13 DE NOVEMBRO DE 2015 21 garantindo-se a redução generalizada dos tempos de percurso e uma melhor promoção dos territórios, numa interação positiva com o desenvolvimento turístico e com a coesão social e territorial. Essa melhoria nos padrões de serviço deve ser conseguida através duma clara hierarquização funcional da rede, definindo-se diferentes níveis de serviço ajustados ao papel que as diferentes linhas representam no conjunto da rede ferroviária e em articulação com os territórios que servem. Para a definição desses níveis de serviço concorrem aspetos estruturais básicos que devem existir na RFN, tais como a eletrificação da rede que serve as capitais de distrito, a introdução de modernos sistemas de sinalização e controlo de tráfego e, pelo menos nos corredores de maior procura, aa construção de linhas de via dupla. Para o funcionamento integrado do sistema ferroviário será igualmente indispensável a interoperabilidade entre as redes ferroviárias existentes ou a construir. Como é conhecido, um dos grandes estrangulamentos do sistema diz respeito à diferença de bitolas entre a rede ferroviária convencional (bitola ibéria: 1.667 mm) e as ligações ferroviárias internacionais (bitola UIC (1.465 mm). Em todos os casos, essas decisões deverão ser fundadas no devido confronto dos custos/benefícios das diferentes soluções. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o lançamento do processo de elaboração e aprovação de um Plano Ferroviário Nacional durante o ano de 2016, tendo em consideração sete orientações prioritárias: — Ligação a todas as capitais de distrito do território continental; — Requalificação e reabilitação da rede ferroviária convencional; — Promoção da intermodalidade entre os vários sistemas de transportes através da ligação aos principais portos, aeroportos e fronteiras terrestres; — Interoperabilidade entre as redes ferroviárias, nomeadamente articulação de linhas de bitola ibérica e UIC; — Desenvolvimento de sistemas ferroviários ligeiros nas principais áreas urbanas; — Construção de novas ligações ferroviárias internacionais, em bitola UIC, para o transporte misto de passageiros e mercadorias; — Desenvolvimento das componentes de manutenção e construção de veículos de transporte ferroviário, com base no reforço das competências e do know-how específico existente na EMEF empresa pública. Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa — Paulino Ascenção — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Domicilia Costa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Jorge Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Pedro Soares — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 8/XIII (1.a) REVISÃO PREVISTA DA SUSPENSÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS E CORRESPONDENTES FERIADOS CIVIS Em janeiro de 2012, na sequência do memorando de entendimento assinado entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, foi celebrado o Acordo de Concertação Social, entre o XIX Governo Constitucional e os Parceiros Sociais. Este acordo estabeleceu a redução de “três a quatro o número de feriados obrigatórios”, com vista ao reforço da competitividade e produtividade da economia portuguesa. Em maio do mesmo ano, num entendimento excecional e transitório sobre a aplicação do artigo 30.o da Concordata, se estabeleceu, com a Santa Sé, a não observância, a rever no período de cinco anos, de dois feriados religiosos: do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos.