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Aqui está a primeira constatação: no distrito de Vila Real, o desemprego tem vindo a diminuir de fornia sustentada, actualmente com níveis semelhantes aos nacionais, e os índices de bem-estar acompanharam a mesma tendência que se verificou no conjunto do País, efeitos, sem dúvida, das políticas desenvolvidas pelo Governo do PS e da nova maioria; efeitos, com certeza, das políticas macroeconómicas levadas a cabo nestes quatro anos; políticas que nos levaram ao euro, políticas de rigor, é verdade, mas também de consciência social; políticas direccionadas para os diferentes sectores de actividade.
Mesmo assim, não se julgue que estou conformado; numa região como a de Trás-os-Montes e Alto Douro ou nas NUT III de Trás-os-Montes e Alto Douro, se quisermos ser mais precisos, é preciso ir ainda mais além no sentido de maior justiça e equidade.
Sintetizei o meu compromisso de há quatro anos em nove pontos. As respostas às exigências de então poderão ser encontradas com mais evidência no desempenho de cinco ministérios. Para não ser fastidioso - e é difícil ser exaustivo no tempo de que disponho -, referir-me-ei a investimentos levados a efeito no distrito de Vila Real por quatro desses ministérios e que constituem testemunho eloquente do conjunto da governação.
Começarei pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: só no âmbito de três medidas do PAMAF foram investidos mais de 12,8 milhões de contos a que se juntam, seguramente, mais de 10,5 milhões de contos em outros apoios, com destaque para as medidas agro-ambientais.
Lembro aqui que velhas aspirações foram agora concretizadas, como por exemplo a construção da barragem de Arcossó e a reabilitação do perímetro de rega da Veiga de Chaves, porque a opção pelo regadio por parte do Governo foi clara e concreta. As novas opções em relação às medidas agro-ambientais também beneficiaram esta região de agricultura difícil, mas onde muitos persistem em viver.
Na área de intervenção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, os investimentos são consideráveis, sendo superiores a 15 milhões de contos na rede secundária de estradas; o Instituto da Navegabilidade do Douro está a investir 1,3 milhões de contos, e até o Programa TNS se eleva a 631 000 contos.
Uma outra opção bem diferente das do governo anterior está bem patente neste Ministério: refiro-me a vários contratos-programa assinados com diversos municípios para a construção de habitação a preços controlados - basta lembrar o contrato-programa, de valor superior a 1 milhão de contos, a cargo da Secretaria de Estado da Habitação, que foi assinado há meses com a Câmara de Vila Real.
Importa, ainda, realçar outra atitude demonstrativa de uma forma de estar diferente: enquanto que, na anterior legislatura, o distrito viu sair vários serviços desconcentrados, este Governo criou o Instituto da Navegabilidade do Douro e sediou-o na Régua - aliás, com evidente e reconhecida eficácia quanto à consecução dos objectivos que presidiram à sua criação.
Quanto ao Ministério da Educação, o investimento na rede escolar e na UTAD, a cargo da Administração Central, eleva-se - nestas duas áreas - a quase 5 milhões de contos distribuídos em números aproximadamente iguais por uma e por outra. Mas há que referir um pormenor esclarecedor da importância atribuída a este sector: no ano lectivo de 1994/1995, funcionavam no distrito 112 jardins de infância; no ano lectivo presente, funcionam 188 e prevê-se a abertura de mais 14 no próximo ano lectivo, o que corresponde a um aumento de 80%. Afinal, a «paixão pela educação» também passou por aqui...
Deixei para último a referência às áreas do Trabalho e da Solidariedade. Quanto ao investimento, os montantes rondam os 16 milhões de contos. Em Maio passado, 4963 famílias beneficiavam do programa de Rendimento Mínimo Garantido.
Os números são estes, Srs. Deputados, numa amostragem pequena, mas elucidativa, apesar de tudo. Objectivamente, merecem uma avaliação positiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se pode em quatro anos inverter uma determinada situação, mas pode-se, isso sim, proceder a reajustamentos, definir novas metas, priorizar estratégias e descobrir outros caminhos para o desenvolvimento. Foi isso que se fez.
Não é só de agora que considero que o desenvolvimento do interior do País exige meios financeiros extraordinários que não sejam definidos unicamente em função da densidade populacional. Exige-se, isso sim, uma visão global do País e um forte sentimento de solidariedade nacional.
Prepara-se agora o plano de desenvolvimento regional, a partir do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, que suportará o 3.o Quadro Comunitário de Apoio. O Governo actual já definiu, oportunamente, um conjunto de medidas de apoio ao investimento no interior. Definem-se, agora, medidas com vista aos investimentos públicos. Felizmente, para Portugal, o Governo conseguiu uma óptima negociação no âmbito da Agenda 2000, criando, desse modo, as condições indispensáveis tanto para o investimento directo da Administração como para o investimento privado, através das já referidas medidas de apoio.
Importa, então, concretizar as políticas vertidas nos documentos, porque - e eu acompanho este princípio «o ponto de partida para uma política eficaz de desenvolvimento do interior é a recusa em considerar estes espaços como espaços marginais a cargo do País e a adopção de uma nova visão destes territórios considerando-os como espaços de oportunidades». É neste quadro que deve ser vista a afectação dos meios financeiros do III Quadro Comunitário de Apoio.
Sei que o Governo vai estar atento a este problema, e tudo fará para combater as assimetrias. O debate já começado, por iniciativa do executivo, acerca das medidas de discriminação positiva é, de resto, um bom exemplo.
Mas, independentemente, da sua sistematização já hoje existem medidas de discriminação positiva bem concretas a favor do interior, por exemplo, a redução para 15% da taxa do IRC aplicável a empresas do interior do País, já aprovada em sede do Orçamento do Estado. Contudo, é
2 DE JUL110 DE 1999 3685evidente que tem de ser decidido politicamente, desde já, atribuir uma fatia concreta e justa dos recursos do 3.o Quadro Comunitário de Apoio às NUT III que constituem esta região.
Diversos critérios de distribuição podem ser utilizados. Parece-me, no entanto, que um bom critério seria o de definir o envelope financeiro a favor das NUT III que constituem Trás-os-Montes e Alto Douro ponderando três índices fundamentais: a população, a área e a coesão, sendo esta medida pela evolução do valor acrescentado bruto; se atribuirmos um peso de 50% à população e de 25% a cada um dos dois restantes índices, é de esperar que o envolvimento financeiro do Estado na região se situe, no período dos próximos 7 anos, entre 500 e 600 milhões de contos. Este valor distribuído pelos instrumentos de carácter nacional, sectorial, intermunicipal e municipal constituirá seguramente uma alavanca fundamental e decisiva para a recuperação económica, financeira e social da região.
Neste objectivo me empenharei completamente na próxima legislatura, se essa for, como espero, a vontade dos eleitores do meu círculo eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de libertar os nossos Colegas da Madeira a tempo de tomarem o avião para poderem regressar a casa. Por isso, vamos interromper o período de antes da ordem do dia, para proceder às votações. Depois darei a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira, para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM). Cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos hoje a um momento, que é solene.
Arrancando de um consenso político notável - que na devida ocasião louvámos -, que tem como matriz uma progressão que politicamente sustentamos em termos de autonomia regional, pôde esta Assembleia, conjuntamente com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, iniciar um trabalho exaustivo, extremamente gratificante que redundou num exemplo de colaboração e articulação institucional, tendo como resultado aquilo que consideramos um bom Estatuto.
Evidentemente que estas considerações não excluem, de forma nenhuma, a pena que temos de que nesse Estatuto e nessa bondade não tivessem ficado propostas nossas, como por exemplo a dessacralização de algum dogma constitucional - estou a referir-me, em concreto, à verificação e consignação dos círculos eleitorais extra-Madeira. Oportunamente, poderemos colaborar nessa correcção, mas, para todos os efeitos, queremos reiterar o momento solene de enorme gratificação que é darmos o nosso voto favorável e entusiástico, mesmo, a este povo Estatuto, que é uma boa peça política e jurídica.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei usar da palavra, no tempo que o Sr. Presidente determinou, em jeito de declaração de voto, dizendo, agora, aquilo que poderia dizer num momento posterior à realização da votação.
As primeiras palavras são de congratulação pelo facto de termos conseguido cumprir aquilo a que todos nos havíamos comprometido aquando da discussão na generalidade, ou seja, conseguirmos trabalhar por forma a que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira pudesse ser aprovado ainda nesta Legislatura: vamos consegui-lo, e esse é o primeiro motivo de congratulação.
