PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Todavia, se os motivos são compreensíveis, temos já dificuldade, em admitir que são admissíveis. Não é facilmente admissível que o estatuto regional deixe de conter um conjunto normativo suficiente mente denso em relação ao regime económico e financeiro das regiões autónomas ou ao Estatuto dos Deputados, e que falhei nos estatutos regionais regras precisas sobre o enquadramento do orçamento regional e sobre a aprovação dos planos regionais, por exemplo. E muito menos se pode aceitar, do nosso ponto de vista, que os estatutos regionais pretendam ocupar ilegitimamente o espaço jurídico de leis comuns da Assembleia da República, como é o caso da legislação eleitoral. A Constituição é bem clara ao distinguir entre o estatuto regional e a lei eleitoral para as eleições regionais. A questão, aliás, não é de mera forma. Ao fazer introduções no estatuto de matéria eleitoral esta deixaria de poder ser alterada pela Assembleia da República nos termos gerais, de qualquer outra matéria da sua competência; só poderia ser alterada a partir da aprovação por vontade dia maioria das assembleias regionais de cada uma das regiões autónomas, isto é, neste caso concreto por iniciativa do PSD açoriano e madeirense.
Quer dizer: O alargamento dó âmbito objectivo do estatuto para além dos seus limites próprios traduz-se numa limitação inconstitucional ilegítima, da liberdade e da competência legislativa da Assembleia da República. Por isso mesmo não devem ser aceites essas normas como parte integrante do estatuto. De resto, há outras normas em idêntica situação como, por exemplo, aquela quei na proposta da Madeira, diz respeito à família e à educação -artigo 5.o-, que se saiba a autonomia regional ainda não inclui a existência de, concepções próprias nessa matéria, diferentes ou divergentes daquelas que constam dos artigos competentes da Constituição da República.
Sob outro ponto de vista, seria de esperar que os estatutos regionais viessem clarificar e solucionar os principais problemas com que a autonomia se tem deparado na sua concretização efectiva. Assim não é estulto esperar que o estatuto contenha uma delimitação rigorosa do âmbito da autonomia regional, especialmente quanto às atribuições legislativas e quanto às atribuições administrativas, como, por exemplo, transferência de serviços estaduais. Quando digo delimitação rigorosa não digo delimitação limitada porque neste campo estamos dispostos a ir muito longe, o problema está no estatuto garantir certeza, segurança e estabilidade e previsibilidade em matéria de delimitação das áreas das esferas de competência entre as regiões autónomas e o Estado. Pior que uma autonomia regional limitada é uma autonomia regional não delimitada!
Ora, neste aspecto, ambas as propostas desiludem porque, ou não procuram sequer resolver o problema, queo resolvem de, forma flagrantemente inconstitucional - sobretudo o da Madeira -, a aprovação dos estatutos não se traduziria portanto em benefício sensível neste campo. As expectativas ligadas ao estatuto definitivo, que se traduzem m pôr fim às disputas sobre a limitação e a delimitação da autonomia não acabariam com a aprovação dos estatutos. A delimitação das esferas de atribuições recíprocas do Estado e das regiões continuariam a ser objecto de disputa e de conflito. Dir-se-ia mesmo que no caso do projecto da Madeira constituiria apenas mais uma alavanca para uma nova fase de disputas, de maceração de conflito, com o Governo da República acerca da «concretização dia autonomia».
Toda esta questão é, aliás, complicada -,e isto em ambos os projectos- por eles não conterem, como seria de esperar numa correcta sistematização legislativa, um capítulo ou título específico, autónomo, sobre as atribuições da região como pessoa colectiva pública que seria o local próprio paira definir rigorosamente os contornos das esferas de autonomia regional. Ao enxertar a matéria dias atribuições regionais como entidade jurídica, em sede de competência dos órgãos regionais, isto é, do governo regional ou da assembleia regional, os projectos, não somente produziram verdadeiras «salsadas» quase ilegíveis -como acontece com o artigo 51.o do projecto da Madeira e convido os Srs. Deputados a leram-no-, como também, e sobretudo, ficaram impossibilitados de abordar em termos adequados sistemática e coerentemente a questão das atribuições regionais e deste modo propiciarem uma visão clara e sobretudo uma delimitação rigorosa, -independentemente da sua dimensão que não está agora em causa- da esfera de atribuições entre a República por um lado « as regiões autónomas por outro. Insisto que, nesta matéria, estamos dispostos a ir muito longe.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os dois projectos são profundamente diferentes, sobretudo no modo como se relacionam cem a Constituição da República. Importa, portanto, tratá-los separadamente.
O projecto da Madeira é, no seu conteúdo, globalmente inaceitável à luz de qualquer visão constitucional ou de autonomia, regional, é um portento de inconstitucionalidade. O Sr. Deputado Almeida Santos não teve dificuldade, sem ter necessidade de apurar o olho constitucionalista, em topar com duas boas
2614 I SÉRIE - NÚMERO 59dezenas de grossas inconstitucionalidades. Não seria, aliás, difícil encalhar em mais uma boa dúzia delas. Vale a pena acrescentar a referência a duas que, se me afiguram importantes - e que são de resto comuns aos dois projectos. Por um lado, suponho não ser compaginável com o carácter não estadual das regiões autónomas, a inclusão, como território das regiões, do mar territorial e de plataforma continental que «ao geralmente entendidas como elementos do «domínio público necessário do Estado» e que, por outra lado, dada a sua relevância internacional, constituem atributo da soberania internacional dos Estados que, naturalmente, não pode caber às regiões autónomas, como não cabe a muitos Estados federados. Tenho também por insusceptível de ser incompatibilizado com a Constituição a figura dos Deputados eleitos em círculos exteriores à própria região independentemente da configuração concreta de tais círculos e independentemente, portanto, dos argumentos adiantados ontem pelo Sr. Deputado Almeida Santos. A admissão desses Deputados eleitos pelos madeirenses ou açorianos residentes fora da região autónoma e incompatível com a natureza estritamente territorial das regiões autónomas como pessoa colectiva pública: suporia a existência de uma figura político-jurídica nova - «povo madeirense» e «povo açoriano» - e a atribuição de direitos políticos: a certos cidadãos só por .terem nascido numa determinada região; implicaria organização de recenseamentos autónomos para esse efeito - já que o actual não discrimina, nem permite discriminar, os recenseados com o lugar do nascimento -e- em contradição com o princípio constitucional da unicidade do recenseamento eleitoral.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Não é nada disso!O Orador: - Dois traços essenciais, para além da sistemática inconstitucionalidade, caracterizam o projecto de estatuto da Madeira: o reiterado propósito de eliminar a presença do Estado da República na região e a procura de, empolar a dimensão externa para a autonomia regional que, aliás, e em termos extremamente generosos, a Constituição reconhece às regiões autónomas. O primeiro traço decorre transparentemente, entre outros dos artigos referentes à regionalização dos serviços. No final, a região substituir-se-á integralmente à República no domínio da administração e das tarefas competentes; aos executivos; o Estado deixaria de, ter qualquer serviço e de exercer qualquer competência na região; ao contrário, seria a região a intervir, fora da .região nem tarefando o Estado em relação ao restante território nacional.
A segunda característica é igualmente exuberante em várias disposições não só quanto à existência de Deputados eleitos para a assembleia regional em territórios estrangeiros, mas também ao estabelecimento de relações directas entre a região e Estados estrangeiros quanto ao apoio a regiões autónomas. Estas duas características não estão, aliás, desligadas por quem faça uma- leitura atenta dos projectos, uma vez expulso totalmente o Estado da Região e adquirindo relevância externa, estariam adquiridos traços inequívocos de estadualidade que depois se imporiam como um facto consumado na almejada federalização da região autónoma da Madeira que parece ser objectivo obsessivo do respectivo Presidente do Governo Regional.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -- Até é inconstitucional!O Orador: - Já quanto ao projecto dos Açores não está isento de inconstitucionalidades -algumas delas graves, comuns às da Madeira- nem de lacunas importantes ou deficiências profundas, mas umas e outras não se afiguram de impossível correcção. O projecto tem, globalmente, considerado, «pés para andar», sobretudo quando contrastado com o que provém da Assembleia Regional da Madeira. O projecto da Assembleia Regional dos Açores apresenta-se como proposta dotada do mínimo de seriedade e de respeito pelo regime democrático constitucional que tanta ausência marca no outro.
Mas analisado em si mesmo o projecto dos Açores carece ainda assim de intenso esforço de reflexão, de correcção e de aperfeiçoamento. Talvez valha a pena chamar a atenção para um ponto: o sistema do governo. Como é notório, o projecto quase copia nesse plano o regime que a Constituição da República estabelece em matéria de relações, de responsabilidade, entre o Governo da República e a Assembleia da República. Simplesmente as soluções que são válidas num sistema de governo misto ou semipresidencialista como é o da República, não são necessariamente válidas e coerentes num sistema de governo em que o executivo é responsável apenas perante a Assembleia -como acontece nas regiões autónomas. Num sistema de governo parlamentar não se compreende que o governo possa ser formado e subsistir sem passar por um voto na Assembleia, como se admite na proposta; nem se compreende a urgência de duas moções de censura para fazer demitir o Governo. Não são soluções muito «típicas» em regimes parlamentares.
Por outro lado, o estatuto não encara sequer a possibilidade de exoneração do Governo a pedido do respectivo Presidente nem a 'hipótese de dissolução da assembleia regional pelo Ministro da República a pedido do Presidente do Governo Regional ou, em caso de derrube do Governo e na impossibilidade de o formar no quadro da assembleia existente. São hipóteses perfeitamente configuráveis, compagináveis com o sistema de governo parlamentar, e sobretudo realistas quando se abstraia da actual situação de avantajada maioria monapartidária do PSD nas assembleias regionais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não temos culpa de ser bons!O Orador: - Obras como esta -a feitura de um estatuto regional- não perdem nada em serem previdentes!
Neste contexto importa referir outro assunto em que o projecto tem de ser emendado: é o que respeita às garantias dos direitos - ao menos os parlamentares- dos partidos não governamentais. Ao contrário do que acontece com a Constituição da República, a nível do Governo da República não se faz qualquer referência, por exemplo, ao direito de fazer interpelações, de fixar um determinado número de ordem do dia, etc., isto é, um conjunto de direitos que garan-
10 DE MAIO DE 1980 2615iam o direito de intervenção, participação e fiscalização das forças políticas parlamentares de oposição. Nem sequer se fixa um período mínimo de sessão legislativa, tal como está, não está excluída a hipótese da maioria silenciar o plenário da Assembleia e, com ele, a voz parlamentar da oposição, aliás, como toda a gente sabe, é o que vem acontecendo de ano para ano: existe um progressivo silenciamento da assembleia, um progressivo silenciamento do Plenário da Assembleia, um progressivo silenciamento dos partidos da oposição, provocando uma concentração do poder político uma governamentalização intensa nas regiões autónomas a favor do governo regional e, dentro do governo regional, a favor do Presidente, a favor de um poder extremamente oligárquico e pessoal que tem vindo a ser construído paulatinamente nessas regiões, sobretudo na Madeira.
São perigos destes que importa prevenir corrigindo as deficiências e colmatando as lacunas. Depois disso, depois de expurgar o projecto das inconstitucionalidades, depois de retirado todo o regime eleitoral do texto do projecto, então o estatuto regional dos Açores, além de passar a respeitar a Constituição da República, constituirá um seguro instrumento de consolidação e desenvolvimento de autonomia regional, no quadro da unidade do Estado, do respeito pela soberania da República e capaz de dar realização às aspirações do povo dos Açores. Ao contrário do que outros pensam, a autonomia para ser autêntica e grande não precisa de ser inconstitucional, precisa apenas de respeitar a Constituição.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.Pela nossa parte - se nos é permitido parafrasear o preâmbulo do projecto da Assembleia Regional dos Açores- estamos seriamente empenhados em colaborar nessa empresa com «inteligência e serenidade». A inteligência e serenidade que infelizmente não têm sempre pautado em declarações e atitudes no tratamento da questão regional, e, que inclusivamente, já apareceram neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional 6 uma ideia, um conceito e uma realidade adquirida no Portugal democrático do 25 de Abril. A autonomia regional é uma conquista do 25 de Abril, é uma realização da Constituição da República de 1976, é bom repetir isto e rememorizá-lo quando há vozes a tentar esquecer esta realidade. Não há em Portugal uma questão regional no sentido de conflito entre partidários de autonomia e hostilizadores da autonomia, o que subsiste -e salutarmente subsiste- é o debata sobre a sua delimitação e a sua utilização ou má utilização.
Por nossa parte diremos que se a autonomia regional é um valor em si mesma, que prevíamos e defendemos, somente, todavia, se realiza como elemento de democratização do poder de desenvolvimento económico, social e cultural. Por isso mesmo entendemos que ê extremamente nociva à autonomia a perspectiva «sediciosa»» - se me é permitida a expressão - que é compartilhada pelas oligarquias políticas reproduzindo oligarquias económico-sociais subsistentes que continuam dominantes nas ilhas, perspectiva que hoje foi filosofada pelo Sr. Deputado Lucas Pires do CDS ao referir a origem da crispação autonomista nos últimos anos.
Entendemos que não são testemunho de autonomia - mas antes da sua negação- os actos que se consubstanciaram na expulsão de cidadãos, nos atentados e destruições terroristas a casas, sedes de partidos e sindicatos, veículos de cidadãos e partidos, as agressões e as arruaças a Ministros do Governo da República, a incentivação artificial de forças separatistas. Compreende-se que compartilhe dessa visão quem não tem da autonomia local e regional mais do que o horizonte mesquinho da defesa de privilégios e interesses oligárquicos postos em causa pós-25 de Abril. Sempre que estes estão em causa é sempre de esperar um lan Smirh indígena emancipalista de última hora. Mas ninguém esperará que os tomemos senão como aquilo que são: oportunistas históricos. Por mais malabarismos que se tente fazer a verdade é que a direita nunca defendeu, nem jamais defenderá, em termos honestos e sérios, um sistema autonômico que possa merecer a caracterização de democrático.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.Também aqui é a esquerda e as forças democráticas que são herdeiras das tradições e dos ideais de luta pelo municipalismo e pelas autonomias locais e e regionais. São essas forças que se podem reivindicar dessa mesma luta pela autonomia ao serviço da democracia e não de oligarquias; ao serviço da participação popular e não do poder de minorias privilegiadas; ao serviço do progresso e não do restauracionismo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira mostrando, a meu ver, padecer gravemente de uma doença que tem grassado pelo nosso país, a aconstitucionalite aguda» ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... descobriu não sei quantas inconstitucionalidades, das mais graves e das mais grosseiras. Gostaria que o Sr. Deputado Vital Moreira, a meu pedido, reflectisse um pouco acerca dos exemplos que apresentou para ver se estamos ou não perante inconstitucionalidades.
Diz o Sr. Deputado Vital Moreira que é uma inconstitucionalidade daquelas que bradam aos céus a região autónoma querer abranger, no n.o 2 do artigo 1.o do estatuto político-administrativo, o mar circundante, os seus fundos, etc. Será que o Sr. Deputado Vital Moreira considera ser mais fundamental, dentro do espaço nacional, os fundos marinhos e as águas territoriais do que o próprio território das ilhas que compõem o arquipélago da Madeira e dos Açores? Será que é constitucional sujeitar ao mesmo regime o território das ilhas e o mar circundante?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Vital Moreira diz que é uma inconstitucionalidade pretender que os madeirenses residentes no estrangeiro possam eleger Deputados
2616 I SÉRIE - NÚMERO 59para as assembleias regionais. Pergunto: fere mais o conceito de autonomia o facto de dar o direito aos madeirenses residentes no estrangeiro de votarem para as assembleias regionais do que aos próprios madeirenses que residem na Madeira?
É essa a justificação do voto dos madeirenses relativamente ao seus órgãos autónomos, que é perfeitamente idêntica àquela que existe para os portugueses
30 DE MAIO DE 1980 2617que estão no estrangeiro relativamente ao Governo de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso! O Sr. Deputado não entende a diferença que existe entre República de um Estado e uma região autónoma! O Sr. Deputado não tem essa sensibilidade para estas pequenas questões. Eu tenho, o Sr. Deputado, infelizmente, não tem!Vozes do PCP: -Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: -Quanto à outra questão que me colocou, creio, e toda a gente entenderá, que o mar territorial é o ponto de confronto e de crispação com o estrangeiro de qualquer Estado e de qualquer República. Verá em qualquer manual de direito público que o mar territorial e a plataforma continental fazem parte do domínio público necessário do Estado e achará aí facilmente que mesmo Estados federados não têm esse domínio de mar territorial e da plataforma territorial que são características de estadualidade e, por isso, não devem ser dados a uma região autónoma. É óbvio que sobre o mar territorial e sobre a plataforma territorial incidem acções que afectam as relações externas de um Estado e a sua relevância para efeitos internacionais. O Sr. Deputado, ao atribuir essa competência e esse domínio a uma região autónoma tem de lhes dar poder para efeitos externos e para efeitos internacionais, isto é, tem de expropriar o Estado, tem de expropriar a República, dá competência em matéria de política externa e de defesa que, obviamente, não pode atribuir a regiões autónomas sem lhe alterar o modelo e a natureza.
Entendo que estas ideias possam ter alguma relevância sob o ponto de vista do projecto do Sr. Alberto João Jardim que é um projecto federalista mas que, ele mesmo o confessa, não tem cabimento constitucional. O que é de espantar é que Deputados do PSD pretendam fazer já a revisão constitucional através do estatuto regional da Madeira. Pela nossa parte a revisão constitucional deve fazer-se no momento próprio e não através da votação de estatutos regionais seja da Madeira, seja dos Açores.
Insisto nisto: para nós a autonomia regional para ser grande, para ser autêntica, para ir ao encontro de todas as aspirações de autonomia legítima do povo dos Açores e da Madeira, não precisa de ser inconstitucional. Só pretende e só procura que assim seja quem está interessado, não em salvaguardar a autonomia regional, mas em obter outros efeitos indirectos e ilegítimos em benefício de objectivos inconfessáveis, ou minimamente confessados, que não são dignos de serem tratados em termos de luta séria e honesta e em termos da utilização das regiões autónomas como «carne para canhão» e aríete para outros objectivos que, de forma alguma, são dignos da defesa dos interesses dos Açorianos e dos Madeirenses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero só fazer um brevíssimo comentário que é o seguinte: quanto aos tais objectivos que pairam na cabeça do Sr. Deputado Vital Moreira, lembrava-lhe apenas que o estatuto foi aprovado por unanimidade. Quanto às águas territoriais, lembrava-lhe que nós não pretendemos outro estatuto que- não seja de autonomia,, idêntico ao que se reflecte no próprio território da Madeira e que não prejudica, de maneira nenhuma, os direitos soberanos do todo nacional relativamente, quer ao território da Madeira, quer às águas territoriais.
Todas as suas dúvidas e argumentos caem por terra com estas simples observações.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de ignorante é sobranceiro!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Claro que você é ignorante! Há mais pessoas que estudam Direito sabe, não é só você!
Não se arme em professor que ainda tem muito a aprender!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: a ordem do dia que estamos versando é indubitavelmente dos pontos mais altos da presente sessão legislativa. Está em causa, pela primeira vez na nossa história, a consagração de verdadeiros estatutos de autonomia das ilhas atlânticas que Portugal descobriu e fundamentalmente povoou e que, não só sob o ponto de vista natural mas também sob o da vivência sócio-cultural, são justo motivo de orgulho para que se enalteça o génio lusíada.
Aberta pelo 25 de Abril a possibilidade de desenvolvimento de uma autêntica autonomia, na justa linha da liberdade com a qual o País então se reencontrou, imperioso se torna que, no tocante às ilhas atlânticas, o regime se não contraia em simples intenções piedosas, em desconfianças e «servas mentais, em exegeses escolásticas de alguns preceitos constitucionais, cuja finalidade não pode ter sido a de restringir, mas foi decerto a de libertar.
Importa, pois, antes de mais, arredar do tratamento deste tema uma mentalidade mesquinha, de discussão do tostão, quando e que está nas nossas mãos para votar é um acervo de riquezas, é algo de belo e solene; que pode representar mais um marco no secular segredo lusitano de aproximar povos e distâncias geográficas sem necessidade de esgrimir com o jus imperis, na nossa habilidade do viver fraternalmente sem ter de pedir pareceres jurídicos.
Uma primeira palavra, pois, de confiança, de princípio, a estas iniciativas em boa hora tomadas pelos órgãos regionais, de objectivar uma tendência que não pode deixar de merecer, não apenas o nosso apoio, mas também o nosso entusiasmo. E uma palavra de confiança, porque sabemos bem que, ao fazê-lo, os legítimos representantes das regiões autónomas não visam cavar fossos entre as comunidades de lá e de cá, mas sim traduzir na prática o sumamente legítimo direito à autonomia, que a Constituição da República tinha de consagrar e consagrou mesma
2618 I SÉRIE -NUMERO 59Mas, mais do que este crédito liminar que legitimamente lhes deve ser dado, que poderia esperar-se dos representantes das gentes açorianas e madeirenses?
