61 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015A oposição do PCP a esta decisão política, determinou que coerentemente, o Grupo Parlamentar do PCP defendesse o regresso da taxa de IVA para os 13%. Para esse efeito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração em sede de todos os Orçamentos do Estado desde 2012, assim como apresentou os Projetos de Lei n.os 235/XII, 306/XII e 450/XII com o mesmo fim.  No primeiro projeto de lei apresentado pelo PCP em maio de 2012 - o Projeto de Lei n.o 235/XII - referimos a argumentação da AHRESP, que antecipava «uma forte aceleração de encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração [»]: «Atç agora tinha sido uma ‘derrocada’ pela quebra de consumo. A partir de agora passa a ser acrescida do impacto do aumento dos impostos, nomeadamente do IVA, até porque a maioria das empresas não conseguiu induzir este aumento nos preços de venda. Em Maio, será o final da catástrofe, porque vão [realizar-se] ser a maioria dos pagamentos trimestrais. Estamos extremamente preocupados».» O estudo da PriceWaterhouseCooper, que a AHRESP disponibilizou em 2012, referia que a crise e o agravamento do IVA poderiam conduzir à extinção de mais de 37 mil postos de trabalho, em 2012 e mais 62 mil, em 2013; ao encerramento de mais de 11 mil estabelecimentos, em 2012 e mais 28 mil, em 2013; e uma perda de cerca 1,75 mil milhões de euros de volume de negócios no biénio 2012-2013.Também o Movimento Empresarial Restauração (MER), surgido na sequência do brutal aumento da taxa do IVA no sector, afirmava que, «entre Julho de 2011 e Julho de 2012, a média nacional de quebras de vendas na restauração e similares é de 30%».Os dados oficiais confirmam o forte impacto no sector. De 2011 para 2012 perderam-se mais de 11,4 mil postos de trabalho remunerados, assim como encerraram mais de 30 mil estabelecimentos em 2011 e 2012 (resultando num saldo negativo de quase 2 mil estabelecimento, entre os que encerraram e o que abriram). No entanto, a experiência e a vida têm vindo a demonstrar que a realidade social e económica do sector será ainda mais grave, face à tentativa desesperada de manter a porta aberta e aos níveis de informalidade que se agravam em períodos de aprofundamento da crise.O Governo, simulando empenho na resolução das dificuldades sentidas pelo sector, criou um grupo de trabalho interministerial, que apontou várias alternativas. O Governo optou pela manutenção da situação recusando-se a reduzir a taxa de IVA agravada com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012.Mais uma vez, através de petição, com mais de 21000 assinaturas e promovida pela ARHESP, esta entidade volta a reclamar a reposição da taxa de IVA, relembrando que Portugal é o país da Europa com a taxa mais elevada. A petição destaca a redução do número de empresas, de empregos, de volume de negócios e de VAB, do sector de Alimentação de Bebidas. As preocupações apresentadas na petição são sustentadas por dados de diversas instituições públicas, desde o Instituto Nacional de Estatística (INE) ao Banco de Portugal, cujos estudos referem que 62% das empresas de Alojamento e Restauração com dívida financeira não conseguiram gerar EBITDA suficiente para pagar os juros. O INE, por exemplo, desmente claramente o Governo quanto ao emprego no sector. A Estatística de Emprego do 4o trimestre de 2014, confirma a redução de 26400 empregos entre o 4o trimestre de 2013 e de 2014, no Alojamento e Restauração. Os dados mais restritos da Restauração e Bebidas apontam para uma redução de 19000 empregos entre 2011 e 2013.Face à grave situação que o sector da restauração enfrenta e aos impactos negativos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.Desta forma, com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP acompanha a Petição no 248/XII-4a, “Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria”, promovida pela AHRESP, os apelos da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas e os anseios de milhares de empresas do sector, cujas reivindicações, neste âmbito, recolhem a simpatia e acordo de amplos sectores da sociedade portuguesa. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: