II SÉRIE-A — NÚMERO 67 4 b) Pelo Governo.» Ou seja, estas medidas estão previstas apenas para situações em que se trate de crianças com menos de 12 anos. Quer isto dizer que o Governo pressupôs que, mesmo perante a situação de emergência que vivemos devido à COVID-19, os pais teriam uma solução para os filhos com idade superior a 12 anos, o que nem sempre se verifica, muito menos nesta fase tão inquietante e atípica. Importa também ter presente que cada situação depende de vários contextos, das necessidades e dos sistemas de suporte de cada família, mas cabe ao Estado tomar medidas que deixem as famílias mais seguras, confortáveis e protegidas nesta altura. Não obstante outras medidas que é urgente implementar e que, aliás, o Partido Ecologista tem vindo a apresentar, importa que a idade das crianças cujos pais possam ser abrangidos pelo referido subsídioe pela justificação das faltas possa ser alargada. No seguimento do exposto, e tendo em consideração que o Decreto-Lei n.o 10-A, de 13 de março, considera para os efeitos acima referidos apenas crianças menores de 12 anos, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei para que passem a ser consideradas crianças menores de 15 anos, o que se afigura como uma medida da maior justiça. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alargando a idade das crianças de menores de 12 anos para menores de 15 anos, para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de marçoOs artigos 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março passam a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Subsídios de assistência a filho e a neto 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de isolamento profilático, determinado nos termos do número anterior, de criança menor de 15anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o Faltas do trabalhador 1 – Fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.o 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 115, 18 de junho, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 15 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado: