520-(12)II SÉRIE - NÚMERO 29Capítulo IVReuniões das comissõesARTIGO 88.°(Convocação e ordem do dia)As reuniões de cada comissão serão marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente, que fixará a respectiva ordem do dia.ARTIGO 89° (Colaboração ou presença de outros deputados)1 — Nas reuniões das comissões poderá participar, sem voto, um dos deputados autores do projecto de lei ou resolução, em estudo.2 — Qualquer outro deputado poderá assistir ou participar, sem voto, às reuniões sempre que a comissão o autorizar.3 — Qualquer deputado pode enviar às comissões observações escritas sobre matéria da sua competência.ARTIGO 90.° (Participação de membros do Governo)1 — Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.2 — As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes ou de técnicos de quaisquer entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos ministros.3 — As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.ARTIGO 91°(Poderes das comissões)As comissões podem requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:c) Solicitar informações ou pareceres;b) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;c) Requisitar ou propor a contratação de espe-cialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;d) Efectuar missões de informação ou de estudo.ARTIGO 92.«(Colaboração entre comissões)Duas ou mais comissões podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.ARTIGO 93.°(Regimento das comissões)1 — Cada comissão poderá elaborar o seu regimento2 — Na falta ou insuficiências do regimento apli-car-se-á, por analogia, o presente Regimento.ARTIGO 94.« (Actas das comissões)1 — De cada reunião das comissões será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.2 — As actas podem ser consultadas, a todo o tempo, por qualquer deputado.ARTIGO 95.°(Informação mensal dos trabalhos das comissões)As comissões informarão mensalmente a Assembleia, através de comunicações dos respectivos relatores ou da publicação em suplementos ao Diário. acerca do andamento dos seus trabalhos.ARTIGO 96." (Instalações e apoio)1 — As comissões disporão de instalações próprias na sede da Assembleia.2 — Os trabalhos de cada comissão serão apoiados por funcionários técnicos e administrativos.Capítulo V Publicidade dos trabalhos da AssembleiaARTIGO 97.° (Carácter público das reuniões plenárias]1 — As reuniões plenárias da Assembleia da República são públicas.2 — Nas galerias destinadas ao público não haverá lugares reservados, podendo, porém, cada grupo ou partido requisitar, na véspera de cada reunião, senhas de entrada, de acordo com critérios a definir pela Mesa.ARTIGO 98°(Publicidade das reuniões das comissões)As reuniões das comissões serão públicas, se estas assim o deliberarem.ARTIGO 99.°(Colaboração dos meios de comunicação social)1 — Para o exercício da sua função serão reservados aos representantes dos meios de comunicação social, portugueses ou estrangeiros, devidamente credenciados, lugares na Sala das Sessões.2 — Achando-se esgotada a lotação dos lugares reservados aos representantes dos meios de comunicação social, será, em todo o caso, assegurada pelos serviços da Assembleia a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.