178II SÉRIE-A — NÚMERO 11e) Avaliar e aprovar propostas de projectos ou de actividades, aprovar a concessão de subvenções, apoios ou empréstimos a projectos específicos e quaisquer outras despesas da Fundação;f) Contratar e dirigir o 'pessoal da Fundação nos termos da lei geral;g) Representar a Fundação, quer em juízo, activa e passivamente, quer perante terceiros, em quaisquer actos ou contratos;h) Instituir, manter e conservar sistemas internos de controlo contabilístico, incluindo os livros e registos respeitantes a todas as transacções e entradas e saídas de fundos, por forma a reflectirem correctamente, em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Fundação;0 Providenciar para que os livros e registos contabilísticos da Fundação sejam devidamente fiscalizados, pelo menos uma vez por ano, por uma empresa independente de auditoria, oficialmente registada e internacionalmente reconhecida;;') Preparar e submeter à aprovação do conselho directivo o relatório anual, o balanço e as contas de cada exercício, bem como o parecer dos auditores.ÀrtigolO.0 Vinculação da Fundação1 — A Fundação fica obrigada em quaisquer actos ou contratos pela assinatura conjunta de quaisquer dois dos membros do conselho executivo.2 — O conselho executivo pode constituir mandatários, delegando-lhes quaisquer dos poderes da sua competência, ficando, nesse caso, a Fundação obrigada pela intervenção conjunta de um mandatário e de um membro do conselho executivo.SECÇÃO rv Conselho consultivoArtigo 11.° Constituição e mandato1 — O conselho consultivo é composto por um representante de cada um dos quatro principais partidos políticos com assento parlamentar, por um representante de cada um dos países africanos de língua oficial portuguesa, a indicar pelos respectivos Estados e ainda por quatro representantes da comunidade cultural e científica portuguesa designados pelo Governo.2 — O mandato dos membros do conselho consultivo é de dois anos, sucessivamente renovável, salvo revogação ou renúncia.3 — O presidente do conselho directivo exerce, por inerência, as funções de presidente do conselho consultivo.Artigo 12.° Funcionamento e competencia1 — O conselho consultivo reúne sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo conselho executivo.2 — O conselho consultivo é um órgão de apoio e consulta da Fundação, competindo-lhe, em especial:d) Emitir pareceres sobre as actividades e projectos da Fundação e apoiar a avaliação de propostas de novos projectos;b) Apresentar sugestões e fazer recomendações relativamente a futuras actividades da Fundação.CAPÍTULO IV Extinção da FundaçãoArtigo 13.°Alteração dos estatutos e transformação ou extinção da Fundação1 — A Assembleia da República, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho directivo, pode deliberar sobre a modificação dos presentes estatutos ou sobre a transformação ou extinção da Fundação.2 — Em caso de extinção da Fundação, o seu património reverterá para o Estado, que o deverá aplicar exclusivamente em fins dé promoção da cooperação científica, técnica, cultural e educativa com os países africanos de língua oficial portuguesa.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1996. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Luís Marques Guedes — Duarte Pacheco — Carlos Encarnação — Guilherme Silva — Miguel Macedo (e mais uma assinatura ilegível).Despacho de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei.Anoto, porém, a originalidade que consiste na instituição de uma fundação sem afectação inicial, imediata e definitiva de um património à realização de um fim, ao arrepio da tradição (que vem, pelo menos, desde o Código Administrativo de 1940), da doutrina e db Código Civil. No caso em apreço, inexiste mesmo qualquer base patrimonial, por ser destituída de valor jurídico relevante a «promessa» de disponibilização de um património, a que faz referência nos estatutos: a Fundação não poderá, por via dela, accionar a Assembleia da República em caso de incumprimento.Anoto, ainda, a circunstância equívoca, no mínimo, de se pretender instituir uma pessoa colectiva de direito privado, por acto do poder público, com instituidores e património público e com fins não de mera utilidade pública, mas igualmente públicos.Às 1.a e 2.a Comissões.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO LEI N.° 253/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO, NO CONCELHO DE OVAR, A CATEGORIA DE VILANota justificativa I — Resumo históricoPelo menos, desde 5 de Julho de 1975 moradores da parte oriental da freguesia de São Cristóvão de Ovar pugnaram pela criação da freguesia de São João, promovendo o necessário processo e influenciando a sua apresentação.i