6 DE JUNHO DE 2019 67 com as gerações futuras; h) Princípio da preferência por produtos com origem no território local; i) Princípio da prevenção: visa a adoção sistemática de procedimentos que minimizam riscos; j) Princípio da precaução: aplica ao consumo de alimentos, à conservação da natureza e à diversidade biológica, o princípio in dubio pro ambiente, segurança alimentar e saúde humana, enquanto se aguardam informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos; k) Princípio da cidadania alimentar: visa a criação de condições e mecanismos de informação, educação e participação para que qualquer pessoa tenha controlo sobre a própria vida e sobre suas decisões no âmbito da alimentação ao nível da qualidade, disponibilidade e acesso, de forma a desenvolver um consumo de alimentos sustentável; l) Princípio da participação: o exercício do direito à alimentação é determinado por cada cidadão, nos termos das suas preferências e necessidades alimentares para seu bem-estar, devendo participar de forma direta ou indireta na planificação, formulação, vigilância e avaliação de políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional. Artigo 4.o Obrigações do Estado 1. É obrigação do Estado respeitar, proteger, promover, regular, informar, monitorizar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, bem como garantir os mecanismos para a sua exequibilidade e tutela. 2. Incumbe ao Estado, em matéria de segurança alimentar e nutricional: a) Assegurar uma oferta estável de alimentos, em particular de alimentos nutritivos, a um preço justo e acessível, tendo em conta os rendimentos mínimos da população; b) Aprovar os instrumentos estratégicos, de planeamento e gestão do setor alimentar, com a participação organizada de todos os atores; c) Criar mecanismos para participação ativa e de direito de todos os atores nos processos de tomada de decisão, no âmbito do setor; d) Estimular a criação de parcerias locais e regionais dos atores indispensáveis à intervenção no terreno; e) Assegurar que a produção de alimentos assente numa gestão integrada e sustentável dos recursos naturais e produtivos; f) Garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores; g) Promover a regulamentação do setor, no âmbito da qualidade, disponibilidade e acesso aos alimentos de forma estável; h) Definir os grupos vulneráveis em matéria alimentar e definir as medidas de proteção especial para a garantia do direito humano a uma alimentação e nutrição adequadas; i) Organizar, promover e incentivar a informação, a educação e comunicação em matéria de segurança alimentar e nutricional, permitindo aos cidadãos escolhas mais informadas; j) Promover e envidar esforços de investigação no domínio da segurança alimentar e da saúde dos animais e das plantas; k) Promover e desenvolver investigação sobre a relação entre padrões alimentares e doenças crónicas; l) Promover sistemas de produção, distribuição e consumo de alimentos ambientalmente sustentáveis e equitativos; m) Regular os serviços e atividades relacionados com a produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; n) Fiscalizar e monitorizar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional a nível nacional; o) Assegurar uma abordagem integrada e multissetorial, incluindo a política agrícola, educativa, social, ambiental e de saúde; p) Regular a informação sobre a rotulagem, a publicidade e a comercialização de alimentos para facilitar a escolha dos consumidores. 3. Incumbe ao Estado reconhecer e declarar situações de crise ou emergência alimentar e nutricional, podendo adotar as medidas necessárias ou adequadas, por forma a garantir a segurança alimentar e nutricional