242II SÉRIE — NÚMERO 8Foi a lei assim votada — Decreto da Assembleia da República, n.° 100/11, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 52, de 17 de Fevereiro— que, após a promulgação pelo Sr. Presidente da República, o governo Balsemão reteve sem referenda, assim impedindo a sua publicação.Trata-se de um autêntico «veto de bolso» que, para além de não ser possível constitucionalmente, é revelador do modo pouco democrático como o Governo sempre pautou o seu comportamento e transforma-se numa atitude de ostensivo desrespeito pela vontade unânime Jo parlamento.2 — Na verdade, não pode sequer o Governo invocar a seu favor a ignorância.O parecer n.° 5/80 da Comissão Constitucional — publicado no 11.° vol. dos Pareceres— estudou precisamente a matéria de promulgação e da referenda.Tomou claro (loc. cit., p. 149) «que o Governo não referenda actos legislativos, nomeadamente leis da Assembleia da República», pelo que a referenda funciona apenas como controle político de promulgação presidencial, certificado de que a assinatura constante da promulgação e ordem de publicação é do Presidente da República.E, como esclarece o citado parecer da Comissão Constitucional, tal referenda significa o associar-se o Governo «a esse conhecimento qualificado do acto legislativo em que se traduz a promulgação, assim se responsabilizando pelo encargo de o cumprir e fazer cumprir».Assim se toma claro o significado do veto governamental— recusa de cumprir e fazer cumprir a lei unanimemente aprovada pela Assembleia da República.3 — Anote-se, aliás, que o entendimento da Comissão Constitucional que fez maioria, não é sequer pacífico.Autores como H. I. Hallier (in La promulgation, la signature ei la publication des textes législatijs en droit compare) entendem que o Governo «é obrigado à referenda pelas suas atribuições de controle que resultam da Constituição, pelo que a referenda não está na discricionariedade do Governo».Como na sua declaração de voto no parecer n.° 5/80 escreveu o Prof. Doutor Figueiredo Dias:É evidente e inevitável que, apesar de a tanto obrigado, o Governo pode recusar a referenda; mas toma-se então claro, e julgo que indiscutível, o significado político-constitucional de uma tal recusa e que não pode deixar de ser o de apresentar e sua demissão.A tanto obriga, naturalmente, o princípio democrático.Vital Moreira e Gomes Canotilho (Constituição Anotada) entendem que só a certificação da assinatura do Presidente da República pode justificar a exigência de referenda à promulgação de leis da Assembleia da República.Não interessa porém discutir a falta de fundamento jurídico de actuação do Governo.O que está fundamentalmente em causa é a ausência de ética, o desrespeito pelo princípio democrático, a gratuita ofensa à Assembleia da República, à sua soberania e ao seu voto, que os tristes antece-dentes deste veto inconstitucional mais evidenciaram como comportamento do VIII Governo Constitucional.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se, corrigindo o comportamento do anterior governo, tenciona e quando dar seguimento ao decreto da Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 49/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A delegação da Secretaria de Estado da Cultura que representa o Instituto Português do Livro tem depositadas em Faro, no Teatro Lethes, a maior parte das bibliotecas oferecidas pelo Instituto Português do Livro a associações recreativas e outras do Algarve.Cada biblioteca é constituída por cerca de 300 livros, na sua maioria de autores portugueses.Face ao desinteresse revelado, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:1) Quais as autarquias a quem foram atribuídasbibliotecas e que ainda as não levantaram?2) Quais as casas do povo na mesma situação?3) Que providências tenciona o Governo adop-tar, designadamente elaborando outras listas de beneficiários?Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 50/IIS IV)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos temios constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio, me informe se está projectada — e, em caso afirmativo, para quando— a entrada em vigor de legislação que regule a armazenagem e a venda de pesticidas.Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 51/líl (1.°)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido tomado público o plano de importação dos organismos de coordenação económica, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio, me informe das existências em stock dos produtos a importar, e bem assim das previsões de consumo que, produto a produto, determinaram aquele plano.Assembleia da República, 23 de Junho de 1983._O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.