PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Portanto, neste momento, todos os processos estão interrompidos! Não vale a pena vir aqui negar que estão interrompidos, porque estão! E destroçaram projetos de vida, obrigando muita gente a voltar a considerar sair do País para poder prosseguir os seus projetos de vida. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não sabe o que fez?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — No entanto, aquilo que o CDS apresenta hoje para responder, supostamente, a um problema concreto que existe, é absolutamente nada. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Nada! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o projeto de resolução que hoje traz a debate é um verdadeiro tiro ao lado relativamente ao problema que existe! Protestos do CDS-PP. O CDS propõe, com este projeto de resolução, que seja alargado de três para cinco o ciclo de tratamentos para PMA. Mas desconhece, por acaso, o CDS, que o problema não está, neste momento, no número de ciclos? Desconhece o CDS que o problema, hoje, está no facto de, pura e simplesmente, não se poder aceder aos tratamentos? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, desconhece o CDS que este é que é o problema? Não desconhece, Srs. Deputados — e aí é que está o problema —, mas tenta esconder que não desconhece este problema e tenta desviar, neste debate, para propostas vazias e para argumentos falsos, como já aqui ouvimos. Com isso o Bloco de Esquerda não compactua. De facto, é preciso recentrar o debate nas propostas concretas que temos para responder às questões, também concretas, colocadas pelo Tribunal Constitucional. Não andamos aqui a fazer de conta com a vida de milhares de mulheres, de milhares de famílias, que viram os seus sonhos interrompidos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — A pergunta que lhe quero colocar, Sr.a Deputada, é muito simples. Há, neste momento, cerca de 8000 embriões que correm o risco de destruição; há centenas de casais que iniciaram os ciclos de tratamento e que foram obrigados a interrompê-los; há mulheres que estão a atingir a idade limite para poderem iniciar o ciclo de tratamento e que, sem o desbloqueio desta situação, vão ficar impedidas de aceder à PMA. Não têm nenhuma proposta para resolver este problema? O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Nenhuma! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Não têm nenhuma proposta para resolver o problema concreto de que estamos a falar e que foi levantado? Não têm nada de sério para dizer a estas mulheres, a estes casais, a estas famílias? O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Nada! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Estão, de facto, orgulhosos daquilo que fizeram a estas pessoas e a estas mulheres, Sr.a Deputada?
7 DE DEZEMBRO DE 2018 23 Repare, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, foi o próprio Tribunal Constitucional que criou esta situação! Se a Sr.a Deputada tem esse apego tão grande à genética, a essa loucura da biologia que fez tanta escola no século XX, porque é que não faz um projeto de lei a propor que o Estado forneça testes de ADN gratuitos a todas as pessoas para que toda a gente tenha direito à sua verdade biológica? E no caso em que se verificar que o nosso pai que consta do cartão do cidadão, quando somos filhos de pai e mãe, não é o verdadeiro, então que haja imediatamente uma ação de investigação de paternidade, porque a Sr.a Deputada quer saber rapidamente as nossas origens genéticas! É que a curiosidade biológica do CDS não acaba! Deixo-lhe esta pergunta. Leve o acórdão até às últimas consequências, Sr.a Deputada! Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Isabel Pires, António Sales, Emília Cerqueira e Isabel Moreira, agradeço as perguntas que me colocaram. Começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Pires e à questão que deixou relativamente à seriedade. Sr.a Deputada, é extraordinário que sempre que os senhores discordam da posição de outro partido, o primeiro argumento que invocam é o da seriedade. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Deputada, pensar diferente não é falta de seriedade! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não, não! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Acusar os outros de falta de seriedade quando pensam diferente, isso, sim, Sr.a Deputada, é falta de seriedade! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso mesmo! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Acusar os outros de falta de seriedade, quando pensam diferente, isso, sim, Sr.a Deputada, é falta de seriedade e é falta de espírito democrático. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. E digo-lhe mais: a Sr.a Deputada diz que foi o CDS que interrompeu todos os tratamentos e todos os ciclos de tratamento da PMA. Sr.a Deputada, o CDS não interrompeu absolutamente nada, o que aconteceu foi que, porque o CDS requereu a fiscalização da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional decretou o fim do anonimato. Isso são duas coisas completamente diferentes, que os senhores, deliberadamente, confundem para atirarem areia para os olhos das pessoas. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Mas o que era importante fazerem, uma vez que apoiam a maioria, era concertarem políticas públicas que ajudem o Banco Público, que ajudem a que o SNS tenha maneira de dar seguimento e resposta às pessoas com problema de fertilidade. Quanto ao nosso projeto de resolução, Sr.a Deputada Isabel Pires, são as associações todas de fertilidade que dizem que ele é essencial. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Essencial é aceder à PMA!
I SÉRIE — NÚMERO 26 30 venham agora aqui fazer uma palhaçada sobre um tema que, para vocês, é chicana política. Chicana política! Não é outra coisa. Aplausos do BE e do PS.Protestos do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, para além do ridículo de virem dizer às pessoas que necessitam de técnicas de PMA para poderem ser pais ou mães que, afinal, por mão do CDS, não vão poder dar início a um tratamento de PMA, mas que, se ele se iniciasse, o CDS até decidia que devia ser com cinco ciclos,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... para além desse ridículo, vejam bem que vêm pedir, com políticas públicas, a criação de um banco público que já existe... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Já existe! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e que está parado por este preconceito do CDS! Está parado pela vossa decisão, pela vossa perseguição a quem queria, com a PMA, ter um projeto de maternidade ou de parentalidade. Aplausos do BE e de Deputados do PS.A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Uma vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não demos ao CDS uma centralidade que não merece mais do que um bombo na festa. É um bombo na festa. É um preconceito criado e que quis retirar direitos às pessoas. Falemos para as bancadas que apresentaram iniciativas legislativas sérias para responder à decisão do Tribunal Constitucional. Votaremos a favor de todas as iniciativas que visam responder ao problema relativo à identidade dos dadores de gâmetas e de embriões e, por isso, votaremos a favor de todos os projetos de lei. Queria apenas responder às Sr.as Deputadas do PSD, a uma crítica que foi feita e que consideramos não ser certa. Acusaram o Bloco de Esquerda de confundir a PMA com a gestação de substituição. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — De misturar! De misturar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em primeiro lugar, nós, quando agendámos este debate de hoje na Conferência de Líderes, fizemo-lo com os dois diplomas, e a ata da Conferência de Líderes assim o demonstra. Em segundo lugar, os dois diplomas sempre foram discutidos em conjunto... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sempre! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e, inicialmente, o Bloco de Esquerda até apresentou os temas no mesmo projeto de lei. Separou-os, depois — depois do debate, na especialidade, em sede de Comissão —, foram votados no mesmo dia e foram parte do mesmo acórdão do Tribunal Constitucional. Não juntamos agora aquilo que foi separado no passado, apenas damos futuro àquilo que deve caminhar em conjunto. E fazemos isso até porque, politicamente, é de projetos altruístas que estamos a falar. E às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados do PSD e do PS que aprovaram a primeira lei que previa a gestação de substituição, pergunto se não foi pensando que a gestante teria no altruísmo o norte maior da sua escolha. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro!
7 DE DEZEMBRO DE 2018 33 Esta iniciativa baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Srs. Deputados, chegámos assim ao final das votações. Amanhã, teremos reunião plenária às10 horas, com uma marcação do PCP sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Do segundo ponto da ordem do dia consta a apreciação das Propostas de Resolução n.os 75/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.a Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008, 78/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, e 79/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. No final do debate, haverá votações regimentais. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Agradeço a todos a cooperação inestimável e desejo um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 31 de outubro de 2018 I Série — Número 19XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, que foram aprovadas. Usaram da palavra no debate, a diverso título, além dos Ministros Adjunto e da Economia (Pedro Siza Vieira), do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Marques), da Cultura (Graça Fonseca) e do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados António Costa Silva (PSD), Hortense Martins (PS), Heitor de Sousa (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Rios de Oliveira (PSD), João Dias (PCP), Pedro Soares (BE), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Ana Mesquita (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Luís Soares (PS), Bruno Dias (PCP), Luís Moreira Testa (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Hugo Costa (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD), Ricardo Bexiga e Edite Estrela (PS), André Silva (PAN), António Filipe (PCP), Jorge Campos (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Carlos Barros (PSD), Ivan
31 DE OUTUBRO DE 2018 5 A história é a que se iniciou há três anos, quando um conjunto de partidos decidiu assumir um compromisso que permitisse um maior crescimento económico, o reforço da coesão social, com mais coesão territorial. A trajetória é aquela que, a partir de hoje, se projeta para o futuro: continuar a trabalhar para o crescimento da produtividade, proporcionado pelo investimento empresarial e pela qualificação dos nossos recursos humanos. Este é, pois, o Orçamento que, com bases sólidas, nos permite lançar o processo de um crescimento sustentável e responsável, com mais emprego, melhores salários e melhores condições de vida para todos os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se 10 Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, vou responder a um grupo de quatro e a dois grupos de três pedidos de esclarecimento. O Sr. Presidente: — Grupos de quatro, três, três... Faz lembrar qualquer coisa. Risos. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, «interior» e «valorização do interior» são palavras que têm estado na ponta da língua deste Governo. Mas o problema são as práticas! Ou, melhor, a falta delas. É sobre isso que quero aqui falar, sobre a falta de práticas deste Governo e sobre o que não está no Orçamento do Estado de 2019. Vou lembrar: em 2017, o País teve duas grandes catástrofes, dois grandes incêndios que devastaram o interior, que é prova clara de que o Estado falhou! O Estado falhou porque não conseguiu garantir a segurança das pessoas e dos seus bens. Morreram pessoas, casas arderam, empresas foram destruídas, mas, apesar disso, houve uma grande onda de solidariedade nacional. Parecia, finalmente, que o interior era a causa. Mas este Governo não aproveitou. É verdade que tomou iniciativas, mas rapidamente se percebeu que o interior é só conversa. E é só conversa porquê? É que o Governo só é capaz de fazer contagem de votos, e eles não estão no interior. Vozes do PSD:— Ora! O Sr. António Costa Silva (PSD): — A coesão, a aposta nos territórios de baixa densidade é uma opção política: ou sim ou sopas! Ora vejamos, nos últimos anos temos desinvestimentos claros no interior, em que as principais vítimas são as pessoas: por exemplo, no sistema nacional de saúde, com falta de investimento nos centros de saúde, nos postos de saúde, nas extensões de saúde e nos hospitais. Em 2016, 2017 e 2018, nada! Foi assim com os cuidados primários. Protestos do PCP. Aliás, o Hospital Central do Alentejo é mais uma vítima desta circunstância. Apareceu no Orçamento do Estado de 2016, com copy paste no Orçamento do Estado de 2017, com copy paste no de 2018 e, agora, com copy paste no Orçamento de 2019. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD continua sempre a votar contra!
31 DE OUTUBRO DE 2018 25 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a má gestão e o desinvestimento que este Governo tem levado a cabo no SNS leva a que as pessoas não tenham acesso à saúde. Os tempos de espera para as consultas de especialidade e para as cirurgias ultrapassam os limites clinicamente aceitáveis. Com isto, os senhores empurram os portugueses para o privado, não por opção, mas porque não têm outra alternativa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vocês nem gostam!... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Quem visita as unidades de saúde do SNS confronta-se com a falta gritante de recursos humanos e com profissionais profundamente desgastados. Veja-se o caso dos técnicos superiores de diagnóstico e de terapêutica. O Ministro das Finanças veio a esta Casa, em abril passado, dizer que a situação da carreira destes profissionais já estava resolvida. A greve, ontem, com uma adesão superior a 90% demonstrou o contrário! Falemos de precariedade, Srs. Deputados. O recurso à prestação de serviço, os chamados médicos tarefeiros contratados com recibos verdes, tornou-se numa normalidade que custa aos cofres do Estado 100 milhões de euros por ano. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os senhores gostam é disso! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É a promoção da precariedade por quem prometeu acabar com ela. Aplausos do PSD. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Veja o PREVPAP! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É hoje claro que o número de profissionais que deram entrada no SNS é insuficiente para colmatar a falta de horas resultantes da mudança dos contratos para as 35 horas. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O Governo alterou as regras do jogo, mas nada fez para preparar o SNS e as consequências estão à vista de todos. Os serviços de saúde entraram em colapso, demitiram-se centenas de diretores de serviço pelo País fora e só não estamos pior graças à dedicação, que tem limites, dos profissionais de saúde. Mas não nos enganemos: no final são sempre os doentes quem paga a conta da má governação. Pagam com a sua saúde. Os senhores prometeram acabar com o número de utentes sem acesso a médico de família e, volvidos 3 anos, continuamos com mais de meio milhão de portugueses sem cobertura. Há mais de 60 unidades de saúde familiar prontas para passar para o modelo B que continuam na gaveta do Sr. Ministro das Finanças. Isto já para não falar nos cuidados continuados, nos cuidados paliativos ou do tão prometido e necessário estatuto do cuidador informal. Os senhores prometeram tudo e, no final, pouco ou nada fizeram. É tudo só conversa! O Sr. João Dias (PCP): — E o que é que vocês fizeram? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O Governo carrega os portugueses com impostos, aumenta a despesa pública e nem assim a saúde consegue ser uma prioridade. Para quem recorre ao Serviço Nacional de Saúde fica apenas o sofrimento e uma profunda sensação de injustiça. Merecíamos todos mais de quem nos governa.
31 DE OUTUBRO DE 2018 37 Mas não é apenas essa linha, são muitas linhas férreas que estão em obras e teremos também, pela primeira vez, em muitas décadas, a reabertura de uma linha que esteve encerrada durante uma década, permitindo que os comboios voltem a circular entre a Covilhã e a Guarda. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Este é também o Orçamento em que daremos execução ao compromisso de aquisição de novo material circulante para a CP. Apostamos, assim, na ferrovia, mas também nos nossos portos, para tornarmos as nossas empresas mais competitivas no quadro internacional. Mas também na rodovia temos um importante esforço de investimento público no Orçamento do Estado para 2019, incluindo obras tão importantes como o arranque da requalificação integral do IP3, entre Coimbra e Viseu, a conclusão da A25 junto à fronteira, as obras de manutenção da Ponte 25 de Abril, as obras da variante à EN14, entre Maia e Famalicão, ou os longamente ambicionados acessos a Arouca e Paredes de Coura. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.O Orçamento contempla, ainda, o início das obras de expansão nos metropolitanos de Lisboa e Porto, a aquisição de material circulante para os metros e de navios para a Transtejo, a construção e remodelação de dezenas de centros de saúde e o início do processo de construção dos hospitais de Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Évora e Funchal. Envolve o investimento na rede de escolas por todo o País ou nos equipamentos da defesa nacional, incluindo os navios-patrulha oceânicos, essenciais para assegurar a soberania do nosso espaço marítimo, mas também um incentivo importante à produção nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais investimento, mais competitividade, maior coesão. O investimento na economia tem crescido de uma forma muito expressiva, e também no setor da construção, com um crescimento de 18% no último ano, relativamente à média anual de investimento no período do anterior Governo. É um volume muito significativo: mais de 2400 milhões de euros injetados na economia só num ano, neste setor determinante para o nosso País, que é o setor da construção. Aplausos do PS.E este investimento no setor da construção, investimento criterioso, permitiu que, durante estes últimos três anos, se tivessem criado 38 000 postos de trabalho no setor da construção em Portugal. Este foi também um impulso importante para a recuperação do emprego no nosso País. Aplausos do PS.Em 2019, o crescimento da economia será fortemente impulsionado pelo investimento, com mais de 20% de aumento no investimento da administração central, fazendo com que o crescimento económico seja saudável e tenha perspetivas de continuidade. O Orçamento do Estado para 2019 será, portanto, também por via do investimento público, bom para a economia e para as empresas, bom para a coesão territorial, bom para os portugueses. Mais investimento, menos dívida; mais emprego, menos pobreza. Em suma, um bom Orçamento para Portugal. Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
31 DE OUTUBRO DE 2018 41 Protestos do PS. E todos estes cortes foram feitos com a conivência de quem? Conivência e aplauso do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que, entusiasticamente, apoiam esta política de investimento público. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Cumplicidade! São as noivas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Com o histórico de concretização do primeiro gráfico que mostrei, com o histórico de cortes do segundo gráfico, ao longo destes anos, «agora é que vai ser, com o Orçamento do Estado para 2019 é que vai ser». E cá está o otimismo reinante entre todos os parceiros da geringonça: «vamos fazer de conta que cumprimos tudo para trás, agora é que vai ser mesmo a sério». Como é que podem os portugueses acreditar, se o histórico de três anos é o dos cortes?! Prometer, prometer, e executar pouco. Por isso, Sr. Ministro, a verdade é uma: na boa escola socrática, aquilo a que assistimos já nas últimas semanas, e vamos ver ao longo dos próximos meses, até porque há eleições para o próximo ano, é a um conjunto de membros do Governo anunciarem obras para 2021 e 2022. Até se atropelam uns aos outros! Diria mais, Sr. Ministro: se cada um levasse uma pá e um balde de cimento, já muitas destas obras estariam, neste momento, meio feitas. Risos do PSD e do CDS-PP, tendo o PSD aplaudido. Sr. Ministro, segundo tema: passes sociais. Excelente medida: passes sociais para todos, transportes mais baratos para todos os portugueses, usar o Orçamento do Estado, os impostos de todos os portugueses,... O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Foi o que vocês fizeram!... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... para que todos os portugueses possam, de facto, ser transportados de forma mais barata. Mas não é isto que temos em cima da mesa! O que temos é que, supostamente — e é uma boa oportunidade para o Governo esclarecer —, os impostos de todos os portugueses vão servir para custear reduções do transporte em Lisboa e no Porto. O que é isto?! Aplausos do PSD. Então, os portugueses de Aveiro, de Braga, de Famalicão, de Viseu, e outros tantos, que já têm os seus transportes públicos custeados pelos impostos municipais, vão ainda custear os passes em Lisboa e no Porto?! E o que dizer dos sítios de Portugal onde não há, sequer, transportes?! O que dizer a esses portugueses? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Como é que os senhores podem falar de coesão, de combate à interioridade, de combate às assimetrias, se uma excelente ideia, repito, uma excelente ideia, que é a de pôr os portugueses a pagar menos pelos transportes, vai ser paga por aqueles que nem sequer têm transportes?! Como é que é possível? Como é que se combatem as assimetrias? Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A lei em vigor é vossa!
I SÉRIE — NÚMERO 19 42 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Ministro, explique esta medida a um cidadão de Armamar, que, quando tem de ir ao Hospital de Lamego para qualquer efeito, seja uma consulta, seja o que for, tem uma hipótese de transporte: apanhar o transporte escolar que sai de manhã cedo de Armamar para Lamego e esperar pelo final do dia para regressar no mesmo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, sim, este é um Orçamento que reforça o investimento público e que aposta na coesão territorial. Srs. Deputados Bruno Dias e Emídio Guerreiro, este Orçamento assenta não em promessas vãs, e já vou à história das promessas vãs em tempo eleitoral, mas em execução concreta que nos permite agora sustentar a proposta de 2019. E vou dar aqui um exemplo claro: para cumprir o objetivo de investimento público previsto no Orçamento para 2018, que os senhores dizem que é inatingível da parte da administração central, ele devia crescer 27% em relação a 2017. Sabem quanto é que está a crescer o investimento da administração central neste momento, no fim do 3.o trimestre de 2018? Está a crescer 30%, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Agora é que vai ser! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Portanto, quando os Srs. Deputados dizem que estamos a prometer o que não vamos cumprir,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o histórico, Sr. Ministro! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... eu digo que a execução de 2018 é o melhor testemunho que podemos dar em relação à proposta que fazemos para 2019, Sr.as e Srs. Deputados. Quero, ainda, dizer-vos que não estamos agora a anunciar obras, estamos agora a fazer o investimento que tivemos de preparar ao longo dos dois anos anteriores. Protestos do PSD. Risos do CDS-PP. Isto, porque, quando chegámos ao Governo, e a propósito de promessas eleitorais, o que encontrámos no Ministério das Infraestruturas foi um plano a que chamavam o «Plano de Proximidade». Então, o «Plano de Proximidade» tinha 500 milhões de euros de investimento em rodovia em todo o País.  Ouviram bem: 500 milhões de euros de investimento em rodovia! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Infraestruturas de Portugal tinha 10 milhões de euros por ano para obras na rodovia, mas o Governo andava a prometer 500 milhões de euros em todo o País. Aplausos do PS. Deixaram-nos lá isto, mas não deixaram projetos! Mesmo o anterior Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, que se gabava de não ir a inaugurações, lá foi ele, em pré-campanha eleitoral, para o IP3, lançar mais uma primeira pedra. Mas, quando chegámos ao
31 DE OUTUBRO DE 2018 43 Ministério, vimos que nem o projeto para fazer a obra lá deixaram, Sr.as e Srs. Deputados. Nem o projeto lá deixaram! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo Deputados do PSD batido com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Pedro Alves (PSD): — Tenha vergonha! Aldrabão! É só aldrabices! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Deputado Bruno Dias, sim, executar investimento público para fazer a diferença na vida real dos portugueses. Sim, investimento na nossa ferrovia, reabrindo linhas que estiveram encerradas e fazendo uma nova linha ferroviária, que é o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos, Sr.as e Srs. Deputados. O Sr. Pedro Alves (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sim, investimento nos navios da Transtejo, nos comboios da CP e nos metros. Sim, investimento em dezenas de escolas e centros de saúde e nos nossos navios-patrulha oceânicos, apoiando a indústria nacional. Estes são investimentos para fazer a diferença na vida dos portugueses, na educação, na saúde, na ferrovia e também nos transportes públicos, no apoio aos transportes públicos de todo o País. A demagogia do Deputado Emídio Guerreiro não passará! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Demagogia?! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — O programa de apoio ao transporte público é para todo o País e para todo o transporte público! Aplausos do PS. E não é só para os passes, é para apoiar os passes, mas é também para apoiar a melhoria da oferta onde ela não exista ou onde for insuficiente. Vamos promover o transporte público,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para todos? O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... a descarbonização da economia, a substituição do transporte individual por transporte público, vamos melhorar a qualidade de vida dos portugueses e apoiar os seus rendimentos, porque, hoje, por todo o País, há famílias inteiras que pagam quase um salário mínimo pelos passes para quatro pessoas. Protestos do PSD. Essas famílias vão ter uma grande melhoria no seu rendimento e vão poder usar o transporte público para a sua vida quotidiana. Assim se apoia a classe média, assim se apoiam as famílias portuguesas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
31 DE OUTUBRO DE 2018 49 Isto é o que têm para apresentar em matéria de investimento público, mas vêm para aqui dizer que nada é feito, que é o falhanço, que é o logro. Srs. Deputados, qual é o falhanço dos 30% de crescimento do investimento público da administração central até setembro deste ano? É ou não é verdade que está nas contas públicas 30% de crescimento do investimento público da administração central até ao terceiro trimestre deste ano e com obras concretas! Sr. Deputado Hélder Amaral, vamos lá à ferrovia. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Até parecia que o Sr. Deputado estava distraído! Eu sei que, enquanto Presidente da Comissão de Economia, é muito atento, mas não se lembrou de que, sim, estamos em obras no Corredor Sul, entre Elvas e a fronteira, ao mesmo tempo que lançámos o maior concurso para a maior obra ferroviária dos últimos 100 anos... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já começou?! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... e que está agora em curso. Já visitou aquela obra, Sr. Deputado? Eu já lá estive e é um trabalho notável, um trabalho de infraestruturas notável! Está no terreno, Sr. Deputado. No Corredor Norte, já esteve entre a Covilhã e a Guarda ou — sei que lhe diz muito — na concordância das Beiras, Sr. Deputado? Já lá foi ver a obra no terreno? Pois eu já lá estive, assim como o Primeiro-Ministro. É uma obra notável de reposição da circulação ferroviária entre a Covilhã e a Guarda, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Sr. Deputado, por acaso já viu a eletrificação da Linha do Minho até Viana ou a nova obra até à fronteira? Eu já lá estive várias vezes! Protestos do PSD e do CDS-PP. Estamos a acabar a eletrificação da Linha do Minho até Viana do Castelo, estamos em obras até Valença, Sr. Deputado. Por acaso, o Sr. Deputado esteve nas obras na Linha do Norte, entre Alfarelos e Pampilhosa? Já viu alguma das obras que estamos a fazer ao pé de Gaia? Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, não sei se se perderam na minha listagem de obras concretas... O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, deixe-me interromper só por um pouco para vermos se há alguma calma nas bancadas. Caso contrário, nem se consegue perceber o que está a ser dito. Sei que estamos todos com apetite, para não dizer outra coisa, mas podíamos agora baixar o tom de voz. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta não é só a direita do bota-abaixo, é a direita do «grita acima e bota-abaixo»! À falta de fazerem alguma coisa, elevam os decibéis e não deixam falar. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 50 Protestos do PSD. Afinal, não querem ser esclarecidos! Mas, Sr. Deputado, continuo nas obras concretas: Linha do Minho, Linha do Norte, Corredor Sul, Corredor Norte, linha... Já agora, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, por falar em obras concretas, alguém disse aqui que Caíde-Marco tem um atraso de três anos, mas com o vosso ritmo e com o que nos deixaram no Ministério, nunca mais a obra seria feita. Foi a única obra de ferrovia que os senhores deixaram em curso quando saíram do Governo, mas sabem o que aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados? O concurso foi abaixo, não estava em condições, o empreiteiro não conseguia fazer a obra, tivemos de lançar tudo de novo! Era essa a qualidade do vosso planeamento, da obra de ferrovia, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os senhores não só deitaram abaixo todo o esforço de investimento em ferrovia que vinha do passado, como deixaram uma obra mal preparada, mal planeada. Nem sequer deixaram projetos feitos no Ministério e, depois, põem em causa as obras que agora estão no terreno e que convido a visitar, uma a uma. Tem muito que andar pelo País, Sr. Deputado Hélder Amaral, porque há muita obra de ferrovia que está a acontecer agora e que vai prolongar-se pela próxima Legislatura. Sr. Deputado, em relação ao IP3, acho sempre espantoso que regressem a este tema. Volto a dizer o que já aqui disse: o antigo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, que dizia que não gostava de ir a inaugurações, não teve nenhum problema, em pré-campanha eleitoral, de ir pôr mais uma primeira pedra no IP3. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mentira! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sabem o que encontrei no Ministério? Zero! Nem um único projeto para fazer a obra! Esta era a maneira com que esta direita fazia obras, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. Protestos do PSD. E, sim, há obra no IP3, agora. Sr. Deputado Hélder Amaral, já que perguntou por obras concretas, há obras no IP3 a decorrer agora. Os taludes mais críticos da zona de Penacova estão agora a ser intervencionados e, como sabe, lançámos um concurso para começar a grande obra do IP3 já no ano de 2019. Está lançada a próxima obra do IP3, ao mesmo tempo que já estão em curso obras. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Em relação aos programas de acesso às zonas de localização empresarial, sim, Sr. Deputado, em Viana do Castelo estamos em obra. Deixe-me dizer-lhe o seguinte: se nós tivéssemos tantos milhões de euros como políticos que já prometeram o acesso a Arouca, garanto-lhe que a obra já estaria feita. Foi este Primeiro-Ministro e eu que lá estivemos para lançar, finalmente, o concurso público da obra que há de começar a ser realizada no próximo ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Secretário de Estado também lá foi! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — O mesmo vale para Paredes de Coura. Quer falar do acesso a zonas de localização empresarial? Eu falo-lhe de concursos de obras que já estão lançados, com autorizações orçamentais.
31 DE OUTUBRO DE 2018 53 O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a chegar à reta final deste debate sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano. O Partido Social Democrata faz questão de, nesta reta final, mais uma vez, trazer a este Hemiciclo a questão da Madeira e dos madeirenses. Estamos a falar, naturalmente, de uma questão nacional. Decidiu o Sr. Primeiro-Ministro, desde que assumiu o cargo, engendrar um autêntico cerco à Madeira e aos madeirenses. Nós já percebemos isso e também já percebemos as suas razões. Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. A maior razão é que o PS nacional, e o Primeiro-Ministro em particular, não perdoa aos madeirenses por, desde o 25 de Abril, terem dado 49 vitórias eleitorais ao PSD e nenhuma ao Partido Socialista. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Os senhores não nos perdoam por isso! Mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro e líder do PS, aliás, verdadeiro candidato às próximas eleições regionais na Madeira pelo PS, que esta sua estratégia de ataque e de cerco à Madeira e aos madeirenses vai levá-lo a uma nova derrota. Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. É não conhecer os madeirenses para pensar que, alguma vez, iremos dar a vitória a quem não cumpre com as suas promessas e não respeita a autonomia que muito custou a conquistar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, posso garantir-lhe que o senhor não vai ganhar as próximas eleições regionais na Madeira. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso é que é eleitoralismo! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aquilo que o senhor tem feito — infelizmente, tem feito e conseguido, mas que nós vamos contrariar — é colocar portugueses contra portugueses! Os portugueses das ilhas contra os portugueses do continente! A sua atitude não é responsável nem é justa! Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, o Governo da República não cumpre com a sua palavra neste Orçamento do Estado em relação à Madeira. Não paga o que promete — já lhe demos o exemplo do hospital — e prefere ganhar dinheiro com os juros da dívida da Madeira, em vez de entregar essa folga financeira às autoridades e aos órgãos próprios da autonomia regional. Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Já quanto à questão da mobilidade é flagrante: os portugueses da Madeira — sabe, Sr. Primeiro-Ministro — pagam preços vergonhosos para se deslocarem à capital do nosso País. O Governo do PS não respeita o princípio constitucional da continuidade territorial quando se demite, como é o caso do Sr. Ministro Pedro Marques, de exigir à TAP que respeite os portugueses da Madeira e impeça os preços ofensivos e, claramente, inflacionados que são praticados. Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 19 56 Além disso, temos de ter um território cada vez mais coeso e o nosso investimento público vai, de certeza absoluta, ser crítico para essa dimensão da coesão territorial. Já o foi no passado com os investimentos na área da rodovia, já está a ser agora e há de ser de forma acrescida no próximo ciclo de investimento no Programa Nacional de Investimentos, quer na dimensão rodoviária quer, certamente, também na dimensão ferroviária. Sr. Deputado Paulo Neves, não me leve a mal, mas àquilo que chama cerco à Madeira, eu chamo um Governo que trabalha com as instituições da Região... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Quais?! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... para procurar, no respeito pela autonomia, melhorar a vida dos madeirenses. Quando alteramos o regime dos juros do empréstimo da República, estamos a fazê-lo para que a Região mais depressa se possa libertar dessa responsabilidade... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Mas quem é que vai ficar com a dívida?! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... que foi a Região que criou. Foram os Governos do PSD, no passado, que criaram aquele endividamento que está agora a ser solvido com a alteração dos juros do empréstimo. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Quando decidimos apoiar a construção do hospital do Funchal, foi também para prover melhores serviços de saúde e para apoiar um melhor serviço de saúde aos madeirenses. Protestos do PSD. Quando apoiámos a Região na recuperação difícil dos incêndios de há dois anos, assim a Região tivesse executado os investimentos que foram apoiados pelos fundos comunitários, por decisão deste Governo da República. Protestos do PSD. Sr. Deputado, vir aqui falar da mobilidade? O modelo de mobilidade que subsiste, hoje, na Madeira é duplamente da responsabilidade do atual Presidente do Governo, Miguel Albuquerque... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Mas porque é que não mudam?! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Quem aprovou o modelo de subsídio social de mobilidade foi Miguel Albuquerque com o anterior Governo da República. Aplausos do PS. Quem aprovou o modelo de subsídio social de mobilidade foi Miguel Albuquerque, foi o PSD da Madeira com o anterior Governo! E quem teve oportunidade de mudar esse modelo foi outra vez Miguel Albuquerque. Estivemos na Madeira, propusemos a Miguel Albuquerque a regionalização do modelo de subsídio social de mobilidade, oferecemo-nos para transferir, anualmente, para a Região Autónoma da Madeira... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Temos de ser nós a pagar!
31 DE OUTUBRO DE 2018 57 O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... o valor que o Vice-Presidente do Governo Regional tinha vindo ao continente dizer que era suficiente para a implementação do modelo de subsídio de mobilidade regionalizado. O Governo Regional da Madeira rejeitou a regionalização do modelo de subsídio de mobilidade. Aplausos do PS. Miguel Albuquerque é duplamente responsável pela situação da mobilidade dos madeirenses! Protestos do PSD. Aceitem a regionalização do modelo de mobilidade! Não se escondam! Não empurrem para o Governo da República,... O Sr. Paulo Neves (PSD): — A responsabilidade é sua! Então, mude! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... porque os senhores recusaram a regionalização do subsídio de mobilidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas com a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 2019 e do Orçamento do Estado para 2019. Antes das intervenções finais, estão inscritos para intervir a Sr.a Deputada do PS Edite Estrela, o Sr. Deputado do PAN André Silva, o Sr. Deputado do PCP António Filipe e a Sr.a Ministra da Cultura. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 13 horas e 39 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos reiniciar a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrir as portas das galerias ao público. Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da entrada na Mesa de iniciativas legislativas. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 157/XIII/4.a (ALRAM) — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, que baixa à 5.a Comissão, 158/XIII/4.a (ALRAM) — Alteração à Lei n.o 49/2011, de 7 de setembro, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que baixa também à 5.a Comissão, 159/XIII/4.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22, que baixa igualmente à 5.a Comissão, e 160/XIII/4.a (ALRAM) — Procede à alteração
31 DE OUTUBRO DE 2018 73 reconstrução da coesão territorial e social do nosso País, ressentidas porque esta Legislatura demonstrou que o seu mantra ideológico era, afinal, uma receita falhada! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também isso nos dará força e motivação para continuarmos o trabalho feito até hoje, porque sempre que os falhanços, os ressentimentos e as frustrações da direita forem o resultado dos sucessos do País, cá estará o Partido Socialista para fazer esse combate e para assegurar que Portugal permanece do lado certo da história. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita apresentou-se neste debate como uma caricatura de si mesma. Houve tempo para tudo nestes últimos dois dias. Houve tempo para slogans orelhudos: «Orçamento pastilha elástica», dizia o Deputado Hugo Soares; «orgia orçamental»; «papas e bolos», dizia outro Deputado do PSD; «logro»; «embuste»; «ilusão». Tudo isto ouvimos, amiúde, nos últimos dias. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Deveria ouvir mais! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Houve tempo para avisos, houve tempo para agoiros: «Em 2019 é que é!»; «em 2019 é que vão ver!». Em 2019 é que vêm todos os problemas que ninguém sente, que ninguém viu, mas que a direita sabe que está lá, apesar de ninguém sentir e de ninguém ver. Protestos do PSD.Nestes dois dias de debate, também houve tempo para mentiras. O Sr. Deputado Carlos Silva disse que este Orçamento tinha cortes dolorosos e brutais. Mentira! Não há cortes neste Orçamento do Estado. Vozes do PSD: — Não há?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Neste debate orçamental houve, sobretudo, muito tempo para provocações. Às 18 horas e 51 minutos do dia de ontem, o Deputado Hugo Soares acusava o Bloco e o PCP de serem cúmplices do Governo: às 19 horas e 9 minutos, era o Governo que estava preso ao Bloco e ao PCP; às 19 horas e 38 minutos, o Bloco contentava-se com «migalhas», «pratos de lentilhas»; logo depois, era o PS que estava radicalizado e, mais uma vez, no bolso do Bloco e do PCP. E a provocação continuou ao longo destes dois dias. Protestos do PSD.Ao longo deste debate, a provocação continuou e estendeu-se à negociação orçamental: «Sala das bolachas», desdenhava o Deputado Cristóvão Crespo; «pura negociação comercial, em que os portugueses são moedas de troca», dizia Adão Silva; «pataca a mim, pataca a ti, tudo para alimentar a folha salarial que sustenta o eleitorado», dizia outro Deputado. Srs. Deputados do PSD e do CDS, é claro que este nível de debate orçamental nos preocupa e até é um pouco constrangedor, mas a verdade é que, por ser tão pouco polido, este debate e esta forma de debater também é muito reveladora daquilo que o PSD e o CDS entendem do processo orçamental. O que é que é «pura negociata comercial», Srs. Deputados? Foi o trabalho de meses que fizemos com os cuidadores informais para termos um estatuto do cuidador informal?! Foi o aumento das pensões em janeiro, que lutámos para conseguir?!