356-Í492)II SÉRIE-A — NÚMERO 23as transferências para a Administração Local, que representam 87,1 % do total, e também as outras despesas correntes e de capital, que são constituídas fundamentalmente por transferências para serviços do Ministério da Economia, as quais se destinam a incentivos ao sector produtivo.Quadro V32.63 — Despesa ConsoUdada Segundo a Classificação Económica—MPAT(Ero milhou de comos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Meios HumanosO Ministério do Planeamento e da Administração do Território dispunha, em Novembro de 1995, de 3500 efectivos.V.2.2.7 — Ministério da JustiçaApreciação GlobalA despesa consolidada do Ministério da Justiça atinge o montante de 131,7 milhões de contos, o que representa 2,1 % do total da Administração Central e 0,8 % do Produto Interno Bruto.Ao totalizar 64,2 milhões de contos no âmbito do sector Estado, o orçamento do Ministério da Justiça reflecte a preocupação do Governo em dar continuidade, de forma selectiva, às principais actividades que tem vindo a desenvolver nas respectivas áreas de actuação. De facto, na sua distribuição está subjacente a melhoria dos sistema judiciário, a prevenção e combate à criminalidade, tráfico de droga, corrupção e fraude antieconômicas, bem como uma especial atenção aos sistemas prisional e de reinserção social, sem menosprezar as áreas dos registos e notariado e da medicina legal.Quadro V .2.2,7.1 — Despesa Total ConsoUdada — MJ"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Exclui as transferencias internas do Ministério no valor de 3.1 milhões de contos.O crescimento das despesas do sistema judiciário decorre da necessidade de aprofundar as políticas de organização e gestão judiciária e de promover uma maior celeridade e eficácia da justiça, a par de uma maior aproximação da justiça ao cidadão. A consagração de soluções que descongestionam alguns dos actuais tribunais e a revisão da legislação no que respeita à justiça criminal cível e administrativa e fiscal contribuirão igualmente para aqueles objectivos.No contexto da investigação e combate à criminalidade importa realçar o reforço dos meios de actuação da PolíciaJudiciária, muito em particular quanto à criminalidade organizada, narcotráfico, corrupção e criminalidade económico-financeira. Tem-se também o objectivo o desenvolvimento de acções que contribuam para a melhoria das condições de vida da população prisional promovendo, nomeadamente, a adaptação de edifícios existentes e a melhorias na sua instalação.Quadro V.2.2,7.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MJ(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Expurgadas as transferencias internas (10,3 milhões de conlos) e as contas de ordem dos Cofres (23 milhões de contos).Os Cofres do Ministério da Justiça continuam a constituir a maior fonte de financiamento do Ministério, contribuindo com 95,2 % do orçamento do conjunto dos Serviços Autónomos (Quadro V.2.7.2). Os seus orçamentos que suportam fundamentalmente encargos com pessoal e investimentos, apresentam valores próximos dos do ano anterior, como resultado do desagravamento progressivo dos custos associados à simplificação dos procedimentos judiciários e no âmbito dos registos e notariado.Despesa Consolidada Segundo a Classificação EronórnicaEm termos de classificação económica é de assinalar o peso das despesas com pessoal e de investimento que representa 77,8 % e 11,7 %, respectivamente, do valor total.Quadro V.2.2.73 — Despesa ConsoUdada Segundo a Classificação Econômica — MJ(Em milhbcs de tatt&dA"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os 15,4 milhões de contos que constituem as despesas de investimento são financiadas em 8,2 milhões de contos por dotações inscritas no capítulo 50, assumindo os Cofres do Ministério o valor restante.O investimento em causa destina-se fundamentalmente à remodelação, instalação e equipamento dos estabelecimentos prisionais, tribunais, colégios de acolMmento, de educação e formação, bem como ao tratamento informático dos sistemas judiciários e dos registos e notariado.Meios HumanosEm Novembro de 1995, o total de efectivos afecto» todos os departamentos integrados no Ministério da Justiça era de 20 979, continuando a reflectir um crescimento inerente à expansão do sistema.