I SÉRIE — NÚMERO 48 54 Já a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) defende propostas para um urbanismo e comércio sustentáveis que, tendencialmente, conduzam à limitação do crescimento do número de superfícies comerciais e a uma revitalização e qualificação do comércio nos centros urbanos e históricos. Em 2020, quando esta petição foi apresentada, o Governo foi consultado pela Comissão de Economia acerca desta matéria. À data, era convicção do Governo que a proposta tinha um alcance claramente social, nomeadamente quanto ao reforço das condições de conciliação entre a vida familiar e profissional, e quanto aos benefícios indiretos para as atividades lúdicas e culturais. À data, o Governo não acompanhava, tal como nós também não acompanhamos, os argumentos de natureza económica da petição, já que, em primeiro lugar, do ponto de vista do consumo, as grandes superfícies comerciais absorvem uma larguíssima maioria dos consumidores. Em segundo lugar, qualquer alteração aos horários de funcionamento provocaria um ajustamento quase automático dos operadores económicos, dada a concentração da distribuição nestas superfícies. Em terceiro lugar, as alterações às rotinas dos consumidores portugueses poderiam ter impactos económicos sérios para o setor, e estes dados não foram previstos pela proposta em análise. Tal era verdade em 2020, quando vivíamos uma emergência global, provocada pela pandemia, como também é verdade hoje, quando vivemos sob o efeito da guerra da Ucrânia, cujos impactos nas atividades económicas são sentidos diariamente e seriam fortemente agravados com uma medida desta natureza. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E a poupança energética?! O Sr. José Rui Cruz (PS): — No momento em que o Governo se prepara para apresentar novas medidas de apoio às empresas e às famílias, o encerramento ao domingo não parece contribuir para esse esforço coletivo que nos preparamos para fazer. Aplausos do PS. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E a poupança energética?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, na pessoa da primeira peticionária, os mais de 80 000 peticionários desta petição, pela matéria que nos trazem e pela reflexão a que nos convocam, desde logo, sobre o direito à desconexão com a vida laboral, mas também ao lazer e à vida familiar, bem como ao descanso, que são valores absolutamente fundamentais na nossa sociedade. Não podemos esquecer que também é importante — num momento em que já se fala e em que se debate globalmente a semana de trabalho de quatro dias e a equiparação das 35 horas semanais do serviço público para o serviço privado — debatermos o modelo de funcionamento das várias áreas económicas da nossa sociedade, sem com isso deixar de fora a necessária harmonização dos direitos dos trabalhadores, a prossecução económica e, evidentemente, o direito de acesso dos próprios consumidores a estes espaços. Há uma dimensão que, a este tempo, dificulta este debate, que é a do contexto socioeconómico em que vivemos, como bem sabemos, assim como os direitos dos trabalhadores. Não queremos com isto dizer que não haja um debate a fazer e um caminho a ser feito — que, no entender do PAN, importa ser feito —, até para que possamos também proteger o comércio tradicional, que é uma das dimensões que tem ficado de fora deste debate. Estaremos inteiramente disponíveis, nomeadamente em sede do processo de especialidade, para dar os nossos contributos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.