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8- Para efeitos de justificação e comprovação dos pressupostos das isenções previstas no presente artigo, devem constar do processo de documentação fiscal, previsto no artigo 130.o do Código do IRC, os seguintes elementos: a) Descrição das operações de reestruturação ou dos acordos de cooperação realizados; b) Projeto de fusão ou cisão quando exigido pelo Código das Sociedades Comerciais; c) Estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação; d) Decisão da Autoridade da Concorrência, quando a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio. 9- ....................................................................................... 10- ....................................................................................... 11- ....................................................................................... 12- (Revogado). 13- (Revogado). Artigo 62.o [...] 1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- ....................................................................................... 5- ....................................................................................... 6- ....................................................................................... 7- Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a: 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________265
a) 120% ou, no caso das alíneas d) e e) do número anterior, 130% do respetivo total; b) 130% ou, no caso das alíneas d) e e) do número anterior, 140%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos; c) ................................................................................. 8- ....................................................................................... 9- ....................................................................................... 10- ....................................................................................... 11- No caso de donativos em espécie, incluindo bens alimentares, o valor a considerar, para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das depreciações ou provisões efetivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável. 12- ....................................................................................... Artigo 66.o-A 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - .......................................................................................... 6 - .......................................................................................... 7 - .......................................................................................... 8 - .......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________266
9 - .......................................................................................... 10 - Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade coletiva, qualquer que seja a respetiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplicam-se as isenções previstas nos artigos 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no artigo 46.o do presente diploma, nos termos e condições aí estabelecidos. 11 - As isenções previstas no número anterior dependem de requerimento, a apresentar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o mês de janeiro, pelas cooperativas de habitação e construção ou as associações de moradores, que identifique os cooperantes ou associados a quem os prédios estavam cedidos em 31 de dezembro do ano anterior. 12 - (Anterior n.o 11). 13 - (Anterior n.o 12). 14 - (Anterior n.o 13). 15 - (Anterior n.o 14). Artigo 71.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________267
5 - As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção, de imóvel localizado em área de reabilitação urbana, são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento. 6 - É aplicável ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado o regime tributário previsto no artigo 8.o do Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - (Revogado). 9 - .......................................................................................... 10 - .......................................................................................... 11 - .......................................................................................... 12 - .......................................................................................... 13 - .......................................................................................... 14 - .......................................................................................... 15 - .......................................................................................... 16 - .......................................................................................... 17 - .......................................................................................... 18 - .......................................................................................... 19 - .......................................................................................... 20 - (Revogado). 21 - Os incentivos fiscais consagrados nos n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020. 22 - (Revogado). 23 - ..........................................................................................: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________268
a) «Ações de reabilitação» as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, em imóveis que cumpram uma das seguintes condições: i) Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;  ii) Um nível de conservação mínimo «bom» em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente; b) «Área de reabilitação urbana» a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro; c) «Estado de conservação» o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro. 24 - A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, sem prejuízo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior. 25 - (Revogado). 26 - (Revogado).” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________269
Artigo 264.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais São aditados ao EBF os artigos 19.o-A, 43.o-B, 43.o-C, 59.o-G e 59.o-H, com a seguinte redação: “Artigo 19.o-A  Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social 1 - São considerados gastos e perdas do período de tributação, em valor correspondente a 130 % do respetivo total e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais no âmbito de parcerias de títulos de impacto social, independentemente de serem ou não objeto de reembolso por não atingimento das metas contratualizadas. 2 - Os títulos de impacto social devem ser entendidos na aceção prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-A/2014, de 16 de dezembro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros  n.o 157/2017, de 19 de outubro. 3 - Constituem investidores sociais as entidade privadas, públicas ou da economia social, com objetivos filantrópicos ou comerciais, que contribuem com recursos financeiros para o desenvolvimento de uma iniciativa de inovação e empreendedorismo social, com o objetivo de obtenção de impacto social. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________270
Artigo 43.o-B Incentivos à recapitalização das empresas 1 - O sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social e que se encontre na condição prevista no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais poderá deduzir até 20% dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou, no caso de alienação dessa participação, ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS. 2 - A dedução a que se refere o número anterior verificar-se-á no apuramento do rendimento tributável relativo ao ano em que sejam realizadas as entradas mencionadas e nos cinco anos seguintes. Artigo 43.o-C Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores 1- Ficam isentos de IRS, até ao limite de € 40 000, os ganhos previstos no n.o 7 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS auferidos por trabalhadores de entidades empregadoras relativamente às quais se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam qualificadas como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual; b) Tenham sido constituídas há menos de seis anos; 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________271
c) Desenvolvam a sua atividade no âmbito do setor da tecnologia, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia e, bem assim, mediante certificação pela Agência Nacional de Inovação, S.A.. 2- A isenção prevista no número anterior depende da manutenção, na esfera do trabalhador, dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos isentos por um período mínimo de dois anos. 3- Estão excluídos da isenção de IRS prevista no n.o 1 do presente artigo os membros dos órgãos sociais e os titulares de participações sociais superiores a 5%. Artigo 59.o-G Produção cinematográfica e audiovisual Os sujeitos passivos que beneficiem do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, nos termos legalmente estabelecidos, são excluídos do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC relativamente aos encargos que suportem com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, motos e motociclos, destinados a serem utilizados na produção cinematográfica e audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________272
Artigo 59.o-H Prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história 1 - Na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado dos sujeitos passivos de IRS, são considerados em 110% do respetivo montante os gastos e perdas do período relativo a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. 2 - Os gastos previstos no n.o 7 do artigo 41.o do Código do IRS são considerados em 110% quando respeitem a prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. 3 - Sem prejuízo das demais obrigações acessórias aplicáveis, os documentos comprovativos dos gastos e perdas referidos nos números anteriores devem conter expressamente a morada da fração autónoma que beneficiou das obras de manutenção e conservação, bem como os dados identificativos do sujeito passivo ao qual está afeta a fração autónoma.» 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________273
Artigo 265.o Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 -  No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com a implementação das conclusões que resultem da discussão do relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 226.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. 2 -  A vigência dos benefícios fiscais previstos no n.o 1 do artigo 226.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, é prorrogada até ao momento da entrada em vigor das normas correspondentes constantes do diploma aprovado nos termos do número anterior.  3 -  A não entrada em vigor do diploma referido no n.o 1 a 1 de julho de 2018, determina a caducidade dos benefícios fiscais previstos no n.o 1 do artigo 226.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. Artigo 266.o Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 -  É prorrogado o artigo 62.o-A pelo prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do EBF. 2 -  Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________274
7- ....................................................................................... 8- O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste. 9- A renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal. 10- [Anterior n.o 8]. 11- [Anterior n.o 9]. 12- [Anterior no 10]. 13- [Anterior n.o 11]. 14- [Anterior n.o 12]. 15- [Anterior n.o 13]. Artigo 29.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - O disposto no n.o 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa diferente do sujeito passivo desde que este expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo dos mecanismos de cobrança ou de constituição de garantias previstos na lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________276
Artigo 63.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - O procedimento da inspeção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objetivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se o procedimento visar apenas a consulta, recolha de documentos ou elementos ou a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspeção ou inspeções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas. 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... Artigo 63.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________277
2 - As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... 10 - A obrigação de entrega da declaração prevista no n.o 2 subsiste mesmo que não tenham ocorrido transferências ou envio de fundos abrangidos pela obrigação se comunicação. Artigo 63.o-B [...] 1 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________278
Artigo 63.o-D [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - São, igualmente, considerados países ou jurisdições com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista referida no n.o 1 deste artigo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, sempre que, cumulativamente: a) Seja feita remissão expressa nos códigos e leis tributárias para este número do presente artigo; b) Existam relações especiais, nos termos das alíneas a) a g) do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, entre as pessoas ou entidades envolvidas nas operações subjacentes às normas referidas na alínea anterior. 6 - O disposto no n.o 5 não é aplicável a Estados-Membros da União Europeia ou a Estados-Membros do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.” II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________280
SECCÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 269.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - A competência para cobrança coerciva de tributos administrados pelas freguesias pode ser atribuída aos municípios a cuja área pertençam mediante protocolo. 6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que necessário, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, de informação sobre a identificação do executado e sobre a identificação e a localização dos bens do executado.  7 - A informação sobre a identificação do executado referida no número anterior apenas inclui o domicílio fiscal, mediante indicação à Autoridade Tributária e Aduaneira do número de identificação fiscal. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________281
