27 DE OUTUBRO DE 2012 3  Listagem dos documentos juntos. De acordo com o n.o 1 do artigo 119.o do RAR, esta iniciativa toma a forma de projeto de lei, estando redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos - cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Esta iniciativa não viola a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando ainda os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. No que concerne à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, que prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas e que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas, verifica-se:  O projeto de lei tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei anteriormente referida;  A entrada em vigor da iniciativa (artigo 5.o) “90 dias após a sua data de publicação” está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Assim e na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. Entre 1 de agosto e 14 de setembro decorreu o período de apreciação pública desta iniciativa. Foram remetidos 146 (cento e quarenta e seis) contributos individuais via e-mail, nove contributos de sindicatos, quatro contributos de federações e um contributo de uma confederação sindical, a CGTP-IN. Foram ainda remetidos via e-mail à Comissão de Segurança Social e Trabalho, antes do período de apreciação pública, 515 (quinhentos e quinze) contributos individuais.  Em qualquer dos casos, os contributos recebidos coincidem com o sentido expresso no presente projeto de lei. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O presente projeto de lei é constituído por uma exposição de motivos e um articulado com cinco artigos. De acordo com a exposição de motivos, “a precariedade atinge hoje cerca de 2 milhões de trabalhadores em Portugal e o seu crescimento ameaça todos os outros”. (...) Assim, a presente lei contra a precariedade introduz mecanismos legais de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, incidindo sobre três vetores fundamentais da degradação das relações laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário.”A comissão representativa dos cidadãos subscritores do projeto de lei que se aprecia foi ouvida em audição obrigatória em sede de Comissão Parlamentar, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei no 17/2003, de 4 de junho, no passado dia 10 de outubro. No decorrer da audição, a comissão representativa de cidadãos confirmou que este projeto de lei se baseia na vontade expressa na exposição de motivos acima citada, cumprindo requisitos de simplicidade, clareza e eficácia pelo facto do articulado ser constituído por cinco artigos. Deste articulado consta, resumidamente:  Objeto e âmbito da iniciativa, no artigo 1.o, definindo que a presente lei institui mecanismos de combate ao falso trabalho independente, limita o tempo permitido para os contratos a termo e promove a integração dos trabalhadores temporários nas instituições para as quais realizam a sua atividade;  O artigo 2.o, sob a epígrafe “fiscalização do trabalho independente”, propondo a criação de um mecanismo ligado à atividade inspetiva;