143 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE SAÚDE PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) (GRANDES OPÇÕES DO PLANO – PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2010-2013)Parecer Parte I – Considerandos1. Enquadramento formal Em 26 de Janeiro de 2010, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), referente ás ―Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010-2013‖, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente parecer.Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete também à Comissão de Saúde a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as ―Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010 - 2013‖, na parte atinente ás suas áreas de competência material, nomeadamente no que respeita ao domínio da Saúde.Neste sentido, este Parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da Saúde e que se encontra incluída na 2.a Opção – Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades‖, sob a epígrafe «Saúde: um valor para todos».De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, no passado dia 20 de Janeiro, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.o da Constituição, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 8/XI (1.a), sobre as Grandes Opções do Plano 2010-2013, objecto do presente relatório e parecer.2. Da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) – ―Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010-2013‖ Através da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), pretende o Governo ver aprovadas as ―Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010-2013‖, que identificam as principais linhas de actuação política e de investimento que o XVIII Governo Constitucional pretende concretizar na presente Legislatura.De acordo com a proposta de lei em apreço, as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.Assim, é referido que a política do actual Governo desenvolver-se-á, ao longo da Legislatura, em torno de seis Grandes Opções, “tendo por objectivo a concretização da estratçgia de desenvolvimento da sociedade e da economia que se pretende para o País e que foi apresentada no Programa do Governo”, a saber:  1.a Opção — ―Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização‖ - onde se incluem as linhas gerais da política económica, o relançamento da economia e a promoção do emprego, a modernização do País, a regulação do mercado, e a consolidação das finanças públicas;  2.a Opção — ―Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades‖, onde se visa o aumento da protecção social, o apoio às famílias e à natalidade, a saúde para todos, a integração dos emigrantes, o combate às discriminações e uma política integrada da juventude;  3.a Opção —  ―Melhorar e Alargar o Acesso á Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura‖, através de mais e melhor educação para todos, contrato de confiança com o ensino superior, renovação do compromisso com a ciência e investimento na cultura;