52 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Concretizando algumas das medidas que são paradigma desta reforma, refiro a eliminação da necessidade de envio ao tribunal de relatórios sobre as causas de frustração da penhora e a possibilidade de enviar e receber o requerimento executivo por via electrónica, sem recurso ao papel.Em segundo lugar, Sr.as Srs. Deputados, esta proposta apresenta igualmente medidas destinadas a promover a eficácia das execuções e do processo executivo.Com a proposta que hoje analisamos, passa a permitir-se que o exequente possa destituir livremente o agente de execução, no entanto, com a compensação devida e necessária de um dever de informação acrescido do agente. E é também alargada a possibilidade de desempenho de funções de agente de execução a advogados, tendo em conta a necessidade de aumentar o seu número, sendo estes hoje claramente insuficientes.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Outra das medidas destinadas à promoção da eficácia das execuções é a possibilidade de recurso à arbitragem institucionalizada, prevendo-se centros de arbitragem que permitam descongestionar os tribunais judiciais e contribuir para a celeridade do processo executivo, sem nunca colocar em causa (ou deixando por prever) as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utilização desta via arbitral.Por último, e com o intuito de evitar acções judiciais desnecessárias cuja pendência prejudica a tramitação de outras efectivamente necessárias, é criada uma lista pública, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções judiciais sem viabilidade e frustradas, criando um elemento dissuasor do incumprimento.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A explicação das medidas que integram a proposta de lei hoje trazida à colação levaria tempo de que, obviamente, não disponho. Contudo, não posso deixar de sublinhar as virtudes que todas elas revestem, nomeadamente no sentido do combate àquele que é hoje um dos maiores factores de bloqueio à celeridade da justiça e dos maiores contributos para o congestionamento e, em muito casos, estrangulamento dos tribunais judiciais.Em suma, estamos hoje perante uma proposta verdadeiramente capaz de atacar o cerne do problema da morosidade da justiça que tanto penaliza cidadãos, como sacrifica empresas e hipoteca o desenvolvimento do País. Façamo-la, pois!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Receio que a minha intervenção apenas concorde em dois pontos com as intervenções anteriores, sendo que o primeiro é a declaração de que, também eu, sou advogado, com a inscrição em vigor e as quotas e dia. O segundo ponto em que, certamente, concordamos tem a ver com o diagnóstico da situação em que se encontra actualmente a acção executiva.É hoje praticamente unânime, em Portugal, a caracterização da acção executiva como uma fonte de problemas para a economia e um mau contributo para o funcionamento do sistema judicial. Os problemas não são novos, mas a situação que hoje vivemos resulta, essencialmente, da desadequação da reforma de 2003 à realidade e da sua péssima concretização.O objectivo era o de simplificar e desjudicializar.Com a introdução da inovadora figura do solicitador de execução, desempenhando funções públicas num quadro de desburocratização e simplificação processual, criou-se a ideia de que se daria à acção executiva a dinâmica e celeridade necessárias ao seu bom funcionamento.Rapidamente essa ilusão se desfez! Os tribunais não só foram «entupidos» com novas acções como não conseguiram dar seguimento à pendência acumulada. A lei previa a utilização de meios que não foram postos à disposição do sistema judicial. Enquanto isso, os cidadãos e as empresas intentavam acções que não tinham andamento e suportavam o aumento de custos decorrente no novo sistema.