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A Assembleia da República exorta ainda o Governo a tudo fazer para minimizar os efeitos e tentar rapidamente reparar os danos provocados.Rectificação ao n.o 24, de 19 de Janeiro de 1979Não tendo sido incluída, por lapso, no original do n.o 24 a declaração de voto individual do Deputado Sousa Franco (PSD), ao abrigo do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento, sobre a votação final global do projecto de lei n.o 108/I - Bases gerais dos ensinos particular e cooperativo, deve a mesma ser considerada como fazendo parte integrante daquele original, a seguir à última página.
Para esse efeito, portanto, agora se publica o texto da declaração de voto, que é o seguinte:1 - Votei favoravelmente o texto final, e não o fiz apenas por disciplina parlamentar. Creio que - como consta da declaração de voto do PSD - ela não é, nem na formulação técnica, nem na precisão e rigor das soluções, nem no coerente enquadramento num projecto didàctico-pedagógico, nem sequer no grau de urgência com que foi produzido, um diploma óptimo. Mas a democracia é compromisso, e o progresso constrói-se apenas com soluções que em cada momento sejam as melhores de entre as possíveis. O acordo com soluções limitadas, e mesmo assim longe de alcançar o nível dos 100 %, é um exercício de realismo e humildade democrática que de tão pouco praticado em Portugal, por isso mesmo demonstra como chegámos ao grau de deterioração a que chegámos: pois é praticando a convergência e o compromisso, à luz do interesse nacional, que se rejeita a confrontação política, procurada por quem só vê os interesses partidários.
Pela primeira vez em Portugal, nos últimos cinquenta anos, se define um quadro legal progressista para o ensino privado e cooperativo, sem o qual não existe liberdade de ensino (embora esta alcance mais ampla dimensão e deva existir também no ensino público, como sempre se afirmou). Bastaria isso para justificar o voto favorável de quem, como o signatário, há longos anos vem lutando pela liberdade de ensino - e, portanto, pela liberdade do ensino não estadual, forma eminente de respeitar os direitos das pessoas e das famílias.
A justificação deste voto far-se-á em dois planos: o da filosofia das iniciativas promovidas, no quadro do grupo parlamentar social--democrata, pelo signatário e por outros parlamentares, dado que muito delas aqui se encontra afinal, e é de duvidar, se não fora o projecto do PSD e a exigência traduzida na marcação de uma «ordem do dia», alguma vez fosse acolhida por algum governo ou outro grupo parlamentar; e um juízo de especialidade sobre o texto ora votado, sem prejuízo da concordância com a declaração de voto do meu camarada.
2 - Seguiu-se a orientação de abordar num diploma as bases gerais do ensino privado e cooperativo e em outro - ainda por discutir - os princípios e garantias da liberdade de ensino em geral.
Não creio que as duas realidades sejam dissociáveis, e por isso mesmo a orientação adoptada no projecto do PSD (primeira e segunda versões) se me afigura mais correcta.
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1067É por de mais evidente que não se pretende que a simples existência de regimes de apoio ao ensino particular - privado ou cooperativo - seja a única forma de assegurar a liberdade; pretende-se, isso sim, que ela é imprescindível à existência da liberdade de ensino. Tão-pouco se pretendem criar espaços privilegiados em que aos mais ricos se garantia a liberdade de ensino - e o ensino de qualidade - que aos mais pobres é recusado, O que se pretende é que, pela aplicação desse regime, o ensino particular e cooperativo passe a ser um ensino para todos, e não só para os mais ricos. Nem se diga que vai tirar-se ao Estado o dinheiro de que ele precisaria para pôr cobro ao caos em que está o ensino público: pois é certo que a produtividade dos dinheiros públicos aplicados no ensino privado é bem superior, ou seja, fica por cabeça mais económico financiar um aluno na escola privada do que o mesmo aluno na escola pública.
Claro que mais importante do que tudo isto é a faculdade de livre opção, concedida aos estudantes e suas famílias, pelo tipo de ensino que preferem. Fosse insuportável o seu custo, e poderia responder-se que os direitos não têm preço.
Nem assim é, todavia, como está sobejamente demonstrado.
3 - Alguns princípios gerais atinentes à liberdade de ensino - sem prejuízo de outros, que virão a constar, espera-se, de outro diploma - são todavia consagrados neste articulado e eles são em geral positivos.
Desde logo, a fundamentação da liberdade de ensino constante do artigo 1.o é correcta, baseando-a no direito ao desenvolvimento da personalidade, com reconhecimento da prioridade da decisão familiar sobre a escolha do ensino para os filhos e definição correcta do papel do Estado e seus objectivos.
Por outro lado, a consideração como de interesse público das actividades particulares integradas no sistema nacional de ensino (artigos 2.o e 3.o) corresponde também, correctamente, ao abandono do ensino particular como mero ensino tolerado que, num gueto de indiferença, pode existir, mas nada tem que ver com o ensino público. Depois do privilégio do ensino religioso, típico do antigo regime, e da luta pelo laicismo, típica da monarquia liberal - com violentos ataques anticlericais na República, entre 1910-1917 sobretudo -, entrou-se numa fase de tolerância condicionada, que foi a do Estado Novo, com ameaças de nacionalização (1975) e liberdade-tolerância depois da Revolução. É tempo de adoptar um conceito de liberdade-função para a escola privada, em que se reconhece a sua função de interesse público, e os apoios dados são contrapartida dos deveres livremente assumidos.
4 - Considero ainda que diversas disposições representam significativa maioria em relação ao regime de «tolerância autoritária», que herdámos do Estado, condimentando-o com a ameaça gonçalvista da nacionalização. Até agora, algo de positivo fora decidido (pelo VI Governo Provisório como pelos Governos Constitucionais), mas sem a filosofia de conjunto que o projecto de lei n.o 25/1, que elaborei, visava introduzir. Entre elas menciono:a) A equiparação de escolas privadas e cooperativas, quando dentro do sistema nacional de ensino, entre pessoas colectivas de utilidade pública (artigo 3.o, n.o 2), ficando isentas de imposto profissional as remunerações dos respectivos professores;
b) A aplicação a todos os campos de ensino e a qualquer nível educativo, mesmo em termos especiais, ao ensino superior (artigo 4.o);
c) A definição, em termos substancialmente correctos, das atribuições do Estado, pondo cobro à velha tutela, ao «negócio dos abonos» e ao «apoio por esmola ou cunha», até agora corrente (artigo 6.o, n.o 2), e bem assim das respectivas finalidades (artigo 6.o, n.o 1);d) A aceitação, em termos vagos, de um regime regular de subsídios e de contratos de apoio [artigo 6.o, n.o 2, alínea d)]; os critérios para a sua atribuição e celebração representam um avanço menor do que propunha o PSD (artigo 8.o);
e) A definição precisa dos requisitos para a fundação de escolas (artigo 7.o);
f) O respeito pelos estabelecimentos de ensino eclesiástico e pelas ^escolas de partido» (artigo 5.o), parecendo certo que muitas dúvidas vão resultar de a delimitação do seu âmbito não ser feita como na proposta do PSD;
i) Uma definição correcta - em cujo sentido de há muito venho propugnando - da posição do professor do ensino particular, apontando para o estabelecimento de uma carreira docente e para a redução ou cessação das discriminações relativamente aos docentes do ensino público (artigos 12.o a 14.o, executando este princípio no domínio das garantias e direitos laborais, da transferência sem perda de direitos, do acesso a formas diversas de formação profissional, da relevância autónoma da experiência na leccionação para efeitos de profissionalização ... );
j) A abolição da suspeição didáctico-pedagógica, introduzindo com carácter permanente o instituto do paralelismo pedagógico (artigo 15.o);
k) A equiparação dos alunos para efeitos de acção social escolar (artigo 16.o).
1068 I SÉRIE-NÚMERO 315 - Tudo isto é positivo, por certo, sem prejuízo das restrições já feitas. Tão positivo que bem posso dizer: este não é já o projecto do PS. E ainda bem! É claro que continua a depender de autorização a constituição de escolas - e não se estabelece um regime rápido e expedito para suprir a sua falta. É claro que a porta aberta para o ensino superior fica meio fechada por um decreto-lei a publicar. É certo que se não fixam critérios rigorosos e objectivos para a concessão de subsídios e a celebração de contratos, nem se define minimamente o seu conteúdo. É incompreensível que se não hajam introduzido no diploma outros benefícios fiscais - embora possam ajudar alguma coisa os termos algo confusos em que se admite que certos (não todos ... ) estabelecimentos possam ser equiparados a instituições de utilidade pública. E outras coisas faltam para que se possa dizer, com segurança, que esta «lei-quadro» dá garantias suficientes, e não poderia ser frustrada ou iludida na sua execução
Há que esperar pois pelo longo período (cento e oitenta dias) que o Governo tem para elaborar o estatuto (artigo 17.o) e pelas restantes leis de execução. Para quem tanto esperou, parecerá pouco; para quem tanto tem. obrigação de se ter preparado, é de mais. No próximo ano lectivo e no próximo orçamento veremos ...
6 - Julgo, no entanto, que esta lei é passo sério para introduzir estruturas e instituições democráticas na nossa sociedade, para respeitar um importantíssimo direito do homem - o direito ao pluralismo educativo.
Não há sociedade pluralista sem que o sistema educativo seja pluralista: para isso se abre uma porta. Mesmo que ela seja estreita, revelaria fraco senso não a aproveitar. Pode ser este o começo do fim da estatização escolar em Portugal.
Veremos se a porta abre para um caminho a percorrer gradualmente e com passos decididos - ou se para um quintal onde o centralismo jacobino da nossa Administração Pública há-de querer entre quatro muros o desejo de liberdade que esta lei acolhe. Melhor seria que ela tivesse em si mais garantias, para que a sabotagem pela inércia, a que por certo serão propensos tantos maus demónios da nossa Administração, da nossa sociedade, da nossa cultura, não fosse punível. Esta, sim, é uma forma válida de abrir caminho à iniciativa privada e à criatividade pessoal, tão necessárias em Portugal, hoje como sempre. Esperemos que aqueles a quem compete abrir o caminho - e aqueles a quem caberá depois trilhá-lo e fazê-lo avançar - cumpram os seus papéis, colocando enfim o ensino privado livre, criativo, qualitativamente bom ao serviço dos fins necessários do sistema educativo português, a liberdade consciente dos Portugueses, a igualdade de acesso e de condições, a preparação dos alunos para a nossa sociedade de amanhã, que construirão e viverão o culto crescente da justiça social ...
