PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dizia eu que são conhecidas as causas da operação da NATO. É impossível aceitar a brutalidade inqualificável das forças militares e policiais servias contra os albaneses. Tão grosseiras violações dos direitos humanos são intoleráveis. Não há impunidade possível para actos desta natureza. É importante que isto se compreenda. É importante que se compenetre o Sr. Presidente Milosevic da determinação da comunidade internacional.
À violência tem de se responder necessariamente com a força. Mas a utilização da força só tem sentido se for prosseguida com objectivos militares claros e objectivos políticos claros. Por isso, é, necessário desenvolver, paralelamente às operações militares da NATO, um esforço político e diplomático para resolver os problemas que estão na base da presente crise.Aplausos do PS.È indispensável procurar com determinação uma solução política. É necessário reunir os esforços de todos, da União Europeia, da Aliança Atlântica, da Rússia, dos restantes membros da OSCE, das Nações Unidas e dó seu Secretário-Geral, que têm uma responsabilidade central em termos de garantir a paz e a segurança internacionais.
É bom e necessário que o Presidente Milosevic realize bem que este é o único caminho que pode seguir. E que o deve fazer depressa, activamente e de boa fé, que deve dar, em tempo útil, sinais inequívocos à comunidade internacional. Só assim se poderá alcançar uma solução política para o problema.
Para permitir essa solução é necessário pôr fim à presente fase desta crise, tendo por base os termos clara e convergentemente definidos pela NATO, pela União Europeia e pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.
Entretanto, a situação humanitária é uma catástrofe que se agrava dia-a-dia. O número de vítimas inocentes aumenta. Cresce a preocupação quanto aos efeitos desestabilizadores da crise em outros países da região, nomeadamente na Macedónia, na Bósnia e no Montenegro. A Europa vive, sem dúvida, um dos momentos mais dramáticos e difíceis do pós-guerra.
Por muito criativas que sejam as novas expressões que definem hoje os conflitos, a guerra é o que é, a guerra é o que sempre foi, a guerra é uma coisa horrível.
Não creio que ninguém possa assistir sem um calafrio de horror à transformação em espectáculo mediático da trajectória de um míssil até que transforma riqueza, património e vidas em miséria, destruição e morte. E se algum dia a banalização do horror nos tomar insensíveis ao drama que uma guerra representa, os valores humanistas em que assenta quer a nossa civilização quer a construção europeia estarão postos em causa.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.A União Europeia em que nos reconhecemos é a que defende uma Europa que se rege por valores humanistas, a que deve condenar sempre as violações de direitos humanos mas também a que defende que a via da prevenção dos conflitos e da diplomacia são os instrumentos essenciais para assegurar a paz, a estabilidade na Europa e a segurança internacional.
Para isso é necessário que o projecto político europeu se reforce. Sem uma Europa politicamente mais integrada, não haverá uma política externa e de segurança comum credível e
2786 I SÉRIE - NÚMERO 77eficaz, nem a Europa poderá assumir um papel mais actuante na defesa dos seus interesses próprios.
A Aliança Atlântica continua a representar um quadro indispensável para garantir a segurança e a estabilidade dos seus membros, mas a Europa tem de assumir uma maior quota-parte de responsabilidade na sua própria defesa. Chegou a hora de os europeus disporem de uma capacidade própria e eficaz, em termos de gestão de crise, para poderem agir política e militarmente com autonomia.
Importa caminhar, com prudência e discernimento, mas com clara determinação política, na elaboração de uma política de defesa comum europeia, reforçando a nossa solidariedade política e militar e aproveitando o património que a UEO representa em si mesma.
Para além da resolução política do problema do Kosovo, julgo que se impõem medidas globais de estabilização e segurança do sudeste europeu, que passam pela consolidação de regimes democráticos, pela protecção eficaz das minorias e pelo desenvolvimento económico e social.
Os Balcãs não podem continuar a ser uma região da Europa sem perspectiva de futuro, excluída do concerto europeu, dos benefícios da paz, da segurança e do progresso. A União Europeia tem, aqui, uma especial responsabilidade e seria, sem dúvida, útil avançar com um pacto de estabilidade baseado em elementos políticos e económicos e reforçar a perspectiva de uma aproximação crescente destes países à União. A realização de uma conferência sobre a Europa do Sudeste seria, sem dúvida, muito oportuna.
Portugal participa na força da NATO com 3 aviões F-16 e 53 militares. Fazemo-lo porque o nosso país tem uma posição consistente quanto à defesa intransigente dos Direitos Humanos, fazemo-lo porque o Estado português sustenta uma posição de responsabilidade solidária no quadro dos seus compromissos internacionais, responsabilidade que assumimos com redobrado empenho quando as acções que dela decorrem são, em minha opinião, concordantes com os valores fundamentais que orientam a nossa vida constitucional.
Todos estamos conscientes dos limites do uso da força num conflito que só por solução política pode eliminar as causas que o geraram. Todos estamos conscientes das limitações nacionais. Mas um país pequeno, orgulhoso e responsável como Portugal tem de saber - e nós temos sabido sempre fazê-lo, nos últimos 25 anos - conjugar os nossos valores com as nossas responsabilidades na condução da política externa nacional. Só assim foi possível, no espaço de uma mesma geração, transformar Portugal, de um pais isolado no contexto das nações, num país internacionalmente respeitado pela consistência da sua política externa. É, aliás, a solidez da posição internacional de Portugal que nos tem assegurado as condições externas indispensáveis para obter novos resultados na resolução da questão de Timor Leste, como o demonstram, designadamente, as conclusões das últimas conversações de Nova Iorque, sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas.
O acordo alcançado sobre uma consulta livre e democrática representa um passo da maior importância no processo de autodeterminação de Timor Leste. Sei que todos partilhamos a esperança de que esse acordo possa ser assinado proximamente e, sobretudo, que todas as partes, repito, todas as partes, se empenhem em cumprir, escrupulosa e integralmente, as suas disposições, de modo a criar as condições de paz e estabilidade no território. Pela nossa parte, tudo faremos nesse sentido.
Os portugueses têm um afecto muito especial por Timor, acompanham com angústia os momentos difíceis e com expectativa os momentos de esperança.
Timor tem vivido momentos dramáticos. Perderam-se muitas vidas humanas - mortos que choramos como se fossem nossos. Quiseram transformar a esperança em desespero, angústia a que temos de devolver de novo a esperança. Nunca desistiremos de lutar pelos direitos do povo de Timor Leste, nunca deixaremos de o fazer, até ao limite das nossas capacidades e meios, para que os timorenses possam decidir livremente o seu destino colectivo.Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências:Comemoramos o dia 25 de Abril mas sei que, naturalmente também, cada um de nós não deixa de, interiormente, comemorar o percurso das causas, e foram tantas, por que lutou ao longo da sua vida política e dos combates que em nome delas travou. Há um percurso pessoal que hoje cada um de nós, instintivamente, revisita. O meu é já longo de quatro décadas, feito de vitórias e de derrotas políticas, mas feito também de persistência, de esperanças e de incertezas; norteado por valores e procurando sempre exercer com rigor as minhas responsabilidades públicas.
Lutei desde muito novo contra a ditadura, num confronto de posições que não tinham conciliação possível. Assumi no regime democrático responsabilidades políticas muito variadas: em confronto, ao lado ou com o apoio de muitos dos presentes.
Sei que terei dificuldade em transmitir-vos o que significa para mim viver este dia exercendo o cargo que ocupo, procurando ser para todos uma referência suprapartidária, de isenção e rigor no exercício das minhas competências, exercendo uma magistratura de conciliação e de estímulo ao progresso constante do País, empenhando o melhor do meu esforço em desempenhar a mais nobre das funções que alguma vez me foram confiadas: a de procurar ser uma referência de unidade nacional e um factor de estabilidade política.
Olhando para o futuro, como é tão necessário olhar, olhando para o futuro acima das diversas perspectivas partidárias e até do que de mais premente pode haver na agenda política, permitam-me partilhar convosco algumas preocupações nacionais.
Uma é a preocupação de lutar contra a ignorância, contra o facilitismo, contra a inacção e contra a arrogância.
O papel da educação numa sociedade baseada na informação e no conhecimento é decisivo. Esta é uma sociedade de participação e quem nela não consegue participar activamente não existe. A participação exige que se saibam falar linguagens comuns e que se seja um interlocutor válido. É nessa tarefa que a qualidade da educação é decisiva.
É preciso incutir nos mais novos a confiança nas suas próprias conjecturas, único processo que os levará a construir novos edifícios intelectuais sobre os ombros das gerações que os precederam. Urge desenvolver uma cultura científica que garanta o alargamento dos horizontes e perspectivas fundamentais para a sua compreensão. Importa despertar nos mais novos o gosto e a curiosidade de experimentar, de observar, de conjecturar.
26 DE ABRIL DE 1999 2787Uma outra preocupação é a de incentivar uma cultura de cooperação. É preciso compreender que não há soluções reais no mundo contemporâneo que não sejam partilhadas, globais. É preciso promover uma cultura de cooperação, abandonando a ideia errada de que pensar o futuro é algo que não nos compete. Uma sociedade que abdica de definir e construir o seu próprio destino colectivo é uma sociedade que vai morrendo sem esperança.
Ainda outra preocupação é a de promover uma cultura de tolerância. Nunca a mudança nas sociedades foi tão rápida, nem os valores do conhecimento e da capacidade intelectual tão preciosos. Por estes motivos, sabemos que as soluções não se encontram num quadro desregrado de mecanismos que desprezem, humilhem e anulem os valores e as iniciativas dos outros. É preciso que os mais novos aprendam a acolher a alteridade e a reconhecer e aceitar o outro sem hesitações de qualquer espécie. Só assim se reconstrói e redefine hoje, em permanência, a identidade.
Finalmente, outra preocupação é a de minorar as desigualdades sociais. A igualdade dos cidadãos perante a lei exige que a democracia garanta a todos um mínimo de possibilidades económicas, sociais e culturais de integração e que as desigualdades - de oportunidades e de estatutos - introduzidas pelo funcionamento dos mercados sejam corrigidas ou, pelo menos, compensadas.
A garantia dos direitos sociais não é um luxo que se possa guardar para épocas de desafogo e de prosperidade acentuada. Pelo contrário, a garantia de direitos sociais constitui uma condição para que a universalidade dos direitos cívicos e políticos se possa realizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lutar contra a ignorância, incentivar uma atitude de cooperação, promover uma cultura de tolerância, procurar corrigir as desigualdades, digo-os hoje como objectivos a prosseguir mas podíamos todos nós tê-los dito, e dissemo-los, de certeza, há 20,30 ou 40 anos. Valores por que lutámos e que continuam, como tantos outros, válidos e actuais. Valores por que lutei sempre e aos quais quero continuar a dar, convosco, o meu contributo de 25 anos depois do 25 de Abril.
Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada esta sessão memorável de evocação e comemoração do 25 de Abril de 1974.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, o Hino Nacional, cantado, de pé, por todos os presentes.Aplausos gerais, de pé.Realizou-se, então, o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo os Srs. Presidente da República e Presidente da Assembleia da República saudado, mais uma vez, o Corpo Diplomático com uma vénia.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa.
2788 I SÉRIE - NÚMERO 77Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Da Assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 200$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 8 de Maio de 1999 I Série - Número 83DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 674 a 676/VII.
Foi ainda declarado eleito Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República o Sr. Deputado do CDS-PP, Pedro Feist.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Carvalho) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP), relativa à urbanização no território do concelho de Almada, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Amaral (PCP).
À pergunta apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheiro (PS), acerca das políticas de juventude no distrito de Coimbra, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes).
O Sr. Deputado Afonso Lobão (PS) formulou uma pergunta sobre acessibilidades à cidade de Ermesinde, a que respondeu o Sr. Secretário de Estado das Obras Publicas (Maranha das Neves), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Coelho Barras) deu resposta à pergunta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação na Mata da Machado e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Aires de Carvalho (PS), Joaquim Matias (PCP), que posteriormente deu explicações á defesa da honra feita pelo Orador anterior e António Maninho (PS).
À pergunta do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a barragem de Ribeiradio, respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados António Cardoso (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) - que mais tarde defendeu a honra na sequência da intervenção do Orador que o antecedeu -, Aníbal Gouveia (PS), Moura e Silva (CDS-PP) e Castro de Almeida (PSD).
A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constância) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) sobre incentivos às microempresas.
Por último, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) relativa a efectivos da GNR em Sobral de Monte Agraço, bem como a um pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Casimira Ramos (PS).
2980 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.
Rui Manuel dos Santos Namorado.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
8 DE MAIO DE 1999 2981José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.08 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD), que baixou à 6.a comissão; 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD), que baixou às 6.a e 1.a comissões, e 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS), que baixou à 6.a comissão.
Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que o resultado da eleição para Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República a que se procedeu foi a seguinte: de 205 votantes, o candidato proposto pelo CDS-PP, Pedro Feist, recebeu 129 votos «sim» e 67 votos «não», tendo ainda havido 8 abstenções e 1 voto branco.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo exprimir os sentimentos da Câmara ao desejar ao Sr. Vice-Presidente Pedro Feist as maiores felicidades no desempenho das suas funções. Boa sorte, Sr. Vice-Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais, relativa à urbanização no território do concelho de Almada, será formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que dispõe de 3 minutos.Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Foi com surpresa, preocupação e indignação que tomámos conhecimento do mega-plano de urbanização dos terrenos da Margueira actualmente ocupados pela Lisnave. Plano que, pela voz autorizada do Arquitecto Silva Dias, através do Expresso de 1 de Maio, «é um monstro em relação à paisagem, um monstro em relação a Almada e um monstro em relação às pessoas que poderiam ir para lá morar. Chamar-lhe Manhattan, só se for de opereta».
Mas sendo este plano elaborado sob a orientação do Governo, ignorando a Câmara Municipal de Almada, entidade a quem compete definir a ocupação do solo, autorizar as mudanças do seu uso e licenciar as obras e construções no território do seu município, então, trata-se de uma monstruosidade inqualificável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Monstruosidade porque este procedimento do Governo, a dar-se, seria manifestamente ilegal e inconstitucional. Será que o Governo desrespeita a autonomia .do poder local, garantida na Constituição da República Portuguesa e afirmada na Carta Europeia de Autonomia Local, subscrita pelo Estado português? Será que o Governo não cumpre a Lei de Bases do Ordenamento do Território, aprovada já durante esta legislatura, que atribui às câmaras municipais competências bem definidas nesta matéria e delimita os poderes do Governo?
Sr. Secretário de Estado, para nós, este Governo tem dado sobejas provas de estar ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos, mas, para defender esta negociata de especulação imobiliária, ameaçou, como fez o Secretário de Estado da Administração do Território, de acordo como o Expresso de 1 de Maio, que passo a citar: «Caso não se chegue a acordo com a câmara (...), pode p Governo avançar com uma legislação de excepção para o local, semelhante ao que foi feito com a Expo». E um escândalo!
Vai o Governo comportar-se como um grupo de mão de defesa dos interesses da especulação imobiliária?
2982 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O povo de Almada tem direito ao desenvolvimento sustentado e sustentável do seu território, que planos impostos como este comprometeriam irremediavelmente, sacrificando o seu direito ao bem estar e à melhoria da qualidade de vida. O povo de Almada elegeu democraticamente os seus representantes para os órgãos de poder local, em quem confia a defesa dos seus interesses no exercício das competências que lhes cabem. O povo de Almada, a sua Câmara Municipal e a Assembleia Municipal poderão contar com a nossa solidariedade e a garantia de que tudo faremos para impedir que o Governo imponha arbitrariamente e à margem da lei este aberrante plano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que dispõe, igualmente, de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos revemos na critica que acabou de ser feita, em que se diz que o plano foi elaborado sob orientação do Governo. Em primeiro lugar, devo dizer que não conhecemos qualquer plano elaborado para os 49 ha da Margueira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Andam muito distraídos!O Orador: - Em segundo lugar, o que foi tomado público não foi feito sob orientação do Governo.
Dizem ainda que estão os responsáveis do Governo a apropriar-se de competências da Câmara Municipal de Almada, mas é bom reconduzir estas questões à realidade dos factos e esta realidade é que este Governo recebeu, em herança do anterior, uma situação que é perfeitamente incontornável. O que se passa é que os terrenos da Margueira voltaram à posse do Estado com encargos financeiros de 43 milhões de contos e com uma decisão assumida de que o estaleiro será desactivado.
Ora, atentas as características daqueles 49 ha, que decorrem, sobretudo, da sua localização, pergunto como é que este Governo se deveria comportar quando é confrontado com uma proposta de Plano Director Municipal da Câmara em que se diz: «Isto é estaleiro e continua a ser estaleiro.». Muito surpreendidos, retorquimos: «Estaleiro?! Mas têm em conta o que foi assumido na vigência do anterior governo?! Este estaleiro não vai continuar a sê-lo e, como tal, temos de encontrar soluções alternativas.».
Devo dizer que o problema é perfeitamente resolúvel, desde que a câmara encare um dado facto: aqueles 49 ha não vão continuar a ser estaleiro e, portanto, não interessa à resolução deste problema que a câmara continue a assumir uma posição inflexível, dizendo que aquilo é estaleiro e não é outra coisa. A questão é só esta!
Estamos perfeitamente disponíveis - já o afirmámos e repetimos essa afirmação - quanto à concertação com a câmara para encontrarmos uma solução de utilização que seja consentânea com os interesses de Almada, com os interesses da requalificação da margem esquerda do estuário do Tejo e, enfim, com as características de vinculação situacional daqueles 49 ha.
Reafirmo que o que foi tornado público pelo Fundo da Margueira não vincula o Governo e não foi elaborado sob orientação do Governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Joaquim Matias formulará uma pergunta suplementar, dispondo, para tal, de 2 minutos.
Depois do Sr. Deputado Joaquim Matias, intervirão ainda os Srs. Deputados Vieira de Castro, Isabel Castro, Heloísa Apolónia, Octávio Teixeira e João Amaral.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a resolução do Conselho de Ministros que não ratificou a parte do Plano Director Municipal de Almada baseia-se numa portaria que diz que compete ao Estado, em conjugação com a empresa Margueira Capitais, elaborar o plano de urbanização para aquela zona. Ora, é muito grave que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que desconhece esse plano e que ele não está feito de acordo com uma portaria governamental. É bastante grave!
Relativamente ao negócio, posso dizer-lhe que em 1997 tivemos oportunidade de o denunciar e de dizer que era um negócio que não servia os interesses dos trabalhadores da Lisnave, nem do sector de construção naval, nem da população de Almada, nem do País. Se o Governo fez um mau negócio e ofereceu 45 milhões de contos ao Grupo Mello, então, suporte-os, não sobrecarregando a população de Almada, que não tem qualquer responsabilidade nos maus negócios que o Governo fez na defesa dos interesses deste grupo.
Mais grave ainda, Sr. Secretário de Estado, é que, enquanto se preparava toda esta operação, o Governo tenha aprovado o Plano Director Municipal de Almada, depois de o reter durante tempos intermináveis, excluindo este bocado de terreno do seu território.
Sr. Secretário de Estado, fazer uma coisa destas sem dizer nada à Câmara Municipal de Almada e tendo já previsto uma ocupação desta natureza para aquele território, é, ou não, má-fé na ratificação desse Plano Director Municipal? É esta a pergunta que lhe quero deixar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe dizer com muita sinceridade que espero que a sua sensibilidade de autarca tenha um papel muito importante neste processo, o que está a passar-se, Sr. Secretário de Estado, é qualquer coisa de intolerável, porque o que se está a passar e não digo que seja responsabilidade do Governo, se bem que alguma, de certo, terá - é que a Câmara Municipal de Almada está a ser marginalizada. A Câmara Municipal de Almada não é inflexível, Sr. Secretário de Estado. A Câmara Municipal de Almada é uma câmara reivindicativa, e bem, em nome dos almadenses, mas é uma câmara construtiva e o que era preciso - ainda vamos a tempo, Sr. Secretário de Estado - era que desinquinássemos este processo.
É intolerável para qualquer câmara que alguém se permita dizer que, se a câmara não licenciar, o Governo a truci-
8 DE MAIO DE 1999 2983da, aprovando uma legislação especial. Assim, não pode ser. Sr. Secretário de Estado! Aquilo que lhe peço é que o Governo se disponha a dialogar com a câmara, já que tenho a certeza que, se o Governo o fizer, pode encontrar-se uma boa solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos colocar é muito clara. O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo não foi responsável pela elaboração do plano - mal seria se o fosse -, mas há uma questão à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu. É que estamos a falar de um projecto em relação ao qual o Governo, não sendo responsável, devia ter feito imediatamente um desmentido, dizendo que, de modo algum, aceita um projecto que é um grosseiro atentado e uma violação a todos os planos de ordenamento do território. Alguém que faz passar, preenchendo uma lacuna, uma Lei de Bases do Ordenamento do Território permitindo projectos daquele tipo, é, seguramente, alguém que fez uma lei pára não ser levada a sério, é alguém que fez uma lei para «fachada».A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Como tal, aquilo que o Governo aqui tem de esclarecer é se a lei que fez, nas suas múltiplas lacunas, é apenas algo para que conste ou se é algo para ser levado a sério. Não é aceitável um projecto que seja feito nestes termos, porque, ambientalmente, é um absurdo e um erro a que hoje já ninguém põe a chancela, senão, aparentemente, o Governo, porque não desmentiu o seu envolvimento neste projecto e é, seguramente, um atestado de menoridade a algo que me parece ser um património adquirido, ou seja, ao poder local democrático deste país.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão central que se coloca é que o Governo recusou uma parte do PDM de Almada, a parte relativa à Margueira. O que interessa saber é por que é que recusou e não pode dizer que é por lá estar um estaleiro, porque o que lá está é zona industrial!
O Governo, ao recusar, esteve a dizer que quer especulação imobiliária naquele local. Mas, mais do que isso, disse que a especulação imobiliária que o Governo quer naquele local não vai ficar por ali. Depois, ainda vão avançar pelo Alfeite, vão construir monstros atrás de, monstros.
O Sr. Secretário de Estado pergunta como é que o Governo se há-de comportar e eu respondo-lhe: comporte-se como gente de bem! Não viole os interesses da população de Almada!
O Sr. Secretário de Estado disse: «encontrámos uma situação incontornável de 43 milhões de contos». Então, agora, o Governo quer pagar esses 43 milhões de contos com a especulação imobiliária?! Isso não é possível, não é admissível!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Veja e negoceie o PDM, se for necessário, com a Câmara de Almada, mas não viole os interesses das populações e não ultrapasse a opinião dos órgãos autárquicos de Almada.
O Governo não está acima da lei e não pode estar acima dos interesses das pessoas. Esta é que é a questão central!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor disse que não foi responsável pelo projecto, que toda a gente conhece, e, mais do que isso, disse que o desconhece, o que é inacreditável!
Ora bem, já que desconhece o projecto, quero perguntar se o Sr. Secretário de Estado e o Governo do Partido Socialista concebem sequer a possibilidade que um projecto com aquela dimensão, de construção de prédios gigantes e monstruosos, possa ser levado a cabo na Margueira. E estamos a falar de um projecto de descaracterização completa de uma paisagem que, já por si, é uma paisagem urbana -e falo daquela sub-região-, quando a autarquia, conforme foi tornado público e, portanto, toda a gente sabe, aposta, neste momento, na dinamização e no embelezamento de toda a frente ribeirinha.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Também quer vista para as fábricas!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O Governo e o Partido Socialista conhecem muito bem o que se passou com o governo anterior em matéria de gestão das zonas ribeirinhas, porque, há uns anos, combateu as propostas do PSD que pretendiam fazer uma série de torres na margem norte do Tejo, na zona do porto de Lisboa. E combateu com que argumento? Com o argumento de que é às câmaras municipais, aos municípios, que cabe, no Estado de direito que somos, o dever e o poder de regularem a beleza das cidades, de ordená-las e de dizerem o que pode e deve ser construído.
Agora, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se quer introduzir o estado de sítio na zona de Almada, permitindo a violação das regras gerais de funcionamento e de poder das câmaras municipais, permitindo que seja, enviesadamente, o Governo a aceitar uma mega-construção, que não tem o acordo, o agréement, da Câmara Municipal, que é a única entidade que o pode dar.
Esta é que é a questão! É uma questão de respeito pela legalidade, pela construção e pela autonomia do poder local! E o Sr. Secretário de Estado tem de confrontar-se com ela, não só como Secretário de Estado mas também, já agora, como ex-presidente de câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração
2984 I SÉRIE - NÚMERO 83Local e Ordenamento do Território, dispondo para o efeito de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nunca nos ocorreu o desrespeito pela lei, nem neste nem em nenhum outro caso, muito menos o desrespeito pelos direitos das pessoas. Aliás, somos completamente alheios a afirmações, acusações ou insinuações, que perpassaram nas palavras acabadas de referir, de especulação imobiliária, de estado de sítio. Muito sinceramente, não nos revemos nessas críticas!
O nosso posicionamento é muito claro. E quando digo isto, atentemos no seguinte: qualquer medida que conduzisse à retirada de competências de qualquer câmara municipal teria de passar por esta Assembleia. Os Srs. Deputados sabem tão bem ou melhor do que eu que o Governo não tem competência para alterar o quadro de competências das autarquias e da administração central neste domínio. Logo, qualquer medida de excepção teria de envolver necessariamente esta Assembleia. Essa questão está, por isso, completamente afastada.
Sendo assim, por um lado, atentemos na exclusão da ratificação do Plano Director Municipal. Em que medida é que a exclusão de ratificação naquela área em concreto reduz ou não as competências da câmara quanto às opções que vier a assumir para o local em causa? Obviamente que não reduz. Muito pelo contrário, todos sabemos que a existência de um plano eficaz sobre uma determinada área territorial, essa sim, é que limita a actuação da administração. A existência de um plano é vinculativa para a administração; a não existência, como hoje é o caso, deixa curso livre à vontade da Câmara Municipal de Almada.
Estou crente que a Câmara Municipal de Almada vai encontrar a metodologia adequada e tem em nós os parceiros perfeitamente disponíveis para uma solução consensual, uma solução concertada. Isso não está minimamente em causa.
Por outro lado, o que foi tornado público não é do nosso conhecimento. Nós conhecemo-lo pela comunicação social, informalmente, tal qual os senhores. E, tanto quanto é do nosso conhecimento, o que foi tornado público não é um projecto, não é um plano, foi um estudo, um mero exercício, eventualmente provocatório, não o excluo.
Agora, reafirmo que existe toda a nossa disponibilidade para, em diálogo com a Câmara Municipal de Almada, encontrar uma solução que, sem deixar de acautelar os interesses do Estado, não os sobreponha aos legítimos interesses de Almada e da sua população, reafirmando que a lei, as expectativas e os direitos das pessoas estão, plena e permanentemente, no nosso espírito, relativamente a esta questão e a tantas outras.
No entanto, não deixo de reconhecer que há um facto, o de que aqueles 49 ha não serão mais estaleiro, e o que a Câmara Municipal de Almada propôs foi que aquilo continuasse como zona industrial, como estaleiro. Peço licença, mas não posso subscrever essa afirmação.
Tenho aqui o regulamento do Plano Director Municipal de Almada que, no seu artigo 110.o, n.o 3, faz clara alusão às instalações da Lisnave, enquanto, estaleiro, e à sua permanência. Foi esta dificuldade que encontrámos, eu direi, esta contradição: então, nós recebemos do Governo anterior uma decisão que torna inelutável a desactivação do estaleiro e a Câmara Municipal de Almada persiste na atitude da manutenção do estaleiro?! Esta contradição tem de ser ultrapassada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, enquanto existir o estaleiro! Obviamente!O Orador: - A questão é muito clara. Se ratificássemos o Plano Director Municipal nos precisos termos em que nos foi apresentado, estaríamos todos vinculados, Câmara Municipal de Almada e Governo, a uma situação que, de facto, a realidade já não comporta, não consente. A questão é tão-só esta, nada mais!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É a cegueira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cegueira, só se for do Governo!O Sr. António Filipe (PCP): - O Governo é que está a precisar de estaleiro!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É já tão raro ver uma discussão entre o PCP e o Governo que estou divertidíssimo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a segunda pergunta versa as políticas de juventude no distrito de Coimbra e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Para formular a pergunta, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Srs. Deputados: O privilégio e a responsabilidade de ser o único Deputado jovem eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra obrigam-me a trazer a esta Câmara a realidade dos jovens daquele distrito e a ter sempre presente o meu mandato como instrumento para estimular a participação cívica e a integração social, cultural e económica dos mesmos.
O distrito que aqui represento tem assistido, ao longo dos últimos três anos, a um crescimento significativo da sua realidade associativa juvenil. A título de exemplo refiro que das 35 associações de Coimbra, inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis, em 1996, passou-se para 95, em 1999. Parece-me um dado significativo!
Este dado é ainda bem demonstrativo do esforço que tem sido feito pelos responsáveis por esta área da governação em promover esta singular forma de participação cívica dos mais jovens, dotando-os para tal dos meios necessários ao seu crescimento.
A Secretaria de Estado da Juventude e o Instituto Português da Juventude deixaram de ser meras antecâmaras de poder e elaborados órgãos panfletários para assumirem, em plenitude, um papel fundamental na promoção dos interesses juvenis.
O Governo não deve nem pode substituir-se aos jovens, antes deve reconhecer as suas iniciativas individuais ou colectivas e a sua autonomia. Apesar disto, não pode desprezar-se o essencial financiamento público das actividades desempenhadas por jovens, embora pensar nisto para além da mera subsídio-dependência seja, no entanto, decisivo!
Gostaria de ver, Sr. Secretário de Estado, um aumento das verbas destinadas ao distrito de Coimbra exactamente proporcional ao crescimento das associações inscritas no
8 DE MAIO DE 1999 2985Registo Nacional de Associações Juvenis - porque foi o distrito que mais cresceu nos últimos anos - e aos programas de desenvolvimento apresentadas pelas mesmas associações.
Apesar de um aumento significativo de 55,2% das verbas para Coimbra, destinadas a recursos humanos, publicações, informação e formação, tal montante, se analisado em relação ao número de programas de desenvolvimento apresentados, acabou por sofrer um relativo decréscimo, que importaria inverter.
Acresce ainda que a maioria das associações juvenis deste distrito não são do tipo RNAJ, isto é, não estão inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis, logo vêem-se inibidas de se candidatar a determinados programas; no entanto, sendo as mesmas fortes pilares do tecido associativo e elementos fundamentais de afirmação juvenil, têm acesso ao Programa Iniciativa, cuja dotação orçamental é, no distrito de Coimbra, a nosso ver, insuficiente para fazer face aos desejos e projectos de todos.
Bem sei que o País não começa e termina no distrito de Coimbra, que aqui represento; porém, conheço, como V. Ex.a e bem, a realidade associativa e juvenil do mesmo. Por isso, anseio sempre mais e melhor. Ambição justa e natural, decerto!
Com este Governo, começaram a funcionar as medidas de apoio aos jovens: as iniciativas locais de emprego; o sistema de apoio a jovens empresários; os subsídios ao arrendamento juvenil; a redução drástica das taxas de juro para aquisição de casa própria por jovens; a rede pública - gratuita, sublinhe-se - do ensino pré-escolar, entre outras, bem demonstrativas de que este Governo tem tido uma preocupação para com os jovens de todo o País e igualmente desta região, que foram alvo de políticas relevantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Deixe-me saudá-lo pela importância da sua mais recente presença naquele distrito, conferindo assim a maior dignidade ao acto de celebração de protocolos com diferentes associações, que teve, evidentemente, o significado incontornável de quem reconhece a máxima importância ao esforço despendido pelos jovens em prol da sua região.
Mas ainda durante este mês de Maio, V. Ex.a voltará àquele distrito, para uma visita de trabalho de dois dias. Aproveito, então, esta oportunidade para deixar a V. Ex.a dois desejos: primeiro, uma vez que os jovens do interior do distrito (de Gois, da Pampilhosa da Serra, de Arganil, de Tábua e de Oliveira do Hospital), em particular, se debatem diariamente com inúmeros problemas e desafios, fruto das assimetrias e da desertificação, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, da disponibilidade política da Secretaria de Estado da Juventude para apoiar a organização, já presente no espírito de alguns, de um festival da juventude nesta região, por forma a promover produtos endógenos da mesma, a estimular a fixação de jovens e a conceder-lhes o acesso legítimo a ofertas musicais e culturais.
Segundo, a mobilidade juvenil crescente justificaria igualmente a edificação de uma nova pousada da juventude neste distrito, aproveitando a disponibilidade material de alguns autarcas para o efeito, as singulares condições naturais aqui existentes e as verbas comunitárias habilmente negociadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação ao III Quadro Comunitário de Apoio.
Por isso, em relação a estes dois desejos, Sr. Secretário de Estado, estou certo do seu melhor empenhamento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, agradeço muito a interpelação que me fez porque me permite, desde já, poder apresentar alguns indicadores e alguns dados relativamente à situação da política de juventude, nomeadamente no distrito de Coimbra, que o Sr. Deputado agora referiu.
Desde logo, começo por dizer que o aumento de número de associações no distrito de Coimbra é, de facto, um dado indesmentível. Com efeito, temos realizado um trabalho que tem visado precisamente aumentar e potenciar o associativismo juvenil, de tal modo que, ao longo do presente mandato, o número de associações juvenis no País cresceu de 356 para 869, o que julgo que é um número particularmente exemplificativo daquilo a que me referia.
É evidente que acompanhar esta dinâmica do crescimento cívico por parte da participação dos jovens, traduzido neste aumento de associações, não tem sido fácil do ponto de vista financeiro, mas, também aí, quero dizer, Sr. Deputado, que as verbas de apoio ao associativismo juvenil têm aumentado de fornia muito consistente e progressiva ao longo destes anos, apesar de ter de reconhecer que nem sempre é possível acompanhar, como o Sr. Deputado há pouco pedia, o ritmo de apoio a cada situação no sentido de que possa ser exactamente proporcional ao ritmo de crescimento das associações juvenis.
Mas, deixe-me que lhe diga que as verbas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, do Instituto Português da Juventude, no distrito de Coimbra, cresceram cerca de 50%, entre 1997 e 1999, tendo atingido este ano o valor de 80 000 contos. Aliás, o investimento na dinamização do associativismo juvenil e nos diferentes programas para os jovens no distrito de Coimbra ultrapassará, na presente Legislatura, o meio milhão de contos.
Mas, apesar de fazermos do associativismo juvenil um dos eixos centrais da política de juventude deste Governo, não descuramos outras áreas igualmente importantes na política de juventude nas quais temos vindo a trabalhar em parceria com outras áreas e departamentos do Governo.
O Sr. Deputado referiu o emprego, ora aí está uma delas! Nomeadamente, através do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, posso dizer-lhe que foi já investido quase um milhão de contos só no distrito de Coimbra, a que corresponde o incentivo de cerca de 400 000 contos e a criação de mais de 100 postos de trabalho.
Mas não é tudo, o próprio programa AGI,, que, como sabe, se trata de um programa de inserção de jovens na vida activa, vai já na sua terceira edição, apresenta uma taxa de empregabilidade superior a 45% e já colocou no mercado de trabalho - também no distrito de Coimbra -, só nas duas primeiras edições, mais de 40 jovens quadros superiores.
Poderíamos, ainda, falar de outras áreas, nomeadamente da área da sexualidade juvenil.
Como sabe, temos vindo a procurar incentivar esta área de trabalho, criando gabinetes de apoio à sexualidade juvenil nas instalações do Instituto Português da Juventude. É, também, com gosto que o informo que ainda este ano, mais concretamente este mês, o distrito de Coimbra terá o 12.o gabinete de apoio à sexualidade juvenil, e que até ao final do ano existirão gabinetes a funcionar em todas as capitais de distrito do País.
2986 I SÉRIE - NÚMERO 83Não quero terminar sem deixar de responder aos reptos que me lançou.
No que diz respeito ao festival da juventude, quero dizer-lhe que, com certeza, haverá toda a possibilidade de a Secretaria de Estado da Juventude apoiar uma iniciativa, desde que a mesma seja enquadrável naquilo que são os requisitos legalmente definidos e desde que seja meritória.
Quanto à questão da mobilidade e turismo juvenis, gostava também de recordar ao Sr. Deputado que o distrito de Coimbra possui já duas pousadas de juventude, nomeadamente, em Mira e em Coimbra, sendo que a pousada de juventude de Coimbra sofreu, já nesta Legislatura, obras de beneficiação de cerca de 90 000 contos e ainda estão previstas intervenções na pousada de juventude de Mira no valor de 120 000 contos. No entanto, esta é também uma área que tem, de facto, merecido a nossa atenção...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço para sintetizar e concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Portanto, queria dizer-lhe que esperamos que no próximo Quadro Comunitário de Apoio o turismo juvenil possa continuar a ser um eixo estratégico ao nível da política de juventude. Nesse caso, com certeza que se abrirão perspectivas para podermos equacionar a situação não apenas no distrito de Coimbra mas em todo o País.
Espero ter esclarecido o Sr. Deputado sobre as questões que me colocou.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à pergunta seguinte.
Em todo o caso, como estamos a tratar de questões de juventude, julgo que é altura adequada para assinalar a presença, para além de um grupo de cidadãos, de um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Ponte da Barca e de um grupo de 42 alunos da Escola EB 2,3 de Silves, estando ainda prevista a visita, esta manhã, de um grupo de 97 alunos da Escola Básica 1,2,3 de Pedone, em Vila Nova de Famalicão. A nossa saudação amiga aos que vieram hoje assistir aos nossos trabalhos.Aplausos gerais, de pé.A pergunta seguinte será formulada pelo Sr. Deputado Afonso Lobão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dispondo para o efeito de três minutos, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:
Venho falar-lhe do problema das acessibilidades à cidade de Ermesinde.