21 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008em relação à matéria em apreço.O que não queremos é que esta questão de natureza financeira se transforme num problema da economia real.Também por isso, já propusemos a emissão de dívida pública — e é pena que o Governo nada diga em relação a isso — para que seja possível pagar às empresas a que o Estado deve, para, assim, trazer liquidez ao mercado e resolver o problema de muitas pequenas e médias empresas e, com certeza, de muitas pessoas que aí trabalham.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Colocámos ao Sr. Secretário de Estado um conjunto de questões, uma das quais tem a ver com a transparência. O Sr. Secretário de Estado respondeu que a lei — que, aliás, se aplica supletivamente a esta proposta de lei, depois de aprovada — já determina a publicação do despacho.Ora, Sr. Secretário de Estado, admitirá que nós já sabemos isso. O que lhe propomos é algo distinto.Passo a ler a proposta específica que apresentámos, até para que possa reflectir sobre ela: «Semestralmente o Ministério das Finanças dá conhecimento à Assembleia da República de todas as concessões extraordinárias de garantia pessoal, no âmbito do sistema financeiro, concedidas nos termos do presente diploma, bem como da sua execução», ao que o Sr. Secretário de Estado responde «comprometo-me a que darei essa informação».Sr. Secretário de Estado, vamos admitir que V. Ex.a pode assumir esse compromisso, não sei é por quanto tempo V. Ex.a ocupará as funções que exerce actualmente. Por isso mesmo é que esta matéria deve ficar na lei. Não é para o obrigar apenas a si, é para obrigar a si e aos que venham a sucedê-lo nas mesmas funções.É precisamente por isso, repito, que queremos que a referida determinação conste na lei, para ser geral e abstracta e ter validade, independentemente de quem exerce o cargo governamental em cada momento.É porque o pior que pode acontecer a uma solução como esta que nos apresentam é que se diga que existe um qualquer problema de opacidade.Sr. Secretário de Estado, pela nossa parte, ficamos satisfeitos que nos diga «comprometo-me que, de seis em seis meses, estarei aqui a dar essa informação», mas o que queremos é que o mesmo fique estabelecido na lei, para que os responsáveis do Governo sejam obrigados a prestar informação periódica nos termos da lei.Inquirimo-lo também quanto ao critério de atribuição da concessão de garantias, o que, deve admitir, Sr.Secretário de Estado, também poderia constar na lei, mas ainda nos restam dúvidas.Refiro-me ao que tem a ver com a exigência de prestação de informação por parte das instituições bancárias quanto à concessão de crédito futuro, à questão da entrada de capital nos bancos, a um problema de natureza formal que tem a ver com uma alteração com incidência directa no Orçamento do Estado — há um artigo da proposta de lei que se lhe refere especificamente. Aliás, no caso de ser necessário conceder a garantia e se houver algum incumprimento, o dinheiro que o Estado tenha de gastar vai ser inscrito onde? A nível do défice público? Esta é uma matéria que também deveria ficar clara.Quem pretende tal clarificação, Sr. Secretário de Estado, é um partido, o CDS, que não vem aqui advogar a mudança do sistema, que não está contra a História, que dá apoio a todo o conjunto de medidas que tragam tranquilidade ao mercado e às pessoas e que contribuam para a confiança entre bancos e entre estes e os cidadãos. Pretendemos que este debate seja o mais esclarecedor possível.Nesse sentido, e como V. Ex.a ainda dispõe de largo tempo antes da discussão na especialidade, gostaríamos que fosse respondendo a estas questões para que este debate não ficasse sob o manto de alguma dúvida, de alguma névoa que não ajuda rigorosamente ninguém.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Rebelo.A Sr.a Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista traz