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A expressão «tolerância ética» não me pertence. Não a escrevo, não faz parte do meu estilo, mas assumi-a como minha e, portanto, o Sr. Deputado tem todo o direito de se referir a isso. A tolerância ética a que o Luís Moita se refere é, a meu ver, a tolerância que é preciso ter na escolha daquilo que são valores éticos.
O Sr. Deputado colocou-se sempre na posição de que não havia abortos em Portugal e que estávamos aqui a legislar o aborto, isto é, a dizer às mulheres:Abortem pois estamos com excesso de gente; não temos escolas para as crianças que nascem; o nosso ministério não forma professores; estamos atrapalhados; temos um nível de vida desgraçado; estamos empenhados; a emigração está fechada e portanto quanto menos gente cá houver melhor. Portanto, minhas senhoras, façam o favor de abortar!Como sabe, Sr. Deputado, não é nada disso! Não voltarei a uma conversa que, pessoalmente, me é desagradável e dolorosa. E quero dizer, já agora, que ontem fiquei de tal maneira chocada com a intervenção do Sr. Deputado do PSD que nem pude fazer-lhe perguntas. Cada um tem a sua sensibilidade ...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Obrigado Sr.a Deputada.
Penso que o grande mérito da sua intervenção foi o de colocar esta discussão noutro plano e parece-me que isso é um pouco contraditório com o facto de V. Ex.a vir agora dizer que nas perguntas que fiz coloquei na posição de muitos deputados que ontem abordaram o problema, precisamente, nessa perspectiva a meu ver, estrita e reducionista.
Era no plano em que a Sr.a Deputada se colocou, de emissão de juízos ético-jurídicos, de valor, que gostaria de a ver responder às minhas perguntas.
Agora, se a Sr.a Deputada me vem responder a um assunto que tratou num plano ético-jurídico, num plano amplo, cultural, com a circunstância de existirem não sei quantos mil abortos clandestinos, de existir um conjunto de condições sociais que não negamos, mais, que reconhecemos e para os quais tomos propostas de solução, penso que estamos a perder uma boa oportunidade para, pelo menos em alguns momentos deste debate, podermos abordar alguns tipos de questões que julgo ter a Sr.a Deputada pretendido levantar na sua intervenção. Os outros tipos de questões foram aqui já amplamente debatidos e creio que hão-de continuar a sê-lo.
Muito obrigado, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa se reduzi a profundidade e a serenidade da sua intervenção. De facto, quando o Sr. Deputado me pergunta se escolho a vida ou morte, dá-me a sensação que se está a colocar nessa posição. É evidente que escolho a vida.
Existe no entanto uma pequena diferença - e nesse ponto estamos de acordo: é que eu não acredito nem tenho razões para acreditar que haja vida aos 3 meses. Esta é a grande divisão que no essencial se coloca entre nós, já que depois no plano formal haverá muitas outras.
Mas o que sei é que há a vida da mãe e do pai ou do progenitor.
Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse não concebo que nasçam filhos sem amor. A minha intervenção é pela vida, mas não se sabe muito bem ao certo quando é que ela começa e acaba. Sabe-se quando é que o corpo se destrói. Dizia-me, aliás, um colega que é médico e que se encontra por acaso aqui a ouvir-nos e que no ano passado participou neste debate, uma vez que eu me encontrava doente e por isso infelizmente não podia intervir que não há nada com mais vida do que um cadáver, já que nesse estado as células se aceleram e se vivificam. É uma coisa um bocado desagradável mas verdadeira.
Existe um livro muito interessante, que lhe aconselho para as férias e que a mim me divertiu muito, que é o livro do Lapassade que se chama L'entrée dans la vie. Nessa obra o autor refere que passamos a vida a entrar na vida e talvez entremos nela no momento em que morremos.
2958O assunto é demasiadamente problemático e a situação que se discute aqui na Assembleia nesta altura é uma situação social.
E evidente que uma lei destas não vai resolver nada se continuarmos com as escolhas culturais e com as opções que este poder faz.
No entanto e embora sem resolver nada trata-se de um passo em frente.
Há pelo menos que despenalizar as pessoas que são hoje culpadas pela nossa inépcia nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tomaz Espírito Santo para um pedido de esclarecimento.O Sr. Tomaz Espírito Santo (CDS): - Sr.a Deputada, em relação ao seu último comentário-resposta ao meu colega Gomes de Pinho, gostaria de lhe dizer que lamento que V. Ex.a não tenha assistido a uma conferência do prof. inglês Bonard feita aqui na Biblioteca Nacional sobre o problema da vida. Este professor é médico ginecologista e tem-se dedicado ao estudo destes aspectos. Talvez então se tivesse assistido à conferência, a Sr.a Deputada tivesse ficado um pouco mais esclarecida sobre os aspectos que se prendem com o início da vida.
Não era no entanto sobre isto que eu queria pedir um esclarecimento.
Creio que todos têm conhecimento de que no mundo actual há movimentos muito grandes e dinâmicos a favor da vida. Julgo além disso que não é desconhecido que foi preparada a Declaração dos Direitos da Criança Não Nascida apresentada no Conselho da Europa e aprovada em 1978.O Sr. José Magalhães (PCP): - Outra mistificação.O Orador: - Creio que grande parte dos meios de comunicação social e outros movimentos fazem tábua rasa desta Declaração dos Direitos da Criança Não Nascida.O Sr. José Magalhães (PCP): - E preciso lata! ...
A este propósito gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se não acha que em vez de estarmos a perder tempo com esta questão da despenalização do aborto, nos deveríamos esforçar por resolver os problemas e atacar as suas verdadeiras causas. Penso que esta era a melhor atitude.Vozes do PCP: - Ah! ...O Orador: - Perguntava à Sr.a Deputada qual o melhor conselho a dar a uma senhora grávida com grandes preocupações.
Não sei se a Sr.a Deputada tem conhecimento de que em alguns países junto de clínicas oficiais que aceitam fazer o aborto, existem centros de acolhimento privados que convencem as senhoras, antes de se dirigirem à clínica para abortar, a terem uma conversa com assistentes sociais, ou seja, com alguém que sabe alguma coisa acerca deste problema. E felizmente que a maior parte das senhoras que se dirigem a essas clínicas desistem de fazer o aborto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Montem cá isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado, penso que a nossa posição, e mesmo alguma outra particular que expus aqui, está suficientemente explicita, assim como penso que a do CDS o está também.
Sobre este último ponto que o Sr. Deputado aflorou e que me parece aquele que tem mais interesse, gostaria de lhe dizer que eu própria propus há muitos anos, utopicamente é claro, como aliás hoje todos continuamos a propor, que se fizesse exactamente um serviço desses, não para os partos mas para os imigrantes. De facto propus que houvesse junto dos gabinetes de imigração um serviço de acolhimento, de orientação profissional e de responsabilização dos patrões, perante aqueles que imigravam por não ter trabalho e não clandestinamente, mas através do aparelho do Estado.
Foi realmente um grande escoamento que se fez em Portugal, estando nós hoje a sofrer grandes consequências disso.
Penso que um serviço de esclarecimento corresponde sempre a um Governo que tem sim os valores culturais necessários, para poder fazer uma política democrática.
Era tudo quanto queria dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos para um pedido de esclarecimento.O Sr. jardim Ramos (PSD): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, ouvi-a dizer que aos 3 meses não havia vida.
Penso que a Sr.a Deputada sabe que o embrião humano tem o mesmo número de cromossomas que tem um homem de 30 anos ou um velho.
Se assim é, é ou não o embrião uma vida humana?O Sr. José Magalhães (PCP): - Nasceu um cientista!Vozes do PSD: - O Magalhães sabe tudo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado, estas coisas são extremamente complexas, aliás como tudo, mas a vida humana, é talvez a única coisa que ainda não conseguimos dominar. Será talvez essa a nossa sorte e por isso continuamos a acreditar, a ter esperança e a lutar, porque o que é importante e essencial na vida humana é superar e temos sempre possibilidades de um dia termos mais certezas do que temos hoje.
Em todo o caso tenho aqui uma passagem de um livro para padres e leigos de um professor Häring que diz o seguinte:Os teólogos e médicos católicos têm a mesma convicção na fase inicial da gravidez de que não estamos ainda perante uma pessoa humana no sentido integral.
2959O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para um protesto.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: uso a figura do protesto não tanto para protestar contra a substância das suas afirmações, mas contra este Regimento e sobretudo contra esta forma de organização do debate que limita a própria possibilidade de a Sr.a Deputada esclarecer completamente o seu pensamento.
Peno que isso é grave. Não lhe é imputável a ai, mas a todos quantos pretenderam escamotear a importância nacional deste debate e limitá-lo nas baias estreitas que esta Assembleia não tem usado para debater questões bem menos importantes.
Mas isso penso que é matéria sobre a qual eventualmente tanto a Sr.a Deputada como eu estaremos de acordo, não nos dizendo directamente respeito - pelo menos não somos por ela directamente responsáveis.
No fundo, Sr.a Deputada, a minha dúvida essencial é no sentido de saber como é que a Sn e Deputada concilia atitudes que são intrinsecamente contraditórias. E, Sr.a Deputada, não terá sido essa a razão que, sendo a Sr.a Deputada reconhecidamente uma pessoa especialista ou conhecedora destas matérias, tendo na sua vida um compromisso fundo na discussão e na resolução de problemas sociais em que estão em muitos casos envolvidas estas questões, impediu o MDP/CDE de apresentar aqui um projecto sobre esta matéria?
A Sr.a Deputada não me esclareceu e creio que isso seria importante para o decurso e a compreensão das suas posições- se está de acordo com o projecto do PCP ou de acordo com o projecto do PS.
Eu pelo menos não deduzi da sua exposição e peço desculpa se a falta é minha - uma clara orientação num ou noutro sentido.
Ora penso que isso era extremamente importante para que pudéssemos compreender perfeitamente o seu depoimento, a sua intervenção e para que ela não fosse apenas uma forma de alienar um certo tipo de responsabilidades e fosse na realidade uma forma de intervir activamente nesta questão e neste debate.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): O Sr. Deputado, pede-me coisas difíceis, uma delas é que seja mais clara do que tenho sido. É-me quase impossível poder sê-lo, uma vez que todos temos as nossas dificuldades de linguagem e sobretudo de entendimento.
Quanto à limitação do tempo nesta Casa para debates importantes, temos sentido isso várias vezes e lutámos na Comissão de Regimento e Mandatos para que não fossem cortados tempos a todos nesta Assembleia e que houvesse uma maior disponibilidade democrática do que tem havido e sobretudo uma melhor organização do debate, o que também tira muito tempo.Em relação à pergunta que me põe no sentido de saber por que é que não entregámos um projecto de lei sobre o aborto, gostaria de lhe dizer que somos um partido que se assume exactamente na sua dimensão.Temos um bom grupo de saúde no Porto que trabalha muito pouco como é próprio dos políticos daquela terra, pelo menos pela nossa experiência e não temos em Lisboa um bom grupo de saúde. 15so impediu-nos de apresentar um projecto de lei.
É que nunca entregámos nenhum projecto nesta Assembleia que não fosse profundamente estudado. E essa a razão de resto por que só daqui a uns 15 dias é que poderemos entregar o projecto de lei relativo à autonomia da universidade.
Temos um método de trabalho lento, mais lento possivelmente do que as necessidades do País, mas é assim que nos responsabilizamos.
Quanto às diferenças entre o projecto do PS e o do PCP não seria obrigada a responder-lhe mas tenho prazer em fazê-lo.
Fizemos de facto críticas ao projecto do PCP o ano passado, críticas que mantemos este ano e que estão expressas na nossa declaração de voto.
Temos críticas a fazer ao projecto de lei do PS e apresentá-las-emos oportunamente este ano.Não pensamos que os projectos sejam incompatíveis, que um seja pior ou mais abortivo que outro. Pensamos que um tem uma formulação mais jurídica, talvez mais vaga, e que o outro tem a preocupação de legislar como é próprio de um partido que não está no Governo.
0 PS limitou-se a fazer linhas gerais, porque está no Governo e pode regulamentá-lo.
Penso que o importante era que com a ajuda do CDS e de todos, porque ela é precisa num problema destes, os 2 projectos descessem à Comissão e fossem seriamente debatidos. Essa é que seria, quanto a mim, a maneira de tratar o problema, não politicamente mas com a responsabilização que ele merece.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha para um protesto.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Tenho de prescindir da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e explicar que o meu camarada Octávio Cunha prescindiu da palavra a meu pedido, pela razão simples de que ontem se estabeleceu aqui uma praxe, invertendo o que até esse momento se tinha feito no sentido de que não se poderiam fazer protestos em relação a pedidos de esclarecimento formulados ao deputado que tinha intervindo.
Penso que é preciso que existam regras claras. Não queremos retroceder e entrar agora numa política diferente. Aceitamos aquilo que ontem ficou aqui estabelecido e, por isso mesmo, o meu camarada prescindiu de formular o protesto que tinha solicitado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não foi uma praxe que se estabeleceu ontem. Ela já vem de algum tempo, mas é evidente que se os Srs. Deputados en-
2960		tenderem que é permitido a um mesmo deputado fazer 2 protestos embora a 2 intervenções diferentes a Mesa não tem nada a opor-te. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer um curtíssimo contraprotesto à último intervenção da Sr. Deputada Helena Cidade.O Sr. Presidente. Ao abrigo regimental isso não é possível. Sr. Depurado, portanto não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, Sn. Deputados: Na	cão do recente Código Penal que nos rege, por se que o mesmo circunscreve o âmbito do criticamente punido a um mínimo tendencialmente coincidente com o espaço de consenso insisto em toda a sociedade democrática.
£ não é por acaso, antes por se aceitar o lugar prioritário que ao homem é reconhecido no mundo normativo, que a mais especial do Código Penal, aquela em que "a comunidade politicamente organizada eleva determinados valores à categoria de bens jurídicos", abre justamente pelos "Crimes contra as pessoas" (título i), entre eles se incluindo, n.o 2 primeiros capítulos, os crimes contra a vida e cor rã a vida interina.
Quer isto dizer que a sociedade portuguesa, politicamente organizada, estabeleceu no Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, como espaço de consenso democrático -e no respeito, aliás, do que entre nós é uma longa e firme tradição jurídica-, que as condutas atentatórias da vida intra-uterina. seriam passivas de punição.
Ora, o problema que nos é posto pêlos projectos de lei n. 7/III. do PCP, e 265/111. do PS. e a proposta que à partida os mesmos projectos nos fazem consiste, muito claramente, na desqualificação da categoria de bens jurídico-penais de certos valores, com a consequente despenalização das condutas sociais que os ponham em causa, ainda mesmo que consciente e voluntariamente.
Todos sabemos que valores são esses e todos sabemos de que condutas sociais se trata.
São os valores da vida que estio em causa e com eles, o modelo de sociedade em que vivemos e desejamos conviver, sendo as condutas sociais a que nos referimos aquelas que põem frontalmente em causa esses mesmos valores da vida e que apontam por forma consequente para um tipo de sociedade bem diverso daquela onde nascemos e onde muitas esperanças de vida ficarão pelo caminho.
De facto, numa sociedade em que o aborto seja permitido ou, embora considerado socialmente danoso, não seja punível, poder-se-á dizer que um processo de desumanização se encontra em curso.
Aceitar que alguém possa livre e voluntariamente pôr fim a uma vida gerada no ventre de sua mie sabendo-se, como se sabe, pois o diz a ciência, que a vida começa no momento da concepção, seria um abrir de portas a uma nova visão sobre o mundo e a vida, claramente regressiva e não progressiva, desumana- e não humanista e tributária de valores negativos aqueles que se traduzem em demissão
dês, em enfraquecimento do espírito certo de degenerescência colectiva. ;;o Penal a protecção jurídica traduz exigência do respeito pela vida lógico da própria afirmação abilidade desta seria, também, por[...][...]tos e, também, o alto grau d uma lei deve ser portadora t sociedade a que se dirige" ma pôr e em dúvida princípio proteger os mais fracos perante sobrevalorar a saúde face à idade de que época de uma nos que devam
Os mais poderosos, ou vida o desejo perante o dever, ou o direito de dispor livremente de um filho gerado face ao direito deste, de nascer.
Quando o legislador cede perante parlamentais como aqueles de que tara a esquecer-se de que o [...] esqueceste de que as civilização deixam de assentar no respeito.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!Orador: -Transigir neste terreno não correspondera, também, a alimentar os adeptos de novas incursões liberalizanses - no mau sentido da palavra -, até se chegar à licitude da eutanásia, do uso da droga ou ao restabelecimento da pena de morte?Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio de direito natural que nos impõe o irrefutável dever do respeite pela vida humana, incluindo neste conceito o dê vida humana [...] pois, o nosso ponto de vista sobre : que se mantenha no Código Penal com a prática do aborto.
Não desconhecemos a objecção também portadora de fortes preocupar social e que a isso se opõe ... considera como frágil a legislação , por um lado, deixa na impunidade consabido - e milhares de abortos e, por outro lado, na minimamente para alterar essa dolorosa  cidade social do aborto clandestino, com seu cortejo de trágicas consequências, pé: n te a qual os poderes públicos não podem demitir ou ficar alheios, nem a consciência colectiva ou tal adormecer no travesseiro da indiferença.
Vários argumentos se contêm na objecção rida. mas nenhum deles procede, a nossa vez.
Partir da ideia da impunidade de [...], ainda que numerosas, para com necessidade da sua classificação como crimes carácter obsoleta da lei equivaleria, par exemplo, a aceitar-se a despenalização do uso da droga, peto reduzido número de casos que são objecto de punição, em relação ao número de ilícitos cometidos.
2961Por outro lado, legitimar uma prática, por muito repetida, seria esquecer as razões últimas da definição da sua ilicitude, que nunca radica ou nunca radica só no maior ou menor número de casos em que tem lugar mas, antes, na natureza dos valores atingidos e que se entende deverem assumir o carácter de bens jurídicos que a lei deve proteger.
Acresce que a prevenção de condutas criminosas que constitui, como é sabido, um dos fins essenciais das penas, não é alcançável somente através do estatuído nas normas penais.
Se se pune o furto, por exemplo, não só com a ideia ou finalidade de retribuir ao agente o mal do crime, mas também com a finalidade de o prevenir, não fica por isso dispensado o Estado de, por outros meios, evitar até à raia do possível que se mantenham as circunstâncias de penúria social, cultural e económica que levam à prática desse crime.
Assim, também não é, do nosso ponto de vista, nas leis penais, que deve o Estado descansar perante o problema do aborto.
Nelas se deve erigir à categoria de bem jurídico o inestimável valor da vida humana e estabelecer as sanções que visem, além do mais, a prevenção de ordem geral e a punição de quem o viole.
Mas a prevenção da prática desse tipo legal de crime deve fazer-se, sobretudo, a outros níveis. A nível da educação sexual, da implementação eficaz e alargada de um sistema esclarecido e eficaz de planeamento familiar, da protecção à maternidade e à paternidade e da criação de todo um conjunto de condições propiciadoras do usufruto de um estatuto social, económico e cultural, que desincentivem a mulher da prática anti-social do aborto.
A nossa posição perante o problema é, assim, de ordem positiva, não nos compadecendo com a salvaguarda do valor da vida através da lei penal, nem advogando os métodos policiais como mezinha social.
Manter a seguir a via única da repressão, além de não ser eficaz em relação ao mal que nos preocupa, seria sempre uma má política.
Por isso nos dispomos a contribuir para a aprovação de todos os projectos ou propostas de lei que, na nossa perspectiva e na respectiva economia de preceitos, visem prevenir o maior número possível dos abortos, exigindo ao mesmo tempo do Estada que cumpra cora eficácia as tarefas que constitucionalmente lhe incumbem e sem a implementação das quais o flagelo social do aborto continuará a ser uma triste realidade apesar na consciência de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 2 projectos de lei em debate sobre a interrupção da gravidez, tendo pontos que podem considerar-se comuns, são distinguíveis quanto a muitos outros e julgamos não os interpretar abusivamente, ao dizer que são diversas as motivações e diversos também os fins visados o que corresponde naturalmente, ao posicionamento político e ideológico de ambos os partidos apresentantes, claramente diferenciados.
Como justificante desta análise, bastaria atentar na circunstância de só o projecto do PCP preconizar a interrupção voluntária da gravidez por razões de ordem económica, inteiramente desacompanhada, ao menos na justificação de motivos, da promessa do restabelecimento da criminalização do aborto quando se verifique o «crescente bem-estar material» da mulher trabalhadora, que serviu, como se sabe, de fundamento ao Decreto do Soviete Supremo de 27 de Junho de 1936, o qual pôs termo à liberalização do aborto verificada na União Soviética em 1920, a partir do «decreto sobre a protecção da saúde feminina».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o PCP adoptou o critério da apresentação de um projecto de lei autónomo, em relação ao Código Penal, via, aliás, mais consentânea com a filosofia informante do projecto, enquanto que o PS parte do pressuposto de que o aborto é em si mesmo um crime, que deve, todavia, ser despenalizado em certos casos, que em justificação de motivos se diz textualmente situarem-se no limitado espaço identificável com situações de conflitos de valores e por isso se aceitando, em certos termos e limites, o sacrifício de um valor a outro que jurídica ou socialmente lhe seja sobreponível.
Também não nos damos conta desses conflitos de valores, só que os resolvemos a uma outra luz e no respeito por outros princípios.
Assim, é para nós indubitável que o bem da vida é sobreponível ao bem da saúde ou da honra da mãe.
Daí que a não penalização do aborto em caso de violação, deva continuar a apreciar-se no tribunal, onde as causas que excluam a ilicitude e a culpa devem ser apreciadas.
Por muito sensíveis que sejamos e somos à situação humilhante de uma mulher violada, entendemos não ser sobreponível à honra da mulher o direito à vida do filho que gerou.
De resto, todos sabemos que não são numerosos no nosso país os casos de violação. Sabemos também que são ínfimos aqueles de que resulta a gravidez e o novo preceito estaria destinado a uma rareiam aplicação.
Também a saúde da mulher, por mais que a prezemos e a devamos defender não nos parece ser um bem sobreponível à vida do seu filho, ou a saúde deste sobreponível à sua própria vida, com o que nos parece mal resolvido o conflito de valores verificável nos casos que o projecto do PS se propõe despenalizar.
Não estamos ainda seguros de que, apesar da aparente modicidade dos casos de aborto lícito configurados no projecto, este pudesse minimamente contribuir para a redução dos abortos clandestinos.
A experiência comparada mostra como a legislação sobre o aborto não contribui para a redução daqueles, já que as motivações básicas são as mesmas: evitar a publicidade da gravidez por razões familiares ou de honra e, por vezes, por razões económicas.
Por outro lado, tememos que à sombra da licitude considerada para certos casos, o aborto se banalize, e que funcione mesmo como meio de controle dos nascimentos.
Finalmente, estamos convictos de que, se este projecto de lei for aprovado, ele contenderá com a consciência da maioria das pessoas do País, as quais se reclamam de valores cristãos e reconhecem a vida como o primeiro de todos os valores e como o principal de todos os direitos fundamentais do homem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só confusões!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As posições de princípio que acabei singelamente de enunciar só a mim comprometem e assumo-as com uma
2962única vassalagem: a da minha consciência e acompáttho-as com a afirmação do meu muito respeito pelas posições alheias.E que também eu, como a escritora Pearl Buck, «temo o poder de escolha sobre a vida e a morte em mãos humanas».Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Gama, Horácio Marçal, Marques Mendes, Fernando Amaral, Tomaz Espírito Santo, Gomes de Pinho, Nogueira de Brito, Azevedo Soares, Narana Coissoró e Hernâni Moutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o seu discurso foi uma afirmação inequívoca da defesa do direito à vida. Já o ano passado ou há 2 anos V. Ex.o teve a coragem de, com a mestra clareza, trazer a esta Câmara um discurso com a dimensão deste.Dir-me-ão que a coragem não se felicita, reconhece-se. Mas nestes tempos que correm, nestes tempos em que se perdem determinados valores, a coragem continua de pé para o Sr. Deputado, assim como para muita gente, pois o problema que estamos hoje a abordar não é parte química que possamos deitar paia o caixote das coisas sem importância.
O Sr. Deputado afirmou implicitamente que os princípios não se leiloam, não se negoceiam.
Queria apenas perguntar-lhe, porque me subsistiram pequeníssimas dúvidas, se é apologista do princípio de que a vida humana começa no momento da concepção, repudiando por isso aquelas teorias chamadas da humanização progressiva.
Em segundo lugar, gostaria de saber se, quando na televisão ouve dizer repetidas vezes a alguns partidos que «o aborto para nós também é proibido, isso não é aquilo que lhe responderão, por exemplo, se telefonar para a Roménia, onde os seus habitantes dizem, como já me disseram a mim, que «o aborto aqui também é proibido», quando se sabe, todavia, que uma mulher oom menos de 40 anos de idade e com 4 filhos pode abortar à vontade ...A Sr.o Zita Seabra (PCP): - Os homens é que não! ...O Oraaoa: - au: com mais de 40 anos de idade, pode abo:tar ;..taor e que nas outras circunstâncias só pode aboaz, em casos de doença mental ou grave.
O Sr. Deputado quase que implicitamente me respondeu quando disse que, abrirmos um pequeno portão ao aborto, é banalizarmos a sua prática, na linha aliás daquilo que, em 1971, o Congresso Internacional Sobre o Aborto, em Bruxelas, disse.
Nós não podemos esquecer os ensinamentos da História: é que, nos países onde o aborto foi liberalizado, a sua 'prática levou a que o mesmo tivesse lugar em casos que na altura não cabiam no espírito do legislador.
Eram estas as dúvidas que queria colocar ao Sr. Deputado, salientando uma vez mais a sua frontalidade e coragem.1 SERIE-Vl)SIERO 68U, -:ute: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, : .osponder rio fim de todos os pedidos de esclarecia.. .O Sr. Viir.:na de CarJho (ASDI)- --- 5;m, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a . - Sr. Depu
queria colocar já foram postas pelo nrcu . ..
cada José Gama ...Vozes do PCP: - Pode repetir!O Orador: no entanto queria acrescentar algo
Embora com a limitação de que o avanço no conhecimento torna incomensurável o desconhecimento quanto à origem da vida, o certo é que, quanto à concepção, está cientificamente demonstrado que a
começa na fecundação.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Outrc !O Orador: - Na continuidade d< 4u;colega José Gama disse, queria acra; _ , queno pormenor.O Sr. Deputado preocupa-se, assim cor... uma parte sensível desta Câmara, com o facto de, a,:- abrirmos uma o;:;cluena fenda, irmos inundar 4.. grande car .; .idigal Amaro (PCP): -Onde é que eu já ou , i ISSO: ...O Orador: - ... e permitir que, a coberto de determinadas atitudes médicas, se vá entrar no campo da liberalização do aborto.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Essa é rova'O Orador: - Não é nova, é velh.
...que está correctíssimo, e também aqui sido menosprezado, ou seja, a ..,mulher sujeita a abortas consecutiv _ c; cer-
2963O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi atentamente a sua intervenção, como, aliás, li atentamente a sua intervenção que aqui produziu sobre a mesma matéria em Novembro de 1982.
Começou por situar na sua intervenção o problema no âmbito do Código Penal, onde se consagra a ilicitude do crime do aborto como um crime contra a vida intra-uterina.
O Partido Socialista apresenta o projecto de lei como causas de exclusão da ilicitude. Também na parte geral do Código Penal temos causas de exclusão da ilicitude.
Sr. Deputado, essas causas no projecto de lei do PS são ou não muitas daquelas que poderão, analisadas caso a caso, encontrar-se na perle geral do Código Penal?
Toda a causa de exclusão da ilicitude necessita de controle do tribunal. Pergunto: perante o projecto de lei do PS, esse controle pode ou não ser feito e, não podendo ser, não caímos perante a total legalização?
Aludiu também ao flagelo do aborto clandestino. E uma realidade que não podemos esconder, mas queria perguntar-lhe se entende que é com projectos de lei carro os que agora estão em debate que se resolve o problema do aborto clandestino. Acha que é possível eliminar essa causa?
Referiu também o decreto de 1936 na União Soviética. Queria perguntar-lhe se as leis de despenalização do aborto não foram, em muitos casos, ditadas por razões de controle de natalidade, que nada tinham a ver com problemas como os que são suscitados, e se, em muitos desses casos, depois de liberalizado o aberto, o aborto clandestino não aumentou. Cito-lhe uma referência feita par um ex-Ministro da Saúde do Japão que disse que depois de liberalizado o aborto se verificou, através de estatísticas, que o aborto clandestino tinha aumentado. Na sua intervenção, V. Ex.a deixou estas questões afloradas, mas agradecia que as concretizasse.
Termino, congratulando-me com a sua intervenção, que foi clara, precisa e trata as coisas com a frontalidade que problemas desta natureza devem ser tratados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, devo dizer que, através do desenvolvimento daquilo que tive a oportunidade e o prazer de ouvir, talvez já se não justificassem as perguntas que me tinham suscitado ás primeiras palavras que proferiu. E que a princípio julguei que V. Ex.a se iria apenas limitar aos argumentos de ordem formal arrancados necessariamente da sistemática jurídica do nosso Código Penal. Verifiquei depois, felizmente para mim, que subira mais alto para ir buscar as razões fundas e filosóficas que, de algum modo, estão na base da criação dos preceitos penais do sector que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho evocou.
Se bem que tudo quanto disse tenha a minha inteira concordância, e daí o facto não só de aproveitar também, tal como o Sr. Deputado José Gama fez, a homenagem que pela minha parte lhe é devida mas também para lhe agradecer a forma clara e imperecível como desenvolveu todas as ideias que aqui veio trazer como contributo frio para a discussão deste problema, ficou-me alguma dúvida, apegas na sombra.
E aquilo que me tinha ficado na sombra são apenas 2 aspectos. Um deles refere-se à desumanização. Este conceito precisa, sem dúvida, de ser melhor tratado. 1E preciso definir melhor o respectivo perfil para que saibamos em que quadro devemos fixar as ideias do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, embora pelo desenvolvimento das afirmações feitas, invocando necessariamente, como tão brilhantemente fez, razões de ordem moral e sobretudo em função do sentimento desta nossa civilização que se invoca determinada profissão de fé e encontro aí desde logo e explicação para o fenómeno -, mas gostaria que o Sr. Deputado porventura levasse, se poder e julgar pertinente, um pouco mais longe a definição deste perfil.
Uma outra questão que se me levanta refere-se à eficácia da norma pelo facto de se ter também constatado que há um não cumprimento generalizado da mesma. Pergunto se esse não cumprimento é razão suficiente para se revogar a norma e se a sua eficácia, sobretudo, o seu poder vinculativo, se mede ou não exclusivamente pelo cumprimento generalizado.
Estas duas questões encontro-as, ao fim e ao cabo, em toda a lógica do seu pensamento aqui desenvolvido, suficientemente claras, No entanto, se porventura me quiser brindar com um melhor esclarecimento na perfeição do conteúdo destes conceitos, ficar-lhe-ei muito grato.Vozes do PSD. - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.O Sr. Tomás Espírito Santo (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quero dizer-lhe que, quando o ano passado estudei os debates sobre este assunto, vi 3 notáveis intervenções: a do Prof. Jorge Miranda, a do Dr. Oliveira Dias e a de V. Ex.a
Servi-me deles até pare determinados trabalhos que tive de executar e fiquei satisfeitíssimo ao vê-lo hoje aqui a abordar novamente problemas sobre os quais temos que nos debruçar.
O Sr. Deputado referiu que estão em causa valores da vida e com eles o modelo de sociedade. Referiu-se também a que, com a aprovação destes projectos de lei, com certeza corremos o risco de nos deixarmos engrenar no processo de desumanização que está em curso. E é verdade. O Sr. Deputado sabe que em toda a sociedade actual, como há pouco referi, há movimentos a favor da vida que tentam engrossar. Mesmo em Portugal os movimentos estão a proliferar e a dinamizar-se.
Pergunto: como é que vê a possibilidade da acção do Estado, a título subsidiário, em relação a estes movimentos familiares que, felizmente, estão em curso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não fora o carácter quase mecanicista do funcionamento de certos grupos parlamentares desta Assembleia e não fosse outro, que não o da liberdade de consciência, o critério da determinação de muitos dos deputados que aqui têm assento e, estou convencido, a intervenção de V. Ex.a teria contribuído,
2964de uma maneira muito clara e evidente, para reforçar a vossa convicção de que os projectos de lei que estão em discussão não passariam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!Vozes do PS: - Essa agora!...O Orador: - De qualquer maneira, penso que a sua intervenção nos permitiu reforçar uma outra convicção que no nosso grupo parlamentar está muito arreigada: é que podemos aqui ser derrotadas pela força dos votos, mas as nossas convicções não serão vencidas.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de lhe pedir um esclarecimento relativamente a um ponto da sua intervenção que não me pareceu suficientemente desenvolvido ou fundamentado. Ele tem a ver com a referência que o Sr. Deputado fez quanto às diferenças que. existem entre os 2 projectos de lei aqui em apreciação.
Estou inteiramente de acordo que há evidentes diferenças formais, estou inteiramente de acordo que há algumas diferenças de formulação, mas penso que essa não é a questão essencial. A questão essencial é a de saber se, na substância, os 2 projectos de lei são essencialmente diferentes.
Gostaria de o confrontar com a opinião de alguém que, penso, podemos considerar uma intérprete autêntica do projecto do Partido Socialista, a escritora Maria Belo, e que diz, hoje, no Diário de Notícias o seguinte:A meu ver, o projecto do PS não despenalizará um número diminuto de abortos clandestinos, pois nos 4 casos tipo que serão legalizados inclui-se um (o que se refere aos danos na saúde física e psíquica da mulher), cuja interpretação tem sido feita de uma forma não restritiva. Por exemplo, uma mulher de escassos recursos económicos que engravide pode ser tomada de uma angústia tal que o seu relacionamento com o meio ambiente
nomeadamente com o marido e os filhos sofra desequilíbrios de graves repercussões para o seu bem-estar psíquico. Penso que esta é a perspectiva correcta de encarar o projecto, deixando-se ao médico um exame caso a caso. O seu conceito de saúde determinará a decisão final, mas temos de levar em linha de conta que entre a nossa classe médica é geralmente pacífica a definição da Organização Mundial de Saúde que caracteriza a saúde não como uma ausência de doença, mas como a disponibilidade de todos os recursos físicos a psíquicos para gozar a vida em plenitude. Todos os factores que perturbem esta sensação de bem-estar consigo mesmo e com os outros são factor de doença. O aborto clandestino pode ser um deles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, vou arriscar-me a repetir o que porventura aqui já tenha sido dito para, muito brevissimamente, louvar o discurso de V. Ex.a.
Aliás, quero dizer-lhe que nos habituámos a encarar, com profunda admiração, a forma dedicada, séria e frontal como V. Ex.a e os seus colegas de bancada exercem o seu múnus de deputados.
O discurso de hoje foi mais um exemplo dessa atitude que, como deputados, têm tido nesta Assembleia e que muito me apraz registar.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, só pedia a sua atenção e, se possível, o seu esclarecimento para 2 aspectos que foram abordados no seu importante discurso feito no Parlamento.
Em primeiro lugar, V. Ex.a referiu criticamente a tentativa daqueles que pretendem caminhar no sentido de despenalização com base na observação ou na verificação do facto de ser diminuto o número de casos em que a norma penalizadora é aplicada.
No fundo trata-se não mais do que tentar conferir aos factos valor normativo e isso seria extremamente perigoso, como suponho que foi sublinhado por V. Ex.a com eloquência suficiente.
No entanto o Sr. Deputado sabe que esta tentativa se insere em certas correntes de política criminal que, em relação aos chamados crimes sem vítima, procuram encontrar aqui o caminho certo que conduz à despenalização do aborto, como exemplo que V. Ex.a deu da despenalização da droga e que poderia ser um resultado deste tipo de orientação.
Gostaria que V. Ex.a situasse o problema do aborto e o problema de conflitos de bens, que também soube sublinhar em relação à despenalização do aborto, nesta corrente despenalizadora que procura enquadrar o aborto numa das modalidade de crime sem vítima.
Por outro lado, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. queria focar um outro aspecto relacionado com o que acaba de dizer o meu colega de bancada Gomes de Pinho e que diz respeito ao conflito de bens jurídicos.
V. Ex.a salientou que os 2 projectos eram diferentes. Também eu ontem disse que os 2 projectos eram diferentes e que considerava isso uma vitória para a causa dos que combatem a despenalização do aborto.
Mas, no entanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: no que respeita à opção que se faz em matéria de hierarquização de bens jurídicos não considera igualmente grave o projecto apresentado pelo Partido Socialista?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Com certeza que considera!O Orador: - Eram estas duas questões que lhe queria deixar, Sr. Deputado.O .Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares para um pedido de esclarecimento.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é habitual estarmos em divergência sobre muitas coisas, sobre quase todas as coisas.
Temos tido aqui numerosos combates políticos e temos aqui manifestado divergências que não são de hoje. Já no tempo em que V. Ex.a estava na oposição ao Governo da Aliança Democrática, essas divergência se manifestavam e por isso a sua intervenção lança alguma esperança neste debate, pois numa área onde
2965nos temos manifestado quase que sistematicamente como oposição política aparece uma voz que nesta matéria vem reforçar a nossa posição de uma forma que não gostaria de qualificar por recear ficar aquém do seu merecimento.
Mas, Sr. Deputado, queria colocar-lhe algumas questões à volta de uma questão central e que tem um pouco a ver com isto. O Sr. Deputado referiu que estes projectas de lei traduziam uma visão do mundo e da vida claramente regressiva e não progressiva em que, no fundo, se adoptam soluções de facilidade desculpantes das consciências porque, tal como V. Ex.a, também nós entendemos que o mal do aborto tem que ser combatido nas suas causas e que não podemos passar por cima disso e procurar aqui apenas sossegar consciências sobre os direitos da mulher ou sobre quaisquer outras questões.
Mas se se trata de uma questão que tem a ver com uma visão do mundo e da vida, se tem que ver com a política criminal, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se acha que este debate pode ser travado com o silêncio habitual nesta Câmara e mesmo noutros órgãos de soberania que têm a responsabilidade de executar essa mesma política criminal, de conduzir a política geral do País num sentido ou noutro e que tem que fazer a tradução política do que esta Assembleia possa ou venha a decidir.
Acha, Sr. Deputado, que é compreensível que, quando se discutem visões do mundo e da vida, quando se discutem questões fundamentais para a cultura, para a civilização e para o nosso modo de viver enquanto sociedade, seja legítimo vermos nesta Assembleia bancadas caladas e, fundamentalmente, seja legítimo que o povo português possa passar em claro perante uma bancada vazia que apenas se limita, numa questão destas, a ir aos jornais através de reuniões que desconhecemos e a discutir noutras sedes sem vir discutir connosco esta questão fundamental?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No fundo, Sr. Deputado, o que lhe queria perguntar é o que é que está por trás deste debate.
Se estamos, de facto, aqui a fazer um esforço enorme, digno, procurando combater com os nossos argumentos, cora as nossas convicções esta despenalização do aborto, como é que podemos aqui aceitar de bom grado e pacificamente o silêncio desta Câmara?
Não são só as posições pessoais que me interessam - essas iremos vê-las assumidas depois da votação mas também o silêncio de um órgão de soberania que tem particulares responsabilidades nesta matéria.
A questão que lhe quero colocar muito concretamente, Sr. Deputado, é esta: acha legítimo, acha normal não apenas o silêncio mas também a ausência de debate nesta matéria?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quando ontem aqui perguntei ao porta-voz do Partido Socialista quais eram os conceitos ou a subsunção dos factos que poderiam ser incluídos nos conceitos que enumerei e estão no articulado do PS, a resposta veio sob a forma de acusação de que eu estava aqui a expressar os pontos de vista da Igreja.Naturalmente não tenho nada a ver com a Igreja. Toda a gente o sabe. Nunca defendi, em parte alguma, na minha vida pontos de vista da Igreja. A Igreja defende os seus pontos de vista através dos seus ministros e dos seus porta-vozes. Em todo o caso, quando eu disse que o articulado do Partido Socialista era muitíssimo mais perigoso do que o do Partido Comunista, toda a gente achou que estava a fazer uma afirmação política. E era uma afirmação política porquê?Porque o articulado do Partido Socialista ia passar e o articulado do PCP ia ser derrotado e, portanto, era do interesse do CDS dizer, urbi et orbi, que passou o articulado mais perigoso!Mas a resposta não tardou e é pena que o Sr. Deputado Manuel Alegre não esteja cá, porque o perigo que exactamente ontem aqui aflorei vem hoje escarrapachado no Diário de Notícias que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Gomes de Pinho, leu para satisfação de todos.Quando se diz que não há diferença substancial entre o projecto de lei do PCP e o do PS, porque dentro da expressão «deformação. psíquica» podem ser incluídos até todas as situações económicas e não só de doença, como também de ausência de saúde e plenitude de alegria - como disse Maria Belo no Diário de Notícias, que aqui está e se pode ler outra vez -, temos a prova provada de que o articulado do PS é formalmente inofensivo mas carregado de perigos que vão muito mais além do que o articulado do PCP, que define claramente o condicionalismo em que as situações económicas são válidas para legalizar o aborto.Por outro lado, queria fazer-lhe uma pergunta simples: na sua intervenção pareceu concluir que todo o aborto feito no caso de violação seria ilícito. Ora, nós sabemos que isto é ir longe demais porque deixar punir uma mulher que, em face de Sobreposição dos valores da vida contra a vida, em determinadas circunstâncias, sem ter pensado totalmente no seu acto, fez a interrupção da gravidez é um caso que V. Ex.a sabe que tem hoje remédio através do chamado estado de necessidade desculpante, isto é, pela exclusão e até isenção de culpa.
É exactamente este desdobramento que o legislador fez entre o direito de necessidade e o estado de necessidade desculpante que funciona nos casos de aborto terapêutico, nos casos de morte iminente da mãe ou no caso de lesão gravíssima para a mãe ou para o filho, para resolver todos os problemas. Queria saber se V. Ex.a entende, como nós aqui no CDS, que estes casos extremos devem ser deixados ou julgados para, em sede de atenuação e isenção de culpa por estado de necessidade desculpante, serem resolvidos para o progresso desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho para um pedido de esclarecimento.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi com toda a atenção a exposição que fez, como é meu dever, e uma vez mais tenho que dizer-lhe explicitamente que subscrevo inteiramente tudo aquilo que referiu não obstante carecer
2966 I SÉRIE - NÚMERO 68neste momento de lhe formular algumas perguntas que não me parecem dispiciendes.