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31 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Artigo 4.o Capacidade para outorgar um Testamento VitalPode fazer Testamento Vital a pessoa que:a) Seja maior de idade; b) Goze de plena capacidade de exercício de direitos; c) Se encontre capaz de dar o seu consentimento livre e esclarecido, para a prestação de cuidados de saúde.Artigo 5.o Requisitos do Testamento Vital1 — O Testamento Vital é formalizado através de documento escrito, do qual consta obrigatoriamente:a) A identificação completa do outorgante; b) As situações clínicas em que o Testamento Vital produz efeitos; c) As opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no caso de se encontrar em alguma das situações referidas na alínea anterior; d) As declarações de renovação, alteração ou revogação do Testamento Vital, caso existam; e) A assinatura do outorgante, devidamente reconhecida por notário.2 — Se o outorgante não sabe ou não pode ler e/ou escrever, o documento será escrito por outra pessoa a indicar pelo outorgante, ficando consignado no mesmo a razão por que não o preenche e assina, bem como os dados pessoais identificativos da pessoa que o faz e a respectiva assinatura, devidamente reconhecida por notário.3 — Caso o outorgante constitua procurador de cuidados de saúde, deve também constar obrigatoriamente no Testamento Vital:a) A declaração de constituição de procurador e seu substituto, com a identificação completa dos mesmos; b) As declarações de aceitação das pessoas constituídas procurador e seu substituto, devidamente assinadas e reconhecidas notarialmente; c) As declarações de revogação, renúncia ou substituição de procurador de cuidados de saúde ou seu substituto, caso existam, devidamente assinadas e reconhecidas notarialmente.4 — No caso de o outorgante recorrer à colaboração de um médico para a elaboração do seu Testamento Vital, a identificação e a assinatura do médico podem constar no Testamento Vital, se for essa a opção do outorgante e do médico.  5 — O ministério com a tutela da área da saúde define e disponibiliza o modelo de Testamento Vital a preencher pelo outorgante em suporte de papel pré-impresso e em suporte digital on-line.6 — O modelo de Testamento Vital referido no número anterior obedece aos termos do presente diploma e é aprovado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.7 — Para que seja considerado válido, o Testamento Vital deve ser registado no Registo previsto no artigo 15.o.Artigo 6.o Limites do Testamento VitalÉ juridicamente inexistente, não produzindo qualquer efeito jurídico, o Testamento Vital contrário à lei portuguesa ou que não corresponda às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura.
33 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Artigo 11.o Objecção de consciência1 — É assegurado aos profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante, o direito à objecção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no Testamento Vital.2 — O profissional de saúde que recorrer ao direito de objecção de consciência deve indicar a que disposição ou disposições do Testamento Vital se refere.3 — Os estabelecimentos de saúde em que a existência de objectores de consciência impossibilite o cumprimento do disposto no Testamento Vital devem providenciar pela garantia do cumprimento do mesmo, adoptando as formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados, assumindo os encargos daí decorrentes.Capítulo III Procurador de cuidados de saúdeArtigo 12.o Constituição de procurador de cuidados de saúde1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, apenas pode ser constituído procurador de cuidados de saúde a pessoa maior de idade e com plena capacidade de exercício de direitos.2 — Não podem ser nomeados procuradores de cuidados de saúde: a) Os funcionários do Registo previsto no artigo 15.o; b) Os profissionais de saúde; c) Os proprietários e os gestores de entidades que administram ou prestam cuidados de saúde.3 — Exceptuam-se das alíneas b) e c) do número anterior, as pessoas que tenham uma relação familiar com o outorgante.4 — O outorgante de Testamento Vital que constitua procurador de cuidados de saúde deve nomear substituto, para o caso de renúncia, indisponibilidade ou falecimento daquele.5 — A constituição de procurador de cuidados de saúde e seu substituto só é válida mediante a aceitação por escrito dos mesmos.Artigo 13.o Eficácia da procuração1 — As decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde ou pelo seu substituto, dentro dos limites dos poderes representativos que lhe competem, são vinculativas para o médico responsável e para os restantes membros da equipa que presta cuidados de saúde ao outorgante, nos termos do presente diploma.2 — As decisões do procurador de cuidados de saúde ou do seu substituto sobre matérias contidas no Testamento Vital, prevalecem sobre quaisquer outras, salvo as do outorgante, no que se refere aos cuidados de saúde a prestar-lhe.Artigo 14.o Extinção da procuração1 — A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo outorgante do Testamento Vital.2 — A procuração de cuidados de saúde também se extingue por renúncia do procurador.3 — Se o procurador revogar a sua aceitação, o Registo previsto no artigo 15.o deve informar por escrito o outorgante do Testamento Vital.4 — No caso de revogação ou renúncia do procurador, previstas nos n.os 1 e 2, o outorgante do
