II SÉRIE-A — NÚMERO 160 36 mensal, fixada nos seguintes termos, com base no valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia 31 de dezembro do ano anterior: a) 5%, a título de quota geral; b) 1%, por cada atividade profissional em que o associado esteja inscrito. 2 - A cobrança das quotas compete ao conselho geral, sem prejuízo da delegação de competências nos órgãos regionais ou locais. 3 - A cobrança de quotas é feita mensalmente, podendo no entanto ser determinada outra periodicidade pelo conselho geral. 4 - Têm direito à redução ou isenção do valor das quotas, em termos a regulamentar pela assembleia-geral: a) Os novos associados, nos primeiros três anos subsequentes à inscrição; b) Os associados reformados, desde que comprovem não ter auferido, por qualquer meio, no ano anterior, rendimento mensal igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida; c) Os associados que procedam antecipadamente ao pagamento anual; d) Os associados que efetuem o pagamento através de débito direto em conta. 5 - O associado cuja inscrição seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é notificado do cancelamento. 6 - A cobrança das quotas e demais receitas da Ordem é objeto de regulamento a ser aprovado pela assembleia-geral. 7 - Os associados correspondentes pagam quotas com o valor correspondente a dois duodécimos das quotas previstas anualmente, salvo dispensa deliberada pelo conselho geral. 8 - O não pagamento das quotas, por prazo superior a 12 meses, deve ser comunicado ao órgão disciplinar competente, para efeitos de instauração de processo disciplinar. Artigo 84.o Cobrança de taxas e outras quantias1 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, através dos órgãos competentes para o efeito, incluindo as quotas e taxas, bem como as multas e outras receitas obrigatórias. 2 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos é emitido aviso para pagamento no prazo de 15 dias. 3 - À cobrança coerciva de taxas ou outras quantias devidas à ordem aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a certidão de dívida passada pelo conselho geral da Ordem no que se refere a quotas, e às taxas devidas à caixa de compensações. 5 - A falta de pagamento de taxas, bem como das multas e outras receitas obrigatórias pode ter como consequência a suspensão da prestação de serviços pela Ordem nos termos dos respetivos regulamentos. Artigo 85.o Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental1 - Constitui, ainda, receita da Ordem, o valor das taxas pagas pelos associados e pelos profissionais referidos no artigo 139.o, que sejam devidas pelos serviços de segurança documental dos documentos que emitem no exercício da sua atividade profissional. 2 - A receita referida no número anterior destina-se a fazer face aos encargos com o desenvolvimento, arquivo e a gestão dos mecanismos de reforço da segurança daqueles documentos.  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o associado ou o profissional previsto no artigo 139.o entrega à Ordem o valor correspondente a 0,2% de uma unidade de conta processual, sempre que pratique cada um dos seguintes atos: