PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 74 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação conjunta da proposta 478-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 9 ao artigo 72.o do Código do IRS e da proposta 478-C3, também do CDS-PP, de emenda do n.o 13 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 787-C, do BE, que adita uma nova alínea d) ao n.o 12 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do CDS -PP e a abstenção do PCP.Prosseguimos com a votação da proposta 414-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea a) do n.o 2 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Fica, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 73.o do Código do IRS, com a redação que lhe é dada no artigo 197.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 414-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 2 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 197.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, o PSD aqui não pergunta qual é a compensação?! O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ficou prejudicada a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 73.o do Código do IRS, com a redação que lhe é dada no artigo 197.o da proposta de lei.  Segue-se a votação da proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 75.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 76.o do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Passamos à votação da proposta 823-C, do CDS-PP, que adita uma nova alínea i) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 75 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD.Como não há objeção, vamos votar conjuntamente as seguintes propostas, apresentadas pelo CDS-PP: 564-C1 e 615-C1, na parte em que aditam uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS; 615-C2, de emenda do n.o 6 do artigo 78.o do Código do IRS e 615-C1, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 78.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Se não houver objeções, penso que podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 78.o-B do Código do IRS, com a redação constante do artigo 197.o da proposta de lei.  Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 122-C, do PAN, que adita uma nova subalínea v) à alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-C do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -PP.Segue-se a votação da proposta 459-C, do PSD, que adita um n.o 9 ao artigo 78.o-C do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 392-C, do CDS-PP, que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 458-C, do PSD, que adita um n.o 12 ao artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 625-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 12 ao artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 580-C, apresentada pela Deputada Helena Roseta, que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 76 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Inês Domingos, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, quanto à proposta que se segue no guião de votações, a 135-C, do PAN, o guião refere que é de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS, mas penso que será, antes, de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS. A Sr.a Presidente: — Vamos verificar, Sr.a Deputada. Pausa.Sr.a Deputada, de facto, a proposta 135-C, do PAN, adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS. Vamos, então, votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -PP.Segue-se a votação da proposta 898-C, do PSD, que adita um novo n.o 3 ao artigo 78.o-E do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 625-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 78.o-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 132-C, do PAN, que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -PP.Segue-se a votação da proposta 198-C, do PAN, que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 395-C, do CDS-PP, que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 77 Vamos votar a proposta 793-C, do PSD, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 838-C3, do PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 84.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 97.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Vamos votar a proposta 520-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 98.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 99.o-C do Código do IRS, constante do artigo 197.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 99.o-C do Código do IRS, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 719-C1, do PS, de emenda do n.o 8 do artigo 99.o-C do Código do IRS, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do BE e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 99.o-C do Código do IRS, com a redação que lhe é dada na proposta de lei. Votamos agora, conjuntamente, o n.o 9 do artigo 99.o-C e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 101.o do Código do IRS, constantes do artigo 197.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 411-C, do PCP, de emenda da subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 78 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga  da Costa, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 123.o do Código do IRS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Passamos à votação do corpo do artigo 197.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 896-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 197.o-A — Regime especial de IRS para o interior, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 198.o — Aditamento ao Código do IRS, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 706-C, do PSD, de emenda das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o-A do Código do IRS, constante do artigo 198.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o-A e as restantes alíneas e números do artigo 12.o-A do Código do IRS, com a redação que lhes é dada no artigo 198.o da proposta de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do BE e do CDS-PP. Passamos à votação conjunta das propostas 564-C2 e 615-C3, apresentadas pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 78.o-G ao Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 443-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 85.o-A — Deduções ambientais, ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS -PP e do PCP. Segue-se a votação do corpo do artigo 198.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 93-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS, à proposta de lei.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 79 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar o artigo 199.o — Disposição transitória em sede de IRS, da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 478-C4, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Disposição transitória em sede de IRS, no que se refere aos rendimentos prediais, à proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 200.o — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018, e 201.o — Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018, ambos da proposta de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 202.o — Autorização legislativa no âmbito do IRS, da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 203.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,  da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 833-C, do CDS-PP, que adita uma alínea n) ao n.o 2 do artigo 23.o e os n.os 6 a 11 ao artigo 28.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea e) do n.o 3 do artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 563-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1, bem como dos n.os 7 e 8 ao artigo 39.o do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 80 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 40.o do Código do IRC, constantes do artigo 203.o da proposta de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea d) do n.o 4 do artigo 45.o-A do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 398-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, se não houver objeções, a proposta 450-C2, apresentada pelo PSD, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 87.o do Código do IRC, e a proposta 454-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Fernando Rocha Andrade  (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade  (PS): — Sr.a Presidente, queria pedir o adiamento da votação das propostas 8-C, apresentada pelo PCP, e 9-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, para o final das votações de hoje.  A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 302-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea a) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei.  Pergunto se podemos juntar a votação desta proposta com a votação da proposta de eliminação da alínea c) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, também apresentada pelo CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 302-C, apresentada pelo CDS-PP, é igual à proposta 416-C, apresentada pelo PCP, que também elimina a alínea a) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei, pelo que podem ser votadas em conjunto.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 81 O mesmo se passa relativamente às propostas de eliminação da alínea c) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, igualmente apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP, e 416-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminam a alínea a) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos, agora, votar as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP, e 416-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminam a alínea c) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. A votação das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, com a redação que lhes é dada no artigo 203.o da proposta de lei, está prejudicada. A proposta 723-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 19 ao artigo 88.o do Código do IRC, está igualmente prejudicada. Vamos, então, passar à votação da proposta 301-C1, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 93.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 94.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 301-C2, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Está prejudicada a votação da alínea e) do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 15 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 82 A votação do n.o 15 do artigo 106.o do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.o da proposta de lei, está prejudicada. Vamos votar o n.o 3 do artigo 120.o do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 120.o do Código do IRC, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 203.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 450-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 519-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 788-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 203.o-A — Aditamento ao Código do IRC, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos agora à votação do artigo 204.o — Disposição transitória em sede de IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Continuamos, de imediato, para a proposta de lei e para a votação do artigo 205.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos, a seguir, para a votação do artigo 206.o — Autorização legislativa no âmbito do IRC. Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 83 Pausa. Uma vez que há oposição, começamos por votar o n.o 1 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, então, votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos, de seguida, à votação do artigo 207.o — Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Pergunto se podemos votar o artigo 207.o na íntegra. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, passar à votação do artigo 208.o — Outras disposições em matéria de IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Em seguida, passamos ao artigo 209.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Neste âmbito, temos diversas propostas de alteração. Começamos pela proposta 759-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE. Tendo sido aprovada a proposta de eliminação, a votação da proposta 195-C, do PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA, e a alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constantes do artigo 209.o da proposta de lei, ficam prejudicadas. Passamos, assim, à proposta 388-C1, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 18.o, verba 2.1 da Lista I do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Pergunto se podemos votar em conjunto as três propostas de alteração ao Código do IVA apresentadas pelo PAN. Uma vez que há oposição, vamos, agora, votar a proposta 660-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IVA e na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 53.o do Código do IVA.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 84 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE. Passamos, de seguida, à proposta 214-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 53.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar, agora, a proposta 522-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 56.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pode repetir a última votação, por favor? Não consegui ouvir.  A Sr.a Presidente: — Posso, com certeza, Sr. Deputado. A Deputada Sara Madruga da Costa votou a favor, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda votaram contra e o PSD e o CDS-PP abstiveram-se. A proposta foi rejeitada. Vamos, agora, votar a proposta 660-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 60.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Com a aprovação da proposta 388-C1, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 7 do artigo 18.o, verba 2.1 da Lista I do Código do IVA, e com a eliminação do artigo 209.o da proposta de lei, a proposta de Os Verdes passará a constar como corpo, ficando a votação do corpo do artigo 209.o prejudicada.  O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, antes de entrarmos na próxima votação, tenho a indicação de que não foram ainda distribuídos os guiões e os dossiês de acompanhamento para o Plenário de amanhã de manhã,  com as propostas que têm de ser discutidas em Plenário incluídas. Sr.a Presidente, tem alguma informação sobre este assunto? Dado o avançado da hora, é preciso começar a preencher esses guiões e ter conhecimento do dossiê de acompanhamento.  A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vamos saber junto da DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) o que se passa. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, queria reiterar as palavras do Sr. Deputado Paulo Sá. Efetivamente, até para efeitos futuros, gostaria de saber a razão pela qual não consta tudo de um mesmo dossiê. Quantas vezes estamos nos nossos gabinetes a ver proposta atrás de proposta e, de repente, faltam 7 artigos, 10 artigos e nos dizem «isto é DAPLEN». Estamos na Assembleia da República, estamos todos na
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 86 de alteração. Vamos aguardar que a DAPLEN nos dê essa informação. Estão, neste momento, a ser verificados os aditamentos, mas o guião é, para já, composto por um único artigo da proposta da lei. Podemos retomar as votações, Srs. Deputados? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, então é só um artigo para o guião de amanhã? A Sr.a Presidente: — É, Sr. Deputado. É só um artigo da proposta da lei. Vamos, então, passar ao artigo 210.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Começamos por votar a proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de substituição da verba 1.4.7 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Votamos ainda a proposta 250-C, também do PAN, de emenda da verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, CDS-PP e do PCPe votos a favor do BE. Votamos a proposta 189-C, apresentada pelo PAN, de substituição da verba 1.5.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Temos a proposta 444-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição da verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, essa proposta é igual à seguinte, pelo que sugeria que fossem votadas em conjunto. A Sr.a Presidente: — Temos as propostas 279-C, apresentada pelo PCP, e 444-C, apresentada pelo BE. Ambas reportam, efetivamente, ao artigo 210.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. A proposta do PCP reporta a mel de abelhas e de cana tradicional, enquanto a proposta do Bloco de Esquerda reporta a mel de abelhas e mel de cana de açúcar, que, como o Sr. Secretário de Estado há um ano esclareceu, é proveniente apenas da Madeira. Srs. Deputados, não havendo objeções, votamos, conjuntamente, a proposta 444-C, do Bloco de Esquerda,  de substituição da verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, e a proposta 279-C, do PCP, de emenda da verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, referindo-se a redação ao mel de abelhas e de cana tradicional,  não prevalecendo a redação do Bloco de Esquerda, na eventualidade de as propostas serem aprovadas.  Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação da proposta 251-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP , votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Votamos a proposta 506-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda da verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA.  Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 87 Passamos à votação da proposta 388-C2, apresentada por Os Verdes de emenda da verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, peço desculpa. Não vi que estava a pedir o uso da palavra.  O Sr. Deputado não traz as castanholas e eu não o oiço. Risos. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não é propriamente a minha arte. Sr.a Presidente, é para informar a Mesa de que a proposta 388-C, de Os Verdes, e a proposta 593-C, do CDS, e que se segue no guião, são idênticas e, como tal, podem ser votadas conjuntamente.  O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não são iguais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu não disse que eram iguais, disse que eram idênticas. Os efeitos são exatamente os mesmos. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário de Estado que a proposta apresentada pelo CDS-PP, que se propõe a uma transposição da Diretiva, não exclui expressamente os conteúdos em vídeo e música, o que é exigido pela Diretiva, e que está incluído na proposta de Os Verdes.  Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 388-C2, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pergunto ao Sr. Deputado João Almeida se consideramos prejudicada a votação da proposta apresentada pelo CDS. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, se a proposta 593-C não pôde ser votada em conjunto, com certeza que a votação da mesma não pode ser considerada prejudicada, porque a Mesa entendeu que esta era diferente da proposta anterior. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é diferente porque a anterior é mais abrangente. Portanto, aquilo que consta da proposta do CDS-PP também consta na proposta de Os Verdes, que vai,  aliás, para além da proposta do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Muito bem, Sr.a Presidente. Assim sendo, para facilitar o prosseguimento dos trabalhos, retiramos a proposta apresentada.  A Sr.a Presidente: — Mas, Sr. Deputado... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é diferente retirar uma proposta ou considerar a votação da mesma prejudicada, pelo que retiramos a nossa proposta 593-C. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, quero que compreenda a justificação dada pela Mesa, que é o facto de esta ser uma proposta mais restritiva.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 88 O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Compreendo, Sr.a Deputada. Por compreender é que retiro a proposta do CDS. A Sr.a Presidente: — É, assim, retirada a proposta 593-C, do CDS-PP, de emenda da verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. João Paulo Correia  (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia  (PS): — Sr.a Presidente, o PS retira, assim, também a sua proposta 747-C1. A Sr.a Presidente: — É, então, retirada a proposta 747-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Srs. Deputados, votamos, então, a proposta 145-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.3 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à proposta 149-C, apresentada pelo PCP, e à proposta 186-C, apresentada pelo PAN, ambas de emenda da verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Será que podemos votar estas propostas conjuntamente? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, estas são propostas claramente distintas. Uma é sobre pilhas para implantes cocleares enquanto a outra é sobre instrumentos. A Sr.a Presidente: — Votamos, então, a proposta 149-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 186-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos agora a proposta 699-C, do CDS-PP, de emenda da verba 2.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, vamos votar a verba 2.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar agora a verba 2.10 da Lista I anexa Código IVA, constante do artigo 210.o da proposta de lei.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 89 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a proposta 108-C, do PAN, de emenda da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 680-C, do PS, de emenda da verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 559-C, do PSD, de emenda da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora a proposta 196-C, do PAN, de emenda da verba 2.28 da Lista I anexa ao Código do IVA.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da verba 2.30 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PAN, 123-C, de emenda da verba 3.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, e 175-C1, na parte em que emenda a verba 3.4 da Lista I anexa ao Código do IVA.  Submetidas à votação, foram rejeitadas por unanimidade. Vamos votar a verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 210.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 190-C, do PAN, de substituição da verba 5.2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar agora o corpo do artigo 210.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas pode dizer-me o resultado da votação da proposta 190-C, do PAN. Queria apenas saber se foi aprovada ou rejeitada.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 90 A Sr.a Presidente: — Foi rejeitada, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação da proposta 747-C2, do PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 210.o da proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Foi retirada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Foi retirada na íntegra esta proposta? O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sim. A Sr.a Presidente: — Efetivamente, há pouco, o Grupo Parlamentar do PS retirou a proposta 747-C1, no que respeita à emenda da verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, porque tinha sido aprovada já na formulação de Os Verdes. Agora retira também este aditamento de um n.o 2 ao artigo 210.o da proposta de lei? Ou não retira? O Sr. João Paulo Correia  (PS): — Não retiramos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, vamos proceder à votação. Relembro que é a proposta 747-C2, do PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 210.o da proposta de  lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Avançamos agora para o artigo 211.o — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Começamos com a votação da proposta 849-C, do CDS-PP, de aditamento de uma verba 1.3.4 à Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, antes de votarmos, queria chamar a atenção para uma questão que não se coloca já no início deste artigo, mas que se vai colocar mais à frente. É que houve propostas que foram substituídas e que determinam que a votação seja feita de forma diferente, nomeadamente as que têm a ver com as verbas 2.3.2 e 2.3.3 aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA.  Portanto, era preciso garantir que o guião está adequado a essas novas versões das propostas,  designadamente em relação à eliminação da verba 2.3.2 e às novas redações propostas para a verba 2.3.3.  A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 849-C, do CDS-PP, de aditamento de uma verba 1.3.4 à Lista I anexa ao  Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 114-C, do PAN, de aditamento de uma verba 1.13 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP. Votamos agora a proposta 125-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.7.1 à Lista I anexa ao Código do IVA.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 97 Mas o argumento dos precedentes que foi ponderado foi, precisamente, o de saber se os Deputados e grupos parlamentares têm, no âmbito dos seus poderes, o poder de propor ou de ampliar autorizações legislativas. O entendimento da Mesa é o de que não têm. Naturalmente, os grupos parlamentares poderão recorrer desta decisão, mas é esta a decisão da Mesa.  Julgo que podemos continuar com as votações. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): Sr.a Presidente, queria só fazer uma precisão: essa é uma decisão da maioria da Mesa, não é uma posição unânime da Mesa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, podemos mesmo precisar que o Sr. Vice-Presidente da Mesa Paulo Trigo Pereira não concordou com a decisão. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, com todo o respeito pela decisão da Sr.a Presidente,  gostaria de recorrer dessa decisão para o plenário da Comissão. Portanto, gostaria que os restantes grupos parlamentares se pronunciassem sobre este entendimento da Mesa e sobre a admissibilidade destas propostas.  A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar. Pausa. Posto a votação o recurso para o plenário da Comissão, apresentado pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua,  da decisão da Presidente da mesa de não admitir a votação as propostas 536-C, de Os Verdes, 453-C, do PCP, e 476-C, do BE, votaram a favor da anulação da decisão da mesa o PCP e o BE e votaram contra a anulação da decisão da mesa o PSD, o PS e o CDS-PP. Assim sendo, mantém-se a decisão da mesa. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações no âmbito do artigo 211.o da proposta de lei.  Vamos votar, em conjunto, as propostas 275-C1, do CDS-PP, e 759-C2, do PSD, de eliminação da verba 2.32 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.o 1 do artigo 211.o.  Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE. Vamos votar a proposta 605-C, da Deputada do PS Helena Roseta, de aditamento da verba 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação da proposta 46-C, do BE, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.o 1 do artigo 211.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 98 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar a proposta 275-C3, do CDS-PP. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, a proposta 774-C2, do PSD, pode ser votada em conjunto com a do CDS, pois é de idêntico teor. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 548-C1, do PCP, também pode ser votada conjuntamente com as do CDS e do PSD, pois tem também o mesmo teor.  A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia  (PS): — Sr.a Presidente, a proposta 675-C, do PS, é também de emenda da verba 2.33, constante do n.o 1 do artigo 211.o, mas o PS pretende que seja votada em separado.  A Sr.a Presidente: — Será, então, votada autonomamente, Sr. Deputado. Vamos votar, em conjunto, as propostas 275-C3, do CDS-PP, 548-C1, do PCP, e 774-C2, do PSD, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.o 1 do artigo 211.o.  Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação destas três propostas de alteração. Efetivamente, há seis propostas sobre a tauromaquia.  Acabámos de votar três, mas ainda há mais três. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 494-C, do BE, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.o 1 do artigo 211.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Passamos à votação da proposta 673-C, do PAN, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.o 1 do artigo 211.o. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 675-C, do PS, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.o 1 do artigo 211.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 99 O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 465-C, do PCP, de aditamento da verba 2.34 à Lista I anexa ao Código do IVA.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 516-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento da verba 2.34 à Lista I anexa ao Código do IVA.  Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 421-C, de Os Verdes, de aditamento da verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, em conjunto, as propostas 55-C, do BE, 275-C2, do CDS-PP, e 548-C2, do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 211.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 211.o. Vamos passar ao artigo 212.o da proposta de lei — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, estou em crer que, com a votação que acabou de ocorrer em relação ao artigo 211.o, a votação de todo este artigo 212.o está prejudicada.  A Sr.a Presidente: — Está em crer bem, Sr. Deputado. A votação do artigo 212.o da proposta de lei — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA — está prejudicada. Assim sendo, relativamente ao artigo 212.o, temos de votar apenas a proposta 112-C, do PAN. Vamos, pois, votar a proposta 112-C, do PAN, de substituição da Verba 2.4 da Lista II, anexa ao Código do IVA.