2218-(62)II SÉRIE — NÚMERO 64Artigo 275.° (Reunião da AssembfeiaJRecebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia convoca o Plenário para as quarenta e oito horas subsequentes, reunindo-se imediatamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emitir parecer.Artigo 276.° (Deliberação)Para os efeitos dos artigos anteriores, a Assembleia pronuncia-se mediante resolução.SECÇÃO IVDesignação de titulares de cargos exteriores à AssembleiaArtigo 277.° (Eleição)1 — A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.2 — Na falta de disposições constitucionais ou legais directamente aplicáveis, observa-se o disposto nos artigos seguintes.Artigo 278.° (Apresentação de candidaturas)1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de dez e um máximo de trinta Deputados.2 — A apresentação é feita perante o Presidente até ao termo da reunião anterior àquela em que tiver lugar a eleição, acompanhada de declaração de aceitação da candidatura.Artigo 279.° (Sufrágio)1 — Considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.Artigo 280." (Sistema de representação proporcional)1 — Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.2 — Quando seja eleito um candidato que já pertença ou venha a pertencer por inerência ao órgão a que se refere a eleição, é chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.Artigo 281.° (Reabertura do processo)No caso de não eleição de candidatos, o processo é reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos no prazo máximo de quinze dias.CAPÍTULO VII PROCESSO DE URGÊNCIAArtigo 282.° (Objecto)Pode ser objecto de processo de urgência qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.Artigo 283.° (Deliberação da urgência),1 — A iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às assembleias regionais.2 — O Presidente envia o pedido de urgência à comissão competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de quarenta e oito horas.3 — Elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência, sendo o debate organizado pela Conferência nos termos do artigo 146.°Artigo 284.° (Parecer da comissão)1 — Do parecer da comissão consta a organização do processo legislativo do projecto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedida a urgência, podendo propor:a) A dispensa do exame em comissão ou a redu-ção do respectivo prazo;b) A redução do número de intervenções e de du-ração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;c) A dispensa do envio à comissão para a redac-ção final ou a redução do respectivo prazo.2 — Se a comissão não apresentar nenhuma proposta de organização do processo legislativo, este terá a tramitação que for definida na Conferência, nos termos do artigo Í46.°Artigo 285.° ífc£7E suptetivalDeclarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte:fl) O prazo para exame em comissão é de cinco dias;b) Na discussão m generaüdade os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo