13 DE MARÇO DE 2015 11 Diz a Sr.a Deputada que não estamos de acordo. Pois não, em muitas circunstâncias, não estamos de acordo — é assim mesmo a democracia. Mas, nesta vertente, ou percebi mal ou parece-me que a posição do PS é, como tantas outras vezes, mais próxima da posição do Governo. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, sendo esta a primeira intervenção que faço desde há uma semana, altura em que tive uma indisposição de saúde, quero agradecer à Sr.a Presidente e a todos os Colegas a manifestação de solidariedade e desejo de rápidas melhoras. Hoje, estou aqui de novo pronta para o combate, mas realmente há momentos em que o corpo cede e não temos possibilidade de controlá-lo. Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.Sr.a Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para analisar mais uma alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A matriz fundadora deste regime jurídico vem de 2007 — creio que é sempre bom, nestes momentos, relembrá-lo. Foi uma iniciativa de um governo socialista e esse regime foi também da iniciativa do, então, Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa. Este regime e a sua preocupação com a inclusão social dos imigrantes permitiram que Portugal fosse internacionalmente considerado como um País de boas práticas de acolhimento de imigrantes. E, Sr.a Deputada Cecília Honório, peço-lhe de novo que consulte o IPEX (InterParliamentary EU Information EXchange) e que volte a ler a referência de que, em matéria de imigração, Portugal tem muitas cartas a dar na União Europeia e no mundo,... Aplausos do PS.... e tem sido um dos melhores países no acolhimento, na integração e, sobretudo, no assumir a interculturalidade que a riqueza dos imigrantes traz às nossas sociedades. A Sr.a Celeste Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Esta matriz fundadora de 2007 tem resistido, felizmente, às investidas securitárias e, muitas vezes, restritivas que a Europa tem imposto. Essa matriz fundadora resistiu também, já nesta Legislatura, à alteração feita à lei de estrangeiros, quando também aí houve a tentativa de fazer uma transposição demasiado restritiva da Diretiva de Retorno. Mas também quero aqui sublinhar que foram o consenso e o diálogo partidários que permitiram que não nos desviássemos desta matriz. E é nesta proposta que, hoje, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro vem apresentar a esta Casa que continuamos a resistir a esta deriva restritiva e securitária, o que — e devo dizê-lo, porque nestes momentos isso também deve ser sublinhado —, atendendo à deriva atual da União Europeia, é mesmo um bom sinal. Hoje, estamos essencialmente a analisar um conjunto de alterações ao regime de concessão dos vistos por investimento no País. Esta é apenas uma parte da questão do regime jurídico que a lei consagra, mas é uma parte muito importante. De facto, em 2012, Portugal juntou-se aos países com práticas especiais para o acolhimento de investidores, criando um regime de vistos associado ao investimento. Sr.as e Srs. Deputados, quem não for capaz de perceber que a regulação da permanência de estrangeiros é um problema social, mas não é apenas e só um problema social, nunca será capaz de perceber o sentido do regime e das alterações que hoje são propostas e discutidas nesta Câmara. Percebo bem mas discordo da posição do Bloco de Esquerda, ela não é nova. Ao longo dos anos, o Bloco de Esquerda nunca apoiou nenhuma alteração que fosse no melhor sentido, de melhoria da lei de imigração ou das leis de estrangeiros.