25 DE MAIO DE 2013 19 alteração ao Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina.   Palácio de São Bento, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Manuel Pizarro — Maria Antónia Almeida Santos — Elza Pais — Filipe Neto Brandão — Francisco de Assis — Luísa Salgueiro — André Figueiredo.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 738/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM BALCÃO PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES AFETADOS PELAS NOVAS NORMAS DE FISCALIDADE A sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 março de 2012 declarou que “ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.o a 298.o da referida diretiva”. Com base nesta decisão, o Governo PSD/CDS-PP decidiu revogar o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores em Portugal. O fim deste regime de isenção de IVA coloca inúmeras dificuldades e entraves à atividade dos pequenos agricultores. Os agricultores com rendimento bruto anual abaixo dos 10 mil euros, mesmo que tenham apenas valores residuais, são obrigados a registarem-se nas Finanças e a pagar IVA sobre algumas transações e serviços anteriormente isentos. Os agricultores ficam ainda sujeitos a uma contribuição para a Segurança Social em caso de concurso às pequenas ajudas da Política Agrícola Comum, que são em muitos casos inferiores à referida contribuição. No final, este novo regime traz receitas mínimas para o Estado. Conhecendo o tecido agrícola português e as dificuldades que os pequenos agricultores atravessam, ainda mais neste período de intensa crise económica e social, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução 686/XII (2.a) que recomendava ao governo “uma moratória sobre a entrada em vigor do novo regime de fiscalidade sobre os novos agricultores e a consequente manutenção em vigor do regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores” que foi rejeitado. Já em sede de Orçamento do Estado para 2013, onde o governo ditou o fim do regime de isenções, o Bloco de Esquerda tinha proposto a manutenção desse regime. Coloca-se um problema adicional. Pelas contingências da decisão do Governo e do fim do regime de isenções, os pequenos agricultores vêm-se forçados a recorrer a serviços de contabilidade, o que constitui um custo e um risco adicional à subsistência da sua atividade. As dificuldades são bem patentes pelas várias queixas relativas aos procedimentos e ao excesso de burocracia apresentadas por vários cidadãos e que não tiveram resposta nos serviços competentes. Este facto levou o governo a adiar o prazo para a entrega de declarações de 1 de abril para 31 de maio, apesar de o seu efeito se manter a 1 de abril. Deste modo, mesmo que o pequeno agricultor não incorra no pagamento de qualquer verba vê-se obrigado à contratação de serviços para garantir o cumprimento da burocracia e da fiscalidade, sendo um custo acrescido para uma atividade já difícil. É necessário garantir a neutralidade financeira para os pequenos agricultores com a entrada das novas regras de fiscalidade. Assim, o Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução a criação de um balcão que garanta a informação e o cumprimento das obrigações necessárias relativas ao novo regime de fiscalidade. Este balcão potenciaria as infraestruturas e serviços já existentes e descentralizados das Direções Regionais da Agricultura. Só assim se dá um passo em direção à efetiva neutralidade da medida, não impondo mais custos aos pequenos agricultores e não sufocando mais a sua atividade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: