18 DE JUNHO DE 2020 11 O desaparecimento deste tecido empresarial, a reconfiguração da economia nacional neste sentido da sua concentração, corresponde às orientações da União Europeia, a que o Governo aderiu entusiasticamente, disponibilizando para aqui os apoios públicos que faltaram para salvar estas empresas. Também o crédito fiscal ao investimento vai representar uma borla fiscal para os grandes grupos económicos sem que o Governo diferencie as grandes das pequenas empresas, quais os setores que devem ser apoiados e os tipos de investimento que devem ser apoiados. Cabe tudo neste benefício fiscal, que não é acompanhado de uma verdadeira política industrial e de um nível de investimento público que relance a economia nacional e, muito em particular, o investimento nos setores produtivos. Sobre o prolongamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais, ontem, na audição que teve lugar, nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram capazes de responder de forma clara à seguinte questão: em quanto é que esta medida vai beneficiar a banca? A banca, que se tem queixado de um adicional irrisório de apenas 33 milhões de euros. Mas quantos milhões vão buscar a esta medida em impostos que deixam de pagar? Certamente será muito mais, mas aguardo a sua resposta. Falando em banca, esclareça-nos de uma vez por todas se o Governo se compromete a não continuar a entregar milhões de euros ao Novo Banco, utilizando os alçapões do processo de privatização deixados pelo seu antecessor, que permitem ir além dos 3,9 mil milhões de euros. Não é se o pedido é extemporâneo, não é se o pedido é chocante, é se garante aos portugueses que não vai fazer mais nenhuma transferência para o Novo Banco. Por fim, Sr. Ministro, sobre a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), consideramos inaceitável que os 1200 milhões de euros mobilizados para a sua recapitalização não sejam acompanhados da transformação dessa entrada de capital em garantia do seu controlo público e da nacionalização da empresa. É preciso recapitalizar a TAP, sim, mas não para que seja um apêndice de uma qualquer companhia aérea estrangeira. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para terminar este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que o ouvi dizer da tribuna — e ouvi a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, inflamadamente, a concordar — que este é um Orçamento que não aplica cortes. Começo por lhe dizer que valia a pena lembrar aqui todos aqueles que, infelizmente, durante a pandemia, perderam o seu trabalho; todos aqueles que, durante a pandemia, e que, em muitos casos, ainda hoje não conseguem abrir as suas lojas, não conseguem abrir os seus negócios e que não têm como ganhar a vida; e aqueles 850 000 trabalhadores que estiveram em layoff, para os quais houve cortes, porque receberam apenas dois terços do seu salário. O Sr. Ministro e a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes poderão dizer que o Estado não tem outros recursos que não os dos impostos e que a pandemia é difícil. Mas estas pessoas merecem, no mínimo dos mínimos, a verdade de se reconhecer que lhes foram exigidos sacrifícios, e sacrifícios pesados. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Portanto, é particularmente desrespeitoso vir dizer, em relação a essas pessoas, que não houve cortes e fingir que nada disto aconteceu. E isso é também difícil de explicar porque é verdade que o Estado não tem outros recursos que não sejam os dos impostos presentes ou futuros, mas tal aplica-se quer às pessoas que passam dificuldades na pandemia, quer a empresas como a TAP e como o Novo Banco. Creio que as pessoas perceberão que os recursos públicos são escassos, mas provavelmente não percebem a duplicidade de critérios e que isso só seja falado em alguns casos. E digo-lhe, com toda a franqueza, que eu também não percebo essa duplicidade.