15 DE NOVEMBRO DE 19916-(17)vive na Comunidade Europeia. A estratégia foi traduzida, formalmente e em primeiro lugar, no PCEDED (Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego) e, depois, no QUANTUM (Quadro de Ajustamento NacionaJ para a Transição para a União Económica e Monetária). Ambos beneficiaram de um esforço de colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias, antecipando, por iniciativa de Portugal, os procedimentos que, mais tarde, seriam generalizados a toda a Comunidade.2 — Diálogo e concertação socialA política de rendimentos é, também, determinante no processo de ajustamento da nossa economia. Na verdade, a política de desinflação, sem o apoio dos parceiros sociais, teria custos muito mais acentuados e uma insegurança acrescida quanto aos resultados.A complexidade das mutações que são exigidas ao nosso pais, a interacção dos factores económicos e sociais, por vezes com feitos aparentemente contraditórios, o interesse na participação que os cidadãos manifestam e a experiência adquirida desde 1987 com celebração de vários acordos económico-sociais justificam que o Governo prossiga com um esforço de concertação social, no que se refere aos traços essenciais, da política económica e social.O Governo entende, pois, o diálogo social como factor de confiança e de sinergia institucional, bem necessário para que o processo de ajustamento que a nossa economia está a atravessar prossiga com garantia de eficiência económica e social.O Governo valorizará, assim, a acção do Conselho Económico e Social e, neste, dará particular atenção à função que lhe está cometida ao nível da concertação social.Para além dos compromissos que resultam da execução dos acordos já assinados no Conselho Permanente de Concertação Social, o Governo pretende, ainda, propor aos parceiros sociais um programa para o reforço da competitividade da economia e desenvolvimento da dimensão social, de modo a alcançar maior solidariedade nacional para enfrentar, com eficácia, os desafios que a união económica e monetária nos coloca.Paralelamente, ao nível associativo, promover-se-á a negociação colectiva. Assim:Estimular-se-á a aplicação do conteúdo dos acordos celebrados, nas partes em que se prevê o seu desenvolvimento a nível de negociação colectiva;Diminuir-se-ão, progressivamente, restrições relacionadas com matérias eventualmente objecto de negociação;Reduzir-se-à a intervenção administrativa na regulamentação das condições de trabalho e reforçar--se-á o princípio da representatividade, como fundamento da aplicação de convenções colectivas de trabalho;Favorecer-se-á o desenvolvimento da capacidade logística e técnica das associações com prática negocial relevante ao nível sectorial ou nacional.Torna-se, ainda, necessário desenvolver a prática do diálogo social ao nível das empresas. Empregadores e trabalhadores têm de ser agentes activos na concretização de um projecto colectivo que constitua um es-paço de realização profissional e humana em volta de um recíproco interesse de criação da riqueza. Neste sentido, o Governo incentivará o diálogo na empresa ao nível da introdução de novas tecnologias, da formação profissional e da segurança, higiene e saúde no trabalho e estimulará, ainda, a participação dos trabalhadores na vida da empresa.3 — Política orçamentalA política orçamental deve ser perspectivada e gerida num contexto de consolidação a médio prazo. O sector público não deve ser uma fonte de instabilidade sobre o funcionamento da economia.Como qualquer decisão que implique despesa pública tem implícita a existência de receita para a realizar, inversamente, ao pagamento de impostos deverá estar associada a ideia de que se trata do pagamento de um preço por um serviço a usufruir. Esta associação da receita à despesa pública deverá fortalecer a perspectiva de que ao pagamento de impostos deve contrapor--se uma qualidade de serviços cada vez maior.A elaboração e execução do Orçamento é, necessariamente, exercício de escolhas. Estas devem ser equacionadas globalmente, pelo que o quadro orçamental terá inevitavelmente de ser universal.Dado o actual peso do Estado na economia portuguesa, a estratégia orçamental do Governo terá um papel fundamental para libertar e assegurar a viabilidade da canalização de importantes recursos do consumo para o investimento. De facto, a disciplina orçamental constitui um elemento catalizador de desenvolvimento. Por um lado, reduzirá ao mínimo a absorção da poupança do sector privado pelo Estado e, por outro, assegurará uma afectação mais racional das respectivas poupanças.Para além destas considerações, uma política de rigor orçamental minimizará o risco de interrupção do processo de abertura real e financeira ao exterior. Com efeito, o rigor das despesas públicas é um passo crucial para a convergência real e nominal. Reduzir progressivamente o défice orçamental e o peso da dívida pública são pré-condições indispensáveis para, na situação actual, resolver as dificuldades de ajustamento macroeconómico. Sem elas, quaisquer outras medidas são insuficientes.A redução do défice deverá resultar de uma conjugação de efeitos sobre as despesas e a cobrança das receitas. A contenção das despesas públicas não deverá pôr em causa o nível de investimento público necessário ao desenvolvimento, mas terá de se centrar, particularmente, numa maior racionalidade na aplicação dos recursos disponíveis. A política de contenção das despesas públicas continuará a concretizar o objectivo de alcançar «menos Estado e melhor Estado» e deverá resultar não só da extinção de serviços que perderam utilidade, mas também da integração e consequente racionalização dos fluxos financeiros do Estado.Aprovada a reforma da contabilidade pública e estando em vias de conclusão os principais instrumentos para a sua concretização — em especial a criação do cheque do Tesouro —, estão criadas as condições para gerir integradamente a despesa e a receita públicas em ligação com o financiamento do défice. Será desta integração que resultará um contributo importante para