29 DE OUTUBRO DE 2020 17 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 235/XIV/1.a (CDS-PP) Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos 11-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) 11-03-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  20-07-2020 Projeto de Lei n.o 238/XIV/1.a (PCP) Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez 12-03-2020 Deputada Lina Lopes (PSD) 20-05-2020 Apreciação Pública Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 240/XIV/1.a (IL) Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8.a alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) 12-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) 12-03-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  20-07-2020 Projeto de Lei n.o 241/XIV/1.a (BE) Procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento 12-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) 12-03-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  20-07-2020 Projeto de Lei n.o 242/XIV/1.a (BE) Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto 12-03-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 12-03-2020 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 248/XIV/1.a (PAN) Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) 12-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) 12-03-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  10-07-2020 Projeto de Lei n.o 250/XIV/1.a (BE) Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.a alteração ao Código Penal) 11-03-2020 Deputada Cláudia Santos (PS) 20-05-2020 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 251/XIV/1.a (CH) Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana 12-03-2020 Deputada Isabel Moreira a 20-05-2020 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 253/XIV/1.a (PS) Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses Obs: Conexão com a 14.a Comissão Competente a 1.a Comissão 11-03-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 26-03-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 259/XIV/1.a (PCP) Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais 23-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) (por ter já atribuídas iniciativas idênticas) Concluído (rejeitado em Plenário  20-07-2020 Projeto de Lei n.o 352/XIV/1.a (PCP) Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (6.a alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro) 07-05-2020 Obs: apenas na especialidade N/A Concluído (Redação Final em  30-07-2020)