II SÉRIE-A — NÚMERO 115 268 2 - A publicação a que se refere a alínea f) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 73.o Destino das coimas Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas decorrente dos processos de contraordenação por infrações previstas no artigo 71.o reverte a favor do Estado. CAPÍTULO II CONTRAORDENAÇÕES RELATIVAS À ATIVIDADE DOS MUTUANTES  Artigo 74.o Infrações São puníveis, com coima de € 1 000 a € 500 000 e de € 3 000 a € 1 500 000, respetivamente, as pessoas singulares ou coletivas, que: a) Beneficiem da atividade prestada por pessoa singular ou coletiva que não se encontre autorizada a prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria; b) Beneficiem da atividade desenvolvida por intermediário de crédito relativamente a operações bancárias mencionadas na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o; c) Não comuniquem ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, a ocorrência de factos suscetíveis de afetar a observância dos requisitos estabelecidos no presente regime jurídico para o acesso à atividade de intermediário de crédito, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 23.o; d) Não transmitam ao Banco de Portugal factos supervenientes relativos aos membros do órgão de administração do intermediário de crédito e aos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito com quem mantenham contrato de vinculação previsto no n.o 1 do artigo 29.o; e) Atribuam aos intermediários de crédito não vinculados poderes de representação para a celebração de contratos de crédito, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 48.o; f) Violem o dever de disponibilizar, atempadamente, aos intermediários de crédito os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da respetiva atividade, nos termos previstos no artigo 51.o; g) Aprovem publicidade relativa a produtos de crédito produzida pelos intermediários de crédito vinculados e a título acessório que não respeite as condições previstas no n.o 3 do artigo 57.o, em violação do disposto no n.o 4 do mesmo artigo; h) Estabeleçam a estrutura remuneratória dos intermediários de crédito vinculados e de intermediários de crédito a título acessório em moldes que ponham em causa a sua capacidade para observar os deveres de conduta a que os mesmos estão adstritos nos termos previstos no previsto regime, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 58.o; i) Beneficiem da atividade prestada por intermediário de crédito vinculado ou por intermediário de crédito a título acessório sem antes celebrar contrato de vinculação, nos termos do disposto no artigo 59.o; j) Não observem o dever de arquivo previsto no n.o 4 do artigo 59.o; k) Remunerem ou atribuam qualquer vantagem económica a intermediário de crédito não vinculado pela prestação de serviços de intermediação de crédito ou pela prestação de serviços de consultoria a consumidores, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 61.o; l) Desrespeitem os deveres de informação relativos à prestação de serviços de consultoria previstos no artigo 65.o; m) Não observem os deveres estabelecidos no artigo 66.o para a prestação de serviços de consultoria; n) Recebam remuneração pecuniária ou de qualquer outra contrapartida económica de consumidores pela prestação de serviços de consultoria, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 67.o; o) Estabeleçam a estrutura remuneratória dos colaboradores afetos à prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação em moldes que ponham em causa a sua capacidade para atuar