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E o mais perigoso porquê? Desde logo, porque se institui i m prazo de vinte anos para a concessão. Ora, vinte anos correspondem a uma geração, Srs. Deputados! E não só se institui este prazo, que é o mais
27 DE MARÇO DE 1987 2425longo de todos os diplomas, como, para contrabalançar esta generosidade, neste projecto de lei do CDS nem sequer se prevê qualquer mecanismo que permita uma eventual rescisão do contrato de concessão. Isto é, fora da responsabilidade civil e criminal, a empresa concessionária pode, a seu bel-prazer, como quem usa um brinquedo, contra ou a favor de quem quiser, usar o canal de televisão que lhe iria ser entregue - mal de nós se o fosse!
Depois, no artigo 14.o do projecto de lei diz-se que há coisas que é necessário transmitir em directo, mas não está prevista nenhuma obrigação de simultaneidade, por exemplo, em relação a notas oficiosas, a discursos do Sr. Presidente da República ou a assuntos de natureza política urgente. Quanto a este aspecto, não há referência absolutamente nenhuma. Segundo o vosso projecto de lei, acontecimentos destes podem ser transmitidos às três da manhã, e sê-lo-ão na mais estrita legalidade.
Em seguida, fala-se na organização de registos. É evidente que uma empresa concessionária de um canal de televisão terá de dispor de registos, terá de tê-los organizados e, eventualmente, terão de ser computorizados. Simplesmente, neste diploma não se diz a quem se destinam esses registos, quem os controla, quem tem acesso a eles, nem se diz qual é o objectivo dessa organização de registos e desse recenseamento.
Depois, Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, é estranho que, ao contrário dos do PRD e do PS, este seja o único dos projectos de lei que não fala nos direitos de tempos de antena para a oposição nem no estatuto da oposição e que não contém nenhum normativo para a defesa dos direitos de quem for oposição num dado momento histórico. Porquê, Sr. Deputado?
Finalmente, o projecto de lei do vosso partido menciona o problema dos canais de televisão local, mas, sendo o vosso apenas um dos diplomas que aborda este assunto, não há nele uma palavra sequer sobre a regionalização - e sabemos que esta não está feita, como é evidente. A regionalização é um longo processo político que está em curso, digamos que é o «processo da moda», mas não se lê nem uma palavra acerca de uma futura e eventual articulação das novas estruturas administrativas criadas pela regionalização com uma futura televisão local. Não está prevista qualquer participação desses órgão do poder, a serem constituídos, quer como órgãos fiscalizadores, quer como executivos.
Na minha opinião, isto revela bem a perspectiva que o CDS tem sobre a televisão, os perigos que decorrem da aprovação do vosso projecto de lei.
Eram estas as questões que lhe queria pôr, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, gostaria de lhe formular uma questão para clarificação de algumas das considerações que fez relativamente à natureza do serviço público de televisão.
Também eu estou de acordo consigo em que importa fazer um debate na sede própria, porventura um debate na especialidade, sobre qual deve ser a natureza do serviço público de televisão e para saber se entidades privadas que, amanhã, exerçam a actividade televisiva deverão ou não, também elas, cumprir alguns dos objectivos de um serviço público. Como sabe, é este o ponto de vista do Partido Socialista.as para precisar melhor a posição do CDS, gostaria, com base num exemplo, que me respondesse ao seguinte: quando a Assembleia da República teve oportunidade de rever a Lei Eleitoral para a Presidência da República e de a adaptar aos normativos constitucionais resultantes da última revisão constitucional, alguns partidos, designadamente o seu, procuravam aproveitar essa oportunidade para conseguirem que estações emissoras de rádio privadas deixassem de ficar vinculadas à obrigatoriedade legal de emissão de tempos de antena em períodos eleitorais (nessa altura ainda não se punha o problema da televisão privada). Quanto ao PS, este é um claro exemplo da forma como este serviço público deve continuar a ser prestado por estações emissoras de rádio ou de televisão, ainda que privadas. Gostaria que o CDS me respondesse, desde já, se entende que assim não deve ser e se, portanto, tal matéria não deveria ficar vinculada a entidades privadas que, amanhã, viessem a exercer a actividade televisiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, serei rápido, porque já não disponho de muito tempo.
No vosso projecto de lei não existe nem ao menos uma linha a respeito de informação isenta e pluralista, nada sobre programação pluralista...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para quê?O Orador: - . . nada que fiscalize essa tranquila cláusula; não é preciso! Eis um pequeno reparo imediato.
No artigo 6.o do diploma diz-se que «A actividade da radiotelevisão é exercida pelas empresas privadas após a concessão através de concurso público [...]». Sr. Deputado, este artigo, pura e simplesmente, abre a possibilidade de monopólios de grupos de pressão económica, porque em todo o articulado nada prevê a possibilidade de se porem dificuldades a esses monopólios para não tomarem conta de vários canais, de vários programas, do que quiserem. Gostava que me desse alguma palavra a este respeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também, o que é que se esperava do CDS?O Orador: - No artigo 5.o diz-se: «A natureza, o conteúdo e os meios indispensáveis à prossecução do serviço público a prestar pela RTP serão definidos por decreto-lei [...]». Em que tipo de serviço público estará a pensar o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida? Será que um destes serviços públicos consistirá em prestar serviços próprios aos operadores privados, nomeadamente quanto a cedência de infra-estruturas, até de viaturas? Sabe-se lá! Já naquele debate em comissão sobre a concessão de um canal televisivo para a Igreja ouvimos alguns requerentes dizerem que até queriam a publicidade da RTP e até receber metade do valor das taxas cobradas.
Sr. Deputado, em relação à alínea g) do artigo 12.o e às competências desse conselho da radiotelevisão que por lá aparece, onde diz «[...] emitir parecer prévio
2426 I SÉRIE - NÚMERO 61sobre a atribuição de concessões [...]», também gostava de saber se é este um parecer consultivo e não vinculativo.
Porque não pensar, Sr. Deputado, em alargar as competências previstas nesta cláusula, de modo a pertencerem ao Conselho de Comunicação Social e não ao conselho de radiotelevisão?
Agradecia que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre um passo do artigo 8.o que não estou a perceber bem. Aí diz-se: «As normas referidas no n.o l do artigo anterior deverão considerar, nomeadamente, o grau de representatividade cultural e social dos candidatos à concessão, a qualidade técnica [...]». Em que privilégio está a pensar, Sr. Deputado? O que quer dizer, exactamente, a frase «considerar [...] o grau de representatividade cultural e social [...]»? Mas, depois, V. Ex.a, na sua intervenção, referiu-se a uma instituição como sendo a mais credível deste país. Não sei se será!
Gostava de sabei, muito claramente, o que pensam o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida e o CDS acerca da eventual pretensão da Rádio Renascença de obter a concessão de um canal de televisão privada, como, aliás, todos sabemos que pretende. Será que deve concorrer ou não em igualdade de circunstâncias com os outros candidatos? Irá ter outros privilégios, de acordo com este artigo 8.o? Realmente, o que se pretende dizer com estes privilégios, que parecem já estar na mente do CDS, quanto à concessão de um canal a essa tal instituição, Rádio Renascença, que continuo a considerar como uma empresa comercial que visa o lucro -e o lucro fácil-, como todos nós temos verificado?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida para responder, gostava de vos propor que a sessão de amanhã se iniciasse com a continuação deste debate.
Não há objecções?Pausa.Uma vez que ninguém se manifesta em contrário, assim se fará, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de AlmeidaO Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço o ensejo que me deram de esclarecer alguns pontos em resposta a algumas nutridas questões que aqui me foram colocadas.
Sr. Deputado Seiça Neves, queria referir-lhe que não vale a pena insistir nas questões de constitucionalidade do diploma. O ponto está ultrapassado, pelo que vou passar a uma outra questão que colocou.
Diz o Sr. Deputado que é perigosíssimo e constitui uma ameaça à existência dos mais elementares direitos que a concessão seja dada pelo prazo de vinte anos. Simplesmente, não é isso o que o nosso projecto de lei diz, Sr. Deputado. O que ele diz é que o limite do prazo será de vinte anos, e como entendemos que esta matéria deve ser ponderada com cuidado, achamos preferível regulamentar convenientemente os prazos de concessão em sede e momento próprios.
Agora, compreendo que o Sr. Deputado preferisse que tivesse colocado aqui um prazo máximo de um ou dois anos para a concessão. Mas, enfim, o Sr. Deputado sabe que nunca foi esse o nosso ponto de vista!...
Quanto aos mecanismos de rescisão, devo dizer-lhe que é bem verdade que V. Ex.a não teve o ensejo de ler o nosso projecto de lei com atenção. E explico porquê: é que justamente, no seu articulado figura uma norma que diz, com clareza, que os preceitos aplicáveis ao consenso público - que não nos propomos apresentar aqui, nem seria este o momento certo para o fazer - deverão ser objecto de regulamentação.
É evidente que, do nosso ponto de vista, a atribuição de concessões não pode ser incondicional, aconteça o que acontecer, cumpra-se ou não o caderno de encargos. Nunca tal sustentámos e causa-me perplexidade que o Sr. Deputado coloque a dúvida sobre a evidência da necessidade de haver uma observância rigorosa do cumprimento das condições impostas na concessão, sob pena de se seguirem várias consequências, uma das quais, no limite, poderá ser o seu próprio cancelamento.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - - Faça favor.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, quando pergunto se o projecto de lei pré/ê a rescisão é exactamente para prevenir que a empresa concessionária possa atentar contra princípios importantes da democracia e faltar ao contrato.
O Sr. Deputado vai desculpar-me, mas a pergunta que lhe fiz não teve resposta. O que lhe questionei foi se, no vosso projecto de lei, se previa ou não qualquer medida de rescisão do contrato face a graves violações contratuais.O Orador: - Sr. Deputado, não estou a redigir a nova fórmula do Código de Amurabi; estou sim a fazer uma lei-quadro genérica, que diz concretamente que essa matéria tem de ser objecto de regulamentação. E pode estar o Sr. Deputado ciente - e se não estava passa a estar - de que entendemos que a regulamentação deve prever consequências para o incumprimento do contrato por parte dos concessionários. De resto, nas competências do conselho de radiotelevisão figura, como pode constatar na alínea f), o seguinte: «Fiscalizar a observância, pelos operadores, das condições impostas pela concessão e propor ao Governo, sendo caso disso, a adopção das medidas que entenda adequadas à correcção dos desvios verificados.» No limite, Sr. Deputado, não me repugna admitir - pelo contrário, perfilho essa opinião - que seja admitida a possibilidade de, em casos particularmente graves, a concessão ser resgatada, no sentido que o Sr. Deputado pretende sugerir.
Relativamente à questão das notas oficiosas que o Sr. Deputado também colocou, o nosso diploma prevê justamente que as notas, cuja publicação é uma obrigação legal, o sejam pelos futuros operadores. Mas é evidente que, neste domínio, teremos de chegar, porventura, a soluções mais claras em sede de especialidade, se for caso disso e se assim for entendido. Simplesmente, parece-nos perfeitamente claro que todas as
27 DE MARÇO DE 1987 2427notas que são de divulgação imperativa e categórica estão contempladas no nosso projecto, donde não vejo o porquê das suas reticências.
Quanto aos registos e ao seu controle, devo dizer-lhe que isso corresponde a uma preocupação «controleira» sistemática. Mas controlar o quê?! O que significa controlar os registos? Quer o Sr. Deputado que se institua um regime policial sistemático no sentido de os futuros operadores privados serem sujeitos, por tudo e por nada, a um controle que não tem outro propósito que não seja o de, eventualmente, prejudicar o funcionamento normal dessas emissões? Se há responsabilidade criminal - e tudo se passa diante dos olhos do espectador -, que seja assacada essa responsabilidade! Se há questões para os concessionários serem penalizados por incumprimento das normas da concessão, que o sejam!
Mas, Sr. Deputado, realmente não perfilhamos esse propósito persecutório e lastimamos vê-lo aqui, uma vez mais, sustentado.
No que respeita à questão da regionalização, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isto não é um diploma de regionalização. Nem eu nem o Sr. Deputado sabemos como vai ser a futura regionalização do País. É uma questão em aberto. Então, num diploma sobre a abertura da televisão à iniciativa privada, com que poderes e com que competência é que vou prever órgãos da regionalização e regiões?
Do meu ponto de vista, a sua pergunta não tem cabimento, Sr. Deputado. Contudo, devo recordar-lhe que, no nosso texto, no artigo 11.o, que fixa a composição do conselho da radiotelevisão, temos prevista a representação da Associação Nacional dos Municípios, que é a representação do poder local possível neste momento.
Passando às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que a questão que me colocou não é nova; creio mesmo que já a discutimos várias vezes, em outras oportunidades e momentos.
Sei qual é o pensamento do Sr. Deputado sobre esta matéria e julgo que V. Ex.a também sabe qual é o meu entendimento e do meu partido sobre o problema do serviço público. É simples: tal como se encontra expresso nos vários locais e diplomas em vigor, o conceito de serviço público é quase indeterminável, tão fluidos são os seus contornos.
Dou-lhe um exemplo, que, aliás, referi na minha intervenção: serviço público pode ser a obrigação que deve competir à televisão de chegar, em condições aceitáveis, a todos os pontos do território nacional, como também pode ser a transmissão de determinados programas de natureza cultural, que, todavia, normalmente não são, como sabe, programas de rentabilidade comercial.
Cumprirá à RTP prosseguir esses objectivos. Agora levanta-se um problema que é o da forma de compensar a empresa pública pela prestação desse serviço público, criando critérios objectivos e claros que favoreçam não só a prestação do serviço público mas tornem transparentes as regras de concorrência da empresa com as futuras empresas privadas e dignifiquem ainda a própria RTP.
É este o nosso entendimento e suponho que, no essencial, poderemos encontrar aqui uma larga margem de acordo.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca preocupa a omissão do nosso diploma em matérias como a informação.
Creio que não tem razões para se preocupar, e isto por motivos vários. Não só porque esses problemas são capazmente assegurados noutras sedes como também no nosso próprio projecto de lei dizemos que a programação das concessionárias deve visar a promoção dos valores da cultura portuguesa, da solidariedade e independência nacional, da tolerância e da objectividade da informação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não basta!O Orador: - Eu sei que para o Sr. Deputado isso não basta, mas, um dia, o Sr. Deputado há-de-me dizer o que é que lhe basta e, nessa altura, talvez eu possa aperfeiçoar as minhas tentativas de redacção, não diria à satisfação dos seus interesses, mas a um aclaramento devido das nossas posições.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou ainda questões relativamente ao parecer prévio do conselho de radiotelevisão a propósito da indigitação de gestores.
Achamos que é razoável que um órgão composto por personalidades como aquelas que indicámos - que, efectivamente, garante, este sim, a neutralidade nos vários planos e, simultaneamente, a representatividade política incontroversa - possa ter opinião em matéria de indigitação de gestores da empresa pública...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Nesse caso, por que não um parecer vinculativo?O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sabe perfeitamente qual a posição e a atitude do meu partido - discutimo-la muitas vezes - em matéria de pareceres vinculativos destes conselhos. Portanto, não vamos reeditar aqui essa discussão.
Não sei se, no futuro, em todas as circunstâncias e em todos os momentos, os partidos que reclamavam e que conseguiram consagrar a natureza vinculativa do parecer prévio noutros diplomas vão continuar satisfeitos e encantados com tal norma. O futuro o dirá!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor ir à bruxa!O Sr. Raul Junqueira (PS): - Quando formos governo, temos de revogar isso!O Orador: - Quanto ao privilégio que, eventualmente, existirá relativamente à igreja católica, creio que os Srs. Deputados ouviram bem mas não gostaram do que ouviram; entenderam bem, mas não o quiseram demonstrar.
No nosso diploma não há qualquer privilégio e estabelecemos o princípio do concurso público de forma tão clara quanto possível. Quanto a essa matéria, creio que não existe qualquer dúvida por parte de ninguém.
O que também acontece é que não temos dúvidas -mas essa é a nossa atitude como partido- de que, for forca de disposições, quer concordatórias quer constitucionais, a igreja católica tem direito de acesso ao meio televisivo.
E não se trata de um privilégio.
2428 I SÉRIE - NÚMERO 61Ao contrário, privilégio poderá ser colocar entidades diferentes e com títulos diversos num plano de igualdade.
O texto que propomos à Assembleia é claro sob esse ponto de vista. Haverá concurso público e não vamos além do enunciar três ou quatro princípios que nos parecem fundamentais como orientadores da futura regulamentação de concurso público.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não diga mais, senão perde mais uns votos.O Orador: - Para finalizar, quero dizer que, do meu ponto de vista, acho inteiramente inadequado que a entidade que futuramente tiver de proceder à ponderação das várias candidaturas considere a igreja católica no mesmo e estrito plano em que poderá ser considerado qualquer candidato privado da Rua da Betesga.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao final dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, com a seguinte ordem de trabalhos: continuação do debate conjunto dos projectos de lei n.os 274/1V (PS), 313/1V (PRD) e 387/IV (CDS); apreciação do projecto de resolução n.o 35/IV, relativo ao aniversário da 1.a reunião da Assembleia Constituinte; inquérito parlamentar n.o 6/IV, sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas, desvio de fundos e material de guerra no quadro da cooperação secreta da Administração Norte-Americana e a apreciação das ratificações n.os 75/IV e 78/IV, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a propósito da ordem de trabalhos que acaba de anunciar para a sessão plenária de amanhã, quero referir que numa troca de impressões havida com representantes de todas as bancadas deste hemiciclo formou-se um acordo indiciário para que se procedesse primeiro à apreciação do inquérito n.o 6/IV, e só depois à apreciação do projecto de resolução n.o 35/IV. Isto tinha o acordo do partido proponente, o CDS, e de todas as bancadas. Ao que parece, suscita-se agora uma dúvida do PSD ...O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, alterar-se-á a ordem de apreciação dos diplomas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, na realidade o Sr. Deputado José Manuel Mendes não falou comigo, porque eu não estava aqui, certamente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Certamente!O Orador: - Mas nós para a programação dos trabalhos para amanhã tivemos em conta a ordem inicialmente prevista, pelo que não damos acordo a que seja feita a alteração.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, concluo afirmando que há pouco não traí a verdade quando disse que se tinha formado um acordo indiciário, uma vê? que havia algumas questões sobre as quais os partidos tinham reservado a emissão de uma posição definitiva para mais tarde.O Sr. Presidente: - Assim sendo, mantém-se a ordem de trabalhos que anunciei. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
27 DE MARÇO DE 1987 2429Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Daniel Abílio Ferreira Bastos.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO, - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia, foi lido um ofício do Deputado Amândio de Azevedo (PSD) apresentando a renuncia ao seu mandato por Ter nomeado Chefe da Missão da Comunidade Europeia em Brasília.
Em sessão solene de boas vindas a S. Ex.a o Presidente da república Francesa, François Mitterrand usaram da palavra o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Presidente da República Francesa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
2612 I SÉRIE - NÚMERO 66José Júlio Vieira Mesquita
António João Percheiro dos Santos António Lopes Marques.
Ivo Jorge de Almeida dos Santo Pinho
Rui Manuel Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um ofício.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida) - O ofício enviado a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República é do seguinte teor:O facto de ter sido nomeado Chefe da Missão da Comunidade Europeia em Brasília impede-me de exercer as minhas funções de deputado.
Assim, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados e do artigo 3.o do Regimento da Assembleia da República, apresento a V. Ex.a a renúncia ao meu mandato.Com os melhores cumprimentosO Deputado do PSD, Amândio Anes de AzevedoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como V. Ex.as sabem, vamos receber o Sr. Presidente da República da França, pelo que interrompo os trabalhos, que recomeçarão às 16 horas e 20 minutos.Eram 75 horas e 26 minutosÀs 17 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Francesa (François Mitterrand), o Sr. Presidente da República Portuguesa, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, os Srs. Secretários da Mesa, representante dos grupos parlamentares, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República Francesa, a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República e o chefe do protocolo.
Nesse momento, a Assembleia e a assistência saudaram de pé o Sr. Presidente da República Francesa.
No hemiciclo, além do Governo, presente na respectiva bancada,  encontravam-se entre outros, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos
Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o presidente do Conselho Nacional do Plano, o presidente da Assembleia Regional dos Açores, o Provedor de Justiça, governador civil de Lisboa, o procurador-geral da República, o alto-comissário contra a Corrupção, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o presidente do Supremo Tribunal Militar, o Comandante naval do Continente, o comandante operacional da Força Aérea, o governador militar de Lisboa e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública.
Outros membros do Governo, assim como o corpo diplomático, tomaram lugar nas respectivas tribunas.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da República Francesa ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia, a esquerda de quem tomou lugar o Sr. Presidente da República ficando ladeados pelos secretários da Mesa da Assembleia da República.Aplausos gerais, de pé.Entretanto, a banda da Guarda Nacional Republicana tocou os hinos da República Francesa e da República Portuguesa.Srs Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Presidente da República Francesa, Sr. Presidente da República de Portugal, Sr. Ministro de Estado, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs Membros do Governo, meus ilustres convidados, Srs. Deputados: Se o imperativo da função nos concede o direito, feito obrigação, de usar da palavra nesta solenidade, não é menos certo de que o fazemos com inexcedível prazer.
Assumimo-lo com tal entusiasmo que, sem nos darmos conta, ultrapassámos o temor de não abrangermos os contornos difusos da sua grandeza ou a linha do horizonte nimbado donde vem o apelo remoto das nossas raizes.
Exultando com a subida honra que nos seria dado viver, nesta hora e aqui, vencemos hesitações e receios para nos adiantarmos a escrever o que agora vos lemos.
É que este momento tem o vincado cunho dos factos que a História registará.
Nesta sala secular, plena de tradições, onde se inscrevem as coordenadas do pulsar quotidiano da nossa história estamos fazendo «encontro».
Encontro de duas pátrias: encontro de parlamentares.
Encontro de duas pátrias, na distinta presença dos seus Presidentes, que, por sua vontade e para nossa satisfação e enlevo, quiseram escrever no historial do nosso Parlamento e no livro dos seus sucessos uma nova página, tão
2614 I SÉRIE NÚMERO 66profunda pelo seu significado político como feliz pela nobreza dos intentos dos seus subscritores.
Por isso, Sr. Presidente da República Francesa, Sr. Presidente da República de Portugal, vos agradecemos muito comovidamente a aceitação gentil do convite que vos dirigimos para nos prodigalizarem estes momentos.
E fazemo-lo com redobrada emoção, quanto é certo que estamos acompanhados por todos quantos são a tradução mais viva da vontade colectiva do povo português, pela presença do Sr. Ministro de Estado, em representação de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dos membros do Governo e demais titulares dos órgãos que lhe dão expressão e asseguram a sua vitalidade democrática.
Fazemos deste encontro o vértice dos sentimentos que nasceram da admiração e respeito mútuos, no relacionamento fecundo, que a amizade envolveu na terna suavidade com que se acarinha o que muito se estima.
Encontro de duas pátris que nas vicissitudes que os ventos forjaram nos cruzados caminhos dos seus percursos, sempre deixaram o rasto de prodigiosas mensagens que constituem e são parcelas, das mais ricas, do património de cada uma da Europa a que pertencemos, da humanidade que vivemos.
Do entrosamento das suas vivências, que não conheceram limitações nem fronteiras, resultou um dos mais valiosos contributos na formação do «espírito europeu», que é ponto de convergência das dádivas preciosas de cada um dos povos e dos estados que se inscrevem nesta Europa admirável.
Ela é sem dúvida a mais pequena das cinco partes do mundo mas é também a mais bela, a mais fértil, sem solidões, sem desertos; a mais culta, onde as artes e as humanidades ganharam um brilho que não tem paralelo.
Ela guarda como que um certo génio que ainda não existiu fora dos seus limites ou que, pelo menos, nunca se afastou muito deles e, por ele, nunca renunciou a inventar, a criar, porque possuída de uma perene inquietação de continuadamente prosseguir na busca aliciante de uma cada vez maior liberdade e justiça.
No dobrar irreprimível dos tempos, esta Europa afadigada medita em cada noite o refazer angustiado do dia seguinte, em novas formas, novos caminhos, novos projectos no tormento aliciante de prosseguir rompendo e abrindo os mistérios do desconhecido para que cada homem possa ser mais livre, mais responsável, mais cidadão. E a inteligência, fortalecida pela reflexão, afirma-se em novos avanços.
Informados dessa cultura fomos ao Oriente e lá deixámos um padroado que é afirmação consumada desse «espírito», andámos pelas Américas e de nós por lá ficou ou a consciência da emanciparão dos povos e o despeitar da formação de Estados, reinventamo-nos na África e por lá deixámos larga sementeira de lusitaniedade que é também «espirito europeu»
Sulcámos os mares descobrindo terras novas, fundimo-nos com outras gentes, tonámo-nos universais.
Esta foi e é a nossa gesta
Lançámo-nos agora, como diria o poeta, a busca de uma nova índia, que não existe no espaço, em naus construídas com aquilo de que se fazem os sonhos.
Percorremos agora outros caminhos pela força do mesmo espírito, à procura doutros horizontes, na alma não conseguida da nossa incontestável identidade.
Daí o incontido orgulho de ser português, de ser europeu.
Ele está plenamente justificado e pergaminhado pelo testemunho de um dos maiores expoentes do pensamento universal, e necessariamente francês, Victor Hugo, quando, a respeito da abolição da pena de morte, escreveu: [...] vós, portugueses, não deixastes de ser navegantes intrépidos. Outrora íeis à frente, no oceano; hoje, na verdade, proclamar princípios é mais belo que descobrir mundos. Por isso, eu clamo glória a Portugal.»
Porque proclamar princípios é também descobrir mundos, dizemos nós, sempre novos e insuspeitados, na esfera do pensamento, e porque são a força condutora da inteligência e da cultura dos povos, que haveríamos nós de dizer da formosa e respeitada França?
Pátria de lucidez do pensamento, fulcro da inteligência da História, ponto de referência das culturas que se processam no nosso Mundo, a França ganhou o consagrado mérito de caminhar na primeira linha da defesa dos direitos do homem ao proclamar os princípios da liberdade, da fraternidade, da justiça da solidariedade.
Ela goza do privilégio inegávelde ser apetecida e amada. Os seus mártires, os seus santos, os seus heróis, os seus sábios, filósofos, pensadores e poetas fazem dela o coração propulsor ao ritmo que condiciona, vivifica e fortalece os desejos de conquista das metas que a sua exaltante capacidade de rascar futuros vai propiciando a todos quantos, com avidez, recolhem o proveito do seu admirável esforço.
Pelo seu espírito pela força centrifugadora do seu pensamento, as ideias se espalham pelo mundo para, num retorno a mais saírem de novo, cada vez mais ricas, mais nobres, mais sedutoras.
É perante V. Ex.a  Sr. Presidente da República Francesa, que, como idóneo e supremo representante da admirável e gloriosa França, fazemos respeitosa vénia em homenagem sincera ao génio criador do povo Francês.
Com ela vai também o nosso profundo sentimento de gratidão pelo nobre e delicado acolhimento que o vosso povo dispensa aos muitos milhares de portugueses que, pela dignidade do seu trabalho, são a natural extensão do Povo que somos e estão contribuindo para tornar mais sólidos os laços que unem as nossas duas pátrias.
Mas, se estes momentos são o encontro de duas pátrias, comprometidas agora na empresa comum da construção de uma Europa cada vez mais livre e mais justa, eles são também o encontro de parlamentares.
Sabemos quanto vos é grato, Sr. Presidente, envolvermos da ambiência parlamentar foram muitos os anos de luta política vivida nas bancadas do seu nobre e prestigiado Parlamento luta marcada pela coerência, pela firmeza das convicções, pela palavra a um tempo austera e fácil, definindo as linhas da arquitectura de um pensamento político que lhe grajeou o respeito e a admiração dos seus pares e do esclarecidos povo Francês.
Lutador sem desfalecimentos, deu V. Ex.a testemunho do valor da firmeza de vontade, da finura de uma inteligência posta ao serviço da lucidez, de um idealismo que dos fracassos retira força nova para perseverar e ganhar a coragem necessária a voos mais altos.
E sem essas feridas subiu mais alto e voou mais longe.
Por isso o temos hoje aqui, como expressão, a mais subida, do povo francês. E se relembrámos os lugares do seu mandato de deputado é porque sabemos como intensamente o viveu e quanto lhe é querida a instituição parlamentar. Quando há sede de democracia; quando ela dá testemunho da vontade do povo que representa; quando ela é expressão viva da vitalidade, da isenção, da independência.
8 DE ABRIL DE 1987 2615 quando ela se compromete na solução dos problemas que o progresso e a promoção social impõem, sentimos que a justiça não anda longe e empolgamo-nos com o serviço que lhe prestamos.
A preciosa e desejada presença de V. Ex.a entre nós e mais um estímulo à consciência do mandato que lambem nós possuímos para promover a justiça, para afirmar a liberdade, para realizar democracia.
Merci.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Entretanto, a banda da Guarda Nacional Republicana tocou de novo os hinos da República Francesa e da República Portuguesa.Aplausos gerais, de péRealizou-se então cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entradaEram 17 horas e 40 minutosFaltaram à sessão os seguintes Sr. Deputados Partido Social-Democrata (PPD/PSD)-Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
8 DE ABRIL DE 1987 2617Leonel de Sousa Fadigas
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 40 minutos.
Foi dado conhecimento de um ofício do Sr. Presidente da República informando da alteração da hora de chegada a Lisboa a propósito da sua deslocação ao Brasil em viagem de carácter oficial, que a Assembleia autorizou.
Deu-se conta de vários diplomas entrados na Mesa.
Os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Octávio Teixeira e Odeie Santos (PCP) e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral) usaram da palavra no início da interpelação ao Governo apresentada pelo PCP com vista à abertura de um debate de política geral centrado na situação laborai, designadamente sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário e do trabalho infantil.
No debate que se seguiu usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude (Couto dos Santos) e do Emprego e Formação Profissional (Joaquim Marques), os Srs. Deputados Duarte Lima e Nunes do Valle (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral e lida Figueiredo (PCP), José Seabra (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), António Marques (PRD), Jorge Patrício (PCP), José Apolinário e Marcelo Curto (PS), Carlos Coelho (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Luís Salvado (PSD), Carlos Brito (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Ana Gonçalves (PRD), Eduardo Gomes (PSD) e Rui Oliveira e Costa (Indep.).
Após aprovação na generalidade, o projecto de lei n." 343/IV (sobre extinção da enfiteuse ou aforamento) baixou à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Pedro José Del Negro Feist.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Cerveira Corregedor da Fonseca.Deputados independentes: Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um ofício do Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República recebeu um ofício de S. Ex.a o Presidente da República, do seguinte teor:A minha deslocação ao Brasil em viagem de carácter oficial estava prevista para os dias 24 de Março a 5 de Abril do corrente ano, conforme minha comunicação à Assembleia da República de 4 de Março passado.
Tendo havido posteriormente necessidade de alterar a hora da chegada a Lisboa, venho informar V. Ex.a que a mesma está agora prevista para a madrugada do próximo dia 6 de Abril.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimenteis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção quanto a esta alteração, que, ao fim e ao cabo, é uma diferença horária?Pausa.Não havendo objecções, considera-se aprovada. O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 39S/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que elimina dúvidas quanto ao regime de aquisição da nacionalidade, que foi admitido e baixou à 1.o Comissão; projecto de lei n.o 396/TV, por iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Bra-
2297 - 25 DE MARÇO DE 1987sileiro e outros, do PCP, pretendendo que se consagrem medidas de preservação e defesa do património das marinhas de sal de Rio Maior e se garanta o direito à exploração, por parte dos salineiros, que foi admitido e baixou à 6." Comissão, e, finalmente, projecto de resolução n.o 39/1 V, por iniciativa de todos os grupos parlamentares, propondo a criação de uma comissão eventual para o diálogo e cooperação entre Portugal e a República de Cabo Verde e respectivas instituições parlamentares, que foi admitido e baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia para hoje consta a interpelação ao Governo n.o 3/1V (PCP) (abertura de um debate de política geral, centrado na situação laborai, designadamente sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário e do trabalho infantil).
Uma vez que tenho indicação de que o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social estarão prestes a chegar, proponho que se aguarde a sua chegada para darmos início ao debate.Pausa.Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação do PCP sobre política laborai, que foi adiada por uma semana a pedido do Governo, acaba por ter lugar num quadro em que o Governo já está posto em causa institucionalmente.
Por isso mesmo, o que aqui for dito é, sem dúvida nenhuma, um julgamento sectorial da política do Governo. Ninguém tem dúvidas de que o valor e o significado do presente debate não poderão deixar de ser tidos em conta para o exame global a que desde ontem o Governo e a sua política estão a ser submetidos.
Vamos julgar e acusar o Governo pela sua política laborai, mas é evidente que fazê-lo nestas condições representa ter presentes as acusações e as condenações de que o Governo tem sido objecto nestes tempos mais próximos.
É aliás impossível olharmos para este governo sem termos presente o que aqui se passou há precisamente uma semana, após a afronta à Assembleia da República e ao seu Presidente a propósito da visita parlamentar à URSS, quando vimos este governo remetido para um isolamento sem paralelo, sujeito à condenação de todas as bancadas e com a sua própria bancada profundamente desfalcada.O Sr. António Capucho (PSD): - É falso! Prove lá isso se é capaz!O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma evidência!O Orador: - Confirma-se todas as semanas que a política deste governo não serve. Não serviam as suas Grandes Opções para 1987, e por isso foram derrotadas. Não serviam as suas GOPs a médio prazo, e por isso teve de retirá-las à pressa antes que sofressem a mesma sorte (publica-as agora como mais uma provocação à Assembleia da República, contrabandeando-as numa resolução do Conselho de Ministros).
Não servia o seu Orçamento para 1987, e por isso foi significativa alterado por esta Assembleia da República.
Mas também ficou exemplarmente demonstrado nesta Assembleia que não serve a sua política de defesa nacional ou a política que lança o caos na justiça.
É o mesmo governo que viu refutada a sua política para a gestão hospitalar, travado o seu desejo de leilão do sector público de comunicação social e inviabilizadas peças mestras de uma política de degradação do sistema escolar.
O recente debate sobre o Acto Único Europeu e o primeiro ano de adesão à CEE, concluído com mais uma votação em que o Governo foi derrotado, mostrou também que o Governo não é capaz de assegurar a defesa do interesse nacional no quadro da adesão à CEE.
Digam-me, Srs. Deputados, se, em face deste rol de condenações e de derrotas verificado num período que pouco excede os dois meses, não é espantoso que este governo não tenha apresentado uma moção de confiança.O Sr. António Capucho (PSD): - Outra? O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mais uma?O Orador: - E esse facto não é mais uma razão a determinar a sua condenação global?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Interpelamos o Governo sobre a sua política laborai, que é incontestavelmente uma das facetas mais nefastas da sua política e que, pela sua particular importância, não pode deixar de merecer a mais firme condenação.
Em política laborai dirigimos nove acusações fundamentais ao Governo:1) Não tem uma política de emprego, sendo os jovens e as mulheres os mais duramente atingidos;
3) É responsável e co-autor na proliferação dos contratos a prazo e do trabalho precário e clandestino;4) Tem graves responsabilidades no ressurgimento do trabalho infantil;5) Não dá combate aos salários em atraso e subverte a lei aprovada na Assembleia da República;
6) Viola e restringe a liberdade nas negociações da contratação colectiva, tentando aplicar tectos salariais;
7) Amnistia e incentiva permanentemente a repressão patronal;
8) Insiste na liquidação e desregulamentação dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores;
9) Criou novas e graves situações de pobreza, nalguns casos em risco iminente de se transformarem em situações de desastre social.Acusamos e provamos!
Para tanto, tivemos de conhecer lá nos locais as coisas concretas, o país real que a televisão e o martelar ensurdecedor da propaganda governamental distorcem e silenciam.
2298 - I SÉRIE - NÚMERO 59Nas minas da Panasqueira, na CENTREL, na UTIC, na INDEP, na Metalúrgica Duarte Ferreira, em Braga ou em Faro, nos contactos com os trabalhadores e estruturas sindicais do ramo automóvel, da metalo-mecânica pesada e da siderurgia, da construção civil, dos têxteis, do comércio, dos sectores conserveiro, alimentação e bebidas, química e farmacêutica, cerâmica e vidros, apercebemo-nos da profundidade e da dimensão da crise social e laborai. Mas... «a crise acabou», diz o Primeiro-Ministro.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - E é verdade!O Orador: - Se males existem, «a culpa é por causa de a lei dos despedimentos não permitir ao patronato mais poderes para despedir», diz o Ministro do Trabalho. Se trabalho infantil existe, «isso tem muito a ver com a ganância dos pais, que já ninguém fala dos salários em atraso», diz o Secretário de Estado do Emprego. Frases soltas desprovidas de razão, de verdade e do sentir da justiça social. Mas ditas de má fé para criar um sentimento de demissão nacional e esconder a injustiça e a crueldade deste governo e desta política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas aqui não o poderão escamotear!
Vamos aos factos: a nível de emprego, pode constatar-se que cerca de 25% da população activa está desempregada ou tem um emprego precário, remunerado em atraso ou clandestino. Cerca de 42% da população desempregada anda à procura do primeiro emprego e mais de 407o dos desempregados já se encontram nesta situação há mais de um ano. A cobertura social do desemprego é inferior a 20%.
Para resolver este grave problema, o Governo limita--se a confiar nos milhões que hão-de vir do Fundo Social Europeu para executar uma política de formação profissional sem qualquer fio condutor e onde cada um faz mais ou menos aquilo que quer, promove acções tipo OTJ, reduzidas à propaganda do Governo e num fracasso para os jovens, considera para as suas estatísticas de emprego o trabalho realizado nem que seja de uma hora por semana por parte de desempregados, transforma as mulheres desempregadas em domésticas, e, depois, serve a quente uma estatística dizendo aos Portugueses que o desemprego diminuiu e, por último, como grande remédio, propõe a precarização e o trabalho a tempo parcial, com sacrifício do trabalho efectivo e estável.
Não é apenas um governo de vistas curtas e incompetente. Funciona e exerce conscientemente um poder, sacralizando o lucro em desfavor da justiça social. Assim se compreende a afirmação do Ministro do Trabalho que essa coisa das oito horas de trabalho, o emprego certo e seguro com um estatuto e garantias sociais, já passaram à história, já pertencem à década de 60. E à luz deste conceito que se procura liquidar ou obrigar os trabalhadores a vender, a troco de míseras indemnizações, milhares de postos de trabalho na Panasqueira, na MDF, na Siderurgia Nacional, na INDEP, nos Fornos Eléctricos, na SOREFAME, na Casa Hipólito, na UTIC, no sector conserveiro, no ramo automóvel, em dezenas e dezenas de empresas de vários ramos de actividade. O caso da CENTREL dispensa qualquer outra acusação: no polémico processo de aquisição das centrais digitais, o Governo, além de ter feito o negócio em condições que estão a ser objecto de inquérito nesta Assembleia, desbloqueou uma verba de 800000 contos -repilo, 800000 contos -, não para criar qualquer posto de trabalho alternativo, não para investir, mas para que o patronato liquide, nesta fase, 800 postos cê trabalho na CENTREL.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Tudo isto feito em nome da modernização e das novas tecnologias.