I SÉRIE — NÚMERO 28 14 sido acentuadas por este Governo. Esta é também uma situação que temos de resolver neste País, a de fazer desaparecer o Governo do PS, porque, obviamente, com o PS a governar estamos a aprofundar as nossas fragilidades. Com os fracos recursos financeiros que temos, previstos no Orçamento do Estado mas que, na prática, não existem, porque aquilo que é anunciado no início, não é o que é executado, já que, pelo meio, existem as cativações, se ainda formos usar pelo menos 10% da verba para a investigação, o que é que resta para os portugueses? O que é que resta para as pessoas? Resta orçamento apenas para os animais e, portanto, não podemos concordar com esta política do PAN, que pretende pôr os animais em primeiro lugar e as pessoas em segundo lugar. Contrariamente, o que defendemos — e já foi aprovado na Legislatura passada — é a criação do comité científico no âmbito dos agroalimentos.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. António Ventura (PSD): — Assim sendo, parece-nos viável a criação de um comité constituído por representantes das ordens de profissionais, academias científicas e institutos vocacionados para investigação e pesquisa científica em agroalimentos, no qual se inclui toda a cadeia produtiva e também os animais. Dessa forma, sim, vamos obviamente tornar viável, tornar credível e tornar confiável um modelo que inclua todos e que não valorize só os animais e esqueça as pessoas. Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Carla Sousa, do Partido Socialista.  A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vou tentar recentrar o debate e começo por cumprimentar os peticionários que promovem a discussão que fazemos hoje, sobre a proteção dos animais utilizados na investigação científica. Gostaríamos de começar este debate contextualizando-o: Portugal tem das legislações mais avançadas do mundo de proteção animal e o escrutínio na utilização de um animal para fins científicos é um processo complexo e moroso. A este facto não é alheia a transposição da diretiva europeia para a legislação portuguesa de forma quase integral, feita em 2013. A criação dos ORBEA (Órgãos Responsáveis pelo Bem-Estar dos Animais) ou os princípios éticos que sustentam a política dos 3 R — reduzir e substituir o uso de animais sempre que possível, refinar procedimentos de forma a reduzir-lhes a dor e o sofrimento — são princípios que norteiam a investigação científica em Portugal. É neste contexto que surgem os projetos apresentados pelo Bloco, pelo PCP e pelo PAN. Recomendam-se mais recursos humanos e financeiros para a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), mais transparência na atividade, a revisão da composição da Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos, mais informação sobre os ORBEA e sobre a aplicação dos princípios éticos dos 3 R em Portugal. Concordamos com os princípios gerais de maior transparência, mas não podemos deixar de rebater algumas das propostas. A Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos é um órgão especializado científica e tecnicamente, que já integra um representante de uma associação animal especializada: a Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório. Temos dificuldade em entender a pertinência de incluir outra associação de proteção animal. A Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos, criada em 2018, prevê, no seu regulamento interno, a difusão de documentos relevantes na sua página de internet. É apenas uma questão de tempo para que decorra a implementação desta medida. Quanto ao canal de denúncia, ele já existe, desde 2018, com a criação de um e-mail funcional na página da internet que serve precisamente para denunciar más práticas e abusos.