PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 38 Passamos à votação do artigo 161.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, no âmbito do qual iremos votar as normas da proposta de lei e as propostas de alteração que não se reportem aos artigos 78.o e 109.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, porque estes dois artigos têm implicações com as regiões autónomas e, por isso, a sua votação será adiada. Portanto, começamos por votar, em primeiro lugar, a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui a alínea a) do artigo 1.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Penso que podemos votar, agora, conjuntamente, a alínea a) e o corpo do artigo 1.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 3.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a alínea a) do n.o 8 do artigo 6.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Importa, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 8 do artigo 6.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea b) e corpo do n.o 8 do artigo 6.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 12.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a votação do n.o 3 do artigo 12.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei, está prejudicada. Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do artigo 17.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea e) do artigo 17.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redação constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea f) do artigo 17.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea f) do artigo 17.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora passar à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 5.o do artigo 35.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 35.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos os n.os 2 e 4 do artigo 53.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 40 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora o n.o 3 do artigo 53.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 12 do artigo 55.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 12 do artigo 55.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 13 do artigo 55.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 4 do artigo 60.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, fica adiada para segunda-feira. Votamos agora a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 4 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a alínea e) do n.o 4 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 4 do artigo 61.o.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o corpo do n.o 4 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 62.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 62.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, então, o n.o 2 do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções PSD e do CDS-PP. Votamos agora conjuntamente as alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 73.o; o n.o 2 do artigo 74.o e o n.o 2 do artigo 76.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e a votação do n.o 1 e do corpo do n.o 4 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo ficam adiadas para segunda-feira. Passamos, assim, à votação da alínea b) do n.o 1 bem como do corpo do n.o 1 do artigo 79.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, conjuntamente, a alínea a) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 80.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 82.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga Costa, de emenda das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, será adiada para segunda-feira. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 86.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos, então, à votação da proposta 27-C, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado João Paulo Correia, confirma que foi retirada a proposta 398-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Confirmo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Votamos conjuntamente a alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o e a Tabela do n.o 4 do artigo 94.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 103.o; a) e b) do n.o 4 e corpo do n.o 6 do artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 386-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 104.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Com a aprovação da proposta 386-C fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 104.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Votamos, então, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 3 do artigo 104.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 43 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 387-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o Código dos Impostos Especiais de Consumo do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, creio que esta proposta diz respeito às regiões autónomas, designadamente à Região Autónoma dos Açores. Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, as propostas 387-C, apresentada pelo PS, e 73-C, da autoria dos Srs. Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, serão votadas na segunda-feira. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 108.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 108.o, o corpo do n.o 3 e os n.os 4, 5 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A alínea e) do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como o corpo do n.o 1 do referido artigo serão votadas na segunda-feira, pois dizem respeito às regiões autónomas. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 112.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 161.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 44 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas gostaria de voltar à votação da proposta 18-C, do PAN. Ela já foi alvo de uma retificação do sentido de voto por parte do PS, mas gostaria também de mudar o voto do Bloco de Esquerda. Nessa proposta abstivemo-nos, mas na verdade queríamos votar a favor. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 18-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 154.o foi rejeitada, tendo obtido o seguinte resultado: votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, pelo que a mudança no sentido de voto do BE não altera o resultado da votação. Vamos passar ao artigo 162.o — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Começamos por votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o artigo 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 431-C, do PS, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 87.o-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 431-C do PS, na parte em que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 87.o-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação das alíneas a), b) e c) do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 87.o-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 e na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 45 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Sr.as. e Srs. Deputados, neste momento não temos quórum para prosseguir as votações. Pausa. Já temos quórum, pelo que vamos prosseguir com a votação das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 87.o-D do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação dos n.os 2 a 7 do artigo 87.o-D do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação do artigo 87.o-E do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 87.o-F ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, comvotos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, comvotos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 163.o — Consignação da receita ao setor da saúde. Pausa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço desculpa, Sr.a Presidente. Permite-me que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 46 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, em relação à votação da proposta 27-C, do PAN, penso que o Bloco de Esquerda se absteve. Admito que a Sr.a Presidente já não tenha presente o guião de votações para poder clarificar o resultado da votação, mas queria alterar o nosso sentido de voto para a favor. A Sr.a Presidente: — Está a referir-se à proposta 27-C, do PAN? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, a proposta 27-C, do PAN, que altera o artigo 161.o da proposta de lei. Penso que o Bloco de Esquerda se absteve, mas queria alterar o nosso voto para a favor. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, a proposta 27-C, do PAN, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, foi, há pouco, rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. O Bloco de Esquerda quer alterar o seu sentido de voto de contra para a favor. Assim, mantém-se a rejeição da proposta 27-C, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD. Passamos, agora, ao artigo 163.o — Consignação da receita ao setor da saúde. Vamos proceder à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. A votação das propostas 159-C, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 163.o, e 349-C, do PS, na parte em que também emenda o n.o 1 do artigo 163.o, e o n.o 1 do artigo 163.o da proposta de lei serão adiados para a próxima segunda-feira, porque têm implicações com os serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas. Fica também adiada a votação da proposta 349-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 2 e na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 163.o, o n.o 2 do artigo 163.o e, ainda, a proposta 62-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 3 ao mesmo artigo da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 164.o — Disposições transitórias. Vamos votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 431-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 164.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço o adiamento da votação desta proposta, porque não a tenho aqui. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, o texto desta proposta, 431-C, apresentada pelo PS, tem uma gralha, pois propõe uma alteração ao artigo 163.o da proposta de lei, mas, na realidade, é ao artigo 164.o. Contudo, o guião das votações está correto. Pausa.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 47 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedia que a votação do artigo 164.o fosse adiada para a próxima segunda-feira. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado pede o adiamento da votação de todas as propostas que reportam ao artigo 164.o. Como a proposta anterior, relativa também ao mesmo artigo, já foi votada, fica, então, adiada para segunda-feira a votação das restantes normas do artigo 164.o. Passamos à votação do artigo 165.o — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao âmbito do artigo 166.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Vamos votar a proposta 399-C, apresentada pelo PS, de emenda da Tabela A da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Está, assim, prejudicada a votação da Tabela A da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 166.o da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a Tabela B da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o, os n.os 8 e 9 do artigo 7.o e a Tabela C do artigo 10.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 166.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da Tabela D do n.o 1 do artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Uma vez que não há objeções, vamos votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 4 do artigo 19.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 166.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 20.o, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 6 do artigo 53.o e o n.o 7 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 166.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 48 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Vamos votar o corpo do artigo 166.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 374-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 166.o-A — Imposto sobre transações financeiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas de alteração cuja votação foi adiada para o final da reunião. Começamos por votar a proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 135.o-A — Alteração no âmbito do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.No âmbito do artigo 145.o da proposta de lei, passamos à votação da proposta 142-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 78.o-G — Dedução das despesas de sustentabilidade — ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, peço uma breve interrupção dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, podia repetir a votação da proposta 142-C, do PAN. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 142-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 78.o-G — Dedução das despesas de sustentabilidade — ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 49 Vamos, agora, votar a proposta 225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-G — Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, solicitamos que se vote, em separado, o n.o 1 do artigo 143.o-G. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Havendo objeção a que se vote, em conjunto, os n.os 2 e 3, vamos também votá-los separadamente. Começamos por votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Votamos, agora, o n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, queria corrigir o nosso sentido de voto quanto ao n.o 1 do artigo 143.o-G, constante da proposta 225-C, do CDS-PP. O nosso voto é contra. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Com a alteração do sentido de voto do PCP, não se altera o resultado da votação do n.o 1 do artigo 143.o-G, constante da proposta 225-C, cuja votação passa a ser a seguinte: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. O n.o 2 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. O n.o 3 foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Terminámos, assim, as votações de hoje. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de corrigir o sentido de voto do PSD relativamente ao n.o 6 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Há pouco, o n.o 6 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.o da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Qual é o novo sentido de voto do PSD? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Votamos a favor, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Nesse caso, o n.o 6 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.o da proposta de lei, foi aprovado por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 50 Não havendo mais questões a colocar, declaro encerradas as votações de hoje, as quais prosseguem na próxima segunda-feira, com início às 15 horas, sob comando do Sr. Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira. Desejo uma boa noite e um bom fim de semana. Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de março de 2016 II Série-OE — Número 1XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Reunião de 10 de março de 2016 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) declarou aberta a reunião às 15 horas e 21 minutos. A Comissão ratificou a admissibilidade de propostas de alteração que deram entrada depois de terminado o respetivo prazo, apresentadas pelos Deputados que integram o Conselho de Administração da Assembleia da República (ao artigo 3.o) e pelo Grupo Parlamentar do PS (aos artigos 37.o, 46.o, 69.o, 77.o e 143.o), relativas à proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Foi aprovada, na especialidade, com alterações, a proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Foi igualmente aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Deu-se início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, tendo sido votados os artigos 2.o a 31.o a 43.o, 45.o a 47.o, 49.o, 52.o, 54.o a 79.o, 82.o a 89.o e 91.o, com alterações apresentadas, e propostas de artigos novos. Usaram da palavra os Deputados Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba e Paulo Trigo Pereira (PS), Cristóvão Crespo e Rubina Berardo (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). A Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 7 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 2 A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 21 minutos. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Começo, antes de mais, por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e as Sr.as Secretárias de Estado da Segurança Social e da Administração e do Emprego Público, que acompanham os nossos trabalhos, com direito à intervenção que se mostrar necessária para prestar esclarecimentos relativos aos diplomas em debate. Sr.as e Srs. Deputados, a mesa informa que, após o fecho do sistema de admissão de propostas, foram ainda apresentadas diversas propostas de alteração à proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016: relativamente ao artigo 3.o, uma proposta apresentada pelos Deputados que integram o Conselho de Administração da Assembleia da República; relativamente aos artigos 37.o, 46.o, 69.o, 77.o e 143.o, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e ainda a proposta199-C, também do PS. Todas estas propostas foram admitidas pela mesa, que decidiu propor à Comissão a ratificação da sua admissão. Vamos, pois, votar, a admissibilidade daquelas propostas. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, na especialidade, a proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Começamos pela votação, em conjunto, dos artigos 1.o a 4.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, de uma medida constante do ponto 22 do anexo ao artigo 5.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, sugeria que pudéssemos votar, em conjunto, as duas propostas apresentadas pelo PS. A Sr.a Presidente: — Se todos estiverem de acordo, votaremos em conjunto as duas propostas, aquela que acabei de enunciar e ainda a proposta de aditamento de uma medida ao ponto 33 do anexo ao artigo 5.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. São as seguintes: 22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLITICAS DE HABITAÇÃO Relançar a política de habitação social (...)
10 DE MARÇO DE 2016 3 Disponibilização, através da Segurança Social e das Redes Sociais Locais, e em articulação com as autarquias, de um serviço de aconselhamento descentralizado para apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação dramática de perda de casa iminente ou já consumada. ———— 33. UM PORTUGAL GLOBAL (...) Uma Política para a Emigração (...) Em 2016, é criado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um gabinete de apoio ao jovem emigrante que, utilizando os balcões locais de atendimento existentes nas embaixadas e nos consulados portugueses, promova o acompanhamento social e administrativo destes jovens e a divulgação de informação sobre a existência de estímulos legais ao regresso ao país de origem. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do anexo a que se refere o artigo 5.o bem como do próprio artigo 5.o da mesma proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, que é composta por três artigos. Como não há objeções, vamos votar os três artigos conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, iremos fazer esta votação também por artigos, ainda que sejam compostos por diversos números ou alíneas, exceto nos casos em que for requerido que se proceda de outra forma. Começamos pela votação do artigo 2.o — Valor reforçado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 3.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente ao qual há uma proposta de alteração, a proposta 200-C, apresentada pelos Deputados que integram o Conselho de Administração da Assembleia da República. Vamos votar esta proposta de alteração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Vamos agora votar a parte do artigo 3.o da proposta de lei que não resulta prejudicada pela aprovação da proposta que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 90-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.o-A — Estabelece uma norma de execução orçamental mínima no Ministério da Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 4.o — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do artigo 5.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 6.o — Transferência de património edificado. Começamos por votar a proposta 61-C, apresentada pelo BE, de alteração a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do BE e do PCP. Passamos ao artigo 7.o — Transferências orçamentais, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 185-C, na parte em que altera a verba n.o 38 do Mapa das alterações e transferências orçamentais a que se refere este artigo. Vamos votar esta proposta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 185-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a verba n.o 49, no Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação da proposta 185-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a verba n.o 50, no Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
10 DE MARÇO DE 2016 5 Vamos passar à votação, em conjunto, do Mapa de alterações e transferências orçamentais e do artigo 7.o — Transferências orçamentais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, surgiu-me uma dúvida respeitante ao seguinte: é nossa intenção pedir o adiamento da votação de alguns artigos e provavelmente será mais oportuno fazê-lo no momento precedente à votação desses próprios artigos do que agora, mas deixo essa questão à Mesa para não levantar nenhum incidente nos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, quando chegarmos aos artigos será feito o pedido e apreciaremos caso a caso. Vamos, então, proceder à votação do artigo 8.o — Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 9.o — Alterações orçamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 10.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, visto que não há propostas de alteração relativamente aos artigos 10.o e 11.o, sugeria que fossem votados em conjunto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vou aceitar a sugestão, mas lembro que depois do início das votações não há lugar a intervenções. Não lhe tinha dado a palavra, dar-lha-ia a seguir. Seria extemporânea a sua intervenção. É isso que estabelece o Regimento da Assembleia da República. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de corrigir a votação do Bloco de Esquerda relativamente ao artigo 6.o — Transferência de património edificado: o Bloco de Esquerda vota a favor, não se abstém. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada está a reportar-se ao artigo 6.o, na parcela que não resultava prejudicada pelas propostas de alteração. Portanto, em vez de abstenção, o Bloco de Esquerda vota a favor? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Apesar da alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, o artigo 6.o — Transferência de património edificado, continua a ser rejeitado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
10 DE MARÇO DE 2016 7 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, visto que esta proposta de alteração apenas adita o n.o 7, penso que devíamos seguir o guião e votar primeiro os n.os 1 a 6. A Sr.a Presidente: — Visto que não há oposição, vamos votar os n.os 1 a 6 do artigo 12.o — Transferências para fundações. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Agora, sim, vamos votar a proposta 93-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, não havendo oposição, votaremos, em conjunto, os artigos 13.o, 14.o e 15.o. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tem a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pedia que separasse a votação do artigo 15.o. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, dos artigos 13.o — Cessação da autonomia financeira e 14.o — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, em seguida, o artigo 15.o — Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 58-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-A — Vida independente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 16.o —Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 118-C, do PCP, de eliminação do artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 94-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 17.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Fica, pois, prejudicado o n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta 94-C, do PS, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 17.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com este resultado, a votação do n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei fica prejudicada. Segue-se o artigo 18.o — Estratégia plurianual de combate à precariedade. Vamos votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.a Presidente disse que a votação do n.o 2 do artigo 17.o tinha ficado prejudicada, mas, na realidade, dado o resultado da votação, o n.o 2 da redação original passa a n.o 3 e, por consequência, tem de ser votado de acordo com a proposta do PS. A Sr.a Presidente: — No âmbito da proposta de alteração do PS, o n.o 3, que era o n.o 2, estaria eliminado. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, de facto, o artigo 17.o da proposta de lei continha um n.o 2. Nós votámos um aditamento de um novo n.o 2 que nada tem a ver com o n.o 2 da redação original da proposta de lei. Portanto, o n.o 2 original da proposta de lei tem de ter alguma deliberação, não é prejudicado pela votação de um novo n.o 2. Neste caso, temos de votar, então, a eliminação do antigo n.o 2 que agora passaria a n.o 3 se continuasse. Não continuando, temos de votar a sua eliminação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de alteração do PS visa, precisamente, a eliminação do n.o 3. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — A nossa proposta de alteração cria um novo n.o 2 e transforma o anterior n.o 2 em n.o 3. Se votarmos em conjunto a proposta de alteração, o problema fica resolvido, porque estão todos aprovados, quer a alteração que nós fizemos no n.o 2, quer o n.o 2 original, que é implicitamente aprovado nesta proposta, passando a n.o 3. Como votámos a proposta em bloco, o n.o 2 anterior está aprovado e passa a n.o 3. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a proposta de alteração do PS substitui o anterior n.o 2, que passa a n.o 3, mas está expressa na proposta de alteração do PS a eliminação desse mesmo n.o 3. Está, pois, esclarecido. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta 84-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 18.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.