12 DE OUTUBRO DE 2015 97 Além destes limites gerais, o controlo de idoneidade é condicionado por dificuldades específicas inerentes à natureza da avaliação de idoneidade; A recusa de uma pessoa para o exercício de um cargo de administração ou fiscalização, ou o seu afastamento por motivos supervenientes, é uma decisão que restringe simultaneamente os seus direitos e os da instituição que a designou e que consubstancia um poder público excepcional no contexto das actividades empresariais privadas. O supervisor tem de evitar um uso excessivo da sua liberdade de apreciação, que está sujeita a impugnação judicial; Os conceitos legais de adequação e idoneidade centram-se no comportamento profissional e nas qualidades do interessado enquanto gestor. A lei portuguesa, ao contrário da maioria dos outros países, não faz uso do conceito geral de “honorabilidade” ou “integridade”. Daí resulta a necessidade de acrescida prudência na ponderação de factos da vida pessoal do interessado. A sua relevância é difícil de estabelecer fora do quadro das situações mais graves, que são aquelas que envolvem ao mesmo tempo uma responsabilidade infraccional (ilícitos criminais, contraordenacionais, etc.); Aos condicionalismos anteriores somam-se as exigências de prova e procedimento que são inseparáveis do exercício da autoridade pública: o supervisor não pode atribuir relevância a factos cuja veracidade não possa considerar cabalmente demonstrada; Os meios de prova têm de obedecer a todos os requisitos legais e constar de documentos escritos e factos ocorridos noutras jurisdições só podem ser comprovadas através de mecanismos de cooperação internacional e os interessados têm de ter a oportunidade de contraditar as provas e a valoração feita pelo supervisor; Dentro dos limites apontados, o Banco de Portugal exerceu, desde a publicação do RGICSF em 1992 e ao longo do tempo, o controlo de idoneidade com base no entendimento de que se trata de uma função de carácter discricionário e preventivo, exclusivamente orientada para a preservação das condições de gestão sã e prudente, sem natureza sancionatória, portanto não baseada em juízos de responsabilidade (criminal, contraordenacional ou outra), mas sim em juízos de confiança e em factos capazes de sustentar essa confiança ou susceptíveis de criar uma dúvida fundada sobre ela; Acontece, porém, que, nem a alteração legislativa introduzida em 2008 no artigo 30.o do RGICSF, foi suficiente para inverter o sentido jurisprudencial desfavorável ao Banco de Portugal, nem a nova redacção do RGICSF decorrente do Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de Outubro permite ultrapassar as dissidências sobre a intenção do legislador e sobre a legitimidade de actuação por parte do Banco de Portugal; Não está assim garantida a autonomia do processo de avaliação da idoneidade em relação aos processos sancionatórios. A probabilidade é elevada de que a jurisprudência dos tribunais administrativos superiores se mantenha, exigindo que a ponderação de factos ilícitos seja feita apenas quando sobre eles tenha recaído uma decisão de acusação ou condenação judiciais;  Quando o Banco de Portugal tomou conhecimento de factos susceptíveis de poderem afectar o juízo relativo à idoneidade dos membros dos órgãos sociais de sociedades supervisionadas, dá início a um conjunto de diligências destinadas a apurar se tais factos consubstanciam indícios irrefutáveis e inultrapassáveis que permitam a tomada de decisão final nessa matéria;  No âmbito das referidas diligências é sempre considerada pelo Banco de Portugal a dicotomia existente entre, por um lado, a necessidade de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, garantia da gestão sã e prudente das instituições de crédito e sociedades supervisionadas e, bem assim, preservar a confiança dos investidores e a segurança dos fundos confiados às instituições; e, por outro lado, a necessidade de assegurar a autonomia da iniciativa privada e evitar a disrupção do exercício da actividade das instituições;  Simultaneamente, procura-se ainda mitigar o risco jurídico, reputacional e patrimonial – decorrente da possível impugnação de uma decisão de recusa ou de cancelamento de registo com base no entendimento jurisprudencial (referido acima) – procedendo-se a uma investigação exaustiva de todos os indícios existentes, de molde a reunir os elementos necessários à extracção de um juízo de prognose sólido e irrefutável sobre a forma como os membros designados poderão vir a exercer a gestão da sociedade supervisionada;  Quando os técnicos responsáveis pela análise do processo consideram ter indícios irrefutáveis de graves irregularidades que permitam ao Banco de Portugal actuar com a segurança exigida no contexto factual e jurisprudencial em apreço, propõem a recusa ou cancelamento de registo ao Conselho de Administração do