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Mas afinal a pressa não passava de uma tentativa de obter um cheque em branco às propostas do Governo que lhe assegurasse uma larga margem de manobra nos próximos meses para acções demagógicas e possíveis desmandos eleitoralistas à custa dos dinheiros públicos. Como aqui foi afirmado pelo meu grupo parlamentar «o Governo preparava-se para aproveitar a rapidez que queria impor na aprovação do orçamento suplementar para fazer passar, como contrabando, matérias que não tinham a ver com as necessidades orçamentais urgentes». Ficou provado! Até porque a Assembleia da República, com toda a benevolência, tudo fez, desde a primeira hora, para evitar problemas financeiros ao Governo. O que não pactuou foi com expedientes, com a falta de rigor, com o obscurantismo das contas públicas.
E é preciso que se diga - e o Sr. Ministro das Finanças já o reconheceu aqui - e que fique claro que antes de o Governo se preocupar com os atrasados, pese embora o facto de tê-los no seu Programa, muitas vezes metido na gaveta, já esta Assembleia tinha anunciado publicamente a sua intenção de limpar e aclarar as contas públicas. Obrigou-se publicamente e tomou decisões para isso.
Quando o Sr. Ministro das Finanças diz que, por decisão soberana da Assembleia da República, há irregularidades que continuam, afirmamos também que, se fosse aprovada na íntegra a proposta do Governo, continuariam a haver irregularidades por resolver. Portanto, o seu argumento não tem cabimento, não colhe, é um argumento, pura e simplesmente, para passar para a opinião pública.
10 DE JANEIRO DE 1986 681O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o que se passou com as operações de tesouraria é paradigmático. O Governo não desconhecia, desde a sua posse, as operações de tesouraria que em parte, e só em parte, mesmo em relação a 1985, dizia pretender realizar. Parte do actual Governo participava no anterior, não mistifiquemos as coisas! O director-geral da Contabilidade Pública é o actual Secretário de Estado do Orçamento, ali sentado, e o Sr. Dr. Alípio Dias, que eu saiba, pertence ao PSD, não é nenhum ser extraterrestre. O Governo não desconhecia, portanto, as situações, mas nunca chegou a explicar porque queria regularizar umas e não regularizar outras operações de tesouraria.
Depois, quanto ao rigor, os factos são também claros apresentou a proposta de lei a 12 de Dezembro; 4 dias depois alterava 5 páginas e introduzia um novo artigo, referindo as emendas e gralhas nas diversas reuniões das várias comissões inclusive ainda na reunião de ontem da Comissão de Economia, Finanças e Plano; também ainda há 2 dias na reunião desta Comissão o Governo, quando inquirido por deputados da minha bancada acerca das razões que o levaram a propor um corte de 150 000 contos na verba destinada à Secretaria de Estado do Ensino Superior, o Ministro da Educação, com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento, propôs à Comissão que considerasse a anulação dessa proposta já que a verba era afinal necessária e tinha sido utilizada...
Mas estes são apenas alguns exemplos, pois nem os Srs. Secretários de Estado nem o Sr. Ministro das Finanças foram capazes de nos informar, por exemplo, qual o impacte da dívida que o Governo queria emitir sobre a política monetária, nem até hoje nos informaram com um mínimo de rigor, por exemplo, sobre as contas do Tesouro. E também hoje, aqui, o Governo nada disse.
A discussão na especialidade mostrou com clareza a falta de fundamento e de rigor de muitas das propostas do Governo e mostrou também que a maioria das soluções construtivas e positivas hoje votadas partiram da iniciativa da oposição, que reduziu o nível da despesa de 129,8 milhões de contos para cerca de 57,3 milhões.
Mas o Governo passa por estas questões e nada diz. Reduzido à sua verdadeira dimensão política, sociológica e técnica, embaraçado perante a falta de argumentos, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, continua a afirmar lá fora, com a cobertura subserviente da televisão, que «o Estado tem de ser um bom pagador», que «o Governo assumiu as suas responsabilidades, não podendo agora ser acusado pelos empresários do não pagamento das dívidas».
Mas que dívidas, Sr. Ministro das Finanças? O Sr. Ministro não desconhece que a maioria das operações que aqui nos trouxe para regularizar diz respeito a despesas já feitas e que para as novas teve a pronta aprovação desta Assembleia da República!?
Portanto, as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro não têm razão de ser - e isto também ficou aqui claro, pesem embora as intervenções do Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Ministro das Finanças pode agora aqui afirmar que subscreve as palavras do Sr. Primeiro-Ministro ontem reproduzidas pela televisão? É porque quanto a esta questão não respondeu.
Isto tem uma leitura política: se o Sr. Ministro das Finanças nada diz, então é porque, de facto, ontem as palavras do Sr. Primeiro-Ministro nada tinham a ver com a realidade e foram, portanto, uma mistificação.
O Sr. Ministro das Finanças sabe que não é por causa deste orçamento suplementar que o Governo fica impedido de pagar as suas dívidas aos empresários e sabe também que o Sr. Primeiro-Ministro realizou ontem mais uma operação mistificadora, servindo-se de inverdades, isto quando a Assembleia da República se debruçou com toda a seriedade e profundidade sobre o orçamento suplementar.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano não deseurou o rigor e a operacionalidade e tudo fez para, com responsabilidade, superar os problemas - ninguém o pode negar.
Pela nossa parte, pensamos ter dado uma contribuição positiva e esforçada para aclaramento das contas públicas. Não foi o Governo mas a oposição que trabalhou com rigor para o aclaramento das mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento suplementar foi mais uma peça demonstrativa - apesar do tom e das últimas palavras do Sr. Ministro das Finanças - do que é este Governo, dos seus objectivos, do modo como encara o relacionamento com os outros órgãos de soberania e do que entende por rigor.
Não tínhamos nem temos qualquer ilusão acerca de tal «carruagem e da sua composição», mas pensamos que este debate, se outro mérito não teve, ajudou a tornar mais claros os objectivos deste Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta intervenção foi, naturalmente, escrita antes da última intervenção do Sr. Ministro das Finanças, que quero saudar como uma inversão, quer no tom quer no conteúdo e no sentido do seu anterior discurso. Espero que ela represente não uma expressão de ciclotimia discursiva mas de arrependimento sincero.
Quero saudar porque foi pena que o seu partido não tivesse concordado com a extinção de alguns dos fundos que agora foram extintos, mas anoto, em todo o caso, que foram, por enquanto, só extintos aquele que tem maior saldo positivo e apenas dois com um pequeno défice. É bom que se extingam todos aqueles que também têm um grande défice, dentro da linha de rigor financeiro que o Governo anuncia como intenção.
Saúdo também sinceramente, como acto de transparência governativa, a promessa de publicação mensal de todos os subsídios concedidos e respectivos beneficiados. Suponho que se trata de benefícios a conceder, porque, quanto aos concedidos, o que se promete é a inventariação dos subsídios concedidos pelo LNETI e pelo IAPMEI.
É pena que se tenha ficado por aqui e o Sr. Ministro sabe bem por que é que digo isto; não quero ir além do que estou a afirmar. Há, com certeza, justificação para não ficar nesta fronteira.
Por outro lado, quanto à apresentação das Contas Gerais do Estado em 1984 dentro do prazo legal, pela primeira vez, saúdo esse facto, mas não sei bem a quem deva creditar o seu merecimento. Isto porque o Governo está há tão pouco tempo em exercício que me
682 I SÉRIE - NÚMERO 20parece que não teria sido possível, em tão curto espaço de tempo, elaborar a Conta Geral do Estado. Nesse caso talvez tivesse cabido aqui uma palavra de apreço ao seu antecessor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há 6 anos que é cor de laranja a responsabilidade directa pela gestão orçamental. Este orçamento suplementar é verdadeiramente o primeiro com as cores desta Assembleia.
Não obstante, já a feitura dos últimos orçamentos - e não apenas a definição legislativa dos seus parâmetros - era da competência deste Parlamento. Mas esse justo acréscimo de competência e responsabilidade teve de vencer uma inveterada rotina. Reduzido o papel do Parlamento, pelo anterior regime, à fatídica «Lei de Meios», generalizou-se a ideia de que deve orçamentar quem tem a responsabilidade de gerir. Que os bons liberais, que tanto lutaram pela concepção inversa, não tenham dado por isso na paz dos seus túmulos.
Na verdade, cometer ao Executivo a competência para programar o que executa, é eliminar o papel fundamental do Orçamento do Estado. :
Em 1976 deu-se um primeiro passo no sentido do reforço do papel do Parlamento na feitura do Orçamento do Estado.
A revisão constitucional de 1982 passou a certidão de óbito ao que restava da Lei de Meios do Dr. Salazar. Ficou apenas, por algum tempo, o efeito da surpresa. Acabou agora esse efeito.
Esta Assembleia está a assumir a plenitude da sua nova competência e da sua acrescida responsabilidade.
Para tanto, os deputados membros da Comissão Especial de Economia, Finanças e Plano privaram-se dos prazeres do Natal e dos augúrios do Ano Novo.
Debruçaram-se com pormenorizada atenção sobre a proposta de lei do Governo e como quer que, no fim, não tenham podido achar que tudo estava bem - tal como Deus ao sétimo dia - e se tenham dado ao trabalho de endireitar aquela vara torta, eis que o Governo tenta puxar as orelhas à Assembleia, acusando-a de obstrucionismo e eis que o Sr. Ministro das Finanças aqui aparece, ríspido e professoral, a recomendar que «tenhamos vergonha».
Por mim, tenho. Mas do Governo e da sua proposta, do Ministro e da sua arrogância, do trabalho desta Assembleia, tenho sincero orgulho.
A proposta é em si um misto de erros e perfídias. E quando a Comissão de Economia, Finanças e Plano justificadamente esperaria uma palavra de apreço por ter corrigido os erros e travado as perfídias, eis que o Ministro das Finanças, de dedo em riste, pretende ensinar ao legislador as «razões da lei»,,que, em seu entender, «seriam no sentido de apoiar» a proposta do Governo, e considera a posição da Comissão «um passo atrás».
A Comissão - máxima perversis - entenderia que deve continuar fora da lei o que está ilegal. O seu parecer «foi uma desilusão». Devem os Srs. Deputados ter realismo e ter vergonha. Se a não tiverem, o Governo levará ao conhecimento da opinião pública que esta Assembleia recusa a regularização de coisas que estavam ilegais.
Quem assistiu ontem ao Telejornal sabe que tudo isto reproduz a voz do mestre. No seu habitual «tempo de antena» na televisão, da qual nem por sombras abusa, o Primeiro-Ministro meteu, na discussão, a colherada.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Governo quer rigor e verdade orçamental, a Assembleia não quer. Assume a correspondente responsabilidade.
