37774 DE JULHO DE 1985ção do artigo 7.o fizer vencimento não tem razão de ser a proposta de eliminação parcial do n.o 1 do artigo 7.o, porque fica prejudicada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não levantaremos questões, Sr. Presidente!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - A gente às vezes engana-se! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para apresentar a proposta de eliminação, antes que ela seja votada!A proposta visa, no fundamental, não criar um regime pela negativa mais gravoso do que o que resultaria da aplicação do regime de renda condicionada. O facto é que a ser mantido o que aqui está, não podendo aquela renda ser inferior à última renda praticada, isso significaria que a aplicação deste regime conduziria a que se o regime anterior tivesse um valor inferior ao que resultava da renda condicionada não seria esse o regime aplicável mas sim o da renda condicionada, ou seja, um regime mais alto e mais gravoso.Em segundo lugar, queria dizer uma coisa que me parece merecer registo, dedicada directamente ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Deputado, há pouco, quando falou dos subsídios referiu-se-lhes em termos de que eles seriam aplicáveis a todas as situações, nomeadamente àquelas que resultariam de novos arrendamentos. O Sr. Deputado não leu, com certeza, quer a proposta de lei, quer o texto que está aqui para aprovação final global.O regime de subsídios só existe, nos casos limitados em que isso acontece, para os casos de correcção extraordinária. Não haja manipulação das palavras para dizer que os subsídios se aplicam em relação às situações de novos arrendamentos, como de alguma forma o Sr. Deputado, admito que por lapso, insinuou!O regime de subsídios tem um carácter tão limitado que tem um significado que só se reporta praticamente ao passado. Não há regime de subsídios, no ordenamento que o PS e o PSD propõem, em relação aos novos arrendamentos, para os jovens que fazem o seu primeiro arrendamento, e é bom que isto fique registado e que não exista na conversa do Sr. Deputado Jorge Lacão uma forma de confundir um problema que é central. Os novos arrendamentos e, designadamente, os feitos por jovens que não auferem, naturalmente, altos rendimentos não têm qualquer forma de subsídio, sendo esta a realidade que está colocada na proposta de lei que está aqui para votação final global.Dozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a não interpretou a proposta do PS como uma proposta de substituição. Ora, embora ela seja classificada como proposta de alteração, ela é de substituição e até de eliminação total de um número. Penso que, até por uma questão de coerência, visto que estão interligadas, essa deve ser votada em primeiro lugar, porque substitui todo o n.o 1 e propõe a eliminação do n. o 2. Trata-se, assim, de uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os proponentes referem no texto «propõe-se a emenda do n.o1 do artigo 7.o».Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não levantaremos questões regimentais sobre esta matéria. Mas entendemos que depois de definida, como já foi, a posição de votação pela Mesa essa decisão transitou em julgado e não deve ser posta em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, está levantado um incidente regimental, que tem significado. Peço, pois, ao Sr. Presidente 30 segundos para consultar o Regimento.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ler o artigo 136.o do Regimento, tal como V. Ex.a e o Sr. Deputado José Luís Nunes poderão fazer.As propostas de alteração, segundo o n.o 1 do artigo 136.o do Regimento, «podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação». O n.o 2 do mesmo artigo estabelece que «consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido». O n.o 3 refere que «consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa, daquela que tenha sido apresentada».Sr. Presidente, neste quadro chamar a isto uma proposta de emenda implicará da parte da Mesa uma requalificação.Sei, Sr. Presidente, que a questão da requalificação implica uma decisão ou deliberação da Mesa, o que implicará naturalmente o direito de recurso e, enfim, tudo o que a isso está associado.O que não posso é considerar como proposta de emenda aquela que, não conservando