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a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 13.o MAIS-VALIAS1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do acti-vo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfe-go internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona-ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de par-tes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. ARTIGO 14.o PROFISSÕES INDEPENDENTES1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante nas seguintes circunstâncias: a) se esse residente dispuser de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado Contratante a parte dos rendimentos imputável a essa instalação fixa; ou b) se o residente permanecer nesse outro Estado Contratante durante um perío-do ou períodos cuja duração seja igual ou superior a 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado a parte dos rendimentos aufe-II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________14
ridos das suas actividades exercidas no outro Estado Contratante durante o período ou períodos referidos. 2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independen-tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. ARTIGO 15.o PROFISSÕES DEPENDENTES1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, os salários, venci-mentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter-nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. ARTIGO 16.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________15
ARTIGO 17.o ARTISTAS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos Artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto nos Artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-tas.  3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos provenientes de activi-dades exercidas num Estado Contratante por profissionais de espectáculos ou desportis-tas se a deslocação a esse Estado for total ou principalmente financiada por fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma sua subdivisão política ou administra-tiva ou autarquia local. Nesse caso, os rendimentos só podem ser tributados no Estado de que o profissional de espectáculos ou desportista é residente. ARTIGO 18.o PENSÕES1. Com ressalva do disposto no n.o 2 do Artigo 19.o, as pensões e outras remunera-ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. 2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente Artigo, as pensões e outros paga-mentos similares feitos ao abrigo da legislação de segurança social de um Estado Con-tratante podem ser tributados nesse Estado.  ARTIGO 19.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:  a) seja seu nacional; ou  b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________16
2. Não obstante o disposto no n.o 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3. O disposto nos Artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. ARTIGO 20.o PROFESSORES E INVESTIGADORES Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata-mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra institui-ção similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não excedente a dois anos a contar da data da primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação. ARTIGO 21.o ESTUDANTESAs importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.ARTIGO 22.o OUTROS RENDIMENTOS1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.   2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n.o 2 do Artigo 6o, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________17
situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma ins-talação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os ren-dimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa insta-lação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, con-soante o caso.  3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante do ren-dimento mencionado no número 1 exceder o montante (caso existisse) que seria acorda-do entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicá-veis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedentária do rendimento con-tinua a ser tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições aplicáveis da presente Convenção. CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 23.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO 1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:  Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o dis-posto na presente Convenção, possam ser tributados em Barbados, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago em Barbados. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Barbados.  2. No caso de Barbados, com ressalva do disposto na legislação de Barbados sobre a concessão de um crédito de imposto baseado no imposto devido num território fora de Barbados relativamente ao imposto de Barbados, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:  a) o imposto devido nos termos da legislação de Portugal e em conformidade com a Convenção, quer directamente quer mediante dedução, sobre os lucros ou os rendimentos de fontes situadas em Portugal (excluindo, no caso dos dividendos, o imposto devido em relação aos lucros dos quais o divi-dendo é pago), será imputado em qualquer imposto de Barbados calculado relativamente aos mesmos lucros ou rendimentos em relação aos quais é calculado o imposto português; b) no caso de dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma sociedade residente de Barbados e que detém directamente pelo menos 10 por cento do capital da sociedade que paga os dividendos, o crédito referido na alínea a) terá em consideração o imposto português a pagar pela socieda-II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________18
de que paga os dividendos relativamente aos lucros dos quais os dividendos são pagos; e c) o crédito não excederá, contudo, em caso algum a fracção do imposto calcu-lado antes do crédito, correspondente aos rendimentos que podem ser tribu-tados em Portugal. 3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 24.o NÃO DISCRIMINAÇÃO1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Con-tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-cia. Não obstante o estabelecido no Artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.  2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con-tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encar-gos familiares, concedidos aos seus próprios residentes. 3. Salvo se for aplicável o disposto no n.o 1 do Artigo 9.o, no n.o 7 do Artigo 11.o ou no n.o 6 do Artigo 12.o, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.  4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________19
5. As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos objecto da presente Convenção. ARTIGO 25.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan-te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, inde-pendentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.o 1 do Artigo 24.o, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con-forme com o disposto na Convenção.  2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a inter-pretação ou a aplicação da Convenção. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-cados nos números anteriores. ARTIGO 26.o TROCA DE INFORMAÇÕES1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.o e 2.o. 2. As informações obtidas nos termos do n.o 1 por um Estado Contratante serão con-sideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis-lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________20
cobrança dos impostos referidos no n.o 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu-tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe-ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. 3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sen-tido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legis-lação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. 4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.o 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra-tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno. 5. O disposto no n.o 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permi-tir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pes-soa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são cone-xas com os direitos de propriedade de uma pessoa. 6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regulamenta-ção dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. ARTIGO 27.o LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS 1.  Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas no seu direito interno. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________21
2.  Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimen-tos provenientes do outro Estado Contratante. 3.  As disposições da Convenção não serão aplicáveis desde que o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa interessada na criação ou cessão de bens ou de direitos em relação aos quais o rendimento é pago seja o de beneficiar dessas disposições através da referida criação ou cessão. 4.  Não obstante o facto de uma pessoa ter direito aos benefícios da Convenção nos termos dos números anteriores do presente Artigo, uma pessoa que tenha direito a bene-fícios em sede de imposto sobre o rendimento, nos termos: a)  da Lei de Barbados sobre Isenção de Seguros (Exempt Insurance Act); b)  da Lei de Barbados sobre Serviços Financeiros Internacionais (International Financial Services Act); c)  ou de qualquer outra legislação ou prática administrativa idêntica ou subs-tancialmente similar, que venha a acrescer ou a substituir tais regimes, mes-mo que promulgada após a entrada em vigor da presente Convenção, a não ser que as autoridades competentes dos Estados Contratantes decidam de modo diferente, por mútuo acordo, terá direito aos benefícios da presente Convenção (com ressalva de todas as condições ou limitações aplicáveis), com excepção dos benefícios dos Artigos 7.o (Lucros das Empresas), 8.o (Transporte Marítimo e Aéreo), 10.o (Dividendos), 11.o (Juros), 12.o (Royalties) e 13.o (Mais-Valias).  5.  Não obstante o disposto nos números 1, 2 e 3, uma pessoa que tenha direito a benefícios em sede de imposto sobre o rendimento num Estado Contratante ao abrigo de qualquer legislação ou prática administrativa, que preveja uma taxa de imposto substan-cialmente mais baixa do que a taxa normalmente aplicável, não terá direito aos benefí-cios dos Artigos 7.o (Lucros das Empresas), 8.o (Transporte Marítimo e Aéreo), 10.o (Dividendos), 11.o (Juros), 12.o (Royalties) e 13.o (Mais-Valias), a menos que a pessoa em causa desenvolva uma actividade económica activa nesse Estado Contratante.  ARTIGO 28.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________22
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 29.o ENTRADA EM VIGOR1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi-tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção. ARTIGO 30.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção per-manecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.  2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.  3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:  a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especifi-cado no aviso de denúncia;  b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamen-te seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.  23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________23
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. FEITO EM Londres, aos 22 dias do mês de Outubro, 2010, em dois originais, nas lín-guas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente válidos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________24
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 81/XII (3.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM DUBROVNIK, EM 4 DE OUTUBRO DE 2013 A República Portuguesa e a República da Croácia assinaram, em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património. A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim, um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, croata e inglesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________46
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DA CROÁCIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM      MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República da Croácia e a República Portuguesa,  Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,  Acordam no seguinte: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati-vas ou das suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) na Croácia: (i) o imposto sobre os lucros; 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________47
(ii) o imposto sobre o rendimento;  (iii) o imposto local sobre o rendimento e qualquer imposto adicional inci-dente sobre qualquer um destes impostos;   (a seguir referidos pela designação de «imposto croata»);  b) em Portugal: (i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) as derramas;   (a seguir referidos pela designação de «imposto português»). 4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Croácia» significa o território da República da Croácia e bem assim as zonas marítimas adjacentes aos limites externos do mar territorial, incluindo o seu leito do mar e o seu subsolo, relativamente aos quais a II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________48
República da Croácia exerce os seus direitos de soberania e jurisdição em conformidade com o direito internacional e a legislação da República da Croácia; b) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e Madeira, incluindo as suas águas interiores e o seu mar territorial, bem como a plataforma continental e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com as normas do Direito Internacional; c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a Croácia ou Portugal, consoante resulte do contexto; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-quer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti-dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situa-da num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridade competente» significa: (i) na Croácia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado; (ii) em Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;  i) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa: 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________49
(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Con-tratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação consti-tuída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratan-te. 2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contra-tante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-são não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relati-vamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2. Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua dis-posição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi-nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________50
c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Esta-do de que seja nacional; d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, em virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» signi-fica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activida-de. 2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina, e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais. 3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de mon-tagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder doze meses. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________51
4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabele-cimento estável» não compreende: a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual-quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer com-binação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. 5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.o 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________52
actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-lecimento estável da outra. CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi-liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo-biliários. 3. O disposto no n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. 5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-mentos derivados dos bens imobiliários. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________53
ARTIGO 7.o LUCROS DAS EMPRESAS1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes-se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável. 2. Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratan-te exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces-se as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condi-ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele-cimento estável. 3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabe-lecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no n.o 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente Artigo.  5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. 6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está-vel serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________54
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego inter-nacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direc-ção efectiva da empresa. 2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-tratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 3. O disposto no n.o 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. 4. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma activi-dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-posto no n.o 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspon-dente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante. ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS1. Quando a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con-tratante, ou b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,  23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________55
e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade. 2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con-tratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con-dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus-tamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-rio. ARTIGO 10.o DIVIDENDOS1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, direc-tamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos; b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites.  Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________56