16 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012A reorganização da estrutura curricular é um debate determinante para o desenvolvimento social de um país, porque define o que uma comunidade política entende serem as aprendizagens e as competências que a escola pública promove no percurso educativo das suas crianças e jovens. Nesse sentido, a matriz curricular constitui um conjunto de escolhas políticas absolutamente fundamentais para o futuro do País, onde se estabelecem os princípios basilares da educação. É por estes motivos que o debate da revisão curricular não pode ser de nenhuma forma pouco ponderado, pouco fundamentado ou servir quaisquer outros objetivos que não a educação plena das crianças e jovens.Dada a importância da questão curricular, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República promoveu uma audição pública no passado dia 18 de janeiro dedicada à discussão da proposta de revisão da estrutura curricular, tendo também aberto um arquivo on-line para receção de contributos que lhe queiram fazer chegar sobre a mesma. Nestas duas iniciativas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o descontentamento relativamente à proposta governamental surgiu como absolutamente claro e evidente. Durante a audição pública as dezenas de intervenções dos participantes foram, na generalidade, bastante críticas da proposta, e os contributos até agora chegados ao site da Comissão vão igualmente no mesmo sentido.Perante a ausência de um processo prévio de auscultação e participação, a ausência de estudos e pareceres que sustentem as soluções propostas pelo Governo e a multiplicação de críticas por parte de diferentes organizações do campo educativo, a Assembleia da República não pode deixar de recear sobre a falta de sustentação científica e participativa da atual proposta do Governo em matéria de reorganização da estrutura curricular.No passado, a Comissão Parlamentar de Educação colaborou com o Conselho Nacional de Educação no sentido de proceder a um debate sobre política educativa, o programa «Debate Educação», que promoveu um diálogo social muito participado e com contributos muito interessantes para todos os que se preocupam com as questões educativas. Aliás, uma das estranhezas deste processo é a não solicitação, pelo menos até agora não é conhecido, de um parecer ao CNE sobre a proposta do Governo para a reorganização da estrutura curricular. Ora, pela sua pluralidade e pelas competências próprias dos seus membros, o CNE seria a entidade com capacidade de avaliar os resultados da matriz curricular ainda em vigor e, simultaneamente, dinamizar um debate alargado e profundo sobre a reforma curricular.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 —  Solicite ao Conselho Nacional de Educação um parecer sobre a matriz curricular atualmente em vigor; 2 —  Solicite ao Conselho Nacional de Educação que promova um debate participado sobre a reforma curricular, na base do qual possa elaborar um conjunto de recomendações em matéria de currículo e programas de ensino; 3 —  Não legisle sobre a reorganização da estrutura curricular até que o processo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Educação de avaliação, debate e elaboração de recomendações esteja concluído.Assembleia da República, 24 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago —  Luís Fazenda —  Cecília Honório —  Mariana Aiveca —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 194/XII (1.a) RECOMENDA URGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DO TAFAMIDIS, PARA EFEITOS DE INTRODUÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Polineuropatia Amiloidótica Familiar, vulgarmente designada de paramiloidose ou doença dos pezinhos, é uma enfermidade hereditária degenerativa grave que afeta, entre nós, cerca de duas mil pessoas, principalmente na região litoral norte do País, nomeadamente em concelhos como Barcelos, Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde.