112 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007c) Como farmacêutico ou empregado de farmácia fornecer substâncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita médica; e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.3 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 284.o Recusa de médicoO médico que recusar o auxílio da sua profissão em caso de perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade física de outra pessoa, que não possa ser removido de outra maneira, é punido com pena de prisão até cinco anos.Artigo 285.o Agravação pelo resultadoSe dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, 280.o, ou 282.o a 284.o resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 286.o Atenuação especial e dispensa de penaSe, nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.Capítulo IV Dos crimes contra a segurança das comunicaçõesArtigo 287.o Captura ou desvio de aeronave, navio, comboio ou veículo de transporte colectivo de passageiros1 — Quem se apossar de, ou desviar da sua rota normal, aeronave em voo, ou navio em curso de navegação, nos quais se encontrem pessoas, é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.2 — Quem se apossar de comboio em circulação no qual se encontrem pessoas, ou o desviar do seu trajecto normal, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.3 — Quem se apossar de, ou desviar da sua rota normal, veículo de transporte colectivo de passageiros em trânsito é punido com pena de prisão de um a oito anos.4 — Considera-se:a) Uma aeronave em voo desde o momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o desembarque. Em caso de aterragem forçada o voo é considerado como estando a decorrer até que a autoridade competente se responsabilize pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo; b) Um navio em curso de navegação desde o momento em que o pessoal de terra ou a tripulação comecem as operações preparatórias de uma determinada viagem até à chegada a local de destino; c) Um comboio em curso de circulação desde o momento em que, terminado o embarque de passageiros, se inicia a marcha até ao momento em que deva ter lugar o desembarque; d) Um veículo de transporte colectivo de passageiros em trânsito desde o momento em que, terminado o embarque de passageiros, se inicia a marcha até ao momento em que deva ter lugar o desembarque.Artigo 288.o Atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro1 — Quem atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro: