PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação à sua forma, sabem VV. Ex.as que o Governo pensou, em primeiro lugar, criar este conselho por uma resolução do Conselho de Ministros? Sabem, também, VV. Ex.as que o Governo alterou a sua maneira de proceder, porque transformou a sua resolução em proposta de lei justamente para dignificar a livre discussão desta matéria e para dignificar esta Assembleia, sabendo que havia um projecto do PS, entretanto entrado na Assembleia, sobre este mesmo assunto?
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que, sobre a substância, felizmente, não ouvi aqui discutir, por parte de nenhuma bancada, as competências deste Conselho, mas sim a sua composição. Vamos, então, discutir a sua composição da melhor maneira, com o melhor espírito de abertura e, também, com o melhor espírito de diálogo na comissão especializada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que foi salutar que esta segunda fase do debate tivesse ocorrido, como ocorreu, e tivesse terminado com uma promessa. Ficámos todos extremamente espectantes quanto à forma do cumprimento da promessa, porque o sinal ou princípio de pagamento não é bom e não é promissor.
A proposta governamental, em si mesma, é decepcionante e o debate que aqui fizemos comprova, exactamente, este ponto de vista.
O Sr. Secretário de Estado surge-nos preocupado com a evidenciação das diferenças que separam o PSD das bancadas da oposição, o que é algo que parece ter resultado de reflexões muito recentes do Governo, havendo até uma pressa em exprimir essas diferenças.
Como V. Ex.a acabou de reconhecer, o tema é péssimo para esse efeito. É que todo o debate que tínhamos feito - e, aliás, a própria intervenção da bancada do PSD revela que há um património de interrogações que convidam à tolerância e não à arrogância, à expressão ponderada das dúvidas e não à afirmação peremptória, etc....
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, já tenho saudades de o interromper e, como é evidente, já tenho saudades de estar do outro lado da bancada para fazer isso com mais frequência.
De qualquer modo, o que queria dizer era que o que V. Ex.a acabou de afirmar em nada retira a verdade daquilo que eu disse.
Com efeito, o que aproveitei para afirmar foi que há coisas que nos dividem e há coisas que nos unem - foi tão-só isto. Na realidade, este é um tema, é uma reflexão que nos une, que nos preocupa a todos, sobre a qual estamos aqui a dar um testemunho de unidade e de preocupação.
Portanto, de modo nenhum disse o contrário do que V. Ex.a afirmou.O Orador: - Pois, o que é extraordinário é que quando V. Ex.a está preocupadíssimo com a questão do foguete, pense na questão do luto - é esse contraste que é esquisito. V. Ex.a diz: «Estou muito contente, mas não estou triste!»
É estranho, isso deve ter relação com qualquer coisa que se passou ali no Senado há algumas horas ou há alguns dias. Mas não queria agora entrar por aí, pois o que nos preocupa hoje é a bioética e não as motivações profundas da alma de um secretário de Estado, que, como se sabe, é também uma questão bioética complexa...Risos.Queria apenas comentar os sublinhados que o Governo entendeu fazer aqui e agora. Não querelemos sobre o momento da iniciativa!
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Da nossa bancada não houve intenção de querelar, no sentido pejorativo, sobre o momento. No entanto, tínhamos a responsabilidade de dizer que estamos em atraso e que, neste plural, o Governo está mais do que nós, no sentido exacto de que apresentou com atraso a sua iniciativa legislativa.
Aliás, confessa mesmo, o que me conduz à segunda questão, que originariamente tinha pensado numa mera resolução do Conselho de Ministros para criar uma estrutura tão importante como esta.
Depois disso, e graças à acção aqui desencadeada, foi obrigado a reconverter essa iniciativa e a trazer à Assembleia da República uma proposta de lei. E diz o Sr. Secretário de Estado: «Com isso dignifica-se a Assembleia.» Eu diria o contrário: com isso dignifica-se o Governo! Na verdade, criar um conselho com esta natureza, com estas finalidades e com esta importância por mera resolução do Conselho de Ministros seria, seguramente, pouco dignificante para o Governo e para o País.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.a está hoje muito interactivo...Risos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E V. Ex.a permite a interrupção, o que é muito mais elegante...
27 DE JANEIRO DE 1990 1279Apenas gostaria de referir que já esperava que V. Ex.a dissesse o que acabou de dizer. Com efeito, competia-me a mim dizer que estávamos a dignificar a Assembleia, enquanto, como é evidente, competia dizer a V. Ex.a que, pelo contrário, estávamos a dignificar o Governo.Risos do PSD.O Orador: - V. Ex.a tem uma concepção um tanto teatral disto, ou de papéis! Porém, não é essa a nossa concepção; não é uma concepção traduzida em V. Ex.a fazer o papel do mau e nós o papel do bom, o papel do Kit Carson e o papel do índio! Trata-se de uma questão de verdade! E a verdade é que aprovar por resolução do Conselho de Ministros a criação de um conselho desta natureza é, à partida, comprometer a dignidade que este deve ter!
É óbvio que o Governo tem a mania de criar tudo, e mais alguma coisa por resolução do Conselho de Ministros. Mas, mais do que isso, até se propunham que o presidente do Conselho da Bioética fosse nomeado por despacho do Primeiro-Ministro, como se tratasse de um director-geral ou de um representante no estrangeiro! Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!Terceiro aspecto: a substância.
Discutiu-se aqui muito a composição e não a competência, ainda que haja uma correlação íntima entre a composição e a competência. Ou seja, para estas competências, que envolvem inclusivamente a emissão de pareceres a pedido de diversas entidades sobre as mais melindrosas matérias, a composição está errada!
Portanto, não é possível deixar de discutir a questão da composição, precisamente - ao contrário do que disse o Governo - porque as competências e as atribuições são eminentes!
Creio que o debate na especialidade será muito necessário, sendo extremamente importante que se faça com um espírito de grande abertura.
Devo aliás dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que procurámos apontar no debate que fizemos, em primeiro lugar -e agora também, embora gostasse de enfatizar esse aspecto-, o facto de Portugal se encontrar num atraso extremamente grave. É que quando o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça cita, na sua intervenção, a espectacular evolução das ciências médicas, biológicas e bioquímicas, e as perspectivas que isso suscita, nos parágrafos seguintes, ao enunciar os problemas que aguardam legiferação, enuncia outros tantos espaços de atraso do Governo.
Estamos atrasados em matéria de legislação sobre procriação artificial e o Governo parou as experiências legislativas que estavam em gestação; estamos em atraso na resolução das dúvidas sobre as questões relativas à colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações; estamos em atraso em matéria de experimentação clínica e farmacológica no homem; estamos em atraso em matéria de regime jurídico do prolongamento da vida.
Em face disto, os médicos são obrigados, todos os dias, nos hospitais, a tomar decisões melindrosíssimas - por exemplo, desligar a ficha... - com um enquadramento legal insuficiente e com gravíssimos problemas de ética, que eles próprios, e só eles, entregues a si próprios, têm de resolver.
A elaboração de legislação em todos estes domínios está por fazer. A criação deste Conselho é um princípio útil e necessário, mas só isso.
Falta fazer em Portugal um conjunto de legislação coerente e completo que, precisamente, evite que Portugal se transforme no reino da anónima e, logo, no reino da experimentação anárquica e da violação qualificada de direitos avançados, sem que ninguém responda por isso, a começar pelo Governo e por todos aqueles que se calam e não tomam iniciativas nessa matéria.
O nosso voto final é, pois, de que isto seja o princípio de uma vastíssima actividade de legiferação, em que cada qual assuma as suas responsabilidades. Pela nossa parte, assumiremos, seguramente, as nossas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o tempo global atribuído. Não havendo mais inscrições...
O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu diria que é para um protesto!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pela distribuição do tempo de Os Verdes, verifica-se que ainda dá para um curto pedido de esclarecimento e uma pequena resposta ao mesmo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, na intervenção inicial referi que a grande razão de ser da criação do Conselho proposto é, precisamente, a preexistência de um amplo debate ou de um amplo espaço de diálogo, quer científico, quer técnico, quer jurídico, quer político, por forma que se permita legislar de uma maneira precisa, exacta e correia. Não vai ser um mero Conselho para preparar qualquer corpo legislativo ou qualquer grande código, mas sim para dar o apoio moral, ético e também jurídico aos órgãos legiferantes - Assembleia da República e Governo.
Quando o Sr. Deputado José Magalhães diz que Portugal tem um grande atraso, quero recordar-lhe, até porque tenho isso bem presente, que, a nível de direito comparado de todos os países do Conselho da Europa, as iniciativas legislativas, na grande maioria daqueles países, têm sido muito tímidas, quando não de recuo. Recordo, a propósito, o caso da Suécia, que teve de recuar.
Lembro-lhe, também que, neste momento, há ainda uma grande ponderação, uma grande reflexão, em relação a este tipo de organismos, estando o processo legislativo igualmente atrasado, porque se tem a consciência de que se trata de uma matéria muito melindrosa e de que só se pode avançar, com segurança, para um processo legislativo depois de adequados e profundos estudos.
Portanto, quando refere que, nesta matéria, Portugal está na cauda da Europa, a nível da aprovação legislativa, está a proferir uma inverdade, pois o direito comparado conclui, exactamente, o contrário, ou seja, que a maioria esmagadora dos países do Conselho da Europa ainda não têm legislação específica acerca da grande maioria das matérias sobre que importa legislar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
1280 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É meio-dia e meia, hora de não grande exaltação, e eu compreendo o grito de alma que V. Ex.a, aqui, se sentiu obrigado a soltar, mas não creio que tenha razão, porque a minha afirmação era, apenas, um alerta em relação a um perigo de recuo.
Não disse que «Portugal estava na cauda da Europa». Foi V. Ex.a que, com um sentido de culpa excessivo, traduziu assim o que eu tinha afirmado. O que eu disse é que «Portugal está em atraso e houve recuos».
Queria aludir a quê? Conhece V. Ex.a isso, perfeitamente, porque ter-lhe-á passado pelas mãos. É que Portugal, por diploma de responsabilidade governamental, criou bancos de esperma e, como V. Ex.a sabe, há um impasse, neste momento, na regulamentação desse aspecto.
Portugal teve, por designação ministerial e por despacho do anterior ministro, Dr. Mário Raposo, uma comissão que se encarregou de reflectir sobre as questões da procriação artificial; todavia, as conclusões do trabalho dessa comissão não se exprimiram em legislação.
Portugal tem, no domínio, por exemplo, das pessoas que se prestam a investigações biomédicas, um nulo regime de protecção.
No entanto, na própria intervenção, o Sr. Secretário de Estado citou a lei francesa sobre este aspecto. Isto é, reconhecerá o Sr. Secretário de Estado que há sensíveis atrasos e que não temos nenhuma razão para nos congratularmos ou nos consolarmos com atrasos mundiais? Aliás, não estou de acordo com aquilo que V. Ex.a aqui afirmou, relativamente à tendência geral para o recuo ou para a revolução, neste domínio.
No fundo, o que se pretende lembrar é que, em domínios tão sensíveis como estes, estamos, francamente, expostos a grandes riscos: estamos expostos ao risco do trabalho clandestino; estamos expostos aos riscos do aproveitamento, até por entidades que se instalem em Portugal, a partir do exterior; estamos, sobretudo, atreitos ao grande risco de não haver vigilância, nem regras, nem um quadro legal, que se saiba, e, então, os médicos criam, nos hospitais, conselhos de ética, mas fazem-no por sua conta e risco e assumem eles próprios e só eles as responsabilidades.
O que dizemos é que isso não pode ser, até porque, como V. Ex.a sabe, há poderosos interesses económicos, além dos aspectos éticos, em jogo. Ora, isso quer dizer que se não são acautelados, de forma inteiramente clara, certos interesses e se não são defendidos certos direitos, expomos os cidadãos, expomos a classe investigatória, expomos, digamos, uma parte do património nacional sujeito a investigação a riscos que não são aceitáveis.
É neste sentido, Sr. Secretário de Estado, que devem ser entendidas as críticas e os alertas, e não no sentido de manifestações intolerantes de incompreensão pelas dificuldades que existem.
Responsabilizamos e compreendemos e não fazemos uma coisa sem outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 125/V, que cria o Conselho Nacional de Bioética.
Antes de terminarmos os nossos trabalhos, há ainda acordo entre os grupos parlamentares para ser votado o voto n.o 122/V, sobre Timor Leste, que hoje mesmo foi distribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na qualidade de presidente da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, solicitado pelos outros signatários, que vou ler o voto:Voto n.o 122/VAssiste-se a um recrudescimento de violência em Timor Leste. Os jovens que, a par dos idosos, foram das principais vítimas do genocídio que matou mais de 200 000 timorenses, durante e nos primeiros anos da anexação, voltam, de novo, a ser alvo da brutal repressão das forças armadas indonésias.
A corajosa intervenção de algumas dezenas de estudantes, verificada no decurso da estada da S. S. João Paulo II em Timor Leste ao protestarem contra a anexação e ao reclamarem o apoio pelo direito de autodeterminação-, contrariou e contestou a imagem de tranquila integração que o regime de Jacarta queria transmitir à opinião pública internacional.
Após a visita papal, todas as manifestações estudantis passaram a ser reprimidas com a maior desumanidade. Temos a confirmação de numerosas perseguições, de espancamentos e de desaparecimentos.
No dia 17 de Janeiro, a violência atingiu a sua máxima expressão quando as forças de segurança indonésias carregaram sobre uma manifestação pacífica dos estudantes, em Dili, que acabava de reclamar ao embaixador americano, em Jacarta, John Mongo, paz, justiça e independência para o território de Timor Leste. Duas testemunhas oculares afirmam que a intervenção das forças indonésias provocou, pelo menos, duas mortes e muitos feridos.
A resistência destes jovens -que à data da invasão teriam 4 a 8 anos de idade - ao processo da aculturação e de assimilação imposto pelo regime totalitário de Suharto é prova bastante de que o tempo não joga a favor dos Indonésios e de que o povo timorense tem uma identidade própria que lhe permitirá resistir a qualquer tipo de provação.
A gravidade dos acontecimentos torna imprescindível que se procure uma solução justa e rápida para o conflito de Timor Leste. É necessário terminar com o sofrimento dos Timorenses. É imperioso que estes jovens e este povo, que recusam a perda da sua identidade e lutam há 14 anos pela afirmação da sua personalidade, tenham a nossa solidariedade e vejam reconhecido o direito, que lhes assiste, de se autodeterminarem, nos termos da Carta das Nações Unidas.Assim:A Assembleia da República, ciente de interpretar os sentimentos profundos do povo português, denuncia e condena o covarde assassínio dos jovens estudantes timorenses e as permanentes brutalidades perpetradas pelas forças armadas da Indonésia contra a generalidade do povo timorense;
A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo timorense na generosa e difícil luta que trava pelo exercício do direito à autodeterminação e à independência;
A Assembleia da República reafirma a sua disponibilidade para cooperar com o Governo e com o Presidente da República nas acções tendentes à
27 DE JANEIRO DE 1990 1281procura de uma rápida, justa e duradoura solução para o conflito de Timor Leste, no respeito pela Carta das Nações Unidas;
A Assembleia da República chama a atenção da comunidade internacional para o comportamento inamistoso e provocatório que o Governo de Jacarta tem vindo a assumir, no momento em que decorrem negociações - sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas - na busca de uma solução política para o conflito de Timor Leste; A Assembleia da República apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que intervenha junto do Governo de Jacarta, para que seja posto cobro à onda de violências em Timor Leste e se preste todo o auxílio às pessoas atingidas pela repressão das forças armadas indonésias;
A Assembleia da República decide dar conhecimento desta sua posição à Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da Europa.Aplausos gerais.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr à votação o voto que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado Sousa Lara.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Deputado António Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que a minha bancada fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, gostaria de lembrar que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: pedidos de ratificação n.os 29/V, 31/V, 40/V, 41/V, 43/V, 54/V, 55/V, 67/V, 68/V, 69/V, 70/V, 77/V, 79/V, 85/V, 106/V, 107/V, 33/V, 34/V, 101/V, 102/V e 103/V.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando José Antunes Gomes Ferreira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo.
PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio' 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano- Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa-3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação-Depósito legal n.o 8818/85Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco'PREÇO DESTE NUMERO 100$00
Quarta-feira, 18 de Outubro de 1989 I Série - Número 1DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos e saudou os seus pares no recomeço da actividade parlamentar.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente dos requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) cumprimentou a Assembleia, teceu considerações sobre, o desafio que o ano de 1992 constitui para, Portugal e falou sobre as próximas eleições autárquicas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos deputados António Guterres (PS) e Helena Roseta (Indep.) - que também utilizou a palavra em defesa da honra e consideração - e a um protesto do deputado Carlos Brito (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), falou sobre o papel do Parlamento no início desta sessão legislativa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Filipe Menezes (PSD):
Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS), após ter saudado a Câmara e o Sr. Presidente da República, pelas intervenções que produziu aquando da sua deslocação à Holanda, abordou questões relativas à instituição parlamentar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques - que também exerceu o direito de defesa -, Carlos Encarnação e Pacheco Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Pegado Lis (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), saudando todos os intervenientes no processo parlamentar, referiu-se aos trabalhos da Assembleia na presente sessão legislativa, designadamente os que decorrem da revisão constitucional.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) criticou disposições regimentais relativas aos direitos dos deputados e a política do Governo no sector do ambiente.
Finalmente, em declaração política, o Sr: Deputado Marques Júnior (PRD) abordou a conjuntura política presente, designadamente as próximas eleições autárquicas.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 88 a 108 do Diário.
A Assembleia autorizou que um deputado do PSD deponha como testemunha.
A proposta de lei n.o 95/V - autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares}, os Srs. Deputados, Rogério Brito (PCP), Alberto Avelino (PS), Vieira de Castro (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS) saudou o regresso ao hemiciclo do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) - que também usou da palavra - após o desastre de aviação que sofreu na Jamba.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n. o 107/V - concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das comunidades europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Sérgio Ribeiro (PCP) e Helena Torres Marques (PS).
I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
18 DE OUTUBRO DE 1989 3Parado Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Jorge Pegado Lis.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo esta a 3.8 sessão legislativa da actual legislatura, queria, em nome da Mesa, apresentar os meus cumprimentos a todos os Srs. Deputados, aos funcionários da Assembleia da República, aos meios de comunicação social, aos agentes de segurança e àqueles que assistem aos nossos trabalhos e desejar a todos um bom ano parlamentar.
Há na Mesa algum expediente para ler mas, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para o fazer, quero esclarecer que foram introduzidas algumas modificações telefónicas nas bancadas, que poderão levar algum tempo para apreender. A própria Mesa ainda tem, relativamente a elas, algumas dificuldades, mas está à disposição dos Srs. Deputados para todos os esclarecimentos que forem necessários.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal do Porto, das Assembleias de Freguesia de Santa Iria de Azoia e de Custóias e das Assembleias Municipais de Santa Comba Dão e de Paredes, lamentando o acidente de aviação ocorrido no dia 27 do passado mês de Setembro, no qual ficaram feridos três deputados, e desejando-lhes um rápido restabelecimento.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, remetendo uma nota da Embaixada da Suíça.
4 I SÉRIE - NÚMERO 1TelegramasDo Estabelecimento Prisional de Custóias, igualmente lamentando o acidente de aviação ocorrido no dia 27 de Setembro, em que ficaram feridos três deputados, e desejando-lhes um rápido restabelecimento.TelexesDas Juntas de Freguesia de Santa Maria, de São Pedro, de São Maninho e da Conceição, na cidade da Covilhã, lamentando também o acidente de aviação em que ficaram feridos três deputados desta Casa, e desejando-lhes um rápido restabelecimento.
Dos pais e encarregados de educação dos alunos da Escola Secundária n.o 2 do Seixal, informando das carências existentes na referida Escola.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Pessoa Paiva; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.1 Deputada lida Figueiredo; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulados pela Sr.o Deputada Lourdes Hespanhol; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.1 Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Cunha; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; à Secretaria de Estado do Tesouro e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Menezes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Gaspar de Almeida; ao INE, formulado pelo Sr. Deputado João Camilo; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Lopes, e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: lida Figueiredo, nas sessões de 6 de Outubro e 14 de Dezembro; Luís Roque, nas sessões de 3 de Novembro e 27 de Janeiro; Fernando Gomes, nas sessões de 17 de Novembro, 15 de Dezembro e 11 de Julho; Elisa Damião e António Mota, na sessão de 12 de Janeiro; Barbosa da Costa e Hermínio Martinho, na sessão de 19 de Janeiro; Mendes Bota, na sessão de 26 de Janeiro; Herculano Pombo, na sessão de 16 de Maio e na reunião da Comissão Permanente de 4 de Setembro; António Guterres, na sessão de 6 de Julho, e José Magalhães, na reunião da Comissão Permanente de 7 de Setembro.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 432/V, apresentado pela Sr.a Deputada Apolónia Maria Pereira Teixeira e outros, do Partido Comunista Português, que garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar com efeitos desde Julho de 1989, que, tendo sido admitido, baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 433/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD, propondo a criação da freguesia do Senhor da Serra, no concelho de Miranda do Corvo; moção de censura, apresentada pelo PS; proposta de resolução n.o 21/V, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Protocolo Relativo à Adesão de Portugal e Espanha à União da Europa Ocidental; proposta de lei n.o 116/V, também da iniciativa do Governo, relativa ao orçamento rectificativo para 1989, Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro; proposta de lei n.o 118/V, da iniciativa do Governo, relativa às Grandes Opções do Plano para 1990; proposta de lei n.o 117/V, da iniciativa do Governo, relativa ao Orçamento do Estado para 1990. Todos estes diplomas foram admitidos, baixando às competentes comissões especializadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, para declarações políticas, pela ordem que vou ler, os Srs. Deputados Montalvão Machado, Carlos Brito, António Barreto, Narana Coissoró, André Martins e Marques Júnior.
Antes, porém, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Outubro de 1989, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):António Abrantes Pereira (círculo eleitoral de Bragança), por João Baptista da Cruz Castanho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 16 de Outubro corrente a 15 de Novembro próximo, inclusive;
18 DE OUTUBRO DE 1989 5Pedro Miguel Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa), por João Granja Rodrigues da Fonseca. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.8 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 17 a 31 de Outubro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Joaquim Renato Ferreira Araújo (círculo eleitoral de Aveiro) por Helder Oliveira dos Santos Filipe. Esta substituição é determinada nos termos do n.o l do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado Joaquim Renato Araújo ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive;
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueira (círculo eleitoral de Viseu) por Henrique do Carmo Carmine. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.Q da Lei n.fi 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 15 de Outubro corrente a 14 de Fevereiro próximo, inclusive.Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Edgar Maciel Almeida Correia (círculo eleitoral do Porto) por Maria lida da Costa Figueiredo. Esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado Edgar Maciel Correia ter requerido a renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
Maria Ilda da Costa Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Eduarda Maria Castro Fernandes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.a da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive;
Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Antunes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel Melo A. Mendes (PCP), secretário - Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD); Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Talo Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD); José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Helder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - José Luís Amaral Nunes (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)-7Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, na sequência do que foi anunciado relativamente à substituição dos Srs. Deputados, informo a Câmara que renunciaram ao seu mandato o Sr. Deputado Edgar Maciel Almeida Correia e o Sr. Deputado Joaquim Renato Ferreira Araújo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarmos mais um ano de trabalhos parlamentares, gostaria de começar por dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, em meu nome e no do meu grupo parlamentar, os mais sinceros, amigos e leais cumprimentos. Não por mera praxe, a que normalmente me não submeto, mas, antes, com o sentido profundo do exercício de um dever.
A função que V. Ex.a desempenha nesta Casa não é fácil. Presidir a um Parlamento livre e pluralista nunca é fácil. Mas V. Ex.a, segunda figura da hierarquia do Estado e Presidente do esteio democrático que é esta Assembleia, tem sabido, com qualidades que lhe sobejam, merecer o nosso respeito e a nossa gratidão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui fica, pois, Sr. Presidente, uma palavra amiga de solidariedade, de desejo de colaboração mútua e de muita amizade.Aplausos do PDS.
6 I SÉRIE - NÚMERO 1E n3o será V. Ex.a quem, por certo, me levará a mal que eu englobe nesta saudação os Srs. Vice-Presidentes e Secretários, não esquecendo os funcionários desta Casa, a quem todos devemos uma palavra de saudade e de gratidão.Aplausos do PSD.Queria aqui deixar também uma palavra de saudação, muito amiga, com desejos de melhoras, muito rápidas e totais, aos nossos colegas João Soares e Nogueira de Brito, ainda na África do Sul, que foram vítimas de um infeliz acidente aéreo. Uma boa chegada e umas rápidas melhoras para eles.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos começar o terceiro ano de uma legislatura.Preocupados, essencialmente, com reformas estruturais no primeiro, com a revisão constitucional no segundo, advinho que este período vai ser de grande actividade, essencialmente política.
Ela já começou - e de que maneira - no período de ferias.
Não vai ser um ano fácil para ninguém, aqui e lá fora. Vai ser um ano de difícil luta política na qual todos nós, e connosco todo o povo português, temos de empenhar-nos.
Vamos ter de decidir muita coisa, mas, principalmente e a meu ver, vamos ler de decidir aqui quem, por ideologia e cumprimento do dever, será mais merecedor da vontade e do querer do nosso povo, daqueles a quem legitimamente representamos.
Estamos empenhados, no desafio das comunidades económicas europeias. É problema nacional e não de alguma ou só de algumas forças políticas. Não podemos perder o objectivo Europa, sob pena de ficarmos totalmente isolados e desamparados. Com um calendário fixado, a Europa não espera por ninguém para além dele.
A Europa de hoje - e por que não ale todo o inundo - não e dos incapazes, dos adormecidos, daqueles que esperam que outros lhes resolvam os seus problemas. É dever de iodos nós caminhar para a Europa de mãos unidas. Mesmo aqueles que da Europa das comunidades não gostam tem a obrigação de pôr de lado interesses e ideologias partidárias para, antes, se empenharem no bem comum nacional.
Sei que as forças políticas portuguesas já compreenderam isto há muito. Resta-nos esperar que cada uma cumpra com o seu dever como tal.
Estou certo de que vamos vencer o desafio. Os Portugueses assim o querem, sinceramente o esperam, e para isso estão a trabalhar. Não podemos, com lulas político-partidárias, desiludir aqueles que em nós confiaram. O povo português sabe julgar e, na hora da verdade, saberá castigar ou premiar.
O Governo, liderado por um invulgar homem de Estado, continuará a executar o seu Programa, que, pelas regras democráticas, de todos nós é também. A sua capacidade, as suas qualidades de trabalho, a sua coragem e determinação, tem sido mais que bastantes para quebrar, pela raiz, injustificados ataques que lhe têm sido feitos.Aplausos do PSD.Aqui fica, para ele, a solidariedade do meu grupo parlamentar e o desejo da continuação, como até aqui, de uma colaboração positiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, dentro de dois meses, eleições autárquicas. Ninguém desconhece o seu significado e as suas consequências. O poder autárquico merece-nos o maior respeito. É uma das boas conquistas da nossa jovem mas bem enraizada democracia. Sabemos que o povo português vai escolher serena e livremente.
Mas este problema das eleições autárquicas serviu para o aparecimento precoce de uma questão política de interesse nacional. Não se compreende muito bem como foi possível, mas percebe-se muito bem para que.
A democracia portuguesa orgulha-se de albergar no seu seio forças democráticas e forças não democráticas. Por isso, ela é uma democracia autêntica e não apenas de mera fachada. Por isso, ela consente que eu aqui esteja, que aqui use da palavra, que aqui diga o que me aprouver, o que já não aconteceria se a democracia fosse de outros, de sinal bem conhecido. Nesta, eu não estaria aqui, e, se o estivesse, o meu único direito seria o de estar calado.
Sem prejuízo dos direitos das minorias, em democracias livres e pluralistas governam as maiorias, e estas criam-se ou através de um partido por si só maioritário ou através de coligações democráticas.
O que não concebo são coligações de forças democráticas com forças não democráticas. Não compreendo como e que numa equipa de trabalho podem juntar-se forças democráticas e não democráticas para atingir um objectivo que, necessariamente, tem de ser democrático.Aplausos do PSD.Para o governo de uma cidade, ainda que esta seja a capital do País, o Partido Socialista coligou-se com o Punido Comunista, força notoriamente não democrática. Não com um partido comunista, como estamos a começar a ver por essa Europa fora, mas com o Partido Comunista Português, que ião bem conhecemos e que em nada mudou desde há mais de meio século. Profundamente estalinistas ainda, os comunistas portugueses esqueceram o tempo, estagnaram as ideias. Não sou eu apenas a dizê-lo. Dizem-no também, aqui e lá fora, comunistas por de mais bem conhecidos e que, estes sim, têm a coragem de não virar as cosias à evolução dos tempos.
E aqui temos de deter-nos um pouco.erá que o governo autárquico de uma cidade e o bastante para que, dentro dos seus cursos, o PS tenha um comportamento político totalmente diferente do que diz que vai ter no resto do País? Será que o governo de uma cidade é tão importante para que o socialismo democrático português se alie ao seu maior inimigo cie sempre só para poder vir a obter, em longínqua hipótese, o governo dessa autarquia?O Sr. Afonso Abrantes (PS): - E a Região de Turismo do Algarve?O Orador: - A importância da coligação e tão grande para que nela se empenhe o seu líder, encabeçando-a, não obstante saber que tem de mudar de linguagem - da não democrática para a democrática - quando deixar Lisboa para se dirigir ao norte, ao sul ou ao centro do País?
O secretário-geral do Partido Socialista empenha-se, pessoalmente, nesta coligação, assumindo a sua chefia. E, com o mesmo à-vontade com que o fez e faz, vem dizer-nos, repetidamente, que a coligação só vale para Lisboa. Para o resto do País não há coligação com o PCP.
18 DE OUTUBRO DE 1989 7O Partido Comunista também diz que assim é, embora afirme que a sua vontade seria a de que a mesma se estendesse a todo o País. Desde logo nos fica a interrogação de qual o preço que os comunistas terão cobrado para aceitarem essa retinta coligação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-E daqui teremos de tirar, para alem de outras, duas conclusões: ou a coligação para Lisboa é positiva, e então será uma injustiça não a estender ao resto do País; ou a coligação é má, ou pelo menos de má fé, e, então, os injustamente tratados são os lisboetas.Aplausos do PSD.Se, por remota hipótese, o Dr. Jorge Sampaio viesse a ser eleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa, largando, assim, a não menos remota hipótese de vir a ser primeiro-ministro de Portugal, ele leria de tomar uma opção: renunciar a um dos cargos, nele dando homem por si, sem que, então, os lisboetas ou os demais portugueses sobre tal fossem ouvidos. E já se sabe que o eventual autarca substituto seria, pelo menos durante algum tempo, um autarca comunista.
Não me parece, com o devido respeito, solução democrática para o bem nacional.
É, nitidamente, o interesse partidário a prevalecer sobre o interesse nacional.Aplausos do PSD.Por outro lado, como será possível funcionar frutuosamente uma câmara, como a de Lisboa, quando, no seu dia-a-dia governativo, sé entrechocam ideais democráticos com ideais não democráticos? Será que esta coligação de esquerda retinta ainda não percebeu que tem de resvalar, inexoravelmente, para um dos lados ou desfazer-se aquando do primeiro problema sério?
Estou convicto, seriamente convicto, de que esta coligação é o princípio ou, quando muito, a experiência para uma coligação a nível nacional. Não compreendo o risco apenas circunscrito à autarquia de Lisboa. O prémio é demasiado pequeno para tanto capital empenhado.
É caso para se dizer que o bilhete da lotaria custa mais do que o primeiro prémio da mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, repito, estou convicto de que é o princípio de uma coligação a nível nacional e a prazo relativamente curto. A coligação já envolveu reuniões das direcções de ambos os partidos, o PS já vai a casa do PCP, a UGT, que o PS tanto ajudou a criar, a combater e a manter, para conceder liberdade aos sindicalistas, já se reúne com a CGTP-Intersindical. E tudo isto tem um significado muito visível!
Tenho pena que assim seja! É que desde o início da nossa democracia habituei-me a ver o Partido Socialista como uma força política indispensável à vida democrática portuguesa. Não me habituei a vô-lo, ainda que só aqui ou ali, de mãos dadas com o Partido Comunista.
Os ataques que os socialistas democráticos sofreram por banda dos comunistas, e a que sempre responderam de cara levantada, tinham arreigado em mim a ideia de que a democracia não podia misturar-se nunca com o totalitarismo. E é por isso que tenho pena!
Onde está o Partido Socialista que ainda recentemente, no processo de revisão constitucional, tão mal aqui foi tratado pelos comunistas?
Onde está o Partido Socialista que em 1975, na Alameda de D. Afonso Henriques, fez uma das maiores mobilizações de massas populares contra o Partido Comunista Português?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde estão os socialistas democráticos portugueses que, connosco e outras forças democráticas, ajudaram, no Porto, à marcha sobre o RASP, onde, por forças não democráticas, se verteu sangue dos defensores da liberdade?O Sr. António Barreto (PS): - Estão aqui, Sr. Deputado!O Orador: - Onde estão os socialistas que ajudaram ao 25 de Novembro, que se bateram contra o 11 de Março, que ajudaram ao derrube do gonçalvismo?O Sr. José Lello (PS): - Onde é que estão os da União Nacional?O Orador: - Esta coligação de esquerda, em embrião já bem desenvolvido, da exclusiva responsabilidade da direcção do Partido Socialista e com lucro já evidente para os comunistas, tem a já bem visível vontade de vir a governar o País. A coligação para a autarquia de Lisboa, repilo, é para mim uma mera experiência ou um princípio de união com caminho previamente traçado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E então, juntos que venham a estar, por hipótese remota, na governação, estou a ver o que poderá acontecer ao Dr. Jorge Sampaio quando, Primeiro-Ministro deste país, tiver de resolver, com os seus parceiros comunistas, problemas tais como os da CEE ou da NATO. São apenas dois exemplos, mas que bastarão para ver como não tem solução credível aquilo que agora se pretende vender ao povo lisboeta em primeira mão e ao povo português em segunda fornada.
O mal não será nosso, dos sociais-democratas. O mal será para a democracia portuguesa e para o País.
Nós estamos calmos e serenos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seguimos o nosso caminho, os socialistas seguirão aquele que entenderem!
O povo português, agora e sempre, saberá resolver com a capacidade que tem demonstrado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pura formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres, Carlos Brito e Helena Roseta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Deputado Montai vão Machado, só não lhe digo que começa o ano com o pé esquerdo porque isso dito por mim seria um elogio.