18 DE SETEMBRO DE 2014 17 A proposta do PCP é audaz e inovadora. É, aliás, a única e primeira proposta que legaliza a partilha de obras, remunerando os criadores e artistas. Em vez de pagar uma taxa sobre o aparelho, a pretexto de uma prática ilícita, o Estado deve tornar lícita e estimular a prática da partilha de conteúdos, taxando a transferência de dados em benefício de quem produz os conteúdos. A taxação deve incidir sobre quem se apropria do valor dos conteúdos, ou seja, os operadores de Internet de banda larga. Este é o futuro, por todos os motivos: porque a evolução tecnológica pode vir até a ditar o fim do suporte físico de obras e a fruição poderá deixar de implicar a cópia, como já é hoje o caso de muitas das tecnologias disponíveis, nomeadamente através de streaming e todas as outras relacionadas com a computação na nuvem, e porque amplia uma prática que foi determinante para a massificação da fruição e para as recentes explosões de criatividade nas diversas disciplinas artísticas, que é a da partilha, entre autores, entre utilizadores, e até mesmo esbatendo as barreiras entre uns e outros. A partilha de dados sem fins comerciais, a partilha de obras de arte é uma prática que possibilita a milhares, ou mesmo milhões, de portugueses o acesso à música, ao cinema, à literatura e é uma prática que deve ser encorajada, ao invés de apelidada de pirataria. A questão é esta: deve ou não deve o autor ser compensado pela partilha que se faz da sua obra? A questão é saber se queremos manter a hipocrisia de proibir a partilha e não remunerar os autores, ou regulamentá-la e remunerar os autores. Aprovar a proposta do PCP é a única forma de remunerar justamente o titular de direitos e, simultaneamente, assegurar a liberdade de partilha, e partilhar não é crime. A proposta de lei do Governo prevê, segundo alguns dados disponibilizados, uma receita entre os 10 e os 12 milhões de euros para a compensação dos titulares de direitos. A proposta do PCP, ao taxar os operadores de Internet, em vez dos utilizadores de tecnologia, pode arrecadar uma receita de mais de 50 milhões de euros anuais, sendo que 15 desses são afetos diretamente ao financiamento às artes e à cultura, reforçando a verba do Orçamento do Estado, e os restantes utilizados para a compensação direta, através das entidades de gestão coletiva. Para clarificar, o PCP propõe um regime de partilha de obras por livre decisão do autor que é, simultaneamente, uma condição para aceder à remuneração prevista, através da taxação às operadoras. As operadoras pagam, os utilizadores usam, de facto, livremente, os artistas recebem, desde que aceitem partilhar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica deste modo apresentado o projeto de lei do PCP. Temos um conjunto das intervenções, algumas já com inscrição na Mesa, e a primeira é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nós não podemos atualizar uma lei que existe para todo um novo paradigma tecnológico não atualizando o todo e fazendo de conta que não houve uma alteração profunda nos meios de fruição, como nos meios de produção. O que o Governo está a propor é uma meia alteração da lei, é uma pequena atualização da lei, para um novo paradigma que vai dar errado, que não vai funcionar, que não vai funcionar nem para artistas, nem para quem frui, e que não pode funcionar porque não percebe o novo paradigma em que está. O Sr. Secretário de Estado diz que não percebe a diferença entre cópia privada e partilha, mas eu, se calhar, explico-lhe. Imagine esta relação entre dois amigos. O Jorge descarrega uma música da Internet, paga por ela no seu computador e do seu computador passa-a para o seu telemóvel, que é o dispositivo através do qual ouve a música. Não fez nada de ilegal, é uma cópia privada que, aliás, não prejudica absolutamente ninguém e, portanto, não se percebe por que é que há de ser compensado seja o que for. Não há aqui lugar a compensação, pagou, usando os dois dispositivos, é normal, até está feito desta forma no comércio eletrónico da música.