PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   302 Da análise aos documentos que não foram relevados nas demonstrações financeiras até 31/12/2016, constatou-se que, em outubro de 2017, já havia sido registado cerca de 52,5% daquele montante (€ 4,2 M)1, e inclui documentos depositados no exercício de 2016 mas também em anos anteriores.  Em anos anteriores, o IGFSS e o ISS têm vindo a justificar a demora na contabilização da receita com dificuldades de identificação da sua proveniência, designadamente por falta de informação de entidades terceiras que procedem aos depósitos. Sobre esta matéria o Tribunal formulou recomendações em Pareceres anteriores2 no sentido de que fosse estabelecida articulação permanente entre as entidades externas ao perímetro de consolidação da segurança social que procedem aos depósitos de verbas em contas bancárias do ISS e do IGFSS, designadamente a Autoridade Tributária (AT), o Instituto de Gestão e Equipamentos do Ministério da Justiça (IGFEJ) e organismos estrangeiros. Em sede de acompanhamento de recomendações, a SESS informou que se mantêm “(...) os contactos com as entidades mencionadas” e que em julho de 2017 se realizou “(...) uma reunião com o ISS, IP, PCM e ESPAP, tendo-se detetado que o IGCP não estava a ler corretamente a informação enviada no ficheiro de pagamento. Neste contexto, as entidades da segurança social têm remetido contributos para melhoria dos procedimentos a adotar para a identificação dos contribuintes nos ficheiros de pagamento”. Na mesma sede, a SEAJ informou que “O IGFEJ tem estado em estreita articulação com o Núcleo de Contabilidade e Controlo Financeiro do IGFSS e com a Unidade de Controlo Previsional e Financeiro do ISS para que possam dispor da informação necessária à célere identificação dos pagamentos realizados no âmbito dos processos judiciais para efeitos de contabilização da receita. Nesta medida, envia mensalmente um ficheiro Excel com os detalhes de todos os pagamentos3”. No entanto, “Quanto à aplicação informática e porque se tem verificado que o número de pagamentos mensais realizados pelo IGFEJ a favor do IGFSS e do ISS não é muito elevado, a mesma ainda não foi incluída no planeamento de 2016”. O Ministro das Finanças, em sede de acompanhamento de recomendações, informou que se tratava de “Matéria acompanhada no âmbito da SS”.  12.2.3.2. Fundos próprios e passivo 12.2.3.2.1. Fundos próprios Os “Fundos próprios” totalizam € 21.542 M e evidenciam um decréscimo de 5,5% relativamente ao ano de 2015 (menos € 1.258 M). A conta “Património” é a mais significativa, representando cerca de 71,3% (€ 15.366 M) desses fundos e releva um acréscimo, em relação ao ano anterior, de 4,0% (mais € 595 M), devido essencialmente à integração do resultado líquido do FEFSS de 2015 no património do Fundo (€ 480 M). O total das contas de “Resultados” é a segunda parcela mais significativa (€ 5.133 M) e apresenta um decréscimo de 26,5% (menos € 1.847 M), decorrente de variações negativas de ambas as componentes: “Resultado líquido”, menos 44,7% (€ 656 M), em que muito contribuiu o resultado líquido negativo do FEFSS (€ 561 M), e “Resultados transitados”, menos 21,6% (€ 1.191 M), essencialmente devido à constituição, pela primeira vez, de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes relativa a dívida participada a execução fiscal e que se encontra “suspensa” por declaração de falência e insolvência (€ 1.968 M) e ao ajustamento da dívida de contribuintes realizada pelo ISSA (menos € 105 M)4.                                                       1 IGFSS € 1,8 M e ISS € 2,4 M. 2 Recomendações 87-PCGE-/2015 e 81-PCGE/2014, disponíveis em www.tcontas.pt.  3 A acompanhar a resposta foram também remetidosà DGTC e-mails remetidos pelo IGFEJ ao ISS e ao IGFSS durante o ano de 2017 com informação sobre os pagamentos efetuados em 2017, bem como de informação complementar na sequência de pedidos de esclarecimentos solicitados pelos institutos da segurança social. 4 Para mais desenvolvimentos cfr. Ponto 12.2.3.1.2 – Dívida de terceiros, b) Contribuintes. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 328