Complementarmente, as medidas orçamentais 065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas (33,2%), maioritariamente a cargo do IAPMEI, e 086 — Comércio e turismo — Imposto especial de jogo (12,8%), da exclusiva responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P., traduzem as medidas de política de dinamização do tecido empresarial e de consolidação da marca Portugal nas várias vertentes de oferta turística. Orçamentação por Programas: Programa-Piloto do Mar A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei no 151/2015, de 11 de setembro, prevê o desenvolvimento de um modelo de orçamentação que representa uma alteração de paradigma na forma de planear e orçamentar as políticas públicas, contendo informação sobre as suas finalidades e o seu impacto nas contas públicas, na economia e na sociedade. Esta nova perspetiva sobre o processo orçamental assenta em duas fases: a primeira corresponde ao planeamento na Lei das Grandes Opções e no Quadro Plurianual de Despesa Pública e a segunda o seu enquadramento financeiro no Orçamento do Estado, compatibilizando o ciclo plurianual com o ciclo anual de planeamento estratégico e operacional.  A orçamentação por programas vem dar maior centralidade aos resultados das políticas públicas, permitindo priorizar e acompanhar a implementação das mesmas. O acompanhamento regular da execução possibilita a adoção de medidas corretivas que contribuam, simultaneamente, para o alcance dos objetivos das políticas e para a sustentabilidade das finanças públicas. A repartição das dotações de recursos públicos por programas, objetivos e indicadores de resultados permite uma melhor monitorização e avaliação da eficácia e da eficiência da despesa.  A LEO preconiza a implementação progressiva do modelo de orçamentação por programas, o qual deve ser construído em colaboração com as várias entidades intervenientes no processo orçamental, antes da sua efetiva generalização. Para operacionalizar esta reforma, foi constituído um Grupo de Trabalho40 tendo por missão a preparação e proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas à concretização da orçamentação por programas, bem como a proposta de criação e implementação de um programa-piloto e respetivo calendário, constituindo, assim, a primeira fase da implementação do modelo de orçamentação por programas. Esta fase de implementação do programa-piloto destina-se a testar um modelo de orçamentação por programas, o qual será iniciado no ano de 2022, tendo em vista o seu aperfeiçoamento, nomeadamente no que concerne aos elementos, às regras e aos instrumentos. O piloto será desenvolvido no âmbito da Missão de Base Orgânica Economia e do Mar (MBO Economia e do Mar) centrado no eixo de atuação sob responsabilidade deste Ministério relativamente à área do Mar, traduzido em objetivos e indicadores, ainda que não vinculativos, podendo ser ajustáveis no decorrer do piloto.  O Ministério da Economia e do Mar tem, entre outras missões mais transversais não específicas para o mar, por missão a coordenação transversal dos assuntos do mar, através da promoção doconhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, dadefinição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão40 Despacho no 3771/2021, de 14 de abril e que beneficiou da colaboração da OCDE âmbito da assistência técnica contratualizada ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), da Comissão Europeia. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________267