I SÉRIE — NÚMERO 11 64empresas, que permitiram manter, aliás, um elevado nível de emprego; garantiu-se uma cobertura vacinal de mais de 92,5% da população; preparou-se uma Presidência portuguesa da União Europeia; e assegurou-se que Portugal fosse o primeiro país a apresentar o seu PRR e um dos primeiros a vê-lo aprovado. Tudo isto, Srs. Deputados, diz muito da capacidade, da tenacidade e da coragem do PS e, sobretudo, do povo português. O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — A proposta de lei que hoje se discute pretende, acima de tudo, garantir que esta reestruturação, em todas as suas dimensões, se opere na preservação e salvaguarda de valores, para nós, verdadeiramente essenciais. O primeiro valor é o da defesa dos direitos humanos dos refugiados e emigrantes que escolhem Portugal para que os proteja e acolha, os que escolhem Portugal para viver, trabalhar e investir. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Em segundo lugar, quanto ao valor da segurança na transferência das funções de natureza policial do SEF para as nossas forças de segurança, não haverá nenhum vazio, Sr. Deputado Coelho Lima. As funções do SEF serão preenchidas pelas demais forças de segurança, que, aliás, já as executavam muitas vezes de forma complementar. Portanto, há esta preocupação quanto ao valor da segurança. Desde novembro de 2021 — não vale a pena escamotear, não são desculpas, mas, sim, condicionantes objetivas —, a pandemia suscitou pressão sobre toda a Administração Pública e também sobre as forças e serviços de segurança. Não podemos ignorar que tivemos eventos extraordinários e imprevisíveis que alteraram a conjuntura e retraíram a atividade do Governo cessante. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parece a cassete do PCP! A Sr.a Susana Amador (PS): — Tivemos eleições antecipadas e, ainda, a repetição do ato eleitoral no círculo da Europa — sendo que a justificação dessa repetição se deve muito ao PSD! —, que provocou cerca de dois meses de paragem. Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro. O Sr. Miguel Matos (PS): — Dói-vos a consciência! A Sr.a Susana Amador (PS): — E temos a guerra na Ucrânia, um evento internacional, com grande devastação material e humana, que, como sabem, do ponto de vista humanitário e logístico, provocou o êxodo de mais de 5 milhões de refugiados ucranianos, com 33 000 pedidos de proteção temporária em Portugal. Por isso, de forma prudente — como o Sr. Ministro explicou —, serena e com sentido do dever de auscultação, a nova equipa para esta área ouviu, de novo, sindicatos, forças e serviços de segurança, todos os serviços envolvidos, numa lógica de diálogo franco e de transparência. Que fique totalmente claro que os objetivos políticos desta reforma e desta transformação se mantêm intactos, que os direitos essenciais dos trabalhadores serão assegurados e que a mesma irá avançar, não por reação a um acontecimento dramático, não por teimosia política, mas, sim, porque serve justos propósitos, serve causas justas, irá melhorar o serviço público e a sua qualidade,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... irá concentrar recursos e competências de natureza policial nas forças de segurança e na investigação reservada à Polícia Judiciária para o combate ao tráfico de seres humanos e crimes conexos.