116II SÉRIE-B — NÚMERO 26Voto n.° 139/VPerante a grave repressão militar, por pane de tropas soviéticas, acabada de desencadear contra o povo da Lituânia e os seus legítimos representantes:A Assembleia da República exprime o seu mais veemente protesto contra a agressão e manifesta a sua viva solidariedade para com a Lituânia.A Assembleia da República delibera ainda apresentar formalmente o presente voto de protesto e de solidariedade junto das autoridades soviéticas e dos legítimos representantes da Lituânia.Lisboa, 27 de Março de 1990. — Os Deputados do PSD: S/7vúr Marques — Cardoso Ferreira — Pacheco Pereira.Voto n.° 140/VCelebra-se hoje o Dia Nacional do Dador Benévolo de Sangue.Trata-se de um acontecimento de significativa importância, dado que decorre da criação da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, que tem desenvolvido uma ímpar consciencialização junto da população no sentido de dotar o País da quantidade de sangue necessária à manutenção da vida de doentes em perigo.Fruto de uma acção solidária, altruísta, totalmente desinteressada, tem conseguido sensibilizar, progressivamente, um número crescente de cidadãos saudáveis para a dádiva fraterna de sangue.Neste dia comemorativo, a Assembleia da República saúda todos quantos, generosamente, estendem os seus braços para a recolha do sangue, que manterá a vida a muitos dos seus concidadãos, desejando que o seu número se alargue rapidamente para que todas as necessidades sejam efectivamente satisfeitas com a dádiva benévola.Palácio de São Bento, 27 de Março de 1990. — Os Deputados: Barbosa da Costa (PRD) — Alexandre Manuel (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — Carlos Brito (PCP) — André Martins (Os Verdes) — Armando Vara (PS) (e mais um subscritor do PSD).Voto n.° 141/VÉ descontinua, de irregular qualidade, a tradição dra-matúrgica portuguesa? Falta-nos, como Eça enfatizou, o «génio dramático»? Subsistindo, porventura, os herdeiros dos puritanos ingleses que, no século xvii, proclamavam a desnecessidade das artes cénicas, o teatro continua a afirmar, entre nós, uma grande vitalidade e a fazer melhor a nossa vida pessoal ou colectiva.Das alegorias religiosas às experiências de vanguarda, das diversões e pantominas à sátira de costumes, percorrendo os antigos géneros trágicos, as comédias e os dramas até à permanente inovação formal e temática, as realizações teatrais exprimiram sempre as vicissitudes humanas e as suas relações com a utopia, a inquietude e a insubmissâo. Escreveu Jorge de Sena: «Quando, pela vez primeira, o homem se recusou a reconhecer como justa e inevitável a iniquidade seja deque ou de quem for, nesse momento ele do mesmo passo criou o teatro.» Dissociando ou convergindo lirismo e intervenção, realidade e magia, pesquisa e pendor clássico, a nossa dramaturgia, ainda que de mérito oscilante, encheu os palcos populares, bem como os de uma prática de gosto revel a maiorias conformadas, revestindo-se de singular importância cultural e social; as censuras não o jugularam (mal-grado as situações de docilidade, que não perduram na história) nem o academismo o feriu de morte — a liberdade é o seu mundo natural.O teatro, contudo, não existe sem os trabalhadores que o viabilizam: técnicos da mais diversa formação, encenadores e intérpretes. O actor, «esse usurpador dos nossos sonhos» (Mallarmé/Maeterlinck), é, talvez, a figura central, imagem e espelho de um labor colectivo, prodigalizador de inventivas e desafios, mas, para lá dele, mora uma obra paciente e quotidiana que se não alimenta de mero engenho, antes carece de meios financeiros significativos.O devir da produção teatral assenta, por isso, no apoio às colectividades amadoras e aos grupos cujo prestígio convoca generalizado aplauso nacional. Não é concebível, neste crepúsculo do século, que se persista em apenas redourar um discurso político inconsequente em torno de eventos faustosos, cronologias de circunstância, denegando a estruturação de equânimes procedimentos de subsídio concreto. Ou preferir-se-á dar razão à polémica nótula do autor de Ulisseia Adúltera: o teatro «deve habituar-se a viver em pobreza e de auxílio dos seus fiéis»?A Assembleia da República, reunida em sessão ordinária em 27 de Março de 1990, saúda o Dia Mundial do Teatro, solidarizando-se com as festividades que o assinalam e os objectivos de estabilização de condições justas, de progresso estético e livre expressão que dão voz à jornada de hoje.Assembleia da República, 27 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Carlos Brito — João Amaral — Octávio Teixeira — Luís Bartolomeu — Joaquim Teixeira — Ilda Figueiredo — Sérgio Ribeiro — Luís Roque — António Filipe — José Magalhães.Ratificação n.° 124/V — Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de MarçoNos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 67, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.Lisboa, 23 de Março de 1990. — Os Deputados do PS: Caio Roque — Alberto Martins — José Lello — Teresa Santa Clara Gomes — Julieta Sampaio — Edite Estrela — Armando Vara — Rui Cunha — Carlos Luís — Rui Ávila — Henrique Carmine — Mota Torres — António Guterres (e mais um subscritor).