SEPARATA — NÚMERO 33 14 setembro, são pagos nos termos seguintes:  a) 50 % no mês de novembro de 2017; b) Os restantes 50 % em duodécimos, ao longo do ano de 2017. 2 -  Os valores do subsídio de Natal correspondentes aos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são apurados em cada um daqueles meses com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês de pagamento daqueles valores, nos termos legais. 3 - O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal, previsto na alínea b) do n.o 1, vence-se no primeiro dia do mês respetivo. 4 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, o subsídio de Natal é pago nos termos seguintes: a) 50 % no mês de dezembro de 2017; b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano de 2017. 5 - O pagamento do subsídio de Natal nos termos do número anterior é efetuado pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 6 - Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 - As pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores.  8 - Em qualquer situação em que o subsídio de Natal ou outra prestação correspondente ao 13.o mês venha a ser pago por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores que, por força dos números anteriores, seriam devidos em cada mês, descontado o valor que, a esse título, já tenham sido pago. 9 - A partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei. SECÇÃO II Outras disposições Artigo 22.o  Estratégia de combate à precariedade No âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade a definir pelo Governo e na sequência do levantamento dos instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, devem ser reforçados os mecanismos de controlo e fiscalização com vista à identificação de situações consideradas precárias e da sua progressiva eliminação, de acordo com os regimes legalmente aplicáveis. Artigo 23.o  Duração da mobilidade 1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2017, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2017. 2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo