2 — Considera-se como fazendo parte do agregado familiar do requerente o conjunto de pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação.3 — A base de cálculo prevista no n.° 1 deve ser revista anualmente, de forma a aproximar progressivamente o índice 100 do valor correspondente ao salário mínimo nacional.Artigo 5.°Determinação do rendimento individual ou familiar1 — Na detenninação em concreto do rendimento individual ou do agregado familiar do requerente são tidos em conta todos os rendimentos de que beneficiem, nomeadamente:a) Rendimentos de trabalho;b) Rendimentos de património;c) Pensões a que tenha direito pelos regimes de protecção social;d) Subsídio de desemprego; é) Subsídio de estágio;f) Outros subsídios, com ressalva do disposto no n.° 2.2 — Para efeito do número anterior não são tidos em conta as pensões de alimentos, o abono de família, as bolsas de estudo e o subsídio de renda.Artigo 6.°Cálculo da prestação pecuniáriaA prestação pecuniária referida no artigo 2° é igual à diferença entre o valor do rendimento mínimo definido no artigo 4.° e o valor do rendimento realmente auferido pelo requerente, calculado nos termos do artigo 5.°Artigo 7.°Procedimentos1 — A atribuição da prestação pecuniária depende de requerimento do interessado.2 — O Governo, através de decreto-lei, definirá qual a entidade ou entidades competentes para apreciar os requerimentos, decidir a atribuição da prestação e realizar OS respectivos pagamentos e regulamentará os procedimentos administrativos a adoptar, que deverão obedecer aos princípios da simplicidade, celeridade e eficácia.Artigo 8.°Prova do remdimertlo individual ose familiar0 rendimento individual ou familiar do requerente é apreciado pelas entidades competentes através das respostas a um questionário e das diligências a que considerem conveniente proceder oficiosamente.Artigo 9."Outros direitos e regaüasOs beneficiários da prestação pecuniária atribuída nos termos do presente diploma gozam ainda dos seguintes direitos e regalias:a) Isenção do pagamento de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório:b) Comparticipação total do Estado no custo dos medicamentos;c) Subsídio especial de renda previsto no artigo 27.° da Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 4° do Decreto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março, para os casos de manifesta carência, enquanto se mantiver a sua qualidade de beneficiários;d) Isenção do pagamento de quaisquer taxas cobradas pela prestação de serviços públicos.Artigo 10.°Recurso1 —Da decisão final sobre a matéria regulada pelo presente diploma cabe recurso para os tribunais admiriistrativos.2 — O recurso a que se refere o número anterior tem carácter urgente.3 — Nos recursos interpostos nos termos do n.° 1 presume-se a situação de carência económica do requerente para efeitos de obtenção de apoio judiciário.Artigo 11.°Caducidade1 — A atribuição da prestação pecuniária é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos após verificação de que as condições para a sua asribvúçãa não sofreram alteração.2 — A modificação das circunstâncias em que foi atribuída a prestação implica a sua alteração ou extinção.Artigo 12."PubEscÜBá*O Governo organizará os meios necessários à divulgação da presente lei e à publicidade dos procedimentos a seguir pelos interessados para o exercício do direito por ela criado.Artigo 13.°Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei são suportados pelo Orçamento de Estado.