I SÉRIE — NÚMERO 90 46 Parlamentar do Partido Socialista, que definiu que a matéria das ofertas e da hospitalidade deveria ser regulada. E lá a colocámos porque sabemos que é um elemento que está em falta na legislação portuguesa. Hoje ainda, o Governo, reconhecendo esta necessidade, aprovou um código de conduta que autovincula o Governo e vai regular muitas das dúvidas que no passado se colocavam. Portanto, com seriedade, como é que podemos resolver este assunto? É com os dados que temos em cima da mesa. Reconhecer que há um trabalho que este Parlamento começou a fazer, e muito bem acompanhado estaria pelos partidos da oposição se nele quiserem conviver connosco e fazer aquilo que outros países, como os Estados Unido e o Reino Unido, há muitos anos vêm fazendo, que é a adoção de códigos de condutas que complementam a atuação dos dirigentes, dos Deputados, dos membros das autarquias locais, e que devem regulá-la. Outra coisa diferente é procurar, a partir daqui, fazer uma chicana de tal ordem, tentando confundir as pessoas quanto àquilo que efetivamente está a ser discutido, que é saber se houve ou não ilicitude em comportamentos, o que, para nós, é absolutamente inequívoco que claramente não houve, face àquilo que era a aceitação social destes comportamentos. Perguntarão agora se a sociedade não evolui e não se torna mais exigente com o passar do tempo. Será que não devemos ser capazes de acompanhar essa exigência que vai crescendo e, também, de alterar a legislação e os códigos de conduta? Inequivocamente, todos têm respondido afirmativamente e todos se têm mostrado disponíveis para esse debate. Portanto, podemos fazer duas coisas: tentar qualificar a democracia ou tentar fingir que é uma oportunidade e lançarmos uma farpa ao Governo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah! Só agora é que se lembraram!... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim dizia agora, num aparte: «Ah, só agora é que se lembraram». Curiosamente, foi este o primeiro Governo a aprovar este código de conduta aplicado aos seus membros do Governo. Não me recordo de nenhuma das administrações da responsabilidade do PSD ou do CDS o ter feito, mesmo quando confrontadas com situações similares. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por isso, mais uma vez, em defesa da transparência e da dignidade das instituições, podemos todos reconhecer que todos teremos falhado no passado porque a exigência dos nossos concidadãos aumentou. Agora, há quem esteja disponível para resolver o assunto e, de facto, dar dados e coordenadas diferentes doravante ou quem queira apenas fazer um número político de verão, porque, efetivamente, também dá jeito quando não há ideias, quando não há projetos e quando só somos capazes de tentar atirar um bocadinho de areia para os olhos dos portugueses, que também é uma opção estival porque a areia também é matéria que nos ocupa numa parte do verão. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Parabéns e boas viagens! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que estamos agora a apreciar e a discutir é, obviamente, uma situação criticável e errada, porque na gestão pública exige-se uma atitude de separação entre o poder económico e o poder político e, necessariamente, qualquer circunstância que, de alguma forma, levante alguma dúvida ou abra espaço para que se crie alguma suspeição relativamente à separação entre o poder político e o poder económico é errada e é criticável. De resto, essa é uma circunstância que suscita a mesma apreciação da parte do PCP, independentemente de quem sejam os envolvidos e independentemente de quaisquer que sejam as situações. De resto, essa é uma nota de coerência que podemos registar no momento em que fazemos esta discussão, porque o afirmamos