6 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (décima primeira alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de junho, e primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro)”.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 4.o do projeto, o que cumpre o previsto na lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Lei n.o 29/87, de 30 de junho, (versão consolidada) aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais, tendo sofrido as seguintes alterações:  Lei n.o 97/89, de 15 de dezembro;  Lei n.o 1/91, de 10 de janeiro;  Lei n.o 11/91, de 17 de maio;  Lei n.o 11/96, de 18 de abril;  Lei n.o 127/97, de 11 de dezembro;  Lei n.o 50/99, de 24 de junho;  Lei n.o 86/2001, de 10 de agosto;  Lei n.o 22/2004, de 17 de junho;  Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, e  Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro.Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 29/87, de 30 de junho, consideram-se eleitos locais, para efeitos desta lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.Desempenham as respetivas funções em regime de permanência os eleitos locais que sejam presidentes das câmaras municipais, os vereadores, em número e nas condições previstos na lei, e os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro (n.o 1 do artigo 2.o).Caso pretenda, a câmara municipal poderá optar pela existência de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de permanência (n.o 2 do artigo 2.o).Os membros de órgãos executivos que não exerçam as respetivas funções em regime de permanência ou de meio tempo serão dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de atividades no respetivo órgão, nas seguintes condições: a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horas mensais cada um; b) Nas freguesias de 20000 ou mais eleitores: o presidente da junta, até 32 horas mensais, e dois membros, até 24 horas; c) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores: o presidente da junta, até 32 horas mensais, e dois membros, até 16 horas; d) Nas restantes freguesias: o presidente da junta, até 32 horas, e um membro, até 16 horas.A Lei n.o 29/87, de 30 de junho, teve origem no Projeto de Lei n.o 403/IV – Estatuto dos Eleitos Locais, apresentada pelos Grupos Parlamentares do MDP/CDE, CDS, PSD, PS, PCP e preparada pela Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local, devido à necessidade sentida, designadamente para reforço do poder local, de ser aprovado um corpo de normas jurídicas que definam o regime de exercício, os direitos e os deveres dos eleitos locais, que os dignifique e prestigie.Relativamente às incompatibilidades dos eleitos locais, o artigo 3.o da Lei n.o 29/87, de 30 de junho, consagrou a seguinte redação: