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Perante isto, o que sugiro ao PCP é que aceite retirar as suas propostas, não que elas não tenham, regimentalmente, um sentido clarificador, mas porque não deveremos dar ao PSD o pretexto fácil de, ao votar contra elas - como já anunciou que faria -, deixar, como interpretação possível da Assembleia da República, a ideia de que a Comissão Permanente não tenha competência para convocar os membros do Governo para as suas reuniões. Na nossa interpretação, essa competência é inquestionável e, como tal, o PSD não deverá ter o «bónus» de se permitir, formalmente, tomar uma posição contrária a essa possibilidade.
Por outro lado, Sr. Deputado José Silva Marques, em matéria de controlo, o que acabamos de verificar é que o Sr. Deputado mantém intactas as suas capacidades de controlador,...O Sr. José Sócrates (PS): - Está em boa forma!O Orador: -... só que mudou de partido, mudou, portanto, de área política relativamente à qual exerce essa sua vocação e capacidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se estivesse no PCP teria evoluído!O Orador: - A verdade é que dizer-se que desprestigia o funcionamento da Assembleia da República o facto de, ao nível da Comissão Permanente, se poder ter reuniões com membros do Governo é qualquer coisa de verdadeiramente inverosímil. E mais inverosímil é pretender dizer que, no fundo, essas reuniões só teriam legitimidade perante o próprio Plenário e com a presença de todos os deputados eleitos. O que faz sentido, relativamente ao Plenário, é o exercício de competências próprias da Assembleia da República, designadamente ao nível do processo legislativo. Aí, sem dúvida, é necessária, para os actos formais do processo legislativo, como para certos actos políticos fundamentais - de investidura, de censura ou de interpelação formal ao Governo -, a presença do Plenário e, portanto, do conjunto dos deputados eleitos. No entanto, Sr. Deputado José Silva Marques, a questão de a Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração, ou seja, de exercer a função constitucional de fiscalização dos actos do Governo, não pode ser minimamente posta em causa.
Finalmente, no que se refere à circunstância de se pretender evitar que a Comissão Permanente volte a reunir no mês de Agosto, designadamente, quero testemunhar o nosso inteiro desacordo quanto a essa circunstância porque, em primeiro lugar, ela é contrária à disposição regimental que regula o funcionamento da Comissão Permanente. Mas o mais importante é que isso acontece num momento político em que, pela primeira vez, a Assembleia está parada encontrando-se o Governo em exercício de funções, em plenitude de funções, e em vésperas de um acto eleitoral. Ou seja, o que se passa não é que a oposição precise da Assembleia reunida para exercer a sua actividade mas, sim, que a maioria quer fechar o Parlamento para assim, mais facilmente, por via governamental, tomar conta do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, lastimo que não tenha o mesmo desportivismo que eu e outros deputados temos, porque acho adorável ralarmos dos pequenos acidentes da nossa vida.
3396 I SÉRIE-NÚMERO 98O Sr. Deputado aproveitou para dizer que eu era controlador; não sei se sou ou não controlador, nem o senhor se pode pronunciar sobre a matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi deselegante!O Orador: - Foi deselegante, mas não tem importância! Por que não falar destas coisas com desportivismo e, mais, até com amizade? Não preciso de perder a amizade pelas pessoas por ter divergências políticas, pelo contrário tenho um particular prazer em mantê-las.
O Sr. Deputado não tem qualquer possibilidade de se pronunciar sobre se eu controlei ou não, porque não domina a matéria, nem podia dominar, visto ser muito novo e não conhecer as coisas do passado. Por isso, a infelicidade do seu remoque. Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, não lhe levo a mal pelo facto de não ter tido oportunidade, pela idade e eventualmente por outros factores, de conhecer a fundo essa matéria.
Voltando ao assunto em questão, é evidente que a Comissão Permanente pode solicitar a presença dos ministros. Não disse o contrário e não vale a pena pôr-se a interpretar a Constituição, porque neste ponto não temos qualquer divergência; o que existe é uma divergência política.
Os senhores querem a presença dos ministros por tudo e por nada e nós não queremos que assim seja. Porém, já disse que aceitaríamos a presença do Governo na Comissão Permanente na base de uma situação excepcional, porque é esse o nosso entendimento da Comissão Permanente.
Mas o Sr. Deputado peca por excesso de argumentação. Senão, diga-me por que e que o Plenário não está permanentemente em reunião? Por que é que alguém entendeu que, em certo momento, o Plenário deixa de estar em reunião e passa a ser uma Comissão Permanente a fazê-lo? Será que o entendimento é o de que uns deputados têm direito a férias e outros não? É uma argumentação absurda! Será que durante certos meses do ano os assuntos precisam de mais público e nos restantes meses de menos público? Será essa a razão? Não, Sr. Deputado! A razão é porque se entende que o Plenário não está, nem deve estar, em reunião permanente e que o funcionamento das competências da Assembleia da República deve ser assegurado por um órgão que, evidentemente, não pode ser tomado como Plenário e daí que deva ser entendido com o carácter excepcional que tem, porque, de outra forma, chegamos a conclusões absurdas. Ou seja, se não entendêssemos assim, amanhã o Plenário reuniria apenas um dia por ano e nos restantes dias reuniria a Comissão Permanente, até porque a despesa seria então muito menor e se não há diferenças do ponto de vista político, então, meu Deus, que se não gaste tanto!
