18 DE ABRIL DE 2022 3 a possibilidade de realização de aumentos intercalares1. Em conclusão, o Chega entende que este PE não serve os interesses do País, nem ameniza as dificuldades anunciadas para o povo português. Sobretudo, e como bem notam o CFP e a UTAO, porque não fornece as medidas novas de política orçamental que permitirão atenuar os previsíveis impactos dessas dificuldades, fruto de uma conjuntura internacional recheada de variáveis dificilmente estimáveis e, por isso mesmo, pouco controláveis. No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter especial atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do País, acompanhando e pronunciando-se sobre os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições europeias. Em nome das preocupações acima expressas, entende o Chega ser importante exigir, através da presente iniciativa, a votação do Programa de Estabilidade para 2022-2026, principalmente por entender que a sua aprovação exprime um acrescido nível de compromisso, numa perspetiva de médio e longo prazo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve rejeitar o Programa de Estabilidade 2022-2026, apresentado à Assembleia da República em 28 de março de 2022. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 28/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMPLEMENTE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE COM UM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA DEFESA NACIONAL Exposição de motivos O Programa do XXIII Governo Constitucional apresentado no dia 1 de abril de 2022, reconhece que a invasão da Ucrânia pela Rússia irá ter um efeito acelerador no aprofundamento das políticas de segurança e defesa no quadro da NATO e também da União Europeia. O Chega é um partido perfeitamente alinhado com o que tem sido o posicionamento de Portugal relativamente a estas instituições. Igualmente, algumas das reivindicações do Chega apresentadas no programa eleitoral, têm reflexo no Programa do Governo, como seja o reforço de capacidades operacionais das Forças Armadas, reforço dos apoios aos ex-combatentes do ultramar, implementação de um quadro permanente de praças entre outras medidas relevantes que esperamos ver concretizadas. Em entrevista à Rádio Renascença no dia 10 março, já depois do início da invasão da Rússia na Ucrânia indiciada a 24 de fevereiro, S.a Ex.a o Ministro da Defesa indicava o compromisso de Portugal de subir os gastos com a Defesa para 1,68% do PIB até 2024, «(...) se as circunstâncias nos permitem»2. Face ao contexto atual, acreditamos que urge ao Governo português a tomada de uma posição pró-ativa no compromisso de maior investimento na área da defesa, e que tal esforço deve ser iniciado o quanto antes, sendo associado a um plano devidamente elaborado no que diz respeito à defesa nacional. O próprio programa eleitoral do Chega, de 23 de dezembro de 2021, preconizava um crescimento gradual dos gastos em defesa até 2% em  1 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/financas-publicas/orcamento-do-estado/detalhe/medina-recusa-novas-atualizacoes-nos-salario s-da-funcao-publica. 2 https://observador.pt/2022/03/10/objetivo-de-168-do-pib-em-defesa-para-2024-tera-de-ser-repensado-afirma-gomes-cravinho/.