PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14448incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. Parecer da Comissão de Agriculturae PescasÍndiceI. Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II. Opinião da relatora III. Conclusões e parecer 1. Conclusões 2. Parecer IV. Anexos I. Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» –deu entrada a 15 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. O Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) foi admitido a 16 de dezembro de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Agricultura e Pesca, em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças. A 20 de dezembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada Clarisse Campos.
11 DE JANEIRO DE 202351a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão em sessão plenária. III. Conclusões e parecer1. Conclusõesi. A DURP do PAN, apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN), «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC», tendo sido admitido a 29 de setembro de 2022; ii. O Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN), «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. ParecerA Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN), «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Lisboa, Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Clarisse Campos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência do IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2022. ———PROJETO DE LEI N.o 418/XV/1.a(POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IVA ZERO À AQUISIÇÃO DE BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS DURANTE O ANO DE 2023)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – ConsiderandosNota IntrodutóriaNo dia 15 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea
II SÉRIE-A — NÚMERO 14454reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Sérgio Ávila — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. ———PROJETO DE LEI N.o 425/XV/1.a[ELIMINA A COIMA PELA CIRCUNSTÂNCIA DA PESSOA QUE TENHA A POSSE OU DETENHA ANIMAL DE COMPANHIA NÃO O REGISTE NO PRAZO DE 120 DIAS APÓS O SEU NASCIMENTO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 82/2019, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, CRIANDO O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA)]Parecer da Comissão de Ambiente e EnergiaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 425/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do partido Iniciativa Liberal que visa eliminar «a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento», procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 20, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e
II SÉRIE-A — NÚMERO 144564. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexaDa pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que verse sobre matéria idêntica à tratada no Projeto de Lei n.o 425/XV/1.a (IL). 5. Antecedentes parlamentaresEfetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica à tratada na iniciativa em análise. 6. Consultas e contributosDe acordo com a nota técnica, foi promovida a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) os quais, se emitidos, poderão ser consultados na página eletrónica da presente iniciativa legislativa. A título facultativo, e considerando «a matéria em causa», a nota técnica refere que a Comissão de Ambiente e Energia «pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito à Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) e ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas». PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de elaboração facultativa,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 425/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do partido Iniciativa Liberal, visa eliminar a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Eunice Pratas — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. PARTE V – AnexosNota técnica, datada de 5 de janeiro de 2023 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do
11 DE JANEIRO DE 202357Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 427/XV/1.a[ALTERA O VALOR DAS COIMAS APLICÁVEIS POR CONTRAORDENAÇÕES RELACIONADAS ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGENS (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarOs Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 427/XV/1.a – Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitida no dia 20 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH), comissão competente – em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças – para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da CEOPPH, ocorrida a 4 de janeiro de 2023, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 12 de janeiro de 2023. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei tem em vista «alterar o valor das coimas por contraordenações aplicáveis às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem», modificando a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. O partido proponente explica no preâmbulo do projeto de lei que o regime atualmente em vigor é exagerado e desproporcional, visto que o valor que as coimas podem atingir é superior ao dano causado às concessionárias. Ademais, afirma-se mesmo que o regime pode conduzir à ruína financeira das famílias, exemplificando com notícias vindas a público que deram nota que o não pagamento por um cidadão de 31 portagens tinha conduzido à liquidação de um valor a pagar de 63 860,66 euros.
11 DE JANEIRO DE 2023596. Consultas e contributosNo âmbito das consultas obrigatórias, no dia 28 de dezembro de 2022, o Presidente da 6.a Comissão já promoveu, nos termos regimentais, o pedido de emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A título facultativo, a nota técnica sugere a possibilidade de ser solicitado parecer escrito à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP), assim o delibere a Comissão. PARTE II – Opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 427/XV/1.a (IL) – «Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)» – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 429/XV/1.a(ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS ESANEAMENTO)Parecer da Comissão de Ambiente e EnergiaÍndiceParte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14462indeminização à concessionária. De referir a existência de uma Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, criada em 1997, que tem por missão «a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano. Procura assegurar uma correta proteção dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à garantia e ao controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, no que respeita à supervisão e ao controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal. Tem ainda por incumbência assegurar as condições de igualdade e transparência no acesso e no exercício da atividade de serviços de águas e resíduos e nas respetivas relações contratuais, bem como consolidar um efetivo direito à informação geral sobre o setor e sobre cada uma das entidades gestoras». Esta entidade editou a seguinte obra organizada pelo Prof. Dr. João Howell Pato, a história das políticas públicas de abastecimento e saneamento de águas em Portugal, na qual se verifica a alternância histórica entre gestão pública e concessões privadas desde o Século XIX (Capítulo VIII). PARTE II – Opinião do relatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 429/XV/1.a, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões1 –  O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 429/XV/1.a – Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento. 2 –  O presente projeto de lei visa estabelecer a obrigatória recuperação da gestão pública dos sistemas de águas e saneamento e a proibição da concessão, subconcessão ou delegação desses serviços a entidades de capital privado. 3 –  A Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 429XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 14466Associação Nacional de Escolas de Condução, no sítio da Internet20 apresenta várias informações. Ao nível do ordenamento jurídico internacional, remete-se para a análise expendida na nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão, que respeita aos ordenamentos francês e espanhol. I. d.) Enquadramento parlamentarConsultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que está pendente a seguinte iniciativa, conexa com a matéria do projeto de lei em apreço: Projeto de Lei n.o 411/XV/1.a (IL) – Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho).Compulsada a mesma base de dados, não foram localizadas, na legislatura passada, iniciativas conexas com a matéria em análise na presente iniciativa. PARTE II – Opinião do relatorO signatário do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 432/XV/1.a (PAN), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões1 –  A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 432/XV/1.a – Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada. 2 –  Na iniciativa prevê-se, em suma, (i.) a obrigatoriedade de notificação, por parte do IMT, dos condutores cujo prazo de validade da carta de condução se esteja a aproximar do seu termo, (ii.) um mecanismo de renovação automática dos títulos de condução, quando não seja necessária a apresentação do certificado de avaliação psicológica ou atestado médico, a alteração ou atualização de dados pessoais, ou não tenha sido solicitada pelo titular revalidação por outra via e (iii.) a alteração ao regime sancionatório, tendo em conta que muitos condutores com a carta caducada desconhecem que estão a praticar uma infração rodoviária. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Francisco Pereira Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———  20 Acessível em https://site.anieca.pt/quem-somos/, consultado a /01/2023
11 DE JANEIRO DE 202367PROJETO DE LEI N.o 433/XV/1.a(REFORÇA O DIREITO DE PARENTALIDADE, ALTERANDO O CÓDIGO DE TRABALHO E A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 433/XV/1.a é apresentado pela Deputada única representante (DURP) do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa deu entrada a 16 de dezembro de 2022 e foi admitida a 20 de dezembro, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo sido anunciada a 21 do mesmo mês. A discussão na generalidade encontra-se agendada, por arrastamento, para a sessão plenária de 12 de janeiro de 2023. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA exposição de motivos da iniciativa em apreço começa por explicar que o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres – a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) – sendo que, se este for desfavorável, o empregador só pode concretizar o despedimento após decisão judicial que reconheça motivo justificativo. O texto faz ainda referência aos procedimentos no caso de contratos a termo. Nota ainda a iniciativa em avaliação que «a emissão do parecer por parte da CITE é um poder e não um dever» e que a não emissão de parecer nos 30 dias subsequentes à receção do processo «resulta, na prática de um indeferimento tácito, ou, seja, em sentido favorável ao despedimento», considerando que tal «não é compatível com uma eficiente garantia e defesa dos direitos da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante». Propõe-se então «que a emissão do parecer pela CITE, em caso de despedimento e oposição à renovação seja obrigatório e dele dependa, necessariamente, a licitude ou ilicitude do despedimento», continua a exposição de motivos. É ainda proposto o alargamento dos direitos de dispensa aplicáveis a trabalhadora grávida ao futuro pai ou à futura mãe (nos casos de procriação medicamente assistida), sem perda de direitos. O projeto de lei integra quatro artigos, sendo que o primeiro define o respetivo objeto, o segundo e o terceiro dizem respeito às disposições a alterar no âmbito do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho
11 DE JANEIRO DE 202369lei geral tem uma organização sistemática e uma dimensão idêntica a um código – caso o legislador pretenda, poderá aditar uma norma de republicação e o respetivo anexo em sede de especialidade, de modo a constarem do texto sujeito a votação final global. Caso venha a ser aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, cumprindo o previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 4.o da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaNão se apurando a existência de iniciativa ou petição especificamente sobre os direitos das trabalhadoras grávidas, é de referir que a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno, em discussão e votação na especialidade no Grupo de Trabalho – Alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, da 10.a Comissão, juntamente com outras iniciativas, preconiza a alteração dos artigos 63.o, 114.o e 144.o do CT aqui em análise. Já no que diz respeito a informações relativas ao contrato a termo, poderá mencionar-se a apresentação do Projeto de Lei n.o 402/XV/1.a (IL) – Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho, cuja discussão na generalidade se encontra igualmente agendada para a reunião plenária de 12 de janeiro. Na atual Legislatura, deu entrada o Projeto de Resolução n.o 103/XV/1.a (CH) – Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho, rejeitado na reunião plenária de 30 de junho de 2022. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Cristina Sousa — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14470PARTE IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 434/XV/1.a(PROCEDE À CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS TAXAS COBRADAS NO ÂMBITO ESTADUAL E DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E ASSEGURA A AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE DAS CONTRAPARTIDAS ASSOCIADAS À COBRANÇA DE CADA UMA DAS TAXAS EXISTENTES NO ÂMBITO ESTADUAL)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos• Nota IntrodutóriaNo dia 16 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 434/XV/1.a (PAN) – Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitida no dia 19 de dezembro, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), com conexão com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a CAPOTPL), e foi anunciada na reunião plenária do dia 21 de dezembro. O Projeto de Lei n.o 434/XV/1.a (PAN) está agendado para a reunião plenária de dia 12 de janeiro de 2023. • Análise do diplomaObjeto e motivaçãoA proponente argumenta que, apesar do carácter bilateral das taxas, que exige uma equivalência entre prestação e contraprestação, observa-se por vezes que «existe no âmbito estadual e autárquico um conjunto de taxas às quais não corresponde qualquer contrapartida significativa ao respetivo pagamento». Acrescenta que «alguns estudos recentes têm destacado a existência de alguma opacidade no domínio das taxas existentes no nosso país, assinalando-se, nomeadamente, a dificuldade em identificar a base legal ou regulamentar aplicável, a falta de uniformização e a complexidade da estrutura de cobrança das taxas». Considera ainda a proponente que «só com uma avaliação [técnica e independente] se poderá igualmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 14472• Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, considera-se que poderá ser pertinente consultar, a título facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. PARTE II – Opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 434/XV/1.a (PAN) – «Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 434/XV/1.a (PAN) – Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. ——— PROJETO DE LEI N.o 435/XV/1.a[PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 9/2021, DE 29 DE JANEIRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS), DENSIFICANDO O REGIME DE RECOLHA DE MEIOS DE PROVA]Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14474A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que as iniciativas definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não suscita, de acordo com a nota técnica, questões de relevo no âmbito da lei formulário, pese embora seja referido que existe margem, em caso de aprovação, para aperfeiçoamento do respetivo título. Quanto à observância das regras da legística formal, a nota técnica sugere que as revogações feitas pelo artigo 2.o da iniciativa poderiam ser acomodadas numa norma revogatória. É ainda notado que, havendo outras iniciativas pendentes que incidem sobre a mesma lei, em caso de aprovação, poderia ser produzido apenas um texto final. Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacionalA nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante, apresentando igualmente uma referência ao caso espanhol, para enquadrar a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura integral. • Antecedentes e enquadramento parlamentarNa presente Legislatura, identificou-se o Projeto de Lei n.o 408/XV/1.a (IL) – «Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro)», o qual incide sobre matéria idêntica à da iniciativa em análise, estando igualmente agendado, para discussão na generalidade, para o Plenário de dia 12 de janeiro de 2023. Referir ainda que, não foram identificados quaisquer antecedentes parlamentares na passada Legislatura, em matéria análoga ou conexa com o objeto da presente iniciativa, havendo apenas a mencionar Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, com origem na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV). • Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, considera-se que poderá ser pertinente consultar, a título facultativo, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. PARTE II – opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 435/XV/1.a (CH) – «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário.
11 DE JANEIRO DE 202375Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 435/XV/1.a (PAN) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova. ——— PROJETO DE LEI N.o 436/XV/1.a(ISENTA DE IVA OS BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarA iniciativa legislativa em análise – Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a (CH) – foi apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Chega (CH), a 16 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei que toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação – Isenta de IVA os bens alimentares essenciais – que traduz sinteticamente o seu objeto principal A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 20 de dezembro, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 21 do mesmo mês. O projeto de lei encontra-se agendado, na generalidade, para a reunião plenária do dia 12 de janeiro de 2023. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA iniciativa proposta é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos
11 DE JANEIRO DE 202377aplicada uma taxa de 5 % do IVA a azeites e óleos vegetais e pastas alimentícias. Para alimentos considerados essenciais tais como: O pão comum, bem como a massa de pão comum congelada e o pão comum congelado destinado exclusivamente à confeção de pão comum; Farinhas de pão; Os seguintes tipos de leite produzidos por qualquer espécie animal: natural, certificado, pasteurizado, concentrado, desnatado, esterilizado, UHT, evaporado e em pó; Os queijos; Os ovos; Frutas, legumes, leguminosas, tubérculos e cereais, que tenham o estatuto de produtos naturais de acordo com o Código Alimentar e as disposições emitidas para o seu desenvolvimento. A taxa do IVA passa a 0 %.» E o caso da Polónia onde «Através da medida Tarcza Antyinflacyjna 2.0 (Escudo anti-inflação 2.0), o Governo polaco introduziu um pacote de soluções que procede à redução ou abolição temporária do IVA, como forma de proteção dos orçamentos familiares. Esta medida implementa a taxa zero de IVA sobre produtos alimentares básicos.» 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa e Antecedentes parlamentaresConforme mencionado na nota técnica «Na consulta efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) foi identificado o Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023 –, versando sobre matéria idêntica à da iniciativa em análise, estando igualmente agendado, para discussão na generalidade a 12 de janeiro de 2023. Efetuada pesquisa sobre a mesma base de dados, não foram identificados antecedentes parlamentares na passada legislatura, em matéria análoga ou conexa com o objeto da presente iniciativa.» 6. Consultas e contributosA nota técnica refere que, atenta a matéria objeto da iniciativa, «em sede de especialidade, poderá ser pertinente consultar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.» PARTE II – Opinião da Deputada relatoraA autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa em análise, que é de elaboração facultativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a (CH) – «Isenta de IVA os bens alimentares essenciais», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Patrícia Dantas — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14478PARTE IV – AnexosEm conformidade com o ponto 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———PROJETO DE LEI N.o 437/XV/1.a(ALTERAÇÃO À LEI DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS)Parecer da Comissão de Ambiente e EnergiaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 437/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega (CH), subscrita por doze Deputados, que visa alterar a lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 20 do mesmo mês, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 437/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 437.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 437.o do RAR, uma vez que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, «embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final».  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
11 DE JANEIRO DE 202381− Projeto de Lei n.o 429/XV/1(PCP) – Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento; − Projeto de Lei n.o 140/XV/1(BE) – Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. 5. Antecedentes parlamentaresSobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.o 437/XV/1.a (CH), «não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição que, na anterior legislatura, tenha versado especificamente, sobre a questão em apreço»2. 6. Consultas e contributosA nota técnica refere que, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias. A título facultativo e considerando «a matéria em discussão», indica-se a possibilidade de a Comissão deliberar solicitar parecer às seguintes entidades: Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), a ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos, a Entidade Reguladora das Águas e dos Resíduos (ERSAR), o Instituto da Água (INAG), Conselho Nacional da Água (CNA) e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de elaboração facultativa,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 437/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Chega, visa proceder à alteração da lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. 2 –   A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2022. O Deputado relator, António Monteirinho — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023.  2 Cfr. nota técnica, página 19 – V. Enquadramento Parlamentar – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)
11 DE JANEIRO DE 202385reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Carlos Guimarães Pinto — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexoAnexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 440/XV/1.a(DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO)Parecer da Comissão de Ambiente e EnergiaÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 400/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.