6 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015A certeza de que a homoparentalidade em nada prejudica o desenvolvimento da personalidade das crianças está cientificamente firmada. Este Parlamento teve acesso ao consenso dos Psicólogos, Psiquiatras e Pediatras, ao levantamento feito pela Ordem dos Psicólogos de todos os estudos académicos e em contexto profissional (de diversos países: EUA, Espanha, Portugal, Brasil) e a posições de associações profissionais norteamericanas que se pronunciaram favoravelmente à possibilidade da adoção, reiterando a inexistência de qualquer evidência quanto ao impacto negativo do desenvolvimento da criança, a investigadores universitários da área, ao contributo escrito e altamente fundamentado do Pediatra Mário Cordeiro, ao contributo da Sociedade Portuguesa de Sexologia, à posição assumida de juristas da área do direito da família e não só, à posição oficial positiva do Instituto de Apoio à Criança, bem como a um significativo acervo documental. Paralelamente, recolheu contributos de investigadores nacionais, cujo estudo da matéria incidiu já sobre as famílias existentes no nosso País e cujas conclusões se somam às das várias décadas de trabalhos científicos que versaram a realidade das famílias homoparentais noutros Estados que nos antecederam no seu reconhecimento.Numa palavra, cada criança tem o direito a ser adotada.Cabe aos serviços sociais e ao juiz competente decidir quem está em melhores condições para estabelecer com aquela criança em concreto um laço de parentalidade positivo e duradouro. Pode ser um casal de sexo diferente, pode ser uma mulher em candidatura singular, independentemente da sua orientação sexual, como de resto um homem nas mesmas condições.A exclusão de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, na candidatura à adoção não é, pois, aceitável. Todas as cidadãs e todos os cidadãos são livres e iguais perante a lei. A orientação sexual não pode ser razão de qualquer discriminação salvo existência de uma justificação credível, atendível e proporcional à inerente limitação de direitos. É hoje evidente a obrigação do Estado democrático assegurar o igual acesso à candidatura à adoção a casais independentemente do sexo ou da orientação sexual, tal como já acontece na adoção singular, bem como a possibilidade de adoção do filho do cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.Uma discriminação é um juízo de desvalor. Este juízo de desvalor é tanto mais grave quando feito pelo Estado, que tem como obrigação garantir a luta contra as várias formas de discriminação e que tem como responsabilidade assegurar o exemplo que incite a sociedade a contrariar preconceitos e a contribuir para um efetivo usufruto dos Direitos Humanos para todas as pessoas.Um casal de mulheres pode assegurar um lar para uma criança da mesma forma que um casal de pessoas de sexo diferente ou de um casal de homens. Não é esta estrutura, mas as sinergias familiares que são relevantes em cada caso, pelo que, no interesse das crianças, são essas sinergias que devem ser avaliadas por profissionais no sentido de procurar concretizar o direito de cada criança a uma família que seja sua.Chegou o momento de acabar com uma discriminação legal que põe em causa o direito das crianças a uma parentalidade positiva.Em 2010, dando continuidade a um processo já iniciado em 2001 com a previsão de um regime jurídico para as uniões de facto entre pessoas de sexo diferente e do mesmo sexo, Portugal colocou-se na linha da frente dos Países que derrubaram os muros da discriminação, através da aprovação da Lei n.o 9/2010, de 9 de maio, que consagrou a eliminação da discriminação no acesso ao casamento civil. Nessa data, Portugal tornou-se o oitavo Estado soberano a dar este passo, mas desde essa data, num espaço de apenas 4 anos, mais sete países e a maioria dos estados dos EUA juntaram-se ao rol daqueles que avançaram no caminho irreversível da igualdade de direitos.Assumindo o combate a todas as formas de discriminação como prioridade da sua ação política na construção de uma sociedade livre, justa e democrática, o Partido Socialista abraça, através desta iniciativa, inscrita na sua Agenda para a Década, a conclusão do trabalho legislativo então iniciado, erradicando as barreiras à plena expansão do princípio da igualdade que ainda subsistem e fazendo jus à sua história e ao papel que desempenhou nos referidos momentos decisivos de defesa e valorização dos direitos fundamentais de todos e todas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: