I SÉRIE — NÚMERO 111 30 O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — E quando, em algumas situações, falam contra o programa de assistência financeira, qual seria a solução? Não pagar o empréstimo a que tivemos de recorrer, fruto de uma situação de bancarrota? Protestos do PCP. É por isso que temos de perceber qual é o limite da nossa ação e qual é o limite da realidade, real, para não entrarmos num discurso virtual que não tem capacidade para ser colocado em prática. Por outro lado, temos o Partido Socialista, um Partido Socialista que, passados 15 anos, procura, de forma ansiosa, dizer que não esteve no governo, não teve responsabilidade, não teve participação e nada teve a ver com os problemas que, hoje em dia, existem. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Está enganado! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — E um Partido Socialista que, de forma esquizofrénica, diz agora que deveríamos nós tentar arranjar argumento, precaver as situações e arranjar algumas motivações. Bem faria o atual líder Carlos Zorrinho em falar com o ex-Secretário de Estado da Energia Carlos Zorrinho para este último lhe explicar o porquê destas coisas,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... a razão dos défices tarifários, o porquê das suas decisões e com que objetivo assumiu responsabilidades que, agora, todos vamos ter de pagar. Aplausos do PSD.Mas, para além disso, o Partido Socialista, nas suas iniciativas, diz que «o regime de extinção de tarifas deveria conter normas, procedimentos e soluções». Ora, em bom rigor, era importante que tivessem consciência de que, em primeiro lugar, a fase de implementação vai ser faseada, porque houve a capacidade, por parte do atual Governo, de negociar com a troica para que assim fosse. Portanto, até nisso, não existe razão. Para além disso, houve a questão da fixação da metodologia das tarifas transitórias, garantindo que esse período ajuda e promove uma concorrência em nome dos cidadãos. Para terminar, ainda houve a consciência social de salvaguardar as famílias economicamente vulneráveis. É caso para dizer: depois da realidade virtual, da realidade e da crise brutal que nos deixaram, tem de vir a maioria dar futuro e confiança a Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: Os que os Decretos-Leis que agora apreciamos fazem é acelerar a liberalização dos mercados do gás e da eletricidade. Ou seja, o que tentam é que os consumidores não possam usar o tempo, a que têm direito, de tarifas reguladas. Como sabem, somos muito críticos da liberalização da energia. Nos combustíveis deu o pior dos resultados — hoje, qualquer pessoa que tenha de meter gasolina ou gasóleo no seu veículo, sabe bem que estas liberalizações, na realidade, só tornam pior a vida das pessoas, todos os dias, e matam a economia. Mas o que estes Decretos-Leis pretendem é acelerar esse processo. Ou seja, havia um período de tempo em que estava combinado existir tarifa regulada, em que os consumidores sabiam que tinham acesso a uma tarifa regulada, e estes Decretos-Leis pretendem acelerar esse processo.