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Gostava de, desde já, referir, Sr. Ministro, que o Partido Ecologista "Os Verdes", através do seu grupo parlamentar, a curto prazo, pedirá na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente a vinda do Sr. Ministro para nos prestar esclarecimentos concretos relativamente à política de resíduos em Portugal, porque me parece que foi uma das questões que, de uma forma muito premente, ficou por responder, quer relativamente aos resíduos industriais, quer relativamente aos resíduos hospitalares, quer relativamente aos resíduos sólidos urbanos.
Sr. Ministro, temos muitos meios para fazer mais e melhor em Portugal. Haja vontade política nesse sentido. Haja vontade de considerar o ambiente como um pilar fundamental para o desenvolvimento e não como algo que anda permanentemente a travá-lo. Com essa vossa lógica, de facto, não vamos longe!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes continuarão, na Assembleia da República e fora dela, a denunciar, a alertar, para as problemáticas ambientais, a exigir a sua resolução e a trabalhar com propostas concretas nesse sentido.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão deste debate sobre política do ambiente e do ordenamento do território, quero exprimir, de forma breve, a minha apreciação geral sobre o seu resultado e realçar algumas orientações que entendo prosseguir.
Os temas desta interpelação cobriram uma imensidade de questões da mais variada complexidade no plano técnico e na delicadeza dos interesses envolvidos.
O debate permitiu confirmar a impressão que já tinha sobre o conhecimento profundo que os Srs. Deputados têm desta matéria, alguns com provas dadas no Ministério que agora dirijo. Mas, no tempo deste debate, seria certamente impossível correr desde o Pico do Areeiro, na Madeira, passando pelo planalto beirão, aterrando em Odelouca, com, talvez, uma noite de descanso nas torres de Ofir.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Ninguém falou nas torres de Ofir!O Orador: - Interrogo-me, sinceramente, se alguém pode, em consciência, transmitir em tão pouco tempo, com rigor e objectividade, os contornos de todas as políticas, planos, estratégias, programas que povoam o universo das áreas de responsabilidade atribuídas ao meu Ministério.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, aquilo que vi reforçou o sentimento que já tinha de que estávamos no caminho certo.
Concebo que não há soluções perfeitas e que, por conseguinte, subsistirão sempre problemas a requerer solução.
4951   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Mas prometo trabalhar afincadamente para tentar resolvê-los.
Nesta matéria, convém lembrar que não podemos em simultâneo maximizar o benefício e minimizar o respectivo custo. É matematicamente impossível. Isto para indicar que não poderemos avançar do mesmo modo em todas as frentes ou reduzir a zero, por exemplo, o risco ambiental.
Permitam-me, finalmente que teça algumas considerações sobre os princípios que irão enquadrar as minhas tomadas de decisão no desenvolvimento da acção governativa.
Em primeiro lugar, garantir a sustentabilidade ambiental. O crescimento económico não deve ser conseguido à custa do ambiente. Pelo contrário, o ambiente deve poder constituir um motor de crescimento, pelas economias geradas e pela criação de empregos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal não gera suficiente riqueza para poder manter, de forma sustentável, os padrões de vida actuais. O retrato desta situação é o elevado défice externo. Precisamos de, com urgência, encontrar soluções que racionalizem a utilização de recursos escassos, como são a água e a energia. Não podemos dar-nos ao luxo de continuar a aumentar mais o nosso consumo de energia primária do que o PIB. Isto significa que o radiador da nossa casa é pago pelo estrangeiro. Não podemos permitir que continuem a verificar-se perdas incomportáveis na utilização da água, que em alguns casos atingem mais de 50% entre a captação e a torneira da nossa casa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - E a solução é a de privatizar!O Orador: - Em segundo lugar, assumir a consciência ambiental deste Governo no difícil equilíbrio de interesses que envolvem também, designadamente, a economia, as finanças e a agricultura e que, estou certo, o Sr. Primeiro-Ministro saberá arbitrar com o sentido de oportunidade e defesa do interesse nacional a que nos vem habituando.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, conquistar a adesão de todos os portugueses para a defesa desta causa, que é o ambiente. A defesa da natureza não pode ser conduzida contra a vontade popular,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem a favor dos interesses imobiliários!O Orador: - ... mas, pelo contrário, deve ser promovida por esta mesma vontade popular. Não pode ser apenas uma bandeira de partido, tem de se constituir em causa nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, encaro a participação dos parceiros sociais nas decisões ambientais como elemento essencial de actuação responsável, sobretudo no início dos processos de tomada de decisão.
Também sei que posso, e devo, contar, antes de mais, com o apoio insubstituível dos autarcas portugueses, que têm na Associação Nacional de Municípios Portugueses uma excelente embaixada. Com ela, espero poder examinar muitas das questões difíceis que se nos deparam.
Mas entendo, ainda, que os mecanismos de consulta pública, previstos em grande parte na legislação relativa ao ambiente e ao ordenamento do território, devem ser revitalizados, com o pedido às entidades mais envolvidas, nomeadamente, as dependentes do meu Ministério e das autarquias locais, de que assumam uma postura mais pró-activa nessas consultas, promovendo, por exemplo, campanhas de divulgação, designadamente através da Internet.
Em quarto lugar, fazer do ordenamento do território um eficaz instrumento do desenvolvimento sustentável, em lugar de constituir na prática, quase exclusivamente, um regulador administrativo para fins urbanísticos, gerido na maior das confusões, em que muitas decisões são adquiridas por falta de resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para isso conto promover, com o apoio de administrativistas de elevada competência, um trabalho de sistematização, de compilação, de clarificação das relações entre os diferentes tipos de ordenamento existentes - rural, urbano, paisagístico, hídrico, marinho ou de protecção da natureza - com o objectivo de evitar a frequente e conflitual sobreposição de competências.
Procurarei, assim, conciliar em tempo útil as necessidades da economia e da vida corrente dos cidadãos com a protecção do ambiente e, em particular, com a imperativa preservação dos recursos naturais do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quinto e último lugar, valorizar o dinheiro disponível do meu Ministério. Num período de estagnação da economia e de crescentes restrições orçamentais, haverá que seleccionar muito rigorosamente os projectos que apresentem uma maior utilidade económica e social, permitindo satisfazer as mesmas necessidades a um custo inferior. Assim tenciono conduzir a acção do meu Ministério. Privilegiarei a acção, em lugar da teoria; a agilização de soluções, em vez de construções cartesianas. Dos primeiros resultados, vos darei conta logo que possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho):  - Srs. Deputados, chegou ao fim a ordem do dia de hoje, consubstanciada na interpelação n.o 4/IX - Sobre ambiente, ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento (Os Verdes).
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida pelo debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a situação internacional e a posição do Governo português perante a questão do Iraque, seguido da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/IX - Autoriza o Governo a legislar
4952   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados, e da apreciação do relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 2001, para além das votações regimentalmente previstas.
Sábado, 7 de Junho de 2003        I Série - Número 131
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 305 a 307/IX, 309/IX e 311/IX e do projecto de resolução n.o 153/IX.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra (PSD), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Miguel Coleta (PSD), Fausto Correia (PS), Luís Duque (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março - Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.a e 2.a fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A. [apreciação parlamentar n.o 48/IX (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Pública (Jorge Costa), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Nelson Baltazar (PS), Luís Fazenda (BE) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
O Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril - Cria a rede de cuidados primários [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)] foi também apreciado, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Carito (PS), José António da Silva (PSD), Joana Amaral Dias (BE), Paulo Veiga (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luísa Portugal (PS).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril - Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial [apreciação parlamentar n.o 51/IX (PS)], tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Almeida Henriques (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
5444   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5445   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Manuel Maria Ferreira Carrilho
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), que baixou à 7.a Comissão, 306/IX - Aprova a Lei de bases da educação (PS), que baixou à 7.a Comissão, 307/IX - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outros regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS), que baixou à 9.a Comissão, e 311/IX - Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico (BE), que baixou à 7.a Comissão; e projecto de resolução n.o 153/IX - Sobre a aplicação da lei de protecção de crianças e jovens em risco e da Lei da adopção (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero deixar uma pequena nota. Creio não ter sido essa uma praxe parlamentar muito comum nesta Câmara, mas é bom lembrar que os projectos que aqui chegam normalmente têm pessoas por detrás deles, pessoas que trabalharam para que eles aqui chegassem. Por isso, começo por agradecer aos meus colegas de bancada de Coimbra, que comigo trabalharam na pesquisa deste projecto, ao grupo parlamentar, mas muito particularmente ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, que está aqui hoje connosco numa das tribunas e que, desde o início, acarinhou esta ideia e, de algum modo, apadrinhou a iniciativa, e também ao Sr. Vereador Nuno Freitas, que foi quem primeiro me falou desta ideia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao longo do tempo, o percurso da existência nacional foi revelando a sua natureza esquizofrénica.
A forma como cuidamos da História, a interpretação que fazemos dos factos históricos e a valorização que lhe atribuímos no nosso plano de referências podem ser relacionadas com o amor-próprio colectivo.
O misticismo nacionalista, presente ao longo de toda a nossa História, corresponde a uma fuga ao encontro com a realidade e é inerente ao comportamento de um povo, que, desde cedo, se achou sob protecção divina e, naturalmente, possuidor de um destino singular.
No século passado, este traço do nosso carácter foi abusivamente explorado em nome de uma desprezível ideologia totalitária, através do culto patológico da lusitanidade.
No entanto, como consequência de acções deliberadas, orientadas com fins políticos, ou somente de degeneração económica, social ou cultural, sobrevieram a esse abuso o desprezo e o esquecimento.
Um país moderno, confiante no seu futuro, deve viver em paz com o seu passado e saber honrar a sua História.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, o Plenário da Assembleia da República discute um projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que visa atribuir o estatuto de Panteão
5446   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, onde repousam os restos mortais do primeiro rei de Portugal.
Numa formulação particularmente feliz, Kant afirmou que a mitologia sem história é vazia e que a história sem mitologia é cega.
Apesar de toda a historiografia mítica da fundação, D. Afonso Henriques é um exemplo paradigmático das oscilações da nossa auto-estima colectiva. Apesar de assumir um lugar único e indisputável como fundador da nacionalidade, estranhamente esse facto não se tem reflectido na importância histórica e simbólica que lhe tributamos. Prova material disso mesmo é o local onde se encontra sepultado: a Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.
Este templo, mandado erigir pelo próprio monarca, assumiu um papel crucial na afirmação da identidade nacional e na consolidação do seu poder político. Santa Cruz foi, ao mesmo tempo, o centro político e cultural de uma nova entidade político-administrativa. Este templo constituía a expressão sólida do vínculo do monarca com o poder divino.
Segundo José Mattoso, ao fixar a sua residência em Coimbra, D. Afonso Henriques tomou, talvez, "a mais transcendente de todas as suas decisões para a sobrevivência de Portugal como nação independente".
Segundo o mesmo autor, as consequências complexas desta deslocação espacial concorreram, todas elas, para o alargamento e consolidação do seu poder, mas também para a definição de uma identidade nacional.
Hoje em dia, esta Igreja passa despercebida no, felizmente vasto, conjunto dos monumentos nacionais. A maioria das pessoas desconhece que D. Afonso Henriques aí se encontra sepultado por sua vontade e ignora que o mosteiro é a herança material dos momentos mais significativos da fundação e, portanto, símbolo da nossa independência e da nossa identidade.
Não deixa de ser significativo que tenha sido D. Manuel I, durante um período excepcional de afirmação do nosso destino singular e universal, a indignar-se com as condições do sepulcro do nosso rei fundador e a promover uma grandiosa reabilitação.
Actualmente, apesar da recuperação da fachada e da limpeza dos claustros, o interior da Igreja atingiu níveis de degradação física absolutamente incompatíveis com a dignidade que o espaço deve merecer.
No seu testamento, D. Afonso Henriques deixou bem expressa a sua vontade, com as seguintes palavras: "(...) ao Mosteiro de Santa Cruz onde desejo sepultar o meu corpo (...)".
Este espaço é, portanto, o seu panteão há mais de oito séculos. Hoje, pretendemos apenas que este facto seja reconhecido pela força das leis de um país democrático, numa homenagem que se projecta também num tributo a todas as gerações que a História distinguiu pela sua grandeza.
D. Afonso Henriques, pela independência na determinação do seu próprio destino, pelo empenho que colocou na concretização dos seus planos, pela tolerância que evidenciou no relacionamento com as diferentes culturas das novas áreas conquistadas, é um símbolo elementar dos valores que constituem a matriz da nossa identidade nacional.
Termino, como comecei, citando Eduardo Lourenço, que escreveu que "a hora de nascimento de um povo não se compara a nenhuma outra. A de Portugal foi ao mesmo tempo simples e interminável".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Coleta, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumpre-me saudá-lo pelo projecto de lei que, em nome do seu grupo parlamentar, acaba de aqui apresentar, visando atribuir o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, com a consequente prestação de honras ao primeiro rei de Portugal e aos seus sucessores aí sepultados.
Quero dizer-lhe, de modo claro, que o seu projecto de lei merece o nosso apoio, porque se trata efectivamente de uma referência da fundação de Portugal, matriz da identidade nacional e símbolo da nossa independência.
Ressalve-se, no entanto - e devemos fazê-lo -, o efeito repetitivo, mimético, de eventuais consequências multiplicadoras de iniciativas semelhantes - assim a jeito de quem queria, e propõe, todos os anos, a criação de novas freguesias e de novos concelhos -, que não merecerão naturalmente o acordo que hoje aqui prestamos.
Sr. Deputado Miguel Coleta, a melhor homenagem que posso render-lhe é afirmar que estou certo de que V. Ex.a tem como único e firme propósito o de homenagear D. Afonso Henriques e seus descendentes e não, naturalmente, o de fazer ressaltar ou ressurgir a sua figura de Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral de Coimbra.
Uma outra homenagem que posso prestar-lhe é a de acreditar que esta iniciativa legislativa não procura esconder a hemorragia dos serviços descentralizados do Estado, que se tem verificado, nos últimos meses, em Coimbra. Recordo-lhe o encerramento do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), com sede em Coimbra, que, como sabe, foi uma iniciativa concreta de descentralização dos serviços no nosso país, levada a cabo pelo anterior governo; o encerramento do Instituto da História da Ciência e da Técnica - Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva, com o ataque que se verificou ao patrono deste Instituto, por verbas ridículas; o encerramento do Centro de Medicina Desportiva de Coimbra, numa cidade com 45 000 estudantes universitários; o encerramento da delegação regional do IAPMEI...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fausto Correia, desculpe-me chamá-lo à ordem, mas a ordem do dia de hoje não é o encerramento dos serviços do Estado em Coimbra, tema muito digno, que certamente poderá tratar numa intervenção no período de antes da ordem do dia. A ordem do dia de hoje é a discussão do projecto de lei sobre as honras do Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.
Chamo-o à ordem e peço-lhe que acate o meu apelo.O Orador: - Com o devido respeito que tenho por V. Ex.a, quem formata a minha intervenção de Deputado, eleito pelo Círculo Eleitoral de Coimbra, sou eu próprio.O Sr. Presidente: - Mas quem impõe o respeito pela ordem do dia sou eu, Sr. Deputado.
5447   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Orador: - Então, refiro só que, surpreendentemente, Sr. Presidente, nos últimos dias, fechou também as portas a delegação regional do Instituto Nacional do Desporto.
Ora, estou certo, Sr. Deputado Miguel Coleta, de que V. Ex.a e os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Coimbra naturalmente não podem estar de acordo com esta política governamental para a cidade de Coimbra (cidade, concelho, distrito e região). Nós, pelo nosso lado, não estamos com certeza, porque nos recordamos das promessas feitas em pré-campanha e campanha eleitoral pelo, então, candidato a Primeiro-Ministro, quando falava do ressurgimento da importância de Coimbra no contexto nacional. Pelos vistos, o ressurgimento traduz-se neste tipo de consequências.
Por isso mesmo, estou também certo e seguro de que, em momento oportuno, quando estes casos de desprestígio e de ataque à auto-estima de Coimbra forem discutidos na Casa da democracia, V. Ex.a e os seus colegas Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Coimbra saberão estar do nosso lado contra este ataque à cidade de Coimbra, ao seu concelho, ao seu distrito e à sua região.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De templo consagrado aos deuses, na Antiguidade grega e romana, conservando-se o mais famoso, o de Roma, fundado no tempo de Augusto e onde se encontram os túmulos de Rafael e dos reis de Itália, é hoje um Panteão, monumento funerário devotado "aos grandes homens pela pátria reconhecidos", como dizia Eça de Queirós nas suas Notas Contemporâneas.
Em França, o primeiro da era moderna instalou-se na antiga Igreja de Santa Genoveva, laicizada pela Revolução, e nele repousam os restos mortais de personalidades tão distintas e controversas, mas todas notáveis de França, como Voltaire, Marat, Victor Hugo, Zola e alguns presidentes da República.
Seguiu-se a Inglaterra, que elegeu para Panteão Nacional a Abadia de Westminster.
Em Portugal, a ideia chega em 1836, abrindo-se logo uma discussão sobre a sua localização - aliás, à boa maneira portuguesa! Uns, defendiam uma construção nova, semelhante ao antigo Panteão romano; outros, sugeriam o aproveitamento de um dos edifícios que haviam recebido dos mosteiros religiosos.
Em 26 de Setembro desse ano, foi publicado um decreto da Rainha que destinava a Panteão um dos edifícios nacionais, dizendo, logo no seu artigo primeiro, que acolheria as cinzas dos grandes homens mortos depois de 24 de Agosto de 1920 e que "nenhum cidadão poderá receber esta honra, senão quatro anos depois da sua morte".
Aproveitou-se, na altura, para Panteão Nacional, o Mosteiro dos Jerónimos, onde têm o seu túmulo alguns reis, príncipes e outros notáveis portugueses.
Posteriormente, em 29 de Abril de 1916, o governo republicano, publicou, em Diário do Governo, a Lei n.o 520, destinando a Panteão Nacional a Igreja de Santa Engrácia, onde, hoje, permanece.
Fundado em 1568, este monumento teve uma construção cheia de percalços, foi pilhado, ruiu e foi reconstruído, num processo só terminado já em meados do século passado e sob orientação, de entre outros, de um grande arquitecto, Raul Lino, mantendo, todavia, a traça aprovada em 1653.
Já mais recentemente, a Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, revogando o já referido Decreto de 26 de Setembro de 1836 e a Lei n.o 520, de 29 de Abril de 1916, vem dar novo regulamento às honras do Panteão Nacional.
É instalado, definitivamente, o Panteão na Igreja de Santa Engrácia e alargados os pressupostos para a concessão das honras do Panteão, diminuindo o prazo para a sua concessão, desde a data da morte dos cidadãos distinguidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos um projecto de lei, em boa hora apresentado por um grupo de Deputados do PSD, que, desde já, saúdo pela iniciativa, assim como o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, propondo a alteração da Lei n.o 28/2000 e visando alargar a instalação do Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, para, desta forma, honrar D. Afonso Henriques - fundador da Pátria e da Nacionalidade - e todos os seus sucessores aí sepultados, o que, por si só, merece todo o apoio da nossa bancada.
Sendo justíssima esta alteração à Lei, que tem a preocupação de delimitar a concessão da honra ao seu uso e fim exclusivo, salvaguardando o seu carácter extraordinário, ao Mosteiro de Santa Cruz, ela abre também, neste momento, a possibilidade de homenagear a memória de outros ilustres portugueses, que igualmente se distinguiram por serviços prestados ao País, sepultados noutros locais históricos e cuja trasladação está igualmente fora de causa, para o Panteão Nacional, seja por vontade própria, seja por outros motivos.
E lembro os que estão no Mosteiro dos Jerónimos, na Batalha, no Panteão Real de São Vicente de Fora e muito particularmente, por se tratar do distrito pelo qual fui eleito, recordo a belíssima Igreja de Santa Maria da Graça, em Santarém, onde se conserva o túmulo, em campa rasa, de Pedro Álvares Cabral.
Começado a construir em 1380, tem o Estado português investido muito na recuperação deste monumento gótico, reconhecendo-lhe o seu valor histórico e arquitectónico. É um ex-líbris da cidade de Santarém, que acolhe um dos vultos heróicos que mais ilustrou a sua Pátria e com grandes serviços prestados à humanidade. Portugal deve-lhe esta honra.
Por isso mesmo, a alteração proposta ao artigo 1.o do projecto de lei ora em discussão, merecia ser ponderada no sentido de, sem vulgarizarmos a distinção, estendermos a qualificação extraordinária que se pretende conceder ao Mosteiro de Santa Cruz aos outros monumentos que referi, nomeadamente à igreja onde repousam os restos mortais do grande descobridor do Brasil.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra nesta Casa, que tão bem conhece, e, por seu intermédio, toda a vereação da Câmara e todos os munícipes da cidade de Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com gosto que apoiamos esta iniciativa. De facto, reconhecemos validade à
5448   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 proposta no sentido de considerar que os restos mortais do fundador da nacionalidade portuguesa tenham honra do Panteão Nacional, parece-nos que faz sentido, e, também, é óbvio para nós que, estando o primeiro rei de Portugal sepultado em Coimbra, por sua expressa vontade, na Igreja de Santa Cruz, não faz sentido haver uma transladação dos seus restos mortais para outro local.
Portanto, do nosso ponto de vista, tem toda a lógica que seja atribuída a honra do Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz e, nesse sentido, iremos apoiar esta iniciativa legislativa.
No entanto, queremos sublinhar como positivo o seu carácter excepcional, porque nos parece que não seria bom princípio se a Assembleia da República vulgarizasse quer a transladação dos restos mortais de personalidades de grande mérito (seguramente, há muitas personalidades de grande mérito na História de Portugal) para o Panteão Nacional, quer a atribuição de honras do Panteão a vários locais, a vários mosteiros, a várias instituições religiosas. Parece-me que não se deveria ir por aí. Portanto, sublinhamos a excepcionalidade desta iniciativa que, como disse, merece a nossa concordância.
Sr. Presidente, porque foi feita uma referência ao estado de degradação em que se encontra a Igreja de Santa Cruz, o que não será muito digno para um monumento em relação ao qual vai ser atribuída a honra do Panteão Nacional, particularmente, o Governo, que tem responsabilidades nesta área, deve tomar em devida conta a aprovação desta lei e fazer um esforço de recuperação deste monumento. É que não basta atribuir a honra, é preciso também, já agora, actuar em conformidade com a honra que se concede.Aplausos do PCP e de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e, por seu intermédio, os seus munícipes.
Depois deste "míssil" teleguiado para o Palácio da Ajuda pelo Sr. Deputado António Filipe, quero sublinhar que apoiamos esta iniciativa e consideramos o seu mérito. De facto, ela é interessante a vários níveis: por um lado, descapitaliza o Panteão Nacional, que não fica apenas sediado em Lisboa, e, por outro, pelo seu significado.
Não sei exactamente o que se cruza, se uma identidade que ali se formou, se os alvores da nacionalidade; de qualquer forma, o proponente da iniciativa referiu as teses do Prof. Mattoso, mas referiu-se apenas em parte à consolidação da nacionalidade que foi possível gerar a partir de Coimbra e onde Santa Cruz foi uma plataforma logística muito importante e um centro cultural, já na altura, razoavelmente universalizado no sul da Europa com os intercâmbios que mantinha.
Mas a questão mais importante, e que o Prof. Mattoso também refere, é, talvez, o facto de Coimbra, Santa Cruz, praticamente por epígrafe, ter permitido uma evolução social decisiva para a consolidação da nacionalidade. E isso fez-se na medida em que se libertou dos cavaleiros galegos, minhotos, desse tipo de fidalguia mais fideicomissa, tendo, nesse aspecto, alargado uma base social de apoio importantíssima, porque, aí, Coimbra foi um precedente europeu na libertação do estatuto servil da terra.
Creio que é importante recordar estes pontos da História, porque terão, talvez, mais alguma intencionalidade do que o facto de se darem honras do Panteão, e explicar aquilo que foi a real politic de um nosso primeiro rei, aliás, quase um analfabeto, mas extraordinariamente iluminado, beneficiando agora de uma das consequências do Iluminismo, que são as honras do Panteão.
Ainda como interessante, recordo palavras de Aquilino Ribeiro, com muito humor, em Príncipes de Portugal, suas Grandezas e Misérias (lamentavelmente esgotado há muitos anos esse título), em que entre a lenda e a história, certamente de modo muito ficcional, são saborosas as páginas onde nos escreve, em Santa Cruz, o dissídio que teve com o emissário do Papa, e a lenda de O Bispo Negro, que, sendo uma lenda nunca confirmada, mostra, talvez, a verve, o talento, de Afonso Henriques e, sobretudo, e muito mais do que isso, o "braço de ferro" que teve com o "Conselho de Segurança" da época e a forma como regulou a partilha de soberania.Risos.São aspectos absolutamente decisivos na culturalidade e na projecção histórica do nosso país.
Sr. Presidente, reiterando o mérito desta iniciativa e dos seus proponentes, muito além de qualquer questiúncula política local e na arquitectura daquilo que soi designar-se as honras do Panteão, hoje entre Lisboa e Coimbra, finalizo, dizendo para não se desenvolverem como cogumelos pontos de Panteão, sendo que o País se reveja naqueles que têm a memória da sua História.Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, antes de dar por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 288/IX, também quero deixar uma saudação amistosa ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e felicitar os Srs. Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Coimbra por esta iniciativa.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março - Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.a e 2.a fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A. [apreciação parlamentar n.o 48/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março, o Governo quis levar ainda mais longe as intenções, já antigas e mal disfarçadas, de segmentação, desmembramento e privatização da transportadora aérea nacional.
Estamos perante nada mais nada menos do que o diploma legal que consubstancia o alfa e o omega de toda a estratégia do Governo e da maioria para o transporte aéreo em Portugal.
Para além da venda a retalho da companhia aérea de bandeira, o que aparece são as consensuais e costumeiras declarações de louvor à TAP, aos seus trabalhadores, à sua importância enquanto empresa de bandeira, enquanto
5449   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 elo de ligação com as comunidades portuguesas, enquanto valor de modernidade, enquanto factor de promoção da imagem de Portugal.
Todas estas afirmações são verdadeiras. E podem ser levadas ainda mais longe: podem ir ao ponto de se afirmar que a TAP é, ela própria, um valor estratégico para a soberania nacional.
Mas depois de tudo isto, há que ser consequente e reconhecer essa verdade indesmentível (dolorosa para alguns, é certo, mas indesmentível) de que a TAP Air Portugal é tudo isto enquanto empresa de capitais exclusivamente públicos! É em grande medida graças a essa condição de empresa de capitais públicos que a TAP, hoje, avança no sentido da recuperação.
Enfrentando uma conjuntura internacional particularmente difícil, destacando-se pela positiva num contexto desfavorável, quando são várias as companhias aéreas privadas que fecham as suas portas, a transportadora aérea nacional demonstra, com a sua experiência concreta, que a viabilidade e a consolidação económicas não se alcançam com privatizações, antes pelo contrário.
Aliás, é essencial retirar as devidas conclusões e ensinamentos da experiência vivida a este respeito no passado recente da companhia - e não é isso que o Governo está a fazer. Senão, veja-se: a anterior tentativa de privatização da TAP, levada a cabo pelo Governo PS, quase conduziu ao desaparecimento da empresa. Agora, passado o testemunho ao PSD e ao CDS-PP, este Governo recupera os mesmos objectivos, a mesma receita e o mesmo discurso, apenas com uma diferença: agrava-se ainda mais a ofensiva na segmentação e alienação de sectores estratégicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - É essa a essência do decreto-lei que estamos a apreciar. Retoma-se o diploma de má memória que desencadeou o processo Swissair, reafirma-se o seu propósito e leva-se ainda mais longe o que de mau já se consagrava. Desta feita, assume-se o corte definitivo e irreversível de toda a actividade da assistência em escala.
A TAP, enquanto empresa prestadora de serviços de handling, pura e simplesmente, desaparece! De tanto que o Governo e a maioria falam de imagem de marca, nem a marca nem o nome ficam nessa nova empresa. Mais: a assistência aos voos da própria TAP, determinante para garantir a sua autonomia operacional, fica, também ela, no domínio da nova sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., que, nos termos deste Decreto-Lei, verá alienada a maioria do seu capital.
Ou seja, a TAP perde o negócio da assistência em escala a terceiros, que hoje apresenta equilíbrio financeiro e resultados positivos (citando o Eng. Cardoso e Cunha) e, como se não fosse bastante, ainda é forçada por este Governo a renunciar às suas próprias estruturas de apoio, cuja utilização depois terá de pagar a terceiros! É isto que se afirma textualmente no preâmbulo do Decreto-Lei e é isto que se concretiza no seu articulado, designadamente no artigo 19.o.
Entretanto, o Governo continua sem demonstrar que a TAP não ficará a perder (e muito) com este negócio obviamente tão apetecível para os interesses privados. E não o demonstra porque não tem condições de o fazer! Aliás, essa incapacidade de legitimar e sustentar estas medidas ficou bem à vista no debate de urgência em Plenário, sobre a situação da TAP, realizado no passado dia 30 de Abril por iniciativa do PCP.
O Governo e a maioria recorrem, desde o início, a dois argumentos.
O primeiro é o de que Portugal está em transgressão face à Directiva 96/67/CE e que a única maneira de cumprir essa Directiva é a alienação e a privatização do handling da TAP. E nós demonstramos que não é verdade.
Desde logo, porque a transposição dessa Directiva para o direito nacional consagrou um regime transitório que ainda se encontra em vigor - donde não há transgressão nenhuma.
Depois, porque é possível cumprir a Directiva em questão sem sacrificar a TAP. Basta o Governo vender 11% do capital da Portway, que é o segundo operador já existente em Portugal, com 60% de capitais públicos. Aliás, a este propósito, importa sublinhar que o Governo terá que assumir, mais cedo que tarde, a responsabilidade política pelo quadro de concorrência verdadeiramente fratricida que está a acontecer já hoje no handling, com a Portway a praticar uma política de preços, prejudicial não só para si própria mas também para a TAP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, porque não há directiva nenhuma no mundo que impeça qualquer companhia aérea de garantir a sua própria assistência em escala, sem que para isso tenha que depender de terceiros.
Quando confrontado com isto, o Governo muda de argumento. Diz que afinal este não é o problema de fundo e que a razão principal para esta opção assumida é o buraco financeiro da TAP.
Vejamos, então, o quadro económico e financeiro, isto é, o segundo argumento do Governo e da maioria.
Diz o PSD que estas medidas, "se não forem tomadas, levarão ao fim desta companhia tal como hoje a conhecemos, senão mesmo à sua falência". No fundo, é a repetição inalterada do discurso do então Sr. Ministro Jorge Coelho, que afirmava que a TAP fecharia as portas no mês seguinte se a privatização não avançasse. Foi o que se viu...
A diferença é que, hoje, a situação financeira da companhia é efectivamente menos grave do que era naquele momento, o que só vem tornar ainda menos credível a argumentação recauchutada do actual Governo nesta matéria.
Os números não são nossos - são do Eng. Cardoso e Cunha e do Eng. Fernando Pinto. Nos últimos dois anos, a TAP passou de um prejuízo de exploração de 122 milhões de euros para uma expectativa de resultados positivos de 12 milhões de euros no ano em curso. Os resultados operacionais têm sido positivos e com tendência para subir. Apesar do efeito do 11 de Setembro, o tráfego de transporte aéreo cresceu 5%. O mês de Abril já veio confirmar essa tendência.
E tudo isto se verifica quando já vão longe os famosos 180 milhões de contos da última injecção de capitais na TAP. Quando o Governo e a maioria invocam a proibição comunitária de ajudas estatais às companhias aéreas, importa aqui recordar que há quase uma década que o Estado português não dá um centavo (ou um cêntimo) à empresa a título de injecções de capital.Vozes do PCP: - Muito bem!
5450   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Orador: - O que os trabalhadores da TAP vêm exigindo há muito tempo para a empresa não são ajudas financeiras, é, sim, uma gestão competente e uma actuação política responsável. Aliás, o próprio Administrador Delegado da TAP avançou já, nesta semana, com um exemplo claro dessa falta de responsabilidade do Governo.
Não há nenhuma regulamentação que impeça Portugal de apoiar a sua companhia aérea (à semelhança do que fazem outros Estados), desde logo nos investimentos obrigatórios para o reforço da segurança. Neste último ano, a factura foi de 25 milhões de euros. Só neste capítulo, se Portugal seguisse o exemplo de outros países, a TAP pouparia o equivalente a 62,5% de todo o seu défice de tesouraria.
É caso para perguntar: onde é que anda o Governo com a sua vontade de salvar a TAP?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o Sr. Ministro preferiu vir dizer publicamente que o caderno de encargos para a privatização da TAP é para aprovar antes do Verão. Quanto à prudência que o Governo apregoou para este processo, estamos conversados.
Aqui, no Plenário, o Sr. Ministro produziu a esclarecedora afirmação de que "a alienação da sociedade criada no âmbito da holding TAP, SGPS, não é feita à pressa,..."O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é "à pressa", é com pressa!O Orador: - "... mas, sim, feita com carácter de urgência". Quem tinha dúvidas ficou esclarecido.
Perante este quadro tendencial de recuperação financeira da TAP, fica a desconcertante imagem de um Governo que mais parece querer arrombar a porta antes que o fogo se apague! O mesmo é dizer: ultrapassado que está o argumento da directiva comunitária, o Governo e a maioria usam o pretexto do défice de tesouraria para segmentar e privatizar rapidamente e em força, antes que chegue o equilíbrio financeiro e a falta de argumentos se torne demasiado confrangedora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, o Decreto-Lei n.o 57/2003 é ilegal e inconstitucional. As organizações representativas dos trabalhadores da TAP, que, nos termos dos artigos 54.o e 56.o da Constituição da República e do artigo 18.o da Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, têm o inalienável direito de acompanhar e participar nos processos de reorganização das respectivas empresas, não foram tidas nem achadas em todo este processo.
O Governo ouviu a Comissão de Acompanhamento das Privatizações e deu-se por satisfeito; decretou a segmentação da companhia, ao arrepio da lei das comissões de trabalhadores e do próprio texto constitucional; e quer impor "a toque de caixa" um processo de alteração estrutural da empresa, sabendo como sabe que está a comprometer o seu futuro.
Se os diplomas anteriores eram (e foram) merecedores de críticas profundas e da oposição do PCP, por concretizarem as opções por uma estratégia que já punha em causa o futuro da TAP enquanto companhia de bandeira, o presente Decreto-Lei vai mais longe nessa orientação, assumindo um carácter ainda mais gravoso e inaceitável.
O PCP, por não aceitar esta opção irresponsável do Governo, rejeita frontalmente este Decreto-Lei e as medidas por ele definidas. Nesse sentido, apresentámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução com vista à cessação de vigência daquele diploma. E continuaremos a combater com firmeza e determinação esta afronta à TAP, aos seus trabalhadores e ao interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Bruno Dias, que ouvi com muita atenção, mas que, efectivamente, nada trouxe a este debate para além do que já tinha dito num anterior. Talvez até por isso valha a pena relembrar alguns dos argumentos que, na altura, foram expendidos pelo PSD.
Mas antes de iniciar a intervenção, queria fazer um intróito. O Sr. Deputado Bruno Dias fez referência a afirmações do Administrador Fernando Pinto e esqueceu-se de dizer que, por exemplo, os resultados dos primeiros quatro meses deste ano eram inferiores a 2001 - estas são palavras dele - quando já se esperavam outros resultados. E, inclusive, era referenciado como uma das causas para tal o pré-anúncio das greves de dois dias na TAP.
Sr. Deputado, a agitação social pela agitação social tem, por vezes, consequências e, pelos vistos, teve estas consequências, segundo as palavras do Sr. Eng.o Fernando Pinto.O Sr. Bruno Dias (PCP): - O Governo é que as está a provocar!O Orador: - Não diga que ele não tem razão nesta situação, já que, há pouco, o invocou por outra razão, quando quis procurar nas palavras do Sr. Eng.o Fernando Pinto argumentos para justificar o que defendia.O Sr. Bruno Dias (PCP): - São declarações públicas!O Orador: - Também queria dizer-lhe que, por vezes, ao se retirarem as frases do contexto, perde-se a legitimidade e a força das palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho em mãos um artigo de jornal - do qual, se calhar, retirou alguma da sua informação -,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não foi desse artigo!O Orador: - ... no qual a IATA fez referência, de facto, a um aumento das taxas aeroportuárias e aos tais 62% de que o Sr. Deputado falou.O Sr. Bruno Dias (PCP): - As contas quem as fez fui eu!O Orador: - Está escrito neste artigo, Sr. Deputado! É bom relembrarmos e percebermos que, por vezes, o que é
5451   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 válido para o conjunto do mercado europeu não é necessariamente verdade para o mercado nacional.
Sr. Deputado Bruno Dias, porque o tema é o mesmo e aqui os argumentos não mudam, vou reler algumas das frases que o PSD proferiu num anterior debate sobre esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para quem nos critica por dizermos sempre o mesmo...!O Orador: - Penso que vale a pena fazê-lo para que, de facto, o que é essencial se mantenha nesta discussão.
E passo a ler: "A diferença em relação a outros momentos é que, nessas ocasiões, o Estado podia intervir na TAP." - o Sr. Deputado lembra-se de eu lhe ter dito isto? "Isso aconteceu com sucessivas injecções financeiras, sendo a última mais significativa, no valor de 180 milhões de contos, assegurada pelo Governo do então Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, com vista a permitir a reestruturação e consolidação financeira da TAP e a reconversão da sua frota.
O 'negócio' com a Swissair, que o governo anterior defendeu, partiu de uma premissa, que era a existência de um parceiro com grande capacidade financeira numa aliança global com outras companhias aéreas. Como é sobejamente conhecido, esta opção foi desastrosa, tendo posto em risco a sobrevivência da TAP.
Apesar destas vicissitudes, a TAP, através dos seus trabalhadores, soube compreender os sinais e as dificuldades, pois, sendo pessoas conhecedoras da complexidade do transporte aéreo, tiveram, ao longo destes últimos tempos, a capacidade de não pôr em causa as condições para a subsistência da TAP como companhia de bandeira.
A TAP é hoje, indiscutivelmente, uma referência nacional, o que é motivo de orgulho dos seus funcionários e do País. Mas todos sabemos que a TAP precisa de medidas de fundo que, caso contrário, se não forem tomadas, levarão ao fim desta companhia tal como hoje a conhecemos,..." - fui eu próprio que o disse - "... senão mesmo à sua falência".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - "A Sabena faliu. Várias outras companhias tiveram o mesmo destino ou têm graves problemas de sobrevivência.
Dirão alguns mais optimistas, ou, na minha opinião, mais demagogos e irresponsáveis, que 'enquanto o pau vai e vem, folgam as costas'. Não creio que esta expressão popular se aplique, hoje, à situação da TAP.
Portugal estava em transgressão junto da União Europeia por causa da inexistência de um operador independente de handling. Hoje, esta situação está salvaguardada, esperando-se que, até ao fim do ano, seja concretizada esta nova realidade.
A TAP precisa de ter uma maior e imediata disponibilidade financeira (...). Esta solução assegura um encaixe financeiro para a companhia.