Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação 29 Regime excecional de pagamento em prestações para dí-vidas tributárias e dívidas à segurança social Regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias cujos factos originários tenham ocorrido entre 9 de março e 30 de junho de 2020, de-vendo a 1a prestação ser efetuada no 3o mês seguinte à que respeita o despa-cho de autorização do respetivo plano prestacional. 24/jul AdCentral Receita Impostos diretos / Impostos indiretos / Contribuições e quotizações n.d. 1. Sem im-pacto dife-rimento in-tra-anual 2. Orça-mental para pres-tações não liquidadas em 2020 Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art. 17.o MF 30 Fundo de Capitalização de empresas  Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em sectores estra-tégicos e com orientação para mercados externos. A intervenção pública de-verá assumir um caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvesti-mento, no enquadramento do Quadro Temporário dos Auxílios de Estado apro-vado pela Comissão Europeia de apoios à recapitalização de empresas não financeiras viáveis. 6/jun AdCentral Despesa Ativos Financeiros n.d.  Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.4Fundos Europeus (EFSI - So-vence Support Facility) e Pan-Euro-pean Guaran-tee Fund (BEI) MEETD 31 Apoio às cadeias curtas de distribuição Apoio às cadeias curtas de distribuição, através do reforço da capacidade de produção local de equipamentos inovadores e estratégicos.  6/jun AdCentral Despesa Aquisição de bens e serviços / Investi-mento 30M€ (2020) 50M€ (2021) Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.5.1 PT2020 e OE32 PME Crescer + Programa de capacitação de PME (através do financiamento de custos de consultoria, formação, networking), destinado a empresas com mais de 5 anos, pertencentes a sectores classificados como estratégicos ou sistémicos. 6/jun AdCentral Despesa Aquisição de bens e serviços  20M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.7.1  FEDER METD 33 Programa facilitador de compra e venda de empresas: "Bolsa de valor" Criação de uma plataforma de registo de empresas de menor dimensão, de-nominado Bolsa de Valor, com a finalidade de promover o encontro das inten-ções de comprar e venda, assegurando informação transparente para as par-tes envolvidas, standardizada e com soluções de financiamento. 6/jun AdCentral Re-ceita/Des-pesa n.d. n.d. n.d. Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.7.2 n.d. n.d. 34 Apoio à modernização e adaptação de estabelecimentos dos sectores secundário e terciário (micro e PME): "Adaptar 2.0" Lançamento do programa «ADAPTAR 2.0», com o objetivo de auxiliar e estimu-lar micro e PME dos sectores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando os e adap-tando-os no atual contexto (COVID -19). 6/jun AdCentral Despesa Transferên-cias 50M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.7.3 Fundos Comuni-tários (não de-talhados)ME-ETD/MP/MCT 35 Incentivos à transição digital do negócio das PME 1. Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites), com integração com a cadeia logís-tica ou sistemas de reservas acoplados. 2. Apoio à conceção de projetos de associações empresariais ou comerciais com associação a soluções logísticas descarbonizadas. 6/jun AdCentral Despesa Transferências  40M€ Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.7.4 Fundos Comuni-tários (não de-talhados) ME-ETD/MP/MAAC 36 Mobilização do Fundo de modernização do Comércio Mobilização do Fundo de Modernização do Comércio, com o objetivo de in-centivar e dinamizar o comércio local e a prestação de serviços de proximi-dade, nas perspetivas da inovação na gestão, da cooperação entre operado-res económicos e da qualificação da evidência física. 6/jun AdCentral Despesa Ativos financeiros  47M€ Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020Ponto 4.7.5MEETD 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________303