5 DE ABRIL DE 2017 129 crédito. Este aditamento é incluído no Capítulo III do Título VI, referente à supervisão comportamental, em especial aos deveres para com os clientes. Neste capítulo estão ainda previstos os deveres que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem seguir para com os seus clientes, os respetivos códigos de conduta, bem como a forma como devem estes produtos ser comercializados e publicitados. Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP): O artigo 109.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras foi objeto de duas alterações desde a publicação do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. A primeira operada pelo Decreto-Lei n.o 201/2002, de 26 de setembro, e a segunda pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto. A versão atual dada pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto: «Artigo 109.o Crédito a detentores de participações qualificadas 1 – O montante dos créditos concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedades que essa pessoa direta ou indiretamente domine, ou que com ela estejam numa relação de grupo, não poderá exceder, em cada momento e no seu conjunto, 10% dos fundos próprios da instituição. 2 – O montante global dos créditos concedidos a todos os detentores de participações qualificadas e a sociedades referidas no número anterior não poderá exceder, em cada momento, 30% dos fundos próprios da instituição de crédito. 3 – As operações referidas nos números anteriores dependem da aprovação por maioria qualificada de pelo menos dois terços dos membros do órgão de administração e do parecer favorável do órgão de fiscalização da instituição de crédito. 4 – Os n.os 2 e 3 do artigo 85.o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às operações a que se referem os números anteriores, sendo a presunção prevista no n.o 2 do artigo 85.o apenas ilidível nos casos de parentesco e afinidade em 1.o grau ou de cônjuges judicialmente separados de pessoas e bens. 5 – O disposto no presente artigo não se aplica às operações de concessão de crédito de que sejam beneficiárias instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades gestoras de participações sociais, que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada a que esteja sujeita a instituição de crédito em causa, nem às sociedades gestoras de fundos de pensões, empresas de seguros, corretoras e outras mediadoras de seguros que dominem ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no mesmo perímetro de supervisão. 6 – Os montantes de crédito referidos no presente artigo e no n.o 5 do artigo 85.o serão sempre agregados para efeitos do cômputo dos respetivos limites. 7 – Os montantes de crédito concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedade que essa pessoa direta ou indiretamente domine, e às entidades participadas pela instituição de crédito, são discriminadas no relatório anual da instituição de crédito em causa.» Por sua vez, o artigo 115.o-A, também objeto de proposta de alteração pela presente iniciativa, foi aditado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 46/2014, de 28 de julho, transpôs a Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procedeu à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. A Lei n.o 46/2014, de 28 de julho, que deu autorização para o Decreto-Lei n.o 157/2014, de 28 de julho aditar o artigo 115.o-A ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, teve origem na Proposta de Lei n.o 225/XII (GOV). Na exposição de motivos da iniciativa vem referido o relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, o qual se encontra publicado no Diário da Assembleia da República II Série B, n.o 68 de 12 de outubro de 2015.