77 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Apesar da propaganda massiva, este regime acabou por trazer poucas novidades, para além da possibilidade do aumento da licença parental, pois esquece a situação de pais e mães desempregados —  que por este motivo não podem recorrer ao alargamento da licença —  não tem em conta a situação das famílias monoparentais, nem sequer o facto de as mulheres receberem em média menos 25% do que os homens e que o rendimento destes será sempre superior se estiver a trabalhar nesse momento em que as despesas acrescem significativamente.Vozes do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Com estes projectos de lei, o PCP pretende, no sector privado e na Administração Pública, alargar o período de faltas subsidiadas para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 90 dias, aumentando a idade do filho para efeitos de faltas subsidiadas para prestação de apoio; garantir o pagamento do subsídio de maternidade, paternidade e adopção, independentemente da sua duração, a 100% da remuneração dos trabalhadores; garantir o pagamento do subsídio por risco específico e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; indexar os limites mínimos dos subsídios ao salário mínimo nacional, por se tratar de uma prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho, e a eliminação da condição de recursos para acesso aos subsídios sociais.Chega de propaganda e intenções. Cumpra-se a Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para informar que os projectos de lei n.os 245/XI (1.a) —  Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE) e 256/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP), não puderam subir à discussão porque a Comissão de Trabalho alertou para o facto de não estar a ser ainda observado o prazo final para consulta pública.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os regimes de protecção da parentalidade representam avanços significativos, mas subsiste um traço de injustiça que urge corrigir.A protecção na maternidade e paternidade é ainda um direito escalonado e não universal. O acesso a cinco meses de licença de maternidade está limitado às famílias que conseguem suportar um decréscimo de 20% no seu rendimento, ou seja, quem tem rendimentos mais baixos, não pode, de facto, escolher gozar cinco meses de licença parental. Esse é um luxo só para algumas famílias.Mas os regimes de protecção na parentalidade têm ainda outras limitações que devem ser corrigidas: é necessário aperfeiçoar os regimes no que respeita à adopção, à assistência a filho portador de deficiência ou doença crónica e à assistência a ascendentes, à terceira idade.São nesse sentido as propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje, com dois diplomas: um relativo ao regime geral, outro relativo à função pública. Elaborámos, ainda, um terceiro diploma, que não está hoje em agenda, porque está ainda em consulta pública, mas do qual não prescindimos, porque a alteração do Código do Trabalho para reforço da protecção à parentalidade é, para nós, de extraordinária importância.As alterações que aqui hoje propomos têm, portanto, quatro preocupações fundamentais: garantir o pagamento a 100% da licença de maternidade e paternidade; aumentar a possibilidade de acompanhar os familiares portadores de deficiência ou doença crónica; alargar os direitos parentais em caso de adopção e criar condições que possibilitem às famílias acompanhar os seus idosos.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Propomos, assim, que o período de licença parental pago na totalidade seja aumentado dos 120 dias actualmente previstos para 150 dias.Defendemos que o acesso a cinco meses de licença parental seja universal.