2125-(168)II SÉRIE — NÚMERO 61tos dos cidadãos, irregularidades administrativas e má administração— o Alto-Comissário poderá remetê-la, para os devidos efeitos, ao Provedor de Justiça;1.1 —Por cópia, se se indicar também matéria da competência da Alta Autoridade;1.2 — Através do envio do original, se tal não suceder.1.3 — A Alta Autoridade dará conhecimento do facto ao exponente.2 — Sempre que, em reclamação dirigida ao Provedor de Justiça, ou durante a sua instrução, se revelar claramente matéria também da competência da Alta Autoridade — designadamente corrupção, crimes contra bens públicos, crimes de favorecimento pessoal, de peculato, de administração danosa e ofensas ao princípio da imparcialidade da Administração —, o Provedor de Justiça poderá remetê-la, para os devidos efeitos, ao Alto-Comissário;2.1 —Por cópia, ou através do envio do original.2.2 — O Provedor de Justiça dará conhecimento ao reclamante, se considerar tal comunicação conveniente.G) Participação em actividades de outras instituições1 — Comissão da Condição Feminina — em representação do Serviço do Provedor faz parte da referida Comissão a assessora Dr.° Maria Teresa Zinke dos Reis.2 — Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa — a representação neste Comité continuou a ser assegurada pelo adjunto do Provedor de Justiça Dr. Luís Silveira, a quem coube, em 1984, a presidência do mesmo; o Comité teve, no ano em referência, duas reuniões, dedicadas à preparação de instrumento internacional sobre processos administrativos e contenciosos relativos a grande número de interessados.H) Encontros com órgãos da comunicação social o entrevistasNo prosseguimento da linha de orientação fixada desde o início do meu mandato, realizaram-se semestralmente encontros com os órgãos de comunicação social —imprensa, rádio e televisão— através dos quais se deu conhecimento público do modo como tem vindo a decorrer a actividade do Provedor de Justiça, tendo sido anunciados dados estatísticos, descritos casos de maior interesse geral e fornecidas outras informações, muitas delas em resposta a perguntas formuladas por jornalistas.O Provedor de Justiça foi entrevistado, em 21 de Julho, no programa da Radiodifusão Portuguesa Ver, Ouvir e Contar.No programa de onda curta da Radiodifusão Portuguesa para emigrantes, foram entrevistados, em 8 de Fevereiro, o Provedor de Justiça e o adjunto, e este último de novo em 17 de Outubro.Revelou-se, no ano de 1984, um maior interesse por parte dos órgãos da imprensa escrita acerca do Provedor de Justiça, interesse esse reflectido, designada-Depósito legal n.° 8819/85 Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.mente, em alguns artigos de fundo sobre a instituição e na descrição de diferentes casos mais relevantes tratados neste Serviço.INDICECAPÍTULO I pâ8-Introdução................................................... 2125—(1)CAPITULO IIDados estatísticos e sua análise ....................... 2125—(3)CAPITULO IIIProcessos relativos a questões dc inconstitucionalidade.................................................. 2125-(9)A — Principais processos que não deram origem a pedido de declaração de inconstitucionalidade .................................................. 2125-(9)B — Pedidos de declaração de inconstitucionalidade .................................................. 2125-Í35)C — Evolução de pedidos de inconstitucionalidade dos anos anteriores ......................... 2125—(71)CAPITULO IVA — Recomendações legislativas ...................... 2125—(72)B — Recomendações administrativas ................. 2125—(81)CAPÍTULO VApreciação na especialidade de alguns processosconcluídos em 1984 ................................... 2125-(99)Administração da justiça .......................... 2125-(99)Administração local................................. 2125-(100)Administração Pública ............................. 2125—(101)Contrato-promessa ................................... 2125-(101)Contribuição c impostos ........................... 2125—(102)Direitos fundamentais ............................. 2125-006)Domínio público ..................................... 2125-013)Empreitadas ........................................... 2125-014)Empresas .............................................. 2125-014)Ensino .................................................. 2125-(115)Forças Armadas ...................................... 2125-015)Obras ................................................... 2125-015)Polícia .................................................. 2125-(117)Reforma Agrária .................................... 2125-018)Responsabilidade contratual ...................... 2125-018)Segurança Social ..................................... 2125-0 20)Seguros ................................................. 2125-025)Serviço militar ....................................... 2125-028)Trabalho — Administração local ................ 2125-029)Trabalho — Empresas públicas .................. 2125—(132)Trabalho — Função pública ...................... 2125-037)Transportes e comunicações ..................... 2125-057)CAPITULO VISequência de processos terminados cm anos anteriores ..................................................... 2125-060)CAPITULO VilVisitas a outros centros urbanos ...................... 2125-061)CAPITULO VIIIAssembleia da República e Provedor de Justiça 2125-064)CAPÍTULO IXOutros aspectos da actividade do Provedor deJustiça ..................................................... 2125-066)PREÇO DESTE NÚMERO 504$00