18 DE MAIO DE 1991202-(63)juzgado en razón a las opiniones que formule o a los actos que realice en el ejercicio de las competências propias de su cargo.O mesmo acontece, aliás, com o Médiateur francês (que nem sequer é de emanação parlamentar, mas nomeado por decreto do Conselho de Ministros).Estabelece, com efeito, o artigo 3.° da Lei n.° 73-6, de 3 de Janeiro dc 1973:Le Médiateur ne peut être poursuivi, recherché, arrêté, détenu ou jugé à l'occasion des opinions qu'il émet ou des actes qu'il accomplit dans l'exercice de ses fonctions.6.2 — A inobservância do dever de colaboração dos órgãos e agentes das entidades públicas, civis e militares face ao PJ, designadamente prestando todos os esclarecimentos c informações que por este lhe sejam solicitados, efectuando inspecções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, passa, nos termos do artigo 28.9 do projecto de Ici n.9 175/V, a integrar o crime dc desobediência qualificada, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber.É inquestionável o acerto da solução, até para obviar a que a eficácia do dever dc cooperação (agora, para mais, constitucionalizado — n.B 4 do artigo 23.9) fique erradicada dc sentido.Tem-se, no entanto, como útil a fixação de um prazo dentro do qual a actividade dc cooperação deverá ser cumprida, e como o deverá ser. Afigura-se que caberá ao PJ fixar o prazo e o modo, embora acauielando-se um li: mite temporal para a prática dos actos solicitados. Isto como cláusula dc salvaguarda para as enüdades nas quais recai o dever de cooperação.A redacção do n.° 4 do artigo 28.° do projecto de lei poderia, nesta perspectiva, ser, por exemplo:O nüo cumprimento do dever de colaboração previsto nos números anteriores no prazo fixado pelo Provedor de Justiça, o qual não poderá ser inferior a 15 (?) dias, constitui crime dc desobediência qualificada [...].6.3 — A inobservância do dever dc cooperação implica o crime de desobediência qualificada, «sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber» (n.° 4 do artigo 28." do projecto de lei).Mas a quem cabe esse poder disciplinar? Entre o PJ c qualquer funcionário ou agente público não intercede uma relac/ao hierárquica.E dc ponderar, no entanto, a solução francesa (artigo IO.9 da citada Lei n.9 73-6):À défaut de l'autorité compétente, le Médiateur peut, au lieu el place de celle-ci, engager contre tout agent responsable une procédure disciplinaire ou, le cas échéant, saisir d'une plainte la jurisdiction répressive.7.1 — Os adjuntos do PJ, que podem ser dois (artigo 14.9, n.9 1, do actual Estatuto), são designados no projecto de lei por vice-provedores (n.9 1 do artigo 15.°). Essa designação, ou a equivalente adoptada quanto à Alta Autoridade contra a Corrupção (provedores-adjuntos), é inteiramente pertinente, até porque, tendo o PJ «honras, direitos, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro», não dispõe de Gabinete. Daí que, numa primeiraaparência, um observador menos atento possa supor que os adjuntos do PJ são equiparáveis a adjuntos de Gabinete dc um membro do Governo.Ora o certo é que pela Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.B 10/78, dc 2 de Março) os adjuntos do PJ «têm direitos, regalias e remunerações idênticas às de subsecretário de Estado» (n.9 3 do artigo 19.°).7.2.1 — Oportuno é assinalar que, precisamente porque se trata dc um órgão de natureza tendencialmente transitório, sem O relevo constitucional do Provedor dc Justiça, a Alta Autoridade contra a Corrupção tem dois altos-comis-sários-adjuntos, com estatuto equivalente ao de director-ge-ral [alínea a) do n.° 1 do artigo 12.9 da Lei n." 45/86, dc 1 de Outubro].Entretanto, nos termos do n.9 1 do artigo l.9 do Dccreto--Lei n.9 327/84, de 12 de Outubro, na redacção que lhe deu o artigo l.9 do Decreto-Lei n.9 446-A/88, de 9 dc Dezembro, «é aplicável à Alta Autoridade contra a Corrupção o disposto nos artigos 1." a 9.9 do Decreto-Lei n.a 262/88, de 23 de Julho, na parte referente aos gabinetes de ministros».Significa isto que o Alto Comissário contra a Corrupção dispõe —e bem— de um gabinete constituído pelo chefe do gabinete, pelos adjuntos do gabinete e pelos secretarios pessoais (n.9 1 do artigo 2.9 daquele Decreto-Lei n.9 262/88).Poderá dispor de cinco adjuntos e de quatro secretários pessoais e, por despacho seu, chamar a prestar colaboração no seu gabinete, para realização de estudos, trabalhos ou missões de carácter eventual ou extraordinário, especialistas (n.° 3 do artigo 2.9, n.9 2 do artigo 4.9 e n.9 2 do artigo 5.9 do mesmo Decreto-Lei n.9 262/88).7.2.2 — Na vigência do Decreto-Lei n.9 369/83, dc 6 de Outubro, em que à Alta Autoridade contra a Corrupção era «conferido estatuto equivalente ao de secretário de Estado, incluindo direitos, regalias e remuneração» (artigo 8.9), já lhe era aplicável o disposto nos artigos 19, 2.9 e 4.9 do Decreto-Lei n.9 267/77, de 2 de Julho (ex vi do Decreto-Lei n.9 327/84, na redacção que entüo tinha o seu artigo l.9).Quer isto dizer que seria apoiado no exercício das suas funções por um chefe do gabinete, dois adjuntos e dois secretários pessoais (n.9s 3 e 4 do artigo 2.9 do agora revogado Decreto-Lei n.9 267/77).7.2.3 — Torna-se flagrante a disparidade dc tratamento entre os titulares dos dois órgãos do Estado, já que, nos termos do artigo 35.9 da Lei n.° 10/78, o Provedor dc Justiça apenas poderá dispor de dois secretários, «aos quais é aplicável o regime geral dos secretários dos gabinetes ministeriais».7.2.4 — Quanto aos adjuntos do Provedor, que, como se lembrou, possuem «direitos, regalias e remunerações idênticas às de subsecretário de Estado» (n.9 3 do artigo 19.9 da mesma Lei n.9 10/78), nem sequer de um secretário podem dispor. Aliás, dada a espantosa precariedade das instalações do Serviço do Provedor de Justiça, nem sequer um «gabinete», em sentido físico, lhes é atribuído, já que têm ambos que trabalhar na mesma sala, com preterição da mais elementar dignidade institucional.Comprecndcr-se-á, porventura, que não sejam dotados de gabinete, pela especificidade das suas funções c até porque o cargo de Provedor de Justiça é uninominal. Mas cada um deles deverá poder dispor de, pelo menos, um secretário pessoal.7.2.5 — É, finalmente, dc referir que a fórmula usada no artigo ll.9, n.9 3, da Lei n.9 45/86, de l de Outubro, para Alto Comissário (transitada já do artigo 8.fl do Dc-