I SÉRIE — NÚMERO 91 10 contratar consultoria especializada. Os benefícios fiscais deixam, então, de cumprir o seu propósito, para se tornarem um privilégio a que só as maiores empresas e os maiores contribuintes podem aceder. Quem pode, paga menos; quem precisa, normalmente, paga mais. Esta proposta de lei não altera, de forma estrutural, essa realidade. Ela mantém benefícios fiscais que são absolutamente incompreensíveis, como o benefício fiscal aos residentes não habituais. Porque é que um pensionista que se declara residente não habitual paga 10 % de IRS e um pensionista que aqui trabalhou e recebe a sua reforma paga uma taxa muito superior? Porque é que alguém que recebe rendimentos de capitais em Portugal e se declara como residente não habitual está isento de pagar imposto sobre esses rendimentos de capitais, ou seja, sobre dividendos das suas ações e juros de produtos financeiros que possa ter, mas quem aqui vive e tem exatamente os mesmos produtos financeiros paga uma taxa sobre esses produtos financeiros? Porque é que o Governo entende que a taxa de IRS tem que ser progressiva, e bem, para todas as pessoas, porque isso garante a justiça fiscal, mas aos residentes não habituais é garantido esse privilégio de ter uma taxa plana, tal qual defende a Iniciativa Liberal e o Chega? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, este benefício fiscal não tem qualquer justificação, mas mantém-se na lei. Mantêm-se na lei, também, os benefícios fiscais a fundos de investimento imobiliário, que isentam quem mais ganha e quem mais lucra com a especulação imobiliária de pagar impostos. Mantêm-se benefícios fiscais incompreensíveis às criptomoedas, por exemplo. Há também uma crítica à forma como esta proposta está elaborada. O Governo faz algumas alterações ad hoc, não justifica as alterações que faz e nós acabamos por ter de obedecer a uma iniciativa que não altera estruturalmente os benefícios nem os organiza, que não o faz dentro do Orçamento do Estado e que, ainda por cima, impõe à Assembleia da República uma autorização legislativa para que o Governo continue a fazer a sua reestruturação dos benefícios de forma ad hoc. Não acompanhamos este método. Não é a primeira vez que o criticamos, pois achamos que esta não é uma forma de legislar, sobretudo numa matéria em que a Assembleia da República tem deveres específicos de legislar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. A Europa está em guerra, como todos sabemos; vivemos uma situação económica que não vivíamos há décadas; a inflação é historicamente alta; e, portanto, esta é a altura para os Governos serem ambiciosos, para se inspirarem nas grandes figuras do passado, como Roosevelt, e alterarem os benefícios fiscais sobre as autocaravanas e o gasóleo colorido. O Sr. Filipe Melo (CH): — Ninguém quer saber disso.  O Sr. Rui Tavares (L): — O Governo português está bem preparado para isso, fez um estudo, desde 2019,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um?!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... conhece a fundo os benefícios fiscais, está em funções há sete anos, e a pergunta é esta: será que a montanha pariu um rato ou as coisas verdadeiramente importantes vêm através da autorização legislativa que a Assembleia da República, com a maioria absoluta do PS, se prepara para dar ao Governo? Qualquer das respostas não é boa, porque tem de ser feita uma reforma fiscal de amplitude em Portugal. O Livre, no debate sobre essa reforma, está do lado de quem queira taxar menos o trabalho e mais o capital, está do lado de quem diga aos residentes não-habituais que não podem viver numa situação de benefício