I SÉRIE — NÚMERO 86 4 dadores e órgãos, procedimentos de transmissão de informações necessários para assegurar a rastreabilidade dos órgãos e procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução 2012/25/UE, da Comissão. Acresce ainda referir que foi aproveitada esta primeira alteração à Lei n.o 36/2013 para clarificar, por sugestão do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST) e da Direção-Geral da Saúde (DGS), algumas questões que resultaram da transferência de competências da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST), entretanto extinta, para estes organismos. Para este efeito, a proposta de lei n.o 219/XII (3.a) altera os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 12.o, 13.o, 14.o e 21.o da Lei n.o 36/2013 e adita os novos artigos 18.o-A, 19.o-A, 19.o-B e 24.o-A, introduzindo também os anexos III e IV, que se reportam, respetivamente, a elementos informativos necessários no relatório inicial e a elementos do respetivo relatório final. A proposta de lei n.o 215/XII (3.a), que é apresentada em conjunto, procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que tinha alterado a Diretiva 2006/17/CE, no que se refere a certos procedimentos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O prazo de transposição da Diretiva 2012/25/EU, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, era 10 de abril de 2014, razão pela qual se considera importante a aprovação da presente proposta de lei com a maior brevidade possível. Estou ao dispor de VV. Ex.as para os esclarecimentos que desejarem obter, confiando, como habitualmente, no vosso empenhamento para procederem a alterações que possam melhorar estes textos legais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, na proposta de lei n.o 219/XII (3.a), que procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013 por força da transposição da Diretiva de Execução 2012/25/EU, tal como referiu, foram introduzidas alterações em vários artigos (escuso-me de os enunciar porque o Sr. Secretário de Estado já aqui os referiu). Ora, se alguns dos artigos constituem, grosso modo, transposições diretas da diretiva comunitária, o artigo 24.o-A (Taxas) não consta dessa mesma diretiva. Diz esse artigo que «São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.» Sr. Secretário de Estado, as perguntas que lhe fazemos são estas: qual é o serviço prestado que justifique a criação desta taxa? Quem vai custear esta taxa? São os utentes ou as unidades de saúde? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, muito obrigado pela sua pergunta. Na realidade, essas taxas pretendem ressarcir a Direção-Geral da Saúde pelo trabalho de licenciamento a que vão ter de proceder. Quanto ao pagamento da taxa, as unidades de saúde que ficarem responsáveis pela realização dos transplantes custearão diretamente o pagamento dessa taxa. Obviamente, não se trata de uma matéria em que haja qualquer tipo de incidência sobre os utentes, uma vez que, como sabe, neste momento, a atividade