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Terça-feira 29 de novembro de 2016 I Série — Número 23XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário, bem como artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Isabel Pires (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PSD), Ana Mesquita (PCP), Jorge Falcato Simões (BE), João Ramos (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), André Silva (PAN), Joana Mortágua (BE) e Cristóvão Crespo (PSD). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 144.o, 148.o e 151.o da proposta de lei e propostas de artigos 109.o-D, 127.o-A, 130.o-B, 132.o-B e 143.o-A, tendo sido rejeitadas propostas de alteração dos artigos 144.o e 151.o e uma proposta de artigo 153.o-A. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei — artigos 167.o a 214.o e artigo 1.o —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos) e da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Fernando Anastácio (PS), Joana Mortágua (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Rubina Berardo (PSD), Hortense Martins (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Margarida Balseiro Lopes e Duarte Pacheco (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Maurício Marques (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Delgado Alves e João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Carlos Matias (BE), Miguel Santos (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Soares (BE), Pedro Pimpão (PSD), Jorge Campos (BE), Sónia Fertuzinhos e Filipe Neto Brandão (PS), Sandra Cunha (BE), Carlos Peixoto (PSD), Rita Rato (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 9 O CDS diz: «A nossa via é descer impostos». Mas a via do CDS só é descer impostos quando não está no Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No último ano do Governo também foi. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se olharmos para o último Programa de Estabilidade entregue pelo anterior Governo, verificamos que nenhuma das medidas fiscais que representam perda de receita estava prevista nesse documento. Aplausos do PS. Como é evidente, é o tipo de propostas que o CDS só faz quando não está no Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vamos também observar quais são as medidas de redução de impostos que estão propostas à esquerda e à direita. A principal redução de impostos, como, aliás, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo acabou de referir, é a extinção da sobretaxa no 2.o escalão logo no dia 1 de janeiro e a sua extinção progressiva ao longo do ano de 2017. Sabemos todos que a sobretaxa tinha, no seu desenho original, um caráter que contrariava a progressividade do imposto e até o próprio mecanismo de extinção foi feito reintroduzindo essa progressividade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso também não é verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas quais são as outras medidas em sede de impostos sobre o rendimento? O CDS e o PSD baixariam a tributação das mais-valias, a tributação dos rendimentos patrimoniais, a tributação dos rendimentos que os trabalhadores auferem de ações. Mas todos nós sabemos quais são os escalões de trabalhadores que tipicamente são remunerados em ações, todos nós sabemos que não é genericamente um instrumento de remuneração que esteja disponível para todos os trabalhadores. Portanto, a característica fundamental das propostas da direita é a de que são alívios fiscais dirigidos aos titulares de maiores rendimentos, ao contrário do que acontece com aquelas propostas que constavam tanto da proposta de Orçamento do Estado como das propostas de alteração que foram aprovadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é extraordinário ouvir o Sr. Secretário de Estado. Mas percebo que vá por aí. Gostava de lhe lembrar que a reforma do IRS consagra, sim, uma descida de impostos e que foi feita... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo anterior Governo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... pelo CDS e pelo PSD, pelo anterior Governo. Mas também gostava de lembrar, já que o Sr. Deputado João Paulo Correia resolveu vir aqui, a par da discussão, na generalidade, do Orçamento para 2016, discutir a contribuição no setor energético... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 23 10 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho extraordinária a estratégia do PS ao vir aqui dizer que nós defendíamos empresas como a Galp, a REN e a EDP ao mesmo tempo que viabiliza uma reavaliação de ativos, que é um fato feito à medida para estas empresas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que, enquanto reavaliam ativos para pagarem menos IRC no futuro, continuam a tê-los exatamente com o mesmo valor para pagarem a mesma contribuição para o setor energético. É extraordinário e é preciso ter lata... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — «Gato escondido com o rabo de fora»! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... para partidos como o PCP e o Bloco,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma borla! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que tantas e tantas vezes falavam nisso e falavam nas PME, agora, desde que possam falar em impostos sobre o património, estejam dispostos a fazer qualquer borla fiscal para grandes empresas em troco disso. É extraordinário e é preciso terem descaramento para virem falar disso ao mesmo tempo que andam a aprovar PPP fiscais, sobretudo para estas empresas. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos uma proposta muito concreta, que tem a ver com idosos que vivem nas suas casas ou na dos seus familiares e que precisam de ajuda para a sua higiene ou para a sua alimentação. A nossa proposta é no sentido de que essas despesas possam ser deduzidas no IRS. É tão simples como isto. Se acham justo, votem! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da discussão das normas avocadas. Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na votação das normas avocadas. Vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 210 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Helena Roseta, do PS, e José de Matos Correia e Miranda Calha, do PSD, que não conseguiram registar-se, pelo que se encontram presentes 213 Deputados. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Vamos começar pela votação da proposta 49-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.o-D — Abertura de concursos no âmbito do programa de apoio à criação literária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 171-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.o-A — Alargamento da lei contra a precariedade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-B — Apoio acrescido para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-B — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Centros de recolha animal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 144.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Se não houver objeção, vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 12 do artigo 10.o e na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos agora votar, ainda no âmbito do artigo 144.o da proposta de lei, a proposta 341-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.o 1 e adita uma nova alínea c) ao n.o 2, ambos do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Importa ainda votar a proposta 247-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do artigo 148.o — Sobretaxa de IRS. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 422-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 148.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, em resultado da aprovação da proposta 422-C, fica prejudicada a votação do artigo 148.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 23 16 Quando estamos prestes a votar a proposta do CDS-PP no sentido de que o IMI se aplique a entidades que não têm qualquer razão para que este não lhes seja também aplicado e vemos que, designadamente os partidos políticos da geringonça, tomam outro tipo de medidas de agravamento do IMI, agravando o IMI para muitos portugueses, e querem ficar fora desse esforço, ... Protestos do PCP. ... percebemos que este é o preço que PS e BE pagam pela solidariedade do PCP na aprovação do Orçamento. Ou seja, em Portugal, os grandes proprietários pagam, desde que não sejam partidos políticos. E, em Portugal, qual é o partido político que é grande proprietário? É o PCP, que fica fora desse esforço! Protestos do PCP. Portanto, paguem os portugueses, que o PCP não está cá para pagar, só está cá para fazer os outros pagarem! Quanto ao resto... Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós pagamos os nossos impostos, os senhores não sei... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quanto ao resto, houve uma rábula famosa, do atual Presidente da República, que explicava muito bem um assunto e que pode ser aplicada a este momento e à questão do IMI. Sobre o IMI, poderia dizer-se: os impostos aumentam? A geringonça diz que não. Mas o adicional do IMI é um novo imposto? É! E com o adicional do IMI cresce a receita fiscal? Cresce! A segurança social tem um problema? A geringonça diz que não, que é perfeitamente sustentável. Mas inventaram um novo imposto para financiar a segurança social? Inventaram! Esse dinheiro vai todo ele direito para onde não há o tal problema? Vai! Os ricos são quem paga este novo esforço? São, diz a geringonça. Mas, então, aquilo que pagam a mais no IMI compensa ou não aquilo que recebem a mais nas pensões? Compensa e sobra! As pensões milionárias sobem muito mais do que aquilo que os proprietários de imóveis vão pagar com este novo adicional do IMI. Então, este adicional é ou não é propaganda? É! É que as pensões milionárias aumentam mais — pasme-se! —, por mês, do que recebe por mês um pensionista com as pensões mais baixas. Portanto, não venham com a história da justiça fiscal. Mas, há um cúmulo nestas opções do IMI. Protestos do BE. O adicional de IMI incide sobre o imposto municipal? Incide. Então, a receita vai para as autarquias? Não, a receita fica para o Estado! Srs. Deputados da geringonça, o IMI é a demonstração do embuste que é o vosso Orçamento, que não faz justiça fiscal, não é justo com as autarquias, não é justo com as pessoas... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ...e a única «borla» que dá é ao PCP, que continua a ser grande proprietário e continua a não pagar. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para intervir ainda no âmbito da discussão da proposta 227-C, relativa ao artigo 168.o-A, apresentada pelo CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para defesa da honra dos grandes proprietários! É a associação comunista dos grandes proprietários! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado João Almeida já nos habituou a alguma falta de rigor e falta de seriedade nas suas intervenções. Protestos do CDS-PP. Mas as mentiras que o Sr. Deputado João Almeida diz não podem ser admitidas. Quando o Sr. Deputado João Almeida diz que o PCP não pagará o novo imposto, engana-se! E damos uma lição de seriedade ao CDS-PP: defendemos um imposto que obrigará o PCP a pagar mais impostos do que aqueles que já paga, cumprindo a lei. Aplausos do PCP. Gostava de saber se o CDS-PP está tão tranquilo quanto o PCP relativamente ao cumprimento da lei, nomeadamente no que diz respeito a financiamentos partidários por parte de pessoas fictícias, com nomes inventados... Aplausos do PCP e do BE. Protestos do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado João Almeida, fica só com esta nota e escusava de ter de ouvir isto: o PCP defende aquilo que é justo, mesmo quando isso possa ser até aquilo que menos lhe convém. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, pela segunda vez, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, obviamente não me inscrevi para defesa da honra, porque só ofende quem pode, não ofende quem quer, e o Sr. Deputado está longe de ter os requisitos para poder ofender. Protestos do PCP. Portanto, o que lhe queria dizer, Sr. Deputado, é que o PCP não paga, não. Não paga! O PCP vota contra o pagamento de IMI! O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagamos 29 000 €! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não venha dizer o contrário. Vota a favor da isenção de IMI para os partidos políticos e o IMI que paga até ao momento não é das suas sedes. O IMI que paga é de um negócio de especulação imobiliária que o PCP tem. Protestos do PCP. E é bom que os portugueses, de uma vez por todas, saibam que o PCP, no seu património, além de sedes, tem outros imóveis, com os quais faz especulação imobiliária e é por isso que paga IMI.
I SÉRIE — NÚMERO 23 18 O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós pagamos, os senhores nem por isso... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, vou-lhe dizer outra coisa: sabe por que é que pode dizer o que disse relativamente às contas do CDS-PP? É que no CDS-PP quem paga tem recibos. Por isso, é fiscalizável. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quem paga tem recibos e quem não paga também tem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na Festa do Avante não há recibos, não há impostos! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP. Os senhores continuam a ter o único offshore que existe dentro do território continental, que é a Festa do Avante, onde quem paga não tem recibo. Não tem nem dá o nome para se saber que o fez! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Quando se fizer um pouco de silêncio, vamos passar à discussão do artigo 170.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Também no artigo 170.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação assinalamos mais um aumento de impostos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Então, onde é que ele está? Assinale! O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 173.o, relativamente ao qual a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS, se inscreveu para intervir. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: —Sr. Presidente, se ainda fosse possível, queria solicitar uma intervenção, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativa ao artigo imediatamente anterior, o 172.o. O Sr. Presidente: — Isso é possível, uma vez que ainda não começámos a discutir o artigo 173.o. Assim, tem a palavra, no âmbito da discussão do artigo 172.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de benefícios fiscais nos impostos municipais, o Governo propôs uma profunda alteração de filosofia. Segundo esta filosofia, num processo descentralizador, os benefícios são concedidos pelos municípios.
I SÉRIE — NÚMERO 23 22 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sinceramente, devo dizer que vejo com alguma preocupação que algumas pessoas pensem que a posteridade não regista o que dizem e que, um dia, a sua competência profissional não será afetada por esse tipo de disparates. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de ter educação! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada, o que estava em causa nesta proposta era muito simples. No âmbito do IRS automático, como é manifesto, não é possível valorar como fraude fiscal a mera não confirmação dos elementos que são submetidos pela Autoridade Tributária. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Ou seja, explicando para toda a gente perceber: se a Autoridade Tributária faz a liquidação, coloca os dados e eu, simplesmente, não confirmo, nesse contexto, não é possível, nem desejável, qualificar como fraude fiscal o facto de ter aceitado os dados entregues por essa Autoridade. É, aliás, isso que faz a proposta do Governo. O Ministério Público em declarações sobre esta matéria, quando a dúvida foi levantada, esclareceu que ela era ridícula e que, como é evidente, não se descriminalizava nem se impedia investigação nenhuma. A proposta do Partido Socialista esclarece essa questão, mas fá-lo com o bom senso que falta à proposta do PSD. Sr.a Deputada, no IRS automático, manifestamente, não posso aplicar uma coima de fraude fiscal quando alguém, simplesmente, olha para a sua declaração, vê que pagaram 6000 €, não repara que recebeu 6500 € e confia nessa declaração. Na proposta do PSD isso continuaria a ser punido como crime. É este tipo de comportamentos, Sr.a Deputada, que a proposta do PSD pretende criminalizar e que, vai-me desculpar, no âmbito do IRS automático, não se pode, nem deve, criminalizar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta bancada pensava que, depois do que aconteceu aqui, na sexta-feira passada, com um membro do Governo, o Governo tivesse aprendido a comportar-se e a dirigir-se aos Deputados da Assembleia da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vergonha, Sr. Secretário de Estado, é quando perdem a razão ou quando não a têm e resolvem insultar os membros do Parlamento, eleitos pelo povo português. Protestos do PS. É uma vergonha e só quem tem a consciência muito pesada pelo seu comportamento o pode fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 23 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, também a imputação que foi feita ao Governo é insultuosa. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é quando lhes apetece! O que o Sr. Secretário de Estado fez foi explicar o caráter insultuoso da imputação que foi feita à intenção da alteração legislativa — ... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... não é «Oh», é assim! —, explicando exatamente o que significa a alteração que foi feita. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que não há nenhuma razão para que haja algum incidente a propósito destas intervenções e, portanto, vamos continuar. Passamos ao artigo 187.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), este é mais um aumento de impostos mas com uma artimanha, no mínimo, curiosa. Dizem que aumentam ligeiramente o preço do gasóleo, baixam ligeiramente o preço da gasolina e ainda têm a distinta lata de dizer que isto é neutral, sob o ponto de vista fiscal. Protestos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Lata?! Isso é ofensivo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, isso não é ofensa, é linguagem sublime!... A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Isto é, evidentemente, mentira, porque dados públicos demonstram que 80% dos consumos de combustível são feitos em gasóleo. Portanto, moral da história: este é mais um aumento de impostos... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem ouvir a intervenção da Sr.a Deputada. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — ... e é mais uma fatura pesada que famílias e empresas terão de pagar ao final do mês. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 27 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer à Sr.a Deputada Rubina Berardo pela precisão milimétrica com que anuncia sempre, em todos os momentos possíveis, a identificação de um aumento de impostos. Mas esta tarefa pedagógica fica manifestamente incompleta, e fica incompleta porque a Sr.a Deputada não tem o cuidado e a atenção de se inscrever para assinalar sempre que há uma redução de impostos no Orçamento do Estado para 2017. Poder-se-ia ter inscrito para dar nota da redução de imposto para empresas que se instalem no interior do País; podia ter-se inscrito para dar nota da redução da sobretaxa do IRS; podia ter-se inscrito para dar nota da redução da contribuição extraordinária de solidariedade; podia ter-se inscrito para dar nota dos benefícios fiscais em sede de IRS para investimento em startups; podia ter-se inscrito para dar nota da eliminação do IVA alfandegário; podia ter-se inscrito, fundamente, para dar nota que, globalmente, temos uma redução da carga fiscal pelo segundo ano consecutivo e temos uma redução da tributação direta sobre o trabalho de 6,8% para 6,7%. Aplausos do PS. Esse, verdadeiramente, seria o alerta e o sinalizador que seria útil para as pessoas perceberem o que está em causa pelo segundo ano consecutivo: globalmente, temos uma redução da carga fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma simples correção a esta última intervenção: a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas dizem que a carga fiscal não baixa, a carga fiscal mantém-se com os novos impostos que o Governo cria. Em segundo lugar, aquilo que aconteceu, em relação à sobretaxa, foi a criação da sobretaxa. A lei aprovada no Parlamento extinguia a sobretaxa no dia 31 de dezembro e aquilo que os senhores estão a fazer é a criar uma nova sobretaxa de IRS para o próximo ano. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para repor aqui a verdade relativamente às declarações agora feitas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, refiro que o relatório do Conselho das Finanças Públicas diz que a carga fiscal diminuiu de 2015 para 2017, ou seja, desde o vosso Governo até ao ano de 2017, através deste Orçamento do Estado. E esse relatório foi feito antes da entrega das propostas em sede de especialidade, porque, com a entrega das propostas em sede de especialidade, decididamente, a carga fiscal também desce de 2016 para 2017. Aplausos do PS. Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação do artigo 197.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, constante da proposta de lei, relacionado com medidas de controlo de faturas e outros documentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. É verdade que nós ainda não fazemos a redução de impostos que queremos fazer, mas, pela segunda vez consecutiva, os impostos não aumentam, e isso não é de somenos importância, mas os impostos sobre os rendimentos de trabalho diminuem de forma significativa. Aplausos do PS. Sobre a redução e a eliminação da sobretaxa, Sr. Deputado, nós começámos esta caminhada – já o dissemos várias vezes – com a certeza de que, naqueles quatro anos, não era preciso terem feito o que fizeram ao povo português. Não era necessário! Não há nenhuma justificação, até porque a principal variável que vos preocupava — a dívida púbica — continuou a aumentar... Risos do PSD e do CDS-PP. Os Srs. Deputados estão a rir, mas a dívida pública aumentou de 90 para quase 130. Aplausos do PS. Nós dissemos sempre que não era necessário fazer ao povo português aquilo que se fez durante quatro anos. Protestos do CDS-PP. Dissemos que era possível viver melhor! Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, podem fazer os apartes que quiserem... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores deixaram o País na bancarrota! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado fala em bancarrota, mas vocês deixaram o País com uma dívida 40 pontos percentuais mais alta! Protestos do CDS-PP. Os senhores não conseguem justificar o que foi feito ao País durante quatro anos. Aplausos do PS. Dissemos ao povo português que era possível viver melhor neste País e aquilo que estamos a fazer todos os dias é mostrar aos pensionistas, é mostrar às jovens famílias, é mostrar aos trabalhadores do Estado, mas também aos trabalhadores do setor privado, que é mesmo possível viver melhor em Portugal e que vale a pena viver e trabalhar neste País.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
I SÉRIE — NÚMERO 23 40 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares fez aqui o epílogo da propaganda que constituiu o debate deste Orçamento.  Sr. Secretário de Estado, em relação ao que disse sobre a oposição, nós sabemos defender-nos bem, não tem problema, mas o que disse sobre o povo português é de um enorme desrespeito. O que o povo português passou nos últimos quatro anos não foi fruto de uma decisão do Governo que esteve no País nesses anos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Grande lata! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que os portugueses tiveram de fazer nos últimos quatro anos foi pagar a fatura que o Governo anterior deixou, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do CDS e do PSD. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Secretário de Estado fala do aumento da dívida?!... Mas explique lá quanto é que pesou nesse aumento da dívida o testamento que os senhores deixaram com o acordo com a troica? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os portugueses pagaram o vosso calote; não pagaram as opções do Governo PSD/CDS! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que demagogia...! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, se o senhor não é capaz de ter respeito por quem assumiu a responsabilidade quando os senhores viraram as costas ao País, tenha respeito por quem pagou, que foram os portugueses, e que sofreram bastante com aquilo que os senhores deixaram. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que demagogia...! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, concentre-se em não voltar a deixar uma herança tão pesada aos portugueses como deixou da última vez. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Está inscrito, para uma nova intervenção, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta falarmos em 2011 para o CDS se entusiasmar,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não; para se indignar...! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... não há nada como voltar ao passado para ver o CDS feliz na sua intervenção — é sempre melhor discutir 2011 do que 2016, nós bem entendemos! Porém, Sr. Deputado, se tivessem pago o calote a dívida pública não teria ficado em 130, mas sim em zero, em 80... Protestos do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 41 ... vá lá, em 90, isto é, no mesmo patamar, mas não foi isso que fizeram. O Sr. Deputado e o Governo que apoiou e do qual fez parte cortaram salários,... Protestos do CDS-PP. ... cortaram pensões, cortaram direitos, empobreceram o País e deixaram a divida púbica mais alta. Aplausos do PS. É verdade! Mais alta! Aplausos do PS. A vossa receita falhou! Protestos do CDS-PP. Sr. Deputado, não há nenhum problema com o debate sobre o passado. Mas verdadeiramente importante é falarmos sobre o presente e sobre o futuro, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Vamos a isso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É propaganda ou é verdade que este Orçamento aumenta as pensões em 10 € e em 6 €? É propaganda, Sr. Deputado?  Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É propaganda que nós aumentámos o abono de família com o aumento que fazemos nos 12 primeiros meses para os três primeiros anos? É propaganda, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Diga lá aos portugueses que é. Diga lá mais alto, para os portugueses ouvirem... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É propaganda a redução e a eliminação da sobretaxa? É propaganda, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste caso não é propaganda, é mentira! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado diz que é mentira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A lei já o determinava. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade que, a partir do dia 1 de janeiro, 91% dos contribuintes pagam zero de sobretaxa e que os restantes 9% deixam de pagar durante o ano 2017!
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — 60% nunca pagou! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é propaganda o que estamos a fazer e os senhores sabem bem, porque sentem o mesmo que nós todos os dias, o que torna – e nós compreendemos – bem difícil o trabalho que os senhores fazem... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não se preocupe; difícil foi há quatro anos quando os senhores se puseram a andar...!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É difícil, mas é meritório! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, agora é meritório!?  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Porque é tão justo e é tão importante para o País estar a governar como estar na oposição. Não é muito fácil, não senhor; o País continua com muitos problemas e nós estamos a enfrentá-los. Não há propaganda; há governação para construir um País mais coeso, mais justo e mais próspero. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Relembro que ainda não acabámos a discussão do Orçamento do Estado em sede de especialidade, porque ainda há uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa hoje à tarde e amanhã vamos ter de votar várias normas, que serão avocadas para Plenário, antes do encerramento e votação final global do Orçamento. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 I Série — Número 15XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.ma Sr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 310/XIII (2.a) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Berta Cabral (PSD), Helena Roseta e Fernando Anastácio (PS), Emília Cerqueira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Miguel Coelho (PS), Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira (PCP) e Emília Santos (PSD).Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 330/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 520 a 522/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 15 6 exatamente oposto, o de desproteger as pessoas. Quantas e quantas pessoas saíram da sua habitação porque não tinham condições para pagar a renda, Sr. Deputado? Aplausos do PCP. Vozes do PCP: — Não é verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é a realidade! Quantas e quantas pessoas, hoje, nomeadamente famílias mais carenciadas, estão com o «coração na mão» porque não sabem o que lhes vai acontecer para o ano? Esta é que é a realidade concreta! Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Já agora, vou aqui citar uma declaração da Sr.a Deputada Assunção Cristas, na altura Ministra, que me parece que revela muito bem aquele que é o verdadeiro interesse e a verdadeira opção política e ideológica por parte do CDS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tenha vergonha! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Dizia assim a Sr.a Deputada, referindo-se aos inquilinos idosos: «Não pagam porque não querem ou não podem. Com certeza terão que reafetar o seu orçamento, é natural já que estavam habituados a dedicar muito pouco à renda de casa e agora passarão a dedicar mais». É esta a perspetiva do CDS no que diz respeito ao direito à habitação. Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, queria ainda referir o seguinte: o PCP apresentou, de facto, um pacote de medidas. Agendámos este diploma em concreto porque consideramos que é a matéria mais urgente que há para resolver neste momento. É importante clarificar uma questão: o PCP continua a rejeitar completamente este regime de arrendamento urbano — aliás, já o manifestámos no passado —, mas, perante problemas concretos aos quais, contrariamente ao PSD e ao CDS, nós não somos insensíveis~, e com a iminência de as pessoas, no ano que vem, virem a ter de sair das suas casas porque não têm dinheiro para pagar a renda, consideramos que devíamos impedir que isso acontecesse e daí trazermos hoje à discussão na Assembleia da República esta iniciativa. Aplausos do PCP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os que não podem não pagam mais! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, obviamente que este é um debate para o qual queremos contribuir com as nossas propostas e soluções. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos aprofundar e acolher, também, outras sugestões, outras propostas, ouvir os inquilinos — aliás, como temos estado a fazer — e ouvir as associações de comerciantes, ouvir todos aqueles que são implicados. Creio que o fundamental é resolver este problema que está em cima da mesa e impedir que para o ano as pessoas percam a habitação, impedir que mais lojas encerrem devido ao aumento da renda... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e impedir que mais coletividades encerrem porque não têm condições para pagar os elevados valores de renda que só têm um objetivo: acumular a riqueza dos senhorios, do capital
I SÉRIE — NÚMERO 15 14 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... quando apenas e só fazem isto para não terem despesas orçamentais, porque andam a fazê-las onde não devem. É isto ou não, Srs. Deputados? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, sobre piruetas, de facto, nós temos muito a aprender com o PSD e com o CDS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sobre isso, com certeza que temos muito a aprender e seremos com certeza muito bons alunos, pelo menos para perceber como não se deve fazer. Quanto às citações que fez, devo dizer que elas são uma demonstração inequívoca da coerência do discurso do Dr. António Costa, como ex-Ministro da Administração Interna e ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, hoje, como Primeiro-Ministro. Aplausos do PS.Essas citações comprovam precisamente que o Secretário-Geral do Partido Socialista é perfeitamente coerente no seu pensamento. Aliás, se tivesse estado atenta, tanto à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta, como àquilo que eu disse,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — E estive! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... perceberia das nossas palavras que há uma preocupação efetiva também com os senhorios pobres. É que se há inquilinos pobres, também há senhorios pobres. Aliás, foram dados aqui números, precisamente pela Sr.a Deputada Helena Roseta, ao referir que eram 50% os inquilinos e 16% os senhorios que viviam no limiar de pobreza. Portanto, nós temos preocupações sobre isso e, no debate sobre esta matéria, traremos a esta Câmara a resolução deste problema. O que está hoje aqui em causa é uma coisa diferente. E piruetas deram os senhores quando tinham no programa eleitoral um certo prazo e, depois, alteraram-no para cinco anos — isso é que é uma pirueta! Protestos do PSD. Portanto, a respeito de piruetas, estamos conversados, é bom que percebam! Relativamente às propostas do Partido Socialista, não se trata de geringonça,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... nem de Orçamento, nem de coisa nenhuma. Até porque, como sabe muito bem, o período dos cincos anos não termina amanhã, não tem impacto orçamental em 2017. Portanto, não se trata disso. Por isso, o que estamos aqui hoje a fazer é a resolver um estado de ansiedade que os senhores criaram em muitas famílias, em idosos, com 65 anos e mais, que não têm capacidade para fazer face à situação de instabilidade que os senhores lhes criaram. Esta é que é a realidade. Isto é que os senhores não gostam de ouvir.
I SÉRIE — NÚMERO 15 20 Protestos do PSD e do CDS-PP. E, depois, quiseram fazer um enorme ajuste de contas com as pessoas que estavam nessas casas anteriormente a 1990, pessoas cuja média de idade não é de 65 anos mas de 70, 75 ou 80 anos e que, de repente, receberam cartinhas em casa a dizer que a sua renda passava a ser x e que se não respondessem dentro de um mês era porque aceitavam o aumento da renda. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Miguel Coelho (PS): — Este foi o primeiro alçapão que os senhores criaram e que gerou uma enorme confusão, ansiedade, depressões e, porventura, até antecipou o fim de ciclo de muita gente, porque são pessoas que estão na fase terminal da sua vida. Protestos do CDS-PP. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. MiguelCoelho (PS): — É verdade, é, Sr.a Deputada. E sei muito bem do que estou a falar. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não sabe, não! O Sr. MiguelCoelho (PS): — Sou autarca de proximidade e sei muito bem do que estou a falar. Protestos do CDS-PP. Este foi um problema tão preocupante, que até me recordo de um Sr. Deputado do PSD, na ânsia da defesa desta lei, dizer, na altura: «Quem não puder pagar a renda que mude de casa, porque é assim que funciona o mercado!». Todos nós ouvimos e lemos isso! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Isso é política de sarjeta! O Sr. MiguelCoelho (PS): — Portanto, o que os senhores fizeram foi um ajuste de contas com as pessoas que tinham contratos anteriores a 1990 — pessoas pobres ou remediadas! —, o que criou uma enorme intranquilidade a muitas pessoas que conseguiam sobreviver. Por exemplo, muita gente que vive na zona das Avenidas Novas, aqui, em Lisboa, viu, de repente, aumentos nas suas rendas que não podiam pagar. Sei do que falo, porque essas pessoas vieram falar comigo, Sr.as e Srs. Deputados. Vozes do PSD e do CDS-PP: — E connosco também! O Sr. MiguelCoelho (PS): — Vieram falar comigo e estavam perfeitamente aterrorizadas com a situação. Eu acompanho estes assuntos há muitos anos. Protestos do CDS-PP. A verdade é que o PSD não foi capaz de mexer, de repor, de honrar a sua própria palavra em relação à prorrogação do período de transição para os 15 anos, que assumiu na campanha eleitoral, e quero pressupor que também nessa altura venceu as eleições porque se comprometeu com isto — vamos lá falar claramente sobre esta matéria, Srs. Deputados. Portanto, esta iniciativa é oportuna porque vai terminar com o estado de ansiedade em que vivem as pessoas neste momento. Vive muita gente aqui, em Lisboa — e sei do que falo —, que sempre se habituou a viver na perspetiva de que poderia estar na sua casa até ao fim da vida e que agora vive com o fantasma da hipótese
I SÉRIE — NÚMERO 15 26 ... o BE veio a reboque, com uma estratégia partidária exclusivamente agarrada à manutenção do poder;... Protestos do BE. ... e o Partido Socialista prestou-se a uma escandalosa incoerência política para entrar numa espécie de procissão doutrinária liderada pela esquerda radical, com um único objetivo — o da contrapartida política. Aplausos do PSD. Por tudo isto, é com profunda tristeza que sou levada a reconhecer, perante todos os portugueses, que terminamos este debate mais pobres do que o iniciámos, o que não se concebe, de facto, em qualquer democracia. Sr.as e Srs. Deputados: Um Parlamento que se orgulha da sua missão trabalha no presente para construir o futuro. Um Parlamento consciente de si mesmo tem a clara noção de que representa os interesses dos portugueses e jamais os interesses deste ou daquele partido. O problema põe-se quando alguns partidos e membros desta Câmara confundem interesses públicos com interesses partidários e confundem representação popular com a mera popularidade do representante. É isso que acontece com a iniciativa legislativa que esteve na base deste debate: um diploma que vem prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para três tipos de arrendatários já aqui identificados. Protestos do PCP. O PCP identifica situações que, no seu entender, merecem um apoio especial, mas retira a conclusão mais intelectualmente desonesta que esta Assembleia já viu nos últimos anos. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Não pode o PSD, um partido que vela por toda a sociedade e não apenas pelo seu eleitorado, deixar de o denunciar hoje, aqui! Aplausos do PSD. Vejamos o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: se houver uma verdade intemporal na política portuguesa essa verdade é a de que o PCP é um partido coerente; o mesmo significa dizer que nunca muda de opinião. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é isso que é coerência! A Sr.a Emília Santos (PSD): — O pior é que não muda de opinião, mas muda de conveniência! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. E quando muda de conveniência reza para que a memória política dos portugueses seja curta, Srs. Deputados. O PCP quer hoje um mercado de arrendamento cristalizado, mas há 10 anos, pela voz da Deputada Odete Santos, veio aqui exigir um mercado de arrendamento dinâmico. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa era outra situação! A Ser.a Emília Santos (PSD): — Ou seja, há 10 anos, com o Partido Socialista no poder, o importante era travar o Novo Regime de Arrendamento Urbano, porque, como dizia a Deputada Odete Santos num debate que