19 DE MARÇO DE 2019 31 PROJETO DE LEI N.o 1178/XIII/4.a CONSAGRA A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, VERIFICADAS DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Exposição de motivos Apesar de a primeira lei anti-stalking, publicada pelo Estado da Califórnia, datar de 1990, em 1993 já todos os estados norte-americanos tinham legislação sobre esta matéria, num movimento incriminatório que se estendeu posteriormente à Austrália, ao Canadá ou à Alemanha, à Dinamarca, ao Reino Unido, à Bélgica e à Áustria. Em Portugal, só em 2007 foi publicado o primeiro artigo científico sobre o tema e só em 2011 surgiu o primeiro estudo sobre o fenómeno, um estudo da Universidade do Minho no qual se referia que 19,5% dos portugueses já havia sido vítima do fenómeno, pelo menos, uma vez na vida. O crime de perseguição foi introduzido no Código Penal pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, e teve origem num conjunto de iniciativas legislativas apresentadas por vários partidos e que viriam a ser trabalhadas no âmbito do Grupo de Trabalho – Implicações Legislativas da Convenção de Istambul, criado na 1.a Comissão. Os dados do último relatório da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV) revelam que em 2017, a perseguição foi o quarto crime a registar mais vítimas: ao todo foram 422 pessoas as que apresentaram queixa – cerca de 2% do total de crimes contabilizados pela referida associação. A maioria das queixas recebidas pela APAV provém de mulheres (88,9%) que partilham uma ex-ligação com o autor do crime, o que nos leva a considerar que poderá a lei penal padecer de um dessintonia, quanto ao regime de punibilidade deste crime – que é um crime semipúblico, portanto, dependente de queixa –, quando o mesmo venha a dar origem a um crime de violência doméstica, ou seja praticado na sequência de processo crime por violência doméstica. Assim sendo, a presente iniciativa pretende, em primeiro lugar, introduzir uma circunstância agravante, relacionada com a prática do crime contra cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente tenha mantido relação de namoro ou análoga à dos cônjuges, caso em que a moldura penal passará para 1 a 5 anos de prisão e o crime passará a não depender de queixa. Em segundo lugar, o CDS-PP pretende reforçar a proteção das vítimas com a possibilidade de afastamento dos agressores: o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de medidas preventivas, havendo fortes indícios da prática de certos crimes, as quais podem passar pela proibição de contacto com determinadas pessoas (artigo 200.o), mas apenas quando se trate de crimes punidos com pena de prisão de máximo superior a três anos, o que exclui o crime de perseguição. Impõe-se, por isso, a alteração do artigo 200.o do Código de Processo Penal, no sentido de excecionar deste limiar mínimo as situações de fortes indícios do crime de perseguição, conforme havia sido sugerido, já em 2014, pelo Conselho Superior do Ministério Público. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) 1 – A presente lei procede à 47.a alteração ao Código Penal, consagrando a natureza pública do crime de perseguição, previsto no artigo 154.o-A do Código Penal, quando cometido contra cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o agente tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação. 2 – A presente lei procede à 31.a alteração ao Código de Processo Penal, alargando o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto ao crime de perseguição.