I SÉRIE — NÚMERO 45 34 terem emprestado 78 000 milhões de euros para suportar despesas correntes do Estado, como pagar a médicos, enfermeiros, professores, polícias, juízes, militares, pensionistas ou funcionários públicos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Isto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dá-nos a exacta dimensão do condicionamento deste Orçamento, mas também do desafio que enfrentamos e da necessidade de, nas dificuldades, sabermos estar à altura do momento: o Governo, a maioria e as oposições. Por tudo isto, para o CDS, este Orçamento é também um Orçamento de oportunidade e um desafio. A oportunidade de reduzir despesa, sanear contas públicas e redimensionar o Estado em consonância com as suas reais possibilidades. E este Orçamento apresenta uma diminuição muito significativa na despesa do Estado, cortando no acessório para desempenhar bem o essencial. É também um Orçamento que dá o exemplo, que reduz cargos dirigentes da função pública, consumos intermédios, acumulações de pensões, para que os cidadãos possam compreender que o exemplo vem de quem hoje lhes pede estes sacrifícios. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas também, para o Governo, este Orçamento era e é um desafio. O desafio de, ainda assim, nas dificuldades, não obstante os sacrifícios, não esquecer aqueles que mais precisam, no que designamos por ética social na austeridade. Este Orçamento, ao contrário de outros, bem recentes, aliás, actualiza pensões mínimas, sociais e rurais, consagra a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos se encontrem desempregados, não tributa em sede de IRS, apesar do Memorando de Entendimento, prestações sociais, como o subsídio desemprego, de doença ou o abono de família, e, sobretudo, para quem afirma que houve um corte na despesa sem critério, prevê uma despesa — uma boa despesa —, que é a consignação de cerca de 200 milhões de euros da receita do IVA para o Programa de Emergência Social, que aqueles que reivindicam para si o monopólio das preocupações sociais nunca se lembraram de propor ou sequer de implementar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas, a nosso ver, este Governo tinha outro desafio importante e sempre o dissemos. Numa altura em que é preciso explicar aos portugueses o sentido destes sacrifícios, este Orçamento do Estado era um Orçamento que não resistia a paradoxos, não tinha «margem» para contradições ou sinais errados. E assim foi. Este é também um Orçamento que agrava fortemente a carga fiscal sobre produtos de luxo, sobre as mais-valias bolsistas e que combate, como nunca, ferozmente, a fraude e a evasão fiscais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo esteve à altura do momento difícil em que nos encontramos. Definiu uma opção, a opção pelos mais desfavorecidos; prestou uma garantia, a defesa da segurança de pessoas e bens, ao excluir as polícias das limitações de admissões na função pública;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e traçou um rumo, uma educação baseada no mérito e uma economia virada para os sectores produtivos como chave da nossa competitividade. E, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que fizeram as oposições? As oposições, por diversas razões, podemos hoje, que terminamos o debate, dizer que perderam a oportunidade, ignoraram o desafio e ou não apresentaram qualquer rumo ou aquele que apresentam é precisamente o rumo que nos trouxe a este triste destino: gastar, gastar, gastar... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!