21 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: —  Para completar as respostas do Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, devo dizer que a reforma do processo penal, para colaborar na especulação, resultou dos trabalhos de uma comissão que, pode crer, nada tem a ver com qualquer afeiçoamento governamental. Isto é: a escolha dos membros dessa comissão teve apenas a ver com a perspectiva, por um lado, da investigação e, por outro, da segurança e dos direitos fundamentais.No fundo, limitámo-nos a redigir normas, que o Governo vai, seguramente aprovar ou já aprovou para serem discutidas no Parlamento e por todas as instituições que representam os intervenientes processuais ou a dar letra de lei, letra de forma a todas as sugestões e conclusões dessa comissão. Se quer que lhe diga, nem sequer são normas produzidas por qualquer membro do Governo; são normas que resultaram dos trabalhos daquela comissão.Se o Sr. Presidente me dá licença, gostava ainda de dizer, muito rapidamente, que aquilo que se visa é, fundamentalmente, acelerar, simplificar e dar confiança ao sistema de justiça penal. O processo sumário nasce sumário e continuará sumário e o processo abreviado nasce abreviado e continuará abreviado, libertando meios judiciais para os processos mais graves, mais delicados, que são, necessariamente, mais pesados. Ou seja: se a legislação for aprovada por V. Ex.a e pelos outros Deputados, o processo sumário deixará de passar a processo comum e o processo abreviado deixará de passar a comum e continuará sempre a ser abreviado.A Assembleia e os Srs. Deputados vão ter, obviamente, de pronunciar-se relativamente a esta matéria e de aprová-la, porque trata-se de matéria da vossa competência. Quero, no entanto, dizer-vos que a natureza, a etiologia deste projecto de diploma, que, seguramente, chegará ao vosso conhecimento e à vossa apreciação, nasce dessa comissão. Esta é a questão central.Relativamente ao mapa judiciário, gostava de dizer que ele se encontra em execução e —  vai desculparme esta repetição —  vai continuar em discussão convosco. Era só isto que eu gostava de garantir. E, de acordo com as nossas propostas, a avaliação feita pelas três comarcas e por nós próprios vai chegar à 1.a Comissão.Portanto, peço a colaboração do Parlamento, para que, depois, possamos executar com rigor o novo mapa judiciário. Chamo a atenção de que ele vai ser ponderado e avaliado até saber se este é rigorosamente o desenho a executar. Se se chegar à conclusão de que há determinadas adaptações a fazer, elas far-se-ão. O Parlamento tem essa função e essa competência.Mas, de facto, estamos a estudar, como é nossa obrigação, aquilo que vai ser o futuro do mapa judiciário: se é para manter ou se é para fazer pequenas ou grandes alterações, mas, em princípio, será com o Parlamento que faremos isso.O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): —  Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, quero, antes de mais, começar por cumprimentá-lo, bem como ao Sr. Ministro da Justiça e aos Srs. Secretários de Estado, nesta primeira vez em que nos encontramos na Assembleia, ainda para mais a discutir uma matéria com a relevância que a matéria que está hoje em discussão —  o Orçamento do Estado —  tem.Gostava de começar por dizer que para o PCP esta é, de facto, uma discussão fundamental, porque as condições orçamentais de execução da política de justiça são um factor determinante para as condições que o sistema de justiça tem ao seu dispor e para a boa execução da política de justiça.E preocupa-nos particularmente o momento que o sistema de justiça vive hoje e os ataques de que é alvo, que resultam de factos que todos conhecemos, particularmente no que diz respeito, por um lado, à ineficácia do combate à criminalidade mais grave e complexa, à morosidade do sistema de justiça e, por vezes, até à denegação de justiça que essa morosidade provoca e, por outro, à fragilização do sistema de justiça, fruto de sucessivas situações de desestabilização, com reformas legislativas incorrectas ou apressadamente