35 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011constantes do Testamento Vital ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respectivas funções.6 — A violação do dever a que se refere o número anterior constitui ilícito disciplinar, civil e penal.Capítulo V Disposições complementares e finaisArtigo 18.o InformaçãoOs estabelecimentos de saúde, públicos e privados, são obrigados a disponibilizar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes: a) Informação sobre o Testamento Vital e sobre o procedimento para a sua formalização; b) O modelo em suporte de papel pré-impresso do Testamento Vital, referido no n.o 5 do artigo 5.o.Artigo 19.o ResponsabilidadeOs infractores das disposições deste diploma incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de Direito.Artigo 20.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 21.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 14 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 22/XII (1.a) CONSAGRA O DIREITO DOS CIDADÃOS AOS CUIDADOS PALIATIVOS, DEFINE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MATÉRIA DE CUIDADOS PALIATIVOS E CRIA A REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOSExposição de motivosAssistimos hoje a um progressivo envelhecimento da população e ao aumento da prevalência de pessoas com doença crónica incapacitante e incurável, associados às alterações da rede de suporte familiar. Com base nos dados de mortalidade, fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, estima-se que, em Portugal, várias dezenas de milhares de cidadãos necessitam, anualmente, de cuidados paliativos, nomeadamente por doença oncológica, cerebrovascular ou neurodegenerativa.
40 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011cuidados paliativos e da sua família; k) ―Domicílio‖ a residência particular, o estabelecimento ou a instituição onde habitualmente reside a pessoa que necessita de cuidados paliativos.Capítulo II Princípios, direitos e responsabilidadeArtigo 4.o Princípios gerais1 — Os cidadãos têm o direito de acesso a cuidados paliativos.2 — O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados paliativos.3 — A promoção dos cuidados paliativos é efectuada através do Serviço Nacional de Saúde e de outras entidades públicas, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela actividade.4 — Os cuidados paliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo, sempre que necessário e indispensável para garantir o acesso dos cidadãos a cuidados paliativos, ser também prestados por entidades privadas, mediante contratualização.Artigo 5.o Direitos dos cidadãosOs cidadãos, e em especial os doentes e as suas famílias, têm direito a:a) Receber cuidados paliativos adequados à complexidade da situação e às necessidades da pessoa, incluindo a prevenção e o alívio da dor e de outras causas de sofrimento, com prontidão e privacidade; b) Receber cuidados paliativos no respeito pela sua autonomia, identidade e, dignidade, e também pelos seus valores, crenças e preferências pessoais; c) Escolher o serviço, os profissionais e o local de prestação de cuidados paliativos, na medida dos recursos existentes; d) Participar nas decisões sobre os cuidados paliativos que lhe são prestados; e) Ser informado sobre a sua situação e as alternativas possíveis de cuidados paliativos; f) Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados; g) Planear antecipadamente a prestação de cuidados paliativos; h) Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais.Artigo 6.o Responsabilidade do EstadoCabe ao ministério com a tutela da área da saúde: a) Propor a definição da política nacional de cuidados paliativos; b) Promover, implementar, monitorizar e avaliar a execução da política nacional de cuidados paliativos; c) Promover a prestação de cuidados paliativos diferenciados, em regime de internamento e ambulatório, em todo o território nacional e com distribuição geográfica adequada, de forma a garantir a proximidade dos cuidados e a equidade no acesso; d) Garantir a qualidade da prestação de cuidados paliativos; e) Coordenar a sua acção com a dos ministérios que tutelam áreas conexas, nomeadamente, no que respeita à criação de condições para a formação diferenciada e avançada em cuidados paliativos.
41 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Capítulo III Cuidados paliativosArtigo 7.o Prestação de cuidados paliativosA prestação de cuidados paliativos centra-se na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria da qualidade de vida e no apoio aos doentes e às suas famílias, segundo os níveis de diferenciação consignados no Programa Nacional de Cuidados Paliativos.Artigo 8.o Princípios dos cuidados paliativosOs cuidados paliativos assentam nos seguintes princípios: a) Prestação individualizada, humanizada e gratuita de cuidados paliativos aos doentes que necessitem deste tipo de cuidados; b) Continuidade dos cuidados ao longo do curso da doença e entre os diferentes serviços, sectores e níveis de diferenciação, mediante a articulação e coordenação em rede e potenciando os cuidados de proximidade; c) Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação dos cuidados paliativos; d) Abordagem integrada para prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual do doente; e) Promoção do bem-estar e da melhor qualidade de vida possível do doente e da sua família; f) Reconhecimento e respeito pela dignidade da pessoa, como indivíduo autónomo e único; g) Respeito, abertura e sensibilidade relativamente aos valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas; h) Participação da pessoa que carece de cuidados paliativos e da sua família, na elaboração do plano individual de prestação de cuidados e no encaminhamento para as unidades e equipas da RNCP; i) Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados paliativos; j) Dever de abstenção de obstinação terapêutica, a qual é considerada inaceitável.Capítulo IV Rede Nacional de Cuidados PaliativosSecção I Composição e objectivosArtigo 9.o Composição1 — A Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) é constituída por unidades e equipas de cuidados paliativos, públicas ou privadas convencionadas, em contexto hospitalar ou de cuidados de saúde primários.2 — Para efeitos de operacionalização, a RNCP organiza-se em dois níveis territoriais de operacionalização, regional e local.Artigo 10.o Objectivos1 — Constitui objectivo geral da RNCP a prestação de cuidados paliativos a doentes em situação de sofrimento decorrente de doença grave ou incurável, avançada e progressiva, com prognóstico limitado.
42 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 20112 — Constituem objectivos específicos da RNCP: a) A promoção do acesso atempado dos doentes e suas famílias aos cuidados paliativos nas várias regiões do País e tão próximo quanto possível do domicílio do doente; b) A disponibilização de uma gama completa de cuidados paliativos diferenciados, em regime de internamento e ambulatório, para prevenir e aliviar o sofrimento, incluindo a dor e outras repercussões negativas da doença, e promover o bem-estar e a qualidade de vida; c) A abordagem multidisciplinar para responder às necessidades e preferências dos doentes e das suas famílias, integrando os aspectos psicológicos, sociais e espirituais nos cuidados paliativos; d) A manutenção dos doentes no domicílio, sempre que o apoio domiciliário possa garantir os cuidados paliativos necessários à provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida; e) A promoção da equidade no acesso e na prestação dos cuidados paliativos; f) O apoio aos doentes para viverem da forma mais autónoma possível; g) O apoio às famílias para lidarem com a doença do seu familiar e com o seu próprio luto; h) O apoio aos familiares ou cuidadores para adquirirem os conhecimentos e competências necessárias para a prestação dos cuidados; i) A articulação e coordenação em rede dos cuidados paliativos em diferentes serviços e níveis de diferenciação; j) A melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados paliativos; k) A antecipação das necessidades em matéria de cuidados paliativos.Secção II Modelo e coordenação da RNCPArtigo 11.o Modelo de intervenção1 — A RNCP baseia-se num modelo de intervenção rápida, integrada e articulada, que prevê diferentes tipos de unidades e equipas para a prestação de cuidados paliativos, que articulam com outros recursos comunitários e hospitalares.2 — A prestação de cuidados paliativos organiza-se mediante modelos de gestão que garantam uma prestação de cuidados efectivos, eficazes e oportunos, visando a satisfação das pessoas e que favoreçam a optimização dos recursos locais e regionais.  3 — A intervenção em cuidados paliativos é baseada no plano individual de cuidados paliativos.Artigo 12.o Coordenação da RNCP1 — A coordenação da RNCP processa-se a nível nacional, sem prejuízo da coordenação operativa regional.  2 — A coordenação da RNCP a nível nacional é assegurada pela Comissão Nacional para os Cuidados Paliativos, nos termos a regulamentar pelo ministério com a tutela da área da saúde.3 — A coordenação da RNCP a nível regional é assegurada por cinco equipas constituídas, respectivamente, por representantes de cada administração regional de saúde, nos termos a regulamentar pelo ministério com a tutela da área da saúde.4 — A coordenação da RNCP aos níveis nacional e regional deve promover a articulação com os parceiros que integram a RNCP, bem como com outras entidades que considerem pertinentes para o exercício das suas competências.5 — A operacionalização a nível local é assegurada pelas unidades e equipas da RNCP.
44 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011i) Promover a divulgação da informação adequada à população sobre a natureza, número e localização das unidades e equipas da RNCP.Artigo 15.o Competências a nível localAs unidades e equipas da RNCP articulam entre si e com a coordenação a nível regional, competindo-lhes, no seu âmbito de referência, designadamente: a) Promover o processo de admissão ou readmissão nas unidades e equipas da RNCP, articulando entre si, sempre que necessário; b) Identificar as necessidades e propor, à coordenação regional, acções para a cobertura das mesmas; c) Consolidar os planos orçamentados de acção anuais, elaborar os respectivos relatórios de execução e submetê-los à coordenação regional; d) Divulgar informação actualizada à população sobre a natureza, número e localização das unidades e equipas da Rede; e) Alimentar o sistema de informação que suporta a gestão da Rede.Secção III Tipologia da Rede Nacional de Cuidados PaliativosArtigo 16.o Tipos de serviçosA prestação de cuidados paliativos é assegurada pelos seguintes serviços: a) Unidades de cuidados paliativos; b) Equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos; c) Equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos.Subsecção I Unidade de cuidados paliativosArtigo 17.o Caracterização1 — A unidade de cuidados paliativos é um serviço especializado no tratamento e cuidado a doentes que necessitam de cuidados paliativos especializados e multidisciplinares, particularmente em situação clínica aguda complexa e de sofrimento.2 — A unidade referida no número anterior presta cuidados especializados em regime de internamento e está preferencialmente integrada num hospital, embora também possa constituir-se como unidade individualizada.Artigo 18.o Requisitos1 — A coordenação técnica da unidade de cuidados paliativos é assegurada por um médico.2 — A unidade de cuidados paliativos deve, designadamente:a) Ter instalações próprias, que proporcionem o conforto e bem-estar dos doentes e suas famílias;
45 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011b) Ter uma equipa multidisciplinar, com formação e treino especializado em cuidados paliativos, que inclua, pelo menos, médicos, enfermeiros, auxiliares de acção médica, psicólogo clínico, fisioterapeuta, terapêutico ocupacional, técnico de serviço social, apoio espiritual estruturado e apoio administrativo; c) Ter um ambiente calmo e familiar, com áreas privadas, que garantam a privacidade e a intimidade; d) Estar equipada com quartos individuais ou duplos, equipamentos para que os familiares possam pernoitar, uma sala reservada para apoio à família, nomeadamente na morte do doente e uma área de convívio.Artigo 19.o ServiçosA unidade de cuidados paliativos assegura, designadamente: a) Cuidados médicos diários; b) Cuidados de enfermagem permanentes; c) Exames complementares de diagnóstico laboratoriais e radiológicos, próprios ou contratados; d) Prescrição e administração de fármacos; e) Cuidados de fisioterapia; f) Consulta, acompanhamento e avaliação de doentes internados em outros serviços ou unidades; g) Acompanhamento e apoio psicossocial e espiritual; h) Actividades de manutenção; i) Higiene, conforto e alimentação; j) Convívio e lazer.Subsecção II Equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativosArtigo 20.o Caracterização1 — A equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos é uma equipa do hospital de agudos que: a) Presta aconselhamento e apoio diferenciados em cuidados paliativos especializados a outros profissionais e aos serviços do hospital, assim como aos doentes e suas famílias; b) Presta cuidados directos e orientação do plano individual de intervenção aos doentes internados em estado avançado ou com prognóstico de vida limitado, para os quais seja solicitada a sua actuação.2 — A equipa referida no número anterior pode estar integrada na unidade de cuidados paliativos, quando esta exista na mesma instituição.Artigo 21.o Requisitos1 — A equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos é uma equipa multidisciplinar com formação especializada em cuidados paliativos e composta, no mínimo, por um médico e um enfermeiro.2 — A equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos deve, designadamente: a) Ter espaço físico próprio; b) Poder recorrer, no mínimo, a especialistas em psiquiatria, psicologia, fisiatria, fisioterapia, apoio espiritual e apoio social; c) Dispor de apoio administrativo.
