20 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 20111. Inclusão diária, obrigatória, de peças de fruta em todas as refeições escolares; 2. Programa complementar de distribuição de fruta aos alunos do pré-escolar e do 1.o ciclo, pelo menos duas vezes por semana; 3. Promoção de consumo de fruta junto dos alunos do 2.o e 3.o ciclos, com a sua venda sem fins lucrativos nas escolas e aumento da divulgação e do consumo de produtos nacionais; 4. Obrigatoriedade de ponderação de critérios de selecção de qualidade, origem e impacto ambiental no âmbito da aquisição de produtos alimentares, em obediência ao regime de selecção de produtos em cantinas e refeitórios públicos, constante do Projecto de Lei n.o 58/XII (1.a), também apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.Algumas das alterações referidas têm já tratamento na Portaria que instituiu o Regime da Fruta Escolar, nas circulares que regem os refeitórios e os bufetes escolares, bem como na documentação sobre ―educação para a saúde — alimentação e actividade física‖, disponível no site da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.Assim, em execução da Portaria, actualmente é feita a distribuição de fruta 2 vezes por semana, nas escolas do 1.o ciclo da área das autarquias aderentes àquele sistema. Prevê-se ainda que os produtos obedeçam aos ―regimes põblicos de qualidade certificada de produção Integrada‖.Na Circular n.o 14/DGIDC/2007, Anexo B — Ementas, ponto 4, prevê-se que ―A composição da ementa diária é a seguinte: Sobremesa, constituída diariamente por fruta variada da época. Simultaneamente com a fruta, pode ainda haver doce / gelatina / gelado de leite /iogurte ou fruta cozida ou assada, duas vezes por semana, preferencialmente nos dias em que o prato principal ç peixe‖.Por outro lado, no ponto 7 da Circular n.o 11/DGIDC/2007, estabelece-se que ―as margens de lucro da venda de géneros alimentícios no bufete escolar devem situar-se, sempre que possível, entre 5% (géneros alimentícios a promover) e 15% (géneros alimentícios a limitar). Os lucros devem reverter em favor da melhoria das práticas alimentares dos alunos‖. Nesta circular são ainda referidos elementos de promoção de hábitos alimentares mais saudáveis, com apelo ao envolvimento dos agentes da escola e dos encarregados de educação.Sobre as refeições nas escolas e a utilização da fruta, poderá consultar-se ainda uma análise recente da Deco Proteste, disponível em http://www.deco.proteste.pt/crianca/refeicoes-nas-cantinas-investigamos-100escolas-s655551.htm.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].A iniciativa mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 08/09/2011, foi admitida em 16/09/2011, tendo baixado na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) e à Comissão de Saúde (9.a). Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 129.o do Regimento, foi indicada como competente a 8.a Comissão. A iniciativa foi anunciada na sessão plenária de 16/09/2011.Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no Consultar Diário Original