20 DE JULHO DE 1988	779A alínea i) é também a alínea f) no anterior texto da lei fundamental do anterior artigo 81.°, com a retirada do controle ou do acompanhamento da execução e controle das principais medidas económicas e sociais do sector, aliás no seguimento das alterações que o PSD faz, nomeadamente no artigo 55.° do seu projecto de revisão constitucional.A alínea j) mantém-se. O PSD não faz nenhuma alteração.Em relação à alínea l) do actual texto constitucional, o PSD elimina-a também, em consequência das propostas que fez em relação ao artigo 80.° quando defendeu o retirar da Constituição da planificação democrática da economia e também em consequência de futuras alterações que discutiremos, nomeadamente em relação à eliminação da parte da Constituição referente ao Plano.Na alínea l) da nossa proposta - desenvolvimento de uma política científica e tecnológica - é retirada da alínea m) na Constituição a referência a dependências externas ou referências a qualquer situação de política científica que mais favoreça o desenvolvimento do País, que nos parece implícita na própria proposta do PSD.E na alínea m) - política de energia - o PSD entende retirar, também aqui, a anterior referencia à cooperação internacional constante da actual alínea n).São estas, em suma, as alterações que o PSD propõe para o artigo 81.oO Sr. Presidente: - Temos depois o PEV, que se limita a fazer um aditamento à alínea n), e o PRD tem alterações nas alíneas e) e f) e a supressão da alínea l).No fundo, muito dos aspectos que aqui se encontram são, designadamente da proposta do PSD, a explicitação de uma orientação geral, como foi referido, de retirar o carácter ideológico ou a acentuação e concretização do princípio colectivista. Portanto, talvez nós possamos discutir tudo em conjunto, a menos que haja alguma proposta de discutirmos alínea a alínea. Visto que uma parte significativa, inclusivamente dos problemas que são postos por este artigo 81.o, será depois, naturalmente, objecto de uma discussão mais aprofundada e sectorial no desenvolvimento da Constituição nos artigos seguintes, designadamente quando falarmos nas questões relativas à intervenção, nacionalização e socialização, às nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril, às empresas privadas, à actividade económica e investimentos estrangeiros, etc.Em todo o caso, VV. Exas. dirão. Temos aqui uma questão de método a adoptar ou discutimos tudo em conjunto, ou vamos discutir alínea a alínea, ou por grupos de alíneas, embora seja um pouco difícil, nalguns casos, estabelecer esses grupos.O Sr. Deputado Jorge Lacão linha pedido a palavra e, depois, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Jorge Lacão (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Ah, não! Os pedidos de esclarecimento, em relação às intervenções anteriores, podemos fazê-los desde já, porque isso ajuda inclusivamente a afinar o método que iremos seguir.E V. Exa., Sr. Deputado José Magalhães, era também um pedido de esclarecimento?O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria intervir sobre a questão metodológica.O Sr. Presidente: - Então, vamos começar pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, que tinha um pedido de esclarecimento a fazer - para completarmos esta fase - a um dos Srs. Deputados que anteriormente se pronunciaram justificando as respectivas propostas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, Sr. Presidente, salvo melhor opinião, pedia a palavra, porque a questão que pretendia colocar é claramente prévia, uma vez que seria pelo menos necessário clarificar se se faria uma espécie de debate geral amalgamado e, depois, um debate sobre as sub-questões em que esta complexa norma é susceptível de ser decomposta.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, sem prejuízo de podermos fazer essa discussão metodológica, de que, aliás, há pouco enunciei os termos, houve intervenções e a norma tem sido a de, se a propósito de uma intervenção houver um pedido de esclarecimento, completá-lo, antes ainda de ajuizarmos da metodologia a seguir.O Sr. José Magalhães (PCP): - De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Queria colocar ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva uma questão pontual. Relativamente à alínea b) proposta pelo PSD, quando aí se inova, se bem percebi o Sr. Deputado Rui Silva, aí se inovará repescando - passo a expressão - uma disposição da primeira versão da Constituição de 1976. E se confere, como incumbência prioritária do Estado, a de promover o aumento da riqueza, tal qual. Algum espanto da minha parte, no seguinte sentido: se ao Estado compete como incumbência prioritária promover o aumento da riqueza, o Estado é configurado como agente económico. Não vejo como é que o Estado promove ele próprio o aumento da riqueza. Não é o conceito de distribuição da riqueza, que há obviamente outras formas de intervenção do Estado para o alcançar. Mas, se é a promoção da riqueza, significa isto da parte do PSD a assunção do papel do Estado como agente económico directo, portanto, para espanto nosso, o PSD com uma vocação mais intervencionista na economia do que aquilo que, até hoje, pareceria ser a sua vocação?O Sr. Presidente: - Se bem interpreto a sua pergunta, o Sr. Deputado Jorge Lacão acha que, por exemplo, a reforma fiscal não deve promover o aumento da riqueza, mas, pelo contrário, ser pelo menos neutra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, coloquei a questão ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, mas não vem mal ao mundo que o Sr. Presidente também ajude a esclarecer este ponto. Em todo o caso, suponho que a reforma fiscal tem sempre como vocação prioritária, garantir uma melhor distribuição da riqueza. Pode ser que o PSD tenha outro entendimento, e é nesse sentido, justamente, que coloquei a minha questão.Uma outra questão também sobre a alínea g). O PSD entende fazer substituir a expressão "desenvolver as relações económicas com todos os povos" pela expressão "desenvolver as relações económicas externas, salvaguardando a independência nacional e os interesses portugueses". Qual a razão eficiente para que o PSD tenha considerado mais adequado esta expressão mais abstratizante de "relações