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Para terminar, Sr. Deputado - e compreendo que não saiba do que é que estou a falar, porque eventualmente não acompanhou a elaboração dessa lei -, falacioso é o Partido Popular querer passar por santo quando, afinal, é o pecador.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Álvaro Castello Branco pede a palavra para que efeito?O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado não pertence à direcção da sua bancada, portanto...O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para defesa da minha honra pessoal!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sim. Mas, nos termos regimentais, só lhe posso dar a palavra para defesa da sua honra pessoal no fim do debate.O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, inscrevo-me para usar da palavra para esse efeito no final do debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A finalizar este debate, que julgo que foi bastante elucidativo sobre o estado da arte relativamente à questão da gestão dos óleos usados e dos solventes no nosso país, cabe-me notar o seguinte: a situação que temos no nosso país em relação à gestão de óleos usados e de solventes tem feito progressos assinaláveis, e não apenas nos últimos cinco anos, pois desde há 15 anos que o País tem avançado nesta área.
Trata-se de uma área, obviamente, difícil, em que não é de um momento para o outro que se resolvem os problemas, mas é absolutamente lamentável que, quando se estão a dar passos sólidos, concretos, com grandes volumes de óleos usados que estão a ser recuperados e que podem ser regenerados ou valorizados energeticamente, venha um partido responsável fazer uma proposta, que eu quase me atreveria a classificar como de terrorista, que destruiria tudo aquilo que tem sido feito nos últimos 15 anos.
No entanto, penso que este debate nos permitiu avaliar, especialmente pelas intervenções do Sr. Deputado José Eduardo Martins, que o próprio PSD reconhece que o diploma que apresentou não tinha meios, nem capacidades, nem estrutura para ser aprovado nesta Câmara. E recordo apenas dois aspectos: em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Eduardo Martins já prescindiu do principal do artigo 2.o do seu projecto de lei, ou seja, já disse que isto não precisava de ser tratado directamente pelo Estado, não precisava de ser tratado em exclusividade, por isso arrumou com uma parte fundamental do seu projecto de lei. Em segundo lugar, acabou também por desistir daquilo que foi talvez a maior bandeira que foi agitada ao longo dos últimos meses, pois prescindiu da proibição da valorização energética dos óleos usados. Creio que faz muito bem, Sr. Deputado! Não tinha qualquer sentido propor a proibição da valorização dos óleos usados.
Julgo que agora, consequentemente e com lógica, só restará ao PSD retirar este projecto de lei, pois não há qualquer razão para o manter em agendamento, dado que acabou de se provar que a sua valia, a sua ideia, o seu leit motiv não tinha qualquer base nem qualquer fundamento.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe, para o efeito, de 1 minuto e 46 segundos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que me resta é quanto basta para que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente não saia daqui por esclarecer, porque, efectivamente, de duas, uma: ou continua a querer forçar a demagogia, dizendo o que eu não disse, ou continua não perceber o que é óbvio. E o que é óbvio é que o princípio da recusa da destruição térmica continua de pé.
A proposta do PSD, se bem me ouviu quando fiz a intervenção, é no sentido de admitirmos processos como o da Enviroil apenas em relação aos óleos que não possam ser regenerados, e isso só acontece aos que estão demasiado contaminados - aliás, ainda ontem se demitiu o Inspector-Geral do Ambiente, o que prova que os senhores, de facto, não têm qualquer inspecção do ambiente e, portanto, nem as condições de acondicionamento e de transporte dos óleos verificam -, mas não admitimos nunca que sejam o «filet mignon» da queima para as cimenteiras, como toda agente sabe muito bem que os senhores queriam.
Por outro lado, não prescindi de rigorosamente mais nada no meu projecto de lei, o Sr. Secretário de Estado é que não o soube ler, mas disso a culpa já não é minha.
E, a terminar, sublinho: o senhor fez tantos progressos em cinco anos mas não regenerou um litro de óleo, repito, um litro de óleo! E em relação aos solventes, os progressos que o País fez não os deve, nem num milímetro, à actuação do seu Governo, deve-os, única e exclusivamente, à actuação da empresa privada que o senhor referiu.
Portanto, não cante loas nem se gabe daquilo que não fez! O que se tem feito não tem sido por vossa intervenção, porque por vossa vontade, já ficou claro, tudo se queimava e tudo se resolvia queimando.
0504   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O Sr. Deputado José Eduardo Martins veio confirmar aquilo que eu tinha afirmado, porque acabou de dizer - e agora pode verificar se eu cito correctamente ou não - que apenas os óleos que não podem ser regenerados podem ser valorizados termicamente. Com certeza! Esses são os princípios gerais aceites, desde há uma eternidade, tanto em Portugal como pelo mundo. Assim, não teria qualquer interesse o seu projecto de lei.
Gostava ainda de referir que ainda bem - e o Governo defende isso - que há empresas privadas a actuar neste sector. É isso que queremos incentivar e que temos feito. As empresas privadas apareceram porque existe um sistema que permite que elas existam, e o que o Sr. Deputado vem hoje propor é que se acabe com a intervenção privada neste sector. É uma contradição total, Sr. Deputado!
E já agora que fez, a despropósito, um comentário sobre o abandono de funções do Sr. Inspector-Geral do Ambiente, aproveito a minha presença nesta Câmara para, em nome do Governo, agradecer o grande trabalho e o grande papel que ele fez durante os anos em que esteve à frente da Inspecção-Geral do Ambiente. Ele vai agora assumir funções de grande responsabilidade, que muito o honram e também muito honram o Ministério do Ambiente por ele ter sido escolhido para essas funções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco para defesa da sua honra pessoal.O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, compreendo que V. Ex.a fique extremamente nervoso com a intervenção do CDS-PP, porque é evidente que o Partido Socialista tem consciência de que, nesta questão, conduziu sempre mal o processo. E, quando me refiro ao Partido Socialista, refiro-me não só ao Governo como à bancada do Partido Socialista, que tanto apoio lhe tem dado.
Sr. Deputado, não me venha dizer que não é brincar com a saúde pública dos portugueses o facto de o Governo apenas ter entregue o estudo dos riscos da co-incineração a um grupo médico especializado após dois anos e por imposição da Assembleia da República, ao aprovar a lei que aqui foi aprovada há dois ou três meses. Isso é brincar com a saúde dos portugueses, porque não se fazem processos destes sem primeiro se avaliar todos os perigos que podem advir daí para a saúde pública. E sabemos que estas coisas acontecem, como sabemos o que está a acontecer por um relatório da Quercus, que o Sr. Deputado José Eduardo Martins já aqui referiu hoje, isto é, que, neste momento, há padarias, por exemplo, que utilizam esses óleos. Se isto não é brincar com a saúde dos portugueses, diga-me o que é, porque não entendo!
Quanto à questão da falácia, o termo que tanto o incomodou e com o qual tão ofendido parece ter ficado, devo dizer-lhe que defini o que queria dizer com esse termo, não por palavras minhas mas por palavras de um filósofo português, dizendo que era fazer crer que é aquilo que não é, mediante uma visão fictícia, sem consistência real.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas é exactamente esta a atitude que o Governo tem tido relativamente a esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, penso que as minhas palavras e a posição do CDS-PP estavam correctíssimas quando fiz, há bocado, em nome da minha bancada, aquela intervenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello Branco, pareceu-me, efectivamente, que, na curta intervenção que fiz, não ofendi a honra de V. Ex.a. Efectivamente, na intervenção que agora produziu, não focou qualquer caso em que eu o tivesse ofendido. No entanto, se a figura regimental de defesa da honra do Governo pudesse utilizada por esta bancada, eu tê-la-ia utilizado, porque o que aconteceu foi que o Sr. Deputado ofendeu a honra do Governo na sua intervenção.
O Sr. Deputado, no seu discurso, dizendo que o que parece é, ou não é, a verdade é que disse o que não queria, ou não poderia, porque tudo aquilo que referiu aplica-se exclusivamente à postura com que o PP, ao longo de todo este processo e de muitos outros mais, demagogicamente, continua a estar na política.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 238/VIII. A sua votação far-se-á no próximo dia em que houver votações regimentais.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear representa um perigo para a humanidade, uma ameaça à segurança do planeta. De Hiroshima a Nagasaki, de Rhode Island a Chernobyl mais recentemente, exemplos não faltam a confirmar esta afirmação, nos sinais de uma opção, cuja dramática herança prevalece como uma ameaça. Ameaça que não podemos ignorar e que, em nome da saúde pública, do equilíbrio dos ecossistemas, das segurança, da paz, da vida, da solidariedade para com o futuro, é nossa responsabilidade evitar.
Portugal rejeitou, felizmente, e bem, no final da década de 70, a opção nuclear. O nosso país não está, contudo, imune aos riscos que a opção nuclear de outros pode implicar. Riscos que chegam de terra, por um lado, da vizinha Espanha, com as suas centrais nucleares. Riscos que chegam do mar, com a passagem regular de navios com cargas radioactivas em águas sob jurisdição portuguesa.
E se é certo que a existência de centrais nucleares espanholas e o quase esgotamento da sua capacidade de armazenamento tem regularmente levado o Estado espanhol,
0505   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 a tentar impor a instalação de um cemitério nuclear para resíduos de alta actividade junto à nossa fronteira, na bacia do rio Douro, certo é também que o Estado português se tem oposto frontalmente a esse projecto. Projecto esse que, a concretizar-se, iria lesar o País, pôr em causa a segurança do Estado, o equilíbrio dos ecossistemas, o desenvolvimento - projecto, precisamente por isso, que Portugal recusou.
E é, justamente, em nome do mesmo país, dessa mesma segurança, desse mesmo equilíbrio dos ecossistemas e dessa mesma responsabilidade que o presente projecto de lei de Os Verdes, ora apresentado, é proposto perante uma ameaça similar. A ameaça grave, real, indisfarçável que nos vem do mar e perante a qual se reclama uma diferente atitude do Estado português. A atitude firme de oposição que, hoje e aqui, se exige e propõe, e não tem sido adoptada pelo Estado português, contra a passagem de navios com cargas radioactivas de elevada perigosidade que, nos nossos dias, cruzam livremente as nossas águas.
