95 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014I.2.2.1 – Medidas do lado da despesa O Governo, mediante um conjunto de restrições objetivas sobre salários e pensões definiu um conjunto de medidas quer do lado da redução da despesa, quer da Reforma do Estado.Assim, na redução da despesa: um limite máximo para as prestações sociais não contributivas, substitutivas de rendimentos do trabalho. Medida que admite situações de exceção objetivas, face à diversidade das situações sociais. Num valor total esperado de redução na ordem 100 milhões de €.Uma redução extraordinária sobre pensões acima dos 4.611 € recebidas por um õnico titular, numa receita total esperada de 42 milhões de €.Medidas de racionalização e reorganização do sector público determinaram para 2015: esforços de redução na execução dos diferentes programas orçamentais, que apesar disso implicam uma pressão orçamental na ordem de 0,1% do PIB; despesas com redução de pessoal que, associadas à redução de efetivos por aposentação, ao controlo das admissões em função da disponibilidade orçamental, contenção da massa salarial e programas de rescisões, determinarão uma redução na ordem dos 333 milhões de €.Por sua vez, a redução dos consumos intermédios, no que se refere a Tecnologias de Informação e Comunicação (-138 milhões de €) e estudos, pareceres e projetos de consultoria e outros trabalhos especializados (179 milhões de €), bem como outras medidas sectoriais (190 milhões de €), permitem estimar uma redução estimada em 317 milhões de €.O total das medidas do lado da despesa apresenta o valor de 530 milhões de euros (0,3% do PIB), para os quais contribuem, entre outras, a reduções com pessoal, introdução de valor máximo para prestações sociais, redução de indemnizações compensatórias ao sector público empresarial, designadamente REFER 11milhões de €, Metropolitano de Lisboa -30 milhões de €, Metro do Porto - 8 milhões de € e Comboios de Portugal -10 milhões de € e redução na área da saõde no valor de 160 milhões de €, por receitas adicionais da Indústria Farmacêutica, tudo num valor total de 1388 milhões de €, mas ao qual reduzem perdas resultantes de extinção de Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES – 3,5% a -10%) em 660 milhões de € e o impacto da alteração da política remuneratória em 199 milhões de € - reversão salarial de 20% sobre os cortes salariais.Medidas que comparam com o aumento da receita no valor de 504 milhões de euros (0,3% do PIB), na mesma proporção que a despesa.I.2.2.2 – Do lado da receita Nas outras medidas do lado da receita, a alteração da contribuição sobre o Serviço Rodoviário – ISP – no valor de 169 milhões de € a entregar ás Estradas de Portugal, E.P. para pagar compromissos assumidos com as subconcessões rodoviárias, contratadas até 2010 e com início de pagamento em 2014 e seguintes.O aumento da contribuição sobre o sector bancário, no valor de 31 milhões de Euros.O aumento de imposto sobre o consumo do tabaco e do álcool, que segundo o Governo se destinará a desincentivar comportamentos nocivos, sendo o valor arrecadado destinado a financiar programas com prevenção e tratamento de doenças associadas, é suscetível de determinar um aumento de cerca de 100 milhões de €.A receita resultante de outras concessões, designadamente a do Oceanário de Lisboa (40 M€), Companhia das Lezírias (0,5 M€), Porto de Lisboa (70 M€), S LOPOR (40 M€), e da A23 no montante de 66 milhões de €2, num total de 216 milhões de €.Também a alteração ao modelo de jogo on-line onde se espera arrecadar cerca de 25 milhões de €.Acresce ainda o aumento das contribuições para a ADSE-SADs-ADM com um valor estimado de 75 milhões de €.Espera o Governo que o conjunto destas medidas, em linha com a redução da despesa, venha a determinar um valor global de consolidação orçamental na ordem dos 0,7% do PIB, resultando num défice orçamental de 2,7% do PIB em 2015.                                                           2  nformação posterior divulgada pelo Ministçrio das Finanças, após chamada de atenção para a não explicação de 66 milhões de €, no OE2015, por parte da UTAO.