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Há dias, uma empresa de pescas disse-me que o abastecimento de um tanque de combustível em Espanha, em relação a Portugal, custa menos 5000 contos. E 5000 contos é muito dinheiro para quem anda na actividade!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 66/X - Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo tem em curso uma reorganização da rede escolar do ensino básico que tem em vista a melhoria das condições pedagógicas das escolas do ensino básico, designadamente do 1.o ciclo.
Esta reorganização da rede escolar traz novas exigências ao nível do transporte das crianças em idade escolar, designadamente do 1.o ciclo, em zonas muito isoladas onde não existe, na maior parte do casos, quaisquer tipo de transportes públicos ou de transportes concessionados.
A proposta que o Governo apresenta tem em vista criar condições favoráveis aos transportes escolares destas crianças, permitindo, designadamente, às câmaras municipais e às autarquias fazerem as aquisições dessas viaturas com isenção do imposto automóvel. Trata-se, portanto, de solicitar uma isenção de imposto para este efeito, com este objectivo, para os veículos com sete ou mais lugares (no mínimo, sete lugares), para efeitos de transporte escolar das crianças do 1.o ciclo, situação que é especialmente importante, como se sabe, nas zonas mais isoladas e nas autarquias do interior do País.
É esta a proposta que trazemos à apreciação da Câmara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.
6001   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a sua intervenção e aguardei por uma correcção que espero ainda venha a ser feita até ao final do debate. Contudo, a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, aumentou as dúvidas que tenho e que motivam este pedido de esclarecimento.
Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz que as responsabilidades dos transportes - e o Sr. Secretário de Estado acabou de o confirmar - recaem sobre as autarquias. Como tal, entendo que só pode ser lapso o que é proposto no artigo 7.o, alínea d), porque, onde se diz "adquirido pelos municípios", deve dizer-se "adquirido pelas autarquias". Aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de falar em municípios e autarquias, ou seja, englobando os municípios e as freguesias. Esta alteração que agora propomos é da mais elementar justiça e, por isso, espero que até final do debate o Governo altere esse ponto.
Entendemos, portanto, que é correcto falar de autarquias locais, mas referir apenas os municípios coloca-nos algumas dúvidas, pelo que agradecia que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse e, de certa forma, nos tranquilizasse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua presença para a discussão desta isenção de imposto automóvel (IA) significa que esta matéria é fundamental à qualificação dos portugueses e à política educativa do Governo. É por isso, aliás, que o Sr. Secretário de Estado aqui está.
O que lhe queria perguntar é se o financiamento dos transportes escolares para o próximo ano lectivo, matéria que hoje já consta do site do Ministério da Educação e que vai ser da responsabilidade das autarquias, já está assegurado, sobretudo considerando as imensas distâncias que as crianças irão ter de fazer por causa do encerramento de centenas e centenas de escolas, fundamentalmente no interior do País. Gostaria de saber, portanto, se este financiamento está assegurado.
O Sr. Secretário de Estado acena com a cabeça, dizendo que sim. Óptimo!
Por outro lado, já que tenho o prazer de o ver hoje por aqui - como sabe, o Partido Socialista não permite que o Sr. Secretário de Estado venha à Comissão de Educação! -, aproveito para lhe perguntar quem é que vai assumir o financiamento necessário para aqueles estabelecimentos que não estão em condições de receber os alunos para o próximo ano. É que o site do Ministério diz que é preciso fazer centenas e milhares de requalificações. O seu Governo já negociou este tema com as câmaras? É que eu sou vereadora sem pelouro de uma câmara municipal que tem apenas cerca de 30 freguesias, que diz que o Governo não negociou com ela e que não há qualquer garantia deste financiamento para a requalificação das escolas e para os transportes escolares acrescidos por causa dos encerramentos.
Queria, portanto, saber se o Sr. Secretário de Estado, que não pode ir à Comissão, mas que, por enquanto e felizmente, pode vir ao Plenário - veremos, porém, se o Partido Socialista continua a permitir-lhe estas visitas -, nos pode garantir que o problema do financiamento dos transportes escolares e da requalificação das escolas que não estão em condições de receber os alunos está resolvido. Sabemos, contudo, que, ao contrário do que disse o Governo, não haverá escolas melhores para receber os alunos que sairam das escolas sem condições. Na verdade, há mesmo uma direcção-regional a quem disseram o seguinte: "Digam-nos quantas portas, janelas e quadros faltam, para que os possamos substituir até ao início do ano lectivo". Ora, isto demonstra à exaustão que não há escolas melhores para estes alunos, tratando-se antes de escolas que têm apenas telhado, portas e janelas.
Gostaria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado, ainda que de uma forma sintética, nos respondesse a estas duas questões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, como já aqui foi dito, a presença do Sr. Secretário de Estado da Educação neste debate demonstra que esta é uma questão que, de forma profunda, respeita ao domínio da educação. Como tal, gostava de lhe colocar algumas questões.
Sabemos que o reordenamento do parque escolar que o Partido Socialista está a levar a cabo vai trazer implicações profundas e que, nalguns casos, nos parecem gravosas porque nos parece que não foram devidamente acauteladas. Contudo, para além dessas implicações ao nível da educação e do ordenamento do território, há que pensar ainda no encargo acrescido que impende sobre as autarquias locais e que, aliás, fundamenta a apresentação desta proposta de lei.
6002   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Todavia, esses encargos vão muito para além da aquisição de novos veículos, como V. Ex.a sabe, Sr. Secretário de Estado. Aliás, quanto a isto, e tendo em atenção as declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro há cerca de um mês, dizendo que o Governo vai comparticipar a 100% a despesa com a deslocação dos alunos atingidos pelo encerramento de estabelecimentos e que vão passar a frequentar as 800 escolas acolhedoras designadas, gostava de saber como é que tal se vai financiar. Não é, com certeza, através desta medida, porque os custos são muito superiores aos implicados pela aquisição de novos veículos ou pela adaptação de veículos já existentes às novas regras de segurança, algo que esta medida também não resolve. Refiro-me, por exemplo, ao pagamento dos motoristas, dos acompanhantes, do gasóleo ou da manutenção. Ora, se o Governo vai comparticipar a 100% esta despesa, gostava de saber como é que o vai fazer e até quando. É só durante este próximo ano lectivo? É que estes custos vão prolongar-se durante um tempo indefinido. Gostava, portanto, de saber se o Governo está em condições de garantir o financiamento a 100% para sempre, ou seja, enquanto esta medida durar.
Gostava ainda, como a Sr.a Deputada Luísa Mesquita já fez, de salientar que há outros custos envolvidos e relacionados com o parque escolar que vai receber os alunos das escolas que vão encerrar. Repare que esta medida vai entrar em vigor já no próximo ano lectivo, porque já então 1500 escolas vão encerrar. Ora bem, há aqui um conjunto de necessidades e de custos que, parece-nos, as autarquias não estão habilitadas para enfrentar a partir do próximo ano lectivo.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o Governo tem alguma noção do alcance prático da proposta de lei que hoje traz a esta Casa. Pergunto-o porque sabemos que há autarquias ou municípios que não têm nem pensam adquirir veículos, antes concessionando ou comprando esse serviço a entidades privadas. Por outro lado, sabemos, como já aqui foi dito pela bancada do PSD, que há muitas freguesias que se encarregam desta responsabilidade. Como tal, gostávamos de saber quantos municípios é que os senhores entendem que poderão ser abrangidos por esta medida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por dizer que a questão colocada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro relativa ao texto exacto da proposta será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
No que respeita à questão dos transportes escolares, gostaria de dizer à Câmara que está assegurado e acomodado todo o encargo orçamental correspondente ao transporte das crianças do 1.o ciclo que vão ser deslocadas na sequência da reorganização da rede escolar. Este encargo está completamente organizado, acomodado no Orçamento e negociado com a Associação Nacional de Municípios em termos finais e definitivos. Para mais, os valores foram calculados nos termos da Associação Nacional de Municípios, ou seja, nos mesmos termos em que têm sido calculados os valores dos transportes escolares para as outras crianças que são transportadas pelas autarquias. Posso, portanto, sossegar os Srs. Deputados, porque esse valor está já assegurado com a Associação Nacional de Municípios, começando as autarquias a ser financiadas a partir do próximo dia 1 de Setembro. Repito: estes valores correspondem rigorosamente ao acordo celebrado com a Associação Nacional de Municípios e obedecem ao que actualmente já é praticado no âmbito dos transportes escolares.
No que toca aos financiamentos adicionais para a melhoria das condições das escolas acolhedoras, está também negociado um protocolo com a Associação Nacional de Municípios. Para além disso, o Governo já adiantou dinheiro a diversas autarquias, nomeadamente àquelas que tinham de começar as obras mais cedo e que o podiam fazer sem prejuízo para as actividades lectivas. Na verdade, algumas só podem começar as obras de melhoria após o fim das actividades escolares, ou seja, quando iniciarem o período de férias. Neste quadro, está tudo a decorrer com a maior normalidade. O assunto não está ainda absolutamente "fechado" com todas, mas está "fechado" com a maioria das autarquias, no quadro, como digo, do protocolo assinado com a Associação Nacional de Municípios. Creio que, quanto a esta questão, o que o Governo disse sobre transportes escolares está a ser trabalhado com as autarquias.
Quanto ao mais, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de responder.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro, mas também à questão colocada pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, dado que existe uma certa relação entre as duas questões.
A expressão utilizada na proposta submetida a esta Assembleia para a alínea d) do artigo 7.o é uma expressão abrangente que, propositadamente, visa contemplar não só as câmaras municipais mas também as juntas de freguesia, porque, como sabemos, há transportes que estas asseguram. Como tal, não há aqui qualquer razão de incoerência, sendo a expressão "municípios" usada propositadamente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas é mal usada!
6003   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Orador: - Relativamente à questão concreta de quantos municípios serão potencialmente abrangidos por este diploma, concretamente pelo seu artigo 7.a, as estimativas, não sendo rigorosas, apontam para cerca de 150, o que dará uma despesa fiscal estimada em 495 000 € para o primeiro ano, tendo em conta um valor médio estimado de 3300 € de IA respeitante a cada uma destas viaturas. Como sabem, todos os veículos que tenham capacidade para 10 ou mais passageiros já estão isentos, neste momento, de imposto automóvel. Como tal, tendo em conta esta gama de veículos de que fala o artigo 7.o, com capacidade de 7 a 10 passageiros, e uma estimativa média de IA de 3300 €, multiplicando-se por 150 municípios, temos, em números redondos, uma estimativa de 495 000 € para o próximo ano.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Loureiro pede a palavra para que efeito?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Para interpelar a Mesa, no sentido de clarificar a indicação que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Secretário de Estado, a dúvida que o PSD...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas a interpelação deve ser dirigida à Mesa e não ao Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente. Verá, contudo, que a interpelação é pertinente.
Segundo a indicação que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar, importa que fique clarificado durante este debate que a expressão "municípios" abrange as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Se o Sr. Secretário de Estado insiste em mantê-la, nós mantemos a nossa dúvida e, como tal, julgo ser importante que, durante este debate, esta situação fique clarificada, isto é, que se mude "municípios" para "autarquias", ficando, assim, as dúvidas totalmente dissipadas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Em termos de técnica jurídica é melhor!O Sr. Presidente (António Filipe): - Esperemos que fiquem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentou o Governo, neste Parlamento, a proposta de lei no 66/X, que prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.
Trata-se de uma iniciativa que interpretamos de justa, necessária e positiva, considerando, sobretudo, a argumentação invocada relativamente ao encerramento de escolas do ensino básico, no sentido da racionalização da respectiva rede escolar, com inevitáveis reflexos na organização dos transportes escolares a cargo das autarquias locais.
Vislumbramos nesta proposta, que reputamos de inadiável, uma ténue e tímida abertura à vasta e complexa problemática com que se debate o poder local, considerando, sobretudo, as muitas promessas assumidas, pelo que já não surpreende o manifesto mal-estar que se faz sentir nos meios mais afectos a tão decisivos sectores da nossa Administração, relativamente à pouca atenção, diremos mesmo a algum notório distanciamento, com que têm vindo a ser abordados e tratados.
De facto, as expectativas criadas neste domínio foram muitas e diversificadas, pelo que se exige uma muito maior acção e óbvia prioridade, decorridos que são cerca de 15 meses de governação socialista, porquanto nada de substancial e de estruturante foi concretizado, muito especialmente nos campos específicos do reforço e qualificação do poder local, tal como, destacadamente, o sustenta o Programa do XVII Governo Constitucional.
O que, até agora, tem sucedido é a simples materialização de medidas desgarradas e avulsas, que acabam, necessariamente, por transmitir uma visão curta e pontual das estratégias e mudanças preconizadas, sabendo-se que as exigências e as dinâmicas dos tempos e das sociedades globalizadas com que estamos confrontados, a que não mais podemos ficar indiferentes, já não se compadecem com adiamentos ou hesitações, sob pena de nos fecharmos ou de renunciarmos, com as inevitáveis consequências, aos magnos e sérios desafios que temos pela frente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
6004   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Orador: - O poder local é hoje, mercê do trabalho generoso, prestigiado e incomparável dos seus autarcas arduamente desenvolvido ao longo das últimas três décadas, uma importante referência de estabilidade e de esperança no seio das nossas comunidades, digamos mesmo um dos pilares fundamentais do desenvolvimento, bem como da construção e afirmação do regime democrático.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Merece, decididamente, que nos debrucemos e reflictamos sobre as suas realidades mais concretas e conhecidas debilidades, no contexto de uma avaliação participada, responsável e criteriosa - volto a sublinhar, avaliação participada, responsável e criteriosa -, acerca do seu mais eficaz funcionamento, em termos de resposta às necessidades das populações, ao abrigo de um adequado quadro legal mais realista e ambicioso.
