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Ora, o Sr. Ministro sabe que a jurisprudência é pacífica neste aspecto, entendendo que no conceito de «retribuição» estão envolvidos subsídio de férias, subsídio de Natal, diuturnidades, retroactivos, etc. É este o entendimento do Governo? Ou a Inspecção Geral do Trabalho - e este governo - só age quando se verifique não existir pagamento do vencimento ao fim do mês, ou considera que subsídio de Natal, subsídio de férias e diuturnidades também deviam contar nas estatísticas que apresentou à Assembleia da República?
Passando agora para uma segunda questão, o Sr. Ministro teve muita graça com «aquela» da modernidade e do conservadorismo em relação à legislação laborai, mas saber quem é quem é sempre uma velha questão. Gostaria de lhe dar um exemplo: já em 1886 - e esta data, que é histórica, com certeza lhe faz lembrar alguma coisa - os operários de Chicago lutavam pela jornada das oito horas de trabalho. Pois bem, no projecto de intenções sobre a alteração ao horário de trabalho o Sr. Ministro - e o seu governo - propõe, nomeadamente, dez horas por dia, cinquenta horas semanais, com descanso certo semanal que pode acontecer só de sete em sete domingos. Repare, Sr. Ministro, que, se aquela lei algum dia pertencesse à ordem jurídica portuguesa, um trabalhador só descansaria de sete em sete domingos. Para não falar já no trabalho nocturno das mulheres na indústria, etc.
Isto é quase mais um desabafo do que uma pergunta: de facto, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social é uma pessoa muito moderna.
2315 - 25 DE MARÇO DE 1987O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, na sua intervenção, não se referiu às formas de trabalho clandestino que proliferam por esse pais fora e que foram denunciadas. Pergunto-lhe se quando fala nas tais reformas modernas e europeias inclui formas de trabalho clandestino e de trabalho «negro». É que, de facto, não vemos que a Inspecção-Geral do Trabalho tome qualquer actuação acerca desta situação.
Gostaria de lhe colocar uma segunda questão, mas não sem antes perguntar ao Sr. Ministro, que «encheu» a sua intervenção de percentagens e de números, se o Governo inclui sempre nas contas que faz a mesma margem de erro nas operações aritméticas, porque estou recordada que não há muito tempo, em relação à questão do subsídio de rendas, o Sr. Secretário de Estado Elias da Costa anunciou nesta Assembleia que esse subsídio seria atribuído a 220 000 famílias, tendo o Sr. Ministro vindo agora dizer que só tinham sido abrangidas 11 000. Se é esta a margem de erro, então teremos de fazer o devido desconto.
Em relação às questões do trabalho infantil, que mereceu da sua parte apenas um aparte, gostava de lhe dizer o seguinte: o Governo parece incidir a crítica desta situação nos pais, uma vez que aqui disse que era precisa a consciência cívica dos pais.Uma voz do PSD: - E não só!O Orador: - Não desconhecerá o Governo que, como se diz, até a nível internacional e em várias revistas, esta questão do trabalho infantil não é uma doença isolada, mas é um sintoma de uma doença muito mais generalizada. E, de facto, quando aumentam as percentagens de exploração de trabalho infantil, podemos estar certos e seguros de que a crise se agravou.
Gostaria, pois, de perguntar, neste ciclo de miséria que a política do Governo fomenta, que medidas prevê o Governo para esta situação. E só mandar a Inspecção-Geral do Trabalho ou, pelo contrário, é preciso tomar outras medidas? É que não basta tornar o ensino gratuito, é preciso dar aos pobres - que aumentaram no nosso país e atingem uma cifra alta (cerca de metade da população vive em estado de pobreza) -, dar aos pais os subsídios sociais escolares para que eles incentivem os filhos a ir à escola. O Governo pensa criar emprego para que eles não sintam como inútil o diploma que os filhos tiraram?
Pergunto-lhe ainda se o Governo, ao fim e ao cabo, quer apenas fazer sessões de esclarecimento para ensinar os pobres a aguentar a fome e a terem consciência cívica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que prosseguirão às IS horas.Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, vou reportar-me a uma questão muito concreta de violação da liberdade sindical e que é o caso da não publicação dos Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.
A ilegalidade desta não publicação está reconhecida em parecer votado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em recomendação do Provedor de Justiça, em pareceres aprovados por unanimidade nesta Assembleia, em duas ocasiões, pelas então Comissões de Assuntos Constitucionais e de Direitos Liberdades e Garantias, em acórdão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou indirectamente sobre a questão, e que já foi também objecto de uma deliberação do Comité de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, que reconheceu que havia violação da Convenção n.o 87 com esta não publicação e recomendou, por isso, ao Governo Português a sua publicação urgente.
Sr. Ministro, obviamente que esta violação vem já do anterior ministro, também do PSD, Amândio de Azevedo, que o antecedeu, só que a violação mantém-se e é sob a sua responsabilidade que o questiono.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: é um facto ou não que não ha nenhum argumento jurídico - porque só de argumentos jurídicos é que aqui falamos e que interessam - que rebata as opiniões e as posições assumidas pela PGR, pelo Provedor de Justiça, pelo Tribunal Constitucional, pelas comissões parlamentares da Assembleia da República e pela Organização Internacional do Trabalho?
A segunda pergunta é que, se não há nenhum argumento jurídico, vai V. Ex.a determinar a publicação dos estatutos?
Finalmente, Sr. Ministro, se não o fizer, quer com isto dizer que o Governo reconhece que para prosseguir objectivos políticos pratica acções ilegais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, a manipulação de números tem limites. Apesar da sua intervenção deixar antever que Portugal é o «paraíso da CEE», todos sabemos que assim não é.
Começando por alguns números que referiu, gostaria de lhe dizer que o número de trabalhadores com contrato permanente diminuiu em pelo menos 24 000, de acordo com as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística. Ainda de acordo com o mesmo inquérito feito pelo INE, a população activa atingiu no final de 1986 o número mais baixo de sempre desde que existe aquele inquérito, como o Sr. Ministro bem sabe.
Naturalmente que isso se reflecte no agravamento da discriminação da mulher trabalhadora, na filosofia do regresso da mulher ao lar, no aumento do número de mulheres domésticas. E aí está o Governo a atingir os seus objectivos com esses princípios: consegue esconder o elevado desemprego que existe. Esta questão é tanto mais grave quando, por exemplo, no campo da formação profissional não existe qualquer programa específico para as cerca de 250 000 mulheres, ou mais, desempregadas. É importante que o Sr. Ministro clarifique aqui que programas existem do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou do Ministério do
2316 - I SÉRIE - NÚMERO 59Trabalho e Segurança Social que dêem particular importância a este problema das mulheres desempregadas, sabendo que 57% dos desempregados oficiais são mulheres.
Será que o Ministério continua à espera que as mulheres deixem de manifestar interesse pelo trabalho, dado o número e tempo que têm de estar à espera de um emprego sem o conseguirem e a discriminação de que continuam cada vez mais a ser vítimas, para que assim elas se desinteressem pelo trabalho e para que o Sr. Ministro consiga ainda apresentar números mais baixos de desempregados? Mas que controle de utilização, já que falou tanto da formação profissional, e dos fundos para a formação profissional, nomeadamente do Fundo Social Europeu, tem sido feito desses milhões de contos do Orçamento do Estado e do Fundo Social Europeu aplicados na formação dita profissional? Onde estão os resultados dessas acções?
Era importante que o Sr. Ministro esclarecesse a Câmara e o País sobre o controle e a utilização dessas verbas.
Quanto aos centros de formação profissional estatais, o que se sabe é que eles continuam subaproveitados. Com efeito, somente cerca de 1000 formandos frequentam anualmente os dezasseis centros de formação profissional estatais que existem e apenas cerca de 10% dos formados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional obtêm colocação após a conclusão do curso.
Era igualmente interessante que o Sr. Ministro clarificasse o que se passa com o cancelamento da hipótese de construção de mais quinze centros de formação profissional com financiamento do Banco Europeu de Investimentos e do Conselho da Europa. É verdade que o Governo Português cancelou essa hipótese?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, é sabido que as deficientes aptidões profissionais constituem um factor bloqueador do aumento da produtividade, do trabalho e do desenvolvimento das empresas.
Portugal ocupa o último lugar no domínio da produtividade, no contexto dos países da Comunidade e em todos os sectores económicos. Por exemplo, na agricultura a nossa produtividade é inferior a um terço do verificado em Espanha e na Grécia e treze vezes inferior ao verificado na Holanda e na Bélgica. Na indústria é 60% do verificado na Grécia, 35% do verificado em Espanha e 20% do verificado na Holanda. No sector dos serviços é 50% do verificado na Grécia e quatro vezes inferior ao verificado na Alemanha, o que releva este factor para a primeira linha de prioridades nas nossas preocupações.
A taxa de desemprego em Portugal é das mais elevadas da Europa comunitária, tendo custos sociais elevadíssimos. É certo que do mesmo mal enfermam as economias mais desenvolvidas, provocando por parte destas fortes pressões no sentido de beneficiarem de verbas do Fundo Social Europeu cada vez mais significativas. Por exemplo, a Itália, o Reino Unido, a Alemanha e a Franca têm beneficiado de mais de 80% das verbas do Fundo Social Europeu.
Nestas circunstâncias, solicito ao Sr. Ministro que me informe sobre qual a percentagem destas mesmas verbas atribuídas a estes mesmos países para 1987.
O desemprego afecta particularmente os mais vulneráveis, os jovens - 64% da população desempregada tem menos de 30 anos -, e torna-se estrutural, pois 40% dos desempregados procura emprego há mais de um ano.
As pequenas e médias empresas constituem um vector determinante numa política de emprego, pois ocupam 70% da mão-de-obra, são um factor de desenvolvimento e representam 90% das empresas portuguesas.
Um inquérito realizado em finais de 1986 pelo Instituto de Apoio lis Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) revelou que a impreparação dos dirigentes das pequenas e médias empresas - e acrescentaria dos seus trabalhadores - figurava no segundo lugar do elenco das suas preocupações.
Sr. Ministro, existe alguma orientação do seu Ministério no sentido de privilegiar as acções de formação profissional levadas a cabo nas PMEs? Esta realidade levaria à adopção criteriosa de uma política de valorização e reciclagem dos recursos humanos e, por isso, à correcta aplicação das verbas do Fundo Social Europeu.
A experiência d: 1986, contudo, cria-nos algumas perplexidades e preocupações. Senão, vejamos: como é que se explica e 3 que é que se invoca para esclarecer o sentido de custos tão díspares suportados por formando? Por exemplo: em Aveiro, cada formando custou, em 1986, 354 contos; em Leiria, 538 contos; no Porto, 321 contos, e em Lisboa, 371 contos.
Os desvios e más aplicações são tantos que se tornam do domínio publico. Para dar só alguns exemplos, apontaria: empressas encerradas que reabriram apenas para receber as verbas do Fundo Social Europeu e logo tornaram a fechar; gabinetes criados e constituídos por técnicos sem preparação pedagógica e profissional adequada; técnicos com salários horários de 10 500$, dando oito horas de formação por dia; empresários e técnicos que dão cursos de formação na própria empresa, acumulando salários superiores a 300 000$; sociedades que pagam pavilhões para formação, que depois são utilizados para outros fins; formandos obrigados a assinar recibos por valores superiores ao montante percebido.
Muitos outros exemplos poderiam ser dados mas, para já, interessa saber o que é que o seu Ministério pensa relativamente a esta situação.
Importa igualmente saber como é que se explica a distribuição regional das verbas do Fundo Social Europeu. Por exemplo Leiria recebeu 15% - que representa 80% da verba distribuída em Lisboa - e Aveiro 9%. Pergunto: então, por que é que a delegação do Fundo Social Europeu está em Coimbra e não em Leiria?
Aonde está uma política de formação profissional com estabelecimento de prioridades, de forma a evitar a utilização casuística e avulsa das verbas do Fundo Social Europeu, ludibriando as legítimas expectativas dos empresários que pretendem o desenvolvimento das suas empresas e do País e estão habilitados para uma aplicação eficiente destas verbas?
Que papel foi concedido neste domínio às associações empresariais e sindicatos?
Considera ou não o Sr. Ministro desajustado à realidade portuguesa o despacho de V. Ex.a, de 2 de Junho de 1986, que limita os pedidos de financiamento para acções de formação envolvendo menos de 10 formandos por curse e 100 por projecto?
2317 - 25 DE MARÇO DE 1987Para finalizar, gostaria de perguntar-lhe quantos trabalhadores com perspectivas reais de emprego se tornaram trabalhadores efectivos em 1986.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, mesmo trabalhando com os números oficiais, vamos lá ver se o distrito de Santarém faz parte do nosso país.
Entre 1981 e 1986, estatísticas do Ministério do Trabalho e Segurança Social revelam que o número de empregos desceu 4% no distrito de Santarém.
O desemprego registado nos centros de desemprego passou de 5,4% do total do continente, em Dezembro de 198S, para 5,8%, em Dezembro de 1986.
Este desemprego registado (e sabe-se que nem é todo, porque nem tudo está registado) ultrapassa os 20 000, em Dezembro de 1986 - mais concretamente 20 730 -, fronteira só ultrapassada em Abril de 1986, em que foi de 20 035.
Nos quatro centros de emprego do distrito de Santarém, entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986, o crescimento do desemprego registado foi bem diverso. Assim, em Abrantes foi de 8,1%, em Santarém de 9,6% e em Tomar de 8,7%.
Separando do desemprego registado a «procura do primeiro emprego», assimilável a desemprego jovem, teríamos, de Dezembro de 1985 a Dezembro de 1986, o seguinte: em Abrantes um acréscimo de 31,7%; em Santarém, de 23,6%; em Tomar, de 23,2%, e em Torres Novas, de 74,8%.
Sendo assim, no distrito de Santarém são 60 as empresas encerradas e 7000 os trabalhadores afectados, com mais de l 500 000 contos de salários em atraso. Nesta situação encontra-se a Metalúrgica Duarte Ferreira, que continua a ser um escândalo. A vila do Tramagal é uma vila fantasma em que a fome é bem sentida, ao contrario do que o Sr. Ministro diz.
Esta e outras empresas encontram-se nesta situação, pelo que importa saber o que pensa o Sr. Ministro sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, do discurso que V. Ex.a produziu ficou-nos de tal modo a impressão de que tudo corria às mil maravilhas que, inclusivamente, gostaríamos de poder aplaudir. Mas não o podemos fazer, na medida em que entre o discurso do Sr. Ministro e algumas afirmações oriundas do próprio Ministério do Trabalho e Segurança Social há incoerências que gostaríamos de ver aclaradas.
Da parte do Sr. Ministro há a afirmação de que o problema do desemprego sofre um desagravamento que deverá manter-se. As expectativas estão, portanto, criadas. Contudo, da parte da Comissão Interministerial para o Emprego já assim não é, a avaliar pelo seu relatório, do qual passo a citar dois ou três parágrafos:
À excepção do 2.o trimestre de 1986, o nível de emprego e a taxa de desemprego dos jovens têm descido, ao mesmo tempo que se eleva o número de contratos a prazo e quase entram em estagnação as taxas de actividade.
Há indícios que podem fazer crer num agravamento da situação no mercado de emprego no futuro, atendendo a inevitáveis processos de modernização económica, com as consequentes alterações das estruturas produtivas.
Para além da preocupação relativa à evolução do emprego, regista-se ainda a sua particular incidência no que se refere ao aumento da sua duração.
Na actual situação económica os efeitos sobre o emprego não se fazem sentir proporcionalmente: ou porque ocorre em primeiro lugar uma diminuição dos factores de subemprego, ou porque as empresas a aproveitam para melhorar a sua situação financeira.
Sr. Ministro, o que é que os números que V. Ex.a nos trouxe aqui - que, aliás, divergem de outros -, em relação ao aumento da oferta de emprego, querem dizer na realidade? Querem dizer que houve uma diminuição da população activa? Referem-se a uma diminuição da população residente ou a um aumento do subemprego? Querem dizer que aumentou o trabalho precário? Significarão que o aumento de contratos a prazo está em evolução? Ou quererá dizer que o trabalho à tarefa tem progredido?
Gostaríamos de ver aclarados estes números para podermos fazer uma ideia mais correcta de toda esta situação.
Referiu ainda o Sr. Ministro que, quanto ao problema dos salários em atraso, está tudo bem e que a situação melhora substancialmente. Bom, creio que neste momento existem cerca de 130000 trabalhadores com salários em atraso mas, em relação apenas à legislação vigente, vejamos um só caso, para exemplo, que me parece substancialmente interessante: utilizando a Lei n.o 17/86, os trabalhadores de uma empresa, a EUROALDI, nas Caldas da Rainha, entregaram todo o processo devidamente em ordem e até hoje não obtiveram qualquer resposta. Atinge-se o cúmulo de se assistir ao «passar a bola» de departamento de Estado para departamento de Estado, mas a realidade é que os trabalhadores desta empresa têm salários em atraso, as situações são aflitivas e não há qualquer esclarecimento por parte da própria Secretaria de Estado.
Nestas circunstâncias e em relação a este caso específico, em que o processo está depositado no Ministério do Trabalho, gostaríamos de saber que resposta nos pode dar o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tenho pouco tempo disponível mas, em todo o caso, devo informá-lo de que irei produzir uma intervenção, aguardando que nessa altura o Sr. Ministro responda às perguntas que lhe vou colocar. Mas, porque tenho pouco tempo, farei agora apenas duas.
O Sr. Ministro disse que o desemprego juvenil decresceu em Portugal, quando já foram dados vários elementos que mostram que aquilo que o Sr. Ministro afirma não é verdade.
Disse também que o Governo está a criar um conjunto de postos de trabalho, sobretudo e em particular, para os jovens portugueses, e a pergunta que lhe quero fazer é que postos de trabalho são esses. São postos de trabalho por tempo indeterminado ou os OTJs
2318 - I SÉRIE - NÚMERO 59(ocupação temporária de jovens), que duram seis meses? Ou serão os OTLs (ocupação de tempos livres), que duram algumas semanas? Ou será o subsídio complementar à formação profissional de que o Sr. Ministro falou, que dura também seis meses e que ainda por cima é pago pelo Estado, tendo as entidades patronais isenção total, quer do pagamento do salário, quer dos descontos para a Segurança Social? São estes os postos de trabalho que o Sr. Ministro diz estar a criar para os jovens portugueses, postos de trabalho a prazo durante seis meses, em que os jovens, decorrido esse tempo, outra alternativa não têm que não seja a de virem novamente para o desemprego?
A outra questão que lhe quero colocar relaciona-se com a discriminação salarial.
Certamente que o Sr. Ministro não desconhece que uma missão multidisciplinar da OIT que visitou o nosso país chegou à conclusão - e posso ler o relatório - de que em Portugal existem situações gravíssimas de discriminação salarial entre os jovens em função da idade e não em função da actividade profissional que exercem. Aquilo que pergunto é se acha ou não que o decreto-lei sobre o salário mínimo nacional que o seu Governo aprovou recentemente vem fomentar que a discriminação salarial entre os jovens em função da idade e não em função da actividade profissional que desenvolvem se acentue ainda mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, gostaria de lhe colocar algumas questões que a sua intervenção me suscitou.
Antes, porém, devo dizer-lhe que o Sr. Ministro escusa de estar preocupado com a defesa, nesta Assembleia, da política de juventude ou da inexistência de política de juventude em matéria de emprego, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho falará a seguir em nome da JSD e, portanto, fará desde logo a defesa nua e crua da política antijuvenil que o seu Governo tem desenvolvido em matéria de emprego.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que engraçado!O Orador: - Mas o que queria era colocar-lhe apenas três ou quatro questões sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, se a população juvenil aumenta todos os anos e mesmo que apenas 75% dos jovens que atingem a idade de entrar na vida activa nela se pretendam inserir - ainda assim seria necessário criar mais de 120 000 postos de trabalho por ano só para corresponder a esse aumento populacional, mesmo considerando que cada reforma representará um novo posto de trabalho -, pergunto se o Sr. Ministro considera que os números e as estatísticas oficiais correspondem à realidade em termos de desemprego e, designadamente, à afirmação pomposa de que o desemprego juvenil tende a decrescer no nosso país. Aliás, o Sr. Ministro adoptou um estilo a que também já nos habituou o Sr. Ministro da Educação, isto é, quando surge um problema o Governo vem dizer que daqui a dez anos estará resolvido. O Sr. Ministro da Educação, quando foi da questão do numerus clausus, também disse que no ano 2000 esse problema já estaria resolvido.
Quer dizer, somos um pais permanentemente adiado, em que o Governo não tem respostas para a juventude, limitando-se a pôr alguns pensos, como é o caso dos ATDs (apoio aos desempregados de longa duração) e dos OTJs, mas que não representam, de facto, criação de emprego.
Por isso, pergunto: qual é a posição do Governo perante a eventual revisão dos critérios de utilização do Fundo Social Europeu? Quantos postos de trabalho em concreto, e desses quantos é que são postos de trabalho fixos, representaram os apoios e os subsídios a empresas para a criação de postos de trabalho para jovens? O Sr. Ministro subscreve também a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva de que a atribuição de subsídio de desemprego representa um incentivo ao abandone da família e ao recurso à droga por parte dos jovens.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não foi nada disso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, devo dizer-lhe que tinha uma nova formulação para um problema que o Sr. Ministro voltou a tratar na sua intervenção, que é o da alteração da legislação laborai num sentido moderno e europeu ou a europeização da legislação laborai.
O Sr. Ministro disse-nos que isso daria uma maior eficiência ao funcionamento do mercado de trabalho e que melhoraria o crescimento do desenvolvimento económico, tornando-se ainda mais atraente para os investidores. Nu verdade, o panorama que temos é um panorama de abuso dos contratos a prazo e, por isso, pergunto: ao Sr. Ministro tem algum cálculo feito quanto à criação de emprego que a alteração da legislação laborai poderia levar a cabo? Ou estas suas observações são -, e quanto a mim são-no - música celestial e de tendência neoliberal, já ultrapassada, aliás, na Europa, onde is intervenções dos governos, mesmo dos de direita, estão já na ordem do dia?
Mas o que me interessa saber é se o Sr. Ministro diz isto só para repetir incansavelmente os seus argumentos ou se, efectivamente, acredita que isto tem alguma influência, quer no mercado de trabalho, quer nas condições de investimento, que se tornariam mais atraentes.
Em segundo lugar, gostaria de colocar-lhe uma questão que já tive oportunidade de lhe pôr, mas que o Sr. Ministro Jodeou - espero que agora possa responder. Já que e Sr. Ministro fala na modernização e na europeização da nossa legislação laborai, pergunto-lhe se também já encarou a hipótese de modificar as condições de atribuição do subsídio de desemprego em sentido europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, depois do anúncio que o Sr. Deputado José Apolinário fez da minha intervenção, de facto, não sei bem o que deva dizer. Devo confessar que estou algo atrapalhado.
É esta maleita que persegue a JSD de agradar tanto a alguns perdidos quando, com coragem e determinação, critica, quando entende que deve criticar, mas.
2319 - 25 DE MARÇO DE 1987quando acha que deve apoiar, lá está um dedo severo apontado e uma voz a dizer: «Bem, estão colados ao Governo! Não sabem dizer outra coisa!...»
Mas o que é que lhe posso perguntar, Sr. Ministro? Posso perguntar-lhe quais são as acções que o Governo e o seu Ministério têm feito? Provavelmente o Sr. Deputado José Apolinário pensará que são poucas. Acha que isto dos OTJs e de dar uma experiência profissional aos jovens não é grande coisa. Achará que o programa dos ATDs para os desempregados de longa duração é insuficiente. Achará que as iniciativas locais de emprego não resolvem o problema do desemprego dos jovens. Achará que o diploma que o Governo aprovou sobre a criação de emprego para jovens, que dá isenções fiscais às empresas que contratam jovens com contratos sem prazo, é insuficiente, e é capaz também de achar que aquela mania deste governo de entender que os jovens não se devem limitar à posição de consumidores do mercado de emprego, mas eles próprios criarem emprego, terem iniciativa, terem uma mentalidade empreendedora, quer no âmbito do FAO J, quer no âmbito da criação de actividades independentes por pane dos jovens, é tudo um acto de demagogia.
Se o Sr. Deputado José Apolinário me pergunta se a JSD acha que isto é suficiente, digo-lhe que não. Não é seguramente suficiente e muito há ainda a fazer. Agora, se me pergunta se este governo até agora, em doze meses de governação, fez mais do que todos os governos anteriores em relação à criação de emprego para jovens e à tentativa de combate a este flagelo social, digo-lhe que acho que sim.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito mais!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, não lhe vou perguntar quais são as acções que tem feito, nem se acha que elas têm sido eficazes. Julgo que as suas taxas de eficácia para o primeiro ano de lançamento nos deixam fundadas esperanças de que em próximos anos elas possam ter um efeito muito mais substancial.
Também não lhe vou perguntar o que é que acha da taxa de desemprego, uma vez que ela é seguramente inferior à média europeia - a menos que todos nós tenhamos números errados.
Agora, há duas perguntas sérias que não são fruto da demagogia e que importa clarificar neste debate, até porque são questões prévias dá intervenção que a JSD provavelmente ainda fará.
Assim, pergunto: qual é a sua previsão, de curto e médio prazo, quanto à criação de emprego?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Zero!O Orador: - E, em particular, quanto é que acha que dessa criação de emprego se pode repercutir em termos de emprego jovem?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Zero!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro disse - e quanto a nós muito bem - que a questão do emprego ultrapassa seguramente o Ministério do Trabalho. Ela tem a ver com a economia geral do País e com outras políticas que não dependem directamente do Ministério do Trabalho. Atrever-me-ia a dizer que também tem a ver com a juventude e com a criação de algum consenso nacional em relação a algumas medidas.
No âmbito do Conselho Nacional de Juventude, por proposta da Juventude Social-Democrata, foi aprovada uma resolução que visa que todas as organizações nacionais de juventude se debrucem sobre o problema do desemprego juvenil, tentando isolar as causas que conduzem a estes números e, através desse diagnóstico, apontar algumas soluções que todos os jovens possam subscrever e sugerir em termos de medidas a executar pelo poder político.
Como está presente o Sr. Secretário de Estado da Juventude, gostava de saber qual o contributo que o Ministério do Trabalho e Segurança Social e os serviços dele dependentes poderão dar ao Conselho Nacional de Juventude para que esta reflexão seja eficaz e consequente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que deveria estar distraído, pois não ouviu a explanação da nossa política económica e social de emprego. Gastei uns largos minutos a expô-la e, portanto, creio que V. Ex.a devia estar mesmo distraído.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Está doente! Está com 39o de febre!O Orador: - Em todo o caso, devo dizer-lhe que aceito uma observação que fez: é que tenho dificuldades em soletrar. Na realidade - já da outra vez disse isso a um seu compagnon de route e hoje volto a dizê-lo -, ainda não tenho os vossos hábitos palacianos e tenho alguma dificuldade em falar nestes salões.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O que é que quer dizer com compagnon de route? Não ofenda! Não tenho compagnon de route, mas sim companheiro de bancada e de partido!O Orador: - Volto a soletrar aquilo que disse, para o Sr. Deputado conseguir compreender: chamei «paleomarxistas», isto é, marxistas da época paleolítica.Risos do PSD.Se o Sr. Deputado se quiser juntar a essa «brigada do reumático», faça favor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Este Ministro é muito engraçado!...O Orador: - Em relação ao conjunto de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados do PCP, devo dizer que, de facto, a realidade social que pretendem descrever, mas que não conseguem quantificar visto que não conseguiram negar os números que apresentei, dá-me a sensação que desceram de outro planeta. Ora, como ainda não aprendi a falar como os marcianos às vezes tenho dificuldade em vos compreender.Risos.
2320 - I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não quer fazer aqui umas cócegas, Sr. Ministro, para ver se me consigo rir!?. O Orador: - Gostaria de parafrasear a Sr.a Deputada Ana Gonçalves e dizer que a vossa interpelação parlamentar é o exemplo nítido de que os senhores vão de «amanhãs que cantam a amanhãs que cantam até à derrota final».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tanta graça que ele tem!...O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira não conseguiu negar os nossos números. Respondendo concretamente às perguntas que colocou, dir-lhe-ei que o número de desempregados com subsídio de desemprego em percentagem dos desempregados e inscritos nos centros de emprego era, no fim de 1986, de 32%. Isto é, tínhamos 378 000 desempregados e inscritos nos centros de emprego e tínhamos 118 000 trabalhadores a receber subsídio de desemprego - são as estatísticas que o dizem.
No que respeita aos contratos a prazo, é óbvio que o problema é preocupante. Porém, quando propusemos a alteração da legislação laborai avisámos que a manutenção deste estado de coisas em termos de leis laborais fazia aumentar o volume de contratos a prazo. Portanto, a culpa é vossa e não do Governo.Aplausos do PSD.Posso ainda acrescentar que o número de contratados a prazo, sob o volume total de emprego, deve andar pelos 13% na nossa economia, mas o que é mais preocupante é que o número de contratos a prazo sob os novos empregos é de cerca de 68%. A culpa destes números é vossa, Srs. Deputados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto é que é uma coisa!O Orador: - A baixa da taxa de actividade da população activa tem acontecido - e o INE refere-o - devido ao aumento da população estudantil, pois há maior actividade em termos escolares dos jovens. Parece que o Sr. Deputado quer criar um país de pessoas iletradas ou analfabetas quando pretende que a taxa de actividade da população activa aumente. Ela está a diminuir - e bem -, porque há mais jovens no período de escolaridade. Esta é uma realidade positiva que o Governo entende realçar.
Também já expliquei por que é que a taxa de desemprego diminuía, e recorri apenas a uma aritmética elementar que creio que os Srs. Deputados não compreenderam: o decréscimo do número de desempregados é superior ao decréscimo da população activa e, portanto, a taxa de desemprego, que é o quociente das duas, diminui. Isto é elementar em termos de aritmética, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Eles não sabem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aumentem de arrogância! Isso é bom para a moção de censura!O Orador: - O Sr. Deputado diz ainda que o índice de preços implícito no PIB é de 18%. Ora, é de 18% em termos de PIB a. preços de mercado, mas em termos de PIB a custes de factores anda pelos 12%, isto é, aproxima-se da taxa de inflação medida pela variação de índice de preço ao consumidor. E o que é que isto quer dizer em termos macroeconómicos? Quer dizer que o Governo não deixou passar para o consumidor a melhoria das razões de troca. Aproveitou essa melhoria das razões de troca para diminuir o défice público.
Esta foi, pois, uma boa medida de gestão macro-económica que significa que os preços das importações não foram directamente repercutidos no consumidor. É mais um aspecto que mostra o êxito da variação do índice de preços ao consumidor.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não é dado a questões ideológicas, pois professa um «marxismo enlatado» que é retirado do congelador da história.Risos do PSD.O Sr. Deputado está sempre a falar em neoliberais e em liberalismo, mas devo dizer-lhe que não há nenhuma contradição entre o Estado providência e o Estado liberal. O Estado providência é o fundamento do Estado liberal, é a consolidação do plano substantivo das liberdades e direitos formais consagrado pelo estado liberal.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então para que é que propõem 50 horas por semana!?...O Orador: - O Sr. Deputado não quer é aceitar que a liberdade política é indissociável da liberdade económica. Não tem atrevimento para dizer em público que nega a liberdade política e, portanto, só quer negar a liberdade económica. Elas são indissociáveis, e é isso o que o Sr. Deputado não quer negar.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Não seja provocador!O Orador: - O que nós pretendemos é que os Portugueses tenham liberdade económica como têm liberdade política,  isto que é a nossa visão da sociedade portuguesa num quadro europeu, moderno e ocidental.Aplausos do PSD.Quando o Sr. Deputado fala dos operários de Chicago e das conquistas dos trabalhadores apenas cita exemplos dos países ocidentais, pois é onde elas existem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que tolice!O Orador: - Em relação à lei dos salários em atraso, devo dizer que a regulamentação desta lei está de acordo com aquilo que a Assembleia da República aqui aprovou.
Agora vou raciocinar por contraposição para ver o paradoxo da opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria. Imaginemos que um trabalhador, por razões de serviço ou por uma benesse, recebia da empresa um carro, que era um benefício complementar. Suponhamos também que a empresa estava em dificuldades financeiras
2321 - 25 DE MARÇO DE 1987e que esse carro lhe era retirado. Segundo o conceito do Sr. Deputado este trabalhador está com salários em atraso, mas eu diria que ele está com «carros em atraso». Veja, pois, se a sua definição de salários em atraso faz algum sentido, Sr. Deputado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o subsídio de férias e o subsídio de Natal?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os subsídios são uma benesse?!...O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral diz que os Estatutos do Sindicato das Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas vêm do governo anterior e transitaram nessa altura para tribunal. É óbvio que o Governo respeita as decisões do tribunal e aguarda paciente e serenamente o veredicto do tribunal.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo não consegue negar nenhum dos números e depois diz que faço manipulação.
Já expliquei o problema da população activa dos estudantes, creio que desta vez talvez tenha compreendido e não volto a repetir.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Já leu o relatório do Governo à OIT?!O Orador: - A Sr.a Deputada perguntou o que é que havia em termos de programas para mulheres. Em Outubro de 1986 os senhores deputados tiveram na Assembleia o plano de actividades e o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional e tiveram oportunidade de ver a descrição dos programas para mulheres. Como disponho de pouco tempo, apenas lhe cito a igualdade de oportunidades na formação e emprego.
Em termos de centros de formação profissional estatais, posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que os seus números estão errados, pois esses centros de formação profissional formam 2700 pessoas por ano.
Não cancelámos a construção de centros de formação profissional estatais. O que fizemos foi fazer avançar o primeiro plano de dez centros e quando esse plano estiver concluído, então, avançaremos para a segunda fase do plano de 25 centros. Estas são razões pragmáticas e operacionais que qualquer pessoa de bom senso consegue perceber - não sei se a Sr.a Deputada perceberá!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Não seja provocador, Sr. Ministro!O Orador: - O Sr. Deputado do PRD falou sobre a questão das verbas do Fundo Social Europeu. Posso dizer que, em 1986, Portugal obteve 8,8% das verbas totais do Fundo Social Europeu, a Irlanda 9,4% e a Espanha 13,9%. Isto mostra a boa quota de mercado que obtivemos logo no primeiro ano e que esperamos que seja melhorada ainda este ano.
Quanto à questão da disparidade de custos entre formados, devo dizer que o que houve foi o funcionamento do mercado. Houve regiões onde a oferta de formadores era mais escassa e, obviamente, o preço dos formadores subiu. De facto, não podemos ter uma uniformidade em todo o País, mas, em todo o caso, fiz um despacho em que, de certo modo, se tabelam ou limitam, quer as remunerações hora dos formadores, quer os subsídios que se podem dar aos formandos. Aqui estamos a caminhar numa certa minimização da dispersão, que não pode ser uma igualização tout court.
Fico admirado quando o Sr. Deputado pergunta que papel foi concedido às associações empresariais e sindicais nas questões do Fundo Social Europeu. Se houve vantagens e se houve alguma coisa que é de realçar nas acções do Fundo Social Europeu foi o facto de elas terem sido feitas em colaboração com as forças sociais, empresários e sindicatos. Basta consultar as listagens para ver o conjunto de acções que foram feitas com associações empresariais e sindicais.
Quanto à questão de limitar a entrada no Fundo Social Europeu de acções de formação de menos de 100 trabalhadores, devo dizer que isso não é correcto. O que limitei foi a entrada directa no departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu de dossiers já de uma certa dimensão. Os dossiers mais pequenos devem ser introduzidos através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que terá uma tarefa agregadora através dos dossiers quadros nacionais, dossiers esses que reflectem a política de emprego e formação profissional do Governo. Há aqui uma perfeita coerência e lógica na maneira de entrada no Fundo Social Europeu.
Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, devo dizer-lhe que citei médias nacionais dos indicadores que referiu e não tenho tempo de as desagregar e de as esmiuçar para cada região ou distrito do País.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Não lhe convém!O Orador: - Quanto à questão da Metalúrgica Duarte Ferreira, posso dizer que temos um grupo de trabalho com todas as vertentes sociais a trabalhar nesta matéria. A Metalúrgica Duarte Ferreira é uma empresa privada e, em primeira análise, o Governo deve apoiar os trabalhadores e não a empresa.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Não é isso que estão a fazer!O Orador: - O problema dos contratos a prazo já está esclarecido.
Sr. Deputado Jorge Patrício, referi programas ocupacionais e não programas de criação de emprego. Fui correcto na terminologia utilizada, pois são programas de ocupação das pessoas - os OTJ - e não são programas de criação de emprego.
Sr. Deputado José Apolinário, deve dizer que esperava que referisse uma das grandes questões que condicionam o emprego dos jovens, que é a legislação laborai, mas não o fez, o que me desiludiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, a legislação actual é uma das barreiras à entrada no mercado de trabalho dos jovens. É fácil compreender que quando a população activa cresce e não são criados novos empregos são os jovens que ficam no chamado «fenómeno de fila de espera». É isto que acontece com os jovens, Sr. Deputado. É neste aspecto que o Sr. Deputado se devia preocupar com os jovens, que é aquilo que o Governo tem feito.Vozes do PSD: - Muito bem!
2322 - I SÉRIE - NÚMERO 59	O Orador: - Sr. Deputado Marcelo Curto, V. Ex.a tem uma visão conservadora dos problemas do mercado de trabalho e emprego. Aliás, o Sr. Deputado raciocina sempre assim: «A alteração da legislação laborai é para retirar os que estão empregados e meter os novos.» Isto é uma visão conservadora, é manter o «bolo» constante.
Ora, é justamente a alteração da legislação laborai que faria criar a confiança aos empresários para estes criarem novos postos de trabalho. Isto é aumentar o «bolo», é a nossa visão dinâmica, correcta e progressista. O Sr. Deputado tem uma visão conservadora destas matérias.Risos do PSD.Aconselho também o Sr. Deputado a ler os últimos acordos que nos outros países da Comunidade Económica Europeia os sindicatos subscreveram, para ver quão afastado anda das realidades sindicais europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, é evidente que numa estratégia de crescimento económico e quando pensamos que em Portugal o emprego deve aumentar entre 1% a 1,5% por ano, aqueles que em primeira linha devem ser os mais beneficiados serão os jovens; é a população que tem maior taxa de desemprego e, portanto, é aquela que terá acesso prioritário a este crescimento do emprego. Portanto, a nossa estratégia vai, de facto, beneficiar os jovens.
Peço autorização ao Sr. Presidente para que os Srs. Secretários de Estado da Juventude e do Emprego e Formação Profissional possam usar da palavra para completar as respostas que dei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sobre as medidas para o trabalho infantil não disse nada!O Sr. António Mota (PCP): - Ficámos a saber menos do que o que sabíamos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): - O Sr. Deputado Jorge Patrício diz que o desemprego juvenil não decresce. Decresce, sim, Sr. Deputado! Aliás, basta consultar os relatórios internacionais, que demonstram isso claramente. Se o Sr. Deputado não acredita nas nossas estatísticas tem as do exterior.Protestos do PCP.Parece que os Srs. Deputados estão nervosos!Quanto aos postos de trabalho criados ou não por tempo indeterminado - e respondo também ao Sr. Deputado José Apolinário -, a questão é esta: Srs. Deputados, este assunto é muito sério e há muitos jovens em Portugal que olham para esta Câmara e esperam uma solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ética e a moral política obrigam a que encaremos esta questão em profundidade. Os jovens continuam indefinidamente na bicha de espera.
Porquê? Os jovens continuam com contratos de trabalho a prazo. Porquê? Todos nós sabemos as razões! Não vamos continuar a discuti-las. Haja o consenso e a vontade política para se fazer aquilo que os jovens esperam de todos nós.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Jorge Patrício, não vamos transformar experiências de trabalho, oportunidades que se dão aos jovens para, pela primeira vez, poderem saber o que é o mundo do trabalho, nem ludibriá-los, levando-os a tomar posições que premeditadamente são de certa maneira conduzidas a que se voltem contra os próprios jovens. Isso não f defender os interesses dos jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do salário mínimo nacional, creio que o Sr. Deputado não lê o Diário da República ou as medidas do Governo.
O que foi decidido foi que em relação aos jovens a partir dos 18 anos se acabava com a discriminação e aos jovens com menos de 18 anos melhorou-se a situação em 25%. Foi esta a medida que o Governo adoptou. Se o Sr. Deputado considera que isso não é positivo, então talvez esteja de acordo com a posição de um seu colega de bancada que há dias dizia que se fosse responsável pela política de juventude fazia tudo ao contrário. Não sei o que é que seria esse contrário!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Joaquim Muques): Muito brevemente, porque o tempo é escasso, vou referir-me a alguns dos temas que aqui foram tratados.
Devo dizer, Srs. Deputados do Partido Comunista, que todos os Sr:,. Deputados me merecem, individualmente, a máxima consideração.
Mas, por vez as, têm atitudes ...O Sr. João Abrantes (PCP): - Tem de dizer isso aos seus colegas!O Orador: - Desculpe, eu não o interrompi, Sr. Deputado. Não me interrompa também, se faz favor.Protestos do PCP.A respeito d£ sinistralidade laboral, queria dizer que, felizmente, ela tem vindo a diminuir no nosso país.
Tem vindo a diminuir porque tem havido acções conjugadas, não só dos Serviços de Higiene e Segurança do Trabalho mas também da Inspecção do Trabalho, que têm procurado sensibilizar trabalhadores e empresas para a necessidade de se implementarem medidas de higiene e segurança no trabalho. Daí que a sinistralidade laboral tenha vindo, felizmente, a diminuir, como também tem vindo a diminuir o número de acidentes mortais.
No que respeita ao trabalho infantil, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa só ouviu metade daquilo que eu disse. É que, se eu disse que havia algumas situações
2323 - 25 DE MARÇO DE 1987de exploração do trabalho infantil que resultavam da ganância dos pais, disse que havia outras situações que resultavam, efectivamente, de necessidades das famílias.