Deu assim razão aos deputados que aqui denunciaram a intenção do Governo de criar e explorar, em termos de opinião pública, um conflito com o Parlamento. Fica assim mais claro o «assim nos deixem governar» com que o Primeiro-Ministro encerrou o debate sobre o Programa do Governo.
Deixá-lo governar é, em seu entender, deixá-lo fazer o que lhe apraz. Se a Assembleia deixa, tudo bem; se a Assembleia não deixa, faz queixa ao paizinho de nós todos, ou seja, ao povo.
Tem tudo isto a subtileza do óbvio. Consciente da precaridade dos seus 29%, o Governo joga no afrontamento enquanto se não esboroa o seu estado de graça. Joga forte para que o Parlamento o derrube enquanto se não esfuma o mito da competência e do rigor. Por demais sabe que os mitos não duram. E são precisamente propostas de lei como esta que lhe fazem o enterro.
Em que se traduz, afinal? Em varrer o lixo para debaixo da carpete. Não visa encarar realidades, mas explorar aparências.
Este orçamento suplementar é apresentado como «o primeiro passo no sentido da disciplina das finanças públicas», como um acto de honestidade e de coragem.
Só que a Comissão de Economia, Finanças e Plano não se deixou ludibriar. Não aceitou a imposição de uma apreciação relâmpago, desatenta e passa-culpas, e desmontou, peça a peça, a subjacente intenção malévola. Apanhados com o dedo na balança, os réus do «crime» embrulharam-se nas próprias palavras e deram aqui o deplorável espectáculo da queda do segundo mito: nem a proposta era expressão de rigor nem os responsáveis por ela imagem de competência.
Quatro prestígios - os do cargo - à procura de uma ideia, para parafrasear o divino Eça. «Canhestros» a expô-la quando logravam atingi-la, por de mais confidentes dos seus erros e dos seus ardis; por sobre tudo isso sobranceiros onde cabia que fossem modestos.
O transparente propósito foi sobrecarregar o défice do Orçamento de 1985 em nome de duas vantagens estratégicas: reforçar as responsabilidades do anterior governo e criar um termo de comparação confortável para o défice do próximo ano.
Anterior governo com o qual, é sabido, o actual nada tem a ver: uma coisa é o actual Primeiro-Ministro, outra a família.
O gesto tem antecedentes, pois não difere, nos intuitos, do segundo aumento dos preços em 1985, declaradamente para limpar de aumentos o exercício de 1986.
A taxa de inflação do exercício imputável ao anterior governo saiu reforçada; a do próximo saiu aliviada; o diferencial será mais robusto, como convém. Não é engenhoso?
Manobrismos destes postulam a desatenção, e era aí que desempenhava papel de relevo a pressa. Mas a Assembleia estava desperta e desconfiou da fartura. Pois
10 DE JANEIRO DE 1986 683quê? Um diferencial no défice, entre o real e o previsto, de 183,3 milhões de contos? Grosseiro teria sido o erro de previsão.
Passada a pente fino, a proposta continha erros e singularidades. O parecer da Comissão é, a esse respeito, muito pouco cristão. E tudo indica que a proposta de lei entrou uma e a lei sai outra - isto dizia eu quando escrevi o texto, sendo esta afirmação agora uma certeza.
Seguia-se um resumo, a cuja leitura poupo os Srs. Deputados da posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Uma voz do PSD: - Obrigado!O Orador: - Não tem nada que agradecer.Risos.Como ia dizendo, poupo os Srs. Deputados, dado o adiantado da hora e dado que os Srs. Deputados conhecem muito bem o que consta desse relatório, embora pudesse ter algum interesse realçar os seus aspectos essenciais.
Mas diria que a tudo o que estava para trás há que juntar o registo de «insuficiências e erros de informações fornecidas pelo Governo», além de «lacunas e contradições de inegável gravidade» - transcrevo, logicamente.
O Governo, no entender responsável do Sr. Deputado Silva Lopes, deu o dito por não dito e induziu a Assembleia em erro relativamente a uma verba de 74 milhões de contos - uma bagatela.
Além disso, e no dizer do mesmo deputado, «pretendeu uma duplicação de 8,2 milhões de contos nos recursos financeiros necessários para financiar bonificações de juros» - coisa de nada.
O Governo passou pelo desprazer de esse deputado, tão-pouco propenso a acusações sem fundamento, o acusar de pretender escapar à acção fiscalizadora da Assembleia e obter desta um cheque em branco, criando artificialmente um conflito com o Parlamento para enganar com argumentos falsos a opinião pública. A benefício enganoso da popularidade do próprio Governo - acrescentaria o Sr. Deputado João Cravinho.
Exageram, de certo, estes Srs. Deputados. Creio que devemos estar gratos ao actual Governo pela parcimónia com que se escusou a fazer todos os disparates que, na lógica do seu raciocínio, razoavelmente poderia ter feito.
Se estava na calha regularizar os atrasados à pala do fecho de contas de 1985 e do anterior governo, porque não todos os atrasados? Se se tratava de regularizar operações do Tesouro desde os recuados tempos da Maria Cachucha, porque não todas as operações do Tesouro? Se se tratava de pôr a careca à mostra de défices ocultos, porque não a revelação de todos esses défices?
Ah! Srs. Deputados, como seria exaltante debitar 1985 e responsabilizar o governo de Mário Soares - do qual, como se sabe, o partido no poder jamais fez parte.Risos.Pelos mais de 200 milhões de contos do défice do Fundo de Abastecimentos; pelos quase 200 milhões de contos do défice do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais; pelos cerca de 70 milhões de contos do défice do Fundo de Apoio Térmico; pelos cerca de 15 milhões de contos do défice do Fundo Especial dos Transportes Terrestres - agora oportunamente extinto - pelos défices das mais de 1000 entidades com autonomia administrativa e financeira; pelo défice global das autarquias da ordem de muitas dezenas de milhões de contos (para só referir situações de que tenho memória).
É tudo isso sem responsabilizar quem criou os fundos e provocou os défices. Reconheça-se: era uma tentação.
O défice de 1985 pulava o bilião de contos e o défice de 1986, qualquer que fosse, tinha folga de comparação.
O Dr. Mário Soares baixava nas sondagens.Risos.Assembleia que isso recusasse caia de tal sorte sob a alçada das iras populares que ficava à mercê de um piparote; a própria democracia se punha a jeito para um safanão a tempo.
Não acham que é devida a estes homens uma palavra de gratidão?Risos.E como ficariam grotescos os anteriores Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e Secretário de Estado do Orçamento, eles e os restantes ex-ministros disto ou daquilo, a esbracejar nesse mar de coragem, de competência e de rigor, dizendo que não era justo ter sido criticado por excesso de austeridade, e voltar a sê-lo por escassez dela, já que todos esses défices ocultos exprimem laxismo e não firmeza de gestão, falta de austeridade e não a sua prática.
Quem, com efeito, teria paciência para os ouvir acusar os que em apenas 3 anos duplicaram a dívida externa, legaram ao anterior governo uma confessada situação de ruptura cambial e tornaram tão pesado o serviço da dívida que os orçamentos passaram a ser «orçamentos de despesas feitas e não de despesas a fazer»?Aplausos do PS.Quem tomaria em conta essa bagatela de pela primeira vez, em 1985, o Fundo de Abastecimentos ter tido resultados positivos?
Quem teria solicitude para creditar ao anterior governo o equilíbrio da balança de transacções correntes, o menor desnível de sempre da balança comercial, o controle real do processo inflacionário e a retoma - parece que em cerca de 3 % - do crescimento do produto em 1985?
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua homilia de ontem, desejou que cada um assuma as suas responsabilidades. Estou de acordo. Comece por assumir as suas, sem excluir as que por sistema enjeita.
Comece por assumir a quota que lhe cabe nas responsabilidades do partido a que pertence e que há 6 anos está no governo a gerir o pelouro do orçamento.
Continue e assuma a responsabilidade pelo eleitoralismo de 1980, que se traduziu na repressão da inflação - que logo a seguir dispararia -, na retoma do endividamento progressivo, no desamparo do sector público empresarial. Assuma a responsabilidade pelo uso e abuso de operações do Tesouro.
684 I SÉRIE - NÚMERO 20Assuma a responsabilidade pelo neo-eleitoralismo de agora, traduzido num segundo aumento, em 1985, dos preços dos bens essenciais. Assuma a responsabilidade pela retoma das receitas macro-económicas de j 1980, que vão seguramente conduzir a idênticos resultados. Assuma a responsabilidade pelo manobrismo deste orçamento suplementar, a que em boa hora esta Assembleia corrigiu erros e perfídias. Assuma, enfim, a responsabilidade pelo, desprezo arrogante e provocatório com que encara esta Assembleia é pretende, influir, na forma como exerce as suas competências. E compenetre-se, podendo, de que é a Assembleia quem fiscaliza os actos do Governo, não o Governo quem fiscaliza os actos da Assembleia.Aplausos do PS.Um democrata não pode esquecer estas elementaridades.
Sou o primeiro a reconhecer que está por fazer - e deve ser feito - o discurso sobre o estado das finanças públicas, sem ocultar quem contribuiu para esse estado e quem o combateu.
Há responsabilidades colectivas e individuais que convêm clarificar. Mais do que isso, há situações e factores de crise que convém encarar e combater.
Por duas vezes, em apenas 5 anos, fomos confrontados com graves situações de, emergência cambial. Há que averiguar as causas e tirar daí adequadas prevenções.
Há toda uma patologia instalada no nosso sistema financeiro. Em apenas 10 anos - de 1973 a 1983 - a dívida pública directa, interna e externa, passou de 52 para 1302 milhões de contos, apesar de em 1980 se terem esterilizado 168,7 milhões de contos com base na valorização das reservas de puro. No mesmo período, as despesas do sector público .administrativo cresceram 16 vezes a preços correntes. E não, encontra excepção a falência das reiteradas promessas de restringidas. Ainda assim, foi nos anos de 1980, 1981 e 1982 que o aumento das despesas totais deu mais assinaláveis pulos de corça - isto tomando em conta o período a partir de 1977. Sem o peso dos juros, o saldo negativo previsto para 1985 ficaria limitado a 1,8% do PIB - na previsão orçamental inicial, como é óbvio.
Mas não vale a pena chorar sobre o leite derramado. A situação é a que é - o que importa é: pormo-nos de acordo sobre à melhor maneira de sairmos dela.
Há, de certo, defeitos de estrutura. Os planos de médio e longo prazos ainda não passaram de um piedoso voto constitucional. Só houve planos anuais em 1977; 1978, 1980 e 1981. Apenas em 1977 : O plano anual foi aprovado em devido tempo.
Só em raros casos - salvo erro 1977, 1982 e 1984 - o Orçamento obedeceu ao calendário legal. A respectiva regulamentação fiscal ocorreu por regra, já com o ano entrado, quando não meio ido.
A Conta Geral do Estado é, por sistema, publicada com atraso. Não tenho ideia de que; a Assembleia da República se tenha debruçado sobre ela.
A fiscalização do, Tribunal de Contas é outra frustração. E é bem sabido que esta ausência de fiscalização política e judicial, desincentiva a correcção dos procedimentos.
As previsões orçamentais revelam ser por sistema, pouco seguras. Espero que o aperfeiçoamento da intervenção da Assembleia reforce as exigências de uma maior cautela.
São inúmeros; já o dissemos fundos autónomos e é frequente o desvio de verbas do fim para que foram criadas. Passa o milhar, repito, o número das entidades com autonomia financeira. Que sentido tem o princípio da unidade do Orçamento do Estado?
Tudo a reclamar: O tal discurso sobre o estado das finanças públicas; á reestruturação do Estado, libertando-o da sujeição às rotinas previsionais e enveredando progressivamente pela prática dos orçamentos de base zero; a reforma da administração pública, esse nó górdio para o qual ainda se não encontrou espada que corte; a reorganização do sector empresarial do Estado, sem sujeição a prejuízos ideológicos de endeusamento ou destruição; a reprogramação da dívida, com vista a reduzir os efeitos asfixiantes da sua reprodução; a ultrapassagem do recurso sistemático ao aumento improdutivo da dívida pública, como forma única de resolver as dificuldades do Estado; a melhoria da eficácia do sistema de fiscalização das despesas do sector público administrativo, todo ele, e não apenas da metade constituída pelas despesas do Estado; a eventual criação, no âmbito dá Assembleia da República, de um conselho de fiscalização de despesas públicas, integrado por entidades de reconhecida competência e idoneidade (este conselho tem perfeita justificação no quadro da feitura do orçamento è da fiscalização da sua execução pelo Parlamento); o reforço do âmbito, da dignidade e da utilidade da Conta Geral do Estado. O Estado tem de ser como disse ainda há pouco o Sr. Ministro das Finanças não apenas uma pessoa de bem, mas de boas contas; á revisão do estatuto do Banco de Portugal, reforçando a sua responsabilidade pela forma de financiamento do défice público.
Não caberia aqui ir mais longe. Tudo quanto pretendi, foi evidenciar que precisamos de soluções reais e não aparentes de consenso e não de conflito, deitando fora o lixo e não varrendo-o para debaixo da carpete. Este Governo começa mal, mas tem direito ao arrependimento. Espero que se arrependa. Devo reconhecer que já terá começado a arrepender-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a fez um dos seus discursos habituais que procuram valer-se, sobretudo, da forma. Quanto ao conteúdo pode dizer-se, em geral, que peca essencialmente por falta de rigor e a esse respeito eu gostaria de lhe fazer algumas observações e algumas perguntas.
O Sr. Deputado Almeida Santos começou por dizer, com toda a simplicidade, que o facto de o PSD ter estado à frente da Secretaria de Estado do Orçamento em vários, governos significa que tem as principais responsabilidades dos problemas que aqui estão a ser discutidos. Nada de mais ligeiro e infundado.
Sr. Deputado Almeida Santos, estou em condições de lhe dizer que o Secretário de Estado do Orçamento do anterior governo propôs um despacho conjunto para estabelecer determinadas regras, no que respeita à utilização das operações de tesouraria, que não foi aceite pêlo Sr. Ministro das Finanças e é certo - todos o sabem - que as operações de tesouraria não são da
10 DE JANEIRO DE 1986 685responsabilidade do Secretário de Estado do Orçamento mas, sim, da responsabilidade do Secretário de Estado do Tesouro.
Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, o essencial que retive da sua intervenção é que é evidente que ainda não lhe passou o amargo da derrota...Aplausos do PSD.... e insiste em desafiar o Partido Social-Democrata a assumir as suas responsabilidades.Vozes do PS: - É isso!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, o PSD assumiu plenamente as suas responsabilidades apresentando-se ao eleitorado e obtendo deste mesmo eleitorado uma confiança claramente maioritária que se contrapôs claramente à derrota fragorosa do seu partido. Segundo o eleitorado, quem teve as responsabilidades pelos erros da governação não foi o PSD, foi evidentemente o PS e pouco importa que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha opiniões contrárias a esse respeito. O juíz não somos nós mas, sim, o eleitorado.
Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, há outra coisa que é chocante: é que V. Ex.a não perdoa ao líder do PSD o facto de ter contribuído decisivamente para a vitória do PSD e para a derrota do Partido Socialista e daí o mimoseá-lo com palavras, que, essas sim, são ofensivas e são muito mais impróprias do Parlamento do que aquelas que criticou e que foram proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.Não tem fundamento nenhum a sua afirmação de que o Sr. Primeiro-Ministro se dirige à Assembleia com desprezo e arrogância provocatória.
O Sr. Primeiro-Ministro limita-se, como é seu direito, a defender as suas posições, mas não põe em causa, evidentemente, posições contrárias de nenhum grupo parlamentar nem disse o que quer que fosse que possa considerar-se de menos consideração para com esta Assembleia da República.
Sr. Deputado Almeida Santos, é tempo de procurar dentro do seu próprio partido as razões da derrota que sofreu, é tempo de não imputar a outros partidos e a outras pessoas as causas dessa derrota.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, julguei que V. Ex.a fosse refutar as afirmações concretas e objectivas da minha intervenção. Mas, não! V. Ex.a fez uma palinódia política em que acha que estou ressentido por ter sido derrotado. Bom, já paguei. Realmente fui derrotado, aceitei a derrota até - parece - com bastante desportivismo.
O que este em causa não é o julgamento do governo anterior do qual fiz parte, tal como o Sr. Deputado - penso, aliás, que com igual grau de responsabilidade, nem menor nem maior, não vale a pena pôr-se de fora mais uma vez tal como gosta de fazer o Sr. Primeiro-Ministro - o que está em causa é o julgamento deste Governo, é a apreciação de actos deste Governo. Os actos dos outros já foram apreciados pelo eleitorado.
As derrotas são amargas, não gosto de perder - nem a feijões -, isso não gosto. Não vale a pena estarmos a ter dúvidas sobre isso, mas acredite que sou um democrata, não o sou desde hoje nem de ontem, fui-o desde sempre e sei que a democracia implica vitórias e derrotas.
Já perdi, já voltei a ganhar depois de ter perdido, já voltei a perder depois de ter ganho, tudo isso são vicissitudes da vida democrática. Acredite que isso não me tira o sono nem perdi peso por causa disso.
Não desafiei o PSD a assumir as suas responsabilidades, eu acusei o PSD de fugir à assunção dessas responsabilidades. É o que faz todos os dias! Nunca o vi assumir as responsabilidades pela sua quota-parte de participação no governo anterior. Nunca vi!
Acho que o Sr. Primeiro-Ministro nunca fez parte de nenhum partido que tivesse estado no anterior Governo, o que ele faz, normalmente, é criticá-lo. Ainda o seu partido estava dentro do Governo e já ele o criticava asperamente e depois disso, então, fala dele como coisa alheia que não lhe diz respeito; como disse eu aqui o governo não foi dele, foi da família!
Diz o Sr. Deputado que pouco importam as minhas opiniões, mas importam tanto como as do Sr. Deputado, como deve calcular, nem mais nem menos. Portanto, não vale a pena estar a pretender dar-me lições em matéria da importância das minhas opiniões.
Não tenho nada que perdoar ao líder do PSD. Cumprimentei-o no dia em que foram apurados os resultados eleitorais.
Não o elogiei com palavras ofensivas, ripostei a palavras ofensivas do Sr. Primeiro-Ministro que eu considero tremendamente ofensivas. Aliás, acho estranho que o Sr. Deputado só reaja agora, porque ainda há pouco foi aqui realçado, por vários deputados, que o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu induzir o povo português a crer que até havia credores que ficariam por pagar por causa da atitude desta Assembleia.
Ora, como ficou aqui demonstrado, isto é pura e simplesmente mentira. Bom, se um Primeiro-Ministro pode mentir perante o povo português para conseguir resultados eleitorais pró domo sua e se pode na verdade tentar diminuir o Parlamento como instituição de uma democracia, querendo ser, então, faça favor de se manter na adoração ilimitada que tem pelo Sr. Primeiro-Ministro que eu manter-me-ei no propósito de continuar a criticá-lo com todas as forças da minha inteligência, que não é muita.
Não proeuro razões da minha derrota; pelo contrário, parece que as aceitei sozinho, não as enjeitei, elas não estão dentro do meu partido, elas estão, fundamentalmente, dentro da política de austeridade de um governo de que o seu partido fez parte e de que teve a habilidade de se pôr de fora como se, na verdade, não tivesse feito parte dele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento existem ainda duas inscrições para intervenções. Depois, após a votação final global, haverá certamente inscrições para declarações de voto.
686 I SÉRIE - NÚMERO 20Há alguma objecção a que os trabalhos sejam interrompidos agora para prosseguirem amanhã, às 10 horas, após o período de antes da ordem do dia?
Srs. Deputados, não havendo objecções, vou interromper os trabalhos, que prosseguirão amanhã após o período de antes da ordem do dia e da votação final global dos diplomas relativos aos tribunais administrativos e fiscais.
Manuel da Mata de Cáceres.Partido Renovador Democrático (PRD):José Torcato Dias Ferreira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Renovador Democrático (PRD):Aníbal José da Costa Campos.
Luís Filipe Paes Beiroco.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais, e Castro.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD enviada à mesa para publicação e relativa à votação na generalidade da proposta de lei n.o 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985.
1 - O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente na generalidade a proposta de lei do Governo em coerência, com o voto de aprovação do Programa do Governo, que oportunamente deu, pois que esta proposta de alteração ao Orçamento, na sua filosofia e nos seus preceitos, representa afinal o desenvolvimento e a concretização daquele Programa num dos seus pontos mais relevantes.
2 - A discussão aqui havida evidenciou claramente a recta intenção do Governo ao preocupar-se com a transparência das verbas orçamentais, designadamente no que respeita à inclusão das operações de tesouraria que se traduzem em despesas efectivas dada a impossibilidade das empresas beneficiárias virem a pagar os seus débitos. Se é discutível que seja este o orçamento adequado para regular as operações de tesouraria anteriores a 1985, afigura-se-nos que para as deste ano é o orçamento suplementar que estamos a discutir o instrumento apropriado para o fazer. Tal resulta, a nosso ver, da sua natureza de despesas efectivas e dos imperativos legais.
Acresce que se se reconhece à Assembleia da República a competência para aprovar as verbas globais correspondentes às despesas efectivas em que se traduziram as operações de tesouraria não reembolsadas, já um entendimento correcto do princípio da separação de poderes consignado na Constituição conduz a atribuir ao Governo a qualificação em concreto das empresas que não solverão os adiantamentos que lhe foram feitos. O Governo agiu, assim, bem e com coragem ao propor a inscrição como despesas destas operações.
Quanto às autorizações legislativas solicitadas, por razões de economia processual e de celeridade dada a premência do que se reveste a sua aprovação, merecem igualmente a nossa concordância.
O PSD entende em suma que ao apresentar a presente proposta de lei de alteração orçamental, o Governo procedeu bem e prestou um bom serviço ao País. Esperemos que a discussão e votação na especialidade não venha a desfigurar as linhas essenciais da proposta e que esta lei possa constituir um marco importante no longo caminho a percorrer para o saneamento e clarificação das finanças públicas.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Rui Machete.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos, respostas e diplomas que deram entra na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), a propósito das eleições presidenciais de domingo passado, exprimiu a posição que o Grupo Parlamentar do PSD assume sobre os resultados verificados e sobre as perspectivas que se colocam para a segunda volta.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS), ainda a propósito das eleições presidenciais, exprimiu a importância que o CDS atribui ao resultado das eleições de domingo passado. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), José Carlos Vasconcelos e Dias de Carvalho (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (PS) teceu várias considerações sobre as eleições presidenciais, defendendo que só uni presidente oriundo da esquerda democrática pode congraçar vontades para a celebração de um pacto de progresso para o desenvolvimento e modernização de Portugal. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS) e Ângelo Correia (PSD).
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) considerando que os resultados da primeira volta das eleições presidenciais significaram uma indiscutível derrota do campo democrático e que a eleição de Freitas do Amaral põe em causa o regime democrático, anunciou a deliberação da Comissão Política do MDP/CDE de recomendar aos seus militantes, simpatizantes e aos democratas em geral que dêem o seu voto na segunda volta a Mário Soares. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho e Nogueira de Brito (CDS) e Duarte Lima (PSD).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), considerando que os resultados das eleições presidenciais vieram confirmar as consequências ia divisão dos democratas, afirmou que o PCP considerará a complexa situação criada e proporá a resposta mais adequada à continuação da lula. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) defendeu a necessidade de ser considerada em estado de calamidade pública a zona histórica dó Porto, composta pelas freguesias da Sé, Miragaia, Massarelos, Vitória e São Nicolau.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), a propósito das Aldeias S. O. S., alertou a Câmara para degradação das condições a que as mesmas chegaram e defendeu uma intervenção imediata dos poderes públicos no sentido de estes porem cobro a tais situações. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).
O Sr. Deputado Vitorino da Costa (PRD) afirmou ser o concelho de Guimarães um dos que apresenta um maior índice de mortalidade infantil, problema que considerou estar relacionado com carências estruturais no campo da saúde e com a ausência de uma educação sanitária, terminando por defender a abertura efectiva da escola de enfermagem, criada pelo Decreto-Lei n." 569/73, de 30 de Outubro.
Ordem do dia. - Procedeu-se à votação de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão do mandato de dois Srs. Deputados, foram aprovados, e à eleição de um juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, que não foi eleito.
A Câmara aprovou, depois, um projecto de resolução que suspende a vigência do Decreto-Lei n. o 4/86, de 6 de Janeiro, e um requerimento de baixa à Comissão do mesmo diploma para discussão e votação na especialidade.
Iniciou-se a discussão da ratificação n.o 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.o 15O-A/85. de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores. Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados António Osório (PCP), Neiva Correia (CDS), Bártolo Campos (PRD), Agostinho Domingues (PS) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
870 I SÉRIE - NÚMERO 27Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Vasco de Mello César e Menezes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartaDe José Luís Guerreiro do Carmo, residente no lugar de Monte Branco, concelho de Silves, remetendo fotocópias de abaixo-assinado dirigido à Associação de Regantes Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, alertando para os perigos da falta de segurança junto aos canais de rega naquela região.OfíciosDa Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de resolução aprovada em plenário nacional de activistas do sector metalurgia e metalo-mecânica, realizado no passado dia 16 do corrente, sobre o problema dos salários em atraso; da União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar do comunicado emitido sob o título «Hemofílicos mais condenados à morte».Telegramas e «telex»De sindicatos de professores e de outros trabalhadores da função pública, exigindo do Governo que sejam concedidos aumentos salariais justos, por forma a repor o poder de compra, face à inflação referente ao ano de 1985.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Na sessão do passado dia 21 de Janeiro: ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Sottomayor Cardia e António Osório; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Janeiro e Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura.
Na sessão do passado dia 22 de Janeiro: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (4), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Furtado e Arménio de Carvalho; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, formulado pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.
872 I SÉRIE - NÚMERO 27O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Novembro e 5 de Dezembro; Marques Mendes, na sessão de 14 de Novembro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 15 e 19 de Novembro e 5 de Dezembro; António Feu, na sessão de 19 de Novembro; Maria Santos, nas sessões de 26 de Novembro, 3 e 5 de Dezembro; Carlos Ganopa, na sessão de 28 de Novembro; António Barreto, na sessão ,de 3 de Dezembro; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 6 de Dezembro; José Costa Carvalho e Tiago Bastos, na sessão de 10 de Dezembro; José Magalhães e outros, na sessão de 11 de Dezembro; Carlos Pinto, na sessão de 11 de Dezembro; Reinaldo Gomes e Fernando Figueiredo, na sessão de 19 de Dezembro; António Mota, na sessão de 20 de Dezembro; João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e outros, na sessão de 9 de Janeiro.
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 108/IV, apresentado pelos Srs. Deputados António Mota e outros, do PCP, sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova, que baixa à 4.a Comissão; n.o 109/IV, apresentado pelos Srs. Deputados José Maria Andrade Pereira e outros, do CDS, sobre requerimento e tramitação da suspensão da eficácia dos actos administrativos, que baixa à 1.a Comissão; n.o HO/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD, sobre elevação de Albufeira à categoria de cidade, que baixa à 10.a Comissão; n.o Ill/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, do PRD, sobre a responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal, que baixa à 1.a Comissão; n.o 112/1V, apresentado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, do PRD, sobre a transmissão pela rádio e televisão dê produções dramáticas portuguesas, que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve lugar, no passado domingo,- a primeira volta das eleições presidenciais. Cumpre-me exprimir nesta Câmara a posição que o grupo parlamentar a que presido assume sobre os resultados verificados e sobre as perspectivas que se colocam para a segunda volta. É o que procurarei fazer de seguida, em breves palavras.
Antes, porém, importa, salientar, mais, uma vez, o inegável civismo. demonstrado- pelas populações que acorreram às umas no exercício do direito, e no cumprimento do dever de votar, civismo esse que, aliás, caracterizou a própria campanha eleitoral. Os actos condenáveis de intimidação e violência gratuita quê ocorreram durante a campanha e após o apuramento dos resultados, representam apenas lamentáveis excepções pontuais e isoladas à regra geral enunciada. Excepções à regra, pontuais e isoladas, que, aliás, só redundam em manifesto prejuízo dos projectos e dos objectivos que porventura são imputados aos presumíveis responsáveis pelos incidentes.
Fazemos, desde já, votos sinceros de, que a segunda volta, que brevemente se inicia, decorra com o mesmo elevado grau de civismo, mas agora sem qualquer excepção que possa de algum modo minimizá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos saudar democraticamente os candidatos afastados da segunda volta e que sem subterfúgios se apresentaram ao eleitorado, até ao veredicto final resultante da contagem dos votos.
Saudações que obviamente são extensivas ao candidato Mário Soares, que obteve o segundo lugar no sufrágio e irá, portanto, disputar a eleição presidencial com o candidato que ò PSD decidiu atempadamente apoiar.
Consideramos saudável para o regime democrático a recuperação conseguida pelo Dr. Mário Soares ao atingir um resultado superior àquele que o partido que lidera obteve nas legislativas de Outubro passado e sem embargo, de ter ficado aquém da percentagem eleitoral alcançada pelo PS em Dezembro, nas eleições autárquicas.
Apoiando unia candidatura distinta, não deixamos de nos regozijar com o facto de a segunda volta colocar frente a frente dois candidatos que não diferem nos conceitos de democracia política nem nas grandes opções de política externa e de defesa nacional que inequivocamente defendem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os excelentes resultados obtidos por Freitas do Amaral na primeira volta auspiciam uma clara vitória final; superou o somatório das votações alcançadas nas legislativas pelos partidos que formalmente- o -apoiam, aproximou-se na maioria absoluta dos votos expressos; obteve mais cerca de l 200 000 votos do que o segundo mais votado; a candidatura atingiu, graças especialmente à adesão extraordinária da juventude, uma dinâmica crescente e imparável de apoio popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, e designadamente a bancada parlamentar social-democrata, mantém e reforça o apoio à candidatura autónoma e independente de Freitas do Amaral. É nossa convicção de que Freitas do Amaral em Belém garante as liberdades democráticas alcançadas com a. Revolução de 25 de Abril; proporciona a normalidade do relacionamento institucional entre os órgãos de soberania; assegura estabilidade política indispensável ao progresso económico e à justiça social, numa perspectiva reformista de mudança que rompa com o imobilismo e o conservadorismo anquilosante que tem impedido o desenvolvimento e a modernização do nosso país.
País que, esmagadoramente, como revelam todas as sondagens, confia e acredita no Governo Cavaco Silva, entende que este Governo deve governar, que este Governo deve ser deixado governar, em, cumprimento do programa aqui viabilizado, mantendo acesa a esperança despertada nos Portugueses a partir da vitória do PSD nas eleições de Outubro, passado.
Seremos capazes de construir um Portugal à altura da nossa história.Aplausos cio PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque os números falam por si, algumas breves palavras serão suficientes para exprimir a importância que o CDS atribui ao resultado das eleições de domingo, passado.
29 DE JANEIRO DE 1986 873A primeira é, obviamente, de congratulação pelo êxito obtido por Diogo Freitas do Amaral. No plano em que sempre nos colocámos perante a sua candidatura - autónoma dos partidos políticos e representativa de uma relação directa do candidato com o País - não é uma vitória partidária que reivindicamos.
É indiscutivelmente a vitória de um homem, do projecto que ele protagoniza, de um vasto conjunto de portugueses de todas as regiões, de todas as classes, de todos os credos que com eles se identificam e querem abrir em Portugal, na democracia e com paz, uma nova década de progresso, justiça e dignidade sociais.