18 DE JUNHO DE 2020 19 O Sr. Jorge Costa (BE): — Aliás, quando o Sr. Primeiro-Ministro apresentou a sua proposta de Orçamento do Estado sublinhou, aqui, no Parlamento, que ela seria para aplicar já este ano. Se está prevista, se está provisionada no Orçamento para 2020 e só ficou pendente da autorização europeia, por que havia, agora, o Parlamento, de ficar parado? Por que não caberia ao Parlamento, agora, dar forma e aprovação àquela medida em concreto?! Temos o momento: já é conhecido o acordo de Bruxelas, temos a maioria, pois, nesta Casa não há nenhum partido que seja contra a redução da taxa de IVA na eletricidade e temos motivos urgentes — e esses, sim, são o que justifica a apresentação dessa proposta —, que são a necessidade de instrumentos de resposta à emergência social, e este, a redução da taxa de IVA, sobretudo para estes baixos consumos, é um instrumento desse tipo. Sr. Ministro das Finanças, um novo atraso do Governo já será um recuo, adensando a suspeita sobre a preparação, pela parte do Governo, de uma redução de IVA insuficiente e para poucos consumidores. Portanto, concretizemos, finalmente, a redução do IVA da eletricidade. É agora que ela faz mais falta. Se não for agora, quando o faremos? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Tem a palavra. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, com a crise da COVID-19 foram canceladas e adiadas 1,4 milhões de consultas médicas, foram canceladas 41 000 cirurgias, incluindo 2500 cirurgias oncológicas, de doentes com cancro. Este Orçamento do Estado Suplementar prevê 34 milhões de euros para a reposição da atividade assistencial, que já tinha listas de espera, em muitos casos, superiores a um ano. É uma gota num oceano de necessidades e não se compreende, de facto, a resistência em usar todo o sistema de saúde, incluindo o setor privado e social. Não é aceitável dizermos a um doente com cancro que não vai ter já acesso aos cuidados de saúde de que precisa porque o Governo não quer. Tem, da parte do PSD, todo o apoio para fazer as mudanças orçamentais que necessitar para garantir esta resposta. E o mesmo se diga quanto aos profissionais de saúde. Estamos num momento de crise, já tínhamos carências de milhares de profissionais, começando pelos enfermeiros, mas não só, e aquilo que vemos, neste Orçamento Suplementar, são 200 000 € para pessoal. Não preciso de explicar ao Sr. Ministro que isto não chega, num momento de crise, e muito menos para preparar o inverno que aí vem. Assim como não se compreende a resistência em premiar os profissionais de saúde que têm estado na linha da frente. Não se compreende por que é que o Governo não aceita a proposta do Partido Social Democrata, aproveitando este Orçamento Suplementar, para premiar aqueles que têm estado a dar resposta à crise da COVID-19. Aos jogadores profissionais, se ganharem o Campeonato Mundial de Futebol, damos dinheiro público, como prémio por terem representado — e bem! — o Estado português e a Nação portuguesa. Por que é que, perante a maior crise de sempre do ponto de vista da saúde pública e perante esta emergência, profissionais que colocaram a saúde em risco, que abdicaram de feriados, de fins de semana, de férias, que deixaram de estar em casa para não infetar os seus familiares, não podem, pelo menos, ser reconhecidos parcialmente? Não se compreende. Assim como não se compreende, Sr. Ministro, que se esteja a pedir aos médicos de saúde pública, no Algarve, para devolverem o dinheiro que receberam pelas horas extraordinárias do trabalho que fizeram. Porquê? Porque os médicos de saúde pública do resto do País não estão a ser pagos pelas horas extraordinárias que fizeram. Não nos parece aceitável, porque temos de nos preparar para o futuro e o dispositivo de saúde pública será de importância crítica. Veja-se aquilo que os especialistas da Direção Geral da Saúde recomendam: estão a apelar a um investimento no dispositivo de saúde pública para que possamos controlar a pandemia, atualmente em curso, e para prevenirmos o impacto da próxima vaga, que pode acontecer neste inverno. Ora, quando olhamos para o investimento previsto no Programa de Estabilização vemos 700 000 €. Eu até achei que