11 DE FEVEREIRO DE 2021 13 parcialmente, na proporção do período normal de trabalho, pelo pagamento das suas contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Artigo 4.o Condições especiais O advogado cujo exercício da atividade se faça ao abrigo do regime jurídico constante da presente lei fica sujeito aos seguintes deveres e direitos especiais, sem prejuízo das demais regras e princípios estatutários e de outras regras contratuais lícitas sobre direitos e deveres: a) Dever de confidencialidade respeitante a assuntos profissionais ou internos da sociedade ou escritório em que se integra, incluindo as matérias de organização, funcionamento e clientela; b) Dever de colaboração diligente e de boa-fé, de acordo com as orientações da entidade empregadora; c) Dever de não concorrência, quando em ocupação exclusiva, salvo os casos de permissão expressa, reduzida a escrito, de angariação de clientela própria; d) Direito a manter clientela própria, preexistente à data do ingresso em regime subordinado, desde que não concorra com a entidade empregadora nem constitua conflito de interesses nos termos estatutários; e) Direito de recusar a sua colaboração e solicitar a sua substituição em casos específicos, designadamente, por motivos éticos ou deontológicos devidamente fundamentados; f) Direito a patrocinar o seu cônjuge, descendentes e ascendentes, sem que com isso viole o eventual regime de exclusividade contratado ou o disposto na alínea c); g) Direito à formação contínua necessária à manutenção de um nível adequado de capacitação técnica e profissional no exercício da profissão, pelo menos nas mesmas condições de tempo e modo previstas no Código do Trabalho, com prioridade para a participação nas ações de formação promovidas ou patrocinadas pela Ordem dos Advogados. h) Direito a ser compensado pela despesa incorrida em deslocações realizadas em serviço e por conta da sociedade ou escritório em que se integra. Artigo 5.o Progressão e plano de carreira 1 – A entidade empregadora deve manter informado o advogado, desde o momento da sua admissão, acerca das regras ou princípios relevantes e em vigor em matéria de progressão como advogado na estrutura em que se integra. 2 – A entidade empregadora deve, ouvidos os advogados interessados, aprovar o respetivo plano de carreira, nos termos estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo os critérios de progressão constantes do plano de carreira conter elementos objetivos de apreciação quantitativa e qualitativa, compatibilizando o princípio da não discriminação. 3 – Considera-se exclusão objetiva da progressão e plano de carreira quando, volvidos os primeiros cinco anos de experiência após a agregação, o advogado não seja promovido ou não progrida na carreira estabelecida findo esse período, ou, posteriormente, num período superior a três anos consecutivos. Artigo 6.o Deontologia profissional 1 – A atividade do advogado abrangido pela presente lei é exercida com absoluta independência e autonomia técnica e está sujeita às garantias, normas e princípios deontológicos que regulam o exercício da advocacia, nomeadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados. 2 – O pacto de não concorrência, a existir, não pode, em nenhum caso, corresponder a uma limitação geral ou tendencial ao exercício da profissão de advogado, nem às especialidades de direito a que se dedique a sociedade ou o escritório de advogados não organizado em forma societária beneficiários da atividade. 3 – O advogado mantém, após a cessação do contrato, a obrigação de confidencialidade relativamente aos