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E foi por isso que nos foi dado verificar, ao longo do processo de Revisão Constitucional, que foi sempre mais fácil obterem-se dois terços (e muitas vezes a unanimidade) contra as autonomias do que consensualizarem-se os dois terços necessários a favor delas.
Diga-se, também, que as abstenções inviabilizadoras feriram-nos tanto, ou mais, pelo seu sentido de indiferença envergonhada, do que os próprios votos contra.
Cansa-nos o gasto discurso, que vem já da anterior revisão, de em algumas coisas nos reconhecerem razão mas, mesmo nessas, entenderem que ainda não eram oportunas.
Está neste caso, o aberrante artigo 230.o, que envergonha qualquer Constituição do mundo civilizado e cuja eliminação o PS, pela segunda vez, inviabilizou. Igualmente o cargo de Ministro da República, que, para mais, atenta com a própria unidade nacional ao impor-nos uma soberania por interposta pessoa, com contornos de «tutor colonial». Propusemos a eliminação daquele cargo e a transferência de poderes que lhe competem para o Presidente da República, porque é nele (e só nele) que vemos o símbolo da soberania que respeitamos, que queremos plena e directa.
O Partido Socialista confirmou, mais uma vez, a sua postura anti-autonómica ao inviabilizar a possibilidade
4514 I SÉRIE - NÚMERO 91de cada uma das regiões autónomas constituir um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu.
Cabe lembrar aqui a pertinente observação do Presidente da República ontem, na ilha de Corvo: «Com as regiões autónomas, a Europa, a ocidente, não acaba no Cabo da Roca. O extremo ocidental da Europa projecta-se mais longe e situa-se nas ilhas portuguesas do Atlântico.»
Razões existem, pois, e de sobra, para termos círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu.
Não podemos aceitar que se não tenha conferido, de uma vez por todas e relativamente a todos os actos eleitorais, o direito de voto aos emigrantes.
Haverá vínculos mais sagrados, dos nossos emigrantes à Pátria, do que o exercício do seu direito de voto?
Não podemos continuar a tratar os nossos emigrantes como portugueses, apenas para efeitos das remessas que atenuam o desequilíbrio da nossa balança de pagamentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Demagogia!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apela-se tanto para a unidade nacional como o único limite às autonomias.
Não temos dúvidas em aceitar, sem restrições, tal limite. Só que a unidade nacional passa pela compreensão das aspirações locais e regionais e por uma recíproca solidariedade, recíproca solidariedade que damos, mas que também exigimos.Aplausos de alguns deputados do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes, tendo respondido positivamente ao enorme desafio que foi o de tentar rever a Carta Magna dos direitos, liberdades e garantias de todos os portugueses, tendo assumido a ousadia de tentar enriquecer o valioso repositório dos nossos sonhos e utopias que é a Constituição de Abril, fê-lo com a consciência clara da enorme responsabilidade que representa alterar um texto constitucional de elevado rigor técnico-jurídico, possuidor de uma coerência intrínseca e sobretudo imbuído de um profundo valor libertador.
A Constituição de 1976 revelou-se, ao longo deste 13 anos, como uma clara e sólida garantia de democracia e liberdade para todos, tendo sido o referencial obrigatório de todas as mudanças que a sociedade portuguesa empreendeu recentemente, depois que a madrugada do futuro pôde finalmente anunciar-se através das portas e janelas que Abril abriu.
Para nós a questão da revisão pôs-se sempre e unicamente ao nível do enriquecimento do texto actual com a consagração de novos direitos, o esforço das garantias e o apetrechamento com novos mecanismos de participação democrática. Nunca, a pretexto de revisões semânticas ou de neutralizações ideológicas, quisemos acompanhar aqueles que apenas têm visto na Constituição um obstáculo, um impedimento ou uma ameaça e que agora se propunham desvirtuar a sua coerência própria, reduzi-la à situação de mera referência histórico-arqueológica ou fazer dela um simples instrumento de políticas conjunturais.
O processo de revisão, que hoje termina, não pode deixar de merecer reparos quanto à forma como decorreu - vinculado desde o início a um acordo conseguido «extra muros» jamais conseguiu atingir o desejável equilíbrio entre a pressa de uns e a resistência de outros, com prejuízo evidente para os inúmeros consensos que teriam certamente acontecido noutras circunstâncias. Também aqui nos empenhámos em dignificar os debates e em buscar mecanismos que possibilitassem uma maior participação, quer a todos os deputados quer à opinião em geral.
O debate veio provar, apesar das condições excepcionais em que se realizou, que é possível e desejável o encontrar de formulações consensuais que evitem resultados, ditados apenas pela pura lógica aritmética, que podem retirar à Constituição o carácter de reflexo de todas as diferenças, espelho de todos os projectos, para a transformarem num elenco de normas, outorgadas por maiorias conjunturais.
Do nosso empenhamento e participação é hoje possível fazer um balanço francamente positivo, face às expectativas inicialmente pouco animadoras. Assim, foi com alegria que vimos consagrado o princípio da proibição da vergonha exploração do trabalho infantil, inicialmente proposto no nosso projecto e depois consensualmente aceite por todos os deputados.
Permitam-me, Srs. Deputados, que, em nome desta Assembleia, dedique hoje, Dia Mundial da Criança, a todos os meninos do meu país esta relevante melhoria, com votos de que ela produza efeitos práticos a partir de agora e para sempre!
Foi ainda possível proporcionar o reforço dos direitos dos deficientes e de todas as minorias, bem como provocar debates extremamente interessantes sobre os novos direitos, apostando uma nova visão sobre as relações sociais, que se revelará fecunda, certamente, a curto prazo.
Pudemos, também, ajudar ao reforço dos direitos de participação dos cidadãos, nomeadamente, na área dos direitos ecológicos, sendo de realçar as melhorias introduzidas no direito de acção popular.
Do que não frutificou, ficou semente e isso nos basta por agora!
No entanto, a nossa oposição revelou-se insuficiente quando se tratou de evitar que significativas normas, constantes do actual texto, fossem desvirtuadas ou substituídas, com grave prejuízo para os cidadãos e sérios riscos para a democracia.
De entre os muitos exemplos de modificações negativas destacamos, pela sua repercussão futura na genuinidade democrática, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a redução dos poderes da Assembleia da República, nomeadamente, a redução do número dos seus membros.
São normas cujos efeitos perversos se adivinham, mas que o tempo, infelizmente, se encarregará de revelar em toda a sua monstruosa teia de efeitos colaterais, negativos para a saúde da nossa jovem democracia. Fizemos o possível por alertar, em tempo útil, os seus autores e para os dissuadir na consumação de tão graves atentados à diversidade de expressão e de representação políticas. A partir de agora e por causa deles vai ser mais difícil o exercício do direito à diversidade que é a matriz da vida democrática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que hoje exprimiremos não é mais do que uma forma sintética de afirmação das nossas preocupações pelo
2 DE JUNHO DE 1989 4515resultado global do processo de revisão. Mas mais importante do que as leituras que possam dele decorrer é a análise detalhada de todas as nossa opções, face a todas e cada uma- das muitas alterações propostas durante o processo. É nelas que deve procurar-se o verdadeiro sentido do nosso voto, como escolha de uma matriz jurídico-constitucional, enformadora de um projecto de sociedade livre, democrática, diversificada e ecologicamente consciente, como a que sonhamos para nós e para os nossos filhos. Mais do que selar com um só voto: todo um processo repleto de contradições e paradoxos, importa afirmar inequivocamente e pela primeira vez nos é dado fazê-lo em sede parlamentar o nosso respeito e o nosso voto de confiança na Constituição, que, sendo fruto de Abril; tem as cores e os sabores próprios de dez milhões de diferenças, todas elas imprescindíveis à realização do sonho e da utopia colectiva, para um Portugal novo num planeta vivo.
Em nome do Partido Ecologista Os Verdes declaro solenemente o nosso sim à, Constituição da República Portuguesa e o nosso empenhamento no positivar do seu espírito libertador bem como o nosso esforço para recuperar no tempo o que agora desse espirito se perdeu...
Viva a Constituição!.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar esta última intervenção no processo de revisão/89 é; com o maior gosto è com a consciência de que cumprimos simultaneamente um dever, que cumprimentamos todos quantos, deputados e funcionários da Assembleia, foram chamados a prestar a sua colaboração, assim como os representantes dos órgãos da informação que asseguraram a difusão dos nossos trabalhos.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.Todos trabalham exemplarmente, de modo que contribuiu, sem dúvida, para prestigiar esta instituição fundamental do regime democrático que é a Assembleia da República.
Permitam-me que, destaque aqui a Comissão Eventual de Revisão Constitucional, para homenagear o trabalho dedicadíssimo, a todos os títulos qualificado
e isento que, apesar da representação partidária dos seus membros, aí foi produzido. E que, do mesmo passo, preste, também, as minhas homenagens à consciência democrática e à capacidade política dos que, em representação do PS e do PSD, se não furtaram à delicada tarefa da celebração de um acordo viabilizador da revisão, acordo que reconhecemos como necessário na fase actual do processo democrático português e do qual não resultou a diminuição do papel
dos órgãos institucionalmente competentes, ou seja, desta Assembleia da República e da comissão eventual constituída no seu âmbito, bem como das forças
A prova-lo está, sem dúvida, o facto de o texto final que hoje votamos no seu conjunto ser mais extenso do que o texto acordado, englobando, sem dúvida, contributos provenientes dos projectos apresentados por partidos que não participaram no acordo.
E, falando do acordo e de quem o celebrou, não queremos deixar sem referência o Partido Socialista que manteve connosco, CDS, e supomos que com demais partidos da Oposição, contactos frequentes, de modo a dar-nos a conhecer uma informação tanto quanto possível actualizada e completa sobre a marcha do processo negociai.
Bem hajam, portanto, todos, pelo trabalho sério, e profícuo produzido, o qual tornou possível o passo decisivo de hoje que, libertando-nos do paternalismo dirigente, que, apesar de tudo, subsistia no texto constitucional, constitui; sem dúvida, um acto mais de emancipação do regime democrático ao mesmo tempo que dota o País de uma lei fundamental que começa a ser um verdadeiro traço de união entre os portugueses, em vez de motivo de permanente querela.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois; esta revisão que, com a consciência viva das lacunas que ainda tem, vamos hoje votar favoravelmente, na sequência, de resto, do modo
como votámos a parte substancial das alterações que a integram.
È votar favoravelmente esta revisão é para nós, deputados do CDS, antes de mais e simultaneamente, um testemunho de coerência e um acto de homenagem aos
que nesta bancada nos procederam na Assembleia Constituinte e na Assembleia que; em 1982; reviu pela primeira vez o texto aprovado em 1976. Amigos e companheiros da mesma luta que não posso evocar sem destacar essa figura extraordinária de homem e de político que foi Adelino Amaro da Costa, que, com a sua enorme capacidade para dizer correctamente o que pensava e para com todos dialogar, se mantém para todos nós como, exemplo, vivo e como fonte permanente em
que buscamos. inspiração.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.Testemunho de coerência...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...dizia, que vimos com satisfação sublinhada por todas as bancadas, ao longo deste processo, e que mais, não é do que a expressão da fidelidade aos mesmos princípios personalistas de raiz cristã e à prática centrista de tolerância, moderação e abertura que estiveram na base da fundação do CDS e que mantém hoje a mesma actualidade, tão próximos são da realidade portuguesa.
Coerência, desde logo, com o voto contra o texto aprovado em 1976, no seu conjunto, voto que isoladamente sustentámos, conscientes de que a nossa atitude ficaria como referência democrática, essencial a um processo marcado pelas vicissitudes próprias do período pós-revolucionário que então se vivia.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - E conscientes ainda de que votar de modo diferente significaria o inaceitável sacrifício dos nossos princípios às vantagens efémeras da conjuntura.0 Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!
4516 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - Dizia, então o nosso deputado Sá Machado: «O nosso voto exprime o inconformismo e a frustração pela oportunidade que, na Lei Fundamental, se perdeu de mais democracia e mais autêntico pluralismo.» Por outras palavras, continua Sá Machado: «Seria necessário que a Constituição não fosse, sobretudo, um instrumento de forças temporalmente maioritárias, mas que se traduzisse, isso sim, numa base flexível de sólidas e bem delimitadas fronteiras democráticas para o exercício pleno, criador, eficaz e progressivo da vontade popular.
O nosso voto teve, assim, o valor de uma recusa ao conservadorismo do texto constitucional, na consciência de que a amarra socialista que nele predominava, ao pretender fechar as portas à constituição personalista, não estava a contribuir para melhorar a nossa democracia.»
Considerações e palavras a que hoje, chegados ao termo deste processo de revisão 1988/89, volvidos, portanto, treze anos, não é possível recusar o qualificativo de proféticas, tão repetidamente as temos visto confirmadas por um leque vasto das forças políticas aqui representadas.
Leque vasto que, se atentarmos nas diferenças importantes registadas no discurso da própria bancada comunista, em matérias tão importantes como a atitude perante os desenvolvimentos internacionais do País e a própria caracterização do sector público da nossa economia, abrange mesmo e de certo modo a totalidade dos Sr s. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Coerência ainda com o papel que assumimos claramente no processo que conduziu à revisão de 1982. Partido desde a primeira hora apresentado perante o País como respeitador dos princípios próprios da democracia...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., soubemos viver no contexto de uma Constituição em relação à qual manifestáramos a nossa discordância, para, só no cumprimento escrupuloso das suas próprias regras, tentar as alterações que considerávamos necessárias.
Foi assim que, no âmbito da Aliança Democrática a que então pertencíamos, nos coube, sem dúvida, uma parte importante das tarefas de impulso e dinamização da primeira Revisão Constitucional.
Disse, então, o nosso deputado Luís Beiroco: «Quase todos os objectivos por que o CDS e a Aliança Democrática se bateram nesta Revisão Constitucional foram felizmente alcançados.»
E será bom recordar agora que objectivos eram esses e o que então se logrou alcançar: «(...) Assim (continuava Luís Beiroco), foi definitivamente eliminada a legitimidade revolucionária e integralmente consagrada a legitimidade democrática. Foram suprimidas todas as referências a noções anti-democráticas ou ultrapassadas, tais como processo revolucionário», poder democrático das classes trabalhadoras', aliança Povo-MFA. Foi afirmado em toda a sua plenitude o conceito de Estado de Direito democrático. Foi posto termo ao chamado período de transição... Foi finalmente extinto o Conselho de Revolução.»
Não deixámos, porém, e desde logo de sublinhar aquilo que em nosso entender, se manteve como carga mais fortemente negativa da Constituição revista:
A referência feita no artigo 2.o ao socialismo como meta da sociedade portuguesa; a permanência sem alteração da maior parte das normas respeitantes à organização económica; a não consagração das modificações que julgaríamos indispensáveis em matéria de reforma agrária.
Dizia então o mesmo deputado «(...) A redacção da parte económica da Constituição não nos satisfaz, na medida em que mantém o dogma marxista da apropriação colectiva dos principais meios de produção, na medida em que conserva uma concepção demasiada rígida do Plano e do Conselho Nacional do Plano e na medida em que não admite excepções ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações.»
Coerência, por último, com a atitude assumida ao apresentar no decurso da III Legislatura uma proposta para que a Assembleia assumisse, com o voto de quatro quintos dos seus deputados, poderes antecipados de revisão da Constituição.
Foi, portanto, nesta linha de comportamento que fizemos da Revisão Constitucional o ponto central do nosso programa nas eleições de que saiu a presente Legislatura e que, em conformidade, desencadeámos com a apresentação do nosso projecto todo o processo hoje chegado felizmente ao seu termo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em coerência, finalmente, com as posições sucessivamente assumidas, esse nosso projecto apresentava-se, sem dúvida, como o mais radical, embora preocupado com o respeito pelas regras constitucionais de revisão.
O que pretendíamos e que entendemos ter sido boa parte alcançado era pôr definitivamente termo ao divórcio entre uma Constituição teimosamente normativista e a realidade de uma sociedade cada vez mais alheia ao modelo inspirador da Lei Fundamental do seu próprio Estado.
A mudança da Constituição, a eliminação do que negativo nela persistia passou a constituir condição essencial, diríamos, que a primeira condição para evitar o divórcio entre a sociedade e o próprio Estado, através da instalação de um autêntico normativismo dos factos, já hoje tão dramaticamente visível em relação a segmentos e aspectos importantes dos nossos comportamentos colectivos.
Tal divórcio, patente desde a primeira hora, como o assinalava Sá Machado, tornou-se flagrante a partir do momento em que concretizámos a nossa adesão a uma comunidade de países que assenta todo o seu processo de integração na confiança, nas virtudes da livre concorrência e iniciativa privada. De resto, um conhecido constitucionalista da área do PCP, reconhecia, já em 1980, que a adesão ao Mercado Comum se haveria de mostrar incompatível com a ordem jurídica consagrada na Constituição de 1976.
Portanto, acabar com esta tensão entre a Constituição e o País era, sem dúvida, o nosso objectivo primeiro. Alcançar uma Constituição para todos, definitivamente liberta da moda ideológica que prevaleceu durante o período em que foi discutida e aprovada, mas que cedo se revelou desajustada não só em relação à vontade dos portugueses como também às necessidades do País.
2 DE JUNHO DE 1989 4517Acabar depois com as próprias tensões que, reflectindo, com certeza, a tensão fundamental «Constituição-País» dominam o próprio interior do texto constitucional e se exprimem, desde logo, no confronto «Democracia-Socialismo».
Tensão que, se para uns se resolve através de uma hierarquização de princípios (normas constitucionais--inconstitucionais), para a maior parte encontra solução numa atitude de permanente compromisso gerador de um equilíbrio necessariamente instável.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Era a este divórcio, a esta tensão e a este desequilíbrio que a nossa iniciativa pretendia pôr termo, através das alterações de terminologia, que propusemos em matéria de princípios fundamentais e da reestruturação profunda de toda a parte da Constituição respeitante à organização económica.
Quanto ao mais, as nossas propostas, no seu conjunto, foram inspiradas pela preocupação dominante de adequação do texto constitucional à realidade que visa enquadrar.
Neste momento, face ao decreto de revisão, que vai ser votado, podemos dizer que, embora nem sempre pelos nossos caminhos, os objectivos principais que nos propúnhamos foram efectivamente atingidos.
Não representando, embora, a consagração total do nosso projecto, pudemos, em consciência, dizer, repito, que esta é também a nossa revisão, e votar em conformidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foram, finalmente eliminados os objectivos de raiz marxista impostos à sociedade e ao Estado português logo nos primeiros artigos. Não mais referências à transformação da sociedade portuguesa em sociedade sem classes; não mais referência à transição para o socialismo como objectivo para o Estado português.
Coerentemente, consagrou-se um conceito amplo de liberdade de imprensa, acabando-se com o monopólio público da televisão.
Por sua vez, na mesma linha de superação das contradições intrínsecas da Constituição, foi eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações; a reforma agrária deixou de ser considerada como instrumento privilegiado da política agrícola e deixou mesmo de ser referida no texto constitucional; desapareceu por último o Plano, enquanto instrumento de orientação, coordenação e disciplina da organização económica, sendo em conformidade substituído o respectivo Conselho Nacional por um Conselho Económico-Social de estrutura, composição e funções totalmente diversas.
Em suma não mais economia planificada, não mais reforma agrária, não mais irreversibilidade das nacionalizações decretadas com objectivos puramente políticos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É melhor rasgar a Constituição!
O Orador: - Ao mesmo tempo, a apropriação colectiva de meios de produção (e não dos principais meios de produção), que em homenagem a alguns fantasmas
se mantém, é sem dúvida descaracterizada enquanto princípio fundamental da organização económica e fica subordinada ao pagamento de indemnização justa.
Pode dizer-se que o realismo acabou por imperar e que as contradições fundamentais foram aqui eliminadas, na linha preconizada pelo CDS.
Mas também no que respeita à organização do poder político se registaram avanços positivos no sentido da aproximação do Estado e da sociedade, salientando-se o que resulta da introdução do referendo, como meio de chamar os cidadãos a deliberar directamente sobre questões de relevante interesse nacional, bem como a consagração dos princípios da igualdade e da proporcionalidade a acrescentar aos da justiça e da imparcialidade, como critério de decisão dos agentes da administração, tudo na linha da nossa proposta.
Importante também, enquanto elemento clarificador das relações institucionais no seio do Estado, foi o acolhimento das leis orgânicas de valor reforçado propostas pelo CDS, ao mesmo tempo que se reforça o papel do Presidente da República numa área de intervenção que lhe é indiscutivelmente própria, clarifica-se a relação hierárquica que não pode deixar de existir entre as várias espécies da legislação ordinária.
Nem tudo foi, porém, igualmente positivo, sinal de que o realismo não foi tão longe como seria de desejar.
Lamenta-se, assim e antes de mais, que se não tenha eliminado ou substituído, ou acrescentado o preâmbulo da Constituição, muito embora se registem as afirmações produzidas no sentido de que, tratando-se de um texto histórico, não servirá como auxiliar interpretativo para os normativos que hoje se lhe seguem.
Lamenta-se ainda que não tenha merecido acolhimento a ideia defendida pelo CDS ao longo de todo o debate de que os interesses dos trabalhadores são mais eficazmente defendidos por uma atitude de são realismo do que pelo radicalismo de certas formulações obreiristas.
É pena que o realismo que dominou na parte económica não tenha prevalecido neste domínio e que se não tenha conferido ao legislador a possibilidade de definir a amplitude do exercício do direito de greve, ao mesmo tempo que se continuam a recusar aos empresários os meios de em casos extremos defender a sobrevivência das suas empresas.
Lamentamos, ainda, que apesar de tudo se tenham mantido alguns sinais de compromisso, como é o caso da coexistência dos sectores de propriedade, pretensamente imposta como princípio fundamental da economia e se tenha recusado a clarificação do alcance do direito à vida, como direito fundamental das pessoas.
Finalmente a ambiguidade com que foram alterados os princípios de direito eleitoral, para além das consequências negativas que poderá a vir a ter no processo de consolidação da democracia, vai nitidamente ao arrepio dos propósitos clarificadores que em geral inspiraram a revisão.
De qualquer modo, repetimo-lo, o balanço é para nós, CDS, positivo. Esperemos que não tenha sido demasiado tarde e que o termo da querela constitucional possa finalmente proporcionar as condições de trabalho sério, profícuo e verdadeiramente solidário de que tanto necessita o País.Aplausos do CDS e do PSD. Vozes do CDS: - Muito bem!
4518 I SÉRIE - NÚMERO 91Vozes do PCP: - Muito mal!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Antes de rasgar a Constituição, rasgue o discurso do deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerra-se hoje mais um capítulo da obra, sempre inacabada, que o aprofundamento da democracia política, económica e social constitui.
Cremos que, apesar dos vários incidentes de percurso que rodearam o processo de revisão da Constituição da República Portuguesa, há razões para que nos congratulemos pelo trabalho realizado e em especial o realizado pelos nossos colegas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O PRD, dentro das suas possibilidades, procurou colaborar activamente nos trabalhos da Revisão Constitucional. Era essa a nossa obrigação enquanto partido democrático e, sobretudo, enquanto partido renovador.
Congratulamo-nos com o facto de o espírito da Constituição da República de 1976 continuar a marcar, de forma substantiva, a nova Lei Fundamental.
Para nós, a Constituição de 1976 continua a retratar-se, sem grandes desfocagens, no decreto que, dentro de momentos, iremos votar.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - O espírito e os ideais de Abril permanecem bem vivos e actuantes no novo texto constitucional.
Mesmo que - e não é, notoriamente, o caso - outras razões não houvesse para manifestarmos a nossa concordância global com a revisão ora operada, essa bastar-nos-ia. Eis a razão essencial do nosso sentido de voto.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O PRD é um partido jovem e portador de futuro. Por ser jovem, nunca desfrutou da oportunidade de, institucionalmente, se pronunciar a favor da Constituição que nos tem regido.
Sempre dissemos - o nosso programa assim o demonstra - que a Constituição que tínhamos era potenciadora das transformações estruturais que o Governo quisesse implementar. Se as mesmas não foram concretizadas de forma efectiva não foi porque as disposições constitucionais até ora vigentes o tenham impedido - a vontade política, a coragem, a confiança e a competência são atributos que não se legislam.
O nosso voto favorável ao nosso texto constitucional é, antes de tudo, a expressão firme e aberta da nossa adesão ao espírito da Constituição de 1976.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Com essa agora fiquei esmagado.
O Orador: - Por ser um partido portador de futuro, o PRD considera que o texto constitucional revisto
constitui, globalmente, um quadro de referência apropriado para gerir as conflitualidades decorrentes das mutações e adaptações estruturais que o País vai enfrentar no próximo futuro.
Esta é a outra decisiva razão do nosso voto favorável.Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora será de congratulação, mas é bom que aprendamos com as experiências que vivemos.
No plano processual, muitos foram os aspectos maltratados no decurso dos trabalhos que hoje culminam. Se é certo que uma das regras de ouro da democracia consiste em sensibilizar e mobilizar os cidadãos para uma participação acrescida nas grandes deliberações do Estado democrático, então teremos de concluir que, neste estrito mas fundamental domínio, a postura dos partidos que subordinaram o processo da Revisão Constitucional deixou muito a desejar. É por isso que a generalidade dos portugueses manifesta desconhecimento, teoricamente inadmissível, do essencial das alterações constitucionais preconizadas. É também por isso que também os agentes económicos e parceiros sociais evidenciam inquietações legítimas quando se pronunciam sobre as alterações constitucionais propostas.
Esta deletéria situação teria sido evitada, em nossa opinião, se os trabalhos de revisão tivessem sido desclandestinizados em muitos aspectos, objecto de ampla divulgação e mobilizadores da participação das forças e movimentos actuantes na sociedade portuguesa.
Convém ainda recordar que, injustificada e injustificavelmente, os partidos não subscritos do acordo, que asseguram a maioria qualificada necessária à aprovação do novo texto constitucional, não puderam dispor, atempada e muitas vezes até utilmente, de elementos potenciadores de maiores níveis de eficácia na sua participação no processo de Revisão Constitucional.
Politicamente poderá compreender-se, embora não se aceite, que tal postura tenha ocorrido, até pelas responsabilidades que o PSD e o PS têm em muitas das agudas e incompreensíveis situações que o País real ainda alberga. Socialmente, porém, tal prática é inexplicável e deve ser vigorosamente condenada.
O PRD é um partido renovador. No nosso projecto de Revisão Constitucional procurámos, enquanto partido que pugna pela revelação e harmonização dos interesses e anseios das categorias económicas e estratos sociais que compõe os tecidos produtivo e social do País, formular propostas de alteração que, sem descaracterizar os princípios norteadores da Constituição de 1976, permitissem optimizar no plano nacional os desafios do futuro, nomeadamente os que são protagonizados pela formação do grande Mercado Único Europeu.
Não nos desconsola a circunstância de algumas das nossas propostas fundamentais não terem beneficiado o acolhimento dos partidos directamente responsáveis pelo acordo de Revisão Constitucional.
Em certa medida, tal circunstância é absolutamente natural visto que seria algo estranho que os partidos com inequívocas responsabilidades governativas, no passado e no presente, aceitassem de bom agrado sugestões que condicionassem no futuro os seus comportamentos tradicionais. Continuamos persuadidos, honestamente persuadidos, de que muitas das nossas
2 DE JUNHO DE 1989 4519propostas deveriam ter sido objecto de maior ponderação e subsequente aprovação. Mas o PSD e o PS entenderam que o processo de Revisão Constitucional, em muitos aspectos, como coisa própria, feita a dois num gabinete com cortinas corridas.
Os resultados a que chegaram, sendo satisfatórios, estão longe de corresponder às necessidades dó sistema produtivo e dos sectores sociais. É por isso que, como já referimos, o nosso voto favorável não pode ser interpretado como concordância em muitas das, alterações, que vão agora ser consagradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempo útil tivemos a possibilidade de manifestar na sede própria a nossa profunda discordância com algumas, das, alterações que vão ser votadas. Não abdicaremos de no futuro e sempre que tal se justifique, manter essa nossa posição.
O novo texto constitucional suscita-nos, pois, preocupações em vários domínios. São conhecidos os nossos principais pólos de discordância, mas afigura-se-nos útil relembra-los agora, embora sumariamente.
Em matéria de comunicação social, o acordo PSD/PS põe em causa o necessário pluralismo e independência da comunicação social, institucionalizando a eventualidade, da sua governamentalização. Esta questão é fundamental, sendo que, por ser iminentemente nacional, não deveria Ter instrumentalizada à luz de possíveis alternâncias democráticas tão desejadas pelos dois partidos subscritores do acordo.
Em matéria de saúde,... a tendencial gratuitidade potencial tendencialmente, ausência de acessibilidade à saúde por parte da generalidade dos portugueses: Pena é que, nesta matéria, o acordo tenha sido efectivo em vez de assumir tão somente características meramente tendenciais.
Em matéria de desnacionalizações ou privatizações, o PRD lamenta, nomeadamente, que não tenha havido o cuidado elementar de salvaguardar, através da exigência de maioria qualificada nas leis a aprovar para o efeito, actividades prestadoras de, serviços públicos bem como sectores estratégicos da economia nacional.
Somos a favos da liberalização da actividade económica, mas não podemos admitir que a «febre» das desnacionalizações acabe por poder converter-se porque os extremos se tocam numa, situação análoga, embora de sinal contrário à que vivemos em 1975. A nossa proposta nesta matéria continua a afigurar-se-nos adequada. Continuaremos, portanto, a defender os seus pontos.
Em matéria de regionalização o acordo PSD/PS mantém, a nosso ver, condicionantes, porventura, insuperáveis à concretização do processo de regionalização. O decreto de Revisão Constitucional será, estamos cientes, cobertura institucional propícia para justificar a ausência de vontade política conducente à criação de regiões administrativas.
Em matéria de candidatura de grupos de cidadãos independentes para os órgãos autárquicos camarários, o acordo PSD/PS continuou a apostar na partidarização.
Fomos, pela segunda vez; derrotados mas não abdicaremos de continuar a sensibilizar os cidadãos para as óbvias e, por isso mesmo, inquietantes vantagens da candidatura de cidadãos independentes à gestão autárquica.
No tocante ao Tribunal, Constitucional, e num país em que a «partidarite» é endémica e gera entropias lamentáveis no processo decisório, o PRD pensa que este tribunal deveria ter.. uma composição que traduzisse o equilíbrio de poderes entre os vários órgãos de soberania.
As alterações introduzidas com incidência no estatuto da Assembleia limitarei as funções fiscalizadoras do Parlamento. A alteração do estatuto da ratificação adquire, neste contexto„uma importância crucial constituindo como que o ponto de acumulação do princípio da plena governamentalização da vida política que parece estar subjacente ao acordo. Depois de, em 1982, se terem reduzido, os, poderes do Presidente da República, reduzem-se agora, também os poderes a Assembleia da República. Esta situação é inaceitável em democracia e por isso, contou e contará sempre com o nosso, pleno e incondicional repúdio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das discordâncias frontais com os pontos que acabei de referir, o PRD acolherá positivamente, na votação final global, o novo texto, constitucional. Como já referi, entendemos que o mesmo constitui; apesar de tudo, um quadro global de referência satisfatório para superar os desafios decisivos que o País vai ter que enfrentar a curto e a médio prazo.
O PSD, ao subscrever o acordo, reconhece isso mesmo. Quer dizer: doravante, a Constituição deixará de constituir o dilecto «alibi» para justificar á inacção e a incompetência do Governo.
O Executivo tem dois anos pela frente e uma Constituição que é a sua Constituição. Há, agora, possibilidade de converter o discurso da modernidade na praxis da modernização de fazer do crescimento a via do desenvolvimento.
Que o Governo use e abuse desta sua nova conquista; desta sua, nova «reforma estrutural». Que martirize os ouvidos e os olhos dos portugueses com esta
Já contamos com isso, mas não é essa a nossa preocupação. Preocupados estamos, sim, em que o Governo governe mais e melhor, para todos os portugueses e não apenas para alguns e para si próprio.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente': - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do PCP, é impossível abordar nesta Tribuna a questão da votação da Lei de revisão da Constituição sem começar por protestar vivamente contra as condições de absoluta anormalidade parlamentar em, que decorreram os debates e as votações do seu articulado.
Para obterem uma profunda, vasta e, completa além de extremamente negativa) revisão da Constituição em tempo record, o casal partidário PSD/PS.Risos do CDS....progenitor do essencial desta revisão, não hesitou em estabelecer um verdadeiro estado de sítio parlamentar. Os direitos dos deputados, os tempos de intervenção é as condições de debate sofreram limitações e entorses anti-democráticos, sem precedentes.
4520 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - A separação das votações da sequência normal dos debates tornando ininteligíveis as opções em matérias fundamentais, numa primeira fase; o debate simultâneo, a seguir, de molhadas de 50 e mais artigos impedindo qualquer lógica de discussão e qualquer apuramento de ideias, mais parecendo o leilão numa lota de peixe do que a revisão responsável da Lei Fundamental numa Assembleia política;...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... as longas jornadas de votações em surdina, finalmente, ficarão como pesados estigmas da forma como foi feita a revisão da Constituição em 1989, que hoje termina. O absurdo chegou ao ponto de toda a Assembleia dispor apenas da média de um minuto por artigo para discutir questões tão importantes como a defesa nacional e a Administração Pública.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - É urgente que seja claramente declarado que tais práticas indignas do funcionamento da instituição parlamentar não constituem qualquer precedente e que jamais possam vir a ser repetidas na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós, comunistas, rejeitamos firmemente a concepção com que alguém tentou justificar estes processos, ao sustentar que a revisão da Constituição não é matéria para ser debatida e aprofundada no Plenário da Assembleia da República, mas própria de comissão especial, partindo do princípio de que a generalidade dos deputados não é competente para entender as graves questões que estão em causa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Hipocrisia!O Orador: - Sem em nada desvalorizar o trabalho técnico e político desenvolvido pela CERC entendemos que tal concepção é ofensiva dos deputados que nela participaram e até minimizadora do texto de revisão votado, pois entendemos que o acto de votar é inseparável do acto de debater e compreender.Aplausos do PCP.Consideramos também que o PS, como partido de Oposição, tem especial responsabilidade na imposição do regime de excepção em que foi feita a revisão do Plenário da Assembleia. Noutras ocasiões, o PS tem protestado (e tem protestado ao nosso lado, frequentemente) contra os métodos impositivos, desrespeitadores dos direitos das oposições e violadores do Regimento, usados pela maioria do PSD. Desta vez, aliou-se a ela para impor limitações ainda mais draconianas aos direitos regimentais dos opositores do acordo de revisão PSD/PS, apenas para atingir o que julga ser o seu interesse partidário, considerado de forma limitada, imediatista, conjuntural, sem ter em conta as grandes
regras estruturantes que devem orientar o funcionamento deste órgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A obsessão do PS de consumar de forma fulminante o acordo de revisão PSD/PS tornou--se, aliás, pelas insondáveis motivações, pela projecção e graves implicações de toda a ordem, uma das questões politicamente mais intrigantes da fase final da presente revisão da Constituição.
Multiplicaram-se os apelos provenientes de quadrantes muito diversos do campo democrático no sentido de se suspender o processo de revisão e de serem reconsideradas algumas das alterações mais gravosas para a Constituição da República, decorrentes do acordo PSD/PS. O PS foi completamente surdo a esses apelos (a todos os apelos) mesmo aos que partiram de destacadas personalidades socialistas que não hesitaram em qualificar o acordo de revisão como «um mau negócio» ou até como «uma monstruosidade».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao aceitar que o debate e a votação da revisão da Constituição pelo Plenário da Assembleia da República fosse agendado para meados de Abril, cerca de mês e meio antes da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, e ao aceitar a manutenção desse agendamento contra ventos e marés, o PS contribui indisfarçavelmente para bloquear a intervenção da Assembleia da República no processo político nacional, dificultando, designadamente, a sua acção fiscalizadora sobre os aspectos mais desastrosos e escandalosos da política do Governo Cavaco Silva, que, neste período, se avolumaram consideravelmente. Desta forma, o PS contribuiu para que o Governo fosse poupado à acção das oposições no plano institucional, nas vésperas de um importante acto eleitoral, e isto quando o descontentamento e a luta contra a política governamental atinge vastíssimas expressões de massas indicadora da redução de base de apoio do PSD e do Governo Cavaco Silva, que se debatem com crescentes factores de crise interna. O Governo do PSD vai beneficiar não só dos novos instrumentos para a concentração do poder que a presente revisão lhe confere, mas beneficia também de uma efectiva trégua pré-eleitoral que lhe foi conseguida pelo seu aliado na revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP caracteriza a presente revisão da Constituição como globalmente negativa e atentatória de algumas das características fundamentais do regime democrático português. Ao adiantar esta preciação final, o Comité Central do PCP, reunido no passado dia 30 de Maio, sublinhou que o sentido essencial da revisão não deve ser avaliado pelas partes da Constituição que não foram alteradas nem pelas pontuais modificações de carácter positivo, mas, sim, pelo conjunto das alterações que, inequivocamente, vão ao encontro dos objectivos reaccionários e das exigências das forças da direita e do grande capital do PSD e do Governo Cavaco Silva, nos planos político, económico e social.
Essas alterações, contra as quais o PCP centrou a sua luta ao longo de todo o processo de revisão, são,
2 DE JUNHO DE 1989 4521além da. supressão. de objectivos programáticos, fundamentalmente as seguintes: primeiro, as alterações favorecem a aceleração dos processos de reconstituição dos monopólios e dos latifúndios e a restauração do capitalismo monopolista. de Estado, nomeadamente, a eliminação do principio da irreversibilidade das nacionalizações e a concessão ao Governo de vastos, poderes para reprivatizar sem regras nem princípios o que abre as portas a um maior domínio da economia portuguesa pelo capital estrangeiro -, a eliminação da referência constitucional à reforma agrária e o debilitamento do quadro de garantias de que desfrutava o, que não deixará de ser invocado, embora ilegítima e abusivamente; para retirar valor à manutenção, no texto constitucional, do princípio da eliminação: dos latifúndios, como incumbência prioritária do Estado, è, em vez disso; procurar cobertura para a política governamental que procede à sua reconstituição, através do esbulho das terras aos trabalhadores e agricultores, visando a destruição dá reforma agrária.
Segundo, as alterações que visam favorecer a bipolarização e a governamentalização dó sistema político, nomeadamente a redução do número de deputados, a modificação da legislação eleitoral com a consequente adulteração do sistema de representação proporcional, a redução de poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao Governo e a manutenção de dispositivos que tem servido de pretexto pára o bloqueamento da regionalização.
Terceiro, as alterações ao estatuto dá Comunicação Social, que facilitam a sua instrumentalização pelo grande capital, e pelas forças da direita, através, nomeadamente, da abertura da televisão ao capital privado, sem, quaisquer regras ou garantias é na exclusiva dependência do Governo e da sua maioria parlamentar, da consolidação da escandalosa atribuição das frequências de rádio da redução dos tempos de antena da admissão da eliminação de todo sector público da Imprensa escrita, do leilão das empresas públicas de comunicação social da substituição do Conselho de Comunicação Social por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, com tal composição que permite o controlo do Governo sobre as suas decisões.
Quarto, as alterações ao estatuto constitucional do direito à saúde que afectam especialmente o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, facilitam o campo de manobra à ofensiva que o Governo contra ele desenvolve e se traduzirão em novas dificuldades no acesso dos portugueses à saúde.Uma voz do PSD: - Onde é que eu já ouvi isso?! 15so já é velho!O Orador: - Estas alterações constituem graves mutilações, amputações e desfigurações de traços característicos essenciais e distintivos do regime democrático português instaurado e instituído com a revolução de Abril.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Nas condições concretas da actual situação nacional, tais alterações não abrem caminho a uma política de liberdade, de bem-estar, de progresso, de desenvolvimento e independência nacional, antes, propiciam o prosseguimento e a intensificação da política de direita contra interesses vitais do povo português e de Portugal.
Não, é demais salientar que estás alterações só se tornaram possíveis porque o PSD obteve o concurso do PS no, quadro: de um acordo global de revisão.