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Resta-nos não a preparação de trabalhos preparatórios desta Assembleia da República mas, pelo menos, a possibilidade de analise dos trabalhos dos comités preparatórios da Conferência do Rio, ontem anunciada por Maurice Strong - Secretário-Geral das Nações Unidas, sobre ambiente e desenvolvimento.
Oxalá que o grito de esperança de Maurice Slrong não seja prelúdio de falhanço da ECO-92, avisado já no cansaço e na desilusão de Carlos Pimenta e encenada por Cario Ripa de Meana, comissário europeu responsável pelo ambiente, quando também, ontem mesmo, referiu: «Os eco-diplomatas parecem-se cada vez mais com Nero, tocando lira perante Roma em chamas. Não se esqueçam do que aconteceu com Nero!». E, mais adiante: «Ano sim, ano não, os mesmos eco-diplomatas fazem encontros em vários locais agradáveis por todo o inundo. Entre festas e cocktails diplomáticos, as sessões plenárias chegam a um glorioso compromisso.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode Roma encandescer em chamas, mas não será ao som da lira desta Câmara que, afinal, se quedou muda nas realizações! Valha-nos ao menos isso!Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate dos projectos de resolução n.os 4/VI e 22/VI, estando, assim, em condições de serem votados no período de votações, que se seguirá.
Vamos entrar no ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, na discussão do projecto de resolução n.o 16/VI - Medidas de defesa das crianças em risco, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existem 20 000 crianças maltratadas pelas famílias - maus tratos, quer físicos quer de apoio psicológico e humano - que as leva à marginalidade.
Em Portugal existem cerca de 12 % de crianças que não cumprem a escolaridade obrigatória.
2098 I SÉRIE - NÚMERO 65Em Portugal há um número alarmante de crianças, de ambos os sexos, que vivem da prostituição.
Em Portugal a droga está a ser consumida crescentemente por crianças.
Os maus tratos, em Portugal, incidem, sobretudo, nas crianças com idades entre os seis e os catorze anos.
As características principais das crianças maltratadas, segundo estudos disponíveis, de que se salienta o trabalho do Gabinete de Estudos do Centro de Estudos Judiciários referente a 1986 e 1988, são o de serem mal educadas, agressivas, terem insucesso escolar, andarem fora de casa ato horas impróprias, serem rebeldes e apresentarem características de debilidade física e de atraso ou perturbação mental.
Os estudos efectuados até hoje afirmam a impossibilidade de avançar muito para além deste enunciado de características, não podendo aprofundar hipóteses explicativas sólidas para todos estes fenómenos.
A responsabilidade da sociedade, do Estado e dos poderes públicos em geral, essa é indiscutível, na necessidade da erradicação deste drama social.
De entre os principais tipos de maus tratos que as crianças sofrem, e apreendendo apenas o lado exterior desses maus tratos, ressalta u falta de cuidados e higiene de apresentação das crianças, os ralhos e as agressões verbais constantes a que estão sujeitas, falta de afecto e carinho e a falta de alimentação adequada.
Todos estes dados, se, por um lado, se justificam por existência de carências a nível local, por falta de recursos económicos e financeiros ou até pela inexistência de condições de saneamento e higiene das populações, por outro, justificam-se pela negligência por parte dos pais.
Quando os maus tratos são associados às famílias, tal resulta da existência de factores de alcoolismo (84,5 %), violência e agressividade (55,7 %) e desemprego, vindo a seguir, por ordem de importância, o atraso ou doença mental, a doença em geral, a situação de reforma, a deficiência física, o desleixo e, por último, o consumo de droga.
Das famílias irregulares - mães que se prostituem, pais que consomem droga e álcool em excesso, que estão desempregados ou vivem na marginalidade - são oriundas as maiores percentagens das crianças de risco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes alguns dos dados estatísticos que identificam esta grave situação social e de cuja gravidade não é lícito discordar.
Permitam, porém, que, sem ter a mesma pretensão de qualquer informação sociológica, relate um ou outro dos casos e situações de que tomámos conhecimento na recente deslocação tia Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao distrito do Porto.
Uma criança de seis anos, Francisco de seu nome, disse-me que tinha quatro pais: o pai, o amante da mãe, o namorado da mãe e o homem que, as vezes, dormia lá em casa - provavelmente nem sempre o mesmo.
Outra criança de 11 anos, no Bairro de São Tomé, no Porto, consome diariamente duas gramas de droga. Para a adquirir, esta criança dedica-se ao roubo sistemático.
Na escola do Bairro de São Tomé, da freguesia de Paninhos, no Porto, uma outra mais velha já está presa em Custóias. Da escola, que não concluiu, transitou para Custóias.
Outra criança de 13 anos, na companhia da mãe, vive da prostituição, no intervalo das aulas.
No Bairro do Viso, freguesia de Ramalde, cerca de 20 % das crianças são abandonadas e, no ano lectivo anterior, só 3% das crianças tinham família constituída. A maioria são filhas de mães solteiras, que as abandonam ou são entregues aos avós ou a amas que, por sua vez, não as cuidam convenientemente.
Por outro lado, no já referido Bairro de São Tomé, das 23 crianças que frequentam a escola só três têm pai e mãe, as outras são oriundas de famílias desagregadas.
Saliente-se, assim, a grande preocupação do Sr. Governador Civil do Porto com os problemas da marginalidade e prostituição infantis no distrito, com referências especiais para as crianças dos Bairros de São João de Deus e Aleixo.
Sr. Presidente; Sr.as e Srs. Deputados: Também as condições de segurança das crianças, à saída das escolas e nos locais de residência, exigem uma cuidadosa atenção.
Numa zona que visitámos, em Paninhos, as crianças são assaltadas à saída da escola e aliciadas para a droga. Com cinco ou seis anos drogam-se com cola. Os traficantes residem no próprio bairro. Esta zona da freguesia de Paranhos é muito vulnerável a vários níveis. A Junta de Freguesia vai, brevemente; iniciar um programa, que se saúda, de sensibilização da toxicodependência, de que é pioneira no País, que é, essencialmente, vocacionado para a população escolar de Iodos os graus de ensino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação das crianças no nosso país é grave e exige um diagnóstico rigoroso e preciso, de que a Assembleia da República não se pode. nem deve, dissociar.
Se é verdade que o direito á vida é, porventura, o mais fundamental dos direitos, o direito a ter uma vida digna desse nome começa a ganhar-se ou a perder-se com os primeiros anos de existência. Não basta clamar, como o poeta, que «o melhor do mundo são as crianças», é preciso que nós sejamos dignos desse clamor.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República deve empenhar-se num levantamento preciso da situação das crianças em Portugal e promover o adequado debate sobre a temática. Só assim estaremos em condições de promover medidas legislativas e de apoiar as acções políticas necessárias à erradicação deste flagelo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - As crianças valem o nosso futuro!Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me agora que, para terminar, traga aqui um testemunho: lembram-se, com certeza, de, há relativamente pouco tempo, aquando da apresentação deste projecto de resolução, eu ler falado aqui no caso do Vítor Hugo - um menino de 22 meses, cujo assassino foi ontem condenado em 15 anos de prisão. Esse assassino está vivo, Srs. Deputados, mas a criança morreu! Não teve direito, sequer, a um futuro! Deixo isto à vossa consideração.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que ouvi com agrado, e até com comoção, a sua intervenção, que tratou de uma questão que nos loca a iodos particularmente. Penso que é saudável, que será estimulante e esperemos que seja vantajoso, pelas possibilidades de divulgação junto da comunica-
20 DE MAIO DE 1992 2099cão social, o trazer desta temática à Assembleia da República, fazermos hoje aqui esta discussão.
Todavia, Sr.a Deputada, gostaria de partilhar consigo algumas reflexões e alguns problemas que me coloco sobre a estratégia a seguir relativamente a estas matérias.
A Sr.a Deputada começou por afirmar, no início da sua intervenção, que, em Portugal, existem cerca de 20 000 crianças maltratadas. Como é que podemos saber exactamente esse número, se é verdade que a maior pane dos casos que se detectam acontecem no interior das famílias, no silêncio das famílias, onde, muitas vezes - e recordo aqui as palavras da Dr.a Iliana Gersão, uma especialista nesta maioria -, «crianças morrem de dor», justamente porque não há possibilidade de que alguém lhes acuda e de, através de uma intervenção amiga, chegarem junto das entidades competentes.
É muito difícil, Sr.a Deputada, dizer, neste momento, qual é o número exacto de casos como estes. Daí que esteja plenamente de acordo consigo - diria até que não posso estar mais de acordo - quando afirma que o levantamento dessas situações deve ser feito. Eu acrescentaria: deve continuar a ser feito, pois, neste momento, há entidades, em Portugal, que estão a trabalhar no terreno e a trabalhar tem. É justo dizer que o Centro de Estudos Judiciários, a Direcção-Geral da Família e o próprio Ministério da Saúde, no âmbito que lhe compete, tem feito um esforço grande para implementar medidas com carácter horizontal que dizem respeito a esta temática.
A Sr.a Deputada propõe, como forma de contribuir para dirimir este problema, que seja encomendado um estudo, mas a principal reserva que se me coloca situa-se precisamente no âmbito da sua iniciativa. Sr.a Deputada, em Portugal, num país cuja cultura de opinião pública está particularmente habituada a que essas coisas só vão ser ainda estudadas e analisadas, quando não estão a ser tratadas já, não estão a ser destinatárias de uma intervenção real, não será um estudo contraproducente do ponto de vista da pedagogia daqueles a quem, afinal de contas, mais as dirigimos, aqueles sobre cuja actuação mais queremos fazer incidir a nossa actuação política?
Por outro lado, a encomenda de um estudo pela Assembleia da República não me parece que deva entrar em conflito com aquilo que está a ser feito por várias entidades no terreno. Não abusando muito da paciência da Mesa aproveitaria um momento posterior para lazer alguma referência a isto.
Sr.a Deputada Julieta Sampaio, não pensa que a estratégia mais correcta é utilizar o empenhado trabalho comunitário de muitos profissionais, cuja abnegação é absolutamente indiscutível e que estão já hoje, com lodo o seu carinho, com todo o seu profissionalismo e com todo o seu amor a actuar junto do problema, designadamente ao nível hospitalar, do próprio Ministério Público e outras entidades jurisdicionais?
