PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na ocupação de tempos livres, «os menos activos são os portugueses e os gregos, os portugueses são dos que mais se encontram desinseridos das actividades sociais extra-familiares».
Outro dos problemas sentidos e expresso neste estudo é a falta de apoios sociais, nomeadamente o tratamento preferencial consubstanciado na aplicação prática do acesso a preços reduzidos nos transportes públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 467 VI em apreciação, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa colmatar, embora sectorialmente, parte das dificuldades sentidas pela população idosa e eliminar as graves restrições e condicionalismos impostos que levam ao
15 DE ABRIL DE 1993 1933incumprimento das reduções nos transportes aos reformados e pensionistas.
Com efeito, a legislação em vigor relativa à utilização dos passes iodais nos transportes públicos pelas pessoas idosas revela-se contraditória e profundamente desajustada face às restrições de circulação que impõe.
A Portaria n.o 600/84, de 11 de Agosto, ainda em vigor, no seu n.o 2.o, limita as condições de validade horária dos passes sociais para a terceira idade ao excepcionar a sua utilização nos períodos compreendidos de segunda-feira a sexta-feira, entre as 6 horas e 30 minutos e as Choras e 30 minutos e entre as 17 e as 20 noras.
Posteriormente, em 22 de Maio de 1980, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Industria, Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 6 publicada a Portaria n.o 235/86, que pretende eliminar restrições de circulação a certos dias e a certas horas, conforme se pode ler no seu preâmbulo e que confirma inequivocamente a existência de discriminações.
De facto, o n.o 1.o da referida portaria estabelece que os reformados e pensionistas com recursos económicos insuficientes, desde que o rendimento do seu agregado familiar seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional, poderão beneficiar de passes e outros títulos de transportes equivalentes aqueles de que beneficiam nesta data, quer na. rodovia, quer na ferrovia, os indivíduos com mais de 65 anos de idade, sem contudo ficarem sujeitos a qualquer restrição na sua utilização, quer no dia de semana, quer na nora do dia.
Contudo, o n.o 2.o do mesmo diploma remete para despacho favorável da administração das respectivas empresas de transporte a concessão dos referidos passes sociais.
Esta disposição toma particularmente ineficaz o disposto no n.o 1.o, levando na prática à sua não aplicação.
Mas esta portaria, tal como denunciou neste Hemiciclo a minha camarada Odete Santos, cria outras situações - situações de injustiça, repito - quando, por exemplo, considera sem direito ao passe social não aqueles que tenham um rendimento per capita inferior ao salário mínimo nacional, mas os que tenham um rendimento do agregado familiar superior ao salário mínimo nacional. Assim, num agregado com três pessoas em que se verifique na globalidade um rendimento superior ao salário mínimo nacional - média 16 contos per capita - já um reformado não terá direito ao passe social.
Daí a hipocrisia desta portaria no que toca à concessão e uso dos passes sociais.
Logo, estamos perante uma situação duplamente injusta, quando, por um lado, é permissiva à não aplicabilidade da redução nos preços de transporte pelas empresas transportadoras, e permite à generalidade dos operadores de transporte a manutenção das restrições à utilização dos títulos de transporte pelas pessoas idosas, e, por outro, discrimina os pensionistas com rendimentos manifestamente insuficientes na utilização deste benefício.
Esta situação é tanto mais injusta, porquanto é nesses períodos condicionados que os idosos mais necessitam de se deslocar. São os horários das marcações de consultas, da ida ao médico de família, da consulta da especialidade. É o notário das consultas médicas de especialidade, da fisioterapia, da reabilitação, são dificuldades sérias criadas a todos aqueles que, morando na periferia das grandes cidades, necessitam de recorrer com frequência aos serviços públicos.
Mas, também porque são períodos do dia em que necessitam de sair, de conviver, de vencer o isolamento e participar na sociedade. Manter a actual situação significaria cercear a liberdade e a mobilidade de um cidadão, condenando-o assim à marginalização e solidão.
Sobre estas preocupações se pronunciou a Comissão da Comunidade Europeia na sua recomendação de 10 de Maio de 1989 e que cria uma carta do cidadão europeu de mais de 60 anos.
Como meio de garantir regalias aos idosos em matéria de transportes públicos e actividades culturais, como fundamento expresso nesta própria declaração, destaco: «É necessário encorajar as pessoas idosas a tirarem um maior proveito das possibilidades de enriquecimento pessoal existentes nos diversos Estados membros e de essa forma facilitar a sua autonomia e uma melhor participação das pessoas idosas na vida social.»
Por isso, não basta fazer constatar nas publicações da Comunidade Europeia que em Portugal as pessoas idosas usufruem de um conjunto de benefícios, tais como reduções nos transportes. É necessário que, na prática, em Portugal as pessoas idosas usufruam desses mesmos benefícios. E porque em Portugal não é mais a idade de reforma (segurança social 65 anos para os homens ou 62 para as mulheres), o indicador da situação de reformado porque são cada vez mais os que se vêem privados do inundo do trabalho e sem os recursos necessários à subsistência; são as reformas antecipadas aos 60 anos, são as reformas por invalidez anteriores aos 65, que fundamentam as razões que levam o Grupo Parlamentar do PCP a propor a concessão do benefício social de apoio aos transportes a partir dos 60 anos desde que na situação de reformado ou pensionista.
Visamos com esta iniciativa legislativa anular todos os condicionalismos existentes na utilização dos títulos de transporte, designadamente horários, dias de semana ou área geográfica onde circulem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1992, foi o assunto hoje em debate objecto de apreciação neste Hemiciclo ao ser discutida a petição apresentada pelo Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos e subscrita por 12 810 cidadãos.
Passados 15 meses, e ainda na memória de todos, continuam por cumprir as promessas de «esperança» aqui expressas pela bancada da maioria quanto ao «objectivo do alargamento dos passes sociais e das condições de acessibilidade».
É, por isso, Srs. Deputados, e de acordo com os compromissos que o PCP aqui assumiu que apresenta esta a contribuição que procura minorar as dificuldades sérias sentidas pelas pessoas idosas e que elas mesmas há muito reivindicam.
Assumam os Deputados da maioria as suas próprias responsabilidades.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Sérgio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, pois por imperativos de trabalho partidário não me é possível acompanhar esta sessão até ao fim.
Assim, peço licença a V. Ex.a para entregar na Mesa a intervenção que iria proferir, para efeitos de publicação no Diário.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.
1934 I SÉRIE - NÚMERO 58Inscreveram-se para pedir' esclarecimentos à Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Raul Castro.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, diria que V. Ex.a - e muito bem -, depois deste período de silêncio, aproveitou a apresentação desta lei que revoga três portarias para fazer uma descrição da situação lamentável, a muitos títulos, em que se encontra grande parte dos idosos, reformados e pensionistas em geral.
Portanto, diria que V. Ex.a justificou mais do que o pretendido, efectivamente. Porque o pretendido é importante, mas é relativamente pouco no contexto dos problemas graves que se colocam ao nosso sistema de segurança social.
Sr. Deputada, no entanto, há aqui uma diferença importante entre os projectos de lei que sobem hoje a Plenário, aquele que é da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e aquele que vem pela autoria do Partido Socialista, ou seja, há uma diferença entre os dois que não esclareceu.
Dir-se-ia que não tinha de esclarecer, porque os Deputados do Partido Socialista deveriam esclarecer, digamos, as dúvidas, os problemas e as questões que levanta o seu projecto de lei. Num parêntese, diria que esta questão, aliás, sublinha ainda mais intensamente a dificuldade de votarmos e tomarmos, aqui, deliberações sem explicarmos e falarmos, efectivamente!
Quanto à questão da entrada em vigor do diploma, o Partido Socialista começou por defender uma posição aquando da subida a Plenário do seu projecto de lei, que foi depois apreciada na Comissão, mas que, posteriormente, corrigiu, conformando-o com o disposto no artigo 170.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa - a chamada lei travão.
Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, sendo certo que VV. Ex.as não têm no vosso diploma qualquer disposição respeitante aos encargos e à atitude a tomar pelo Estado face às empresas de transporte e ao encargo que terão de suportar com esta medida, o que é que têm para dizer sobre esta matéria? É ou não verdade que o vosso diploma implica encargos para o Orçamento do Estado já em 1993, se por acaso for aprovado e a norma de entrada em vigor, a disposição transitória, que nele está inscrita produzir os seus efeitos? O que é VV. Ex." propõem nessa matéria? Porque essa matéria pode inquinar, com um vício grave, que é o da inconstitucionalidade, o vosso diploma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é inconstitucionalidade. Segundo o Tribunal Constitucional é ineficaz no ano económico em curso!O Orador: - Exacto. É verdade o que diz, Sr.a Deputada Odete Santos. Portanto, existe uma norma no vosso projecto de lei que não vai produzir efeitos este ano.
Gostaria que esta questão fosse esclarecida. Há ainda outras questões, mas serão colocadas dentro de alguns momentos numa intervenção que farei sobre o assunto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que partilho da sua preocupação quando aqui disse que face à complexidade dos problemas que afectam hoje os reformados, pensionistas e idosos, os diplomas que aqui estão em discussão são, de facto, um gota de água neste oceano de problemas existentes.
Partilho dessa preocupação que foi, aliás, manifestada pelo meu grupo parlamentar, recentemente, em Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando propôs que, na nova figura regimental de debate mensal, fosse dada prioridade à discussão da problemática dos idosos em Portugal e à sua situação económica e social. Ou seja, a esta problemática que o e, de facto, e que releva preocupações bastantes.
Este foi o sentimento do meu grupo parlamentar e a razão que o levou a apresentar essa proposta em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que, felizmente, está agendada para o início do mês de Maio.
Relativamente à questão concreta que colocou sobre o artigo 3.o do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, e como consta do parecer da própria Comissão parlamentar, estamos disponíveis para alterar esse artigo porque, naturalmente, o que acontece é que ele se toma de algum modo ineficaz durante a vigência do ano económico em curso.
Sr. Deputado, esta é a jurisprudência do Tribunal Constitucional e, por essa razão, aceitamos a alteração deste artigo 3.o A sua formulação, como já é habitual nesta Assembleia, poderá ser que «a presente lei entre em vigor nos termos do artigo 170.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa».
Portanto, Sr. Deputado, penso que respondi à sua questão concreta. Aceitamos, naturalmente, essa alteração do artigo 3.o, considerando, evidentemente, os condicionalismos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, como é sabido, a Portaria n.o 2357 86, de 22 de Maio, eliminou as restrições existentes relativas à utilização dos transportes públicos pelos reformados e pensionistas. Simplesmente, condicionou essa eliminação a um despacho favorável da administração das empresas de transporte, o que tem levado à sua não aplicação.
Faço esta referência para acentuar que este projecto de lei da autoria do PCP tem em vista, por um lado, ir ao encontro da situação anómala criada com esta portaria, pondo efectivamente em vigor o levantamento dos entraves actualmente existentes à utilização dos transportes públicos pelos idosos.
Este já não seria um pequeno mérito, mas o projecto de lei do PCP tem ainda um outro - e aqui reside, aliás, uma das diferenças relativamente ao projecto do PS - relativo à idade a partir da qual os idosos têm direito a descontos nos transportes. De facto, enquanto que no projecto de lei do PS essa idade é de 65 anos - a mesma que é fixada nos diplomas actualmente em vigor-, no projecto de lei do PCP esse limite de idade é diminuído para 60 anos. No entanto, isto não acontece somente no projecto de lei do PCP. De facto, apesar de muitas vezes se invocar nesta Assembleia a defesa de medidas em nome de princípios adoptados pela Comunidade Europeia, neste caso, está a proceder-se em sentido inverso, já que a recomendação de 10 de Maio de 1989 da Comissão das Comunidades Europeias fixa exactamente a idade de 60 anos e não a de 65.
Assim sendo, gostaria que me dissesse se é, ou não, exacto que o projecto de lei do PCP não só vai ao encontro do sentido da portaria que eliminou as restrições à
15 DE ABRIL DE 1993 1935utilização dos transportes pelos idosos, mas também vem pôr em prática a recomendação referida da Comissão das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, é perfeitamente visível que neste projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP proeurou dar resposta àquela que seria a intenção da Portaria n.o 235/86, de 22 de Maio, porque na prática não passa de mera intenção, dada a contradição existente entre os seus n.os 1.o e 2.o De facto, enquanto que o n.o 1.o alarga, pretendendo ver anuladas restrições e condicionalismos existentes, verificamos que o n.o 2.o cria novos condicionalismos, ao fazer depender o benefício de despacho favorável das administrações das empresas transportadoras. E esta é uma situação real, já que, boje, na prática, são muitos os casos de reformados e de pensionistas que não têm ou não vêem garantido o que poderia ser, e é de facto, um benefício almejado pela esmagadora maioria de pensionistas e idosos.
Quanto à redução - se é que podemos chamar-lhe assim - do limite de idade a partir da qual os reformados e pensionistas leriam direito a este beneficio, por um lado, ela responde ao objectivo da recomendação da Comissão das Comunidades Europeias, mas, por outro, pretende também dar execução prática a orna realidade já existente no nosso país, decorrente do facto de haver actualmente trabalhadores que, em vários casos, podem ser reformados aos 60 anos ou a quem podem ser atribuídas pensões de invalidez antes dos 65 anos.
Ora, o projecto do PCP é claro e inequívoco em relação a estes objectivos, ao «antecipar» a idade a que os reformados, os pensionistas e os idosos do nosso país terão direito a usufruir deste benefício.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos boje chamados a discutir duas iniciativas legislativas, semelhantes no seu conteúdo e que visam garantir aos idosos o acesso, sem quaisquer restrições, aos transportes públicos.
Numa primeira análise, há algumas referências quanto aos dois textos que convém reter. O projecto de lei n.o 46/VI, da iniciativa do PCP, refere-se às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade, desde que reformados ou pensionistas, pelo que, em bom rigor, todos aqueles que não sejam reformados ou pensionistas, mesmo com mais de 60 anos, não são abrangidos pelo regime de benefício.
O projecto de lei n.o 135/VI, da iniciativa do PS, reflecte ama maior amplitude, na medida em que possibilita a abrangência do regime bonificador a todos aqueles com mais de 65 anos de idade, mas também a todos os reformados e pensionistas, independentemente da sua idade.
Porém, ambas as iniciativas não se pronunciam quanto ao âmbito daquilo que entendem por «transportes públicos», o que poderá constituir uma omissão relevante sob o ponto de vista da aplicabilidade da lei, porventura reflexa de alguma precipitação na elaboração de textos, na medida em que poderia naturalmente fazer incluir no pretenso regime bonificador os próprios carros de praça» comummente denominados «táxis», pois também não deixam de ser transportes públicos, o que não deixa de ser surpreendente.
Seria assim sempre conveniente que qualquer das iniciativas explicitasse o que entende por «transportes públicos», por forma que todos e cada um de nós domine efectivamente a sua respectiva amplitude.
Esta é, contudo, apenas uma nota que aqui deixo, sobre a qual não gostaria de me alhear.
Também ambas as iniciativas se não pronunciam quanto a uma questão que me parece essencial e que tem a ver com a compensação pelas percas de receitas das empresas de transporte, por via do pretenso regime bonificador que se pretende desenvolver.
Com efeito, os benefícios projectados determinam percas consequentes de receitas que deverão implicar a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas transportadoras. Assim, pergunta-se a quem compete suportar as despesas decorrentes com tais indemnizações?
Parece pacífico que será ao Estado. Mas como enquadrar esta situação criada com o Orçamento do Estado em vigor, quer no que se refere ao quantitativo a despender para suportar essas indemnizações compensatórias mas mesmo à perca de receitas pelas empresas públicas de transportes?
Parece assim resultar da redacção usada em ambos os textos violação do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, na medida em que os dois projectos de lei representam alterações em matéria financeira fora do processo de aprovação da lei do Orçamento.
Não se vislumbra também de ambas as iniciativas legislativas a consideração dos recursos económicos dos eventuais beneficiários utentes.
Trata-se de matéria que, salvo melhor opinião, carece de ser considerada à luz do princípio da justiça social. Jamais se compreenderia que, em destaque, deixassem de ser considerados efectivamente os idosos de menos posses, os de mais fracos recursos económicos.
Finalmente, uma última referência, já abordada em parte, que tem a ver com o conceito de «transportes públicos». Ambos os projectos de lei, como já disse, não se pronunciam quanto ao âmbito daquilo que entendem por «transportes públicos».
Consequentemente, não resulta claro a que tipo de transportes se referem: se aos efectuados por empresas públicas, se também aos prestados por empresas privadas. Admitindo, na dúvida, a referência aos primeiros, será que ambas as iniciativas não poderão ser redutoras ou mesmo de alcance muito discutível a breve trecho, dada a privatização progressiva das empresas de transportes do Estado?
Foram, assim, colocadas uma série de questões sobre estas iniciativas legislativas que não podem deixar de constituir ao Grupo Parlamentar do PSD preocupação e reservas sobre o seu verdadeiro e autêntico alcance.
Mas importa ora ver qual o regime que actualmente vigora sobre a matéria em discussão.
Sem falsa modestia, o PSD pode assumir-se como o protagonista da discussão destes temas e das soluções que ao longo dos tempos têm vindo a ser encontradas por forma a garantir aos idosos o acesso aos transportes a preços reduzidos.
Desde 1980 que assim sucede, altura em que, pela primeira vez em Portugal, foram criados passes sociais específicos para os idosos.
Em 1984, o regime bonificador para os idosos foi alargado a todos os dias da semana, para além dos fins de semana já contemplados, apenas com uma limitação horária reduzida e que se circunscreve a um período de seis noras diárias, com início às 6 horas e 30 minutos, na certeza de que as dezoito horas restantes disponíveis são em período do dia que possibilita o acesso aos mais variados serviços.
1936 I SÉRIE-NÚMERO 58É certo que, do ponto de vista social, estes como outros assuntos relacionados com os idosos deverão sempre constituir áreas em aberto sujeitas a progressivos aperfeiçoamentos. Estamos conscientes dessa realidade e, por isso, o PSD e o Governo que apoia têm-se empenhado em promover, designadamente, a actualização das pensões e reformas na perspectiva da progressiva melhoria da sua eficácia social; em aperfeiçoar o regime das pensões de velhice, antecipando e flexibilizando a idade da reforma; desenvolvendo formas de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social; estimulando a prevenção de situações de risco no campo da saúde e da luta contra a solidão, o isolamento e o abandono; desenvolvendo acções globais, no sentido de que aos idosos seja assegurada a sua permanência no seio da respectiva família, e, também, alargando, como já vimos, a utilização dos passes sociais dos reformados e o respectivo acesso prioritário àqueles de menores recursos.
Estamos satisfeitos? Não, nunca estaremos! Nunca estaremos enquanto aqueles que à vida tudo deram e tanto ainda tem para dar, se sentirem marginalizados e excluídos da sua participação activa no mundo que é de todos nós.
Neste sentido, e voltando à matéria em apreço, desenvolvemos e criámos um regime de benefício aos idosos, por forma que lhes seja reduzido o preço a pagar pelo uso dos transportes públicos. Todas as pessoas com idade superior a 65 anos de idade, sejam ou não pensionistas ou reformados, têm já garantido o acesso aos transportes públicos, através da aquisição de passes com 50 % de desconto.
Está, assim, já implementado um regime de benefícios para os idosos, embora com alguns condicionalismos, como já referi, que não deixam de ter a sua lógica.
Não há assim um regime de restrições ao trânsito dos idosos nos transportes públicos, como se poderá eventualmente ser levado a supor. Há antes já um regime bonificador, cujos benefícios não são ilimitados e cujo desenvolvimento se deve à acção do Governo e do PSD.
Em substância, consequentemente, os dois projectos de lei nada trazem de novo.
Mas seja-me permitido, e finalmente, aqui, renovar uma questão essencial. Com a devida vénia, cito o aliás douto parecer da Deputada Leonor Beleza no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre esta matéria, hoje mesmo aprovado.
Diz o parecer, a dada altura: «[...] face à história legislativa no domínio em apreço, à justificação, ao texto do projecto [...]» - referindo-se à iniciativa do PS - «[...] e ao contexto actual no sector dos transportes, pretende-se a sua aplicação nos sectores público e privado de transportes. Implica assim, cumulativamente ou em alternativa, aumento de despesas e ou diminuição de receitas públicas, em última análise do Estado; quanto ao sector privado, necessariamente, aumento de indemnizações compensatórias e, por essa via, aumento das despesas do Estado, também a suportar pela generalidade dos cidadãos. Não se vê nenhuma forma, a assim ser, de fugir ao alcance da lei travão e à inconstitucionalidade da apresentação e, consequentemente, da aceitação e discussão deste projecto de lei»
Aliás, já a este propósito, o Deputado Mário Videira Lopes, em referência à iniciativa do PCP, no parecer daquela comissão, igualmente aprovado e em data anterior à apresentação do projecto do PS, também sobre esta questão se pronunciava pela sua inconstitucionalidade, atento o texto que analisava. Opinião conhecedora e atenta esta do Dr. Mário Videira Lopes, que, quiçá por isso, não é subscritor da versão do projecto de lei apresentado pelo PS, seu próprio partido. E o expediente utilizado pelo PS, através da proposta de alteração ora apresentada, que agradeço, apenas reafirma a nossa razão.
Com efeito, diz o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição: «Os Deputados, os grupos parlamentares [...]», e outros, «[...] não podem apresentar projectos de lei [...]», como é o caso,«[...] que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».
Assim, o PS, por via deste expediente precipitadamente apresentado, reconhece a nossa razão, ao alegar a inconstitucionalidade, o que, estou certo, não deixará de influir na posição de voto do seu partido.
Estamos, assim, perante dois projectos de lei, de pretensa aplicação imediata à data da sua publicação, que, para além do mais, violam claramente a Constituição da República Portuguesa, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD contra os mesmos votará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Oliveira, na sua intervenção, colocou algumas interrogações e proeurou que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, pudesse haver lugar a alguns esclarecimentos adicionais relativos a algumas dúvidas que expressou ainda há pouco.
Porém, o que lamento é que o senhor, tendo essas dúvidas - que poderiam, eventualmente, ser esclarecidas, e é por isso que se levantam questões e se procuram as respostas -, tenha, de imediato, antes de obter quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o conteúdo e objecto da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, anunciado que a bancada do PSD vai votar contra os diplomas, o que é um contra-senso. Dessa forma, não valeria a pena questionar e procurar esclarecer algumas das dúvidas que possam surgir, designadamente as relativas ao diploma apresentado pelo meu grupo parlamentar.
No entanto, não quero deixar de dar-lhe algumas respostas e, simultaneamente, questioná-lo e confrontá-lo com outras.
Relativamente às questões que formulou sobre o conteúdo do nosso projecto de lei, gostaria de dizer-lhe que já tive oportunidade de responder a uma delas, formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e lamento que o Sr. Deputado não tenha estado atento ou não tenha podido corrigir a intervenção que fez atendendo àquilo que eu disse -, quando afirmei a nossa disponibilidade para alterar o artigo 3.o do nosso projecto, face às razões invocadas. Portanto, esta questão está perfeitamente clara.
Uma outra questão que levanta dúvidas tem a ver com a ausência de explicitação, segundo diz, sobre qual o tipo de transportes públicos que preconizamos relativamente a este benefício. Penso que esta questão não é assim tão pouco clara no nosso diploma, que tem uma função evidente, a de eliminar restrições existentes. Ora, isto significa que partimos dos pressupostos das actuais portarias ao definirem esses conceitos, pois se tivéssemos necessidade de clarificar ou de alterar essa disposição tê-lo-íamos feito no projecto de diploma, o que não aconteceu. Por isso, partimos do princípio de que o espírito relativamente ao conceito de transportes públicos 6 aquele que a Portaria n.o 235/86 estabelece.
O Sr. Deputado Carlos Oliveira referiu-se, ainda, ao facto de o Orçamento do Estado não permitir alterações de verbas, nomeadamente para «cobrir» este diploma. Mas,
15 DE ABRIL DE 1993 1937já agora, não quero deixar de ler os pontos 6.o e 7.o do relatório elaborado e assinado pelo Sr. Deputado Mário Videira Lopes, que dizem o seguinte:6.o Algumas questões constitucionais ou financeiras que eventualmente se poderão levantar, a serem consideradas como tal na sede e tempo próprios, deverão ser ultrapassadas.
7.o Foi unicamente com o sentido de alertar desde já para essas eventuais questões que se teceram as considerações explanadas nos relatórios que antecedem, até porque à luz dos melhores princípios de ordem social não se pode deixar de estar de acordo, na generalidade, com o objectivo que se pretende alcançar.Ora, o relator deste relatório é da bancada de V. Ex.a...O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não! É da bancada do PS!A Oradora: - Ah, sim, peço desculpa, é da bancada do PS. De qualquer forma, foi o relatório apresentado em sede de comissão e assinado pelo seu presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, que é do seu partido.
Bom, mas o facto é que existe, por parte da bancada do PSD, uma alteração significativa de posição, quase de 180o, relativamente ao mesmo assunto já aqui discutido há mais de um ano, razão pela qual gostaria de colocar ao Sr. Deputado Carlos Oliveira esta questão: como é que justifica a não viabilidade da discussão na especialidade destes dois diplomas, nomeadamente do nosso projecto de lei, quando em Janeiro de 1992, pela voz do Sr. Deputado Branco Malveiro, o próprio PSD afirmava, no final de uma sua intervenção, o seguinte: «Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o seu governo vão continuar a cumprir a esperança no objectivo do alargamento da utilização dos passes sociais e nas condições da sua acessibilidade.»
Sr. Deputado, como justifica, então, uma alteração tão significativa do posicionamento da sua bancada?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, solicitei este pedido de esclarecimento para reagir face às suas afirmações de que estes projectos de lei são inconstitucionais.
Sr. Deputado, como certamente saberá, tive oportunidade de participar no debate aliás, extremamente interessante- sobre o relatório elaborado pela 1.o Comissão, onde foi abordado o problema da constitucionalidade ou não destes diplomas.
De facto, se lermos o relatório verificaremos que a conclusão não é pela inconstitucionalidade destes projectos de lei, pois se o fosse eles nem sequer teriam sido agendados. A questão é outra! Por um lado, o Sr. Deputado Carlos Oliveira descontextualizou um excerto do relatório e o que afirmou não corresponde àquilo que são as suas conclusões e, por outro lado, não tem em conta aquela que é, neste momento, a jurisprudência constitucional acerca desta matéria, que, creio, importa relembrar.
É que, de facto, segundo um recente acórdão do Tribunal Constitucional que interpreta o artigo 170.o da Constituição, os Deputados não estão impedidos de apresentar projectos de lei que signifiquem um aumento de receitas ou uma redução de despesas públicas previstas para determinado ano. No entanto, uma lei aprovada nestes termos seria ineficaz relativamente ao ano em curso e vincularia apenas a elaboração e a aprovação do Orçamento do Estado do ano subsequente. Portanto, isto é muito diferente de vir aqui dizer que o projecto de lei do nosso partido, bem como o do PS, são inconstitucionais.
O PSD procura encontrar um qualquer pretexto, à falta de melhor, para dizer que não quer alargar aos idosos e aos pensionistas benefícios a nível da utilização dos transportes públicos, mas, então, assuma essa posição e não venha com desculpas esfarrapadas, pretensamente jurídicas, que não têm qualquer base na jurisprudência constitucional nem no direito e, Sr. Deputado, faço-lhe este pedido de esclarecimento apenas para procurar repor esta questão nos devidos termos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para que efeito, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, se bem me apercebi do sinal feito à Mesa pelo Sr. Deputado, é para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E se for para uma intervenção, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Se for para uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra no momento oportuno.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ainda não é chegado esse momento, pois não, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, vou colocar uma questão ao Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Oliveira citou abundantemente o parecer elaborado pela Sr.a Deputada Leonor Beleza - aliás, votado, na Comissão -, mas tenho a impressão de que houve um momento em que não seguiu inteiramente a linha do parecer, embora haja uma parte final do relatório relativamente ao qual V. Ex.a está em consonância.
Quanto ao alcance da expressão «transportes públicos», suponho que não pode colocar-se a dúvida sobre a titularidade pública ou privada destes, uma vez que há um conceito, definido por portaria, de transportes públicos.
Na verdade, a questão colocada pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, na primeira parte do parecer em que aborda este tema, é que me parece ser razoável, pois o problema está na diferenciação entre transportes colectivos e não colectivos.
De qualquer forma, penso que esta questão está resolvida, à partida, pois creio que os autores dos projectos de lei, ao usarem a expressão transportes públicos, pretendem utilizá-la de acordo com o sentido mais comum da expressão, ou seja, referindo-se a transportes colectivos de passageiros, não esclarecendo, todavia, qual a sua espécie, isto é, se são ferroviários, rodoviários, aéreos, marítimos, etc.
1938 I SÉRIE - NÚMERO 58De facto, esta é a questão que não está posta e, assim, gostaríamos de saber se o alcance que os autores dos projectos de lei pretendem emprestar à expressão transportes públicos abrange ou não todos os transportes colectivos de passageiros.
Gostaria ainda de lamentar o facto de o PS não dar a sua contribuição para alguns destes esclarecimentos, de tal modo que vou fazer uma proposta, dado a minha incapacidade para resolver o problema, que é a seguinte: proporia que 10 Deputados dos que aqui estão presentes fizessem um requerimento à Mesa para que os projectos de lei hoje em apreço baixassem à comissão antes de serem votados, por forma a podermos colmatar o silêncio do PS, que, certamente, falará, em sede de comissão, para esclarecer as dúvidas que possam ser levantadas.
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, gostaria de colocar à sua consideração o seguinte: a única questão que coloca relativamente aos transportes públicos particulares é sobre a titularidade destes? É que, pareceu-me pelo seu discurso, V. Ex.a reconduz a sua dúvida à simples questão da titularidade. Ora, esta é a questão menor, isto é, não existe essa questão mas, sim, outras.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Afeio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser extremamente breve e agradeço antecipadamente as perguntas que me fizeram.
Começo por responder às questões colocadas pela bancada do PCP, dizendo apenas o seguinte: o vosso projecto de lei tem mais de um ano nesta Casa e o parecer do Dr. Mário Videira Lopes, que, como disse, é do Partido Socialista, também tem mais de um ano.
Hoje, o PS, apressadamente e na sequência da discussão destas questões em sede de comissão, como é, aliás, reconhecido, veio apresentar um expediente no sentido de ultrapassar a dificuldade que se relaciona com a questão da inconstitucionalidade. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não o fez e a deficiência é sua.
No que se refere ao texto, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português não enferma só desta precipitação, tem também, em bom rigor, uma visão redutora do âmbito de aplicação da pretensa lei e da forma de garantir o acesso dos idosos aos transportes públicos, ou seja, aplica-se às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade, mas essas pessoas têm de ser, obrigatoriamente, pensionistas ou reformados. É o que consta do vosso projecto de lei, embora eu admita que isso aconteça por lapso.
No entanto, Srs. Deputados, compreendam que estão a ser levantadas, aqui e agora, muitas questões relativamente às quais deveria ter havido outro cuidado.
No que diz respeito ao Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que faço minhas as suas dúvidas. No fundo, o que se confirma é que esta situação carece, de facto, de uma melhor explicitação e que os textos não estão formulados da forma mais adequada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que, para o PSD, se o problema é aquele que o Sr. Deputado Carlos Oliveira referiu, apresentaremos uma proposta de aditamento ao artigo 3.o do nosso projecto de lei.
No entanto, em boa verdade, creio que o problema não é esse, pois ficou mais do que esclarecido, durante todo o debate, que tanto o Partido Socialista como o PCP aceitam que é necessária uma clarificação do nosso artigo 3.o e do artigo correspondente do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que não sei exactamente qual é. E isto, na medida em que há um entendimento pacífico quanto à forma como as ressalvas da lei travão devem ser redigidas, em face da posição do Tribunal Constitucional.
Assim, esta questão está mais do que debatida e clarificada e não há qualquer problema que a norma a redigir, numa discussão em sede de especialidade, seja a que resulta do consenso já obtido no debate sobre a lei travão.
Em todo o caso, se o problema é esse, apresentaremos prontamente uma proposta de aditamento ao referido artigo 3.o Que o problema não seja esse!
Mas, evidentemente, o problema não é esse, é que o PSD diverge, de fundo, deste projecto de lei e não quer gastar dinheiros públicos para beneficiar socialmente os cidadãos que carecem de benefícios.
O PSD quer assumir-se, de facto, como partido da injustiça social e tem sido esse o seu papel na sociedade portuguesa. Consideramos que faz muito mal e, pela nossa parte, não queremos que o nosso papel seja esse; por isso mesmo, apresentamos projectos de lei para o melhoramento da situação social das pessoas que disso carecem, no caso concreto dos idosos e dos pensionistas e do seu acesso aos transportes públicos. O PSD opõe-se a esta questão de fundo, mas, se assim é, assuma-o e não apresente subterfúgios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que os projectos de lei em apreciação não podem ser apenas objecto de crítica, pois levantam problemas que se colocam com acuidade a uma camada da população, infelizmente, cada vez mais importante na nossa sociedade. Como sabemos, a relação entre reformados e activos caminha para uma situação de autêntica catástrofe, pois já não há dois activos para um reformado, mas 1,7 activos para cada reformado, o que, repito, representa uma situação de verdadeira catástrofe. E esses reformados, ou seja, essa grande camada da nossa população debate-se com problemas sérios, sendo um deles este que agora estamos a analisar.
No entanto, suponho que este tipo de iniciativas tem um defeito grave. Isto é, são pequenas iniciativas .que visam resolver pequenos problemas e que, porventura, nos vão esconder o grande problema que é o da grande reflexão que temos de fazer, nesta Assembleia e no País, sobre a situação da segurança social, os problemas com que ela se confronta neste momento e as vias de solução que, efectivamente, poderemos apontar-lhe.
Porventura, vamos ter de fazer escolhas dramáticas em alguns casos. Por isso mesmo é que, a benefício de uma tomada de consciência global cada vez mais urgente nesta matéria, não podemos estar a tratar das árvores e não tratar da floresta. Esta é, de facto, uma primeira crítica que me merece este tipo de iniciativas.
Outra crítica liga-se ao facto de o regime da nossa segurança social estar caótico, pois encontra-se distribuído por diplomas de variadíssima natureza, que não estão codificados, sofrendo, em alguns casos, de extrema rigidez
15 DE ABRIL DE 1993 1939e, em outros casos, de uma pretensa maleabilidade. Ora, neste caso, não há qualquer dúvida de que o legislar com leis da Assembleia da República em áreas que até aqui eram regulamentadas por portaria vai introduzir um elemento de extrema rigidez nesta matéria. Interrogamo-nos, por isso, sobre se será adequado introduzir rigidez no regime de acesso aos transportes públicos por parte dos nossos reformados.
É verdade que, no fundo, os partidos que apresentaram estes projectos de lei a propósito desta «árvore», digamos assim, isto é, a propósito deste pequeno grande problema, apontam algumas das linhas com que queriam ver resolvidos problemas mais vastos da nossa segurança social. Assim, um dos diplomas aponta a idade de 60 anos, outro a idade de 65 anos; um restringe o benefício do desconto na aquisição de bilhetes e passes utilizados nos transportes públicos aos reformados, o outro alarga-o a todos aqueles que tenham mais de 65 anos; um fala expressamente na forma de resolver o problema financeiro que esta medida vai implicar, o outro não aborda esse problema.
Ora, verificamos que, no fundo, existem tendências que gostaríamos de ver apreciadas um pouco mais detidamente, mas este regime de solidariedade para com os jornalistas ou de protesto contra as medidas que lhes foram aplicadas, não nos permite apreciá-las em toda a sua extensão. Muito francamente digo que a primeira inclinação do CDS, de acordo com o que tem sido a sua linha política defendida na Assembleia da República em relação a estas matérias, é a de manifestar grande simpatia pelo problema tomando claro através do voto que esta não é a nossa maneira de o resolver.
No entanto, a situação presente aconselha a que não encerremos o processo e a que o mantenhamos vivo. Por isso, já fiz aqui o desafio a 10 Deputados para que requererem a baixa à comissão destes projectos de lei antes da sua votação na generalidade. Mas os 10 Deputados não se manifestaram e o meu grupo parlamentar, infelizmente e por enquanto, não está em condições de subscrever esse requerimento. Lá virá o tempo em que teremos condições para o fazer.Risos do PSD.Portanto, perante as dúvidas que este problema e a redacção dos projectos de lei nos levantam, a nossa atitude é de abstenção, a benefício de podermos continuar a apreciar a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate e vamos proceder às votações agendadas para boje.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 266/VI - Adita um número ao artigo 1.o da Lei n.o 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.Em segundo lugar, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 46/VI - Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.
Por último, vamos proceder à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 135/VI - Condições de acesso de pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai ter lugar boje, às 18 horas e 30 minutos, na sala D. Maria.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. No período de antes da ordem do dia serão tratados assuntos de interesse político relevante e, no período da ordem do dia, será discutida a proposta de lei n.o 10/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.Intervenção entregue na Meia, pira publicação, relativa ao debate d« projecto* de lei n.o 46/VI e 135/VI.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atenção dispensada ao idoso, súbita e sintomaticamente elevada à condição de eixo promocional de quase todas as campanhas políticas, não é apenas animada de um desígnio social mas traduz também e claramente um facto sociológico.
A mudança que até aqui era sentida a um ritmo sucessivo passou a afectar simultaneamente várias gerações, e esta simultaneidade da vivência da mudança toma-nos a todos permeáveis à obsolescência e por isso também à velhice que assim se deverá considerar não exclusivamente como um estádio cronológico mas sobretudo como um estado psicológico, modulado pelo grau de inadaptação situacional.
O que resulta pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, profundamente lamentável é a abordagem manipulatória e quantitativista que a este tema dos reformados, concretamente, é feita pelos partidos tradicionais que, na mira do voto dócil, desenvolvem, com científica oportunidade, gestos de charme e acções de sazonal arregimentação.
Mas o que é curioso e dramático para os mais velhos, assim iludidos, é que depois quem governa são jovens, ávidos de informação, aplicados e obedientes, que manifestam uma compreensível falta de sensibilidade para os problemas específicos da maioria que com o seu voto Inês proporcionou a cadeira do poder.
É nossa convicção que o mundo não deverá ser governado por alunos brilhantes nas universidades, mas também pelos sábios, ensinados pela própria vida.
É por isso que nós, no PSN, vemos com algum cepticismo os esforços desgarrados e avulsos, quase todos ditados pelo mesmo desejo de agradar e por um indisfarçado sentimento de sofreguidão eleitoralista.
É claro que um horário para a utilização dos transportes públicos pelos aposentados, reformados, pensionistas e deficientes das 9 horas e 30 minutos às 17 horas e das 20 noras às 6 horas e 30 minutos é não só injusto como aviltante. E a este propósito consideramos no PSN que devem ser abolidas todas as actuais restrições à movimentação de quem mais dependência tem dos referidos transportes públicos.
Mas consideramos igualmente que é o próprio exercício aritmético da Portaria n.o 235/86, de 22 de Maio, que deverá ser alterado por forma que não seja o valor por agregado familiar mas por titular individual a determinar a aptidão ao benefício consagrado pelas disposições do seu n.o 1.o
Gestos de simpatia e de sedução dirigidos aos nossos idosos no «ano europeu do idoso e da solidariedade entre gerações» afiguram-se-nos mais próprios de uma festa de aniversário em que se costuma recorrer à prenda ou a ramo de flores.
Os idosos hão-de agradecer comovidamente como é próprio de quem está habituado a ser ignorado. Mas será
1940 I SÉRIE - NÚMERO 58que esta falange de portugueses que engrossa a ritmo inusitado vai continuar remetida à sua proverbial resignação, à sua impotência reivindicativa?