PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
147 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2006-11-24  Discussão conjunta: PJL n.o 327/X/2 (PCP), PPL n.o 101/X/2 (GOV), PJL n.o 326/X/2 (PSD) e PJL n.o 328/X/2 (CDS-PP) e PPL n.o 102/X/2    Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 323/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Cria o subsídio escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30Projecto de lei n.o 324/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Publicação em Separata  Separata n.o 59, de 2006-11-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Discussão conjunta: PPL n.o 132/X/2 (GOV), PJL n.o 364/X/2 (BE), PJR n.o 48/X/1 (CDS-PP)  Aprovado  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProjecto de lei n.o 325/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Regime de preços de energia para o consumo doméstico  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 330/X/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2006-12-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 326/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro).  Publicação
148 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Publicação em Separata  Separata n.o 56, de 2006-11-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Pareceres dos Governos Regionais da Madeira  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Pareceres dos Governos Regionais dos Açores DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24 Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2006-11-24  Discussão conjunta: PJL n.o 327/X/2 (PCP), PPL n.o 101/X/2 (GOV), PJL n.o 322/X/2 (BE), PJL n.o 328/X/2 (CDS-PP), PPL n.o 102/X/2 (GOV)  Rejeitado  A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PPProjecto de lei n.o 327/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Bases do Sistema de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 31, de 2006-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2006-11-24  Discussão conjunta: PPL n.o 101/X/2 (GOV), PJL n.o 322/X/2 (BE), PJL n.o 326/X/2 (PSD), PJL n.o 328/X/2 (CDS-PP) e PPL n.o 102/X/2 (GOV)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 328/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
149 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 31, de 2006-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2006-11-24  Discussão conjunta: PJL n.o 327/X/2 (PCP), PPL n.o 101/X/2 (GOV), PJL n.o 322/X/2 (BE), PJL n.o 326/X/2 (PSD) e PPL n.o 102/X/2 (GOV)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSDProjecto de lei n.o 329/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09Projecto de lei n.o 330/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 325/X/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2006-12-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 331/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de lei n.o 332/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Revisão do Regulamento das Contrastarias.  Publicação
150 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 106, de 2007-07-07Projecto de lei n.o 333/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2007-01-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27  Discussão conjunta: PPL n.o 76/X/1 (GOV) e PJL n.o 342/X/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2007-02-02  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2007-06-22  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 130/X  DAR II série A n.o 108, de 2007-07-10  Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07Projecto de lei n.o 334/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimentos.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2007-01-06  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 71, de 2007-04-28  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09
151 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08Projecto de lei n.o 335/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18 Discussão generalidade  DAR I série n.o 35, de 2007-01-12  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 38, de 2007-01-19  Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de Baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo período de 90 diasProjecto de lei n.o 336/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paula Nobre de Deus  Título: Elevação de Vila de Borba, no Concelho de Borba, a categoria de cidade  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de lei n.o 337/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2007-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Requerimento votação especialidade final global  DAR I série n.o 41, de 2007-01-26  Votação final global  DAR I série n.o 47, de 2007-02-09  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 110/X  DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Lei n.o 14/2007  DR I série n.o 46, de 2007-03-06
152 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de lei n.o 338/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera a Lei da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27Projecto de lei n.o 339/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2007-03-09  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de lei n.o 340/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Cravinho  Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP) e PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD), PJR n.o 178/X/2 (PCP)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.o 341/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Cravinho
153 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD) e PJR n.o 178/X/2 (PCP)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.o 342/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera o Estatuto dos Jornalistas  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27  Discussão conjunta: PPL n.o 76/X/1 (GOV) e PJL n.o 333/X/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2007-02-02  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2007-06-22  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 130/X  DAR II série A n.o 108, de 2007-07-10  Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07Projecto de lei n.o 343/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Cravinho
154 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Luís Montenegro (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD) e PJR n.o 178/X/2 (PCP)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e PS  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 49/X (GOV) e PJL n.o 343/X (PS)  Decreto da Assembleia n.o 147/X  DAR II série A n.o 122, de 2007-07-31  Lei n.o 46/2007  DR I série n.o 163, de 2007-08-24Projecto de lei n.o 344/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2007-03-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2007-03-09
155 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Rejeitado  A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PPProjecto de lei n.o 345/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Combate à corrupção  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD) e PJR n.o 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.o 346/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2007-02-03  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 51, de 2006-03-08  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2007-02-08  Discussão conjunta: PJL n.o 159/X/1 (PCP) e PJL n.o 348/X/2 CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2007-02-09  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de lei n.o 347/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago
156 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Determina a realização de concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2007-02-03  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 56, de 2007-03-17Projecto de lei n.o 348/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Abel Baptista  Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2007-02-03  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2007-02-08  Discussão conjunta: PJL n.o 159/X/1 (PCP), PJL n.o 346/X/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2007-02-09  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de lei n.o 349/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Altera o Código Penal em Matéria Ambiental  Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Discussão conjunta: PPL n.o 98/X/2 (GOV), PJL n.o 211/X/1 (PS), PJL n.o 219/X/1 (PEV), PJL n.o 236/X/1 (PSD), PJL n.o 239/X/1 (PSD), PJL n.o 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.o 353/X/2 (BE)
157 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2007-07-12  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 148/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 59/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.o 102/200716 DR I série n.o 210, de 2007-10-31Projecto de lei n.o 350/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Duarte  Título: Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica   Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2007-02-16  Discussão conjunta: PJL n.o 120/X/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP, BEProjecto de lei n.o 351/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Publicação em Separata  Separata n.o 60, de 2007-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Ricardo Freitas (PS)Projecto de lei n.o 352/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Altera o Código Penal.  Publicação                                                     16 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
158 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 45, de 2007-02-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Discussão conjunta: PPL n.o 98/X/2 (GOV), PJL n.o 211/X/1 (PS), PJL n.o 219/X/1 (PEV), PJL n.o 236/X/1 (PSD), PJL n.o 239/X/1 (PSD), PJL n.o 349/X/2 (PEV), PJL n.o 353/X/2 (BE) Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSDProjecto de lei n.o 353/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2007-02-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Discussão conjunta: PPL n.o 98/X/2 (GOV), PJL n.o 211/X/1 (PS), PJL n.o 219/X/1 (PEV), PJL n.o 236/X/1 (PSD), PJL n.o 239/X/1 (PSD), PJL n.o 349/X/2 (PEV) e PJL n.o 352/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2007-07-12  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD)  Votação final global  Decreto da Assembleia n.o 148/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 59/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.o 102/200717 DR I série n.o 210, de 2007-10-31Projecto de lei n.o 354/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.  Publicação                                                     17 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
160 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.o 357/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão na generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD) e PJR n.o 178/X/2 (PCP)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.o 358/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão na generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD) e PJR n.o 178/X/2 (PCP)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
161 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de lei n.o 359/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego.   Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 56, de 2007-03-17  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31 Projecto de lei n.o 360/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão na generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Discussão conjunta: PJL n.o 363/X/2 (PS), PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD) e PJR n.o 178/X/2 (PCP)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.o 361/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão na generalidade DAR I série n.o 52, de 2007-02-23
163 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Discussão conjunta: PJL n.o 362/X/2 (PS), PJL n.o 361/X/2 (PCP), PJL n.o 360/X/2 (PCP), PJL n.o 358/X/2 (BE), PJL n.o 357/X/2 (BE), PJL n.o 356/X/2 (BE), PJL n.o 355/X/2 (BE), PJL n.o 354/X/2 (BE), PJL n.o 345/X/2 (PSD), PJL n.o 343/X/2 (PS), PJL n.o 341/X/2 (PS), PJL n.o 340/X/2 (PS), PJR n.o 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.o 177/X/2 (PSD) e PJR n.o 178/X/2 (PCP)   Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Relatório da votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela comissão  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 164/X  DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04  Lei n.o 56/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Projecto de lei n.o 364/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Publicação em Separata  Separata n.o 61, de 2007-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Discussão conjunta: PPL n.o 132/X/2 (GOV), PJL n.o 324/X/2 (PCP) e PJR n.o 48/X/1 (CDSPP) Aprovado  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProjecto de lei n.o 365/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Publicação em Separata  Separata n.o 63, de 2007-03-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24  Parecer do Governo Regional dos Açores
164 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Isabel Santos (PS)Projecto de lei n.o 366/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Parecer recurso admissibilidade comissão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Discussão e votação do parecer recurso de admissibilidade  DAR I série n.o 63, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  (O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recurso apresentado) Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2007-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 254/X/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Votação final global  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.o 254/X (BE) e PJL n.o 366/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 121/X  DAR II série A n.o 85, de 2007-05-28  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 104, de 2007-07-12  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Acórdão do TC no 382/2007
165 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DR I série n.o 144, de 2007-07-27Projecto de lei n.o 367/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86o e 252.o-A  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86o e 252o-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 109/X (GOV), PJL n.o 237/X (PSD), PJL n.o 240/X (PSD), PJL n.o 367/X (CDS-PP), PJL n.o 368/X (CDS-PP), PJL n.o 369/X (BE) e PJL n.o 370/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 149/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 48/2007  DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100-A/200718 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26Projecto de lei n.o 368/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Alteração ao Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2007-03-15  Discussão conjunta: PPL n.o 109/X/2 (GOV), PJL n.o 237/X/1 (PSD), PJL n.o 369/X/2 (BE) e PJL n.o 370/X/2 (PCP)  Votação na generalidade                                                     18 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
166 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Aprovado  A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86o e 252.o-A  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86o e 252o-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 109/X (GOV), PJL n.o 237/X (PSD), PJL n.o 240/X (PSD), PJL n.o 367/X (CDS-PP), PJL n.o 368/X (CDS-PP), PJL n.o 369/X (BE) e PJL n.o 370/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 149/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 48/2007  DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100-A/200719 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26Projecto de lei n.o 369/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2007-03-15  Discussão conjunta: PPL n.o 109/X/2 (GOV), PJL n.o 237/X/1 (PSD), PJL n.o 368/X/2 (CDSPP) e PJL n.o 370/X/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade                                                    19 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
167 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86o e 252o-A  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86o e 252o-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 109/X (GOV), PJL n.o 237/X (PSD), PJL n.o 240/X (PSD), PJL n.o 367/X (CDS-PP), PJL n.o 368/X (CDS-PP), PJL n.o 369/X (BE) e PJL n.o 370/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 149/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 48/2007  DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100-A/200720 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26Projecto de lei n.o 370/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-leis n.o 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2007-03-15  Discussão conjunta: PPL n.o 109/X/2 (GOV), PJL n.o 237/X/1 (PSD), PJL n.o 368/X/2 (CDSPP) e PJL n.o 369/X/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Aprovado  A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86o e 252o-A Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86o e 252o-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global                                                     20 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.