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9 DE MARÇO DE 2018 15 g) Julgar os recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Artigo 9.o Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes Compete ao Tribunal Constitucional: a) Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal; b) Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes; c) Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. d) Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos, que, nos termos da lei, sejam recorríveis; e) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei. Artigo 10.o Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista Compete ao Tribunal Constitucional declarar, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro, que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção. Artigo 11.o Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local, previstos no n.o 1 do artigo 115.o, no n.o 2 do artigo 232.o e nos artigos 240.o e 256.o da Constituição, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral, e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei. Artigo 11.o-A Competência relativa a declarações de titulares de cargos políticos Compete ao Tribunal Constitucional receber as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, e tomar as decisões sobre essas matérias que se encontrem previstas nas respetivas leis. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Composição e constituição do Tribunal Artigo 12.o Composição 1 – O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 16 2 – Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas. Artigo 13.o Requisitos de elegibilidade 1 – Podem ser eleitos juízes do Tribunal Constitucional os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou licenciados em Direito ou juízes dos restantes tribunais. 2 – Para efeito do número anterior, só são considerados os doutoramentos, os mestrados e as licenciaturas por escola portuguesa ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.o Candidaturas 1 – As candidaturas, devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respetivas declarações de aceitação de candidatura, são apresentadas em lista completa por um mínimo de 25 e um máximo de 50 Deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição. 2 – As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos vagos a preencher. 3 – Nenhum Deputado pode subscrever mais de uma lista de candidatura. 4 – Compete ao Presidente da Assembleia da República verificar os requisitos de elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade das candidaturas, devendo notificar, em caso de obscuridade ou irregularidade, o primeiro subscritor para, no prazo de dois dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as deficiências. 5 – Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da Assembleia da República. Artigo 15.o Relação nominal dos candidatos Até dois dias antes da reunião marcada para a eleição, o Presidente da Assembleia da República organiza a relação nominal dos candidatos, a qual é publicada no Diário da Assembleia da República. Artigo 16.o Votação 1 – Os boletins de voto contêm todas as listas de candidatura apresentadas, integrando cada uma delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfabética, com identificação dos que são juízes dos restantes tribunais. 2 – Ao lado de cada lista de candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 3 – Cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista de candidatura em que vota, não podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutilização do respetivo boletim. 4 – Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. 5 – A lista dos eleitos é publicada na 1.a série do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República, no dia seguinte ao da eleição.
9 DE MARÇO DE 2018 17 Artigo 17.o Reunião para cooptação 1 – Ocorrendo vagas de juízes cooptados, são as mesmas preenchidas pelos juízes eleitos pela Assembleia da República em reunião a realizar no prazo de 10 dias. 2 – Cabe ao juiz mais idoso marcar o dia, hora e local da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais novo servir de secretário. 3 – Ocorrendo vagas de juízes eleitos pela Assembleia da República e de juízes cooptados, são aquelas preenchidas em primeiro lugar. Artigo 18.o Relação nominal dos indigitados 1 – Após discussão prévia, cada juiz eleito pela Assembleia da República indica em boletim, que introduz na urna, o nome de um juiz dos restantes tribunais ou de um jurista, devendo o presidente da reunião, findo o escrutínio, organizar a relação nominal dos indigitados. 2 – A relação deve conter nomes em número igual ou superior ao das vagas a preencher, incluindo os de juízes dos restantes tribunais em número pelo menos suficiente para preenchimento da quota de lugares a estes reservada e ainda não completada, repetindo-se a operação as vezes necessárias para aquele efeito. Artigo 19.o Votação e designação 1 – A cada juiz cooptante é distribuído um boletim de voto do qual constem, por ordem alfabética, os nomes de todos os indigitados. 2 – À frente de cada nome figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do cooptante. 3 – Cada cooptante assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos indigitados em que vota, não podendo votar num número de indigitados superior ao das vagas a preencher, nem num número de indigitados que não sejam juízes dos restantes tribunais que afete a quota de lugares a estes reservada, sob pena de inutilização do respetivo boletim. 4 – Considera-se designado o indigitado que obtiver um mínimo de sete votos na mesma votação e que aceitar a designação. 5 – Se após cinco votações não tiverem sido preenchidas todas as vagas, organiza-se nova relação nominal para preenchimento das restantes, observando-se o disposto no artigo anterior e nos n.os 1 a 4 do presente artigo. 6 – Feita a votação, o presidente da reunião comunica aos juízes que tiverem obtido o número de votos previstos no n.o 4 para que declarem por escrito, no prazo de cinco dias, se aceitam a designação. 7 – Em caso de recusa, repete-se, para preenchimento da respetiva vaga, o processo previsto nos números e artigos anteriores. 8 – A cooptação de cada indigitado só se considera definitiva depois de preenchidas todas as vagas. 9 – A lista dos cooptados é publicada na 1.a série do Diário da República, sob forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião, no dia seguinte ao da cooptação. Artigo 20.o Posse e juramento 1 – Os juízes do Tribunal Constitucional tomam posse perante o Presidente da República no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da respetiva eleição ou cooptação. 2 – No ato de posse prestam o seguinte juramento: Juro por minha honra cumprir a Constituição da República Portuguesa e desempenhar fielmente as funções em que fico investido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 18 Artigo 21.o Período de exercício 1 – Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, contados da data da posse, e cessam funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar. 2 – O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional não é renovável. 3 – Os juízes dos restantes tribunais designados para o Tribunal Constitucional que, durante o período de exercício, completem 70 anos mantêm-se em funções até ao termo do mandato. SECÇÃO II Estatuto dos juízes Artigo 22.o Independência e inamovibilidade Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram designados, salvo nos casos previstos no artigo seguinte. Artigo 23.o Cessação de funções 1 – As funções dos juízes do Tribunal Constitucional cessam antes do termo do mandato quando se verifique qualquer das situações seguintes: a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia; c) Aceitação de lugar ou prática de ato legalmente incompatível com o exercício das suas funções; d) Demissão ou aposentação compulsiva, em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 – A renúncia é declarada por escrito ao presidente do Tribunal, não dependendo de aceitação. 3 – Compete ao Tribunal verificar a ocorrência de qualquer das situações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1, devendo a impossibilidade física permanente ser previamente comprovada por dois peritos médicos designados também pelo Tribunal. 4 – A cessação de funções em virtude do disposto no n.o 1 é objeto de declaração que o presidente do Tribunal fará publicar na 1.a série do Diário da República. Artigo 23.o-A Regime de previdência e aposentação 1 – Os juízes do Tribunal Constitucional beneficiam do regime de previdência mais favorável aplicável ao funcionalismo público. 2 – No caso de os juízes do Tribunal Constitucional optarem pelo regime de previdência da sua atividade profissional, cabe ao Tribunal Constitucional a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal. 3 – Nos 180 dias seguintes à cessação das respetivas funções, os juízes do Tribunal Constitucional podem requerer a aposentação voluntária por aquele cargo, independentemente de apresentação a junta médica, desde que preencham uma das seguintes condições: a) Tenham doze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade; b) Possuem 40 anos de idade e reúnam dez anos de serviço para efeitos de aposentação. 4 – Salvo no caso de cessação de funções por impossibilidade física permanente, verificada de acordo com
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 20 2 – Excetua-se do disposto na parte final do número anterior o exercício não remunerado de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica. Artigo 28.o Proibição de atividades políticas 1 – Os juízes do Tribunal Constitucional não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 2 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. Artigo 29.o Impedimentos e suspeições 1 – É aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais. 2 – A filiação em partido ou associação política não constitui fundamento de suspeição. 3 – A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem ao Tribunal. Artigo 30.o Direitos, categorias, vencimentos e regalias Os juízes do Tribunal Constitucional têm honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 30.o-A Trajo profissional No exercício das suas funções no Tribunal e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e um colar com as insígnias do Tribunal, de modelo a definir por este, podendo ainda usar capa sobre a beca. Artigo 31.o Abonos complementares 1 – O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um subsídio de 20% do vencimento, a título de despesas de representação, e ao uso de viatura oficial. 2 – No caso de o presidente não residir habitualmente em qualquer dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo seguinte, terá ainda direito ao subsídio atribuído aos ministros em iguais circunstâncias. 3 – O vice-presidente do Tribunal Constitucional tem os direitos referidos nos números anteriores, sendo o subsídio para despesas de representação de 15%. Artigo 32.o Ajudas de custo 1 – Os juízes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de sessão do Tribunal em que participem, e mais dois dias por semana. 2 – Os juízes residentes nos concelhos indicados no número anterior têm direito, nos mesmos termos, a um terço da ajuda de custo aí referida.
9 DE MARÇO DE 2018 21 3 – Os juízes não residentes nos concelhos referidos no n.o 1 que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência, e volta, têm direito ao reembolso das correspondentes despesas, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos, uma vez por semana, por razões de funcionamento do Tribunal. 4 – Os juízes residentes nos concelhos referidos no n.o 1, com exceção do de Lisboa, quando se façam transportar em automóvel próprio entre a sua residência e o Tribunal, têm direito ao reembolso das correspondentes despesas segundo regime análogo ao dos funcionários públicos, mas tendo em conta os quilómetros efetivamente percorridos. Artigo 33.o Passaporte Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático. Artigo 34.o Distribuição de publicações oficiais 1 – Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito à distribuição gratuita das 1.a e 2.a séries do Diário da República, do Diário da Assembleia da República e dos jornais oficiais das regiões autónomas, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do presidente, as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções. 2 – Os juízes do Tribunal Constitucional têm livre acesso às bibliotecas do Ministério da Justiça, dos tribunais superiores e da Procuradoria-Geral da República e, bem assim, direito a consultar nos mesmos serviços os dados doutrinais e jurisprudenciais que tenham sido objeto de tratamento informático. Artigo 35.o Estabilidade de emprego 1 – Os juízes do Tribunal Constitucional não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 2 – Os juízes que cessem funções no Tribunal Constitucional retomam automaticamente as que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções no Tribunal, designadamente por virtude de promoção, só podendo os respetivos lugares ser providos a título interino. 3 – Durante o exercício das suas funções os juízes não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito. 4 – No caso de os juízes se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções no Tribunal Constitucional suspende o respetivo prazo. SECÇÃO III Organização interna Artigo 36.o Competência interna Compete ainda ao Tribunal Constitucional: a) Eleger o presidente e o vice-presidente; b) Elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar a proposta do orçamento anual do Tribunal; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ordinárias; e) Exercer as demais competências atribuídas por lei.
9 DE MARÇO DE 2018 23 2 – Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, coadjuvá-lo no exercício das suas funções, nomeadamente presidindo a uma das secções a que não pertença, e praticar os atos respeitantes ao exercício das competências que por aquele lhe forem delegadas. 3 – Nas sessões presididas pelo vice-presidente não poderão ser apreciados processos de que ele seja relator. CAPÍTULO III Funcionamento SECÇÃO I Funcionamento do Tribunal Artigo 40.o Sessões 1 – O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções. 2 – O Tribunal Constitucional reúne ordinariamente segundo periodicidade a definir no regimento interno e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efetividade de funções. 3 – (Revogado). Artigo 41.o Secções 1 – Haverá três secções não especializadas, cada uma delas constituída pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal e por mais quatro juízes. 2 – A distribuição dos juízes, incluindo o vice-presidente, pelas secções e a determinação da secção normalmente presidida pelo vice-presidente serão feitas pelo Tribunal no início de cada ano judicial. Artigo 42.o Quórum e deliberações 1 – O Tribunal Constitucional, em plenário ou em secção, só pode funcionar estando presente a maioria dos respetivos membros em efetividade de funções, incluindo o presidente ou o vice-presidente. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes. 3 – Cada juiz dispõe de 1 voto e o presidente, ou o vice-presidente, quando o substitua, dispõe de voto de qualidade. 4 – Os juízes do Tribunal Constitucional têm o direito de fazer lavrar voto de vencido. Artigo 43.o Férias 1 – Aplica-se ao Tribunal Constitucional o regime geral sobre férias judiciais relativamente aos processos de fiscalização abstrata não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas jurídicas, aos recursos de decisões judiciais e às respostas nos processos de apreciação da regularidade e da legalidade das contas de partidos políticos e de campanhas eleitorais. 2 – Relativamente aos restantes processos não há férias judiciais. 3 – Nos recursos interpostos de decisões judiciais proferidas em matéria penal em que algum dos interessados esteja detido ou preso ainda sem condenação definitiva, os prazos processuais previstos na lei ocorrem em férias judiciais, salvo o disposto no número seguinte. 4 – Suspendem-se durante o mês de agosto os prazos destinados à apresentação de alegações ou respostas pelos interessados detidos ou presos, sem prejuízo, porém, da possibilidade de o relator determinar o contrário
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 24 ou de o interessado praticar o ato durante esse período. 5 – Podem ainda correr em férias judiciais, por determinação do relator a requerimento de qualquer dos interessados no recurso, os prazos processuais previstos na lei, quando se trate de recurso de constitucionalidade interposto de decisão proferida em processo qualificado como urgente pela respetiva lei processual. 6 – Os juízes gozarão as suas férias de 15 de agosto a 14 de setembro, devendo ficar assegurada a permanente existência do quórum de funcionamento do plenário e de cada uma das secções do Tribunal. 7 – Na secretaria não há férias judiciais. Artigo 44.o Representação do Ministério Público O Ministério Público é representado junto do Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que poderá delegar as suas funções no Vice-Procurador-Geral ou num ou mais Procuradores-Gerais-Adjuntos. SECÇÃO II Secretaria e serviços de apoio Artigo 45.o Organização O Tribunal Constitucional tem uma secretaria e serviços de apoio, cuja organização, composição e funcionamento são regulados por decreto-lei. Artigo 46.o Pessoal do Tribunal 1 – A secretaria e os serviços de apoio, salvo os gabinetes, são coordenados por um secretário-geral, sob a superintendência do presidente do Tribunal. 2 – Os direitos, deveres e regalias do pessoal do Tribunal constam de decreto-lei. 3 – O pessoal da secretaria tem os direitos e regalias e está sujeito aos deveres e incompatibilidades do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 47.o Provimento O provimento do pessoal da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional compete ao presidente do Tribunal. CAPÍTULO IV Regime financeiro Artigo 47.o-A Orçamento 1 – O Tribunal aprova o projeto do seu orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria. 2 – O Tribunal aprova o orçamento das suas receitas próprias, previstas no artigo seguinte, e das correspondentes despesas, inscritas segundo o regime de compensação em receitas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 26 duodécimos. Artigo 47.o-F Conta A conta de gerência anual do Tribunal Constitucional é organizada pelo Conselho Administrativo e submetida, no prazo legal, ao julgamento do Tribunal de Contas TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição Artigo 48.o Legislação aplicável À distribuição de processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição nos tribunais superiores em tudo o que não se achar especialmente regulado nesta lei. Artigo 49.o Espécies Para efeitos de distribuição há as seguintes espécies de processos: 1.a Processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade; 2.a Outros processos de fiscalização abstrata da constitucionalidade ou legalidade; 3.a Recursos; 4.a Reclamações; 5.a Outros processos. Artigo 50.o Relatores 1 – Para efeitos de distribuição e substituição de relatores, a ordem dos juízes é sorteada anualmente na 1.a sessão do ano judicial. 2 – Ao presidente não são distribuídos processos para relato. 3 – O vice-presidente fica isento da distribuição de processos da 2.a e da 4.a espécies, sendo-lhe distribuído apenas um quarto dos processos da 3.a espécie que couberem a cada um dos restantes juízes. CAPÍTULO II Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade SUBCAPÍTULO I Processos de fiscalização abstrata SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 51.o Recebimento e admissão 1 – O pedido de apreciação da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas referidas nos artigos 278.o e 281.o da Constituição é dirigido ao presidente do Tribunal Constitucional e deve especificar, além das
9 DE MARÇO DE 2018 27 normas cuja apreciação se requer, as normas ou os princípios constitucionais violados. 2 – Autuado pela secretaria e registado no competente livro é o requerimento concluso ao presidente do Tribunal, que decide sobre a sua admissão, sem prejuízo dos números e do artigo seguintes. 3 – No caso de falta, insuficiência ou manifesta obscuridade das indicações a que se refere o n.o 1, o presidente notifica o autor do pedido para suprir as deficiências, após o que os autos lhe serão novamente conclusos para o efeito do número anterior. 4 – A decisão do presidente que admite o pedido não faz precludir a possibilidade de o Tribunal vir, em definitivo, a rejeitá-lo. 5 – O Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida, mas pode fazê-lo com fundamentação na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. Artigo 52.o Não admissão do pedido 1 – O pedido não deve ser admitido quando formulado por pessoa ou entidade sem legitimidade, quando as deficiências que apresentar não tiverem sido supridas ou quando tiver sido apresentado fora de prazo. 2 – Se o presidente entender que o pedido não deve ser admitido, submete os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópias do requerimento aos restantes juízes. 3 – O Tribunal decide no prazo de 10 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de dois dias. 4 – A decisão que não admita o pedido é notificada à entidade requerente. Artigo 53.o Desistência do pedido Só é admitida a desistência do pedido nos processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Artigo 54.o Audição do órgão autor da norma Admitido o pedido, o presidente notifica o órgão de que tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de três dias. Artigo 55.o Notificações 1 – As notificações referidas nos artigos anteriores são efetuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica, telex ou telecópia, consoante as circunstâncias. 2 – As notificações são acompanhadas, conforme os casos, de cópia do despacho ou da decisão, com os respetivos fundamentos, ou da petição apresentada. 3 – Tratando-se de órgão colegial ou seus titulares, as notificações são feitas na pessoa do respetivo presidente ou de quem o substitua. Artigo 56.o Prazos 1 – Os prazos referidos nos artigos anteriores e nas secções seguintes são contínuos. 2 – Quando o prazo para a prática de ato processual terminar em dia em que o Tribunal esteja encerrado, incluindo aqueles em que for concedida tolerância de ponto, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. 3 – Os prazos nos processos regulados nas secções III e IV suspendem-se, no entanto, durante as férias judiciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 28 4 – Aos mesmos prazos acresce a dilação de 10 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de dois dias quando os atos respeitem a órgão ou entidade sediados fora do continente da República. SECÇÃO II Processos de fiscalização preventiva Artigo 57.o Prazos para apresentação e recebimento 1 – Os pedidos de apreciação da constitucionalidade a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 278.o da Constituição devem ser apresentados no prazo de oito dias referido, consoante os casos, nos n.os 3 e 6 do mesmo artigo. 2 – É de um dia o prazo para o presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, usar da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 51.o ou submeter os autos à conferência para os efeitos do n.o 2 do artigo 52.o. 3 – O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de dois dias. Artigo 58.o Distribuição 1 – A distribuição é feita no prazo de um dia, contado do dia da entrada do pedido no Tribunal. 2 – O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre que o Tribunal deverá pronunciar-se e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respetivos fundamentos, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que recebida. 3 – Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o memorando, logo que recebidos pela secretaria. Artigo 59.o Formação da decisão 1 – Com a entrega ao presidente da cópia do memorando é-lhe concluso o respetivo processo, para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de dez dias a contar do recebimento do pedido. 2 – A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes. 3 – Concluída a discussão e tomada a decisão do Tribunal, o processo é concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura. Artigo 60.o Processo de urgência Os prazos referidos nos artigos anteriores são encurtados pelo presidente do Tribunal, quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe é conferida pelo n.o 8 do artigo 278.o da Constituição. Artigo 61.o Efeitos da decisão A decisão em que o Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade em processo de fiscalização preventiva tem os efeitos previstos no artigo 279.o da Constituição.
9 DE MARÇO DE 2018 29 SECÇÃO III Processos de fiscalização sucessiva Artigo 62.o Prazo para admissão do pedido 1 – Os pedidos de apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade a que se referem as alíneas a) a c)do n.o 1 do artigo 281.o da Constituição podem ser apresentados a todo o tempo. 2 – É de cinco dias o prazo para a secretaria autuar e apresentar o pedido ao presidente do Tribunal e de 10 dias o prazo para este decidir da sua admissão ou fazer uso das faculdades previstas no n.o 3 do artigo 51.o e no n.o 2 do artigo 52.o. 3 – O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 10 dias. Artigo 63.o Debate preliminar e distribuição 1 – Junta a resposta do órgão de que emanou a norma, ou decorrido o prazo fixado para o efeito sem que haja sido recebida, é entregue uma cópia dos autos a cada um dos juízes, acompanhada de um memorando onde são formuladas pelo presidente do Tribunal as questões prévias e de fundo a que o Tribunal há-de responder, bem como de quaisquer elementos documentais reputados de interesse. 2 – Decorridos 15 dias, pelo menos, sobre a entrega do memorando, é o mesmo submetido a debate e, fixada a orientação do Tribunal sobre as questões a resolver, é o processo distribuído a um relator designado por sorteio ou, se o Tribunal assim o entender, pelo presidente. Artigo 64.o Pedidos com objeto idêntico 1 – Admitido um pedido, quaisquer outros com objeto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados no processo respeitante ao primeiro. 2 – O órgão de que emanou a norma é notificado da apresentação dos pedidos subsequentes, mas o presidente do Tribunal ou o relator podem dispensar a sua audição sobre os mesmos, sempre que a julguem desnecessária. 3 – Entendendo-se que não deve ser dispensada nova audição, é concedido para o efeito o prazo de 15 dias, ou prorrogado por 10 dias o prazo inicial, se ainda não estiver esgotado. 4 – No caso de já ter havido distribuição, considera-se prorrogado por 15 dias o prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 65.o. Artigo 64.o-A Requisição de elementos O presidente do Tribunal, o relator ou o próprio Tribunal podem requisitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que julguem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido e a decisão do processo. Artigo 65.o Formação da decisão 1 – Concluso o processo ao relator, é por este elaborado, no prazo de 40 dias, um projeto de acórdão, de harmonia com a orientação fixada pelo Tribunal. 2 – A secretaria distribui por todos os juízes cópias do projeto referido no número anterior e conclui o processo ao presidente, com a entrega da cópia que lhe é destinada, para inscrição em tabela na sessão do Tribunal que se realize decorridos 15 dias, pelo menos, sobre a distribuição das cópias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 30 3 – Quando ponderosas razões o justifiquem, pode o presidente, ouvido o Tribunal, encurtar até metade os prazos referidos nos números anteriores. 4 – Havendo solicitação fundamentada do requerente nesse sentido e acordo do órgão autor da norma, o Presidente, ouvido o Tribunal, decidirá sobre a atribuição de prioridade à apreciação e decisão do processo. Artigo 66.o Efeitos da declaração A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral tem os efeitos previstos no artigo 282.o da Constituição. SECÇÃO IV Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão Artigo 67.o Remissão Ao processo de apreciação do não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, é aplicável o regime estabelecido na secção anterior, salvo quanto aos efeitos. Artigo 68.o Efeitos da verificação A decisão em que o Tribunal Constitucional verifique a existência de inconstitucionalidade por omissão tem o efeito previsto no n.o 2 do artigo 283.o da Constituição. SUBCAPÍTULO II Processos de fiscalização concreta Artigo 69.o Legislação aplicável À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação. Artigo 70.o Decisões de que pode recorrer-se 1 – Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade; b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo; c) Que recusem a aplicação de norma constante de ato legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; d) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República; e) Que recusem a aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma; f) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e);
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 32 Artigo 73.o Irrenunciabilidade do direito ao recurso O direito de recorrer para o Tribunal Constitucional é irrenunciável. Artigo 74.o Extensão do recurso 1 – O recurso interposto pelo Ministério Público aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer. 2 – O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas a), c), d), e), g), h) e i) do n.o 1 do artigo 70.o aproveita aos restantes interessados. 3 – O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 70.o aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão tiver sido proferida. 4 – Não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucional. Artigo 75.o Prazo 1 – O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção. 2 – Interposto recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso. Artigo 75.o-A Interposição do recurso 1 – O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do n.o 1 do artigo 70.o ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie. 2 – Sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 70.o, do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade. 3 – No caso dos recursos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 70.o, no requerimento deve identificar-se também a decisão do Tribunal Constitucional ou da Comissão Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida. 4 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 70.o. 5 – Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias. 6 – O disposto nos números anteriores é aplicável pelo relator no Tribunal Constitucional, quando o juiz ou o relator que admitiu o recurso de constitucionalidade não tiver feito o convite referido no n.o 5. 7 – Se o requerente não responder ao convite efetuado pelo relator no Tribunal Constitucional, o recurso é logo julgado deserto. Artigo 76.o Decisão sobre a admissibilidade 1 – Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso.
9 DE MARÇO DE 2018 35 Artigo 79.o-C Poderes de cognição do Tribunal O Tribunal só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação, mas pode fazê-lo com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada. Artigo 79.o-D Recurso para o plenário 1 – Se o Tribunal Constitucional vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adotado quanto à mesma norma por qualquer das suas secções, dessa decisão cabe recurso para o plenário do Tribunal, obrigatório para o Ministério Público quando intervier no processo como recorrente ou recorrido. 2 – O recurso previsto no número anterior é processado sem nova distribuição e seguirá ainda que não tenham sido apresentadas alegações pelo recorrente. 3 – Concluído o prazo para apresentação de alegações, irá o processo com vista ao Ministério Público, se este não for recorrente, por 10 dias, e depois a todos os juízes, por cinco dias. 4 – Terminados os vistos, será o processo é inscrito em tabela para julgamento. 5 – A discussão tem por base o acórdão recorrido e, concluída ela e tomada a decisão do Tribunal, o acórdão é lavrado pelo relator ou, se este ficar vencido, pelo juiz que deva substituí-lo. 6 – Se o Tribunal mantiver a decisão recorrida, o acórdão pode limitar se a confirmá-la, remetendo para a respetiva fundamentação. 7 – O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável no caso de divergência jurisprudencial verificada no âmbito do recurso previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 70.o. Artigo 80.o Efeitos da decisão 1 – A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada. 2 – Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. 3 – No caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa. 4 – Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário. 5 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à decisão do recurso previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 70.o. Artigo 81.o Registo de decisões De todas as decisões do Tribunal Constitucional em que se declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma é lavrado registo em livro próprio e guardada cópia, autenticada pelo secretário, no arquivo do Tribunal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 36 Artigo 82.o Processo aplicável à repetição do julgado Sempre que a mesma norma tiver sido julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos, pode o Tribunal Constitucional, por iniciativa de qualquer dos seus juízes ou do Ministério Público, promover a organização de um processo com as cópias das correspondentes decisões, o qual é concluso ao presidente, seguindo-se os termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade ou da ilegalidade previstos na presente lei. Artigo 83.o Patrocínio judiciário 1 – Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a constituição de advogado, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – Só pode advogar perante o Tribunal Constitucional quem o puder fazer junto do Supremo Tribunal de Justiça. 3 – Nos recursos interpostos de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, no n.o 1 do artigo 11.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 84.o Custas, multa e indemnização 1 – Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custas, salvo o disposto nos números seguintes. 2 – O Tribunal condenará em custas a parte que decair, nos recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 70.o em que conheça do respetivo objeto. 3 – O Tribunal condenará o recorrente em custas quando não tomar conhecimento do recurso, por não verificação de qualquer pressuposto da sua admissibilidade. 4 – As reclamações para o Tribunal Constitucional, e bem assim as reclamações de decisões por este proferidas, estão sujeitas a custas, quando indeferidas. 5 – O regime das custas previstas nos números anteriores, incluindo o das respetivas isenções, será definido por decreto-lei. 6 – O Tribunal Constitucional pode, sendo caso disso, condenar qualquer das partes em multa e indemnização como litigante de má fé, nos termos da lei de processo. 7 – Quando entender que alguma das partes deve ser condenada como litigante de má fé, o relator dirá nos autos sucintamente a razão do seu parecer e mandará ouvir o interessado por dois dias. 8 – Sendo manifesto que, com determinado requerimento, se pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso ou na reclamação ou à baixa do processo, observar-se-á o disposto no artigo 670.o do Código de Processo Civil, mas, só depois de pagas as custas contadas no Tribunal, as multas que este tiver aplicado e as indemnizações que houver fixado, se proferirá decisão no traslado. Artigo 85.o Apoio judiciário Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com benefício de apoio judiciário, nos termos da lei.
9 DE MARÇO DE 2018 37 CAPÍTULO III Outros processos SUBCAPÍTULO I Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República Artigo 86.o Iniciativa dos processos 1 – Cabe ao procurador-geral da República promover junto do Tribunal Constitucional a verificação e declaração da morte ou da impossibilidade física permanente do Presidente da República. 2 – A iniciativa do processo de verificação e declaração do impedimento temporário do Presidente da República, quando não desencadeada por este, cabe ao procurador-geral da República. 3 – Cabe ao Presidente da Assembleia da República promover junto do Tribunal Constitucional o processo relativo à perda do cargo de Presidente da República no caso do n.o 3 do artigo 129.o da Constituição. 4 – Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a iniciativa do processo de destituição do Presidente da República no caso do n.o 4 do artigo 130.o da Constituição. Artigo 87.o Morte do Presidente da República 1 – Ocorrendo a morte do Presidente da República, o procurador-geral da República requer imediatamente a sua verificação pelo Tribunal Constitucional, apresentando prova do óbito. 2 – O Tribunal Constitucional, em plenário, verifica de imediato a morte e declara a vagatura do cargo de Presidente da República. 3 – A declaração de vagatura por morte do Presidente da República é logo notificada ao Presidente da Assembleia da República, o qual fica automaticamente investido nas funções de Presidente da República interino. Artigo 88.o Impossibilidade física permanente do Presidente da República 1 – Ocorrendo impossibilidade física permanente do Presidente da República, o procurador-geral da República requer ao Tribunal Constitucional a sua verificação, devendo logo apresentar todos os elementos de prova de que disponha. 2 – Recebido o requerimento, o Tribunal, em plenário, procede de imediato à designação de 3 peritos médicos, os quais devem apresentar um relatório no prazo de dois dias. 3 – O Tribunal, ouvido sempre que possível o Presidente da República, decide em plenário no dia seguinte ao da apresentação do relatório. 4 – É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior à declaração de vagatura do cargo por impossibilidade física permanente do Presidente da República. Artigo 89.o Impedimento temporário do Presidente da República 1 – A verificação e a declaração do impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções pode ser requerida por este ou pelo procurador-geral da República e rege-se em tudo quanto seja aplicável pelo disposto no artigo anterior. 2 – O procurador-geral da República ouve previamente, sempre que possível, o Presidente da República.