21 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009procedendo-se a uma tipificação dos mesmos com vista ao controlo da despesa, e a preferência pela composição de frota automóveis ambientalmente avançadas.Em simultâneo, está a decorrer o Concurso Público para celebração de AQ relativo a veículos, lançado em Agosto de 2008 e com prazo de conclusão previsto para o início de 2009. Tal AQ permitirá a selecção e qualificação dos fornecedores capazes de oferecer os melhores preços, garantindo os níveis de serviço e requisitos ambientais e de qualidade adequados às necessidades públicas neste domínio.A combinação da entrada em vigor do novo AQ relativo a veículos com a implementação do novo modelo de gestão do parque de veículos do Estado, que privilegia o aluguer operacional de viaturas em detrimento do regime de aquisição, permitirá uma poupança anual de cerca de 13 milhões de euros.Gestão do Património Imobiliário Público O novo regime jurídico do Património Imobiliário Público visa disciplinar o uso dos bens imóveis públicos, através da introdução de regras de onerosidade e de equidade intergeracional e do estabelecimento de normas mais exigentes de gestão, controlo e avaliação patrimoniais, ao abrigo dos princípios da boa administração e da protecção dos bens públicos.A necessidade de informação atempada, relevante e mais fidedigna, conduziu à conclusão do Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública (RIAP), de forma a permitir o apuramento rigoroso da situação do património imobiliário do Estado, tendo em vista a respectiva rentabilização. O recenseamento contou com um universo de 1665 entidades e cerca de 4400 imóveis, com uma área bruta global aproximada de 7,9 milhões de m2. A informação recolhida contribuiu para a preparação das operações de alienação de imóveis, que tiveram igualmente por base a libertação de espaços no âmbito do PRACE, por sua vez indutora de uma gestão e ocupação mais eficientes.O Programa de Gestão do Património Imobiliário Público 2009-2012, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de Outubro, estabelece medidas de administração dos bens imóveis do Estado, nos domínios da inventariação, da regularização jurídica, do regime de utilização, da programação da ocupação, da conservação e reabilitação, e da gestão do domínio público.De destacar a implementação do princípio da onerosidade que, numa primeira fase, tomará como ponto de partida os imóveis apurados no RIAP, concentrando-se nos prédios urbanos não afectos à prossecução de funções de natureza especial ou diferenciada. A implementação do princípio será gradual, de modo a torná-la compatível com as exigências do processo de consolidação orçamental. O MFAP definirá os valores de renda relativos aos imóveis ocupados, os quais serão globalmente tidos em conta na preparação do Orçamento do Estado para 2010.Por outro lado, tendo em vista a programação global da ocupação do espaço no âmbito da Administração Pública, serão elaborados planos de ocupação em todos os ministérios, tendo por referência o período 2009-2012 e abrangendo informação sobre imóveis e áreas a libertar, necessidades de área a ocupar e rácios de ocupação a alcançar.Impacto Orçamental das Medidas de Reforma na Administração Pública O Quadro II.4 quantifica os impactos (poupanças) nas contas públicas decorrentes das reformas implementadas na Administração Pública desde 2005, nomeadamente a diminuição nas despesas com pessoal.