30 DE OUTUBRO DE 1981122-(3)que a maioria AD aceitou contrariada aquela lei e o discurso que, escrito por outrem, um deputado da maioria se prestou a ler constitui afinal a verdadeira posição do Governo e da maioria que o apoia.Aos consumidores ficaria afinal o «conforto da existência de belos princípios programáticos consagrados na letra da lei», sem que esses princípios tenham sequência, quer pela via da regulamentação, quer pelo seu desenvolvimento em legislação especial2 — Um idos aspectos em que se afigura urgente assegurar formas conoreías e eficazes de «Mesa do consumidor diz respeito aos aditivos alimentares.Reconhecendo-se generalizadamente a desactualização do Decreto n.° 35 815, de 19 de Agosto de 1946, continua a ser a base legal que regula o uso de aditivos alimentares.Trinta e cinco anos depois daquele diploma, realizados estudos que serviram de base ao «Inquérito para fixação da norma portuguesa relativa a géneros alimentícios e aditivos admissíveis» —Inquérito 1-1525, de Novembro de 1977— é tempo de proteger os consumidores portugueses, tendo em consideração as normas e recomendações internacionais emanadas em conjunto pela Organização Mundial de Saúde e pelo organismo para a agricultura e alimentação (FAO).3 — O caso recente de adulteração de azeite ocorrido em Espanha corresponde a um alerta mundial que, no entanto, entre nós, não teve qualquer sequência.Mas a actualidade do problema que com esta iniciativa legislativa se pretende encarar foi, assim, assinalada de maneira trágica.Esperemos que a maioria que apoia o Governo, e foi insensível a problemas como o da rotulagem e o da validade dos géneros preembalados não necessite de nenhuma circunstância daquela gravidade para despertar da sua incúria, que constitui, afinal, um apoio aos falsificadores.4 — A extrema simplicidade do projecto de lei dispensa largas considerações sobre o seu articulado. Esboça no seu artigo 1.° uma definição de aditivos alimentares que, no artigo 2.°, classifica funcionalmente, estabelecendo-se o princípio da listagem positiva e anual como obrigação do Estado, assegurando a defesa dos consumidores.No artigo 3.° precisa-se a inter-relação entre os aditivos e os géneros alimentícios e no artigo 4.° estabelecem-se as condições em que se admite o emprego de aditivos.No artigo 5.° estabetecem-se regras: específicas para esclarecimento dos consumidores e no artigo 6.° qualificam-se penalmente as infracções cometidas.Nos termos expostos e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l."Consideram-se aditivos alimentares, para os efeitos da presente lei, todas as substâncias, inclusive de natureza microbiana, cuja adição, com finalidadetecnológica ou organoléptica, em qualquer fase de obtenção, tratamento, acondicionamento, transporte ou armazenagem de um género alimentício, tem como consequência quer a incorporação nele ou a presença de um seu derivado, quer a modificação de características desse género.ARTIGO 2°1 — Quanto à função desempenhada, os aditivos classificam-se em:a) Ácidos, sais e bases;b) Agentes de clarificação;c) Agentes de endurecimento;d) Antiaglomerados;e) Antioxígenos e sinérgicos; /) Aromatizantes;g) Conservantes;h) Corantes; 0 Diluentes;/) Edulcorantes sintéticos; 0 Emulsionantes, outros estabilizadores do equilíbrio físico e espessantes; m) Intensificadores de sabor; n) Levedantes químicos; o) Melhorantes do fabrico de pão; p) Produtos enológicos; q) Sequestrantes; r) Solventes de extracção; s) Culturas microbianas; /) Substâncias enzimáticas; u) Aditivos diversds.2 — Anualmente, o Governo, pelo Instituto de Qualidade Alimentar, publicará uma listagem de aditivos alimentares que, tendo sido submetidos a ensaios de avaliação, toxicológica apropriados e avaliados quaisquer efeitos cumulativos, sinérgicos ou do seu emprego em excesso, e nas doses máximas indicadas na referida lista, se consideram não apresentar qualquer perigo para a saúde do consumidor.3 — Os aditivos alimentares devem obedecer a normas de identificação e de pureza legalmente aprovadas e, na sua falta, às recomendadas pela Comissão do Codex Alimentarius.ARTIGO 31°1 — Na elaboração da listagem a que se refere o artigo anterior serão igualmente referidos os géneros alimentícios em relação aos quais poderão ser utilizados os aditivos referenciados, fins e condições específicas de utilização de aditivos.2 — Em relação aos géneros alimentícios referidos naquela lista, sao específicas as aplicações dos aditivos para eles indicados, não sendo legitima qualquer generalização mesmo a produtos semelhantes, nem o uso de outros aditivos.ARTKJO 1 — O emprego de aditivos alimentares só se considera justificado quando, sem acarretar perigo para a saúde do consumidor e conservando as propriedades nutritivas dos géneros alimentícios:a) Melhorar a qualidade de conservação ou de estabilidade;