PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto, lembro aos presidentes dos grupos parlamentares a reunião que ficou convocada para as 14 horas e 30 minutos, com o objectivo de se estabelecerem os tempos da interpelação.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Após a interrupção para almoço, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente A mândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a apreciação da primeira parte do período da ordem do dia, ou seja, com a apreciação do pedido de criação e constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito acerca do desastre de Camarate, talvez mais propriamente, com a apreciação da composição dessa Comissão.
Segundo a lista de inscrições presente na Mesa, segue-se no uso da palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada nos leva a opormo-nos a que se componha uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao acidente de Camarate, bem pelo contrário, pois o cabal esclarecimento das situações só favorece a democracia. Temos todas as razões para não obstar a uma iniciativa que seja capaz de pôr cobro aos factores de especulação que vêm inundando a nossa vida política.
Estamos naturalmente de acordo com a composição paritária que é proposta e será votada. Entendemos, entretanto, que se impõe curar da sua funcionalidade, através de um regimento e de dispositivos ajustados. Não coonestamos, com efeito, que se crie uma qualquer comissão parlamentar «de fachada», destinada a iludir problemas, a fomentar obscuridades, a revelar-se inadequada e inactuante.
Dentro dos estritos limites que a Constituição e a lei
702 I SÉRIE - NÚMERO 21prescrevem, a nossa sintonização com a composição desta Comissão é, na realidade, completa. Não podemos, porém, deixar de manifestar a nossa surpresa, uma vez que verificamos que o inquérito pedido não é muito transparente nos seus propósitos regimentais, constitucionais e legais e que as intervenções produzidas pelas bancadas a que pertencem os seus promotores não foram minimamente clarificadoras. Elas revelam que a Aliança Democrática, ao mesmo tempo que estimula um inquérito parlamentar, tem medo que se discuta em torno dele, «armadilha-se» com todo o arsenal que o Regimento permite, «recolhe as unhas», nada diz, pretendendo que outros nada digam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Como? Como?O Orador: - A AD demonstrou não apenas a sua pouca vontade em esclarecer o que é obscuro, nebuloso, enigmático, misterioso em muitos aspectos, mas também a mais nítida das inseguranças, pois entrou em pânico ante a possibilidade de se ver confrontada com um debate parlamentar sobre a matéria, ainda que curto,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual pânico, qual carapuça!O Orador: - ... que, só por si, é extremamente significativo e, no mínimo, surpreendente.
Os custos políticos, porém, recairão sobre tais forças. Pela nossa parte, desde já, somos pela total clareza das situações. Por isso, assumimos, sem equívocos, a posição de apoiar - independentemente dos pressupostos e objectivos do pedido - a realização do inquérito parlamentar sobre o desastre de Camarate.
Finalmente, e não obstante ser o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quem, neste momento, preside à sessão e não o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, queríamos expressar, sem eufemismos, a nossa discordância relativamente ao modo como a Mesa conduziu os trabalhos neste domínio, testemunhando à saciedade uma dualidade de critérios, servida, ainda por cima, por um estilo barroco e irascível...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ...que em nada prestigia o Órgão de Soberania que somos.Aplausos do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não obstante não se encontrar neste momento na presidência o Sr. Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida, queria dizer que subscrevo, inteiramente, a orientação dada pelo Sr. Presidente, no sentido de que o que está em discussão neste momento é a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou melhor, a composição dessa Comissão, e não o problema de se saber se vai ou não ser constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, dado o disposto na Constituição da República depois da revisão constitucional a que procedemos.
O que acontece é que a Mesa não tem oportunidade, nem possibilidade, de controlar o uso que os Srs. Deputados fazem deste direito regimental. Mas uma coisa é certa: a Mesa tem o direito de fazer recomendações aos Srs. Deputados no sentido de se circunscreverem ao tema em apreciação. E o que está em apreciação é a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para exprimir, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, uma opinião clara. Aquilo que há pouco disse relativamente à presidência do Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida aplica-se também, como acaba de se verificar, ao Sr. Presidente em exercício, Amândio de Azevedo, apenas com a excepção do estilo que há pouco referi.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, creio que é extremamente difícil contestar aquilo que acabo de dizer. Como toda a gente sabe, desde que os pedidos de inquérito sejam subscritos por mais de 50 senhores deputados, e isso não exceda o exercício desse direito por esses mesmos 50 senhores deputados, não tem lugar, no Plenário da Assembleia da República, discussão sobre a constituição da comissão parlamentar de inquérito. Essa lei deriva do próprio texto constitucional.
O que está neste momento em discussão é, única e exclusivamente, a composição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Evidentemente que não é possível, a quem dirige os trabalhos, saber se as palavras proferidas ao longo das intervenções se referem ou não ao tema. Mas isso, é uma responsabilidade que cada senhor deputado assume pelo uso que faz dos direitos regimentais.
Porém, a Mesa não pode deixar de esclarecer que o que está em debate é apenas a composição da Comissão de Inquérito e só para esse efeito será concedida a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamos o nosso apoio à constituição da Comissão de Inquérito acerca do desastre de Camarate, apoio, aliás, evidenciado pelo facto de, ao longo de todo este processo, termos deixado sem reparo e transitar em julgado as várias irregularidades processuais de que ele se reveste.
Na realidade, só agora é chegado o momento de, porque a composição da Comissão tal exige, nos interrogarmos sobre o sentido preciso deste inquérito, que desejaríamos que fosse um momento de transparência democrática, um momento de esclarecimento sobre algo que talvez já devesse estar esclarecido e que, nesta altura, tem ainda factores de nebulosidade que o modo como este inquérito é requerido não ajuda a desanuviar.
De facto, pela nossa parte, teremos um elemento na composição desta Comissão - e estamos de acordo com isso -, mas a designação desse elemento dependerá de um esclarecimento que, na primeira reunião da Comissão, terá de ser tornado público. Ou seja, não
2 DE DEZEMBRO DE 1982 703poderá por mais tempo adiar-se a definição do objecto constitucional e regimental deste inquérito, isto ê, tem que se dizer se ele tem por objecto o cumprimento da Constituição e das leis ou a apreciação dos actos do Governo e da Administração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Á nossa intervenção nos trabalhos da Comissão de Inquérito dependerá de estar ou não em causa a apreciação dos actos do Governo, a apreciação dos actos da Procuradoria-Geral da República e a apreciação dos actos da Policia Judiciária, ou, pelo contrário, estar em causa qualquer outro tipo de averiguação que, nesse caso, não teria assento regimental nem constitucional.
É essa a clarificação que terá que ser exigida aos signatários e ela já não pode ser adiada, uma vez que até este momento o nosso interesse na clarificação do assunto obstou a que tivéssemos colocado qualquer destas questões processuais, que poderiam facilmente ser confundidas com o evidenciar de uma falta de interesse no esclarecimento de uma questão. Pelo contrário, temos interesse no esclarecimento dessa questão, temos interesse na constituição da Comissão de Inquérito e concordamos com a sua composição. Alertamos apenas para o facto de que, no primeiro dia da reunião da Comissão, estes temas - ou seja, o objecto constitucional e parlamentar do inquérito - não poderão mais ficar nebulosos, pelo contrário, têm que ser devidamente clarificados.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso apoio à composição desta Comissão Parlamentar de Inquérito, sobretudo porque entendemos que o número de 18 deputados será, de facto, suficiente, pois o número de pessoas e entidades que entendemos deverem vir a ser ouvidas neste inquérito não pode prejudicar a necessidade de conclusões rápidas e dentro de prazos relativamente breves.
Concordamos igualmente com este número de deputados na composição da Comissão porque, como é do conhecimento público, o número de dados, quer presentes em relatórios, quer veiculados por determinados órgãos de comunicação social, são em tal quantidade e profusão que - restringindo-me apenas ao âmbito a que este debate se circunscreve - entendemos que 18 deputados será, de facto, um número adequado para que todos os dados públicos e oficiais, que são do conhecimento desta Assembleia, possam ser devidamente tratados e analisados.
Finalmente, entendemos - não em termos de número de deputados que compõem a Comissão, mas de representatividade partidária - que será, de facto, útil a presença de todos os partidos na Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo em vista que, para defesa da democracia, todas, mas todas, as forças políticas -mesmo aquelas que, sob o estrito ponto de vista político, se regozijaram com a morte de Sá Carneiro e Amaro da Costa - devem participar no esclarecimento de toda a verdade sobre o trágico acidente de Camarate.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O que faltava era que não fosse assim!O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra para intervenções sobre este tema e estamos, portanto, em condições de passar à votação da proposta de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito acerca do desastre de Camarate.
De acordo com as disposições regimentais, compete ao Presidente da Assembleia da República apresentar a proposta concreta de composição desta Comissão Parlamentar. Penso que em sede de conferência dos presidentes dos grupos parlamentares já terão sido feitas as consultas devidas e que haverá um consenso quanto à proposta que se encontra na Mesa relativa a essa composição.Pausa.Assim sendo, reassumirei, na qualidade de Presidente em exercício da Assembleia da República, a proposta de composição constante na Mesa, que é do seguinte teor: 5 senhores deputados do Partido Social-Democrata, um dos quais presidirá; 3 senhores deputados do Partido Socialista; 3 senhores deputados do Centro Democrático Social; 2 senhores deputados do Partido Comunista Português; l senhor deputado do Partido Popular Monárquico; 1 senhor deputado da União de Esquerda para a Democracia Socialista; 1 senhor deputado da Acção Social-Democrata Independente; 1 senhor deputado do Movimento Democrático Português, e 1 senhor deputado da União Democrática Popular.
Vamos votar a proposta de composição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o acidente de Camarate.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar de votar favoravelmente a composição desta Comissão de Inquérito, pois pensamos que ela é um dado extremamente importante na sequência de um processo que queremos apurar até ao fim. Pensamos que esta Comissão, com os objectivos que lhe foram fixados, tem de produzir um trabalho exemplar, de modo a que nenhuma dúvida possa pairar sobre os resultados que se venham a apurar.
Consideramos que tal Comissão é extremamente importante e que, politicamente, a sua composição não deixa de ser significativa no momento em que uma crise global atravessa os partidos da Aliança Democrática.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, pelo que considero concluído o ponto primeiro da primeira parte da ordem do dia.
Passamos agora, ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, que consiste na apresentação, pelo Partido Socialista, do projecto de lei n.o 375/II, sobre a promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E para mim uma grande honra apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 375/II, que propõe a promoção de oficiais das Forças
704 I SÉRIE - NÚMERO 21Armadas ao posto imediatamente superior por distinção, em consequência de serviços prestados à democracia e à Pátria.
E é para mim uma grande honra, pois que, através deste projecto de lei, se presta uma justa homenagem aos militares de Abril na pessoa daqueles que representavam o Movimento das Forças Armadas no Conselho da Revolução, no momento da entrada em vigor da revisão constitucional, e de mais 2 camaradas seus que desempenharam um papel de excepcional relevo na revolução de 25 de Abril de 1974, ou seja, o tenente-coronel Saraiva de Carvalho e o major Salgueiro Maia.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Precisamente neste momento em que o Conselho da Revolução foi extinto e a Assembleia da República usufrui de plenitude legislativa,
afigura-se-me que é uma elementar obrigação nossa mostrarmos, por um acto singelo - mas significativo -, a nossa solidariedade com o 25 de Abril, homenageando os militares do Movimento das Forças Armadas, aos quais o devemos, no seu essencial.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Orador: - E esta justa homenagem é tanto mais necessária, impõe-se com tanta mais força, quanto é certo que temos assistido ultimamente a uma recrudescida campanha de detracção contra os militares de Abril, de que eles nem sequer se podem defender, porque, nos termos da lei, não lhes é lícito responder.
Para quem, como tantos de nós, luta pela democracia há já tantos decénios - é natural que alguns dos senhores deputados não gostem de ouvir, mas enfim - é insólito o espectáculo a que se tem vindo a assistir ultimamente.
Há, de facto, quem deseje votar ao ostracismo os militares de Abril, como que pretendendo encerrá-los num ghetto. E essa campanha de detracção tem encontrado, infelizmente, eco entre pessoas e círculos de quem seria de esperar um comportamento diferente.
Da parte dos democratas que somos haverá que reagir frontalmente contra essa campanha, esclarecendo o que deverá ser esclarecido e homenageando quem deve ser homenageado.
Nós, democratas, sempre lutamos pela democracia, sem distinção de classes ou profissão. Civis e militares lutaram, irmanados com D. Pedro IV, para o
derrubamento do absolutismo miguelista e a instauração do regime constitucional no século XIX. Foram os militares que tomaram a iniciativa do 5 de Outubro e são de militares alguns dos nomes mais gloriosos da revolução republicana, como os dos almirantes Cândido dos Reis, Machado dos Santos e Tito de Morais e o do comandante Carlos da Maia. Ao longo da República, sempre civis e militares se encontraram lado a lado na defesa dos ideias democráticos, sem ciúmes nem falsas querelas. Ao longo da ditadura militares e civis bateram-se junto pela restauração da liberdade, partilharam os cárceres e percorreram conjuntamente todas as jornadas de combate durante a noite mais longa da nossa história. E quando foi preciso que os democratas escolhessem um candidato à Presidência da República para o contrapor ao do salazarismo, nós escolhemos quase sempre um militar. Escolhemos o general Norton de Matos, o almirante Quintão Meireles e o general Humberto Delgado, que seria vilmente assassinado, anos depois, pela polícia política.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - E quem se não recorda das jornadas gloriosas de mobilização cívica suscitadas por essas candidaturas, que muitos de nós vivemos, logo após seguidas de prisões em massa, aos milhares, que muitos de nós experimentámos, meio através do qual a polícia política julgava - erradamente - que poderia destroçar o espírito de luta do povo português. E foi para pôr termo a essas grandes campanhas nacionais de protesto contra a ditadura que Salazar acabou com esses arremedos eleitorais, em que se traduzia o voto amordaçado para a eleição presidencial nessa época infeliz, mas que possibilitavam a mobilização popular em defesa da democracia, e os substituiu pelas chamadas eleições presidenciais indirectas, em que a classe política do fascismo ratificava, dócil e recatadamente, a escolha feita pela ditadura. E seria que Salazar, por ser civil, era melhor do que Norton de Matos, Quintão Meireles ou Humberto Delgado, pelo facto de estes serem militares? Ou, pondo o problema de outra maneira, será que os militares só servem para lutar connosco quando vivemos sob a opressão da ditadura e deverão ser postos à margem quando recuperamos a liberdade, em grande e decisiva parte graças a eles? Nós repudiamos tal concepção mesquinha e egoísta da política.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O que interessa não é ser-se militar ou civil, mas sim ser-se ou não democrata.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - A política não é um fim em si, mas um meio para um fim - a liberdade, o progresso nacional, a justiça social, enfim, o bem do povo português. O democrata não vive da política, mas para a política.
Se há militares que se deixam envolver em conspirações reaccionárias contra o povo português, como aconteceu em 28 de Maio de 1926, logo há quem imediatamente os elogie, acarinhe e endeuse. Mas se os militares dão o seu contributo a movimentos patrióticos, democráticos e libertadores, toda a reacção se vira assanhada para os denegrir e abater, estando a nossa história semeada de nomes gloriosos de militares que foram executados ou assassinados por bem servir a Pátria e a liberdade, como aconteceu a Gomes Freire de Andrade, Machado dos Santos, Carlos da Maia e Humberto Delgado.
O 25 de Abril, liderado pelo Movimento das Forças Armadas, pôs termo à ditadura mais longa e opressiva da nossa história. Por isso, hoje há quem persiga e tente diminuir e inferiorizar os militares do MFA. E por isso mesmo também que nós, os democratas, nos devemos afirmar para com eles nos solidarizarmos, em testemunho do nosso amor comum pela liberdade e pela Pátria.
Recordo o exemplo da República. Através de decretos do Governo Provisório ou de lei do Parlamento, os militares revolucionários mais destacados foram promovidos, por distinção: por exemplo, Machado dos Santos foi promovido de segundo-tenente a capitão-de-mar-e-guerra, Sousa Dias, Carlos da Maia, Tito
2 DE DEZEMBRO DE 1982 705de Morais e Mendes Cabeçadas foram promovidos de segundo-tenente a
capitães-tenentes. Além destas, muitas mais promoções então se fizeram pelos mesmos motivos, no mesmo ou noutros ramos das Forças Armadas, devendo salientar-se que, além de outras promoções no quadro dos oficiais, também houve dezenas e dezenas de promoções de sargentos a oficiais ou a sargentos e primeiros-cabos de postos inferiores, também por mérito revolucionário.
Conforme se afirma na fundamentação desses diplomas, as provas de valentia, coragem e amor pátrio devem ser galardoadas, e uma das funções da justiça social é o dever de premiar aqueles que, pela benemerência dos seus actos, se tenham convertido num factor prestimoso, para a mesma sociedade, de aperfeiçoamento e de progresso.
Deveremos nós proceder de modo diferente? Penso que não. A revolução do 25 de Abril foi a mais pacífica do mundo, pois que a tirania foi suprimida sem a efusão de uma gota de sangue. Malgrado tal circunstância, hoje em dia assiste-se ao fenómeno inquietante de muito se falar em consenso nacional sem que muitas vezes os actos corroborem as palavras. Não podemos ou não devemos continuar assim. Acertemos os nossos actos pelas nossas palavras. Homenageemos, portanto, num acto de consenso nacional, o 25 de Abril, pois que esta homenagem deve ser entendida fundamentalmente como uma homenagem ao 25 de Abril, simbolizada na pessoa de alguns daqueles a quem o devemos. Nem sempre estivemos de acordo com alguns dos actos daqueles que são abrangidos por este projecto de lei, ou podemos divergir das posições políticas por eles sustentadas. Não importa. Ao 25 de Abril ficámos devendo a liberdade, e só merece a liberdade quem reconhece aqueles que por ela lutaram.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Homenagear o 25 de Abril e aqueles a quem o devemos é também uma forma de servir a liberdade e Portugal.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Narana Coissoró, João Morgado, Cardoso Ferreira, Herberto Goulart, Silva Marques, Mário Tomé, António Moniz e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Salgado Zenha, foi com emoção que ouvi a sua intervenção e os termos em que evocou o passado recente da nossa história, da nossa luta antifascista e as implicações que obrigatoriamente dela decorrem para a atitude dos democratas nos dias de hoje.
Quero associar-me inteiramente a essas considerações e, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, quero igualmente dar todo o apoio ao que, nesse sentido, foi aqui afirmado por V. Ex.a.
Mas das suas considerações ressalta para mim uma grande interrogação. Depois de tudo o que disse em relação ao papel dos militares patriotas, dos militares democratas, dos capitães do 25 de Abril, e particularmente destes, no derrube do fascismo e na reconquista da liberdade pelo nosso povo, por tudo o que disse - e
foi breve mas rigoroso -, não lhe parece que a maneira como foi extinto o Conselho da Revolução constituiu uma flagrante injustiça para esses capitães de Abril, para a nossa história e para os nossos próprios ideais democráticos, pelos quais lutámos todos - e eles também - em condições de grande risco e de grande sacrifício?
Não teria que haver nessa altura um cuidado particular para, embora por decisão maioritária, se pôr termo ao Conselho da Revolução, fazendo-o de maneira tal que, ainda nesse acto, a democracia prestasse homenagem àqueles que foram os seus principais obreiros?
Era esta a grande interrogação que lhe queria colocar e que naturalmente decorre da intervenção que acabou de fazer.
Pela nossa parte queremos aproveitar a circunstância para, uma vez mais, prestarmos a nossa homenagem - independentemente das discordâncias que são conhecidas ou das dúvidas que muitas vezes trouxemos a público - ao Conselho da Revolução e, sobretudo, aproveitar o ensejo para prestar igualmente a nossa homenagem aos capitães de Abril.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e do Sr. Deputado António
Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, como sabe, há vários senhores deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Pretende V. Ex.a responder imediatamente ou no final?O Sr. Salgado Zenha (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de ser breve porque há mais 1 deputado do meu grupo parlamentar inscrito e temos que dividir o tempo de que dispomos.
Queria dizer-lhe o seguinte: bastaria olhar para a bancada do PS para saber qual dos PS's é que está envolvido nesta homenagem e neste projecto de lei.Protestos do PS.Sr. Presidente, faça o favor de descontar o tempo que for roubado...Protestos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Em segundo lugar, queria perguntar porque é que não estão presentes neste hemiciclo aqueles Deputados do PS que foram os verdadeiros arquitectos da revisão constitucional e da Lei de Defesa Nacional- e das Forças Armadas.
Porque, estando toda a manhã presentes no Plenário e sabendo que este diploma estava agendado para hoje, verifica-se que aqueles deputados que intervieram corajosamente na revisão constitucional e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas estão agora ausentes, aquando da apresentação, pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, deste projecto de lei.
Em terceiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha o seguinte: quer V. Ex.a mostrar que
706 I SÉRIE - NÚMERO 21desconhece completamente a Lei de Revisão Constitucional, a actual Constituição da República Portuguesa, e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que, no seu artigo 28.o, prevê os trâmites e o modo de promover os militares?
Em quarto lugar, julga o Sr. Deputado Salgado Zenha que é por imposição da Assembleia da República que determinados oficiais devem ser promovidos, à revelia do consenso geral das Forças Armadas e da lei que aceitaram e têm de cumprir? Ou isto significa uma espécie de derrogação parcial da Lei de Defesa Nacional em relação aos artigos que se referem à competência da Assembleia da República quanto às Forças Armadas? Refiro-me principalmente ao artigo 28.o, que regula a forma das promoções.
Finalmente, queria perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha se julga ser melhor que a Assembleia da República se venha, amanhã, a substituir aos órgãos institucionais próprios para promover quem quer que seja. Isto é, a ser assim, amanhã a Assembleia da República poderia, digamos assim, promover qualquer militante de qualquer partido defraudado relativamente a situações a que ele, dentro da sua própria instituição, não poderia ascender ou sequer aspirar.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto imediato.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tipo de argumentação trazido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró é lamentável e intolerável.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!Não lhe vou perguntar se a AD estava aqui representada quando tiveram que fazer 4 voltas para eleger o candidato à presidência da Assembleia da República.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns Deputados do PCP.Direi apenas que este diploma é um projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que os deputados que aqui estão representam o Partido Socialista e que o partido que aqui está é só um, o Partido Socialista.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder, se assim o entender.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas queria dizer o seguinte: durante as 4 voltas que foram precisas para eleger o Sr. Presidente da Assembleia da República todos os deputados - e sublinho «todos» - estiveram presentes na votação. Não saíram deputados da Sala para deixarem apenas aqueles que eram os sustentáculos do apresentante da proposta ou das propostas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é pior. Estiveram cá e votaram contra!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Muito sinteticamente, vou colocar-lhe 4 perguntas.Vozes do PS: - 4?!...Como o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe, este processo de promoção dos oficiais do Conselho da Revolução não é novo. Foi iniciado no próprio seio do Conselho da Revolução pois aí houve propostas de promoção dos oficiais que o constituíam. E o que quero perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha é se entende que o seu projecto de lei, a ser aprovado, devia também abranger aqueles oficiais que, no seio do Conselho da Revolução, se recusaram a pactuar com estas promoções, que recusaram as promoções oferecidas.
A segunda questão é a seguinte: existem membros do Conselho da Revolução que foram promovidos por distinção - e recordo-me, pelo menos, de um que já se encontra na situação de reserva. Entende V. Ex.a que esse oficial-general deverá merecer nova promoção por distinção? Entende que o facto de ele estar na reserva também não será impeditivo de lhe ser atribuído esse galardão?
Por outro lado, o meu colega Narana Coissoró já referiu o que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas dispõe acerca das promoções. Mas esta lei dispõe também, no n.o 2 do artigo 40.o, sobre as competências desta Assembleia da República nesta matéria. E se V. Ex.a analisar o n.o 2 do artigo 40.o não encontra, na enumeração das competências da Assembleia da República, aquela que pretende agora utilizar, a de promoções por distinção. Como compatibiliza o seu projecto de lei com o n.o 2 do artigo 40.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas?
E por último, porque o tempo escasseia, gostaria de lhe fazer só mais uma pergunta: V. Ex.a entende que será legítima a promoção por distinção de oficiais cuja folha de serviços se desconhece? Sabe quais são os ascendentes profissionais destes oficiais? Conhece tudo o que se passou na sua vida e que justifique de alguma maneira a sua promoção? Não admite que na folha de serviços haja elementos que, de alguma forma, infirmem essa posição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Em relação ao presente projecto de lei, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Salgado Zenha, queria colocar algumas questões, mas, em primeiro lugar, quero tecer algumas considerações.
Depois de revista a Constituição e de aprovada uma Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - cuja promulgação se aguarda porque é constitucionalmente obrigatória, como todos sabemos -, parece que estão criadas todas as condições para que as instituições, nomeadamente a militar, adquira a estabilidade fundamental para que a democracia se consolide plenamente.
Nesse sentido, não queria deixar de dizer que me parece que o projecto de lei subscrito, entre outros, pelo Sr. Deputado Salgado Zenha é perfeitamente desestabilizador da instituição militar.
2 DE DEZEMBRO DE 1982 707O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - E profundamente desestabilizador porque, ao contrário do que referiu, não se trata aqui de votar ao ostracismo os militares de Abril. O que nós queremos é recompensá-los com as garantias de estabilidade e de tranquilidade dentro da própria instituição militar, pois será isso que prestigiará, de facto, os militares de Abril e a instituição militar.
Dizia há pouco o Sr. Deputado Salgado Zenha que os cidadãos não vivem da democracia, mas para a democracia. Ora, penso que os militares, como cidadãos que são de corpo inteiro neste país, também vivem para a democracia e não da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com a vossa Lei de Defesa?O Orador: - E seria um mau serviço que esta Assembleia prestaria às Forças Armadas se criasse mais este mecanismo desestabilizador, porque, como todos sabem, uma promoção nestas circunstâncias afecta os escalões inferiores, afecta dezenas de militares que aguardam as suas promoções pela via usual - que eu saiba, ainda não foram alteradas as regras de promoção dentro das Forças Armadas -, o que vai agravar substancialmente, nos diversos escalões, todo o processo de promoção.
Além disso, em relação ao Conselho da Revolução, não posso perceber o zelo do Sr. Deputado Salgado Zenha porque penso que os próprios militares do Conselho da Revolução já trataram de se recompensar a si próprios promovendo-se enquanto lá estiveram.Vozes de protesto do PS. Vozes da UEDS: - É incrível!O Orador: - Queria colocar-lhe uma última questão, que é a seguinte: pensa ou não o Sr. Deputado Salgado Zenha que com o seu projecto de lei está, de facto, a contribuir para a desestabilização da instituição militar e, consequentemente, para a desestabilização da democracia em Portugal?Vozes de protesto do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Salgado Zenha: Ouvi com muita atenção a sua intervenção de apresentação do projecto de lei do PS, ora em discussão, e naturalmente os considerandos que nela fez merecem o acordo do meu partido.
De facto, vemos este projecto de lei como um acto de homenagem aos militares de Abril, e, diria mesmo, como uma homenagem da Assembleia da República não ao militar A, B ou C, mas ao espírito do Movimento das Forças Armadas que produziu o 25 de Abril e cuja acção permitiu que hoje estejamos aqui discutindo, em democracia, ao abrigo de novas instituições que só o 25 de Abril propiciou.
Naturalmente que gostaríamos de dissociar esta questão do comportamento desta Assembleia em relação ao Conselho da Revolução. Sabe V. Ex.a que tivemos uma posição contra a forma como se processou a dissolução do Conselho da Revolução e a transferência de poderes para os novos órgãos decorrentes da revisão constitucional, por decisão maioritária da Assembleia. Assim, pela nossa parte, não gostaríamos que esta questão fosse vista quer como uma compensação desse acto - que nós então consideramos politicamente incorrecto em relação ao Conselho da Revolução -, quer como um pretexto de nova polémica, no sentido de procurar diminuir o papel dos militares de Abril na consolidação do regime democrático em Portugal.
Vemos este projecto de lei do Partido Socialista não como uma proposta normal de promoção de oficiais, mas como uma decisão política, uma decisão de expressar uma vontade democrática e uma identificação da Assembleia da República com o 25 de Abril. E naturalmente, do nosso ponto de vista, uma proposta como a consagrada no projecto de lei que o Partido Socialista apresenta nada tem a ver com os trâmites normais de promoção dentro das Forças Armadas, nada tem a ver com qualquer atitude de estabilização ou de desestabilização, de animosidade ou de simpatia para com outros militares.
Pensamos que este projecto de lei é, de facto, em relação aos militares de Abril, o reconhecimento pela Assembleia da República do papel decisivo que eles tiveram na instauração da democracia no nosso país.
Estamos de acordo com os critérios não casuísticos que o Partido Socialista apresenta e de que o Sr. Deputado Salgado Zenha fez eco há pouco. Porém, temos algumas dúvidas sobre quais os critérios que os levaram a propor outros militares para além do Conselho da Revolução.
Devo desde já dizer que, pelo nosso lado, entendemos ser perfeitamente correcta a promoção dos oficiais Otelo Saraiva de Carvalho e Salgueiro Maia, mas, por uma simples ignorância nossa, gostaríamos de conhecer os critérios gerais - visto que esta é uma intenção não casuística - que apontam para a promoção destes 2 militares que tiveram, de facto, um papel relevante na acção do 25 de Abril. A nossa dúvida prende-se com o facto de poder haver eventualmente algum outro ou outros militares exactamente nas mesmas circunstâncias destes 2, e seria, no nosso entender, um acto de injustiça se não vissem a ser abrangidos por este projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Vasco Gonçalves!O Orador: - Gostaria de terminar dizendo que, da parte do nosso partido, este projecto de lei terá, naturalmente, uma votação favorável porque entendemos que aqui se afirmará uma posição de quem está firme e convictamente com o 25 de Abril e de quem, afinal, está com o 25 de Abril apenas por circunstâncias de oportunismo ou, se quiserem, de oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha; tenho dúvidas que se consiga construir a democracia, que é um acto essencialmente positivo, usando de uma filosofia e de um acto fundamentalmente negativista, que é de um certo antifascismo.
Por que é que coloco esta questão? Porque se não fosse
708 SÉRIE - NÚMERO 21esta filosofia, decerto que a proposta que acabou de apresentar seria diferente. E passo de lado a sua afirmação, «nós termos escolhido quase sempre um militar», porque, como sabe, esse «nós» que referiu é subdividido em muitos «nós» contraditórios e antagónicos e nem sempre esses «nós» escolheram o mesmo. Ora, aí remetê-lo-ia para uma discussão interna, que, aliás, já não tem utilidade, mas que foi longa, de 50 anos.
Relativamente ao momento presente e ao futuro, diz V. Ex.a que a democracia deve enaltecer - inclusivamente através de promoções- aqueles que por ela lutaram. Diz V. Ex.a que, como certos militares sempre lutaram pela democracia, eles devem ser enaltecidos. Sem dúvida! Ou será que partimos do princípio - e parece ser esse o caso de V. Ex.a - que há uma fatalidade para a Nação portuguesa, que é a de considerarmos os militares como o motor das transformações históricas e que, nessa altura, devem ser arredados os civis? Nesse caso, fundamente-me a razão por que nos devemos entregar a essa fatalidade!
Se me disser que por uma questão de conjuntura ainda deve ser assim, aceitarei a afirmação mas então será mais clarificante dizer que não se trata de uma fatalidade, mas de uma necessidade da Nação portuguesa. Se não for assim, por que não estender a mesma atitude aos civis, aos funcionários civis do Estado e inclusivamente aos cidadãos, nos casos em que eles podem ser promovidos na sua profissão?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Salgado Zenha, não percebo a sua posição, a não ser por razões de um certo antifascismo. É que, inclusivamente, arrogamo-nos o direito de definir o campo antifascista e já hoje aqui ouvi dizer que não bastam 2 anos de adesão à democracia para se ser considerado democrata. Mas, pondo de lado essa questão, pergunto se não se trata de uma concepção estreita de antifascismo. Se se trata de considerar que ainda é preciso privilegiar os militares, no que diz respeito às promoções levadas a cabo pela democracia, pergunto se, em termos de dádiva, de generosidade e de sangue, V. Ex.a não considera que os primeiros que deveriam ser promovidos - porque deram o seu sangue na luta concreta pelo combate pela democracia - eram aqueles que morreram nesse combate no terreno, isto é, o Regimento de Comandos, para não dizer o próprio corpo de Comandos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para pedir esclarecimentos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Salgado Zenha: A questão que lhe vou colocar está reforçada e bem enquadrada pelas intervenções que acabámos de ouvir vindas da bancada da AD.
As contraposições que dali vieram ou os pruridos que aqui foram apresentados não existem pelo facto de a AD estar preocupada com a disciplina, com a justiça das Forças Armadas, com critérios de democracia, ou quaisquer outros, que para aí foram «badalados».
O que ressalta, de facto, de todas estas intervenções é um ódio escondido ou expresso àquilo que o 25 de Abril representou e a todos aqueles que contribuíram de forma decisiva, generosa, frontal e até, em alguns casos heróica para que o 25 de Abril fosse possível.
É isso que está subjacente a todas as intervenções que se ouviram da parte da AD e é isso que me leva a fazer a seguinte pergunta: não considera o Sr. Deputado que este projecto de lei não pode, de forma alguma, compensar tudo aquilo que foi feito para que os militares de Abril fossem postergados, perseguidos e caluniados, em alianças feitas com estes mesmos que aqui demonstraram o seu ódio ao 25 de Abril,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual ódio?!O Orador: - ...se reivindicam hoje da revisão constitucional para que isso que o Sr. Deputado quer fazer não possa ser feito e invocam a Lei da Defesa Nacional (que o seu partido com eles levou a cabo) para que essa homenagem que o Sr. Deputado quer atribuir aos militares de Abril não possa ser levada a cabo?
De facto, a única homenagem que devia ter sido feita aos militares de Abril era não se ter permitido que eles fossem perseguidos dentro das Forças Armadas, era não se ter permitido que esta Lei de Defesa Nacional lhes cortasse a palavra - a eles e aos outros -, lhes cortasse a possibilidade de serem democratas dentro das Forças Armadas e de expressarem as suas opiniões, de levarem por diante o 25 de Abril porque se bateram. Esta é, Sr. Deputado, a questão fulcral, fundamental. De boas intenções está o inferno cheio!
Não quero negar a boa intenção deste projecto de lei. O que quero dizer é que para chegarmos a esta situação, para ouvirmos todo este ódio, expresso em nome da democracia, foi preciso que se tivessem feito alianças terríveis neste país, foi preciso que o próprio partido a que V. Ex.a pertence permitisse que hoje, no nosso país e dentro dos quartéis, a democracia seja apenas uma palavra e não seja um facto, uma realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado Salgado Zenha: Parece que já tudo aqui foi dito.
Claro que não vejo neste projecto de lei a promoção dos militares responsáveis pelas sevícias, porque senão dizia já que não concordava com ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fui habituado - talvez agora nas escolas já não se aprenda isso - a que os militares sejam apenas promovidos pelos seus pares, tendo em atenção os seus feitos militares, ao passo que os civis, quando muito, condecoravam esses militares sem, no entanto, se imiscuírem no estatuto castrense.
Não vejo com bons olhos, Sr. Deputado Salgado Zenha, que a Assembleia da República vá obrigar a hierarquia militar a «engolir» promoções que vão criar injustiças relativamente aos seus membros.
Julgo que os civis não podem estar a alterar a ordem dessa hierarquia fazendo promoções.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Ministro da Defesa é general?O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, não deve estar a perceber. Tenho muito prazer em conversar consigo noutro sítio, mas aqui não. Não venha
2 DE DEZEMBRO DE 1982 709Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem! Risos da ASDI, do PS e do PCP.O Orador: - Só queria perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha se não lhe parece que promoções deste género podem, perante até os olhos do cidadão comum, criar injustiças relativas. Sou do Norte e todos os deputados do Norte se devem lembrar, por exemplo, da figura de Carlos Azevedo, que fez o 25 de Abril no Norte. Este género de promoções não irão marginalizar militares que tiveram uma intervenção muito maior do que estes no 25 de Abril?Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como vocês se conhecem tão bem uns aos outros!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha: sei, e foi já dito aqui pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, que o projecto de lei que apresentou é subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
No entanto, julgo saber também (e julgo não cometer nenhuma inconfidência) que o Sr. Deputado foi o principal impulsionador desse projecto. Nessa medida, não queria deixar de aqui, publicamente, lhe prestar a minha homenagem, porque o projecto não só consubstancia algo que considero justíssimo como é também, neste momento, uma prova de coragem.
Sr. Deputado, queria também agradecer-lhe e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a oportunidade que me foi dada de também subscrever esse projecto de lei e dizer-lhes que, apesar de apenas eu o subscrever, este é talvez um dos casos em que a minha assinatura mais clara e inequivocamente vincula o meu grupo parlamentar e os meus camaradas de partido.
Dito isto, Sr. Deputado, tinha algumas perguntas para lhe fazer. No entanto, ao longo das intervenções das bancadas da maioria, fui reprimindo uma vontade muito grande de protestar, mas acabei por dizer para mim próprio que não valia a pena.
Creio que um dos preços que temos de pagar pela liberdade é o de ouvir lançar sobre ela os impropérios daqueles que, no fundo, não a compreendem, não a aceitam, se vão adequando, habituando e vivendo com ela como viveram com muitas outras coisas.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto se o Sr. Deputado não comungará de uma dúvida, perante a indigência dos argumentos avançados pelas bancadas da maioria, que vão desde as tentativas frustradas do Sr. Deputado Narana Coissoró de tentar trazer para aqui eventuais querelas internas do Partido Socialista até à mais do que indigente afirmação e dúvida do Sr. Deputado João Morgado sobre a folha de serviços dos oficiais que fizeram o 25 de Abril. Bom, a indigência dos argumentos do Sr. Deputado João Morgado já nós conhecíamos a propósito de outras matérias debatidas nesta Assembleia. Mas passemos adiante...Risos da UEDS, do PS e do PCP.Quanto às escolas em que o Sr. Deputado António Moniz aprendeu, devo dizer que não sei por que livros ou tratados bafientos ele estudou para nos trazer aqui a lição que então aprendeu.O Sr. António Moniz (PPM): - Cumpri o serviço militar!O Orador: - Pergunto se depois de tudo isto - depois da posição da maioria em relação aos militares do 25 de Abril - não fica apenas alguma coisa que eles, no fundo, não lhes perdoam. Pergunto se o que a maioria não perdoa aos militares do 25 de Abril não será o eles terem-no feito. Não será, no fundo, esta a questão, Sr. Deputado Salgado Zenha?Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante duas concepções diferentes da democracia e do 25 de Abril.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Fez-se a democracia em Portugal precisamente para que as pessoas não precisassem de chamar indigentes uns aos outros para defenderem as suas ideias. Fez-se a democracia em Portugal para que não fosse preciso as pessoas insultarem-se na defesa dos seus ideais.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fez-se a democracia em Portugal para que, finalmente, as pessoas se pudessem respeitar em liberdade, em democracia e em amor pelo próximo, se assim podemos dizer.
Não foi para ouvir isto que fizemos o 25 de Abril.Protestos do PCP e da UEDS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Fizeram?O Orador: - Não foi para ouvir isto que viemos para aqui.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com os fachos é que é bom!O Sr. Raul Rêgo (PS): Onde estava no 25 de Abril?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Nada de misturas!O Orador: - Olhe, minha senhora, misturas com comunistas nunca tive. Nunca precisei de me misturar com comunistas para ser democrata, percebe? E não preciso sequer do seu aval, minha senhora, para ser democrata, nem nunca precisei. Os socialistas sabem isso. Se não o dizem aqui é porque não o querem.
710 I SÉRIE - NÚMERO 21Não foi para isto que se fez o 25 de Abril. Não foi para ouvir as afirmações maniqueístas do Sr. Deputado Goulart. Não foi para se ouvir as enormidades e os insultos do Sr. Deputado Mário Tomé que se fez a democracia em Portugal.