21 DE ABRIL DE 2021 87 sem médico de família será certamente maior. O número de utentes com médico de família são 17 886, pelo que o número de utentes sem médico de família rondará os 15 mil utentes. Para assegurar a atribuição de médico de família a todos os utentes da freguesia da Quinta do Conde são necessários mais profissionais de saúde, nomeadamente de médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais, porém as atuais instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde não têm capacidade para acolher mais profissionais. Por exemplo, não dispõe de gabinetes médicos que permita acolher mais médicos de família. A solução para garantir à população desta freguesia o acesso aos cuidados de saúde, bem como o reforço do número de profissionais de saúde, passa pela construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde. Nos últimos anos são várias as propostas que estiveram em apreciação, arrastando-se a concretização da construção de um novo centro de saúde na freguesia. Há uma candidatura aprovada no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020 para a construção desta nova unidade de saúde, de mais de 1 milhão de euros comparticipados a 50%. O Governo demora no lançamento do procedimento, colocando em risco o financiamento proveniente dos fundos comunitários. Está prevista a construção da nova unidade na zona do antigo centro de saúde, tendo a Câmara Municipal de Sesimbra já cedido o terreno para a sua construção. A 5 de fevereiro de 2020 dá entrada na Assembleia da República a Petição n.o 41/XIV/1.a – Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica. A petição dinamizada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde e pelas autarquias do concelho de Sesimbra, defende a:  «– Urgência da construção de um novo centro de saúde, para o qual a Câmara Municipal de Sesimbra já se comprometeu na cedência do terreno e projeto, dotando-o de recursos humanos adequados; – Criação de uma urgência básica no centro de saúde, porque os Quinta Condenses, a partir das 20 horas não têm qualquer tipo de assistência clínica, tendo de se dirigir para o mais perto, que é o hospital de Setúbal, que se situa a mais de 20 Km.»  Em caso de doença aguda, os doentes têm de se deslocar ao Atendimento Complementar em Sesimbra se for até às 21h, a partir dessa hora o único serviço disponível é o serviço de urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal. A insuficiente rede de transportes públicos para Sesimbra e para Setúbal, constitui um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde, para os utentes sem meios próprios de deslocação. A ausência de uma resposta em situação de doença aguda no concelho de Sesimbra a partir das 21h, para além de dificultar o acesso, contribui para uma maior afluência de doentes ao serviço de urgência, que já funciona com inúmeras carências e em muitas circunstâncias em total rutura. Face a esta realidade deveria ser criado na freguesia da Quinta do Conde um serviço de urgência básica a funcionar entre as 20h e as 8h para assegurar o acesso aos serviços de saúde em caso de doença aguda. As dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, em particular ao nível dos cuidados de saúde primários tem sido uma constante. A população desta freguesia tem sido muito prejudicada pelas opções políticas de sucessivos Governos de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. O direito constitucional à saúde tem de ser uma realidade efetiva para toda a população. Para isso é fundamental o investimento no SNS, no alargamento da rede de cuidados de saúde primários, na atribuição de médico e enfermeiros de família a todos os utentes, na acessibilidade aos cuidados de saúde. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução  A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, de forma a garantir o direito à saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, recomenda ao Governo que: