2722II SÉRIE — NÚMERO 146Ratificação n.° 214/11 — Decreto-Lei n.° 379/82, de 14 de SetembroEx.x» Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 379/82, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 213, de 14 de Setembro que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Carlos Lage — Armando Lopes — Raul Rego — Luís Nunes de Almeida — Almeida Carrapato — António Esteves — Luís Filipe Madeira — Luís Saias — Manuel Alegre — António Reis — Luís Patrão — José Niza — Adelino de Carvalho — António Loja — Magalhães da Silva — Bento de Azevedo — Mário Cal Brandão — Beatriz Cal Brandão — Catanho de Menezes.RsquorlnwiitoEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde de há muito que a população da freguesia de Ancora, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, vem reivindicando a posse de uma parte de terreno do Pinha] da Gelfa, que consideram paroquial, e que os serviços florestais designam por «baldio», facto que a própria Junta de Freguesia de Ancora contesta em exposição que em Julho passado dirigiu a SS. Ex.^ o Sr. Primeiro-Ministro e os Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e das Finanças e do Plano, na esperança de ver tal contencioso resolvido.Porque dessas exposições ainda não houve resposta;Porque parece que a ocupação do terreno em causa se fundamenta num decreto de 21 de Junho de 1929 {Diário do Governo, 1 .a série, n.° 195, de 26 de Julho de 1929), que se refere ao Pinhal de Camarido (aos quilómetros 102-103 da linha do Minho), e não ao Pinhal da Gelfa, que se situa aos quilómetros 94-95 daquela linha;Porque a parte do Pinhal da Gelfa pertencente à freguesia de Âncora, situado entre a linha do caminho de ferro e o mar e entre o rio Âncora e a estrada de acesso ao Sanatório da Gelfa, se encontra em deplorável estado de abandono;Porque a autarquia de Âncora se vê privada de rendimentos importantes que ali poderia obter.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:1) Qual o despacho que mereceu a exposição daJunta de Freguesia de Âncora, datada de 19 de Julho de 1982, onde reivindica a posse daquele terreno paroquial?2) Em que se fundamenta a posição que vem assu-mindo a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas para manter a posse dos terrenos em causa, quando são reconhecidamenteterrenos paroquiais, como se prova até pelo facto de haver uma cedência de uma faixa com a profundidade de 8,4 m aos caminhos de ferro — acordo celebrado entre a Junta de Freguesia de Âncora e os então denominados Caminhos de Ferro do Minho e Douro.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.RequerimentoEx.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Várias vezes foquei na Assembleia da República a imperativa necessidade e a candente urgência da construção de uma via rápida de barlavento a sotavento como alternativa válida à estrada nacional n.° 125, que continua a ser um autêntico necrotério, perante o silêncio dos responsáveis e o pasmo dos cidadãos atentos a esta triste e lamentável realidade.Sabemos que as autoridades competentes, sensibilizadas pelas sucessivas tomadas de posição e pela evidência dos factos, projectam a resolução do problema a médio prazo.Só que, infelizmente, a solução de um problema desta envergadura não se compadece com a temporalidade inerente à sua efectiva concretização.Ante esta realidade circunstancial, os responsáveis locais, designadamente os autarcas, impacientam-se com o triste cenário oferecido pela importante rodovia algarvia e gizam ideias para tentar minimizar e suavizar os efeitos funestos por ela provocados.É o caso do ilustre e dinâmico presidente da Junta de Freguesia de Almansil, Sr. José Farias, que, corporizando o anseio e aspirações daquela autarquia, me solicitou que, por meu intermédio, pergunte ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao Governo da Nação quando pensam construir um desvio, evitando que a estrada nacional n.° 125 atravesse o centro da povoação de Almansil, autêntico entreposto comercial e turístico em pleno coração do Algarve.A construção deste ramal, segundo a opinião do prestigiado presidente e da minha própria, contribuiria decisivamente para a normalização do trânsito, cessando os • engarrafamentos monstros (especialmente no Verão), poupando muitas vidas, vítimas do circunstancialismo conjuntural que origina as séries de acidentes de trânsito ocorridos naquela povoação.E eu, interpretando os propósitos expressos pelo Sr. José Farias e irmanado pelo mesmo sentido de solidariedade por ele revelado, solicito ao Governo que rapidamente solucione o grave problema enunciado, fazendo jus a uma carência profundamente sentida pelas respectivas populações residentes e por todos os que por lá passam.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.RequerimentoEx."» Sr. Presidente da Assembleia da República:Ac abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério