20 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010facturação de muitas PME e criar um fundo de apoio auto-sustentável a essas empresas. Destaca-se a importância de a margem de venda ficar totalmente para a pequena empresa, uma vez que não há intermediários comerciais até ao produto chegar ao consumidor. O CDS-PP considera que este portal de vendas ajudará a que muitas PME sem meios e know-how para acederem ao comércio online possam finalmente passar a usufruir desta importante ferramenta de vendas. Com um custo reduzido, pequenos empresários poderão testar e aprender uma nova forma de aceder a novos mercados.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:1 — Que adopte as necessárias medidas para criar uma central de vendas online com as seguintes características:a) Criação de uma ligação no site www.visitportugal.com para a central de vendas online; b) Comunicação online com as empresas das encomendas a serem expedidas por estas; c) Inscrição por pagamento de uma anuidade residual de empresas que pretendam ter acesso ao novo portal a ser criado.2 — Que adopte as necessárias medidas para a publicitação do portal de vendas, nomeadamente através de postos de turismo e locais de interesse turístico a nível nacional e regional.3 — Que adopte as necessárias medidas para a criação do fundo financeiro a ser gerido pelo IAPMEI e que estude com este organismo os critérios de acesso das empresas a apoios futuros provenientes desse mesmo fundo.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 270/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO MONUMENTAL DAS SETE FONTESExposição de motivosO complexo das Sete Fontes é um património arquitectónico e ecológico com séculos de história. Braga possui assim um dos mais notáveis monumentos dedicados à água, o Complexo das Sete Fontes, que é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século XVIII.As Sete Fontes não se resumem à parte visível do monumento, com as suas cúpulas com as armas do Arcebispo D. José de Bragança e a data de 1744; são também as condutas subterrâneas, algumas em profundidade e outras quase à superfície, com as minas e poços, com as seis «casas» em que se juntam, tratam e decantam as águas. Durante centenas de anos as Sete Fontes foram o principal ponto abastecedor de água da cidade. As Sete Fontes são também um labirinto infindo de minas e condutas que por ali andam escondidas sob tojos, outrora campos de cultura e alguma mata. Foi só no ano de 1929 que começou a funcionar o sistema da central de captação de águas do rio Cávado.Em 1934 o caudal das águas estimava-se em 500 000 litros por dia, que hoje é manifestamente insuficiente para os consumos da cidade. No entanto, este é um manancial que deve ser defendido e preservado. Além da questão ecológica e também económica, há uma história a aprender a respeitar e preservar com este importantíssimo conjunto do engenho e arte dos nossos antepassados.