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Assim já o entenderam diversas assembleias municipais, entre as quais destacamos a do Porto, que, através de decisão unânime, que aqui assinalamos, exigiram a amnistia que este projecto refere. Não nos parece dever esta Assembleia quedar-se onde outros com diferente responsabilidade, mas mais atentos e mais realistas, ousaram avançar.
Não deixarão, contudo, os detractores da luta dos moradores pobres de argumentar que a permitir-se a impunibilidade das justas ocupações e a não serem reprimidos os ocupantes se está a pôr em causa o próprio direito de propriedade e a afastar o primado da legalidade.
Porém, não desconhecerão certamente tais zelosos defensores da propriedade privada que existem direitos, que em conflito ou colisão com outros prevalecem sobre estes. É o que se passa na vida de todos os ias.
Que decidir, pois, quanto ao conflito que nalguns casos possa surgir entre o direito de propriedade de grandes senhorios ou senhorios especuladores, e o direito à habitação, que, estamos certos, tanto preocupa os nossos governamentais "personalistas"?
Como muito bem concluía o 11 Encontro Internacional de Magistrados, dentro do sistema constitucional português os direitos à habitação e ao trabalho devem prevalecer sobre o direito de propriedade.
Esta é uma conclusão que dia a dia ganha mais adeptos entre os nossos magistrados e os estudiosos do direito português ao reconhecerem a prevalência apontada e a inconstitucionalidade dos despejos que ponham em causa a habitação.
Nesse sentido pensamos que os Decretos-Leis n.os 293/77 e 294/77, sobre despejos e ocupações, que prosseguem a política repressiva do Decreto-Lei n.o 198-A, são inconstitucionais e como tal devem ser revogados por legislação que defenda efectivamente o direito à habitação de milhares de portugueses e que acabe de vez com as fraudes dos senhorios e intermediários especuladores.
A UDP pensa que já é tempo de esta Assembleia ser realista, perfilhando aqui uma (rase do Dr. Mário Soares, mas, claro, mudando-lhe o destinatário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com o regime repressivo nos diplomas referidos que se resolve o problema da habitação no nosso país e se constróem os 500 000 fogos de que as famílias portuguesas necessitam.É, antes sim, com o apoio efectivo às cooperativas de habitação e às associações de moradores integradas no SAAL, caluniado por todos os reaccionários, atacado pelos bombistas e defendido com coragem pelos moradores dos bairros da lata e das "ilhas".Não é com a restrição dos financiailientos por parte das entidades públicas, unia vez mais em obediência servil às ordens do Fundo Monetário Internacional, que se aumenta o parque liabitacional, irias sim com o lançamento decidido de novos pro-
I SÉRIE - NÚMERO 42gramas habitacionais por parte do Fundo de Fomento da Habitação e das câmaras municipais.
Não é com demagógicas promessas televisivas de péssimo gosto que se avança na resolução do grave problema da habitação clandestina, mas sim com a municipalização dos solos, com o apoio às câmaras no aspecto técnico e financeiro, com o fornecimento de projectos e de financiamento àqueles que querem construir, com o saneamento dos funcionários corruptos e com a repressão firme aos intermediários especuladores que sugam o suor e as economias dos nossos trabalhadores.
Não é com o aumento das taxas de juro às cooperativas e associações de moradores, que as asfixiam e paralisam, que se consegue a participação dos que pretendem construir, mas sim com a atribuição de subsídios e de facilidades na obtenção de terrenos e com a atribuição de taxas de juro baixas.
Não é permitido a destruição do parque imobiliário nacional, algum dele de inestimável valor histórico e artístico, que se aumenta o número de fogos, como defendem os especuladores na procura desenfreada do lucro máximo, mas sim com um efectivo apoio técnico e financeiro àqueles proprietários que desejem reparar as suas casas e conferindo poderes efectivos às autarquias para defenderem o seu parque habitacional, obrigando os senhorios a repararem as casas.
não é permitindo e fomentando a progressiva degradação do nosso meio ambiente que se criam efectivas de ou mesmo promovendo de forma anárquica a sua produção no nosso pais que se apoia a indústria, se defende a nossa independência e se evita o desemprego, mas sim com o apoio decidido às cooperativas de construção, às empresas em autogestão e às nacionalizadas e também às pequenas e médias empresas da construção civil, fornecendo-lhes crédito e protegendo-as dos intermediários especuladores.
Não é com o aumento generalizado e com duvidosos critérios, como os apontados pelos responsáveis governamentais, que se promove a construção de mais habitações, aliás só acessíveis aos ricos, mas sim com um esforço efectivo das entidades públicas na construção de muitos milhares de novos fogos acessíveis à maioria dos trabalhadores portugueses.Não é permitindo e iomentando a progressiva degradação do nosso meio ambiente que se criam efectivas condições para a melhoria da qualidade de vida de todos os portugueses, mas sim com um criterioso ordenamento do território, privilegiando as iniciativas das pequenas comunidades na protecção do meio ambiente, como, por exemplo, as que já foram levadas a efeito em defesa do rio Alviela e das populações ribeirinhas e contra a central nuclear em Ferrel.Não é, finalmente, afastando o povo do estudo e resolução dos problemas que se pode avançar para a solução das questões apontadas, mas sim com a participação efectiva das organizações populares, só com o seu apoio a crise poderá ser debelada.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP termina dizendo a todos os moradores pobres que este projecto de lei traduz uma sua antiga reivindicação e que com ele lutaremos para que todos os portugueses tenham uma habitação digna, para que se leve à prática as palavras de ordem "casas sim, barracas não", para que finalmente, como dissemos, não mais haja casas sem gente enquanto houver gente sem casa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da nossa ordem do dia.
Acontece que, entretanto, chegou à Mesa um requerimento subscrito pelo PSD a retirar da discussão o projecto de lei n.o 4/I - Suspensão do aumento de contribuições e impostos decretado pelo VI Governo Provisório.
Vamos, portanto, passar à votação final global da ratificação n.o 29/I - Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa.
Há algum relatório da Comissão para ser lido?O Sr. Cunha Leal (PSD): - Há sim, Sr. Presidente. 0 seu autor e relator é o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Presidente: - Então, para a leitura do referido relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 2.a Comissão - Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias - apreciou e votou na especialidade o Decreto-Lei n.o 502/77 (objecto da ratificação n.o 29/I, requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD), tendo seguido de um modo geral o parecer emitido pelo Conselho de Informação para a Anop que anteriormente lhe fora solicitado.
Com efeito, em contrário do que constava do mencionado parecer, apenas foram decididos: o artigo 1.o. n.o 2, do decreto preambular em que se introduziu por unanimidade a expressão "[ ... ] podendo o Governo autorizar, por decreto-lei, sucessivos aumentos deste capital"; o n.o 3 do artigo 3.o (aliás inexistente no texto original do Decreto-Lei n.o 502/77) que foi eliminado por unanimidade, tendo-se entendido que cabe ao Conselho de Informação zelar pela isenção e equilíbrio político da actividade noticiosa da Anop e que não era necessário vedar-lhe expressamente o jornalismo de opinião, dada até a ambiguidade deste conceito; e o artigo 24.o (antigo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 502/77) que, com os votos contra do PCP, ficou com a seguinte redacção:
A violação dos deveres previstos nestes estatutos e das normas deontológicas dos jornalistas constitui infracção disciplinar grave.0 PCP opunha-se ao qualificativo "grave" e havia mesmo proposto a eliminação deste artigo. PS, PSD e CDS entenderam que o artigo 24.o era necessário e que o seu conteúdo útil consistia justamente numa qualificação especial para determinado tipo de infracções, embora concordassem que a redacção do preceito devia ser corrigida, como pode verificar-se, comparando-a com a do texto original - designadamente foi eliminada a referência ao "regulamento interno da Anop, E. P . ".
Quanto aos demais artigos, os partidos repetiram, no plenário da 2.a Comissão, as votações que já haviam feito os respectivos representantes, quer na
24 DE FEVEREIRO DE 1978Subcomissão para a Informação quer no Conselho de Informação para a Anop.
De um modo geral, há a destacar: a introdução do artigo 4.o, definindo o enquadramento geral da actividade da Anop (por proposta do PCP aceite por unanimidade); a concessão da faculdade de alargamento do conselho de gerência, ficando definido no artigo 6.o, n.o 2, que poderá ter entre três e cinco membros (por proposta do CDS, aceite com votos contra do PCP); a criação do lugar de director de informação, bem como a reformulação das disposições relativas ao conselho de redacção, remetendo-se a sua designação, atribuições e competência para a Lei de Imprensa, como consta do artigo 14.o (por proposta do PSD e PCP, aceites por unanimidade).
Finalmente, foram rejeitadas pelos demais partidos propostas do PSD no sentido da criação do conselho geral na Anop e da substituição, no articulado, da expressão "Ministro de Tutela" por "Ministro do sector".
Da ratificação do presente diploma resultou uma evidente melhoria dos Estatutos da Anop, E. P., como foi reconhecido pelos partidos políticos que participaram no respectivo debate parlamentar.
De salientar ainda que, aquando da apreciação do Decreto-Lei n.o 502/77 no conselho de informação para a Anop, se proeurou dar acolhimento às sugestões e opiniões manifestadas quer pelo conselho de gerência, quer pelos órgãos representativos dos trabalhadores da Anop.O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal. - 0 Relator, Soares Louro.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global da ratificação n.o 29/I.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir a interrupção da sessão por um período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida.
Retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.
No recomeço da sessão registou-se a presença, na bancada do Governo, do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (João Gomes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 29/1 respeitante ao Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença existente entre o voto emitido pelo Grupo Parlamentar do CDS quando rejeitou na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.o 502/77 e o voto favorável que agora lhe demos na votação global final, depois de introduzidas diversas emendas na especialidade, demonstra bem quanto, no nosso entender, se progrediu nos Estatutos da Anop.
Efectivamente, para além de várias alterações verificadas e que mereceram o nosso inteiro acordo, há que salientar que desapareceram por completo as três razões que haviam motivado o nosso voto negativo na votação na generalidade.
