21 DE DEZEMBRO DE 1985545Portuguesa — organismo então situado na Avenida de Urdaneta, em Caracas, que a par da sua actividade política, desempenha um largo papel na protecção e esclarecimento no seio da colónia portuguesa ali radicada.Foi a Junta Patriótica Portuguesa, protegida pelas forças democráticas venezuelanas, que arranjara emprego para o major Calafate leccionar nos liceus da Venezuela; foi a Junta Patriótica Portuguesa que tratou da ida para a Venezuela do capitão Henrique Galvão então exilado na Argentina; foi a Junta Patriótica Portuguesa que levou por duas vezes à Venezuela o general Humberto Delgado, então exilado no Brasil.Foi na Venezuela favorecido pelo sistema democrático então existente que, entre portugueses e espanhóis se organizara o grupo para a ocupação do barco Santa Maria. Ocupação cuja repercussão viria a despertar a atenção do Mundo para o sistema ditatorial fascista que em Portugal pisava os mais elementares direitos do Povo Português.Depois da operação do Santa Maria, durante 4 anos exilado no Brasil, consegue documentos falsos que o levaram de avião para França.Em França, ao ser denunciado por um português, é preso nos Alpes Duez, em Grenoble, por estar falsamente documentado e ter em seu poder uma arma que lhe havia sido oferecida pelo seu amigo general Humberto Delgado.Restituído à liberdade, em França, apesar da perseguição da PIDE, de novo consegue documentos falsos até que, em Agosto de 1968, integrado num grupo de portugueses (com Palma Inácio), luta clandestinamente em Portugal e é preso em Alfândega da Fé, levado para Moncorvo e dali para as masmorras de Caxias, incomunicável, onde suporta as mais horríveis torturas.Então já condenado à revelia a 17 anos de prisão pela sua participação na ocupação do barco Santa iraria, é de novo julgado e condenado a mais 11 anos, e em cúmulo jurídico a 19 anos de prisão.Finalmente e após cumpridos 6 anos de prisão, é restituído à liberdade em 1974, pela revolução dos :ravos.Consegue emprego na Câmara Municipal de Loulé, inde actualmente se encontra em exercício, devendo :m Agosto do corrente ano por limite de idade ser iposentado — reforma que, dado o pouco tempo de ierviço, não lhe poderá dar sobrevivência devido a não lispor de outros rendimentos.Razão por que, baseado na resumida história da ua actividads política, durante cerca de 50 anos em, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 171/77, solicitai i VV. Ex." o despacho requerido.Filipe Viegas Aleixo.Ex.TM" Senhores:Filipe Viegas Aleixo cumpre informar W. Ex." de ue, melhor do que qualquer documentação, é o tes-:munho que pode ser prestado pessoalmente por Dsé Correia de Sousa, Rua de Bocage, 42, em Faro,Manuel dos Santos Vaquinhas, Almansil, Loulé, ue foram seus companheiros de luta e prisão.Além disso, as provas da sua actividade política, desenvolvida ao longo de cerca de 50 anos de luta pela liberdade e pela democracia, são do domínio público.Principalmente dois dos acontecimentos, os da sua participação na ocupação do barco Santa Maria com o capitão Henrique Galvão em Janeiro de 1961, e o da entrada clandestina em Portuagl com Palma Inácio e um grupo de portugueses em 1968, cuja repercussão atingiu o Mundo, encontram-se nos arquivos da ex-PIDE/DGS, aos quais o Governo tem acesso, e registam páginas heróicas da nossa História.Loulé, 5 de Junho de 1985. — (Assinatura ilegível.)GOVERNO CIVIL DO PORTO GABINETE DO GOVERNADOR DeclaraçãoA pedido de Filipe Viegas Aleixo declaro, sob minha honra, que é do meu conhecimento ter sido o mesmo julgado em 1968, no Tribunal Plenário do Porto, em processo movido contra vários réus, no qual intervim como seu advogado e de mais outros dois, pelo que me recordo bem da acusação que lhe era feita, não só a que era comum a todos os réus, relativa à prisão deles em Moncorvo ou Alfândega da Fé, como também à da sua participação no assalto ao vapor Santa Maria, comandado pelo capitão Henrique Galvão, de que veio a resultar a sua condenação em 19 anos de prisão, por cúmulo jurídico, das penas correspondentes aos dois crimes de que era acusado.Do processo-crime cujos termos correram no Tribunal Plenário do Porto, em um dos dois juízes criminais daquele tribunal que não posso precisar qual deles, consta da acusação e do relatório da PIDE toda a longa actividade de resistente do mesmo durante longos anos.Da pena atrás referida cumpriu apenas 6 anos por ter sido restituído à liberdade, em consequência da revolução do 25 de Abril de 1974.E, como nada mais se me oferece dizer, assino a presente declaração.Porto, 12 de íunhn de 1985. — O Governador Civil, Mário Cal Brandão.Efectivamente o interessado parece estar nas condições do Decreto-Lei n.° 171/77.Assim, se for entendido positivamente o pedido, poderá a Câmara enviar petição nesse sentido ao Ministério das Finanças.Parece também que o interessado deveria juntar documentação comprovativa, na medida do possível, do que alega.20 de Maio de 1985. — (Assinatura ilegível.)Requerimento n.* 280/IV (1.')Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:No decurso de uma entrevista com o nosso grupo parlamentar o conselho nacional da Federação dos