1124II SÉRIE-A — NÚMERO 33é) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes as operações de voto;f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 — Os elementos dos partidos não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.Artigo 93.° Imunidades e direitos1 — Os delegados dos partidos não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a dois anos.2 — Os delegados dos partidos gozam do direito consignado no artigo 85.°Secção II Boletins de votoArtigo 94.° Características fundamentais1 — Os boletins são impressos em papel liso e não transparente.2 — Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para nelas caber a indicação de todas as perguntas submetidas à votação.Artigo 95.° Elementos integrantes1 — Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado.2 — Na linha correspondente a cada pergunta figuram dois quadrados, um com a inscrição da palavra «Sim» e outro com a inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.Artigo 96.° Cor dos boletins de votoOs boletins de voto são de cor branca.Artigo 97.° Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Artigo 98.° Envio dos boletins às câmaras municipaisO Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral providencia pelo envio às câmaras municipais através dos governadores civis ou dos ministros da República, consoante os casos, dos boletins de voto.Artigo 99.° Distribuição dos boletins de voto1 — Compete aos presidentes e aos vereadores das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 — A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.3 — O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao governador civil ou ao ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto que tiverem recebido.Artigo 100.°Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo dia seguinte ao da realização do referendo, o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.CAPÍTULO IV VotaçãoSecção I Data da realização do referendoArtigo 101.° Dia da realização do referendo1 — O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 117.°2 — O referendo só pode realizar-se em domingo ou em dia de feriado nacional.Secção II Exercício do direito de sufrágioArtigo 102." Direito e dever cívico1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 103.° UnicidadeO eleitor só vota uma vez.Artigo 104.° Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.