766-(374)II SÉRIE — NÚMERO 15O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP que é do seguinte teor:Proposta de aditamentoARTIGO 68. °-H Património cultural da cidade do PortoDurante 1987 o Goveno adoptará as providências necessárias à aquisição pelo Estado do Teatro de São João do Porto visando a salvaguarda do património cultural que representa e a criação de mais um espaço cultural de que o Porto necessita.Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, suscitámos aqui à Sr." Secretária de Estado da Cultura esta questão da aquisição do Teatro de São João do Porto.É uma velha reivindicação da cidade portuense e que tem vindo a ser prometida por sucessivos governos. Foram aqui referidos pela Sr." Secretária de Estado alguns problemas que existem com a aquisição do teatro. Por isso este ano quisemos tornar claro que é nosso desejo que o Governo durante o ano de 1987 desenvolva os esforços possíveis para que, de facto, aquilo que há vários anos anda a ser prometido por sucessivos governos seja finalmente uma realidade e possa vir a ser adquirido pelo Estado o Teatro de São João do Porto — e enquanto é possível evitar a sua degradação —, e desta forma contribuirmos para ter um espaço importantíssimo no património cultural da cidade do Porto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, relativamente a este artigo suscita-se a inconstitucionalidade do seu conteúdo. Não ponho em causa a bondade deste acto de aquisição de um teatro que constitui património cultural da cidade do Porto, mas, efectivamente, é da competência reservada do Governo a realização de despesas, nomeadamente as que têm que ver com a aquisição de edifícios ou monumentos. Uma norma destas implica directamente com a competência do Governo em matéria de execução orçamental. Do ponto de vista do Governo, esta norma é inconstitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, a esta hora não queria entrar numa discussão constitucional, até porque não é essa a minha especialidade. Gostaria só de referir que foi a Sr." Secretária de Estado da Cultura quem referiu a existência de dificuldades, que estava a tentar vencer. O que nós quisemos tornar claro é tão-só isto: que essas diligências se intensifiquem e que durante 1987 se concretize finalmente esse anseio que a cidade do Porto espera à muito que seja realizado.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada lida Figueiredo, é um artigo que concretiza basicamente um desiderato.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — É o que está escrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O que está escrito não é isso, Sr. Deputado. Ele suscita algumas dificuldades em termos constitucionais. Porém, em termos de desiderato de ordem programática não teria dificuldades nenhumas.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só gostaria que V. Ex." explicasse quais são as dificuldades constitucionais suscitadas para que se possam discutir.O Sr. Presidente: — É simples, Sr. Deputado a Assembleia da República pode praticar um acto administrativo, mas não pode dar ao Governo indicações deste tipo em relação àquilo que é da sua competência própria. Não é um problema de competência reservada, mas sim de dizer «durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias à aquisição...». Isto é uma matéria governativa. Pode-se estabelecer uma medida legislativa, mas não um compromisso deste tipo para com o Governo.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em conceber que não se tenha suscitado nenhuma dúvida em considerar constitucional a proposta que diz que em Sever do Vouga há-de ser feito um centro de saúde e que se possa considerar inconstitucional esta proposta.No conjunto de teatros que há no Porto aquele teatro que está naquele sítio deve ser comprado para o património do Estado.Pensamos que a proposta não suscita nenhuma inconstitucionalidade. A proposta pode ser discutida sem nenhumas reservas de constitucionalidade. Se estas vierem a ser postas sê-lo-ão na devida altura.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, estou disposto a pôr a questão à discussão, mas não posso deixar de fazer esta observação porque na realidade penso que é inconstitucional. Não vamos discutir o problema porque é completamente diferente do exemplo que ceu há pouco. Por razões pragmáticas, vamos pô-lo à votação porque é mais simples. Se for caso disso, noutra sede tentarei demonstrar-lhe a razão do meu ponto de vista.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral referiu-se a afirmações minhas e, portanto, gostaria de especificar melhor a minha ideia quanto à inconstitucionalidade. Efectivamente, a aquisição de um edifício constitui um acto que o Governo toma no domínio da gestão do património do Estado e a sua superintendência compete ao Governo. À Assembleia da República compete aprovar normas genéricas nessa matéria. Percebo a intenção dos Srs. Deputados, que é a de se associarem a esta aquisição. Simplesmente, a forma como pretendem associar-se à aquisição é que não é correcta. O que na prática está aqui é uma imposição ao Governo. Ora, o Governo não pode aceitar esta imposição. Em Sever do Vouga e em todas as despesas que os Srs. Deputados aprovaram temos apenas inscrições para determinadas despesas. O Governo terá a faculdade de utilizar ou não essa inscrição. Neste caso os Srs. Deputados imporiam a realização de uma despesa. Recordo os artigos 16.° e 18.° da Lei do Enquadramento do Orçamento, para além da norma constitucional que dá ao Governo competência para executar o orçamento