30 DE JULHO DE 2018 95 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  (Revogado). Artigo 33.o [...] 1 -  A CF de cada município é diferente consoante o valor da capitação média do município (CMMi) face à capitação média nacional (CMN) da soma das coletas dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o, nos termos dos n.os 3 e 4. 2 -  Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida na alínead) do n.o 1 do artigo 25.o pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. 3 -  .................................................................................................................................................................... 4 -  .................................................................................................................................................................... 5 -  .................................................................................................................................................................... 6 -  .................................................................................................................................................................... 7 -  .................................................................................................................................................................... 8 -  .................................................................................................................................................................... 9 -  .................................................................................................................................................................... 10 -  .................................................................................................................................................................. 11 -  .................................................................................................................................................................. 12 -  .................................................................................................................................................................. Artigo 34.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  (Revogado). 3 -  (Revogado). Artigo 35.o [...] 1 -  Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 2,5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 1,25% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 50%, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das transferências financeiras, em relação ao ano anterior; b) 50%, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma CMMi de valor superior à CMN.