32II SÉRIE — NÚMERO 3Locais, quer a conclusão e integração se tenham verificado após a promulgação desta lei, em consequência do referido no n.° 1, ou seja, da aplicação do disposto no n.° 1 do seu artigo 23.° às obras em curso ou com início autorizado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA NotaAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre negociações com a CEE e relações com o Brasil.1 — No quadro das negociações com as Comunidades Europeias e nas declarações apresentadas pela delegação portuguesa na conferência a nível de suplentes, designadamente nas sessões 6.a, de 7 de Dezembro de 1979, e 13.a, de 29 de Abril de 1981, no âmbito do dossier «Livre circulação de trabalhadores e política social», não foi solicitada, nem se prevê venha a sê-lo na evolução futura das negociações, a concessão de tratamento especial para os cidadãos brasileiros ou de qualquer outra nacionalidade estrangeira, no que respeita a livre circulação de trabalhadores e segurança social.Do mesmo modo, a propósito da existência de acordos entre Portugal e alguns países não europeus implicando uma certa liberdade de circulação de pessoas, a Comunidade relembrou o disposto no Regulamento (CEE) n.° 1612/68'", relativo à livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade, na sua declaração apresentada na reunião a nível ministerial de 27 de Outubro de 1981.Com efeito, a alínea 2 do § 3.° do artigo 42.° do referido Regulamento prevê que os trabalhadores dos países ou territórios nestas condições, «exercendo uma actividade assalariada no território de um destes Estados membros, não poderão invocar o benefício das disposições do presente Regulamento no território dos outros Estados membros».2 — Por outro lado, o tratamento a conceder a cidadãos brasileiros de dupla nacionalidade portuguesa e brasileira está incluído no regime a aplicar aos trabalhadores portugueses, em vias de negociação no âmbito do referido dossier, quando invocarem a nacionalidade portuguesa.Será de referir, a este propósito, que os cidadãos brasileiros que gozem de estatuto de igualdade ao abrigo da Convenção Luso-Brasileira sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, não adquirem, em nossa opinião, por este facto e ao abrigo desta Convenção a nacionalidade portuguesa. Inclusivamente, está previsto no seu artigo 17.°, n.° 1, que «o estatuto de igualdade não abrange, contudo, o direito à permanência no território português nem o direito à protecção diplomática em terceiros Estados».3 — Finalmente, no âmbito dos contactos técnicos mantidos entre a Administração Portuguesa e a comunitá-ria no quadro das negociações, a esta foram remetidos no passado mês de Março os textos legislativos em vigor relativos à lei da nacionalidade e a acordos bilaterais contendo uma certa liberdade de circulação de pessoas entre Portugal e alguns países não europeus.Lisboa, ¡6 de Novembro de 1981.111    O.. n.° L-257. MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTIFICAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a preservação dos arquivos do jomal O Século.Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota referenciado pelo ofício n.° 3847, de 27 de Julho último, desse Gabinete, solicito a V. Ex.a informe o senhor deputado que não foram solicitadas a este Ministério, em especial ao Instituto Português do Livro, quaisquer propostas de solução para preservar a identidade do conjunto dos arquivos de O Século.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 5 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICAEx.mo Sr. Secretário de Estado do Planeamento:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o programa televisivo Aqui e Agora.Dando satisfação ao despacho de V. Ex.a de 2 do corrente mês, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, o Instituto Nacional de Estatística informa V. Ex.a de que os elementos de que dispõe referem-se ao inquérito de 1967-1968, de que se juntam 2 fotocópias.Os dados do último inquérito às receitas e despesas familiares de 1980-1981 encontram-se em tratamento e ainda não se encontram apurados e o anterior inquérito de 1973-1974 somente abrangeu a área das despesas, enviando, igualmente, alguns dados que poderão ser de interesse para o Sr. Deputado Magalhães Mota.V. Ex.a decidirá o que achar mais conveniente.Instituto Nacional de Estatística, 9 de Agosto de 1982. — Pelo Conselho de Direcção, J. M. Guerreiro Matoso.Nota. — Os dados referidos foram entregues ao deputado.