Em primeiro lugar, o vício de inconstitucionalidade orgânica, de que enfermava o Decreto-Lei n.o 502/77, foi naturalmente sanado com a ratificação que a Assembleia lhe concedeu no passado dia 17 de Janeiro.
Em segundo lugar, o conselho de informação para a Anop foi largamente consultado no decurso da análise na especialidade do referido decreto-lei, tendo, aliás, a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias votado na especialidade normalmente da mesma maneira que constava do parecer emitido por aquele conselho de informação. Assim se garantiu, pela primeira vez no nosso país, uma salutar intervenção dos conselhos de informação em matéria de legislação relativa à comunicação social e em que simultaneamente se proeurou assegurar o acolhimento de pontos de vista manifestados pelo conselho de gerência e pelos trabalhadores da Anop.
E, finalmente, em terceiro lugar, tal como havíamos reclamado, a estrutura orgânica da Anop nos domínios redactorial e directivo foi completamente revista, em termos que se apresentam de modo mais consentâneo com os imperativos constitucionais de independência em relação ao executivo.
Assim se justifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto favorável emitido pelo Grupo Parlamentar do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Antes de passar a enumerar as seis razões pelas quais o PSD votou contra a ratificação gostava de tecer pequenas considerações sobre a nossa posição.
A primeira é para deixar claro que o PSD tem assumido, na sua conduta nesta Assembleia e, fora
15901 SÉRIE - NÚMERO 42dela, nos órgãos democráticos, uma opção de oposição qualitativa e não uma opção de oposição quantitativa, que obviamente o peso dos votos que recebeu do eleitorado não permite. 0 facto de termos tido essa opção qualitativa fez com que déssemos o melhor do nosso esforço na apresentação de propostas de alteração aqui na Assembleia da República, que depois foram repetidas e negociadas na respectiva comissão, e que em sede do conselho de informação viéssemos também com novas sugestões permitindo o aperfeiçoamento do diploma.
0 segundo ponto que queremos deixar claro é este: o resultado da votação a que se acaba de assistir corresponde ao espelho da situação política nacional - um governo PS/CDS com o apoio tácito e frequente do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 terceiro ponto que gostávamos
também de deixar claro é um fenómeno novo na vida
política portuguesa e que, por ser nascente, mais
importante se torna denunciar. E a chamada arrogância
do poder, que é o síndroma que se começa a
detectar na classe política dominante: opor pela força
numérica dos votos uma resposta que desmerece
0 quarto ponto que me importa sublinhar neste momento é a posição participativa que o PSD teve em todo este processo. Foi por iniciativa do PSD que se reclamou a presença dos titulares do órgão de gestão da Anop, foi por iniciativa do PSD que se apresentou um requerimento à Assembleia da República pedindo o parecer do conselho de informação para a Anop.
15to significa, e é a quinta observação, que gostaríamos de deixar claro o nosso empenho em valorizar as instituições democráticas e contribuir para que elas desempenhem as suas funções. Assim se compreende agora o nosso pedido de ratificação do diploma e toda a acção subsequente. E, porque o processamento democrático é inerente à própria consolidação da democracia, convinha que ficassem claras estas cinco razões.
A nossa abstenção no processo de ratificação inicial foi para justificar o nosso desconhecimento prévio do resultado das votações e das coligações que, de harmonia com o acordo PS/CDS, devem existir, e de facto existem, no seio dos conselhos de informação. Por isso mesmo o resultado desses trabalhos não pôde merecer o nosso voto favorável, merecendo o nosso voto contra por seis boas razões que passo a enunciar.
Primeira razão: não foi eliminado do texto do decreto-lei que aprova os estatutos da Anop, agora convolado em lei da Assembleia da República, a figura do Ministro da Tutela, prevista no artigo 10.o e, de forma contraditória, no n.o 2 do artigo 15.o 0 Ministro da Tutela, na nossa opinião, deve, no respeitante aos órgãos de comunicação social, restringir as suas actividades à tutela económica e financeira e não alargá-la a toda a actividade dos órgãos da comunicação social, uma vez que se trata de empresas públicas que relevam da parte i da Constituição, título ii - Direitos, liberdades e garantias, e não da parte ii da Constituição - Organização económica. 0 Ministro da Tutela tem razão de existir em plenitude para uma empresa pública produtiva, mas não tem razão de existir para uma empresa pública que, nos termos do artigo 39.o da Constituição, deve ser independente do Governo e da Administração Pública.
Segunda boa razão por que votámos contra: as nossas propostas quanto à institucionalização de um conselho geral foram derrotadas. Nós pretendíamos que a Anop tivesse, além de um conselho de gerência e de uma comissão de fiscalização, ambos de nomeação governamental, um conselho geral em que participassem os representantes dos utilizadores da informação, ou seja, da Associação da Imprensa Diária, da Associação da Imprensa não Diária, etc. Também esta nossa proposta foi recusada, sistematicamente.
Terceira razão: também constituiu para nós um motivo para votar contra a recusa de qualquer articulado que deixasse claro que o actual conselho de administração da Anop, que foi nomeado à revelia da audição dos trabalhadores e da lei dos conselhos de informação, não devia manter-se em vigor sem homologação por parte do Governo. Propusemos que o actual conselho de administração da Anop - sem qualquer consideração de ordem pessoal, como é evidente - fosse homologado ou não pelo Governo num prazo de x dias após a aprovação dos estatutos. Esta nossa proposta foi também rejeitada.Quarta razão: foram rejeitadas as nossas propostas de regulamentação do tempo de antena ou, para quem preferir, do direito de espaço. Efectivamente, o direito de antena ou, se preferirem, o direito de espaço, uma vez que a Anop produz a sua informação através de telexes, e aí o que se joga é uma questão de espaço, está previsto na Constituição e no Estatuto da Oposição, mas, apesar de esses dois diplomas preverem esse direito, fomos derrotados sistematicamente ao pretender regulamentá-lo em sede própria dos estatutos da Anop, o que, a nosso ver, deveria ter sido feito.
Quinta razão: não é claro neste momento nos estatutos da Anop se esta pode ou não fazer o jornalismo de opinião. Recordo a este propósito uma intervenção, aliás brilhante, excepto neste ponto, do Sr. Deputado Soares Louro aquando da discussão na generalidade, na qual afirmou claramente que a Anop devia ser a coluna vertebral da informação portuguesa. Se à Anop é permitido fazer jornalismo de opinião, o que entendemos que não deve acontecer, uma vez que o seu título é "agência noticiosa" e não "agência oficiosa", há um sério perigo de toda a informação portuguesa - radiofónica, televisiva e escrita - repetir, em tonalidades diferentes e em paginação diversa, aquilo que, provindo de uma única fonte - com uma gerência nomeada pelo Governo e com uma comissão de fiscalização também nomeada pelo Governo e sem conselho geral -, irá produzir.Sexta razão pela qual votámos contra: é que o artigo 39.o da Constituição, que se refere à independência dos meios de comunicação social face ao Governo, não está suficientemente acautelado. Efectivamente o artigo 15.o, no seu n.o 1, é um atentado ao artigo 39.o da Constituição.Por estas seis razões votámos contra e resta-nos concluir, como Gil Vicente já concluiu, que "todas
24 DE FEVEREULO DE 1978as coisas com razão têm sazão", ou seja, quem tem razão tempo virá em que os outros o hão-se reconhecer.Aplausos do PSD.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Para dar unia explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Estamos no período reservado às declarações de voto, pelo que não lhe posso conceder a palavra, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP votou favoravelmente a nova versão dos Estatutos da Anop, E. P., decorrente de apreciação e votação na especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, após parecer favorável do conselho de informação para a Anop, E. P.
1.o Por terem sido acolhidas ou tomadas em conta muitas das propostas por nós apresentadas no sentido de garantir o efectivo pluralismo ideológico e independência da Anop, E. P., perante o Governo e a Administração Pública.
É importante a este respeito que se diga ao PSD que o que ficou a constar do texto definitivo aprovado por esta Câmara - e no que se refere ao exercício da tutela por parte do Ministério competente - se refere pura e simplesmente a aspectos económicos ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é claro!O Orador: - ... e não a aspectos de controle ideológico, por parte do Governo, da Anop, E. P.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é claro, Sr. Deputado!O Orador: - Registe-se a este propósito a introdução de um novo artigo - o artigo 4.0 - (aliás proposto pelo nosso partido), que passa a definir correctamente o enquadramento geral da Agência, acautelando-se, assim, em sede legal as preocupações por nós manifestadas aquando da discussão na generalidade deste decreto-lei.
2.a Por ter sido consagrado que a actividade da Anop, E. P., se enquadrará na aplicação efectiva das leis de imprensa, das empresas públicas e dos conselhos de informação. A este respeito, é de considerar extremamente positivo que tenham sido eliminadas as referências a uma hipotética lei das agências noticiosas que já aqui tivemos ocasião de denunciar e condenar.
3.a Por terem sido salvaguardadas certas preocupações manifestadas pelos trabalhadores, quer quanto ao funcionamento e futuro da empresa, quer quanto à defesa dos seus próprios direitos. Estão neste caso as limitações agora introduzidas aos poderes desmesurados do conselho de gerência constantes do texto original. Neste âmbito se enquadra a consagração legal da participação dos trabalhadores da empresa na sua organização e funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, contudo, deixar de manifestar reservas face ao conteúdo de cartas formulações constantes do texto aprovado:
Assim, em primeiro lugar, carece de fundamento, em nosso entender, a admissão legal da possibilidade de alargamento do conselho de gerência de três para cinco membros. Em nosso entender, a dimensão da empresa não o justifica nem tal parece consentâneo com uma política de austeridade.
Em segundo lugar, foi com surpresa e mágoa que vimos não ser contemplada no texto definitivo uma proposta do nosso partido que apontava para que ficasse consagrado explicitamente, como consta da lei das empresas públicas actualmente em vigor, que a actividade da Anop, E. P., se pautaria "no sentido da construção e desenvolvimento de uma sociedade democrática e de uma economia socialista". Tal proposta foi, aliás, aprovada em dada altura pelo Partido Socialista, mas, devido à pressão da direita, não chegou a ter consagração no texto definitivo.
Em terceiro lugar, manifestamos a nossa preocupação face à classificação apriorística de "grave" para toda e qualquer violação dos Estatutos da Anop, E. P., e das normas deontológicas dos jornalistas, formulação contra a qual nos batemos durante toda a discussão, por considerarmos que tal formulação não teve em conta preocupações manifestadas pelos trabalhadores da empresa, que foram ouvidos aquando da apreciação do Decreto-Lei n.o 502/77 pelo conselho de informação para a Anop, E. P.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português considera que o diploma que acabámos de votar contém significativas melhorias em relação ao texto inicial e que do seu estrito cumprimento poderá resultar, por um lado, a efectiva garantia do pluralismo ideológico e da independência da Anop, E. P., perante o Governo e a Administração Pública e, por outro lado, que se criou um quadro favorável a que, com a efectiva e actuante participação dos trabalhadores, sejam defendidos os seus legítimos interesses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto muito curta.
da ratificação a que foram sujeitos por esta Assembleia da República, que recolheram apreciáveis
contributos para a vida, funcionalidade e prossecução dos objectivos da Agência Noticiosa Portuguesa.
0 ponto controverso - o artigo 24.o -, que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de referir na sua declaração de voto, largamente reflectido por esta bancada, constitui, no nosso' entendimento, apenas o indicativo de que não deixará de ser contemplado aquando da elaboração do regulamento interno da
1592I SÉRIE - NÚMERO 42Anop, em que serão ouvidos os trabalhadores dessa empresa pública.
Não duvidamos da eficácia do presente diploma e o futuro confirmará inequivocamente que quem tem razão não é o PSD nem o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que manifestaram na declaração de voto aqui proferida um azedume que contrasta com a cordialidade a que sempre nos habituou aquele estimável Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não há azedume nenhum!O Sr. Ribeiro e Castro (CDS) - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, gostava de perguntar à Mesa se posso ou não, nesta altura, dar esclarecimentos à Câmara sobre factos menos correctos que se passaram nas declarações de voto e que merecem um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se considera ofendido, concedo-lhe a palavra. Caso contrário, quanto a esclarecimentos em relação às declarações de voto, penso que seria uma novidade que a Mesa não pode admitir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar a sua posição, nesta matéria, quanto à interpretação do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um projecto de lei da UDP, que recebeu o n.o 102/I, sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Passamos à discussão do projecto de lei n.o 49/I, sobre o Conselho de Imprensa.
Para a leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - A Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias apreciou o projecto de lei n.o 49/I, tendo considerado que a configuração que neste projecto era dada ao Conselho de Imprensa não era correcta, nem conveniente, designadamente na medida em que se pretendia transformá-lo como que num "superconselho de informação", colocado acima e como coordenador dos conselhos de informação instituídos pela Lei n.o 78/77.
Nesse sentido, elaborou esta Comissão um texto alternativo, cuja aprovação na generalidade se recomenda ao plenário da Assembleia da República, em que aqueles aspectos, que ressaltavam, nomeadamente, das normas reguladoras das atribuições, competências e composição do Conselho de Imprensa, se encontram já devidamente corrigidos.
A Comissão analisou ainda o problema decorrente da desactualização do Conselho de Imprensa tal como se encontra previsto na Lei de Imprensa, face ao contexto político-constitucional actual, o que se deve designadamente ao facto de essas disposições da Lei de Imprensa terem sido elaboradas no contexto dos governos provisórios. Todavia, entendeu a Comissão que o Conselho de Imprensa é de manter, uma vez corrigido o que deve ser corrigido, sem embargo do enquadramento definitivo do Conselho de Imprensa num sistema coerente e consistente de órgãos e organismos ligados à comunicação social, a definir futuramente no necessário estatuto da informação e no quadro dos preceitos constitucionais aplicáveis. Esse é, afinal, o objectivo do texto alternativo que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias ora submete à apreciação na generalidade do Plenário da Assembleia da República em conjunto com o projecto de lei n.o 49/I.
Alguns dos preceitos, quer do projecto de lei, quer do texto alternativo, revestem natureza regulamentar. 0 facto compreende-se se se levar em conta que o Conselho de Imprensa funciona agora junto da Assembleia da República e que é justamente urgente resolver uma série de problemas decorrentes dessa transferência para o âmbito da Assembleia, os quais se encontram de pé desde o Decreto-Lei n.o 816-A/76 que, em 10 de Novembro de 1976, a determinou.
Por último, não quer a Comissão deixar de realçar o valioso contributo dado pelo Conselho de Imprensa à apreciação desta matéria em parecer enviado a esta Comissão e que anteriormente lhe fora solicitado. Na redacção do texto alternativo proeurou a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias integrar sugestões e propostas que constavam do referido parecer do Conselho de Imprensa.
0 presente relatório mereceu a aprovação do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.Palácio de S. Bento, em 22 de Fevereiro de 1978. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal. - 0 Relator, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.O Sr. Presidente: - Entramos na discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: A Assembleia da República analisa hoje dois documentos relativos ao Conselho de Imprensa. Um deles, o projecto de lei n.o 49/I apresentado a esta Câmara pelo PSD; o outro, um texto alternativo elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo PSD, resulta claro a uma primeira leitura que não era objectivo dos proponentes legislar efectivamente sobre o Conselho de Imprensa, mas antes tentar criar um conselho superior da comunicação social. A prová-lo surge como primeiro indicativo o facto de se pretender alargar o âmbito do Conselho de Imprensa à rádio e à televisão.
24 DE FEVEREIRO DE 1978Mas não se ficava por aí o projecto do PSD. No entender deste partido, caberia ao incorrectamente chamado Conselho de Imprensa a função de acompanhar e coordenar as actividades dos conselhos de informação, ou seja, o Conselho de Imprensa funcionaria como o controlador máximo dos conselhos de informação. Não está agora em causa a necessidade ou não da criação de um órgão que possa coordenar os trabalhadores dos diferentes conselhos de informação. Tal matéria poderá vir a ser posteriormente analisada e irá certamente resultar da própria actividade e das dificuldades encontradas pelos conselhos de informação durante o seu funcionamento. Mas o que é claro, para nós comunistas, é que não é certamente a um órgão com as características e a composição do Conselho de Imprensa que cabe uma tal actividade.
No tocante a composição do Conselho de Imprensa o PSD avançava para uma proposta que seguramente não visava o seu efectivo e eficaz funcionamento, nem tão-pouco assegurava a prossecução das atribuições e competências que lhe eram atribuídas. Como primeiro dado seria de referir o excessivo número de membros proposto - 30. Mas há mais. 0 PSD não deixou de esconder os traços de classe que marcam as suas propostas e que aqui estão patentes na preocupação de aumentar a representação das administrações e das direcções das publicações, passando de quatro para oito o seu número de representantes no Conselho de Imprensa ao mesmo tempo que se mantém em seis o número da representação dos jornalistas. Nem uma só palavra contempla neste projecto a necessária participação de outros grupos de trabalhadores do sector - nomeadamente gráficos e trabalhadores na imprensa -, cuja contribuição iria, sem dúvida, melhorar substancialmente os trabalhos do Conselho de Imprensa.
É que a proposta do PSD esquece que a Constituição da República consagrou o direito a participação dos trabalhadores na elaboração de legislação que directa ou indirectamente os venha a afectar. Lamentáveis esquecimentos estes do PSD!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Olhe que não!O Orador: - O Sr. Deputado terá a oportunidade de falar quando eu acabar a minha intervenção, mas, se quiser interromper-me, concedo-lhe a palavra.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito obrigado. É muito agradável usar um direito que não é solicitado, mas que nos é concedido.
Era só para esclarecer o Sr. Deputado de que o PSD não se esquece da Constituição e por isso mesmo não quis envolver os trabalhadores naquilo que não tem nada que ver directamente com essa perspectiva que acaba de enunciar. A apreciação dos problemas que nos ocupam - pluralismo, acompanhamento pela comunicação social, etc. - compete, sim, aos fautores da opinião pública deste pais e para nós, PSD, a norma é não restringir aos trabalhadores o privilégio de ter uma opinião pública neste país. A diferença de classe é essa: é que nós de facto somos pluralista.O Orador: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, antes de continuar a minha intervenção, gostaria de lhe lembrar que no projecto de lei do PSD se atribui ao Conselho de Imprensa a participação na elaboração de toda e qualquer legislação relativa à comunicação social, o que quer dizer que terá também alguma coisa o Conselho de Imprensa a ver com despedimentos na comunicação social e não só. Se isto não são aspectos que tocam directamente aos trabalhadores, o PSD tem de rever a sua concepção do que sejam interesses dos trabalhadores.Aplausos do PCP.Vou continuar a minha intervenção.
E esta composição do Conselho de Imprensa, proposta pelo PSD e em que como já vimos abundariam os interesses patronais, é tanto mais chocante quanto, no entender dos seus autores, este super Conselho da Comunicação Social não teria qualquer tipo de limite para as suas funções e deveria, como decorre do artigo 21.o do texto em causa, analisar toda e qualquer matéria relativa à comunicação social!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Acabámos de expor, ainda que sumariamente, as razões que nos levaram a rejeitar, à partida, o texto proposto pelo PSD e a encarar como necessária a apresentação de um texto alternativo da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que pudesse enquadrar e regulamentar a actividade do Conselho de Imprensa, facto, aliás, decorrente da própria indefinição legal em que se encontrava a funcionar o referido Conselho.
Para a elaboração do texto alternativo da Comissão foram tidas em conta, como grandes linhas mestras, as opiniões que o próprio Conselho de Imprensa, a solicitação da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, tinha manifestado sobre o projecto do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: 0 texto da Comissão apresenta significativas melhorias em relação ao texto inicial, quer no que diz respeito à natureza, atribuições e competências do Conselho de Imprensa, quer no tocante à sua própria composição.
Assim, rio tocante à natureza do Conselho de Imprensa, fica claramente definido que ele funciona como órgão independente da Assembleia da República, tendo como finalidade salvaguardar, nos termos da Constituição, a liberdade de expressão e de pensamento.
No tocante às atribuições, é de considerar positivo que se tenha optado por tinia formulação que aponta, nomeadamente, rio sentido de o Conselho zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico, combater acções monopolistas no seu âmbito e zelar por uma orientação que respeite o pluralismo ideológico e possibilite a expressão e o confronto das várias correntes de opinião, impedindo a propaganda da ideologia fascista.Este aspecto é extremamente positivo já que o Conselho de Imprensa, em resultado da entrada em funcionamento dos conselhos de informação, fica com as suas atribuições, neste domínio, voltadas quase exclusivamente para a informação veiculada
1594I SÉRIE - NÚMERO 42por entidades privadas, campo privilegiado para a infiltração daquela ideologia.No campo das competências do Conselho de Informação a fórmula encontrada aponta para:a) Uma função consultiva que decorre do facto de o Conselho poder emitir pareceres, por iniciativa própria ou alheia, sobre quaisquer questões que se relacionem com a imprensa, incluindo aspectos de deontologia profissional, bem como participar, sob forma consultiva, na elaboração de legislação antimonopolista prevista na Lei de Imprensa,b) Uma função moralizadora, apreciando as queixas apresentadas por particulares que se consideram prejudicados por qualquer publicação, privada ou estatizada;c) Uma função decisória, que se manifesta pela organização e divulgação das tiragens das publicações periódicas, pela sua classificação e verificação da alteração de orientação, bem como pela imposição da publicação, pelo periódico prevaricante, do parecer sobre o caso emitido pelo Conselho de Imprensa.No que se refere à composição, cabe sublinhar que os jornalistas que integram o Conselho de Imprensa não o fazem na condição de assalariados, ou seja, na qualidade de partes de uma relação jurídico-laboral. Na verdade, e como decorre de todo o sistema da Lei de Imprensa, eles participam no Conselho de Imprensa enquanto profissionais portadores de uma deontologia que os torna particularmente aptos para se pronunciarem sobre as questões que se levantarem no domínio da liberdade de imprensa. Nesse sentido, é extremamente positivo que tenha ficado consagrado no texto que, a par da representação de dois administradores das empresas jornalísticas no Conselho de Informação, estarão também representados paritariamente os trabalhadores das mesmas empresas
Quanto aos representantes da opinião pública, em número de 6, é positivo que se tenha adoptado o método de serem dois deles cooptados pelos restantes membros, sendo os outros quatro cidadãos de reconhecido mérito eleitos por esta Assembleia, o que dignificará quer o Conselho de Imprensa quer a própria Câmara que os elege.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Não vou alargar durante muito mais tempo esta minha intervenção, uma vez que o remanescente do texto em causa se refere a aspectos regulamentares da actividade do próprio Conselho de Imprensa o que não justificaria a sua abordagem aprofundada por esta Câmara.
Decorrente das razões atrás expostas, votando favoravelmente o texto proposto pela Comissão e negativamente o projecto de lei n.o 49/I, do PSD, os comunistas estão certos de estarem a dar um contributo decisivo para o efectivo e eficaz funcionamento do Conselho de Imprensa, para a liberdade de imprensa e para a imprensa democrática em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se o Sr. Presidente não vê inconveniente, eu usava da palavra para dar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Gostava de recordar ao Sr. Deputado Jorge Lemos e à Câmara uma situação curiosa, que é esta: o PSD toma uma iniciativa legislativa e, porque normalmente é uma iniciativa legislativa inovadora, reformista, que efectivamente transforma as coisas, merece a desconfiança dos demais partidos, se não mesmo a oposição. 0 que é certo é que por essa iniciativa legislativa do PSD as coisas, apesar de tudo, se transformam. Um exemplo é o projecto de lei n.o 23/I, em que fomos derrotados, mas que apesar de tudo permitiu a criação dos conselhos de informação. Outro exemplo é o projecto de lei n.o 49/I, em que prevíamos a eliminação da presença do MFA no Conselho de Imprensa. As primeiras reacções foram de horror pela posição do PSD, quer pela parte do PS, quer pela parte do PCP, mas agora, gentilmente, a maioria PS, PCP e CDS já apoia as teses do PSD neste domínio. Esta introdução é só para me congratular com este processo legislativo, que nos dá a nós, PSD, maior custo e maior trabalho, que é propor muito mais para obter alguma coisa de menos, mas que apesar de tudo representa um progresso.
0 ponto essencial dos meus esclarecimentos era elucidar a Câmara e o Sr. Deputado Jorge Lemos, se é que tem dúvidas, de que não pretendíamos criar um conselho superior da comunicação social. De modo algum. 0 que nós pretendíamos era dignificar as actividades da comunicação social, colocando-as, face à Constituição, o mais próximo possível da dignidade da Assembleia da República, quando o assunto o requer. E quem está lembrado, e todos nós temos boa memória, sabe que aquando da discussão do Programa do I Governo Constitucional foi da nossa bancada que subiu a sugestão - que o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares na altura prometeu que iria estudar, e que de facto estudou, dando depois uma resposta negativa - para a criação de um conselho parlamentar para a informação em sede da Assembleia da República.
No presente caso, não queremos, de maneira nenhuma, criar um órgão que controle, queremos criar um órgão próximo da Assembleia da República que tenha a dignidade da proximidade deste órgão de Soberania, para gerir, de algum modo, o sector estatizado da comunicação social, que obviamente, face à Constituição, deve ser independente do Governo e da Administração Pública. Sendo assim, a nossa expressão "acompanhar e coordenar" não significa controlar. Não compreendo como é que o Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, inteligente, honesto e trabalhador ...Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - ..., vem dizer que é necessário um órgão de coordenação que apoie e quando nós dizemos "coordenar" o meu amigo risca "coordenar" e escreve "Controlar". As palavras valem aquilo que
24 DE FEVEREULO DE 1978valem, mas quando assim não é não vale a pena pôr na boca dos outros aquilo que eles não querem dizer. Nós não queremos dizer "controlar", queremos dizer "coordenar", e ficamos satisfeitos se o PCP entende que é necessário um órgão que coopere na coordenação dos conselhos de informação. 0 nosso projecto de lei n.o 23/I já antevia essa necessidade, que na altura foi rejeitada.
Um outro ponto é quanto à participação dos trabalhadores. Fiquei encantado por me ter dado a palavra numa altura em que não a pedi, depois pedi-a, mas o meu amigo não ma deu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe, que não reparei.O Orador: - Paciência! Não há qualquer azedume, porque nas minhas atitudes nunca ponho azedume, embora obviamente ponha calor, que acho que é um sinal de democracia, quando se verifica de parte a parte.
Do que se trata é que não é legítimo pretender dizer que não queremos ouvir os trabalhadores porque os trabalhadores não estão suficientemente representados num órgão que por sua vez deve ser ouvido quando se elabora legislação sobre comunicação social. Quando houver uma legislação sobre despedimentos, o que é que acontece? Acontece que o Conselho de Imprensa é ouvido e acontece também que, face à Constituição, o Governo ouvirá os trabalhadores pelos mecanismos próprios. O Sr. Deputado não pode ter a pretensão - eu não a teria, pelo menos - de que os trabalhadores só podem ser ouvidos indirectamente, pela sua participação noutros órgãos, e não directamente em relação às estruturas sindicais, como é norma e como nós próprios, PSD, defendemos. Não haja, portanto, confusões neste ponto. Nós respeitamos a Constituição, levamos a Constituição à prática, para usar unia expressão querida dos marxistas, mas não alinhamos nessas confusões.
Há um outro ponto, que é importante, que é o de se pretender avolumar a presença dos trabalhadores através dos gráficos e de outras profissões ligadas à comunicação social. Repare, Sr. Deputado, a informação no nosso pais conheceu e atravessou já várias fases. Até ao 25 de Abril tínhamos uma informação controlada pela censura ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já conheço essa argumentação!O Orador: - ... e neste momento estamos a assistir a um reavivar, mesclado da satisfação, dos interesses do PS e do CDS e, em parte, do PCP, sempre que possível ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não brinque comigo!O Sr. Carlos Lage (PS): - 15to é uma provocação!O Orador: - ... para voltarmos a uma dessas anteriores fases. Ora, sendo assim, não se preocupe, Sr. Deputado, com a presença dos outros trabalhadores, porque os outros trabalhadores, através das suas próprias estruturas, certamente que são ouvidos, e se não forem ouvidos, cá está a Assembleia da República, e não o Conselho de Imprensa, para, como quando se tratou do caso da função pública, por exemplo, democraticamente fiscalizar o Governo e chamar a sua atenção para esse aspecto.
Finalmente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos, já que a lei é geral, que reservo para outra intervenção uma clarificação da defesa do projecto de lei do PSD, pois creio que não é este o momento oportuno de o fazer - seria um abuso ao Regimento fazê-lo agora.O Sr. Soares Louro (PS): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Louro pede a palavra para que efeito?O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, era para dar um brevíssimo esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Soares Louro (PS): - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho, astuciosamente, quis tornar público nesta Câmara que o PS tinha expulso da composição do Conselho de Imprensa as forças armadas - usou a expressão "o MFA". Nós queremos dizer que o fizemos apenas em obediência à Constituição, segundo um projecto político e numa situação política completamente diversa daquela que havia em 1975, quando foi promulgada a Lei de Imprensa n.o 85-C/75, que criou o Conselho de Imprensa. Não nos atemorizam atitudes desta natureza. Respeitamos as forças armadas, compreendemos a sua existência, sabemos que lhes devemos a liberdade e a democracia em Portugal, mas reservamos para elas o lugar que a Constituição lhes destina. As forças armadas têm a sua sede própria no quadro político português, que é o Conselho da Revolução, e tão-só.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dar dois curtos esclarecimentos à Câmara, decorrentes da intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, o Partido Comunista Português tem a dizer que sentiu uma extrema mágoa por não ter sido possível, apesar de todos os seus esforços nesse sentido, ver presente, aquando da discussão destes dois diplomas, na comissão algum representante do PSD. Nessa altura teria sido possível aclarar, através da discussão na comissão, alguns dos pontos que, pelos vistos, o PSD pretendia ver aclarados.