I SÉRIE — NÚMERO 61 38 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que aqui hoje discutimos pretendem, de uma maneira ou de outra, acabar com o sistema de propinas como o conhecemos, o que, naturalmente, é legítimo. Porém, é também legítimo analisar as verdadeiras consequências destes diplomas no que diz respeito ao financiamento das instituições de ensino superior e à consequência direta da sua aprovação, que seria a redução do financiamento das instituições, o consequente decréscimo da qualidade, o encerramento de alguns cursos, o despedimento de docentes, etc., situações com as quais não queremos compactuar. Mesmo os esquemas que estes projetos preveem, de fazer a compensação, por via do Orçamento do Estado, do que as instituições perderiam por deixarem de cobrar propinas, levam-nos a uma constatação muito simples: o dinheiro que se prevê para compensar as instituições não consta do Orçamento do Estado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nem sequer leu! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O projeto de lei do Partido Comunista, que é bastante denso e elaborado em relação ao financiamento e que traz uma fórmula nova, uma fórmula que, com certeza — acreditamos, nós —, reequilibra todas estas questões e reequilibra as receitas que serão perdidas com o fim das propinas, tem, no entanto, um grande problema: como a Sr.a Deputada Rita Rato sabe, o CDS sempre foi favorável, e continuará a ser, à existência de propinas no ensino superior. Portanto, aqui não há qualquer novidade, ou seja, o CDS considera, e continuará a considerar, que é importante responsabilizar as famílias e os estudantes pela frequência do ensino superior, porque são, desde logo, os estudantes os primeiros beneficiados pelo acesso ao ensino superior e devem, por isso, fazer escolhas e serem responsabilizados perante o financiamento das instituições. Sr.a Presidente, gastei 1 minuto e 30 segundos da minha intervenção lendo partes de duas intervenções que fiz anteriormente e que, como é natural, aqueles que acompanham de uma forma mais diligente ou até mais obcecada os nossos trabalhos rapidamente reconheceram: a primeira parte é de uma intervenção que fiz em 11 de fevereiro de 2012; a segunda parte é de uma intervenção que fiz em 29 de janeiro de 2010. É que, na verdade, Sr.a Presidente, os projetos de lei que aqui hoje são discutidos já foram apresentados no passado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — A isso chama-se coerência! O CDS tem andado esquecido! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Naturalmente, não está em causa a questão política nem está em causa a questão da iniciativa dos partidos de tentarem, de novo, fazer valer os seus pontos de vista, mas também é preciso reconhecer, e por isso é pertinente esta discussão, que algumas coisas mudaram. Em 2010 — essa parte não li —, quando estávamos na oposição, apesar de já na altura contrariarmos estes projetos, queixávamo-nos do atraso no pagamento de bolsas no ensino superior, e fazíamo-lo com dados muito concretos, não com estes dados que o Partido Comunista aqui cita, de que só há um país na Europa com propina mais alta do que Portugal, o que, evidentemente, não é verdade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É mentira?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Basta ler o relatório Eurydice, que cita vários países da União Europeia com bolsas que vão até aos 5000 euros ou 9000 euros no primeiro ciclo. O que se passa hoje, no entanto, é que, ao contrário do que o Partido Socialista também disse, estamos, neste momento, com um aumento de 30% no número de bolsas já deferidas em relação a igual período do ano passado, para não comparar com o ano desastroso em que o Prof. Mariano Gago esteve à frente da pasta do ensino superior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E o tempo de espera passou para metade desde os tempos em que era o Partido Socialista a mandar na pasta do ensino superior.