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Faça favor de continuar, Sr. Deputado Francisco de Assis.O Orador: - Presumo que os Deputados do PSD que me estão a contestar agora sejam os que costumam contestar o Sr. Deputado Santana Lopes quando ele discursa nos congressos do seu próprio partido!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Por isso, é natural que assim seja!
De facto, há aqui uma convergência! Depois, nas soluções, nas propostas, nas ideias e nos programas, certamente que haverá divergências! Eu não tinha a pretensão de considerar que um homem que ocupa, claramente, o espaço de um certo liberalismo de direita, como é o caso do Sr. Deputado Santana Lopes, e que o ocupa bem, com o brilhantismo que todos lhe conhecemos, pudesse convergir com quem ocupa o espaço legítimo da social-democracia e do socialismo democrático em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de já termos ultrapassado, em muito, o tempo limite do período de antes da ordem do dia, como hoje é o dia das declarações políticas, pois houve uma concentração de cinco declarações políticas - só espero que não me obriguem, depois, a discutir também os votos de protesto e de pesar e me dêem o vosso acordo para serem transferidos para amanhã, em que, necessariamente, não haverá mais do que uma declaração política -, dou ainda a palavra, para uma declaração política à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dias, no dia 8 de Março, assinalou-se o Dia Internacional da Mulher. Foi um dia que, por razões óbvias, passou praticamente ignorado, mas entendemos que este é ainda um bom pretexto para que, sem o espartilho das regras e sem o ritual do dia e da hora fixados, possamos fazer algumas reflexões sobre esse dia.
Em primeiro lugar, parece-nos, porque é justo, um bom pretexto para lembrar aquelas que, durante anos, buscaram uma igualdade na vida, que, na universalidade e na diferença, foi, e continua a ser, preciso encontrar.
Uma evocação que nos parece justa, no dia em que se fala do avesso das coisas, para falar daquelas mulheres que, sendo, embora, o centro da vida, se movem nas margens e daquelas que, dentro da nossa sociedade, são mais estigmatizadas, têm uma vida mais sofrida e têm uma situação e uma condição mais ignorada. As mulheres prostitutas, as mulheres migrantes, as mulheres reclusas, que não são apenas privadas da liberdade, pagando, assim, à comunidade o preço de um erro que cometeram, mas que também são condenadas à privação e à distância dos seus filhos e dos seus familiares.
Mas se falo nisto, Sr.as e Srs. Deputados, é porque me parece importante que falemos sobre o papel das mulheres como parceiras de um desenvolvimento radicalmente novo. Entendemos que muito do que se discutiu nos últimos dias, daquilo que tragicamente pôs o País de luto, passa por uma reflexão sobre os próprios modelos de desenvolvimento.
E tem, seguramente, todo o cabimento que, no ano primeiro de um novo século e de um novo milénio, um milénio que vai enfrentar um novo paradigma que está colocado à humanidade, que é resolver as desigualdades entre povos e regiões, que é resolver a crise ecológica sem paralelo, quando nos interrogamos sobre o futuro, quando nos questionamos sobre a sociedade e sobre a «complexificação» dessa mesma sociedade, quando somos atingidos cada vez mais pela necessidade de decidir e de avaliar o risco, falemos do papel das mulheres e de novas parcerias para encontrar novos caminhos.
2341  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001Julgamos que só poderemos encontrar esses novos caminhos, caminhos de verdade, se formos capazes não de fazer avaliações de fachada e de agir a jusante sobre as consequências mas de ter a frontalidade, a coragem e a ousadia de ponderar as causas dos problemas que nos afligem.
Todos sabemos que há desigualdades entre regiões e desequilíbrios demográficos, todos sabemos que há poluição, mas todos sabemos também que há cada vez mais uma apropriação privada do espaço público, uma perda do sentido de serviço público, que cada vez há menos transparência, porventura porque há cada vez mais mediadores externos na resolução dos problemas, os mediadores que, de forma perversa, de algum modo, a comunicação social vem introduzir.
