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53 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 216/X (4.a) — De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE), que acabámos de discutir.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de uma Deputada não inscrita e de uma Deputada do PSD e votos contra do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito.É o seguinte:Voto n.o 216/X (4.a) De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE)Considerando que: a Câmara Municipal de Santa Comba Dão anunciou que pretende inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça da cidade a que foi dado o nome de Salazar; na placa exposta nessa praça, Salazar é apresentado como «professor universitário e estadista», omitindo-se o seu papel histórico como ditador à frente de um regime político antidemocrático e repressivo.A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera: repudiar todas as tentativas de branqueamento da imagem de Oliveira Salazar, responsável máximo por uma das mais longas ditaduras do século XX; expressar a sua surpresa e indignação pelo facto de a Câmara Municipal de Santa Comba Dão inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça a que foi dado o nome do ditador Oliveira Salazar.O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em relação a este voto de protesto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, o projecto de resolução n.o 479/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.o 102/X (4.a) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.o 102/X (4.a), ficando também prejudicada a votação do projecto de resolução n.o 480/X (4.a), do PCP, sobre a mesma matéria.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 481/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.o 103/X (4.a) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.o 103/X (4.a), ficando também prejudicada a votação do projecto de resolução n.o 482/X (4.a), do PCP, sobre a mesma matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.
54 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que os Srs. Deputados Alberto Antunes, Ana Catarina Mendonça e eu próprio apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os diplomas referentes ao Arsenal do Alfeite.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 715/X (4.a) — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 680/X (4.a) — Alteração à Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contraordenacional, apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 727/X (4.a) — Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 729/X (4.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 741/X (4.a) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Júlia Caré.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em relação aos projectos de lei sobre o Código do Trabalho, as Sr.as Deputadas Teresa Portugal, Eugénia Santana Alho, Matilde Sousa Franco e eu apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 716/X (4.a) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão.De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 717/X (4.a) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
55 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O diploma baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 752/X (4.a) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 522/X (3.a) — Estabelece princípios de organização da escola pública, visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 439/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de "armazenamento" de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva, apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 414/X (4.a) — Criação e desenvolvimento de uma fábrica de ideias na Administração Pública, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 227/X (4.a) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e aos projectos de lei n.os 604/X (4.a) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 611/X (4.a) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE) e 612/X (4.a) – Supervisão de instituições de crédito (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
56 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero também anunciar, em nome da bancada do PCP, que apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 235/X (4.a) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativamente a este diploma.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 606/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, o voto contra de 1 Deputado do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita sobre o texto que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero comunicar que entregarei à Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este diploma.O Sr. Presidente: — Segue-se um período de declarações de voto orais sobre o texto final que acabámos de votar.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações que acabámos de votar não podem esconder a gravidade que a lei aprovada em 2003 tem e continuará a ter.Em conjunto com a Lei do Partidos Políticos, trata-se de uma lei de conteúdo antidemocrático e contrário aos princípios constitucionais, designadamente da liberdade de organização partidária. De facto, a Lei do
70 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Precisamente por tudo isto, sou favorável à existência de apertados mecanismos de fiscalização do funcionamento e do financiamento dos partidos. Porém, diga-se em abono da verdade, os mecanismos já previstos na Lei são rigorosos e permitem uma apreciação adequada sobre a forma como os partidos angariam os seus fundos. Acresce que temo até que a manutenção do excesso de rigidez na Lei agora alterada pudesse ter precisamente o efeito contrário ao pretendido e, em vez de ser um promotor da transparência, pudesse ser um indutor de sofisticação no recurso a angariações ilícitas de fundos. Estando especialmente à vontade para me pronunciar sobre esta matéria, por neste momento não ser filiado em nenhum partido político, reconheço que os cargos de direcção partidária que já exerci no CDS-PP me permitem testemunhar como a legislação agora alterada pressupunha um grau de sofisticação e formalização de procedimentos e de estruturas ainda inexistente nos partidos políticos portugueses, muito particularmente quando essas regras dizem respeito a pequenas estruturas locais onde, em muitos casos, a dedicação ao partido significa uma atitude de dedicação sacrificada e generosa, onde nem sequer há tempo para os formalismos da organização interna. Não é razoável que a presença de um militante ou apoiante partidário num simples e vulgar jantar ou almoço de confraternização de uma estrutura local de um partido, ou o pagamento de uma pequena quota mensal, imponham um pagamento em cheque ou por multibanco. Pura e simplesmente, não é razoável! Daí que entenda que a alteração da Lei é positiva e necessária. E a esta alteração deve corresponder um elevado grau de fiscalização para evitar que esta alteração signifique uma porta aberta para o recurso a financiamentos ilícitos. Aliás, diz-me a minha experiência pessoal, esta fiscalização é rigorosa e até bastante pormenorizada. E é bom que assim continue. O meu voto favorável, no entanto, não significa concordância com o facto de, «à boleia» de uma evolução positiva da Lei, terem os partidos políticos — todos eles sem excepção! — aproveitado para criar um tecto elevado de receitas informais, ao qual não corresponde uma diminuição no financiamento público. No fundo, criaram-se condições para gastar mais dinheiro e duplicar os montantes do financiamento. Vem a despropósito, num mau momento e por isso quero manifestar aqui a minha discordância. O Deputado não inscrito, João Paulo Carvalho. —— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Honório Novo (PCP) será publicada oportunamente. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Fernando Manuel Amaro Pratas João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral
71 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009José António Freire Antunes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Quartin Graça Simão José Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 I Série —  Número 72 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 748 a 752/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 476/X (4.a).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 467/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República à Turquia (Presidente da AR).Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 259/X (4.a) —  Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que foi aprovada. Intervieram a propósito, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).Foram apreciados os Decretos-Lei n.os 32/2009, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade [apreciação parlamentar n.o 102/X (4.a) (PCP)], e 33/2009, de 5 de Fevereiro, que constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade [apreciação parlamentar n.o 103/X (4.a)
2 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009(PCP)], tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Rui Gomes da Silva (PSD), Alberto Antunes (PS), Fernando Rosas (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 715/X (4.a) —  Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), 680/X (4.a) —  Alteração à Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contraordenacional (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), 727/X (4.a) —  Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais (PCP), 729/X (4.a) —  Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE) e 741/X (4.a) —  Alteração ao Código de Trabalho —  Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Paulo Carvalho (N insc.), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Santos (PSD), Jorge Strecht (PS) e Arménio Santos (PSD).Foi aprovado o voto n.o 215/X (4.a) —  De congratulação pela integração do Geoparque Arouca na Rede Europeia de Geoparks da UNESCO (PSD).Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 251/X (4.a) —  Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e foi rejeitado o projecto de lei n.o 302/X (1.a) —  Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE).Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Educação e Ciências, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.o 238/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, e à proposta de lei n.o 249/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.Foi apreciada a petição n.o 96/IX (3.a) —  Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT.Usaram da palavra os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Jorge Pereira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e José Junqueiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo
4 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
5 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
6 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira
34 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, já estamos habituados a ver o Sr. Deputado Jorge Strecht a participar nestes debates sem a devida preparação.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Oh!»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Se tivesse lido o projecto de lei do PCP —  não o fez, manifestamente, não o fez! — , veria que no artigo 2.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor e produção de efeitos», no seu n.o 2, refere o seguinte: «Sem prejuízo no número anterior, a presente lei produz efeitos desde a data entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.»Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  O Sr. Deputado disse um conjunto de inutilidades —  essas, sim, as suas declarações foram um conjunto de inutilidades! — , no que diz respeito à produção de efeitos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora, cá está!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Toda a sua argumentação está desmontada pelo projecto de lei do PCP, que salvaguarda, precisamente, o efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho, repristinando as sanções.Por outro lado, o Sr. Deputado deixa um conjunto de argumentos que não procedem, além de tratar de uma forma pouco simpática os tribunais portugueses.Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Deixe-me que lhe diga que é entendimento dos tribunais —  e esta Assembleia não pode ficar indiferente a ele» Dou-lhe o exemplo de um caso, muito concreto, de uma sentença do tribunal do Barreiro, que nos merece todo o respeito, como qualquer outro tribunal —  e já foram dados outros exemplos — , e este é o de uma contra-ordenação. Em relação a um trabalhador que foi electrocutado, que não morreu por acaso, com graves consequências físicas, foi aplicada à entidade patronal uma contra-ordenação por violação das questões de segurança. Este tribunal veio dizer que, salvo melhor entendimento e salvo opinião em contrário, a declaração de rectificação é «ilegal» e «inconstitucional». E fundamenta o tribunal, e muito bem, com o seguinte: «as rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga, ou para a correcção de erros materiais, provenientes de divergência entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.a série do Diário da República».O que aconteceu, aqui, não foi nada disso, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Absolutamente nada disso! Os exemplos que deu foram precisamente exemplos que ocorreram nesta Casa, mas em que havia divergência entre o texto original e o texto publicado.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Houve correcção de questões que eram meramente lapsos gramaticais ou ortográficos. Não foi dado aqui nenhum exemplo, pelo menos com o nosso voto favorável, de matérias em que houvesse uma alteração material do diploma.
