13 DE DEZEMBRO DE 2012 19 Reforçamos as competências próprias das juntas de freguesia, valorizando o nível de proximidade em funções dedicadas sobretudo à conservação e manutenção. Passará a existir um quadro de delegação legal que visa pôr fim ao relacionamento discricionário entre o município e as respetivas juntas de freguesia. Adequar o pessoal político às atuais exigências de contenção financeira, através de um quadro legal para a descentralização que permita poupanças significativas de recursos públicos, é outro objetivo central desta proposta que reforça o intermunicipalismo em Portugal. Queremos reforçar o nível executivo das comunidades, não só para poupar recursos financeiros dos municípios como também para dinamizar a competitividade territorial, valorizar os recursos patrimoniais e naturais, melhorar a mobilidade e promover a coesão social do País. Com a proposta de lei agora em debate os presidentes das câmaras municipais não perderão poder,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... mas os municípios ganham escala, passando a ter menos pretextos para atuarem numa lógica de excessivo individualismo. Esta reforma visa, entre outros fins, incentivar estratégias conjuntas de promoção territorial, nomeadamente através de comissões executivas das comunidades intermunicipais que sejam verdadeiramente operacionais. Pela nossa parte, não restam dúvidas: precisamos de plataformas supramunicipais para obter ganhos efetivos de competitividade territorial. Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria, como em tantas outras, o nosso lema é fazer mais e melhor com menos custos. Partindo deste princípio, também os órgãos autárquicos, à semelhança de todas as estruturas políticas aos mais diversos níveis, não podem ficar à margem do rigor financeiro imposto pelas circunstâncias que todos conhecemos. Este é o tempo, pois, de diminuir os cargos de nomeação política de apoio aos vereadores das câmaras ao nível municipal. Protestos do PCP. Gostaria de deixar bem claro, neste contexto, que a proposta que pomos à discussão prevê a extinção de 673 cargos de adjuntos e secretários de gabinete, o que equivale a uma redução de 34% dos limites previstos para o pessoal de apoio político nas autarquias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo tem mais do que as autarquias todas juntas! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Extinguem-se, concretamente, 259 lugares de adjuntos de presidentes, 49 lugares de secretários de presidentes, 80 lugares de adjuntos de vereadores e 285 lugares de secretários de vereadores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só no Governo é que não há redução! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Prevê-se ainda a redução do número de comunidades intermunicipais, que poderão passar das atuais 23 para 20, a partir de um trabalho que está a envolver as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e os municípios. Esta profunda alteração do modelo de gestão autárquica permite uma poupança anual de cerca de 12,5 milhões de euros. Mas não cortamos por cortar: eliminamos custos para obter eficiência, queremos aperfeiçoar as competências da administração local à escala supramunicipal. Para o efeito, a proposta prevê a criação de 37 novos cargos remunerados de executivos intermunicipais nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas, que passarão a dispor de comissões executivas permanentes, com três elementos cada, dois dos quais a tempo inteiro, em regime de exclusividade. Atualmente, recordo, cada comunidade intermunicipal já tem um cargo remunerado, que é o de secretário-executivo, com vencimento equivalente ao de diretor municipal. Isto para além dos membros das assembleias intermunicipais que deixarão de existir.