22 DE SETEMBRO DE 19941110-(45)2 — São eliminados a alínea f) do artigo 168.°, a alínea d) do artigo 211.° e os artigos 215.° e 297."Artigo 23.°Provedor de Justiça" it1 — ........................................................................2—........................................................................3 — O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República por um único mandato de sete anos.4 — Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão, devendo informar o Provedor de Justiça das medidas tomadas no seguimento das recomendações que lhes forem dirigidas.Artigo 25.° Direito à integridade pessoal1— ........................................................................2— ....................................;...................................3 — O Estado protege e apoia as vítimas de crimes públicos que têm direito a indemnização nos termos da lei.Artigo 32.° Garantias do processo criminal1 —........................................................................2— ........................................................................3—........................................................................4 — Todo o inquérito e instrução criminal é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática de actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais.5—........................................................................6—........................................................................7—........................................................................8—........................................................................Artigo 38."Liberdade de imprensa e. meios de comunicação social1 — ........................................................................1— É proibida a censura.3 — A liberdade de imprensa implica:a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros, através dos conselhos de redacção, na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção, os quais têm o poder de emitir parecer prévio e vinculativo na escolha dos directores e chefes de redacção e a pronunciar-se sobre tudo o que dizrespeito ao estatuto do jornalista e ao código deontológico;.e) ......................................................................4 — (Actual n." 3.)5 — (Actual n." 4.)6 — O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão independente do poder político.7 — O serviço público de rádio e televisão» assegura a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.8 — (Actual n." 6.)9 — (Actual n.° 7.)Artigo 39." Alta Autoridade para a Comunicação Social1— .......................................................................2— .......................................................................a) ......................................................................b) De cinco membros designados pela Assembleia da República;c) De um representante do sindicato dos jornalistas;d) De um representante do sindicato dos trabalhadores de imprensa;e) De um representante das associações patronais;f) De um representante das associações de consumidores;g) De três elementos representativos da cultura e da opinião pública.3— .......................................................................4 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite, ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração dos gestores e dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e outras entidades públicas ou a entidade directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo.5 — Todos os órgãos de comunicação social e demais entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com a Alta Autoridade para a Comunicação Social na realização da sua missão.6 — (Actual n.°5.)Artigo 40."Direitos de antena, de resposta e de réplica politica1 — Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e representativas de actividades económicas e as associações de carácter social, cultural e político têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir por lei, a tempo de antena no serviço público de rádio e televisão.2— .......................................................................3— .......................................................................Artigo 46.° Liberdade de associação1— .......................................................................2— .......................................................................