3 DE NOVEMBRO DE 2016  191________________________________________________________________________________________________________________ P007-Segurança Interna (+84 M€) e P013-Saúde (+71 M€). Estes reforços de dotação deverão ser assegurados por alterações orçamentais da competência do Governo. Relativamente à proposta para o OE/2017, verifica-se um aumento de 1,4% face à estimativa para 2016, sendo o principal contributo da administração central. No entanto, de salientar que o montante orçamentado para 2017 é inferior ao registado no ano 2015 e na estimativa de execução para 2016 em dois dos maiores programas orçamentais, nomeadamente o P011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e o P007-Segurança Interna (Tabela 16). Com efeito, para estes dois programas orçamentais que foram objeto de revisão em alta no âmbito da estimativa para 2016, a dotação orçamental para 2017 poderá não ser suficiente, podendo a despesa vir a ficar acima do orçamentado na proposta de Lei do OE/2017. O montante orçamentado para o total da administração central na proposta de Lei do OE/2017 é cerca de 706 M€ acima da execução verificada em 2015 e apenas 210 M€ acima da estimativa para 2016.     Tabela 16 – Despesas com pessoal por subsetor das administrações públicas para o período 2015-2017  (em milhões de euros e percentagem) 2016 Taxa de variação anualCGE/2015 Grau OE/2017 Estimativa OE/2017 vs  OE/2016 Estimativa Revisão Execução execução da 2016 vs estimativa 2016 Jan-setembro estimativa CGE/2015 20161. Estado 9 090 9 103 n.d. - 7 116 - 8 895 n.d. n.d.2. Serviços e Fundos Autónomos 6 128 6 468 n.d. - 4 838 - 7 029 n.d. n.d.3. Administração Central  (1+2), por programa 15 218 15 570 15 713 143 11 954 76,1 15 924 3,3 1,3Ensino Básico e Secundário e Ad. Escolar 4 381 4 086 4 556 469 3 532 77,5 4 274 4,0 -6,2Saúde 3 556 3 771 3 842 71 2 841 73,9 3 992 8,0 3,9Segurança Interna 1 571 1 509 1 593 84 1 221 76,6 1 552 1,4 -2,6Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 253 1 280 1 275 -6 975 76,5 1 380 1,7 8,3Defesa Nacional 1 276 1 209 1 248 40 939 75,2 1 277 -2,2 2,3Montante para reversão remuneratória - 447 - - - - - n.d. n.d.4. Segurança Social 248 262 274 12 191 69,8 275 10,5 0,35. Administração Regional 993 1 046 1 030 -16 773 75,0 1 059 3,7 2,86. Administração Local 2 481 2 501 2 504 2 1 910 76,3 2 540 0,9 1,47. Total (3+4+5+6) 18 941 19 380 19 521 142 14 828 76,0 19 798 3,1 1,4 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os valores para a administração central na coluna OE/2016 são líquidos de cativos no montante de 120 M€, o que tinha como pressuposto uma poupança face ao limite aprovado nos mapas da Lei do OE/2016. De referir que no OE/2016 o montante para compensar a reversão remuneratória (447 M€) encontra-se orçamentado no subsetor Estado através das despesas excecionais do Ministério das Finanças, mas tem como finalidade a compensação da reversão remuneratória quer no subsetor Estado quer no subsetor dos serviços e fundos autónomos. Este facto já não ocorre em 2017. 77 A Proposta de Lei do OE/2017 apresenta dotações orçamentais de despesa centralizadas no orçamento do Ministério das Finanças, as quais visam ser executadas no âmbito de outros Ministérios. As “dotações centralizadas” referem-se à sustentabilidade do setor da saúde (100 M€), contrapartida pública nacional (100 M€) e regularização de passivos não financeiros da administração central no montante de 300 M€ (Tabela 17). De referir que as alterações orçamentais entre programas orçamentais não se encontram definidas dentro das alterações orçamentais da competência do Governo no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo que no articulado da Proposta de Lei do OE/2017 encontra-se determinada a autorização a conceder ao Governo para efetuar as alterações orçamentais necessárias no decurso do ano 2017 (n.os 3, 6 e 8 do art.o 10.o da Proposta de Lei n.o 37/XIII). De salientar que a centralização de dotações orçamentais no Ministério das Finanças, para além da dotação provisional, pode não se enquadrar no princípio da especificação da despesa previsto na Lei de UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 69