30 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Consulares e Comunidades Portuguesas, mediante proposta de um conselho cientifico — este da responsabilidade do ISCTE —, e uma equipa de investigação permanente, constituída por seis bolseiros de investigação, seleccionados pelo conselho científico e aos quais é atribuída uma bolsa mensal.Quanto ao apoio ao retorno de emigrantes e ao cidadão nacional que queira emigrar, a funcionar em câmaras municipais e outras instituições, foram já celebrados protocolos entre a Direcção-Geral e, até agora, com cerca de 70 câmaras. Trata-se, pois, de outra medida sem objecto proposta pelo vosso projecto de resolução, Sr. Deputado.Para além disso, estamos a procurar garantir às estruturas consulares apoio de especialistas sociais, adidos e conselheiros sociais, técnicos de acção social, bem como de apoio jurídico, nos casos em que se justifiquem. Não são as equipas multidisciplinares, com especialistas em serviço social, sociologia e psicologia, que o PSD propõe — e o PSD propõe que estas equipas sejam criadas em 56 cidades.Esta medida, dizemo-lo com toda a clareza, é a única das propostas que o PSD apresenta que tem objecto, mas, neste momento — o Sr. Deputado sabe-o bem —, é uma medida irrealista.Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos apoiar este projecto de resolução. É um projecto falhado no tempo, nas medidas propostas e nos seus pressupostos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o PSD traz hoje a debate coloca uma questão que, do nosso ponto de vista, é muito importante e deveria merecer uma maior atenção da parte do Governo e também da Assembleia da República. Trata-se de debater as características dos fluxos migratórios da época actual.Verificamos, no dia-a-dia, que continuam a sair do nosso País, para trabalhar, largas centenas ou milhares de portugueses e portuguesas, mas fazem-no num contexto completamente diferente daquele que originou a emigração no passado. Este novo contexto tem muito a ver com a globalização em que vivemos e desencadeia outros fenómenos que são extremamente preocupantes. São, por exemplo, inadmissíveis as situações de violação dos direitos humanos, de tráfico de pessoas e de trabalho escravo, que todos e todas sabemos que existem, e não é preciso ir muito longe para o perceber, basta ir aos países da União Europeia, de onde isso deveria ser completamente banido.Temos exemplos concretos, muito concretos, em como a articulação entre as entidades responsáveis e as forças policiais de Portugal e dos outros países não foi capaz de responder a autênticas situações de escravidão a que estiveram sujeitos portugueses e portuguesas. E este é um problema muito, muito sério.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, fazem sentido algumas das medidas propostas neste projecto de resolução apresentado pelo PSD. E há uma questão que faz muito sentido, que é a de contrariar e mudar a política do Governo, que é igualzinha dentro do território nacional e junto das comunidades portuguesas. Essa política é igualzinha e tem um denominador comum, que é o de diminuir ou acabar com os serviços públicos.Por isso mesmo é que os consulados fecharam, por isso mesmo é que temos um problema muito sério em França, com um megaconsulado que não serve os emigrantes que ali se encontram, por isso mesmo o apoio social foi retirado dos consulados e das embaixadas.Srs. Deputados do Partido Socialista, digam quais são os técnicos sociais e o apoio social que existe nos consulados e nas embaixadas. E isto poderia, de facto, ser colmatado com a criação destas equipas multidisciplinares de apoio social.Lamentavelmente, o Partido Socialista tem seguido junto das comunidades portuguesas a mesma política que tem seguido no território nacional, que se caracteriza, efectivamente, pela diminuição dos serviços públicos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, são 12 horas e, como tal, é chegado o período regimental de votações. Porém, peço a vossa compreensão para o seguinte: uma vez que, sobre este ponto da ordem de