142-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Arügo 12°No que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data de entrada em vigor do Acordo, abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 53.°, a proibição do n.° 1 do artigo 53.° não se aplicará, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, quando os acordos, decisões ou práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo, de forma a deixarem de ser abrangidos pela proibição prevista no n.° 1 do artigo 53.°Artigo 13."Os acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do Acordo continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do Acordo, até à sua data de cessação, tal como previsto nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.PROTOCOLO N.«22Relativo à definição de «empresa» e «volume de negócios» (artigo 56.»)Artigo 1.°Para efeitos de determinação dos casos específicos nos termos do artigo 56.° do Acordo, entende-se por «empresa» qualquer entidade que desenvolva actividades de carácter comercial ou económico.Artigo 2oO «volume de negócios» referido no artigo 56.° do Acordo inclui os montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas pelas empresas em causa no território abrangido pelo presente Acordo durante o último exercício e correspondentes ao seu âmbito de actividades normais, após dedução dos descontos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos directamente relacionados com o volume de negócios.Artigo 3.°O volume de negócios é substituído:a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, pelo total dos seus balanços multiplicado pela relação entre os créditos sobre as instituições de crédito e sobre a clientela resultantes de operações com residentes no território abrangido pelo presente Acordo e o montante total desses créditos;b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos pagos por residentes no território abrangido pelo presente Acordo, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas em-presas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras e após dedução dos impostos ou taxas parafiscais cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.Artigo 4.°1 — Em derrogação da definição de volume de negócios relevante para efeitos de aplicação do artigo 56.° do Acordo que consta do artigo 2.° do presente Protocolo, o volume de negócios relevante é constituído:a) No que se refere aos acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relacionados com acordos de distribuição e de abastecimento entre empresas não concorrentes, pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços que constituem o objecto dos acordos, decisões ou práticas concertadas e dos outros produtos ou serviços considerados equivalentes pelos utilizadores devido às suas características, preço e uso a que se destinam;b) No que se refere aos acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relacionados com acordos relativos à transferência de tecnologia entre empresas não concorrentes, pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços decorrentes da tecnologia que constitui o objecto dos acordos, decisões ou práticas concertadas e pelos montantes resultantes da venda dos produtos ou da prestação dos serviços que essa tecnologia se destina a melhorar ou substituir.2 — Contudo, se aquando da ocorrência dos acordos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 o volume de negócios, no que se refere à venda de produtos ou à prestação de serviços, não estiver disponível, aplicar-se-á a disposição geral prevista no artigo 2.°Artigo 5o1 — Quando os casos específicos se referirem a produtos abrangidos pelo Protocolo n.°25, o volume de negócios relevante para efeitos de determinação dos casos específicos será o volume de negócios realizado a nível desses produtos.2 — Quando os casos específicos se referirem simultaneamente a produtos abrangidos pelo Protocolo n.° 25 e a produtos ou serviços abrangidos pelos artigos 53.° e 54." do presente Acordo, o volume de negócios relevante será determinado tendo em consideração todos os produtos e serviços, tal como previsto no artigo 2.°PROTOCOLO N.»23Relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.0)Princípios geraisArtigo 1.°O órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão ao intercâmbio de in-