94II SÉRIE-A — NÚMERO 4CAPÍTULO II Comissão de ReprivatizaçõesArtigo 5.° Definição1 — A Comissão de Reprivatizações, doravante designada Comissão, é um órgão independente, que tem por objectivo a salvaguarda de transparência dos processos de reprivatização e as competências definidas no artigo 7.° da presente lei.2 — A escolha dos membros da Comissão deve fundar-se em critérios de competência, devidamente justificados, atendendo essencialmente à sua experiência em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a pluridisciplinaridade da Comissão.3 — Os membros da Comissão estão sujeitos ao sigilo profissional.Artigo 6.° Composição1 — A Comissão é constituída por sete membros efectivos e dois suplentes, sendo dois efectivos e um suplente nomeados pelo Governo e cinco efectivos e um suplente eleitos pela Assembleia da República, segundo a média mais alta do método de Hondt.2 — O presidente da Comissão é eleito.de entre os seus membros e tem voto de qualidade.3 — Havendo vacatura do cargo de qualquer membro efectivo, recorrer-se-á aos suplentes, respeitando a ordem constante da eleição, que completarão o mandato do anterior titular.4 — A duração do mandato é de três anos, renovável por mais um ano, caso não se proceda entretanto a nova eleição.Artigo 7.° Competências1 — Compete à Comissão:cr) Elaborar e aprovar o seu regulamento;b) Elaborar parecer sobre a selecção das entidades avaliadoras da empresa a reprivatizar;c) Elaborar parecer sobre a avaliação da empresa;d) Elaborar parecer sobre os métodos de reprivatização a utilizar em cada empresa e sobre a fixação de preços mínimos de oferta;e) Elaborar pareceres sobre as diversas fases de cada processo de reprivatização;f) Elaborar relatório final sobre cada processo de reprivatização;g) Elaborar e tornar público semestralmente o relatório da sua actividade.2 — O parecer da Comissão, previsto na alínea d) do número anterior, é vinculativo no caso de opção pelo concurso público limitado ou venda directa.3 — Os pareceres da Comissão, incluindo as declarações de voto dos seus membros, vêm publicados na 2.a série do Diário da República.Artigo 8.° Incompatibilidades1 — O exercício do cargo de membro da Comissão é incompatível com as seguintes funções:a) Titular ou membro de órgão de soberania ou dos respectivos gabinetes;b) Titular ou membro de governo regional, governador civil, vice-governador civil e membro das forças armadas ou militarizadas no activo;c) Membro de conselho de administração, conselho de gestão ou conselho fiscal de sociedades comerciais ou industriais, públicas ou privadas.2 — Os membros da Comissão não podem, durante o período de um ano a contar do termo das suas funções, pertencer a nenhum órgão social de empresa que tenha adquirido acções detidas pelo Estado superiores a 5 % do capital social da empresa privatizada, ou exercer uma actividade remunerada para essas empresas, sob pena de responsabilidade criminal.Artigo 9.° Funcionamento1 — A Comissão tem acesso às informações, documentos e quaisquer outros elementos que reputar necessários à prossecução dos seus objectivos.2 — A recusa de fornecimento à Comissão dos elementos constantes no número anterior gerará responsabilidade disciplinar e criminal.3 — A Comissão disporá de instalações apropriadas e a sua organização administrativa e o apoio técnico serão regulados por decreto-lei.4 — A Comissão poderá requisitar técnicos da Administração Pública ou do secior empresarial do Estado ou de empresa privada, quando tal for necessário ao exercício das suas funções.Artigo 10.° Subcomissão Parlamentar1 — É criada, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, uma Subcomissão de Privatizações para acompanhamento permanente de todo o processo de privatizações.2 — Para os efeitos previstos no n.° I, a Subcomissão terá acesso a todas as informações, documentos e quaisquer outros elementos que reputar necessários à prossecução dos seus fins.3 — A Subcomissão pode, sempre que o entender, convocar quaisquer entidades participantes no processo de privatização.CAPÍTULO III Métodos de reprivatizaçõesArtigo 11." Principio geral1 — No âmbito de aplicação da presente lei é admissível, em regra e preferencialmente, o recurso aos seguintes métodos de reprivatização:a) Transacção em bolsa de valores ou subscrição pública;b) Concurso público.