31 DE MAIO DE 2019 17 A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os diplomas setoriais. Entretanto é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização que remete o modelo de distribuição das verbas para os diplomas setoriais e estes por sua vez remetem para posterior regulamentação. Os mapas referentes ao Fundo de Financiamento de Descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação da atual Lei das Finanças Locais. Portanto, está-se perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias. São ainda transferidas competências da Administração Central diretamente para as entidades intermunicipais, que não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado, o que discordamos totalmente. O presente diploma pretende transferir para os municípios mediante protocolo a «gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio e dos portos ou instalações de apoio à pesca não inseridos na área da jurisdição dos portos comerciais nacionais principais ou secundários», onde não haja atividade portuária e a «gestão das áreas sob jurisdição portuária sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e de áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária». Segundo o decreto-lei as áreas a transferir incluem áreas do domínio público marítimo e as áreas das «zonas terrestres e marítimas necessárias à exploração portuária e à execução e conservação de obras», com as autarquias a assumir competências nomeadamente no plano do regular funcionamento das infraestruturas portuárias com o objetivo da sua exploração económica conservação e desenvolvimento e da gestão do património afeto. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nos defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 72/2019, de 28 de maio, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 102 — 28 de maio de 2019. Assembleia da República, 30 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Paulo Sá — António Filipe — Ângela Moreira — Carla Cruz — Jorge Machado — João Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PETIÇÃO N.o 513/XIII/3.a (IGUALDADE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TERAPEUTAS NÃO CONVENCIONAIS) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota prévia