26 DE ABRIL DE 2018 127 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, da iniciativa do Governo, visa introduzir alterações na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro (alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto), que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de  21 de maio de 2013, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede. A presente proposta de lei tem como objetivo o reforço e a agilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo – temática que tem sido considerada prioritária, quer a nível  nacional quer a nível europeu –, dando cumprimento aos compromissos assumidos pelo XXI Governo Constitucional de assegurar a defesa dos interesses dos consumidores e promover a agilização da justiça, através do descongestionamento dos tribunais. Conforme é mencionado na exposição de motivos, «reconhecendo-se a relevância da resolução alternativa de litígios de consumo como solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas, o Governo entendeu ser necessário construir soluções novas e eficazes para promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo plenamente eficaz, eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas». Na concretização desse objetivo, através dos Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, foi criado um grupo de trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo cujas conclusões se traduziram precisamente na apresentação da presente proposta de lei, que procura aprofundar as competências da Direção-Geral do Consumidor e da Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito da resolução alternativa de litígios de consumo.  A iniciativa legislativa compõe-se de cinco artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 4.o (Rede de arbitragem de consumo), 6.o (Obrigações das entidades de resolução alternativa de litígios), 7.o (Conhecimentos e qualificações), 9.o (Transparência) e 15.o (Autoridade competente) da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro; o terceiro propondo o aditamento dos artigos 4.o-A (Entidades reguladoras), 4.o-B (Protocolos de cooperação), 6.o-A (Obrigações dos centros de arbitragem de conflitos de consumo) e 6.o-B (Bolsa de árbitros de conflitos de consumo) à mesma Lei; o quarto contendo a norma transitória; e, por fim, o quinto determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o dia 1 de julho de 2018.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentaisA proposta de lei n.o 112/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E