9 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Ainda não há uma cabal prestação de contas! Referidas por testemunho nas audições, ainda há dívidas aos operadores difíceis de apurar. Dos testemunhos recolhidos, contabilizamos 109,1 milhões de euros em dívida, que ainda não estão apurados.As compras de computadores e.escolinha foram feitas segundo as especificações transmitidas pela Fundação aos operadores, onde se encaixava apenas um fabricante e um computador: a JP Sá Couto e o computador Magalhães, onde se junta o processador Intel, curiosamente com acordos assinados em que o Estado serviu de «chapéu» para a cobertura a dar ao negócio.O Governo criou uma situação de monopólio por parte do fabricante JP Sá Couto e do respectivo computador Magalhães, concluindo-se assim que a sua acção directa neste negócio distorceu as normais condições de mercado.Como recomendações desta Comissão de Inquérito, destaca-se o seguinte: «Recomenda-se que o Governo, de futuro, promova e adopte o acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC), com inclusão de tecnologias abertas e de software livre. Recomenda-se o envio deste relatório para o Tribunal de Contas e à Comissão Europeia, duas instâncias onde decorrem processos abertos à investigação desta Fundação. Recomenda-se ainda que, depois do cumprimento de todas as obrigações legais, o Governo proceda à extinção da Fundação para as Comunicações Móveis, o que faz especial sentido no actual contexto de combate ao despesismo do Estado, onde são pedidos tantos e tantos sacrifícios aos portugueses.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos desta Comissão Inquérito permitiram identificar a ligeireza com que as contrapartidas do concurso UMTS foram consideradas.Essa ligeireza é bem visível quando nenhuma entidade, em todas as audições que realizámos, foi capaz de indicar o valor total que foi considerado no concurso. Apenas se conclui que seria superior a 1300 milhões de euros. Estes 1300 milhões de euros deveriam ser usados em projectos em prol da Sociedade de Informação.Nas audições desencadeadas constatámos como é incompreensível a forma como são avaliadas as contrapartidas no concurso UMTS, dado os elevados montantes que estão envolvidos e a falta de rigor da avaliação em causa. Se juntarmos a este facto um perdão de 300 milhões de euros às operadoras do então ministro Carlos Tavares, percebemos que esta matéria deveria ter ficado cabalmente esclarecida.A primeira nota que realço é a da coligação negativa que PS e PSD criaram para impedir que a Comissão de Inquérito averiguasse a execução da totalidade das contrapartidas. Este era um dos pontos referidos no documento de criação da Comissão de Inquérito aprovada neste Plenário também por estes partidos. O seu não cumprimento impediu que fosse analisada a execução de cerca de 900 milhões de euros.A segunda nota é referente à gestão do programa e.escola. O seu início, em 2007, permite identificar muitas das más práticas que deveriam ser corrigidas na acção do Estado. O início deste programa impediu a criação de um ambiente de igualdade entre todos os fornecedores. Aliás, esta desigualdade dificultou a presença de empresas nacionais entre os fornecedores, com a consequente perda de valor para a nossa economia.A gestão de todo o programa é outra das questões que merecem enormes críticas. Estamos perante todo um império da informalidade, onde os diversos programas que constituem o e.escola são colocados em acção sem que os contratos que os balizam tenham sido assinados. São distribuídos computadores nas escolas sem qualquer clarificação contratual das obrigações do Estado e das operadoras. Aliás, até à criação da Fundação para as Comunicações Móveis todo o processo do e.escola foi gerido pela entidade gestora do Fundo para a Sociedade de Informação, fundo este que nunca foi activado nem capitalizado.A prática é que ditava as regras, que, posteriormente, eram convertidas em contrato, ilustrando uma forma de trabalho completamente discricionária e potencialmente lesiva dos interesses públicos.A terceira nota decorre desta prática, que potenciou a criação de novos espaços de dominação da Microsoft. Contra todas as práticas que até à altura existiam no Ministério da Educação, os programas dos primeiros computadores que foram distribuídos não incluíram software livre. Este foi um enorme negócio para a Microsoft, que conseguiu, sem qualquer concurso público, um encaixe financeiro superior a 8 milhões de