35 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  O que fez o Partido Socialista? Percebeu que fez asneira. Então, como é que corrige a asneira?Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Em vez de assumir o erro e apontar o caminho para uma iniciativa legislativa, não, aponta o caminho para uma declaração de rectificação, que altera materialmente o Código do Trabalho. E isso não é legal, é inconstitucional, como tem vindo a ser declarado.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Muito bem!Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, a concluir direi o seguinte: estamos face a uma matéria muito grave e importava que o Partido Socialista pusesse de lado a sua teimosia e arrogância para, de uma vez por todas, assumir o erro e corrigi-lo, com a aprovação de uma iniciativa legislativa.Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Bem sabemos que o Sr. Deputado Jorge Strecht é o autoproclamado supra-sumo da jurisprudência e do conhecimento jurídico. É incapaz de reconhecer um erro.Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.Mas os tribunais já estão a decidir e a dizer que esta matéria é ilegal e inconstitucional. E, se não se mudar esta matéria, o seu Grupo Parlamentar —  o Partido Socialista —  é cúmplice com a impunidade para com aqueles que violam a lei e comprometem os direitos dos trabalhadores e a segurança dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  É urgente a aprovação destes projectos de lei e alterar e repristinar o regime sancionatório.Só assim se corrige esta trapalhada do Partido Socialista. Só a vossa arrogância é que não vos permite ver esta matéria!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Jorge Strecht, quer responder já ou em conjunto aos dois pedidos de esclarecimentos?O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, disse V. Ex.a, na sua intervenção, que havia uns erros que já foram colmatados, estando, obviamente, a falar da declaração de
37 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Constitucional. Portanto, o erro é colectivo! Não tirem o retrato da fotografia, porque, nesse erro, está o vosso retrato! Nós, responsavelmente, ao contrário dos senhores, rectificámos esse erro, precisamente para evitar que houvesse qualquer vacatio, para que o diploma entrasse em vigor rectificado, desde o dia em que foi publicado. E mantemos esta posição, que é conforme à jurisprudência da Assembleia da República.Bom, há pouco, não li, mas, já agora, que tanto insistem, vou ler aquilo que os senhores, todos, Deputados desta Câmara, rectificaram na Lei n.o 48/2007.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  São coisas diferentes! Seja sério no debate!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Dizia-se, na Declaração de Rectificação n.o 100-A/2007, o seguinte: «(») onde se lê ‘Previsto no artigo 299.o, no n.o 1 do artigo 312.o, n.o 2 do artigo 315.o, n.o 1 do artigo 318.o, (»)« e tal, tal e tal»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso são erros de publicação!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Esteja calmo! Acrescem, na rectificação, além dos que estavam enumerados no diploma aprovado, os artigos 30.o, 79.o e 80.o do Código de Justiça Militar. Ou seja, se isto é uma rectificação exactamente nos mesmos termos daquela a que procedemos no Código do Trabalho,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso são erros de publicação!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » votado por todos os Srs. Deputados, então, na vossa tese, tambçm seria ilegal e inconstitucional.Agora, há uma coisa que vos vou dizer: só me faltava que a Assembleia tivesse menos respeito por si própria do que pelos tribunais! Ó Srs. Deputados, os tribunais não fazem leis! Os tribunais não impõem à Assembleia da República aquela que ç a posição da Assembleia da Repõblica,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Mas têm de aplicar as vossas asneiras!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » limitam-se a aplicar as leis em vigor. E, no nosso entendimento, a lei está bem rectificada, está em vigor e não há vacatio.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Responda à minha pergunta sobre a indemnização!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Mais: em relação a todos os diplomas —  já falei! — , não resolvem nenhum problema, uma vez que não têm efeito retroactivo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Diga-me em que artigo é que está em vigor a indemnização em substituição da reintegração!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Portanto, estas iniciativas são totalmente inúteis; útil será a entrada, na próxima semana, das propostas de lei apresentadas pelo Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Diga-me em que artigo é que está em vigor a indemnização!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Em relação ao PCP, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado é que não ouve, o Sr. Deputado é que tem alguma pretensão e alguma arrogância, porque o senhor ouviu-me dizer, e não quis ouvir, que era inconstitucional a retroactividade expressa no vosso diploma. É inconstitucional e ainda é mais grave, porque se trata de normas penais. Portanto, os senhores não
40 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase em fim de debate, apenas uma nota, de forma muito breve.O CDS teve razão quando agendou esta matéria, porque é uma matéria complexa, polémica e onde esperávamos que o Partido Socialista não persistisse teimosamente no erro, porque o seu erro tem consequências. O seu erro significa proteger quem não quer aplicar a lei do trabalho, quem desrespeita a lei do trabalho e deixa, hoje, de ter sanções e, ao mesmo tempo, desproteger trabalhadores em situações de especial fragilidade.Fiz uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Jorge Strecht, no sentido de que me dissesse qual o artigo que estava, hoje, em vigor relativamente à indemnização em substituição da reintegração. Nem a uma pergunta tão simples consegue responder! Aliás, é espantoso! O Governo esteve três anos e três meses a preparar este processo e, na opinião do Partido Socialista, de quem ç a culpa? Do Presidente da Repõblica,»O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Está enganado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » da Assembleia da Repõblica, da DAPLEN —  pasme-se! — , de toda a gente, excepto do Governo, que teve todo este tempo para preparar a lei.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  De todos!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Esta postura do Partido Socialista diz muito sobre o que é a actual maioria: uma maioria que é arrogante, uma maioria que é insensível aos apelos da oposição, dos parceiros sociais, de especialistas nestas matérias e, agora, até ao que vem dos tribunais.É esta a democracia que temos em 2009! Esta democracia e esta postura são, infelizmente, sinónimos do que é, hoje, o Partido Socialista!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Strecht reinventou aqui a tese das forças de bloqueio. Agora, são os tribunais, esses malvados, desgraçados, que estão a aplicar mal a lei. Novas forças de bloqueio!» Faço-lhe, sinceramente, um desafio: para a semana, quando entrarem as propostas do Governo, traga uma sentença que diga que a rectificação é válida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é que é preciso!O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): —  Uma só é quanto basta contra todas as outras! Uma só! Quanto basta! Sr. Deputado Jorge Strecht, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que tudo isto é consequência da precipitação, da pressa, do atabalhoamento na aprovação do Código do Trabalho. E não me leve a mal o que lhe vou dizer em jeito de encerramento. É que, se é verdade que o Código do Trabalho foi vítima de stress, a rectificação foi vítima de Strecht!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Não, não! Está enganado!
45 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins Luís Miguel Pais Antunes Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 I Série —  Número 86 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 292 a 295/X (4.a) e da proposta de resolução n.o 136/X (4.a).Foi debatido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 788/X (4.a) —  Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), António Montalvão Machado (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e José Paulo Carvalho (N insc.).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 59 minutos.
2 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade
3 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
4 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins