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II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 RESOLUÇÃO APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.° da Constituição, de acordo com as alíneas a), e) e g) do n.o 1 do artigo 15.° da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, em execução do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, e ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, aprovar o seguinte: Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1- A Gestão do Desempenho na Assembleia da República (GEDAR) rege-se pelo presente Regulamento, aplicando-se a todos os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República (AR). 2- A GEDAR aplica-se ainda aos dirigentes da Assembleia da República, nos termos e com os efeitos constantes do presente regulamento. Artigo 2.o Efeitos A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de: a) Mudança de categoria, nos termos do n.o 2 dos artigos 23.o e 25.o e no n.o 1 do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP); b) Alteração do posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 29.o do EFP; c) Renovação das comissões de serviço do pessoal dirigente; d) Renovação ou denúncia dos contratos de trabalho a termo resolutivo. Artigo 3.o Princípios A GEDAR assenta nos seguintes princípios: a) Especificidade das condições de prestação de trabalho, decorrente da natureza e especiais condições de funcionamento da Assembleia da República; b) Orientação para os resultados e para a promoção da excelência e da qualidade dos serviços; c) Reconhecimento e motivação, desenvolvendo as competências profissionais e valorizando o mérito; d) Coerência e integração, suportando uma gestão integrada de pessoas, que articule com as politicas de recrutamento e seleção, de formação profissional e de desenvolvimento da carreira;  e) Transparência e imparcialidade, facilitando a compreensão de métodos e o desenvolvimento e valorização de competências e capacidades.
4 DE MAIO DE 2015 3 Artigo 4.o Objetivos São objetivos da GEDAR: a) Contribuir para a melhoria do desempenho global da Assembleia da República no exercício das suas atribuições e competências; b) Promover a excelência do desempenho dos funcionários e trabalhadores parlamentares; c) Fazer coincidir os objetivos dos funcionários parlamentares com os da sua área de trabalho e da Assembleia; d) Auxiliar os avaliadores na gestão de pessoas, acompanhando a evolução do correspondente desempenho; e) Identificar insuficiências no quadro das competências, instituindo vias de desenvolvimento profissional; f) Possibilitar a autoavaliação e incrementar o autodesenvolvimento, g) Instituir formas de reconhecimento do desempenho excelente e de desenvolvimento de competências no caso de insuficiente desempenho. Artigo 5.o Confidencialidade 1- Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Regulamento, a GEDAR tem carácter confidencial, sendo os documentos de avaliação de cada trabalhador arquivados no respetivo processo individual. 2- Todos os intervenientes no processo estão obrigados ao dever de sigilo, com exceção do avaliado quando estiver em causa o exercício dos seus direitos de reclamação ou recurso. 3- Após a conclusão do processo, é divulgada internamente lista nominal com as avaliações atribuídas. Capítulo II Da avaliação Secção I Disposições gerais Artigo 6.o Tipos de avaliação 1 A GEDAR compreende as seguintes modalidades de avaliação: a) Avaliação ordinária e b) Avaliação extraordinária. 2- Os dirigentes são igualmente avaliados nos termos previstos no presente regulamento. Artigo 7.o Relatórios 1- A cada avaliação individual corresponde um relatório, de modelo pré-definido, a preencher pelo avaliador e pelo avaliado. 2- Os modelos de relatório a utilizar reportam-se às modalidades de avaliação mencionadas no artigo anterior e constam de anexos ao presente Regulamento, do mesmo fazendo parte integrante. 3- As alterações aos relatórios são aprovadas por despacho do Presidente da Assembleia da Republica, sob proposta do Secretário-Geral e precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 4 Artigo 8.o Periodicidade e prazos 1- A avaliação do desempenho dos funcionários parlamentares e de outros trabalhadores é anual, assentando nas regras definidas no presente Regulamento e em critérios a definir, até 15 de janeiro de cada ano, pelo Conselho Coordenador de Avaliação. 2- A avaliação ordinária reporta-se ao ano civil anterior, devendo ocorrer no ano seguinte ao do período sob avaliação, nos termos da seguinte calendarização: a) Até ao dia 15 de março, envio ao Secretário-Geral dos relatórios de avaliação devidamente preenchidos; b) Até 30 de março, reunião do Conselho Coordenador de Avaliação para os efeitos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 12.o; c) Até 15 de abril, homologação das avaliações pelo Secretário-Geral, devendo os interessados ser notificados no prazo de 10 dias úteis. 3- À avaliação extraordinária, quando ocorra, são aplicados os prazos previstos no número anterior. 4- A avaliação de dirigentes segue as regras estatuídas na secção IV do presente capítulo. Secção II Intervenientes na GEDAR Artigo 9.o IntervenientesIntervêm na GEDAR: a) Os avaliadores; b) Os avaliados; c) O Conselho Coordenador de Avaliação (CCA); d) O Secretário-Geral. Artigo 10.o Avaliadores 1- A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou do funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado. 2- Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato ou o funcionário com responsabilidades de coordenação sobre o avaliado que, no decurso do período a que se reporta a avaliação, com o mesmo tenha tido um mínimo de seis meses de contacto funcional. 3- Nos casos em que não estejam reunidas as condições previstas no número anterior, a avaliação compete ao CCA. 4- A avaliação dos dirigentes é efetuada pelo Secretário-Geral nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 11.o Avaliados 1- São objeto de avaliação todos os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República e, ainda, nos termos do presente Regulamento, os dirigentes.
4 DE MAIO DE 2015 5 2- O avaliado, em conjunto com o avaliador, é titular do direito e tem o dever de colaborar na definição dos objetivos e das competências a qualificar e quantificar, bem como no seu plano de desenvolvimento profissional, o qual deve integrar o respetivo plano de formação. Artigo 12.o Conselho Coordenador de Avaliação 1- O Conselho Coordenador de Avaliação é composto pelo Secretário-Geral, que preside, pelos adjuntos do Secretário-Geral, pelos diretores de serviços, pelos dirigentes que reportam diretamente ao Secretário-Geral, pelo responsável pela área de Recursos Humanos e pelo representante do Sindicato dos Funcionários Parlamentares. 2- Compete ao CCA: a) Garantir a seletividade da GEDAR através da fixação anual de critérios prévios à avaliação; b) Emitir parecer favorável relativamente às avaliações de Muito Bom ou de Insuficiente e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes; c) Aprovar as avaliações extraordinárias, designando, para tal, os respetivos avaliadores; d) Aprovar ou propor, consoante o caso, medidas de reconhecimento e compensação pelo desempenho a que corresponda a atribuição da menção de mérito excecional, bem como as consideradas adequadas ao acompanhamento e correção do desempenho insuficiente; e) Dar parecer, nos casos previstos nas alíneas b) e c), sobre as reclamações dos despachos de homologação das avaliações. 3- As deliberações que devam ser adotadas no âmbito do número anterior e que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades pessoais, são tomadas por escrutínio secreto, devendo a respetiva fundamentação, quando exigida, ser produzida pelo Secretário-Geral em função da discussão anteriormente verificada. Artigo 13.o Secretário-Geral No âmbito da GEDAR, compete ao Secretário-Geral da Assembleia da República: a) Garantir a permanente adequação da GEDAR às especificidades da Assembleia da República; b) Coordenar o processo de avaliação de acordo com os princípios e as regras definidas no presente Regulamento; c) Homologar as avaliações; d) Decidir das reclamações dos avaliados; e) Avaliar o pessoal dirigente; f) Presidir ao CCA, convocando as respetivas reuniões. Secção III Avaliações ordinária e extraordinária Artigo 14.o Avaliação ordinária 1- A avaliação ordinária inclui: a) A descrição de tarefas e funções desempenhadas no período em avaliação e face aos objetivos propostos; b) A autoavaliação; c) A realização de entrevista, tendo por objetivo:
4 DE MAIO DE 2015 7 Artigo 16.o Menções qualitativas e quantitativas 1- O resultado global das avaliações ordinária e extraordinária corresponde às seguintes menções qualitativas e quantitativas: a) Muito Bom, de 9 a 10 pontos; b) Bom, de 6 a 8,9 pontos; c) Suficiente, de 4 a 5,9 pontos; d) Insuficiente, de 1 a 3,9 pontos. 2- A menção quantitativa é apurada através da aplicação de fórmula constante do respetivo relatório de avaliação. 3- Nos casos de avaliação de Muito Bom, pode o avaliador ou o CCA propor a atribuição de uma menção de mérito excecional, acompanhada de uma proposta concreta de reconhecimento de tal mérito, bem como uma proposta de valorização profissional, tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República, conforme proposta ao Conselho de Administração. 4- Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares nesta matéria, a atribuição da menção de Insuficiente deve contemplar medidas concretas de acompanhamento, que podem passar pela definição de um plano de formação específico, tendo em vista a melhoria do desempenho pessoal. 5- Aos avaliados que obtenham, nos termos do disposto no artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, o somatório de oito pontos, no máximo de quatro anos consecutivos, aplica-se o disposto no n.o 3 do presente artigo. Artigo 17.o Efeitos do mérito excecional 1- A classificação de Muito Bom a que corresponda também a atribuição da menção de mérito excecional dá lugar à entrega de um diploma de mérito excecional. 2- O diploma de mérito excecional é assinado e entregue pelo Presidente da Assembleia da República, sendo dada publicidade de tal menção em Diário da República. 3- A atribuição da menção de mérito excecional confere ao respetivo funcionário o direito a cinco dias de férias adicionais nesse ano que, por opção do próprio e tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República, é convertível na correspondente remuneração. Secção IV Avaliação de dirigentes Artigo 18.o Princípios 1- A avaliação dos dirigentes efetua-se por ciclo avaliativo, devendo ter lugar até 90 dias antes do termo da respetiva comissão de serviço. 2- A avaliação dos dirigentes pode ainda ser solicitada pelos próprios, decorrido que seja um ano do início da respetiva comissão de serviço. 3- A avaliação dos dirigentes não produz efeitos na sua carreira de origem. 4- Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais e plurianuais fixados, definindo os recursos a utilizar e os projetos a desenvolver, sem prejuízo da revisão desses objetivos, sempre que tal se justifique, por alterações de contexto geral ou de prioridades do órgão de soberania. 5- As competências a avaliar relativamente aos dirigentes abrangem necessariamente, para além de competências técnicas, a capacidade de liderança, bem como critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 8 6- A avaliação dos dirigentes é considerada para efeitos de renovação ou cessação da comissão de serviço. Artigo 19.o Avaliados e avaliadores 1- Para efeitos da presente secção, e como tal sujeitos a avaliação, são considerados dirigentes os diretores de serviços e os chefes de divisão nomeados nos termos da LOFAR e ainda aqueles que lhes sejam legalmente equiparados. 2- Os diretores de serviços ou equiparados são avaliados pelo Secretário-Geral. 3- Os chefes de divisão ou equiparados são avaliados pelo Secretário-Geral, ouvidos, quando for o caso, os respetivos diretores de serviços. 4- O Secretário-Geral apenas pode proceder à avaliação desde que detenha mais de um ano de contacto funcional com o dirigente a avaliar. 5- Não se verificando o pressuposto constante do número anterior, ao dirigente é atribuída a menção de "Adequado". Artigo 20.o Procedimento 1- Até 90 dias antes da cessação da respetiva comissão de serviço, o dirigente envia ao Secretário-Geral relatório circunstanciado, conforme modelo mencionado no n.o 2 do artigo 7.o, no qual evidencia, nomeadamente: a) Os objetivos e resultados que aceitou e se propôs atingir no período da comissão de serviço; b) Os objetivos e resultados efetivamente alcançados; c) As soluções inovatórias desenvolvidas; d) O enquadramento de tais objetivos e resultados no leque de atribuições e na imagem da organização parlamentar; e) O relacionamento interpessoal, quer com superiores hierárquicos, quer com outros dirigentes, quer ainda com os respetivos subordinados; f) As dificuldades e constrangimentos encontrados e as soluções alcançadas para os ultrapassar; g) Ações em curso, propostas de projetos a desenvolver e correspondentes prazos; h) A valorização profissional; i) A Autoavaliação e as conclusões. 2- Até 60 dias antes do termo da comissão de serviço, o Secretário-Geral, obtido o parecer do diretor de serviços respetivo se for o caso, discute com o avaliado o relatório apresentado. 3- Da análise do relatório e da discussão referidos nos números anteriores, resulta proposta de atribuição de uma das seguintes menções qualitativas: a) Relevante; b) Adequado; c) Inadequado. 4- Da intenção de atribuição de qualquer das menções referidas no número anterior e da respetiva fundamentação é, no prazo mencionado no n.o 2, notificado o avaliado, para, querendo e no prazo de 10 dias úteis, sobre a mesma se pronunciar, por escrito. 5- A atribuição definitiva da menção de "Inadequado” é precedida de parecer favorável do CCA, a obter até 30 dias antes do termo da respetiva comissão de serviço, impedindo o avaliado de ser nomeado para qualquer cargo dirigente por um período de seis anos, contados da cessação da respetiva comissão de serviço.
4 DE MAIO DE 2015 9 Capítulo III Garantias Artigo 21.o Reclamação 1- Da homologação das avaliações cabe reclamação escrita para o Secretário-Geral, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados da respetiva notificação. 2- No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliação de Muito bom, de Insuficiente ou, no que concerne aos dirigentes, de Inadequado, a decisãoé precedida de parecer favorável do CCA. 3- O Secretário-Geral pode solicitar ao avaliador e ao avaliado os elementos que julgue convenientes. 4- A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 10 dias úteis contados da sua receção. Artigo 22.o Recurso 1- Da decisão que recair sobre as reclamações referidas no artigo anterior, cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República, a interpor no prazo de 10 dias úteis, contados da respetiva notificação. 2- A decisão é proferida no prazo de 10 dias úteis contados da data de interposição do recurso. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 23.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo considerada para as avaliações relativas aos anos de 2015 e seguintes. 2- O procedimento de avaliação constante de secção IV aplica-se a dirigentes cujas comissões de serviços tenham início após a data de entrada em vigor da presente Resolução. Artigo 24.o Desmaterialização No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente Resolução, o Secretário-Geral promove a desmaterialização dos procedimentos de avaliação constantes deste Regulamento. Artigo 25.o Revisão O Regulamento da GEDAR é revisto até ao final de 2017, devendo, neste prazo, o Secretário-Geral apresentar a correspondente proposta e respetivos fundamentos ao Conselho de Administração. Artigo 26.o Revogação A presente resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2004, de 29 de dezembro. Aprovada em 10 de abril de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 12__________________________________________________________________________________________________________________Ano da avaliação:  Período de avaliação      Nome do funcionário:  Nome do avaliador:      Categoria:  Cargo do avaliador:      Unidade Orgânica:  Data: GEDAR 3
4 DE MAIO DE 2015 13__________________________________________________________________________________________________________________ 1. DESEMPENHO DA FUNÇÃO  (descrição das tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário; missões confiadas; objetivos a atingir no período em avaliação). Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado.  GEDAR 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 14__________________________________________________________________________________________________________________2. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado 2.1. Quanto às competências Para cada um dos items descritos avalie a sua prestação assinalando um dos quadrados existentes   Insuficiente  Suficiente Bom Muito Bom  COMPETÊNCIAS TÉCNICO-PROFISSIONAIS Conhecimentos especializados     Qualidade     Quantidade     Partilha de conhecimento e experiência     ÁREA COMPORTAMENTAL Criatividade e espírito de iniciativa     Espírito de equipa e relacionamento interpessoal     Responsabilidade e compromisso para com o serviço     Assiduidade, pontualidade e disponibilidade     INTEGRIDADE PROFISSIONAL Tolerância à pressão e às contrariedades     Autonomia e inovação na procura de soluções     Adesão às regras e procedimentos     Adaptação à mudança     GEDAR 5
4 DE MAIO DE 2015 15__________________________________________________________________________________________________________________2.2. Dificuldades encontradas Obs: A preencher pelo avaliado 3. RESULTADOS OBTIDOS FACE AOS OBJETIVOS Obs: A preencher pelo avaliador GEDAR 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 16__________________________________________________________________________________________________________________4. TABELA DE AVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliadorPara cada um dos items descritos avalie a prestação assinalando um dos quadrados existentes.1 COMPETÊNCIAS TÉCNICO-PROFISSIONAIS  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Conhecimentos especializados Qualidade Quantidade Partilha de conhecimento e experiência  Total A  ÁREA COMPORTAMENTAL  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Criatividade e espirito de iniciativa Espírito de equipa e relacionamento interpessoal Responsabilidade e compromisso para com o serviço Assiduidade, pontualidade e disponibilidade  Total B  INTEGRIDADE PROFISSIONAL  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Tolerância à pressão e às contrariedades Autonomia e inovação na procura de soluções Adesão às regras e procedimentos Adaptação à mudança  Total C                                              1 1 a 3 não cumpriu os objetivos    4 a 5 cumpriu os objetivos mínimos aceitáveis    6 a 8 cumpriu integralmente os objetivos com bons níveis de qualidade   9 a 10 superou largamente os objetivos  GEDAR 7
4 DE MAIO DE 2015 17__________________________________________________________________________________________________________________5. PLANO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL Obs: A preencher em conjunto pelo avaliador e avaliado 5.1. Objetivos e metas para o ano seguinte5.2. Identificação de necessidades de formação para o desenvolvimento profissional GEDAR 8
4 DE MAIO DE 2015 19__________________________________________________________________________________________________________________ 7. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliador mas apenas NO CASO DA  ATRIBUIÇÃO DA MENÇÃO DE MUITO BOM OU DE INSUFICIENTEGEDAR 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 20__________________________________________________________________________________________________________________CIRCUNSTÂNCIAS CONTRIBUTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS NO CASO DE MUITO BOM (projetos a desenvolver; missão especifica; outras) OU  MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO TENDO EM VISTA A MELHORIA DO DESEMPENHO NO CASO DE INSUFICIENTE 9. COMPENSAÇÕES PROPOSTAS NO CASO DA ATRIBUIÇÃO DE MUITO BOM        Mérito Excecional  10. PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO GEDAR 11
4 DE MAIO DE 2015 21__________________________________________________________________________________________________________________ Tomei conhecimento da avaliação O avaliadorO avaliado________________________________ ________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ GEDAR 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 30__________________________________________________________________________________________________________________seu serviço e da Assembleia da República e do quadro legal que enforma o Estatuto Jurídico do Funcionário Parlamentar e as normas gerais aplicáveis da Administração Pública. Insuficiente Aceita com relutância as solicitações e os imprevistos do trabalho parlamentar. Só por indicação superior é que demonstra interesse pela aprendizagem e melhoria contínua das normas e regras especificas que decorrem do quadro legislativo frequentando ações de formação e aperfeiçoamento profissional ou não se inscreve nem frequenta ações de formação profissional. Tem reduzidos conhecimentos relacionados com as diversas áreas do seu serviço e da Assembleia da República, bem como do quadro legal que enforma o Estatuto Jurídico do Funcionário Parlamentar e as normas gerais aplicáveis da Administração Pública. Muito Bom Demonstra excecional capacidade para antecipar a médio e longo prazo as situações de mudança, sugerindo e promovendo mudanças organizacionais tendo em vista a melhoria contínua dos objetivos do serviço. Fomenta ativamente a capacidade de adaptação dos restantes funcionários integrando-se com sucesso. Bom Demonstra capacidade para aceitar as mudanças organizacionais com as alterações e prioridades definidas assumindo e difundindo o processo de mudança. Aplica as normas e procedimentos promovendo os ajustamentos necessários. Fomenta a capacidade de adaptação dos ADAPTAÇÃO À MUDANÇA restantes funcionários e integra-se com sucesso. Suficiente Demonstra capacidade para compreender as situações de mudança adaptando os seus comportamentos às necessidades criadas. Aceita as mudanças operadas reajustando os novos procedimentos e metodologias de trabalho. Insuficiente Demonstra dificuldades de adaptação às exigências colocadas em processos de mudança. Verificam-se situações de resistência à mudança. Não se envolve nem integra as funções exercidas pelos demais funcionários. GEDAR 21
4 DE MAIO DE 2015 31__________________________________________________________________________________________________________________Anexo II Relatório de avaliação extraordinária GEDAR Gestão do Desempenho na Assembleia da República
4 DE MAIO DE 2015 33__________________________________________________________________________________________________________________Ano da avaliação:  Período de avaliação      Nome do funcionário:  Categoria: Nome dos avaliadores:      Unidade Orgânica/Gabinete  Data: GEDAR 3
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 34__________________________________________________________________________________________________________________ 1. DESEMPENHO DA FUNÇÃO  (descrição das tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário; missões confiadas; objetivos a atingir no período em avaliação). Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado.  GEDAR 4
4 DE MAIO DE 2015 35__________________________________________________________________________________________________________________2. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelo avaliado 2.1. Quanto às competências Para cada um dos items descritos avalie a sua prestação assinalando um dos quadrados existentes  Insuficiente  Suficiente Bom Muito Bom  COMPETÊNCIAS TÉCNICO-PROFISSIONAIS Conhecimentos especializados     Qualidade     Quantidade     Partilha de conhecimento e experiência     ÁREA COMPORTAMENTAL Criatividade e espírito de iniciativa     Espírito de equipa e relacionamento interpessoal     Responsabilidade e compromisso para com o serviço     Assiduidade, pontualidade e disponibilidade     INTEGRIDADE PROFISSIONAL Tolerância à pressão e às contrariedades     Autonomia e inovação na procura de soluções     Adesão às regras e procedimentos     Adaptação à mudança     GEDAR 5
4 DE MAIO DE 2015 37__________________________________________________________________________________________________________________3. TABELA DE AVALIAÇÃO Obs: A preencher obrigatoriamente pelos avaliadores Para cada um dos items descritos avalie a prestação assinalando um dos quadrados existentes.1  HABILITAÇÕES   ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS 1 2 3 4 5 Nivel habilitacional  Formação profissional Conhecimento de linguas estrangeiras Outros   Total A  EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E COMPROMISSO PARA  COM O SERVIÇO          1 2 3 4 5 Experiência profissional Funções desempenhadas para além do conteúdo funcional Assiduidade Outras funções ou cargos relevantes  Total B                                              1 Avaliação segundo a tabela constante do anexo II GEDAR 7
4 DE MAIO DE 2015 39__________________________________________________________________________________________________________________Os avaliadores________________________________   ________________________________   ________________________________  Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento da avaliação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Validação em reunião do CCA de  ____/___/______ Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ GEDAR 9
4 DE MAIO DE 2015 41__________________________________________________________________________________________________________________ANEXO II CARATERIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DA TABELA DE AVALIAÇÃO HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS 1 Escolaridade obrigatória 2 12.o ano de escolaridade NÍVEL HABILITACIONAL 3 Licenciatura 4 Mestrado 5 Doutoramento 1 Sem formação formação profissional  2 Até 2 ações de formação FORMAÇÃO PROFISSIONAL  3 De 3 a 4 ações de formação 4 De 5 a 8 ações de formação 5 Mais de 8 ações de formação 1 Sem qualquer conhecimento de línguas estrangeiras 2 Regular conhecimento de uma língua estrangeira CONHECIMENTO DE 3 Regular conhecimento de duas línguas estrangeiras LÍNGUAS ESTRANGEIRAS 4 Bom conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira 5 Excelente conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira 1 Sem outros conhecimentos a avaliar 2 Devem ser expressamente caraterizados e avaliados outros fatores de ordem profissional que podem ter contribuído de forma OUTROS  3 relevante e explícita para a melhoria do desempenho do avaliado bem como do serviço onde está integrado, como pode ser o caso 4 da partilha de conhecimentos com colegas ou da tomada de iniciativas com vista a melhorar ou harmonizar procedimentos no 5 serviço. GEDAR 11
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 42__________________________________________________________________________________________________________________EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E COMPROMISSO PARA COM O SERVIÇO1 Até 5 anos 2 De 6 a 10 anos EXPERIÊNCIA 3 De 11 a 15 anos PROFISSIONAL 4 De 15 a 20 anos 5 Mais de 20 anos 1 Sem outras funções desempenhadas 2 FUNÇÕES DESEMPENHADAS Regista a disponibilidade do funcionário parlamentar para PARA ALÉM DO CONTEÚDO 3 responder a solicitações operacionais dos serviços em situações FUNCIONAL que excedem o conteúdo funcional das respetivas carreiras e que 4 visam o cumprimento de objetivos decorrentes da atividade parlamentar. 5 1 Mais de 30 dias de faltas 2 Até 30 dias de faltas ASSIDUIDADE 3 Até 20 dias de faltas 4 Até 10 dias de faltas 5 Sem faltas 1 Sem elementos avaliativos nesta área 2 Avalia não só o desempenho de atribuições de carácter eminentemente social visando o direito de cidadania individual e OUTROS FUNÇÕES E 3 coletivo, o bem-estar social e profissional, as contribuições para o CARGOS RELEVANTES incremento da responsabilidade social das organizações e das 4 instituições, bem como o desempenho de cargos ou funções relevantes, nomeadamente, membro de júri de concursos, funções 5 de coordenação e cargos dirigentes. GEDAR 12
4 DE MAIO DE 2015 43__________________________________________________________________________________________________________________Anexo III Relatório de Avaliação de Dirigentes GEDAR Gestão do Desempenho na Assembleia da República
4 DE MAIO DE 2015 45__________________________________________________________________________________________________________________Ano da avaliação:  Período de avaliação      Nome do avaliado:  Nome do avaliador:      Cargo do avaliado:  Cargo do avaliador:      Unidade Orgânica:  Data: GEDAR 3
4 DE MAIO DE 2015 49__________________________________________________________________________________________________________________3.2. SOLUÇÕES INOVATÓRIAS DESENVOLVIDASObs: A preencher pelo avaliado 3.3. ENQUADRAMENTO DOS OBJETIVOS E RESULTADOS NO LEQUE DE ATRIBUIÇÕES E NA IMAGEM PARLAMENTAR Obs: A preencher pelo avaliado GEDAR 7
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 50__________________________________________________________________________________________________________________3.4 RELACIONAMENTO INTERPESSOAL Obs: A preencher pelo avaliado  Excelente Bom Adequado Com reservas  Com superiores hierárquicos     Com outros dirigentes     Com os subordinados     3.5 DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS ENCONTRADOS E SOLUÇÕES PARA OS ULTRAPASSAR Obs: A preencher pelo avaliado 4. AÇÕES E PROJETOS EM CURSO E A DESENVOLVER Obs: A preencher pelo avaliado GEDAR 8
4 DE MAIO DE 2015 51__________________________________________________________________________________________________________________5. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Obs: A preencher pelo avaliado 6. OUTROS ELEMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS Obs: A preencher pelo avaliado GEDAR 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 52__________________________________________________________________________________________________________________7. PARECER DO(S) AVALIADOR(ES)  Tomei conhecimento da avaliação O avaliadorO avaliado________________________________ ________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ GEDAR 10
4 DE MAIO DE 2015 53__________________________________________________________________________________________________________________ANEXO I CARATERIZAÇÃO DAS MENÇÕES QUALITATIVAS Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram superados, com relevante impacto positivo na prossecução das atribuições da organização e na sua imagem exterior. Excelente adaptação à mudança, com desenvolvimento de soluções criativas RELEVANTE e inovadoras, designadamente face a dificuldades e constrangimentos encontrados. Demonstração de notável capacidade gestionária, com obtenção de grandes índices de produtividade, motivação e ambiente de equipa. Óptimo relacionamento interpessoal e evidente espirito de colaboração e partilha de conhecimentos, quer com superiores quer com subordinados. Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram atingidos, tendo  em atenção quer as competências da unidade orgânica respectiva quer as atribuições e competências da organização. Revelou normal e globalmente positivo ADEQUADO desempenho na superação de problemas inesperados e na adaptação à mudança, tendo logrado ultrapassar os mesmos de modo adequado e de acordo com os padrões em prática na organização. Boa capacidade gestionária, mantendo o funcionamento regular do respectivo serviço e demonstrando um apropriado relacionamento interpessoal. Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter, de acordo com as competências do respetivo serviço, não foram, no todo ou em parte, atingidos, tão pouco se mostrando relevantes à prossecução das atribuições da organização. Revelou, quase sempre, dificuldades de INADEQUADO superação de problemas surgidos e incapacidade na adaptação à mudança. Não desenvolveu soluções inovatórias. No respectivo serviço manteve níveis baixos de produtividade e motivação, sendo pouco considerado no relacionamento interpessoal. GEDAR 11
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 54__________________________________________________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2015-2019 A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade para 2015-2019 resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1- Assumir como prioridade para o próximo quadriénio a promoção de um crescimento económico verdadeiramente sustentado, criador de emprego e facilitador de uma mais rápida inclusão social, reconhecendo que o mesmo assenta necessariamente em finanças públicas sólidas, num sistema financeiro estável, na constante transformação estrutural da economia e na promoção de uma maior justiça e equidade sociais. 2- Reconhecer que a disciplina orçamental que permite a saída de Portugal de um Procedimento por Défice Excessivo, em paralelo com uma estratégia de crescimento económico que privilegie o aumento de produtividade potenciador da melhoria da remuneração do trabalho, deverão ser sempre a base de orientação da política de finanças públicas, constatando ainda que a sua continuidade abre caminho ao uso responsável das condições de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 3- Aprovar a estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade para 2015-2019, reconhecendo que assegura simultaneamente a necessária redução gradual da dívida pública, o maior crescimento económico e a recuperação do emprego, bem como a indispensável recuperação do rendimento dos portugueses, constituindo assim uma nova fase de progresso económico e social. Aprovada em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 72 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 105/XII (4.a): Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
3 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 2 ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS   Artigo 1.o Definições   TÍTULO II DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"   Artigo 2.o Requisitos gerais Artigo 3.o Acumulação na União Europeia Artigo 4.o Acumulação na Ucrânia Artigo 5.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 6.o Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 7.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 8.o Unidade de qualificação Artigo 9.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Artigo 10.o Sortidos Artigo 11.o Elementos neutros   TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS   Artigo 12.o Princípio da territorialidade Artigo 13.o Transporte direto Artigo 14.o Exposições
5 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 3 TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO   Artigo 15.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros   TÍTULO V PROVA DE ORIGEM   Artigo 16.o Requisitos gerais Artigo 17.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 Artigo 18.o Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 Artigo 19.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 Artigo 20.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente Artigo 21.o Separação de contas Artigo 22.o Condições para efetuar uma declaração na fatura Artigo 23.o Exportador autorizado Artigo 24.o Prazo de validade da prova de origem Artigo 25.o Apresentação da prova de origem Artigo 26.o Importação em remessas escalonadas Artigo 27.o Isenções da prova de origem Artigo 28.o Documentos comprovativos Artigo 29.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos Artigo 30.o Discrepâncias e erros formais Artigo 31.o Montantes expressos em euros
6 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA   Artigo 32.o Assistência mútua Artigo 33.o Controlo da prova de origem Artigo 34.o Resolução de litígios Artigo 35.o Sanções Artigo 36.o Zonas francas   TÍTULO VII CEUTA E MELILHA   Artigo 37.o Aplicação do Protocolo Artigo 38.o Condições especiais   TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 39.o Alterações do Protocolo   II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 5 Lista de anexos    Anexo I: Notas introdutórias da lista do anexo II Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário Anexo III: Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 Anexo IV: Texto da declaração na fatura   Declarações comuns    Declaração comum relativa ao Principado de Andorra   Declaração comum relativa à República de São Marinho   Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no presente Protocolo
8 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) "matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação de um produto;c) "produto", o produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "mercadorias", tanto as matérias como os produtos;II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 7 e) "valor aduaneiro", o valor determinado em conformidade com o Acordo da de 1994 relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "Acordo OMC sobre o Valor Aduaneiro";f) "preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na União Europeia ou na Ucrânia em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na União Europeia ou na Ucrânia;h) "valor das matérias não originárias", o valor dessas matérias tal como definido, mutatis mutandis, na alínea g);i) "valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o do presente Protocolo ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na União Europeia ou na Ucrânia;
10 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015j) "capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "remessa", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;m) "territórios" inclui as águas territoriais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 9 TÍTULO IIDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"ARTIGO 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários da União Europeia os seguintes produtos:a) produtos inteiramente obtidos na União Europeia, na aceção do artigo 5.o do presente Protocolo;b) produtos obtidos na União Europeia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na União Europeia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 6.o do presente Protocolo.2. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Ucrânia os seguintes produtos:a) produtos inteiramente obtidos na Ucrânia, na aceção do artigo 5.o do presente Protocolo;
12 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) produtos obtidos na Ucrânia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Ucrânia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 6.o do presente Protocolo.ARTIGO 3.oAcumulação na União EuropeiaSem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 1, do presente Protocolo, considera-se que os produtos são originários da União Europeia se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da Ucrânia, em conformidade com as disposições do Protocolo em matéria de regras de origem anexas ao Acordo, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na União Europeia excedam as operações referidas no artigo 7.o do presente Protocolo. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 11 ARTIGO 4.oAcumulação na UcrâniaSem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo, considera-se que os produtos são originários da Ucrânia se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da União Europeia, em conformidade com as disposições do Protocolo em matéria de regras de origem anexas ao Acordo, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Ucrânia excedam as operações referidas no artigo 7.o do presente Protocolo. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.ARTIGO 5.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na União Europeia ou na Ucrânia:a) produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;b) produtos do reino vegetal aí colhidos;
14 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015c) animais vivos aí nascidos e criados;d) produtos de animais vivos aí criados;e) produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da União Europeia ou da Ucrânia pelos respetivos navios;g) produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneus usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabricação aí efetuadas;j) produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das suas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a j) do presente artigo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 13 2. As expressões "respetivos navios" e "respetivos navios-fábrica" referidas no n.o 1, alíneas f) e g), aplicam-se apenas aos navios e aos navios-fábrica:a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da União Europeia ou na Ucrânia;b) que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia;c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia,ee) cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou da Ucrânia.