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É óbvio que não posso aceitar que uma Assembleia vote uma alteração a um artigo sobre a representação dos deputados... Estamos a votar duas coisas corripletamente distintas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estamos a eliminar o artigo 1.o, que é uma mera reprodução do texto constitucional, referindo-se à representatividade dos deputados, e depois vamos votar uma substituição relativa à duração do mandato. São coisas distintas, daí a Assembleia dever votar como tal, distinguindo-as. Por isso levantei a questão. Aliás, tinha-a colocado no guião e penso que o Sr. Deputado Luís Saias não tem nenhuma objecção quanto ao que aí está.O Sr. Presidente: - Isso significa que a Sr.a Deputada propõe que se vote primeiro a eliminação do artigo 1.o do Regimento actual e depois a sua substituição pelo artigo 1.o constante do relatório. É isso?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, concordo com a sistemática de trabalhos proposta pela Sr.a Deputada Margarida Salema no sentido de eliminar o que deve ser eliminado e de se votar as alterações em relação aos artigos que materialmente se referem às propostas de alteração, quando for caso disso.
Pretendo também fazer uma intervenção e inscrevo-me em relação ao que vai ser votado daqui para a frente.O Sr. Presidente: - Em relação à eliminação do artigo 1.o do Regimento, não é verdade? Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar agora um conjunto de 17 artigos, do artigo 1.o ao artigo 17.o do Regimento, que se referem, no essencial, a matérias contidas no Estatuto dos Deputados. Estas matérias tiveram sede regimental porque primeiro foi feito o Regimento, logo em 1976, e só passados alguns meses se elaborou o Estatuto dos Deputados.
Trata-se de matérias que não têm verdadeira natureza regimental, mas sim estatutária, e, como tal, devem caber em sede de estatuto. Por isso, em geral, concordaremos com as eliminações que irão ser feitas. Retiraremos do Regimento diferentes artigos referentes ao Estatuto dos Deputados nas suas diversas componentes. No entanto, ao fazermos essas eliminações, não as estamos a retirar da ordem jurídica pois, hoje, têm assento ou na Constituição, a matriz, ou no Estatuto dos Deputados.
Importa, apesar de tudo, dizer o seguinte: trata-se de matérias que devem ser devidamente ponderadas em sede da revisão do Estatuto. Não podemos deixar de considerar a sua urgência; depois de ser feita a revisão do Regimento deve ser feita também a do Estatuto e, nesse sentido, temos propostas. Entendemos que, assim como foi colocada, com urgência, pela maioria, a questão da revisão do Regimento, o mesmo deveria acontecer em relação a certas matérias do Estatuto dos Deputados, designadamente as tocantes às incompatibilidades, a questão da concretização dos direitos dos deputados, o direito à informação, o livre trânsito, etc.
Esta primeira parte do debate do Regimento ocorrerá, portanto, com um consenso correspondente ao já obtido em sede de subcomissão e, desse modo, também em sede de Comissão de Regimento e Mandatos. Trata-se, no fundo, de expurgar o Regimento daquilo que dele não deve constar, daquilo que nele não deve estar contido, ou seja, do que é matéria estatutária dos deputados e que deve ter assento no seu estatuto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, apenas uma breve intervenção a propósito da disposição que vai ser votada, pois também nós consideramos que as alterações ao Regimento que vão ser votadas e que implicam a eliminação de alguns dispositivos não significam que da nossa parte não haja uma vontade expressa de uma alteração profunda global do Estatuto do Deputado. Isso, sem embargo de considerarmos que o Regimento, como conjunto de normas que regulam a organização e o funcionamento de um órgão de soberania que é, no sistema de Governo Português, o órgão central do sistema, não constituam um verdadeiro estatuto, quase diria, uma verdadeira lei estatutária. É com esse espírito que nós vamos participar activamente na discussão das normas regimentais.
Queria ainda dizer que, quanto a esta disposição inicial, votamos a favor da sua eliminação pela simples razão de que tal disposição é uma reprodução do artigo 152.o da Constituição, o que não prejudica, eventualmente, na actual revisão do Estatuto dos Deputados, venha a ser de novo, aí sim, introduzida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): -O que os Srs. Deputados João Amaral e Margarida Salema acabaram de dizer é realmente a conclusão daquilo a que se chegou na Subcomissão, relativamente aos primeiros 9 artigos do Regimento. Na realidade, entendeu-se eliminar destes 9 artigos matéria do Estatuto dos Deputados e expurgá-lo, assim, de disposições que, verdadeiramente, não deveriam ter aí assento.
4364 I SÉRIE-NÚMERO 103E foi precisamente com esta ideia que a Subcomissão pediu ao Sr. Deputado António Vitorino que desse uma nova redacção a estes 9 primeiros artigos. Daí, no relatório, se falar em sistemática do Dr. António Vitorino, coisa que agora parece ter causado uma certa preocupação ao Sr. Deputado João Amaral, quando afinal foi a própria Subcomissão que encarregou o Sr. Deputado António Vitorino de dar nova redacção a esses artigos. Isso quer dizer que, na realidade, estes 7 ou 8 artigos que vão substituir os 9 primeiros artigos do Regimento, são a sistemática proposta pelo Sr. Deputado António Vitorino, que foi aceite unanimemente - e sublinho, aceite unanimemente - pela Subcomissão e depois pela Comissão que aprovou o relatório dessa Subcomissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir pela primeira vez, em nome da minha bancada, em matéria de revisão do Regimento da Assembleia da República, quero começar por afirmar que o meu partido se congratula com o facto de, finalmente, e ao fim de vários anos, a Assembleia da República ter encetado o processo de revisão do seu Regimento.
Quero desde já afirmar que o meu partido, não obstante se encontrar na oposição, manterá, sobre estas matérias, os pontos de vista que sempre manteve e será por isso, na globalidade, solidário com o sentido geral de projecto de revisão do Regimento que foi subscrito pelos deputados do PS e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - E da AD!O Orador: - Independentemente das proposta que, na especialidade, e sobre pontos concretos, teremos para apresentar, o sentido geral da revisão corresponde, no essencial, àquele que preconizámos, juntamente com o PSD, em tempos da Aliança Democrática.
Queria, finalmente, e em relação ao ponto concreto que estamos a discutir, prestar uma singela homenagem ao então Sr. Deputado António Vitorino que contribuiu, de uma forma muito útil e com a proficiência que sempre pôs nos seus trabalhos parlamentares, para a elucidação das matérias que deviam constar do Regimento e das que deveriam constar do Estatuto dos Deputados, quanto a estas primeiras disposições em análise.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE: - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a que procedesse à verificação do quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de chamarem para o Plenário os deputados, pois estamos em votações permanentes e só estão 116 Srs. Deputados presentes.
O Sr. Carlos Lage pede a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, eu penso que está a funcionar, neste momento, uma comissão parlamentar de inquérito, pelo que poderíamos pedir aos Srs. Deputados que a compõem que viessem para o Plenário.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não está, não!O Sr. Presidente: - Para o efeito, a sessão fica suspensa por 3 minutos.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 48 minutos.O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para verificarmos o quórum.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): -Eu requeria ao Sr. Presidente a contagem do quórum por grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Estão presentes 150 Srs. Deputados: 16 do CDS, 49 do PSD, 60 do PS, 17 do PCP, 2 da ASDI e 2 do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação do artigo 1.o do Regimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a eliminação pelas razões aduzidas no debate pelo meu camarada João Amaral. Reforçando esta declaração de voto, nós consideramos que uma norma que tem conteúdo constitucional não deve ter, por inútil, sede e assento no Regimento, mas no Estatuto dos Deputados e, em relação a este, voltamos a chamar a atenção para a urgência da sua discussão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
9 DE MAIO DE 1984 4365O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que as razões que nos levaram a votar são óbvias e já foram aqui invocadas. Achamos que há matéria que consta actualmente do Regimento e que deve dele ser expurgada e transferida para o Estatuto dos Deputados.
Queria ainda sublinhar o nosso entendimento de que se torna urgente que, imediatamente após a discussão do Regimento, se proceda à revisão desse Estatuto. Nesse sentido, hoje mesmo, e daqui a instantes, entregaremos na Mesa um projecto do Estatuto dos Deputados que entendemos como a nossa contribuição a uma discussão que reportamos urgente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição do artigo 2.o, que passará a ser o artigo 1.o do novo Regimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Numa muito curta intervenção, quero referir apenas que a proposta de substituição ao actual artigo 2.o do Regimento corresponde, tão só, à inclusão do dispositivo constitucional sobre a duração do mandato dos deputados que fica a servir de pórtico ao Regimento.
Queria ainda referir que a proposta de substituição que foi há pouco lida pela Mesa não corresponde rigorosamente ao que está na Constituição. O que pretendia 6 que esta proposta reflectisse, em rigor, o que se dispõe, salvo erro, no artigo 156.o da Constituição, ou seja, «Lei Eleitoral» escrito com minúsculas e onde se fala em suspensão ou cessação individual do mandato se refira o que está na Constituição. Se não houver inconveniente a que depois a Comissão de Redacção proceda a estes ajustamentos, julgo que não há necessidade de elaborar nenhuma proposta de alteração à proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria dar o nosso acordo a que a disposição ora em discussão reproduza textualmente o disposto no artigo 156.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O PS também está de acordo em que se faça a reprodução exacta do artigo 156.o da Constituição, só que não alcançamos onde está a diferença.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Eu depois explico-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados ouviram ler a proposta com a pequena emenda que a Sr.a Deputada Margarida Salema introduz. Penso que a Comissão de Redacção final tomará conta desse assunto, pelo que podemos votar esta substituição.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de substituição do artigo 3.o, que passará a ser o artigo 2.o do Regimento, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 2.o (Verificação de poderes)1 - Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos ou, na sua falta, de uma Comissão de Verificação de Poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo ... (39.o).
2 - A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado [...]O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema deseja alguma coisa?A Sr.a Margarida Salema (PSD): -Sr. Presidente, eu lamento imenso pedir a palavra enquanto está a ser lida a proposta mas se se atentar no guião - e peço a atenção da Mesa para isso, já que ele foi elaborado - verificar-se-á que o artigo 2.o que está no relatório, e que consiste na proposta de substituição ao actual artigo 3.o do Regimento, pontualmente só diverge quanto ao n.o 1 porque, se bem atentarem, os n.os 2, 3, 4 e 5 correspondem-se rigorosamente, apenas com uma pequena diferença: é que «elegibilidade» está mal escrito - é com um e e não com um i - e onde se lê, no n.o 2, «verificação de poderes», no texto da Comissão, deveria ler-se «verificação dos poderes», como está actualmente no texto do Regimento, e bem.
Concluindo, não vale a pena estarmos a votar uma coisa que é rigorosamente igual à que já consta do Regimento. Portanto, neste artigo 3.o do Regimento e 2.o da Proposta devemos tão somente votar o n.o 1. Daí eu estar a chamar a atenção da Mesa para não ler todo o texto da proposta.
Se concordarem comigo, julgo que está apenas em causa a discussão e votação do n.o 1 do artigo 3.o do Regimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A minha intervenção é exactamente no sentido da proferida pela Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para expressar o nosso acordo à intervenção da Sr.aDeputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - A opinião da Mesa é a de que o que se tem de votar é o que vem no relatório, embora uma parte da proposta seja igual à do Regi-
4366 I SÉRIE-NÚMERO 103mento em vigor. Mas nada impede que se vote novamente a substituição de um texto por outro. No entanto, se os Srs. Deputados assim o entenderem, poderemos dispensar a leitura.
O Sr. Deputado João Amaral quer dizer alguma coisa?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, de facto, a questão que aqui se coloca é a que colocámos no início: o que é que se vai votar?
Sem prescindir ou sem querer, de alguma forma, complicar os trabalhos, devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que haveria maior facilidade na organização dos trabalhos se através de um guião ou de um texto de sistematização, aprovado pela Comissão de Regimento e Mandatos, estivesse claro o que se vota.
O Sr. Presidente tem toda a razão em dizer que é esse o texto que tem de pôr à votação, visto que é sobre o texto - relatório da Comissão - que V. Ex.a entendeu fazer ponto de referência para as votações.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que, no quadro de dificuldades criadas, nós, Grupo Parlamentar do PCP, damos o consenso para que neste caso se vote só a proposta de alteração em relação ao n.o 1 do artigo 2.o
Mas peço-lhe que não esqueça que terá de o fazer em relação a cada uma das questões que não estiverem resolvidas em termos de votação. Assim, terá de o fazer a propósito de cada um dos itens que aqui entram em termos de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o facto de votarmos uma frase que já está neste texto e voltarmos a votá-la na frase de um novo texto, em vez de o fazermos alínea por alínea, só simplifica os trabalhos. Isto desde que não haja alterações a fazer, é claro.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que há objecções do meu grupo parlamentar a essa forma de proceder.É evidente que, neste caso, estamos perante um lapso do texto da Comissão facilmente detectável: há apenas uma proposta de substituição do n.o 1.
Creio que não faz um mínimo de sentido que a Assembleia vá votar na íntegra uma série de números para os quais não há nenhuma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é necessário é votar no sentido de fazer transitar do artigo 3.o do novo regimento para o artigo 2.o todo o resto do artigo.
Portanto, é necessário que se proceda a 2 votações.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez uso da palavra para colocar a questão da metodologia de uma forma muito simples.
Estamos a votar conforme o Sr. Presidente disse. Portanto, a questão que se passa é esta: nos termos regimentais, estamos a votar - e o Sr. Presidente estará de acordo comigo, visto que é o que resulta do Regimento - alterações ao Regimento em vigor; não estamos a votar um novo regimento.
Naturalmente que, depois, caberá à Comissão de Regimento e Mandatos, também nos termos regimentais, fazer a redacção final, inserindo no local adequado as alterações que forem produzidas e organizando os artigos com uma nova numeração e uma nova sistemática, de acordo com aquilo que for votado.
Assim sendo, pedimos a V. Ex.a que tenha em atenção o que acabo de dizer e que só seja posto à votação aquilo que é, de facto, novo.
De outro modo, estaremos a fazer votações que são, digamos, irregimentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso significa que não se vai votar por números, porque a Comissão de Redacção dará ao artigo o número que lhe compete. Votar-se-á, simplesmente, a alteração a cada artigo.
É assim, Sr. Deputada Margarida Salema?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, eu não queria, de modo algum, suscitar qualquer incidente.
Em qualquer caso, queria pôr muito claramente a seguinte questão: estamos a votar alterações ao Regimento e, portanto, não faz sentido - e peço desculpa de frisar novamente este aspecto - que estejamos aqui a votar aquilo que é igual ao que já lá está.
Se me é permitido, acho que devemos votar o que é diferente.
Ora, precisamente, neste caso concreto só há uma votação a fazer. Isto é, a votação daquilo que é diferente em relação ao que está no Regimento. E o que é diferente é o n.o 1 do artigo 3.oO Sr. Presidente: - Podemos, então, discutir a proposta de alteração, que vai ser lida.Foi lida. li a seguinte:Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos ou, na sua falta, de uma Comissão de Verificação de Poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo ... (39.o).O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração de voto.
9 DE MAIO DE 1984 4367O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto tem, naturalmente, a ver com a nossa aprovação de, no caso de não existir ainda a Comissão de Regimento e Mandatos, a verificação de poderes ser feita por uma comissão eventual.
Mas tem também a ver com outra questão. A verificação de poderes dos deputados deve ser feita não só em relação aos deputados originariamente eleitos, como em relação àqueles que os substituem. Deve ser feita caso a caso, sempre que há um processo de substituição.
Infelizmente, Sr. Presidente, devemos dizer que este sistema não tem sido seguido ultimamente. Tem-se seguido um sistema que tira do Plenário a verificação dos poderes dos nossos deputados, daqueles que entram em substituição de outros.
Este facto parece-nos, desde logo, inconstitucional e, a partir deste momento e de uma forma clara, irregimental. Digamos que foi agora confirmado que a verificação de poderes dos deputados substitutos de outros tem de ser feita pela Assembleia.
Naturalmente que não está em questão - e veremos isso mais à frente - que possa ser o Sr. Presidente a dizer: sim senhor, aquele Sr. Deputado que está no exercício de funções pode ser substituído. Mas só a Assembleia pode verificar se os poderes do deputado substituto são ou não regulares, se podem ou não ser exercidos, se existem ou não esses poderes.
Portanto, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente - chamamos a sua atenção para isto e, simultaneamente, pedimos-lhe que o processo seja reconduzido aos termos regimentais-, naturalmente que V, Ex.a decidirá sobre se o deputado a substituir está em condições de o ser.
Mas só a Assembleia poderá fazer com que o novo deputado possa assumir funções porque tem de verificar o exercício dos seus poderes.Aplauso do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta questão não é de somenos importância relativamente à própria dignidade e certeza com que são feitas as substituições dos Srs. Deputados.
Temos assistido ultimamente nesta Câmara a um processo de verdadeira deterioração do processo de substituição de deputados. Temos vindo a encolher os ombros até fazermos as alterações ao Regimento.
Por exemplo, quando se trata de substituir um deputado, um funcionário desta Câmara faz o esforço de recolher em todas as bancadas uma assinatura e essa assinatura passa a valer como a posição do deputado da Comissão relativamente a essa substituição.
Outrora não era assim e julgo que devemos regressar ao sistema existente antes de se ter generalizado este processo. Ou seja, devemos fazer uma reunião formal da Comissão de Regimento e Mandatos e é nessa reunião formal que se discutem e votam os relatórios e não através de uma recolha de assinaturas, como se tem feito ultimamente.
Julgo que esta questão deve ser adoptada para o futuro, até porque creio que vamos também fazer uma votação no sentido de que as substituições dos deputados não possam ser feitas senão por um período mínimo de tempo e não pelo esquema de substituição diária que, infelizmente, também já se generalizou nesta Casa.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto apenas para dizer que o CDS está inteiramente de acordo com o sentido que foi dado a esta votação, quer pelo Sr. Deputado João Amaral quer pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
O CDS também pensa, que, nesta matéria é necessário abandonarmos alguns princípios demasiado flexíveis que têm sido seguidos nos últimos tempos e regressarmos à prática antiga desta Casa.
O respeito devido ao mandato dos deputados e à própria dignidade da Assembleia da República impõe que haja um maior cuidado quanto à verificação dos mandatos e às condições do seu exercício.
Na discussão subsequente do Regimento tal como na discussão - que desejamos seja o mais rápido quanto possível - do Estatuto dos Deputados teremos ocasião de formular propostas concretas neste sentido.
A democracia representativa e o Parlamento, que é o símbolo mais vivo dessa democracia, têm que ser defendidos se quisermos impedir algumas críticas que começam a ser demasiado frequentes na sociedade portuguesa. A resposta a essas críticas passa também pelo «revalorizar» do mandato dos deputados e por nos preocuparmos em, mesmo em circunstâncias que às vezes podem parecer de menor importância, termos em conta a grande dignidade desse mandato e, portanto, de rodearmos o seu exercício de todas as cautelas necessárias.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o nosso grupo parlamentar também está de acordo com o que foi dito pelos deputados antecessores.
Entendemos que o mandato do deputado não pode ser sujeito a uma certa ligeireza com que tem sido encarado. Creio mesmo que é já no próximo artigo 5.o que iremos discutir o problema da substituição de deputados. Nessa altura somos capazes de estar de acordo com a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, para que haja, pelo menos, um período mínimo de substituição de deputados nesta Câmara, a fim de evitar o que, de certo modo, poderei considerar degradante e se tem passado nesta Câmara em relação à substituição de deputados.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no antigo Regimento era da competência do Presidente da Assembleia da República aceitar a substituição dos deputados, baseando-se, evidentemente, na informação e parecer que vinha da Comissão de Regimento e Mandatos.
4368 I SÉRIE-NÚMERO 103Se essa informação era feita da forma como aqui foi dito, a Presidência ignorava.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendia dizer que, do nosso ponto de vista, é inquestionável que é ao Sr. Presidente que, nos termos do Regimento em vigor, compete deferir ou indeferir o pedido de substituição de deputados.
O que está em questão é só o saber-se se em relação ao nosso colega que entra em substituição de outro deputado - daquele em relação ao qual V. Ex.a deferiu o pedido de substituição -, deve ou não ser a Assembleia a definir se ele tem condições para exercer o mandato. Em relação a isso, o Regimento em vigor é extremamente claro: competia ao Plenário da Assembleia da República verificar essas condições.
Competia ao Sr. Presidente - e muito bem - deferir ou indeferir o pedido de substituição; competia ao Plenário da Assembleia da República verificar o mandato daquele que o vinha substituir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de substituição do actual artigo 4.o do Regimento, que passará a ser o artigo 3.oVai ser lida a proposta.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 3.o(Suspensão do mandato)A suspensão do mandato dos deputados opera-se nos termos e condições previstos no Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.Pausa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa sobre a organização dos trabalhos.
Esta proposta é de substituição do artigo 4.o do actual Regimento?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, duvidamos que esta disposição deva continuar no Regimento.
No entanto, e depois de tudo ponderado, entendemos não levantar um problema próprio sobre este antigo Mas a verdade e que cie está um tanto ou quanto contra a lógica da expurgação das disposições acentuadamente estatutárias.
As minhas palavras foram apenas para marcar a nossa posição relativamente a este ponto e não para introduzir um debate próprio sobre o problema que, aliás, já foi debatido no âmbito da Comissão.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado João Amaral, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber - suponho que percebi o que o Sr. Deputado proeurou dizer - se aceitaria que aqui fosse votada a eliminação destes artigos e a sua substituição por um único artigo que dissesse: «a suspensão, a substituição temporária, a cessação, etc.» - aquelas partes que ficariam eliminadas - «são reguladas pelas normas correspondentes do Estatuto dos Deputados».
Se assim fosse, votaríamos a eliminação e depois redigiríamos essa norma remissiva em termos de redacção final.O Sr. Presidente: - Se deseja responder, faz o favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não tive oportunidade de trocar impressões com os colegas de outras bancadas, em particular do PS e do CDS, mas a título pessoal não tenho a menor objecção em responder afirmativamente ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra.O Sr. Luís Saias (PS): - Também não nos opomos a que se faça um preceito com as remissões todas, em vez de dois ou três preceitos como aparece na proposta.
No entanto, queria lembrar os Srs. Deputados que isto foi aquilo que se combinou, foi aquilo que se acordou. Claro que se poderia ter acordado numa coisa diferente. Por isso, dizemos que se agora se formar aqui consenso no sentido de que em vez de três ou quatro disposições remissivas se redigir só uma não temos oposição a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, devemos, por um lado, procurar seguir as nossas relações interpartidárias e, por outro lado, ter também a maleabilidade de nos adaptarmos ao percurso do debate.
9 DE MAIO DE 1984 4369Penso que não se devia criar um incidente próprio acerca deste ponto e, por isso, propunha que se fizessem as votações, embora tendo em conta que em termos de redacção final - e sendo consensual a posição dos partidos relativamente a esta matéria - se pode, precisamente, dar satisfação aos aspectos que estão aqui em apreço.
Assim, Sr. Presidente, proponho que se passe à votação, se por acaso não houver mais intervenções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero dizer que, se bem entendi a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques - e no final fiquei com a sensação de não a ter entendido -, não estou, de todo em todo, de acordo com ela.
Não tenho nada a objectar à sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral, no sentido de que se substitua uma série de artigos que têm remissões para o Estatuto de Deputados ou que poderiam ser substituídos por meras remissões para o Estatuto dos Deputados num único artigo.
Com o que já não estou de acordo é que votemos aqui um certo número de artigos, pressupondo que a comissão de redacção, depois, terá liberdade, inclusivamente, para o transformar apenas num artigo. Isso não! A comissão de redacção tem determinados poderes que lhe são delegados, mas que em meu entender nunca poderão chegar a esse ponto. Temos vários artigos e serão vários artigos que ficarão no Regimento e não apenas um, se porventura a comissão de redacção resolvesse fundi-los todos num só.
Repito que não tenho nada a objectar que se vote aqui um único artigo remissivo para o Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação sobre este artigo, indo entregar imediatamente na Mesa o respectivo requerimento nos termos regimentais.Vozes: - Para este e para os outros!O Orador: - Sr. Presidente, para não criar um impasse nos trabalhos, se não houver objecção das restantes bancadas, pedíamos o adiamento da votação deste artigo.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não temos qualquer dificuldade em deferir para a comissão de redacção final a resolução deste problema.
Aceitamos a proposta do Sr. Deputado Silva Marques e para simplificar, de cada vez que encontrarmos um artigo que seja de mera remissão, desde já declaramos que aceitamos a baixa à comissão de redacção até o Sr. Deputado encontrar uma formulação.O Sr. Presidente: - Como não há oposição, adia-se a votação deste artigo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedia a palavra para verificar, como espero, se há consenso relativamente aos artigos 3.o, 4.o e 6.", que são todos referentes ao Estatuto.O Sr. Presidente: - Isso quer dizer que o Sr, Deputado requer o adiamento da votação dos artigos 3.o, 4.o e 6.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou a orientar-me pelo texto da comissão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, acabamos de adiar a votação do artigo 4.o do Regimento, ou seja, artigo 3.o do relatório. Dever-se-á seguir a apreciação do relatório em relação ao artigo 5.o do Regimento.
Sendo o artigo 5.o do Regimento sobre a «substituição temporária por motivo relevante», resulta do texto da comissão uma proposta de eliminação total da disposição regimental.
Para continuar a explicitar a minha ideia, o artigo 5.o do relatório, que é sobre «perda do mandato», refere-se ao artigo 8.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Iríamos, portanto, discutir e depois votar o artigo 5.o do Regimento. Mas ficou já assente que em relação aos artigos 3.o, 4.o e 6.o foi adiada a sua votação.
Assim, há uma proposta de eliminação do artigo 5.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.
No texto do relatório que vem publicado no Diário da Assembleia há umas coisas que estão a negro e outras não estão. Referindo-me a epígrafes, o que foi adiado foi a votação dos artigos que têm como epígrafe «suspensão do mandato», «renúncia do mandato» e «substituição de deputados».
A partir daí, Sr. Presidente, devíamos fazer duas coisas: a votação do texto alternativo que o Sr. Deputado Silva Marques vai apresentar de remissão para o Estatuto dos Deputados e, simultaneamente ou numa votação paralela, votar a eliminação dos actuais artigos 4.o, 5.o...A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): -Sr. Deputado, o artigo 4.o do Regimento corresponde ao artigo 3.o do relatório e foi aquele que acabámos de adiar, pelo que não vale a pena eliminá-lo porque vamos ter uma proposta de substituição.
4370 I SÉRIE-NÚMERO 103O Orador: - A Sr.a Deputada poderá, eventualmente, ter razão, mas ...A Sr. Margarida Salema (PSD): - É que fiz este trabalho com muito cuidado e, por isso, tenho quase a certeza do que estou a afirmar. Se o Sr. Deputado quiser afirmar ...O Orador: - Não, Sr.a Deputada, não levanto mais problema nenhum.
Suponho que, apesar de tudo, o artigo 7.o também terá de ser eliminado, visto que se refere à renúncia do mandato, e isso está hoje regulado no Estatuto, fazendo-se também uma remissão.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Os artigos 7.o e 8.oO Orador: - Assim, fazia uma proposta, Sr. Presidente: que o Sr. Deputado Silva Marques fizesse não só o texto de substituição para a remissão, como a proposta concreta dos textos que devem ser eliminados no actual Regimento.O Sr. Presidente: - Faz favor. Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pressupunha que se dava como aceite uma proposta de eliminação do artigo 7.o que já consta aqui do relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço desculpa de estar a atrasar os trabalhos, mas fiquei sem perceber qual é a situação concreta em relação aos artigos 5.o e 6.o do actual Regimento. É que não há nenhuma proposta, tanto quanto me apercebi, em relação a eles.
Assim, vamos adiar a votação ou estamos a dar como considerada a sua manutenção no Regimento? Para mim nada disto é claro.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, desejava esclarecer o que se está a passar.
Foi pedido o adiamento da votação, para formulação de uma proposta conjunta remissiva, em relação aos artigos 3.o, 4.o e 6.o do relatório. Ora, estes artigos, cuja votação acabamos de adiar, constituem propostas de substituição aos artigos 4.o, 7.o e 9.o do Regimento.
Vou repetir: o artigo 3.o do relatório corresponde ao artigo 4.o do Regimento, tendo sido adiada a sua votação; o artigo 4.o do relatório corresponde ao artigo 7o do Regimento, cuja votação também foi adiada; o artigo 6o do relatório corresponde ao artigo 9.o do Regimento, de que também foi adiada a votação. Tudo isto está no texto de sistematização.
Ora, o que se deve passar a seguir, penso eu, é que vamos apreciar os artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do Regimento. Ou seja, em relação ao artigo 5.o do Regimento há uma proposta de eliminação, como resulta do relatório; em relação ao artigo 6.o do Regimento, há uma proposta de eliminação.
Isto para já, porque depois passaríamos ao artigo 8.o se entretanto o Sr. Deputado Silva Marques não tiver já a proposta feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 5.o do Regimento em vigor.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, como é do conhecimento de V. Ex.a e consta da folha informativa que foi distribuída a todos os Srs. Deputados, o nosso grupo parlamentar tem uma conferência de imprensa convocada para o intervalo. Dado que já passa das 17 horas e 30 minutos, sugerimos que se seja já o intervalo.
Queríamos também solicitar, desde já, ao abrigo das disposições regimentais, a suspensão dos trabalhos por meia hora para além do intervalo, em virtude da realização dessa mesma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Está concedida, Srs. Deputados.
Lembro que às 17 horas e 30 minutos se vai dar posse à Comissão Eventual de Inquérito sobre a EPAC, pelo que solicito a comparência dos Srs. Deputados junto do meu gabinete.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de eliminação do artigo 6.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de não haver qualquer tipo de dúvida sobre o que estamos a discutir e o que vamos votar, gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se quando V. Ex.a pôs em discussão o artigo 6.o se estava a referir ao artigo 6o do actual Regimento.O Sr. Presidente: - Precisamente, Sr. Deputado. Está em discussão, neste momento, a proposta de eliminação do artigo 6.o do actual Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
9 DE MAIO DE 1984 4371O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a Assembleia da República está a proceder à discussão e votação de uma matéria que é fundamental para a organização dos seus trabalhos, e creio que seria um mau exemplo que na própria discussão da revisão do Regimento interno da Assembleia da República pudessem ser suscitadas dúvidas sobre o interesse e o empenhamento dos deputados nos trabalhos.
Neste sentido, Sr. Presidente, requeremos a verificação do quórum para votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a ser verificado neste momento o quórum para votação.Pausa.Informo que se encontram no hemiciclo 100 Srs. Deputados, não havendo, portanto, quórum para votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a suspensão dos trabalhos durante 5 minutos a fim de podei-mos fazer um convite aos Srs. Deputados a entrarem no Plenário, para depois se proceder à contagem por grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - A sua proposta parece-me sensata, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão por 5 minutos.
Peço ainda aos presidentes dos grupos parlamentares que solicitem aos respectivos deputados o favor de comparecerem no hemiciclo e, obviamente, que os presentes não o abandonem.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Informo que se encontram neste momento na Sala 126 Srs. Deputados, havendo, portanto, quórum para votação.
Vamos, pois, proceder imediatamente à votação da proposta de eliminação do artigo 6.o do Regimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não questionámos a matéria de votação que a Mesa teve oportunidade de pôr à consideração da Câmara, mas o facto é que não encontrámos o assento adequado para considerar que o que estava em votação, neste momento, era a eliminação do artigo 6.o Com efeito, seguindo o texto do relatório, os artigos a eliminar são o 7.o, o 8.o e o 9.o, e quanto ao artigo 6.o a sua eliminação não está proposta em parte nenhuma do relatório.
No entanto, Sr. Presidente, não colocamos qualquer problema relativamente a esta questão.O Sr. Presidente: - Seguidamente, Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.o do Regimento, ao qual corresponde o artigo 5.o da proposta, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o(Perda do mandato)1 - A perda do mandato verifica-se quando:a) Ocorrer algum dos factos previstos no artigo [...] do Estatuto;
b) O deputado não tome assento na Assembleia até à 5.a reunião ou deixe de comparecer a 9 reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.2 - A perda do mandato e declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no número anterior, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.3 - A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República.4 - O deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5- ....................................................6 - O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o deputado posto em causa o direito de usar da palavra nos termos do artigo [...] (92.o) do Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que no início dos nossos trabalhos tínhamos chegado a acordo que as questões de redacção seriam vistas em sede da comissão de redacção - aliás, tal como está previsto no Regimento especial.
Neste sentido, gostaria de perguntar à Mesa o que e que vai ser posto à discussão e votação: os 6 números do artigo 5.o tal como ele consta do relatório, ou apenas o seu n.o 1, já que só sobre esse número incidem alterações, alterando-se apenas nos outros números o tempo de conjugação do verbo?
Pensamos que se trata aqui de questões do redacção, as quais não vale a pena apreciar nesta sede.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, é exactamente isso que a Mesa desconhece, isto é, se se trata apenas de uma questão de redacção ou se por detrás dessa questão estão outras envolvidas.
4372 I SÉRIE-NÚMERO 103A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de utilizar a figura de interpelação à Mesa, que é uma óptima forma de intervir neste debate, porque, como sabe, o tempo de interpelação não é contabilizado. Assim sendo, vou utilizar a mesma figura e, portanto, não posso dialogar com o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada, trata-se aqui de uma dúvida sobre a organização dos trabalhos que, com toda a abertura, estou a colocar à Câmara, e certamente que a Sr.a Deputada não pretende penalizar-me no meu tempo face a essa dúvida. Aliás, creio que ela não é só minha, uma vez que constatei os seus acenos de cabeça enquanto eu a estava a colocar.A Oradora: - Sr. Presidente, por enquanto ainda não uso a figura de interpelação; talvez tenha de a usar daqui a 1 hora.
Mas o que eu queria dizer em primeiro lugar é que concordo, obviamente, com aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e creio que não haverá dificuldade em que a Câmara acorde de que todas as formas verbais utilizadas no Regimento passem a ser no presente do indicativo, já que foi essa a formulação utilizada na Constituição, e julgo que, tecnicamente, é a mais correcta.
Portanto, se houver um acordo nesse sentido, não mais levantaremos problemas desta sorte.
Em qualquer caso, também não pedi a palavra apenas para dizer isto. Com efeito, pedi-a por uma questão que me surgiu já antes do debate na generalidade, mas que, infelizmente, não tive tempo de a colocar no seio da Comissão.
É que o que está no n.o 1 do artigo 5.o do relatório é, a meu ver, um pouco incorrecto. Diz-se aí que:A perda do mandato verifica-se quando:a) Ocorrer algum dos factos previstos no artigo [...] do Estatuto.Não se diz, pois, qual é o artigo do Estatuto onde estão previstos os factos que justificam a perda do mandato.
Penso que, tecnicamente, isto é incorrecto e talvez pudéssemos utilizar outra formulação, como por exemplo esta:A perda do mandato verifica-se nos casos previstos no Estatuto dos Deputados.No entanto, creio que terei, porventura, de formular uma proposta neste sentido e apresentá-la na Mesa.O Sr. Presidente: - Penso que tem razão, Sr.a Deputada. Tem de formular a sua proposta de substituição e enviá-la para a Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Penso que a votação deste artigo pode ser feita tal como é sugerida pelo Partido Comunista Português: votar-se apenas o n.o 1, uma vez que os outros números são iguais aos que estão no Regimento em vigor, só com a alteração do tempo do verbo, alteração em relação à qual a Subcomissão sempre entendeu que devia ser posto nas formas presentes e não nas formas futuras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a também pretende interpelar a Mesa?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção e uma interpelação.O Sr. Presidente:- Agradecia que V. Ex.a começasse pela interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - No que toca à interpelação, é o seguinte: o Sr. Secretário da Mesa referiu que o n.o 5 deste artigo não tinha alterações e isolou-o dos restantes números, pelo que pergunto onde é que o Sr. Secretário da Mesa se está a basear para nos dar essa informação.
Terminei a interpelação e passo à intervenção, que é curta.