154-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 24rias, no posto de vendas da editorial, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP), ou por pedido escrito para o GEP, que as enviará pelo correio. Anexa-se o preçário das publicações do GEP.Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.) Nota. — O preçário referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 609/V (2.a)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto.1 — Relativamente ao ofício n.° 763/89, de 27 de Fevereiro de 1989, remetido a V. Ex." pelo Gabinete do Ministro os Assuntos Parlamentares, junto fotocópia do ofício n.° 1536, de 6 de Março de 1989, enviado pela Direcção-Geral do Ensino Superior ao Sr. Reitor da Universidade do Porto, no qual se transcrevem conclusões do parecer jurídico elaborado naquela Direcção-Geral sobre a criação de departamentos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.2 — Como se dignará verificar, sobre o referido parecer S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou, em 24 de Fevereiro próximo passado, o seguinte despacho:Concordo. Informe-se o Sr. Reitor da Universidade do Porto que se deverá aguardar a homologação dos estatutos da Universidade para que se encare a hipótese da criação de departamentos, na medida, e nos termos, em que os referidos estatutos o vierem permitir.3 — Finalmente, informo que o Sr. Reitor da Universidade do Porto já enviou os estatutos daquela Universidade, conforme foi comunicado a V. Éx.a através do ofício n.° 1425, de 3 de Março de 1989, os quais irão ser apreciados pela comissão criada pelo Despacho n.° 31/ME/89, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 72, de 28 de Março de 1989.A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.Ex.mo Sr. Reitor da Universidade do Porto:Assunto: Criação de departamentos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.Em referência às propostas de criação de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto, levo ao ao conhecimento de V. Ex." as conclusões do parecer jurídico elaborado por esta Direcção-Geral sobre o assunto em título:De tudo o que se expõe decorre entender-se ser nesta fase prematuro proceder à criação de depar-• tamentos em qualquer faculdade, podendo considerar-se, inclusivamente, abusivo fazê-lo ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 66/80.Como já se tinha sugerido em parecer proferido em Novembro de 1988, julga-se ser de aguardar pela homologação dos estatutos da Universidade, os quais deverão ser apresentados até Março do corrente ano, para que verdadeiramente se clarifique o enquadramento jurídico da situação em análise.Por outro lado, ainda que se pudesse considerar como na sua plena vigência o Decreto-Lei n.° 66/80, não pareceria muito curial que nesta fase de elaboração de estatutos se procedesse à aprovação de unidades orgânicas de uma faculdade ou universidade sem se conhecer qual a estrutura em que se vão inserir e qual a organização interna onde deveriam funcionar. O risco de fazer perder coerência à estrutura orgânica da respectiva universidade existiria em maior ou menor grau.A aprovação de departamentos nos termos do Decreto-Lei n.° 66/80 corresponde a uma faculdade que assiste ao Ministro da Educação, o qual não está vinculado a praticá-lo caso não a entenda como conveniente.A própria figura de departamento após a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em Outubro de 1986, não corresponde necessariamente ao modelo estabelecido no Decreto-Lei n.° 66/80. Na verdade, no n.° 3 do seu artigo 74.° prevê-se a possibilidade de criação de departamentos nas universidades em concorrência orgânica com as faculdades ou institutos.Sobre o referido parecer, S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou em 24 de Fevereiro findo o seguinte despacho:Concordo. Informe-se o Sr. Reitor da Universidade do Porto que se deverá aguardar a homologação dos estatutos da Universidade para que se encare a hipótese da criação de departamentos, na medida, e nos termos, em que os referidos estatutos o vierem permitir.Com os melhores cumprimentos.Por Delegação do Director-Geral, o Adjunto do Director-Geral, Jorge Daniel Duarte Silva.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 653/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Perulhal.Em resposta ao vosso ofício n.° 846/89, de 3 de Março, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:1 — Os serviços competentes deste Ministério não têm conhecimento de qualquer pedido de licenciamento referente a unidades de produção de produtos betuminosos no concelho da Batalha.