I SÉRIE — NÚMERO 14 28 A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Compete, assim, às esquerdas resolver este impasse através da regulamentação da referida Lei. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da petição n.o 248/XIII (2.a), cujo objeto se situa no enquadramento profissional dos diplomados em terapêuticas não convencionais pós-outubro de 2013, no âmbito da interpretação da aplicação da disposição transitória da Lei n.o 71/2013 para o efeito de atribuição de cédula profissionais. A referida Lei veio regular o acesso e o exercício às referidas profissões e no artigo 19.o prevê uma disposição transitória com o intuito de serem salvaguardadas as expectativas dos profissionais em exercício à data da entrada em vigor da referida lei. Contudo, o mesmo Governo PSD/CDS-PP que publicou a Lei em 2013 não a regulamenta no prazo de 180 dias, como obrigatório, determinando, assim, que ficassem fora deste regime de atribuição de cédulas profissionais todos aqueles que iniciaram a atividade depois de 2 de outubro de 2013, bem como todos aqueles que vão terminando a sua formação ao longo dos anos subsequentes. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Bem lembrado! O Sr. António Sales (PS): — Encontra-se, assim, comprometido o futuro de alunos e profissionais pós 2013. Sr.as e Srs. Deputados: A zona cinzenta em que se encontram, decorrente da não resolução deste problema, afeta estes profissionais, mas não afeta só estes, que se encontram em situação irregular. Afeta o Estado, porque coloca profissionais a descontar de forma indevida; afeta o objetivo da própria Lei n.o 71/2013, porque não assegura que todos os profissionais em exercício das TNC tenham as devidas condições académicas; afeta o Ministério da Saúde e a ACSS, porque efetivamente não conseguem ter a proteção de um registo objetivo do número de profissionais a trabalhar na área. Mas, acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, afeta os utentes que recorrem às TNC por não salvaguardar os seus objetivos e a segurança relativamente à responsabilidade de quem está certificado e de quem não está. Temos, de facto, um problema, Sr.as e Srs. Deputados. Urge, por isso, solucioná-lo, dando cumprimento às resoluções aprovadas nesta Câmara de forma a salvaguardar a saúde pública dos portugueses e que estes profissionais possam exercer a sua atividade em condições de segurança e de responsabilização. Mas urge também que os atuais diplomas em apreço não contradigam toda e qualquer boa prática, constituindo assim um obstáculo à qualidade e às atuais leis do ensino superior. Não podemos, por via administrativa, legalizar cursos ilegais, colocando-os lado a lado com as atuais licenciaturas aprovadas pela A3ES, constituindo assim uma forma de concorrência desleal e alterando, por isso, a arquitetura legislativa do ensino superior e a sua credibilidade. É esta a razão pela qual o Partido Socialista, embora reconhecendo a existência de um problema, não dará cobertura a um profundo golpe no quadro legislativo do ensino superior, nem muito menos colocará em causa a saúde pública dos portugueses. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo PCP, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, para uma intervenção. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 14 000 cidadãos que subscreveram a petição, que pretendem uma interpretação sobre o âmbito da aplicação da disposição transitória da Lei n.o 71/2013.