32 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012b) Tendo sido trabalhador por conta própria, e se encontre inscrito como tal no centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter desenvolvido atividade e ter cessado a mesma há três ou mais meses.3. Salvo o disposto no número seguinte, o cliente bancário demonstrará o preenchimento dos requisitos e condições previstos no presente artigo mediante a entrega à instituição de crédito dos seguintes documentos: a) A última certidão de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares disponível relativa ao agregado familiar do mutuário emitida pela Administração Tributária e Aduaneira; b) Certidões de titularidade emitidas pela Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel relativos a cada um dos membros do agregado familiar; c) Certidão do Registo Civil demonstrativa da situação e ligação dos membros do agregado familiar; d) Declaração escrita do mutuário garantindo o cumprimento de todos os requisitos e condições exigidos para aplicação do presente regime.4. A prova da situação de desemprego a que se refere o número anterior é efetuada pela instituição de crédito junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, por via eletrónica, nos termos da legislação aplicável.5. O cliente bancário mutuário tem o dever de informar de imediato a instituição de crédito caso deixe de se verificar qualquer um dos critérios referidos no presente artigo.Artigo 4.o Critérios de elegibilidade relativos aos créditos à habitaçãoO regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria é aplicável apenas aos créditos à habitação que cumulativamente reúnam os seguintes critérios: a) O imóvel hipotecado constitui a casa de morada de família e o único imóvel edificável do agregado familiar destinado a habitação; b) O somatório do valor contratado de todos os contratos de crédito à habitação destinados à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente do agregado familiar, e dos contratos conexos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do DecretoLei n.o 51/2007, de 7 de março, com garantia hipotecária sobre aquele imóvel, ç igual ou inferior a € 100.000,00.Capítulo II Plano de reestruturação de dívidas emergentes do crédito à habitaçãoSecção 1 Acesso ao regime extraordinário de reestruturação de dívidasArtigo 5.o Acesso ao regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria1. O acesso ao regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria faz-se por requerimento apresentado pelo cliente bancário à instituição de crédito com quem tenha celebrado o crédito à habitação.2. Sem prejuízo de o cliente bancário poder proceder a tal requerimento, por escrito, em qualquer balcão, a instituição de crédito deve igualmente disponibilizar, para o efeito referido no n.o 1, no seu sítio da internet, as aplicações informáticas necessárias para a submissão eletrónica, com recibo de entrega, de requerimentos de