1044	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCO Sr. Presidente: - A mim escapa-me um pouco por que vamos agora discutir os aspectos criminais, a não ser porque tenha sido por associação com o nome do Sr. Deputado Costa Andrade, que é um especialista em direito criminal. Não estou a ver por que a propósito de desenvolvimento da floresta tenhamos de voltar à discussão já que fizemos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Respondendo ao Sr. Deputado José Magalhães, eu não disse que o preceito estava pejado de males. Pelo menos do nosso lado, designadamente pela minha boca, ninguém "pintou" este artigo com caixa de Pandora, trazendo com ela todos os males; pelo contrário, eu disse que o preceito me parecia uma boa declaração, mas que não tinha dignidade constitucional. Nós não temos uma concepção panteísta da Constituição em termos tais que tudo o que não está na Constituição não está no mundo, nem sequer está do lado dos deuses, mas ao lado dos demónios. Entendemos é que há outras sedes para regulamentar os problemas da vida, os conflitos e a protecção dos bens jurídicos numa sociedade.Quanto à matéria criminal o n.o 2, quando fala em "prevenção dos factores de degradação da floresta", abrange toda uma panóplia de meios de prevenção, mas penso que há aqui uma referência clara à necessidade de prevenir e reprimir, até criminalmente, os incendiários e, portanto, os que causam danos ou criam perigos às florestas através dos incêndios.Por último, quanto aos crimes contra a economia, travou-se, talvez na ausência do Sr. Deputado José Magalhães, uma discussão sobre esta matéria, durante a qual eu próprio me pronunciei a favor de uma certa utilidade do artigo que a Constituição reserva a esta matéria; disse, designadamente, que era esse o único local da nossa Constituição onde se aflora o princípio da proporcionalidade das penas e que, de resto, é aí que a doutrina vai ancorar constitucionalmente este princípio. Mas dei o meu assentimento à proposta do PS no sentido da desnecessidade de um preceito deste tipo, que até teria justificação, em face do modo como a economia está a evoluir e a partir do momento em que se reduz a intervenção do Estado na economia e esta fica cada vez mais entregue às forças do mercado e da iniciativa privada. Nessa medida, talvez se justificasse a intervenção reguladora do Estado através do direito criminal. Mas não é necessário que isso esteja na Constituição, até porque dela não consta o imperativo de criminalizar as variadíssimas actividades que constituem crimes. Foi nessa base que fiz a minha intervenção, sendo certo que, porventura na ausência do Sr. Deputado José Magalhães, se criou um consenso à volta desse preceito. Recordo que comecei a minha intervenção dizendo que, talvez mais do que uma intervenção, era capaz de ser um epitáfio, uma vez que, se se apontava nesse sentido, também nada se fechava nessa matéria.O Sr. Presidente: - Suponho que a matéria está dilucidada.Vamos passar ao artigo 104.° - Participação na reforma agrária. Existe uma proposta do CDS no sentido da sua eliminação, uma proposta de alteração apresentada pelo PS e uma proposta de alteração apresenta pelo PSD. Iríamos começar pela justificação sucinta do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quer da epígrafe quer do texto desaparece, como já se sabe, a referência à reforma agrária. Fala-se agora em "política agrícola". Em vez de se dizer "deve ser assegurada", diz-se de forma mais enfática "é assegurada". Em vez de se referir a participação só aos pequenos e médios agricultores, pareceu-nos que aqui se justificava a participação de todos os agricultores, uma vez que todos têm a ver com a definição e execução da política agrícola. Em vez de se falar em "organizações próprias", falar-se-ia, segundo a nossa proposta, em "organizações representativas", porque participarem todos eles, através de organizações próprias, resultava numa miríade de participações que poderia inviabilizar o exercício deste direito. São estas as alterações. Parece que a única dúvida é se uma cooperativa é uma organização representativa de alguém, mas as cooperativas têm elas próprias os seus organismos representativos. Parece-nos que a nossa proposta é mais razoável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É para dizer que mais uma vez a nossa proposta é muito aproximada da do PS. Como verá, a única diferença é a referência às organizações representativas ou próprias. No caso de representativas, do PS; no caso de organizações próprias, mantemos a designação da Constituição no artigo 104.° De resto, o espírito, como, aliás, já referimos abundantemente ao longo do tempo, quando tratámos destes artigos, continua a ser o mesmo e é coincidente com o vosso. Portanto, penso que louvar-nos-emos na intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos e não faremos uma intervenção autónoma em relação a isto.O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de intervenção?Vozes.O Sr. Presidente: - Há aqui um aspecto diferenciador que é o problema da referência à execução da política agrícola.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, só por boa vontade e por outras razões (provavelmente não explicáveis pelo que ocorre agora, mas pelo que ocorreu aqui ontem, anteontem e na passada sexta-feira), é que pode sustentar uma identidade entre a proposta do PSD e a do PS. Comparada a coisa tabelionicamente vê-se que o que o PS propõe é, realmente: a consagração da expressão "na definição e execução da política agrícola" em vez de "na definição e execução da reforma agrária, nomeadamente nos organismos por ela criados"; "é assegurada" em vez de "deve ser assegurada"; "a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas" em vez de "a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias"; a eliminação da parte final do preceito ("bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores").