2011 e 2019, uma indemnização no valor de 48,5 milhões de euros. Depois do acordo, osutilizadores passam a pagar a portagem, a Lusoponte fica com o produto das portagens, cercade 89 milhões de euros, e o estado deixa de ficar com o encargo de 48,5 milhões de euros.Inexplicavelmente os lucros da Lusoponte são reforçadas em 40,5 milhões de euros. Por cadatravessia na Classe 1, um utilizador paga 1,60 euros e no mínimo 0,73 euros vão para aumentaros lucros da Lusoponte,Recorda-se que a OCDE, no seu último relatório “Better Policies” – Portugal, may 2013, jáalertava para os riscos adicionais que o estado podia vir a incorrer com as renegociações emcurso das PPP.Considerando as recentes afirmações do Senhor Primeiro Ministro: "Quando dizemos quealguém que teve responsabilidade de gestão numa coisa que não correu bem, deve colocar oseu lugar à disposição e deve sair, não estamos com isto a dizer que ele tem responsabilidadecível ou penal ou de outra natureza, estamos a dizer que pessoas que puderam no âmbito dassuas funções gestionárias imputar prejuízos que não são aceitáveis para o Estado não podempermanecer nas suas funções... Houve muitas empresas que deram pareceres, muitosassessores financeiros que deram pareceres, aval a essas situações, que disseram: essasdecisões foram muito bem tomadas, é preciso saber quem é que nessas empresas deu essespareceres positivos, achou bem aquilo que hoje custa milhares de milhões de euros de custopotencial para o país"Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários questionar o Sr. Primeiro-ministro:O que justificou o aumento dos pagamentos à Lusoponte de 48,5 para cerca de 89 milhõesde euros em sede do acordo de reposição do reequilíbrio financeiro da concessão (FRA IX)?1.Qual a razão, para que, num momento particularmente exigente, se tenha imposto aosutilizadores um adicional de receitas para a concessionária Lusoponte, sem contrapartidaequivalente para o Estado?2.Qual a razão para que o Sr. Primeiro-ministro tenha dado uma informação ao parlamento quenão é correcta?3.Qual a razão para o atraso de catorze meses na entrega do documento do FRA IX ao GrupoParlamentar do Partido Socialista?4.Porque o Governo mantém confidencial o despacho de nomeação da Comissão deNegociação e os seus relatórios ou outros documentos elaborados, em sede de negociação?5.Além da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças e do Sr. Secretário de Estadodas Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que assinaram este contrato ruinosoquem são os outros responsáveis que deram “pareceres” ou que tiveram responsabilidades“numa coisa que não correu bem” e aumentou o pagamento previsto à concessionária de48,5 milhões de euros para 89 milhões de euros?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Junho de 2013Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)MANUEL SEABRA(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original