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Pretendemos, pois, que com os meios técnicos e humanos disponíveis haja um fácil acesso aos cuidados materno-infantis, implementando uma correcta distribuição por todo o território. Só desta forma é possível contribuir para a diminuição da mortalidade materna e da mortalidade infantil, taxas que ainda hoje nos colocam na cauda da Europa. Igualmente prevenimos as deficiências, pois as causas obstétricas e neo-natais, facilmente evitáveis, contribuem com larga percentagem para as causas de deficiência na criança, calculando-se que nascem anualmente em Portugal cerca de 11600 crianças deficientes por causas perinatais.
É ainda propósito do projecto de lei incrementar o parto hospitalar (em 1978 realizaram-se ainda 31,5% dos partos no domicílio sendo mais de 18000 sem qualquer assistência), melhorar as maternidades existentes, criando novas unidades e humanizando os serviços.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em suma, o que se procura é uma opção clara pela via preventiva, a única capaz de assegurar o acabar com as causas de tantas e tão dramáticas situações vividas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas é particularmente nos aspectos sociais que o projecto vai mais longe, sem perder de vista a realidade portuguesa.
É imperioso, e é realista, que a licença por maternidade passe para 120 dias, sendo 30 obrigatoriamente antes do parto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só quem nunca passou por um período de gravidez pode não compreender a justeza desta medida e o esforço que significa para a mulher, no último período da gravidez, ter de continuar a trabalhar, quantas vezes pondo em risco a sua saúde e a da criança que vai nascer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Criança que deve ser alvo de toda a protecção do Estado e garantia de que a mãe e o pai lhe possam dar todos os cuidados de que necessita sem que isso signifique discriminação no seu trabalho.
Daí a proposta de que haja dispensa à mãe de 2 períodos de 1 hora/dia no primeiro ano da criança, o direito do pai e da mãe de faltar ao emprego até 15 dias por ano para prestar assistência a filhos menores e a obter uma licença sem vencimento para prestar assistência a filhos nos primeiros 24 meses de vida da criança, se tal for necessário.
Em correspondência com estas medidas prevê-se o alargamento do período de atribuição do subsídio de maternidade e o reconhecimento às trabalhadoras independentes ou desempregadas desse subsídio. ' Quanto às graves carências em infra-estruturas sociais de apoio, definimos como dever do Estado, a criação urgente de uma rede de equipamento social. Com esse fim propõe-se que as empresas com mais de 100 trabalhadores (ou que facturem mais de 50000 contos/ano) paguem uma contribuição adicional para a segurança social de 0,5% sobre as remunerações salariais, isentando as empresas que disponham de creches a funcionar regularmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encarada na perspectiva constitucional a criança que nasce não tem apenas valor para os pais; representa igualmente um importante valor social, assegura o futuro da própria comunidade.
268 I SÉRIE - NÚMERO 10Se, por um lado, compete aos pais tratarem e cuidarem dos filhos, é também dever do Estado proporcionar todas as condições de protecção da maternidade quer à mãe na sua condição biológica de dar vida, quer aos pais na criação de condições sociais e humanas para o filho que decidiram ter, quer à própria criança que vai nascer.
A protecção e defesa da maternidade não pode ser apenas uma questão de principio que todos dizem defender.
O simples enunciado, necessariamente sumário, das medidas propostas demonstra não só o carácter altamente inovatório do projecto, mas também a urgência da sua aprovação.
O projecto de lei n.o 307/II, sobre protecção e defesa da maternidade, convertido em lei, dignifica as mulheres e os homens do país que o tiver por seu, na sua legislação e muito particularmente na sua prática social.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - É por isso, Srs. Deputados, que o apresentamos: para que cada um assuma a responsabilidade de o votar e - esperamos - aprovar no próximo dia 11.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr.» Deputada, sem prejuízo para os méritos deste projecto de lei, faço notar omissões que francamente o desfavorecem.
Nomeia-se, e bem, a participação da mulher na vida cultural, mas deixa-se no vago da cultura a actividade da mulher, tendo em vista a protecção e a defesa da gravidez, da maternidade, sem especificar a função criadora; marginaliza-se da integração social da mãe, escritoras, pintoras, escultoras, músicas e cineastas cuja actividade, sendo de primordial importância para a cultura, não é profissionalizante e, pior, não permite auferir rendimentos que proporcionem uma maternidade digna.
Se este projecto tem, como se lê na sua fisionomia a intenção meritória de contribuir para a libertação da mulher e dignificação social da maternidade, é-lhe obrigatório não discriminar dos benefícios que propõe as mulheres que, contribuindo na ordem da criação para a cultura, querem também cumprir-se como mães.
Assim, quando se fala na participação da mulher na vida cultural teria de se especificar a sua actividade no plano da criação artística e literária.
Também no artigo 7.o, alínea/), estranho a ausência de psicólogos das equipas de obstectras e pediatras, encarregados de assegurarem assistência ao período peri--natal, omissão que dá um cunho bastante biologista aos cuidados que nessa fase são requeridos, os quais implicam situações psíquicas que reclamam assistência.
Acha ou não a Sr.a Deputada que estas observações são pertinentes? Pergunto-lhe também, se encontram eco no ânimo dos autores do projecto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para responder.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Deputada, começo por agradecer-lhe as questões que acaba de colocar-me, pois permitem esclarecer melhor o que pretendemos com o nosso projecto de lei, com a nossa iniciativa. Demonstram, também, que existe alguém nessa bancada que está interessado, de facto, em discutir estas questões com seriedade e em contribuir, inclusivamente, para um enriquecimento dos projectos de lei que apresentámos.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Sr.a Deputada, respondendo às questões que pôs. quero dizer-lhe que elas são de facto pertinentes e que , encontram nesta bancada, pleno eco. Estamos inteiramente abertos a todas as sugestões - como aliás referi na minha intervenção e a minha camarada Zita Seabra também já tinha referido - a todas as propostas que já vieram e a outras que possam vir, no sentido de enriquecermos este projecto de lei, neste caso, mas os outros também. Isso só dignifica a mulher e só contribui para pormos fim à grave situação que hoje existe, em relação à situação da mulher em Portugal.
No entanto, Sr.a Deputada, no nosso projecto de lei estão previstas algumas das questões que referiu. Por exemplo, creio que nos artigos 21.o e 22.o alargamos a atribuição dos subsídios e dos direitos previstos, também às trabalhadoras independentes e. nomeadamente, portanto, às trabalhadoras da cultura, às intelectuais, àquelas que se dedicam à cultura.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr.a Deputada, lembro-lhe que as mulheres que têm uma actividade criadora no mundo das artes e da literatura, não têm estatuto de trabalhadoras.A Oradora: - Mas, precisamente, quando dizemos trabalhadoras independentes, estamos a pensar em todos os outros casos que não estão devidamente especificados na lei.
De qualquer modo, estamos inteiramente abertos a todas as sugestões, às precisões que for necessário fazer-se no projecto, para que não restem dúvidas sobre esta questão e, portanto, também em relação à outra proposta que fez, em relação à falta de psicólogos nas equipas que propomos.
Saúdo, mais uma vez, o seu contributo para a melhoria deste projecto de lei e espero que outros possam surgir da parte dessa bancada e também de todos os Srs. Deputados desta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime RamosO Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa garante com clareza a protecção da paternidade e da maternidade, garantindo o direito à protecção da sociedade e do Estado a estes dois valores sociais eminentes.
À mulher é no texto constitucional dado o direito a dispensa de trabalho, antes e depois do parto, sem perda de retribuição e regalias.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 269O PSD no seu programa afirma que a maternidade deve ser objecto de especial protecção e a sua função social reconhecida, apontando com esse fim algumas linhas de força que têm vindo a ser concretizadas em diversas atitudes legislativas.
Estamos convencidos que o projecto de lei em discussão, para além de concretizar o texto constitucional, reúne, numa ideia que julgamos louvável, num único texto várias disposições fundamentais sobre a protecção da maternidade que têm vindo a ser avulsamente tratadas, não sendo, nesta medida, inovador.
Um único texto sobre a matéria permite um grau de harmonia e de visão global, tendencialmente uniformizante, dos diferentes direitos que a actual dispersão tem dificultado.
Tendencialmente uniformizante porque permite que neste domínio concreto se não continuem a verificar desigualdades entre mulheres trabalhadoras unicamente pelo facto de estarem ligadas a um ou outro sector profissional.
Caminho de uniformidade de direitos que foi, de resto, iniciado pelo decreto-lei que assegurou o direito a 90 dias de licença de maternidade.
O valor social da maternidade, consagrado na Constituição e por todos reconhecido, legitima o tratamento de privilégio concedido à mulher durante o ciclo biológico gravidez-parto-aleitamento.
Mas a Constituição vai mais longe ao reconhecer o valor eminente social tanto da paternidade como da maternidade, que o ciclo posterior a que poderemos chamar de cuidado e educação dos filhos não deve obrigar a mulher a uma situação de subalternidade em relação ao homem, com impossibilidade de realização profissional e de participação completa na vida cívica e sem que isso transforme os filhos em vítimas de uma completa integração da mulher.
Uma política de conciliação do trabalho profissional e da intervenção político-cívica com as responsabilidades familiares deve ser um dos objectivos prioritários de uma política vocacionada para abolir as atitudes discriminatórias em relação à mulher e que, não pondo em causa a família como elemento fundamental da sociedade, lhe garanta a protecção, por parte da sociedade e do Estado, necessária à efectivação de uma completa realização pessoal dos seus membros, dando na medida do possível os mesmos direitos e obrigando aos mesmos deveres tanto o pai como a mãe.
Abreviando... se a família é tanto da mulher como do homem, e se a criança precisa da mãe como do pai, é lógico, e isso decorre do articulado do projecto de lei, que, concluído o ciclo biológico, os direitos decorrentes e necessários da existência de uma criança devem ser iguais para ambos os pais. Recordo o direito de faltar por doença do filho, o direito de interrupção de trabalho por adopção, etc.
No ciclo biológico inicial, a atenção deve ser dada em exclusividade à mãe e posteriormente, na fase de cuidados e educação os direitos devem ser iguais para ambos os pais.
É esta filosofia, filosofia com que o Partido Social-Democrata concorda e que na nossa opinião decorre dos textos da Constituição e que está na base do presente projecto de lei, embora no articulado haja a este respeito incorrecções.
Não compreendemos porque não foi por esta razão dado o título ao projecto de defesa e protecção da paternidade e da maternidade.
O PSD, porque louva a ideia de reunir num só diploma a diferente legislação existente, porque defende uma uniformização de direitos independentemente do grupo profissional da mulher, porque é por uma política que visa pôr fim a atitudes discriminatórias para com a mulher, porque concorda genericamente com a filosofia decorrente do articulado, não irá com o seu voto inviabilizar este projecto de lei.
Sem pretender uma análise exaustiva do texto do articulado, não posso deixar de anunciar que apresentaremos propostas de alteração que incidem, pensamos que beneficiando os fins da presente iniciativa, em cerca de 2 terços dos artigos.
Não as irei analisar a todas já que algumas revestem aspectos secundários ou meras melhorias de forma.
Analisarei pois, só aqueles que nos parecem ser os mais importantes.
No capítulo relativo aos cuidados de saúde concordamos com a generalidade das medidas propostas e corrigimos o erro da numeração de consultas, no artigo 5.o e chamamos a atenção para o facto dever ser garantido à criança a aplicação do quadro cronológico de vacinação da Direcção-Geral de Saúde, no artigo 7.o discordamos dum limite rígido em relação ao período de internamento.
No capítulo das relativas às condições de trabalho há algumas insuficiências de que saliento a falta de se não concretizar o regime de tempo parcial ou horário flexível previstos no Decreto-Lei n.o 503/80, e criado já para a função pública, pelo Decreto n.o 167/80 (como se verifica pelas datas, são inovações legislativas dos governos da AD).
No artigo 10.o pretende-se alargar o período de licença de maternidade de 90 dias, que é o regime actual, para 120 dias.
Não defenderemos que 90 dias são suficientes. Somos mesmo da opinião que são insuficientes.
Mas poderá ou deverá este período ser alargado? Julgamos que não. Para além dos custos decorrentes de tal alargamento, pensamos que terá um efeito desfavorável sobre as possibilidades de acesso ao mercado de trabalho por parte das mulheres. Seria, mais uma atitude que em vez de favorecer as mulheres iria aumentar-lhes as atitudes discriminatórias e aumentar as dificuldades.
No seu § 3 refere-se a possibilidade de interrupção da licença, por interesse da mulher, nos casos de internamente da criança.
Porque não também nos casos de internamento da mulher, a exemplo do regime existente para a função pública.
Propõe-se no articulado uma licença nos casos de adopção de 30 dias. Propomos o seu alargamento para 60 dias, que se devem iniciar não quando se obtenha a sentença mas sim quando se toma a cargo uma criança, além de alargarmos o período de licença de adopção, de um ano, que era o proposto, para 3 anos.
Dever-se-á aqui defender uma uniformização do regime, bem como no artigo 17.o, pelo que não se deverá admitir a possibilidade de regime de privilégio decorrente de legislação especial.
Licença que não deverá ser superior, pelo menos no início, a 1 ano dada a consciência de que, face às enormes dificuldades com que as mulheres deparam, no
270 I SÉRIE - NÚMERO 10mundo do emprego, um período maior se voltaria contra elas como novos factor de discriminação. Em vez desfavorecermos as mulheres estaríamos a desfavorecê-las.
Não concordamos com o princípio previsto no artigo 19.o, de que seja a entidade patronal a responsável pela diferença entre os subsídios atribuídos pela segurança social e a remuneração habitual.
É ao sistema de segurança social que cabe garantir a atribuição de subsídios justos e suficientes. Não nos parece no entanto justo, que se torne materialmente preferível, para uma mãe, faltar por doença do filho que por doença própria.
No articulado consagra-se o direito ao subsídio de maternidade para as trabalhadoras independentes e desempregadas o que não é uma inovação, pois já se encontra previsto em Decreto do presente ano.
Consideramos o artigo referente à informação sobre os direitos das mães e dos pais muito restrito, pelo que propomos uma visão mais ampla, mais global, que procure por acções de informação e formação, através dos meios de comunicação, superar as atitudes discriminatórias e levar a uma alteração da divisão tradicional de funções entre o homem e a mulher.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do PSD ao presente projecto sobre protecção da maternidade demonstrará que as atitudes de voto do PSD são tomadas de acordo com os projectos, em si, e não com a origem das iniciativas.
Votaremos de acordo com a justeza das medidas e não com a paternidade das mesmas.
Às correcções, algumas das quais sinteticamente abordei, que iremos propor, são a certeza de que o PSD não se demite das suas responsabilidades de maior partido parlamentar e que procurará, como partido de Estado, adoptar medidas que representem andar significativamente no sentido de uma maior justiça social, sem se deixar atrair por pequenas facilidades, positivas para um eleitoralismo imediato, mas que, na sua implementação prática, iriam atrasar um processo de evolução social tendente à diminuição das desigualdades entre os sexos.Aplausos do PSD, do Sr. Deputado José Nunes (PS) e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Mais outra contribuição!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, começava por dizer-lhe que em relação a algumas questões que referiu e a propostas de alteração de que falou, como já dissemos, estamos abertos a propostas de alteração que possam melhorar o presente projecto de lei.
Quando o Sr. Deputado refere que já está regulamentado o subsidio para as trabalhadoras independentes e desempregadas, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que existe legislação sobre isso, mas essa legislação não está regulamentada, não foi regulamentada, alguma dela, inclusivamente, nos prazos legais e, portanto, isso dificulta a sua aplicação, para além da questão geral que referiu, de que é necessário incluir num único diploma. Isso é positivo. Mas nos casos concretos que referiu, embora alguns deles e outros que não referiu sejam posteriores à entrega dos nossos projectos de lei - ainda bem que o Governo não se lembrou de legislar sobre esta questão depois de termos entregue projectos de lei na Assembleia da República! -, pelo menos foi um contributo positivo, também já nesse campo, que demos com a entrega dos nossos projectos de lei.
Mas, para além disso, queria dizer-lhe que o que existe não foi devidamente regulamentado e, como tal, não está a ser aplicado nem pode ser.
Queria ainda referir que alguns dos casos que aponta como, por exemplo, o alargamento dos prazos para 60 dias, no caso da licença por adopção, ou do caso da função pública se tornar extensivo a todos os trabalhadores,, acho que pode ser uma excelente medida. Consideramos que, pelo menos, o prazo que já existe hoje para os trabalhadores da função pública fosse extensivo a todos os trabalhadores. Pelo menos isso! Daí a apresentação da nossa proposta. Mas, inclusivamente, está referido no nosso projecto de lei que não queremos pôr em causa, nem é nossa intenção, aquilo que de melhor existe na contratação colectiva sobre o assunto. Se se pretender estender a toda a gente, a todas as mulheres e a todos os trabalhadores deste país, o regime excepcional que existe, em alguns casos, sendo ele melhor do que o que nós propomos, excelente Sr. Deputado! Então vamos a isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para pedir esclarecimentos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Mais outra contribuição!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, ouvi com atenção e muito interesse a sua intervenção e penso que é exactamente esse o papel desta Assembleia e, nomeadamente, o nosso papel aqui como deputados.
O projecto de lei que apresentámos, e como foi dito pela minha camarada lida Figueiredo, não é na verdade um projecto de lei fechado. Algumas das questões que o Sr. Deputado coloca, nós próprios as colocamos e nos interrogamos se serão exactamente as mais justas. Dou-lhe um exemplo: o Sr. Deputado referiu se é ou não realista, e se não poderá ser até uma forma que se vire contra o próprio acesso da mulher ao mercado de trabalho, alargar a licença de maternidade de 90 dias para 120, isto é, para o nono mês da gravidez.
Acabámos por considerar no nosso projecto de lei a proposta, que conhece, que figura no texto que apresentámos, depois de termos ido verificar as estatísticas de absentismo da mulher e de verificarmos que a larga maioria das mulheres que trabalhem numa fábrica ou num balcão, quando chegam ao nono mês da gravidez, não podem continuar a trabalhar e recorrem à baixa e, nesse caso, não há médico nenhum que recuse passar-lha. E depois isso conta no absentismo das mulheres, e depois, por isso, vêm dizer que as mulheres faltam muito ao trabalho, e que isso conta como uma baixa fraudulenta!
Bom, é exactamente no sentido de ponderar bem todas estas questões, e esta Assembleia da República tem todas as condições para através de um trabalho sério e ponderado encontrar as soluções ideais e avaliar as questões que1 não são realmente pacíficas, que são polémicas - polémicas, no bom sentido do termo e não no de polémica partidária ou política -, que não são líquidas,
10 DE NOVEMBRO DE 1982 271claras ou evidentes, que o nosso partido está inteiramente aberto a todas as sugestões, venham elas do PSD ou da Comissão da Condição Feminina, que também entregou nesta Assembleia várias propostas extremamente interessantes e que enriquecerão muito o projecto de lei.
O Sr. Deputado dizia, no início da sua intervenção, porquê chamar-se a este projecto de lei da maternidade e não da paternidade e da maternidade.
Digo-lhe que se o tivéssemos apresentado hoje, chamar-se-ia assim. Mas porque foi já depois da entrega deste projecto de lei, do seu debate e da própria ponderação que. em nós próprios, isto se suscitou, que viemos a apresentar aquando da revisão constitucional a alteração do artigo que diz exactamente respeito à maternidade, e que passou a dizer respeito à maternidade e à paternidade. Nessa altura dissemos para nós próprios: o nosso projecto de lei deveria chamar-se as duas coisas, mas eleja estava entregue.
Penso que é, exactamente, com essa ponderação colectiva - vinda de todos os quadrantes políticos e ideológicos em que cada um se situa- que é possível que, em torno de questões tão sérias como estas, a Assembleia da República legisle seriamente e que neste caso. que estamos aqui a ponderar, se melhore a situação da mulher trabalhadora e. consequentemente, da criança.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - A Sr.a Deputada lida Figueiredo pôs o problema em relação ao subsídio de maternidade a atribuir às trabalhadoras independentes ou desempregadas.
Não afirmei que já estivesse regulamentado, mas sim que estava previsto num decreto-lei de 1982.
Quero dizer que não era também inteiramente inovadora, neste caso, a vossa proposta.
Digo-lhe, e a Sr.a Deputada fez um ligeiro humor a esse respeito, que não me preocupa em nada, e à minha bancada também não e penso que o mesmo se passa em relação ao Governo, com a origem das ideias. O que interessa é o resultado prático da aplicação dessas ideias, independentemente da sua proveniência.
Em relação ao problema do gozo dos 90 dias ou 120 dias. ou de outras medidas semelhantes tal como a Sr.a Deputada Zita Seabra referiu- quero dizer que sou de opinião de que sempre que se alargam muito as medidas relativas a favorecer as mulheres, se poderá estar a criar uma situação que deixa de as favorecer. É que isto, realmente, pode conduzir-nos um bocado à perspectiva de que com tanta protecção que se lhe quer dar - e é evidente que ela tem que a ter, nomeadamente no ciclo biológico da maternidade em que só a mulher pode ser mãe, e nesta parte concordamos que terá que ter privilégio correspondente às suas necessidades biológicas - essas medidas podem virar-se contra a própria mulher e fazerem com que, como em tempos passados, a mulher seja muito bem tratada, que por parte da sociedade haja muita amabilidade, mas a mulher não trabalha e estará em casa.
Em relação ao texto que citou, da Comissão da Condição Feminina, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Zita Seabra, que esse texto também nos ajudou bastante na elaboração das nossas propostas de alteração. Quanto ao problema que colocou de as mulheres faltarem por razões de doença no último mês de gravidez, quero dizer-lhe que além de ser uma indicação médica genérica em relação a essa falta que os níveis de absentismo da mulher portuguesa não são, de modo nenhum, superiores aos níveis de absentismo da mulher europeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Raposo.A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira abordagem do presente projecto de lei -protecção da maternidade -, na generalidade, poderá resultar uma ideia de louvor pela preocupação que mereceu aos Deputados do PCP a protecção e defesa da maternidade. No entanto, tal ideia ficará prejudicada atendendo a duas circunstâncias: por um lado, do conteúdo do seu articulado e da sua análise na especialidade, constata-se que o texto agora apresentado nada tem de inovador, limitando-se a reunir num diploma único e com ligeiras alterações de pormenor, medidas de protecção materno-infantil, de há longa data existentes e dispersas em diplomas legislativos vários; por outro lado, o presente documento é apresentado conjuntamente com outros dois diplomas sobre direitos aç planeamento familiar e educação sexual e sobre a denominada interrupção voluntária da gravidez IVG.
Atentas estas circunstâncias, se concluirá pela necessidade de procurar noutros motivos a apresentação deste projecto que não apenas o da protecção da maternidade.
Com efeito, poder-se-á pensar que o projecto de lei sobre defesa da maternidade visa abrir caminho à aprovação dos outros 2 que o acompanham, numa estratégia, resultante do impacto que demagogicamente um projecto de lei sobre defesa da maternidade, poderia provocar na Assembleia da República. Poderia gerar-se a convicção de que o conjunto de medidas legislativas agora apresentadas se inseriam num plano global de protecção à família, instituição que, como se sabe, não tem merecido da parte do PCP a consideração que agora se pretende dissimuladamente demonstrar.
Podemos afirmar sem margem de erro que nos últimos anos, as medidas promulgadas em muitos países desenvolvidos, foram muitas vezes medidas de capitulação legal diante da recusa de reconhecer o valor da família, da criança e o respeito pela própria vida.
Nega-se à mulher o direito da sua realização plena como mãe, culpabilizando-a se opta pela família e pelos filhos, considerando-a marginal e fora da vida produtiva, não levando em conta que o seu trabalho em casa pode ser considerado como extremamente compensador, tanto a nível pessoal como para a sociedade.
Os mais modernos indicadores sociais demonstram, no entanto, que a família é o espaço privilegiado de geração de vida, de continuidade e de estabilidade social.
O que importa defender é uma maternidade e paternidade responsável e não os irresponsáveis que se demitem ostensivamente dessas funções.
Importa defender a liberdade responsável. Importa dignificar a vida, dignificar o homem e a mulher naquilo que têm de mais íntimo, profundo e transcendente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisarei agora os articulados do projecto-lei sobre maternidade: medidas relativas aos cuidados da saúde; medidas relativas às
272 I SÉRIE - NÚMERO 10condições de trabalho; medidas no âmbito da segurança social.
Assim a minha apreciação se desdobrará por 3 pontos.1 - No campo da saúde. - No que respeita ao artigo 1.o -direito à vigilância médica especial- deve referir-se toda a extensão legislação sobre a protecção da saúde da grávida, desde o Decreto-Lei n.o 32651, de 2 de Fevereiro de 1943, que criou o Instituto Maternal, até ao Decreto-Lei n.o 413/71, de 27 de Setembro -Orgânica do Ministério da Saúde e Assistência - em que se estrutura uma Direcção de Serviços de Saúde Materno - Infantil, integrado na Direcção-Geral de Saúde (artigo 33.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 413/71, de 27 de Setembro).
Igualmente, como se poderá constatar pela análise de documentos, tem sido sempre utilizado um boletim de saúde da grávida de que constam informações fundamentais e actualizadas sobre a evolução da gravidez. Nos mesmos centros de saúde e integrada na mesma valência se encontra a assistência gratuita ao recém-nascido durante o 1.o ano de vida.2 - Medidas relativas às condições de trabalho.- Igualmente no que diz respeito às condições de trabalho há a referir diversos diplomas legislativos que regulam o trabalho feminino, proibindo tarefas que impliquem riscos para a função genética da mulher, como facultam o direito da grávida se recusar a prestar determinados trabalhos durante o período da gravidez e nos meses que se seguem ao parto, sem perda da remuneração ou de quaisquer outras garantias (Portaria n.o 186/73, de 13 de Março).
A licença por maternidade e o respectivo subsídio encontra-se previsto no Decreto-Lei n.o 112/76, e no Despacho Normativo n.o 205/80, de 15 de Julho de 1980.
No que se refere a faltas para assistência inadiável aos filhos doentes, também os Decretos-Lei n.os 165/80 e 874/76, a esse aspecto se referem, respectivamente aos trabalhadores da função pública e do sector privado, sejam eles homens ou mulheres, em igualdade de circunstâncias.3 - Medidas no âmbito da segurança social.- Quanto ao subsídio da maternidade a que se refere o artigo 20.o, apenas há a referir que a Lei n.o 8/82, de Janeiro, estabelece que será objecto de regulamentação as condições de atribuição de subsídio às trabalhadoras independentes.
No que se refere ao subsídio em caso de assistência a menores doentes, os diplomas já acima indicados o contemplam.
De referir ainda o Decreto-Lei n.o 503/80 - Estatuto Social dos Pais - no que se refere à licença especial para acompanhamento de filhos menores, bem como aos equipamentos de apoio à infância.
O Governo tem tomado medidas muito concretas com o objectivo primordial de despertar as famílias e os seus membros para um global projecto de desenvolvimento social em que elas participem plenamente.
Não é impondo modelos que se criam novas mentalidades. Novas mentalidades e novas atitudes passam pela. perspectiva de um entendimento da função da vida, das relações entre gerações, pela ciência, pela educação permanente, por uma nova maneira de encarar as relações humanas baseadas numa nova noção de liberdade responsável, de justiça social, solidariedade e amor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 307/II, do PCP, não passa de uma tentativa de deitar poeira nos olhos dos mais desatentos, fazendo crer que nada se tem feito pela protecção da maternidade em Portugal.
E um projecto superficial e demagógico. Por isso o rejeitamos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Luísa Raposo acaba de tecer uma série de considerações acerca do projecto de lei que apresentámos a esta Assembleia e que está agora em discussão.
Queria dizer-lhe, no entanto, Sr.a Deputada que o estilo de redacção que utilizou a leitura da sua intervenção deixou escapar algumas sérias e graves inexactidões. De qualquer modo, se não conheço ou se é a Sr.a Deputada que não conhece algumas das questões que aqui referiu, nomeadamente no campo legislativo, gostaria que a Sr.a Deputada informasse esta Câmara para um melhor esclarecimento de todos.
Por exemplo, o que entende por indicadores sociais e a que espécie se estava a referir? Quando foi regulamentado o Decreto-Lei n.o 503/80, quais os direitos que foram regulamentados, qual a data dessa regulamentação e desde quando está em prática tal regulamentação?
Queria ainda perguntar-lhe, Sr.a Deputada, em relação à legislação que referiu para o sector privado, sobre faltas dos pais (mãe e pai) quando os filhos estão doentes, qual o decreto-lei que regulamenta esses 15 ou 30 dias de faltas, já que disse ser um espaço de tempo igual ao da função pública.
Gostaria que a Sr.a Deputada referisse expressamente o nome do decreto-lei, a data de regulamentação e os dias exactos a que têm direito os pais (a mãe e o pai) para faltarem a fim de prestarem assistência aos filhos doentes.
Estes esclarecimento seriam muito importantes, não só para nós, para estes Srs. Deputados, mas sobretudo para os trabalhadores portugueses, porque eles desconhecem todas estas questões que acabo de lhe perguntar.
Agradecia, pois, que a Sr.a Deputada respondesse, esclarecendo devidamente tudo isto, para que então ficasse claro o que é que a Sr.a Deputada esteve aqui a dizer na intervenção, em estilo da redacção, que acabou de ler.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, a Sr.a Deputada Luísa Raposo.A Sr.a Loisa Raposo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada: Quanto aos indicadores sociais, talvez V. Ex.a tenha conhecimento da sociologia moderna, dos grandes problemas que estão a ser causados à juventude em geral e à europeia em particular pela desagregação da família.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 273Risos.Talvez V. Ex.a tenha lido há pouco tempo, como eu li, um artigo de divulgação sobre os adolescentes franceses, onde se considera que por razões diversas -falta de emprego, falta de meios que já não há, como havia na época de 1960. impossibilidade de saírem de casa e de poderem viver sozinhos a família está a ser considerada (aliás, isso passa-se até nos países socialistas) como integradora da juventude, sendo que esta quer a sua família, quer estar com ela.Risos do PCP.Quanto aos outros problemas, estou pronta ajudá-la, Sr.a Deputada. Tenho aqui todas as respostas para as perguntas que me formulou.
No campo da saúde e quanto ao artigo 1.o, direito à vigilância médica especial, refiro o Decreto-Lei n.o 413/71, de 27 Setembro, no seu artigo 56.o
Quanto ao artigo 2.o, boletim de saúde da grávida, este já existe desde 1981. Quanto à assistência domiciliária, refiro ainda o Decreto-Lei n.o 413/71, no seu artigo 56.o
Estou pronta e informá-la um por um. Não sei se V. Ex.a está interessada em que lhe enumere artigo por artigo. No entanto, posso facultar-lhe elementos sobre o assunto.
Posso dizer-lhe mais. Quanto à gratuitidade de assistência, há normas e regulamentos da Direcção-Geral da Saúde e, por exemplo, quanto às licenças de maternidade, refiro o Decreto-Lei n.o 112/76.
Se V. Ex.a está honestamente interessada em se informar, poderei dar-lhe aqui elementos para uma resposta completa. Se quiser que lhos leia, também o posso fazer na totalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Luísa Raposo: Queria começar por dizer que lamento que, de facto, a Sr.a Deputada tenha respondido a tudo o que lhe não perguntei e que não tenha dado uma única resposta às perguntas que efectivamente lhe formulei. Creio que foi azar da Sr.a Deputada ter trazido de casa as respostas para aquilo que lhe não perguntei.Risos do PCP. Foi azar seu. Lamento-o de facto, porque senão ter-lhe-ia feito, certamente, o jeito de lhe formular as perguntas para as quais a Sr.a Deputada trazia já as respostas.
No entanto, queria dar-lhe agora as respostas às perguntas que fiz.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 503/80, quero dizer-lhe Sr.a Deputada, que foi publicado em 20 de Outubro, e referiu expressamente um prazo de 4 meses para ser regulamentado. Só que não foi. O referido decreto-lei foi publicado em 20 de Outubro de 1980, ou seja, em pleno período de campanha eleitoral. Foi o eleitoralismo que esteve aí com toda a força e deixaram depois passar os 4 meses que constam do decreto-lei previstos para a regulamentação. A Sr.a Deputada vá lê-lo e verá que tenho razão.
A resposta à pergunta que lhe fiz aí está Sr.a Deputada: O decreto-lei em questão não foi regulamentado.
Quanto à questão dos filhos doentes de trabalhadores do sector privado, queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que a legislação existente actualmente regulamentando as faltas para os trabalhadores do sector privado é diferente da legislação que regulamente as faltas dos trabalhadores do sector público.
É tão diferente que só dá 2 dias por mês para os pais faltarem a fim de tratarem desses filhos doentes e, infelizmente, a esmagadora maioria das empresas portuguesas nem isso cumpre, proibindo às mães e aos pais que o façam.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, devemos todos felicitar-nos face à apresentação, pelo PCP, dos 3 projectos de lei que aqui serão discutidos.
A nossa homenagem vai também para as mulheres, mais que para as deputadas, Zita Seabra, Teresa Ambrósio e Natália Correia, as quais, temos a certeza, vão ser aqui, durante este debate, vozes de tantas outras (caladas, a sofrer e com medo) que vemos passar pelas consultas e serviços de urgência do hospital onde trabalhamos.
Graves problemas aí as levam. Ajuda é o que elas nos pedem. Nós, a maior parte das vezes, pouco temos a oferecer-lhes.
Srs. Deputados, se V. Ex.a têm dúvidas sobre aquilo que iremos aqui afirmar durante estes dias, estão desde já convidados a vir fazer connosco uns serviços de urgência no Hospital Geral de Santo António. Seja o tivessem feito, poderiam com certeza nestes dias votar mais com a vossa consciência e não tanto com a inconsciência de um voto político e circunstancial nestas matérias.
Vamos referir apenas alguns dados que vêm juntar-se aos já fornecidos pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e às sugestões positivas (que nos agradaram bastante ouvir) da Sr.a Deputada Natália Correia e do Sr. Deputado Jaime Ramos.
Todos sabem - caso contrário, é importante que retenham estes números -, que em 1975 o Instituto Nacional de Estatística publicou alguns indicadores sobre a saúde em Portugal, os quais são extremamente importantes e que se referem à mortalidade infantil, neo-natal e peri-natal.
Em 1975, Portugal encontrava-se em relação à Europa, no pós-guerra, isto é, com cerca de 30 anos de atraso. Efectivamente a nossa mortalidade neo-natal e peri-natal é a maior e a mortalidade das mulheres no pós-parto ou durante o parto era também, nessa altura, a maior da Europa.
Durante estes últimos 6 anos foram feitos progressos. Sentimos que é necessário ir mais longe, já que em 1981, os dados provisórios que nos foram fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística apontam para taxas de mortalidade infantil, peri-natal e neo-natal, para taxas de mortalidade durante e no pós-parto e para taxas de parto assistido nos hospitais iguais às taxas da Europa de 1960.
Temos ainda um longo caminho a percorrer. Estes projectos de lei que são aqui hoje apresentados pelo Partido Comunista Português vêm, de facto, ao encontro da
274 I SÉRIE - NÚMERO 10ansiedade, em particular, da Sociedade Portuguesa de Pediatria que, ao longo destes últimos cinco anos, tem lutado - com poucos meios (mas que são os que tem) e com a disponibilidade muito grande das pessoas, dos psicólogos, das mulheres e dos homens deste pais -, no sentido de esclarecer as populações, de instaurar nos hospitais um clima mais humano para as pessoas, as mulheres e as crianças e de ai criar melhores condições de trabalho.
Esforços têm sido feitos no sentido da nossa especialização - os quais mantemos e que a Sociedade Portuguesa de Pediatria tem incentivado -, no sentido da criação de cursos e de esclarecimento directo às populações e ao pessoal médico e paramédico das regiões mais distantes dos centros principais.
Apesar de tudo, encontramo-nos ainda numa situação aflitiva. Em 1981, um hospital central, como é aquele onde trabalho, só agora está a construir um centro de assistência a recém-nascidos, de reanimação de recém-nascidos.
Este problema preocupa-nos, já que muitas vezes poucos são os meios que temos para tornar uma criança que nasça em dificuldades numa criança perfeitamente normal, que vá ter uma vida correcta e adequada.
No entanto, quantas e quantas vezes, nas condições em que trabalhamos, somos obrigados a parar precocemente uma reanimação, porque sabemos que aquela criança vai ficar com lesões cerebrais graves, vai ser uma criança que não vai viver no verdadeiro sentido da palavra.Á Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dai a necessidade de regulamentar isto. Estas leis, muitas destas propostas foram já, efectivamente, feitas por muita gente. Estão dispersas por muitos decretos-lei projectos de decreto ou estão, muitas delas, inscritos na consciência das pessoas que mais ligadas estão a este problema.
No entanto, é preciso juntá-las. É preciso que haja aqui, nesta Assembleia, uma vontade colectiva de resolver este problema, quanto mais não seja, para já, do ponto de vista legal. Falta-nos muitas vezes um instrumento legal para irmos mais longe, para exigirmos mais. Nós nesta altura, temos problemas.
Levantam-se já alguns «barulhos» no sentido de que o OGE no que diz respeito à saúde, vai ser cortado. Estamos apreensivos com este problema numa altura em que se tenta melhorar.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde -honra lhe seja feita nesse aspecto - com a apresentação de um decreto-lei sobre as carreiras médicas veio criar alguns instrumentos positivos no sentido de regulamentar a nossa vida profissional. O facto é que isso não chega.
É preciso ir mais longe. É preciso aprovar estes projectos, os quais fazem parte de um todo. Aliás, não tinha sentido se assim não fosse, já que a aprovação dos 2 primeiros vai limitar, de uma maneira drástica, as possibilidades da interrupção voluntária da gravidez. É isso que pretendemos.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e da Sr.a Deputada do PSD, Natália Correia.Apenas quero referir mais um pequeno problema. Não condenamos, antes pelo contrário aprovamos e aplaudimos, a apresentação, mesmo que tardia, do projecto de planeamento familiar do PSD. Esperávamos era mais.
Vejo gente séria, profissionalmente competente e suficientemente angustiada com estes problemas, tanto na vossa bancada como nos corredores do hospital onde trabalho.
São apoiantes vossos, que votaram em vocês e que trabalham com propostas idênticas às nossas. É necessário dar a todos esses profissionais, que têm problemas graves para resolver no seu dia a dia, uma resposta.
Todos os projectos que aqui aparecerem, sérios, orientados no sentido de resolver estes problemas, serão por nós apoiados, venham eles de onde vieram.
A nossa preocupação - e é em sentido positivo que o dizemos está no facto de os Srs. Deputados da maioria terem preferido calar-se sobre a interrupção voluntária da gravidez. Pensamos que isso é grave.
Pensamos que é um crime calar ou ignorar uma situação real. Hoje, Srs. Deputados, morreram em Portugal cerca de seis mulheres vitimas de interrupções clandestinas de gravidez.
Conhecer estes factos torna-nos muito mais responsáveis.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada do PSD Natália Correia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.a não reparou, mas estamos no primeiro dia do debate. Como pode, então, V. Ex.a saber se nós nos calamos ou não, dentro do debate?Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, se deseja responder, faça favor.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - É muito curta a minha resposta. Tenho que admitir que se calaram porque, até à altura, não me foi entregue nenhum projecto de lei sobre esse assunto.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado? Então, também V. Ex.a se calou!Risos do PSD.Vozes do PSD: - Escusavas de ouvir esta!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Cunha, deseja...O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Era para responder a esta pergunta, Sr. Presidente.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 275O Sr. Presidente: - É um contraprotesto, nesse caso. Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado, gostava que este tipo de diálogo fosse excluído deste debate.
É extremamente sério o que aqui se discute. Eu estou muito preocupado com os problemas que aqui se vão discutir durante estes três dias.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, para mim. chega-me o projecto apresentado pelo Partido Comunista Português.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas não...O Sr. Silva Marques (PSD): - Invoco o meu direito de defesa. Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Ninguém o ofendeu, Sr. Deputado, mas faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ofendeu sim, Sr. Presidente.O Sr. Deputado insinuou, pelo menos, -para não dizer que expressamente afirmou - que eu não estava preocupado com estes problemas.
Ora, nós estamos preocupadíssimos com estes problemas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vê-se!O Orador: - V. Ex.a, simplesmente, fez uma pequena diatribe contra a minha bancada, que só poderia ser feita por quem não está a discutir séria e preocupadamente os problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito, por favor?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que pela minha parte, eu não insinuo que o Sr. Deputado Silva Marques não está a abordar estes problemas com a dignidade que eles requerem.
Digo, muito claramente, que não está, Sr. Deputado!
Não é maneira de abordar assuntos desta responsabilidade e desta profundidade, Sr. Deputado!Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Deputado não é deputado de uma república de notáveis, porque precisava de ser notável e, de facto, não tem notabilidade nenhuma.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção e defesa da maternidade é uma atitude fundamental da nossa cultura e da nossa civilização, para além das opções ideológicas, económicas, culturais e sociais que os indivíduos ou grupos queiram assumir.
A transposição do plano dos princípios e da teoria ao da realidade prática, que para nós aqui quer dizer ao da lei, passa forçosamente por muitos dos institutos contidos no projecto de lei n.o 307/II, do PCP. Mas não passa por todos, nem passa, forçosamente, pelas fórmulas apresentadas. Diríamos a título de exemplo que disposições contidas ao artigo 7.o são declarações genéricas de princípio que caberiam num plano a médio ou longo prazo, num programa de qualquer partido mas não ao lado de disposições que, diríamos, regulamentam ao pormenor como acontece noutros artigos. O artigo 25.o, n.os l e 2. é outro exemplo desta lógica.