26 DE ABRIL DE 2018 9 deve corresponder ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, tendo como limite máximo o valor de 1,1 IAS –ou seja, atingindo o valor de 463,45 euros.”Nesse sentido, é proposto“o recálculo destas pensões, defendendo o PCP que a indexação deve ser feita com referência ao salário mínimo nacional e não com referência ao IAS, dado tratarem-se de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e atendendo sobretudo ao facto que está na sua origem – acidente de trabalho”. Quanto ao Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a) (PCP) relativo à revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, o GP PCP destaca, na sua exposição de motivos, que“A sinistralidade laboral, pelos seus impactos e consequências humanas e sociais é uma realidade com a qual não podemos conviver pacificamente, porquanto, não raras vezes, o acidente de trabalho é um fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados, em especial quando dele resulta numa incapacidade parcial ou total para o trabalho e/ou em situações de deficiência de grau elevado irrecuperável”. Realça ainda o GP PCP que“Na análise da sinistralidade laboral e as suas consequências, importa referir a realidade da precariedade dos vínculos laborais, que tem conduzido a que uma percentagem muito elevada de vítimas de acidente de trabalho não regressem ao seu posto de trabalho por o seu contrato de trabalho (precário) ter cessado durante o período de incapacidade temporária”.Por outro lado, destaca que“(...) com vista à redução de custos, e devido especialmente à ausência e/ou insuficiência de fiscalização, o crescimento diário do número de empresas, que não transferem a responsabilidade pelo riscos de acidente de trabalho para as seguradoras”  e que “No que respeita às seguradoras, através do médico assistente - que é, na verdade, um médico avençado pela seguradora – vêm pressionando os sinistrados para regressarem ao trabalho, mesmo em situações em que estes ainda se encontram em situação de incapacidade para exercerem as suas atividades profissionais”.No sentido de fazer face às situações descritas na exposição de motivos o GP-PCP apresenta “um conjunto de propostas que visam alterar as regras de escolha do médico assistente, com vista a assegurar a independência necessária na avaliação do momento da alta, atribuindo as respetivas competências ao médico que, no momento, assistir o sinistrado, designadamente ao médico de família”.Propõe ainda“que, no caso de o sinistrado ser mandado trabalhar, não estando apto para retomar o trabalho e a prestação for recusada pela entidade patronal, o mesmo possa recorrer a qualquer médico, sendo sujeito à avaliação por perito designado pelo tribunal, no prazo de 5 dias, de modo a esclarecer a real situação do sinistrado, mantendo este o direito à prestação de incapacidade temporária absoluta enquanto decorrer o período de avaliação”, bem como “a revisão do regime de apoio permanente de terceira pessoa, designadamente, o alargamento do regime ao período de incapacidade temporária, o que é da mais elementar justiça e mesmo indispensável para que o sinistrado e a sua família não se vejam obrigados a suportar os custos inerentes à situação de incapacidade permanente decorrente do sinistro laboral”. A estas propostas acrescem “A indexação de todas as prestações ao salário mínimo nacional e não ao IAS, dado o seu carácter de rendimentos substitutivos do trabalho”; “A alteração da norma que hoje impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente inferior a 30% – uma remição que beneficia as companhias de seguros em largos milhões de euros, ao mesmo tempo que constitui um avultado prejuízo para os sinistrados; Assim, propomos que só pode ser totalmente remida, a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal maior de idade, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%, e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal; bem como que “Só possa ser parcialmente remida a pensão por incapacidade permanente superior a 30%, quando não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e garantindo que a pensão anual sobrante não pode ser inferior a catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição, assegurando assim que o sinistrado dispõe, mensalmente, de um valor não inferior ao SMN; e que “Caso a lesão não tenha manifestação imediatamente após o acidente, caberá à entidade patronal provar que esta não decorre daquele e assumir todas as despesas e encargos inerentes; e ainda que “A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões nos termos do artigo seguinte, não seja de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte”.Por fim, o Projeto de Lei n.o 716/XIII (3.a) (PCP) indica na sua exposição de motivos que “promove a aproximação da regulação do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores nos serviços de