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2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 2.o, subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, também de autoria do Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo número, também subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
16 DE FEVEREIRO DE 19852001O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
a Assembleia da República, ao rejeitar as propostas que
matéria daquilo que vem sendo um endividamento crescente
dos institutos e dos fundos públicos. Endivida
mento esse descontrolado e que agrava ainda mais os
Ao longo dos anos temos vindo a assistir a este
mesmo processo. A dívida dos institutos e dos fundos
públicos é muito grande, não foi controlada, não foi
acompanhada, a Assembleia da República não a fiscalizou
e acaba de evitar também a criação de mecanismos que
Creio que, assim, agravamos, cada vez mais, a dívida
por esse agravar e por esse resvalar descontrolado.
Assim, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor
do PS e do PSD, votos contra da ASDI e as abstenções
3 - A emissão de garantias .a favor de terceiros
pelos serviços e fundos autónomos depende de
autorização prévia do Ministro das Finanças e do
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra da ASDI
ficam subordinados ao mesmo regime dos serviços
e fundos autónomos, em matéria de crédito e
de garantias, até à revisão do Decreto- Lei
n.o 459/82, de 26 de Novembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há
pouco, quando foi votada uma proposta de alteração
da autoria da ASD1, pedi uma interrupção de
trabalhos que se fundava no facto de me parecer que não
se tinha votado o n.o 2. 15to é, pareceu-me que se estava
a votar a proposta de substituição, mas que não
se tinha votado o n.o 2. Será assim?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, votaram-se os n.os 1 e 2 conjuntamente e, depois, é que se votou o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 7.o, visto que não há mais nenhuma proposta para além da proposta do Governo.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.Artigo 7.o(Comparticipações de fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo dos fins específicos dos referidos fundos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo 7.o, que tem por epígrafe «Comparticipações de fundos autónomos», porque ele permitirá ou poderá permitir ao Governo, durante a execução orçamental e perante as dificuldades financeiras que vai ter, apesar do voto piedoso dos 3 % de aumento de produtividade, ir buscar recursos financeiros aos diversos fundos autónomos, designadamente, por exemplo, ao Fundo de Desemprego. Por isso, votámos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 8.o relativamente ao qual há uma proposta de aditamento do n.o 3, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e duas propostas de artigos novos, uma apresentada pelo PCP e outra subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento que apresentamos tem a ver com uma discussão aprofundada que foi travada no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Verificou-se, aí, que no Orçamento do Estado para 1985, havia um grande peso das despesas ao abrigo da rubrica «Aquisição de serviços não especificados», que estas verbas nem sempre eram perfeitamente clarificadas e que, apesar de um esforço importante feito nesse sentido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que tentou fornecer-nos elementos sobre essa matéria, se veio a verificar que várias das despesas classificadas sob esta rubrica, não estavam efectivamente justificadas ou, pelo menos, justificadas em termos convenientes.
Por isso, pareceu-nos útil «apertar» este dispositivo legal e fazer inserir um novo comando legislativo, de modo a que essas despesas não pudessem ser efectua
I SÉRIE - NÚMERO 48das indiscriminadamente sem que a Assembleia da República conheça exactamente a natureza dessas despesas.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais Srs. Deputados inscritos, podemos passar à votação..
Recordo que o artigo 8.o tem quatro números. Relativamente ao n.o 3, há uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, votaremos conjuntamente os quatro números da proposta do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 8.o(Execução orçamental)1 - O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.
2 - Para os efeitos do número anterior, o Governo procederá à revisão das condições em que poderão ser efectuadas as seguintes despesas:a) Aquisição de viaturas; b) Aquisição de mobiliário por parte de serviços já instalados desde que o respectivo valor exceda os 500 000;
f) Telefones.3 - As deslocações ao estrangeiro não deverão ultrapassar, em termos globais, os níveis verificados em 1984.
4 - Fica suspensa a aplicação do Decreto- Lei n.o 109/82, de 8 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguida, votaremos a proposta de aditamento ao n.o 3 do mesmo artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.É a seguinte:3-A - O Governo procederá, mediante decreto-lei, à revisão das condições em que poderão ser efectuadas despesas ao abrigo da rubrica «Aquisição de serviços não especificados».
Das verbas orçamentadas, nos diversos Ministérios, sob aquela classificação, apenas poderão ser despendidos, sem prévia autorização da Assembleia da República, 5 duodécimos.O Sr. Presidente: - Srs. - Deputados, passamos agora à discussão de uma proposta de um novo artigo, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dado que as propostas não estão numeradas, agradecíamos que nos indicasse de que proposta se trata.O Sr. Presidente: - V.Ex.a deseja que se proceda à leitura da proposta? Trata-se de um artigo relacionado com donativos decorrentes do Acordo das Lajes. Chegará esta referência?
Pretende a palavra para que efeito, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr: José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto em relação ao artigo 8.o, uma vez que concluímos toda a matéria relacionada com esse artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ainda nos falta votar o artigo novo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Referia-me às disposições já votadas, isto é, ao artigo 8.o, propriamente dito.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual será o alcance de se votar uma norma que diz que «o Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência».
Uma norma deste tipo constava do Orçamento que vigorou para 1984 e sabemos como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, numa plangente e pungente entrevista, teve ocasião de chorar os problemas, dramas e dificuldades que teve com certos Ministros gastadores. Sabe-se também quão foram excedidas as dotações designadamente, com deslocações de membros do Governo.
Falar-se, pois, do propósito de morigerar a aquisição de viaturas, do propósito de morigerar as deslocações ao estrangeiro; soa a coisa freudiana; falar-se na morigeração dos gastos com combustíveis, com telefones, soa a penitência. Ficará, certamente, bem ao Governo. Mas que a Assembleia da República se co-responsabilize, como soe dizer-se, numa operação de maquilhagem deste tipo, não nos parece coisa que possamos subscrever. Naturalmente que é absolutamente imprescindível falar-se em morigeração. E teríamos votado numa disposição morigeradora se ela tivesse algum sentido num Orçamento «roto» como este.Vozes, do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não pretendo fazer uma declaração de voto. Acontece que entrei em cena fora de tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo, embora de uma forma muito breve, fazer a apresentação da nossa proposta.
16 DE FEVEREIRO DE 1985Durante a discussão do Orçamento, designadamente aquando da discussão na especialidade em Comissão de Economia, Finanças e Plano, tivemos oportunidade de debater profundamente a questão da inscrição orçamental dos chamados donativos provenientes do chamado «Acordo das Lajes». Todos os grupos parlamentares estiveram de acordo relativamente à necessidade de inscrição orçamental das verbas em questão.
Em relação à inscrição neste Orçamento para 1985, houve, por último, uma informação do Governo, de acordo com a qual haveria dificuldades técnicas em fazer a inscrição, a tempo e horas, para que a Assembleia pudesse votar o Orçamento com esta verba.
Em relação aos anos posteriores, todos os intervenientes na Comissão de Economia, Finanças e Plano, incluindo o Governo, estiveram de acordo quanto à inscrição destes donativos. Nessa perspectiva, apresentámos esta proposta que tem dois pontos.
O primeiro ponto visa dar tempo ao Governo para ultrapassar as suas dificuldades técnicas e, por conseguinte, poder prestar até 30 de Junho à Assembleia a informação daquilo que não pôde agora inscrever no Orçamento.
O ponto dois é um comando no sentido da inscrição em anos futuros.
Como já disse, também aqui toda a gente esteve de acordo. Simplesmente, levantou-se um problema de ordem legal, ou seja, a Comissão não teria competência para inscrever este comando global ao Governo. Nessa perspectiva, foi aprovada uma proposta de recomendação que será votada, ainda hoje, por este Plenário.
Mas, como agora estamos no Plenário, não existe essa dificuldade legislativa: o Plenário já pode dar o comando ao Governo. Nessa perspectiva, o n.o 2 é pura e simplesmente constituído pela transcrição exacta, tanto quanto é possível, da recomendação que foi aprovada na Comissão, a qual se encontra na Mesa para ser discutida esta noite.
Por conseguinte, julgo que estamos todos de acordo e se mantivermos todos (incluindo o Governo) as posições assumidas durante o debate na Comissão, aprovaremos por unanimidade esta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD desejava pedir que as votações dos n.os 1 e 2 desta proposta de aditamento fossem feitas separadamente.
Em segundo lugar, desejávamos perguntar ao Grupo Parlamentar do PCP se aceitaria substituir a expressão «donativos» pela expressão «contrapartidas», quer no título do artigo, quer no próprio n.o 2 do artigo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, a qual, aliás, é a única que tenho a honra de fazer neste trabalhoso Orçamento.
Infelizmente, o Sr. ex-Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Carlos Alberto da
Mota Pinto, não se encontra já à frente do Ministério. Foi ele que disse, taxativa e peremptoriamente, num Plenário da Assembleia da República, que estas contrapartidas teriam de figurar no Orçamento do Estado. Não tenho à mão o Didrio da Assembleia da República, onde isto veio transcrito, mas, de facto, foram palavras taxativas: como contrapartidas, como donativos ou seja como for, teriam de ser exaradas no Orçamento do Estado!
Portanto, vamos dar o nosso voto favorável à proposta do PCP, subscrevendo também as sugestões que o Sr. Deputado Mário Agedas acabou de fazer, que, segundo julgo, não alteram o substancial da matéria que o PCP vem aqui propor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, vai proceder-se à leitura do texto da proposta, corrigido, segundo a aceitação do PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo novo(Contrapartidas decorrentes do «Acordo das Lates»)1 - Até 30 de Junho de 1985, o Governo fornecerá
talhada sobre o valor da receita do Estado decorrente
2 - O Governo adoptará as medidas tendentes a incluir, como receita, a partir do Orçamento para 1986, as contrapartidas concedidas a Portugal e resultantes do Acordo das Lajes, assim como a inscrever nas rubricas adequadas de despesa as aplicações respectivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio também que, fazendo-se a votação número por número, o sobretítulo do artigo fica votado tal como está, não tendo que ser votado separadamente. Não é assim?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende que se votem os números do artigo sem o título ou que se vote, em primeiro lugar, o título e o n.o 1?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Penso que não é preciso, mas quero que isso fique bem claro, ou seja, que o título ficará como está.O Sr. Presidente: - Portanto, votaremos primeiro o título e o n.o 1, não é assim?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendendo contribuir para a clarificação, ajudei à confusão.
O que queria que ficasse bem claro é que, como se vai votar a proposta número por número, e podendo haver votações diferenciadas, votando-se o n.o 1, o título fica também votado.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.
I SÉRIE - NÚMERO 48Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 desta proposta de artigo novo, da iniciativa do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 2 desta proposta de artigo novo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já várias vezes tenho citado o meu pai na Assembleia da República e mais uma vez o faço.
O meu pai dizia que, em Portugal, para uma grande dificuldade havia sempre quatro soluções: a boa, a má, a que não lembra ao diabo e a portuguesa. A votação do n.o 1 foi a solução portuguesa!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que desta vez a Assembleia andou bem. Os Srs. Deputados da maioria votaram bem, aprovando o n.o 2 da proposta. Pena foi que não tivessem trilhado o mesmo caminho, votando favoravelmente o n.o 1.
De qualquer modo, estamos absolutamente certos - pelo menos, confiantes de que o Governo não cairá na situação inconcebível de não nos fornecer a informação que a Assembleia há tanto tempo vem solicitando.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo - o artigo 8. o-A -, da autoria do Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Deputado deseja que seja votada em conjunto ou por números?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o meu entendimento é o de que o n.o 2 desta proposta, está prejudicado, visto que a Assembleia acabou de votar há pouco o n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei, que prevê a suspensão da aplicação do Decreto- Lei n.o 109/82. Sendo o sentido do n.o 2 da proposta que apresentei a revogação desse decreto-lei, creio que, quando a Assembleia votou a suspensão, votou uma coisa diferente, prejudicando o n.o 2 da proposta que apresentei.
Portanto, retirava o n.o 2 da proposta, mantendo apenas o n.o 1.O Sr. Presidente: - Também nós pareceu isso, Sr. Deputado. Desejávamos apenas o seu consentimento.
Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, vai proceder-se à votação do n.o 1 da proposta de aditamento de um artigo novo
- o artigo 8.o-A -, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo novo (8. o-A)(Revogação de medidas de excepção)1 - É revogado o Decreto- Lei n.o 76/80, de 15 de Abril, que estabeleceu medidas de excepção tendentes à simplificação das formalidades exigidas por lei para a adjudicação de empreitadas e fornecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Assembleia acaba de rejeitar é a revogação de um diploma que tem sido acusado, e justamente pelas facilidades que introduziu na construção, com urgência, de escolas e aquisição de equipamentos escolares, sem concurso público, sem cumprimento de formalidades legais, simplificando todas as formalidades. Este diploma conduziu a um excesso de custos na extremamente avultada realização desse equipamentos, conduziu a toda uma série de suspeições e de acusações, algumas delas com bastante seriedade, em relação aos processos utilizados para essas contratações, provocou, enfim, os maiores distúrbios na realização de equipamentos e construções escolares.
Foi isto que a Assembleia rejeitou, embora este diploma tivesse sido, e muito justamente, criticado por vários membros do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para interpelar a Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se, porventura, foi depositada alguma proposta de alteração ao artigo 17.o da proposta de lei n.o 95/III.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que não há nenhuma proposta de alteração mas sim algumas proposta de aditamento, que eu vou enumerar: uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Cunha e Sá, duas propostas subscritas pelos deputados do PS e do PSD e três propostas subscritas por deputados do PCP.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é impossível identificar as múltiplas propostas somente
200516 DE FEVEREIRO DE 1985pela referência ou à bancada que as apresentou ou à filiação partidária dos deputados que as subscreveram e, portanto, se V. Ex.a pudesse, agradecia que as mencionasse um pouco mais devagar e enunciasse, pelo menos, as duas ou três primeiras linhas de cada proposta, para que seja possível identificá-las.O Sr. Presidente: - Talvez a epígrafe chegue, Sr. Deputado.
Portanto, foi apresentada, pelo PS, uma proposta de aditamento, cuja epígrafe é «Processamento e liquidação em despesas correntes dos duodécimos de Outubro a Dezembro» e que está classificada como sendo o artigo 17. o-A.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, é para referir que tanto o subscritor como a sua bancada retiram essa proposta de aditamento, no pressuposto de que o Governo regulamente o exercício próprio da sua gestão.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Foi também apresentada, pelo PS e pelo PSD, uma proposta de aditamento, da qual é primeiro subscritor o Sr. Deputado Guido Rodrigues, cuja epígrafe é «Transição de saldos dos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional, do âmbito do PIDDAC, como componente do financiamento externo».
Foram ainda apresentadas, pelo PCP, três propostas de aditamento, sendo uma classificada como artigo 17.o-C, cuja epígrafe é «Subsídios e outros benefícios financeiros», outra como artigo 17.o-D, cuja epígrafe é «Classificação das despesas orçamentais», e outra ainda que propõe um novo artigo, que não tem epígrafe, mas diz:Serão remetidos à Assembleia da República no prazo de 60 dias em relação ao mês a que respeitam, as contas provisórias do Estado, etc.Foi ainda apresentada outra proposta, subscrita por deputados do PS e do PSD, cuja epígrafe é «Bonificação de juros» e que está classificada como sendo o artigo 17. o-E.
Vamos, então, continuar os nossos trabalhos e proponho que o artigo 17.o da proposta do Governo e as propostas apresentadas que acabei de referir sejam, discutidas simultaneamente, como tem sido desejado pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra ao abrigo da disposição pertinente, sobre a matéria que está em debate, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: foram agora ordenadas - o que é positivo e por isso interpelámos a Mesa anteriormente - diversas propostas, como sendo as propostas n.os 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, o que é muito correcto. Só que a temática das propostas, como o Sr. Presidente certamente convirá, é muito diversa. Portanto, é totalmente impossível fazermos a discussão simultânea de disposições de natureza tão distinta e, sobretudo, seria bastante pernicioso que amalgamássemos tudo isso com a discussão do artigo 17.o
Por isso, proporíamos este método: discutíamos primeiro o artigo 17.o sozinho e depois encetávamos a discussão das propostas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado propõe que as propostas sejam discutidas separadamente, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já que é assim, vamos, portanto, discutir o artigo 17. o da proposta do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é porventura, uma das disposições mais gravosas deste Orçamento.
Gastámos até agora larguíssimas horas a debater, com detalhe, questões várias, a Comissão de Economia, Finanças e Plano gastou duas semanas inteiras a votar dispositivos diversos e não sei se alguns Srs. Deputados da coligação governamental se terão apercebido de que aquilo que votaram, laboriosamente - mal, quanto a nós, mas votaram -, pode ser alterado pelo Governo, precedendo concordância do Sr. Ministro das Finanças que terá de falar, finalmente, nessa altura, que o Governo poderá alterar, praticamente, tudo aquilo que os Srs. Deputados tão afanosamente discutiram ou, em certos casos, não discutiram mas aprovaram.
Quando discutimos a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, face à alteração introduzida pela revisão constitucional às disposições respectivas, um dos aspectos mais ponderados foi precisamente este: uma vez que a Assembleia da República detém competências alargadas e acrescidas em matéria orçamental, que alterações é que deveriam ser induzidas em relação ao regime das alterações orçamentais propriamente ditas?
Cessado o sistema orçamental dualista e tendo a Assembleia da República o poder de aprovar o Orçamento propriamente dito e não uma lei orçamental ou uma lei de meios - naturalmente que isso estaria sempre excluído -, que fazer, então, em relação ao regime orçamental? E aqui todos tiveram que admitir que o regime anteriormente em vigor não poderia continuar e que a Lei do Enquadramento Orçamental teria de ser muito mais restritiva em relação ao regime das alterações orçamentais do que as disposições vigentes até à data, verdadeiramente incompatíveis com o novo regime constitucional neste aspecto.
E foi assim que foi aprovado o artigo 20. o da Lei de Enquadramento, que estabelece que o Orçamento aprovado aqui, na Assembleia da República, só pode ser alterado nas seguintes condições: quando as alterações impliquem aumento de despesa total ou dos montantes de cada capítulo que aqui sejam aprovados, só a Assembleia da República pode aprovar essas alterações. Também as alterações - especificou-se - que impliquem transferências de verbas entre capítulos, a supressão de dotações ou que sejam de natureza funcional, têm que ser aprovadas por lei da Assembleia da República, e só por lei da Assembleia da República.
I SÉRIE - NÚMERO 48Só foram consentidas três excepções a estes princípios: as despesas não previstas e inadiáveis (ainda que em condições restritivas e de qualquer das formas, por razões óbvias), as dotações carecidas de justificação, por qualquer razão, e as verbas relativas às contas de ordem.
Finalmente, exceptuou-se a possibilidade do uso de saldos de dotações de anos anteriores bem como de despesas que tivessem compensações em receitas. Exceptuou-se isto e apenas isto, em homenagem àquilo que a Constituição dispõe.Dir-se-á que o orçamento é uma lei ordinária, que pode ser alterada por outra lei ordinária, e que todos os anos o orçamento pode alargar as excepções contidas na Lei do Enquadramento. Não é assim, porque neste caso, se trata de aquilatar até que ponto é que a Constituição permite alterações no momento em que a Assembleia da República aprova os montantes globais e os montantes de cada capítulo das receitas e despesas do orçamento do Estado.Sucede que este orçamento - no que é um verdadeiro agravamento em relação à disposição contida no Orçamento vigente de 1984 -incluiu uma multiplicidade de disposições cuja constitucionalidade não só é de torcer o nariz mas mesmo de afirmar seriamente que são retundamente inconstitucionais.
Verdadeiramente, o Governo só deveria ser autorizado pela Assembleia da República a fazer dois tipos de alterações orçamentais - porque para algumas alterações pode-o fazer por sua competência própria, nos termos da lei de enquadramento - que são: em primeiro lugar, a transferência para os orçamentos das regiões autónomas das verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central que sejam regionalizados (e isto é óbvio, pois trata-se de garantir a autonomia das regiões autónomas constitucionalmente consagrada) e, em segundo lugar, a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério para outro durante a execução orçamental, pois trata-se aqui de ocorrer a alterações da Administração Pública e, naturalmente, a alteração de uma orgânica deve ser acompanhada de transferência de verbas.
Dir-se-ia que isso era normal, constitucional e aceitável. Só que sucede que o Governo não se basta com isto e sobretudo não quer isto! O Governo, que tanto quer corresponsabilizar a Assembleia da República em relação a matérias em que esta não tem competência reservada (como vimos abundantemente numa série de disposições de enfeite deste Orçamento), por uma suposta morigeração, pretende também expropriá-la de competências em domínios que esta detém de maneira intangível e absoluta. E é assim que nos surge esta espantosa disposição que autoriza o Governo a transferir verbas dentro do orçamento de cada ministério ou departamento, de um departamento para outro, independentemente da classificação funcional das verbas respeitantes a investimentos do Plano, o que, naturalmente, tem a ver com a bárbara maneira como estes investimentos são tratados, designadamente com a questão do PISEE e com a falta de uma adequada orgânica para a Assembleia da República intervir nessa esfera. .Em segundo lugar, o Governo propõe e quer ser autorizado a transferir verbas entre o capítulo «Investimentos do Plano» e os restantes capítulos do Orçamento do Estado, quando na sua proposta diz que «na execução orçamental, o enquadramento das respectivas despesas se mostrar inadequado».
Se os Srs. Deputados julgam que aprovaram o valor das dotações para investimentos do Plano de 75 milhões de contos, estão perfeitamente enganados! Não aprovaram coisíssima nenhuma e o Governo, precedendo o parecer do Sr. Ministro das Finanças e do Plano - que nessa altura terá obrigatoriamente de falar -, poderá alterar o montante afectado a investimentos do Plano. Se S. Ex.a o Sr. Ministro entender dar o seu parecer a favor da transferência dessas verbas para o funcionamento de serviços, pode fazê-lo perfeitamente e se S. Ex.a entender dar aquiescência - naturalmente de forma oral e expressa - a que essas verbas sejam transferidas para a aquisição de serviços não especificados, pode autorizar que as verbas dos investimentos do Plano sejam transferidas para essas finalidades, precedendo, naturalmente, proposta do Governo.15to é absolutamente inaceitável e transforma a aprovação pela Assembleia da República - em tom sério, solene e fundamentado - de verbas para dotações de investimento do Plano, em algo que se assemelha terrivelmente a uma opção provisória ou pelo menos alterável a todo o tempo e isto parece-nos incompatível com o regime constitucional vigente nesta matéria.Por outro lado, e aproximando-nos do fim, o Governo pretende ser autorizado a introduzir no mapa vil do Orçamento do Estado as alterações que forem necessárias para a elaboração e plena execução do PIDDAC. Quer isto dizer que os Srs. Deputados que tiveram o prazer de compulsar esse livro verde dos projectos e programas plurianuais, se aprovarem esta disposição, ficarão sabendo que esse mapa que aprovaram não tem o mínimo significado. Onde ele prevê a escola para a 'região tal ou tal, a ponte para a zona tal ou tal, a reparação do monumento tal ou tal, o apoio a esta ou àquela cooperativa, a realização desta ou daquela obra, não quer dizer literalmente nada, pois o Governo poderá, em qualquer momento, suprimir reduzir, encurtar, modificar, transferir o que quiser, bastando para isso que S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano dê a sua concordância a uma proposta do Governo no sentido de alterar o que a Assembleia da República aprovou!
Verdadeiramente não sei como é que isto se compatibiliza com o papel constitucional desta Assembleia em matéria de aprovação dos instrumentos orçamentais, mas tenho bem a ideia de que isto significa um esvaziamento substancial, que reduz o papel da Assembleia a uma cerimónia, porventura, solene e ineficaz.Finalmente, pretende-se que o Governo possa ajustar, através de transferência e independentemente da classificação funcional (sublinhe-se), as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e a aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano. Não é que este Ministério tenha sido explícito quanto às suas intenções nesta matéria, nem que a Assembleia da República tenha ficado a saber coisas substanciais nessa esfera, no entanto, Srs. Deputados, a pergunta que se coloca é esta: qual é o sistema de controle parlamentar das despesas das empresas públicas e da situação destas mesmas empresas a partir do momento em que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano pode rebentar com a classificação funcional das despesas e ajustar o que entender, de acordo com critérios que por inteiro ignoramos e
200716 DE FEVEREIRO DE 1985que não nos são sequer comunicados pelo Governo. Mas ainda que o fossem, não os aprovaríamos porque não podemos autorizar aquilo que nos é pedido, ainda que informadíssimos fôssemos!
Quer isto dizer, e com isto concluo, que o Governo ao mesmo tempo que nos propõe isto, ainda quer ficar com poderes para, por sobre o que dispõe a Lei do Enquadramento e em violação manifesta da Constituição, costurar, recosturar, fazer cirurgia, alteração, tonsura, castração ou ditamento àquilo que acaba de ser aprovado.
15to é sem dúvida inaceitável e inconstitucional e pode originar situações qualificáveis unicamente como acabam de ser qualificadas!
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que perguntei no início deste debate se tinha chegado alguma proposta de alteração a estas posições. Não chegou e resta saber se o Governo nesta matéria vai continuar a guardar o silêncio verdadeiramente enfastiado que manifestou em relação a outras. Quanto a nós, a gravidade da matéria exigiria, pelo menos, uma cabal réplica!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já que o Governo não respondeu a estas questões, que são fundamentais, deixo aqui uma questão a todos os Srs. Deputados. Seguramente, já deram conta do significado do artigo 17.o e já não falo do que é que se fez da Constituição, assim, pergunto apenas a cada um dos Srs. Deputados o que é que estivemos aqui a fazer nestas últimas semanas quando discutimos o Orçamento, o que é que estamos aqui a fazer quando vamos aprovar algo que amanhã o Governo, com o acordo do Sr. Ministro das Finanças, pode subverter de uma ponta à outra - deixando apenas válido em teoria, porque nem isso a prática demonstra que é ultrapassado - as receitas e as despesas previstas. Quanto ao resto, uma vez aprovado o artigo 17.o, tudo fica - rigorosamente tudo - à total descrição do Governo!
O que é que estivemos aqui a fazer Srs. Deputados? Qual é o nosso papel? Que papel assumem ao votarem o artigo 17.o proposto pelo Governo? A partir daí que responsabilidade assumem como deputados, que significado tem o vosso mandato e que dignidade tem esta Assembleia?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Assembleia da República votasse este artigo 17.o, estaria a transformar o Orçamento do Estado apenas numa única rubrica: a do alargamento da provisão para as despesas.
Creio que é este o significado último de um dispositivo que resolve transformar o Orçamento do Estado num único monte onde, com a autorização do Sr. Ministro das Finanças, se tira daqui para pôr acolá.
Creio que se isto fosse possível, legal e constitucionalmente, a Assembleia da República teria dado um
triste espectáculo ao País, porque, inclusivamente, teria gasto tempo e feitio para uma inutilidade. Teríamos estado aqui a debater alguma coisa de profundamente inútil, porque, no fundo, todos os dispositivos que aqui estivemos a engendrar não tinham qualquer significado; o Orçamento deixava de o ser, as suas rubricas careciam de sentido, tudo se tornava possível e o Orçamento deixava de ser, sequer, alguma coisa que correspondesse às regras constitucionais ou às regras constantes da Lei do Enquadramento para ser um enorme bolo não especificado!
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há coisas que ultrapassam a possibilidade do conformismo, que ultrapassam a capacidade de torcer a lógica e de torcer o mínimo de razões indispensáveis e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por isso mesmo, creio que a Assembleia da República não vai, com certeza, votar - especialmente não vai votar no silêncio de quem se prepara para aprovar e com o silêncio do Governo um dispositivo como este.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era para requerer a votação em separado das alíneas a) e f).O Sr. Presidente: - Portanto, votaremos, em primeiro lugar, as alíneas a) e f) do artigo 17.o da proposta de lei.
Vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.São as seguintes:Artigo 17. oa) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;f) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração de designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento ou pela antecipação da aposentação.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação das alíneas b), c), d) e e) do artigo 17.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.São as seguintes:Artigo 17. o
b) Transferir, quer dentro do orçamento de cada ministério ou departamento, quer do orçamento
I SÉRIE - NÚMERO 48de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, as verbas respeitantes a «Investimentos do Plano»;
c) Transferir verbas entre o capítulo «Investimentos do Plano» e os restantes capítulos do Orçamento do Estado, quando, na execução orçamental, o enquadramento das respectivas despesas se mostrar inadequado;
d) Introduzir no mapa VII do Orçamento do Estado as alterações que se tornem necessárias à elaboração e plena execução do PIDDAC;
e) Ajustar, através de transferência e independentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto este debate decorria, um dos camaradas da minha bancada lembrava-me que a maneira como o Governo e a coligação governamental estão a tratar esta questão recorda um pouco aquelas festas da província - simpáticas por vezes - em que os organizadores declaravam a certa altura que, difundindo eles um programa em letras capitosas, esse programa poderia ser alterado a qualquer momento por motivos imprevistos.
Sucede que transpor isto para a aprovação de um Orçamento do Estado e permitir que aquilo que é um instrumento fundamental, ligado primordialmente às funções próprias da Assembleia da República, seja alterado por motivo imprevisto, nos termos em que a comissão organizadora - denominada Governo, precedendo concordância do Sr. Ministro das Finanças o entenda, é verdadeiramente degradar o acto orçamental ao mais baixo nível imaginável!
Entender o Orçamento do Estado como uma dotação provisional gigantesca, onde o Governo, autorizado pelo Ministro das Finanças, vai buscar o que entender, mudando o que entender, é absolutamente incompatível com as normas constitucionais que, regem a elaboração orçamental!
Por isso mesmo votámos contra e tomaremos, oportunamente, as iniciativas necessárias para combater, pelos meios que a Constituição prevê, este monstro jurídico que acaba de ser criado com os votos da coligação governamental.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Depois desta votação, só nos espanta a insensibilidade manifestada pela maioria e pelo Governo. O Governo esqueceu que tínhamos revisto a Constituição, que aprovámos uma Lei do Enquadramento orçamental e propõe-nos aqui qualquer coisa de verdadeiramente espantoso, no que respeita ao papel desta Câmara e às suas competências, bem como às do próprio Governo.Lamentamos, que o Sr. Ministro Almeida Santos, Ministro de Estado, se tenha esquecido nesta altura de referir o princípio da divisão de poderes.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Votámos contra pelas razões que tive ocasião de expor. Assim, quero apenas deixar aqui sublinhado que espero que a monstruosa inconstitucionalidade do resultado desta votação venha a ser reparada pelas vias legais e constitucionais. Mas há uma coisa que é irreparável, é o significado profundo que esta votação traduz, é a degradação, de facto, da discussão da lei orçamental, que é traduzida no resultado final desta votação. Essa é já irreparável!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que aquilo a que acabámos de assistir nesta sala é qualquer coisa que ultrapassa tudo quanto seria imaginável.
Não creio que fosse possível, mesmo aos mais pessimistas de entre nós, admitir que, numa discussão do Orçamento do Estado na Assembleia da República, a dignidade de cada um dos deputados pudesse ser aferida e tratada da forma como o foi. Creio que qualquer dos membros do Governo sentados...O Sr. José Magalhães (PCP): - Calados!...O Orador: nessa bancada, com um mínimo de reflexão sobre aquilo que acaba de passar-se, não
deixará de sentir que contribuiu hoje, de forma decisiva, para o desprestígio das instituições e para pôr em
causa o próprio sentido do Parlamento na democracia portuguesa. Creio que esta responsabilidade lhes cabe e que pena é que a tenham assumido pela forma silenciosa como o fizeram.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre o n.o 2 do artigo 17. oO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o artigo 17. o foi posto à discussão em confronto e só não votámos o n.o 2 porque a Mesa entendeu que ele é perfeitamente autonomizado relativamente ao resto do corpo do artigo.
De qualquer modo, penso que não há qualquer inconveniente em que a Sr.a Deputada use agora da palavra sobre o n.o 2 deste artigo. Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo aquilo que foi dito em relação ao Orçamento do Estado é igualmente válido para este n.o 2, em relação ao orçamento da Segurança Social.
Na verdade, não faz qualquer sentido, estabelecendo a Lei do Enquadramento do Orçamento que o orçamento da Segurança Social deve ser votado de forma autónoma, que o Governo nos venha apresentar uma norma que diz que esse orçamento da Segurança Social pode, a qualquer momento, ser alterado consoante o entendimento do Governo. 15to é, todos aqueles mapas que o Governo foi entregando, alterando e modificando, tendo finalmente chegado a uma versão final, podem vir a ser alterados ao longo do ano. Assim, a votação que vemos fazer em relação ao orçamento da
16 DE FEVEIRO DE 1985Segurança Social, é completamente posta em causa por este n.o 2 deste artigo 17.o e creio que tudo aquilo que foi dito é também válido para este ponto.
Mas há um aspecto para o qual eu gostaria de chamar a atenção da Câmara: é que se isto, em termos gerais do País, é normalmente grave nos anos normais, nos anos de eleição é particularmente grave!
Sabemos como a Segurança Social é usada e abusada para fins eleitorais e sabemos como os dinheiros que são descontados aos bolsos de quem trabalha devem ser usados com fiscalização e controle por parte desta Câmara, já que por parte das associações sindicais não o são. Esta é também a primeira vez que o Governo nos apresenta o orçamento da Segurança Social sem ser consultado o conselho de gestão do IGF, como a lei estabelece. Ora, o Governo fica com as mãos completamente livres, porque já nem sequer consulta associações sindicais em sede própria, isto é, no conselho de gestão do IGF - e elas nem sequer foram ouvidas - e vem agora apresentar uma norma que permite alterar, a qualquer momento, o próprio Orçamento e as verbas que aqui são votadas. Nós pensamos que isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um escândalo e não pode ser aceite pela Câmara!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 17. o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.É o seguinte:Artigo 17. o2 - É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da Segurança Social transferências de verbas entre as áreas de dotação para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a Administração.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos este número de modo diferente do que fizemos relativamente às alíneas do n.o 1 porque se trata de um orçamento em que, exceptuando as despesas administrativas, todas as outras despesas são decorrentes das contingências sociais.
Em suma, não é um orçamento administrativo, é um orçamento que comporta riscos sociais, daí que deva existir um mínimo de maleabilidade num orçamento deste tipo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme tinha sido solicitado, vamos passar agora à votação das propostas de aditamento. Assim, começamos pela proposta que nós classificamos por 17-B, e que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Guido Rodrigues, do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que tínhamos concluído que a discussão seria feita em conjunto e a votação separada. No entanto, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas tanto quanto me recordo não foi esse o entendimento.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a exige que seja feita em separado, a Mesa terá de aceitar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, é que o Sr. Presidente já tinha passado à votação e ainda não foram discutidas essas propostas.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, acabam de me informar que é assim como referiu.