108 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, e procede à regulação do acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.Presentemente, o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, é regulado pela Lei n.o 102/99, de 26 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Postal — a Directiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, a qual estabelecia regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.Esta Directiva visava garantir a existência de um serviço postal universal cuja área reservada foi delimitada e proceder a uma liberalização gradual e controlada do mercado.A Lei n.o 102/99 consagra as linhas fundamentais da política comunitária e nacional para o sector postal e, a par da criação progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais, mantém as garantias necessárias à prossecução do interesse público, traduzidas na prestação de um serviço universal. Por sua vez, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais — a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho — integra os serviços postais no elenco dos serviços públicos essenciais. O serviço postal universal — a oferta permanente de serviços postais com qualidade especificada, prestados em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores — tem integrado uma área reservada, que consiste numa parte do serviço universal cuja prestação apenas pode ser assegurada pelo prestador do serviço universal (os CTT — Correios de Portugal, SA), empresa à qual essa prestação foi concessionada através das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal.Com a transposição da Directiva 2008/6/CE, essa área reservada do sector postal é eliminada e procedese à liberalização total do sector. Esta transposição implica a revogação de algumas disposições da Lei n.o 88A/97, de 25 de Julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, passando a permitir que esta tenha acesso à actividade de comunicações por via postal que constituam o serviço público de correios.A iniciativa pretende garantir o exercício da livre concorrência neste sector, acautelar os direitos dos utilizadores dos serviços postais bem como a continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade e de total cobertura nacional. Prevê-se ainda o recurso a um fundo de compensação, suportado pelos prestadores de serviços postais, para compensar os custos líquidos da prestação do serviço universal quando representem um encargo não razoável para os respectivos prestadores.A Proposta de Lei é composta por 62 artigos, divididos em 9 capítulos: Capítulo I — artigos 1.o a 7.o — define o objecto e os objectivos da presente lei, adopta o princípio da liberdade de prestação de serviços postais, define também a actividade de prestação de serviços postais, os tipos de envios postais e os requisitos essenciais na prestação destes serviços;  Capítulo II — artigos 8.o e 9.o — define o ICP-ANACOM como entidade reguladora nacional e as suas competências nesta qualidade bem como a obrigatoriedade de proceder a consultas públicas, caso pretenda adoptar alguma medida que tenha impacto significativo no mercado;  Capítulo III — artigos 10.o a 23.o — define o serviço universal, as suas características e âmbito, bem como as obrigações da prestação deste serviço e o regime de fixação de preços; define também a obrigatoriedade de os prestadores do serviço universal disporem de um sistema de contabilidade analítica e os mecanismos pelos quais pode ser assegurada a prestação do serviço universal; cria o direito de compensação do custo líquido do serviço universal quando este constitua um encargo financeiro não razoável para os prestadores deste serviço, determina a forma como é calculado esse custo líquido e a forma como este é financiado, através de um fundo de compensação;  Capítulo IV — artigos 24.o a 37.o — define as regras do regime de prestação de serviços postais em mercado livre, cria um registo de prestadores de serviços postais, da responsabilidade do ICP-ANACOM; regula a forma como se obtém a licença individual para prestação de serviços postais bem como a autorização geral, que tem de ser solicitada pelos prestadores que pretendam iniciar a prestação de serviços postais não Consultar Diário Original