348-(684)II SÉRIE — NÚMERO 26 — Divergencias de jundo quanto a estratégia de integração europeia. — Não é esta a oportunidade para detalhar os fundamentos da oposição do PCP à integração de Portugal na CEE. E, sim, a oportunidade de referir que esses motivos de oposição resultam agravados com o Acto Ünico, cujo objectivo mais consistente é a construção de grande mercado sem fronteiras, acentuando o domínio dos países mais atrasados pelas economias mais desenvolvidas e agravando as diferenças de desenvolvimento económico e social entre as regiões.O salto em frente institucional representado pelo projecto de União Europeia e, embora mais mitigada-mente, pelo Acto Único não é justificado da mesma maneira por todas as forças políticas nem por todos os Estados membros. Daí muitas das contradições que já referimos.Para uns, trata-se de criar as condições institucionais mais apropriadas para eliminar as resistências nacionais ao domínio da economia europeia pelas grandes transnacionais. Pela importância central que reveste, na economia do Tratado, o acabamento do mercado interno, parece terem sido esses os grandes ganhadores.Por outro lado, trata-se de defender a Comunidade a Dez de certos problemas derivados da adesão da Espanha (c, cm certa medida, de Portugal). É sintomático, a este propósito, que o Tratado tenha sido negociado e concluído antes de l de janeiro de 1986.Outros, porém, como importantes forças de esquerda de vários Estados membros, tudo apostam no reforço da integração europeia, que julgam ser o único caminho para o relançamento da economia e garantia da independência da Europa. Compreende-se que, para estes, um edifício institucional que dê à Comunidade uma só cabeça e uma só voz revista uma importância estratégica.A nosso ver, porém, o salto em frente institucional carece de todo de bases reais na economia, na sociedade e na cultura dos vários Estados membros. Os sucessivos fracassos no tema da Europa dos Cidadãos são apenas um sintoma. Mais claros são os indicios de «renacionalização» em vários domínios da política da Comunidade e a clara prevalência dos interesses nacionais dos Estados membros mais poderosos sempre que de alguma forma sejam afectados.A estratégia consubstanciada no Acto Único não resolverá o problema do desemprego, porá em perigo os direitos dos trabalhadores e acentuará a falta de «coesão económica e social».Apesar das posições de independência assumidas pelo Parlamento Europeu, sejam temas de política internacional sejam em temas de relações comerciais, de política financeira e económica internacional —que apoiámos e para as quais também contribuímos —, não se assiste hoje a uma intervenção autónoma da Comunidade, enquanto tal, na cena internacional. A nosso ver, tudo isto confirma a inexistência de bases reais para o salto em frente institucional.Apesar disso, continuaremos a dar o nosso concurso empenhado e a tomar as iniciativas que julguemos apropriadas, designadamente no Parlamento Europeu, para que a Comunidade assuma uma efectiva posição de independência que sirva os interesses dos povos da Europa, a paz e a segurança internacionais.7 — Consequências para Portugal. — Segundo o artigo 28.° do Acto Único, este não prejudica as dis-posições dos Tratados de Adesão de Portugal à CEE. Mantém-se. portanto, o regime de transição.Da Acta Final consta uma declaração do Covcrno Português de salvaguarda de «sectores sensíveis e vitais da economia portuguesa», através do pedido de disposições transitórias, face à alteração da regra da unanimidade para maioria qualificada em matéria de liberdade de estabelecimento para nacionais de países terceiros (artigo 59." do Tratado) e transportes marítimos e aéreos.Estas cautelas, porém, não são suficientes para salvaguardar os interesses nacionais.Na verdade, a Comunidade que Portugal encontrará após o período transitório não será a mesma que existia no momento da celebração do Tratado dc Adesão.Por outro lado, a construção do grande mercado colocará graves problemas a uma economia atrasada c dependente como é a portuguesa. As reservas postas pelo Coverno Português são manifestamente insuficientes.Em todo o caso, as disposições dc carácter institucional são dc aplicação imediata, não valendo em relação a elas. por motivos óbvios, o período transitório. E nesse sentido que o Acto Único, negociado antes de Portugal c a Espanha se tornarem membros de pleno direito, pode ser considprado uma defesa da Comunidade a Dez face ao alargamento.Portugal será mais facilmente prejudicado por decisões tomadas por maioria qualificada, viu dificultadas as decisões em matéria de liberdade de circulação dos trabalhadores (que passaram da maioria simples à qualificada) e encontrará dificuldades acrescidas ao exercício do veto sob invocação do «compromisso do Luxemburgo». Ora. para um país como Portugal, o veto (para se opor a decisões contrárias e pressionar decisões compensatórias) é um instrumento dc importância não negligenciável.Por todas estas razões, e como declarou inequivocamente no debate realizado na Assembleia da República, em Fevereiro de 1986, o PCP é contrário à ratificação do Acto Único por Portugal. Aliás, os deputados comunistas portugueses no Parlamento Europeu têm produzido aí várias intervenções contrárias ao reforço da supranacionalidade e às teses ultraliberais que o inspiram, apelando para soluções que melhor defendam os interesses nacionais portugueses. Os deputados comunistas, ao contrário dos restantes deputados portugueses dos outros partidos, têm votado contra as resoluções do Parlamento Europeu que reclamam maiores avanços para a União Europeia e que visam «explorar a fundo» e antecipar a aplicação do Acto Único.Os restantes partidos portugueses (com excepção do PRD, que exprimiu algumas reservas quanto às decisões por maioria qualificada, propondo que fosse de quatro em vez de três o número de Estados necessário para requerer a passagem à votação no Conselho) tem aplaudido com entusiasmo as teses mais «europeístas», sem se darem conta dos perigos que elas representam para os interesses nacionais.A atitude do Governo Português, oscilando entre o apoio ao Acto Único e o apoio à posição italiana dc maior reforço ainda da supranacionalidade (cf. declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pires Miranda) não é dc molde a acautelar os interesses portugueses. Tudo indica que o actual Governo se limitará a aceitar o Tratado, sem ao menos sc rodoa? de maiores cautelas e obter contrapartidas efectivas.