É a pergunta que lhe coloco, desde já.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, fiquei satisfeita pela sua sensibilização e lenho a impressão que todos os Deputados desta Câmara lambem estarão sensibilizados com este problema, que é realmente grave.
A Sr.a Deputada mencionou várias entidades que se tem interessado por esta temática das crianças, pelo que não queria deixar de referir aqui o empenhamento e a dedicação dos professores do ensino básico.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Realmente, deve-se aos professores do ensino básico, Sr.a Deputada, que muitas mais crianças não tenham caído no desespero - digo mesmo no desespero e, algumas, até na tortura. É que é através da escola que tem sido detectadas a maior parte das crianças sujeitas a maus tratos. Tem sido a escola - tenho o testemunho dos nossos colegas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que se deslocaram ao Porto - que, através de actividades extracurriculares, os prende a algo de útil e os tira da rua, evitando assim que eles caiam mais baixo.
Por isso, queria deixar aqui hoje a minha homenagem, muito sincera - penso que nisso estou acompanhada por todos os Deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura - aos professores do ensino básico, que muito tem contribuído, bem como todos os Srs. Deputados, para que estas crianças em risco não o sejam tanto assim.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, detectei uma contradição no seu discurso quando disse que não há estimativas concretas: não se sabe se serão 20 000 ou 30 000. Os estudos que consultei e que V. Ex.a referiu dizem respeito ao período de 1986-1988, pelo que há uma necessidade urgente de fazermos uma actualização e um levantamento. Não sei quem é que vai fazer o estudo, se são os professores do ensino básico, se são as organizações hospitalares. Só sei uma coisa: é que esta Câmara precisa de deliberar rapidamente...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... e encomendar um estudo que nos permita legislar conscientemente e não às cegas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estas crianças não podem esperar mais. Sr.a Deputada, enquanto há uma «democracia de sucesso», não pode haver em Portugal mais crianças como o Vítor Hugo, que ontem a televisão mostrou, e que com certeza fez correr lágrimas pela cara de muita gente!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É isto que pretendemos com este projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o decurso do tema em debate para proceder às votações agendadas. Da folha que foi oportunamente distribuída constam três: a da proposta de lei n.o 9/VI, do projecto de lei n.o 40/VI, da iniciativa do PS, e da proposta de lei n.o 21/VI, da iniciativa do Governo. Temos ainda, como disse há pouco, os projectos de resolução relativos à Conferência da ONU no Rio de Janeiro, cuja discussão terminou antes da hora regimental e, por isso, irão ser votados também hoje.
2100 I SÉRIE - NÚMERO 65Por esta ordem, vou colocar todos estes textos à consideração de VV. Ex.as
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/VI, que estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica ou para fins de investigação científica.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, está em votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 40/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplante (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, está em votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 21/VI, que autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em votação, na generalidade, o projecto de resolução n.o 4/VI - Promove a realização da Convenção sobre o Ambiente e Desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Temi (Rio de Janeiro, Junho de 1992) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, está em votação, na generalidade, o projecto de resolução n.o 22/VI - A Assembleia da República resolve promover e organizar, em tempo útil, um debate acerca da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que irá realizar-se de 1 a 12 de Junho próximo no Rio de Janeiro (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do PSN e registando-se a ausência dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Terminadas as votações, vamos retomar o debate em decurso, relativo ao projecto de resolução n.o 16/VI, na iniciativa do PS, relativo a medulas de defesa das crianças em risco.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É objectivo desta minha intervenção dar alguma nota da concepção que. neste momento, o meu grupo parlamentai' tem acerca da estratégia, eventualmente mais adequada, para minorar este problema dramático das crianças em risco, que são vítimas do maus tratos - digo, neste momento, porque estou a ter em linha de conta os trabalhos que estão a ser produzidos no terreno.
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio referia há pouco a necessidade de encomendar um estudo que nos habilitasse a ler informação detalhada sobre esta matéria. O problema que colocamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e o da eventual
contradição nestas palavras: «um estudo que nos habilite». Um estudo encomendado neste momento pela Assembleia da República, no nosso entender e depois de ouvirmos vários especialistas na matéria, não será porventura o elemento mais idóneo para nos habilitar efectivamente a tratar, de uma forma cabal, a problemática das crianças em risco.Vozes do PS: - Porquê?!A Oradora: - Porque seria sempre um estudo desconhecedor do trabalho que está a ser feito. Preferíamos que continuasse a avançar a acção que está a ser desenvolvida nos hospitais, assim como a do grupo de trabalho que neste momento desenvolve a. sua actuação no Centro de Estudos Judiciários.
Nos hospitais, em primeiro lugar, porque é muitas vezes aos bancos e aos centros de urgência - e não aos centros de pediatria - que chegam casos extraordinariamente graves, cuja triagem não é feita, e que poderá vir a sê-lo desde que junto desses bancos hospitalares funcionem grupos habilitados a fazer a sua despistagem. Refiro-me concretamente às unidades de queimados dos hospitais, onde chegam muitas vezes - dizem os médicos - crianças que recebem tratamento e vão imediatamente para casa sem que seja detectado o problema da negligência, ou mesmo do dolo, na ofensa corporal autêntica de que muitas vezes foram vítimas.
Além disso, entendemos também que há que continuar a implementar medidas de natureza legal e refiro, ainda que muito sucintamente, o diploma que, felizmente, se encontra em processo de conclusão, referente à adopção, o qual vai tomar o processo jurisdicional muitíssimo mais expedito e que, a par do processo jurisdicional, virá estruturar também um processo de adopção administrativa sempre com acompanhamento do Ministério Público.
Refiro também a criação, que pretendemos e saudaremos, do Instituto de Confiança do Menor, ou seja, a tentativa de criar famílias alternativas de acolhimento para as crianças que no interior das suas próprias famílias não conseguem a pedagogia e a vivência familiar adequada.
Por outro lado, ainda, não queria deixar de apontar a existência das comissões de protecção de menores e a implementação que se está a verificar ao longo do País dos chamados serviços de acolhimento. Esses serviços de acolhimento não têm aumentado, provavelmente, ao ritmo que todos desejaríamos, mas têm de facto aumentado nos últimos tempos.
Cremos que é pelo trabalho no terreno daqueles que, mercê da experiência que já tem, possuem dados e estratégias concretas para fazer a despistagem e encontrar alternativas, que alguma coisa pode ser feita neste país para minorar a situação terrível das crianças vítimas de maus tratos.
Sr.a Deputada, questionei a oportunidade de um estudo encomendado neste momento pela Assembleia da República e pergunto também: a quem? A pessoas mais habilitadas do que aquelas que no Centro de Estudos Judiciários, no Ministério Público e nos hospitais actualmente trabalham? Existem essas pessoas em Portugal? Existem esses técnicos alternativos?
Um estudo vago e abstracto que apenas criasse na comunidade atingida por estas situações a ideia de que ainda nos encontramos numa pré-história do tratamento das crianças vítimas de maus tratos, com toda a carga nociva que isso poderia trazer, parece-nos, do ponto de vista da prevenção geral e até da prevenção especial, bastante desa-
20 DE MAIO DE 1992 2101conselhado, independentemente do mérito que - reitero - reconhecemos à intervenção da Sr.a Deputada, ao serviço de uma questão humanitária do maior interesse.Aplausos ao PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, agradeço-lhe, mais uma vez, a solidariedade que mostrou nesta temática. Nem outra coisa, aliás, esperaria de V. Ex.a.
Quero, no entanto, dizer-lhe que tudo o que a Sr.a Deputada disse na sua intervenção não é contraditório com o que se propõe no projecto de resolução em debate. Pelo contrário, penso ser urgente que a Assembleia recolha todos os dados de que a Sr.a Deputada falou e as informações de todas as pessoas que tem esses conhecimentos. Também estou informada de que esses estudos existem. É necessário formar uma comissão que faça a recolha de todos esses dados, de modo a habilitar esta Assembleia a legislar com o conhecimento real das situações, que são muitas e graves.
Permito-me recordar-lhe, Sr.a Deputada, que uma coisa são as competências desta Assembleia e outra são as competências governativas. Neste caso concreto, que é um caso humano, penso que devem ser reunidos os esforços entre este órgão legislativo e o órgão político e executivo que é o Governo. Sobre esse assunto não pode haver divergências, nem acredito que as haja.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, fiquei um pouco perplexo por V. Ex.a dizer que esta iniciativa iria com certeza ignorar os trabalhos já produzidos nesta matéria. Foi essa, segundo me pareceu, a sua afirmação, mas não consigo perceber por que é que tal iniciativa iria prejudicar esses trabalhos. Pelo contrário, em qualquer estudo que se fizesse iríamos, naturalmente, recorrer a todo o trabalho que já estivesse feito nesta matéria.
Mais, uma iniciativa deste tipo por parle da Assembleia da República só iria levar um grande estímulo às pessoas que já estão a trabalhar neste assunto.
Mais ainda, dada a gravidade deste problema, ficaria muito bem à Assembleia da República e constituiria um factor para a prestigiar demonstrarmos perante a opinião pública a nossa preocupação e o nosso desejo de legislar, no sentido de pôr cobro a uma situação tão trágica como esta.
Finalmente, referiu V. Ex.a que os hospitais disporiam de uma grande informação nesta matéria. Permito-me não concordar consigo, porque os hospitais só tem conhecimento dos casos gravíssimos de crianças que são hospitalizadas. A grande maioria dos maus tratos, que, como aqui foi dito pela Sr.a Deputada, são muitas vezes do foro psicológico, não chega aos hospitais, aos quais só chegam os casos graves, como, por exemplo, os tais queimados. De grande parte das crianças mal tratadas os hospitais não tem qualquer conhecimento.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, estou de acordo em que muitos dos casos de maus tratos - admite-se, nesta altura, que até a maioria - sejam efectivamente do foro psicológico e que esses não cheguem aos hospitais.
De qualquer forma, chega aos hospitais uma fatia de casos que denuncia um universo sócio-familiar que também é, obviamente, muito importante. Penso que nessa matéria todos estamos, com certeza de acordo.
Quando questionei a oportunidade de um estudo que agora começasse, referia-me, naturalmente, aos lermos em que ele aparece no projecto resolução que o Partido Socialista apresentou. Essa resolução aponta - eventualmente isso até poderá ser alterado - para a ideia de um estudo a que se vai proceder ex novo. Foi isso que, de alguma maneira, me chocou.
