I SÉRIE — NÚMERO 43 24 proteção de crianças e jovens em perigo, esta não está habilitada à atuação proativa em todas as áreas do âmbito desta Convenção. Sabemos bem que as CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) nunca tiveram e continuam a não ter, sequer, os recursos e meios necessários às competências estritas de proteção, quanto mais para tudo o resto. Sabemos bem que o alargamento de competências não sairá do papel. Também consideramos que atribuir a coordenação e monitorização da aplicação da Convenção ao Provedor de Justiça não é solução eficiente. O Provedor-Adjunto não se ocupa unicamente de crianças, mas também de idosos e de pessoas com deficiência, e a sua atuação não é proativa — nem tem forma de o ser! —, mas, sim, reativa em assuntos pontuais, nomeadamente perante denúncias específicas. O Bloco de Esquerda defende, como, aliás, defendem várias instâncias internacionais e europeias, a criação da Provedoria da Criança, à semelhança do que já existe em cerca de 70 países, desde 1979. Várias instâncias europeias e internacionais — a ONU, o Conselho da Europa —, recomendam aos Estados a criação da Provedoria da Criança, com garantias de independência do poder político e económico e com a missão de promover o cumprimento dos direitos e interesses das crianças e dos jovens de forma proativa, com competências — para além da competência de defesa das crianças face a denúncias concretas — para a fiscalização, para a realização de estudos e diagnósticos, para a elaboração de propostas aos decisores políticos, para a divulgação, sensibilização e formação. Em consequência da inexistência, no nosso País, de uma figura tutelar que a proteja, a criança portuguesa tem vindo a ser tratada com inaceitável iniquidade em relação às restantes crianças europeias. Por isso, o Bloco de Esquerda vai propor, em sede de 1.a Comissão, a criação de um grupo de trabalho com vista ao estudo, à análise e à elaboração do estatuto da provedoria da criança, com a participação de crianças e jovens e de especialistas com competência em matéria de infância e juventude. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de feito o debate, parece-me que há algumas notas a retirar. A verdade é que os grupos parlamentares não conseguem chegar a um consenso relativamente a uma matéria que é tão simples e que trata apenas da monitorização da Convenção sobre os Direitos da Criança. Quanto a este objetivo, todos sabemos, todos fomos alertados para esta necessidade e todos temos esta consciência. O Grupo Parlamentar do PSD só tem a lamentar — essa é a divergência que temos, que lamento — que não consigamos concretizar, na prática, este objetivo e perceber que a Provedoria de Justiça é um órgão independente, com consagração constitucional, em cujas competências cabe, como já referi, sem sombra de dúvida, esta concretização da monitorização da Convenção dos Direitos da Criança. Ao Sr. Deputado António Filipe, que há pouco referiu que atribuir esta competência à Provedoria de Justiça dá a ideia de que estamos a enfrascá-la com mais competências, gostaria de lembrar que o anterior Provedor de Justiça mostrou, também ele, aceitação desta incumbência, rejeitando, de resto, que a mesma pudesse ser atribuída a outra entidade que fosse criada para este efeito. A esquerda, neste Parlamento, aquilo que pretende é a duplicação de funções,... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... a duplicação de organismos. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Mais: quando a atual Provedora de Justiça foi questionada sobre esta matéria, em audição na 1.a Comissão e durante a discussão num grupo de trabalho, também ela defendeu que a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição. Disse, sim, e nós também o