PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, realizada na última semana, a Assembleia da República e o Governo concordaram com a Radiotelevisão num esquema de cobertura dos debates das Grandes Opções e do Orçamento, tendo sido acordado um calendário de distribuição de tempos em que nem o Governo, nem os partidos da maioria, teriam mais tempo do que os partidos da oposição.
Sucede que ontem foi anunciado pela Radiotelevisão que hoje o Sr. Ministro das Finanças e do Plano seria entrevistado no programa «1.a Página», precisamente sobre a matéria aqui em discussão, ou seja, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984.
Este assunto já tinha sido tratado em anterior conferência de líderes dos grupos parlamentares, tendo-se chegado a um consenso, estabelecido, portanto, entre partidos da oposição e partidos do Governo, no sentido de que o Governo se deveria abster, durante o período em que a Assembleia discutia as Grandes Opções e o Orçamento, de levar Ministros ligados a estas áreas a debaterem estas matérias na televisão. Inclusivamente, Sr. Presidente, nessa mesma conferência estava presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que tomou nota das razões aduzidas pelos diferentes partidos e não contraditou as informações produzidas ou o consenso a que se chegou, tendo mesmo manifestado a vontade de informar o Governo do consenso a que se havia chegado e de que iria actuar em conformidade.m face do anúncio de ontem na RTP da manutenção do programa com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de interpelar a Mesa.
Em primeiro lugar, tem a Mesa da parte da RTP alguma informação sobre o referido debate?
Em segundo lugar, tem a Mesa alguma informação ou tenciona actuar no sentido do cancelamento desse debate, como resultava do consenso estabelecido na já referida conferência?
Em terceiro lugar, caso a Mesa não disponha dessas informações, requeremos de imediato uma conferência dos grupos parlamentares para que pudéssemos, ainda a tempo, impedir que por uma manobra dilatória se tentasse atribuir ao Governo, de uma maneira escandalosa - e já se tinha acordado num esquema de cobertura -, tempo de antena sobre esta matéria durante a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1984.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção televisiva de hoje do Sr. Ministro das Finanças
2156 I SÉRIE - NÚMERO 51e do Plano também foi por nós questionada na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Nessa altura registámos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tomou nota das nossas objecções. Nessa altura, ficámos com a ideia de que o Sr. Secretário de Estado concordava inteiramente com as nossas objecções no sentido de que não era conveniente que nesta altura o Sr. Ministro participasse no programa «1.a Página», precisamente na altura em que ia ser transmitido o debate- sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Mas não é esta a questão que aqui queremos levantar.
A questão que queremos aqui levantar foi-nos suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Na verdade, a propósito da transmissão televisiva deste debate, levantámos outras questões e nunca demos o nosso acordo ao esquema que foi proposto na reunião dos líderes parlamentares. Ficou estabelecido nessa reunião que a ordem de intervenção dos grupos parlamentares nas transmissões televisivas era inversamente proporcional à sua representação parlamentar. Entendemos que esta ordenação das intervenções não era susceptível de fielmente reflectir o que se passava na Assembleia e, por outro lado, privilegiava os grupos parlamentares da maioria, que teriam tempos de antena mais alargados e mais próximos do Telejornal das 20 horas e, como tal, com maior audiência.
Lavrámos nessa altura o nosso protesto, mas não conseguimos o vencimento da nossa posição. Contudo, conseguimos apenas da parte do Governo uma aceitação relativamente ao princípio de que o Governo não deveria intervir sempre no final dos debates, mas deveria alternar a sua posição.
Como é lógico, de acordo com a nossa posição, o Governo deveria intervir no primeiro dia a abrir a cobertura televisiva - visto que ele é o autor das propostas em discussão - e no final da mesma, respondendo à interpretação e às questões que no decurso destes debates lhe são colocadas.
Quanto aos grupos parlamentares da maioria, não conseguimos demovê-los da sua posição, isto é, no sentido de que a ordem de intervenção seria sempre inversamente proporcional à representação parlamentar dos vários partidos.
Sr. Presidente, é lamentável esta situação. Aproveitamos a questão colocada pelo PCP para levantar esta questão, pois não demos o nosso acordo e entendemos, em última análise, que a questão ainda não está decidida. Como tal, deve ser remetida para a RTP a responsabilidade de decidir qual a ordem de intervenção dos vários partidos.
O que nós pretendíamos com as nossas propostas não era obter melhor e mais privilegiado tempo de antena. Pretendíamos apenas tornar menos fastidiosa a transmissão do debate, tornando-o mais próximo da realidade do debate nesta Assembleia.
É essa posição que aqui queremos deixar bem expressa, no sentido de que os problemas que se põem com as transmissões televisivas não sejam limitados àquele que foi colocado pelo PCP, pois são mais vastos na sua própria natureza e no seu próprio âmbito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma breve informação. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não vinculou - nem podia vincular - o Governo na reunião dos líderes parlamentares, até porque se pronunciou sobre matéria sobre a qual não tinha orientação antecipada do Governo.
O Sr. Secretário de Estado fez chegar ao meu conhecimento o que se tinha passado, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Eu comuniquei ao Governo o consenso a que os partidos tinham chegado, no sentido de o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não ir - como estava previsto - participar no programa televisivo para que fora convidado, uma vez que estava a decorrer a discussão dessas matérias nesta Assembleia. O Governo entendeu que se tratava de um convite há muito tempo aceite, já anunciado pela RTP aquando da entrevista do Secretário-Geral do PCP, Dr. Álvaro Cunhal, que se tratava de uma sequência de entrevistas a líderes partidários e que não havia nenhuma razão para se alterar essa sequência.
Por outro lado, entendeu o Governo que o convite não tinha sido feito para se debater expressamente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, mas sim para se debater a política económica do País.
Foi esta a razão que determinou a posição do Governo, que lhe pareceu - e eu pessoalmente concordo - acertada. Não haja dúvidas que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não vai repetir na televisão o debate feito nesta Assembleia sobre esta matéria. O Sr. Ministro irá certamente pronunciar-se em matéria de política económica e financeira do País.
Isto quanto ao primeiro aspecto, que nada tem, portanto, de escandaloso.
Quanto ao segundo problema, que nada tem também de lamentável, é exacto que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me fez sentir o seu ponto de vista contrário à ordem que tinha feito prevalência - embora me pareça que não está nada decidido em definitivo - na conferência a que fez referência. Simplesmente, objectei ao Sr. Deputado que a ordem com a qual o Sr. Deputado discorda é a ordem tradicional neste Parlamento. Se sairmos desta tradição, nunca mais ninguém se entende e entramos na confusão ou no domínio das minorias pelas maiorias.
Portanto, pareceu-nos que, enfileirando pela tradição nesta Casa - e que é, apesar de tudo, lógica -, em que os partidos maioritários têm o direito normal de se pronunciarem depois de terem ouvido os partidos minoritários, estávamos a ser mais lógicos do que se optássemos pelo inverso.
Em todo o caso, aceitei espontaneamente que o Governo não deveria encerrar sistematicamente as comunicações televisivas, mas que deveria alternar, ora sendo o primeiro ora sendo o último. Parece-me que foi perfeitamente razoável - e ainda agora me parece.
Esta é, portanto, a posição do Governo e não me parece que valha a pena pô-la de novo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada, pelo que presumo que importa dar a resposta. Assim, a Mesa não aceitará mais pedidos de palavra, pois caso contrário entraríamos numa espiral de novas intervenções, fugindo do fulcro do tema que justifica a nossa presença aqui neste momento.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2157Quanto à interpelação que foi feita, devo dizer que a Mesa não está em condições de dar uma resposta pronta e imediata sobre o consenso que foi fixado, tal como o PCP o entende, bem como às questões levantadas pelo CDS.enso que poderei durante o intervalo regimental contactar o Sr. Presidente da Assembleia, para melhor nos esclarecermos sobre este problema e, porventura, promover de imediato uma reunião com os líderes parlamentares para em definitivo se definir a situação.
Se não me levarem a mal, pelo menos aqueles que ainda pretenderiam usar da palavra, vamos retomar os nossos trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar para sublinharmos que, pela nossa parte, há disponibilidade para desde já reunirmos em conferência dos grupos parlamentares para resolvermos este problema.
Em segundo lugar, quase gostaria de dizer «milagre, milagre, eis que o Ministro das Finanças, independente, foi promovido a líder partidário neste momento», ou seja, precisamente na altura em que se discutem as Grandes Opções e o Orçamento.
Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar o seguinte: saibamos, de uma vez por todas, as linhas com que nos cosemos, para que não venha a RTP dizer aos líderes parlamentares que deve ser a Assembleia da República a dizer como deve ser feita a cobertura destes debates e, nas costas desta Assembleia, organize debates precisamente com o responsável pela pasta governamental responsável por este debate.
Era só isto o que eu queria dizer, Sr. Presidente, e vamos reunir a conferência dos líderes parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que era só isso e disse muito, o que agora implica que, com toda a justificação, seja concedida a palavra a outros Srs. Deputados que se inscreveram, apesar de cairmos neste círculo vicioso e de nos perdermos com estas pequenas coisas, que apesar de terem muito interesse, estão fora do debate.
Aliás, eu já tinha pedido quo abordássemos este problema durante o intervalo numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lemos, não quis aceitar esta posição, tendo novamente solicitado o uso da palavra, facto que agora me obriga a justificar, de algum modo, a concessão da palavra aos demais oradores inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achamos inteira estranheza na posição defendida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Desde logo, essa estranheza advém da circunstância de no programa «1.a Página» da passada semana o líder partidário entrevistado ter sido o Secretário-Geral do partido do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Com efeito, deveria o Sr. Deputado estar muito distraído - e muito estranharíamos nós se não tivesse visto esse programa -, uma vez que não foi ontem que a RTP anunciou um programa com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Tal anúncio foi feito há 8 dias, na imediata sequência do programa em que foi entrevistado o Secretário-Geral do seu partido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia o que eu disse!O Orador: - Srs. Deputados, consideramos uma estranha preversão esta de pretender que seja a Assembleia da República a determinar os critérios dos programas da RTP, nomeadamente em relação a um programa que tem o seu próprio ritmo e o seu próprio enquadramento. Já estiveram nesse mesmo programa representantes e líderes da oposição, pelo que muito seria de estranhar que por causa deste debate pretendêssemos sonegar ao País a possibilidade de os Membros do Governo se explicarem a esse mesmo país sobre matérias tão essenciais e que ultrapassam este próprio debate.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, queremos dizer - reafirmando, aliás, a posição já salientada pelo Sr. Ministro Almeida Santos - que, sendo tradição nesta Casa que a ordem de intervenção na cobertura televisiva dos debates parlamentares se faça pela ordem inversa da representação proporcional dos partidos, não fizemos nada de novo. Inclusivamente, limitámo-nos a sustentar um critério que já foi no passado o critério do CDS. Portanto, nesta matéria não fomos nós que mudámos por sermos agora maioria; foi o CDS que mudou por ser agora minoria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, não temos de alterar uma posição que é desde o início coerente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A substância da pergunta que eu pretendia fazer ao Sr. Ministro Almeida Santos já está coberta pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Na verdade, o Sr. Ministro disse que o programa televisivo em causa era dedicado aos líderes partidários e, nessa qualidade, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano tinha sido convidado. Gostaria apenas de saber se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano já substitui o Secretário-Geral do PS ou o Presidente ou um Vice-Presidente do PSD, para que possa agora ser considerado líder partidário, visto que não nos consta que ele tenha um partido, pois sempre nos foi apresentado como independente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se apenas de uma curiosidade que temos, mas que gostaríamos de saber. Pode ser que tenhamos entendido mal, pois verifiquei que o Sr. Ministro Almeida Santos tinha já pedido a palavra para responder. Certamente irá dizer que a Câ-
2158 I SÉRIE - NÚMERO 51mara interpretou mal a expressão que utilizou, no sentido de que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano estaria hoje no debate televisivo a que se tem feito referência na qualidade de dirigente partidário.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado Jorge Lacão que não se deve coibir um Membro do Governo de explicar ao País o que é o Orçamento. Pergunto: visto que este Parlamento está a exercer o seu direito de crítica em relação ao Orçamento apresentado pelo Governo, da responsabilidade do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, compreender-se-á que ao mesmo tempo o Sr. Ministro das Finanças e do Plano queira abrir uma outra frente directamente com o País? Será que o Sr. Ministro não acredita que os deputados aqui presentes são legítimos representantes do povo português e que estão a exercer o direito institucional e constitucional de criticar, censurar, fiscalizar ou louvar o Governo pelas medidas que toma? Será que o PS entende que, independentemente deste direito dos deputados, deve o Sr. Ministro abrir um outro debate com o País, sem a mediação desta Casa, que é a Câmara onde o povo português está representado?
Gostaria ainda de perguntar se será eticamente recomendável que, enquanto a Assembleia fiscaliza e censura, no bom sentido da palavra, o Orçamento apresentado pelo Governo, o Governo vá à televisão dar a sua versão, sem que os representantes dos partidos da oposição - visto que os partidos da maioria carimbam de chancela tudo o que vem do Governo - possam participar deste programa. Se o povo português precisa de ouvir o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, também é certo que precisa, democraticamente, de ouvir os partidos da oposição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, reivindicamos o direito de ir com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano à televisão debater diante do povo português aquilo que está neste momento a ser aqui debatido. É que não iremos dizer coisas diferentes, tal como o Sr. Ministro não irá com certeza dizer coisas diferentes daquelas que aqui diz. Como tal, os partidos da oposição - o CDS pelo menos - reivindicam o direito de acompanharmos o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ao programa «1.a Página» para, diante do povo português, uma vez que o PS entende que só o debate travado na televisão é que é feito diante do País e que nesta Assembleia estamos de costas voltadas para o País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos a ferver em pouca água, se me permitem esta observação brejeira.
Antes de mais, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lemos que não houve qualquer espécie de organização de programas entre um Ministro deste Governo e a Radiotelevisão. Se o Sr. Deputado fez esta afirmação fê-la gratuitamente. Caso contrário, deve retratar-se e dirá de onde lhe vem o conhecimento desse facto. Nenhum Ministro deste Governo, falou com a Radiotelevisão sobre a organização deste programa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo. Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, há cerca de uma semana o Governo foi alertado para esta situação. Com efeito, o Governo foi informado de que, por consenso...O Orador: - Já lhe disse, Sr. Deputado, que o Governo foi alertado por mim próprio, mas manteve a sua posição,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um momento, Sr. Ministro. Eu não estou aqui a atacar a RTP, nem a atribuir intenções ao Governo.O Orador: - Desculpe, mas está!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que eu estou a dizer é que, curiosamente, no momento em que se está a debater na Assembleia da República as Grandes Opções de Plano e o Orçamento do Estado, ou seja, a política económica e financeira deste Governo e que vai ser imposto ao País em 1984, a RTP convida o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Aliás, não é por acaso que este Sr. Ministro, que sempre tem estado presente a este debate, não esteja hoje presente. Será que quando ele vai responder à televisão não responde ao Pais? Ou será que considera de menor importância responder aos deputados? Não estará o Sr. Ministro a preparar o debate na televisão?O Orador: - O Sr. Deputado está a fazer outra intervenção ou a pedir esclarecimentos à minha intervenção?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou a pedir esclarecimentos.O Orador: - Não. O Sr. Deputado está a somar elementos novos. Para isso, não autorizo que me interrompia. Para isso, peça a palavra à Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não ferva em pouca água!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço o favor de não estabelecerem diálogo.O Orador: - Sr. Presidente, nós permitimos que nos interrompam, mas não para se fazerem novas intervenções, como é tradição nesta Casa.
Sr. Deputado Jorge Lemos, o que eu ouvi da sua boca foi um protesto contra o facto de o Governo - e até falou no representante do Governo para a Comunicação Social - ter organizado o programa com a RTP. O esclarecimento que lhe dei foi que nenhum Membro do Governo, nomeadamente esse
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2159que referiu, organizou programa algum. Assim, se o Sr Deputado tem elementos para fazer a afirmação que fez, faça favor de dizer à Câmara quais são. Se não tem esses elementos, faça favor de se retratar, pois fez uma afirmação que não podia ter feito e fê-la gratuitamente e menos honestamente.Aplausos do PS e do PSD.Desculpará que lhe diga isto, mas é isto o que este em causa.
Queria ainda dizer que o Governo tomou a posição que entendeu que devia tomar, aceitando um convite da televisão - não foi o Governo que pediu à televisão que convidasse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Quando eu referi que se tratava de líderes partidários, fi-lo porque até então só tinham estado presente líderes partidários. Se a RTP entendeu que a partir de certa altura devia passar a ir não apenas líderes partidários, esse problema é com a RTP.
Quero dizer que o Governo não manda na programação da RTP. Se esta fizer programações que não agradam ao Governo poderá não ter a colaboração de Membros do Governo para essa mesma programação. O Governo reserva-se o direito de estar ou não presente quando é convidado. Esta Assembleia e os partidos farão o mesmo.
De qualquer modo, não queira esta Assembleia substituir-se ao Governo naquilo que ele não quer fazer, ou seja, mandar na programação da RTP. A RTP faz o que entender, o Governo deu a sua opinião e se ela não estiver de acordo com o que a RTP decidir o Governo reserva-se o direito de não comparecer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu nome foi referido pelo Sr. Ministro acho que tenho, pelo menos, se não for outra a figura, o direito de me defender.O Sr. Presidente: - Bom, é um aproveitamento que faz dessa figura regimental e porque, infelizmente, caímos nesse hábito. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é qualquer tipo de aproveitamento desta figura regimental uma vez que foi pedido pelo Sr. Ministro que me retratasse.
Considero que não tenho que me retratar, trouxe a esta Assembleia com toda a frontalidade um problema que preocupa o meu partido e que resultou, aliás, de um consenso estabelecido entre todos os partidos em reunião de líderes de grupos parlamentares. O que eu queria dizer, Sr. Ministro, é o seguinte: não estou a criticar a RTP, a RTP tem os seus critérios e convida quem quiser, estou a criticar o Governo porque neste quadro, sabendo da opinião unânime dos partidos na Assembleia da República, aceitou um convite da RTP para participar num debate com as características que já aqui foram evidenciadas e no âmbito em que se vai travar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A minha crítica é tão-só e simplesmente esta. É uma crítica ao Governo e não, logicamente, à RTP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro? Para dar explicações à Câmara?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, foi invocado o direito de defesa e, por isso, necessariamente tem de haver uma resposta. Como, no entanto, o Sr. Deputado Gomes de Pinho se inscreveu para, penso, me colocar uma pergunta, responderia em conjunto às duas intervenções.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, durante a fase final da intervenção do Sr. Ministro Almeida Santos tinha-lhe pedido uma interrupção que, aliás, me foi concedida. Era, portanto, na sequência dessa intervenção que gostaria de colocar duas questões que, penso, são vitais para o esclarecimento deste problema.
A primeira questão é a seguinte: o Governo aprova a atitude da Televisão de convidar neste momento o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para participar no programa 1.a Página?
A segunda questão é esta: o Sr. Ministro Almeida Santos está em condições de nos garantir que a Televisão não alterou os critérios que tinham presidido inicialmente à realização de uma série de programas. 1.a Página para, a partir dessa alteração, poder incluir a entrevista com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano?
Gostaria de lembrar a esta Câmara - penso que todos podemos dispor deste documento - que na altura em que foi entrevistado o líder do CDS, no início desta série de debates, foi anunciado publicamente pela responsável do programa que se tratava de uma série de entrevistas aos líderes das quatro principais forças políticas do País. De facto, só por lapso, creio eu, é que o Sr. Ministro referiu o Sr. Ministro das Finanças e do Plano como um líder partidário ou parlamentar, visto que, obviamente, o não é.
Estas duas circunstâncias deixam-nos antever - era esse o problema que do nosso ponto de vista aqui devia ser esclarecido - que houve uma alteração de critérios, facto que se nos afigura grave.
Para nós é salutar, é extremamente útil, que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano diga ao País o que é que pensa do Orçamento, entendemos, no entanto, que deviam sor dadas condições de igualdade aos representantes, pelo menos, da oposição. Recordamos, apesar de tudo, uma diferença substancial de procedimentos que aconteceu quando era Ministro das Finanças o Dr. Morais Leitão, nessa altura, convidado pela Te-
2160 I SÉRIE - NÚMERO 51levisão em circunstâncias bem diferentes, o Dr. Morais Leitão recusou debater na Televisão o Orçamento enquanto não fossem concluídos na Assembleia os debates.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Começarei pelo fim, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: o Governa não poderia concordar se o convite fosse feito agora. O Governo, como disse, não viu mal que esse convite tivesse sido feito há cerca de 10 dias. É completamento diferente! Não se trata de um convite feito por causa deste debate, mas sim de um convite que já está feito, com meu conhecimento, há cerca de 10 dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se nessa altura já se sabia ou não que o debate calhava hoje? Não sei, sinceramente não posso responder-lhe.Protestos do deputado do PCP João Amaral.Oh, Sr. Deputado, aceite a boa-fé dos outros já que, ao que parece, lhe custa tanto aceitar a sua!Aplausos do PS e do PSD.Quanto a saber, Sr. Deputado, se a Televisão mudou ou não de critérios, não sei. Efectivamente, durante duas vezes foram ao programa líderes partidários o que me levou a cometer o tal lapso que referiu, penso, no entanto, que a partir de certa altura deixaram de ser convidados unicamente líderes partidários tendo sido feito convites a figuras políticas. Não lhe posso responder se é assim ou se a presença do Ministro das Finanças e do Plano será uma excepção ao convite feito aos líderes partidários.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos quero dizer-lhe o seguinte: que o Sr. Deputado ache que a simples invocação do seu nome necessita de defesa é consigo - não tenho nada com isso e é um problema do seu foro pessoal - agora que faça uma acusação tão grave como a que fez, isto é, que o Governo organizou este debate com a Televisão, tendo, até, responsabilizado um ministro ou o chefe do departamento que tem tutela sobre a comunicação social ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não falei nada disso.O Orador: - .... isso é grave! Pergunto-lhe: se tem elementos para fazer essa acusação diga quais são, se não tem, por favor, retrate-se.Protestos do PCP.Era o que eu faria no seu caso, diria «de facto não tenho elementos para ter feito esta afirmação, foi uma suspeição, foi um processo de intenção». Talvez lhe pedisse desculpa, Sr. Deputado Jorge Lemos.Protestos do deputado do PCP Jorge Lemos.O Sr. Deputado entende que não deve fazê-lo, é consigo, simplesmente é connosco ajuizar sobre a sua conduta!
O problema é esse!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP levantou uma questão que está neste momento a ser debatida, penso, no entanto, que aquilo que se está a passar não dignifica este debate e não dignifica a democracia. A nossa proposta vai no sentido do Plenário aceitar a proposta do Sr. Presidente, feita já há algum tempo atrás, para se efectuar uma reunião de líderes para esclarecer este assunto e sem interromper o normal curso deste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que aceitamos a realização da reunião de líderes. O CDS aceita sempre as deliberações das reuniões de líderes muito embora algumas delas se tenham traduzido no nosso esmagamento pela vontade dos partidos da maioria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - É falso.O Orador: - Queríamos dizer, Sr. Presidente, o seguinte: nós não admitimos nesta Câmara processos de intenções e, por isso, não fazemos processos de intenções a ninguém.
Congratulamo-nos com a invocação da tradição, que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, e queremos dizer que a tradição do CDS é outra e bem diferente ... é aquela que foi referida aqui pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho no sentido da atitude que foi tomada pelo nosso deputado, actual vice-presidente do Grupo Parlamentar e então Ministro das Finanças, Morais Leitão que adiou uma intervenção num programa, do mesmo tipo do programa 1.a Página, porque ele coincidia com uma transmissão dos debates do Parlamento sobre a discussão do Orçamento.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tão-só, Sr. Presidente, para dizer que aceitamos a sugestão do Sr. Deputado José Vitorino - fomos, aliás, os primeiros a propor a sua realização - no sentido de que se reúna, desde
23 DE NOVEMBRO DE 1985 2161já, uma conferência de líderes de grupos parlamentares para se discutir esse problema.O Sr. Carlos Lage (PS): - Estamos de acordo!O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era só para dar o nosso acordo à imediata realização da reunião.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, era unicamente para dizer que estamos de acordo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria transmitir à Mesa o nosso propósito de solicitar que a responsável pelo programa 1.a Página possa eventualmente ser requisitada para dar informações à conferência dos líderes parlamentares.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se isso será possível!
Srs. Deputados, com a preocupação de ganhar-mos tempo convidava os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião a realizar imediatamente no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República. Entretanto, para que os trabalhos prossigam normalmente, peço ao Sr. Vice-Presidente Basílio Horta que me substitua na Mesa enquanto decorrer a reunião que referi.Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (IND): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É o nosso país um exemplo de desequilíbrio na ocupação humana e na má gestão dos recursos naturais, seja comparando a costa com o interior, o campo com a cidade, dentro desta, bairro com bairro ou o norte com o sul.
São estas assimetrias, resultantes de um desenvolvimento caótico e lucrativista imediato, que criam as situações de ruptura que hoje estamos a pagar, e continuaremos a pagar, se não se fizer algo que as vá reduzindo. Assim, a maior parle dos problemas com que nos debatemos, desde os transportes urbanos, a alimentação, a habitação, o abastecimento de águas, e tratamento dos esgotos e lixos e os problemas da saúde e poluição em geral, têm as suas raízes e continuarão a ter, na má gestão do espaço e das potencial idades nacionais.
A ocupação intensiva do solo, pela habitação e indústria, na maior parte das vezes em más condições, em torno das grandes cidades criam problemas às autarquias e ao Governo Central, com que todos só faremos, como, por exemplo, as dramáticas e previsíveis situações actuais devidas às fortes chuvas que se abateram, um pouco por toda a parte, sobre o nosso país.
Sem um desenvolvimento regional, estaremos sempre a remediar as consequências e nunca a atacar as causas!
Paralelamente à decisão de regionalizar, de descentralizar o planeamento do nosso país, é importante pensar no património a gerir, ou seja:1) Recursos hídricos - se não for acautelada a situação actual, voltaremos brevemente a estar a braços com a falta de água doce, que agora cai em torrentes sem estruturas que a retenham, nas áreas do interior e de montanha, beneficiando de imediato essas zonas e indo posteriormente alimentar toalhas aquíferas subterrâneas que são intensamente exploradas a menor cota.
Nas Grandes Opções afirma-se de forma ligeira sem qualquer expressão orçamental que haverá obras públicas. Que financiamento está destinado para a construção e reparação de pequenas e médias barragens, para controle de caudais e armazenamento para fins agrícolas e onde for possível para fins hidroeléctricos? E em relação ao Alqueva e rede de barragens a ela ligada e dela dependente, que decisão vai ser tomada?
2) Solos de aptidão agrícola - como protegê-los - na realidade e não só no papel - da especulação imobiliária do empobrecimento, da salinização e da desertificação final?
3) Recursos naturais - como vamos proteger as zonas ribeirinhas no seu todo, as jazidas minerais, as florestas e as espécies animais e vegetais - importante património genérico a preservar- se as verbas a elas atribuídas muitas vezes nem sequer são de manutenção de uma situação já deficiente?Por exemplo, o Ministério da Qualidade de Vida para as suas diversas rubricas dispõe de 1,4 milhões de contos, mais destinados a gastos administrativos e informativos do que a investimentos na investigação e em estruturas de correcção e vigilância.
O Ministério do Mar, com responsabilidades enormes e complexas que abrangem ainda as praias e arribas de grande valor ecológico, científico e económico, de que verbas dispõe, nominal e comparativamente ao ano passado, para fazer frente a uma situação calamitosa ao longo da nossa costa?
E que colaboração com autarquias, associações e instituições científicas e culturais neste campo? Pensa o Governo considerar como parceiro social o colectivo destas organizações de protecção do património natural e cultural?
Por outro lado, qual o papel reservado por este Governo ao movimento cooperativo e autogestionário
2162 I SÉRIE - NÚMERO 51na redução dos problemas sentidos nas áreas da habitação, transportes, agricultura, metalomecânica, cultura, educação, etc.?
Que apoio técnico e de financiamento às associações deste sector que se vão tornando mais e mais necessárias, representando um poder cultural produtivo e democrático profundamente enraizado e espalhado pelo país e que poderiam ser núcleos de desenvolvimento regional se para tal fossem apoiados.
Hoje os ecologistas têm um projecto de sociedade e uma visão diferente dos centros urbanos futuros que não serão degradantes do mundo que os rodeia e que não constituirão, para os seres humanos que neles vivem, máquinas destruidoras do seu corpo e mente.
Assim, e a par de uma regionalização que irá esvaziar e aliviar as actuais cidades das pressões de toda a ordem que dentro delas se criam, as opções que defendemos para uma urbe humanizada são, numa 1.a fase:1) Aumento da rede de transportes públicos urbanos (de preferência eléctricos) e construídos pela indústria nacional;
2) Encerramento de grandes áreas centrais das cidades ao transporte privado, com excepção de bicicletas para as quais haveria faixas próprias assim como nas estradas, tal como acontece em diversos países;
3) Projectar e levar à prática planos directores municipais em que se privilegiariam as zonas verdes e as áreas habitacionais limitando a construção de edifícios para serviços ou indústrias, que teriam as suas zonas próprias na periferia, travando-se assim, invertendo-se mesmo, o gigantesco afluxo humano às cidades, que atingem níveis de ruptura a certas horas.E muito se poderia dizer ainda em relação aos tempos livres, ao desporto, à cultura, à alimentação e, por último, à saúda, reflexo de uma vivência equilibrada e feliz que só se obtém através da satisfação das necessidades atrás referidas.
Porém, para racionalizar e utilizar soluções adaptadas a esse novo tipo de vida torna-se necessário estudar novas técnicas, novas alternativas, e nesse campo as instituições de investigação portuguesa têm dado provas de que podem resolver muitos problemas que vão da política e forma de desenvolvimento urbano, ao planeamento municipal, aos métodos de cálculo de drenagem pluvial, aos estudos sobre poluição atmosférica, como é o caso do LNEC que tem em curso 220 processos de estudo de investigação programada.
Porém, o que vemos no apoio ao LNEC, por exemplo, do qual muito se poderia dizer mesmo no tocante à cooperação e contratos internacionais?
A direcção do LNEC foi informada de que por despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de 20 de Setembro de 1983, caberiam àquele Laboratório apenas 135 139 contos (cerca de 75 % menos do que o considerado necessário), em vez dos 477 600 contos pedidos. Era a inviabilização da própria instituição! Posteriormente, devido às acções desenvolvidas pelos seus trabalhadores, foi aquela direcção informada pelo Sr. Ministro do Equipamento Social que o Conselho de Ministros teria decidido alterar aquela verba para cerca de 395 000 contos (igual à que lhe coube em 1983).
Gostaria pois de saber se sempre foi inscrita esta última verba, que mesmo assim é inferior em 80 000 contos ao previsto na lei [(alínea 6), do artigo 97.o, do Decreto-Lei n.o 519-D1/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica do LNEC)] ?
Apoiar a investigação que tem dado provas é uma opção prioritária que não nos parece estar a ser tomada integralmente. Aliás, como em relação à juventude, à habitação, aos transportes, aos recursos naturais, etc.
Espero que, com mais informações, o pessimismo, que não é só meu, em relação às Grandes Opções e a este Orçamento possa ser reduzido e que a passagem à prática não me desiluda ainda mais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna não podemos deixar de confessar que fomos assaltados pela tentação de felicitar a Câmara e todos os seus membros pela circunstância de, pela primeira vez, serem os deputados chamados a participar activamente na feitura do Orçamento do Estado. Tal facto deve-se à nova forma constitucional que após a sua revisão, proeurou colocar o Parlamento na sua verdadeira dimensão, passando a considerá-lo uma instituição verdadeiramente actuante nos grandes momentos da vida nacional.
Tal tentação de imediato se esfumou, o que para tal bastou ouvir o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, com um discurso morno, em que foi evidente a falta de convicção na sua própria doutrina, escutado por uma maioria governamental ausente, fria e apática, em que o apoio aos documentos que ora apreciamos nos parece muito hesitante e cheia de reticências.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!O Orador: - Também o CDS entende que na actual conjuntura é necessário seguir uma política orçamental restritiva, em que a contenção das despesas é inevitável. Parece-nos, no entanto, que a orientação seguida não foi a melhor, manifestando ela própria desconfianças, a ponto de se autoliquidar, uma vez que mostra à evidência uma total desarticulação entre o que se propõe fazer nas Grandes Opções do Plano e a forma como o vai pôr em prática no Orçamento do Estado.
A este propósito convém chamar a atenção para a modéstia progressiva dos planos deste Governo com especial relevo para o sector agrícola.
Apresentou-nos um Programa do Governo que só por mero acaso tinha alguma coisa a ver com o ambicioso programa eleitoral, que em 100 dias se propunha resolver todos os problemas que afligiam os portugueses. Para agora nos surgir com as Grandes Opções do Plano sustidas por um Orçamento, que de uma forma deficiente, apenas nos garante a manutenção da porta aberta, mas de prateleiras vazias. Concretizamos esta afirmação fazendo uma breve análise aos diplomas em discussão.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2163Considerando este Governo a agricultura como a «primeira prioridade na planificação do desenvolvimento, em sintonia com a sua importância fulcral», perspectiva que aceitamos como correcta, como a concilia com os 5 famélicos objectivos que aponta nas Grandes Opções do Plano?
Renovando a nossa discordância pelo critério seguido na selecção dos objectivos, achamo-los definidos de uma forma vaga e imprecisa, em que as omissões são encontradas amiúde. Promove-se a valorização dos espaços silvestres (não agricultados) através da implementação de uma política florestal de uso múltiplo.
Como é possível pôr em prática uma política florestal, se até à data nada se fez em relação à regulamentação da legislação que cria empresas privadas de florestação, se não existe legislação sobre arrendamento florestal e sobre o ordenamento da floresta portuguesa, se nem sequer se tem cumprido na íntegra os programas de florestação contidos no Projecto Florestal Português?
Promete-se especial atenção à actividade agro-industrial, com especial relevo para aquela que se processa através de estruturas cooperativas. Sendo conhecidas as dificuldades com que permanentemente vive o sector cooperativo, nomeadamente na área financeira, verificando a exiguidade do Orçamento por um lado - que para este capítulo reserva parte desconhecida da verba que se encontra afecta ao gabinete ministerial - e, por outro lado, conhecendo a tradicional barreira de acessos ao crédito, como se poderá operar a inevitável modernização do sector, em termos que a sua competitividade lhe permita o desenvolvimento desejável?
Aponta-se, como grande eixo para o desenvolvimento da produção e o consequente progresso do empresário agrícola, o trinómio extensão rural - formação profissional - associativismo.
Como pode um eixo sem apoio animar o que quer que seja?
Independentemente das verbas orçamentais serem imperativas de múltiplos despedimentos no pessoal tarefeiro e serem restritivas de meios (combustíveis, viaturas, ajudas de custo, etc.), nem um só passo foi ensaiado no sentido da colocação conveniente do pessoal que superocupa os serviços centrais e direcções regionais do MAPA, ou seja, nada foi feito em relação ao ordenamento orgânico dos serviços do Ministério, de modo a que os técnicos fossem postos ao alcance dos agricultores.
Considera-se o melhoramento e o alargamento da rede de regadios, bem como a criação de novos, como uma das formas de contribuir para a intensificação da exploração cultural.
Referem-se concretamente os programas hidroagrícolas de Trás-os-Montes, Cova da Beira e Baixo Mondego. Como encarar a concretização de tais projectos perante as disponibilidades orçamentais? Sabe-se, aliás, que nomeadamente o programa de hidroagrícola da Cova da Beira está destinado a esperar por melhores dias, em consequência da falta de verbas para instalação do canal principal, ficando assim a rede secundária a aguardar ligação, com inevitável deterioração.
A propósito, não queremos deixar de registar que nem uma palavra se ouve acerca da regularização do Vale do Tejo, a qual na actualidade tem especial acuidade! Apesar dos longos, exaustivos e dispendiosos estudos já feitos de há dezenas de anos para cá, eles continuam a apodrecer nos gabinetes, votando ao esquecimento a defesa da fertilidade da mancha de solos mais ricos do nosso País. Uma vez mais a água invadiu os campos que marginam o Tejo, o que em tempos foi um factor de riqueza, hoje, é causa de empobrecimento por razões já sobejamente conhecidas.
O quinto objectivo propõe-se moralizar o circuito comercial dos produtos agrícolas, apontando para isso duas vias: uma que torna actuantes os organismos de intervenção; a outra que assegura a actuação de operadores privados, públicos e cooperativos.
É de todos conhecida a posição do CDS em relação a esta matéria. Desde há muito que nos batemos pela real moralização dos circuitos comerciais em termos que o agricultor possa ver garantido o preço justo para os seus produtos e não veja sistematicamente o esforço do seu trabalho ser lucro fácil para o intermediário menos honesto.
Todavia não acreditamos que haja disponibilidade de meios financeiros, nem tão-pouco, vontade política em termos que seja possível promover uma tão complexa modificação estrutural.
Ao atendermos nos 5 objectivos prioritários verificamos que aspectos de fulcral interesse para a agricultura ficaram esquecidos.
Como será possível projectar um aumento de produção agrícola satisfatório sem que seja encarada e resolvida de uma vez por todas, a situação de injustiça gritante ainda existente na zona de intervenção da Reforma Agrária, onde os direitos privados são cilindrados quotidianamente, onde reina o subaproveitamento dos recursos e o caos administrativo, onde a hipótese de semelhança com os agricultores da CEE cada vez está mais longínqua?
Como pode o Governo ignorar o actual esquema de crédito, que carece de urgente reformulação, pois a continuar como está é completamente inacessível aos empresários agrícolas?
O apoio creditício terá que urgentemente tornar-se selectivo, assistido, desburocratizado e rápido, sem esquecer o seu integral acompanhamento.
Quanto ao seguro agrícola também nada se diz. Estará o Governo satisfeito com o actual esquema de seguro de culturas? Não entende que o mesmo deverá ser rapidamente readaptado às realidades, de molde que os agricultores o vejam como uma «ferramenta» indispensável à sua exploração?
Apenas focámos três dos múltiplos aspectos que as Grandes Opções do Plano abandonam inexplicavelmente, pois consideramo-las as prioridades das prioridades.
Manifesta o Governo intenções de apoiar o sector cooperativo, tendo para isso consignado uma verba ao gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação. Como se vai processar esse apoio? Vai ser utilizado apenas em unidades economicamente viáveis? Que regras disciplinarão a sua aplicação?
Muitas e muitas mais questões haveria que levantar, pois os diplomas que agora analisamos são vagos e fechados, dificultando qualquer boa vontade para uma análise de pormenor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo aquilo que já dissemos será fácil concluir que coube mais uma vez aos agricultores a triste sina de suportarem o crescente endividamento do sector empresarial do Estado. Este Orçamento do Estado contempla a agricultura com uma verba inferior à atribuída globalmente em 1983,
2164 I SÉRIE - NÚMERO 51penalizando um sector que há décadas vem sendo esquecido, aproveitando-se do suor dos agricultores para pagar as horas de greve dos senhores funcionários das empresas públicas!
Aqui renovamos a posição assumida na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, que unanimemente se pronunciou pela rejeição tácita dos diplomas em apreço, ao considerá-los com sérias reservas, empeditivos mesmo do desenvolvimento do sector.