23 DE MARÇO DE 2020 7 1 – Trabalhe no sentido de reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, tendo em conta a possibilidade de a nossa sociedade ser confrontada com epidemias e pandemias de forma mais regular; 2 – Garanta que, em caso de epidemia ou pandemia, os profissionais de saúde são, de imediato, dotados de equipamentos necessários de proteção em número suficiente; 3 – Crie mecanismos no sentido de, em caso de início de um surto, promover atempadamente uma informação, intensiva, generalizada, clara e percetível, em todos os serviços públicos e em todos os locais de contacto com o público, dotando os cidadãos do conhecimento sobre os devidos cuidados de prevenção relativamente ao surto e também aos procedimentos a tomar no caso de sintomas da doença por ele provocada. Assembleia da República, 23 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 23 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 55 (2020.03.03)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 335/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES E À CONSEQUENTE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE RESPOSTA URGENTE RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM ABRIGO E/OU DE RUA NO CONTEXTO DA COVID-19 Segundo dados da OCDE, divulgados no seu estudo «Melhores dados e políticas para combater a falta de casa», haverá em Portugal 1443 pessoas sem teto. De acordo com a última contagem conhecida, que data de janeiro de 2019, dormem nas ruas de Lisboa 361 pessoas, sendo que existem mais 1967 que estão em quartos, centros de acolhimento temporário e de alojamentos específicos para pessoas sem casa ou projetos Housing First. No Porto, o «Relatório de Análise de Dados – Inquérito de Caracterização das Pessoas em Situação de Sem-abrigo do Município do Porto» (2019), faz a distinção entre as pessoas em situação de «sem teto» (140) e «sem casa» (420), traçando um perfil da pessoa em situação de sem-abrigo no município. Várias ONG, associações e equipas de rua que atuam no nosso País têm relatado que há mais pessoas nas ruas, e há mais pedidos de ajuda alimentar nas carrinhas, sobretudo desde que os restaurantes e cafés fecharam. Assim, são várias as dificuldades que os territórios estão a ter no desenho e implementação de medidas de contingência para a população em situação de sem abrigo, nomeadamente: ● As associações manterem as suas rondas e atividades de apoio por dificuldade no acesso aos equipamentos de proteção individual (luvas, máscaras, batas descartáveis, óculos de proteção, desinfetantes, outros); ● Cada município assegurar instalações, de acordo com as necessidades, para o necessário recolhimento social, para isolamento para suspeitos de infeção por COVID-19 bem como garantir que as instituições que fornecem alimentação e outro tipo de apoios, nomeadamente à população em situação de maior vulnerabilidade ou com comportamentos aditivos, prevenindo o contágio de outras doenças (como distribuição de seringas e preservativos); ● Garantir que as equipas de intervenção psicossocial continuam a atuar, necessitando para isso de recursos humanos, equipamentos de proteção pessoal e possivelmente de mais verba para alimentos pois há mais procura); ● Garantir materiais que permitam a entrega de alimentação em takeaway, de forma a evitar a