12 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, a disciplina actual do processo sumário, se bem me recordo, não contou com a oposição do CDS-PP no momento em que foi votada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pelo contrário, queremos mais ainda!O Sr. Ministro da Justiça: — É um bom elemento de partida. Nós próprios acrescentámos, posteriormente, novos elementos no sentido de dificultar a passagem ao processo comum. Estamos a monitorizar o comportamento dessas normas na realidade e estamos a recolher dados. Efectivamente, à escala nacional existe um aumento do recurso aos processos sumários, embora em certas comarcas isso não aconteça, o que aponta para uma análise mais fina e para a utilização de instrumentos mais orientados para essas realidades, alguns dos quais já foram introduzidos na recente lei sobre organização e funcionamento dos tribunais, justamente para contrariar esses elementos culturais.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — Convergimos na importância deste instrumento. Vamos trabalhar nesse sentido e nos dois anos do Código de Processo Penal haverá aqui elementos muito detalhados para podermos melhorar o que houver que melhorar nessa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar por realçar a importância deste diploma, uma vez que ele tem a virtualidade de permitir às autoridades judiciárias a gestão das prioridades na área da investigação criminal.Porém, consideramos que este diploma tem um problema de base, que é o do confronto com o princípio constitucional da legalidade. Ou seja, o Estado português é obrigado a investigar todos os crimes, sejam eles quais forem, ao mesmo tempo. Isso leva a que este diploma contenha, na nossa opinião, um número excessivo de tipos legais de crime para investigação ou promoção prioritária. Isto porque consideramos que a eficácia desta lei deve depender da concentração das prioridades em fenómenos criminais determinados e, por isso, deveria ser feito um esforço para reduzir o catálogo dos crimes prioritários.Pôr um número excessivo de crimes como objecto de investigação prioritária retira a eficácia dessa investigação e a prova disso, Sr. Ministro, é que a própria lei não só define e tem o catálogo dos crimes de investigação prioritária como tem, ainda, o catálogo dos crimes de investigação prioritária de modo reforçado.Isto é, há crimes de investigação prioritária de primeira e crimes de investigação prioritária de segunda. Esta é a nossa primeira objecção.Sr. Ministro, uma segunda objecção é relativa ao regime de detenção, constante do artigo 20.o Consideramos que o regime aqui proposto é, mais uma vez, uma excepção ao regime constante do Código de Processo Penal, sendo que consideramos que é no Código de Processo Penal que deve ser definido, rigorosamente e para todos os tipos legais de crime, o regime de detenção. E estamos a cair numa situação em que são abertos em diplomas avulsos regimes excepcionais ao Código de Processo Penal no que à detenção diz respeito.Sr. Ministro, se o regime de detenção do Código de Processo Penal está errado, vamos mudá-lo. Parece que é esse que deve ser o caminho, não só no sentido da avaliação que está a ser feita, não de uma forma arbitrária, como algumas forças políticas pretendem crer fazer, mas, sim, porque está a ser feita uma avaliação e porque há já regimes excepcionais que contrariam o regime de detenção constante do Código de Processo Penal. Esta é uma segunda objecção.Sr. Ministro, a terceira objecção tem a ver com o artigo 12.o, n.o 2, que consideramos que vem atribuir uma nova competência ao Secretário-Geral de Segurança Interna, ao dizer que «o Secretário-Geral pode constituir,