II SÉRIE-A — NÚMERO 49 60 decisões jurisdicionais em tempo útil. Nesse sentido, houve o alargamento da rede de julgados de paz, nomeadamente com a criação do Julgado de Paz do Oeste e com a instalação da sede e delegações do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, na Madeira, bem como a implementação de um novo modelo de financiamento dos centros de arbitragem de conflitos do consumo com vista a um funcionamento financeiramente sustentável, tendo ainda sido recrutados novos mediadores e revistos os honorários dos mediadores a exercer a sua atividade no sistema de mediação familiar. Para 2020, está prevista a conclusão da fase de desenvolvimento da nova plataforma eletrónica de tramitação de processos nas áreas dos julgados de paz, da arbitragem e da mediação, e o alargamento do Julgado de Paz do agrupamento dos municípios de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz ao município do Machico. Encontra-se também planeada a criação de um Julgado de Paz na Batalha em articulação com os municípios de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Pombal, dando-se assim continuidade ao alargamento da referida rede. Ainda neste contexto, prevê-se a disponibilização até final de 2020 da primeira versão do RAL+, que corresponde ao sistema de informação único de suporte à tramitação dos Julgados de Paz, dos Centros de Arbitragem (da responsabilidade do Ministério da Justiça) e da Mediação. 7 – AGENDA ESTRATÉGICA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA e SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS O reconhecimento das alterações climáticas – por parte de Estados, instituições, ou indivíduos – como uma das maiores ameaças globais, com potencial para gerar impactes ambientais, sociais e económicos extremamente severos, é hoje cada vez mais generalizada. Corroboradas por um número crescente de estudos científicos, as alterações climáticas, e particularmente os seus efeitos, têm provocado um sentido de urgência na procura de respostas. Esta perceção de urgência, que reclama por compromissos consequentes e por ações eficazes, decorre não só das sucessivas evidências científicas, mas resulta, sobretudo, da constatação generalizada de que as alterações climáticas não são uma ocorrência distante (no tempo e/ou no espaço), mas antes um fenómeno real cujos efeitos se fazem sentir de forma efetiva e no imediato – perceção construída, também, devido à ocorrência de sucessivos eventos extremos que, potenciados num quadro de alterações climáticas, têm imposto elevados custos humanos, sociais e ambientais. Portugal, com uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas, reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios. Neste sentido, em 2016, recorrendo a um robusto historial em matéria de política climática – que já no passado havia contribuído para assegurar o cumprimento bem-sucedido dos objetivos nacionais no âmbito do Protocolo de Quioto –, Portugal não só completa o processo de ratificação do Acordo de Paris – histórico compromisso multilateral alcançado em 2015 por ocasião da 21.a Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), tendo sido um dos primeiros países da União Europeia a fazê-lo –, como assume, também, por ocasião da Conferência de Marraquexe das Nações Unidades para a Mudança Climática (COP 22), o ambicioso, mas pertinente, objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050. Assim, e em linha com as prioridades definidas pela Comissão Europeia, o XXII Governo Constitucional reforça o compromisso político e assume as Alterações Climáticas como um dos quatro desafios estratégicos para a legislatura, reiterando a necessidade de proceder a um caminho adaptativo, mas sobretudo, destacando a ambição da descarbonização – dando passos decisivos rumo à neutralidade carbónica –, valorizando o território, tirando partido dos seus recursos endógenos renováveis, preservando os ecossistemas e a biodiversidade e avançando para uma economia circular, sustentável e competitiva, capaz de assegurar uma transição justa, em linha com os objetivos propostos no âmbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Nesse sentido, em 2019, aprovou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), assumindo um objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa superior a 85%, até 2050, e a respetiva trajetória para alcançar esse desígnio, e o Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) que apresenta a visão estratégia, os objetivos, as metas e medidas para que na próxima década, o país possa alcançar uma redução de 45% a 55% de emissões de gases com efeito de estufa e assegurar a transição energética para a neutralidade carbónica.