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É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a realidade é bem outra: a desilusão atinge profissionais e utentes, porque a experiência redundou em fracasso. Fracasso mitigado pelo habitual fair-play, e a capacidade intacta de dar, quando necessário, a volta a uma situação. E ela se está a dar. Sem a precipitação com que nós destruímos o que está certamente mal, mas que é melhor que nada. Sem pressas que a precária situação económica lhes não consente. Porque em Inglaterra se vive hoje com dificuldades, como não existem talvez em nenhum outro país da Europa, se excluirmos uma certa faixa mediterrânica quase terceiro-mundista. Talvez não estejam isentos de culpa nessa situação precisamente os governos socialistas que Inglaterra teve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Oxalá Portugal encontrasse em si forças de renovação como as que impelem a Inglaterra no sentido da mudança - no plano económico, no plano político, no plano social, no plano moral, mesmo no plano religioso, onde as conversões ao, catolicismo se fazem às centenas de milhares por ano.»
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Não basta palpar negligentemente o pulso a uma nação para se fazer um diagnóstico!
Mas deixemos para trás um debate que não deixa saudades e vamos tentar regressar aos princípios. Aos princípios sobre os quais ninguém se quis debruçar.
Antes, porém, e para poupar trabalho ao Sr. Deputado Armando Bacelar, devo esclarecer que as reflexões que seguem podem ser polémicas, mas não são políticas, e que, por isso, não necessita perguntar-me se são posições pessoais ou partidárias: desde já o informo que no meu Partido há liberdade de pensamento e de expressão.Vozes do CDS: -Muito bem!Vozes do PS: - Nota-se! Nota-se!O Orador: - 1.a reflexão: a medicina actual sofre os efeitos nefastos de duas Unhas de pensamento, de que urge libertar-se e de que procura libertar-se: é a primeira a do dualismo cartesiano, que influenciou e influencia todo o pensamento ocidental; é a segunda uma entidade mais difusa, em parte decorrente daquela, em parte da convicção generalizada, muitas vezes mal consciencializada, de que o acelerado desenvolvimento técnico e científico resolveria por si só todos os problemas do homem.
Esqueceu assim a medicina o conceito hipocrático: «três coisas se reúnem na nossa arte: a doença, o doente, o médico» - conceito que ultrapassa o conteúdo formal, como decorre de uma interpretação global da obra do mestre.
Com efeito, no caminho da cura, o doente como sujeito da doença e o médico como sujeito da arte tendem a estabelecer entre si uma relação específica inter-subjectiva, isto é, entre pessoas livres. Ora, é nesta relação específica que reside o problema existencial, ou mais exactamente essencial, da relação médico-doente. No respeito da definição Sartriana: «A norma da existência humana é a sua essencial liberdade (a de um pour sói à qual está condenado).»
O erro fundamental da medicina (a partir do binómio dualismo cartesiano-progresso técnico) foi o afastamento dessa realidade existencial. Afastamento esse que levou ao desencanto do doente, mas também ao do médico, e ao consequente ressurgir de toda a espécie de charlatanismos, certamente alheios ao conhecimento científico, mas impondo-se ao homem comum talvez por não terem perdido de todo a visão hipocrática do homem total.
Mas se a pouca ciência afastou do homem a muita ciência vai-nos reaproximando do homem, e hoje assiste-se através dela a um ressurgir do verdadeiro sentido hipocrático da medicina.
Quando Henry Ey (médico, psiquiatra e filósofo) afirma que:As relações do físico e do moral da pessoa humana não podem considerar-se senão na unidade viva de uma estrutura orgânica cuja «vida» é sempre psicossomática, e cuja «vida de relação» constitui a integração do organismo na existência propriamente humana.
Ele constata uma verdade adquirida pela ciência actual, mas que Hipócrates havia pressentido como uma realidade intuitiva. Tal retorno não é, pois, fruto de paragem ou regressão no conhecimento científico, é antes o resultado de investigação altamente sofisticada.
Hoje sabe-se que, mesmo na situação mais grosseiramente «orgânica», o factor psíquico é um factor determinante, quer no adoecer, quer na cura. Quer isto dizer que não há hoje mais lugar para uma «medicina psicossomática», mas sim para um enfoque psicossomático de toda a medicina. Eis-nos, pois, regressados ao sentido hipocrático da medicina!
2.a reflexão: perante tal mudança (retorno, se quisermos) nos conceitos da «Patologia geral» (tomada esta na acepção de cúpula do saber médico), qual o sentido da evolução terapêutica?
Ele só pode ser o da procura de uma solução permanente, e não apenas do episódio clínico. Dentro das limitações que a mim próprio impus (dentro do campo médico estrito), tal solução tem de encontrar-se numa correcta relação doença-doente-médico-medicamento, em que a relação médico-doente ocupa lugar d.e privilégio, já que se tem demonstrado que essa relação actua também como factor de cura. É esta, pois, uma relação sui generis de actuação difusa, na qual testes adequados têm permitido objectivar componentes extrasensoriais já pressentidos na experiência clínica.
E é talvez nesta relação, que o médico entende e o doente sente, que reside o drama da medicina:
17 DE MAIO DE 1979 2129porque é talvez a ela que os políticos temem. Por isso, raros são os regimes que não tenham procurado subvertê-la.
3.a reflexão: ora, um aspecto particularmente controverso da relação médico-doente é o do pagamento do acto médico. Por culpa do exagero de alguns médicos; por temor ou inveja de tão privilegiada relação; por ignorância ou por situações complexas com origem em camadas profundas da personalidade, é por alguns este aspecto sujeito a singular contestação. Gostaria de abordar este aspecto em pormenor; fá-lo-ia sem complexos de culpa e seguindo o conselho de Hipócrates quando nos diz «que cada um sustenha a sua arte segundo as suas forças, contra os agressores insolentes e temerários».Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Dadas, todavia, as limitações deste debate apenas direi que o pagamento do acto médico (sob qualquer forma) está tão ligado ab initio ao acto em si que não pode ser suprimido sem uma alteração significativa da relação médico-doente. A minha longa e vasta experiência de atendimento gratuito num serviço do IAP à periferia está cheia de episódios que demonstram à evidência ser esta uma dificuldade muito difícil de ultrapassar.
4.a reflexão: nenhum sistema rígido e centralizado pode dar resposta à desejada igualdade no acesso aos cuidados de saúde. Pense-se no que acontecerá em qualquer pequena aldeia do interior, onde certamente estarão apenas e sempre jovens médicos sem experiência, sempre com o pé no estribo aguardando a possibilidade de transferência para qualquer lugar de acesso. Por outro lado, essa mobilidade a que serão obrigados não poderá deixar de dar resultados nefastos na estabilidade familiar. A acrescentar ao que se passa já com outros profissionais. E a um direito de família que por vezes mais parece contra a família.
5.o reflexão: a justa posição dos conceitos de «universal» e «geral» parece-me um tanto ambígua. Trata-se de justa posição redundante de dois sinónimos? Ou devem entender-se: conceito de generalidade, comum a todos ou à maior parte, e conceito de universalidade, conceito paralelo ao conceito jurídico de «um complexo de coisas pertencentes ao mesmo sujeito e tendentes ao mesmo fim, que a ordem jurídica reconhece e trata como sendo uma coisa só»?
É que esta interpretação seria menos restritiva, a meu ver, do que aquela que habitualmente se faz ao artigo 64.o da Constituição.
Mas, e perdoe-se-me o humor pelo menos cinzento, receio bem que o conceito de «geral» venha a ficar no paralelismo com a geral de uma casa de espectáculos: quer dizer, serão apenas os lugares mais baratos, donde se poderá assistir ao espectáculo (degradante) da ruína da saúde do povo português.
Reflexão final...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já não é sem tempo!O Orador: - Se está incomodado pode sair. Não me incomoda a sua ausência. Não sou dos que comungam da opinião que esta Câmara não legisla. Credo que legisla muito e depressa. Tão depressa que não ouve, não vê, não pensa. A demonstrá-lo, a espantosa quantidade de leis pós-25 de Abril não regulamentadas ou não executadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas há leis que pela sua natureza assumem importância fundamental. Foi a reforma judiciária: o que outros países não fizeram em dez anos, fizemo-lo nós em dez meses. O resultado está à vista e ainda não chegaram as mais graves consequências. É a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. A sua discussão nasceu sob o signo do vedetismo, e não da humildade com que devemos enfrentar as grandes tarefas.
Pior que tudo, de um vedetismo subserviente a normas estabelecidas numa época conturbada, em que a força democrática se media pela força das armas «em boas mãos». Esquecendo princípios que nos antecederam e que nos hão-de sobreviver porque são eternos. E tudo o que fizermos contra eles será trabalho inútil.
Por isso, faço um último apelo a esta Câmara: suspendamos uma decisão fatalmente precipitada e vamos reflectir calmamente nos princípios. Admito que é um apelo inútil, mas ele aí fica. E que Deus nos dê vida suficiente para verificar de que lado está hoje a razão.
Espero que, de seguida, ninguém me pergunte qual a minha solução. Humildemente declaro que a não tenho.
Mas ela certamente estará numa forma imaginativa que, embora corresponsabilizando pessoalmente o doente na sua própria cura, o compense na medida do necessário e proporcionalmente às suas necessidades.
Quanto aos médicos, talvez fosse viável fazer ressurgir o velho «João Semana» (no que o conceito tem de profundamente positivo, de profundamente humano, de profundamente português) - isto é, volte-se ao médico de família-, mas com possibilidade de actualização permanente e o permanente apoio de uma equipa adequada; com meros técnicos e financeiros eficientes e adequados. Se o esforço aplicado a destruir, mesmo o que a medicina portuguesa tem de positivo, se tivesse aplicado nesse sentido, talvez hoje pudéssemos contar com um serviço nacional de saúde original, humano, eficaz e bem português.
Como diria Hipócrates, «a ocasião passa depressa», e receio bem que «esse curto espaço de tempo» tenha sido ultrapassado em pura perda. Confio, todavia, na possibilidade de um retorno em que surja nova e propícia ocasião.
Para que a medicina possa cumprir-se dentro do conceito hipocrático de que «não podemos amar a medicina sem amar os homens».
Mas talvez resida aí o fulcro da questão: porque amor é sentimento de que esta Câmara anda muito arredia.Aplausos do CDS.Entretanto reassumira a presidência o Sr. Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
2130 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do Serviço Nacional de Saúde atinge agora o sou ponto culminante com a votação que está prestes a fazer-se. Esse debate começou há mais de um ano, logo após a posse do II Governo Constitucional, que inscreveu no seu Programa, como ponto de honra do Ministério dos Assuntos Sociais, a criação e implantação progressiva do Serviço Nacional de Saúde.
Desde então o problema foi discutido a todos os níveis e em todos os sectores, mobilizando as massas populares e trabalhadoras, as classes mais desfavorecidas, que são aqueles que sentem na carne e na alma - e isto não é uma figura de retórica- a miséria da saúde que temos, o abandono e a exploração a que têm sido submetidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se outro mérito não tivéssemos, que nos seja reconhecido, ao menos, o de termos chamado a atenção do País - denunciando as mazelas e injustiças reinantes - para um dos mais graves problemas que o aflige, e de nos termos empenhado honesta e decididamente na sua resolução.
Partos sem assistência -15%; Taxa de mortalidade por doenças infecto-contagiosas, parasitárias e entéricas (por 100000) -22;
População com mais de 60 anos - 28%; Analfabetos - 30 %; Casas sem esgoto - 40 %; População com abastecimento de água através de poços - 32%;
População sem recolha de lixos urbanos - 61 %; Leite líquido por dia/habitante -128 g.
Vejamos agora a distribuição de pessoal e consumo de medicamentos:
Médicos de clínica geral - 92,5 % no litoral do País, contra 7,5 % no interior; Médicos especialistas - 93,7 % na região litoral (81 % só em Lisboa, Porto e Coimbra), contra 6,3 % no interior; Enfermeiros - 83,8 % no litoral e 16,2 % no
resto do País; Consumo de medicamentos (1976) - 80% para o litoral e 20 % para o interior.
17 DE MAIO DE 1979 2131É esta pungente realidade que os inimigos do SNS fingem ignorar, por cobardia moral e indiferença política. Todo os dias os jornais se fazem eco de casos dramáticos, verdadeiramente intoleráveis numa sociedade civilizada e inadmissíveis para qualquer pessoa minimamente sensível ao sofrimento alheio.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Pessoas que morrem par falta de recursos ou de assistência médica, outras que aguardam meses por um exame ou uma cama no hospital. Há casos insólitos de o aviso para a consulta ou internamento chegar depois do falecimento do doente! Ainda recentemente a imprensa relatou um caso de uma mulher de Fornos de Algodres - o próprio presidente da Câmara mo confirmou - que teve o filho debaixo de uma árvore, porque o hospital, ali ao lado, estava fechado!
Tenho aqui à mão recortes de jornais, recolhidos ao acaso, que referem situações verdadeiramente «exemplares» e talvez «eventualmente chocantes» para alguns dos Srs. Deputados:Septuagenária morre à porta do hospital - recusaram-lhe assistência (Comércio do Porto, de 11 de Março de 1978);
Entrar no Banco do S. José é passar a «Porta do Inferno» (A Capital, de 7 de Junho de 1978);
De três hospitais para a Mitra, por mais incrível que pareça. Estranha e insólita odisseia de uma sexagenária, que fracturou um braço, relatada pelo Diário de Noticias, que do Hospital de Setúbal passou para o Sanatório de Outão, daqui para S. José, depois os familiares perderam-lhe o rasto e, com o auxílio da Polícia Judiciária, vieram a encontrá-la na Mitra!
É esta a «radiografia do nosso desespero» para usar a feliz expressão do Diário Popular, que serviu de título a uma recente reportagem sobre o Hospital de S. José. Vamos deixar que tudo continue na mesma? Vamos permitir que subsista o fosso em cujos águas turvas chafurdam os tubarões, entre os privilegiados da sorte e os deserdados da fortuna, entre os pobres e os ricos, entre a cidade e o campo?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Os Deputados constituintes assumiram a sua responsabilidade ao aprovarem, por unanimidade, a norma que impõe ao Estado a criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, que garanta a todos os portugueses o seu efectivo direito à protecção da saúde.
Trata-se agora de pôr à prova as então declaradas boas intenções dos partidos. Trata-se, como já disse algumas vezes, de passar das palavras aos actos. Esta é talvez a primeira grande prova para aferir da sinceridade das forças políticas aqui representadas, da sua fidelidade aos ideais do 25 de Abril e à Constituição, do seu respeito pelas carências e anseios do povo que dizem representar e defender!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Era legítimo esperar que o projecto socialista - que 6 o projecto constitucional - merecesse, ao menos nas suas linhas gerais, o apoio unânime da Câmara. Porém, desde Outubro de 1975, data da aprovação do artigo 64.o da Constituição, muita água passou debaixo ,das pontes da história e muito lixo escorreu para as engrenagens da Revolução!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na Assembleia Constituinte, o CDS afirmava que «o direito à protecção da saúde é aquele que menos se compadece com qualquer tipo de discriminação ou privilégio de pessoas, sectores ou classes sociais»...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... e que por isso, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser geral, universal e gratuito. {Diário, n.o 57, p. 1772.)Vozes do CDS: -Muito bem!Aplausos do PS e do PCP.O Orador: - Agora, apresenta um projecto que, aliás já alterou, ao arrepio de todos estes princípios, como na altura própria já demonstrei...Vozes do CDS: - Não é verdade!O Orador: - ... negando tudo quanto então afirmou e votou, rasgando despudoradamente o artigo 64.o da Constituição. programa do II Governo, em que o CDS participou, inscreveu como um dos pontos mais importantes, na área dos assuntos sociais, a criação do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Segundo o nosso Programa!O Orador: - O CDS aprovou esse Programa - refiro-me ao Programa do Governo -, tanto em Conselho .de Ministros como nesta Assembleia. Os factos posteriores revelaram a má-fé ou, pelo menos, a reserva mental do comportamento do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Mas pior do que isso, ao levantar agora o «espantalho» da socialização da medicina -que é um imperativo constitucional- e ao insinuar que o nosso projecto não irá por diante, pois, entretanto, uma revisão constitucional inverterá o sentido da história, o CDS afronta os ideais do 25 de Abril, o próprio sentimento do povo, e deixa cair a máscara da hipocrisia!Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.A posição do PSD é deveras ambígua, incómoda e contraditória. Tendo uma prática liberal e um programa social-democrata, tendo contribuído de forma marcante e votado favoravelmente todos os números e alíneas do artigo 64.o da Constituição, tendo defen-
2132 I SERIE- NÚMERO 60dido então a socialização da Medicina, o PSD é agora obrigado a definir-se. Quer o PSD fazer jus ao seu programa e alinhar com as forças democráticas e socialistas da Europa, ou, pelo contrário, vai o segundo partido português enjeitar as suas responsabilidades e negar o seu programa social-democrata, enquanto fica à espera -para usar as palavras de um Deputado social-democrata - de que se forme uma nova maioria nesta Câmara?O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Não pusemos a social-democracia na gaveta!O Orador - A apresentação tardia, e, por isso, despropositada, de um projecto de Serviço Nacional de Saúde que já não pode ser considerado neste debate - e pessoalmente lamento - parece significar que o PSD se refugiará numa equívoca abstenção com o pretexto falacioso de ter também o «seu» projecto, aliás, tecnicamente mal elaborado e desrespeitador dos princípios constitucionais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: -Será curioso e constituirá mesmo
Seja como for, a aprovação da lei está .garantida e é isso que importa. De facto, o PCP e a UDP manifestaram desde sempre a sua adesão ao SNS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o próprio projecto do PCP!O Orador: - ...e, quanto aos Deputados independentes, que são hoje uma força significativa, creio que o nosso projecto merecerá igualmente, nas suas linhas essenciais, o seu apoio. Os Deputados independentes que se reclamam de social-democracia e do socialismo democrático e que manifestaram já pontos convergentes em relação ao nosso projecto, terão igualmente de responder a este teste, isto é, se continuam de acordo com uma ((política socialista de saúde», constante do programa do seu antigo partido, de que se reivindicam fiéis intérpretes. Isto, naturalmente, salvaguardando algumas questões pontuais que poderão ser devidamente ponderadas na discussão técnica da respectiva comissão.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Durante o debate foram levantadas algumas questões concretas, suscitadas algumas dúvidas e formuladas algumas críticas pontuais. O PS sempre afirmou que, embora não transigisse no essencial, estava naturalmente aberto a todas as sugestões que visassem aperfeiçoar o nosso projecto. Uma lei do Serviço Nacional de Saúde nunca é perfeita, pela simples razão de que, em saúde, nunca nada está perfeito, é sempre preciso mais e melhor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Vou, pois, abordar muito rapidamente algumas das questões levantadas e outras que o Partido Socialista deseja, ele próprio, trazer à colação.
Princípio da gratuitidade: A gratuitidade do serviço significa, como se sabe, que não haverá qualquer pagamento directo do utente. O doente não terá de puxar pela carteira quando recorrer ao SNS. As taxas moderadoras só podem admitir-se transitoriamente, em certos casos e, mesmo assim, apenas como meio de racionalizar a utilização de certas prestações. De qualquer forma, o princípio deve ser expressamente afirmado, melhorando-se, em conformidade, a redacção do artigo 7.o
Cuidados primários: O Partido Socialista perfilha inteiramente o conceito de «cuidados primários» da Organização Mundial de Saúde e as conclusões da Conferência Internacional de Alma-Ata, realizada na União Soviética, em Setembro de 1978.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até que enfim!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, o facto de ter sido realizada na União Soviética creio que não infirma os princípios válidos da Conferência.Risos do PS e do PCP.Como se vê do preâmbulo do nosso projecto, entendemos por cuidados primários -falo especialmente agora para os Srs. Deputados do Partido Comunista que levantaram esta questão-, os cuidados essenciais, universalmente acessíveis a todos os indivíduos e famílias, com a sua plena participação. Os cuidados primários são o núcleo do sistema de saúde e factor decisivo do desenvolvimento social e económico da comunidade. Compreendem um conjunto de intervenções coordenadas, irradiando do Centro de Saúde Comunitária -aceitamos expressamente essa ideia, aliás, insita no preâmbulo do projecto- e que são de natureza preventiva, sanitária, médica, paramédica e médico-social, actuando em estreita ligação, com vista à promoção e vigilância da saúde, diagnóstico e tratamento.
Liberdade de escolha do médico: A liberdade de escolha do médico pelo doente é um princípio socialista, que se encontra consagrado no artigo 8.o Contudo, a liberdade tem para nós um conteúdo concreto e significa, neste caso, «ter um médico», ter sempre a possibilidade de acesso aos cuidados de saúde. Os que tanto falam na liberdade de escolha do médico escamoteiam a realidade actual, pois tal direito está drasticamente limitado por razões económicas e geográficas, só existindo para os ricos ou para aqueles que vivem em grandes centros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Traduz-se, afinal, em termos práticos, na liberdade de o médico escolher ou seleccionar os seus doentes e não de o doente poder consultar o médico da sua preferência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista quer a liberdade para todos, a saúde .para todos! Esse é o verdadeiro sentido da socialização da Medicina que os mal intencionados querem confundir com estatização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A liberdade de escolha só sofrerá as limitações decorrentes dos recursos disponíveis. Os
17 DE MAIO DE 1979 2133utentes poderão mesmo recorrer a serviços não oficiais dentro da respectiva zona e mudar periodicamente de médico, em termos a regulamentar.
Participação dos utentes: essa participação, consequência da descentralização que se preconiza, é indispensável para garantir a eficiência e democraticidade do serviço e está assegurada a todos os níveis, como decorre do artigo 23.o do projecto. Deverá revestir a forma de «participação na gestão, administração e planeamento», e não apenas de «vigilância de gestão». As autarquias, as organizações profissionais interessadas e esta Assembleia terão um papel importante a desempenhar. O PS está aberto a qualquer proposta que vise reforçar a participação das populações no SNS, ouviu, Sr. Deputado Acácio Barreiros? É, aliás, nossa intenção elaborar oportunamente um «estatuto do utente».
Sector privado; sua articulação com o SNS: Como sempre foi afirmado e decorre do nosso projecto - e da própria Constituição- o SNS não impede a existência paralela ou mesmo concorrencial de actividades privadas no sector da saúde. O que se pretende é garantir à população o acesso pronto e eficiente aos serviços de saúde do Estado. Trata-se, afinal, de o Estado cumprir a «obrigação social» a que está adstrito. Por isso, o campo de actuação da medicina liberal dependerá da maior ou menor eficiência e aceitação dos serviços públicos. De qualquer modo, o seu papel será relevante.
O nosso projecto prevê, aliás, a articulação do SNS com instituições não oficiais e actividades privadas, por meio de contratos ou convénios. Admitimos, pois, como resulta do n.o 2 do artigo 15.o, o recurso dos utentes a entidades ligadas contratualmente ao SNS no caso de impossibilidade de resposta da rede oficial, e até, excepcionalmente, um reembolso directo. Fora dos casos previstos naquela norma, admitimos realisticamente o recurso a entidades privadas que tenham contrato com o SNS, mas o reembolso não poderá representar, neste caso, acréscimo de despesas para o Estado. Assim se concilia o interesse dos utentes, salvaguardando, quanto possível, a sua liberdade de escolha, com os princípios da universalidade e generalidade do SNS. Como disse atrás, a socialização não é a estatização e o que nos preocupa são os interesses dos utentes, únicos destinatários do Serviço Nacional de Saúde. É à luz destes interesses - e não de quaisquer outros - que nos devemos nortear.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estatuto do pessoal: o pessoal do SNS desempenha uma relevante função social ao serviço do homem e da comunidade. Terá a qualidade de funcionário público ou de agente, nos termos da lei, sem prejuízo de beneficiar do estatuto especial, em face da natureza específica das suas funções.
A criação de uma carreira nacional para os trabalhadores da saúde é condição sine quo non da eficiência do SNS. Sem tal carreira -que existe para todos os funcionários públicos- não poderia assegurar-se a cobertura médica e hospitalar de todo o País.Vozes do PS:- (Muito bem!O Orador: - Esta é uma das razões por que são inadmissíveis os modelos da «medicina convencionada» ou do «Seguro-Saúde» que manteriam os médicos nos seus consultórios das áreas urbanas, sobretudo dos grandes centros, em prejuízo da mancha negra do resto do País. No futuro, todos os profissionais que desejem ingressar no Serviço Nacional de Saúde, terão de sujeitar-se ao regime de carreira. Se o magistrado, o professor, o funcionário das finanças, são colocados em qualquer parte do território nacional, de harmonia com as vagas e as necessidades do serviço, por que motivo haviam os médicos continuar nas grandes cidades?Aplausos do PS e do PCP.Este é um ponto fulcral e, por isso, o mais controverso para aqueles que querem manter os seus privilégios - exactamente aqueles que mais falam da liberdade de o doente escolher o médico, mas só pensam na sua liberdade e não se lembram que no interior do País o doente só tem, por vezes, a liberdade de sofrer e de... morrer!Aplausos do PS.Mas o regime de carreira é também uma garantia para os profissionais de saúde, especialmente para os jovens médicos, porque lhes assegura o emprego, a estabilidade, a valorização e a segurança social.
O nosso projecto prevê no seu artigo 46.o vários regimes de serviço, tendendo, como é normal, para a dedicação exclusiva, embora não exclua o exercício da actividade liberal. O Estatuto da Carreira Médica deverá regular o exercício dessa actividade, fora do horário de serviço, e deverá fixar uma remuneração suplementar para a modalidade de dedicação exclusiva. Não seria pragmático, face às condições e recursos existente, proibir a acumulação com a actividade privada devidamente disciplinada, mas pensamos que o incentivo à dedicação exclusiva - que será sempre de livre opção do médico - produzirá no futuro os seus frutos.
Financiamento: o financiamento do SNS compete naturalmente ao Estado, devendo o Governo propor anualmente à Assembleia da República uma dotação orçamental que tome em conta a evolução do produto nacional bruto. Assim, o ritmo de implantação do SNS e a sua eficiência dependem da riqueza produzida e do critério desta Assembleia.
A percentagem do produto nacional bruto destinada à saúde varia naturalmente de país para país e conforme o sistema ali em vigor. O modelo mais eficiente e barato é o inglês, que absorveu, em 1976, 5,04 % do produto nacional bruto, mantendo-se praticamente estáveis as despesas com a saúde. O mesmo não acontece em países onde vigora a medicina convencionada. Para só citar o caso da Alemanha Federal, já aqui falada, informarei que nos últimos anos o custo de saúde aumentou 200 %. Como escreve o brigadeiro médico Fausto de Morais, director do serviço de saúde do Exército, mim profundo estudo sobre o Serviço Nacional de Saúde, cuja leitura aconselho, publicado nos n.os 8 e 9 da revista Nação e Defesa, «a este ritmo de crescimento no ano 2000 todo o salário será engolido pelo seguro-doença: é caso para vaticinar que naquele ano todos os alemães
2134 I SÉRIE - NÚMERO 60estarão de boa saúde, embora alegremente arruinados».
Em Portugal, a verba afectada à saúde tem sido da ordem de 3% do produto nacional bruto, a preços de mercado, enquanto nos outros países da Europa de população semelhante à nossa oscila entre 5% e 8%.
A implantação do SNS vai exigir um reforço de verbas. Avançaremos com prudência e à medida das nossas possibilidades, disciplinando os gastos supérfluos e controlando rigorosamente a aplicação dos dinheiros do povo. A .implantação do SNS a todo o território nacional será, pois, gradual e ao ritmo das dotações orçamentais, prevendo-se um período de 5-6 anos. Um distrito com 250000 habitantes implicará um acréscimo de despesa anual da ordem dos 60 000--70 000 contos. Pouco, afinal, se nos lembrarmos que esse é o preço de um tanque de guerra e metade de um pequeno avião de caça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Numa sociedade que se quer mais justa e igualitária, há prioridades que têm de ser respeitadas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate neste Plenário está a terminar. Mas não se pense que a discussão ficará encerrada ou se esgotará com a aprovação e publicação da lei. Continuaremos a discutir o Serviço Nacional de Saúde, porque discuti-lo é a melhor forma de o assumir, de o defender, de o aperfeiçoar. Este é mais um passo na arrancada irreversível, mas não é ainda a meta.
Aprovada a lei, é preciso regulamentá-la e aplicá-la. Transformar a esperança num fruto fraternalmente colectivo. Sabemos que os inimigos do Serviço Nacional de Saúde não vão desarmar e continuarão a levantar-lhe muitas dificuldades e emboscadas. As dificuldades que os privilegiados sempre levantam ao progresso social, à liberdade, ao socialismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o povo é quem escreve a história e desses, dos que querem entravar a sua marcha para uma sociedade mais justa, as crónicas não rezarão, a não ser, talvez, em simples rodapé, para referir que foram vencidos pelos que trabalham e lutam e, na expressão de Eça, que sofrem, que vivem nas fábricas, debaixo das minas, nos navios, que são lenhadores ou guardadores de gado, servos mal retribuídos e desprezados, que lavram a terra, gastam a sua vida, a sua força, para criar o pão, o alimento de todos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje é, pois, um dia histórico. O caminho percorrido para chegarmos aqui foi atravancado de escolhos, ciladas e calúnias. Ultrapassámos os obstáculos, convencemos os cépticos e desiludimos os adversários. Agora já ninguém duvida do. imperativo moral e patriótico do Serviço Nacional de Saúde. Os seus detractores limitam-se a tentar esvaziá-lo do seu conteúdo progressista.
Ao evocar as lutas travadas, é com emoção que lembro o apoio entusiástico do povo anónimo, dos democratas .portugueses, meus camaradas, de todos os que esperam que a Revolução se cumpra para, do mesmo passo, se cumprirem como homens livres de uma pátria livre. Eles sabiam que o Serviço Nacional de Saúde não era demagogia, porque acreditam na solidariedade e na justiça social. Eles sabiam que acusar o Serviço Nacional de Saúde de utopia era acusar de utopia o próprio socialismo...
Por isso o mérito a quem o tem. Foi o povo quem venceu esta batalha e é o povo quem -continuando a assumir o Serviço Nacional de Saúde- vencerá a guerra. A guerra da fraternidade e da concórdia nacional. Esse povo que atravessou amordaçado o pântano do fascismo e veio para a rua, no 25 de Abril, transbordante de alegria e confiança num futuro melhor. Esse povo que está atento aos gestos e às palavras dos seus Deputados. Para ver quem fez demagogia. Para os julgar!
O que está em causa, como escreveu Artur Portela, «não é um problema técnico, é um problema político. O que está em causa não é o futuro da nossa enfermidade, é, tout court, o futuro da nossa vida. O que 55 discute não é se os médicos hão-de ter honorários pagos pelo Estado ou se hão-de afixar à porta os preços que lhe derem na gana. O que se discute é o país em que vamos viver. Se somos doentes é de nós que falam. Mas se somos cidadãos, e somo-lo todos, é o nosso destino que se decide».
Saibamos, caros colegas, ser fiéis intérpretes do povo que somos e do país que lhe prometemos. Para merecermos, o nosso mandato!Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 20 horas, mas foi resolvido que este problema se levaria hoje até ao fim, isto é, até à votação dos dois projectos de lei em causa sobre o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD e do CDS: - E é mesmo um problema!...O Sr. Presidente: - Em face disto, vou dar a palavra para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut àqueles que a pediram, começando pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um esclarecimento muito breve. O Sr. Deputado António Arnaut interrogou-se sobre aquilo que seria eventualmente o voto dos Deputados socialistas independentes. Queria tranquilizar o Sr. Deputado António Arnaut dizendo que os Deputados socialistas independentes votarão com muito gosto e com muito prazer o projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde.
Não regateamos nem nunca regatearemos o nosso apoio às iniciativas do Partido Socialista, ou venham elas donde vierem, quando corresponderem àquilo por que sempre nos batemos e que pensamos ser justo e correcto. Tranquilize-se, portanto, Sr. Deputado António Arnaut.
17 DE MAIO DE 1979 2135E, se me permite um desabafo, diria para terminar que gostaria de encarar com a mesma tranquilidade quanto à fidelidade a este projecto por parte do Partido Socialista o debate que amanhã se abrirá nesta Casa sobre outro assunto não menos decisivo para a vida portuguesa e que é o debate sobre os projectos de alteração à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha posição e a da Deputada Carmelinda Pereira em relação ao projecto de lei do Partido Socialista sobre o Serviço Nacional de Saúde foi por ela expressa na intervenção que fez durante este debate.
Gostaria, no entanto, em virtude de a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut me ter suscitado algumas dúvidas, de pôr algumas questões e de dar também alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado António Arnaut disse na sua intervenção que a direita é parasitismo, atraso, obscurantismo, exploração e enunciou ainda outros adjectivos. Sim, Sr. Deputado, é verdade que há pessoas neste país que morrem todos os dias por falta de assistência médica. Sim, Sr. Deputado, é verdade!
Perguntou ainda se íamos deixar que tudo continue na mesma e disse que o projecto do Serviço Nacional de Saúde vai a partir de 1980 começar a resolver a situação.
Neste sentido pergunto se vamos ou não deixar continuar esta situação até 1980. Isto é, neste ano e no ano que vem vão continuar a verificar-se casos como os que o Sr. Deputado António Arnaut citou de pessoas que morrem todos os dias nos hospitais?
Pergunto porque é que a direcção do Partido Socialista, que tem uma maioria substancial nesta Câmara, não põe na ordem do dia o derrube deste Governo, tendo, pelo contrário, deixado passar o Governo da direita, do atraso, do obscurantismo e da exploração?
Sr. Deputado António Arnaut, é preciso ser-se coerente, e a verdade é que quando se abandona a luta coerente pelo socialismo só se pode falar em socialismo nos dias de festa, o que é triste, porque é a saúde e a situação do povo português que estão em causa.
Queria, portanto, dizer-lhe que é com mágoa que não posso votar a favor deste Serviço Nacional de Saúde por si apresentado.Protestos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui sempre e continuo a ser pelos passos positivos que possam ser dados pela classe trabalhadora, mesmo conhecendo naturalmente a prática política das organizações. Devo dizer aos Srs. Deputados que quando a direcção do Partido Socialista se opôs ao Sr. General Ramalho Eanes por ter exonerado Mário Soares que era secretário-geral do partido mais votado...Vozes: - Sr. Presidente, isto é uma intervenção e não um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Br. Deputado Aires Rodrigues, está a sair fora da ordem dos trabalhos. O que está a fazer não é um pedido de esclarecimento, mas uma intervenção.O Orador:- .Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: se os Srs. Deputados do Partido Socialista Julgam que me sinto impressionado com os insultos que neste momento proferiram, enganam-se. Desde há muito tempo que não me submeto às suas pressões; desde há muito tempo que não me submeto às pressões daqueles, que me queriam impor uma disciplina que não era a disciplina socialista e os que pactuaram com essa disciplina, os que fizeram acordos com o CDS e que constituíram Governo com o CDS não têm nenhuma autoridade para me impedir de falar nesta Assembleia.Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino muito rapidamente dizendo que sempre nos pautámos para que fosse possível à classe operária dar um passo em frente. Apoiámos e continuaremos a apoiar.
Hoje, este projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde serve apenas para fazer passar o Orçamento Geral do Estado do Governo salazarista da direita e para caucionar a manutenção deste Governo. Mas o povo português apercebe-se disso; é uma manobra política que não é utilizada pela primeira vez e que não durará muito tempo.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me lembrar-lhes que ainda estão oito Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Arnaut: Ao ouvir a sua longa exposição sobre o Serviço Nacional de Saúde verifiquei que muito correctamente se reportou à degradante situação existente entre nós ao nível das caixas de previdência.O Sr. António Arnaut (PS):- E não só!O Orador: - Mas eu estou-me a referir particularmente a este caso e gostava que me deixasse levar as perguntas até ao fim, que, prometo, serão feitas com todo o respeito.
Basta ver o aspecto burocratizante do vosso projecto de lei para recear bem que possa cair sobre V. Ex.a, num futuro mais ou menos próximo, a injustiça de vermos caminhar a saúde no nosso país para uma massificação desqualificada do tipo das caixas.O Sr. Eduardo Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não gostada de, num futuro próximo, ver chamar ao projecto do Sr. Deputado António Arnaut, que aponta para uma estatização da Medicina em termos de exequibilidade, um projecto conservador.
2136 I SÉRIE - NÚMERO 60Quanto a outros pontos que focou, queria muito concretamente referir-me a eles.Em relação à gratuitidade, disse o Sr. Deputado António Arnaut que são admitidas taxas moderadoras no sentido de moderar o fácil acesso a actos médicos desnecessários. Ora, se essas taxas moderadoras forem pouco significativas, como, aliás, acontece presentemente nas caixas de previdência -as longas bichas de doentes - a moderação a esse acesso não será contido. Por outro lado, se elas forem significativas deixam de ter o carácter de gratuitidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- Em relação à liberdade de escolha, queria dizer que tem sido aqui estabelecida uma cena confusão sobre o conceito que temos de liberdade. O que propomos é uma articulação entre o sector privado e o sector estatal porque sentimos que dessa boa articulação há, de facto, pelo menos à partida, um tipo de liberdade que é a de o doente poder escolher o tipo de saúde que mais lhe convenha. E ao escolher esse tipo de saúde pode acontecer que muitas vezes também seja possível escolher o seu médico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já me referi à estatização, mas queria reforçar aqui um argumento: é que o conceito que temos de estatização vem exactamente do facto de o único suporte financeiro do Serviço Nacional de Saúde ser o Estado; ele é o único patrão, o único que vai mandar na saúde, o único que, em suma, vai trazer para a saúde aquilo que tem acontecido nas empresas nacionalizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao sector privado, o- Partido Socialista continua a induzir a Câmara numa grande confusão ao dizer que o sector privado está acautelado, o que não acontece. Antes pelo contrário, não há nada de menos verdadeiro porquanto o sector privado neste projecto de lei quase que se dilui no único aspecto de o doente poder recorrer a um médico particular e pouco mais e quando tenta articular entidades públicas privadas no Serviço Nacional de Saúde limita-as de tal modo no seu artigo 52.o que isso não vai ser exequível.
Portanto, vai ser de tal modo limitante para o sector privado poder entrar no esquema do Serviço Nacional de Saúde que o Partido Socialista lhe destina que este vai ser asfixiado.
Por outro lado, limitando-se aqui o único conceito de a medicina privada aparecer como simplesmente tolerada e não controlada pelo Estado, verifica-se que deste modo se vai abrir a porta a que continuem a existir neste país essas flagrantes injustiças e atropelos deontológicos que têm sido fiéis companheiros dos nossos doentes e da saúde no País.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS: - Apoiado!O Sr. Armando Bacelar (PS): - Afinal, quais são as perguntas?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas estou a fazer as perguntas.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Regimento apenas concede três minutos.O Orador: - Estão aflitos?
Se o Partido Comunista pretende que este debate seja sério e que as pessoas saiam desta Câmara verdadeiramente esclarecidas, não me importo de continuar a fazer perguntas. Julgo que estou a formular as questões com todo o respeito que o assunto e a consideração que tenho pelo Sr. Deputado António Arnaut me merecem e, afinal, estou a ver uma certa agitação também na bancada do Partido Socialista, o que lamento, porque penso que tira uma certa dignidade a isto e à própria intervenção do colega de bancada.Vozes do PS: -A isto?!...O Orador: - É claro que quando disse «a isto» não empreguei a expressão no sentido pejorativo e penso, aliás, que todos sabem, se estiverem atentos, e percebem o que «isto» é. O mal é que muita gente que aqui se encontra nem percebe o que é «isto». «Isto» é o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao emprego, há um trabalho muito bem feito do Prof. Gonçalves Ferreira que diz que em relação às verbas que estão preconizadas para o Serviço Nacional de Saúde o emprego vai ser assegurado a 10000 médicos. Penso que neste caso há uma certa demagogia na medida em que se aponta sempre os desgraçados dos policlínicos e dos recém-formados que julgaram assim ter o seu problema à partida resolvido. Nada menos verdadeiro, dado que neste momento somos já 18 000 médicos.
Não vem nenhuma desgraça para o País se esta Câmara reflectir e aprovar um serviço nacional de saúde do tipo que preconizamos. E não vamos agora estar aqui a explorar demagogicamente, como se tem feito muitas vezes, se seguimos ou não o nosso programa; seguimos um programa para a saúde como o dos países sociais-democratas. Por exemplo, na Bélgica, que tem um tipo de saúde idêntico ao preconizado no nosso projecto, os custos da saúde constam apenas de 5,6% do produto nacional bruto, enquanto o tão falado serviço de saúde inglês custa neste momento 6,6% do produto nacional bruto.
Depois de fornecidos estes números, a Câmara que reflicta. Não viemos aqui fazer demagogia, estamos interessados em que o Serviço Nacional de Saúde seja rentável para o doente, de modo que este o possa realizar na sua plenitude e esteja inserido nos princípios de Nuremberg.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Bacelar (PS): - As perguntas, onde estão?
17 DE MAIO DE 1979 2137O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut deseja responder imediatamente a estes pedidos de esclarecimento?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder separadamente a cada um dos meus ilustres interlocutores, visto que assim me é mais fácil.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que neste caso tenho alguma dificuldade em responder ao Sr. Deputado Moreira da Silva, dado que não compreendi bem o tipo de perguntas que fez.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ninguém compreendeu!O Orador:- De qualquer forma, o seu interesse pelo esclarecimento destas questões leva-me a supor que o seu partido ainda não tomou uma decisão definitiva, o que justifica que tenha feito as perguntas, e pode contribuir, de alguma maneira, para o melhor esclarecimento desta questão, no sentido de motivar o Partido Social-Democrata, que agora mais uma vez se afirmou fiel ao seu programa, na votação. Já tive a oportunidade e o gosto de referir essas questões aquando da apresentação do projecto, pelo que creio que não vale a pena estar aqui a repeti-las.
Das perguntas que o Sr. Deputado Moreira da Silva me fez - e não me vou referir à exposição - fiquei com dúvidas referentes à gratuitidade e à medicina privada.
Quanto à gratuitidade, tenho, de facto, algumas dúvidas e penso que esta é uma questão secundária. Pessoalmente, eu abolia as taxas moderadoras mas conheço casos, como por exemplo, o da Bélgica, que o Sr. Deputado citou, em que os próprios médicos pediram o estabelecimento de taxas moderadoras - e trata-se de medicina convencionada - para evitar um grande afluxo.
Mas este é um assunto que não tem carácter definitivo, visto que vamos ainda discuti-lo tecnicamente na Comissão de Segurança Social e Saúde e queria, desde já, dizer aos Srs. 'Deputados que o «Partido Socialista está inteiramente aberto para discutir os problemas técnicos. Os .pontos essenciais do projecto nem sequer os podemos discutir, visto que estão consagrados na Constituição.
Assim, admito a abolição total das taxas moderadoras, mas também aceito que se fixem essas taxas em certos casos muito limitados e para certo tipo de prestações, não naturalmente para as prestações primárias. Isso é um ponto secundário e não há nenhuma dificuldade da nossa parte, o que, aliás, procurei explicitar na minha intervenção.