27 DE OUTUBRO DE 2017 7 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento, da iniciativa do PSD e também com um contributo do Bloco de Esquerda, diz respeito à responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho dessas funções. Todos nós conhecemos algumas dessas situações concretas, que nos têm sido trazidas por muitos trabalhadores. Nós sabemos que, se, na maior parte dos casos, a formação e as certificações visam apenas o enriquecimento curricular ou formativo dos funcionários, em muitos outros casos — e nestes em particular que são visados com esta alteração —, a não frequência das respetivas formações poderá implicar a perda da qualificação para continuarem a exercer a respetiva profissão. Não ignoramos que muitos destes trabalhadores que são obrigados a frequentar essa formação ou a ter essa certificação para continuarem a poder exercer a sua profissão são obrigados a pagá-la, o que representa um grande constrangimento para o orçamento pessoal. Portanto, queremos, antes de mais, felicitar o Partido Social Democrata por esta iniciativa. Percebemos o embaraço do Partido Socialista e também do Partido Comunista Português. Normalmente, embaraçam-se quando a iniciativa não é deles, porque acham que têm o monopólio de tratar daquilo que diz respeito aos trabalhadores. Nessa altura, embaraçam-se. Mas é um bom sinal. E creio que se há matéria consensual nesta Câmara é a importância que a formação tem no funcionalismo público. É assim que nós queremos, no século XXI, uma Administração Pública moderna e competente, que consiga, desse modo, prestar um serviço de maior qualidade a todos os cidadãos portugueses. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, não ignorando este problema, está disponível para ser parte da solução. Esperamos que as presentes iniciativas possam descer à Comissão, para que, em sede de especialidade, possamos também nós dar o nosso contributo para as enriquecer e as tornar numa alteração legislativa que sirva a todos: aos funcionários públicos, que beneficiam diretamente com elas, mas também — e tenhamo-los sempre presentes — os cidadãos beneficiários dos serviços públicos que, ainda que de forma indireta, também são beneficiários de qualquer mais-valia que a alteração legislativa proporcione. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, para começar queria dizer o seguinte: é claro que, para nós, PSD, esta proposta é uma base de trabalho. E estamos obviamente disponíveis para, se ela descer à Comissão com a votação desta Câmara, encontrar soluções equilibradas para os problemas identificados. Depois, queria dizer ao Partido Comunista Português o seguinte: a lei, quando se faz, é geral e abstrata e aplica-se a todos os cidadãos. Portanto, não podemos confundir aquilo que é a exposição de motivos com o conteúdo da lei. Na exposição de motivos estão indicados exemplos concretos, mas a lei é para ser aplicada a todos os trabalhadores da Administração Pública que são obrigados a fazer formação para poderem continuar a desempenhar as suas atividades. E nós entendemos que, se alguém é obrigado a fazer formação para poder continuar a trabalhar, deve ser a entidade patronal a suportar esses custos em todas as situações. E, repito, estamos disponíveis para encontrar consensos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. Ao Partido Socialista quero dizer apenas o seguinte: se a lei não é necessária, se na Administração Pública já se está a dar cumprimento àquilo que nós pedimos, como é que pode gerar encargos? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 569/XIII (2.a) (PSD) e 651/XIII (3.a) (BE), vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 876/XIII (2.a) —