18 DE JANEIRO DE 2014 39 possível afirmar que a Assembleia da República, através dos seus Deputados, não estaria em condições de assumir a responsabilidade do voto, que no meu caso seria contra. Mais: também dificilmente acompanho o argumento de que um referendo nestas matérias é o melhor expediente para estimular o debate público e apurar uma vontade maioritária representativa. Na minha opinião, sob a iminência de um referendo, o mais provável é assistirmos a um extremar de posições, normalmente associado a uma excessiva e perigosa particularização, que em nada beneficiará uma decisão ponderada e consciente sobre o sujeito de todas as nossas preocupações: a criança. O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 909, 910 e 911/XII (3.a): Tendo por pano de fundo a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 138/2013 de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e de Os Verdes apresentaram, respetivamente, os projetos de resolução n.os 910/XII (3.a), 909/XII (3.a) e 911/XII (3.a). Na votação dos mesmos, os três Grupos Parlamentares proponentes votaram a favor, o PS absteve-se e o PSD e o CDS votaram contra. O abaixo signatário considera que, ao criticarem a existência de um quadro de relacionamento rigoroso e transparente entre o Estado e as misericórdias no sector da saúde, em particular no que se refere à eventual devolução às misericórdias de alguns hospitais, os Grupos Parlamentares proponentes erram. Erram igualmente no que o signatário considera ser um preconceito de natureza ideológica quanto ao trabalho que tem vindo a ser desempenhado pelas misericórdias, no seu global. Para mais, o Decreto-Lei em questão não se refere a nenhum hospital em particular, mas sim a todos em geral. Assim sendo, não estando de forma alguma posta em causa a posição assumida pelo signatário relativamente a uma unidade específica do Serviço Nacional de Saúde, e considerando que, lamentavelmente, os projetos em causa falham no essencial, o signatário votou convictamente contra. Querer revogar, pura e simplesmente, um quadro transparente e rigoroso de articulação entre o Estado e as misericórdias no setor da saúde, não propondo sequer uma forma alternativa de relacionamento entre estas entidades, é uma posição política que só pode ser assumida por forças políticas extremistas e irresponsáveis. Deve ainda ser verberada, de novo, a lamentável intervenção proferida por uma Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar do PCP aquando da discussão em Plenário dessa apreciação parlamentar, a qual, de resto, suscitou uma intervenção para defesa da honra do abaixo signatário. O Deputado do PSD, Nuno Reis. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Carina Oliveira (PSD), João Portugal (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP) não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.