21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(125)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Quanto à referência que fez ao parecer do meu companheiro, Dr. Rui Machete, queria esclarecê-lo de que não existe qualquer parecer deste Sr. Deputado sobre esta matéria específica. Existirão pareceres seus relacionados com a interpretação de recursos contenciosos, que aqui não são postos em causa.Agora relativamente a este meio processual acessório, como se lhe chama, dele não existe qualquer parecer. Há aqui, pois, que dirimir esta questão de meio processual acessório.Quanto à bondade da proposta de alteração do PSD relativamente à segunda parte do artigo, devo dizer-lhe que ela é perfeitamente abstracta e aplicar-se-á tanto a cooperativas como a particulares. Por outro lado, garante — o que não estava na formulação do Governo que é bastante mais restritiva — que, sempre que as áreas de exploração sejam superiores, sejam inferiores ou tenham a dimensão de uma reserva, possa ser deferida ou possa ser decretada a suspensão da eficácia.Na formulação inicial, a cobertura dos 20% não estabelece qualquer limite e depende da configuração da incidência das reservas sobre a área de exploração. Poder-se-ia chegar ao limite de apenas 20% restarem.A nossa formulação garante que, residualmente, haja sempre a defesa em sede de suspensão de eficácia — repito, deste meio processual acessório —, de uma área de pontuação equivalente à do direito de reserva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado, conjugando o que acabou de dizer com a primeira parte do artigo, pode concluir-se que os senhores admitem que haja marcação de reservas em áreas entregues para a exploração, mesmo nos casos em que os beneficiários tenham contrato de entrega.Então, onde se aplica isto?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, não admitimos isso porque isso está dito lá atrás. Isto aplica-se a situações que não estejam a coberto das disposições do artigo 28.°Nem todas as áreas entregues para exploração foram feitas nesses termos e, portanto, isto aplica-se a todas as situações que não as contidas no artigo 28.° porque, aí, não podem, efectivamente, ser marcadas reservas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Desculpe insistir, Sr. Deputado, mas isto é importante.O n.° 1 do artigo 48.° diz que «a suspensão da eficácia do actos administrativos que, no âmbito da reforma agrária, determinam a entrega de terras ou reconheçam não ter sido expropriados ou nacionalizados uma série de prédios rústicos só pode ser decretada judicialmente sendo preenchidos os requisitos da lei: o requerente explorar o prédio abrangido mediante concessão de exploração, licença de uso explorativo, arrendamento rural ou exploração de campanha (...)»Vejamos se a interpretação é esta ou não: só pode ser decretada a suspensão de eficácia nos casos em que — para resumirmos o assunto ao essencial — o requerente explorar o prédio mediante este tipo de contratos. Só nesses casos.Como, nestes casos, não pode ser demarcada reserva, de acordo com o artigo 28.°, logo, nunca há caso nenhum em que ela se possa requerer. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Nem todos os casos de arrendamento rural, por exemplo, são situações ao abrigo do artigo 28.° Há outros tipos de arrendamento!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — No âmbito da reforma agrária, Sr. Deputado?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Também no âmbito da reforma agrária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Quais, por exemplo?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Os rendeiros antigos, os contratos que foram feitos depois, etc.Os rendeiros antigos têm hoje áreas de exploração, ao abrigo da reforma agrária, que não estão a coberto do artigo 28.°O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ou têm contrato ou não têm contrato!Se não o têm, têm reservas; se o têm, não têm reservas e não podem recorrer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): — É só para dizer que o PS vai votar contra esta disposição porque o seu objectivo é nítido, é manifesto. Ela é determinada pela preocupação de limitar a capacidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, face às sucessivas declarações de nulidade de actos administrativos que tem judicialmente decretado.Reduz-se, portanto, a legalidade de o requerente intervir para poder pedir a suspensão, legitimidade que, segundo os princípios gerais do direito, compete a qualquer prejudicado. Neste caso, o prejudicado é o que tem a posse útil da terra.Cria-se, pois, um regime excepcional de legitimidade para reduzir a capacidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.O objectivo que se pretende atingir é fraudulento, tanto no que se refere à alteração ao artigo 47.° proposta pelo PSD como com o que diz respeito ao próprio corpo do artigo, e por isso, o PS não pode deixar de votar contra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 47.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos con-, tra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.