19 DE SETEMBRO DE 2020 25 Aquilo que se exige é que este passo legislativo não venha servir interesses de privados, mas, sim, contribuir para a recuperação e proteção da floresta e da biodiversidade que ela acolhe. Se há algo que podemos fazer, se existe uma oportunidade para o conseguir, devemos agarrá-la sem hesitações, sem, contudo, atropelar os interesses dos privados. Apesar de acompanharmos esta iniciativa, apelamos ao Governo para que, em sede de regulamentação, pondere todos estes interesses. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em Portugal, a gestão territorial e, sobretudo, a gestão florestal sofre de problemas crónicos. Por isso a solução destes problemas precisa de estabilidade e não de mudanças constantes de regimes — aliás, não falaria só de mudanças de regimes, falaria, até, de mudanças de tutela, pelo que o que não tem havido é estabilidade. A solução hoje proposta, a do arrendamento forçado, é, absolutamente, uma solução-limite e tem de ter do outro lado um interesse fortíssimo que é a salvaguarda da segurança e da vida das populações. Uma solução destas só pode ser aplicada ou ponderada depois de esgotadas todas as outras opções e, sobretudo, todos os outros incentivos positivos para que os proprietários cumpram as suas obrigações. Ora bem, nem esses incentivos positivos, em muitos casos, existem nem o Estado cumpre, sequer, a sua obrigação básica de limpar os terrenos que são seus. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, estarmos a consagrar um regime que força os proprietários a arrendar a terra que é sua parece-me absolutamente desproporcionado nestas condições. Mais: gostava de chamar a atenção para a seriedade do que hoje estamos aqui a discutir e que é a proposta de forçar as pessoas a arrendar as suas terras durante dezenas de anos. O que o Governo vem aqui propor é uma proposta de lei de autorização legislativa sem um único parecer. Os senhores estão a pedir a estes 230 Deputados que passem um cheque em branco para o Governo forçar as pessoas a arrendarem as suas terras sem apresentarem um único parecer, uma única audição! Sr. Secretário de Estado, o que está aqui a propor é absolutamente inaceitável! O que se está aqui a propor é uma coisa grave! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, no mínimo dos mínimos, aquilo que se exige é a demonstração do ponderoso interesse do outro lado, esgotadas todas as outras opções, e uma ponderação que tem de ser o Parlamento a fazer, pelo que não podemos passar um cheque em branco ao Governo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS.  O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a, que visa autorizar o Governo a criar um novo regime de arrendamento para os prédios rústicos.A promoção do aumento da área florestal gerida de forma ativa e adequada, bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, constituem objetivos fundamentais para o reordenamento das florestas e para a adaptação do território às alterações climáticas. É neste quadro que o Governo resolveu estabelecer o Programa de Transformação da Paisagem que prevê instrumentos de gestão territorial para o reordenamento da paisagem e a delimitação de Áreas Integradas de