II SÉRIE-A — NÚMERO 170 44 Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a, o Grupo Parlamentar do CDS-PP defende que a matéria da desinformação, isto é, a reprodução e difusão de narrativas falsas na Internet, deve ser abordada de forma a «garantir o respeito e equilíbrio entre os diferentes direitos e princípios fundamentais, como a liberdade de expressão, o pluralismo, a diversidade e a fiabilidade da informação». Afirmam os proponentes que as competências atribuídas ao Estado pelo artigo 6.o extravasam aquelas que deviam ser as suas funções neste domínio, investindo-o de uma «veste certificatória», que lhe permite separar «os bons dos maus meios de comunicação social, os sérios dos que o não são, praticando uma espécie de censura». Referindo-se especificamente ao artigo 6.o, os proponentes criticam a atribuição ao Estado das funções de «fornecer um conceito de desinformação», bem como de apoio à criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e de incentivo à atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública. O Grupo Parlamentar do CDS-PP alerta ainda que o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, referido no n.o 1 do artigo 6.o, está em execução e cabe ao Governo «assegurar o contributo do Estado português, pelo que não é necessária a certificação legal dessa competência na Carta». A iniciativa legislativa do CDS-PP compõe-se de três artigos, a saber: – Artigo 1.o (Objeto e âmbito) – Determina como objeto do diploma a eliminação da «(...) criação do conceito legal de desinformação e a referência a apoios estatais à criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social e a incentivos à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social»; – Artigo 2.o (Norma revogatória) – Revoga o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio; – Artigo 3.o (Entrada em vigor) – Prevê-se a entrada em vigor do presente diploma no dia seguinte ao da sua publicação. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a, iniciativa legislativa apresentada pelo Iniciativa Liberal (IL), afirma-se que o artigo 6.o da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital «abre o caminho para a censura sistematizada de conteúdos políticos legítimos» e «agride princípios básicos da democracia liberal». Neste sentido, o Deputado proponente salienta os riscos do poder de definir o que é verdade e o que é falso em política, referindo-se à possibilidade de existência de uma situação que denomina de «censura digital». O Deputado faz igualmente referência ao Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, sublinhando que o foco do Plano são as «ações de sabotagem dos processos democráticos da União Europeia, na forma de estratégias deliberadas, em larga escala, e sistemáticas de disseminação de desinformação», considerando que o tratamento desta matéria é, no seu entendimento, da competência dos organismos públicos responsáveis pela segurança do Estado. Ainda a este propósito, é afirmado que, contrariamente ao que acontece no Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, o referido artigo 6.o não exclui do escrutínio por si instituído o discurso político e partidário, podendo ser consideradas como desinformação as «narrativas que sejam suscetíveis de causar prejuízo público na elaboração de políticas públicas». E, neste sentido, o proponente alerta que o debate político não se faz «só de factualidades a preto-e-branco, mas também e sobretudo de opiniões, ambiguidades e níveis de cinzento», sendo que «muitos argumentos políticos são matéria de princípios e valores, que por vezes são complementados com informação imperfeita», não devendo estar sujeitos a um «crivo de objetividade definido por um terceiro». Na exposição de motivos, o Deputado refere-se igualmente ao período da ditadura em Portugal, salientando a necessidade de evitar a legitimação do regresso da censura, e critica a atribuição ao Estado da função de apoiar a criação de estruturas que atestem a veracidade de factos políticos, afirmando que não existe verificação isenta do discurso político. O proponente manifesta igualmente a sua discordância com a atribuição à Entidade Reguladora para  que pratiquem os atos previstos no presente artigo, sendo aplicáveis os meios de ação referidos no artigo 21.o e o disposto na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, relativamente aos procedimentos de queixa e deliberação e ao regime sancionatório. 6 – O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.