31 DE JULHO DE 2017 569 f)  ............................................................................................................................................................... ; g)  ............................................................................................................................................................... ; h) As normas e boas práticas de preparação de solo, bem como as condicionantes de técnicas de instalação, a publicar em portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas. 2 - A decisão de autorização deve ainda estabelecer e fundamentar as condicionantes aplicáveis, incluindo o período de realização das ações de arborização e rearborização. 3 - Compete ao conselho diretivo do ICNF, I. P., a decisão do procedimento de autorização a que se refere o presente decreto-lei, bem como a aprovação do programa de recuperação a que se refere o artigo 14.o. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 - O ICNF, I.P. avalia, de forma aleatória, 20% das comunicações prévias e sobre elas emite decisão de rejeição, se aplicável, no prazo máximo de 45 dias. Artigo 11.o [...] 1 - Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos de autorização que não forem decididos no prazo de 60 dias contados da data de apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo das causas de suspensão. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 - Não se produz, contudo, o deferimento tácito nos pedidos de autorização: a)  Que digam respeito a arborização ou rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p.; b)  Em que a área da arborização corresponda a 10 ha ou superior. Artigo 12.o Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Artigo 13.o [...] 1 - Independentemente da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, o ICNF, I. P., pode determinar a reconstituição da situação anterior nas ações de arborização ou rearborização, nas seguintes circunstâncias:  a)  ............................................................................................................................................................... ; b)  ............................................................................................................................................................... ; c)  ............................................................................................................................................................... 2 - A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de um ano a contar do conhecimento dos factos, por parte do ICNF, I. P.. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 -  ................................................................................................................................................................. 6 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução das ações tendentes à reconstituição da situação anterior, nos 15 dias anteriores às mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão.