I SÉRIE — NÚMERO 15 26 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer o seguinte: o Governo, o PSD e o CDS vêm hoje à Assembleia da República discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda a normalidade. Sr. Presidente, é preciso que fique bem claro que estamos a discutir isto aqui hoje porque o PSD, o CDS e o Governo trataram este processo completamente à pressa, sem o discutir aqui com a profundidade necessária. Por isso, estamos hoje aqui a fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes problemas. Srs. Deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E é isto que leva o PCP a ter esta disponibilidade para contribuir para a resolução deste mesmo problema. É que o que isto expressa é, de facto, uma postura e uma atitude de autoritarismo, do PSD, do CDS e deste Governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os trabalhadores e imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não legislaram e não fizeram as coisas como deve ser. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, este projeto de lei será votado oportunamente. Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 176/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro. Esta proposta de lei é conhecida, como sabem, por Orçamento retificativo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda alteração do Orçamento do Estado para 2013 assegura o cumprimento da restrição financeira para este ano. Em particular, assegura o cumprimento do limite de 5,5% do produto interno bruto para o défice orçamental, conforme acordado com os parceiros internacionais. Este valor corresponde às necessidades líquidas de financiamento das administrações públicas, excluindo a operação relativa à injeção de capital no Banif, equivalente a 0,4% do produto interno bruto. Os fatores que originaram esta alteração do Orçamento do Estado são distintos daqueles que motivaram a alteração efetuada em maio. Recordo que a primeira alteração do Orçamento para 2013 foi justificada pela necessidade de acomodar nas contas públicas o efeito do aumento da despesa no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional. Dado que se exigia uma retificação, foram ainda acomodados os efeitos da revisão das perspetivas macroeconómicas e a modificação dos limites orçamentais no âmbito do Programa de Ajustamento. A proposta de lei que hoje discutimos resulta também da necessidade de se proceder a alterações orçamentais da competência da Assembleia da República, conforme previsto na lei de enquadramento orçamental. Porém, as alterações são de natureza distinta, uma vez que decorrem fundamentalmente da revisão em baixa da estimativa de receita não fiscal e da consideração de despesas não previstas anteriormente.