34 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008regionais (aplicáveis entre 2007 e 2013, i.e. o actual período de programação dos fundos estruturais da UE) executam o princípio rector ―menos auxílios, melhores auxílios‖.8 — As novas Orientações implicam para Portugal uma diminuição de 23% da cobertura total elegível para intervenção através de auxílios de Estado. Implicam também, como se assinalou, no corpo do texto, a diminuição da intensidade dessa intervenção face à que era possível no período 2000-2006. Acresce, como é sabido, a diminuição, a prazo, dos fundos de coesão.III — Estratégia 2001: objectivos específicos para a tributação das sociedades 9 — A coordenação fiscal desenhada pela Comissão tem por alvo a política fiscal nacional no âmbito da política económica nacional. Actualmente, a política fiscal sobre o rendimento, apesar de ser prerrogativa de soberania nacional, está sujeita a significativos limites jurídicos e políticos.10 — As soluções de coordenação fiscal promovidas pela Comissão pressupõem uma interligação de premissas científicas que favorecem os países de grande dimensão, e as economias com posição geográfica central e exportadoras de tecnologia e capital — que não é a condição de Portugal. Essas premissas são a neutralidade fiscal e a concorrência.11 — A neutralidade fiscal é a ideia segundo a qual a fiscalidade não deve influenciar o funcionamento do mercado, incluindo a decisão de investir. Porém, existem outros factores exteriores que influenciam mais decisivamente o mercado ou o investimento. Esses factores incluem a localização geográfica central, a dimensão do mercado, a qualidade dos equipamentos e serviços públicos, o grau de industrialização, as qualificações da mão-de-obra, etc. Neste sentido, a promoção da neutralidade fiscal afecta mais os Estadosmembros que não dispõem desses factores exteriores de natureza não-fiscal, como é o caso de Portugal.12 — A concorrência, enquanto mecanismo de afectação dos recursos económicos, pressupõe que o mercado existe e pode funcionar de forma a satisfazer as necessidades colectivas de um modo compatível com os valores prevalecentes. O que está demonstrado não ser o caso, sendo as suas deficiências e limitações (falhas de mercado) a razão e origem de um conjunto de política públicas no plano nacional ou comunitário, incluindo os auxílios de Estado de natureza fiscal. Fenómeno, como se demonstrou, distinto do da concorrência fiscal prejudicial.13 — A utilização do sistema fiscal ou regimes fiscais para atrair e fixar investimento, fora dos casos dos auxílios de Estado, fica exposto á qualificação de  ̳prejudicial‘ com base nos critçrios definidos no Código de Conduta.14 — O trabalho de monitorização do Grupo de Trabalho do Código de Conduta, como se referiu, respeita ao ―congelamento‖ e ―desmantelamento‖, de regimes fiscais: cuja competência de aprovação ç dos Parlamentos nacionais. Porém, os resultados do trabalho deste Grupo permanecem sem divulgação pública. Assim, a UTAO não dispõe de elementos que lhe permitam uma análise informada sobre a concretização técnica da qualificação  ̳prejudicial‘, designadamente apurar como ç que os critçrios devem ser tidos em conta na criação de medidas fiscais destinadas a estimular o investimento. E nessa medida não pode determinar, em resposta ao mandato, qual o impacto do Código em apreço no poder de criar e cobrar impostos sobre o rendimento das sociedades.15 — Na ausência de decisão nacional sobre os instrumentos de câmbio e moeda, a política fiscal é o último instrumento de intervenção, decidido a nível nacional, com poder para criar oportunidades económicas,