1552II SÉRIE    NÚMERO 63Quadro-resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Nenhuma organização de trabalhadores se pronunciou sobre o projecto de lei n.° 106/I.Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 1979. — O Relator, Sérgio Simões. — O Presidente da Comissão, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.PROJECTO DE LEI N.° 269/ISUSPENSÃO DAS DESOCUPAÇÕESConsiderando que é gritante a situação de milhares de famílias que estão a ser alvo de expulsão ou ameaça de expulsão das casas onde vivem, sem qualquer garantia de outro alojamento;Considerando que, além da expulsão, ainda são alvo de processo criminal, por terem ocupado as casas onde vivem, única maneira de terem acesso a uma habitação;Considerando que esta situação deve ser urgentemente resolvida através da aprovação, pela Assembleia da República, de legislação que garanta a estas famílias o direito efectivo de não serem expulsas das casas onde vivem e da suspensão imediata de todas as acções de despejo:Apresentamos à Assembleia da República o seguinte projecto de lei.ARTIGO 1°1 — É imediatamente suspensa a instância nas acções e previdências pendentes à data em vigor do presente diploma em que se peça a restituição de posse de prédios urbanos, ainda que provisória, ou a sua entrega judicial.2 — A suspensão da instância referida no número anterior aplica-se também às execuções pendentes, nos casos em que não se tenha ainda verificado a restituição efectiva dos prédios ocupados.ARTIGO 2.oEste diploma entra imediatamente em vigor.Lisboa, 23 de Maio de 1979. — Os Deputados Independentes: Carmelinda Pereira — Aires Rodrigues.PROJECTO DE LEI N.o 270/ILEGALIZAÇÃO DAS CASAS DESOCUPADASCom o 25 de Abril, milhares de famílias, a quem sempre tinha sido negado o direito a uma habitação condigna, procuraram começar a resolver por si próprias o problema da habitação. A sua luta levou à ocupação de milhares de casas até então vagas.Tal como milhares de famílias trabalhadoras residentes no País, foram muitos os refugiados das ex-colónias que não tiveram outro meio para conseguir um tecto senão o de ocuparem as habitações vazias existentes.Essas famílias têm vindo a ser alvo da ameaça permanente de se verem desalojadas das casas onde habitam, tendo já acontecido muitas vezes a concretização compulsiva desta ameaça, sem que aos desalojados tenham sido dadas quaisquer garantias de alojamento.A legislação em vigor, nomeadamente o Decreto — Lei n.° 294/77, permite o ataque a esta conquista do 25 de Abril, levando a que haja hoje milhares defamílias trabalhadoras a viver num clima de permanente angústia, não sabendo quando será a sua casa cercada pela polícia, que, executando as decisões dos tribunais, põe na rua pessoas e haveres, seja em que condições for.Torna-se necessária e urgente a aprovação de nova legislação que garanta às famílias nesta situação o direito efectivo à habitação.Milhares de ocupantes apresentaram na Assembleia da República uma petição acompanhada de um projecto de lei que garante o direito efectivo à habitação àqueles que ocuparam casas como único meio de terem esse direito.Certos de que este projecto de lei corresponde às necessidades mais prementes destes locatários, decidimos subscrevê-lo e submetê-lo à apreciação da Assembleia da República.