822II SÉRIE-A — NÚMERO 43O artigo 3.° refere-se às regras relativas à protecção de informação classificada. Prevê-se ainda, no artigo 3.°, n.° 3, a rigorosa observância dos direitos sobre patentes, royalties e segredo comercial.De molde a implantar as disposições do presente Acordo, o artigo 4.° prevê a criação de uma comissão mista, sendo assumida pelas Partes a elaboração de um programa anual de cooperação.Nos termos do artigo 5.° é definido o intercâmbio de delegações, o qual será feito com base no princípio da reciprocidade.A execução das disposições do presente Acordo será feita segundo a legislação nacional de ambos os países e no cumprimento das normas de direito internacional.Cumpre referir que o Acordo não prejudica os compromissos assumidos pelas Partes noutros acordos internacionais (artigo 8.°).O artigo 9." inclui procedimentos para propostas de aditamentos ou alterações, bem como quando esteja em causa um eventual incumprimento das disposições do Acordo.O Acordo terá uma duração ilimitada (artigo 10.°, n.° 1), podendo ser denunciado nos termos do artigo 10.°, n.° 2, entrando em vigor após a notificação das partes do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pelas respectivas Constituições (artigo 10.°, n.° 3).TJ — Na nota justificativa da Direcção-Geral das Relações Bilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros é estabelecido o actual enquadramento jurídico, explicitando as razões que aconselham a alteração da situação existente. O Acordo é ainda articulado com o Programa do Governo, consignando os custos que a sua execução implicou.ParecerDepois de apreciada a proposta de resolução n.° 44/VIÍ, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 44/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1997. — O Deputado Relator, Luís Queira. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 57/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 DOCUMENTO ACORDADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1990.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioNos termos constitucionais e regimentais, o Governo apresentou, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que constitui o anexo A doDocumento Finai da Primeira Conferência de Avaliação do referido Tratado. A proposta de resolução n.° 57/VII baixou a esta Comissão no dia 9, com indicação expressa, por parte do Governo, da urgência da sua aprovação.O Tratado CFE, ou Tratado de Paris, é um instrumento sem precedentes na história do desarmamento convencional: cobre o conjunto do território terrestre europeu, do oceano Atlântico aos montes Urales, e prevê a redução de carros de combate, artilharia, viaturas blindadas, aviões de combate e helicópteros de ataque. Tem como signatários originais — em Novembro de 1990 — 16 países da NATO e os 6 do Pacto de Varsóvia. Com a dissolução do Pacto de Varsóvia e a decomposição da URSS, os Estados sucessores —Arménia, Azerbeijão, Bielo Rússia, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Ucrânia e Federação Russa— aderiram ao Tratado, ficando acordada a exclusão dos três Estados bálticos. Com a adesão da República Checa e da Eslováquia, o número de Estados ascende, actualmente, a 30.O Tratado de Paris, consequência directa da política externa de Mikhai) Gorbatchev, corresponde ao finalizar de um processo negocial iniciado pelo «Apelo de Budapeste» e pela «Declaração Atlântica de Bruxelas» de 1986, prosseguido no «Mandato de Negociação sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa» e concluído na Cimeira de Paris da CSCE de Novembro de 1991, deixando para trás as negociações MBFR (Mutual and Balanced Force Reduciions), que duraram, sem sucesso, de Outubro de 1973 a Fevereiro de 1989.O Tratado contém três obrigações fundamentais e que respeitam à fixação de plafonds numéricos para dotação em armamento e equipamento convencional, à redução de armamento e equipamento que excedem os plafonds e ao sistema de verificação.Com o objectivo de tornar incontornável o cumprimento do clausulado ficou definido um dispositivo de diferenciação regional, criando quatro áreas dotadas de plafonds próprios. É à área n.° 4, ou subzona dos flancos, a que se refere o documento em análise.O documento prevê que a Federação Russa limite, até 31 de Maio de 1999, os seus carros de combate a 1800, as viaturas blindadas de combate a 3700 e as peças de artilharia a 2400.Outras especificações são feitas no que diz respeito à localização deste armamento, ao seu local de armazenagem permanente, destacamento temporário, à reatribuíção de quotas, troca anual de informação e inspecções.A Ucrânia, neste documento, compromete-se a notificar as existências de armamento e equipamento convencional dentro do oblast de Odesa e a aceitar aí inspecções locais declarados no mesmo oblast.Este documento, ao estabelecer regras precisas no quadro do Tratado CFE, reforçando a sua viabilidade e eficácia, acentua a transparência e abertura nas relações internacionais, garantindo um diálogo em matéria de segurança, através de um controlo de armamentos estruturado.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.° 57/VII, que aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em