5 DE JUNHO DE 2020 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA, PARA DEFESA DO RIO TEJO E DEMAIS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS INTERNACIONAIS E SEUS AFLUENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Promova a revisão da Convenção de Albufeira, durante o ano de 2020, na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais e a sustentabilidade ambiental nas bacias hidrográficas dos rios internacionais em causa e seus afluentes, no sentido de redefinir e monitorizar, em tempo real, os caudais mínimos e ecológicos no Rio Tejo para uma gestão conjunta e mais eficaz das massas de água comuns. 2– No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira, diligencie no sentido de: a) Fixar os caudais instantâneos mínimos e máximos, na zona de fronteira entre Portugal e Espanha, numa base anual, trimestral, semanal e diária, que assegurem o equilíbrio ambiental e ecológico, a manutenção dos ecossistemas a jusante e os usos já existentes, de forma a garantir as necessidades hídricas nacionais, conforme o Segundo Protocolo anexo à Convenção de Albufeira; b) Defender os interesses de Portugal, no âmbito da Convenção de Albufeira, da Conferência das Partes e demais encontros e grupos de trabalho que dela decorram ou sobre ela tenham consequências, apelando à necessidade urgente de rever os regimes de exceção à aplicação dos caudais mínimos numa base anual, trimestral, semanal e diária, de forma compatível com os cenários climáticos atuais e futuros, e adotar novas soluções em resposta às alterações climáticas, dando prioridade a mecanismos de adequação dos usos do solo aos recursos hídricos disponíveis; c) Retirar, do âmbito da Convenção de Albufeira, a fixação dos caudais a descarregar na zona da secção de ponte de Muge, uma vez que a gestão local dos recursos hídricos realizada em território português não é matéria de interesse ou condicionante do território espanhol; d) Assegurar a monitorização da qualidade da água dos recursos hídricos, através das estações da rede de qualidade situadas na zona de fronteira entre Portugal e Espanha, definidas na Convenção de Albufeira, que inclua como parâmetros caracterizar todos os que constam na lista de substâncias prioritárias, a que acresce a identificação de contaminação radioativa; e) Garantir a troca de informação trimestral sobre os dados recolhidos no âmbito da monitorização da qualidade da água dos recursos hídricos, entre os dois países, e a sua disponibilização ao público, até ao trimestre seguinte ao da sua recolha, através das respetivas plataformas das estações de monitorização; f) Assegurar a transparência no acesso a todos os dados no sítio da internet da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção (CADC). 3– Estabeleça que a revisão da Convenção de Albufeira é sujeita a consulta pública prévia. 4–  Apresente os resultados da análise da adequação da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente, assim como o ponto de situação do projeto do conjunto luso-espanhol previsto para a sua atualização e eventual reforço, conforme decidido na 3.a Conferência das Partes, realizada no Porto, em 2015. 5– Estabeleça um mecanismo que assegure a comparticipação dos concessionários privados de aproveitamentos hidroelétricos e as indústrias integradas no Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (designadas indústrias PRTR) nos custos de monitorização e avaliação da qualidade dos recursos hídricos e ecossistemas associados. 6– Reforce os meios técnicos e humanos das entidades da Administração Pública, com influência na avaliação da qualidade do ambiente, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Inspeção – Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP) o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente