II SÉRIE-A — NÚMERO 44 68 10 - ......................................................................................................................................... 11- No caso do regime de tributação separada, quando o valor das deduções à coleta previstas no presente Código é determinado por referência ao agregado familiar, para cada um dos cônjuges ou unidos de facto: a) Os limites dessas deduções são reduzidos para metade; b) As percentagens de dedução à coleta são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular acrescida de 50% das despesas de que sejam titulares os dependentes que integram o agregado. Artigo 78.o-D [...] 1- .......................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................: b) .......................................................................................................................................; c) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 115.o, desde que as mesmas se refiram a refeições escolares e o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares. 2- ....................................................................................................................................... 3- ....................................................................................................................................... 4- ....................................................................................................................................... 5- ....................................................................................................................................... 6- ....................................................................................................................................... 7- ....................................................................................................................................... 8- ....................................................................................................................................... 9- ....................................................................................................................................... 10- Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1: a) Os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam as aquisições referentes a refeições escolares; b) A identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. Artigo 78.o-E [...] 1 - .................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ........................................................................................................................................: a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.o 1 do artigo 68.o, um montante de € 800;  b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.o 1 do artigo 68.o e igual ou inferior a € 30 000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: € 502 + [(€ 800 - € 502) x [€30 000 – Rendimento Coletável]]                                        € 30 000 – valor do primeiro escalão.