1934	II SÉRIE - NÚMERO 62-RCmal do que do bem). A solução para que caminhámos teve em conta o património desse debate. Não no sentido de o desnaturar, mas no de consagrar ao mais alto nível as respectivas conclusões. Essas conclusões foram, aliás, partilhadas larguíssimamente - creio que nenhuma força se dissociou delas. A norma, inserida na sede própria, foi aprovada por unanimidade, coisa que consideramos estimável e irreversível. Assim sendo, não quisemos (sublinho de novo, por mera cautela) avivar o que quer que fosse de uma querela que entendemos perimida. Quisemos, pelo contrário, corroborar, com uma norma situada na sede mais adequada, uma orientação que nos parece largamente partilhável, e definir, em termos inequívocos e susceptíveis de serem partilhados por todos os quadrantes, a Bandeira Nacional como símbolo comum a todos, coisa que justifica bem uma normação comum a todos os partidos com assento nesta Assembleia. Nesse sentido, apelaria a um esforço que permita um resultado positivo.O Sr. Presidente: - Vou fazer algumas reflexões que exprimirão uma primeira posição do meu partido, mas, em todo o caso, são feitas essencialmente a título pessoal.Apraz-me muito registar que seja o PCP a propor uma norma deste tipo, preocupado assim em acentuar um símbolo tão importante para a pátria portuguesa. Também quero registar positivamente a circunstância de o PCP prevenir que não pretende reacender polémicas que foram extremamente desagradáveis, ocorridas no ano passado, aquilo que impropriamente se chamou "a guerra das bandeiras".A meu ver, já existe algo sobre a Bandeira Nacional, no n.° 1 do artigo 11.°, e, se se consignar uma disposição que, de algum modo, reforce a definição desse símbolo nacional, é natural que haja que retocar essa redacção, de contrário as coisas não ficarão muito perfeitas. Por outra parte, julgo que é importante fazermos a afirmação por uma forma clara e inequívoca, numa matéria em que se sublinha algo de muito importante e com o qual me identifico, que são os valores da pátria portuguesa, da unidade nacional, da independência e da integridade do território português. Em todo o caso, é bom que saibamos, de uma maneira clara, que hoje essa afirmação não tem o significado que teve sob a ditadura, isto é, todas as parcelas do território português querem, e querem livremente, manter-se portuguesas. Eu não subscreveria nenhuma posição que significasse, de algum modo, sob a via disfarçada de agora sermos uma democracia, bem feitas as contas, situações, em relação a qualquer parcela do território nacional, que fossem uma mera sequela de uma atitude colonial - só que agora não teríamos uma situação colonial típica, mas teríamos uma situação de domínio. Não duvido que a razão por que o território nacional é e será aquele que neste momento existe resulta do querer livre da esmagadora maioria, senão da totalidade, das populações portuguesas residentes nessas diversas parcelas. Isto é fundamental e não penso que, pela via de uma pressão qualquer indevida, seja daqueles que pescassem em águas turvas para defesa de alguns interesses fraccionários e para fomentar atitudes separatistas, seja daqueles que, identificados com uma posição maioritária, gostem de usar de uma atitude arrogante, se viesse a pretender usar a força numa matéria em que deve ser a coesão social assente na comunhão dos mesmos valores a garantir e a ser o esteio dessa mesma unidade e integridade. Os Açores e a Madeira fazem parte de Portugal porque os que lá nasceram e vivem são portugueses e querem continuar a sê-lo, não porque alguém os força a isso. Essa é também a razão por que são portugueses os Transmontanos, os Estremenhos, os Alentejanos, os Algarvios, etc.. Todos partilhamos em igualdade um presente e um devir comuns. Meia dúzia de indivíduos que eventualmente pensam e agem diversamente provam que há democracia - não serão perseguidos desde que não violem a lei -, mas em nada alteram esta forte realidade da unidade do povo português.Isto dito, julgo que um preceito do tipo daquele que é apresentado pelo PCP no que respeita à afirmação de que a bandeira é o símbolo da soberania da República, da independência, da unidade e da integridade de Portugal, é algo em que, não vendo que a Constituição esteja amputada pela circunstância de nela tal não estar consignado, também não vejo nenhuma desvantagem - e vejo até algumas vantagens - em incluir. Já existe um artigo - e entendo que ele é necessário e muito útil - em que se faia nos símbolos nacionais e em que se mencionam, expressamente, a bandeira e o hino nacional, penso que ficará bem dizer um pouco mais do que aquilo que, parcamente, se refere no n.° 1 do actual artigo 11.°, onde se faz uma referência histórica de que a bandeira nacional é a adoptada pela República instalada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.Assim sendo, do meu ponto de vista, consignar-se que a bandeira é o símbolo da soberania da República (o que é um pouco repetitivo em relação à epígrafe, mas não faz mal) e da independência, da unidade e da integridade de Portugal - e também fazer uma referência a que essa bandeira, na sua configuração figurativa, é a adoptada pela República instalada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910 -, penso ser positivo e subscrevo-o.Já no que respeita à segunda parte do n.° 3, tal como é apresentado pelo PCP - "[...] devendo ser utilizada, nos termos da lei, em todo o território nacional" -, me parece, de algum modo, ser regulamentar e uma redundância. A lei já o regula, pois decorre naturalmente da afirmação de princípio, e poderia ter o efeito perverso de, mesmo não o querendo, vir a acentuar alguma coisa que neste momento já está resolvida - a tal chamada "guerra das bandeiras" de que se falou há pouco. Isto é, poderia, de uma maneira involuntária, ao sublinhar, no nível constitucional, uma coisa que é óbvia, mas que, por o ser, não necessita de ser sempre repetida, vir a despertar conexões históricas desagradáveis que, muito justamente, se quer erradicar.E não é que eu não esteja de acordo com o facto referido na expressão "devendo ser utilizada, nos termos da lei, em todo o território nacional". Existe, de resto, um decreto-lei que subscrevo integralmente, mas não é disso que se trata. Estamos a analisar uma matéria suficientemente importante e delicada para que tenha o direito de esperar que todos os membros desta Comissão acreditem nas palavras que estou a dizer e que não sejam tentados a fazer algum tipo de argumentação marginal em relação à questão que está a ser discutida.