Se for assim, terá valido a pena dar este primeiro e tímido passo - e, por tê-lo dado, ficar com o direito de exigir que todos os demais sejam trilhados sem demora, pelos respectivos responsáveis. Uma lei progressista mata-se pela inacção. Esta, há que fazê-la viver.Palácio de S. Bento 18 de Janeiro de 1979. - O Deputado do PSD, António Sousa Franco.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Vítor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito.
Vital Martins Moreira.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
José Duarte de A Ribeiro e Castro.
26 DE ABRIL DE 1979 1839Lino Carvalho de Uma.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada os Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude do fim a que se destina esta reunião, interrompo-a neste momento, recomeçando os trabalhos cerca das 17 horas, quando chegar o Sr. Presidente da República.
Entretanto, pedia aos grupos parlamentares o favor de indicarem os nomes dos seus representantes que irão esperar o Sr. Presidente da República à porta principal do Palácio.Está suspensa a sessão.Peias 17 horas deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o chefe e os secretários do protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já os membros do Conselho da Revolução, os Ministros, o Ministro da República na Madeira, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Militar e alguns presidentes dos tribunais das relações e alguns membros da Comissão Constitucional.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os Secretários e Subsecretários de Estado, o corpo diplomático, o pró-vigário-geral da Diocese de Lisboa, em representação do cardeal-patriarca, altas autoridades civis e militares e numerosos outros convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante dia UDP, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Neste 5.o aniversário do 25 de Abri o povo português legitimamente coloca duas questões essenciais. A primeira dirige-se aos vencedores do 25 de Novembro, para lhes pedir contas dos que fizeram ao 25 de Abril, e que é feito das landas promessas com que nos têm enchido os ouvidos. A segunda questão terá de ser uma reflexão séria sobre o caminho a seguir. Será ainda possível salvar Abril? Os sonhos de liberdade e socialismo de todo um povo poderão ser concretizados ou ficarão apenas como recordações, decepadas na amargura de uma desilusão colectiva?
Sim, importa hoje perguntar aos vencedores do 25 de Novembro com toda a clareza: meus senhores, onde está o Portugal pleno de justiça e progresso, onde cada português se sinta realizado numa obra colectiva que, pelo menos, lhe permitisse encarar o futuro dos seus filhos com um mínimo d& segurança?
E no entanto foi esse Portugal que há três anos e meio, em 25 de Novembro, foi por vós prometido ao povo.
Os Portugueses não esquecem que o 25 de Novembro foi erguido com a prisão de numerosos oficiais de Abril que ainda hoje aguardam um julgamento digno onde possam defender a sua honra e o seu bom nome das calúnias e insultos de que tem sido vítimas este tempo todo. O povo conhece bem esses oficiais de Abril! E se muitos tem críticas a fazer-lhes, todos têm em relação a eles «uma dividia de gratidão
1840 I SÉRIE - NÚMERO 52que nesta data é bom recordar na justa homenagem que tanto merecem. A UDP ao reafirmar a exigência de que os julgamentos do 11 de Março e do 25 de Novembro se façam quer apenas dizer que não tem medo da verdade e está segura que nesses julgamentos o povo saberá ver que os oficiais do 25 de Abril que foram presos e caluniados sempre se comportaram com total respeito pela sua honra de militares e de lutadores antifascistas. E, sobretudo, se tais julgamentos tiverem um mínimo de dignidade o povo verá quem foram os verdadeiros golpistas que atentaram contra os ideais de Abril.
O povo também não esquece que o 25 de Novembro foi erguido- contra a Reforma Agrara, cobrindo-a de insultos e mesmo de repressão violenta. Mas hoje pode
ver-se que as lindas promessas de verdadeiras reformas agrárias só têm significado a substituição do trabalho - sério e honesto na zona de intervenção, pelos grandes aparatos policiais que custam hoje ao País 2000 contos diários e que (naturalmente não dão pão, antes semeiam ódios e violências tais, que não podem deixar de 'repugnar a qualquer democrata, E mesmo os pequenos e medos agricultores do Norte, do Centro e das ilhas em nome dos quais se dizia fazer o 25 de Novembro, podem hoje ver que a sua vida não melhorou, antes piorou e cada vez mais são esmagados por uma criminosa política de preços e deixados às mãos dos grandes intermediários que actuam com todo o descaramento.
O povo não esquece que o 25 de Novembro foi erguido em nome, dizia-se, de uma justa política económica que combatendo as injustiças sociais, melhorasse a repartição da riqueza e diminuísse o desemprego.
Hoje, todo o povo pode ver que tal pratica económica se resume à defesa da iniciativa privada e aos acordos com o FMI, à custa da ruína do sector nacionalizado e, sobretudo, do abandono daqueles projectos essenciais que uma política de independência nacional, o projecto Alqueva, etc. E mais! Que mesmo nacional, o projecto Alqueva, etc. E mais! Que mesmo a chamada defesa da iniciativa privada nada tem a ver com os pequenos industriais que se vêem esmagados por juros impossíveis. É claro que tal política económica resumindo-se à construção do poder dos lucros dos grandes monopólios, aceitando sem um protesto as leis dos magnates estrangeiros através do FMI e deixando os -"intermediários à rédea solta, só poderia trazer, como trouxe, mais e mais desemprego, mais e mais aumentos do custo de vida, e é preciso dizer que a fome já começou a bater à porta de muitas famílias.
Finalmente, o povo não esquece que o 25 de Novembro se ergueu em nome de um realismo e de um bom senso. O tempo mostrou que esses são um falso realismo e um falso bom senso que a serem seguidos levariam o povo a ficar de braços cruzados a assistir ao roubo de tudo o que conquistámos com o 25 de Abril pelos velhos monopolistas e latifundiários, pelo imperialismo estrangeiro.
Tem sido em nome desse falso realismo e desse falso bom senso que os salários reais estão hoje abaixo de 1968, que na imprensa e na rádio são caladas vozes de democratas e as lutas dos trabalhadores e que se chegou ao cúmulo de hoje em Portugal haver um governo em quem ninguém votou, formado à revelia da vontade popular.
Um governo claramente de direita, que publicamente declara que não gosta da constituição, que tem falado uma linguagem feita de arrogância e mesmo de repressão violenta, incapaz de resolver um só problema nacional, antes agravando-os todos, é este Governo que temos cinco amos depois do 25 de Abril.
E nem se venha dizer que assim é porque o povo assim o quis.
Pelo contrário. A direita reaccionária perdeu todas as eleições e se é Governo, é porque claramente se desrespeitou a vontade popular.
Mais ainda. As grandes manifestações populares já mostraram que o povo não quer este Governo e continuará a lutar contra ele. A corajosa luta dos assalariados rurais do Alentejo e Ribatejo, a luta dos trabalhadores dos TLP, da comunicação social, nas grandes manifestações de 10 e 17 de Março mostram isso mesmo.
Este Governo não interessa ao País e tem de ser demitido. Não para ser substituído por qualquer outro Governo reaccionário, mas para que haja lugar a que o povo tome a palavra em eleições gerais antecipadas e volte a reafirmar de forma inequívoca a sua vontade.
Esta solução torna-se tanto mais urgente quanto é certo que a direita reaccionária se aproveita da fórmula falsamente apartidária deste Governo, que é o seu Governo, para procurar demagogicamente demarcar-se e fomentar um clima golpista a que é preciso pôr cobro rapidamente.
Os sucessivos ataques ao Conselho da Revolução, as calúnias aos oficiais de Abril, os ataques demagógicos à Constituição e, sobretudo, os apegos aos referendos inconstitucionais visam reerguer os valores da ditadura e tentar fomentar um qualquer golpe militar a exemplo do 28 de Maio.
E tudo isto falando demagogicamente dos sentimentos nacionais e, até, da própria vontade do povo, esquecendo-se, muitos dos reaccionários que assim falam, que neste país só ganharam eleições quando elas foram farsas montadas pela ditadura.
E hoje quando nenhum trabalhador pode deixar de recordam com profunda emoção as lágrimas de alegria dessa madrugada de há cinco anos, onde numa onda gigantesca de entusiasmo e esperança todo uni povo apoiou o movimento dos capitães e arrancou para as grandes jornadas de luta pela liquidação do fascismo.
Hoje, confrontando essas esperanças com a situação para onde o 25 de Novembro arrastou o País, é preciso dizer claramente: Basta meus senhores! Não foi para isto que o povo fez o 25 de Abril. nestas palavras vai toda a nossa determinação de continuar a defender Abril, reforçando a unidade popular nas trincheiras da Reforma Agrária, das nacionalizações, da Constituição da República.
Mas elas encerram também a determinação de, contra os apóstolos da desgraça ou as ameaças das forças reaccionárias, continuar a manter bem erguidas as bandeiras do socialismo e da liberdade! Foram essas bandeiras que animaram a resistência de todo um povo contra a ditadura! São elas que ainda hoje
26 DE ABRIL DE 1979 1841iluminam a confiança de reabrir os caminhos de Abril.
É bem verdade que olhando hoje para a obra gigantesca que o povo soube pôr de pé em poucos meses após o 25 de Abril, ela surge aos nossos olhos como uma obra inacabada.
O fim de uma guerra injusta, o grande movimento de ocupações de terras para as fazer produzir, as nacionalizações, o movimento cooperativo, as ocupações de casas e a luta pela construção de habitação digna, o combate aos grandes intermediários, tudo isso não foi ainda o suficiente para edificar o socialismo, mas constituíram passos muito importantes que indicam o caminho a seguir para um Portugal diferente.
Quando hoje saudamos as principais dessas conquistas, é preciso dizer que e as são sobretudo e principalmente obra da luta dos trabalhadores.
Em cada hectare ocupado e semeado, em cada saneamento de fascistas, em cada manifestação de trabalhadores, em cada ocupação de casas e em cada bairro novo conquistado, em cada nacionalização imposta, em cada contingente militar que se recusou a partir para as colónias, os trabalhadores começaram a edificar esse Portugal novo.
E hoje, não é de mais recordar que mesmo as conquistas dos trabalhadores que estão aia Constituí cão da República foram escritas nos campos, nas fábricas e nas escolas muito antes de os Srs. Deputados as aprovarem debaixo da exigência popular.
É certo que se cometeram erros, mas esses erros aconteceram sobretudo quando o povo ficou à espera que a melhoria da sua vida lhe fosse oferecida pelo Parlamento au pelos Governos.
Sempre que o povo soube tomar nas suas mãos, na força da sua unidade e da sua determinação os destinos do País, as coisas avançaram.
É ou não verdade que se os trabalhadores não começassem as ocupações ainda hoje estávamos à espera da Reforma Agrária. É ou não verdade que se o povo não começasse a correr com os fascistas ainda hoje estávamos à espera dos saneamentos?
Por isso, mão podemos aceitar que hoje se pretenda reduzir o aniversário do 25 de Abril a duas ou três comemorações oficiais e a um discurso do Sr. Presidente da República. É preciso dizer bem alto que o 25 de Abril é para o povo uma coisa muito diferente.
O 25 de Abril é sobretudo a prova da força do povo quando se sabe unir e toma com coragem os destinos do seu País nas suas mãos, fazendo com qua a voz dos pobres também se ouça e mesmo que também seja lei.
E é esse 25 de Abril nas mãos do povo que nos querem fazer esquecer, pretendendo que o povo se limite a votar de quatro em quatro anos, ficando à espera das decisões do Parlamento ou dos discursos do Presidente.
Mas a verdade é que se a Reforma Agrária, apesar de tudo, se mantém de pé, não se deve a este Parlamento que votou a Lei Barreto, nem aos governantes que só a atacaram, mas à irreverente coragem dos trabalhadores que a têm defendido no próprio terreno.
A verdade é que se a Constituição não é hoje um simples papel para consolar os pobres, é porque os trabalhadores a têm sabido manter de pé na defesa das suas conquistas e direitos.
É por isso que o dia de hoje tem de ser uma jornada de luta feita na convicção de que é sobretudo nas mãos do povo que reside a sua defesa, que será feita palmo a palmo, alargando e aprofundando a resistência à ofensiva reaccionária.
E fazemos essa defesa com a confiança que a vontade dos pobres ainda voltará a ser lei neste país.
Para isso importa não repetir erros antigos, isto é, que o povo não deixe que alguém faça por ele aquilo que só ele pode fazer, porque assim não mais acabaremos a obra que começámos a 25 de Abril e que foi interrompida a 25 de Novembro.
Por tudo isto termino, com uma palavra de esperança que é ao mesmo tempo uma palavra de certeza de que um dia virá em que acabaremos essa grande obra que será fazer de Portugal uma pátria socialista.
Um dia virá em que festejaremos o 25 de Abril com a mesma alegria de 1974, num Portugal feito à medida da vontade e do trabalho do seu povo.
Viva o 25 de Abril!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: A Assembleia da República reúne-se com o Presidente da República e na presença da unanimidade dos Órgãos de Soberania para, tal como nos últimos dois anos, assinalar solenemente a data morredoura do 25 de Abril de 1974.
Mas permita-se-nos que adiantemos que mais ainda do que nos anos anteriores esta reunião solene se reveste de um alcance profundo.
É que a Revolução de Abril completa hoje cinco anos de vida, o que não sendo quase nada na história de um regime é um período significativo para julgar da sorte de uma revolução.
A Revolução de Abril, por muito que pese aos projectos de desforra dos seus inimigos e aos maus presságios dos seus detractores, é uma revolução vitoriosa.
Por graves que sejam as preocupações que o viver nacional infunde na hora presente, a vitória de Abril não pode deixar de abraçar, num sentimento de grande alegria e de imenso regozijo, todos os que, embora em posições diferenciadas, se empenharam e empenham na recusa de um passado ignominioso de guerra colonial, de opressão e tirania, de exploração cruel e de abdicação nacional, todos os que 55 empenharam e empenham em afirmar a paz, a Uberdade, o progresso social e a independência nacional como grandes valores e objectivos da Pátria Portuguesa.Aplausos do PCP.É este o sentido que observamos nos múltiplos actos e acções comemorativas de natureza oficial e de iniciativa popular, que se realizam nestes dias de um extremo ao outro do País e onde a força do espírito do 25 de Abril se confirma, reforça e vivifica na
1842 I SÉRIE - NÚMERO 52reunião de quantos, divergindo embora no curso da sua concretização, o prezam no seu conteúdo essencial e o querem preservar, consolidar e prosseguir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No quinto aniversário da Revolução reafirmamos a nossa saudação emocionada aos bravos Capitães de Abril, que com o seu histórico levantamento assestaram um golpe demolidor na ditadura fascista, logo continuado e completado pelo levantamento de adesão e apoio das massas populares.Aplausos do PCP.Saudando os militares obreiros do 25 de Abril, saudamos também todos os militares que souberam depois identificar-se com o seu espírito e com os objectivos da democracia portuguesa.
No quinto aniversário da Revolução prestamos sentida e comovida homenagem a todos os antifascistas, a todos os democratas, a todos os patriotas que ao longo de quase meio século de fascismo, nas condições mais difíceis, enfrentando a morte, a prisão, a tortura, a perseguição continuada e discriminação constante, souberam manter a resistência e souberam organizar a luta peta liberdade, o fim da guerra e a justiça criando as condições para que Abril chegasse. Nesta homenagem incluímos .todos os que vieram depois e formaram a caudalosa torrente que tomou possível levar avante as transformações democráticas históricas da revolução portuguesa e a edificação do regime democrático.
Importa dizer hoje que, no processo de desenvolvimento e vicissitudes da revolução portuguesa, se foi formando e estabelecendo um projecto político bem definido, que suscitando um amplo consenso, foi adoptado pelos constituintes de 1976 e finalmente incorporado na lei fundamental.
Amplo consenso, desde logo, em torno da firme recusa da ditadura e na condenação do fascismo. Amplo consenso na afirmação da necessidade de completa e rigorosa consagração das liberdades democráticas.
Amplo consenso em torno da eliminação dos monopólios e latifúndios, sustentáculos principais da ditadura e travão do desenvolvimento económico e do progresso social.
Amplo consenso na consagração da intervenção dos trabalhadores em todos os 'domínios da vida nacional, com particular relevância para a actividade das comissões de trabalhadores e associações sindicais, no respeito pela sua autonomia, independência e democracia interna..
Amplo consenso, ainda, na condenação do belicismo, do colonialismo, do racismo - com a afirmação clara no empenhamento de Portugal numa política de paz e cooperação com todos os povos e, de especial significado, com os novos países africanos libertados do colonialismo português
Amplo consenso, finalmente, na condenação do separatismo e na defesa clara dos princípios da unidade da Pátria e da independência nacional.
Articulados entre si num projecto coerente e global de transformação política, social, económica e cultural da sociedade portuguesa, estes princípios e objectivos congregam a esperança, a adesão e o empenhamento de milhões de portugueses pertencentes a um amplo e diversificado leque de camadas sociais, que os ratificaram nos sucessivos sufrágios a que foram chamados desde o 25 de Abril.
Importa dizer agora que as dificuldades agudas com que o País e o povo se debatem não resultam da observância destes grandes princípios e orientações, mas precisamente da fuga à sua execução e das tentativas de os desvirtuar e subverter.
A fresta por onde penetra o ataque mais insidioso dos inimigos da democracia portuguesa reside precisamente na actuação daqueles que tendo responsabilidades na condução dos seus destinos se recusam ou pelo menos hesitam em prosseguir a rota defenida pela vontade maioritária do povo português e consagrada na lei fundamental do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Alegou-se primeiro que era necessário fazer algumas cedências aos meios reaccionários para diminuir tensões, aplacar descontentamentos e desmontar a conspiração antidemocrática. Sabe-se ao que tem conduzido essa orientação suicida. Na verdade, a democracia não se estabiliza e consolida nem o País progride pelo caminho das cedências aos inimigos da democracia e do progresso socialVozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Mas foi-se ainda mais longe. Pretextando argumentos para fugir aos rumos constitucionais e dar motivações a uma política de restauração do poder económico e pó ático do grande capital, arvora-se em mal-estar nacional os queixumes e protestos dos ultraminoritários beneficiários do regime fascista, dos privilegiados do antigamente.
Não se estranhe, pois, que os inimigos da democracia subam o tom no coro das exigências: ontem pediam a liquidação da Reforma Agrária e das nacionalizações, logo passaram a pedir a liquidação da Constituição e agora não hesitam em pedir a liquidação do próprio 25 de Abril
É um escândalo inadmissível que a comunicação social estatizada esteja a fazer a promoção, precisamente nestes dias de Abril, de figuras das mais responsáveis do regime fascista derrubado.
Importa lembrar, a propósito, que o regime fascista não só oprimiu, reprimiu e explorou cruelmente o povo português e os povos das colónias, mas conduziu o nosso país, em meio século de vigência, ao último lugar da escala europeia em todos os indicadores económicos e sociais fundamentas, desde o produto nacional à mortandade infantil. É ridícula a pretensão de responsáveis desse regime ao quererem afivelar agora a máscara de «salvadores» O povo português não esqueceráAplausos do PCP e de alguns deputados do PSParticularmente preocupante é que, a par do inaceitável clima de complacência que se foi generalizando para com as actividades dos servidores do fascismo e outros inimigos declarados da democracia, se observam, especialmente nos últimos meses, inadmissíveis actuações repressivas das autoridades e do patronato sobre trabalhadores, que fazem uso dos seus
26 DE ABRIL DE 1979 1843direitos constitucionais e legais, quer em defesa da Reforma Agrária, quer em defesa das suas condições de vida e de trabalho.
Há dois anos, quando aqui nos reunimos pela primeira vez para celebrar o 25 de Abril, era a crise económica e financeira que estava no centro das preocupações de quantos usaram da palavra. Havia então, como continua a haver hoje, dois caminhos paira enfrentar as dificuldades neste domínio: ou o reconhecimento das inovas realidades da nossa economia (com as nacionalizações, a Reforma Agrara e o contrôle de gestão), o respeito pelas orientações constitucionais e a mobilização dos trabalhadores e do povo, ou o caminho da recuperação capitalista e dos empréstimos externos com o seu cortejo de imposições. O PCP defendeu e defende o primeiro. Preferiu-se o segundo, teimou-se no segundo. O resultado desastroso está à vista. As condições de vida do povo português agravaram-se.
Estamos ainda mais longe da recuperação económica que se torna imperioso consegui e para a qual o nosso regime económico e político apresenta especiais virtualidades, ma diversidade das formações económicas que reconhece e no papel que reserva aos trabalhadores na vida nacional.
A crise económica degenera numa preocupante crise política. Esta aprofunda-se tonto mais quanto se acentuam os desvios ao figurino constitucional, quer na fórmula governativa, quer na actuação do Governo. Este tornou-se o ponto central das nossas dificuldades e origina, pela sua existência e pela sua prática, uma situação generalizada de desrespeito pela legalidade democrática. Muito embora não seja este o momento adequado para mais largas considerações a propósito, não queremos deixar de dizer que a situação não pode persistir sem sinos perigos para as instituições e dano muito grave para o País e o povo.
As situações de instabilidade tem que ser vencidas pelo decidido regresso à observância das orientações e normas da Constituição. Não está em causa a recusa de qualquer revisão constitucionalmente legítima e necessária do seu articulado. Aquilo que se impõe e exige é que o País possa viver, trabalhar e optar dentro da continuidade do projecto político que definiu e estabeleceu num profundo processo democrático.
As comemorações do 25 de Abril têm a grande virtude de confirmar que o povo português não está desmobilizado, como pretendem os propagandistas da reacção e os que forcejam o lançamento de novos projectos subversivos. A ampla participação popular que nelas se verifica, tal como a participação nas operações do recenseamento, na generalidade das eleições locais, na vida sindical, na acção reivindicativa, na movimentação pela observância dos direitos, liberdades e garantias, demonstra que o povo português está com a democracia, está com a Constituição, que o fez seu, e quer levar adiante o 25 de Abril. É por isto que a Revolução de Abril triunfa. É nisto que reside a imensa confiança, que nos anima, de que Portugal vencerá a crise.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Centro Democrático Social.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Pela terceira vez consecutiva, e com representantes só hoje celebram solenidade idêntica eleitos peto povo, que tem esta Assembleia como casa e como local de trabalho, mais um aniversário do 25 de Abril, que desde a primeira hora quisemos democrático e por isso mesmo pluralista e libertador do homem e da sociedade portuguesa.
Foi assim que há dois anos, desta mesma tribuna, o CDS se pôde referir ao seu contributo, prestado com coragem, determinação e sofrimento, não só para que fosse preservada a dimensão democrática do 25 de Abril, como também para que se mantivesse permanentemente aberta, para o povo português, uma alternativa personalista e europeia ao projecto colectivista que alguns lhe quiseram impor.
Foi assim também que mo ano passado os democratas cristãos aqui se pronunciaram, vigorosa e claramente, na defesa da democraticidade e do pluralismo das nossas instituições, na defesa da opção europeia, que esta Assembleia acolhe maioritariamente, e na recusa frontal e sem ambiguidades de qualquer projecto totalitário- e ditatorial, que vozes enganadoras e de traição viessem segredar aos ouvidos do povo, como via para a ultrapassagem de todas as dificuldades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque assim somos e por estas verdades nos batemos, afirmámo-lo então, e hoje o repetimos, o CDS foi, é e será parte da dimensão libertadora e democrática de um ideal 25 de Abril.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Liberdade e democracia que são ruptura permanente, não só com os traços injustos e traumatizantes do antigo regime, mas também com aquilo que no regime actual ainda é fonte de frustração e desilusão, para que a nossa pátria siga, permanentemente, mimo a um futuro mais livre e mais justo e por isso mais próspero e mais feliz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o CDS foi, é e continuará a ser uma força política apostada em Lutar contra o imobilismo, a injustiça e a ineficácia. Acreditamos, profundamente, que ao povo português está reservado um futuro de plena realização do destino a que a história lhe dá direito e não será com a nossa cumplicidade que serão criadas barreiras ao seu caminho de liberdade, de prosperidade e de paz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Em todo o nosso ainda curto percurso histórico temo-nos batido pela realização de condições propícias ao enraizamento profundo do pluralismo democrático. Temo-lo feito com frontalidade e com lisura, respeitando as ideias e os projectos alheios, sem abdicar do que somos e do que queremos.
1844 I SÉRIE - NÚMERO 52O pluralismo democrático exige que assumamos a coragem de nos mostrarmos diferentes nos caminhos que escolhemos.
O pluralismo não é, nem pode ser, a simples possibilidade filosófica da formulação de alternativas. Para que ele exista é indispensável que se concretizem, se explicitem e se ofereçam ao eleitorado os diferentes caminhos possíveis para realizar o bem-estar colectivo, em sintonia com as diversas opções culturais que percorrem o pluralismo da própria sociedade e, sempre, no respeito indesmentível pela dignidade nacional.
Pelo seu lado, o CDS não tem abdicado, uma e outra vez, de acentuar o sentido original do seu próprio contributo político, oferecendo um projecto inspirado no humanismo personalista de raiz crusta, como forma de se construir a sociedade do futuro.
Os caminhos seguidos em Portugal, sobretudo depois do 11 de Março, têm vindo a confirmar a justeza de muitas das nossas críticas e a oportunidade dês nossas propostas.
Ao fim de vários anos ide imposição colectivista, durante algum tempo no plano político e depois no plano jurídico, é preciso reconhecer que, em muitos aspectos, o País seguiu por rumos errados.
Mesmo o 25 de Novembro - reencontro nacional no piano democrático- não impediu o progresso estrutural do colectivismo, na economia e da sociedade.
Os frutos da experiência colectivista estão a conduzir-nos a bloqueamentos cada vez maiores. É, pois, necessário ter a coragem de reconhecer a urgência da mudança e de alternativas capazes de sustentar e dinamizar a introdução de profundas reformas, de sentido modernizador e inovador, na sociedade portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A única forma de lutar contra o restauracionismo do 24 de Abriu ou do 24 de Novembro, salvando assim a democracia, está na mudança.
É a própria defesa das liberdades, é a luta peto ressurgimento nacional que
Compreender-se-á, porém, que o contributo específico de que, como partido, somos portadores, ino quadro do pluralismo democrático, tenha em conta, por um lado, a profundidade e a dimensão das mudanças necessárias e, por outro, as circunstâncias políticas do momento presente.
A hora presente impõe uma ampla mobilização dos portugueses interessados em ajudar a construir um futuro melhor para todos. A hora presente é hostil ao abstencionismo e é de combate à tentação totalitária. A hora presente faz apelo a maior unidade, dentro da diversidade, e reclama mais autoridade institucional do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A hora presente é da sociedade civil. A hora presente, para ser fonte de mudança, tem de ser uma hora de lucidez, de patriotismo e de coragem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelo seu lado, e em face das circunstâncias políticas actuais, o CDS pensa que é necessário construir uma maior unidade orgânica entre as forças que se reclamam de uma mesma intenção reformadora e de sentido civil, moderno e europeu da nossa sociedade e que se opõem ao estatismo, à burocracia e ao centralismo.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS, ao propor a concretização de uma nova forma de unidade democrática, respeitadora dos contributos específicos daqueles a quem foi proposta, procura, ainda e uma vez mais, servir um pluralismo democrático miais eficaz e mais operante.
É próprio da democracia ser-«e diferente. A diferença é, em si mesmo, uma condição básica da democracia.
Mas em democracia também não é legítimo acentuar de tal modo as diferenças, que se inviabilize o mínimo de entendimento entre forças políticas que partilhem de um mesmo ideal de sociedade. Se tal se fizer ou consentir, em Portugal, então estaremos perante um sinal claro de que forças políticas houve que trocaram a bandeira do País pelo seu emblema partidário e poucas esperanças poderão restar, no horizonte dos portugueses, de que algum dia sejam vencidas as dificuldades que os afligem e ultrapassada a crise em que se sentem afogados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós acreditamos que assim não será e que no tecido político de Portugal ainda será possível encontrar os fios restantes que, uma vez unidos e solidários, possam constituir a esperança de vencer a adversidade. Daí o nosso entusiasmo e a nossa esperança. Daí a certeza, que hoje aqui manifestamos, de que a nossa proposta encontrará eco no meio daqueles a quem foi dirigida, porque para lá e acima dos partidos em que militamos está o próprio sentido dessa militância e esse não pode ser outro que não seja o desejo irreprimível de assegurar o futuro de Portugal.Aplausos do CDS.Sr. Presidente da República: É convicção do CDS que se torna necessário reconciliar o País real com o Estado. Esta promessa de Abril ainda não foi cumprida.
É verdade que foram restauradas as liberdades e que um novo impulso de justiça social percorreu o País, mas também é verdade que o caminho da democracia política, tornado de novo possível com o 25 de Novembro, não foi acompanhado, como devia, por um processo de democratização económica e cultural. Não admira, por isso, que o impulso de justiça não tenha assim encontrado um suporte suficiente no progresso da economia e na criação de riqueza e por isso continue à espera de concretização.
É verdade que se alargou o espaço de participação cívica e política dos cidadãos e que os negócios públicos se tornaram mais transparentes, passando a ser objecto directo da fiscalização popular, mas também é verdade que as instituições não oferecem, globalmente, aos cidadãos a clareza e a autoridade que se impunha e que a lei democrática é, aqui e além, desafiada, enquanto muitos sectores das forcas sociais
26 DE ABRIL DE 1979 1845activas da Nação continuam a confrontar-se, no seu labor, com as contradições que lhe são impostas por um sistema económico-social desajustado, incoerente e, em muitos aspectos, imposto, sem lógica nem justiça, pelo revolucionarismo totalitário que sofremos em fins de 1974 e durante 1975.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - A completa reconciliação da sociedade civil com o Estado é, pois, tarefa por realizar.
Não basta, por conseguinte, construir, no campo do pluralismo democrático, espaços de maior unidade e coerência. Os instrumentos políticos assim criados podem facilitar o reencontro da sociedade democrática com os partidos e ajudar ao reforço destes, como os mais idóneos medos de expressão do pluralismo social e cultural. Mas nós julgamos que do lado do próprio Estado se toma necessário definir, com maior rigor, o modo lê o sentido de intervenção dos órgãos dotados de legitimidade democrática.
Só uma profunda revisão constitucional, de acordo com a vontade da maioria investida de poderes para a realizar, poderá assegurar, cabalmente, tal objectivo.
Entretanto, porém, é útil que as instituições emergentes do sufrágio popular, como o Presidente da República e a Assembleia da República, ou com especiais responsabilidades na defesa da legalidade, como os tribunais, encontrem os meios necessários para assegurar o aumento- do seu prestígio e paira promover a sua maior adequação às necessidades do país real.
O CDS, pelo seu lado, está tão interessado em contribuir para a dignificação do pluralismo democrático como empenhado está na defesa e reforma das instituições, die modo que o sistema político em Portugal seja capaz de se sintonizar, em profundidade, comi o sentido da sociedade civil.
Para nós, um ideal 25 de Abril é também, neste pano, um ideal de mudança, uma capacidade de regeneração, um aprender de experiência.
Nesta perspectiva o saudosismo do 11 de Março é tão prejudicial ao 25 de Abril como o saudosismo do antigo regime - ambos são adversários da democracia.Aplausos do CDS.Este tema merece da nossa parte, Srs. Deputados, representantes eleitos do Povo, uma cuidadosa reflexão, quando presenciamos aquilo que parecem ser ambíguas manifestações de restauracionismo malhar na nossa sociedade.onhecemos os preceitos normativos da nossa Constituição, cujo projecto final não aprovámos, mas que nos comprometemos a respeitar, e temos respeitado.
Não ignoramos, todavia, que o sentido ético e político do regime aponta, como repetidamente tem sido afirmado pelos mais legítimos responsáveis do País, para a inequívoca subordinação da força militar ao poder civil democráticoO Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador - Esse é também um sentido de mudança claramente inscrito no nosso horizonte institucional.