Se a historia é a mestra da vida, nós os portugueses do continente não temos outra coisa a esperar dos Açores e da Madeira senão exemplos de lusitanidade e de liberdade.
Ao longo da nossa expansão pelos vários continentes, na epopeia de quinhentos, quantos milhares de açorianos e de madeirenses se contavam entre as intrépidas tripulações dos veleiros, entre os ousados guerreiros que vertiam seu sangue pelo que então se entendia como serviço da Pátria, longe da sua terra, entre os comerciantes e anónimos trabalhadores que levavam aos confins do globo um pouco da nossa maneira de estar no Mundo!
Quando, em dias difíceis, o País baqueava diante do exército espanhol que nos manietava á União Ibérica, foi a ilha Terceira o ultime baluarte da independência a resistir em volta do Prior do Crato, em combate desigual, três anos depois da submissão do continente.
E quando em 1640 os Portugueses puderam recuperar a sua liberdade nacional, foi a Madeira, fora do Reino, a primeira das terras a aclamar D. João IV como soberano de Portugal. E dizia o historiador lisboeta Gregório de Almeida: «bom era que ela levasse as lâmpadas, e ganhasse a palma a todas, pois de todas as conquistas descobertas até à China foi Primaz: a ela recorram como a Igreja Metropolitana sua.»
Mais tarde, quando Portugal provara já os primeiros frutos da Liberdade e dos sistemas sociais do mundo contemporâneo, e quando, parecia que perigava o seu irrecusável desenvolvimento, foram os Açores que acolheram os pioneiros do constitucionalismo e do liberalismo e lá se organizou a triunfante expedição do desembarque no Mindelo e de libertação: da invicta cidade do Porto, prenúncio da vitória da modernização do País e da sua abertura para a era da maioridade dos Portugueses. Dos Açores partiram os brilhantes chefes militares constitucionais, nele se preparam alguns dos mais significativos diplomas que vieram a traduzir as novas opções. Uma vez mais, na nossa história, das ilhas norte-atlânticas veio o exemplo.
E já neste século, que parte grande da nova epopeia lusíada que é a sementeira das nossas comunidades por mundos mais úberos e menos acanhados, que parte grande não é devida aos; Açorianos e aos Madeirenses que na Califórnia ou na África do Sul, na costa leste dos Estados Unidos, nas ilhas Hawai, ou oa Venezuela, marcam outros tantos padrões de presença da nossa língua, dos nossos costumes das nossas especialidades antropológicas!
Mais não é preciso para que entendamos que estes projectos, agora em debate vêm bem credenciados, dispensam reservas na generalidade e devem encontrar, por parte do nosso grupo parlamentar, uma calorosa saudação.
Que a análise de especialidade, em espírito de aberta fraternidade e de franca compreensão conduza a algumas modificações, com vista u facilitar uma rápida implementação dos estatutos e das relações autonômicas, é ponto que entendemos perfeitamente admissível e construtivo.
Mas com isso de forma alguma pretendemos ensombrar o quanto de notável e válido se contém nos projectos, o quanto de boas-vindas nos cabe significar-lhes.
Não será do nosso grupo parlamentar que reservas serão levantadas a estas iniciativas dos Açores e Já Madeira. Ficamos sim ao dispor, para contribuir, se
necessário for, para viabilizá-las com plena satisfação da vontade e dos interesses de todos os que, lá ou aqui, falamos a língua de Camões.
Saudamos pois os projectos e felicitamo-nos pela honra de que vamos desfrutar de lhes darmos o nosso voto favorável.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria da Silva.O Sr. José Maria da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Somos a colónia mais próxima da Europa» - assim se iniciava o cartaz- manifesto lançado nos primeiros dias de Maio de 1974, pelo grupo de intelectuais madeirenses, aparecido sob a designação de «MA I A» - Movimento de Autonomia das Ilhas Atlânticas.
Dizia-se então e no mesmo manifesto:Cada povo tem o direito de governar a sua riqueza, de moldar a sua alma, de conduzir o seu futuro!
O nosso futuro é a democracia enraizada que quer dizer autonomia!
Autonomia não pode ser benefício para poucos, mas- uma libertação de todos.
Autonomia que terá de ser construída com a abolição de todas as formas de servidão.
Autonomia não é um disfarce de qualquer forma de colonialismo, mas a livre expressão do pensamento autóctone!
A aspiração da autonomia tem sido uma constante da história das ilhas atlânticas, depois que os povos tomaram consciência da sua existência como sociedades diferenciadas. É, sobretudo, uma reivindicação, do pós-liberalismo, quando a sociedade do ancien regime. seminobre e semiburguesa, autoritária e intolerante, rebentou ao horizonte do racionalismo e dos novos ideais de uma burguesia dinâmica saída da Revolução Francesa. Mas, o movimento autonomista das ilhas, fortalecido com a Revolução de 1820, só deu os seus frutos legais em 1895 com a publicação do Decreto de 2 de Março, aplicado ao Funchal por Decreto die 8 de Agosto de 1901.
Porém, a natureza dê Estado unitário de forte inspiração napoleónica, a condições económicas e sociais de periferia impostas pela metrópole impediram durante mais de meio século o livre desenvolvimento de uma autonomia crescente, nas regiões insulares.
Nas suas Lições de Direito Administrativo. Marcelo Caetano afirmava que à Madeira não lhe unha sido concedido o favor da criação de juntas de freguesia porque não possuía chefes de família capazes.
Afirmação que se poderá contrapor à famosa frase de Bernard Shaw de que «aos negros americanos só é lhes permitia engraxar botas, e que depois se quei-
30 DE MAIO DE 1980 2619xavam que os negros americanos não sabiam fazer mais nada do que engraxar botas».Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - As ilhas sempre foram governadas por governadores idos da metrópole, administradas por funcionários da metrópole, ensinadas por professores formados na e da metrópole.
A drenagem de cérebros insulares para o continente foi uma constante, desde a época da descoberta.
Cálculos efectuados pouco antes do 25 de Abril de 1974 dão coma de que cerca de 80% dos estudantes universitários da Madeira não regressavam à terra depois da formatura, e ficavam instalados sobretudo em Lisboa.
A Madeira, como região a que se lhe impôs o estatuto férreo da periferia, não conseguiu nunca criar uma verdadeira vida cultural própria e activa, e, embora, pelo menos, desde a plantação do açúcar, tenha balança de pagamentos favorável, as condições de vida impostas aos seus naturais obrigaram-nos a emigrar para os países da América e da África.
Somos uma ilha de emigrantes. Uma ilha que estende o esforço e trabalho de uma população, multiplicada três vezes no exterior, à Venezuela, ao Brasil, ao Curaçao o à União Sul-Africana.
Uma ilha cujas actividades económicas mais rentáveis são exploradas por grandes empresas do centro, cujas decisões mais importantes são ainda interferidas pelo Centro, cuja economia é drenada e afunilada pelo Centro.
Em fins de 1974, MAIA, o movimento dos intelectuais madeirenses estrutura um programa revolucionário para a autonomia das ilhas Atlânticas, programa social, político e cultural.
No programa político, o MAIA faz derivar a autonomia, tal como a maioria dos tratadistas, das próprias exigências da democracia moderna, A democracia hoje exige como integrantes o aumento dos centros de decisão, a multiplicação e repartição dos níveis do poder por diversos entre públicos autónomos.
A ideia de autonomia, por outro lado, cresce e concretiza-se nos vários estados, a partir das constituições surgidas depois da guerra de 1939-45, sobretudo nos países em que foi notória a pressão totalitária.
O programa político de MAIA supõe uma autonomia avançada, para uma sociedade avançada, e que ainda está longe de concretizar-se na nossa prática constitucional e legislativa, embora tenha já em parte inspirado tal prática.
Estrutura-se a autonomia a partir do que podemos chamar uma visão atomística das sociedades e não a partir de teorias gestaltistas, de totalidade e unidade.
Parte-se de uma forma factual, de que as comunidades têm existência própria, vida própria, interesses próprios.
As unidades comunidades autónomas agregam-se numa estrutura superior e para defesa de interesses comuns, estrutura essa que é o estado regional.O Sr. Pedro Roleta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A concepção de autonomia prevalecente na nossa Constituição e na prática parte, pelo contrário, de um estado unitário, a que artificialmente
lhe amputam duas regiões - Açores e Madeira - dando-lhes estatutos de autonomia, a partir do todo para as panes, numa visão totalizante, gestáltica da sociedade.
E de duas uma: ou as regiões têm individualidade, são-lhe reconhecidos «estereótipos regionais» próprios t: então devem ter estatuto de autonomia, ou não formam qualquer tipo de comunidade individualizada, e não merecem o estatuto autonômico, mas tão-só, e quando muito, o da descentralização ou desconcentração.
Esta concepção gestáltica leva insita um vírus altamente perigoso para a comunidade a que se pretendo autonomizar: que é a colonização desta pelo todo nacional, ou, melhor dito, pelo restante todo nacional.
Se o todo é homogéneo, não se devem destacar partes, e, neste caso, se as partes se destacam é para serem novamente tragadas pelo todo.
A ciência política já deu soluções para este tipo de relações políticas que se estabelecem entre os distintos grupos culturais, em três capítulos fundamentais:a) A fórmula do dualismo político no interior do mesmo marco estatal (a que os autores anglo-saxónicos designam por duality concept);
b) A fórmula da atribuição de direitos colectivos concedidos aos membros de um grupo cultural particular (que também os autores anglo-saxónicos designam por corporate righis);
c) É a fórmula dos estados associados.Efectivamente, se o voto é pessoal, se as votações são homogéneas a nível de superestrutura administrativa nacional, a pequena comunidade com menos população que o restante lodo nacional é colonizada por esse todo, que até nem possibilidades tem de conhecer os pequenos ressones dos interesses regionais próprios.
E o resultado prático na nossa Constituição é que os preceitos base para a Autonomia dos Açores e da Madeira não diferem muito de iguais preceitos da Constituição de 33 (revisão de 1971) com relação às ex-colónias.
Este problema sentido em todos os países com regiões autónomas está bem expresso no relatório preliminar da Comission royale d'enquète sur le bilinguisme. no Canadá, que diz:Poucos canadianos de língua francesa admitem o processo democrático actual no Canadá consistente verdadeiramente em adaptar-se de um modo pragmático às circunstância?, a negociar os compromissos para resolver problemas particulares. A maior parte dos canadianos franceses desconfiam desse processo, que seria, segundo eles, determinado pela maioria, e julgam necessário que seja reconhecido o conceito da dualidade fundamental no Canadá: só depois, a nível de diálogo entre iguais, poderão efectuar-se negociações e transacções legitimas.
É evidente que se as maiorias e as; minorias concorrem homogeneamente em votações, as minorias são sempre vencidas pelas maiorias, que impõem a sua vontade, os seus interesses, a sua força. E isto, no fundo, é marcar previamente as cartas do parceiro no jogo da autonomia.
Uma certa contradição se divisa na nossa Constituição entre uma ideia de estado unitário puro, com incidências de práticas de estado regional. Isto é sobre-
2620 I SÉRIE - NÚMERO 59tudo visível nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, em termos de considerar-se a regra o estado unitário, e a excepção o estado regional.
Mais, a concepção unitária e a aparente e geral, de primeira ordem, permanente e estável; e a concepção regional é subterrânea, de segunda ordem, colocada a um nível inferior, descontínua e instável.
Quer dizer: as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, são consideradas em dois planos: }, a nível de estado unitário, e aí são exactamente como outra qualquer parte do todo; 2.o a nível de estado regional e aí estão já separadas do todo nacional; porém, num plano inferior, as partes periféricas com relação ao núcleo central.
É bem verdade que no artigo 227.o se fundamenta o regime político-administrativo, próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, «nos condicionalismos geográficos, económicos e sociais, e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares».
A questão, porém, é de saber se esses condicionalismos geográficos, económicos e sociais são suficientemente marcantes para considerar-se tais arquipélagos como verdadeiras regiões do ponto de vista sócio-político.
Fernando Baia considera que, sob o ponto de vista sociológico, a ideia de região inclui os três elementos centrais, a toda a comunidade, ou sejam: a) o elemento espacial; b) a consciência regional, e c) a tendência a uma organização comunitária.
Para quem conheça a realidade insular, a verdade é que não pode escamotear-se individualidade própria às populações, açoriana e madeirense.
Por ioda a parte a contestação regionalista ultrapassa o simples quadro das estruturas administrativas. Trata-se agora de uma reivindicação à igualdade que se exprime em todos os sectores, político, económico, cultural, social, e desemboca por vezes numa contestação do papel, mesmo da existência do Estado-nação tradicional.
É este reconhecimento do estatuto de Região, o reconhecimento do estatuto de igualdade e de interlocutor, a consecução da. conjugação dos ideais da democracia e da autonomia, que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira continuarão a procurar sem descanso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto também é, de certa maneira, a posição da Comissão Constitucional no seu parecer 13/78, onde se diz:O desenvolvimento e a consolidação da autonomia regional com o correlativo respeito de competência legislativa das regiões, nas matérias que são do seu interesse específico, exige que a competência genérica dos órgãos centrais se vá como que autolimitando nesses domínios até que os estatutos das regiões autónomas venham a demarcar, com maior precisão do que hoje acontece, face aos estatutos provisórios em vigor, as fronteiras da autonomia.
A futura revisão constitucional terá dê ter em conta estes; novos aspectos da problemática da autonomia. Dever-se-á estabelecer uma série de princípios a que os estatutos das regiões autónomas deverão obedecer, no género dos estatutos da Sicília, Sardenha, Trentino-Alto Ádige, por exemplo, ou soja. «o respeito» pelos princípios gerais do ordenamento jurídico do Estado «ou pelos princípios fundamentais das grandes reformas económico-sociais da República». Ou, então, no género da Constituição Suíça, «assegurar o exercício dos. direitos políticos segundo as formas republicanas, representativas ou democráticas».
E depois reconhecer o princípio da dualidade às comunidades insulares, de forma a suscitar a criatividade, a responsabilidade e a liberdade, pedras basilares da autonomia. Esta é a maneira, como diz Paolo Barae, de das populações se «libertarem da colonização do Estado» e se «defenderam dt proletarização» que os órgãos centrais lhes tentam impor.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado de Freitas,O Sr. António Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a dissertação do Sr. Deputado José Maria da Silva, no entanto gostaria de pôr-lhe algumas questões.
Eu creio que a autonomia representa um esforço progressivo e construtivo na descentralização não só no domínio político-administrativo mas também no domínio da educação e; da cultura. Ora, o Sr. Deputado invocou a marginalização e o isolamento a que estavam votados os jovens madeirenses no que respeita ao ensino superior. Quais os esforços que têm sido feitos pelo Governo Regional no sentido de tentar ou, pelo menos, criar o Instituto Universitário da Madeira? Eu somente conheço umas extensões de alguns cursos da Faculdade de Letras que não são suficientes para suprir uma lacuna importante como é a do ensino superior na Madeira.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou do Estado unitário como regra eido Estado regional como excepção. Eu creio que a questão não se põe nestes termos de: excepção e de regra visto que a própria Constituição não fala de excepção nem de regra mas fala da regionalização e da autonomia regional no todo, de um Estudo soberano e por conseguinte na participação democrática dos cidadãos no todo nacional. Eu gostaria que o Sr. Deputado me explicitasse este conceito de diferença e de unidade no Estado soberano como é Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria da Silva.O Sr. José Maria da Silva (PSD):- Terei muito prazer em responder às perguntas, do Sr. Deputado Vieira de Freitas. Em relação à primeira pergunta, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, quanto eu defendo - desde há muitos anos - a criação da Universidade na Madeira, uma Universidade de tipo experimental nesse sentido, como pessoa, e dentro das
30 DE MAIO DE 1980 2621estruturas do partido B que estou ligado, tenho feito o maior dos esforços e estou convencido de que dentro de pouco tempo teremos uma Universidade na Madeira não do tipo que temos neste momento, que são extensões universitárias - que não garantem realmente uma qualidade de ensino - mas teremos uma Universidade que ou gostaria que fosse experimental, sem a qual não será possível uma verdadeira sociedade de ócio para formar ambiente cultural na Madeira. Quanto a isso o Governo Regional tem envidado já muitos esforços não só no sentido do ensino universitário mas também da expansão da cultura 8 do desenvolvimento cultural na Madeira. Posso dizer-lhe; que a Madeira tem neste momento o maior índice de frequência de cinema do País, dera, possivelmente no fim deste ano, o maior número de espectadores de teatro, e tem o maior número - a nível europeu - de frequentadores de cinema de idades compreendidas entre os 6 e 10 anos que se estabelecem em cerca de 1200 por cada 100 crianças na idade escolar. São os maiores índices europeus.
Quanto à segunda pergunta que o Sr. Deputado me fez, é uma questão de lermos o referido artigo 6.o da Constituição e compará-lo com outros artigos de constituições estrangeiras. Eu falo, por exemplo, da Constituição espanhola d* 1978 -artigo 2.o- e d» Constituição Italiana de 1974.
Na Constituição portuguesa, artigo 6.o, nós temo» o seguinte:l - O Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
Claro que aqui o termo «autonomia» está incorrectamente aplicado, com certeza, pois todos sabemos que as autarquias locais não têm autonomia. Aqui o sentido de- autonomia é o de descentralização. Mas depois no n.o 2, aparece como excepção os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios.
No n.o 1, que é a regra, estamos realmente num Estado unitário e no n.o 2, que é a excepção, estamos num Estado regional.
O artigo 1.o (artigo único) da Constituição espanhola de 1931 -que é típica de um Estado regional - diz o seguinte.: «a República constitui um Estado integral compatível com ia autonomia dos municípios e das regiões.»
A actual Constituição espanhola, no artigo 2.o, diz também mais ou menos o seguinte: «a Constituição fundamenta-se na indissolúvel unidade na nação espanhola pátria comum e indivisível de todos os espanhóis e reconhece e garante o direito à autonomia das nacionalidades e regiões que a integram e a solidariedade entre todas elas.»
Isto apesar de no regime político espanhol actual não se considerarem na Constituição regiões autónomas, elas irão aparecendo pouco a pouco.
Podia também referir a Constituição italiana de 1974 mas já não tenho mais tempo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De disparates já chega! O que lhe valeu foi o tempo.O Sr. António Vieira de Freitas (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vieira de Freitas (PS): - O Sr. Deputado considera a autonomia como uma excepção, embora aqui a Constituição, no seu artigo 6.o, não fale propriamente de excepção, diz que «os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios». Mas parece-me um tanto arriscado considerar a autonomia regional como uma excepção, pois a prova de que estamos a debater o estatuto na Assembleia da República é precisamente uma contraprova de que a autonomia não é uma excepção mas, pelo contrário, está integrada no Estado unitário da República portuguesa, creio eu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria da Silva.O Sr. José Maria da Silva (PSD) - É uma questão de diferença que teria muito gosto em discutir consigo em direito político comparado, mas não tenho mais tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresentou na Mesa uma interpelação ao Governo para abertura de um debate de política geral centrado sobre a política social e os problemas relacionados com o bem-estar dos Portugueses. Como sabem, vai ser publicada e comunicada ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: colocados perante a discussão em conjunto das propostas de estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a primeira conclusão que resulta é a de que nos encontramos perante projectos de diferente validade.
Em primeiro lugar, quanto ao seu enquadramento constitucional. Neste debate já foram feitas análises detalhadas, de que me permito agora prescindir, que apontaram para o número elevado de normas da proposta de estatuto da Região Autónoma da Madeira que ferem preceitos constitucionais, enquanto que na proposta de estatuto da Região Autónoma dos Açores se nota uma maior subordinação ao texto constitucional, sem prejuízo da existência também de matéria que se pode acusar de ferida de inconstitucionalidade.
Mas se o estatuto dos Açores tem relativa preocupação de correspondência, ao menos formal, com a Constituição de 1976 -com a Constituição da República que está em vigor- a proposta de diploma para a Região Autónoma da Madeira parece subordinar-se já não ao nosso texto constitucional, mas a
2622 I SÉRIE - NÚMERO 59uma futura Constituição da República que: estaria no espírito dos autores dia proposta de lei n.o 205/I. Esta ilação leva, naturalmente, o MDP/CDE a uma clara demarcação relativamente ao projecto de estatuto da Região Autónoma da Madeira apresentado a esta Câmara.
Qualquer dos projectos de estatuto evidencia o objectivo político de aprofundar a autonomia regional. Ê obviamente compreensível, já que se pode admitir corresponder à vontade das populações dos dois arquipélagos.
Mas para além de aspectos pontuais a rever, em nossa opinião, num e noutro dos diplomas, julgamos correcto afirmar que na sua globalidade este objectivo vai longe de mais na proposta de estatuto da Região Autónoma da Madeira, o que se expressa não só nalguns artigos -por exemplo 2.o, 6o e o 5.o - como no tom e estilo que caracterizam o documento.
Em termos formais, finalmente, os dois projectos de diploma afiguram-se-nos também de valor diferente. O projecto relativo aos Açores tem uma sistematização adequada (pese embora, por exemplo o último artigo, relativo à revisão do estatuto estar incluído no capítulo sobre bens da Região do titulo referente ao regime económico e financeiro) tem ainda uma redacção tecnicamente cuidada.