II SÉRIE-B — NÚMERO 10 6 situação.»1 e quem entenda que «o perdão de penas consagrado no artigo 2.o da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional2». Acresce referir que, como bem assinala a citada nota técnica, e contrariamente ao que parece ser o entendimento dos peticionários, a Lei n.o 9/2020 mantém-se «em vigor no ordenamento jurídico português. Nos termos do seu artigo 10.o, alterado pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, cessará vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19, o que até à presente data não ocorreu». A mesma nota apresenta, ainda, uma síntese das medidas adotadas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, apresentadas pelo respetivo Diretor-Geral na audição na Subcomissão para a Reinserção Social e Serviços Prisionais, em 2 de abril de 2020. As pretensões apresentadas pelos peticionantes apenas podem ser alcançadas por via legislativa. A Petição n.o 177/XIV/2.a, por seu turno, visa a consagração de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, em termos semelhantes aos que constam da Lei n.o 29/1999, de 12 de maio, a qual teve origem num projeto de lei da iniciativa do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PEV e concedeu um perdão genérico e uma amnistia, de acordo com critérios determinados. A Constituição da República Portuguesa atribui à Assembleia da República a competência para a concessão de amnistias e perdões genéricos [cfr. artigo 161 o, alínea f)]. III. Opinião da relatoraA matéria trazida à Assembleia da República pelas duas petições objeto do presente relatório final, e para além das pretensões que em concreto apresentam, convoca-nos para uma questão da maior importância, que se prende com o peso relativo da população reclusa face à população de Portugal, peso esse que ronda os 110 reclusos por cada 100 000 mil habitantes. Esta circunstância alia-se ao facto de as infraestruturas do sistema prisional, herdadas de um modelo com uma visão essencialmente punitiva, se mostrarem desadequadas face às necessidades e desafios que a intervenção para a reinserção nos coloca. Sem prejuízo da análise que o Parlamento fará quanto às pretensões apresentadas e sem prescindir na resposta que o sistema sempre deve dar ao comportamento criminal, releva-se aqui a importância de se encontrarem medidas que, sem colocar em crise aquela resposta, contribuam de forma efetiva para a redução da taxa de encarceramento e para a maior eficácia do trabalho de reinserção. IV. Tramitação subsequente Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer:  1 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.o 430/20.1TXCBR-A.C1, datado de 16/12/2020, disponível em http:// www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/05ef2b90725e23978025864200393bab?OpenDocument; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.o 10/18.1TXCBR-C.C1, datado de 28/10/2020, disponível em http:// www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/50df989100aac7dc80258617003bd741?OpenDocument; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.o 744/13.7TXCBR-P.C1, datado de 14/09/2020, disponível em http:// www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/df68eec7fd6c5e14802585f9003e24b3?OpenDocument. 2 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.o 210/20.4TXCBR-C.C1, datado de 28/10/2020, disponível em http:// www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/784a922b03465b7380258617003a95c8?OpenDocument&Highlight=0,LEI,N.%C2%BA,9%2F2020; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.o 404/18.2TXCBR-B.C1, datado de 28/10/2020, disponível em http:// www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/a1a849dd76054d8d80258617003a2d17?OpenDocument&Highlight=0,LEI,N.%C2%BA,9%2F2020; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.o 109/20.4TXCBR-B.C1, datado de 28/10/2020, disponível em http:// www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/807e327100e8b99b80258617003b7cc3?OpenDocument&Highlight=0,perd%C3%A3o,de,pena.