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72 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, consoante o caso.6. Os juros consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.ARTIGO 12.o Royalties1. As royalties provenientes de uma Parte Contratante e pagas a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas, se o beneficiário efectivo das royalties for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, ou filmes ou gravações usados na transmissão por rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, consoante o caso.
73 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20125. As royalties consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor seja um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tenha numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties exceder, por qualquer razão, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.ARTIGO 13.o Mais-valias1. Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6.o e situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de uma Parte Contratante disponha na outra Parte Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nessa outra Parte.3. Os ganhos obtidos por uma empresa residente de uma Parte Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nessa Parte.4. Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de acções ou de direitos similares, que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte. 5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados na Parte Contratante de que o alienante é residente.
74 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 14.o Profissões independentes1. Os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nessa Parte, excepto numa das circunstâncias a seguir indicadas, caso em que tais rendimentos podem ser igualmente tributados na outra Parte Contratante:(a) se esse residente dispuser, de forma habitual, na outra Parte  Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados nessa outra Parte Contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou       (b) se esse residente permanecer na outra Parte Contratante durante um período ou períodos que, agregadamente, totalizem ou excedam 183 dias, em qualquer período de doze meses, que se inicie ou termine no ano fiscal em causa; neste caso, só pode ser tributada nessa outra Parte a parte dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nessa outra Parte.2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.ARTIGO 15.o Profissões dependentes1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16.o, 18.o e 19.o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de uma Parte Contratante só podem ser tributados nesse Parte, a não ser que o emprego seja exercido na outra Parte Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nessa outra Parte.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de uma Parte Contratante de um emprego exercido na outra Parte Contratante são tributáveis exclusivamente na primeira Parte mencionada, se:(a) o beneficiário permanecer na outra Parte durante um período ou períodos que, agregadamente, não excedam 183 dias em qualquer período de doze meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; e(b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente da outra Parte; e(c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha na outra Parte.
75 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20123. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributadas nessa Parte Contratante.ARTIGO 16.o Percentagens de membros de conselhos As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de membro do conselho de administração de uma sociedade residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.ARTIGO 17.o Artistas e desportistas1. Não obstante o disposto nos Artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte.2. Não obstante o disposto nos Artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados na Parte Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.ARTIGO 18.o Pensões1. Com ressalva do disposto no n.o 2 do Artigo 19.o, as pensões e outras remunerações similares (incluindo os pagamentos globais) pagas a um residente de uma Parte Contratante em consequência de um emprego ou actividade por conta própria anteriores só podem ser tributadas nessa Parte.2.  Não obstante o disposto no n.o 1, os pagamentos efectuados por um fundo no âmbito de um plano previdencial obrigatório numa Parte Contratante, ou de qualquer outro plano similar estabelecido nessa Parte em sua substituição, podem ser tributados nessa Parte.
76 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 19.o Remunerações públicas1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo pensões, pagos por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa Parte e se a pessoa singular for um residente dessa Parte que:    (a) no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, tenha aí direito de permanência e, no caso de Portugal, seja seu nacional; ou (b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.2. As pensões (incluindo os pagamentos globais) pagas por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, essas pensões (quer globais quer pagas em várias prestações) são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa outra Parte e a pessoa singular for um residente dessa Parte, aplicando-se, nesse caso, o disposto na alínea (a) ou (b) do n.o 1 deste Artigo.3. O disposto nos Artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões (incluindo os pagamentos globais) e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.ARTIGO 20.o Estudantes As importâncias que um estudante que é, ou tenha sido imediatamente antes da sua permanência numa Parte Contratante, residente da outra Parte Contratante, e cuja permanência na primeira Parte mencionada tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção ou estudos não são tributadas nessa Parte, desde que provenham de fontes situadas fora dessa Parte.
77 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 21.o Outros rendimentos1. Os elementos do rendimento de um residente de uma Parte Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores do presente Acordo só podem ser tributados nessa Parte.  2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como são definidos no n.o 2 do Artigo 6.o, se o beneficiário desses rendimentos, residente de uma Parte Contratante, exercer na outra Parte Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, consoante o caso.CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃOARTIGO 22.o Eliminação da dupla tributação1. Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong relativa ao regime de crédito de imposto pago numa jurisdição fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong (o qual não afectará o princípio geral constante deste Artigo), o imposto português pago ao abrigo da legislação de Portugal e de acordo como o presente Acordo, quer directamente quer por dedução, relativamente a rendimentos de fonte portuguesa auferidos por uma pessoa residente na Região Administrativa Especial de Hong Kong, será concedido como crédito relativamente ao imposto a pagar na Região Administrativa Especial de Hong Kong relativamente a esses rendimentos, desde que o crédito assim concedido não exceda o montante de imposto calculado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, determinado nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
78 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20122. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto no presente Acordo, possam ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na Região Administrativa Especial de Hong Kong. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong.   3. Quando, de acordo com o disposto no presente Acordo, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante estiverem isentos de imposto nesta Parte, esta Parte poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAISARTIGO 23.o Não discriminação1. As pessoas que, no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, aí tenham direito de permanência ou sido, de alguma forma, constituídas e, no caso de Portugal, sejam nacionais portugueses não ficarão sujeitas na outra Parte Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou tenham sido, de alguma forma, constituídas na outra Parte (sendo essa outra Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais da outra Parte (sendo a outra Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no Artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não sejam residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.2.   Os  apátridas residentes de uma Parte Contratante não ficarão sujeitos numa Parte Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que a tributação ou obrigações conexas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou que tenham, de alguma forma, sido constituídas numa Parte (sendo essa Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais de uma Parte (sendo essa Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência.
79 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20123. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante não será nessa outra Parte menos favorável do que a das empresas dessa outra Parte que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte Contratante a conceder aos residentes da outra Parte Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídas em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.4. Salvo se for aplicável o disposto no n.o 1 do Artigo 9.o, no n.o 7 do Artigo 11.o ou no n.o 6 do Artigo 12.o, os juros, royalties e outras importâncias pagos por uma empresa de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente da primeira mencionada Parte.5. As empresas de uma Parte Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes da outra Parte Contratante não ficarão sujeitas, na primeira mencionada Parte, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares da primeira mencionada Parte.6. Não obstante o disposto no Artigo 2.o, as disposições do presente Artigo aplicarse-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.ARTIGO 24.o Procedimento amigável1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por uma ou por ambas as Partes Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto no presente Acordo, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional dessas Partes, submeter o seu caso à autoridade competente da Parte Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.o 1 do Artigo 23.o, à autoridade competente da Parte Contratante em que tem direito de permanência ou em que, de alguma forma, se constituiu (no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou de que é nacional (no caso de Portugal). O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação do acto que origine a tributação não conforme com o disposto no Acordo.2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, deve esforçar-se por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente da outra Parte Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o Acordo. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno das Partes Contratantes.
80 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20123. As autoridades competentes das Partes Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo. Podem também consultar-se para a eliminação da dupla tributação nos casos não constantes no Acordo.4. As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.ARTIGO 25.o Troca de informações1. As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições do presente Acordo ou para a administração ou a aplicação das leis internas das Partes Contratantes relativas aos impostos abrangidos pelo Acordo, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária ao presente Acordo. A troca de informações não é restringida pelo disposto no Artigo 1.o.2. As informações obtidas nos termos do n.o 1 por uma Parte Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna dessa Parte e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.o 1 ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões dos recursos, relativos a esses impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. As informações não serão reveladas a qualquer outra jurisdição para qualquer efeito.3. O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a uma Parte Contratante a obrigação:(a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às da outra Parte Contratante;(b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas da outra Parte Contratante;(c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública (order public).
81 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20124. Se forem solicitadas informações por uma Parte Contratante em conformidade com o disposto no presente Artigo, a outra Parte Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que essa outra Parte não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.o 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.5. O disposto no n.o 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.ARTIGO 26.o PrivilégIos Fiscais O disposto no presente Acordo não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.ARTIGO 27.o Disposições Várias O disposto no presente Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante de aplicar a sua legislação e medidas internas relativas à evasão fiscal, quer seja ou não qualificada como tal.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 28.o Entrada em vigor1. Cada Parte Contratante notificará à outra, por escrito e através dos canais apropriados, o cumprimento dos requisitos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data da última destas notificações.
82 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20122. As disposições do presente Acordo produzirão efeitos:(a)  na Região Administrativa Especial de Hong Kong,        quanto aos impostos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, relativamente aos rendimentos objecto de liquidação em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Abril do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo; (b) em Portugal,(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo;(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo.ARTIGO 29.o Denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.2. Contudo, decorrido o período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Acordo. A denúncia será notificada por escrito e através dos canais apropriados, antes do trigésimo dia de Junho de um ano civil.3. Em caso de denúncia, o presente Acordo deixará de produzir efeitos:(a) na Região Administrativa Especial de Hong Kong,quanto aos impostos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, relativamente aos rendimentos objecto de liquidação em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Abril do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado; (b) em Portugal:(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado;
83 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.FEITO EM Hong Kong, aos 22 dias do mês de Março de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da Convenção, prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa:Manuel Carvalho Cônsul-Geral de Portugal em Macau  Pela Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China:Professor K. C. Chan Secretário do Tesouro e dos Serviços Financeiros
84 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012PROTOCOLO No momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por “Acordo”), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante do Acordo:1.  Ad Artigo 3.o (Definições Gerais)Relativamente ao n.o 2 do Artigo 3.o, entende-se que o termo “penalizações ou juros” inclui, no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, qualquer acréscimo ao montante do imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong devido a incumprimento e com ele recuperado e “imposto adicional” ao abrigo da Secção 82A do Inland Revenue Ordinance.2.     Ad Artigo 6.o (Rendimentos de Bens Imobiliários)No caso de Portugal, entende-se que o disposto no Artigo 6.o também se aplicará a rendimentos derivados de bens mobiliários ou de serviços, conexos com o uso ou o direito ao uso de bens imobiliários, que, ao abrigo da legislação fiscal de Portugal, sejam assimilados a rendimentos derivados de bens imobiliários.3.     Ad Artigos 10.o (Dividendos), 11.o (Juros), 12.o (Royalties), 13.o (Mais-valias) e 21.o (Outros Rendimentos)  Entende-se que as disposições constantes dos Artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 21.o não se aplicam se o principal objectivo ou um dos principais objectivos de qualquer pessoa for, no que diz respeito à criação ou atribuição de acções ou outros direitos relativamente aos quais os dividendos são pagos, à criação ou atribuição de créditos relativamente aos quais os juros são pagos, à criação ou atribuição de direitos relativamente aos quais as royalties são pagas, à alienação de bens relativamente à qual são geradas as mais-valias ou a criação ou atribuição de direitos relativamente aos quais os rendimentos são pagos, usar em seu benefício tais Artigos por intermédio dessa criação ou atribuição.4.       Ad Artigo 10.o (Dividendos)No que diz respeito ao n.o 3 do Artigo 10.o, no caso de Portugal, o termo “dividendos” também inclui lucros atribuídos ao abrigo de um acordo de participação nos lucros (“associação em participação”).
85 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20125.   Ad Artigo 16.o (Percentagens de Membros de Conselhos)Entende-se que relativamente às empresas residentes em Portugal, o Artigo 16.o também se aplica a um membro de um conselho de supervisão ou órgão similar de uma empresa, ou seja, ”conselho fiscal” e “ fiscal õnico”.6.       Ad Artigo 25.o ( Troca de Informações)No que diz respeito ao Artigo 25.o, entende-se que:(a) o artigo não obriga as Partes Contratantes a trocar informações numa base automática ou espontânea;(b) a troca de informações constante do artigo não inclui medidas que constituem “fishing expeditions”;(c) as disposições deste artigo não se aplicam retroactivamente;(d) as Partes Contratantes garantem a protecção de informações pessoais transferidas de acordo com o Acordo e as suas legislações internas.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.FEITO EM Hong Kong, aos 22 dias do mês de Março de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, o texto em inglês prevalecerá.Pela República Portuguesa:Manuel Carvalho Cônsul-Geral de Portugal em Macau  Pela Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China:Professor K. C. Chan Secretário do Tesouro e dos Serviços Financeiros
86 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012A República Portuguesa e o Japão assinaram, em 19 de dezembro de 2011, em Lisboa, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.A celebração desta Convenção visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património.Tal instrumento representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.  Constitui, ainda, um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, japonesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/XII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011
141 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  E PREVENIR A EVASÃO FISCAL  EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e o Japão, Desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Acordam nas seguintes disposições:ARTIGO 1.o PESSOAS ABRANGIDAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.ARTIGO 2.o IMPOSTOS ABRANGIDOS1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de quaisquer bens, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são:a) no caso de Portugal:     (i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii)    as derramas (doravante designados por «imposto português»); eb) no caso do Japão:
142 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012(i) o imposto sobre o rendimento; (ii)  o imposto sobre as pessoas colectivas; (iii) o imposto especial para a reconstrução sobre o rendimento; (iv)  o imposto especial para a reconstrução sobre as pessoas colectivas; e (v)  os impostos locais sobre os habitantes (doravante designados por «imposto japonês»).4. A presente Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais, num prazo razoável após essas modificações.ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS1.  Salvo se o contexto exigir interpretação diferente, para efeitos da presente Convenção:                 a) o termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, designa o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição;  b) o termo «Japão», quando usado em sentido geográfico, designa o território do Japão, incluindo o seu mar territorial, onde a legislação fiscal japonesa esteja em vigor, bem como todas as zonas para além do seu mar territorial, incluindo o leito do mar e o seu subsolo, onde o Japão exerça direitos de soberania de acordo com o direito internacional e onde a legislação fiscal japonesa esteja em vigor; c) as expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou Japão, consoante resulte do contexto; d) o termo «imposto» designa o imposto português ou o imposto japonês, consoante resulte do contexto; e) o termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; f) o termo «sociedade» designa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;  g) o termo «empresa» aplica-se ao exercício de qualquer actividade empresarial;  h) as expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
143 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012i) a expressão «tráfego internacional» designa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre locais situados no outro Estado Contratante;  j) o termo «nacional» designa:(i) no caso de Portugal, qualquer pessoa singular que tenha nacionalidade portuguesa e qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas (“partnership”) ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor em Portugal; e (ii) no caso do Japão, qualquer pessoa singular que tenha nacionalidade japonesa, qualquer pessoa jurídica constituída ou organizada nos termos da legislação japonesa e qualquer organização sem personalidade jurídica tratada, para efeitos da legislação fiscal japonesa, como uma pessoa jurídica constituída ou organizada nos termos da legislação japonesa;k) a expressão «autoridade competente» designa:(i)  no caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e (ii) no caso do Japão, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado; e l) a expressão «actividade empresarial» inclui a prestação de serviços profissionais e o exercício de outras actividades de carácter independente.2. No que respeita à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão nela não definido terá, salvo se o contexto exigir interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado Contratante que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal aplicável sobre a que decorra de outra legislação desse Estado Contratante.ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» designa qualquer pessoa que, nos termos da legislação desse Estado Contratante, esteja aí sujeita a imposto em razão do domicílio, da residência, do local de direcção, do local da sede ou escritório principal ou de qualquer outro critério de natureza similar, incluindo igualmente esse Estado Contratante e as suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui as pessoas que estejam sujeitas a imposto nesse Estado Contratante apenas relativamente a rendimentos de fontes localizadas nesse Estado Contratante.
144 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20122. Quando, por força do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida do seguinte modo:a) será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado Contratante com o qual as suas relações pessoais e económicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);b) se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado Contratante em que permaneça habitualmente;c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado Contratante de que seja nacional;d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, por força do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão determinar, através de acordo amigável, qual o Estado Contratante de que essa pessoa deve ser considerada residente para efeitos da presente Convenção. Na ausência de acordo amigável entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes, a pessoa não será considerada residente de qualquer dos Estados Contratantes para efeitos do direito a quaisquer benefícios previstos na presente Convenção, com excepção dos previstos nos artigos 23.o e 24.o.4. Quando, nos termos do disposto na presente Convenção, um Estado Contratante reduza a taxa de imposto aplicável aos rendimentos de um residente do outro Estado Contratante, ou isente de imposto esses rendimentos, e, nos termos da legislação em vigor nesse outro Estado Contratante, o residente esteja sujeito a imposto nesse outro Estado Contratante apenas sobre a parte dos rendimentos transferidos para esse outro Estado Contratante ou nele recebidos, a redução ou a isenção aplica-se apenas à parte dos rendimentos transferidos para esse outro Estado Contratante ou nele recebidos.ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» designa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:
145 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012a) um local de direcção;b) uma sucursal;c) um escritório;d) uma fábrica;e) uma oficina; ef) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder doze meses.4. Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;b)  um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;c)  um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou para reunir informações para a empresa;e)  uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício, para a empresa, de qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o disposto no número 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considerar-se-á que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado Contratante, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, salvo se as actividades de tal pessoa se limitarem às indicadas no número 4, as quais, caso fossem exercidas através de uma instala
146 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ção fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como sendo um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número.6. Não se considera que uma empresa possui um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado Contratante por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado Contratante (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento estável da outra.ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluindo os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os bens acessórios dos bens imobiliários, o gado e o equipamento usado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imobiliários, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e as aeronaves não serão considerados bens imobiliários.3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa.  ARTIGO 7.o LUCROS DAS EMPRESAS1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado Contratante, salvo se a empresa exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.