II SÉRIE-A — NÚMERO 151 94 Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Lagos (Santa Maria e São Sebastião) É extinta a União das Freguesias de Lagos (Santa Maria e São Sebastião) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Sebastião criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 17 de junho de 2015.Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — João Ramos — David Costa — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 1005/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO SEBASTIÃO, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO I – Nota introdutória A extinção da freguesia de S. Sebastião, no concelho de Lagos, foi deliberada à revelia da opinião dos órgãos autárquicos, Câmara Municipal, Assembleias e Juntas de Freguesia e Assembleia Municipal e ainda do Conselho Municipal da Juventude que, na altura própria, manifestaram a discordância com a decisão da criação da União das Freguesias de Lagos (S. Sebastião e Santa Maria). As referidas deliberações da Assembleia Municipal de Lagos e de Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho, foram enviadas pela Assembleia Municipal à Assembleia da República em 7 de dezembro de 2012. Ora as freguesias são a célula base da administração do território e representam uma criação espontânea dos povos, remontando a sua origem aos séculos anteriores à própria constituição da nacionalidade portuguesa e consequentemente do próprio Estado. A maior parte das freguesias portuguesas origina-se principalmente nos séculos X e XI. No século XIII, conforme se constata da documentação das Inquirições de 1258, já estava constituída há muito tempo a rede de freguesias que conhecemos e que se manteve praticamente sem alterações, com algumas exceções. As freguesias nascem como assembleias de vizinhos que habitam um território e compartilham uma centralidade comum (igreja e cemitério), simultaneamente cívica e religiosa, que até ao século XX se designava “Paróquia” e que apenas após a implantação da República se passou a chamar “Freguesia”. II – Razões históricas A paróquia de S. Sebastião, Concelho de Lagos, foi criada na segunda metade do século XV, como resultante da expansão urbana e demográfica da então Vila de Lagos e da construção da segunda cerca muralhada que envolveu todo o espaço urbano, originadas pelo desenvolvimento comercial e de atividades de construção naval e correlativas, a partir do início, em Lagos, das navegações da época dos Descobrimentos. A paróquia de S. Sebastião, de que resultou a freguesia de S. Sebastião, passou a ocupar parte do espaço urbano e rural até essa data pertencente à única paróquia existente na Vila, denominada de Santa Maria. O padroeiro da igreja existente, que até então fora Nossa Senhora da Conceição, passou a ser S. Sebastião.