30 DE DEZEMBRO DE 2017 53 CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E INFRAÇÕES ANÁLOGAS QUE AMEAÇAM A SAÚDE PÚBLICA1 Moscovo, 28.X.2011 Preâmbulo Os Estados-membros do Conselho da Europa e os outros signatários da presente Convenção, Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma união mais estreita entre os seus membros; Notando que a contrafação de produtos médicos e infrações análogas, pela sua própria natureza, ameaçam seriamente a saúde pública; Relembrando o Plano de Ação adotado na Terceira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (Varsóvia, 16-17 de maio de 2005), que recomenda medidas tendentes a reforçar a segurança dos cidadãos europeus; Tendo presente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950, STE n.o 5), a Carta Social Europeia (1961, STE n.o 35), a Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (1964, STE n.o 50) e respetivo Protocolo (1989, STE, n.o 134), a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina (1997, STE n.o 164) e respetivos Protocolos Adicionais (1998, STE n.o 168, 2002, STE n.o 186, 2005, STE n.o 195, 2008, STE n.o 203) e a Convenção sobre o Cibercrime (2001, STE n.o 185); Tendo igualmente presentes os outros trabalhos desenvolvidos pelo Conselho da Europa neste domínio, em particular as decisões do Comité de Ministros e os trabalhos da Assembleia Parlamentar, nomeadamente a Resolução AP(2001)2 relativa ao papel do farmacêutico no quadro da segurança sanitária, as respostas adotadas pelo Comité de Ministros a 6 de abril de 2005 e a 26 de setembro de 2007, respeitantes respetivamente às Recomendações da Assembleia Parlamentar n.os 1673 (2004) sobre “Contrafação: problemas e soluções” e 1794 (2007) sobre a “Qualidade dos medicamentos na Europa”, bem como os programas pertinentes levados a cabo pelo Conselho da Europa; Tendo devidamente em conta outros instrumentos jurídicos e programas internacionais pertinentes levados a cabo nomeadamente pela Organização Mundial de Saúde, em particular os trabalhos do grupo IMPACT, e pela União Europeia, bem como os trabalhos desenvolvidos no âmbito do G8; Determinados a contribuir de forma eficaz para a realização do objetivo comum de combater a criminalidade relacionada com a contrafação de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública, nomeadamente através da introdução de novas infrações e sanções penais correspondentes a estas infrações; Considerando que a finalidade da presente Convenção é a de prevenir e combater ameaças à saúde pública, as disposições de Direito penal material inseridas na Convenção devem ser aplicadas tendo em conta aquela finalidade e o princípio da proporcionalidade; Considerando que a presente Convenção não visa abordar questões relacionadas com os direitos de propriedade intelectual; Tendo em conta a necessidade de elaborar um instrumento internacional abrangente que incida sobre os aspetos associados à prevenção, à proteção das vítimas e ao Direito penal em matéria de combate contra todas as formas de contrafação de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública, e crie um mecanismo de acompanhamento específico;                                                           1 Texto consolidado de acordo com a retificação introduzida pela decisão do Comité de Ministros aprovada na 1151.a reunião dos Delegados dos Ministros, que decorreu nos dias 18 e 19 de setembro de 2012.