5 DE NOVEMBRO DE 1999 13perfil da política económica, nos capítulos que estão a nessa sua formulação sobre o novo perfil de benefícios cargo do Ministro das Finanças e da Economia. fiscais? Também sobre isto, gostávamos de ter clareza da Penso que é esse capítulo que, definitivamente, marca a orientação do Governo. vitória das concepções liberais ou neo-liberais em econo- Mas outra área... mia que atravessam o Governo; é um capítulo que marca e  que é orientado pelo primado dos interesses das empresas, O Sr. Presidente: —Peço-lhe que termine, Sr. Depu-pelo primado da competitividade das empresas, pelo pri- tado. mado do lucro; é um capítulo em que tudo, no essencial,  subordina a essa orientação ideológica. E mais, Sr. Minis- O Orador: —Sr. Presidente, vou já terminar. tro!, mais do que está escrito no Programa do Governo do Outra área de preocupação, Sr. Ministro, tem a ver com que o discurso do Sr. Ministro aqui hoje. a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Aqui nada Vou dar-lhe alguns exemplo: é que o Governo remete o é dito ou, melhor, o que é dito é assim: o possível desagra-Estado para o papel regulador e financiador da economia e vamento da carga fiscal sobre o rendimento do trabalho é das empresas. Mas, mesmo nesse mitigado papel a que o colocado na dependência das decisões da União Europeia e Governo remete o Estado, o Programa do Governo demite da OCDE. Porquê, Sr. Ministro? Porque é que isso é dito desde logo o Estado mesmo desse papel, ao criar agências para a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e não reguladoras independentes do Governo. Nem aí o Estado é dito para outras componentes do sistema fiscal, designa-assume um papel interventivo directo. damente em relação às empresas, quando sabemos como o Outra questão é a de que todos olhamos, por exemplo, Governo, aliás, tem reconhecido, nalguns momentos, que para o capítulo específico da política de emprego — e até em Portugal incide um excesso de carga fiscal sobre o somos capazes de acompanhar formulações, que lá estão rendimento do trabalho. escritas, de aparente preocupação com o excesso de desre-  gulação do mercado de trabalho...! Mas é no capítulo da O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, já ultrapassou o política económica que vamos detectar as propostas quanto tempo de que dispunha... à necessidade de aumentar a flexibilidade e a desregulação  do mercado de trabalho em nome da competitividade das O Orador: —Está o Governo de acordo em acompa-empresas. Se olharmos para a política fiscal, o que verifi- nhar-nos no desagravamento da carga fiscal do rendimento camos é que — ao contrário do que se passa com as nossas sobre o trabalho, designadamente nos escalões mais baixos necessidades, que é corrigir um sistema fiscal injusto do e médios, como foi feito no último Orçamento por propos-ponto de vida social, que é corrigir um sistema fiscal que ta do PCP? dá azo a fortíssimas fraudes e evasões fiscais — as medi- Sr. Ministro, não temos tempo para mais, mas há uma das de alteração do sistema fiscal são propostas em nome coisa que lhe peço: surpreenda-nos na resposta, desminta o do incremento da competitividade fiscal das empresas. É, seu antigo colega, então Ministro das Finanças Sousa porventura, já o primeiro resultado da fusão dos Ministé- Franco, quando declarou a um jornal semanário, lamen-rios da Economia e das Finanças ao colocar a política tando-se, que não percebia por que é que os capitalistas... fiscal ao serviço, exclusivamente, dos interesses das  empresas! O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, desculpar-me-á, Mas vamos agora, Sr. Ministro, concretizar um pouco mas tem de terminar. Já atingiu seis minutos e meio, não mais: o Governo fala em combate à evasão e à fraude fis- pode prosseguir. cais, muito bem! Acompanhamos o Governo nesse aspec-  to. Mas a questão que colocamos é a seguinte: o que é que O Orador: —... gostavam mais do Ministro da Eco-se vai privilegiar nesse combate? É porque esta questão já nomia do que gostavam dele. Surpreenda-nos e desminta o estava no Programa e nas palavras do governo anterior, seu antigo colega Sousa Franco. mas o que se verificou foi que, quando o governo passou à  prática, essa orientação do combate à evasão e à fraude Aplausos do PCP. fiscais, a primeira preocupação foi pôr os serviços de tribu-  tação fiscal a inspeccionar as declarações modelo um do O Sr. Presidente: —Peço aos Srs. Deputados que se-IRS, das declarações de rendimento dos trabalhadores por jam mais atentos às injunções da Mesa. conta de outrem, quando, afinal, a questão central da eva- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finan-são fiscal não se encontra nas declarações dos trabalhado- ças e da Economia. res por conta de outrem mas em mais de metade das  empresas portuguesas que, sistematicamente, não pagam O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. impostos ao Estado!! É esta a concepção de combate à Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões evasão fiscal? Se é essa não a acompanhamos, Sr. Minis- que me colocou. tro! Penso que a sua qualificação da política económica e O Governo fala também em corrigir o perfil dos bene- financeira do Governo e da minha intervenção de apresen-fícios fiscais. O que é que isso significa no concreto? Quer tação dessa política — é da sua qualificação como tratan-dizer, Sr. Ministro, que, actualmente, o sistema financeiro do-se de uma política neo-liberal — era uma qualificação que paga pouco mais de 20% do IRC vai passar a ser tribu- que o Sr. Deputado tinha necessidade e obrigação de fazer, tado, como muitos milhares de micro, de pequenas e fosse o que fosse que se escrevesse no Programa do médias empresas neste País, pelos verdadeiros valores do Governo e fosse o que fosse o que eu tivesse dito aqui. IRC que são 36%? É isso que o Sr. Ministro está a propor Trata-se de uma postura apriorística, de uma postura ideo-