II SÉRIE-A — NÚMERO 73 8 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo4, tem a seguinte redação: “Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:”.5Por sua vez, a sub-verba 17.3.4, que se pretende alterar através do projeto de lei, é, na redação atualmente em vigor, a seguinte: “Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões - 4 %.”6 Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO poder de lançar impostos é um elemento fundamental da soberania dos Estados-Membros da União Europeia (UE), à qual apenas atribuíram competências muito restritas. Deste modo, o desenvolvimento de disposições fiscais ao nível da União tem por objetivo apenas salvaguardar o bom funcionamento do mercado único. A harmonização da tributação indireta (incluindo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto de Selo e outros impostos sobre o consumo, tais como os aplicados ao tabaco, álcool e produtos energéticos) foi empreendida numa fase mais recuada e em maior profundidade do que a da tributação direta (tais como os impostos sobre as sociedades e pessoas singulares). O capítulo de disposições fiscais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito à harmonização das legislações relativas aos impostos, incluindo, no artigo 113.o, os impostos indiretos, “na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência”. O capítulo do TFUE sobre a aproximação das disposições legislativas (artigos 114.o-118.o do TFUE) abrange os impostos “que tenham incidência direta no estabelecimento ou funcionamento do mercado interno”. A cooperação reforçada (artigos 326.o-334.o do TFUE) também pode ser aplicada em matéria fiscal. As disposições fiscais da UE não são sujeitas ao processo legislativo ordinário. A característica principal destas disposições, no que respeita à aprovação dos atos, é o facto de o Conselho deliberar por unanimidade com base numa proposta da Comissão, sendo o Parlamento consultado. As disposições aprovadas no domínio fiscal incluem diretivas relativas à aproximação das disposições nacionais e decisões do Conselho. Ao nível da fiscalidade sobre o setor financeiro, a Comissão Europeia refere a diversidade de taxas sobre as transações e operações bancárias. Embora referindo a importância “dos Estados-membros e dos seus cidadãos garantirem que o setor financeiro realiza uma contribuição justa e substancial para as finanças públicas (...) reembolsando pelo menos parte do que os contribuintes europeus pré-financiaram no contexto das operações de resgate à banca”, a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira alerta para o risco de uma crescente fragmentação do Mercado Único de serviços financeiros e das situações frequentes de dupla tributação e dupla não-tributação. Nesta sequência, a Comissão Europeia lançou em 2013 uma proposta para um imposto único sobre transações financeiras que harmonizaria as principais iniciativas nacionais na tarifação de serviços financeiros e reduziria os riscos identificados.7 A proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013)71], escrutinada na Assembleia da República nos termos da legislação que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da autoria de Jorge Paulo Oliveira (PSD), e parecer da Comissão de Assuntos Europeus, 4 Versão consolidada retirada da base de dados DataJuris, que contém a lista dos diplomas que alteraram o Código do Imposto do Selo. 5 Redação dada pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho (anterior verba 17.2). 6 Redação da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (a redação dada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, tem natureza interpretativa). 7 Informação disponibilizada em língua inglesa no site da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation-financial-sector_en