II SÉRIE-A — NÚMERO 66 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 185/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIATURA DE EMERGÊNCIA MÉDICA E REANIMAÇÃO(VMER) PARA A REGIÃO TÂMEGA E SOUSA Exposição de motivos Segundo o INEM, a viatura de emergência médica e reanimação (VMER) do Vale do Sousa, sediada no Hospital Padre Américo, serve atualmente mais de 500 mil pessoas. Em 2021, esta viatura única foi acionada 2546 vezes, o que representa uma média diária de seis saídas. Tal atividade tem-se demonstrado insuficiente para servir a área de intervenção do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, que engloba 12 concelhos – Penafiel, Paredes, Castelo de Paiva, Lousada, Felgueiras, Paços de Ferreira Amarante, Baião, Marco de Canaveses, Celorico de Basto, Cinfães e Resende – cobrindo uma área geográfica que ronda os 2 mil km2, de cartografia, muitas vezes, acidentada e acessos irregulares por estradas nacionais e municipais. Está, atualmente, em causa a efetiva capacidade de resposta desta viatura às necessidades da população local. «Uma nova VMER é fundamental para salvar vidas. Fará a diferença sobretudo nos concelhos mais distantes, sobretudo numa zona com população jovem e muitas urgências pediátricas e em que há muitos casos de AVC e enfarte, patologias que implicam uma ação rápida» sublinha Filipe Serralva, ex-diretor do Serviço de Urgência do Hospital Padre Américo e médico de emergência médica há vários anos, que foi ouvido na Comissão de Saúde, por requerimento do PSD, a 6 de julho de 2022. Filipe Serralva defendeu que a troca de uma ambulância SIV (Suporte Imediato de Vida) por uma VMER permitiria maior eficiência no socorro às populações e detalhou que o custo da mudança do tipo de assistência seria de 125 mil euros por ano, o que equivale, segundo calculou, «a 25 cêntimos por cada habitante do Tâmega e Sousa». Segundo o INEM, cujo presidente foi também ouvido na Comissão de Saúde, existem 44 VMER em funcionamento, 14 delas alocadas à Delegação Regional do Norte, servindo cada uma delas uma média de 228 355 habitantes. No caso concreto da VMER do Vale do Sousa, o INEM confirma que «serve uma população maior do que a média nacional». Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, a aquisição de uma nova VMER para a região Tâmega e Sousa, com a maior brevidade possível, de forma a colmatar as deficiências atuais na prestação de assistência médica às populações. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. Os Deputados do PSD: Pedro Melo Lopes — Ricardo Baptista Leite — Joaquim Pinto Moreira — Rui Cristina — Cláudia Bento — Fernanda Velez — Guilherme Almeida — Jorge Salgueiro Mendes — Miguel Santos — Firmino Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 186/XV/1.a CONTABILIZAÇÃO DOS ANOS DE 2013 A 2016 PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA AOS TRABALHADORES DA CAIXAGERAL DE DEPÓSITOS A contabilização dos anos de 2013 a 2016, para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da