a paciência de passar aqui um dia inteiro a ouvir coisas que não eram necessárias, a perder tempo que não era necessário, a esperar por um Governo que não estava presente e V. Ex.a acha que estou a abusar do seu.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Suponho que foi por isto que tiraram as tampas das carteiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não faço juízos sobre o que ouviu ou não. Simplesmente, há uma regra - regra essa que combinámos em conferência de líderes - que tem de ser seguida.
Neste momento, o Sr. Deputado completou dezoito minutos, três segundos e sete décimos de segundo e ao CDS estavam atribuídos dez minutos.
Compreende-se, pois, a minha chamada de atenção.O Orador: - Entendo perfeitamente, Sr. Presidente. Contudo, pergunto-lhe, se posso concluir o parágrafo.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de terminar brevemente.O Orador: - Como disse há pouco, o único objectivo visível deste debate, sobre cujo sentido tanto se perguntou sem nenhuma resposta, é o de tentar uniformizar a representação portuguesa no Parlamento Europeu. A campanha da maioria para eleições europeias começou hoje. E para tal fim, não foi preciso explicar o que é a Europa, nem o que seremos nós dentro dela. Estas questões vêm sempre depois da conquista do poder. É do poder que se trata neste debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Maninho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No dia 20 do passado mês requeri ao Governo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me facultasse as seguintes informações: listagem dos estudos, inquéritos, sondagens e trabalhos congéneres eventualmente existentes sobre a problemática da formação do Mercado único Europeu, cuja elaboração tivesse sido de iniciativa governamental; listagem das directivas constantes do chamado livro branco da Comissão para o Conselho chamado sobre a realização do Mercado Interno», já aplicadas em Portugal; enunciação dos principais/impactos/efeitos, nomeadamente sobre o sistema produtivo é os agentes económicos, decorrentes da aplicação das aludidas directivas; indicação da calendarização prevista para a aplicação integral das directivas pertinentes; no horizonte temporal 1989/1992.
No dia 30 do mesmo mês, foi-me comunicado, através de um oficio, que as informações que solicitara haviam sido fornecidas à Comissão de Assuntos Europeus tendo em vista o presente debate.
Interessado, li - e reli - a informação que, alegadamente, responderia às solicitações que formulara. Não encontrei, nos dois relatórios facultados à comissão, uma única referência à situação portuguesa e, menos ainda, uma só, mesmo que ténue resposta às perguntas objectivas que apresentei.
Do que acabo de relatar, deduzo que o Governo não respondeu, porque não possuía elementos para tanto, o que, sendo sempre negativo, assume particular gravidade, tendo a formação do Mercado Único Europeu, de facto, relevância nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: É absolutamente inaceitável que, como ficou
1628 I SÉRIE - NÚMERO 45claro neste debate, o Governo não tenha ainda formulado um balanço objectivo do que está a passar-se na sociedade portuguesa em termos de adaptação à «Europa sem fronteiras» ou que, como deixou pressentir, não detenha ideias assentes sobre as políticas sectoriais a prosseguir até 1992 para optimizar as virtualidades da formação do grande Mercado Interno Europeu.
Uma simples leitura do chamado Relatório Cecchini mostra que, noutros países europeus - mesmo nos que mais têm a ganhar com o Mercado Único - têm sido elaborados estudos que permitem ajuizar da posição e dos comportamentos dos agentes económicos face aos resultados esperados da formação do Mercado Interno.
Esses estudos, para além de revelarem as expectativas dos agentes e beneficiários da Europa de 1992, permitem, consequentemente, conceber, organizar e aplicar políticas integradas orientadas para a salvaguarda de interesses nacionais, determinados pela vulnerabilidade dos sistemas produtivos ou pelas especificidades das respectivas situações sociais.
Portugal, um dos países mais atrasados em termos sócio-económicos da Europa, tem um Governo que, messianicamente, confia e profetiza.
Jacques Delors, o grande obreiro da construção da «nova Europa», considerou, aquando da sua recente visita a Portugal, que o decurso do tempo só constitui um desafio para as mulheres bonitas...
Infelizmente, face à negligência do Governo, no nosso país não são apenas as mulheres bonitas que têm razões para recear os anos que nos separam de 1992, porque todos os cidadãos, informados e responsáveis, receiam os efeitos deletérios que a formação do Mercado Único poderá comportar para Portugal.
Na agricultura, na indústria, no comércio, são quase todos os pequenos e médios empresários a patentear preocupação face a 1992. O Governo parece colocar a sua fé acima dos receios dos agentes económicos e, por isso, nem sequer se dá ao trabalho de saber o que eles pensam.
A liberdade de circulação de pessoas, a harmonização técnica de normas, a liberalização de circulação de capitais, a harmonização dos serviços ou a abolição das barreiras fiscais são objectivos que não parecem preocupar o Governo.
É certo que, nessa data, talvez não seja já este - ou, sequer, afim - o Executivo que nos governará, mas não será isso que amenizará a insatisfação e as dificuldades dos portugueses, nomeadamente, dos jovens.
Srs. Membros do Governo: É imperativo que, para além dos discursos e das declarações de intenção, se coloquem os interesses do País acima dos interesses político-partidários. A prática tem demonstrado que o Governo tem dificuldade em actuar em conformidade com este princípio básico em democracia, mas é essa a primeira obrigação de VV. Ex.as.
Sr. Primeiro-Ministro, há dias, V. Ex.a referiu que o Governo, por estar tão empenhado na adaptação de Portugal à formação do Mercado Único Europeu, deixava de conferir prioridade à regionalização.
Esta é, porventura, das afirmações mais fantásticas, no sentido literal do termo, que alguma vez nos foi dado conhecer.
Tanto quanto se pode deduzir, o esforço de adaptação ao Mercado Interno vai, doravante, passar a ser o bode expiatório das crescentes incapacidades reveladas pelo Governo.
O PSD não quer - nunca quis - fazer a regionalização, porque não ignora que a criação de regiões administrativas lhe retirará vantagens políticas e poderes centralizadores. Apesar disso - ou por causa disso -, tem iludido os legítimos anseios dos portugueses que querem a regionalização com um discurso conciliador e propenso à satisfação das suas aspirações.
O Sr. Primeiro-Ministro vem agora explicar que o Poder Central não pode fazer tudo ao mesmo tempo e, por isso, vai privilegiar a adaptação à Europa de 1992.
Será que há incompatibilidades entre tal adaptação e a criação das regiões administrativas? Não será que, ao contrário, a implementação destas facilitaria o processo de adaptação referido?
Por que não assume o Governo que não quer a regionalização?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para que 1992 seja, de facto, um marco para a mudança, para o aumento do bem-estar dos portugueses, é imperativo que se alterem as condições de competitividade da economia portuguesa. Para tanto, precisamos de aumentar, acentuadamente, os níveis tecnológicos das nossas produções e, fundamentalmente, promover um sistema sério e eficaz de formação profissional. Infelizmente, a questão colocada por mim hoje de manhã sobre este tema ficou sem resposta.
E extremamente preocupante que milhões de contos que, no quadro do Fundo Social Europeu, já financiaram cursos de formação profissional, evidenciem tão escassa reprodutividade no plano sócio-económico.
Por outro lado, continuamos, ainda, a não ter ideias precisas quanto ao modelo de especialização que deve orientar e balizar a adaptação do sistema produtivo.
A estrutura e composição das nossas exportações continua a ser perversa, assentando em produções cuja procura se encontra em declínio.
O design, a terciarização da produção, o grau tecnológico incorporado nos produtos que exportamos, continuam a ser insipientes e facilmente superáveis pelas capacidades reveladas pelos novos países industrializados.
Vivemos como sempre vivemos: à custa de uma mão-de-obra barata, embora menos servil e subserviente do que dantes.
Os agentes económicos não beneficiam de uma informação técnica e tecnológica adequada às mutações constantes da vida económica.
Os sistemas de incentivação da actividade produtiva não funcionam e não deslocalizam o trabalho qualificado e a produção.
As regiões deprimidas são-no cada vez mais.
Os circuitos de comercialização e de distribuição não funcionam em termos comparados, sendo que o balanço das relações económicas com a Espanha deveria inspirar cuidados que só uma boa dose de negligência poderá amenizar.
Sem políticas sectoriais objectivadas, coerentes e integradas, organizadas e aplicadas em função de interesses nacionais, os fundos estruturais, os PEDIP e os PEDAP, não funcionam eficazmente, criando fortes pressões na despesa pública, que exigem mais receitas, mais carga fiscal, a que não corresponde adequada melhoria nos benefícios sociais dos portugueses e para
1 DE MARÇO DE 1989 1629nós benefícios sociais não são só as pensões e reformas, como o Sr. Primeiro-Ministro me respondeu à questão que lhe coloquei e que visava este tema importantíssimo.
Mesmo que o Plano de Desenvolvimento Regional - sobre o qual, lamentavelmente e como é hábito; a Assembleia da República, não detém qualquer informação - venha a permitir concitar novos fundos da Europa, que garantias teremos de que os mesmos serão adequadamente utilizados? E mesmo que os regulamentos comunitários passem, como determinou, recentemente, o Tribunal Constitucional, a ser debatidos nesta Câmara, como o mero senso-comum recomenda, que garantias teremos de que o comportamento parlamentar do PSD. privilegiará os interesses nacionais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. De que precisa, afinal, o País? De dinheiro? De projectos? Claro que sim. Mas o País precisa, essencialmente, de um governo que saiba governar, que saiba aproveitar as condições favoráveis de que podemos beneficiar até 1992.
Que as aproveite numa perspectiva nacional, no quadro de uma estratégia activa e agressiva e não no contexto da passividade, da subserviência, da cumplicidade com interesses estrangeiros, do fatalismo inexorável do «Portugal dos pequeninos».
Podemos, ainda, ser um país, uma nação, na «Europa sem fronteiras», mas, para isso, é imprescindível que o Governo procure optimizar, de uma forma clara e inequívoca, as virtualidades de 1992, em vez de, como tem, estado a fazer, encontrar aí o pretexto para fomentar o liberalismo económico que, sem baias, e sem salvaguardas sociais, pode aprofundar injustiças e desigualdades, cercear a igualdade de oportunidades e promover novos dualismos sócio-económicos intoleráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos ainda a tempo de impedir que em 1992, Portugal seja um espaço de subdesenvolvimento
Vamos todos trabalhar nesse sentido.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que se tornou uma obrigação patriótica para os partidos e os cidadãos dar a contribuição mais forte, rica e eficaz para que o nosso país possa retirar as maiores vantagens e sofrer os menores prejuízos do processo de integração na CEE e, agora, de modo especial, para enfrentar o embate de 1992.
O meu partido guiou-se por este grande principio ao reelaborar o seu programa e ao definir as suas posições em relação às questões da integração de Portugal e o processo de evolução da CEE. Os comunistas guiam-se por ele, como exuberantemente têm demonstrado, exercendo o mandato como deputados ao Parlamento Europeu e sempre que têm oportunidade de intervir em qualquer instância das Comunidades.
É nesta atitude patriótica que ajuizámos da política do Governo e das suas motivações para este próprio debate e repelimos a insinuação do Primeiro-Ministro de que ao reclamarmos diálogo e participação temos escondidos propósitos paralisantes.
Precisamente o que pensamos é que essas palavras, diálogo e participação; que o Primeiro-Ministro vê com tão grande desconfiança são, ao contrário da política secretista do Governo, veículos da resposta de que o nosso país carece para enfrentar o Mercado Interno único e assegurar o verdadeiro desenvolvimento
nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o que demonstraremos a seguir.
Mas antes, não queremos deixar de dizer, dando o beneficio da sinceridade aos pedidos de resposta que o Sr. Primeiro-Ministro nos formulou durante a sua intervenção da parte da manhã, que, além das nossas intervenções, teremos todo o gosto em enviar os documentos. aprovados no nosso XII Congresso que, além das questões abordadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, respondem a muitas outras relativamente ao nosso processo de integração na CEE e aos próprios problemas na CEE.
O Sr. Primeiro-Ministro, que vai receber muito material escrito, receberá. também da nossa parte, com todo o gosto, mais esta documentação.
A nosso ver, o debate confirmou as mais sombrias previsões: foi para o Governo (e será ainda na intervenção final do Primeiro-Ministro) um acto de propaganda eleitoral e não o inicio de um trabalho sério com a Assembleia da República e de uma informação objectiva e consciencializadora para o Pais.
Confirmou-se que o Governo não tem um projecto nacional para enfrentar 1992. O Governo tem um projecto de classe, e um„ projecto de partido a que sacrifica. um verdadeiro projecto nacional.
Não se prepara o País para 1992 declarando guerra aos trabalhadores, fazendo dos baixos salários a base fundamental do crescimento, lançando a instabilidade na população laboriosa através dá crescente precarização do emprego e reduzindo direitos e conquistas fundamentais dos trabalhadores através do pacote laboral. A tensão social em que o País tem vivido nos últimos meses e em que viverá se persistir, como tudo indica, a política do Governo - não é caminho para a mobilização das vontades que o processo de integração naturalmente comporta.
Não se prepara o País para 1992 com uma política de crescente hostilidade às classes e camadas médias através da sobrecarga fiscal e da manifesta incapacidade para encontrar soluções adequadas para justas reivindicações e profundas aspirações profissionais.
Não se prepara o País para 1992 com o regresso ao latifúndio, responsável pelos atrasos seculares e causa das mais profundas injustiças sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se prepara o País para 1992 com a anunciada aceleração do processo de privatizações em vésperas da criação do Mercado Interno, o que agravará a desorganização da economia nacional, acentuará as suas vulnerabilidades, a tornará presa mais fácil do capital estrangeiro, como receiam, não apenas os comunistas, mas especialistas e figuras destacadas de outras áreas ideológicas.
Não se prepara o País para 1992,... Não vamos continuar! 0 debate foi conclusivo: O Governo realmente
1630 I SÉRIE - NÚMERO 45não prepara o País para 1992. Malbarata fundos e vantagens, enfraquece as resistências da nossa economia. Mais! Ao contrário do que é feito pelas instâncias comunitárias, e muitos dos nossos onze parceiros da CEE, o Governo não apresentou até hoje qualquer estudo sério dos impactos do Mercado Interno na economia nacional. Por isso mesmo o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa um projecto de lei que encarrega o Governo de assegurar, até 15 de Outubro de 1989, a apresentação de um projecto sobre o impacto do Mercado Interno na economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um dos maiores obstáculos à verdadeira preparação do País para o embate de 1992 reside na forma centralizadora e dominadora com que o Governo concebe o seu papel no processo de integração na CEE e a nula participação para que relega os outros órgãos de soberania, os partidos da Oposição, as autarquias, os sindicatos e outros parceiros sociais e as próprias populações.
Onde mais do que nunca é imperiosa uma política feita com o País, o Governo procede como se de coisa sua se tratasse e actua à revelia do País e contra o País.
O Sr. Primeiro-Ministro pensa em relação à política nacional e à política de integração do País na CEE aquilo que nos revelou pensar em relação ao seu partido esta manhã, ao usar a expressão «Quando eu (o Primeiro-Ministro) tomei conta do PSD...»Risos do PCP.A governamentalização antidemocrática de todos os assuntos relativos à CEE tem uma ilustração absolutamente incontestável nas relações do Governo com a Assembleia da República nesta matéria.
O Governo e o PSD opuseram-se tenazmente à aprovação da Lei n.o 28/87 que confere, com pleno respeito pela Constituição, algumas competências à Assembleia no acompanhamento do processo de integração. Ao obter a maioria absoluta nas eleições de 1987 o PSD lançou, como uma das suas primeiras iniciativas, um projecto de revogação desta lei. Mais tarde retirou-o e substitui-o por outro menos radical. Pensou-se que o Governo e a maioria tinham reconsiderado e que procurariam associar a Assembleia, de qualquer forma, ao processo de integração. Nada disso! Resolveram, pura e simplesmente ignorar a lei da Assembleia da República não lhe dando qualquer espécie de cumprimento. É nesta situação que nos encontramos, sendo de realçar que a uma pergunta nossa sobre a intenção do Governo em relação ao cumprimento desta lei o Primeiro-Ministro não respondeu.
O processo de elaboração do PDR, pela magnitude dos investimentos que envolve - 1200 milhões de contos -, pelas opções que comporta, pelo período de tempo que abarca - quatro anos -, excedendo a própria vigência do actual Governo, excede tudo o que se podia imaginar. À revelia dos demais órgãos de soberania, com total desconhecimento dos partidos da Oposição, sem qualquer diálogo sério com os sindicatos e outros parceiros sociais o Governo propunha-se apresentar o PDR em Bruxelas, primeiro no final do ano passado e depois em finais de Janeiro, passado não o fez até agora. Não foi no entanto por qualquer rebate de consciência, mas por incapacidade. Mostra-se, também, agora disposto a debatê-lo no Conselho Nacional do Plano e promete enviá-lo à Assembleia da República, não se sabe ainda bem para quê. Esta reviravolta não indica uma mudança de filosofia governamental a este respeito, mas uma reacção ao sinal vermelho dado pelo Tribunal Constitucional a propósito do regulamento do FEDER e seguramente a dificuldades experimentadas nas próprias instâncias comunitárias.Aplausos do PCP.A verdade é que ainda agora o Sr. Primeiro-Ministro quer sustentar que as grandes opções do PDR foram aprovadas com as Grandes Opções do Plano, como se as vaguissímas orientações que estas contêm em relação ao PDR tivessem alguma coisa a ver com as verdadeiras opções que se suspeita constarem do PDR.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão da participação da Assembleia da República no processo de integração não tem nada a ver com qualquer capricho dos deputados, qualquer despique de galos entre órgãos de soberania. A intervenção da Assembleia da República é essencial para desfazer o secretismo de que o Governo rodeia toda a matéria do relacionamento na CEE e que, como todos, as zonas de sombra, é propício quer a decisões incompetentes e contrárias aos interesses nacionais (como tive ocasião de presenciar no domingo passado ao tomar conhecimento, no terreno, do traçado que estava previsto para a via longitudinal no Algarve) quer para decisões contrárias aos interesses da colectividade por serem determinadas por razões de clientelismo quer à mistura de umas e outras. Mas a intervenção da Assembleia da República é também essencial para reforçar a capacidade negociai do País num processo em que o peso do apoio político é tão determinante para certas soluções.Aplausos do PCP.Exactamente a este propósito é fundamental salientar que o Governo PSD faz muito mal em negligenciar o papel dos partidos da Oposição no processo de integração e nas batalhas negociais que ela comporta.
Já se sabe que o Governo não tem a Oposição que gostaria de ter, o Sr. Primeiro-Ministro não se cansa de o dizer. Eu digo: ainda bem para a Oposição e ainda bem para o regime democrático. O que é que seria uma Oposição de que o Sr. Primeiro-Ministro gostasse! Mas goste ou não goste, o Sr. Primeiro-Ministro da Oposição, é esta que tem, é com ela que tem que contar em todos os aspectos da política nacional e é ela que tem que respeitar.Vozes do PSD: - É verdade! Aplausos do PCP.Pela nossa parte, repelimos com toda a energia a acusação feita pelo Primeiro-Ministro na entrevista ao «Diário de Notícias» de que «a Oposição gosta de enveredar pela insinuação caluniosa».Vozes do PSD: - É verdade!
1 DE MARÇO DE 1989 1631O Orador: - Começo por dizer que a insinuação caluniosa, quando circula nos corredores; não parte da Oposição.Vozes do PSD: - Parte, parte!O Orador: - Ou consideração o Primeiro-Ministro que um inquérito parlamentar é uma insinuação caluniosa? Demonstraremos depois de amanhã, quando apresentarmos com toda a responsabilidade e com todo o rigor o inquérito parlamentar ao ministro das Finanças, que o que pretendemos é exactamente o contrário da insinuação caluniosa.Vozes do PSD: - O que é que isso tem a ver?O Orador: - É por essa razão também que em circunstâncias semelhantes não deixaremos de recorrer ao instituto de inquérito parlamentar para fazer luz sobre a vida pública e institucional portuguesa.Aplausos do PCP.A nosso ver, o regime democrático fortalece-se e a vida pública torna-se mais saudável se os dispositivos de fiscalização da Assembleia da República em relação ao Governo forem fortalecidos. Em pleno processo de revisão da Constituição dispomos da grande oportunidade de, em vez de enfraquecermos o instituto da ratificação, (como pretende uma proposta conjunta do PSD e do PS) dotarmos o estatuto da Assembleia da República de novos e importantes dispositivos de fiscalização, como as interpelações rápidas, ou, das questões urgentes, como está proposto no projecto de revisão do PCP. O reforço do papel da Assembleia da República e da oposição nas relações com o Governo e a maioria redunda em grande beneficio do regime democrático, clarifica a vida institucional e constitui uma grande contribuição para a preparação, do País
A obsessão governamentalizadora não atinge apenas a Assembleia da República, mas todas as demais formas de participação institucionais e sociais. Adquiriu nestes dias, particular relevância em relação ao Poder Local, que o Governo quer tutelar mais severamente e sobretudo em relação à regionalização.
O propósito dó Governo de bloquear o processo de regionalização; confirmado por uma proposta conjunta PSD/PS no quadro da revisão da Constituição, tem que ser considerado como uma gravíssima decisão que, ao contrário da argumentação governamental lesa profundamente a preparação do País para o Mercado Interno, ao impedir um dos meios mais adequados, a mobilização das regiões para as grandes tarefas do desenvolvimento regional, onde se decidirá em larga medida o desenvolvimento do País e o bem-estar do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma política nacional para enfrentar com sucesso o embate de 1992 exige intenso diálogo, transparência, é uma verdadeira mobilização dos recursos do País e das energias e vontades dos portugueses.
Só com um esforço verdadeiramente extraordinário; um país como o nosso, com o actual nível de desenvolvimento e as suas vulnerabilidades estruturais poderá
preparar-se em menos de cinco anos; em termos de crescimento económico; inovação e produtividade para enfrentar o mercado integrado.
Para o PCP esse esforço extraordinário tem de assentar na firme defesa dos interesses, da identidade, da soberania e da independência nacional, na salvaguarda do regime democrático e dos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo português face ao processo de integração de Portugal na CEE.
Para o PCP é fundamental a definição de uma política nacional assegurando um projecto de desenvolvimento social, económico, e cultural adequado às necessidades e especificidades nacionais e que implicando a clara recusa de um modelo de economia semi-periférico, garanta uma melhor inserção do País na divisão internacional dó trabalho.
O meu partido contribui responsavelmente para a definição deste projecto nacional com a sua proposta de « 25 pontos do PCP para enfrentar 1992». Comportando detalhadas medidas em relação à política industrial, agrícola, das pescas, do comércio e serviços, de transportes e telecomunicações, de ciência e tecnologia, financeiras, de defesa do sector empresarial do Estado, de desenvolvimento regional e da diversificação da política externa.
Verificamos pelo diálogo estabelecido na Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus que a nossa proposta constitui; mesmo para as outras forças partidárias, uma base de discussão e de procura de respostas para as grandes questões que enfrentamos.
Consideramos que é fundamental o empenho decidido, em Portugal e em todas as instâncias comunitárias, por uma efectiva e prioritária coesão económica e social e por uma real dimensão social do desenvolvimento, especialmente com a defesa de uma participação efectiva dos trabalhadores nas reestruturações, decisões e políticas que os afectem e na vida das empresas, bem como a elevação da sua quota parte na distribuição do rendimento e a salvaguarda dos seus direitos e conquistas.
Para o PCP é fundamental a articulação das propostas e posições preconizadas relativamente ao processo de integração na CEE e à evolução desta, com
a própria evolução da situação da política nacional e das soluções que nela forem adoptadas.
O PCP está sempre disponível para apresentar e debater as suas propostas e respostas alternativas. Mas é duvidoso que seja possível a Portugal construir com êxito um, desenvolvimento próprio fora do quadro de uma democracia avançada baseada num regime de liberdade, num Estado democrático representativo e
baseado na participação popular, no desenvolvimento económico assente numa economia mista, numa política social que garanta a numa das condições de vida
do nosso povo, numa política cultural que assegure o acesso generalizado a livre fruição e criação culturais, numa pátria independente é soberana com uma política de paz, amizade e cooperação com todos os povos.
Com os olhos postos nesta perspectiva e lutando pela sua concretização, daremos sempre o melhor concurso dos comunistas portugueses Para preparar Portugal
para 1992.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
1632 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo não pode continuar a tratar a adesão à CEE como se fosse um simples projecto particular do PSD: foi Portugal que aderiu à CEE, não foi o PSD.
Por imposição do PSD, no regimento da Assembleia da República, só o Governo pode tomar a iniciativa de debates na Assembleia sobre assuntos de relevante interesse, como é o caso da adesão à CEE. Por isso mesmo, o Governo estava politicamente obrigado e deveria ter preparado este debate mediante um balanço global dos três primeiros anos de adesão, bem como um estudo sobre os principais problemas que a CEE nos põe no futuro.
Porém, o Governo não faz nada disso e, portanto, está, mais uma vez, em grave falta. Assim, o PS propõe a realização de um grande debate nacional, construtivo, sério e não de propaganda, o debate nacional que continua a fazer falta há mais de três anos após a adesão às Comunidades.
O Governo tem nesta Câmara um poder exclusivo e excepcional. Pelo artigo 242.o do regimento só o Governo pode tomar a iniciativa de debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional, como já disse, uma vez que o PSD, no recente regimento, negou esse elementar direito parlamentar a qualquer dos partidos representados na Assembleia da República. Na verdade, o PSD preferiu privar-nos a todos e privar-se desse direito elementar, atribuindo o seu exclusivo uso e gozo ao Governo.
Assim, o PS não pode pedir um agendamento de debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional, entre os quais os assuntos da adesão, pela simples razão de que o PSD teimou em retirar ao PS e a todos os outros partidos tal direito. É este o sentido do pluralismo da maioria! O PSD dá privilégios parlamentares ao Governo e retira-os a todos os deputados com medo de, ele próprio, usar da liberdade elementar e vir aqui defender o interesse nacional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!O Orador: - Nestes termos, o mínimo que se pode exigir ao Governo, ao tomar a iniciativa de propor um tal debate, é assegurar condições mínimas de avaliação das matérias em causa e exigir-se-ia um relatório prévio seriamente preparado.
Se isto é assim em geral, mais certo e profundamente o será no caso da adesão à Comunidade. Estamos no quarto ano de adesão e esta seria uma excelente altura para fazer um balanço global dos três primeiros anos. Porém, não o entendeu assim o Governo.
Não tendo trazido seja o que for sobre o balanço do passado, há que perguntar se o Governo quis, ao menos, habilitar-nos a conhecer com rigor os problemas do futuro. Será que o Governo preparou e trouxe algum relatório sobre as escolhas decisivas do futuro? Também não! E bem o deveria ter feito, e bem o deverá fazer!
Bastará lembrar que os próximos anos nos trarão, muitas vezes, sub-repticiamente, uma enorme redistribuição dos poderes de soberania em que ainda assenta o ordenamento político em Portugal e na Europa. Depois das variações de soberania na ordem fiscal, depois das transferências de soberania nos planos da regulamentação e da legislação, depois da abolição das fronteiras, Portugal e os outros membros da Comunidade terão robustecido de tal maneira a soberania comunitária que não terá sentido falar mais na soberania nacional nos mesmos termos em que o fazemos hoje.
Deu-se conta o Governo de tão importante mutação na Europa? Sabe o Governo o que faz no dia-a-dia,...Vozes do PSD: - Sabe, sabe!O Orador: - ..., cedendo e negociando soberania, se calhar sem o saber? Sem o nosso consentimento, pelo menos!
A união monetária, Srs. Deputados, retirará a última parra do ramo cada vez mais desfolhado que ainda hoje esconde o vital realinhamento das soberanias. E, sobrepondo-se a tudo isto, umas vezes em cooperação com tudo isto outras em tensão negativa, há a fundamental questão de toda a Europa. A Europa dos doze, a Europa da EFTA, a Middle Europa, a Europa de Leste, a Europa que hoje se questiona, até a Casa europeia que Gorbachev agita, e não sei se aqui em Portugal alguma vez se percebeu o sentido profundo do que se está a passar ao centro da Europa com incidências graves e importantes na CEE em tal matéria.
Com o avanço da união monetária, com o avanço do novo esquema de associação definido pelo presidente Delors e potencialmente oferecido à Áustria, à Suíça e à Suécia, não ficará consagrada a Europa das várias velocidades, a Europa das várias geometrias, a Europa das várias soberanias, umas mais do que outras e nem todas sequer conscientes da sua falta de soberania.
Como poderá Portugal defender os seus interesses, preservar e garantir o seu futuro, o futuro a que os portugueses aspiram? Não estará este Governo a deixar--se empurrar ingenuamente para um estatuto de Estado cliente periférico? Não é essa a concepção que, no fundo, o orienta quando só fala e só vê milhões onde outros verão a dependência deste Governo.
A década de 90 - e não apenas 1992, porque o que está para além de 1992 é muito mais importante do que essa pretensa data mítica - verá o grande salto da construção europeia. Referiu o Sr. Primeiro-Ministro estes decisivos e fundamentalíssimos problemas? O Sr. Primeiro-Ministro deu-nos generalidades abundantes, mas resolveu nada nos dizer de essencial sobre estes e vários outros problemas verdadeiramente cruciais para o nosso futuro.
O Sr. Primeiro-Ministro também nada nos quis dizer sobre as questões concretas a que chamou de técnicas. Compreende-se que o Sr. Primeiro-Ministro seleccione os temas, deixando de lado pormenores escusados, mas será um pormenor explicar-nos como está a evoluir a especialização produtiva do País? Sabemos que está a evoluir mal, ao arrepio das características dos nossos parceiros, como demonstrarei a seguir; porém, em todos os sectores há êxitos, mas há também com certeza, grandes problemas.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos trouxe um balanço global do passado e também não nos deu o aprofundamento das opções do Governo quanto aos problemas do futuro. Na realidade, o Sr. Primeiro-Ministro muito pouco nos trouxe!
1 DE MARÇO DE 1989 1633Levou-nos muito tempo. de antena na televisão! Essa parece ter sido a grande finalidade da vinda do Governo à Assembleia; órgão democrático por excelência
A escolha não foi acidental, com efeito este Governo, parafraseando Lincoln, age como se a democracia fosse o Governo da televisão, para a televisão e pela televisão. À dramática queda da sua popularidade o Governo responde com mais televisão, mais televisão e mais televisão. Tempo de antena, é claro!Risos.Vozes do PSD: - É sempre o mesmo disco!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não teria sido bom termos, dia-a-dia, a oportunidade de debates sérios e não apenas pretexto para um adicional tempo de antena?
Desse ponto de vista o Governo falhou totalmente; senão vejamos alguns exemplos de questões urgentes de governação cujos debates necessitam de ser feitos na Assembleia da República.
Começaria, pelas finanças - e tenho aqui preparado um rol de questões -, mas como ouvi ler a carta congratulatória ao Sr. Ministro das Finanças sobre a política de emprego, em que tudo vai bem, não há problemas neste reino da Dinamarca Espero que o Sr. Ministro do Emprego, que tem, com certeza, recebido as cartas sobre as finanças, a inflação e a reforma fiscal, nos venha dizer algo e nessa altura comentarei.
Quanto aos transportes, pergunto: para quando um plano integrado de transportes? Vejo o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, especialista e dos melhores que este país tem nesta matéria, interrogar-se para quando um plano de transportes. Certamente já o pediu só que nunca o obteve.
Qual a posição do Governo quanto à estratégia espanhola de integração ibérica da rede de caminho de ferro? Esta questão não é de somenos importância, é uma das mais graves que estamos a enfrentar neste momento. Deu-se conta disso o Governo? Vai o Governo resumir tudo isto a uns milhões de TGV? Quando é que o Governo nos esclarece?