4.1.1.1. Receita da Administração Central......................................................................... 4.1.1.1.1. Receita Fiscal ................................................................................................. 4.1.1.1.2. Despesa Fiscal ...............................................................................................4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal ..........................................................................................4.1.1.2. Despesa da Administração Central .......................................................................  4.1.1.3. Administração Regional e Local ............................................................................ 4.1.1.4. Receitas e Despesas da Administração Local ........................................................  4.1.1.5. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local .................  4.1.1.6. Receitas e Despesas da Administração Regional ..................................................  4.1.1.7. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ........... 4.1.2. Segurança Social ..............................................................................................................4.2. Setor Empresarial do Estado ................................................................................................... 4.2.1. Caraterização do universo .............................................................................................. 4.2.2. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas ...................................................  4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ..............................................  4.3.1. Transferências de Portugal para a União Europeia ........................................................  4.3.2. Transferências da União Europeia para Portugal ...........................................................  4.4. Parcerias Público-Privadas ...................................................................................................... 4.5. Ativos e Passivos do Estado.....................................................................................................  4.5.1. Dívida Direta do Estado...................................................................................................  4.5.2. Tesouraria do Estado ......................................................................................................  5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais ..................................................... 5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais ................................................................  5.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental .................................................................... 5.3. Órgãos de Soberania (PO01) ...................................................................................................  5.4. Governação (PO02) ................................................................................................................. 5.5. Economia (PO03) ..................................................................................................................... 5.6. Representação Externa (PO04) ............................................................................................... 5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06) ...............................................................5.8. Defesa (PO07) ..........................................................................................................................  5.9. Segurança Interna (PO08) ..................................................................................................... 5.10. Justiça (PO09) ..........................................................................................................................  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________8