22 DE JULHO DE 2011 17 A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recurso do BE não alegou qualquer inconstitucionalidade; alegou, pura e simplesmente, o incumprimento de uma norma claramente explícita no Código do Trabalho. Foi isso que alegou, é isso que está aqui em debate e foi isto que já foi votado. Portanto, não estamos a ter uma discussão sobre a constitucionalidade nem sobre interpretação constitucional — aliás, quem assim o fez está a passar ao lado dos recursos que foram apresentados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Convém-lhes! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, Sr.a Presidente, não vale tudo neste debate! Os casos que o Sr. Deputado Luís Montenegro referiu de iniciativas legislativas que foram debatidas antes do final do debate público correspondem à doutrina do anterior Presidente da Assembleia da República, que o fazia e decidia em consonância com o Presidente da Comissão de Trabalho, e, desde que a iniciativa originária tivesse o seu período de debate público já concluído, todas as outras iniciativas que fossem debatidas por arrastamento não careciam de ter o debate público completo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas têm tanta legitimidade quanto as outras! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta foi a doutrina do anterior Presidente da Assembleia da República e tinha para isso o conselho bastante do Presidente da Comissão de Trabalho, que, nas actuas circunstâncias, nem sequer foi consultado...! Inclusivamente, recordo, o próprio Governo submeteu-se uma vez a essa circunstância, porque acompanhou uma iniciativa do CDS-PP... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e é por isso que temos no elenco de iniciativas que o Sr. Deputado Luís Montenegro referiu uma proposta de lei a ser discutida sem ter sido completado o período de debate público. Aliás, ainda terei de dizer qualquer coisa a propósito do PS, já que o PS nada diz sobre si próprio nesta matéria. Mas, Sr.a Presidente, o que é aqui absolutamente lamentável é que se tenha comprovado para qualquer entendimento mediano a inutilidade deste acto, porque vamos ter o debate na generalidade no dia 28 de Julho, contudo a votação só poderá ocorrer lá para o final de Agosto princípios de Setembro. É, pois, absolutamente inconsequente todo este processo! É caricato, Sr.as e Srs. Deputados! Este processo é caricato e caricatural! Ele releva do excesso de zelo político e de uma vontade de «mostrar serviço» que não tem adesão a valores de estabilidade constitucional e política. É isto que hoje aqui podemos comprovar neste debate. O BE nunca achou nem achará que o «Código Bagão Félix» seja uma maravilha...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ahhh...! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, o que é extraordinário é que esta maioria — mudam-se os tempos, mudam-se as vontades...! — ache que a lei que está no «Código Bagão Félix» não é uma lei relevante...! Na acepção da Sr.a Presidente não é uma lei relevante e, como tal, pode ser posta de lado... O legislador não muda a legislação; pura e simplesmente não a cumpre quando ela o condiciona! É uma interpretação nova, e essa é, eventualmente, mais importante — no futuro ver-se-á das suas consequências — do que o precedente que se abre acerca do debate público sobre a legislação de trabalho, porque esta é uma certa forma de entendimento discricionário da Constituição e dos seus comandos que pode variar consoante as maiorias, em determinado momento, na Assembleia da República. Duvido que seja uma boa doutrina, em todo o caso ofereço-me à crítica, como sempre, de melhores opiniões e de melhor