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A impotência objectiva, ou seja, o falhanço concreto da tentativa de reganhar a iniciava política, até a dou de barato, mas a impotência subjectiva é que é a pior das impotências. É que os senhores não acreditam na vossa própria capacidade política para ganhar as eleições e isso é mau para vocês e é mau para o País, dado que é bom ter uma oposição aguerrida e, nessa medida, têm de encontrar, fora da vossa esfera de acção, os mecanismos para obter esse resultado.
O problema do jantar ou do almoço do Sr. Presidente da República não precisa de ser interpretado em termos conspirativos. Admito perfeitamente que tenha sido um jantar ocasional, de amigos, com um objectivo definido, onde, obviamente, entre várias coisas, se discutiu a dissolução da Assembleia da República...
Ora o Sr. Presidente da República tem toda a legitimidade para discutir a dissolução da Assembleia como também pode discutir a declaração de guerra a um país estrangeiro e o estado de sítio. Trata-se de poderes para os quais ele tem legitimidade. No entanto, o problema não está em que ele o discuta mas, sim, em permitir-lhe o uso de determinados poderes, que têm uma excepcionalidade garantida, como é, por exemplo, o caso da «bomba atómica», que ele próprio lhes referiu, para controlar o ciclo político, ou seja, para decidir se em 1994, no primeiro, no segundo, no terceiro, no quarto ou no quin-
2744 - I SÉRIE-NÚMERO 86to mês, provoca a, dissolução da Assembleia da República, não porque estejam em crise as instituições mas, sim, porque, de um ponto de vista político, é mais conveniente dissolver nessa altura. E conveniente porquê? Conveniente te porque favorece a oposição, inconveniente, porque desfavorece a maioria.
Isso é que é, do ponto de vista político, ilegítimo por todas as razoes! Primeiro, porque não corresponde ao entendimento do espírito e da letra da Constituição quanto ao exercício desse poder, e segundo porque não corresponde ao entendimento quê o próprio Presidente da República faz das suas funções presidenciais, do mandato e das promessas eleitorais que fez. Esse é que é ò problema!
Não é preciso qualquer conspiração para se poder, dizer que, se o Sr. Presidente da República, os seus amigos, ou o Partido Socialista querem utilizar poderes que tem outros objectivos outras intenções - è de facto constitucionalmente, ele tem poder para decidir quando é que convoca eleições para prejudicar o partido da maioria -, aqui há uma ilegitimidade profundarem relação ao, próprio entendimento dá nossa democracia. Esse é que o problema do «jantar»!Sr. Presidente: - Sr Deputado queira terminar.O Orador: - Termino já Sr Presidente.
Por outro lado, os senhores, dizem que a democracia está em risco, que há uma democracia, sem sentido, sem substância. Com franqueza os, senhores sabem que todas democracias se caracterizam pôr não serem assépticas. As ditaduras é que são assépticas!...
As democracias têm conflitos, têm abusos de poder, tem conflitualidade social, têm dificuldades, tem conflitos com a imprensa, todas têm: os Estados Unidos, a Alemanha; a França a Inglaterra...Isso faz parte da natureza do próprio processo democrático.
Não chega vir aqui fazer um catálogo dessas dificuldades e dizer: está em risco a democracia. Não é verdade! Agora, os senhores precisam de dizer que está em risco a democracia também para encontrarem, fora de vocês próprios, a responsabilidade do porquê de não terem esperança de ir para o poder.
Mas, Sr. Deputado Manuel Alegre, isso é um problema vosso!
Acreditem na possibilidade de chegar ao poder por meios democráticos e não pensem, nem um segundo, na dissolução assim perceberão perfeitamente que a democracia dá à oposição todos os métodos, características, possibilidades e direitos para poder lá chegar. Os senhores sentem-se coibidos da vossa liberdade para poderem ganhar as eleições em 1995? Sentem-se coibidos ha vossa acção política? Sentem alguma espécie de limitação dós t vossos direitos e dos vossos poderes? Com certeza que há diferenças de interpretação quanto a esses direitos e poderes - há-os em todas as democracias.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, Mas há alguma limitação objectiva à vossa liberdade política, à liberdade de crítica, ao exercício pleno dos vossos direitos? Nenhuma! Agora se os senhores não acreditam em vocês, ninguém resolve esse problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, O exercício da crítica e o debate político não têm, de facto, qualquer dramatismo. Só vê o drama quem tem medo do debate quem não gosta de debater ou quem, tem uma concepção perversa, da democracia.
Agora, o que é dramático é a falta de imaginação que o PSD revela mesmo através de algumas das suas figuras mais ilustres e mais imaginativas, como é - reconheço o seu caso. Sistematicamente, o PSD incorre no vício ou na habilidade de, desviar o que está em discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... de cair na manobra de diversão e de vir com a desculpa do Sr. Presidente dá República.
Sr. Deputado, não estamos com p problema de saber se o Presidente da República tem ou não a chave do círculo. Isso é um problema da Constituição. Os senhores é que parece que estão com medo que o Presidente da República postre as, chaves que r tem na mão para determinar o círculo eleitoral, senão, não caiam em figuras ridículas as ilustres figuras do PSD, como foi aquela semana presidida pelo, ilustre Sr. Deputado Duarte Lima, há algumas semanas passadas.
Os senhores é que, sistematicamente, procuram convencer o País de que o Presidente da República é o chefe da oposição. Fazem-no com duplo objectivo:
por um lado, para desvirtuar a própria função do Presidente, para tentar condicionar o exercício dás suas funções constitucionais' e, por outro lado, para desvalorizar o papel da oposição, nomeadamente o papel do Partido Socialista.
Sr. Deputado, já alguns de nós travaram muitos com debates, mas temos uma máxima: só é vencido quem desiste de lutar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O combate contra a ditadura é muito mais difícil.
Depois do 25 de Abril, passámos dificuldades muito maiores, mas não desistimos e acabámos por ,vencer.
Cavaco Silva não é um génio superior a outras forças que, tivemos que combater e vencer. Aliás, se os senhores não, são totalmente insensíveis aos dados do exterior, se não são totalmente insensíveis aos factos da vida pública e aos números das próprias sondagens, com todos os descontos que lhes possam dar, quem tem, realmente, razão para estar preocupado são, os senhores, porque todas as últimas sondagens dão a indicação de que a alternância pode funcionar no País. O que preocupa os senhores não é o facto de haver ou não alternativa; o que parece preocupá-los é que a alternância, funcione, e que os senhores sejam derrubados pela arma democrática, que é o exercício do voto secreto e do voto popular. É isso que parece preocupá-los.Aplausos do PSPor isso mesmo, os senhores tentam desvalorizará acção do Partido Socialista, porque há sondagens, neste momento, que dão ao PS uma eventual votação que nunca foi obtida em nenhuma outra eleição.Protestos, do PSD.
2745 - 24 DE JUNHO DE 1993Há, portanto, uma indicação nos factos, na vida pública, nos números das sondagens, de que a alternância pode funcionar em Portugal. E isso é um problema que vos preocupa.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, ninguém disse aqui, nem o partido interpelante nem eu, na minha intervenção, que a democracia está em risco. Falou-se em democracia degradada ou de riscos de a democracia se degradar, o que é uma coisa totalmente diferente. A democracia, formalmente, não está em risco, mas há aspectos essenciais da própria substância da democracia que estão a ser, de facto, esvaziados. A democracia é também uma vivência, é algo que se tem no pensamento e se tem ou não no coração.
E o que eu digo é que no vosso Governo e à frente do vosso Governo está quem não tem a democracia no coração e na sua vivência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, lastimo que o Partido Socialista não tenha deixado o socialismo na sua concepção mais retrógrada, nomeadamente na sua última afirmação, que decorre daquela ideia de que quem não é do Partido Socialista ou de uma determinada concepção da esquerda é, ,por definição, inimigo da democracia e suspeito de querer abatê-la. Essa ideia branqueia, inclusivamente, um dos principais inimigos da democracia ao longo da história que foi o Partido Comunista. Levava, em tempos, o seu colega Sottomayor Cardia a dizer aqui que o partido tinha duas partes: a branca e a preta. A branca eram as virtudes da tradição republicana socialista e a preta eram os outros, por definição, reaccionários, retrógrados e inimigos da Nação.
Deixemo-nos disso, Sr. Deputado! Discutamos com base em argumentos e em factos e, sobretudo, deixem-nos de uma coisa que eu julgava que já estava arquivada, que é invocar os direitos históricos da luta antifascista. Quem costumava fazer isso era o Partido Comunista, ele mesmo já pouco invoca esse ponto, porque sabe que isso se reverte contra ele próprio. É que na base dos direitos históricos que o Sr. Deputado acabou de invocar, convenhamos, quem deveria governar o País era o Partido Comunista, porque de facto era quem lutava. Não me venha dizer que fora do Partido Comunista se lutava a sério, porque essa foi uma das razoes pelas quais eu pertenci ao Partido Comunista - e até voltava a pertencer se a situação histórica se repelisse!Risos.Não tenham a menor dúvida! Podem pôr-me na televisão.Risos. Protestos do PS.Srs. Deputados, podem pôr-me na televisão e em grande plano! Eu, Silva Marques, Deputado do PSD, pertenci ao Partido Comunista quando se tratava de lutar, com risco de vida, contra a ditadura; abandonei o Partido Comunista muito antes de ter qualquer hipótese de benefício político-material e cá estou para qualquer luta que seja necessário travar!
Ponham-me na televisão em grande plano, se pensam que isto tem algum inconveniente. Os senhores não acreditam no povo português, na sua sensatez, na sua lucidez e até na sua generosidade, por isso é que estão a ficar cada vez mais em minoria.Aplausos do PSD. .Sr. Deputado, eu estive preso, fui espancado pelos pides, mas nunca os considerei umas coisas horríveis, alguns eram indivíduos a ganhar a sua vida, outros estavam convencidos de que estavam a defender o País...Protestos do PS.Choca-me muito mais que os senhores se atirem aos pequenos servidores da ditadura e encham de elogios e de encomiasmos os principais responsáveis políticos da ditadura... Aliás, devo dizer que, quando tenho de criticar, prefiro criticar o patrão do que o empregado.
Sr. Deputado Manuel Alegre, vamos agora à sua intervenção.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Então, até agora não falou da minha intervenção?!...O Orador: - Exacto! Só vou falar agora porque os Srs. Deputados estavam com' comentários e devo dizer-lhes que não me agasta o espectáculo...O Sr. Presidente:- Peco-lhe que seja breve, Sr. Deputado.O Orador: - Vou caminhar para o fim, Sr. Presidente. Peço-lhe, apenas, a benevolência que concedeu aos outros oradores.
Repare, Sr: Deputado Manuel Alegre: quem é que está a desviar a conversa? O porta-voz do Partido Socialista, em matéria de economia, Prof. Daniel Bessa, disse que está de acordo com a política de convergência seguida pelo Governo e encurto razões. Os técnicos e a Comissão Europeia consideram que Portugal não está verdadeiramente em recessão, pois continua a crescer, embora com valores modestos.
Conclusão, Srs. Deputados: os senhores vão para a democracia e para a salvaguarda da democracia.
O Sr. Deputado Manuel Alegre invocou o caso francês de um ministro que foi julgado. Sr. Deputado, o director do serviço de distribuição do sangue contaminado declarou - aliás, em defesa própria e em legitimação da sua actuação, pela qual foi condenado que o ministro de quem dependia directamente não só tinha conhecimento do que se estava a passar como determinou que continuasse a ser distribuído o sangue.
Srs. Deputados, é completamente diferente! É corripletamente diferente da actuação que os Srs. Deputados têm tido na base de suposições, de acusações infundadas. Trata-se de uma acusação precisa da parte 'do director dependente do ministro.
Sr. Deputado Manuel Alegre, não quero abusar da generosidade do Sr. Presidente, embora ela tenha sido concedida a outros...O Sr. Presidente: - Já está igualizada essa livre bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença e talvez ainda dentro do limite, vou fazer um apelo directo,
2746 - I SÉRIE - NÚMERO 86para encurtar razões ao lado ético «prometeico» do Sr. Deputado Manuel Alegre.Risos.Sr. Deputado, aqui á frente de todos nós, sem gaguejar e sem desviar a conversa, diga-nos o que pensa da declaração do secretário-geral do seu partido quando, publicamente, na televisão ameaçou de medidas sancionatórias os seu camaradas que têm expresso opiniões divergentes.
Diga-nos isso sem gaguejar, Sr. Deputado!Risos.Segundo e sempre pensando, o que é o Sr. Deputado Manuel alegre pensa da galhofa, do gracejo grosseiro e inconveniente que o seu secretário-geral, o secretário-geral do Partido Socialista, se permitiu, em reunião intima de camaradas, no estrangeiro, acerca do Sr. Presidente da República?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não invoquei aqui qualquer histórico de luta antifascista. O Sr. Deputado é que o fez. Eu podia faze-lo - não é desonra nenhuma! -, mas não invoquei quaisquer direitos históricos, nem falei de luta antifascista, embora alguns factos como por exemplo a atribuição de uma pensão a ex-PIDES e a sua recusa a Salgueiro Maia tentem, de facto branquear o passado, premiar o crime e castigar a virtude. Eu tenho muita honra em te-lo sido e V. Ex.a também tem, mas quem invocou esse direitos históricos foi o Senhor e não eu.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado, referiu-se ao «coração» do Sr. Primeiro Ministro.O Orador: - Mas registo, aqui a sua afirmação de que se fosse necessário, o Sr. Deputado voltaria a militar no partido Comunista Português. Com todo o respeito que tenho pela luta antifascista dos comunistas portugueses,
Considero que para lutar contra uma ditadura; seja ela qual for ou contra o fascismo não é necessário, ser militante do Partido Comunista Português.O Sr. Marques (PSD): - Naquela altura era!O Orador: - V. Ex.a fez essa afirmação, que fica aqui registada.Aplausos do PS.De qualquer modo, penso que é uma maldade causar essa preocupação ao Dr. Álvaro Cunha!Risos do PS.Mas fica registada essa afirmação!
Sr. Deputado, vim aqui discutir questões políticas sérias, que têm a ver com a vida política, económica, social e cultural do País, mas V. Ex.a, mais uma vez revelou falta de imaginação. O Sr. Mais uma vez tentou apoucar o debate.
Bom mas eu começo a Ter barbas brancas e só respondo ao que quero, porque eu também fui daqueles que só respondi nos interrogatórios a perguntas que me faziam...!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, só respondo aquilo que quero e só falo aqui aquilo que quero. Falei aqui de questões políticas sérias e tenho pena que o democrata que discutivelmente o Sr. Deputado é não mais as tenha querido debater.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a defesa de honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Faço a defesa da honra pessoal e da minha bancada porque o Sr. Deputado Manuel Alegre qualificou de ridícula, procurando apouca-la, uma acção que o meu grupo parlamentar levou a cabo na semana passada - presumo que se referia a uma conferência de imprensa que nós no exercício de um direito de crítica que nos assiste como grupo parlamentar, demos na Assembleia da República.
Eu já uma vez disse ao Sr. Deputado Manuel Alegre - e repito aqui - que antes do 25 de Abril, quando eu tinha 16 anos, foi com os seus escritos e com os seu poemas que comecei a aprender o significado da liberdade e do direito da crítica quando o senhor não se calava quando o senhor era inconformista e diz que ainda é.
Sr. Deputado, então, não negue agora o inconformismo e a irreverência aos outros! Não há orgão algum eleito por sufrágio na democracia portuguesa que esteja isento de críticas. Mas nós criticamos com correcção, com elevação o Sr. Presidente da República perante um determinado acto e os senhores também já fazem isso no passado em relação a outros Presidentes da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - lembro-lhe que muitos camaradas seus criticam aqui, nessa bancada, o Presidente da República anterior, naturalmente com toda a legitimidade e até com o todo o fundamento político. Um alto responsável da sua bancada chegou ao ponto (a que um responsável da minha bancada nunca foi) de formular, ainda o desejo de se fazer um inquérito ao Presidente da República de então isso aconteceu por volta de 1981-1982. Nós não fomos a esse ponto!
E, Sr. Deputado, se eu quisesse cometer consigo a deselegância que cometeu comigo ao qualificar um gesto político da minha bancada como ridículo eu teria de dizer que ridícula era sua atitude porque presumo que o Sr. Deputado sendo um dos amigos do Sr. Presidente da República, era um dos comensais. Ora V. Ex.a não deixa de ser um deputado de República por causa disso e Sr. Deputado quando, perante o mais alto magistrado da Nação um conjunto de personalidades políticas marcantes,
2247 - 24 DE JUNHO DE 1993ligadas ao ex-MASP e ao seu partido, discutem o problema da dissolução da Assembleia da República, que se reflecte em si em primeiro lugar e em mim e não no Governo... Foi isto que os jornais disseram e que depois a Casa Civil do Sr. Presidente da República desmentiu. Mas o Sr. Presidente da República confirmou-o, porque disse: «Os jornalistas têm sempre razão. Pode haver uma especulação ou outra, mas têm sempre razão.»
Assim sendo, eles tinham razão na história que contaram. E como, quando se fala na dissolução, se fala na interrupção do mandato de Deputado, relativamente ao meu mandato, que é um mandato livre e igual ao seu, não concebo que seja quem for fale na sua interrupção sem que tenha um fundamento político forte para isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando, isso acontece, tenho o direito de levantar a minha voz, com aquilo que aprendi consigo nos seus poemas, com a irreverência, com a crítica, e dizer que alguma coisa vai mal na democracia portuguesa.Aplausos do PSD.Portanto, ficava-lhe bem, Sr. Deputado Manuel Alegre, se, de facto - e tal como disse o Sr. Presidente da República -, os jornalistas não exageraram nesse ponto e «falam sempre verdade», o senhor se indignasse porque falaram na interrupção do seu e do meu mandatos sem que haja uma razão substancial para isso. Isso, Sr. Deputado, é que poderia parecer ridículo ou, como aqui disse o meu colega Silva Marques, poderia parecer ridículo porque nós fizémos uma crítica ao Sr. Presidente da República, mas com elevação, sem o diminuir. Nós não fomos para fóruns internacionais, em inglês e francês, com belgas, luxemburgueses e ingleses, esfregar as mãos, com ar traquina, e 'dizer: «O Sr. Presidente da República agora é 'relações públicas'...» e acabar com aquela frase: «C'est pas mal, c'est pas mal...»Aplausos e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, tenho por si estima pessoal, mas eu não coloquei em dúvida o direito de qualquer partido a criticar qualquer orgão de soberania. Creio que os senhores o fizeram de uma forma precipitada. Eu estive naquele jantar, mas não revelo o que se passa em jantares privados nem ninguém pode pôr em causa o direito de o Sr. Presidente da República jantar com quem quiser para discutir o que bem entender, nomeadamente a própria dissolução da Assembleia da República! Ninguém pode pôr isso em causa!
O Sr. Deputado não pode criticá-lo nos termos em que o fez porque V. Ex.a não se baseou numa atitude publicamente assumida pelo Presidente da República ou por quem quer que fosse mas, sim, em notícias que foram divulgadas pelos jornais. .
Dou-lhe a minha palavra de honra de que, se aquilo que veio a público foi o que se passou, eu não estive nesse jantar. V. Ex.a e as pessoas que o acompanharam praticaram um acto de precipitação, porque alguns deles estavam inclusivamente em condições - até porque têm relações pessoais com o Sr. Presidente da República - de obter uma confirmação.
Não ponho em causa, de maneira nenhuma, o direito de criticar o Presidente da República. Penso, no entanto - e isso é política -, que os senhores pretenderam agarrar uma notícia para criar um facto político artificial e mais uma vez uma manobra de diversão, desviando do essencial a atenção dos Portugueses. E, Sr. Deputado, o essencial nesse momento era o caso tristíssimo que provocou a demissão do Ministro Carlos Borrego. Era isso que estava na ordem do dia e os senhores tentaram fazer esquecer a desgraçada anedota do Ministro criando um facto político artificial. Essa é que é a verdade!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado foi o primeiro a desmentir, mas, como sabe, há outras pessoas que estiveram presentes nesse jantar que o confirmaram, designadamente o Dr. José Manuel Homem de Mello, que, a certa altura, na televisão, disse: «Não, não! Eu só falei da Europa. Da dissolução falaram os outros.» Lembra-se disso, Sr. Deputado?Risos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Portanto, Sr. Deputado, eu acredito, na sua boa-fé. Tenho por si todo o respeito e acredito no que diz, mas, em benefício da acusação que me faz de ser precipitado, gostaria de lembrar-lhe as afirmações de outras pessoas como é o caso do seu colega de bancada Deputado Jaime Gama e do Dr. José Manuel Homem de Mello.O Orador: - Repito-lhe, Sr. Deputado, que o Presidente da República tem o direito de convocar quem quiser para discutir todos os cenários, inclusivamente esse.
Mas, repito, dou-lhe a minha palavra de honra de que, se aquilo que veio a lume foi o que se passou, eu não estive nesse jantar.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a quem tenho a honra de cumprimentar porque esta é a primeira vez que vou fazer uma intervenção sob a sua presidência, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Devo confessar-vos que não é sem alguma dificuldade que, me atrevo a subir de novo a esta tribuna para intervir neste debate. Essa dificuldade resulta do temor que sempre me inspira esta tribuna pelo enorme respeito que lhe consagro.
E, porque aquele atrevimento superou a dificuldade, devo afirmar que o faço com enorme prazer em função da sedução do tema que nos foi proposto.
O grupo parlamentar interpelante expressara-o na asserção seguinte: «na acentuada degradação da democracia na falta de transparência da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral».
2748 I SÉRIE - NÚMERO 86Para justificar o seu enunciado adiantou como pressupostos «que o País vê com crescente preocupação o processo de gradação da democracia a que a política do Governo tem conduzido quer no plano social e cultural e, muito particularmente a degradação da democracia política».
Pensamos porém que a denúncia não corresponde á realidade, já que os pressupostos adiantados são destituídos de fundamento que a autorizem.
Apesar disso, entendemos que a interpelação tem particular utilidade porque nos obriga a reflectir, na sede própria, sobre a vivência política que tem marcado o nosso percurso em democracia e a prospectar o se u futuro.
É pois, um excelente pretexto para o debate político.
Nesse quadro, desejamos afirmar que temos a firme convicção de que a nossa democracia tal como fora pensada e desenhada na sua arquitectura constitucional, está profundamente consolidada; ela é a expressão; da vontade colectiva do povo; que somos, e está garantido o regular funcionamento, das instituições democráticas que formulou.
«A democracia, abriu-nos caminhos, insuspeitados de progresso; criando as condições; propícias a ultrapassar, dificuldades que pareciam insuperáveis. Conseguimos; avançar, responsavelmente, em liberdade e com invejável; estabilidade política, como lapidarmente escreveu o Sr. Presidente da República e que aqui cito com á admiração e o respeito que gostosamente lhe tributo.
É ainda S. Ex.a que) com a isenção independência que caracteriza a sua magistratura anota: «Os progressos alcançados no domínio das infra-estruturas para referir depois que «temos dado passos importantes no caminho da
modernização».Aplausos do PSD. E se ao povo devemos endossar os êxitos alcançados naqueles domínios, eles se devem, na maior medida; à actuação do Governo. Negar-lhe este reconhecimento seria escamotearia justiça a que tem direito no excelente esforço que, tem realizado para dotar o País dos meios necessários ao seu desenvolvimento. É uma opção política que segue o seu curso, com a rapidez possível, na conturbada conjuntura internacional que vivemos.
Concretizá-la, tanto quanto possível, é um imperativo ditado pelas exigências do progresso a que, o povo português tem direito e empenhadamente reclama.
Sabemos e sentimos, com agravada angústia que vivemos uma das crises, económicas, mais profundas dos últimos 50 anos. As democracias ocidentais sofrem as incidências dessa recessão com preocupante ansiedade. Os países de Leste a braços com graves complexos problemas, vêem baixar de 15)% a sua produção no ano passado e a Comunidade Europeia experimentou um crescimento económico de apenas 0,6%. O investimento das empresas europeias estagnou e o desemprego atinge níveis, elevados e mesmo dramáticos, em, alguns países.O Sr. Carlos Coelho(PSD):- Muito bem!O Orador: - Portugal, sendo uma pequena economia abertas, não podia deixar de ser afectado pela situação económica internacional que está a provocar medidas urgentes de austeridade.
É nesta grave conjuntura que temos de enfrentar, ainda a eliminação das barreiras á circulação das mercadorias e de capitais, a partir de 1 de janeiro, na seguência da nossa integração do mercado único. Tal situação se traduz na existência de uma concorrência mais forte e agressiva face á produção nacional.
Mas, apesar de tudo é justo reconhecer que nesse clima de crise internacional agravada pela seca que nos vitimou, somos o país que até ao momento melhor se tem aguentado, os malefícios da recessão económica que travou e ensombra o desenvolvimento de todos os países.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Na verdade, no ano passado, apesar das adversidades anotadas, Portugal conseguiu um crescimento da produção que foi o dobro da média da Europa Comunitária; o investimento cresceu cerca de 5,5 % contra 0% na Europa; a nossa taxa de desemprego passou a ser mais baixa de toda a Europa comunitária e conseguiu-se uma baixa substancial da taxa de inflação que ronda presentemente os 6%.
Referi estes índices por me parecerem significativos para demonstrar que a política seguida pelo Governo, nos últimos sete anos, permitiu suportar, com custos menores o choque inevitável da recessão económica em curso e nos dão a convicção e a esperança de que o nosso crescimento económico continuará em 1993, que a taxa mais moderada.
Fiz esta apressada incursão pelos espaços da economia por estar convencido de que eles condicionam outros aspectos fundamentais da nossa cidadania.
De entre eles, destacamos a justiça social que constitui pedra de toque para se julgar das condições de melhoria de vida dos Portugueses. Sabemos que ela depende, em primeiro lugar, dos níveis do emprego e do desemprego.
Mercê dessa governação, sempre posta em causa pelo grupo interpelante, temos de reconhecer que foi conseguida uma baixa significativa do desemprego que se situava pelos 4,5% e que agora, pelas razões conhecidas, subiu para níveis superiores, preocupantes mas mesmo assim como já referi, sem o gravame assustador a que outros países estão sujeitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as pensões mínimas de reforma aumentaram 11,5% em termos de poder de compra e foi atribuído o 14.o mês aos reformados. O abono de família e outras prestações sociais aumentaram 80% em termos reais e promoveu-se um programa de habitação que permitiu a conclusão de uma taxa de construção de fogos que represente um esforço notável nos limitados recursos de que dispomos.Aplausos do PSD.De igual modo, verificou-se durante o período da governação do nosso Executivo, um apreciável aumento das infra-estruturas da educação, o que permitiu um melhor acesso á cultura.
Estas realidades cujo reconhecimento se nos impõe com a teimosia da verdade dos factos. O País ganhou em progresso em desenvolvimento em modernidade.
É certo que tais factos estão ainda muito longe do que desejamos. Estamos necessariamente insatisfeitos! Mas esta insatisfação é motor seguro para os novos avanços nesses e noutros domínios que se situam na exigência de melhor qualidade de vida e justiça social para os Portugueses. Ela
2247 - 24 DE JUNHO DE 1993será permanente e não terá termo, porque não conseguiremos nunca, pela fatalidade das coisas, que os recursos aumentem mais do que os nossos desejos.
Mas é inegável que nos apertados limites da riqueza do País temos avançado na sua modernização, não tanto quanto desejável mas, certamente, tanto quanto foi possível.
Sucede, porém, que a linha progressiva do seu desenvolvimento sofreu uma forte e dura travagem nos tempos que decorrem sob o vendaval económico que assoberbou o mundo e provocou desequilíbrios inquietantes, muito especialmente na Europa.
Muitas são as interrogações que o futuro nos coloca, tantas e tão graves que reconhecemos que a sua conquista não pode depender, tão-só, dos técnicos e dos governantes; ela tem de ser compromisso e obra partilhada por todos os cidadãos responsáveis.
O diálogo, a procura dos consensos, a informação, a perseverança e a prudência, conjugadas com a determinação, a ousadia de soluções novas e a firmeza dos rumos a prosseguir só serão possíveis quando dominados por uma solidariedade activa que tenha o ímpeto determinado da vontade com que se vencem os grandes desafios.
Porque confiamos no projecto de construção da Europa, nas virtualidades das democracias e na força aliciante da solidariedade, estamos firmemente convictos de que a Europa e o nosso país vencerão os tremendos desafios com que nos deparamos neste conturbado momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um momento complexo porque vivemos num quadro internacional de profunda e insuspeitada crise, que impõe a mobilização de todas as nossas energias, a busca da racionalidade e a procura de consensos e onde se exige uma grande capacidade de resistência, de determinação e muita serenidade. Por isso, estamos com os que reconhecem a necessidade urgente de um debate nacional, que concorra para a assunção de um compromisso solidário, para que na unidade do esforço de todos possamos vencer os dolorosos efeitos da crise que nos atormenta, e nos permita então fazer as opções mais ajustadas.
Não emparceiro com os pessimistas. O reconhecimento da crise económica e dos desequilíbrios que provocam o desnorte do pensamento europeu é apenas o aguilhão necessário à luta infatigável para novos cometimentos em ordem à segurança, à tranquilidade, à melhor qualidade de vida e à paz.Aplausos do PSD.Os políticos têm nessa grandiosa e delicada empresa uma especial tarefa de acrescida responsabilidade. E necessário que ela se faça com total transparência para que a classe política reganhe, em Portugal e na Europa, muito especialmente, a dignidade e a nobreza que lhe dêem a credibilidade de primeiros e principais agentes do trabalho colectivo que importa realizar.
«A transparência da vida pública é para nós um imperativo moral e um imperativo de cidadania», afirmava, ainda há poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro, com a competência e seriedade que lhe reconhecemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seguindo a linha do seu pensamento, haveremos de entender que a transparência da vida pública tem de ser tratada com um grande sentido de responsabilidade e não como um instrumento de luta partidária.
É a credibilidade do regime e o prestígio do Estado que estão em causa. Estou certo de que os grupos parlamentares irão corresponder aos interesses e preocupações manifestados, porque possuem o alto sentido das suas responsabilidades como protagonistas relevantes do exercício político.
Os projectos de lei de financiamento dos partidos políticos, das incompatibilidades de cargos políticos e do controlo das suas declarações de rendimentos irão concorrer para uma maior transparência do sistema, como atributo inquestionável do processo democrático.
Pensamos que o contributo de todos os grupos parlamentares em matéria tão delicada é da maior importância para que o consenso a realizar seja a expressão da coragem moral e da competência de que têm dado excelente testemunho quando está em causa o interesse de todos os portugueses, a face do regime e a imagem de Portugal.
É com essa desejada transparência que melhor se garantirão os direitos de cidadania e, fundamentalmente, os direitos do homem.
Aqui, como alguém que muito admiro escreveu, quase que tocamos o sagrado, mas também profanamos o divino com os nossos élans sublimes e as nossas fraquezas, com a nossa generosidade e as nossas recusas, com as nossas grandezas e os nossos pequenos cálculos, com as nossas consciências exigentes e as nossas complacências, com as nossas declarações solenes e os nossos lugares comuns, com os nossos discursos elevados e, tantas vezes, com a nossa retórica oca. Só com muita humildade, honestidade e vontade séria de serviço, vencendo e ultrapassando aquelas fraquezas humanas, será possível continuar com coragem a nobilitante tarefa, de levar Portugal ao responsável compromisso de preparar e construir o futuro por entre os desconfortos, riscos, desassossegos e dramas que estão castigando a Europa.Aplausos do PSD.O nosso destino está aí «matriciado», onde as democracias ocidentais são chamadas à prova das suas capacidades para ultrapassarem as dificuldades patenteadas. Vai ser uma prova dura, é certo, mas estou confiante nas suas. virtualidades e, sobretudo, no esforço solidário em que todas se lerão de enredar para a solução comum dos problemas de todas.
Pensamos que a nossa democracia está em condições de corresponder aos apelos que se levantam e estou tão certo disso que não aceito nem reconheço que a mesma esteja sofrendo um processo de acentuada degradação, como pretende o grupo parlamentar interpelante. Bem pelo contrário, ela saberá responder, e responderá, às exigências suscitadas, com o fulgor da sua juventude e com a experiência intensa e profunda dos seus 19 anos de consolidação e afirmação incontestada.Aplausos do PSD.Entendemos, por isso, que não é exacto nem participa da verdade, ainda que de forma ténue, a afirmação de que estamos em «acentuada degradação da democracia». Tal asserção é tão insólita como estranha, quando todos sabemos que as instituições democráticas desenvolvem a sua acção na esfera das competências próprias e no respeito da legalidade democrática que lhes é reconhecida.
2750 I SÉRIE - NÚMERO 86De resto, bem sabemos, com particular consciência da minha parte, que tal degradação nunca seria possível sem a reacção institucional e pronta de quem tem o supremo magistério de velar pelo salutar exercício da democracia.Aplausos do PSD.Pensamos que a falada «degradação»fé apenas produto de uma imaginação apostada no confronto político da dinâmica parlamentar. E se apreciamos a imaginação, não aceitamos, porém; o conceito que pretende substantivar.
Para fundamentá-lo; o grupo parlamentar interpelante invocou a «falta de transparência da vida política». Se ela existe, ela será da responsabilidade dos políticos, já que são eles que dão rosto e imagem à expressão do seu desenvolvimento.
Temos como certo que a; transparência é um atributo da democracia. Sem ela, a classe política não temia credibilidade imprescindível à confiança que deve despertar nos cidadãos. E esta é uma exigência tão ponderosa, que não deveria ser necessário invocá-la, já que ela faz parte intrínseca do exercício da democracia, como seu atributo moral imprescindível. Quando ela falta, por acção ou omissão, a democracia tem instrumentos que a condenam: ou pela denúncia política dirigida à censura pública, que pela participação aos tribunais para julgamento dos infractores, conforme a natureza dos actos ou atitudes que a ofendam. Vários são os instrumentos que permitem o exercício democrático daquela denúncia ou o recurso aos tribunais na, teia de segurança que a nossa democracia previne.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Mas, apesar disso, pretendemos levar mais longe a prevenção contra a falta de transparência e os projectos dos diplomas, que referi já estão em curso, felizmente, na Assembleia da República. Estou certo de que, consensualizando os respectivos articulados, encontraremos meios mais eficazes para desmotivar e vencer as tentações que possam subverter a pureza dá democracia. Será um louvável esforço que nos colocará, mais uma vez, na vanguarda da criação dos instrumentos que garantem e defendem a transparência democrática.
Por dever de função no Conselho da Europa, tenho visitado a maior parte dos parlamentos europeus e analisado, tanto quanto me é possível, os mecanismos e instrumentos que permitem e garantem o exercício dos direitos e dão vida à expressão democrática. Tenho concluído, com orgulho- devo confessá-lo-, quero nosso sistema bem pouco ou nada tem de aprender com os respectivos sistemas quanto à democraticidade do exercício dos direitos políticos...Aplausos do PSD.... à garantia dos direitos que afirmam à cidadania e à defesa dos direitos do homem.
Essa rica e larga experiência que tenho vivido por essa encantadora Europa, a vivência profundamente sentida do nosso trato e afirmação democráticos autorizam-me a concluir que não é exacto que a democracia no nosso país esteja em «acentuada degradação».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos,- por isso, que a denúncia avançada pelo grupo parlamentar interpelante não merece provimento. E seria caso, outras instâncias, para, fundadamente, se pedir que se arquivem os autos sem mais diligências.Aplausos de pé.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Agradeço, ao Sr. Deputado Fernando Amaral as palavras que me dirigiu.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral, ouvi com atenção a sua intervenção e registo o empenho e o cuidado com que analisou as questões por nós suscitadas.
O Sr. Deputado é um pouco vítima - e isso talvez lhe tenha escapado - do facto de a bancada do PSD, na intervenção que antecedeu a do Sr. Deputado Pacheco Pereira, ter achado mais interessante a questão gastronómica que a do regime político. Daí quê, agora, o Sr. Deputado não disponha, por exemplo, de tempo para responderias minhas questões. No entanto, vou conceder-lhe um minuto para esse efeito.
Sr. Deputado Fernando Amaral; creio que imaginação, e muita, revelou o Sr. Deputado, ao traçar aqui um quadro, que, esse sim quase diria de um oásis... ozes do PSD: - Ah! O Orador:- ... em torno da situação do País e do estado da democracia. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é como compatibiliza essa visão idílica do mundo, da sociedade portuguesa e da política em Portugal com quatro questões que vou colocar-lhe, tendo a primeira a ver com a actuação dos Serviços de Informações, que se envolvem e actuam contra actividades legítimas, como, por exemplo, o exercício do direito de manifestação por parte de sectores sociais que protestam contra a política do Governo. O que é isto, Sr.Deputado Fernando Amaral se não uma actuação do tipo da que caracteriza uma polícia política?
A segunda questão é a seguinte: como é que o Sr. Deputado não é da opinião de que há uma" degradação dá democracia quando o exercício do direito à greve, tal como está a ser interpretado pelas empresas públicas tuteladas pelo Governo; conduz na prática ao esvaziamento desse direito, levando à fixação administrativa d e serviços mínimos que incluem a totalidade dos serviços prestados pela empresa onde os trabalhadores declararam greve?
Terceira questão é esta: como é que compatibiliza essa visão idílica com a sistemática ocupação, que tem sido- sucessivamente denunciada por diferentes entidades do aparelho de Estado pelo PSD e com a promiscuidade que, cada vez, mais, existe entre o partido e o Estado, entre o PSD e o aparelho de Estado. Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - A minha quarta questão tem a ver com o facto, de o Sr. Deputado ter citado, por várias, vezes, o Sr. Presidente da República. O que lhe pergunto é se entende ou não que há sinais de degradação da democracia, quando o partido em nome do qual falou aqui, o PSD, através da sua direcção, provoca, hostiliza e combate o exercício normal das competências de órgãos superiores do Estado,...
24 DE JUNHO DE 1993 2751Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: - ... que tem por missão a fiscalização da acção do Governo, concretamente a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas e o próprio Presidente da República, que o Sr. Deputado Fernando Amaral tanto louvou na sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Fernando Amaral, para responder, V. Ex.a tem um minuto cedido pelo PCP.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - O PCP poderia ser mais generoso ...! Uma vez na vida, pelo menos! É que um minuto não chegará sequer para fazer um primeiro comentário à amabilidade que teve ao dizer ter ouvido com atenção aquilo que referi. Mesmo assim, vou tentar responder às suas questões num minuto, para ser tão exacto quanto possível.O Sr. João Amaral (PCP): - O resto dá-lhe a Mesa...O Orador: - Está-se em ambiente de generosidade, diz o Sr. Deputado João Amaral. Portanto, V. Ex.a parece sentir-se à vontade, porque o PCP deixa de exercer, agora e neste momento, o policiamento também aqui da Assembleia. Fico-lhe grato, por isso.Risos do PSD.Sr. Deputado João Amaral, começo pela sua última questão. V. Ex.a afirmou que citei várias vezes o Sr. Presidente da República. Sr. Deputado, citei por duas vezes - aliás, penso que com toda a oportunidade - o pensamento do Sr. Presidente da República. Porém, pelo facto de o ter citado não quer dizer que esteja sempre de acordo com o Sr. Presidente da República e é legítimo, correcto, sério e necessariamente democrático que todos estejamos atentos aos comportamentos de todos. Ninguém é incólume, como já aqui foi dito, ainda que eleito por sufrágio universal, às críticas e aos comentários de quem pretenda exercitar verdadeiramente a democracia. Tem, pois, aí a resposta à quarta questão.
Quanto à terceira questão, relativamente à promiscuidade existente entre o partido e o Estado, penso que o Sr. Deputado João Amaral aí imaginou, fantasiou, porque não parte desta realidade: é que o PSD é o maior partido político do País...O Sr. João Amara! (PCP): - Isso não lhe dá legitimidade para ocupar o aparelho de Estado!O Orador: - Mas ele não está, de modo algum, a ocupar o aparelho de Estado! Essa é, uma acusação e uma denúncia destituída de fundamento, que, como todas as demais, se insere tão-só naquela preocupação dominante e permanente que o PCP tem de fazer acusações pelas suas próprias previsões, alheado da realidade circundante que é totalmente diversa daquela que imagina.
Quanto ao direito à greve, estranho que o Sr. Deputado João Amaral tenha colocado o problema, porque, segundo penso, está a cumprir-se a lei,... ,O Sr. João Amaral (PCP): - Está a abusar-se da lei!O Orador: - ... lei essa que não mereceu qualquer objecção por parte do Tribunal Constitucional. E se a lei não está a ser cumprida, há instrumentos adequados que obrigam a cumpri-la. Isso é próprio da democracia, em cujos processos de actuação temos de confiar.
Quanto àquilo que referiu a propósito da imaginação, relacionado ainda com os serviços de informação - ao que, penso, já foi dada a correspondente resposta -, quero apenas dizer-lhe que admiro a imaginação. E se ela, por vezes, nos surpreende, porque nos leva ao campo da fantasia, o certo é que, sem ela, também não iremos a lugar algum. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As actividades que estão a ser desenvolvidas pelo Serviço de Informações de Segurança são de todo intoleráveis num Estado democrático. Para os Portugueses, que justamente se sen: tem lesados pela política do governo PSD e que legitimamente lutam contra ela, exercendo os seus direitos de reunião, de manifestação ou de greve, a sigla SIS é, hoje, sinónimo de «bufaria» política, de intimidação «pidesca» e de comportamentos de vigilância policial, que se julgariam banidos num país democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde os pescadores se manifestam contra a miséria que lhes bate à porta, os agentes do SIS fotografam; onde os agricultores protestam, os agentes do SIS marcam presença ostensiva; onde os imigrantes se reúnem, os SIS aparecem; onde os estudantes se organizam e protestam, os SIS vigiam, elaboram ficheiros e infiltram bufos.
As acções que os SIS têm vindo a desenvolver e que os seus responsáveis assumem publicamente não consistem na recolha de informações necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem ou a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
Não é de nada disso que se trata. O que fazem os SIS é vigilância policial, política, sobre os cidadãos que se opõem activamente à política do Governo. Os agricultores não são sabotadores, os pescadores não são terroristas, os estudantes não são espiões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se há acções que possam alterar ou destruir o Estado de direito, não são as que consistem no exercício das liberdades democráticas, mas as actividades dos SIS, que actuam como polícia política do cavaquismo.Aplausos do PCP.O Governo e, particularmente, o Sr. Ministro da Administração Interna, que é responsável por este serviço, fogem a dar explicações sobre as actividades dos SIS.
Em Outubro de 1992, o PCP, pela voz do meu camarada João Amaral, exigiu a presença do Sr. Ministro num debate específico sobre os SIS, por considerar que o seu funcionamento atenta, de forma gravíssima, contra direi-