II SÉRIE-A — NÚMERO 77 14 «Passe 4_18 @escola.tp», «Passe sub23@superior.tp» ou do «Passe Social +», passem a beneficiar de um desconto de 50% em relação ao valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente intermodal, combinado e de rede ou de linha; 3 –  Que passem a ser incluídos no âmbito dos passageiros elegíveis para o «Passe Social +» os beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, os beneficiários do Complemento da prestação social para a inclusão, os beneficiários da pensão social de velhice, os beneficiários de Abono de Família os beneficiários de prestações de desemprego, independentemente do respetivo montante mensal; 4 –  Uma redução em 25% do valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais; 5 –  A criação de um grupo de trabalho composto por representantes das autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal tendo em vista a fixação dos termos e forma de financiamento de uma redução anual, progressiva e sustentável da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais, combinado e de rede ou de linha, que garanta a sua gratuitidade em todo o país no ano de 2025; 6 –  Uma redução em 25% do valor das tarifas inteiras e das tarifas para jovens do flexipass, por forma a fomentar o uso do transporte ferroviário nas viagens regulares de médio e longo curso. Assembleia da República, 2 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 206/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL COMO RESPOSTA À CRISE PROVOCADA PELA INFLAÇÃO Exposição de motivos Desde 2016, com o Governo do Partido Socialista, que Portugal tem vindo a empobrecer do ponto de vista económico e social, sobretudo quando comparado com os restantes países da União Europeia, e em particular, com os países da Coesão, grupo em que Portugal se insere. Em 2016 o PIB per capita de Portugal representava 76% da média europeia. Em 2021 era de 74%. Em 2016 Portugal era o 18.o País em termos de PIB per capita medido em paridades do poder de compra nos 27 países da UE. Em 2021 era o 22.o. Nestes 7 anos de Governo Socialista, o País caminha cada vez mais para a cauda da União Europeia. O processo inflacionista, que se iniciou no verão de 2021, e que acelerou o aumento do custo de vida neste ano de 2022, tendo associado também um efeito de subida das taxas de juro, está a empobrecer fortemente as famílias e a colocar graves problemas de competitividade a muitas empresas nacionais. O forte processo inflacionista atinge com especial severidade os preços da energia, mas também os produtos alimentares, e está hoje generalizado, tendo em agosto sido atingido o valor da designada inflação subjacente mais elevado desde 1994. Assim, o desenho das medidas de apoio às famílias e às empresas portuguesas pode atender ao consumo de certas categorias de bens, mas deve também apoiar genericamente o rendimento real dos portugueses, que está a ter uma forte diminuição em 2022, sobretudo nas famílias de menores rendimentos. Acresce que o processo de aumento da inflação, que este verão atingiu os 9,1%, o valor mais elevado dos últimos 30 anos, está a gerar uma elevada cobrança de impostos. No OE22 o Governo previa, para todo o ano, um aumento da receita fiscal de 3,5 mil milhões de euros face