Ii Série — Número 98Sábado, 18 de Agosto de 1979DIÁRIOdaAssembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORequerimentos:De Deputados do PS e do POP ao Ministério da Administração Interna sobre acidentes ocorridos em Avis que envolveram elementos da população, a GNR e o presidente da Câmara local.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério das Finanças sobre contrabando de tabaco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que os órgãos de comunicação social se fizeram eco de graves incidentes em Avis envolvendo elementos da população, a GNR local e o presidente da Câmara Municipal de Avis;Considerando que o presidente da Câmara Municipal de Avis, acompanhado de outros onze presidentes de câmaras, veio junto de grupos parlamen^ tares da Assembleia da República narrar os acontecimentos, que, na sua narrativa, envolveram uma grave, violenta e ilegal agressão e detenção de que foi vítima por parte de elementos da GNR no respectivo posto em Avis;Considerando que os factos vindos a público e narrados são de molde a pôr em causa a dignidade e o prestígio de autoridades que urge prestigiar e fazer respeitar no quadro das instituições democráticas:Os Deputados à Assembleia da República abaixo assinados requerem a V. Ex.B, através do Ministério da Administração Interna, o esclarecimento das seguintes questões:c) Se já foi instaurado ou vai ser instaurado um inquérito às ocorrências com o presidente da Câmara de Avis, que a gravidade dos acontecimentos não deixa de tornar exigível, com as consequências legais que as respectivas conclusões justificarem;b) Se o MAI encara a possibilidade de transferência ou afastamento dos elementos da GNR relativamente aos quais haja indí-cios bastantes de prevaricação grave, de abuso de autoridade ou de ofensa grave ao respeito devido aos eleitos das autarquias, no caso em apreço; c) Que medidas pensa o MAI pôr em prática para prevenir que incidentes como os ora em questão se não repitam?Assembleia da República, 17 de Agosto de 1979. — Os Deputados: Vital Moreira (PCP) — Luís Filipe Madeira (PS) —Carlos Lage (PS) — António Guterres (PS) — Tito de Morais (PS) — Manuel Mendes (PS) — Octávio Pato (PCP) — Custódio Jacinto Gingão (PCP) — Maria Alda Nogueira (PCP) — Etelvina Lopes de Almeida (PS)— Zita Seabra (PCP) — Alberto Andrade (PS) — Nicolau Dias Ferreira (PCP).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dois dos problemas que mais afligem a economia portuguesa são o do desequilíbrio da balança de pagamentos, bem como a repartição injusta da carga fiscal. Quer num caso, quer no outro, o contrabando constitui uma ameaça grave, quer porque fomenta a exportação ilícita de divisas, quer porque retira oportunidades legítimas de tributação, visto que constitui uma evasão fiscal.No domínio do tabaco, o contrabando tem atingido foros inacreditáveis, com falsificação de selos do Ministério das Finanças e até com intermediários estabelecidos que se intitulam falsamente como importadores e que colocam nos retalhistas o tabaco a preços inferiores àqueles a que os legítimos (importadores recebem a mercadoria em armazém. Bem se compreende que se considera preocupante esta situação, cujos sinais exteriores são evidentes para o consumidor, quanto mais para os departamentos oficiais responsáveis.Várias marcas de tabaco objecto de contrabando poderiam ser referenciadas, mas a título exemplifi-