26 DE JUNHO DE 2020 69 agrícola nestas regiões, com os consequentes prejuízos e perda acentuada de rendimentos de muitos pequenos e médios agricultores. É ainda de realçar que estas regiões têm vindo ao longo dos anos a ser fustigadas por condições climáticas excecionais que têm imposto recorrentes cenários de destruição conduzindo a elevadas perdas de produção. No cenário atual em que as condições de produção para os pequenos e médios agricultores são já de grande dificuldade, esta nova catástrofe como o que se registou em alguns concelhos do centro e norte do país, vem dificultar ainda mais a manutenção desta atividade, quer pela perda de produção, quer pelos custos adicionais decorrentes do tratamento e recuperações que será necessário realizar. Estes agricultores necessitarão de apoios para minorar prejuízos financeiros bem como para rapidamente reporem o potencial produtivo, sendo necessário uma atuação do Governo nesse sentido. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Disponibilize equipas competentes para elaborar, com a maior brevidade, a inventariação dos prejuízos causados pelas intempéries de forma a estabelecer rapidamente os mecanismos de apoio e fixar os montantes necessários para fazer face às carências imediatas dos agricultores afetados; 2. Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afetados por esta intempérie por forma a, por um lado, minorar os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas e, por outro lado, apoiar a reposição do potencial produtivo; 3. Assegure a criação de um seguro público agrícola à produção, particularmente adaptado à agricultura familiar, a preços compatíveis com a realidade da agricultura nacional, e que garantam compensações justas por prejuízos decorrentes da destruição das colheitas. 4. Desenvolva as ações necessárias, ouvidas as organizações representativas dos agricultores, para a criação e regulamentação de um fundo de compensação de rendimentos aos agricultores, a ser acionado em caso de condições climáticas extraordinárias que comprometa as colheitas e/ou as culturas agrícolas e potencial produtivo. Assembleia da República, 25 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 537/XIV/1.a RECOMENDA O APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COLETIVOS LGBTI Portugal conta, desde meados dos anos 90, com associações e coletivos que desempenham um serviço público essencial na defesa das necessidades específicas das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI). O papel que desempenham traduz-se na identificação de problemas e situações de desigualdade existentes na sociedade, na promoção da discussão pública, na busca de soluções para as dificuldades encontradas, no apoio direto aos seus associados e não associados a nível legal, psicológico, material e emocional; assim como