II SÉRIE-A — NÚMERO 116 64 Assim a presente iniciativa visa conformar os Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos com o novo dispositivo legal, uma vez que os seus estatutos, de acordo com o artigo 8.o da lei enquadradora, são aprovados por lei e devem regular um conjunto de aspetos que nela estão elencados. Conforme referido na exposição de motivos, a Ordem dos Farmacêuticos foi ouvida sobre estas alterações, embora o único documento enviado pelo Governo à Assembleia da República seja uma declaração da Ordem dizendo que que «lhe foi concedido o direito de audição prévia» e, contactado o gabinete do Ministro da Saúde, foi-nos dada a informação de que não existe parecer escrito.Foi ainda enviado um documento de trabalho do gabinete, que, em relação a alguns artigos relevantes, faz um quadro/síntese referente ao disposto nos atuais Estatutos, ao que foi proposto pela Ordem e ao que consta na versão aprovada em Conselho de Ministros, nos seguintes termos:  Atuais Estatutos Proposta Ordem Versão aprovada em CM Associação pública profissional Associação Pública que abrange representativa dos que, em Associação pública que e representa os licenciados em conformidade com os preceitos do Natureza abrange e representa os Farmácia e em Ciências presente jurídica licenciados em Farmácia ou Farmacêuticas, e os Mestres Estatuto e as disposições legais em Ciências Farmacêuticas Integrados em Ciências aplicáveis exercem a profissão de Farmacêuticas farmacêutico Inscrição com licenciatura ou Acesso e Inscrição na Ordem, após Mestrado Integrado em Ciências exercício da Mantém prestação de provas Farmacêuticas (sem exigência de profissão provas) Previstos colégios de Previstos os colégios e as Especialidades especialidade a criar pela Mantém especialidades nos estatutos Direção Nacional Mantem na generalidade, com Previstos órgãos de Organização Mantém  pequenas adaptações natureza nacional e regional decorrentes da Lei-quadro Reserva da Mantém, com proposta de Mantem o que consta nos atuais Define ato farmacêutico  Atividade alterações estatutos, sem alterações Prevê normas de conduta, direitos e deveres, sigilo Princípios gerais, remetendo Código profissional, relações com Mantém para desenvolvimento em Código Deontológico os clientes e com outros Deontológico farmacêuticos, objeção de consciência Normas padrão adaptadas à Regime Previsto Mantém proposta da OF quanto ao tipo de disciplinar sanções No articulado da presente Proposta de Lei refere-se que esta é a quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos (que foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro e pela Lei n.o 22/2009, de 20 de maio), que consta em anexo I com a nova redação (artigos 1.o e 2.o da PPL). Estabelece-se, em disposição transitória, que os atuais mandatos dos seus órgãos, ainda em curso, se mantêm com a duração que estava definida, mantendo-se igualmente os regulamentos que não contrariem a presente lei, sendo que os novos terão de ser aprovados no prazo de 180 dias, a contar da sua entrada em vigor, e ainda que a Ordem mantem a «designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana, de que é legítima continuadora» (artigo 3.o da PPL). O artigo 4.o da PPL revoga o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 288/2001; o artigo 5.o diz que em anexo II é republicado o Decreto-Lei n.o 288/2001, diploma que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, e o artigo 6.o fixa a entrada em vigor em 30 dias após a publicação.