9 DE SETEMBRO DE 2011 51 Termina aqui hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o processo legislativo relativo a esta alteração da legislação laboral, mas a luta vai continuar, aqui, na Assembleia da República, pela construção de uma legislação laboral mais justa e que respeite quem trabalha, mas, essencialmente, lá fora já na manifestação convocada para o dia 1 de Outubro pela CGTP, onde os trabalhadores portugueses vão deixar bem clara aquela que é a mensagem para esta maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que, com a cumplicidade do PS, impõe injustiças sociais absolutamente inaceitáveis na nossa sociedade! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda sobre o tema da legislação do trabalho, para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aprovámos tem dois objectivos muito claros, o primeiro dos quais é o de tornar os despedimentos mais baratos e o segundo é o de tornar os despedimentos mais fáceis. Por esta via, o patronato fica com uma espécie de «kit mãos livres» para tudo fazer quando quiser despedir trabalhadores de novos contratos, como diz esta proposta de lei, mas dos próximos contratos, como dizem as alterações que ontem os Grupos Parlamentares do PSD e CDS conjuntamente fizeram na Comissão de Trabalho, em sede de especialidade. Esta proposta de lei reduz de 30 para 20 dias o valor da indemnização, por cada ano de trabalho. Por outro lado, estabelece um tecto máximo de 12 meses, o que significa que um trabalhador que trabalhou numa empresa 30 anos, auferindo um salário médio de 700 euros recebe, hoje, uma compensação por despedimento de 21 000 euros e passa a receber, com esta proposta de lei, 8400 euros — um terço do dinheiro vai direitinho para o bolso do patrão! E este é exactamente o objectivo desta lei! E, Sr.as e Srs. Deputados, não nos falem em competitividade, quando, paralelamente à aprovação desta legislação, se aumentam os custos de produção, nomeadamente trazendo grandes encargos para as pequenas e médias empresas, quando se aumentam a electricidade e o gás. Portanto, os custos de produção não são só os custos do trabalho. Os custos de produção são custos como os da energia, que vão asfixiar as pequenas e médias empresas. E, Sr.as e Srs. Deputados, não nos digam também que é em nome da dívida! Aliás, os senhores impuseram ontem uma espécie de novo acordo ortográfico na legislação de trabalho quando, com a maior incompetência, nos quiseram dizer que «aderir» quer dizer o mesmo que «vincular»; quando nos disseram ontem, na discussão na especialidade, que as coimas pelo não cumprimento da vinculação «estão por aí, algures nessa lei...»! O que se passou ontem, Sr.as e Srs. Deputados, em sede de especialidade, foi da maior incompetência também. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda reafirma que está contra os propósitos políticos e o conteúdo central desta proposta de lei, mas está também contra a incompetência de todo o seu articulado em termos técnico-jurídicos. Aliás, o Partido Social Democrata e o CDS não tiveram ontem, durante mais de seis horas, a capacidade de fazer passar pelo menos aquilo que foi o conselho da Sr.a Presidente da Assembleia no sentido de «apurarmos a nossa técnica legislativa»! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, continuando com o tema da legislação do trabalho, também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também o Grupo Parlamentar do PSD, a propósito da aprovação em votação final global da proposta de lei n.o 2/XII (1.a), se quer pronunciar sobre a matéria. O País encontra-se numa situação muito delicada.