Ora, o Sr. Deputado peca por excesso de argumentação e nenhum parlamento tem esse entendimento do funcionamento das suas instituições.
Concluindo, trata-se de uma divergência política entre nós e os senhores, uma vez que os senhores querem, por tudo e por nada, todos os dias, a presença dos ministros e nós não queremos, não por termos receio mas por entendermos que tal é negativo para a credibilidade e dignidade das instituições. Daí que eu volte a repelir que o vosso comportamento permite afirmar que o PS precisa do Parlamento para a campanha pré-eleitoral e que, pelos vistos, tem da política apenas uma visão de guerrilha permanente, porque de outro modo não nos obrigava semanalmente a discutir o mesmo assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD):- Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema da fiscalização da Administração Pública, através da Comissão Permanente da Assembleia da República, tem de ser visto com base no que se tem passado até hoje, no que é hoje e no que poderá vir a ser no futuro.
De certo modo, espanto-me que VV. Ex.as, durante toda a nossa democracia, toda esta segunda democracia portuguesa, nunca, repito, nunca tenham levantado o problema de não ter havido fiscalização durante o tempo de encerramento do Plenário da Assembleia da República e de nunca ter havido convocação da Comissão Permanente durante o mês de Agosto. Levantam-no apenas agora!
VV. Ex.as desenvolvem o argumento de que, não sendo este um governo de gestão mas um governo livremente eleito, com iodos os seus poderes, precisa, consequentemente, de ser mais fiscalizado do que seria possivelmente um governo de gestão.
Sr. Deputado, já hoje foi dito - e permita-me que volte a repelir - que se se tratasse de um governo de gestão, como outros que ficaram em períodos de espera, então, sim, haveria necessidade de um maior poder de fiscalização. Nesse caso é que haveria necessidade de ver se um simples gestor governamental estaria a exceder as suas competências. Agora, pelo contrário, há uma menor possibilidade de tal acontecer e uma maior desnecessidade de fiscalização, dado que se trata de um governo institucionalmente eleito. Não vejo, por conseguinte, Sr. Deputado Jorge Lacão, outros argumentos para todo este vosso anseio de a Comissão Permanente convocar ministros e secretários de Estado e de reunir durante o mês de Agosto senão o de querer transformar esta Casa num círculo de campanha eleitoral e nisso não pactuaremos de maneira alguma!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, embora já não disponha de tempo, mas por uma questão de equidade, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, gostaria de dizer-lhe alguma coisa com amizade, na medida em que não vai, e ainda bem que o faz, interpretar a veemência do debate entre nós como uma ausência de menos consideração pessoal.
Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.a assume com tanta ênfase aquilo que é ou foi a sua atitude de controlador - e no seu pedido de esclarecimento fez questão em sublinhar que disso não percebo grande coisa - que também faço questão de sublinhar que, acerca disso, não percebo rigorosamente nada, só que não é pela razão que invocou, ou seja, não é por um problema de idade mas de militância num certo espaço político, no espaço político em que me enquadro e em que me honro de não haver tendências controladoras.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não se meteu no PCP e fez bem, porque correria muitos riscos!
26 DE JULHO DE 1991 3397O Orador: - Quanto ao facto de a minha argumentação pecar por excesso, Sr. Deputado José Silva Marques, se alguma coisa, do seu ponto de vista e com a lógica da sua intervenção, peca por excesso é o Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, que diz que ela reúne ordinariamente as quintas-feiras, das 15 às 18 horas.
Sr. Deputado José Silva Marques, estamos numa situação em que nem sequer estamos a exigir o cumprimento integral de uma disposição do Regimento que regula o funcionamento da Comissão Permanente. Admitimos tão-só o princípio das reuniões quinzenais e os senhores ainda acham que estamos a ser excessivos. E com isto vou responder ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.
O Sr. Deputado Mário Montalvão Machado acha estranho que agora exijamos o princípio da concretização das reuniões da Comissão Permanente, pelo menos quinzenalmente, durante o mós de Agosto e diz que a questão nunca foi suscitada no passado.
Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, o que quero suscitar-lhe 6 que pondere o facto de estarmos perante uma situação política que não teve paralelo no passado,...O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Isso é verdade!O Orador: -... porque o que está a acontecer é que estamos perante uma Assembleia que não está em regime de funcionamento permanente, num momento que é de vésperas eleitorais e em que ocorre a existência de um governo em plenitude de funções. Ora, o que distingue a situação actual das situações anteriores e o facto de os governos anteriores, no momento do fecho do Plenário da Assembleia, serem exactamente governos de gestão. É aqui que bale o ponto, porque o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, do meu ponto de vista, distorce completamente o raciocínio ao dizer que é perante um governo de gestão que se justificaria haver especiais cautelas de fiscalização.Vozes do PSD: - É claro!O Orador: - Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, por natureza, um governo de gestão não tem iniciativa legislativa...Vozes do PSD: - Não é verdade! Veja o caso do governo chefiado pela engenheira Pintasilgo!O Orador: - Recordem-se do que fez na aluíra o primeiro-ministro Sá Carneiro, que foi a revogação em bloco de toda esta legislação, exactamente em nome de ter considerado que um governo de gestão não o poderia ter feito.Vozes do PSD: - Está, afinal, a dar-nos razão!O Orador:- O que quero significar, quanto à iniciativa legislativa, é que, obviamente, tal governo não a tem perante o Parlamento. No que diz respeito à possibilidade de aprovar decretos-leis, aí está a função do Presidente da República, que, tendo constitucionalmente a competência para a promulgação dos actos legislativos oriundos do Governo, pode, nesse capítulo, exercer essa função. Quando um governo está em plenitude de funções e se impede a Assembleia da República de, com um mínimo de plenitude, poder exercer funções de fiscalização política que lhe são garantidas pela Constituição e, particularmente, pelo próprio Regimento da Assembleia da República, aquilo que então verdadeiramente se revela e que se tem medo do funcionamento normal de um órgão de soberania.
A questão que se coloca, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, é muito simples: se o Regimento da Assembleia implica reuniões da Comissão Permanente, ou os senhores aprovam uma disposição que altere o preceito em causa neste Regimento ou, quando a Comissão Permanente não reunir, ela estará fazê-lo contra o Regimento da Assembleia da República, por culpa política totalmente vossa.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, da discussão dos dois projectos de deliberação em apreço, da nossa autoria, ficou claro que aquilo que propomos já faz parte das atribuições da Comissão Permanente.
Nesse sentido e para evitar que no futuro possa haver alguma chicana política de aproveitamento de uma votação, já anunciada pelo PSD, contra os nossos projectos de deliberação, ou seja, para evitar que isso possa vir a ser aproveitado em sentido inverso ao que foi proclamado por todas as bancadas, retiramos os dois projectos de deliberação que apresentámos.Vozes do PSD: - Que recuo!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejaria apenas que ficasse exarado na acta um esclarecimento que pretendo dar sobre os governos de gestão e os poderes da Assembleia, questão sobre a qual se estabeleceu aqui uma grande confusão.
Formalmente, quando está em funções um governo de gestão, a Assembleia está dissolvida; a Assembleia não funciona durante o mandato do governo de gestão. Só existem dois casos de funcionamento simultâneo de um governo de gestão e da Assembleia da República: quando não £ aprovado um programa de governo e quando £ aprovada uma moção de censura, enquanto o Sr. Presidente da República negoceia para saber se deve formar um novo governo ou, antes, dissolver a Assembleia.Vozes do PSD: - Mas funciona na mesma a Comissão Permanente!O Orador: - Foi exactamente para que não continuasse a registar-se tanta confusão sobre os governos de
3398 I SÉRIE -NÚMERO 98gestão e os poderes de Fiscalização que pretendi exarar na acta desta reunião o esclarecimento que acabei de dar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, termina assim a discussão dos projectos de deliberação n.os 143/V e 144/V, que não serão submetidos a votação por, entretanto, os seus autores terem declarado que os retiravam.
Passamos à apreciação dos projectos de deliberação n.os 145/V, 146/V e 147/V, apresentados pelo Partido Socialista e relativos à problemática dos incêndios florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje à Comissão Permanente uma situação que penso ser de calamidade nacional. Refiro-me a toda a problemática dos incêndios em Portugal.
Neste momento vamos já com mais 20 % de incêndios do que no ano passado, com mais 40 % de área ardida do que a que se registava. No ano transacto arderam 127 000 ha. Este ano, se a proporção continuar ao mesmo ritmo que que se tem sentido até agora, iremos ultrapassar largamente o número de hectares ardidos no ano passado.
Como os Srs. Deputados compreenderão, é impossível Portugal manter a actual situação. Diria que o governo do PSD vai deixar arder mais de 1 milhão de hectares. Dos 3 milhões e meio de hectares de floresta que existem em Portugal, vai arder, durante o governo do PSD, mais de 1 milhão de hectares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Nos últimos 10 anos arderam 850 000 ha; este ano ultrapassaremos possivelmente, em conjunto, a barreira do milhão de hectares.
Há na população e nos Srs. Deputados a ideia generalizada de que não é tecnicamente possível controlar esta situação. Não podemos, como é óbvio, controlar o número de incêndios; julgo que nenhum Sr. Deputado se atreverá a dizer nesta Casa que é capaz de diminuir o número de incêndios, mas penso - e desafio qualquer Sr. Deputado a discuti-lo comigo - que há técnicas para controlar as áreas ardidas. Não podemos aceitar que haja incêndios que ultrapassem os milhares de hectares de área ardida, o que só se passa por não haver uma política de prevenção, nem uma política de ordenamento da floresta, nem ainda uma política de combate, que muitas vezes foi discutida com os membros do Governo mas que estes até agora não aceitaram.
Apresentámos na Mesa da Assembleia três projectos de deliberação sobre uma situação que, como disse, é excepcional e a que não podemos, de forma alguma, continuar a assistir de braços cruzados. Desafio qualquer secretário de Estado, ministro ou deputado a rebater a minha ideia de que há meios técnicos que podem controlar as áreas ardidas. O Governo faz permanentemente crer à população que isto é uma fatalidade, que não há nenhuma maneira de controlar a situação e que, portanto, é preciso é deixar arder. Até já se passa uma questão grave: é que as pessoas estão tão mentalizadas de que isto é uma fatalidade que já nem reagem contra esta calamidade nacional!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo aumentou sistematicamente os meios de combate aos incêndios. Na proporção em que têm aumentado os meios de combate aos incêndios, tem aumentado a área ardida, o que demonstra claramente que tínhamos razão quando, por alturas do Inverno, nesta Casa, durante o funcionamento de uma certa comissão, pedíamos ao Governo que tomasse medidas de prevenção na floresta. Apresentámos então planos e propostas concretas. O dinheiro é, neste caso, todo ele financiado pela Comunidade. O Governo não pode estancar - é verdade - o número de fogos, mas, se tiver vontade política, pode estancar o número de hectares ardidos.
Como pensamos que se trata de um problema de calamidade nacional, várias vezes propusemos ao Governo que, a nível nacional, escolhesse o concelho mais florestal e nele implementasse as medidas de prevenção adequadas para chegar à conclusão de que valeria a pena tomar essas medidas. Gostaria de salientar que o Governo gasta 5 milhões de contos no ataque aos incêndios, que é já um grande negócio em Portugal, e cerca de 700000 contos na prevenção.
Apresentámos estes projectos de deliberação para pedir que aqui seja feita uma discussão com os Srs. Ministros do Ambiente e dos Recursos Naturais, responsável pelas áreas protegidas, da Administração Interna, responsável pelo combate aos incêndios, e da Agricultura, Pescas e Alimentação, responsável pela prevenção. Pedimos também a declaração de zonas de calamidade em relação às mais afectadas, principalmente no distrito de Santarém, e, finalmente, solicitámos que a comissão eventual que aqui funcionou e entregou o respectivo relatório seja reposta em funcionamento, a fim de pressionar o Governo nalgumas medidas.
Reconheço que foi criada para o efeito uma brigada da Polícia Judiciária e legislação que não permite a plantação de algumas espécies nas zonas de pinhal destruídas pelo fogo, mas penso que há medidas urgentes que poderiam ser implementadas e que valeria a pena repor em funcionamento a referida comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Campos, ouvi-o com o mesmo sentido de preocupação com que decerto fez a sua intervenção relativamente ao flagelo dos fogos florestais. Não tenho quaisquer dúvidas em o afirmar, porque conheço a sua posição e os seus sentimentos sobre estas matérias, como também conheço os de outros deputados aqui presentes.
De toda a forma, gostaria de lhe dizer, com muita clareza, que, segundo penso, a matéria dos projectos de deliberação que apresentam em relação à presença aqui dos ministros referidos pode e deve ser discutida a nível da respectiva comissão.
Quanto ao projecto de deliberação que apresentam no sentido de certas zonas atingidas serem declaradas zonas de calamidade e de serem estudadas medidas de apoio concretas, estou absolutamente convicto de que tais medidas serão estudadas e implementadas - estão já a sê-lo - independentemente de qualquer declaração dessa natureza.
Np que respeita, finalmente, à proposta de repor em funcionamento a comissão eventual para a reflexão sobre a problemática dos fogos florestais, terminámos um
26 DE JULHO DE 1991 3399relatório há escassos meses atrás, depois de longos meses de trabalho de uma comissão eventual desta natureza, e foram feitas inúmeras propostas e indicados alguns caminhos para a solução deste flagelo. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: tendo em conta as competências e atribuições desse tipo de comissões eventuais, que mais poderia fazer uma nova comissão no sentido de ir alem daquilo que já foi feito e daquilo que está ser feito, quer no domínio do Governo, quer relativamente a nós, no âmbito da comissão eventual? Que mais poderá ser feito que justifique de novo a constituição de uma comissão desta natureza?
Repito o que disse no início: compreendo o sentimento e a preocupação com que apresentam esta matéria, mas estou absolutamente seguro de que estão a ser desenvolvidas acções e de que a criação de uma comissão como a que terminou há meses não permitiria ir além do que já foi feito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, penso que a única função que a dita comissão eventual podia desempenhar foi a que efectivamente desempenhou, que consistiu em obrigar os membros do Governo a discutir estas situações, fazendo propostas, com as quais estavam de acordo na maior parte das vezes. Só que depois não tomaram as medidas com que tinham estado de acordo na comissão. Foram poucas as medidas que «ganhámos», algumas significativas, mas penso que valeria a pena continuar a pressionar um governo que se toma insensível a esta grande calamidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Campos, gostaria de dizer, a propósito da insensibilidade do Governo, que não acredito que, nesta matéria, ela corresponda minimamente à insensibilidade a que assistimos nas populações em geral em relação a este flagelo. Penso que hoje a grande causa das dimensões dos incêndios em Portugal reside precisamente na insensibilidade com que as populações em geral enfrentam este fenómeno.O Orador:- O Sr. Deputado acaba de levantar um problema de uma gravidade enormíssima: Portugal está a assistir indiferente. Sou do mundo rural e recordo-me da colaboração entre todas as populações quando havia algum incêndio. Mas a propaganda do Governo sobre os incêndios é que é de tal natureza que hoje as pessoas estão convencidas de que eles são uma fatalidade contra a qual não vale a pena lutar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- O Sr. Deputado conhece tão bem como eu esta problemática e sabe que, hoje, Portugal está a arder com muito mais violência do que no ano passado,
mas o Sr. Deputado não vê nada na televisão, porque o Governo só esconde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado passear de carro por Portugal, de norte a sul. poderá constatar que está tudo a arder. O que é mais grave é que já não é só nas zonas habituais ou tradicionais de incêndios que eles ocorrem. É chocante o número de incêndios que hoje ocorrem no Alentejo e o número de hectares que ardem nessa zona.O Sr. José Silva Marques (PSD):- Não exagere!O Orador: - É chocante que áreas que tradicionalmente estavam mais ou menos preservadas dos incêndios estejam neste momento a arder. A televisão, por ordem do Governo, «fechou» os canais. O Governo faz crer que se trata de uma fatalidade.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que um incêndio é uma fatalidade, mas também sabe que a área ardida não o é! Não discuto que sejamos capazes de diminuir o número de focos de incêndio, mas já discuto com qualquer governo ou deputado que há hoje técnicas para dominar o número de hectares ardidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Não estou preocupado, nesta fase, com o número de fogos, mas com a destruição, nos últimos 11 anos, de cerca de 1 milhão dos 3 milhões e meio de hectares de floresta que temos.
Mais grave ainda, Sr. Deputado, é que vamos disponibilizar mais 2 milhões de hectares para a floresta. Se não tivermos uma estrutura de prevenção, o que será o futuro deste país, não só em termos ambientais como em termos de valor económico? Esta é uma grande calamidade nacional que está a ser escondida e sonegada a todos os cidadãos; necessitamos, por isso, de continuar a pressionar, para poder haver consciência deste drama.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos, assim, que é importante a declaração de calamidade em relação às zonas mais atingidas, a qual nos iraria algumas facilidades na obtenção de benefícios junto da Comunidade, já que a declaração de calamidade nos permite adquirir esses financiamentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que se houvesse um projecto de prevenção a Comunidade nos pagaria o projecto a 100 %. Não nos pagaria a 50, a 60, a 70 ou a 80 %, mas, sim, a 100 %!
O Governo, porém, é muito insensível a estes argumentos. Compreendo a sua posição de ter de defender o Governo, mas tenho a certeza absoluta de que no coração e na inteligência o Sr. Deputado está comigo, porque vive o problema com a mesma intensidade com que eu o vivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho
3400 I SÉRIE-NÚMERO 98O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há hoje um ponto de consenso entre iodas as Torças políticas, entre todos os que se debruçam e se preocupam com os problemas da floresta portuguesa, que se resume a esta frase: os fogos florestais são hoje o principal inimigo da floresta portuguesa ou, no mínimo, um dos principais inimigos.
A dimensão que os fogos florestais atingiram ao longo desta década e que já estão a atingir este ano justifica, em nossa opinião, que a Comissão Permanente se debruce sobre este problema, sobre a revitalização da comissão eventual relativa aos fogos florestais, e justifica, ainda, a declaração de calamidade pública que é pedida pelo Partido Socialista.
O ano passado foi o segundo pior ano da década em matéria de incêndios; ora, os números que neste momento estou em condições de divulgar apontam no sentido de que poderemos estar a caminhar para uma situação mais grave do que a do ano passado. E os números são estes: até ao dia 15 deste mês, no nosso País, tinham ardido 31 700 ha, contra 20000 ha até igual data do ano passado. Isto é, neste ano, já arderam mais de 50 % da área ardida no ano passado,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O País está a arder!O Orador: -... apesar de o Governo ter aumentado as verbas de 2 para 3 milhões de contos e os meios de combate em 50 %.
Ora, isto significa que o Governo não tem tido uma política...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Quantos milhões é que acha que o Governo devia ter atribuído?O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que fale até ao fim e depois poderá intervir, se assim o entender.
Como dizia, isto significa que o Governo não tem lido uma política eficaz que permita prevenir os fogos florestais, que tem malbaratado os meios de investimento nesta área e, sobretudo, invertido o sentido da sua actuação.O Sr. António Campos (PS): - Muito bem!O Orador: - O Ministro e o Governo têm o hábito de dizer - como disseram, agora, em relação aos agricultores - que não podem resolver os problemas de um dia para o outro, querendo, com isso, fazer esquecer que o PSD tem a responsabilidade da pasta vai para 12 anos e que, nesse espaço de tempo, numa matéria tão delicada e tão importante como esta - até para a economia nacional, pois a floresta contribui com cerca de 15 % para as exportações -, era possível já ter desenvolvido, nomeadamente ao longo deste ano, uma política não só de curto mas também de longo prazo.
Assim, a política de curto prazo apontaria, sobretudo, para a redução do nível de combustibilidade da floresta, que é, hoje, dos maiores da Europa; para a abertura de caminhos e aceiros que permitissem o acesso dos meios de combate; para a construção de novos meios de detecção, de pontos de água, das CEF. Estas são muitas das medidas que propusemos no ano passado e que a comissão eventual, por acordo de todos os Srs. Deputados, também recomendou ao Governo.
Ora, acontece que nada disso foi feito e este ano voltamos a repetir aquilo que todos - o Sr. Deputado Narana Coissoró, eu próprio, o Sr. Deputado António Campos, etc. - aqui, no Plenário, já dissemos. Na verdade, os fogos combatem-se no Inverno mas o Governo começou a fazer as primeiras reuniões para definir algumas medidas para este ano exactamente quando a época de fogos já ia alta.
É evidente que isto traduz uma grande insensibilidade, uma grande incompetência, mas também, e sobretudo, uma política que não tem minimamente em conta os interesses do País e da sua floresta. Trata-se, sobretudo, de uma profunda ineficácia em relação a este problema dramático da vida económica portuguesa.
Mas eu diria ainda que, mais do que uma política de curto prazo, podia ler sido implementada uma política de longo prazo - já lá vão 12 anos - no campo da diversificação das espécies e no do ordenamento florestal, onde era possível fazê-la,...O Sr. Silva Marques (PSD): - E está a ser feita!O Orador: -... e acontece que o Governo também aí falhou.
O Governo tem ao seu dispor instrumentos como nunca teve, designadamente de ordem comunitária, com o projecto florestal do Banco Mundial e posteriormente com o PAF. O que acontece é que o Governo, também aqui, malbaratou as verbas em pequenas obras de beneficiação e aquilo que deveria ser a linha central da aplicação do projecto, que era a reflorestação das áreas ardidas e o apoio ao ordenamento da floresta, ficou por metade da área prevista inicialmente, enquanto as pequenas obras de beneficiação subiram para o dobro.
Ora, isto significa que o Governo tem estado surdo e cego quanto a este problema central, tem sido de uma profunda ineficácia e incompetência em relação ao seu combate e tem, sobretudo, estado de «orelhas surdas» às vozes de boa vontade, sérias, interessadas e que, por consenso, nesta Assembleia, chegaram a propostas conjuntas em relação a medidas sérias para o combate aos fogos florestais.
Esperamos que a partir de Outubro não tenhamos este governo mas outro que pratique uma política florestal diferente e que comece a trabalhar para resolver esta dramática situação com que se defronta a floresta portuguesa.
No imediato, pensamos que as medidas propostas pelo Partido Socialista, não indo naturalmente resolver os problemas com que se defronta neste momento já toda a floresta nacional, poderão ajudar, pelo menos, a uma reflexão mais séria sobre o problema e a um novo aleita à opinião pública e ao próprio Governo sobre as medidas necessárias.
É que hoje, como disse há pouco e só para terminar, os fogos e as áreas por eles afectadas já saem fora daquilo que é tradicional; hoje, o Alentejo está a ser pasto de chamas, designadamente em áreas de coutadas de caça, o que também vem, por esta via, chamar a atenção e confirmar aquilo que infelizmente prevíamos, ou seja, que o desenvolvimento anárquico dos regimes cinegéticos especiais iria proporcionar o aumento dos fogos e das acções criminosas em relação aos centros florestais. E aí está a vida a demonstrar, mais uma vez, que tínhamos razão.
26 DE JULHO DE 1991 3401Portanto, o Governo errou, o Governo enganou, o Governo é incompetente nesta matéria, pelo menos.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que foi dito anteriormente pelo Sr. Deputado António Campos e agora pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria apenas referir algo mais sobre esta temática dos incêndios.
Em primeiro lugar, queria afirmar à Câmara que não gostaria que as minhas intervenções fossem tomadas como uma acção de mero apoio às acções do Governo, assim como não gostaria que as intervenções dos elementos da oposição pudessem ser tomadas como forma de aproveitamento de coisas que nos afligem a todos.
Dito isto, gostaria de referir-me àquilo que tem sido a acção do Governo. A tecla é já muito batida mas nem por isso é mais correcta ou mais séria. As acções que o Governo tem tomado nesta matéria são visíveis e não se pode dizer, como o Sr. Deputado António Campos, que elas se situam apenas no domínio do combate aos incêndios, embora isso já traduza um reconhecimento público de que há um aumento dos meios para esse Fim. É que há também aumento e melhoria de meios e medidas que têm a ver com a prevenção.
Poderemos - e eu sou capaz de concordar com os Srs. Deputados - aceitar que elas não são suficientes, face ao número e ao volume dos incêndios que nos estão a afligir e a flagelar todo o País. Mas também temos, em nome da objectividade e da sinceridade, de reconhecer que tem havido mais meios e melhorias no domínio da prevenção, que não vale a pena enumerar porque os Srs. Deputados que intervieram os conhecem muito bem como eu.
Quanto às acções que foram aqui enumeradas, particularmente pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, sou capaz de estar de acordo com algumas, mas sem perder de vista que os instrumentos que refere, designadamente o PAF, se destinam a acções que têm a ver com o regime de propriedade privada ou com o regime de propriedade publica da floresta e 85 % da nossa floresta está no domínio de entidades privadas.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS):- Não tem nada a ver uma coisa com a outra!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar o meu raciocínio e depois verá que uma coisa tom a ver com a outra.
Todos os projectos que se desenvolvem no domínio do PAF têm de ter, pelo menos, o impulso de entidades privadas. Ora. que mais pode fazer o Estado se os proprietários florestais não tomarem a iniciativa de se associarem no sentido de aproveitarem esse instrumento que é o PAF?
Um outro aspecto que gostaria de novamente referir é o de que me custa aceitar, Sr. Deputado António Campos, que se possa afirmar, com toda a singeleza, que o Governo incitou o «fecho» dos canais da Radiotelevisão Portuguesa para que se não fizesse a cobertura dos incêndios. Deixe-me que lhe diga que a única interpretação que faço disto é a da «passagem» de um atestado de menoridade à Radiotelevisão Portuguesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já teve há muito tempo!
O Orador: - Decerto que não seria por qualquer eventual sugestão como a que referiu que a Radiotelevisão Portuguesa deixaria de fazer a cobertura desses acontecimentos! Eu próprio lamento que a Radiotelevisão Portuguesa, ou outros meios de comunicação social, não faça a cobertura deste flagelo no sentido de sensibilizar as populações para o problema. Faço também essa condenação à comunicação social, de uma forma muito franca, mas não atribuo culpas a ninguém porque penso que a comunicação social é autónoma para poder ir ver e fazer essa cobertura. Não posso pensar, portanto, que isto seja uma sonegação de informação atribuível ou Governo.
Um último aspecto que queria referir refere-se ao facto de estarem a arder hoje zonas que não são tradicionais quanto aos incêndios.
Sr. Deputado, quererá dizer com isso que os incêndios que se desenvolvem nas zonas de caça são uma forma de ataque a essas mesmas zonas? Será isso que quer sugerir com a sua declaração? Penso que o problema é igualmente dramático quer se trate de zonas de floresta tout court quer de zonas de floresta onde possam ser praticadas actividades cinegéticas. É grave em qualquer das circunstâncias! E, neste caso, permita-me que sugira que todo o conjunto de medidas aqui referidas, particularmente pelo Sr. Deputado António Campos, deve ser analisado mas no âmbito da comissão respectiva.
Com efeito, podem e devem dar aí um contributo importante no sentido de levar o Governo, talvez, a implementar essas medidas de forma mais rápida, eventualmente a corrigir algumas ou a implementar outras de novo; mas, repito, isso deve ser discutido no âmbito da respectiva comissão, porque se trata de um problema que diz respeito a todos, que é de todos os portugueses e não apenas de um número restrito de pessoas que se podem preocupar mais ou menos.
A falta de sensibilidade de todo o povo português para este problema, na minha óptica e com o conhecimento que tenho destas matérias, leva a convencer-me que esse é, de facto, hoje, o grande problema dos incêndios em Portugal.
Para dar um exemplo concreto, posso referir que, ainda neste fim-de-semana, tive oportunidade de assistir a um incêndio que eu, com os meus escassos sete ou oito anos, apagava com um ramo verde. Porém, as populações estavam à beira das estradas e não o combatiam. É esta situação que me preocupa porque, quanto a ela, não há aceiros, não há divisão da propriedade, não há «classificação da floresta que nos salvem, se não houver uma sensibilização do povo português para este flagelo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados António Campos e Jorge Lacão pedem a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS):- Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
3402 I SÉRIE-NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, V. Ex.a terá de reconhecer - aliás, trabalhámos em conjunto na comissão e conforme Tomos acertando os pormenores, ao longo do ano, ficámos todos a conhecer o pensamento uns dos outros - que o Governo, em matéria de prevenção, falhou totalmente, não disponibilizando verbas (porque não quis) e não avançando com projectos, que podia avançar. E chamo-lhe atenção, por exemplo, para o caso da CEF de Ferreira do Zezere, que apresentou 29 projectos de prevenção ao Governo e nem um foi aprovado. Assim, toda a zona de Ferreira do Zêzere ardeu porque as medidas de prevenção que as próprias comissões concelhias apresentaram ao Governo foram, de uma maneira geral, todas elas atiradas para o «cesto dos papéis».
O Sr. Deputado também sabe que a questão do PAF é uma ilusão para os Portugueses em relação à calamidade dos fogos. O PAF arboriza cerca de 15 a 20 000 ha por ano em Portugal...O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado, o PAF é um instrumento que serve, de facto, para arborização e reflorestação, mas também serve para limpeza das matas.O Orador: - Mas que não se faz nem pode fazer porque é impossível economicamente! A finalidade para que ele funciona mais é para a reflorestação. Portanto, o que se passa é esta coisa muito simples: deixamos arder mais de 125 000 ha e vamos reflorestando entre 15 a 20 000. Desta forma, o Sr. Deputado, quando tiver 60 anos, verá o que resta da floresta nacional, se entretanto não travarmos ou invertermos esta situação.
Neste sentido, acho que vale a pena a reactivação da comissão, com o que o Sr. Deputado está de acordo, segundo deixou entender...O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Referia-me à Comissão de Agricultura!O Orador: - Ah, na Comissão de Agricultura! Sim, pode passar para a Comissão de Agricultura. O que é preciso é que haja um centro de sensibilização, até porque o Sr. Deputado disse uma coisa que é verdade: a propaganda sobre a fatalidade é de tal natureza que hoje ninguém se mexe para apagar um incêndio. Repito, ninguém se mexe! E o Sr. Deputado tem de culpar, em primeiro lugar, o seu próprio governo, que não tem feito acções de sensibilização das populações para um flagelo que se transformou numa calamidade nacional. E essas acções de sensibilização são decisivas!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, confesso-me sinceramente chocado porque, a final de contas, parece que tudo resulta da insensibilidade dos Portugueses. Mas o essencial, neste momento e nesta circunstância, seria que, a partir dos poderes públicos, todas as acções possíveis fossem efectivamente concretizadas.
Em primeiro lugar, a reunião conjunta entre os três ministros, que foi suscitada, visa justamente procurar uma visão global e enquadrada para um problema que é ambiental, que tem a ver não só com os meios de prevenção mas também com os de combate, para um problema que é de reordenamento da floresta e que, portanto, exige a participação integrada de vários departamentos públicos.
Quando o PSD recusa a possibilidade da reunião conjunta e remete cada membro do Governo para a comissão especializada respectiva, está a isolar cada um dos problemas e demonstra que não tem a visão política suficiente para realizar aquilo que pedimos e que é a realização de um plano integrado de desenvolvimento para as zonas ardidas. E é aqui, Sr. Deputado, que tem razão de ser a questão da declaração de calamidade. Não é que a declaração em si vá operar o milagre de reconstituição da situação, mas cia é o instrumento fundamental, e designadamente jurídico, para habilitar o Governo, os poderes públicos, as autarquias, o processo de negociação entre Portugal e as Comunidades, a criar meios extraordinários de apoio a essas zonas que vão ficar fortemente deprimidas.
Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, quando sabemos, designadamente pelos resultados já conhecidos do último censo, que estamos a caminho de uma gravíssima desertificação física e humana do interior do País e quando não revelamos capacidade política para lançar estas medidas em termos de programas integrados, então o que é possível fazer? O Sr. Deputado, aparentemente, diz: «o Governo está a fazer tudo e até já está a gastar mais dinheiro nos meios de combate aos incêndios». Mas, Sr. Deputado, tenha consciência de que a degradação dos meios de combate aos incêndios, face à própria ferocidade dos mesmos, não está sequer a permitir a reconstituição dos equipamentos materiais indispensáveis ao combate. E se o Sr. Deputado quiser confirmar, vá ver as corporações de bombeiros do centro do País e verificará como elas estão profundamente degradadas em termos de equipamento de combate aos incêndios.
Queira o Sr. Deputado reflectir, também, sobre o que se está a passar com os meios aéreos e ficará a saber que a utilização de um meio aéreo alugado, apenas nos 90 dias do período oficial, custa à volta de 300 contos por hora e que, por exemplo, quando é possível utilizar um meio aéreo da Força Aérea, o custo para o País fica em cerca de um terço; ou seja, no domínio do combate e da prevenção, também importa saber se os meios que estão a ser utilizados e a estratégia de aquisição desses meios é a mais adequada para o combate e a mais adequada para a prevenção.
Sr. Deputado, é tudo isto que está em causa e é a tudo isto que o seu partido e o Governo não respondem. Desculpe que lhe diga mas o pior dos inconformismos é seguramente aquele que VV. Ex.as estão a revelar perante este problema.Vozes do PS: - Muito bem!
26 DE JULHO DE 1991 3403O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva concordou com algumas das coisas que referi, mas aduziu alguns argumentos sobre os quais me disporia a uma nova reflexão.
V. Ex.a referiu como argumento, relativamente ao Plano de Acção Florestal (PAF), que sendo a floresta portuguesa essencialmente de propriedade privada, o Estado teria dificuldade em intervir no sentido de orientar o investimento dessa floresta.
Ora bem, aí é que penso que está o erro. O Governo, conhecendo a estrutura da exploração florestal portuguesa, demite-se desse processo e deixa tudo ao livre arbítrio das forcas agora ditas de mercado, o que significa o livre arbítrio dos que têm interesses mais poderosos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não repita os argumentos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se o Sr. Deputado Silva Marques está fatigado, pode ir lá dentro ao bar beber um café, mas deixe-nos discutir um problema que é sério! O Sr. Deputado está para a chicana, nós estamos para os problemas sérios!
O Sr. Deputado sabe que, neste momento, 71 % dos proprietários florestais em Portugal têm menos de 4 ha e, como também sabe, só é permitido o acesso às contribuições do PAF a propriedades com S ha. Ora, isto significa que o grosso dos proprietários - exactamente aqueles que possuem as explorações que mais problemas têm nesta matéria, e porventura sito algumas delas que contribuem para a propagação dos fogos - não tem qualquer possibilidade de acesso aos fundos comunitários. Era ao que o Governo deveria intervir e traçar, como noutros países da Europa, um programa de orientação para o investimento. Ao demitir-se disso está naturalmente a propiciar as condições para que sejam os mais poderosos a definir, em cada momento, o que lhes interessa mais - e muitas vezes não é a prevenção, mas são sobretudo os interesses especulativos, como sabemos, que rodeiam a floresta.