II SÉRIE-A — NÚMERO 161 14 O Ministerio de Empleo y Seguridad Social39 disponibiliza informação detalhada sobre esta matéria no seu portal na Internet. No que se refere à função pública, a Ley del Estatuto Básico del Empleado Público, cujo texto consolidado foi aprovado pelo Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, atribui às Administrações Públicas a competência para estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço, matéria que é objeto de negociação coletiva, nos termos do artigo 37 da mesma lei. No que se refere à Administração Central (Administración General del Estado40), a Resolución de 28 de febrero de 2019, da Secretaria de Estado da Função Pública, aprova instruções sobre jornadas e horário de trabalho do pessoal ao serviço da mesma. A jornada geral de trabalho é de 37 horas e meia semanais (nas quais se incluem 30 minutos de pausa diária), em média anual. FRANÇA Em França, o regime de duração do trabalho no setor privado está previsto no Code du Travail41. Nos termos deste código, a duração legal do trabalho é de 35 horas por semana (artigo L3121-27) e o período normal de trabalho não pode ser superior a 10 horas por dia, salvo exceções acordadas em determinadas situações previstas em decreto (mediante derrogação do limite pela inspeção de trabalho ou em caso de urgência) ou constante de convenção coletiva (neste caso apenas até ao limite de 12 horas) ou situações de urgência (artigo L3121-18). Considera-se tempo de trabalho o período durante o qual o funcionário está à disposição do empregador e em conformidade com as suas diretrizes, sem poder «dedicar-se livremente aos seus assuntos pessoais» (artigo L3121-1). Em qualquer caso, no total, incluindo trabalho suplementar, não podem ultrapassar-se as 48 horas numa mesma semana, ou 44 horas/semana em média ao longo de 12 semanas consecutivas (este último limite pode, em algumas circunstâncias, ser aumentado para as 46 horas nesse período, designadamente mediante previsão em convenção coletiva – artigos L3121-20, L3121-22, L3121-23, L3121-24, L3121-25 – e, muito excecionalmente e com acordo da entidade competente em matéria de inspeção do trabalho, pode chegar às 60 horas – artigo L3121-21). O Code du travail determina que é considerado trabalho noturno o trabalho realizado durante um período de pelo menos 9 horas consecutivas que inclua o intervalo entre a meia-noite e as 5 horas. O período de trabalho noturno começa nunca antes das 21 horas e termina nunca depois das 7 horas, sem prejuízo das derrogações previstas para setores específicos (como comunicação social, espetáculo, vendas a retalho e outros – v.d. artigo L3122-1 e seguintes). Como regra, não podem ultrapassar-se as 8 horas diárias e as 40 horas semanais de trabalho noturno, estas calculadas ao longo de um período de 12 semanas42. É considerado trabalhador noturno o que realiza, pelo menos duas vezes por semana, de acordo com seu horário de trabalho habitual, pelo menos três horas diárias em período noturno, bem como o que realiza, durante um período de referência, um número mínimo de horas de trabalho noturno fixado em convenção coletiva (na ausência de convenção, a lei fixa 270 horas num período de 12 meses consecutivos). No setor público, aplicam-se idênticos limites, por remissão expressa da lei que regula a função pública para o Código do Trabalho – cfr. artigo 65 bis da Loi n.o 84-16 du 11 janvier 1984 portant dispositions statutaires relatives à la FPE . O Décret n.o 2000-815 du 25 août 2000 relatif à l'aménagement et à la réduction du temps de travail relatif à l'aménagement et à la réduction du temps de travail dans la fonction publique de l'Etat et dans la magistrature concretiza as regras aplicáveis. No portal da Administração francesa disponibilizam-se mais detalhes sobre o regime da duração do trabalho nos setores público43 e privado44. 39 Em https://www.mites.gob.es/es/Guia/texto/guia_6/contenidos/guia_6_14_1.htm, consultado em 22-06-2021. 40 Aqui explicada: https://administracion.gob.es/pag_Home/espanaAdmon/comoSeOrganizaEstado/Administracion_Gral_Estado.html#.Xe_NWJP7SM8, consultado a 22-06-2021. 41 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as referências relativas à legislação de França devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 42 Limites que em casos excecionais podem ser ultrapassados por negociação coletiva, até às 12 horas/ dia e 44 horas, e em certos casos só com acordo da entidade competente em matéria de inspeção do trabalho. 43 Em https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1911, consultado a 22-06-2021. 44 Em https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/N458, consultado a 22-06-2021.