218II SÉRIE — NÚMERO 13actividade de fornecimento de bebidas e outros alimentos, ou seja a actividade de bar ou bufete e, se for caso disso, a de restaurante).2 — Aquela minha ordem de encerramento não foi acatada pelo proprietário do referido estabelecimento, que, por isso, foi detdo pela PSP, tendo comparecido no Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, para julgamento em processo sumário por desobediência. Mas —segundo consta da informação prestada sobre o assunto pela esquadra local da PSP— o Ex.mo Juiz, sem ter efectuado o julgamento, proferiu o seguinte despacho, depois do que mandou aquele indivíduo em liberdade, com termo de residência:À instrução preparatória, para organização do processo, a fim de se averiguar da legalidade da ordem emanada.Assim, temi continuado a referida bóite a funcionar — não obstante o meu citado despacho, de 19 de Janeiro último (e sem se encontrar também em situação legal perante a Direcção-Geral dos Espectáculos e do' Direito de Autor, segundo foi comunicado a este Governo Civil pela mesma Direcção-Geral—, porque a execução, pela PSP, daquele meu despacho está dependente da decisão judicial no julgamento do proprietário da mesma boi te no aludido processo sumário por desobediência, tendo em vista que o Ex.mo Juiz suscitou, no mesmo processo, a dúvida quanto à legalidade do meu citado despacho.3 —Conforme claramente resulta do atrás exposto, foram oportunamente tomadas por este Governo Civil todas as medidas que, dentro da sua competência, podia adoptar «para terminar com a poluição sonora provocada pela boite durante a noite», estando a resolução do caso dependente da referida decisão judicial, que ainda se aguarda.Com os melhores cumprimentos.Governo Civil do Distrito de Leiria, 14 de Outubro de 1981. — O Governador Civil, Rui Garcia da Fonseca.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGOEx.— Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Maia Nunes de Almeida, José Vitorino e Carlos Espadinha (PCP) sobre tratamento discriminatório no despedimento da trabalhadores da Condotte d'Acqua.Relativamente ao ofício n.° 3402/81, de 3 de Agosto último, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de transmitir a V. Ex.\ acerca do n.° 1 do requerimento dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, o seguinte:Desconhece a Secretaria de Estado do Emprego que os trabalhadores da Condotte d'Acqua tenham sofrido qualquer tratamento discriminatório. Comefeito, os despedimentos verificados seguiram seus trâmites normais de acordo com a legislação aplicável.Mais podemos esclarecer que os despedimentos só foram efectuados após negociações entre a ent dade patronal e os órgãos representativos dos trabalhadores e que os contratos a prazo tinham a anuência e eram do conhecimento da comissão de trabalhadores e delegados sindicais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 23 de Outubro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, Artur MotaSECRETARÍA DE ESTADO DA CULTURA INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO CULTURALEx.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado da Cultura:Assunto: Museu Tauromáquico do Campo Pequeno.Afim de informar devidamente o Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, foi pedido um parecer aos Departamentos de Museus, Paláoios e Fundações, e de Etnologia.O primeiro mostra a sua disponibilidade para conceder todo o apoio técnico necessário que lhe venha a ser solicitado, não podendo, contudo, o Instituto Português do Património Cultural tomar a seu cargo todos os museus ou colecções que se encontrem em dificuldades. Para estudar qualquer outra solução deverá a Sociedade Tauromáquica Lisbonense contactar este Instituto.O departamento de Etnologia considera que teta de ser chamado, «partindo do pressuposto de que existe um acordo entre as partes no que respeita à salvaguarda e recuperação da actual existência», conforme informação anexa.Com os melhores cumprimentos,Instituto Português do Patr'mónio Cultural, 15 de Outubro de 1981. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível)Anexo: T/tíaitmeçôem referidas no oficiaInformaçãoAssunto: Museu Tauromáquico do Campo Pequeno:O Instituto Português do Património Cultural, conforme despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de 3 de Agosto de 1981, dadas as actuais limitações financeiras «... deve concentrar a sua atenção na reorganização e revita-lização dos museus que se encontram actualmente sob a sua dependência ...».Pode, sim «conceder todo o apoio técnico que lhe seja solicitado, nomeadamente em matéria