1180II SÉRIE — NÚMERO 71ARTIGO 8."Os artigos 45.°, 159.°, 273.° e 308.° do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:artigo 45."1 — É competente para conhecer de uma infracção penal o tribunal em cuja área ela se consumou.§ 1.° .......................................................§ 2.» ........................................................§ 3.° .......................................................2 — Para a instrução das infracções cuja investigação cabe exclusivamente à Polícia Judiciária ou lhe tenha sido legalmente deferida, havendo arguidos presos, é competente o juiz da comarca da área da sede dos serviços daquela Polícia encarregada da respectiva investigação.artigo 159.°§ 1.° Sem prejuízo do disposto no corpo do artigo, o juiz pode solicitar à Polícia Judiciária a realização das diligências nele indicadas, que serão confirmadas na sua presença, até ao encerramento da instrução, sempre que o entenda necessário ou a requerimento do Ministério Público, parte acusadora ou arguido.§ 2.° O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao interrogatório do arguido.artigo 273."§ 1.°.......................................................§ 2.° .......................................................§ 3.« .......................................................§ 4.° O arguido ou acusado poderá ainda ser posto em liberdade, com ou sem caução, quando haja fundadas razões para crer que concorreu decisivamente para a descoberta do crime, para evitar a sua consumação ou para impedir a produção de um resultado que, a verificar-se, agravaria especialmente a pena correspondente ao tipo fundamental de crime, sempre que o valor destes comportamentos possa conduzir à isenção da pena ou à sua livre atenuação e, por via desta, à aplicação de pena de prisão.artigo 308.»Nenhum arguido pode estar preso sem culpa formada além dos prazos marcados na lei.§ 1.° Desde a captura até à notificação ao arguido da acusação ou do pedido de instrução contraditória pelo Ministério Público, esses prazos não podem exceder:I.° Quarenta dias, por crimes a que caiba pena de prisão maior;2.° Noventa dias, por crimes cuja investigação caiba exclusivamente à Polícia Judiciária ou que legalmente lhe seja deferida, excepto quanto aos crimes aque se referem as alíneas d) e seguintes do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 364/77, de 2 de Setembro, em que o prazo poderá ser prorrogado por mais cento e vinte dias, sob proposta fundamentada.§ 2." .......................................................§ 3.° .......................................................ARTIGO 9."O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 605/75, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:artigo 2."1—No inquérito preliminar são admissíveis todos os meios de prova permitidos em direito, com as seguintes limitações:a) As buscas, autópsias, vistorias, apreensõesdomiciliárias e exames que possam ofender o pudor das pessoas examinadas, 'bem como as diligências refe ridas no artigo 210.° do Código de Processo Penal, devem ser autorizados pelo juiz de instrução, que a eles poderá presidir, salvo se as diligências se fizerem com o consentimento, reduzido a escrito, da pessoa cujo pudor possa ser ofendido, de quem de direito, relativamente ao autopsiado, daqueles em cujo domicílio se fizerem ou, em geral, da pessoa contra quem forem dirigidas;b) ........................................................c) ........................................................d) ........................................................2 —.........................................................ARTIGO 10."1 — Existindo contra uma pessoa indícios graves da prática de qualquer das infracções previstas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 274/75, de 4 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 377/77, e não se tratando de caso que imponha, de imediato, a prisão preventiva do suspeito, poderá o juiz ordenar que essa pessoa seja mantida à sua disposição, sob custódia, por um período de três dias.2 — A medida a que se refere o número anterior implica, para o suspeito, a proibição de se afastar do local onde decorrem os actos de instrução.3 — O auto respectivo mencionará a duração dos interrogatórios a que foi sujeita a pessoa mantida sob custódia, a duração dos intervalos, destinados a repouso, entre esses interrogatórios, a hora a partir da qual a pessoa foi mantida naquela situação, bem como a hora a que esta foi mandada cessar.4 — O auto será assinado pela pessoa mantida sob custódia e, em caso de recusa, fará menção expressa do facto.O mesmo auto consignará obrigatoriamente os motivos da recusa.5 — A requerimento da pessoa custodiada ou de qualquer membro da sua família poderá aquela ser examinada por um médico em qualquer altura.