PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto quer dizer que quando os agricultores se manifestam, apresentando ao Governo as suas fortes reclamações, quando reclamam preços compensadores para os produtos agrícolas, quando protestam contra os sucessivos aumentos dos custos de produção. quando protestam contra o não pagamento dos subsídios de gasóleo. quando se manifestam pela abertura das feiras e pelo pagamento de indemnizações pelos animais abatidos por doença. quando reclamam por créditos agrícolas fáceis e rápidos, com taxas de juros acessíveis, quando reclamam não por umas esmolas mas por uma reforma condigna, quando reclamam contra os órgãos de informação para que sé iam ouvidos, quando os operários agrícolas protestam contra os despedimentos ou pelo não pagamento das suas regalias sociais. quando gritam que têm fome e que há milhares de hectares de terra abandonada, etc., etc., eis que surge esta tenebrosa proposta de ler que pode considerar esta, justas lutas como fazendo parte de um clima pré-insurreccional.
Quer dizer que os pequenos e médios agricultores, os rendeiros, e os seareiros, os operários agrícolas que se manifestassem ficariam, através do artigo 26.o da referida proposta de lei sujeitos a uma punição de prisão até 2 anos e de multa de 50 a 150 dias.
Sr. Ministro, em vez dessa famigerada proposta de lei que vomita ódio e repressão para quem trabalha.
13 DE JULHO DE 1984 5997não seria melhor criar condições para essas gentes dos campos, especialmente os pequenos e médios agricultores da Reforma Agrária, que acabam de dar ao País o exemplo patriótico conseguindo este ano uma das maiores produções cerealíferas de sempre?
É esta tenebrosa proposta de lei que o Governo quer dar como prémio, como prenda, como medalha, a essas gentes por este esforço patriótico?
Que haja respeito por quem trabalha. Sr. Ministro.
A história não volta atrás!Aplausos do PCP.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Passará sim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares está inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Caso queira, tem a palavra.O Sr. Azevedo Soares (CDS) Sr. Presidente, para quem esperou 24 horas, com certeza que não ia perder esta oportunidade soberana.
Sr. Ministro da Administração Interna, embora 24 horas depois ainda está na nossa memória a intervenção de V. Ex.a, felizmente já de alguma forma apagada pêlos numerosos pedidos de esclarecimento que foram feitos.
Mas mesmo assim, e sem entrar numa análise pormenorizada do texto nem na sua análise na especialidade, havia, no entanto, algumas questões que gostaria de lhe colocar mais no sentido de podermos detectar qual é o pensamento do Governo e do Sr. Ministro da Administração Interna em relação às questões de segurança interna.
Porque daí pode resultar, por um lado. um julgamento menos definitivo sobre a proposta, mas pode também resultar um julgamento ainda mais agravado sobre as intenções dessa mesma proposta.
Isto tem a ver, no fundo, com o seguinte: qual o papel que num regime democrático deve assumir um sistema de segurança interna e, portanto, a que objectivos se deve subordinar a actividade que ao Estado cumpre prosseguir no domínio de segurança interna?
Isto tem a ver com a questão de sabermos se é essencialmente o Estado que está em causa, se num regime democrático aquilo que deve nortear a actividade de segurança interna é a segurança do estado enquanto tal e em abstracto, ou se essa é apenas uma consequência de conceber a segurança interna como uma actividade destinada à segurança da sociedade em geral e de cada cidadão em particular. É que isso é que vai colocar, em grande parte, a tónica no sentido político da lei e é isso que, amplamente, vai dar eficácia à própria lei.
Sr. Ministro, entendamo-nos: podem ser muito angelicais as intenções de V. Ex.a mas se não conquistar a confiança da sociedade pode ter a certeza que num regime democrático qualquer lei de segurança é ineficaz.
E mais: se o Governo partir dessa falta de confiança e dessa insegurança colectiva e individual, caminhará a passos acelerados para situações bastante mais complicadas.
A primeira questão que lhe queria colocar, e em relação à qual gostaria de obter da parte de V. Ex.a alguns comentários, até porque virá a ser o principal responsável pela execução da política de segurança interna, é esta: admite V. Ex.a que seja possível conceber um sistema de segurança interna quando as próprias pessoas, para cuja protecção, em primeira linha, ele existe, se sentem inseguras face ao próprio sistema de segurança interna, porque todos e cada uma receiam que esse sistema lhes pode estar a ser destinado?
Todos nós aceitaremos uma lei de segurança interna se na consciência e na sensibilidade de cada um existe a plena certeza de que esse sistema se destina única e exclusivamente àqueles que atentem contra a nossa própria liberdade individual. Porque, se não for esta a ideia que preside à lei de segurança interna. Sr. Ministro, não tenha a mais pequena dúvida de que é uma lei que não tem nada a ver com um regime democrático e será, manifestamente, ineficaz, gerando, no Pais e na nossa sociedade, um clima e um ambiente muito mais negativo. VV. Ex.as estarão a tentar dizer no Pais que estão a velar pela sua segurança mas, ao contrário, estão, indiscutivelmente a criar uma muito maior insegurança colectiva.
A segurança interna, que deve ser encarada a partir destes pressupostos, tem de ter uma relação muito clara e muito precisa com o próprio poder. Nesta medida, a pergunta que lhe faço. Sr. Ministro, e esta: tal como está concebida esta lei. com todas as suas implicações ao nível da coordenação, da organização do próprio» sistema e do sentido brutalmente administrativo que e imprimido à própria lei, não estará V. Ex.a cuidar mais da segurança do poder do que da segurança da sociedade?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não será que VV. Ex.as, perante a incapacidade política de darem segurança ao poder que democraticamente exercem, estão a buscar outras vias, que não são as normais, para reforçai esse mesmo poder? Porque, quando se trata de segurança interna, também é uma questão essencial a das relações internas entre o sistema de segurança interna e o poder. São naturais e saudáveis, num regime democrático, certos graus de insegurança. Por isso é que há eleições com prazos lixos, de 4 em 4 anos ou de 5 em 5 anos, e é nesses momentos que se recupera a segurança do poder.
Espero, Sr. Ministro, que possamos, no fim deste debate, sair daqui descansados porque o sistema e a actividade do Estado, no domínio da segurança interna. serão norteados para a segurança da sociedade e não para cobrir a incapacidade política do poder de conquistar a sua própria segurança pêlos métodos que são normais, isto é, pêlos métodos democráticosVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de lhe colocar 2 ou 3 questões mas, antes de mais, quero dizer-lhe que estou absolutamente convencido de que, se por acaso anula havia alguém que não acreditasse nos perigos que esta proposta de lei comparta para a democracia e paia os direitos individuais dos cidadãos, ao ouvir o discurso do Sr. Ministro deixou absolutamente de ter dúvidas.
O seu discurso foi exemplar na defesa desta proposta de lei, que já foi devidamente caracterizada como um diploma que não visa combater o terrorismo, mas simplesmente segurar o Governo do protesto popular contra a política que desenvolve. Não é, na realidade, uma proposta que vise combater o terrorismo: é, sim, um diploma anticonstitucional que visa combater a democracia portuguesa e os direitos dos cidadãos.
Esta é a questão essencial que se coloca neste domínio e penso que é necessário que ela fique bem esclarecida. E posso garantir-lhe, Sr. Ministro, que se alguém ouviu a intervenção que aqui produziu ficou, certamente, convencido daquilo que muitas pessoas e não só os
5998 I SÉRIE - NÚMERO 138membros do PCP mas também outros de vários quadrantes políticos- dizem a respeito desta lei.
Mas vamos às questões concretas, Sr. Ministro.
Há 2 ou 3 questões que, embora já tinham sido aqui aclaradas, não quero deixar de colocar, uma vez que as considero de extrema importância. Dizem elas respeito ao artigo 26.o da proposta de lei, que tem a ver com o direito de reunião e de manifestação.
Sr. Ministro, o que é que se pretende com este artigo?
No n.o 2 do referido artigo diz-se expressamente que: «constituem nomeadamente forte indício, para efeito do disposto no número anterior, o anúncio oral ou escrito de finalidades de reunião ou manifestação...» etc. etc.
Sr. Ministro, o que é que significa «anúncio oral»? É capaz de distinguir o alcance que tem este - «anúncio oral»? O Sr. Ministro não sabe que, por exemplo, um qualquer contramanifestante ou outra pessoa que entenda desencadear os mecanismos que os senhores aqui propõem pode fazê-lo, bastando para tal anunciar oralmente que a manifestação vai provocar distúrbios, accionando, deste modo, os mecanismos que estão assegurados na proposta de lei? O Sr. Ministro já reparou bem no alcance que isto tem?
Por outro lado, se eventualmente isso vier a acontecer, o Sr. Ministro considera que os trabalhadores ou as pessoas que se manifestam pela conquista dos seus direitos podem ser alguma vez alcunhadas de terroristas? Os trabalhadores que se manifestam pelo pagamento dos salários em atraso podem ser alguma vez alcunhados de terroristas, Sr. Ministro?!
Outra pergunta, Sr. Ministro: entende, V. Ex.a, que os terroristas se manifestam? Já alguma vez viu uma manifestação de terroristas?
Porque é que o Governo pretende proibir o direito de manifestação, Sr. Ministro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, o seu discurso foi perfeitamente digno da proposta de lei que o Governo nos apresentou. Em relação a isso dou-lhe os meus parabéns.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Valha-nos isso!O Orador: - Porém, o seu discurso, tal como a proposta de lei, não trouxe, sob certos aspectos, nenhuma novidade.
A História mostra que todos os governos que querem enveredar por uma via autoritária, usam exactamente os processos que este Governo está a utilizar. Primeiro, começam por empolar os factos correntes da sociedade. Ora, foi exactamente isso que o Sr. Ministro aqui fez, e de modo espantoso. Senão vejamos: misturou crime miúdo com terrorismo selectivo; serviu-se de dados que não correspondem àqueles que a polícia dá; usou de habilidades, como aquela das importâncias furtadas aos bancos, que este ano já ascenderam a cento e tal mil contos, enquanto no ano passado somaram apenas trinta e tal mil contos (isto, quando toda a gente sabe que houve um assalto que rendeu cento e não sei quantos mil contos) e, portanto, logo esse alterou as contas.
O Sr. Ministro quis dar aqui um panorama em que pouco faltou para nos aconselhar que arregaçássemos as calças e fugíssemos para a Irlanda, porque lá, onde trabalha o IRA, é que se está descansado, comparado com o que se passa neste país.
Ora, esse é o método costumado. Então, depois de se dar este ambiente, de se servir destes dados, de arranjar este patê, diz-se: precisamos de uma polícia muito eficiente e precisamos, para ter esta polícia muito eficiente, de negar os direitos aos cidadãos.
Isto é velho, Sr. Ministro. Os senhores não inventaram nada e todos os que têm um bocado de conhecimento da História sabem que esses são os processos que, em toda a parte, os governos que querem seguir por uma via autoritária usam, não para combater os terroristas e o crime, mas para combaterem os seus adversários políticos.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Este é o vosso objectivo fundamental.
De resto, outras vezes são os reaccionários que querem desestabilizar um regime democrático e usam de um conjunto de violências para depois desmoralizarem esse próprio regime. Dou-lhe um exemplo. Toda a gente ainda hoje fala das bombas no tempo da I República e da Legião Vermelha, que deitava muitas bombas. Hoje, sabe-se que o Sr. Alfredo da Silva, que era o dono da CUF, estava metido com os terroristas...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado Lino Lima, mas peço-lhe o favor de concluir a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe que consulte a Câmara para ver se ela usa da mesma benevolência que usou para com o Sr. Ministro da Administração Interna, a fim de me permitir que diga mais algumas coisas.Vozes do PSD: - Não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, não faz sentido colocar essa questão neste momento. Peço ao Sr. Deputado que abrevie as suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe-me, mas esta questão faz muito sentido, porque foi colocada imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Ministro, pelo meu camarada Carlos Brito, e o Sr. Presidente da Assembleia, que estava então na presidência, disse que essa questão seria analisada caso por caso quando a questão lhe fosse submetida. E estou a colocar-lha agora. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas não a colocarei à Câmara, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei o tempo necessário para formular o seu pedido de esclarecimento, mas não colocarei essa questão à Câmara.O Orador: - Se o Sr. Presidente não submete essa questão à Câmara, então admito que V. Ex.a me vai dar o tempo de que necessito para formular as minhas perguntas ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Lino Lima. Dar-lhe-ei o tempo necessário para concluir as suas considerações com a maior brevidade possível. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Presidente está a usar de critério diferente e está exactamente a usar de um critério para a oposição que não usou para o Governo.
Isto obriga-me a dizer-lhe, embora muito me custe, que esse não é um critério correcto e que não era por essa via que o Sr. Presidente deveria ter seguido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, creio que estou a utilizar um critério correcto e não me desviarei dele. Faça favor de concluir as suas considerações.
13 DE JULHO DE 1984 5999O Orador: - Então assim farei, Sr. Presidente.
Ora, hoje sabe-se que o Sr. Alfredo da Silva, o dono da CUF, tinha ligações com a Legião Vermelha e que promovia o lançamento de bombas.
Portanto, estes métodos são métodos muito conhecidos e os senhores não nos trouxeram aqui nada de novo. Mas foi exactamente por não nos terem trazido aqui nada de novo que o Sr. Ministro não tratou do assunto das normas que são inconstitucionais, e que já foram admitidas por muita gente, até do seu lado, como inconstitucionais. O Sr. Ministro veio aqui dizer que não tratava disso, porque esse assunto já tinha sido tratado quando se tratou da questão da admissão deste projecto.
Ora, o Sr. Ministro só não tratou desse assunto porque isso é a questão que mais fere a opinião pública. Aquilo que mais fere a opinião pública é saber que lhe vai entrar um polícia pela porta dentro, que vai ter um polícia a escutar à porta e um polícia a escutar os telefones, que vai ter alguém a abrir-lhe a correspondência. E é para ver se esquece este problema que o senhor não falou dele.
O Sr. Ministro não falou, por exemplo, de como é que encontra cobertura constitucional para pôr as Forças Armadas a exercer funções de segurança interna. O que é que os senhores querem fazer das Forças Armadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores querem fazer das Forças Armadas um órgão do Governo, querem efectivamente governamentalizar as Forças Armadas, querem levar para dentro das Forças Armadas as questões partidárias, ,querem fazer com que nas Forças Armadas não haja tranquilidade'? F isso que s senhores querem?
Mais: porque é que o Sr. Ministro não refere aquilo que, aliás, acaba mesmo de ser colocado pelo meu camarada, sobre o problema da proibição das manifestações, de espectáculos, etc.? O Sr. Ministro está a pensar que os terroristas vão dar espectáculos no S. Luís'?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, desculpe-me interrompê-lo mais uma vez, mas tem de concluir, pois já tem mais 2 minutos do que o tempo normal. Terá, com certeza, oportunidade de proferir uma intervenção...O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Tudo isto são perguntas que estou a formular ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: -- Mas tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, quero-lhe formular uma última pergunta. Quando começou a ser Ministro, o Sr. Ministro disse, a respeito do sindicato da polícia, que a polícia podia estar tranquila que ia ter um sindicato passados tempos, disse que a polícia não podia ter um sindicato enquanto estivessem oficiais cio exército
à frente da polícia, porque só depois de aberta a escola da polícia e de os oficiais do exército serem substituídos por polícias promovidos a oficiais é que se poderia falar nisso. Agora, gasta-nos aqui uma porção de tempo a citar artigos, decretos, convenções, tratados, etc., para dizer que isto é um corpo militarizado e que, portanto, não pode ter sindicatos.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, desculpe-me interrompê-lo, mais uma ver, mas tem de concluir. Será muito penoso para mim cortar-lhe a palavra, mas terei de o fazer.O Orador: - Sr. Ministro, diga-me quando é que V. Ex.a fala verdade. É que, na realidade. isto pode ser política, mas também é um nojo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular tini pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, inicialmente quando esta lei foi anunciada, falou-se muito em que ela seria necessária para combater o terrorismo. Na sua intervenção, V. Ex.a disse expressamente que esta lei não é uma lei anti-terrorista.
Depois, agitou a questão da criminalidade com dados que não são confirmados por todas as entidades. A esse respeito, gostaria de relembrar a V. Ex.a, o Programa do seu Governo sobre o combate à criminalidade que neste aspecto como em muitos outros, o Governo de V. Ex.a esquece. Diz-se aí o seguinte: «A diminuição da criminalidade requer a erradicação das suas causas principais: desemprego, carência de rocios, etc.» Até agora, este Governo nada fez, para combater eficazmente a criminalidade, usando dos meios previstos no Programa do Governo.
Aliás, esta questão da criminalidade foi já agitada em vários países europeus sempre que se tratou ele aprovar leis repressivas, ao lado elas quais não fica mal esta proposta de lei. Por exemplo, não fica mal ao lacto da lei francesa, a «lei anti-casseurs», que era contra aqueles que eram considerados responsáveis por acções colectivas, e ao lado da «Lei Real de Itália», lá nesses países, inclusivamente votos oficiais, desmentiam esta questão do aumento da criminalidade, como aconteceu em 1976 com o próprio porta-voz do Eliseu.
Assim, essas razões que V. Ex.a apresenta não convenceram e não convencem ninguém e no meio das citações dos tratados internacionais, que V. Ex.a conspurcou citando-os nesta proposta de lei, ...Aplausos do PCP.A Oradora: - ... esqueceu-se de estabelecer os paralelismos com situações que nós todos conhecemos, situações passadas em que um agente policial interrompia reuniões, as dissolvia, interrompia espectáculos culturais e impedia essas realizações. Ora, é o que esta proposta de lei também prevê.
Gostaria, agora, de lhe colocar algumas questões muito concretas. E V. Ex.a disse não haver rocios para o combate à criminalidade. Mas, temos um Código Penal, aliás a precisar de revisão, nomeadamente na questão dos crimes contra a vida, subvalorizadas em relação aos crimes contra o património, e temos um Código de Processo Penal melhorado depois do 25 de Abril.
Gostaria, Sr. Ministro, de lhe perguntar se é ou não verdade que está em preparação uma outra posição de ataque contra as liberdades que é a alteração...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada faça o favor de concluir.A Oradora: - ..., do Código de Processo Penal, no sentido de acabar com a instrução preparatória, no sentido de acabar com os juízos de instrução criminal, no sentido de considerar a confissão a rainha das provas.
6000 I SÉRIE - NÚMERO 138Embora o Sr. Ministro tivesse assumido a proposta tal qual com está, sem melhorias, o Sr. Deputado José Luís Nunes veio aqui insinuar que esta proposta iria ser melhorada.
Gostaria de perguntar se é melhoria aquilo que o Sr. Ministro da Justiça disse sobre a criação de um tribunal de instrução criminal permanente, que visa a possibilidade de passar os mandados judiciais que o Governo precisa. Neste aspecto isto é mais uma ofensa que se quer fazer à magistratura. Isto recorda-nos outro tribunal noutros tempos.
Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a sabe que esta é uma tentativa vã de o Governo tentar fazer passar a sua política.
Como disse o poeta que «mesmo nos tempos que nos embranqueceram os cabelos, foi sempre possível enviar notícias do bloqueio». .Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Foi quase como um pesadelo ouvi-lo aqui falar, tal como me aconteceu quando pela primeira vez tive oportunidade de acesso à lei de segurança interna que o Governo nos propõe. E foi um pesadelo porque comecei a recordar factos velhos nesta terra, alguns já aqui focados outros já esquecidos.
Lembrei-me dos tempos de João Franco, que por causa dos ideais da República e dos ideais socialistas se fez pela primeira vez neste país uma lei de segurança.
Lembrei-me dos tempos da República, depois de se acabar com as leis de segurança, creio que em 1919, por causa da luta dos trabalhadores e dos anarquistas se fez uma lei de segurança.
Lembrei-me dos tempos de 1926 e 1933, por vezes quase que nos esquecemos, que em nome da lei e da ordem e não é que eu tenha nada contra a lei e contra a ordem, se foi construindo o autoritarismo, se foi construindo a mais hedionda ditadura.
Mas, lembrei-me ainda de Brecht e lembrei-me do: « Primeiro levaram os comunistas; em seguida levaram alguns operários; depois, prenderam os sindicalistas; logo a seguir chegou a vez de alguns padres. Agora levam-me a mim. E quando percebi já era tarde.»
Sr. Ministro, a lei que sujeita neste momento a esta Assembleia, no meu entender, não é uma lei para combater actos contra a segurança do Estado ou contra a democracia. Não é uma lei antiterrorista, é uma lei que pretende defender um poder em crise que não tem outra resposta para o povo senão efectivamente reprimi-lo.
Sr. Ministro veio aqui defender a não sindicalização das forças de segurança pública, dos polícias, e tentou basear-se em algumas convenções internacionais.
Bem, Sr. Ministro, a única convenção que conheço e que regula a liberdade sindical é a Convenção n.o 87, da OIT, que é inequívoca sobre o assunto. Naturalmente, que qualquer convenção internacional tem de ser conjugada com as leis internas.
A nossa Constituição é clara quanto à liberdade sindical. Não põe peias nem amarras.
Nada pode levar o Sr. Ministro a querer vir, agora aqui, impor-nos normas regressivas, quando toda a tendência mundial é para normas evolutivas e progressivas.
Faço-lhe uma pergunta, Sr. Ministro: será que o Sindicato dos Agentes da Polícia Judiciária, que também são agentes nesta lei de segurança, vai acabar?Sr. Ministro, V. Ex.a fala e inclui nesta lei o problema das manifestações e o problema das concentrações. Já algumas perguntas foram aqui colocadas sobre isto e eu coloco mais algumas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode colocar muitas. Faça o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar concluir o mais rápido que possa. Peço a sua benevolência.O Sr. Presidente: - Não pode ser grande a benevolência. Agradeço-lhe que conclua com rapidez.O Orador: - Não será muita, Sr. Presidente, mas vou tentar.Queria colocar ao Sr. Ministro uma pergunta acerca das manifestações e concentrações.O Sr. Ministro é capaz de apontar nesta Câmara o exemplo de uma única manifestação ou de uma única concentração que, até hoje, inequivocamente, possa ser apresentada como entrando na alçada de uma lei deste tipo ou que possa ter dado motivo a que venham a ser em Portugal proibidas, de forma arbitrária, manifestações e concentrações?
Ou será, Sr. Ministro, que V. Ex.a, está a pensar na marcha do desemprego de 1982, na marcha da fome dos vidreiros, que os senhores tentaram impedir de vir para Lisboa, no 1.o de Maio de 1982, no Porto?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim! Sim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode alongar-se, termine se faz favor.Protestos do PSD.O Orador: - Termino, mas queria pôr-lhe outra questão. A alínea do artigo 20.o desta lei, no meu entender, visa uma autêntica limitação do direito à greve.
Sr. Ministro, será que a partir daqui as greves gerais e concretamente as greves dos sectores dos transportes e doutros sectores considerados de utilidade pública, em nome da lei e da ordem passam a ser proibidas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, senão corto-lhe a palavra.O Orador: - Vai ser aplicada nas empresas públicas, nas empresas com salários em atraso...Vozes do PSD: - Isto é boicote!O Sr. Presidente: - Já mandei cortar a palavra.O Orador: - ..., sempre que os trabalhadores reclamem os seus salários?O Sr. Presidente: - O mecanismo que permite que se corte a palavra não funciona imediatamente.O Orador: - Termino, dizendo que não se resolvem os problemas sociais desta terra...O Sr. Presidente: - Tenho a explicar aos Srs. Deputados que o mecanismo automático não funciona imediatamente.O Orador: - Sr. Presidente...
13 DE JULHO DE 1984 6001O Sr. Presidente: - Faça o favor de se sentar. Não lhe dou a palavra.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso da Silva.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa. V. Ex.a, está a recusar-me uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): -- Isto é grave.O Sr. Presidente: - Assumo a decisão, Sr. Deputado. Faça o favor de se sentar.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Calma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Silva.O Sr. Cardoso da Silva (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, este projecto de lei que V. Ex.a prefaciou no longo discurso que aqui nos fez, é deveres. preocupante para esta Câmara sobre todos os aspectos.
O conceito de segurança interna, muitas veres aqui levantado, pelo que se traz de impreciso é motivo de preocupação.
Gostaria de referir situações concretas em relação às quais espero que o Sr. Ministro nos possa esclarecer.
Há neste país grandes complexos industriais onde são produzidas ou utilizadas matérias-primas muito perigosas, designadamente o acrinolentelo, transportado em pipelines através de longas extensões, onde são utilizados uma série de produtos altamente perigosos e tóxicos, e onde, inclusivamente, se produzem matérias-primas para explosivos. Ora, neste diploma não se contemplam essas situações, ou, então, estamos perante uma situação de calamidade, cataclismo ou potencial desastre.
Atendendo à indefinição desse conceito de segurança interna, somos levados a crer que nesses complexos industriais os trabalhadores têm necessidade de se reunirem, de se concentrarem para resolverem os problemas que este Governo não resolve e cria, decorrentes inclusivamente da falta do cumprimento da lei, como é o caso da Lei n.o 46/79.
Portanto pergunto qual é o espírito desta segurança interna. Será o de fazer actuar as forças de segurança de imediato? Quais forças?
Atendendo ainda que nesses complexos industriais serão traçadas linhas de transporte de comburentes e combustíveis para aeronaves militares - esse conceito, mais os outros, integra-se na questão da defesa nacional, tudo isto numa inter-modulação que permitirá zonas de indefinição, onde o arbítrio poderá ser lavado até ao simples comandante de uma companhia da guarda fiscal -, que forças actuarão, com que critérios e quem é que decidirá.
Refiro-me muito concretamente ao caso de um complexo no Barreiro, às portas de Lisboa, que não se pode assimilar a uma bomba atómica, mas que pelas explosões que poderia provocar perturbaria fortemente a capital. Como é que V. Ex.a vai resolver este problema, Sr. Ministro?
Tocando neste aspecto do Barreiro queria ainda acrescentar o seguinte: em relação ao funcionamento das forças de serviços de segurança gostaria de saber se será assegurado de forma permanente o treino e a eficiência das forças de serviços de segurança. Presumo que já tenha sido assegurado, pois caso contrário não faz sentido apresentar este diploma.
Para terminar, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse !se as forças de segurança, designadamente as forças de polícia, têm feito exercícios de simulação de ocupação ou de qualquer outra configuração táctica sobre a gloriosa cidade obreira do Barreiro. As forças de polícia, designadamente a polícia de intervenção, têm aquartelado em unidades das forças armadas?
Há outras questões que poderia colocar-lhe, Sr. Ministro, mas estou certo que V. Ex.a, não será capaz de responder, na medida em que nos debates decorridos até a presente data nada for esclarecido. Essas questões são as que foram colocadas pelo meu grupo parlamentar relativamente à inconstitucionalidade desta proposta de lei nas suas mais diversas formas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a trouxe para a produção legislativa um espírito que poderia sublinhar cimo um espírito de empreitada. V. Ex.a, tem história nas empreitadas e trouxe para a produção legislativas má metodologia da empreitada - má metodologia naquilo que ela significa de fala operatividade, da falsa eficácia de quem procura atamancar. de quem procura a solução fácil, expedita e de quem procura mostrar obra. Assim, o Sr. Ministro acerta papéis que outros não aceitam! Designadamente no poder local, o Sr. Ministro tem dado provas, arranjando soluções que são expeditas, fáceis, menos caras, mas são soluções que contrariam a democracia, a consolidação do regime democrático, o poder local, os municípios e a vida das populações.
No concernente a esta proposta de lei que está em discussão, o Sr. Ministro e o Governo de que faz parte assumiram em relação aos trabalhadores da função pública um papel que fica expresso no artigo 25.o, sobre o qual gostaria de formular algumas questões.
Como o Sr. Ministro sabe, o artigo 25.o tem a epígrafe «Dever de colaboração» e é explicitado um dever de delação. Ora, em relação ao n.o 2 desse artigo, que formas é que V. Ex.a admite para detectar a omissão do dever? Como sabe, o n.o 2, salienta que a omissão do dever referido no número anterior - que é o dever de delação - constitui falta disciplinar grave. Portanto, que formas é que o Sr. Ministro admite para detectar a omissão do dever? Como é que vai determinar a forma de o trabalhador a, b ou e ter omitido o chamado dever de colaboração?
Daqui salienta-se que se penaliza o não delator com uma falta de disciplina grave. Que formas processuais é que o Sr. Ministro vai utilizar? Ligado ao estatuto disciplinar que o Governo estabeleceu pelo Decreto-Lei n.o 24; de como é que vão institucionalizar a penalização do não delator?
O Sr. Ministro, num último acto de bom senso, não reconhece que estamos em pleno domínio do arbítrio, dos actos persecutórios, da possibilidade generalizada desse arbítrio da suspeição e do medo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
6002 I SERIE - NUMERO 138O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, muitos dos temas que gostaria de abordar ao formular pedidos de esclarecimento já foram abordados por outros Srs. Deputados que me antecederam.
Portanto, não vou repetir algumas das questões formuladas pêlos meus camaradas de bancada, nomeadamente não vou repetir questões tão importantes como as de saber quais os reais objectivos das restrições aos direitos, às garantias e às liberdades dos cidadãos ou os aspectos referentes contra quem se dirigem esses verdadeiros atentados à Constituição e ao próprio regime democrático, que creio já estar claro que não é contra o terrorismo ou o crime organizado.
Também não vou confrontar, pois tal lacto já foi leito por diversas vezes, algumas das situações concretas desenhadas na proposta de lei, quer do passado fascista, quer do presente democrático, mesmo quando este é ameaçado.
E vou até escusar-me de lhe perguntar o que querem dizer esses «fortes indícios de alteração da ordem pública», palavras que noutros tempos já deram cobertura a que se cometessem no nosso pais os maiores crimes, organizados ou não. Não vou citar esses casos de crimes, alguns dos quais conheci pessoalmente - designadamente nos meus tempos de estudante -, como prisões arbitrárias, a proibição das manifestações ou reuniões, inclusive o próprio encerramento de associações de estudantes, tudo isto sempre à custa destes «fortes indícios e alteração da ordem pública».
Mas não vou citar esses casos, sobretudo, por uma outra razão. Não só para não repetir outros Srs. Deputados, mas porque me parece que à luz da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna tudo isto seriam pormenores insignificantes. A proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil é considerada, e justamente, como um dos maiores atentados às liberdades e ao 25 de Abril, e é em face à contestação generalizada que ela tem sofrido que o Sr. Ministro aqui vem fazer a defesa global, total, da sua proposta de lei considerando-a - e creio que orgulhosamente só - una e indivisível. O Sr. Ministro, com alguns laivos de ironia, considerou, até, por diversas vezes, os seus aspectos altamente positivos.
O Sr. Ministro conseguiu retirar qualquer argumento a quem quisesse nesta Assembleia invocar, ao menos, o benefício da dúvida para uma possível discussão na especialidade. Como se alguma dúvida pudesse subsistir quanto ao conteúdo e ao carácter claramente fascista e global desta proposta de lei.
Estamos entendidos e esclarecidos em relação a estes aspectos e creio que isso é positivo.
O Sr. Ministro da Administração Interna iniciou a sua intervenção com estas palavras: «Revelando uma total insensibilidade face aos motivos de preocupação expressos no preâmbulo da proposta de lei. algumas vozes se têm manifestado,... etc., etc.» A questão que lhe queria colocar é a de saber se não considera que a sua intervenção foi a melhor prova de insensibilidade de um Ministro e do seu governo, face às opiniões expressas - não só pelo meu partido, mas por amplos sectores democráticos do nosso pais quanto à sua proposta e quanto aos seus objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro dispõe para o efeito de 2 horas e 10 minutos, sendo o mais longo tempo que um membro do Governo, dispõe para responder na nossa história parlamentar.
No entanto, a sessão terminará às 3 horas da madrugada, pelo que o Sr. Ministro ou concluirá hoje as respostas ou deixará tempo para a próxima sessão.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar em alguns minutos responder às questões que me foram postas.
Começaria por fazer um esclarecimento, mais directamente ao Sr. Deputado Magalhães Mota, pedindo desculpa, talvez, da forma incorrecta como a expressão vinha referida no texto, quando se trata dos «incautos, bem intencionados». Queria chamar a atenção para o facto de que não eram todos, mas apenas aqueles que estavam no pequeno grupo dos que acham que não faz falta, sequer, uma lei de segurança. Se verificasse o texto chegaria à conclusão que era só para esses.
Agora, respondo em relação a várias observações, mas também a uma colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. O que está, de facto, no texto é que uma vez que o Sr. Ministro da Justiça esclareceu e rebateu os argumentos destes 2 grupos e que este Plenário tomou uma posição sobre o assunto entenda-se aquando da admissibilidade procurarei debruçai-me sobre as razões.
Portanto, penso que foi precipitação da parte do Sr. Deputado dizer que eu tinha afirmado que o problema da constitucionalidade ou inconstitucionalidade tinha ficado resolvido nessa parte do debate.
Levantou-se uma questão acerca do artigo 26.o, que é uma questão importante, tendo sido apontada por vários Srs. Deputados aqui presentes, sendo até uma das questões mais abordada na sessão de hoje. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este diploma conter algumas disposições que pertencem a outros que estão em vigor, que foram metidos nesta lei para comodidade do sistema, e que. na verdade, não foram inventadas por este Governo, l.o caso, exactamente, das reuniões. O Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, no seu artigo 13.o reza assim: «As autoridades referidas no n.o l do artigo 2.o, solicitando quando necessário ou conveniente o parecer das autoridades militares e chamo a atenção para o facto de se pedir o parecer das autoridades militares ... ou outras entidades, poderão, por razoes de seguranca, impedir que se realizem reuniões, comícios, manifestações...». Está assinado pelo Sr. Vasco dos Santos Gonçalves.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Este diploma, que não foi aliciado, é que, ainda que um pouco tratado, está incluído agora neste diploma...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um abuso inqualificável!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Pergunte ao Ministro da Justiça se isso é assim!...O Orador: - ... e não tem levantado, até agora, estes protestos.
Na verdade, também não me opus às propostas de lei n.os - 38/II e 1O/II. Aqui respondo ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que me pôs algumas questões, sobre isto e que vários Srs. Deputados também puseram. Portanto, a questão repete-se.
Falando da discussão aqui havida sobre terrorismo, Sr. Deputado, esta questão foi debatida na reunião de 8 de Junho de 1981 e uma consulta ao Diário, de 9 de
13 DE JULHO DE 1984 6003Junho, a pp. 3100 e 3101, lê-se que o Sr. Deputado Eduardo Pereira faltou à sessão.O Sr. João Amaral (PCP): - É cómodo!O Orador: - É um esclarecimento. Não é cómodo nem incómodo!
O artigo 25.o, em que se refere o dever de colaboração, foi aqui designado várias vezes por «artigo da bufaria». Isto, com certeza e com alguma razão, mas simplesmente, também o Decreto-Lei n.o 35 007, de 13 de Outubro de 1945, ainda em vigor...O Sr. José Magalhães (PCP) - Sabe o que está a citar?O Orador: - .., diz «obrigatoriedade de denúncia ao ministério público». A denúncia ao ministério público obrigatória, primeiro quanto a todas as infracções de que tenham conhecimento; segundo, para os funcionários públicos quanto às infracções de que tomem conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções.
Portanto, está recolhido neste elemento e está a ser citado por mim.O Sr. José Magalhães (PCP): - A citação é obscena!O Orador: - As posições do cidadão da Grã-Bretanha, da República da Alemanha Federal, da Espanha e da Itália, em apoio das posições da oposição a este diploma em Portugal, são compreensíveis e foram aqui citadas. No entanto, á legislação que propomos - e que nulo foi copiada desses países, como aqui foi dito - leal, entre outras, em relação à legislação daqueles países as seguintes diferenças: naqueles países, em quase todos eles, a prisão preventiva é de 10 anos e em Portugal o regime geral e de 3 anos; quanto à impossibilidade de escolha de advogado, interrogatórios sem advogado de defesa, possibilidade de ficar detido antes de ser presente ao juiz é de 10 a 14 dias, enquanto em Portugal, apenas se pode ficar 48 horas e há tribunais de excepção para estes casos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Citar o Chile ainda fica melhor!O Orador: - As garantias dadas aos funcionários do artigo 30.o destinara-se apenas a dar protecção e ajuda aos que actuaram rio cumprimento rigoroso do dever.
Não é a velha garantia administrativa que aqui foi citada, porque há julgamento normal para todos, o que não sucedia.O Sr. Soão Amaral (PCP): - Normal não é!O Orador: - A violação da lei pela comunicação de informações e a consequente possibilidade de prisão, que foi referida em relação ao artigo 19.o, refere-se apenas a funcionários, agentes ou elementos que, sem o estatuto de jornalistas, estão ligados aos centros de dados.
Aquilo que se refere no artigo 24.o, também nada tem a ver com os jornalistas. Não me parece que a concentração das polícias, que hoje se repartem em mais de 7 corpos, se deva efectuar, porque considero que isso originaria concenurança interna.
No artigo 7.o aparece um representante do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas um elemento de ligação com as Forças Armadas num conselho consultivo de segurança interna. Existe, já hoje, a mesma figura do Conselho Superior de Protecção Civil, onde também se encontra um representante do Cheio do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Nesse mesmo Conselho aparece o Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada e isso, também, pode ter levado a pensar que havia outro elemento da hierarquia militar metido em problemas de segurança interna.
Este senhor encontra-se no Conselho que é o vértice da hierarquia da polícia marítima - o Exército e a Força Aérea estão de fora - que é uma das forças de segurança.
Em relação aos artigos 9.o e 10.o, quer na parte regional, quer na parte distrital, levantou-se por veres o problema de que era uma forma de os governadores civis passarem a ter uma interferência na vida do distrito pouco adequada às suas funções.
Chamo a vossa atenção para o facto de que compete ao Conselho Distrital de Segurança Interna e Protecção Civil coordenar a actuação das forças em serviços de segurança da sua arca, face às directivas aprovadas que recebe do Conselho Superior de Segurança Interior e Protecção Civil. No n.o 3 diz-se: «A execução das medidas proceder-se-á através das linhas normais de comando e direcção das forças e serviços de segurança e protecção civil.»
Portanto, o governador civil preside a um conselho, mas não tem a interferência de que aqui foi acusado.
No entanto considero que, apesar de haver uma intervenção que se podia considerar militar - embora não o seja - essas questões seriam de importância menor e não pode permitir-se que se considere que a apresentação da proposta de lei n.o 71/III, continue a não andar longe de constituir o máximo desejo imaginável à inspiração o civilista da revisão constitucional de 1982.
Convém prestar ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, meu grande antigo, alguns esclarecimento, desta matéria, porque penso que está enganado nas afirmações que fez.
Devo dizer que a posição que o Sr. Deputado Cardia defendeu me parece correcta. Tem alguns problemas e expressou-os. Pertence a um partido onde o direito à opinião o é respeitado. Até tile agradeço que me tenha dado a oportunidade desta troca de impressões.
Convém, no entanto, prestar um primeiro esclarecimento. Se o Sr. Deputado verificar o n.o 3 diz que as forças arreadas podem assumir a responsabilidade pela segurança interna ou colaborar na sua defesa nos estados de excepção ou em situações de calamidade e desastre.
Entenda-se, se não tivesse o inciso no meio, o seguinte: as forças armadas podem assumir a responsabilidade da segurança interna rios estados de excepção e colaborar na defesa em situações de calamidade e desastre.
Não há interferência nenhuma das forças armadas no comando da segurança interna.
Prestado este pequeno esclarecimento que penso que é facilmente compreensível, gostava de fazer uma pequena viagem histórica sobre a posição das forças armadas, antes e depois do 25 de Abril, para dizer ao Sr. Deputado Cardia que não considero, de forma nenhuma, que possa ter sido assaltado por dúvidas por causa deste diploma, já que antes e depois do 25 de Abril, até agora deve ter vivido permanentemente assaltado por essas dúvidas.
Quero-lhe dizer que antes do 25 de Abril havia uma militarização do regime especialmente consentida e controlada, apenas porque as forças armadas dependiam directamente do ditador, mas a sua acção verificava-se e era evidente. Depois do 25 de Abril viveu-se um período fortemente militarizado, dominado por militares políticos com forte intervenção a todos os níveis
6004 I SÉRIE - NÚMERO 138e em todas as áreas e com a característica especial de não haver estruturas institucionalizadas. A esse período seguiu-se outro, talvez menos militarizado, mas caracterizado pela existência de um órgão político-militar de cúpula - o Conselho da Revolução - quê era um autêntico governo militar paralelo ao governo provisório ou constitucional empossado.
Depois da revisão da Constituição e da promulgação da Lei n.o 29182, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa e das Forças Armadas), entrou-se num período que considero inconstitucionalmente não completamente civilista, mas no qual existem essas Forças Armadas subordinadas ao poder civil com papéis claríssimos: o exclusivo da defesa militar (artigo n.o 275, n.o 1 da Constituição) integradas no conjunto, da Administração de Estado [artigos n.o 202, alínea d) e n.o 275, n.o 3, à luz do artigo n.o 19, alínea 2) da Constituição da República Portuguesa, do artigo n.o 275, n.o 5. e do artigo n.o 5, alíneas c) d) e f) da Lei n.o 29/82]. Chamo a atenção do Sr. Deputado Cardia para o facto de essas missões, que agora aqui aparecem indicadas, também lá se encontrarem, quer na ajuda ao desenvolvimento e às populações, quer nos estados de emergência e de sítio, quer. propriamente, em papéis onde podem colaborar a vários títulos.
Não me parece, portanto, que esse assalto se tenha verificado. E mais: também as forças de segurança, que têm um papel importante na segurança interna, acabam por colaborar em estado de sítio ou de emergência ou de guerra...O Sr. João Amaral (PCP): - Em estado de guerra colaboram!O Orador: - ..., e nesse caso passam directamente à hierarquia militar, colaborando com as Forças Armadas.
Portanto, no estado actual, não está aqui defendida nenhuma missão diferente das que se encontram na Lei de Defesa Nacional, que é clara: forças Armadas na defesa militar da República, em determinadas ajudas a populações; colaboração com as forças de segurança em determinados estados; forças de segurança no desempenho das suas funções de polícias, em colaboração com as forças armadas em estado de emergência ou cie guerra.
Penso que esta situação é clara. É a posição da lei e do Governo e penso que, pela simples leitura desta lei, nada permitiria ao Sr. Deputado ter mantido essas preocupações.O Sr. João Amaral (PCP): - O melhor é chamar o Sr. Deputado Cardia a perguntas!O Orador: - Resta-me prestar um último esclarecimento que me foi solicitado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Em determinado momento das suas perguntas, tendo eu feito a apresentação integral de lei e não tendo deixado de justificar nenhum dos seus artigos, o Sr. Deputado José Luís Nunes perguntava-me se isso representava a defesa rígida e total deste diploma.
É claro que não, na medida em que, por exemplo, voltei a falar em elementos do centro de dados que já hoje se encontram na lei de informações e que ali não se encontram.