1228II SÉRIE - NÚMERO 64ARTIGO 7.°Realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e da de Gomes Aires até 31 de Dezembro de 1982.Assembleia da República, 9 de Março de 1982. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís Abílio da Conceição Cacifo.Etementes sobre a criação da freguesia de Akteüa dos Fernandes no concelho de Almodôvar1 — O mapa com a proposta de limites geográficos da freguesia de Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodôvar, a que se refere o presente projecto de lei, encontra-se arquivado nesta Assembleia, anexo ao projecto de lei n.° 349/1 [ou n.° 217/1 (4." secção)] s.2 — Documentos com pareceres das Assembleias Municipal de Almodôvar e das Freguesias de Almodôvar e de Gomes Aires e ainda das Juntas de Freguesia de Almodôvar e de Gomes Aires encontram-se igualmente arquivados nesta Assembleia em anexo aos mesmos projectos de lei.Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.PROJECTO DE LEI N.° 316/11CAIAÇÃO DA FREGUESIA DE ZAMBUJEIRA DO MAR NO CONCELHO DE ODEMIRA1 — A criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira é uma antiga aspiração da respectiva população.2 — Zambujeira do Mar situa-se na parte sul do concelho de Odemira e ê uma zona balnear e turística da costa alentejana, possuindo uma concorrida praia de banhos e dispondo já de um apreciável movimento comercial sempre em franco desenvolvimento e auto-suficiente para as necessidades da população residente e turística, tendo, no entanto, o inconveniente de se situar a considerável distância da actual sede de freguesia, instalada em São Teotónio.3 — Têm sido efectuadas várias diligências a nível oficial através da comissão de moradores local para criação desta freguesia, o que é comprovado por documentos arquivados na Assembleia da República e de que anexamos (anexo n.° 2) fotocópias.4 — A população efectiva da localidade ultrapassa 1 milhar de habitantes e com a população das zonas limítrofes e da área geográfica da futura freguesia, ultrapassará 2 milhares de residentes.5 — Entre os vários motivos que levam a população da zona a aspirar à criação da sua freguesia refere-se a não existência de cemitério, obrigando a que os funerais se façam para mais de 7 km até à sede da freguesia.' Ver mapa no n.° 31, de 6/3/80.6 — Em Zambujeira do Mar existe um núcleo escolar, com edifício a funcionar para o ensino primário. Na área geográfica da freguesia futura a população escolar, toda em frequência normal, é, aproximadamente, de 1 centena de alunos.7 — Os acessos entre a sede da futura freguesia e os lugares que a integrarão são fáceis.8 — Dispõe a futura freguesia de Zambujeira do Mar, a que se refere o presente projecto, de receitas ordinárias suficientes para acorrer aos seus encargos, não constituindo a sua criação quaisquer problemas para a freguesia de origem, São Teotónio, que é a maior do País.9 — Face às razões apontadas, o abaixo assinado, deputado do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criada a freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira, distrito de Beja, cuja área, devidamente delimitada na planta que se junta (anexo r..° 1), é desanexada da sua freguesia de origem, a de São Teotónio, do mesmo concelho de Odemira.ARTIGO 2°Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) j representante do Ministério da Administra-ção Interna, que será o presidente;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) l representante da Câmara Municipal de Ode-mira;d) i representante da Assembleia Municipal deOdemira;e) 1 representante da Assembleia de Freguesiade São Teotónio;f) 1 representante da comissão de moradores deZambujeira do Mar.ARTIGO 3.?A comissão instaladora deverá rever os limites geográficos propostos, podendo fazer as rectificações que se apresentem necessárias.ARTIGO 4."A comissão instaladora deverá ser constituída e entrar em funções no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 5."Â presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 9 de Março de 1982._O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.