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22 DE FEVEREIRO DE 1986 1179De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois da decisão ontem assumida pelo Conselho de Ministros em relação ao Jornal de Notícias e da justificação dada, na Televisão, por parte de um membro do Governo a esta e a outras iniciativas governamentais, começo mesmo a pensar que todas as cautelas legislativas para o sector não serão demais.
É que, de facto importa dizê-lo com toda a clareza, continuam a haver razões políticas que escondem os interesses nacionais...Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e Amândio de Azevedo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, começo por lhe colocar uma questão relativa aos pareceres do Conselho de Comunicação Social, deixando para o fim um outro problema que me parece bastante mais importante e a que o Sr. Deputado também aludiu.
Referiu V. Ex.a que o projecto de lei do PRD apenas admitia o carácter vinculativo desses pareceres para a nomeação dos directores da Televisão e disse, posteriormente, que seria admissível um aditamento para que o tal parecer fosse igualmente vinculativo em relação à rádio.
A questão que lhe coloco é no sentido de saber se o Sr. Deputado considera ou não que o que está em causa não é apenas o facto de o meio de comunicação social ser televisivo ou radiofónico, mas sim um princípio geral para o sector público, ou seja, o de que quem é responsável pela informação e pela programação deve ter o voto favorável do órgão previsto constitucionalmente para assegurar a independência e o pluralismo nesses mesmos órgãos do sector público da comunicação social.
A outra pergunta que lhe quero fazer tem a ver com a parte final da sua intervenção.
Ontem mesmo tivemos oportunidade de manifestar, mais do que as nossas preocupações, as nossas certezas face ao que temos ouvido o Governo dizer e ao que lemos no Programa do Governo. Esperávamos, por isso, que, mais cedo do que tarde, houvesse tentativas de agir nesse sentido.
Curiosamente, o primeiro órgão de comunicação social a ser atacado foi o Jornal de Notícias, do Porto, que, como sabe, é um órgão de informação de grande tiragem e que, inclusivamente, é rentável, pelo que não se poderá aduzir o argumento de que está a alienar a participação do sector público, por razão dos encargos do Estado com esse jornal.
A pergunta que lhe coloco é a seguinte: estará o Sr. Deputado em condições de adiantar, desde já, a sua disponibilidade, juntamente com a de outras bancadas desta Assembleia, para adoptar uma posição que contrarie, revogando-a, a decisão assumida pelo Conselho de Ministros?
É que penso que, mais do que falar, temos condições para agir, e agir enquanto é tempo. Daí o repto que, desde já, lhe lanço no sentido de saber se está ou não em condições de actuar. Pelo lado do meu grupo parlamentar há toda a abertura para actuar de imediato, pois pensamos que, se houver uma convergência de esforços, a resolução do Conselho de Ministros não chegará a concretizar-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Alexandre Manuel, é evidente que o que diz respeito à comunicação social, nomeadamente à comunicação social estatizada, deve preocupar esta Câmara, pois muitas coisas graves se estão a passar, designadamente quando o Governo toma as posições que tem tomado, vendendo os títulos de O Século e agora o Jornal de Notícias, do Porto. Aliás, já várias vezes se falou aqui nesta questão.
Na verdade, temos de nos preocupar e tentar melhorar a lei que criou o Conselho de Comunicação Social e ainda bem que se abriram estes debates, que certamente irão prosseguir.
Ouvi atentamente a sua intervenção, com cuja parte final estive totalmente de acordo e até aplaudi, mas confesso que continuo com uma franca dúvida, que é esta: ontem, o PRD manifestou-se contra o parecer vinculativo dos conselhos de redacção, de acordo com o projecto de lei do MDP/CDE. Aliás, para além deste projecto de lei que diz respeito à Radiotelevisão Portuguesa, o MDP/CDE tem também um projecto de lei autónomo sobre, exactamente, a regulamentação dos conselhos de redacção, o qual faremos subir a Plenário, seja qual for o resultado que este obtiver.
Não obstante esta posição de estar contra esse carácter vinculativo - e aqui reside a confusão do meu espírito -, no programa eleitoral que o PRD apresentou ao País diz-se relativamente ao capítulo da comunicação social, nomeadamente, o seguinte:Deve, ainda, ser alargado aos órgãos de comunicação social estatizados o carácter vinculativo dos pareceres dos conselhos de redacção e ser actualizada a Lei de Imprensa [...], etc.Há, pois, Sr. Deputado, uma enorme mudança qualitativa das ideias do PRD e para nós, MDP/CDE, torna-se perfeitamente incompreensível que o programa eleitoral diga uma coisa e que, alguns meses depois, em plena Assembleia da República, o PRD venha dizer exactamente o contrário. Será o Sr. Deputado capaz de explicar o porquê desta mudança tão radical? Por que razão é que o PRD defende uma coisa e, pouco tempo depois, defende exactamente o contrário? Parece-me que há aqui uma contradição flagrante, que gostaria que explicasse claramente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, afinal V. Ex.a criticou o Governo por ele estar a cumprir o seu Programa, o que não me parece ser correcto, criticou-o por ele tomar uma medida que se mostra absolutamente indispensável para se conseguir a estabilidade económica da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC).
Não se alienam participações com o simples intuito de alienar participações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai pois não! Nós também já sabemos!
1180 1 SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - Alienam-se participações porque a empresa que detém as acções que se pretende alienar necessita absolutamente de realizar meios financeiros que lhe permitam encontrar um equilíbrio económico capaz de assegurar a sua subsistência.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não acha que, em termos do interesse do País, é mais razoável esta orientação do que outras que já foram propostas, no sentido, por exemplo, de as acções serem dadas em pagamento à Segurança Social com a condição de nunca as alienar, ficando, portanto, a Segurança Social com um peso morto, praticamente sem rendimentos, só para que a empresa do Jornal de Notícias não deixe de estar nas mãos do sector público, ou então de fazer com que esse negócio seja feito com a banca, também com a obrigação de não alienar as acções, ou até com o IPE.
Sr. Deputado, acho que corresponde muito mais aos interesses do País e à boa gestão da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital a alienação em hasta pública do que, por razões puramente ideológicas, comprometer a credibilidade económica dessa empresa.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estranho muito que diga que se trata de uma decisão política, querendo, porventura, insinuar que o Governo pretende dominar a comunicação social. Por isso, peço-lhe o favor de me dizer se é ou não verdade que do que se trata aqui é exactamente o contrário.
Não digo que o Sr. Deputado tenha feito essa afirmação, mas gostaria que me dissesse se essa medida vai ou não na linha de o Governo não querer, de maneira nenhuma, colocar-se em posição de poder dominar a comunicação social. Antes pelo contrário, o que o Governo pretende é libertar um jornal da sua tutela - que a tem, na medida em que lhe pertence a maioria das acções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que fiquei confrontado com algumas questões que terei muito prazer em responder, mas também fiquei confrontado com outras, em relação às quais não sei como é que lhes hei-de pegar.
De facto, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, os interesses do País servem para tudo. Servem, inclusive, para alienar a parte mais rentável de uma empresa, que é, por acaso, a do Jornal de Notícias, dizendo que tal medida se destina a salvar a empresa. De facto, isto é curioso e é uma coisa que desconhecia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É outra, Sr. Deputado! Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, ouvi atentamente o seu pedido de esclarecimento! Agora, se não se importa, vai deixar-me responder e depois verei se posso ou não permitir que use do meu tempo. Aliás, ponho mesmo em causa o modo como o Sr. Deputado usa dessas interrupções.
Concordo que o Governo deva cumprir o seu Programa, mas, atenção, respeitando as regras do jogo e a Constituição.Aliás, ontem quando o Sr. Secretário de Estado dizia, por exemplo, que a concessão de um canal de televisão à Igreja se destinava a cumprir o Programa do Governo, estava a esquecer-se de questões essenciais que têm a ver com o cumprimento da Constituição.
Quando o Sr. Secretário de Estado diz que as acções do Jornal de Notícias devem ser vendidas em hasta pública para se cumprir o Programa do Governo, por mero acaso propõe a venda das acções de uma empresa rentável...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Não é verdade?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade! Ele sabe isso!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, há aqui uma confusão. Não se propõe a venda de acções que estejam na posse do Jornal de Notícias, propõe-se sim a venda de acções que estão na posse da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC). São coisas completamente diferentes e o Sr. Deputado não compreende isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Compreende bem demais!O Orador: - Sr. Deputado, compreendo a sua questão, o senhor é que não quer compreender a minha resposta, o que é completamente diferente.
Sr. Deputado, se o argumento em que se baseia a venda das acções é o prejuízo, então gostaria de saber o que é que está a dar prejuízo na Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC).O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, acabo de lhe afirmar que a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) será inviável se não forem feitas alienações do seu património. Isto talvez o Sr. Deputado não saiba, mas sei eu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É inviável!O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, partindo desse princípio, que aliás é muito discutível, gostaria, então, de saber por que é que não se vende o que dá prejuízo.Uma voz do CDS: - Porque ninguém compra!Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é rentável! É que os senhores compram o que não dá lucro!Risos.
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1181O Orador: - Bem, trata-se de uma questão que não interessa abordar, neste momento.
Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que já lhe respondi à questão que me colocou sobre o Jornal de Notícias, mas quero ainda dizer-lhe que a posição que assumi é uma posição pessoal, embora pense que ela é partilhada globalmente pelo meu partido. Portanto, penso que a análise das razões desta proposta do alienamento das acções do Jornal de Notícias deve ser feita imediatamente.
Em relação à questão sobre a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se trata de uma questão que muito nos toca e que queremos defender. Mas entendemos que não é com as medidas que se preconizam, designadamente através do alienamento do património, que isso será conseguido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu não defendi essas medidas!O Orador: - Exacto. É só para reafirmar a minha posição.
Apesar de tudo, considero que algumas das medidas preconizadas no projecto apresentado pelo seu partido vão longe de mais, até pelas dificuldades do seu cumprimento. Pela nossa parte, pensamos que também há medidas preconizadas no projecto por nós apresentado que terão de ser aprofundadas e alargadas a outros sectores. Penso que, se aceitámos sugestões em relação à rádio também as poderemos aceitar em relação a outros sectores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, creio que uma das questões que é colocada, muito claramente, no projecto por nós apresentado é designadamente a referente à situação agora criada pelo Governo. Portanto, o Governo teria de explicar por que é que quer alienar acções que uma empresa pública detém no Jornal de Notícias.
Em relação ao projecto apresentado pelo Partido Socialista, gostaria de lhe dizer que ele, na postura que assume, até vai mais longe do que nós. No entanto, Sr. Deputado, penso que a jurisprudência das cautelas nos aconselha todos os cuidados numa matéria desta natureza, porque, se vamos, de passo em passo, alienando o que é público, qualquer dia não há espaço público para assegurar nem a independência nem o pluralismo.O Orador: - Sr. Deputado, recordo-lhe que as reservas que pus na pergunta que lhe fiz ontem, logo a seguir à sua intervenção, se relacionavam com a reestruturação do sector e não com o alienamento das acções.
Em relação à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer que ela encontra resposta na intervenção que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, meu colega de bancada, fez ontem. Parece-me, aliás, que a questão anda à volta do voto e do parecer e nada mais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado, a questão que lhe coloquei não se referia à intervenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, pois não iria cometer essa deselegância.
A questão que lhe coloquei deveu-se ao facto de V. Ex.a ter referido, no decurso da sua intervenção, o problema do voto favorável do conselho de redacção. Penso que há aqui uma contradição, porque, embora os senhores defendam a existência do voto favorável, no programa eleitoral do PRD diz-se o seguinte:
Deve ainda ser alargado aos órgãos de comunicação social estatizados o carácter vinculativo dos pareceres do conselho de redacção.É esta contradição que gostaria que me explicasse, ou seja, porque é que houve esta alteração tão substancial?O Orador: - Bem, nós continuamos a dizer que esse parecer deve ser obrigatório.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca confunde o conceito de «vinculativo» com o de «obrigatório» e eu já lhe dei essa explicação!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, tal como ontem aqui foi dito, é favorável a uma revisão global, profunda e sistemática da questão aqui posta na Assembleia da República. Mas, também como já aqui foi dito, não é de forma alguma - e não fomos nós que lhe demos o título - com «mezinhas salvadoras» que poderemos resolver a questão.
Muitas vezes as chamadas - não por nós - «mezinhas salvadoras» poderão, isso sim, complicar a situação actual. $ isso que o Grupo Parlamentar do PSD não quer, foi por isso que ontem fez críticas e é com base nessa posição que votará.
Não somos nós, mas outros, não deputados, mas peritos nas diversas matérias, nomeadamente em Direito Constitucional - e é bom que isso se diga, uma vez que se invoca tanto a Constituição , quem levanta questões concretas, graves e com alguma particularidade no que toca ao Conselho de Comunicação Social. O Conselho de Comunicação Social não pode, de forma alguma, ser o estado dentro do Estado, não pode ver os seus poderes de tal maneira reforçados de forma a que isso implique a independência da comunicação social.
Aliás, é o Prof. Vital Moreira que, na Constituição Anotada, diz:
O Conselho de Comunicação Social, cuja criação foi determinada pela primeira revisão constitucional [... ], é o órgão especificamente constituído para velar pelo respeito dos princípios da independência e do pluralismo dos órgãos de comunicação públicos.
1182 1 SÉRIE - NÚMERO 35Depois, a determinado passo, diz-se ainda:
[...] Sendo os seus membros designados exclusivamente pela Assembleia da República, ainda quer por maioria de dois terços, pode a sua composição acabar por reflectir directamente as posições politicamente dominantes em cada legislatura, frustrando assim a sua razão de ser constitucional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste caso, estamos perante uma panaceia que não só não resolve os males que hoje em dia se nos deparam como também ainda os vai complicar mais. O Conselho de Comunicação Social não pode, como alguns pretendem, ver todos os Ministros sentados a seu lado para lhe responderem a algumas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pode, como alguns aqui propõem, ser criado qualquer programa, lançada nova publicação, prestado novo serviço, sem que o Conselho de Comunicação Social seja ouvido, pois se assim fosse não haveria, na prática, qualquer progresso na independência da comunicação social, mas talvez o contrário.
Não poderemos, de forma alguma, permitir o que aqui se propõe. O Governo nomeia encarregados da definição global da gestão, que, por sua vez, na prática, viria a concretizar-se por acções, no dia-a-dia, contrárias às linhas estabelecidas. E aqui estamos perante o cerne da questão: queremos ou não que a tutela da comunicação social seja assegurada pelo Governo?
É um facto que isso está previsto na Constituição, mas também é exacto que as propostas que aqui foram feitas, nomeadamente pelo Partido Comunista, visam violar essa mesma Constituição.Vozes do PCP: - Ah! Ah!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado Jorge Lemos, foi nesse sentido que lhe fiz o pedido de esclarecimento. A proposta que o Sr. Deputado defende é, de facto, inconstitucional e não sou só eu que o digo. É o que dizem igualmente pessoas abalizadas na questão, que não só lêem a Constituição como a interpretam, e penso que talvez seja isso que lhe faça falta a si, Sr. Deputado.
Risos do PCP.A Sr.a fida Figueiredo (PCP): - Mais importante do que interpretar a Constituição, é pratica-la!O Orador: - Sr. Deputado, não basta ler a Constituição, pois ela não é qualquer jornal diário ou qualquer boletim da ANOP. A Constituição é um texto jurídico. O Sr. Deputado talvez não saiba, mas não basta lê-la, é também preciso interpretá-la.Risos do PCP.É um professor de Direito Constitucional que o diz.
Aliás, vou citar novamente os Profs. Vital Moreira e Gomes Canotilho, que, em anotação ao preceito constitucional que consagra esta matéria, dizem:
Não especifica a Constituição que tipo de poderes há-de ter o Conselho de Comunicação Social para assegurar o pluralismo ideológico [...].Mais adiante, em referência ao n.o 3 do mesmo preceito, dizem ainda os citados professores:
[... ] Embora não vinculativo, o parecer há-de ser condição prévia, necessária à nomeação dos directores dos órgãos de comunicação social.Portanto, são peritos em Direito que dizem que os pareceres não devem ser vinculativos. Não só por leitura directa mas também por interpretação consistente e sistemática do texto constitucional - que talvez faça falta aos deputados que aqui intervieram -, chega-se a esta conclusão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É a sua leitura!Uma voz do PSD: - É a leitura do Vital Moreira!O Orador: - Assim, penso que teremos de ter calma e pensar em alterar de jure constituendo essa mesma Constituição. Mas não poderemos aqui fazer as interpretações que se fizeram, porque, então, o Partido Comunista - e por isso é que ontem o questionei devia propor que a tutela da comunicação social passasse do Governo para este Conselho. Assim, talvez essa proposta fosse mais coerente, mas não de todo mais constitucional, porque se nem a primeira o era, esta também não o é.
Sr. Deputado Jorge Lemos, reconheço, sem dúvida nenhuma, que o Partido Comunista é bom à defesa...Vozes do PCP: - E ao ataque!O Orador: - ... e, como alguém diria, a melhor defesa é o ataque. mas também lhe digo que às vezes o efeito boomerang talvez seja um pouco catastrófico.
Não vou confrontar aqui, de maneira nenhuma, as posições manifestadas, porque o farei em sede de Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Eram apenas estas questões que, na generalidade, gostava de colocar, porque são críticas formais e substanciais que nos impedirão de votar favoravelmente o vosso projecto de lei!
Em relação aos projectos de lei que o MDP/CDE, o PRD e mesmo o PS aqui apresentaram, também temos críticas sistemáticas a fazer, mas reservamo-nos para a discussão na especialidade. É facto que defendemos uma revisão profunda, sistemática e global desta matéria que não nos parece que aqui venha a ser feita.
Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de lhe pedir um esclarecimento.
Se analisarmos os diversos modelos que vigoram na Europa no que toca às empresas públicas de comunicação social e, nomeadamente, aqueles que se ocupam dos meios audio-visuais, poderemos encontrar, no essencial, três tipos de modelos: um modelo claramente de governamentalização, um modelo de parlamentarização e ainda um modelo que classificarei talvez como um pouco híbrido, em que a gestão das empresas públi
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1183cas é oriunda de assembleias de opinião, de representantes credenciados da opinião pública e de representantes de associações de alguma forma representativas dos interesses culturais, sociais e económicos dessas sociedades.Penso que, em termos europeus, o modelo de governamentalização tem vindo a ser progressivamente abandonado e acho que, neste momento, Portugal é um dos únicos países onde vigora.Aquele modelo que está mais em vigor na Europa é precisamente o último que referi e também um pouco o da parlamentarização.Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse, se quiser fazer essa intervenção, sobre qual é efectivamente a sua visão acerca destes três modelos e qual é aquele que corresponde à sua maneira de pensar e à do seu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos, para responder.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, temos de ter uma cautela prévia na discussão desta problemática, para além daquela que provém do Direito Comparado, que sem dúvida nenhuma nos é frutuosa: isto é, temos também de ter em conta a legislação portuguesa, nomeadamente o arquétipo constitucional.Depois deste ponto prévio e de se analisar e interpretar a Constituição, o que quero dizer é isto: não sou a favor, e o meu partido não o é com certeza, da governamentalização, mas talvez também não somos favoráveis à parlamentarização, aliás pelas razões constitucionais que já refen. Portanto, fica-nos apenas, de jure constituendo, o terceiro modelo. De facto, eu e o meu grupo parlamentar somos a favor do terceiro modelo. Agora, há que equacionar em que pontos e como, em termos legislativos, ele pode ser realizado de forma a não violar o arquétipo constitucional.O Sr. Presidente: - Acabo de ser informado que o Sr. Deputado Jorge Lemos também se havia inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, permita-me que lhe diga que o Sr. Deputado continua, apesar do esforço que fez de ontem para hoje, a revelar-se um mau leitor da Constituição e das suas interpretações, vindo aqui dizer que o projecto de lei apresentado pelo PCP é inconstitucional. Bom, se o Sr. Deputado estava tão certo que assim era, por que é que na altura própria não colocou a questão da inadmissibilidade do projecto de lei?
Estamos a discutir um projecto de lei; a Constituição é logicamente omissa quanto ao aspecto que estamos aqui a discutir, pelo que, se a lei ordinária entender que deve conferir mais poderes ao Conselho de Comunicação Social, nada a impede.Isso é algo que tem de ficar claro e inclusivamente o seu próprio partido já em tempos pensou nisto. Mas os tempos agora são outros e compreende-se também que os gestos venham a ser outros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, creio, Sr. Deputado José Luís Ramos, que a sua intervenção foi marcada por uma grande ausência de ideias. Posso dizer que a sua alocução foi a dos contrários, mas sem uma postura positiva. Na verdade, um conjunto de partidos políticos trouxe a esta Câmara questões concretas, factos que acontecem e propuseram-se soluções. O PSD refere que diz mal de todas as soluções, mas não tem nada de concreto a propor.
Qual é a sua atitude e a do seu partido? Será apenas a de dar cobertura - como vimos há pouco fazer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo - às decisões que entretanto o Governo vai tomando no sentido de alienar o que é público na comunicação social? Ou será, por exemplo, que o PSD ainda pensa - o que chegou no tempo do Dr. Sá Carneiro a propor a esta Assembleia - que o bom sistema seria aquele em que a Assembleia da República elegesse os directores dos órgãos de comunicação do sector público? Agora também já mudaram nisso, porque estão no Governo ou porque vão estando no Governo há já muito tempo?
Qual é, de facto, a postura do PSD sobre a questão da independência do pluralismo da comunicação social no sector público?
Se o Sr. Deputado conseguir arrumar as suas ideias e as do seu partido, talvez esta discussão possa ter algum sentido, mas, falando como estamos a falar, creio que ela se revela praticamente impossível.O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Deputado José Luís Ramos?O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Talvez o faça para a Câmara, porque para o Sr. Deputado não vale a pena.À partida, quando V. Ex.a faz pedidos de esclarecimento, acaba por dizer que é impossível discutir este assunto, pelo que julgo que, com um mínimo de educação, não lhe vou responder a si, mas talvez à Câmara; aliás, respondo também para que fique registado.
Quanto à inadmissibilidade do projecto de lei apresentado pelo PCP, é pena que se tenha dito aqui o que se disse. Na verdade, ele provém de um deputado que não pertence à Comissão dos Assuntos Constitucionais, logo não conhece o que costuma acontecer nessa mesma Comissão.
Os incidentes constitucionais, se existem, não são votados, apenas se sublinha ou não essa existência; mas nunca até agora, quando não há uma maioria clara nesse sentido, o incidente constitucional obstou a que a Comissão aprove um relatório que venha a ser apresentado aqui. No entanto, isto já aconteceu no passado e continua a verificar-se.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não me interrompa, que também o não fiz, Sr. Deputado.
Quanto ao reforço para o Conselho de Comunicação Social, é facto que esta Assembleia pode - como
1184 1 SÉRIE - NÚMERO 35já disse, e é pena que eu não tenha sido entendido, porque escutado fui-o de certeza, mas, do mesmo modo que há diferenças entre o ler e o perceber, também as há entre o ouvir e o entender - reforçar os seus poderes; não pode é violar, e repito, o arquétipo constitucional. O Conselho de Comunicação Social não pode ser tomado a partir de agora como o «patrão» da comunicação social, como a entidade que tem a tutela desta, porque isso seria violar a Constituição, uma vez que a lei fundamental não permite que assim aconteça. E quem não ouve isto é porque é surdo e quem não entende isto é porque está de má fé!
A posição do PSD nesta matéria tem sido bem clara ao longo dos tempos e hoje julgo que o está a ser também, porque não permite que, com a alteração das circunstâncias, conforme os partidos estão ou não no Governo - e refiro-me concretamente ao PS -,venham propor-se aqui coisas que no passado não se propuseram.
A nossa postura é muito simples: queremos respeitar a lei, queremos sobretudo respeitar o arquétipo constitucional, queremos trabalhar, na prática, na discussão em Comissão, como aqui já o dissemos, para que os aspectos positivos dos vários projectos de lei sejam aprovados sem que por via disso modifiquemos a estrutura jurídica do Estado Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao limite da nossa sessão.
No entanto, para interpelar a Mesa, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, quando ontem o Sr. Deputado Jorge Lacão usou da palavra, fê-lo para apresentar um projecto de lei.
Julguei que se tratasse do aproveitamento do tempo do seu partido para introduzir esse diploma na Assembleia. No entanto, verifico agora que o projecto de lei apresentado pelo PS foi incluído na agenda de trabalhos à última da hora e foi entregue, segundo me informaram, na véspera desta discussão, por decisão maioritária, da conferência de líderes.O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - É falso!O Orador: - Assim, queria perguntar à Mesa se regimentalmente tal é possível e se coonesta este facto, se é possível na véspera de um debate um partido entregar um projecto de lei que é posto à discussão sem que ninguém tenha oportunidade de o ler, discutir ou julgar, se é possível impor aqui obrigatoriamente esse projecto de lei à discussão e à votação dos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, creio que a Mesa não coonestará esta atitude da conferência de líderes e recuso-me a votar um projecto de lei que me é apresentado na véspera, cujo texto nunca me passou pelas mãos, nem através dos grupos parlamentares nem dos serviços da Assembleia.
A conferência de líderes não é um directório político da Assembleia que tenha poder sobre todos e cada um dos deputados, como se fossem bonecos.
A conferência de líderes tem obrigação de agir em conformidade com os direitos dos deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, compete ao Sr. Presidente da Assembleia da República ouvir a conferência de líderes sobre a fixação da ordem de trabalhos.Ontem, foi reunida a conferência de líderes e houve unanimidade, segundo a informação de que disponho, quanto ao agendamento para hoje do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Esse diploma foi inscrito na ordem do dia: esta não foi impugnada, pelo que a sua interpelação é extemporânea e está prejudicada.
Srs. Deputados, passamos agora a anunciar a ordem de trabalhos para terça-feira, na medida em que estamos a chegar ao final da sessão de hoje.
Na terça-feira a sessão iniciar-se-á às 15 horas e continuaremos a discutir e votaremos os projectos e propostas de lei em debate.
Assim, previno os Srs. Deputados de que os tempos que restam são os seguintes: Governo, 25 minutos; PSD, 10 minutos; PS, 7 minutos; PRD, 3 minutos; o PCP esgotou o seu tempo, bem como o CDS, e o MDP/CDE dispõe ainda de 3 minutos.
Estão também agendadas para a próxima sessão as propostas de lei n.o5 11 e 13/IV.
Os tempos atribuídos para a discussão dessas duas propostas são os seguintes: Governo, 40 minutos; PSD, 40 minutos; PS, 35 minutos; PRD, 30 minutos; PCP, 25 minutos; CDS, 20 minutos, e MDP/CDE, 15 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para clarificar uma informação dada por V. Ex.a.O Sr. Presidente referiu os tempos disponíveis de cada partido, mas tinha anteriormente falado na votação dos projectos de lei em discussão e da proposta de lei. Porém, elas são duas matérias distintas e os tempos que estão esgotados são os relativos à discussão dos projectos de lei; a proposta de lei é um outro ponto de agenda, com tempos próprios atribuídos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, registo a informação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás, Sr. Presidente, isso consta da ordem de trabalhos distribuída, ou seja, no ponto 2.1 refere-se: «Discussão na generalidade dos projectos de lei», e no ponto 2.2: «Proposta de lei n.o 5/IV com os tempos que seguem [...]».O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.De facto, fica registada a correcção.
Os tempos atribuídos para a discussão da proposta de lei n.o 5/IV, de 29 de Novembro, relativo à Radiotelevisão, que altera o artigo 2. o da Lei n.o 77/79, estão, naturalmente, ainda intactos e os tempos que referi são os respeitantes aos projectos de lei que temos vindo a discutir.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Socialista (PS):António Manuel de Oliveira Guterres.
José Carlos Pinto Basto da Mota TorresRui de Sá e CunhaJosé Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e 55 minutos.Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e peio MDP/CDE relativos à admissão da proposta de lei n. o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar u Regulamento Disciplinar da PSP, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Depurados José Manuel Mendes IPCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Figueiredo Lopes (PSD), Andrade Pereira (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Jorge Lacão (PS).Lido o respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi discutida e aprovada, na especialidade e em votarão final global, u proposta de lei n. o 3IlIV, que altera a Ge) n. o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.
Intervieram, u diverso mulo, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Ivo Pinha/PRD). Octávio Teixeira (PCP), Rui Macheie (PSD), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (PS), Vidigal Amaro e Carlos Carvalhas (PCP), Ferraz de Abreu (PS). Victor Ávila/PRD), José Luís Nunes (PS), Próspero Luís (PSD), João Cravinho (PS). Carlos Brito (PCP), Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lemos (PCP). Gomes de Pinho (CDS), Helena Torres Marques (PS), Ilda Figueiredo (PCP), José Carlos Vasconcelos IPRD) e Seiça Neves(MDP/CDE).
Entretanto, foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do PCP.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo.Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Luís Bonifácio Ramos. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.
16 DE JULHO DE 1986O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Mota Torres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão plenária deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 260/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vítor Ávila e outros, do PRD, relativo ao regime jurídico dos avales do Estado; ratificações n.oS 86/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do CDS, relativa ao Decreto-Lei n.o 167/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência e 87/1V, da iniciativa da Sr.o Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 140/86, de 14 de Julho, que fixa em 11 % e em 24 % as taxas das contribuições a pagar` pelos trabalhadores e entidades patronais, respectivamente, relativas às remunerações por trabalho prestado; e proposta de lei n.o 36/IV, que aprova a Lei do Emparcelamento Rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE de admissão da proposta de lei n.o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar dá Policia de Segurança Pública.A Sr.o Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sra' Deputada.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, estava agendado para hoje o debate sobre a impugnação da proposta de lei n.o 27/IV, que pretende interpretar o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 407-A/75, relativo à nacionalização de prédios rústicos beneficiados. .
Ao ver a agenda de trabalhos paca hoje, verifico que esse ponto não consta da ordem de trabalhos.
Gostaríamos que o Sr. Presidente informasse a Câmara das razões da retirada desse debate da agenda.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dentro de pouco tempo dar-lhe-ei uma resposta concreta mas creio que essa proposta foi retirada.Pausa.Sr,' Deputada Margarida Tengarrinha, há um ofício que foi dirigido ao Parlamento pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que é do seguinte teor:Tenho a honra de informar V. Ex.a que o Governo, em face do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissão da proposta de lei n.o 27/IV (Interpreta-o artigo 1.o do Decreto-lei n.o 407-A/75, de 30 de Julho Nacionalização de prédios rústicos beneficiados), decidiu retirar esta proposta, com vista a evitar uma discussão inútil no Plenário, tendo em conta as posições de voto já manifestadas na respectiva Comissão.Explicita-se no entanto, que o facto de o Governo retirar a mencionada proposta não significa concordância com a posição expendida no referido parecer, nem prejudica a possibilidade de o Governo vir a renovar a iniciativa legislativa em apreço.A Sr.` Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.o Margarida Tengarrinha (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, se o Governo refere "[...J que o facto de o Governo retirar a mencionada proposta não significa concordância com a posição expendida no referido parecer, nem prejudica a possibilidade de o Governo vir a renovar a iniciativa legislativa em apreço", quero assinalar alguns aspectos que me parecem muito importantes, pelo que desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, V. Ex.o poderá interpelar a Mesa mas não vamos entrar na discussão deste problema, precisamente porque ele foi retirado da agenda.
Por seu lado, as interpelações têm de ser curtas e a resposta à interpelação que V. Ex.o fez á Mesa já foi dada.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, desejo dizer que consideramos manifesto que, com esta retirada, o Governo pretende evitar que a sua estrondosa derrota venha a público, evitando que o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias seja lido em Plenário.Protestos do PSD.O Governo pretende evitar que seja publicamente desmascarado o escândalo...O Sr. Presidente: - Sr.` Deputada, V. Ex.a' está a fazer alegações, pelo que agradeço que ponha um ponto final na questão. A proposta de lei foi retirada, pelo que não vamos retomar o assunto, pois caso contrário estaríamos a ultrapassar o Regimento e tudo quanto tem sido ditame e orientação da nossa actividade parlamentar.A Sr.o Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente.
Mas só quero sublinhar que a proposta de lei foi retirada para que não aparecesse publicamente a derrota que o Governo sofreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 30/IV, interposto pelo PCP e pelo MDP/CDE.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, ainda relativamente à matéria anterior, quero fazer uma curta declaração.
3570 I SÉRIE - NÚMERO 95Sendo omissa a declaração do Governo quanto à posição dos vários partidos na Comissão, gostaria de deixar claro que o CDS considera constitucional, a proposta do Governo e, mais do que isso, consideraria extremamente interessante a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gome de Pinho, o que V. Ex.a acabou de produzir não foi propriamente uma interpelação à Mesa.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr.- Deputado. Espero que a interpelação que V.Ex.a vai formular à Mesa não seja nos termos das que acabaram de ser feitas, pois não se tratou de verdadeiras interpelações.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PR D): - Sr: Presidente, com efeito não vamos aqui dizer qual a nossa posição face à referida proposta de lei mas tão-somente perguntara V. EX.a a data de entrada deste oficio do Governo.O Sr. Presidente:.- A data de entrada do referido oficio é a de ontem; 14 de Julho, Sr. Deputado.0 Orador: - E a que horas é que tal se verificou, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não está registada. á hora, Sr. Deputado, mas como, o oficio ainda foi remetido à Comissão, deverá ter entrado por volta das 15 horas.O Orador: - Eu gostaria de Ter conhecimento dessa hora, uma vez que os grupos parlamentares têm de preparar as suas intervenções e nestes casos deveriam ser avisados por forma a que os deputados que t de preparar as suas intervenções, não o estarem afazer em vão quando têm outros trabalhos com que melhor poderiam ocupar o seu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o despacho que dei quando ontem o documento deu entrada diz precisamente:À 1.a Comissão, para tomar conhecimento e depois, ao SAP para juntar ao respectivo processo e circular pelos grupos parlamentares.Contudo, este circuito não se faz de forma instantânea nem electrónica. Importa uma certa burocracia è acho que os serviços estão, certamente, a cumprir o meu despacho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, lamento fazer perder tempo ao Plenário mas desejo interpelar a Mesa com uma pergunta muito simples: por que razão é que a Mesa, tendo- me eu inscrito com clara evidência antes de qualquer outro colega, não me concedeu a palavra imediatamente a seguir à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha?
Está a tornar-se sistemático a minha bancada não ser notada quando da primeira fila se pede a palavra.O Sr. Presidente: - É natural que V. Ex.a tenha razão, Sr: Deputado António Capucho.
Contudo, deve notar que não tenho a incumbência de anotar os nomes dos senhores deputados que pedem a palavra. Faltam na Mesa dois Srs. Secretários e, certamente por deficiência da Mesa, não se anotou, o facto que V. Ex.a referiu,
Se tal se verificou; apresento desculpas em nome da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes para proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e assim fazer introdução ao debate.0 Sr. Figueiredo Lopes (PSD):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Assunto: Recursos de admissão da proposta de lei n.o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da PSP.
1 - Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português interpuseram recurso da admissão da proposta de lei n.o 30/IV, alegando, em síntese, que contém violações aos princípios consignados na Constituição da República.
Devendo esta Comissão Parlamentar elaborar parecer sobre os referidos recursos, optou pela sua apreciação em conjunto por razões de economia processual.
2 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português invoca em abono do seu recurso os seguintes fundamentos:a) Violação do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa; ,
c) Restrições de direitos incompatíveis com o disposto nos artigos 18.o, 27.o, 44.o e 60.o n.o. 1, da Constituição da República Portuguesa.3 - O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, explanando, por seu lado, e com maior detalhe, os princípios e os preceitos constitucionais que considera violados não só pela proposta do Governo mas também pelo anteprojecto do diploma que o acompanha, abona a sua posição com os seguintes fundamentos:a) Ao considerar, a PSP como força militarizada a matéria que o Governo pretende regular é da competência reservada da Assembleia da República, razão por que a proposta de lei viola o artigo 167.o da Constituição; se, em alternativa, a não considerarmos como tal, viola o artigo 18.o, no 2, da Constituição, porque. restringe direitos fundamentais;
d) O artigo 38.o, n.o 1, também do anteprojecto, viola o artigo 32.o, n.o9 2 e 5 da Constituição.4 - Apreciando as razões invocadas pelo PCP relativamente à desconformidade entre a proposta de lei e o prescrito no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, de acordo com o qual "as leis da autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização 1... j, verifica-se que:a) O objecto da autorização está definido no artigo 1. o da proposta de lei e consiste na aprovação do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública;
A duração da autorização está de forma expressa prevista no artigo 4.o.
A proposta de lei preenche, assim, os requisitos formais que a Constituição postula, tanto no que diz respeito à sua delimitação material (artigos 1.o, 2.o e 3.o), como à sua delimitação temporal (artigo 4.o). 15to sem prejuízo de ter sido desejável que, em matéria de tão consabido melindre, se tivesse ido mais longe no preenchimento daqueles requisitos. Excerto que o Governo anexou, a titulo oficioso, o referido anteprojecto. Mas, como é óbvio, não pode esta Comissão, ao emitir o presente parecer, pressupor o conhecimento oficial do que dele consta, como se de facto constasse do próprio texto da proposta de lei de autorização legislativa em apreço.5 - Os demais argumentos aduzidos pelo PCP são formulados em termos que grosso modo correspondem às razões invocadas pelo MDP que adiante se comentam.
6 - Quer num quer noutro recurso se invoca a chamada "militarização da PSP" para, a partir daí, se concluir em alternativa:
Que, sendo assim, a matéria cai na esfera da reserva legislativa absoluta da Assembleia da República, não podendo, em consequência, ser objecto de autorização legislativa;
Que, se assim não for, restrições de direitos, liberdades e garantias só podem ter lugar nos casos expressamente previstos na Constituição; não sendo esse o caso, a proposta viola o disposto no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição.