28 DE SETEMBRO DE 202141Unido e Holanda o período mais permissivo. O alargamento do prazo legal da IVG por opção da mulher às 16 semanas coloca Portugal, ao lado da Áustria, como um dos países europeus com legislação mais favorável à proteção dos direitos reprodutivos das mulheres. Esta mudança legislativa constitui um claro avanço para os direitos com base no sexo de mulheres e meninas, pondo um fim à extrema violência do aborto clandestino e ao turismo abortivo, inacessível à maioria das mulheres portuguesas. Nestes tempos incertos, importa relembrar as palavras de Simone de Beauvoir, «Basta uma crise política, económica e religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados». Sejamos a diferença. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, na sua redação atual, que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando de 10 para 16 semanas o prazo legal para a realização de interrupção voluntária da gravidez. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abrilSão alterados os artigos 2.o e 4.oda Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, alterada pela Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – Compete ao estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantir, em tempo útil, a realização de todos os procedimentos obrigatórios e deles guardar registo no processo próprio. 2 – O consentimento para a realização de interrupção voluntária da gravidez é prestado em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção até a realização da primeira consulta destinada a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável, devendo nele constar: a) As condições de efetuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e suas consequências para a saúde da mulher; b) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade. c) A possibilidade de ter, caso entenda necessário, acompanhamento psicológico ou por técnico de serviço social desde a consulta prévia e após o processo. 3 – No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respetiva e sucessivamente, conforme os casos, o consentimento é prestado pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral. 4 – Se não for possível obter o consentimento nos termos dos números anteriores e a efetivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos. 5 – Para além das consultas de ginecologia e obstetrícia, os estabelecimentos de saúde devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas. 6 – (Anterior n.o 4).