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Nona - A habitação é um direito constitucionalmente garantido. Cabe ao Estado, em colaboração com as autarquias, contribuir para que todas as famílias tenham acesso à habitação em condições compatíveis com o seu rendimento. A proposta apresentada pelo Governo não dá garantias de cumprir este objectivo.
Por todas estas razões, não posso, como Deputada e em consciência, dar o meu apoio à proposta de lei n.o 140/IX.A Deputada do PS, Helena Roseta.--Anunciada como uma medida de grande significado, a chamada "reforma do arrendamento urbano" revelou-se bem cedo ser promotora de despejos, causando, por isso mesmo, um verdadeiro terramoto social.
O Governo parte de afirmações que não correspondem à verdade, e atribui à reforma objectivos para as quais a mesma não revela apetência nem define instrumentos idóneos.
Efectivamente, o Governo, na sua operação propagandística, afirmou que as rendas tinham estado congeladas até 1990 e que isso tinha dado origem à degradação do parque urbano, porquanto as rendas praticadas não permitiam ao senhorio realizar as obras de conservação necessárias.
Também afirmou que o regime de arrendamento urbano, por ser demasiado vinculístico, a favor do arrendatário, não dinamizava o mercado de arrendamento.
A reforma teria assim a virtual idade de garantir a recuperação do parque urbano e, também, a de dinamizar o mercado de arrendamento.
Ora, a verdade é que a partir de 1981 foi possível arrendar habitações com rendas condicionadas ou com rendas livres.
A verdade é que em 1985 foram totalmente descongeladas as rendas antigas, tendo sido introduzido na legislação o contrato de arrendamento a prazo. E reafirmou-se a modalidade de rendas condicionadas ou rendas livres, todas elas sujeitas a actualizações anuais.
Acontece que, apesar de tudo isto, o parque urbano continuou a degradar-se, e não foi dinamizado o mercado de arrendamento. São cerca de 544 000 os fogos devolutos.
Logo, a liberalização das rendas a partir de 1981 e a precarização através dos contratos a prazo, já provaram não ter apetência para dinamizar o mercado de arrendamento, não revelando também apetência para provocar a recuperação do parque.
A reforma institui mecanismos brutais, como o da renda negociada (sem qualquer plafond) que determinará a impossibilidade, para muitos arrendatários, de continuar a habitar a sua casa). Com o consequente despejo, a troco de uma indemnização, que não pagará o direito à habitação consagrado constitucionalmente.
Um sistema que trata a habitação como uma mercadoria, determinará rendas tão altas que as preferências se vão continuar a dirigir para a aquisição de casa própria. De onde a falência da reforma na dinamização do mercado de arrendamento.
Só para os arrendamentos não habitacionais, com uma alteração introduzida durante o debate na
1085   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 especialidade, é possível para os arrendamentos de pretérito reclamar da renda para uma comissão arbitral.
Mas todos os arrendatários, habitacionais e não habitacionais (comerciais, profissões liberais, instituições privadas de solidariedade social, colectividades de cultura e recreio, contratos de pretérito com renovação automática e contratos de futuro com duração indeterminada), ficam sujeitos à possibilidade de denúncia, desde que efectuada com um pré-aviso de 3 anos. O locador não tem de indicar qualquer motivo, e não pagará qualquer indemnização.
O que quer dizer que todos os inquilinos ficarão com um arrendamento a prazo de 3 anos (com algumas excepções a que mais adiante nos referiremos).
Assim, a autorização legislativa viola o direito à habitação previsto no artigo 65.° da Constituição da República e quanto aos arrendamentos comerciais, viola o direito previsto no artigo 62.° da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, com aquela possibi1idade de o contrato ser denunciado com um pré-aviso de 3 anos, quem tomará de trespasse um estabelecimento comercial? O trespasse desaparecerá efectivamente, sendo certo que o estabelecimento é propriedade do comerciante e não do locador.
Mas a autorização legislativa relativamente aos contratos de pretérito é verdadeiramente inconstitucional, por frustrar direitos e legítimas expectativas dos arrendatários.
A autorização legislativa viola, nalgumas das suas alíneas, o princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos como princípio estruturante do Estado de direito democrático, decorrente no artigo 2.° da Constituição da República Portuguesa.
Na alínea mm) do n.o 1 do artigo 3.°, autoriza-se o Governo a legislar no sentido de ser permitida ao arrendatário a denúncia dos contratos de duração ilimitada, independentemente de quaisquer ocorrências, mediante um pré-aviso de 3 anos.
Esta alínea aplica-se a todos os contratos de arrendamento de duração indeterminada posteriores a 18 de Novembro de 1990 e aos anteriores, com as excepções anunciadas na alínea s) do n.o 2 do artigo 3.°.
Segundo estipula o artigo 3.°, n.o 2, "A extensão da autorização conferida pela presente lei compreende a consagração, no regime de transição dos contratos de pretérito para o regime de novos arrendamentos urbanos, das seguintes medidas: a) Indicar como âmbito e objectivo do diploma a aplicação aos contratos de pretérito do novo regime de arrendamento urbano e definir os conceitos usados (...); n) Determinar no tocante aos arrendamentos habitacionais, o seguinte conjunto de regras (...); n7 - Estabelecer um regime especial de protecção para certas categorias de arrendatários atendendo designadamente, à sua idade e ao seu rendimento, tendo também em consideração situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam." Esta alínea é ainda inconstitucional por ter uma extensão indeterminada, mas a isso voltaremos mais adiante.
Assim, inquilinos habitacionais, comerciais, profissões liberais, colectividades de cultura e recreio, instituições privadas de solidariedade social, todos os que tenham contratos de arrendamento, anteriores ou posteriores ao Decreto-Lei n.o 321-B/90 (com as alterações introduzidas posteriormente), renováveis automaticamente, podem ver denunciado o seu contrato de arrendamento, depois de entrarem no novo regime, se o senhorio lhes comunicar com 3 anos de antecedência, a denúncia do contrato.
Ou seja, estes arrendatários também ficam, afinal, com um contrato a prazo de 3 anos. Apesar das suas mais que fundadas expectativas e mesmo direitos, em não ver denunciado o seu contrato senão nos casos expressamente previstos na lei. Denúncia fundamentada nos casos taxativos em que ela é admitida pelo artigo 69.° do Decreto-Lei n.o 321-B/90 e, ainda, pelo artigo 89.°-A, que são os seguintes:
1 - Denúncia pelo senhorio quando necessite do prédio para sua habitação, ou dos seus descendentes em 1.° grau, ou para nele construir a sua residência;
2 - Denúncia quando o senhorio se proponha ampliar o prédio ou construir novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis;
3 - Denúncia em caso de transmissão do arrendamento para descendentes com mais de 26 anos de idade ou quando atinjam esta idade, para ascendentes com menos de 65 anos e afins na linha recta com mais de 26 e menos de 65 anos; também não pode haver denúncia no caso de transmissão para descendentes com grau de deficiência que determinasse uma incapacidade superior a 2/3, ou para descendente ou ascendente na situação de reforma por invalidez absoluta, ou quando não beneficiando de pensão de invalidez sofram de incapacidade total para o trabalho. Igualmente protegidos contra a denúncia os afins na linha recta, nas condições referidas. Porém, nestes últimos casos, e antes da denúncia, podia o senhorio optar pela aplicação da renda condicionada. No caso de optar pela denúncia,
1086   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 a indemnização seria de 10 anos de renda.
Acresce que, mesmo em relação à denúncia operada com base na necessidade da casa, os inquilinos habitacionais com mais de 65 anos de idade, e aqueles que tivessem completado 20 anos de arrendamento, não podiam ver invocada pelo senhorio a necessidade da casa - ver artigo 107.° do Decreto-Lei n.o 321-B/90 e vide, ainda, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 70/99, de 3 de Fevereiro, n.o 273/99, de 5 de Maio, e n.o 269/99, de 5 de Maio.
Deve, ainda, tomar-se em consideração que, nos termos da alínea c) do artigo 2.°, o Governo fica autorizado a introduzir alterações do Decreto-Lei n.o 321-B/90 e que, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a prever a aplicação do regime de arrendamento urbano constante do artigo 85.° (entende-se que deverá ser o artigo 85.° do RAU), salvaguardando a transmissão para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que convivesse com o arrendatário em união de facto.
Nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 3.°, fica o Governo autorizado a prever a suspensão da possibilidade de submeter os contratos transmitidos ao regime transitório nos casos em que os transmissários tenham filhos menores ou em situação escolar até aos 25 anos, e ainda quanto ao cônjuge sobrevivo ou pessoa que convivesse com o arrendatário em união de facto quando for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% (vide alínea d) do n.o 3 do artigo 3.°). Ainda segundo esta alínea, está o Governo autorizado a suspender a aplicação do RNAU no caso de transmissão para pessoa que convivesse com o arrendatário há mais de 1 ano quando esta pessoa for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
De tudo isto resulta frustração de fundadas expectativas e mesmo de direitos relativamente a contratos de pretérito, anteriores ou posteriores a 18 de Novembro de 1990.
Pessoas com contratos renováveis automaticamente são colhidas nas expectativas pelo facto de poder ver denunciado o arrendamento com pré-aviso de 3 anos;
Pessoas para quem se transmitira o contrato de arrendamento e que não se encontrem nas situações excepcionais admitidas vêem também goradas as expectativas, pelas mesmas razões;
Todas serão confrontadas com a possibilidade de o seu contrato ser denunciado com um pré-aviso de 3 anos.
Inquilinos habitacionais com mais de 20 anos de arrendamento, protegidos contra a denúncia, como atrás vimos, entrando no novo regime de arrendamento podem ver o seu contrato denunciado com um pré-aviso de 3 anos.
Eles já adquiriram o direito a não ver denunciado o seu contrato, ainda que o senhorio necessite da casa.
Vêem agora perdido o direito à estabilidade, com a reforma do arrendamento urbano.
Não se quis aqui chamar à colação a redacção dos diplomas que o Governo tem preparados, mas sempre se dirá, em matéria de transmissões, que, através do uso do termo primitivo arrendatário, o Governo quer determinar perda de direitos ou de legítimas expectativas aos transmissários do cônjuge do primitivo arrendatário.
