15 DE JUNHO DE 2012 35 março, contendo, também, uma linha de crédito no valor de 1000 milhões de euros para as dívidas já vencidas há mais de 90 dias. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Com este Programa de Apoio à Economia Local, vai adquirir-se uma importante revitalização das economias locais e, a partir de estas, reanimar o tecido económico nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas o memorando de acordo vai ainda mais longe, estabelecendo uma concordância genérica com a lógica da Lei dos Compromissos e com o rigor orçamental que esta exige, revelando uma consonância de pontos de vista acerca da aplicação das novas regras do IMI em 2013, 2014 e 2015, em articulação com a futura Lei das Finanças Locais, parte integrante da presente reforma do poder local, tendo o Governo assumido o compromisso de não reduzir as transferências no Orçamento do Estado de 2013. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São ainda abarcadas um conjunto de condições sobre a reprogramação do QREN, instrumento essencial, e nesta reprogramação e na sua avaliação contínua existirá uma comparticipação de 85% do Estado nas candidaturas dos municípios, com predominância dos programas Impulso Jovem e Equipamentos Escolares, para os quais são libertados recursos no valor de 250 milhões de euros. Por último, o memorando de acordo faz um reconhecimento declarado do papel determinante e inadiável da reforma da administração local presentemente em curso, salientando, como já disse, o diálogo permanente que tem existido em todo o seu percurso. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É a propósito da reforma do governo local que se têm levantado um conjunto de dúvidas e imprecisões, tantas vezes, infelizmente, apenas ancoradas no árido intuito de deixar tudo como dantes, confessando o estado de obstinação permanente contra a mudança que tem singularizado a esquerda radical. Lembraram-se agora de lançar uma nebulosa — e não no sentido astronómico da expressão — sobre as regras de contagem de prazo da Lei n.o 22/2012 e, nomeadamente, quanto ao prazo de pronúncia das assembleias municipais, previsto no artigo 12.o da referida Lei. Com a intenção de clarificar as dúvidas eventuais, mesmo quando se desconfia da sua existência real, o Grupo Parlamentar do PSD afirma que os prazos da Lei devem ser contados de forma corrida, como diz o jargão jurídico, isto é, incluindo-se sábados, domingos e feriados, e ainda que, de acordo com o artigo 20.o da referida Lei, essa contagem se suspenda durante as férias judiciais. A intenção da maioria que aprovou a Lei é não permitir que um prazo tão relevante decorra e termine durante o mês de Agosto, período em que seria altamente improvável que as assembleias municipais funcionassem de modo curial. Qualquer outra interpretação acarretaria uma diminuição material de um prazo de decisão que o Grupo Parlamentar do PSD pretende completo, de modo a permitir uma adequada ponderação e responsabilização dos órgãos locais na pronúncia exigida por lei. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pela terceira vez na última década, coloca-se à democracia portuguesa o desafio de alterar o nosso sistema eleitoral autárquico. Esta mudança é vista por muitos como essencial, mas por razões diversas de conjuntura política não foi levada a cabo e o Grupo Parlamentar do PSD não enjeita as suas responsabilidades no passado quanto a esses adiamentos. Mas este não é o tempo para recordatórias inconsequentes. Ao contrário, este é o tempo de perfazer as reformas há muito adiadas. O Partido Socialista já afirmou ter um projeto de uma nova lei eleitoral autárquica. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP também possuem um projeto próprio. De acordo com as declarações