692II SÉRIE-A — NÚMERO 26CAPÍTULO IIOrganização e competência dos tribunais judiciaisSECÇÃO I   .Organização judiciáriaArtigo 15.° Divisão judiciária1 — O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.2 — Pode proceder-se, por portaria do Ministro da Justiça, ao desdobramento de circunscrições ou à agregação, de comarcas, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.3 — Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.Artigo 16.°Categorias dos tribunais1 — Há tribunais judiciais de l.a e de 2.a instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Os tribunais judiciais de 2." instância denominam-se tribunais da Relação e designam-se pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.3 — Os tribunais judiciais de l.a instância são, em regra, os tribunais de comarca, aplicando-se à sua designação o disposto no número anterior.4 — Os tribunais judiciais de l.a instância são tribunais de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.5 — O disposto no número anterior não obsta a que no mesmo tribunal possa haver juízos classificados de primeiro acesso e de acesso final.SECÇÀOII CompetênciaArtigo 17.° Extensão e limites da competência1 — Na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.2 — A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.Artigo 18.° Competência em razão da matéria1 — São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.2 — O presente diploma determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabe-lecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica.Artigo 19.°Competência em razão da hierarquia1 — Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.2 — Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de l.a instância.3 — Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processo.Artigo 20.° Competência em razão de valorA lei de processo determina o tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa.Artigo 21. °Competência territorial1 — O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território, os tribunais da Relação, no respectivo distrito judicial, e os tribunais judiciais de l.a instância, na área das respectivas circunscrições.2 — Havendo no distrito judicial mais de um tribunal da Relação é aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 15.°3 — A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.Artigo 22.°Lei reguladora da competência1 — A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgãooa que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.Artigo 23.° Proibição de desaforamentoNenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.Artigo 24.° Alçadas1 — Em matéria cível a alçada dos tribunais da Relação é de 3 000 000$ e a dos tribunais de l.a instância é de 750 000$.2 — Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.3 — A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.