21 DE FEVEREIRO DE 19796712 — Pode ainda o tribunal suspender a execução da pena, sujeitar o agente ao regime de prova ou à prestação de trabalho a favor da comunidade ou limitar-se a proferir uma admoestação.Secção 1 Panas de prisão e da multaARTIGO 41.° (Duração da pena de prisão)A pena de prisão nunca é perpétua c, sem prejuízo do estabelecido para a pena relativamente indeterminada e para a prisão por dias livres, tem a duração máxima de vinte anos e a duração mínima de um mês.ARTIGO 42." (Contagem dos prazos das penas de prisão)A contagem dos prazos das penas de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei civil.ARTIGO 43." (Execução das penas de prisão)A execução das penas de prisão é regulada em legislação especial, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos.ARTIGO 44." (Substituição da prisão por multa)1 — A pena de prisão não superior a seis meses será substituída pelo número de dias de multa correspondente, excepto se a execução da prisão for exigida pela gravidade da culpa do agente ou pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes.2 — Se o crime for punido com a pena de prisão não superior a seis meses e multa, será aplicada uma só multa, equivalente à soma da multa directamente imposta e da que resultar da substituição da prisão.3 — É aplicável à multa que substituir a prisão o disposto no n.° 4 do artigo 47.° e no n.° 2 do artigo 48.°; se a multa não for paga nem remida pelo trabalho, o réu cumprirá a pena de prisão que a multa substituíra, salvo se a execução daquela for suspensa.ARTIGO 45.° (Prisão por dias livres)1 — A pena de prisão não superior a três meses, que não deva ser substituída por multa, pode ser substituída por uma pena de prisão por dias livres sempre que, consideradas a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste, seja de concluir que a prisão por dias livres é adequada a reprová-lo e a afastá-lo da criminalidade.2 — A pena de prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana, não podendo exceder quinze períodos. Cada período tem a duração mínima de trintae seis horas e máxima de quarenta e oito, equivalendo a seis dias de prisão contínua.3 — Os dias feriados que antecedam ou se sigam imediatamente a um fim-de-semana poderão ser utilizados para execução desta pena, sem prejuízo da duração máxima estabelecida para cada período.ARTIGO 46. ° (Regime de semidetenção)1 — A pena de prisão não superior a três meses, que não deva ser substituída por multa nem cumprida por dias livres, pode ser executada em regime de semidetenção, se o condenado der o seu assentimento.2 — O regime de semidetenção consiste numa privação de liberdade que permita ao condenado prosseguir a sua actividade profissional normal, a sua formação profissional ou os seus estudos, por força de saídas estritamente limitadas ao cumprimento das suas obrigações.ARTIGO 47." (Pena de multa)1 — A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de dez e no máximo de trezentos.2 — Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 50$ e 5000$, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.3 — Quando o tribunal aplicar a pena de multa e o crime seja também punível com pena de prisão, esta será sempre fixada em alternativa na sentença pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.4 — Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justifique, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data da condenação. Dentro dos limites referidos e quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados.5 — A falta de realização de uma das prestações importa o vencimento de todas.ARTIGO 48." (Não pagamento de multa)1 — Se a multa não for paga, terá lugar a execução dos bens do condenado de acordo com as regras fixadas no Código de Processo Penal.2 — Se, porém, o condenado não puder pagar a multa mas estiver em condições de trabalhar, será a multa, total ou parcialmente, substituída pelo número correspondente de dias de trabalho em obras ou oficinas do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.3 — Quando a multa não for paga nem puder ser executada ou substituída por dias de trabalho, nos termos dos números anteriores, será cumprida a pena de prisão aplicada em alternativa na sentença. O mesmo regime é aplicável aos casos em que o crime for punido com prisão e multa.4 — Se, todavia, o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável,