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239 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007c)  Um acordo nos termos do qual os Estados Contratantes partes no referido acordo renunciam totalmente ou em parte às traduções das patentes europeias previstas no artigo 65o; d)  Um acordo nos termos do qual os Estados Contratantes partes no referido acordo dispõem que as traduções das patentes europeias exigidas segundo o artigo 65o podem ser apresentadas ao Instituto Europeu de Patentes e por este publicadas.2 - O Conselho de Administração tem competência para decidir que:a)  Os membros das Câmaras de Recurso ou da Grande Câmara de Recurso podem fazer parte de um tribunal europeu de patentes ou de uma entidade comum e tomar parte nos procedimentos perante esse tribunal ou entidade em conformidade com esse acordo; b) O Instituto Europeu de Patentes fornece a uma entidade comum o pessoal de suporte, as instalações e os meios materiais necessários para a realização da sua missão, e as despesas em que essa entidade incorre serão suportadas no todo ou em parte pela Organização.PARTE XPEDIDOS INTERNACIONAIS AO ABRIGO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES – PEDIDOS EURO-PCT Artigo 150o  Aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes 1 - O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 19 de Junho de 1970, daqui em diante referido como PCT, aplica-se em conformidade com as disposições da presente parte.  2 - Os pedidos internacionais apresentados em conformidade com o PCT podem ser objecto de procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes. Nesses procedimentos, são aplicáveis as
240 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007disposições do PCT, do seu Regulamento de Execução e, a título complementar, as da presente Convenção. As disposições do PCT ou do seu Regulamento de Execução prevalecem em caso de divergência.Artigo 151o  O Instituto Europeu de Patentes como organismo receptor   O Instituto Europeu de Patentes actua como organismo receptor no sentido do PCT, de acordo com o Regulamento de Execução. Aplica-se o artigo 75o, número 2.Artigo 152o  O Instituto Europeu de Patentes como entidade responsável pela pesquisa internacional ou como entidade responsável pelo exame preliminar internacionalO Instituto Europeu de Patentes actua na qualidade de entidade responsável pela pesquisa internacional e na qualidade de autoridade responsável pelo exame preliminar internacional, no sentido do PCT, em conformidade com um acordo estabelecido entre a Organização e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, para requerentes que têm a nacionalidade de um Estado Contratante na presente Convenção ou em cujo território têm o domicílio ou a sede. Este acordo pode prever que o Instituto Europeu de Patentes actue também para outros requerentes.Artigo 153o  Instituto Europeu de Patentes como instituto designado ou instituto eleito1 - O Instituto Europeu de Patentes é:a)  Um instituto designado por qualquer Estado Contratante da presente Convenção em relação ao qual o PCT está em vigor, que é designado no pedido internacional e para o qual o requerente deseja obter uma patente europeia, e
241 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007b)  Um instituto eleito, se o requerente tiver elegido um Estado designado em conformidade com a alínea a).2 - Um pedido internacional para o qual o Instituto Europeu de Patentes é designado ou eleito e ao qual é atribuída uma data de apresentação internacional, é equivalente a um pedido europeu regular (pedido Euro-PCT).3 - A publicação internacional de um pedido Euro-PCT numa língua oficial do Instituto Europeu de Patentes substitui a publicação do pedido de patente europeia e é mencionada no Boletim Europeu de Patentes.4 - Se o pedido Euro-PCT é publicado numa outra língua, deve ser apresentada uma tradução numa das línguas oficiais junto do Instituto Europeu de Patentes, que a publica. Sob reserva do artigo 67o, número 3, a protecção provisória prevista no artigo 67o, números 1 e 2, só é assegurada a partir da data dessa publicação.5 - O pedido Euro-PCT é tratado como um pedido de patente europeia e é considerado como compreendido no estado da técnica no sentido do artigo 54o, número 3, se estiverem preenchidas as condições previstas nos números 3 ou 4 e no Regulamento de Execução.6 - O relatório de pesquisa internacional relativo a um pedido Euro-PCT ou a declaração que o substitui e a sua publicação internacional substituem o relatório de pesquisa europeia e a menção da sua publicação no Boletim Europeu de Patentes.7 - É estabelecido um relatório de pesquisa europeu complementar relativo a todo o pedido Euro-PCT a que se refere o número 5. O Conselho de Administração pode decidir que o relatório de pesquisa complementar é dispensado ou que a taxa de pesquisa é reduzida.Artigo 154o O Instituto Europeu de Patentes como organismo responsável pela pesquisa internacional
243 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 164o  Regulamento de execução e protocolos 1 - O Regulamento de Execução, o Protocolo sobre o Reconhecimento, o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, o Protocolo sobre a Centralização, o Protocolo Interpretativo do Artigo 69o e o Protocolo sobre os Efectivos fazem parte integrante da presente Convenção. 2 - Em caso de divergência entre as disposições da presente Convenção e as do Regulamento de Execução, prevalecem as disposições da Convenção.Artigo 165o Assinatura - Ratificação1 - A presente Convenção está aberta até 5 de Abril de 1974 à assinatura dos Estados que participaram na Conferência Intergovernamental para a Instituição de um Sistema Europeu de Concessão de Patentes ou que foram informados da celebração desta Conferência e aos quais foi oferecida a faculdade de aí participar. 2 - A presente Convenção é submetida a ratificação; os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha. Artigo 166o Adesão   1 - A presente Convenção está aberta à adesão:   a)  Dos Estados referidos no artigo 165o, número 1;  b)  De qualquer outro Estado europeu, por convite do Conselho de Administração.
244 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Qualquer Estado Contratante na presente Convenção e que tenha cessado de o ser de acordo com o artigo 172o, número 4, pode aderir de novo à Convenção.  3 - Os instrumentos de adesão são depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha. Artigo 167o Reservas(eliminado)Artigo 168° Aplicação territorial1 - Qualquer Estado Contratante pode declarar, no seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou em qualquer momento posterior, numa notificação dirigida ao governo da República Federal da Alemanha, que a Convenção é aplicável a um ou mais territórios para os quais toma a responsabilidade das relações externas. As patentes europeias concedidas por esse Estado Contratante também têm efeito nos territórios nos quais essa declaração tem efeitos.2 - Se a declaração a que se refere o número 1 for incluída no instrumento de ratificação ou de adesão, produz efeitos na mesma data que a ratificação ou a adesão; se a declaração for feita numa notificação posterior ao depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, essa notificação tem efeito seis meses depois da data da sua recepção pelo Governo da República Federal da Alemanha.3 - Todo o Estado Contratante pode em qualquer momento declarar que a Convenção não é aplicável a certos ou ao conjunto dos territórios para os quais fez uma declaração em virtude do número 1. Esta declaração produz efeitos um ano após a data em que o Governo da República Federal da Alemanha dela recebeu notificação.
245 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 169o Entrada em vigor1 - A presente Convenção entra em vigor três meses após o depósito do último dos instrumentos de ratificação ou de adesão de seis Estados no território dos quais o número total dos pedidos de patentes apresentado em 1970 se elevou a 180.000, no mínimo, para o conjunto dos referidos Estados.  2 - Qualquer ratificação ou adesão posterior à data da entrada em vigor da presente Convenção produz efeito no primeiro dia do terceiro mês após o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão.  Artigo 170o  Contribuição inicial   1 - Qualquer Estado que ratifica a presente Convenção ou adere a ela após a sua entrada em vigor paga à Organização uma contribuição inicial, que não será reembolsada.  2 - A contribuição inicial é igual a 5% do montante que resulta, para esse Estado, da aplicação, no montante total das quantias devidas pelos Estados Contratantes em relação aos exercícios orçamentais anteriores, da distribuição proporcional das contribuições financeiras excepcionais, previstas no artigo 40o, números 3 e 4, tal como se encontra em vigor na data em que a ratificação ou a adesão do referido Estado produz efeito.  3 - No caso em que contribuições financeiras excepcionais não foram exigidas para o exercício orçamental que precede aquele em que se situa a data referida no número 2, a distribuição proporcional a que o aludido número faz referência é a que teria sido aplicável ao Estado em causa para o último exercício orçamental em relação ao qual foram exigidas contribuições financeiras excepcionais.
246 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 171o  Duração da Convenção   A presente Convenção é concluída por tempo indeterminado. Artigo 172o  Revisão   1 - A presente Convenção pode ser revista por uma Conferência dos Estados Contratantes.  2 - A Conferência é preparada e convocada pelo Conselho de Administração. Só delibera de modo válido se três quartos, pelo menos, dos Estados Contratantes da Convenção nela estiverem representados. Para ser adoptado, o texto revisto da Convenção deve ser aprovado por três quartos dos Estados Contratantes representados na Conferência e votantes. A abstenção não é considerada como um voto.  3 - O texto revisto da Convenção entra em vigor após o depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de um número de Estados determinado pela Conferência e na data que ela fixou.  4 - Os Estados que, na data da entrada em vigor da Convenção revista, não a ratificaram ou não aderiram a ela cessam de ser Partes na presente Convenção a contar da referida data. Artigo 173o  Diferendos entre Estados Contratantes   1 - Qualquer diferendo entre Estados Contratantes no que diz respeito à interpretação ou aplicação da presente Convenção e que não foi regulado por via da negociação é, a pedido de um dos Estados interessados, submetido ao Conselho de Administração, que envida esforços para que seja alcançado um acordo entre os referidos Estados.
247 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Se esse acordo não for alcançado num prazo de seis meses a contar da data em que o Conselho de Administração examinou o diferendo, qualquer dos Estados em causa pode levar o diferendo perante o Tribunal Internacional de Justiça com vista a uma decisão que vincule as partes em causa. Artigo 174o  Denúncia   Qualquer Estado Contratante pode em qualquer momento denunciar a presente Convenção. A denúncia é notificada ao Governo da República Federal da Alemanha. Produz efeito um ano após a data da recepção dessa notificação. Artigo 175o  Reserva de direitos adquiridos   1 - Quando um Estado cessa de ser Parte na Convenção de acordo com o artigo 172o, número 4, ou o artigo 174o, não são atingidos direitos adquiridos anteriormente em virtude da presente Convenção.  2 - Os pedidos de patente europeia pendentes na data em que um Estado designado cessa de ser parte na Convenção continuam a ser instruídos pelo Instituto Europeu de Patentes, em relação ao referido Estado, como se a Convenção tal como se encontra em vigor após essa data lhe fosse aplicável. 3 - As disposições do número 2 são aplicáveis às patentes europeias em relação às quais, na data mencionada no referido número, se encontra pendente uma oposição ou o prazo de oposição não expirou.4 - O presente artigo não afecta o direito de um Estado que cessou de ser Parte na presente Convenção de aplicar às patentes europeias as disposições do texto da Convenção de que era Parte.
248 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 176o  Direitos e obrigações em matéria financeira de um Estado Contratante que tenha cessado de ser Parte na Convenção1 - Qualquer Estado que tenha cessado de ser Parte na presente Convenção de acordo com o artigo 172o, número 4, ou artigo 174o só é reembolsado pela Organização das contribuições financeiras excepcionais que pagou em conformidade com o artigo 40o, número 2, na data e nas condições em que a Organização reembolsar as contribuições financeiras excepcionais que lhe foram pagas por outros Estados no decurso do mesmo exercício orçamental. 2 - As quantias, cujo montante corresponde à percentagem das taxas cobradas para a manutenção das patentes europeias no Estado referido no número 1, tal como são definidas no artigo 39, são devidas por esse Estado, ainda mesmo depois de ter cessado de ser Parte na presente Convenção; o montante dessas quantias é aquele que devia ser pago pelo Estado em causa na data em que cessou de ser Parte na presente Convenção. Artigo 177o  Línguas da Convenção1 - A presente Convenção é redigida num exemplar nas línguas alemã, inglesa e francesa, que é depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha, fazendo os três textos igualmente fé.2 - Os textos da presente Convenção escritos nas línguas oficiais dos Estados Contratantes que são diferentes das referidas no número 1 e aprovadas pelo Conselho de Administração são considerados como textos oficiais. Em caso de conflito na interpretação dos diversos textos, fazem fé os textos referidos no número 1. Artigo 178o  Transmissões e notificações   1 - O Governo da República Federal da Alemanha redige cópias
249 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007autenticadas da presente Convenção e transmite-as aos Governos dos Estados signatários ou aderentes.  2 - O Governo da República Federal da Alemanha notifica aos Governos dos Estados referidos no número 1: a)  O depósito de quaisquer instrumentos de ratificação ou de adesão;  b)  Qualquer declaração ou notificação recebida ao abrigo do artigo 168o;  c)  Qualquer denúncia recebida ao abrigo do artigo 174o e a data em que a denúncia produz efeito.  3 - O Governo da República Federal da Alemanha faz registar a presente Convenção junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas. 2. Protocolo Interpretativo do Artigo 69o CPEArtigo 1oPrincípios gerais   O artigo 69o não deve ser interpretado como significando que a extensão da protecção conferida por uma patente europeia é determinada no sentido estrito e literal do texto das reivindicações e que a descrição e os desenhos servem unicamente para dissipar as ambiguidades que poderiam ocorrer nas reivindicações. Nem deve ser considerado como significando que as reivindicações servem unicamente como orientação e que a protecção se estende também ao que, da consideração da descrição e desenhos por um especialista na matéria, o titular da patente entendeu proteger. Pelo contrário, o artigo 69o deve ser interpretado como definindo uma posição, entre estes extremos, que assegura simultaneamente uma protecção justa ao titular da patente e um grau razoável de segurança jurídica para terceiros.
250 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 2oEquivalentesPara efeitos de determinação da extensão da protecção conferida por uma patente europeia, deve ter-se em conta todo o elemento equivalente a um elemento especificado nas reivindicações. 3. Protocolo sobre os Efectivos do Instituto Europeu de Patentes na Haia (Protocolo sobre os Efectivos)A Organização Europeia de Patentes assegura que a proporção de postos de trabalho no Instituto Europeu de Patentes atribuídos ao Departamento da Haia, tal como definido no organograma dos postos de trabalho e na tabela dos efectivos para o ano 2000, permanece substancialmente inalterada. Toda a modificação do número de postos de trabalho atribuído ao Departamento da Haia que resulte num desvio superior a dez por cento dessa proporção, e que se mostre necessário para o funcionamento adequado do Instituto Europeu de Patentes, será objecto de uma decisão pelo Conselho de Administração da Organização sob proposta do Presidente do Instituto Europeu de Patentes após consulta aos Governos da República Federal da Alemanha e da Holanda.4. Protocolo sobre a Centralização do Sistema Europeu de Patentes e sobre a sua Introdução (Protocolo sobre a Centralização)   Secção I   (1) a) Com a entrada em vigor da Convenção, os Estados partes na Convenção que também são membros do Instituto Internacional de Patentes criado pelo Acordo da Haia de 6 de Junho de 1947,
251 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007tomam todas as medidas necessárias para assegurar a transferência, para o Instituto Europeu de Patentes de todo o activo e de todo o passivo bem como de todo o pessoal do Instituto Internacional de Patentes, à data a que se refere o Artigo 162o, número 1, da Convenção. As modalidades da transferência serão fixadas por um acordo entre o Instituto Internacional de Patentes e a Organização Europeia de Patentes.Os Estados acima referidos e os outros Estados que são parte na Convenção devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que esse acordo seja posto em prática até à data a que se refere o artigo 162o, número 1, da Convenção. Na data de aplicação do acordo, os Estados Membros do Instituto Internacional de Patentes que também são partes na Convenção comprometem-se ainda a terminar a sua participação no Acordo da Haia.b) Os Estados partes na Convenção devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que todo o activo e todo o passivo e todos os membros do pessoal do Instituto Internacional de Patentes são recebidos pelo Instituto Europeu de Patentes em conformidade com o acordo a que se refere a alínea a). Após a entrada em vigor desse acordo, serão realizadas pelo Instituto Europeu de Patentes, por um lado, as tarefas assumidas pelo Instituto Internacional de Patentes na data de abertura à assinatura da Convenção, em particular as que assume face aos seus Estados membros, quer estes se tornem ou não partes na Convenção, e por outro lado, as tarefas que aceitou assumir quando da entrada em vigor da Convenção face aos Estados que nessa data são simultaneamente membros do Instituto Internacional de Patentes e partes na Convenção. Além disso, o Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes pode encarregar o Instituto Europeu de Patentes de outras tarefas no domínio da pesquisa.c) As obrigações acima referidas aplicam-se igualmente ao departamento criado em virtude do Acordo da Haia e segundo as condições fixadas no acordo estabelecido entre o Instituto Internacional de Patentes e o governo do Estado Contratante em causa. Este governo compromete-se a estabelecer com a Organização Europeia de Patentes um novo acordo que substitui o já feito com o Instituto Internacional de Patentes para
252 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007harmonizar as cláusulas relativas à organização, funcionamento e financiamento da agência com as disposições do presente Protocolo.(2) Sob reserva das disposições da Secção III, os Estados Partes na Convenção renunciam, em nome dos seus serviços centrais da propriedade industrial e a favor do Instituto Europeu de Patentes a quaisquer actividades que seriam susceptíveis de exercer na qualidade de administração encarregada da pesquisa no sentido do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, desde a data a que refere o artigo 162o, número 1, da Convenção.(3) a) É criado um departamento do Instituto Europeu de Patentes em Berlim a partir da data a que se refere o artigo 162o, número 1, da Convenção. Operará sob a direcção do departamento da Haia.b) O Concelho de Administração fixa as tarefas do departamento de Berlim, tendo em conta considerações gerais e as necessidades do Instituto Europeu de Patentes.c) Pelo menos no início do período que se segue à extensão progressiva do campo de actividade do Instituto Europeu de Patentes, o volume dos trabalhos confiados a esse departamento deve permitir ocupar plenamente o pessoal examinador do Anexo de Berlim do Instituto Alemão de Patentes em funções à data da abertura para assinatura da Convenção.(d) A república Federal da Alemanha suporta todos os custos suplementares em que incorre a Organização Europeia de Patentes com a criação e funcionamento do departamento de Berlim.             Secção IISob reserva das disposições das Secções III e IV, os Estados partes na Convenção renunciam, em nome dos seus serviços centrais da propriedade industrial e em benefício do Instituto Europeu de Patentes, a quaisquer actividades na qualidade de Entidade Encarregada do Exame Preliminar Internacional no sentido do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Esta obrigação só se aplica na medida em que o Instituto Europeu de Patentes poderá examinar pedidos de patente europeia de acordo
253 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007com o artigo 162o, número 2, da Convenção e só se aplica dois anos após a data em que o Instituto Europeu de Patentes iniciou actividades de exame nas áreas de tecnologia em quesatão, com base num plano a cinco anos que alarga progressivamente a competência do Instituto Europeu de Patentes a todas as áreas da tecnologia e que só pode ser modificado por decisão do Conselho de Administração. Os procedimentos para aplicação da referida obrigação são determinados por decisão do Conselho de Administração.  Secção III   (1) O serviço central da propriedade industrial de qualquer Estado parte na Convenção, cuja língua oficial não seja uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes, é autorizado a exercer actividade na qualidade de Entidade Encarregada da Pesquisa e na qualidade de Entidade Encarregada do Exame Preliminar no sentido do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Essa autorização está sujeita a um compromisso pelo Estado em causa de restringir essas actividades a pedidos internacionais apresentados por nacionais ou pessoas com domicílio nesse Estado e por nacionais ou pessoas com domicílio em Estados Partes na Convenção que são limítrofes desse Estado.O Conselho de Administração pode decidir autorizar o serviço central da propriedade industrial de qualquer Estado Parte na Convenção a alargar essas actividades de modo a cobrir os pedidos internacionais que são apresentados por nacionais ou pessoas com o seu domicílio ou a sua sede no território de um Estado não contratante que tem a mesma língua oficial que o Estado Parte em causa e que estão redigidos nessa língua.(2) Com o objectivo de harmonização das actividades de pesquisa ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes no quadro do sistema europeu de concessão de patentes, é estabelecida cooperação entre o Instituto Europeu de Patentes e todo o serviço central da propriedade industrial autorizado a exercer essa actividade em virtude da presente Secção. Essa cooperação baseia-se num acordo especial que pode estender-se, por exemplo, aos procedimentos e métodos de pesquisa, às qualificações exigidas no que se refere ao recrutamento e à formação dos examinadores, às directivas relativas às trocas de
254 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007pesquisa e de outros serviços entre os institutos, bem como a outras medidas necessárias ao controlo e supervisão.Secção IV   (1) a) Com o objectivo de facilitar a adaptação dos institutos de patentes nacionais dos Estados partes na Convenção ao sistema da patente europeia, o Conselho de Administração pode, se considerar que é desejável, e nas condições definidas adiante, confiar aos serviços centrais da propriedade industrial desses mesmos Estados, em que é possível realizar os procedimentos numa das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes tarefas de instrução dos pedidos de patente europeia escritos nessa língua que, de acordo com o artigo 18o, número 2, da Convenção, regra geral são confiados a um dos examinadores da Divisão de Exame. Essas tarefas serão realizadas de acordo com os procedimentos para concessão previstos na Convenção; as decisões sobre esse pedidos serão tomadas pela Divisão de Exame constituída de acordo com o artigo 18o, número 2.b) As tarefas confiadas ao abrigo da alínea (a) dirão respeito a não mais do que 40% do número total de pedidos de patente europeia apresentados; as tarefas confiadas a um Estado não deverão exceder um terço do número total de pedidos de patente europeia apresentados. Essas tarefas serão confiadas por um período de 15 anos a contar da abertura do Instituto Europeu de Patentes e serão reduzidas progressivamente (em princípio, 20% ao ano) a zero durante o último período de 5 anos.c) Tendo em consideração o teor da alínea b), o Conselho de Administração decidirá quanto à natureza, origem e número de pedidos de patente europeia cuja instrução poderá ser confiada ao serviço central da propriedade industrial de um dos Estados Contratantes acima referidos.d) As modalidades de aplicação acima referidas serão objecto de um acordo especial entre o serviço central da propriedade industrial do Estado Contratante em causa e a Organização Europeia de Patentes.
255 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007e) Um Instituto com quem foi realizado um desses acordo especiais pode exercer actividade como Entidade Encarregada do Exame Preliminar Internacional ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, até expirar o período de 15 anos.  (2) a) Se o Conselho de Administração considerar que é compatível com o bom funcionamento do Instituto Europeu de Patentes e de forma a aliviar as dificuldades que podem resultar para certos Estados Contratantes da aplicação da Secção I, número 2, pode confiar os trabalhos de pesquisa relativos a pedidos de patente europeia aos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados cuja língua oficial é uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes, na condição de que esses serviços possuam a qualificação exigida para serem nomeados Entidade Encarregada da Pesquisa Internacional nas condições previstas no Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. b) Na realização desses tratablhos, efectuados sob a responsabilidade do Instituto Europeu de Patentes, os serviços centrais da propriedade industrial em causa devem aderir às directivas aplicáveis para elaboração do relatório de pesquisa europeia.c) As disposições da presente Secção, número 1, alínea b), segunda frase, aplicam-se ao presente número.Secção V1) O departamento a que se refere a Secção I, número 1, alínea c, está autorizado a realizar, em relação aos pedidos de patente europeia apresentados por nacionais do Estado em que está localizado esse departamento e pelas pessoas com domicílio no território do referido Estado, pesquisas na documentação que está à sua disposição na língua oficial desse Estado. Esta autorização é concedida no entendimento de que o procedimento de concessão de patentes europeias não sofre atrasos e não implica custos adicionais para a Organização Europeia de Patentes.
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Sexta-feira, 4 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 126 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado 2007: Volume 1 Volume 2: Tomo I a Tomo VI.Tomo VII a Tomo XII (a)  (a) Publicado em Suplemento a este Diário.
CONTA GERAL DO ESTADO DE 2007RELATÓRIOIntrodução O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado pela Lei n.o 53-A/2006, publicada em suplemento ao Diário da República, de 29 de Dezembro. Por Orçamento do Estado, de acordo com o estabelecido no artigo 1.o da referida lei, entende-se o orçamento da administração central, incluindo o orçamento dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social, bem como o conjunto de mapas avulsos aí identificados. A lei orçamental foi posteriormente rectificada pela Declaração n.o 13/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.o 33, de 15 de Fevereiro.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) e do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 6 de Março, o qual contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado deste ano, no âmbito dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. O decreto-lei da execução orçamental foi objecto de rectificação pela Declaração n.o 21/2007, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 57, de 21 de Março.Ainda no âmbito deste item da Conta Geral do Estado, menciona-se: � A publicação da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social; � a publicação da Lei n.o 31/2007, de 10 de Agosto, que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2008, as quais se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, definida no Programa do XVIII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). As Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam o estado da execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas a implementar em 2008, visando concretizar as orientações definidas nos instrumentos a que se fez referência; e � a publicação do Decreto-Lei n.o 312/2007, de 17 de Setembro, o qual define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 e dos respectivos pro4 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________           3Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 126 | 4 de Julho de 2008gramas operacionais e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, de auditoria e controlo, de certificação, de gestão, de aconselhamento estratégico, de acompanhamento e de avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho. Subsidiariamente, este decreto-lei aplica-se aos programas operacionais de cooperação territorial europeia, tendo em conta a prevalência do princípio de acordo entre os Estados-membros que a integram e a Comunidade Europeia.A Política Económica em 2007 e a Evolução da Economia Portuguesa EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA EM 2007 Enquadramento Internacional Em 2007, pelo quinto ano consecutivo, a economia mundial manteve um forte crescimento tendo o PIB mundial registado um crescimento de 4,6 por cento em termos reais (4,9 por cento em 2006). As maiores economias emergentes e em desenvolvimento (China, Índia e Rússia) continuaram dinâmicas, enquanto a economia dos EUA apresentou uma desaceleração significativa e, tanto a União Europeia como o Japão apresentaram um ligeiro abrandamento.A crise do mercado hipotecário no segmento residencial (subprime) nos EUA, no segundo semestre do ano, contribuiu para o aumento da turbulência dos mercados financeiros mundiais, levando ao aumento da volatilidade dos mercados obrigacionistas e accionistas a qual culminou na crise de liquidez nos mercados monetários interbancários. Outro facto que marcou o ano relacionou-se com a subida significativa dos preços das matérias-primas nos mercados internacionais, em particular do petróleo e das matérias-primas alimentares, os quais são, em parte, justificados, pela forte procura proveniente das economias emergentes (Gráfico 1).Alguns dos desequilíbrios macroeconómicos globais atenuaram-se ligeiramente em 2007. O défice da balança corrente dos EUA diminuiu, influenciado pelo crescimento robusto das exportações favorecido pela depreciação do dólar, enquanto o excedente dos países produtores de petróleo e das economias em desenvolvimento e emergentes da Ásia reduziu-se, reflectindo a aceleração da procura interna. Nestas economias, a taxa de inflação apresentou uma subida significativa, para 6,4 por cento em 2007 (5,4 por cento em 2006), enquanto a taxa de inflação das economias avançadas foi de 2,2 por cento no conjunto do ano, mantendo-se praticamente inalterada face ao ano precedente, apesar de se ter assistido a uma aceleração dos preços na parte final do ano, em virtude do aumento dos preços de produtos energéticos e alimentares. As taxas de juro de curto prazo apresentaram uma tendência ascendente, ao longo do ano, na área do euro, enquanto nos EUA, a tendência foi de redução, a partir de Setembro, com o objectivo de atenuar o enfraquecimento da economia. Durante o ano de 2007 o euro continuou a apreciar-se face ao dólar e ao iene.
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