29 DE JULHO DE 2017 7 Artigo 344.o (...) 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 149.o, o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar. 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o. 3 — O número anterior não é aplicável caso a caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorra de declaração do trabalhador, prevista no n.o 1. 4 — (Revogado). 5 —  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 186.o-O do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 186.o-O (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 —  ................................................................................................................................................................. . 6 —  ................................................................................................................................................................. . 7 —  ................................................................................................................................................................. . 8 —  ................................................................................................................................................................. . 9 — A Sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho condena a Entidade Empregadora a pagar ao trabalhador, no prazo que definir, todas as diferenças salariais que existam desde a data de início da relação laboral, designadamente a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como a pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, as quotizações e contribuições devidas e não pagas pela Entidade Empregadora relativamente à relação laboral reconhecida. 10 — (anterior n.o 9).» Artigo 4.o  Norma revogatória Pela presente lei é revogada a alínea f) do n.o 2 do artigo 140.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Artigo 5.o Aplicação da lei no tempo O disposto na presente Lei na parte referente à duração de contrato de trabalho a termo e caducidade de