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64 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 26.o Observação externa1 - A observação externa consiste na verificação do desempenho dos examinadores nas provas práticas e é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada.2 - Os critérios de desempenho a verificar são os definidos no n.o 3 do artigo 24.o 3 - A observação externa é registada em documento próprio, cujo modelo é definido por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, IP, e que consta do sítio na Internet daquele instituto.4 - Durante o período de validade da credencial do examinador são-lhe observadas, no mínimo, quatro provas práticas, sendo, pelo menos, duas da categoria B e as restantes de outras categorias a que o examinador se encontre habilitado.5 - É atribuída a cada observação externa uma classificação de 1 a 20 pontos, que resulta da soma dos critérios de desempenho definidos no n.o 2.6 -  A classificação final da observação externa consiste na média simples das quatro provas práticas observadas.Artigo 27.o Monitorização dos resultados das provas práticas1 - O IMT, IP, deve possuir o registo das provas práticas efetuadas pelos examinadores, com as seguintes especificações:a) Identificação do examinador; b) Centro de exames onde realiza provas; c) Identificação dos candidatos a condutor examinados, com indicação da idade, sexo e localidade de residência; d) Escola de condução proponente do candidato a condutor examinado, se aplicável; e) Categoria de habilitação pretendida; f) Dia e hora; g) Resultado da prova.2 - Os dados referidos no número anterior são agrupados pelo IMT, IP, que remete, anualmente, ao examinador e ao centro de exames onde este realiza provas práticas a seguinte informação:a) Os dados relativos às taxas de aprovação do examinador, por categoria; b) Os dados relativos à média de aprovação do centro de exames onde o examinador exerce a profissão e à média de aprovação a nível nacional, por categoria.Artigo 28.o Curso de formação especial1 - Devem frequentar curso de formação especial, com o objetivo de readquirir as competências exigíveis para o exercício da profissão, os examinadores que apresentem qualquer uma das seguintes situações:a) Não realizarem a supervisão anual ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos, em dois anos consecutivos; b) Não frequentarem a formação de atualização prevista no artigo 25.o; c) Não realizarem a observação externa ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos; d) Um desvio igual ou superior a 30% face à média anual de aprovações das provas das práticas do exame de condução, por categoria, a nível nacional.2 - O curso de formação especial deve ser concluído com aproveitamento no prazo máximo de um ano
66 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 32.o Comunicação dos cursos de formação de examinadores1 - As entidades formadoras de examinadores, certificadas nos termos da presente lei e da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, devem apresentar ao IMT, IP, mera comunicação prévia, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, relativamente a cada curso de formação de examinadores, com indicação dos seguintes elementos:a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pelo IMT, IP, aos manuais de formação do curso; c) Identificação dos formadores, com indicação das matérias que vão ministrar, acompanhada de curriculum vitae e cópia do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, salvo se estes documentos já tiverem sido anteriormente entregues no IMT, IP, caso em que basta essa referência; d) Identificação dos formandos.2 - O disposto no número anterior aplica-se às entidades formadoras legalmente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para ministrar cursos equivalentes aos referidos no n.o 1, que pretendam ministrar cursos de formação de examinadores em território nacional, conformes à presente lei, de forma ocasional e esporádica, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.Artigo 33.o Deveres das entidades formadoras de examinadoresSão deveres das entidades formadoras de examinadores:a) Comunicar previamente ao IMT, IP, nos termos do artigo anterior, a realização das ações de formação e a sua alteração, com a antecedência mínima de 10 e de três dias, respetivamente, e realizá-las de acordo com a comunicação efetuada; b) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, IP; c) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; d) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação de examinadores realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; e) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional, nos casos aplicáveis. Artigo 34.o.Acompanhamento técnico-pedagógico1- O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação de examinadores, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente.2- As entidades formadoras de examinadores devem enviar ao IMT, IP, anualmente, relatório da atividade, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.Artigo 35.o.RegistoO IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação
67 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012de examinadores e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei. Capitulo VI Regime sancionatórioArtigo 36.o Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete ao IMT, IP, que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de outras entidades públicas, nos termos legais.2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.Artigo 37.o Contraordenações e coimas 1 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 500 a € 5 000:a) O exercício da profissão de examinador de condução por profissional estabelecido em território nacional sem credencial; b) O exercício da profissão de examinador de condução em regime de livre prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março; c) O exercício da atividade de formação de examinador de condução por entidade não certificada.2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750 a violação dos deveres: a) Do examinador previstos no artigo 3.o; b) Das entidades formadoras previstos no artigo 33.o3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.4 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.Artigo 38.o Sanções acessórias1 - Às contraordenações previstas por violação dos deveres dos examinadores praticadas com dolo é aplicável a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de examinador, pelo período de 30 dias a um ano.2 - A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de infração ao presente regime nos últimos três anos.  3 - As credenciais suspensas por interdição da atividade devem ser entregues pelos seus titulares ao IMT, IP, sob pena de serem apreendidas.4 - Ao examinador que, havendo exercido a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços, seja interditado de a exercer nos termos do disposto no n.o 1 pode ser apreendido o comprovativo referido no n.o 5 do artigo 22.o Artigo 39.o Processamento das contraordenações1 - A instrução e o processamento das contraordenações previstas no presente regime competem ao IMT, IP.2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente do conselho diretivo
68 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012do IMT, IP, que a pode delegar.Artigo 40.o Produto das coimasA afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o IMT, IP.Artigo 41.o Regime subsidiárioÀs contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro.Capitulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 42.o Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei podem ser efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 43.o Cooperação administrativaPara efeitos da aplicação da presente Lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados-membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 44.o Integração no sistema nacional de qualificações e regulamentação1 - A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei integram-se no sistema nacional de qualificações.2 - Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes é aprovada, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, a regulamentação necessária para efeitos do disposto no número anterior, nomeadamente: a) A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores; b) A formação teórica ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância; c) As caraterísticas e os procedimentos das provas de exame teóricas e práticas;
69 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012d) As medidas de compensação a impor, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, aos cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações para o exercício da atividade de examinador de condução tenham sido obtidas noutro Estadomembro e se pretendam estabelecer em território nacional; e) Os conteúdos da formação de atualização; f) Os requisitos específicos para a certificação de entidades formadoras de examinadores de condução referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 31.o da presente lei.3 - A integração prevista no n.o 1 é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, IP, de acordo com as respetivas competências. Artigo 45.o Examinadores em exercício de funções1 - A presente lei aplica-se aos examinadores de condução em exercício de funções.2 - Excetua-se do disposto no número anterior o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, devendo os examinadores completar, até 30 de setembro de 2015, o nível secundário da educação ou superior.Artigo 46.o  Examinadores que não estejam em exercício de funções1 - Os candidatos que tenham realizado e concluído com aproveitamento as provas de exame de acesso à profissão de examinador antes da entrada em vigor da presente lei dispõem de um ano para requerer a emissão da credencial, desde que observem as condições previstas nos artigos 4.o a 6.o.2 - Os candidatos que não tenham cumprido o disposto no número anterior só podem requerer a emissão de credencial após aprovação na prova prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, com dispensa de frequência de curso de formação inicial.3 - No caso de reprovação ou de falta injustificada nas provas do exame referido no número anterior, são considerados para todos os efeitos como não aptos ao exercício da profissão de examinador.Artigo 47.o Entidades formadoras autorizadas1 - As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter, no prazo de um ano, certificação nos termos do artigo 31.o, ficando dispensadas do cumprimento do requisito previsto na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo.2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade da autorização. Artigo 48.o Aplicação nas Regiões AutónomasNas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas ao IMT, IP, são exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais. Artigo 49.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 32.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 175/91 de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 343/97, de 5 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de julho, e pela Lei n.o 21/99, de 21 de abril.
70 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 50.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 63/XII (1.a) ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TREINADOR DE DESPORTOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, assentando no reconhecimento de que a existência de treinadores devidamente qualificados é uma medida indispensável, não só para garantir um desenvolvimento qualitativo e quantitativo das diferentes atividades desportivas, como também para que a prática desportiva decorra na observância de regras que garantam a ética desportiva e o desenvolvimento do espírito desportivo, bem como a defesa da saúde e da segurança dos praticantes.Mantendo-se válidos os princípios referidos acima, torna-se necessário proceder à conformação do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto com o Decreto-Lei n.o  92/2010, de 26 de junho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o DecretoLei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, aprovando o mesmo sob a forma de lei.É de sublinhar, entre outras alterações, o facto de o título profissional de treinador de desporto deixar de ter de ser renovado, de o mesmo passar a abranger atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva e de as candidaturas regularmente recebidas para obtenção do título profissional de treinador de desporto, não emitido pelo IPDJ, IP, no prazo estabelecido, se considerarem tacitamente deferidas, valendo os certificados de qualificações ou diplomas em causa, acompanhados do comprovativo de pagamento da taxa devida, como títulos profissionais para todos os efeitos legais.Foi ouvida a Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP).Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
71 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 2.o Objetivos1 - São objetivos gerais do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:a) A promoção da ética desportiva e do desenvolvimento do espírito desportivo; b) A defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo e pessoal, quer quando orientados para a competição desportiva quer quando orientados para a participação nas demais atividades desportivas.2 - São objetivos específicos do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:a) Fomentar e favorecer a aquisição de conhecimentos gerais e específicos, que garantam competência técnica e profissional na área da intervenção desportiva; b) Impulsionar a utilização de instrumentos técnicos e científicos, ao longo da vida, necessários à melhoria qualitativa da intervenção no sistema desportivo; c) Promover o aperfeiçoamento qualitativo e o desenvolvimento quantitativo da prática desportiva, quer seja de iniciação desportiva, de competição ou de alto rendimento; d) Dignificar as profissões e ocupações do desporto e fazer observar a respetiva deontologia, reforçando os valores éticos, educativos, culturais e ambientais, inerentes a uma adequada prática desportiva; e) Contribuir para facilitar o reconhecimento, o recrutamento e a promoção de talentos com vista ao desenvolvimento do desporto; f) Contribuir para o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão de treinador de desporto.Artigo 3.o Atividade de treinador de desportoA atividade de treinador de desporto, para efeitos da presente lei, compreende o treino e a orientação competitiva de praticantes desportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividade desportiva, exercida:a) Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração; b) De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração.Artigo 4.o Habilitação profissionalA atividade referida no artigo anterior apenas pode ser exercida por treinadores de desporto, qualificados nos termos da presente lei, designadamente no âmbito:a) De federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; b) De associações promotoras de desporto; c) De entidades prestadoras de serviços desportivos, como tal referidas no artigo 43.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro.Artigo 5.o Título profissional1 - É obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto em território nacional.2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a atividade de treinador de desporto sem título
74 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012modo:a) Grau I; b) Grau II; c) Grau III; d) Grau IV.2 - A correspondência entre os níveis de qualificação previstos no âmbito do quadro nacional de qualificações e os graus previstos no número anterior é integrada no catálogo nacional de qualificações, sendo definida em articulação entre o IPDJ, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP.3 - A obtenção de título profissional de determinado grau confere ao seu titular as competências previstas nos artigos seguintes para o seu grau e para os graus inferiores.Artigo 11.o Treinador de desporto de grau IO grau I corresponde ao nível mais elementar do exercício da profissão, conferindo ao seu titular, tendo em vista a consolidação de valores e hábitos desportivos para a vida, competências para:a) A condução direta das atividades técnicas elementares associadas às fases iniciais da atividade ou carreira dos praticantes ou a níveis elementares de participação competitiva, sob coordenação de treinadores de desporto de grau superior; b) A coadjuvação na condução do treino e orientação competitiva de praticantes nas etapas subsequentes de formação desportiva.Artigo 12.o Treinador de desporto de grau IIO grau II confere ao seu titular competências para:a) A condução do treino e orientação competitiva de praticantes nas etapas subsequentes de formação desportiva; b) A coordenação e supervisão de uma equipa de treinadores de grau I ou II, sendo responsável pela implementação de planos e ordenamentos estratégicos definidos por profissionais de grau superior; c) O exercício, de forma autónoma, de tarefas de conceção, planeamento, condução e avaliação do processo de treino e de participação competitiva; d) A coadjuvação de titulares de grau superior, no planeamento, condução e avaliação do treino e participação competitiva.Artigo 13.o Treinador de desporto de grau IIIO grau III confere ao seu titular competências para o planeamento do exercício e avaliação do desempenho de um coletivo de treinadores com grau igual ou inferior, coordenando, supervisionando, integrando e harmonizando as diferentes tarefas associadas ao treino e à participação competitiva.Artigo 14.o Treinador de desporto de grau IVO grau IV confere competências no âmbito de funções de coordenação, direção, planeamento e avaliação,
75 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012cabendo-lhe as funções mais destacadas no domínio da inovação e empreendedorismo, direção de equipas técnicas pluridisciplinares, direções técnicas regionais e nacionais, coordenação técnica de seleções regionais e nacionais e coordenação de ações tutorais.Artigo 15.o Regulamentação1 - A cada grau correspondem etapas de desenvolvimento dos praticantes desportivos abrangidos pela atividade do treinador de desporto.2 - A correspondência referida no número anterior, caso ainda não tenha ocorrido, é proposta, no prazo máximo de 180 dias, pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ao IPDJ, IP.3 - Validada a correspondência referida no número anterior, deve a mesma ser adotada pelos regulamentos da respetiva federação desportiva, no prazo de 90 dias, contados da data da validação.4 - Na falta da proposta referida no n.o 2, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, é estabelecida a correspondência por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República, para cada modalidade desportiva.5 - A correspondência relativa a atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva é estabelecida por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República.Capítulo III Fiscalização e taxasArtigo 16.o Fiscalização1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei às entidades competentes, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem fiscalizar o cumprimento da presente lei relativamente às respetivas modalidades desportivas.2 - As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva em que se disputem competições desportivas de natureza profissional podem delegar nas ligas profissionais a competência referida no número anterior.3 - As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, estabelecer nos seus regulamentos mecanismos de fiscalização do cumprimento de normas relativas ao título profissional.Artigo 17.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão do título profissional de treinador de desporto, pela receção da declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o, pela certificação de entidades formadoras e pela receção das comunicações referentes a cada ação de formação, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos, declarações ou comunicações.2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e constituem receita do IPDJ, IP.
76 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Capítulo IV REGIME SANCIONATÓRIOArtigo 18.o Exercício ilegal da atividade1 - É ilegal o exercício da atividade de treinador de desporto prevista nos artigos 11.o a 14.o por quem não seja titular do respetivo título profissional válido ou não exerça essa atividade nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, podendo o profissional ser interditado de exercer essa atividade em território nacional pelo período máximo de 2 anos, a par de condenação pela prática de ilícito contraordenacional.2 - A entidade formadora, que exerça a atividade de formação sem ter sido certificada nos termos do artigo 9.o, pode ser interditada de exercer essa atividade em território nacional pelo período máximo de 2 anos, com o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso, a par de condenação pela prática de ilícito contraordenacional.Artigo 19.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação, para efeitos do disposto na presente lei:a) O exercício da atividade de treinador de desporto por quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o; b) A autorização para o treino de praticantes desportivos ou para o ensino, animação e enquadramento técnico de uma atividade desportiva, a qualquer título, por parte de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, ligas profissionais, entidades prestadoras de serviços desportivos, associações promotoras de desporto, ou quaisquer entidades, públicas ou privadas, de quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o; c) A contratação para o exercício da atividade de treinador de desporto de quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, pelos clubes ou sociedades anónimas desportivas que participem em competições desportivas profissionais, sob qualquer forma; d) O exercício da atividade de formação por entidade formadora não certificada nos termos do artigo 9.o; e) O exercício da atividade de formação por entidade formadora em violação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicada reduzidos a metade.Artigo 20.o Coimas1 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre € 3500 e € 5000, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 5000 e € 10 000, se o infrator for uma pessoa coletiva.2 - As contraordenações previstas nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre € 1500 e € 2500, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 2500 e € 3500, se o infrator for uma pessoa coletiva.Artigo 21.o Determinação da medida da coimaA determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da
77 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação.Artigo 22.o Instrução do processo e aplicação da coima1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete ao IPDJ, IP.2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP.Artigo 23.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o IPDJ, IP.Artigo 24.o Direito subsidiárioAo processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contraordenações.Artigo 25.o Ilícitos disciplinares1 - Constitui ilícito disciplinar o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, quando o infrator se encontrar inscrito em federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva.2 - Constitui igualmente ilícito disciplinar o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 26.o Aplicação de sanções disciplinaresA aplicação das sanções disciplinares previstas em regulamento disciplinar decorrentes dos ilícitos disciplinares previstos no artigo anterior está cometida às federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ou às ligas profissionais, consoante o caso, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares.Capítulo V Disposições finaisArtigo 27.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de treinador de desporto, à declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o e ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal.
78 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 28.o Correspondência de títulos1 - Às cédulas emitidas ao abrigo da legislação anterior correspondem os títulos profissionais com o mesmo grau, sem necessidade de qualquer formalidade.2 - Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem, no prazo de 1 ano, realizar formação complementar específica nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 29.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 30.o Regime supletivoÀ qualificação, formação e certificação dos treinadores de desporto, no que respeita à realização da formação por entidades formadoras, à base de dados de formadores desportivos e às atividades de risco acrescido, aplica-se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.o 407/99, de 15 de outubro.Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro.Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———
80 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Neste enquadramento, e na senda do desafio que foi lançado ao Parlamento pela sociedade civil, consideram os Deputados proponentes do presente projeto de resolução fundamental que se promova e renove uma ampla discussão que permita a introdução, enquanto menção facultativa na rotulagem dos produtos vinícolas, ao tipo de vedante utilizado, incumbindo-se essa responsabilidade ao Governo, enquanto interlocutor junto das instituições europeias.A Assembleia da República tem, aliás, sido muito sensível a todas as questões que se relacionem com o montado e a fileira da cortiça, seja pelos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho do Sobreiro (XVII Legislatura), de que resultou a Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça), aprovada por unanimidade, com a recomendação de ser levada a cabo com urgência, seja pelo mais recente ato de consagração do Sobreiro como Árvore Nacional de Portugal, instituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 15/2012.Neste sentido, e existindo razões de variada ordem que justificam e fundamentam a discussão que ora se recomenda, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, adote a seguinte Resolução: Recomendar ao Governo que, em sede do processo da próxima revisão do regulamento da OCM, promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado.Palácio de São Bento, 25 de maio de 2012.Os Deputados do PS: Jorge Fão — António Braga — Miguel Freitas — Fernando Jesus — Acácio Pinto — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Manuel Seabra — Marcos Perestrello — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Jorge Santos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 4 de julho de 2018   II Série-A — Número 135XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que dê maior autonomia às entidades do Serviço Nacional de Saúde para substituição de trabalhadores em ausência temporária. — Recomenda ao Governo que implemente as medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes. — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados à inovação, nos setores agroalimentar e florestal. — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas. — Recomenda ao Governo a promoção da educação ambiental nos ensinos básico e secundário. — Recomenda ao Governo a reposição da praia fluvial em Sejães, Oliveira de Frades. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva, Sintra. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar. — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional do Algarve, localizando-o na freguesia de São Bartolomeu de Messines. — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.  Projetos de lei [n.os 880, 881, 910 e 935 a 938/XIII (3.a)]: N.o 880/XIII (3.a) [Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo)]: — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 881/XIII (3.a) [Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 910/XIII (3.a) (Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 N.o 935/XIII (3.a) — Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública (Os Verdes). N.o 936/XIII (3.a) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) (Os Verdes). N.o 937/XIII (3.a) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes). N.o 938/XIII (3.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM (PCP).  Propostas de lei n.os 123, 134, 137, 140 e 141/XIII (3.a): N.o 123/XIII (3.a) [Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366]: — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 134/XIII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 137/XIII (3.a) (Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 140/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. N.o 141/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o Associativismo Cultural, as Bandas de Música e Filarmónicas (ALRAM).  Projetos de resolução [n.os 1751 e 1752/XIII (3.a)]: N.o 1751/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN). N.o 1752/XIII (3.a) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta (PCP). Ministério das Finanças: Conta Geral do Estado de 2017: Volumes I — Relatório e Mapas Contabilísticos: Tomos I a III. (a) Volume II — Elementos Informativos: Tomos I a VI (a) Tomos VII a IX. (b) (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicados em 2.o Suplemento.
4 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ MAIOR AUTONOMIA ÀS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES EM AUSÊNCIA TEMPORÁRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê maior autonomia às entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para celebração de contratos a termo resolutivo em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária, sujeitando a ratificação, e não a autorização, do membro do Governo responsável pela área da saúde, essas contratações, mediante demonstração da respetiva necessidade por essas entidades. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE AS MEDIDAS RECOMENDADAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO QUADRO DO PLANO DE AÇÃO DA DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Assuma o compromisso de implementar, no âmbito das suas políticas para a igualdade, as medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024). 2 –  Desenvolva programas especificamente destinados ao reforço dos direitos dos cidadãos afrodescendentes, alocando aos serviços públicos os recursos necessários para garantir, designadamente por medidas de ação afirmativa, a igualdade de oportunidades no emprego, na educação, na habitação e na saúde. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO QUADRO DE PESSOAL DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO E O REFORÇO DAS VERBAS DE FINANCIAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ASSOCIADOS À INOVAÇÃO, NOS SETORES AGROALIMENTAR E FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 1 – Reforce o quadro de pessoal dos laboratórios do Estado, no âmbito do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP (INIAV, IP), de forma a assegurar a renovação geracional dos investigadores. 2 – Reforce as verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados à inovação, nos setores agroalimentar e florestal. 3 – Garanta que o património fundiário com interesse para investigação e experimentação, nos setores agroalimentar e florestal, se mantém sob tutela do INIAV, IP e não integra o Banco de Terras. Aprovada em 6 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UMA AVALIAÇÃO DE IMPACTO DO PROGRAMA ECO-ESCOLAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Elabore um estudo de avaliação de impacto do Programa Eco-Escolas, nomeadamente ao nível dos projetos realizados e do seu efeito transformador, e da alteração de atitudes e práticas das comunidades educativas que participaram no programa. 2 –  Na sequência dos resultados dessa avaliação, pondere a expansão da rede Eco-Escolas a todos os agrupamentos de escolas, bem como às instituições de ensino superior. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Pondere a criação de um programa de formação contínua de docentes em Educação Ambiental com o necessário aprofundamento científico e didático que esta área exige. 2 –  Crie condições para que as escolas prossigam práticas ambientalmente sustentáveis, designadamente nos domínios da reciclagem, da utilização eficiente dos recursos naturais e energéticos, de redução do consumo de papel e de consumíveis. Aprovada em 6 de abril de 2018.
4 DE JULHO DE 2018 5 O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA PRAIA FLUVIAL EM SEJÃES, OLIVEIRA DE FRADES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a reposição de uma praia fluvial em Sejães, Oliveira de Frades, com caraterísticas semelhantes à praia que ficou submersa pelo aproveitamento hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, respeitando o processo de avaliação de impacte ambiental realizado. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERREIRA DIAS, EM AGUALVA, SINTRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Execute com a maior brevidade possível as intervenções mais urgentes e diagnosticadas para a Escola Secundária Ferreira Dias (ESFD), em Agualva, Sintra, nomeadamente na cobertura do pavilhão oficinal. 2- Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação urgentes da ESFD, indispensável ao seu bom funcionamento e à salvaguarda da saúde e do bem-estar da comunidade escolar, partilhando os termos e calendário da sua execução com a escola e demais comunidade educativa. 3- Defina as diretrizes que a ESFD deve aplicar, acompanhando a escola, durante o período de transição, até ao início das obras, para salvaguarda das condições de segurança da comunidade educativa na utilização dos espaços escolares. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO RESTELO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Termine as intervenções programadas para 2018, concluindo o investimento já realizado nos balneários da Escola Secundária do Restelo. 2 –  Apresente à comunidade educativa o plano de intervenção prometido pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares. 3 –  Proceda ao levantamento das necessidades de intervenções de fundo para levar a cabo a requalificação urgente da escola, designadamente a substituição total das coberturas de amianto, de forma a garantir as condições necessárias ao bom funcionamento do estabelecimento de ensino. 4 –  Desenvolva as medidas necessárias para a aquisição de meios materiais fundamentais ao bom funcionamento das aulas. 5 –  Se comprometa, junto da comunidade educativa, com um calendário de execução das obras de requalificação. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA 2,3 DO ALTO DO LUMIAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, indo ao encontro das recomendações plasmadas na Resolução da Assembleia da República n.o 91/2017: 1 –  Proceda com urgência às obras programadas para a requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, dando seguimento às que já foram realizadas e às que já foram identificadas pelos serviços do Ministério da Educação previstas para 2017, e que têm como objeto a substituição de coberturas, a reparação de infiltrações, a substituição de pavimentos na cozinha e refeitório, a remodelação e conservação da cobertura e mobiliário dos balneários, bem como a vedação do campo de jogos, de forma a garantir a realização de todas as atividades e condições para os alunos e restantes intervenientes aprenderem, ensinarem e prestarem todos serviços necessários ao funcionamento da escola. 2 –  Conclua o levantamento técnico das demais necessidades de intervenção nesta escola, com vista à preparação de um projeto de intervenção e requalificação profunda e de criação de condições para a realização de todas as atividades letivas e educativas no mais curto prazo possível. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————