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Gostaria, pois, de conhecer a sua opinião - que, aliás, nesta matéria é importante -, para saber como é que vamos continuar a conduzir os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, suponho que, nesta primeira abordagem da problemática da revisão do Regimento, aflora uma questão verdadeiramente central da própria convivência democrática na Assembleia da República, que é a seguinte: o entendimento, a concepção que o PSD faz do que seja uma maioria a actuar no interior de um sistema político.
O PSD tem a ideia de que tudo deve ser conjunturalizado e disponibilizado às maiorias. Assim é em relação à Constituição da República; assim é em relação à legislação eleitoral; assim é também em relação ao Regimento. Ou seja, não deve haver, em nenhum modelo normativo supraconjuntural, regras que tenham a ver, flexivelmente, com o funcionamento das instituições sem que elas estejam presas de resultados eleitorais que, por si, ditam a legitimidade da formação de órgãos próprios, mas não condicionam, em absoluto, a vida política nacional.
O que acontece com o PSD, ao pretender alterar o Regimento neste domínio, afigura-se-nos grave. Vejamos, antes de mais nada, o que é que o PSD faz. Por exemplo, aumenta para o dobro o número da fixação da ordem do dia por parte da maioria parlamentar; diminui drasticamente as fixações da ordem do dia dos partidos da oposição; procede ao agrupamenticídio, de que iremos falar abundantemente durante os debates; nulifica os direitos das minorias mais estritas (pense, Sr. Deputado Silva Marques, que os senhores nem sequer admitem a faculdade de uma eventual UDP, que tivesse lugar nesta Câmara, participar na conferência de líderes e, o que é pior, ter uma presença sistemática, correcta e indiscutível numa nobilíssima comissão, como é a Comissão de Regimento e Mandatos).
O que resulta daqui? A «PSDeização» da vida parlamentar como sucedâneo da «PSDeização» da governamentação, como sucedâneo da concepção política, de facto autocrática, segundo a qual só a conjuntura determina o funcionamento das instituições.
Penso que devemos ponderar, com toda a seriedade, no que se está a fazer, sob pena de estarmos a introduzir um trombo perigosíssimo no sistema circulatório da democracia em Portugal.
Suponho que o Sr. Deputado Silva Marques e os deputados do PSD ainda serão capazes de operar esta reflexão a tempo. É o que lhes suscito.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho dificuldade de dar novos esclarecimentos, ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.a não tem dificuldades!O Orador: - ... visto que, no que diz respeito às questões que me foram colocadas, já as abordei na intervenção que fiz. Tenho, pois, dificuldades em dar novos esclarecimentos.
Mas, pegando num exemplo que talvez traga nova luz a toda esta questão, referirei os direitos de agendamento.
2390 I SÉRIE - NÚMERO 67Nós propomos a alteração da actual disposição do direito de agendamento, que dá metade desse direito ao partido ou aos partidos que apoiam o Governo e a outra metade aos partidos da oposição, mantendo o direito de agendamento na mesma proporção entre o partido ou os partidos que apoiam o Governo e os partidos da oposição.
A disposição antiga, que reduzia a metade os direitos de agendamento do partido ou dos partidos que apoiam um governo, decorria do seguinte complexo: os partidos que apoiam um governo são, por definição, agentes, meros instrumentos desse governo. Ora isso não é assim, não tem sido assim, sobretudo actualmente não é assim...Risos do PS e do PCP.... e é necessário que nunca seja assim.O PSD é um partido absolutamente autónomo e não pode ser penalizado pelo facto de ser um partido que apoia o Governo. A não ser assim, amanhã estávamos a criar um incentivo no sentido de estarmos todos na oposição, o que seria errado. As nossas instituições não devem incentivar o posicionamento negativista das forças políticas; pelo contrário, devem incentivar o posicionamento positivo. Daí que retiremos essa penalização antiga que incidia sobre os partidos que apoiam os governos. Este é um exemplo concreto que mostra a nossa posição e não vejo que daí venha algum mal para o sistema circulatório da democracia; pelo contrário, penso que tal medida activará a circulação sanguínea do sistema político português, sobretudo enquanto o PSD tiver tanta força. Funcionaremos com um coração muito forte no sentido de fazer a irrigação permanente e activíssima do tecido político português.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um coração de plástico que rebenta com tudo!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma questão digna de ser sublinhada. É verdade que, aquando da revisão do Regimento -operada pela maioria do bloco central-, o CDS teve uma posição muitíssimo coerente, mas neste momento está tergiversando.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já se atingiu o máximo, Sr. Deputado!O Orador: - Isso é apenas lastimável. Estávamos à espera de um CDS novo, ousado, retomando a coerência antiga, e acabamos por, infelizmente, assistir a um CDS hesitante, «descabeçado», incapaz de manter aquilo que melhor tinha na sua tradição, que era uma postura de Estado, independentemente das conjunturas.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - que interveio na vez do deputado Narana Coissoró...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E muito bem!O Orador: - ... (trata-se de um princípio interno que não contestamos), não perco a oportunidade de lhe dizer que (e digo-o em nome de uma amizade antiga) só lastimo não o ver no PSD. O Sr. Deputado seria um social-democrata...Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O deputado Nogueira de Brito está mais à esquerda!O Orador: - ... de grande contributo para alargar o campo das forças políticas que hão-de construir o futuro de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho mais esclarecimentos a prestar, não consigo dar mais esclarecimentos. Aliás, os Srs. Deputados estão esclarecidos. Acontece apenas que estamos em contradição, o que é normal e não nos deve afligir, pois é um princípio são da democracia, é um princípio fundamental para a irrigação de tecido político e social português. Se algum dia deixarmos de estar em contradição, paralisará o coração da democracia. Portanto, não se aflijam, não se preocupem. Estamos em contradição, mas isso não é catástrofe alguma, antes pelo contrário.
Mas, para além de estarmos em contradição - é preciso dizê-lo -, estamos em muitos pontos de acordo convosco, partidos da oposição. Mais: em relação a imensos pontos adoptámos as boas sugestões de alguns partidos da oposição, nomeadamente as do Partido Socialista.
Portanto, Srs. Deputados, a nossa posição não tem nada de radical nem tem nada de perigoso para o funcionamento das instituições. Pelo contrário, a nossa posição é clara, é firme - os senhores deviam apreciar e até elogiar isso -, mas, para além desse aspecto, é largamente consensual, porque absorveu tudo o que era positivo nas propostas da oposição.
O que é que os senhores têm, pois, a dizer relativamente à nossa posição, que é clara, consensual, positiva, serena ...Risos. ... e que deseja, pura e simplesmente...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques.
Penso que a passagem pelo Oriente lhe fez bem, Sr. Deputado! Essa abertura ao consenso e ao diálogo. .. É bom que prevaleça esse seu tom consensual. Creio que o consenso deve, de facto, ser a aproximação de posições. Gostaria, no entanto, que existisse por parte do PSD alguma sensibilidade ao que tem sido dito pelos partidos da oposição e que também já foi dito no grupo de trabalho. Por exemplo, o Sr. Deputado Silva Marques referia há pouco o facto de não haver destrinça entre um partido que apoia o Governo e um partido da oposição. Mas há uma destrinça essencial, Sr. Deputado Silva Marques! É que o partido que apoia o Governo tem a possibilidade por esse simples facto de ver que o seu governo tem prioridade de agendamento nesta Casa e os partidos da oposição não podem fazer isso.O Orador: - Já compreendi, Sr. Deputado!
26 DE MARÇO DE 1988 2391O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Trata-se de privilegiar positivamente a impossibilidade de os partidos da oposição serem contemplados pela própria iniciativa governamental, ...O Orador: - Já compreendi!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ... o que não sucede no vosso caso.Mas, Sr. Deputado Silva Marques, aproveitemos essa sua abertura...O Orador: - Mas aproveite depressa. Pausa.Já acabou?! Óptimo! Estou a ver que o Sr. Deputado Jorge Lemos também está a ter o sentido da eficácia.
Sr. Deputado, estamos em contradição. Nós não defendemos que o Parlamento tenha um papel na governamentação do País, mas defendemos, isso sim - e assumimo-lo muito claramente -, que o Parlamento não pode nem deve - seria catastrófico se isso acontecesse - ser tentado a substituir-se ao Governo na governamentação do País. Essa seria uma tendência péssima que nada tem de democrático e muito menos de moderno.
Em todos os países democráticos, que vivem em democracia há dezenas de anos, há séculos, a tendência é precisamente em sentido contrário. Vide o caso da Inglaterra, em que 95% da legislação aprovada é preparada e originária do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é um regime parlamentar!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Regimento da Assembleia da República não é do Governo! Decorre da Constituição!O Orador: - A complexidade e a celeridade dos problemas das sociedades modernas impõem isso e devemos aceitá-lo sem qualquer reticência. Por isso, Sr. Deputado, é natural que o Governo tenha privilégios de prioridade, porque se assim não acontecesse penso que seria despropositado. Não é pelo facto de o Governo ter prioridades que o partido que o apoia vai ser penalizado.
A ideia de penalizar os partidos que apoiam os governos decorreu da ideia de que esses partidos são meros instrumentos seus. Mas isso não é verdade, Sr. Deputado! Se em alguma altura o foi, actualmente não o é!Risos do PCP.Surpreende-me que os senhores queiram à viva força que estejamos de acordo sobre todas as matérias. Os Sr s. Deputados não vêem o perigo que seria para a democracia se isso acontecesse?
Estamos com um espírito aberto, a nossa posição é consensual e tem um sentido amplíssimo! Deviam até ser os senhores a chamarem-nos a atenção e a dizerem-nos: «Cuidado! Vocês estão a ser consensuais de mais»!Risos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Era exactamente isso o que eu ia dizer!O Orador: - «Não o sejam tanto, porque isso será um prejuízo para a democracia!»
Portanto, Srs. Deputados, a vossa dificuldade decorre apenas disto: nós temos razão! É esta a vossa dificuldade. Temos razão do ponto de vista dos princípios da democracia, do ponto de vista da modernização das instituições portuguesas e do desejo de construir um país novo, com uma democracia capaz de responder aos seus problemas! O vosso problema decorre, pura e simplesmente, disso. É que nós temos razão, Srs. Deputados, mas não vamos deixar de a ter só para resolver as vossas dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra não para defender a honra - é claro! - mas a consideração, que já vi ser utilizada como uma figura regimental.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Essa figura é regimental.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Esta defesa da consideração tem a ver com o esclarecimento de um «grito de alma» que o Sr. Deputado Silva Marques teve quando interveio. Gostaria que ficasse esclarecido que o que me fez não é sequer um convite, porque, conhecendo-me muito bem, sabe que não sou «salta-pocinhas» nesta matéria ...Risos.Vozes do PS: - Boa! Boa!O Orador: - ... e, portanto, o convite estaria destinado ao insucesso. Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques também não o é. Quando fez um «salto», saltou um verdadeiro oceano, e eu só me posso congratular com isso.Risos e aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas agradecer as palmas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao Regimento são uma matéria que pode surgir aos olhos de muitos Srs. Deputados como fastidiosa, maçadora, apesar de contarmos com o Sr. Deputado Silva Marques durante todo este debate. Só que, se atentarmos nas questões que estão em jogo, podemos aperceber-nos facilmente da impor-
2392 I SÉRIE - NÚMERO 67tância de que o Regimento se reveste ao definir as normas processuais que, no fundo, conformam o exercício do mandato de deputado e que podem distorcer, desvirtuar e comprometer o modo como esse mandato se exerce. Sendo assim, o mínimo que se esperaria por parte do PSD era um posicionamento de forma a procurar o diálogo, o consenso, ou seja, o encontro de soluções que permitissem o mais vasto acordo neste hemiciclo, o que teria vantagens para a celeridade dos próprios trabalhos. O PSD não optou por este caminho, resolveu jogar com o bulldozer dos 148 votos de que dispõe nesta Câmara para impor as soluções sem abrir qualquer perspectiva de debate, de diálogo e de soluções consensuais.
Mas tê-lo-ia feito o PSD ao menos na perspectiva de melhorar as condições de funcionamento da Assembleia, de reforçar os poderes de intervenção e de fiscalização e a eficácia dos trabalhos da Assembleia e não a eficácia medida na perspectiva do Sr. Deputado Silva Marques, em termos meramente «stakanovistas», isto é, eficácia medida ao metro legislativo, resultando do número de diplomas que são ou não aprovados no decurso de uma sessão legislativa?
Não! Toda a filosofia subjacente ao projecto do PSD tem como objectivo reduzir a capacidade de intervenção dos deputados dos grupos parlamentares da oposição, ao fim e ao cabo a capacidade de intervenção da própria Assembleia e do próprio Plenário. Teremos ocasião de abordar, em detalhe, as propostas e ver em que medida elas correspondem, de facto, a esta filosofia. Alguns exemplos rapidamente apontados bastam para o mostrar.
Começaremos apenas por dizer que o PSD esgotou grande parte da sua imaginação em torno da supressão dos agrupamentos parlamentares e dessa proposta - de cujo alcance, certamente, já todos nos apercebemos - de supressão do elenco das comissões, donde decorrem cerca de 80 % das propostas de alteração do PSD.
Mas, depois do substancial, o que é que fica? A redução dos tempos de intervenção dos grupos parlamentares que, tendo actualmente uma garantia, no mínimo, de dez minutos para discussão de um projecto de lei ou de uma proposta de lei, passam para três minutos; a redução sistemática dos períodos de antes da ordem do dia ao longo do debate; a redução da possibilidade de marcação de ordens do dia por parte da oposição.
A lista era longa. Não vou, neste momento, atardar-me no seu enunciado, pois teremos ocasião, como disse, de voltar a ele. Apenas queria deixar aqui um claro alerta: para nós, e não ao que parece para o PSD, a democracia é o governo das maiorias mas não é a ditadura das maiorias. E o verdadeiro sentido da democracia mede-se, fundamentalmente, pelos direitos que reconhece às minorias. Neste aspecto, o Regimento é para nós uma questão fundamental e no fim deste debate, nas conclusões, apreciaremos os resultados e aquilo que eventualmente significam no tolher de garantias fundamentais ao funcionamento da democracia. Queremos entretanto afirmar desde já que, se o Regimento que vier a ser aprovado ferir, do nosso ponto de vista, direitos fundamentais para o exercício das funções da Assembleia, não deixaremos de procurar recolocar a questão no quadro da revisão constitucional, de fornia a assegurar, na lei fundamental, aqueles direitos essenciais que, porventura, o PSD venha a pôr em causa na revisão do Regimento, como parece ser o seu intuito com as propostas de alteração que apresentou. Que isto fique perfeitamente claro e que não se pense que o Partido Socialista se limitará a exprimir aqui o seu voto e que ficará indiferente aos resultados que a ofensiva desencadeada pelo PSD contra direitos fundamentais dos deputados e contra a própria Assembleia venha a provocar.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes.O Sr. Rui Gomes (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, na sua intervenção, não referiu explicitamente qual a posição que o Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado, irá tomar em relação aos agrupamentos parlamentares.
Penso que todos concordaremos que a existência de um agrupamento parlamentar só fará sentido se representar um sentir, uma ideia política diferente daquela em que se insere ou se houver alguma diferença entre o próprio agrupamento parlamentar e o partido político pelo qual os deputados foram eleitos.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, no caso concreto - até porque a imagem do agrupamento parlamentar existe tão-só neste hemiciclo em função da Intervenção Democrática -, pergunto-lhe se concorda ou não com a existência de um agrupamento parlamentar personificado, tipificado e concretizado na Intervenção Democrática.
Recordo-lhe uma intervenção sua do dia 14 de Março de 1984, na qual o Sr. Deputado Lopes Cardoso, em resposta a uma intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dizia, depois de outros considerandos: «o seu partido», na altura o MDP/CDE, «não vai diluir-se em nenhum partido porque desde há muitos anos já está diluído noutro partido».
Se na altura o MDP/CDE representava para o Sr. Deputado Lopes Cardoso a diluição noutro partido, então pergunto-lhe, muito directamente, se por maioria de razão, também neste caso, o Agrupamento Parlamentar da ID não representará uma manobra artificial para duplicar o tempo de intervenção no Plenário de partidos que, em princípio, não teriam essa mesma hipótese.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, informo-o de que há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou só no fim?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Prefiro responder já ao Sr. Deputado Rui Gomes, se o Sr. Deputado Jorge Lemos não levar a mal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Vou começar por responder à primeira questão que me colocou de uma forma muito simples, porque não estamos, neste momento, a debater essa matéria.
O Partido Socialista é contra a proposta do PSD de supressão dos agrupamentos parlamentares, ou seja, é
26 DE MARÇO DE 1988 2393contra a supressão dos agrupamentos parlamentares neste quadro parlamentar. Teremos ocasião de debater esta matéria mais aprofundadamente.
O que não posso entender, Sr. Deputado - ou então começo a entender «coisas» gravíssimas -, é que o argumento possa ser o de que não se justificam agrupamentos parlamentares neste quadro parlamentar dado que se trata da ID, e porque este agrupamento não tem personalidade suficientemente individualizada para que se justifique a sua existência.
Cada um de nós pode fazer o seu juízo sobre aquilo que a ID representa, da sua coincidência ou não com outras posições, mas nunca poderá, nesta Casa, ser argumento para justificar a existência de um agente parlamentar o juízo que o Sr. Deputado ou eu fazemos das posições que cada um desses agentes parlamentares tem.
Dir-lhe-ia, por esse mesmo argumento, que, do meu ponto de vista, haveria toda a justificação objectiva para que, nos debates parlamentares, o Governo e o PSD não dispusessem cada um de X tempo, pois, em certos debates, há uma duplicação de tempo em relação a agentes parlamentares - e o Governo também o é - com posições perfeitamente coincidentes.
A questão da autonomia do PSD em relação ao Governo trazida aqui pelo Sr. Deputado Silva Marques era, seguramente, a última anedota que corria em Tóquio a semana passada ...Risos do PCP.... Portanto, Sr. Deputado, a questão que se coloca não tem rigorosamente nada a ver ...
Quanto à história dos agrupamentos parlamentares, teremos ocasião ... Agora percebo que o PSD e o Dr. Sá Carneiro criaram aqui a figura dos agrupamentos parlamentares porque entendiam que ela se justificava, dado que os reformadores tinham um posicionamento perfeitamente distinto do PSD ... Como eventualmente um outro agrupamento parlamentar não o tem, então já não tem razão de ser?! ...
Sr. Deputado, pode argumentar como quiser contra a existência dos agrupamentos parlamentares, mas não venha com esse argumento porque é extremamente grave. Não se queira assumir agora o PSD em juiz, com as consequências inevitáveis, sobre as posições de cada um dos partidos para decidir, a seguir, em função do juízo que vocês fazem dessas posições, se têm ou não o direito de intervir no limite até se têm o direito de existir na cena política portuguesa.O Sr. Raul Castro (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (ID): - Para exercer o direito da defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Rui Gomes, penso que o PSD não começa bem a sua intervenção neste debate, que deveria ser travado com verdade e com seriedade. Nem uma coisa nem outra existiu na sua intervenção.
Não existiu verdade porque o Sr. Deputado afirmou que os deputados da ID foram eleitos pelo Partido Comunista quando é sabido que os dois deputados do Agrupamento Parlamentar da ID foram eleitos fazendo parte de uma coligação formada pelo Partido Comunista, pelo Partido Os Verdes e por algumas dezenas de independentes da Intervenção Democrática.
Portanto, a eleição destes deputados efectuou-se através de uma coligação e não através de qualquer partido em particular.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não é sério dizer-se que os deputados do Agrupamento Parlamentar da ID foram eleitos como manobra artificial para prolongar o tempo de um outro partido. Naturalmente que o Sr. Deputado ao dizer isto está a julgar segundo um padrão ...Pausa.Quando o Sr. Deputado Silva Marques acabar as instruções eu continuo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não são instruções!O Orador: - Já acabou, Sr. Deputado Silva Marques? Posso continuar?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Deputado! Ainda não acabei, faça favor de esperar!O Orador: - Então, faça favor de acabar de dar as suas instruções ao Sr. Deputado Rui Gomes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Volto a dizer-lhe que não são instruções, Sr. Deputado!O Orador: - Esta sua afirmação, Sr. Deputado Rui Gomes, é injuriosa porque, em primeiro lugar, parte do princípio que os dois deputados do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática não têm personalidade e se limitam a reeditar o que seriam opiniões de outras forças políticas.
Se quiséssemos fazer parte do Partido Comunista ou de outro partido qualquer ter-nos-íamos, naturalmente, filiado nele, mas apresentámo-nos ao eleitorado como independentes. É isto que o Sr. Deputado tem de compreender e de respeitar para poder fazer aqui uma intervenção com seriedade.
Sr. Deputado a sua concepção de ver em tudo isto, nomeadamente num agrupamento parlamentar, o dedo e a influência do Partido Comunista é uma concepção muito antiga, já desactualizada e que até cheira a bafio porque vem de há mais de 48 anos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tem a ver com o Regimento da Assembleia Nacional!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas, entretanto, creio que a intervenção do Sr. Deputado Rui Gomes veio clarificar bastante o presente debate. Assim, vou ...
2394 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira desculpar, mas por favor aguarde um pouco.O Orador: - Sr. Presidente, qual é o problema?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgado, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Salgado (PSD): -. Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, é só um momento. Tem a palavra, Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, é que, efectivamente, o meu colega de bancada deputado Rui Gomes da Silva não fez uma intervenção. Quem interveio foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso; por conseguinte, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos deverá ser dirigido ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e não ao meu colega.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgado, a sua interpelação só vem dificultar o andamento dos trabalhos, no entanto o Sr. Deputado tem toda a razão. É que devido a problemas no sistema de som a Mesa tem dificuldade em seguir o que se está a passar e só consegue ouvir parte das intervenções.
Sr. Deputado Jorge Lemos tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Orador: - Sr. Presidente, se fosse possível, pediria que a Mesa tomasse providências no sentido de haver alguma calma na bancada do PSD, porque o facto de eu ter referido uma fala de um Sr. Deputado não significa que lhe vá fazer perguntas. Estou a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e citei o nome do Sr. Deputado Gomes da Silva. Se os Srs. Deputados do PSD querem impedir os deputados da bancada comunista de citarem nomes de deputados do PSD, ponham isso no Regimento. Façam também uma proposta nesse sentido!Protestos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É já só isso que falta!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, dizia eu que as palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Gomes da Silva nos ajudaram a perceber melhor as intenções do PSD.
Ficou claro que, ao propor a eliminação dos agrupamentos parlamentares, o PSD não está a proceder como deveria em relação a qualquer lei cujo sentido deve ser geral e abstracto, mas que o faz contra uma realidade exacta e concreta que é o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de lhe salientar que quando em 1980, por iniciativa do então deputado Sá Carneiro, o PSD, em coligação com o CDS, entendeu trazer para esta Casa uma outra componente política, que nem sequer estava juridicamente definida na altura, pena é que tenha tido o cuidado de adaptar o Regimento a essa nova realidade.
Os Srs. Deputados sabem que nós próprios nunca fomos férreos defensores da existência de agrupamentos parlamentares. Inclusivamente, tivemos oportunidade de expor os nossos pontos de vista quanto a essa matéria na altura própria.
Mas - é também uma pergunta que fazemos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - o que pensamos é que não se pode encarar o problema com este espírito que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Gomes da Silva.
Mas creio que o Sr. Deputado Gomes da Silva não levou o seu raciocínio até ao fim, porque, ao propor esta eliminação, o espírito do PSD tem duas vertentes.
A primeira, como já disse, é a de eliminar uma entidade concreta, a Intervenção Democrática, com cuja existência se sentem mal e que querem calar. Ainda não podem calar a voz dos outros partidos, porque, se pudessem, certamente proporiam que só o PSD pudesse constituir um grupo parlamentar, dizendo que os outros só existiriam se tivessem mais de 63 deputados.
A segunda questão é que o PSD tem 148 deputados, mas, num passado ainda recente, é facto que já se verificaram cisões no Grupo Parlamentar do PSD. Assim, Sr. Deputado Lopes Cardoso, não considera que, por parte do PSD, esta pode ser também uma atitude de prevenção, ...Risos do PSD.... de defesa, em relação a determinadas tomadas de posição que só os ingénuos não vêem que existem?
Não acha, Sr. Deputado, que por muito que os Srs. Deputados do PSD teimem em dizer que tudo está bem, na prática se verifica que começam a surgir as clivagens e as fracções dentro da maioria parlamentar?
Não será esta atitude como que uma vacina, como que uma prevenção ...Protestos do PSD.... para que tais intenções - aliás, de grupos bem definidos - não possam vir a concretizar-se no futuro?Uma voz do PSD: - Olhe os telhadinhos de vidro!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, começaria por lhe chamar a atenção para que, no fundo, ao longo de todos estes anos, poucos ou talvez nenhuns dos partidos com assento nesta Câmara estarão totalmente isentos quanto a este assunto.
Em meu entender, fazerem-se alterações ao Regimento em função da conjuntura era algo a que se deveria pôr termo, mas, infelizmente, é o contrário que acontece, e a intervenção do Sr. Deputado do PSD marcou bem esse espírito.
Neste momento, trata-se de acabar com a ID, amanhã, eventualmente, tratar-se-á de reconstituir uma outra coisa qualquer.
Quanto à segunda questão, dir-lhe-ia que não me cabe a mim fazer processos de intenções quanto ao comportamento da bancada do PSD. Não penso que seja esse objectivo, mas, se porventura fosse, diria que era ingénuo.
26 DE MARÇO DE 1988 2395Voltando atrás na história, a verdade é esta: se porventura ocorresse um cisão grave no PSD - não faço esses votos, o PSD terá o seu destino sem que isso aconteça -, provavelmente ocorreria o mesmo que ocorreu em 1979, Sr. Deputado.Uma voz do PCP: - Exacto!O Orador: - Nessa altura não havia agrupamentos parlamentares, deu-se uma cisão no PSD, o que correspondeu à criação de uma nova maioria nesta Assembleia, e foi então que se criou a figura dos tais agrupamentos parlamentares para englobar deputados dissidentes de um partido.
Aliás, tal criação foi feita com tais precauções que se permitiu aos dissidentes do PSD que constituíssem um agrupamento parlamentar sem que tal fosse permitido a outros deputados independentes já existentes nesta Casa.
Esta é a tal pecha para que chamei a atenção. Era tempo de corrigirmos esta atitude de se modelarem as coisas em funções das conveniências.
Portanto, como lhe digo, não me cabe fazer um juízo sobre as intenções do PSD, mas, se era esse o objectivo deste partido, então seria extrema ingenuidade do PSD pensar que com esta atitude iria exorcizar esse fantasma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir à sessão alunos, acompanhados dos respectivos professores, das seguintes escolas: Escola Secundária de Bocage, de Setúbal, Escola Secundária de Filipa de Vilhena e Escola Secundária de Clara de Resende, ambas do Porto.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do singular «projecto de Regimento» do PSD suscita, logo no seu inicio, a questão dos agrupamentos parlamentares, questão que se reedita múltiplas vezes, e à qual, por isso, teremos novamente de voltar.
Sabido que a existência de agrupamentos, instituídos na Assembleia da República há mais de dez anos, se traduz, por isso, num verdadeiro «costume parlamentar», e sabido ainda que só um agrupamento parlamentar existe presentemente, o da Intervenção Democrática, o propósito da maioria do PSD de acabar com tais agrupamentos é não só insólito como não tem outra explicação real que não seja o de silenciar uma das vozes da oposição.
Insensível à denúncia de uma actuação aberrante, que iria violar os direitos adquiridos pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática e pelos deputados que o integram, ofendendo o próprio carácter geral e abstracto de uma lei restritiva de um direito fundamental de participação política, e ainda o princípio de não poder ter efeito retroactivo, a maioria PSD, através do seu deputado Silva Marques, enveredou então por explicações inconsistentes e extravagantes.
Daqui se concluem várias coisas, que, além de graves, marcam o PSD com estigmas lamentáveis. Na verdade, se a «eficácia» (embora não se diga em que consistiria) está condicionada pela redução de vozes parlamentares, então o grau absoluto de «eficácia» parlamentar seria atingido quando o Parlamento tivesse o mínimo de vozes, e até quando ele fosse apenas o eco de uma só voz, naturalmente a da maioria!...
Por outras palavras, quanto menos vozes melhor (sobretudo se forem da oposição), ou seja, quanto menos pluralismo melhor!...
Finalmente usou-se um argumento de humor negro: o PSD, para «anestesiar» o fim do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, iria propor que ele se mantivesse até ao fim desta sessão legislativa ...
Simplesmente, esta «morte a prazo», ou «crónica de uma morte anunciada», não tem nada a ver com as próprias normas constitucionais. Quer o artigo 156.o, n.o 1, quer o artigo 174.o, n.o 1, da Constituição não só definem o mandato dos deputados como tendo início com a primeira reunião após as eleições e até à primeira reunião após as eleições subsequentes, como estabelecem que a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. E o que visam estas normas? Salvaguardar a estabilidade e a continuidade dos trabalhos parlamentares, como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição Anotada, vol. n, p. 224).
Tal significa que os direitos dos deputados não se reportam a sessões legislativas mas à legislatura, não sendo as sessões legislativas mais do que uma divisão temporal dos quatro períodos da legislatura, uma espécie de «ano parlamentar» no conjunto da legislatura.
Naturalmente que em Esparta as crianças que não tivessem a necessária robustez eram condenadas á morte, tal como na Alemanha nazi os que não eram da raça ariana.
Mas isto pertence à história, embora sejam tristes exemplos para não esquecer.
Ser maioria pode permitir ganhar votações ou até recusar o diálogo. Mas o que não permite é silenciar uma voz da oposição, condenando-a à morte parlamentar.Aplausos da ID do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, a questão que colocou é, de facto, uma questão importante que se vai colocar nesta discussão do Regimento.
Na intervenção que há pouco fiz marquei, de certo modo, uma posição e vi que V. Ex.a a considerou na intervenção que acaba de fazer. Pretendi salientar que devemos libertar completamente esta discussão de argumentos de ordem conjuntural e entendemos que uma forma de o fazer seria a de se eliminar qualquer solução que se prendesse com consequências imediatas, estudando-se e discutindo-se depois o problema em tese geral.
Nessa medida, pergunto a V. Ex.a se será correcta a invocação que fez do artigo 156.o da Constituição e se, porventura, no seu entender, a eliminação do Agrupamento Parlamentar da ID, em condições de razoabilidade e de respeito por direitos adquiridos - posição que pretendemos salvaguardar -, pode ser invocada
2396 I SÉRIE - NÚMERO 67como implicando a «morte parlamentar» de qualquer dos deputados que integram o agrupamento parlamentar de que o Sr. Deputado faz parte.
A questão será, de facto, essa? Será precisamente essa, principalmente na perspectiva terrível que aqui nos está a abrir o PSD com a proposta que nos está a fazer?
Assim, pretendia saber se considera ser preciso extinguir-se um agrupamento, ou até um grupo parlamentar, para se matar, parlamentarmente, uma quantidade enorme de deputados nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, como contrapondo à intervenção que V. Ex.a fez, queria colocar-lhe uma questão muito objectiva.
V. Ex.a sabe que o Grupo Parlamentar do PSD tem pelo menos seis deputados independentes. Ora bem, se as regras do jogo são iguais para todos, teoricamente, esses seis deputados independentes poderiam criar três agrupamentos parlamentares e, no mínimo, estes teriam direito a três salas, a doze funcionários, a agendamentos, a mais tempo de intervenção em Plenário.
Partindo do princípio que V. Ex.a não iria impedir que, através da celebração de um acordo, cada dueto de deputados independentes do PSD cedesse a este partido tudo aquilo que legitimamente tivessem direito, pergunto-lhe se entendeu ou não que esse cenário - ele é possível com base nas regras actuais - seria um desvirtuamento da realidade que existe nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, suponho que é precioso o contributo dado pelo Sr. Deputado do PSD que acaba de intervir. Ele ainda não percebeu que, no universo dos direitos, existe um mecanismo fundamental que se chama a protecção das expectativas.
Assim, vem arguir dizendo que se poderão criar - o que seria mau - vários agrupamentos parlamentares no futuro ... Lá chegaremos! Eles aparecerão nesta Câmara e, nessa altura, teremos oportunidade de verificar como o PSD irá, de novo, transformar em conjuntural um debate que não o deve ser. E a achega que o Sr. Deputado do PSD - independente nas listas do PSD, se não estou em erro - é ainda preciosa a outro nível.
De facto, revela a forma como certos argumentos são um perfeito boomerang: procurando, sem inteligência, visar terceiros, acabam visando o próprio peito. A curto prazo, constataremos como isto é real.
Mas a questão com que o queria confrontar é, efectivamente, transconjuntural.
Vivemos num regime democrático no qual, atendendo à «chave» determinante que é o artigo 290.o da Constituição, se consagrou a máxima representação das opções políticas. Isto é, quis-se não só uma simples garantia da expressão das maiorias obtidas mas também o assegurar cabal do exercício pleno das propostas minoritárias, quaisquer que sejam.
Assim, independentemente de todo o debate conjuntural que também haveremos de travar, em termos da próxima revisão constitucional ou, até, como opção teórica, pergunto ao Sr. Deputado Raul Castro se lhe parece defensável que se possa proceder ao julgamento da expressão minoritária ou se, pelo contrário, entende que a lógica do sistema jurídico-constitucional é a da garantia integral de toda a expressão das maiorias como forma de garantia da própria democracia.
Desconjunturalizando ainda, reportar-me-ei a uma das velhas pechas - tão velhas e revelhas que, de facto, tresandam - que têm sido bolsadas pelas intervenções vindas daquela bancada, que sinalizo com a mão, e que é a da eficácia. Pergunto-lhe se, na história política portuguesa relativamente recente, conhece ou não o argumento da eficácia contra a sólida génese da democracia. Pensa ou não que a democracia prevalece sempre quando a eficácia a pode pôr em causa? Ou não será que a eficácia tem de conter-se, claramente, nos valores democráticos mais globais?
Isto para concluir que a legitimidade de se invocar a eficácia do funcionamento das instituições morre aí onde, com ela, apenas se pretende impedir a democraticidade desse funcionamento.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E também, para dizer que não é lídimo e nem sequer é sério arguir desta maneira, sem o mínimo de fundamento teórico-política, julgando que, deste lado, nós estamos receptivos a um debate menorizado, mentecaptizado, acerca desta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, só pode ser para fazer uma intervenção, porque já pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Presidente: - Então fica inscrito, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nuno Delerue, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração, na medida em que a honra não a ofende quem quer, ofende-a quem pode.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria fazer-lhe duas observações muito simples.
Deixemos o futuro porque quando este chegar logo veremos quem poderá estar preocupado com a existência ou não de agrupamentos parlamentares. No processo evolutivo em que parece estar, o Partido Comunista Português é que tem, provavelmente, razões objectivas para estar preocupado com este aspecto.
Quanto à questão de fundo que aqui levantei, o Sr. Deputado não ripostou minimamente. O que eu disse foi muito claro e muito objectivo: dentro do quadro que existe actualmente, esta era uma realidade
26 DE MARÇO DE 1988 2397possível. Mas, se bem que possível, esta realidade desvirtuava aquela que tinha contribuído para a eleição de cada um dos deputados nesta Assembleia.
Quanto à inteligência, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não lhe reconheço autoridade moral para falar comigo sobre esses assuntos.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A propósito de inteligência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ónus da prova cabia ao Sr. Deputado Nuno Delerue.
De facto, é extraordinariamente inteligente começar uma intervenção dizendo que «não ofende quem quer, ofende quem pode». Ouvi mil vezes a expressão nesta Câmara. Basto-me com o facto para julgar ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito inteligente, muito inteligente! Abram as portas, senão morremos afogados em inteligência!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, registei o sentido da intervenção que exprimiu num pedido de esclarecimento inicial que me parece idêntico à posição que nós próprios temos sobre esta matéria.
Quando nos referimos à «morte parlamentar» do Agrupamento Parlamentar da ID, naturalmente que o fazemos em relação a um fenómeno que seria o do atropelo dos direitos adquiridos na pendência de uma legislatura. Isto não significa que, de futuro, depois do termo desta legislatura, não se possa vir a decidir e a legislar no sentido de não haver agrupamentos parlamentares. Essa é uma outra questão.
Efectivamente, a questão que neste momento se põe é a da entrada imediata em vigor do termo dos agrupamentos parlamentares, com desprezo pelos direitos adquiridos e na pendência desta legislatura, sabendo que se trata de uma medida concreta e não geral e abstracta e com efeito retroactivo no que toca a um agrupamento parlamentar existente.
Quanto ao Sr. Deputado Delerue, começo por registar que me fez uma pergunta com base numa hipótese. Portanto, no que respeita ao que referi na minha intervenção, o Sr. Deputado não refuta nada e considera a hipótese de os deputados independentes que fazem parte das listas do PSD poderem vir a constituir agrupamentos parlamentares.O Sr. João Salgado (PSD): - São seis!O Orador: - Eu sei que são seis, Sr. Deputado.
Mas, Sr. Deputado Nuno Delerue, isso é lá com eles. Aliás, quando no início desta legislatura afirmámos que íamos requerer a constituição de um agrupamento parlamentar, o representante daqueles independentes disse que então também fariam o mesmo. Portanto, se não o fizeram foi porque não quiseram, pois tiveram essa oportunidade.
Mas há aqui uma diferença que gostaria de salientar. É que os deputados da Intervenção Democrática apresentaram-se ao eleitorado como integrando uma associação política que se chama Associação Intervenção Democrática e afirmaram que, a serem eleitos, se constituiriam num agrupamento parlamentar. É evidente que não é este o caso dos seis deputados independentes do PSD.Uma voz do PSD: - Isso é naturalíssimo!O Orador: - Finalmente, quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, meu querido amigo, as considerações que aqui fez têm naturalmente todo o meu apoio.
Quanto ao problema da eficácia - eficácia que, de resto, foi invocada mas não foi sequer concretizada -, não foi demonstrado que a eliminação do Agrupamento Parlamentar da ID se traduziria num aumento da eficácia do Parlamento. Isso é que seria necessário demonstrar e penso que não foi, porque não há ninguém que o possa fazer. Na verdade, a questão da eficácia, levada a limites absolutos, chega a ser incompatível com a própria ideia de democracia. Será bom que não o esqueçamos.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este nosso primeiro debate matinal já permitiu tirar algumas conclusões no sentido de perceber que, mais do que responder às questões essenciais que se colocam ao funcionamento da Assembleia da República, o projecto apresentado pelo PSD visa, no essencial, garantir que o PSD não seja perturbado na apreciação célere das suas iniciativas, significando com tal que os direitos da oposição, esses sim, seriam bastante prejudicados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção no debate não é uma intervenção que venha a centrar-se apenas no combate às malfeitorias propostas pelo PSD. Entendemos que o debate em torno da revisão do Regimento deve ser dignificado, não esquecendo a denúncia e o firme combate às propostas do partido governamental, mas entendemos que é também a oportunidade (e ainda acreditamos nos deputados desta Casa) para que se possa dar alguns passos no sentido de, isso sim, dar resposta a algumas das questões que mais afectam o seu funcionamento.
O PCP apresentou, para este debate, um projecto de resolução que está organizado em torno de sete direcções fundamentais. Essas sete direcções, a serem confirmadas pelo voto nesta Casa, responderiam, do nosso ponto de vista, às necessidades mais sentidas de trabalho da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, entendemos que com esta revisão do Regimento há que garantir uma maior operacionalidade e democraticidade no funcionamento da Câmara.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fundamental!O Orador: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que, desde logo, se restabeleçam no funcionamento da nossa Casa a possibilidade de os diferentes grupos políticos produzirem de viva voz
2398 I SÉRIE - NÚMERO 67- porque somos uma Câmara de debate e não apenas uma Câmara de registo por escrito - as declarações de voto sobre os diferentes assuntos em apreciação.
Por outro lado, entendemos que é chegada a altura de clarificar com mais algum rigor o estatuto dos deputados independentes que não tenham integrado qualquer grupo parlamentar ou não se tenham constituído em agrupamento parlamentar.
Uma segunda direcção de trabalho, que o meu grupo parlamentar propõe à vossa consideração, é que seja assegurado, em termos regimentais, a possibilidade de um mais eficaz exercício das competências de fiscalização da Assembleia da República.
Chamaria a vossa atenção para as propostas que apresentamos quanto à ratificação de decretos-leis, por exemplo, que visam simplificar o processo de apreciação em Plenário. Por um lado, visa garantir que os decretos-leis do Governo sujeitos a apreciação pela Assembleia da República sejam efectivamente discutidos, ultrapassando-se uma situação que não dignifica esta Casa. De facto, os decretos-leis chamados à apreciação parlamentar aguardar meses, ou mesmo anos, até que possam ser apreciados pela Câmara. É uma situação que urge inverter.