PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há também outras áreas que precisam de uma atenção de nós próprios - a de nos nossos próprios parlamentos darem maior atenção à OSCE e não ignorar as deliberações que são assumidas designadamente na persistente luta contra a delinquência organizada e o tráfico de mulheres e crianças, como consta da Resolução de Paris. Mas o essencial dessa luta deve ser feita nos países de origem e de trânsito como bem se assinala no n.o 10 do projecto de resolução. Por isso também damos apoio à sugestão constante no n.o 21 relativo à instituição de um Alto Representante para esta importante área.
Portugal segue com atenção este tema porque o meu país acolhe hoje muitos imigrantes oriundos do Leste. (Aliás, Portugal subscreveu com a Ucrânia um acordo para a cooperação neste domínio). Mas estamos também vinculados às normas estabelecidas pela União Europeia e é nesse quadro que o diálogo para a superação de muitos problemas, designadamente os do acolhimento das famílias, se deve fixar.
A Europa não pode nem deve ser uma fortaleza, mas deve ter regras claras para os imigrantes e exilados.
Por tudo isto, estamos disponíveis para insistir no aperfeiçoamento possível deste dossier que foi aberto, deve estar aberto e nunca se deve dar por concluído. Os valores democráticos defendem-se com mais democracia. E isto só se faz com cidadãos e com políticos responsáveis, porque, como disse um dia De Gaulle, ou enfrentamos este problema ou vamos dormir. É preferível, digo eu, estarmos acordados e activos."Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a "Declaração de Roterdão".Reunião com os Parceiros Mediterrânicos para a Cooperação
Os Deputados João Soares e Maria Santos participaram neste encontro que foi presidido pelo Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.
Discutiu-se a relação da OSCE com os Parceiros Mediterrânicos; o papel da Assembleia Parlamentar e do seu Representante Especial para o Mediterrâneo; a situação política na região; e os temas a abordar no Fórum do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da OSCE que terá lugar em Roma.Reunião da Comissão Ad-Hoc sobre Transparência e Responsabilidade
A Deputada Maria Eduarda Azevedo, Vice-Presidente desta Comissão, participou nos trabalhos que foram dirigidos pelo
0682   |   II Série C - Número 052   |   30 de Agosto de 2003 Sr. Hoyer (EUA), Presidente da Comissão. Para além dos seus membros, também o Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, Bruce George; o Tesoureiro, Jerry Grafstein; o Secretário-Geral, Spencer Oliver; e o Representante junto da OSCE em Viena, Andreas Nothelle, estiveram presentes.
Foi feito um resumo dos trabalhos da Comissão, desde a sua criação até à actualidade e perspectivou-se que iniciativas poderiam ser levadas a cabo com o objectivo de aumentar a visibilidade e influência da AP junto da OSCE. No final dos trabalhos ficou acordado que cada membro contactaria o respectivo Embaixador junto da OSCE para auscultar a sua opinião acerca dos assuntos relacionados com os trabalhos da Comissão.Plenário
Para além das resoluções discutidas e aprovadas nas três Comissões Gerais, foram considerados mais dois itens suplementares: um sobre a "Renovação da Parceria da OSCE" e outro sobre "O Seguimento Parlamentar das Actividades da OSCE no Plano Nacional".
Foram ambos aprovados, sem emendas, e integrados na "Declaração de Roterdão".Debate geral
Intervieram no debate geral 33 Deputados provenientes de 27 países, entre os quais a Presidente e o Vice-Presidente da Delegação Portuguesa.
A Deputada Maria Eduarda Azevedo afirmou:"A complexidade das questões internacionais da actualidade requer, mais do que uma resposta trans-nacional, uma estratégia multi-organizacional que abranja actores não estatais. No caso do espaço geográfico que abrange os 55 Estados-membros da OSCE, esta realidade obriga-nos a uma profunda reflexão sobre o papel que a nossa organização pode desempenhar.
Os desafios da Europa alargada são tremendos, não só para a Europa enquanto entidade política, económica e cultural, mas também para as múltiplas organizações que nasceram sob circunstâncias históricas diversas. A mudança radical dessas circunstâncias obrigou, e continua a obrigar, a transformações mais ou menos profundas das organizações internacionais que regulam a cooperação e tecem as alianças europeias.
É neste contexto de mudanças e alargamentos que nos devemos questionar acerca dos desafios que a OSCE enfrenta com a reorganização política e institucional do continente europeu.
A OSCE deve, em primeiro lugar, contribuir para um sistema internacional justo em que a multipolaridade de organizações funcione como elemento equilibrador, mas não como um contrapoder, relativamente a um mundo cada vez mais unipolar.
As suas prioridades devem ser definidas com clareza: a actual estratégia alargada de segurança deverá continuar a ser o principal eixo de actuação da organização, aproveitando a experiência adquirida na Europa Oriental, no Cáucaso e na Ásia Central. Neste campo, os mecanismos de alerta precoce e a prevenção de conflitos, bem como a reabilitação pós-conflito, deverão constituir áreas fundamentais sem as quais a OSCE perderá boa parte daquilo que a distingue de outras organizações.
Deste modo, a Conferência Anual sobre Revisão de Segurança (Annual Security Review Conference) deverá ser dotada dos meios que lhe permitam actuar. Só através de uma análise correcta das ameaças à segurança dos seus Estados-membros, e ao seu espaço envolvente, é que a OSCE poderá desenvolver medidas eficazes na área da prevenção de conflitos e, posteriormente, avançar com estratégias geradoras de confiança que facilitem o diálogo, diminuam as tensões e promovam os contactos.
O estabelecimento de novas formas de cooperação é outra área a explorar. Esta cooperação poderá assumir diversas formas, contudo parece inevitável que exista uma maior aproximação à União Europeia e à NATO, sobretudo no que respeita aos países dos mais recentes e dos futuros alargamentos destas duas organizações, os quais já são membros da OSCE. A coordenação, complementaridade e concertação com estas duas organizações deverá ser prosseguida e aprofundada, aproveitando as experiências de cada uma nas suas áreas tradicionais de actuação, e tendo como base a Plataforma de Segurança Cooperativa (Platform for Co-operative Security), tal como é afirmado na Declaração do Conselho Ministerial do Porto.
Esta cooperação ganha mais relevância em matérias trans-fronteiriças como é o caso de certas políticas de coordenação económica e ambiental (transportes, partilha de recursos naturais ou comércio), das migrações ou do combate às causas profundas do terrorismo e do crime organizado.
A OSCE poderá actuar também como plataforma privilegiada para a troca de informações entre as várias organizações internacionais (incluindo a ONU e as suas Agências), aproveitando a sua abrangência geográfica, as suas Missões no terreno e o seu cariz multidimensional.
Contudo, esta maior aproximação não deve pôr em causa o essencial: a diversidade institucional, i.e., a identidade e a visibilidade da OSCE devem sair reforçadas. Para tal há que recorrer a uma gestão cada vez mais eficiente e transparente, garantindo a flexibilidade da organização através das suas Missões no terreno e de outros mecanismos - a definir - suficientemente ágeis que garantam uma resposta rápida a qualquer crise que venha a surgir.
No caso das Missões no terreno seria útil repensar os actuais mandatos, demasiado genéricos e vagos, dotando-os de propósitos mais específicos que tenham em conta as necessidades do país anfitrião, mas também que permitam uma avaliação mais rápida dos resultados atingidos e dos objectivos a atingir.
No âmbito das missões que envolvem unicamente a OSCE, há que garantir que as três dimensões tradicionais da estratégia alargada de segurança sejam consideradas de forma mais equilibrada, sobretudo tendo em consideração as sensibilidades políticas e culturais dos países onde existem iniciativas de cooperação.
Esta realidade é mais visível porque nos últimos anos a dimensão humana tem tido um maior protagonismo que, apesar de compreensível face às prioridades delineadas, deverá ser igualado pelas duas restantes dimensões. Por conseguinte, será necessário renovar a nossa atenção para as dimensões política e de segurança e económico-ambiental, sectores fundamentais para garantir um desenvolvimento sustentável e uma estabilidade social em qualquer país. No que diz respeito ao sector económico e ambiental importa conhecer, o mais rapidamente possível, o novo documento estratégico que deverá clarificar objectivos e propostas concretas de actuação, as quais deverão ir além dos tradicionais seminários e conferências, prevendo a colocação no terreno de técnicos e especialistas especialmente recrutados para o efeito.
A OSCE poderia também alargar parte das suas actividades aos seus Parceiros Mediterrânicos e Asiáticos, os
0683   |   II Série C - Número 052   |   30 de Agosto de 2003 quais integram duas áreas vitais para a segurança e estabilidade da Europa.
No caso do Mediterrâneo, a própria Declaração de Barcelona, que instituiu o processo de cooperação entre as duas margens, inspira-se em certos pontos da Acta Final de Helsínquia já que preconiza uma estratégia de segurança alargada onde o domínio político-militar é complementado pela cooperação económica e pela adopção de medidas geradoras de confiança.
Assim, a experiência da OSCE em áreas como a prevenção de conflitos, o reforço institucional, a democratização e a promoção dos Direitos Humanos poderá ser transferida para iniciativas conjuntas com os parceiros mediterrânicos. Não se trata de fazer concorrência a organizações como a União Europeia, mas apenas de utilizar a experiência adquirida para beneficiar países e povos tão próximos de nós.
No que diz respeito aos Parceiros Asiáticos, e tendo em conta o grau de desenvolvimento político e humano do Japão, da Coreia e da Tailândia, seria aconselhável o envolvimento da OSCE (em cooperação com estes três países) no esforço de reconstrução da sociedade do Afeganistão, o mais recente dos Parceiros Asiáticos. A proximidade geográfica das Repúblicas da Ásia Central e os laços históricos e culturais que continuam a ligar estes países ao Afeganistão tornam quase obrigatório o envolvimento da OSCE, ainda que mitigado face ao papel central da ONU.
Os novos desafios da Europa Alargada impelem a OSCE para uma nova etapa do seu percurso: uma definição mais clara das prioridades a longo prazo (dentro e fora do seu espaço tradicional); a valorização do seu papel enquanto interventor nos processos de democratização e estabilização; e a consolidação da sua estratégia alargada de segurança são a melhor resposta a uma realidade em constante mutação. Daí que a flexibilidade de meios e a adaptabilidade das estratégias devam ser acentuadas enquanto factores fundamentais para o futuro.
Só assim a OSCE poderá continuar a ser relevante enquanto actor internacional".O Deputado João Soares sublinhou o acordo de princípio entre as duas principais famílias políticas portuguesas sobre a OSCE, tendo referido que se identificava com o discurso da Sr.a Presidente da Delegação. Elogiou, também, as intervenções dos Deputados José Saraiva e Maria Santos nas respectivas Comissões.
Referiu que Portugal pode contribuir com um valor acrescentado para a OSCE, e suas instituições, já que beneficiou de uma experiência bem sucedida na transição da ditadura para a democracia. E essa experiência pode ser útil para muitos Estados-membros da OSCE.
Afirmou que a principal mais-valia da OSCE resulta da presença dos Estados Unidos, do Canadá e da Rússia e que a preservação dos laços euro-atlânticos é essencial para a estabilidade da região.
No quadro das actividades da OSCE deve ser dada prioridade à defesa dos Direitos Humanos e da liberdade de imprensa, à boa governação, à reconstrução institucional, ao desenvolvimento sustentável, ao combate ao terrorismo e ao reforço das Missões no terreno. Apesar do papel da OSCE ser "invisível" para a maioria das pessoas, não deixa de ser essencial para garantir a segurança da Europa.
Terminou afirmando que os membros da Assembleia Parlamentar estiveram reunidos "sob o signo de Erasmo", defendendo a paz e a liberdade.Eleições
Foram realizadas eleições para as três Comissões Gerais:
Decorreram, igualmente, eleições para o cargo de Presidente, Tesoureiro e quatro lugares de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE. O Sr. Bruce George (Reino Unido) recandidatou-se para o cargo de Presidente e foi reeleito. O Sr. Jerry Grafstein (Canadá) recandidatou-se para o cargo de Tesoureiro e foi reeleito. Para os quatro lugares vagos de Vice-Presidente apresentaram a sua candidatura a Sr.a Nino Burjanadze (Geórgia), o Sr. Nevzat Yalcinthas (Turquia), o Sr. Marcelo Pacini (Itália), o Sr. Giovanni Kessler (Itália), o Sr. Edvard Outrata (República Checa) e a Sr.a Tone Tingsgaard (Suécia).
Foram eleitos Vice-Presidentes as Sr.as Burjanadze e Tingsgaard e os Srs. Yalcinthas e Kessler.Assembleia da República, 17 de Julho de 2003. - O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão.Nota: O programa referenciado em anexo encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à visita anual no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada a Itália, de 27 de Julho a 3 de Agosto de 2003A visita anual da NATO decorreu, no corrente ano, em Itália.
Numa primeira parte, realizaram-se encontros em Roma com o Instituto Superior de Polícia e Guarda Costeira no âmbito do Ministério do Interior.
Realizou-se uma visita ao Banco de Itália onde decorreu um encontro com o respectivo Governador e elementos da direcção daquela instituição. As indústrias de defesa mereceram também a realização de um encontro com representantes das principais indústrias e também de uma associação.
Também o comando dos "Carabinieri" foi sede de um encontro com o respectivo Comandante Geral e direcção daquela importante instituição em tudo muito semelhante à nossa GNR.
Quer o Ministro da Defesa, António Martino, quer o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Franco Frettini, mantiveram reuniões com a delegação de Deputados. O primeiro centrou a sua intervenção na política de defesa italiana focando especificamente: a reforma das Forças Armadas e profissionalização, modernização de equipamentos, programas de desenvolvimento, Defesa Europeia, Força de Reacção Rápida Europeia e Força de Resposta da NATO, participação internacional da Itália e luta contra o terrorismo.
Já o Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentou as linhas de força da política externa italiana e também as ideias essenciais da presidência italiana na Europa.
0684   |   II Série C - Número 052   |   30 de Agosto de 2003 Ainda em Roma a delegação de deputados teve um encontro com o Presidente da República, Carlo Ciampi, que vincou aspectos importantes da política italiana na sua incidência externa.
A Agência Espacial europeia constituiu outro passo da visita. Foi dado conhecimento do conjunto de iniciativas em curso, tecnologias e objectivos. Inserem-se nesta Agência muitos programas cooperativos de largo interesse. Portugal integra alguns desses programas.
A análise da área mediterrânica nas vertentes da cooperação, solidariedade e globalização e a nova ordem internacional e o papel das organizações de Defesa Regional foram os temas de uma mesa redonda de onde sobressaíram os eixos essenciais das questões que se colocam nessa região do mar mediterrânico.
Finalmente, tiveram lugar encontros com responsáveis das Associações de Comércio e Indústria da Região de Veneza.
Sublinho, no contexto da Presidência Italiana da União Europeia que as prioridades reflectem um empenhamento por uma reforma da Europa que culmine num tratado constitucional e num papel activo para consolidar a relação histórica entre a Europa e os Estados Unidos. O reforço das relações transatlânticas são outro objectivo da presidência italiana, no quadro da NATO e o estreitamento de relações da Federação Russa com a União Europeia, organização mundial de comércio, OCDE e NATO também. A Itália considera também que as Nações Unidas são uma referência essencial para a ordem e segurança internacionais e que procurará trabalhar para reforçar a sua credibilidade através do reforço de identidade e visibilidade da União Europeia nas temáticas de paz e de segurança.
Como já referido acima, na área de Defesa desenvolvem-se programas de modernização e reequipamento bem como de reestruturação. Com a profissionalização as Forças Armadas passam de mais de 270 000 efectivos para 190 000 unidades em 2005.
Na área da Defesa a ideia de aprofundamento da cooperação europeia no sector de armamento é considerada importante e por isso a presidência italiana da Europa pretende o desenvolvimento de iniciativas a nível da União que afectem meios à investigação científica e tecnológica e pretende também a implicação das indústrias da defesa no processo de aplicação de capacidades europeias reconhecendo o papel em termos europeus de directores nacionais de armamento.
Ao longo desta visita foi ainda possível manter encontros com militares portugueses no comando da NATO em Solbiate Olona, tomar alguma informação sobre programas de cooperação onde Portugal se insere e visitar as instalações onde decorre a construção de equipamento aéreo de que o nosso país virá a usufruir.Assembleia da República, 12 de Agosto de 2003. - O Deputado Relator, Miranda Calha.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Cristina Ribeiro Teixeira Garrido Ramos, técnica superior de 2.a classe da Direcção-Geral do Património   requisitada pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções na Divisão de Aprovisionamento e Património da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 27 de Agosto de 2003. - A Directora de Serviços, em substituição, por delegação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria José Afonso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta feira, 22 de Janeiro de 2003          II Série-C - Número 30
- Relatório das visitas de trabalho realizadas aos estádios de futebol afectos à realização do Campeonato da Europa de 2004.
0342   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003 COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004:Relatório das visitas de trabalho realizadas aos estádios de futebol afectos à realização do Campeonato da Europa de 2004.
0343   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003 Consultar Diário original
0344   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003 Consultar Diário original
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0358   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003 Consultar Diário original
0359   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003 Consultar Diário original
0360   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0361   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003
0362   |   II Série C - Número 030   |   22 de Janeiro de 2003
Sábado, 1 de Junho de 2002           II Série-C - Número 8
- Despacho n.o 13/IX - Relativo à redução do número de membros da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
- Despacho n.o 14/IX - Relativo à designação da Dr.a Julieta Sampaio para continuar a assegurar a realização das sessões do projecto "A Escola e a Assembleia".
- Despacho n.o 15/IX - Relativo aos princípios gerais de atribuição de despesas de transportes e de ajudas de custo aos Deputados.Comissões parlamentares:
- Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD Joaquim Ferreira do Amaral.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de um secretário para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da 2.a parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 22 a 26 de Abril de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho de nomeação, em regime de substituição, da Licenciada Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas para Chefe da Divisão de Edições da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à concessão de uma licença sem vencimento de longa duração a uma adjunta parlamentar especialista principal do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0046   |   II Série C - Número 008   |   01 de Junho de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 13/IX - Relativo à redução do número de membros da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 20041 - Foi-me comunicado ter havido um acordo entre o PSD e o PS no sentido de reduzir para 27 o número de membros da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
2 - Tendo a matéria sido objecto de anterior despacho meu (12/IX) fixando tal composição em 33 membros, ouvida a Conferência, entendo só dever ratificar o acordo supra em Conferência, pelo que apresentarei a questão na reunião marcada para sexta-feira, 24 de Maio, às 11 horas.
3 - Podendo ocorrer que esta reunião se prolongue, adio para quarta-feira, dia 29 de Maio, às 14 horas e 30 minutos a instalação da Comissão supra referida, bem como da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
4 - Registe-se, notifique-se com urgência aos presidentes dos grupos parlamentares e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 14/IX - Relativo à designação da Dr.a Julieta Sampaio para continuar a assegurar a realização das sessões do projecto "A Escola e a Assembleia"Havendo que assegurar a realização das sessões de Junho do projecto "A Escola e a Assembleia" determino o prosseguimento destas acções com os meios que lhe estão afectos.
Assim, ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, e do artigo 10.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, designo a Dr.a Julieta Sampaio para continuar a assegurar a realização desta missão, atenta a sua formação e experiência no projecto.
Pelo exercício destas funções, a partir de 9 de Maio até final de Junho, a Dr.a Julieta Sampaio receberá igual remuneração à que lhe vinha sendo abonada no exercício das suas funções.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 15/IX - Relativo aos princípios gerais de atribuição de despesas de transportes e de ajudas de custo aos DeputadosDado que a Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.o 4-PL/98, de 7 de Maio, relativa aos princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos Deputados apenas prevê as situações relativas aos que residam no território nacional, importa, nos termos do seu Título XII, definir quanto a casos omissos as condições relativas aos Deputados que residem fora desse território. Nestes termos:1 - Aos Deputados eleitos pelo círculo de emigração da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, é-lhes devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1 do Título I da Deliberação n.o 4-PL/98, de 7 de Maio.
2 - Aos Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, são-lhes devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculadas nos termos do n.o 1 do Título I da Deliberação citada.
5 - As despesas de transporte a que se refere o Título II da citada Deliberação são calculadas nos termos dos números anteriores.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISRegulamentoCapítulo I
(Denominação e composição)A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais (abreviadamente designada por 8.a Comissão) é uma comissão especializada permanente e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 4-PL/2002 da Assembleia da República.Capítulo II
(Competências)Compete à Comissão:a) Acompanhar as políticas de trabalho, solidariedade, segurança social, função pública, saúde, toxicodependência e família (particularmente a infância), bem como a sua execução;
0047   |   II Série C - Número 008   |   01 de Junho de 2002 c) Submeter a discussão pública, e relatar os resultados desta, as iniciativas legislativas enquadráveis no âmbito do disposto nos artigos 54.o, n.o 5, alínea d) e 56.o, n.o 2, alínea a) da Constituição e das Leis n.os 16/79, de 26 de Maio, e 36/99, de 26 de Maio;
d) Facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Dar parecer e elaborar relatório sobre as propostas legislativas da Comissão da União Europeia, transmitidas pelo Governo a esta Comissão nos termos do Protocolo sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais, anexo ao Tratado de Amesterdão e nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho;
f) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais;
g) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;
h) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PALOP, através dos respectivos Parlamentos;
i) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada.
j) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres;a) As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.2 - No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:a) Constituir subcomissões;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno;
j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.3 - As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo III
(Composição)A mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, eleitos nos termos do disposto no artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 5.o
f) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões sempre que o entender;
g) Apresentar mensalmente ao Plenário da Assembleia um relatório sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo Presidente.
0048   |   II Série C - Número 008   |   01 de Junho de 2002 2 - A convocação das reuniões marcada pelo Presidente será feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.Artigo 10.o
(Ordem do dia)1 - Sempre que o julgar conveniente o Presidente da Comissão pode estipular um "período antes da ordem do dia" para prestar informações pertinentes ou para colocar à discussão matérias relevantes.
2 - A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior.
3 - Quando a reunião for convocada pelo Presidente, a ordem do dia será estabelecida por este nos termos do artigo 6.o.
(Adiamento de votação)1 - Qualquer grupo parlamentar pode solicitar, por uma vez, por sessão legislativa, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.
2 - O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
2 - Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 16.o
6 - Os relatórios terão indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator.
8 - As eventuais declarações de voto farão parte do relatório, salvo quando forem reservadas para o Plenário da Assembleia.
0049   |   II Série C - Número 008   |   01 de Junho de 2002 9 - O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente.Artigo 17.o
2 - Em casos considerados de urgência pela Comissão poderão ser tomadas deliberações sobre assuntos que não constem da ordem de trabalhos.
3 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples.Artigo 18.o
3 - Qualquer grupo parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário.Artigo 19.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 20.o
(Audiências)1 - Os pedidos de audiência deverão ser efectuados por escrito, com identificação dos interessados e indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.
2 - Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo.
4 - De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que será apresentado à Comissão, ao Presidente da Assembleia da República e a quem a Comissão deliberar.Artigo 23.o
(Audição das organizações de trabalhadores e das associações patronais)A Comissão procederá às audições orais que lhe sejam solicitadas por organizações de trabalhadores, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, e pelas associações patronais, de acordo com o disposto na Lei n.o 36/99, de 26 de Maio, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.Artigo 24.o
4 - Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo V
(Criação)As subcomissões são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.Artigo 26.o
2 - As subcomissões são compostas por representação igualitária dos grupos parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.Artigo 27.o
0050   |   II Série C - Número 008   |   01 de Junho de 2002 2 - O presidente será eleito pelo plenário da comissão.Artigo 28.o
(Funcionamento e poderes das subcomissões)1 - Às funções do presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.
3 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.Capítulo VI
(Revisão do regulamento)1 - O presente regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.
3 - Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Artigo 30.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O regulamento foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP e a abstenção do Deputado do PS Luís Manuel de Carvalho Carito, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD Joaquim Ferreira do AmaralVenho apresentar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da Republica a minha renúncia ao mandato de Deputado a partir de 23 de Maio de 2002, dia em que já não participarei nos trabalhos parlamentares.
As razões por que o faço prendem-se com o facto de nessa data vir a ser eleito, em Assembleia Geral, Presidente do Conselho de Administração da empresa Galp Energia. Trata-se de uma empresa com capital maioritariamente de origem pública. Entendo assim que passo a ser abrangido por uma das regras legalmente estabelecidas sobre incompatibilidade com o cargo de Deputado.
V. Ex.a compreenderá quanto me penaliza ter de interromper desta forma definitiva o mandato que me foi confiado pelo eleitorado do Distrito de Leiria. Mas tendo sido convidado pelo Governo para exercer estas novas funções em nome do interesse público, não tinha outra opção.
Recordo ainda que presentemente ocupava as funções de Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa, cargo que naturalmente ficará vago com esta renúncia.
Agradeço a V. Ex.a todas as atenções e simpatia que sempre me concedeu e de que fui largamente beneficiário. E desejo-lhe do fundo do coração as maiores felicidades no exercício do altíssimo cargo de Estado em que muito justamente foi investido.Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. - O Deputado do PSD, Joaquim Ferreira do Amaral.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachoHugo Miguel Oliveira Rodrigues Dias - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretário do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.Assembleia da República, 9 de Maio de 2002. - O Chefe de Gabinete, Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião da 2.a parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 22 a 26 de Abril de 2002Realizou-se em Estrasburgo, a segunda parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (22 a 26 de Abril de 2002), com a seguinte ordem de trabalhos:
A Assembleia dedicou um debate de urgência sobre a situação no Próximo-Oriente e um debate de actualidade sobre o futuro das instituições europeias e suas relações.Generalidades- Verificação de poderes dos representantes, suplentes e convidados especiais
- Discurso da Sr.a Carla Del Ponte, Procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e Ruanda
0051   |   II Série C - Número 008   |   01 de Junho de 2002 - Discurso de Serguei Mironou, Presidente do Conselho da Federação, Assembleia Federal da Federação Russa
- Intervenção de Sua Alteza Real, Grã-Duque Henri de LuxemburgoQuestões políticas- Futuro da cooperação entre as instituições europeiasQuestões jurídicas e Direitos Humanos- Lei russa sobre a religião
- Situação jurídica dos Roms na EuropaQuestões económicas e desenvolvimento- Parecer sobre o orçamento do Conselho da Europa para o exercício orçamental de 2003
- Parecer sobre as despesas relativas ao exercício financeiro de 2003
- A Europa e a nova economiaQuestões sociais, saúde e família- Formação dos trabalhadores para a utilização das novas tecnologias
- Esforços concertados para tratar e curar as lesões da espinal-medulaMigrações, refugiados e demografia- Actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR)Cultura, ciência e educação- Religião e modificações na Europa Central e OrientalAmbiente e agricultura- Política florestal do Canadá e cooperação com a Europa
- A pesca nos mares semi-fechados da Europa
- Preservação e gestão dos recursos piscatóriosIgualdade de oportunidades entre homens e mulheres- Imagem das mulheres nos mediaCumprimento dos deveres e obrigações dos Estados membros- Cumprimento dos deveres e obrigações da Federação Russa
- Funcionamento das instituições democráticas na MoldáviaFoi admitida formalmente como 44.o membro do Conselho da Europa a Bósnia-Herzegovina.Interveio no debate das "Actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha" a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu.Participaram nesta reunião os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (Presidente da Delegação), Manuela Aguiar e Lino Carvalho.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, Vice-Presidente da APCE participou na reunião da Mesa da Assembleia. Todos os Srs. Deputados participaram nas reuniões dos grupos políticos e nas comissões e subcomissões respectivas.
O signatário participou na reunião dos Secretários da Delegação, onde foram abordados os temas: lista de oradores, Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias em Zagreb, 9 a 12 de Maio e as reuniões da Assembleia Parlamentar em Lucerna (Suíça).Os textos adoptados durante a Sessão poderão ser disponibilizados pelo arquivo do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais.A Delegação regressou antes do fim da segunda parte da Sessão Ordinária de 2002, devido à realização da Sessão Solene Comemorativa do XXVIII Aniversário do "25 de Abril" e da abertura da IX Legislatura na Assembleia da República.Lisboa, 7 de Maio de 2002. - O Técnico, João de Brito Ricardo.Intervenção da Sr.a Deputada Manuela Aguiar no debate sobre a Cruz Vermelha na Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaCaros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Sr. Slutsky pelo seu relatório, o qual dá uma visão global das numerosas actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha.
Gostaria de dizer igualmente o quanto apreciamos a colaboração entre o Comité Internacional da Cruz Vermelha e o Conselho da Europa, em particular a sua Comissão das Migrações e dos Refugiados. Penso no trabalho diário que realizamos em conjunto, devido ao estatuto de Observador que detêm os representantes do Comité Internacional da Cruz Vermelha, e às nossas visitas frequentes a Genebra. Penso nos colóquios muito importantes e interessantes que podem reunir-nos, como os colóquios sobre o Direito Internacional Humanitário ou ainda sobre as minas antipessoais.
Sublinhamos o esforço do Comité Internacional da Cruz Vermelha no sentido de encontrar novas respostas a problemas novos num contexto, precisamente descrito pelo Sr. Kellenberger, um contexto de terrorismo, de ataques suicidas, de guerras internas e de conflitos de origem religiosa, que são, infelizmente, um sinal dos nossos tempos.
Condenamos vivamente os obstáculos colocados à prossecução destas missões. Consideramos estes obstáculos como atentados aos Direitos Humanos das vítimas, aos direitos dos que necessitam da actividade do Comité Internacional da Cruz Vermelha. Penso no Próximo Oriente e no conflito israelo-palestiniano. É preciso que os feridos, os prisioneiros é os perseguidos tenham direito a aceder ao pessoal do Comité Internacional da Cruz Vermelha.
Condenamos também os ataques que vitimaram demasiadas vezes o pessoal do Comité Internacional da Cruz Vermelha, o qual se tornou hoje alvo do terrorismo: O que é completamente condenável. Queremos prestar homenagem aqui àqueles que foram mortos na Tchétchénia, no Burundi, no Sudão e na República Democrática do Congo.
Em suma, queremos manifestar o nosso apoio às diversas actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha e, em especial, ao Apelo de Urgência 2002, relembrando o entendimento perfeito que reina entre as nossas duas organizações. Com metodologia própria, lutamos pelos Direitos Humanos das vítimas mais vulneráveis num contexto de terríveis conflitos, não só na Europa como também no resto do Mundo.
0052   |   II Série C - Número 008   |   01 de Junho de 2002 Agradecemos, por isso, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha o seu contributo na resolução de problemas que, longe de se limitarem apenas ao nosso continente, se estendem pelo Mundo inteiro. Agradeço a sua presença, Sr. Kellenberger. Neste contexto, espero que, face a novos problemas, as nossas organizações encontrem novas ocasiões de colaboração.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas - nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Edições da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.DespachoAutorizo a concessão de licença sem vencimento de longa duração a Maria Teresa Alves Pereira, adjunta parlamentar especialista principal do quadro de pessoal da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Abril de 2003                       II Série-C - Número 37
Relatório da visita oficial a Angola, realizada entre os dias 11 e 15 de Março de 2003.Comissões parlamentares:
- Relatório e parecer sobre a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade referentes a Israel, Federação Russa e Cuba.Segurança interna:
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2002. (a)Comissão Nacional de Eleições:
Relatório do Mandato de 2000-2003. (b)(a) Devido à sua extensão é publicado em Suplemento a este Diário.
(b) Devido à sua extensão é publicado em 2.o Suplemento a este Diário.
0442   |   II Série C - Número 037   |   05 de Abril de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da visita oficial a Angola, realizada entre os dias 11 e 15 de Março de 20031 - A convite de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Roberto Vítor de Almeida, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República a Angola, entre os dias 11 e 15 de Março do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo (Anexo 1).
2 - A comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos:
Deputado Bernardino Soares (Presidente do Grupo Parlamentar do PCP);
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto para a Comunicação Social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - Tendo em vista os laços históricos e fraternos que unem Portugal e Angola e sensível à nova era de paz que hoje vigora naquele país africano, os principais objectivos da visita oficial foram os seguintes:
3.1. Reforço dos mecanismos de relacionamento e de cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Angola. A convite do Presidente Roberto Vítor de Almeida, foi proferida, em sessão plenária especial, uma intervenção no Parlamento Angolano, enfatizando o passado comum e o futuro pleno de oportunidades que se apresenta à relação bilateral que une os povos e os Estados de Portugal e de Angola (Anexo 2).
Na audiência realizada com S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional e os Presidentes de todos os Grupos Parlamentares nela existentes, em número de 12, foi afirmado o empenho dos dois parlamentos no âmbito do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e, num posterior momento solene, foi assinado um Protocolo de Cooperação entre as duas Assembleias (Anexo 3), reforçando o intercâmbio técnico e legislativo mas, igualmente, criando mecanismos de reflexão política conjuntos entre os deputados das duas câmaras.
Neste mesmo sentido, decorreu uma reunião com a direcção do Grupo Parlamentar de Amizade Angola-Portugal, da Assembleia Nacional de Angola, onde foram equacionados os modos concretos de operacionalização do espírito do protocolo de cooperação.
No âmbito do aprofundamento do diálogo parlamentar plural, decorreram audiências bilaterais com o Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Dr. Bornito de Sousa, com o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Prof. Doutor Jerónimo Wanga, e com o responsável pelo Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa na Assembleia Nacional de Angola, Deputado Eugénio Manuvakola.
3.2. A delegação parlamentar portuguesa teve oportunidade de recolher uma visão mais próxima da realidade angolana nesta nova era de paz e prosperidade, em audiências com S. Ex.a o Presidente da República, Dr. José Eduardo dos Santos, com S. Ex.a o Primeiro-Ministro em exercício e Ministro da Indústria, Eng.o Joaquim David, e com S. Ex.a Reverendíssima D. Damião Franklin, Arcebispo de Luanda. Em todas elas o clima de esperança num futuro pacífico e próspero foi uma constante, tendo sido enfatizado o desejo de estreitar laços de cooperação com Portugal.
3.3. Constituindo o ensino um dos desafios fundamentais para o sucesso futuro de Angola e indo ao encontro da sociedade civil daquele país, foi proferida uma conferência na Universidade Agostinho Neto (Anexo 4), onde se evidenciaram as vantagens dos mecanismos parlamentares para o reforço da relação bilateral luso-angolana.
3.4. Assinalando a importância da relação cultural entre os dois povos, a delegação parlamentar portuguesa esteve presente na abertura da exposição do pintor Raul Indipwo, no Centro Cultural Português.