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Num mar de incertezas e arbitrariedades, a garantia de um amplo direito ao recurso mitigará a desigualdade em que o cidadão se encontra perante a administração fiscal. Desigualdade que se acentua e atinge mesmo proporções de escândalo se atentarmos no que se passa no processo tributário.
Se compulsarmos a realidade dos tribunais fiscais e o próprio Código de Processo Tributário, que, recente embora, acentua a iniquidade do sistema, verificamos que o cidadão se encontra no processo tributário com armas desiguais face à outra parte no processo - a administração fiscal.
Ao representante da Fazenda Pública, figura consagrada legalmente, são assegurados poderes que se confrontam com princípios constitucionais.
Ele, que é parte interessada, que representa a administração fiscal, chega mesmo a proibir advogados - e isto já me aconteceu a mim! -, com procuração nos autos, de consultar processos de execução fiscal; ele, que é parte interessada, exerce a acção penal no que toca aos ilícitos de mera ordenação social, quando tal competência, pela lei fundamental, pertence ao Ministério Público; ele, o todo poderoso representante da Fazenda Pública, detém, segundo o actual Código de Processo Tributário, funções de juiz auxiliar; ele, que é parte interessada, profere despachos de aperfeiçoamento, preside a diligências de prova -para ouvir a prova da parte contrária -, avalia da idoneidade da caução prestada para suspender a execução, indica os valores por que hão-de ser postos em praça os bens penhorados e tantas outras competências que podíamos vasculhar no Código de Processo Tributário!
Para agravar ainda o peso do «intendente», o peso da administração fiscal - e como eu disse, há pouco, tudo isto está no Estatuto, não foi alterado, aliás, quem tem prática de tribunais sabe que assim é -, os funcionários de secretaria dos tribunais tributários de 1.a instância e de 2.a instância, segundo o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pertencem aos quadros do Ministério das Finanças e regem-se pelo respectivo Estatuto!
Estes funcionários, por um lado, são obrigados a cumprir os despachos, as sentenças ou as ordens dos juízes e, por outro lado, estão vinculados ao dever de obediência às ordens do representante da Fazenda Pública. E em caso de conflito entre duas ordens opostas emitidas por estas entidades, ou seja, entre a ordem de um juiz e a ordem de um chefe de repartição de finanças, é o Sr. Ministro das Finanças quem decide.
É assim, lamentavelmente, que se trata a independência dos tribunais fiscais! Independência sobre a qual se tripudiou durante largos anos com a não existência de agentes do Ministério Público junto dos tribunais tributários de 1.a instância, entorse que só muito recentemente foi colmatado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bem andaria o Governo se, celeremente, corrigisse as, distorções que se verificam na administração fiscal e nos tribunais fiscais; se, por exemplo, na prática, garantisse amplamente aos cidadãos de mais fracos recursos um efectivo direito ao apoio judiciário; se corrigisse, por exemplo, o princípio da lei segundo o qual, em muitos destes processos, não é preciso constituir mandatário, que parecendo uma protecção ao cidadão, de facto não é. Bem pelo contrário!
De tudo isto são vítimas os cidadãos. O Governo vem, quanto a nós, propor uma medida que não se enquadra em todo o restante quadro atrás descrito e pretende privar os cidadãos de um grau de jurisdição, cuja manutenção, em nosso entender, se justifica como reforço das garantias de defesa de quem combate a administração fiscal com armas desiguais.
1394 I SÉRIE-NÚMERO 38Também aqui, nesta área, é negativa a avaliação do estado da justiça, por culpa do Governo que não abre mão de prerrogativas, mesmo que esteja em causa a independência dos tribunais tributários. Também aqui se repete a interrogação: que justiça para os cidadãos?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de colocar-lhe uma questão que tem a ver com a referência que V. Ex.a fez ao relatório e parecer elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por mim.
De facto, pareceu-me que V. Ex.a referiu que, segundo o parecer da Comissão, esta iniciativa atentava contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte. Ora, nele diz-se exactamente o contrário. Diz-se que pode ser discutível a solução de uniformizar esta solução da Secção do Contencioso Tributário com a Secção do Contencioso Administrativo e refere-se - aliás, é essa a minha opinião -, que ela não se justifica apenas por razões da administração fiscal, por razões que se ligam ao próprio contribuinte que beneficiará de uma celeridade maior, que esta alteração vem, efectivamente, garantir, obstando à morosidade que, até agora, se vem registando. Diz-se ainda que essa eliminação, fazendo subsistir os graus de jurisdição, não atenta contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte.
Logo, Sr.a Deputada, o que se diz no parecer da Comissão é exactamente o contrário daquilo que V. Ex.a referiu. No entanto, gostaria que me esclarecesse se interpretei bem a sua afirmação.
Por outro lado, fiquei surpreendido ao ouvir V. Ex.a citar o Deputado Jean Claude Martinez, que, como é sabido, pertence ao grupo parlamentar de Jean-Marie Le Pen, representante da facção radical. Poder-se-ia dizer que V. Ex.a, com isenção, extinguiria o radicalismo do político, do fiscalista, mas a verdade é que este deputado é também radicalista no domínio fiscal, porque tem, ao contrário de V. Ex.a, uma atitude ideológica e fiscal anti-Estado, anti-impostos, que é totalmente intolerável. Deste modo, surpreende-me que V. Ex.a siga a posição do Sr. Jean Claude Martinez.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenho comigo o relatório e parecer da Comissão, mas li-o há pouco, e não tive oportunidade de estar na Comissão aquando da sua aprovação. Aceito que possa ter sido diferente o sentido, mas, salvo erro, no relatório vinha qualquer coisa deste género: «não seria exacto dizer que era só isso, porque também o Ministério Público protelava as decisões». A correcção fica feita.
Em relação à outra questão, não sabia, de facto, quem era esse Sr. Martinez. Tive um professor na faculdade chamado Martinez, mas não é o mesmo. Também não sabia que era Deputado dessa «Frente», nem sequer isso me impressiona. Colhi alguns estudos de revistas existentes na nossa biblioteca. Sendo assim teremos de fazer um saneamento da biblioteca! Não é isso que o Sr. Deputado quer?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - De forma nenhuma!A Oradora: - Fiz essa recolha em revistas de Direito Fiscal, mais precisamente de um estudo que ele fez sobre Direito Fiscal que me pareceu correcto. Aliás, não deve ser caso raro, nem devo ser a única pessoa que em matéria, por exemplo, de Direito Administrativo cite nos tribunais administrativos o Prof. Marcelo Caetano, que, aliás, também foi meu professor.
Penso, pois, que se o Sr. Deputado quis tirar algum efeito político disso, penso que falhou!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito desta iniciativa já vários grupos parlamentares aproveitaram, e bem, para falar do estado da justiça fiscal e o CDS não queria deixar de juntar também a sua opinião, embora necessariamente de forma breve, sobre o tema, até um pouco por causa da responsabilidade pessoal que há pouco referi, responsabilidade essa que assumi em nome da Assembleia da República.
O estado da justiça fiscal em Portugal, de facto, Sr. Secretário de Estado, não é satisfatório, sobretudo num tempo em que a reforma fiscal alargou claramente as hipóteses de recursos contenciosos que podem, e que ameaçam, enxamear os tribunais.
Não é satisfatório, em segundo lugar, porque nós vemos, ao contrário do que se passa nos outros países, que são raras as decisões dos tribunais, inclusive dos tribunais superiores, mesmo do Supremo Tribunal Administrativo, que se refiram, detendo-se sobre os aspectos materiais, aos últimos impostos introduzidos em Portugal. Refiro-me ao IVA, ao IRS e ao IRC. Contam-se pelos dedos as sentenças, os acórdãos, que existem sobre impostos a funcionar em Portugal há muito tempo.
Não é, com certeza, por causa da impreparação dos juízes - pelo menos na maior parte dos casos -, é por causa de uma série de características do funcionamento da jurisdição fiscal que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais por certo também fará chegar ao Governo. É que, de facto, esta preocupação aqui presente, era já uma preocupação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se bem que apenas mais uma preocupação, junta a muitas outras que estão na base da crise da justiça fiscal em Portugal.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe algumas: por um lado, a continuação da não existência de uma preparação específica dos juízes. Apesar de estar prevista a preparação específica, no âmbito do CEJ, dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, tal não avança. E se analisarmos os mapas estatísticos dos tribunais fiscais vemos que os juízes sem preparação específica fazem andar os processos onde se praticam actos mais parecidos com o processo civil e deixam para trás as impugnações.
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1395E devo dizer-lhe que as classificações dos juízes dos tribunais fiscais - onde há alguns muito bons juízes - são feitas na base de saber quem é aquele que se atrasa menos, isto é, quem é aquele que deixa menos dezenas de processos para trás.O Sr. José Magalhães (PS): - É lamentável!O Orador: - Há o problema dos funcionários. Não é que eu tema que, mandando o Ministério das Finanças nos funcionários desses tribunais, haja algum problema de independência. Era o que faltava que esses funcionários tivessem alguma coisa a ver com o funcionamento específico do tribunal! Agora o que eu temo, e sei que se passa, e que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sabe que se passa é que como eles são funcionários do Ministério das Finanças são movimentados no interesse desse Ministério e segundo as suas conveniências, regras e critérios e sem que os juízes dos tribunais fiscais possam ter alguma intervenção nessa matéria. Os funcionários mudam constantemente, não há funcionário que se estabeleça de uma forma minimamente estável num tribunal fiscal. E assim é que as coisas, de facto, não podem funcionar.
Mas, passando à questão de fundo, desejo referir que o CDS, tradicionalmente, tem muito cuidado nestas matérias, e por isso não posso deixar de dizer, com veemência, que não estou convencido de que se estejam aqui a reduzir drasticamente direitos dos cidadãos. Mas há uma coisa que é verdade. É que esta permissão de uma tripla instância em matéria de contencioso fiscal foi cuidadosamente estabelecida, não é nenhum engano. Foi cuidadosamente estabelecida no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, cerca de um ano depois, minuciosamente prevista na lei de processo administrativo. Não foi um engano!
Podemos agora fazer um julgamento sobre se fomos demasiado generosos em matéria de garantias dos contribuintes ou não. Pessoalmente, não vejo razões concretas para que se mantenha a situação como está e prefiro a harmonização com a competência do pleno da 1.a Secção. Mas devo dizer que também não me ofendia uma solução em que se mantivesse a possibilidade desta tripla instância, desde que houvesse um processo especial de filtragem dos recursos que chegam ao pleno. Esse processo não existe, é um processo semelhante àquele que sugere o Prof. Sérvulo Correia para um futuro em que se crie uma 2.a instância dos tribunais administrativos e que podia funcionar perfeitamente no contencioso tributário.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo, pois, dizer que me parece pouco o que está em discussão, mas penso que, em certa medida, se avança nessa harmonização da competência do pleno. De facto, não encontrei ainda nenhum argumento para ser contra essa harmonização, embora deva dizer que reconheço expressamente que há uma modificação, uma correcção, uma redução das possibilidades queridas na altura em que se estabeleceu conscientemente o estatuto dos tribunais e a lei do processo administrativo.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero referir que me custa um pouco a acreditar que Srs. Deputados muito ligados ao foro e à actividade judicial e judiciária, como é o caso do Sr. Deputado Alberto Costa e da Sr.a Deputada Odete Santos, que não está neste momento presente, estejam desatentos ao evoluir do Direito Comparado, nomeadamente ao nível de processo e em sede de recursos, quando praticamente toda a gente defende que deve haver apenas um duplo e não um triplo grau de jurisdição. Esse é um dado adquirido.
A esse propósito, recordo-me que já há alguns bons anos um grande presidente do Supremo Tribunal de Justiça português - o conselheiro Octávio Dias Garcia - dizia que nunca o Supremo Tribunal de Justiça se devia converter num tribunal de 3.a instância. E o que se diz para o Supremo Tribunal de Justiça deve dizer-se igualmente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), isto é, o Supremo Tribunal Administrativo não deve funcionar como 3.a instância.
Aliás, tudo isto parte do pressuposto que em matéria de recursos há aqui uma dicotomia, um jogo de equilíbrios que tem que ser acautelado. Por um lado, a celeridade processual e, por outro, a garantia do cidadão. E é um dado adquirido que a garantia do cidadão passa pelo duplo grau de jurisdição. Não é forçoso, não é necessário, não é útil, de forma nenhuma, que haja um 3.o grau de jurisdição.
Um segundo ponto deve ser referido com muita clareza. Há pouco foi dito - e refiro-me ao Sr. Deputado José Vera Jardim - que o Governo, uma vez que os processos são muitos, arranjou uma forma de o juiz despachar os processos em tempo útil. Pois ainda bem que é assim! Foi detectada uma realidade, isto é, que havia muitos processos porque havia um bloqueio dado que a lei não estava em consonância com o que devia estar, pelo que o Governo agiu imediatamente. E aqui está esta proposta de lei para resolver e completar a situação que era, e é, altamente gravosa.
No entanto, se o Governo não interviesse, se não estivesses aqui hoje a defender esta proposta, certamente que o Sr. Deputado José Vera Jardim diria: «há tantos apelos, há tantas solicitações, há tantas preocupações por causa deste assunto concreto e o Governo está de braços cruzados e nada faz». Portanto, julgo que, e embora seja uma intervenção legislativa pontual, há toda uma razão de ser para intervir.
Passo a uma terceira questão que também me parece extremamente importante. O Governo comprometeu-se a apresentar à Assembleia da República, nesta legislatura, o código do contencioso administrativo, e vai fazê-lo ainda antes das férias parlamentares. Portanto, a curto/médio prazo a Assembleia da República terá o código do contencioso administrativo e as adaptações daí decorrentes no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Aliás, posso adiantar que esse novo diploma traça profundíssimas alterações ao regime actual, e estamos convencidos de que, de uma vez por todas, a jurisdição administrativa, nomeadamente em sede de recursos e de bloqueio do STA, e não só no contencioso tributário mas também no contencioso administrativo, com a criação da 2.a instância, irá atenuar de uma forma bastante importante a situação em que se encontram os tribunais administrativos e fiscais portugueses.
Por outro lado, é óbvio que a independência dos tribunais passa pela independência dos magistrados e por isso julgo que não está em causa a independência dos magis-
1396 I SÉRIE - NÚMERO 38trados que prestam funções nos tribunais administrativos e fiscais. O facto de os funcionários desses tribunais serem movimentados por outro ministério, por outro serviço, que não o Ministério da Justiça, não significa que essa independência seja mitigada. E que, como VV. Ex.as sabem, os próprios funcionários dos tribunais judiciais são movimentados sem conhecimento dos respectivos magistrados. Ninguém, nenhum departamento do Ministério da Justiça dá a conhecer aos magistrados de um determinado tribunal que determinado funcionário desse tribunal vai ser movimentado. Portanto, julgo que estamos a tentar equivocar o estado das coisas porque os tribunais são independentes porque têm a servi-los magistrados independentes. E felizmente que isso ninguém põe em dúvida!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com grande surpresa que ouvi a sua imputação de desatenção relativamente aos graus de jurisdição. Julguei que V. Ex.a estava a criticar a solução consensualmente adquirida em 84 e que me incluía nos defensores das soluções encontradas em 84. E se o fez não se enganou! Aliás, o problema fundamental que aqui está em causa é o de saber se vamos começar uma reforma do contencioso, ou melhor uma reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais pela supressão de um grau de jurisdição.
E, de há seis anos a esta parte, VV. Ex.as foram falando permanentemente de revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais mas a única coisa que fizeram até agora foi reduzir um dos graus de jurisdição. E a questão é complexa porque, como sabe, há não apenas um paradigma público, nomeadamente o paradigma do Direito Administrativo, como há também um paradigma civilístico, que é diferente.
Aliás, V. Ex.a sabe que o direito subsidiário em relação a estas áreas do contencioso fiscal tende a ser mais recolhido, de acordo com a nossa tradição nacional e no que ela tem de bom, no paradigma civilístico do que no paradigma administrativo. E a tradição é boa porque em Portugal as garantias dos administrados são muito escassas no âmbito da jurisdição administrativa. Assim, o facto de a radicação se fazer principalmente no processo civil e na justiça cível funciona como uma garantia dos administrados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, ao longo dos trabalhos anunciou estar pronto nesta altura, visando a revisão, se bem percebi, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. V. Ex.a e vários Srs. Deputados associaram isso à lei de processo do contencioso administrativo. Essa associação é boa, mas é preciso distinguir as situações. É que tem sido defendida - a ideia é excelente - a criação de um tribunal administrativo de 2.a instância, coisa que implica - pelo menos essa - uma nova revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O que critiquei aqui foi, sim, que essa revisão do referido Estatuto se fizesse a prestações.
Dizia o Sr. Secretário de Estado - foi essa a ideia com que fiquei - que até ao Verão teríamos ainda uma proposta de lei de processo do contencioso dos tribunais administrativos. Pergunto-lhe se, ao fim destes sete anos, vai ou não o Ministério da Justiça apresentar a esta Assembleia um projecto de criação do tribunal administrativo de 2.a instância. Pergunto-lhe ainda mais concretamente: que ideias tem o Ministério neste momento acerca da criação do tribunal administrativo de 2.a instância e das condições de entrada dos recursos desse tribunal no Supremo Tribunal Administrativo? Ao fim de todos estes anos, tem V. Ex.a alguma ideia assente sobre esta matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, julgo que efectivamente não estamos equivocados a nível de conceitos, não obstante a questão em discussão ser uma questão bastante técnica.
Em todo o caso, invocando a aplicação subsidiária das normas processuais civilísticas, lembro ao Sr. Deputado que só pode haver recurso para o pleno do Supremo Tribunal de Justiça desde que haja conflitos entre acórdãos do próprio Supremo Tribunal de Justiça. O que defendemos a nível do Supremo Tribunal Administrativo, como, aliás, decorre da parte do contencioso administrativo ...O Sr. Alberto Costa (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Secretário de Estado, referi-me à existência de três graus de jurisdição e V. Ex.a não está a pôr em causa que eles existam no âmbito da justiça cível. Foi apenas à questão dos três graus de jurisdição que me referi.O Orador: - De qualquer forma, Sr. Deputado, a intervenção do plenário do Supremo Tribunal de Justiça pode funcionar como 3.o ou 4.o grau. O pleno do contencioso tributário pode funcionar também como 3.o ou 4.o grau. O que importa questionar é se, havendo, como há, no contencioso administrativo, ao contrário do que sucede no contencioso tributário, apenas o duplo grau de jurisdição, é ou não de mante-lo. Defendemos - vai nesse sentido a proposta de lei apresentada nesta Câmara - que deve haver um tratamento igual para os contenciosos administrativo e tributário. Penso ser este o caminho correcto, por não haver qualquer razão para distinguir as situações.
Falaram-me os Srs. Deputados Alberto Costa e António Lobo Xavier da situação em 1984 e 1985. Nessa altura, como todos estamos recordados, a maior parte dos tribunais tributários de 1.a instância não tinha magistrados de carreira, nem judiciais nem do Ministério Público. Hoje já os tem. Hoje a realidade é completamento diversa e os tribunais tributários de 1.a instância oferecem toda a credibilidade de qualquer outro tribunal judicial. Temos de ter presente essa realidade.
Falou-me o Sr. Deputado do código do contencioso administrativo. Como lhe disse, o respectivo projecto está
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1397em fase final de elaboração. Não posso, pois, antever e pré-anunciar o que serão as grandes linhas do código de contencioso administrativo, mas é óbvio que é necessário e forçoso retirar ao Supremo Tribunal Administrativo competências que hoje tem e não deve ter, desde logo aquelas que tem quando conhece, sem ser por via de recurso, de algumas acções. É absolutamente necessária e forçosa - apontamos nesse sentido - a criação do tribunal de 2.a instância. Como apontamos nesse sentido, tem de existir no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais as normas decorrentes da existência de um tribunal de 2.a instância.
Colocou-me o Sr. Deputado a questão, muito técnica e de pormenor, de saber como é que se irão interpor os recursos do tribunal administrativo de 2.a Instância para o Supremo Tribunal Administrativo. Neste momento não posso responder a essa questão, por ser precisamente uma das questões ainda em aberto. Repito, no entanto, que a breve prazo será apresentada nesta Câmara o novo código do contencioso administrativo e as alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminamos, assim, o debate da proposta de lei n.o 45/VI.
Entrando no período de votações, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de que a Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado João Oliveira Martins (PSD) a comparecer no julgamento a que os autos se referem.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser resumido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo Cível, 3.a Secção, da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD), dada a sua indisponibilidade, a depor em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade do projecto de lei n.o 2/VI - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social (PS).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os diplomas que iremos votar a seguir, para além do que acabou de ser enunciado pelo Sr. Presidente, têm a ver com o problema do alargamento do prazo para a regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos em Portugal.
O Grupo Parlamentar do PSD já deixou claro, na sessão plenária em que tais projectos de lei foram discutidos, que iria votar contra eles. Entendemos que politicamente é mau que o faça, embora seja certo que se trata de uma questão política e que cada grupo parlamentar tem o direito de fazer uso do seu entendimento em cada caso ou situação concreta.
Sucede, porém, que, simultaneamente com um dos argumento» utilizados pelo PSD - o de que, se houvesse necessidade de alargamento do prazo, o Governo o faria, pelo que não seria necessário a Assembleia decretar ou legislar o que quer que fosse -, o Governo anunciou hoje que alargaria o prazo de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos por três semanas. Independentemente de consideramos que o prazo é insuficiente, apenas gostaríamos de chamar a atenção para o comportamento e a forma atrabiliária como o Governo se comporta nestas matérias, esquecendo por completo a legalidade.
Não seremos nós quem irá suscitar a questão no local competente mas, em todo o caso, gostaríamos de salientar o seguinte facto: tendo sido publicado um decreto-lei - como aconteceu - com base numa autorização legislativa, é evidente que, de acordo com múltiplos constitucionalistas, o Governo não o pode alterar sem nova autorização legislativa.VOEM do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, a decisão deveria ser tomada pela Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Independentemente da questão dos prazos, que é uma questão política, esta é uma questão legal e é em termos de interpelação ã Mesa que gostaria que esta situação ficasse muito clara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 2/VI - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.De seguida vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 247/VI - Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.
1398 I SÉRIE-NÚMERO 38Srs. Deputados, vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 249/VI - Alteração do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 254/VI - Alteração do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Deputado independente Mário Tomé).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Por último, e uma vez que houve consenso, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, caso haja consenso na Câmara, talvez pudéssemos dispensar a baixa à comissão para a redacção final do diploma que acabámos de votar em votação final global, por razões evidentes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Uma vez que há o consenso de todos os grupos parlamentares, assim será feito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência , quer oficial. Quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 30 de Outubro de 1992 I Série - Número 7DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos
Deu-se conta da entrada na  Mesa de diversos diplomas.
Na abertura do debate da interpelação n.o 7/VI - Sobre a situação da economia portuguesa e o sentido da política económica do Governo (PS) intervieram o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr. Ministro da Indústria e energia (Mira Amaral), tendo-se-lhes seguido o uso da palavra, a diverso título, além do sr. Ministro do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira), os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Rui Carp, Guido Rodrigues, Castro Almeida (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Silva Marques (PSD), Manuel dos Santos e Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep ), Ferro Rodrigues (PS), Rui Rio e Álvaro Barreio (PSD) e João Proença (PS).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e o Sr. Ministro das finanças (Braga de Macedo).
30 DE OUTUBRO DE 1992 149Elisa Maria Ramos Damião.
Joio Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ciar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 219/VI - Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção (PCP), que baixou às 3.a e 10.a Comissões; as ratificações n.o - 41/VI - Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto (PCP), 42/VI - Decreto-Lei n.o 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 519-C1179, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho (PCP), 43/VI - Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (PCP) e 44/VI - Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de S. Carlos, e, finalmente, a audição parlamentar n.o IOIVI - Importação de resíduos tóxicos feita pela empresa METALIMEX (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação da interpelado n.o 7/VI - Sobre a situação da economia portuguesa e o sentido da política económica do Governo (PS).
Para abrir o debate, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal enfrenta hoje a mais grave situação económica desfile que, em 1983, a Aliança Democrática nos deixou, com o maior desequilíbrio das nossas contas externas desde o início do século.
O problema agora é de outra natureza. O que está em causa é a asfixia da economia real e das empresas.
Sabem-no dramaticamente os agricultores. Sentem-no claramente os empresários. Começa a aperceber-se a população em geral, embora ainda parcialmente embarcada, por inércia, no mito do sucesso e numa lógica consumista já sem sustentação. Só o Executivo/PSD se recusa a aceitar a gravidade da situação, talvez por que saiba ser sua, em larga medida, a culpa do que está a acontecer.
São quatro, em meu entender, os pecados capitais deste Governo.
Primeiro, o pecado capital da cegueira ou a tentação de esconder a realidade, fugindo à verdade sempre que necessário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, o pecado capital do fundamentalismo do escudo caro, a que chama, com presunção e sem fundamento, moeda forte.Vozes do PS: - Muito bem!
150 I SÉRIE -NÚMERO 7O Orador: -Terceiro, o pecado capital da permanente subordinação dos interesses da economia nacional ao interesse partidário do PSD. As políticas do Governo não têm em conta os ciclos da economia. As políticas do Governo só têm em conta o ciclo eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quarto, o pecado capital da insensibilidade lace ao agravamento das injustiças e das desigualdades. Esquecer a solidariedade é sempre grave. Fazê-lo em momento de crise é intolerável.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Vejamos o primeiro pecado.O Ministro das Finanças tala do oásis da economia portuguesa. Mas qual oásis?
Apesar da injecção, a fundo perdido, de mais de 700 milhões de contos, vindos da Europa, na agricultura portuguesa, o rendimento médio dos nossos agricultores baixou cerca de 10 %, de 1987 a 1991. Em contraste, subiu na Grécia perto de 20 % e em Espanha quase 30 %.
O Primeiro-Ministro devia contactar os lavradores do Douro, que estiveram dois anos sem receber o juro das suas colheitas; devia talar com os responsáveis das adegas cooperativas, que não conseguem escoar os seus vinhos; com os produtores de fruta, que têm de a destruir; com aqueles que o Governo incitou a equipar-se, endividando-se em parte para produzir mais cereais e que agora vão ter de reduzir a produção.
Mas será que a agricultura é um drama isolado, uma palmeira seca no meio de um oásis verdejante? Não é verdade!
A indústria transformadora está em recessão desde M um ano e meio. O índice de produção industrial diminuiu 2% em l «W l, 3,1 % no 1.o trimestre deste ano, 3,2 % no 2.o O futuro, esse será pior. A importação de máquinas reduziu-se 10.2 % em valor, no 2.o trimestre de 1992.
Com as políticas cambial e monetária que tivemos nos últimos anos vai haver uma verdadeira desindustrialização. O Primeiro-Ministro deverá aproveitar a sua visita à Grã-Bretanha, em Dezembro, para entender este conceito, em toda a sua dimensão, no que ele pode vir a significar em matéria de desemprego, de pobreza, de degradação urbana, de criminalidade e de insegurança.
Também o turismo está em queda. Também uma parte do mercado imobiliário passou da especulação a paralisia quase total. Os inquéritos aos empresários da construção civil dão uma visão claramente pessimista.
Não vou sequer talar da crise das bolsas de valores ou dos graves problemas do sector dos seguros.
Bem, bem, pelo menos por enquanto, têm estado os bancos. Nunca os bancos ganharam tanto dinheiro em Portugal como nos últimos anos. Este é verdadeiramente o Governo dos bancosVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política monetária foi orientada de tal maneira que todos, cidadãos e empresas, tomos postos a trabalhar para os bancos As autoridades monetárias conseguiam até agir de tal modo, quando quiseram fazer baixar as taxas de juro, que os bancos puderam aproveitar o momento para ainda aumentar mais as suas margens, à custa de todos nós, de quem deposita e de quem pede emprestado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas até os bancos começam a preocupar-se com a capacidade de recuperar as créditos concedidos. Quando cai um castelo de cartas, nada fica de pé.
A evolução da economia real, que descrevi, vai sentir-se cada vez mais ao nível do emprego, embora sejam ainda reduzidas, admitimo-lo, as taxas de emprego. Mas o número de desempregados registado já está a crescer: 2 % no 1.o trimestre, 5,7 % no 2.o E é bom saber que os números oficiais sobre o desemprego, aliás, de acordo com as normas internacionais, contam como empregados muitos que efectivamente o não são. Para dar um exemplo, o inquérito ao emprego não considera como desempregado quem tenha trabalhado apenas uma hora na semana de referência.
Há um significativo desemprego oculto na economia portuguesa, que tenderá agora a vir progressivamente à superfície e que afectará sobretudo aquelas mulheres e homens de meia idade de difícil reconversão e para quem o desemprego será um drama humano de grandes proporções Muitos postos de trabalho estão em risco, suportados na lógica da economia do endividamento, em que as empresas não pagam umas às outras, não pagam à banca, à segurança social, aos sindicatos, não pagam por vezes os próprios salários.
O Governo é, aliás, o principal inspirador desta política de endividamento. Ele próprio não paga a empreiteiros, a farmácias e a fornecedores de hospitais.Aplausos do PS.Sr Presidente, Srs. Deputados: O Governo enganou-se rotundamente em 1991 nas suas previsões sobre a economia portuguesa para 1992 (basta comparar os dois textos orçamentais). Também agora o Governo se engana, ou melhor, nos engana, no quadro macroeconomia) que apresenta, quer para 1992, quer nas previsões para 1993. O PS, no debate do Orçamento, irá apresentar um quadro macroeconomia) alternativo, elaborado pelo seu conselho económico, seguramente muito mais próximo da realidade, o que aliás não é difícil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém tem dúvidas que nem o produto, nem o investimento, nem as importações irão crescer sequer ao nível que o Governo agora assume no texto orçamental.
O pouco dinamismo que a economia portuguesa, neste momento, regista deve-se aos apoios europeus e à manifesta dificuldade que o Governo tem, bem contra a sua vontade, para conter o consumo. Enfim, tudo ao contrário do que nos foi prometido, tudo ao contrário do que nos é dito.
Com um quadro macroeconomia falseado, o Orçamento do Estado para 1993 perde credibilidade e não se ajusta às necessidades reais da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria económica, o Governo foge da verdade como o diabo da cruz. Então, não foi o pró-
30 DE OUTUBRO DE 1992 151prio Primeiro-Ministro que, solenemente, nos prometeu que os impostos não subiriam em 1992, para depois fazer aumentar o IVA, o imposto sobre os veículos automóveis e fazer-nos pagar a todos uma taxa média de IRS mais elevada, por insuficiente actualização dos escalões? E não voltou, este ano, a fazer a mesma promessa, para nos entregar um orçamento do Estado que, uma vez mais, confirma o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho'? Este ano até já pagamos adiantado. A mim já me calhou essa sorte.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo pecado mortal é o fundamentalismo do escudo caro. Pecado que vem de longe, desde a revalorização de 1980 que deu o primeiro empurrão que conduziria ao descalabro da economia portuguesa em 1982. As autoridades monetárias conduziram, entre 1989 e 1991, a uma revalorização real de 15,5 % na taxa de câmbio efectiva do escudo. Quer o dólar, quer o ECU comunitário valem hoje menos escudos do que valiam há dois anos.
No entanto, Portugal teve sempre uma taxa de inflação mais alta que a dos Estados Unidos ou a média comunitária e a economia portuguesa é bem mais fraca que a norte-americana ou a dos nossos parceiros europeu. Não somos adeptos de uma política de desvalorização contínua do escudo. Mas para tudo há limites. Nem 8 nem 80.
O escudo inseriu-se, assim, com um valor excessivo no mecanismo de taxa de câmbio do sistema monetário europeu. Curiosamente, se tivéssemos entrado há dois anos para o SME, o escudo estaria hoje menos valorizado do que está. Como se isso não bastasse, durante a recente crise do SME, as autoridades monetárias portuguesas recusaram qualquer realinhamento e a nossa moeda valorizou-se nominalmente, desde o principio do ano, 12 % em relação à peseta, 14 % em relação à lira e mais de 16 9'o em relação à libra britânica.
É uma política suicida. Suicida para quem exporta para aqueles países. Suicida para quem com eles concorre noutros mercados ou no nosso próprio mercado interno. Em Espanha, nomeadamente, produz-se tudo o que nós produzimos. A partir de 1 de Janeiro, a Espanha terá o seu mercado unificado com o nosso, só que com uma agricultura mais forte e empresa, em geral, mais sólidas, mais produtivas. O Governo Português, cota a sua política cambial, dá uma ajuda decisiva às empresas espanholas, aqui bem perto, para destruírem as suas concorrentes nacionais. 15to é intolerável.Aplausos do PS.E não venha o Governo argumentar com o bom andamento das exportações, que foi anómalo no 1 o trimestre. Desde Maio, a exportações estão já a diminuir em relação ao ano passado. Os números de Agosto para o comércio externo são aterradores, embora também aí se possa admitir alguma situação anormal. Só que os mercados que até ao realinhamento no sistema monetário europeu mais vinham sustentando as nossas exportações eram o inglês e o espanhol. Não custa prever o que irá acontecer no futuro.
Aliás, é conhecida a tendência amortecedora do comportamento das empresas que, numa 1 o fase, se sujeita a exportar com margens diminutas ou mesmo a perder dinheiro, para manterem, até ao limite, a produção e o emprego. Depois...A política cambial deste Governo, a manter-se, irá liquidar uma parte substancial das nossas empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Algumas porventura sem remédio em qualquer caso, mas muitas cheias de potencialidades de desenvolvimento e modernização. Não há moeda forte com economia fraca. Temos um escudo caro, não temos escudo forte.Aplausos do PS.O terceiro pecado capital é a subordinação das políticas económicas aos interesses do ciclo eleitoral do PSD. Em 1991 houve eleições legislativas e por isso estimulou-se o consumo e aumentou-se fortemente o défice do Estado, pois um Estado gastador é sempre um Estado popular. Em compensação valorizou-se o escudo acima de tudo o que é razoável e aplicaram-se taxas de juro reais incomportáveis.
Como os cidadãos votam, permitiu-se-lhes uma melhoria temporária da situação. Como as empresas não votam e os empresários são proporcionalmente poucos, sacrificou-se drasticamente a prosperidade das empresas produtivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, que as eleições estão a três anos, que acabou a Presidência Portuguesa das Comunidades, mesmo com a recessão a manifestar-se em vários sectores, mesmo com os apelos do Presidente da Comissão Europeia ao relançamento da economia europeia, aí está o Governo a apertar todas as torneira. Até os trabalhadores da função pública sofrem ameaças de marginalização, talvez para que o medo melhor os subordine ao poder laranja.
Segundo o Ministro das Finanças o défice orçamental em 1993, em termos anualizados, descontando os efeitos de transição na cobrança do IVA, já se aproxima bastante do que Maastricht obriga só em 1996. Não se trata do complexo de bom comportamento. Trata-se do objectivo de concentrar agora todas as medidas impopulares deixando para perto da eleições o abrir dos cordões à bolsa na esperança de que seja curta a memória dos homens.
Em nenhum momento dos últimos anos foi tão nítido o contraste entre as necessidades para que a conjuntura aponta e a política conjuntural que o Governo adopta. O que preocupa o Governo não é a economia, é o calendário eleitoral. Só que nenhuma economia resiste a esta política, à sua lógica do zig-zag sem gradualismo nem coerência nem persistência.Aplausos do PS.Quarto pecado capital é o da insensibilidade às injustiças e desigualdades.
O Orçamento para 1993 mantém um sistema fiscal injusto. Temos um imposto único ma quase só sobre os rendimentos do trabalho. As classes médias são as principais vítimas da política fiscal deste Governo. As grandes fortunas quase não pagam impostos.
O Orçamento do Estado para 1993 confirma claramente também a inaceitável desatenção do governo PSD em relação às políticas sociais. A habitação social continua
152 I SÉRIE - NÚMERO 7esquecida. O Ministro diz confiar no mercado, mesmo sabendo que o mercado nunca resolverá o problema da habitação dos 20 % a 30 % da população portuguesa de recursos mais débeis.