33 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Segundo os seus autores, «o presente projeto de lei define sete medidas de simplificação de procedimentos e de eliminação de obstáculos à execução das obras de reabilitação de edifícios»:— «(») criação de um procedimento especial, muito simplificado, de controlo prévio das operações urbanísticas»; — «(»), decisão sobre a comunicação prévia passe a ser centralizada: uma única entidade pública, designada pelo município, ou uma equipa ou departamento municipal, passa a assumir toda a responsabilidade perante os cidadãos»; — Atuação «(») quanto aos obstáculos que, muitas vezes, oneram excessivamente a realização de uma obra de reabilitação»; — Simplificação «(») do mecanismo relativo à autorização de utilização dos imóveis que tenham sido objeto de operações urbanísticas realizadas ao abrigo do procedimento de controlo especial cuja criação agora se propõe»; — Simplificação «(») do procedimento de constituição da propriedade horizontal»; — Facilitação «(») da realização de obras, nas partes comuns dos edifícios, que os valorizem»; — Ajuste e simplificação «(») do mecanismo de realojamento temporário de inquilinos dos edifícios que sejam objeto de obras de reabilitação».II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada por nove Deputados do Grupo parlamentar do Partido Socialista, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (Iniciativa de lei e referendo) e no artigo 118.o do Regimento (Poder de iniciativa). São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas, previstos no artigo 119.o (Formas de iniciativa), no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício de iniciativa), nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projetos e propostas de lei) do Regimento.A iniciativa, admitida a 18 de janeiro de 2012, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a CACDLG), à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a CECC), à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a CEOP) e à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a CAOTPL).Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 129.o do Regimento, foi indicada como competente para a elaboração e aprovação do parecer a 11.a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 31 de janeiro de 2012. A iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 16 de fevereiro de 2012.Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa apresenta uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor trinta dias após a sua publicação, conforme o artigo 38.o. Esta iniciativa contém, em anexo, a republicação do Capítulo II do Título I da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação atual, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário.A presente iniciativa pretende alterar os seguintes diplomas:— Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro — Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterando os artigos 9.o, 10.o, 14.o, 15.o e 17.o e aditando os artigos 14.o-A, 15.o-A, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.oE, 15.o-F, 15.o-G, 15.o-H, 15.o-I, 15.o- J, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N e 15.o-O, 1.a alteração;