8 - A consulta direta pelo município às bases de dados referidas no n.o 6 é efetuada em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.  9- A regulamentação referida no número anterior deve especificar, em relação a cada consulta, a obtenção e a conservação dos dados referentes à data da consulta e à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a informação transmitida pela AT. 10- Quando não seja possível o acesso eletrónico, pelo município, aos elementos sobre a identificação e a localização dos bens do executado, a AT deve fornecê-los pelo meio mais célere e no prazo de 30 dias.” Artigo 270.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 40.o, 97.o e 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 40.o [...] 1 - As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste da seguinte forma:  a) Nos procedimentos tributários, por carta registada, dirigida para o seu escritório; b) Nos processos judiciais tributários, nos termos previstos nas normas sobre processo nos tribunais administrativos. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________282
2 - Quando a notificação se destine a chamar o interessado para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, será enviada pelo correio um aviso registado ao próprio interessado, indicando a data, o local e o fim da comparência. 3 - As notificações referidas nos números anteriores podem ainda ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal. Artigo 97.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, as notificações entre mandatários, entre estes e os representantes da Fazenda Pública, e as notificações aos representantes da Fazenda Pública e ao Ministério Público, bem como a tramitação do processo judicial tributário, são efetuados nos termos previstos para os processos nos tribunais administrativos, designadamente nos artigos 24.o e 25.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5 - No contencioso associado à execução fiscal o disposto no número anterior é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal. Artigo 198.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________283
3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - É dispensada a prestação de garantia para dívidas em execução fiscal de valor inferior a € 5 000 para pessoas singulares, ou € 10 000 para pessoas coletivas.” SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 271.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 8.o, 97.o, 108.o, 109.o, 116.o e 121.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 8.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - As pessoas referidas no n.o 1, bem como os contabilistas certificados, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, por via eletrónica, através do Portal das Finanças, até 30 dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Autoridade Tributária e Aduaneira as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________284
Artigo 121.o  [...] 1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, é punível com coima de € 500 a  € 10 000. 2 - O atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, é punível com coima de € 250 a  € 5 000.  3 - A produção pelo sujeito passivo do ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto é punível com coima de € 250 a € 5 000. 4 - (Anterior n.o 2). 5 - As infrações previstas nos n.os 1, 2 e 3 constituem contraordenações graves.” SECCÃO IV Procedimento de inspeção tributária e aduaneira Artigo 272.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Os artigos 36.o, 60.o e 61.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, passam a ter a redação seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________288
d) .................................................................................; e) .................................................................................. 3 -  ....................................................................................... 4 -  ....................................................................................... 5 -  ....................................................................................... Artigo 8.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o pedido deve ser apresentado ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de setembro do ano civil seguinte àquele em que o imposto se tornou exigível, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo seguinte. Artigo 9.o [...] 1 - Após a apresentação de um pedido de reembolso o requerente pode proceder à alteração do pedido, dentro do prazo referido no n.o 5 do artigo 8.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ainda ser apresentado um pedido de reembolso durante o ano civil seguinte àquele a que o reembolso respeita, quando a correção em causa se referir aos elementos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________292
“Artigo 2.o [...] 1 - A isenção prevista no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável a transmissões de bens efetuadas em território nacional, cujo valor mencionado na fatura, líquido de imposto, seja inferior a € 50. 2 - ......................................................................................... Artigo 5.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Quando não estejam reunidas as condições de verificação da isenção, a AT comunica o facto ao sujeito passivo vendedor, nos termos do n.o 1, devendo este proceder à liquidação do imposto até ao final do período declarativo seguinte àquele em que foi feita a comunicação. 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 9.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.” II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________294
Artigo 278.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2018, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 279.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 280.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 33/2015, de 27 de abril e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, com as seguintes alterações: a) Consideram-se feitas ao ano de 2018 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.o 1 do Anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) Considera-se feita ao ano de 2018 a referência constante ao ano de 2017 no  n.o 4 do artigo 7.o, daquele regime. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________295
Artigo 281.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 282.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2018 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 283.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2018 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua atual redação, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3/prct. do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________296
Artigo 284.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 29.o, 30.o, 34.o, 37.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 29.o [...] 1 - Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.o, no prazo de três anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.  2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 7 500 000, por sujeito passivo. 3 - ......................................................................................... 4 - No caso dos sujeitos passivos que sejam micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, a dedução prevista no n.o 2, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, é feita até à concorrência de 50% da coleta do IRC. 5 - (Anterior n.o 4). 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________297
a) A não concretização da totalidade do investimento nos termos previstos no artigo 30.o até ao termo do prazo de três anos previsto no n.o 1 do artigo 29.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao terceiro período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; b) .................................................................................; c) A não constituição da reserva especial, nos termos do n.o 1 do artigo 32.o, implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao terceiro período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; d) O incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 32.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado correspondente à parte da reserva que seja utilizada para distribuição aos sócios, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao terceiro período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. Artigo 37.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________299
4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - Para efeitos da majoração prevista no número anterior, as entidades interessadas devem submeter o pedido, instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem, à auditoria tecnológica determinada pela Agência Nacional de Inovação,  S. A. referida no n.o 1 do artigo 40.o, podendo esta consultar a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.. 8 - (Revogado). Artigo 40.o [...] 1 - A dedução a que se refere o artigo 38.o deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as atividades exercidas ou a exercer correspondem efetivamente a ações de investigação ou desenvolvimento, dos respetivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida pela Agência Nacional de Inovação, S. A., no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC.  2 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________300
3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previstos no presente capítulo devem submeter as candidaturas até ao final do mês de maio do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação. 4 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previstos no presente capítulo devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.o 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas, de modo a aferir o cumprimento das condições da concessão do incentivo, qualquer que seja a sua natureza. 5 - A Agência Nacional de Inovação, S. A., comunica, por via eletrónica, à AT, até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação, discriminando os beneficiários e o montante das despesas majoradas nos termos do n.o 6 do artigo 37.o, com projetos validados pela APA, I. P., previamente à candidatura, nos termos do presente artigo. 6 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previstos no presente capítulo podem ser submetidas a uma auditoria tecnológica pela entidade referida no n.o 1. 7 - A declaração comprovativa prevista no n.o 1 constitui uma decisão administrativa para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 122.o do Código do IRC.  8 - Para efeitos de aplicação da majoração prevista no n.o 6 do artigo 37.o, as entidades interessadas devem instruir a sua candidatura com o projeto de conceção ecológica de produtos e processos, que será integrado pela demonstração do benefício ambiental associado e pela declaração ambiental de produto e processos, patentes ou rótulos ecológicos, se existirem. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________301
9 - Fica o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas, para efeitos de obtenção dos benefícios fiscais previstos neste capítulo, pela entidade a que se refere o n.o 1, ao pagamento de uma taxa por parte das entidades interessadas. 10 - As entidades beneficiadas pelo SIFIDE comprometem-se a comunicar anualmente, no prazo de dois meses após o encerramento de cada exercício, à Agência Nacional de Inovação, S. A., através de mapa de indicadores a disponibilizar por esta, os resultados das atividades apoiadas pelo incentivo fiscal concedido, durante os cinco anos seguintes à aprovação do mesmo.” Artigo 285.o Aditamento ao Código Fiscal do Investimento É aditado ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, o artigo 37.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 37.o-A Reconhecimento da idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos 1 -  Cabe à Agência Nacional de Inovação, S. A., o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 37.o bem como o reconhecimento do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________302
2 -  O reconhecimento da idoneidade da entidade nos termos previstos no número anterior é válido até ao oitavo exercício seguinte àquele em que foi pedido. 3 -  As entidades cuja idoneidade tenha sido reconhecida há mais de oito anos, são objeto de uma reavaliação oficiosa, por parte da entidade referida no n.o 1, destinada a verificar a manutenção dos pressupostos que determinaram o reconhecimento.  4 -  À manutenção do reconhecimento da idoneidade, após a reavaliação referida o número anterior, aplicar-se o previsto no n.o 2.  5 -  Caso, em resultado da reavaliação referida no n.o 3 e ouvida a entidade cuja idoneidade se avalia, se verifique que esta não mais reúne os pressupostos do reconhecimento, este cessará. 6 -  A cessação do reconhecimento da idoneidade referida no número anterior não obsta a que a entidade faça novo pedido, ficando a consideração das despesas enquadráveis na categoria prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o, dependente do novo reconhecimento.  7 -  Os sujeitos passivos de IRC apenas poderão incluir nas suas candidaturas despesas enquadráveis na categoria prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o quando o pedido aí referido tenha sido apresentado em data anterior à celebração do primeiro contrato com a entidade em causa, devendo desse facto fazer menção na sua candidatura. 8 -  A consideração das despesas referidas no número anterior ficará condicionada à emissão da declaração de reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento.  9 -  O reconhecimento do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos é válido até ao encerramento do projeto. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________303
10 -  A Agência Nacional de Inovação, S. A., em face da informação reportada no mapa de indicadores a que se refere o n.o 10 do artigo 40.o, reavaliará anualmente o caráter de investigação e desenvolvimento do projeto, podendo, caso se não mantenham os pressupostos que o determinaram, fazer cessar o referido reconhecimento.” Artigo 286.o Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento É revogado o n.o 8 do artigo 37.o do Código Fiscal do Investimento. Artigo 287.o Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas 1 - Os artigos 268.o e 269.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 268.o [...] 1 - Os rendimentos e ganhos apurados e as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido, verificadas por efeito da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos, em processo de insolvência que prossiga para liquidação, estão isentos de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, não concorrendo para a determinação da matéria coletável do devedor. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________304