II SÉRIE-A — NÚMERO 424de seguida ao percurso histórico-legislativo destes assuntos, a partir da reivindicação universal da Associação Internacional dos Trabalhadores, em 1866, dos três 8x8x8 – oito horas de trabalho diário, oito para lazer, convívio familiar e cultura, oito para dormir e descansar. Deste modo, invocando investigações científicas e apontando o trabalho diurno como o adequado ao ser humano, por oposição ao realizado no período noturno, consideram justificar-se a clarificação do conceito de trabalho noturno, assim como defendem a impraticabilidade da adaptabilidade dos horários de trabalho; quanto ao trabalho por turnos, advogam o estabelecimento da redução semanal do horário de trabalho, e ainda outras regras quanto ao descanso rotativo e aos ciclos de trabalho, bem como a contabilização do subsídio de turno para efeitos do cálculo de compensação por despedimento. Destarte, apelam ainda ao reforço das normas que regulam a saúde e a segurança dos trabalhadores. Desta forma, agrupam as alterações preconizadas nas seguintes categorias: limitação do trabalho noturno e por turnos às situações devidamente justificadas; clarificação do conceito de trabalho noturno e por turnos; restrição do recurso ao sistema de turnos 3x8, com a necessária redução semanal do horário de trabalho; periodização no gozo dos dias de descanso rotativos; imposição de exames médicos com periodicidade mínima de 6 meses; fixação do valor mínimo de subsídio de turno; reconhecimento do direito a uma antecipação da idade de reforma para o regime de trabalho por turnos e de uma bonificação no cálculo da pensão de reforma em ambos os regimes; estabelecimento ao aumento da taxa social única a pagar pelas entidades patronais que recorram a estas modalidades de trabalho; reconhecimento do direito a sair do regime de turnos para o horário diurno após 20 anos neste regime ou 55 anos de idade, sem prejuízo para o trabalhador.» 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se acautelado o limite imposto pela «lei-travão» (n.o 2 do artigo 120.o do RAR e n.o 2 do artigo 167.o da Constituição), uma vez que o n.o 2 do artigo 6.o da iniciativa difere a entrada em vigor das disposições que impliquem o aumento da despesa do Estado para a entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. A lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma suprarreferido, «Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto». Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Porém, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, dando seguimento e acolhendo o recomendado na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, em razão da segurança jurídica, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Relativamente «ao inicio da vigência, o artigo 1.o deste projeto de lei prevê que a iniciativa entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, mas difere a entrada em vigor das disposições que impliquem o aumento da despesa do Estado para a entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação, respeitando  1Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.