II SÉRIE-A — NÚMERO 33 14 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que fixa o «Regime jurídico de avaliação de impacto de género de atos normativos», determina que são objeto de avaliação prévia de impacto de género (...) os projetos e as propostas de lei submetidos à Assembleia da República. Ora, este projeto de lei é a primeira iniciativa legislativa de cidadãos cuja admissão se considera após a entrada em vigor da referida lei, pela que a decisão a tomar nesta matéria terá natureza inovadora, constituindo um precedente para futuro. Na verdade, a ficha de avaliação de impacto de género não foi divulgada junto dos cidadãos. Nessa medida, não parece poder impor-se tal requisito às ILC, que, constando de lei especial, dispõem de um regime próprio até ao momento da admissão, passando depois a tramitar nos mesmos termos que as restantes iniciativas legislativas. Se não for este o entendimento, dificilmente se poderão entender as disposições finais do regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos, sobre a adaptação das regras procedimentais (artigo 15.o) e a formação (artigo 16.o), que mal se concebe poderem aplicar-se ao universo de cidadãos subscritores de iniciativas legislativas. Acresce que, como resulta da exposição de motivos das diversas iniciativas legislativas que estiveram na base da aprovação da lei que regula as ILC, pretendeu-se, com a criação deste regime jurídico, prosseguir o «objetivo de aprofundar a democracia pela maior participação política dos cidadãos», permitir aos eleitores «assumir essa tarefa para a qual, de resto, não se fixa um estilo único, nem um padrão de sofisticação inatingível» e «facilitar o exercício deste direito, despindo-o de formalismos desnecessários» e «consagrar-se um princípio de aproveitamento útil da iniciativa, evitando burocratizá-la ou fazê-la precludir por razões que possam ser superadas». Destas justificações resulta, de forma inequívoca, a vontade do legislador em facilitar o exercício deste instrumento de democracia participativa pelos cidadãos, o que também recomenda que não se exija o preenchimento da ficha de AIG que poderá traduzir-se numa dificuldade adicional para os subscritores que terão, necessariamente, maior dificuldade em aceder à informação necessária para o preenchimento da mesma.  Linguagem não discriminatória Em termos de linguagem, não são feitas propostas concretas que serão, contudo, apresentadas em sede de redação final de acordo com o articulado que for aprovado. De facto, há um conjunto de expressões que, nessa medida, poderão ser substituídas por referências mais genéricas (direção em vez de diretor, por exemplo) ou através da eliminação do artigo definido. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROJETO DE LEI N.o 1048/XIII/4.a LEI DE BASES DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA Exposição de motivos A alimentação é um requisito básico para a existência humana. A segurança alimentar e nutricional está, em primeira instância, vinculada a uma conceção de Direitos Humanos.