6 | II Série C - Número: 009 | 3 de Novembro de 2007da Comissão Directiva do Colégio do Ambiente, para informar da iniciativa desta organização de atribuição dos títulos de especialidade aos seus membros, no cumprimento do mandato emanado da Assembleia da República e atento o desígnio prioritário de garantia pública da qualidade dos serviços prestados pelos biólogos, nomeadamente na área do Ambiente.20 de Março — Presidente da Associação dos Areeiros e de Conservação do Rio Tejo, Rui Horta, acerca da situação da actividade de extracção de inertes no rio Tejo; 12 de Abril — Delegação da Comissão Mista do Movimento «Por Vilarinho», que apresentou a pretensão da realização de um Referendo ao povo de Vilarinho para se pronunciar sobre a integração dessa freguesia no concelho de Vizela.Junta de Freguesia de Lomba Tendo presente que esta junta de freguesia solicitou uma audiência ou que fossem tomadas medidas para que a CCDR Norte aceitasse encontrar, junto com aquela autarquia e a Câmara Municipal de Gondomar, soluções credíveis para o areal da Lomba e zona de lazer envolvente, a Comissão, reunida em 6 de Junho, entendeu que a matéria em causa não se inscrevia no âmbito das respectivas atribuições e competências, considerando, porém, que os Srs. Deputados ou os Grupos Parlamentares podiam tomar as iniciativas que a propósito entendessem convenientes, pelo que aquela autarquia, querendo, poderia submeter o assunto directamente aos mesmos. Associação dos Areeiros e de Conservação do Rio Tejo (AACRT) Na reunião de 10 de Julho, a Comissão considerou não ser curial a concessão de nova audiência à AACRT, que havia sido recebida em audiência pela CPLAOT em 20 de Março, acerca da extracção de inertes no Tejo, mas registou, porém, a preocupação dos GP relativamente à situação de concorrência desleal denunciada pela mesma associação.8 — Iniciativas LegislativasNo período em causa, foram distribuídas à Comissão mais 17 iniciativas legislativas — 8 projectos de lei, 2 projectos de resolução e 7 propostas de lei —, as quais se juntaram às iniciativas que se encontravam já em apreciação (v. 5.o Relatório de Actividades Setembro-Dezembro de 2006), perfazendo um total de 52 diplomas para análise. Dos mesmos, 15 foram concluídos na generalidade e 3 na especialidade.8.1 — Projectos de LeiProjecto de lei n.o 16/X (BE): «Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo» Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 17X (BE): «Revoga o Decreto n.o 35106, de 6 de Novembro de 1945» Esta iniciativa está a ser analisada na especialidade pelo Grupo de Trabalho n.o 4, em conjunto com o Projecto de Lei n.o 136/X-PCP.Projecto de lei n.o 60/X (PCP): «Classificação da Área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo» Está distribuído à Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 61/X (PCP): «Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio» Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 63/X (PCP): «Altera o decreto-lei 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas» Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 64/X (PCP): «Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à AR poderes de classificação de Áreas Protegidas» Está distribuído ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.