11 DE ABRIL DE 1980559ção do jovem agricultor a posse de qualificação profissional adequada.No n.° 2 do mesmo artigo «considera-se qualificação profissional adequada a decorrente de cursos ou actividades de formação profissional de, pelo menos, quatrocentas horas, da responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pescas ou do Ministério da Educação, através das explorações agrícolas dos estabelecimentos de ensino, bem como de outros cursos que sejam considerados adequados para o efeito por estes dois Ministérios».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do MEC e do MAP, as seguintes informações:1 — Que escolas ministram neste momento?2 — Quantos alunos frequentam actualmente esses cursos?3 — Qual a duração dos mesmos?-Assembleia da República, 10 de Abril de 1980.— Os Deputados do PCP: Fernando Rodrigues — Rosa Brandão.SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Requerimento apresentado na sessão de 31 Janeiro de 1980 pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho (PS).1 ~Na sessão de 31 de Janeiro de 1980 foi apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista Guilherme Santos e Mendes Godinho requerimento no qual solicitam que o Sr; Ministro da Agricultura e Pescas os informe de quais os critérios a que vai obedecer a distribuição de terras a pequenos agricultores, qual a pubticidade que irá ser dada a este facto e quais as terras que o Governo tem intenção de distribuir.2 — Os critérios a que vai obedecer a distribuição de terras a pequenos agricultores são os que constam dos artigos 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, e do n.° 10 da Portaria n.° 246/79, de 29 dc Maio.3 —-A publicidade a essas distribuições de terras será feita através dos serviços regionais de agricultura.4 — Quanto às terras que o Governo tem intenção de distribuir, o mesmo encontra-se regulamentado no artigo 50.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio.Eis o que cumpre informar.Lisboa, 11 de Março de 1980.— O Técnico, Nuno Falhares Falcão.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Francisco Marcelo Curto (PS).a) A coberto do ofício n.° 296/80, de 22 de Fevereiro de 1980, do Gabinete do Ministro Adjunto doPrimeiro-Ministro foi remetido a este Gabinete um requerimento do Grupo Parlamentar do PS, que se junta por cópia.b) Quanto ao n.° 1 do pedido formulado, cumpre-me informar:1 — As Leis n.os 66/78 e 68/78, respectivamente de 14 e 16 de Outubro, não foram regulamentadas, suscitando-se muitas dúvidas na sua interpretação e na aplicação prática, além da possível inconstitucionalidade de alguns dos seus preceitos.2 — Com o objectivo de proceder ao levantamento e análise das situações concretas existentes relativamente às empresas em autogestão e, bem assim, ao estudo das implicações resultantes da aplicação daquelas leis e de outra legislação vigente foi constituída uma comissão interministerial, por despacho conjunto do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, dos Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas, de 5 de Fevereiro de 1978, publicado em 5 de Março seguinte.3 — Até à apresentação dos trabalhos da referida comissão, entendeu-se que não era oportuno homologar as comissões de gestão, pela responsabilidade daí decorrente, resultante do conjunto das disiposi-ções legais vigentes e das dúvidas que as mesmas suscitavam.4 — Por outro lado, embora já apresentado o relatório final pela referida comissão no fim de Janeiro do corrente ano, ainda não foram traçadas as directrizes comuns necessárias, com vista, inclusivamente, à adopção das providências de ordem legal conducentes à regularização das situações criadas.c) Quanto ao n.° 2, informa-se que no caso de o Ministério das Finanças e do Plano não poder satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, por não dispor de exemplares em número suficiente, pode o MIE remeter-lhe um dos que- ainda dispõe em arquivo.Lisboa, 15 de Março de 1980. — O Adjunto, T. C. Vasco A. M. Martins.SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETARIO DE "ESTADO DAS FINANÇASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República sobre a Plessey'Automática Eléctrica Portuguesa pelo Sr. Deputado José Leitão (PS).Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 76/80, de 7 de Fevereiro de 1980, rogo a V. Ex.n se digne promover que seja transmitida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a seguinte resposta ao requerimento subscrito por alguns dos seus Deputados, em 23 de Janeiro de 1980, sobre o assunto em epígrafe:1.° A comissão interministerial designada por despacho conjunto de 13 de Dezembro de 1979 para se ocupar do assunto em epígrafe trabalhou sob a orientação do Governo e do seu mandato inicial