2500	II SÉRIE - NÚMERO 84-RCbem se eliminou a frase final que, não obstante, figura noutros artigos. As cooperativas devem considerar-se compreendidas na referência às organizações representativas e as formas de exploração colectiva pelos trabalhadores também. Tudo o que for organização representativa não tem de ser mencionado em especial. Penso que esta é a explicação a dar, mas se o PSD quiser dar mais alguma tem a palavra. Se o PCP estiver insatisfeito fará as perguntas habituais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As razões que foram dadas na primeira leitura valem também agora. As mudanças propostas são mínimas. As propostas do PSD e do PS eram muito aproximadas, há pequenas mudanças de redacção e dentro do princípio -que me esforço por respeitar sempre - de minimus non curai praetor, penso que não tem interesse discutir essas alterações.O Sr. Presidente: - De minimus non curai constitutio!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sempre pensei assim e folgo muito de o ouvir afirmar tal coisa, Sr. Presidente! Dispenso-me de mais comentários, por consequência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que da parte do PSD, que entende que a Constituição devia ser, toda ela, uma coisa mínima, tudo é minudente e sendo tudo minudente nada tem importância.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O "tudo" é evidentemente seu, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tudo, excepto o direito de propriedade privada! Esse, segundo o PSD, deveria ser reinserido no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, transformando-se no direito dos direitos. Já percebemos o que é que para o PSD é mínimo e máximo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é a sua mais que subjectiva opinião! E os direitos fundamentais da pessoa, o direito de expressão do pensamento, direito à reunião, direitos sociais, liberdade de ensinar e aprender, etc....O Sr. José Magalhães (PCP): - No caso do artigo 104.° o conjunto das alterações está de facto despistado e foi objecto de análise na primeira leitura. A surpresa não está aí, está no facto de o PS ser insensível aos ecos dessa primeira leitura. A segunda leitura deveria ter duas finalidades: confirmar ou infirmar, testar como boas estas propostas ou qualificá-las como más. No caso concreto o que a primeira leitura revelou foi, digamos, todo o alcance negativo de algumas das alterações decorrentes deste preceito. Há aqui opções que poderíamos classificar de derivadas; são todas aquelas que resultam do facto de o PS ter acordado na eliminação da expressa referência a "reforma agrária". É óbvio que em obediência a essa preocupação de eliminação dessa referência expressa a "reforma agrária" o PS faz a eliminação subsequente e "consequente" neste artigo. Esse é um primeiro aspecto.O segundo aspecto é que o PS, aparentemente, considera pouco importante a questão das estruturas orgânicas da participação. É óbvio que a política agrícola, devendo ser participada, deve ter estruturas em que essa participação possa efectivar-se. É essa referência à orgânica que neste texto, nesta versão, não aparece tal como não aparecia na primeira. Durante a primeira leitura, procurámos sublinhar a utilidade de que essa referência à existência de organismos participativos não fosse expurgada da Constituição. Os deputados do PS, aparentemente, consideram que as nossas observações sobre esse aspecto não merecem acolhimento.O Sr. Presidente: - E por uma razão simples: se tinham algum sentido "os organismos por ela criados" - embora seja tecnicamente defeituoso dizer organismos criados pela reforma agrária, que não é uma pessoa jurídica susceptível de criar coisa alguma - é o sentido de criados, pela lei no quadro da reforma agrária. E daí não fazer sentido mencionar esses organismos quando não se refere a reforma agrária e sim a política agrícola. Isso é de algum modo uma consequência do facto de termos adoptado a orientação de não mencionar "a reforma agrária", como V. Exa. disse e muito bem. Desde que se aceite, e já o foi, o ponte de vista de que não se mencione constitucionalmente a reforma agrária, mas apenas a política agrícola, não faz sentido mencionar os organismos criados pela política agrícola. E não tinha sentido até porque se mencionam genericamente as organizações representativas de todos os trabalhadores. Se houver organismos no quadro da política agrícola serão uma dessas organizações representativas. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não discutindo já o facto de o PS eliminar sistematicamente a expressão "reforma agrária" (devo dizer que esta eliminação merece a nossa completa oposição!), a verdade é que este texto, que surge agora, fruto do acordo PSD/PS é redutor quanto ao problema da participação dos trabalhadores e dos agricultores no processo de desenvolvimento agrícola. Dou um exemplo concreto. Suportaria evitar que o legislador ordinário possa deduzir que esta participação pode ser feita meramente como consulta no processo de elaboração da legislação. Se se tivesse redigido algo como: "na definição da política agrícola e nos organismos criados no seu âmbito" então, por exemplo, no caso dos conselhos regionais de agricultura e outros organismos que no âmbito da legislação agrícola estão a ser criados teria de ser asse guiada necessariamente a participação das organizações.O Sr. Presidente: - Eu compreendo-o, mas a definição da política agrícola é assegurada. O problema põe-se ao nível dos sujeitos, não ao nível da intervenção. Os sujeitos podem ou não considerar-se - nós consideramo-los - incluídos, quaisquer que sejam. O organismos criados ou existentes no âmbito da política agrícola são organismos representativos dos trabalha dores e dos agricultores. Quer uns, quer outros, têm as suas organizações representativas. A meu ver esta