II SÉRIE-B — NÚMERO 7 164 “A ausência destes estudos adquire particular relevância pelo fato de poder ter implicações na tomada de decisões estratégicas, nomeadamente pelos seguintes factos: (i) Ausência do cálculo do CPC, que levou à impossibilidade de estimar com precisão o Value for Money da parceria; (ii) Ausência de informação consolidada e consistente no que respeita à sustentabilidade da parceria; (iii) Ausência de informação fidedigna no que concerne à potencial partilha de riscos entre os parceiros; (iv) Previsão incompleta dos custos e benefícios associados aos projetos” 353Ora, a Comissão entende ser seu dever condenar esta prática, porquanto não apenas violou especificamente disposições legais imperativas, mas também, afetou negativamente de forma inquestionável as bases que fundamentaram as opções estratégicas de lançar e adjudicar este conjunto de subconcessões. Por não se terem realizado os estudos de comparador do setor público, não existe hoje maneira de comparar e de analisar se a opção por este modelo foi a melhor decisão para implementar a estratégica pretendida, porquanto não temos informação de qual seria a outra alternativa ou outras alternativas, porque pura e simplesmente, essas alternativas não foram equacionadas no seu devido tempo. No que diz respeito ao segundo fundamento invocado pelo Tribunal de Contas, da violação dos respetivos Programas de Concurso, note-se que estes programas estabeleciam que a fase de negociações visava atingir uma melhoria das propostas selecionadas e que o resultado das negociações não poderia resultar em condições menos vantajosas para o Estado/EP do que as inicialmente propostas. Ora, o Tribunal de Contas deu como certo que depois das negociações, as condições obtidas eram mais desfavoráveis para o Estado/EP do que as que foram oferecidas na 1.a fase do procedimento. Atente-se assim ao disposto no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas n.o 15/2012: “63. Acresce, ainda, o facto de se ter verificado, no âmbito da contratação destas subconcessões rodoviárias, um aumento do preço das propostas para a EP, SA, entre a 1.a fase do concurso e a fase final, que veio a traduzir-se num agravamento de encargos no valor de 705 milhões de euros. Este agravamento foi justificado pela EP, SA, pelos efeitos da crise financeira, em resultado de uma anormal alteração dos mercados financeiros. 64. Contudo, este argumento não foi aceite pelo TC, uma vez que veio a recusar o visto com base no entendimento de que o resultado das negociações não podia acarretar condições menos vantajosas para o concedente do que as inicialmente propostas. 65. De facto, os resultados finais do processo de negociação representaram um aumento do esforço e risco financeiros para a EP, SA, os quais se vieram a repercutir num aumento dos custos de financiamento e na melhoria da rentabilidade acionista transferindo-se, deste modo, para o concedente, o ónus do impacto da crise financeira internacional.”354Atente-se a esta justificação: “O Sr. Dr. Almerindo Marques: —(...)Tudo isso tem uma explicação. E, sem gastar muita energia, porque disse que ia ser económico nesta explicação do Tribunal de Contas, direi o seguinte: qualquer pessoa, nomeadamente a auditora que a pedido deste Governo foi lá ver, ou qualquer entidade com a mais elementar qualidade técnica de análise percebe qual é a causa dos 705 milhões de euros. O próprio Tribunal de Contas insinuou em público, Urbi et Orbi, como está nos jornais da época, que eram contratos feitos com abuso de poder da Estradas e que custaram mais 700 e tal milhões de euros ao fisco. O Tribunal de Contas nem sequer teve o cuidado de dizer que os 705 milhões de euros — se o número estiver certo, porque não somei essas verbas todas — correspondem tão-somente a diferenças de custos financeiros entre a primeira fase e a segunda fase do contrato dos concursos e correspondem aos custos de, números redondos, 30 anos de encargos financeiros. (...) Nem sequer tinha que ver com isso, porque eram encargos financeiros cujas                                                           353 Cfr. “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português”,  Ernst &Young, pág. 37; 354 Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, n.o 15/2012, pág. 15