I SÉRIE — NÚMERO 6 4 ainda que tenham o mesmo princípio ativo; discussão essa que vinha sendo adiada, exatamente porque as grandes companhias farmacêuticas tinham um sistema de arbitragem necessária e, nessa mesma arbitragem, conseguiam, durante muito tempo, impedir a entrada dos medicamentos genéricos no mercado. Olhando para os números, desde a alteração legal, em 2011, a verdade é que a taxa de penetração dos genéricos em Portugal passou de qualquer coisa como 36% do mercado para 44%, o que significou, todos os anos, uma poupança de 100 milhões de euros, quer, diretamente, para os contribuintes que têm de fazer os seus consumos de saúde, quer para o próprio Estado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É exatamente por isso, Sr.a Ministra, que estranhamos muito que, nesta proposta que traz à Assembleia, se volte ao sistema anterior a 2011, impondo uma arbitragem necessária. E estranhamos ainda mais, Sr.a Ministra, porque, no grupo de trabalho que trabalhou este mesmo diploma, a solução encontrada não foi esta, foi exatamente a mesma solução de 2011, que comprovadamente protege os portugueses, nomeadamente em consumos tão importantes como os da saúde. Por isso mesmo, Sr.a Ministra, estranhamos muito que, entre a proposta inicial do grupo de trabalho e a proposta final que saiu do Conselho de Ministros, durante o processo em Conselho de Ministros, se tenha alterado essa norma, que tem um grande impacto para as famílias e para o Estado. Sr.a Ministra, quero dizer-lhe que vai surgir um requerimento para que esta proposta de lei possa baixar à comissão, porque, em sede de especialidade, o CDS pretende alterar esta norma, voltando ao sistema antigo em que, havendo acordo entre as partes, pode existir arbitragem e, não existindo acordo entre as partes, a demanda será feita num tribunal judicial. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para nós, este aspeto é absolutamente decisivo, até para o nosso sentido de voto, pelo que gostava de saber se o Governo está disponível para aceitar propostas no sentido de garantir que, nestas matérias, a arbitragem seja sempre voluntária e não necessária, como está definido no texto da proposta de lei, até ao contrário do que está referido na exposição de motivos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que, Sr.a Ministra, se ler o artigo 3.o da proposta, percebe claramente que o que está previsto é uma arbitragem necessária e não uma arbitragem voluntária. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Ministra da Justiça, de facto, hoje, debatemos aqui uma iniciativa legislativa muito importante. Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar a Sr.a Ministra da Justiça por avançar com uma proposta de lei que altera o Código da Propriedade Industrial, que está em vigor há 15 anos e já sofreu cerca de sete alterações. Para além de proceder à transposição das Diretivas relativas às marcas e também aos segredos industriais, esta é uma iniciativa fundamental numa economia como a portuguesa, que procura neste momento subir na sua cadeia de valor e que, naturalmente, pretende também dar segurança e estabilidade a todos os investidores e a todas as empresas que apostam decisivamente na inovação, na investigação, no sentido de assumirem um papel cada vez mais preponderante na economia nacional e na economia internacional. A questão levantada pelo Sr. Deputado Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS, é importante, mas será muito redutor estabelecermos a discussão acerca desta matéria apenas sobre esse ponto.