46 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Artigo 22.o ServiçosA equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos assegura, designadamente: a) Formação em cuidados paliativos dirigida aos profissionais do hospital e aos profissionais das equipas e unidades da RNCP; b) Tratamentos paliativos complexos no hospital e, se necessário, no domicílio; c) Consulta e acompanhamento de doentes internados; d) Assessoria aos profissionais do hospital e às equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, na sua área de actuação; e) Apoio psicossocial ao doente e sua família, incluindo no período do luto.Subsecção III Equipa comunitária de suporte em cuidados paliativosArtigo 23.o Caracterização1 — A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos tem por finalidade: a) Prestar apoio e aconselhamento diferenciado em cuidados paliativos às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade, e às unidades e equipas da RNCCI; b) Prestar cuidados paliativos especializados a doentes que deles necessitam e apoio às suas famílias ou cuidadores, no domicílio, para os quais seja solicitada a sua actuação.2 — A equipa referida no número anterior é de constituição autónoma, sempre que as necessidades ou a densidade populacional o exijam.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos pode estar integrada em equipa de cuidados continuados integrados da RNCCI.Artigo 24.o Requisitos1 — A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos é uma equipa multidisciplinar com formação especializada em cuidados paliativos e composta por, no mínimo, um médico e um enfermeiro.2 — A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos deve, designadamente: a) Ter espaço físico próprio; b) Poder recorrer a especialistas em psicologia, fisioterapia, apoio espiritual e apoio social; c) Dispor de apoio administrativo.Artigo 25.o ServiçosA equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos assegura, designadamente: a) Formação em cuidados paliativos dirigida às equipas de saúde familiar do centro de saúde e aos profissionais que prestam cuidados continuados domiciliários; b) Avaliação integral do doente; c) Tratamentos e intervenções paliativas a doentes complexos; d) Gestão e controlo dos procedimentos de articulação entre os recursos e os níveis de saúde e sociais; e) Assessoria e apoio às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade, e às unidades e equipas da RNCCI; f) Assessoria aos familiares ou cuidadores.
47 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Secção IV Acesso à RNCP, ingresso e mobilidadeArtigo 26.o Acesso à RNCPSão destinatários das unidades e equipas da RNCP as pessoas que se encontrem em situação de doença incurável ou grave, com prognóstico limitado, com sofrimento intenso.Artigo 27.o Admissão na RNCP1 — A admissão na RNCP é efectuada mediante decisão das unidades de cuidados paliativos ou das equipas intra-hospitalares de cuidados paliativos, em regime hospitalar, e das equipas de suporte em cuidados paliativos, em regime ambulatório.2 — A admissão em cada unidade ou equipa da RNCP é determinada pela própria unidade ou equipa.3 — A admissão nas unidades de cuidados paliativos ou nas equipas intra-hospitalares de cuidados paliativos é solicitada, preferencialmente, pelas próprias unidades e equipas ou outros serviços da RNCP, incluindo as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, ou pelo médico assistente ou outro médico que assista doente a necessitar de cuidados paliativos, nomeadamente em serviço de urgência.4 — A admissão nas equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos é solicitada, preferencialmente, pelas próprias equipas ou outros serviços da RNCP, incluindo as unidades de cuidados paliativos ou as equipas intra-hospitalares de cuidados paliativos, pelo médico assistente ou outro médico que assista doente a necessitar de cuidados paliativos, nomeadamente em serviço de urgência, pelas unidades de cuidados na comunidade ou similares, pelos serviços da RNCCI ou similares ou pelo doente e sua família.5 — A admissão nas unidades de cuidados paliativos depende, ainda, da impossibilidade de prestação de cuidados paliativos em regime ambulatório.Artigo 28.o Mobilidade na RNCP1 — A mobilidade do doente na RNCP é garantida pelo processo de transferência entre serviços de tipologia diferentes, por necessidade de adequação e continuidade de cuidados paliativos, ou entre serviços com a mesma tipologia, para proporcionar maior proximidade ao domicílio preferencial do doente.2 — Quando se justifique, e com o objectivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida do doente e da sua família, deve ser preparada a alta de unidade de cuidados paliativos ou de equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos, tendo em vista o ingresso da pessoa em outra unidade ou equipa mais adequada.3 — A preparação da alta a que se refere o número anterior deve ser iniciada com uma antecedência suficiente que permita a elaboração de informação clínica e social, de forma a habilitar a sequencialidade do plano individual de cuidados e da prestação de cuidados, aquando do ingresso noutra unidade ou equipa.4 — A preparação da alta obriga que seja dado conhecimento integral e detalhado aos familiares, à instituição de origem e ao médico assistente da pessoa em situação de necessidade de cuidados paliativos.Secção V OrganizaçãoArtigo 29.o Organização1 — A identificação e a caracterização dos serviços que integram a RNCP são regulamentadas pelo
48 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011ministério com a tutela da área da saúde.2 — Os serviços da RNCP podem diferenciar-se de acordo com diferentes patologias, nomeadamente para dar resposta específica na área das doenças neurológicas rapidamente progressivas, VIH/Sida e crianças.3 — Os serviços da RNCP devem articular com as unidades de tratamento da dor criadas segundo as normas do Programa Nacional de Luta contra a Dor, do Plano Nacional de Saúde, para assegurar a optimização do tratamento da dor.4 — Em função das necessidades e com vista à racionalização e coordenação dos recursos locais, os serviços da RNCP podem ser organizados e combinados de forma mista, desde que assegurem os espaços, equipamentos e outros recursos específicos de cada resposta, sem prejuízo da eficaz e eficiente prestação continuada e integrada de cuidados paliativos.5 — Tendo em vista a continuidade dos cuidados, as unidades e equipas referidas no n.o 1 articulam, se necessário, com os serviços da RNCCI, através da equipa coordenadora regional da RNCCI na sua área de influência.Artigo 30.o Instrumentos de utilização comum1 — A gestão da Rede assenta num sistema de informação a criar por diploma próprio.2 — É obrigatória a existência, em cada unidade ou equipa, de um processo individual de cada pessoa ingressada unidade ou equipa, do qual deve constar: a) O registo de admissão; b) O diagnóstico das necessidades da pessoa em situação de dependência; c) O plano individual de intervenção; d) O registo de avaliação semanal e eventual aferição do plano individual de intervenção; e) As informações de alta.3 — O diagnóstico das necessidades de cuidados paliativos constitui o suporte da definição dos planos individuais de intervenção, obedecendo a um instrumento único de avaliação, a regulamentar pelo ministério com a tutela da área da saúde.4 — Os instrumentos de utilização comum devem permitir a gestão uniforme dos diferentes níveis de coordenação da RNCP.Artigo 31.o Entidades promotoras e gestorasAs entidades promotoras e gestoras das unidades e equipas da RNCP são entidades públicas, podendo, sempre que necessário e indispensável, ser celebrados contratos com entidades privadas.Artigo 32.o Obrigações das entidades promotoras e gestorasConstituem obrigações das entidades previstas no artigo anterior, perante as administrações regionais de saúde, as constantes do modelo de contratualização a aprovar e, ainda, designadamente:a) Prestar os cuidados e serviços definidos nos contratos para implementação e funcionamento das unidades e equipas da RNCP; b) Facultar às equipas coordenadoras da RNCP, o acesso a todas as instalações das unidades e equipas, bem como às informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento; c) Remeter à equipa coordenadora regional da RNCP os mapas das pessoas a receber cuidados paliativos de forma anónima, por tipologia de resposta, o quadro de recursos humanos existentes nas unidades e equipas e o respectivo regulamento interno, para aprovação, até 30 dias antes da sua entrada em vigor;
49 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011d) Comunicar à coordenação regional da RNCP, com uma antecedência mínima de 90 dias, a cessação de actividade das unidades e equipas, sem prejuízo do tempo necessário ao encaminhamento e colocação das pessoas que necessitam de cuidados paliativos.Secção VI Qualidade e avaliaçãoArtigo 33.o Promoção e garantia da qualidade1 — Os modelos de promoção e gestão da qualidade são de aplicação obrigatória em cada uma das unidades e equipas da RNCP e são fixados por despacho do Ministro da Saúde.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os indicadores para avaliação da qualidade dos cuidados paliativos prestados devem contemplar o uso de opióides e a avaliação da dor.  Artigo 34.o AvaliaçãoAs unidades e equipas da RNCP estão sujeitas a um processo periódico de avaliação que integra a autoavaliação anual e a avaliação externa, da iniciativa da coordenação regional, nos termos a regulamentar pelo ministério com a tutela da área em causa.Secção VII Recursos humanosArtigo 35.o Recursos humanos1 — A política de recursos humanos para as unidades e equipas de cuidados paliativos rege-se por padrões de qualidade, consubstanciada através de formação específica, inicial e contínua.2 — A formação referida no número anterior adequa-se ao tipo de profissional em causa e abrange, nomeadamente, a terapêutica da dor, incluindo o uso de opióides, o controlo de sintomas, a abordagem holística dos cuidados e o apoio psicossocial.3 — A prestação de cuidados nas unidades e equipas de cuidados paliativos é garantida por equipas multidisciplinares com dotações adequadas à garantia de uma prestação de cuidados de qualidade nos termos a regulamentar.4 — As equipas multidisciplinares referidas no número anterior podem ser complementadas por voluntários com formação específica.Secção VIII Instalações e funcionamentoArtigo 36.o Condições de instalaçãoAs condições e requisitos de construção e segurança das instalações e das pessoas relativas a acessos, circulação, instalações técnicas e equipamentos e tratamento de resíduos das unidades de cuidados paliativos, bem como os relativos à construção de raiz e à remodelação e adaptação dos edifícios, são objecto de regulamentação pelos ministérios com a tutela das áreas em causa.
50 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Artigo 37.o Condições de funcionamentoAs condições e requisitos de funcionamento das unidades e equipas de cuidados paliativos são objecto de regulamentação pelos ministérios com a tutela das áreas em causa.Secção IX Fiscalização e licenciamentoArtigo 38.o Fiscalização e funcionamentoO regime de fiscalização e licenciamento é estabelecido em diploma próprio.Artigo 39.o Publicidade dos actos1 — Compete às administrações regionais de saúde promover a publicação, nos órgãos da imprensa de maior expansão na localidade da sede da unidade ou equipa da RNCP, dos seguintes actos: a) Concessão, suspensão, substituição, cessação ou caducidade do alvará; b) Decisão do encerramento da unidade ou fim da actividade da equipa.2 — Em caso de encerramento de uma unidade ou fim de actividade de uma equipa, devem as administrações regionais de saúde promover a afixação de aviso, na porta principal de acesso à unidade ou à sede da equipa, que se mantém durante 30 dias, indicando a unidade ou equipa substitutiva.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica as demais obrigações legais a que estas entidades estejam sujeitas relativamente à matéria em causa.Secção X Financiamento da RNCPArtigo 40.o Financiamento1 — A prestação de cuidados paliativos no âmbito da RNCP é gratuita para os doentes e suas famílias.2 — Os encargos decorrentes do funcionamento das unidades e equipas da RNCP são integralmente da responsabilidade do ministério com a tutela da área da saúde.3 — O financiamento de cada tipo de serviços é específico, com preços adequados e revistos periodicamente, nos termos a regulamentar, para assegurar a sustentabilidade e a prestação de cuidados de qualidade.4 — O financiamento das diferentes unidades e equipas da RNCP deve ser diferenciado através de um centro de custo próprio para cada tipo de serviço.5 — Os encargos com os serviços da RNCP fazem parte integrante dos orçamentos das respectivas administrações regionais de saúde.
51 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 41.o Aplicação progressiva1 — As unidades de cuidados paliativos, as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos e as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente lei no âmbito da RNCCI transitam para a RNCP, devendo adaptar-se ao presente decreto-lei no prazo de 180 dias.2 — O regime e os meios para o doente estabelecer, antecipadamente, directivas sobre o planeamento e a prestação de cuidados paliativos são estabelecidos em diploma próprio.Artigo 42.o Obstinação terapêuticaA obstinação terapêutica constitui infracção disciplinar, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Médicos, aprovado pelo Decreto-lei n.o 217/94, de 20 de Agosto, e do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Regulamento n.o 14/2009, de 13 de Janeiro, e é punível no âmbito da legislação aplicável.Artigo 43.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 44.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as matérias referentes a cuidados paliativos, previstas pelo Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho.Artigo 45.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 14 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———
55 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 20111 – Alterar o título da iniciativa para ―Procede á sexta alteração á Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, ―Lei das Comunicações Electrónicas‖ que estabelece o regime jurídico aplicável ás redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo a Directiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário.2 – A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 3/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV —  AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2011.O Deputado Relator, Duarte Cordeiro — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 3/XII (1.a) Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE (GOV) Data de admissão: 22 de Julho de 2011 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por:  Margarida Rodrigues (DAC), Joana Figueiredo (CAE); Teresa Meneses (DILP); Maria da Luz Araújo (DAPLEN)Data: 26 de Julho 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 3/XII (1.a) que ―Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE‖, Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011A função reguladora do sector das comunicações electrónicas deve ser independente da exploração das redes e da prestação de serviços de comunicações electrónicas. É exercida em nome do Estado pelo ministro encarregue das comunicações electrónicas e pela l‟Autorité de régulation des communications électroniques et des postes22 (ARCEP).A transposição da Directiva 2009/140/CE foi feita através de dois diplomas:  Loi n.° 2011-302, du 22 mars23 que diz respeito a diversas disposições de adaptação da legislação ao Direito europeu em matéria de saúde, de trabalho e de comunicação electrónica, mais precisamente no Chapitre III: Dispositions relatives aux communications electroniques, artigo 17.o24. Décret n.o 2010-171, du 23 février25, que regula as taxas moderadoras pela utilização das frequências radioeléctricas cobradas aos titulares de autorizações de utilização de frequência emitidas pela ARCEP.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Atendendo à matéria em causa, cabe ao Presidente da Assembleia da República promover a audição dos órgãos de governo das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento. Consultas facultativas A Comissão de Economia e Obras Públicas poderá, se assim o entender, solicitar parecer sobre a matéria à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), e à Associação Nacional de Municípios (ANMP).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoQuanto aos previsíveis encargos com a aplicação desta iniciativa, tendo em conta a informação disponível, entendemos apenas de referir a eventual existência de custos (directos ou indirectos) inerentes aos recursos envolvidos na tramitação do respectivo processo, apesar de não ser possível quantificá-los.———                                                             22 http://www.arcep.fr/ 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000023751262&fastPos=1&fastReqId=762743276&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=82AF3F7947413E9E80E4F6D7EC8E0AC4.tpdjo03v_2?idArticle=LEGIARTI000023752114&cidTexte=LEGITEXT000023752099&dateTexte=20110726 25 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000021867888&dateTexte Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Não tendo havido mais pedidos de palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a discussão.4. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.5. Anexam-se as alterações aos textos dos projectos de resolução em apreciação apresentadas pelos respectivos proponentes para serem incluídas nos projectos a submeter a votação.Assembleia da República, 27 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.AnexosProposta de alteração ao Projecto de Resolução n.o 7/XII (1.a)1. (Eliminar) 2. Reanalise toda a situação nos ENVC elaborando um plano de viabilização que permita a garantia, não só dos postos de trabalho como a defesa da capacidade própria deste Estaleiro Naval e da sua importância estratégica no Alto Minho e a nível nacional.Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.A Deputada do BE, Mariana Aiveca.Texto de substituição ao Projecto de Resolução n.o 5/XII (1.a)RECOMENDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA APLICAÇÃO DO PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO (ENVC)Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda que: 1. Na sequência da decisão do Ministério da Defesa de suspender a decisão da EMPORDEF relativa à implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação, o Governo adopte as medidas de acompanhamento adequadas para que o seu cumprimento seja efectivamente assegurado por todos os órgãos sociais dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.2. Face às consequências sociais do Plano suspenso pelo Ministério da Defesa, com o qual seriam despedidos mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, o Governo assegure que a sua reanálise se processe de forma urgente e articulada, com a participação dos trabalhadores da empresa, tendo em conta a defesa da capacidade própria de um estaleiro naval único em Portugal e a sua importância estratégica num contexto de defesa da capacidade produtiva industrial do País.3. O Governo assegure que no Plano de Viabilização dos ENVC seja também valorizada e tida em conta a importância económica e social, mormente em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho, desta empresa pública de construção naval.Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.O Deputado do PCP, António Filipe.———
72 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 20112. Reveja o regime de renda apoiada aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao rendimento líquido e incluindo deduções específicas de acordo com critérios sociais, como seja para quem vive de pensões baixas, está numa situação difícil de desemprego ou pobreza, ou incentivando-se a frequência escolar.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Rita Calvário — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 II Série-A — Número 14 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 16, 23 e 25 a 27XII (1.a)]: N.o 16/XII (1.a) (Produção alimentar local nas cantinas públicas): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 23/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude (PSD, PS e CDS-PP).N.o 25/XII (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE).N.o 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE).N.o 27/XII (1.a) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado (PCP). Propostas de lei [n.os 2 e 4 a 8/XII (1.a)]: N.o 2/XII (1.a) (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 4/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM).N.o 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.N.o 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.N.o 7/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.N.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio. Projectos de resolução [n.os 8, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23 e 38 a 40/XII (1.a)]: N.o 8/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que considere a construção do novo hospital público da Madeira como
2 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011projecto de interesse comum e assegure o respectivo apoio financeiro): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 11/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 12/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA): — Vide projecto de resolução 11/XII (1.a).N.o 13/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA): — Vide projecto de resolução 11/XII (1.a).N.o 14/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP – Electricidade de Portugal, SA): — Vide projecto de resolução 11/XII (1.a).N.o 15/XII (1.a) (Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 20/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and Poor's e Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia (BE).— Vide projecto de resolução 11/XII (1.a).N.o 23/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana): — Vide projecto de resolução 11/XII (1.a).N.o 38/XII (1.a) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP).N.o 39/XII (1.a) — Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP).N.o 40/XII (1.a) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP).