10 DE JANEIRO DE 2013 15 Relativamente aos custos e à tentativa de remeter para o Tribunal Constitucional a responsabilidade sobre a decisão, creio que se está a ver o «filme» ao contrário. Sr. Deputado António Filipe, parece-nos que se o Tribunal Constitucional vier a decidir pela inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 isso significa que o Governo se preparava para exigir aos portugueses aquilo que não podia fazer dentro da Constituição, que estava a pedir aos portugueses aquilo que constitucionalmente não era permitido. Sr. Deputado, gostaria que se pronunciasse sobre estes aspetos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a questão colocada. Sr. Deputado, vamos ver, de facto, em que ponto estamos. Esta Assembleia teve oportunidade de, durante o tempo constitucional e regimentalmente previsto, debater o Orçamento do Estado, tendo todos os partidos manifestado aqui as suas posições. Nessa altura, durante o debate político, não faltou também quem alertasse para o facto de, independentemente das discordâncias políticas, haver disposições do Orçamento de duvidosa constitucionalidade. Mas isso fez parte do debate político. Agora estamos na fase em que entidades com competência para o fazer requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de diversas normas, e o Tribunal Constitucional vai decidir como muito bem entender, no seu juízo jurisdicional de constitucionalidade. Não vale a pena estar aqui agora, seja de que lado for, a esgrimir argumentos que defendam constitucionalidade ou que invoquem a inconstitucionalidade das disposições orçamentais. Como se costuma dizer, os dados estão lançados e o Tribunal Constitucional julgará com os poderes soberanos de que dispõe. Porém, é preciso dizer também que o Governo e a maioria que aprovou o Orçamento são os únicos responsáveis por todas as disposições que constam do Orçamento do Estado. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Se alguma disposição do Orçamento do Estado for declarada inconstitucional, o Governo e a maioria são os únicos responsáveis por isso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não podem querer atirar a responsabilidade por essas normas e pelas suas consequências para outrem quando a responsabilidade é inteiramente sua. Quando vemos, da parte do Governo e da maioria, um indisfarçável nervosismo por a questão ter sido suscitada perante o Tribunal Constitucional somos levados a pensar que, como quem não deve não teme, haverá também da parte do Governo e da maioria alguém que esteja muito receoso relativamente à constitucionalidade das normas que inseriram no Orçamento do Estado. Mas esse é um problema da maioria; o que vamos fazer, como toda gente deve fazer, é aguardar serenamente a decisão do Tribunal Constitucional e atuar com toda a serenidade seja qual for a decisão que o Tribunal venha a tomar. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para pedir esclarecimentos. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queríamos, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção, recordando-lhe que, efetivamente, o atual Governo, do PSD e do CDS, tem-se esmerado a governar contra o Estado social, que, aliás, a Constituição recebe nas suas normas. Ainda hoje, assistimos a notícias que dão conta do forte ataque contra o Estado social, tal como ele é concebido na Constituição da República, que o Governo do PSD e do CDS procura desenvolver. Mas só