27 DE OUTUBRO DE 2017 7 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Tomando a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. No entanto, dever-se-á ter em conta que o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Este princípio encontra-se consagrado na Constituição e é conhecido com a designação de “lei – travão” (n.o 2 do artigo 167.o). Para ultrapassar este limite, caso a presente iniciativa venha a ser aprovada, deve ser adaptado o artigo da entrada em vigor, para que esta lei entre em vigor ou produza efeitos com o Orçamento do Estado para o ano subsequente à sua aprovação (Ex: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como “lei formulário”, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa assinalar ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. Pretende alterar o Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril (Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador). Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que este diploma não sofreu ainda alterações, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: ”Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Face ao exposto, sugere-se o seguinte título: “Alarga os créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, que aprova o novo Regime do Fundo de Garantia Salarial”. Quanto à entrada em vigor, dispõe o artigo 4.o do articulado que a mesma aconteça no prazo de 5 dias, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Em caso de aprovação, a presente iniciativa deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.