11 DE MAIO DE 2021 25 portuguesas. Sendo fundamental manter e melhorar o stock líquido de capital e capacidade exportadora para concretizar a retoma económica do País. Contudo, o atual contexto afeta gravemente o tecido produtivo da península de Setúbal, uma vez que o acesso desta região a fundos comunitários é limitado. Por esse motivo também a medida do governo que realizou adiantamentos e reprogramações de fundos comunitários teve um impacto muito limitado nas empresas da península de Setúbal. Esta medida traduziu-se num apoio à tesouraria das empresas, que foi menor no caso na península de Setúbal, porque quadro de fundos comunitários disponíveis é exíguo. Desigualdades semelhantes a esta poderão repetir-se. As empresas desta região têm acesso limitado a adiantamentos, reprogramações e eventuais aumentos de níveis de coparticipação dos investimentos que têm em curso. Porque poucos são os investimentos elegíveis para acesso a fundos europeus face às linhas de apoio em execução. A atual legislação e regulamentos de acesso a fundos europeus não permite a inclusão de bens em estado de uso e contratos de trabalho realizados em data anterior à candidatura para acesso à linha de apoio do fundo europeu. Este impedimento afeta gravemente a possibilidade de manter o stock líquido de capital da península de Setúbal, uma vez que investimentos em curso (já iniciados) não são poderão ser apoiados. O risco de perder investimento em meios humanos e materiais afetará a capacidade produtiva da região Neste sentido, é fundamental que a península de Setúbal tenha acesso transversal aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento que sejam futuramente disponibilizados. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução. A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 – Que possibilite o acesso transversal à região conhecida como península de Setúbal a Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponibilizados nos planos temáticos nacionais através da criação de avisos que permitam candidaturas atendendo à diferença de realidades socioeconómicas da península de Setúbal comparativamente à restante Área Metropolitana de Lisboa; 2 – Que o Governo diligencie todos os processos formais que permitam a constituição de uma unidade territorial para fins estatísticos NUTS III – península de Setúbal, indicando às instituições europeias competentes essa intenção, permitindo assim que existam dados socioeconómicos da região e um enquadramento específico para as políticas públicas a desenvolver no futuro. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021. Os Deputados do PSD: Nuno Miguel Carvalho — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Adão Silva — Afonso Oliveira — Carlos Peixoto — Cristóvão Norte — Carlos Silva — Jorge Salgueiro Mendes — Isaura Morais. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1263/XIV/2.a PELA PRESERVAÇÃO DA TAPADA DAS NECESSIDADES COMO ESPAÇO PÚBLICO DE ACESSO LIVRE E CONTRA A COMODIFICAÇÃO DO BEM COMUM Exposição de motivos A Tapada das Necessidades, localizada na freguesia da Estrela, em Lisboa, junto à sede do Ministério dos