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Um segundo capítulo no relatório tem a ver com a evolução recente das finanças públicas. Nesta matéria, há que reconhecer a realidade comezinha, irrebatível, de uma evolução das finanças públicas em todos os azimutes do planeta que determinou uma baixa das expectativas em matéria do crescimento económico. Isso aconteceu com os nossos parceiros da União Europeia, pelo que zurzir aqui, de uma forma recorrente e ostensiva, a sucessiva revisão em baixa dos diversos indicadores económicos é um argumento que também falece de razão, dado que ele corresponde apenas ao reconhecimento de uma realidade irrebatível, realidade essa que, como eu disse, é também comum e apanágio dos nossos parceiros europeus.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, quanto ao terceiro e último capítulo deste relatório sobre a despesa pública, há um aspecto fundamental e que contende com a necessidade de introduzir medidas concretas nos diferentes sectores do Estado, designadamente nos ministérios, e em particular no domínio da Administração Pública, que possam conduzir a uma redução da despesa pública e a uma melhor afectação dos recursos públicos.
Ainda recentemente, em Abril, um relatório do Fundo Monetário Internacional apontava exactamente nesse sentido.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esse relatório não só comungava dos propósitos benfazejos, correctos e avisados do Governo em matéria de orientação da despesa, como dizia que, no domínio da despesa pública, e no da Administração Pública em particular, era fundamental reduzir a despesa e torná-la mais eficiente para que ela pudesse ser transposta para o sector dos bens transaccionáveis, apostando, aí sim, na retoma da economia por via do sector privado. Foi também isso o que a Sr.a Ministra aqui veio hoje dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se da mudança de atitudes da sociedade civil, que tem de deixar de ter uma postura bajulatória relativamente ao Estado, sempre à espera da subsídio-dependência,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... para ser mais ousada, para ter, de facto, mais iniciativa, mais capacidade empreendedora para vencer as dificuldades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só com esta linha de rumo, sem baquear, sem vacilar, sem hesitar, com mais crescimento, mais desenvolvimento e mais emprego, teremos um futuro melhor para todos nós. É esta a linha mestra que subjaz à orientação do Governo em matéria de despesa pública para 2003.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em particular Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Caros Colegas: Não é uma questão adjectiva, não é uma questão de forma, não é, sobretudo, uma questão secundária para ninguém a orientação da despesa pública em termos plurianuais! Que haja alguém que o diga, seja do Governo, seja apoiante do Governo, é a prova mais cabal de uma total ausência de perspectiva, de estratégia, de irresponsabilidade!
Nunca vi, em Parlamento algum, um debate de orientação da despesa pública que pudesse ser defendido em termos daquilo que já foi aprovado, e que não pode ser posto em causa, em termos daquilo que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças logo disse, na sua intervenção introdutória, ou seja, que tudo isso já estava claro, aprovado, em execução, no sentido de dizer que vinha aqui, no fundo, passar uma hora ou duas connosco, sem qualquer consequência, sem que nada nos tivesse a dizer, o que, de facto, cumpriu.
Como já disse a minha colega Elisa Ferreira, a Sr.a Ministra não entregou, sequer, o seu discurso, porque o seu discurso é zero quanto àquilo que interessa a este debate!Protestos do PSD e do CDS-PP.Não entregou o discurso e também nada trouxe de novo que não tivesse dito aqui já inúmeras vezes.Vozes do PS: - Muito bem!
5327   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Orador: - E para que a Sr.a Ministra não fique com dúvidas, quero dizer-lhe que muitas das suas afirmações revelam que no Ministério das Finanças não há estratégia de qualquer espécie. Há contabilidade, há integridade, há empenhamento e até há muita coragem, mas estratégia até agora ninguém a viu.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Digo-lho eu e diz a comunicação social. Sabem-no os Srs. Deputados, que o dizem nos corredores,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e sabe a Sr.a Ministra, que nada traz aqui que tenha mais do que o horizonte do ano: a perspectiva de encerrar o ano com um número x, custe o que custar, seja qual for o truque contabilístico a usar.
A Sr.a Ministra vem aqui, pela quarta vez em um ano, com uma revisão do cenário macroeconómico. Recorde-se do que nos dizia quando era Deputada!A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, essa revisão, um mês depois de a senhora a entregar, já está desactualizada. A perspectiva de crescimento é, porventura, zero.
E diz a Sr.a Ministra que toda a Europa está à beira da recessão e que, portanto, nada há a fazer! Bom, a Sr.a Ministra, no fundo, o que nos diz é que é a "Ministra da boleia da Europa"! É que se a Ministra das Finanças vem dizer-nos que nada há a fazer enquanto a Europa está em recessão, então aí é que se vê se, de facto, há alguma coisa na política ou não.
Mas não é verdade o que a Sr.a Ministra diz! Relativamente ao crescimento, os valores são os seguintes: Portugal (na perspectiva da Sr.a Ministra) - 0,5; Grécia - +3,6; Espanha - +2,0; Irlanda - +3,3; Finlândia - +2,2; Reino Unido - +2,2.
Sr.a Ministra, isto é, pois, muito diferente daquilo que a senhora nos diz!
Quanto às políticas, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o que nós hoje esperávamos era um debate que cumprisse a resolução que aqui foi votada, na Assembleia da República, em 8 de Janeiro; que nos dissesse como é possível, desejável e necessário fazer a consolidação das finanças públicas com a definição de missões e objectivos dos órgãos do Estado, da Administração Pública; como é que vai reestruturar, fazer a reforma da Administração Pública, que é tão urgente; que, ligado a esses objectivos, nos dissesse como é que vai medir os objectivos de maneira que se passe a fazer a política pelos resultados e não pelos recursos gastos, sem saber dos resultados. Era isso, Sr.a Ministra, que deveria ter vindo aqui fazer, porque este debate era para isso, tendo em vista a orientação para o ano que vem.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!Protestos da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.O Orador: - A Sr.a Ministra perguntará: "mas como é que isso se faz?" Sr.a Ministra, eu gostaria de lhe oferecer um exemplo concreto, detalhado, de como se faz isto no Reino Unido. É um exemplo, entre muitos, para que veja como é diferente este mesmo exercício na Grã-Bretanha, que fica a milhas do seu. A senhora nem sequer sabe o que é fazer uma orientação da despesa pública numa perspectiva plurianual!
Gostaria, pois, Sr. Presidente, que fizesse chegar ao Governo este dossier de documentos. E gostaria de entregar um outro exemplar para que fique à disposição dos grupos parlamentares da maioria.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - É um desperdício de fotocópias! Toda a gente tem isso!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já estava combinado. É pura operação mediática!O Orador: - Para terminar, Sr.a Ministra,...A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - É um exemplo típico de desperdício!O Orador: - Admito que para V. Ex.a tudo seja desperdício.
Sr.a Ministra, para terminar, direi o seguinte: faço votos de que, no próximo ano, não venha com esta vergonha, com este não debate, que é um debate completamente frustrante e vazio, que a ninguém interessou, nem sequer à Sr.a Ministra, mas que nos traga o cumprimento da resolução aprovada nesta Assembleia e que nos diga, efectivamente, como é que vai atingir resultados concretos na consolidação das finanças públicas em relação a matérias que são vitais para este país!
Lembro-lhe, se não tiver imaginação para mais, o cumprimento rigoroso...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir a sua intervenção.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, inspire-se na "estratégia de Lisboa"! Veja como, em 35 indicadores da "estratégia de Lisboa", estamos abaixo, e depois, diga-nos como é que, com a sua orientação, se poderá sobrelevar essa questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio não errar se disser que este debate foi pouco menos que decepcionante, embora ele tenha uma valoração política.
O Governo optou pelo monólogo, faz o monólogo, não quer verdadeiramente dialogar sobre a orientação da despesa pública. E faz um monólogo cheio de fé, um discurso de fé, tratando um pouco toda a oposição como se de hereges se tratassem. Mas eu reconheço que é um discurso fideísta, todo ele cheio de intencionalidade e de fé.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, ficámos sem saber, o que talvez tivesse utilidade, não sendo possível cumprir o défice orçamental de 2,4 - ele fixar-se-á, seguramente, acima deste valor, apesar da leitura que hoje se faz da composição desse défice -, quais serão as medidas extraordinárias previstas.
5328   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 Não queríamos que nos dissesse, ponto por ponto, exactamente, que tipo de operações estão previstas, mas, enfim, que nos indicasse qual a dimensão, o recorte, o tipo de medidas extraordinárias de que o Governo se socorrerá para o cálculo final, ou seja, qual a composição do défice orçamental. Creio que o País, os agentes económicos e a sociedade em geral estão interessados em saber isso.
Disse a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que não ia "vender jóias da família", que iria "vender jóias de pechisbeque". Nós gostávamos de saber, que tipo de "jóias de pechisbeque". Não será, talvez, uma curiosidade excessiva saber de que tipo de joalharia, de que tipo de anéis está o Estado disposto a largar mão.
Também gostaríamos de ter sabido, do ponto de vista da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, e, até, em geral, dos critérios do debate que perpassa na União Europeia e, certamente, no ECONFIN, como é que o Governo português vai interpretar com flexibilidade as regras financeiras, ou se, inclusivamente, vai sugerir algum outro tipo de regras para esse acordo monetário.
Gostaríamos de saber, e com várias incidências - e insisto na questão que lhe pus inicialmente -, se aquilo que é atribuído ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa, numa reunião dos Ministros da Defesa dos Quinze, no sentido de querer exceptuar o investimento militar do cálculo do défice, no que era acompanhado por um bom número de Ministros da Defesa, é a opinião geral do Governo ou se há duas opiniões acerca do equilíbrio orçamental e da inclusão, ou não, de algum tipo de investimento público na excepção ao cálculo do défice.
Independentemente das alterações do cenário macroeconómico, também gostaríamos de ter ficado a saber neste debate que tipo de graduação tem o Governo em relação à espera da retoma internacional. A recessão internacional existe, o Governo tarde reconheceu que Portugal está, de facto, em recessão - os números de crescimento previstos estão perto do zero e essa é uma realidade hoje indesmentível -, que está a par com o crescimento do desemprego, que está a par com a desaceleração económica.
Disse a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que não vai tirar despesa pública de efeito fácil e de conjuntura. Mas que outro tipo de medidas estruturais, que não passem meramente pela ortodoxia orçamental, são possíveis para essas medidas de contraciclo?
Dizia a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças há pouco tempo que, nestas circunstâncias, desejaria ter medidas anticíclicas, mas não podia tê-las. Então, quais seriam essas medidas anticíclicas? É política que não divisamos no actual Governo.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, com o devido respeito, é por isso que entendemos haver um monólogo governamental. Há um discurso de fé, há um discurso de não vacilação - provou-o quando disse "não vou mudar de rumo" -, mas, convenhamos que, nestas circunstâncias, não há esclarecimento, não há debate e tudo aquilo que poderia ser debate de perspectiva, de alteração de estratégias está, neste momento, confinado a uma não existência. Não há, pura e simplesmente, debate. Creio que há uma estratégia que o Governo segue, mas que não será algo entendível pela população, que não será algo entendível pelo povo português, por aqueles que hoje sofrem no desemprego, por aqueles que hoje sofrem com o congelamento salarial, por aqueles que não vêem oportunidades de investimento.
Nestas circunstâncias, creio que o Governo não só se penaliza a si próprio como também se responsabiliza por uma orientação económica que eu não creio ser apenas de "arrumar a casa". Penso que, hoje, a maior parte dos portugueses entendem que não se está apenas a "arrumar a casa", está-se, em muitas circunstâncias, a "deixar vir a casa abaixo". E este é um ponto político que o Governo não comenta nem debate, tal a inflexibilidade da orientação assumida.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito e de acordo com a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, a Lei do Enquadramento Orçamental, nascida da necessidade, já em 2001 sentida, de um maior controlo da despesa pública, veio o Governo a este Plenário para debate, tendo prévia e atempadamente enviado o relatório, devidamente fundamentado, previsto na lei, debate esse que o Partido Socialista tentou inviabilizar. Não o tendo conseguido, tratou então de o desqualificar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É notória e, em nosso entender, essencial, a prioridade dada pelo Governo ao défice orçamental. E ainda que considerado agora por alguns, quase depreciativamente, como obsessão, há bem pouco tempo era por todos tido como o problema essencial, independentemente das imposições da Europa nessa matéria. E esta é uma questão que claramente nos separa.
A maioria defende as virtualidades de um Orçamento equilibrado, enquanto a oposição, tendencialmente, prefere um assinalável défice público, o que, aliás, criou no passado, por ser excessivo, todo um ambiente favorável a um desleixo da despesa em geral, nas empresas, na família, no Estado.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um Estado a viver acima das nossas possibilidades, um défice comprometedor para as gerações futuras.
Não se aproveitou, na devida altura, todo um quadro favorável à promoção da consolidação orçamental e o resultado foi o descontrolado défice excessivo em que se encontravam as finanças públicas em 2001.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E como afirmou em recente entrevista o Sr. Governador do Banco de Portugal - e já aqui citado -, "a situação objectiva é que havia um desequilíbrio orçamental muito acentuado e que era preciso corrigir", tendo referido ainda não comportar a politica orçamental muitas alternativas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
5329   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Orador: - E como não comporta muitas alternativas, o actual Governo decidiu avançar com um conjunto de medidas, visando reduzir o crescimento da despesa pública, preocupado com a rigorosa utilização dos recursos disponíveis.
Com toda a determinação, foi estabelecido para o défice público um objectivo, que, apesar da revisão em baixa dos cenários macroeconómicos que serviram de base à elaboração do Orçamento, acreditamos que será cumprido. E será cumprido tal como em 2002, quando muitos e respeitados analistas não acreditavam que fosse possível fazê-lo.
Deu ainda o Governo um importante sinal de credibilidade, em nada prejudicado pela conjuntural necessidade do recurso a medidas de carácter excepcional, que numa primeira instância devemos aceitar.
Entretanto, desencadeou as reformas estruturais que possibilitarão, com toda a certeza, uma posição próxima do equilíbrio orçamental em 2006.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um equilíbrio para retomar a confiança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Governo deu mais um exemplo de respeito por esta Assembleia, de frontalidade e de coragem, aliás como é timbre das intervenções da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e compareceu hoje, aqui, no estrito cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, de acordo com a interpretação objectiva do seu artigo 56.o, não com o subjectivismo com que alguns pretendem interpretar essa norma, a debater a situação da despesa pública, uma situação nova nesta Câmara.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nada tendo contribuído para a crise, prejudicado na sua acção por um ciclo económico claramente desfavorável, ainda assim reafirma o Governo a intenção de cumprir o limite do défice orçamental a que se impôs e que é imposto pelo tratado que institui a Comunidade Europeia.
Apresentou o Governo trabalho. Primeiro, com a actualização, para o período 2003/2006, do Programa de Estabilidade e Crescimento, assentando a estratégia política e económica "na estabilidade orçamental, nas reformas estruturais do sector público e nas reformas económicas".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apresentou medidas de política económica e definiu objectivos claros e de programação financeira de médio prazo amplamente debatidos e apresentou também um relatório exaustivo e coerente, possibilitando a correcta avaliação das medidas e resultados da política de despesa pública, onde se evidencia o esforço para a controlar, prestando assim o Estado a maior ajuda que pode dar à economia.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que o Governo, e particularmente V. Ex.a, Sr.a. Ministra, mantenham essa mesma determinação e coragem até ao fim, no esforço de saneamento das finanças públicas e desenvolvimento da economia que até agora vem prosseguindo!
Escreveu Eça de Queiroz: "Se vamos agravar o défice, se não andamos prudentemente na questão financeira, se lançamos indevidamente impostos, se não cortamos certas despesas, se não coibimos certas necessidades, preparamos a banca rota apara as gerações infelizes que hão-de vir".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Descontado o exagero próprio do estilo, a preocupação mantém-se século e meio mais tarde.
E por se manter e ser necessário responder de imediato, sob pena de não haver outra oportunidade, está, como V. Ex.a afirmou, Sr.a Ministra, o Governo no bom caminho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Filipe (PCP). - Bem me parecia que esta política era um pouco queiroziana!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo: Uma primeira ideia que ressalta deste debate, que, aliás, foi amplamente confirmada pelo Governo durante a discussão, é a de que ele constitui em si mesmo uma espécie de oportunidade perdida.
De facto, e sem prejuízo dos dispositivos formais relativos ao enquadramento orçamental, designadamente ao artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a verdade é que era exigível que o Governo tivesse respeitado o espírito e os objectivos dessa mesma Lei de Enquadramento Orçamental e que não tivesse optado por se limitar, como fez, a uma mera interpretação formal dos termos dessa mesma legislação.
Na verdade, o Governo apresentou para discussão um relatório que, em si mesmo e no fundamental, constitui uma espécie de somatório de elementos que dizem sobretudo respeito à evolução estatística da execução orçamental. E manda a verdade dizer que o que seria de esperar, o que seria politicamente exigível ao Governo era termos feito aqui, hoje, um verdadeiro debate sobre a orientação da despesa, no fundo uma análise crítica que permitisse, desde já, perspectivar correcções e, sobretudo, lançar as bases em que se deveria centrar a elaboração do próximo Orçamento do Estado.
Mas não foi este o debate que o Governo quis, do que se pode concluir legitimamente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, que o Governo decidiu fugir do debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Uma segunda nota, que o relatório governamental mostra e que o debate veio confirmar, tem a ver com a incapacidade, cada vez mais visível, de o Governo formular previsões sobre a evolução macroeconómica do País. Fazendo orelhas moucas a todas as advertências feitas ao longo de quase um ano, fazendo orelhas moucas, por exemplo, ao que o PCP aqui disse sobre o irrealismo das projecções macroeconómicas que serviram de base ao Orçamento do Estado para 2003, fazendo orelhas moucas de tudo e de todos, o Governo insiste em usar previsões que logo a seguir, diria mesmo no dia seguinte, são desmentidas
5330   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 pela realidade. Os erros de previsão começam a ser tão permanentes, começam a ser tão sistemáticos, começam a ser tão repetitivos, que se chega ao ponto de as estimativas incluídas no relatório do Governo, que aqui hoje discutimos, estarem já ultrapassadas pela realidade, que é, diga-se, bem pior do que essas estimativas.
Uma terceira nota conclusiva deste debate tem a ver com a confirmação de que o Governo vai optar por insistir no erro, vai continuar a manter-se cada vez mais isolado na sua insistência obsessiva de controlo orçamental das contas públicas. Apesar das opiniões avisadas de Deputados economistas, alguns dos quais se supunha mesmo estarem bem próximos ainda da Sr.a Ministra das Finanças, o Governo vai manter a sua obsessão pelo cumprimento do défice quase zero. Mesmo que a economia caminhe de degrau em degrau para a recessão, como, aliás, foi aqui ontem bem demonstrado no decorrer da interpelação sobre politica económica solicitada pelo PCP, da qual registamos a ausência, que lamentamos profundamente, da Sr.a Ministra das Finanças.
O Governo vai, assim, manter o seu fundamentalismo orçamental, mesmo que esteja a ultrapassar-se pela negativa, ameaçando até nem sequer realizar o investimento público programado e comprometendo mesmo a possibilidade de se utilizarem plenamente fundos comunitários, como ontem foi aqui afirmado e confirmado no relatório da Comissão de Gestão do III Quadro Comunitário de Apoio.
O Governo insiste na sua cegueira orçamental e tenta "lavar as mãos como Pilatos" sobre as consequências sociais, o acréscimo do desemprego, o renascer do problema dos salários em atraso e das bolsas de pobreza, porque é a isto que, na realidade, a obsessão orçamental e a ausência de políticas económicas autónomas e próprias está a conduzir cada vez mais o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, não sei bem por onde começar esta minha intervenção final, porque me proponho responder, na medida do possível, às observações que me foram feitas.
E a primeira observação vai no sentido da inutilidade deste debate.
Srs. Deputados, este debate não foi nem melhor nem pior do que qualquer outro debate desta natureza, foi apenas original, pois foi a primeira vez que teve lugar. Nunca houve, na Assembleia da República, debate algum sobre esta matéria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós sabemos. Foi o Deputado João Cravinho que propôs este debate!A Oradora: - Daí a dificuldade dos Srs. Deputados: não têm termo de comparação. Mas vamos todos trabalhar para que da próxima vez seja melhor. Admito que sim.
Mas os Srs. Deputados estão esquecidos de um ponto essencial: o de que o grande conteúdo deste debate teria sentido se não tivéssemos discutido, há três meses, o Programa de Estabilidade e Crescimento. E essa discussão deveria, provavelmente, ter sido feita hoje.
Há vários pontos que eu não posso deixar passar em claro, nomeadamente as afirmações feitas pelo Sr. Eng.o João Cravinho.
Sr. Deputado João Cravinho, é muito mau começarmos por discutir um título. É o PS no seu melhor: a aparência e não o conteúdo.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois, tanto o Sr. Deputado como a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira falaram sobre vários aspectos da reforma da Administração Pública e do problema da despesa pública em termos plurianuais.
Quanto à reforma da Administração Pública, Sr. Deputado, eu não nego que, por exemplo, a proposta de reforma de tributação do património beneficiou de inúmeros estudos já existentes no Ministério das Finanças. Tratava-se de estudos feitos, mas nunca executados. Nós beneficiámos deles e tomámos a decisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No que respeita à Administração Pública nem isso. Não havia nada, absolutamente nada! Mas os Srs. Deputados estão ansiosos, não por estarem desejosos de uma reforma da Administração Pública, mas sim porque não têm por onde a criticar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - Então lá vem massa crítica para criticar!
Mas quanto a estudos que tenham deixado, nem rastos! E o Srs. Deputados achavam normal que, ao fim de um ano, já houvesse a reforma da Administração Pública!
Srs. Deputados, desiludam-se, porque vai haver reforma da Administração Pública!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto a virmos à Assembleia discutir a orientação da despesa plurianual, lamento dizer, Sr. Deputado João Cravinho, que o senhor era a última pessoa que podia ter falado nisso neste Plenário, porque o senhor é o responsável pela maior irresponsabilidade financeira cometida neste país, que foram as SCUT, que o senhor nunca trouxe a esta Assembleia!. Nunca cá veio com elas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, o Sr. Deputado será a última pessoa que pode falar sobre a necessidade da discussão da orientação da despesa plurianual, uma vez que é o autor da mais grave despesa plurianual, feita sozinha, no seu gabinete.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira poderia ter evitado a expressão "oportunidade de ouro", que fica mal a si e a todo o Partido Socialista. Oportunidade de ouro, Sr.a Deputada?! Oportunidade de ouro foi a vossa! Vocês é que tiveram oportunidade de ouro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5331   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Só nos faltou a maioria!A Oradora: - Vocês tiveram a entrada de Portugal na moeda única, tiveram o benefício da redução da taxa de juro, e o que é que fizeram? Aumentaram a despesa pública inexoravelmente, para nós não termos a mínima margem de manobra para, em momento de recessão, a podermos reduzir.
Foi essa a oportunidade de ouro que os senhores tiveram e que delapidaram completamente!Aplausos do PSD e do CDS-PPO Sr. Deputado Lino de Carvalho também foi um bocadinho atrás do discurso oficial da oposição e cai, rigorosamente, numa contradição extraordinária, que é a do artifício da consolidação orçamental.
Os senhores chegam ao ponto de dizer que, se não tivessem sido as receitas extraordinárias, se não tivesse acontecido isto, se não tivesse acontecido aquilo, o défice não teria sido este!. Pois, mas o problema é que foi, Sr. Deputado! Lamentavelmente para vocês, o défice foi apenas de 2,6%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só que isso não significou melhoria nenhuma!A Oradora: - Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos. O que é que significa o défice? O défice mede a necessidade de financiamento do sector público administrativo. E a necessidade de financiamento do sector público, Sr. Deputado, não foi 4, nem 5, nem 3, foi 2,6! Por mais que vos custe, foi esse!
Feita como? O Sr. Deputado diz que foi com manigâncias. Contudo, a manigância não provoca recessão e o senhor diz que a consolidação orçamental provocou recessão. Em que ficamos, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não sabe!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A Sr.a Ministra só ouve metade!A Oradora: - São manigâncias ou é uma consolidação a sério? Se é uma consolidação a sério, o senhor fica com a sua tese; se são manigâncias, então não provoca, nunca na vida, recessão.
O Sr. Deputado incorreu também noutra contradição: diz que tenho uma obsessão inflexível sobre o défice e, seguidamente, acusa-me de obter receitas extraordinárias. Sr. Deputado, isso é uma incoerência nos seus termos,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é!A Oradora: - ... porque a redução do défice orçamental faz-se por uma de duas vias: ou se aumenta a receita ou se reduz a despesa. Aumentou-se a receita na dimensão que se considerou razoável, reduziu-se a despesa no montante que se considerou razoável e o restante, para que a necessidade de financiamento do sector público não fosse excessiva, para que não nos endividássemos mais, foi obtido à custa de receitas extraordinárias, o que evitou aumento excessivo de impostos e redução excessiva de despesas. E os senhores criticam isto!?
Em que ficamos, Srs. Deputados? Queriam mais impostos? Queriam menos despesa? Ou queriam mais endividamento? Os senhores ou querem mais endividamento, ou menos despesa, ou mais receita, mas não podem querer tudo ao mesmo tempo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, vamos ver se nos equilibramos nas críticas, porque, efectivamente, assim não vamos seriamente a lado nenhum!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, passo a referir-me às medidas para combater a actual situação.
Sr. Deputado Luís Fazenda, para não que não volte a dizer que estou sozinha na orientação da política económica que estamos a seguir, leia, se faz favor, a página 44 do Boletim trimestral do Banco de Portugal. A página 44 toda, Sr. Deputado, do princípio ao fim! Depois, não torne a dizer que estou sozinha!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto às medidas que têm sido tomadas, o Sr. Deputado está a esquecer-se, por exemplo, das medidas de natureza fiscal, no sentido de incentivar o investimento, como o crédito fiscal ao investimento, o novo Programa Operacional da Economia, ou das medidas na área da tributação do património, em termos de medidas fiscais, no momento de contracção orçamental. Portanto, não há uma obsessão tão grande do défice como os senhores dizem, porque senão estas medidas não poderiam ter sido tomadas!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, para os senhores, se não houver despesa nada se resolve. Nada de mais errado, do meu ponto de vista, pelo que continuamos na senda que defendemos como correcta.
Quanto à discussão dos objectivos deste relatório, não tinha o menor sentido ou possibilidade fazer-se qualquer discussão diferente daquela que foi feita quando o Orçamento, por motivos que os senhores bem sabem, porque não deixaram nada preparado nessa matéria, não foi organizado por objectivos. Portanto, se não foi organizado por objectivos, efectivamente, não era possível discutir-se, neste momento, essa matéria.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!A Oradora: - Para terminar, queria apenas agradecer ao Sr. Deputado João Cravinho o dossier que nos distribuiu. Considerei que seria um desperdício mandá-lo fotocopiar e porque o senhor sabe que seria natural que eu o tivesse.
Sr. Deputado João Cravinho, queria apenas deixar-lhe uma pergunta: o senhor defende uma Administração Pública portuguesa semelhante à inglesa?Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5332   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para defender a consideração devida à sua bancada e também a sua honra pessoal.
Tem a palavra. Dispõe de 3 minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, tenho a maior consideração pessoal por V. Ex.a e tenho-a como uma pessoa séria e íntegra. Por isso, conhecendo-a muito bem, só posso atribuir as afirmações que fez em relação a esta bancada e a mim próprio à perturbação profunda em que está.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Orador: - Sr.a Ministra, relativamente à "oportunidade de ouro", quando se tem maioria parlamentar não se precisa, sequer, de ter razão, como amplamente tem sido demonstrado. Basta ter o poder do número, que na bancada do partido de que V. Ex.a faz parte passa por ser justificação para tudo, até contra a lei de enquadramento do Orçamento.
Quanto a um aspecto especial que a Sr.a Ministra aqui focou, que foi o facto de me dizer que sou responsável pelo mais nefando crime ou desordem financeira...A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não utilizei a palavra "crime"!O Orador: - ... de que alguma vez há memória neste país, quero dizer-lhe o seguinte: as SCUT foram lançadas e concedidas mediante decreto-lei que esteve à disposição de V. Ex.a para efeitos de ratificação. Nunca V. Ex.a ou qualquer outro elemento da sua bancada teve a coragem, se atreveu sequer a pedir a ratificação, porque sabia que seria derrotado, apesar de produzir abundantes afirmações.
Em segundo lugar, saí do governo em Outubro de 1999, deixei 12 concursos lançados, adjudiquei 3, e a lei de enquadramento do Orçamento à época nada estabelecia quanto à avaliação desses concursos todos e quanto à possibilidade de o Parlamento sobre eles se pronunciar. Saído do Governo, empenhei-me - como a Sr.a Ministra muito bem sabe, porque foi testemunha directa disso -, juntamente com outros Deputados, em alterar a lei do enquadramento. Portanto, por proposta minha, o regime que hoje está inscrito, precisamente nos artigos 15.o a 17.o, permite um mais completo e transparente exame desse tipo de contratos.
Sucede que a Sr.a Ministra pediu a suspensão dessa medida precisamente em 2002, que era o primeiro ano em que poderia ser feito. E, sendo assim, 2003 para 2004 será o primeiro ano em que se aplicará essa medida.
Queria pedir à Sr.a Ministra, encarecidamente, que fizesse essa avaliação como a lei manda e que a trouxesse ao Parlamento. Antes disso, Sr.a Ministra, antes de cumprir o seu trabalho, tenha a hombridade - no caso, a feminilidade - de reconhecer que o que acaba de dizer é profundamente injusto e falso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Também dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, não negou nada daquilo que afirmei.O Sr. João Cravinho (PS): - Não neguei?A Oradora: - Não, Sr. Deputado, não negou.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, nego agora!A Oradora: - O que o Sr. Deputado disse foi que tinha tomado uma medida com base num decreto-lei e aquilo que eu disse foi que o senhor nunca veio à Assembleia discutir o assunto. Se tomou a medida com base num decreto-lei, é natural que não tenha vindo à Assembleia. Portanto, confirmou aquilo que eu disse.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado disse que tomou umas medidas, mas que depois saiu do governo... Sempre pensei que o senhor tinha sido solidário com o governo, pelo que tanto fazia o senhor ter saído como estar lá.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à "oportunidade de ouro", reafirmo aquilo que disse: houve uma oportunidade de ouro neste país que foi desperdiçada pelo vosso governo. Senão, Sr. Deputado, vejamos como estava a situação em Portugal e em Espanha quando cessaram funções os governos de Cavaco Silva e de Filipe González e como é que estão Portugal e Espanha depois de Aznar e de Guterres.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para defesa da sua honra pessoal, a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, gostava de lhe colocar, muito claramente, uma questão que responde à interpelação directa que me fez.
Neste momento, penso que é altura de os senhores assumirem as vossas responsabilidades. No governo anterior algumas coisas correram melhor, outras correram pior.Risos do PSD e do CDS-PP.Os senhores estão no Governo há 13 meses.
Antes de serem governo, candidataram-se a um conjunto de medidas que iam levar o País à convergência com a União Europeia e à correcção do défice estrutural, e os portugueses perceberam que os senhores sabiam o que iam fazer.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Agora, constatamos que a sua resposta é muito simples: se o governo anterior deixou as medidas
5333   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 todas preparadas, como no caso da legislação sobre o património, os senhores executam-nas; se o governo anterior não deixou as medidas preparadas, os senhores não têm a obrigação de as executar.
Sr.a Ministra, houve alternância democrática para que os senhores fizessem as vossas próprias medidas. E, passados 13 meses, na primeira oportunidade que têm para nos dizer claramente quais são as medidas estruturais que o Governo se propõe implementar para corrigir, efectivamente, o problema do despesismo nacional e do défice e para que se estabeleça convergência entre os principais partidos nessas decisões, aquilo que a Sr.a Ministra tem para dizer é que não fez nada, não tem nada para propor, porque o governo anterior não lhe deixou um legado para executar.
Podia dizer que tinha as medidas a meio, que tinha as medidas a dois terços, mas, Sr.a Ministra, não ter nada para apresentar no primeiro debate sobre a tal convergência inter-partidária, que os senhores não necessitam porque têm maioria neste Parlamento - e têm-na utilizado para coisas muito menos dignas do que esta -,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - ... no sentido de acreditarmos que estamos no caminho da correcção dos problemas estruturais do País, é profundamente grave! Insistir na mesma política, quando o País está a cair a pique, é muito grave e é isso que nos preocupa e que temos obrigação de denunciar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, creio que a Sr.a Deputada Elisa Ferreira não fez nenhuma defesa da honra, mas apenas uma pergunta, a que não deixo de responder.
Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, assumimos as nossas responsabilidades. Espero que tenham a hombridade - ou a feminilidade, como disse o Sr. Deputado João Cravinho - de assumirem as vossas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Já há pouco a Sr.a Deputada utilizou a imagem do fundo do mar e agora referiu que estamos a cair a pique. Está completamente enganada, Sr.a Deputada!A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não estou, não!A Oradora: - Está! Sabe porquê? Porque já estávamos no fundo do mar!A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não, não estávamos!A Oradora: - Como já estávamos no fundo do mar, não há forma de afogar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Deputada está convencida que estávamos a boiar, mas estávamos à beira do afogamento!A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E agora estamos melhor ou pior?A Oradora: - Sr.a Deputada, penso que há um ponto em relação ao qual não devia minimamente falar, se quisesse ser solidária com o anterior primeiro-ministro, que é na reforma do património - um primeiro-ministro que falou durante seis anos sobre o fim da sisa, que disse que a sisa era estúpida, mas que acabou primeiro do que a sisa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Penso que é absolutamente extraordinário que a senhora venha falar nisso!
Sr.a Deputada, veja a quantidade de reformas que já apresentámos a este Parlamento, que nada têm a ver com as coisas que os senhores tinham feito, como a reforma da Administração Pública, que a senhora verá, dentro em pouco, nos calendários...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Quais?A Oradora: - ... que nós próprios definirmos, se nos dá licença!
Quando a senhora diz que nada temos para apresentar, sei o que tem em mente. Os Srs. Deputados estavam à espera de que chegássemos aqui, hoje, e disséssemos, à boa maneira socialista: "Olhem, nós aprovámos há meia dúzia de meses, ou há três ou quatro meses, o Programa de Estabilidade e Crescimento, mas, agora, é outro".
Sr.a Deputada, o que aqui vim dizer é rigorosamente o contrário. O que, hoje, vim dizer é que mantemos o Programa de Estabilidade e Crescimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra e demais Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre a orientação da despesa pública.
Antes de passarmos às votações regimentais, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para uma interpelação à Mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a orientação dos trabalhos e tem a ver com a questão do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados relativo ao Código do Trabalho.
Lido o parecer, que vem acompanhado de uma carta do Sr. Conselheiro que preside à Comissão Nacional de Protecção de Dados em que nos dá nota das diversas diligências da Comissão junto do Governo, em Julho de 2002 e em Setembro de 2002, ocasiões em que lhe foi garantido que a audição legalmente prevista não deixaria de ser feita, e após contactos com a própria Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais no mesmo sentido, causa alguma estranheza que, estando esta última informada de que a Comissão Nacional de Protecção de Dados iria proceder à votação do respectivo parecer no dia 20 de Maio, o Código do Trabalho tenha sido enviado em data anterior para o Sr. Presidente da República.
5334   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 De qualquer forma, passo à questão sobre a qual quero apelar ao Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, temos para apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição do Sr. Deputado Paulo Pedroso, porque, uma vez aprovado, o Sr. Deputado substituto já poderá participar nas votações e a sua presença ser assinalada para efeitos de quórum, cuja verificação se fará após a votação deste parecer.
Como sabem, está previsto que pareceres desta natureza possam ser votados até mesmo antes do período da ordem do dia, portanto, fora do período regimental de votações.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do relatório e parecer.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 29 de Maio de 2003, pelas 14 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro) e conclusões do relatório e parecer em anexo, aprovado pela Comissão de Ética, em 2003.05.29, que se transcreve:
"A Comissão de Ética pronuncia-se favoravelmente ao deferimento do pedido de substituição temporária requerido
5335   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal na lista do Partido Socialista, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 6 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, face ao motivo relevante que invoca, que assim se considera justificado, nos seus precisos termos, com efeitos a partir do dia 22 de Maio, inclusive":
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Paulo Pedroso (círculo eleitoral de Setúbal) por José Manuel Epifânio, com início em 22 de Maio de 2003, inclusive.
A substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar claros alguns factos neste momento.
Após a aplicação da medida de prisão preventiva ao Sr. Deputado Paulo Pedroso, ele próprio transmitiu-me que desejava suspender o mandato porque entendia que, estando impedido de comparecer perante a Assembleia da República, o deveria fazer.
Eu próprio, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sugeri-lhe que meditasse bem no assunto, que a questão era juridicamente bastante complexa e que, portanto, não deveria haver qualquer precipitação e que se deveria reflectir serenamente sobre a mesma, visto que, tratando-se da primeira vez que esta situação ocorria, teríamos de ter em conta que poderíamos estar a criar um precedente, que, agora, se aplicaria a ele mas que, no futuro, se aplicaria a qualquer outro Deputado.
Aliás, na própria sexta-feira, o Sr. Deputado Guilherme Silva telefonou-me, pedindo que o Grupo Parlamentar do PS tivesse serenidade sobre esta matéria, que ponderássemos isto devidamente, que até tinham vindo publicadas nos jornais umas declarações imputadas a um Deputado da sua bancada mas que se tratava de ideias do próprio que não responsabilizavam a bancada. Entendia, portanto, que não deveria haver precipitação e receava, aliás, que já tivesse havido precipitação na forma como tinha sido levantada a imunidade parlamentar ao Sr. Deputado Paulo Pedroso.
Creio que estes receios eram efectivamente justificados, porque a situação é, de facto, juridicamente complexa.
Há, no entanto, algo que é claro e indiscutível, que é o que dispõe o n.o 4 do artigo 157.o da Constituição. Segundo esta norma é "Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime (...)" punível com pena superior a três anos.
Ou seja, havendo acusação definitiva, é indiscutível que, nuns casos, a Assembleia é obrigada a suspender o mandato do Deputado, noutros casos, pode fazê-lo.
Não havendo acusação definitiva, como é a situação actual, o que acontece? Penso que é claro que não pode haver uma suspensão obrigatória e pode ser discutível se a Assembleia pode ou não suspender o mandato.
Creio que a boa doutrina ensina que normas deste tipo só são susceptíveis de interpretação restritiva, sendo insusceptíveis de uma interpretação extensiva.
Portanto, a questão era a de saber se o Sr. Deputado Paulo Pedroso suspendia ou não o mandato por iniciativa própria.
Creio que, para além de termos de ter em conta o que estabelecem a Constituição e o Estatuto dos Deputados, devemos procurar saber o que acontece nos estatutos de outras pessoas que possam estar em situações semelhantes, desde logo, outros titulares de órgãos de soberania.
A questão coloca-se, por exemplo, quanto aos magistrados judiciais. Mas não há paralelismo, visto que, no caso destes últimos ou dos magistrados do Ministério Público, não pode haver sequer prisão preventiva antes da acusação definitiva ou da notificação do dia para julgamento. Logo, não poderia haver prisão preventiva nesta fase, de acordo com os seus estatutos. É dito, com muita clareza, que a suspensão das funções de magistrado só ocorre no dia em que forem notificados do despacho de pronúncia. Até à notificação do despacho de pronúncia, não há suspensão.