PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com efeito, a mesma proposta, com poucas diferenças, jazia, desde 2003, na Inspecção-Geral do Ambiente, actual Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, e só agora chegou ao Parlamento para apreciação, discussão e votação.
Infelizmente, esta proposta, se, por um lado, avança com a consagração ou repetição de princípios, como se fosse um código de processo, preocupando-se em reafirmar os princípios basilares do processo penal, depois, aparece pouco densificada e remete para mais tarde a concretização de algumas questões tão importantes como seja a classificação em concreto das contra-ordenações em causa ou a definição de forma mais clara de como vai funcionar o fundo de intervenção ambiental.
Em suma, estamos perante uma proposta de lei cujos objectivos são de prosseguir, apesar de serem discutíveis algumas das soluções encontradas.
Mas mais importante do que isso é reconhecer que é fundamental investir na nossa sociedade, é fundamental que o Governo reconheça as suas responsabilidades nesta área, que não se limitam naturalmente a legislar. Não obstante toda a boa intenção que o Governo possa ter nesta matéria, é fundamental dotar as entidades de meios para fiscalizar, é fundamental dotar a nossa sociedade das condições para poder responder aos desafios ambientais deste século.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma forma muito breve, quero apenas registar uma ou duas notas, essencialmente aquilo que me apraz de forma particular, que é, apesar de tudo, o elevado grau de consenso que esta lei concita. Regozijamo-nos com isso, porque entendemos que uma parte importante da política do ambiente deve ser construída assim. Naturalmente, não toda a política do ambiente - não temos essa veleidade, nem essa visão dos problemas -, mas uma parte básica da política do ambiente, que, a nosso ver, ganha com um alargado consenso.
É com certeza um motivo de satisfação para nós - e permitam-me que considere, em primeiro lugar, um mérito do Governo, embora entenda que é um mérito de toda esta Assembleia - o facto de esta ser a terceira lei que, parece-me, concita uma adesão bastante alargada e que ultrapassa os limites da bancada que apoia o Governo.
Recordo a lei-quadro da água, a lei da titularidade dos recursos hídricos e, agora, o regime geral das contra-ordenações. As duas primeiras, por sinal já publicadas em Diário da República, obtiveram cerca de 91% dos votos desta Câmara e a lei de hoje, que, a par de críticas (e admito que algumas oportunas) e até contributos de pormenor, que me parecem perfeitamente aceitáveis, interessantes e pertinentes, penso ter também condições para gerar consenso. Assim sendo, julgo que este é um marco importante da acção governativa.
A nossa política do ambiente é feita de serenidade e não é uma política para um ou três meses. Queremos, pois, com este ritmo, dinamizar estes processos e estruturar um sector que, infelizmente, em nossa
3486   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 opinião, está ainda bastante desestruturado e que, por desmandos recentes, foi deixado numa situação bastante calamitosa.
E registo algumas das ironias aqui feitas em tons diversos, quando, no fundo, currículos tão reconhecidamente negativos não dariam ensejo a tais ironias. Mas elas ficam com quem as fez. Tal parece-me absolutamente secundário.
O que importa é o regime geral das contra-ordenações, que, repito-o mais uma vez, parece-me concitar uma adesão bastante considerável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/X, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.o 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.o 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, lamento que o Sr. Ministro já não se encontre presente de forma a participar no debate de uma matéria tão relevante, tanto mais que poderia inspirar-se e, dessa forma, evitar que o Governo continue sem propostas nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do PSD, que aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas, tem por objectivo enfrentar três problemas que afectam o nosso país.
Em primeiro lugar, a degradação da qualidade do ar interior. É cada vez mais preocupante o surgimento de efeitos nocivos sobre a saúde pública associados à degradação da qualidade do ar interior nos edifícios.
No limite, esta degradação, causada por factores como a má concepção do edifício, a ventilação inadequada, a deficiente filtração do ar, a falta de manutenção e de limpeza das instalações e a eventual contaminação das condutas, pode configurar a síndrome do edifício doente (SED). Ora, algumas das consequências mais relevantes desta síndrome, a nível médico, são as alergias, as pneumonias (das quais a provocada pela legionela é a mais grave), assim como afecções cardiovasculares.
Em segundo lugar, este diploma procura enfrentar a elevada intensidade energética e a elevada dependência energética portuguesa face ao exterior.
Portugal padece de um - grave - problema estrutural no domínio da política energética: somos o país da União Europeia com maior dependência energética do exterior, logo a seguir ao Luxemburgo; somos o país com a maior intensidade energética no PIB; somos um dos países com maior intensidade dos transportes no PIB; temos um consumo de electricidade que cresce a uma taxa duas vezes superior ao PIB; e, apesar da nossa situação geográfica privilegiada, somos um dos Estados com menor utilização da energia solar para aquecimento.
É, portanto, urgente intervir não apenas ao nível da produção de energia, promovendo a endogeneização através das energias renováveis, mas também no domínio do consumo de energia, fomentando a sua utilização racional na indústria, nos transportes e nos edifícios.
A eficiência energética é, aliás, a mais barata e a mais portentosa fileira energética verde. Os estudos europeus apontam para a facilidade em reduzir em 30% o nosso consumo de energia, sem qualquer perda ao nível dos padrões de bem-estar social.
Assim, para além do esforço que se pede ao sector da indústria, é urgente fomentar a eficiência energética nos edifícios, precisamente porque este é o sector que apresenta a mais elevada taxa de crescimento do consumo de energia de entre todos os sectores da economia nacional, traduzindo-se em valores na ordem dos 12% ao ano.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este diploma contribui para enfrentar, provavelmente, o maior problema ambiental que se depara à Humanidade: o aquecimento global e as alterações climáticas.
O combate às alterações climáticas é uma prioridade política nacional. São cada vez mais evidentes os sinais de inexorabilidade da mudança climática e mais graves as previsões dos cientistas quanto ao aumento da temperatura, à subida do nível médio do mar e ao surgimento de fenómenos climáticos extremos nos próximos anos.
A nossa esperança reside no Protocolo de Quioto, Protocolo que faz nascer a economia do carbono.
Portugal fez uma má negociação em 1997, na conferência que deu lugar ao Protocolo de Quioto, e acordou tarde para o problema das alterações climáticas, apresentando em 2002 níveis de emissão muito superiores às metas estabelecidas para 2012. E é por isso que hoje, mais do que hesitar, mais do que paralisar, mais do que desistir - porque é isso que o Governo tem feito -, é urgente prosseguir uma agenda que permita cumprir o Protocolo de Quioto em Portugal de modo custo-eficiente, num quadro de equidade de esforços entre todos os sectores.
3487   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 É urgente dar sequência às iniciativas nacionais, aprovadas pelo último governo nesta matéria, como é o caso do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, do comércio de emissões, do sistema de garantia e controlo da qualidade dos inventários, do sistema de indicadores de execução, eficácia e cumprimento do Protocolo de Quioto, da aplicação da taxa de carbono, da constituição do Fundo Português do Carbono e do sistema de compras públicas ecológicas.
Ora, o cumprimento custo-eficiente do Protocolo de Quioto depende da rápida entrada em vigor de todas as medidas previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), designadamente aquelas que dizem respeito ao sector dos edifícios, sector onde se prevê que as emissões possam aumentar em 135%, até 2010, face aos níveis de 1990.
Com este projecto de lei do PSD, as emissões de gases com efeito de estufa poderão ser reduzidas em mais de 3 milhões de toneladas/ano, representando assim uma economia de mais de 60 milhões de euros/ano face à alternativa de compar direitos de poluição a outros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que agora explicite de que forma as modalidades e as normas definidas neste diploma podem contribuir para a melhoria da qualidade do ar no edifícios e para a sua eficiência energética.
Este sistema, por um lado, impõe níveis de desempenho energético e de qualidade do ar interior dos edifícios e, por outro, define normas relativas ao licenciamento de construção, à inspecção e à auditoria periódica dos edifícios.
Destaco nove novidades introduzidas pelo presente diploma.
Em primeiro lugar, define as condições de conforto térmico e de higiene nos edifícios; em segundo lugar, define objectivos de provisão das taxas de renovação do ar adequadas que os projectistas terão obrigatoriamente de satisfazer; em terceiro lugar, define as condições ambientais de referência para o cálculo dos consumos energéticos nominais; em quarto lugar, impõe padrões (e limites) de consumo energético, melhorando a eficiência energética global dos edifícios, não só nos consumos para climatização mas em todas as outras utilizações; em quinto lugar, define regras de eficiência dos sistemas de climatização (ao nível do desempenho energético efectivo e da qualidade do ar interior), favorecendo, por um lado, a introdução de sistemas centralizados de calor e de frio e, por outro, os sistemas baseados em energias renováveis; em sexto lugar, torna obrigatória a instalação de painéis solares para aquecimento de água em todos os novos edifícios, assim como em todos os edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação; em sétimo lugar, impõe mecanismos de monitorização regular das práticas de manutenção dos sistemas de climatização; em oitavo lugar, define procedimentos de auditoria periódica dos edifícios e, por último, aumenta o grau de exigência de formação profissional dos técnicos que serão responsáveis pela verificação destas normas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste debate é também necessário denunciar a irresponsabilidade do Governo nesta matéria. Irresponsabilidade que, já se percebeu, embaraça o próprio Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Horácio Antunes (PS): - Não diga isso!O Orador: - Já vai perceber porquê!
Logo que tomou posse, o actual Governo solicitou ao Sr. Presidente da República que não promulgasse o diploma aprovado em Janeiro de 2004 pelo governo PSD/CDS. Essa decisão deixou estupefacta a comunidade científica e técnica que colaborou, de uma forma muito significativa, para a criação de um consenso que levou à elaboração daquele diploma. Tanto mais quanto se assistia já, à época, a uma escalada no preço do petróleo.
O PSD aguardou alguns meses pelo surgimento de um diploma alternativo por parte do actual Governo que justificasse este veto realizado em Março; na sua ausência, apresentou em Junho, sob a forma do projecto de lei que agora se debate, o mesmo diploma aprovado em Janeiro.
Grande coincidência (será?): fez o Governo constar, na comunicação social, que levaria hoje mesmo a Conselho de Ministros o diploma que diz respeito à matéria que agora debatemos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Infelizmente, não foi!O Orador: - E faz sentido perguntarmos a razão desta demora.
Quais são as diferenças entre a proposta que o Governo tenciona aprovar em Conselho de Ministros e a versão aprovada pelo anterior governo e que hoje discutimos sob a forma do projecto de lei do PSD?Vozes do PSD: - Nenhumas!O Orador: - Das duas, uma: ou são alterações de cosmética (com a tentação de, uma vez mais, fazer sua a proposta elaborada e aprovada por outrem), ou são alterações substanciais. E, nesse caso, como as justifica, atendendo à circunstância de o nosso diploma ter contado, à época, com a colaboração e parecer de mais de 88 entidades públicas e privadas sobre esta matéria.
3488   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 É verdade que foram as pressões do sector da construção civil e da climatização que originou o veto do actual Governo relativamente a uma lei que estava para promulgação? Aguardamos pelo conhecimento do conteúdo do diploma que o Governo anuncia repetidamente querer ver aprovado para retirarmos estas dúvidas.
O embaraço do Grupo Parlamentar do PS é evidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pede o PS ao Governo, através da sua proposta de resolução apresentada em Maio, a apresentação urgente de legislação que já estava aprovada a Janeiro - o PS bem pediu, mas o Governo não ouviu!
Tem, em todo o caso, o PS a sua situação resolvida: para tanto, basta que viabilize esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD. Seria, aliás, incompreensível que tal não viesse a ocorrer. Afinal, este diploma promove a qualidade do ar interior, aumenta a utilização da energia solar, reduz a intensidade energética, reduz a factura energética dos consumidores, aumenta o acesso à informação por parte dos cidadãos, melhora a qualidade de construção dos edifícios em Portugal e reduz as emissões de gases com efeito de estufa.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com este diploma, estamos a contribuir para que Portugal se assuma, cada vez mais, como um país limpo, inteligente e competitivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.A Sr.a Glória Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eficiência energética e a qualidade do ar interior dos edifícios são actualmente duas preocupações correntes no cidadão comum.
Segundo os estudos disponíveis, a União Europeia poderia poupar de forma rentável 20% do seu actual consumo de energia, o que equivale a 60 000 milhões de euros por ano ou ao actual consumo de energia combinado da Alemanha e da Finlândia. Estes estudos indicam que cerca de metade dessa poupança poderia ser obtida com a plena aplicação das medidas existentes, nomeadamente as directivas comunitárias já em vigor ou propostas.
A melhoria da eficiência energética foi de 1,4 % por ano nos anos 90, mas esta taxa diminuiu desde então e mantém-se agora estacionária nos 0,5%, indicando que os actuais esforços estão a ser insuficientes.
A gestão da procura de energia é um importante instrumento para a comunidade ter influência no mercado global de energia e, consequentemente, na segurança do abastecimento energético a médio e longo prazos. A racionalização dos recursos energéticos é, assim, um ponto essencial nas políticas europeias há longa data.
Mas também a consciência de que a exposição a atmosferas poluídas em edifícios ou locais equipados com sistemas de climatização deficientes e/ou sem manutenção adequada acarreta perigos para a saúde humana é, hoje em dia, generalizada, sendo frequente a veiculação de notícias preocupantes acerca deste problema na comunicação social.
O Partido Socialista tem tido uma posição coerente e responsável nesta matéria, apresentando a esta Câmara iniciativas legislativas que a maioria de direita rejeitou, invocando a publicação a breve prazo de diploma do Governo similar.
De facto, recorde-se que o Secretário de Estado do Ambiente de então, em Junho de 2002, chegou a estabelecer um prazo de 60 dias para a apresentação do diploma em causa. Bem mais de 600 dias depois, já em Junho de 2005, vem o PSD propor nova legislação nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já a tínhamos aprovado há 1 ano!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários anos se passaram desde que a primeira iniciativa legislativa sobre a qualidade do ar interior deu entrada nesta Assembleia. De então até hoje, numerosas investigações foram feitas nessa área e a ciência e a técnica tiveram a sua evolução, trazendo novos contributos.
Em Janeiro de 2003 foi publicada a Directiva n.o 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Esta importante Directiva estabelece, no seu artigo 6.°, a obrigatoriedade de os Estados-membros da União Europeia implementarem um sistema de certificação energética de todos os novos edifícios ou dos existentes que sejam sujeitos a importantes intervenções de reabilitação.
A certificação energética é também exigida para todos os grandes edifícios públicos e edifícios frequentemente
3489   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 visitados pelo público, numa base de periodicidade regular durante o seu funcionamento, bem como para todas as operações de venda e de locação, incluindo o arrendamento, de quaisquer edifícios.
A certificação energética dos edifícios permitirá aos futuros utentes obter informação sobre os consumos de energia potenciais, os seus consumos reais ou aferidos para padrões de utilização típicos, passando o critério dos custos energéticos, durante o funcionamento normal do edifício, a integrar o conjunto dos demais aspectos importantes para a decisão.
A aplicação da Directiva 2002/91/CE, a partir de 2006, irá permitir um ganho estimado em cerca de 40 Mtep (milhões de toneladas de equivalente petróleo) até 2020.
Como exemplo, veja-se que um terço da energia consumida pelos edifícios é absorvida pela iluminação. As poupanças potenciais podem atingir os 50%, ou mesmo mais, como mostram vários projectos no quadro do programa europeu Green Light.
Na climatização, as inspecções no âmbito da certificação energética podem e devem ir mais além do que simplesmente avaliar o desempenho energético de caldeiras e instalações de ar condicionado. Os sistemas de climatização devem, também, ser objecto dessa inspecção e consequente avaliação no sentido de assegurar uma boa qualidade do ar interior, isento de riscos para a saúde pública e propício ao conforto e à produtividade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem demonstrado ao longo dos anos a sua preocupação em relação a esta matéria e que está atento a esta questão.
O Governo está consciente da necessidade de regulamentar neste domínio, e sabemos que tem em curso uma iniciativa legislativa. Aliás, a transposição desta directiva comunitária para a ordem jurídica nacional vem dar expressão a uma das medidas contempladas na Resolução de Conselho de Ministros n.o 169/2005, de 24 de Outubro, que aprova a Estratégia Nacional para a Energia, no que respeita à linha de orientação política sobre eficiência energética.
O Partido Socialista está confiante que venha a ser, com a maior brevidade, aprovada legislação relativa ao desempenho energético dos edifícios...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É uma crítica ao Governo?A Oradora: - ... e que, finalmente, se avance também no sentido de garantir a boa qualidade do ar interior dos nossos edifícios.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Fica-lhe bem essa crítica!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Glória Araújo, no âmbito desta discussão, gostava de tirar algumas dúvidas para perceber, exactamente, o verdadeiro objectivo do Partido Socialista em relação a esta matéria.
É que, segundo me recordo, na Legislatura anterior (era o Partido Socialista oposição), o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de lei justamente sobre a qualidade do ar interior nos edifícios - e todos conhecemos qual foi o resultado do processo, por isso estamos a discuti-lo hoje, novamente - e, agora, que tem maioria absoluta na Assembleia da República, em vez de apresentar esse projecto de lei, o PS apresenta um projecto de resolução, isto é, apresenta uma recomendação ao Governo para que ele legisle sobre a matéria.
Ora, gostava de perceber esta opção do Partido Socialista, porque das duas (ou, provavelmente, das três), uma:...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ou nenhuma!A Oradora: - ... ou o Partido Socialista chegou, de repente, à conclusão de que o seu projecto de lei não era válido e, por isso, não o reapresentou,...Vozes do PSD: - É verdade!A Oradora: - ... ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista confia no Governo (e o Governo não confia no Grupo Parlamentar do PS), por isso não apresenta um projecto de lei,...
3490   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 O Sr. Hermínio Loureiro (PS): - É o mais provável!A Oradora: - ... ou, afinal, o que o Partido Socialista está a tentar, mais uma vez, é adiar esta questão!
Para além desta questão, em relação ao conteúdo do projecto de resolução, podemos verificar que o que o PS faz é recomendar ao Governo "que legisle com carácter de urgência dentro de prazos razoavelmente aceitáveis".Risos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada pode dizer-nos exactamente o que isto significa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.A Sr.a Glória Araújo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, como referiu, e muito bem, o facto de não termos legislação nesta matéria até hoje não é de atribuir ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de certeza absoluta,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Também tem ajudado!A Oradora: - ... mas, sim, à maioria de direita, que sempre rejeitou todas as iniciativas legislativas nesta matéria.Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, quanto a este ponto, estamos de acordo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não estamos, não!A Oradora: - Também lhe garanto - pode ter a certeza disso - que o Governo do Partido Socialista actualmente em funções tem a maior confiança na bancada do Grupo Parlamentar do PS.
Tal como disse na intervenção que proferi, e volto a afirmá-lo, a ciência e a técnica estão em evolução constante, permanente, e um Governo consciente, com bom senso e que pretenda legislar da melhor forma tomará sempre o seu tempo para o fazer da melhor forma possível. Admito que, desde a última vez que deu entrada ou foi votada, nesta Câmara, uma iniciativa legislativa acerca do tema, tenha havido a nível científico e técnico desenvolvimentos de relevo, além de que, como já mencionei, há uma directiva comunitária que poderá ser aplicada nesse âmbito. Portanto, o Governo está a fazer o seu papel de forma consciente e com bom senso para regular esta matéria da melhor forma possível.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E os prazos?O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade do ar interior em recintos fechados assume, cada vez mais, a prioridade na qualidade de vida dos portugueses. É um problema que está na ordem do dia e que é fundamental para o bem-estar das pessoas.
Está demonstrado que a falta de higiene e de qualidade do ar interior pode resultar da inexistência de ar vindo do exterior, da má distribuição do ar, do controlo deficiente da temperatura e pode até resultar de um projecto inadequado ou de modificações inadequadas após a construção de um edifício, bem como da falta de manutenção dos sistemas de ar depois de estarem em funcionamento.
Diversos estudos científicos comprovam que a falta de qualidade do ar interior pode causar doenças alérgicas e do foro respiratório às pessoas que frequentam recintos que recebem esse ar através de equipamentos de climatização. A falta de qualidade do ar interior pode causar doenças, como seja a doença do legionário, que é contraída por via respiratória, através da inalação de gotículas de água contaminadas.
Por isso, a matéria da qualidade do ar interior é um aspecto fundamental para a saúde das pessoas, mas também para a qualidade do trabalho e das condições em que esse trabalho é prestado e, como tal, condição da produtividade nesses espaços fechados.
Assim, o desenvolvimento económico e social deve ter uma qualificação e um esforço pela qualificação do ar interior, exigindo por isso uma atenção desta Assembleia.
Por outro lado, é cada vez mais importante racionalizar os recursos energéticos. Daí que a eficiência
3491   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 energética seja uma exigência não só nossa, mas também da União Europeia, nomeadamente através da Directiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que já foi citada. Ora, é importante que seja criado, como prevê o artigo 6.o desta Directiva, um sistema de certificação energética de todos os novos edifícios ou dos já existentes que sofram intervenções de reabilitação.
É fundamental que esta certificação energética comece pelos edifícios públicos, como forma de dar o exemplo, e que, com periodicidade, sejam exigidas condições de certificação energética sempre que houver operações de venda, locação ou arrendamento de edifícios.
Por isso, consideramos que a poupança energética é também uma componente fundamental deste projecto de lei. A criação do sistema nacional de qualidade do ar interior e a certificação energética de edifícios, criando uma articulação entre as entidades com responsabilidades na área da energia, como seja a Direcção-Geral de Geologia e Energia, na área ambiental, como o Instituto do Ambiente, mas também a Direcção-Geral de Saúde, vem criar uma entidade com responsabilidades a nível transversal, que permitirá, dessa forma, criar posteriormente um sistema de transposição da Directiva.
Este projecto de lei do CDS-PP prevê dar início à transposição da Directiva, criando, pelo menos, um instrumento fundamental para que toda ela possa ser transposta.
É de lamentar que o Sr. Ministro do Ambiente tenha abandonado este Plenário exactamente no momento em que íamos iniciar a discussão destes diplomas. É que quer o projecto de lei do CDS-PP quer o do PSD tencionam dar início à transposição de uma directiva. E uma directiva obriga o Estado português e tem prazos.
Pelos vistos, o Governo e o Partido Socialista, que na oposição se preocupava tanto com este assunto, inverteu posições e deixou de ter qualquer ideia sobre esta matéria. O Partido Socialista, que se preocupava com a qualidade do ar, com a certificação energética, com o aquecimento global, de repente "apagou" todas essas preocupações, esquecendo os prazos, esquecendo a Directiva, esquecendo os nossos compromissos perante a União Europeia, e resolveu fazer tábua rasa e apresentar um projecto de resolução a este Plenário como se nada se tivesse passado desde a anterior Legislatura. Francamente, aquilo que parece é que esse projecto de resolução é pura e simplesmente dirigido ao anterior governo, sendo certo que os partidos que o compunham fizeram o seu "trabalho de casa", apresentando as suas propostas. No entanto, da parte do Partido Socialista nada vimos!
Consideramos, pois, fundamental que se avance na transposição desta Directiva.
Como já referi, estranhamos que, havendo dois diplomas agendados, nem o Governo nem o Partido Socialista tenham tomado qualquer iniciativa de avançar com um projecto próprio. Tanto mais que o Partido Socialista até apresentou um projecto de lei na anterior Legislatura!
Lamentamos, pois, que o Partido Socialista se tenha alheado deste debate, ficando-se apenas por uma resolução já datada.
Consideramos que a qualidade de vida dos cidadãos, a qualidade de vida e as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses não podem continuar à espera da indefinição do Sr. Ministro do Ambiente e da bancada do Partido Socialista. Lamentamos que assim seja.
Consideramos que o nosso projecto de lei merece aprovação e que os portugueses merecem começar a ter qualidade ambiental e condições para a poupança de energia. Dessa forma, julgamos estar a prestar um serviço que, lamentavelmente, o Partido Socialista não está a prestar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria que explicasse à Assembleia quais são exactamente as intenções do CDS-PP. É que para nós resulta um pouco confuso.
Inicialmente, o CDS tinha apresentado um projecto de lei que defendeu e depois recebemos, com a data de 2 de Junho de 2005, um projecto de resolução justamente sobre esta matéria e que foi retirado do debate.
Aliás, era um projecto de resolução coerente com aquela que tinha sido a vossa posição aqui, na Assembleia, aquando do debate em Abril de 2003: os senhores consideravam que era o governo que devia legislar sobre esta matéria. Pareceu-nos, pois, que havia uma linha de coerência.
Sendo assim o Sr. Deputado é capaz de explicar se o CDS considera agora que esta é uma competência que a Assembleia da República deve chamar a si, ou se, apesar de tudo, ainda tem dúvidas quanto a quem deve tomar a iniciativa em relação a esta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a coerência do CDS-PP é total, na medida em que apresentámos um projecto de resolução porque considerávamos que, na primeira fase, esta era uma matéria da responsabilidade do governo, devendo este apresentar uma proposta relativa à matéria em questão. Todavia, o governo não o fez.
3492   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Não tendo feito o governo aquilo que lhe competia, o CDS-PP apresentou um projecto de lei que cria este sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios, prevendo prazos para que o Governo legisle em relação às matérias que nele não estão abrangidas.
Por isso, assumimos a responsabilidade que temos enquanto partido da oposição e consideramos que estamos igualmente a assumir de forma coerente a responsabilidade de incentivar a que haja finalmente uma solução legislativa para esta matéria, criando o sistema e prevendo prazos para que se legisle na sequência da aprovação deste projecto de lei. Essa é a sequência da responsabilidade que temos como oposição, mas há mais trabalho a fazer e há questões técnicas que terão de ser aprofundadas, das quais não nos alheamos.
Consideramos que a responsabilidade da iniciativa deveria ser do Governo e do Partido Socialista, tal como nós, quando tivemos essa responsabilidade, trabalhámos nesse sentido.
Aliás, aproveitando o Sr. Ministro do Ambiente tantas propostas do anterior governo, estranhamos que não tenha aproveitado também esta para se andar um pouco mais depressa. É que, dessa forma, com toda a certeza, também já se teria legislado sobre esta matéria. E o Sr. Ministro nem teria de procurar muito; bastar-lhe-ia ir aos arquivos, como fez em relação a outras propostas. Se tal tivesse acontecido, com toda a certeza que, nesse caso, estaríamos aqui perante mais uma daquelas matérias consensuais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma discussão em torno de iniciativas de conteúdo importante e oportuno, que incidem sobre matérias que nos exigem actuação, quer no plano da saúde pública quer no plano da preservação ambiental e da qualidade de vida.
Os problemas já conhecidos, até mediaticamente, advenientes da ausência de controlo no que toca à qualidade do ar no interior dos edifícios podem, efectivamente, ser minimizados e deve o Governo empenhar-se no seu controlo.
Ao mesmo tempo, é cada vez mais importante, não só pela existência da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que sejam adoptadas regras para a racionalização do consumo energético dos edifícios, quer seja pela importância da diminuição de emissão de gases com efeito estufa quer seja pela diminuição dos consumos sobredimensionados de energia.
O PCP valoriza a intenção dos grupos parlamentares que dão agora o seu contributo para avançar no que toca ao papel do Estado nesta matéria. No entanto, não é demais lembrar que, por várias vezes, não foram dados os necessários passos no desenvolvimento desta legislação por força das contendas partidárias.
Relembro que ainda na IX Legislatura o PSD e o CDS inviabilizaram uma proposta do Partido Socialista, invocando que o Governo de então estaria prestes a emitir tal legislação e regulamentação.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E era verdade!O Orador: - Veremos agora se não faz o Partido Socialista o mesmo, por via da aprovação exclusiva do seu projecto de resolução.
Para o PCP faz todo o sentido que esta legislação seja discutida na Assembleia da República ao invés de a remeter exclusivamente para o Governo, como propõe o Partido Socialista. No entanto, não queremos com isto dizer que esta Assembleia está em condições perfeitas de aprovar um projecto de lei, trazido claramente do anterior governo, que inclui todas as especificidades técnicas, como nos propõe o PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Cremos que o processo mais indicado seria o de esta Assembleia elaborar um projecto, após o necessário envolvimento de especialistas e de entidades associadas à temática, com ponto de partida, claro, nos projectos de lei hoje aqui apresentados, que pudesse posteriormente servir de base a uma regulamentação por parte do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Julgamos que os problemas abrangidos pelos projectos de lei aqui presentes são bastante mais vastos do que o que possa parecer à partida, tendo em conta que este novo enquadramento, além da sua relação com uma vasta política de preservação ambiental, afectará transversalmente um amplo conjunto de edifícios, entre os quais se encontram escolas, hospitais e outros demais edifícios de serviços públicos.
A dimensão da influência do projecto não é, pois, de fácil tratamento sem recurso a uma também ampla consulta a todos os envolvidos nas modificações que serão introduzidas pela aprovação de legislação desta
3493   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 natureza.
Importa ainda relevar que a resolução dos problemas não é meramente legislativa e que, nesse quadro, é imperativo questionar quais serão os meios de actuação e fiscalização que o Governo estará disposto a afectar a este trabalho, bem como quais serão os custos envolvidos na adaptação e construção dos edifícios não residenciais, particularmente aqueles que são propriedade do Estado.
Acresce ainda que as formas que o PSD e o CDS-PP sugerem para a resolução dos problemas acarretam consequências que não cabem apenas a esta Assembleia julgar, quer pelos aspectos técnicos que transportam quer pelas novas exigências que viriam a colocar à Administração Pública e às entidades a que os projectos atribuem agora competências fiscalizadoras. Veja-se, por exemplo, que existem nos projectos algumas alterações de competências, nomeadamente possibilitando a transferência de competências entre autarquias e poder central.
Neste sentido, não seria de todo prejudicial aproveitar esta oportunidade para iniciar um processo de consulta pública, incidindo especialmente junto de especialistas e entidades envolvidas, desde o projecto à utilização, passando pela construção e fiscalização.
O PCP não está, obviamente, apostado em atrasar ainda mais o processo legislativo que venha actualizar os mecanismos legais existentes, como se propõem estes projectos de lei. Tanto o projecto de lei do PSD como o do CDS-PP tentam apenas vir adaptar o actual enquadramento legislativo da certificação do comportamento térmico dos edifícios, salvaguardando até, de alguma forma, a experiência passada e propondo uma aplicação faseada de um regime adaptado à transposição da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como revela até preocupações no que toca ao cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo, tudo isto inserido no esforço de combate às alterações climáticas, previsto também em Resolução do Conselho de Ministros e no compromisso português com o Protocolo de Quioto.
O PCP não se oporá a nenhuma das soluções legislativas aqui propostas. No entanto, com todo o material legislativo técnico que nos é apresentado, consideramos que não é momento oportuno para assumir compromissos sem antes existir uma ampla discussão e consulta a especialistas, bem como consideramos não ser necessário remeter agora todo o processo para o Governo,.
O PCP dará o seu contributo para que, no quadro da discussão em comissão parlamentar especializada, seja possível alargar o leque de agentes intervenientes na elaboração dos aspectos mais técnicos e daqueles relacionados com as necessárias adequações das entidades competentes e dos seus trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, em Março deste ano vai fazer cinco anos que esta lei anda às "cambalhotas" entre o PS e o PSD, sem que se resolva o problema. Umas vezes, o PSD não aprova porque o projecto de lei é do PS, outras vezes, o PS não quer aprovar e traz um projecto de resolução porque a iniciativa é do PSD! Esta situação não faz o menor sentido.
Entretanto, enquanto os senhores discutem quem há-de "levar para casa a medalha" de quem fez a lei da certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior, agravam-se os problemas no nosso país.
E são problemas significativos, porque têm a ver não só com a saúde pública mas também com matérias extremamente importantes ao nível da racionalização dos desperdícios dos consumos de energia.
Esta é uma situação que não pode nem deve continuar. O País não pode pagar o custo desta guerra, deste confronto em torno de quem é que leva o troféu para casa no final das contas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Sendo assim, devo dizer-lhes que o que seria mais razoável era que, nos nove meses de exercício, o Governo já tivesse tido tempo de preparar o seu próprio diploma. Mas não teve - é pena! Mesmo assim, seria perfeitamente aceitável encontrar uma solução de razoabilidade que era a de permitir que o projecto de lei do PSD, que é um bom trabalho, bem conseguido e bem desenvolvido, e o do CDS-PP descessem ambos à Comissão para apreciação na especialidade aí aguardando pela proposta do Governo e fazer a conjugação do que haja de bom a retirar dos diferentes documentos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não podemos porque o Governo não deixa!A Oradora: - Esta é uma matéria consensual. As intervenções dos três partidos que estão aqui implicados, se as ouviram com atenção, indicam um caminho de consenso em termos do que está a fazer falta, em termos da substância sobre a qual faz falta legislar no nosso país ao nível da transposição da Directiva.
3494   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Não há qualquer razão, porque não há qualquer divergência de matéria de facto, que justifique que não se possa chegar a um consenso em relação a esta questão.
Devo dizer-vos que este debate não tem o menor sentido por isto mesmo, porque, na verdade, estão identificados os problemas que têm a ver com a necessidade de racionalizar, de ordenar o edificado no nosso país no sentido de reduzir os consumos e de optimizar a qualidade quer do novo edificado quer do que virá a ser restaurado ou sujeito às boas práticas construtivas, que - reparem bem! - podem permitir, está demonstrado, uma economia de energia até 40%. No nosso país, que está confrontado com a necessidade de comprar direitos de emissão, esta seria uma economia de uma importância extraordinária.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Este problema não pode continuar a ser jogado no adiamento, Srs. Deputados do Partido Socialista. Não pode continuar a ser jogada no adiamento a necessidade de regulamentar matérias que se prendem com questões de saúde pública!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Foi referida nas vossas intervenções - e é evidente - a necessidade de fiscalização e de monitorização em relação aos sistemas de climatização nos edifícios. Esta sala demonstra, hoje, à evidência, para quem está aqui dentro, que é um absurdo o que existe no nosso país em termos de desperdício, de mau uso dos sistemas de climatização.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, fiscalizar, verificar, regulamentar é justamente o que faz falta no nosso país!
Devo dizer-vos que enquanto o projecto do PSD consegue dar bons passos nesse sentido, o projecto do CDS fica aquém, ainda que em relação a muitas matérias seja muito próximo do do PSD.
Na verdade, o projecto do PSD consegue criar um sistema de peritagem e de certificação de edifícios; regulamentar o processo de certificação tanto na fase de licenciamento como na de inspecção; garantir a divulgação de informação aos utentes dos edifícios públicos; criar o regulamento das características de comportamento térmico e regulamentar os sistemas energéticos de climatização, cumprindo com o que é essencial. Não há qualquer razão para que este projecto seja reprovado.
Devo dizer-vos que o Bloco de Esquerda fará, em coerência, como fez em 2003, quando o Deputado Renato Sampaio dizia nesta Assembleia: "o único defeito que encontraram no nosso projecto foi o facto de não ter sido apresentado pelo próprio PSD" e, hoje, o único defeito que encontra no projecto do PSD é o de não ter sido entregue pelo PS.
Portanto, não há qualquer sentido para este debate.
A minha proposta dirige-se aos proponentes de ambos os projectos: o nosso entendimento é o de que eles deviam baixar à Comissão de especialidade sem votação e contar, depois, com o contributo da proposta do Governo. Se não estiverem de acordo com esta sugestão, em coerência com o que fizemos em 2003 quando votámos a favor do projecto do Partido Socialista, votaremos a favor de ambos os projectos contra o projecto de resolução do PS.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de lei que estamos a discutir relativos à qualidade do ar interior dos edifícios remetem-nos necessariamente (aliás, como decorreu explicitamente de intervenções já produzidas por Deputados de outras bancadas) para o objectivo da eficiência energética, designadamente, no sector doméstico e dos serviços, justamente onde o consumo energético tem disparado de uma forma perfeitamente incompreensível nos últimos anos.
É bom lembrar que se, ao nível europeu, a média tem sido a de, para uma unidade de produção de riqueza, diminuir face ao que se verificava em 1990, Portugal fez justamente o ciclo contrário: gasta hoje mais energia para produzir uma unidade de produção de riqueza do que em 1990. Portanto, não há qualquer explicação para este fenómeno a não ser a pouca relevância que tem sido dada justamente ao objectivo da eficiência energética. Não tivessem os sucessivos governos dado uma primazia suprema a uma visão economicista de tudo o que existe na vida e na política e tivessem, de facto, concentrado atenções em aspectos sociais e ambientais fundamentais e, hoje, provavelmente, os números que teríamos não seriam estes.
Esta discussão remete-nos necessariamente para as características dos nossos edifícios, para a necessidade de integrar na construção dos nossos edifícios um objectivo concreto de poupança energética e para o subaproveitamento deste país por exemplo ao nível da energia solar.
3495   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Tal como já aqui foi referido, temos objectivos concretos para os anos de 2008 e 2012 relativamente ao acordo de partilha para cumprimento do Protocolo de Quioto. Porém, estamos muito afastados dos nossos objectivos: o ano 2008 está à porta e estamos em risco de pagar muitos milhares de euros pela inércia dos sucessivos governos relativamente a estes objectivos.
Por isso, consideramos que todos os passos que forem dados no sentido do cumprimento desses objectivos, da meta de garantir a eficiência energética e de deixar definitivamente de lado o objectivo que se tem conseguido e que não é o que queremos alcançar, que é justamente o desperdício energético, terão certamente o apoio de Os Verdes.
Estes projectos remetem-nos necessariamente para a questão da salubridade dos edifícios. Ainda há pouco tempo, no mês passado, tivemos a notícia da presença de amianto nalguns edifícios públicos, designadamente do Ministério da Justiça, pelo que gostaria de relembrar que foi aprovada nesta Casa, em 2002, uma recomendação ao Governo que determinava que, no prazo de um ano, deveriam ser inventariados todos os edifícios públicos que contivessem amianto na sua construção. Nada foi feito e viemos a descobrir paulatinamente estas questões como a que ocorreu no mês passado, e que referi, que põe definitiva e gravemente em causa a saúde pública das pessoas que fazem a sua vida diariamente nesses edifícios.
Portanto, é uma questão de saúde pública grave que aqui está em causa, como a da manutenção e da preparação dos sistemas de climatização, que já foi referida, uma vez que esta não preparação e não manutenção traz problemas gravíssimos, que também já aqui foram referidos por outros Srs. Deputados, ao nível da saúde pública, no campo das alergias, das pneumonias, etc.
Sobre os projectos em concreto gostaria de deixar muito clara a posição de Os Verdes. Vamos votar favoravelmente quer o projecto de lei do PSD quer o do CDS-PP e consideramos que, no âmbito da especialidade - e pensamos que isso pode ser feito de uma forma célere -, deveríamos ouvir alguns especialistas na matéria que nos pudessem ajudar a melhorar e a ter algumas certezas até relativamente a algumas questões técnicas. Pensamos que isso seria fundamental, mas o nosso voto favorável está garantido.