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44 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Artigo 1.o ObjetoA presente Lei cria o crime de assédio sexual no Código Penal.Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado o artigo 163.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação:“Artigo 163.o-A Assédio sexual1 – Quem, reiteradamente, propuser ou solicitar favores de natureza sexual, para si ou para terceiros, ou adotar comportamento de teor sexual indesejado, verbal ou não verbal, atentando contra a dignidade da pessoa humana, quer em razão do seu caráter degradante ou humilhante, quer da situação intimidante ou hostil dele resultante, é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe couber por outra disposição legal.2 – São puníveis, nos termos do número anterior, os comportamentos de conotação sexual, verbal ou não verbal, que, ainda que não reiterados, constituam uma grave forma de pressão com o fim real ou aparente de obter, para si ou para terceiros, ato de natureza sexual.3 – Consideram-se circunstâncias agravantes, cujas penas são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, os atos praticados: a) Por alguém que abusa de autoridade, derivada das funções exercidas; b) Contra menor de 16 anos; c) Contra pessoa, cuja particular vulnerabilidade é do conhecimento do autor, em razão de deficiência, idade, doença, gravidez, vulnerabilidade económica ou social; d) Em coautoria.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.———
45 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 662/XII (4.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL EM MATÉRIA DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIAExposição de motivosA violência doméstica faz, todos os anos, inúmeras vítimas. Este ano, até 30 de julho, morreram às mãos dos seus companheiros ou ex-companheiros 24 mulheres e alguns deles poderão ser herdeiros dos bens das mulheres que assassinaram, sem que a lei os afaste deste benefício.Com efeito, quando um cônjuge mata outro e não existem outros herdeiros para pedir declaração de indignidade sucessória, conforme as causas previstas no artigo 2034.o do Código Civil, nada o impede de herdar os bens da vítima. Esta é uma situação intolerável e um desajustamento legal face à urgência de combater todas as formas de violência contra as mulheres.É neste contexto que se fundamenta a presente iniciativa, visando a automaticidade da declaração de indignidade sucessória, no quadro de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os deputados e as deputadas do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei determina a declaração de indignidade sucessória como efeito da pena aplicada pela prática de crime de homicídio.Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado o artigo 69.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação:«Artigo 69.o-A Declaração de indignidade sucessóriaA sentença que condenar por crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, praticado contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, deve declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos previstos no artigo 2034.o do Código Civil.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.
50 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014cônjuge, pessoa com quem mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, numa relação de tutela ou curatela; h) Se o agente for portador de doença sexualmente transmissível; i) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima; j) O ato ser cometido na presença de menor.4 – A tentativa é punível.Artigo 164.o (...) 1 – Quem, sem consentimento, expresso por qualquer meio, constranger alguém: a) A praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de três a dez anos.2 – Quando o ato for cometido contra menor de 16 anos, é dispensado o requisito da ausência de consentimento para a conduta ser punível nos termos do presente artigo.3 – Constituem circunstâncias agravantes: a) O ato ser cometido contra menor de 14 anos; b) O ato ser cometido contra pessoa que tenha idade igual ou superior a 14 anos e seja portadora de deficiência; c) O ato ser cometido contra menor de 16 anos; d) O ato ser cometido contra grávida, pessoa idosa, pessoa incapaz de resistência ou internada em instituição; e) O ato ser cometido através de violência física ou psíquica, ameaça grave, nomeadamente com utilização de arma, ou de meios para conduzir a estado inconsciente ou de impossibilidade de reagir; f) O ato ser cometido de forma reiterada ou por mais de uma pessoa; g) O ato ser cometido no abuso da autoridade ou de confiança, numa relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou numa relação de coabitação ou familiar, nomeadamente contra o cônjuge ou excônjuge, pessoa com quem mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, numa relação de tutela ou curatela; h) Se o agente for portador de doença sexualmente transmissível; i) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima; j) O ato ser cometido na presença de menor.4 – A tentativa é punível.Artigo 177.o (...) 1 – As penas previstas nos artigos 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: a) [...]; ou  b) [...]. 2 – As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o.
55 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Reconheça a necessidade da/o enfermeira/o especialista; 2 – Integre a categoria de enfermeira/o especialista na atual carreira Especial de Enfermagem.Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 1 de abril de 2015 II Série-A — Número 105 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                SUPLEMENTO       S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 572, 575, 578, 582, 585, 587/XII (3.a), — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do 691, 719, 722, 724, 728, 730, 733, 736, 741, 744, 770 e Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos 820/XII (4.a)]: serviços de apoio. (*) N.o 572/XII (3.a) (Criação da freguesia de Gaio-Rosário, no N.o 585/XII (3.a) (Criação da freguesia de Sobrado, concelho concelho da Moita, distrito de Setúbal): de Valongo, distrito do Porto): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.(*) serviços de apoio. (*) N.o 575/XII (3.a) (Criação da freguesia do Afonsoeiro, no N.o 587/XII (3.a) (Criação da freguesia da Ramada, concelho concelho do Montijo, distrito de Setúbal): de Odivelas, distrito de Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (*) serviços de apoio. (*) N.o 578/XII (3.a) (Criação da freguesia do Montijo, no concelho N.o 691/XII (4.a) (Alteração da denominação da “União das do Montijo, distrito de Setúbal): Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”): Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do serviços de apoio. (*) Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos N.o 582/XII (3.a) (Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, serviços de apoio. concelho do Seixal, distrito de Setúbal): N.o 719/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santa Susana, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.o 741/XII (4.a) (Criação da freguesia de Ereira, no concelho N.o 722/XII (4.a) (Criação da freguesia de Rio de Moinhos, no do Cartaxo, distrito de Santarém): concelho de Aljustrel, distrito de Beja): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.o 744/XII (4.a) (Criação da freguesia de Coruche, no N.o 724/XII (4.a) (Criação da freguesia de Crestuma, no concelho de Coruche, distrito de Santarém): concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.o 770/XII (4.a) (Alteração da denominação da freguesia de N.o 728/XII (4.a) (Criação da freguesia de Sermonde, no "Buarcos", no município da Figueira da Foz, para "Buarcos e concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): São Julião"): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.o 730/XII (4.a) (Criação da freguesia de Aljustrel, no N.o 820/XII (4.a) [Alteração da denominação da “União das concelho de Aljustrel, distrito de Beja): Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”, no município de Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Torres Vedras, para “Santa Maria, São Pedro e Matacães”]: serviços de apoio. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 733/XII (4.a) (Criação da freguesia de Olival, no concelho Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): serviços de apoio. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do  Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos (*) Nota Técnica conjunta. serviços de apoio.  N.o 736/XII (4.a) (Criação da freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto):
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, dez Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 572/XII (3.a), sob a designação Criação da freguesia do Gaio-Rosário, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da freguesia do Gaio-Rosário, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse da pronúncia da Assembleia Municipal da Moita, solicitada ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 572/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 572/XII (3.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e a pronúncia do órgão autárquico supra mencionado. Nota Técnica Projetos de Lei n.o 560 a 590/XII (3.a) PCP“Criação de Freguesias”Data de admissão: 30 de abril de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativas II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Maria João Godinho (DAPLEN) Data: 15 de maio de 2014.
1 DE ABRIL DE 2015 5 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa As presentes iniciativas legislativas, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visam criar as seguintes freguesias, tendo sido distribuídas para elaboração do competente parecer, nos seguintes termos: PJL 560 XII (3.a) Criação da freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 561 XII (3.a) Criação da freguesia de Trindade, no concelho de Beja, distrito de Beja. — Parecer cabe ao GP PSPJL 562 XII (3.a) Criação da freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 563 XII (3.a) Criação da freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 564 XII (3.a) Criação da freguesia de Mogofores, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro. — Parecercabe ao GP PSPJL 565 XII (3.a) Criação da freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro. — Parecercabe ao GP PSDPJL 566 XII (3.a) Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. — Parecer cabe ao GP PSPJL 567 XII (3.a) Criação da freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 568 XII (3.a) Criação da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. — Parecer cabe ao GP CDS-PPPJL 569 XII (3.a) Criação da freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 570 XII (3.a) Criação da freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. — Parecer cabe ao GP PSPJL 571 XII (3.a) Criação da freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 572 XII (3.a) Criação da freguesia do Gaio-Rosário, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. — Parecercabe ao GP PSPJL 573 XII (3.a) Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 574 XII (3.a) Criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 575 XII (3.a) Criação da freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. — Parecercabe ao GP PSPJL 576 XII (3.a) Criação da freguesia do Alto Estanqueiro — Jardia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. — Parecer cabe ao GP PSDPJL 577 XII (3.a) Criação da freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. — Parecercabe ao GP PSDPJL 578 XII (3.a) Criação da freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. — Parecercabe ao GP PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 8 Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município 421/XII 2 PS Lei de Beja.  Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do 420/XII 2 PS Lei Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.  Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição: N.o Data Título  Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em 345/XII/3  2014-03-11   S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.  IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas, podendo ser necessário acautelar o respeito pela «lei-travão» (v.d. o ponto II da presente nota técnica).——— PROJETO DE LEI N.o 575/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO AFONSOEIRO, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Dez Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 575/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 30 de abril de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado
1 DE ABRIL DE 2015 17 III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 691/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no Município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no Município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Cipriano de Vil de Souto e da Assembleia Municipal de Viseu, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 691/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, José Junqueiro — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 691/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos supra mencionados. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 691/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no Município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”Data de admissão: 3 de dezembro de 2014Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  15 de dezembro de 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20 Baixa comissão Criação da Freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-Projeto de Lei 570 XII 3 distribuição inicial PCP o-Novo, distrito de Évora. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no concelho da Moita, Projeto de Lei 572 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Projeto de Lei 573 XII 3 distribuição inicial PCP Moita, distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Projeto de Lei 574 XII 3 distribuição inicial PCP Moita, distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, Projeto de Lei 575 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no concelho Projeto de Lei 576 XII 3 distribuição inicial PCP do Montijo, distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, Projeto de Lei 577 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, Projeto de Lei 578 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, Projeto de Lei 579 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Setúbal generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no concelho Projeto de Lei 580 XII 3 distribuição inicial PCP do Montijo, distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal, Projeto de Lei 581 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, concelho d Projeto de Lei 582 XII 3 distribuição inicial PCP Seixal, distrito de Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia do Seixal, concelho de Seixal, distrito de Projeto de Lei 583 XII 3 distribuição inicial PCP Setúbal. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito Projeto de Lei 584 XII 3 distribuição inicial PCP do Porto. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito Projeto de Lei 585 XII 3 distribuição inicial PCP do Porto. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, Projeto de Lei 586 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Lisboa. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito Projeto de Lei 587 XII 3 distribuição inicial PCP de Lisboa. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Projeto de Lei 588 XII 3 distribuição inicial PCP Xira, distrito de Lisboa. generalidade Baixa comissão Criação da freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca Projeto de Lei 589 XII 3 distribuição inicial PCP de Xira, distrito de Lisboa. generalidade
1 DE ABRIL DE 2015 21 Baixa comissão Criação da freguesia de São João dos Montes, concelho de Projeto de Lei 590 XII 3 distribuição inicial PCP Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa.  generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho Projeto de Lei 569 XII 3 distribuição inicial PCP de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho Projeto de Lei 568 XII 3 distribuição inicial PCP de Montemor-o-Novo, distrito de Évora. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Projeto de Lei 567 XII 3 distribuição inicial PCP Novo, distrito de Évora. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Projeto de Lei 566 XII 3 distribuição inicial PCP Montemor-o-Novo, distrito de Évora.  generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, Projeto de Lei 565 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Aveiro. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Mogofores, no concelho de Anadia, Projeto de Lei 564 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Aveiro. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito Projeto de Lei 563 XII 3 distribuição inicial PCP de Aveiro. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito Projeto de Lei 562 XII 3 distribuição inicial PCP de Aveiro. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Trindade, no concelho de Beja, Projeto de Lei 561 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Beja. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, Projeto de Lei 560 XII 3 distribuição inicial PCP distrito de Beja. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Projeto de Lei 571 XII 3 distribuição inicial PCP Moita, distrito de Setúbal. generalidade Alteração da designação da Freguesia da União das Baixa comissão Projeto de Lei 549 XII 3 Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de distribuição inicial PS Amarante, para Freguesia de Vila Meã. generalidade   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Viseu. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 22 V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 719/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA SUSANA, NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Onze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 719/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 7 de janeiro de 2015, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um Projeto de Lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente Projeto de Lei visa, objetivamente, a criação da Freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal. Na Exposição de Motivos da iniciativa, os proponentes historiam a evolução da Freguesia em apreço, detendo-se nas suas dimensões económica, social e cultural, sustentando que «(...) a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado». Com tal fundamento, propõem «(...) a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações». O Projeto de Lei encontra-se sistematizado em seis artigos. Encontram-se pendentes, em Comissão, inúmeras iniciativas legislativas com idêntico objeto, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar.
1 DE ABRIL DE 2015 23 II – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA  Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, onze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 719/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da Freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias da Assembleia e da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 719/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 719/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos supra mencionados. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 719/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
1 DE ABRIL DE 2015 29 II – DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, dez Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 722/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse da pronúncia da Câmara Municipal de Aljustrel, solicitada ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 722/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Jorge Gonçalves — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 722/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e a pronúncia do órgão autárquico supra mencionado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 722/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
1 DE ABRIL DE 2015 35 Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 724/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da Freguesia de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma e do Município de Vila Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 724/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 724/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 724/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Crestuma, tendo dado lugar, conjuntamente com outras
1 DE ABRIL DE 2015 39 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do PJL 746/XII  4 Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no PS  município de Santarém  Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de PJL 757/XII  4 Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de PSD Freguesias da cidade de SantarémAlteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no PJL 760/XII  4 PS  município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador  Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no PJL 761/XII  4 PS  município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da PJL 762/XII  4 PS  Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar.  Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———  PROJETO DE LEI N.o 728/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SERMONDE, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Onze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 728/XII (4.a), sob a designação Criação da Freguesia de
1 DE ABRIL DE 2015 41 constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 728/XII (4.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 728/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Sermonde, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data: 5 de fevereiro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Sermonde, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de . Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Sermonde, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1