I SÉRIE — NÚMERO 115 76 Madeira, e não ter havido, então, garantias, por parte do Governo, no sentido da aceitação de quaisquer das alterações por si propostas. 2 — Na declaração de voto, então apresentada, referiram os signatários, expressamente, o seguinte: «Uma vez que, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, não foi possível, nesta fase, encontrar o consenso necessário às melhores soluções nacionais, no âmbito das relações financeiras do Estado, que expressassem a solidariedade constitucionalmente exigida, outra alternativa não restava aos signatários, que não fosse a de votar contra a proposta de lei n.o 121/XII (2.a), na generalidade.» 3 — E adiantaram também o seguinte: «Os signatários mantêm, como sempre, total disponibilidade para aprofundar o diálogo necessário ao aperfeiçoamento da proposta de lei, na especialidade, na busca de soluções que assegurem uma maior equidade e salvaguardem os direitos constitucionais e estatutários da Região Autónoma da Madeira.» 4 — Acontece que agora, na especialidade, o Governo manifestou abertura para corrigir algumas situações inadmissíveis, que a versão inicial da Lei continha e que ponham mesmo em causa princípios constitucionais de solidariedade, com o que os signatários não podiam pactuar. 5 — Ao mesmo tempo, introduziram-se melhorias significativas, que se traduziram numa maior equidade nos benefícios e uma mais correta proporcionalidade nos sacrifícios relativamente à Região Autónoma da Madeira. 6 — Importa, pois, fazer o balanço das correções e dos avanços conseguidos, por via de um maior grau de abertura, compreensão e cooperação obtida por parte da atual equipa governamental das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, bem como da coordenação da área e direção do Grupo Parlamentar do PSD, do que dependeu, conciliadamente com a intransigente defesa dos madeirenses e porto-santenses, que nos elegeram, a ponderação da posição dos signatários na votação final global da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 7 — As alterações e correções acolhidas, são, fundamentalmente, as seguintes: Eliminada a restrição contida, absurda e ostensivamente, no artigo 45.o, de que o Estado não podia assumir dívida das Regiões Autónomas, ficando, assim, cada Governo, em cada momento, livre para tal decisão, face às circunstâncias concretas; Alterado o artigo 92.o, que proibia a concessão do aval do Estado às Regiões Autónomas, por nova redação que permite que o Estado possa emitir garantias a favor das Regiões, quando tal se mostre necessário, o que pode permitir o recurso a empréstimos em condições de juro e de prazo mais acessíveis para as Regiões; Aumento de 15 milhões na dotação anual para a Região, a inscrever no Orçamento do Estado, que passou a ser de um montante total de 352,500 milhões de euros, o que se repercute, de forma positiva e continuada, em todos os futuros anos orçamentais (artigo 48.o); Conferida às Regiões Autónomas uma participação anual nos resultados dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sem a limitação estabelecida pela anterior lei (capitação), pelo que tal valor pode vir, assim, a ser superior e que se estima em cerca de 20 milhões de euros anuais, a afetar a projetos na área social (artigo 35o-A); Adotado para as Regiões Autónomas o mesmo critério estabelecido para o endividamento do Estado — critério de Maastricht —, o que se afigura bastante mais benéfico, e menos oneroso, para as Regiões (artigo 39.o); Aceite a proposta dos signatários no sentido de, enquanto estiver em execução o PAEF, e até que, por lei, se reconheça que a situação económica e financeira das Regiões o comporta, fica suspensa a obrigação de equilíbrio orçamental prevista nos artigos 16.o e 39.o da Lei, evitando mais efeitos recessivos na economia regional, o agravamento da situação geral e afastando sanções que podem implicar a retenção de transferências do Estado para as Regiões (artigo 46.o, n.o 6); Finalmente, uma vez que a Lei de Meios (Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho), por ser um diploma conjuntural, destinado a assegurar o financiamento dos projetos de recuperação das infraestruturas destruídas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, caducaria em dezembro de 2013, era indispensável travar o risco de perda dos financiamentos previstos nos artigos 5.o e 6.o da referida Lei Orgânica n.o 2/2010, sendo premente assegurar a subsistência daquelas obrigações do Estado, até que se esgotem tais financiamentos e se concluam os projetos em execução e os demais previstos, o que foi conseguido (artigo 71.o).