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II SÉRIE-C — NÚMERO 8 28 1 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas prende-se com a agenda parlamentar, devendo ser acompanhados os projetos de lei, propostas de lei, projetos de resolução e apreciações parlamentares que baixarem a esta Comissão.  Os pareceres na generalidade, das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão, serão distribuídos de acordo com o disposto no artigo 135.o do RAR, estando a grelha construída em função da representatividade dos Partidos, e constando em anexo ao Regulamento da Comissão. Para o trabalho na especialidade, das iniciativas legislativas que forem da competência da Comissão, poderão ser criados Grupo de Trabalho, sendo o respetivo coordenador designado, rotativamente, de entre os Grupos Parlamentares com assento na Comissão. 2 – Iniciativas Europeias A Comissão escrutinará as iniciativas europeias que selecionar a partir das que lhe são enviadas pela Comissão de Assuntos Europeus e relativamente às quais considere haver interesse e ser oportuno elaborar parecer. Serão também distribuídas em conformidade com o disposto no ponto 1. 3 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos, estando ainda em tramitação sete petições que transitaram da anterior legislatura. A distribuição das Petições segue igualmente a grelha referida no ponto 1. 4 – Audições 4.1.Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RARA Comissão deverá realizar quatro audições obrigatórias com a Ministra da Saúde, tendo deliberado propor-lhe as seguintes datas:  11 de dezembro de 2019  (em função do calendário de discussão do OE 2020)  15 de abril de 2020  17 de junho de 2020 4.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, sempre que se justificar. 4.3.Outras audiçõesA Comissão realizará ainda audições com diversas entidades ou personalidades, que sejam requeridas e aprovadas em Comissão, sobre assuntos que entenda relevantes. 5 – Audiências Serão concedidas audiências a entidades ou pessoas singulares que o solicitem, sobre matéria que esteja no âmbito da Comissão, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda e de acordo com critérios de antiguidade/oportunidade.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 29 6 – Grupos de Trabalho A Comissão deliberará sobre a constituição dos Grupos de Trabalho que entender serem relevantes, criando desde já o Grupo de Trabalho sobre a Saúde Mental. 7 – Promoção da Participação Pública em Saúde Para cumprimento da Lei n.o 108/2019, de 9 de setembro, que aprova a «Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos a que deve obedecer a sua divulgação, implementação e avaliação», deverá a Comissão de Saúde divulgar a Carta para a Participação Pública em Saúde na sua página da internet e definir as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde, bem como propor a definição do órgão que avaliará o estado dessa participação. 8 – Eventos A Comissão realizará três seminários/conferências subordinados aos seguintes temas:  Comemorações do 20.o aniversário da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga;  Demografia e Envelhecimento/Saúde e Bem-estar Social – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;  Serviço Nacional de Saúde: acesso, qualidade e humanização. 9 – Deslocações e representações 9.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão realizará três visitas, a selecionar de entre as seguintes:  Área Metropolitana do Porto – Construção da Nova Ala Pediátrica do Hospital de S. João/ULS Matosinhos;  Área Metropolitana de Lisboa – Construção do Novo Hospital de Sintra/Centro Saúde Algueirão/Mem Martins;  Centro de Recuperação de Alcoólicos de Coimbra ou de Lisboa;  Unidade de Saúde Mental para Adolescentes – Barcelos;  Aveiro – Projeto de Hospitalização Domiciliária de Santa Maria da Feira;  Distritos do Interior – Balcão Móvel de Cuidados de Saúde; Cuidados Continuados;  Avaliação do Impacto da Reposição da Comparticipação dos Tratamentos Termais pelo SNS (reunião em estabelecimento Termal com a Associação de Termas de Portugal);  Porto;  Algarve;  Évora;  Coimbra;  Península de Setúbal; 9.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da EU;  Eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu. Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 30 10 – Outras atividades O Presidente, os Vice-Presidentes ou os Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas na AR ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da saúde. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O plano de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 27 de novembro de 2019. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice Introdução 1 – Iniciativas Legislativas 2 – Iniciativas Europeias 3 – Petições 4 – Audições 4.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 4.3 – Outras audições 5 – Audiências 6 – Eventos/atividades 7 – Deslocações e representações 7.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 7.2 – Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro A instalação da 10.a Comissão Parlamentar Permanente da XIV Legislatura teve lugar no dia 7 de novembro de 2019, em reunião presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, António Filipe, em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, e sem prejuízo da necessária articulação com outras comissões parlamentares competentes, nas áreas do trabalho, das políticas de solidariedade e segurança social, de emprego e formação profissional, da segurança e saúde no trabalho, da família e apoio à natalidade e aos idosos, do voluntariado, da economia social, das pessoas com deficiência e da proteção das crianças e jovens em risco. Neste quadro temporal e competencial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), é aprovado o seguinte plano de atividades:
27 DE FEVEREIRO DE 2020 31 1 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 2 – Iniciativas Europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-Membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – «Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia», e da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia. 3 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 4 – Audições 4.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará quatro audições com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de acordo com o calendário que for acordado. 4.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da «Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo competente, em função da respetiva agenda, uma reunião na semana anterior – ou posterior – ao Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Proteção do Consumidor (EPSCO) a ocorrer no primeiro semestre de 2020, no âmbito da Presidência Croata. 4.3 – Outras audições A Comissão deliberou ainda a realização de audições, no âmbito das temáticas em análise, com diversas entidades, nomeadamente:  Audição da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 44/2001;  Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens – apresentação do Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2019 (maio de 2020);  Audição do Presidente do Programa, Portugal Inovação Social (PIS); 5 – Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, em Comissão ou em sede de Grupo de Trabalho – Audiências, constituído para o efeito. 6 – Eventos/atividades A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às temáticas em análise, nomeadamente:
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 32  Sessão pública de avaliação intercalar da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas Sem Abrigo (2017-2023), com a participação do Governo, das autarquias, das organizações da sociedade civil e de pessoas em situação de sem-abrigo (fevereiro de 2020);  Conferência: reflexão sobre as estratégias de intervenção no domínio do Envelhecimento Ativo;  Encontro Europeu de Deputados para partilha de políticas de emprego e de erradicação da pobreza;  Conferência sobre o Terceiro Sector/Economia Social;  Audição Pública sobre a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar;  Conferência/colóquio – «A realidade atual, os nossos desafios, os novos modelos e as novas exigências da Formação Profissional». A Comissão prevê ainda a avaliação da legislação produzida no decorrer da anterior legislatura, quer pela Assembleia da República, quer pelo Governo, no âmbito da Economia Social. 7 – Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão. 7.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional:  Deslocação ao distrito de Aveiro, com o seguinte âmbito:  Reuniões com diversas instituições particulares de solidariedade social do distrito de Aveiro com trabalho reconhecido no domínio do setor social – (Santa Casa da Misericórdia de Ovar, Santa Casa da Misericórdia de Oliveira de Azeméis);  Visita ao novo polo do Centro Nacional de Pensões em Aveiro;  Visita ao polo de Oliveira de Azeméis do CENFIM – Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica;  Visita a uma unidade industrial Metalúrgica ou Metalomecânica no distrito de Aveiro.  Visita a um Centro Qualifica – acompanhada pelo Presidente do IEFP;  Visita ao CENFIM da Marinha Grande;  Visita a um Balcão de Inclusão e a um Centro de Apoio à Vida Independente (estrutura de gestão do Modelo de Apoio à Vida Independente), com possível acompanhamento do Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação. 7.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento da Croácia, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente a 18 e 19 de fevereiro de 2020 – Semana Parlamentar Europeia;  Participação na 109.a Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT, entre 25 de maio e 6 de junho de 2020. Palácio de São Bento, em 12 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na
27 DE FEVEREIRO DE 2020 33 reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura 1 –  Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a: a) Desenvolvimento sustentável; b) Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas;c) Conservação da Natureza, Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN) e rede de áreas protegidas;d) Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água;e) Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento; f) Economia circular e eficiência de recursos;g) Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;h) Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente;i) Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente;j) Implicações ambientais da Política Agrícola;k) Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral;l) Política nacional de informação geográfica;m) Implicações ambientais da política florestal;n) Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;o) Política Energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);p) Estratégia e aplicação do PO SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo do Ambiente e Ação Climática.Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, Descentralização (11.a) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura.2 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 34 3 – Iniciativas Europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias:  Estratégias da EU em matéria de adaptação às Alterações Climáticas;  Pacto Verde para o Clima e novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2050;  Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada;  Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos;  Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de hidrocarbonetos não convencionais;  Preparação da posição da EU sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015;  Acompanhamento de Conferências sobre Energia e Clima. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 – Audições5.1 – Audições de Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaA 11.a Comissão deverá realizar quatro audições do Ministro responsável pelas áreas de Ambiente, Energia, Ordenamento do Território, de acordo com calendário fixado para a 1.a Sessão Legislativa. 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a 11.a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, do membro do Governo responsável pelas áreas de Ambiente e Ação Climática prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia. 5.3 – Audições no âmbito dos Conselhos Europeus Proceder, quando for julgado conveniente, a audições, designadamente, do Ministro do Ambiente e Ação Climática prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus. 5.4 – Outras audições A Comissão poderá ainda promover a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas que lhe caiba analisar, nomeadamente uma audição pública sobre desperdício alimentar, em articulação com outras comissões com competências nessa matéria. 6 – Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 7 – Conferências, Colóquios e outras iniciativasA Comissão prevê realizar conferências ou colóquios sobre temas de atualidade política nas áreas do
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 36 dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020. ——— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas Legislativas 3 – Iniciativas Europeias 4 – Petições 5 – Audições 5.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Eventos 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9 – Grupos de Trabalho 10 – Outras atividades 1 – Introdução No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura e Comunicação (CCC) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social e da Sociedade da Informação. Assim, são atribuições da Comissão, no âmbito da Cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais). No âmbito da Comunicação ocupar-se das políticas relativas à comunicação social, incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas às tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues; e ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação
27 DE FEVEREIRO DE 2020 37 com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com a 8.a Comissão no que respeita à criação científica. Neste contexto, a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a sua proposta de plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa. 2 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar e dentro dos prazos legalmente definidos. 3 – Iniciativas Europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise dos Programas de Trabalho da Comissão Europeia, equacionar-se-á a seleção de iniciativas europeias para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 – Audições 5.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará quatro audições da Sr.a Ministra da Cultura de acordo com o calendário a fixar para o efeito. 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maioA Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões, anteriores ou posteriores aos Conselhos, a realizar de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia. 5.3 – Outras audições A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados ou por iniciativa própria da Comissão, sempre que a Mesa e Coordenadores assim agendem.  Audições de peticionários: o Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 4000 assinaturas.  Audições públicas: em horário próprio. A Comissão prevê a realização das seguintes audições públicas, podendo as mesmas ser devidamente articuladas, dada a proximidade de algumas das temáticas em discussão:  Audição pública sobre a Rede de Bibliotecas e Arquivos dos Municípios; Audição pública sobre a Lei do Mecenato; Audição pública sobre o Património cultural – Reabilitação; Audição pública sobre a Língua Portuguesa como eixo fundamental de afirmação da nossa identidade
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 38 nacional – como a expandir e como a promover; Audição Pública sobre Informação e Desinformação na era Digital; Audição Pública sobre Comunicação Social e Audiovisual;  Audição pública sobre Direitos de Autor na Sociedade de Informação; Audição pública de representantes de organizações representativas do setor da comunicação sobre a grave asfixia financeira que enfrenta, motivada em grande medida pela absorção de receitas publicitárias pelas plataformas digitais. 6 – Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. Com vista à agilização do processo de audiências, será adotada a seguinte metodologia:  Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes;  Em plenário da Comissão: excecionalmente, quando a natureza das mesmas expressamente o justifique. Para as audiências em Comissão, será adotada a grelha de tempos aprovada para o efeito. 7 – Eventos Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de conferências, palestras e debates, podendo estas iniciativas ser devidamente articuladas, consoante a proximidade das temáticas. 8 – Deslocações e representações Realizar-se-ão deslocações do Presidente ou dos Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos membros da Comissão, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa própria. 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional Deverão ser agendadas as seguintes visitas de trabalho, no âmbito da apreciação das matérias da área da competência da Comissão:  Visita ao Forte de Sacavém; Visita ao Arquivo Nacional de Imagens em Movimento – ANIM; Visita a edifícios do Património Cultural classificados que necessitem de reabilitação; Realização de reuniões da Comissão de Cultura e Comunicação descentralizadas; Visita à Companhia Nacional de Bailado, sita ao Teatro Camões (Lisboa), por forma a conhecer as condições de trabalho. Propomos que a visita seja realizada em data a agendar até ao mês de março de 20208.2 – Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos de outros Estados-Membros da UE, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE.  Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu.  Outros convites internacionais. 9 – Grupos de Trabalho A Comissão deliberará sobre a constituição de grupos de trabalho.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 39 10 – Outras atividades  Património Mundial da UNESCO – Acompanhamento de candidaturas;  Plano Nacional das Artes – monotorizaçãoPalácio de S. Bento, 19 de novembro de 2019. A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de novembro de 2019. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas Legislativas 3 – Iniciativas Europeias 4 – Petições 5 – Audições 5.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Eventos 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 1 – Introdução No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CADMADPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas:  Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria;  Regime Jurídico de Emprego Público;  Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho e Segurança Social;  Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública;  Medidas e programas relativos à Administração Local;  Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos
27 DE FEVEREIRO DE 2020 43 2 –  Manter em funcionamento o Grupo de Trabalho para verificação do Registo de Interesses, para tratar destas questões sempre que se entenda necessário. 3 –  Acompanhar os procedimentos relativos à concretização das novas soluções legais e regulamentares relativas ao exercício dos deveres declaratórios e, também, ao novo regime de ofertas e hospitalidade. II – Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR III – Conferências e Colóquios Parlamentares Conferências e colóquios:  Conferência sobre o Estatuto dos Deputados: incompatibilidades e imunidades dos titulares de altos cargos políticos e altos cargos públicos;  Colóquio sobre os desafios do exercício do mandato de deputado face às novas formas de participação política; transparência e escrutínio público. IV – Visitas Reunião de trabalho com uma comissão parlamentar congénere de um dos parlamentos dos países da União Europeia. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O plano de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 26 de novembro de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Composição do Grupo Parlamentar Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 180.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regimento da Assembleia da República, comunicar a V. Ex.a que se constituem em Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Ana Catarina Mendes Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura Alexandre Quintanilha Ana Maria Ribeiro da Silva Ana Passos Anabela de Jesus Sousa Rodrigues André Pinotes Batista António Lacerda Sales António Gameiro António Santinho Pacheco Ascenso Simões Bruno Armando Aragão Henriques Carla Sousa Carlos Alberto Silva Brás Carlos Pereira Catarina Marcelino Cátia Alexandra Sousa Silva Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos Cláudia Maria Cruz Santos Constança Urbano de Sousa Cristina de Jesus Cristina Maria Figueiredo Almeida de Sousa Cristina Maria Mendes Silva Moreira Diogo Leão Edite Estrela Eduardo Ferro Rodrigues Eduardo Miguel Sabino Guedes Barroco de Melo Elza Pais Eurídice Pereira Fernando Anastácio Fernando Miguel Catarino José Fernando Paulo Ferreira Filipe Alexandre Pardal Pacheco Filipe Neto Brandão Francisco Rocha Hortense Martins Hugo Carvalho Hugo Costa Hugo Daniel Matos Oliveira Hugo Pires
29 DE OUTUBRO DE 2019 3 Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues Isabel Moreira Isabel Sofia Alves Andrade Jamila Madeira Joana Isabel Martins Rigueiro de Sá Pereira Joana Lima Joana Morgadinho Bento João Azevedo João Castro João Gouveia João Miguel Maçarico Nicolau João Paulo Correia João Paulo Pedrosa Joaquim Barreto Jorge Botelho Jorge Gomes Jorge Lacão José Carlos Ribeiro Barbosa José Magalhães José Manuel Carpinteira José Rui Cruz Lara Martinho Lúcia Araújo Silva Luís Graça Luís Soares Luís Testa Manuel António dos Santos Afonso Mara Lúcia Lagriminha Coelho Marcos Perestrello Maria Antónia Almeida Santos Maria Begonha Maria da Graça da Mouta Silva Reis Maria da Luz Rosinha Maria do Rosário Camboa Lopes de Carvalho Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos Marina Sola Gonçalves Marta Luísa de Freitas Miguel de Oliveira Pires da Costa Matos Norberto Patinho Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida Nuno Miguel Ribeiro Coelho Nuno Sá Olavo Baiona Gouveia Câmara Palmira Maciel Paulo Pisco Paulo Porto Fernandes Pedro Bacelar Vasconcelos Pedro Carmo Pedro Cegonho Pedro Coimbra Pedro Delgado Alves Pedro Manuel Valente de Sousa
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 4 Porfírio Silva Raquel de Fátima Cardoso Ferreira Raul Miguel de Castro Ricardo Leão Ricardo Miguel Furtado Pinheiro Rita Mafalda Nobre Borges Madeira Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes Sérgio Sousa Pinto Sofia Araújo Sónia Fertuzinhos Susana Alexandra Lopes Correia Susana Amador Telma Cristina Felizardo Guerreiro Tiago Barbosa Ribeiro Tiago Estevão Martins Vera Lúcia Raimundo Braz dos Santos Lisboa, 25 de outubro de 2019. A Presidente do Grupo Parlamentar do PS, ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Composição do Grupo Parlamentar Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados constantes da lista anexa constituem-se em Grupo Parlamentar com a designação de «Grupo Parlamentar do PSD».   Lisboa, 28 de outubro de 2019. Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD,  (Adão Silva)
29 DE OUTUBRO DE 2019 5 Os Deputados do PSD:
29 DE OUTUBRO DE 2019 9 GRUPO PARLAMENTAR DO BLOCO DE ESQUERDA Composição do Grupo Parlamentar Incumbe-me o Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Pedro Filipe Soares, de encaminhar os dois ofícios em anexo ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República. O ofício relativo à constituição do Grupo Parlamentar é assinado por todos as/os Deputadas/os do Bloco de Esquerda: Alexandra Vieira Beatriz Dias Catarina Martins Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos Jorge Costa José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Mariana Mortágua Moisés Ferreira Nelson Peralta Pedro Filipe Soares Ricardo Vicente Sandra Cunha Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar,
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 10 Composição da sua direção Levo ao conhecimento de V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda elegeu a sua direção no dia 24 de outubro de 2019, sendo esta a sua composição: Presidente: Pedro Filipe Soares Vice-Presidente: Jorge Costa Vice-Presidente: Mariana Mortágua Lisboa, 24 de outubro de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE,  (Pedro Filipe Soares) ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCP PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Composição do Grupo Parlamentar Nos termos e para os efeitos do artigo 180.o da Constituição da República e dos artigos 6.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados constituem-se em Grupo Parlamentar, adotando a designação de Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguêsque terá a seguinte composição: Os Deputados do PCP:  (Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita)  (Alma Benedetti Crose Rivera)  (António Filipe Gaião Rodrigues)  (Diana Jorge Martins Ferreira)
29 DE OUTUBRO DE 2019 11  (Duarte Le Falher de Campos Alves)  (Francisco José de Almeida Lopes)  (Jerónimo Carvalho de Sousa)  (João Manuel Ildefonso Dias)  (João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira)  (Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa) Lisboa, 25 de outubro de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP,  (João Oliveira) Composição da sua direção Levo ao conhecimento de V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PCP elegeu a direção do seu grupo parlamentar no dia 24 de outubro de 2019, a qual passou a ter a seguinte composição: Presidente: Deputado João Oliveira Vice-Presidente: Deputado António Filipe Vice-Presidente: Deputada Paula Santos Lisboa, 24 de outubro de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP,  (João Oliveira) ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 12 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Composição do Grupo Parlamentar Os Deputados abaixo assinados do CDS-PP vêm por este meio comunicar a V. Ex.a que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em Grupo Parlamentar, sob a designação de «Grupo Parlamentar do CDS-PP». Os Deputados do CDS-PP: Maria da Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Ana Rita Barreira Duarte Bessa Cecília Felgueiras de Meireles Graça João Rodrigo Pinho de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Lisboa, 25 de outubro de 2019. Pel’ O Grupo Parlamentar do CDS-PP,  (Cecília Meireles) Composição da sua direção Nos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que foi hoje eleita por unanimidade (5 votos a favor) Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. O Grupo Parlamentar do CDS-PP,  (Cecília Meireles) ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PAN Composição do Grupo Parlamentar e da sua direçãoAo abrigo do disposto no artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, serve o presente para
29 DE OUTUBRO DE 2019 13 designar a constituição do grupo parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), bem como o nome do respetivo presidente e vice-presidente: Deputada Paula Inês Alves de Sousa Real – Presidente Deputado André Lourenço e Silva – Vice-Presidente Deputada Bebiana Maria Ribeiro da Cunha Deputada Maria Cristina Pacheco Rodrigues Lisboa, 25 de outubro de 2019. A Presidente do Grupo Parlamentar do PAN, (Inês Real) O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PAN,  (André Silva) As Deputadas do PAN,  (Bebiana Cunha)  (Cristina Rodrigues) ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PEV Composição do Grupo Parlamentar e sua direção Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados constituem-se em grupo parlamentar com a seguinte designação: Grupo Parlamentar Os Verdes. Mais, comunicamos formalmente que o Deputado José Luís Ferreira é o Presidente deste Grupo Parlamentar. Lisboa, 25de outubro de 2019.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 14 Os Deputados do PEV,  (José Luís Ferreira)  (Mariana Silva) Composição do Gabinete Para os devidos efeitos, informo que as funções de Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes serão exercidas pela Dr.a Maria Joana Marques Gomes da Silva. Lisboa, 25 de outubro de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar,  (José Luís Ferreira) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 2 DEPUTADOS NÃO INSCRITOS EM PARTIDOS POLÍTICOS Comunicação da Deputada Joacine Katar Moreira da sua passagem ao estatuto referido em epígrafe Comunico a Vossa Excelência que a partir do presente dia, 3 (três) de fevereiro de 2020, deixei de exercer o meu mandato como Deputada única representante de um partido. Mais informo que exercerei a partir da presente data o meu mandato como Deputada não inscrita. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020. A Deputada, Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 14 de setembro de 2020   II Série-C — Número 18XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Regulamento da Comissão. (a) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. (a) Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. (a) Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território: — Idem. Comissão de Cultura e Comunicação: — Idem. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.  (a) A publicar oportunamente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 2 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1 –  A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é uma Comissão especializada permanente da Assembleia da República. 2 –  A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas tem a composição fixada pela Assembleia da República. Artigo 2.o (Atribuições) A CNECP, enquanto Comissão especializada permanente, aprecia todas as questões e diplomas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente no âmbito das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das políticas para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da diplomacia económica. Artigo 3.o (Competências) No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Pronunciar-se sobre as questões relativas à política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio; b) Acompanhar a situação e as políticas relativas às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, quer no que respeita às políticas que lhes são dirigidas, quer na sua relação com Portugal, assim como acompanhar a sua definição e concretização, de modo a contribuir para o intercâmbio da informação e a melhoria das suas condições de vida; c) Acompanhar a situação e a evolução do estatuto internacional da Língua Portuguesa, sem prejuízo das competências de outras comissões parlamentares; d) Acompanhar a divulgação e a promoção externas da língua e da cultura portuguesas, sem prejuízo das competências de outras comissões parlamentares; e) Acompanhar o desenvolvimento da diplomacia económica, sem prejuízo das competências de outras comissões parlamentares; f) Estabelecer a cooperação e as trocas de informação com entidades e organizações internacionais de modo a fomentar um diálogo permanente de acordo com as orientações definidas para a política externa portuguesa; g) Pronunciar-se sobre todos os projetos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre as relações externas do Estado português, sobre os tratados ou acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República, bem como sobre os benefícios deles decorrentes; h) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no RAR da Assembleia da República (RAR); i) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 4 CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o (Composição) A mesa é composta por um presidente e dois vice-presidentes. Artigo 6.o (Competências) Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente) Compete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam e sempre que o entenda; f) Para efeitos do estabelecido no artigo 108.o do RAR, informar no final da sessão legislativa a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a acerca do andamento dos trabalhos da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão. Artigo 8.o (Competências dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Convocação das reuniões e comunicações internas) 1 –  As reuniões serão agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 –  A convocação das reuniões pelo Presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 –  Sem prejuízo de qualquer Deputado membro da Comissão poder requerer que a documentação lhe seja remetida também em suporte de papel, todas as comunicações internas da Comissão e qualquer distribuição de documentos digitalizados consideram-se efetuadas, para todos os efeitos regulamentares e regimentais relevantes, com a respetiva receção na caixa de correio eletrónico dos destinatários e na do respetivo ponto de apoio parlamentar que tenham indicado.
14 DE SETEMBRO DE 2020 5 Artigo 10.o Coordenadores dos Grupos Parlamentares Cada grupo parlamentar indica à mesa o Deputado que assegura funções de coordenação dos trabalhos em Comissão. Artigo 11.o (Quórum) 1 –  A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 –  Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo das presenças. Artigo 12.o (Colaboração ou presença de outros Deputados) 1 – Nas reuniões da CNECP podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores de projeto de lei ou de resolução, em apreciação. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos, sem direito a voto. 3 – Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão. Artigo 13.o (Audições parlamentares) 1 –  A Comissão pode realizar audições parlamentares. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às audições parlamentares se a Comissão o autorizar. Artigo 14.o (Audiências) 1 – A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas coletivas. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às audiências parlamentares se a Comissão o autorizar. Artigo 15.o (Ordem de trabalhos) 1 –  A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 –  A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 16.o (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.