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II SÉRIE-A — NÚMERO 82 108 de divulgação do mesmo;  l) As condições e modos de pagamento, incluindo em espécie quando aplicável, nomeadamente em caso de subscrição e resgate; m) A identificação das unidades de participação, com indicação das diferentes categorias e características e da existência de direito de voto dos participantes, se for o caso; n) O montante mínimo exigível por subscrição; o) O prazo máximo para efeitos de pagamento dos pedidos de resgate; p) O valor inicial da unidade de participação para efeitos de constituição do OIC; q) As condições de transferência de unidades de participação de OIC; r) Todos os encargos suportados pelo OIC; s) O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões de gestão e de depósito, e o valor máximo das comissões de gestão que podem ser cobradas em simultâneo ao próprio OIC e aos restantes OIC em que pretenda investir; t) As condições de suspensão das operações de subscrição e resgate das unidades de participação; u) As regras e o método de cálculo do valor dos ativos do OIC; v) As regras de cálculo do valor das unidades de participação, incluindo o momento do dia utilizado como referência para o cálculo; w) Síntese da política de execução de operações e da política de transmissão de ordens. 3 - O regulamento de gestão de um OIC fechado indica ainda: a) O número de unidades de participação; b) A sua duração;  c) A menção relativa à solicitação da admissão à negociação em mercado regulamentado; d) Nos OIC com duração determinada, a possibilidade e as condições da sua prorrogação; e) As competências e regras de convocação e funcionamento das assembleias de participantes; f) O prazo de subscrição, os critérios de rateio e o regime da subscrição incompleta, aplicáveis na constituição do OIC e na emissão de novas unidades de participação; g) A existência de garantias, prestadas por terceiros, de reembolso do capital ou de pagamento de rendimentos, e os respetivos termos e condições; h) O regime de liquidação do OIC. SUBSECÇÃO III Relatório e contas Artigo 126.o Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas 1 - A entidade responsável pela gestão elabora, comunica à CMVM e publica, para cada OIC por si gerido, o seguinte: a) Um relatório e contas anuais por exercício findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor; b) Um relatório e contas semestral, e respetivo relatório do auditor, abrangendo os seis primeiros meses do exercício. 2 - A comunicação e publicação referidas no número anterior são efetuadas nos prazos a seguir mencionados, contados do termo do período a que se referem: a) Quatro meses para o relatório e contas anual; b) Dois meses para o relatório e contas semestral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 110 Artigo 129.o Dever de comunicação às autoridades competentes 1 - A entidade responsável pela gestão envia para o sistema de difusão de informação da CMVM, previsto no artigo 367.o do Código dos Valores Mobiliários, os documentos referidos nos n.o 1 e 3 do artigo anterior no momento da sua divulgação, caso não seja este o meio de divulgação escolhido. 2 - A sociedade gestora autorizada noutro Estado-membro fornece às autoridades competentes do respetivo Estado-membro de origem, caso lhe seja solicitado, o prospeto e respetivas alterações, bem como os relatórios e contas anual e semestral, relativos a OICVM autorizados em Portugal. Artigo 130.o Divulgação no sítio da CMVM na InternetA CMVM divulga e mantém atualizadas no seu sítio na Internet as disposições legais e regulamentares relativas à constituição, funcionamento e vicissitudes dos OIC, assim como uma versão traduzida em inglês. SECÇÃO III Agrupamentos, garantias e índices Artigo 131.o Agrupamentos e garantias 1 - Nos termos a definir em regulamento da CMVM, podem ser constituídos agrupamentos de OICVM geridos pela mesma entidade gestora, destinados a proporcionar aos participantes vantagens na transferência de unidades de participação. 2 - Os OICVM integrantes de um agrupamento correspondem a um tipo de OICVM aberto, não podendo as suas unidades de participação ser comercializadas fora do agrupamento. 3 - Os agrupamentos de OICVM têm um prospeto e IFI únicos, que indicam obrigatoriamente as condições especiais de transferência de unidades de participação. 4 - Os números anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, a OIAVM. 5 - Não é permitida a criação de agrupamentos mistos de OICVM e OIAVM. 6 - Nos termos a definir em regulamento da CMVM, podem ser constituídos OIC que comportem garantias prestadas por terceiros ou que resultem da configuração do seu património, destinadas à proteção do capital, de um certo rendimento ou de um determinado perfil de rendimentos. Artigo 132.o Índices Para efeitos do disposto no presente regime, os índices a reproduzir, total ou parcialmente, pelos OIC apresentam as seguintes características: a) São suficientemente diversificados, de modo que a sua composição seja tal que os movimentos de preço ou as atividades de negociação relativas a um ativo não influenciem indevidamente o desempenho global do índice; b) Representam um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito, devendo para o efeito: i) O índice medir o desempenho de um grupo representativo de ativos subjacentes de forma relevante e adequada; ii) O índice ser revisto ou reformulado periodicamente para garantir que continua a refletir os mercados a que diz respeito, em função de critérios publicamente disponíveis;
14 DE FEVEREIRO DE 2013 111 c) São publicados de forma adequada, devendo para o efeito: i) O seu processo de publicação assentar em procedimentos sólidos para recolher preços, calcular e, posteriormente, publicar o valor do índice, incluindo o método de determinação do valor dos ativos para os quais o preço de mercado não se encontra disponível; ii) Ser prestadas, numa base alargada e em tempo útil, informações relevantes sobre assuntos como as metodologias de cálculo e de reformulação dos índices, as alterações dos índices ou quaisquer dificuldades operacionais na prestação de informações atempadas ou exatas. CAPÍTULO II Da atividade dos OICVM SECÇÃO I Património SUBSECÇÃO I Ativos elegíveis e gestão Artigo 133.o Valores mobiliários 1 - O presente título é aplicável aos seguintes valores mobiliários: a) Ações e outros instrumentos equivalentes, obrigações e outros instrumentos representativos de dívida, bem como quaisquer outros instrumentos negociáveis que confiram o direito de aquisição desses valores mobiliários, desde que: i) Apresentem uma liquidez que não comprometa a capacidade do OICVM de satisfazer os pedidos de resgate; ii) Estejam disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações periódicas, exatas e completas sobre o valor mobiliário prestadas ao mercado ou, no caso dos valores mobiliários referidos no n.o 7 do artigo 137.o ao OICVM; iii) No caso de valores mobiliários referidos no n.o 1 do artigo 137.o, existam, em relação a eles, preços exatos, confiáveis e periódicos, de mercado ou disponibilizados por sistemas de avaliação independentes dos emitentes; iv) No caso de outros valores mobiliários, sejam objeto de avaliação periódica com base nas informações sobre o valor mobiliário fornecidas pelo emitente, em estudos de investimento adequados, ou em metodologias universalmente reconhecidas; b) As unidades de participação de OIC fechados que: i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea anterior; ii) Estejam sujeitos a mecanismos de governo societário ou equivalentes; iii) Sejam geridos por uma entidade sujeita a regulação dirigida à proteção dos investidores; c) Os instrumentos financeiros que: i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea a); ii) Tenham como subjacentes outros ativos, ainda que estes difiram dos referidos no artigo 137.o; 2 - Consideram-se na situação prevista na alínea a) do número anterior, salvo informações obtidas pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 118 ao abrigo dos n.os 1 e 2, os respetivos montantes não podem ultrapassar em conjunto 15% do total do seu valor líquido global. 4 - Os OICVM podem ainda adquirir divisas através de empréstimos triangulares do tipo back-to-back. Artigo 141.o Operações proibidas ao OICVM 1 - Um OICVM não pode adquirir mais de: a) 10% das ações sem direito de voto de um mesmo emitente; b) 10% dos títulos de dívida de um mesmo emitente; c) 25% das unidades de participação de um mesmo OICVM ou OIAVM; d) 10% dos instrumentos do mercado monetário de um mesmo emitente. 2 - Os limites previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior podem não ser respeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montante bruto dos títulos de dívida ou dos instrumentos do mercado monetário ou o montante líquido dos títulos emitidos não puder ser calculado. 3 - O disposto no n.o 1 não se aplica no caso de valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado-membro, pelas suas autoridades locais ou regionais, por instituições internacionais de caráter público a que pertençam um ou mais Estados-membros ou por um país terceiro. 4 - A entidade responsável pela gestão não pode, por conta do OICVM: a) Onerar por qualquer forma os ativos do OICVM, salvo para a realização das operações previstas nos artigos 138.o e 140.o; b) Adquirir qualquer ativo objeto de garantias reais, penhora ou procedimentos cautelares; c) Efetuar vendas a descoberto de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros instrumentos referidos nas alíneas c), e) e f) do n.o 1 do artigo 137.o; d) Conceder créditos ou dar garantias. 5 - O disposto na alínea d) do número anterior não obsta à aquisição dos instrumentos financeiros referidos na alínea c) do mesmo número, não inteiramente realizados. Artigo 142.o Limites por entidade 1 - Um OICVM não pode investir mais de: a)  10% do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por uma mesma entidade, sem prejuízo do disposto no n.o 3; b) 20% do seu valor líquido global em depósitos constituídos junto de uma mesma entidade. 2 - A exposição do OICVM ao risco de contraparte numa transação de instrumentos derivados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral não pode ser superior a: a) 10% do seu valor líquido global quando a contraparte for uma instituição de crédito com a sua sede estatutária num Estado-membro ou, caso tenha a sua sede estatutária num país terceiro, estar sujeita a normas prudenciais que a CMVM  considere equivalentes às previstas na legislação da União Europeia; b) 5% do seu valor líquido global, nos outros casos. 3 - O conjunto dos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que, por emitente, representem mais de 5% do valor líquido global do OICVM não pode ultrapassar 40% deste valor. 4 - O limite referido no número anterior não é aplicável a depósitos e a transações sobre instrumentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 130 a) A entidade responsável pela gestão do OICVM de tipo alimentação recebe as quantias referentes à liquidação: i) Em numerário; ou ii) Parcial ou totalmente através de uma transferência de ativos em espécie, sempre que a entidade responsável pela gestão do OICVM de tipo alimentação assim o desejar e sempre que o acordo entre as entidades responsáveis pela gestão do OICVM de tipo alimentação e do OICVM de tipo principal ou as regras de conduta interna e a decisão de liquidação o permitirem. b) Qualquer numerário detido ou recebido em conformidade com o presente número só pode ser reinvestido para efeitos de gestão eficaz do numerário antes da data em que a entidade responsável pela gestão do OICVM de tipo alimentação comece a investir noutro OICVM de tipo principal ou em conformidade com os seus novos objetivos e política de investimento. 5 - Caso se aplique a subalínea ii) da alínea a) do artigo anterior, o OICVM de tipo alimentação pode, altura todo o tempo, converter em dinheiro qualquer parte dos ativos transferidos em espécie. Artigo 159.o Fusão ou cisão do OICVM de tipo principal 1 - No prazo máximo de um mês a contar da data em que a entidade responsável pela gestão do OICVM principal informe a entidade responsável pela gestão do OICVM de alimentação da informação prevista no n.o 10 do artigo 147.o, a entidade responsável pela gestão do OICVM de alimentação envia à CMVM os seguinte elementos: a) Caso pretenda continuar a ser um OICVM de tipo alimentação do mesmo OICVM de tipo principal: i) O pedido de autorização dessa intenção; ii) Se aplicável, o pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos; b) Caso pretenda tornar-se OICVM de tipo alimentação de outro OICVM de tipo principal resultante da fusão ou cisão propostas pela entidade responsável pela gestão do OICVM de tipo principal ou pretenda investir pelo menos 85% do valor líquido global em unidades de participação de outro OICVM de tipo principal não resultante dessa fusão ou cisão: i) O pedido de autorização desse investimento; ii) O pedido de autorização das alterações propostas aos documentos constitutivos; iii) Os restantes documentos exigidos ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 146.o; c) Caso pretenda converter-se noutro tipo de OICVM, o pedido de aprovação das alterações propostas aos documentos constitutivos; d) Caso o OICVM de alimentação pretenda ser liquidado, uma comunicação dessa intenção. 2 - Para efeitos de aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1, um OICVM de tipo alimentação continua a ser um OICVM de tipo alimentação do mesmo OICVM de tipo principal se: a) O OICVM de tipo principal for o OICVM incorporante num projeto de fusão; b) O OICVM de tipo principal não sofrer, enquanto um dos OICVM resultantes da cisão, alterações significativas, consideradas como tal pela CMVM. 3 - Igualmente para efeitos de aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1, um OICVM de tipo alimentação torna-se OICVM de tipo alimentação de outro OICVM de tipo principal resultante da fusão ou cisão do OICVM de
14 DE FEVEREIRO DE 2013 135 9 - A carta de notificação e o certificado referidos nos números anteriores são produzidos em língua de uso corrente na esfera financeira internacional. Artigo 169.o Atualização de informações 1 - A entidade responsável pela gestão de OICVM autorizado em Portugal que comercialize as unidades de participação noutro Estado-membro notifica as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento de quaisquer alterações aos documentos referidos no n.o 3 do artigo anterior, indicando o modo de aceder, por via eletrónica, às versões atualizadas. 2 - Em caso de alteração das informações respeitantes às modalidades previstas para a comercialização comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de ações a comercializar, a entidade responsável pela gestão do OICVM autorizado em Portugal comunica-as por escrito às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento antes de estas produzirem efeitos. 3 - A entidade responsável pela gestão de OICVM autorizado em Portugal que comercialize as unidades de participação noutro Estado-membro notifica, cumulativamente à comunicação prevista no n.o 5 do artigo 17.o, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento da suspensão das operações de subscrição e resgate. CAPÍTULO III Da atividade dos OIA Artigo 170.o Património e funcionamento 1 - O OIAVM investe nos ativos referidos na subsecção I, secção I, capítulo II do título III. 2 - O OIA que não seja OIAVM investe: a) Um mínimo de 30% do respetivo valor líquido global em ativos diferentes dos mencionados no número anterior, desde que sejam bens duradouros e tenham valor determinável; b) Um máximo de 25% do respetivo valor líquido global em ativos imobiliários. 3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se ativos imobiliários, além dos imóveis, as participações em organismos de investimento imobiliário e as ações emitidas por sociedades imobiliárias. 4 - O OIA identifica inequivocamente a política de investimento e adequa a sua designação à mesma. 5 - Os documentos constitutivos do OIA concretizam, nomeadamente: a) O tipo de ativos que podem integrar a sua carteira;  b) As respetivas regras de funcionamento, designadamente as condições de subscrição e resgate ou reembolso, a existência e a competência de comités consultivos ou de investimentos e de consultores externos; c) Os limites de investimento, assegurando a diversificação de carteira em consonância com o princípio de repartição de risco previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, em função do valor líquido global do OIA: i) Por ativo ou entidade; ii) De operações de empréstimo e reporte de instrumentos financeiros; iii) De operações sobre instrumentos financeiros derivados, incluindo derivados sobre mercadorias; iv) De vendas a descoberto sobre instrumentos financeiros e as condições a que se encontra sujeita a sua realização; d) Os limites máximos de endividamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 136 6 - A CMVM pode recusar determinados tipos de ativos para a constituição de um OIA, sempre que a proteção dos investidores e do regular funcionamento do mercado o imponha, designadamente por falta de transparência relativamente aos mercados de transação dos mesmos, à valorização destes ou das unidades de participação dos OIA. 7 - O investimento em ativos imobiliários fica sujeito às regras aplicáveis aos organismos de investimento imobiliário, nos termos a definir em regulamento da CMVM.  8 - Na ausência da definição dos limites da política de investimento, aplicam-se os limites estabelecidos na subsecção II da secção I do capítulo II do título III. Artigo 171.o Informação A entidade gestora informa os participantes, com uma periodicidade mínima anual, em termos adequados ao seu conhecimento, da evolução do risco e rentabilidade do OIA, incluindo uma descrição dos respetivos condicionantes e de quaisquer factos relevantes, com impacto no valor do património do OIA. Artigo 172.o Comercialização em Portugal de OIA estrangeiros A comercialização junto de investidores não qualificados em Portugal de unidades de participação de OIA estrangeiro está sujeita a autorização da CMVM, nos termos definidos em regulamento da CMVM. Artigo 173.o Comercialização no estrangeiro de OIA portugueses A comercialização no estrangeiro junto de investidores não qualificados de unidades de participação de OIA autorizados em Portugal é precedida de comunicação à CMVM, nos termos definidos em regulamento da CMVM. TÍTULO IV Da supervisão, cooperação e regulamentação Artigo 174.o Supervisão 1 - A supervisão do disposto no presente regime compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de supervisão prudencial das entidades gestoras. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência da CMVM para, em circunstâncias excecionais, suscetíveis de perturbar o normal funcionamento do OIC, determinar ao OIC e respetiva entidade responsável pela gestão, depositário ou entidade comercializadora o cumprimento de deveres adicionais aos previstos no presente regime, tendo em vista acautelar os legítimos interesses dos participantes. 3 - Para além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM tem poderes para permitir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. Artigo 175.o Supervisão de OICVM 1 - O Banco de Portugal e a CMVM, na qualidade de autoridades competentes do Estado-membro de origem do OICVM, têm poderes exclusivos para tomar medidas contra esse OICVM em caso de violação de disposições legais, regulamentares ou administrativas ou de regras previstas pelos respetivos documentos constitutivos, com exceção das regras relativas a requisitos estabelecidos nos artigos 165.o e 166.o.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 139 iv) Pagamentos em espécie ao OIC ou aos participantes; v) Condições de admissão e negociação das unidades de participação de OIC em mercado regulamentado e sistema de negociação multilateral. e) Das vicissitudes dos OIC, especificamente no que respeita a: i) Modificação significativa da política de investimentos, da política de distribuição de rendimentos e do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação; ii) Cisão e transformação de OIC; iii) Formalidades e prazos de dissolução e liquidação de OIC, requisitos dos liquidatários, conteúdo das contas de liquidação e do respetivo relatório do auditor e formas de liberação do dever de pagar o produto da liquidação; iv) Condições de suspensão da subscrição e resgate de unidades de participação. ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 124.o, o n.o 1 do artigo 127.o e os n.os 1 e 2 do artigo 150.o) ESQUEMA A 1. Informação relativa ao fundo de investimento  1. Informação relativa à sociedade gestora, incluindo uma indicação sobre se a sociedade gestora está domiciliada num Estado-membro diferente do Estado-membro de origem do OICVM  1. Informação relativa à sociedade de investimento 1.1. Nome 1.1. Nome ou denominação social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se esta for diferente da sede estatutária 1.1. Nome ou denominação social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se esta for diferente da sede estatutária 1.2. Data da constituição do fundo de investimento. Indicação da duração, se for limitada 1.2. Data da constituição da sociedade. Indicação da duração, se for limitada 1.2. Data da constituição da sociedade. Indicação da duração, se for limitada 1.3. Se a sociedade gerir outros fundos de investimento, indicar estes outros fundos 1.3. Se a sociedade de investimento tiver diferentes compartimentos  patrimoniais autónomos, indicar esses outros compartimentos patrimoniais autónomos.  1.4. Indicação do local onde se pode obter o regulamento de gestão, se não estiver anexado, e os relatórios periódicos 1.4. Indicação do local onde se podem obter os documentos constitutivos, se não estiverem anexados, e os relatórios periódicos 1.5. Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável ao fundo de investimento, se tiverem interesse para o participante. Indicação da existência de retenções na fonte efetuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pelo fundo comum de investimento aos participantes 1.5. Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável à sociedade, se tiverem interesse para o participante. Indicações da existência de retenções na fonte efetuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pela sociedade aos participantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 140 1.6. Data de fecho das contas e frequência das distribuições  1.6. Data do fecho das contas e frequência das distribuições 1.7. Identidade das pessoas encarregadas da verificação dos informação financeira referida no artigo 102.o 1.7. Identidade das pessoas encarregadas da verificação dos dados contabilísticos referidos no artigo 73.o 1.8. Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização. Menção das principais atividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última 1.8. Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização. Menção das principais atividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última 1.9. Montante do capital subscrito com indicação do capital realizado 1.9. Capital 1.10. Menção da natureza e das características principais das unidades de participação, com, nomeadamente, as seguintes indicações: 1.10. Menção da natureza e das características principais das ações, com, nomeadamente, as seguintes indicações: natureza do direito (real, de crédito ou outro) que a parte social representa   títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta, títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta, características das unidades de participação: nominais, ou ao portador. Indicação dos valores eventualmente previstos características das ações: nominais, ou ao portador. Indicação dos valores eventualmente previstos descrição dos direitos de voto dos participantes, se existir  descrição dos direitos de voto dos participantes circunstâncias nas quais a liquidação do fundo de investimento pode ser decidida e modalidades da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes circunstâncias nas quais a liquidação do OIC pode ser decidida e trâmites da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes 1.11. Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as unidades de participação são cotadas ou negociadas 1.11. Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as ações são cotadas ou negociadas 1.12. Modalidades e condições de subscrição das unidades de participação  1.12. Modalidades e condições de subscrição das ações
14 DE FEVEREIRO DE 2013 141 1.13. Modalidades e condições de resgate das unidades de participação e casos em que pode ser suspensa 1.13. Modalidades e condições de resgate das ações e casos em que pode ser suspensa. Se a sociedade de investimento tiver diferentes compartimentos patrimoniais autónomos, indicar as modalidades de passagem de um compartimento patrimonial autónomo para outro a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões aplicáveis nesses casos 1.14. Descrição das regras que regulam a determinação e a afetação dos lucros 1.14. Descrição das regras que regulam a determinação e a afetação dos lucros 1.15. Descrição dos objetivos de investimento do fundo comum de investimento incluindo os objetivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou setores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos suscetíveis de serem utilizados na gestão dos fundos comuns de investimento 1.15. Descrição dos objetivos de investimentos da sociedade incluindo os objetivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou setores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos suscetíveis de serem utilizados na gestão da sociedade 1.16. Regras para a avaliação dos ativos  1.16. Regras para a avaliação dos ativos 1.17. Determinação dos preços de subscrição e de resgate ou reembolso das unidades de participação, em especial: 1.17. Determinação dos preços de subscrição de resgate ou reembolso das ações, em especial: método e frequência do cálculo destes preços,  método e frequência do cálculo destes preços, indicação dos encargos relativos às operações de subscrição e de resgate das unidades de participação indicação dos encargos relativos às operações de subscrição e de resgate das ações  indicação relativa aos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados indicação dos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados1 1.18. Indicação relativa ao modo, ao montante e ao cálculo das remunerações a cargo do fundo comum de investimento e em benefício da sociedade gestora, do depositário ou de terceiros e dos reembolsos pelo fundo comum de investimento, de todas as despesas, à sociedade gestora, ao depositário ou a terceiros 1.18. Indicação relativa ao modo e ao cálculo das remunerações pagáveis pela sociedade aos seus dirigentes e membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização, ao depositário ou a terceiros e dos reembolsos efetuados pela sociedade de todas as despesas, aos seus dirigentes, ao depositário ou a terceiros 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 142 2. Informações relativas ao depositário: 2.1. Nome ou razão social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se for diferente da sede estatutária. 2.2. Atividade principal. 3. Indicações sobre as empresas de consultadoria ou sobre os consultores de investimento externos, desde que o recurso aos seus serviços seja previsto pelo contrato e remunerado pelos ativos do OICVM: 3.1. Identidade ou razão social da firma ou nome do consultor. 3.2. Elementos do contrato com a sociedade gestora ou a sociedade de investimento suscetíveis de interessar os participantes, exceto os relativos às remunerações. 3.3. Outras atividades significativas. 4. Informações sobre as medidas tomadas para efetuar os pagamentos aos participantes, a requisição ou o reembolso das unidades de participação bem como a difusão das informações relativas ao OICVM. Estas informações devem, de qualquer modo, ser dadas no Estado-membro onde o OICVM está estabelecido. Além disso, quando as unidades de participação forem comercializadas noutro Estado-membro, as informações referidas anteriormente serão prestadas relativamente a este Estado-membro e incluídas no prospeto nele publicado. 5. Outras informações relativas aos investimentos: 5.1. Evolução histórica dos resultados do OICVM (se aplicável) — estas informações podem ser incluídas no prospeto ou a ele apensas. 5.2. Perfil do tipo de investidor a que se dirige o OICVM. 6. Informações de caráter económico: 6.1. Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no ponto 1.17, estabelecendo uma distinção entre os suportados pelo participante e os pagos com os ativos do OICVM. ESQUEMA B Informações a inserir nos relatórios periódicos I. Demonstração do património valores mobiliários, saldos bancários, outros ativos, total dos ativos, passivo, valor líquido de inventário. II. Número de unidades de participação em circulação III. Valor patrimonial líquido por parte social IV. Títulos em carteira distinguindo entre: a) Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores; b) Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado; c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 137.o; d) Os outros valores mobiliários referidos no n.o 7 do artigo 137.o; e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política de investimento do OICVM (por
14 DE FEVEREIRO DE 2013 143 exemplo: segundo critérios económicos, geográficos, por divisas, etc.), em percentagem do ativo líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos anteriormente, a sua quota-parte relativamente ao total dos ativos do OICVM. Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira no decurso do período de referência. V. Indicação dos movimentos ocorridos nos ativos do OICVM no decurso do período de referência, incluindo os dados seguintes: Rendimento do investimento, Outros rendimentos, Custos de gestão, Custos de depósito, Outros encargos, taxas e impostos, Lucro líquido, Lucros distribuídos e reinvestidos, Aumento ou diminuição da conta de capital, As mais valias ou menos valias de investimentos, Qualquer outra alteração que afete os ativos e passivos do OICVM, Os custos de negociação suportados por um OICVM associados às transações relativas aos elementos da sua carteira. VI. Quadro comparativo relativo aos três últimos exercícios e incluindo para cada exercício, no final deste: O valor líquido de inventário global, O valor líquido de inventário por parte social. VII. Indicação, por categoria de operações, na aceção do artigo 138.o, realizadas pelo OICVM no decurso do período de referência, do montante dos compromissos que daí decorrem. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 614/XII (2.a) COMBATER O TRÁFICO DE SERES HUMANOS Nota justificativa Numa declaração política, proferida em plenário da Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 2012, o PEV comprometeu-se a apresentar uma iniciativa legislativa que contribua para colocar na agenda parlamentar a matéria do tráfico de seres humanos e que, fundamentalmente, assuma uma forma pró-ativa de combater este inqualificável flagelo. É justo referir que, nesta legislatura, o projeto intitulado «Romper Silêncios», que o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) trouxe a conhecer ao Parlamento português, foi uma fonte de informação e de inspiração para a tomada de iniciativas que urgem ser tomadas por este órgão de soberania. Com efeito, quando falamos do tráfico de seres humanos, falamos inevitavelmente de uma barbárie, de exploração devastadora, de formas de escravatura contra as quais urge juntar os mais diversos níveis de poder, por este mundo fora, no sentido de as erradicar com determinação e eficácia, com todas as forças e meios. A ONU estima que a escravatura atinge cerca de 27 milhões de pessoas no mundo, mas, sendo um fenómeno clandestino, é difícil contabiliza-lo e é provável que este número fique abaixo da verdadeira realidade.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 145 7. A aplicação do princípio da presunção de insuficiência de rendimentos para pessoas prostituídas, designadamente para efeitos de garantia de apoio judiciário imediato e para acesso ao Serviço Nacional de Saúde. 8. O apoio a pessoas prostituídas, com o objetivo da criação de condições objetivas para a sua inserção social. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 615/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA OS DIREITOS RESULTANTES DA CONTRATAÇÃO COLETIVA Realiza-se hoje nas principais estações ferroviárias do país um protesto de “Insubordinação e Luto da Família Ferroviária”, convocado pelas principais organizações de trabalhadores e reformados do setor. Durante o dia de hoje, estas organizações voltam a juntar-se para defender um serviço ferroviário público e de qualidade, que cumpra os direitos dos seus trabalhadores e defenda os interesses dos utentes. Ao longo dos últimos meses, os trabalhadores ferroviários têm alertado o país sobre os direitos que estão a ser retirados no quadro de preparação das empresas do setor ferroviário para processos de privatização, e para os riscos presentes nesta intenção já demonstrada pelo Governo de privatizar várias empresas públicas do setor. Uma das revindicações mais presentes nos vários protestos tem sido a do cumprimento dos direitos contratuais, em particular o direito ao transporte ferroviário de trabalhadores e familiares. Este direito, fruto do direito constitucional à negociação coletiva, existe desde 1911 e representa uma das diversas componentes da remuneração do trabalho dos trabalhadores ferroviários. Com a aprovação e entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2013, o direito ao transporte ferroviário de trabalhadores e familiares foi retirado. Desta forma, o Governo destruiu um direito conquistado pelos trabalhadores há mais de 100 anos, e, uma vez mais, sobrepôs as suas medidas de austeridade recessiva aos direitos consagrados constitucionalmente pela contratação coletiva.  Esta medida tem um impacto negativo nos trabalhadores no ativo, nos trabalhadores na situação de rescisão de contrato e na mobilidade dos reformados, que verão assim serem reduzidos os seus rendimentos disponíveis. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que cumpra os direitos resultantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, nomeadamente o direito ao transporte ferroviário de trabalhadores e familiares. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 II Série-A —  Número 76 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 340/XII (2.a): Altera o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes). Projetos de resolução [n.os 596 e 597/XII (2.a)]: N.o 596/XII (2.a) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP).N.o 597/XII (2.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca [COM(2012) 724]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM(2012) 538]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
7 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca [COM(2012)724].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, que deliberou não a escrutinar.Parecer COM(2012) 724 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca
8 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013PARTE II – CONSIDERANDOS1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca.2 - O objetivo da presente proposta consiste em alterar nove atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca, tendo em vista alinhá-los pelo novo contexto institucional, identificando os poderes da Comissão e estabelecendo o procedimento adequado para a adoção de medidas baseadas nesses poderes.3 – Importa referir que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre por um lado,  a) os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos (artigo 290.o, n.o 1, do TFUE – atos delegados), e, por outro,  b) os poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.o, n.o 2, do TFUE – atos de execução).4 - No que diz respeito ao Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1, a Comissão comprometeu-se2 a rever os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo à luz dos critérios consagrados no Tratado.5 – Na iniciativa em análise a lista dos instrumentos a adaptar é a seguinte: I - Diretiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos3;                                                              1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.2 JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.3 JO L 78 de 28.3.1996, p. 27
10 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 20136 – É mencionado na presente iniciativa que o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias12 definiu o Sistema Estatístico Europeu (SEE) como uma parceria entre a autoridade estatística europeia, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada EstadoMembro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.7 - O Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, é considerado o comité de coordenação no âmbito do SEE. Assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução, em certos domínios estatísticos.Estes excluem estatísticas agrícolas e da pesca, em que a Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola (CPEA)13.8 – Assim, a Comissão propõe a criação de uma nova estrutura do SEE com vista à melhoria da coordenação e parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como organismo estratégico mais elevado.Um aspeto desta racionalização é a concentração das competências de comitologia nas mãos do CSEE.  Em fevereiro de 201214, o CSEE apoiou esta nova abordagem, pelo que a presente iniciativa visa sustituir a referência ao CPEA por uma ao CSEE em todos os nove actos legislativos aqui referidos.9 – Por último, importa referir que a presente iniciativa foi enviada à Comissão competente da Assembleia da República (Comissão de Agricultura e Mar) que deliberou não a escrutinar.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.                                                             12 JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.13 JO L 179 de 7.8.1972, p. 1 (Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola).14 12.a reunião do CSEE, 12 de fevereiro de 2012
11 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013b) Do Princípio da Subsidiariedade Dado que o objetivo da presente iniciativa não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.PARTE III – PARECEREm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2013A Deputada Autora do Parecer(Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)
12 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM(2012)538].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARECER COM(2012) 538 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE
13 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013PARTE II –  PARECER A Comissão de Assuntos Europeus, atento o Relatório da comissão competente é de parecer que o processo de escrutínio se encontra concluído.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2013O Deputado Autor do Parecer (António Serrano)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE III –  ANEXO  Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
14 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR  PARECERIniciativa Europeia: COM (2012) 538 finalRelator do Parecer: Deputado Abel Baptista 26.11.2011ÍNDICEI – NOTA INTRODUTÓRIA       II – CONSIDERANDOS      III – CONCLUSÕES
15 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013I – NOTA INTRODUTÓRIAA Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a “Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM (2012) 538].”, à Comissão de Agricultura e Mar, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência. Competindo assim à Comissão de Agricultura e Mar proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respectivo parecer, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE.II – CONSIDERANDOS  II.1. Contexto O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 20061 prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até ao valor máximo anual de mil milhões de EUR, para além dos limites das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho.Com base no pedido de assistência do Fundo apresentado pela Itália em 27 de julho de 2012 na sequência de uma série de sismos ocorridos no país em maio de 2012, o cálculo da ajuda do Fundo de Solidariedade baseado nas estimativas dos prejuízos totais é o seguinte: 670 192 359 EUR.