Cargas marítimas que, duas a três vezes por ano, atravessam, sem qualquer interdição por parte de Portugal, a nossa zona económica exclusiva. Plutónio reprocessado procedente do Reino Unido e da França, com destino ao Japão, para cumprir o seu programa nuclear que envolve transporte marítimo, transporte esse que se prolongará, admite-se, pelo menos por mais duas décadas.
Transportes cujas possíveis rotas são todas elas lesivas para Portugal. Rotas que, invariavelmente, têm significado passagens pela nossa ZEE, passagens essas que representam um elevado e inútil risco para um valioso património dos nossos mares, cuja protecção nos cabe. Uma protecção que se impõe e é fundamental numa perspectiva de eco-segurança, num país cujo litoral português se coloca numa situação particularmente fragilizada, nos seus mais de 850 km de fronteira marítima, perante estas passagens e os riscos porventura irremediáveis que comportam para as zonas costeiras. Riscos para a saúde pública, para os ecossistemas marítimos, para a manutenção das próprias actividades económicas que dependem do mar, designadamente a actividade turística e a das pescas.
Passagens que são perigos inaceitáveis também nas regiões autónomas: na Região Autónoma dos Açores, recorde-se, ao cruzar, no Verão passado, em 1999, as suas águas com toneladas de plutónio; na Região Autónoma da Madeira, igualmente, três anos antes, ao penetrar 40 milhas nos seus mares com igual carga mortífera.
Materiais de enorme perigosidade, milhares de toneladas de que basta um grama, sabe-se, para afectar o ecossistema, entrar na cadeia alimentar, provocar dano irreversível. Cargas, cujos resíduos e efeitos prevalecem durante décadas se libertadas, e transportes que podem sofrer acidentes. Acidentes, aliás, que não são de excluir, já que, particularmente em matéria do nuclear, comprovadamente, nenhuma segurança é absoluta!
É assim que o presente projecto de lei de Os Verdes, agora em discussão, que visa proibir a passagem de navios com cargas radioactivas na ZEE, se entende e justifica. Perante a obrigação do Estado português em preservar o ambiente, os seus recursos e ecossistemas costeiros e marinhos e o dever de, de acordo com as normas do direito internacional, agir no interesse da manutenção da paz e da segurança. Perante o direito de Portugal, como Estado costeiro, dever proteger-se contra potenciais, graves e irremediáveis danos à sua segurança, como objectivamente este é o caso.
Um projecto de lei, ainda, perante a necessidade de dar corpo a princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, assim respeitando integralmente também o princípio da precaução, amplamente consagrado no domínio do direito internacional. Princípio da precaução esse, seus instrumentos e opções políticas a que alude, a propósito do valor dos oceanos, o relatório da Comissão Mundial Independente dos Oceanos, presidida pelo Dr. Mário Soares, que passo a citar: «Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o aditamento de medidas eficazes, em termos de custos, para evitar a degradação do ambiente. Trata-se do princípio da precaução, expresso na Declaração do Rio: uma das suas aplicações foi já a moratória sobre a caça à baleia para fins comerciais, imposta pela Comissão Internacional da Baleia, em 1985. A partir dessa altura, o conceito tem sido aprofundado e geralmente aceite, como se prova pela sua incorporação numa série de acordos recentes, como o Acordo-Quadro sobre Alterações Climáticas. O princípio da precaução é, assim, uma declaração sobre graus de risco socialmente aceitáveis e sobre o ónus da prova. O princípio da precaução, por outras palavras, invocado para evitar decisões de que a sociedade possa mais tarde vir a arrepender-se.»
Princípio da precaução consagrado, pois, de forma inequívoca, na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, ratificada por Portugal e publicada em Outubro de 1997. Princípio a que se alude ainda no conjunto, aliás muito vasto, de reservas que Portugal formulou aquando da sua vinculação àquela Convenção no âmbito da actividade fiscalizadora que a Portugal compete assumir. Uma fiscalização que, perante uma actividade de elevado risco - a livre passagem de cargas radioactivas - reclama proibição, aplicando precisamente aquele princípio na nossa zona económica exclusiva.
A proposta que fazemos nada tem, aliás, de inédito na história recente do direito internacional, já que dezenas de outros Estados costeiros têm adoptado igualmente tal proibição para navios com materiais nucleares na sua zona económica exclusiva. Exemplos muitos, de que poderia citar o do Brasil, que evocou precisamente o direito de proteger a saúde dos seus cidadãos e dos seus ecossistemas marítimos para o fazer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o objectivo do nosso projecto é claro, a sua relevância inquestionável. A importância que assume para o interesse nacional, a defesa dos nossos ecossistemas, do ambiente, da saúde e do desenvolvimento sustentável é evidente, e é minha convicção que este é um objectivo político que dificilmente pode ser contestável num país que recusou - sublinho - a opção nuclear. E é precisamente em torno desse objectivo político que vos propomos, que somos, que sois cada um de vós, Srs. Deputados, interpelados e chamados a pronunciar-se.
Outros juízos não nos cabem, e se dúvidas houver (sobre matéria jurídica), elas deverão ser dirimidas por quem de direito, pela instância e sede próprias: o Presidente da República e, se esse for o caso, o Tribunal Constitucional.
Para nós a escolha é politicamente muito clara: decidir, prevenir e agir em nome da vida ou admitir, em nome de quaisquer outros interesses, a manutenção de um risco que, de modo irreversível a vida pode seguramente lesar.Aplausos de Os Verdes.
0506   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, caros colegas, Sr.a Deputada, não tenho qualquer dúvida de que o recurso à energia nuclear está condenado, quer por razões históricas e científicas, quer pela própria evolução sócio-económica e política na Europa, onde os reformismos de influência ambiental ganham cada vez mais espaço. Basta ler os sinais que nos chegam e que apontam para a emergência de políticas energéticas alternativas. Senão, vejamos: os Estados membros da União Europeia favoráveis ao nuclear são minoritários no Conselho. A Alemanha afirmou-se como a primeira grande potência industrial a renunciar ao nuclear, na sequência do acordo que fez com a indústria do sector, que envolverá, felizmente, o encerramento das suas 19 centrais e a proibição do reprocessamento de combustíveis nucleares. Mais recentemente, a Ministra do Ambiente francesa declarou que o governo francês irá elaborar um plano de gestão de resíduos radioactivos assente no princípio da proximidade - o que é uma boa notícia! E já este ano, em Julho, o Parlamento Europeu realizou uma audição pública sobre a segurança de transportes de cargas radioactivas, visando o estabelecimento de parâmetros mais restritivos de monitorização e controlo. Como vemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os sinais de mudança são claros e generalizados.
Evidentemente que este é um dossier complexo, que não permite nem uma leitura facilitista, nem uma política descartável ou isolacionista. É bom que tenhamos presente que os impactos radioactivos não param nas fronteiras ou nos limites das águas territoriais e que, efectivamente, só os esforços políticos multilaterais e concertados podem minimizar situações como Chernobyl, na Ucrânia, como a central de Temelin, na República Checa, ou como a central de Cernavoda, na Roménia, ou controlar outros casos gritantes que, infelizmente, ainda estão disseminados pela Europa Central e de Leste. O Grupo Parlamentar do PS considera que um proibicionismo de artigo único, como nos é apresentado, ao arrepio dos compromissos que Portugal assume internacionalmente, não servirá melhor o País e os portugueses. Evidentemente que o grupo socialista está interessado em implementar medidas que mantenham Portugal na linha mais progressista e coerente neste domínio. Não esqueçamos que se deve à persistência e à capacidade negocial portuguesas a inclusão na Convenção de Ospar, em 1977, a interdição de descargas radioactivas no mar.
Parece-nos, pois, ser no âmbito da Convenção de Ospar que deveríamos propor normas mais restritivas para reforçar o controle de transportes de cargas radioactivas e também preparar, para a próxima conferência das partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, uma proposta que suscitasse a possibilidade do estabelecimento de rotas pré-fixadas para esse tipo de movimento de navios. Pergunto-lhe, assim, qual é a disponibilidade e o interesse do vosso grupo parlamentar em contribuir para este tipo de soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito rapidamente, porque o tempo é curto, direi à Sr.a Deputada que o nosso é o compromisso com o direito à vida e é um compromisso contra uma opção nuclear que não é a nossa. Entendo que os países da Europa com uma opção nuclear têm de ter uma calendarização para sair das suas opções nucleares e encontrar soluções alternativas. No nosso caso, é muito claro: Portugal deve, desde já - e fazendo uso de princípios consagrados em documentos, em Convenções que ratificou -, defender uma solução imediata. Naturalmente que os outros terão de ter posições gradualistas de saída em relação a opções que tomaram. Mas o nosso compromisso é com a vida e julgo que, sobre esta matéria, não há outra saída que não a que nós propomos, independentemente de devermos influenciar os outros Estados na comunidade internacional a encontrar soluções de menorização de risco para o transporte tão perigoso quanto é o de cargas de radioactivas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, com uma costa de mais de 800 km, desde cedo sentiu uma particular necessidade de defesa e de preservação do espaço marítimo.
A preocupação nacional de combate à poluição marítima e de salvaguarda do meio ambiente envolvente encontra-se patente na adopção dos princípios enunciados nas Convenções de Oslo (1972), de Londres (1972), de Paris (1974) e de Ospar (1992), das quais Portugal é parte contratante, mas também nos princípios enunciados pela Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios [MARPOL (1973)], respectivo protocolo, anexos e emendas, que Portugal ratificou, e, mais recentemente, na Convenção de Montego Bay.
Também a Lei de Bases do Ambiente, cujo regime jurídico é aplicável por norma expressa às águas da zona económica exclusiva, revela uma clara preocupação com a defesa do património marítimo, ao proibir, de forma inequívoca, o lançamento, a deposição ou a introdução nas águas de resíduos radioactivos e de produtos que contenham substâncias ou microrganismos que possam alterar as suas características e degradar o ambiente.
O Plano Mar Limpo, aprovado pela Resolução n.o 25/93, de 15 de Abril, estabelece o enquadramento legal em caso de derrame ou de ameaça iminente de poluição, dotando os órgãos da Administração Pública de mecanismos legais para o efeito, sem prejuízo de estabelecer as responsabilidades e competências atribuídas a cada uma das entidades envolvidas, em matéria de prevenção e combate à poluição marítima. Igualmente o Código Penal Português, nos artigos 279.o e 280.o, revela a consciência do legislador penal para a importância de salvaguardar este recurso natural, ao tipificar o crime de poluição marítima, punindo os respectivos infractores.
Recentemente, o Governo, devido à pressão da opinião pública, aprovou um regime especial de ilícitos de mera ordenação social, em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva, bem como factos praticados em áreas de alto mar, não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que possuam bandeira nacional.
Esta medida legislativa veio elevar substancialmente o valor das coimas a aplicar à prática de contra-ordenações
0507   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 de poluição marítima, procurando responsabilizar os agentes poluidores.
Se, no plano do direito internacional e do direito interno, existe uma preocupação de protecção e salvaguarda do meio marinho, o mesmo não se poderá dizer quanto aos instrumentos e mecanismos disponibilizados pelo Governo para uma efectiva fiscalização e controlo do nosso espaço marítimo.
Enquanto vários países europeus possuem já sistemas de vigilância por satélite, Portugal continua a ser o único Estado membro da União Europeia que não possui um sistema de controlo da sua costa por vídeo de longo alcance, susceptível de identificar e controlar todo o tráfego marítimo, permitindo a sua reorientação e evitando a passagem por zonas ambientalmente sensíveis.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Vem, agora, o Partido Ecologista Os Verdes apresentar uma iniciativa legislativa que pretende ir mais além na efectiva protecção do meio ambiente marítimo, propondo a proibição da passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva portuguesa.
Para tal, invocam a necessidade de preservação dos recursos estratégicos que os mares representam, na perspectiva das actividades económicas - turismo e pescas -, mas também na perspectiva da defesa do ambiente, da saúde pública e da segurança interna, sendo que a possibilidade de um acidente envolveria uma verdadeira catástrofe de dimensões alarmantes, comprometedoras do equilíbrio ecológico.
Alegam ainda que o princípio da precaução, consagrado na Conferência do Rio, que o Estado português ratificou, deve funcionar nesta situação, não devendo o nosso país, ao recusar a opção nuclear, a ela expor-se por via de interesses e de políticas que não são as suas.
Se a iniciativa de Os Verdes tem o mérito aparente de tentar dar mais um passo na salvaguarda do meio ambiente, ela esbarra, contudo, nos obstáculos decorrentes dos normativos de Direito Internacional Público, a que o nosso País se encontra vinculado, nomeadamente no instituto jurídico de passagem inofensiva, regulado na Convenção de Montego Bay, ratificada por Portugal, em 1997.
Ora, se um Estado não pode impedir a passagem inofensiva, pelo seu mar territorial, de navios transportando resíduos radioactivos, muito menos gozará dessa prerrogativa num espaço onde a sua soberania é muito mais difusa, como acontece com a ZEE.
Mas se a compatibilização entre o ordenamento jurídico interno e o direito internacional deve impedir a aprovação do presente projecto de lei, mantém-se a necessidade imperiosa de apresentação de um plano de fiscalização e vigilância da costa e das águas sob jurisdição nacional, que o Governo, levianamente vai adiando.
Uma vez mais, reiteramos aqui a exigência do PSD, que é também, sem dúvida, uma exigência nacional, de elaboração de um plano de controlo e fiscalização das nossas águas, plano esse que integre os meios e as tecnologias disponíveis, de forma a garantir uma efectiva protecção das nossas águas territoriais.
Nestes termos, saudamos o projecto de resolução n.o 80/VIII, originário de Os Verdes, uma vez que este vem, clara e inequivocamente, ao encontro das propostas defendidas pelo PSD, em diversos momentos do debate político.
Todavia, também no ambiente, à semelhança das outras áreas governativas, se tornou notório que o Sr. Primeiro-Ministro, entediado com os ajustes de contas entre as várias tendências socialistas e as lutas de pré-posicionamento sucessório e acossado por uma bancada de correligionários despromovidos, que se acham injustiçados, deixou definitivamente de se preocupar com o País.Protestos do PS.É tempo de os portugueses terem uma alternativa de Governo, antes que seja tarde.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, neste debate, a primeira coisa que se deveria deixar bem clara - nomeadamente, o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, queria deixar bem claro - é que este não é um debate sobre a opção nuclear. Isto é, permitir ou não permitir a passagem de navios contendo cargas radioactivas, ou, pelo menos proibir ou não proibir, no sentido de aprovar, ou não, este projecto, nada tem a ver com a opção nuclear, porque essa, como disse, e bem, já está tomada - Portugal não a tomou, não vai tomar e não é pela circunstância de, eventualmente, não ser possível proibir a passagem desses navios que Portugal passará, por essa razão, a ser favorável à opção nuclear.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes justifica a apresentação deste projecto de lei com o princípio da precaução. Bom, julgo que o Partido Ecologista Os Verdes devia ter, ele próprio, a precaução quando apresenta uma medida tão radical e tão limitada como é a da proibição pura e simples. É que, mesmo em relação ao princípio da proibição, que é invocado na exposição de motivos do projecto de lei, nomeadamente quando se diz que Portugal tem o direito de «(...) adoptar nas águas sob sua jurisdição todas as medidas reconhecidas no direito internacional para proteger a saúde dos portugueses e os ecossistemas marítimos», a primeira questão que se coloca é a de saber se a única medida proposta neste diploma é ou não reconhecida no direito internacional como admissível.
A segunda questão consiste em saber se há ou não outras medidas, como, aliás, já foi aqui referenciado, nomeadamente a possibilidade de estabelecer uma separação do tráfego para certo tipo de navios ou, eventualmente até, de fixar certo tipo de rotas, que possam ser medidas alternativas à proibição pura e simples e que, porventura, sejam medidas compatíveis com o direito internacional.
É que, como também é sabido e foi invocado na intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro, Portugal, quando ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, fez um conjunto de declarações e, entre essas declarações, de facto, invocou o princípio da precaução, quando, na 9.a declaração, afirmou que «Tendo presente a informação científica disponível e para a defesa do ambiente e do crescimento sustentado das actividades económicas com base no mar, Portugal exercerá, de preferência através de cooperação internacional e tendo em linha de conta o princípio preventivo, actividades de
0508   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 fiscalização para lá das zonas sob jurisdição nacional». O que significa que a questão foi colocada nos termos exactos em que ela deve ser colocada, que é o da cooperação internacional. Isto é, Portugal não pode, unilateralmente, por via de um diploma legal, aprovar uma medida que, para além do mais, é aprovada em relação a uma zona que não é da sua jurisdição exclusiva, porque estamos a discutir a zona económica exclusiva, que nem sequer integra o conceito do território, como é o conceito da extensão marítima do território, através do conceito de mar territorial, em que Portugal se pode considerar, ainda assim, um Estado soberano.
Como certamente a Sr.a Deputada sabe, zona económica exclusiva portuguesa significa exactamente aquilo que a expressão indicia, isto é, zona em que Portugal tem um aproveitamento económico exclusivo. Ora, a fruição económica exclusiva dessa zona não significa jurisdição absoluta sobre essa zona, nem a possibilidade de impedir o atravessamento de navios, designadamente de navios que, porventura, podendo comportar algum risco, apesar de tudo, podem qualificar-se como navios que vêm passar inofensivamente nas águas territoriais próximas de Portugal.
Essa é, aliás, a questão fundamental e fulcral, que, de certa forma, já foi salientada na intervenção do PSD: a da admissibilidade deste projecto de lei, no quadro das convenções internacionais a que Portugal se vinculou e, em particular, no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Como é sabido, essa Convenção estabelece uma distinção clara entre aquilo que é o mar territorial e aquilo que é a zona económica exclusiva. E isso significa, desde logo, que, na zona económica exclusiva, Portugal goza de uma soberania muito limitada ou de uma soberania particularmente limitada. É, aliás, tão óbvio que a própria Convenção regula a matéria da passagem de navios contendo cargas radioactivas e que o faz obviamente, desde logo, a propósito do mar territorial, isto é, a propósito da zona de 12 milhas sobre a qual Portugal e todos os demais países exercem a sua jurisdição. E, a esse respeito, nunca é de menos lembrar aquilo que diz o artigo 22.o da Convenção, ao referir que «o Estado costeiro pode, quando for necessário à segurança da navegação, exigir que os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem inofensiva pelo seu mar territorial utilizem as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego que esse Estado tenha designado ou prescrito para a regulação da passagem de navios». E diz, designadamente, que «em particular, pode ser exigido que os navios-tanques, os navios de propulsão nuclear e outros navios que transportem substâncias ou materiais radioactivos ou outros produtos intrinsecamente perigosos ou nocivos utilizem unicamente essas rotas marítimas». Isto é, regula expressamente o problema do atravessamento do nosso mar territorial por navios contendo cargas radioactivas e fá-lo a propósito da definição dos direitos que Portugal pode exercer sobre o seu mar territorial, que são muito mais intensos do que aqueles que pode exercer sobre a zona económica exclusiva.
O que significa que, de acordo com a boa lógica jurídica, se «quem pode o mais pode o menos», «quem não pode o mais não pode coisa nenhuma». Portanto, se Portugal nem no seu mar territorial, onde exerce uma soberania plena, pode impedir a passagem desses navios, podendo apenas adoptar, se houver riscos no caso concreto, medidas nos casos concretos, impondo designadamente a separação de tráfego ou a utilização de rotas exclusivas, se só pode fazer isso na zona ou na parcela do mar em que tem uma jurisdição plena, por maioria de razão, não pode fazer nem isso, nem nada que se pareça, naquela zona em que apenas desfruta de um aproveitamento económico exclusivo em relação ao qual não tem uma soberania plena.
E essa é que é a questão que, julgo, tem de ser aqui clarificada, porque este debate está obviamente eivado, desde logo, desta distorção: pretender, a propósito da discussão de uma questão que tem uma solução no quadro da cooperação internacional, discutir um problema que não está na agenda política e que é alheio a ela, que é o da opção nuclear, que, tanto quanto eu sei, não pode ser questionado em função do resultado que tiver a votação deste projecto de lei.
Aliás, não estava à espera que o Partido Ecologista Os Verdes apresentasse este projecto de lei agora, mas só daqui a dois anos, porque, olhando para a história da Assembleia da República, verifico que, de cinco em cinco anos, aparece uma proposta sensivelmente semelhante a esta...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - De Os Verdes não apareceu nenhuma!O Orador: - ... e, de cinco em cinco anos, é rejeitada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da segurança ambiental, da saúde pública e da própria vida, Portugal recusou, e bem, a opção nuclear, já no final da década de 70.
Não precisou, conforme ouvi aqui dizer, de estar à espera de ninguém, fossem pares europeus ou pares internacionais, para ter decidido desta maneira.
Importa, pois, que, desta opção, colectiva e conscientemente assumida, e bem, se retirem todas as ilações e consequências, que abranjam não só o nosso território como igualmente as zonas marítimas sobre as quais exerce uma jurisdição que é irrecusável.
É por isso e para isso que Os Verdes apresentaram este projecto de lei, que saudamos, o qual pretende fazer estender a opção portuguesa pelo não nuclear à zona económica exclusiva, proclamando a proibição de circulação nesta zona aos navios contendo cargas radioactivas.
Não basta, de facto, que, internamente, nos movimentemos e manifestemos quando surgem notícias do país vizinho sobre opções nucleares, sejam elas reais e/ou potenciais.
Não basta, quando tal acontece, invocarmos a legislação existente e pressionarmos o Governo que tem - e bem! - assumido essa recusa no âmbito do Direito Comunitário e do direito internacional existente e que obriga a que a soberania externa se exerça perante cautelas e interesses de países terceiros.
«É entendimento...» - consensual - «... dos modernos ordenamentos jurídicos, decorrente dos princípios enunciados na lei de bases do ambiente, cujos fundamentos foram discutidos pelos Estados na Conferência do Rio (...), que os novos conceitos de protecção e de preservação do meio marinho (...) devem radicar numa proibição genérica
0509   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 de toda a actividade humana que nele introduza qualquer substância (...), desde que provoque efeitos susceptíveis de fazer perigar a saúde, os ecossistemas e os recursos vivos (...)» - isto faz parte de preâmbulo de uma autorização legislativa do próprio Governo, não são palavras minhas, que, implícita e explicitamente, reconhece a possibilidade de proibir a actividade humana quando está em risco a vida.
Foi exactamente com este enquadramento que o próprio Governo apresentou, em Maio, um pedido de autorização legislativa para determinar o enquadramento normativo e contra-ordenacional em matéria de simples poluição do meio marinho por substâncias obviamente não nucleares.
Se este enquadramento jurídico, que suporta, repito, a proibição genérica de toda a actividade humana capaz de fazer perigar os ecossistemas vivos, é adequado para determinar meras acções repressivas relativamente a substâncias poluentes cuja perigosidade (reconheçam) é claramente inferior à das substâncias e materiais nucleares, é evidente que, por maioria de razão, este enquadramento jurídico terá também de se aplicar à circulação, em Portugal, de material radioactivo, seja ela feita no território nacional, na zona económica exclusiva ou no mar territorial, sobre o qual Portugal exerce uma soberania total ou parcial em matéria de preservação da vida.
O PCP considera assim que a proibição de circulação de navios que transportem matérias radioactivas na zona económica exclusiva é juridicamente suportável e politicamente irrecusável! Constitui, portanto, uma medida política - e é a esta questão que os senhores querem fugir - que visa defender a preservação e a vida dos ecossistemas marinhos, a saúde ambiental dos nossos mares e das nossas costas e a segurança das populações que aí vivem e trabalham.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: A preservação do património ambiental, como um inequívoco garante da qualidade de vida dos povos e referência cabal do progresso económico, social e cultural das nações, foi, desde sempre, incondicionalmente, advogada pelo CDS-PP.
O transporte de cargas radioactivas, designadamente por via marítima, é uma questão que deve assumir um carácter prioritário na agenda internacional, isto é, ser objecto de análise, de estudo e de reflexão, com o intuito de se definirem soluções que possam prevenir, com elevado índice de sucesso, catástrofes com nefastas repercussões para a humanidade.
Esta não é uma problemática nacional mas, sim, global e como tal impõe-se que seja abordada a nível internacional.
Não creio que seja possível a Portugal assegurar a sua imunidade face ao risco de cargas radioactivas em caso de catástrofe, mediante a proibição da passagem de navios com cargas radioactivas na sua zona económica exclusiva. Navios como o Pacific Pintail ou o Pacific Teal continuarão ciclicamente a cruzar o Oceano Atlântico e, a suceder um acidente, face às características de fácil propagação da radioactividade, as suas consequências terão um incalculável impacto ambiental no ecossistema marítimo quer a tragédia ocorra na zona económica exclusiva ou a algumas milhas para além da sua linha de delimitação.
Por outro lado, como é seguramente do conhecimento das Sr.as e Srs. Deputados, existem corredores marítimos internacionais de passagem pelas zonas económicas exclusivas para navios com cargas radioactivas, consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da qual Portugal é signatário.
Assim, existem limitações à nossa capacidade de acção que decorrem da integração de Portugal na comunidade internacional e das nossas obrigações nesse contexto.
O CDS-PP, não obstante comungar de todas as preocupações explanadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», considera a sua proposta de lei inadequada, na medida em que descura as disposições jurídicas internacionais que permitem a delimitação, no âmbito da zona económica exclusiva, de corredores especiais para a passagem de navios com carga radioactiva.
A legislação internacional vigente a que já fiz referência, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, é um tratado assinado em Montego Bay, em 1982, que entrou em vigor em 1994, ao fim de 12 anos de esforçadas negociações. Ora, pelo que, aqui, nos é dado a conhecer ou o Partido Ecologista «Os Verdes» desconhece esse tratado, o que não creio, ou, então, não deu conta de que Portugal o ratificou em 1997. É que o projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» viola claramente o disposto no n.o 1 do artigo 58.o dessa Convenção e, como tal, com o diploma em apreço, pretende-se que Portugal viole de forma flagrante o direito internacional decorrente desse tratado.
Por isso mesmo, a inviabilização deste projecto de lei, mais do que do bom senso, deve decorrer do respeito pela legalidade e da necessidade de cumprimento, por parte do Estado português, das convenções que livremente subscreveu e não denunciou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» suscita-nos apenas dois comentários, que, como já foi aqui falado abundantemente, põem em causa a sua valia.
Em primeiro lugar, o projecto de lei é, de facto, eu diria, minimalista, porque, depois de uma longa exposição de motivos, abordando muitos aspectos, nomeadamente a opção nuclear do país, que não está nem esteve em causa, apenas dispõe de um único artigo onde afirma: «É proibida a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa».
O projecto de lei não explica o que se entende por cargas radioactivas nem a que cargas radioactivas se aplica, mas eu gostaria de falar de algumas das cargas radioactivas a que poderá aplicar-se. Poder-se-á aplicar ao concentrado de urânio, de que Portugal é um país exportador, aos resíduos radioactivos, que são abundantemente referidos pelo Partido Ecologista «Os Verdes», ao combustível nuclear, aos reactores de unidades de proporção nuclear, nomeadamente os nossos parceiros da NATO, a aparelhos para fins industriais, a
0510   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 radiofármacos, e a fontes radioactivas seladas. Ou seja, o excesso de simplificação utilizado neste projecto de lei acaba por esquecer que muitas são as utilizações benéficas das cargas nucleares, que são também transportadas por via marítima, desde logo as associadas à terapêutica médica. E o Partido Ecologista «Os Verdes», com este projecto, vem impor que essas cargas radioactivas benéficas não possam ser transportadas por via marítima.
Em segundo lugar, e apesar da referência que a exposição de motivos abundantemente faz ao direito internacional - e como também já, aqui, foi dito, hoje, de forma abundante -, o projecto de lei de Os Verdes viola flagrantemente o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que, como todos se recordam, deu um grande trabalho ao nosso ex-Presidente da República Dr. Mário Soares para que viesse a ser aprovada, e fez questão nisso, e foi aprovada por unanimidade, também com o voto do Partido Ecologista «Os Verdes».
Assim, limitar-me-ei a lembrar que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar vincula a República Portuguesa com um valor superior à lei ordinária, estabelecendo, na zona económica exclusiva, a mesma liberdade de navegação que existe para o alto mar. Dito isto, na zona económica exclusiva, o Estado português exerce direitos relacionados com o aproveitamento económico da mesma, mas não a pode fechar à navegação de navios que não tenham cometido, ou não estejam prestes a cometer, qualquer violação do direito internacional.
Lembro também que o transporte de substâncias perigosas, incluindo as radioactivas, obedece a regras internacionais particularmente rigorosas, de que Portugal é parte contratante (algumas dessas convenções também já foram, aqui, referidas hoje, e, por esse motivo, permito-me não as repetir).
Lembro que no mar territorial português, isto é, apenas nas 12 milhas contadas a partir da costa, o Estado português pode, enquanto Estado costeiro, estabelecer corredores de navegação que permitam que o tráfico marítimo se processe em condições de segurança e que, ao contrário de algumas afirmações aqui feitas, vigia e acompanha, com o trabalho da Marinha e da Força Aérea, esses corredores de navegação e que está, neste, neste momento, a instalar um sistema de radar conhecido como VTS (vessel traffic system), que permitirá um maior grau de segurança à navegação nesta área da nossa costa portuguesa.
Lembro também que o Governo aprovou recentemente, depois de devidamente autorizado pela Câmara, o Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro, que, como o Sr. Deputado Honório Novo teve oportunidade de recordar, estabelece um regime de contra-ordenações sobre poluição marítima de grande valor e nível sancionatório.