98-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 8para efeitos de determinação do lucro tributável em IRS ou IRC, conforme os casos, das provisões a constituir para indemnizações por despedimento de pessoa), quer directamente quer por integração num fundo sectorial específico, na parte em que não haja comparticipação do Estado.e corporações de bombeiros desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.3 — (Anterior n."2.)4 — (Anterior n."3.) 5— (Anterior n."4.)Proposta de alteração ao artigo 22.° (CDS) (rejeitada)Artigo 22.°2 — Os artigos 24.°, 46.°, 62.°, 69.°, 72.° e 80.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 69.° TaxasI — A laxa do. IRC é de 34 %, excepto nos casos previstos nos números seguintes.2— ..........................................:..........................3— ........................................................................4— ........................................................................Proposta de aditamento ao artigo 24." (PCP) (rejeitada em Plenário)Artigo 24.°.8 — É-revogado o artigo 141 da Tabela Geral do Im posto, dó Selo.Proposta de alteração ao artigo 24.° (CDS)   " (rejeitada em Plenário)Artigo 24.°1 — É abolido o imposto do selo de recibo.2 — É abolido o imposto do selo previsto na alínea b) do corpo do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo. . . •Proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 25.' (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo 25.°2 — A verba 2.17 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:■2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que ■ são donos da obra autarquias locais ou associaçõesProposta de alteração ao artigo 25.» (PS) (rejeitada em Plenário).....        Nota justificativaA recuperação do património habitacional é uma tarefa de grande dimensão por forma a fazer face ao seu estado actual de degradação e para o qual é necessário conjugar esforços do Governo, das câmaras e dos proprietários ou arrendatários dos imóveis.Por forma a incentivar esta tarefa e por semelhança à construção de habitação social, que beneficia de taxa reduzida do IVA', propõe-se que esta se estenda às obras de recuperação e conservação de imóveis de habitação degradados.Artigo 25.°É acrescentada ao n.° I, relativo aos bens aditados à lista i anexa ao Código do IVA, eni que são enunciados os bens que beneficiam de taxa reduzida, a verba 2.19, com a seguinte redacção:2.19 — As obras de'recuperação de imóveis apoiadas pelo Estado no âmbito do RECRIA.Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 25.° (PS) (rejeitada em Plenário)Artigo 25.°.. 2 —a) O Serviço de Administração do IVA procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições no mercado interno de todos os bens móveis de equipamento directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações àe bombeiros e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento feitas por essas entidades e que constem de factura de valor superior a 50 000$, com exclusão do imposto.b) O Serviço de Administração do IVA procederá igualmente à restituição do IVA correspondente às aquisições de bens e serviços relacionados com a construção, ampliação, manutenção e conservação de quartéis das associações e corporações de bombeiros, desde que constantes de facturas de valor não inferior a 200 000$. com exclusão do IVA.