4 DE DEZEMBRO DE 2020 45 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 778/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A ATUAL REDAÇÃO DO ACORDO UE-MERCOSUL E DILIGENCIE PARA A SUA REFORMULAÇÃO OU CRIAÇÃO DE UM NOVO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE O Tratado de Livre Comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul foi assinado no dia 28 de junho de 2019, entre os Estados membros da UE e o bloco Mercosul, após 20 anos de negociações. Atualmente, o acordo encontra-se ainda dependente de aprovação pelos órgãos do poder legislativo de cada país envolvido, não havendo, contudo, os respetivos trâmites alcançado pleno consenso, refletidas nas imensas reservas verificadas no bloco europeu. Áustria, Holanda, a região da Valônia, na Bélgica, França, Irlanda e Luxemburgo já anunciaram a sua discordância em relação à redação atual do acordo. Segundo o relatório publicado pelo Comité Nacional de Comércio da Suécia, são substancialmente relevantes os impactos ambientais e as suas consequências perversas, nomeadamente o aumento de emissões de gases de efeito estufa, a desflorestação e a destruição da biodiversidade1. Também o Parlamento Europeu advertiu no mesmo sentido, no início de outubro, afirmando que o acordo «não pode ser ratificado como está». O texto da resolução que manifesta esta oposição foi aprovado com 345 votos a favor, 295 contra e 56 abstenções e acusa a República Federal do Brasil (o País com mais peso do bloco Mercosul) de não cumprir os «compromissos feitos no Acordo de Paris, particularmente no combate ao aquecimento global e na proteção da biodiversidade»2. Os graves impactos ambientais estão, pois, em grande parte, na base desta discordância, destacando-se a situação da Amazónia que não terá sido acautelada convenientemente – a título de exemplo, refira-se que o Brasil não será obrigado a tomar nenhuma posição em relação a um aumento dos incêndios na região, devido à expansão da produção pecuária3, e pode mesmo permitir a destruição de reservas indígenas por empresas do sector mineiro4. De forma resumida, os grandes objetivos do acordo assentam na redução das tarifas – para zero sobre vários produtos do Mercosul para a UE (soja, etanol, carne) e 91% de redução sobre vários produtos da UE para o Mercosul (automóveis, indústria petroquímica e medicamentos, por exemplo), no prazo de dez anos, bem como a abertura do mercado de serviços, onde se destacam os seguintes vetores: fomentar a entrada de grandes multinacionais no controlo de serviços essenciais, facilitar a privatização de bens essenciais e permitir a entrada de investidores para que participem em concursos públicos. Outras questões importantes relacionam-se com a proibição de taxas aduaneiras sobre o fluxo de dados transfronteiriços e transações eletrónicas (artigo 44.o) e a defesa do secretismo de informação bancária e relativa a negócios empresariais (artigo 36.o), o que poderá incentivar o branqueamento de capitais e a evasão fiscal5. Segundo um estudo encomendado pelo governo francês6, esta abertura do mercado europeu relativamente à importação de carne, poderá traduzir-se no aumento em 5% da desflorestação anual nos países do Mercosul  1 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/nas-maos-de-bolsonaro/. 2 https://noticias.r7.com/economia/parlamento-europeu-reprova-acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia-07102020. 3 Cfr. https://g1.globo.com/natureza/noticia/2020/08/28/agropecuaria-foi-responsavel-por-90percent-da-perda-de-vegetacao-natural-do-brasil-aponta-levantamento.ghtml. 4 Cfr. https://www.dw.com/pt-br/parlamento-europeu-alerta-contra-acordo-ue-mercosul/a-55190576. 5 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/webinar-sobre-o-acordo-ue-mercosul-video/. 6 Cfr. https://www.tse-fr.eu/sites/default/files/TSE/documents/rapport_complet.pdf.