SEPARATA — NÚMERO 3 4 Mundial de Saúde e pela Ordem dos Médicos): as crianças, os progenitores, as entidades empregadoras e, consequentemente, a sociedade em geral. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no sentido de garantir o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 Os artigos 47.o e 48.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidos pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o Dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso de não haver amamentação, ou quando esta deixar de se verificar, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação ou acompanhamento, até o filho perfazer 3 anos. 3 – A dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 48.o Procedimento de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento 1 –  Para efeito de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento, o progenitor: a) Comunica ao empregador que aleita ou acompanha o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso; d) Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta. 2 – (Revogado)».