II SÉRIE-B — NÚMERO 63 450 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1849/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-04-15 Entrega voluntária de animais selvagens   N.o 1851/XIV/2.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2021-04-15 Produção de efeitos da Lei no 14/2021, de 6 de abril determina um regime transitório para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos N.o 1852/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministro da Defesa Nacional 2021-04-16 Exigência de devolução de montantes recebidos por militares da Marinha e elementos da Polícia Marítima N.o 1854/XIV/2.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Ilídia Quadrado (PSD), Carla Madureira (PSD), Paulo Neves (PSD), Isabel Meireles (PSD), André Neves (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2021-04-16 Prazo para a designação de representante fiscal dos residentes do Reino Unido com património em Portugal em consequência do BrexitN.o 1858/XIV/2.a Fabíola Cardoso (BE) Ministra de Estado e da Presidência 2021-04-17 Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 69/2020   N.o 1862/XIV/2.a Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-04-17 Estudos sobre a bacia hidrográfica do rio Tejo   N.o 1864/XIV/2.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Nelson Peralta (BE), Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-04-17 Projeto da Câmara Municipal de Terras de Bouro para a instalação de um teleférico no Parque Nacional da Peneda Gerês N.o 1865/XIV/2.a Maria Manuel Rola (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Agricultura 2021-04-17 Maus-tratos a animais perpetrados a bordo do navio Gulf Livestock2   N.o 1870/XIV/2.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Educação 2021-04-18 Requalificação da Escola Secundária Michel Giacometti, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal N.o 1871/XIV/2.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Educação 2021-04-18 Construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal N.o 1872/XIV/2.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-04-18 Persistência dos problemas de circulação rodoviária no Nó de Silvares   N.o 1875/XIV/2.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-04-19 Escorrência de águas ferrosas, similares a lixiviados, provenientes das antigas pedreiras de Lourosa que foram objeto de recuperação ambiental N.o 1877/XIV/2.a Afonso Oliveira (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Carlos Silva (PSD) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2021-04-19 Patentes   N.o 1878/XIV/2.a André Ventura (CH) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-04-19 Negócio das barragens entre a EDP e a Engie