18 DE JUNHO DE 2020 11 as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.o 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica»; Esta apreciação parlamentar caducou em 1 de outubro de 2019;  Apreciação Parlamentar n.o 125/XIII/4.a (PSD) – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira». Esta iniciativa caducou em 1 de outubro de 2019;  Projeto de Resolução n.o 1607/XIII/3.a (PSD) – Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. Este projeto de resolução foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção do BE, PCP e PEV e os votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira em 1 de fevereiro de 2019;  Projeto de Resolução n.o 1942/XIII/4.a (PAN) – Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. Esta iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade em 1 de fevereiro de 2019;  Projeto de Resolução n.o 2266/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Esta iniciativa foi rejeitada em 19 de julho de 2019, com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e os votos a favor do PSD e PAN. Regista-se que, na anterior legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 595/XIII/4.a (Joana Margarida da Fonseca Fernandes Madureira e outros) — Solicitam a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, aplicável aos trabalhadores da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica —, subscrita por 12 670 cidadãos e já concluída. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação foi apresentada por uma comissão representativa de cidadãos, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. É subscrita por mais de 20 000 cidadãos eleitores, observando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR e do no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR e no artigo 4.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa9 e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido                                                           9 Ainda que este aspeto deva ser melhorado: os artigos 15.o do Decreto-Lei n.o 111/2017,de 31 agosto, e 6.o do Decreto-Lei n.o 110/2017,de 31 agosto, devem ser alterados diretamente por um novo ato normativo, e não indiretamente (através de uma redação dada ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro).