I SÉRIE — NÚMERO 2 14 instalações do Tribunal Constitucional, mas, agora, vem dizer que esse investimento não serviu para nada porque, afinal, é para mudar tudo para Coimbra. Sr.as e Srs. Deputados, que sentido têm estas incoerências? Finalmente, esta proposta do PSD é também irresponsável, uma vez que não apresenta nenhuma estimativa sobre os custos da transferência destas instalações, o que é algo estranho vindo de um partido que sempre que se trata de assegurar o reforço de direitos sociais não hesita em pedir as contas sobre o custo dessas propostas. Só no caso do Tribunal Constitucional estamos a falar da necessidade de arranjar instalações condignas à dignidade do órgão, de transferir e reorganizar uma biblioteca com milhares de livros e uma área de 262,5 m2 e de transferir ou reconverter 99 pessoas, entre juízes, magistrados do Ministério Público, membros de gabinetes de apoio e outros funcionários. Quanto custa esta operação de charme para as eleições autárquicas de Coimbra? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — O diploma tem um ano!  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados do PSD, não contam com o PAN para números eleitorais sem qualquer planeamento e organização! Não é assim que vamos conseguir um adequado funcionamento deste tipo de instituições que, ainda para mais, são um garante do Estado de direito democrático. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o PSD que o debate sobre a descentralização e sobre as condições de administração de justiça em Coimbra decorresse em plena campanha autárquica. Coimbra merecia mais consideração do PSD do que esta sua utilização para truques eleitoralistas! A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Oh, meu Deus!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ao contrário do que dizem alguns, não é a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra que é desprestigiante, é o truque eleitoralista que desprestigia esta medida... A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Muito bem!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — ... e a descentralização dos poderes públicos também. Sendo uma mera jogada eleitoral, este é o pior contributo que o PSD pode dar a essa causa. Mas, contra esta estratégia pequenina do PSD, queremos discutir estes dois assuntos a sério, tal como merecem. Começo, então, pelas condições do exercício da administração da justiça em Coimbra. O Palácio da Justiça está instalado num antigo colégio universitário, construído inicialmente em 1543 e adaptado em 1928. A urgência de construção de um novo Palácio da Justiça em Coimbra tem mais de cinco décadas. Cada um destes mais de 50 anos assistiu à sobrelotação dos espaços disponíveis com imensas valências entretanto criadas, secções cíveis em estado de degradação gravíssimo, localização de juízos criminais e de execução de penas sem qualquer articulação, desrespeito pelos direitos de acesso das pessoas com deficiência, condições de trabalho de magistrados, advogados e funcionários muito abaixo do minimamente exigível. Por outro lado, em virtude dessa incapacidade de resposta do velho Palácio da Justiça, foi-se assistindo a uma dispersão de tribunais e de serviços judiciais pela malha urbana de Coimbra: juízos cíveis na torre Arnado, Tribunal do Trabalho em Celas, Ministério Público e Tribunal de Instrução Criminal na Rua da Sofia, Tribunal Administrativo num antigo edifício dos correios, etc., etc. Tudo isto com custos elevados para o erário público, onerado com o pagamento de rendas de valor muito elevado pela ocupação destes vários edifícios. Governo após Governo, a urgência foi sempre urgência e assim continua — tudo no papel.