84-(286)II SÉRIE -C — NÚMERO 10O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — O Sr. Deputado Carlos Lélis começou por dizer que eu tinha anunciado as minhas perguntas, mas certamente verificoua coerência entre o que eu disse e o que a Sr.* Deputada Ana Maria Bettencourt acaba de referir. Efectivamente, são as questões, que a minha colega de bancada acaba de pôr as que estão em causa e, como temos o hábito de trabalhar em equipa, toma-se fundamental colocá-las desta maneira.Sr. Ministro, este Orçamento para 1993 tem, a nosso ver, um .ponto grave e negro que é a educação. E grave e negro porque, pela primeira vez de há muitos anos a esta parte, temos uma redução em termos reais no orçamento da educação. O Sr. Ministro teve ocasião de dizer no Plenário que isso se devia ao facto de haver desperdícios. No entanto, em várias circunstâncias tenho recordado uma afirmação isenta e objectiva, e não a propósito deste orçamento,' de um antigo director -geral do GEP que diz o seguinte: «Um país nas circunstâncias de Portugal, designadamente a aplicar uma reforma do sistema educativo, não se pode dar ao luxo de uma redução do orçamento da educação, uma vez que essa redução lerá sempre resultados negativos multiplicados.» E porquê? Porque as despesas na educação, quer de funcionamento quer de investimento, têm sempre efeitos reprodutivos.No entanto, fiquei satisfeito ao ouvir o Sr. Ministro fazer a principal das autocríticas quando nos disse que o sistema tinha de continuar a crescer. V. Ex." afirmou expressamente: «Tem de continuar a crescer.» Ora bem, talvez seja através da descoberta da quadratura do círculo.Assim, a minha primeira pergunta prende-se com o facto de o sistema crescer decrescendo os meios. Como? O partido da maioria e o Govemo muitas vezes acusam a v oposição de não ter alternativas, mas aqui está um caso claro e evidente em que apresentamos alternativas. E a alternativa é esta: prioridade à educação, mais educação.Todavia Sr. Ministro, apresentando esta alternativa de assumir essa prioridade à educação, sei que V. Ex." não pode estar satisfeito com este orçamento e isto pela simples razão de que o orçamento não tem neste momento os meios adequados para prosseguir os fins que estão em causa. E espero que, dentro de poucos dias, não constatemos isso mesmo através de um orçamento rectificativo. Vamos ver!... Se houver um orçamento rectificativo para prover a dificuldades da educação, será a primeira demonstração de que, se não tinha meios suficientes em 1992, muito menos terá em 1993.Sr. Deputado Carlos Coelho, registo o seu apoio e agradeço-o... No fundo, os bons espíritos encontram-se!...Sr. Ministro, como é que está feito, na prática o cálculo orçamental para 1993? Qual foi o critério? Esta é uma velha questão que, na Comissão de Economia, tenho colocado de forma positiva à Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: é a necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de previsão orçamental. E é com satisfação que temos visto que o Govemo tem vindo a preocupar-se em pôr em causa o velho sistema incrementalista e em pôr em prática sistemas de racionalização nessa previsão. Mas é necessário sabermos exactamente, no caso da educação, como é que essa previsão está feita sobretudo tendo em conta que há perplexidades, que há dúvidas. Em cada passo, falando com pessoas que têm, no dia-a-dia, a seu cargo a resolução de problemas da educação, elas dizem que não têm meios suficientes nem sabem como resolver os estímulos, as questões, os desafios com que se defrontam. É por isso que nós, num gesto que é, fundamentalmente, um gesto de orientação clara dizemosque a educação pré-escolar, a acção social escolar, o ensino superior, a educação especial têm de ser reforçados. Masnós, como oposição, não temos como fazê-lo. Tal como a Sr." Deputada Ana Maria Bettencourt acaba de dizer, nôs solicitamos informação e essa informação ou é tardia ou nem sequer surge.Nós entendemos que devíamos fazer um gesto concreto exigindo: na educação pré-escolar, na educação especial, na acção social escolar e no ensino superior, reforços! E não se diga que é uma orientação «despesista»! Porquê? Pela simples razão de que, neste caso concreto, nós tivemos o cuidado de olhar a sobre-avaliação nos juros para que, na educação, não houvesse agravamento no défice. Está ah o meu querido amigo e colega de lides académicas, Dr. Bracinha Vieira que sabe bem como estas matérias orçamentais me preocupam, e, se digo isto, é porque tive essa preocupação.Sr. Ministro, relativamente à questão das propinas, acaba de ser dito, designadamente no esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado António Filipe e, depois, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que haveria recursos necessários para o cumprimento do tal acordo social. Ora bem, a questão que se coloca aqui é uma questão de uma certa opacidade relativamente a meios, porque há uma proposta de lei do Orçamento e diz-se que há já, previstos anteriormente, os recursos necessários em verbas globais. Sr. Ministro, como é que é isto? Então já estava a prever, quando apresentou o Orçamento, que iria ser celebrado o acordo social e quais os respectivos termos? Ou o Sr. Ministro já estabeleceu algumas «almofadas» nalguns domínios para isto e para outras coisas? Este é um esclarecimento importante uma vez que a transparência é algo de essencial no Orçamento. A discriminação orçamental é algo que tem de ser cumprido e só excepcionalmente poderá ser afastado — e há excepções, designadamente a dotação provisional; mas esta destina--se a um fim específico, para acorrer a despesas urgentes e inadiáveis, que não podem ser previstas no momento em que o Orçamento é aprovado. Pois bem, desafio o Governo a especificar concretamente os recursos necessários para acorrer a essas dificuldades.Relativamente ao artigo 55.°, nós vamos, com coerência propor a sua não aprovação porque entendemos que não há condições práticas para aplicar a lei das propinas e, não havendo tais condições, não tem sentido, naturalmente, o artigo 55.° Mas, como tive ocasião de dizer no próprio debate em que foi aprovada aqui a lei das propinas (e contra a qual votámos), entendemos que esta questão deveria ser colocada articuladamente com o financiamento do ensino superior e com a acção social escolar — e não foi. Pelo que é indispensável que esta questão seja colocada.Ainda um outro tema: declarações de vários reitores, designadamente do Sr. Reitor da Universidade Clássica de Lisboa, sobre quem e como se cobram as propinas. O Sr. Reitor da Universidade Clássica de Lisboa diz que «se o Govemo quer ter propinas, que as cobre» — como é que é isto?Últimas duas questões, Sr. Ministro: avaliação aferida do sistema — não basta falar de qualidade! Portugal é, na Comunidade Europeia, um dos únicos países que não tem avaliação aferida no sistema educativo. Sr. Ministro, nada parece existir quanto a isto; neste ponto, continua, de algum modo, uma certa inércia. Assim, gostaríamos de ouvir da sua parte aquilo que pensa sobre esta necessidade da avaliação aferida do sistema.