2878II SÉRIE — NÚMERO 71CAPÍTULO III Do exercício de uma actividade agrícola não assalariadaArtigo ll.B Pessoas físicasTêm acesso às actividades agrícolas c conexas não assalariadas c ao seu exercício os nacionais de outros Estados membros da Comunidade que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Residirem há, pelo menos, cinco anos cm território português;b) Terem trabalhado cm território português como assalariados rurais durante dois anos sem interrupção.Artigo 12."Assalariado rural1 — Para efeitos do disposto nesta lei entende-sc:a) Por assalariado rural, qualquer pessoa vinculada por um contraio dc trabalho agrícola que exerce o seu emprego numa das actividades definidas no artigo 3.' c se dedica efectivamente a trabalhos próprios na referida actividade;b) Que o assalariado rural trabalhou durante dois anos sem interrupção quando tenha estado acupado durante dois períodos consecutivos dc doze meses, correspondendo cada um, no mínimo, a cinco meses dc trabalho efectivo nessa qualidade.2 — São considerados como períodos dc trabalho efectivo os dias feriados, as faltas que não ultrapassem no loial 40 dias por ano, devidas a doença, acidenic dc trabalho ou doença profissional, bem como as faltas por maternidade ou paternidade.3 — A situação do assalariado rural é reconhecida independentemente do facto de este ter mantido residência noutro Estado, dc os membros da sua família o terem acompanhado ou de ler trabalhado para vários empregadores,Artigo 7.9 Investimento estrangeiro1 — O investimento estrangeiro para a constituição dos direitos previstos no artigo 4.u deverá corresponder sempre a uma importação de capital.2 — O investimento não poderá resultar de qualquer auxílio directo ou indirecto, financeiro ou de qualquer outra natureza, por parle do Estado, de que seja originária a pessoa física ou colectiva interessada.3 — O investimento estrangeiro para os fins previstos neste diploma está sujeito aos requisitos e à tramitação administrativa fixados na lei geral, sendo necessário parecer prévio dos serviços regionais do Ministério da Agricultura sobre a compatibilidade entre o projecto de exploração e as características do ordenamento da região e da estrutura local da agricultura e os requisitos estabelecidos na presente lei.Artigo 8.' Área máxima1 — A área máxima dos prédios rústicos susceptíveis de constituição de propriedade, posse ou exploração agrícola pelas pessoas referidas no artigo 2.' é fixada nos limites correspondentes à dimensão média da área das explorações agrícolas do distrito onde estas se situem.2 — O limite fixado no número anterior pode ser alterado, relativamente aos terrenos de inferior capacidade de uso do solo, até ao máximo de cinco vezes a dimensão média.3 — Nos termos do n.9 I, serão expropriados o prédio ou prédios rústicos, adquiridos após a entrada em vigor da lei, que excedam as áreas máximas definidas na lei.Artigo 9VReestruturação fundiária1 — Têm direito dc preferência, nos casos de venda, dação em cumprimento ou arrendamento de prédios os agricultores que exerçam a sua actividade na freguesia em que se localize o prédio ou nas freguesias limítrofes.2 — A preferência defere-se pela ordem seguinte:a) Pessoas físicas ou colectivas que explorem por conta própria unidades com área agrícola dc dimensão inferior ao limite mínimo fixado para a região:'b) Pessoas físicas ou colectivas nas condições referidas na alínea anterior cujas unidades disponham dc área agrícola dc menor dimensão, quando esta for superior ao limite mínimo fixado para a região.3 — O disposto nos números anteriores entende-se sem prejuízo dos artigos 1380.9 e 1381.9 do Código Civil.4 — Para o exercício do direito de preferência, o proprietário que pretenda vender ou arrendar o prédio remeterá carta à junta de freguesia da área onde este se situe e às juntas de freguesias limítrofes, anunciando as cláusulas essenciais do contrato, para o efeito dc afixação nas respectivas sedes.5 — Os requerentes poderão exercer o seu direito no prazo de 30 dias a contar da data da afixação.Artigo 10.°Restrições por motivos de defesa nacional, de ordem pública e de salvaguarda do património1 — Pode ser restringida ou proibida a constituição dos direitos referidos no artigo 4.B por razões de interesse nacional e ordem pública, nomeadamente:a) Situar-se o prédio rústico em zona estratégica de defesa nacional;b) Existirem no solo ou no subsolo monumentos ou vestígios históricos ou arquitectónicos de interesse para o património cultural ou histórico do País, estejam ou não classificados;c) Situar-se o prédio rústico na área de um parque ou reserva natural ou da respectiva zona de protecção;d) Situar-se o prédio rústico em zona de relevante interesse turístico.2 — A exploração agrícola não será autorizada quando não satisfaça os requisitos sanitários e de salubridade públicas ou deles se afaste.3 — O Governo regulamentará, por decreto-lei, as alíneas a), b) c d) do n." 1.