Mas a frustração de justas expectativas sucede também nos casos de pessoas que habitam em casas de renda apoiada e nos casos de pessoas que, tendo direito a subsídio de renda, podem vir a ser despejadas para serem alojadas em casas de renda apoiada.
Nos termos da alínea g) do artigo 2.° da autorização legislativa, o Governo fica autorizado a adoptar um novo regime especial de arrendamento urbano para as situações de habitação social com renda apoiada.
Nos termos do n.o 5 do artigo 3.°, alínea a), da autorização legislativa, o Governo fica autorizado a fixar como normas de tais contratos o regime do RNAU, salvo disposição contida no diploma.
Na alínea cc) do n.o 5, o Governo fica autorizado a estabelecer nestes contratos a caducidade por morte.
Na alínea t) do n.o 5, o Governo fica autorizado a estabelecer um prazo supletivo para estes contratos.
Na alínea gg) do n.o 5, o Governo fica autorizado a aplicar o regime do diploma aos contratos celebrados posteriormente.
Mas, nos termos da alínea hh) do n.o 5, fica autorizado a aplicar o mesmo regime aos contratos anteriores, nas condições ali previstas.
Ora, as pessoas que têm um contrato renovável automaticamente, se forem despejadas da sua casa para serem alojadas em casa de renda apoiada, ficam com um contrato a prazo e as pessoas a quem aquele contrato se transmitiria por morte perdem o direito à transmissão.
Vêem assim frustrados direitos e justas expectativas.
1087   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 As pessoas que já habitam casas de renda apoiada estão actualmente ao abrigo do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.
Conforme se pode ver desse diploma, não havia qualquer proibição relativamente às transmissões por morte, nem havia qualquer obrigatoriedade de celebrar um contrato a prazo.
As pessoas que já habitam em casas de renda apoiada vêem-se, pois, confrontados com a perda do direito a transmitir o seu contrato de arrendamento, por sua morte, e vêem também frustradas justas expectativas em ver renovado automaticamente o contrato de arrendamento.
Pode, assim, concluir-se que, pelo menos nos casos contemplados nas alíneas atrás referidas, existe frustração de legítimas expectativas e mesmo perda de direitos.
E isso viola o princípio da confiança no Estado de direito democrático.
Não há interesses prevalecentes que possam justificar a frustração daquelas expectativas e a perda daqueles direitos.
Com os próprios elementos fornecidos pelo Governo sobre o estado de degradação do parque urbano, se prova que a liberalização das rendas não determinou aquela recuperação.
Segundo um estudo mandado elaborar pela Câmara Municipal de Lisboa, quase 10% dos prédios construídos ou reconstruídos na área de Lisboa a partir de 1980 encontram-se degradados. Recorde-se que a primeira lei que liberalizou as rendas é de 1981.
Percorrendo o diploma sobre certificado de habitabilidade, verifica-se que nem sequer haverá vistoria se houver acordo das partes nas obras a efectuar. Poderá descortinar-se a renúncia "voluntária" a obras para que o inquilino obtenha uma renda mais baixa.
E também ficam excluídas do certificado de habitabilidade uma parte significativa de obras. Não só porque os inquilinos com mais de 65 anos e com contratos anteriores a 18 de Novembro de 1990 não ficam abrangidos pela verificação da necessidade de obras como porque as obras mais significativas ficam excluídas da passagem do certificado de habitabilidade.
A reforma do arrendamento urbano também não determinará a dinamização do mercado de arrendamento. Como atrás se provou, nomeadamente com o número de fogos ainda devolutos apesar da liberalização que ocorreu depois de 1981. Podendo, ainda, acrescentar-se exemplos estrangeiros.
Assim, são inconstitucionais as soluções que violam o princípio da confiança no Estado de direito democrático.
Mas a autorização legislativa também não se salva de inconstitucionalidade formal por violação do artigo 165.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.
Nos termos deste inciso constitucional, as autorizações legislativas têm de definir o seu objecto, sentido e extensão.
Vejamos agora algumas alíneas da autorização legislativa que não têm suficientemente definida a sua extensão:
Nos termos da alínea l) do n.o 1 do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a legislar para facultar às partes a fixação de um regime de actualização de renda, adoptando supletivamente uma regra de actualização anual de acordo com coeficientes constantes de diploma regulamentar e não permitindo a renúncia prévia à actualização.
Ora, sendo certo que não é exigível que uma autorização legislativa sobre arrendamento urbano contenha os coeficientes exactos de actualização de renda, é, no entanto, exigível que se indique na lei de autorização quais os critérios que vão presidir à definição dos coeficientes.
Ora, em nenhuma parte da autorização legislativa se indicam os critérios de elaboração dos coeficientes.
Para mais, a referida autorização legislativa remete a fixação dos coeficientes para diploma regulamentar.
Ora, a matéria da autorização legislativa não pode ser deslegalizada para diploma regulamentar.
Veja-se a Constituição anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira (anotações ao actual artigo 165.°): "A reserva de lei da AR é também uma reserva de lei em sentido formal, uma reserva de diploma legislativo. Aliás, a transferência para o poder regulamentar sempre seria uma fraude à autorização legislativa em vários aspectos: quanto ao prazo (visto que o Governo ficaria livre quanto ao momento de emitir o regulamento); quanto ao controlo da utilização da autorização pela AR (visto que os regulamentos não estão sujeitos à apreciação parlamentar..,); quanto ao controlo da constitucionalidade visto que os regulamentos não estão sujeitos ao controlo preventivo."
Ora, a alínea supra-referida não só não estabelece os critérios que devem nortear a elaboração dos coeficientes de actualização como remete para diploma regulamentar a definição dos coeficientes. A autorização legislativa viola, pois, a própria reserva de diploma legislativo parlamentar.
Nos termos da alínea ff) do n.o 1 do artigo 3.°, a extensão do regime dos novos arrendamentos urbanos está apenas definida relativamente às pessoas que podem residir na casa arrendada pela
1088   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 seguinte expressão: estabelecer quais as pessoas que podem residir na casa arrendada. A matéria desta alínea tem a ver com a hospedagem, com o subarrendamento, com pessoas que vivem em economia comum. E pode ter repercussões na rescisão do arrendamento com justa causa, se, por hipótese, o arrendatário ultrapassar o número de hóspedes permitido por lei. Fica-se sem saber quais as categorias de pessoas que passarão a contar do decreto-lei autorizado.
Pela alínea n7 do n.o 2 do artigo 3.°, autoriza-se o Governo a estabelecer um regime especial de protecção para certas categorias de arrendatários, atendendo, designadamente, à sua idade e ao seu rendimento, tendo também em consideração situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam.
Não só não está definida a idade, nem o rendimento, como nem se sabe o que se pretende que seja tido em conta relativamente a situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam. Parece evidente que a extensão não está suficientemente definida.
Alínea n8 - alínea iii - fica o Governo autorizado a legislar por forma a que, em conjugação com o regime de protecção, sejam fixados os conteúdos das respostas às comunicações da outra parte e os efeitos da falta de resposta a essas comunicações. Seria muito simples acrescentar-se para se definir suficientemente a extensão que a falta de resposta do arrendatário implicaria, como o Governo pretende, considerar-se em vigor a renda proposta pelo senhorio. A extensão não está suficientemente definida.
E uma coisa também é certa. Não tem credencial legislativa o que consta de um dos diplomas divulgados pelo Governo. Em nenhuma das alíneas da autorização legislativa se autoriza o Governo a legislar por forma a que as respostas divergentes no caso de pluralidade de inquilinos, ou no caso dos cônjuges relativamente ao arrendamento da casa de morada de família, sejam consideradas ausência de resposta.
Pela alínea n9 do n.o 2 do artigo 3.°, autoriza-se o Governo a legislar por forma a que os contratos de pretérito celebrados antes da entrada em vigor do RAU de duração indeterminada não possam cessar por iniciativa do senhorio antes de decorrido um prazo mínimo. Mas não se indica o prazo. A extensão não está suficientemente definida.
Nos termos da alínea q) do n.o 2 do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a estabelecer regras especiais para os contratos de arrendamento para comércio ou indústria em que os arrendatários sejam pessoas singulares ou, sendo pessoas colectivas, se trate de microempresas; e para os contratos de arrendamento em que os arrendatários sejam fundações, associações sem fins lucrativos e associações sociais e religiosos.
Mas, mais uma vez, não se indica minimamente a extensão dessas regras especiais.
Lacuna que também se verifica relativamente à alínea u) do n.o 2 do artigo 3.°.Onde estão enunciados dos requisitos para a necessidade de emissão dos certificados de habitabilidade? Onde está, por exemplo, o enunciado dos critérios que vão presidir ao subsídio de renda? Onde está o enunciado das obras que serão necessárias?
Nos termos do n.o 3 alínea a) do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a legislar no sentido de atribuir aos recursos de apelação de sentenças de despejo eficácia meramente devolutiva, podendo, a requerimento do arrendatário, decretar-se o efeito suspensivo em circunstâncias a determinar. Onde estão enunciadas essas circunstâncias? Sendo certo que nesta matéria que integra a categoria dos direitos liberdades e garantias, nos encontramos no patamar mais exigente de reserva da AR.
Na alínea c) do n.o 5 do artigo 3.°, não se enunciam minimamente os elementos que vão determinar o rendimento nacional bruto corrigido.
Na alínea o) do mesmo n.o 5, não se refere qual é a taxa de esforço, ou os elementos a ter em conta para a obter (na alínea p) não se enunciam esses elementos).
Assim, pelo menos nas alíneas supra-referidas, não está suficientemente definida a extensão da autorização, pelo que padecem de inconstitucionalidade, pois violam o artigo 165.°, n.o 2, da Constituição.
É mais do que manifesto que estamos perante um diploma com uma pura orientação neoliberal, caracterizada pela precarização e liberalização.
É um diploma que tem merecido o repúdio de entidades, de associações de classe e dos cidadãos. Vejam-se, nomeadamente, as audições realizadas pela Assembleia da República, onde se distingue, entre os poucos aderentes às soluções neoliberais, a Associação dos Fundos Imobiliários.
O que a reforma do arrendamento urbano reserva para os cidadãos arrendatários é a porta da rua da casa onde instalaram a vida familiar.Os Deputados do PCP, Bernardino Soares - Odete Santos.
1089   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do PSD Jorge Nuno Sá será publicada oportunamente.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de Outubro de 2004         I Série - Número 11
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 143/IX, dos projectos de lei n.os 502, 504 e 505/IX e da apreciação parlamentar n.o 84/IX.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu encerramento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Carlos Pinto (PSD), Renato Sampaio (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria João Fonseca (PSD), Pedro Silva Pereira (PS) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
A Câmara procedeu-se à apreciação da petição n.o 48/IX (1.a) - Apresentada por Maria do Carmo Neiva Correia, e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido do não encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), José Augusto de Carvalho (PS), Bernardino Soares (PCP) e João Abrunhosa (CDS-PP).
Seguiu-se a apreciação da petição n.o 42/VIII (2.a) - Apresentada por José Eduardo de Matos e outros, manifestando a sua preocupação pelo encerramento da urgência e até dos serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Antero Gaspar (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
Relativamente à petição n.o 29/IX (1.a) - Apresentada por Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e proceda à alteração da Lei das Falências, que foi apreciada, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Ana Drago (BE), Odete Santos (PCP), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Vítor Ramalho (PS).
0550   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0551   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
0552   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 António Ramos Preto
0553   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Rui António Ferreira da Cunha
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Henrique Campos Cunha): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 143/IX - Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos; projectos de lei n.os 502/IX - Elevação de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD), 504/IX - Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente (PS), que baixou às 7.a e 8.a Comissões, e 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE), que baixou à 9.a Comissão; e apreciação
0554   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 parlamentar n.o 84/IX - Do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética (PS).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que hoje estão em apreciável número na bancada do Governo, a primeira parte da nossa ordem do dia é preenchida com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu encerramento.
Informo que há uma grelha de tempos própria para este debate de urgência, a qual está divulgada no Boletim Informativo e é do conhecimento de todos.
A intervenção de abertura será produzida por um dos Deputados do partido requerente, concretamente pelo Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou, de imediato, a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pode bem o Primeiro-Ministro ter dado indicações muito claras para que se fechasse a Petrogal em Matosinhos!
Pode até o Primeiro-Ministro ter imaginado mais uma centena de hectares à beira-mar, plantados com campos de golfe, resorts e um oceano de especulação imobiliária!
Só que os desejos de todos aqueles que há muito aspiram ao fecho da refinaria não podem ser realidade, porque o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira seria uma decisão profundamente irracional, claramente contra os interesses do País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é esta a primeira vez que é feita a tentativa de fechar a Petrogal em Matosinhos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Quem não se lembra já da entrada dos italianos da Eni na Petrogal, no ano de 2000?!
Quem não se lembra que a Eni pretendia passar a importar os excedentes das suas refinarias europeias e fechar a Petrogal em Leça da Palmeira?!
Quem não se lembra do apoio à estratégia da Eni vindo do, então, Ministro da Economia e Finanças e daquele que foi defensor acérrimo do fecho da Petrogal e é hoje Ministro das Obras Públicas, sublinho, Ministro das Obras Públicas do actual Governo?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas é também bom recordar, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que já nessa altura a oposição a esta estratégia de destruição da capacidade produtiva nacional ganhou a batalha. Ganhou a batalha na opinião pública, na rua e também nesta Casa!
Em Dezembro de 2000, a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da Galp, SGPS, concluiu, com a unanimidade de todos os Srs. Deputados, que (e cito) "é necessário (...) salvaguardar a manutenção futura de ambas as refinarias" da Galp.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actual tentativa para fechar a refinaria de Leça da Palmeira surge na sequência de um grave acidente ocorrido no terminal petrolífero da Galp, no porto de Leixões, repito, no porto de Leixões, a cerca de 2 km da refinaria de Leça da Palmeira.
Os resultados apurados por uma comissão de inquérito mostram que houve graves deficiências nos procedimentos adoptados e falhas nos meios de socorro existentes, de inteira responsabilidade da Galp. Mas as conclusões do relatório omitem, claramente, outras responsabilidades. E a lei é clara e para todos: é que se a Galp é responsável, igualmente é responsável o Governo pela existência e manutenção dessas falhas.
Segundo a mesma legislação que obriga a Galp a elaborar planos de emergência e a criar dispositivos de segurança, cabe ao Instituto do Ambiente avaliar, em permanência, se os meios internos de prevenção e de segurança são os adequados e cabe à Inspecção-Geral do Ambiente verificar, em permanência, as suas existência e operacionalidade.
Nenhum desses departamentos do Ministério do Ambiente tinha, em devido tempo, detectado e/ou fiscalizado quaisquer deficiências e falhas, o que faz com que as responsabilidades pelos erros sejam da
0555   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Petrogal - é verdade! - mas impliquem também quem deveria avaliar e fiscalizar e não o fez. É a lei que o determina e a lei obriga a todos!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mas a responsabilidade pelo sucedido tem, sobretudo, a ver com o desinvestimento inaceitável em matéria de segurança e de modernização da Petrogal/Leça da Palmeira.
Como se pode aceitar que, ao longo de anos, as administrações da Galp tenham insistido e imposto (contra a opinião de trabalhadores e de muitos especialistas) a redução e/ou substituição de equipas internas de segurança?!
Como se pode aceitar que o conjunto de investimentos previsto no Protocolo para Melhoria do Desempenho Ambiental, assinado em 1998 e cuja conclusão deveria ocorrer até 2007, tenham estado praticamente paralisados até final de 2002?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Como se pode aceitar que, à parte os custos de manutenção, o investimento em modernização tenha continuamente descido de cerca de 16 milhões de euros, em 1997, para menos de meio milhão de euros, em 2002?!
E como é possível aceitar que só em 2004 se estivesse a proceder a uma obra prioritária - onde ocorreu o acidente -, que fora planeada em 1999?! Como é possível um atraso de quase cinco anos?!
As responsabilidades pelo desinvestimento que ocorreu entre 1998 e o final de 2002 cabem por inteiro às administrações da Galp e aos Governos que suportaram a estratégia claramente apostada no encerramento da refinaria de Leça da Palmeira. São estes os verdadeiros responsáveis políticos pelo acidente de 31 de Julho!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encerramento da Galp não é económica nem socialmente racional, não é ambientalmente defensável, nem defende a economia nacional.
Os resultados económicos da refinaria, do ano de 2003, são largamente positivos, superando valores orçamentados e as melhores expectativas internas, apesar da paragem obrigatória para manutenção - e sublinho-o - que ocorreu em 2003.
O desaparecimento da refinaria afectaria o complexo de Estarreja, um dos maiores pólos do investimento directo estrangeiro, para o qual Leça da Palmeira fornece produtos que ninguém mais faz em Portugal.
Nas instalações de Matosinhos há mais de uma dezena de empresas com contratos fixos, há mais de duas dezenas com contratos de ligações permanentes, há mais de meio milhar de funcionários de empresas de transporte e de logística e há 600 trabalhadores na refinaria. São vários milhares de postos de trabalho em risco!
Na refinaria há unidades únicas nos aromáticos, na produção de óleos-base e de lubrificantes que só aqui são produzidos.
O encerramento da refinaria podia pôr em xeque o próprio funcionamento do porto de Leixões, cujo movimento, em 2003, foi de quase 13,5 milhões de toneladas mas que, sem a refinaria, ficaria, pura e simplesmente, reduzido a menos de metade.
A destruição desta capacidade produtiva é desastrosa para o País!
Quanto às questões de segurança e de protecção ambiental, é fundamental assegurar os mais elevados padrões existentes, reforçando investimentos, recuperando atrasos, garantindo, até 2007, o cumprimento integral do protocolo destinado a melhorar o desempenho ambiental.
Sabe-se o que há a fazer e como se há-de fazer! Resta a vontade política para que as populações conheçam e confiem nos procedimentos de segurança e nos sistemas de monitorização ambiental.
O encerramento da Petrogal significaria a dependência da refinaria de Leça da Palmeira em relação à refinaria da Repsol na Corunha, aliás - diga-se! -, uma instalação industrial igualmente situada em meio urbano, mas onde não passa pela cabeça dos responsáveis governamentais locais invocar esse pretexto para liquidar indústrias, e o abastecimento de combustíveis a norte de Coimbra passaria a depender da importação espanhola. Assim se percebe muito bem o interesse de responsáveis galegos pela extensão do pipeline da Corunha até ao Porto!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em suma, o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira não tem razões empresariais nem fundamentação ambiental, mas pode representar mais um golpe profundo na capacidade produtiva nacional.
0556   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tem, agora, o Governo, com este debate, a oportunidade de mostrar se quer ou não defender a economia nacional. Tem o Governo a oportunidade de dizer hoje se quer ou não fechar a refinaria de Leça da Palmeira.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Deputado Honório Novo e ao Grupo Parlamentar do PCP, o terem suscitado esta questão tão importante, hoje, nesta Assembleia, porque isso permitirá ao Governo esclarecer o que, na realidade, se está a passar em redor da refinaria de Leça da Palmeira.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo teceu todo um conjunto de considerações - e concordo com muitas delas -, mas o Sr. Deputado parte do pressuposto errado: a intenção do Governo fechar a refinaria de Leça da Palmeira. Nada mais enganoso do que este pressuposto! Nada houve que tivesse sido dito até agora que pudesse levar a esta conclusão. E, neste sentido, vou rever os factos que ocorreram e aquilo que, na realidade, sucedeu, e V. Ex.a, Sr. Deputado Honório Novo, verificará, imediatamente, que o pressuposto em que baseia todos os seus raciocínios está errado.
O acidente verificou-se em fins de Julho - e, graças a Deus, não teve fatalidades, mas teve uma certa gravidade - e, imediatamente, o Governo decidiu fazer um inquérito exaustivo às causas desse acidente: foi nomeada uma comissão interministerial, no prazo previsto ficou terminada essa investigação e dela foi dado público conhecimento de que o Governo entendia que tinha havido falhas por parte da empresa Petrogal na reparação que estava a fazer no terminal de Leixões.
A primeira coisa que temos de lembrar - e V. Ex.a também o disse - é que se tratou de um acidente no terminal de descarga do porto de Leixões e não na refinaria. A refinaria fica a 2 km de distância e nela nada aconteceu.
Neste sentido, o Governo convocou imediatamente a Administração da Galp, confrontou-a com o inquérito feito e com as conclusões de que teria havido o não cumprimento de regras de segurança e a utilização de equipamentos não adequados para proceder a essa mesma reparação, e exigiu que, no mais curto espaço de tempo, desse a justificação para as razões deste acidente. E exactamente uma semana depois dessa reunião, numa reunião comigo e com o Sr. Ministro do Ambiente, a Administração da Galp veio reconhecer que, na reparação que se estava a executar naquele terminal, não tinham sido cumpridas algumas das regras de segurança. Por exemplo, o regulamento de segurança para a reparação de tubagens com 18 m de comprimento e 18 polegadas de diâmetro não era adequado; não se tinham previsto meios adequados de luta contra incêndios; não se tinham feito ensaios de explosividade, como se aconselha sempre que se mexa em produtos inflamáveis; não se tinha previsto um recipiente para a recolha da nafta química que saía do tubo... Ou seja, todo um conjunto de razões que estavam na base do referido acidente. A tudo isto o Governo disse imediatamente tratar-se de uma situação que não poderia aceitar, que era indispensável que a Administração da Galp se comprometesse a cumprir integralmente as normas mais exigentes de segurança e que visse o menor impacte ambiental possível. Foram neste sentido as instruções dadas à Galp.
Relativamente ao encerramento, o que aconteceu foi que o Sr. Primeiro-Ministro falou directamente comigo e disse-me que tínhamos de garantir a total segurança não só das 600 pessoas que trabalham na empresa como também de toda a população que habita ao redor da refinaria - e, como sabem, houve ali nos últimos tempos um grande desenvolvimento urbanístico. Foi pedido um plano que garantisse a total confiança na segurança da refinaria e foi dito que se fosse necessário, para garantir essa segurança, encarar a hipótese de encerramento da refinaria não se deixaria de equacionar essa possibilidade, porque, para o Governo, a segurança das pessoas que trabalham na empresa e daquelas que a rodeiam está acima de tudo.
Não recebi - e digo-o aqui a VV. Ex.as, olhos nos olhos - qualquer instrução do Sr. Primeiro-Ministro para encerrar a refinaria de Leça da Palmeira. Pelo contrário, recebi instruções para assegurar para aquela mesma refinaria o maior nível de segurança possível e foi-me pedido que transmite-se esta
0557   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 exigência à Administração da Galp. Isto foi feito e foi com prazer que constatámos - e tenho comigo a acta da reunião do Conselho de Administração da Galp do passado dia 30 de Setembro - que a Administração decidiu solicitar dois importantíssimos estudos a dois dos maiores consultores deste sector: a Shell Global Services, no que diz respeito à segurança da refinaria, e a Dupont, no que diz respeito à criação de um clima de segurança, que é muito importante, pois, muitas vezes, não chega só haver regulamentos, é preciso haver uma cultura de segurança na empresa. Trata-se de uma decisão tomada no dia 30 de Setembro e estou convencido de que, com este conjunto de medidas, ficará garantida não só a segurança de todas as pessoas como também o futuro funcionamento da refinaria.
Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, estes são os factos reais e que eu gostaria de transmitir a esta Assembleia.
Aproveito ainda, no pouco tempo de que disponho, para esclarecer aquilo que foi muito especulado, as divergências entre mim e o Ministro do Ambiente sobre o relatório que levou à conclusão das causas do acidente. Não houve qualquer divergência entre nós! Estive sempre de acordo com o relatório, que foi, aliás, subscrito pelo Sr. Director-Geral de Energia, pessoa em quem deposito toda a confiança.
Não houve qualquer divergência com o Sr. Ministro do Ambiente no que diz respeito à necessidade de publicitar no prazo certo essas mesmas conclusões; houve, sim, um pequeno desencontro, por razões que têm a ver com a minha ocupação, ao não ter tido ocasião de ler o relatório na altura em que foi publicitado, o que, tendo em linha de conta a importância da Galp, não só pelo processo de privatização, que está em curso, como também pelos processos de reestruturação, que estamos a analisar com Bruxelas, me veio causar alguns embaraços na resposta a determinadas perguntas.
Nunca esteve em causa qualquer divergência, houve um desencontro de 24 horas, que foi ampliado por todos os partidos da oposição com eco na comunicação social, como havendo divergências profundas entre nós, que nunca existiram!
Estamos perfeitamente unidos - tanto os dois Ministérios como todo o Governo - em assegurar que a segurança na refinaria seja garantida e que, dentro de pouco tempo, a empresa ou, melhor, as duas refinarias (porque o estudo que vai ser feito não abrange só a refinaria de Leça da Palmeira mas também a refinaria de Sines) possam estar no benchmarking internacional, no topo das empresas.
Portanto, estou convicto de que o Governo actuou como deve ser na defesa da segurança da empresa e dos postos de trabalho dos trabalhadores da refinaria.
Srs. Deputados, foi para mim um grande prazer poder dar estes esclarecimentos, porque, na realidade, não tenho visto este problema ser tratado com a objectividade com que hoje o pude aqui apresentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, formuladas as questões pelo partido que requereu o debate de urgência, e respondidas as mesmas pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto para dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento adicionais.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros: O Partido Comunista Português solicitou, nos termos regimentais, um debate de urgência sobre o encerramento da refinaria da Galp em Leça da Palmeira.
Está, obviamente, no seu direito e, por isso, aqui estamos, prontos a tudo esclarecer, sem sofismas e com verdade.
Como está, também, no seu direito questionar o Governo, ou a Administração da Galp, sobre as causas do acidente ocorrido em 31 de Julho último, sobre as suas consequências, ambientais, sociais ou outras, ou ainda sobre a perigosidade da refinaria de Leça da Palmeira para os próprios trabalhadores e para a população vizinha, hoje em número verdadeiramente assustador face ao boom urbanístico apadrinhado e licenciado pela Câmara Municipal. Isto também não se questiona!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas já se questiona a atitude do PCP, que aproveita a ocorrência do acidente, o resultado dos inquéritos efectuados e a preocupação, muito séria, do Governo e da própria Galp, de que a segurança dos trabalhadores e das populações é o valor mais importante a ter em conta na avaliação subsequente ainda que no limite tal pudesse derivar, e só por esse motivo, no encerramento daquela unidade. Tenta, ainda, transformar esta hipótese, remota e sempre remota, reafirmada pelo Governo, em certeza insofismável de que o Governo, dizem, pretende encerrar a refinaria de Leça.
0558   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Mas logo no final destas declarações, ou conferências de imprensa, vêm sobre o mesmo assunto dizer que "estão firmemente convencidos de que a refinaria de Leça da Palmeira não vai fechar". Então, para que serve este debate? E porquê a urgência?
No dia 31 de Julho, ocorreu um acidente no terminal petroleiro do Porto de Leixões, quando dois funcionários da Petrogal procediam à trasfega de combustível de uma conduta para outra. Deste acidente resultaram ferimentos em diversos bombeiros. Isto são factos!
Todos lamentamos, em primeiro lugar, o número de feridos, como lamentamos, mas depois, os danos económicos, sociais e ambientais daqui decorrentes - felizmente, qualquer destes danos, com proporções inferiores ao ocorrido em 1998 que vitimou um pescador.
Facto é que este acidente ocorreu e um acidente é qualquer coisa que neste tipo de unidades não pode, ou não deve, acontecer. E quando ocorre significa que houve ou uma violação de procedimentos ou os procedimentos não foram os correctos.
Daí ter o Governo - e muito bem! - logo anunciado a abertura de um rigoroso inquérito às causas do acidente, que já foi feito, que foi transparente e conclusivo, ao contrário dos inquéritos do passado que eram sistematicamente inconclusivos, desresponsabilizando sempre os entes públicos envolvidos ou o próprio Estado.
Mas, enquanto os bombeiros nesse dia combatiam o incêndio, o Presidente da Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, questionava a segurança das instalações da refinaria da Petrogal e aproveitava os holofotes das televisões para defender o seu encerramento imediato, como, aliás, já anteriormente, e por diversas vezes, o havia feito e desfeito em outras tantas ocasiões. Como logo no dia seguinte, quando disse que a Petrogal pode e deve continuar instalada em Leça da Palmeira.
Sempre que há um qualquer acidente ou incidente na refinaria, engrossa a contestação da população envolvente que gostaria de ver as instalações longe das suas casas. Certo é que grande parte desta população só agora chegou à zona envolvente da refinaria, com o aparecimento de diversos condomínios residenciais.
E tem sido o Presidente da Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, o porta-voz desta contestação, seja a favor do encerramento da refinaria seja a favor do contrário.
O mesmo Presidente que permitiu, porque licenciou, a construção desmesurada de blocos de habitação e serviços na envolvente da refinaria, multiplicando-se o número de cidadãos sujeitos ao risco inerente ao funcionamento de uma refinaria.
A mesma Câmara, e o mesmo Presidente, que urbanizou a área sul da refinaria quando sabia que o plano de emergência externa da refinaria, datado de 1992, o desaconselhava.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - O relatório do Governo, apresentado em Setembro último, aponta, nas suas conclusões, insuficiências nos procedimentos de segurança, recomendando à Galp a reavaliação e aprovação de um novo sistema de planeamento global de segurança para a empresa e denúncia, por parte do Estado, do protocolo de melhoria contínua do desempenho ambiental, assinado em 1998.
A Galp reconheceu falhas apontadas no relatório; face às conclusões deste relatório, de imediato mostrou disponibilidade total e absoluta para lhes dar cumprimento e tomou as providências de revisão dos procedimentos adoptados para esta operação, por forma a garantir a não repetição deste tipo de ocorrência e a manutenção em funcionamento da refinaria.