4 DE JULHO DE 19981503DELIBERAÇÃO N.9 6-PL798AUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174." da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dospresidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 1 de Julho de 1998.Aprovada em 26 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.97-PL/98ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO ECOLOGISTA OS VERDES.A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho —Lei Orgânica da Assembleia da República—, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, as Deputadas:Efectiva: Carmen Isabel Amador Francisco. Suplente: Isabel- Maria de Almeida e Castro.Aprovada em 30 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.S185/VII (NOVO REGIME DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL)Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo 1— 1 — O presente diploma estabelece o regime de avaliação de impacte ambiental (AIA), nos termos da Directiva n.°85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.° 97/1 l/CE, do Conselho, de 3 de Março, e prossegue os objectivos da Lei de Bases dó Ambiente.2 — Todos os projectos, planos, trabalhos, obras e acções que possam afectar o ambiente, o território e a qualidade de vida dos cidadãos, quer sejam da responsabilidade e iniciativa de organismos da administração central, regional e local, quer de entidades públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril.3 — Os projectos, públicos e privados, cuja execução e ou exploração, nomeadamente pela sua natureza, dimensãoou localização, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas nas populações e no ambiente ficam sujeitos, antes da sua aprovação, a uma avaliação prévia dos seus efeitos no meio.Art. 2.° Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) Projecto — a realização de obras de construção, de alteração ou adaptação em instalações ou obras, bem como empreendimentos e sua exploração ou outras intervenções nó meio natural, na paisagem, ou no meio urbano susceptíveis de ameaçar o equilíbrio ambiental, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos do solo;b) Dono de obra — o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto;c) Aprovação — a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto;d) Planos de ordenamento do território — instrumentos de planeamento territorial a nível nacional, regional ou local, que estabelecem o regime de uso do solo, tendo conio objectivo a transformação do território de acordo com as suas capacidades e vocações numa prespectiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida.Art. 3.° — 1 — A aprovação dos projectos constantes do anexo i à presente lei, e que dela faz parte integrante, será obrigatoriamente precedida de um processo de avaliação de impacte ambiental.2 — A avaliação de impacte ambiental atende aos efeitos directos e indirectos dos projectos sobre os seguintes factores:a) O homem, a fauna e a flora;b) O solo, a água, o ar, o clima e a paisagem;c) Os bens materiais, o património cultural e os sistemas sociais;d) A interacção dos factores referidos nas alíneas anteriores.Art. 4.° — 1 — A realização do processo de AIA dos projectos referidos no artigo anterior é da competência da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA), criada na tutela do ministério responsável pela área do ambiente.2 — Os objectivos, atribuições e competências da CAIA serão definidos por lei, devendo esta na sua composição, além de representantes da administração central, incluir necessariamente representantes das autarquias locais, das universidades, das associações profissionais e das associações de defesa do ambiente.3 — São atribuições da CAIA, designadamente:a) Receber o pedido de avaliação dos projectos, determinar o âmbito do estudo de impacte ambiental a efectuar, incluindo os factores a considerar, metodologias a adoptar e prazos concedidos;b) Constituir comissões pluridisciplinares para fazer o acompanhamento dos estudos de impacte ambiental fTilA) dos projectos que lhe são .apresentados para avaliação, bem como das entidades responsáveis pela sua elaboração;c) Fazer a análise técnica dos EIA efectuados, bem como solicitar a sua revisão quando devidamente fundamentada;d) Promover, organizar e instruir o processo de avaliação de impacte ambiental dos projectos, inciuin- ■ do o processo de participação do público;