I SÉRIE — NÚMERO 32 56 São, no entanto, conhecidas várias críticas, de várias entidades, relativamente às soluções previstas no actual regime, as quais impedem o melhor funcionamento e a eficácia dos conselhos municipais de juventude em diversos municípios, atendendo a características sociodemográficas e cívicas distintas. Fica aqui a nota de que, muitas vezes, no processo legislativo, temos de ouvir mais as pessoas, dar mais atenção às entidades externas e aos intervenientes locais. Se assim tivéssemos feito, teríamos evitado este impasse que existiu em muitas autarquias, sendo também verdade que se veio a provar que tinham razão em algumas das suas críticas. Fazer diferente é um desafio para todos, no futuro, no processo legislativo, mas também em outro tipo de reformas. A Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação e, sobretudo, tem de resolver os problemas que, ela própria, cria, como sucedeu neste caso. Nesse sentido, a Assembleia da República, por proposta do PSD, criou, para o efeito, na anterior legislatura, um grupo de trabalho composto por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, o qual ficou mandatado para analisar o nível de insuficiente aplicação da actual lei e o número, ainda significativo, de municípios que não implementaram os conselhos municipais de juventude, para estudar eventuais dificuldades e obstáculos e, também, para apresentar recomendações. Eu próprio tive o prazer de coordenar esse grupo de trabalho, mas também dele fizeram parte o Deputado João Portugal e o ex-Deputado Nuno Araújo, do Partido Socialista, a ex-Deputada Vânia de Jesus, do PSD, a quem deixo aqui o meu agradecimento, tal como também agradeço ao ex-Deputado e Presidente da JSD, Pedro Rodrigues, e à JSD, pelos seus contributos nesta matéria. Os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», ainda que solicitados para o efeito, decidiram não participar com qualquer representante. Procedeu-se a diversas audições e foram pedidos diversos pareceres. Em termos gerais, todas as entidades auscultadas estão de acordo quanto à importância da actual lei, mas entendem que algumas normas regulamentadas no actual regime devem ser alteradas, no sentido de melhorar e agilizar o actual modelo. E são diversas as preocupações. Desde logo, é preciso mais flexibilidade no actual projecto. Muitas vezes, em resultado da aplicação do actual modelo, a maioria dos membros com direito a voto podem ser representantes da classe política e não representantes dos jovens; tem-se verificado a existência de complexidades relativamente às competências eleitorais que este órgão detém para eleger representantes do município, o que não faz qualquer sentido; outras dúvidas foram suscitadas quanto à constitucionalidade de alguns dos seus pontos, bem como diversas questões relacionadas com os pareceres. O PSD, o PS e o CDS-PP apresentaram, na anterior legislatura, um projecto igual ao que estamos hoje a discutir, mas, devido ao fim antecipado da mesma, não se pôde levar a iniciativa até ao fim. Apresentamos, agora, uma nova proposta, com os seguintes objectivos: flexibilizar a composição do conselho, através da não obrigatoriedade de inscrição das associações de estudantes e académicas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), clarificar a emissão de pareceres e, no que se refere ao apoio logístico e administrativo, garantir o respeito pela autonomia administrativa e financeira do município. É muito importante a clarificação feita relativamente aos pareceres, porque, além do parecer não vinculativo, o conselho vai participar, agora, sim, obrigatoriamente, na construção do orçamento municipal e do plano de actividades do município. Antes da tróica foi possível os três maiores partidos, em particular os seus membros mais jovens, chegarem a um acordo e, assim, apresentarem um projecto conjunto, o que é um bom sinal para o futuro, mas temos de cumprir todos os acordos, como vamos, certamente, fazer com este. Tratou-se de um processo ponderado, amplamente debatido, para tentar responder àquelas que eram as dúvidas e as questões suscitadas pelos diversos intervenientes. O Bloco de Esquerda não participou, em nenhum momento, neste processo e não apresentou qualquer proposta — esteve igual a si mesmo e igual ao seu comportamento com a tróica!... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.