18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(387)Artigo 57.°Direitos das associações sindicais e contratação colectiva1 —  .....................................2— .....................................a) .....................................b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores nos níveis central, regional e local dos respectivos sistemas.3— .....................................4 — .....................................Artigo 106.° Sistema fiscal1 — .....................................2— .....................................3 — A lei que crie novos impostos ou determine acréscimo de taxas não pode tributar situações ocorridas antes da sua entrada em vigor.4 — (Actual n. ° 3.)Artigo 136.° Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) .....................................b) ................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................g) Demitir o Governo, ouvido o Conselho de Estado, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°;h) .....................................0 .....................................j) .....................................D ....................................."0  .....................................ri) Nomear cinco membros do Conselho de Estado, três juízes do Tribunal Constitucional, dois vogais do Conselho Superior da Magistratura e cinco vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional;o) .....................................p) Nomear e exonerar, por iniciativa própria, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, ou sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, quando exista, e os chefes de estado-maior dos três ramos das Forças Armadas.Artigo 137.° Competência para a prática de actos própriosCompete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) .....................................b) Assegurar a fidelidade das Forças Armadas à Constituição e às instituições democráticas e exprimir publicamente em nome das Forças Armadas essa fidelidade;c) [Actual alínea b).]d) [Actual alínea c).J é) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).Jg) [Actaal alínea f).Jh) [Actual alínea g).Ji) [Actual alínea h).] j) [Actual alínea i)JÕ Conferir, por iniciativa própria, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, a dignidade de marechal ou almirante.Artigo 139.° Promulgação e veto1 —  .....................................2— .....................................3 — Será, porém, exigida maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que respeitem às seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;b) [Actual alínea a).]c) Estatutos das regiões autónomas;d) [Actual alínea b).Je) Associação e partidos políticos;f) [Actual alínea c).]g) [Actual alínea d).]h) [Actual alínea e).J 0 [Actual alínea f).J j) [Actual alínea g)J4 — .....................................5 — .....................................Artigo 145.° ComposiçãoO Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) Os presidentes das assembleias regionais das regiões autónomas;f)  .....................................g) .....................................