Parece-nos que, do mesmo modo, só se poderá resolver efectivamente e encontrar um outro patamar de participação das mulheres na sociedade se não optarmos pelo caminho de medidas artificiais, se não optarmos pelo caminho de medidas de fachada, se não optarmos por medidas de faz de conta e se formos capazes, também em relação aos problemas que atingem a nossa sociedade, de ousar a diferença. Diferença que implica olhar diferentemente; diferença que implica uma outra solidariedade em relação ao futuro; diferença que implica uma ética de responsabilidade, de transparência, de participação e de sentido de serviço público; e, seguramente, diferença que implica outras decisões políticas, outras decisões fiscais, outras decisões jurídicas, mas que implica também, na visão cultural implícita, uma outra participação, um outro envolvimento dos cidadãos, uma outra política de verdade, que não é compatível com uma gestão de curto prazo, com visões paroquiais, com um ritmo político ditado estritamente pelos calendários eleitorais e que nada tem a ver com uma realidade hoje no mundo global em que alguém possa dizer que nada tem a ver com nada, porque, verdadeiramente, se há hoje uma lição a tirar, é a de que tudo tem a ver com tudo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barros de Moura apresentou à Mesa uma proposta, que não é muito dispendiosa em termos de tempo, no sentido de ser apenas votado, sem discussão, o voto de protesto relativo ao rapto de cidadãos portugueses em Cabinda, uma vez que vem assinado por todos os grupos parlamentares e, portanto, todos o conhecem. Se concordarem com esta proposta, a Mesa também está de acordo.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos, então, passar à votação do voto n.o 132/VIII - De protesto pelo rapto de cidadãos portugueses em Cabinda, subscrito pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A Assembleia da República,
Considerando que, no dia 24 de Maio de 2000, foram raptados os cidadãos portugueses Sérgio Alves Fidalgo, Manuel da Mota Nunes e Marco da Costa Santos, no interior do território de Cabinda, na República Popular de Angola, pela Frente de Libertação do Enclave de Cabinda - FLEC;
Considerando que, no passado dia 9 de Março, desapareceram outros cinco cidadãos portugueses, David Jesus Monteiro, Adriano Moreira Dias, Augusto da Nova, Gabriel Faria Pinto e Augusto Pires, que, segundo as informações disponíveis até ao momento, terão sido raptados pelo grupo denominado FLEC-RENOVADA;
Constatando que estes cidadãos se encontravam naquela região africana no exercício das suas actividades profissionais, sem qualquer ligação com o conflito político que persiste em Angola;
Considerando que se passaram, entretanto, nove meses sobre o rapto dos primeiros e que todos eles são mantidos como reféns, a fim de fazer pressão sobre o Governo da República Popular de Angola, sobre Portugal e, em geral, sobre a comunidade internacional;
Preocupada com o cativeiro destes cidadãos portugueses, três dos quais prisioneiros há nove meses, com consequências graves para o seu estado de saúde física e mental;
Considerando que se trata de uma situação de clara violação de direitos humanos, que nenhuma reivindicação política justifica;
Considerando a importância fundamental do respeito dos direitos humanos e considerando que a libertação dos reféns portugueses, pelo seu significado humanitário, não poderá deixar de constituir um gesto bem acolhido pela comunidade internacional.
Apela à imediata e incondicional libertação dos cidadãos portugueses que são mantidos como reféns;
Condena a tomada de reféns como instrumento de acção política;
Exorta os governos, as organizações internacionais e as organizações não-governamentais a cooperarem nas iniciativas em curso, desde o momento do seu rapto, e a realizarem todos os esforços ao seu alcance para conseguir a sua libertação, pressionando os responsáveis que actuam livremente nos seus países, para que compreendam que actos de rapto e constituição como reféns de cidadãos estrangeiros completamente alheios aos conflitos políticos e militares locais são inaceitáveis como instrumento de pressão política para defender seja que reivindicações forem;
Exorta o Governo a prosseguir com determinação os esforços e iniciativas em curso desde o momento do rapto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto será remetido às famílias dos portugueses raptados e também ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.os 29 a 36 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 13, 14, 15, 20 e 21 de Dezembro de 2000 e dos dias 3, 4 e 5 de Janeiro de 2001, respectivamente.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 349/VIII - Compensações a empresas
2342  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD), dos projectos de resolução n.os 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (PCP) e 119/VIII - Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana (PS) e do projecto de lei n.o 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a acontecer com as obras na cidade do Porto, por ocasião do Porto 2001- Capital Europeia da Cultura, veio alertar o País para uma situação que é injusta e insustentável num país que se pretende desenvolvido. Trata-se de obras prolongadas e descoordenadas, que estão a prejudicar os pequenos empresários que aí têm sediada a sua principal actividade.
Não é apenas no Porto que isto acontece, acontece noutros locais. Estou a recordar-me, por exemplo, de Viana do Castelo, que, no âmbito do Programa Polis, teve a sua avenida principal fechada ao trânsito, e até às próprias pessoas, que quase não conseguiam transitar, durante praticamente um ano.
É uma situação injusta não só do ponto de vista económico mas também é injusta do ponto de vista humano e do ponto de vista social, porque não é correcto que obras que visam melhorar toda uma cidade tenham como principais prejudicados aqueles que se situam especificamente nas ruas em que essas obras têm uma maior dimensão.
E, como nos dois casos concretos que citei, mas particularmente no caso do Porto, o Partido Socialista tem responsabilidades nesta matéria, porque está no Governo, porque dirige a Câmara Municipal do Porto, porque está a frente do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura e até porque, neste caso concreto, tem a maioria na Assembleia da República, convém recordar aqui um slogan do PS que dizia: «As pessoas estão primeiro»; porém, neste caso concreto das obras do Porto, as que citei e as que não citei, o que está em causa, em primeiro lugar, não é o respeito pelas pessoas.
Faço recordar uma situação fantástica: no Porto, no meio daquele caos que são as obras, para que pudesse lá passar uma rainha e o Presidente da República, a Rua Passos Manuel ficou pronta num instante. Quer isto dizer que, quando há televisões e quando um show off que pode render votos e que pode politicamente ser rentável, as coisas funcionam; quando apenas está em causa aquilo que era o slogan «Primeiro as pessoas», então aí as coisas já funcionam de forma diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, quando há vontade, quando há competência, quando há coordenação, é possível fazer as coisas direitas, porque assim se passou na tal Rua Passos Manuel apenas para passar o Presidente da República e uma rainha.
Eu e o PSD consideramos que isto não é sustentável e que, num país que se pretende desenvolvido, isto não pode continuar. Por isso, apresentámos um projecto de lei, que não tem apenas a ver com o Porto, é um projecto de lei para aplicar a todo País, para que, de agora em diante, não haja situações como estas de injustiça social e de injustiça do ponto de vista económico.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos um problema chamado «lei-travão», que é inultrapassável, por isso não podemos obrigar o Governo a, neste momento, pagar de imediato aquilo que a lei prevê. Podemos, no entanto, e é isso que fazemos, conferir, desde já, o direito às pessoas a receberem, e, se o Governo quiser, pagará, antes de Janeiro de 2002, as compensações que prevemos no nosso projecto de lei. Podemos conferir o direito, não podemos é obrigar o Governo a pagar, isso pertence à sua vontade política. Mas terá de pagar, naturalmente, a partir de Janeiro de 2002, se o nosso projecto de lei for aprovado.
Quais são as principais compensações que prevemos? Prevemos isenções de pagamento das taxas para a segurança social durante todo o período de tempo que as obras demorarem e mais metade desse tempo. Portanto, se as obras demorarem um ano, durante um ano e meio, prevemos a isenção do pagamento de taxas municipais nos anos civis em que as obras existirem e, como principal medida, prevemos um fundo de compensação, que poderá ir, no máximo, até 40% da facturação, o que acontece se as obras demorarem um ano, pois, se elas demorarem seis meses, naturalmente, não tem lógica que esse apoio seja de 40%, e que é dividido em 20% a fundo perdido e 80% a pagar sem juros em dois anos.
Este projecto de lei, que visa, essencialmente, consagrar já estas medidas concretas, é, pela sua natureza, imperativo. Por isso, trata-se de um projecto de lei e não de um projecto de resolução.
O projecto de resolução do Partido Comunista tem o mérito de ter sido o primeiro a dar entrada na Assembleia e, julgo, não foi apresentado sob a forma de projecto de lei pelas tais dificuldades da lei-travão.
Agora, não entendemos por que razão o Partido Socialista apresentou um projecto de resolução. Se já estão em debate dois projectos de lei e um projecto de resolução, que ainda por cima é só sobre o Porto, o que também é limitativo, na nossa lógica, por que razão apresenta o Partido Socialista um projecto de resolução, que não tem imperatividade e que é vago?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um «suponhamos»!O Orador: - Espero que esse projecto de resolução não vise apenas limpar politicamente o Partido Socialista de um voto contra, que se prepara para dar, os projectos de lei do CDS-PP e do PSD. É isso que espero que não aconteça!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tenho esperança de que o Partido Socialista seja sensível aos dramas das pessoas, neste caso concreto do Porto, e de todos os demais que vamos ter com o Programa Polis, e não só.
No sentido de que não seja verdade aquilo que temos vindo a ouvir, termino, apelando ao Partido Socialista para que seja coerente...
2343  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso não será pedir demais!?O Orador: - ... e vote no mesmo sentido do discurso que faz quando pede votos, ou seja, que respeite as pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, sabe V. Ex.a e sabem os residentes do Porto que nós somos profundamente sensíveis aos seus problemas.Risos do PSD.Aliás, fomos os primeiros a manifestar junto deles essa preocupação.
No entanto, não podemos entrar na política do facilitismo, não podemos entrar na política do despesismo,...Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - ... porque nós somos rigorosos!Risos do PSD e do CDS-PP.Para nós, o rigor é fundamental nestas matérias.
Nós não defendemos uma coisa no poder e outra na oposição.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Nós defendemos a política e temos uma cultura de responsabilidade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Como dizia há pouco o meu camarada Francisco de Assis, é evidente que um partido que não cumpriu a Lei das Finanças Locais pode, com alguma facilidade, vir hoje aqui propor que se retire às autarquias locais mais uma verba, que são as taxas e as licenças.
O Sr. Deputado Rui Rio sabe que existe uma Lei das Finanças Locais que obriga o Governo a, se, eventualmente, isentar de taxas qualquer empresa, compensar por essa isenção. Pergunto como é que o Sr. Deputado resolve este problema.
Por outro lado, existe a lei-travão da Assembleia da República, que nos impede de, neste momento, resolver este problema.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nós não queremos é «obras-travão»!O Orador: - Diz V. Ex.a que isso se resolve, porque nós estamos aqui para permitir que o Governo tome essa atitude, e o que impede é a Assembleia da República e não o Governo. Não está o PSD aqui a contribuir, de uma forma clara, para criar mais despesismo e incentivar o Governo e o partido do Governo ao despesismo?O Sr.  António Capucho (PSD): - Despesismo?!O Orador: - Por outro lado, como sabe, a Comissão Europeia exige que os incentivos sejam ao investimento e não para pagar este tipo de indemnizações. Pergunto: não estaremos nós em contradição com as normas e as regras da Comunidade Europeia neste sentido? Gostava de saber como é que o Sr. Deputado resolve este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, tem outro pedido de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou prefere acumular?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, responderei em conjunto, uma vez que não disponho de muito tempo.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, estou estupefacto por o Sr. Deputado Rui Rio agora, quando nós estamos atentos à necessidade de reestruturar as zonas urbanas mais degradadas, estar preocupado ao ver as obras que, durante tantos e tantos anos, não foram apanágio vosso em muitas cidades, nomeadamente no caso de Viana do Castelo. Ainda há pouco, faziam críticas no sentido de que só fazemos obras de fachada e de que não nos preocupamos em reestruturar aquilo que existe e dar um outro redimensionamento.
Sr. Deputado, o RIME, o PROCOM, nomeadamente o PROCOM para Viana do Castelo e para tantas zonas degradadas, são projectos do PS e do Governo para reequilibrar o comércio tradicional e a urbanização mais degradada dessas cidades.
É por isto que sinto uma certa estupefacção, uma vez que temos duas dimensões: uma, para a área que nos interessa para o futuro, e essa está nas cidades com o Programa Polis e no desenvolvimento das auto-estradas e nas zonas industriais, enfim, no equilíbrio nacional a pensar no futuro; outra, ver o que existia e reequilibrar aquilo que existe e que tanta falta faz.
Ainda há dias, não se cansaram de dizer que temos que olhar para essas coisas. Quando constatam que olhamos, põem entraves e dizem que são os comerciantes que dizem «não». Eu sou de Viana do Castelo e nunca ouvi ninguém dizer «não» às obras. Os senhores colocam problemas de toda a ordem, quando devíamos, antes, estar com atenção redobrada no futuro e naquilo que o passado nos legou e que agora temos que reestruturar.
São duas dimensões a que o Governo tem estado atento e que irá, continuamente, prosseguir no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é algo espantoso! O Sr. Deputado não ouviu contestação às obras em Viana do Castelo?! Eu não ouço outra coisa e não sou de Viana! O que mais se ouve, em Viana, é a contestação às obras, mesmo nos órgãos de comunicação social nacional! Não estamos contra as recuperações urbanas, estamos contra o facto de as recuperações urba
2344  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001nas serem feitas, essencialmente, à custa de alguns e não da totalidade da sociedade.
Sr. Deputado Renato Sampaio, é fantástico que não se preocupe com o despesismo quando o Governo cria 80 institutos públicos, quando o Governo manda a TAP «para o charco», quando o Governo tem o défice que tem na RTP, quando o Governo mete boys em todo o lado, mas está preocupado quando, agora, se quer recompensar os comerciantes que são vítimas de obras que os prejudicam! Isto que não tem coerência nenhuma e não tem razão de ser!
Sr. Deputado, as questões que coloca relativamente ao nosso projecto de lei são questões de especialidade e, na especialidade, se votar a favor, vamos resolver o que possa haver para resolver, sendo certo que não estamos a falar de incentivos mas de compensações, pelo que não tem nada a ver com a lei da livre concorrência da União Europeia.
Para terminar, vou dizer o seguinte: os senhores podem votar contra - votem contra os dois projectos de lei! -, mas é uma vergonha que os comerciantes tenham aqui um diploma a que podem recorrer, que diz que eles têm direito a essas compensações, mas que é um diploma do tempo de Salazar.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Então, que recorram a esse!O Orador: - É uma vergonha que o PS vote contra e que a única coisa que fique seja uma norma geral do tempo do Dr. Salazar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A extensão e a simultaneidade das obras que continuam a decorrer na Baixa do Porto, na sequência do programa de requalificação urbana e ambiental do Porto 2001, a convergência temporal e espacial entres estas empreitadas e outras lançadas pela câmara municipal e pela empresa que está a construir o metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, têm provocado claros e incontornáveis impactos negativos na vida económica e social da cidade, designadamente num grande conjunto de pequenas empresas de comércio tradicional e de restauração localizadas na designada Baixa do Porto.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma situação sem precedentes que, pela multiplicidade convergente de causas, dificilmente poderia ser extensiva e exaustivamente prevista. É, em suma, uma situação excepcional e que como tal deve ser encarada por todos os intervenientes, sejam eles os agentes económicos e suas associações representativas, sejam eles os donos das diversas obras, seja também o Governo, já que ele está também implicado, directa ou indirectamente, em muitas das empreitadas em curso.
O programa URBCOM não dá, por si só, uma resposta cabal e plena ao conjunto excepcional de problemas criados na cidade do Porto a estes agentes económicos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-CDS-PP): - É grave!O Orador: - Desde logo, pelo facto do número elegível de candidaturas ficar bem aquém do universo possível de empresas com possibilidades e vontade de apresentar projectos. Todas as empresas afectadas negativamente, aquelas cujas candidaturas possam vir a ser contempladas no âmbito do URBCOM, como também aquelas que o não forem, devem poder aceder a mecanismos de apoio financeiro nesta situação excepcional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP considera, assim, imprescindível a criação de uma linha de crédito com juros bonificados, destinada a apoiar o esforço financeiro dos agentes económicos afectados pelas obras na Baixa do Porto, permitindo assim ajudar muitos pequenos comerciantes e retalhistas, muitos pequenos empresários de restauração que não dispõem de capacidade financeira para suportar os encargos destinados a concretizar os seus projectos de revitalização económica, sejam estes, ou não, contemplados pelo programa URBCOM.
Esta linha de crédito especial a criar imediatamente pelo Governo, a par de outros apoios, como, por exemplo, as isenções de taxas e de licenciamentos municipais, já decididos e/ou a decidir no âmbito municipal, permitirá, sem dúvida, constituir uma ajuda suplementar para fazer face a uma situação que está a envolver a actividade dos diversos agentes económicos da Baixa do Porto e que, naturalmente, poderão ter sido afectados (certamente o foram) de uma forma negativa nas suas capacidades financeiras.
A criação desta linha de crédito pretende responder, assim, de uma forma excepcional, a uma situação que é, em nosso entender, excepcional. Não se exime, por outro lado e por conseguinte, que outros tipos de responsabilidade possam vir a ser solicitados por todos aqueles que se considerem lesados e/ou prejudicados na sua actividade normal. Isto é, a imputação de eventuais responsabilidades exigíveis ao Estado, às autarquias locais, a órgãos ou empresas detidas pelo Estado ou pelas autarquias locais pode sempre ser feita com base em enquadramento jurídico já existente e que, inclusivamente, permite, hoje, a determinação de indemnizações por eventuais prejuízos resultantes de situações em todo semelhantes àquelas que se vivem na Baixa do Porto e que se viveram noutras situações do País.
Quanto ao projecto do PSD, o PCP considera que pode e deve ser o próprio programa Polis a estudar os impactos sociais e económicos negativos decorrentes das obras que ele próprio prevê realizar, e a incluir nas respectivas estimativas orçamentais os custos adequados para fazer face a esses impactos negativos, sem que daí decorra (ou possa obrigatoriamente decorrer) qualquer situação de natureza excepcional e sem que, acrescente-se, em caso algum, mereça o nosso acordo, como propõe o PSD, a dispensa de pagamento de contribuições à segurança social.O Sr. João Amaral (PCP): - É sempre a segurança social a pagar!O Orador: - Exactamente!
O PCP considera, por outro lado, que a existência do enquadramento jurídico já referido torna relativamente dis
2345  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001pensável a definição de um quadro legal específico para situações deste tipo, tal como propõe o CDS-PP. Situações como a da realização de obras em vias públicas fortemente urbanizadas e que só em número muito limitado de casos pode atingir consequências económicas negativas excepcionais (como é, iniludivelmente, o caso relativamente isolado que ocorre actualmente na Baixa do Porto), não parecem justificar um enquadramento legislativo próprio e alargado.
As iniciativas legislativas do PSD e do CDS - surgidas, como bem lembrou o Sr. Deputado Rui Rio, aliás, na sequência da apresentação em 18 de Janeiro do projecto de resolução n.o 97/VIII, do PCP - são, contudo, contribuições marcadas pela constatação de que existe um problema incontornável e marcadas pela necessidade e urgência de serem tomadas medidas para minorar os efeitos negativos de obras profundas que têm afectado, insisto, de forma excepcional a vida económica na Baixa da cidade do Porto.
Para responder a esta situação excepcional, há que implicar, em nossa opinião, de forma clara e imediata, o Governo, evitando que a atribuição de eventuais responsabilidades por esta situação - como faz o PS no seu projecto de resolução - seja meramente remetida para uma sociedade que, por sinal, desaparecerá daqui a pouco mais de um ano.
Aliás, as responsabilidades pelas consequências negativas resultantes de toda esta situação excepcional são bem conhecidas e importa pouco, neste momento, voltar a insistir nelas e discuti-las aqui. O que importa agora, em nossa opinião, e é isso que pretende o projecto de resolução do PCP, é contribuir de forma expedita para a resolução imediata do problema, é procurar obter consensos em torno de textos que possam reunir apoios alargados aqui e já.
O projecto de resolução do PCP não pretende arrastar-se em soluções mais ou menos morosas, deferidas no tempo, menos claras e duvidosamente eficazes; o projecto do PCP quer ser, pelo contrário, parte da solução dos problemas que têm afectado os pequenos empresários da Baixa do Porto e contribuir para soluções eficazes e tão consensuais quanto possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, queria colocar-lhe duas questões. A primeira é se o Sr. Deputado e o PCP consideram que uma linha de crédito bonificado será suficiente para grande parte - já não digo a maioria - dos casos aflitivos que assaltam o pequeno comércio da Baixa do Porto, ou seja, se o recurso ao crédito, por mais imediata que seja a promessa e por mais alargado que seja o bónus, pode ser a solução para alguém que tem postos de trabalho ameaçados desde ontem, quanto mais hoje ou no dia de amanhã; se é possível essas empresas encararem com o mínimo de optimismo a prossecução de um programa como o URBCOM, com a participação portuguesa nos próprios estabelecimentos que se lhes exige.
O caso dos comerciantes afectados pelas obras do túnel sob a Avenida João XXI, em Lisboa, em que a própria câmara, que era a dona da obra, assumiu o pagamento imediato dos custos fixos de exploração, como, por exemplo, os arrendamentos, não seria um bom exemplo para o actual dono da obra, que é o Estado, através da Sociedade Porto 2001?
Um outro exemplo que poderíamos dar seria o do incêndio no Chiado e todo aquele programa que obrigou o Estado a constituir, por via legislativa, um fundo imediato de apoio, que ainda existe, pois num diploma datado de 2000 foi prorrogado o seu prazo. Este seria um exemplo para demonstrar que até quando as causas são acidentais o Estado paga compensações, quanto mais quando as obras são o resultado não de um acidente mas de uma acção deliberada do próprio Estado.
A segunda questão que quero colocar-lhe é se o Sr. Deputado não considera que uma obra, numa rua intensamente urbanizada ou com muitos estabelecimentos, que origina prejuízos a determinados comerciantes, não é um caso muito diferente do destas obras que, num curto espaço de tempo, numa série de ruas, abrangendo todo o centro de uma grande cidade ou de uma média cidade, como acontece agora no Porto e como acontecerá, muito proximamente, numa série de cidades, com remodelações e requalificações urbanas de todo o seu centro urbano, se tudo isto não serão casos mais do que suficientes para não recorrermos apenas ao ordenamento jurídico existente mas fazermos um enquadramento legal novo, para uma situação inteiramente nova.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, de facto, a situação dos pequenos comerciantes do comércio tradicional e da restauração - e não só -, na cidade do Porto, é problemática. Creio que, ao propormos, de imediato, a criação de uma linha de crédito e esperando que o Governo, de uma forma célere, a crie, procuramos atender as situações mais aflitivas que têm ocorrido e que atingem os comerciantes e os empresários que tanto poderão estar dentro como fora do URBCOM.
Mas creio também, como referi na minha intervenção de forma clara, que esta não é a solução do problema, esta é parte da solução do problema. A outra parte é desbloquear - e também o dizemos no nosso projecto de resolução -, de uma forma célere (diria mesmo que já devia estar desbloqueado) e imediata, todo o impasse em torno do URBCOM. Não é admissível que 10 milhões de contos sejam, hoje, objecto, diria, de um impasse, que é preciso desbloquear. E, para isso, é preciso que as pessoas se sentem à mesa de uma forma construtiva, para que todos possam utilizar da melhor maneira esses 10 milhões de contos. Não me esqueço - e o Sr. Deputado também não se deve esquecer - de todo o conjunto de decisões propostas, no âmbito municipal, de isenção de taxas de licenciamento.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nós apoiamos tudo! Só que é insuficiente!O Orador: - Já apontei, Sr. Deputado, três medidas que podem ser, em conjunto e convergentemente, a solução final do problema. Mas estou perfeitamente sensibilizado para,
2346  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001se este conjunto de três medidas não se mostrar devidamente suficiente, em devido tempo e na altura própria, confirmada esta perspectiva, encontrarmos outras soluções complementares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Poderá ser tarde!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação iniciativas legislativas que, algumas delas, visam criar um regime excepcional de medidas de apoio e compensação financeira, destinadas a empresas comerciais e outros agentes económicos que, eventualmente, se sintam, directa e negativamente, afectados por obras públicas.
Estas iniciativas têm pelo menos o mérito de reconhecer que, hoje, e por iniciativa dos governos do PS, existe em concretização um conjunto significativo de obras de grande dimensão, que, não sendo somente de betão e asfalto, são também de requalificação urbana e constituem uma prioridade na estratégia de um desenvolvimento sustentável do nosso espaço urbano.
O mérito é maior ainda quando todos reconhecemos que tão grande volume de obras abrange todo o território nacional, do litoral ao interior, de norte a sul, contemplando cidades grandes, médias e de pequena dimensão. É a política para as pessoas.
São estes projectos, de uma grande ambição, que corporizam uma política potenciadora da promoção dos espaços estratégicos de desenvolvimento económico e proporcionam elevados padrões de qualidade de vida. Contudo, todos sabemos que a concretização de projectos deste tipo é de difícil execução, principalmente pelo número de serviços e instituições que intervêm e tutelam o espaço urbano. Também todos sabemos que estas intervenções, quando se localizam no tecido urbano consolidado, como é o caso do Porto, conduzem, por vezes, a alguma perturbação na vida das pessoas e, em alguns casos, poderão mesmo acarretar prejuízos para as actividades económicas aí localizadas.
São, aliás, estas últimas a principal razão que esteve na base da apresentação do nosso projecto de resolução, iniciativa que consideramos a mais adequada para estas situações e que julgamos ser, e será sem dúvida, um contributo importante para a superação de eventuais dificuldades de um sector económico tão decisivo para a revitalização da baixa portuense.
Somos sensíveis a todas as questões, sem excepção, que os comerciantes do Porto colocam e que são, sobretudo, de ordem estrutural, nomeadamente as que se referem ao Plano Global do Programa de Revitalização Económica da Baixa do Porto e Plano Estratégico de Mobilidade, onde o estacionamento à superfície, por exemplo, poderá vir a condicionar o desenvolvimento da actividade económica na baixa portuense.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Razão por que consideramos indispensável que todos os parceiros interventores neste projecto de requalificação urbana assumam uma postura de diálogo e façam convergir os seus interesses no bem comum, que é o espaço urbano da nossa cidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura da responsabilidade implica que rejeitemos contribuir para a abertura de uma cadeia de procedimentos burocráticos, geradores de um labirinto, em cujos meandros poderia dissolver-se e perder-se qualquer dinâmica de renovação urbana.
Uma coisa é prever, planear com audição dos interessados e adoptar cautelas; outra, seria sujeitar a um colete de forças desproporcionado um processo de decisão já sujeito a regras de participação.
Em segundo lugar, há quem avente, sem ponderar princípios e consequências, que, a partir de hoje, a todos os investimentos em obras públicas fosse acrescentada mais uma componente de custos - a compensação financeira por eventuais prejuízos causados a alguns sectores económicos pela execução de obras públicas -, quando o efeito pretendido com estas é exactamente o contrário, ou seja, o de que, no futuro, exista mais e melhor desenvolvimento económico, o que, aliás, se tem verificado das experiências recolhidas no passado.
A cultura da responsabilidade implica que rejeitemos contribuir para dificultar e até obstaculizar a execução de projectos com financiamento proveniente de fundos comunitários e da componente nacional, que são a garantia da construção de infra-estruturas de qualidade, decisivas para a competitividade e modernização das nossas cidades e, sobretudo, da nossa economia.
O País precisa de cidades atractivas, com uma economia tradicional inovadora e dinâmica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda e Manuel Queiró, mas o Sr. Deputado Renato Sampaio só dispõe de 32 segundos para responder e não sei se isso chegará para as duas respostas. Os Srs. Deputados que vão pedir esclarecimentos estão dispostos a ceder algum do seu tempo?Pausa.O Sr. Deputado Luís Fazenda cede 1 minuto e o Sr. Deputado Manuel Queiró, se também não o fizer, provavelmente, não poderá formular o seu pedido de esclarecimento, pois, hoje, a Mesa não pode ser generosa...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O CDS-PP cede 30 segundos.O Sr. Presidente: - Não seja judeu, Sr. Deputado! Pelo menos, 1 minuto!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, parece que, hoje, é ponto entendido que a vitalidade dos centros urbanos é uma política essencial e que os poderes públicos pagam muito caro a desertifica
2347  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001ção dos centros urbanos - pagam-na em termos de segurança, em termos de vida e de ritmo da oferta cultural e da capacidade de vivência e de estruturação das cidades, do fazer das cidades.
Também percebemos que a corrida cega para as grandes superfícies, normalmente nas periferias das cidades, só vem agravar todos os problemas de planeamento urbano. E também percebemos que quando enfraquecem, por via de obras de requalificação urbana, ambiental e cultural, os centros urbanos, dificilmente, muitas vezes, serão recuperadas as estruturas para as quais se estão a fazer as obras de requalificação. Ocorre até uma situação curiosa: em relação a alguns centros históricos, «se não se morreu da doença, às vezes quase se morre da cura». Ora, não é para isso que existem estes programas de requalificação urbana e ambiental, e a questão vem já de permeio.
Por que é que o Partido Socialista não se abre à consideração, sem passar culpas, sem as passar, no caso específico do Porto, para a sociedade gestora do Porto Capital Europeia da Cultura 2001? Por que é que recomenda vagamente ao Governo e às diversas entidades aqui envolvidas que encontrem uma solução, quando até no preâmbulo do seu projecto de resolução considera que houve ali grandes inconvenientes? Ainda está no ponto de considerar que houve eventuais prejuízos, quando se mete pelos olhos dentro que houve prejuízos evidentes, não só para os comerciantes como para as actividades de restauração e até, em geral, para a cidade do Porto? E isso vai verificar-se noutros centros urbanos! Por que é que o Partido Socialista não se abre aqui à possibilidade de, em sede de especialidade, se vir a discutir um problema que, hoje, temos no Porto mas que também vamos começar a ter num conjunto de centros históricos do nosso país? E aí seria necessário fazer um debate e aquilatar as melhores soluções jurídicas e até, provavelmente, soluções integradas.
Não que eu esteja de acordo com tudo aquilo que o PSD, o CDS-PP ou o PCP propõem, porque não estou. De facto, não estou de acordo com a isenção de taxas da segurança social, mas creio que teria de analisar-se melhor a isenção de taxas e licenças municipais e as compensações também poderiam ser graduadas.
Enfim, há aqui um trabalho a fazer, mas ele tem um ponto de partida: é o Partido Socialista não se encolher e não falar ocamente da «cultura da responsabilidade» quando, aqui, no tempo e na hora de afirmar uma cultura de responsabilidade, pura e simplesmente, volta as costas e passa ao lado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, aquilo a que apelo aqui é que isto não fique rigorosamente em nada e haja uma abertura do Partido Socialista para se debater um problema real do País, que temos, hoje, no Porto, já vamos tendo em algumas cidades com o programa Polis e vamos ter ainda com outras requalificações de centros históricos das nossas principais cidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Renato Sampaio, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos e até lhe dei algum tempo para responder - que bem falta me faz - para ouvir da sua boca, em representação do Partido Socialista, aquilo que ainda não ouvimos até agora e que é um sinal absolutamente imperioso e necessário de abertura a que possamos dar, hoje, aqui, no Parlamento, alguma coisa a quem muito necessita.O Sr. Manuel Moreira(PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos ouvir uma palavra que não exprima apenas a continuação da vossa posição ao dizerem que «aquilo é para vosso bem, nós estamos dispostos a fazer alguma coisa, linhas de crédito...». É que isso é apenas a continuação de um sinal de desesperança para quem tem problemas muito sérios, que não podem ser acolhidos com insensibilidade e desumanidade pela nossa parte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Até ao final do debate, espero da vossa parte, nomeadamente da sua, Sr. Deputado Renato Sampaio, esse sinal de abertura, que é a rápida conclusão, em sede de comissão especializada, de um diploma que minimamente contemple as necessidades básicas dos comerciantes nesta área.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós não atiramos exclusivamente as culpas para a Sociedade Porto 2001 - e, mesmo que assim fosse, como sabe, essa sociedade, como sociedade de capitais públicos, tem uma participação do Governo e da autarquia. O que dizemos é que o Governo, a Sociedade Porto 2001, a Câmara Municipal do Porto e os comerciantes têm de estar envolvidos neste processo. E por que é que dizemos isto? É que também aqui é preciso - e se é verdade que existem algumas responsabilidades, se elas existem, é preciso apurá-las - cada um assumir as suas próprias responsabilidades. Por isso é que envolvemos todos os agentes interventores num processo destes.
Portanto, estamos abertos, estamos sensíveis e consideramos que é urgente resolver este problema do Porto. Por isso, apresentámos um projecto de resolução, no sentido de permitir que o Governo, ele próprio, resolva também esse problema, no âmbito do projecto URBCOM.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já podia, antes do projecto de resolução!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Manuel Queiró, o que o senhor queria ouvir da minha boca não é aquilo que vai ouvir.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - São os comerciantes que querem, não somos nós!
2348  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001O Orador: - É evidente que não vai ouvir aquilo que queria.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não somos nós que queremos, é o País!O Orador: - O que o senhor vai ouvir é aquilo que está no nosso projecto de resolução. A nossa cultura de responsabilidade implica que não embarquemos numa atitude de despesismo. E, Sr. Deputado, até consideramos que alguns projectos, nomeadamente o seu, têm efeitos retroactivos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Efeitos retroactivos têm as falências!O Orador: - Ora, nenhum projecto pode ter efeitos retroactivos.
Por isso, confiamos que o Governo resolva definitivamente este problema e nós, Grupo Parlamentar do PS, contribuiremos decisivamente para a sua resolução num diálogo permanente com o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já cá faltava o diálogo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro projecto de requalificação em larga escala de um centro urbano está em curso na cidade do Porto e tem levantado problemas novos e de vário tipo, como seria de resto natural e até inevitável.
O facto de muitos projectos semelhantes estarem, neste momento, em fase de arranque em grande parte das cidades do nosso país faz com que seja obrigatório que a comunidade portuguesa encontre uma resposta positiva para esses problemas e que essa resposta sirva para resolver, de forma justa e adequada, o surgimento de problemas semelhantes.
Desses problemas há, sem dúvida, um que necessita de uma resolução particularmente urgente e o Parlamento está hoje colocado perante a oportunidade e a responsabilidade de lhe dar um indispensável contributo. Trata-se, tão somente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de não admitir que os inevitáveis custos que a realização destas obras acarreta sejam, especial e anormalmente, suportados por um grupo restrito de cidadãos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto não é admissível em face da decência a que o comportamento de um Estado, enquanto pessoa de bem, está obrigado,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma questão de justiça!O Orador: - ... não é admissível em face da própria doutrina há muito consagrada no nosso ordenamento jurídico, desde o admitido no Decreto-Lei n.o 48051, de 1967, já aqui citado, até ao superiormente disposto no artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa.
Para nós, está fora de qualquer dúvida que esses princípios têm de encontrar tradução legal capaz de responder à situação criada, e somos incapazes de descortinar qualquer razão política de índole conjuntural que possa impedi-lo. Mal se compreenderia que deste debate não resultasse uma discussão, na especialidade, com base nas iniciativas presentes, e que dela não resultasse a aprovação de tal instrumento legislativo.
Mal se compreenderia, por exemplo, que o Estado tivesse legislado para compensar os prejudicados por circunstâncias acidentais, em que não é directamente responsável, e não o fizesse quando as circunstâncias resultam de acções conduzidas por iniciativa pública.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Lembre-se que, em 1988, o Governo legislou para compensar dos prejuízos sofridos os estabelecimentos situados na zona do Chiado durante todo o período de obras de reconstrução e requalificação daquela área atingida por um devastador incêndio. O arrastamento dessas obras fez, aliás, com que, ainda no ano de 2000, houvesse necessidade de prorrogar o período de vigência daquela legislação.
Em 1996, as obras de escavação do túnel sob a Avenida João XXI, de responsabilidade camarária, afectaram a acessibilidade a diversos estabelecimentos comerciais. Que fez a Câmara? Aprovou uma resolução em que chamava a si, a título indemnizatório, o pagamento de custos fixos desses estabelecimentos (em concreto, os arrendamentos), durante o período de obras.