16 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008que é mais do que justo e corresponde a um anseio que tinham e que está consagrado neste Orçamento do Estado; em segundo lugar, o aumento da dedução à colecta, de 3,5% para 4% dos salários mínimos. Estas medidas, introduzidas no Orçamento do Estado, vão no sentido de reconhecer a especificidade da condição dos deficientes das Forças Armadas.Há, naturalmente, outras questões que estão a ser tratadas, em sede do Parlamento, e que continuarão, com certeza, a ser tratadas. Mas, nesta matéria, também quero dizer uma outra coisa, para que não haja dúvidas: a assistência médica e medicamentosa relacionada especificamente com a deficiência é 100% gratuita, do que se trata é da restante assistência médica e medicamentosa.Quanto aos actuais militares, o Sr. Deputado focou três questões essenciais: o regime da reserva e da reforma, as carreiras e a assistência na saúde dos militares.Em relação ao regime da reserva e da reforma, aquilo que me parece que vale a pena sublinhar é que, quando se suscitaram dúvidas sobre a interpretação das regras de cálculo da reserva e da reforma dos militares, o Governo actuou e, por despacho conjunto do Ministro da Defesa e do Ministro das Finanças, clarificou-se um problema que era incómodo, ou seja, clarificou-se, de uma vez por todas, qual era o regime da reserva e da reforma, atendendo à especificidade das Forças Armadas. Portanto, nesta matéria, penso que aquilo que o Governo fez vai no sentido contrário daquilo que o Sr. Deputado, há pouco, disse.Quanto à questão das carreiras, muito brevemente, porque talvez não seja este o momento para a discutir —  mas viremos discuti-la aqui, quando o diploma chegar à Assembleia — , penso que vale a pena dizer duas ou três coisas.Em primeiro lugar, o Governo reconhece a especificidade da função militar, a especificidade da condição militar. Os militares, disse-o o Sr. Deputado, e muitíssimo bem —  nisto, estamos completamente de acordo — , são cidadãos especiais! E são cidadãos especiais, na medida em que abdicam, voluntária e objectivamente, de uma parte da sua cidadania. Como disse, eles não pertencem a sindicatos, não pertencem a partidos políticos, podem ser eleitores mas não podem ser eleitos. E, naturalmente, fazem-no para servir o Estado! Ora, isto significa que não são iguais aos outros! Porém, há aqui um pequeno pormenor, Sr. Deputado, em que não posso estar de acordo consigo: eles não são funcionários públicos, são um corpo especial do Estado.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Eu não disse isso!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —  Foi o que percebi, mas, então, peço desculpa.Bom! Fazendo parte da Administração Pública, não são funcionários públicos, fazem parte de um corpo especial. Por isso mesmo, o regime de carreiras dos militares ficou autónomo do regime de vínculos, carreiras e remunerações do resto da Administração Pública. Este é o sinal político claro de que a condição ou a função militar é tratada de uma forma específica.Em relação a uma questão que tem sido suscitada muitas vezes, e não quero fugir a ela, porque me parece importante, vou responder-lhe com toda a clareza: outra área em que essa especificidade é reconhecida é na área da saúde, porque há, naturalmente, especificidades, em particular e, desde logo, na saúde operacional, que é diferente do resto. E também há alguma especificidade no apoio às famílias.Mas vamos directamente ao problema, que é aquele que tem sido colocado, que é o da assistência na doença aos militares. A prova de que se reconhece essa especificidade é a existência de um subsistema que se mantém de forma autónoma. Mas também temos de dizer, com toda a clareza, que na reforma do subsistema de saúde que existia no início de 2005, em que havia três sistemas diferentes —  um para o Exército, outro para a Marinha e outro para a Força Aérea — , houve uma transformação no sentido da harmonização num só sistema. Porque é que este processo, que demorou algum tempo, teve um efeito de atraso no pagamento das comparticipações? É que é preciso reconhecer que isso existiu mas está, neste momento, muito normalizado. E existiu por três razões: em primeiro lugar, por razões de natureza informática, dado que foi preciso compatibilizar bases de dados que eram diferentes, o que levou algum tempo; em segundo lugar, porque foi preciso instalações; em terceiro lugar, porque foi necessária a formação de pessoal.Isto criou um período de transição difícil, o qual se traduziu, negativamente, num atraso no pagamento das comparticipações. A informação que tive o cuidado de obter junto dos responsáveis do Instituto de Acção Social das Forças Armadas foi no sentido de que, hoje, a situação está regularizada e foram já processadas,