19 DE NOVEMBRO DE 2019 15 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 148.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado). 5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 149.o (...) 1 – (Revogado). 2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até duas vezes e a duração total das renovações não pode exceder o período limite previsto no n.o 1 do artigo 148.o. 5 –  ................................................................................................................................................................... .»  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – «Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária» – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 01 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 01 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 04 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 04 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação da lei corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) Fica impedida de receber, durante o prazo de dois anos, qualquer tipo de benefício ou isenção fiscal; b) Fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado; c) É obrigada a repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade.