I SÉRIE — NÚMERO 99 38 Lamenta-se que o Estado português, ao mesmo tempo que reabriu as negociações com a Comissão Europeia, que tinham sido abandonadas pelo Governo anterior, com vista a assegurar plafonds mais adequados e que garantam maior competitividade ao CINM, esteja a destruir todo o sector financeiro da Zona Franca da Madeira; Não é compreensível que, sem ter ocorrido qualquer espontânea iniciativa das instituições comunitárias, com vista à eliminação dos referidos benefícios do CINM, seja o Estado português, num momento em que a Região Autónoma da Madeira está a ser obrigada a um esforço excecional no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro, privá-la de volumosas receitas essenciais ao cumprimento dos compromissos assumidos. Por estas razões e como forma de, equilibradamente, registar os aspetos benéficos do Orçamento retificativo para o País e para a Região, mas, também, sem poder deixar de lamentar a destruição do sector financeiro do CINM, os signatários outra alternativa não tinham, que não a de se absterem na votação final global da proposta de lei n.o 51/XII (1.a). Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.—— O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido objeto de um auxílio de Estado com objetivos de desenvolvimento regional. Não obstante as observações críticas e construtivas que, há muito tempo, tenho vindo a fazer ao modelo de concessão e de exploração, que é pouco exigente para as necessidades do setor público, o CINM é, de facto, uma mais-valia para a Região. Entendo que a estratégia deve passar por um projeto gerador de riqueza real e de atração de investimento estrangeiro, sem escamotear os postos de trabalho e a vertente para renovar e diversificar os sectores da economia. Esta é a melhor argumentação para poder convencer os executivos nacionais e as instituições europeias a protegerem este instrumento fundamental para o nosso tecido económico, de natureza frágil, dada a insularidade. O CINM encontra-se sujeito à supervisão da Inspeção-Geral de Finanças e do Banco de Portugal e, se dúvidas existem em relação aos negócios que lá se fazem, então o caminho seria o da alteração dos procedimentos de supervisão, para dissipar eventuais dúvidas e/ou suspeições dos que as levantam para defenderem o seu encerramento. Por outro lado, apesar dos mediáticos números do CDS-M e do PSD-M, o badalado processo das negociações entre o Governo e a União está inquinado. Nos poucos meses de governação PSD/CDS, já foram lançados três «torpedos» contra o CINM: no Orçamento do Estado 2012, com a tributação dos dividendos e dos lucros; no plano de resgate, com a brutal carga fiscal; e, agora, neste Orçamento retificativo, com o ataque aos depósitos dos não residentes. Três «torpedos» que atingem em cheio o CINM e que o afetam irremediavelmente. Entendo que Portugal não pode, nem deve, afundar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízos para a Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás, é bom lembrar que foi, atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aos constrangimentos de uma pequena economia insular, que a União Europeia autorizou a criação do CINM, como forma de ajuda, atendendo às referidas limitações da ilha da Madeira. Foi com esse sentido e objetivo que, nos anos 80, o Governo decidiu criar este instrumento de desenvolvimento socioeconómico para a região ultraperiférica, o qual tem, atualmente, consagração expressa no artigo 146.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Perante esta problemática, muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, que temos vindo a alertar os governos da Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o CINM, como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz de contribuir para o surgimento de novos setores ou subsetores do crescimento económico, atendendo ao superior interesse do País e, nomeadamente, o da Região Autónoma da Madeira.