PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 I SÉRIE — NÚMERO 91mento de Estado. Renato Luís de Araújo Forte Sampaio   Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves  Lisboa, 05/06/01 Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho  Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:  Partido Social Democrata (PSD): Partido Socialista (PS): Adão José Fonseca Silva  Fernando Pereira Serrasqueiro  Bruno Jorge Viegas Vitorino  José Aurélio da Silva Barros Moura  Domingos Duarte Lima  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho   Henrique José Monteiro Chaves  Partido Social Democrata (PSD): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves  Ana Maria Martins Narciso  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Joaquim Martins Ferreira do Amaral   Joaquim Monteiro da Mota e Silva  Partido Comunista Português (PCP): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  José Frederico de Lemos Salter Cid  Ana Margarida Lopes Botelho  Manuel Castro de Almeida  Bernardino José Torrão Soares  Maria do Céu Baptista Ramos   Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  Partido Popular (CDS-PP): Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas   Pedro Miguel de Azeredo Duarte  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Rui Fernando da Silva Rio   Sérgio André da Costa Vieira  Partido Socialista (PS):  Partido Comunista Português (PCP): Américo Jaime Afonso Pereira  Carla Maria Nunes Tavares Gaspar  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Cláudio Ramos Monteiro  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Emanuel Silva Martins  João António Gonçalves do Amaral  Francisco Xavier Pablo da Silva Torres  Lino António Marques de Carvalho  João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira  Maria Luísa Raimundo Mesquita  José Alberto Leal Fateixa Palmeiro   José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  Partido Popular (CDS-PP): José Eduardo Vera Cruz Jardim  António Herculano Gonçalves  Jovita de Fátima Romano Ladeira  Fernando Alves Moreno  Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  Paulo Sacadura Cabral Portas  Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira   Luísa Pinheiro Portugal  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALManuel Alegre de Melo Duarte
2 I SÉRIE — NÚMERO 96palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da A encerrar o debate da interpelação n.o 13/VIII, proferiram administração central com atribuições na área da museologia e da intervenções a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) e o Sr. conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins). Ministério da Cultura [apreciação parlamentar n.o 40/VIII (PCP)]. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
44 I SÉRIE — NÚMERO 96tamos, por isso, nos portugueses. António Alves Martinho   António Bento da Silva Galamba  Aplausos do PS. Cláudio Ramos Monteiro   Fernando Pereira Serrasqueiro  O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho  dos, não havendo mais inscrições, terminámos o debate José Manuel de Medeiros Ferreira  desta interpelação. Luís Manuel dos Santos Silva Patrão  A próxima reunião plenária realiza-se na próxima ter- Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves  ça-feira, pelas 15 horas. Dela constará um período de antes Manuel Alegre de Melo Duarte  da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia com Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  a discussão da proposta de lei n.o 75/VIII e dos projectos Vítor Manuel Alves Peixoto  de lei n.os 445/VIII, 322/VIII e 244/VIII.  Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encer- Partido Social Democrata (PSD): rada a sessão.  Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto  Eram 19 horas e 30 minutos. António da Silva Pinto de Nazaré Pereira  António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Artur Ryder Torres Pereira   Carlos José das Neves Martins  Partido Socialista (PS): Fernando Santos Pereira  João Bosco Soares Mota Amaral  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes  Joaquim Martins Ferreira do Amaral  António Manuel Dias Baptista  Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa   José Luís Fazenda Arnaut Duarte  Partido Social Democrata (PSD): Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Lucília Maria Samoreno Ferra  Pedro Augusto Cunha Pinto  Partido Popular (CDS-PP): Partido Comunista Português (PCP): Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Bloco de Esquerda (BE):  Fernando José Mendes Rosas  Partido Socialista (PS):  António Alves Marques Júnior  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 22 de Março de 2001        I Série - Número 62
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 64/VIII, dos projectos de lei n.os 400 e 403/VIII e das apreciações parlamentares n.os 40 e 41/VIII.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (Deputado do PSD José Eduardo Martins), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Capucho e José Eduardo Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Miguel Medeiros, Joel Hasse Ferreira e Renato Sampaio (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
2436  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2437  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001Armindo Telmo Antunes Ferreira
Maria Natália Guterres V.Carrascalão da Conceição Antunes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, que baixou à 1.a Comissão, projectos de lei n.os 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, e 403/VIII - Altera o regime aplicável aos membros das juntas de freguesia e ao Estatuto dos Eleitos Locais (PS), que baixou às 1.a e 4.a Comissões; e apreciações parlamentares n.os 40/VIII (PCP) - Do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro (Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da Administração Central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura) e 41/VIII (PSD) - Do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social).
Srs. Presidente e Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, referente à retoma de mandato do Sr. Deputado Victor Baptista, do PS (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Fernando Pereira Marques, a partir do dia 17 de Março, inclusive.
O parecer é no sentido de a retoma de mandato ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
2438  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje é preenchido pelo agendamento potestativo do projecto de resolução n.o 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (Deputado do PSD José Eduardo Martins).
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, constatando a ausência do Sr. Ministro José Sócrates, que tem a pasta do ambiente, e tendo em conta a natureza do diploma agendado, gostaria de saber se o Sr. Ministro tenciona vir, já que a sua ausência seria, para mim, um grande espanto, tendo em conta a matéria em questão. No entanto, caso o Sr. Ministro venha, seria útil esperarmos um bocadinho.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, eu posso dar o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, para prestar o esclarecimento solicitado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, faço-o com todo o gosto, embora gostasse de aventar uma determinada metodologia de trabalho à Câmara, se V. Ex.a mo permitir.
O Sr. Ministro José Sócrates está a caminho da Assembleia da República. Como é público e notório, esteve esta manhã a inaugurar mais uma etapa do Programa Polis na cidade de Aveiro, mas penso que ele chegará dentro de alguns minutos, não posso, todavia, garantir que isso seja em tempo razoável que justifique uma espera por parte da Câmara.
Portanto, Sr. Presidente, com toda a sinceridade, julgo que retardar muito o começo dos trabalhos é algo que o Governo não pede. Se os Srs. Deputados entenderem fazê-lo, o Governo ficará, naturalmente, sensibilizado, mas deixo nas vossas mãos essa escolha, não interferindo nela, a não ser nos termos que acabei de fazer.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente que pondere esta questão. No entanto, gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado António Capucho, que, aliás, julgo estar já tranquilo.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha única intranquilidade é a incapacidade do Governo gerir, nomeadamente uma agenda.
De qualquer maneira, como o Sr. Ministro vem, quando chegar, chegou, pelo que podemos começar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado, porque entre os muitos poderes do Governo ainda não está o de disciplinar a hora a que começam os trabalhos da Assembleia da República.
Assim, para dar início aos nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Somos hoje convocados pela discussão deste projecto de resolução, entregue na Assembleia da República há vários meses, a debater, pela porta do Programa Polis, aquelas que têm sido, no fundo, as duas traves-mestras da política de ambiente do XIV Governo constitucional: o centralismo e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos.
É em nome deste centralismo e desta falta de transparência que temos hoje a gestão dos recursos hídricos e dos resíduos do País subordinadas a uma «ditadura do cheque», que torna os nosso autarcas meros reféns das Águas de Portugal ou da Empresa Geral de Fomento.
É em nome do centralismo e da falta de transparência que os fundos comunitários são canalizados para monopólios públicos, sinónimos de uma estratégia míope, que hipoteca qualquer perspectiva de sustentabilidade a longo prazo para a resolução dos problemas do ambiente.
É, ainda, em nome deste centralismo e desta falta de transparência que o Ministério tem sistematicamente recusado a participação da iniciativa privada na prestação de serviços infra-estruturais, o que certamente permitiria maximizar a aplicação dos fundos europeus, mas retirava ao Sr. Ministro, agora ausente, a perspectiva de tutelar um exército de boys espalhados pela administração deste ou daquele serviço multimunicipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como já noutros fóruns pude afirmar, o Governo apoiado pelo Partido Socialista está ferido de uma espécie de síndroma do Conde Abranhos: enquanto oposição era tudo promessas de descentralização, de regionalização e de eficácia; chegados ao poder, nada se faz sem o centralismo mais descarado. E o Programa Polis é, infelizmente, o exemplo acabado de tudo isto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Polis tem vindo a ser utilizado pelo Governo, a cada inauguração, a cada festa, como hoje terá sido certamente o caso em Aveiro, como a ilusão de que tem uma resposta para problemas de requalificação ambiental das cidades portuguesas.
2439  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001É, de facto, um País das maravilhas onde nem faltam os relógios que andam para trás... O problema, infelizmente, é a realidade. É que no país real onde temos que viver os problemas do ambiente urbano não se resolvem com iniciativas de fachada, nem com umas quantas acções de embelezamento de outros quantos quarteirões.
Os problemas das cidades portuguesas têm raízes profundas nas acessibilidades, nos transportes, na qualidade do ar, na eliminação dos resíduos. Se quisermos ainda reduzir o ambiente urbano ao ambiente edificado, então o Governo deveria preocupar-se com a circunstância de gerir um país onde metade da população portuguesa vive numa zona difusa que nem é campo nem é cidade, onde as pessoas vivem amontoadas numa espécie de urbanidade difusa, para onde foram atiradas pela incapacidade de impor um planeamento eficaz ao funcionalismo do ordenamento, e que resulta necessariamente de um modelo de desenvolvimento, como foi o do nosso país nos últimos anos.
Enfim, na justa medida das ambições possíveis deste Governo, para o XIV Governo constitucional, requalificação urbana é sinónimo de Polis e nada mais do que isso. É pena, mas é disto que vamos aqui, hoje, falar.
O Programa Polis, como disse no início, é um exemplo acabado de centralismo e de falta de transparência.
Não escapou desde logo à gestão do Programa a figura preferida do Ministério do Ambiente, a sociedade anónima de capitais públicos, que tanto serve para fugir às regras da contabilidade pública como para acenar com o cheque às autarquias locais e ajudar a que elas se habituem a perder as suas competências em função do argumento de que os fundos estruturais são para ser geridos centralmente.
Se o objectivo do Programa Polis consiste, afinal de contas, em melhorar a qualidade de vida das cidades «através de intervenções da vertente urbanística e ambiental» é, então, óbvio que se trata de problemas das cidades que devem ser resolvidos prima facie pelas cidades e pelos órgãos que lhes dão expressão política. O Governo, contudo, ao considerar que as anónimas e não eleitas sociedades gestoras que criou asseguram com maior racionalidade e eficácia a recuperação do património de um significativo conjunto de autarquias locais ou manifesta, por um lado, a mais infundada e reprovável desconfiança acerca das naturais capacidades das autarquias locais, ou reconhece que, ao fim e ao cabo, ao longo destes seis anos, não lhes deu as condições para exercerem os mandatos.
O Partido Socialista prometeu dar maior apoio às autarquias locais, mas não é isto que, afinal, acontece. Para recuperar e requalificar o seu património retira-lhes competências para as entregar a entidades não democráticas, nem, directa e politicamente, responsáveis perante as populações, que é suposto servirem melhor.
Tem sido, aliás, nesta como em outras matérias, comum ver o Governo invocar, subliminar mas altivamente, um princípio de eficiência administrativa que, no fundo, só serve para tornar mais longínqua e inacessível a participação das populações nas decisões que lhes dizem directamente respeito, assim fazendo, como de costume, tábua rasa do princípio da aproximação dos serviços às populações.
Quanto ao centralismo financeiro, porque também dele se trata, há, em primeiro lugar, que esclarecer que o Programa Polis não é um programa novo. É uma operação de cosmética entre vários programas do QCA III e de iniciativas comunitárias com um pequeno se não: é totalmente comandado pela Administração Central e pela Parque EXPO, com o disfarce de que as regiões participam, pelo simples facto de os Programas Operacionais Regionais financiarem o programa em mais de 50%, ou seja, em 80 milhões de contos.
Dito por outras palavras, a Administração Central gizou um programa, escolheu os critérios, foi buscar o dinheiro aos programas regionais e, ao que tudo indica, nem sequer se deu ao trabalho de ouvir os seus organismos desconcentrados ou as autarquias locais.
Quando o Governo, pela boca do Engenheiro Guterres, veio publicitar um acréscimo significativo das verbas destinadas aos Programas Operacionais Regionais devia, em nome da transparência e da verdade - e é com transparência e verdade que aqui lidamos -, ter avisado que boa parte desse dinheiro não era coisíssima alguma para as regiões, porque já estava destinado a estes projectos escolhidos discricionariamente e era para a Parque EXPO 98, S.A. gerir.
Assistimos, assim, a uma abordagem do planeamento regional claramente centralizadora e de, cima para baixo, absolutamente incoerente com os propósitos de desenvolvimento regional e de regionalização, que os senhores são useiros e vezeiros em apregoar.
É por isso, também, que era importante ouvir, a propósito desta matéria, a Sr.a Ministra do Planeamento, que não diz uma palavra sobre o Programa Polis, mas que tem, afinal, a superintendência da sua principal fonte de financiamento.
Sucede ainda, como todos sabem, pelo menos os que andam na política, que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo». Ora, no Programa Polis, é preciso dizer com franqueza, nada parece sério, e nem sequer me refiro às festas de inauguração, como a de hoje em Aveiro, embora elas sejam, à cabeça, um bom exemplo, um excelente exemplo, desta simbiose negativa e lesiva do interesse público que juntou o Governo e a Parque EXPO 98, S.A., e tem feito desta o braço armado do ordenamento do território.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é que se passa com as festas do Programa Polis? Como este Governo existe em função da propaganda, cada festa mete sempre apresentação, foguetes, iluminação, concertos de artistas conhecidos, o que nunca custa menos do que 40 000 contos. Como nenhum serviço da Administração Pública podia pagar, porque o Tribunal de Contas não deixava, a Parque EXPO 98, S.A. paga, e, depois, envia facturas, que nem sequer são discriminadas, para as sociedades anónimas que foram constituídas para gerir o Programa Polis. É caso para dizer que tudo está bem, desde que a Parque EXPO 98, S.A. receba o seu vintém!
Acaba por ser o regabofe total! Mas o Sr. Ministro, na resposta a um requerimento sobre esta matéria, chamou-lhe eufemisticamente uma «estratégia de comunicação fundamental para estimular o interesse e a adesão da população ao projecto». Até dava para rir, não fosse o caso do regime excepcional do Programa Polis ter vindo a encurtar
2440  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001os prazos de discussão pública para metade. O Governo quer fundamentar a discussão pública através da festa, mas, depois, nos fóruns próprios, na discussão pública dos planos de pormenor e de urbanismo, reduz os prazos a metade. Estamos conversados quanto ao tipo de adesão que pretendem suscitar!
Mas, quanto à transparência, tudo o que hoje se pode verificar torna premonitório aquilo que há quase um ano escrevemos neste projecto de resolução que hoje, aqui, discutimos.
À data já se sabia que a escolha das 18 cidades que vão acolher as primeiras intervenções seria puramente discricionária, como absolutamente discricionária foi a escolha da Parque EXPO 98, S.A. para realizar umas tantas intervenções. O que não se sabia é que o argumento aduzido, de que a Parque EXPO 98, S.A. tinha competência ímpar em mateira de gestão e requalificação urbana, ia, pelo caminho, ser, por duas vezes, destroçado pelo Tribunal de Contas, desde logo, no Relatório n.o 43/2000, que desfez por completo a credibilidade da gestão da Parque EXPO 98, S.A. no que diz respeito ao empreendimento das margens do Tejo, mas também, em relação ao Polis, especificamente no Acórdão n.o 58/2000, que recusou ao Ministério do Ambiente, e mais concretamente a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, o pagamento, sem concurso público internacional, dos planos estratégicos das intervenções Polis.
Disse o Tribunal de Contas que os referidos planos só de fachada se podem considerar obra da Parque EXPO 98, S.A., porque na maior parte dos casos representam, isso si, subcontratação de serviços pela Parque EXPO 98, S.A., o que ridiculariza o argumento do Governo de que esta era a única empresa apta para realizar o trabalho.
Mas, outra vez, como ao governante interessa os fins e não os princípios, tratou-se logo de se arranjar um malabarismo formal e, agora, quem paga os planos estratégicos que o Tribunal de Contas recusou serem elaborados pela Parque EXPO 98, S.A. são, afinal, as famosas sociedades anónimas constituídas para gerir o Programa. Mais uma vez, tudo acaba em bem quando Parque EXPO 98, S.A. recebe o seu vintém!
Aliás, ainda a propósito da Parque EXPO, se a expertise é na requalificação urbana, o que é que justifica que estes contratos de mandato lhes dê exclusivo em tudo, desde a contratação de advogados à publicidade? Depois do Relatório n.o 43/2000 do Tribunal de Contas, que explicou «preto no branco» que a Parque EXPO 98, S.A. não só pagou 7 milhões de contos a mais pela publicidade do que devia pagar, como chegou à desorganização, para adjectivar com suavidade, de pagar 60 000 contos por um trabalho publicitário que ela própria fez, passará pela cabeça de alguém entregar a esta empresa a estratégia de comunicação e de publicidade do Programa Polis?! Só a quem tiver um interesse inconfessável em que seja de facto a Parque EXPO 98, S.A a gerir tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que dizer, ainda a propósito da Parque EXPO 98, S.A., dos escandalosos montantes envolvidos nos contratos de assistência técnica? Por muita volta semântica que o senhor gestor do programa e o Sr. Ministro queiram dar, o contrato do mandato prefigura claramente um contrato de assistência técnica, e estamos disponíveis para os comparar com outros para ver quem tem razão. O que não prefigura é a assistência técnica nos montantes envolvidos. Na realidade, Bruxelas tem regras muito apertadas quanto à elegibilidade das despesas e à realização de concursos públicos para adjudicação, por exemplo, da fiscalização.
Neste sentido, e se tomarmos como exemplo o Programa Polis de Viana do Castelo, como é que vão ser pagos os 2,5 milhões de contos que custa o contrato com a Parque EXPO 98, S.A.? Se o Programa Operacional do Norte financiar em 50% a intervenção de Viana do Castelo, como é que vai ter na rubrica técnica 1,25 milhões de contos para pagar à Parque EXPO 98, S.A.? Quem vai comunicar isto a Bruxelas? Porém, tenho as mais fundadas dúvidas de que tal possa acontecer, não só porque no Programa Operacional do Norte para uma despesa pública de 865 milhões de contos temos um montante de assistência técnica de 11 milhões de contos, como também porque a regra n.o 11 do Regulamento dos Fundos Estruturais (Regulamento n.o 1685/2000, de 28 de Julho) diz claramente que o limite máximo para o co-financiamento das despesas de gestão, execução, supervisão e controlo é de 2% dos fundos comunitários! Ora, o Polis de Viana prevê um total de 20% dos fundos comunitários disponíveis, ou seja, 10 vezes mais do que Bruxelas admite pagar. A pergunta a que este Governo tem hoje de responder aqui é: quem vai, no fundo, pagar estes montantes?
Pior do que isto, admitamos que é verdade, é a esta a bitola a que o Estado se vai sujeitar para futuros contratos de assistência técnica? Que dirá a EDIA que cobra 1% pela assistência técnica ao projecto do Alqueva?
As novas empresas que vão agora candidatar-se, no dizer do gestor do programa, depois de esgotada a Parque EXPO 98, S.A., quanto é que vão cobrar ao Estado pela assistência técnica? É que, se forem 9%, 6% do Programa estão comprometidos com o desvario de terem escolhido, sem concurso, a Parque EXPO 98, S.A.
Em suma, o Governo encontrou no Programa Polis, como de costume, uma maneira de associar pouca obra a muita propaganda eleitoral. Descansou com esta «operação de cosmética», no que diz respeito aos verdadeiros problemas do ambiente urbano, e montou uma estrutura jurídico-financeira orientada centralmente para melhor gerir a propaganda.
Em primeiro lugar, escolheu as cidades sem concurso, a seguir constituiu sociedades anónimas que servem, no fundo, três propósitos: fugir às regras da contabilidade pública; controlar centralmente o programa; e, pelo caminho, ir passando cheques à Parque EXPO 98, S.A. para pagar as festas. Pelo caminho, foram-se fazendo as festas de apresentação, e, nesta altura, tenho sérias dúvidas de que hoje o Sr. Ministro nos possa aqui dizer quanto vai custar o Programa Polis.
Assim, torna-se, hoje, ainda mais urgente a aprovação da recomendação que fazemos neste projecto de resolução e a constituição de uma unidade de programa que possa garantir equidade e transparência na gestão dos fundos públicos, na atribuição de verbas e na aprovação dos projectos futuros, à semelhança, aliás, do que acontece, por exemplo, com o PROAVE e com o PRODOURO, onde os montantes envolvidos são significativos e os fundos de financiamento em tudo idênticos aos do Programa
2441  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001Polis; e tão ou mais importante é o facto de as próximas intervenções serem feitas no local por empresas municipais. Que sentido faz, por exemplo, sujeitar o corpo técnico competente da Câmara Municipal de Viana do Castelo às instruções dos contratados que a Parque EXPO 98, S.A. envia a partir de Lisboa, que não deixa lá qualquer mais-valia técnica e onde vão cobrar um serviço pago pelos Programas Operacionais Regionais, cuja mais-valia será tributada em Lisboa?
É urgente, pois, que a Assembleia assuma hoje a responsabilidade de recomendar ao Governo que arrepie caminho antes que seja demasiado tarde, antes que, tudo somado, o Polis cumpra mesmo a horripilante profecia que o Primeiro-Ministro fez na apresentação do Cacém, isto é, que multiplique o exemplo da EXPO 98. Obras que custam o dobro do que deviam podem ser o paradigma do XIV Governo, mas são uma vergonha para quem os executa e um desperdício de recursos, inadmissível num País que os socialistas voltaram a atirar para a cauda da Europa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, José Miguel Medeiros e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, sabemos que o Tribunal de Contas, foi noticiado muito recentemente, já «chumbou» o ajuste directo da Parque EXPO 98, S.A. para efeitos de elaboração dos planos estratégicos de intervenção do Programa Polis. Sabemos até que já tinha havido ajuste directo no caso de Albufeira, Aveiro, Beja, Bragança, Covilhã, Guarda, Vila do Conde e Vila Real.
Podemos até, como já fez também o Tribunal de Contas, questionar a competência da Parque EXPO 98, S.A., ao contrário do que fez o Sr. Ministro José Sócrates, para a elaboração de tais programas, porque sabemos que a própria execução da EXPO 98 não traduziu sequer o melhor exemplo.
De resto, já num debate realizado em Julho de 2000, aquando da aprovação da proposta de lei - com uma «mãozinha» ali do Bloco de Esquerda -, a propósito do futuro papel da Parque EXPO neste processo, o Engenheiro Manuel Queiró perguntava ao Sr. Ministro: «É o Sr. Ministro que agora se substitui aos concursos? Fica a suspeita, Sr. Ministro, que as verbas do Quadro Comunitário de Apoio estão a ser utilizadas não pelas autarquias como devia ser mas para viabilizar a Parque EXPO 98, S.A. ou para tapar os buracos da gestão da EXPO 98». Em resposta, o Sr. Ministro José Sócrates dizia, pasme-se: «não há melhor empresa do que a Parque EXPO 98, S.A., e o Estado tem o direito de fazer um contrato directo com a Parque EXPO 98, S.A. Ao fazê-lo não está a violar qualquer norma legal, nem interna nem comunitária». Vê-se agora como o Tribunal de Contas não veio dar-lhe razão.
Mas, agora que o mal está feito, que não fomos ouvidos e que, infelizmente, o Bloco de Esquerda viabilizou esta vergonha da Administração Pública, que, como hoje sabemos, o Governo pretendeu para este efeito, pergunto-lhe, Sr. Deputado: uma vez que o mal já está feito, nestes casos em que já houve o ajuste directo, não lhe parece que seria de sujeitar a Parque EXPO 98, S.A., juntamente com as demais entidades e empresas, a concurso público, para desta forma também não se prejudicarem as autarquias que já viram criadas legítimas expectativas por conta deste processo com o atraso dos investimentos em função das outras que, essas sim, mais precavidas, optaram pelo concurso público? Ou seja, para remediar o mal que, infelizmente, o Governo nos impôs, não seria melhor então sujeitar a Parque EXPO 98, S.A. a concurso público juntamente com as demais entidades e empresas?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, concordo em absoluto consigo e devo dizer-lhe, aliás, que, sendo nós provavelmente políticos da mesma geração, o que deve afligir prima facie uma geração como a nossa é este sentimento «porreirístico nacional»: como aquilo é bonito à beira do Tejo, justifica-se multiplicar o exemplo da Parque EXPO 98, S.A. Penso que uma obra que custa o dobro do que devia é um mau exemplo para toda a gente, mas particularmente para a nossa geração e para o que se espera dos decisores políticos.
Se for possível arrepiar caminho, parece-me uma excelente ideia voltar atrás e fazer concursos públicos. Digo-lhe é que o resultado é simples: a Parque EXPO não os ganha! E sabe porquê? Basta ver as regras de concurso elaboradas pela Parque EXPO para as cidades que vão ter concursos para perceber que ela não cabe nas regras definidas por ela própria! Ou seja, a Parque EXPO não seria capaz de se candidatar e de ganhar aqueles concursos.
Mas o que é particularmente grave neste ajuste directo com a Parque EXPO 98, independentemente de todas as considerações sobre a sua gestão, que, a meu ver, por esta altura, já ninguém contesta - pelo menos, já ninguém contesta a autoridade do Tribunal de Contas para qualificar, a espaços, até como danosa a gestão da Parque EXPO 98, S.A. -, é que já não vale, em alguns casos, muito a pena voltar atrás e fazer concursos públicos, porque as facturas já estão a ser pagas à EXPO 98. Aliás, já houve um responsável do Ministério do Ambiente, o Director Regional do Ambiente do Norte, que teve de se demitir pelo facto de o Gabinete do Ministro lhe ter imposto o pagamento de facturas não discriminadas.
Considero que é preciso, e já fiz um requerimento neste sentido, que a Inspecção-Geral de Finanças vá, a correr, ver o que está a ser feito na contratação de serviços, todos por ajuste directo e sem concurso, nos contratos de mandato atribuídos à Parque EXPO 98, S.A.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins já deu várias provas, nesta Câmara e em outros espaços de debate político, de que é especialista em lançar anátemas sobre todos os que
2442  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001fazem coisas com as quais V. Ex.a não concorda ou as quais V. Ex.a gostaria certamente de ter visto serem feitas pelo Governo apoiado pelo vosso partido e não viu!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como o seu partido, durante os 10 anos que esteve no poder, não teve qualquer política urbana ou de cidades, V. Ex.a fica preocupado ao ver um Governo e um Ministro que tiveram a coragem de lançar aquela que é a «pedra-de-toque» indispensável para o arranque de uma verdadeira política de cidades no nosso país! E não é com «Ministérios das Cidades», como os senhores dizem, que se resolvem estas questões - aliás, o nome pouco importa! Resolvem-se com políticas urbanas com todas as componentes e não com medidas avulso como as que os senhores criaram! Aliás, quando eram governo, os senhores nem usaram as medidas avulso que criaram, tais como o PROSIURB, que tinha níveis de execução baixos, ou o PROCOM, que estava a nível zero quando o XIII Governo Constitucional tomou posse, em Novembro de 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, deve ser a má consciência que o leva, Sr. Deputado, a este tipo de postura!Protestos do PSD.Passo agora a colocar-lhe questões concretas sobre pontos concretos que o senhor referiu, para além dos anátemas, que, como eu já disse, é perito em lançar, pelo menos no plano filosófico, no que respeita ao centralismo, à transparência e ao modelo de gestão do Programa Polis.
Pergunto-lhe: existe centralismo quando todos os projectos iniciados ou a iniciar têm de ser, forçosamente, de iniciativa municipal?! Está lá escrito, está a ser praticado e não ouvi, até hoje, qualquer câmara municipal dizer que algo lhe tinha sido imposto! Se o senhor chama a isto centralismo, com 18 sociedades distribuídas pelo território... Por amor de Deus, centralismo seria se tudo isto fosse decidido no Terreiro do Paço! Mas V. Ex.a esclarecer-me-á, certamente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à transparência destas sociedades anónimas de capitais públicos, tão queridas dos socialistas, quero lembrar que existe legislação concreta - e o senhor, que é jurista, sabe-o melhor do que eu, que sou apenas geógrafo - que regulamenta e que determina obrigações no que respeita à transparência das próprias empresas públicas. E V. Ex.a também sabe que a Parque EXPO era, de facto, como disse, embora tenha usado isto numa outra direcção, a única empresa pública do País com estas características. Se for procurar por essa Europa fora, verá que este modelo de gestão está a ser usado em vários lados, inclusivamente em Inglaterra, pelo gestor da cidade e de empresas municipais de grande autonomia.
Considerando, ainda por cima, que a Parque EXPO tem neste processo competências como representante, com mandato, dos accionistas e não competências de gestão financeira, pergunto-lhe: onde é que o senhor vê o problema da transparência na Parque EXPO?O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr. Deputado, pelo que agradeço que conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Quanto ao modelo de gestão das empresas públicas e à comparação com o Alqueva e outros modelos, Sr. Deputado, sejamos sérios! Estamos a falar de intervenções urbanas com dezenas de tutelas, e ou há uma concentração de poderes excepcional devidamente fiscalizada e regulamentada, como a que a Assembleia produziu, ou, então, não percebo! Só se o senhor quer a ineficácia do diploma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, começo por fazer uma pequenina correcção, a título de intróito, a propósito dos anátemas: eles não se levantam, lançam-se!Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.Quanto ao PROSIURB, só para arrumarmos esta questão de uma vez por todas, gostaria de dizer que ele teve uma excelente taxa de execução, e o gestor deste programa foi um Secretário de Estado do Governo socialista. Como tal, penso que vir criticar o Secretário de Estado Ricardo Magalhães pela gestão do PROSIURB é um pouco «meter os pés pela mãos», mas os senhores lá sabem!
Em todo o caso, na ausência do Sr. Ministro, bem-vindo o Partido Socialista a este debate, pois era importante falarmos desta matéria, mas devo dizer, sinceramente, que receio bem que, à falta de leitura, o senhor utilize os argumentos que o Sr. Ministro vai certamente referir, chamando ao Programa Polis uma política urbana e de requalificação urbana.
Vou responder-lhe, não com palavras minhas mas com as do Arquitecto Ribeiro Teles, que é insuspeito de alinhar pelo diapasão desta bancada. E, segundo ele, o Programa Polis é um erro tremendo, porque não entra profundamente nos problemas de cada cidade; é um programa de fachada, que pode ter interesse para se ir passear à noite, mas a cidade continua a ter os mesmos problemas de sempre.
Como sói dizer-se, que os senhores cheguem a esta altura do campeonato a pensar que os problemas das cidades portuguesas se resolvem com o investimento do Programa Polis, com meia dúzia de parques de estacionamento, outro tanto mobiliário urbano e com o embelezamento das cidades, significa ter uma perspectiva do País tão redutora que vos torna absolutamente incapazes de continuar a gerir a governação!
Porém, o que o Sr. Deputado disse sobre o centralismo e as sociedades anónimas de capitais públicos é grave; é
2443  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001grave, mas é de facto a defesa da bitola que tem sido seguida pelo Ministério do Ambiente. Quer em relação à gestão dos recursos hídricos quer em relação à gestão dos resíduos, os senhores, em vez de terem uma perspectiva de médio e longo prazo de sustentabilidade e de fazerem aquilo que se faz nos outros países da Europa, que é suscitar a participação do sector privado para maximizar a aplicação dos fundos estruturais, com a vossa miopia, concentram tudo em sociedades anónimas de capitais públicos, em monopólios públicos e gastam todo o dinheiro do III Quadro Comunitário de Apoio.
Então, pergunto: quem é que, no futuro, e com que dinheiro, vai fazer aterros? Quem é que, no futuro, e com que dinheiro, vai gerir os sistemas multimunicipais de água? Quem é que, no futuro, e com que dinheiro, vai poder fazer a requalificação urbana? Os senhores estão a hipotecar o futuro da resolução da maior parte dos problemas ambientais, e o pior é que vivem contentes com isso e nem se apercebem do disparate que estão a fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, julgo que é importante reconhecer-se que financeiramente algo esteve mal na EXPO 98. O que é que esteve mal? Qual foi o pecado original? Foi o modelo, que, só por respeito, não direi que é tecnicamente incorrecto e politicamente fraudulento, apresentado pelo Dr. Tavares Moreira para o financiamento da EXPO 98. É um modelo tão absurdo como a proposta que recentemente fez, de saída do euro, em relação à qual, depois, veio a recuar, dizendo que era humorístico! Este foi, pois, o pecado original do funcionamento financeiro da EXPO 98.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, hoje, eu pergunto: se V. Ex.a está tão preocupado com a gestão, que disse ser danosa, da Parque EXPO, então por que não propõe...Vozes do PSD: - É o relatório do Tribunal de Contas?!O Orador: - Não falem do que não sabem, porque não é disso que trata o relatório do Tribunal de Contas!
Mas, então, pergunto-lhe: por que não propõe uma audição com a Parque EXPO para, frente a frente, a analisar o assunto? É fácil atacar a questão da Parque EXPO quando estamos aqui; é fácil criticar a Parque EXPO passando a um jornalista determinadas informações! Proponha, na comissão respectiva, de que faz parte, que eles venham cá e confronte-os! Ou, então, leia o relatório da Parque EXPO, que o senhor acusa de gestão danosa (o senhor parece «acorrentado» à Parque EXPO!),...Vozes do PSD: - Acorrentado?!O Orador: - ... e encontrará assinaturas interessantes, como a do Dr. José Manuel Lemos e a do Professor Luís Valente de Oliveira, que está no grupo dos que, no seu entender, fazem essa gestão danosa!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Passemos, então, ao projecto de resolução. V. Ex.a terá de concordar comigo em alguns aspectos, pois é uma pessoa inteligente e um jovem prometedor - e, como sabe, considero que V. Ex.a tem envergadura, se não entrar demasiadas vezes por estas questões, para vir a ser, um dia, não sei quando, o sucessor do actual líder do PSD, eventualmente com alguns pelo meio.Protestos do PSD.Em Maio de 2000, V. Ex.a apresentou um projecto de resolução, que veio a esta Câmara em Março de 2001, depois de, em Junho, termos discutido aprofundadamente esta questão, no qual «exorta o Governo a reformular rapidamente a sua estratégia de gestão do programa, centrando a aprovação de futuros projectos e o acompanhamento da sua execução numa unidade de programa (...). V. Ex.a conhece a Resolução n.o 58/2000, que cria o Gabinete Coordenador do Programa? Ou não a teve em conta quando elaborou esta recomendação?
Então, o Sr. Deputado acha que a Assembleia deve exortar o Governo a que as câmaras criem empresas municipais? Isso não faz grande sentido!O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Confesse, Sr. Deputado, que foi o Dr. Capucho, no momento em que tinha o coração na Figueira da Foz, a cabeça em Lamego e o corpo em Cascais, que, à falta de outro assunto melhor, o encorajou a avançar aqui, hoje!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, vai ser muito difícil...Vozes do PS: - Vai, vai!O Orador: - Sr. Deputado, se procura um comentador político e não alguém que venha aqui discutir os problemas ou da gestão da Parque EXPO ou do Programa Polis, esse comentador político parece que está atrasado, mas vem aí a chegar! Ele já não tem tempo para ler mais nada, mas pode partilhar consigo essas análises!
Quanto a esses juízos de prognose, obviamente que não me vou alongar.
Quanto à gestão da Parque EXPO, o Sr. Deputado, que é uma pessoa inteligente, conhece a diferença entre administradores executivos e não executivos. E, quando refere essas assinaturas e sugere que façamos um pedido de audição à Parque EXPO 98, eu - e perdoe-me a expressão - não «enfio a carapuça», porque se há Deputado que, nesta Câmara, tem, por escrito, questionado a administração da Parque EXPO 98, sou eu. Não ando a passar informações a jornalistas, nem a especular, mas a perguntar, por escrito, através de dezenas de requerimentos, alguns dos quais não obtive resposta.
Por exemplo, um dos requerimentos que não tem tido resposta é aquele em que eu pergunto como é que esta
2444  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001administração da Parque EXPO 98, esta pela qual os senhores são politicamente responsáveis, em relação a um imóvel que custou 800 000 contos, o Governo relaciona-o por 1,3 milhões de contos e vende-o directamente por 660 000 contos. Quando chegar a resposta, por escrito, da administração da Parque EXPO 98, voltaremos, então, a falar da gestão da Parque EXPO!
Mas sempre lhe direi que, se continuamos a coleccionar episódios destes - e eles repetem-se à velocidade da chuva! -, repito, se continuamos a coleccionar episódios destes, não temos que acabar num pedido de audição. Provavelmente, teremos que usar outra figura para perceber o que se passa com as contas da Parque EXPO 98.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que o senhor não vê, mas o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças já viram várias vezes. O meu receio é em relação a tudo o que está a passar-se na contratação por ajuste directo. Se o Sr. Deputado quiser partilhar com alguém conhecedor de causa, mais uma vez, lhe sugiro que converse com a pessoa que nomearam e que esteve durante um mês e meio à frente da Direcção Regional de Ambiente e Recursos Naturais do Norte para ele lhe explicar como é que se fazem os processos de contratação de serviços pela Parque EXPO nos contratos de mandato que já estão a gerir. Talvez, então, me venha dar razão! É porque não adianta virmos discutir isto depois do «leite derramado», não adianta, daqui a um ou dois anos, dizer: «de facto, foi um azar! Gastou-se mais dinheiro do que o previsto»!
Sr. Deputado, já agora, pergunto-lhe se sabe quanto é que vai custar o Programa Polis. É que essa é uma pergunta que eu, hoje, se for preciso, vou fazer 10 vezes, mas não gostava de sair daqui sem uma resposta, porque é suposto o Governo deste país saber quanto é que custa na totalidade o Programa Polis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins, ficou claro que esta iniciativa legislativa apresentada pelo PSD, sob a forma de projecto de resolução, é mais uma oportunidade perdida para que, nesta Câmara, se realizasse um autêntico debate sobre a política de cidades, a requalificação urbana e a valorização ambiental das nossas cidades.
O que se esperava dos partidos da oposição era que colocassem na agenda política a discussão de uma estratégia de desenvolvimento sustentável do nosso espaço urbano, cujos temas, como o automóvel nos centros das cidades, a preservação e defesa do património cultural e ambiental das cidades, a revitalização dos centros urbanos, os espaços verdes, fossem uma prioridade nas suas preocupações políticas.
Esta iniciativa é, ainda, uma oportunidade perdida, porque vamos hoje discutir e submeter a votação um projecto de resolução já ultrapassado no tempo e o seu próprio conteúdo não faz hoje qualquer sentido, uma vez que as questões que coloca ou já foram aqui discutidas e até aprovadas ou o Governo, sobre estas matérias, já tomou todas as medidas achadas por convenientes.
Por outro lado, a oportunidade ainda se torna, se possível, mais perdida, porque estamos na presença de um grave desconhecimento do Programa Polis, bem demonstrado nas imprecisões que o projecto de resolução contém e que importa definitivamente corrigir.
Assim, a participação do Estado nas sociedades a criar, com o objectivo de desenvolver o Programa Polis, é detida pela Direcção-Geral do Tesouro, sendo os direitos do Estado, como accionista, exercidos por representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Ordenamento do Território e não, como se afirma no n.o 3 do Preâmbulo, que essa participação seria efectuada através da Sociedade Parque EXPO.