9 | II Série B - Número: 055 | 2 de Fevereiro de 2008Nacional de Bombeiros, bem como, em determinados casos, aos próprios titulares dos corpos gerentes das respectivas associações.Reconhecendo-se o papel desempenhado pelas associações de bombeiros junto das populações, foi entretanto consagrado o apoio, promoção e dignificação do voluntariado e da função social do bombeiro, e procedeu-se igualmente a uma revisão dos benefícios existentes de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado.Em termos resumidos, os diplomas prevêem:— Seguro social voluntário;  — Isenção de propinas e taxas de inscrição no ensino secundário e subsídio de reembolso de propinas pagas pela frequência do ensino superior; — Faltas sem perda de direitos, até ao máximo de 15 dias por ano, em períodos interpolados de cinco, para frequência de acções de formação na Escola Nacional de Bombeiros; — Concessão de benefícios fiscais às entidades empregadoras que integrem bombeiros voluntários nos seus quadros de pessoal; — Consagração, a favor das mulheres bombeiro, quando indisponíveis por razões de gravidez ou parto, do benefício de permanecer na situação de actividade no quadro por um período até dois anos, permitindo-lhes, deste modo, a fruição dos benefícios consagrados no Estatuto Social que pressupõem a situação da actividade no quadro; — Regime especial de utilização dos transportes públicos; — Isenção de taxas moderadoras no acesso e utilização dos serviços hospitalares ou quaisquer outros no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e inspecções médico-sanitárias periódicas; — Bonificação em tempo, para efeitos de aposentação ou reforma; — Regime de segurança social, mediante acordos a celebrar entre os organismos competentes e a Liga dos Bombeiros Portugueses; — Pensões de sangue.O Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.Em 15 de Março de 2007 o Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma que define o regime jurídico dos bombeiros portugueses aplicável aos bombeiros no território continental, determinando os deveres e direitos, as regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza.Este diploma, o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, determina as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das obrigações resultantes, e vem definir as responsabilidades do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, gerido, desde 1932, pela Liga dos Bombeiros Portugueses.O diploma define, também, as regras de exercício da função por parte dos bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo, bem como as incompatibilidades entre o exercício da função bombeiro e a prestação de serviços ou fornecimento de bens à entidade detentora do mesmo corpo de bombeiros.Contempla-se ainda a inclusão dos bombeiros que prestaram serviço nas associações humanitárias existentes nos territórios das antigas colónias portuguesas, concedendo-lhes os mesmos direitos dos bombeiros dos quadros de reserva e de honra.Elencam-se seguidamente alguns dos direitos e regalias consagrados no diploma:— Regime próprio de segurança social; — Seguro de acidentes pessoais por acidentes ocorridos no exercício das funções de bombeiro; — Vigilância médica através de inspecções médico-sanitárias periódicas e vacinação adequada, estabelecida para os profissionais de risco; — Bonificação para efeitos de aposentação ou reforma relativamente aos anos de serviço prestado como bombeiro; — Regalias no âmbito da educação, nomeadamente relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actividade operacional, facilidade na realização de testes, direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou do ensino superior público; — Patrocínio judiciário; — Pensão de preço de sangue;O Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, revogou a anterior legislação em vigor, sobre a matéria, nomeadamente a Lei n.o 21/87, de 20 de Junho, o Decreto-Lei n.o 36/94, de 8 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 297/2000, de 17 de Novembro.4 —  Pedido de informação ao Governo: A fim de habilitar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a aprovar o relatório final da petição n.o 137/X (1.a), ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 20.o da Lei que Regula o Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis