I SÉRIE — NÚMERO 95 56 A bola de neve da burocracia nunca mais parou. Hoje, vivemos dias de mais uma ridicularização ultrassofisticada dos professores, num emaranhado de rubricas, chamado Projeto MAIA (Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica). As avaliações qualitativas e quantitativas sobrepõem-se e anulam-se entre si. Mentalmente torturados, os professores deixaram de entender as razões de os seus alunos transitarem em massa ou raramente reprovarem. Hoje, os professores vivem atormentados na defesa da sua própria avaliação, também ela ultraburocrática. Isto é a subversão da escola, a isto chama-se «loucura»! Aplausos do CH. O País tem de dar um murro na mesa contra a burocracia e exigir a simplificação drástica dos resultados escolares dos alunos. A outra face desta doença chama-se «examocídio» — o genocídio dos exames nacionais. Nem o óbvio comove. Quanto menos exames nacionais, pior a qualidade do ensino. Os exames foram exterminados do 1.o ciclo, no 4.o ano, do 2.o ciclo, no 6.o ano, do 3.o ciclo, no 9.o ano, e prepara-se, também, o extermínio dos exames nacionais do secundário, tanto no 11.o como no 12.o ano. É dever deste Parlamento respeitar os fundamentos do Estado de direito e da democracia, o que significa devolver à sociedade aquilo que é dela: a escola! Aplausos do CH. De acordo com o artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, o partido Chega vai propor um referendo nacional ao sistema de classificação dos resultados escolares e aos exames nacionais. A escola é dos portugueses! Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o ponto 1 da nossa ordem do dia. Passamos, agora, ao ponto 2, com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 54/XV/1.a (ALRAM) — Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Pausa. Entretanto, indica-me a Mesa que a folha que eu tinha na minha frente, da agenda da reunião plenária, está, afinal, errada no que diz respeito ao ponto 2 da ordem dos trabalhos. Na verdade, a iniciativa em causa é a Proposta de Lei n.o 54/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. Agora, sim, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero começar por lamentar o agendamento tardio da discussão desta iniciativa, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Três anos é muito tempo, Sr.as e Srs. Deputados, é uma delonga inaceitável, ainda para mais quando estamos perante uma matéria relevante, da mais inteira justiça e que versa sobre um princípio constitucional