É evidente que neste momento fazer incidir uma percentagem, conforme a proposta do Partido Socialista, e subscrita também pela Sr.a Deputada Zita Seabra, sobre os acontecimentos importados é no fundo permitir que estes sejam aumentados na altura em que a entidade importadora os factura para se ressarcir deste imposto que ela terá de pagar em Portugal. Assim, a medida é meramente demagógica, pois as multinacionais que nos enviam os medicamentos fazem sempre aumentar o seu valor de facturação do valor que terão de pagar em Portugal. Quem vai pagar de facto serão, não há dúvida nenhuma, os consumidores, e esta é que é a realidade, apesar de todo o verbalismo aqui produzido. Serão sempre os consumidores que terão de pagar estes 5%. Por isso o Partido Social-Democrata é de opinião que devem, pura e simplesmente, ser abolidos, porque, se este Governo vem agora alterar o Orçamento Geral do Estado aumentando o seu deficit em 20 milhões de contos, estamos aqui a discutir 600 000 contos de receita para um Governo que em mês e meio altera o Orçamento anterior para verbas, que conforme podemos verificar, são nalguns casos perfeitamente discutíveis. Neste caso os 600 000 contos de receita que se deixam de cobrar pelo Governo não têm justificação para a manutenção deste imposto sobre os medicamentos. E para que eles de facto não subam não deve este imposto ser lançado, deve portanto ser abolido e o Governo deve criar normas de estudo, de modo a reformular toda a problemática dos medicamentos, nomeadamente as normas que permitem a fixação dos preços de venda ao público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Laje (PS): - Abaixo os impostos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, queria explicar-lhe o equívoco que houve há pouco. Os Srs. Deputados do PSD, ao fazerem uma nova versão da proposta, numeraram-na com o n.o 277/I e ela tem o n.o 276/I. De maneira que o documento foi para um dossier diferente e não aparecia onde devia aparecer.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço desculpa então.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, com o objectivo de ficar a saber qual a posição do PSD a respeito de um determinado assunto, na certeza de que estou convencido de que, no entender do Sr. Deputado Bento Gonçalves, o PSD terá feito uma aliança unilateral com o CDS e o PPM, o que considero algo de extremamente estranho.Mas a primeira questão que lhe queria colocar era a seguinte: o Sr. Deputado Bento Gonçalves recorda-se de que houve um diploma que foi aprovado em 1978 e que já respeitava precisamente a esta questão. Não sei se se recorda disto, talvez não se recorde, mas a verdade é que havia esse diploma e nessa altura, pela primeira vez, introduziu-se o imposto do selo. Que me recorde, mas pode-me também falhar a memória neste domínio, o PSD não apresentou qualquer pedido de ratificação nessa altura em relação a essa mesma matéria e, portanto, não compreendo que desde logo o Sr. Deputado não tivesse achado que se tratava de uma medida que iria lesar gravemente os interesses do povo português.