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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa durante a sessão de hoje.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (apresentado pelo PS), que baixa à 1.a Comissão, e projecto de deliberação n.o 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República
1892   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 e cria condições para o teletrabalho parlamentar (apresentado pelo PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, a que se seguirá o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/IX, havendo, ainda, lugar a votações à hora regimental.
Apresento as despedidas aos membros do Governo que hoje estiveram presentes nesta sessão e convoco os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião da Conferência de Líderes que irá decorrer imediatamente a seguir, na Sala D. Maria.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel de Almeida Cambra Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 27 de Setembro de 2002         I Série - Número 41
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 13/IX e do projecto de lei n.os 123/IX.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscais (PS), que foi rejeitado no final da sessão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Lino de Carvalho (PCP), António da Silva Preto (PSD), Fernando Serrasqueiro, Joaquim Pina Moura e José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 12/IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (BE).
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da discussão e votação, na especialidade, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico de gestão hospitalar, e dos artigos 15.o e 18.o do anexo do mesmo diploma, foram os mesmo discutidos e aprovados, tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Afonso Candal (PS) Bernardino Soares (PCP), Ana Manso (PSD), Francisco Louçã (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foram rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, respectivamente, dos artigos 1.o e 6.o e dos artigos 5.o e 13.o do anexo e do artigo 1.o, alínea b) - Base XXXIII da Lei de Bases da Saúde constante da mesma proposta de lei.
Em seguida, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 15/IX foi aprovado em votação final global.
A Câmara rejeitou ainda dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Vieira da Silva (PS), de avocação da discussão e votação na especialidade pelo Plenário, respectivamente, dos artigos 4.o e 5.o e dos artigos 12.o e 14.o da proposta de lei n.o 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, que foi aprovada em votação final global.
Foi igualmente aprovada, com alterações, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, respeitante ao projecto de resolução n.o 3/IX - Relativo ao cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS).
Por fim, mereceram aprovação quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS a depor no âmbito de processos que correm em tribunal.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
1660   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1661   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia , assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998, que baixou à 3.a Comissão, e 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, que baixou à 2.a Comissão, e projecto de lei n.o 123/IX - Altera o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (BE), que baixou à 8.a Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos dar início à discussão, por marcação do Partido Socialista, do projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os portugueses a exigência de justiça na repartição do esforço fiscal constitui hoje uma das principais prioridades para a criação de um ambiente social que permita a mobilização dos cidadãos e das empresas para o esforço de desenvolvimento.
É exactamente numa conjuntura marcada por uma situação orçamental difícil que importa credibilizar o papel do imposto como instrumento de intervenção económica, de promoção do desenvolvimento, de correcção de desigualdades e de luta contra a exclusão.
O sistema fiscal português, tendo um modelo com afinidades significativas com os existentes na generalidade dos nossos parceiros da União Europeia, caracteriza-se por práticas administrativas e por um legado cultural que não têm contribuído para a consolidação de uma efectiva cidadania tributária.
1662   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 De facto, o peso dos rendimentos do trabalho na receita fiscal, perto de 80%, é manifestamente desajustado do contributo do factor trabalho na composição do rendimento nacional.
Existe uma consciência generalizada de que parcelas significativas do rendimento nacional escapam à tributação, quer em actividades económicas marcadas por padrões arcaicos de organização contabilística como em rendimentos de trabalho de actividades desenvolvidas por conta própria, quer de outros rendimentos complementares de determinação fugidia.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao longo de seis anos de governo do Partido Socialista desenvolveram-se tendências extremamente positivas de racionalização do sistema fiscal, aumentando a eficiência, reforçando a justiça tributária e modernizando a administração fiscal.
Entre 1996 e 2001 Portugal cresceu sempre acima da média da União Europeia, acentuando-se o processo de convergência real e de coesão económica e social europeia.
Mas, mesmo no quadro destes níveis elevados de crescimento económico, foi sempre possível assegurar, em primeiro lugar, um crescimento de receitas fiscais superior à taxa de crescimento do PIB, em segundo lugar, a redução do IRC de 36% para 30% e, finalmente, o desagravamento do IRS, ou mesmo a isenção de imposto relativamente a cerca de 1, 5 milhões de contribuintes.
Os resultados alcançados correspondem à articulação entre uma estratégia de modernização legislativa, um esforço de inovação tecnológica e a ganhos de eficiência na arrecadação das receitas.
Mas talvez mais importante do que a intervenção legislativa ou a modernização dos procedimentos é o estabelecimento de uma política activa de combate à fraude e à evasão fiscal e de promoção de uma cultura de cidadania tributária.
A correcção das desigualdades, o incentivo ao investimento produtivo, o desagravamento progressivo dos rendimentos do trabalho e a promoção da competitividade baseada em mecanismos de sã concorrência são incompatíveis com a complacência com os que não cumprem e com medidas fiscais que dão sinais errados para as famílias e para as empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em seis meses o Governo conseguiu transformar uma situação de crise orçamental num quadro negro marcado pelas mais baixas expectativas económicas desde 1986, pela revisão, em baixa, das previsões de crescimento económico e por uma política fiscal que promove a desmotivação da administração tributária, protege os privilegiados fiscais e penaliza as empresas e os consumidores cumpridores.
O Partido Socialista apresentou em 28 de Junho o projecto de lei hoje em discussão. Esta iniciativa legislativa constitui uma manifestação de responsabilidade democrática e um apelo ao consenso nacional em torno de uma estratégia de garantia da eficiência fiscal e de combate à evasão e à fraude fiscais.
Pretendemos, como maior partido da oposição que fala com a legitimidade do voto de mais de 2 milhões de portugueses, convidar o Governo e a maioria PSD/PP a desenvolver uma estratégia concertada, com a participação activa da Assembleia da República, que permita acompanhar de modo permanente os ganhos de eficiência fiscal e o contributo para a realização dos objectivos orçamentais em matéria de arrecadação de receitas e de garantia de uma justa repartição do rendimento e da riqueza, que permita a criação de emprego, o incentivo à poupança e a promoção do investimento privado socialmente relevante.
Por outro lado, temos consciência de que a fraude e a evasão fiscais não só põem em causa a solidariedade nacional e a justa distribuição do rendimento, como são igualmente o biombo atrás do qual se escondem a corrupção, o branqueamento de capitais e a pluralidade de faces da crescentemente sofisticada criminalidade económica transnacional.
Este projecto de lei visa estabelecer um programa nacional para uma cultura fiscal de cidadania e de solidariedade.
Por isso, tudo fizemos para que este projecto fosse discutido em conjunto com a Lei de Estabilidade Orçamental.
A justiça na arrecadação das receitas é indispensável à mobilização dos cidadãos em torno de um esforço de solidariedade, a favor do rigor orçamental e pelo desenvolvimento económico.
Em Junho, a maioria subestimou a importância da solidariedade e da coordenação entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais.
O Governo esqueceu-se de que sem justiça fiscal não é possível motivar os portugueses para os esforços necessários aos objectivos de rigor orçamental.
A evolução preocupante da execução orçamental de 2002, a crescente instabilidade social, o pessimismo dos agentes económicos e a profunda desmotivação dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente da administração fiscal, tornam hoje ainda mais óbvia a indispensabilidade de uma lei-quadro de combate à evasão e à fraude fiscal.
No final de Agosto, o Secretário-Geral do Partido Socialista fez um apelo à maioria para a criação de um amplo consenso nacional em torno do combate à evasão fiscal e à fraude fiscal e em torno da criação de uma cidadania tributária. Este projecto de lei é a base para esse consenso alargado. Assenta em três princípios fundamentais e em dois planos de acção a desenvolver pelo Governo, em estreita articulação com a Assembleia da República. São princípios fundamentais: a simplificação, a colaboração mútua e a articulação. Simplificação que promova a estabilidade do sistema fiscal e a sua compreensão pelos contribuintes; colaboração mútua, assente na permanente partilha de informações relevantes entre serviços e organismos, como instrumento de diminuição das dívidas em execução fiscal e de elevação da eficiência da administração fiscal; articulação, aumentando a transparência da administração fiscal, a estabilidade administrativa e assegurando a personalização da relação com os contribuintes.
Propõe-se, assim, a criação de dois instrumentos orientadores de acção, a acompanhar pela Assembleia da República: o plano anual de optimização de cobrança coerciva de impostos e o relatório anual sobre eficiência fiscal.
A eficiência fiscal exige uma estreita contratação entre os serviços envolvidos na arrecadação de receitas, tanto na
1663   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 vertente preventiva como na repressiva, mas igualmente a sensibilização dos contribuintes para o cumprimento das obrigações fiscais e para o seu papel central no combate à fraude e à evasão fiscal.
A eficácia fiscal exige uma acção integrada nos domínios das execuções fiscais e da inspecção tributária, com recursos a meios informáticos que permitam a limitação da iniquidade fiscal e a eliminação de fenómenos de concorrência desleal, necessários à realização da justiça tributária material que está na base do Estado de direito democrático.
O plano de acção relativo à cobrança coerciva deve integrar, entre outras, as seguintes medidas: tratamento diferenciado dos contribuintes de acordo com os riscos de cobrança, notificação preferencial dos devedores nos locais de trabalho e utilização, para esse efeito, da informação constante das declarações de retenção na fonte como forma de prevenção geral da evasão fiscal.
A modernização dos procedimentos da administração fiscal deverá passar, por seu lado, pelas seguintes acções prioritárias: instituição da conta corrente global, por sujeito passivo, permitindo a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, impedindo o processamento de reembolsos a favor de contribuintes devedores de outros impostos; criação do sistema de execuções fiscais em todos os serviços de finanças e desenvolvimento de aplicações informáticas de detecção e de alerta automático.
Por outro lado, a não regularização da situação tributária deverá impedir o acesso, por contribuintes faltosos, a benefícios fiscais ou a quaisquer prestações de serviços públicos.
A inspecção tributária, por seu lado, deverá estabelecer prioridades claras relativamente a comportamentos fiscais de risco, designadamente quanto aos seguintes tipos de contribuintes: àqueles que utilizem imóveis ou automóveis pertencentes a sociedades registadas em off-shores; aos que realizem pagamentos a entidades residentes em off-shores; aos que apresentem lucros inferiores em 50% ao que resultaria da aplicação do regime simplificado de tributação; às empresas com três anos de prejuízos fiscais ou com baixos resultados e elevados níveis de financiamento pelos sócios; às empresas com significativas menos-valias ou mais-valias não tributáveis; aos contribuintes com manifesta subavaliação do volume de negócios ou quebras anormais em comparação com os dois anos anteriores e, finalmente, aos grupos económicos.
A adaptação à sociedade de informação exige igualmente a generalização da recolha de informação por via electrónica e do pagamento electrónico dos impostos.
O Governo, em quase seis meses de acção, foi apressado a cumprir promessas relativamente à não tributação dos ganhos bolsistas especulativos, foi lesto a resolver de forma original os problemas fiscais do Benfica, foi expedito a conceder uma isenção de 20% aos lucros dos bancos com actividade na zona off-shore da Madeira, mas acentuou a injustiça fiscal ao sobrecarregar as famílias e as empresas cumpridoras com um aumento do IVA em 2%. São sinais errados que contribuíram decisivamente para a evolução negativa das receitas fiscais, para a desaceleração da actividade económica e para a desmotivação da administração fiscal.Aplausos do PS.As soluções fáceis de penalização dos mais fracos e a subserviência relativamente aos interesses poderosos desacreditam o combate à corrupção, à fraude e à evasão fiscal e põem em causa a cidadania tributária.
Estamos a escassos dias da apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003. É neste momento que o Partido Socialista desafia o Governo a parar para pensar e a inflectir a estratégia de arrogância que degradou em meses anos de consolidação da confiança das famílias e das empresas na economia portuguesa.
Como disse recentemente um conhecido fiscalista, o Dr. Durão Barroso, ao falar no combate à fraude fiscal "a bem ou a mal", demonstrou a sua dificuldade em falar com rigor de problemas de alguma complexidade.
O Dr. Ferro Rodrigues lançou, no final de Agosto, um apelo ao consenso nacional e ao sentido de Estado do Governo na promoção da justiça fiscal e no combate à fraude e à evasão fiscais.
Os acontecimentos das últimas semanas, que colocaram em crise, por culpa exclusiva do Governo, a credibilidade do combate à corrupção e ao crime económico, tornam ainda mais urgente a adopção de uma lei-quadro de afirmação da cidadania tributária.
Este é um projecto de rigor, de sentido de Estado e de solidariedade nacional.
Cabe à maioria a opção entre o "tropicalismo" fiscal sempre preocupado com a protecção do não cumpridor ou o lançamento de uma batalha pela justiça fiscal e pelo desenvolvimento solidário. A escolha é vossa. A avaliação será feita pelos portugueses.Aplausos do PS, de pé.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, a criação de condições, ao nível da organização da administração tributária, da modernização dos procedimentos administrativos e da cooperação entre os serviços, é evidentemente necessária, há muito, para dar mais eficiência a esses mesmos serviços, e para, por via disso, serem criadas melhores condições para a arrecadação de receitas e para o combate à fraude e evasão fiscais. Estamos de acordo com isso e o vosso projecto de lei vai nesse sentido.
A minha única interrogação é para que é que é preciso uma medida legislativa para levar a cabo esta tarefa, uma vez que tal deriva da mera organização administrativa dos serviços, que os senhores poderiam ter feito quando lá estiveram. Entendemos que não é preciso diploma legal nenhum - a menos que continuemos, neste país, a fazer leis por fazer -, para concretizar este conjunto de matérias, sobre as quais não estamos em desacordo.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é por que é que optaram por uma medida legislativa e não optaram, enquanto estiveram no governo, por pôr em prática todas estas medidas, para as quais não é necessário - seguramente estaremos de acordo - um projecto de lei ou qualquer tipo de iniciativa legislativa.
A segunda questão é a seguinte: há várias áreas através das quais temos de combater a fraude e a evasão fiscais.
1664   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Aliás, é quase unânime, hoje (até o Prof. Cavaco Silva já aderiu a essa tese), o entendimento de que um dos meios de travar esse combate é através da criação de condições para o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário.
Estas medidas são hoje correntes na Europa, enquanto que em Portugal continuamos a fazer delas tabu, pelo que a minha questão é por que é que o Partido Socialista continua a fazer desta matéria tabu e não foi, por exemplo, pelo caminho das medidas legislativas na área dos impostos especiais de consumo ou da redução dos entrepostos, isto é, medidas na área das políticas fiscais, que, elas sim, têm de ser alteradas para se proceder a esse combate.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, agradeço-lhe o reconhecimento de que é possível contribuir para um largo consenso em torno do combate à evasão e à fraude fiscais.
Caberá, hoje, ver quem está, de facto, disponível para esse combate e quem faz disso apenas uma afirmação de circunstância, em rodapé de discursos de fim de noite.
Aquilo que afirmamos, nesta matéria, é que muito foi feito ao longo dos seis anos em que o Partido Socialista esteve no governo, designadamente na modernização legislativa, na informatização e na dinamização da administração fiscal. Mas é necessário continuar esse esforço. É necessário fazer bastante mais e, sobretudo, criar uma cultura de cumprimento, uma cultura de cidadania tributária e uma cultura de afirmação de um princípio nacional de combate à fraude e à evasão fiscais, que permita não só combatê-las enquanto "atentado" às receitas que financiam as despesas da Administração Pública mas também como forma de a proteger contra a corrupção e o crime económico.
É necessário, fundamentalmente, afirmar aqui uma lei-quadro que estabeleça meios que permitam potenciar o despacho feito pelo governo do Partido Socialista, no início do corrente ano, que, procedendo a uma síntese dos esforços desenvolvidos ao longo de anos, fazia já o lançamento das bases de um programa de combate à fraude e à evasão fiscal.
Temos de afirmar instrumentos que permitam adoptar medidas concretas, como o plano de combate aos impostos em dívida sujeitos a processo de cobrança coerciva, o estabelecimento de um programa anual de aumento da eficiência fiscal, o estabelecimento da prática da conta corrente, que o trabalho notável desenvolvido em matéria de informação fiscal de informatização da administração fiscal torna já hoje possível.
É necessário sintetizar tudo o que foi feito e dar passos decisivos. A circunstância em que estamos, de desmoralização da administração fiscal e de sinais que beneficiam os privilegiados e os incumpridores, obriga a um "parar para pensar", obriga a que todos digam, aqui, hoje, se estão com o combate à fraude e à evasão fiscais ou se estão com a protecção da corrupção, da fraude e do incumprimento, em prejuízo dos portugueses.Aplausos do PS.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António Preto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa trazida hoje a debate pelo Partido Socialista, com o propósito, assumido em título mas desmentido pelo articulado, de aprovar medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal é, antes de mais e sobretudo, a confissão de um pecado, o de que nos seis anos e meio de governo em que tiveram a tutela da administração tributária não foram capazes de tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para combater de forma eficaz a fraude e evasão fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A bancada parlamentar do PSD e eu próprio, enquanto Deputado, não podemos deixar de dar nota, de dar conta, de quanto nos sensibiliza esta confissão - até porque ela é assumida de forma aberta e pública, revelando uma humildade tão pouco habitual na bancada parlamentar do Partido Socialista.
E tivéssemos nós, ou eu próprio, o poder de absolvição (que manifestamente não temos), por certo que neste caso não deixaríamos de o usar em vosso benefício. Estou certo de que isso ajudaria a serenar as vossas consciências.
Mas se é certo que o título desta iniciativa legislativa é um sinal claro de arrependimento e sugere que o Partido Socialista anda à procura da sua "Estrada de Damasco", até por isso tem a nossa compreensão e a nossa ajuda amiga.
A verdade, Srs. Deputados, é que o resto do projecto de lei - todo o articulado, sem excepção - é a prova indesmentível do que foi a gestão da administração tributária durante o "consulado" de seis anos do Partido Socialista.
Logo no artigo 1.o do vosso projecto de lei, os Srs. Deputados parecem terem descoberto a "lâmpada de Aladino" no combate à evasão e à fraude fiscal e, sem mais, enunciam e decretam o princípio da "eficiência fiscal".
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista - antes Srs. Deputados subscritores -, para evitar o embaraço aos restantes colegas da vossa bancada, gostaria de perguntar-lhes se os senhores pensam seriamente que só por decretarem por via legislativa o princípio da eficiência fiscal irão conseguir algum resultado acrescido no combate à fraude e à evasão fiscais. Os Srs. Deputados não são capazes de perceber quão redundante é esse princípio?! Não compreendem que só por o decretarem estão a fragilizar todo o sistema fiscal, sobretudo, a estigmatizar e a descredibilizar administração tributária, e, nessa medida, a justificar os contribuintes que escolheram o caminho da fraude e da evasão fiscal?!
Mais, Srs. Deputados, não se aperceberam que o enunciado deste vosso princípio, deste tão apelativo princípio da "eficiência fiscal", mais não é do que a repetição do que já decorre directamente dos artigos 55.o e 59.o da Lei Geral Tributária?! Tivessem os senhores lido estas disposições e não teriam tido a ousadia de criar o artigo 1.o deste projecto de lei.
Mas enfim, Srs. Deputados, os senhores não têm emenda!
Ao quererem - por bem, não tenho dúvidas - decretar a eficiência do sistema fiscal, acabavam, se nós não
1665   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 estivéssemos atentos, a decretar a sua ineficiência. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, nós estamos atentos!
E o que dizer, Srs. Deputados subscritores, dos outros princípios que enunciam, como o da simplificação e, pasme-se, o da colaboração mútua e da articulação entre os próprios serviços da administração tributária, o que, aliás, já foi até demonstrado na intervenção anterior feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho?
Mas então, Srs. Deputados subscritores, o que os senhores nos estão a dizer é que no vosso tempo, no tempo em que tutelavam a administração tributária, cada um dos serviços da administração tributária andava "sem rei nem roque", que os serviços não colaboravam nem respeitavam a cadeia hierárquica e andavam de "candeias às avessas" e que a tutela, para "pôr ordem à casa", para fazer valer a sua autoridade, precisava de um instrumento legislativo que obrigasse a Administração a cumprir as suas ordens!
Os Srs. Deputados não percebem que ao pretenderem decretar por via legislativa aquilo que decorre naturalmente da via administrativa - como bem demonstrou o Sr. Deputado Lino de Carvalho -, mais não estão do que a fragilizar a tutela e, por essa via, a abrir o caminho à perniciosa prática administrativa do "salve-se quem puder", com as consequências nefastas que naturalmente irão ter no combate à fraude e evasão fiscal?!
Aliás, Srs. Deputados do Partido Socialista, se os senhores tivessem memória, lembrar-se-iam que todos estes princípios constavam já da Resolução n.o 119/97, feita no vosso Conselho de Ministros, e que alguns deles têm até tradução prática na Lei Geral Tributária. Tivessem-na lido, nomeadamente o artigo 68.o! Eu faculto-a! Tenho ali a Lei Geral Tributária e o Código de Processo Tributário! Assim, os resultados estão à vista!
Enfim, Srs. Deputados, os senhores não têm emenda!
Ao quererem decretar (por bem e de boa fé, acredito) uma relação colaborante e cooperante entre os serviços da administração tributária, acabavam, se nós não estivéssemos atentos, a legitimar a indisciplina e a anarquia dos serviços. Mas, Srs. Deputados, para vosso sossego, nós estamos atentos!
E o que dizer, Srs. Deputados, relativamente aos artigos 6.o e 7.° deste vosso projecto de lei?!
Srs. Deputados subscritores, nesta fase já não é segredo para ninguém (nesta Câmara e lá fora, se alguém nos está a ouvir) que os Srs. Deputados não estão familiarizados nem conhecem sequer o Código de Procedimento e Processo Tributário, nem a Lei Geral Tributária.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.E quem sabe se foram os senhores, até, os autores?
Se os senhores tivessem passado...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Percebo o vosso desconforto!Protestos do PS.Se os Srs. Deputados tivessem passado os olhos - ao menos uma vez que fosse - pelos artigos 35.o a 43.o ou pelos artigos 248.o a 258.o do Código de Processo e Procedimento Tributário e pelos artigos 886.o e seguintes do Código de Processo Civil constatariam que os procedimentos que agora propõem já estão aí previstos. É uma redundância o que os senhores nos trazem aqui hoje. Quanto muito, poderia haver espaço para a sua regulamentação administrativa, o que aliás já ocorreu por despacho do actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Em seis meses fizemos o que os senhores não foram capazes de fazer em seis anos e meio.
Enfim, Srs. Deputados, os senhores não têm emenda! Percebo o vosso desconforto! Ao quererem decretar por lei a optimização da cobrança coerciva e da venda executiva, acabavam, se nós não estivéssemos atentos, a legitimar a inoperância dos serviços e da própria cobrança coerciva.
Mas, Srs. Deputados, para vosso conforto e para conforto dos portugueses que estão lá fora, estamos atentos.
Aliás, não andassem os Srs. Deputados distraídos e já teriam notado que o actual Governo, em seis meses - e os senhores estiveram lá seis anos e meio -, no âmbito da autorização legislativa que lhe foi concedida por alturas do Orçamento rectificativo, já aprovou em Conselho de Ministros legislação que impede o acesso dos contribuintes faltosos aos benefícios fiscais.
Enfim, Srs. Deputados, os senhores não têm emenda. Ao quererem concretizar, por via legislativa, o objectivo do cumprimento voluntário das obrigações tributárias, iam acabando por dar a mão, se nós não estivéssemos atentos, aos contribuintes faltosos. Mas, Srs. Deputados, mais uma vez vos digo: nós estamos atentos!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - "Big brother is watching you!"O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, percebo o vosso desconforto, têm toda a minha compreensão pelo vosso desconforto!Risos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista - e neste apelo englobo toda a bancada e não só os Srs. Deputados subscritores -, a iniciativa legislativa que estamos a discutir mostra que os senhores ainda não encontraram a "estrada de Damasco".
Não basta confessar arrependimento! Para que a vossa penitência - oiçam, porque isto é do vosso interesse - não dure indefenidamente, têm de mudar de estilo, de políticas, enfim, de vida! Não podem trazer mais projectos de lei que configurem esta trapalhada que os senhores nos trouxeram aqui hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
1666   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Preto, talvez se convença de que a gritar tem razão, mas estou convencido de que a direcção da sua bancada o vai repreender. É que, em resposta ao convite que o Presidente do seu partido e Primeiro-Ministro fez para, num acto de serenidade, entrarmos em acordo, de forma a que possa haver consenso nesta matéria, que consideramos importante, o Sr. Deputado grita, agride e pensa que convence com o som das suas exclamações.
Sr. Deputado, nós temos memória! O senhor, talvez por não ter sido Deputado na última legislatura,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - E só é agora por engano!O Orador: - ... esteve aqui a elogiar a Lei Geral Tributária. Ó Sr. Deputado, devem-no ter informado mal, porque essa Lei é da nossa responsabilidade! Provavelmente, devem ter-lhe dito que essa era uma medida deste Governo, mas olhe que não é, Sr. Deputado! Todos os artigos que V. Ex.a citou tiveram paternidade e foram aqui votados, tal qual a reforma fiscal, que o Sr. Deputado se esqueceu também de assinalar.
Foi exactamente a reforma fiscal que permitiu a eficiência fiscal, algo que está completamente em desacordo com o que agora disse. Sr. Deputado, sabe que, nos últimos anos, as taxas desciam e a receita fiscal aumentava mais do que o índice de preços?! É que havia eficiência fiscal! Isto é matemática pura! No período de governação do Partido Socialista a eficiência pode traduzir-se em 2%, o que significa que houve um aumento da receita cobrada, pese, embora, tenhamos passado a taxa de IRC de 35% para 30%.
Sabe o que é que acontece agora, Sr. Deputado? A execução fiscal está como sabemos! Já se fala em vender ao desbarato a rede fixa das telecomunicações! Já se fala em vender prédios ao desbarato!
Hoje, quisemos dar-lhe uma ajuda, mas creio que não compreendeu. Queríamos, sobretudo, ajudar, de forma a que este Governo pudesse cobrar mais.
O Sr. Deputado, perante este projecto de lei, que tem três meses - talvez não tenha visto a data -, referiu medidas deste Governo, mas eu só lhe conheço uma de combate à evasão fiscal, comunicada pela Sr.a Ministra das Finanças, que foi a de demitir o director-geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Boa medida!O Orador: - Só conheço esta medida! Foi a única medida que, até hoje, a Sr.a Ministra das Finanças avançou.
É por isso, Sr. Deputado, que lhe pergunto: o que é que está feito? Diga lá, Sr. Deputado! Se estas propostas que apresentamos são tão consensuais, tão banais, se toda a gente as entende, só posso esperar o seu voto favorável, não posso esperar outra coisa! Se estamos perante evidências, se, ainda por cima, não contesta as propostas, se não tem uma alternativa... Diga-me que outras medidas tem para apresentar de combate à fuga e à evasão fiscais!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Por isso, sugiro-lhe, Sr. Deputado, que, em vez de gritar, enuncie as propostas que tem, para que o País as conheça e para que saibamos que a receita se vai inverter nos próximos tempos e que não há necessidade de recorrer a outras receitas que não as fiscais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, os portugueses repreenderam-vos em Março e os senhores ainda não perceberam. Eu quis aqui fazer um exercício de boa fé, estive aqui para vos ajudar, e os senhores, por este andar, nunca mais lá chegam. A repreensão foi feita pelos portugueses, também pelas iniquidades e pelas injustiças que os senhores criaram no âmbito do sistema fiscal, e os senhores deviam tê-la bem presente.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o que eu quis dizer foi que os senhores vêm dizer mais do mesmo, porque aquilo que propõem já está na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Aliás, como diz o Sr. Deputado Pina Moura, os instrumentos legislativos que há chegam! É preciso é vontade de concretizar, empenho, dar ordens à administração fiscal, e não escudarmo-nos com mais uma prática legislativa!
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, os instrumentos existem! O Sr. Deputado Pina Moura, que até faz parte da sua bancada, já disse isso, inclusive publicamente, numa entrevista ao Diário de Notícias! O senhor não lê! O senhor não tem memória! Nem se lembra, por certo, da Lei Geral Tributária - às tantas, nunca a abriu, mas tenho-a aqui e empresto-lha - ou do Código de Procedimento e Processo Tributário!Protestos do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.Percebo e compreendo que o Sr. Deputado esteja preocupado.
Ao falarem na reforma fiscal que fizeram não sei se estão a falar da que foi apresentada por um Secretário de Estado que esteve no governo dois meses, ou da reforma fiscal do Prof. Sousa Franco, ou daquela trapalhada toda que os senhores criaram! Os senhores não criaram nada! Os senhores andaram seis anos a empatar, os senhores, para usar uma expressão mais popular, andaram seis anos a engonhar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como é que os portugueses vos podem levar a sério quando os senhores não conseguiram criar uma relação de confiança com os contribuintes?! Os senhores lembram-se do que fizeram ao nível da despesa pública? Lembram-se da derrapagem das contas públicas? Como é que querem que os portugueses cumpram se sabem que, no vosso tempo, se desperdiçava o dinheiro, se deitava o dinheiro fora?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.
1667   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Eu sei que não vos agrada ouvir isto, mas é verdade!
O Sr. Deputado tem o desplante de vir falar de vender ao desbarato, quando VV. Ex.as, em determinada altura, entregaram de "mão beijada" as redes de telemóveis de terceira geração para arranjarem receita que cobrisse a despesa?!Protestos do PS.Pensa que os portugueses não têm memória, Sr. Deputado?!
Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, perceba! Aquilo que queremos, perante este projecto, é dizer que os senhores nos trazem aqui uma coisa verdadeiramente inútil! Por um lado, porque é uma redundância decretar o princípio da eficiência fiscal! Mas lembra ao diabo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Por outro lado, vêm aqui dizer coisas que já estão na lei! Mas afinal, o que é que nos trazem de novo?! É para acenarem lá fora e dizerem que andam a tentar aprovar medidas de combate à evasão fiscal?! Os senhores não sabem, não têm emenda!
Nós estamos aqui disponíveis para, de uma forma serena, vos ajudar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado Pina Moura?O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr.a Presidente, na medida em que o Deputado António da Silva Preto invocou o meu nome e opiniões minhas para fazer deduções que eu considero abusivas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António Preto acabou de invocar opiniões que efectivamente são minhas, no sentido de que o combate à fraude e à evasão fiscais necessitam fundamentalmente de vontade política, que, do meu ponto de vista, não tem existido, por parte do actual Governo, pelo menos a um nível suficiente, para colar essas opiniões às afirmações, do meu ponto de vista insustentáveis e politicamente intoleráveis, que fez sobre a acção do Partido Socialista quando foi Governo no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Quero apenas, em defesa da minha honra pessoal e em defesa da honra da minha bancada, lembrar o seguinte: que, em seis anos de gestão da administração tributária, a receita fiscal, em Portugal, aumentou 60%; que, em cada ano, a receita fiscal aumentou, por efeito de eficiência (onde se mede o combate à fraude e à evasão fiscais), 2% por ano.
Sr. Deputado António Preto, é normal dizer-se que contra factos não há argumentos. Tenho de dizer que, contra o seu tipo de argumentos, não há factos que resistam!
Muito obrigado, Sr.a Presidente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, manifesto-lhe toda a minha estima pessoal!
Começo por referir-me à sua expressão "contra factos não há argumentos". Aquilo que o senhor disse na entrevista que deu ao Diário de Notícias e que nos diz aqui hoje é que, de facto, não são precisos mais instrumentos legislativos. Esta iniciativa não tem cabimento. O que é preciso é vontade política e concretizar os instrumentos legislativos, muitos dos quais são seus!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Tem esse mérito, ninguém lho tira!
É preciso regulamentar, dar capacidade à administração fiscal, ter a força e a vontade políticas que os senhores, em seis anos e meio, não conseguiram!
Os senhores andaram sempre a adiar, com leis e mais leis, que "tiravam do bolso" só para não combaterem a fraude e a evasão fiscais!
Eu sei que o senhor estava de boa fé, não tenho dúvidas disso! Ninguém tem dúvidas acerca de si nesse ponto! Mas a verdade é que não foi capaz, a verdade é que andou sempre a adiar! E esta iniciativa que hoje aqui nos trazem - contra factos não há argumentos - vem repetir uma série de artigos que já constam da Lei Geral Tributária - que o senhor, inteligentemente, e ainda bem, fez aprovar! - e do Código de Procedimento e Processo Tributário, que também é seu e do Prof. Sousa Franco.
E se aquilo que nos vêm dizer já está na lei, afinal para que é que nos trazem aqui este projecto de lei?! A única coisa nova que, de facto, nos trazem com este diploma - pasme-se! - é o tal princípio da eficiência fiscal! Como se fosse preciso dizer isso! Como se não se esperasse isso dos serviços ou da própria administração fiscal!
E, mais ainda, Sr. Deputado: propõem que os serviços criem, por lei, o princípio da colaboração mútua e da cooperação. Vêm dizer que os senhores chefes de divisão têm que se dar bem com os senhores directores de serviço, que os senhores todos têm que se dar bem... Por amor de Deus! Mas isso não é óbvio?! Isso não decorre do funcionamento normal dos serviços?! Afinal, o que é que os senhores acrescentam?! Talvez não seja essa, eventualmente, a vossa intenção, e, às tantas, estou a exagerar na interpretação das vossas intenções - e eu queria estar aqui
1668   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 de coração, porque estou aqui para vos ajudar -, mas o que os senhores nos trazem é um panfleto, não acrescenta absolutamente nada, e estamos aqui a perder uma tarde! E se soubessem como, de alguma maneira, me sinto magoado por vos deixar nesta situação! Sinceramente, gostava de estar aqui para vos ajudar!Vozes do PS e do PCP: - Oh!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Preto, lamentavelmente, as suas explicações agravam a sua ofensa!
Veio para esta reunião plenária imbuído de uma excitação extraordinária, no mínimo cafeínica, desmedida, mas o Sr. Deputado há-de compreender que esta sessão, embora tenha lugar à tarde, deve ser serena e que V. Ex.a assume a responsabilidade do que disser, mesmo que o diga no limite da imputabilidade política.
Devo dizer que, desde logo, é lamentável o tom!Protestos do PSD.O Sr. Deputado ter-se-á apercebido de que, na Câmara, não nos dirigimos uns aos outros nos termos que V. Ex.a resolveu adoptar em relação a esta bancada. V. Ex.a tem tempo para aprender, mas julgo que deve fazer parte do seu tirocínio saber que não é assim que as bancadas se dirigem umas às outras! Não é assim, de maneira nenhuma!Aplausos do PS.Em segundo lugar, Sr. Deputado, fá-lo a partir de uma posição impossível! Então V. Ex.a quer arvorar-se em juiz supremo da nossa conduta política em matéria fiscal, estando sentado, como está, em cima de uma descomunal vergonha tributária, que é a vossa acção nestes seis meses?!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - Nestes seis meses, V.V. Ex.as enterraram todas as vossas promessas eleitorais, aumentaram suicidariamente o IVA, romperam compromissos, favoreceram grupos económicos e V. Ex.a sorri?! Aplausos do PS.V. Ex.a sorri por força, talvez, do tal impulso da substância que o anima. Mas, Sr. Deputado, trate-se!Risos.Em terceiro lugar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, este é um teste e VV. Ex.as não podem fugir a ele. Apelam à nossa cooperação, que é possível institucionalmente, que é desejável politicamente, para dar resposta à difícil situação das finanças públicas.A questão das receitas é central. Imagine o Sr. Deputado que este era um projecto simples e, no seu dizer, redundante. Era isso razão para V. Ex.a trazer para cima da mesa acusações destemperadas, e aliás não verdadeiras, do tipo das que lançou à solta, a granel, do tipo "venderam ao desbarato a rede de telemóveis"...?! É mentira, Sr. Deputado!Protestos do PSD.E V. Ex.a sabe que isso não é verdade e perder a cabeça nessa matéria não lhe dá razão!
Portanto, insisto na questão que há pouco foi colocada pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita: como é que VV. Ex.as saem deste teste? Aceitam adoptar medidas eficazes de combate à fraude fiscal? Aceitam deveras empenhar-se nisto e viabilizam este projecto? Ou inventam um pretexto e uma desculpa para continuarem a vossa política, que pactua com interesses estabelecidos...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que faz perigar as finanças públicas?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta a questão, Sr. Deputado, o resto é "fita"!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o senhor é a pessoa indicada nesta Sala para dar lições de urbanidade...! Disso ninguém tem dúvidas...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente à substância que, eventualmente, faz parte dos seus almoços, quero dizer-lhe que dos meus não faz parte de certeza, por isso devolvo-lhe a sua afirmação! E aquilo que disse mostra, Sr. Deputado, onde está a sua urbanidade! De facto, não é costume, não é possível nem aceitável, nem aqui, nem nas nossas casas, nem na rua, nem em lado nenhum, utilizarem-se os argumentos de insulto pessoal que o senhor utilizou! Isso deveria envergonhá-lo!Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Se o senhor tivesse a possibilidade de ter aqui um capuz punha-o até ao pescoço para não corar de vergonha por aquilo que aqui disse!O Sr. José Magalhães (PS): - Responda ao tema! Não fuja!O Orador: - Vamos ao tema?! Mas o Sr. Deputado não falou nada do tema!O Sr. José Magalhães (PS): - Não ouviu!
1669   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 O Orador: - O Sr. Deputado não sabe!