290II SÉRIE — NÚMERO 153 — Os membros da assembleia regional a que se refere o número anterior serão eleitos de acordo com o sistema de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt.Artigo 15.° Instalação1 — O presidente da assembleia regional cessante procederá à instalação da nova assembleia no prazo de 30 dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais, excepto quando da primeira assembleia regional, cuja instalação compete ao delegado do Governo junto da região.2 — No acto de instalação verificar-se-á a regularidade formal do processo e a identidade dos eleitos, lavrando--se acta avulsa, que será redigida e subscrita pelo presidente da assembleia regional ou pelo delegado do Governo, na situação referida na parte final do número anterior, e assinada pelos eleitos.3 — Compete ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar e presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia, no prazo de dez dias subsequentes ao acto de instalação para verificação de poderes dos seus membros eleitos e eleição da mesa da assembleia.Artigo 16.° Sessões1 — A assembleia regional reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — Haverá anualmente um mínimo de três sessões ordinárias, no âmbito das quais serão aprovados o orçamento da região, o plano de actividades para o exercício seguinte e o relatório e contas do exercício anterior, a submeter a julgamento do Tribunal de Contas.Artigo 17.° Competência1 — Compete à assembleia regional, nos termos e com os limites estabelecidos pelas leis gerais da República:a) Elaborar e aprovar o regulamento da região;b) Elaborar e aprovar o seu regimento;c) Eleger o seu presidente e os secretários;d) Eleger a junta regional;e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional e apreciar, em cada uma das sessões, uma informação da junta acerca da actividade desenvolvida por este órgão;J) Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos relativos à transferência de atribuições ou à delegação de competências para a região e acordos de cooperação com outras autarquias;g) Aprovar posturas e regulamentos;h) Aprovar os planos regionais;0 Aprovar o orçamento da região e as suas revisões;j) Aprovar o relatório de gerência, balanço e contas apresentados anualmente pela junta regional;!) Deliberar sobre a proposta ao Governo de criação de empresas públicas regionais e aprovar os respectivos estatutos;m) Autorizar a associação com entidades públicas e a participação no capital de sociedades;ri) Declarar a utilidade pública e autorizar a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas regionais, sem prejuízo de recurso tutelar para o Governo;o) Estabelecer a organização dos serviços públicos regionais;p) Fixar o quadro de pessoal, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários;q) Estabelecer incentivos à fixação de funcionários na região;r) Aprovar empréstimos;s) Autorizar a junta a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja igual ou superior a 50 000 e 100 000 contos, respectivamente, salvo se se fixar um valor superior, e ainda bens ou valores artísticos, independentemente do seu valor;0 Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;u) Estabelecer as taxas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;v) Regulamentar a forma de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;x) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência necessária das suas atribuições.2 — As deliberações da assembleia regional definidas nas alíneas J), g), h), i), j), /), "0, n), o), p), q), r), s), t), u) e v) do número anterior carecem de proposta prévia da junta regional.3 — As deliberações da assembleia regional, no uso da competência prevista nas alíneas J), g), h), ri) e «), devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.Artigo 18.° Competência do presidente âa assembleiaCompete ao presidente da assembleia regional:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;b) Dirigir os trabalhos da assembleia;c) Exercer os demais poderes que lhe sejam atibuí-dos por lei, pelo regulamento orgânico ou pelo regimento.Secção II Junta regionalArtigo 19.°Composição e constituição1 — A junta regional é o órgão colegial executivo da região e será constituída por um presidente e, de acordo com o regulamento orgânico da região, por dois ou