306II SÉRIE-A — NÚMERO 20blica, a verdade é que os subscritores visam tão-só contemplar as eleições para a Assembleia da República e do Parlamento Europeu, já que, nos termos do artigo 124.° da Constituição da República Portuguesa e naquele caso, «o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional».Seguro e certo é que os subscritores do projecto de lei n.° 47/Vn, ao pretenderem introduzir um modo de votação diverso do estatuído para os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, visam expressamente alterar e revogar o artigo 5.°, n." 1, do Decreto-Lei n.° 95-C/76, de 30 de Janeiro (regula e organiza o processo eleitoral no estrangeiro), e com os decorrentes reflexos no demais articulado atinente a tal matéria, bem como a Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, na parte em que altera os artigos 8.° e 10° do supracitado diploma.É um facto que a actual participação eleitoral dos cidadãos residentes no estrangeiro, designadamente nas três últimas eleições para a Assembleia da República, tem vindo a ser pouco significativa. Na verdade, tomando tão-só um universo de recenseados que, desde 1987, ronda os 180 000 eleitores, o número de votantes foi, respectivamente, em 1987, de 49 696, em 1991, de 61 102 e, nas recentes eleições legislativas de 1995, tão-só de 45 852 (cf. anexo), o que vale por dizer que todo o sistema de recenseamento e o processo de eleição quanto,aos eleitores residentes no estrangeiro carecerão de uma revisão articulada e coordenada com o conjunto do processo eleitoral. Basta dizer que, segundo dados da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, o universo de emigrantes portugueses e luso--descendentes ascenderá a mais de 4 milhões de cidadãos.Aliás, no âmbito dos estudos para a elaboração de um código eleitoral, em 1986, a comissão para o efeito constituída a partir do Ministério da Administração Interna e presidida pelo Prof. Doutor Jorge Miranda debruçou-se sobre toda a complexidade dos processos eleitorais e também sobre a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; designadamente, procurou, através dos artigos 269.° e 270.° do anteprojecto, aproximar, personalizando, o voto por correspondência dos cidadãos residentes no estrangeiro, conforme residissem a mais ou a menos de 50 km do consulado ou embaixada correspondentes à sua circunscrição de recenseamento e, no último caso, desde que as operações eleitorais indispensáveis se pudessem realizar nos referidos locais. Ou seja, já o aludido anteprojecto compreendia e ponderava as dificuldades do voto pessoal no estrangeiro, bem como as óbvias razões de soberania dos Estados estrangeiros.Daí que, salvo melhor opinião, se considere que o projecto de lei n.° 47/VTJ trata demasiado levemente em termos legislativos toda a complexidade do assunto sobre que visa estabelecer novo normativo.De facto, nada se diz quanto ao modo de votação nos consulados e nada se diz no concernente a prazos para solicitação de voto por correspondência. E do mesmo modo fica por esclarecer a que entidade se deveriam dirigir os cidadãos com vista à efectivação desse pedido. É que o que está actualmente estatuído (artigo 8.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 95-C/76, de 30 de Janeiro) é que «o Ministério da Administração Interna procederá à remessa dos boletins de voto dos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais elaborados pelas comissões de recenseamento no estrangeiro».A tudo acresce que o presente projecto 3e lei não esclarece nem previne que o cidadão eleitor que se apresente num consulado para votar pessoalmente não o possa ter entretanto efectuado também por correspondência.Por outro lado, a riorma revogatória do projecto de lei n.° 47ATI põe em crise a generalidade do diploma que vem regulando o processo eleitoral no estrangeiro —o Decreto-Lei n.° 95-C/76 —, pelo que se poderia vir a entrar numa fase de claro vazio legislativo. ,Tudo para significar que a eventual aprovação do normativo em apreciação poderá ter de implicar um profundo trabalho de benfeitoria em sede de especialidade e mesmo no plano regulamentar.ParecerSem prejuízo de outras eventuais considerações em sede de especialidade ou de natureza estritamente política, o projecto de lei n." 47/VTI reúne as condições regimentais e constitucionais para subir à Plenário.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Osvaldo Castro.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP)..5_ANEXOMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNASecretariado Técnico dos Assuntos para o Processo EleitoralVotação dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República de 1987,1991 e 1995