13 DE ABRIL DE 2019 15 O posicionamento do PCP é muito claro sobre a quem compete a discussão, a reposição, a alteração e a criação das novas carreiras da Administração Pública. Esta é matéria de âmbito de negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo, que deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz, princípio de que não abdicamos. No entanto, no caso em apreço, o Governo interrompeu unilateralmente o processo negocial, recusando as propostas e as reivindicações dos trabalhadores, pelo que a Assembleia da República pode e deve fazer esta discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. É precisamente com este propósito que discutimos, hoje, esta apreciação parlamentar. Defendemos que os anos de trabalho têm de estar garantidos e, por isso, propomos que o descongelamento seja feito na atual carreira e não na antiga, tal como aconteceu com outras carreiras publicadas na mesma altura. Eliminamos as quotas de acesso às categorias superiores na carreira. Salvaguardamos que, na transição para a nova carreira, todas as categorias sejam preenchidas e salvaguardamos, ainda, que este regime se aplique a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Acautelamos e protegemos matérias tão centrais como as progressões, as remunerações e as alterações dos níveis remuneratórios, os quais devem ser aplicados a partir de janeiro de 2019. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — São estas as propostas que apresentamos e estamos certos de que são elas que defendem os trabalhadores. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é dirigida a solucionar um problema que o Governo criou, deixou arrastar e resolveu mal. Refiro-me à carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, cuja nova carreira o anterior Governo PSD/CDS deixou pronta em 2015, tendo chegado mesmo a publicar os diplomas respetivos no Boletim do Trabalho e Emprego. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Nesta importante carreira profissional, temos diversos profissionais de variadíssimas áreas, como a das ciências biomédicas e laboratoriais, da imagem médica e radioterapia, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da dietética, entre muitas outras. O atual Governo suspendeu o processo e demorou dois anos a aprovar o Decreto-Lei n.o 111/2017, diploma que estabeleceu o novo regime jurídico destes profissionais mas omitiu as regras de transição para a nova carreira, a sua estrutura e a nova tabela salarial. Entretanto, este Governo demorou mais um ano e meio em negociações com os sindicatos para aprovar agora, unilateralmente, um diploma que faz absoluta tábua rasa dos direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 25/2019 estabeleceu as regras de transição que colocam mais de 90% destes profissionais na base da nova carreira, ignorando todo o tempo de serviço por eles já prestado, o que, em muitos casos, afeta profissionais com 20 ou mais anos de serviço. Dito de outro modo, para o Governo, um destes técnicos superiores que inicie funções em 2019 deve ter a mesma posição salarial de outro técnico que exerça essas funções há 20 ou há 25 anos.