I SÉRIE — NÚMERO 19 76 Queremos o aumento da oferta de residências universitárias e queremos melhores condições para a Autoridade Tributária combater a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e a corrupção. Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu não falar neste debate. Era preferível que fosse de outra forma, neste que é o último debate do Orçamento da Legislatura,... Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas uma coisa é certa, Sr.as e Srs. Deputados: no que depender do Bloco de Esquerda, estaremos aqui no dia 29 para votar um Orçamento bem melhor do que este que temos hoje. Há muito trabalho pela frente. Aplausos do BE. Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças afirmou aqui, ontem, e cito para ser rigorosa: «só prometemos o que podemos cumprir». Mas, ao longo deste debate, tornou-se claro que as promessas ou são nominais, como é o caso do estatuto do cuidador informal ou do aumento do investimento público — já no ano passado, por exemplo, na educação, tinha sido previsto um aumento de 44% mas depois a execução está, pasme-se, em 14%, o que pode ser consultado na página 12 do último relatório da UTAO —, ou, então, as promessas estão sujeitas a uma espécie de revisionismo, seja interpretativo, como no caso das reformas antecipadas ou no reposicionamento dos professores, em que ainda ninguém percebeu bem em que é que ficamos, seja substantivo, como no adicional do ISP, que passou de fiscalmente neutro a um argumento ambiental para um meio de financiamento dos passes sociais. Mas este «só prometemos o que podemos cumprir» tem no anúncio da redução de propinas o seu exemplo mais acabado. Fui procurar, então, qual era a promessa do Governo nesta matéria e veja-se que no Programa do Governo não consta. Na posição conjunta com o Bloco de Esquerda, que teve esta ideia originalmente — peço desculpa, Sr. Deputado Ivan Gonçalves —, também não consta... Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. ... e no discurso do Ministro da tutela, até há bem pouco tempo, também não constava. O Sr. Ministro até dizia que não está em nenhum acordo partidário do Governo e que não cabe nesta Legislatura. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já foram enganados outra vez! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas havia, sim, uma outra promessa do Governo nesta matéria, que constava da posição assinada com o Bloco, que era reforçar a ação social escolar, que, neste Orçamento, fica constante em relação a 2018. E dá-se, então, este estranho caso: o que estava prometido, o reforço da ação social escolar, não consta do Orçamento, mas o que foi anunciado, a baixa das propinas, também não está lá. E o Sr. Ministroda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior até já nos informou que, lá mais para dezembro, faria as contas para saber qual é o impacto desta diminuição. O Sr. Ministro das Finanças continuou ontem a dizer: «os portugueses podem agora confiar». Podemos, Sr. Ministro? Em que é que podemos confiar? Num Orçamento que não tem dinheiro para as promessas ou em promessas que depois são recontadas em qualquer outra coisa que se possa pagar, de preferência em prestações, ou já só depois de 2019?