30 DE JULHO DE 2018 69 Artigo 18.o [...] 1 – Nos ‘’hostels’’ é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 2 – Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o1 do artigo 3.o, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 19.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... 3- O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados.  4- A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis. 5- As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. Artigo 21.o [...] 1 – Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.  2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, IP, a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas. 4 – Se das vistorias referidas na presente lei ou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, o Turismo de Portugal, IP fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 23.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................. ; ii) ................................................................................................................................................................. ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) A violação do disposto no n.o 4 do artigo 4.o; e) [Anterior alínea d)]; f) A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o;