7 DE DEZEMBRO DE 199434-(357)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, quero só dizer que no ano passado as avocações foram todas rejeitadas. Portanto, nada, das avocações- que foram feitas, correspondeu a debate em Plenário. Nós discutimos sempre — e esse foi um consenso que existiu em toda esta legislatura — o FEF em Plenário, Sr. Deputado. Sempre! Aliás, o quadro está aí, ele não nos deixa mentir e não pode ser nem avocação nem matéria fiscal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveitando a oportunidade — e faço-o com muita satisfação — para citar o trabalho de preparação que a Comissão de Economia, Finanças e Plano •— e nomeadamente os assessores — fez de algum tempo a esta parte, recordo-vos que foram" distribuídos três volumes, com o título «Informação base», onde, no volume m, aparece, exactamente, tudo o que se passou em 1993 e 1994. Não fomos até 1992 nem a 1991 porque não valia a pena, mas fizemo-lo relativamente a 1993 e a 1994. .Se verificarem, por exemplo, no ano de 1994, em que o artigo referente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro era o 9.°, verão que na proposta que aprovámos tal artigo passou para o Plenário não por virtude da avocação mas sim por invocação da Lei n.°6/91, artigo 14.°, e dos artigos 164.° e 168.° da Constituição da República Portuguesa.Portanto, a subida a Plenário não se deu por razões de avocação mas sim por razões de afectação directa à invocação desta legislação.Recordo — e o Sr. Deputado Rui Rio tem alguma razão — que, no primeiro ano em que consensualizámos este comportamento, houve alguma discussão à volta disto mas, a partir daí, passou a existir consenso.Portanto, continuamos com o artigo 13.*, relativo às áreas metropolitanas e peço aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre a matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento ao Governo. Este artigo relativo às áreas metropolitanas aparece-nos todos os anos, sempre dizendo que estão em processo de instalação. Gostaria de saber até que ponto é que não estarão sempre em processo de instalação devido ao facto de as verbas serem demasiadamente curtas. Qual é a opinião do Governo sobre este facto concreto de as áreas metropolitanas estarem permanentemente, segundo o Orçamento do Estado, em instalação?O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quanto a este assunto, as áreas metropolitanas ainda não estão em funcionamento pleno, continuam em processo de instalação. É a única razão pela qual, efectivamente, se destinam essas verbas para tal efeito.O Sr. Presidente: — Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Lino de Carvalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, no que toca a esta questão, quero apenas dar o seguinte esclarecimento: nas reuniões que tivemos, quer com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território quer com a Junta Metropolitana de Lisboa, verificámos que no próprio orçamento da Junta foram apresentadas despesas de funcionamento e também despesas de investimento ligadas ainda à instalação, as quais rondavam os 30 000 contos. Daí que o Governo continue a apoiar a instalação das áreas metropolitanas, na sua filosofia de apoiar a instalação e não o funcionamento dessas áreas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a instalação das juntas metropolitanas tem-se prolongado no -tempo devido à exiguidade de verbas com que todos os anos o Orçamento do Estado contempla essa mesma instalação. Isso foi-nos, aliás, transmitido pelas respectivas juVtas metropolitanas, em audiências que solicitaram, na Assembleia da República.A verba que está prevista na proposta de lei do Governo significa manter e adiar pelos próximos anos a instalação, com o mínimo de condições de dignidade, das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.A proposta que apresentamos, no sentido de ser fixada uma verba de 120 000 contos para Lisboa e outra de 100 000 contos para o Porto, resulta das perspectivas, que obtivemos através dos contactos com as respectivas Juntas, das verbas que são ainda necessárias para completar essa instalação, a qual se vem prolongando de ano para ano, com desprestígio e reflexos na capacidade de funcionamento e de intervenção, que às áreas metropolitanas compete, de acordo com a lei aprovada pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, com efeito, temos vindo a assistir, ano após ano, a uma proposta sempre semelhante, por parte do Governo. No entanto, creio que, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, há outros comentários a fazer. Por exemplo, em 1994, o Governo, o PSD e o próprio Primeiro-Ministro puseram em causa a regionalização, tendo tido a oportunidade de dizer que o importante era consolidar o associativismo municipal. Curiosamente, depois desta frase pomposa, verificamos que não há qualquer consequência prática nesta proposta de lei de Orçamento.Portanto, a ser verdade essa intenção revelada pelo Primeiro-Ministro, justificar-se-ia plenamente que as verbas para as áreas metropolitanas, dado que, ao fim e ao cabo, são uma figura de associativismo municipal, fossem reforçadas de modo significativo. No entanto, a prática diz-nos que, de facto, este Governo não quer a regionalização, o associativismo municipal ou o reforço do poder municipal. Por isso é que iremos apoiar as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português nesta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, a proposta de alteração por nós apresenta-