12 DE JUNHO DE 2014 53 O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A faculdade de serem convocados referendos nas regiões autónomas é uma das várias providências da reforma do sistema político tentada na revisão constitucional de 1997. Digo «reforma do sistema político tentada» porque várias das inovações introduzidas na nossa Constituição, passados 17 anos, ainda não saíram do papel. O Sr. José Magalhães (PS): — Lá isso é verdade! O Sr. Mota Amaral (PSD): — A introdução do referendo no nosso sistema jurídico teve em vista ampliar a intervenção política dos cidadãos com um instrumento de democracia direta. Em alguns países, o referendo é prática corrente, como é o caso da Suíça, onde tudo se referenda, com resultados bizarros até. Entre nós, os referendos têm sido raros, sobre temas muito concretos, considerados fraturantes e, infelizmente, com escassa participação popular. Transpor tal faculdade para o âmbito regional talvez os torne mais atrativos para o eleitorado, valendo, então, a pena o empenho dos proponentes dos diplomas sobre a matéria presentes à apreciação do Parlamento. Promover a participação cívica no processo político é uma das necessidades óbvias à vitalidade da nossa democracia. Os valores da abstenção verificada em atos eleitorais recentes são deveras alarmantes, como no caso dos Açores, em que nas eleições europeias a abstenção ultrapassou 80%. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento da Região Autónoma dos Açores submeteu à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o referendo regional, respeitando a reserva absoluta de competência legislativa sobre a matéria constitucionalmente estatuída. O PCP solicitou o agendamento de um projeto de lei, aliás anterior, sobre o mesmo assunto. São naturais e evidentes as semelhanças dos dois diplomas, fadados, por isso, ambos para uma óbvia aprovação na generalidade. É, de resto, sabido que o projeto do PCP foi tido em conta pela comissão competente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na elaboração do diploma pela mesma apresentado e que este foi aprovado por unanimidade dos Deputados regionais, os quais são eleitos sob proposta dos mesmos partidos políticos com assento na Assembleia da República, com exceção de Os Verdes. O produto de tal labor é um extenso diploma, que adapta à realidade regional os preceitos da lei orgânica dos referendos nacionais, a qual, por sua vez, é decalcada, em muitos aspetos, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. As adaptações feitas pelo Parlamento da Região Autónoma dos Açores têm já presentes as peculiaridades constantes da correspondente lei eleitoral, que, como é sabido, é um diploma da competência reservada da Assembleia da República, mas sob reserva de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional. É, por isso, natural o afastamento de um diploma de iniciativa regional da intervenção do representante da República no processo referendário, tal como já acontece nas eleições regionais. Não vai por aí o projeto do PCP, mas parece-me que sem razão, desde logo ao definir a entidade competente para suscitar perante o Tribunal Constitucional a fiscalização prévia da constitucionalidade das perguntas do referendo, atribuídas pelo PCP ao representante da República e pela Assembleia Legislativa açoriana ao respetivo Presidente. Era minha intenção, ao falar em nome do PSD neste debate, solicitar que a Assembleia da República exprimisse a sua plena sintonia com proposta democrática tão significativa apresentada pelo Parlamento açoriano, votando-a de uma só vez na generalidade, na especialidade e em votação final global. Verifico, porém, que há acertos a fazer que não dispensam a discussão na especialidade na 1.a Comissão, desde logo para delimitar à Região Autónoma dos Açores o conteúdo do diploma, já que se entende, na Madeira, remeter o respetivo Estatuto para a direta aplicação da Lei do Referendo de âmbito nacional, o que é exato, embora isso não exclua que futuramente a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira venha a decidir propor a aprovação de um diploma próprio, que seja de mais fácil aplicação pelas pessoas envolvidas em qualquer referendo regional.