84.(178)II SÉRIE -C — NÚMERO 10Sr. Ministro, tenho ainda mais duas questões relacionadas com o Orçamento do Estado, a primeira das quais tem a ver com a carreira de üro de Santarém. O Sr. Ministro disse que respondeu à minha questão e que vai enviar à Comissão um relatório, que, desde já, agradeço. Porém, o problema não é tão simples como isso porque a verdade é que há um património que não é assim tão insignificante e que foi destruído.Por outro lado, há também uma questão que se enquadra nas preocupações que foram aqui levantadas por outros meus colegas e que tem a ver com a localização das instalações militares, na medida em que elas podem prejudicar, no caso presente, as populações.Ao não falar com entidades que têm responsabilidades no ordenamento do território e ao instalar um equipamento destes no perímetro urbano de uma cidade, penso que está a tomar-se uma decisão que tem de ser questionada e o facto de o Sr. Ministro dizer que vai enviar o relatório não resolve o problema.É que, na verdade, vai investir-se não sei quanto dinheiro — e esta é a minha pergunta concreta pois não vi inscrita qualquer verba no Orçamento destinada a estas obras —, sabendo-se que a instalação deste tipo de unidades num perímetro urbano é um perigo. Penso que é importante que o Govemo reflicta sobre este tema que colha melhor informação e que veja noutros terrenos, nomeadamente o da Escola Prática de Cavalaria — aliás, de acordo com conversações havidas com a Camara Municipal de Santarém —, se não havia possibilidade de localizar a carreira de tiro fora do perímetro urbano da cidade de Santarém.São estas as questões sobre as quais, volto a dizer, era importante que o Govemo reflectisse.Relativamente à avaliação dos impactes ambientais, que também tem a ver com a matéria atrás referida foi desunida uma colina na cidade de Santarém. Em nosso entender, no interesse da riqueza nacional e dos valores que orientam a sociedade, e que estão expressos em documentos, como seja o próprio Programa do Govemo, esta é uma questão que deveria dar lugar à avaliação do impacte ambiental, bem como relativamente aos exercícios militares que irão ter lugar.Naturalmente que, existindo Forças Armadas, há necessidade de exercícios militares, mas é necessário que seja tida em conta a preservação e a defesa dos nossos recursos e do nosso património. Aquilo que eu disse — e que certamente conhece— foi que muitos desses exercícios militares são feitos em áreas protegidas. É disso que estou a falar e é isso que eu gostaria que não voltasse a repetir-se, que não voltássemos a ler nos jornais que estão a ser feitos exercícios militares em áreas protegidas, onde existe património da humanidade, e que, pira além disso, em qualquer região deste pais, quando se decida localizar um determinado exercício militar, sejam avaliados os impactes ambientais que possam vir a ter esses exercícios, conforme os equipamentos, o pessoal que vai lá estar e as experiências que vão ser feitas.Sr.* Presidente, peço desculpa pelo tempo que demorr esta minha intervenção, mas considero que é importau i reflectirmos todos sobre estas questões, aproveitando o f. io de termos aqui connosco o Sr. Ministro.A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem solicito que seja breve.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr.' Presidente, eu vou intervir pelo tempo que considerar necessário, mas que ébreve. Isto é um ritual. O Sr. Ministro já respondeu e eu não vou quebrar esse ritual, apenas vou fazer duas ou três observações em relação a algumas questões que não posso deixar passar, por mero registo de data.Uma refere-se à questão dos militares que pediram a reforma e ao facto de não terem sido colocados obstáculos a nenhum deles. Devo dizer que considero isso normalíssimo! Acho normalíssimo que não tenha sido colocado nenhum obstáculo à saída das Forças Armadas dos militares que a requereram ao abrigo da legislação, porque a sua permanência era completamente inaceitável. Por mim, não posso tirar— e creio que nem o Sr. Ministro poderá fazê-lo— a conclusão de que, pelo facto de os chefes terem deferido esses requerimentos, eles não façam falta nem a de que isso não levante problemas ao funcionamento das Forças Armadas', significa só que, colocada a questão como estava isto é, perante a legislação que existe e a ameaça de que, se não saíssem, poderiam surgir outras leis nesse sentido, os que requereram fizeram-no porque se sentiam já fora das Forças Armadas, não tinham qualquer cabimento lá dentro, não queriam lá ficar, pelo que o próprio corpo militar teve de aceitar a situação. Isso não foi bom para ninguém e também não será bom para as Forças Armadas.Quanto à questão de serem ou não necessários mais fardamentos e mais alimentação no serviço militar obrigatório, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que, quando aqui discutimos o novo conceito de serviço militar, ele foi-nos apresentado em determinados termos que implicavam que, anualmente e em cada momento, haveria mais gente nas Forças Armadas. Não vou explicar porquê, porque todos sabemos que, se o tempo do serviço militar obrigatório diminui, tem de haver mais gente que precisa da mesma instrução ou semelhante. Portanto, a cada momento, tem de estar em instrução e em presença mais gente do que anteriormente. Foi por isso que se dizia que, afinal, talvez não se poupasse nada e até saísse mais caro. Mas o Sr. Ministro diz agora que o sistema é o de que entram para quatro meses já destinados a voluntários e contratados. Então o que houve foi uma deformação do sistema de organização das Forças Armadas e lemos já um sistema que não é de Forças Armadas assentes no serviço militar obrigatório, tal como prevê a norma constitucional respectiva.A minha terceira observação tem a ver com a questão do treino operacional. O Sr. Deputado Marques Júnior já se referiu a esse aspecto, mas há um outro que eu ainda queria salientar. O Sr. Ministro irá apresentar um relatório sobre esta matéria— e nós vamos lê-lo e confrontar o conhecimento que temos acerca dos exercícios com aquilo que o relatório refere, uma vez que também nós fazemos frequentes visitas a unidades, a estabelecimentos militares, contactamos com chefias militares e temos as nossas informações —, porém, quero registar aqui, em acta, que as informações que temos não coincidem com aquelas que o Sr. Ministro acabou de nos fornecer. Contudo, leremos o seu relatório para ver se tudo o que nos tem sido dito acerca das insuficiências em matéria de treino operacional não corresponde à verdade.Finalmente, em relação às observações que atribuiu ao Sr. Presidente da Camara Municipal de Mértola — e peço desculpa por dizer-lho com alguma franqueza —, penso que haverá alguma distorção do seu sentido ou das palavras proferidas, porque tenho dificuldade em acreditar que o presidente da Câmara Municipal de Mértola diga que «Forças Armadas é igual a droga!» Do meu ponto de vista isso não tem qualquer v. ».to, é completamente injusto e inadequado; portanto, pasto do princípio de que houve alguma deficiência de audição por parte do Govemo nessa formulação.