II SÉRIE-A — NÚMERO 126 10 de alarme em armas de fogo operacionais, bem como a aquisição de armas de fogo (incluindo desativadas) em meio web”. O referido relatório sublinha ainda que a mobilização de 6005 elementos das forças de segurança e o aumento de operações de fiscalização em 2,5% relativamente aos números de 2016 resultou numa diminuição de 6,7% do número de armas apreendidas. Conclui o relatório que estes números indiciarão um aumento do número de armas ilegais em circulação. Neste contexto, entende o grupo parlamentar do PCP que “tem plena justificação retomar o tema da entrega de armas não manifestadas ou registadas com o objetivo de promover a entrega dessas armas às autoridades para que sejam destruídas, retirando-as assim de circulação e prevenindo perigos que possam decorrer da sua eventual utilização”. Sublinha ainda o Partido Comunista Português entender como fundamental que o proposto período de entrega voluntária de armas “seja acompanhado de uma adequada campanha de publicitação e de sensibilização”, lembrando o Partido Ecologista «Os Verdes» que “nos últimos cinco anos foram apreendidas pelas forças de segurança mais de 60 mil armas ilegais” e vincando o Bloco de Esquerda que “o desarmamento da sociedade é uma exigência de sensatez e de prudência, face ao número de vítimas de acidentes com armas de fogo, quer diretas quer indiretas”. Assim, os projetos de lei propõem que: 1 – Seja aberto um período de 180 dias (ou não inferior a esse prazo, no caso do projeto do PEV) para que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas as apresentem a exame e manifesto; 2 – Essa entrega voluntária precluda qualquer procedimento criminal; 3 – No âmbito da regulamentação da lei, o Governo preveja a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal; 4 – Caso seja essa a vontade dos possuidores das armas em causa, lhes seja atribuída a respetiva detenção domiciliária provisória por um período máximo de 180 dias no qual se habilitarão à necessária licença, sendo, em caso de indeferimento do pedido da licença ou de esgotamento do prazo sem efetivação do pedido, as armas entregues consideradas perdidas a favor do Estado. Diferem os projetos em apreço no prazo de regulamentação da Lei, sendo que PEV e BE entendem que deve ser de 45 dias enquanto o projeto do PCP o fixa em 60 dias. PARTE II — OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre os projetos de lei n.os 837/XIII (3.a) (PCP), 859/XIII (3.a) (PEV) e 899/XIII (3.a) (BE), remetendo-a para a discussão das iniciativas em sessão plenária. PARTE III — CONCLUSÕES 1. Os Grupos Parlamentares do PCP, do PEV e do BE apresentaram à Assembleia da República, respetivamente, o projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) – “Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas”–o projeto de lei n.o 859/XIII (3.a) – “Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade” – e o projeto de lei n.o 899/XIII (3.a) – “Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal”. 2. Face às considerações anteriormente expendidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 837/XIII (3.a), do Partido Comunista Português, o projeto de lei n.o 859/XIII (3.a), do Partido Ecologista «Os Verdes», e o projeto de lei n.o 899/XIII (3.a), do Bloco de Esquerda, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.