28 DE JUNHO DE 2021 5 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agostoÉ alterado o artigo 3.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, o qual passará a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – A decisão de proceder à eutanásia deve ser devidamente documentada, nos termos do artigo 3.o-A, e devendo a referida informação ser pública a qualquer cidadão que solicite a sua consulta, autoridade sanitária ou órgão de polícia criminal. 8 – (Anterior artigo n.o 7.) 9 – (Anterior artigo n.o 8.) 10 – (Anterior artigo n.o 9.) 11 – (Anterior artigo n.o 10.)» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2016, de 23 de agostoSão aditados os artigos 3.o-A, 4.o-A e 4.o-B à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Justificação de decisão de eutanásia 1 – O médico veterinário deve socorrer-se de testes laboratoriais para efeitos de comprovação da doença infectocontagiosa ou zoonose que o animal padeça. 2 – Caso o teste laboratorial acuse positivo, o médico veterinário municipal só pode proceder ao abate caso esteja em causa situação de saúde pública grave. 3 – Caso o teste laboratorial acuse positivo e caso a doença infectocontagiosa ou zoonose seja controlada, deverá o médico veterinário municipal divulgar o animal para adoção, nos mesmos termos que os restantes. 4 – Caso o teste laboratorial acuse positivo e o abate seja o único meio a proceder, deverá o médico veterinário elaborar um relatório público com a informação do animal, nomeadamente caracterização do animal e elementos identificativos; onde e em que dia foi encontrado; resultados de análises de laboratório; justificação para a decisão de abate e indicação de razões públicas preponderantes. 5 – Caso a decisão de eutanásia se baseie em questões comportamentais, a decisão deve ser acompanhada de parecer sobre o comportamento do animal e justificação da conclusão de perigosidade do mesmo. Artigo 4.o-A Contraordenações O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação punível pelo ICNF, com coima cujo montante mínimo é de € 500,00 e máximo de € 5000,00. Artigo 4.o-B Crime A prática da eutanásia fora dos requisitos da lei consubstancia a prática de crime de maus tratos a animais,