PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas eu quero pôr-lhe ainda uma questão mais genérica. Quando comecei a ouvir a sua intervenção, à parte a poesia que ela própria contêm, julguei que V. Ex.o ia fazer uma intervenção de fundo e pôr o dedo na ferida. É que em Portugal não há legislação sobre esta matéria que defenda as águas termais. A quem compete fazer os estudos para a elaboração de uma legislação capaz? Estamos à espera de quê, Sr. Deputado?
Neste campo parece-me que a culpa cabe ao Governo, e o Governo neste momento é da maioria AD, como V. Ex.u sabe. Mas se V. Ex.a não entender assim, V. Ex.a me responderá. De qualquer maneira o assunto é extremamente importante, o que leva a que voltemos a ele nesta Assembleia dentro de pouco tempo.Vozes do PS:- Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Více-Presidente Amândio de Azevedo.-O Sr. Presidente:- Para responder ans pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião. (1PSD) : - Sr. Presidem-te, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por agradecer ao meu particular amigo Sr. Deputado Carlos Robalo as palavras animadoras, elogiosas e entusiásticas que me dirigiu.
Quero dizer-lhe, em segundo lugar, que estou inteiramente de acordo consigo quando põe o dedo na ocupação de tempos livres. É que nós estamos cheios de ouvir dizer palavras bonitas, de ouvir chavões, e o Sr. Deputado, que, como eu, está sensível aos pro-
6 DE NOVEMBRO DE 1931blemas do ensino, sabe bem que estou seriamente preocupado e que admito isto com uma sensibilidade especial, porque vivo esses problemas. Mas não é a ocupar tempos livres como vi ocupar este ano, em que nós andamos a desperdiçar dinheiro, andamos a enganar os jovens, andamos a dar-lhes talvez mais vícios do que aqueles que eles já têm.Vozes dm PSD e do PCP: - Mvi,to bem!O Orador: -Se me pergunta se as termas poderiam contribuir para a ocupação de tempos livres, dir-lhe-ei que sim, até pela pureza do ambiente, até pela pureza do ar que ali se respira. Aí, porque tudo é puro, porque de uma maneira geral nas termas ainda não há poluição - a não ser na água das Caldas das Taipas-, devíamos começar por aí, planificando conveniente os tempos livres, para que não fosse só dar cobertura, ao fim e ao cabo, a meras intenções e palavras.Vazes da 1!'S®: - Muito bem!O Orador: -Sr. Duputado José Manuel Mendes, meu caro amigo, também porque é deputado pelo meu distrito e tenho por si muita consideração, não tenha dúvidas de que eu estou consigo, com o PCP, e também com o PS - este em especial, mas quando surgir a altura responder-lhe-ei-, também com a UEDS e afinal de contas com todos aqueles que de boa fé estão aqui nesta Casa para resolver os problemas, por exemplo colocando-me questões.Quando o Sr. Deputado me pergunta porque é que o termalismo não arranca, porque é que não há legisr fação sobre a matéria, dir-lhe-ei que é preciso arrancar com ele, porque - como disse na minha intervenção e agradeço-lhe o ter estado atento a elapara lá considerarem que aquilo estava tudo em ruína. O termalismo hoje, ao fim e ao cabo, vem nas parangonas daqueles panfletos que distribuem aos turistas, mas quase que levam aquilo para uma reminiscência do passado, como qualquer coisa que nos nossos dias pouco significa, até porque para lá vão apenas os velhinhos. Estão a ver as pessoas, que, de bengala, coitadinhas, para lá vão ... Temos muita pena delas, mas por isso mesmo também temos pena do termalismo.Se porventura a minha intervenção foi o despoletar de uma situação para que se faça legislação adequada, fico muito satisfeito e com a sua achega também. Muito obrigado.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Gomes Carneiro, a si agradeço-lhe as questões que me colocou e a que tentarei responder, e ao seu colega de bancada e meu amigo, Sr. Deputado Virgílio Rodrigues, que também por acaso é deputado pelo meu distrito, envio as minhas felicitações. É que foi ele que ao fim e ao cabo - e eu não quero tirar dividendos disso, pois o nosso objectivo, o objectivo da Aliança Democrática, eu assim o interpreto, não é tirar dividendos onde os não temos e o problema do termalismo é um problema nacional, é de todos os partidos-, foi ele, dizia eu, que despoletou a situação das Termas das Caldas das Taipas,foi ele que fez um requerimento à Câmara de Guimarães para que fosse de imediato tratado o problema do saneamento básico.
Portanto, nesta matéria quero prestar-lhe justiça g por isso estou de acordo consigo, Sr. Deputado Gomes Carneiro.Vozes do PS: --Muito bem!O Orador: -Quando V. Ex.o .me diz que a con. cessionária não terá todas as culpas, também eu partilho da sua opinião. Culpados, ao fim e ao cabo, são todos aqueles que se interessam por termalismo, são aqueles que responsavelmente falam tanto em poder autárquico e não o exercem.V. Ex.a, Sr. Deputado Gomes Carneiro, perguntou-me a quem cabe a responsabilidade do saneamento básico e eu respondia-lhe por via indirecta: é à autarquia. Com isto não quero de maneira nenhuma afugentar de mim as responsabilidades, porque também as tenho, uma vez que estou ligado à autarquia, porque sou autarca e a minha voz pode-se ouvir na Assembleia Municipal de Guimarães, e nesta matéria ainda só se fez ouvir muito levemente!... Mas prometo que, também lá, nunca mais pararei enquanto as Termas das Caldas das Taipas - porque entendo que são um bem público, um bem de todos nós, num bem da Pátria - não forem reabertas.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.No que respeita à legislação vamos todos trabalhar na sua elaboração, e quem tomar a dianteira bendito seja-Aplausos do PSD, do PS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção teun a palavra O Sr. Deputado Virgílio Rodrigues.O Sr. VirgiU® Rodrigues (RPS): - Sr. iPresïd'ente, Srs. Deputados: O novo ano escolar já começou. Antes do seu início eram várias as interrogações que pais e jovens, professores e alunos, traumatizados já pelas inconstâncias, dúvidas e hesitações dos anos anteriores, inquietos formulavam: teremos instalações? Serão suficientes os professores? Funcionará os serviços de acção social escolar (SASE), em termos de benefício às famílias que deles efectivamente precisam? Que 12.o ano? Que saídas para os alunos que frequentaram a via profissionalizante do 12.o ano? Que perspectivas para os fovens prontos a integrar o mercado de trabalho?
A todas estas interrogações a resposta veio célere: a todos os níveis, desde o ensino primário ao superior, as deficiências estruturais do agora simbolicamente chamado MEU (Ministério da Educação e das Universidades), evidenciavam-se de forma flagrante, demonstrando à sociedade que as promessas do Ministro da Educação não passavam de teoria demagógica e cega. Eram a tentativa desesperada de mascarar uma realidade que a toda a hora os factos evidenciavam. Bastaria percorrer algumas localidades ao acaso, ouvir alunos e professores, ler alguns jornais, para de todos colher a mesma unânime opinião: o ano escolar, ainda perto do seu início, ao invés de significar alegria e esperança na juventude que em si leva arrasta-se
306penosamente, transportando consigo um caudal triste e sombrio de deficiências e males, a que querem habituar-nos, mas com o que não nos podemos conformar. São as escolas que ficaram por construir, as que não entravam em funcionamento, as que estão superlotadas; as turmas de 40 alunos sem professores e sem salas, as aulas dadas em tudo o que é espaço: laboratórios, bibliotecas, áreas destinadas a actividades recreativas, pequenas arrecadações, corredores, até ... os professores que não chegam; os professores mal colocados, longe de casa e da família e, por isso mesmo desmotivados; os serviços do acção social escolar que não funcionam por falta de pessoal, pondo em risco a própria frequência da escola, pois que deles dependem transportes, alimentação, livros ... É o caso, entre outros, mas este talvez o mais dramático, da Escola Secundária de Sá de Miranda, em Braga, em risco de encerrar perante a indiferença do MEU às suas contínuas solicitações.Perante este panorama, do alto da sua poltrona, qual magister dixit que pretende acima de tudo a obediência cega, o ministro grita aos conselhos directivos «Abram as escolas! ...» e ameaça com medidas disciplinares.Conhecemos estes processos! Eles, por si só, falam bem de quem os utiliza!Não se quedam, todavia, só por estes factos os insucessos da gestão do MEU. Deixemos, por agora, o mundo das escolas, fervilhante de insuficiências e dúvidas. Penetremos noutros compartimentos da política da educação.Interroguemo-nos sobre qual vai ser por exemplo, o destino dos professores licenciados das escolas do magistério primário. Porque se gastou tanto dinheiro na preparação desses docentes em matérias tão específicas, se não se tenciona aproveitá-los como professores nas escolas normais superiores?
Interroguemo-nos também sobre a angustiante situação dos alunos saídos da via profissionalizante do 12.o ano. Que futuro? Ninguém sabe, nem o primeiro responsável por toda a problemática educacional: pura e simplesmente o ministério não assegurou a esses jovens classificação, em termos de categoria profissional, que lhes garanta o ingresso no mercado de trabalho nem tão pouco definiu as condições para o ingresso no ensino superior.Vozes alo PS: -Muito :bens!O Orador: - Convém recordar que na anterior sessão legislativa aqui interpelou o PS o Governo sobre política de educação. Aqui foram, de entre outros OLspectos, largamente explanados defeitos e indefinições do tão apregoado, pela AD, 12.o ano. Aqui propusemos um amplo debate sobre tão importante matéria. E, afinal, passando por cima de tudo e de todos, inicia o MEU o 12.o ano com a mesma falta de instalações, escolas superlotadas, horários despropositados, obrigando os alunos a mais um esforço suplementar, porque, afinal, o 12.o ano acaba por ser mais um ano acrescentado ao curso secundário, findo o qual os alunos não têm garantidas saídas profissionais ou o ingresso no ensino superior.
Fala-nos a Constituição de igualdade de oportunidades na formação escolar! Como?! Se o filtro do 12.on S2RBIE - RIÜMER® 10ano é descriminatório logo à partida! Só aqueles que têm dinheiro para pagar bons explicadores farão parte da selecção que entrará na universidade. Podem não ser os mais dotados, mas são, por certo, os económicamente mais favorecidos! Como a realidade se queda tão longe da teoria!Procuremos agora o ensino superior politécnico... não existe. Para quando? Dentro de 6 anos, dizia um ex-membro do 7.o Governo; dentro de um ano promessa (mais outra) do Ministro.Indaguemos dos resultados concretos do Ano do Deficiente e do Plano de Alfabetização de Adultos. Não os encontraremos.Reflictamos, todos agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre este vergonhoso episódio que aqui vos deixo como um alerta a um perigo que nos espreita e todos os dias nos ameaça; como uma chamada de atenção a todos os que se propõe defender e perpetuar a democracia e que, creio, somos também nós todos nesta casa; como um apelo a que punhamos todos juntos, acima de nós as nossas forças e o nosso pensamento em defesa da verdade e da justiça.Aconteceu na Guarda. Há bem pouco tempo. Depois, do 25 de Abril!! O Sr. Ministro da Educação não ratificou a nomeação do l.o classificado no concurso público efectuado para o cargo de Coordenador Distrital dos Centros de Educação Básica de Adultos! Nada pode justificar tal atitude! Na verdade se se abre um concurso, se estão definidas as condições necessárias ao ingresso nesse concurso é óbvio que, a menos que se verifique haver qualquer irregularidade burocrática no processo individual do concorrente, nada pode obstar à aceitação dos resultados finais. Assim não entendeu o Ministro. Estranha decisão! Perigosa atitude! Baseado em razões infundadas, em motivos fúteis - não posso reproduzir o teor do despacho do Ministro, pois que não foi possível fotocopiá-lo, apesar de tornado público na comissão parlamentar de educação e cultura - o Ministro vetou a pessoa do Senhor Cameira Serra, vereador Socialista da Câmara Municipal da Guarda! A bom entendedor...
Isto é greve, mas se não coubermos denunciar com frontalidade casos como este, se não pugnarmos pela reposição da verdade e da justiça, todos seremos cúmplices!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe, obviamente, neste tempo uma análise exaustiva da problemática educacional no nosso país. Onde nos levaria este tema!
Mas não temos dúvida de que o insucesso escolar se agravará fatalmente no fim do presente ano escolar e atingirá, a breve trecho, a ruptura. E não venha o ministro -este ou qualquer outro- justificar esse insucesso com o absentismo dos professores! É bom não esquecer que de toda esta problemática são também eles as grandes vítimas. Teremos de procurar esses motivos à luz do conflito salutar que permita a análise objectiva e derrote os efeitos de uma inércia e conformismo que durante a longa noite fascista nos marcou cruelmente. Não podemos ficar sujeitos a atitudes que turvam a realidade e são, por isso, antidemocráticas.
Foi sob este lema que o PS aqui trouxe um projecto de -lei quadro do Sistema Nacional de Educação que a maioria teimou em respeitar, preferindo o con-
6 DE NOVEMBRO DE 1981307formismo, acenando vagamente com a promessa de um projecto seu. .
c O homem não pode tornar-se homem senão pela educação» - dizia Kant. (Na verdade), educação e cultura, objectivos fundamentais dum -programa democrático são instrumentos da consolidação da própria democracia. É urgente, por isso, que todos os partidos e instituições democráticas se empenhem num programa de educação que definitivamente cure as feridas deixadas pelo regime antidemocrático de antes de 25 de Abril e nos projecte para um futuro em que todos tenhamos acesso a uni percurso educacional, aberto, livre e igual,Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - 5rs. Deputados, :terminado que está o período de antes da ordem do dia, a Mesa acaba de registar as inscrições, ao que supõe para pedidos de esclarecimentos, dos Srs. Deputados Carios Robalo, Marília Raimundo e Daniel Bastos, que usarão da pala,vra no .p.rádJo de antes da ordem do cha da sessão de amanhã.A Sr.a Marfi" Raimundo (PSD): -Sr. Presidente, se me permite, quero esclarecer apenas que me inscrevi para um pedido de esclarecimento e também para um protesto.O Sr. Presidente: - Fica re.gi:.tado que é também para um protesto, Sr.o Deputada.ORDEM DO DIAO Ser. Presidente: -Srs. Deputados, no período da ordem do dia, concedo a palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta, presidente da Cdmissão de Integração Europeia, para a leitura de um relatório relativo aos trabalhos desta Comissão.A Sr.a Helena (Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto pretendo dar conhecimento à Assembleia da República dos resu4tados da reunião, que se realizou de 26 a 28 de Outubro, da Comissão Mista Parlamentar Europeu/Assembleia da República.
A Assembleia da República teve oportunidade de receber aqui a delegação do Parlamento Europeu no dia 27 de Outubro passado e eu passarei agora a ler as conclusões do nosso trabalho que constam do comunicado final aprovado com alguns votos contrários, designadamente do Partido Comunista Português, que no fim da minha exposição dará contas à Assembleia da sua posição.
O comunicado final é do seguinte teor:l - A Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República reuniu-se de 26 a 28 de Ouitubro de 1981 em Lisboa, sob a Ares-:.dê.ncia conjunta de Helena Roseta, presidente da delegação da Assembleia da República, e Ann Clwyd, presidente da delegação do Parlamento Europeu.
das Finanças e do Plano, João Salgueiro, apre
sentdu à Comissão Mista um relato completo
sobre o estado das negociações, sobre a posiçãodo Governo :Português nessa matéria, bem como sobre as acções por este desenvolvidas com vi,ta à adesão de Portugal à CEE.
A Comissão Mista encontrou-se igualmente com o Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira, e ainda com outras personalidades políticas por tuguesas.Quero referir em aparte que tinha sido solicitada uma audiência por iniciativa dás deputados do Parlamento Europeu ao Sr. Presidente da República, audiência essa que não foi concedida.3 -Depois de uma primeira sessão de trabalho e de acordo com as decisões tomadas durante a reunião de Junho de 1981 em Estrasburgo, a Comissão Mista aprofundou o seu trabalho no ,seio de 3 grupos de .tra-ba-lho, resp.,ctÍvamente:Política e instituições; Agricultura e pescas; Economia e indústria.4 -Com base no trabalho destes grupos, a Comissão Mista chegou às seguintes conclusões:
5 -Quanto aos problemas políticos e institucionais, a Comissão Mista recorda a importância que atribui à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1984.
Tal adesão e as respectivas condições deverão ser estudadas em função dos dossiers portugueses, e não deverão ser atrasadas por outros problemas, sejam de carácter interno, relacionados com a organização da Comunidade, sejam de carácter externo, relacionados com outras adesões à Comunidade.
6 - As modificações constitucionais em curso em Portugal foram apresentadas à Comissão Mista, que tomou delas conhecimento num espírito positivo. A revisãd da Constituição Portuguesa é naturalmente da competência exclusiva de Portugal.
7 - A Comissão Mista evocou as necessárias reformas estruturais e -de organização que deverão ser levadas a cabo por Portugal, por forma a que a sua entrada na CEE seja benéfica, graças a uma aceleração do desenvolvimento económico e social.
8 - Para o êxito da adesão, a Comissão Mista confirmou a necessidade do estabelecimento de períodos de transição que foram considerados adequados.
9 - A Cdmissão Mista recordou igualmente o seu empenhamento numa Europa unida e solidária, cujos mecanismos de funcionamento sejam adaptados a uma Comunidade a 12.
Nesse sentido, a Comissão Mista expressa o desejo de que Portugal seja consultado sobre as reformas internas da CEE actualmente em discussão.
10 -Durante d 1.o trimestre de 1982, a Comissão Mista estudará e dará a conhecer os prazos que deverão seT cumpridos pelas diferentes instâncias para que a data de 1 de Janeiro de 1984 seja respeitada.
11 - No mesmo período, a Comissão Mista examinará as adaptações necessárias ou desejáveis a realizar nas estruturas portuguesas.
12 - No que diz respeito à agrscultura e pe&cas, a Comissão Misaa solicita ao Governo Português, ,por um ladd, e à Comissão da CEE, por outro, a apresentação na sua próxima reunião das respectivas posições precisas sobre os diferentes problemas da negociação neste domínio específico.13 --- Ainda no sector da agricultura e pescas a Comissão Mista decide elaborar e discutir na sua próxima reunião dois relatórios apresentados por cada uma das suas delegações.
14 - Quanto às questões sobre economia e indústria, a Comissão lista considerou indispensável que Portugal se possa integrar na Comunidade gradualmente e sem ulteriores desequilíbrios. .Por isso, deverão evitar-se mudanças bruscas, pór forma a que não sejam postos em causa os esforços de apatação e desenvolvimento no sector industrial português e, de um modo geral, os esforços desenvolvidos para melhorar a balança comercial portuguesa.
15 - A negociação para a realização completa da união aduaneira deverá permitir chegar a um acordo que garanta a Portugal medidas transitórias cujo ritmo e modalidades serão estabelecidos sobretudo em função dos problemas de adaptação e de desenvolvimento que tem a indústria portuguesa.
16 -Deverá dedicar-se uma atenção especial às «indústrias nascentes e sensíveis» em Portugal, as quais irão requerer uma ajuda particular e eventualmente cláusulas de salvaguarda.
A Comissão Mista decide aprofundar as questões relaoionadas com os sectores industriais sensíveis, para o que será elaborado um relatório específico.
17-Quanto à reforma do Fundo Regional da CEE, a adesão de Portugal deverá desde já ser considerada para definir a dotação financeira e o campo de aplicação geográfico daquele Fundo.
18 - A Comíssão Mista reconhece a existência de problemas relacionados com o volume dos recursos e a administração dcss Fundos Social e Regional, relativamente à entrada de Portugal na CEE, e resolveu examinar esta matéria em maior detalhe na próxima reunião.
19 - O pagamento e a utilização das ajudas especiais de préadesão devem ser acelerados.
20 - A Comissão lista considerou ainda muito positiva a vinda de uma delegação da Assembleia da República à seassão do Parlam:^,nto Euro,Feu no mês de Novembro, para assistir ao debate sobre o alargamento da CEE.
21 - A Comissão lista decidiu finalmente intensificar o ritmo das suas reuniões e para o efeito fixou a data da sua próxima reunião para ti 1.o trimestre de 1982.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda informar a Câmara de que a delegação da Comissão de Integração Europeia que estará presente em Estrasburgo, nos dias 18 e 19, para assistir ao debate sobren sÉRUE--N~R® too alargamento, será composta por um representante de cada um dos quatro maiores partidos portugueses. Em princípio a sua composição será a seguinte: pelo PSD, eu própria; pelo PS, Vítor Constâncio; pelo CDS, Luís Beiroco, e pelo PCP, Ilda Figueiredo.
Cumpre-me ainda informar que nesta reunião da Com-issão Mista foram apresentados vários trabalhos elaborados por vários parlamentares dos diversos partidos. Eu vou passar a ler os títulos e o nome dos autores desses trabalhos, e quero solicitar à Mesa que promova e diligencie no sentido de que estes trabalhos possam ser publicados em anexo a este relatório da Comissão, provavelmente numa 2.a série do Diário.
Ao grupo de trabalho de agricultura e pescas foram apresentados os seguintes relatórios: pela deputada Ilda Figueiredo (PCP) um trabalho sobre « A agricultura portuguesa e a eventual adesão de Portugal à CEE», e pelo deputado U.:5 Cci'm,l'ra (-PP;M) um trabalho intitulado «Proposta de medidas de carácter sócio-ecológico com vista à integração da agricultura portuguesa no Mercado Comum».Ao grupo de trabalho das questões económicas e industriais foram apresentados os seguintes trabalhos: pelo deputado Octávio Teixeira (PCP) um trabalho intitulado «A indústria transformadora portuguesa e a eventual adesão de Portugal à CEE»; pelo deputado José Alberto Xerez (CDS) um trabalho sobre «As implicações da adesão da indúsrtria portuguesa à CEE», e pelo deputado Sousa Gomes (PS) um trabalho sobre «A adesão de Portugal à CEE e o problema dos desequilíbrios regionais».Finalmente, ao grupo de trabalho relacionado com as questões políticas e institucionais apresentei eu própria um esquema de trabalho intitulado exactamente «Questões políticas e institucionais».Quero referir ainda que para o bom êxito dos trabalhos desta Comissão Mista contamos com todo o apoio e a melhor boa vontade dos serviços da Assembleia da República, quer de relações públicas, quer de relações internacionais. Todavia quero alertar a Assembleia da República para a necessidade de, a curto prazo, se proceder a um alargamento e uma melhor dotação em termos financeiros e humanos destes serviços.É extraordinariamente difícil com os poucos meios colocados à disposição dequeles serviços poder dar vazão às solicitações que este tipo de trabalho levantam. Posso exemplificar com o problema das traduções. Julgo que pela primeira vez fizemos um trabalho em que houve tradução simultânea em seis línguas e, evidentemente, a Assembleia da República não está preparada para esse tipo de trabalho. Temos, pois, que recorrer a instalações externas e a pessoal exterior à Assembleia. Este é um problema para o qual queria chamar a atenção da Câmara e que de futuro terá de ser encarado nessa perspectiva do aumento dos contactos internacionais deste Parlamento.Apenas a título de exemplo, direi que no dia em que Portugal entrar na CEE terá de contar com qualquer coisa como 200 a 250 tradutores portugueses capazes de verterem para as línguas utilizadas no Parlamento Europeu e nas restantes instituições da CEE a língua portuguesa.
6 DE NOVEMBRO DE 1981309Trata-se de um problema para o qual não posso deixar de chamar a vossa atenção, porque de facto é extraordinariamente difícil acompanhar um trabalho desta envergadura com os poucos meios que temos ao nosso alcance.Finalmente, quero dizer aos Srs. Deputados que a nossa ida a Estrasburgo para assistir, pela primeira vez, a um debate no Parlamento Europeu a convite deste, debate esse em que se discutirão exactamente as implicações da nossa entrada na Comunidade Económica Europeia, representa -uma inovação nos métodos de trabalho do próprio Parlamento Europeu.Devo ainda dizer-vos que a Comissão de Integração Europeia está à vossa disposição para quaisquer questões que queiram que ela apresente aos nossos colegas parlamentares europeus, porque é essa também uma forma de prepararmos a adesão de Portugal à CEE.O Sr. Presidente: -Sr.o iDDputada Ilida Figueáredo, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?A Sr." fida (Figueiredo (PCP): -Sr. Pres:'dente, é para uma brevíssima declaração de voto em relação ao comunicado final que a Sr." Deputada Helena Rose.ta acabou de ler.O Sr. Presidente: - Declairação devoto não me parece que seja a qualificação exacta, porque não houve votação, mas tem V. Ex.a a palavra para tecer as considerações que entender por convenientes em relação ao relatório, Sr. Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." ülda Figueiredo (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os representantes do Partido Comunista Português na Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República reafirmaram a sua oposição à eventual adesão de Portugal à CEE, por razões de ordem política, económica e social.Tal posição foi clarificada, quer nas sessões plenárias quer nos grupos. de trabalho, pelas graves consequências económicas e sociais que tal adesão acarretaria para Portugal.Através de intervenções escritas e orais nos grupos de trabalho da agricultura t pescas e de economia e indústria demonstrámos que a adesão de Portugal à CEE teria como consequência o encerramento de milhares de pequenas e médias empresas industriais e agrícolas, o aumento do desemprego e da inflação, o alargamento do défice da balança de transacções correntes e da dependência de Portugal do exterior.
Estas as razões por que não concordámos com o comunicado final da Comissão Mista.O S.r. Presidente: - Sr. Deputado Sou&a Gomes,, como presumo que pede a palavra para o mesmo efeito, concedo-lha imediatamente.O Sr. Sousa Cornes (PS): -Exactamente, Sr. Presidente.
De facto aproveito a oportunidade para, em primeiro lugar, dizer que o nosso grupo parlamentar dá o seu apoio ao comunicado final e para, não obstante essa posição e porque nos parece importante, dar a conhecer a esta Câmara que mantemos apesar de tudo- e exprimimo-lo de forma perfeitamente clara e precisa no decorrer dos trabalhos -- algumas críticas de fundo quanto à maneira como têm sido conduzidas até ao momento as negociações para a adesão de Portugal à CEE. Fizemo-lo no interior da comissão parlamentar respectiva e queremos frisar aqui que mantemos essas críticas.Efectivamente levantámos e mantemos sérias objecções e dúvidas à maneira como está a ser conduzida a negociação em dois campos específicos: no campo das consequências que da adesão advirão para a agricultura e no campo regional.
Por outro lado, levantámos também no interior da comissão parlamentar e na reunião da Comissão Mista fortes objecções à maneira como o Governo Português tem defendido a posição de Portugal quanto à aplicação do Protocolo da Ajuda de Pré-Adesão.Reservamos uma intervenção sobre esta matéria para o momento em que conhecermos os resultados que o Governo Português, através dos seus representantes, nos explicar aquilo que conseguiu junto da Comunidade sobre a aplicação das ajudas de pré-adesão.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - _Srs. Deputados, (para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.O Sr. Pinto da Silva (PS): - Sr. Prerc;d-ente e Srst Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 5 de Novembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Paulo de Oliveira Ascensão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço. Esta substituição é pedida para os dias 5 e 6 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, conslnde-rando a ordem de preced'ê.nc:a da reçp:ctiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados o& requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Moneal-
vão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Ale-
xandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima. (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) Manuel de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Pres..dente: -Srs. Dep~3os, vamos proce-
der à votação do relatório que acaba de ser lido.
favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM,
O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Priesidente, ,peço
a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: -Faça ;favor, Sr. Deputado.
tendo perguntar à Mesa quem é que defende a Assem
bleia da República, portanto os deputados, das forças
de segurança que prestam serviço no Parlamento.
E pergunto isto porque alvo de muito grave
interrompê-lo, mas é para o esclarecer de que as
interpelações à Mesa têm de ter neccssaramente
por objecte; matéria processual, isto é, matéria que
diga respeito à condução dos trabalhos nesta Casa.
O Orador: -E esta diz to'tadmente, Sr. Presidente,
na medida em que me vi impossibilitado de estar
presente à abertura da sessão em resultado de factos
que ocorreram às portas do Palácio. Ir, pois, um
assunto que tem a ver com o's factos passados á
entrada da Assembleia com um polícia à paisana
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento ter de
o interromper outra vez, mas um facto que tenha
a ver com a sua chegada a esta Sala e que não
trem a vez, neste momento preciso, com a sequên
cia dos trabalhos, não pode ser considerado como
'uma pergunta à Mesa. Será um facto que pode
merecer os comentários de V. Ex.a, mas desde que
naturalmente inseridos noutra parte da ordem dos
Portanto, se é sobre esse assunto, considero que a
o caso, podendo naturalmente ouvir em momento
entanto, que; eu lhe comunique esses factos? É por
que acho que V. Ex.a deve estar muito interessado
em saber o que se passou.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu teria muitogósto em conhecer esses factos, todavia acontece queno momento da ordem de trabalhos em que nos Pausa.n SÉRIE -NúMERO 10encontramos não há lugar para esse tipo de declarações.
Estamos a ...O Orador: - ... chegar ao fim do período de antes da ordem do dia.O Sr. )Presidente: - Não, Sr. Deputado. Es2umos no fim da primeira parte da ordem do dia, não estando aqui previsto qualquer tipo de declarações dó género daquela que o Sr. Deputado acaba de declarar pretender fazer.
Portanto, peço-lhe desculpa, mas agradeço-lhe que não insista no pedido de uso da palavra.O Sr. Cargos Brito (,POP): -Peço a .palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ignoro que questões iriam ser colocadas pelo Sr. Deputadó Mário Tomé. Em todo o caso entendo eu -e era bom que consultássemos a Câmara para saber se é outro o seu entendimento que, tratando-se de uma questão que envolveu a segurança ou de. alguma mani:ira o ace.sso, do Sr. DeFutadó Mário Tomé a esta Câmara, ela é de qualquer maneira tão extraordinária que não pode deixar de ser aberto um período de comentários a essa questão por parte da Mesa da Assembleia da República.
É esse o nosso entendimento e é nesse sentido que nos queremos pronunciar.Vozes do PClln: - Muito bem!O Ser. Presidente: - Srs. D:pu:ados, o Sr. Deputado Mário Tómé pediu a palavra para interpelar a Mesa. Ora a Mesa não pode deixar de qualificar os pedidos de palavra dos Srs. Deputados e de considerar que eles têm ou não o direito a usar da palavra consoante a finalidade para que a pedem.
Nesse sentido, a Mesa não podia ter deixado de tomar a atìtude que tomou.
O Sr. Deputado Carlos Brito apõe agora um problema diferente, que é o de saber se em atenção ao facto de se ter passado algo de grave com o Sr. Deputado Mário Tomé é lícito; ou não afastarmo-nos da ordem de trabalhos e ouvir uma declaração do Sr. Deputado a este respeito.
É um problema completamente diferente que naturalmente, dado o soeu carácter excepcional, poderá, com o consenso de todos os grupos parlamentares, vir a ser enxertado na ordem de trabalhos. Pela minha parte, não tenho qualquer objecção a que assim se proceda.Todavia, penso que será muito errado que a pro• pósiro deste problema enxertemos aqui uma longa discussão. Mas se o consenso se verificar rapidamen.te, e seu pergunto isso mesmo à Assembleia, se n!:nguém só opuser a que o Sr. Deputado Mário Tomé faça uma declaração sobre problemas que teve cem os serviços de segurança da Assembleia, e n$ sequência da ,interpelação feita â Mesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito, conceder-lhe-ei a palavra para esse efeito, para uma intervenção breve,Alguém se opõe?
6 DE NOVEMBRO DE 1981 311Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, jó antes de V. Ex.a pôr à consideração a proposta do Sr. Deputado Carlos Brito eu tinha pedido a palavra,
É que eu não tenho conhecimento do que se passou e portanto não posso ajuizar se houve ou não algum acontecimento grave. Nessas circunstâncias, entendo que antes de o problema ser  visto em Plenário deve ser discutido numa reunião de lideres parlamentares onde será apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé para que estes possam decidir se tem ou não cabimento que o problema seja discutido ou exposto ao Plenário.
Aliás, devo dizer que votaremos contra a inserção do problema neste momento na ordem dos trabalhos, sem que antes tenhamos tido dele conhecimento.
Protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não vai pôr o assunto à votação.
A ordem de trabalhos apenas por consenso de todos nós poderá ser pretendida, mas, na medida em que tal não se verifica, a Mesa não pode conceder a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Há vários pedidos de palavra, mas devo informar os Srs. Deputados que os fizeram que, se é para se pronunciarem sobre este incidente, penso que o mesmo está encerrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pretendo invocar o Regimento.
É que perante um facto desta gravidade, que parece ter posto em causa a dignidade e as próprias imunidades de um deputado, quando esse deputado quer, no uso de um direito que se me afigura legítimo, colocar o problema em Plenário, porque é justamente aqui que o problema deve ser tratado, por respeitar não ao Sr. Deputado Mário Tomé mas a toda a Assembleia, interrogo V. Ex.a, Sr. Presidente, sobre o seguinte: ao abrigo de que preceito regimental é que V. Ex.a não concedeu a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé?
É que no meu entendimento o artigo 89.o do Regimento, ao estabelecer as condições em que o deputado pode usar da palavra, não limita o seu uso, desde que ela se integre em qualquer das fórmulas aí previstas.
Ora o Sr. Deputada Mário Tomé estava a interpelar a Mesa e tinha o direito de o fazer. Se V. Ex.a não lhe concede a palavra, isso significa que V. Ex.a se recusa a que um deputado traga a público neste Plenário uma situação extremamente grave.
É, pois, nesse sentido que interrogo a Mesa.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.a tem todo o direito de invocar o Regimento, mas em termos regimentais talvez não tivesse o direito de fazer as considerações que fez, porque não tinham a ver com a interpretação do Regimento. Aliás penso que elas não são justas em relação a quem está no exercício das suas funções e procura cumpri-las com a maior honestidade.
Eu esclareço o Sr. Deputado de que> nesta altura estamos na primeira parte da ordem do dia, da qual consta em primeiro lugar a apresentação de um relatório da Comissão de Integração Europeia, que foi lido pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e na qual foi enxertado, de acordo com as praxes desta Assembleia, um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos lido pelo Sr. Deputado Pinto ida Silva, o que acabou de ser feito.
De acordo com a ordem de trabalhos segue-se imediatamente a segunda parte da ordem do dia.
Assim, o pedido de palavra do Sr. Deputado Mário Tomé não se insere na ordem de trabalhos e esta só pode ser alterada com o consenso da Assembleia. A Mesa mostrou-se disposta a consentir nessa alteração desde que não houvesse oposição, mas tendo-se verificado oposição a deliberação da Mesa não pôde deixar de ser a de recusar a palavra ao Sr. Deputado.
Creio que este é um processo perfeitamente límpido e correcto. A Mesa mostra-se disposta a dar todas as facilidades aos Srs. Deputados, não tem é a faculdade de violar as regras por que se deve reger a condução dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, a Mesa tomou, uma deliberação relativamente a este incidente. Atendendo a que há oposição, não concede a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Sobre este incidente não concederei, aliás, a palavra a mais nenhum Sr. Deputado, a menos que a deliberação da Mesa seja impugnada por algum Sr. Deputado.
Há pedidos de palavra feitos por vários Srs. Deputados e a Mesa repete o aviso de que sobre, este problema não será concedida a palavra a mais ninguém. Mas entretanto naturalmente pergunta a quem se inscreveu qual é a. finalidade, para que pede a palavra.
Faça favor de dizer, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para lhe pedir que me esclareça a quem compete nesta- Assembleia a superintendência dos serviços de segurança no edifício e imediações do Palácio, porque se é, como julgo, ao Presidente da Assembleia da República deve ser imediatamente levado ao seu conhecimento qualquer facto anómalo que prejudique ou ponha em causa a segurança dos deputados desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a competência do Presidente nessa matéria não a exerce ele enquanto está nas funções de direcção do 'Plenário da Assembleia da República.
As funções do Presidente, da Assembleia da República são diversas e são umas enquanto dirige o Plenário e são outras enquanto exerce o cango.
Estou de acordo em que se comunique imediatamente ao Sr. Presidente, da Assembleia da República aquilo que se passa para que ele tome as providên-
312 I SÉRIE - NÚMERO 10cias necessárias, mas enquanto dirige o Plenário ele tem que ver apenas com os trabalhos do Plenário e não com os outros assuntos que a este não dizem respeito.
Assim, pretender-se-ia, por uma forma indirecta, alterar a ordem de trabalhos, o que não cabe na competência do Presidente.
Entretanto, e uma vez que tenho a1 informação de que vários Srs. Deputados pedem a palavra, gostaria que dessem a vossa colaboração à Mesa, que não tem outro interesse senão que os trabalhos decorram com normalidade, e que tomassem boa nota de que a respeito do incidente que se levantou há uma deliberação da Mesa que, a não ser impugnada, terá naturalmente que ser respeitada, por todos os Srs. Deputados.
Ora, pela ordem das inscrições que tenho, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage paira que me informe das razões do seu peludo de palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos trabalhos da Assembleia da República por um período de 15 minutos e requerer uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares destinada a apreciar os problemas que o Sr. Deputado Mário Tomé queira colocar.Protestos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. 'Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de manterem um pouco mais de silêncio pana que os nossos trabalhos possam prosseguir com mãos normalidade.
Entretanto pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage se, uma vez que há colegas .seus a pedir a palavra, aceita que o seu requerimento de interrupção dos trabalhos seja apreciado apenas em momento ulterior ou se pretende que seja apreciado imediatamente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, realmente o meu requerimento não prejudica os oradores inscritos que queiram usar da palavra,
O Sr. Presidente: - Nesse caso concedo a palavra ao orador imediatamente inscrito e que é o Sá Deputado Lopes Cardoso, a quem peço que me informe dos motivos por que o fez.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Justamente para impugnar a decisão que foi tomada pela Mesa, Sr. Presidente, e portanto recorrer dela para o Plenário.
E faço-o; por esta razão simples: o Sr. Deputado Mário Tomé entende que ocorreu um incidente grave entre ele e 'as forças de segurança encarregues da segurança desta Assembleia.
Não tenho razões nenhumas para pôr em dúvida que esse incidente tenha sido de facto grave, o juiz é o Sr. Deputado Mário Tomé e nós temos que respeitar o critério e a opinião dos deputados, sob pena de amanhã a nossa opinião e os nossos critérios serem desrespeitados se não respeitarmos o pensamento do deputado seja ele de que bancada for.
Portanto, antes de me pronunciar tenho o dever de ouvir o Sr. Deputado Mário Tomé e só depois decidirei se ele exorbitou ou não na apreciação do
facto. Não tenho o direito de duvidar das suas afirmações antes de ele ter falado.
Cortar-lhe a palavra só pode ser entendido como o receio de que seja aqui trazido algo que realmente foi grave, porque se não for grave não há problema nenhum em que o Sr. Deputado Mário Tomé use de palavra por escassos minutos, pondo-nos ao corrente do que se passou.
Já agora deixem-me...O Sr. Presidente: - Faca favor de abreviar, Sr. Deputado.
Para interpor um recurso, tem que enunciar sucintamente os seus fundamentos e não fazer uma intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - É exactamente isso que eu estou a fazer, Sr. Presidente. Estou a apresentar as razões que me levam a impugnar a decisão da Mesa e a defender que deve ser dado o direito de uso da palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Mais: devo acrescentar, para conhecimento dos Srs. Deputados, que tenho todas as razões para pensar - isto para além do respeito que me merece à partida a posição assumida por um deputado e, independentemente daquilo que vou afirmar, a minha posição seria exactamente a mesma uma vez que o Sr. Deputado Mário Tomé pôs a questão que ocorreram factos graves, pois o meu camarada César de Oliveira foi interpelado de forma inaceitável e abusiva por um oficial da polícia em serviço em frente desta Assembleia.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr, Deputado Moura Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Para um ponto de ordem, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr* Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual é a ordem das inscrições?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Eu creio que, havendo um requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu inscrevi-me antes do Sr. Deputado Moura Guedes.
O Orador. - Não sabia, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, faça favor de respeitar os trabalhos, para que possamos prosseguir.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu estava inscrito antes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, se quiser interpelar a Mesa, pede a palavra, que lhe será dada, o que não tem o direito é de interromper os trabalhos.Uma voz do CDS: - Ele é malcriado!
6 DE NOVEMBRO DE 1981 313O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ia dizendo, há um requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage no sentido de serem suspensos os trabalhos por 15 minutos. Posteriormente a isso foi deduzida uma impugnação em relação à decisão da Mesa. Creio que o requerimento terá de ser imediatamente votado. E era nesse sentido, realmente, a minha interpelação à Mesa, que fosse imediatamente votado o requerimento de suspensão dos trabalhos por 15 minutos apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e que se efectuasse imediatamente uma reunião dos líderes parlamentares.Uma voz do PSD: - Muito bem!Neste momento verifica-se certa agitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas ao Presidente da Assembleia da República cabe assegurar a ordem dos trabalhos. Estou a verificar neste momento que os Srs. Deputados querem inscrever-se para variadíssimas questões e, em vez de esclarecermos os assuntos, eles embrulham-se cada vez mais. Os Srs. Deputados protestam porque a palavra é dada a colegas, e eu aproveito para lhes responder que o Sr. Deputado Moura Guedes pediu a palavra para interpelar a Mesa quando os outros Srs. Deputados não disseram para que efeito queriam usar da palavra. Sendo assim, o Presidente tem de dar preferência aos Srs. Deputados que pedem a palavra para interpelar a Mesa.
Considero que os trabalhos não estão a decorrer no clima desejável e, independentemente do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, interrompo a sessão para se realizar imediatamente uma conferência dos grupos parlamentares, a fim de este assunto ser apreciado e posteriormente se tomar a deliberação que for julgada conveniente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão. Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da apreciação, a que se procedeu na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, dos problemas que se levantaram nesta reunião e que estiveram na origem da interrupção dos nossos trabalhos, verificou-se um consenso entre os presidentes dos grupos parlamentares no sentido de que fosse dada a palavra, para uma comunicação a esta Assembleia, ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Desde que há consenso neste sentido, a Mesa não tem qualquer dúvida em conceder-lhe a palavra, ainda que isto represente uma alteração da ordem de trabalhos.
Tem, portanto, a palavra para o efeito pretendido o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto que me fez solicitar ao Sr. Presidente a possibilidade de falar fora da ordem de trabalhos é, no meu entender, muito grave e vem, aliás, no sentido para que apontam já outros factos que eu também já tive aqui oportunidade de relatar. São factos que põem em causa o trabalho dos deputados, as liberdades constitucionais e põem .em causa, no fundo, o próprio Parlamento.