6 DE JUNHO DE 2014 11 estamos sempre disponíveis para melhorar tudo o que pode ser melhorado; estamos sempre disponíveis para aprender com a evolução deste instrumento jurídico. O Sr. Deputado Sérgio Azevedo não respondeu a uma pergunta e, por isso, volto a colocá-la, esperando que alguém do PSD ou do CDS lhe dê resposta neste debate: porque é que não querem que se cumpram as recomendações do relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Porque é que não querem que se cumpram as recomendações do relatório da Ernst & Young? Acima de tudo, porque é que, das 25 recomendações, cortaram aquela que se referia à renegociação das linhas de financiamento? O Sr. Deputado Sérgio Azevedo não respondeu, mas vamos continuar à espera que os Srs. Deputados do PSD e do CDS nos digam porquê especificamente não apresentam esta recomendação: «Renegociação das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com menos custos.» Talvez isso esteja em linha com outras propostas que não quiseram adotar, por exemplo, em matéria de taxação dos 80% de fluxos financeiros das parcerias público-privadas que são destinados aos bancos. Talvez seja por isso. Talvez esteja também em linha — é preciso trazer este aspeto à colação — com a incapacidade que o Governo tem revelado, há mais de ano e meio, para cumprir aquilo que tem anunciado em matéria de renegociação dos contratos das parcerias público-privadas. O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho disse, há ano e meio, que já tinha cortado 250 milhões de euros. Bem, nem quero fazer contas a quantas vezes o ex-Ministro Álvaro Santos Pereira anunciou a mesma conta! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se tivessem negociado bem não era necessário renegociar! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tivemos oportunidade de inventariar, na Comissão de Economia e Obras Públicas, 22 anúncios feitos por parte dos membros do Governo. Depois, passaram  a referir 300 milhões de euros. A verdade é que, ano e meio depois, depois de muito anúncio e de muita propaganda, de muitas declarações políticas aqui feitas sobre esta matéria, o Secretário de Estado Sérgio Monteiro e o Presidente da empresa Estradas de Portugal reconheceram que ainda não há nenhum contrato renegociado ou com assinatura, nenhum contrato aprovado no Conselho de Ministros, nenhum contrato enviado para o Tribunal de Contas. Portanto, dos 300 milhões de euros de renegociação de contratos de parcerias público-privadas até agora temos zero! Aplausos do PS.E a verdade é que, depois, os relatórios que não saem... É por isso que o Partido Socialista apresentou um projeto de resolução, cujo debate está agendado para a próxima semana, que visa alterar as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). A UTAO já granjeou créditos de competência e independência junto da Assembleia da República e, por isso, achamos que deve passar a acompanhar as parcerias público-privadas. Temos de passar da teoria à prática, da recomendação sobre recomendação à ação. Desta forma, desafiamos o PSD e o CDS, já que foram buscar recomendações apresentadas pelo PS há um ano, a aprovarem imediatamente, na próxima semana, o alargamento das competências da UTAO em matéria de parcerias público-privadas. Queremos que esta terceira geração de parcerias público-privadas que os senhores estão a concretizar tenha essa avaliação e esse acompanhamento independentes junto da Assembleia da República. Apresentámos esta proposta em termos da UTAO porque não queríamos que significasse mais despesa ou a criação de um novo organismo. Queremos uma avaliação dos processos de negociação e dos reequilíbrios, queremos acompanhar os contratos que já existem, queremos acompanhar as renegociações que andam há ano e meio a fazer e que não conseguem concretizar e queremos um acompanhamento independente, junto da Assembleia da República, por parte da UTAO, de todos os novos contratos de parcerias público-privadas que estão a realizar. Por isso, esperamos que o PSD e o CDS, na próxima semana, votem favoravelmente essa nossa proposta. Aplausos do PS.