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Todos os devores consignados ma Constituição são, antes de tudo, deveres jurídicos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - As normas não deixam de ser jurídicas só porque se acham carregadas de sentido cívico, moral, ético, social ou cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém, por certo, contesta os efeitos jurídicos produzidos peias incapacidades laborais que a própria Constituição designa por incapacidades cívicas. E não são apenas consequências políticas que delas se extraem, pois não é verdade que os cidadãos feridos por elas podem ser impedidos de nomeação para os Órgãos de Soberana ou paira cargos políticos o que, se tem reflexos políticos, os tem também na esfera jurídica dos direitos individuais? E traem esquecemos que há mesmo quem queira ar mais longe quanto à produção de efeitos jurídicos das simplesmente chamadas "incapacidades cívicas".
O dever de votar é um dever cívico, mas é, antes de tudo, um dever jurídico dei onde temos como correcta, legal e constitucional a aplicabilidade de sanções, sejam elas de natureza meramente política, como
21 DE DEZEMBRO BE 1977 781se estabeleceu na Lei Eleitoral de 1975, ou de natureza pecuniária, que tombem se estabelecem no projecto de lei em debate.
Ora, na economia do projecto, pensa-se em adequar as sanções às circunstâncias da vida democrática portuguesa.
E não é verdade, por um lado, que a participação activa e directa dos cidadãos na vida política é uma exigência constítucional (veja-se o artigo 112.o da Constituição), sendo condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático?
E não é também verdade que, depois da grande festa eleitoral de 25 de Abril de 1975, com 91,7 % de presenças à boca das umas, os cidadãos portugueses vieram a alhear-se, progressivamente, do cumprimento do dever cívico de votar?
Se não, vejamos: nas eleições para a Assembleia Constituinte, a percentagem d£ abstenções foi de apenas 8,3 %; nas eleições para a Assembleia da República, tal percentagem de abstenções subia a 16,7%, vindo a aumentar para 24,6% nas eleições para o Presidente da República até atingir a percentagem média de 35,42% nas eleições para as autarquias tocais.
Dir-se-á que a democracia não se constrói em sete dias, como na versão bíblica a criação do mundo ou em cinco eleições. É obra de homens e como tal, obra imperfeita e demorada. Mas, na abstenção, é que jamais será construída.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires pana solicitar esclarecimentos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se a tese que acaba de sustentar constituí uma alteração à tese que o seu partido, então chamado PPD, sustentava na Assembleia Constituinte. Efectivamente o Sr. Deputado Jorge Miranda, na Assembleia Constituinte, acerca do dever cívico a que V. Ex.a acaba de chamar "dever jurídico", pronunciava-se do seguinte modo, que passo a referir textualmente: "Estabelecer-se na Constituição que o exercido do sufrágio é um dever cívico não se trata de daqui extrair a consequência de que o voto é obrigatório no senado que é atribuído em cartas legislações à obrigatoriedade do voto. Sobre este assunto o texto constitucional não se pronuncia. Tratasse apenas de definir como dever cívico, e só como dever cívico, o exercido do sufrágio no nosso país, tal como já aconteceu nas eleições da Assembleia Constituinte."Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Paira responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Vou fazer mas considerações sobre esse ponto, mas antes de mais nada vou responder com uma passagem da transcrição que acaba de ser lida.
Na verdade, o nosso camarada Jorge Miranda afirmou expressamente: "Sobre esse assunto o texto constitucional não se pronuncia isso é opinião do Dr. Jorge Miranda. Mas se a Constituição não se pronunciava sobre o assunto, eu perguntaria ao Sr. Deputado Herculano Paires onde vê a negação constitucionais à possiblidade de aplicar sanções pelo não cumprido dever cívico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, eu lembrar-lhe-ia ainda,, Sr. Deputado, que, por muito respeitável que seja, e é, a opinião douta do Dr. Jorge Miranda...O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., até Homero às vezes dormita. Não será despiciendo dizer isso e o que importará sobretudo é interpretar a Constituição à luz da realidade que se vive no momento presente em Portugal.
Se efectivamente o Sr. Deputado Herculano Pires quer aderir a uma concepção subjectivista de interpretaçâo dos textos constitucionais, não me terá a seu lado. Eu proeuro interpretar a Constituição com critérios objectivos e actuais. De contrário, querendo nós uma Constituição para durar, e paira durar dezenas de anos, pergunto se daqui a uns anos, quando quisermos interpretar a Constituição, temos de andar à procura da intenção do legislador, nomeadamente sobre qual seja o pensamento do Sr. Dr. Jorge Miranda ou do Sr. Dr. Vital Moreira acerca de um preceito qualquer dessa mesma Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Constituição tem portanto de ser apreciada com critérios objectivos e de harmonia com as exigências políticas no momento, e eu penso que na minha intervenção procurei mostrar como a curva ascendente das abstenções não ajudará de maneira nenhuma a construir a democracia em PortugalVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): -Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está esgotado o seu tempo de intervenção. Não pode, portanto, ser interrompido.
No entanto, se o Sr. Deputado Herculano Pires pretender dar uma explicação, poderá fazê-lo.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não, Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma intervenção.O Sr. Lucas Pires (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actualidade deste projecto de lei é manifesta. Hoje em dia as relações políticas partidárias e o peso político dos partidos são já, muito mais, função das expectativas eleitorais futuras do que dos resultados eleitorais, anteriores.
782 I SÉRIE - NÚMERO 22De resto, em segunda à queda de um governo, em seguida ao balanço da ideologia do poder subjacente a esse governo, a aldeia de novas eleições assume quase as proporções de um referendo nacional sobre a via a seguir
As próximas eleições não serão, quase de certeza, apenas pura escolha de alguns novos governantes ou pura arbitra gemi entre do R, três ou quatro bandeiras partidárias. Há, de facto, motivos para pensar que o País requer que das sejam, por um Lado, a renovação da própria classe política rio seu conjunto e, por outro lado, a tentativa de formar uma nova base politico-ideológica de consenso paira a revolução portuguesa. Elas têm, e deverão ler, pois, um significado e uma função no contexto tanto do processo revolucionário coimo da interpretação evolutiva da Constituição.
Perante os resultados fracassados da experiência institucional ocorrida até agora, seria doloroso que desse fracasso se não tirassem, ao menos, a lição e o proveito decorrentes As eleições são o único modo de o fazer. Em democracia o lugar do povo não é a plateia, é o próprio palco, e em tais circunstâncias, mais do que nunca, agora que o palco parece tão vazio de governantes como de projectos, é a altura de tal acontecer Como disse alguém, o sufrágio é a "organização política do acendimento" e é o assentimento nacional; que está em causa, aqui e agora.
É neste quadro que se torna indesmentível e significativa a utilidade da proposta de voto obrigatório. Tal como se pasmou com a eleição da Assembleia Constituinte. Estando em causa a linha da interpretação constitucional, a ideia do voto obrigatório é, por paralelismo com a situação anterior, um instrumento privilegiado de consciencialização pública e convocatória nacional.
Ninguém quer que- as próximas eleições sejam apenas mais um expediente de manutenção do Poder. Todos desejam que essas próximas eleições sejam uma recolecção colectiva sabre o mais imediato futuro português, e não apenas mais um simples processo de fracção política.
O voto obrigatório parece, sor, justamente, a resposta adequada ao desafio que foi proposto em 15 de Outubro pelo Presidente da República quando chamou a atenção para a falta de capacidade de mobilização social existente em Portugal! É claro que a pretensão dos adversários do voto obrigatório é a continuidade da desmobilização social existente. É claro, ao contrário, que o voto obrigatório é um meio seguro de chamamento da comunidade nacional eventualmente desalentada ou adormecida.
Esta necessidade de mobilização é, aliás, não só o resultado de fracassos político-constitucionais mas também de condições permanentes estruturais da própria sociedade portuguesa, cuja população se encontra enormemente retalhada, é enormemente móvel e instável e está em grande parte marginalizada - basta pensar nos emigrantes, nos retornados, nos desempregados e nos velhos, sem amparo nem cuidados públicos, assim como, de resto, no mecanismo resultante da representação proporcional.
O voto obrigatório é, neste contexto, um instrumento da integração e coesão nacional indiscutível e, reflexamente, um instrumento de defesa colectiva e de segurança nacional. O voto ajuda a igualar e a sociedade portuguesa, a qual, para ser economicamente socializada, foi politicamente dividida e individualizada e ainda não recuperou a sua identidade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - É claro, também entre nós, que a distinção entre eleitorado real e eleitorado potencial e cada vez maior. A recolagem entre um e outro, entre país real e país formal, teria no voto obrigatório um instrumento ideal. Dir-se-ia, para usar uma linguagem em voga, que o voto obrigatório serviria hoje para fazer a charneira entre o sistema dois partidos e o povo no seu conjunto.
Também ainda não foi dito que a questão da obrigatoriedade do voto tem ainda a ver com esta outra questão: deve ou não haver um quórum eleitoral? Tem, de facto, de se considerar que a impossibilidade de estabelecer um quórum para a reunião do colégio eleitoral? só poderá ser compensada peia estipulação do voto obrigatório. Ainda por cima, num pais como Portugal, em que têm sido constitucionalmente possíveis governos minoritários, de eleições sem voto obrigatório poderiam resultar governos que fossam afinal, a minoria de uma minoria, experiência pior do que aquela a que ainda há pouco esta Assembleia pôs termo.
Na defesa do voto obrigatório não há, aliás, qualquer tentativa de violação da liberdade do voto. Na formulação do PSD, a sanção prevista é até o equivalente de um imposto de abstenção. Ora parece-me que nunca ninguém considerou que, por si só, o lançamento de um imposto constitua uma violação da liberdade, sobretudo quando se pensa nisso a partir de uma perspectiva socialista, embora seja certo, sem dúvida, que é uma restrição da liberdade.
A obrigatoriedade que está, neste projecto, em causa diz respeito ao votar, não diz respeito ao voto. Só havendo coacção física ou mental sobre o conteúdo do voto é que poderiam falar-se de infracção de liberdade do voto. A própria Liberdade de abstenção pode ficar salvaguardada, apesar da obrigação de votar. Foi o que aconteceu até 1970 nos Países Baixos, como já aqui se disse, onde havia obrigatoriedade de apresentação na Assembleia de voto, mas não obrigação de votar, isto, para além, naturalmente, dos votos brancos e dos votos nulos. O que se quer combater é o abstencionismo e não a abstenção. É uma doença ou um mal-estar social que se quer remediar! Não é qualquer liberdade que se quer combater ou restringir.O Sr. Mui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não só há negação de liberdade como há, até, a remoção de um obstáculo ou vício social da (Liberdade de votar - os obstáculos e os vícios tanto da inércia como da saturação participativa. A liberdade individual e mesmo aumentada pelo voto obrigatório, aumentada na exacta medida em que se combate e elimina um factor externo à liberdade do votante, que é o alheamento de toda uma parte da sociedade em que ele vive, alheamento em relação ao seu aparelho político e institucional. Assim, parece iter-se entendido em países tão diversos como a Itália, o Luxemburgo, a Grécia, a República Árabe Unida e a Bélgica. O voto obrigatório só pode ser uma violência
21 DE DEZEMBRO DE 1977 783e uma inutilidade em regimes de "partido único" ou de "falso pluralismo", como os da Europa de Leste, ou como outrora em Portugal. Aí a eleição, é puro tributo ou acto da vassalagem ao Poder e, na melhor das hipóteses, não poderá ser mais do que "escolha entre a cólera e a peste".Risos.Aliás, mesmo em países onde não existe o voto obrigatório, existam formais de estímulo eleitoral - é a função, em França, do Centro de Informação Cívica. Ora onde é que existe em Portugal uma aparelhagem idêntica da luta contra o abstencionismo? Não nos esqueçamos que abstencionismo não é só o não querer tomar partido, é também, em grande parte e sobretudo, combater os partidos. É este condicionalismo sociais e político que o voto obrigatório visa combater.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: -É curioso, aliás, que sejam os homens de esquerda e os democratistas que vêm aqui defender uma perspectiva liberalista do direito de voto. Tal curiosidade pertence evidentemente a um tipo de curiosidades explicáveis: a esquerda no Poder adquire tiques de direita. É surpreendente que seja a esquerda que vem aqui dizer que o voto é puro dever moral, o que é falso, mesmo em termos lógico-cientificos. Sempre se distinguiu no direito constitucional entre dever moral, dever cívico e dever jurídico.
E sempre, mesmo onde o direito de voto não era considerado um dever jurídico, era, pelo menos, considerado um dever cívico. Nunca o voto foi considerado um puro dever moral.
Sempre se disse que o voto é, além de direito, outras duas coisas: função e poder. Função e poder políticos e não puramente privados, pois, de um cidadão e não de qualquer indivíduo que por aí passe, estrangeiro ou anónimo. Mais do que direito-dever o voto é mesmo um direito-poder. E quem se permitiria imaginar o primeiro dos podares políticos -o do voto- a funcionar sem quórum e a funcionar no vácuo? O voto obrigatório é, pois, um modo de garantia e eficácia exterior do acto eleitoral, que, de resto, nada tem a ver com o conteúdo, livre ou não, da decisão eleitoral.
Houve mesmo quem chegasse a conceber os eleitores como funcionários. É, evidentemente, uma visão prussiana, praticada por países do Leste ainda agora, mas que entre nós tem algo a ver com o modo como são concebidos os eleitos - os próprios Deputados. De facto, estes passam mais tempo entre os seus pares do que entre os seus representantes e são, porventura, mais agentes do Parlamento nos seus círculos do que agentes dos respectivos círculos no Parlamento. Como se vê, o próprio sistema constitucional português tem nisto uma concepção militante e dirigista de democracia que os inimigos do voto obrigatório agora claramente contestam. Mas é preciso notar que além da defesa da democracia existente, é preciso alimentar em Portugal os factores de democratização da sociedade portuguesa, isto é, de aumento da crença do espírito e das formas pelas quais a democracia se exerce em Portugal. É esta a intenção do CDS ao propor ou ao votar a favor do voto obrigatório.
Os inimigos do voto obrigatório sacrificam, porém, o militantismo democrático ao militantismo partidário. Sem voto obrigatório, os partidos de militantes, os partidos de milícias doutrinadas-os partidos que têm quase tantos votantes como militantes - ficam favorecidos.. Num país despolitizado, por um lado, e desiludido em grande parte da política, por outro, é absurdo e antidemocrático valorizar o voto partidário e militante em relação ao voto do comum dos portugueses. Pode ser também esse um atentado contra a ideia de uma coesão, de uma reidentificação e de uma unificação da vontade nacional.
A intenção da esquerda não é politicamente inocente. Colaborar com a abstenção contra o voto obrigatório significa colaborar na ratificação do statu quo, isto é, na ratificação daquilo que a maioria dos portugueses já não quer. Colaborar na abstenção contra o voto obrigatório é sabotagem ou veto à melhor escolha democrática e à necessidade de democratização mais extensa da sociedade portuguesa. O curioso é que colaborar com a abstenção, como o Partido Comunista quer, significa, paradoxalmente, restringir a intervenção eleitoral a um certo tipo de burguesia,...O Sr. António Zuzarte (PCP): - É falso!O Orador: - ... aquela que mais de perto lida com a política e que mais relações e mais familiaridade tem com ela.
A esquerda mais uma vez mostra uma concepção conservadora e puramente interesseira do direito do voto.
Nota-se ainda, a favor do voto obrigatório, que quanto mais reduzida for a expressão eleitoral da autoridade democrática, mais avultará a legitimidade revolucionária do Poder. Ninguém nega, por exemplo, que se o Presidente da República tivesse sido eleito por menos de 60% do eleitorado e por menos eleitores do que foi, com mais percentagens de abstenção, ele estaria hoje, com certeza, mais peado pelo Conselho da Revolução.
O que se constata é que a esquerda portuguesa quer, mais uma vez, ser ratificada em vez de ser pela primeira vez, escolhida. A esquerda subiu ao trono e depois fez-se votar. Se ela é ainda o poder, em sentido amplo, é, porém, cada vez menos a liberdade e a vontade crescente de ser livre. Qualquer que seja a solução, nós não receamos, pois, novas eleições. Os Portugueses sabem, como recorda a Gaudium et Spes (7.5) que o voto é um dever para os cristãos e que dele depende a promoção do bem comum.
Aliás, o CDS, que foi até aqui o único partido que, em termos eleitorais, nunca foi ratificado, o único que foi sempre e apenas escolhido a partk da vontade popular e não à custa da sombra da televisão ou dos corredores do Poder, sabe, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que pode confiar, qualquer que seja a solução desta Assembleia.Aplausos do CDS.Q Sr. Presidente: - Tem a palavra ç Sr. Deputado
784 I SÉRIE - NÚMERO 22Manuel Proença, suponho que para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Proença (PS): - Como o Sr Deputado Lucas Pires estranhou que aqui fossem a esquerda e os democratistas a defender a não obrigatoriedade do voto, queria perguntar-lhe se não sabe que em todo o mundo são sempre os partidos conservadores e de direita a defender o voto obrigatório e são sempre os partidos de esquerda e os democratistas a defender a não obrigatoriedade do voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires quer responder já ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento e responde no fim?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Prefiro responder já. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Em primeiro lugar, desejava dizer que já fui aqui censurado algumas vezes pelo facto de não iter dado exemplos, tendo aliás, alegado nessa circunstância que o poder democrático é o poder do geral e não o poder das coisas concretas. Mas vindo essa observação de um partido cuja política e cuja prática tem primado pelo empirismo, observação com a qual o Sr. Deputado Lopes Cardoso com certeza estaria de acordo, parece-me estranho que o Sr. Deputado não tenha invocado exemplos para justificar a sua asserção. É por isso que lhe peço exemplos desse seu asserto e lhe lembro que em certos países - com certeza que são de esquerda, não o negará-, como, por exemplo, os países do Leste, há percentagens eleitorais do volume dos 99 % e com certeza que - desta vez também estará de acordo comigo- estas percentagens não serão devidas senão a uma forma chamada de voto obrigatório.
Por outro lado, quando em Portugal a direita foi exorcizada por se identificar com a chamada maioria silenciosa, .pergunto ao Sr. Deputado quem é que desta vez, nesta circunstância, está com a maioria silenciosa.Risos e aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, também para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira parte da minha intervenção é para dar um esclarecimento à Câmara e, nomeadamente, ao Sr. Deputado Lucas Pires. E é um esclarecimento e não um protesto porque julgo que o Sr. Deputado Lucas Pires aceitará que o PCP não é a favor da abstenção, antes pelo contrário, e a favor da participação maioritária, da participação que se aproxime de todos os eleitores inscritos no respectivo acto eleitoral. O que acontece é que a nossa concepção é diferente. O Sr. Deputado entende que se deve lutar contra a abstenção através do chicote ...Aplausos do PCP e protestos do CDS....ou da multa e nós entendemos que se deve lutar contra a abstenção através da participação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado mão está verdadeiramente a prestar um esclarecimento, mas a fazer uma intervenção, que realmente poderia fazer, e só por isso não lhe tiro a palavra.O Orador: - Era um esclarecimento, Sr. Presidente.
Dizia eu que somos a favor da participação através da mobilização, do esclarecimento, da participação activa e responsável.
As perguntas são as seguintes: O Sr. Deputado disse que era a esquerda que apresentava agora uma perspectiva liberalista do voto. Apesar de tudo, o Sr. Deputado sabe que até nem é bem assim, sabe que foi a direita e os partidos burgueses saídos das revoluções que defenderam inicialmente a proibição do voto a quem não fosse proprietário. Quer dizer, defendiam primeiro o voto censitário, defendiam primeiro a proibição do voto a alguns cidadãos e apenas alargavam o voto àqueles que muito bem entendiam, tendo sido depois, como sabe, por força do movimento operário e dos trabalhadores em gera], que o voto universal foi consagrado.
Sr. Deputado., é precisamente a partir desse momento que a direita -e historicamente é verdade, como sabe, que são os partidos da direita que propõem e defendem a obrigatoriedade do voto, provavelmente com medo ou desconfiada da democracia- impôs, ou tentou impor, nalguns países o voto obrigatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, desculpe interrompê-lo, mas V. Ex.a está inscrito a seguir para uma intervenção e terá então oportunidade de fazer essas considerações. Quero pedir-lhe, por isso, que se limite agora a formular sinteticamente a pergunta, como diz o Regimento.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Uma pergunta muito sintética.Sr. Deputado, ainda há pouco tempo o ouvimos defender aqui as excelências da democracia. Dizia que a democracia sempre ganhou em confiar em si mesma, que se deveria pôr fora das cadeias do terror, que a democracia era o reino da tolerância. Pergunto-lhe como é que o Sr. Deputado concilia tudo isso com a obrigatoriedade do voto, mesmo para aqueles que possam iter bons motivos para não votar ou não estejam, por qualquer motivo, mobilizados para votar. Isto significa agora que o Sr. Deputado mudou de ideias. Quer dizer, há tempos o Sr. Deputado dizia que cada um de nós era um agente ou, se quiser -a mim a palavra repugna-me particularmente, não será com certeza o seu caso, e por acaso o Sr. Deputado até se referia a mim, abusivamente, como se eu fosse-, um funcionário da democracia. Significa isto, agora, que o Sr. Deputado, afinal, já se sente um funcionário da democracia?Risos do PS.
21 DE DEZEMBRO DE 1977 785O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para responder.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Antes de mais, suponho que foi muito reveladora a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite. De resto, mais uma vez, quando traduziu a palavra "multa" pela palavra "chicote", isso mostra bem o tipo de traduções que o PCP faz de certos outros métodos. Aliás, essa tradução é clara em termos económicos e em vários outros termos. Por exemplo, o PCP faz expropriações onde o PS aumenta os impostos. São dois tipos complementares, de certo modo, de atitudes para com a propriedade, por exemplo. Essas traduções são extremamente significativas. Nesse caso, eu falava de multa e o Sr. Deputado falava de chicote. Suponho que, por si mesmo, o facto é esclarecedor.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Se quiser, pode falar da moca de Rio Maior!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado faz várias considerações sobre o voto censitário e diz até que foi a direita que fez o voto censitário. Como sabe, não foi a direita nem a esquerda, porque nessa altura do voto censitário, que me conste, nem sequer havia partidos.Risos do PCP.De maneira que não se podia falar nem de direita nem de esquerda e, como sabe, na Revolução Francesa as forças que impuseram o voto censitário eram as forças revolucionárias - como, aliás, a própria . teoria comunista admite e não nega, a burguesia já foi uma força revolucionária. Ora, foi a burguesia que impôs esse voto censitária, foi a força de esquerda de então, a força antiaristocrática, porque a força de direita então era a monarquia e a aristocracia, mesmo de um ponto de vista marxista. O voto censitário foi imposto por forças de esquerda de então, não por forcas de direita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Sr. Deputado vem aqui citar mais uma vez a história. Não estamos aqui a falar da história nem de coisas abstractas, estamos a falar de Portugal e do futuro imediato do País. Portanto, essas considerações não cabem aqui de modo nenhum.
O Sr. Deputado, além disso, diz que eu defendi a obrigatoriedade do voto. Não defendi a obrigatoriedade do voto. Isso é, mais uma vez, uma má tradução do que eu disse. Defendi a obrigatoriedade de votar. Vocês é que costumam confundir nos países de Leste a obrigatoriedade de votar com a obrigatoriedade do voto e do conteúdo do voto. É completamente diferente.Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PCP - Provocador!O Orador: - O Sr. Deputado continua com más traduções quando diz que eu afirmei que eu tinha agido como funcionário da democracia. Eu disse que tinha agido como funcionário da política, nunca diria que tinha agido como funcionário da democracia.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Estou a ler no Diário da Assembleia.O Orador: - Então, nessa altura, exprimi-me mal. Peço desculpa.Risos do PCP.Pareceu-me, nas observações anarquistas do Sr. Deputado Jorge Leite, ver algum risco para a obrigatoriedade da frequência da escola por parte dos meus filhos, algum risco para a obrigatoriedade das vacinações por parte das pessoas em idade escolar, algum risco para aquela tese da obrigatoriedade das quotizações sindicais que o PCP aqui defendeu noutras oportunidades.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Boa caldeirada!O Orador: - Suponho que o PCP, e talvez o Sr. Deputado Jorge Leite, a caminho do euro-comunismo, ganha um ritmo demasiado intenso e cai rapidamente no anarquismo. Peco-lhe para se moderar, porque isso é indispensável nesta circunstância.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Carlos Candal (PS): - Gostaria (de indagar junto do Sr. Deputado três pontos, um dos quais se liga com o artigo 175.o da Constituição e com a sua intervenção, que de algum modo, directa ou indirectamente, aflorou o problema da eventualidade de eleições antecipadas. Nesse dispositivo constitucional diz-se que no caso de dissolução da Assembleia as novas eleições são feitas de harmonia com a lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução. Gostaria de saber se no seu entender a aprovação desta obrigatoriedade de exercício do direito do voto integra ou não, para este efeito constitucional, a lei eleitoral. É esta a primeira indagação.
Segunda indagação: o Sr. Deputado disso que a intenção da esquerda contra esta obrigatoriedade do voto não é politicamente inocente, pelo que gostaria de saber se a intenção da direita será politicamente inocente.Risos do PCP.Gostaria ainda de indagar por que for feita uma contraposição entre políticos de esquerda e democratistas. Poderia perguntar ao meu colega Manuel Proença, que falou nisso sem se interrogar sobre o sendo do termo, o que pensava sobre o assunto, mas prefiro uma interpretação autêntica. Gostava, concretamente, de saber o que são, no seu entender, os democratistas. Tendo a pensar que os democra-
786 I SÉRIE - NÚMERO 22listas, quando se fala nesta matéria, são os novos-ricos da democracia. Muito concretamente, aqueles que nunca defenderam no tempo da "outra senhora" o direito do voto e que agora se preocupam tanto com esta problemática.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Defendeu o Sr. Deputado!O Orador: - Disse alguma coisa, Sr. Deputado Cunha Simões?O Sr. Lino Lima (PCP): - Falou, mas não disse miada.Risos do PCP e do PS.O Orador: - Gostaria sem fazer uma correcção, mas fazendo uma nuance - de dizer que se tem estado a alimentar um equívoco com a própria designação do diploma ao falar-se na obrigatoriedade do exercício do direito do voto, porque o que está em discussão é o tipo de cogência e o tipo de sanção do mão exercício desse direito de voto, porque o exercício do direito de voto já é, neste momento, e tem sido sempre, obrigatório em Portugal depois do 25 de AbrilO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Fures, paira responder.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado Carlos Candal, só não ouvi muito bem a sua última observação. Peco-lhe que, no fim, se a minha explicação for insuficiente, me alerte para esse facto.
Quanto ao saber se este projecto de lei do voto obrigatório integraria ou não a lei eleitoral, parece-me revelar inteiramente do óbvio, porque, evidentemente, seria uma alteração a essa lei eleitoral que passaria a incorporar essa lei. Parece-me extremamente claro, e suponho que sóbrio isto não é sequer necessário abrir qualquer controvérsia.
Quanto ía saber se da nossa parte também há inocência ao defender o voto obrigatório, diria que a inocência não significa estupidez, mas pode significar pureza de intenções, ...Vozes do PCP: -Ah!!!Risos do PS.O Orador: - ..., e que há pelo menos dois modos de ser político: as pessoas que vêem os interesses puramente partidários e as pessoas que vêem os partidos como veículos de interesse nacional e como perspectivas e plataformas para realizar em primeiro lugar um interesse nacional e não a perspectiva puramente nepotista, exclusivista e partidária, do respectivo partido, seja ela eleitoral ou doutro tipo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Suponho, aliás, que o CDS tem dado abundantes provas, em muitas circunstâncias, da sua pureza de intenções e das suas perspectivas não exclusivamente partidárias.Vozes do PCP: - Ah!!!O Orador: - Limito aqui ias manhas observações para não falar dos outros.
Quanto a democratismo, a expressão não é original e significa um exagero da perspectiva democrática. Costuma, aliás, ser utilizada para falar das soluções comunistas, que são soluções que à la longue pretenderiam, portanto, uma democratização absoluta, isto é, o horizontalismo radical da sociedade. Foi a esse tipo de lógica que me quis referir. Isto tem a ver, de certo modo, mais até do que com o comunismo, com o socialismo utópico, e, portanto isto é um esclarecimento um bocado livresco, de que peço desculpa, mas a culpa reside basicamente na pergunta e não em mimO Sr. Carlos Candal (PS): - Estou a sempre aprender com V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias e fundadas razões levam o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a rejeitar, sem equívocos, o projecto de lei n.o 84 'I, do PPD/PSD, sobre a obrigatoriedade do voto. E estamos tanto mais à vontade para o fazer quanto é certo constituirmos uma das forças políticas que mais se tem empenhado na mobilização dos cidadãos para a sua participação consciente e responsável no acto eleitoral.
Somos, manifestamente, contra a abstenção e somos, inequivocamente, pela mais ampla participação dos cidadãos neste acto de irrecusável significado e importância política.
Só que, das duas formas die ser contra a abstenção, acolhemos entusiasticamente uma - a da mobilização política - e combatermos firmemente a outra - a da repressão, a do obscurantismo, perfilhada pelos partidos da direita.
Duas razões fundamentais nos levam a rejeitar o projecto de lei apresentado pelo PPD/PSD:
Primeira: A obrigatoriedade do voto não só não tem qualquer base constitucional como é anticonstitucional.
De facto, transformar o voto, por voa de lei, numa obrigação do cidadão face ao Estado, é criar uma obrigação pública que a Constituição não só não prevê como afasta.
Esta questão foi enfrentada ma Constituição e solucionada em sentido contrário ao do voto obrigatório. O seu exercício constitui um dever cívico e nada mais do que isso. Se a nossa Sei fundamentai acolhesse concepção do voto como dever jurídico tê-lo-ia dito expressamente, tal como o fez, por exemplo, em relação ao recenseamento e à colaboração dos cidadãos com a administração eleitoral (artigo 116.o). O conforto desta norma com a do n. o 2 do artigo 48.o revelia bem a diferença das soluções constitucionais.
Além disso, o voto é um direito e uma liberdade dos cidadãos significativamente inscrito na parte relativa aos direitos, liberdades e garantias e, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição", e este não é um deles. Não é, pois, um mero princípio
21 DE DEZEMBRO DE 1977 787da organização do Estado e por isso se há-de entender que quando o cidadão vota não desempenha uma função pública, antes exerce ura direito. Em suma o cidadão não é uma função do Estado, o Estado é que é uma função do cidadão.
A concepção do exercício do voto como desempenho de uma função pública, tal como a apresenta o PPD/PSD, é uma clara manifestação de uma perspectiva estabilizadora e totalitária da sociedade civil, a obrigação de votar não existe sequer para aqueles que foram eleitos precisamente para deliberar e votar, nomeadamente para os Deputados na Assembleia da República. Por isso mesmo, pôde, por exemplo, o Dr. Sá Carneiro abster-se de votar, não comparecendo nesta Assembleia quando foi aprovada, com os votos do PS e PPD, a Lei Barreto, tal como, por exemplo, o Sr. Deputado Acácio Barreiros se pôde abster de discutir e votar os projectos de lei sobre a proibição dais organizações que perfilham a ideologia fascista.Risos do PCP.As eventuais sanções das ausências ou das abstenções mão são jurídicas, mas puramente políticas ou cívicas.
Nenhum Deputado responde, nestes casos, perante os tribunais mas perante os cidadãos eleitores.
Segunda ordem de razões: A obrigatoriedade jurídica do voto é politicamente insustentável.
O voto, para nós comunistas, é a expressão de uma opção política, feita a partir do esclarecimento e da mobilização politica em que se devem empenhar todos os cidadãos em geral, e as forças políticas e partidárias, em espacial. O seu exercício não pode ser assumido nem como uma violência nem como um acto gratuito mas antes como uma manifestação consciente e irresponsável dos cidadãos na vida política.
Quem propõe o voto obrigatório são aqueles que simultaneamente manifestam o seu desamor à mobilização politica, à intervenção e organização na vida pública; são aqueles que vêem na democracia apenas a expressão eleitoral, desintegrando-a de qualquer processo mais amplo de intervenção e participação dos cidadãos; são aqueles cujos partidos se limitam a ser máquinas de angariação de votos, aqueles para quem o caciquismo pode ser muito e o esclarecimento quase nada.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - São aqueles, enfim, que, opondo-se à mobilização e ao esclarecimento dos cidadãos no sentado de salientar o exercício do voto como forma de intervenção útil na vida política, vêm depois exigir essa participação com a ameaça di; sanções.
Ora isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é democracia, é antes uma caricatura da democracia.
Aliás, ao fazer apelo a medidas administrativas, autoritárias e repressivas, o PPD/PSD e, também, o CDS manifestam de forma clara a sua desconfiança na democracia. Mais do que isso: este projecto é a prova da sua desconfiança no seu próprio eleitorado e não apenas uma prova de desconfiança, como também uma afronta aos cidadãos eleitores, em geral, e ao seus próprios eleitores, em particular. O PPD e o CDS não acreditam, afinal, na maioridade política do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a desconfiança e o medo da democracia, entendida como participação consciente dos cidadãos na actividade política, se instala nos partidos da direita, instala-lhes o verniz democrático e revelam o seu sentido obscurantista e reaccionário.Aplausos do PCP.Ainda há pouco mais de um mês ouvimos os partidos da direita enaltecer aqui as virtudes e potencialidades da democracia. Aqui os ouvimos dizer, por exemplo, que "a democracia sempre ganhou em confiar em si mesma e pôr-se- fora da cadeia de terror e que "a democracia é o reino da tolerância", etc., etc., etc.
Pois vemos agora, se dúvidas houvesse, que o argumento é afinal o da repressão e o da força e não o da confiança e da tolerância; o do obscurantismo e do caciquismo e não o da mobilização e do esclarecimento.
Bem poderíamos concluir, quando um Sr. Deputado do CDS dizia que os fascismos talvez tenham por vocação proibir e os totalitarismos tenham antes pior vocação impor, que o CDS fazia aqui o seu primeiro auto-retrato público.Aplausos do PCP.E nem parece, aliás, poder concluir-se coisa diferente da concepção do PSD, tão estranha quanto clarificadora, sobre a acção pedagógica referida no preâmbulo do projecto de lei em discussão.
Para este partido educar é reprimir, acção pedagógica é sinónimo de cominação de sanções. Para os proponentes deste projecto de Lei, educar não é convencer, educar não é esclarecer, educar civicamente não é mobilizar para participar conscientemente; educar é impor, educar é obrigar, educar é reprimir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Historicamente foram sempre, em regra, os partidos da direita reaccionária que, opondo-se inicialmente ao sufrágio universal e defendendo o sufrágio censitário propuseram e defenderam depois o voto obrigatório. Entre nós, o PPD t o CDS apenas se limitaram a confirmar a regra. Não há que estranhar, há é que derrotar um projecto que é uma expressão da desconfiança dos seus autores na diplomacia. Para nós, Srs. Deputados, o voto obrigatório não é uma escola de civismo, antes estimula uma escola de irresponsabilidade.
Não somos pelo abstencionismo. Pelo contrário, entendemos que um regime democrático é tanto mais forte quanto maior for a participação eleitoral, consciente e activa, dos cidadãos. Por outro lado, também não palmilhamos de- uma concepção meramente liberal do voto.
Para nós, o voto é um direito, competindo ao Estado propiciar a todos condições de igualdade material para o seu exercício.
O acto eleitoral só terá a ganhar em dignidade quanto mais o eleitor se sentir mobilizado pelo esclarecimento, e quanto menos se sentir coagido à participação.Aplausos do PCP.
788 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para um protesto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava Fazer um protesto contra as adulterações e as mistificações integradas feitas a propósito das minhas palavras, pois eu nunca falei de voto forçado, mas sim de voto obrigatório.Risos do PCP.Aliás, a própria expressão de voto obrigatório deveria ser posta entre aspas.
O Sr. Deputado Jorge Leite mais uma vez, figurando-se nas galés, mundo de que dificilmente sai, traduz voto obrigatório por voto forçado.
Era este o protesto que eu queria fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Onde está a diferença? Na grafe em sua fonética?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o obséquio de não fazer esse tipo de apartes.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - É científico!O Sr. Presidente: - Repito o pedido que lhe fiz, Sr. Deputado, mas desta vez com mais veemência. V. Ex.a não tem o direito de fazer esse tipo de apartes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispõe o artigo 48.o da Constituição da República que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção de assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos e que o sufrágio é universal, igual e secreto, reconhecido a todos os cidadãos maiores de 18 anos e que o seu exercício é pessoal e constitui um dever cívico.
Quem não votar, porém, sofre já determinadas sanções, não pecuniárias, que visam naturalmente obrigar os eleitores a cumprirem o seu dever de votar.
É em face deste quadro legal em vigor que surge agora o projecto de lei n.o 84/I, do PPD/PSD. E vem desde logo com a novidade da fixação de pesadas penas pecuniárias para os que não exercerem o seu direito-obrigação de votar.
Debrucemo-nos, porém, mais de perto sobre o projecto em causa.
Nos termos do seu art.o 1.o, o eleitor que não votasse sofreria uma multa de 1000S a 20 000$, além da sua inelegibilidade para a legislatura seguinte da Assembleia da República e para o mandato seguinte de qualquer orgão autárquico.
Porém, nos termas do artigo 3.o, o eleitor que não votasse poderia justificar a sua falta, e no n.o 3 diz-se: "Consideram-se causas justificativas:
a) doença, caso fortuito ou de força maior;
b) ausência do País por motivos de funções oficiais ou profissionais.
A primeira observado que estes textos merecem é a de que este n.o 3 não tem carácter taxativo. Mais causas possíveis poderiam servir para justificar a falha. Isto quer dizer que a porta ficaria aberta a um sem-número de justificações, sendo as pré-figuradas naquele n.o 3 algumas radicadas a título exemplificativo.
Deste modo, o caminho estaria franqueado para todas as fraudes reais dificilmente detectáveis e o princípio da obrigatoriedade ficava fazendo parte do mundo das piedosas intenções. Toda a gente que tivesse faltado alegaria muito naturalmente que estivera doente e juntaria o costumado atestado médico, há muito consagrado como verdadeira epidemia nacional. Mas se quisesse ser original e conseguisse a complacência de amigos, poderia tentar a demonstração de que, estando longe da Assembleia de voto e ao viajar para cumprir com todo o fervor o seu dever cívico de votar, tivera uma parte no automóvel que o impossibilitara de chegar a tempo.
Tudo isto serve para demonstrar que afinal o sistema da multa na prática não funcionaria por força das justificações ao dispor de toda a gente. E, o que seria mais chocante, obrigaria todos os que tivessem faltado a despesas, quer com os atestados médicos, quer com as inerentes ao próprio processo de justificação, incluindo possíveis deslocações de testemunhas, consultas a causídicos e intervenções destes, etc.
Mas muito mais grave ainda. Como os presidentes das mesas de voto teriam de participar aos tribunais a falta dos eleitores à votação, os tribunais, em acto seguido às eleições, iriam ficar autenticamente soterrados sob uma montanha de processos. É que, ainda que as faltas fossem apenas da ordem modesta dos 10%, isso representaria qualquer coisa como cerca de 650 000 processos. Mas se as faltas fossem da ordem das verificadas na eleição de Abril de 1976, então a avalanche seria ainda maior e ultrapassaria o milhão de processos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Cada processo imporia a sua organização individual, a sua própria tramitação, as suas especiais diligências, os necessários despachos judiciais, ora fixando a multa, ora, mais tarde, justificando a falta ou condenando por se não se ter provado a justificação. Fácil é de prever que na esmagadora maioria dos casos, o processo terminaria com a justificação e a absolvição da falta cometida.
Quer isto significar que o sistema do projecto daria origem a uma montanha de processos, a toda uma série de diligências judiciais em cada processo, quando, ao fim e ao cabo, tudo teria sido organizado em pura perda de tempo. E os tribunais teriam ficado com os seus processos habituais praticamente paralisados, não se sabe durante quantos meses, sem qualquer utilidade prática real.
Mas há mais. Estabelece-se no projecto uma multa variável entre 1000$ e 20000$, a fixar por cada indivíduo que faltasse, tendo em conta a situação económica do contraventor e os domais requisitos previa tos na lei penal geral. Só que isso iria obrigar os tribunais a toda uma indagação demorada, caso por
21 DE DEZEMBRO DE 1977 789caso, contraventor por contraventor, se se quisesse julgar em boa consciência.
É óbvio que os tribunais não estão preparados para semelhante carga de serviços. E quem iria indagar? O juiz? O agente do Ministério Público? O escrivão? A Polícia Judiciária? A PSP? A GNR?
O silêncio do projecto demonstra, a nosso ver, a precipitação e leveza com que foi gizado.
Finalmente, o projecto pretendia que o Governo, em colaboração com as câmaras municipais, proporcionas facilidades de transporte aos eleitores que, por razões de saúde ou de funções oficiais, não pudessem deslocar-se às respectivas secções de voto e ainda aos que residissem a mais de 4 Km destas. As câmaras teriam assim e apenas uma função colaborante e a obrigação seria sempre do Governo. Mais a obrigação deste, se não devesse ser apenas teórica, seria de um volume, de uma complexidade e de uma despesa intransponíveis.
A todos os que invocassem razões de saúde, o Governo teria de proporcionar transporte adequado alte às Assembleias de voto? E como apuraria o Governo que não estava a ser vítima de uma fraude? Quando seria feita aquela invocação? No próprio dia da votação? Como poderia o Governo, nessa medida, programar convenientemente os transportes em condições tão imprevisíveis?
Por último, que consequências resultariam, politicamente, contra o mesmo Governo que viesse a ser acusado de não ter organizado convenientemente aqueles transportes? E que consequências, resultariam para o próprio resultado da eleição se o transporte, considerado obrigatório, não tivesse sido, porventura, proporcionado a todos?
Em resumo, ditemos que a proposta do projecto seria ineficaz, por não conseguir coisa nenhuma do que pretendia e seria incomportável, tanto para os tribunais como para o próprio Governo,Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, o PSD acaba de fazer chegar à Mesa um requerimento em que, prevalecendo-se do normativo ínsito no n.o 4 do artigo 71.o do Regimento pede a votação deste projecto de lei no final da reunião. Entretanto inscreveu-se o Sr. Deputado Acácio Barreiros. De qualquer modo, a votação nunca poderia fazer-se antes das 20 horas. Pergunto à Assembleia se tem a guina coisa a opor a que a reunião se prolongue até que haja tampo para o nosso colega Acácio Barreiros intervir -será o último orador- e depois proceder-se-á à vocação.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como ninguém se opõe, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros {UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas manifestar a posição da UDP, que é a de vetar contra o projecto de lei n.o 84/I, do Partido Social-Democrata.