I SÉRIE — NÚMERO 45 32 Lembramos os direitos dos trabalhadores com contratos a termo ou em período experimental despedidos, alguns sem que lhes fosse pago o salário de março ou lhes fosse garantida alguma proteção social. Assim, propomos a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e o alargamento do limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica. Defendemos a atribuição de um subsídio de 20% da remuneração-base, enquanto vigorar este período especial, aos trabalhadores que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, subsídio merecido e reivindicado durante anos. É também necessário garantir que, nos casos em que os pais se encontrem a trabalhar a partir de casa a tempo inteiro e, ao mesmo tempo, a tomar conta dos filhos, haja uma redução do horário de trabalho sem perda de remuneração, para permitir o apoio aos filhos com menos de 15 anos, com deficiência ou com doença crónica. Numa outra área, Os Verdes propõem que se suspendam todos os processos de participação e consulta pública, designadamente da área ambiental, enquanto for pedido aos cidadãos que fiquem em casa, ficando, assim, limitada a sua importante participação. A necessidade de ficar em isolamento social transporta consigo uma grande ansiedade, particularmente no que toca a saber se será possível pagar as contas ao fim do mês quando há situações de desemprego ou de redução de salário. É, pois, necessário garantir celeridade e eficácia na comunicação com a segurança social e, por isso, Os Verdes consideram que o reforço da linha direta da segurança social é essencial para que os cidadãos se mantenham esclarecidos sobre a sua situação. Sr.as e Srs. Deputados: Todos os dias, as notícias mostram lares em situações dramáticas, com utentes e funcionários numa luta diária para salvar vidas. É, pois, necessário dotar estes espaços de todo o material de proteção individual e garantir toda a informação e planos para que estes espaços sejam reorganizados de forma a proteger os mais vulneráveis. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: É preciso evitar a transformação de uma crise pandémica numa crise económica e social de grande lastro, que agrave as desigualdades, a pobreza e o sofrimento. Para isso, em primeiro lugar, precisamos de proteger o emprego. Olhemos para Itália e para Espanha. Precisamos de proibir os despedimentos em empresas com lucros, em empresas que estão a ser apoiadas pelo Estado e em empresas de setores essenciais para a economia. Como é possível que a Galp, que já despediu trabalhadores precários, tenha agendado para este mês uma assembleia para distribuir cerca de 300 milhões de dividendos pelos seus acionistas? É aceitável que a TAP beneficie de apoios públicos para a proteção do emprego depois de ter descartado mais de 100 trabalhadores precários? É tolerável que os patrões do Porto de Lisboa estejam a forçar o despedimento de metade dos estivadores do Porto de Lisboa que são essenciais para o funcionamento do porto e para cumprir os serviços fundamentais? Este despedimento é uma ofensa à lei, à segurança pública e ao abastecimento, que já está em risco. Em segundo lugar, precisamos de defender quem está a trabalhar. Nos lares, nos resíduos urbanos, nos supermercados, nos transportes, nos portos, nos hospitais é preciso garantir a estes trabalhadores equipamentos de proteção e um subsídio de risco. Os grupos de risco devem ser dispensados de trabalhar e os trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) que estão à espera de decisão devem ver consagrado o seu vínculo. Em terceiro lugar, precisamos de alargar os apoios a quem está em casa. O apoio à família deve continuar a existir nas férias da Páscoa e deve também ser alargado aos cuidadores informais, que estão em casa a cuidar, por exemplo, de idosos. Em quarto lugar, precisamos de reforçar os mecanismos de substituição de rendimentos, alargando-os aos sócios-gerentes de microempresas, corrigindo o apoio que existe para os recibos verdes, que não pode ter um