20 DE JULHO DE 1996174-(363)sentimento (artigo 7.°, n.° 3), sendo proibidos os ficheiros destinados exclusivamente a essa finalidade (n.° 4);Admite-se a automatização de dados de saúde, no âmbito do acompanhamento e tratamento dos doentes, com respeito pelas disposições da Lei Ge-ral de Sanidade, Lei do Medicamento e demais disposições de saúde pública e sanitária (artigo 8.°); A cedência dos dados de saúde exige o consentimento do titular, salvo se for necessária para resolver um caso urgente ou estudos epidemiológicos, nos termos do artigo 8.° da Lei n.° 14/1986, de 25 de Abril —Lei Geral de Sanidade [artigo 11.°, n.°2, alínea /)].O Conselho da Europa decidiu rever a Recomendação R (81) relativa à protecção de dados de saúde. O projecto, apresentado na reunião de 5 a 9 de Dezembro de 1994, define princípios mais restritivos quer no âmbito da recolha e quer do tratamento:Em princípio, aponta-se para a recolha directa de dados (n.° 4.2);A recolha e tratamento devem resultar de disposição legal [n.c 4.3, alíneas á), b) e c)] ou do consentimento da pessoa ou do seu representante legal (n.° 4.3, alínea d)];O consentimento deve ser livre, expresso e esclarecido (n.° 6.1). Há consentimento presumido quando os dados são recolhidos junto da pessoa num contexto preventivo, de diagnóstico ou terapêutica livremente escolhida e sob reserva de que os dados não sejam tratados a não ser no interesse da saúde do doente e no seu interesse directo (n.° 6.2).A directiva comunitária relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, adoptada em 27 de Julho de 1995 (5), dispõe o seguinte:Os Estados membros proibirão o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial..., bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual (artigo 8.°, n.° 1);Não se aplica aquele princípio quando:A pessoa em causa tiver dado o seu consentimento explícito para esse tratamento, salvo se a legislação do Estado membro estabelecer que a proibição referida não pode ser retirada pelo consentimento da pessoa em causa [artigo 8.°, n.° 2, alínea a)];O tratamento for necessário para proteger interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa se a pessoa em causa estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento [artigo 8.°, n.° 2, alínea c)];O tratamento de dados for necessário para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou gestão de serviços de saúde e quando o tratamento desses dados for efectuado por um(') «Os Estados membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da data de adopção da directiva» (artigo 32°, n." I).profissional de saúde obrigado ao segredo profissional pelo direito nacional ou por regras estabelecidas pelos organismos nacionais competentes, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente (artigo 8.°. n.° 3);Os Estados membros, sob reserva de serem prestadas garantias adequadas e por motivo de interesse público, estabelecerem outras derrogações para além das previstas no n.° 2 quer através de disposições legislativas nacionais, quer por decisão da autoridade de controlo (artigo 8.°, n.° 4).c) Vejamos o ordenamento jurídico português. Como afirmação de princípio deve salientar-se que o tratamento automatizado da informação de saúde contribui, de modo mais eficaz, para as acções de diagnóstico, preventivas e curativas (6), sendo de incentivar a colocação das novas tecnologias ao serviço dos cuidados de saúde. Porém, o armazenamento e acesso a está informação deverá ser feito com rigoroso respeito pelas regras do sigilo profissional e salvaguarda da privacidade do cidadão.O alcance do conceito de sigilo médico tem vindo a evoluir em face das novas realidades que hoje se deparam à sociedade: os problemas sanitários trazidos pelo aparecimento de novas doenças, a sua agudização por fluxos migratórios (7) «levaram os Estados a adoptar políticas de saúde e de justiça que produziram uma relativização do segredo médico, qualquer que seja o fundamento em que este dominantemente se apoia — o interesse público ou a intimidade da vida privada».Neste contexto, têm aparecido normas que impõem a declaração ou notificação de certas doenças:A Portaria n.° 766/86, de 26 de Dezembro, aprovou a tabela das doenças de declaração obrigatória, ordenada de acordo com o Código da 9.° Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID). Esta sistematização foi seguida pela tabela de diagnósticos junta ao processo;A Portaria n.° 148/87, de 4 de Março, considera a «parotidite epidêmica» doença de declaração obrigatória;A Portaria n.° 40/93, de 11 de Janeirp, veio aditar à lista aprovada pela Portaria n.° 766/86 a «tuberculose miliar» e «outras hepatites por vírus especifi-. cados e não especificados»;O Despacho n.° 14/91, de 3 de Julho, do Ministro da Saúde (Diário da República, 2." série, de 19 de Julho de 1991), estabeleceu que «todos os casos de infecção pelo vírus de imunodeficiência humana (VTH) devem ser notificados à Comissão Nacional de Luta contra a Sida»;No âmbito das actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e ensino, o Decreto-Lei n.° 229/94, de 13 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.° 3/95, de 27 de Janeiro, obrigam ao afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades das pessoas atingidas por doenças(6) V. a recolha da história clínica, as análises laboratoriais, a despistagem sistemática de doenças, a sua utilização nas deficiências respiratórias e cardíacas, na radioterapia, etc.(') V. José Narciso Cunha Rodrigues, citado no parecer da Procura-doria-Ceral da República de 12 de Março de 1992, in Diário da República,-2.' serie, de )b óe Março de 1995, p. 2938.