11 DE SETEMBRO DE 2020 35 Não podemos esquecer que o direito à habitação é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado no artigo 65.o que estabelece que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.» E, ao estabelecermos limitações no acesso ao arrendamento para aqueles que detém animais de companhia, podemos estar a colocar em causa o seu direito à habitação. De facto, muitas pessoas, por preferência ou por questões económicas, optam pelo arrendamento em vez da aquisição de um imóvel para habitação própria e permanente, pelo que para estas pessoas, a discriminação no acesso ao arrendamento, pode colocar em causa a possibilidade de aceder a uma habitação condigna, nos termos constitucionalmente previstos. Infelizmente, verificam-se situações em que as famílias não conseguem encontrar um imóvel para arrendamento cujo senhorio aceite animais de companhia, situação que sendo lamentável, pode ter como consequência que estas famílias tenham que o entregar num centro de recolha oficial ou abandona-lo, sendo conhecidas situações de pessoas que ficam em situação de sem-abrigo porque não querem abandonar o seu animal de companhia. Para além disso, na nossa opinião, esta restrição viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, por, de forma injustificada, criar uma diferenciação entre aqueles que detém e os que não detém animais de companhia, permitindo que os senhorios possam, de forma que consideramos abusiva, impedir os primeiros de usar plenamente a casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo. E consideramos que é abusiva porque, na nossa opinião, os direitos do senhorio encontram-se já assegurados, prevendo o Código Civil normas que o protegem caso o arrendatário não cumpra as normas legalmente previstas relacionadas com a detenção de animais de companhia. De facto, por um lado, o artigo 1083.o do Código Civil considera como fundamento para resolução «a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio». Por outro lado, o senhorio pode exigir o pagamento de uma caução, o que é prática habitual. Para além disso, o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, prevê que o alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos higiossanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem, estabelecendo, também, um número limite de animas que podem ser alojados naqueles prédios. Por último, apesar de sabermos que ainda muito há a fazer nesta matéria, é importante destacar que o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Em 2014, com a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o legislador criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, alteração que reuniu um consenso parlamentar alargado. Mais tarde, com a alteração operada pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, foi aditado um artigo 201.o-B ao Código civil, com a epígrafe «animais» que prevê que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.», prevendo-se, ainda, no artigo 493.o-A do Código Civil, o direito do detentor do animal de companhia a ser indemnizado em caso de lesão ou morte. Esta alteração veio pôr na lei algo que já reunia um consenso alargado na nossa sociedade e em vários países, ou seja, o reconhecimento de que os animais são seres vivos sensíveis e a necessidade de prever medidas específicas de proteção destes contra maus-tratos infligidos pelos seus detentores ou por terceiros. Para além disso, era evidente que o Código Civil, ao não prever um tratamento autónomo dos animais não humanos, estava desatualizado face às alterações ocorridas em 2014 no âmbito jurídico-penal. Ora, acreditamos que a discriminação existente no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia revela, ainda, que existem normas na nossa legislação que não acompanharam a evolução do pensamento jurídico nesta matéria que está subjacente à criação de um estatuto jurídico próprio para os animais não humanos. Não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece a senciência dos animais; que prevê