11 DE OUTUBRO DE 2012 19 Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me V. Ex.a que dirija, em primeiro lugar, uma palavra de estímulo ao Governo pelo trabalho que está a desenvolver nesta área, que é fundamental não só na trajetória sustentável que vemos nas nossas finanças públicas como também na componente relevante que tem a ver com a internacionalização da nossa economia. De facto, o programa de privatizações é fundamental para esse objetivo, mas também é fundamental — e queria sublinhá-lo nesta ocasião — a restruturação que o setor empresarial do Estado está a sofrer, sobretudo reduzindo o esforço dos contribuintes para um setor empresarial do Estado deficitário e pouco eficiente. Vou dar um pequeno número: em termos homólogos, no 2.o trimestre deste ano já foi possível, sem o efeito da contabilização do chamado «justo valor», apresentar uma melhoria significativa dos resultados, o que é importante sublinhar. Mas tal circunstância não deve iludir que, no contexto geral, temos um setor empresarial do Estado que, em termos de transferências do Orçamento do Estado à data de 31 de Dezembro de 2011, significou qualquer coisa como 7000 milhões de euros dos impostos dos contribuintes. É um bom significar, Sr. Deputado Bruno Dias — e dirijo-me a V. Ex.a porque o referiu —, que a grande «pancada» que os portugueses sofrem é a de, todos os dias, terem de pagar nos seus impostos a ineficiência de algumas empresas que trabalham mal, que dão prejuízo e que fazem greves diariamente,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... e são os portugueses que têm de pagar esses custos da ineficiência. Essas é que são as «pancadas» que os portugueses levam nos seus impostos. Protestos do PCP. Mas importa sublinhar uma narrativa nova do Partido Socialista. Houve aqui, de facto, o uso de algumas figuras retóricas, de palavras fortes, como as de «transparência», «rigor», «fuga à fiscalização». Srs. Deputados, estamos de acordo: é uma matéria de Estado, deve ser rigorosa, deve ser transparente e, para isso, VV. Ex.as têm um conjunto de instrumentos parlamentares que podem e devem utilizar. Todavia, e peço desculpa pela franqueza, é uma narrativa que não faz sentido, Srs. Deputados. No último ano, VV. Ex.as são contra a privatização da RTP, são contra a privatização de outras empresas públicas, são contra as medidas de contenção na saúde e na educação, são contra os ajustes no subsídio do desemprego e no rendimento mínimo, são contra os cortes no investimento público, são contra o encerramento de fundações na área da cultura, são contra a austeridade por causa do efeito recessivo. Em suma, VV. Ex.as defendem o reforço do Estado social — fica-vos bem, porque nós também defenderíamos —, mas são contra os impostos necessários para sustentar o vosso Estado social. Essa é que é a verdade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A alternativa que apresentam aos portugueses é financiar o Estado por via do défice e do aumento da dívida. É essa a vossa alternativa, mas não é a nossa! É o regresso da ilusão de que Portugal poderá gastar o que quiser porque os outros países europeus e gerações futuras estão disponíveis para pagar. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que queria dizer nesta Câmara, de viva voz e aos portugueses, é que, de facto, havia mais vida para além do défice: a vida difícil que hoje conhecemos. É essa dívida que estamos hoje a recuperar e queremos devolver a liberdade aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros.