PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
64 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Criar um novo paradigma para a acção declarativa e para a acção executiva. As pendências cíveis têm de ser drasticamente reduzidas e é preciso criar condições para que os processos se concluam em tempo útil e razoável, dando adequada resposta  às  expectativas  sociais  e  económicas  e  atacando  directamente  os pontos de bloqueio do sistema;  ‐  Consagrar novas regras de gestão e tramitação processual;  ‐  Tornar obrigatória a audiência preliminar tendo em vista a fixação, após debate, dos “temas controvertidos segundo as várias soluções plausíveis de direito” e as “questões essenciais de facto carecidas de prova” e programar as diligências de prova em audiência final; ‐  Conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto; ‐  Reformar a acção executiva no sentido da sua extinção sempre que o título seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada em liquidação de sentença ou tramitar como incidente da acção; ‐  No caso de existir um título executivo diferente de sentença, deve ser criado um  processo  abreviado  que  permita  a  resolução  célere  dos  processos,  sem prejuízo  da  reponderação  das  condições  de  exequibilidade  dos  documentos particulares  como  títulos  executivos  (mantendo‐ se  o  actual  regime  de exequibilidade  dos  títulos  de  créditos),  que  só  poderão  ter  a  virtualidade  de adquirir  força  executiva  quando  for  inequívoca  a  obrigação  exequenda  e estiverem asseguradas as garantias das pessoas contra execuções injustas; ‐  O Governo empenhar‐ se‐ á na criação das soluções institucionais que facilitem a cobrança de créditos das empresas, indispensáveis à sua sobrevivência; ‐  Agilizar a execução de sentença no processo administrativo e fiscal e facilitar a citação,  permitindo  que  possa  ser  feita  para  a  morada  constante  da  base  de dados das Finanças; ‐  Agilizar a actual lei dos processos de insolvência, redefinindo as prioridades dos credores no sentido de decisões rápidas que permitam, sem anular a defesa dos interesses  do  Estado  e  dos  trabalhadores,  contribuir  para  a  aceleração  da recuperação económica dos activos;
65 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Desenvolver a justiça arbitral. Nos campos da justiça civil, comercial, laboral, administrativa  e  fiscal,  o  Estado,  os  cidadãos  e  as  empresas  darão  um  passo importante  se  tiverem  meios  alternativos  aos  Tribunais,  podendo  entregar  a resolução dos seus litígios aos Tribunais Arbitrais; ‐  Melhorar a imagem da justiça criminal e garantir os direitos dos cidadãos; ‐  Revisão do Código Penal e o Código de Processo Penal no sentido de ampliar e efectivar  a  aplicação  do  processo  sumário  quando  se  trate  de  detidos  em flagrante delito, e ampliar a aplicação de prisão preventiva nos crimes com penas superiores a três anos; ‐  Para  além  da  tipificação  excessiva  de  crimes,  de  leis  avulsas  e  do  excessivo número de alterações ao Código Penal de 1982, assinala‐ se ainda o excesso de contra‐ ordenações e a falta de proporcionalidade interna. Falta um critério geral e  simples  de  justiça  material,  facilmente  entendido  pelo  cidadão ‐ designadamente  o  critério  de  que  a  pena  pelo  ilícito  sempre  deve  ser proporcional  à  gravidade  do  acto  praticado  e  ao  benefício  indevidamente recebido; Para além da ausência de critérios de justiça e de proporcionalidade na fixação das penas e das coimas, o excesso de leis penais e contra‐ ordenacionais tem um resultado perverso na boa organização da vida social; ‐  Reforço da autonomia e da responsabilização do Ministério Público no exercício da acção penal, cabendo‐ lhe dirigir toda a investigação num modelo em que o magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de julgamento; ‐  Reforma  da  instrução  como  momento  processual  próprio,  anterior  ao  do julgamento,  para  verificação  do  cumprimento  dos  princípios  fundamentais  do Estado de Direito; ‐  Fixação  de  prazos  peremptórios  para  os  inquéritos  criminais  quando  correm contra suspeitos ou arguidos, de modo a impedir o prolongamento por tempo indefinido das investigações, com excepções muito restritivas como os casos de alta criminalidade organizada;
66 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Reforço  do  estatuto  penal  das  vítimas,  consagrando  novos  direitos  de informação,  apoio  e  intervenção  no  processo,  admitindo  a  constituição  como assistente do Estado, com o consentimento da vítima ou da família; ‐  Reforço da fiscalização das denominadas saídas precárias e tornar mais rigoroso o regime de concessão de liberdade condicional; ‐  Assegurar uma justiça de proximidade e a desjudicialização de conflitos. ‐  O mapa judiciário tem de ser pensado também do ponto de vista dos utentes do sistema de justiça. A qualidade do sistema de justiça deve ser aferida pelos utentes da justiça e não apenas pelos seus profissionais. Neste contexto, há que recorrer a mecanismos mais flexíveis como a figura dos juízes agregados; ‐  Apostar num sistema de carreiras planas, permitindo que a evolução na carreira de  um  magistrado  não  esteja  dependente  de  um  modelo  hierárquico  nos Tribunais,  reforçando  a  capacidade  de  resposta  do  sistema  de  justiça  e permitindo  o  aproveitamento  das  melhores  capacidades  dos  magistrados experientes nos Tribunais que maiores dificuldades de resposta apresentam; ‐  Importa  ainda  tomar  em  consideração  boas  práticas  e  recomendações internacionais, evoluindo para as propostas constantes do Relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), onde se inclui a obrigação de informar as partes no início do processo quanto ao tempo previsível de duração daquele caso concreto, após uma avaliação do mesmo no quadro da gestão processual. ‐  Os julgados de paz, criados em 2001, são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias e um bom exemplo do que pode ser uma justiça de proximidade. Em todo o caso, decorrida quase uma década desde a sua  criação,  parece  adequado  fazer  uma  avaliação  detalhada  da  sua  eficácia prática,  e  introduzir  os  ajustamentos  que  se  mostrarem  necessários  à  célere resolução da pequena conflitualidade; ‐  O  Governo  deverá  reapreciar  o  regulamento  emolumentar  dos  registos  e notariado  e  do  respectivo  estatuto,  de  forma  a  assegurar  a  existência  e sobrevivência do notariado, salvaguardando as legítimas expectativas entretanto criadas;
67 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Reforçar o combate à corrupção que está progressivamente a minar a confiança nas instituições e na economia; ‐  Aperfeiçoar o regime do crime urbanístico; ‐  Determinar  a  suspensão  do  exercício  de  funções  de  autarcas,  nos  termos previstos na Constituição para os Deputados e membros do Governo e consagrar uma nova inelegibilidade para eleições futuras; ‐  Gerir as estruturas e equipamentos de forma centralizada; ‐  Limitação  de  contratação  de  estudos  e  pareceres  a  entidades  externas  e publicação de todos os gastos em consultadoria; ‐  Eliminação de sobreposições de serviços; ‐  A abstenção de alterações processuais profundas subsequentes a reformas e a estabilização do quadro legislativo; ‐  Monitorização das pendências e afectação dos meios necessários à resolução das mesmas no âmbito do sistema judicial.  Administração Interna A  segurança  de  pessoas  e  bens  constitui,  inquestionavelmente,  uma  das  funções essenciais do Estado e deve ser vista como uma actividade que assume uma natureza indelegável,  sem  prejuízo  de,  na  actual  conjuntura  internacional,  poder  e  dever  ser desenvolvida em cooperação com outros Estados e organizações internacionais. Com efeito,  a  segurança  não  só  constitui  pressuposto  indispensável  do  exercício,  pelos cidadãos,  dos  seus  direitos  e  liberdades  fundamentais,  como  a  preservação  da estabilidade  da  própria  sociedade  e  o  normal  desenvolvimento  da  actividade económica depende da sua garantia. Nessa medida, o Governo assume como prioridade de primeira linha da sua acção a adopção de políticas e de medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objectivo de reforçar a autoridade do Estado e a eficácia e prestígio  das  forças  de segurança,  reconhecendo  que  este  é  um  domínio  em  que  o
68 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011investimento  apresenta,  tanto  a  curto,  como  a  médio  e  longo  prazo,  vantagens  e benefícios exponenciais. Contudo, quando falamos em segurança é imprescindível compreender, antes do mais, que em causa está uma realidade multifacetada, que abrange questões tão relevantes como a prevenção dos riscos para a estabilidade social, o combate à criminalidade, a protecção  civil  ou  a  sinistralidade  rodoviária.  Nessa  medida,  duas  dimensões  de intervenção  se  configuram‐ se  como  essenciais  para  o  sucesso  das  políticas  a implementar:  primeiro,  a  definição  clara  e  consistente  de  linhas  estratégicas  de actuação em cada um dos sectores em ordem a pôr fim a incertezas e a duplicações de objectivos, de missões e intervenções e, depois, a capacidade de olhar para esta área de forma integrada, por forma a não desperdiçar recursos e reforçar a coordenação, cooperação e partilha de informação entre forças e serviços de segurança, originando economias  de  escala  que  propiciem  um  maior  grau  de  realização  dos  objectivos traçados.  Importa, por isso mesmo, compreender em permanência que a segurança não pode funcionar numa lógica de compartimentos estanques, seja nos domínios que lhe sejam específicos,  seja  na  ligação  com  outras  áreas  à  qual  se  encontra  necessariamente ligada, como sucede com a Defesa e a Justiça. E o Governo assume igualmente que esta dimensão de articulação entre áreas cujo inter‐ relacionamento é determinante o incremento da segurança estará sempre no centro das suas preocupações, razão pela qual as medidas a adoptar se deverão submeter a uma lógica de conjunto que tenha em  conta  a  preocupação  de  complementaridade  e  que  permita  obter  os  melhores resultados  de  forma  mais  eficiente,  por  via  da  simplificação,  da  clarificação  e  da utilização coordenada de meios e processos modernos e ajustados. Em  suma,  a  coordenação,  a  cooperação,  a  partilha  de  informações  e  a  articulação serão, neste domínio, as preocupações chave que nortearão a actuação do Governo. De acordo com estas linhas gerais de preocupação, o Governo propõe‐ se: ‐  Promover medidas que propiciem uma maior articulação, no terreno, entre as forças  e  serviços  de  segurança,  confirmando  a  opção  pela  existência  de  um
69 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011sistema  de  segurança  dual,  assente  numa  vertente  civil  e  numa  vertente militarizada, e clarificando conceitos no que diz respeito às responsabilidades de  cada  área  específica  de  intervenção  –  informações,  segurança  pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e protecção civil; ‐  Racionalizar  a  utilização  dos  meios  existentes  e  que  hoje  se  encontram dispersos  pelos  vários  intervenientes  do  actual  sistema  de  segurança,  com manifesto prejuízo no que toca á sua alocação aos diversos objectivos a que se destinam; ‐  Consagrar  soluções  que  garantam  um  acréscimo  de  rigor  e  de  eficácia  no planeamento e na execução de operações, que poderão envolver mecanismos de coordenação operacional e orgânica; ‐  Valorizar  o  papel  das  informações,  consagrando  medidas  de  reforço  de coordenação da sua actividade, que poderão passar pela implementação de um serviço  único,  com  direcções  separadas  para  a  área  interna  e  para  a  área externa, mas com serviços técnicos e de apoio conjuntos; ‐  Reforçar  e  renovar  os  efectivos  nos  sectores  prioritários,  em  especial  nas forças  de  segurança,  nomeadamente  através  da  efectivação  de  concursos regulares  que  tenham  em  conta  as  aposentações,  mas  também  através  da libertação  de  recursos  humanos  já  existentes  que  se  encontram  afectos  a tarefas  administrativas,  judiciais  e  burocráticas,  em  ordem  a  concentrar  o máximo  de  efectivos  nas  valências  operacionais  e  no  policiamento  de proximidade; ‐  Adoptar medidas que valorizem o papel e o estatuto das forças de segurança, incentivando a eficiência, a formação e a mobilidade interna e que fomentem a ligação dessas forças às instituições da sociedade civil, nomeadamente com a avaliação  dos  programas  públicos  de  acção  e  integração  social  nas  zonas urbanas  sensíveis,  sobretudo  nas  áreas  da  educação,  habitação,  emprego  e toxicodependência,  envolvendo  autarquias  locais,  IPSS,  Misericórdias  e organizações não governamentais; ‐  Incrementar a presença e a visibilidade das forças de segurança, tanto numa base permanente como tendo em conta as zonas identificadas como de maior
70 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011risco e as flutuações sazonais, em ordem a aumentar a percepção de segurança das populações; ‐  Alterar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, revendo as suas provisões e modo de financiamento e elaborar um plano,  a  médio/longo  prazo,  de  reconstrução  dos  equipamentos  mais carenciados; ‐  Garantir  uma  efectiva  participação  nacional  nos  organismos  de  gestão  de fluxos fronteiriços, em especial numa altura em que estará na agenda europeia o eventual ajustamento do Tratado de Schengen; ‐  Estabelecer mecanismos permanentes de colaboração e articulação entre os ministérios  responsáveis  pelas  áreas  da  segurança  interna,  da  justiça  e  da defesa  que  permitam  a  implementação  de  soluções  para  os  problemas, ultrapassando as lógicas de compartimentação que hoje se registam; ‐  Reforçar  o  sistema  de  protecção  civil  intensificando  o  aproveitamento  das sinergias  decorrentes  de  uma  actuação  conjunta  entre  a  área  da  segurança interna e a área da defesa nacional e que incorpore e articule as entidades que, em tais áreas, exerçam competências dessa natureza; ‐  Proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da  sua  actividade,  avaliando  o  dispositivo  existente,  tendo  em  conta  as necessidades e os riscos de cada zona em concreto e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional;  ‐  Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de  Entendimento,  concretizar  a  reforma  do  sistema  de  saúde  das  forças policiais,  mas  garantindo  um  apoio  de  qualidade  aos  seus  utentes  e  um aproveitamento completo da capacidade instalada; ‐  Dar  prioridade  ao  combate  à  sinistralidade  rodoviária,  procedendo  a  uma rigorosa  avaliação  do  sistema  actualmente  existente  e  reforçando,  em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização selectiva dos comportamentos de maior risco;
71 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Finalmente, o Governo vai proceder às alterações necessárias no processo de recenseamento  eleitoral  ajustando  os  procedimentos  administrativos  por forma  a  garantir  a  fiabilidade  dos  procedimentos  eleitorais  e  a  permanente actualização dos cadernos eleitorais.  Administração Local e Reforma Administrativa O Governo propõe uma agenda reformista e inovadora para o Poder Local assente nos seguintes eixos: proximidade com os cidadãos e descentralização administrativa. Essa agenda  comporta  quatro  vectores  estratégicos  destinados  a  substituir  o  paradigma centralista  e  macrocéfalo  por  um  paradigma  de  responsabilidade  que  valorize  a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias regiões do País de acordo, também com o princípio da subsidiariedade: a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo,  o  reforço  das  competências  das  Associações  de  Municípios,  a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local. Para  a  atingir,  o  Governo  colaborará  com  a  Assembleia  da  República  com  vista  ao aprofundamento  do  estudo  e  debate  sobre  eventuais  modelos  de  competências, financiamento  e  transferência  de  recursos,  bem  como  de  novas  perspectivas  de organização local trazidas pelo debate constitucional. Continuar‐ se‐ á  a  proceder  às  transferências  de  competências  e  recursos  da administração  central  para  os  municípios  e  para  as  diversas  formas  de  associação voluntária em vários domínios tais como o ambiente, a cultura e o ordenamento do território, este de forma transversal e integrada.  O Governo prioriza, na Administração Local e Reforma Administrativa, áreas como: ‐  A  Educação  através  da  transferência  para  os  Municípios  de  competências  em matéria  de  construção,  manutenção  e  gestão  das  escolas  particularmente  no ensino básico; ‐  A  Saúde  pelo  reforço  da  participação  dos  Municípios  no  planeamento  da  rede nacional de equipamentos de saúde;
72 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  A  Acção  Social  onde,  em  articulação  com  as  IPSS  e  as  Misericórdias,  serão reforçadas  as  competências  dos  Municípios,  apontando  para  que  os  serviços desconcentrados do Estado nesta área sejam integrados nas autarquias locais. – a simplificação  dos  procedimentos  administrativos  e  de  planeamento  nas  relações entre a Administração Central e a Administração Local, designadamente: ‐  pela eliminação de sobreposições de competências entre a administração central  e  a  administração  local,  bem  como  a  revisão  e  qualificação  dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico;.  ‐  pela  execução,  a  nível  local,  de  políticas  estruturais  por  parte  dos municípios  ou  das  associações  de  municípios  em  segmentos  como,  por exemplo,  a  generalidade  dos  portos  comerciais,  de  recreio,  de  pesca  ou aeródromos; ‐  pela  maior  eficiência na  coordenação  entre as  administrações  central  e local, atento o papel relevante que cabe às IPSS e Misericórdias quanto a programas de inclusão social; ‐  pelo estabelecimento de planos de desenvolvimento a nível regional, com maior  intervenção  dos  municípios  e  associações  municipais  (melhoria  da competitividade  a  nível  regional  e  local  em  plena  articulação  com  os diferentes níveis de decisão política, internos e europeu; ‐  pela  constituição  das  Autoridades  Metropolitanas  de  Transporte  (maior eficiência  das  decisões  operacionais  e  de  investimentos  dos  sistemas  de transporte, v.g., nas cidades de Lisboa e do Porto).  Uma agenda para a Mudança na Administração Local passará pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à actual dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário. Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão  municipal,  no  caso  dos  Municípios  economicamente  mais  débeis,  o  que
73 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011corresponde  a  alterar  o  modelo  de  financiamento  para  o  tornar  mais  transparente, mais adequado e mais responsabilizador.  O Governo promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa  administrativo  visando  a  optimização  e  racionalização  do  número  de  órgãos autárquicos bem como das respectivas competências, com uma análise detalhada ao sector empresarial local quanto ao pressuposto da respectiva utilidade pública e da racionalização sustentada da despesa. No  âmbito  da  Reforma  Administrativa  será  assumido  o  princípio  de  “geometria variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local. Relativamente ao sistema de NUT III, o Governo proporá: ‐  novos modelos de legitimidade e de governança em respeito pela  legitimidade democrática dos municípios que integram as associações municipais, mediante a criação  de  um  sistema  operativo  de  governança  que  as  habilite  a  gerir  mais eficazmente as oportunidades de desenvolvimento. Competências das associações de municípios:  ‐  prestação  de  serviços  relacionados  com  a  organização  interna  dos municípios que potenciem economias de escala no funcionamento interno municipal  (processamento  de  salários,  gestão  de  recursos  humanos, contabilidade,  compras,  manutenção  do  parque  automóvel,  gestão  dos equipamentos culturais e desportivos); ‐  habilitações  sub‐ regionais  a  desenvolver  nos  serviços  técnicos,  nos sistemas  de  informação  geográfica  e  da  programação  de  base intermunicipal; ‐  áreas  estratégicas  de  base  intermunicipal,  v.g.  estratégias  de desenvolvimento  económico  que  ultrapassem  visões  exclusivamente nacionais ou locais.
74 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Princípios  orientadores  para  o  modelo  de  financiamento  das  associações  de municípios: ‐  princípio da autonomia financeira das associações de municípios; ‐  princípio da subsidiariedade.  A Administração Local e o Ordenamento do Território deverão desenvolver políticas públicas articuladas e transversais no que diz respeito à promoção da competitividade territorial sem prejuízo das especificidades das matérias relativas à gestão do QREN.   Saúde Portugal pode orgulhar‐ se  do  posicionamento  relativo  do  seu  Sistema  de  Saúde em termos  internacionais.  No  entanto,  a  sua  sustentabilidade  financeira  está  neste momento em causa na medida em que os seus custos têm crescido muito acima das taxas nominais de crescimento económico. É,  por  isso,  fundamental  levar  a  cabo  uma  utilização  mais  racional  e  eficiente  dos recursos disponíveis, não apenas pelo objectivo da sustentabilidade, mas porque esta é absolutamente necessária para continuar a garantir o direito à protecção da saúde, o que  implica  reforçar  os  princípios  da  responsabilização  pelos  resultados,  da transparência da gestão dos dinheiros públicos e o da imparcialidade objectiva e eficaz das decisões de política de saúde. Em síntese, o processo de mudança integra medidas de racionalização das despesas, iniciativas  de  contenção  de  custos  e  de  melhoria  de  eficiência  da  organização  dos prestadores e dos recursos utilizados na prestação de cuidados de saúde com o intuito de reforçar, no médio prazo, a sustentabilidade financeira do SNS, com definição clara da função de regulação e de financiamento.
75 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Objectivos estratégicos ‐  Continuar a melhorar a qualidade e o acesso efectivo dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação: ‐ Pela  garantia do acesso universal e equitativo, tendencialmente gratuito, aos cuidados e serviços de saúde incluídos no plano de prestações garantidas; ‐  Pela obtenção de resultados convergentes com os melhores da Europa. ‐  Garantir a sustentabilidade económica e financeira do SNS, através de um mecanismo de financiamento de base solidária, mantendo os princípios fundamentais subjacentes à sua criação; ‐  Fomentar  um  maior  protagonismo  dos  cidadãos  na  utilização  e  gestão  activa  do sistema, através do reforço do exercício de liberdade de escolha dentro de regras de acesso  pré‐ definidas  e  reguladas,  designadamente  entre  os  operadores  públicos.  O cidadão  deve  ser  um  protagonista  activo  no  exercício  do  seu  direito  a  cuidados  de saúde; ‐  Aprofundar  a  cooperação  no  domínio  da  saúde  com  a  Comunidade  dos  Países  de Língua Portuguesa.   Medidas Qualidade e acesso efectivo aos cuidados de saúde ‐  Concluir os trabalhos do Plano Nacional de Saúde 2011‐ 2016, como pilar fundamental da reforma do sistema de saúde, orientado para a qualidade clínica, a prevenção e a promoção de estilos de vida saudáveis, tendo em perspectiva os objectivos de ganhos de saúde da população e programas nacionais e integrados; ‐  Garantir a cobertura dos cuidados primários, assegurando o acesso a um médico de família à generalidade dos cidadãos, minimizando as actuais assimetrias de acesso e cobertura de natureza regional ou social e apostando na prevenção: ‐  Reforçar  o papel das entidades integrantes da  Rede  de Cuidados  Primários criando  mecanismos  que  permitam  e  induzam  a  autonomia  de  gestão  de
76 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011cuidados primários por parte dos profissionais de saúde, entidades privadas ou sociais, mediante o aumento da oferta com racionalização de recursos; ‐  Transferir, de forma gradual, alguns cuidados actualmente prestados em meio hospitalar  para  estruturas  de  proximidade,  ao  nível  da  Rede  de  Cuidados Primários e da Rede de Cuidados Continuados, ou mediante convenções; ‐  Aproveitar  e  desenvolver  os  meios  já  existentes,  com  o  reforço  dos  cuidados continuados para instituir, por metas faseadas, uma rede de âmbito nacional de cuidados paliativos;  ‐  Reorganizar a rede hospitalar através de uma visão integrada e mais racional do sistema de prestação que permita maior equidade territorial e uma gestão mais eficiente  dos  recursos  humanos,  incluindo  concentração  de  serviços,  potenciada pela maior exigência na qualificação da gestão e na responsabilização das equipas, em todos os domínios, pelo desempenho alcançado;  ‐  Rever  a  estratégia  de  gestão  de  recursos  humanos  em  saúde  com  análise ponderada das necessidades.  Regulação do sector ‐  Rever as tabelas de preços pagas pelo Estado dos cuidados de saúde introduzindo mecanismos  de  adequação  do  preço  ao  custo  da  prestação  de  cuidados, contribuindo para a transparência e eficiência do sistema; ‐  Regulamentação  e  desenvolvimento  do  sector  da  saúde  pública,  com  especial enfoque  na  actuação  das  Autoridades  de  Saúde  e  da  aplicação  de  sistemas  de vigilância epidemiológica;  ‐  Promover  condições  que  possibilitem  e  maximizem  a  investigação  clínica  em Portugal.
77 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Promover a elaboração de normas e orientações clínicas actualizadas com vista a assegurar  critérios  de  qualidade,  mensuráveis  e  comparáveis  com  padrões conhecidos e aceites pela comunidade científica internacional e nacional, baseados em princípios de custo‐ efectividade.  Acreditação dos serviços do SNS Garantir estruturas e mecanismos de acreditação em saúde com vista à certificação e  ao  reconhecimento  público  do  nível  de  qualidade  atingida  nos  serviços prestadores  de  cuidados  de  saúde,  de  acordo  com  padrões  pré‐ definidos, fortalecendo  a  confiança  dos  cidadãos  e  dos  profissionais  nas  instituições, fomentando uma cultura de melhoria da qualidade e de segurança.  Sustentabilidade económica e financeira do sistema de saúde ‐  Intensificar  programas  integrados  de  promoção  da  saúde  e  de  prevenção  da doença  mediante  iniciativas  de  base  intersectorial,  designadamente  com  a Educação,  Segurança  Social,  Ambiente  e  Autarquias,  com  maior  proximidade  à população; ‐  Melhorar  os  mecanismos  de  contratualização  no  âmbito  da  Rede  de  Cuidados Primários, assegurando a avaliação de desempenho dos diversos prestadores e a transparência na divulgação dos resultados; ‐  Actualizar o modelo de financiamento hospitalar garantindo que os respectivos grupos de financiamento e correspondentes preços permitam maior eficiência; ‐  Promover  uma  melhor  articulação  entre  os  sectores  público,  privado  e  social, através  do  prosseguimento  da  aposta  no  desenvolvimento  das  tecnologias  de informação na saúde; ‐  Sensibilizar  os  cidadãos  para  os  custos  associados  à  prestação  de  cuidados  de saúde  através  da  disponibilização  da  informação  sobre  o  custo  suportado  pelo Estado em cada acto prestado; Linhas de  orientação clínica
78 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Rever  a  política  de  taxas  moderadoras,  nos  termos  do  Memorando  de Entendimento,  por  forma  a  garantir  que  apenas  se  isenta  quem  realmente necessita  dessa  isenção  e  actualizar  o  seu  valor  promovendo  uma  maior responsabilização dos cidadãos pela utilização equilibrada dos recursos do sistema; ‐  Avaliar  oportunidades  da  concessão  da  gestão  de  hospitais  a  operadores  dos sectores  privado  e  social  sempre  que  se  revele  mais  eficiente,  não  alterando  a natureza  pública  e  tendencialmente  gratuita  dos  serviços  prestados,  mantendo intacta  a  capacidade  de  acesso  universal  aos  cuidados  de  saúde  por  parte  da população; ‐  Envolver  as  entidades  do  sector  na  necessária  avaliação  e  clarificação  da arquitectura  organizativa  do  sistema,  ou  seja,  na  definição  das  funções  das diferentes  entidades,  na  avaliação  da  dotação  e  das  capacidades  existentes  nos vários intervenientes por forma a permitir que estes assegurar uma gestão mais eficaz do sistema.  Melhorar  o  desempenho  e  aumentar  o  rigor  da  gestão  nas  Unidades  Públicas  de Saúde A  qualidade  de  gestão  é  um  imperativo  ético  do  serviço  público  muito  em  especial num sector dedicado às pessoas como a saúde. O combate ao desperdício de recursos é  fundamental  para  garantir  a  todos  uma  afectação  equilibrada  dos  recursos disponíveis. A  actuação  pragmática e célere na  redução  de  custos e  no  controlo  da fraude,  visando  conter  a  evolução  dos  custos  da  Saúde  e  atingir  os  objectivos acordados com as instituições internacionais é indispensável para que o Estado possa continuar a apoiar a satisfação das necessidades sociais.  ‐  Acelerar  a  implementação  dos  serviços  partilhados,  nas  áreas  financeira,  de recursos  humanos  e  das  compras,  capturando  todas  as  oportunidades  de poupança;  ‐  Aprofundar o estudo dos benefícios decorrentes da criação dos diferentes centros hospitalares,  implementando  planos  concretos  e  mensuráveis  dos  ganhos
79 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011potenciais  a  obter  ao nível dos serviços  prestados  e da economia  de meios que justificaram a respectiva decisão;  ‐  Criar  programas  de  mobilidade  dos  recursos  humanos  que  promovam  a transferência de recursos entre instituições do SNS e fomentem a capacidade de contratação de profissionais para geografias mais periféricas; E em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento: ‐  Desenvolver  um  programa  específico  de  redução  de  custos  nos  hospitais,  com medidas que não afectem a qualidade dos cuidados prestados mas que optimizem a utilização dos seus recursos; ‐  Prosseguir a avaliação e a concretização de oportunidades de fusão, concentração ou extinção de instituições, ou de serviços, que revelem uma clara sobreposição de capacidades, ou que levem a cabo missões menos prioritárias na arquitectura do sistema de saúde.  Política do medicamento ‐  Controlar  a  utilização  dos  medicamentos  agindo  sobre  a  prescrição,  dando prioridade  ao  desenvolvimento  de  orientações  terapêuticas  para  os  serviços hospitalares e de ambulatório apoiadas em bases sólidas de farmacologia clínica e evidência da economia da saúde sobre custo ‐  efectividade; ‐  Garantir  o  acesso  e  a  equidade  aos  cidadãos  através  do  aperfeiçoamento  do sistema de preços e da revisão do sistema de comparticipação de medicamentos, garantindo uma gestão eficiente e dinâmica dos recursos, redefinindo o modelo de avaliação dos medicamentos para efeitos da sua comparticipação pelo Estado sem descurar os cidadãos mais desprotegidos; ‐  Rever  a  legislação  no  sentido  de  consagrar  como  regra  a  prescrição  por Denominação Comum Internacional (DCI), conforme o estipulado no Memorando de Entendimento;
80 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Aumentar  a  quota  de  mercado  de  medicamentos  genéricos  pela  normalização jurídica das patentes através da alteração do sistema de preços de referência, a fim de  criar  condições  para  a  duplicação  do  mercado  de  genéricos  e  esforço  da qualidade  da  informação  dos  dados  de  bio‐ equivalência  dos  medicamentos genéricos  relativamente  aos  de  referência,  aumentando  a  segurança  dos prescritores e dos utilizadores face a este grupo de medicamentos; ‐  Implementação de um sistema que vise a gestão comum de medicamentos no SNS – negociação, aquisição e distribuição – tão centralizada quanto possível de medicamentos e dispositivos médicos; ‐  Criar  as  condições  legislativas  e  técnicas  para  o  avanço  da  dispensa  de medicamentos em dose individual; ‐  Criar condições para a desmaterialização da receita médica em todo o tipo de receituário  com  comparticipação  pública,  implementando  um  sistema  ágil  de monitorização  do  consumo  de  medicamentos  que  promova  a  clareza  na contabilização dos encargos do Estado e do cidadão com os medicamentos.   Um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão activa do sistema ‐  Introduzir  liberdade  de  escolha  em  determinadas  áreas  e  serviços,  de  forma prioritária nos Cuidados Primários;  ‐  Insistir na redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade e cirurgias, actuando de forma concertada junto das diferentes entidades e níveis de prestação de cuidados; ‐  Intensificar e promover a cirurgia ambulatória através de incentivos adequados que estimulem a sua execução;   ‐  Promover  a  convergência  na  política  de  contratualização  de  convenções  do Estado,  abrangendo  prestadores  privados  e  sociais  tendo  em  vista  uma  maior eficácia na sua gestão designadamente ao acentuar a capacidade contratadora do Estado;
81 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Retomar e concluir o processo legislativo anteriormente iniciado, assegurando a aprovação de uma lei de testamento vital.  Melhorar a informação e o conhecimento do sistema de saúde No domínio da informação e do conhecimento há uma reconhecida oportunidade de melhoria, em todo o sistema de saúde, que pode contribuir de forma decisiva para disponibilizar informação de gestão aos diferentes níveis de decisão bem como cumprir o compromisso de total transparência da informação assumido pelo Governo em nome do cidadão, a saber: ‐  Assegurar ao longo da legislatura uma política de investimento em sistemas de informação  que  permita  a  optimização  das  fontes  de  dados  existentes  em informação útil para gestão e melhoria das condições de acesso dos cidadãos ao sistema de saúde; ‐  Avaliar a utilização de um cartão como meio de validação de todos os episódios de  cuidados  que  lhe  são  prestados,  assegurando  o  financiamento  do  respectivo prestador de forma mais eficiente e transparente; ‐  Generalizar  a  prescrição  electrónica  de  medicamentos  e  o  seu  alargamento progressivo  a  todos  os  meios  complementares  de  diagnóstico  e  terapêutica, evitando  o  erro,  a  duplicação  de  exames,  a  fraude  e  a  proliferação  de  custos desnecessários; ‐  Desmaterialização crescente de todos os processos administrativos das entidades prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta; ‐  Desenvolvimento  do  Registo  de  Saúde  Electrónico  (RSE),  ligando  diferentes tipologias de unidades prestadoras de cuidados; ‐  Disponibilizar  informação  pública  mensal  sobre  o  desempenho  das  instituições (hospitais, centros de saúde e serviços).  Melhorar a transparência da informação em saúde
82 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011A transparência na saúde enquadra‐ se no dever que o Estado assume de informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança,  incluindo  a  prestação  pública  de  contas,  bem  como  divulgação  de informação simples, objectiva e descodificada.  Aprofundar a cooperação no domínio da saúde com a CPLP Intensificar a cooperação com a CPLP, facilitando a transferência de conhecimentos e a criação de uma agenda de cooperação em saúde, nos domínios técnico e científico, bem como promover o intercâmbio de profissionais do SNS com os serviços de saúde da CPLP.  Segurança Social e Solidariedade Portugal vive hoje uma crise social. A essa crise o Governo quer responder com um Programa  de  Emergência  Social,  centrado  nas  pessoas  com  maiores  carências,  com uma atenção essencial aos mais idosos, aos que perderam o seu posto de trabalho, aos mais  carenciados,  às  crianças  em  dificuldades,  aos  emigrantes  e  que  não  ignore  as pessoas com deficiência.  Ninguém  será  deixado  para  trás.  O  valor  incomensurável  da  dignidade  da  pessoa humana obriga a que haja uma preocupação com o auxílio aos mais vulneráveis e uma justa repartição dos custos e sacrifícios associados à superação da crise e ao próprio projecto de mudança orientadora da política do Governo. Vamos fazê‐ lo com as instituições da Economia Social. Vamos fazê‐ lo combatendo a pobreza  e  apostando  na  inclusão  e  na  coesão  social.  Vamos  fazê‐ lo  estimulando  a natalidade  e  reconhecendo  a  importância  da  família.  E  vamos  fazê‐ lo  garantindo  a sustentabilidade  dos  modelos  sociais  e  a  sua  reforma,  garantindo  uma  maior capacidade de escolha às novas gerações.
83 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Objectivos estratégicos O desenvolvimento social em Portugal enfrenta poderosos constrangimentos, entre os quais  se  destacam,  além  do  comportamento  medíocre  da  economia  portuguesa  na última década, a fraca evolução demográfica, o isolamento dos mais velhos, a pobreza persistente,  o  desemprego,  a  injustiça  no  mercado  de  trabalho,  o  aumento  das desigualdades  sociais,  a  dificuldade  em  assegurar  a  sustentabilidade  do  sistema  de pensões,  o florescimento duma cultura  de dependência  em que cada vez  menos se reconhece o mérito e o valor do trabalho e do esforço. A  pobreza  está  a  alastrar.  Aparecem  novas  formas  de  pobreza  alimentadas  pelo desemprego  e  pelo  endividamento  das  famílias.  Na  actual  conjuntura  é  impensável optar por caminhos que diminuam ainda mais os níveis de protecção social dos mais desfavorecidos  ou  que  impliquem  um  esforço  financeiro  adicional  que  o  País  não consegue suportar. Mas  também  é  impensável  que  pela  inacção  seja  comprometida  a  sustentabilidade futura do sistema, prejudicando todos aqueles, em particular os mais jovens, que hoje para ele contribuem. Daí a necessidade da mudança. O  Governo  propõe‐ se  lançar  um  amplo  modelo  de  inovação  social  que  visa  dar resposta e auxílio a flagelos e carências sociais graves, como é o caso da fome. Este programa  será  orientado  para  crianças  e  idosos  de  famílias  desamparadas  e  sem acesso  a  redes  e  instituições  normais  de  apoio  a  que  o  Estado  geralmente  recorre. Além destas pessoas, o modelo de inovação social procurará apoiar crianças em risco, bem como os novos casos de pobreza. Este programa procurará abranger e atender mais  pessoas  necessitadas  (por  exemplo  em  ATLs  e  lares  de  Idosos),  assim  como alargar a disponibilização da actual rede de cantinas sociais.  Programa de Emergência Social O  Programa  de  Emergência  Social  será  estruturado  na  base  desse  novo  modelo  de inovação, através de uma Rede Nacional de Solidariedade (RENASO) em que Estado, Autarquias  Locais  e,  sobretudo,  organizações  da  sociedade  civil,  designadamente  as Misericórdias,  as  Mutualidades  e  as  Instituições  Particulares  de  Solidariedade  Social
84 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011(IPSS) irão convergir. São estas as entidades que melhor podem contribuir para acudir às situações de emergência social que não param de crescer. O Programa de Emergência Social apostará numa menor intervenção directa do Estado nas tarefas do quotidiano e por uma maior transparência na definição de normas. Terá em  consideração  que  a  solidariedade  não  pode  ser  objecto  de  uniformidade,  antes deve ser exercida de acordo com os padrões culturais de cada região.  O  Programa  de  Emergência  Social  adoptará  como  um  dos  seus  princípios  que  a mobilização dos cidadãos será tanto mais conseguida quanto mais simples forem as ideias e os projectos, e que o entusiasmo será tanto maior quanto mais as pessoas sentirem que está ao seu alcance atingirem os objectivos que, em conjunto, definiram. E será desenvolvido de acordo com as seguintes linhas centrais:   Combater a Pobreza e Reforçar a Inclusão e a Coesão Sociais A  redução  das  desigualdades  sociais  deve  começar,  por  um  lado,  pelo  combate  à apropriação indevida da riqueza, à fraude e evasão fiscal, à delapidação de recursos públicos,  à  economia  informal,  ao  abandono  escolar  precoce  e  pela  adopção  de medidas de apoio à família e, por outro lado, pelo justo reconhecimento do mérito e do esforço de cada um.  Para  desenvolver  uma  acção  consistente  no  combate  ao  desperdício  na  área  social torna‐ se  decisivo  existir  uma  eficaz  coordenação  entre  o  sector  da  saúde  e  da segurança social. Há muitos aspectos que necessitam de uma orientação comum, de forma  a  articular  políticas e  acções  entre  hospitais  e,  por  exemplo,  instituições  que tratam  de  cuidados  continuados  ou  paliativos.  Com  a  evolução  demográfica  e  o aumento  das  doenças  associadas  à  velhice,  este  tipo  de  coordenação  é  ainda  mais indispensável.  No  combate  à  pobreza  e  no  reforço  da  coesão  social  teremos  de conseguir  altos  níveis  de  eficiência,  com  elevada  qualidade  e  menores  custos,  bem como promover a criação de emprego no sector.
85 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Economia Social O movimento financeiro gerado pela chamada Economia Social, do subsector Solidário, onde se enquadram as Misericórdias e IPSS, é responsável por cerca de 180.000 postos de trabalho.  O  caminho  do  desenvolvimento  deste  sector  e  das  respostas  sociais  aí  prestadas deverá  assentar  na  sustentabilidade  das  suas  instituições  através  de  actividades económicas que permitam o reforço da sua capacidade de intervenção. A legislação em vigor não deve nem pode prejudicar as entidades do terceiro sector que desenvolvem actividades económicas cujo lucro se destina a reinvestimentos e a alargamentos das respostas sociais. Devemos, ao invés do que acontece actualmente, privilegiar as IPSS que conseguem diversificar as suas fontes de financiamento por via da criação de valor social e de inovação. Acreditamos que medidas como a simplificação dos processos burocráticos de criação destas entidades ou a criação de estruturas de apoio a pequenas e médias entidades da economia social de forma a reduzir a sua dependência de subvenções estatais e assegurar a sua sustentabilidade, promovem a coesão social e reforçam a capacidade de actuação local.  O  Estado  deve  também  apostar  na  utilização  e  maximização  da  plena  capacidade instalada dos equipamentos sociais do Terceiro Sector bem como a transferência de equipamentos  sociais  que  estão  sob  gestão  directa  do  Estado  Central  para  as entidades do sector solidário que integrem a rede social local.   Família e Natalidade Merecerão  também  por  parte  do  Governo  especial  atenção  as  medidas  relativas  à família, natalidade e as orientadas para a juventude. Nestes domínios, precisamos de uma nova geração de medidas adequadas ao novo contexto social.
86 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Entendemos que as preocupações das famílias são transversais e estão presentes em todas  as  áreas  da  governação.  Por  isso,  qualquer  iniciativa  que  seja  aprovada  em Conselho  de  Ministros  requer  a  prévia  aposição  do  “visto  familiar”,  ou  seja,  um avaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estimulo à natalidade. Assim,  o  Governo  propõe‐ se  rever  as  actuais  políticas  públicas  envolvendo  as organizações da sociedade civil com competências nestas matérias.  Promover a Sustentabilidade da Segurança Social Apesar das recentes medidas de reestruturação do Sistema de Segurança Social, está hoje  demonstrado  que  o  sistema  de  protecção  social  não  tem  assegurado  o  seu equilíbrio financeiro a longo prazo.  Por  outro  lado,  algumas  das  prestações  dos  regimes  não  contributivos,  sujeitas  a condição de recursos, quando atribuídas, deveriam ter como contrapartida a prestação de trabalho solidário. No que diz respeito ao modelo de pensões de reforma, apenas a introdução do factor de sustentabilidade ligado à esperança de vida ‐  que reduz a taxa de substituição entre a primeira pensão e o último salário ‐  permite manter as taxas de contribuição nos actuais níveis. Com efeito, a compensação da redução da pensão por via do aumento da idade da reforma ou do pagamento de uma contribuição adicional, evitaria apenas, a  curto  prazo,  o  aumento  da  taxa  social  única  cujo  efeito  sobre  o  emprego  seria negativo.  Acresce  que,  mesmo  com  medidas,  o  crescimento  da  massa  salarial  real,  base  de incidência da taxa contributiva, não permite acompanhar o crescimento real da massa de prestações devido à conjugação de duas tendências de fundo: a queda do rácio de dependência  económica  (número  de  activos  que  podem  suportar  o  conjunto  de reformados) e a progressiva maturação das carreiras (relação entre a pensão média e o salário médio).