27 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Parlamento. Parlamento que, aliás, não tem a exclusividade nesta matéria — estamos a falar de um decreto-lei —, mas nós respeitaremos o resultado da democracia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava com curiosidade em ouvi-lo. Porquê no Montijo? Porque a Vinci escolheu o Montijo, Sr. Ministro — ponto! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Isso é o senhor que está a dizer! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O próprio Ministro do Ambiente assumiu aqui que não foi o Governo que escolheu a localização, Sr. Ministro. Em segundo lugar, o pedido ainda não entrou na autoridade reguladora por uma razão simples: porque se está à espera que o Governo altere a lei para, depois, se fazer andar o processo. Diga o Sr. Ministro o que disser, alterar uma lei a meio do jogo é inaceitável, alterar uma lei para fazer um jeito a uma multinacional é inconcebível. Mas alterar a lei para passar por cima dos pareceres das câmaras municipais é ainda mais grave e mais perigoso, é uma ofensa! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso é falso! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não é falso, não! E é uma ofensa porque as câmaras municipais são 10, não é só a da Moita. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — São 10 porquê?! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Como dizia, é uma ofensa, uma ofensa ao poder local democrático. E não é só a Moita que tem de se sentir desconfortável com esta decisão do Governo, são todos os autarcas do País, independentemente da cor que sejam, porque um dia pode tocar-lhes a eles. O princípio da separação de poderes diz-nos que o Governo tem poder legislativo e poder executivo. Mas também nos diz que o poder executivo se deve conformar com o poder legislativo. Ora, o que o Governo está a fazer é o contrário: o Governo está a usar o poder legislativo para satisfazer as suas pretensões executivas. Mas são coisas diferentes, Sr. Ministro. Por isso, está a haver aqui uma inversão perigosa das regras democráticas. Sr. Ministro, quero também recordar-lhe uma coisa. No dia 13 de novembro do ano passado, num debate quinzenal, questionei o Sr. Primeiro-Ministro sobre os pareceres e sobre a inevitabilidade do indeferimento por parte do regulador, porque já era pública a posição das câmaras municipais. Ora, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse aqui, no dia 13 de novembro, foi tão-só isto: «O Governo vai respeitar a lei». Portanto, presumo que seja a lei que está em vigor. Isto foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro. Em 27 de novembro do ano passado, voltei a questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre o assunto, perguntando-lhe diretamente se estava a pensar em alterar o decreto-lei para passar por cima dos pareceres das câmaras municipais. E o Sr. Primeiro-Ministro disse textualmente o seguinte: «A questão do aeroporto está neste momento em apreciação na ANAC. A ANAC fará a devida apreciação da lei e, em função disso, veremos o que acontece». Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro disse não só que iria respeitar a lei como também que não haveria alterações ao diploma. Agora, o Sr. Ministro diz que o Governo vai alterar o diploma. Ora, quando há dois membros do Governo a dizer coisas opostas, um deles não está a falar verdade. Eu não vou perguntar-lhe se é o Sr. Ministro ou o Sr. Primeiro-Ministro que está a faltar à verdade. O que vou perguntar-lhe, Sr. Ministro, é se, nesta alteração, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai ser ouvida nesta pretensão, que, como referi há pouco, ofende todos os autarcas do nosso País.