17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(169)O seu texto é o seguinte:Artigo 44.°(Convocatória da assembleia geral)1 — A assembleia geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa.2 — A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, será publicada num diário do distrito, da região administrativa ou da região autónoma em que a cooperativa tenha a sua sede ou, na falta daquele, em qualquer outra publicação do distrito, da região administrativa ou da região autónoma que tenha uma periodicidade máxima quinzenal.3 — Na impossibilidade de se observar o disposto no número anterior, será a convocatória publicada num diário do distrito ou da região administrativa mais próximo da localidade em que se situe a sede da cooperativa.4 — Nas cooperativas com menos de 100 membros, a convocatória deverá ser enviada, por aviso postal registado, para t domicilio dos membros, dispensando-se a publicação prevista nos n."s 2 e 3 deste artigo.5 — A convocatória será sempre afixada nos locais em que a cooperativa tenha a sua sede ou outras formas de representação social.6 — A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento previstos no n.° 3 do artigo 42.°, devendo a reunião realizar--se no prazo máximo de 30 dias, contados da data da recepção do pedido ou requerimento.Acerca deste artigo existe uma proposta de substituição do n.° 4 apresentada em 3 de Novembro de 1982 pelo PCP e uma proposta de aditamento a esse mesmo n.° 4.Dos trabalhos da subcomissão diz-se: «Aceite a proposta de substituição do n." 4 apresentada pelo PCP, estabeleceu-se o consenso». Tenho uma anotação que diz ser preciso ressalvar a garantia de que foi entregue.Voz imperceptível.O Sr. Coordenador: — Penso que o assunto está clarificado. No entanto, chamaria a atenção para o seguinte pormenor: quando falamos nos actos prévios ao registo da cooperativa, um deles é o anúncio da fundação e dos fundadores. Quando se falou nos anúncios nos jornais, a terminologia foi esta: «Jornal local ou o jornal mais lido na localidade da sede da cooperativa na hipótese de não existir jornal local ou concelhio.»Creio que seria igualmente bom estabelecer aqui a mesma formulação. Ao admitirmos, nesta sede, que a convocatória deverá conter a ordem de trabalhos da Assembleia, bem como dia, hora e local da reunião, será publicada num diário do distrito . . .Voz não identificada: — Aqui trata-se do «diário», enquanto no outro lado se fala em «jornal».O Sr. Coordenador: — Então admite-se que seja o jornal mais lido. Muito bem. Não tinha olhado para essa questão do diário.Vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição do n.° 4 dt texto legal apresentada pelo PCP, que tem o seguinte conteúdo:Sem prejuízo dos números anteriores, a convocatória será enviada a todos os associados por via postal ou em mão.Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).Vamos proceder à votação do texto legal, com o n.° 4 substituído pela proposta que acabámos de votar.Submetido à votação, o texto legal foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).Vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento ao n.° 4 do texto que acabámos de aprovar.O aditamento apresentado pelo PSD consiste em acrescentar-se (ao texto que acabámos de votar), na parte final, a expressão «neste caso, contra recibo».Submetida à votação, a proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Queria rectificar o meu voto em relação à proposta do PCP quanto ao n.° 4 e o consequente aditamento, o qual será de abstenção.Quanto ao texto legal, voto a favor.Pausa.O Sr. Coordenador: — A rectificação que o PS acabou de fazer, segundo esclarecimento agora prestado, não tem razão de ser, mantendo-se a posição inicial de unanimidade em relação a todos os documentos respeitantes ao artigo 44.°Passamos ao artigo 45.°Sobre este artigo incide uma proposta de emenda apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, retirada consoante afirmação do Sr. Deputado.0 seu texto era:Artigo 45.°(Quórum)1 — A assembleia geral só pode funcionar em primeira convocatória quando estiverem presentes, pelo menos, 20 % ou 50 dos associados que a integram, se este número for inferior aquela percentagem.2 — Quando na primeira convocação não comparecerem associados em número suficiente, convocar--se-á imediatamente nova reunião, a qual terá lugar entre o 7.° e o 15.° dias seguintes ao da primeira reunião, podendo então a assembleia geral deliberar validamente com qualquer número de associados presentes.