13 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 2007concedidos pelo Estado relativamente à dívida emitida pelo parceiro privado para financiamento da construção da infra-estrutura objecto da PPP.1.4.2 Informação orçamental: qualidade e transparência1.17 — As Recomendações do TC n.o 2, n.o 3 e n.o 4 respeitam especificamente à questão da qualidade e transparência da informação orçamental sobre os encargos a suportar com as PPP, quer no que se refere à importância da sua orçamentação plurianual (Recomendação n.o 3), quer no que se refere à abrangência da mesma (Recomendações n.o 2 e n.o 4).71.18 — Estes aspectos têm também sido objecto de uma particular atenção por parte das organizações internacionais na medida em que as PPP alteram o perfil e nível das principais variáveis fluxo e stock das finanças públicas, bem como a percepção que se tem das mesmas, através da transferência de custos do investimento põblico para ―fora‖ do Orçamento do Estado e para Orçamentos do Estado futuros. Há, por isso, um consenso técnico entre as organizações internacionais e instituições nacionais (incluindo o TC) quanto à necessidade de todas as responsabilidades públicas ligadas às PPP, sejam directas ou contingentes (por exemplo, garantias e avales concedidos pelo Estado ou outras responsabilidades contratuais assumidas), actuais ou futuras, deverem ser apropriadamente quantificadas, registadas e reportadas, de acordo com critérios e convenções contabilísticas standard e de forma transparente.1.19 — Neste âmbito, destacam-se, em particular, as boas práticas recomendadas pelo FMI  - IMF Code of Good Practices on Fiscal Transparency (2007, Revised Version)  e pela OCDE -  OECD Best Practices For Budget Transparency (2002):(i) os contratos entre o sector público (nomeadamente o Estado) e o sector privado, incluindo as suas renegociações, devem ser publicitados. A estandardização e simplificação dos contratos são desejáveis;(ii) os pagamentos futuros previstos nos contratos devem ser reportados e incluídos na orçamentação plurianual;(iii) as garantias e avales do Estado associadas às PPP ou a outras modalidades contratuais devem ser completamente publicitadas;(iv) sempre que o Estado suporte a maioria dos riscos associados a um projecto, os correspondentes activos8 devem ser registados nas contas públicas.1.20 — Deste conjunto de boas práticas recomendadas resulta que os contratos entre o Estado e o sector privado, nomeadamente os associados às PPP, devem ser claros e acessíveis de forma pública, incluindo quanto às suas eventuais renegociações. O Estado deve promover a publicação informação quanto ao nível e composição da sua dívida e dos seus activos financeiros, bem como de outras responsabilidades não representadas sob a forma de dívida pública (incluindo garantias e avales concedidos, ou outras responsabilidades contratuais assumidas no âmbito de PPP) que possam ter implicações para a sustentabilidade orçamental. A informação deve também ser apresentada de forma a facilitar a análise das políticas e a promover a sua accountability.                                                           7 A transparência orçamental é definida pelo FMI como o grau de abertura ao público em geral da informação acerca da estrutura e funções do Estado, das intenções da política orçamental, das contas do sector público e respectivas projecções. Compreende também o acesso rápido a informação fidedigna, ampla, atempada, inteligível e internacionalmente comparável sobre as actividades do Estado, de forma a que o eleitorado e os mercados financeiros possam aferir de forma adequada a situação financeira do Estado e os reais custos e benefícios das actividades do Estado, incluindo as suas implicações económicas e sociais presentes e futuras.8 E os fluxos financeiros de receita e de despesa que lhe estejam associados.