Queria saudar os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que aqui se deslocaram, encontrando-se presentes para assistir à votação final global deste Estatuto, e, por seu intermédio, saudar todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Creio que a deslocação dos Srs. Deputados aqui, mais uma vez, é um sinal da grande importância que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira atribuiu a esta discussão da revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.
Queria, ainda, salientar o cumprimento exemplar da sua iniciativa estatutária, uma vez que a revisão desse Estatuto é uma iniciativa dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e sublinhar a excelente, a extraordinária colaboração dada a esta Assembleia durante a discussão na especialidade.
A discussão decorreu sem unanimismos - também não se estava à espera que existissem. Houve, naturalmente, diferenças de opinião sobre diversos assuntos, as discussões realizadas não foram um mero pró-forma mas, sim, discussões árduas, demoradas e com uma viva troca de opiniões, mas creio que o que importa salientar é que não tendo havido unanimismos, houve consenso relativamente às grandes questões e em relação àquilo que é essencial.
Chegámos ao fim desta discussão com a consciência de que foi possível obter consenso na revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Com isso estão de parabéns quer a Assembleia da República quer a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, todas as forças políticas que colaboraram neste trabalho e o povo da Região Autónoma da Madeira que, no dia de hoje - que é o Dia da Região -, vê aprovada a revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a votação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ocorre num ano e dia assinaláveis: estamos no ano de comemoração dos 25 anos do 25 de Abril - e a circunstância de a Madeira ter
I SÉRIE-NÚMERO 101 3686um estatuto próprio com um valor paraconstitucional é também uma conquista de Abril -, e estamos no dia em que se comemora a Região, a autonomia, o próprio 25 de Abril e a democracia sem os quais não existiria a autonomia política regional hoje consagrada na Constituição.
' Queria felicitar a delegação de Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira chefiada pelo seu vice-presidente e presidente da Comissão Eventual de Revisão do Estatuto, Deputado Cunha e Silva, pelo trabalho notável que a Assembleia Legislativa Regional fez no sentido de dotar a Região Autónoma da Madeira de um estatuto que lhe deu uma «arquitectura» nova para o século que se aproxima.
É uma verdadeira «Constituição Regional» que se está aqui a aprovar, que vai, com certeza, ser motivo de orgulho para a região e para as gerações que à sombra desta nova lei fundamental da região vão ver novos horizontes na evolução dinâmica da própria autonomia regional.
Gostaria que tivéssemos consciência de que esta autonomia é uma solução de projecção e afirmação de Portugal no Atlântico. E uma solução portuguesa e de Portugal para as suas regiões insulares. Não devemos ter qualquer receio da evolução, nem mesmo dos nomes, diferentes dos que têm hoje, que estas regiões possam vir a ter no futuro. Não há que ter medo dessa evolução se ela trouxer uma ainda melhor reafirmação e projecção de Portugal nessas zonas, para além deste limite da Europa a que estamos confinados. Portugal e a União Europeia têm aí uma conquista de espaço que não teriam sem as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Portanto, o trabalho que se fez, designadamente na 1.o Comissão, e o trabalho que, pela primeira vez, se fez em conjunto na Assembleia Legislativa Regional de duas Comissões de ambos os Parlamentos, foi extremamente frutuoso, fez pontes, fez consensos e tornou possível hoje estou seguro disso, vamos votar, continuando o consenso que se registou na Assembleia Legislativa Regional, por unanimidade, este texto.
É um momento que se contrapõe a outros em que altos responsáveis do Estado têm feito algumas referências a responsáveis políticos da Região Autónoma menos felizes e que não estimulam a criação deste espírito de unidade que devemos preservar. É pena que isso aconteça por razões meramente político-partidárias e se esqueça o sentido institucional de que, nestas relações, muito especiais e delicadas, entre a República e as suas Regiões Autónomas, deve haver todo o máximo de cautelas.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que esta aprovação do Estatuto Político-Administrativo vai permitir reafirmar para o futuro aquilo que Pessoa dizia e que eu gostaria que fosse, cada vez mais, uma realidade: «o mar une, já não divide».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados José Magalhães e Adindo de Oliveira acertaram entre si dividir o tempo de que dispõe o respectivo grupo parlamentar, usando cada um cerca de metade. Não vejo nada contra isso, desde que não ultrapassem o seu tempo, como é óbvio. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, agradeço em especial a fórmula que encontrámos para dar expressão a duas necessidades, a duas vozes que são uma só para saudar neste momento o que é preciso saudar, ou seja, a aprovação unânime do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, na sequência de um notabilíssimo esforço que foi feito, também aí a muitas mãos, tanto na Região como aqui na Assembleia da República. Uma longa cadeia de solidariedade permitiu estudar uma a uma cada uma das dezenas de questões de carácter jurídico complexo que o Estatuto envolvia e envolveu, e encontrar para elas respostas que têm o seguinte mérito: muitas serão controversas, muitas outras são distintíssimas das encontradas para a Região Autónoma dos Açores; mas todas elas têm um esforço de consenso e todas elas procuraram uma aproximação entre forças que têm visões distintas da autonomia mas que conseguem juntar-se para lhe dar expressão num Estatuto aprovado a uma só voz. E isso é uma grande conquista para a Assembleia da República, para as instituições, para a República e para a Região ela própria, que é ganhadora neste processo.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de observar, em nome da direcção da bancada, que uma revisão de um estatuto nunca é uma revisão constitucional - fizemos o acto de revisão em 1997, também por consenso alargado, aprofundando a autonomia, e damos agora execução a esse pacto de confiança e de aprofundamento da autonomia que celebrámos em 1997. É com orgulho que honramos a palavra dada, foi com prazer que trabalhámos na reconversão do articulado inicial, numa verdadeira e própria lei de alterações, que agora sai aprovada por unanimidade, e gostaria de agradecer, desde logo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em todos os momentos, nos exortou à procura do máximo consenso possível, que recebeu de forma exemplar os Deputados regionais e com eles confraternizou, em busca de uma metodologia ganhadora que conseguimos alcançar, e que nos momentos de dificuldade nos encorajou a cumprir fielmente a Constituição com habilidade diplomática e com imaginação criadora, que julgo que conseguimos alcançar.
Um agradecimento também para todos aqueles que, na Região Autónoma e aqui ajudaram ao trabalho, complexo juridicamente, de converter o articulado inicial numa lei de alterações de primeira revisão. Foi um trabalho melindroso, a construção desse verdadeiro «bordado legislativo» exigiu-nos grande apuro e julgo que o conseguimos - o Sr. Deputado Guilherme Silva ditará para o Diário algumas pequenas correcções de última hora, mas julgo que o conseguimos, no fundamental. Finalmente, gostaria de agradecer também, não em especial a qualquer dos Deputados que integram a 1.o Comissão mas àqueles todos que participaram na reunião intercalar no Funchal, que foi um notável momento de discussão política aberta, franca, viva, como é entre democratas, e por isso proveitosa.
Por último, gostaria de dizer que este Estatuto é diferente do dos Açores: ambas diferentes as regiões, ambas iguais nos seus direitos; um tem 115 artigos, este tem 154; um enveredou por princípios densificados, outro pela reprodução da Constituição no essencial. São duas opções legítimas que votámos com igual serenidade num caso e noutro. Em suma, Sr. Presidente, estamos orgulhosos deste trabalho. A Região, no 25.o aniversário do 25 de Abril e neste feriado regional, tem razoes para estar contente e a República, todos nós temos razões para nos felicitarmos e estar contentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo de Oliveira.
2 DE JUL1I0 DE 1999 3687O Sr. Arlindo de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os Deputados da Região Autónoma da Madeira, legítimos representantes da população da Madeira e do Porto Santo. Hoje é dia da Região Autónoma da Madeira, Sr. Presidente. Hoje é feriado regional e é dia de reflexão de todos os madeirenses acerca da sua autonomia político-administativa. A Assembleia da República não podia escolher melhor dia para fazer aprovar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Realço que 99,9% dos seus artigos foram aprovados por unanimidade aquando da discussão na especialidade na 1.o Comissão ou, melhor, só não mereceu acolhimento a criação dos círculos eleitorais fora da Região, relativos a residentes no estrangeiro e residentes no continente, o que lamentamos. De qualquer forma, a Região Autónoma da Madeira está de parabéns e assinalamos com agrado que a Assembleia da República escolhesse o dia da Região para lhe oferecer um estatuto com um regime autonómico mais avançado. Está de parabéns a Assembleia da República porque interpretou os anseios legítimos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em nome das populações da Madeira e do Porto Santo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dizer tão-só que me parece que o diploma, que vai ser hoje submetido a votação final, traduz, em primeiro lugar, o honrar de um compromisso que a Assembleia da República tinha assumido perante os seus Colegas da Região Autónoma da Madeira. Ele é resultante de um processo extremamente interessante, e que me parece inovador, de cooperação institucional. Partindo da salutar diferença de perspectivas e de diferentes opiniões, o que é um dado positivo, ele traduz a vontade de encontrar uma plataforma comum. Parece-me ser um documento extremamente importante para a Região Autónoma, um documento extremamente importante para os madeirenses. Como tal, a nossa convicção e o nosso desejo, hoje, dia em que a Região Autónoma come
mora o seu feriado, são os de que ele seja para todos vós um bom código de conduta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me juntar a minha à vossa voz, antes de passarmos à votação, para felicitar também a Madeira pelo seu dia regional, para felicitar todos os Srs. Deputados desta Assembleia e da Assembleia Regional da Madeira, aqui representados pela delegação que nos enviaram e a quem quero saudar, por este excelente «bordado» da Madeira, como lhe chamou o Sr. Deputado José Magalhães. Acho que é, de facto, um excelente «bordado», como aliás, o são sempre os borda dos da Madeira. Temos de nos felicitar por isso e pelo clima de cooperação e amizade que presidiu ao decurso dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas consignar em Diário algumas correcções de que o texto necessita. Mas antes disso, se V. Ex.a me permitisse, como eu não esgotei o tempo de que dispunha, gostaria de lembrar e fazer uma correcção ao Sr. Deputado Arlindo de Oliveira: quem inviabilizou os círculos da emigração e do continente foi o PS. Nós lamentamos que isso tenha acontecido e gostamos da sua associação à nossa defesa dessa solução que, infelizmente, o Estatuto não consagrou numa versão que o Sr. Provedor de Justiça veio comprovar que era, efectivamente, constitucional porque era diferente daquela dos Açores:
São estas as rectificações que devem ficar contidas no texto que vamos votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as suas observações serão tomadas em conta pela comissão de redacção que, neste caso, nunca seria dispensada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.Despedimo-nos dos nossos Colegas da Madeira, desejando-lhes uma boa viagem de regresso.
Srs. Deputados, para evitarmos que aqueles que estão em trabalho nas comissões subam e voltem a descer para continuarmos as votações, sugiro que desde já acabemos as votações, completando depois o debate que estávamos a fazer.Pausa
3688 I SÉRIE -NÚMER0 101Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, na generalidade, o projecto de lei n.o 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 513/Vll - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 687/VII - Lei de Bases da Acção Social Escolar (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário das votações na especialidade e final global do projecto de lei n.o 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 675/VII.Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados segue-se a votação final global do mesmo diploma.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, temos algumas propostas de alteração a este projecto de lei...Protestos do PSD....mas, enfim, se houver alguma objecção à votação das mesmas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi feita a votação na especialidade; agora, só poderemos fazer a votação final global.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - De qualquer forma, queremos, que fique registado que tínhamos propostas de alteração para apresentar.O Sr. Presidente: - Fica para a próxima legislatura, Sr. Deputado.Risos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento de avocação pelo Plenário das votações na especialidade e final global desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, trata-se de um requerimento simples, subscrito pelo PS, em que se diz o seguinte: «Nos termos dos artigos 159.o e 164.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação a Plenário, para votação na especialidade e votação final global, da proposta de lei n.o 250/VII».
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, portanto, votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 250/VII. Suponho que podemos fazer a votação de todos os artigos em conjunto...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, poderá haver uma votação em conjunto dos restantes artigos, mas, entretanto, há que votar algumas propostas de alteração, que foram apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Há propostas de alteração, subscritas pelo PS, relativamente à alínea e) do artigo 14.o e ao artigo 20.o, e o PCP propõe a eliminação da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais, às tabelas gerais do imposto, e o aditamento da verba 18.3 -
2 DE JULH0 DE 1999 3689Pelas operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela, de 0,2%, também às tabelas gerais do imposto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, enviámos, há alguns dias, a V. Ex.a, com cópia para a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, um anexo a uma tabela geral do imposto, porque, em nosso entender, deve haver não só uma tabela em euros como também uma tabela em escudos. Trata-se de uma questão técnica, que, supomos, não gerará polémica e essa tabela terá sido distribuída só para ficar claro que ela será incluída.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Foi distribuída ontem!O Sr. Presidente: - Incluída em que artigo, Sr. Deputado? A tabela também tem de ser votada?O Orador: - Deixo isso à consideração de V. Ex.a, mas, pelo menos, convém que fique claro na votação que a tabela fica incluída no texto da lei.O Sr. Presidente: - Não pode ficar incluída no texto da lei sem ser votada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa tabela em escudos, cuja apresentação foi feita ontem, deve considerar-se integrada na proposta de lei. Seria, de todo em todo, inconveniente que a Assembleia da República aprovasse uma tabela em euros e não aprovasse uma em escudos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, trata-se apenas de uma tabela em escudos, que já existe em euros. É isso?O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar, na especialidade, os artigos 1.o a 13.o da proposta de lei n.o 250/VII - Aprova o Código do Imposto de Selo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea e) do artigo 14.o da proposta de lei n.o 250/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo e as restantes alíneas do artigo 14.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 20.oDeclaração anual das entidades públicasOs serviços (...) a declaração a que se refere o artigo 18.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, do artigo 20.o, a parte que se manteve inalterada, com a alteração entretanto aprovada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não há mais nenhuma proposta de alteração?O Sr. Presidente: - Há mais duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP...O Orador: - Só?!
É que creio haver mais uma proposta de alteração, subscrita pelo PS, nomeadamente pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, do artigo 4.o da mesma proposta de lei, que julgo conveniente seja votada, porque, caso contrário, corre-se o risco de não haver cobrança de imposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se ela existe, não está no sítio próprio do processo, está para aí perdida...
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não quer esclarecer-nos?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão. Aparentemente, há uma proposta que desapareceu e que era necessário localizar.O Sr. Presidente: - Aparentemente?... Não temos aqui essa proposta...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE-NÚMERO 101 3690O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o máximo que posso fazer é fornecer o exemplar que tenho comigo. Essa proposta deu entrada na Mesa no dia 24 de Junho.O Sr. Presidente: - Peço ao chefe do serviço respectivo que esclareça este imbróglio junto da Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, posso dizer que a proposta de alteração apresentada ao artigo 4.o consiste no aditamento do inciso «e as tesourarias da fazenda pública». Isto, para as tesourarias poderem cobrar, porque, caso contrário, elas não podem fazê-lo e ninguém o faz.O Sr. Presidente: - Então, uma vez que se trata de um aditamento, ainda estamos a tempo de votá-lo. Já votámos o texto e, agora, votaríamos o aditamento.
Srs. Deputados, já tenho aqui comigo a proposta de aditamento, que não estava no lugar próprio. De facto, a proposta de aditamento ao artigo 4.o, apresentada pelo PS, diz o seguinte: «Até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos consideram-se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da fazenda pública e serviços regionais as direcções de finanças».
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o aditamento do inciso «e as tesourarias da fazenda pública».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, à proposta de lei n.o 250/VII. Numa delas, propõe-se a eliminação, às tabelas gerais do imposto, da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essas propostas de alteração do PCP não foram distribuídas pela minha bancada; só tínhamos as propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Se for possível...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, elas foram distribuídas hoje. Se calhar, também se perderam por aí...
Sr. Deputado, na primeira proposta de alteração, o PCP propõe a eliminação da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, acabou de nos chegar às mãos, neste momento, em período de votações, uma versão B do guião das votações. Ora, se é para adequarmos novamente o guião, tenho de pedir a suspensão dos trabalhos por alguns minutos.O Sr. Presidente: - A versão B corresponde àquilo que referi no início das votações, ao dizer que havia de nos chegar às mãos uma segunda parte que completava a primeira.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, as votações têm de ser interrompidas, para nos organizarmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderemos interromper, pelo tempo que for necessário, quando chegarmos ao fim das votações constantes da versão A do guião. A Mesa não quer forçar votações que não estejam perfeitamente consciencializadas.
Srs. Deputados, podemos, então, votar a proposta de eliminação, subscrita pelo PCP, da verba 8 ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabei de recebe, neste momento, as propostas de alteração do PCP, pelo que solicito à Mesa uma interrupção, nem que seja de 5 minutos, para estudar as mesmas. É que é impossível estarmos a votar o que quer que seja sem, primeiro, o analisarmos.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Em todo o caso, não se esqueça que este é o penúltimo dia da sessão legislativa.
Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Continuando na proposta de lei n.o 250/VII, vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação às tabelas gerais do imposto, apresentada pelo PCP, da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar a proposta de aditamento às tabelas gerais do imposto, apresentada pelo PCP, de uma verba 18.3, que consiste em aditar a seguinte expressão: «Pelas operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela - 0,2%.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração à tabela geral do imposto do selo em euros, apresentada pelo PS. Onde se lê «Verba 22- Reporte - sobre o valor do contrato - 3Î», deve ler-se «Verba 22 - Reporte - sobre o valor do contrato - 0,5%».
Está em votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda uma outra proposta de alteração à tabela geral do imposto do selo em euros, também apresentada pelo PS. É a seguinte: onde se lê «Verba 20.2 - Publicidade (...) pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção (...)», deve ler-se «Verba 20.2
2 DE JULHO DE 1999 3691- Publicidade (...)pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção - 1Î».
Está em votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os restantes artigos da proposta de lei n.o 250/VII, ou seja, os artigos 21.o a 36.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 250/VH - Aprova o Código do Imposto do Selo, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 199/VII Altera os artigos 13.o e 14.o do DecretoLei n.o 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.o-A e revoga o n.o 3 do artigo 5.o do mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 136/VII - Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Obrigado pela confiança que têm no Presidente da Assembleia da República.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 679NII - Privatização do notariado (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção .do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, de acordo com o nosso guião, deveríamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública, apresentado pelo PCP, mas como acabou de dar entrada na Mesa um requerimento de avocação, que está a ser fotocopiado, deixaremos esta votação para mais tarde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi por que é que não procedemos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 599/VII.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não procedemos à votação porque deu entrada na Mesa um requerimento de avocação, que está a ser fotocopiado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o requerimento de avocação refere-se à votação na especialidade, pelo que, primeiro, tem de se votar o diploma na generalidade e só depois é que se pode apreciar o requerimento.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De qualquer modo, acabo de receber o requerimento de avocação.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Este projecto de lei baixará à 5.a Comissão caso não seja aprovado na especialidade.
Vamos, agora, votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação na especialidade do projecto de lei n.o 599/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Caso não haja oposição, vamos proceder à votação global, na especialidade, deste projecto de lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar dê nos termos abstido na votação na generalidade deste projecto de lei, votámos a favor do requerimento de avocação, na medida em que pretendemos apresentar uma proposta de alteração que abrange três artigos, que faremos chegar imediatamente à Mesa.O Sr. Presidente: - Sendo assim, voltaremos ao projecto de lei n.o 599/VII depois de termos conhecimento das propostas de alteração, para procedermos à votação na especialidade e à votação final global.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE-NÚMERO 101 3692Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos, agora, proceder à sua votação na especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, normalmente, à votação na generalidade segue-se a votação na especialidade, mas como esta iniciativa legislativa está articulada com a proposta de lei n.o 285/VII, que foi aprovada na generalidade e baixou à l.a Comissão, não faz sentido aprovar separadamente, na especialidade, um conjunto de normas que só tem eficácia prática articulado com a reforma prevista na proposta de lei que referi.
Assim sendo, esta proposta de lei deve baixar também à 1.a Comissão, nos mesmos termos em que baixou a proposta de lei n.o 285/VII, porque faz parte do mesmo pacote.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, a proposta de lei n.o 282/VII baixará à 1.a Comissão para ser votada, na especialidade, conjuntamente com os outros diplomas que dizem respeito à mesma matéria.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 104/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.o do Código do. Processo Penal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do, CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, seguir-se-ia, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 670/VII. No entanto, o CDS-PP requereu o adiamento desta votação para amanhã, o que foi atendido, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VIII - Regime jurídico da União de Facto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.o 60/VII (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Apreciação parlamentar n.o 87/VII (CDS-PP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação final global do texto final da Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março [Apreciação parlamentar n.o 89/VII (CDS-PP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.o 96/VII (PSD)].