19 DE DEZEMBRO DE 2020 19 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à estabilidade no acesso à habitação e o direito a uma habitação digna para viver é, sem dúvida, um direito absolutamente fundamental do nosso ordenamento jurídico, mas que tem de passar do papel para as políticas públicas, de uma forma mais célere e eficaz. Nesse aspeto, saudamos o PCP por trazer a apreciação, à Assembleia da República, este decreto-lei, pois, apesar de termos abordado, ao longo do ano, estas matérias da habitação, o momento especial e complexo que vivemos, da COVID-19, veio agudizar os problemas no acesso à habitação. Se antes, sobretudo nas áreas urbanas, havia uma pressão muito significativa por força do turismo, hoje em dia, a COVID-19 veio aumentar o desemprego e a perda de rendimentos, o que vai, consequentemente, levar a uma maior dificuldade no acesso à habitação. Considerando esta circunstância, olhando para o diploma agora em apreciação, há, de facto, algumas matérias que continuam a estar de fora e para as quais já temos alertado. Refiro-me, por exemplo, ao IHRU, que persiste no incumprimento com as necessidades de habitação para comunidades migrantes em Portugal. Veja-se, por exemplo, o caso dos trabalhadores agrícolas do sudoeste alentejano, que já foram várias vezes alertar para este problema, mas que continuam alojados em contentores, ou os inúmeros casos de refugiados alojados em hostels, sem condições, conforme amplamente noticiado pela comunicação social. Por outro lado, subsiste e até se agrava a problemática dos jovens e do seu acesso à habitação. Os jovens portugueses elegem o acesso à habitação como uma prioridade, preocupação que o PAN, naturalmente, acompanha, devendo tomar-se medidas urgentes para que seja consagrado o direito a este seu 1.o Direito (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação), tendo em conta o elevado preço das habitações, as condições de trabalho precárias que continuamos a dar aos jovens e os parcos apoios que também lhes temos dado na área da habitação. Também a sustentabilidade ambiental do edificado leva a um enorme problema de pobreza energética, que tem de ser eficazmente combatido, o que também, de alguma forma, não encontra escopo naquilo que possa ser a visão para esta realidade. Uma outra área de fragilidade social, que não podemos deixar de apontar, é a das pessoas em situação de sem abrigo ou a das vítimas de violência, seja ela a violência doméstica ou o casamento forçado, entre tantas outras. Apesar do caminho que tem sido feito em Portugal, e de este ter de ser feito, bem sabemos, juntamente com as autarquias locais, tem de haver um esforço mais efetivo por parte do Governo. Sobretudo quando temos tanto imobiliário edificado que pertence ao Estado, não faz qualquer sentido que não exista uma maior aposta na reconversão destes fogos, uma identificação do património que está disperso pelas nossas cidades, para que se consiga, de forma estrutural, combater esta realidade. Por via dos Orçamentos do Estado, quer de 2020 quer de 2021, fizeram-se avanços nestas matérias, nomeadamente com a previsão dos projetos de Housing First. Mas, Sr.a Secretária de Estado, queremos aproveitar a sua presença para também perceber quando é que isto vai ser uma realidade no nosso País e quando é que, de forma estrutural, vamos conseguir dar resposta a estes problemas. Iremos, evidentemente, acompanhar estas iniciativas, mas fica um alerta para o caminho que ainda tem de ser feito nesta matéria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.