24 DE OUTUBRO DE 199222-(277)a motor e seus reboques estabelecidos nos n.05 2.2.1 e 2.2.2 do anexo i da directiva. Por conseguinte, não são aplicáveis na Áustria as disposições que autorizam o uso de veículos (individuais ou combinados) que não estejam em conformidade com tal legislação nacional. Esta situação será reexaminada conjuntamente seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias; A Suíça pode manter a sua legislação nacional relativa aos pesos máximos autorizados dos veículos a motor e seus reboques estabelecidos nos n.°* 2.2 e 2.3.3 do anexo i da directiva. Por conseguinte, não são aplicáveis na Suíça da disposições que autorizam o uso de veículos (individuais ou combinados) que não estejam em conformidade com tal legislação nacional. Esta situação será reexaminada conjuntamente seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias;Todas as outras disposições relativas aos pesos e dimensões abrangidos por esta directiva serão plenamente aplicadas pela Áustria e pela Suíça.15 —386 L 0364: Directiva n.° 86/364/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva n.° 85/3/CEE, relativa ao peso, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO, n.° L 221, de 7 de Agosto de 1986, p. 48).16 — 377 L 0143: Directiva n.° 77/143/CEE, do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos e motor a seus reboques (JO, a." L 47, de 18 de Fevereiro de 1977, p. 47), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 388 L 0449: Directiva n.° 88/449/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1988 (JO, n.° L 222, de 12 de Agosto de 1988, p. 10), rectificada no JO, n.° L 261, de 21 de Setembro de 1988, p. 28);— 391 L 0225: Directiva n.° 91/225/CEE, do Conselho de 27 de Março de 1991 (JO, n.° L 103, de 23 de Abril de 1991, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Até 1 de Janeiro de 1998, a Suíça pode manter um intervalo mais longo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos no que respeita a todas as categorias de veículos enumeradas no anexo i da directiva.17 — 389 L 0459: Directiva n.° 89/459/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 226, de 3 de Agosto de 1989, p. 4).it) Tributação18 — 368 L 0297: Directiva n.° 68/297/CEE, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários (JO, n.° L 175. de 23 de Julho de 1968, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 92);— 385 L 0347: Directiva n.° 85/347/CEE, do Conselho, de 8 de Julho de 1985 (JO, n.° L 183. de 16 de Julho de 1985, p. 22).üi) Harmonização social19 — 377 L 0796: Directiva n.° 77/796/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros dtulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores (JO, a." L 334, de 24 de Dezembro de 1977, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 389 L 0438: Directiva n.° 89/438/CEE, do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO, n.° L 212, de 22 de Julho de 1989, p. 101) rectificada no JO, n.° L 298, de 17 de Outubro de 1989, p. 81.20 — 385 R 3820: Regulamento (CEE) n.° 3820/85, do Conselho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO, n.° L 370, de 31 de Dezembro de 1985, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto no artigo 3.° não é aplicável;b) A Suíça aplicará o disposto no n.° 2 do artigo 5.°, no n.° 1 do artigo 6.°, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.° e nos n.os 1 a 3 do artigo 8.° do regulamento, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.21 — 385 R 3821: Regulamento (CEE) n.° 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO, n.° L 370, de 31 de Dezembro de 1985, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 390 R 3572: Regulamento (CEE) n.° 3572/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 12);