1486II SÉRIE-A — NÚMERO 61zacínající 1. ledna nebo pozdéji kalendáfního roku následujícího po roce, v némz byla dana vypovèd'.Na Dúkaz toho podepsaní, k tomu fádné zmocnéní, podepsali tuto smlouvu.Dano v Lisabonu dne 24.5.1994 ve dvou püvodních vyhotoveních, kazdé v jazyce portugalském, ceském a anglickém. V pfípadé rozdílností ve vykladu je rozhodující znéní v jazyce anglickém.Za vládu Portugalské republiky:José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros.Za vládu Ceské republiky:Josef Zielniec, Ministro dos Negócios Estrangeiros.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 21/VIIRECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE VAGAS ADICIONAIS NO ENSINO SUPERIOR, NA SEQUÊNCIA DA DELIBERAÇÃO N.° 18/CP/96 DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.I — A Assembleia da República, através da sua Comissão Permanente, analisou, no passado dia 18 de Julho, os problemas ocorridos com a realização dos exames finais do 12.° ano de escolaridade e o acesso ao ensino superior, tendo, por expressiva unanimidade, aprovado o projecto de deliberação n.° 27/VJI, que, entre outras disposições, recomendava ao Governo que:«3 — Permita a todos os estudantes que o desejem, e para efeitos de melhoria de nota, uma última oportunidade — seja na época especial já preparada seja na época de Setembro —, por forma a minorar as consequências dos erros verificados.[•••]5 — Adeqúe em conformidade o calendário do concurso de ingresso no ensino superior.»II — O Governo, que ainda não informou a Assembleia da República das formas que escolheu para dar cumprimento à deliberação acima referida, acolheu apenas parcialmente as recomendações parlamentares e, designadamente, não adoptou nenhuma medida que torne eficazes, para efeitos de ingresso no ensino supe-rior e para um grande número de estudantes, as classificações obtidas na época de Setembro.III — É necessário assegurar às dezenas de milhar de estudantes que estão presentemente a prestar provas de exame da 2.a fase que o seu esforço não será em vão e que lhes serão asseguradas condições de igualdade na candidatura ao ensino superior e acauteladas as suas legítimas expectativas.Se tal não for feito, o resultado será este, e será muito mau: milhares de estudantes a fazer os seus exames na expectativa de que a melhoria de nota influenciará positivamente o seu ingresso na universidade e, mais tarde, a frustração decorrente de, ao cabo e ao resto, o resultado do exame não servir, afinal, para nada, ou seja, nenhuma influência passar a ter quanto ao ingresso no ensino superior.A situação criada não pode, directa ou indirectamente, ser imputável aos estudantes, já que decorre de erros e omissões dos serviços competentes.Assim, a Comissão Permanente da Assembleia da • República delibera recomendar ao Governo que proceda, de acordo com o previsto no artigo 41." da Portaria n.° 241/96, de 4 de Julho, à criação de vagas adicionais que permitam a colocação no curso/estabelecimento pretendido pelos estudantes, desde que estes, na 2.a fase dos exames, venham a obter uma nota de candidatura superior à do último candidato colocado no mesmo curso/estabelecimento na 1.a fase de candidatura.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 1996. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Castro de Almeida.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 22//VIICONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 0 PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 0 DIA 25 DE SETEMBRO E 0 OIA 14 DE OUTUBRO.A Comissão Permanente delibera promover a convocação da Assembleia da República para o período compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de Outubro, nos termos dos artigos 177.°, n.° 3, e 182.°, n.° 3, alínea c), da Constituição.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 1996.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alegre. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Luís Marques Mendes (PSD) —Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Hebísa Apolónia (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.