18 DE JULHO DE 2019 63 e Habitação, agindo, individual ou conjuntamente, nos termos da Constituição e da legislação aplicável. 2 –  Incumbe ao Governo estabelecer a organização concreta da administração responsável pela segurança alimentar e nutricional, pelo apoio à organização da Conferência, ao funcionamento do CONSANP e à monitorização da aplicação das suas resoluções ao nível legislativo e orçamental. 3 –  Incumbe também ao Governo: a) definir as prioridades detalhadas em matéria da segurança alimentar e nutricional, para dar resposta às propostas do CONSANP; b) coordenar, de forma integrada e com todos os atores, a execução da política nacional de segurança alimentar e nutricional; c) dotar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com recursos financeiros e humanos e priorizar a implementação das políticas em matéria de segurança alimentar e nutricional; d) propor à Assembleia da República dispositivos legais especiais e normativos com vista a favorecer o exercício efetivo do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; e) coordenar o uso eficiente e eficaz dos recursos nacionais de segurança alimentar e nutricional; f) fomentar a articulação das políticas públicas, económicas e sociais, visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional; g) promover a difusão de informação e educação alimentar e nutricional da população, visando a melhoria dos hábitos alimentares e consumos sustentáveis; h) colaborar e articular com todos os serviços e organismos nacionais e internacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional, com vista à melhoria continua na materialização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; i) monitorizar e avaliar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional. CAPÍTULO IV Descentralização da segurança alimentar e nutricional Artigo 17.o Atribuições e competências da administração local 1 –  Incumbe aos municípios, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de segurança alimentar e nutricional: a) implementar políticas locais de segurança alimentar e nutricional e de promoção e garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, designadamente por uma melhor informação aos consumidores; b) definir os grupos vulneráveis em matéria alimentar e articular as medidas de proteção especial necessárias no seu âmbito de jurisdição; c) criar mecanismos para que os outros atores relevantes representados no CONSANP possam participar, efetivamente, nos processos de tomada de decisão para melhoria da segurança alimentar e nutricional a nível local; d) promover a cooperação e colaboração com o Governo para a implementação das políticas nesta matéria, incluindo a participação organizada no CONSANP; e) destinar meios financeiros para a promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. 2 –  Poderão os municípios delegar em freguesias inseridas nos seus territórios algumas ou a totalidade das competências mencionadas no n.o 1 deste artigo, de acordo com protocolos aprovados pelas respetivas assembleias municipais e de freguesia e mediante propostas aí apresentadas pelos respetivos executivos.