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De qualquer modo, o Governo ficou tranquilo, na medida em que, tendo tido a preocupação de responder por escrito a todas aquelas a que não puder responder verbalmente, os Srs. Deputados não ficarão necessariamente frustados pela falta de uma resposta.
Só ficarão frustados pela falta de um debate sobre essa mesma resposta.O Sr. Presidente: - Na pretensão de dar resposta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que tinha feito a correspondente interpelação, e também, de seguida, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa entende que a interpretação que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez do Regimento seria a mais correcta.
Entretanto, segundo a praxis estabelecida noutros processos desta natureza de perguntas feitas ao Governo, nem sempre, infelizmente, o Regimento tem sido cumprido.
Em presença da posição assumida pelo Governo, e apelando um pouco para a compreensão da Câmara, estou convencido de que isto não constituirá óbice a que os trabalhos prossigam dentro dos limites que foram traçados e com a explicação e justificação dada pelo Sr. Ministro de Estado,O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa na sequência da sua intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, começo por me congratular pela interpretação dada pela Mesa ao Regimento.
Penso que, realmente, não poderia haver outra, por muitos equilíbrios que se pretendam fazer na análise dos textos.
O Sr. Presidente vai-me desculpar o desabafo, mas se calhar o nosso mal foi termos sido parcos nas perguntas, porque parece que aqui tanto se é preso por ter cão como por não ter. Se tivéssemos feito 30 perguntas talvez tivéssemos tido direito a algumas respostas. Como fizemos só 1, não temos direito a resposta nenhuma.
Em todo o caso, registo a posição assumida pelo Sr. Ministro de Estado e permita-me comunicar-lhe que o meu agrupamento parlamentar solicitará amanhã mesmo ao Presidente da Assembleia da República a marcação de uma nova sessão de perguntas ao Governo. Esperamos que, já que não há nenhum propósito
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3087de marginalização do meu agrupamento parlamentar, o Governo se predisponha a responder às questões que vamos colocar. E também quero informar o Governo, para que faça disso o uso que entender, que o meu camarada César Oliveira fará uma intervenção no período de antes da ordem do dia da sessão da próxima quinta-feira, sobre a matéria constante da nossa pergunta e que envolve, muito concretamente, a actuação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.
Se porventura o Governo e o Sr. Ministro da Defesa aqui quiserem estar para nos darem os esclarecimentos que não deram hoje, esta informação não permitirá que possam depois, invocar a ignorância do que se irá passar na próxima sessão.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar parece-me, de facto, que esta sessão não está a começar da melhor maneira. Efectivamente, o n.o 2 do artigo 206.o põe como condição básica, para se poder iniciar formalmente uma sessão de perguntas ao Governo, que no final da última sessão plenária realizada já o Sr. Presidente da Assembleia possa anunciar quais as perguntas a que o Governo vai responder.
Mas, para além disso, quanto ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE, põe-se aqui um problema extremamente intrigante. E que no ofício sem data que também recebemos, oriundo do Gabinete do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, diz-se que o Ministro da Qualidade de Vida e ou o Ministro do Mar responderão n pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.
Acontece que o meu grupo parlamentar não formulou nenhuma pergunta, nem ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida, nem ao Sr. Ministro do Mar. Daí a nossa perplexidade.
Formulámos, sim, perguntas aos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio, mas, pelos vistos, segundo este ofício e também segundo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre estes não consta rigorosamente nada.
Era sobre esta perplexidade que gostaria que a Mesa ou o Governo me pudessem esclarecer.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para mais um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria pedir desculpa ao Sr. Deputado António Taborda sobre o lapso, mas ele tem alguma justificação. É que, efectivamente, a pergunta é formulada pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, do PCP, mas em papel do MDP/CDE.Vozes do PCP: - O quê?! ...O Orador: - Quem assinou o ofício tomou em conta o papel, e não a assinatura.
Não houve intenção. Peço que seja desculpado este lapso.
A ideia é a de que, no fundo, a pergunta tem relação com 2 ministérios e quando assim acontece não sei se há alguma norma regimental que impeça que a resposta do Governo seja feita por 2 ministros.
Acho que o Parlamento só ganha quando cada ministro possa responder na sua área. Neste caso, apesar de tudo, a resposta será dada só pelo Sr. Ministro da Qualidade de Vida.Pausa.Sr. Deputado, acabo de dar uma informação que não é exacta e quero apressar-me a corrigi-la.
De facto, os serviços que encaparam a pergunta atribuíram-na, na verdade, ao MDP/CDE. Disto peço desculpa ao MDP/CDE.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para tomar posição em relação à questão que está a ser discutida neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho ideia de que é bom que se passe às perguntas e às respostas e que, enfim, fique registada a confusão ou a massa de confusões que o, Governo já conseguiu introduzir no início deste debate.
De facto, por um lado, não é por analogia que a UEDS tem direito a fazer perguntas. Existe uma disposição concreta que atribui aos agrupamentos parlamentares os mesmos direitos que ao único deputado de um partido.
Não se trata de valorizar ou desvalorizar os agrupamentos parlamentares. É uma disposição concreta e não há nenhuma forma encapotada, de não considerar esse direito que existe.
Em segundo lugar, não há qualquer confusão com o timbre e ainda bem que o Sr. Ministro, por um apressado sopro de orelha, corrigiu esse lapso.
Em terceiro lugar, e para concluir, não podemos considerar positivo que se responda a uma massa de perguntas somando o tempo.
As perguntas estão regimentalmente distribuídas e esperamos, naturalmente, que o Sr. Ministro da Agricultura responda a 1 pergunta do CDS e não a 24, como já aqui foi dito.
Portanto, não se pode multiplicar 24 por 5 minutos para ter o tempo de resposta do Sr. Ministro da Agricultura ao Sr. Deputado Soares Cruz, mas sim utilizar o tempo correspondente a 1 resposta que foi essa, e só essa, que está aí escrita no ofício que o Governo enviou.
No ofício do Governo diz-se que este responderá, se para tal tiver tempo.
Então, o Governo que invente o tempo, encontre outras formas de resolver o problema, mas diga claramente a que perguntas é que responde, uma a uma, para que esta sessão possa decorrer nos termos em que pretendemos.
Da nossa parte fazemos um apelo para que se inicie, desde já, a sessão de perguntas.
Além de termos recebido atrasada a carta do Sr. Secretário de Estado, os trabalhos da Assembleia da República estão a funcionar numa confusão que nos preocupa.
Se realmente houvesse confusão com o nome de todos os irmãos aqui desta Assembleia que estão em partidos diferentes esta Câmara era uma maravilhosa confusão, ainda muito mais surrealista do que é.
É evidente que não temos culpa nenhuma de que a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e o Sr. Deputado José Tengarrinha sejam irmãos. Temos muito gosto nisso, mas pelo facto de o Sr. Ministro, que deve ter lido o requerimento e o nome com atenção, encarar a questão com esta leviandade e também devido à forma com o Sr. Ministro de Estado colocou o problema nesta Assembleia, não podemos deixar de protestar contra uma certa superficialidade com que as coisas estão a ser feitas.
Peço desculpa, Sr. Ministro de Estado, pois não gostaria de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, não se trata de leviandade, mas sim de um lapso. Penso, pois, que leviandade será estarmos aqui a discutir problemas desta ordem, quando o que os Srs. Deputados querem é saber o que é que o Governo pensa sobre as perguntas que lhe vão ser formuladas e quais as respostas que vão ser dadas a essas perguntas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fazemos questão de continuar aqui a discutir este problema. De qualquer modo, chamo a atenção da Assembleia para a circunstância de o artigo 206.o do Regimento estar muito longe de ser claro, e podíamos demorar aqui muito tempo a discutir qual a correcta interpretação desse artigo.
Portanto, como está prevista para breve a discussão das alterações ao Regimento, peço à Assembleia que, nessa altura, não deixe de se debruçar com a devida atenção sobre a maneira como este artigo está redigido, que, em meu entender, não é de fácil interpretação.
O Governo assume as suas responsabilidades, assume os seus lapsos e não aceita reprimendas em sede de leviandade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É sobre esta questão que V. Ex.a se deseja pronunciar, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, embora não me diga directamente respeito tem a ver com este problema, pelo interesse que tenho em poder seguir os debates com o mínimo de atenção.
Não sei como é que na prática se pode conciliar esta posição do Governo, dizendo que responderá até onde lhe for possível às perguntas do Sr. Deputado X, com o disposto no artigo 207.o do Regimento, que exige que cada deputado leia a pergunta que vai fazer.
Então, por exemplo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem o Governo se propõe responder na medida do possível a todas as questões, vai ler todas as perguntas que formulou? E o Sr. Deputado Soares Cruz vai ler 24 perguntas, a 3 minutos cada uma, para o Governo a seguir responder apenas a 2 ou 3?
Para aproveitarmos o tempo que parecia ser a preocupação justíssima do Governo, creio, que essa não será o melhor processo de conduzirmos o debate. Era, pois, preferível que, à partida, cada um de nós soubesse concretamente a que perguntas é que o Governo se propõe responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, em relação à interpelação que V. Ex.a teve o cuidado de fazer à Mesa - e presumo que quanto à primeira parte da interpelação já obteve resposta -, devo dizer que, mercê dos esclarecimentos que aqui foram produzidos, quer por parte do Governo, quer pela interpelação dos outros Srs. Deputados, o processo não está inteiramente clarificado.
No entanto, volto a fazer o apelo para que ultrapassemos esta questão e entremos no problema que aqui nos trouxe, que é o das perguntas ao Governo.
Portanto, peço aos Srs. Deputados o favor de formularem as respectivas perguntas na forma regimental. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada Sr. Deputado Soares Cruz está ausente, em Moçambique, em serviço de representação da Assembleia da República. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS entende que ele, deverá ser substituído pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira, que, tal como o Sr. Deputado Soares Cruz, faz parte da Comissão de Agricultura e Mar, e que, portanto, formulará as perguntas ao Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vê algum inconveniente a que assim se proceda. Presumo que os líderes dos grupos parlamentares também não levantarão qualquer objecção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a Mesa aceita o princípio de que o Sr. Deputado do CDS, que pela informação que nos deu o Sr. Ministro
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3089de Estado Almeida Santos formulou 24 perguntas, use da palavra durante uma hora e tal, sem sabermos quais são as perguntas que o Governo vai aproveitar para responder? A Mesa entende que este é um critério correcto para prosseguirmos o debate? Se a Mesa assim o entende, submeto-me a esse entendimento, mas era esta a questão que tinha colocado inicialmente. É que corremos o risco de perder 1 hora em perguntas que não obterão resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou dar-lhe de imediato a resposta para não termos de perder mais tempo.
Realmente o problema é difícil, mas vamos estar seguros na compreensão de quem vai fazer as perguntas e nas respostas que, porventura, o Governo tenha preparado, para conjugarmos os nossos esforços no sentido de pouparmos tempo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma sugestão quanto ao método.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compreendo muito bem a intenção do Governo em responder a tantas perguntas quanto for possível. Em sessões anteriores temos assistido a uma tentativa de responder ao menor número possível de perguntas, mas desta vez verifica-se uma mudança qualitativa.
No entanto, para que haja alguma disciplina neste debate, sugiro que inicialmente o Sr. Deputado do CDS leia 5 perguntas e que, por conseguinte, haja da parte do Governo a indicação dessas 5 ,perguntas. A seguir, o Governo responderia às questões formuladas pelos outros grupos parlamentares pelo mesmo método regimental. Como nos vai sobejar tempo e até poderemos prolongar a sessão - e creio que deverá ser prolongada para que o Governo responda a mais perguntas -, far-se-á outro bloco com outras 5 perguntas por parte do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa sugestão é claríssima, mas é impossível. E é impossível porque não sabemos que perguntas havemos de formular e quais as que o Governo quer responder. Aliás, não temos culpa que tenha aparecido uma carta dizendo que era permitido fazer o maior número possível de perguntas, Sr. Deputado Carlos Lage.
Portanto, apenas há uma solução para este caso, que parece ter sido admitida pelo Governo, e que é a de formularmos todas as perguntas e o Governo escolher as que quer responder. Não há outra hipótese!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar entende que esta sessão de perguntas deve ter um sentido útil, e estamos nessa disposição. Se da parte do CDS há a ideia de formular as 5 perguntas - 5 perguntas vezes 2 minutos dá 10 minutos e 5 respostas vezes 5 minutos dá 25 minutos - e portanto, de uma forma clara, aproveitar os erros das interpretações do Governo para colocar toda a sessão de perguntas em questão, repudiamo-la firmemente.
Tal como foi aqui referido pelo Sr. Ministro Almeida Santos, o tempo disponível para uma sessão deste tipo não dá para mais do que 10 perguntas ou pouco mais do que isso, porque cada pergunta corresponde a, pelo menos, 15 minutos de tempo útil - formular a pergunta, responder, pedido de esclarecimento, resposta a pedido de esclarecimento, protestar, contraprotestar.
Portanto, em nossa opinião, o que, nos termos do ofício que o CDS recebeu do Governo deve competir ao CDS é formular uma das perguntas, a que quiser, pelo tempo regimental de 2 minutos, e o Sr. Ministro da Agricultura responderá durante 5 minutos. Se o CDS quiser retorquir terá 3 minutos e o Governo se quiser responder terá igualmente 3 minutos, seguindo-se as respostas do Sr. Ministro do Trabalho. De outra forma estamos a viciar toda a sessão de perguntas com prejuízo - e é bom que isso se sublinhe - da intervenção de todos os grupos e agrupamentos parlamentares que têm perguntas para formular.
Da nossa parte damos esta posição por fechada e entendemos que nenhuma outra solução responderá àquilo que se pretende desta sessão de perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez possa contribuir para ajudar a esclarecer este ponto. No meu entendimento e por aquilo que chegou ao meu Ministério, o CDS tem 6 perguntas sobre agricultora e cada uma delas tem à volta de 4 alíneas. Ora, entendo que cada uma dessas perguntas poderá ser feita em 2 minutos, o que dá 12 minutos no total. Aliás, já posso anunciar que dessas 6 perguntas seleccionámos 3 - eu responderei a duas delas e o Sr. Secretário de Estado das Florestas à outra. As restantes respostas serão entregues na Mesa, por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate prosseguindo a orientação agora preconizada pelo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, por parecer que é a mais consentânea com os interesses desta Assembleia, no sentido de saber quais as perguntas formuladas e quais as respostas que o Governo vai dar, na certeza de que aquelas que não são dadas oralmente serão entregues na Mesa, por escrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando age Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando plenamente demonstrada a viabilidade técnico-
3090 I SÉRIE - NÚMERO 69-económica da expansão da cultura da beterraba sacarina e da sua industrialização no nosso país e considerando-se indispensável a introdução dessa nova cultura para assegurar a reconversão dos sistemas
culturais nalgumas regiões portuguesas, pergunta-se:1) De acordo com o seu programa, vai ou não o Governo promover a cultura da beterraba sacarina? E em que zonas?
2) Qual a posição que o Governo português vai assumir a respeito do problema do açúcar, na defesa dos interesses dos agricultores e da economia nacional, nas negociações com a CEE?
3) Que quota nacional de açúcar de beterraba se vai pedir à CEE?
4) Vai ou não incluir-se o açúcar na lista dos produtos para os quais seria adoptada a integração na CEE por etapas?
5) Está o Governo na disposição de solicitar da CEE o alargamento da quota de açúcar preferencial, de modo a que as refinarias se possam abastecer em ramas para fabricarem o refinado suficiente para abastecimento do mercado interno, cobrindo a diferença entre o consumo e a possível produção nacional?
Por Resolução do Conselho de Ministros n.o 200/82, de 30 de Setembro, publicada no Diário da República, 1a série, n.o 257, de 6 de Novembro de 1982, o Governo criou uma comissão, composta por representantes dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas, das Finanças e do Plano e da Administração Interna, encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado.
1) Que acções atinentes a um patrulhamento extraordinário nas áreas de possível contrabando foram desde então desencadeadas e quais os seus resultados?
2) Que actividades extraordinárias de inspecção foram levadas a cabo e a que resultados conduziram?
3) Quantos e quais os processos de inquérito disciplinares foram iniciados ou concluídos?
4) Que medidas legislativas ou administrativas foram tomadas decorrentes da actividade da comissão?
Solicita-se cópias dos vários relatórios emitidos pela comissão.
O Decreto-Lei n.o 293/82 estabeleceu a orgânica do ex-Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, o qual foi, com a posse do IX Governo Constitucional,
transformado em Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
A nova orgânica do Ministério (estranhamente privado do sector das pescas precisamente quando adopta a designação de Ministério da Alimentação) levou a
que alguns organismos do Ministério antecessor passassem para a tutela de outros ministérios.
Entretanto, várias direcções gerais que permaneceram no MAFA continuam sem leis orgânicas, o que evidentemente provoca profundas perturbações.
1) Quando pensa o Governo publicar os decretos regulamentares que definam a estrutura, competências e aspectos respeitantes ao pessoal desses organismos, nomeadamente a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral da Agricultura, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e as direcções regionais de agricultura?
2) Quando estarão concluídos os trabalhos iniciados há mais de 2 anos quanto à reestruturação dos organismos de coordenação económica?
3) Que medidas estão a ser tomadas para promover a passagem para os sectores privado e cooperativo de meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público?Por Resolução do Conselho de Ministros n.o 31/83, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 110, de 13 de Maio de 1983, foi criada a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF), com o objectivo de formular e coordenar uma política florestal integrada, tal como se propunha no relatório final de um estudo efectuado no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Projecto Florestal Português.
1 ) Que propostas já avançou a CIF quanto à formulação de uma política nacional de desenvolvimento integrado no subsector florestal?
2) Que medidas de carácter técnico e legislativo indispensáveis à implementação daquela política estão em preparação ou já concluídas?
3) Qual o estado de adiantamento dos projectos sobre a legislação do arrendamento florestal e sobre o ordenamento da floresta portuguesa iniciado em Abril de 1982?
4) Quando pensa o Governo apresentar a regulamentação do Decreto-Lei n.o 32/83, de 22 de Janeiro, que permitiu a criação de empresas privadas de arborização e cujos trabalhos se iniciaram em Abril do ano corrente?Nem no Programa do Governo nem no comunicado da reunião especial do Conselho de Ministros dedicado aos problemas agrícolas se apontam quaisquer medidas concretas para a instalação de uma política adequada de crédito ao sector da agricultura. Todavia, é unanimemente reconhecido que o actual sistema de crédito agrícola carece de profunda remodelação e que sem uma política de crédito coerente e eficaz a agricultura não sairá da situação desoladora em que se encontra.
Pergunta-se:1) Vai ou não o Governo remodelar o sistema de crédito agrícola existente, para o tornar "assistido, desburocratizado e facultado em tempo útil"?
2) Que medidas vai tomar para "privilegiar o investimento produtivo e as acções integradas em projectos de desenvolvimento"?
3) Aceita ou não o Governo as perspectivas de crescimento da produção agrícola delinea-
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3091das no Plano de Mudança da Agricultura que, mesmo no caso de intensidade apenas moderada e de crescimento médio anual do PAB da ordem de 2,5 %, obrigarão a um investimento anual da ordem dos 20 a 30 milhões de contos?
4) Está ou não o Governo na disposição de considerar a agricultura na primeira linha das prioridades e a conceder-lhe a adequada política de crédito?O Programa do Governo, no que toca à Zona de Intervenção da Reforma Agrária, apenas prevê "para além da regularização da situação das terras distribuídas em posse útil sem prévia expropriação, dos casos pendentes e litigiosos de entregas de reservas e da análise das situações criadas pelo regime legal dos chamados indivíduos", promover "a constituição de associações de agricultores de acordo com adequado ordenamento dos recursos e com apoio do Estado, como contrapartida da distribuição das terras em posse útil já por este efectuado ou a efectuar".
1) Dentro dos modestos propósitos do Programa, o que foi já feito até agora neste domínio?
2) Pensa o Governo prosseguir com as expropriações, em cumprimento da Lei n.o 77/77?
3) Vai o Governo propor alterações à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrícola? Pretende manter, alargar ou eliminar a Zona de Intervenção da Reforma Agrária?Que atitude a curto e médio prazo pensa tomar o Governo quanto às indemnizações a pagar pelas expropriações e nacionalizações de prédios rústicos feitas por força da Lei n.o 77/77?É do conhecimento público o grave problema de natureza económica (e social) que constitui o peripneumonia exaustiva bovina que voltou a assolar o País pela segunda vez, depois do seu primeiro ataque nos finais da década de 40 e princípios de 50, e que em regra se caracteriza por uma grande mortandade dos efectivos.
Pergunta-se:1) Quais as medidas já tomadas para limitar a expansão da doença?
2) Quantos animais foram já abatido e que indemnizações foram pagas?
3) Que medidas estão a ser preparadas e quando vão entrar em acção, face aos aparentes fracos resultados conseguidos até agora? Que meios humanos e financeiros estão ou vão ser envolvidos nesse combate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de lhe agradecer a amabilidade de ter lido muito depressa as perguntas que formulou ao Governo.
V. Ex.a leu todas as perguntas que foram formuladas pelo Sr. Deputado Soares Cruz?O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, formulei as perguntas que estavam englobadas em 7 temas. Portanto, estão formuladas as 24 pequenas questões do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação pretende responder a todas as questões que foram formuladas pelo CDS ou apenas a algumas?O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - Sr. Presidente, tal como já informei a Câmara, vou responder a 2 destas 6 questões - aliás, não foram 6, mas sim 7 as questões formuladas, eu é que não tinha anotado 1 - e o Sr. Secretário de Estado das Florestas responderá a 1, o que representa sensivelmente metade das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, apenas para administrar os tempos, a Mesa gostaria que V. Ex.a dissesse quantas são as perguntas a que vai responder para saber que tempo é que pode dispor.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - Sr. Presidente, irei responder ao grupo de perguntas relativas ao contrabando de gado e à peripneumonia bovina e o Sr. Secretário de Estado das Florestas irá responder a um grupo de questões postas em relação ao sector florestal, o que, segundo creio, dará o tempo regimental de 15 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse quantas perguntas, na terminologia regimental, fez o CDS. E digo "na terminologia regimental" porque não me interessa que o CDS tenha feito 50, 100 ou 6 interrogações. Quero saber quantas perguntas fez o CDS.O Sr. Presidente: - Talvez seja preferível pedir ao próprio CDS que tenha a amabilidade de nos dar essa resposta.O Sr. Remando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entender do CDS foram formuladas 7 perguntas que englobam 7 temas. Para melhor classificação foi discriminada a maneira de fazer as perguntas, para ser mais fácil entendermos e termos uma problemática geral do Ministério.
No entanto, posso já dizer que entendo que o Governo escolheu responder às perguntas de menor importância, apesar de todas elas serem de grande importância.O Sr. João Amaral (PCP): - Não tenho nada que ver com isso. Essa questão é com o Governo!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, permito-me chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de que não dispõe de 15 minutos de forma global, mas sim de 5 minutos para responder a cada pergunta. Portanto, dispõe de 5 minutos para cada resposta e não de 15 minutos.
V. Ex.a terá que informar a Mesa sobre qual a pergunta a que vai responder, para que esta possa controlar o tempo de que o Sr. Ministro dispõe.
3092 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - A primeira pergunta a que vou responder diz respeito ao contrabando de gado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do contrabando de gado tem preocupado sobremaneira este Governo, como preocupou já o anterior Governo quando criou uma comissão para o contrabando do gado pela Resolução n.o 200/82.
No âmbito dos trabalhos dessa comissão, iniciados em finais de 1982, foi realizada uma operação conhecida por "operação furão", em relação à qual citarei muito rapidamente algumas acções.
Houve um patrulhamento extraordinário e intensivo durante o período do Natal/Ano Novo, a nível nacional, com intervenção da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, da Policia de Segurança Pública e da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.
Também houve um reforço das fronteiras terrestres e atribuição de missões especiais às diferentes forças de fiscalização.
A Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal e a Polícia de Segurança Pública desencadearam acções intensivas de fiscalização e controle e de transporte de gado e carnes nas áreas urbanas e rurais da sua jurisdição e nas estradas.
A Direcção-Geral de Fiscalização Económica exerceu acções de fiscalização nos matadouros e casas de matança e colaborou com as restantes forças nas missões que lhes foram confiadas.
Por outro lado, houve acções extraordinárias de inspecção, que se desenvolveram fundamentalmente em 2 grandes domínios: o da análise da legislação aplicável à circulação de gado e estruturas de abate e o da apreciação do funcionamento dos centros de abate.
Os resultados globais da estimativa do valor do gado apreendido até Outubro de 1983, último mês em que esteve em vigor a Resolução n.o 200/82, deve ultrapassar 64 000 000$, tendo-se revelado ainda a existência de uma rede de abate clandestina que se afigura de grandes proporções.
Foram apresentadas 35 propostas para a instauração de processo (averiguações disciplinares e de inquérito) e uma proposta de reabertura de um processo que havia sido mandado arquivar pela junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Corre ainda um inquérito à junta em matéria de seguros de reses.
Este é, aliás, um aspecto muito importante em relação a este problema, já que o seu pagamento foi suspenso por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas e tem continuado suspenso até este momento. No entanto, devo anunciar que, brevemente, essa suspensão irá ser levantada com a publicação de legislação que o Conselho de Ministros já aprovou sobre esta matéria.
Estão a ser investigados vários casos pela Polícia judiciária, em conformidade com um despacho proferido por S. Ex.a o Conselheiro Procurador-Geral da República. A comissão não pode, na presente data, prestar informações detalhadas sobre esta matéria, visto tratar-se de matéria que está em segredo de justiça.
Foram conferidos poderes à Polícia Judiciária para investigar casos de corrupção ligados ao contrabando de gado. Foi criado para o contrabando de gado um grupo de trabalho na Polícia Judiciária, cuja acção desenvolvida, por constar de segredo de justiça, não pode ainda ser revelada.
Por despachos do Governo anterior foram criados grupos de trabalho para a revisão do Decreto-Lei n.o 435/81, da Portaria n.o 1.078/81 e do Decreto-Lei n.o 58/81, este relativo à circulação de gado.
Em resultado destes trabalhos, e na sequência de determinação de um prazo limite que tive que mandar estabelecer para a elaboração da revisão desta legislação, foi possível ter essa legislação revista, aprovada pelo Conselho de Ministros, e neste momento está para publicação no Diário da República. Trata-se de nova legislação em relação à circulação de gado e sua regulamentação, bem como nova regulamentação para o seguro de reses.
Na sequência das medidas já levadas a efeito por este Governo, foi já publicado o Decreto-Lei n.o 404/83, que extinguiu a anterior comissão criada gela Resolução n.o 200/82 e que criou uma nova Comissão com uma actividade mais alargada. Portanto, passou a ser uma Comissão para combate ao contrabando de gado e de carnes com uma maior operacionalidade, visto que a anterior não satisfazia minimamente o exercício de uma actividade compatível com a complexidade da matéria em causa.
A Comissão está já neste momento empossada, tem realizado reuniões desde Novembro e tem o seu plano de actividade elaborado.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura: Estive atento à exaustiva resposta de V. Ex.a mas algumas dúvidas subsistem.
A primeira é a de que a legislação anterior esteja a ser implementada; a segunda é relativa à diferença, que o Sr. Ministro diz existir, entre a comissão actual e a comissão anterior; a terceira relaciona-se com a afirmação de que o contrabando de gado diminuiu neste País, o que francamente, não acredito, até pelo que tem sido referido pelos órgãos de comunicação social, e a isso a RTP tem dado bastante cobertura, ao alertar para o contrabando de gado existente, designadamente na zona Norte, de onde sou, aliás, oriundo, no Minho e em Trás-os-Montes.
Colocava, portanto, objectivamente, estas dúvidas ao Sr. Ministro, na certeza, porém, de que me parece que ainda não está controlado - longe disso - a questão do contrabando de gado.O Sr. Presidente: - Tem o direito de responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - Sr. Deputado, é certo que a legislação, conforme referi, foi totalmente revista, exactamente porque entendemos que sem essa revisão, sobretudo o Decreto-lei n.o 58/81, de 1 de Abril, seria praticamente impossível lançar mão sobre este problema, já que não parece ser eficaz resolvê-lo por medidas de controle de fronteiras, mas sim através de medidas de controle
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3093da circulação do gado e da respectiva identificação em acto de apresentação para abate, nos matadouros. Só assim será possível exercer um controle cabal sobre o problema do contrabando de gado.
Julgo, portanto, que não é só através da implementação e reforço do controle de fronteiras que é possível debelar esta situação. Temos, pois, a consciência de que ainda muito há a fazer.
Aliás, com a nova legislação aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda não publicada no Diário da República, esperamos que, porque é bastante estrita e apertada, seja possível efectivamente contrariar esse mal que tem vindo a prejudicar de sobremaneira a sanidade dos efectivos e todo o sector da pecuária, nomeadamente a causar perturbações no comércio de gados.
impossível dizer-lhe, Sr. Deputado, se o contrabando de gados aumentou ou diminuiu. Se nós soubéssemos o que efectivamente "passa" de gado de contrabando, tínhamos deitado mão ao problema e não estaríamos aqui a falar sobre ele.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro, se desejar responder à segunda pergunta, faça favor.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - Antes de responder a esta segunda pergunta queria reafirmar ao Sr. Deputado do CDS que as respostas às restantes perguntas serão entregues por escrito na Mesa, conforme informei inicialmente.
A segunda questão é sobre a peripneumonia e tem relação com a primeira - daí tê-las escolhido.
Queria dizer que são 2 dossiers, que conheço bastante bem porque, dada a sua gravidade, me tenho ocupado pessoalmente da sua condução e controle.
Quando surgiu o primeiro foco de peripneumonia contagiosa em bovinos, no Concelho de Monção, em 18 de Janeiro de 1983, os serviços centrais e regionais do MAFA, responsáveis pela defesa sanitária dos efectivos pecuários, puseram em execução um conjunto de medidas que, assentando em conceitos técnico-científicos definidos a nível nacional e internacional, constituem a metodologia mais eficaz de combate à doença.
Deu-se assim início na Primavera de 1983, medidas de profilaxia sanitária, que sintetisarei nos seguintes termos: rastreio serológico para detecção dos bovinos contaminados ou suspeitos de doença; abate sanitário dos animais atacados ou suspeitos por provas serológicas e ou por exame clínico e, consoante as condições do meio, os coabitantes e os de conveniência (caso de salas colectivas de ordenha mecânica); sequestro dos animais nas explorações onde foi diagnosticada a doença; acções nos matadouros através de necrópsias e de colheita de material suspeito para envio aos laboratórios; pagamento das indemnizações devidas pelo abate sanitário dos bovinos considerados atacados ou suspeitos de contaminação e de coabitantes; execução de medidas de higiene e de desinfecção das instalações, a que se segue o vazio sanitário, após o qual se poderá proceder ao repovoamento das explorações sob controle; intensificação do controle do trânsito dos animais e constituição da barreira sanitária do Douro, que foi, finalmente, estabelecida já na vigência deste Governo; acções de formação profissional e de informação a técnicos, auxiliares e a criadores.
Do balanço do trabalho efectuado, eu citarei apenas alguns números.
Foram submetidos à prova serológica de fixação de complemento, 334 940; na barreira sanitária do Douro foram inspeccionadas 2365 viaturas, incluindo um total, e não cito por espécies, de 70 213 animais:Animais inspeccionados:Bovinos ................................. 7 423Caprinos................................. 3 693Equinos......................................40Ovinos .................................. 7 384Suínos ..................................51 693Total .................................. 70 213No que respeita a abates, foram abatidos 6138 bovinos, dos quais 3342 apresentaram lesões, e foram pagos à produção cerca de 185 000 contos por indemnizações de abate sanitário, estando ainda em pagamento 58 600 contos.
O movimento nosológico, desde 18 de janeiro de 1983 (eclosão da doença) até 3 de Dezembro de 1983, pode resumir-se de modo seguinte: número de explorações com sero-reagentes - 2113; efectivo das explorações com sero-reagentes - 25 920; número de bovinos sero-reagentes - 4147, abates sanitárias com lesões - 3342 e abates sem lesões - 2796.
No combate à peripneumonia estão a ser desenvolvidas acções com vista a intensificar o rastreio da doença e sua erradicação. E esta a nossa filosofia: intensificar o rastreio e identificar.
Assim, à semelhança do protocolo estabelecido com a LACTICOOP e com a PROLEITE, na zona da beira litoral, vai seguir-se a mesma metodologia no Entre Douro e Minho com a AGROS e em Trás-os-Montes com o agrupamento de municípios do Alto Tâmega.
Em Novembro próximo passado foi criado o Gabinete para o Combate à Peripneumonia (Despacho Conjunto n.o 8/83, de 14 de Novembro), que integra representantes de vários ministérios e se destina a coordenar no âmbito nacional as acções de luta contra a doença.
Por outro lado, e refiro aqui de novo, foi criada pelo Decreto-Lei n.o 404/83, de 17 de Novembro, a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne, a qual tem a ver, também, com este problema. Por outro lado, estão já em fase avançada de elaboração os seguintes diplomas: regulamento da actividade dos Comerciantes de Animais Vivos e o Regulamento de leilões de gado.
Neste momento temos um completo conhecimento da situação e os resultados obtidos apontam para o controle da doença. Há já sinais de silêncio epizoótico em Trás-os-Montes e no Algarve e são quase já sem expressão as manifestações de surto epizoótico no Alentejo, na Beira Interior e no Ribatejo e Oeste.
Os meios humanos e financeiros que têm sido postas à disposição do Ministério são bastantes e foram estabelecidos pela resolução do Conselho de Ministros de 30 de Agosto, que pés à nossa disposição 200 000 contos, tendo estes sido totalmente utilizados. Neste momento estamos a aguardar que nos seja consignada uma dotação para prosseguirmos as acções da profilaxia sanitária que dizem respeito ao rastreio, indemnizações por abate, funcionamento e controle das barreiras sanitárias e também para o apoio ao repovoamento das explorações afectadas pelo vazio sanitário.
3094 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr: Ministro da Agricultura, gostaria de fazer apenas uma pergunta no que concerne às feiras de gado, porque, como sabe, este problema tem causado enormes prejuízos e enormes preocupações dos agricultores.
Por esse país fora há muitos agricultores, comerciantes e outras pessoas que, nesta altura, vêem com preocupação a não existência de feiras de gado. Queria perguntar ao Sr. Ministro se nos poderá dar uma informação, o mais detalhada possível, sobre a possibilidade de abertura dessas feiras no País, designadamente no Minho.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - O Sr. Deputado sabe que, de facto, o encerramento das feiras causa alguma perturbação para os produtores comercializarem os seus gados. No entanto, é uma medida necessária, sobretudo nas regiões mais fortemente afectadas e contaminadas pela doença.
As feiras não estão totalmente encerradas, pois há locais onde estas se realizam, mas nas zonas onde a doença tem uma incidência maior há, ou tem havido, a necessidade de manter as feiras fechadas. Aliás, isto tem a ver com a revisão já feita do Decreto-Lei n.o 58/81, de 1 de Abril, pois a partir desta vai ser possível retomar o problema das feiras e abrir algumas delas, desde que nós tenhamos feito o controle serológico - e este está muito avançado- e tenhamos o sistema de novas guias que consta do regulamento que é publicado em paralelo com o novo decreto que está para sair no Diário da República, o que vai permitir, através da emissão atempada das guias sanitárias, a resolução do problema de algumas feiras.
Queria acrescentar, sobre esta matéria, que temos legislação praticamente pronta sobre o regulamento dos parques de gado e de leilões. Em, paralelo com isso, temos em estudo a possibilidade de implementar, em alguns casos, e como experiência piloto, a abertura de bolsas de gado. 15to é uma tentativa, com vista ao futuro, de aperfeiçoarmos e modernizarmos o nosso sistema de comercialização de gado. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que em muitos países, hoje, grande parte do gado se transacciona sem ser necessária a existência de feiras. Será para aí que teremos de caminhar, mas não é a solução para já.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apraz-me registar, mais uma vez, que o nosso Plenário está a ser visitado por um grupo de 46 alunos do 9.o ano do Liceu Nacional de Passos Manuel. É bom que a nossa juventude venha visitas o nosso Plenário para saber como decorrem os trabalhos. Faço, por isso, votos que levem daqui as melhores impressões e agradeço, Srs. Deputados, que saudemos esta juventude com uma salva de palmas.Aplausos gerais.O Sr. Ministro da Agricultura tem ainda, segundo penso, desejo de responder a uma terceira pergunta.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - É o Sr. Secretário de Estado das Florestas que vai responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Florestas (Azevedo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho procurado encontrar que razão ou razões terão levado a bancada do CDS a decidir-se, sob o título geral "florestação", pela formulação das perguntas feitas!
Só encontro uma razão: o louvável intuito de fazer aqui, na Assembleia da República, o seu "acto de contrição" pelo incomparável desgoverno com que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e seu Secretário de Estado da Produção Agrícola do VII Governo Constitucional, e depois do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas do VIII Governo - ambos militantes e dirigentes do CDS - deram provas em tudo o que respeita ao subsector florestal português.
Caso seja esta a razão, como admito, daqui teço os mais rasgados elogios ao CDS: quando estão em jogo interesses nacionais de primeiro plano, e neste caso estão, é salutar que um partido político saído de anos de governação venha dar conta pública do seu fracasso - ou dar azo a que seja este clarificado, o que conduz ao mesmo -, já que isso pressupõe, certamente, a intenção de que irá tentar amanhã corrigir a mão, na primeira oportunidade.
As perguntas são introduzidas pelas seguintes considerações: por resolução do Conselho de Ministros, de Maio de 1983, foi criada a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF), com o objectivo de formular e coordenar uma política florestal integrada, tal como se propunha no relatório final de um estudo efectuado no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Projecto Florestal Português. O que vem demonstrar, de facto, uma tal resolução do Conselho de Ministros, publicada após as últimas eleições legislativas? Apenas isto: em primeiro lugar, que só após quase dois anos e meio de Governo, quando de malas já feitas, o Ministro e Secretário de Estado directamente responsáveis se, deram conta da necessidade da formulação "de uma política nacional de desenvolvimento integrado no subsector florestal"; em segundo lugar, que para isso foi necessária uma proposta constante do relatório preparado para o Governo pela FAO.
Posto isto, a resposta à primeira pergunta é bem simples. A Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF) não avançou com qualquer formulação de uma política nacional de desenvolvimento no subsector florestal pela simples razão de que essa política está formulada no Programa do IX Governo Constitucional, cuja leitura recomendo vivamente à bancada do CDS.
Do Programa do IX Governo consta um modelo de política florestal integrada, cuja consistência, interna e externa, ultrapassa em muito a estratégia proposta pelos técnicos da FAO.
Respondendo à segunda pergunta, direi restringindo-me, por questão de tempo, às medidas legislativas, que está já elaborado o conjunto básico (fase 1) dos projectos de propostas de lei que permitirão levar à prática o modelo de política florestal integrada aprovado
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3095nesta Assembleia em junho de 1983, a saber: lei da valorização do património florestal; lei da beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos marginais para a cultura agrícola; lei do Fundo de Desenvolvimento Florestal; lei do Instituto de Fomento Floresta; lei do arrendamento florestal, e lei das transacções fundiárias de terrenos florestais por indústrias do sector.
Respondendo à terceira pergunta, direi haver nela um equívoco: o IX Governo não precisava de se debruçar sobre um projecto de legislação do arrendamento florestal e o ordenamento da floresta portuguesa, iniciado em Abril de 1982.
Por um lado estava preparado, desde 1978, um projecto de lei do arrendamento florestal, pelo que apenas foi necessário à Secretaria de Estado das Florestas do IX Governo Constitucional introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos. Por outro lado, a questão do ordenamento da floresta portuguesa está incluída, como competia, no projecto de proposta de lei da valorização do património florestal.
Aliás, ligar num mesmo diploma o ordenamento da floresta com o arrendamento florestal daria um monstro híbrido necessariamente estéril.