17 DE DEZEMBRO DE 2019 3 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 40.o [...] 1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia, e pelos Deputados únicos representantes de um partido. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 63.o [...] 1 – O Governo, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente. 2 – A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, podendo os grupos parlamentares, os Deputados únicos representante de um partido e o Governo recorrer da decisão para o Plenário. 3 – A prioridade solicitada pelo Governo, pelos grupos parlamentares ou os Deputados únicos representantes de um partido não podem prejudicar o disposto no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 64.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os Deputados únicos representantes de um partido têm direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias em cada legislatura. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 71.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir seis declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Cada Deputado único representante de um partido dispõe do tempo máximo de dois minutos para solicitar esclarecimentos, naquele agendamento, e os interpelados de tempo igual ao dos esclarecimentos solicitados, para dar explicações. Artigo 72.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Cada Deputado único representante de um partido pode requerer a realização de dois debates de