4 DE FEVEREIRO OE 1983719ao Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, para os devidos efeitos.10 de Janeiro de 1983. — Alípio Dias.Assim, de acordo com o despacho supra, junto remeto a V. Ex.a, por fotocópia, os relatórios solicitados a fim de serem enviados ao Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (a).(a) Os relatórios referidos foram entregues ao deputado.Com os melhores cumprimentos.Inspecção-Géral de Finanças, 14 de Janeiro de 1983. — O Inspector-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE 00 MINISTROEx.n,ü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDi Magalhães Mota acerca da situação do pessoal de enfermagem dos Serviços Médico-Sociais Urfiversitários de Lisboa.1 — Em referência ao ofício n.u 5231/82, datado de 18 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópias das informações n.us 136/82 e 132/82 da Direcção-Geral do Ensino Superior.2 — Informo, ainda, que foi recentemente aprovado o diploma elaborado para aplicar a este Ministério o Decreto-Lei n." 135/80, o que permitirá solucionar, de acordo com a lei, e não com o solicitado, a situação do pessoal de enfermagem. Quanto ao restante pessoal, como se deduz das informações da Direcção-Geral do Ensino Superior, está a actual equipa a tentar solucionar uma situação altamente imprópria que se mantém de há vários anos para cá (desde 1973, no que se refere ao Ministério; desde 1959, data em que foram criados estes serviços sem obedecer às formalidades legais necessárias).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 18 de Janeiro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) ;DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR InformaçãoAssunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota relativo à situação do pessoal de enfermagem dos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa.1 —São por de mais conhecidos os protestos públicos do pessoal de enfermagem dos serviços em epígrafe, que legitimamente reivindica os seus direitos.A falta de definição legal e de regularização da situação jurídica das técnicas de enfermagem desde há muito se faz sentir, sobretudo em termos de eficácia de funcionamento dos próprios serviços, e desde há algum tempo (quase 2 anos) se frustram expectativas justas e de pleno direito.2 — Procurando avançar para soluções definitivas de reclassificação de todo o pessoal afecto aos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa e sendo certo que o pessoal de enfermagem tem sido o mais directamente atingido, foi nomeada uma comissão de trabalho (de que junto fotocópia em anexo), por despacho do Sr. Director-Geral do Ensino Superior de 13 de Agosto do corrente ano, destinada a apresentar propostas de resolução do problema e a propor, consequentemente, a reclassificação do pessoal dos Serviços.Dados os condicionalismos próprios do assunto, bem como a data de nomeação da comissão (período normal de férias), não foi possível apresentar trabalho até 30 de Setembro.Todavia, no presente foi apresentado superiormente relatório consubstanciando proposta concreta de reclassificação do pessoal dos serviços acima referenciados, e, bem assim, do pessoal de enfermagem.3 — Face às questões suscitadas e dado o teor do relatório elaborado pela comissão, penso que este responde, por si, às perguntas expressas.Pelo que, junto tenho também a honra de enviar, por fotocópia, relatório elucidativo. É o que submeto à consideração de V. Ex."Direcção-Geral do Ensino Superior, 21 de Dezembro de 1982. — Maria Helena Petiz.DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR InformaçãoAssunto: Relatório e proposta de reclassificação do pessoal afecto aos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa.I — Considerações geraisPor despacho do Sr. Director-Geral do Ensino Superior de 13 de Agosto findo foi constituída uma comissão de trabalho formada pelo Dr. Joaquim da Silveira Botelho, administrador do Instituto Português de Oncologia, como coordenador, pelo Dr. Libério José Duarte Bonifácio Ribeiro, director dos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa, por D. Ana Maria Vidigal Aragão, enfermeira-coordenadora dos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa, e pela Dr.a Maria Helena Catarino Petiz, a qual deveria apresentar um relatório até 30 de Setembro contendo propostas concretas de reclassificação do pessoal dos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa.Atendendo ao período de férias, a comissão só pôde reunir em meados de Outubro.Antes de apreciar a posição do pessoal, a comissão procurou esclarecer a situação dos Serviços Médico--Sociais Universitários de Lisboa.Estes Serviços foram criados em 1959 no âmbito da extinta Mocidade Portuguesa^ sendo o pessoal admitido e dispensado livremente pelo comissário.