II SÉRIE-A — NÚMERO 122 44 Administração Pública. Este suplemento integra o conjunto de suplementos remuneratórios previstos no artigo 48.o a que os trabalhadores do CGP têm direito, sendo o mesmo atribuído nos termos do artigo 54.o6. De acordo com o referido artigo 48.o, os trabalhadores do CGP têm direito ao: i) suplemento por serviço na guarda prisional; ii) suplemento especial de serviço; iii) suplemento de segurança prisional; iv) suplemento de turno; v) suplemento de comando; vi) suplemento de renda de casa; e vii) suplemento de fixação. Os trabalhadores do CGP a prestar serviço nas regiões autónomas auferem, pelo isolamento decorrente das circunstâncias particulares da vida insular, o suplemento de fixação, o qual é atribuído, conforme dispõe o artigo 55.o do Estatuto, nos termos e condições previstos no Decreto Regulamentar n.o 15/88, de 31 de março. Este acréscimo remuneratório constitui, de certo modo, um incentivo ao preenchimento dos lugares nos estabelecimentos prisionais nas regiões autónomas, excluindo-se aqueles que tenham a sua vida pessoal e familiar já aí radicada, especificamente na ilha onde esteja sediado o estabelecimento prisional em que exerçam funções7. Assim, e de acordo com o artigo 1.o deste Decreto Regulamentar, os funcionários que prestem serviço em estabelecimentos prisionais sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm direito a um subsídio de fixação, cujo montante é fixado por despacho do Ministro da Justiça. I e) Consultas e contributos Conforme anteriormente referido, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 13 de outubro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, podendo ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. Por se tratar de matéria de âmbito laboral, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, cujo período terminou no dia 20 de novembro de 2022. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  Os seis Deputados do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 350/XV/1.a (PCP) – «Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro)». 2 –  A iniciativa cumpre os requisitos formais. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 350/XV/1.a (PCP) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do  6 De acordo com o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 140-B/86, de 14 de junho, para o qual o referido artigo 54.o do Estatuto remete, este suplemento tem um valor correspondente a 15% do vencimento base. 7 Cfr. preâmbulo deste ato regulamentar.