702II SÉRIE — NÚMERO 36PROJECTO DE LEI N.° 213/IELEVAÇÃO DE CARVALHOS À CATEGORIA DE VILAA povoação de Carvalhos, da freguesia de Pedroso, do concelho de Vila Nova de Gaia, constitui desde tempos imemoriais o centro convergente da região sul do concelho gaiense, afluindo a ele, por razões diversas, gentes das zonas limítrofes.Atravessada noutros tempos pela chamada estrada romana que ligava Lisboa a Braga, posteriormente chamada estrada real e no presente, com algumas variantes, estrada nacional n.° 1, é por esse facto importante ponto de passagem de gentes de outras paragens, para as quais o lugar de Carvalhos possui boas condições de acolhimento.É terra de existência remota, sita na zona de influência do milenário Mosteiro de Pedroso e na vertente nascente do monte Murado, que foi terra povoada desde os tempos pré-históricos, o que se comprova pela descoberta de importante espólio arqueológico. O referido monte, onde se situa o luxuriante Parque da Senhora da Saúde, conjuntamente com o Parque de S. Bartolomeu, constitui um aprazível local de convívio e de repouso não só das gentes gaienses, mas também de outras zonas.Sob o ponto de vista comercial é a povoação de Carvalhos dotada de estabelecimentos de diversificados ramos, acrescido da existência de uma importante feira semanal, dotada de instalações próprias e que é uma das mais importantes da região.No que respeita à actividade industrial há a referir a existência de várias unidades com assinalável dimensão e que empregam um elevado número de pessoas.Atravessada por inúmeras carreiras de camionagem, possui ainda uma empresa de transportes colectivos dotada de uma grande frota de veículos que servem não só a zona mas também algumas freguesias vizinhas.É terra densamente povoada, denotando um notável surto de novas construções, o que, num futuro próximo, lhe dará uma nova dimensão demográfica.No campo educativo há a assinalar a existência de uma escola primária, uma preparatória, uma secundária, uma de artes e ofícios, um colégio e um seminário, com um número de alunos que ronda os quatro milhares.No aspecto associativo há a considerar a existência de uma corporação de bombeiros, uma associação de socorros mútuos, várias colectividades, nomeadamente o Clube Hóquei, que, possuindo um modelar pavilhão gimnodesportivo, se dedica à prática de várias modalidades e que serve as necessidades desportivas da região.Nesta conformidade, o Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA povoação de Carvalhos é elevada à categoria de vila.Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.PROJECTO DE LEI N.° 214/ICRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DA PRIVACIDADEUm dos elementos essenciais para a defesa da privacidade —reserva da intimidade da vida privada e familiar— na expressão constitucional do artigo 33.°, n.° 2, é o da regulamentação do processo de criação e da utilização de ficheiros de dados pessoais. Estes ficheiros, que se têm multiplicado, têm vindo necessariamente a adquirir graus crescentes de sofisticação pela complexidade de elementos recolhidos e pela capacidade de inter-relacionamento entre si.Depois da fase inicial dos ficheiros manuais, ainda hoje os mais frequentes, desenvolveram-se ficheiros do tipo análogo-mecânico e contemporaneamente os ficheiros informatizados, seja em disco, seja em outros suportes susceptíveis de utilização electrónica.Apenas este último caso se acha expressamente previsto na Constituição, ao proibir a utilização da informática para tratamento de dados referentes a convicções políticas, religiosas ou vida privada.Importa, por isso, desenvolver legislação adequada que possibilite o controle democrático da disseminaçãoe utilização de dados chaves sobre a vida dos cidadãos, sem o que aspectos essenciais dos direitos, liberdades e garantias individuais poderão ficar comprometidos e à mercê da manipulação de dados atentatórios de segurança individual, de integridade moral e em geral da dignidade social dos cidadãos.Assim se justifica brevemente o projecto de lei que os Deputados sociais-democratas abaixo assinados subscrevem.A economia do projecto de lei resulta na criação de um conselho de defesa da privacidade como órgão independente junto da Assembleia da República e a quem compete em geral velar pelo cumprimento dos artigos 13.°, 33.° e 35.° da Constituição.Ao conselho cometem-se funções de órgão de estudo e consulta, as de ombudsman e de iniciativa de defesa judicial dos interesses dos cidadãos e ainda de serviço de registo e licenciamento de ficheiros.Relativamente a esta última área propõe-se que exista um tratamento diferenciado, consoante os dados pessoais sejam de natureza tipificada, quer no