21 DE SETEMBRO DE 2018 13 incompatibilidades, dos impedimentos, das insuficiências, que o princípio da transparência — que orienta, julgo eu, todos nós — exista no plano concreto, no dia a dia. Portanto, a nossa intervenção nesta Comissão Eventual tem vindo a centrar-se muito nas questões com que nos deparámos, ao longo dos últimos anos, na Comissão de Ética e nos problemas com que nos vimos confrontados. Sobre algumas, houve passos que foram positivos e que queremos aqui sinalizar, nomeadamente o alargamento dos impedimentos e das incompatibilidades às sociedades civis, onde se perspetiva que as sociedades constituídas por profissões reguladas por ordens profissionais — advogados, técnicos oficiais de contas, contabilistas, etc. — passem também elas a estar incluídas no rol dos impedimentos e das incompatibilidades, terminando com uma espécie de offshore que existia no estatuto das incompatibilidades e impedimentos, que tinha particular centralidade nas sociedades de advogados, com os problemas que isso causava. Mas julgo que esse é um problema que estamos disponíveis para ultrapassar — assim o dirá. Porém, há, desde logo, outras questões, como a do período de nojo e dos impedimentos dos ex-titulares de cargos políticos, nomeadamente ex-membros do Governo, e os sucessivos alçapões que existem na norma. É necessário clarificar e densificar melhor aquilo que é a norma para que, efetivamente, não haja tantas situações de promiscuidade, de membros de Governo que saltam para empresas de grupos económicos privados, sendo-lhes permitida essa mesma transferência só porque não deram um benefício fiscal ou porque não são de uma área diretamente por eles tutelada, levando a situações muito pouco claras do ponto de vista da transparência. Esse é um problema que parece que não estamos a resolver no âmbito da Comissão, mas pedia-lhe também um comentário sobre isso. Temos ainda a magna questão do enriquecimento injustificado, que importa abordar de uma forma séria para que haja, efetivamente, uma norma sobre enriquecimento injustificado que dote também os nossos órgãos de polícia criminal de um instrumento suficiente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, temos também a questão do lobbying. Não podemos meter a raposa no galinheiro. Em que medida ajuda à transparência a entrada no sistema do processo legislativo empresas de lobbying que não são obrigadas a declarar quem são os seus clientes, para quem é que trabalham, que interesses é que representam, quando temos, hoje, a possibilidade de representação direta de interesses, organismo a organismo, sem passar por intermediários? Para que é que precisamos de intermediários para aumentar a transparência no processo legislativo? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Machado, dando nota que acompanho e concordo — tem toda a razão! — quando diz que, por si só, a transparência não é um elemento suficiente para reforçar a qualidade da democracia. Mas é uma peça importante desse mesmo mecanismo. Saúdo a disponibilidade que houve, nomeadamente quanto às questões que referiu, ou seja, no que diz respeito a matérias que há muito tempo vêm provocando perplexidade junto da sociedade civil, junto das pessoas. As alterações que já aprovámos indiciariamente já nos permitem dar um passo em frente, quer no que respeita às sociedades, quer no que respeita à identificação da atividade comércio e indústria e naquilo que deve ser a proteção e a definição clara de separação entre interesse público e interesse privado. Esses passos, já dados, são particularmente positivos. Em relação ao período de nojo, também acompanhamos a preocupação do PCP. Esta é, aliás, daquelas áreas em que estamos disponíveis para continuar a trabalhar nas normas que temos vindo a discutir, precisamente para identificar não apenas casos em que, muito pontual e diretamente, em atos muito especificamente individuais e concretos, isso possa ser um fator gerador de um período de nojo após o exercício de funções, mas também em casos em que, manifestamente, pela intensidade com que se foram debruçando