II SÉRIE-A — NÚMERO 90 56  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que “Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto”, sofreu, até à data, duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira, tal como consta do título da iniciativa.  Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Já quanto aos efeitos produzidos pela alteração prevista no artigo 2.o, estes só entrarão em vigor com o Orçamento do Estado para 2018.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO direito à habitação, presente no artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, apresenta vários outros direitos sociais. Por um lado, o direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma, por outro lado, o direito à habitação consiste no direito a obtê-la por via da propriedade ou arrendamento, traduzindo-se na exigência de existirem medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo. Já o artigo 70.o, refere na alínea c) do número 1 que “os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no acesso à edução”. “A Constituição deixou ao legislador a seleção dos meios e formas de realização do direito à proteção especial dos jovens para a realização dos direitos referidos, pelo que existe uma ampla margem de liberdade de conformação legislativa, como é a regra nos direitos sociais. Há, porém, duas condições. Primeiro, terá de tratar-se de medidas especificamente destinadas aos jovens, e não à população em geral, embora nada impeça a diferenciação dentro dos próprios jovens, por exemplo conforme a idade ou os recursos (por ex., medidas reservadas para os jovens desprovidos de meios financeiros próprios). Segundo, a política de juventude (n.o 2) terá de ser conforme à constituição, não podendo visar objetivos divergentes dos constitucionalmente afirmados, os quais, em coerência com os princípios fundamentais da lei básica, se analisam na promoção do desenvolvimento da personalidade, no fomento da criação livre, na participação empenhada na vida coletiva. Fácil é verificar como estes objetivos se aproximam dos objetivos constitucionalmente afirmados para a política educativa (artigo 74.o n.o 2).”1Esta proteção especial no acesso à habitação, presente na alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o, foi introduzida na revisão constitucional de 1997. O Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 61-A/2008, de 28 de março e 43/2010, de 30 de abril, cria o “Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens”, que é um sistema de apoio ao arrendamento por jovens, de habitações para residência permanente, mediante a 1 CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I. Coimbra Editora, 2007.