10 DE DEZEMBRO DE 19902632 — Carece de autorização do membro do Governo que superintende na cultura a exportação temporária de bens classificados ou em vias de classificação, preenchidos que sejam os demais requisitos legais para tal necessários.3 — A declaração do valor do bem objecto de pedido de exportação é considerada proposta de venda irrevogável a favor do Estado por preço idêntico ao valor declarado.4 — Qualquer bem classificado ou em vias de classificação não pode permanecer no estrangeiro por mais de um ano, renovável, por igual período e tempo, mediante proposta fundamentada.Artigo 26.° Importação1 — Está isenta de pagamento de quaisquer encargos fiscais a importação de documentos susceptíveis de serem integrados no património arquivístico, mediante parecer prévio do Instituto Português de Arquivos.2 — Os encargos fiscais que hajam incidido sobre o acto de importação podem ser restituídos, mediante declaração do seu valor arquivístico, emitida pelo Instituto.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 27.° Protocolos de depósito de docnmentos1 — Podem ser depositados em arquivos da rede, pelos respectivos proprietários, sem prejuízo dos seus direitos, documentos pertencentes aos seus arquivos próprios, mediante protocolo de que constem as respectivas condições.2 — 0 depósito dá lugar a uma contrapartida económica, calculada em função do valor da documentação cedida, deduzidas as despesas de conservação e tratamento da documentação e acréscimo de valor decorrente da preservação assegurada.3 — O disposto no número anterior é aplicável aos proprietários que coloquem os seus arquivos à disposição do público em termos semelhantes àqueles em que esta se encontraria disponível se integrada em serviço de rede.Artigo 28.° Desenvolvimento e regulamentação1 — O Governo desenvolverá e regulamentará a presente lei no prazo.de 90 dias, sem prejuízo da entrada em vigor imediata das disposições que de tal não careçam.2 — No mesmo prazo, a presente lei será objecto de desenvolvimento e regulamentação, mediante decretos legislativos regionais, com vista à sua adequação e aplicação nas regiões autónomas.Artigo 29.° Classificações anterioresAté à respectiva revisão nos termos da presente lei mantêm-se em vigor todas as classificações operadas de acordo com q anterior quadro legal.Artigo 30.° Outros arquivosConstam de diplomas próprios os regimes de protecção do património arquivístico fotográfico, fílmico e videográfico, fonográfico e informático.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1990. — Os Deputados Independentes: José Magalhães — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.° 642/VELEVAÇÃO DE MONCARAPACHO A CATEGORIA DE VILAA antiga freguesia de Nossa Senhora da Graça de Moncarapacho, cuja igreja paroquial é um templo de três naves, digno de menção pelo seu portal no estilo de Renascença (sem dúvida o mais belo exemplar algarvio), é hoje uma das mais, se não a mais importante freguesia rural do Algarve e com uma população que ronda os 9000 habitantes.Ali nasceu Diogo Mendonça Corte Real (1658-1736), experimentado diplomata nos reinados de D. Pedro II e D. João V.Moncarapacho, aldeia grande com algumas casas boas, situada em terra plana, cercada de fazendas, a maior parte no termo de Tavira, tem Casa de Misericórdia com provisão régia, porém de poucas rendas.Em 17 de Outubro de 1453 celebrou-se um contrato entre os habitantes desta aldeia e o prior de Santiago de Tavira para que o capelão de Moncarapacho lhes pudesse administrar o sacramento do matrimónio, dando primeiro parte ao prior, ficando obrigados a ir à missa à freguesia no domingo de Ramos e quinta-- feira de endoenças.Por provisão de 19 de Junho de 1471 concedeu-lhes o bispo D. João de Mello licença para terem pia baptismal, separando-os de todo da freguesia de Santiago, tendo então 100 fogos.Em 1839 aparece na comarca de Faro e em 1878 na comarca de Olhão.Esta freguesia foi sede de famílias notáveis. Nela floresceram os Tripanchos (alcunha), os Sarrias e os Men-donças, dos quais se destacou o já referido D. Diogo.A área da freguesia é fértil em achados arqueológicos de certa valia, sendo provenientes dela, além de vários instrumentos neolíticos, os notáveis ídolos cilíndricos de calcário, decorados com motivos antropomórficos, olhos e traços de tatuagem, considerados como obras de arte mobiliar do período neo-eneolítico, de que se conhecem apenas três exemplares, um no Museu Arqueológico de Faro, outro no Museu Etnológico de Lisboa e outro numa colecção particular.Isto é uma breve panorâmica da sua riquíssima e abundante história, elemento indelével da sua cultura e património querido de todos os Moncarapachenses.Mas esta povoação, que brevemente se alcandorará à categoria de vila, ascenderá a esse título por direito próprio e como expressão indesmentível do seu desenvolvimento que a projectou como um centro urbano e económico de indiscutível significado no contexto da região algarvia.Na verdade, a freguesia de Moncarapacho, mercê das suas terras férteis e do espírito empreendedor dos seus