7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(47)último preceito exclui dos poderes de inspecção e fiscalização do Provedor de Justiça.É dizer que a solução dada ao caso concreto não é passível de alteração por intervenção do Provedor de Justiça, a qual não poderá, assim, aproveitar à reclamante, neste caso.IIIA eventual intervenção do Provedor de Justiça terá, pois, de se confinar à recomendação no plano legislativo. E a incursão a levar a cabo para o efeito deve incidir, não tanto sobre as opções de fundo subjacentes aos preceitos transcritos —e que à Administração, como poder executivo, cumpre fazer—, como à forma como tais opções lograram expressão.O presente processo vem, com efeito, aflorar as múltiplas dúvidas que se levantam no campo da interpretação e aplicação dos mencionados preceitos, dúvidas que desde logo se revelaram na produção legislativa, jurisprudencial (judicial e administrativa) e doutrinal.Assim é que, logo após a publicação do Decreto--Lei n.° 667/76, divergências entre as Direcções-Ge-rais das Contribuições e Impostos e de Viação, quanto à sua aplicação às multas cominadas no direito estradai, levaram a Procuradoria-Geral da República, no Parecer n.° 37/77, de 10 de Março ('), a excluir da previsão do artigo 18.°, em apreço, «as multas de natureza criminal, designadamente as previstas no Código da Estrada».E o legislador aceitou esta primeira posição doutrinal e administrativa (:), já que, em 16 de Junho seguinte, sentiu a necessidade de publicar o Decreto Regulamentar n.° 40/77, determinando, especificamente, a actualização das multas contidas no Código da Estrada.Mas, acto contínuo, deve ter pretendido pôr cobro a dúvidas semelhantes, através da interpretação autêntica operada pelo transcrito D.ecreto-Lei n.° 296/77.Forma simplista esta de alargar ainda mais o já de si vago e impreciso âmbito de previsão do artigo 18.* do Decreto-Lei n.° 667/76, para alcançar aquele objectivo!Com efeito, se o artigo já suscitava numerosas dificuldades interpretativas, aquele decreto-lei veio aditar outras.Entre as primeiras referiremos ainda: desde logo, as decorrentes do próprio enquadramento — que aí se afigurava limitativo— das importâncias que refere, nos conceitos de licenças, taxas e multas, conhecidos como são os problemas que se levantam na conceitualização destas figuras, nomeadamente no que respeita às taxas; depois, a questão de saber o que se deva entender por importâncias «fixadas em quantitativos específicos» — se se quer referir, apenas, as importâncias fixadas, como parece ter-se entendido no aludido parecer da Procuradoria, como explicar a referência aos «limites das multas»; e estarão abrangidas as importâncias fixadas em percentagens ou permila-gens, como acontece, precisamente, em certos emolumentos do Tribuna] de Contas?(') Diário da República, 2." série, de 5 de Maio de 1977. (!) O Parecer n.° 37/77 foi homologado por despacho do Secretário dc Estado da Justiça de 21 de Março de 1977.De entre as dificuldades que o Decreto-Lei n.° 296/ 77 fez acrescer, citaremos as seguintes: ao acentuar que as importâncias referidas no n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 667/76 são todas as que constituem receita do Estado, qualquer que seja a sua natureza, pretendeu excluir, afinal, a necessidade de tais importâncias se reconduzirem aos conceitos de licenças, taxas e multas? E que solução deu ao já suscitado problema da aplicação da actualização às multas de montante variável? E, para quem entenda que quis, efectivamente, que o diploma interpretado se aplicasse a tais multas? Como proceder à actualização daquelas em que (apenas) um dos limites fora elevado antes do mesmo diploma (')? E porque fugiu, de novo, a uma resposta expressa à também já levantada questão da aplicação às multas criminais (2) ?Por estranho que pareça, a verdade é que, neste contexto de mais dúvidas de que certezas e apesar dele, não se coibiu o legislador de, como vimos, repetir, no Decreto-Lei n.° 131/82, de 23 de Abril, os exactos termos do estafado artigo 18.° É dizer que se renova toda a série de dificuldades que este artigo já suscitara. Com esta estranha particularidade: como aquele decreto-lei, ao fixar o coeficiente de actualização por referência ao «ano em que foi estabelecida a respectiva importância em vigor à data da publicação deste diploma», remonta a anos (anteriores a 1973) já previstos pelo artigo 18.°, vê-se que aceitou de ânimo leve que houvesse importâncias a que não se aplicara este artigo (não cuidando de precisar quais e porquê). E, também apesar disso, reedita o regime!IVCremos ter demonstrado, à saciedade, que o legislador andou mal e, o que é pior, persistiu no erro, apesar de advertido: dele não se pode dizer, na verdade, que «consagrou as soluções mais acertadas» e, menos ainda, que «soube exprimir o seu pensamento em termos adequados», como o n.° 3 do artigo 9.° do Código Civil impõe que se presuma.Haverá, pois, que enveredar pelo caminho certo. E, se isso não será fácil relativamente ao passado, dado já se terem produzido e radicado os efeitos dos diplomas em apreço —corrigidos, melhor ou pior, pela doutrina e pela jurisprudência—, há que evitar que, para o futuro, não se resista., de novo, à comodidade, em detrimento da correcção e da exequibilidade, risco que, como vimos, a experiência revela existir.A tal objectivo se deverá reconduzir, em nossa opinião, a intervenção, no caso, do Provedor de Justiça.Dada a multiplicidade e diversidade, quer quanto à natureza, quer quanto à forma da sua fixação, das receitas do Estado, que, mercê da inflação crescente, se quis e se quererá, provavelmente, actualizar, pensamos que a certeza e a segurança do direito —que neste campo, mais do que em qualquer outro, se(') Eco desta última dúvida pode encontrar-se na circular n.° 19/79, de 26 de Setembro, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.(') Já no domínio do Decreto-Lei n.° 246/77, veja-se, com efeito, o Acórdão da Relação de Évora de 17 de Julho de 1979 (colect. de Júris, iv, 4 1332).