21 DE JULHO DE 1988	815O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho estado a ouvir encantado, os debates sobre este artigo que julguei não justificasse tanto verbo e tanta paixão na medida em que me parece ser o artigo que, na Constituição, menos merece defesa, quanto mais não seja em nome da língua, pois é talvez um dos mais mal escritos. De facto, dizer-se que "a lei determinará os meios e formas de intervenção dos meios de produção" não é português, é árabe, é qualquer coisa que não entendo. Isto já transparece da difícil interpretação deste texto pelos comentadores. Na verdade, sei o que é nacionalizar meios de produção, sei o que é socializar meios de produção, mas, sinceramente, não sei o que é intervir meios de produção. E é claro que o próprio legislador, que estava numa hora má quando redigiu esta norma, quando chegou ao artigo sobre as empresas privadas, pensou: "Como é a intervenção nas empresas privadas?" Resolveu então pôr um travão e estabeleceu: "na gestão das empresas privadas." Aqui começa a fazer-se luz sobre o significado da palavra "intervir", porque não pode deixar de ser o "intervir na gestão". Sempre assim foi interpretada esta norma. Em seguida, estabeleceu o legislador: "só o pode fazer para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores", e a título transitório. Desta forma, melhorou-se a gravidade e a confusão do artigo 82.° no que respeita às empresas. Porém, verdade é que este preceito merecia um pouco de benzina.Devo dizer que sempre concebemos a "intervenção em meios de produção" referida à gestão e às empresas, visto percebermos mal que o Estado possa intervir num bem que não seja a título de nacionalização ou de socialização. Pode é intervir não no bem mas na sua gestão e dizer: "Deixas de gerir tu, agora administro eu." Não vejo outra solução. De facto, como é que se intervém num bem não gerível? Tivemos sempre a preocupação de restringir a intervenção do Estado, o que explica o nosso papel nas sucessivas desintervenções, ao nível do Governo, em empresas que tinham sido injustificadamente intervencionadas ou que não deviam continuar sob intervenção estatal.Estamos, portanto, a ser coerentes com o nosso passado. Quem fizer uma interpretação lógica e sistemática das nossas propostas verá que nem por isso somos indiferentes ao interesse geral que sempre se liga à iniciativa privada. Na verdade, dizemos no artigo 61.° - e creio que mais ninguém o diz: "a iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral." Não somos pois indiferentes ao modo como se administram as empresas. Porém, entendemos que não deve o Estado substituir-se aos privados na gestão de empresas sem uma forte justificação de interesse público e sem garantia de pagamento de qualquer indemnização, ou sequer de prestação de contas.Por outro lado, no artigo 90.°, n.° 2, somos muito claros em tornar mais efectiva a participação dos trabalhadores na gestão das empresas do sector público. Não nos repugna a intervenção dos trabalhadores, mas sim a intervenção do Estado fora das condições que propomos. Isto é, quando não seja "na gestão" e "nos casos expressamente previstos na lei". As empresas privadas têm direito a saber em que casos pode o Estado intervir na sua gestão. Quando alguém cria uma empresa, tem de saber os riscos que corre ou as vantagens que tem. Estabelecemos também a necessidade deprévia decisão judicial para estabelecermos a garantia do contraditório. O titular da empresa privada tem o direito de contestar e alegar as razões que, no seu entender, justificam que o Estado não o substitua. Este é o sentido da nossa proposta.No artigo 82.°, contemplamos apenas a apropriação colectiva, maneira de dizer que engloba os conceitos de nacionalização e de socialização. Também aqui estabelecemos, mais uma vez, a atinência ao interesse público e vinculamos o Estado ao dever de indemnizar.É este o nosso ponto de vista. Assumimo-lo com toda a frontalidade. É isto, e apenas isto, que pretendemos que fique muito claro para todos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que, estando estas matérias clarificadas, poderemos, se não houver objecções, iniciar a análise do artigo 83.°Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não se trata propriamente de uma objecção, mas sim de uma ressalva. Tendo em vista a ausência do CDS e a circunstância de a proposta apresentada pelo CDS relativamente ao artigo 82.° ter óbvia conexão com o artigo 89.° que adiante discutiremos, a minha ressalva é apenas no sentido de, se vier a propósito e se o CDS nessa altura estiver presente, podermos discutir o artigo 82.° da proposta do CDS em conexão com outros preceitos a propósito do artigo 89.°O Sr. Presidente: - Se o CDS ratificar a gestão de negócios do Sr. Jorge Lacão, certamente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é que talvez da parte do PS haja algum interesse em discutir esta temática com o CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 83.°, o CDS e o PSD propõem a sua eliminação; o PS dá nova redacção aos n.os 1 e 2; os projectos dos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta propõem apenas um único número com uma nova redacção; finalmente, o PRD substitui o artigo 83.° por um novo artigo e acrescenta um outro artigo, com o número 87.°, com afinidades com a matéria aqui tratada.Visto o CDS não se encontrar presente, pediria ao PS para justificar sucintamente o seu articulado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta é fácil de justificar, inclusivamente porque este tem sido porventura um dos artigos referidos nos comentários que vêm sendo feitos a nível da opinião pública, nomeadamente na comunicação social, em matéria de revisão constitucional.Como se sabe, a Constituição só pode ser alterada por dois terços e, nesta matéria, entendemos que a impossibilidade de se efectuarem desnacionalizações deve acabar em certos termos. Pensamos que, sendo necessários dois terços para que isto aconteça, de algum