123Tribunal de Contas transferências correntes para sociedades não financeiras – públicas (€ 287 M) e o empréstimo do Estado como ativos financeiros/sociedades financeiras – bancos e outras instituições financeiras (€ 3.900 M).  A DGO, no exercício do contraditório, refere que: “Apenas em 2015, o Fundo de Resolução passou a integrar o Orçamento do Estado em contabilidade pública (...). A utilização das classificações de despesa indicadas por esse Tribunal, não se afigura consistente com o sector institucional do Fundo de Resolução para efeitos do OE2014, conduzindo a agregados consolidados distintos da realidade, decorrente das diferenças de consolidação daí resultantes.”. O facto do Fundo de Resolução não ter sido incluído em 2014 no Orçamento do Estado não lhe retira a natureza jurídica de fundo da administração central, com autonomia administrativa e financeira, nem 1impedia a correta classificação da despesa . As “diferenças de consolidação”, que têm sido uma constante na Conta Consolidada e devem, na medida do possível, ser eliminadas, não constituem argumento para o incumprimento de princípios orçamentais, designadamente o da especificação e, no caso em apreciação, não ocorreriam se estivesse a ser também cumprido o princípio da universalidade.  Verificaram-se situações de classificação incorreta de juros, designadamente nos pagos pelo IGCP a serviços integrados e SFA (montante não quantificado), registados como pagos a sociedades financeiras 2– bancos e outras instituições financeiras . É também inadequada a devolução de juros (€ 16 M) do FRDP ao Estado por transferências de capital, por corresponder à devolução de uma receita corrente (a 3classificar em transferências correntes) .  Os programas orçamentais estruturam-se em medidas e estas dividem-se em projetos ou atividades. Em 2014, embora a maioria das medidas continue a corresponder à junção da função e subfunção da 4classificação funcional , algumas designações permitem identificar despesas com parcerias público-privadas (€ 1.139 M na área dos transportes e comunicações; € 415 M na área da saúde; € 50 M na área da segurança e ordem públicas). As restantes classificações são informação redundante e também geradora de erros: alguns serviços não classificaram a despesa na medida com a designação correspondente à respetiva classificação funcional. Esta discrepância envolve € 2 M, sendo a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e do Mar responsável por €1,8 M com a classificação funcional de “funções gerais de soberania/serviços gerais da administração pública/administração geral” e a medida “Agricultura, pecuária, silvicultura, caça, pesca – administração e regulamentação”.  5O classificador funcional da despesa , que, designadamente, pretendia assegurar a harmonização da análise da despesa com os conceitos seguidos na elaboração das contas nacionais, deixou de cumprir esta finalidade com a adoção, em 2002, da classificação das funções das administrações públicas 6(COFOG)  pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da Comunidade. Segundo a nova LEO (aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro), a estrutura dos classificadores orçamentais                                                      1 Por exemplo, a aquisição de unidades de participação do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS (€ 40 M), foi corretamente registada na CGE como despesa em ativos financeiros/unidades de participação/administração central – serviços e fundos autónomos. 2 Juros de títulos de dívida consolidados e Certificados de Rendas Perpétuas. Sobre este assunto ver ponto 4.1.1.2 deste Parecer. 3 Cfr. Ponto 4.1.1.2.2.1 do Parecer sobre a CGE/2012. 4 Em 2011 e 2012 todas as designações de medidas correspondiam a essa junção. 5 Aprovada pelo Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de junho, e as correspondentes regras de utilização por Despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 8 de julho de 1994 e divulgadas pela Circular n.o 1227, série A, de 8 de julho de 1994, da Direcção-Geral do Orçamento. 6 Uma das classificações das despesas por objetivo, publicadas pela Organização das Nações Unidas em 2000.  93