Página 53 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 138o. Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde 1 - Em 2018, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais do continente pagam ao ACSS, I. P., pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte.  2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2018, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, I. P. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Este artigo corresponde ao atual artigo 144.o da LOE/2017, mantendo-se, no essencial, a apreciação que a ANMP já levou a cabo, no passado ano, relativamente a idêntica norma. Mantém-se a solução atualmente vigente, persistindo na impossibilidade de, no âmbito desta obrigação de “Pagamento das autarquias locais, serviços, municipalizados e empresas locais ao serviço nacional de Saúde”, os Municípios optarem pelo mecanismo de pagamento dos custos efetivos, mantendo a imposição do pagamento destes valores através do mecanismo de capitação. A ANMP relembra que esta é uma obrigação de pagamentos que remonta já ao ano de 2010 e que suscitou, sempre, inúmeras dúvidas, tendo sofrido ao longo dos diplomas que aprovarem os sucessivos Orçamentos do Estado, alterações muito substanciais.  Destas alterações destacamos, em 2014 (Lei n.o 83-C/2013, de 31 de Dezembro) a introdução mecanismo dos custos efetivos, por reivindicação da ANMP, alicerçada nas distorções que da aplicação, cega, de um regime de capitação ou idêntico, poderiam resultar face aos reais encargos incorridos. Nesta medida, persistir na manutenção de uma solução desta natureza representa um retrocesso, grave, com o qual a ANMP não pode concordar. A ANMP tem consciência das dificuldades que a aplicação do mecanismo dos custos   Manter, no seu essencial, a redação do artigo 110.o do diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.o 7-A/2016, de 30 de Março).  A ANMP propõe que se clarifique que a dispensa de medicamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 119.o da proposta se reporta, exclusivamente, aos atos de assistência médica prestados pelo SNS, e não a outros encargos com medicamentos, como, por exemplo, a assistência medicamentosa prevista no subsistema da ADSE.  A ANMP propõe que se introduza, neste procedimento, um mecanismo apto e eficiente que permita acompanhar eventuais flutuações do número de trabalhadores nas Autarquias, número que, ao longo do ano, poderá ser muito distinto do registado no SIAAL a 1 de Janeiro de 2018, data estanque consignada no no2, do artigo 144.o aqui proposto.  438