1348II SÉRIE — NÚMERO 73ças, bera como o exemplar do relatório de actividades de 1980, referido na alínea a) daquele ofício (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 11 de Março de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins sobre actividade da Inspecção--Geral de Finanças em 1980 e 1981.Relativamente ao assunto em epígrafe a que se refere o ofício n.° 1006/82, de 18 de Fevereiro de 1982, do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado das Einanças e do Plano e remetido a esta Inspecção-Geral por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 4 do corrente, esclareço que:a) A actividade desenvolvida durante o ano de1980 pela Inspecção-Geral de Finanças encontra-se descrita no respectivo relatório de actividades, de que se junta um exemplar;b) A actuação em 1981, que obedeceu a linhasvectoriais e se enquadrou em parâmetros essencialmente idênticos aos do ano anterior, será objecto de tratamento no respectivo relatório de actividades, actualmente em fase final de elaboração, e de que será enviado um exemplar ao requerente, logo que disponível.Com os melhores cumprimentos.Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Março de 1982. — O Inspector-Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho.E referência ao assunto de V. Ex.a acima referenciado, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Dias de Carvalho, acerca da não autorização da realização de trabalhos arqueológicos na Senhora da Granja (Proença-a-Velha), tenho a honra de informar V. Ex.a de que a mesma não foi concedida por S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura, conforme seu despacho exarado sobre o respectivo parecer da Comissão Nacional Provisória de Arqueologia, a qual se baseou em duas razões fundamentais:1) Uma consideração de princípio, sobre a qual há um consenso na referida Comissão, de que na medida do possível deverá evitar-se(a) O exemplar do relatório foi entregue ao deputado.abrir novas frentes de escavação quando não existem razões imperiosas, como por exemplo:Uma ameaça iminente de destruição;Uma degradação progressiva do sítio arqueológico, no qual uma escavação poderá ser um factor positivo de recuperação;Ou ainda uma necessidade evidente de desenvolvimento de um projecto de investigação, para o qual a referida escavação se torne essencial.A não abertura de novas frentes visará, em última análise, impedir —que como tantas vezes tem acontecido— sejam postas a descoberto estruturas arqueológicas, que depois se degradarão muito mais rapidamente.Ou, no caso presente, não existir nenhuma ameaça fjtrata-se de um terreiro de uma igreja onde não estão previstos quaisquer trabalhos ou obras) e, por outro lado, não pareceu à Comissão Nacional Provisória de Arqueologia que tal escavação se integrasse num plano coerente de investigação; 2) A segunda razão, embora não aflorada no parecer da CNPA (por razões de delicadeza) não deixou de ter menos peso naquele parecer.Tem o requerente, nos últimos anos, sido autorizado a escavar uma necrópole medieval, encontrada no decorrer de um aluimento de terras no Castelo de Castelo Branco.Tal intervenção foi autorizada, atendendo até às características de emergência da mesma.No entanto, o parecer emitido sobre o relatório de campanha de 1980, essas escavações embora obedecendo a critérios técnicos mínimos, não se caracteriza por um rigor e qualidade exemplares, razão pela qual a CNPA, sem querer negar a continuação de autorização dos trabalhos na necrópole do Castelo, considerou prudente não autorizar a abertura de uma frente pelo referido arqueólogo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 12 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.UNIVERSIDADE DO PORTO REITORIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Irregularidades na gestão dos Serviços Sociais da Universidade do Porto (requerimento do Sr. Deputado do MDP/CDE Herberto Goulart).Relativamente ao ofício sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex." de que o mesmo foi transmitido aos Serviços Sociais desta Universidade, entidade à quai o problema diz respeito.O director do Centro Universitário do Porto, que se mantém em funções nos termos do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado referido no telex de que se anexa