34 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Dalila Maulide (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).Data: 6 de julho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, tem por objetivo promover a alteração do Código de Processo Penal1, com o objetivo declarado da promoção da “celeridade e eficácia no combate ao crime”, com salvaguarda dos “direitos de defesa do arguido”.A alteração da lei processual penal encontra-se aliás inscrita nas medidas que, no plano da Justiça, o Programa do XIX Governo Constitucional consagra, designadamente as que preconizam “Melhorar a imagem da justiça criminal e garantir os direitos dos cidadãos; a “revisão do Código Penal e o Código de Processo Penal no sentido de ampliar e efetivar a aplicação do processo sumário quando se trate de detidos em flagrante delito, e ampliar a aplicação de prisão preventiva nos crimes com penas superiores a três anos”; o “reforço da autonomia e da responsabilização do Ministçrio Põblico no exercício da ação penal, cabendo-lhe dirigir toda a investigação num modelo em que o magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de julgamento”.A iniciativa propõe a alteração pontual de 48 artigos do Código de Processo Penal, concretizando algumas daquelas medidas, de que se destacam: O alargamento dos poderes jurisdicionais na aplicação das medidas de coação, concedendo ao juiz de instrução, na fase de inquérito, liberdade na aplicação de medida de coação mais grave, quanto à sua natureza, medida ou modalidade de execução do que a requerida pelo Ministério Público (extensão do princípio do pedido), mas apenas se verificados os pressupostos das alíneas a) ou c) do artigo 204.o2. A proposta vem reverter a solução consagrada em 2007 (exceto no que toca às aplicação de medidas de garantia patrimonial), que passou a impedir o juiz de instrução de aplicar medida de coação distinta da requerida pelo titular da ação penal;  A consagração da possibilidade de utilização na fase de julgamento, das declarações prestadas pelo arguido nas fases de inquérito e de instrução, com reforço das suas garantias processuais – apenas se prestadas perante autoridade judiciária, documentadas através de registo audiovisual ou áudio, com assistência obrigatória de defensor e com expressa advertência de que podem ser utilizadas no processo;  A determinação de que o Ministério Público e o arguido devem oferecer todas as provas com a acusação e a contestação;  A alteração do regime do processo sumário, designadamente com a possibilidade de submissão a julgamento imediato em caso de flagrante delito, independentemente da medida abstrata da pena aplicável, abandonando-se a sua vocação específica e exclusiva de instrumento de justiça para a pequena e média                                                            1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo DecretoLei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, e pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, e 26/2010, de 30 de agosto.2 Ao contrário do regime vigente antes da reforma da lei processual penal de 2007.Consultar Diário Original