326 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.11.03 Processo n.o 3023Queixa de: Jorge Mata, advogado, em representação do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro Entidade requerida: Director de Serviços de Recursos Humanos do Ministério dos Negócios EstrangeirosI — O pedido1 — O Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro (STCDE) requereu à Direcção de Serviços de Recursos Humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros um pedido de acesso a documentos.No pedido de acesso o STCDE solicitou os seguintes documentos:a) A passagem de fotocópia do «teor integral de todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados até à presente data (18 de Maio de 2004), no âmbito dos Serviços Externos desse Ministério, ao abrigo do disposto no artigo 17.o, n.os 2, 3 e 4 do Decreto-Lei n.o 444/99, de Novembro, incluindo de todos aqueles que, de um modo sucessivo, foram celebrados com o mesmo trabalhador, para o exercício das mesmas funções, no mesmo Serviço Externo»; b) A passagem de fotocópia de (...) «teor integral dos Despachos do Ministro da Negócios Estrangeiros autorizadores da celebração de todos os referidos contratos»; c) «A informação, por referência a todos os referidos contratos, de quais os que já cessaram a sua vigência e em que data e de quais aqueles que ainda permanecem em vigor»“.Feito um segundo requerimento, em 7 de Junho de 2004, recebeu o requerente uma resposta — em 14 de Junho de 2004 — com o seguinte teor: «tendo em conta a dimensão material dos elementos solicitados, estes Serviços estão a proceder à sua compilação com a urgência que o assunto requer, após o que serão de imediato remetidos a V. Ex.a».À data da queixa (2/7/2004) não tinha sido facultada qualquer informação ou documentos.2 — Convidado o MNE a pronunciar-se sobre a queixa apresentada veio, em síntese, alegar o seguinte:a) O pedido formulado envolve o fornecimento de mais de 1200 contratos, «o que representa um volume significativo de informação que, para ser colocada à disposição do STCDE, requer a realização de tarefas administrativas cuja densidade e volume não pode ser completada dentro do prazo habitualmente previsto na lei; b) Estando em causa documentos nominativos — e desconhecendo os serviços que o Sindicato possa ter obtido autorização dos contratados para que os dados dos documentos em apreciação sejam facultados — não se mostra alegado ou comprovada a existência de interesse directo, pessoal e legítimo»; c) 24 dos contratos encontram-se a ser objecto de apreciação por instâncias judiciais nacionais ou estrangeiras; d) Os dados constantes dos contratos encontram-se inseridos na base de dados do pessoal do MNE, a qual foi objecto de registo na CNPD e à qual é aplicável a Lei n.o 67/98; e) Ao ser solicitada informação sobre os contratos que cessaram, a sua vigência e em que data, é exigível a sistematização/listagem. Ora, a requerente «não está obrigada a elaborar documentos ou providenciar a sua obtenção, apenas para satisfazer o direito de acesso».A nova solicitação da CADA em relação à enunciação dos dados pessoais, informou o MNE que dos contratos «constam, designadamente, informações de carácter pessoal referentes à identificação dos contratados, como por exemplo, nome, estado civil, n.o de documento de identificação (B.I./Passaporte).Chama, ainda, à atenção para «o inevitável prejuízo que causará a estes Serviços a satisfação da pretensão do STCDE tendo em conta o volume de informação que está em causa, a que certamente não é alheio o facto de a reprodução dos documentos solicitados não estar sujeita a pagamento por falta de instrumento legal necessário à cobrança nos serviços centrais deste Ministério».II — Apreciação jurídica1 — A legitimidade para acesso a documentos administrativos afere-se em função da natureza dos dados contidos nos respectivos documentos.São documentos nominativos aqueles que «contenham dados pessoais» (artigo 4.o, n.o 1, alínea b)). Os dados pessoais envolvem informações «sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada« [artigo 4.o, n.o 1, alínea c) da Lei n.o 65/93].