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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu no seu Programa o primado dos direitos à cidadania, à igualdade de oportunidades e a coesão social. O movimento associativo no estrangeiro carece, sobretudo, de gestos de presença portuguesa, do reconhecimento do trabalho feito e do tratamento, em plano de igualdade, com o movimento associativo em território nacional, com o qual deverá ser encorajado a estabelecer parcerias. Os projectos ora em discussão, apresentados pelo PSD e pelo PCP, contribuem, antes de mais, para a discriminação entre os portugueses em território nacional e os portugueses da diáspora.
Pelo atrás exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode estar de acordo com os projectos de lei aqui em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Rodrigues, ouvi atentamente a sua intervenção, mas lamento que, uma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dê a atenção que deve ao sector das comunidades portuguesas. Ao contrário de outros temas que são debatidos nesta Câmara e que merecem a honra da presença do Governo, as comunidades portuguesas, mais uma vez, destacam-se pela ausência de representação do Executivo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, gostava que me dissesse ainda por que é que não é a Sr.a Deputada do PS eleita pelo círculo eleitoral da emigração a defender as questões daqueles que representa.Aplausos do PSD.
4426   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Sr.a Deputada, como todos os portugueses e, em particular, os que residem no estrangeiro, gostaríamos de saber qual é a posição do Partido Socialista sobre algumas matérias fundamentais para as comunidades, a primeira das quais é o associativismo. De facto, gostaríamos de saber se o Partido Socialista entende que a rede de associações espalhadas pelo mundo pode ser, ou não, um parceiro estratégico na afirmação da nossa língua, da nossa cultura e dos valores que queremos transmitir aos portugueses que vivem lá fora.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, aquilo que ouvi na sua intervenção, ainda que tecnicamente muito detalhada, foram questões orçamentais e, a propósito destas, tenho de lhe lembrar que, recentemente, no debate do Orçamento do Estado, a única informação que obtivemos nesta Câmara deu-nos conta de uma drástica diminuição, de cerca de 30%, do orçamento relativo ao apoio de associações portuguesas no estrangeiro. É tempo, portanto, de sabermos se também o Partido Socialista entende esta como uma área estratégica e de percebermos com que movimento associativo no estrangeiro é que quer contar.
O projecto de lei do Partido Social Democrata e os projectos apresentados pelo Partido Comunista tratam de uma questão essencial e estratégica para as comunidades portuguesas, porque relacionada com aqueles que nos representam e que localmente defendem os interesses das nossas comunidades. Teria sido bom que o Partido Socialista tivesse clarificado a sua posição, em vez de se escusar a entrar no debate, falando de questões orçamentais e técnicas e não explicando o fundamental, por que é que têm "medo" das comunidades portuguesas, algo que, sinceramente, tenho dificuldade em compreender.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não temos medo de ninguém e muito menos das comunidades portuguesas! Que disparate!O Orador: - Ainda fico mais admirado com a vossa posição relativamente ao projecto de lei que aborda a questão dos emolumentos consulares.
Parece-me que os portugueses não compreendem que uma bancada que fala tanto nas questões sociais se esqueça dos problemas sociais das comunidades portuguesas. Reparem que estamos a falar de pessoas que vivem em países estranhos e em situações de indigência, a que ninguém consegue dar resposta. A Sr.a Deputada falou de um conjunto de legislação, mas, na prática, pergunto-lhe quantos portugueses foram beneficiados ou abrangidos pelo regulamento consular que citou na sua intervenção.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Quanta demagogia!O Orador: - Praticamente nenhum! Ora, temos de normalizar esta questão e de definir critérios objectivos. O nosso projecto de lei vai no sentido não só de definir critérios objectivos mas também de dar uma resposta concreta a um conjunto de situações sociais difíceis que se verificam nas comunidades portuguesas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Vocês tiveram tempo de as resolver e não o fizeram!O Orador: - Lembro a todos aqui, nesta Câmara, que a questão da emigração, com "e", não acabou, visto que todos os dias há portugueses que emigram para o estrangeiro. No meu círculo eleitoral, tenho, aliás, oportunidade de o constatar. Portanto, é inacreditável que um partido que privilegia a área social, elegendo-a como uma das suas "bandeiras", se esqueça, nesta matéria, dos portugueses que residem fora de Portugal. Tenho algumas dificuldades em compreendê-lo, Sr. Deputada!
É com estas questões que a confronto, Sr.a Deputada, procurando saber qual é a posição do Partido Socialista em relação ao movimento associativo português no mundo e que ideia têm para com as questões sociais dos portugueses e das comunidades portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas devia ter dado a palavra, para responder ao pedido de esclarecimentos, à Sr.a Deputada Maria Helena Rodrigues, do PS.
Sucede que o pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Carlos Gonçalves foi uma intervenção tão bem fundada que perdi a noção da figura regimental ao abrigo da qual tinha falado!
4427   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PSD.Para responder, tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Rodrigues.A Sr.a Maria Helena Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, a presença dos portugueses ou do povo português junto das comunidades não é uma demagogia, é uma presença!
Conheço a vida associativa em França, por exemplo, de forma clara e mesmo através de alguma experiência profissional. Sei que os portugueses, as suas comunidades e associações não têm tudo o que querem, mas também é na medida em que vão lutando pela melhoria das condições e que vão conquistando essas vantagens e esses benefícios que se sentem mais felizes.
O facto é que o projecto de lei que o PSD apresentou, em termos de suporte financeiro, é inviável, na actual situação do País. Para além disso, o Sr. Deputado José Cesário foi secretário de Estado com responsabilidades nesta tutela e, entretanto, não avançou com essa iniciativa.Aplausos do PS.Quando tive acesso a este projecto, pensei que, se o Sr. Deputado não o implementou quando esteve no governo, foi porque não sentiu necessidade disso ou porque não teve condições para tal, que é exactamente o que nos acontece hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por ser indiscutível, nos dias de hoje, o papel determinante do associativismo no contexto da emigração portuguesa no mundo, a discussão de hoje, em Plenário, ganha um redobrado interesse.
Não nos podemos esquecer que, muitas vezes, as associações agem como verdadeiras embaixadas de Portugal. Dinamizadas pela vontade e pelo empenhamento dos portugueses e dos lusodescendentes, o movimento associativo ganha um papel indispensável em áreas cruciais da nossa identidade, como a língua e a cultura, funcionando também como um elo de ligação dos nossos emigrantes à pátria.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que é importante aproveitar este debate para valorizar o trabalho destas associações, que sempre foram, são e serão fundamentais para alicerçar uma consciência cívica e participativa, essencial para a criação de um espírito democrático.
Como frequentemente estas associações trabalham sem meios materiais, técnicos e financeiros, os projectos de lei hoje aqui em discussão vêm colmatar essa lacuna, propondo que as mesmas, ao cumprir determinados e escrupulosos critérios, ganhem esses apoios por parte do Estado.
Assim sendo, os projectos de lei n.os 105/X, da autoria do Partido Social Democrata, 208/X e 209/X, do PCP, apresentam, em linhas gerais, como objectivo máximo, consagrar em lei direitos e deveres das associações, atendendo à especificidade da sua acção e às condições particulares da sua constituição e proporcionar-lhes um quadro de apoios com reflexos não apenas na sua actividade tradicional mas igualmente no plano do ensino da língua portuguesa, da afirmação da cultura portuguesa em geral, do apoio social aos jovens estudantes e da divulgação da imprensa regional.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para o efeito, o PSD, através do seu projecto de lei, preconiza a instituição de um registo nacional das associações de portugueses no estrangeiro, cuja estrutura deverá ser criada no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sendo cada inscrição condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Quero salientar e saudar que, no projecto apresentado, uma das condições para a inscrição neste registo é o de as associações não terem objectivos político-partidários ou como fim o lucro económico dos seus associados, o que me parece ser extremamente importante para que estas associações trabalhem de facto para proveito das comunidades portuguesas.
O projecto de lei do Partido Comunista Português, por seu lado, particulariza o apoio ao ensino da língua portuguesa e defende ainda, a meu ver bem, que o mecenato associativo possa constituir um instrumento de financiamento relativamente a actividades ou projectos propostos pelas associações das comunidades portuguesas, facultando-lhes ainda o direito de se pronunciarem sobre matérias do seu especial interesse quer junto do Governo quer junto do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O projecto de lei n.o 209/X, do PCP, prevê a criação de um fundo de apoio ao movimento associativo
4428   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 português no estrangeiro, criado através de um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritos anualmente no Orçamento de Estado, por forma a sustentar financeiramente a presente iniciativa legislativa.
Por todas estas razões, os projectos de lei aqui apresentados sobre esta matéria merecem a nossa concordância e disponibilidade para os melhorar.
O projecto de lei n.o 106/X, por seu turno, estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares. Isto porque a Tabela de Emolumentos Consulares, prevista no Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, aprovada na sua última versão através da Portaria n.o 19/2003, de 11 de Janeiro, prevê a isenção do pagamento de emolumentos consulares por parte de indigentes ou indivíduos privados dos meios necessários à sua subsistência mas sem definir critérios, isto é, deixando nas mãos dos chefes de posto consular tal decisão, o que pode configurar um elemento de distúrbio e de alguma injustiça.
Tendo conhecimento de que existem diferenças substanciais de apreciação das situações de carência por parte das autoridades consulares de cada área, a adopção de um critério, proposto pelo PSD, instituindo como valor de referência o rendimento mínimo de cada país de acolhimento ou, sempre que tal índice não esteja definido, recorrendo ao salário mínimo português, parece-nos positivo, sobretudo porque entendemos que o rigor é também um factor de justiça e, acima de tudo, irá beneficiar directamente os nossos concidadãos e evitar que, daqui para a frente, sejam alvo de alguma injustiça.
Também este projecto merece disponibilidade da nossa parte para ser melhorado e para, eventualmente, se tornar em mais um factor de mobilização da actividade das nossas comunidades no estrangeiro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo é uma componente fundamental do exercício da cidadania plena.
No que respeita ao movimento associativo de portugueses residentes no estrangeiro, este assunto e esta questão assumem aspectos particulares, visto que é a expressão daqueles e daquelas que, embora num país estrangeiro e aí desenvolvendo a sua vida, querem manter ligações com o seu país de origem. É também uma forma privilegiada de fazer a ligação entre Portugal e todos os lusodescendentes, independentemente do seu país de residência e, em muitos casos, como sabemos, do seu país de nacionalidade.
Estas associações, as associações de portugueses residentes no estrangeiro, promovem o reforço dos laços entre portugueses e muitas têm um papel importante na defesa e divulgação da língua portuguesa e da nossa cultura, assim como na resolução de muitos problemas sociais junto de comunidades em muitos casos envelhecidas e outras mais isoladas.
Num momento em que novos problemas estão colocados devido à deslocação de portugueses para trabalhar no estrangeiro, muitas vezes a prazo e sem a garantia mínima da defesa dos seus mais elementares direitos sociais, como ocorreu recentemente na Holanda, são também estas associações e o movimento associativo demonstrativos do papel que podem ter no apoio a estes nossos compatriotas que residem no estrangeiro.
Infelizmente, o Governo actua em sentido contrário, extinguindo os lugares de conselheiros sociais em muitos consulados, deixando, assim, comunidades grandes e com imensos problemas completamente desprotegidas. É o caso da Holanda, do Brasil e de muitos outros países. Num mundo globalizado, o associativismo deve ser hoje encarado como ponto de partida para o cruzamento de culturas, para a solidariedade e para o encontro entre os povos. Por isso, encaramos de forma positiva o reconhecimento desta realidade, assim como o reconhecimento do seu direito a receberem apoios do Estado português, no âmbito do desenvolvimento das suas actividades, em prol da comunidade portuguesa residente na área da sua intervenção e na defesa da língua e cultura portuguesas, sempre respeitando a autonomia do movimento associativo.
Os projectos de lei que, hoje, aqui debatemos, do nosso ponto de vista, vão neste sentido: reconhecem e valorizam o movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, o seu papel e o seu contributo e garantem, por lei, os apoios necessários à prossecução dos seus objectivos e à realização de iniciativas.
Por isso, também não percebemos a posição do Partido Socialista, que se vem tornando quase um hábito, de que nada é oportuno.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Já ontem, a protecção das crianças não era oportuna, a medicina dentária não era oportuna e, agora, o reconhecimento em lei, que não se compara com um despacho que existe sobre o associativismo dos portugueses no estrangeiro, parece novamente que não é oportuno.
4429   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Consideramos, no entanto, que o projecto de lei apresentado pelo PSD tem, do nosso posto de vista, alguns aspectos limitativos que se nos afiguram excessivos, no que diz respeito ao número mínimo de associados assim como ao impedimento de cada cidadão ou cidadã requerer o registo de mais do que uma associação.
Uma lei que enquadra o movimento associativo deve contemplar a sua diversidade e ser adequada às situações concretas que se vivem em cada país.
Os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros devem apostar numa avaliação das actividades que foram apoiadas técnico-financeiramente, sendo este o melhor caminho para garantir que os dinheiros públicos são bem aplicados.
A proposta do PCP, de criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro, merece o nosso apoio.
No caso do projecto de lei sobre os critérios para a isenção da cobrança dos elementos consulares, pensamos que é um passo positivo no estabelecimento de critérios concretos, porque, neste momento, os critérios que existem não estão especificados e pensamos que, em sede de especialidade, poderão ser melhorados e adequados.
Promover e manter a ligação aos portugueses e portuguesas residentes no estrangeiro deve ser uma preocupação do Governo, estimulando o contacto e o diálogo com as suas estruturas.
Por isso, justifica-se que existam os instrumentos necessários ao nível dos apoios ao movimento associativo de portugueses residentes no estrangeiro, que é o objecto do debate que hoje estamos a realizar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, após o encerramento do segundo ponto da ordem do dia de hoje, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico dá conta de 116 presenças, tendo a Mesa assinalado mais 15, pelo que há quórum para proceder às votações.
A primeira matéria objecto de votação é o voto n.o 43/X - De pesar pelo falecimento pelo fundador do CDS-PP, João Morais Leitão.
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Maria Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte teor: "João Morais Leitão nasceu em 1938. Licenciou-se em Direito, tendo passado por um banco e por uma seguradora antes de fundar o CDS ao lado de Adelino Amaro da Costa e Freitas do Amaral.
Foi Ministro dos Assuntos Sociais, entre 1979 e 1980, e das Finanças e do Plano, entre 1980 e 1981, tendo também exercido o cargo de primeiro vice-presidente do Conselho-Geral da Ordem dos Advogados, entre 1990 e 1992, e membro do Conselho Superior da Ordem, entre 1996 e 1998.
Exerceu advocacia como sócio principal na Sociedade de Advogados Morais Leitão, J. Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, da qual saiu, por passagem à reforma, em 1 de Janeiro de 2004. Foi reconhecidamente um dos melhores advogados portugueses. Posteriormente, dedicou-se exclusivamente à intervenção em arbitragens comerciais internacionais e ao exercício, em funções não executivas, de cargos sociais nalgumas empresas, tendo sido Presidente do Conselho de Administração da Lusoponte e Presidente da Mesa da Assembleia-Geral de várias sociedades, entre as quais a Impresa, a Portucel, a Galp Energia e várias sociedades do Grupo Queiroz Pereira.
É autor de diversas publicações jurídicas e económicas, entre as quais A Indústria de Seguros em Portugal (Lisboa, 1973); A Extinção das Obrigações por Dação em Cumprimento (Lisboa, 1979); O Investimento Estrangeiro em Portugal - Contributos para o Desenvolvimento de um Regime Jurídico (Lisboa, 1979); Mercado de Capitais - Algumas Notas (Lisboa, 1983); The Project Finance of the new Tagus Roadcrossing - A Case Study (Euromoney, 2000).
Foi Presidente da Federação Portuguesa de Futebol.
Sempre fiel ao ideário personalista e democrata-cristão, foi acima de tudo um homem bom, sério, justo e exemplar, quer como cidadão, quer como político. Em todas as funções públicas que desempenhou deu provas de uma reconhecida combatividade política. Ao mesmo tempo, respeitava o adversário, granjeando o seu respeito e não raro a sua amizade.
Homem de Estado, político brilhante e moderno, foi um reformador das políticas sociais, estimulando como poucos o pensamento liberalizador sobre a economia portuguesa. Manteve-se sempre leal ao partido que fundou, independentemente das conjunturas. Beneficiou, com o seu conselho e a sua sabedoria, inúmeras políticas públicas na área do centro-direita em Portugal.
Travou, ao longo dos últimos tempos, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava, mantendo, no entanto, até ao fim a sua alegria pessoal, a sua fé cristã e a perseverança política e cívica.
4430   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Merece, também por isso, o tributo da nossa admiração, estima e respeito.
A Assembleia da República presta-lhe sentida homenagem, exprime o mais profundo pesar pelo seu falecimento e manifesta à sua família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Somos instituídos para dizer tudo o que é útil ao Direito, tudo o que é hostil à opressão, tudo o que é favorável ao fraco e ao oprimido, contra o forte, o poderoso e o opressor; tudo e não metade." Lionville retrata assim o trato essencial do carácter de ser advogado: dizer tudo e não metade, ainda que contra os mais poderosos, ainda que nas circunstâncias mais adversas.
É esse o papel mais relevante do advogado no mundo da justiça, a expressão máxima da afirmação da liberdade.
O verdadeiro advogado é o que se projecta para lá das fronteiras da norma, que vive o mundo onde se integra, que intervém como agente activo no que é útil ao Direito, que participa na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, em que cada um tenha a sua oportunidade por igual com o outro, para que ambos se realizem na sua qualidade de seres humanos.
Se a tudo isso juntar o muito bom humor, o muito respeito por si, a muita segurança no trato, na reciprocidade dos deveres, muito labor, muita constância e bom-senso, o advogado andará perto do homem completo que merece que o referenciem como exemplo do que devem ser os outros.
João Morais Leitão corporizou em si os atributos do tal advogado que "anda perto do homem completo". Honrou a sua classe profissional, serviu, com elevada competência e sentido de serviço público, o País, onde realizou obra marcante na área da política social.
Participou, na primeira linha de acção, na solidificação de um Portugal democrático, moderno, afirmativo e confiante no seu sucesso.
Tudo com respeito por todos, com o desportivismo e o fair play que o colocam na história do desporto português como um presidente de referência.
Ao advogado, ao político, ao gestor, ao dirigente associativo, ao homem corajoso que disse tudo, e não metade, até ao fim, o Grupo Parlamentar do PSD presta a sua sentida homenagem, guarda com saudade a sua memória e manifesta a sua solidariedade à família, a quem transmite votos de muito pesar, bem como ao CDS-PP, partido de que foi fundador.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de, ao longo de dezenas de anos, contar com a amizade do João Morais Leitão. Com ele trabalhei em muitos casos, com ele privei, sobretudo na qualidade de advogado.
O João Morais Leitão foi um grande advogado e um cidadão exemplar.
Foi pioneiro na organização de uma advocacia moderna, capaz de fazer face às necessidades da economia do País.
Homem de uma grande lucidez, de sólida preparação jurídica, de apurado sentido da negociação, o Dr. Morais Leitão sempre pautou a sua actuação pelos princípios éticos da sua profissão e, como tal, sempre foi reconhecido pelos seus pares.
Nos últimos anos, na qualidade de um dos sócios principais de uma grande sociedade de advogados, era sobretudo conhecido pela sua advocacia comercial, chamada, na gíria, de "advocacia de negócios".
Mas o João Morais Leitão não descurou, bem pelo contrário dedicou-se muito, e muito bem, à actividade mais típica e que mais forma o perfil do advogado: a defesa na barra dos tribunais, em que era exímio.
Sabedor, exigente consigo próprio e com os outros, pondo muito rigor em tudo o que fazia, João Morais Leitão deixa uma marca muito própria na actividade forense em Portugal.
Como amigo, assisti, com grande pesar, nos últimos anos (por circunstâncias da vida, vivíamos porta com porta) à sua corajosa luta contra a doença. Ainda há poucas semanas, combinávamos os dois irmos fazer umas ginásticas, sabendo já ele o estado em que se encontrava. Por isso, perante a corajosa luta que travou contra a doença que acabou por vitimá-lo, a minha admiração por ele ainda aumentou mais.
Como amigo, e em nome da bancada do PS, apresento ao CDS-PP e à sua família os mais sinceros votos de condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deseja também associar-se a esta homenagem ao Dr. Morais Leitão, que a merece bem, dadas as suas reconhecidas qualidades profissionais, designadamente como advogado, pelo seu empenhamento no serviço público como ministro dos assuntos sociais e, depois, como ministro das finanças e do plano, e pela contribuição que deu, como cidadão, para o desenvolvimento do pensamento
4431   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 político na sua área, que, como todos sabem, é a área da democracia cristã.
O Governo associa-se, pois, a este sentimento de pesar que percorre a Assembleia, dirigindo à família e ao CDS-PP, partido de que foi fundador, os mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de João Morais Leitão encheu de tristeza os seus amigos, impressionou a generalidade dos democratas e deixa já aquela marca indelével de saudade entre os democratas-cristãos.
Tive o privilégio de o conhecer bem, antes, durante e depois de eu ter presidido ao partido de que foi, corajosamente, um dos fundadores.
Contei com a sua amizade em momentos que não posso esquecer, e ficarei para sempre devedor dos conselhos sábios, inteligentes e pragmáticos que em diversas ocasiões nos deu.
Queria salientar dois aspectos da sua vida pública que me parecem, em síntese, merecer referência hoje.
João Morais Leitão foi, certamente, um dos maiores reformadores sociais do século XX português. Digo-o, porque foi o primeiro a ter um pensamento inovador, estruturado, equitativo, eficiente, empenhado, sobre as políticas sociais em Portugal, no século XX, depois do 25 de Abril. nomeadamente no que concerne ao sistema de saúde, ao sistema de segurança social e ao combate à pobreza.
Foi também o verdadeiro fundador de uma escola de pensamento liberalizador sobre a economia portuguesa, tendo sido acompanhado, à época, por inúmeros e destacados jovens académicos, jovens empresários e jovens políticos. Cada qual seguiu, mais tarde, o seu caminho, mas todos sabem que o primeiro fundador dessa escola se chama João Morais Leitão. E, se me permitem a referência, hoje há espíritos liberais praticamente em todo o espectro partidário, convenhamos que, há cerca de 30 anos, a sua coragem era pouco mais do que solitária.
João Morais Leitão foi um homem político superior. Era firme a tomar decisões, era directo a dar explicações, era duro a dirigir negociações, mas era profundamente cordial, suave, alegre nas suas relações humanas, políticas e profissionais. Todos recordam esses aspectos que o caracterizaram.
Devo assinalar, para terminar, que João Morais Leitão sempre viu que o centro-direita em Portugal tinha de construir uma aliança estratégica para poder governar o país e reformar Portugal, tendo-se mantido sempre fiel a essa ideia. E é justo dizer-se hoje que de todos os políticos que serviram o CDS João Morais Leitão talvez tenha sido o mais moderno de sempre. A tal ponto, que essa memória de frescura, de combatividade, de criatividade, de abertura de espírito está ainda presente em todos os militantes.
A forma como combateu serenamente a doença, como manteve a sua fé até ao último minuto, como morreu e nos deixou, rodeado da sua família e dos seus amigos, são um enorme incentivo para que, em cada passo que dermos, nos lembremos do que ele teria feito ou do que ele nos teria dito para fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 43/X - De pesar pelo falecimento do fundador do CDS-PP, João Morais Leitão, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço a todos que me acompanhem em 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, este voto será transmitido à família de João Morais Leitão.
Passamos agora ao projecto de resolução n.o 103/X - Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), em relação ao qual usará da palavra, como único interveniente, na qualidade de relator da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, pretende a Assembleia da República marcar posição relativamente a uma matéria sensível de decisão europeia. Reconhecemos a delicadeza da situação, mas consideramos que o interesse nacional nos impele a esta tomada de posição.
Esta iniciativa tem impressa uma marca de originalidade, tem a força do seu próprio conteúdo e tem a expressão do consenso que gerou entre todos os partidos políticos desta Assembleia. A marca de originalidade está em se aprovar um projecto de resolução que pretende recomendar um conjunto de alterações a um regulamento comunitário que está neste momento a ser discutido no Parlamento Europeu.
Este é um pequeno sinal, mas um grande passo na tomada de consciência de que este Parlamento
4432   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 pode e deve ter intervenção em matérias de interesse nacional, que se decidem em instâncias comunitárias.
A força do seu conteúdo está na mensagem que se quer transmitir ao Parlamento Europeu. É tempo de se reconhecer que constitui interesse europeu que as políticas comunitárias contemplem as especificidades nacionais e se ajustem às necessidades concretas dos países. Os problemas da seca, dos incêndios e da desertificação são problemas dos países do Mediterrâneo, mas são também problemas da Europa.
Para que as políticas possam expressar, de facto, esse reconhecimento é preciso dar sinais claros. Nomeadamente, incluindo a seca no Fundo de Solidariedade da União Europeia, mantendo os incêndios florestais regionais de carácter excepcional no âmbito das suas elegibilidades e inscrevendo as questões da desertificação nas prioridades da política europeia do desenvolvimento rural, ambiental e regional, apelando-se à criação do observatório europeu da seca e desertificação.
Vão nesse sentido algumas posições assumidas pelo próprio Parlamento Europeu, na discussão que agora se desenrola em torno da reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Vai no mesmo sentido o parecer do Comité Económico e Social da União Europeia sobre o mesmo tema. E estas posições não podem ser ignoradas.
E é por isso estranho que o último relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu persista na ideia de não incluir a seca nem as catástrofes regionais no Fundo de Solidariedade da União Europeia. Não pode ser ignorado o facto de uma seca severa ou extrema, ou um incêndio de carácter excepcional, enquanto eventos naturais anómalos, terem repercussões graves e duradouras para as condições de vida e a estabilidade económica de populações de uma determinada região, ou seja, o motivo primeiro da existência do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
O espírito e os princípios de igualdade e solidariedade entre as regiões e os Estados-membros, perante eventos naturais anómalos de grande magnitude e impacto, em definitivo, impõe que, também para as secas severas e/ou extremas e os fogos florestais com impacto regional de carácter excepcional, existam mecanismos extraordinários de apoio, independentemente de serem os governos dos Estados-membros ou as populações os beneficiários imediatos. É esta a nossa convicção e a determinação desta nossa iniciativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino esta minha intervenção, feita enquanto relator da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, relevando a importância de esta iniciativa ter merecido o apoio e ser subscrita por Deputados de todos os partidos políticos da Assembleia da República.
Este é, de facto, um bom exemplo de como o interesse nacional nos pode e deve unir a todos.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projecto de resolução n.o 103/X - Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, vamos proceder à apreciação conjunta dos votos n.os 42/X - De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de Guantanamo (BE) e 44/X - De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006 (PS), dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de voto que segue, no essencial, a Resolução do Parlamento Europeu e que se fundamenta em coisas muito simples, nomeadamente no facto de, no campo de detenção de Guantanamo, haver presos que estão numa situação de "limbo" jurídico, sujeitos a prisão por tempo indeterminado, sem direitos e, como comprova o relatório que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas acaba de publicar, sujeitos a tratamentos injustos, desumanos e inaceitáveis do ponto de vista do Direito Internacional e da moral pública internacional.
Entendemos, por isso, que o Parlamento Europeu teve um gesto histórico ao adoptar, com um único voto contra e uma única abstenção, uma Resolução em que se pede ao governo dos Estados Unidos o encerramento do campo de Guantanamo, o fim da prática de torturas contra os seus presos e lembrando que não pode haver combate ao terrorismo com base na violação dos direitos humanos fundamentais.
É por isso que não nos podemos associar a uma concepção que surge no voto apresentado pelo Partido Socialista, que estranhamos, em que se tenta equiparar a condenação da violação dos direitos humanos àqueles que violam os direitos humanos. O voto do Partido Socialista afirma que os que condenam a violação dos direitos humanos estão também na administração dos EUA, cujo presidente assinou a Defense Authorization Bill, em Dezembro de 2005. Ora, antes e depois do Defense Authorization Bill, houve tortura e continua a haver tortura, houve cárcere privado da CIA, e a Comissão dos Direitos Humanos vai publicar um relatório sobre os últimos meses, mas cujo texto é já conhecido, onde se denunciam violações actuais
4433   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 aos direitos humanos.
Não se pode, com uma mão, defender os direitos humanos e, com a outra mão, defender aqueles que autorizam ou instigam a violação dos direitos humanos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não se pode ter esquizofrenia política!
Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se acham que são politicamente iguais àqueles que relativizam a tortura, que dizem que a tortura do sono não é bem tortura e permitem que ela se faça, e que depois, numa moção de pseudo-condenação disso, do mesmo golpe, absolvem aqueles que são os responsáveis políticos perante a comunidade internacional por esses actos e aqueles que foram, afinal, condenados também pelo Parlamento Europeu.
Seria uma esquizofrenia política, se não fosse uma vergonha política, a apresentação de um tal voto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outros, achamos que o óbvio deve ser dito. E o óbvio é que ninguém nesta Sala defende a tortura, embora haja quem, nesta Sala, no passado, tenha estado calado quando a tortura e as prisões arbitrárias eram praticadas pelos seus aliados ideológicos.Aplausos do CDS-PP.Para alguns, nesta Câmara, a recusa da tortura e dos maus-tratos depende de quem maltrata e de quem é maltratado. Para nós, não.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A tortura é inaceitável, os maus-tratos são indefensáveis, as prisões arbitrárias não são toleráveis. E se alguma vez isso se passar do nosso lado, podem contar com a nossa censura.
Isso dito, convém não dizer o óbvio. E, ao contrário de alguns, convém também dizer o que é de bom senso.
Desde o dia 11 de Setembro de 2001 que o mundo está em guerra. Só que esta é uma guerra diferente. O nosso inimigo é, provavelmente, um dos mais cobardes da história.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mata civis, de preferência. Faz das nossas cidades campos da sua batalha.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é o Bush!O Orador: - Rapta, tortura e mata, em frente às câmaras de televisão, indiscriminadamente, militares, jornalistas ou representantes de organizações humanitárias. Tanto se explode nos subúrbios de Madrid, como em Casablanca, em Java, em Bagdade ou num casamento na Jordânia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que nós, dizendo o óbvio, dizemos também o resto.
Os Estados Unidos são nossos aliados. Não são perfeitos, nem tudo o que fazem merece o nosso acordo, mas são, foram e serão sempre os nossos aliados.Vozes do CDS-PP: - Essa é a grande diferença!O Orador: - Quando houve a Segunda Guerra Mundial na Europa, quando havia um muro que separava a Europa livre da Europa das ditaduras do comunismo, quando as nossas capitais são atacadas eles são os nossos aliados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os aliados criticam-se, mas não se abandonam nem se atacam.
4434   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O resto, meus caros, é retórica anti-americana e anti-ocidental, idêntica à do século passado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Está a mentir!O Orador: - E o que é estranho é que o Bloco de Esquerda aproveita apenas uma ínfima parte da Resolução, esquecendo alguns pontos, como a condenação do terrorismo, mantendo o combate ao terrorismo como uma prioridade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que não se percebe!Protestos do BE.Sei que o Deputado do Bloco de Esquerda não votou a Resolução.
Não podemos, pois, votar favoravelmente o voto do BE, ao contrário do que sucederá relativamente ao voto apresentado pelo Partido Socialista, que, esse sim, transcreve de forma equilibrada a Resolução do Parlamento Europeu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa na prisão da baía de Guantanamo, conforme tem sido bastas vezes denunciado ao longo destes últimos quatro anos, é vergonhoso e ultrajante.
A defesa dos direitos humanos, onde quer que estes sejam postos em causa, seja por quem for que atente contra os mesmos, é um imperativo que obriga todos aqueles que reconhecem na fundamental dignidade da pessoa humana a linha mestra sobre a qual se edificará um relacionamento pacífico, justo e solidário entre todas as pessoas de todas as nações e sobre a qual se edifica também a nossa Constituição.
Mais de quatro anos passados desde o início da detenção, ao arrepio das normas do Direito Internacional e das mais elementares normas de respeito pelos direitos humanos, com actos de tortura indignos de qualquer nação civilizada, com uma alimentação forçada imposta a detidos em greve de fome, numa tentativa desesperada de protesto ou de acabar com o sofrimento pondo termo à própria vida - como se mostra pela elevadíssima taxa de suicídios registada neste autêntico campo de concentração do século XXI -, depois de tantas denúncias e tomadas de posição internacionais, criticando os crimes ali perpetrados, os EUA não arredam pé nem aceitam o que é óbvio para todos e que o mais recente relatório da ONU deixou claro e sem qualquer margem para dúvida: em Guantanamo há tortura e há violação do Direito Internacional.
Por isso mesmo, o Partido Ecologista "Os Verdes" nunca pactuará com posições mais dúbias relativamente a esta situação.
Se os atentados aos direitos humanos, se os atentados perpetrados por outros países em situações de guerra são inqualificáveis e inaceitáveis, mais inaceitável é ainda que um Estado neste campo perpetre determinadas acções, um Estado que, pretensamente, é defensor e paladino da liberdade. Isto é inaceitável!
Portugal não deve ter países de que é amigo e que defende em qualquer circunstância e países de que é inimigo ou menos amigo. Portugal deve apoiar as atitudes e as condutas de Estados que sejam condignas com a nossa Constituição e com os princípios basilares do Direito Internacional e deve criticar sempre posturas de todos os Estados que violem esses princípios.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pergunto-lhe se não temos a possibilidade de intervir depois de o outro partido proponente de um voto o apresentar. Penso que isso seria relevante para
4435   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006  a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim o deseja, vamos antecipar a intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, porque o PS não pediu para se inscrever em último lugar, aliás, é também proponente de um voto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, os meus agradecimentos ao Grupo Parlamentar do PCP por me dar a honra de querer responder à minha intervenção, o que sempre me honra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que vamos votar aqui são dois votos: um apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e outro pelo Grupo Parlamentar do BE. Têm ambos o mesmo título, referem-se à mesma realidade, mas não têm o mesmo conteúdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós apresentámos aquilo que é um verdadeiro apoio e congratulação pela resolução do Parlamento Europeu e, como apoio e como congratulação, resolvemos, naturalmente, repetir a resolução do Parlamento Europeu, apoiá-la e congratularmo-nos com ela; o Bloco de Esquerda fez doutrina sobre a resolução, e fez doutrina amputando-a de alguma coisa que lhe era essencial.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Claro!Protestos do PCP.O Orador: - O mal do voto do Bloco de Esquerda não é o que lá está, porque o que lá consta está fundamentalmente correcto, é o que lá não está.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o que lá não está é fundamental para nós.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Sr. Fernando Rosas (BE): - É falso!O Orador: - É falso?! Então vou dizer-lhe o que é que lá não está. O que lá não está é o seguinte: "Reitera que a luta contra o terrorismo é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa". Isto não está lá e isto para nós é importante, é mesmo essencial que lá esteja!Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.Portanto, Srs. Deputados, teremos, naturalmente, ocasião - e não vão passar muitos dias, na próxima semana, certamente, tê-la-emos - de discutir aspectos da política externa e esse buraco negro de Guantanamo no regime de protecção de direitos, liberdades e garantias. Não é o caso de agora, porque não temos tempo de o discutir em profundidade, mas seria para nós um exercício de hipocrisia e, mais do que isso, seria contra as nossas mais profundas convicções políticas em relação à política externa portuguesa, nomeadamente à política europeia, aprovar o voto do Bloco de Esquerda.
Está já muito próximo do que pensamos. Mais um passo, Srs. Deputados, e lá estarão!Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que a posição que se tome em relação ao que se passa em Guantanamo separa os defensores da civilização dos defensores da barbárie.Protestos do CDS-PP.E entendemos que não pode haver posições dúbias ou posições equívocas a respeito desta matéria.
As violações dos direitos humanos não se compensam umas às outras, devemos condená-las a todas
4436   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 onde quer que elas ocorram...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e nada pode justificar uma situação daquelas. Os terroristas devem ser combatidos, devem ser presos, devem ser julgados e devem ser condenados,...Vozes do CDS-PP: - Ahhh!...O Orador: - ... mas nada justifica uma situação como aquela em que, há vários anos, pessoas estão presas, sem qualquer acusação, sem culpa formada, sem direito a qualquer defesa, sem direito sequer à visita da Cruz Vermelha, sujeitos a maus-tratos e sujeitos até àquela situação infame de serem condenados à força, por métodos bárbaros.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E os Gulag?! E a Sibéria?!O Orador: - Nós entendemos que nada pode justificar o que se está a passar, nada pode justificar uma posição em relação a isto que não seja de condenação.
Por isso juntamos a nossa voz à condenação de Guantanamo feita no Parlamento Europeu e na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas; juntamos a nossa voz à de muitas personalidades respeitadas pela Humanidade, e estou a lembrar-me do Arcebispo Desmond Tutu, que, há poucos dias, tomou uma posição inequívoca de condenação daquilo que se passa em Guantanamo. Juntamos a nossa voz a todas essas vozes e entendemos que a Assembleia da República faz bem em discutir e aprovar um voto sobre esta matéria.
O texto apresentado pelo Bloco de Esquerda terá o nosso voto favorável porque entendemos que coloca a questão em termos adequados, mas não podemos tomar a mesma posição relativamente ao conteúdo do voto que é apresentado pelo Partido Socialista,...Vozes do PS: - Ahhh!...O Orador: - ... porque o Partido Socialista, ao mesmo tempo que condena - e faz bem em condenar - o que se passa em Guantanamo, desculpabiliza os seus responsáveis. É com isto que não estamos de acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do BE: - É verdade!O Orador: - Não é verdade que o Presidente dos Estados Unidos compartilhe a nossa cultura de condenação da tortura.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Todos sabemos que isso não é verdade! Todos sabemos que Guantanamo não nasceu de "geração espontânea"!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - E os Gulag apareceram de "geração espontânea"?!O Orador: - Guantanamo está lá e ocorre o que lá ocorre porque há responsáveis por isso, e essas responsabilidades não podem de maneira alguma ser escamoteadas!Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o pior serviço que se pode prestar à luta contra o terrorismo é associá-lo a práticas como estas que têm lugar em Guantanamo.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Porque em Guantanamo o que se combate é a civilização, não se combate o terrorismo, Sr. Presidente. Daí que não possamos votar favoravelmente o voto que o Partido Socialista apresentou.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.