I SÉRIE — NÚMERO 53 22 aos serviços destes profissionais, risco esse acautelado nesta proposta de lei ao sujeitar estes profissionais à posse de formação específica e à prévia aquisição do correspondente título profissional. Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei vem também satisfazer ou dar resposta a um número considerável de profissionais que no nosso País exercem a profissão de podologista e que há muito reclamam a regulamentação da sua profissão, no sentido de pôr termo aos constrangimentos resultantes da indefinição para estes profissionais no que diz respeito ao seu enquadramento fiscal. Termino realçando o papel importante que o Governo está a desempenhar através da presente iniciativa, no sentido da melhoria da saúde pública e, consequentemente, da proteção da população, ao pretender criar um quadro legal regulador e sancionatório, até aqui simplesmente inexistente. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Termino mesmo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Profissionais aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o Governo está atento à evolução e às novas exigências da sociedade moderna, que levam ao surgimento de novas profissões que urge regulamentar, no sentido de garantir que o serviço de saúde a prestar à população seja de qualidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, a proposta de lei n.o 203/XII (3.a), que visa criar o regime profissional dos podologistas. Permitam-me que cumprimente, antes de mais, os muitos profissionais de podologia que estão hoje aqui connosco nas galerias. Estamos certos de que este é um dia importante para todos, dado que, pela primeira vez, estamos a propor nesta Câmara o quadro legal que acautelará o que atualmente os preocupa. A proposta de lei em apreço surge na sequência de vários projetos de resolução. Desde 2011 que havia uma resolução da Assembleia da República que recomendava ao Governo que criasse este regime legal. Temo-lo agora presente, perante nós. A este propósito, foram ouvidas várias entidades, entre elas a Ordem dos Médicos, a Comissão de Regulação do Acesso às Profissões e também a Associação Portuguesa de Podologia. É certo que, com esta proposta, há algumas questões vão ficar definitivamente resolvidas, como sejam as habilitações necessárias para a prática da profissão, passando a ser claramente prevista a licenciatura, indo, aliás, ao encontro daquilo que acontecia no ensino superior, já que, desde 1997, existe este curso nas instituições de ensino superior. Neste momento, há cerca de 800 profissionais que já estão no mercado. Portanto, importa acautelar dois interesses fundamentais: por um lado, os interesses dos profissionais que estão habilitados para exercer esta profissão e que o fazem dentro das normas, merecendo ver os seus interesses e empenho reconhecidos, e, por outro lado, os interesses dos utentes, das pessoas que recorrem aos serviços destes profissionais e que têm direito a saber em que condições este trabalho é prestado. Através destas normas, esses dois interesses ficarão acautelados. Porém, há outras questões que vamos ter de resolver em sede de especialidade, se, como pensamos, este diploma for aprovado na generalidade. Uma delas tem a ver, desde logo, com a autonomia técnica e clínica dos podologistas, porque aquilo que consta no diploma é a consideração desta profissão como paramédica. Afinal, o que pretende o Governo? Pretende que estes profissionais, os titulares destes estabelecimentos fiquem sujeitos à orientação de um médico ou pretende que possam exercer a profissão com verdadeira autonomia? Nós entendemos que o devem fazer com autonomia, mas isso não está claro no diploma.