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Por isso, apresentamos, hoje mesmo e neste momento, uma proposta com vista à realização na próxima reunião plenária (quinta-feira, dia 28) de uma sessão de perguntas ao Governo, com o objectivo único de debater a matéria dos aumentos de preços agora decretados, no quadro da política económica e social necessária ao País e reclamada pelos Portugueses.
Não se trata de um desafio ao Governo, a menos que o Governo, apanhado em falta, o tome como tal.
Trata-se de uma exigência democrática - a de que o Governo submeta as suas opções à fiscalização e à crítica da Assembleia da República.
O Governo, sem desculpa, omitiu perante a Assembleia da República o seu propósito de proceder a estes aumentos de preços - e frequentemente foi questionado sobre a matéria durante o debate do seu Programa.
Se não quer fugir às responsabilidades, o Governo não pode fugir a uma das suas máximas responsabilidades institucionais: a de vir explicar à Assembleia os aspectos da sua política que proeurou, durante o debate do Programa do Governo, não só sonegar à Assembleia como, e fundamentalmente, esconder do País e dos Portugueses, afinal, as primeiras vítimas das medidas tomadas!Aplausos do PCP, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não quero formular um pedido de esclarecimento, mas fazer uma interpelação à Mesa.
Tinha vários comentários a fazer à intervenção do Sr. Deputado João Amaral, mas, porque dispomos de pouco tempo e como não quero prejudicar uma intervenção que um dos meus colegas irá fazer, farei uma declaração política no próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tomamos nota, Sr. Deputado. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr. a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cedo se desfez o mito!
Toda a campanha eleitoral do novo líder do PSD foi feita no sentido de afirmar, ou no mínimo de insinuar, a incompetência do anterior governo - de que, por artes de prestidigitação, pôs de fora o seu partido - e, em contraponto, a sua própria competência.
Ao organizar a actual equipa governativa havia de repetir o argumento: tratava-se -disse- de um governo de competências.
Ser competente o que era? Fundamentalmente, fazer o contrário do que o anterior governo havia feito! Havia, por exemplo, o governo de Mário Soares subido os preços dos bens essenciais? Arranjaria ele maneira de os não subir, se não mesmo de os descer!
Só assim, de resto, fariam sentido os engodos com que captou o voto popular: o povo havia sofrido demais; a austeridade fora excessiva; era, pois, possível devolver ao povo o que o anterior governo lhe sacrificara - o poder de compra dos salários reais.
Curiosamente, o novo líder do PSD tinha em parte razão. A política restritiva do anterior governo - necessária para evitar a tal ruptura financeira, que o Dr. Cavaco Silva reconheceu ser um risco iminente em 1983 - havia produzido, até Dezembro de 1984, resultados surpreendentes. A contracção do défice da balança de transacções correntes havia mesmo ido além do programado. Era, pois, possível começar a dar folga ao cinto. Daí a programação de um crescimento prudente para 1985 ( + 3 %) e de uma redução da taxa de inflação para o nível médio anual, confortável, dos 21% a 22%. Esta estimativa viria, ela também, a revelar-se pessimista. Com o andar do ano, a meta anual média dos 19%, com 16% em Dezembro, começou a revelar-se atingível.
Como é óbvio, este significativo êxito, num dos nossos mais renitentes constrangimentos, traduzia-se em duas vantagens apreciáveis: a retoma em alguns pontos do poder de compra dos salários reais e a possibilidade, que viria a concretizar-se, com alguma folga, no termo do mandato do anterior governo, da redução da taxa de juros.
Na verdade, tendo os salários e ordenados sido convencionados ou negociados acima da taxa de inflação - entre 2 e 7 pontos - era esta a medida da recuperação efectiva do aumento do poder de compra dos Portugueses.
Ao avizinhar-se o termo do anterior governo, era clara, e nada aventura, a possibilidade das seguintes medidas governativas: uma nova redução da taxa de juro; o aumento antecipado das pensões sociais; a redução do preço de alguns combustíveis, designadamente a gasolina, o gasóleo e o fuel; não estava sequer fora de causa uma possível redução do preço dos cereais, logo do pão.
Porque foi razoável a produção agrícola de 1984; porque o preço do petróleo baixou e porque a cotação do dólar, moeda principal das nossas importações, havia baixado e continuava a baixar significativamente. Se a isto juntarmos o esforço feito pelo anterior governo no sentido da redução do subsídio ao preço dos bens essenciais, e não menos a sua preocupação finan-
282 I SÉRIE - NÚMERO 9ceira de encontrar cobertura - através de um empréstimo público de longo prazo - para o défice abissal do Fundo de Abastecimento, que no ano corrente se aproxima do equilíbrio, teremos, completo, o quadro que tornava possível as referidas medidas de inegáveis, impacte político e significado social.
A tal ponto assim era que o PS, na sua campanha eleitoral, anunciou para o primeiro mês de governo, precisamente: uma nova redução da taxa de juros; o aumento antecipado e significativo das pensões sociais; a redução do preço da gasolina e outros combustíveis importados; a eventual redução do preço dos. cereais.
Era, reconheça-se, uma forma,, com iniludível significado social, de corrigir o referido e reconhecido, excesso de austeridade.
Com impecável lógica eleitoralista, o PSD opôs-se a que essas medidas fossem tomadas.
Sempre, porém, o PS teve por certo que o novo Governo tomaria, e tomaria com prioridade, aquelas medidas. O PS perdia a vantagem eleitoral mas o País ganharia a reparação social.
Quem ouviu o novo líder do PSD, na sua campanha eleitoral, criticar o anterior governo, e" creditar-se da capacidade de governar o País a contento dos Portugueses, deu-lhe o voto porque acreditou - ingenuamente acreditou - que ele era capaz de cumprir o que prometeu.
O PS havia reduzido o poder de compra dos Portugueses? Ele o subiria!
O PS havia aumentado o preço dos bens essenciais?
Ele o baixaria ou, no mínimo, o manteria tal qual!
O PS havia consentido num ligeiro aumento do desemprego? Ele o faria recuar através do desenvolvi; mento da economia!
O PS havia levado a crise ao seio das empresas? Ele às libertaria do espartilho do défice!
É claro que, onde ele dizia p PS, devia ouvir-se: primeiro o PSD, depois o PS mais o PSD. As dificuldades mais graves vinham do tempo em que o PSD provocou o endividamento vertiginoso. O PS mais o PSD haviam-se limitado a travar essa vertigem, reduzido o ritmo do crescimento da dívida externa de 25 % para 3 % ao ano!
Fosse como fosse, era uma cara nova que ao povo prometia a bem aventurança. É, como acreditamos facilmente no que desejamos, o povo português acreditou uma vez mais na palavra messiânica:
Fora com o PS, pois. que governe o novo messias!
Eis, senão, quando o novo messias dá o dito por não dito.
Quanto às pensões sociais, tudo bem. Não perdeu tempo em anunciar o, seu aumento, recordado, do excelente efeito eleitoral com isso conseguido em 1980.
Quanto à taxa de juros, já anunciou a sua nova, redução. É, de facto, e apenas, uma questão de contas;
E quando toda a gente, esquecida de que foi o governo anterior que lhe legou, de bandeja, essas bem-aventuranças, e lhe creditava, apenas à saída da posse, esses efeitos positivos da sua política, eis que tudo ruiu - crédito, bazófias e esperanças- com o, anúncio insuspeitado de que o custo de vida ia de novo subir, desde o pão para a boca aos combustíveis e à energia.
O pão mais que tudo! Oh! que genuína social-democracia!
A energia logo a seguir, e com ela o preço de tudo o que e produzido ou transportado.
Seguem no cortejo o leite, a água, os adubos. Tudo coisas sem as quais o povo português pode passar perfeitamente. Realmente, que estúpidos hábitos esses de os pobres comerem pão, as crianças beberem leite, os sedentos beberem água e os campos, carecerem de adubos!
E, como se isso não bastasse, vêm aí, reforçativos da nossa miséria, novos aumentos dos transportes e, ao que consta, novos aumentos nas telecomunicações e nos correios estão em preparação.
- Será que o Primeiro-Ministro não cora? Será que, lembrado, como tem de estar, dos milagres que prometeu ao povo, o Primeiro-Ministro se não penitencia? E o Presidente da República que, contra o seu hábito, tanto elogiou o empossado - a sua seriedade e a sua competência- não sente o desejo de recolher os elogios e de formular, junto da opinião publica, o seu arrependimento?O Sr. António Capucho (PSD): - Esta é boa!A Oradora: - E porquê a pressa, já que qualquer macro-economista confirmará que não era tanto o aperto que não fosse, possível conceder aos consumidores alguma folga?
1.a Subindo, agora os preços, o aumento reflectir-se-á ainda na inflação de 1985, atribuível, como é de uso, à gestão, do anterior governo. Os dois ou três pontos de expansão inflacionista que os aumentos vão provocar acrescerão à taxa média de 1985, impedirão que se atinja a média anual de 20 % ou menos e mensal em Dezembro, de cerca de 16 % e permitirão a alegação de que o anterior governo estimou mal as suas metas.
Permitirão ainda que os preços cresçam menos em 1986 e que, por isso, se atinja a meta anunciada pelo actual Governo de 14% estimada para Dezembro deste ano. Será este o objectivo?
2.a Subindo agora, os preços sobem enquanto dura o estado de graça do recém-empossado governo. É a velha regra dos regimes autoritários: o mal deve fazer
se no princípio e por grosso; depois esquece.
3.a Subindo agora os preços, o actual Governo poderá insinuar, se não afirmar -fenómeno de que já há indícios de que se trata de medidas que «já estavam ria calha», que o anterior governo as diferiu e que o actual Governo as herdou sem poder resistir-lhes.
É claro quê isto é mentira! Verdade é antes que estavam na calha; as medidas positivas já tomadas ou anunciadas-(aumento das pensões e redução das taxas de juros) e outras ao invés das que o actual Governo agora tomou (redução do preço de gasolina e dos cereais).
Estas reduções, aliás, teriam toda a lógica: se o preço dos produtos importados subia, porque subia o dólar, era lógico que descessem agora com a substancial descida, do dólar!
4.a Um tecnocrata é sempre igual a si mesmo. As metas valem mais do que os homens: Um bom indicador económico vale bem uma mentira!
5.a Fazendo agora aumentos que só no pão atingem 18 %, com a promessa de que não haverá novos aumentos em 1986, o Governo pretende convencer os sindicatos a tomarem as percentagens de agora como base da contratação colectiva que aí vem.
27 OE NOVEMBRO DE 1985 283É, evidentemente, uma habilidade condenada à mais segura suspeição e ao mais certo fracasso.
6.a Uma última razão psicológica é talvez conjecturável. O Primeiro-Ministro foi com razão acusado de gestão demagógica e eleitoralista em 1980. Terá agora cedido à tentação de corrigir esse pendor?
Eis-nos, pois, mais pobres. Menos pão, menos água, menos leite, menos adubos, menos combustíveis, menos energia pelo mesmo dinheiro. A produção mais custosa. As empresas mais entaladas. A economia mais gemebunda. O Governo - que já não era fiável - menos de fiar.
Que dizem a isto os que, com a sua conivência, o viabilizaram?
Sem já falar nos pensionistas que, ainda sem consciência do logro, intimamente agradeceram ao Governo a antecipação, por l mês, do magro aumento das suas pensões! Na verdade, que sentido faz aumentar hoje as pensões e amanhã o preço dos bens em que se gastam?
Pelos quatro cantos do País ouve-se, neste momento, um monumental «ora bolas!»...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota pediu a palavra?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sim, Sr. Presidente, pois queria formular duas perguntas e um protesto.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques veio aqui repetir aquilo que alguns dos oradores antecedentes já disseram, ou seja, que o Governo pretende antecipar o eleitoralismo de 1986, que estamos muito preocupados com umas pretensas eleições antecipadas em 1986 e até que pretendemos afectar a inflação já em 1985.
Perguntaria à Sr.a Deputada Helena Torres Marques se acha que a uma semana das eleições autárquicas, nas quais o partido do Governo está altamente empenhado - até porque detém uma posição cimeira, em termos de autarquias -, isto é ou não uma medida de um governo que pretende actuar com transparência e com verdade? Eleitoralismo seria transferir os aumentos dos preços para depois das autárquicas ou das presidenciais!Aplausos do PSD.A segunda pergunta que queria formular à Sr.a Deputada Helena Torres Marques é se acha que o que é mais importante é discutirmos agora (talvez até desfasadamente!) apenas alguns aumentos dos preços essenciais sem os englobarmos numa análise conjunta sobre a subida dos salários. Porque o que interessa, creio eu, é se, de facto, os salários reais subiram.
E a pergunta que lhe deixo é a seguinte: é ou não verdade que os salários reais desceram 3% em 1983 e 9% em 1984? Nessa altura, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques teria também a coragem de vir aqui proferir o discurso que proferiu?
Para terminar, queria-lhe dizer o seguinte: a Sr.a Deputada pretendeu demonstrar aqui que o Governo é incompetente. Venho de uma terra onde viveu o poeta
António Aleixo, pelo que, permita-me, sem desprimor, que contraponha com o verso «incompetência do Governo, impertinência do seu discurso». Só que há uma pequena diferença: é que, de facto, a incompetência do Governo é ilusória e aparente, ao contrário da impertinência que vem dessa bancada e que parece ser já definitiva e permanente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deseja responder já?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, não há e, apesar de, na sua declaração política, ter excedido os 10 minutos regimentais, a Sr.a Deputada tem ainda o tempo disponível no caso das intervenções, que são normais.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Guido Rodrigues, a posição que o Governo agora tomou significa, pelos vistos, falta de respeito por todos os portugueses, pelos autarcas e pelos portugueses em geral.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Em relação ao poder de compra, como disse há pouco o Sr. Deputado António Capucho, em 1980 conseguiu-se um aumento do poder de compra, mas de 1981 para cá, ou seja, com o PSD sempre no governo, não foi possível realizar este aumento do poder de compra, que, pelos vistos, também não vai continuar a verificar-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa um requerimento, pedindo, nos termos do artigo 74.o do Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que não será necessário votar o requerimento, pois acordou-se na conferência de líderes que sempre que haja declarações políticas e caso haja solicitação nesse sentido seja automaticamente prorrogado o período de antes da ordem do dia - a não ser que lenha interpretado mal tal decisão.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Nessa conferência fez-se apenas uma interpretação do artigo 74.o, mas sempre que se apresenta um requerimento cie tem de ser votado.
Vamos, então, proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
284 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Fernandes.O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O mundo em que vivemos é cada vez mais interdependente. A prodigiosa revolução científica e tecnológica a que vimos assistindo sofisticou os meios de comunicação e de transporte, encurtou as distâncias temporais, aproximou os povos e fez do género humano uma grande família cujos membros se vêem envolvidos, directa ou indirectamente, por todos os acontecimentos de repercussão internacional, seja qual for o local onde se produzam.
Os reflexos da explosão demográfica, da perturbar cão da paz, da exploração nuclear e da fome tornaram-se indivisíveis e dizem respeito a todos os habitantes da Terra.
Caminhou-se, pois, para uma complexa interdependência internacional que deu lugar a diferenciadas relações entre os Estados, nas quais se incluem e das quais se destacam as relações diplomáticas ad hoc comummente designadas por diplomacias paralelas.
É no contexto destas relações que se inscreve a recente Cimeira de Genebra entre o Presidente Reagan e o Secretário-Geral Gorbatchev.
A Cimeira de Genebra reveste-se dê particular importância, não tanto pelas decisões ali adoptadas mas, sobretudo, pelo simbolismo das aparências que a rodearam.
São louváveis todas as iniciativas destinadas a aproximar os principais responsáveis políticos das duas superpotências, particularmente se elas visam a preservação da paz e da segurança internacionais. E a Cimeira de Genebra, a fazer fé nos meios de informação, teria por objectivo o entendimento sobre a redução dos armamentos e destinar-se-ia a uma troca de pontos de vista sobre os conflitos regionais e as consequências de uma eventual guerra nuclear.
Mas o acontecimento do ano, como se convencionou chamar à Cimeira de Genebra, suscita algumas observações e merece uma reflexão.
Em primeiro lugar, parece um paradoxo desenrolar-se uma reunião com vista a encontrar soluções para a manutenção da paz e os seus intervenientes encontrarem-se rodeados de fortes dispositivos de segurança.
Em segundo lugar, a declaração final da reunião não é muito pródiga em soluções encontradas.
Em terceiro lugar, não deixa de ser curioso verificar como os países da Europa Ocidental, que constituem a primeira grande potência económica do Mundo, mais uma vez se deixaram arredar de uma participação activa na tomada de decisões que directamente lhes dizem respeito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A paz mundial não depende só e apenas da vontade dos dirigentes das superpotências. Nem a sua manutenção resulta dos encontros entre Reagan e Gorbatchev. A paz é indivisível e diz respeito a todos nós.
Enquanto se gastarem dois milhões de dólares pôr minuto na corrida aos armamentos - como afirmou a semana passada o secretário-geral da Federação dos Antigos Combatentes - e morrerem diariamente à fome cerca de 137 000 seres humanos, não é possível uma verdadeira paz mundial. E não acreditamos "que os dirigentes dos Estados Unidos da América e da União Soviética estejam dispostos a abandonar o apoio aos intervenientes directos nos conflitos regionais e a transformar as suas fábricas de armamentos em fábricas de preservação dos produtos alimentares com vista a oferecer alimentos gratuitos aos povos mais carecidos do Globo.
A solução dos graves problemas que põem em risco a paz mundial passa mais pelo verdadeiro e efectivo dialogo Norte-Sul do que pelos remendos introduzidos no diferendo leste-oeste. Por isso a Europa Ocidental não pode continuar a eximir-se de participar activamente no diálogo internacional. De resto, não faz sentido que a Europa Comunitária, que contribui com cerca de 35% para a produção industrial mundial, contra 25% dos Estados Unidos da América e 23% dos países de economia de direcção central e que realiza mais de 40% do comércio mundial, contra 14,5% dos Estados Unidos da América e 4,5% da União Soviética, continue a demitir-se das responsabilidades políticas internacionais que a própria história lhe atribui e o seu peso económico lhe impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Geograficamente, de reduzidas dimensões, economicamente dependente do exterior e politicamente transformado em «estado cliente», segundo uma nova figura jurídica ainda não consagrada nos textos de Direito Internacional, Portugal pouco poderia fazer para alterar a bipolarização das relações internacionais. Mas a nossa integração na Comunidade Europeia permite-nos juntar a nossa voz aos 11 parceiros comunitários e, ao mesmo tempo, fazer-lhes sentir que uma Europa espartilhada pelo egoísmo dos nacionalismos estará sempre dependente das cimeiras entre os dirigentes soviéticos e norte-americanos e das decisões que estes se lembrem de adoptar.
É, pois, necessário que os representantes dos povos europeus se entendam e construam uma Europa política e economicamente capaz de dialogar de igual para igual com os mais poderosos interlocutores internacionais e de funcionar como exemplo promissor dos anseios e aspirações dos povos que lutam contra a fome, a miséria e a ignorância.
É urgente e imprescindível que as» «cimeiras de Genebra» deixem de ter razão de se realizar e que sejam substituídas por encontros fraternais dos representantes de todos os povos do mundo, nos quais se possa festejar, o fim das guerras, do analfabetismo e da fome:
É isto que os deputados do PRD e, estou certo, todos os membros desta Casa preconizam e desejam.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, nas galerias, turmas da Escola Secundária D. Pedro V constituídas por professores e alunos do 10.o e 11.o anos da disciplina de Direito.
- Agradeço o favor de assinalarem a sua presença.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É conhecido o atraso económico e social do País, os seus desequilíbrios externos, a grave situação financeira das empresas do Estado e do País, que prosseguem com a política deste Governo.
27 DE NOVEMBRO DE 1985 285São conhecidas também as assimetrias regionais e a sua problemática a que alguns deputados das bancadas da oposição aqui deram conta ainda recentemente na discussão do Programa do Governo. Ora, a verdade é que, a situação se vem agravando.
A Lei de Finanças Locais, aprovada por unanimidade em 10 de Outubro de 1978, não foi cumprida uma só vez. E o seu cumprimento era um factor importante no fortalecimento do poder local e na atenuação ou correcção dos desequilíbrios regionais. No entanto, o que se verificou foi a diminuição da percentagem de participação do poder local nas receitas do Estado.
Assim, em termos reais, as receitas das autarquias diminuíram 3,7% em 1981, 5,4% em 1982, 8,1% em 1983, 14,8% em 1984. Depois de ter prometido cumprir integralmente a lei, o governo PS/PSD revogou-a pura e simplesmente, através do Decreto-Lei n.o 98/84. Hoje, estamos colocados na situação de nem um só município do País fazer ideia das verbas de que irá dispor em 1986. Com efeito, uma das lamentáveis inovações da lei foi não consagrar a obrigatoriedade de qualquer percentagem mínima de participação do poder local nas receitas globais do Estado. Por outro lado, em vez de distribuição de verbas com critérios objectivos, introduziu-se o arbítrio, o subjectivismo e o caos, quando não o favoritismo.
Lisboa foi um dos distritos mais afectados. Apesar de introduzida a altitude como critério de distribuição, o governo PS/PSD conseguiu «acabar» com a serra de Sintra, tal como «acabou» com a serra da Arrábida e conseguiu atribuir maior índice de altitude a municípios algarvios do que a municípios da serra da Estrela.
Por outro lado, em domínios como a habitação, o património cultural, os equipamentos para a infância e a terceira idade, apesar da publicação de uma chamada lei de delimitação de responsabilidades em matéria de investimentos, nada ficou claramente delimitado.
Estamos assim na fase da preparação dos orçamentos e dos planos de actividade com um quadro legal manifestamente desadequado ao exercício do poder local, e com os problemas e assimetrias a agudizarem-se.
Também na região de Lisboa a cidade foi-se constituindo progressivamente numa grande cabeça de um corpo mal organizado que dele depende em grande parte. Este corpo deformado tem-se agravado com a actual gestão do município de Lisboa. Ê que não se pode pensar e gerir a cidade de costas voltadas para a região.
Os grandes problemas urbanísticos e de transportes de Lisboa resultam, fundamentalmente, a nosso ver, da concentração crescente e desordenada de actividades terciárias na cidade, expulsão massiça da habitação e da população residente para os concelhos periféricos e da densificação especulativa do tecido urbano, apoiado, cada vez mais, em demolições devastadoras e desnecessárias.
Os desequilíbrios que daqui resultam entre a cidade e a região, por um lado, e dentro da própria cidade, por outro, no que se refere à localização da habitação e do emprego, às diferenças de qualidade urbana das diversas áreas da cidade e da região, com a consequente segregação social, são ainda acentuados pelo subequipamento da generalidade das áreas periféricas e por um sistema de transportes anárquico, incompleto e mal gerido.
A desertificação noctuma da Baixa, os ritmos de vida espasmódicos, a sub e a sobre-utilização de equipamentos e transportes fazem parte do quotidiano de centenas de milhares de cidadãos.
Assim, enquanto a cidade de Lisboa não viu a sua população crescer, os restantes concelhos da Grande Lisboa aumentaram de 600000 habitantes entre 1970 e 1980. E como a cidade concentra cerca de 60% do emprego de serviços existentes na região e apenas 25 % da população residente, entre a região e Lisboa estima-se que se realizem diariamente 800 000 deslocações diárias. Estas fazem-se por 5 eixos radiais com um reduzido número de entradas na cidade com os inevitáveis congestionamentos.
A situação é semelhante no interior de Lisboa, pois só a zona da Baixa e avenidas novas concentra cerca de 75% do emprego de serviços.
Acentuam-se as assimetrias entre a cidade e a região e o espaço urbano vai-se degradando sobre a «pressão» da urbanização descontrolada, ditada pelos grandes empreiteiros e especuladores imobiliários.
E o que se tem feito perante esta situação?
Continuam-se a demolir prédios de habitação e a ocupar espaços livres com novos e maiores edifícios para escritórios, serviços ou habitações de luxo. Ao mesmo tempo executam-se obras apressadas e pontuais para a alteração da rede viária, mas não se planeia a circulação da cidade nem se realizam obras fundamentais de complemento dos eixos viários que ligam transversalmente a cidade, como, por exemplo, a viabilização do rebatimento do tráfego da linha de Sintra sobre a linha de cintura com a ligação do metropolitano em Sete Rios, Entrecampos e Areeiro.
A nosso ver toda esta situação só se alterará com a progressiva modificação da estrutura da região da Grande Lisboa, organizando-a com base em diversos centros urbanos que concentrem empregos, equipamentos e habitação na região, isto é, com a criação de uma área metropolitana polinucleada.
Isto passa pela desconcentração do terciário, pela alteração da estrutura viária radial, construindo, por exemplo, uma circular regional que ligue as vias radiais de Vila Franca de Xira, Loures, Sintra e Cascais; pela ocupação do território de acordo com a sua aptidão e com as capacidades disponíveis, e passa também pelo aumento e valorização dos espaços verdes, articulando-os entre si com o grande espaço que constitui o estuário do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São graves os problemas da habitação, transportes, equipamentos urbanos, cultura e recreio, saneamento básico, etc. Mas alguns dos problemas e até dos mais urgentes com que se debate a Região da Grande Lisboa não podem ser resolvidos só com os limitados recursos de que dispõem os municípios, como sejam os problemas dos transportes, habitação ou o do grande interceptor dos esgotos da cidade. Assim, é absolutamente imperioso que o Orçamento do Estado, e para além da normal afectação de recursos através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que aliás deve ser revisto, assegure o financiamento de algumas das carências com que a Grande Lisboa se debate.
Pela nossa parte, e quando da próxima discussão do Orçamento do Estado para 1986, retomaremos as propostas já feitas no ano passado para a inscrição de dotações orçamentais visando a resolução destes e outros problemas que, localizando-se embora alguns em Lis-
286 I SÉRIE - NÚMERO 9boa, apresentam uma dimensão nacional e exigem recursos financeiros que em muito ultrapassam as capacidades municipais.
Também neste sentido o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta legislatura, entre o primeiro núcleo de projectos de lei, o do regime de finanças locais e de delimitação e coordenação dás actuações da administração central e municipal, relativamente aos respectivos investimentos.
Apelamos pois à discussão urgente deste projecto de lei e à aprovação de medidas urgentes que reforcem o poder local.
É tempo de se passar das belas palavras sobre o poder local aos actos concretos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do Vale do Tejo têm sido pouco tratados nesta Câmara, quando esta região tem talvez em qualidade, e quantidade os solos mais ricos do nosso país e nem sempre tratados com a acuidade necessária.
O agricultor ou criador de gado ribatejano é diferente. É homem agarrado à terra, gosta do seu trabalho, cria riqueza, luta por vezes desesperadamente contra as intempéries, que através dos tempos tem sido muitas. É conhecida a história, infelizmente, sempre renovada e sempre recente.
Estas terras e estes; lavradores merecem melhor sorte. Algumas obras de hidráulica, ajudas técnicas e sobretudo a definição política para toda a problemática da agricultura modificariam completamente este Vale do Tejo e, devo dizer, o País.
Hoje, quero falar-vos de uma obra, entre outras, no Vale do Tejo. Esta é a que está em estado mais adiantado, porque tem projecto: a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, uma ilha com 14000 ha de solo do melhor que existe no País, mas cuja degradação tem sido consentida.
Por volta de 1956 a 1960 foi feita a obra de defesa e enxugo da Lezíria Grande, onde se gastaram 50 000 contos, e para a completar era necessário gastar 80 000 contos para executar a rega de toda a lezíria. Este trabalho foi adiado e nunca se fez.
Tinha sido criada a Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, uma associação entre todos os proprietários da mesma para que, ao beneficiarem destes trabalhos, pudessem contribuir para o pagamento dos mesmos e também para conservação da obra: Esta foi conservada até 1974, mas, daí para: cá, quando o Estado tomou directamente conta da conservação, tudo se deteriorou: os diques de defesa deixaram de ser conservados, as valas de enxugo foram votadas ao abandono e eis que a lezíria está em perigo. Entraram as cheias em 1979 e em 1983 o valado das Galinheiras caiu, parte mesmo sem cheias, a rede de caminhos está deteriorada, a salinidade sobe à superfície do solo por falta de água doce, etc...
É preciso ter muito amor à terra, muita coragem para, mesmo nestas condições, ainda haver lavradores que produzam na lezíria, sempre com o «coração nas mãos e o credo na boca», sem saber se às colheitas chegam ate ao fim ou se tudo irá por água abaixo.
O Governo Holandês, conhecendo a lezíria e tendo esta as características parecidas com a Holanda -a terra está abaixo do nível médio das águas do mar - interessou-se por este bocado de terra e fez um acordo de colaboração com o Governo Português. Não sei o que receberam em troca ou se algo receberam, mas os Holandeses entregaram o trabalho de anos na lezíria, um projecto completo, pormenorizado, da Lezíria de Vila Franca de Xira. Este projecto tem andado de gaveta em gaveta há coisa de 4 anos e, segundo consta, ninguém vai aproveitá-lo. O valor da execução desta obra, há 3 anos, seria de 2,5 milhões de contos para defesa, enxugo, rega e rede de caminhos. Ficaria uma pequena Holanda, um paraíso agro-pecuário que teria reflexos bastante positivos em todo o País, mas os técnicos portugueses consideraram que a taxa de rendibilidade desta obra era muito baixa e que o projecto não era de executar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos quantos milhões de contos saem do País todos os anos para importação de produtos alimentares. Portugal vai entrar lia CEE em Janeiro. É por todos sabido o esforço que o País tem de fazer para melhorar e aumentar a produtividade agrícola. O pequeno, médio ou grande empresário agrícola não pode pagar todo o atraso em que nos encontramos. O Estado tem de suportar, talvez, a maior parte destes custos. Quero dizer que, numa obra da envergadura da Lezíria Grande, o Estado tem de suportar custos sociais. Esta tem de ser uma decisão política e não de números. Assim, nunca lá chegaremos.
Procurei indagar a posição actual deste projecto, em que gaveta se encontrava, pensando eu que este seria um dos que tinha seguido para Bruxelas. Enganei-me. Para meu espanto, os nossos técnicos arrumaram numa prateleira o projecto holandês e depois, bem à portuguesa, começaram os interesses a funcionar.
A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola chama a si a parte que diz respeito à rega e enxugo e a Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos fica com a parte dos diques. A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola chegou à conclusão, através de estudos vários, que o melhor seria fazer outro estudo. Fez um concurso e lá vão 45 000 contos para um gabinete de estudos fazer um projecto de rega e enxugo de 3500 ha na parte norte. Todo o resto fica como está, ou seja, pior, porque dia a dia se vai deteriorando.
Os diques estão em estado péssimo e ficaram à responsabilidade da Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, mas esta nem os rombos conseguiu tapar durante o Verão, estando a lezíria em perigo de ser inundada. Será que também vai ser pedido um novo estudo a outro gabinete? Este Governo em quem depositamos bastantes esperanças tem de ter uma atitude firme e tomar uma decisão política em relação a estas coisas. O povo não come taxas de rendibilidade, o povo come o que se produzir enquanto menos se importar melhor. Será possível que haja dinheiro para se construir em Portugal um edifício para a Caixa Geral de Depósitos, falando-se, à partida, em 8 milhões de contos, mas dizendo-se que quando acabar ficará em 50 milhões, e não haja 2,5 milhões de contos para fazer esta obra? Será que o povo quando tiver fome come este futuro edifício aos bocadinhos?
27 DE NOVEMBRO DE 1985 287Serão possíveis grandiosidades destas quando se diz que não há dinheiro, mesmo com a ajuda da CEE, para construir obras de produção imediata que ajudam a criar riqueza?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, faço daqui um alerta ao novo Governo, em quem tenho toda a confiança, para que analise sem preconceitos e com toda a justeza este delicado projecto, que, caso vá para a frente, não só ajudará alguns agricultores mas contribuirá para a melhoria de vida dos Portugueses, através de uma maior produção agrícola, sendo mesmo possível tirar destes solos duas produções por ano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, efeito para o qual dispõe de 2 minutos.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Machado Lourenço, ouvi com atenção a sua intervenção. Certamente se lembrará que também por várias vezes aqui levantei o problema do Vale do Tejo, pois conheço bem e tenho vivido bastante os problemas da Lezíria de Vila Franca.
O Sr. Deputado sabe que existe desde 1950 um plano de regularização do Vale do Tejo, mas até agora nada tem sido feito. Falou também nas cheias de 1979 e deve certamente ter conhecimento dos milhares de cabeças de gado perdidas e dos milhares de contos de prejuízo que nessa altura tiveram os agricultores dessa lezíria.
O Sr. Deputado mencionou também os diques da Lezíria Grande e os das Galinheiras, onde se verificou o rebentamento com a consequente inundação das terras. Pela minha parte, acrescentarei que os outros diques de terra batida se encontram na mesma situação.
O Sr. Deputado vem, de facto, levantar aqui um problema importante, mas duvido que o actual Governo faça alguma coisa de positivo. Penso, isso sim, que irá seguir as pisadas dos anteriores, continuando a fazer o mesmo que eles fizeram.
Estava agora mesmo a elaborar um requerimento no qual levantava não só o problema dos diques da Lezíria Grande mas também dos da Maia, da Lambuja, do Arrepiado, de São João, do Rebentão, da Junceira, de Gagos, da Torrinha, da Tapada, de Ómnias, de Vaiada do Ribatejo, de Caminho de Meias, da Meia-Postinha, da Tapadinha e da Senhora das Dores.
É que, Sr. Deputado, o Inverno começa a fustigar as zonas ribeirinhas do Vale do Tejo e os tapadões de alguns desses diques que citou e de outros que também citei estão em péssimas condições. O Sr. Deputado apelou para que o seu Governo faça alguma coisa, mas, pela nossa parte, temos a certeza de que o Governo não irá fazer nada, pelo contrário, irá apenas dar continuidade ao que os outros têm feito. É, no entanto, urgente que se levantem estes problemas aqui, na Assembleia da República, coisa que também já fiz na altura em que o Sr. Deputado José Niza levantou uma questão sobre o mesmo assunto.
Para terminar apenas queria dizer que seria bom que os deputados do distrito de Santarém fizessem um esforço conjunto no sentido de desencadearem as démarches necessárias para que fosse possível o arranjo dos diques, cujo actual estado constitui um grande perigo não só para as populações como também para a agricultura portuguesa. No entanto, Sr. Deputado, não acredito que o governo de V. Ex.a vá, quanto a isto, tomar posições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso. V. Ex.a só dispõe de l minuto.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Chega perfeitamente, Sr. Presidente.
V. Ex.a, Sr. Deputado Machado Lourenço, na intervenção que proferiu, referiu a situação actual da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira e, nomeadamente, o que respeita à sua construção, em termos de diques de enxugo e de rega. A propósito, o Sr. Deputado Machado Lourenço disse, textualmente, que, a respeito de projectos - cito -, «[...] começaram os interesses a funcionar».
As palavras do Sr. Deputado sugerem que alguma coisa de menos transparente começou a passar-se. Por isso peco-lhe um esclarecimento no sentido de explicar melhor o que se passa ou o que é que quis dizer a respeito da reconstrução da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira e dos seus projectos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Machado Lourenço, V. Ex.a não tem tempo, mas a Mesa, considerando as perguntas feitas e entrando no espaço de generosidade que lhe é habitual, concede-lhe 5 minutos para responder.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, devo dizer que concordo inteiramente consigo. Sei que conhece perfeitamente a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira - fez lá a sua vida - e sei que conhece perfeitamente toda esta situação.
O problema da regularização ou reforço dos diques não é partidário. É um problema de toda a região, é um problema que tem de preocupar todos e não qualquer partido em particular. Daí o meu interesse nesta questão. Sou da zona, conheço-a, também estive na lezíria durante 5 anos, precisamente durante a defesa e o enxugo, na obra de execução, e por isso conheço bem esta situação.
É verdade que todo o Vale do Tejo precisa de uma grande obra, na medida em que tem um potencial agrícola de que este pais precisa. Que o Governo olhe para ali com olhos de quem quer fazer alguma coisa, porque não há dúvida que terras daquelas, com tanta qualidade, se encontram numa situação de desperdício, o que é uma pena. Todo o desenvolvimento agrícola e toda a produção deste país - no que toca ao Vale do Tejo - pode contribuir muito, não há dúvida, para a riqueza do nosso país.
Queria, contudo, informá-lo, em relação aos diques, que o Governo acabou de nomear uma comissão para resolver esta situação o mais rapidamente possível, porque está preocupado com o problema das cheias. Por isto, estou absolutamente convencido de que este Governo vai ser diferente, para melhor, e não gostaria que V. Ex.a tivesse essa habilidade de bruxo e começasse já a querer adivinhar aquilo que se vai passar.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - É mais uma demissão!
288 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador: - Vamos esperar para ver!
Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.a reparou, e reparou muito bem, naquilo que eu disse. É evidente que está feito um projecto, que ficou grátis ao País, pois, segundo me parece, os Holandeses ofereceram-nos o projecto. Daí que a minha preocupação seja a de ver que se começam a fazer pequenos projectos, estragando o outro, que se começa a puxar os vários projectos para vários gabinetes e que nunca mais chegamos ao fim.
Isto leva a que nunca mais se faça a obra da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, para além da variante no custo da obra, que agora é de 2,5 ou 3 milhões de contos, e que, se algum dia vier a ser feita, irá custar 5, 10 ou 20 milhões de contos. Não me esqueço que em 1960 a obra de rega custava 80 000 contos e que hoje é capaz de custar 2 milhões de contos. É por isso que digo que alguns interesses se movem à volta disto.
O Governo tem de olhar para isto, tem de pegar no projecto, se ele existe, se é capaz e se é útil, e eu creio que sim, pois ninguém diz mal do projecto tecnicamente e só se invoca que a rendibilidade não é grande. O Governo tem de assumir parte dos custos, porque o País precisa da produtividade desta terra e de outras como ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, com a aquiescência dos Srs. Líderes dos Grupos Parlamentares, vai apresentar um voto cujo texto é o seguinte:Voto de congratulaçãoHá poucos dias teve lugar em Genebra a reunião de dois representantes de dois grandes povos. O Mundo esteve suspenso dos 'resultados de tão importante cimeira. Estava em causa a paz que interessa a todos os povos do Mundo. Ela suscitou o esperançado desanuviamento e uma diminuição das tensões que têm constrangido o Mundo. Congratulando-nos com tais resultados, a Mesa propõe um voto expresso nos seguinte termos:Foi com natural satisfação que acolhemos os resultados da Cimeira de Genebra, e esperamos que a ambiência criada passe a ter real concretização na atitude dos Povos para garantir e preservar a Paz.Está em discussão o voto que acabei de ler.Pausa.O Sr. Presidente: - Se ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso e a abstenção do deputado António José Fernandes, do PRD.O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António José Fernandes (PRD): - Quero dizer, em duas palavras apenas, que o texto que apresentei na minha intervenção obrigou a que me abstivesse em relação a esta matéria.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia consta a apreciação do relatório e. parecer apresentado pela Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 26 de Novembro de 1985, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Alípio Barrosa Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto), por Domingos Silva e Sousa. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e), n.o l, do artigo 4.o dó Estatuto dos Deputados, a partir do dia 22 de Novembro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Renovador Democrático:Manuel dos Santos Messias Silvestre (círculo eleitoral de Lisboa), por Tiago Gameiro Rodrigues Bastos. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b), n.o 2, do artigo 5.o. do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 22 de Novembro corrente, inclusive.
Carlos Jorge Mendes Correia Gago (círculo eleitoral de Lisboa), por Daniel Pacheco Amaral. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e), n.o1, do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, a partir do próximo dia 23 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - José Costa Carvalho (PRD) - Vasco da
27 OE NOVEMBRO DE 1985 289Gama Fernandes (PRD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Raul Castro (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na apreciação do projecto de resolução n.o 4/IV, do PSD, do PS e do CDS, sobre o regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, além de me inscrever, gostaria de colocar duas outras questões.
A primeira é relativa a uma correcção, por lapso de dactilografia, ao projecto de resolução que foi entregue na Mesa.
A segunda é uma proposta no sentido de se proceder à discussão conjunta do projecto de resolução e dos dois projectos de lei, na medida em que o projecto de lei do PRD tem uma parte que coincide com o conteúdo do nosso projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Penso, Sr. Deputado, que para facilitar a discussão era realmente conveniente que os três diplomas fossem apreciados conjuntamente, mas vou pôr essa questão à apreciação do Plenário.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento verbal para que a discussão dos três diplomas seja conjunta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir do próximo dia l de Janeiro, Portugal fará parte integrante das Comunidades Europeias nos termos consignados pelo Tratado de Adesão que esta Assembleia aprovou em Julho último.