24 DE OUTUBRO DE 19851152 — A emissão tíos empréstimos externos referidos no número anterior abrange os empréstimos já contratados junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Kreditanstalt fur Wiede-raufbau (KfW) e do Fonds de Réétablissement do Conseil de rEurope (PRCE) e, quanto ao restante, subordinar-se-á às condições gerais seguintes:«) Serem aplicados no financiamento de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.3 — Fica o Governo autorizado, através do Ministros das Finanças, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento empréstimos e a realizar outras operações de crédito, até ao montante de !50 milhões ce ECU's, em cada uma das instituições e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquelas instituições financeiras.4 — Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-se-ão ao financiamento de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, de projectos relativos a infra-estruturas de transportes, de saneamento básico e de abastecimento de água, de projectos no sector da habitação e da educação e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social, designadamente no âmbito do Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego.5 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de PEurope contratos de empréstimo, denominados numa ou várias moedas estrangeiras, até ao contravalor de 100 milhões de dólares americanos, destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente de apoio a pequenas e médias empresas e a acções de apoio a emigrantes que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.Artigo 5.° Gestão da dívida externaO Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, ficando autorizado a proceder:d) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;b) Ao pagamento antecipado, totai ou parcial, de empréstimos já contratados;c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou àtransferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;d) À renegociação das condições de empréstiaies anteriores;e) A reduzir o endividamento externo, por contrapartida de emissão de dívida intema, acrescendo aos limites estabelecidos no artigo 3.°Artigo 6.°Informação do Governo à Assembleia da República0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Artigo 7° Garantia de empréstimos1 — Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.2 — Mantém-se o limite fixado na Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, para a concessão de avales relativos a operações financeiras internas e o limite fixado na Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.3 — A concessão dos avales do Estado competirá ao Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, sendo revogado o artigo 1." do Decreto-Lei n.° 159/75, de 27 de Março.Artigo 8.°Concessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.2 — As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças.3 — Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto neste artigo, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante fixado no n." 1.4 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.CAPÍTULO III Execução e stcejações ©rçamsmíaisArtigo 9.°Execução orçamentalO Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua