33 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010para a determinação de faltas e efeitos decorrentes, desvalorização das insuficiências materiais e humanas das escolas e desvalorização da presença do estudante nas actividades lectivas.A introdução de um regime de faltas sem distinção entre faltas justificadas e injustificadas para efeitos de uma prova de recuperação e um regime sem retenções cumpriam o objectivo de manipular as estatísticas do abandono e do insucesso escolar.Vozes do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  A opção política do Governo PS de uma intervenção dirigida exclusivamente ao vector disciplinar e autoritário, em detrimento de uma política de investimento no sistema educativo, de reforço da capacidade da escola para responder às adversidades e aos problemas sociais e educativos, de melhoria das condições materiais e humanas dos estabelecimentos de ensino, de um sério combate à elitização e triagem social veio, passados oito anos, provar que este é um caminho sem saída.Sobrevive o problema da violência, do abandono e do insucesso escolar. A escola não é hoje mais democrática e inclusiva. Pelo contrário, cresceram as burocracias, punições e sanções, cresceu o volume de trabalho burocrático dos professores, porque sobrevive à abordagem superficial sem procurar combater o problema na raiz.A escola não é uma fortaleza e os problemas mais gerais da sociedade tendem a ultrapassar os muros das escolas e a reproduzir no seu seio efeitos preocupantes.É por isso que urge a tomada de medidas integradas de reforço de apoio económico e social às famílias e nunca o inverso. É por isso que é urgente dotar as escolas dos meios humanos necessários ao seu funcionamento: mais funcionários e vigilantes, mais professores, mais professores de ensino especial, mais psicólogos, mais assistentes sociais, mais animadores sócio-culturais! É urgente reduzir a dimensão das turmas, criar gabinetes pedagógicos de integração escolar que acompanhem a aplicação das medidas correctivas no âmbito do Estatuto do Aluno, concretizar a gestão democrática das escolas, envolvendo a participação de todos os parceiros educativos na resolução dos problemas.É urgente a formação de professores e funcionários na prevenção e gestão de conflitos; é urgente uma política de financiamento do ensino básico e secundário que dote as escolas de condições materiais e técnicas para a criação de espaços lúdicos, recreativos, desportivos e de convívio; é urgente uma política de valorização do trabalho pedagógico do professor, de estabilidade do corpo docente e não-docente, de respeito pelo seu trabalho e reconhecimento dos seus direitos.O PS, o PSD e o CDS-PP apenas vêem o problema da violência e do insucesso escolar com os óculos do «securitarismo» e do autoritarismo, ao mesmo tempo que insistem na desresponsabilização do Estado, como ficou bem claro neste Orçamento de Estado.A quebra de investimento público na educação, o congelamento das prestações sociais, a entrada de apenas um por cada dois funcionários públicos que se reformem não preocupam a direita e o Governo.O PCP uma vez mais afirma que só uma intervenção estruturada e integrada que olhe às condições sociais, económicas e culturais da sociedade e da escola podem construir uma escola mais democrática e inclusiva.Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria relativa ao Estatuto do Aluno tem —  é bom que o recordemos —  um passado, um presente e esperamos todos que tenha um futuro diferente daquele que tem tido nos últimos dois anos.