1142II SÉRIE-A — NÚMERO 60Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Comissão Permanente da Assembleia da República adopte a seguinteDeliberaçãoA Comissão Permanente encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de exercer as funções de fiscalização dos serviços de informações e designadamente do SIS, que constitucional e legalmente incumbem à Assembleia da República.Assembleia da República, 27 de Setembro de 1994. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —António Filipe.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 98/VIENTENDE CHAMAR A ATENÇÃO DO GOVERNO PARA A URGENTE NECESSIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS OPORTUNAMENTE CELEBRADOS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE FLUVIAL PARA A TRAVESSIA 00 TEJO, DE MODO A TORNAR POSSÍVEL A ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO.Uma das soluções encontradas após os acontecimentos ocorridos no início do corrente mês de Setembro com o objectivo de responder ao mal-estar das populações forçadas a pagar diariamente a travessia da Ponte 25 de Abril foi a de aumentar a frequência dos transportes fluviais entre as duas margens do Tejo.Tratando-se de uma medida de conteúdo indiscutivelmente positivo, não pode produzir todos os efeitos dela esperados, atenta a situação hoje existente no que respeita à exploração dos referidos transportes.Só a abertura da travessia à livre concorrência é que permitirá, não apenas aumentar a quantidade e a qualidade do transporte proporcionado, como adequar os preços praticados à realidade do respectivo mercado.Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República aprove a seguinte deliberação:Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração.Lisboa, 29 de Setembro de 1994. — Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró — Nogueira de Brito — Manuel Queiró.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.°- 99/VJPROPÕE O AGENDAMENTO, PARA PLENÁRIO, DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RELATIVAS À PONTE 25 DE ABRILO Grupo Parlamentar do PSD propõe que concluídas que sejam a apreciação e as diligências que as comissões parlamentares competentes tenham por necessárias e adequadas à elaboração dos respectivos relatórios e pareceres sobre os diplomas entrados na Mesa durante o período de férias parlamentares, relativos à problemática da Ponte 25 de Abril, sejam os mesmos agendados para debate em Plenário a convocar oportunamente.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 1994.— Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Mário Maciel — Rui Gomes Silva — Luís Geraldes.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.0 DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa:IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"