PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, a APFF informou o Administrador de Insolvência referindo uma deliberação interna decancelar o alvará de licença n.o 14/10 por incumprimento do mesmo, e considerar revertidaspara a APFF os edificados que se encontram no referido espaço. Esta comunicação não seráuma decisão definitiva que determine o cancelamento e reversão. No entanto, o representanteda APFF informou a Comissão de Credores e a Assembleia de Credores Extraordinária mantevea posição afirmando que se a Assembleia de Credores decidisse da apreensão do alvará,impugnaria o acto e a decisão com as consequências jurídicas daí resultantes.Foi exatamente neste quadro que a Assembleia de Credores Extraordinária foi confrontada coma comunicação pública de dois grupos interessados na abertura da laboração dos ENM. AComissão de Credores manifestou acordo sobre a necessidade de simplificação deprocedimentos e a defesa dos credores reclamantes âmbito do processo de insolvência, adefesa dos interesses da APFF, já que seriam liquidados os valores em dívida pela massareferente à taxa de ocupação desde Abril de 2011 e não perderia nenhum rendimento mensalreferente a essa mesma ocupação, uma vez que não existiria qualquer período sem existênciade título.Perante a gravidade da situação económica e social do país e da região, confirmada peloaumento do número de trabalhadores em situação de desemprego no distrito de Coimbra(aumento mensal de 1000 novos desempregados nos últimos 6 meses) atingindo já mais de24.000 desempregados; e sendo o concelho da Figueira da Foz o que apresenta a segundamaior taxa de destruição líquida de postos de trabalho, importa a tomada de medidas urgentespelo Governo no sentido de travar este flagelo e aplicar todos os esforços para encontrarrespostas e sinergias necessárias para a rápida viabilização dos ENM, combatendo a burocraciae os obstáculos processuais, sem obviamente colocar em causa o interesse do Estado e dopaís.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:1- Está o Governo de acordo com a perspetiva de cancelamento do alvará de licença deatividade, em oposição à posição da Comissão Executiva de Credores dos ENM, tal como foideliberado pela APFF? 2- Reconhece o Governo a necessidade de intervir junto da APFF, para garantir o nãocancelamento do alvará e, assim viabilizar uma solução de reativação dos referidos estaleiros,nas condições que estão colocadas e admitidas pela própria Comissão Executiva deCredores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de maio de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Politica do Governo, tem vindo perigosamente a desfalcar de meios as nossas forças Policiaise Marítimas. Portugal tem a 10.a maior ZEE do planeta. O território Marítimo Português tem 14.9vezes o tamanho do terrestre, uma gigantesca porta de entrada ao Trafico de todos os génerosilícitos. Esta política de abandono, de completo desprezo pelos nossos recursos naturais,deixando-os nas mãos de piratas, pescadores ilegais e imorais arrastões de pesca, quedestroem tudo à passagem, arruinando o nosso ecossistema, retirando desta forma apossibilidade de pesca aos nossos pescadores, obrigando assim a importar pescado semnecessidade.As compras feitas no passado pelo governo, vieram a revelar-se um dos maiores errosestratégicos, sem qualquer utilização prática para a defesa da nossa costa, com custoscolossais e ainda não totalmente explicados, de que é exemplo a aquisição dos Submarinos.Atualmente, continuamos a ver a nossa frota navegar pelo globo, perseguindo “piratas” emlocais tão distantes que a maior parte dos Portugueses tem dificuldade em localizar no mapa e,segundo declarações de alguns Almirantes, sem grandes condições para percorrer asgigantescas distâncias exigidas devido à idade avançada desses barcos.No entanto, este governo despreza por completo a nossa costa, aqui a nossa, a nossa maiorriqueza. Continua a aparecer nas nossas praias crude, que deixa sobre suspeita os Petroleirosque passam ao largo da nossa costa.Os cortes das verbas chegam ao ponto dos Navios de fiscalização ficarem em terra para nãogastarem combustível por imposição do governo. É o caso das embarcações de fiscalização doPorto de Peniche que ficaram praticamente inativas durante meses, bem como o Único ponto devigilância terrestre na zona de Peniche localizado Junto ao Forte de Paimogo, que estápraticamente desativado.Este importante Posto, devia estar equipado com Posto de observação Yuval e radar fixo, maisum investimento que não se conhece o valor. As torres encontram-se sem o equipamento, oradar inoperacional, assim com as instalações em grande parte destruídas e ao abandono.A falta de equipamento, o congelamento das carreiras, a não integração de todos os militares nonovo quadro remuneratório e as situações degradantes, colocam os agentes e militares emmoral baixa, que mesmo assim vão cumprindo o dever com grande espirito de sacrifício.X 2866 XII 12012-05-03Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0317:27:50 +01:00Reason:Location:Vigilância nas zonas de pescaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e seminstalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da PescaIlegal e outras entradas ilícitas?2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenasuma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, quemedidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursosnaturais?4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques dePetroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação inaceitável em que se encontram os trabalhadores daASF empresa de segurança privada.Estes trabalhadores não recebem desde há dois anos o subsídio de Natal e há um ano osubsídio de férias.No final do mês de Abril, ainda nem todos os trabalhadores tinham recebido o salário referenteao mês de Março. Desde há meses que os trabalhadores estão a receber o salário com grandesatrasos. Para além desta ilegalidade, não estão a ser pagos os feriados, as horasextraordinárias e o trabalho em horário noturno.Os atrasos e o não pagamento dos subsídios, para além de ilegais, não têm em conta, que ostrabalhadores têm família para sustentar e compromissos que querem honrar.A empresa desculpa-se, com os atrasos das empresas a quem presta serviços, que, emCoimbra, são quase todas serviços públicos e no essencial são os hospitais HUC, CHC,Maternidades, Hospital Pediátrico, Escola de Enfermagem, Tribunal e vários serviços municipaisda CMC.No caso do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra terá já sido realizado novo concursopublico.O PCP alerta para o facto deste tipo de empresas não ter património próprio, e que em caso deinsolvência o seu capital não dá para cobrir os compromissos.Esta situação poderá ainda ser agravada pelo facto da empresa ASF ter perdido o Certificado deQualidade, e pela possível existência de dívidas às Finanças o que, a ser confirmado, significaráa impossibilidade de concorrer para a prestação de serviço em empresas e institutos públicos.Esta situação poderá mesmo inviabilizar a continuidade da empresa.X 2867 XII 12012-05-03Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0317:27:44 +01:00Reason:Location:Salários em atraso e defesa dos postos de trabalho da empresa de segurança ASFMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
O PCP considera inaceitável que os trabalhadores da ASF para além de verem os seus direitosfundamentais violados ainda sejam responsabilizados pelo incumprimento das obrigações destaempresa.O PCP considera urgente o respeito e o cumprimento dos direitos destes trabalhadores,designadamente receber os salários e remunerações a tempo e horas, bem como a defesa dospostos de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nesta empresa? Quais os resultados?2.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destestrabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?3.Tem conhecimento de atrasos da parte das entidades públicas acima referidas a estasempresas prestadoras de serviços? Qual a justificação?4.Tem conhecimento da perda do Certificado da Qualidade por parte da empresa ASF?5.Tem conhecimento do reenvio do pedido de alvará por parte da ASF ao Ministério deAdministração Interna?6.Tem conhecimento da existência de dívidas à Segurança Social e às Finanças?7.Qual a empresa que ganhou o concurso para o CHUC, e qual a data de início?8.Nas restantes instituições foram realizados novos concursos?9.Caso a empresa não tenha concorrido, ou não tenha ganho o concurso que mecanismosvão acionar para garantir o cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores,designadamente o pagamento das suas dívidas?10.No caso de ter sido realizado novo concurso, que medidas serão tomadas para que sejamassegurados os postos de trabalho, dando prioridade aos trabalhadores que seencontravam nos serviços?11.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de maio de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Ocorreu ontem, na Linha de Cascais, na estação de Caxias, um grave acidente ferroviário queprovocou cerca de 30 feridos. Este é, infelizmente, um dos muitos acidentes, um dos maisgraves, que tem ocorrido nesta Linha, uma linha que possui o material circulante mais antigo daCP, em fim de vida útil, desgastado e votado ao desleixo, fatores que poderão ter influenciado, eaté potenciado, a ocorrência deste acidente.A falta de investimentos na Linha de Cascais, a supressão de comboios (que levou ao aumentodo tempo de viagem e à necessidade de transbordos, bem como à sobrecarga de passageiros ea piores condições no transporte) e a privatização das linhas suburbanas, são ameaças quepairam sobre esta linha ferroviária. As medidas de redução têm vindo a verificar-se desde o anode 2002 e não são, com toda a certeza, alheias ao número crescente de acidentes, distúrbios edesacatos ocorridos.De facto, diversos têm sido os alertas, por parte de sindicatos e utentes, quanto à falta desegurança na Linha de Cascais. São inúmeros os relatos de acidentes ocorridos nesta linhaferroviária, desde atropelamentos a queda de catenárias, passando por distúrbios e desacatosno interior das composições e também por apedrejamento de comboios. Verificam-se aindasucessivos atrasos nos comboios e são cada vez mais numerosas as queixas de desconfortopor parte dos passageiros, que referem paragens forçadas, chuva dentro das carruagens, portasque não funcionam, ar condicionado avariado, etc...Está ainda presente na memória de todos o acidente ocorrido em Julho de ano passado, com odescarrilamento de uma composição junto à estação do Cais do Sodré, um acidente que deveriater constituído um alerta para a tomada das necessárias medidas de segurança. No entanto, etanto quanto se sabe, nenhuma medida foi implementada e os atropelamentos e acidentessucedem-se. A anunciada modernização da Linha tem sido sistematicamente adiada, com oconluio do Governo e dos autarcas dos concelhos atravessados por esta via ferroviária, um dosmais importantes eixos de circulação de passageiros entre os Concelhos de Cascais, Oeiras eoutros mais fronteiriços, como Sintra e Lisboa.X 2868 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:02:15 +01:00Reason:Location:Linha ferroviária de CascaisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Este é, aliás, mais um episódio da deplorável política de desinvestimento nos transportespúblicos, nomeadamente no transporte ferroviário, que a CP e este Governo têm vindo aimplementar. Uma política tanto mais grave quanto, num período de crise económica eambiental profundas em que os portugueses vivem, o transporte ferroviário, deveria ser um pilarfundamental de uma estratégia para um desenvolvimento que aliviasse a fatura energética, quepromovesse o emprego e facilitasse a mobilidade das pessoas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidenteda Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que oMinistério da Economia e Emprego, possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Qual o número de acidentes verificado na Linha de Cascais nos últimos 5 anos?2 - Quais os custos associados a estes acidentes?3 - Que medidas de segurança vão ser implementadas nesta Linha, e quando, na sequência doacidente de ontem?4 - Considera o Governo que, caso estivesse já implementado um sistema de segurançaferroviário semelhante ao que já existe na Linha do Norte e outras, este acidente poderia ter sidoevitado?5 - Para quando está prevista a anunciada modernização da Linha de Cascais e também domaterial circulante?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Cilvet tem duas unidades fabris no setor têxtil, uma em Castelo Branco com 170trabalhadores e outra em Belmonte com 34 trabalhadores. No passado dia 16 de Abril, quandoos cerca de 200 trabalhadores regressaram de alguns dias de férias, foram confrontados com aempresa encerrada e sem o pagamento do salário do mês de Março em atraso.Nesta data foi conhecido que a empresa se tinha apresentado à insolvência e que a mesmatinha sido despachada pelo Juiz.Entretanto, o Administrador da Insolvência nomeado, argumentando com o despacho do Juiz ecom o facto de estar em contactos com potenciais investidores, recusou-se a proceder àextinção dos postos de trabalho e facilitou a suspensão dos contratos de trabalho por iniciativadas trabalhadoras para poderem receber o subsídio de desemprego.Logo após a suspensão dos contratos, um grupo de estranhos à empresa deslocou-se às suasinstalações com o intuito de levantar matérias-primas ali existentes e até ao momento não háconhecimento da existência de nenhum plano de recuperação concreto, que permita aviabilização da empresa e a continuidade da produção e a salvaguarda dos 200 postos detrabalho.O Governo deve recorrer aos mecanismos de que dispõe para impedir o encerramento daempresa e os postos de trabalho. Pela comunicação social tomámos conhecimento que oSindicato Têxtil da Beira Baixa já reuniu com o Ministério da Economia e do Emprego sobre asituação do setor têxtil da Beira Baixa, reivindicando uma intervenção do Governo para defendera produção nacional e a defesa desta e outras empresasAssim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 2869 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:02:12 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa Cilvet em Castelo BrancoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Qual o acompanhamento do Governo à empresa Cilvet?1.Qual ou quais as diligências para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores,sobretudo quanto ao pagamento da remuneração em atraso?2.Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a manutenção da empresa emlaboração e salvaguardar os postos de trabalho?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Pousada D. Dinis, edificada no interior de um pequeno burgo fortificado do século XIII, situadaem Vila Nova de Cerveira, encontra-se encerrada há cerca de dois anos, e num estado dedegradação visível a qualquer transeunte, resultando num grande prejuízo para a Região.No início do ano de 2011, o Grupo Pestana alegou que a Pousada já estava encerrada há maisde dois anos, culpando o Igespar por não autorizar as obras previstas. Assim sendo, entendeuque as obras deveriam ficar a cargo da ENATUR.Por sua vez, a ENATUR entendeu que não podia disponibilizar a verba necessária à realizaçãodas obras, cerca de milhão de euros. Por isso mesmo, decidiu entregar, em Março de 2011, oimóvel à Direção Geral do Património do Estado.É público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira tem reafirmado o seu interesse emadquirir a Pousada.Qual é a situação em que se encontra o processo negocial, se é que existe, entre a CâmaraMunicipal de Vila Nova de Cerveira e a Direção-Geral do Património do Estado?Se não existe nenhum processo negocial envolvendo as duas partes, qual a estratégia daSecretaria de Estado da Cultura para recuperar este imóvel centenário e colocá-lo ao serviço daRegião?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de maio de 2012Deputado(a)sROSA AREZES (PSD)EDUARDO TEIXEIRA (PSD)CARLOS ABREU AMORIM (PSD)X 2870 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:02:09 +01:00Reason:Location:Pousada D. Dinis, em Vila Nova de CerveiraSecretaria de  Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaContinua a causar bastante controvérsia e a gerar uma grande perplexidade a recente decisãode proceder à transferência de serviços do Hospital Maria Pia para instalações do Hospital deSanto António.Esta decisão motivou mesmo, já depois de se ter operado essa transferência, a realização deuma concentração pública de profissionais da saúde e de pais e familiares de crianças doentese utentes, a qual gerou a solidariedade ativa de muitas outras pessoas e onde esteveigualmente presente uma delegação do PCP e da sua Direção Regional do Distrito do Porto.Os inestimáveis serviços que durante tantas décadas foram prestados nas instalações doHospital Maria Pia não se limitaram a ser apenas desenvolvidos no edifício do Hospital;envolveram igualmente um conjunto de instalações que funcionavam em edifícios vizinhos econtíguos e que, ao longo dos anos, e à medida que a necessidade de aumentar os espaços seimpunha, foram sendo cedidos e/ou alugados ao Hospital, tendo sido objeto de obras muitosignificativas de readaptação a adequação à funcionalidade hospitalar ou dos respetivosserviços de apoio, no fundamental com financiamentos do Estado.Da mesma forma, o próprio edifício sofreu ao longo de tantos anos de funcionamento, muitas ediversas intervenções, tendo sempre como objetivo revitalizar, modernizar e readaptar oHospital para fazer face às novas e crescentes exigências de qualidade na área dos cuidadosda saúde das crianças e adolescentes.Neste momento são diversas as instalações que se vão abandonar, são investimentos – algunsaté bem recentes - que se vão perder, e mesmo, de acordo com algumas informações que nosforam prestadas, custos acrescidos pelo facto da transferência dos serviços do Hospital MariaPia ter ocorrido significativamente antes das futuras instalações do designado Centro MaternoInfantil do Norte estarem integralmente concluídas e disponíveis para receber os profissionais edoentes do Hospital Maria Pia.  X 2871 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:59 +01:00Reason:Location:Futuro das instalações do Hospital Maria PiaMinistério  da  Saúde8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Importa conhecer e avaliar, também deste ponto de vista, as consequências reais e totais deuma decisão aparentemente extemporânea de proceder à transferência do Hospital Maria Piapara o Hospital de Santo António.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda com urgência às seguintesperguntas:Quando foi a última vez que o Estado realizou obras de manutenção ou obras dereadaptação significativas nas instalações do Hospital Maria Pia? Em que ano ocorreram?Quanto custaram?1.Quantos edifícios vizinhos ou contíguos ao edifício do Hospital Maria tinham emfuncionamento serviços de apoio ao funcionamento do Hospital Maria Pia?2.Estes edifícios estavam alugados ou cedidos ao Estado/Hospital Maria Pia? No caso deserem arrendados, quantos senhorios é que alugaram edifícios ao Estado/Hospital MariaPia? E no caso de serem cedidos, a cedência é plena ou condicionada à utilização atual,implicando esta alteração de funcionamento, a reversão da cedência?3.E que serviços, em concreto, é que funcionavam, ou funcionam ainda, nesses edifíciosvizinhos ou contíguos?4.Qual foi o valor total estimado das obras que ao longo dos anos foram efetuadas nessesedifícios?5.O que pretende o Ministério fazer com o edifício do Hospital Maria Pia? E o que pensa oMinistério fazer com edifícios vizinhos ou contíguos ao edifício do Hospital que tenham sidocedidos ao Estado/Hospital Maria Pia? Tem alguma intenção de o manter a funcionar na áreada saúde hospitalar ou outra, na esfera pública?6.Ou, pelo contrário, tem o Governo a intenção de ceder o atual edifício do Hospital Maria Pia –e eventualmente das instalações de todos ou alguns dos edifícios vizinhos e contíguos – aalgum grupo privado a operar na área da saúde?7.E, por ouro lado, confirma-se, ou não, que o Estado terá que indemnizar o proprietário doedifício do Hospital Maria Pia, por causa da transferência de serviços para o Hospital deSanto António ter ocorrido antes de s estarem concluídas as novas instalações do designadoCentro Materno Infantil do Norte? Em caso afirmativo qual é o valor estimado dessaindemnização?8.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A situação da linha do Douro continua a estar envolta num conjunto de informações econtrainformações, por vezes contraditórias, que constituem sinais de que o Governo poderáestar a equacionar mais algumas decisões tendentes a encerrar linhas ou troços de linhasferroviárias ou a diminuir fortemente a frequência do serviço em alguns destes troços.Só nos últimos tempos diversas notícias divulgaram a eventual intenção do Governo em diminuiro número de comboios no troço ferroviário entre Marco de Canavezes e Caíde de Rei ao mesmotempo que anunciavam o abandono definitivo do projeto de eletrificação deste troço da linha doDouro, factos que motivaram forte movimentação das populações das zonas envolvidas e aapresentação de projetos de resolução para a defesa da linha do Douro em geral, como foi ocaso do Projeto de Resolução n.o 309/XII (1.a) apresentado pelo PCP.É neste contexto que também têm surgido várias notícias na comunicação social que anunciama eventual intenção da CP de proceder ao encerramento da troço da linha ferroviária do Douro,entre a estação da Régua e do Pocinho, ou seja, mais uma machadada muito forte na estruturadesta linha ferroviária de importância vital para um futuro sustentável de toda esta vasta região.  Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda àsseguintes perguntas:Confirma o Ministério a intenção de proceder ao encerramento do troço da linha do Douroentre a Régua e o Pocinho?1.X 2872 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:56 +01:00Reason:Location:Eventual encerramento da Linha do Douro, entre a Régua e o PocinhoMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)A ser verdade esta intenção que razões invoca o Governo para uma decisão tão absurda eprejudicial para esta região e para o seu futuro desenvolvimento? Em que estudo, ouestudos, independentes é que o Governo se sustenta para eventualmente tomar uma decisãodesta natureza?2.Foram consultadas as autarquias que vão sofrer as consequências de uma tão inaceitáveldecisão? Que respostas em concreto é que foram dadas?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com diversas informações vindas a público nos últimos tempos, ficou conhecida aprovável intenção da CP de proceder à redução da frequência de comboios na Linha do Douro,no troço Marco de Canaveses - Caíde de Rei.De acordo com essas informações, veiculadas fundamentalmente pela comunicação social, osargumentos da CP passam pelo objetivo de reduzir a “despesa de 760 mil euros anuais, parauma receita de apenas 40 mil euros”, no troço em questão, fazendo com que das 41 ligaçõesdiárias entre Marco e Caíde, passassem a existir apenas 26.A confirmar-se, esta medida terá um impacto negativo muito sério nas populações abrangidas,que ficarão sem serviço ferroviário que lhes permita um acesso adequado à linha suburbana daCP, prejudicando de maneira inaceitável a mobilidade das populações e dos trabalhadoresdesta zona do interior do distrito do Porto.Perante esta situação, e de acordo com as disposições regimentais e constitucionais em vigor,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego respondacom a máxima urgência às seguintes perguntas:1-Confirmam-se as notícias avançadas relativamente à intenção da CP em reduzir o número decomboios na Linha do Douro, troço Marco de Canaveses – Caíde de Rei.2. Em caso afirmativo, que tipo de redução é que se pretende e em que horários? Que critériosestão na base de uma eventual intenção desta natureza?X 2873 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:54 +01:00Reason:Location:Eventual redução de comboios entre Marco de Canavezes e Caíde de ReiMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)3. Perante uma tal pretensão da CP, o que pensa o Ministério sobre as fortes consequênciasnegativas que uma tal decisão, a concretizar-se, pode vir a ter para as populações desta zonado interior do distrito do Porto?4- E qual é a posição do Ministério relativamente a essa eventual redução de comboios, tendoem conta o projeto existente para a eletrificação da Linha do Douro?II SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Extensão de Saúde do Samouco foi inaugurada no dia 9 de junho de 2011. Na sessão deinauguração foi assumido pelo representante do ACES Arco Ribeirinho Sul, que esteequipamento teria os meios humanos adequados, para dar a resposta adequada à população daFreguesia. Entretanto, desde 9 de Janeiro de 2012, o único médico que se deslocava àextensão de saúde para consultas, deixou de ir, sem ter sido substituído. Desde o início de2012, que os mais de três mil habitantes da Freguesia do Samouco estão sem médico e sempossibilidade de agendamento de novas consultas. O descontentamento da população crescedada a elevada carência de cuidados de saúde sentidos.Foi realizado um grande investimento na construção da Extensão de Saúde do Samouco, paraagora não estar a ser devidamente utilizado e potencializado em todas as suas capacidades,prejudicando a população, que se vê privada no acesso aos cuidados de saúde.O Governo reafirma em diversas intervenções públicas o seu objetivo de reforçar os cuidados desaúde primários e de proximidade. No entanto, a realidade concreta do Samouco é exatamenteo oposto. Há cerca de quatro meses que a população do Samouco não tem médico de família enão se conhece nenhuma medida concreta para inverter a atual situação.O direito à saúde, tal como consagrado na nossa Constituição é um direito universal, geral eindependentemente das condições socioeconómicas de cada um, cabendo ao Estado garanti-lo.Neste sentido exigimos que o Governo cumpra a Constituição e que assegure o direito dapopulação do Samouco à Saúde, nomeadamente através do reforço de médicos e da atribuiçãode médico de família a todos os utentes.X 2874 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:52 +01:00Reason:Location:Falta de médicos na Extensão de Saúde do Samouco, no concelho de Alcochete,distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Samouco e atribuir médico de família a todos os utentes desta freguesia?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo conhece a situação relatada?1.Que medidas pretende tomar para reforçar o número de médicos na Extensão de Saúde do2.II SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós décadas de reivindicação da população, comissão de utentes e autarquias, pelaconstrução do novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, as obras parecem estar concluídas,segundo informação que obtivemos.O novo Centro de Saúde da Quinta do Conde deve ter os meios adequados que correspondamàs necessidades de saúde da população. De acordo com os Censos de 2011, a Freguesia daQuinta do Conde tem mais de 26 mil habitantes, estimando-se que quase 20 mil não tenhammédico de família.De acordo com uma notícia veiculada pela comunicação social, a Administração Regional deSaúde de Lisboa e Vale do Tejo afirma que terá 6 médicos, 7 enfermeiros e 6 assistentestécnicos. Ou seja, não haverá reforço de profissionais de saúde, pelo que as insuficiências decuidados de saúde manter-se-ão.A Comissão de Utentes de Saúde da Quinta do Conde denunciou ainda a intenção do Governodispensar dois médicos da atual extensão de saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Para quando está previsto a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde da Quintado Conde? O que falta para o centro de saúde abrir?1.Como está previsto o modelo de funcionamento do centro de saúde? Terá prolongamento nohorário no período noturno e aos fins-de-semana e feriados? Caso não tenha, onde seráatendida a população em situação de urgência?2.X 2875 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:49 +01:00Reason:Location:Abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distritode SetúbalMinistério  da  Saúde8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
de saúde à população da Quinta do Conde?Confirma a intenção de dispensar dois médicos da atual extensão de saúde e com quefundamento?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)Serão transferidos para o novo centro de saúde as valências da saúde materna e infantil?3.Face ao insuficiente número profissionais de saúde previsto, o Governo pondera reforçar osmeios humanos, sobretudo de médicos e enfermeiros? Caso não esteja previsto, comopretende assegurar médico de família a todos os utentes e melhorar a prestação de cuidados4.II SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiado pela comunicação social que o Hospital de Torres Novas, integrante do CentroHospitalar do Médio Tejo, deixou de prestar consultas de HIV devido à cessação do contrato domédico que as assegurava. Nestas circunstâncias, os doentes infetados com HIV que eramassistidos por esse Centro Hospitalar passaram a ter de se deslocar ao Hospital de Santarém,ficando toda a região do Médio Tejo, que inclui algumas áreas com incidência significativa deHIV, sem assistência nesta área da infecciologia.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde que medidas vão ser tomadas para garantir a assistência necessária aos doentesafectados com HIV na região abrangida pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 2876 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:46 +01:00Reason:Location:Falta de assistência aos doentes com HIV no Centro Hospitalar do Médio TejoMinistério  da  Saúde8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Odivelas, ao contrário de outros municípios, optou por não assumirresponsabilidades diretas na gestão das Atividades de Enriquecimento Curricular, deixandoesse papel para alguns privados, que contratualizam com os agrupamentos escolares ou outrosparceiros.Neste modelo, em Odivelas como em tantos outros concelhos do país, o trabalho precáriotornou-se a forma habitual de contratação de docentes qualificados. O uso e abuso do reciboverde generalizou-se, com estes profissionais devidamente habilitados a receberem à horatrabalhada, ou seja, a terem o seu salário garantido durante cerca de 9 meses por ano.Para lá da brutal precarização da mão-de-obra, em Odivelas, o cenário tem sido ainda maisgrave devido aos constantes atrasos no pagamento mensal a estes profissionais. Em todos osanos letivos, por mais de uma vez, estes falsos trabalhadores independentes têm sidoconfrontados com atrasos significativos no pagamento dos seus salários.Os atrasos no pagamento dos salários já vêm sendo denunciados pelo Bloco de Esquerda deOdivelas desde novembro, designadamente através de moções apresentadas sobre estaquestão na Assembleia Municipal (a última a 19 de abril) chumbadas pela maioria PSD/CDS. Naaltura, os profissionais que lecionam AEC’s no Agrupamento de Escolas Vasco Santana, nafreguesia da Ramada, a prestar serviços através da Associação Partilha e Saber (maisconhecida como SCOOL), ainda não tinham recebido o vencimento referente ao mês deoutubro, tendo mesmo recebido o vencimento de setembro apenas no início de novembro,quando, segundo os contratos de prestação de serviços, as remunerações deverão ser pagasaté ao dia oito do mês seguinte.O atraso no pagamento dos salários destes trabalhadores torna-se ainda mais incompreensível,por um lado, se tivermos em linha de conta que esta associação (SCOOL) inaugurou emnovembro passado, novas instalações na freguesia de Caneças e, por outro lado, a chegada àsdiferentes escolas desse mesmo agrupamento de diverso material didático (para as áreas doX 2877 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:43 +01:00Reason:Location:Sucessivos atrasos no pagamento aos profissionais das AEC’s em OdivelasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
desporto e da música).Pelo que nos é dado a conhecer, a situação permanece idêntica ao longo dos últimos meses.Sucessivos atrasos e total desrespeito pelos trabalhadores em questão. Estas situações paraalém de ocorrerem na absoluta ilegalidade (vão contra o Decreto-Lei n.o 212/2009, de 3 desetembro), seria evitável se se cumprisse a legislação que enquadra a escola a tempo inteiro,designadamente a forma de contratualização prevista para os técnicos, é de uma profundainsensibilidade social para com estas pessoas e respetivas famílias, atendendo às enormesdificuldades económicas em que se encontram grande parte das famílias no nosso país.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação relativa aosprofissionais das AEC’s do município de Odivelas?1.Que municípios conhece o Ministério que se encontrem em situações semelhantes deatrasos de pagamento de salários aos profissionais de AEC’s?2. Pode o Ministério da Educação e Ciência indicar que ação tem desenvolvido junto domunicípio em causa para normalizar os pagamentos dos salários destes trabalhadores, nosentido de serem feitos aos dias estipulados, sem atrasos, conforme direito destesprofissionais?3.Como pretende o Ministério evitar, durante o restante período letivo que se avizinha bemcomo nos próximos anos letivos, estes atrasos no pagamento destes salários?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que para os meses de julho e agosto estão previstosmais de 30 espetáculos tauromáquicos em diversos concelhos do Algarve. De acordo com omatador de touros e proprietário do tauródromo de Albufeira, Fernando Santos, em declaraçõesà imprensa, estão confirmados vários toureiros famosos para estes eventos.No entanto, não há informações sobre se a SEC e os municípios estão de acordo ou pretendemapoiar financeiramente estas ou outras touradas.Como é sabido, o Bloco de Esquerda considera que não deve ser oferecido nenhum apoioinstitucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquema morte de animais, pelo que queremos conhecer se a SEC ou os municípios do Algarve apoiaminstitucionalmente os espetáculos tauromáquicos que irão ter lugar este verão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário Estado da Cultura, as seguintes perguntas:A Secretaria de Estado da Cultura ou qualquer outra instituição ou serviço do Estado Centralapoia financeiramente ou de modo institucional algum espetáculo tauromáquico a ocorrereste Verão no Algarve?1.Tem o SEC conhecimento do apoio financeiro ou institucional de algum município aespetáculo tauromáquico a ocorrer este Verão no Algarve?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)CATARINA MARTINS (BE)X 2878 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:41 +01:00Reason:Location:Apoio institucional a espetáculos tauromáquicosSecretaria de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 3 de abril, o Ministério da Educação e Ciência publicou em Diário da República, através dasua Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, o Despacho n.o 4751-A/2012. Estepretende prorrogar, e bem, por um ano letivo o período de vigência dos manuais escolaresrelativos a algumas disciplinas.Tudo estaria certo, não fosse um dos manuais cuja vigência foi prorrogada por mais um anoletivo ser o manual de uma disciplina que o Ministério da Educação e Ciência eliminou docurrículo do 2.o ciclo, mais exatamente dos 5.o e 6.o anos de escolaridade. A última versãopública da proposta de revisão curricular do Governo data de 26 de março e está bem explicita aextinção do manual de Educação Visual e Tecnológica do 2.o ciclo do ensino básico.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha esta proposta do Governo, como ébem sabido, nem nos conteúdos propostos nem na forma como o Governo conduziu o processoaté à apresentação desta proposta. O Bloco de Esquerda defende, e tem-no dito em diversasalturas, que a Reforma Curricular, independentemente da dimensão da mesma, deve semprefundamentar-se num amplo debate na sociedade portuguesa. Alterar o currículo nacional ésempre uma escolha política importante, com consequências de fundo e a longo prazo para oscidadãos.Este diploma do Governo leva-nos, infelizmente, a crer que o Ministério está desnorteado com asua própria iniciativa. Uma semana depois da data da última versão da revisão curricular queestingue a EVT do 2.o ciclo, o mesmo Ministério prorroga o manual escolar duma disciplinaextinta, e esquece-se de criar manuais para as duas disciplinas que acabava de criar: EducaçãoVisual e Educação Tecnológica para os 5.o e 6.o anos.  Não fosse o impacto que esta medida vai ter junto dos milhares de docentes da disciplina agoraextinta, não fosse a enorme contestação que se generalizou na classe docente contra estaproposta governamental, em particular junto dos docentes de EVT, e pareceria uma piada demau gosto do Ministério da Educação e Ciência.X 2879 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:39 +01:00Reason:Location:Ministério prorroga vigência de um manual escolar de uma disciplina que extinguiu no2.o cicloMinistério  da  Educação e Ciência8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original