I SÉRIE — NÚMERO 33 52 Mas terão que assumir a responsabilidade perante os trabalhadores, perante a região, perante a defesa dos interesses nacionais, porque, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não é uma questão de compaixão relativamente aos trabalhadores,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — ... é uma questão de solidariedade em relação aos trabalhadores e também de defesa do interesse nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Nós entendemos que a indústria naval é necessária ao nosso País e rejeitamos totalmente a decisão política do Governo de liquidar a construção naval em Portugal. Garantias de que os Estaleiros Navais de Viana continuarão a fazer construção naval não há nenhumas. Zero garantias de que a empresa poderá continuar a fazer aquilo que sempre soube fazer. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminou este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.o 227/XII (2.a) — Apresentada por Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais, solicitando à Assembleia da República a retificação da proposta de lei n.o 111/XII (2.a), relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, em conformidade com a letra e a especificidade da Lei n.o 45/2003, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 902/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir. Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 7000 peticionários que dirigiram uma petição à Assembleia da República no sentido de proceder à regulamentação de Lei n.o 45/2003, que, como devemos estar lembrados, foi aprovada por unanimidade neste Parlamento e que é a Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais. Passaram nove anos desde a data da publicação desta Lei, passaram vários Governos e toda a regulamentação que era fundamental para proceder à sua aplicação não foi levada a cabo. O atual Governo adotou outra medida e outro procedimento e, em vez de regulamentar a Lei n.o 45/2003, apresentou à Assembleia da República uma nova proposta de lei que visava regulamentar a Lei n.o 45/2003. Nesta petição, os subscritores entenderam também fazer um conjunto de recomendações sobre o conteúdo da proposta de lei n.o 111/XII (2.a). Bom, esta proposta de lei já é hoje uma lei — a Lei n.o 71/2013. No entanto, a aplicação de parte substancial da mesma depende novamente de regulamentação. Aspetos como a caracterização do conteúdo funcional, o acesso à profissão, a cédula profissional, o seguro profissional, e por aí fora (porque o tempo não chega, não posso enumerar todos), continuam pendentes de regulamentação. Neste sentido, o Bloco de Esquerda, sobretudo tendo em conta o passado recente, que não é assim tão recente porque foram precisos nove anos para regulamentar uma lei, o que, convenhamos, é muito tempo, entendeu apresentar uma recomendação ao Governo no sentido de solicitar que a Lei n.o 71/2013 não fique sem regulamentação, porque não é possível a estes profissionais continuarem numa situação não completamente definida no que respeita ao exercício da sua profissão, o que também tem reflexo óbvio em todos os utentes que utilizam as terapêuticas não convencionais. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso apelo vai no sentido de que se dê continuidade ao consenso que foi possível alcançar com a Lei n.o 71/2013 e que este Parlamento, usando de todos os seus poderes, recomende desde já ao Governo que não se esqueça do prazo legal para proceder à regulamentação desta Lei.