6 DE OUTUBRO DE 20225conformação social, evitando impedir escolhas legítimas dos cidadãos face aos caminhos a seguir no âmbito das políticas de justiça ou nas políticas de finanças públicas. É evidente que a Constituição tem sempre uma função limitadora, prevenindo e evitando abusos por parte dos poderes executivos ou de maiorias parlamentares temporárias – sendo esse, aliás, um dos grandes marcos do constitucionalismo pós-1945, mas não se pode tornar numa força de bloqueio às transformações políticas e sociais, ou uma arma de arremesso de um certo espectro político-ideológico contra o campo oposto. O projeto de revisão que agora apresentamos visa, nas diversas áreas da justiça criminal, administrativa e mesmo fiscal, garantir que os direitos fundamentais continuam com pleno efeito jurídico, mas não obstaculizam a mudanças que sejam desejadas e aprovadas pelos cidadãos, seja de forma a promover a eficácia do sistema de justiça, seja no âmbito da relação dos cidadãos com o Estado. Alterações como a da criação de um recurso de amparo, por exemplo, consistindo numa ferramenta de defesa dos cidadãos, junto do Tribunal Constitucional, face às ameaças aos seus direitos, iluminam também o caminho que se quis percorrer: promover reformas importantes, por vezes paradigmáticas, nas várias instituições fundamentais ou no sistema de justiça, sem reduzir o núcleo de direitos dos cidadãos. Esta proposta não é, aliás, inovadora no quadro parlamentar português: muitos partidos já o propuseram, no âmbito de anteriores propostas de revisão constitucional. A parte relativa aos direitos e deveres fundamentais, bem como a relativa aos direitos, liberdades e garantias tem sofrido várias alterações ao longo dos anos, o que de resto tem acontecido também noutros países. Ainda assim, devido às novas tecnologias, às novas perceções sobre determinadas condutas, bem como às novas formas de crime, importa fazer novos ajustes. Veja-se, como exemplo, a recente declaração de inconstitucionalidade da designada «lei dos metadados», Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. O Tribunal Constitucional entendeu que certos artigos da referida lei violavam o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.o, n.o 1, da CRP); o direito ao sigilo das comunicações (artigo 34.o, n.o 1, da CRP) e o direito de tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.o, n.o 1, da CRP). Tal como refere Bacelar Gouveia5, é preciso encontrar um novo equilíbrio entre as exigências de liberdade e as exigências de segurança, de forma a manter a essência do Estado de direito. Assim, importa assegurar o direito à privacidade dos cidadãos, no entanto, é razoável que em certas circunstâncias esses direitos sejam restringidos, por exemplo, se estiver em causa a prática de um crime de terrorismo. Nesses casos, em que verdadeiramente se verificaram vários direitos constitucionais em conflito, admitem-se certas restrições desde que acompanhadas de mais garantias para os cidadãos. Por exemplo, voltando a usar o mesmo acórdão, o direito à privacidade é um direito fundamental, no entanto, para assegurar proporcionalidade, os casos em que este direito pode ser restringido devem estar expressos em lei, apenas deve ser possível a sua restrição quando esteja em causa criminalidade muito grave e deve sempre obrigar à intervenção de um juiz. Conforme Jorge Reis Novais defende «De facto, a limitação dos direitos fundamentais, maior ou menor, é algo que configura normalidade em Estado de direito, havendo um sem-número praticamente ilimitado de possíveis situações em que a restrição de um direito pode ser justificada: para salvaguardar direitos de outras pessoas, para prosseguir um interesse público, para proteger um bem da comunidade, para garantir até outros direitos do mesmo titular.»6 O que de resto também decorre do artigo 29.o, n.o 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe que «No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática». É nesse contexto que se introduzem alterações nesta revisão constitucional que dizem respeito à aplicação de penas de caráter perpétuo, a aplicação de penas que digam respeito a tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual, ou exceções ao princípio da presunção de inocência. Todos estes pontos têm em comum o facto de terem subjacente direitos fundamentais, mas a sua excecionalidade justifica-se pela necessidade de defender outros direitos fundamentais, também. Por outras palavras, a condenação a uma pena de prisão, por exemplo, implica sempre a restrição do direito fundamental à liberdade que, no entanto, se mostra necessária para garantir um outro direito fundamental: o direito à segurança. As propostas do Chega neste âmbito têm precisamente essa  5 Op. Cit., pág. 507. 6 Jorge Reis Novais, Limites dos Direitos Fundamentais, Coimbra, Almedina, 2021, pág. 235.