26 DE OUTUBRO DE 2016 19 isenção do “Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão”, e a Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reintroduziu uma alínea c) e alterou a alínea d), nos seguintes termos: c) “Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua atividade;” A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, teve origem em três iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 222/IX – “Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (PS); Projeto de Lei n.o 225/IX – “Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (PCP); e Projeto de Lei n.o 266/IX – “Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (BE). O texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi aprovado em votação final global na reunião plenária de 24 de abril de 2003. Em termos de antecedentes, refira-se que a matéria dos benefícios dos partidos encontrava-se, antes da entrada em vigor da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, regulada: - Na Lei n.o 56/98, de 18 de agosto (com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto), no artigo 8.o; - Na Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, Lei n.o 27/95, de 18 de agosto e Retificação n.o 13/93, de 31 de dezembro), também no artigo 8.o; e - No Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, no artigo 9.o, o primeiro diploma da III República a regular esta matéria, que sintetizava, assim, em preâmbulo, a justificação para os benefícios em causa: “Os partidos beneficiarão de isenções fiscais, corolário do reconhecimento da importância e significado da sua acção na vida política”. Na Legislatura passada (XII) também foram apresentadas duas iniciativas com a finalidade de alterar a “Lei dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” em vigor, que acabaram por ser rejeitadas ou caducar. - O Projeto de Lei n.o 111/XII (1.a) (PS) – Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). Esta iniciativa não dispunha qualquer alteração em matéria de benefícios do artigo 10.o. Este Projeto de Lei caducou em 22 de outubro de 2015; - O Projeto de Lei n.o 272/XII (1.a) (BE) – Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho). Entre outras propostas, esta iniciativa propunha a alteração do artigo 10.o, alargando as isenções previstas nas alíneas a), g) e h) do n.o 1 “aos grupos de cidadãos eleitores que proponham candidaturas aos órgãos das autarquias locais, relativamente às atividades de campanha eleitoral”. Esta iniciativa foi rejeitada em votação na generalidade, em 17 de maio de 2013. Finalmente, a lei prevê outras entidades que também beneficiam da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), nomeadamente as que constam do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais4: a) “Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respetivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.o e 126.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de dezembro, quanto aos prédios ou partes de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins; c) As associações ou organizações de qualquer religião ou culto às quais seja reconhecida personalidade jurídica, quanto aos templos ou edifícios exclusivamente destinados ao culto ou à realização de fins não económicos com este diretamente relacionados; 4 Versão consolidada disponível no portal das finanças.