Pensamos que, havendo a necessária vontade política, existem todas as condições para avançar com algumas das mais emblemáticas medidas preconizadas, precisamente aquelas que, no essencial, têm sido objecto das mais visíveis inquietações dos autarcas, destacando-se, de entre elas, as que se passam a especificar:
A indispensável, e há muito retardada, execução prática da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, como elemento incontornável ao processo de transferência de novas competências, desde que devidamente acompanhadas das respectivas contrapartidas financeiras;
A discussão e aprovação da nova Lei das Finanças Locais, cujos contornos vão sendo especulados na comunicação social, sem que deles tenhamos conhecimento oficial, de modo a que possa ser assegurado um maior equilíbrio e equidade na repartição dos dinheiros públicos, como forma de se combaterem as assimetrias regionais e de se garantir a verdadeira autonomia do poder local;
A definição, tão urgente e concreta quanto possível, da famigerada questão relacionada com o já celebérrimo processo de descentralização administrativa, como instrumento fundamental no âmbito das reformas necessárias à modernização do País, porquanto, tanto quanto nos apercebemos, reina uma manifesta e assaz preocupante reserva mental no seio do Governo, muitas vezes com afirmações controversas e contraditórias, no que respeita ao cumprimento da Lei sobre as Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas e Comunidades Intermunicipais, criadas nos termos das Leis n.os 10 e11/2003, de 13 de Maio.
Em nossa opinião, e também contrariamente às posições que têm vindo a ser defendidas pala Associação Nacional de Municípios Portugueses, parece que a estratégia seguida é de completo esvaziamento das mesmas, justamente porque o Governo, embora sem coragem para o dizer, não dá quaisquer sinais de empenhamento em viabilizar o seu funcionamento.
Esse facto está bem patente na completa inexistência de qualquer iniciativa governamental para a realização dos acordos de contratualização de competências.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, tudo parece encaminhar-se no sentido de se marginalizar e, contra a lei vigente, esvaziar tão singular originalidade, traduzida no facto de permitir que os municípios se agrupassem livremente, em função dos seus interesses mais próximos, desde que respeitado o chamado nexo de continuidade geográfica.
Classificamos tal política de dissimulada, porque não assumida, e ilegal, porque violadora do quadro legislativo em vigor. É uma política que conduz a um forte retrocesso na caminhada que, de forma serena e participada, vem sendo pacificamente consensualizada, sendo ainda de sublinhar a forte machadada desferida na autonomia do associativismo municipal.
Entretanto vai-se insinuando, de forma encapotada, como melhor solução a via centralista das CCDR, reforçando-se as inerentes competências, com a óbvia particularidade de se concentrarem, ainda mais, os poderes de decisão, regressando-se ao modelo primitivo de nomeação dos respectivos presidentes, ao sabor de eventuais critérios político-partidários,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... quando tal metodologia havia sido alterada pelo anterior governo de coligação,...Aplausos do PSD.... através da eleição directa por um alargado colégio de representantes da comunidade. É um regresso ao passado, que revela o espírito centralista e antimunicipal da actual maioria socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!
6005   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será fácil de concluir que, depois de tudo quanto hoje aqui afirmámos, estamos sempre disponíveis para apoiar qualquer proposta que assente no reforço, valorização e dignificação das estruturas do poder local. Ou não seja o PSD o maior e mais representativo partido político no vasto conjunto das nossas autarquias,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... precisamente porque tem o maior número de autarcas eleitos, o maior número de câmaras municipais e também reúne a mais alargada expressão no domínio das juntas de freguesia.
Naturalmente que estas são razões fortes e fundamentadas para que dediquemos uma atenção e prioridade muito determinadas a tão importantes realidades, precisamente porque entendemo-las nas suas dificuldades, esforços, potencialidades e diferenças, por força do inexcedível serviço público de proximidade que, muito para além das suas próprias capacidades, incondicionalmente prestam às populações e ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As responsabilidades que, reconhecidamente, assumimos nesta matéria, levam-nos também, hoje, a afirmar aqui que as autarquias estão, de facto, no limite das suas possibilidades, considerando que se regista, notoriamente, uma enorme desproporção entre o seu quadro legal de atribuições e competências e os meios que lhes são disponibilizados.
Pensamos, deste modo, que a visão centralista do actual Governo é o seu principal inimigo, precisamente porque esvazia competências e recursos, fragilizando a Administração.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O único e mais avisado caminho a seguir será, sem dúvida, a via da descentralização, aquela que, finalmente, nos pode conduzir aos adequados níveis de modernização e de desenvolvimento, de combater as assimetrias e de estimular princípios de subsidariedade e de solidariedade, como importantes desígnios nacionais.
Relativamente às alterações ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, mais especificamente ao seu n.o 7, hoje em discussão, é evidente que votamos convictamente a favor, já que reputamos de justo e urgente o benefício a conceder às autarquias e não apenas aos municípios, em termos de isenção do IA para veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, destinados a transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.
Esperamos, no entanto, que o Governo tenha a visão e a abertura necessárias, conforme já hoje aqui foi referido, para algumas alterações em sede de especialidade, designadamente no que concerne à óbvia necessidade de esta norma ser extensiva às juntas de freguesia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não pode ser de outra maneira, porquanto, como certamente todos o sabemos, estas autarquias também são, em muitas situações, responsáveis por transportes escolares,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... com recurso a viaturas próprias, por força de protocolos estabelecidos com as próprias câmaras municipais.
É um acto necessário e o reconhecimento que se presta àqueles que, pelo distanciamento com que têm sido tratados, já são conhecidos como os eternos "parentes pobres" do regime, não obstante as muitas tarefas e responsabilidades a que são chamados no seu dia-a-dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias vivem hoje uma situação cada vez mais difícil no cumprimento das suas atribuições e competências, que, como sabemos, se foi alargando com as transferências de novas competências do poder central para o poder local sem os correspondentes meios financeiros.
As autarquias passaram a assumir o pessoal auxiliar dos jardins-de-infância, o transporte de crianças das escolas, as questões do ruído, acrescendo as exigências actuais da recolha e tratamento dos resíduos
6006   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 sólidos urbanos, os novos sistemas de captação, tratamento e distribuição da água e a recuperação do património habitacional, transferido do poder central, sem que as transferências dos meios financeiros cubram, em regra, as referidas competências.
Em resultado desta situação, as autarquias, para além da difícil situação financeira em que se encontravam, viram a sua situação agravada com a redução dos limites da capacidade de endividamento, de acordo com a última lei do Orçamento do Estado e, ainda por cima, sob a ameaça do Ministro das Finanças de as penalizar, caso ultrapassem os limites de crédito estabelecidos. E ainda sofrem as consequências da subida da inflação e das taxas de juro no mercado.
O Governo, ao tomar medidas de encerramento de escolas por razões economicistas, aliviando as suas despesas, e ao envolver os municípios em parceria obrigatória com os agrupamentos no enriquecimento curricular, vai atirar para cima das autarquias o aumento de despesas com a aquisição de veículos. Deveriam, por isso, ser compensadas por estes novos encargos decorrentes da reestruturação do Estado e entendemos ser de justiça mínima que sejam minoradas essas despesas com a isenção do imposto automóvel (IA).
O encerramento das 1500 escolas do 1.o ciclo do ensino básico anunciado pelo Governo para todo o País não corresponde, a nosso ver, a uma racionalização da rede escolar, na medida em que muitas dessas escolas revelam índices de boa qualidade de ensino e os respectivos alunos vão ser arrastados para algumas escolas com piores condições do que as de origem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não tem em conta o levantamento do número de crianças em idade de ingressar no ensino básico e que justificaria uma maior frequência da escola nos anos mais próximos.
Não tem em conta a desertificação do interior, quando, em muito locais, as escolas constituem os únicos pólos de congregação da vida social local, provocando um efeito depressivo a perda de uma estrutura socioeducativa que arrasta os casais jovens a abandonar a sua habitual residência, assim como impede a atracção de novos casais.
Era uma ocasião propícia para, em Portugal, se estabelecer uma harmonização fiscal entre o poder central e o poder local, porquanto é injustificável que, sendo estruturas do Estado, a administração central não pague o imposto municipal de imóveis às autarquias e estas não sejam credoras do IVA. E também era uma ocasião propícia para, no âmbito da anunciada alteração da Lei das Finanças Locais, serem equacionadas as questões dos meios financeiros das autarquias locais, tendo em consideração as crescentes competências que lhes estão atribuídas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis a razão porque não aceitamos confundir os pressupostos da exposição de motivos apresentada na proposta de lei do Governo de justificação para o encerramento de diversas escolas, embora estejamos de acordo com os fins nela preconizados de isentar os municípios do imposto automóvel na aquisição de veículos automóveis.
Eis a razão porque o Partido Comunista Português vai votar favoravelmente esta proposta de lei do Governo, apesar da discordância da política adoptada pelo mesmo no encerramento das escolas.
Porém, a proposta de lei do Governo contempla apenas os municípios e deveria também contemplar as juntas de freguesias, na medida em que muitas delas também assumem o transporte de crianças do ensino básico. Apesar da explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado, devo dizer que é necessário que isto fique claro nesta proposta de lei, porquanto só podem obrigar os municípios as câmaras municipais, porque as juntas de freguesia não obrigam os municípios. Portanto, se não forem aqui mencionadas as juntas de freguesias, elas estão fora do âmbito desta proposta de lei.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a vossa apresentação aqui, em dueto, desta proposta de lei acaba por permitir que esta apreciação seja feita justamente sobre aquilo que o processo tem de dupla consequência e de dupla validade.
Na verdade, ao ver esta proposta de lei que aparece hoje aqui para discussão e votação, que tem a ver com o imposto automóvel e o transporte de crianças, não é possível deixar de comentar aquilo que ela representa de "gota de água" nas exigências feitas às nossas autarquias - depois de feita esta clarificação que hoje se tem vindo a impor ao longo do debate, em relação ao conceito que está subjacente à proposta de lei - e o desperdício de recursos que está implícito nestas alterações, que decorrem justamente do encerramento de muitas escolas.
6007   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O custo deste desperdício, Srs. Secretários de Estado, tem de ser contabilizado, não nos podemos limitar apenas a contabilizar o custo que decorre para o Estado desta proposta de lei do Governo, porque os outros órgãos do Estado, como são as nossas autarquias, estão hoje confrontados com custos muito acrescidos não só para assegurar o transporte das crianças nas suas deslocações para as escolas onde vão ser concentradas mas também para garantir todos os serviços decorrentes dessa deslocação, que se destinam a dar cumprimento às condições de infra-estruturas e de funcionamento destas escolas.
Portanto, Srs. Secretários de Estado, deixo-vos aqui um desafio a cada um - digamos que é também um desafio em dueto.
Ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deixo-lhe aqui o desafio de fazer a contabilidade rigorosa de quanto é que vai custar este processo de encerramento de escolas, ao nível do transporte de crianças, da garantia de serviços e da adequação dos novos estabelecimentos escolares a este aumento de capacidade de resposta às novas necessidades que são geradas.
É que há aqui um acréscimo de custo, em relação ao qual as nossas autarquias não estão hoje, em consequência a lei do Orçamento do Estado aprovada para este ano, minimamente dotadas de meios para poderem dar uma resposta adequada e conveniente. Tanto mais que, devo recordar - e dirijo-me agora particularmente ao Sr. Secretário de Estado da Educação -, muitas destas autarquias saíram recentemente de processos de requalificação das escolas que agora vão ser encerradas. Repare que este é um problema que tem a ver com os desperdícios que são gerados por alterações decorrentes de uma mudança de sentido, que não têm em linha de conta, justamente, a necessidade de optimizar os recursos existentes.
Na verdade, durante anos, muitas das nossas autarquias foram obrigadas a fazer obras nas escolas para as adequar não só às exigências decorrentes da defesa do património, já que muitas destas escolas são escolas que constituem património, mas também às elementares exigências de qualidade, de segurança e de conforto.
Hoje, estas escolas vão ser encerradas e é preciso retomar um novo ciclo de obras noutras escolas. Há aqui um custo enorme que deve ser contabilizado não só do ponto de vista das finanças mas também do ponto de vista da educação.
O Sr. Secretário de Estado da Educação vem à Assembleia justamente no dia em que começamos a debater a qualidade da escola pública. Ora, aquilo que lhe pergunto - e este é o segundo lado deste meu dueto de desafios -, é se, do ponto de vista das consequências do encerramento destas escolas, está disposto, no início do próximo ano escolar, a fazer aqui, juntamente com os Deputados da Assembleia da República, um balanço rigoroso das consequências que decorrem para os pequenos lugares, para as pequenas populações, do encerramento destas pequenas escolas, que, na verdade, são muitas vezes os únicos centros de alguma animação cultural que existem e que, de hoje em diante, vão passar a ser, afinal de contas, um "buraco negro", que agrava o processo de desertificação.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este ano discutimos com maior cuidado os problemas que se ligam aos processos de desertificação no nosso País e, portanto, vale a pena, do ponto de vista das políticas educativas, particularmente nesta vertente de encerramento das escolas de pequena população e de pequenos lugares, saber com rigor o que é que ela vai significar ao nível do agravamento dos processos de desertificação dos pequenos lugares, que são feitos de crianças, de avós e de pais e que vivem numa relação dinâmica, que vai ser ainda mais agravada pelo encerramento das escolas.
Portanto, aquilo que lhe proponho é que se predisponha a vir debater connosco as consequências deste processo no início do próximo ano escolar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho.A Sr.a Aldemira Pinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do vosso conhecimento, o XVII Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico".
Importa aqui realçar o mérito desta proposta de lei por vários motivos. Na sequência das medidas de política educativa tomadas, foi assumido por este Governo, e bem, como uma das principais prioridades a racionalização da rede escolar do 1.o ciclo do ensino básico.
Todos concordamos que é urgente superar a situação insustentável de milhares de crianças que frequentam escolas que, pela sua reduzida dimensão e isolamento, não proporcionam condições pedagógicas nem oportunidades razoáveis de ensino e aprendizagem.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Governo tem vindo a fazer um grande trabalho, organizando Programas Especiais de Reordenamento da rede de escolas do 1.o ciclo do ensino básico (PER EB 1), em colaboração com as
6008   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 autarquias, para que grande parte das escolas do 1.o ciclo sejam progressivamente requalificadas no sentido de oferecer aos respectivos alunos melhores condições de funcionamento e melhores espaços educativos.Aplausos do PS.Com efeito, da totalidade das escolas em funcionamento, como sabemos, regista-se uma percentagem significativa de estabelecimentos de ensino em zonas de baixa densidade que se caracterizam por uma frequência escolar até 20 alunos, apresentando uma acelerada tendência para uma progressiva e sistemática redução.
