66 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Para se obterem resultados como estes, previstos no seu orçamento, é preciso darem-se condições às pessoas. É preciso que se explique o porquê de esvaziar completamente as cinco direcções regionais. As pessoas querem sabê-lo. A Sr.a Ministra não conseguiu, da outra vez, explicar, e continua a não querer explicar, mas era bom que o fizesse, porque disso depende a execução concreta e com qualidade do plano que aqui nos apresenta.Sobre o Código Contributivo, falaremos na segunda ronda.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço as questões colocadas.Quanto à questão sobre o Código do Trabalho, gostava de dizer, em primeiro lugar (e julgo importante estar sempre a relembrá-lo, porque, às vezes, parece-me que existem alguns problemas de interpretação em relação àquilo que é a função do Código do Trabalho), que o mesmo é um instrumento que está ao serviço de trabalhadores e de empresários, e não somente ao serviço de empresários; é um instrumento que serve de base àquilo que são as regras que devem gerir a negociação colectiva entre empresários, por um lado, e trabalhadores e os seus representantes, por outro, e que devem garantir os direitos dos trabalhadores nessa relação laboral. Por vezes, dá-se a ideia de que o Código do Trabalho é um instrumento que foi feito para servir os interesses dos empresários,»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Por acaso»! Por acaso»!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » mas não ç rigorosamente nada disso que se passa —  e isto independentemente de podermos ter diferenças em relação ao conteúdo do Código do Trabalho. Porém, relembro que este Código do Trabalho resulta (tal como o Código Contributivo, sobre o qual vai questionar-me mais tarde) de um acordo entre parceiros sociais na concertação social. E eu sempre disse com muito clareza que cabe igualmente aos parceiros sociais analisar a implementação do Código do Trabalho, até para lhes dar a oportunidade de eles próprios apresentarem também propostas ao Governo que possam induzir alterações a este Código do Trabalho, se acharem que ele não está a funcionar bem.Ora, se há algo em que, hoje, há um acordo de frente comum entre os parceiros sociais, é justamente no facto de não quererem mexer na legislação laboral. Aliás, no pré-aviso de greve geral entregue até se diz: «Não mexam no pacote laboral». Portanto, acho que temos de pôr as coisas nos seus respectivos lugares e não dizer que o Código do Trabalho é um instrumento ao serviço dos empresários! Em relação aos despedimentos colectivos, a Sr.a Deputada sabe tão bem como eu que os serviços do Ministério do Trabalho não têm qualquer tipo de atribuições ou de competências para se pronunciar sobre o mérito dos motivos invocados para esse despedimento colectivo.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  E não faz nada?!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  É o que a lei diz. Portanto, acerca dessa matéria, pode questionar-me eternamente sobre se estou ou não de acordo, mas o papel do Ministério do Trabalho nessa matéria não é questionar-se sobre o mérito dos motivos invocados. É, sim, o de, em caso de haver um despedimento colectivo, ter a certeza de que todos os procedimentos são respeitados e de, eventualmente (mas, segundo as minhas informações, parece-me que é raro as empresas desistirem da intenção de prosseguir com os despedimentos colectivos), poder intervir, se houver alguma acção de conciliação.Portanto, aquilo que fazemos, através dos serviços do Ministério do Trabalho, é certificarmo-nos de que existe uma regularidade na instrução dos processos e, sim, também, procurarmos a conciliação dos interesses entre as partes.Assim, importa também referir que, independentemente de eu achar que os despedimentos colectivos ainda continuam a ser muito significativos, aquilo a que temos assistido, ao longo do ano de 2010 (e tenho dados até ao mês de Setembro de 2010), é que tem havido uma diminuição nos processos de despedimentos