II SÉRIE-A — NÚMERO 9 22 aproxima-se progressivamente do estabelecido no regime geral, 40 anos, ao ritmo de 6 meses por ano entre 2006 e 2013;  Alteração da fórmula de cálculo das pensões para os funcionários públicos inscritos até 31 de agosto de 1993, bem como para as respetivas pensões de sobrevivência, por forma a garantir a convergência para a fórmula de cálculo aplicável a todos os funcionários públicos admitidos após 1 de setembro de 1993 e os beneficiários do regime geral da segurança social.  10A supracitada Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro , foi alterada pela Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, que veio novamente alterar o regime da CGA em matéria de pensões, no âmbito de uma maior aproximação ao regime geral da segurança social, introduzindo, nomeadamente, o indexante dos apoios sociais (IAS) e o fator de sustentabilidade no cálculo de pensões. Por outro lado, com o objetivo de incentivar os subscritores a manterem-se no ativo, foi criado um regime de bonificação da pensão. As novas regras, seguindo as soluções 11consagradas para o regime geral da segurança social pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio , produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008, salvaguardando, no entanto, os direitos dos subscritores que reunissem condições para aposentação da nova penalização das pensões antecipadas de 0,5% ao mês. Mais uma vez, a referida Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, foi alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de fevereiro, que entre outras medidas, alterou o artigo 37.o-A (aposentação antecipada) do Estatuto da Aposentação, introduzindo alterações nos mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de proteção social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.    Recentemente, a mencionada Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro veio, novamente, ser alterada pela já referenciada Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), no que se refere ao cálculo das pensões e à idade de aposentação estabelecida no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, passando para os 65 anos e 15 de serviço, a partir de 2013, o direito à aposentação (sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da Guarda Nacional Republicana, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, para o pessoal da Polícia Judiciária, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais), tal como está estabelecido no regime geral da segurança social. A Lei do Orçamento para 2013 vem, também, revogar todas as disposições legais que estabeleçam regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subscritores da CGA, IP, que, em 31 de dezembro de 2005, ainda não reuniam condições para passar a essas situações. 1.3 Quotizações e contribuições Com a entrada em vigor da citada Lei do Orçamento do Estado para 2013, todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 20% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço. As quotizações e as contribuições para a CGA passam a incidir sobre a remuneração ilíquida do subscritor, tal como a definida no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 12O Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro , pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, que veio aprovar um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento para os anos de 2010 a 2013, prevê que os descontos para efeitos de aposentação e de                                                           10 s A Lei n.o 60/2005/ de 29 de dezembro, foi alterada pelas Leis n.o  52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro – texto consolidado. 11 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 59/2007, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril. 12 Teve origem na Proposta de Lei n.o 26/XII.