PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pôr fim à subsidiação indiscriminada é enterrar definitivamente a polémica do «pão político» dos anos vinte, é impedir que cereal importado possa ser desviado para componentes de rações para animais.
O mercado em regime de concorrência se encarregará, a médio prazo, de repor os preços aos níveis da realidade e as capitações de consumo ao nível das reais necessidades.
Poderemos então antever uma sociedade homogénea e programada que Alain Touraine profecia.
E termino com uma expressão feliz de um mestre da minha existência:Se assim for, as forças da Natureza presentes no ambiente rural bem podem ser a revelação de uma agricultura que seja, de facto, o alicerce da vida colectiva, em que o problema agrário se não identifique somente com o jogo dos interesses privados, nem com o clamor das paixões sectárias.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para solicitar esclarecimentos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Castro Caldas, não sei se o senhor conhece o sentido da expressão popular «dourar a pílula». Nenhuma outra intervenção feita durante este debate se adequa mais a esta expressão popular do que a sua. O Sr. Deputado veio fazer invocações históricas e até o fez com ar sério. Veio comparar o nascimento do fascismo em Portugal com o perigo que a democracia portuguesa corre se este pedido de autorização legislativa do Governo não passar aqui na Assembleia da República e uma vez mais, repito, conseguiu dizer isso sem se rir. Parece que estava a acreditar naquilo que estava a dizer.
Agora que ouvimos, finalmente, o fim da sua intervenção, fica-nos uma pergunta a bailar na inteligência. Qual é, para o Sr. Deputado, o futuro da EPAC? Qual o futuro dos trabalhadores da EPAC? Faço-lhe esta pergunta por uma razão, entre outras, muito concreta. É que o Sr. Deputado, talvez distraído, disse, numa resposta que deu a uma pergunta de um amarada meu, que a discussão que o preocupa não é em torno da EPAC, mas sim em torno de um regime cerealífero, etc.
De facto, nós ficamos a saber, pela boca do Sr. Deputado Castro Caldas, que também ele, aliás como o seu Governo, se está nas tintas para o futuro da EPAC e para o futuro dos seus 2000 trabalhadores; não considera importante que 90% dos trabalhadores da EPAC tenham aderido a uma luta porque viam em perigo não só e apenas os seus postos de trabalho e os seus direitos e interesses como trabalhadores dessa empresa, como também o próprio futuro da empresa; está-se nas tintas para a opinião e para as preocupações manifestadas pelo próprio conselho de gerência da EPAC, que também se manifestou preocupado com estas medidas do Governo, e, portanto, passando por cima disso, o Sr. Deputado preocupa-se com a questão do fascismo, faz paralelismos com o fascismo e vem dizer que o que quer discutir aqui é a questão do regime cerealífero.
Com certeza que o Sr. Deputado também recebeu a posição da Associação dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio. Eles chamam a atenção para os gravíssimos inconvenientes que resultarão para o povo português, para a lavoura nacional e para os 4500 industriais de moagem de ramas e espoadas de milho e centeio, se estas medidas que o Governo anuncia forem aplicadas. Mas o Sr. Deputado, naturalmente, também não quer discutir isto. Também não está interessado em discutir isto, como não está interessado em discutir o futuro da EPAC e dos seus trabalhadores.
Pegava ainda neste documento para, afinal de contas, levantar um pouco da ponta do véu que encobriu a sua «intervenção histórica». Diz este documento:Só deste modo, perante as medidas que eles propõem e enquanto a indústria que representamos não se encontra devidamente apetrechada, será possível às moagens de ramas e espoadas de milho e centeio manterem-se em actividade sem serem engolidas pelo desmesurado apetite da grande moagem de trigo.Que desmesurado apetite tem o Sr. Deputado! Que desmesurado apetite tem o Governo que o Sr. Deputado apoia! Que desmesurado... que o Sr. Deputado apoia! Que desmesurado ...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas, para responder.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Deputado, eu poderia não responder a provocações, ...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!
3846 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador -... pois, de facto, considero que a sua intervenção é uma provocação.
Quando fiz a análise histórica, fi-la de acordo com aquilo que considero a interpretação correcta dos factos.
Mas o que quero dizer ao Sr. Deputado é que me preocupam muito mais os milhões de consumidores de pão e de trigo neste país e as centenas de milhares de produtores agrícolas, e admira-me que um homem socialista assuma neste debate uma defesa corporativista dos trabalhadores da EPAC.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Onde já vai a imaginação.O Orador. - Esse é que é o verdadeiro problema. Quando eu digo que é mais grave o problema do regime cerealífero da formação dos preços, da diferenciação de cultivares e da diversificação de cereais panificáveis, é porque isso é que diz directamente respeito aos consumidores, à produção e ao fundo de fertilidade dos solos. Por isso é que me preocupam muito mais esses milhares de pequenos trabalhadores que poderão ser destruídos num combate como este, e por isso é que me parece que tem de ser discutido o problema dessas vastíssimas camadas da população.
Por isso, o problema dos trabalhadores da EPAC é um problema de somenos importância, até porque o próprio Governo já disse que não serão postos em causa os postos de trabalho dos trabalhadores da EPAC. E, se o Sr. Deputado tivesse ouvido com atenção a minha intervenção, teria ouvido que eu disse, que é preciso talento, é preciso coragem e é preciso imaginação, porque efectivamente, a EPAC pode desempenhar hoje no comércio internacional transcontinental de cereal para o Mediterrâneo uni papel determinante, e o porto de Lisboa pode ser um ponto tão importante como o porto de Roterdão no comércio de cereais transcontinentais. Aí está o papel da EPAC.
Os Srs. Deputados não podem esquecer a realidade que é o mercado internacional de cereais, um mercado oligopólio, e a única maneira de fugir ao controle dos mercados oligopólicos é diversificar a produção de cereais alternativos panificáveis.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu não me importo de comer pão de centeio e broa, porque toda a vida os agricultores o comeram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já conhecíamos o desmesurado apetite do Sr. Deputado, que, aliás, ele confirmou por omissão. A partir deste momento,
passamos a saber que o Sr. Deputado é também mestre em utilizar a palavra «cínica». É mestre em utilizar argumentos que aparentemente são correctos e em preparar as condições para criar os problemas que o Sr. Deputado diz que não quer criar. O Governo vem aqui dizer que não está em causa o futuro dos trabalhadores da EPAC. Passa assim um atestado de menoridade mental a 2000 trabalhadores ou, se quiser, à enorme maioria dos trabalhadores da EPAC. Eles são menores, não percebem nada disso, não sabem do que são os seus postos de trabalho, não conhecem a sua empresa; quem sabe disto é o Sr. Deputado, que é administrador de outra empresa, são os Ministros, que são pessoas próximas de outros administradores, de outras empresas e de outros interesses; os Srs. Deputados é que sabem tudo, os trabalhadores, os comunistas, não sabem nada.
A nossa posição é bem diferente, Sr. Deputado. Não é por haver monopólios no mundo imperialista que nós queremos aqui monopólios em Portugal. Não é por haver determinados regimes de comercialização ao nível do mundo imperialista que nós queremos ver afogada a nossa produção e ver afogados os nossos consumidores. Não é por tudo isso, não é por haver capitalismo nos outros países com que o Sr. Deputado sonha, que nós deixamos de ser socialistas ou comunistas, que nós deixamos de lutar pelo socialismo, de que o Sr. Deputado não gosta. A gente sabe que o Sr. Deputado não gosta, mas há-de comer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas, para contraprotestar.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Obviamente que tenho de fazer um contraprotesto, e tenho de o fazer porque estou disponível para discutir com o Sr. Deputado Sousa Marques os problemas com uma certa seriedade.
O Sr. Deputado Sousa Marques, em estilo de revide, chama-me cínico, o que, de certa maneira, me honraria, porque isso é uma escola filosófica grega, o que só prova que eu tenho uma boa preparação filosófica para utilizar esses mecanismos de raciocínio.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado é que se vê grego daqui a um bocado.O Orador: - Muito abrigado, Sr. Deputado.
O que lhe devo dizer é que, de facto, os seus argumentos, que trouxe com pouca seriedade, não rebatem aquilo que considero essencial, que é a introdução no mercado da panificação de 14 variedades de cereais panificáveis. Isto é que é essencial. Isto é que é a modernização. Isto é que é o futuro.
Não me pergunte se eu sou contra o socialismo ou não.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado é que falou nisso!O Orador: - Eu não sei se muitas das teses que a sua bancada perfilha são teses socialistas. Julgo que hoje o Mundo estará a vingar certos socialistas que os senhores fuzilaram.Risos do PSD e do PPM.
9 DE JULHO DE 1981 3847Mas regressaria ao debate, que me parece essencial. O Sr. Deputado Sousa Marques entende que o actual regime cerealífero impede a morte das pequenas moagens de espoadas. Sabe o Sr. Deputado Sousa Marques quantas dessas moagens morrem por ano com o actual regime cerealífero?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Breves pedidos de esclarecimento os meus, até porque, infelizmente e por defeito meu, não pude ouvir toda a exposição do Sr. Deputado Castro Caldas. Em todo o caso, pareceu-me que estava a fazer um estudo histórico sobre o problema dos cereais e, como tal, pareceu-me estranho que, ao comparar, numa comparação que aqui já foi justamente taxada de infeliz, as espadas do 28 de Maio às espadas do 25 de Abril, tenha ignorado o que era o monopólio das moagens antes do 28 de Maio.
Gostaria de lhe perguntar se o paralelismo também é esse. O Sr. Deputado pretende reconstituir esse monopólio?
Mas gostaria de introduzir um tom mais sério neste debate e, como tal, passo às questões que gostaria de lhe levantar.
Quanto ao problema dos stocks de segurança, como o Sr. Deputado não ignora, o problema da manutenção de um stock de segurança é um problema de rentabilidade extremamente difícil, até porque um stock de segurança é, por natureza, de rentabilidade aleatória e é colocado no mercado de acordo com os condicionalismos do próprio mercado. Pergunto: é aí que entra a rentabilidade futura da EPAC?
Em segundo lugar, estou de acordo com algumas das coisas que disse sobre o regime de comercialização, mas pergunto-lhe se ignora, por exemplo, o relatório do Decreto-Lei n.o 22 871, de 24 de Julho de 1933, que criou a Federação Nacional de Produtores de Trigo...O Sr. Castro Caldas (PSD): - Citei-o no meu discurso.O Orador: - Sim, mas para explicar que, por a importação de trigos exóticos ser mais fácil para a indústria, foi necessário criar uma organização paraestatal.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado, quando estabelece uma confusão - que eu julgo que terá sido confusão, mas gostava que a rectificasse - entre organismos de coordenação económica e organismos corporativos não ignora, certamente, a diferença entre uns e outros, nem ignora, certamente, que após o 25 de Abril o antigo Instituto dos Cereais foi transformado numa empresa pública.
Por último, gostaria de lhe perguntar se sabe, uma vez que citou vários exemplos estrangeiros em relação a organismos sobre o comércio de cereais, como é que funciona o mercado federal alemão em relação aos cereais, como é que funciona na Bélgica o chamado «Fond Agricole», como é que funciona no Luxemburgo o mesmo tipo de organização, como é que em França funciona o ONIC, como é que na Holanda se processam as intervenções no mercado quanto a cereais e como é o caso italiano. São seis ou sete exemplos, todos da Europa do Mercado Comum, e, inclusivamente, seria útil que na sua digressão histórica nos contasse como foi feita a transição destes organismos para organismos, agora, de intervenção, nos puros termos comunitários.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Castro Caldas, queria pedir ao Sr. Deputado Nunes Rodrigues dos Santos o favor de me substituir por uns momentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.Assumiu a presidência o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Graças a Deus que me encontro permanentemente em divergência com o Sr. Deputado Magalhães Mota desde há muito tempo. Portanto, os frutos da controvérsia com o Sr. Deputado datam de há longo tempo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, eu estou no uso da palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era só para dizer que estou muito feliz por essas divergências, depois de ter ouvido o seu discurso.O Orador: - Eu nunca fui Ministro do Comércio e, portanto, não tenho responsabilidade nenhuma nessa estrutura. O que devo dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota é que foi uma pena que ele não tivesse ouvido o meu discurso todo, porque, se o tivesse feito, teria visto que eu comecei precisamente pelo monopólio das moagens. Conheço bem isso, e historicamente é muito interessante verificar que uma das únicas vezes em que foi aplicada em Portugal uma lei anticartel foi precisamente para desmantelar o monopólio das moagens. Se o Sr. Deputado quiser, eu conto-lhe a história, que é muito interessante, até esteticamente.
Uma vez que o Sr. Deputado me pediu para eu ler, ou transcrever, o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 22 871, fá-lo-ei referindo que o fiz no meu discurso:Estabelecia-se a sindicalização obrigatória dos produtores e impunha-se-lhe uma direcção superior do Estado, considerada legítima e justificável, porquanto a vida do produtor de trigo estava, pela sua natureza, intimamente ligada à vida do próprio trigo, e este não tinha liberdade, vivia ao abrigo de uma legislação proteccionista, inteiramente condicionada pela intervenção do Estado.Quando há pouco vi o Dr. Magalhães Mota abrir um livro e falar na reflexão que o Doutor Salazar escreveu sobre o trigo e sobre a análise do trigo, estava à espera que ele abrisse um outro ensaio, muito mais esclarecedor e muito mais interessante para o nosso debate, que se chama «A crise das subsistências», que vem publicado no volume n.o 4 do Boletim da Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que erudito!
3848 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - É interessante verificar que, nesse estudo, o Prof. Doutor Oliveira Salazar meditava com bastante seriedade sobre estes problemas e defendeu uma teoria de liberalização que, quando se encontrou no Poder, não aplicou. E não aplicou, assumindo na estrutura do corporativismo português o modelo da campana del grano moussoliniana. Portanto, as origens daquilo que os senhores hoje defendem da estrutura de comercialização cerealífera encontra-se num discurso de Moussolini que começa assim: «Questa la guerra que noi preferiamo [...]»Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Aliás, o coronel Linhares de Lima não inventou nada, ele limitou-se, na altura, a importar os esquemas italianos e a experiência adquirida na chamada «Reforma Agrária do Fiume». Portanto, se, de facto, pretende debater historicamente comigo essas questões, que considero interessantes, até porque o fascismo italiano oferece lugar a amplas meditações, assim como o fascismo português, dir-lhe-ei que também gostaria de discutir esses assuntos consigo.
O que eu não posso aceitar é que o Sr. Deputado Magalhães Mota me venha dizer o que disse sobre o Instituto dos Cereais, que recebeu funções de organismos de coordenação, que recebeu funções de federações corporativas, que recebeu tudo em 1972, no chamado «consulado caetanista», o que, para mim, é também interessante diagnosticar politicamente das razões por que o terá feito, talvez porque a Federação Nacional dos Produtores de Trigo na altura fosse um grupo de pressão incómodo para a chamada «liberalização caetanista». Talvez o Sr. Deputado encontre aí algumas das explicações para o «monstro» que era o Instituto dos Cereais.
Esta é a explicação histórica que gostaria...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quero fazer um curtíssimo protesto, que é a forma regimental à minha disposição.
Não queria deixar que o Sr. Deputado Castro Caldas perdesse a oportunidade, por falta de tempo, de explicar quais são os organismos de intervenção em matéria de cereais existentes na CEE e quais são as suas ligações com o fascismo italiano, com o discurso de Moussolini e com outras matérias em que é especialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Deputado, quando desconheço, tenho a humildade de confessar que desconheço. Eu não sou um especialista de integração europeia. Se o fosse, falaria daquilo que sei, mas, como o Sr. Deputado Magalhães Mota tem à sua frente os textos - tenho alguns dentro da minha pasta que poderei ler, não sei de cor e não gosto de afirmar coisas que não sei e, portanto, humildemente confesso, que não sei -, poderia esclarecer a Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Senti alguma curiosidade em ouvir a intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas, dado que, hoje de manhã, em conversa informal e amistosa, ele me terá dito, após a minha intervenção, que gostosamente, da parte da tarde, me iria demonstrar que eu não tinha razão nos argumentos que invoquei.
Por falta de disponibilidade momentânea, não pude assistir ao início da sua intervenção, o que lamento, mas houve algumas partes da sua intervenção que me levantam algumas objecções.
E mais: nos esclarecimentos que prestou aos outros colegas que intervieram foi mais explícito e, ao mesmo tempo, comprometeu-se um pouco mais com as suas preocupações, algumas idênticas às minhas.
Mas quero referir-lhe inicialmente a questão que pôs quando diz que o Estado é mau negociador. O Estado pode ser considerado uma entidade abstracta, mas o Governo, que tem a responsabilidade de dirigir esse Estado, não pode argumentar nestes termos. Senão, quem é que vai ou quem é que foi e quem é que irá negociar com o FMI? Quem é que vai negociar a adesão à CEE? Se é mau negociador, então, terá, com certeza, de pedir a alguém que, por si, faça essa negociação.
Penso que isso corresponde também a uma certa confusão que faz de empresa pública, de repartição pública e até de serviço público, porque parece-me querer confundir o funcionário de uma empresa pública com o simples funcionário público. Diz que esse funcionário está limitado nas suas decisões porque está sempre dependente de quem decide acima de si. Pergunto-lhe se entende que uma empresa pública deve ter autonomia, tanto jurídica como patrimonial, como financeira. E, se assim for, entende que, mesmo assim, o funcionário dessa empresa está limitado nas suas decisões? Eu penso que o problema passa efectivamente por aí. É se a empresa pública é, na verdade, uma entidade com autonomia suficiente para que os seus funcionários estejam à vontade nos actos que realizam, fundamentalmente aqui, na questão de negociação.
Quando diz que o Governo se dispõe a apresentar uma lei quadro da concorrência -e o Governo diz que sim, que apresenta -, então como é que depois vai lá encaixar as normas de concorrência que já acompanham este diploma? Não acha que, efectivamente, essa lei de concorrência devia anteceder a elaboração deste diploma?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas, para responder.
9 DE JULHO DE 1981 3849O Sr. Castro Caldas (PSD): - Com todo o gosto, apesar de estar a monopolizar a constante intervenção, eu devo dizer que partilho sentidamente das preocupações que o meu colega socialista aqui manifestou na defesa de interesses de agricultores, e sei que isso é uma preocupação que ele tem sentido e que é uma preocupação que tem de estar directamente ligada a todos os quadrantes políticos nesta Assembleia. Nisso estamos solidários, e sabe, por conversas que temos tido nesta matéria, que assim é também comigo.
No tocante à minha preocupação em relação às regras da concorrência, quero reafirmar-lhe que entendo que o constante do artigo 85.o do Tratado de Roma, que define as regras da concorrência aplicáveis às empresas, é o conceito mais formalmente bem elaborado que existe na definição do que são práticas de monopólio e de cartel e que, portanto, ele deve ser recebido na ordem interna jurídica portuguesa.
Entendo que o articulado da lei que prevê a regulamentação de infracções às normas da concorrência, que se encontra no articulado do Governo, não colide nem contende, de forma alguma, com a formulação, que no meu entender é mais correcta, do artigo 85.o do Tratado de Roma. Isto, para lhe responder, aquilo que eu considero como essencial à formação das regras da concorrência. Uma economia não pode funcionar sem uma lei da concorrência, pois é um elemento essencial.
No tocante à crítica que eu faço aos funcionários, Sr. Deputado, sejamos realistas. Qual a liberdade e a responsabilidade de um gestor público neste país? Quantos governos não puseram e não tiraram gestores públicos? Como podem as decisões de um gestor público ser ditadas única e exclusivamente por aquilo que considera como correcto e necessário à gestão na sua empresa, sem ter sempre atrás de si...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... o temor de a sua actividade poder vir a ser julgada de maneira diferente?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Castro Caldas, gostei de ouvir a resenha histórica que fez, no entanto, fiquei preocupado com algumas omissões. Omitiu a história do Augusto de Castro, e eu gostaria de saber quem é que, dentro da maioria, quer desempenhar o papel do Augusto de Castro e qual é o jornal em lançamento para a defesa dos interesses dos moageiros. Porque passou em falso essa parte e como gostei da resenha histórica que fez, pedia-lhe que a desenvolvesse.
Mas vamos a questões mais sérias. O Sr. Deputado defendeu que era preciso reconverter o sector agrário, ao contrário do que disse hoje o Sr. Ministro de Estado, quando pretendeu fazer crer aos parlamentares que esta lei podia incentivar a produção cerealífera, o que não é verdade, porque ela vai, de facto, fazer baixar rapidamente a produção de cereais. Devo dizer-lhe que concordo que é preciso reconverter o sector agrário, e as forragens têm nisso um papel importante como alternativa, aliás como os cereais secundários.
Mas eu queria perguntar ao Sr. Deputado se pensa que primeiro se liquidam os produtos e depois se reconverte o sector. No fim de contas, é essa a filosofia subjacente à intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer.
Outra questão é a seguinte: o Sr. Deputado anunciou-nos que estava na Portugal e Colónias e, portanto, está dentro dos convénios. Ora, nós estamos desejosos para saber alguma coisa sobre eles, e o Sr. Deputado é dos homens melhor colocados neste hemiciclo para nos dar conhecimento dos convénios existentes entre a Portugal e Colónias, a Triunfo e as multinacionais. Ficaria grato ao Sr. Deputado se nos desse alguns esclarecimentos sobre a forma como foram feitos esses convénios em Maio de 1980, muito antes de sair legislação sobre esta matéria, que só agora está a ser discutida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - É evidente que eu esperava que o Sr. Deputado António Campos me pusesse estas três ordens de questões, mas temo que o tempo de que disponho para lhe responder não seja suficiente. No entanto, se quiser, dou-lhe a informação em particular, no caso de d meu tempo terminar antes de eu concluir.
No tocante ao Dr. Augusto de Castro, devo dizer-lhe que, de facto, o monopólio dos moageiros em 1920 comprou o Diário de Notícias exactamente porque não suportou a campanha que João Pereira da Rosa fazia em O Século.
Mas nunca ninguém conseguiu comprar João Pereira da Rosa, e isto é um ponto de vista que legitima a liberdade de expressão, a concorrência e a diversidade de opiniões, que foi essencial para João Pereira da Rosa continuar a denunciar o escândalo das moagens.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E para o Diário de Notícias também, assim como para o Augusto de Castro e para o fascismo. Nós compreendemos!O Orador: - Isto apenas para explicar como foi adquirido o Diário de Notícias, e espero que compreendam por que é que os industriais de moagem compraram esse jornal, como compraram cerca de 72 padarias em Lisboa.
Quanto ao segundo ponto que focou, se existe diversidade de opiniões nesse domínio, a minha convicção é a seguinte: de facto, aos industriais de moagem são necessários trigos rijos e exóticos, que Portugal não produz. O território português não tem aptidão, na generalidade da sua área cerealífera, para produzir estes tipos de trigos que interessam à indústria. Isto é certo, Sr. Deputado, como é certo que a única maneira que os cultivadores e o País têm de romper o bloqueio do oligopólio internacional - porque realmente se trata de um oligopólio internacional - é diversificar os cereais pani-
3850 I SÉRIE - NÚMERO 92ficáveis, o que significa cultivar terrenos que não são aptos à cultura de trigo com outros tipos de culturas cerealíferas.
Quando eu falo em diversidade de cereais panificáveis, não falo em diversidade de cultivares, mas sim em diversidade de cereais panificáveis. E referi o trigo forrageiro porque ele é também essencial à diversificação do aprovisionamento proteico do povo português, pois é necessário que o povo português passe a comer proteína animal, alimentada por outros tipos de forragens, que não seja dependente da importação de milho pago com dólares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o cerne da questão cerealífera, é este o cerne da revolução que é preciso fazer para destruir o latifúndio, porque ele não será destruído se isto não se fizer. Quando me pôs este problema, eu pensei no problema do ovo e da galinha. É preciso começar-se por algum lado, porque o que está não está certo, Sr. Deputado!Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Não tenho tempo para expor os protocolos, mas, visto a Câmara estar altamente interessada na matéria de protocolos, vou adiantar alguma coisa.
É evidente que a formulação do programa eleitoral da Aliança Democrática fará antever aos intervenientes no mercado a possibilidade da liberalização, e todos esses intervenientes, quer sejam industriais, quer sejam grossistas, quer sejam importadores, quer sejam representantes do mercado oligólico...O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de dois minutos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas a figura de protesto é a única figura regimental ao abrigo da qual eu posso usar da palavra agora, não só para lhe dar tempo para acabar de responder, mas também para lhe pôr mais duas questões.
Coloquei-lhe a questão de saber qual era o candidato da AD para ocupar o lugar do Augusto de Castro. Gostaria que nos dissesse isso na sua resenha histórica, actualizando-a.
Quanto a João Pereira da Rosa, que foi um homem que participou na organização do golpe do 28 de Maio, não estou muito interessado nessa questão.
Mas, realmente, o que eu queria que referisse era a parte que diz respeito ao convénio, que, para mim, é a parte mais importante de tudo o que referiu, e o meu protesto é apenas no sentido de arranjar tempo para o Sr. Deputado explicar a esta Câmara como é que, tendo sido feito esse convénio com tanta antecipação, ele coincide com o diploma que está em discussão.
Este diploma só dá garantias aos moageiros; foram só os moageiros que, em 1980, fizeram esse convénio - e, como sabe, há outros cereais, que, aliás, são até em maior número, como é o caso do milho - e só os moageiros é que se organizaram, em 1980, vindo agora este diploma para responder a esses interesses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Devo dizer-lhe que a primeira questão que me voltou a colocar se trata de uma magna questão e eu temo que ela fique mal explicada com o pouco tempo de que disponho. Mas vou tentar ser sucinto.
Se o Sr. Deputado António Campos me imputa a mim a candidatura a sucessor de Augusto de Castro, desde já lhe digo que não sou candidato ao lugar, ainda que os meios de comunicação oficiais hoje não sejam os escritos, mas os áudio-visuais.
Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que só os moageiros fizeram convénios. É muito simples: porque os moageiros são, de facto, a fracção mais antiga do capital nacional com capacidade de organização. Sobreviveram a muitas crises e, portanto, têm uma capacidade de resistência e de organização que não se compadece com os pobres dos produtores. E, quando lhe transmito o teor das minhas preocupações no tocante à organização da produção, essas preocupações são sinceras, porque essa gente precisa de apoio do Estado, essa gente precisa de ver os seus legítimos interesses acautelados num mercado que é violento.
Os moageiros fizeram convénios com importadores. Os importadores já operavam em Portugal, e operavam até de uma maneira muito simples: não pagando contribuição industrial, apenas tinham pois um escritório e um telex, dando as ordens de compra quando sabiam que a EPAC era compradora. O negócio é muito mais lucrativo, ninguém sabe os seus montantes ninguém sabe os montantes dos seus cash-flows nem os montantes dos lucros que auferiam com essas transacções.
Portanto, conhecendo a mecânica de operar de um broker-trader internacional, devo dizer que prefiro mais o esquema do telex e do estanco na esquina de uma escada do que o instrumento notarial publicado no Diário da República que permite aos Srs. Deputados virem aqui discutir sobre os montantes de capital empatados.
Esta é que é a realidade. Os grandes traders internacionais já cá estão desde 1911 e desde então sempre operaram, e esse é que é o problema.
O facto de existir um operador exclusivo, como é o caso da EPAC, que adquire a sua produção aos brokers - e no caso da EPAC nem um só broker tinha em Chicago, adquiriu os cereais às pessoas quê tinham um telex em Lisboa -, torna a EPAC um instrumento vulnerável na mão desses operadores, que têm sistemas de informação computadorizados, altamente sofisticados, que dominam o mercado do schipment e sabem quando vem o petroleiro ...Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.
9 DE JULHO DE 1981 3851O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra ao orador que se segue na ordem das inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para fazer um ponto de ordem à Mesa, segundo creio.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não se trata propriamente de fazer um ponto de ordem à Mesa, mas sim para comunicar à Câmara, se o Sr. Presidente mo permitir, que os grupos parlamentares que integram a FRS irão entregar na Mesa o requerimento para que seja colocado ao Plenário o pedido de convocação de uma reunião da Assembleia, em sessão extraordinária, na próxima terça-feira, para apreciação do pedido de inquérito que foi esta tarde apresentado pelos mesmos grupos parlamentares.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nos apoiamos esta iniciativa dos partidos que integram a FRS e também nós apresentaremos um pedido de inquérito parlamentar nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho qualquer observação de fundo a fazer relativamente ao que acaba de ser comunicado, mas, sobre aspectos formais, a Mesa entende dever ponderar este problema, e, como já está estabelecido que amanhã haverá reunião, ele será ponderado por todos nós, eventualmente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.em a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas, para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - É do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 8 de Julho de 1981, pelas 16 horas e 30 minutos, foram apreciadas os seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido Socialista:Parcídio Matos Summavielle Soares (círculo eleitoral de Braga) por António Magalhães da Silva (esta substituição é pedida por mais um período, até ao próximo dia 13 de Outubro, inclusive);
Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga) por Vergílio Fernando Marques Rodrigues (esta substituição é pedida por mais um período, até ao próximo dia 13 de Outubro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador que se segue, o Sr. Deputado Soares Cruz, a solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Revisão Constitucional, informa os Srs. Deputados que integram a mesma Comissão que a Mesa da Comissão está convocada para segunda-feira, às 17 horas, e que está convocado o seu plenário para terça-feira, às 10 horas.
Informo também que fica desconvocada a reunião de amanhã, dia 9, da mesma Comissão e que esta convocatória é feita sem prejuízo das reuniões normais que se efectuarão quarta-feira e quinta-feira conforme consenso do plenário da Comissão. Este o pedido do Sr. Presidente da Comissão de Revisão Constitucional que fica transmitido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, a culpa deve ser minha mas eu não percebi o que o
3852 I SÉRIE - NÚMERO 92Sr. Presidente anunciou. A Mesa da Comissão vai funcionar segunda-feira e, terça-feira? Desculpe, Sr. Presidente, mas eu não percebi.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Para segunda-feira, às 17 horas, está apenas convocada a Mesa da Comissão e para terça-feira, às 10 horas, está convocado o seu plenário.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a discutirá isso noutra altura, agora vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos porque não é no Plenário que se discutem as convocatórias das comissões.
Acabei de transmitir o que me foi pedido e portanto não tenho mais nada a dizer. V. Ex.a terá a bondade de falar com o Sr. Deputado Borges de Carvalho - que é o presidente da Comissão em causa - e discutir com ele esse assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para uma intervenção.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de produzir a intervenção que tenho entre mãos gostaria de informar a Câmara que ela é da total responsabilidade do meu colega de bancada engenheiro Carvalho Cardoso que só não a produz porque foi acometido de doença súbita ontem ao fim da tarde e, portanto, no seu impedimento físico, fá-lo-ei com muito gosto. No entanto, gostaria de sublinhar que quer eu pessoalmente quer a bancada do CDS, subscrevemos inteiramente todas as ideias nela contidas.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Traz o Governo a esta Assembleia uma proposta de lei pela qual pretende ficar autorizado a alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar, eliminando a situação de exclusivo vigente para esses produtos.
Não podia o Governo tomar outra atitude, atendendo ao parecer da Comissão Constitucional, sancionado pela Conselho da Revolução, de considerar o decreto-lei sobre essa matéria, oportunamente aprovado em Conselho de Ministros, ferido de inconstitucionalidade orgânica, aliás o único problema de constitucionalidade que foi possível detectar nesse diploma.
É obrigação do Governo e da maioria parlamentar que o apoia tudo. fazerem para que os seus programas, quer do Governo quer da Aliança Democrática, sejam cumpridos sem hesitações dentro dos prazos neles previstos e enquadrados nas grandes opções do Plano oportunamente aprovadas.
Ora, consta desses documentos a clara decisão de aumentar a participação e responsabilização dos vários sectores económicos nacionais nos mercados dos produtos agora em causa e de obter, a curto prazo, formas desbloqueastes e incentivadoras da produção primária nacional.
Mesmo sem ter em conta os factos decorrentes da próxima adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, existe um alargado consenso nos partidos democráticos representados nesta Assembleia de que os monopólios, sejam de Estado sejam de índole privada, não deverão ser consentidos, face aos seus reconhecidos e perniciosos defeitos.
Não vemos, por isso, qualquer justificação para que o nosso país se mantenha, por mais tempo, incluído no reduzido grupo de países em que a importação de cereais é monopólio estatal. Nesse grupo restam apenas os países do Leste Europeu de economia centralizada e alguns do chamado Terceiro Mundo. Nenhum dos países do mundo ocidental, sejam os seus governos de direita, do centro ou de esquerda, admite tais monopólios e todos fazem funcionar normalmente os mecanismos da economia de mercado.
É evidente que o arranque de um processo de liberalização de mercado não se faz sem alguns riscos, nomeadamente o da substituição de um monopólio por outro de sinal contrário ou por alguns oligopólios.
Resta saber se se irão tomar todas as providências para minimizar, até aos limites do possível, todos os riscos previsíveis.
Estamos em crer que sim, até porque o diploma que o Governo se propõe aprovar sofreu já os aperfeiçoamentos que a intensa participação de todos os interessados, em boa hora empreendida, lhe permitiu introduzir.
Analisemos rapidamente alguns desses riscos e vejamos como os combater.
O risco da substituição de um monopólio por um ou mais oligopólios tem que ser considerado afastado, não só porque o Governo fará acompanhar ou preceder as medidas de liberalização do comércio por regras e normas de efectiva defesa da concorrência, mas também porque instalará uma comissão de gestão do mercado de cereais que vigiará todos os abusos que uma ou mais empresas queiram empreender. E não temos dúvidas que o processo irá ser acompanhado atentamente por todos nós, deputados, o que será muito facilitado por ele se ir implantar de forma lenta e gradual.
Julgo que o temor, ainda prevalecente, de destruição da EPAC, uma das mais poderosas e capazes empresas públicas, e do perigo de desemprego de alguns dos seus 2000 trabalhadores, já não tem razão de ser. A tripla missão que lhe é agora outorgada, de organismo de intervenção, de empresa prestadora de serviços e de empresa comercial em plena concorrência com quaisquer outras, garante-lhe uma actividade e uma projecção que, apoiadas na especialização dos seus quadros e na capacidade dos seus restantes trabalhadores, a guindarão com facilidade a posição invejável e imbatível.
Penso até que a sua missão de prestação de serviços no domínio do aluguer das suas instalações tenderá a reduzir-se, dado que elas são, desde já, insuficientes para o abastecimento do País, pelo que as empresas que se vierem a criar terão fatalmente de investir na construção das suas próprias infra-estruturas, quer portuárias, quer de armazenagem, quer industriais, porque as da EPAC acabarão por ter de ser exclusivamente só para ela.
O principal objectivo da liberalização que se quer iniciar é, como já foi referido, o de incentivar a produção nacional.
Todos sabemos quão elevado é o défice da nossa produção de cereais. Em 1980 importámos 800 000 t de trigo e 2 milhões de toneladas de milho, o que adicionado às quantidades de sorgo, arroz, centeio, cevada e sementes montou a cerca de 40 milhões de contos.
9 DE JULHO DE 1981 3853Pretende-se que o novo regime de comercialização promova a produção, quer do ponto de vista quantitativo quer do qualitativo, através da melhoria dos preços oferecidos ao produtor.
Mas é sobejamente conhecido que, neste caso específico, não se alcançarão os objectivos desejados pela mera via dos preços, impondo-se forte apoio dos serviços do MAP. Designadamente, salientam-se as seguintes acções: importação imediata das sementes de melhores variedades já testadas e ainda não em multiplicação; aceleração do estudo de novas variedades, cuja qualidade seja aferida pelos padrões da CEE e sua multiplicação para cedência aos agricultores; difusão das tecnologias de produção mais adequadas, nomeadamente através da introdução de um autêntico seguro de colheitas que garanta um mínimo de rendimento por hectare; intenso apoio ao associativismo dos cerealicultores no domínio da comercialização para que não fiquem na dependência exclusiva dos grossistas intermediários; combate à tendência que porventura possa surgir para, por força de melhores preços ocasionais, alargar de novo a cultura do trigo a solos impróprios para ela.
O novo regime de comercialização de cereais que se pretende implantar não é nem poderá ser ainda o de total liberalização do mercado porque, dado que ainda se mantém uma política de subsídios ao pão, não existirá a desejada transparência daquele.
Começar-se-á, pois, por uma partilha do mercado, caminhando-se, a pouco e pouco, para a liberalização plena. Por um lado, até é bom que assim aconteça para gradualmente se poderem ir adaptando todas as estruturas sem sobressaltos de maior e com minimização dos riscos. Aliás, previa-se que no primeiro ano apenas 3,5 % dos cereais consumidos fossem comercializados fora do sistema actual.
Mas a própria entrada em vigor do novo regime, já com a campanha de 1980-1981 em marcha, irá dar ainda mais tempo mesmo para as primeiras adaptações, dado que nada já se poderá reportar, obviamente, a l de Julho de 1981, e não poderá haver interrupção das operações em curso.
Uma das preocupações de alguns dos críticos do sistema reside na possibilidade de fraudes para dupla ou múltipla recolha de subsídios ou de falseamento de tempos para maximização de subsídios ou minimização de prélèvements. Julgo que todos esses tipos de abusos são sobejamente conhecidos nos países da CEE onde se têm criado as formas adequadas de os combater. Não haverá mais a fazer, pois, do que conhecer essas formas e de as pôr em actuação desde a primeira hora. Jamais um sistema se deixou de montar por risco de fraudes, quando estas podem ser combatidas com relativa facilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De forma muito sucinta referi alguns problemas que a liberalização do mercado de cereais irá levantar e que preocupam muitos de nós e tentei apontar algumas modalidades pelas quais, em meu entender, eles poderão ser torneados. Mesmo que nem todos o sejam de forma integral, penso que as vantagens de introdução do novo regime de comercialização de cereais, quer para os produtores quer para os consumidores, irão superar largamente as possíveis desvantagens.
Porque estamos seguros disso, porque acreditamos na capacidade de realização do Governo, porque este não pode deixar de cumprir o programa que elaborou e a que se devotou, e porque os superiores interesses nacionais assim o exigem, depois de se terem tomado todas as cautelas aconselháveis, o Grupo Parlamentar do CDS irá votar favoravelmente a proposta de lei n.o 55/II, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Dispõe de três minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Começo por lamentar muito sinceramente que o Sr. Engenheiro Carvalho Cardoso não possa estar aqui presente para participar neste debate e também muito sinceramente peço aos seus colegas de bancada que lhe transmitam os meus votos de rápidas melhoras.
Isto coloca-me numa situação um pouco falsa porque, no fundo, estou a levantar questões na ausência do autor do texto que nos foi aqui comunicado. Porém, por outro lado, este facto também não pode impedir que o debate prossiga.
No entanto, vou-me limitar a uma única questão, embora tivesse muitas outras a pôr.
Diz-se a certa altura que o principal objectivo do novo regime cerealífero é o de incentivar a produção. Creio ter trazido aqui algumas achegas no sentido de demonstrar exactamente o contrário e creio também que já outros deputados se pronunciaram nesse sentido. Assim, perguntaria aos Srs. Deputados da bancada .do CDS, uma vez que não está cá o autor do texto que nos foi lido, o seguinte: em quê, como e porquê se pode afirmar que este regime é incentivador da produção agrícola?