5 DE FEVEREIRO DE 19851325Para já, seriam estas algumas das questõs a que gostaria me respondesse.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que coloco tem a ver com uma certa flutuação de funções que me parece existir em relação aos membros do Governo responsáveis pela área da comunicação social. Isto, porque o Sr. Ministro de Estado tem feito várias declarações públicas sobre comunicação social, pelo menos durante algum tempo foi ele o animador de uma polémica com a direcção do Diário de Notícias. Simplesmente, quando no Plenário da Assembleia da República é interrogado sobre questões de comunicação social, diz sempre que toda essa competência está delegada no Sr. Secretário de Estado.Portanto, a primeira questão que queria colocar era no sentido de me esclarecer quem, exactamente, exerce dentro do Governo, e em que medida, estas funções de ligação com a comunicação social. Se é o Sr. Ministro de Estado também, se é apenas o Sr. Secretário de Estado, se são ambos, se é o Sr. Ministro de Estado e depois, por delegação, o Sr. Secretário de Estado. Enfim, gostaria de saber como é que isto funciona, porque de facto, tem sido, de algum modo, motivo de perplexidade ter visto as intervenções do Sr. Ministro de Estado e depois a explicação que, afinal, não tem nada a ver com o assunto.A segunda questão que gostaria de colocar diz respeito a que, em termos do Orçamento para 1985, ainda aparecem como rubricas separadas a Direcção-Geral da comunicação social e a Direcção-Geral da Divulgação. Segundo suponho, estas duas direcções-gerais estão englobadas numa só, a sua actividade é única e, como tal, parece que deveria existir uma só rubrica orçamental e não duas, isto em conformidade com o dispositivo legislativo que fez a fusão das duas direcções--gerais.A terceira questão tem a ver com o problema das agências noticiosas. Ele já foi colocado, de algum modo gostaria de saber quais são as verbas orçamentadas para o ano de 1985 para o cumprimento dos contratos celebrados com as agências noticiosas e, concretamente, qual a verba destinada à ANOP, visto que aí se trata de uma empresa pública e não apenas de uma situação contratual. No caso da ANOP há, inclusivamente, um órgão, de que fazem parte representantes do Governo, refiro-me ao seu conselho-geral, que aprovou uma proposta de orçamento.Gostaria, ainda, que me fossem explicados os critérios pelos quais a cismada situação económica difícil é uma situação que apenas parece afectar as empresas de comunicação social jornalísticas. Um membro do Governo — agora não sei, exactamente identificar qual foi — referiu como sendo uma atitude de coragem, por parte do Governo, enfrentar com frontalidade as situações de alguns jornais e correr o risco dessa impopularidade enfrentando as situações. Bom, é exacto que as enfrentou nas agências noticiosas e é exacto que as enfrentou nos jornais, mas pergunto: e a coragem está de remissa quanto à Radiotelevisão Portuguesa? Ou a situação da Radiotelevisão Portuguesa não é economicamente difícil?É exacto, ou não, que a situação da Radiotelevisão Portuguesa é neste momento uma situação económica difícil? Aliás, essa situação é transmitida por diversos índices, todos eles índices que correspondem à colocação de uma empresa em situação económica difícil. E basta ver a cessação de pagamentos, a penhora de bens, atrasos sucessivos nos pagamentos, alguns deles internacionais, e a não aprovação de contas da empresa.Passava a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se já foram aprovadas pela tutela, e quando serão tornadas públicas, as contas da administração de Proença de Carvalho. Essas contas traduzem-se, segundo julgo saber, num défice extremamente importante, pois ultrapassará o milhão de contos — V. Ex.a me corrigirá se estou a errar. Para ser mais exacto, creio poder falar em 1 200 000 contos. Gostaria, assim, de saber quando é que essas contas serão tornadas públicas, até para que se não continue com o mito da boa administração dessa gerência passada, e se possam, inclusivamente, verificar como alguns defeitos estruturais são herdados.Gostaria ainda que me fosse prestada alguma informação quanto à celebração de acordos entre a Previdência e as empresas de comunicação social com atrasos no pagamento das suas despesas. E refiro-me não apenas às empresas estatizadas, mas a todas as empresas de comunicação social. Certamente que esta matéria não diz respeito, exclusivamente, à Previdência, porque passa também pela tutela da Comunicação Social, visto que poderá traduzir-se, e naturalmente se traduz— se os acordos são celebrados com umas empresas e não são celebrados com outras —, numa situação de desigualdade entre umas empresas de comunicação social face a outras. Gostaria, portanto, de conhecer estas questões.Por último, gostaria de perguntar, concretamente em relação a algumas verbas, o que é que elas significam. Na Direcção-Geral da Comunicação Social aparece uma verba para a aquisição de serviços não especificados da ordem dos 20 000 contos. Gostaria de saber qual é o significado exacto dessa verba, que não tem especificação perfeitamente clara.Gostaria ainda de saber qual é o conteúdo concreto de uma verba que aparece — apesar de ser uma verba extremamente reduzida, em todo o caso é de 6000 contos — para apoio à formação profissional de jornalistas. Pergunto qual é o conteúdo concreto desta verba e qual a sua aplicação exacta.Aparece ainda outra verba de 3000 contos designada como cobertura informativa de actos eleitorais, e também gostaria de obter esclarecimentos sobre ela.Precisamente com o mesmo valor desta verba— 3000 contos — aparece uma verba para aquisição de serviços não especificados na Direcção-Geral de Divulgação. Também sobre isto gostaria de ter elementos.Por último, gostaria de ser esclarecido sobre a evolução percentual das despesas no sector, em que é que ela se tornou mais significativa e porquê.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, certamente que V. Ex." vai estranhar a minha insistência mas acabo de obter, junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a informação de que os elementos que seriam necessários para uma análise mais