4 DE NOVEMBRO DE 1999 25rar aquilo para que fatalmente seríamos arrastados por uma desses Deputados junto do seu eleitorado. E verifiquei que excessiva ortodoxia financeira que nos fosse imposta se a isso era um factor de credibilidade e de reforço das insti-ela não reagíssemos alterando, qualitativamente, a socie- tuições democráticas. dade e a economia portuguesas. Assim, penso que é útil e necessário que cada cidadão E foi esse défice qualitativo que nos fez ter a educação quando olha para a Assembleia da República veja, para como principal prioridade, como principal questão, e ter no além de um órgão de soberania, um Deputado em quem triângulo «educação/ formação/emprego» uma preocupa- votou e em quem tem confiança. ção essencial e nas tecnologias de informação um vector Claro que isto nos coloca um problema, porque nós, decisivo de modernidade da nossa economia e da nossa como Governo do Partido Socialista — aquilo que interes-sociedade. sa, fundamentalmente, é o Grupo Parlamentar do Partido E quando, aliás, as teorias económicas mais modernas Socialista —, não abdicamos do princípio da proporciona-procuram responder a alguns paradoxos da economia actu- lidade. Por isso, torna-se necessário encontrar um sistema al, nomeadamente à persistência longa de um ciclo de misto que permita repor a proporcionalidade e este repor desenvolvimento e de crescimento nos Estados Unidos, a passa por ter círculos que corrijam o efeito «distorçor» dos razão que apontam não é a defesa do modelo social ameri- círculos uninominais para que a proporcionalidade, ao cano; a razão que apontam tem sido a capacidade de intro- nível actual, não seja afectada na sociedade portuguesa. duzir inovação tecnológica no processo produtivo nos Não propus uma revisão constitucional extraordinária; Estados Unidos. Porque se a razão que apontassem fosse a no âmbito deste mandato está prevista, sim, uma revisão do modelo social americano, se fosse essa a razão válida, constitucional ordinária, mas, naturalmente, se houver um isso colocar-nos-ia, de facto, um problema político e ideo- entendimento generalizado nesta Câmara de que algumas lógico extremamente sério. Felizmente que a moderna medidas merecem consenso e que pode avancar-se com teoria económica não vai nesse sentido! uma revisão constitucional extraordinária, não seremos nós Acerca da sua questão sobre o direito à greve, direi que a opor-nos. não há qualquer limitação a este direito, porque o que se Quanto à proposta que apresentamos em relação à mo-pretende apenas é clarificar aquilo que a Constituição ção de confiança, devo dizer que se trata de uma proposta estabelece. clarificadora da maior importância. É evidente que o pior Quanto à Caixa Geral de Depósitos, é útil que ela, nes- que pode existir num sistema democrático é a lógica do te momento, continue no sector público e é útil por várias «pântano», da paralisação, da inacção. Penso que devemos razões que não creio ser necessário explicitar, pois basta ser capazes de assumir em cada momento as nossas res-olhar para a evolução do sector. É útil, repito, que ela, ponsabilidades. neste momento, permaneça no sector público. Claro que uma moção desse tipo não faz sentido em Mas quero dizer-lhe com sinceridade que a questão relação a questões sem a menor importância; há, aliás, um central dos Estados modernos, numa perspectiva socialista, tipo de lei para que uma moção dessas tem, de alguma não é a propriedade de meios de produção mas, sim, a forma, uma imagem evidente: as leis orçamentais. É aí que capacidade de impor um Estado regulador forte e indepen- se joga, no essencial, a estabilidade do funcionamento de dente do poder económico, tal como a questão central para uma legislatura em que não há um Governo de maioria os socialistas a nível mundial não é, obviamente, a pro- absoluta. priedade pública de meios de produção é, sim, a capacida- Do meu ponto de vista, faz todo o sentido que, se hou-de de regular a economia global, quer através do reforço ver um impasse orçamental na Câmara, a prolongar-se esse dos mecanismos internacionais de regulação quer através impasse orçamental, a bem do País, o mesmo seja resolvi-da criação de blocos regionais fortes, como a União Euro- do politicamente. E é por isso que, do meu ponto de vista, peia, e também de uma forte cooperação inter-regional que faz todo o sentido que, em relação a questões vitais — ponha ordem, que ponha regras naquilo que é o mercado naturalmente, não num jogo de chicana política quotidiana completamente desregulado a nível global. E, Sr. Deputa- —, se ponha o problema da confiança nos governos para do, aí terá sempre o Governo do Partido Socialista na pri- termos a garantia de que a acção governativa não é desvir-meira linha do combate decisivo, em minha opinião, para a tuada. esquerda mundial neste momento. A questão central da reforma fiscal é o combate à frau-Quanto à laicidade do Estado, a minha visão é a de que de. Nesse aspecto, estamos totalmente de acordo. Mais: este deve ser laico e eu, como político, considero-me um demos provas no passado, e demos provas que estão à político laico. Portanto, peço que me deêm o direito de ter vista! Hoje, quando olhamos para o crescimento das recei-a nível pessoal as convicções religiosas que entender — tas fiscais e das receitas da segurança social nos últimos essa é uma questão decisiva para que nos possamos com- quatros anos, verificamos que ele foi muito superior — preender futuramente. sem que tenham aumentado as taxas, pelo contrário, com  reduções e com o aumento de alguns benefícios — ao que Vozes do PS: —Muito bem! decorreria do funcionamento automático do crescimento  económico. Porquê? Porque houve mais combate à fraude. O Orador: —Sr. Deputado Francisco Louçã, os círcu- A prova disso é que entraram no sistema, por medidas los uninominais não são a panaceia universal, mas do con- específicas de combate à fraude, mais 300 000 contribuin-tacto e do convívio que tive em organizações internacio- tes, quer em IRS quer em IRC, o que não é despiciendo nais, como o Conselho da Europa, do meu relacionamento num país pequeno como o nosso. com Deputados de países onde existem círculos uninomi- Mais: o combate à fraude foi orientado de tal forma nais, verifiquei que havia um estímulo muito forte: a acção que, enquanto o crescimento do imposto sobre as pessoas