I SÉRIE — NÚMERO 11 32 foco também nos sacos de plástico, cinco meses depois de esta Câmara, com os votos contra da maioria e do PCP, ter chumbado um sistema inovador que aqui foi apresentado pelo Partido Socialista. E é também com este enquadramento que o PCP vem apresentar o seu projeto de lei, sobre um regime jurídico de utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais, o qual, criticando a possibilidade de cobrança de sacos de plástico e esquecendo-se do tal sistema que o Partido Socialista aqui apresentou e que o PCP ajudou a chumbar, nada mais faz do que proibir, pura e simplesmente, a venda ou a distribuição gratuita dos sacos plásticos. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Diga lá o resto! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tratar de forma isolada práticas que consomem recursos elevados ao longo de todo o ciclo económico e que se revelam insustentáveis, sem agir ao nível da alteração de hábitos coletivos de aprovisionamento e consumo, parece-nos, uma vez mais, insuficiente. De nada nos serve assumir a prioridade à prevenção da produção de resíduos, fomentando a sua reutilização e reciclagem, se não agirmos com mais seriedade através da sensibilização também para a necessidade de agirmos de forma estratégica e não ao sabor de impulsos pontuais. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Mas, como nos recorda o Partido Ecologista «Os Verdes» no seu projeto de lei, menos embalagens e menos resíduos de embalagens correspondem a menores custos e a melhor ambiente. Imaginemos: se este princípio fosse aplicado à produção legislativa nesta matéria, seria certamente muito mais racional. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. JoséLino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei aqui apresentados visam instituir um regime jurídico com vista à redução de embalagens não biodegradáveis, proibindo a comercialização e utilização desses resíduos, em particular os designados de supérfluos, como foi muito bem ilustrado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Na verdade, o primado da prevenção da produção de resíduos seguido das operações de reutilização e reciclagem são as operações que devem encabeçar uma estratégia de gestão integrada, inteligente e circular, com o objetivo de dissociar o crescimento económico da produção de resíduos. Não há dúvida de que este tema se apresenta como um grande desafio e uma prioridade das políticas ambientais a nível comunitário e nacional, por forma a conciliar os interesses ambientais com os aspetos sociais, tecnológicos e económicos que a questão encerra. O enquadramento comunitário desta matéria está consagrado na Estratégia Temática para a Prevenção e Reciclagem de Resíduos, bem como na Diretiva Quadro Resíduos (DQR) que se encontra atualmente em revisão. Em Portugal, o Governo empreendeu um conjunto de reformas no contexto da economia verde, como é o caso do Compromisso para o Crescimento Verde, que identifica os principais constrangimentos mas também as oportunidades existentes no País sobre as quais importa atuar, por forma a desenvolver um modelo de crescimento sustentado. Dos constrangimentos identificados dentro do sector dos resíduos, identificou-se a utilização excessiva, nomeadamente, de sacos de plástico e a consequente necessidade de desenvolver um conjunto de iniciativas para fazer face a este problema. Iniciativas estas que se encontram refletidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2020,...