É igualmente relevante a quase ausência de espaços educativos de qualidade, no que respeita à qualidade dos espaços, bem como a respectiva funcionalidade de utilização. Ora, alterar esta situação através da reorganização da rede escolar implica o encerramento de muitas escolas sem condições, recaindo sobre as autarquias, dentro do quadro das suas competências, a responsabilidade de assegurar o transporte diário dos alunos para escolas de acolhimento - escolas mais bem apetrechadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta medida de política vai necessariamente envolver uma significativa disponibilização adicional de veículos adequados para o transporte de crianças.
Atendendo ao facto de, para muitas autarquias, a aquisição de meios de transporte para o efeito representar um acréscimo significativo de encargos financeiros, o Governo decidiu apresentar a esta Assembleia uma proposta de isenção do imposto automóvel, considerando o particular interesse que a utilização destas viaturas reveste.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A referida proposta de lei contém apenas um artigo, o qual adita uma nova alínea ao n.o 7 do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, no sentido de isentar de imposto automóvel, aquando da sua admissão ou importação, "os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o condutor, adquiridos pelos municípios, mesmo em sistema de leasing, para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico".O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!A Oradora: - Desta forma, considera o Governo que a utilização de veículos de transporte para crianças se reveste de particular interesse público à semelhança das situações já contempladas no artigo n.o 7 do referido Decreto-Lei, que isenta de imposto automóvel os seguintes veículos: veículos para serviço de incêndios adquiridos pelas associações e corporações de bombeiros, incluindo os municipais; ambulâncias; veículos automóveis adquiridos pelas forças militares, militarizadas e de segurança, quando destinados exclusivamente ao exercício de poderes de autoridade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS pretende realçar esta proposta do Governo que, justificando mais uma vez a importância da educação no 1.o ciclo do ensino básico e uma verdadeira articulação com as autarquias, vem propor benefícios fiscais para as mesmas, desonerando-as do pagamento do imposto automóvel de forma a contribuírem para o esforço de racionalização da rede de escolas do ensino básico.
Não é de mais voltar a referir que esta medida tem como objectivo apoiar as autarquias na aquisição de veículos com características de transporte social, por forma a garantirem soluções de transporte diário de crianças para as escolas de acolhimento, escolas mais bem apetrechadas que irão proporcionar melhores condições pedagógicas e melhores oportunidades de ensino e aprendizagem, criando, assim, mais condições para o aumento do sucesso escolar dos alunos.Aplausos do PS.Apesar das medidas de contenção e de rigor na gestão orçamental que têm vindo a ser tomadas, prosseguindo, assim, objectivos de equilíbrio das finanças públicas, o Governo não deixa de assumir as suas responsabilidades, tendo em conta que, no início da sua governação, assumiu como uma das principais prioridades da política educativa um programa para a qualificação do 1.o ciclo do ensino básico.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS apostam numa efectiva valorização e integração do 1.o ciclo no sistema de ensino que entretanto se desenvolveu e em que a criação de condições para o desenvolvimento de um bom processo de ensino aprendizagem é condição de sucesso em todo o percurso escolar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS irá votar a favor desta proposta de lei, dada a importância que a mesma se reveste e, apesar das intervenções feitas
6009   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 anteriormente pelas outras bancadas e apesar das críticas feitas, estou certa de que ela contará com a votação favorável de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Afonso Candal (PS): - A intervenção do CDS é para dizer que vão votar a favor!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção dando um momento especial ao Sr. Deputado Afonso Candal, pois vamos, de facto, votar favoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, outra não poderia ser outra a postura de um partido que, como o Sr. Deputado Afonso Candal se deve recordar, em discussão do Orçamento do Estado fez uma proposta, na especialidade, para que a dotação em relação aos transportes escolares fosse maior do que a que estava prevista pelo Governo que V. Ex.a apoia. E, nessa altura, também tivemos o voto favorável do Partido Socialista.
De todo o modo, deixe-me que diga - a si e a toda a Câmara - que esta é uma proposta de lei que, evidentemente, traz um conjunto de questões importantes à nossa discussão, as quais têm a ver com matérias de educação, com matérias fiscais e também com matérias relativas à descentralização.
Comecemos, então, pela parte relativa à educação. Temos uma posição de princípio que é clara: somos favoráveis à existência de uma reordenação e racionalização da rede escolar do 1.o ciclo. A situação tal qual estava não podia, de facto, continuar. Sobre isto não temos qualquer espécie de dúvidas e dizemos isso independentemente da falta de diálogo de que temos dado conta e que se está a passar em relação a várias situações em concreto.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, continuaremos sempre que necessário a questionar situações em que não têm sido cumpridos os requisitos para a tomada destas posições, perguntando ao Governo a razão da sua posição e a razão da falta de diálogo. Assim nos manteremos, cumprindo a nossa função de oposição.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que é preciso recordar que, entre os requisitos para estas medidas, temos, desde logo, a necessidade do respeito pela opinião das comunidades, em especial a das autarquias, e até temos também de ter em conta a opinião, que é extraordinariamente importante, das associações de pais.
Mais: para a tomada destas medidas é também necessário um financiamento adequado, que possibilite e assegure a deslocação e a permanência das crianças fora do seu espaço habitual, o reforço da acção social escolar e também a garantia obras de qualificação das escolas que vão acolher as crianças deslocadas.
Sobre estas matérias, continuaremos sempre a pautar todas as nossas posições de princípio por estes elementos essenciais.
Mas há uma outra questão que tem de ser colocada. Fala-se muito das escolas que estão desertas, que não têm um número mínimo aceitável de alunos. E as escolas que, nos grandes centros urbanos, estão completamente sobrelotadas?!
Esta é também uma questão que tem de ser colocada! Há muitas escolas, em grandes cidades e para além delas, que estão verdadeiramente "a rebentar pelas costuras", perdoem-me a expressão. Em relação a estas escolas, que medidas é que se pretende tomar? Qual a racionalização de espaço, que é necessária e é verdadeiramente urgente?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também em relação à matéria de natureza fiscal - e sabendo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o grande respeito que esta bancada tem por toda a sua competência técnica e pela forma como tem olhado para estes temas -, pretendemos, desde já, colocar algumas questões, bem como salientar uma tomada de posição que vamos ter.
A opção por benefícios fiscais - e o Sr. Secretário de Estado sabe-o - deve ser verdadeiramente
6010   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 excepcional. Os benefícios fiscais não simplificam o sistema, apenas o continuam a complicar. Os benefícios fiscais são bem necessários, por exemplo, para a situação das nossas empresas, e esses não têm sucedido. Os benefícios fiscais deveriam existir, por exemplo, para apoiar as nossas exportações, como acontece aqui ao lado, em Espanha.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os benefícios fiscais não seriam necessários se tivéssemos uma carga fiscal mais razoável do que a que temos, mas com este Governo o sentido dos impostos não é o de baixar, é sempre a subir, portanto, continuamos constantemente com mais tributação e com os portugueses a pagarem mais impostos.
Mas deixem-me que diga também que, estando adoptada a medida, ela tem de ser consequente e nós, eu e o Deputado Abel Baptista, já fizemos uma proposta muito simples.
Como sabem os Srs. Deputados, passada esta fase de votação na generalidade, a proposta de lei baixa à comissão e aí são os Deputados que são soberanos em relação à mesma. Ora, vamos fazer algo muito simples, que é aditar à proposta, que apenas se refere a municípios, as freguesias - e, por aquilo que ouvimos já, Sr. Secretário de Estado, temos até a certeza de que o Partido Socialista também aqui vai votar a favor -, fazendo então verdadeira justiça em relação àqueles que têm inúmeros encargos quanto a estas matérias, que são também as freguesias. Esta será, claramente, a nossa proposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É muito simples: pretendemos juntar as freguesias aos municípios, isto é, fazer a aplicação da norma às autarquias locais vigentes no continente e nas regiões autónomas.
Tenho bastante pena - esperei pela intervenção da Sr.a Deputada do PS - mas, infelizmente, parece que o Partido Socialista não tem ainda essa iniciativa. Vamos tê-la nós e vamos ter, com todo o prazer, o Partido Socialista a votar a favor.Vozes do PS: - Votaremos a favor!O Orador: - Aliás, já está feito o requerimento, é só entregá-lo em comissão.
Por fim, refiro a matéria da descentralização, que tem de ser uma opção clara para o futuro do nosso país. Assim deve ser, assim o defendem todos os que são contra o centralismo do Estado. Naturalmente, o centralismo do Estado é mais defendido por aquelas bancadas que estão situadas no Hemiciclo à minha frente, mas não será, com toda a certeza, por esta bancada.
Portanto, apoiaremos todas as medidas necessárias para que existam mais...Protestos do PCP e do BE.Basta ver o que acontece pela Europa fora e em Portugal também!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Tem falta de informação!O Orador: - Como eu estava a dizer, apoiaremos todas as medidas que são necessárias para que as autarquias possam ter mais competências. Mas, para isso, tem de ser tudo bem pensado a nível daqueles que vierem a ser os efectivos financeiros que terão em relação a essa matéria. Por isso, vamos ter uma postura extraordinariamente activa na discussão da Lei das Finanças Locais que vai ter aqui lugar aqui.