13 | II Série A - Número: 179 | 11 de Maio de 2012dificuldades e inadequações há muito apontadas ao regime jurídico atualmente vigente.Numa primeira linha e de modo integrado, pretende-se enquadrar de forma sistemática e integrada as empresas locais, enquanto entidades de natureza empresarial que se encontram sujeitas à influência dominante dos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas, assim como as demais situações materiais que envolvam a criação ou a participação noutras pessoas coletivas de natureza empresarial por parte destes entes públicos.Neste particular, e tal como vem preconizado no próprio Livro Branco do Setor Empresarial Local, opta-se por uma simplificação no domínio da forma e da substância, uma vez que para além da redução da tipologia das empresas locais é propugnada uma significativa aproximação destas ao regime previsto na lei comercial, com as vantagens práticas e conceptuais daí decorrentes.As empresas locais são expressamente configuradas como pessoas coletivas de direito privado e de responsabilidade limitada, embora geneticamente ligadas aos objetivos e fundamentos subjacentes à sua constituição, a qual passa a estar sujeita ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas, independentemente do valor que lhe esteja associado.Visa-se, ainda, introduzir mecanismos de reporte mais apurados e efetivos, a par do aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo dos fluxos financeiros mantidos entre as empresas locais e as respetivas entidades públicas participantes, potenciando-se a redução dos custos de funcionamento e de contexto que a atual conjuntura reclama.De igual modo, pretende-se acautelar uma clarificação da realidade empresarial local, desde logo por via da contenção do respetivo perímetro, introduzindo-se uma enumeração taxativa das atividades materiais envolvidas, as quais, ainda assim, devem assumir uma natureza empresariável.Tal clarificação não ficaria completa no caso de não se obstar à existência de um setor empresarial local paralelo e não sujeito a qualquer regime legal específico, tal como sucede com as participações, com ou sem influência dominante, atualmente detidas por muitas empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, realidade desprovida de qualquer sentido ante o que vem expendido.Por fim, mas não menos importante, a concretização dos objetivos subjacentes à presente proposta reclama ainda que o seu âmbito inclua as participações dos municípios, das associações de municípios e das áreas metropolitanas noutras entidades de natureza associativa, fundacional ou cooperativa que possam desenvolver atividades que se revelem tributárias ou confluentes face à prossecução do interesse público local.De igual modo, importa ter em devida linha de conta a realidade proporcionada pelos serviços municipalizados, os quais, apesar de destituídos de personalidade jurídica, constituem verdadeiras estruturas organizativas de cariz empresarial cujas caraterísticas e potencialidades operacionais aconselham a que se providencie o devido realce e enquadramento normativo, ao invés de remeter, mais uma vez, para um regime legal datado de meados do século passado.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser assegurado o direito de participação das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, bem como das comissões de trabalhadores e das associações sindicais dos trabalhadores da administração local em regime de direito privado, nos termos, respetivamente, da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e dos artigos 470.o e seguintes do Código do Trabalho.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.