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Em terceiro lugar, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe, como objectivo de incentivar a inovação tecnológica e a investigação aplicada, a introdução de uma majoração em 120%.
Este mecanismo assume, a nosso ver, duas características essenciais: incentiva a produtividade empresarial pela via da investigação e das novas tecnologias e concretiza uma das regras fundamentais do direito fiscal, qual seja a da respectiva neutralidade.
A este propósito, o projecto do CDS-PP introduz um conceito novo, que pode ser trabalhado para o futuro: os créditos fiscais que premeiam os aumentos de produtividade das empresas. São medidas de reconhecimento de resultados.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende, através da regra inserida no artigo 51.o do CIRC, e em consonância com a introdução da regra do acesso à informação bancária por nós proposta, clarificar os termos em que a administração fiscal poderá exercer os seus poderes de inspecção e de fiscalização para efeitos de determinação indirecta do rendimento.
Concretiza-se, assim, em desenvolvimento do princípio fundamental previsto na Lei Geral Tributária da aplicação subsidiária dos métodos de avaliação indirecta, a regra segundo a qual a administração fiscal poderá alternativamente socorrer-se dos métodos indiciários ou do recurso à informação bancária, caso em que terá de proceder à determinação do rendimento por recurso aos métodos de avaliação directa.
Nesta conformidade, caso a administração fiscal considere que estão preenchidos os pressupostos legais que possibilitem quer a aplicação dos métodos indirectos quer o acesso à informação coberta pelo sigilo bancário deverá optar por um dos métodos, ficando o segundo prejudicado.
Os valores da certeza e da segurança jurídica assim o exigem.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam, nos termos regimentais, o seguinte projecto de lei:Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasArtigo 1.o
Custos ou perdas1 - Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:a) (...)
d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, nelas se incluindo os prémios de produtividade, as ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transporte e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo "Vida", contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social.
Despesas de investigação e desenvolvimento1 - As despesas de investigação e desenvolvimento poderão ser consideradas como custo no exercício em que sejam suportadas.
0101   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se:a) Despesas de investigação, as realizadas pela empresa com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
b) Despesas de desenvolvimento, as realizadas pela empresa através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.3 - As despesas referidas nos números anteriores são levadas a custos em valor correspondente a 120% do total.
4 - (anterior n.o 3) O preceituado no n.o 1 não é aplicável aos trabalhos de investigação e desenvolvimento efectuados para outrem mediante contrato.Artigo 51.o
Aplicação de métodos indirectos1 - A aplicação de métodos indirectos efectuar-se-á nos casos e condições previstos nos artigos 87.o a 89.o da lei geral tributária.
2 - O atraso na execução dos livros e registos contabilísticos, bem como a sua não exibição imediata, só darão lugar à aplicação de métodos indirectos após o decurso do prazo fixado para a sua regularização ou apresentação, sem que se mostre cumprida a obrigação.
3 - O prazo a que se refere o número anterior não deverá ser inferior a cinco nem superior a 30 dias e não prejudicará a aplicação da sanção que corresponder à infracção eventualmente praticada.
4 - A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável que determine a aplicação dos métodos indirectos prejudica o acesso à informação bancária de acordo com as condições e os pressupostos regulados no artigo 56.o-A e seguintes do regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Artigo 69.o
Taxas1 - A taxa do IRC é de 28%, excepto nos casos previstos nos número seguintes.
2 - A taxa do IRC sobre as pequenas e médias empresas é de 25%.
3 - A taxa do IRC sobre as micro empresas é de 20%.
4 - Tratando-se de micro-empresas que se fixem em determinadas zonas desfavorecidas do território nacional, a definir pelo Governo, através de portaria, a taxa do IRC é de 15%.
8 - A taxa de IRC é de 15% relativamente aos sujeitos passivos que exerçam a sua actividade em sectores considerados de interesse estratégico e estruturante a nível nacional, a definir pelo Governo, através de portaria.
9 - As portarias a que se referem os n.os 4 e 8 do presente artigo serão publicadas no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 2.o
Regulamentação das medidas "anti-abuso"1 - Para além das disposições aplicáveis no CIRC, as medidas destinadas ao combate das práticas de evasão e fraude internacional, designadas por medidas "anti-abuso" devem ainda obedecer aos seguintes aspectos:a) Definição de relações especiais e clarificação dos respectivos pressupostos de aplicação na previsão contida no artigo 57.o do CIRC;
b) Regulamentação do artigo 57.o do CIRC de forma a prever:i) Definição de preço de plena concorrência previsto no artigo 9.o da Convenção Modelo da OCDE;
ii) Aspectos a ter em conta na definição do princípio enunciado, designadamente a individualização da transacção, a similitude, os contratos legais, o mercado concorrencial, as particularidades e a análise funcional;
iii) Previsão das metodologias apropriadas à determinação dos preços de plena concorrência de acordo com as orientações previstas no relatório da OCDE de 1979, complementado pelo relatório de 1984.c) Regulamentação do artigo 57.o-B de forma a prever:i) O  apuramento do rendimento fiscal para efeitos de imputação ser recalculado de acordo com as regras do país da residência;
ii) Introdução do critério da "influência substancial" de gestão por parte dos contribuintes residentes minoritários.d) Regulamentação do artigo 57o-C de forma a prever:i) Clarificação dos pressupostos determinantes da existência de relações especiais, designadamente:
Factores determinantes a ter em conta para se considerar que uma entidade não residente exerce uma influência significativa de gestão;
Condições que permitam concluir da existência de uma relação de controlo ou de domínio
ii) Aplicação prática das regras de sub-capitalização no tocante às pessoas colectivas não residentes em território português e que aqui possuem estabelecimento estável;
0102   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 iii) Compatibilização da aplicação do coeficiente de endividamento fixo com o princípio at arm ́s length consagrado no artigo 9.o da Convenção Modelo da OCDE2 - Previsão na declaração periódica de rendimentos de um quadro apropriado ou de um formulário anexo onde se indiquem as informações necessárias à identificação das situações que se prendem com a subcapitalização e, eventualmente, com as outras medidas anti-abuso e os preços de transferência.Artigo 3.o
Regulamentação do crédito fiscal ao aumento de produtividade das empresas1 - Para além das disposições aplicáveis no CIRC o Governo criará e regulamentará, nos termos, formas e prazos previstos no artigo 4.o do presente projecto, os incentivos de natureza fiscal, que devem assumir a natureza de crédito fiscal, a conceder às pessoas colectivas e outras entidades fiscalmente equiparadas.
2 - Os créditos fiscais previstos no n.o 1 do presente artigo devem obedecer a critérios objectivos de aumentos de produtividade realizados pelos sujeitos passivos de IRC.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua promulgação.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Maria Celeste Cardona - Miguel Anacoreta Correia - Narana Coissoró.
ENQUADRAMENTO E FUNDAMENTOS  DA REFORMA FISCALA) Exposição de motivos1 - O ajustamento orçamental, no período que antecedeu a entrada de Portugal na Zona Euro (96-98), foi realizado graças à redução dos encargos com a dívida pública.
Com efeito, o peso dos encargos com a dívida passou de 5,4% do PIB em 1996 para 3,2% em 1999, ou seja, houve uma redução de 2,2% p.p..
O saldo orçamental total, por sua vez, baixou de 3,8% do PIB em 1996 para 2% do PIB em 1999 (valores oficialmente declarados), uma redução de 1,8 p.p.. Quer isto dizer que se a redução dos encargos com a dívida pública não tivesse sido mais do que compensada por outra despesa o défice orçamental global poderia ter-se situado em 1,6% do PIB em 1999. O próprio Banco de Portugal reconhece expressamente, no seu relatório de 1999, que o processo de consolidação orçamental parou em 1998 e 1999, anos em que o saldo primário, ajustado dos efeitos cíclicos, baixou significativamente em relação aos anos anteriores (0,8% do PIB, contra 2% em 1997 e 2,4% em 1996).
As despesas correntes sem juros, que já tinham acelerado em 1996 e 1997, dispararam em 1998 e 1999, tendo nestes últimos dois anos crescido a taxas em torno de 10%.
O crescimento das despesas correntes superou mesmo o forte crescimento das receitas, que em 1998 e 1999 aumentaram cerca de 9,4% em média anual.
Em 1999 verificou-se um dado novo, que foi o comportamento menos favorável dos encargos com a dívida pública, os quais, depois de terem apresentado uma redução percentual média de 12% nos três anos anteriores (96-98), em 1999 quase estabilizaram (redução de 0,5%).
2 - No corrente ano assiste-se a uma nova alteração, que consiste na forte desaceleração da receita corrente, que até Agosto cresceu bastante menos do que a previsão orçamental (+5,7% contra uma previsão de +9,4%) - enquanto a despesa corrente primária continua a disparar (+ 11,4%) -, ao mesmo tempo que se verifica a inversão de comportamento dos juros da dívida, que vão apresentar um agravamento.
É também muito provável que estas tendências se prolonguem para os anos mais próximos.
Assiste-se ainda ao sacrifício de uma parte significativa da receita prevista para o ISP (-20%), em consequência da política de subsidiação dos preços dos combustíveis que, ao que parece, se vai manter até final do ano. A inexistência, no final do 3.o trimestre de 2000, de indicações claras quanto à continuação ou alteração desta política no próximo ano lança, aliás, uma grande interrogação quanto às metas da inflação e as previsões orçamentais para 2001.
Por outro lado, o Governo tem recorrido a múltiplas operações de ocultarão do défice e da dívida pública, procurando que a verdadeira situação orçamental e financeira seja parcialmente encoberta.
Multiplicam-se, aliás, os sinais indicativos de grande pressão na gestão orçamental, referindo-se, por exemplo, a acumulação dos pagamentos em atraso na área da saúde - dívida do SNS às farmácias e dívidas dos hospitais aos laboratórios, que ultrapassam os valores atingidos em 1999 -, bem como a falta de verbas em muitos serviços públicos para pagarem despesas correntes efectuadas e que continuam a ser efectuadas (água, luz, comunicações, etc.).
É, assim, muito provável que no ano 2000 as operações de desorçamentação e de ocultação do défice venham a assumir proporções bem mais significativas do que em 1999, ampliando a discrepância entre o valor oficialmente declarado e o valor real do défice orçamental.
O grande problema, para além desta falsa apresentação das contas públicas - e de toda a falta de confiança que esta induz sobre a verdadeira situação financeira do Estado e das demais administrações públicas -, é que não existe poupança em Portugal para suportar todas as despesas, correntes ou de capital, que são realizadas à margem do Orçamento.
Desta forma, quanto mais se alargam os processos e as operações de realização de despesa pública à margem do orçamento e da dívida pública formal cada vez mais o Estado (em sentido lato) está a contribuir para o agravamento dos desequilíbrios que afectam a economia portuguesa, como a seguir iremos apreciar.
A par destes aspectos, realça-se também a forte quebra das despesas de investimento na execução orçamental, revelando a pior das opções em matéria de política económica: poupar no investimento para gastar no consumo.
0103   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 3 - No ponto em que nos encontramos é possível extrair duas conclusões principais relativamente às opções da política financeira e orçamental dos últimos anos:
- A primeira é a de que essas opções contribuíram, significativamente, para os graves desequilíbrios hoje evidenciados pela economia portuguesa;
- A segunda quanto à evidente necessidade de uma nova estratégia de consolidação/ajustamento orçamental, deixando de "apostar" no forte crescimento das receitas fiscais e passando a privilegiar uma componente de contenção e rigor na gestão das despesas correntes.
É no contexto destas duas conclusões que teremos de inserir um processo de reforma fiscal, o qual não pode ser pensado e aplicado em abstracto, sob pena de vir a produzir resultados contrários aos objectivos pretendidos.
Não faria sentido avançar para um processo de reforma fiscal alterando substancialmente alguns princípios importantes da política fiscal e introduzindo modificações significativas na regulamentação dos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património, sem atender às prioridades da política económica e financeira para os próximos anos.
4 - Alguma reflexão sobre as duas conclusões avançadas no ponto anterior será útil para melhor se poderem então entender as ideias fundamentais que deverão presidir ao processo de reforma fiscal, a começar pela reforma dos impostos sobre o rendimento. São conhecidos os grandes desequilíbrios que hoje afectam a economia portuguesa, que continuam a agravar-se e que vão requerer uma atenção muito especial ao nível das opções de política económica e financeira. Esses desequilíbrios são especialmente visíveis nos indicadores seguintes:a) Um défice externo elevadíssimo medido pelo saldo agregado dos balanços correntes e do capital, o qual é previsível que no corrente ano venha a registar um valor entre 12% e 14% do PIB - podendo vir a ser o mais elevado de sempre em Portugal -, que resulta de um crescente desfasamento entre a despesa e a produção mas em que começam a revelar-se as consequências da perda de competitividade das exportações portuguesas;
b) Endividamento externo em rápido agravamento para suportar a expansão da procura interna e as altas taxas de crescimento do crédito bancário interno, podendo no final do corrente ano determinar que o endividamento externo líquido do sector bancário possa ultrapassar um montante equivalente a 25% do PIB;
c) Um processo inflacionista impulsionado pela procura interna e pelo agravamento dos custos de produção, atingindo nesta altura os valores mais elevados desde há quatro anos em termos homólogos (+3,5% em Agosto) - apesar da enorme subsidiação dos preços dos combustíveis -, devendo ultrapassar largamente, no final do corrente ano, o objectivo de 2% fixado pelo Governo para a média anual de variação do IPC;
d) Uma forte quebra da taxa de poupança, em especial da poupança das famílias, que deverá ser hoje a mais baixa da União Europeia, com um nível inferior a 6% do PIB quando a economia portuguesa se caracterizava, até há poucos anos, por uma alta taxa de poupança das famílias.
Esta quebra da taxa de poupança tem sido acompanhada de um forte incremento do nível do endividamento das famílias, que, no final do corrente ano, deverá ficar muito próximo do equivalente a 90% do rendimento disponível.Se continuarem a agravar-se, mesmo que a ritmo inferior ao observado no corrente ano, estes desequilíbrios são susceptíveis de vir a causar grandes perturbações no comportamento da economia portuguesa nos anos mais próximos, não se devendo pôr de parte - antes constituindo uma alta probabilidade - o cenário de uma recessão prolongada, com graves consequências ao nível do emprego e do rendimento real dos portugueses. Quanto a este último, corremos mesmo o risco de um significativo afastamento do nível médio da União Europeia (processo de divergência real, aliás já em curso).
Acontece que Portugal, enquanto membro da Zona Euro, já não dispõe dos mecanismos tradicionais de correcção dos desequilíbrios macro-económicos, aos quais sempre recorreu em tempos de crise: as taxas de juro e a taxa de câmbio.
Eis porque a política financeira e orçamental - e, portanto, também a política fiscal - assumem nesta altura muito mais importância do que no passado. É por essas políticas que terá de passar o processo de correcção dos desequilíbrios atrás evidenciados.
Há também as políticas estruturais. Essas são muito importantes, não podem ser esquecidas nem desvalorizadas, mas os seus efeitos produzem-se a prazo mais largo. Não se pode contar com elas, nos anos mais próximos, para o essencial da tarefa de correcção dos desequilíbrios instalados na economia.
5 - Passando à segunda conclusão - da necessidade de uma nova estratégia de consolidação orçamental -, esta não deverá apostar, tal como atrás se referiu, no forte crescimento das receitas fiscais, mas antes passar a privilegiar uma política de contenção do crescimento das despesas correntes.
A carga fiscal, medida pela relação entre as receitas fiscais e o PIB, tem estado a crescer nos últimos anos, atingindo 36,5% em 1999, quando em 1995 representava 35,2%.
Não é desejável o prosseguimento desta trajectória, devendo procurar-se, pelo menos, estabilizar esse indicador nos próximos anos para, a prazo mais longo, passar a uma trajectória descendente. Significa isto que, se for possível obter ganhos de eficiência no combate à evasão fiscal - tarefa difícil, mas que terá de ser prosseguida -, e por força disso o montante de receita vier a exceder as previsões orçamentais, deve ser assumido o compromisso de aplicar esse excedente na redução dos impostos sobre o rendimento e/ou no reforço dos incentivos fiscais à poupança.
A vertente principal do processo de ajustamento terá, assim, de assentar na contenção do crescimento das despesas correntes sem juros (despesa corrente primária), a qual terá de crescer menos do que o PIB nominal nos próximos anos.
Para assegurar esse resultado será necessário fazer aprovar uma nova lei de enquadramento orçamental que consagre, entre outras, as medidas-travão à desorçamentação, constantes
0104   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 do projecto de lei n.o 191/VIII, apresentado pelo PSD na Assembleia da República em Abril do corrente ano e que o Partido Socialista inviabilizou, apesar do compromisso anteriormente assumido por escrito.
6 - Uma reforma fiscal, no quadro actual da economia portuguesa, deverá, pois, ter em conta alguns objectivos económicos fundamentais, a par da aplicação de princípios básicos do direito tributário. Entre os objectivos a considerar prioritariamente incluem-se os seguintes:
- Contribuir para a moderação do consumo, nomeadamente dos produtos que não sejam considerados de primeira necessidade;
- Fomentar a capitalização das empresas (em lugar do actual incentivo ao endividamento), nomeadamente pelo desagravamento da tributação dos dividendos;
- Estimular a criação de esquemas complementares de reformas além da segurança social;
- Apoiar as despesas de educação das famílias.
No que se refere aos princípios de direito tributário a atender, merecem destaque os seguintes:
- Justiça tributária, traduzida, nomeadamente, na preocupação de desagravar, em sede de IRS, a carga fiscal incidente sobre os contribuintes com mais baixos rendimentos e numa maior equidade tributária, reflectida, entre outros aspectos, no novo esquema proposto para a tributação das mais-valias (líquidas) geradas pela compra e venda de títulos representativos do capital social de empresas;
- Transparência e moralização tributária, através da luta contra a evasão e fraudes fiscais, nomeadamente pela aplicação de métodos indirectos na determinação da matéria colectável em sede de IRS e IRC, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos em três exercícios consecutivos e efectuando o controlo, em circunstâncias especiais, das declarações de IRS através de uma declaração de património.
Uma verdadeira reforma fiscal deveria contemplar todo o sistema e, neste contexto, necessariamente a tributação do património, que é precisamente a que se encontra por fazer. Uma reforma fiscal tem de ser coerentemente articulada e não pode limitar-se a um conjunto de alterações num ou noutro código. Atendendo contudo às condições próprias dos agendamentos em sede parlamentar, o Grupo Parlamentar do PSD, sem embargo de apontar um conjunto mais vasto de orientações de política financeira, orçamental e fiscal, apresenta um projecto de lei consagrando alterações aos Códigos do IRS e do IRC, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e à Lei Geral Tributária.B) Principais medidas preconizadas1) No âmbito do IRS:
Compromisso no sentido de desagravar a tributação em IRS em 10% para a generalidade dos contribuintes. A contrapartida para esta redução da receita será conseguida através de maior eficiência fiscal, de uma subida da taxa do IVA e pela contenção de despesas:
Preconiza-se uma efectiva tributação das mais-valias geradas em participações sociais, mediante um duplo regime:
Uma taxa liberatória idêntica à aplicável a outras aplicações, como os depósitos bancários ou juros de obrigações (presentemente de 20%), sem prejuízo da faculdade concedida ao contribuinte de promover o englobamento dos rendimentos para as mais-valias realizadas em títulos detidos há mais de seis meses pelos respectivos detentores;
Englobamento obrigatório de 75% das mais-valias na declaração de rendimentos para as participações sociais detidas há menos de seis meses.
Adoptar-se-ão, concomitantemente, as medidas administrativas e os mecanismos de controlo adequados a este novo regime de tributação;
1.2 - Diferimento de tributação dos aumentos salariais superiores ao referencial de inflação previsto:
Sempre que as empresas paguem aumentos salariais superiores à inflação esperada e desde que o pagamento seja canalizado para fundos complementares de reforma não haverá lugar à tributação em IRS desse montante. Este regime é de cariz optativo para o trabalhador;
1.3 - Declaração do património como forma de controlo da riqueza global sempre que, em casos tipificados e excepcionais, haja razões fundadas para supor que os valores declarados pelos contribuintes não correspondem à verdade;
1.4 - Determinação da matéria colectável por métodos indirectos sempre que o contribuinte apresente prejuízos durante três anos consecutivos;
1.5 - Reforço dos benefícios fiscais e das deduções à colecta em torno de objectivos concretos, designadamente nas áreas da segurança social e educação e melhoria relativa no âmbito dos seguros de saúde;
1.6 - Eliminação da dupla tributação económica, como forma de incentivo à poupança e à capitalização das empresas.
2.1 - Redução programada da taxa de IRC até 25%:
A taxa de IRC deverá ser reduzida de imediato em 1 p.p (31%). Deverá ser estabelecido um compromisso com os contribuintes no sentido de reduções adicionais anuais dessa mesma taxa, sempre que a receita fiscal em termos reais atingir os níveis de cobrança hoje existentes com a taxa de 32%.
À medida que se for alargando a base tributária deve-se aplicar o acréscimo de receita fiscal na redução da tributação dos contribuintes cumpridores e não no aumento da despesa pública;
2.2 - Estabelecimento, tal como se preconizou para o IRS, da aplicação de métodos indirectos quando se verifiquem prejuízos durante três anos sucessivos;
2.3 - Adopção de um esquema eficaz de eliminação da dupla tributação económica.
Redução das contribuições pagas pelas entidades patronais para a segurança social em 1,75% como forma de reforço da competitividade das empresas e no sentido de desincentivar fenómenos de precariedade do emprego.
0105   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 Isenção total da TSU das empresas no que toca às trabalhadoras com baixa devido a parto, por período igual ao da baixa, após o regresso ao trabalho.
Aumento da taxa do IVA na estrita medida do indispensável, de molde a garantir a viabilização de significativas reduções do IRS, IRC e da taxa social única, consignando ao IVA-Social a parte correspondente.
Adopção da taxa reduzida para todos os produtos essenciais, nomeadamente os bens alimentares que ainda não estejam nessa taxa.
Com esta alteração profunda no âmbito da reforma fiscal opta-se por uma maior tributação do consumo em detrimento do rendimento.
Ao baixar-se a taxa social única, e fundamentalmente ao reduzir-se o IRS em cerca de 10 %, conjugado com o facto de se consagrar que todos os bens essenciais serão tributados à taxa reduzida, consegue aumentar-se o rendimento efectivo das famílias de mais baixos recursos e, simultaneamente, incentivar a poupança dos que tiverem rendimentos que permitam o aforro. Poupar será fiscalmente mais barato e consumir será fiscalmente mais caro.
5 - Na área do processo tributário e da justiça fiscal:
5.1 - Estabelecimento de uma estratégia global de ataque ao enorme volume de processos em tribunais tributários e em execução fiscal, mormente através de aumento de meios humanos, incluindo juizes, reforçando a preparação de funcionários e constituindo equipas ad hoc ao nível das repartições de finanças com a missão específica de recuperação de processos atrasados;
5.2 - Informatização global e eficiente das diferentes estruturas da administração fiscal em ordem a descentralizar a informação e a permitir, através de meios expeditos, efectuar um maior controlo dos contribuintes;
5.3 - Possibilidade de resolver em sede de comissão (de tipo tribunal arbitral) os litígios até um montante de 300 000$, em ordem a aliviar significativamente os tribunais;
5.4 - Possibilidade de, em certas circunstâncias, a não resposta pela administração fiscal de uma reclamação num prazo considerado razoável conduzir ao deferimento da pretensão do contribuinte;
5.5 - Dispensa de garantia a prestar pelo contribuinte sempre que este haja impugnado a liquidação de imposto com base em métodos indirectos;
5.6 - Implementação de mecanismos que permitam aos contribuintes, tal como já hoje ocorre a favor do Estado, a compensação entre dívidas e créditos fiscais.C) Projecto de lei de reforma dos impostos sobre o rendimento, estatuto dos benefícios fiscais e lei geral tributária, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSDArtigo 1.o
2 - Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de obrigações e outros títulos de dívida.
12 - O saldo entre as mais-valias e as menos-valias geradas pela transmissão onerosa de participações sociais detidas pelo seu titular há menos de seis meses são objecto de englobamento obrigatório por 75% do respectivo valor.Artigo 71.o
Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:À IN/CASA DA MOEDA(A tabela segue em suporte de papel)2 - (...)Artigo 75.o
Taxas especiais1 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários é tributada à taxa liberatória de 20%, quando detidas pelo seu titular há mais de seis meses.
Dedução dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes1 - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) (...)
0106   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 c) 24 000$, quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 1000$, 2000$ ou 3000$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes;
d) 57 600$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.2 - (...)
4 - Da aplicação do critério previsto nos números anteriores não poderá resultar uma dupla tributação económica em IRS e IRC superior a 40%.Artigo 80.o-F
Despesas de educação1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 150 000 00, independentemente do estado civil do sujeito passivo.
Dedução à colecta dos prémios de seguros1 - (...)
2 - São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de 40 000$"Artigo 2.o
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, será deduzida uma importância correspondente a 95%     dos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva no mesmo território, sujeitas e não isentas de IRC ou sujeitas ao imposto referido no artigo 6.o, desde que o sujeito passivo tenha permanecido na titularidade da participação durante dois anos consecutivos ou desde a constituição da entidade participada, contanto que neste último caso a participação seja mantida durante aquele período.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, independentemente do prazo em que a participação tenha permanecido na sua titularidade, aos rendimentos de participações sociais em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades:a) (...)
5 - O disposto no n.o 1 é também aplicável quando uma entidade residente no território português detenha uma participação nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro das Comunidades Europeias.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior a definição de entidade residente é a que resulta da legislação fiscal do Estado membro em causa, sem prejuízo do que se achar estabelecido nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação.Artigo 69.o
Taxas1 - A taxa do IRC é de 31%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - É alterada a redacção do artigo 21.o e aditado o artigo 40.o-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, 30% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação
0107   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 150 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
Isenção de IRS para aumentos salariais acima da inflaçãoFicam isentos de tributação em IRS, no âmbito da categoria A, os acréscimos da remuneração, relativamente ao ano anterior, pagos ao trabalhador que excedam o referencial de inflação estabelecido para o respectivo ano, desde que tais montantes sejam canalizados pela entidade patronal para fundos complementares de reforma." Artigo 4.o
d) O sujeito passivo não apresentar, sem razão justificada, resultados positivos tributáveis durante três anos consecutivos.Artigo 87.o-A
Declaração de patrimónioNo caso de o contribuinte incorrer nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior este será obrigado a apresentar uma declaração de onde constem todos os elementos que constituem o respectivo património."Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - Guilherme Silva - António Capucho -  Carlos Encarnação - Manuel Moreira - Luís Marques Guedes - Matos Correia - Rui Rio.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE QUEIJAS, NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, À CATEGORIA DE VILANota justificativaA elevação da povoação de Queijas a vila corresponde a um desejo da sua população, que já no passado se manifestou e obteve o consenso e apoio unânime da junta e da assembleia de freguesia, com vista à sua concretização.I - Dados geográficos e administrativosA povoação de Queijas está integrada no município de Oeiras, distrito de Lisboa, e pertence à comarca de Oeiras e à diocese e região militar de Lisboa.
A freguesia de Queijas tem uma área de 2,267 km2, distando 7,318 km da sede do concelho e 13,8 km, aproximadamente, de Lisboa.
A localidade fez parte da freguesia de Carnaxide até 1993, data em que se autonomizou como circunscrição administrativa, integrando na freguesia as povoações de Queijas e de Linda-a Pastora.
A Lei n.o 17-G/93, de 11 de Junho de 1993, estabeleceu os limites da freguesia, que confrontam a este o rio Jamor, até à denominada Horta do Jamor, onde inflecte para oeste pelo limite sul do artigo da matriz n.o 746 da Secção 28, ao longo do Caminho do Moinho da Cruz, encontrando o traçado da via industrial intermunicipal; segue por esta via até se cruzar com a CREL, que assegura o limite poente da freguesia, ao encontro da auto-estrada A5, que limita a sul.
Deste modo, o ponto central da freguesia de Queijas localiza-se entre as coordenadas geográficas de -98300 7087, -104 774 2116 (tendo como base a projecção de Gauss, Elipsóide Internacional e o Datum 73).
Não obstante ser das freguesias de menor superfície das nove que compõem o concelho de Oeiras, Queijas apresenta já uma população de cerca de 13 000 habitantes, a que corresponde o número aproximado de 9000 cidadãos eleitores recenseados.
Com um clima bastante ameno e uma proximidade quer do mar quer da grande Lisboa, Queijas é o local ideal para se morar.II - Resumo históricoA proximidade do mar, as características do solo, a localização e o clima são factores que tornaram Queijas um local propício à ocupação humana desde a pré-história.
Queijas apresenta um nome aparentemente único na toponímia portuguesa, relacionando-se com povos pré-romanos.
Os solos basálticos desta freguesia, pertencentes ao complexo basáltico de Lisboa, foram, desde sempre, muito férteis, favorecendo, ainda, a retenção de água em toalhas pouco profundas, mercê das suas condições geológicas. Estes factores, juntamente com um relevo pouco acidentado, proporcionaram a eleição desta freguesia como local de ocupação humana, tendo sido aqui encontrados vários achados arqueológicos, datando os mais antigos do Paleolítico Inferior. A localidade de Linda-a-Pastora constitui mesmo uma das estações paleolíticas mais importantes da região de Oeiras, pertencentes ao complexo basáltico de Lisboa.
Os três factores apresentados justificariam, deste modo, a abundância de caça, bem como a prática da produção de culturas cerealíferas. De facto, esta última actividade manteve-se
0108   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 até aos inícios do século XX, sendo, ainda hoje, visíveis cerca de uma dezena de moinhos dispersos pela freguesia de Queijas.
Para além destes aspectos, foram ainda encontrados em Queijas alguns vestígios de ocupação posterior, nomeadamente da Idade do Bronze e do Ferro.
Já no século XVIII a freguesia de Queijas voltaria a ser eleita por personagens que ficariam na História, tais como o Rei D. Miguel e, mais tarde, o poeta Cesário Verde. Assim, do património edificado desta freguesia destaca-se a Vila Cacilda, uma construção utilizada como casa de veraneio por D. Miguel, e na qual sobressaem os magníficos azulejos azuis e brancos da fachada. Em Linda-a-Pastora merece destaque a casa de Cesário Verde, assim chamada por ter sido o local escolhido, longe da cidade, pelo poeta para passar grande parte da sua curta existência.
Avancemos um século e meio sensivelmente. Somos chegados ao ano de 1865 e a população de Queijas apresenta apenas 148 habitantes, enquanto Linda-a-Pastora já tem 403 habitantes.
Em Queijas a maioria da população masculina dedicava o tempo à lavoura e à pastorícia. As mulheres desempenhavam funções tipicamente femininas, sendo a grande maioria lavadeiras. Na Rua da Mina ainda se encontra o tanque onde estas mulheres trabalhavam.
De entre as profissões menos exercidas encontrava-se a pecuária, havendo apenas um pastor. Contudo, esta actividade depressa se desenvolveu e Queijas passou não só a produzir queijo de alta qualidade mas também a fazer o abastecimento de leite em algumas das localidades circunstantes, como, por exemplo, na Cruz Quebrada e no Dafundo.
Aquilo que é hoje a freguesia de Queijas estava, de facto, votada a um certo isolamento, pois as suas vias de comunicação eram medíocres e os agentes modernos e evolutivos tardavam a chegar. Contudo, também haviam aspectos positivos, dos quais se destacam a abundância de água na localidade de Queijas. O facto de existir sob esta um vasto lençol friático permitiu que este bem essencial nunca faltasse.
No que respeita a Linda-a-Pastora, esta foi, até ao início dos anos 40, uma das localidades mais importantes e populosas da freguesia de Carnaxide, da qual fez parte, assim como Queijas, até alguns anos atrás.III - À descoberta da freguesia de QueijasUm pouco de História:
Quem entrar na freguesia de Queijas jamais será recebido de "asas fechadas". É um facto que ninguém pode desmentir!
Ao entrarmos nesta bonita localidade deparamo-nos com uma magnífica obra do escultor-mestre Francisco Simões, e que muito diz sobre o pacato lugar que é Queijas.
A fabulosa obra que se encontra na rotunda de Queijas não é mais que uma homenagem ao Padroeiro de Queijas, uma ideia que irá perpetuar a sua imagem junto dos naturais e residentes nesta freguesia. Conhecido nas Sagradas Escrituras como Anjo de Israel e, de acordo com alguns testemunhos, é também o Anjo da Paz e de Portugal. Era também o Anjo de devoção do nosso primeiro Rei, D. Afonso Henriques, e da Rainha Santa Isabel. É seguramente o Anjo Protector de Queijas.
Esta entrada de Queijas é "guardada" pelo Anjo, que "como Deus" lutou contra o mal. Todo o simbolismo que nos é transmitido manifesta a ligação espiritual ao homem. O poder de Deus e o poder do homem sobre a influência de Deus, o poder que assegura a vitória e a imortalidade dos seus eleitos.
Mais no centro de Queijas situa-se a Igreja Paroquial de São Miguel Arcanjo, onde chegam todos aqueles que movidos pela fé procuram um conforto espiritual.
Actualmente, a Igreja de Queijas apresenta um aspecto moderno e agradável, mas nem sempre foi assim. As primeiras missas eram rezadas numa pequena garagem; mais tarde, a Eucaristia passou a ser celebrada num "salão" e, finalmente, após muitos anos de esforço, a população de Queijas viu lançada a primeira pedra para a construção da Igreja há tanto desejada. A 28 de Setembro de 1986 foi inaugurada a Igreja Paroquial de São Miguel Arcanjo.
Centro de muito dinamismo, é mais que uma Igreja, é um centro social. Actualmente alberga um centro de dia, onde os mais velhos se distraem. Conta também com um ATL, onde estão muitas crianças.
Existem ainda cinco coros em actividade que animam as missas e inúmeros grupos de jovens, entre os quais se destaca o grupo de dança, o grupo de teatro, o grupo do jornal, entre outros.
É também ministrada a Catequese por inúmeros jovens. Recentemente, a população teve, finalmente, um despertar diferente. Foi com uma certa alegria que no dia 13 de Junho de 1997 um novo dia começava ao som das badaladas da Torre Sineira.
Ainda a Igreja, no seu interior, podemos também encontrar algumas novidades, como é o caso da lindíssima pintura feita em mural por detrás do altar pelo pintor Victor Lages.
Também os habitantes de Linda-a-Pastora têm as suas crenças e, embora o padroeiro desta localidade seja São João Baptista, não é com menos devoção que a Nossa Senhora da Luz e a Nossa Senhora da Rocha aqui são adoradas. Assim sendo, não poderíamos deixar de referir dois pilares importantes de Linda-a-Pastora: a Capela de São João Baptista e o Santuário de Nossa Senhora da Rocha.
Segundo o Padre Figueira, na obra intitulada Os Primeiros Trabalhos Literários (1886), a Capela de São João Baptista foi totalmente renovada em 1639, devido ao estado em que já se encontrava. Assim nos podemos aperceber de quão longínqua é a sua existência, perdendo-se a sua idade no tempo.
No que respeita ao Santuário, sabemos que este não tem tantos anos como a Capela, mas a sua idade confere-lhe a seriedade própria de algo que já comemorou um centenário. O Santuário ficou enriquecido com a colocação de um painel do 1.o Capelão no alçado poente do Templo e com o busto do poeta e estadista Conselheiro Tomáz Ribeiro no adro. Esta última figura teve uma grande importância na construção do Santuário, chegando mesmo a escrever um poema a ele dedicado:
"Esse templo que alveja sobre a rocha na margem do Jamor
Tem por baixo uma gruta escura e fria
Onde uns moços da aldeia, acaso, um dia
Tomáz Ribeiro refere-se aqui à gruta onde foi descoberta, em 1822, a Imagem de Nossa Senhora da Conceição da Rocha e onde agora foi colocada uma lápide.
Este local apresenta, de facto, uma grande importância a nível patrimonial, mas também a nível religioso, como prova o facto de ter sido, novamente, escolhido (já o fora no Ano Mariano, em 1988) pelo Sr. Patriarca de Lisboa como um dos templos indulgenciados durante o Grande Jubileu.
0109   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 Recentemente foi inaugurada a estátua da Madre Maria Clara do Menino Jesus, perto dos moinhos de Queijas, uma estátua que conta com uma grande História e uma grande conotação religiosa.
Quase todos os aspectos que fomos referindo até ao momento apresentam uma certa componente religiosa, mas "nem só de pão vive o homem" e a sociedade de Queijas não vive exclusivamente da sua actividade espiritual. Assim, o imperativo de uma sociedade solidária e humanitária fala cada vez mais alto. Por isso, a freguesia de Queijas tem vindo a apostar na ajuda comunitária. Nesta perspectiva, passamos a apresentar as associações que contribuem para este fim, bem como as actividades por elas desenvolvidas:
É uma instituição não governamental de solidariedade social que pretende promover a integração familiar e social dos jovens e adultos com deficiência mental, mostrando à sociedade o valor único destas pessoas, assim como os seus direito à vida, à educação e à assistência.
Apesar de ter sido oficialmente criada em 1992, só em 1994 esta associação abriu as portas da sua primeira residência, situada na localidade de Queijas.
CONFHIC - Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição:
Em 1874 é aprovada, em Portugal, a Congregação das Irmãs Hospitaleiras dos Pobres pelo Amor de Deus, cuja fundação é atribuída à Irmã Maria Clara do Menino Jesus.
Actualmente, com a sede geral situada em Linda-a-Pastora, mais concretamente na quinta que foi propriedade da família de Cesário Verde, a CONFHIC leva o seu apoio bem mais além desta freguesia, estando as suas várias casas espalhadas por todo o mundo.
Sendo uma congregação, as suas acções não se esgotam na intervenção religiosa e espiritual. As Irmãs Franciscanas desenvolvem uma vasta acção de carácter sócio-caritativo, mas também educacional, como demonstram o jardim infantil e o ATL da obra social Madre Maria Clara.
No primeiro domingo de cada mês abrem-se as portas desta grandiosa obra para que só passe ao lado quem não quiser ver. Assim, os visitantes podem admirar a quinta, contemplar a Igreja ou até mesmo descer à cripta, onde se encontram os túmulos da Madre Maria Clara e do Padre Raimundo dos Anjos Beirão.
Nas sociedades modernas torna-se cada vez mais pertinente a criação de estruturas que acolham a população, especialmente as crianças e os mais idosos. A freguesia de Queijas não quer parar no tempo, por isso tenta acompanhar a evolução social.
Foi por esse motivo que o Centro Social de São Miguel, anexo à Igreja Matriz, criou um ATL, dois centros de dia, três lares da 3.a idade e serviços de apoio ao domicílio.
A nossa cooperativa tem proporcionado a muitas famílias casas condignas e a preços muito favoráveis.
Merece muito apreço todo o trabalho que tem vindo a realizar, primeiro na construção da chamada Mancha A e, mais recentemente, na construção da Mancha B.IV - Condições sócio-económicasAs actividades sócio-económicas da freguesia de Queijas baseiam-se nas seguintes vertentes:
- Casas de móveis, loiças, espalharia e artesanato;
- Três agências bancárias e três caixas multibanco.A freguesia de Queijas é servida pelas seguintes infra-estruturas:
0110   |   II Série A - Número 007   |   18 de Outubro de 2000 - Creche;
-Três escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
- Uma escola do 1.o ciclo do ensino básico;
No que diz respeito aos acessos, a freguesia de Queijas, fica situada num entroncamento de modernas vias de comunicação (CREL, A5, etc.). Queijas dispõe ainda de transportes colectivos, sendo servida por uma praça de táxis e por carreiras de transportes públicos.
As actividades sociais e culturais são dinamizadas pelas seguintes associações:
Nestes termos, e de acordo com o previsto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Queijas reúne as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Queijas, no município de Oeiras, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - David Justino.
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS COM O RECURSO À PEDRAExposição de motivosA evolução de uma perspectiva erudita para uma mais geral da noção de património, através da integração progressiva de elementos da cultura popular, possibilitou também que se evoluísse de um património essencialmente urbano para o património rural e da sua articulação entre o património construído e o natural e humanizado. Como alguém definiu, o património é o rosto humano da paisagem. Se a última coisa a perder-se em todos os sistemas é a estrutura, também na paisagem de muitas das nossas regiões as construções em pedra, nomeadamente os muros de divisão das propriedades, são elementos essenciais. A pedra é um dos materiais mais perduráveis do nosso património. Ela está presente nas habitações, nas construções agrícolas, nos socalcos, nos muros, em tudo que pela sua durabilidade atesta a história das regiões.