29 DE ABRIL DE 2016 127 realidades que a lei ainda não conseguiu combater com eficácia, mesmo que se tenha avançado no sentido de uma maior partilha, nomeadamente ao nível das licenças de parentalidade. Uma das dimensões essenciais sobre a qual é preciso intervir é também a criação de condições de igualdade no acesso a serviços públicos para a infância e nos apoios sociais às famílias. O alargamento da oferta pública de creches assume importância fundamental, bem como o reforço do apoio financeiro do Estado, sobretudo nos primeiros anos de vida das crianças, para fazer face a todos os encargos associados à parentalidade.  Um dos instrumentos para reforçar este apoio é o abono de família, um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada criança ou jovem em idade escolar até aos 24 anos de idade. A atual maioria alterou a percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais e concretizou um aumento do abono de família para crianças e jovens correspondente a 3,5 % para o 1.o escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.o escalão e 2% para o 3.o escalão. Foram medidas positivas no sentido da recuperação dos rendimentos das famílias, interrompendo a lógica de empobrecimento do anterior governo. Mas também aqui é possível ir mais longe. Por outro lado, a legislação laboral deve também prever a redução do horário de trabalho dos pais e das mães com crianças, nomeadamente nos primeiros três anos, bem como mecanismos densos de proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. No caso do período experimental, que se destina a verificar a aptidão do trabalhador para o exercício de funções, é possível que as partes denunciem livremente o contrato, sem necessidade de aviso prévio e invocação de justa causa. A posição de uma trabalhadora que engravide durante este período experimental deixa-a especialmente fragilizada, pelo que é necessário balizar também esta disposição contratual, de forma a garantir a não discriminação das mulheres. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Seja aumentada a oferta pública de creches. 2 – Proceda a uma majoração extraordinária do abono de família nos três primeiros anos de vida da criança. 3 – Promova a diminuição do horário de trabalho para pais e mães, nos três primeiros anos de vida das crianças. 4 – Promova, em conjunto com a CITE (Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego), uma maior proteção laboral das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente durante o período experimental. 5 – Reforce os meios da Autoridade nas Condições de Trabalho no combate à precariedade, à discriminação de género nos locais de trabalho e na fiscalização do cumprimento dos direitos de parentalidade. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 297/XIII (1.a) RECOMENDA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA EUROPEIA RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO O mundo offshore é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore.