II SÉRIE-C — NÚMERO 4 62 e da criança, política do medicamento, hospitais e gestão hospitalar, qualidade dos cuidados de saúde, toxicodependência, quer seja a ação preventiva, a dissuasão, o tratamento, a redução de riscos e minimização de danos ou a reinserção psicossocial, saúde pública – doenças da civilização, relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector social e privado na área da saúde, ciência e investigação em saúde, financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, parcerias público/privadas na área da saúde e acompanhamento das atividades dos organismos internacionais no sector da saúde. Artigo 3.o CompetênciasCompete à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e as respetivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da Republica;b) A apresentação de iniciativas legislativas por parte do autor ou autores, seguido de um período de esclarecimento, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República;c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e no artigo 168.o da Constituição;d) Dar parecer sobre questões de Saúde e elaborar relatórios sobre matérias da sua competência;e) Apreciar petições nas áreas da sua competência;f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração;g) Acompanhar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia da República pelo Governo e Administração Pública, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PLP (Países de Língua Portuguesa),através dos respetivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;n) Elaborar e aprovar o seu regulamento; o) Elaborar a proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte. Artigo 4.o Poderes1. A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e, bem assim, de: a) Membros do Governo; b) Dirigentes e funcionários da administração direta do Estado; c) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado. 2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho;