II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 3. O terceiro consagra a natureza jurídica da nova estrutura como estabelecimento fabril das Forças Armadas; 4. O quarto refere-se ao estatuto do pessoal (comissão normal, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para os militares do quadro permanente no ativo ou na reserva em efetividade de serviço; contrato de trabalho em funções públicas para os trabalhadores civis); 5. No quinto artigo estabelece-se o prazo para o Governo proceder às necessárias alterações da Lei Orgânica da Marinha (180 dias); 6. E o sexto a revogação expressa dos decretos-leis de 2009 que determinaram a extinção do Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e a criação da Arsenal do Alfeite, SA. I. c) Antecedentes legais O Arsenal do Alfeite foi criado pelo Decreto-Lei n.o 28 408, de 31 de dezembro de 1937, substituindo o Arsenal da Marinha. O Decreto n.o 31 873, de 27 de janeiro de 1942, veio a aprovar o Regulamento do Arsenal do Alfeite, estabelecendo em concreto os fins deste organismo dependente da Marinha. A partir da década de 90 do século passado, o Governo entendeu que o Arsenal do Alfeite precisava de uma renovação profunda quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional. Nesse contexto, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de fevereiro, o Arsenal do Alfeite foi qualificado como órgão de execução de serviços da Marinha e colocado na direta dependência do superintendente dos Serviços do Material. Este passo formalizou a perda significativa de autonomia gestionária em relação à Marinha Portuguesa, que tinha vindo a ocorrer desde meados da década de 70, por força da reorganização da própria Armada.  Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF. O Governo entendeu, então, que o reforço da inserção do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha, efetuado em 1993, falhou o objetivo de melhorar a capacidade logística na reparação naval; pelo contrário, na opinião do Governo, essas alterações contribuíram para a diluição de responsabilidades e mantiveram deficiências significativas no sistema de manutenção dos navios, quer nos prazos quer nos custos. Em 2009, com a empresarialização e a autonomização do Arsenal do Alfeite em relação à Marinha, o Governo anunciava como objetivos criar condições para «satisfazer as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e internacionais, em termos competitivos»1. Entendia o Governo que «a laboração de um estaleiro naval inserido na estrutura da administração direta do Estado, retira-lhe capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industria l(...)»1. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 354/XII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 354/XII (2.a) – “Extingue a Arsenal do Alfeite, SA, e determina reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha”. 1 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro.