PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse o Sr. Deputado que o que os pequenos proprietários precisam é de apoio para as instalações bem feitas e devo dizer-lhe que, nesse capítulo, está a Secretaria de Estado das Florestas, através dos seus serviços, a desenvolver uma acção significativa, embora aconteça que a área florestal do País seja muito grande - 3 milhões de hectares -, as áreas que estão desarborisadas e carecem de beneficiação florestal são enormíssimas e, por isso mesmo, é difícil, impossível e inimaginável poder acorrer, simultaneamente, a toda a parte. Mas, através desse contacto que estas realizações permitiriam, seria muito mais fácil, como aliás referi na exposição inicial que fiz, atingir áreas muito maiores, beneficiar um número muito maior e cada vez mais significativo por alargamento sistemático da sua acção, para, enfim, beneficiar aqueles que precisam de um apoio efectivo, nomeadamente desse que acabou de referir.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rico Calado.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a uma intervenção do Sr. Deputado Sá Matos, que, se me permitem, classificarei de um pouco estranha.
Em primeiro lugar, assistimos a uma inteira concordância do Sr. Deputado com todos os motivos que justificariam, em nossa opinião, uma intervenção estatal que viesse defender o agricultor florestal da exploração a que está sujeito.
Logo após - e o Sr. Deputado esclareceu o Sr. Secretário de Estado das Florestas nesse sentido -, admite a inteira concordância de autoridades internacionais nessa matéria. Em seguida, e peço que me desculpem esta frase um pouco desportiva, num verdadeiro «golpe de rins», o Sr. Deputado acaba por chegar à conclusão de que o decreto-lei em causa não serve.
O que eu queria perguntar, e até porque os argumentos que utilizou contra não me convenceram - julgo até que não convenceram muitos Deputados -, é se a razão por que vota contra esses decretos-leis é por eles não constituírem, afinal, uma defesa exagerada do direito de propriedade, e se alinha com aquelas forças que querem apresentar os decretos-leis como uma limitação ao direito de propriedade, o que, da parte do PCP, seria muito mais estranho.O Sr. -Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Matos.
20 DE MAIO DE 1978 2769O Sr. Sá Matos (PCP): - Queria dizer ao Sr. Deputado Rico Calado que eu apenas tratei dos problemas dos pequenos proprietários e que também o Governo não concordou com esta lei, tendo-a, inclusivamente, suspendido.O Sr. Rico Calado (PS): - Dá-me licença que preste um esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rico Calado (PS): - Se o Sr. Deputado está bem informado, sabe que o Governo apenas suspendeu a lei para nova discussão e para ouvir as vozes que se levantaram, dizendo ser a voz dos agricultores. Deste modo, o Governo não revogou a lei e o que está aqui em causa é uma questão de revogação e não de suspensão, de forma a possibilitar um esclarecimento ou um ou outro acerto em aspectos que o mereçam.
O que me parece duvidoso da parte do PCP é a pretensão de revogação de um diploma que é para a defesa de pequenos e médios agricultores, que, aliás, sempre tenho ouvido dessa bancada dizer que defendem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente porque estamos muito próximo da hora do almoço, começa a faltar o esforço necessário para se entender o que se diz.
Queria chamar a atenção do Sr. Deputado Rico Calado para o facto de ser perfeitamente clara e possível a intervenção do meu camarada Sá Matos, porque se é verdade que há evidentes dificuldades na aplicação dos decretos-leis, se é evidente que há aspectos desses diplomas que porventura não são adequados por inteiro ao nosso país, se é evidente que há necessidade não só destes decretos-leis, mas também de mais alguma coisa nesta matéria e se todos estes aspectos levarem o Governo a suspendê-los, é porque há críticas a fazer e há coisas com que estamos de acordo, há coisas que faltam, há coisas que não estão certas e coisas que estão certas.
Deste modo, a intervenção do meu camarada compreende-se facilmente. Ninguém disse, inclusivamente, que estamos de acordo com a revogação. Isso é uma conclusão, porventura, errada.O Sr. Rico Calado (PS): - Desculpe, mas não ouvi bem.O Orador: - Sobre se concordamos com a revogação - o que parece que o Sr. Deputado concluiu, penso que mal -, digo-lhe que não quero adiantar o nosso voto e apenas por isso não lhe dou, desde já, a certeza. Penso, contudo, que concluiu mal.
Assim, aproveito para sublinhar quanto à intervenção do meu camarada que o Sr. Secretário de Estado das Florestas, que, naturalmente, conhece a matéria por obrigação, bem percebeu o sentido das nossas palavras e até produziu toda uma série de considerações que, no fundamental, recebem o nosso acordo. Aliás, são essas também as preocupações que temos nesta matéria.
Não percebo, pois, onde quer chegar com a sua pergunta, em termos de protesto e de acusação de incoerência desta bancada.O Sr. Presidente: - Pode responder, se assim o entender, Sr. Deputado Riço Calado.O Sr. Riço Calado (PS): - Não disse ao Sr. Deputado, nem à sua bancada, que não tinha o direito de usar da palavra. Nesta bancada sempre admitimos as opiniões de todas as pessoas, mesmo quando outros o não faziam.
O problema que levantei foi este: não percebo como alguém teve críticas a uma questão que pareciam apontar, no caso, para a revogação, quando se começava por dar toda a razão em primeiro lugar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parecia, parecia!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Foi falta de atenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 25 de Outubro de 1977, foram trazidos à luz do dia dois decretos-leis, os n.os 439/D e 439/E, dimanados do Ministério da Agricultura e Pescas e oriundos da sua Secretaria de Estado das Florestas, que pretendiam, genericamente, no dizer do Governo, estabelecer, por um lado, normas tendentes à valorização da riqueza florestal e, por outro, regulamentar o ordenamento da utilização da floresta em zonas de ordenamento obrigatório.
Desprezando realidades sociais e económicas da floresta portuguesa, os referidos decretos pretendiam, no fundo, gerir simplisticamente toda a produção lenhosa, responsabilizando o proprietário florestal pela manutenção de uma riqueza e de uma ambiência de que todos desfrutamos, sem que em proveito deste último se vislumbrasse qualquer contrapartida moral ou material pelo sacrifício imposto.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Desde logo considerados pelo extracto populacional a quem eram dirigidos como altamente lesivos dos seus interesses e, especialmente, dos legítimos direitos de todos quantos vivem de actividades ligadas à floresta, foram prontamente contestados e geraram uma onda de repúdio que alastrou por todo o país, causando ansiedade e angústia em muitos milhares de portugueses.
O Partido Social-Democrata, na intervenção por mim proferida nesta Câmara no período de antes da ordem do dia em 2 de Março passado, proeurou
2770 I SÉRIE-NÚMERO 76sem alarmismos alertar a Assembleia e o Governo para os inconvenientes resultantes da incorrecta formulação dos decretos em discussão e para os perigos reais que da sua aplicação adviriam para economias agro-florestais, sobretudo as de pequena dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois diplomas não ofereciam qualquer alternativa susceptível de compensar favoravelmente os efeitos de uma tal política. Não foram ouvidos os mais atingidos pelas medidas legislativas, como aliás fora repetidamente prometido pelos responsáveis governamentais e o texto constitucional expressamente o determina. Com a aplicação dos decretos em causa aumentava-se o risco de as matas se degradarem ainda mais, como infelizmente em certas zonas do País se verificou. O ordenamento agrário, sendo matéria que se inclui nas bases gerais da Reforma Agrária, é da competência exclusiva desta Assembleia, como preceitua o artigo 167.o da Constituição, não sendo líquido que a autorização legislativa ao abrigo da qual o Governo legislou cobrisse tal matéria. Parece, pois, haver uma flagrante inconstitucionalidade, pois aquela autorização legislativa apenas concede ao Governo poderes para fixar penas e não para legislar em matéria de Reforma Agrária.
Por tudo isto, dissemos na altura que as populações do Centro e do Norte do País haviam sido desagradavelmente surpreendidas pela publicação de tais diplomas, causadores de graves apreensões quanto aos seus objectivos últimos e que eram atentatórios do legítimo direito à fruição completa da propriedade florestal.
Dissemos também que se poderiam despoletar situações de grave conflito entre as populações e os agentes encarregados de velar pela aplicação das leis.
Chamámos a atenção para a importância sócio--económica das florestas nas regiões de minifúndio, onde ela existe como complemento da actividade agrícola, muitas vezes de subsistência, e que funciona como reserva material, avaramente guardada, para acorrer às situações de emergência decorrentes de necessidades inadiáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos todos que o património florestal do País desempenha hoje um papel extremamente importante na vida económica das populações rurais e contribui para a economia do País em sectores muito importantes e variados e com um peso considerável na elevação do produto agrícola bruto.
Não ignoram os detentores da floresta esta realidade, nem descuram todas as potencialidades que ela proporciona, e estão, como já bastas vezes o disseram, dispostos a aceitar uma política florestal correctamente definida e de propósitos e objectivos claros que abarque todos os múltiplos aspectos a ela ligados, desde a instalação à condução, à exploração e à industrialização dos produtos florestais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se desconhece que pelo carácter específico da mata, seus benefícios e fins múltiplos, se impõe uma vigilância da comunidade para a sua preservação. Em todos os países de longa tradição democrática as populações aceitaram com a maior compreensão as disposições legais tendentes a salvaguardar tão inestimável bem. Mesmo em Portugal há vasta legislação publicada cujos efeitos altamente benéficos as populações aceitaram sem reservas. Vias disposições como as dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, pelos objectivos que visam e porque não se encontram correctamente formulados, deveriam ser motivo de ponderada reflexão do legislador. Reflexão que deveria, à partida, ter em conta a impossibilidade de se intervir eficazmente quando das decisões não participam os mais directamente interessados - os proprietários florestais -, quando, em boa verdade, têm sido os menos beneficiados com as mais-valias de transformação da matéria-prima que produzem e quando não são devidamente compensados pelos inúmeros serviços que prestam à comunidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Serviços esses tantas vezes prestados com prejuízo da rendibilidade dos seus investimentos e sem uma contrapartida da comunidade, por exemplo, em matéria de saúde, previdência, educação, viação rural, caminhos de acesso, defesa contra fogos, etc.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Mas como pretendem os decretos em apreço compatibilizar estas justas necessidades e preocupações com os objectivos enunciados?
O Decreto-Lei n.o 439-D/77 não contém nenhuma medida tendente ao incremento ou à expansão de novas áreas a florestar, mas exige tão-somente o repovoamento em prazos fixos das áreas sujeitas a cortes finais. Não se contempla, portanto, qualquer medida incentivadora ou orientadora para a expansão das áreas florestais.
Sendo um objectivo importante a atingir, são omissas quaisquer medidas capazes de alcançar tal desiderato. Poderia dizer-se que essa tarefa está cometida ao Fundo de Fomento Florestal, mas a prática tem demonstrado que este, quer por carências próprias de vária ordem, quer pela pulverização da propriedade florestal privada, não tem conseguido os fins para que foi criado.
O que, afinal, nos traz o decreto é um conjunto de medidas repressivas que pretende, de modo aparentemente indirecto, fixar a intervenção do Estado na mata particular, cuja área oscila entre um e dois hectares, criando-se a convicção de que as autoridades florestais do País desejam reservar o exercício de um julgamento antecipado sobre o aproveitamento das áreas sujeitas a cortes finais (artigo 2.o, n.o 4). Por outro lado, exige-se o repovoamento dentro de prazos rígidos, sob pena de multa de 2000$ por hectare e ano de atraso, quando é sabido que os serviços oficiais não são capazes de garantir tal princípio nas áreas sob a sua administração, o que é um notório contra-senso.
A rearborizacão por via artificial comporta um conjunto de operações culturais dispendiosas, de rendibilidade aleatória no médio prazo, de que é lícito duvidar, dada a repartição da propriedade, se os próprios serviços florestais dispõem de capacidade material, humana, técnica e financeira capaz de corresponder às múltiplas solicitações a que, fatalmen-
20 DE MAIO DE 1978 2771te, serão chamados, dada a obrigatoriedade dos povoamentos em tais prazos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixámos aqui apenas algumas dúvidas quanto à exequibilidade deste decreto. A necessidade de definição de uma política florestal não pode, pois, compadecer-se com legislação pontual sem objectivos claros, sem meios precisos, aprovada ao sabor de eventuais necessidades de momento, mas desligada dos vários aspectos em que uma política global deve assentar.
Tratar de assunto tão relevante com medidas desgarradas, algumas repressivas e violentadoras da propriedade privada, é, no mínimo, insensato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou será que se quer restringir a propriedade privada?Uma voz do PS: - Ora essa!O Orador: - É lícito pôr a pergunta, pois com a nacionalização do sector das indústrias de celulose e com a aplicação desta legislação, o que mais falta para se atingir aquele fim?
Na verdade, ainda que esta legislação prosseguisse objectivos claros, pela carência das medidas propostas ela não produzirá efeitos contrários aos que se desejaria atingir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social--Democrata não pretende pôr em causa a urgente necessidade de se levar a moderna técnica da silvicultura ao património florestal existente. Mas desejaria que o Governo, ao fazê-lo, lançasse mão de um diálogo permanente e esclarecedor que possibilitasse a divulgação dos objectivos e dos meios, por forma que se estabelecesse uma relação de confiança entre os agricultores do País e os serviços encarregados da orientação e da execução da política florestal que vier a ser aprovada em benefício de todos.
Por todo este conjunto de razões, avisada e atempadamente expostas pelo Partido Social-Democrata, apresentámos o projecto de lei trazido à colação desta Assembleia.Uma voz do PS: - E a CAP!O Orador: - É natural, pois a CAP é uma organização representativa dos agricultores.Vozes do PS: - De quê?!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é boa!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Não percebo como é que os Srs. Deputados ficaram tão alarmados, quando o próprio Governo consultou a CAP nesta matéria!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - A contestação de largas camadas da população, quer através de reuniões públicas, quer através de tomadas de posição das suas organizações representativas, colocou o Governo perante a necessidade imperiosa de uma decisão. Dando razão às vozes que se levantaram na oposição aos controversos decretos, o Governo reconheceu a falência da sua argumentação ao suspender os dois diplomas em 27 de Abril deste ano.
Mas pergunta-se: terá sido esta medida a mais conveniente? Ou foi ela apenas um adiar da questão, aguardando o Governo melhor oportunidade política para os restabelecer?
O próprio Governo reconhece no Decreto-Lei n.o 79/78, que veio suspender os diplomas, que «convém proceder a um prévio e amplo esclarecimento da lavoura e à auscultação da sua opinião generalizada, tendo em vista a remoção dos seus receios» e, mais adiante, «que se promoverá o eventual aperfeiçoamento daqueles diplomas, em colaboração com os interessados».
Não está aqui a prova provada de que as intenções de tais decretos não eram tão líquidas como o Governo afirmava e como o Sr. Secretário de Estado das Florestas acabou de dizer nesta Câmara?
A suspensão dos decretos é, como já se disse, o adiar da questão, como tantas outras o têm sido neste país, mas a lavoura portuguesa já se pronunciou inequivocamente pela sua revogação pura e simples, para que então nova e não inquinada legislação possa vir ao encontro das suas aspirações e dos superiores interesses do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que o PSD propõe a esta Câmara, e espera que ela saiba assumir as suas responsabilidades, dando razão ao povo que a elegeu.Aplausos do PSD.O Sr. Riço Calado (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Riço Calado (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui a uma intervenção em que se falou de lavoura de uma maneira que faz lembrar a boa maneira antiga. Deste modo, eu queria pôr ao Sr. Deputado, que, de resto, tem graves responsabilidades porque é um técnico, algumas perguntas.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos a ver se a floresta se aquieta!O Orador: - Parece que os senhores não gostam de ouvir aquilo que dizem!
2772 I SÉRIE-NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fale para mim, fale para mim que sou simpático ...Risos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, ficámos a saber que temos de passar a perguntar ao Partido Social--Democrata como nos havemos de dirigir a estes senhores ...Protestos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!Vozes do PS: - Estão tão nervosos!O Orador: - Posso continuar?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de deixar o Sr. Deputado Rico Calado completar o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Bom, eu queria pôr algumas questões. Disse o Sr. Deputado que os diplomas não ofereciam alternativa para os interesses dos mais desfavorecidos.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se é uma ausência de intervenção estatal que põe os agricultores florestais na mão dos intermediários e dos madeireiros, se é essa a alternativa que o senhor quer? Naturalmente é, porque, na realidade, o que está aqui em causa não são os agricultores, mas sim os intermediários, os madeireiros e alguns industriais.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Outra questão que queria levantar: tais decretos, no dizer do Sr. Deputado - o que é grave, vindo de um técnico - aumentavam os riscos de degradação das matas. Pergunto ao Sr. Deputado se se trata, assim, de uma legislação que permite marcar as matas correctamente, que impede a degradação, ou se é a situação que se verificou até agora, em que o madeireiro vai à mata e só marca as árvores que lhe convém, as árvores boas, deixando lá as que têm pior qualidade, que aumentará mais o risco de degradação, Sr. Deputado?
Outra questão é a seguinte: disse o Sr. Deputado que - e isto tem sido a arma com que os senhores têm esgrimido - estes decretos são atentatórios do direito de propriedade florestal. São atentatórios como? É que fazer estas acusações é fácil, mas é preciso explicá-las, e isso talvez seja mais difícil.Vozes do PSD: - Não é.O Orador: - Entretanto, da sua bancada dizem-me que não é mais difícil, mas há certas vozes que não vale a pena ouvir.Vozes do PSD: - É verdade. Como a sua!O Orador: - Outra questão ainda: o Sr. Deputado diz que há problemas de ordem social que não são contemplados neste diploma.
Pois eu gostaria de perguntar então ao Sr. Deputado se acha que um diploma que se destina a regularizar processos de exploração deve ter aspectos de ordem social. Isso não será uma forma de procurar ludibriar, mais uma vez, as pessoas, de procurar aliciar os agricultores que ainda não percebem bem porque é que os senhores lhes dizem que este decreto não serve os seus interesses?
É tudo, por agora.Uma voz do PS: - Por agora!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 13 horas, temos ainda um pedido de esclarecimento por responder, temos ainda nada mais nada menos do que três intervenções e, é claro, não podemos proceder à votação hoje ou, pelo menos, vai ser muito difícil. Em todo o caso, estou à disposição da Assembleia, qualquer que seja a sua decisão. Portanto, gostaria de ouvir os grupos parlamentares para saber se interrompemos a sessão já, ou não. Para mim isso é indiferente, mas pode não ser esse o consenso da Assembleia.
O que é que pensam os Srs. Deputados do Partido Comunista: Prolongamos ou não a sessão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O que pensam os Srs. Deputados do Partido Socialista?O Sr. Sérgio Simões (PS): - Nós somos de opinião de que se deve interromper a sessão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Social-Democrata, façam favor de se pronunciar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, eu suponho que a resposta a pedidos de esclarecimento irá até às 13 horas e podemos depois interromper.O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado, porque já são 13 horas. O que eu estava a pedir ao Partido Social-Democrata era que fizesse o favor de me dizer se quer que se prolongue a sessão até à liquidação deste assunto. Foi esta a única pergunta que fiz.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quanto ao PSD, não há qualquer inconveniente em prolongar a sessão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço ao CDS o favor de se pronunciar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que não se deve sequer - peço desculpa - pôr esta questão, pois penso que se deve seguir a prática regimental habitual, em que os pedidos de esclarecimento serão esclarecidos na sessão seguinte.
Ainda ontem mesmo aconteceu neste Plenário uma situação idêntica. Houve um pedido de esclarecimento que não foi formulado nem respondido
20 DE MAIO DE 1978 2773porque se tinha atingido o termo da hora regimental e não compreendo por que ê que em termos de qualquer coisa, hoje, se deve prolongar a sessão até quando ou até quê e porquê.O Sr. Presidente: - Não há dúvida alguma de que venceu a maioria, e, portanto, vamos terminar a sessão.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD não se referiu à matéria que o Sr. Deputado Carlos Robalo agora focou.
Ao dizer que éramos indiferentes à continuação ou não do Plenário foi exactamente por saber que ao termos tantos diplomas para aprovar até ao termo desta sessão legislativa, e, por consequência, com um bocadinho de esforço podíamos chegar ao fim deste. Até porque o Partido Socialista tantas vezes tem dito que os Srs. Membros do Governo vêm aqui muitas vezes e vão-se embora sem termos chegado ao fim das questões, daí muitas vezes o não se resolverem os problemas. O PSD não pode, de forma nenhuma, deixar de pôr esta questão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu só queria lembrar ao Sr. Deputado do PSD o seguinte: de facto, a preocupação da existência de tantos diplomas para aprovar devia ser extensiva à prática de não pedir no próprio dia em que se vão discutir alguns diplomas a retirada desses diplomas da ordem do dia.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É um direito regimental!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, venceu a maioria, mas antes de sairmos peço o favor de prestarem atenção à leitura da nossa ordem de trabalhos para terça-feira.
Da primeira parte, às 15 horas e 30 minutos, consta uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro; em seguida, temos o período de antes da ordem do dia e, finalmente, da segunda parte da ordem do dia consta a conclusão da discussão da matéria de hoje e sua votação e a ratificação n.o 33, respeitante ao Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, que estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário.
2774 I SÉRIE -NÚMERO 76António Jacinto Martins Canaverde.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 28 e 29 do Diário e lido o expediente, foi dada informação sobre a apresentação de vários requerimentos e de duas petições e sobre o recebimento da resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) apresentou, justificando-o previamente, um voto de homenagem aos mortos do Tarrafal, a propósito da transladação para Portugal das ossadas de trinta e dois antifascistas mortos no antigo campo de concentração do regime fascista de Salazar.
Sobre este voto de homenagem pronunciaram-se ainda, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Cunha Leal (PSD) e Oliveira Dias (CDS). 0 voto foi aprovado, guardando a Câmara, de pé, alguns momentos de silêncio em homenagem aos mortos do Tarrafal.
Em seguida, o Sr. Deputado Nuno Godinho de Maios (PS) fez a apresentação de um voto de protesto, que justificou, contra as ofensas de que foram alvo o Sr. Deputado Raul Rego e a Assembleia da República, durante a manifestação do dia 12, no cemitério dos Prazeres, em homenagem à memória do general Humberto Delgado.
Sobre a razão de ser deste voto pronunciaram-se também, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Cunha Leal (PSD). Aprovado por unanimidade, emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Pedro Coelho (PS), de um outro voto de protesto, relativo este à detenção do antifascista e militante do PS Maximino Serra, ordenada em consequência da sua participação, durante a ditadura fascista, no assalto ao quartel dê Beja. A requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), a discussão e votação deste voto foram adiadas para a sessão seguinte.
Em declaração política, o Sr. Deputado Monteiro Andrade (PSD) advogou para a resolução dos problemas da agricultura a necessidade de elaboração de um projecto profundo, claro e duradouro, manifestando a opinião de que o II Governo Constitucional, quer através do seu Programa, quer pelo seu comportamento durante o debate desse Programa, quer pela sua composição, não se encontra à altura de apresentar e levar por diante tal projecto. No fim recebeu explicações por parte do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) a propósito de afirmações por si atribuídas ao deputado centrista Carvalho Cardoso.
Lido pelo Sr. Deputado Herculano Pires (PS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da substituição de alguns Deputados do Partido Socialista, foi prestada informação sobre a apresentação de duas propostas de lei da Assembleia Regional da Madeira, uma quanto à regionalização da banca e fundo cambial e outra quanto aos investimentos estrangeiros na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Deputado Manuel Gusnido (PCP) condenou o facto de praças da GNR, em atitude de intimidação policial, claramente violadora dos princípios constitucionais, se terem apresentado em duas escolas da província - uma na Gafanha da Nazaré e outra em Tarouca - inquirindo se aí se estudava por um livro sobre estudos sociais da autoria de Fins do Lago e Maria José Dinis, como se ainda estivéssemos no tempo da política do livro único, protestando contra este desrespeito do Governo à liberdade de ensino consagrada na Constituição.
O Sr. Deputado Fernando Reis Luís (PS), a propósito da anunciada transferência de um jogador de futebol de um clube espanhol para um clube português, condenou a transferência em perspectiva pela consequente saída de divisas do País no período de austeridade que se está a viver e reclamou do Governo medidas no sentido de que a mesma se não consumasse.
O Sr. Deputado Soeiro de Carvalho (PSD), a propósito da extinção das brigadas técnicas agrárias e da criação, pelo despacho ministerial de 2 de Janeiro último, de sete regiões e vinte e uma sub-regiôes agrárias, reclamou para a vasta região do Douro-Sul de que Lamego é o pólo, o direito de ser também uma sub-região agrária.Ordem do dia. - Na primeira parte a Sr., Deputada Alda Nogueira (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 98/I, do PCP, sobre a amnistia das ocupações de casas efectuadas após 14 de Abril de 1975 e respectiva legalização.
Na segunda parte discutiu-se o projecto de lei n.o 90/I - Regime processual dos crimes de imprensa. Intervieram no debate na generalidade os Srs. Deputados Soares Louro (PS), Jorge Lemos (PCP) e Meneres Pimentel (PSD), tendo o Deputado social-democrata respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pires (PS) e Narana Coissoró (CDS). Aprovado na generalidade o projecto de lei, formularam
1512I SÉRIE - NÚMERO 40declaração de voto os Srs. Deputados Cunha Reis (CDS) e Meneres Pimentel (PSD). Aprovado também na especialidade, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Meneres Pimentel (PSD).
Entretanto fora lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois Deputados, um do PS e outro do PSD.
Reinado Jorge Vital Rodrígues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 144 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 28 e 29 do Diário.
O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Oficio da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos apresenta-vos os seus cumprimentos e tem a honra de vos enviar a seguinte nota, adoptada por unanimidade na sua sessão de 8 de Dezembro de 1977, esperando que dela seja dado conhecimento à vossa ilustre Assembleia e que seja comunicada a todos os seus membros:
No mês de Novembro de 1975, Marrocos pôde completar, parcialmente, a sua unidade territorial através da libertação do Sara marroquino, que se encontrava sob a denominação colonial espanhola.
Com efeito, após a sua independência em 1956, Marrocos nunca deixou de lutar pela libertação total do seu território. Mas a partilha colonial do território marroquino, que teve lugar durante os dois primeiros decénios deste século, nas zonas francesa, espanhola e internacional, teve como consequência a divisão de Marrocos em vários territórios.
0 nosso país conseguiu, através de negociações com os Estados interessados, libertar algumas destas zonas em várias etapas. 0 Sara marroquino foi o último a ser recuperado pelo nosso país, que para tal utilizou os meios legais, tais como a consulta do Tribunal Internacional de Justiça da Haia, o qual reconheceu, na sua nota de 15 de Outubro de 1975, a existência de laços de fidelidade entre Marrocos e a província do Sara ocupada pela Espanha, e por fim a marcha verde sobre o Sara - marcha pacífica em que participaram 350 000 marroquinos.
0 Conselho de Segurança, encarregado de resolver o problema, convidou as partes interessadas a negociar, conforme o artigo 33.o da Carta das Nações Unidas. Deste modo, as conversações bilaterais com a Espanha levaram, em 14 de Novembro de 1975, a um acordo tripartido firmado em Madrid entre Marrocos e a Mauritânia, por um lado, e a potência administrante, por outro. Segundo este acordo, que deveria em seguida ser entregue ao Secretariado-Geral da ONU, a Espanha restituiu a Marrocos a parte setentrional da província do Sara. Na resolução n.o 3458/B, de 10 de Dezembro de 1975, a Assembleia Geral tomou, por seu turno, nota do referido acordo.
Lamentamos constatar que certos elementos colonialistas militares espanhóis, descontentes com este acordo, empreenderam manobas tendentes a esvaziar do seu conteúdo um acordo que tinha acabado com a presença colonial e permitido a reunificação do país. Estes elementos constituíram, assim, em conluio com as autoridades argelinas limítrofes, um grupo de aventureiros armados por elas para maltratar os civis, muitos dos quais foram raptados e postos em seguida em campos praticamente isolados e semelhantes a campos de concentração.
Com o fim de realizar as suas ambições expansionistas no Sara, o Governo Argelino criou esta situação para utilizar estes grupos de aventureiros e construir os campos de Tindouf, destinados aos marroquinos raptados do Sara e a numerosos argelinos, formando, assim, a partir desta amálgama, um pseudoproblema de refugiados. Do mesmo modo foram criadas bases militares, servindo de ponto de partida a grupos de mercenários enquadrados por oficiais do exército argelino. Estes grupos atacavam continuamente o nosso território nacional, cometiam
1514actos criminosos, tais como assassínios, raptos de homens, mulheres e crianças e o seu sequestro nos campos de Tindouf, ameaçando deste modo a paz e a segurança da região.
A Argélia, ao tomar esta atitude, comete não somente actos que são contrários aos compromissos que subscreveu na Conferência Cimeira Árabe, de 1974, mas que vão igualmente contra as normas e as práticas internacionais, violam a Declaração Universal dos Direitos do Homem e prejudicam as regras de boa vizinhança que se devem estabelecer entre os dois povos - marroquino e argelino.
Estas violações sucessivas eram, certamente, destinadas a provocar um estado de tensão susceptível de desencadear um recontro militar entre os dois Estados.
Marrocos, que desde há já dois anos tem sido alvo de agressões armadas particularmente graves, sofrendo numerosas baixas, tem permanecido, apesar de tudo, um país pacifico empenhado em eliminar a tensão por uma via pacífica, segundo a opinião do Tribunal Internacional de Justiça e as resoluções das Nações Unidas.
Partindo destes princípios, a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos exprime o voto de que a vossa ilustre Assembleia denuncie a tensão assim criada artificialmente pelo Governo Argelino, a qual ameaça gravemente a paz na região, ao mesmo tempo que pede que ela tome uma posição em favor da unidade territorial de Marrocos, rejeitando toda a ingerência estrangeira que tenda a reintegrar, de algum modo, os interesses do colonialismo na parte liberta do seu território nacional.
A confiança que depositamos no vosso Parlamento é tanto maior que o interesse manifestado pelo vosso povo pela paz vos dará o direito de estar ao lado do povo marroquino na defesa da sua integridade territorial e dos numerosos valores que são escarnecidos nessa região, devido às agressões continuas e aos raptos efectuados pelos mercenários argelinos.
Afirmamos que o Parlamento do povo marroquino, defensor de nobres ideais, o primeiro dos quais é a paz internacional, está disposto a colaborar convosco para a realização da vossa missão de paz, a fim de que a tensão que se agrava de dia para dia nesta parte do Mundo termine graças à vossa vigilância.
Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão da minha elevada consideração, assim como a da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos.O Presidente da Câmara dos Representantes,
Dey Ould Sidi-Baba.Ofício da Assembleia de Freguesia de Odivelas:Para vosso conhecimento junto remetemos moção aprovada na sessão extraordinária desta Assembleia de Freguesia, realizada no dia 21 de Janeiro de 1978:A moção é a seguinte:A Assembleia de Freguesia de Odivelas, reunida em sessão extraordinária na Escola PreparatóriaI SÉRIE - NÚMERO 40de Avelar Brotero, em 21 de Janeiro de 1978, decide:1 - Protestar vigorosamente contra a falta de legislação que defina o regime de finanças locais, sem a qual não é possível o bom funcionamento administrativo das autarquias em prol dos verdadeiros interesses e justos anseios das populações;2 - Exigir uma legislação que acabe de vez com o favoritismo entre autarquias, mas sim que consagre uma autêntica autonomia financeira dos órgãos do poder local em relação ao Governo Central.Outro ofício da Assembleia de Freguesia de Odivelas:A Assembleia de Freguesia de Odivelas, ciente das suas responsabilidades perante a vontade soberana do povo que a elegeu, propõe:Que as corporações de bombeiros voluntários passem a beneficiar da isenção de quaisquer impostos quando se trate, justificadamente, da aquisição de material destinado às suas viaturas, de material de assistência a doentes e feridos, de material de combate a incêndios e de material de rádio, quer para o seu posto central de comunicações, quer a instalar nas suas viaturas;
Que a Câmara Municipal de Loures proceda à construção de mais um piso no actual quartel - ou providencie junto das instâncias superiores competentes -, piso esse que se destinará a um salão misto (ginásio, sala de reuniões, sala de espectáculos, etc.), assim como à urgente construção da indispensável casa-escola onde o pessoal do seu corpo activo possa executar os seus exercícios de salvamento e de combate a incêndios e ao seu exigível aperfeiçoamento técnico e físico, como fora prometido pelas autoridades responsáveis quando, há aproximadamente vinte e cinco anos, foram desalojados dos seus antigos quartéis.
Que a Câmara Municipal de Loures isente as associações de bombeiros do pagamento do consumo de água e energia eléctrica das respectivas instalações;
Que os bombeiros voluntários passem também a ser isentos do pagamento de licenças e impostos sobre espectáculos públicos, por se tratar de instituições de utilidade pública e que vivem com diversas dificuldades, como é do domínio geral.Oficio da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida em sessão extraordinária no dia
17 DE FEVEREIRO DE 197823 de Janeiro de 1978, deliberou aprovar por maioria a seguinte moção:Considerando que o CDS votou contra a constituição e que tem manifestado abertamente não só o desacordo como inclusivamente o desejo que a mesma seja revista;
Considerando que se desenha uma situação em que na Assembleia da República se prevê a substituição de um prestigiado antifascista por um discípulo dilecto do salazarismo-marcelismo na Presidência da mesma;
Considerando o facto de o CDS ser reconhecida e convictamente um partido da direita reaccionária (incluindo nas suas fileiras elementos fortemente comprometidos com o regime fascista), não podendo assim existir quaisquer garantias de que este partido, na sua actuação a nível governamental e nos Ministérios, venha a cumprir com a letra e espírito da nossa Constituição, de modo a assegurar a transição para o socialismo, bem como a defesa das liberdades e das principais conquistas da Revolução nela consignadas.Moção da Junta de Freguesia de Almada:Considerando que: Não obstante as dificuldades financeiras com que se debatem os diversos órgãos autárquicos a nível nacional; não obstante a necessidade urgente de promulgação de uma lei das finanças locais, necessidade essa , já salientada por diversas vezes pelas várias forças políticas representativas do povo português; não obstante os diversos orçamentos financeiros já aprovados pelos órgãos autárquicos, os mesmos continuam sem saber de que verbas poderão dispor para as suas necessidades urgentes; não obstante ser necessária e urgente a definição de uma política financeira a nível local que impeça o paternalismo de decisões discriminatórias a nível central; não obstante todos estes considerandos, o País continua sem ver promulgada uma lei de finanças locais:
A Junta de Freguesia de Almada, reunida em 26 de Janeiro de 1978, delibera:Reclamar da Assembleia da República a urgente discussão e aprovação de uma lei de finanças locais que sirva os interesses das populações.Deu-se conta de mais o seguinte expediente:
ExposiçãoDa Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores dos Supermercados Pão de Açúcar dando conta dos problemas que afligem a empresa.MoçãoAprovada na sessão pública realizada no passado dia 21 de Janeiro, no Teatro Vasco Santana, manifestando profunda apreensão perante as noticias vindas a público de que a Assembleia da República viria a ter como Presidente um destacado elemento do CDS.
Esta moção foi remetida por Aníbal Augusto de Castro.Abaixo-assinadosA manifestar o descontentamento pela aliança contra natura do PS com o CDS, sendo primeiro signatário o Sr. António Joaquim dos Santos.
De que é primeiro signatário o actor José Rovás, a repudiar o ingresso do CDS no Governo.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, a remeter fotocópia de um ofício enviado ao Sr. Ministro do Trabalho sobre anotações ao CCT.
Da Junta de Freguesia de Esmoriz, a remeter fotocópia do ofício que dirigiu à comissão de gestão do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa a propósito da abertura de uma agência bancária.O Sr. Presidente: - Foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marques Mendes e Nandim de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Belo de Sousa; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o 117/1, apresentada por Vítor Hugo dos Santos e outros, em representação dos trabalhadores dos quadros técnicos da previdência social, solicitando Intervenção com vista ao reconhecimento de inalienáveis direitos que na Portaria n.o 38-A/78 arbitrariamente se omitem, tendo baixado à 4.a Comissão; n.o 118/1, apresentada pela Comissão Coordenadora dos Trabalhadores de Construções Técnicas, S. A. R. L., em que expõem questões respeitantes ao processo de desintervenção do Estado na empresa, à 3.a Comissão.
Encontra-se também na Mesa, e já foi entregue ao interessado, a resposta da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 3 de Janeiro findo.O Sr. Presidente: - Para apresentação de um voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje estou nesta tribuna a falar não tanto como Deputado que sou, mas como sobrevivente do campo de concentração do Tarrafal e membro da comissão promotora da trasladação para Portugal dos restos mortais dos trinta e dois antifascistas que o fascismo lá assassinou.
A primeira parte da minha intervenção será para informar os Srs. Deputados do modo como decorreu em Cabo Verde o levantamento das campas e a transladação até Lisboa.
Na minha presença e na de outro membro da comissão promotora, Manuel Alpedrinha, foram levantadas as trinta e duas campas dos antifascistas lá sepultados, alguns deles há quarenta anos e o mais recentemente sepultado há trinta anos. Tivemos o
1516I SÉRIE - NÚMERO 40apoio decisivo e inexcedível das autoridades de Cabo Verde.
Foi prestada homenagem aos antifascistas ali assassinados, na frente do próprio campo de concentração, hoje escola de preparação político-militar dos jovens cabo-verdianos. Esta homenagem teve a participação do Sr. Presidente do Conselho da República de Cabo Verde, que se fez representar pelo Sr. Ministro da Justiça, do presidente da Comissão de Apoio à Trasladação, do Sr. Embaixador de Portugal na República de Cabo Verde e de outras autoridades. Teve ainda a assistência do povo da vila do Tarrafal e de muita gente da cidade da Praia e honras militares, pois, terminada a intervenção do presidente da Comissão de Apoio à Trasladação, a tropa desfilou depois de ter disparado três salvas de tiros de armas ligeiras.
Este acontecimento tem uma importância muitíssimo grande e só foi possível porque se deu o 25 de Abril e hoje somos um pais democrático e também porque a República de Cabo Verde é um Estado independente e livre. Estes factos significativos foram salientados e ali mesmo foi afirmado que a nossa luta de antifascistas - portugueses, cabo-verdianos, angolanos e naturais de todas as restantes ex-colónias portuguesas que também ali estiveram encerrados depois de nós - era uma luta comum e solidária, pois o inimigo que nos oprimia era o mesmo.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Orador: - Esta circunstância não pode deixar
de ficar gravada no nosso coração, porque é sincera
Depois desta cerimónia, nós, resistentes do Tarrafal, antifascistas portugueses e outros resistentes que também ali sofreram, visitámos o interior desse antigo campo de concentração onde vi morrer, durante o tempo que lá estive, vinte e seis dos meus companheiros de prisão: os camaradas mais queridos, e entre eles Bento Gonçalves, então secretário-geral do nosso partido.
Os restos mortais destes trinta e dois antifascistas assassinados no Tarrafal pelo fascismo e pelo Governo salazarista repousam agora em terra portuguesa. A ideia desta trasladação nasceu no próprio campo do Tarrafal, quando, em Outubro de 1937, numa, só semana, morreram sete dos nossos companheiros de prisão. Essa ideia de que, quando o fascismo fosse derrubado em Portugal, se procederia à trasladação de todos os que ali ficassem sepultados foi cumprida por nós.
A comissão promotora, como talvez os Srs. Deputados já saibam através da imprensa, constituída por todos os sobreviventes, desempenhou, como lhe competia, a sua missão. 0 povo português, que recebe no seu seio aqueles que lutaram pela terra portuguesa, pela sua liberdade e pela democracia, vai certamente participar nesta grande manifestação. E, se houver portugueses - e eu sei que ainda os há - que tenham desejado que eles não voltassem, ficarão convencidos de que a grande maioria dos portugueses quer a liberdade e a democracia e, sabendo que Portugal continental é a sua pátria, condena aqueles que no passado nos oprimiram nos então territórios coloniais.