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Como se refere, além da ,remuneração em espécie que o prestador vai receber, uma parte do petróleo que caiba ao Estado fica adstrita à satisfação dos impostos sobre os lucros anuais daquele. Mas esta regra básica pode: vir a receber no contrato várias conformações, consoante o que internacionalmente è consagrado para estes casos e os interesses pontuais das partes aconselhem. Por isso, na proposta, estabelece-se que, as formas e modalidades do pagamento serão acordadas caso a caso. Os aspectos económicos dos contratos serão ou não vantajosos consoante os termos concretos que vierem a fixar-se. Dependerão ainda da evolução conjuntural mundial. De, qualquer modo, o Estado encontra-se previamente garantido contra flutuações prejudiciais pela inserção de cláusula de revisão dos contratos, as quais obrigarão á revisão da sua economia decorridos quatro anos sobre o início da produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministre: na discussão em subcomissão viriam. a levantar-se objecções, em especial por parte do CDS. Tais observações, na verdade, relacionadas mais com o conteúdo do Decreto-Lei n.o 169/77, viriam a originar por parte daquele, partido uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 57/I, aliteração essa que resultaria numa transformação total do conteúdo da proposta de lei do Governo e numa revogação implícita de grande parte do articulado no Decreto-Lei n.o 168/77. de 23 de Abril, do qual não foi pedida a ratificação pelo CDS.Assim:A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS abrange não apenas matéria de «benefícios fiscais a conceder a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo» mas outras que se podem genericamente qualificar de âmbito material, designadamente administrativo e contabilístico, contrariamente à proposta de lei n.o 57/I, que se cingiu exclusivamente a aspectos fiscais, uma vez que o regime de fundo se encontra já estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 168/77, de 23 de Abril.
Trata-se., por conseguinte, de uma proposta mista que, no ,tocante à matéria não fiscal, viria a modificar o regime do Decreto-Lei n.o 168/77, de 23 de Abril, designadamente quanto à imperatividade da norma relativa ao pagamento em espécie prevista no referido Decreto-Lei n.o 168/77 (artigo 7.o).
2 DE JULHO DE 1977 4345E quanto à matéria. fiscal elimina as regras que na proposta do Governo atribuíam benefícios fiscais para além das simples isenções aduaneiras.
A proposta do Governo n.o 57/I constitui um elemento essencial para a estruturação do regime dos contratos de prestação de serviços, uma vez que é ponto fixo, como adiante se evidenciará, que não só o pagamento de serviços de pesquisa e exploração de petróleo, cujo custo e risco corre exclusivamente por conta do prestador, é feito em espécie, como também a cobrança dos impostos sobre os lucros anuais do prestador é satisfeita por força do valor do petróleo que não constitui directamente a sua remuneração.
Ora, a ,proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, ignora esta situação, pois nada refere quanto a benefícios fiscais para além da simples isenção de direitos de importação. Paralisa deste modo a utilizabilidade da solução constante do Decreto-Lei n.o 168/77, uma vez que os eventuais interessados facilmente se desmobilizarão.
Efectivamente, enquanto a proposta do Governo garanto o prestador contra alterações mais ou menos radicais, da economia inicial do contrato, introduzidas por via legislativa ou outra, a solução da proposta de substituição não tem em conta esta faceta, podendo o Estado por meio fiscal vir a subverter discricionariamente os resultados económicos que o prestador pretendeu obter com o acordo do Estado ao assinar um contrato a longo prazo.
Os interesses do Estado serão ainda defendidos através de cláusulas contratuais de revisão em que a descoberta de petróleo no subsolo nacional certamente dará à Administração um poder de, negociação acrescido.
Em suma, não é a priori que o Estado deve defender os interesses cuja guarida pode receber melhor solução depois de. descoberto o petróleo sem que com isso afugente, desde já, os possíveis interessados. Aliás, a experiência já tida neste âmbito leva a considerar que a solução proposta pelo CDS não encontrará a receptividade desejável a curto prazo, podendo mesmo ser impeditiva da concretização de contratos de prestação de serviços.
Pretendia. o CDS .reproduzir apenas o n.o 1 do antigo 1.o da ,proposta de lei n.o 57/I, do Governo, eliminando o n.o 2.
Ora, este n.o 2 situa-se no âmbito das cláusulas que visam manter intacta a economia do contrato enquanto se não proceder à revisão do mesmo, a qual é prevista para ocorrer pela primeira vez nos quatro anos seguintes ao início da produção.
A sua eliminação representaria um factor de insegurança para o prestador, desmotivando-o de operar em Portugal.
Deste modo no nosso ponto de vista é indispensável a manutenção do n.o 2 da proposta.
Pretende o CDS não tratar de matéria fiscal mas visar apenas alteração do já legislado (artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 168/77, lie 23 de Abril).
Efectivamente, o pagamento em espécie é a forma obrigatória que no referido decreto-lei deve revestir a remuneração do prestador, mas sem prejuízo do prioritário abastecimento do mercado nacional (artigos 7.o e 11.o do mesmo decreto-lei).
A solução dai proposta pelo CDS inverte os termos previamente legislados, passando a remuneração em espécie a ser de certo modo subsidiária.
Trata-se de observações que não se nos afiguram correctas, designadamente se pensarmos que vêm alterar a já legislada (artigos 7.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 168/77, de 23 de Abril).
As soluções constantes não se compadecem com o procedimento normal de negociação e celebração deste tipo de contratos. Desde logo trata-se de uma solução unilateral. Na verdade, por que razão hão-de ser estes contratos objecto de decreto-lei e os contratos de concessão aprovados por simples resolução do Conselho de Ministros, conforme pretende o CDS?
A aceitação de tal princípio traria a possibilidade de postergar os acordos definitivos, incrementando o risco de afastamento de empresas candidatas.
Com efeito, a aprovação destes contratos por decreto-lei permitirá o desencadear do mecanismo constitucional da ratificação, levando a Assembleia da República a debruçar-se sobre acordos e contratos cuja negociação e conclusão cabem naturalmente ao órgão constitucional executivo.
Não se quer com isto privar a Assembleia da República. de fiscalizar suficientemente os actos do Governo. Somente, essa fiscalização não deve, contudo, ser casuística, invadindo injustificada e inoportunamente a esfera de competência própria do Governo.
Nas propostas do CDS apenas quanto à taxa máxima correspondente às despesas de assistência técnica e administrativa poderia ter alguma utilidade se não fosse o caso de essas cláusulas constarem. normalmente de disposições contratuais relativas aos procedimentos contabilísticos e só aplicáveis a casos especiais.
Perante isto, votaremos a proposta do Governo na generalidade e na discussão da especialidade introduziremos propostas de alteração que não vão contra o conteúdo da proposta e apenas se destinam a melhorar a redacção e a explicitação da matéria constante.
Esta a nossa posição face à proposta e às posições declaradas do CDS, na convicção de que perante a realidade económica e as dúvidas sobre os resultados da investigação é a melhor maneira de salvaguardar os interesses nacionais.
Disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Assembleia da República vai continuar os seus trabalhos através das respectivas comissões, sendo a nossa próxima sessão plenária na quinta-feira da semana que vem, pelas 15 horas. Eu gostaria de saber dos grupos parlamentares se querem reunir quarta ou quinta4eira, às 10 horas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quarta-feira, Sr. Presidente.
4346 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quinta-feira.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quinta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Dado que essa reunião tem por objectivo, ao que creio, programar os trabalhos do Plenário, penso que fazê-la no próprio dia em que os trabalhos se iniciarão poderá depois dificultar a organização e preparação até por parte da cada grupo parlamentar. Eu sugeria, portanto, que a reunião tivesse lugar na quarta-feira de manhã.O Sr. Presidente: - Parece mais lógico.
Fica então marcada a reunião para quarta-feira, às 10 horas, no meu gabinete.
Informo que foi apresentado pelo PSD o projecto de lei, n.o 70/I, sobre a autorização parlamentar dos empréstimos públicos. Foi .também apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 104/1, que revê a reversão do vencimento de exercício, prevista na Lei -n.o 403, de 31 de Agosto de 1915. O projecto de lei e a proposta de lei baixaram à 6.o, Comissão.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Relatório da Comissão de Equipamento e Ambiente sobre o projecto de lei n.o 26/Il.o A Comissão reuniu em 8 de Junho de 1977 para apreciação e votação na especialidade do projecto de lei n.o 26/I,aprovado na generalidade em sessão de 2 de Junho de 1977.
2.o A Comissão apreciou a proposta de alteração apresentada na Mesa do Plenário da Assembleia da República, tendo a mesma merecido a aprovação unânime do plenário da Comissão, pelo que é o seguinte o texto final aprovado, que se submete ao Plenário da Assembleia da República:Projecto de lei n.o 26/INo domínio dos direitas e deveres sociais, dispõe a Constituição da República que ao Estado compete, além do mais, adaptar uma política de acesso a habitação própria (artigo 65.o n.o 2).
Poderá contribuir para a referida política, ainda que em grau reduzido, conferir aos arrendatários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos.ARTIGO 1.o1. O locatário habitacional do imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo.
2. O locatário habitacional de fracção autónoma de, imóvel urbano também goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da respectiva fracção.ARTIGO 2.o1. Quando mais de um locatário habitacional pretender exercer o direito de preferência, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienaste.
2. Quando num imóvel urbano existirem um ou mais locatários habitacionais e um ou outros de diferente natureza, também com direito de preferência, proceder-se-á nos termos do número anterior.ARTIGO 3.oAo direito de preferência previsto nesta lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil.ARTIGO 4.oO presente diploma entra em vigor no dia imediata ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, em 8 de Junho de 1977. - O Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, Aquilino Ribeiro Machado. O Relator, Fernando, Costa.Texto integral do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais relativo ao projecto de lei n.o 39/I, cujas conclusões foram lidas pelo Sr. Deputado Vital Moreira1 - A requerimento do Deputado José Luís Nunes, apresentado na reunião plenária da Assembleia da República de 31 de Maio de. 1977, a Comissão de Assuntos Constitucionais e chamada a pronunciar-se sobre. a constitucionalidade quer do artigo 7.o do texto da lei de. quotizações sindicais apresentado pela Comissão de Trabalho, quer da proposta de substituição do mesmo artigo apresentado pela Deputado Sérvulo Correia e outros.
É a que se passa a fazer.
2 - O artigo 7.o do texto da Comissão de Trabalho diz o seguinte:Na região autónoma dos Açores vigorará até 31 de Dezembro de 1977 o regime constante no Decreto-Lei n.o 7/77-A, de 28 de Março.Trata-se, portanto, de, transitoriamente, manter em vigor, na região autónoma dos Açores, o Decreto Regional n.o 7/77-A, que estabelece um regime diverso do que ficará a vigorar com a referida lei da Assembleia da República.
A proposta de substituição do refecido artigo 7.o diz o seguinte:Dada a especialidade dos problemas suscitadas pela insularidade, poderão as assembleia; regionais estabelecer regimes de cobrança das quotizações sindicais próprios das regiões autónomas, desde que os mesmos concedam tratamento mais favorável paira os sindicatos do que o da presente lei e salvaguardem a possibilidade de declaração de rejeição do desconto por parte dos trabalhadores.
2 DE JULHO DE 1977 4347Trata-se, portanto, de permitir que às regiões autónomas venham a estabelecer, mediante decreto regional, regimes especiais de cobrança de quotizações sindicais diferentes do que é proposto na presente lei.
Os problemas de eventual relevância sob o ponto de vista da constitucionalidade, parecem ser dois.
Em primeiro lugar, trata-se de, saber se nesta matéria - quotizações sindicais - uma lei da Assembleia da República pode estabelecer regimes especiais para as regiões autónomas, mediante recepção de um decreto regional existente, ou se podem admiti-los mediante remissão para eventuais decretos regionais. Em segundo lugar, trata-se de saber se nesta matéria pode mesmo haver regimes especiais para a5 regiões autónomas. Este último problema é logicamente anterior ao primeiro, mas por razões metodológicas importa considerá-lo pela ordem indicada.
3 - Quanto ao primeiro ponto - saber se a matéria pode ser remetida para legislação regional -, a solução do problema parece depender da solução a dar a duas questões. A primeira consiste em saber se uma lei da Assembleia da, República pode incorporar um decreto regional que. estabelece em regime diferente do contido na própria lei, ou - o que é fundamentalmente o mesmo - se podo autorizar que um futuro decreto regional derrogue o regime nela estabelecido; a segunda consiste em saber se a matéria das quotizações sindicais é da competência reservada da Assembleia da República e, no caso afirmativo, se pode ser delegada por esta às assembleias regionais.
Na realidade, quer uma quer outra das questões resultam directamente da consideração dos limites constitucionais da legislação regional. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, os limites que a legislação regional têm de respeitar são: a Constituição, o estatuto regional, a competência constitucionalmente reservada aos órgãos de soberania (designadamente a Assembleia da República) e as leis gerais da República. Isto é, os decretos regionais não podem violar os princípios e preceitos materiais da Constituição, nem as regras do estatuto regional, nem incidir sobre matérias reservadas à competência da Assembleia da República ou do Governo da República, ou do Conselho da Revolução, nem revogar ou derrogar leis gemais da República (ou seja, as leis que expressamente, ou pela sua própria natureza não excluam as regiões autónomas do seu âmbito de aplicação).
É neste quadro que têm de ser analisadas as duas questões enunciadas.
Começando pela primeira saber se uma lei da Assembleia da República pode «receber» um decreto regional ou remeter para ele -, nada na Constituição expressamente admite que, as leis da Assembleia da República salvaguardem um decreto regional existente, ou remetam para o decreto regional futuro, em ambos os casos para admitir, por esse meio um regime diferente nas regiões autónomas ou numa delas. Mas também nada na Constituição o proíbe expressamente.
Três coisas aparecem certas: 1 - as assembleias regionais podem a todo o tempo fazer propostas de lei à Assembleia da. República no sentido de derrogar, para a região autónoma, o regime estabelecido por uma, lei da Assembleia da República; 2 - as leis da Assem1bleïa da República podem elas mesmas estabelecer desde logo regimes especiais para as regiões autónomas; 3 - as leis da Assembleia da República podem limitar o seu campo de aplicação ao território continental, deixando o campo livre para a legislação regional sobre a mesma matéria. Qualquer das três vias conduz à existência (ou à possibilidade da existência) nas regiões autónomas de regimes especiais, diferentes dos vigentes no restante território nacional.
Se isto é assim, parece igualmente ser possível que as leis da Assembleia da República salvaguardem os decretos regionais existentes sobre a mesma matéria, ou que remetam para o decreto regional a possibilidade de regimes diferentes, salvaguardada, obviamente, a existência de um «interesse específico» das regiões. Os únicos problemas que aqui parecem surgir são de oportunidade ou conveniência política, mas não de natureza constitucional. A salvaguarda de um. decreto regional existente seria idêntica à hipótese 2) acima referida: a lei da Assembleia da República, em vez de estabelecer ela mesma, um regime específico para as regiões, «recebe» o decreto regional, nos seus precisos termos, incorporando o regime neste estabelecido. Por sua vez, a remissão para decreto regional futuro seria semelhante à hipótese 3) acima referida: em vez de dizer simples. mente que a lei: não, se aplica às regiões autónomas, a Assembleia da República autoriza expressamente as assembleias regionais a estabelecer um regime diverso (se estas o não estabelecerem, a lei aplica-se às regiões autónomas). A diferença entra «recepção» de um decreto regional existente e a remissão para decreto regional futuro é que no primeiro caso o decreto regional fica «incorporado» na lei da Assembleia da República, não podendo ser alterado por outro decreto regional, enquanto no segundo caso o eventual decreto regional pode ser sempre alterado por outro (mas pode ser igualmente revogado por lei da Assembleia da República).
A ser assim, nenhuma inconstitucionalidade parece atingir, nesta sede., quer o. antigo 7.o do texto da Comissão de Trabalho, quer a respectiva proposta de substituição. Com efeito, o primeiro propõe-se salvaguardar, transitoriamente, um decreto regional que estabeleceu um regime diferente do estabelecido na presente proposta de lei da Assembleia, enquanto a segunda se propõe autorizar que as assembleias regionais possam por decreto regional estabelecer regimes diferentes do contido na proposta de lei.
No entanto, surgem aqui dois problemas: 1) pode a lei da Assembleia da República «incorporar» um decreto regional, mesmo quando este é inconstitucional (e/ou ilegal)? 2) pode uma lei: da Assembleia da República «autorizar» a sua derrogação por decreto regional, mesmo em matéria da sua competência designativa exclusiva?
O primeiro problema. surge porque o Decreto Regional n.o 7/77-A ,parece ser efectivamente inconstitucional. Desde logo por ter derrogado uma lei geral da República - o Decreto-Lei n.o 841-B/76, de 5 de Dezembro, que, por sua vez, havia alterado
4348 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125o regime contido no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical) - parece, contudo, que, se o decreto regional for inconstitucional (ou ilegal?) apenas por esse motivo, não haverá qualquer obstáculo constitucional a que seja «constitucionalizado» (ou «legalizado») a posteriori por uma lei da Assembleia da, República. Na verdade, se a lei pode estabelecer ela própria um regime especial .para as regiões autónomas, ou autorizar que um decreto regional o estabeleça, parece que podem igua4mente incorporar indirectamente esse regime especial, através de um decreto regional, mesmo inconstitucional (ou ilegal?), pelo menos quando essa inconstitucionalidade (ou ilegalidade?) resultar apenas de ter derrogado uma lei geral da República.
O segundo problema - saber se uma lei da Assembleia da República pode autorizar que um decreto regional a derrogue, mesmo em matéria da sua competência legislativa exclusiva - reconduz-se a um outro já enunciado no início do presente número - saber se a matéria das quotizações sindicais é da competência reservada da Assembleia da República. Importa analisá-lo em separado.
4 - Na verdade, um dos limites constitucionais ao poder legislativo regional é o poder legislativo exclusivo dos órgãos de soberania da República. Os decretos regionais não podem, pois, incidir sobre matérias da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República.
Ora, a matéria da liberdade sindical integra a esfera da competência reservada da Assembleia da República, como resulta dos artigos 167.o, alínea b), e 17.o da Constituição (e neste sentido já esta Comissão se pronunciou com parecer publicado no n.o 74 do Diário da Assembleia da República), Por outro lado, não, suscita dúvidas fundadas que a matéria das quotizações sindicais, implicando directamente com os direitos dos sindicatos e dos direitos sindicais dos trabalhadores, integra a figura da liberdade sindical.
Nestes termos, será de julgar inconstitucional um decreto regional que respeite matéria da liberdade sindical, incluindo a matéria das quotizações sindicais.
Poderá eventualmente ser objecto de argumentação que a reserva da lei não tenha de, abranger toda a extensão da regulamentação, e que não esteja, portanto, excluída a possibilidade de serem objecto de regulamentação por outro órgão aspectos « marginais», de «pormenor», ou que não sejam relevantes para, a tipificação das liberdades fundamentais. Mas, mesmo a admitir-se essa possibilidade - que, sempre levantaria delicados problemas de delimitação porventura insolúveis em abstracto -, não parece dar lugar a dúvidas sérias que a matéria das quotizações faz parte do âmbito principal de tipificação da liberdade sindical,
Mas esta conclusão não resolve só por si nenhuma das questões postas à consideração desta Comissão. Na verdade, não se trata directamente de, apreciar a constitucional idade de um decreto regional, mas sim de apreciar a legitimidade constitucional de duas propostas de disposição legal: uma que, se propõe estabelecer um regime especial para uma das regiões autónomas, mediante «incorporação» de um decreto regional; outra que visa o mesmo objectivo em relação às duas regiões autónomas, «autorizando» que eventuais decretos regionais o venham a fazer.
Quanto à primeira proposta, é duvidoso que exista aí qualquer impossibilidade constitucional. É certo que o decreto regional para que se remeta é ele mesmo inconstitucional, por versar matéria da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República. Mas, a ser certo que, a. Assembleia da República pode,, ela mesma, estabelecer para as regiões autónomas .regimes especiais, mesmo em matérias da sua competência legislativa exclusiva, parece que isso pode ser feito indirectamente através da expressa recepção de um decreto regional, ainda que este seja organicamente inconstitucional. A Assembleia da República, em vez de transcrever o conteúdo do decreto regional, limita-se a incorporá-lo de plano, «constitucionalizando» assim o regime especial nele estabelecido.
Já a segunda proposta requer outras considerações. Na verdade, ela traduzir-se-ia numa autêntica autorização legislativa, conferida pela Assembleia da República às assembleias regionais.
É certo que a Constituição não proíbe expressamente tais autorizações. O que acontece que elas só seriam legítimas se a Constituição expressamente as admitisse. E a Constituição só as admite em relação ao Governo. Nestes termos, a proposta de substituição tem de considerar-se constitucionalmente ilegítima.
Em matérias da competência legislativa exclusiva da A.sse;mb.16a da República só pode haver regimes especiais para as regiões autónomas quando estabelecidas por lei da própria Assembleia da República, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa das próprias assembleias regionais. Será inconstitucional qualquer decreto regional que. verse sobre essas matérias e será igualmente inconstitucional qualquer disposição de uma lei da Assembleia da República que se proponha delegar essa competência, pois esta sempre se traduziria num alargamento inconstitucional da competência legislativa das assembleias regionais.
No caso de entender necessário o estabelecimento de um regime especial para as regiões autónomas em matéria da sua competência legislativa exclusiva, a Assembleia da República terá ela mesma de o determinar concretamente, não podendo remetê-lo para as assembleias regionais do mesmo modo, se as assembleias regionais entenderem necessário um regime especial para a respectiva região, terão de apresentar à Assembleia da República a necessária proposta de lei, não podendo, contudo, estabelecê-lo mediante decreto regional.
5 - Resta um problema: poderá a Assembleia da República, estabeleceu ou autorizar, em qualquer cago, regimes jurídicos especiais para as regiões autónomas?
O princípio constitucional parece ser efectivamente o de. que as leis da República (ou, na sua esfera própria, a legislação regional) possam estabelecer, quando circunstâncias próprias e. o interesse específico regional o justificarem, regimes jurídicos especiais nesga ou naquela matéria.
Contudo, se esse é o princípio, há que ter em conta os limites constitucionais. E esses limites são de duas naturezas; por um lado, aqueles casos em que
2 DE JULHO DE 1977 4349de acordo com disposições constitucionais expressas, tem de haver um único regime jurídico (v. g., a organização das forças armadas, nas termos do artigo 274.o da Constituição); por outro lado, os direitos, liberdades e garantias constitucionais gerais, na medida em que proíbam discriminações territoriais.
O primeira limite não tem manifestamente aplicação ao caso concreta. Nenhuma disposição constitucional veda expressamente que a matéria das quotizações sindicais possa ser objecto de um regime jurídico específico nas regiões autónomas.
Já o segundo limite pode ter algo a ver com a questão. Na verdade, os eventuais regimes específicos das regiões autónomas terão de respeitar os direitos, liberdades e garantias constitucionais. E uma das mais importantes garantias constitucionais é o princípio da igualdade quanto aos direitos e deveres dos cidadãos - e, por extensão, das pessoas colectivas (artigos 13.o e 12.o, n.o 2, da Constituição).
Ora, a matéria das quotizações sindicais diz respeito directamente à liberdade sindical e aos direitos sindicais, quer dos trabalhadores, quer das próprias associações sindicais. E essa liberdade e es direitos, são liberdades e direitos fundamentais (artigo 57.o da Constituição), que, nas termos do artigo 17.o, gozam do regime particular dos direitos, liberdades e garantias. O artigo 7.o do projecto do texto da Comissão de Trabalho e a proposta de substituição conduziriam, contudo, a uma clara discriminação territorial em notória de exercício de direitos. Assim, enquanto no correntemente as sindicatos só teriam direito a ver cobradas as quotas sindicais pelas entidades patronais se houver um acordo nesse sentido, nas regiões autónomas teriam ou poderiam ter esse direito independentemente de acordo; e, enquanto no continente as trabalhadores teriam de autorizar expressamente sempre o desconto das quotas sindicais nos salários, nas regiões autónomas só teriam de expressar a sua não autorização.
Parece que esta diferença de regime estabelece uma clara desigualdade entre os sindicatos e os trabalhadores (e as próprias entidades patronais) do continente, por um lado, e das regiões autónomas ou de uma delas, por outro. E essa desigualdade parece afrontar directamente a garantia constitucional da igualdade dos cidadãos e das pessoas colectivas roque respeita ao gozo e exercício de direitos. Tratar-se-ia efectivamente de uma desigualdade sem qualquer fundamento objectivo, fundada unicamente no território, o que é expressamente afastado pela Constituição.
Tal como nenhuma lei poderá estabelecer um regime regional específica, por exemplo, quanto ao exercício do direito de reunião ou de associação, quanto à idade inúbi-1 ou aos requisitas do divórcio, quanto ao regime da prisão preventiva ou quanto à qualificação criminal e, medidas das penas, peja mesma razão nenhuma lei poderia discriminar entre uma região autónoma e restante território nacional na que respeita ao exercício das liberdades e aos direitos sindicais.
Poderia argumentar-se contra este entendimento do principio da igualdade que ele conduziria a uma negação do principia da autonomia .regional, cofre o qual deve, pelo contrário, ser compatibilizado. Cumpre, no entanto, afirmar, em primeiro lugar, que a diversidade de regimes jurídicas não é elemento essencial ao princípio da autonomia regional, embata a possibilidade de diversidade, quando haja ,razões específicas, seja um dos elementos constitucionais de autonomia regional; em segundo lugar, que, em qualquer caso, o princípio da autonomia regional só justifica regimes jurídicas próprios em matérias «de interesse especifico para a ,região» [artigo 229.o, n.o 1, alínea a), da Constituição]; em terceiro lugar, que aquele entendimento do princípio da igualdade só levaria a excluir a possibilidade de regimes próprios no domínio dos direitas fundamentais, unas não noutras domínios.
Em todo o caso, ainda que se admita que o principio da igualdade não exclui, só por si, a possibilidade de regimes regionais próprios em matéria de direitos fundamentais, sempre haveria que ter em conta dois aspectos: em primeiro lugar, o regime próprio não poderia incidir sabre aspectos que integrem o âmbito principal de cada direito fundamental; em segundo lugar, sempre seria de exigir um interesse regional específico suficientemente intenso para justificar a prevalência do princípio de autonomia sabre o princípio da igualdade.
Neste último entendimento do princípio da igualdade, só perante cada caso concreto se poderia afirmar em que medida é que deve prevalecer. No que respeita ao caso em análise, contudo, parece ser lícito afirmar, por um lado, que a matéria das quotizações sindicais íntegra efectivamente o âmbito principal de liberdade sindical e, por outro lado, que a existência e a intensidade do interesse específico regional nesta matéria não pode presumir-se, antes carecerá de forte prova. A entender-se assim, então, mesmo com esta concepção «enfraquecida» do princípio da igualdade, ainda se teria de rejeitara possibilidade de um regime regional próprio para as quotizações sindicais, nos termos em que resultaria, ou poderia resultar, dos dois textos propostos para o artigo 7.o da proposta ide lei de quotizações sindicais.
6 - Em conclusão, a Comissão de Assuntos Consti2ucionais entende dar o seguinte parecer:a) As leis da Assembleia da República galem, em princípio, estabelecer regimes jurídicos específicas para as regiões autónomas, quer directamente, quer por «recepção» de decretos regionais;
c) Não pode haver regimes especiais para as regiões autónomas quando tal viole o princípio da igualdade quanto ao gozo e exercício dos direitos fundamentais, quer quando se entenda que tal princípio exclui qualquer possibilidade de regimes especiais nesse domínio, quer quando se entenda que - embora não estando excluídos - tais regimes especiais não podem incidir sabre o âmbito principal dos direitas fundamentais e carecem de suficiente justificação na diversidade de situações objectivas no quer .respeita às condições regionais do exercício de determinado direito e na
4350 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125intensidade do interesse específico da região o autónoma;d) A matéria das quotizações sindicais integra a liberdade sindical e faz parte, consequentemente, da esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, ainda que se admitisse que a esfera de reserva de competência pode não abranger aspectos de regulamentação de pormenor;
e) O Decreto Regional n.o 7/77-A é ilegal e/ou inconstitucional, por respeitar a matéria da competência reservada da Assembleia da República e por ter derrogado o Decreto-Lei n.o 841-B/76, de 5 de Dezembro;
f) As soluções avançadas no artigo 7.o do texto da Comissão de Trabalho e a respectiva proposta de substituição podem ter-se por ,inconstitucionais, .por violação do princípio da igualdade referido no n.o 6, alínea c);
g) A proposta de substituição do artigo 7.o do texto da lei de quotizações sindicais proposto Pela Comissão de Trabalho terá de ter-se por inconstitucional, por se traduzir numa autorização legislativa às assembleias regionais em matéria de competência reservada da Assembleia da República.7 - O presente parecer foi aprovado por unanimidade, tendo contudo as conclusões indicadas nas alíneas c) e f) do número anterior sido votadas por maioria.
Os Deputados do PSD: Amândio Anes de Azevedo - Artur Videira Pinto da Cunha Leal - José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia - Francisco Barbosa da Costa. - Armando António Correia.Declaração de voto da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira relativa ao voto de protesto apresentado pelo PCP.Ao votar a favor do voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a decisão tomada pela maioria dos vereadores da Câmara MunicipaI de Rio Maior - assinalar o assalto e incêndio à sede do PCP - faço-o porque esta decisão traduz o ódio não só ao PCP, mas aos trabalhadores e à Revolução, às liberdades e à democracia. Contudo, ao votar a favor, não o faço para apagar da memória dos militantes socialistas e dos trabalhadores os ataques, as barricadas, os saneamentos de socialistas que o PCP organizou com os militares para fazer recuar o movimento dos trabalhadores, para dividir as organizações dos trabalhadores e alienar a sua independência de classe à hierarquia militar.
José Maximiano de Albuquerque da Almeida Leitão.
Maria Emt7ia de Melo Moreira da Silva.
2 DE JULHO DE 1977 4391Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Alvaro Dias de Sousa Ribeiro.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Aprovado o n.o 115 do Diário e referida a apresentação de alguns requerimentos na sessao anterior, deu-se conta do expediente.Ordem do dia.- Foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 52/I - controlo da legalidade dos diplomas regionais e das leis, regulamentos e outros actos dos Órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas - ,tendo o diploma, mediante requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), nesse sentido, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade. Lido o relatório da Comissão pelo Sr. Deputado Freitas Monteiro (PCP), interveio no debate o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), que respondeu em seguida a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Machete (PSD), e emitiram declarações de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), rui Machete (PSD) e Cabral Fernandes (CDS).
Foi também discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 46/I- Incapacidades cívicas contempladas no artigo 308.o da Constituição -, baixando em seguida, em consequência de requerimento do PS, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade. Lido o relatório da referida Comissão pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), que também apresentou a declaração de voto dos representantes do seu grupo parlamentar na Comissão; apresentaram ainda as declaraç6ea de voto os representantes dos respectivos grupos parlamentares, Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) e José Luís Christo (CDS).
Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados: Lino Lima (PCP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), Barbosa de Melo (PSD), que no fim também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira, Carlos Brito e Lino Lima, do PCP; Acácio Barreiros (UDP); Armando Lopes (PS), e Amaro da Costa (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS) de Cargos Brito (PCP).
A Assembleia rejeitou um requerimento do CDS para baixa deste projecto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS) e Carlos Brito (PCP). Após a aprovação na generalidade, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) fez uma declaração de voto; e quanto à baixa do projecto à Comissão para discussão e votação na especialidade, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Barbosa de Meto (PSD) e José Luís Nunes (PS).
O Sr. Presidente anunciou a retirada, pelo Governo, da proposta de lei n.o 4/I e o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) leu um requerimento em que o seu partido retirava o pedido de ratificação n.o 16/I, sobre o Decreto-Lei n.o 168.A/77.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n.o 4/I e os projectos de lei n.os 24/I e 43/I, sobre o direito á greve, tendo feito intervenções, na discussão dos projectos de lei na generalidade, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) - que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento e deu explicações ao Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), que também fez um protesto e Sérgio Simões (PS), que motivou um protesto do Sr. Debutado Furtado Fernandes (PSD).
Durante a ordem do dia foi lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 115 do Diário.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, considero-o aprovado.O Partido Social-Democrata apresentou um texto de substituição ao projecto de lei n.o 38/I. Esse texto foi admitido e substituiu o documento original.
Na reunião de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD); aos Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulado pelo Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai agora proceder à leitura do expediente, para o qual chamo a vossa atenção.O Sr. Secretário (Alberto Andrade)-. --irou ler um ofício da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Com respeitosos cumprimentos.
Junto envio a V. Ex.a o teor de um voto de protesto, aprovado por esta Assembleia Regional na sua sessão plenária de 17 de Junho do corrente ano.Reitero a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.O teor do voto de protesto é o seguinte:"Noto de protestoNos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe o seguinte voto de protesto:
É grave a situação de tensão na África Austral, onde se verificam constantes atropelos à Declaração Universal dos Direitos do Homem e a falta de adopção de estruturas democráticas.
Por outro lado, constitui uma flagrante inoportunidade e mais um erro da diplomacia portuguesa a realização em Lisboa do chamado «congresso anti-apartheid». Apesar de serem de condenar as violações dos direitos do homem que ocorrem na África do Sul, outra país, das Nações Unidas deveria ter sido o escolhido .para a realização necessária de tal congresso, visto que as mulitas centenas de .milhares de emigrantes portugueses ficam agora vulneráveis a retaliações e a catastrófica situação do País não permite receber mais refugiados.Sendo assim, a Assembleia Regional da Madeira protesta:a) Contra as violações de fronteiras, as acções de guerra e de terrorismo que têm sido levadas a efeito na África Austral;
b) Contra todas as violações de direitos do homem que, a coberto de diversas
4164 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122ideologias e racismos, são perpetradas na África Austral:Contra as intervenções imperialistas em diversos territórios da África Austral;d) Contra a ausência de democracias simultaneamente políticas, económicas e sociais;e) Contra a realização do «congresso anti-apartheid» em Lisboa. pela sua flagrante inoportunidade na medida em que coloca vulnerável o destino dos emigrantes portugueses.A Assembleia Regional mais determina que o conteúdo deste voto de protesto seja transmitido ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao chefe do Governo da República, ao Ministro da República da Madeira, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Secretário de. Estado da Emigração e aos meios de comunicação social diários do continente e dos Açores.Assembleia Regional, aos 17 de Junho de 1977. - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.»Deu-se conta de mais o seguinte:EXPEDIENTEDa Comissão Coordenadora dos Trabalhadores da Empresa Construções Técnicas, S.A.R.L., a enviar cópia da exposição que dirigiram ao Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção.Da Cooperativa Popular 15 de Junho, de Reguengos de Monsaraz, a enviar cópia de exposição que dirigiram ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.Da União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal, a remeter uma moção aprovada em plenário de delegados sindicais e comissões de trabalhadores do concelho de Almada, repudiando todas as manobras da reacção nacional e internacional e do imperialismo contra os povos da África Austral.Do STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, afirmando que a exposição de Brasiliano da Costa Godinho, mencionada no expediente do dia 27 de Maio, só pode ser entendida como a reacção a uma medida moralizadora constante do Decreto-Lei n.o 76/77, que impõe o mesmo salário para as mesmas funções, acabando com as privilégios remuneratórias de carácter pessoal.OficiouDa Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, a :remeter uma moção aprovada em sessão de 26 de Maio e exigindo a publicação da lei para que as autarquias locais não mais se guiem pelo desactualizado e fascista Código Administrativo.Da Assembleia Municipal de Palmela, a enviar rima moção em que se reclama a publicação, com a máxima urgência, d1 lei sobre atribuições e competências dos órgãos autárquicos.TelegramasDa Ordem dos Farmacêuticos e da Associação de Farmacêuticos Proprietários de Laboratórios de Análises Clinicas, a manifestar a sua preocupação pelos atrasos de pagamentos dos Serviços Médico-Sociais e a apelar para urgente resolução do problema, para evitar cancelamento de serviços.De pró-conselhos de caçadores que, reunidos na Tapada Nacional de Mafra, protestam contra a forma como foram marginalizados os caçadores nas Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.
De trabalhadores paramédicos, a manifestar o seu descontentamento pelo esquecimento a que foi votado pelo Governo o seu projecto de estatuto de carreira e a apoiar o pedido de audiência formulado pelo Sindicato ao Ministério dos Assuntos Sociais.
Da Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários, da União dos Sindicatos de Lisboa, do Sindicato dos Electricistas do Sul, do Sindicato dos Rodoviários de Santarém e do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Coimbra, a repudiar actos de criminalidade cometidos contra motoristas e a exigir justiça e segurança para os trabalhadores.
De trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Agrícola de Santana do Campo (Arraiolos), de técnicos agrários do Porto, de trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Bento de Jesus Caraça (Évora), da Unidade Colectiva de Produção Agrícola Nova Luz (Vimieiro), da Cooperativa Camaroeiro (Vimieiro), da Cooperativa Ilha Fria (Vimieiro), de trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Agrícola do Barrocal (Évora), de funcionários do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Beja, da Cooperativa de Santana (Vimieiro), de associados e trabalhadores da Cooperativa de Construção Civil Santiago Maiorense (Estremoz), da Cooperativa Sol Nascente de Vendas Novas, de trabalhadores da Cooperativa Agrícola 22 de Outubro (Bencatel), de trabalhadores e associados da Cooperativa de Consumo de Santiago Maior (Estremoz), de trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Agrícola Pedro Soares, de trabalhadores da Prediana de Évora, da Cooperativa 29 de Setembro de Vimieiro, de empregados do Sindicato de Trabalhadores Agrícolas de Évora e de um grupo de agricultores do concelho de Mértola, a manifestar a sua discordância com a proposta de lei das bases gerais da Reforma Agrária.ORDEM DO DIAO Sr. (Presidente: - Vamos entrar agora no período da ardem do dia.Está pendente o pedido de autorização para que os Srs. Deputados Freitas do Amaral, Sousa Franco e José Luís Nunes prestem declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, no dia 14 de Julho próximo, pelas 14.15 e 16 horas, respectivamente. Como os Srs. Deputados Freitas do
29 DE JUNHO DE 1977 4165Amaral, Sousa Franco e José Luís Nunes não se encontram presentes, não podemos hoje tomar posição sobre o pedido.
Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 52/I (Controlo da legalidade dos diplomas regionais e das leis, dos regulamentos e outras actos dos órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas).
Informo que para discussão deste diploma e declarações de voto cada grupo parlamentar e a UDP dispõem de 10 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas Monteiro paia ler o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionai1s.O Sr. Freitas Monteiro (PCP):«Relatório da Comissão de assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 52/I(Controlo da legalidade dos diplomas regionais e das leis dos regulamentos s outros actos dos Órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas)1. A Comissão de Assuntos Constitucionais apreciou durante algumas reuniões o projecto de lei n.o 52/I, apresentado por deputados do PCP, sobre o controlo da legalidade dos diplomas regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e outros actos dos órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos estatutos.A matéria era igualmente objecto de uma das disposições do projecto n.o 27/I e da proposta n.o 37/I, aquele apresentado por Deputados do PSD, esta apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, cujo objecto principal era, contudo, a criação da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
Analisada a questão, a Comissão entendeu que a matéria não tem relação directa com a da Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas, pelo que se justifica a sua autonomização, legislativa, no sentido do projecto de lei n.o 52/I.Na realidade, ele visa preencher o preceito do n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, definindo o tribunal competente, determinando os efeitos das suas decisões e regulando os demais aspectos essenciais à definição do regime do controlo da legalidade dos diplomas regionais e das leis, dos regulamentos e outros actos dos órgãos de Soberania, incompatíveis com os direitos das regiões autónomas, consagrados nos respectivos estatutos.3. Passando à apreciação das soluções principais do projecto, a Comissão aprovou assim a opção do projecto par sistema de controlo abstracto da legalidade dos diplomas, que parece resultar directamente do espírito do preceito. constitucional, sem prejuízo do controlo por via incidental em cada caso concreto, nos termos gerais.