II SÉRIE-B — NÚMERO 1812No mesmo sentido não se pode aceitar o argumento que sustenta que a conceção fora do casamento não impede o estabelecimento da filiação ainda na menoridade; é de amplo conhecimento que muitas vezes o filho cujo pai não é legalmente conhecido apenas consegue ver sua paternidade reconhecida judicialmente quando toma consciência da importância deste facto jurídico e se informa acerca dos seus direitos e de como fazê-los serem efetivados na ordem jurídica. Tanto assim é que a ação de investigação pode ser proposta durante a menoridade do investigante, mas também nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação (artigo 1817.o do Código Civil); os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação, só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente (artigo 16.o, n.o 1, do Código de Processo Civil). Deste modo, como poderá um filho de nacional português ver reconhecida na menoridade a sua filiação paterna se neste período seus representantes legais não adotarem as medidas cabíveis? Ainda que isto aconteça, muitos são os casos em que a morosidade do sistema judicial acaba por fazer com que o estabelecimento da filiação paterna conste dos documentos já após a maioridade, pese embora o processo judicial se tenha iniciado na menoridade, e também nestes casos incide a limitação do artigo 14.o, pouco importando o caráter retroativo previsto no Código Civil. É certo que um civilmente incapaz não tem condições plenas de requerer judicialmente o reconhecimento da sua paternidade. Feitas estas considerações, é incontornável a conclusão de que o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, é inconstitucional por violar os artigos 18.o, n.o 2, e 36.o, n.o 4, ambos da Constituição da República Portuguesa, ao limitar o direito à nacionalidade portuguesa para os filhos havidos na constância do matrimónio e impedir o acesso ao direito fundamental à nacionalidade para os filhos nascidos fora do casamento. O artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro padece também de vício de legalidade. Ao estabelecer em seus artigos 1796.o, n.o 2, e 1797.o, n.o 1, que o estabelecimento da filiação tem eficácia retroativa e que a paternidade, nos casos de filiação fora do casamento estabelece-se pelo reconhecimento, o Código Civil traz a disciplina legal sobre os efeitos da filiação que não poderiam vir a sofrer limitações impostas pela Lei da Nacionalidade. Se o reconhecimento da filiação tem eficácia retroativa, claro está que o filho de progenitor português é considerado como tal desde o seu nascimento, ainda que a filiação se tenha estabelecido na maioridade. Não se ignora o facto de que, à luz do artigo 7.o do Código Civil, pelos critérios da cronologia, especialidade e hierarquia, em caso de antinomia, a norma posterior e especial portadora de igual status é a que prevalece. Todavia a Lei da Nacionalidade é um diploma dedicado a estabelecer as hipóteses e critérios de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, e como tal não tem o condão de derrogar norma do Código Civil própria sobre os efeitos da filiação, permanecendo esta última como a regra especial. Deste modo, pese embora os brocardos latinos lex specialis derogat legi generali e lex posterior derogat legi priori possam num primeiro momento induzir à conclusão de que a Lei da Nacionalidade poderia estabelecer regra específica sobre os efeitos da filiação no contexto da atribuição da nacionalidade portuguesa, ao se assim admitir, estaríamos a violar materialmente uma norma do diploma ao qual aquela deve obediência, e não o contrário. Noutras palavras, a Lei da Nacionalidade deve respeitar o contido no Código Civil no que diz respeito aos efeitos do estabelecimento da filiação para os filhos havidos fora do casamento, não sendo lícito ao legislador derrogar norma da lei material civil ao criar um critério especial que lhe contraria. Diante do exposto, o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro não resiste à verificação de legalidade por ofender os artigos 1796.o, n.o 2, e 1797.o, n.o 1, ambos do Código Civil, ao determinar critério especial e discriminatório de retroatividade quanto ao estabelecimento da filiação para atingir os filhos havidos fora do casamento. O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.aEmbora tenha o respeitável parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.a admitido que este reúne os requisitos constitucionais e regimentais