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17 DE DEZEMBRO DE 2016 29 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 38 30 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
Sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Número 36XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 307, 330 e 344/XIII (2.a)]:N.o 307/XIII (2.a) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE); N.o 330/XIII (2.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP); N.o 344/XIII (2.a) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE).
SEPARATA — NÚMERO 36 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 307/XIII (2.a) —Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 330/XIII (2.a) —Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP) e 344/XIII (2.a) —Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 36 8 «Artigo 22.o-A Assédio 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 2 – Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior. 3 – À prática do assédio aplica-se o disposto no artigo 281.o, 350.o, 381.o, 394.o, 562.o e 563.o do CT. 4 – Cabe a quem alega assédio indicar o trabalhador ou trabalhadores abrangidos pelos comportamentos que o integram, incumbindo ao empregador provar que o tratamento não assenta em assédio. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. 6 – O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório. 7 – É aplicável o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos acidentes de trabalho e doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio.» Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 66.o do Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.o Notificação das testemunhas 1 – (anterior corpo do artigo). 2 – Sempre que na causa de pedir seja invocado assédio as testemunhas arroladas por quem o invocar serão sempre notificadas pelo tribunal.» Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 29.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 6.o Regulamentação O Governo define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no prazo de um mês a partir da data da sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.
SEPARATA — NÚMERO 36 18 Artigo 3.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 45.o e 64.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o Regras gerais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – A cessação de vínculo ou de função durante o período experimental, da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Artigo 64.o Informações 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que a trabalhadora esteja filiada, bem como à entidade competente na área de igualdade oportunidades entre homens e mulheres, a cessação de vínculo ou de função da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, durante o período experimental.»Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 8 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Carlos Matias — Jorge Costa — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Luís Monteiro — Heitor de Sousa — Moisés Ferreira — Sandra Cunha — Paulino Ascenção — João Vasconcelos — Catarina Martins — Domicília Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 19 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 52 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de junho a 20 de julho de 2017, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 547/XIII (2.a) —Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 549/XIII (2.a)— Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito de férias (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 52 4 «Artigo 27.o (...)1-O exercício de funções policiais pelos militares da Guarda atende a um horário de trabalho de 36 horas semanais. 2- A prestação de serviço para além do período normal de exercício de funções é compensado pela atribuição de crédito horário, sem qualquer corte de remuneração ou respetivos suplementos, subsídios ou abonos. 3- Quando os militares da Guarda trabalhem em dia de feriado obrigatório têm direito a um descanso compensatório com duração igual a metade do número de horas prestadas. 4- Os períodos de “prevenção”, são, para todos os efeitos, contabilizados como horário de trabalho. 5- EliminarArtigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Ana Mesquita. _________ PROJETO DE LEI N.o 549/XIII (2.a) ALTERA O ESTATUTO DA GNR REPONDO JUSTIÇA NO DIREITO DE FÉRIAS (1.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30/2017, DE 22 DE MARÇO) Exposição de motivos O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, embora consagre aspetos importantes tal como normas de higiene e segurança, ficou muito aquém das legítimas expectativas dos profissionais da GNR. A desmilitarização das estruturas desta força de segurança que desempenha missões civis, o direito ao horário de trabalho de 36 horas e a consagração de outros direitos revelam o muito que ficou por fazer. Perdeu-se, assim, a oportunidade de resolver um conjunto de problemas que os profissionais da GNR vivem no seu dia-a-dia. Mas além da oportunidade perdida que poderia ter resolvido questões antigas, o Governo acabou por criar novas dificuldades com a publicação deste Estatuto, e que importa corrigir. Entre estas encontra-se a matéria relativa às férias dos profissionais da GNR. O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do profissional da Guarda, por qualquer compensação, económica ou outra.
20 DE JUNHO DE 2017 5 O contexto em que os profissionais da GNR laboram, com enormes cargas horárias, deslocados das famílias, sujeitos a um stress  quase permanente, torna do ponto de vista físico e psíquico o gozo do direito a férias uma questão fundamental para a continuação da qualidade do serviço que prestam à comunidade. O presente Estatuto dos profissionais da Guarda Nacional Republicana consagrou uma diminuição dos dias de férias que é para o Grupo Parlamentar do PCP inaceitável pelo que urge alterar o diploma. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP além de recuperar os dias de férias previstos no anterior estatuto, consagra mais mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar e clarifica que o período de férias não se pode sobrepor ao período em que o profissional da GNR se encontra impedido de o gozar por motivo de doença. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março O artigo 176.o do Decreto-lei n.o 30/2017, de 22 de março passa a ter a seguinte redação: «Artigo 176.o (...)1 - O período anual de férias a gozar seguida ou interpoladamente é calculado de acordo com as seguintes regras: a) 25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade. 2 - Ao período de férias previsto no no1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado, o qual deve integrar o tempo de serviço prestado no exercício de funções públicas. 3 - A idade relevante para efeitos do previsto no n.o 1 é aquela que o militar completar até 31 de Dezembro do ano em que o direito a férias se vence. 4 – (...): a) (...); b) (...); c) O período de férias não pode sobrepor-se à frequência de cursos, tirocínios, instrução ou estágios; d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que desempenhem funções na GNR têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para o serviço devidamente fundamentado por escrito pelo comandante; m) O período de férias pode ser igualmente alterado por motivos relativos ao militar.
SEPARATA — NÚMERO 52 6 5- (...); 6- (...); 7- Eliminado;8- Eliminado;9- O gozo das férias não se inicia ou suspende-se caso o militar esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo à Chefia. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 9 de junho de 2017. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Ana Mesquita — Paula Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
20 DE JUNHO DE 2017 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 55 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de julho a 14 de setembro de 2017, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) —Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 55 8 c) Nos procedimentos concursais referentes a pessoas abrangidas pela alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, são aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular e de entrevista profissional de seleção, devendo ser considerado como fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso. 2 - Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso. Artigo 6.o Carreira e categoria de integração As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na categoria de base das mesmas. Artigo 7.o Período experimental O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensando quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira. Artigo 8.o Posição remuneratória À pessoa recrutada é atribuída posição remuneratória de acordo com as seguintes regras: a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.a posição remuneratória da categoria de base da carreira; b) Em carreiras unicategoriais, a 1.a posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.a posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior. Artigo 9.o Contagem do tempo de serviço anterior 1 - Após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira. 2 - Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, na ausência de avaliação de desempenho, deve ser observado o disposto no artigo 43.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. Artigo 10.o Entidades abrangidas pelo Código do Trabalho 1 - Em entidades do setor empresarial do Estado, a homologação, pelos membros do Governo competentes dos pareceres das CAB das respetivas áreas governamentais que identifiquem situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes, sem vínculo jurídico adequado e com horário completo e, no setor empresarial local, a decisão da respetiva câmara municipal nos termos do n.o 4 do artigo 2.o, obriga as mesmas entidades a proceder imediatamente à regularização formal das situações, mediante
SEPARATA — NÚMERO 55 10 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
11 DE JULHO DE 2017 11 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
11 DE JULHO DE 2017 13 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 63 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 323XIII (2.a) —Altera o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro) (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE JULHO DE 2017 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 64 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 302/XIII (2.a) —Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE JULHO DE 2017 5 Reiteramos, contudo, que nada justifica que os pressupostos legais para o exercício da mobilidade funcional ou geográfica por decisão do empregador possam ser afastados por mera estipulação inserida no contrato individual de trabalho. Ou melhor, apenas uma coisa pode justificar estas normas legais: a vontade de deixar o trabalhador à mercê da «ditadura contratual» exercida pela entidade empregadora, permitindo que o regime legal seja afastado em homenagem à vontade formal de ambos os sujeitos, a qual, todavia, como a vida exuberantemente tem demonstrado, corresponde à vontade real de apenas um deles. O Bloco de Esquerda não se conforma com estas soluções normativas. São soluções desequilibradas e desequilibradoras. São soluções que, por um lado, exprimem uma atitude de demissão do legislador democrático em relação ao cumprimento da sua missão reguladora das condições de trabalho e, por outro, convidam explicitamente o empregador a ditar a sua lei. São soluções que, no limite, atentam contra a dignidade do trabalhador, assim quase reduzido à condição de mercadoria. E são soluções fortemente precarizadoras do estatuto jurídico-laboral do trabalhador, assim convertido em fator produtivo livremente mobilizável pelo empregador, tanto no plano funcional como no plano geográfico. Esta é uma situação intolerável para uma República que se baseia na dignidade da pessoa humana, como se lê no artigo 1.o da Constituição. Esta é uma situação que pode e deve ser corrigida. E nem sequer é difícil fazê-lo. Para o efeito, bastará revogar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o e no n.o 2 do artigo 194.o do Código do Trabalho. Nada mais do que isto. É essa singela, mas importante e inadiável reforma legislativa que o Bloco de Esquerda assume com o presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina a possibilidade de, por mera estipulação contratual, serem afastados os requisitos legais de mobilidade funcional ou geográfica do trabalhador. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 120.o e o n.o 2 do artigo 194.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicília Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 64 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 37 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 14 de dezembro de 2016 a 13 de janeiro de 2017, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 343/XIII (2.a) —Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP) e347/XIII (2.a) —Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.