8 DE MAIO DE 2019 11 regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos nomeadamente veículos em fim de vida. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro O artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o Operadores de gestão de VFV 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE LEI N.o 1205/XIII/4.a (*) [APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)] Exposição de motivos Com a aprovação na especialidade, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que congrega, com profundas alterações, o regime até agora vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de agosto), bem como do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de abril), torna-se imprescindível aprovar a respetiva legislação complementar, a qual passa necessariamente pela aprovação da lei de organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Com efeito, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos atribuiu um conjunto de competências a esta nova Entidade, determinando nomeadamente que a análise e fiscalização das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos compete à