PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E não só aqui também em sectores extraparlamentares isso vem acontecendo. A nova sensibilidade «obreirista» do PSD vem configurando um pisar de pegadas da táctica do PCP, que nos coloca a questão de saber se de um momento para o outro este partido, no seu entendimento, passou de totalitário a partido democrático.Uma voz do PSD: - Coitado!O Sr. Vítor Louro (PCP): - É míope!O Orador: - Não nos esquecemos das posições rígidas contra a eventualidade de acordos do Governo com o PCP, tomadas há bem pouco tempo pelo PSD. E admira-nos hoje perceber que o PPD, que nunca faria acordos com o Partido Comunista em matéria de Governo, se entenda, agora, na táctica em matéria de oposição.Risos do PSD e do PCP.Só que este caminho, temos de o dizer, é perigoso, não para o Governo mas para a democracia. Corresse o risco, a ser assim, de constituir um bloco social de oposição onde se misturam na confusão ideológica argumentos de direita e posições de esquerda, donde poderá resultar o aproveitamento inteligente das forças anticonstitucionais, dispostas a derrubar o regime democrático. À oposição ou oposições cabe tudo fazer para derrubar o Governo. Mas não pode, sob pena de percorrer caminhos tácticos dentro ou fora do Parlamento que ponham em causa o sistema democrático, manter-se nessa atitude.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Vamos para o Governo, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se no final deste debate se puder concluir, com clareza, que o Governo disse o que queria e como queria e que as oposições apresentaram críticas de fundo e alternativas globais, este debate valeu a pena.
Se tal não acontecer, terá perdido a democracia porque lutamos uma grande oportunidade de se afirmar.O Sr. Lino Lima (PCP): - Este Sr. Deputado é um brincalhão!O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para uma pergunta muito simples, que não merecerá mais aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado.
2268 I SÉRIE-NÚMERO 61Face ao que nós ouvimos e às referências feitas à exposição do Sr. Ministro, queria apenas ser esclarecido do seguinte: Se efectivamente o Governo - e se o Sr. Deputado puder esclarecer - está ou não disposto a responder às interrogações e às dúvidas que aqui já foram suscitadas.O Sr. Agostinho do Vale (PCP): -Ah!, ah!, ah!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Uma questão muito simples: o Sr. Deputado escreveu esta intervenção antes do início deste debate, não foi?Aplausos do PCP.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marinho tem a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Luís Marinho (PS): - O Sr. Deputado põe a questão de saber se o Governo está ou não disposto a responder às questões que lhe, são postas neste debate pela oposição. Como o Sr. Deputado sabe, isso verificou-se ainda agora, e às vezes esta Câmara encontra-se em sérias dificuldades para poder concluir se o Governo tem ou não oposição pela frente. Pelo que o Sr. Deputado viu, antes da minha intervenção, foi extremamente difícil conseguir-se que a oposição se decidisse a fazer intervenções de fundo em relação às propostas de lei do Governo em discussão.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado do PCP, acho que é uma intervenção provocatória...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: -... e portanto acabo por não lhe responder.Vozes do PCP: - Ainda bem!O Sr. Presidente: Estamos sem inscrições, Srs. Deputados.
Quem se inscreve?Pausa.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que voltamos a cair no mesmo impasse de há pouco e o Grupo Parlamentar do PCP entende que o aviso feito pelo Sr. Deputado António Guterres se dirigia ao seu parceiro partidário no Governo ...O Sr. Magalhães Mota (PSD): - E ao Governo!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Temos uma intervenção, temos.O Orador: - O Partido Comunista, como sempre tem afirmado, entende pelo seu empenhamento dignificar também esta Câmara, e por isso mesmo, se o CDS não tiver ninguém inscrito para intervir, nós inscrevemos mais um Deputado para usar da palavra nesta parte do debate.O Sr. Presidente: - Quem se inscreve, então?A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Afinal, não está ninguém inscrito!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Estão a acabar de passar à máquina.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - O CDS está com as máquinas paradas!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O constante aumento da dívida nacional, particularmente da dívida pública, parece ser uma fatalidade histórica sem solução. Quer o I Governo quer o II, não se mostraram capazes de resolver esta situação. No entanto, há medidas a tomar que enquadradas numa política global de desenvolvimento económico e de independência nacional, numa política de defesa e consolidação das formações económicas nascidas da Revolução de Abril, permitiriam a sua resolução.
Entre 1975 e 1977 a dívida pública aumentou mais de 100 %, já que, sendo de 128 milhões de contos no fínal de 1975, passou para 197 milhões no ano seguinte, atingindo os 270 milhões em finais de 1977. Face a estes valores, é utilizada uma parcela cada vez maior do Orçamento Geral do Estado para o pagamento de juros e amortizações. Os encargos com esta dívida foram de 4,3 milhões de contos em 1975, subiram para 7,6 milhões em 1976, atingiram os 14,7 milhões em 1977, estando previstos, para o corrente ano, 28 milhões de contos. Fácil é verificar que os encargos cresceram assim, no mesmo período, cerca de 350 %, o que relativamente aos já referidos 100 % de crescimento da dívida denuncia o agravamento das condições em que esta tem sido contraída,
Para pagar estes encargos, que sobem em flecha, os Governos têm aumentado os impostos enquanto vão reduzindo as despesas com a saúde, a educação, a habitação social, etc. Isto é, fazem com que a apregoada austeridade, que vão pondo em prática, recaia fundamentalmente sobre os trabalhadores, fazem com que a crise seja paga por quem produz riqueza e não é responsável pela difícil situação económico-financeira.
Quanto à dívida externa, só em 1977, ela passou de 105 milhões de contos, em Janeiro, para 210 a 220 milhões, no final do ano. Para além da crise geral do capitalismo que teve repercussões negativas excepcionalmente fortes na nossa balança de pagamentos, devido à estrutura económica herdada do fascismo, há razões objectivas que explicam o problema do endividamento externo nacional, que e necessário não esquecer e de que passo a citar alguns exemplos: boicote interno dos grupos monopolistas e multina-
13 DE ABRIL DE 1978 2269cionais com redução da produção e aumento do desemprego; transferências ilegais de fundos para o estrangeiro efectuadas pelos capitalistas e por altos dignatários do regime fascista; boicote por parte do imperialismo, decidido, quer autonomamente quer a solicitação da CIP, Sá Carneiro e companhia; deterioração dos termos de troca, nomeadamente em relação aos países da chamada «Europa connosco»; aumento espectacular da população residente, devido à quebra drástica na emigração e ao retorno de nacionais; uma política externa e uma política comercial viradas para a criação de dificuldades nas relações comerciais com os novos países de África; finalmente, a partir da tomada de posse do VI Governo Provisório de hegemonia PS/PPD, esta situação foi agravada pela política de recuperação capitalista persistentemente levada a cabo não só por este Governo mas também pelos que se lhe seguiram.
Há que recordar, uma vez mais, que foi depois de 1975 que os problemas da dívida externa se agravaram. Documentos oficiais, como um relatório da OCDE sobre a situação económica em Portugal em 1974 e 1975, afirmaram -e isto é para quem insiste em responsabilizar o primeiro ano e meio de Revolução pela situação económico-financeira - que «surpreendentemente» a economia portuguesa havia resistido melhor, durante este período, à crise geral do capitalismo que a maior parte das economias dos países capitalistas e que «seria de prever, com razão, que dificuldades económicas muito mais graves do que as verificadas resultassem da conjugação de tão excepcionais circunstâncias». Acresce ainda que, em 1975, não só se pagavam dívidas ao exterior, que vinham do passado, como se reduziu o deficit da balança comercial, como foi ainda possível ao VI Governo Provisório receber 860 t de ouro e cerca de 15 milhões de contos em divisas, que bem poderia ter utilizado para reanimar a economia com uma política patriótica e nacional. Depois disto a situação alterou-se. Agora, já não poderá a OCDE dizer o mesmo, pois a degradação económico-financeira de Portugal tem sido bastante superior à dos países capitalistas.
Para isso contribuiu decisivamente o início das negociações com o Fundo Monetário Internacional e a sujeição às suas imposições. É conhecido que a receita única e cega do Fundo Monetário Internacional, independentemente da situação concreta de cada país, visa, em último caso a submissão destes países ao imperialismo e a perda da respectiva independência nacional. É hoje claro, e o povo português sabe-o bem na prática, ao que conduziu a sujeição a imposições; como a da liberalização do comércio externo, a da desvalorização do escudo, a do aumento das taxas de juro, tudo isto enquadrado numa política contraccionista de produção e consumo, que recai, fundamentalmente, sobre os trabalhadores.
Ainda quanto à divida externa há que sublinhar que embora pela classificação oficial a dívida pública externa corresponda a um terço da dívida externa total, a verdade é que quem responde pelas dívidas do Banco de Portugal, da banca comercial nacionalizada e das empresas nacionalizadas é, em última análise, o património público. Por conseguinte, o Estado responde efectivamente por mais de 80 % da dívida externa total, o que correspondia, em 31 de Outubro de 1977, a 167 milhões de contos. Nestas condições é inaceitável que o grande capital, que domina o comércio por grosso e o comércio de importações e exportações, sem quaisquer entraves ou contrôles, continue a apropriar-se não só de lucros legítimos mas, e sobretudo, dos lucros de monopólios e especulativos que desse mesmo domínio resultam, enquanto o Banco de Portugal e toda a restante banca nacionalizada se vêem obrigados ao crescente endividamento externo com vista à cobertura do deficit da balança de pagamentos. Como repetidamente temos afirmado, e já aqui, durante este debate, foi referido, há uma necessidade absoluta e imperiosa de aumentar a produção industrial e agrícola e de reduzir as importações, quer pela via da contingentação efectiva e devidamente controlada quer pela via da sua substituição por produção nacional.
Esta política de alegre e (in)consciente endividamento não se verifica apenas no campo das relações externas mas também ao nível da dívida interna.
Em relação a esta, que totalizava 150 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1976 e 212 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1977, estando previsto o valor de 270 milhões em 31 de Dezembro de 1978, apenas cerca de 5 % é tomada pelos particulares, enquanto o Banco de Portugal, através da emissão de moeda, possui cerca de 50% dos títulos de dívida pública. Ora esta situação não corresponde de facto a uma captação de poupanças por parte do Governo mas a um crescimento da massa monetária com eventuais reflexos inflacionistas; de que os trabalhadores são os principais a sofrer as consequências.
O facto de aqui levantarmos esta questão não significa que advoguemos um Orçamento Geral do Estado sem qualquer deficit, mas sim que esse deficit deve corresponder a investimentos produtivos, dele ser coberto fundamentalmente por real captação de poupanças e deve ser reduzido através de um aumento de receitas baseado numa política fiscal e de preços que, conforme já aqui foi sublinhado em anteriores intervenções do meu grupo parlamentar, não faça incidir sobre os trabalhadores todo o peso da austeridade. Uma política fiscal que não beneficie os rendimentos do capital e agrave os do trabalho como acontece actualmente. Uma política de preços que impeça o capital de fazer repercutir sobre os trabalhadores a quase totalidade dos seus encargos fiscais, como se tem vindo a assistir, agravada ainda este ano pelas alterações que vão ser introduzidas no imposto de transacções.
Estas as nossas propostas nesta matéria. Mas não termino sem salientar um outro aspecto que diz respeito ao investimento estrangeiro: passam a repetir-se os casos de antigamente em que o capital investido de origem externa representa uma percentagem mínima, enquanto a banca nacionalizada, num investimento privado, adianta a parte de leão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O constante aumento da dívida nacional, particularmente da dívida pública, parece ser uma fatalidade histórica sem solução. Quer o I Governo quer o II não se mostraram nem mostram capazes de resolver esta situação, enquanto se preocupam em
2270 I SÉRIE-NÚMERO 61prosseguir, isso sim, uma política de recuperação capitalista.
Por outro lado, a Assembleia da República continua a não ser informada atempadamente pelo Governo da real situação do País neste campo, enquanto, por responsabilidade dos grupos parlamentares da coligação PS/CDS, continua a não se definir o regime jurídico dos avales do Estado e a impedir, consequentemente, que esta Assembleia controle tais operações.
Pela nossa parte apontámos e, continuaremos a apontar, medidas alternativas que, enquadrando-se numa política de recuperação económica e de independência nacional, permitam a defesa e consolidação do Portugal democrático nascido da Revolução e definido na Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado que se inscreveu para pedidos de esclarecimento, quero assinalar à Câmara a presença numa tribuna de três Deputados centristas das Cortes Espanholas, para os quais peço os vossos cumprimentos e as vossas saudações.Aplausos gerais.Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir por uns momentos, para eu poder apresentar cumprimentos aos Srs. Deputados espanhóis no meu gabinete.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para pedidos de esclarecimento.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques mais uma vez falou parcelarmente, falou no ano de 1975, neste caso no deficit sem pôr o problema, nos outros aspectos inter-relacionados, que teriam a ver com a despesa. Mas, relativamente a 1975, o Sr. Deputado não teve honestidade...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Já vamos a isso!O Orador: - ... de dizer que a taxa de crescimento do investimento foi de 45,6%, que o produto interno bruto, ao custo dos factores, em 1975, desceu 4 %,e que, desde que existem estatísticas económicas sobre o produto interno bruto, em Portugal, não é conhecido nenhum decrescimento de 4% num ano. Em 1976 o investimento subiu 25 % e em 1977 subiu 43,6 %. Em 1976, o produto interno bruto, ao custo dos, factores, subiu 5,4 % e em 1977 só 6 %. Houve idêntica a uma quebra de 45 % no investimento. É natural que as importações tenham diminuído, pois sabemos que o nosso país tem sido sempre um grande importador de equipamentos fabris e, como tal, toda aquela enorme rubrica de máquinas e de equipamentos terá, pelo menos, descido nesta percentagem.
V. Ex.a salienta sempre que a importação desceu 25 %, mas a exportação desceu 15 %. Portanto, não há razão para considerarmos o ano de 1975 um ano bom, um ano susceptível de servir de exemplo, atendendo principalmente ao investimento.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Tanta asneira junta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para responder.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Dellinger, em primeiro lugar queria lamentar que o Sr. Deputado, à mistura com várias V. Ex.as, dissesse que eu não tinha tido a honestidade de dizer isto e mais aquilo e mais aqueloutro. Eu disse o que disse. É a posição do meu partido e é bom que fique claro que nós temos tido sempre ao longo da nossa história a honestidade de falar verdade.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Quanto às questões que levantou, francamente, interrogo-me se o Sr. Deputado ouviu a minha intervenção ou não. Centrei a minha intervenção concretamente em questões de dívida pública - dívida interna e externa. Apontei as razões para uma determinada situação e a minha intervenção era clara nesse aspecto. No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que relativamente à questão dos investimentos no ano de 1975, eu salientei na minha intervenção porque é que tinha havido quebra de investimentos. Com certeza que o Sr. Deputado não conseguiu ler nas entrelinhas, mas peco-lhe para ler a minha intervenção quando forem distribuídas cópias.
Quanto ao produto interno bruto, gostava de lhe dizer o seguinte: é que a diminuição do produto interno bruto no nossa país foi menor do que a que se verificou na generalidade dos países capitalistas.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio): - Não é verdade!O Orador: - Esses números estão publicados. Foram referidos nesta Assembleia, sem qualquer contestação na altura.
É a única coisa que lhe posso dizer.
Para atem disso, Sr. Deputado, queria recordar-lhe, e muito rapidamente, atendendo a que tenha pouco tempo, que o PS esquece que as pastas económicas dos Governos Provisórios do ano de 1975 eram precisamente vossas...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Lá vem outra vez com isso!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não gostam de ouvir as verdades!O Orador: - ...e apenas no curto intervalo do IV e do V Governos Provisórios é que o PS pôde alijar as responsabilidades nesse campo.Vozes do PS: - Só!?
13 DE ABRIL DE 2271O Sr. Presidente: - Voltamos a estar sem inscrições ...O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Era apenas para dizer que, compreendendo as dificuldades do Governo em responder às questões...Vozes do PS: - Que questões?Risos do PS e do CDS.O Orador: - ...e as dificuldades do CDS em respeitar a alternância...Vozes Ide protesto do CDS.O Orador: - ... nós inscreveremos um Deputado.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro - (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - O debate está a tornar-se repetitivo e agradável este diálogo com o Dr. Magalhães Mota, mas presto mais um esclarecimento.
Há pouco, o Sr. Deputado Marques Mendes pôs o problema de o Governo estar ou não disposto a responder «a todas as perguntas. Exactamente porque está disposto a responder a todas elas é que parece que deve reservar-se-lhe a faculdade de falar em último lugar. O equilíbrio dos tempos é bastante grande e basta dizer que o Governo dispõe apenas de 80 minutos. A seguir, porque está prevista uma intervenção final do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em que tentará responder a todas as perguntas não respondidas alte este momento, uma de duas: ou a oposição quer que o Governo responda a todas as perguntas - e tem de concordar que o Governo deve falar em último lugar - ou, efectivamente, não quer que responda a todas, e então deve provocar que o Governo fale antes da própria oposição.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, parece-me que a regra da alternância não é uma regra rigorosa e não se trata de o Governo se recusar a falar antes de falar a oposição, mas de salvaguardar a possibilidade de o fazer com mais utilidade. E eu sustento que o fará com total utilidade só o fizer em último lugar.
Portanto, insisto em que o Governo não está a jogar à defesa. Está precisamente a reservar a possibilidade de responder a todas as perguntas da oposição porque a oposição as faz - e peço desculpa por esta observação - fora de estacão, porque de momento nenhuma pergunta, praticamente, foi feita, à excepção, a que devo prestar aqui homenagem, do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois, no decurso do debate em que o Governo e penava que lhe fossem feitas críticas, foram-lhe com frequência, quase sistematicamente por alguns partidos, feitas perguntas. Por mim pergunto quando é que acabam as perguntas e como é que se quer que o Governo responda a todas elas se não falar em último lugar!?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Era apenas para dizer que seria útil para o debate que o Governo respondesse pelo menos a algumas perguntas.Risos do PS e do CDS.Mas, como disse h pouco, compreendemos a dificuldade e inscrevemos um Deputado.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro para uma intervenção.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda que em relação ao anterior, o presente Orçamento Geral do Estado programe para o Ministro da Agricultura e Pescas um aumento de 1,8 milhões de contos, é legítimo concluir-se que 4,4% do total das despesas orçamentais resultará naturalmente insuficiente, tendo em vasta o objectivo de promover um desenvolvimento agrário capaz de corresponder às exigências e à indispensabilidade de um aumento acelerado da produção, por um lado, e, por outro, deter o crescente mal estar dos camponeses e dos pequenos pescadores artesanais. Até porque o Governo, em termos percentuais globais, entendeu por bem diminuir em 0,8% as despesas orçamentais reservadas aos sectores agrícola e pesqueiro, cuja população activa, importa reafirmar-se, é das mais, senão a mais carenciada e empobrecida, mesmo depois do 25 de Abril, o que é de lamentar.
Ignora-se, e seria bom saber-se, que critérios presidiram à política socio-económica do Governo para baixar percentualmente as referidas despesas relativamente ao ano de 1977.
Embora sejam pequenas as despesas previstas para o sector primário, há, contudo, que entender que se corre o risco, pela falta de concretização de projectos de desenvolvimento agrário, pela desarticulação dos serviços e dado o sucessivo adiamento da efectiva regionalização do MAP, de infelizmente, se chegar ao fim de 1978 na situação de as verbas sobejarem, o que seria deplorável. Situação sobremaneira preocupante e paradoxal esta, em que desde já deve atentar o Governo, designadamente o MAP, no sentido de providenciar para que tal facto não venha a consumar-se. Para tanto, urge, e de que maneira, que o Governo tome medidas imediatas para o concluir dos projectos existentes em gabinete, para a elaboração
2272 I SÉRIE-NÚMERO 61de outros e actue de modo a concluírem-se aqueles cujas obras estão em curso.
Pode com certeza o Governo dar a conhecer os novos projectos que prevê estudar, os que decorram em fase de gabinete e os que actualmente estão a ser construídos.
A propósito dos projectos de desenvolvimento agrário previstos e em curso, alguns repercutem-se a mais curto prazo numa política económica relacionada com a substituição de importações e com o acréscimo da produção agrícola, componentes relevantes para o reequilibrar da balança comercial.
A oficialização da demarcação de regiões vitivinícolas é um dos projectos que importa sobremaneira levar à prática. Portugal não deve nem poderá continuar a deixar subutilizadas zonas vitivinícolas, sob pena de, com fundamento, sermos acusados de não sabermos aproveitar aquilo que temos doado pela Natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já em Janeiro de 1977 focámos nesta Câmara tão relevante assunto, porquanto o vinho, quando de qualidade é um dos produtos que mais poderá concorrer para o acrescer do volume e da qualidade das exportações.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, há que definir novas zonas demarcadas e redefinir as já existentes, com o objectivo da produção de vinhos do qualidade a partir da caracterização das exigências dos consumidores. É preciso, pois, proceder-se a uma criteriosa reconversão da vinha, e atentarmos no facto de que a produção vinícola atinge cerca de 12% do PAB (produto agrícola bruto) quando a vinha perfaz apenas 7% da área agrícola.
Outro projecto de desenvolvimento que constitui um imperativo do Governo é o da silvo-pastorícia, actividade adequada às zonas pobres do interior e de montanha, tradicionalmente subutilizadas. Regiões montanhosas, que hoje são objecto de particular atenção dos Governos, designadamente, nos países industrializados da Europa, sobre as quais terão de incidir inadiáveis medidas de protecção e desenvolvimento, a fim de pôr cobro ao fosso das assimetrias regionais.
A prepósito deste acordo-empréstimo, em que o Governo português tem recebido produtos agrícolas a juro baixo e amortizável a longo prazo, qual o montante total e o disponível para 1978, sua incidência no Orçamento Geral do Estado e em que projectos de desenvolvimento irá ser aplicado, para o progresso das áreas rurais mais pobres e na possibilidade de fazer os pobres participar activamente em crescente produção agrícola através da agricultura de pequena dimensão, conforme as disposições especiais de acordo estabelecido? Muitas outras questões este assunto suscita, mas ficaremos a aguardar as respostas a uma
13 DE ABRIL DE 1978 2273intervenção que proferimos em Fevereiro próximo passado.
Vamos mandar fazer cópias e distribuí-las pelos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Oliveira.O Sr. Rui de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sn, Membros do Governo: Dentro em breve recordar-se-á de maneira especial, como lhe é devida, em data própria, a revolução que a todos foi oferecida com a promessa, quase uma garantia, de que a justiça social será a partir dela uma perene realidade na pátria portuguesa.
Todos nós os que aqui estão presentes e a esmagadora maioria dos portugueses acreditou em tal voto, tal como em outros formulados na altura. De todas as oferendas, generosamente feias ao bom povo de Portugal, algumas houveram que desde a madrugada do 25 de Abril já estivemos em perigo de perder. Porém, uma houve que ainda estamos longe de, ver satisfeita - a de que a justiça social imperaria nesta tenra, com seculares tradições humanitárias.
De todas as metas que a. revolução de 25 de Abril proeurou alcançar, aquela a que dedico a minha especial atenção eira à partida a mais difícil de atingir, porquanto não é só à custa de descontos para a Caixa, de subsídios do Estado e de outros, de leis regulamentadoras e de promessas demagógicas que se chega a tão sublime estádio.
Para tal, e mais do que tudo, torna-se imperativo que o homem dê voluntariamente uma parte de si próprio, que se humanize, abandonando a sua calculada postura de animal à defesa, em posição engatilhada, para, sem suspeições, descontraindo-se, se dar todo a "ma sociedade, ma qual está inserido e que tanto dele necessita e espera. Só haverá justiça social quando vivermos em plena fraternidade, almejada situação de que bem longe estamos, por culpa de uns tantos que traindo os princípios da Revolução semearam o ódio, a ruína e a injustiça nesta terra, como talvez jamais tivesse antes acontecido.
Assiste-ma dedicar atenção especial neste debate ao capítulo de segurança social, compartimento importante de um, todo - a justiça social. Se bem que não deva ser unicamente o Estado a garantir ai promoção e a exequibilidade de medidas que assegurem a cada cidadão uma vida estável, em qualquer momento e condição da sua vida, é verdade que uma das suas principais funções como Estado social é a, de assegurar a cada um as bases que lhe permitam, viver com dignidade, dentro de um padrão de vida que lhe proporcione o acesso a todas as fontes de bem-estar.
Segura e firme caminhada deveria ter percorrido o Portugal democrático, para que o seu Governo, a
2274 I SÉRIE - NÚMERO 61breve trecho, pudesse dar satisfação a tantas e tão ingentes solicitações que de iodos os lados lhe foram feitas. A garantia de que uma eficiente política de segurança social ía ser posta em prática era o que todos pediam.
Durante três longos amos sempre ouvimos anunciarem-se medidas que não se. concretizaram e reclamar justiça, principalmente por quem mais contribuiu para descapitalizar moral e materialmente, indistintamente, o Estado, os patrões e os trabalhadores, impedindo-os de intervir decisivamente no planeamento e execução da que se desejava Tosse uma sã, efectiva e "revolucionária" política soo ai. Ao contrário do que ora desejável e recomendável, no decurso destes anos, vimos os ditos pretensos defensores da classe operária tudo fazerem para limitar o acesso desta a um melhor padrão de vida e à obtenção de maiores e mais justas regalias sociais estáveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao fim de quatro anos temos cerca de 500 mil desempregados ou trabalhadores em subemprego, número que na sua maior parte não resulta da desastrosa e funesta descolonização, mas sim do vergonhoso assalto à máquina produtiva, a qual garantia riqueza e poder de intervenção ao Estado e esperançoso futuro à maioria dos portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com tal política que só serviu para satisfação dos pérfidos intentos daqueles que, adulterando intenções, beira se serviram da Revolução, pondo-a em causa, descapitalizaram a Nação, semeando a descrença e a ruína, desmotivando e desmoralizando trabalhadores e empresários, limitando a capacidade de- intervenção do Estado numa altura em que ela tão necessária se toma, impedindo-o de chamar a si na plenitude a irresponsabilidade de a todos acudir, como bem lhe compete " deseja, mesta altura em que a crise social a muitos atinge sem clemência.
Descapitalizados os cofres da segurança social em dezenas de milhões de contos armazenados à custa de uma política de verdadeira agiotagem praticada pelo regime precedente e ainda de dúzia e meia de milhões de contos, como consequência do mau estado de solvência da maioria das empresas que constituem o tandem económico português, como pode o Estado acorrer a todos os lados, cerzindo com a perfeição que lhe é solicitada uma manta cheia de tão grandes buracos?
Que direito ou moral assiste a certas forças políticas e a uns tantos parceiros sociais de criticar o Governo pelas medidas, as quais reconheço estão longe de serem decisivas, que vem tomando, algumas das quais constam do Orçamento Geral do Estado e do Plano em discussão, quando foram eles os únicos responsáveis pela limitação da capacidade de actuação governamental?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Num País que se esforça por só relançar e no qual existem tantas crises quantos os vários mundos que o formam, bem difícil é marcar correctamente prioridades, em termos de acção e de consequente mobilização de riqueza, mesmo quando esta é administrada pelo Estado. Em nosso entender, as verbas postas ao dispor da segurança social, embora longe das que seriam desejáveis, são avultadas e estão distribuídas com critério.
Para atender à consecução ida uma decisiva política de segurança social todo o quantitativo mobilizado pelo Orçamento Geral do Estado não bastaria, tal o mau estado em que se encontra o País no plano social. Porque ternos de produzir mais riqueza moral, intelectual e material, que sirva de capital acrescentado paira a obtenção de um juro alto aplicar na melhoria de vida dos Portugueses, consciente e responsavelmente, temos de fazer uma política objectiva e realista que nos permita atingir tais fins, rapidamente, minimizando o mais possível os prejuízos que todos e cada um dos portugueses, temporariamente, mas necessariamente, têm de sofrer. As grandes opções têm um preço. O percurso para a vitória, até que esta seja alcançada, nunca é fácil.
O importante é que se administrem séria e eficientemente as verbas postas ao dispor do Ministério dos Assuntos Sociais, para que com elas, de um modo definitivo, se consigam atingir prontamente os objectivos anunciados.
É imperativo que, a partir do momento que esta Câmara aprovou a Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Social, ela reforme a sua estrutura e se equipe rapidamente, no que vai obrigatoriamente despender uma significativa quantia, a quem não pode furtar, tendo em vista a necessidade de que os seus serviços se tornem operacionais, dando pronta resposta às solicitações que lhe são feitas, quer como consequência das suas múltiplas actividades, quer pela avalancha de desventurados da fortuna que em Portugal existem numa proporção aterradora.
A descentralização, e consequente regionalização, de tão vasta e poderosa máquina é de considerar a curto prazo, e disso julgo estarmos todos de acordo, mas para que se faça dever-se-á com ela despender avultada verba. Tal importância, sem que seja gasta directamente .na compra de pão, de um leito, ou de umas andas, permite que à maioria dos cidadãos deste país seja dada a possibilidade de ser prontamente atendida, graças a uma resposta oportuna e justa às suas demandas.
Seguindo uma política de selecção e melhoria dos seus quadros, para o qual credos e bandeiras não sejam jamais motivo de escolha, a Secretaria de Estado da Segurança Social vê aumentar significativamente o quantitativo gasto com o seu pessoal, o que é inevitável, porquanto a justiça salarial tem de se aplicar a todos, sem excepção. Estamos seguros de que jamais será posta em causa a qualidade de trabalho produzido e a razão que hoje preside à escolha de um tão necessário escol profissional, no qual, para além da competência técnica e do respeito pelo seu estatuto de funcionários de um Estado de direito, não é de menos significativa importância os dons cívicos, de honorabilidade e de humanidade que devem presidir às suas relações com os utentes dos serviços a que estejam adstritos.
No campo da acção social, que ambos os documentos consagram, é de referir, com relativo contentamento, o esforço feito para melhorar as pensões de reforma, de sobrevivência e de invalidez. Reconhece-
13 DE ABRIL DE 1978 2275mos que se está longe de se dar uma resposta satisfatória às carências de uma larga faixa da população deste país, que nos ansiamos ver feliz. Algo se fez e com segurança, não sendo de aceitar o repto que certos parceiros sociais lançaram, numa disfarçada escalada para continuar a ruinosa descapitalização do País que vinham efectuando.
De louvar a decisão tomada de normalizar as pensões atribuídas aos rurais, independentemente do seu sexo, medida justa e de grande alcance, tanto mais quo depois do trabalho feito não se destingue o sexo de quem o realizou ao serviço da comunidade.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - De salientar, também, é a subida de valor da referida pensão. Urge aproximar mais e mais as pensões dos rurais das que usufruem os pensionistas em regime geral. É um imperativo de consciência, que o Poder Executivo tem, paira a satisfação do qual se torna necessário que se congreguem todas as forças, as políticas e as sociais, de modo a aumentar a estabilidade sócio-económica do País e a partir daí o aforro nos cofres da segurança social. Sem dinheiro nada se faz, venha ele donde vier, mas de bom sinal é que ele chegue às mãos dos beneficiários com marcas evidentes de ter sido já bem manuseado, indicativo de que vivemos numa Nação próspera e confiante.
Não poderei deixar de chamar à atenção para os abusos que se vêm verificando à custa de certos regimes especiais, nomeadamente no dos serviços domésticos, em que há inúmeros beneficiários que jamais exerceram a profissão, mas dela vêm tirando indevidos benefícios.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!...O Orador: - Bem faz o Estado, e de um modo especial este Governo, em dedicar especial atenção e carinho à infância e à terceira idade. A ambas devemos nós o maior respeito e atenção.
Da infância dependerá o futuro e a grandeza da Pátria, bem como o respeito pelas nossas tradições seculares e a garantia do nosso trabalho e bem-estar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - À terceira idade devemos nós preito e veneração pelo muito que fizeram por nós que lamentavelmente não soubemos prezar, desprezando parte doo seus ensinamentos, conselhos e exemplos. Que o futuro destes dois grandes grupos etários de tão significativo valor moral e material seja venturoso, indicativo evidente de que, além do mais, vencemos a crise que tanto nos aflige e de que, finalmente, alinhamos ao lado daqueles países livres que não fazem demagogia, nem provocam greves por causas de ordem eminentemente carência!, porque não as têm.
Atribui o orçamento da segurança social uma verba significativa para subsídios de doença e maternidade. Que me seja permitido chamar à atenção do Governo para a necessidade imperativa de se adoptarem medidas apropriadas, não só para que a tradicional baixa seja correctamente concedida, mas para que se possibilite o contrôle mais eficaz dos beneficiários que se encontrem nessa situação. É 'inadmissível que o subsídio por doença funcione como de desemprego ou pior do que isso, de vadiagem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estendendo as mãos àqueles que lamentam que o valor global dos subsídios de desemprego a atribuir seja tão reduzido, face ao número de cidadãos referenciados, que se encontram em tão triste situação, retiro-lhas, quando demagogicamente afirmam que ele devia ser enriquecido à custa do enfraquecimento do Fundo de Desemprego. Sabem eles bem, tanto como eu, que se não fora a ajuda decisiva do Fundo às autarquias locais e a um sem--número de empresas, o desemprego era bem maior e que a capacidade de intervenção do mesmo diminuiria a olhos vistos. Porque "perdem tanto tempo certos ditos parceiros sociais a tentar intoxicar os incautos e a procurar ludibriar a Nação?
Que me seja permitido, por último, fazer dois reparos de significativo interesse.
Pelo orçamento da segurança social verifica-se a inalterabilidade das taxas a pagar pelos contribuintes, que asseguram o direito a um já considerável número de benefícios, sociais. Tais descontos são ao momento dos mais baixos, senão os mais reduzidos da Europa, o que revela a boa vontade do Estado e nos vem mostrar que talvez seja oportuno, para bem dos que mais necessitam da sua acção social total ou supletiva, permanente ou eventual, que se façam estudos que possibilitem a sua eventual, se necessária, revisão em qualquer momento.
Finalmente, em ar de desabafo, afirmo-lhes que bem agradado ficava se tivesse plena concretização a nota de optimismo que o Orçamento nos oferece ao admitir a recuperação de 5 milhões de contos de contribuições em dívida.
Que bom era que tal acontecesse! Seria o sinal indiscutível de que Portugal, finalmente, estava a entrar no caminho da salvação. Se tal se vier a verificar, é de esperar que o recebimento de tão avultada quantia se irá processar através de uma política de compreensão e respeito pelos interesses nacionais, que passam naturalmente pela concessão das indispensáveis facilidades de índole financeira e económica que preservem as empresas, privadas ou estatais, não pondo em risco a que hoje é, ainda, a sua precária sobrevivência e o futuro de centenas de milhares de cidadãos deste já tão martirizado e experimentado País.
Uma palavra de alento e de confiança nos executores da tão complexa acção social que o Plano e o Orçamento Geral do Estado consagram. Sempre de maior envergadura será a actividade deste sector de intervenção estatal, mas que o futuro, a curto prazo, possibilite a criação de outros benefícios sociais próprios de países em pleno e salutar desenvolvimento, em prejuízo da redução e eventual extinção por supérfluos de outros, tais como os de doença e desemprego, índices seguros do estado de desenvolvimento de uma Nação.
Termino augurando que em Portugal, pela acção fraterna e responsável de todos nós, se desenvolva uma correcta política social que a todos sirva, possibilitando a concretização da promessa feita em 25 de Abril
2276 I SÉRIE - NÚMERO 61de que a justiça social seria uma meta decisiva a alcançar.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP):- Era bom que se falasse nas mulheres do CDS...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isto aqui não é a Praça da Figueira!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Da Praça da Figueira era a tua mãe! ...
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Eu já concedo a palavra aos Srs. Deputados para desabafarem à vontade ...
Entretanto, queria pedir aos presidentes dos grupos parlamentares, se estivessem de acordo, para estarem presentes numa reunião a realizar por volta das 14 horas e 30 minutos, no meu gabinete. A sua finalidade é estabelecermos algumas regras no que se refere às comemorações do dia 25 de Abril, além de outros, assuntos que possam eventualmente interessar-nos. Mas, fundamentalmente, quero comunicar-lhes o que se passa em relação às comemorações do 25 de Abril e pedir a vossa opinião para podermos chegar a um acerto com a Presidência da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Manuel Serrão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitarei a minha intervenção para dar resposta a algumas perguntas apresentadas nesta Assembleia e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na última intervenção do Governo, dará resposta a outras questões que- eventualmente eu não consiga abordar.
Apresentou o Governo a esta Assembleia a proposta de lei sobre as grandes opções do Plano para 1978.
Resultado de uma profunda reflexão, cujas tinhas gerais já constavam, aliás, do Programa deste II Governo Constitucional, as grandes opções do Plano para 1978 constituem uma aposta na nossa capacidade para conduzir a economia portuguesa no sentido da estabilização e da recuperação, não obstante o realismo que presidiu ao diagnóstico apresentado sobre a situação económica e social apontar, só por si, para os estreitos limites que se deparam no campo prático para as decisões a adoptar.
Não deixámos de reflectir profundamente sobre a experiência recente da condução da política económica portuguesa, analisando o impacte das medidas, adoptadas e os desvios verificados entre o que em determinado momento se previu e aquilo que acabou por suceder.
Não arredámos da nossa análise quaisquer pistas para a solução dos problemas que se nos deparam.
Pensamos sinceramente que a escolha proposta não sendo isenta de riscos e escolhos, é aquela que melhor corresponde ao objectivo que o Governo a si próprio fixou de superar a crise, em democracia, ou seja, com respeito pela Constituição da República, sem esquecer a necessidade de conciliar tal preocupação com a perspectiva dei contribuir para a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atraso do sistema económico português face à Europa tornou-se mais patente desde que, aipos o 'final do ano de 1973, a economia portuguesa entrou em crise, por não se encontrar preparada para aguentar o impacte do aumento dos preços das importações de produtos básicos que o País não produz e de que carece.
Ao aumento do consumo resultante da redistribuição do rendimento operado após o 25 de Abril e ao retorno de nacionais faltou uma resposta rápida de um aparelho produtivo anquilosado, descapitalizado e perturbado com as novas condições sóciopolíticas que Uive. alteraram o padrão de normalidade e protecção à sombra do qual havia subsistido e prosperado, pelo que só a importação pôde dar satisfação aos aumentos de consumo.
Também, por outro lado, a crise económica que se instalou, da mesma forma, noutros países da Europa, fez diminuir em vários casos a procura externa de produtos portugueses.
Em termos muito sintéticos, poderá assim dizer-se que a crise se instalou no âmbito e pela via das relações comerciais com o estrangeiro e que, a curto prazo, será 'actuando sobre a balança de transacções correntes que, por isso, teremos de agir para superar a crise.
Não haverá portanto qualquer estranheza a que o Governo atribua carácter de grande prioridade ao objectivo de redução do deficit da balança de transacções correntes, facto aliás já exaustivamente explicado pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano e reforçado pela facto de os valores finais para o deficit do ano de 1977 apontarem para cerca de 57 milhões de contos, contra a última previsão de 53 milhões utilizada para a preparação das Grandes Opções.
Pergunta-se, porém, se será viável reduzir as importações quando o Governo prevê um crescimento do produto interno bruto de 3 %, perguntando-se ainda se Q Governo adoptará uma política de restrições generalizadas que afecte matérias-primas e equipamentos.
O pressuposto não colhe. É possível reduzir as importações em 4,8%, segundo os nossos cálculos, apesar de se prever um crescimento de 3% no produto interno graças a três factores:Uma política selectiva de investimento, restringindo a componente importada em benefício da produção nacional de 'bens de equipamento, que poderá por isso aumentar;
Um melhor ano agrícola, esperando-se um crescimento real de 5% contra um retrocesso de 10% em 1977;
Uma redução do excesso de stocks constituídos em 1977 para cerca de metade.
Não haverá por isso restrições às importações de matérias-primas indispensáveis à laboração industrial. Não se tornará necessário restringir directamente a importação de bens de equipamento mas apenas seleccionar investimentos ponderando o efeito cambial dos projectos a que se destinam, mão se afectando recon-
13 DE ABRIL DE 1978 2277versões de empresas ou grupos de empresas que, por redimensionamento, aumento de produtividade e qualidade dos produtos, mantenham empregos em condições de viabilidade económica acrescida.
As restrições manter-se-ão ao nível dos produtos mais supérfluos, quer por via de contingentação de diversos bens, quer pelas sobretaxas cuja eliminação será feita gradualmente, quer pelo planeamento das importações de bens alimentares a cargo de organismos estatais especializados.
Por seu turno, o crescimento das exportações de bens em 6,5 % não dependerá essencialmente de actividades muito dependentes de importações por exemplo, nos têxteis, terá de haver aumentos significativos do valor por melhoria de qualidade e não, certamente, por aumento significativo de quantidade- mas da diversificação de produtos e da penetração em novos mercados de produtos portugueses de maior valor acrescentado nacional que valorizem predominantemente recursos igualmente nacionais, como sejam os produtos agro-industriais.
É questão por isso sobre a qual me atreveria a dizer existir já um consenso geral, embora possa compreender que quadrantes políticos diferentes dêem preferência aos instrumentos que mais adequados se mostrem à filosofia política que lhes está subjacente.
A prioridade atribuída ao objectivo de reduzir o desequilíbrio externo implica a adopção de medidas de contenção da despesa interna e de incentivo à produção nacional de que s>e espera resulte também ura abrandamento do ritmo da inflação.