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qualquer controlo e, exactamente, por isso é que dissemos - eu também o disse
- que estamos na disposição de introduzir todas melhorias e todos os benefícios em
sede de especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Não sei se é preciso esperar algum momento por eventuais retardatários, que, de um modo geral, sempre existem.
Peço aos Srs. Deputados que não saiam neste momento, porque vamos votar e , sobretudo, que entrem, se puderem.
Vamos, então, proceder às votações.Pausa.Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o
179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 542/VII - Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento, apresentado pelo PCP.
254 I SÉRIE - NÚMERO 8Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 141/VII
- Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 141/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis
n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem prévia votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar este requerimento.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta baixa à 5.a Comissão sem prévia votação.Vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 15 de Dezembro
Srs. Deputados, o n.o 3 do artigo 18.o é retirado em virtude de se encontrar contido na lei de protecção de dados, já aprovada.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar agora, na especialidade, com a ressalva de que o n.o 3 do artigo 18.o sai do texto que foi apresentado, como já referi.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que se trata de um diploma com prazo de transposição até 24 de Outubro, solicitamos a dispensa de redacção final, pois o texto foi já verificado e está preparado.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo ao projecto de lei n.o
281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens, apresentado pelo PSD.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, há consenso no sentido de se proceder à votação final global da proposta de lei n.o 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço
Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para formular um pedido similar ao anterior, no sentido de dispensa de redacção final, pela simples razão de que a entrada em vigor deste tratado e o cumprimento das obrigações teriam exigido, aliás, que a Assembleia da República já tivesse produzido o diploma.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 99/VII
-  Sobre a baixa das tarifas de electricidade, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, do projecto de lei n.o 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
2 DE OUTUBRO DE 1998 255Srs. Deputados, vou passar a ler-vos uma mensagem do Sr. Presidente da República, para depois votarmos o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
«Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo entre os dias 2 e 4 do próximo mês de Novembro para, a convite do Conselho da Europa, presidir à cerimónia de instalação do novo Tribunal de Direitos do Homem, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
O parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é no sentido de que a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dê o assentimento nos termos em que é requerido.Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Gilberto Madaíl (círculo eleitoral de Aveiro) por José Júlio Ribeiro, com efeitos a 1 de Outubro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outros relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro (Processo 342/97), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, âmbito dos autos em referencia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 6.o Juízo Correccional de Lisboa (Processo 5076/97), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no
sentido de autorizar os Srs. Deputados António Marinho, Helena Santo e José Luís Moreira da Silvia prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.
A Comissão informa ainda que o Deputado Gavino Paixão se encontra com o mandato suspenso desde o dia 3 de Março de 1998.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém (Processo 9/98), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no
sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque a prestar depoimento em audiência a realizar no próximo dia 19 de Outubro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã será preenchida com a discussão das apreciações parlamentares
n.os 51/VII - Decreto-Lei n.o 87/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a Base XLI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (CDS-PP). 52 - Decreto-lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o Regime de Autonomia
Administrativa e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, bem como dos respectivos agrupamentos (PCP) e 53/VII - Decreto-lei n.o 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir (PSD).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 107/VII.Foi já oportunamente expressa a opinião do Grupo Parlamentar do PCP sobre a criação e as condições de criação da chamada EUROPOL. Entendemo-la como
desnecessária, duplicando serviços e instituições já existentes; entendemo-la como excessiva, na medida em que não se prende com qualquer necessidade do eventual aumento da eficácia desses serviços e instituições, e, o mais importante, entendemo-la como violadora dos princípios de soberania do Estado português consagrados no Constituição da República.
É manifestamente incompatível com esses princípios a existência cie um corpo policial supranacional cujos membros podem eventualmente agir adentro das fronteiras nacionais protegidos por critérios de imunidade que os
256 I SÉRIE - NÚMERO 8tornam, em última análise, irresponsáveis no plano jurídico e isentos de qualquer controlo democrático eficaz.
É neste quadro que se insere o voto contra do PCP na presente proposta de lei.O Deputado do PCP - José Calçada.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Manuel Francisco dos Santos Valente.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 1999 I Série - Número 37 1341DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 229/VII, dos projectos de lei n.os 603 a 605/VII, das apreciações parlamentares n.os 76 a 78/VII, do projecto de deliberação n.o 56/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD e outro do PS e tomou conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Paulo Mendo
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, .sobre o anúncio do encerramento de algumas empresas transaccionais - Texas Instrument/Samsung, Nestlé e Siemens, tendo intervindo, além do Sr Ministro da Economia (Pina Moura) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Visor Ramalho), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Henrique Neto (PS), Vieira de Castro (PSD). Afonso Candal (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Marta Celeste Correia (PS) falou do papel do Tratado de Amesterdão na promoção da igualdade entre homens e mulheres.
O Sr. Deputado Pimenta Dias (PCP) referiu-se à importância do metro de superfície na Área Metropolitana do Porto e a algumas preocupações que o seu partido tem em relação à concretização dessa infra-estrutura, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento, do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD).Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado o projecto de deliberação n.o 55/VII - Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Carmen Francisco (Os Verdes). Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP). Lucília Ferra (PSD), Paulo Neves (PS). Paulo Pereira Coelho (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e 217/VII - Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendámos e o recrutamento e compensação dos seus membros e dos projectos de lei n.os 518/VII - Alarga, a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP) e 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão), os Srs Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP). Moreira da Silva (PSD), António Filipe (PCP), Cláudio Monteiro (PS). Miguel Macedo (PSD). José Magalhães (PS) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Rosa. Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios, que baixou à 4.a Comissão; projectos de lei n.- 603/VII - Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 604/VII - Revoga as leis da regionalização (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, e 605/VII - Nova demarcação da freguesia de Pernes (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 76/VII - Decreto-Lei n.o 399/98, de 17 de Dezembro, que "Atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 10/90, de l7 de Março" (PSD), 77/VII - Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, que "Cria por cisão da Empresa Pública e Navegação Aérea ANA, E.P., a Empresa Pública Nave-
1344 I SÉRIE - NÚMERO 37gação Aérea de Portugal, E.P., e procede à transformação da ANA, E.P., resultante da cisão em Sociedade Anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal S.A., aprovando ainda os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A." (PSD), 78/VII - Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, que "Regula as condições de acesso e de exercício de actividade de empresas privadas na indústria de armamento" (PSD), e 79/VII - Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que "Regula as condições de acesso e de exercício de actividade de empresas privadas no comércio de armamento" (PSD); projecto de deliberação n.o 56/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da Assembleia da República). .
Entretanto, foram apresentados na Mesa, no dia 12 de Janeiro de 1999, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Educação, pelos Srs. Deputados António Brochado Pedras e Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 13 de Janeiro de 1999 - Jorge Roque Cunha, nos dias 29 de Julho, 3 de Setembro e na sessão de 23 de Setembro; Isabel Castro, no dia 17 de Novembro.
No dia 15 de Janeiro de 1999 - Jorge Ferreira, no dia 1 de Setembro; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Outubro; Mário Albuquerque, no dia 24 de Novembro; e Roleira Marinho, no dia 25 de Novembro.
Sr. Presidente, temos também um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à substituição dos Srs. Deputados Paulo Mendo, do PSD, com efeitos a 18 de Janeiro corrente, inclusive, por José Carlos Póvoas. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Paulo Me rido, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Acácio Roque, que já exercia funções em regime de substituição, conforme o relatório n.o 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995.
O parecer refere-se também à substituição dos Deputados Manuel Varges, do PS, com início em 20 de Janeiro corrente, inclusive, por Manuel Ferreira Jerónimo.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do pedido de renúncia do Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pedido de renúncia é do seguinte teor: "Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, vem pedir a V. Ex.a que lhe seja concedida a subvenção mensal vitalícia, nos termos do artigo 24.o da Lei n.o 4/85, a partir do dia 18 (dezoito) do corrente mês, data em que renuncia ao seu cargo".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o anúncio do encerramento de algumas empresas transnacionais - Texas Instrument/Samsung, Nestlé e Siemens.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos tempos têm vindo a acumular-se sinais preocupantes quanto ao comportamento das transnacionais no nosso país, concretizado no encerramento de diversas unidades produtivas e em decisões de desinvestimento, com o único objectivo, em regra, de se deslocalizarem para outros países, deixando atrás de si um rasto de milhares de desempregados e de dificuldades nas regiões que abandonam.
Os exemplos, para só citar os casos mais recentes, são múltiplos.
A Texas Instruments-Samsung Electronic, na Maia, que tem um contrato programa, assinado com o Estado português, onde se compromete a manter o investimento - pelo qual terá recebido, pelo menos, quatro milhões de contos em apoios - até 2004, comunicou abruptamente que encerraria a sua fábrica até 31 de Março de 1999, promovendo o despedimento colectivo dos seus 748 trabalhadores. ,
A Nestlé, que tem uma história recente de compra, logo seguida de encerramento, de empresas concorrentes, anunciou agora o encerramento da fábrica de iogurtes Longa Vida, em Matosinhos, liquidando mais de uma centena de postos de trabalho e transferindo-se para Espanha,
A ERU, produtora de queijos no concelho de Cascais, que recorreu ao "Plano Mateus", decidiu, em Dezembro passado, liquidar a produção, lançando no desemprego mais de 50 trabalhadores e transferindo-se para a Holanda.
A Siemens anunciou, em Novembro passado, um processo de desinvestimento nas suas unidades de relés e semi-condutores, afectando em Portugal três fábricas, uma em Vila do Conde e duas em Évora. Évora, onde uma das fábricas tinha sido inaugurada, em Setembro passado, com pompa e circunstância pelo Primeiro-Ministro António Guterres, que, qual permanente anunciador de boas-novas, afirmou "estar ali o futuro do Alentejo" - se o futuro do Alentejo é este, bem conversados estamos! -, depois de ter concedido à multinacional alemã, só para aquele projecto, apoios de, pelo menos, três milhões de contos, a que h5 que somar os apoios e investimentos da Câmara Municipal de Évora.
Processo de desinvestimento, porquê? Porque apesar de serem fábricas com os equipamentos "mais avançados do mundo" e "elevada produtividade", apesar do Grupo Siemens ter terminado o ano fiscal de 1998 com um lucro líquido global de 270 milhões de contos e de as vendas terem subido 10% em relação ao ano anterior, apesar disso,
21 DE JANEIRO DE 1999 1345decidiu desinvestir no sector dos semi-condutores e condensadores, atingindo as fábricas portuguesas, porque uma circunstancial taxa de rentabilidade nesta área menor que a média de crescimento global do grupo estaria a prejudicar o volume global dos lucros e a "optimização do port folio". Entretanto, contrariando as ilusórias declarações de acalmia feitas então, já começaram por despedir, numa das fábricas, os trabalhadores contratados a prazo, depois de, anteriormente, terem seguido o mesmo percurso nas unidades de cablagem no Porto Alto e na fábrica de disjuntores no Seixal, deslocalizadas para a Polónia e a Grécia e se prepararem para fazer o mesmo, em 1999, à fábrica de Corroios. Só no caso do Seixal recebeu a Siemens, através da sua empresa Indelma, um milhão de contos de apoios no âmbito do SIBR, preparando-se, agora, para repetir a proeza na Grécia.
A Ford anunciou que deixará de produzir, a partir de meados do próximo ano, o único modelo que mantém a fábrica da Azambuja em laboração, sem apresentar, até ao momento, qualquer alternativa. Entretanto, a nova Transit será produzida na Bélgica e em Inglaterra.
A Renault, em Setúbal, foi o que se viu. Ao contrário das promessas do Governo, encerrou, acabando em Portugal com a produção do modelo Clio e indo produzir a nova versão para a Eslovénia. Agora, prepara-se para fazer o mesmo em Cacia, onde, obviamente, não criou nenhum dos 180 postos de trabalho prometidos pelo Governo como "compensação" pelo encerramento da fábrica de Setúbal.
Os exemplos poder-se-iam, infelizmente, multiplicar por n vezes: a Yazaki-Saltano, em Gaia; a Philips, em Ovar; a Delphi, em Castelo Branco; a Grundig-Auto Rádios, em Braga; a Borealis, em ,Sines, são multinacionais detentoras de empresas sobre as quais recai a ameaça iminente de reestruturações, encerramentos, despedimentos, deslocalizações.
Só este conjunto de exemplos, Srs. Deputados, representa mais de 9000 trabalhadores, a que há que adicionar as centenas de postos de trabalho de empresas subcontratadas que gravitam à volta das multinacionais.
Esta é a outra face do paraíso "rosa". Menos mediatizada e ausente dos gloriosos e constantes discursos do Governo mas dramaticamente real.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As justificações para estes processos são, invariavelmente, as mesmas. Procura de outros "paraísos". onde à custa da exploração de mão-de-obra ainda mais mal paga do que em Portugal, muitas vezes com violação dos direitos mais elementares, designadamente com recurso ao trabalho infantil e à custa de um menor preço ambiental, as multinacionais pretendem atingir a máxima taxa de lucro e de remuneração dos capitais, à custa de tudo e de todos.
Processos de deslocalização que, embora com outras razões mas com o mesmo objectivo, também já se produzem no interior da União Europeia e que se vão, obviamente, agravar com a introdução do euro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Tudo isto conduzido com a arrogância de quem sabe que os seus interesses e estratégias dominam cada vez mais as manchas "rosa" ou "laranja" do poder político, com a arrogância de quem tudo pretende submeter aos seus objectivos de máximo lucro.
E, perante isto, que fazem as instituições internacionais, os governos e, em particular, o Governo PS? Nada, ou pouco mais que nada! Não se ouve, nem ao Primeiro-Ministro, nem ao Ministro da Economia, uma palavra de crítica. Recusam-se a divulgar as condições dos contratos e dos compromissos assumidos pelas transnacionais, colocam-se de cócoras perante os seus ditames e, inclusivamente, preparavam-se para aceitar o acordo multilateral de investimentos (AMI), que iria agravar ainda mais a desregulamentação do investimento estrangeiro e o domínio das transnacionais sobre os países e sobre os direitos dos trabalhadores.
Hoje, o que se ouve ao Sr. Ministro Pina Moura são palavras de compreensão perante as decisões das transnacionais. Mas, ontem, Sr. Ministro, quando o PS estava na oposição e V. Ex.a já era um jovem quadro socialista cheio de ambições, as suas palavras eram bem diferentes. Recordo-lhe, Sr. Ministro Pina Moura, o artigo que escreveu num diário de expansão nacional, a propósito do caso Renault, quando o PSD estava no governo: "a reacção frouxa do Governo português parece revelar uma incompreensão essencial. É que às multinacionais e aos seus feudos de `não-direito' se aplica, com particular propriedade, uma frase célebre de De Gaulle: `fazem tudo o que se lhes permite, aceitam tudo o que são obrigadas'".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pois é, Sr. Ministro... Não sei se há alguma frase do General De Caulle que se lhe aplique, mas o que sei é que, tal como ontem com o PSD, o Governo PS nada obriga às multinacionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - E o que sei é que o Governo, no essencial, só faz duas coisas: procura apoiar-se neste processo para pressionar os trabalhadores a aceitarem, cada vez mais, medidas de desregulamentação da legislação laboral, de aceitação do trabalho precário, de diminuição dos seus direitos e de salários baixos, e inventou um Sr. Secretário de Estado...Pausa.Infelizmente, não me está a ouvir nesta altura, porque está em "despacho" com o Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas isto é-lhe dirigido. Talvez depois possamos continuar o debate...
Estava eu a dizer que o Sr. Ministro Pina Moura inventou um Sr, Secretário de Estado, simpático, cuja missão essencial é uma espécie de' confortador de almas, de apaga-fogos, de vendedor de ilusões, que criem "almofadas" visando travar a contestação e o protesto social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que o investimento directo estrangeiro (IDE) é necessário, mas não a qualquer preço, mas não permanentemente à custa dos direitos de quem trabalha.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP tem consciência de que o problema não se confina às fronteiras nacionais, mas isso não desresponsabiliza o Governo de assumir, nas instâncias
1346 I SÉRIE-NÚMERO 37internacionais, o debate das medidas necessárias para travar este processo e de adoptar, no plano interno, medidas que penalizem quem assim se comporta e protejam os direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a globalização, outra, bem diferente, são as opções neo-liberais que a alimentam e que conduzem às políticas de desregulamentação do investimento directo estrangeiro, aos gigantescos movimentos especulativos de capitais, à liquidação dos direitos laborais.
É o combate a este modelo, Sr. Presidente, que distingue e sublinha uma verdadeira política de esquerda. É o combate a este modelo que o PCP propõe e, por isso, entregamos na Mesa um projecto de resolução centrado em cinco pontos: necessidade de o Governo suscitar, nas instâncias internacionais, o debate e a adopção de medidas visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização de empresas; revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas;...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... alteração da legislação sobre indemnizações por despedimento e alargamento dos prazos com direito ao subsídio de desemprego; programa público de apoio às autarquias e pequenas e médias empresas, vítimas de processos de deslocalizações; reembolso, pelas transnacionais, das ajudas públicas recebidas em caso de violação de compromissos, com pagamento de indemnizações aos países e municípios lesados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não temos tempo regimental para mais. Esperamos que, no mínimo, VV. Ex.as participem neste debate abandonando argumentos estafados e convirjam connosco nas preocupações e nas medidas que propomos para um problema sério, tendo como linha de rumo a defesa dos direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável do nosso país e da nossa economia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. Para que o Sr. Deputado Lino de Carvalho possa responder-lhe, irá usar 3 minutos cedidos por Os Verdes.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero usar da palavra porque considero que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em função da intervenção que produziu nesta Assembleia, não está suficientemente esclarecido. Concretamente, não está esclarecido sobre a circunstância de no ano de 1998 - o ano passado, portanto -, exactamente na altura em que uma única empresa não cumpriu, até à data, um contrato estabelecido com o Estado, neste caso a TISEP, nós termos alcançado o maior número de contratos celebrados, responsáveis pela criação de mais de 5000 postos de trabalho. Em concreto, esses contratos foram responsáveis pela criação de 5400 postos de trabalho. São, a saber: a Lear Corporation, que vai criar, até ao ano de 2004, cerca de 4000 postos de trabalho, a Delphi, a UTA e a Soporcel, como presumo que é do conhecimento de V. Ex.a.
Relativamente à questão da Ford Lusitana, como o Sr. Deputado sabe, está mal esclarecido. Não se trata da circunstância da Ford Lusitana não poder continuar a produzir o veículo que neste momento produz. Simplesmente, há o termo de produção deste veículo, mas a Ford não anunciou qualquer encerramento da fábrica.
Simultaneamente, mesmo na Azambuja, como sabe, está em curso uma nave da Opel que vai permitir a criação de mais 400 postos de trabalho, um número significativo nessa região. Presumo que não sabe, que está mal esclarecido, mas deve inteirar-se deste caso.
Relativamente à Renault, presumo que seja do seu conhecimento que nunca neste país houve preocupações como as demonstradas por este Ministério da Economia e, em particular, por este Secretário de Estado - que, como diz, é a "almofada" - de, para além do pagamento indemnizatório a todos os trabalhadores que saíram, numa média de 7000 contos, pessoalmente organizar e responder positivamente à criação de 400 postos de trabalho, dos 590 que se extinguiram.
Relativamente à TISEP, provavelmente é do seu desconhecimento que esta empresa teve de pagar uma verba indemnizatória aos trabalhadores de 5,8 milhões de contos, superior em 1,3 milhões de contos ao que era legalmente devido. Isso, em parte, também é devido à actuação do Ministério da Economia.
Uma última observação, porque o tempo está a acabar, para lhe dizer que também está mal informado relativamente ao acordo multilateral de investimentos. O Governo português e o Ministério da Economia, em particular, procuraram e conseguiram minorar os efeitos da situação que V. Ex.a refere.
São estes três esclarecimentos, para já, e em ponto de observação, que queria fazer notar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado não pediu qualquer esclarecimento. Porventura, terá vindo dar esclarecimentos, o último dos quais, então, é espantoso. Vir dizer que o Governo português é que interveio no sentido de interpor, no AMI, aspectos menos gravosos, para quem conhece o processo, para quem sabe qual foi a intervenção do governo francês, para quem sabe qual foi a intervenção da opinião pública, para quem sabe que o Sr. Ministro, quando veio à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nem conhecia o AMI, necessitando de uma assessora que lhe lia os textos! ...
Sr. Secretário de Estado, com franqueza, tenhamos a dimensão da realidade, porque, se neste momento o AMI está congelado, isso deve-se ao grande movimento da opinião pública internacional e, no plano dos governos, ao governo francês, em particular, porque da parte de
21 DE JANEIRO DE 1999 1347VV. Ex.as havia uma atitude laxista e liberalizadora, aliás, patente no debate que aqui fizemos, em que a direcção da bancada do Partido Socialista não acompanhou o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques nesta matéria e na posição que ele tomou no Conselho da Europa. Estamos esclarecidos!
Quanto ao resto, Sr. Secretário de Estado, não tenho tempo, até porque ainda quero ouvir o Sr. Ministro, mas tenho de lhe dizer que penso que deve dirigir esse seu discurso e essas promessas aos trabalhadores, aos 748 trabalhadores da Texas, que receberam indemnizações, é verdade, mas as indemnizações esgotam-se em três, quatro ou cinco meses e, depois, estas centenas de trabalhadores, com 40 ou 50 anos, ficam sem emprego, sem indemnizações e sem subsídio de desemprego, porque entretanto termina o período em que eles recebem subsídio de desemprego, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
O Sr. Secretário de Estado deve dizer isso aos 100 trabalhadores da Nestlé e mesmo aos 400 trabalhadores da Ford Azambuja, para os quais a Ford ainda não apresentou qualquer programa alternativo. O seu programa é um programa de promessas, como foi em relação à Renault, o que me leva a perguntar-lhe onde estão os 180 postos de trabalho da Renault em Cacia.
Podíamos citar mais exemplos, Sr. Secretário de Estado, mas o que me preocupa na sua intervenção, esperando pela do Sr. Ministro, é que de cada vez que o Governo intervém nesta matéria é para desculpabilizar as multinacionais, é para intervir em socorro delas, criando medidas conjunturais que podem até resolver problemas imediatos, não dizemos que não, mas que não tocam a questão de fundo, que é este comportamento inaceitável das transnacionais. É esta a questão sobre a qual nós gostávamos de ouvir o Governo, vendo-o manifestar preocupações e acompanhar-nos nas nossas e nas medidas que propomos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem neste momento à sessão plenária um grupo de. 55 alunos da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, de Almada, um grupo de 90 alunos da Escola Secundária de Matias Aires, do Cacém, e um grupo de 60 alunos da Escola Básica 2, 3, de Avelar. Para todos eles, a nossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver dificuldades de audição na sala. Vários Srs. Deputados se têm queixado disso. A instalação sonora é o que é, mas há um certo brouhaha que impede que a audição se faça sentir noutras condições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos anos 50 e 60, um dos temas de combate preferido dos partidos comunistas um pouco por todo o mundo era o combate ao investimento estrangeiro, visto, então, como a exploração dos povos pelas multinacionais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já escusava de ter ouvido esta!O Orador: - Hoje lamentamo-nos que alguns investimentos de multinacionais estrangeiras estejam a abandonar o nosso país. Como é natural - e ainda bem que assim é porque nada é imutável -, mudam-se os tempos, mudam-se as ideias e as vontades,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só o PS é que continua a ser o mesmo!O Orador: - ... mudam-se ao ponto de ouvirmos citações do General De Gaulle vindas da esquerda!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não! O Sr. Ministro é que o citou! Não ouviu!O Orador: - Se refiro este facto é apenas para que se compreenda que as questões são usualmente mais complexas do que o preto e o branco a que queiramos reduzir uma realidade, que é mais sofisticada e mais rica do que as necessidades políticas de qualquer partido político.
E quanto a isto, goste-se ou não, as empresas multinacionais têm hoje uma grande liberdade de instalação em todo o mundo, movendo-se por razões da sua própria estratégia empresarial e na busca de uma competitividade acrescida que os governos e o poder político em geral não têm grandes condições, ou mesmo vantagem, em impedir, pela simples razão de que o investimento e o emprego são factores escassos em todo o mundo e aquilo que todos os países procuram é cativar essas empresas, nacionais ou estrangeiras, e criar empregos, sendo por isso que todos os governos se dispõem a oferecer incentivos, dos mais variados aos mais dispendiosos.
Claro que uma coisa é isto e outra coisa são contratos assinados por esses investidores como condição para receberem os incentivos dados ao seu investimento e a sua obrigação ética, legal e política, bem como dos Estados onde essas empresas têm as suas sedes, para cumprir as obrigações que livremente assumiram. Esta é uma área em que não deve haver a mais pequena fraqueza e onde se justifica um esforço particular no sentido de fazer corresponder o Direito internacional às contingências particulares do tipo de economia do nosso tempo, impedindo o abuso de posição dominante, a arbitrariedade e a devassa dos interesses nacionais. É isto exactamente que o Governo actual está a fazer em relação ao caso concreto que o Sr. Deputado aqui nos trouxe.
Seja como for, é inquestionável que não adianta querer superar a realidade da economia mundial com slogans políticos ou com a demagogia ideológica. Devemos antes procurar gerir com competência e com rigor esta realidade complexa, como o Governo tem vindo a fazer, sendo importante, no caso português, definir uma política industrial que optimize, principalmente, as vantagens do desenvolvimento sustentado de Portugal. Este objectivo pode atingir-se, quer criando condições favoráveis ao investimento das 'empresas nacionais em todo o território nacional, quer colocando a inovação e a investigação industrial, tanto nos, produtos como nas tecnologias e na organização empresarial, nomeadamente quanto aos métodos de comercialização e de distribuição, na linha da frente das prioridades governamentais, quer ainda compreenden-
1348 I SÉRIE -NÚMERO 37do que é perigoso facilitar o investimento de empresas com um passado ético por vezes mais do que questionável e frequentemente cheio de más práticas empresariais. Isto é, a qualidade dos resultados com o investimento estrangeiro controla-se no momento do investimento e não, como agora acontece com a Texas Instruments e com a Samsung, no momento em que as empresas decidem partir.
Repito: o processo controla-se no momento em que as empresas fazem esses investimentos e é nesses momentos que se devem julgar as empresas que estão a investir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se a culpa é do PSD, revelem os contratos!O Orador: - Uma outra questão - penso que mais séria -, relativa à problemática dó investimento estrangeiro, tem a ver com o modelo de economia de mercado. Infelizmente, este debate não tem sido feito e é marcado, muitas vezes, por preconceitos de sinal contrário e não por uma apreciação rigorosa.
De facto, há que medir se a movimentação incessante das multinacionais por todo o mundo - o que, como sabemos, permite que nós próprios, consumidores, adquiramos produtos e serviços a preços mais baixos - conduz, na realidade, ao desenvolvimento dos países mais pobres e menos desenvolvidos e, por essa via, a uma sociedade humana globalmente mais desenvolvida e justa, ou se, pelo contrário, é preferível defender os interesses imediatos dos trabalhadores dos países mais desenvolvidos, que é um outro tema. Nesta questão não devemos, então, tentar saber onde devemos colocar Portugal nesta contabilidade, porque não podemos esquecer que temos também políticas activas de investimento nacional no estrangeiro e que isso é do interesse nacional?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, o Governo está preocupado, certamente, com os casos concretos de desinvestimento que possam acontecer em Portugal por parte das empresas estrangeiras, mas com a compreensão correcta de que as empresas nascem e morrem, chegam e partem, e que o importante são os saldos globais de investimento e de emprego e, como sabem VV. Ex.as, esses saldos, na vigência deste Governo, têm sido positivos.
É ainda óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nestes processos é missão do Governo defender o melhor possível os interesses dos trabalhadores, o que tem sido feito. Por exemplo, no caso em apreço da Texas Instruments e da Samsung há um dispêndio de verbas globais da ordem dos 5,8 milhões de contos e iniciativas de formação profissional que facilitem o emprego futuro desses trabalhadores. Ou seja, quanto aos trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo tem atendido como nunca anteriormente foi feito à resolução concreta dos problemas dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Espero, então, que seja uma verdadeira interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Darei um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.
Pretendo apenas dizer que no discurso empresarial do Deputado do Partido Socialista ele referiu ironicamente, a certa altura, que eu tinha citado o General De Gaulle. Quero apenas esclarecer a Mesa e a Câmara que o que eu referi foi um artigo do socialista Pina Moura, em que ele, sim, citava o General De Gaulle. Portanto, Sr. Deputado, se calhar essa ironia não é dirigida a mim mas, sim, ao seu colega de partido - penso que já o é -, o Ministro Pina Moura, que escreveu esse artigo quando já era socialista.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se recordarmos o processo que, conduzido pelo Governo, culminou no encerramento da fábrica da Renault Portuguesa, não podemos manifestar surpresa perante os sucessivos casos de desinvestimento estrangeiro, ocorridos ou anunciados no ano transacto.
Em vez de persistir na exigência do cumprimento das obrigações que a Renault havia assumido perante o Estado português, o Governo optou, como então disse, pela "via dialogante". A primeira decisão que tomou foi desistir da acção que pelo Estado português havia sido intentada contra a Renault no Tribunal Internacional de Genéve. Nesta acção, o Estado português, invocando a violação de um contrato, exigia da empresa francesa uma indemnização de 53 milhões de contos.
Multiplicou, depois, o Governo os seus esforços para encontrar um comprador para as instalações fabris de Setúbal. A cada passo manifestava o seu optimismo quanto às boas perspectivas para a solução do problema.
Escudado na convicção de que tinha uma solução à vista, o Governo evitou sempre esclarecer o Parlamento e o País sobre o "caso" Renault.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aproveitamos a presença do Sr. Ministro da Economia para, mais uma vez, encarecidamente lhe pedirmos que nos responda a estas perguntas simples: porque razão teve o Governo tanta pressa em desistir da acção contra a Renault?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acha o Governo que foi melhor para o País o encerramento de uma fábrica e prescindir da possibilidade de receber uma indemnização de 53 milhões de contos?
21 DE JANEIRO DE 1999 1349Em nossa opinião, o Governo ajoelhou perante a Renault. Ao fazê-lo, não pensou que a sua fraqueza pudesse criar a ideia de que, em Portugal, os contratos de investimento estrangeiro são sempre susceptíveis de, com a máxima facilidade, serem denunciados antes do seu termo ou renegociados com prejuízo do interesse do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Lembramo-nos da euforia dos membros do Governo que, em dois momentos do segundo semestre do ano passado, presidiram, em Vila do Conde e em Évora, à inauguração de duas modernas fábricas da Siemens. Não se pouparam, então, a desfiar os contributos que aqueles investimentos iriam dar ao desenvolvimento do nosso país.
Feito o anúncio de que a Siemens iniciou tentativas para encontrar compradores para aquelas fábricas, durou apenas seis meses a euforia dó Governo.
Cabe perguntar: não tem o Governo receio que, em vez da mudança de dono, possa ocorrer o encerramento daquelas fábricas?
Se tal acontecer, vaio Governo exigir o escrupuloso cumprimento das obrigações contratuais ou vai contentar-se com uma meia solução, com prejuízo do interesse do Estado?