I SÉRIE — NÚMERO 8 50 PS, BE, PCP e Os Verdes que votaram contra a atual Lei da Organização do Sistema Judiciário, afinal, vêm agora desdizer-se, pois não pode ser interpretado de outra forma o apoio já manifestado a esta lei do atual Governo, pois este diploma mais não faz do que manter a essência e o modelo organizativo da anterior reforma, limitando-se a introduzir-lhe pequenas alterações e aperfeiçoamentos que, de resto, foram previstos pelo anterior Governo de coligação no quadro da avaliação e monitorização da aplicação da reforma, prevista no artigo 90.o da Lei. Esta lei é, afinal, a «prova provada» de que o PS, BE, PCP e Os Verdes não tiveram razão quando há três anos repudiaram ferozmente a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Estavam errados quando afirmavam na altura que estava tudo mal, não tinham razão quando então propugnavam que era preciso mudar tudo para ficar tudo na mesma. Afinal, numa matéria tão estruturante como é a da organização do sistema judiciário, não se pode andar a brincar e a destruir o que o sistema tem de positivo, só por chicana política ou pura teimosia de querer ter sempre razão, atitude, afinal, tão própria do esquerdismo mais radical que sustenta e controla o atual governo. Mais tarde ou mais cedo, são sempre os mesmos a pagar, o País e os nossos concidadãos. Todos, afinal, nos lembramos do PS prometer convictamente que, quando fosse governo, iria repor tudo como estava na «sua» Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais datada de 2008. Felizmente não foi esse o caminho seguido nesta Lei, que, usando a terminologia empregue pela Sr.a Ministra da Justiça na audição regimental havida na 1.a Comissão em maio deste ano, mais não corresponde do que a um «programa mínimo», onde são introduzidos alguns melhoramentos com o único objetivo de aproximar a justiça dos seus destinatários — os cidadãos —, mas apenas em dois segmentos, crime e família. As decisões que o PSD tomou, relativamente ao mapa judiciário que está em vigor, assentaram essencialmente em duas premissas, nos dados que disponíveis à data da sua aprovação e, depois, na necessidade de cumprir o plano de ajustamento financeiro e de reduzir o défice das contas públicas. E foi também sobretudo em resultado da ação do anterior governo que há hoje uma significativa evolução da anterior base de trabalho, sobretudo no que concerne aos recursos que foram deixados ao decisor. Mas, mesmo que assim não sucedesse, corrigir e melhorar só podem ser sinais de responsabilidade política. Contrariamente à postura assumida no passado pelo PS, BE, PCP e Os Verdes, o PSD não foi contra a introdução de alterações no mapa judiciário. Afinal, melhorar, sempre foi e sempre será um desígnio do PSD. E, desde que existam disponibilidades financeiras para esse efeito — responsabilidade que cabe em exclusivo ao atual governo —, quando o essencial do espírito reformador do anterior Executivo de coligação se manteve inalterado nesta proposta de lei, tudo o que possa servir para aproximar os cidadãos da justiça, sobretudo nos denominados territórios de baixa densidade, estejam eles no interior ou no litoral, não pode deixar de merecer o apoio dos subscritores da presente declaração de voto, mesmo quando esta proposta de lei — e há que sublinhá-lo — não corresponde a nada do que PS, BE, PCP e Os Verdes apregoaram aquando da discussão da Lei n.o 62/2013. Efetivamente, a proposta de lei ora em apreciação limita-se a permitir, nas comarcas encerradas e convertidas em secções de proximidade, a realização obrigatória de julgamentos criminais em tribunal singular e a prática de atos processuais no contexto de julgamentos cíveis, nomeadamente por recurso a meios eletrónicos de comunicação à distância. Para que toda a gente perceba que o que está afinal aqui em causa é «muita parra para pouca uva», é importante notar que as alterações referidas ou subentendidas na introdução do projeto, como a reativação das circunscrições extintas, o desdobramento das atuais secções centrais de família e menores e a conversão de secções de proximidade em juízos locais, não se encontram de modo algum concretizadas nesta iniciativa legislativa. Portanto, só num eventual regulamento futuro, que não sabemos se chegará alguma vez a ser aprovado, os brigantinos, os beirões ou os naturais de outras regiões destinatárias das medidas, poderão saber, primeiro, quais as circunscrições reativadas, depois, quais as competências que lhe serão atribuídas. Como é já usual neste Governo, prometem-se as alterações com pompa e circunstância e, depois, ficamos todos à espera de as ver eventualmente concretizadas. Foi, aliás, neste mesmo contexto e com estes condicionalismos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses também decidiu reservar a sua opinião definitiva sobre esta proposta de lei para a publicação do