18 DE MAIO DE 199698-(5)pois, sendo certo que a Administração Pública Portuguesa tem enormes carências técnicas e humanas, ela não pode sistematicamente escudar-se nesse facto para não aplicar a lei. Solicitamos ainda a V. Ex.* se digne esclarecer se é verdade que os agentes do SEF são sistematicamente desautorizados e instruídos para serem menos rigorosos e, em particular, clarificar a ordem no senüdo de não serem iniciados processos de expulsão antes do próximo processo de legalização de estrangeiros.Parece-nos inadmissível que a selecção na entrada de estrangeiros em Portugal não seja devidamente feita, assim como entendemos ser absolutamente condenável «fechar os olhos» a situações, posteriormente detectadas, de permanência ilegal em território portugês. Portugal não pode comportar a entrada ininterrupta e indiscriminada no território nacional de estrangeiros que, posteriormente, não terão condições legais nem meios de subsistência para aqui residir.Não é ao acolher sem qualquer critério estrangeiros de países mais desfavorecidos do que o nosso que estaremos necessariamente a ser mais democráticos. Não é ao deixar crescer indiscriminadamente a população que vive em condições precárias nos bairros degradados que estaremos a ser mais solidários.Por outro lado, Portugal não pode deixar de cumprir com os compromissos assumidos enquanto país signatário do Acordo de Schengen nem deixar de aplicar a restante legislação em matéria de emigração. Ao aderir ao Acordo, Portugal comprometeu-se a executar com rigor as regras inerentes, não podendo, de forma alguma, ser considerado o país através do qual se faz a entrada fácil e impune para «o resto da Europa»'. Independentemente do juízo que se faça do Acordo de Schengen, a verdade é que enquanto ele estiver em vigor tem de ser cumprido pelas autoridades portuguesas.Requerimento n.«788/Vil (1.«)-AC de 7 de Maio de 1996Assunto: Capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000.Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).Tendo o governo anterior, segundo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, assumido o compromisso de que Santarém seria a capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Governo o esclarecimento às seguintes questões:O Governo confirma as declarações públicas do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto de que o Sr. Primeiro-Ministro teria dado o seu acordo para que a cidade do Porto fosse o centro das comemorações dos Descobrimentos?A confirmar-se esta decisão, quais os critérios que levaram o actual governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro a alterar o compromisso, assumido pelo anterior governo, para que as comemorações dos Descobrimentos se realizassem em Santarém?O Governo já informou a Câmara Municipal de Santarém da decisão assumida?Requerimento n.8789/VII (1.')-AC de 6 de Maio de 1996Assunto: Encerramento do serviço de urgência do HospitalDistrital do Montijo. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).1 — Veio recentemente a lume na comunicação social e é voz corrente no concelho do Montijo que o Governo se prepara para encerrar o serviço de urgência do Hospital Distrital do "Montijo.2 — Tendo em conta o elevado número de pessoas que anualmente recorrem àquele serviço hospitalar, a população actualmente residente na área e o previsível aumento significativo da mesma como consequência da nova travessia do Tejo, considero inaceitável tal decisão, no caso de vir a concretizar-se e associo-me à grande preocupação com os Monüjenses encaram a possibilidade de virem a ser privados do referido serviço.Assim, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:1) Tem o Governo intenção de encerrar o serviço de urgência do Hospital Distrital do Montijo?2) Em caso afirmativo, qual a fundamentação de lai decisão?3) Ainda em caso afirmativo, qual a alternativa para as populações locais quanto a serviços hospitalares de urgência?Requerimento n.B790/VII (1.")-AC de 8 de Maio de 1996Assunto: Médicos especialistas e enfermeiros no distrito de Beja.Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).À luz da política de saúde implementada a partir de 1991 no distrito de Beja é hoje possível concluir que este distrito possui um número de hospitais e centros de saúde adequado às necessidades.Contudo, o número de médicos e enfermeiros a prestar serviço naquelas unidades de saúde é ainda insuficiente em razão das efectivas necessidades do distrito.Em particular, é notória a carência de médicos especialistas nos estabelecimentos hospitalares.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde o seguinte:1) Tem o Governo conhecimento desta situação e confirma a sua veracidade?2) Em caso afirmativo, quando e que medidas pensa tomar para responder a essa situação?Requerimento n.» 791 ANI (1.")-AC de 2 de Maio de 1996Assunto: Construção de uma rede de pipe Unes entre Beiro-las e Santa Iria de Azóia (British Petroleum).Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).