27 DE NOVEMBRO DE 2020 49 um conjunto muito alargado de pequenas obras intensivas em trabalho, espalhadas pelo território português; e a forte aposta no investimento na habitação. Sr.as e Srs. Deputados, a proteção e a criação de emprego são outras grandes prioridades do Orçamento para 2021, através de um conjunto de medidas muito vasto de dinamização da atividade económica; de medidas diretas de apoio ao emprego e à manutenção da capacidade produtiva das empresas; do apoio à retoma progressiva, agora com a garantia de apoio a 100% para as empresas que estejam encerradas e para os trabalhadores; de políticas ativas de emprego, como o programa ATIVAR.PT; do Programa APOIAR, que introduz mais de 1500 milhões de euros de apoio às empresas, dos quais 900 milhões a fundo perdido. Aplausos do PS. Esperamos, já em 2021, em resultado da recuperação da economia, voltar a reduzir a taxa desemprego, neste ano, de 8,7% para 8,2%, no próximo ano. Sr.as e Srs. Deputados, a proteção do rendimento das famílias é outra das prioridades deste Orçamento. Para além das medidas que referimos, de redução do IVA e do IRS, prevê-se, ainda, um conjunto de medidas de melhoria do rendimento, em particular dos portugueses mais vulneráveis e com menores rendimentos. A saber: procede-se a um aumento extraordinário das pensões de 10 € para todos os pensionistas que recebem até 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais), o que abrange 2 milhões de pensionistas; reduz-se o IRS através do aumento do mínimo de existência; e prevê-se um aumento significativo do salário mínimo. No contexto desta crise mundial, é fundamental o reforço da proteção social, em particular para quem perdeu o emprego e o rendimento durante a crise pandémica. Com este objetivo, o Orçamento para 2021: cria uma prestação social extraordinária com o valor do limiar da pobreza de 501 €, dirigida a quem, neste momento difícil, perdeu o acesso ao subsídio de desemprego;... Aplausos do PS. ... prorroga-se, por mais 6 meses, o subsídio de desemprego; e procede-se ao aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego, de 438 € para 504 €, para trabalhadores a tempo inteiro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate na especialidade foi muito longo e intenso. Houve um número recorde de propostas de alteração — foram mais de 1500 propostas. Se muitas destas propostas foram importantes para melhorar o Orçamento, também é verdade que a forma como é conduzido o processo orçamental conduz a um leilão infindável de propostas de aumento de despesa e de redução de receita, que poderiam colocar em causa a coerência e o equilíbrio do Orçamento. Queria destacar duas propostas, sendo uma sobre a redução das portagens e, em particular, nas estradas SCUT (sem custos para o utilizador). Há uns anos, um conhecido político português dizia, em relação às SCUT: «Era preciso pôr o utilizador a pagar ou, então, aumentar os impostos.» e «Quem passa nas estradas paga.» Sabem de quem eram estas afirmações? Do Dr. Rui Rio, o atual líder do PSD! Aplausos do PS. Mais uma cambalhota do mesmo PSD que, agora na oposição, vem propor exatamente o contrário: a redução das portagens sem fazer contas. O PSD já deve estar a preparar o tal plano do Dr. Rio para aumentar os impostos em 1500 milhões de euros! O PSD disse, em relação à proposta inicial do Orçamento, que este dava «o que tem e o que não tem», que dava «tudo ao mesmo tempo» e que o líder do PSD iria ser sério e responsável na aprovação na especialidade. Qual foi, então, o contributo do PSD para este Orçamento? O PSD fez aprovar, através de maioria negativa, cerca de 50 propostas que agravam a despesa e as contas públicas. É uma mancha na credibilidade e na seriedade do discurso do PSD. O PSD perdeu, assim, a legitimidade, perante os portugueses, para considerar este Orçamento irresponsável. Aplausos do PS.