12 DE JUNHO DE 2017 3 a) Consideram-se celebrados em 2017 os contratos em que: i. A outorga, isto é, a assinatura do documento escrito por ambos os contraentes (no caso de a ele haver lugar), tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2016; ii. A entrega dos documentos de habilitação ou a receção da caução (no caso de não haver lugar a redução a escrito do contrato) tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2016; b) Consideram-se renovados em 2017 os contratos vigentes em 2016 cujo novo período de execução se tenha iniciado após 31 de dezembro de 2016. 5 – Os contratos que cumpram os requisitos atrás mencionados – n.os 3 e 4 – não podem ter, no período contratual iniciado em 2017, valor superior ao valor autorizado em 2016. 6 – Para efeitos do estatuído no número anterior: a) A determinação do valor contratual deve realizar-se através da aplicação do critério que serviu de base ao cálculo dos valores pagos em 2016, designadamente o custo unitário ou valor padrão, podendo o valor ser superior ou inferior em resultado da variação quantitativa ou qualitativa, devidamente justificada; b) Se um serviço se dispersar por vários contratos, o valor relevante para efeitos de aplicação do n.o 5 será o resultante do somatório dos valores padrão de todos os contratos de prestação de serviços prestados pela mesma contraparte e que integrem o mesmo objeto; c) No caso dos contratos que tenham sido sujeitos a redução remuneratória, o valor a considerar é o que resulta da última reversão remuneratória aplicada. 7 – Não estão sujeitas ao disposto no n.o 3 e seguintes: a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro; b) A celebração ou renovação de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem; c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro; d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de disponibilização e manutenção de plataformas eletrónicas de contratação pública, de higiene e limpeza, de vigilância e segurança, de refeições confecionadas, de cópia e impressão e de viagens e alojamentos; e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 49.o da LOE2017; 8 – O disposto no n.o 3 e seguintes não impede a modificação objetiva extraordinária dos contratos, nomeadamente nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2017, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenha sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 86-B/2016, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017. 9 – São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração: a) As variações qualitativas previstas na alínea a) do n.o 6; b) As modificações objetivas contratuais extraordinárias previstas no n.o 8; c) A dispensa do disposto nos n.os 5 e 6 do presente despacho, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da Republica. 10 – Os contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença a celebrar pela Assembleia da República, até ao montante de € 12.500,00, devem ser autorizados pelo órgão com competência própria ou delegada em função do valor, desde que se verifique que: