3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(301)Não há mais intervenções?Não havendo, passaremos à votação, rubrica a rubrica, desta proposta, de acordo com o que foi solicitado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Srs. Deputados vamos proceder à votação da redução de 200 000 contos na rubrica 3100 «Aquisição de serviços não especificados».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD.e do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do aumento de 260 000 contos na rubrica 3900 destinados para subsídio da ANOP, E. P.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Há declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): — O PRD votou a favor porque pediu a ratificação do decreto-Üei que extingue a ANOP e, portanto, em coerência com esse princípio não poderia deixar de votar favoravelmente esta proposta.Sr. Presidente, queria fazer uma pequena correcção. O decreto-lei que extingue a ANOP ainda não foi publicado, mas como o PRD tem a intenção de pedir a sua ratificação votámos coerentemente com essa intenção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS absteve-se na redução da verba respeitante à «Aquisição de serviços não especificados» porque desconhece a compatibilidade desta proposta com a sua proposta de carácter geral que visa reduzir, em termos globais, no Orçamento do Estado a verba respeitante a essa matéria.Quanto ao aumento da verba de transferências para empresas públicas é evidente que o CDS adoptará neste Orçamento do Estado a posição de combate ao aumento de despesas e por isso votou contra.O Sr. Presidente: — Vamos tentar votar a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lacão e Carlos Brito que é do seguinte teor:Encsrgos Gereis da NsçêoEtireccão-Geral &a Cortiuaicaçêo SocialÉ proposto o reforço da verba inscrita em 150 000 contos com a seguinte especificação: 3900 «Transferências para empresas públicas»: subsídio à Empresa Pública Notícias/Capital — EPNC: mais 100 000 contos; subsídio à Empresa Pública Diário Popular — EPDP: mais 50 000 contos.Há algum pedido de inscrição para discussão da proposta? Não havendo objecção, iremos votá-la na globalidade.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.O Sr. Presidente: — Há declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não vou repetir a declaração de voto feita a propósito da votação anterior porque as razões são as mesmas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Queria dizer exactamente o mesmo, mas julgo que neste caso é importante fazê-lo porque a pormenorização e o detalhe a que se chegava era maior e as razões por conseguinte são ainda mais gravosas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputados vamos suspender a reunião para reiniciá-la às 15 horas. Pedia-vos que fossem pontuais porque vamos ter uma longa caminhada e depois teremos de fazer o relatório para que os trabalhos do Plenário se iniciem na terça-feira de manhã.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 37 minutos.O Sr. Presidente: — Já foram distribuídos e encontram-se nas vossas bancadas os conjuntos de proposta que estavam a ser fotocopiados.Iríamos agora, de acordo com o que tínhamos resolvido na parte da manhã, iniciar os nossos trabalhos pela votação das propostas de alteração relativas à Região Autónoma dos Açores. Como os Srs. Deputados sabem, tínhamos uma proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão e uma outra apresentada pelos Srs. Deputados do PS, João Cravinho, Jorge Sampaio e Jaime Gama.Relativamente a esta última proposta desejaria referir o seguinte: a fim de não haver dificuldades na sua votação VV. Ex." deveriam mencionar concretamente a verba que vão propor, não pode ser apenas a percentagem de 15,8 "Io. Conviria, portanto, ter uma ideia da verba visto que no Orçamento do Estado, como VV. Ex." sabem, não vamos pôr verbas em percentagem.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos para responder ao seu desejo?O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, requeiro também um curto lapso de tempo para procedermos a uma breve análise.O Sr. Presidente: — Esta proposta já foi objecto de discussão. Estou apenas a pôr uma questão de ordem técnica na medida em que a proposta apenas está formulada em percentagem e como não podemos inscrever uma percentagem no Orçamento do Estado isso criar-nos-ia uma dificuldade.