É preciso sublinhar bem que o trabalho que irá ser desenvolvido vem na continuação de estudos e trabalhos já feitos ou em curso. É bom que isso passe para o exterior. O PSD considera - sublinho estas palavras e peço a compreensão dos Srs. Deputados para elas - que, por razões de prevenção geral e especial, o mesmo é dizer por razões de natureza pedagógica seria muitíssimo bom que passasse para a opinião pública a mensagem de que os nossos trabalhos seguem na continuação e em entrosamento absoluto com algo de muito substancial que já está a ser operado no terreno, com prejuízo de que efectivamente, a bem de uma causa magnífica, possamos dar um contributo que não interesse.
Quero, a terminar, dar apenas um breve nota. Eu, jurista, respeitadora socrática da lei, não partilho, de forma alguma, da visão, que considero algo optimista, de que é por via legislativa que todas estas coisas poderão ser resolvidas. Não afirmarei, de modo algum, que estão feitas todas as leis adequadas sobre esta matéria, mas direi que fizemos já, porventura, as principais e aderimos já, porventura também, aos instrumentos internacionais mais importantes. Neste momento trata-se da materialização, da efectivação, da aplicação da lei. Em questões deste género, como a da igualdade de oportunidades (à qual, segundo sei, a Sr.a Deputada Julieta Sampaio é também, e felizmente, particularmente sensível) e a dos direitos das crianças em geral e das crianças vítimas de maus tratos em particular, o drama maior começa no momento da necessidade de aplicação da lei. É aí que se coloca o problema dos meios e das estratégias adequadas. É também aí que começa o debate.Vozes do PS: - Para isso é que há o Governo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem assistido a debates organizados pela sociedade civil sobre o problema das crianças - e direi que «crianças em situação de risco» é um conceito que vai para além do de crianças vítimas de maus tratos - sabe que uma das questões suscitadas nos mesmos é a de que não há funcionamento das estruturas para responder as leis existentes. Esta é que é a realidade: as leis e a Constituição que existem não são aplicadas.
Sabemos - os serviços dos tribunais, o Ministério Público e os hospitais dizem-nos - que normalmente, quando
2102 I SÉRIE - NÚMERO (Ssurge uma criança maí tratada, agredida ou queimada, essa criança anda da casa do delegado ou delegada para casa do, médico ou médica, porque não há famílias de acolhimento nem centros de atendimento das crianças.
Esta, sim, é uma realidade. É preciso «pôr o dedo na ferida» e denunciar umas palavras que o Sr. Ministro da Justiça disse quando aqui travámos um debate sobre a criança, na sequência aliás de uma interpelação minha, no sentido de que não se deveria «nacionalizar» crianças. De lacto, os centros de atendimento não são para «nacionalizar» crianças, mas para atender crianças. O que fizeram o Sr. Ministro da Justiça e o Governo? Que centros de atendimento criou o Governo para atender estas crianças? Não fez rigorosamente nada!
O Governo limitou-se a criar no Diário da República comissões de protecção de menores que não vão funcionar, porque - dizem-nos os técnicos que trabalham nessa área - a assistência educativa não existe em Portugal para os menores que são atraídos pela marginalidade, por não haver meios para que essa assistência educativa funcione. Esta é que é a questão. Que este debate sirva para denunciar que em relação à criança e da parte do governo do PSD nada tem sido feito!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - As leis do planeamento familiar, que servem para que as crianças nasçam num lar que as deseje e, assim, com menos possibilidade de se tomarem crianças em risco - e crianças em risco não são só as crianças que são batidas, mas as crianças que têm menos amor -, não são i efectivamente aplicadas. O número de mães adolescentes cresce e os filhos dessas mães têm grande possibilidade de vir a ser crianças em risco.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos as questões da criança devemos ter a consciência de que as leis que Portugal tem nesta matéria, por via do 25 de Abril, que acabou com a autoridade tia família e criou os mecanismos legislativos para que o amor e a solidariedade existissem na família, são também das mais avançadas.
Nesta questão, não se traia efectivamente - estou de acordo, neste aspecto, com a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira de grandes iniciativas legislativas, embora elas possam ser necessárias num ou noutro ponto. Podemos introduzir melhorias e podemos, por exemplo, em relação à regulação do poder paternal e aos alimentos devidos a menores, aceitar uma recomendação do Conselho da Europa sobre essa matéria.
Devo referir, a propósito, que o PCP irá reapresenta o seu projecto de lei relativo ao adiantamento dos alimentos devidos a menores, que penso que melhorará as condições de crianças que não recebem pensões de alimentos do pai ou da mãe, por dificuldade em obter tais pensões. É justo, na nossa opinião, que o Estado adiante essas pensões. Iremos reapresenta essa iniciativa, que faz falta. Há dois anos que o Sr. Ministro da Justiça prometeu uma proposta de lei sobre a adopção, que efectivamente faz falta.
Mais do que tudo isso, o que faz falta é ter, em relação aos vários sectores da vida português; - habitação, saúde, ensino, cultura - mecanismos que concretizem direitos conseguidos na lei. Ora, são, efectivamente, esses mecanismos que não existem! Sabemos que há crianças abandonadas, crianças que vivem na marginalidade, que são toxico de pendentes, que estão na prostituição - como recentemente foi denunciado pela sociedade civil em Aveiro -, que são vítimas de uma das fornias de violência que se instituiu em Portugal, o trabalho infantil, relativamente ao qual não venham dizer, Srs. Deputados, que é pura questão de mentalidades... As mentalidades - e isto aprende-se! -não surgem por acaso, porque a pessoa tem uma célula e um grão de plutónio nessa célula; as mentalidades surgem porque são criadas condições, assim como para que elas subsistam, isto é, por exemplo, para que uma pessoa se sinta autoritária na família. Portanto, são criadas condições para existir a agressão e a violência sobre a criança.
Srs. Deputados do PSD, falem da política do vosso Governo em relação a todas as áreas que mencionei e verão que, efectivamente, a situação que se vive relativamente à criança degrada-se - aliás, o último censo à população revela que a taxa de mortalidade infantil aumentou -, reconhecerão que nada fizeram para que Portugal as crianças: possam ser felizes.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos, utilizando tempo cedido pelo CDS e também pela Mesa.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este problema, como muitos outros, nomeadamente o dos idosos e o da deficiência, não é exclusivamente judiciário, nem de saúde, nem escolar, nem psicológico, nem muito menos psiquiátrico. É um problema interdisciplinar e, como acontece com todos os problemas interdisciplinares, tem muitas causas e precisa de muitas soluções coordenadas.
Ora, os governos, e não apenas o nosso, não têm soluções simples nem imediatas para estes problemas complexos e normalmente são, talvez, os equipamentos menos aparelhados para os solucionar.
Gostaria ainda de dizer, confirmando algumas das afirmações anteriores, que este é um tema obseuro, é um iceberg do qual apenas conhecemos a ponta e não todas as suas implicações, porque o problema é extremamente complexo. Finalmente, gostaria de trazer a esta Câmara dois exemplos próximos deste e usados em países onde os Parlamentos desempenharam uma função muito importante. Assim, gostaria de lembrar que, em Inglaterra, há 12 anos, por iniciativa, do Parlamento, fez-se o primeiro inquérito nacional à diminuição física, o chamado Amélia Harris Survey, que foi um estudo extremamente importante pelo qual; pela primeira vez, se passou a conhecer totalmente o problema da deficiência física e mental no Reino Unido, inquirindo todas as crianças e todos os jovens-adultos com mais de 16 anos.
O segundo exemplo, que gostaria de lembrar, teve lugar há cerca de 15 anos nos Estados Unidos da América. Assim, os problemas nutricionais eram de tal ordem, e tinham exactamente uma característica semelhante a esta. que o Congresso se uniu para organizar uma iniciativa, chamada HANES (Health and Nutrition Examination Survey), que leve resultados incontestados.
Na verdade, quando a realidade é complexa, ela precisa de ser conhecida por meios consensuais, que reúnam o maior sentido de apelo nacional.
20 DE MAIO DE 1992 2103Assim, e para terminar, gostaria de dizer que não percebo porquê tanta resistência do PSD, considerando esta matéria como da exclusiva competência do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e da consideraçâo, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Póvoa Costa.A Sr.a Lurdes Póvoa Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Odete Santos, a minha bancada não podia, face à sua intervenção, ficar calada.
Certamente que não era intenção da Sr.a Deputada utilizar um tom tão agressivo ao referir-se a uma situação que, julgo, a todos exige uma maior ponderação e reflexão. De facto, trata-se de uma situação grave que nos loca a todos não fundo!... É o problema das crianças! Elas exigem de nós um tom mais doce, mais terno, Sr.a Deputada!...
A Sr.a Deputada acusou o Governo de nada fazer em relação às crianças em risco, referindo palavras aqui proferidas pelo Sr. Ministro da Justiça. De fado. Sr.a Deputada, não é justo que lhe se refira dessa maneira.
Sabemos que muito há para fazer! Talvez ainda muito pouco esteja feito quanto às crianças maltratadas, mas lembro-a que foi graças a este Governo que, em todos os distritos do País, se criou um serviço de acolhimento e de apoio às famílias.
Neste momento, e a Sr.a Deputada sabe-o, funcionam, ligados aos Centros Regionais de Segurança Social de todo o País, serviços onde se seleccionam famílias de acolhimento, que são estudadas por equipas puridisciplinares profundamente técnicas, que dão o seu parecer no sentido de para aí serem encaminhadas as crianças que, a lodo o momento, apareçam, tanto nos hospitais, abandonadas nas maternidades ou nas pediatrias, como as enviadas pelo Ministério Público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício do direito de defesa da honra, que foi exercido, de algum modo, retardadamente, uma vez que houve uma intervenção pelo meio e, aliás, parece que a senhora despertou tarde, a Sr.a Deputada Lurdes Póvoa Costa não disse - e talvez tivesse sido útil lazê-lo - quantas crianças eram acolhidas nesses centros e por essas famílias de acolhimento. Gostaria de ouvir os números! Como sabe, são muito poucas!
Por exemplo, em Setúbal, há um centro de acolhimento de crianças que só tem capacidade para sete crianças. Espantoso!...
Assim, não é com paninhos quentes, com vozes lenias e delicodoces, com gestos melodramáticos ou com lágrimas correndo, mas que não correspondem efectivamente a políticas, que se resolve seja o que for! É aí que eu me irrito! De facto, não vale a pena citar versos de Augusto Gil - aliás, muito bonitos - e continuar sem fazer nada, Sr.a Deputada! Será que a senhora não se irrita com isso? É mulher e por isso irrita-se, com certeza, ale mais! Não quer é demonstrá-lo! Mas a situação que muitas crianças vivem hoje no nosso país é uma situação para irritar!...
Falei no Sr. Ministro da Justiça e tenho muita legitimidade para lazê-lo como Deputada! Alias, também podia falar do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que vai a seminários, como eu já ouvi, falar da legislação avançada mas não fala do trabalho infantil! Não diz, nesses seminários, que existe trabalho infantil em Portugal! Não é uma vergonha?! Não é uma vergonha que o ministro de um governo de uma democracia omita as graves situações que existem em Portugal? Isto é uma vergonha!
Por isso, lenho todo o direito de denunciar essa situação, porque o PSD ainda não calou a minha voz nem a calará a ninguém desta bancada! Não estamos a pedir louvaminhas ao Governo, estamos aqui para denunciar e a Sr.a Deputada devia ter decoro em vir aqui criticar o facto de eu ler referido as palavras do Sr. Ministro da Justiça que, aliás, constam no Diário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário pensar, programar e agir. É necessário fazer os estudos, debater e implementar tudo o que seja em prol das crianças. Simplesmente, para além de pensar e de programar, é sobretudo necessário agir e nós, depois de ouvirmos as palavras tilo interessantes e vivas das Sr.a Deputadas, todos, de facto, sentimos este problema.
Ainda há oito dias, na minha terra, todos vivemos um problema que os jornais, na ocasião, relataram. Uma criança desaparecera e ninguém sabia dela, lendo sido procurada durante toda a noite; no dia seguinte apareceu. Tinha sido raptada. Estava em estado de choque, apresentava traumatismo craniano, um braço partido, perfurações no pescoço e no tronco que tinham sido feitas por uma arma branca.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - E ainda está no hospital!O Orador: - O indivíduo que a linha raptado já tinha sido condenado por homicídio qualificado na pessoa da namorada e tinha cumprido oito anos de prisão, encontrando-se em liberdade condicional!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora interrogamo-nos: para além dos estudos e de todas estas soluções Ião necessárias, não será urgente revermos e reformularmos a política criminal? Não será necessário rever o sistema penal e até o próprio processo penal, quando admite que as declarações prestadas fora da audiência não sirvam de prova nessa mesma audiência? É preciso reestruturar o sistema prisional! É que o Homem não pode continuar beneficamente encarcerado à sombra do sistema! Cada criminoso deve ter um tratamento específico, porque cada homem é diferente do outro homem! Os homens não são iguais na natureza, são, sim, iguais em direitos.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao projecto de resolução n.o 16/VI.
De seguida, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.o 18/VI, apresentado pelo PCP, relativo a medidas de combate à seca.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês alertámos o Plenário e
2104 I SÉRIE - NÚMERO 65o Governo para a gravidade da seca que estava a atingir o País, em particular o Alentejo, e propusemos desde logo um conjunto de medidas que retomamos no projecto de resolução hoje em debate.
A vida, infelizmente, deu-nos, razão: a situação de então para cá agravou-se e o longo período de seca que estamos a viver inscreve-se já entre as piores do século. A água no solo, em muitas regiões, é de 15 % das necessidades das culturas de sequeiro; a percentagem de água nas albufeiras a sul do Tejo é de 59 % da sua capacidade máxima, quando em igual data do ano passado era de 95 %.
Mais de metade da produção de cereais de Outono/Inverno está perdida; grande parte das culturas de Primavera, como o arroz e o tomate, não serão feitas; faltam alimentos para os gados, cuja verdadeira dimensão só se sentirá daqui a alguns meses; há dificuldades para a extracção de cortiça; empresas a jusante e a montante da produção em crise económica. São estes alguns dos traços que caracterizam o quadro existente.
As associações de agricultores e de cooperativas, autarquias, comunicação social têm-se desdobrado, desde então, na caracterização da situação e na apresentação de propostas. E o que faz o Governo, a quem compeliria adoptar de uma forma decidida as medidas adequadas a minorar e combater a seca?
Em 19 de Março, já lá vão dois meses, o Governo anunciou em Conselho de Ministros um conjunto genérico de medidas já por si insuficientes. O Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar veio a esta Assembleia, em 28 de Março, repetir no essencial o comunicado do Conselho de Ministros. Por. fim, em 13 de Abril, foi nomeado o grupo de trabalho cujos resultados se desconhecem.
Ou seja, sempre que a situação aquece um pouco mais, em resultado das movimentações sociais, um qualquer secretário de Estado relembra que o Governo continua a estudar a adopção de um pacote de medidas, a negociar com a Comunidade, e repete o comunicado do Conselho de Ministros. Assim vejamos: o director regional de Agricultura do Alentejo, perante a Comissão de Agricultura e Mar, em, de Abril, limitou-se a alimentar que aguardava a regulamentação das decisões do Conselho de Ministros, e a única medida concreta que entretanto linha sido tomada dizia respeito ao apoio à alimentação dos ruminantes.
Entretanto, a situação agrava-se, com prejuízos irrecuperáveis na agricultura e noutros sectores da actividade económica e dificuldades no abastecimento de água às populações, sem que sejam postas em prática o conjunto de medidas concretas adequadas à situação.
O Governo tem demonstrado, nesta grave situação de seca, uma enorme incapacidade de tomar medidas de emergência, concretas, decididas e enérgicas, de passar das palavras aos actos. Esta lentidão na adopção de medidas e na apresentação de propostas de ajuda à Comunidade Europeia faz com que só em Julho ou Agosto os apoios estejam à disposição dos agricultores, se estiverem...
E, mais do que isso, a eventual aplicação das medidas a um pequeno número de concelhos mais afectados; o seu alcance limitado no essencial a apoios e indemnizações parciais destinadas a subsidiar a alimentação do gado e os cereais de inverno; a não consideração, até ao momento, de apoios específicos para as autarquias que enfrentam já em muitos concelhos (situação que se vai agravar) problemas graves de insuficiências no abastecimento de água; a ausência de apoios aos sectores de comercialização, designadamente cooperativas, de factores de produção; a não explicitação de medidas de apoio para ocorrer às situações de desemprego que vão atingir milhares de trabalhadores rurais; a despreocupação com medidas estruturais, tudo isto torna o pacote de medidas gerais anunciado pelo Governo ainda mais insuficiente.
É preciso olhar para todas as zonas do País afectadas pela seca, e que abrangem regiões tão distintas como Trás-os-Montes, Beira Interior, todo o Ribatejo e o Alentejo, entre outras. Assim sendo, o projecto de resolução - medidas de combate à seca -, apresentado pelo meu grupo parlamentar e hoje em debate, tem toda a razão de ser e oportunidade.
Face à dimensão da gravidade da seca nós propomos que a Assembleia da República se pronuncie pelas seguintes medidas de emergência: declaração do estado de calamidade pública, para os concelhos mais afectados; indemnizações que cubram os prejuízos sofridos pelas searas, incluindo os cereais não abrangidos pelos apoios comunitários como as aveias na base da área semeada e da média da produtividade do último triénio, e ainda as culturas de Primavera que não sejam semeadas ou plantadas devido à falta de água para a rega; subsídio a fundo perdido para a pecuária, tendo em vista a sua alimentação nos próximos 10 meses; disponibilização de alimentos para os gados; intervenção do IROMA no mercado pecuário, suspensão temporária das importações de gado para permitir o escoamento do gado nacional que tiver de ser abatido; autorização de assoreamento ou corte para o gado das searas perdidas, sem perda do subsídio à produção de cercais; linha de crédito bonificado para a campanha agrícola 1992-1993; moratória, sem juros, por um período de 18 meses para os créditos assumidos para investimento nas explorações afectadas pela seca; linha de crédito bonificado para as cooperativas de comercialização de factores de produção; apoios financeiros às autarquias para fazerem face aos encargos adicionais e imprevistos resultantes da seca; criação, em cada concelho, de comissões de acompanhamento das consequências da seca, .constituídas por representantes do Ministério da Agricultura, das autarquias e das organizações representativas dos vários sectores da lavoura, para seguimento da situação, levantamento de prejuízos, prestação de informações a todos os interessados e controlo da aplicação de medidas de apoio e de indemnizações, tendo em vista a necessidade de nenhum agricultor ou cooperativa afectada deixar de ter acesso aos apoios definidos ou a definir; resolução dos problemas de desemprego resultantes da seca, garantindo-se subsídio de desemprego a todos os prejudicados. O tempo de desemprego e respectivo subsídio devem ser considerados como tempo de trabalho para efeitos de registo.
Para além das medidas de emergência, propomos um conjunto de medidas estruturais, convictos de que só estas poderão, a prazo, garantir o combate à falta de água resultante do longo período de seca. É gritante a ausência de uma política da água e da gestão e regularização dos recursos hídricos no País. Cova da Beira, Vale do Sorraia, Alqueva, são disso exemplos gritantes.
O colóquio que o Grupo Parlamentar do PCP levou a efeito, recentemente, sobre o empreendimento de fins múltiplos do Guadiana demonstrou, sem margem para dúvidas, a importância e a necessidade da água como factor estratégico de desenvolvimento em principal instrumento de combate à desertificação. Neste aspecto a diferença com outros países da Comunidade é notória, basta um exemplo: a Espanha armazena cerca de 50 % das águas que correm no seu País. Em Portugal não passamos dos 9 %.
20 DE MAIO DE 1992 2105É neste quadro que deve ser avaliado o empreendimento do Guadiana, constituído pelos subsistemas de Alqueva, Rocha da Galé e Pomarão, com a possibilidade de se construírem grandes albufeiras que armazenem 5000 milhões de metros cúbicos de água que anualmente se perdem no mar e que contribuirá, decisivamente, não só para atenuar fortemente as consequências das secas, que têm no Alentejo a sua mais grave expressão, como é condição necessária para o seu desenvolvimento.
Áqueles que numa visão tecno-economicista falam nos custos e na rentabilidade do empreendimento nós temos de falar nos custos da não construção, traduzidos em desertificação e na rentabilidade social, traduzida na garantia de vida.