II SÉRIE-A — NÚMERO 74 14 Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR e respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma. Cumprem os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, e estão redigidos sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidos de uma breve exposição de motivos. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Já no que se refere ao n.o 2 do mesmo artigo 120.o do RAR, importa salientar que este preceito impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Este limite obedece ao princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição conhecido com a designação de “Lei-Travão”. As presentes iniciativas podem eventualmente implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Chama-se a atenção para o facto de o Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio (Regulamento do funcionamento do CES), alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, prever no seu artigo 11.o o direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença para os membros do CES, em caso de participação nas reuniões. Tendo em conta que as verbas provêm do Orçamento do Estado, poder-se-á entender que esta alteração, a ser aprovada, implica um aumento de despesa, caso em que, a confirmar-se, poderá ser resolvido remetendo-se a entrada em vigor da presente lei para momento posterior à aprovação do próximo Orçamento do Estado.  Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas, e a que importa fazer referência. Os projetos de lei em apreço têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, indicando que visam alterar a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que institui o Conselho Económico e Social (CES). Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Após a consulta à Base Digesto (Diário da República Eletrónico), verificou-se que a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, sofreu até à data seis alterações, pelo que os títulos, em caso de aprovação, deverão refletir que esta é a sétima alteração, salvaguardando o facto de se encontrarem pendentes outras iniciativas legislativas que propõem alterações à Lei do CES que podem ser aprovadas. Cumpre ainda referir que, em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se-á republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos, ou some alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor. Estando em causa a alteração de dois artigos, e sendo a sétima alteração, parece ser obrigatória a republicação neste caso. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à Base de Dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 244/XIII (1.a) (CDS-PP) – “Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas”;  Projeto de Lei n.o 417/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do