II SÉRIE-A — NÚMERO 160 170 Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 26 de maio de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, propondo que o cartão de cidadão emitido após os 65 anos do titular passe a ter a validade de vitalício. Atualmente, o artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, determina que o prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria ministerial, dispondo a Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, que “o prazo geral de validade do cartão de cidadão não pode exceder cinco anos” – e não prevê exceções. Designadamente, não prevê, ao contrário do que sucedia com o bilhete de identidade, que, a partir de certa idade, o cartão de cidadão passe a ser vitalício, conforme é referido na exposição de motivos. Considera o proponente que, para um cidadão que tenha uma idade muito avançada (idade igual ou superior a 65 anos) e, consequentemente, tenha dificuldades acrescidas para renovar o cartão de cidadão, sejam devidas à falta de mobilidade, a outras dificuldades decorrentes da idade avançada, ou mesmo à dificuldade de pagar as taxas exigidas pela renovação do cartão, é justo e razoável que o cartão de cidadão tenha a validade de «vitalício», só carecendo de ser substituído nos casos em que a renovação seja exigida por outras situações que não o decurso do prazo de validade – nos casos de mau estado de conservação ou de funcionamento, de perda, destruição, furto ou roubo, ou por desatualização de elementos de identificação (cfr. alíneas b) a e) do artigo 26.o da lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro). A iniciativa legislativa compõe-se de dois artigos preambulares, o primeiro prevendo a alteração do artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, e o segundo determinando como data de início de vigência da norma o dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa legislativa impostos pelo n.o 1 do