I SÉRIE — NÚMERO 32 4 Pedindo o mesmo aos Srs. Deputados que ainda vão intervir, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na discussão que hoje temos oportunidade de fazer nesta Câmara, relativa ao relatório da ERC, é, mais uma vez, claro o peso e a importância dos direitos fundamentais nas instituições da República. Assim, este é um bom dia para recordarmos a importância da Constituição, do respeito pelos direitos fundamentais e de termos presente que temos instituições na República Portuguesa que, como a ERC e como o Tribunal Constitucional, servem como guardiões da nossa Constituição e asseguram que as «linhas vermelhas» intransponíveis, insuscetíveis de destruir a dignidade das pessoas, não são ultrapassadas. Portanto, em primeira linha, é de saudar que uma instituição de defesa das nossas instituições funciona e tem capacidade de produzir bons resultados. O Relatório, em grande medida, é claro na descrição das atividades da ERC e é bom recordarmos quais são as áreas em que ele incide, principalmente para também nos guiarmos na nossa tarefa, enquanto legisladores, de construção dos regimes em falta para dotar a ERC de meios para poder intervir. De facto, já foi feita uma referência à transparência da propriedade e à não concentração dos meios, mas essa é, precisamente, uma área relativamente à qual a legislação que temos está muito aquém das necessidades que se impõem a uma sociedade democrática, transparente e que quer assegurar o pluralismo. Portanto, mais uma vez, da leitura deste Relatório, verifica-se que devemos apelar à necessidade urgente de rever a legislação sobre esta matéria, assegurando que não há concentração de meios e que é clara a estrutura de propriedade dos meios de comunicação social. Por outro lado, também relevante e na ordem do dia, há que olhar para o serviço público de rádio e de televisão, objeto de detalhada análise no Relatório — área particularmente importante nos trabalhos e nas queixas que a ERC tem ocasião de apreciar —, e não esquecer que essa tarefa fundamental, que o regulador desempenha, obviamente que é aligeirada se o serviço público funcionar com qualidade, com sustentação, com capacidade de autofinanciar-se sem ter que proceder a cortes cegos e a uma redução da sua intervenção. Mais do que uma verdadeira oportunidade para repensar a estrutura da Entidade Reguladora, que tem mostrado estar a funcionar nos termos desejados, esta é uma oportunidade para refletir sobre o setor da comunicação social e sobre as carências legislativas e de meios que se vão verificando. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Carla Cruz, pedia aos Srs. Deputados que continuassem a ficar perto do limite do tempo de que dispõem. Tem a palavra, Sr.a Deputada, para uma intervenção. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já foi dito hoje, compete à ERC, de facto, a regulamentação e a supervisão de todas as entidades que atuam na área da comunicação social em Portugal. Sendo várias as atividades que competem à ERC, iremos apenas centrar-nos nos dados sobre a regulação. Da análise do relatório sobre a regulação, confirma-se aquilo que o PCP tem dito e a análise que o PCP tem feito sobre o sector da comunicação social: nas últimas décadas, em Portugal, tem-se assistido a um processo crescente de concentração da propriedade, estando esta, agora, nas mãos de um reduzido núcleo de grupos económicos; ao aprofundamento da exploração e à precarização das relações laborais; à degradação e à governamentalização do serviço público nas suas diversas dimensões; e a um crescente condicionamento ideológico e empobrecimento informativo e cultural, favorável aos interesses estratégicos do grande capital. Sobre a concentração da propriedade, o Relatório mostra que os grandes grupos representam 73% do total dos ativos e 66% do total do volume de negócios.