PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, queria chamar a atenção para o facto de o problema rodoviário ser um problema nacional, um problema que tem ligações com a CEE, com a livre circulação de mercadorias, etc. Portanto, não nos podemos regozijar só com um pequeno troço de auto-estrada, o que temos é que chamar a atenção para as graves carências que há, principalmente a nível da ligação do litoral ao interior. Não podemos menosprezar esses problemas e eu, como deputado do distrito de Aveiro, mas falando no todo nacional, gostaria que o Sr. Deputado chamasse aqui a atenção para os problemas que há não só no distrito de Leiria como no distrito de Aveiro e outros, que têm graves carências, impedindo assim o desenvolvimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se cedeu dois minutos ao PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pensando melhor, cedo só ao PS um terço do tempo do PSD. 15to para manter as proporções...
Ao CDS não cedo nada porque pertence à maioria sociológica...Risos do PSD.De qualquer modo, não vejo mal em que, muito rapidamente e dentro do tempo que a minha bancada dispõe, todos falemos. Serei muito rápido e, com certeza, o Partido Socialista também vai ser, uma vez que está modernizado.Risos do PSD.Portanto, toda a gente falará, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer não só ao Sr. Deputado Silva Marques o tempo que ofereceu ao Partido Socialista como ao Sr. Presidente por me ceder um minuto.Não posso, de maneira nenhuma, mostrar-me satisfeito com as afirmações prestadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, na medida em que elas não correspondem â verdade.
Como é que o Sr. Deputado Silva Marques pode manifestar satisfação nesta Câmara pelo facto de não estarem a ser cumpridos os compromissos que vêm já do governo anterior, por exemplo de 1984?
Como é que o Sr. Deputado Silva Marques justifica que um compromisso acordado com o Governo Espanhol, em que se dizia que duas pontes - uma sobre o rio Minho e outra sobre o rio Guadiana - teriam de ser lançadas no mesmo momento, venha a ser atrasado pelo Governo Português, pelo actual governo, em mais de um ano?
Como é que o Sr. Deputado pode também afirmar a esta Câmara que há desenvolvimento em termos do sistema rodoviário fundamental, quando todo esse sistema fundamental que hoje está em construção foi lançado pelo governo anterior? É exemplo disso a IP4 e a IP5!
Como é que o Sr. Deputado pode justificar-nos que o acesso a Espanha por Marvão, já acordado, com um projecto realizado, ainda não tenha sido lançado, quando o seu lançamento estava aprazado há mais de um ano?
Como é que o Sr. Deputado pode congratular-se nesta Câmara, quando ainda não está acordado um traçado que satisfaça o Algarve e quando havia já datas acordadas com os municípios para o lançamento dessa mesma obra?
Como é que, então, o Sr. Deputado nos vem aqui afirmar que o Governo está a fazer uma verdadeira política, em termos de sistema rodoviário, quando todo o interior continua a ter falta de acessos mais rápidos, quando não se vêem novas obras em troços lançados pelo actual governo e quando aquilo a que, neste momento, estamos a assistir é já a uma campanha preparatória para novas eleições, que tanto são desejadas pelo Sr. Deputado, até ao ponto - com o qual me congratulo - de considerar o Partido Socialista uma "alternância", que é?
Por outro lado, o Sr. Deputado não falou em novos sistemas de transportes. Por exemplo, por que é que os aeroportos do Porto, de Faro e de Lisboa foram atrasados praticamente um ano, quando o anterior governo tinha previsto os seus lançamentos?
São estas as perguntas que lhe faço e, de maneira nenhuma, me posso congratular com aquilo que nos veio trazer, sendo o actual governo líder das vias rápidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me a impressão de que sou eu quem vai falar durante menos tempo. Pelos vistos, somos minoria no Parlamento, mas maioria no País!...
Sr. Deputado José Seabra, evidentemente que eu não diria que a rede de estradas do distrito de Leiria é a pior do País, pois colocar-me-ia numa posição bairrista, exacerbada. A rede de estradas em todo o País é insatisfatória e o que eu digo é que a do meu distrito é muito insatisfatória. Não digo que é a pior porque com essa expressão poderia subentender-se que eu estava a reclamar uma prioridade para o meu distrito, e eu sou incapaz disso.
2158 I SÉRIE - NÚMERO 55Ao Sr. Deputado Horário Marçal devo dizer que a minha intervenção visa uma questão regional, um assunto que interessava à minha região e, a partir dai, procurei referir-me também à questão geral do País. Aliás, uma das minhas expressões foi: "a região de Leiria, as demais regiões e com elas o País...". No fundo, o que pus em destaque foi o meu distrito e o Sr. Deputado há-de perdoar-me por isso.
Sr. Deputado Rosado Correia o que eu disse foi o seguinte:Venho regozijar-me e aplaudir uma resolução importante deste governo: o de apressar o ritmo da construção de alguns itinerários fundamentais, designadamente a auto-estrada.Vim regozijar-me com essa resolução, mas mal iríamos se antes de o actual governo entrar em função não tivesse existido nada! Nenhum governo começa a partir do zero. O meu governo, que aplaudo, não começou a partir do zero; o governo PS/PSD não começou á partir do zero. Aliás, nenhum pais começa a partir do zero. Mal iria eu se negasse o trabalho dos governos anteriores e, inclusivamente, no que diz respeito ao Sr. Deputado, a sua acção à frente do respectivo Ministério.
Não me coloquei como se o País tivesse começado hoje, de forma nenhuma. O que eu disse foi o seguinte: "regozijo-me com esta resolução de apressar o ritmo...". Não disse que me regozijava pelo facto de o Governo ter começado a construção, o planeamento, etc., de auto-estradas. Regozijei-me com essa aposta do Governo na construção de certos eixos rodoviários fundamentais e, por uma questão de debate político - que me parece legítimo e útil -, pus esta aposta do Governo em contraste com uma posição contrária. Por isso invoquei - e o seu autor há-de perdoar-me -, um socialista, que disse:Nós não precisamos de auto-estradas. Vamos é procurar convencer as pessoas a circular pelas estradas paralelas.Portanto, Sr. Deputado, eu não neguei o trabalho do governo a que o Sr. Deputado pertenceu, nem sequer o trabalho do Sr. Deputado, pois tal seria despropositado e absurdo; pus e ponho em relevo uma acção do actual governo, acção essa que, incondicionalmente, é de aplaudir.
Quanto ao que ainda está por fazer, contem connosco para vos apoiar, sobretudo nas alterações ao Orçamento do Estado. Deixem de fazer alterações para serviços administrativos e essas coisas que já temos em quantidade e façam alterações em sentido contrário! Mais 10 milhões para esta auto-estrada devem ser previstos nas alterações ao Orçamento do Estado e não aquilo que os senhores têm feito são alterações para sustentar serviços públicos e administrativos.Aplausos do PSD.O Sr. Miranda Calha (PS): - Não apoiado!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a continuação do debate ontem interrompido de três projectos de lei, n.os 3/IV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS) - Subsídio de emprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate aqui ontem efectuado sobre a atribuição de subsidio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego justificou plenamente a decisão do seu agendamento. Antes de mais, por três razões.
Em primeiro lugar, porque esta Assembleia da República demonstrou ter condições para defender com rigor os principais interesses dos jovens. Debatemos aqui com alguma profundidade a grave situação do desemprego juvenil que, hoje, com este governo, com a sua prática política, é ainda mais preocupante por assumir novas dimensões e formas encapotadas.
Esta matéria exige ser aprofundada e haverá ocasião para tal na interpelação ao Governo sobre questões de trabalho marcada para breve, por iniciativa do meu grupo parlamentar.
Mas o passo positivo que a Assembleia agora está a dar é, sobretudo, o de afirmar que o Estado não pode ficar indiferente aos dramas de milhares e milhares de jovens que continuam sem obter o seu primeiro emprego, embora o procurem e a ele se candidatem.
São jovens, muitos deles com família constituída, que se defrontam com uma situação económica gravíssima, que lhes nega as mais elementares necessidades. A Assembleia da República decide atribuir-lhes um subsídio e, ao fazê-lo, está a decidir bem.
Este debate foi igualmente útil por uma segunda razão: a Assembleia da República soube pôr os pontos nos ii e não cair no choradinho do Governo.
É inconcebível que um governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados que não tem qualquer política de combate à droga - como em debate recente aqui ficou
demonstrado -, venha afirmar, em público, pela voz do seu mais alto responsável, que atribuir um subsídio "é dar dinheiro para a droga". 15to é inconcebível e
ridículo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assim como é inadmissível que um governo que mantém apoios sociais aos estudantes só possíveis de aplicar a famí-
lias que vivam em condições subumanas venha dizer que a atribuição do subsidio leva, literalmente, ao abandono dos estudos.
O Governo faz o mal e a caramunha: cria ou incentiva as situações, depois, clama contra os que querem assumir medidas para as combater.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma terceira ordem de razões dá acrescida importância a este debate e ela relaciona-se com a atitude aqui assumida pelo Governo. Ficou claro que, no que respeita à política juvenil, o Governo e o PSD andam a navegar em águas muito turvas.
Há uma semana, tinha o Governo iniciado a viciação dos dados. Esperávamos, por isso, que aqui viesse ontem e acabou por chegar com pézinhos de lã, mas lá para o meio do debate, como os Srs. Deputados certamente verificaram. Mas por uma coincidência técnica, a sua caricatura ficou bem expressa exactamente no final do debate quando acabou a falar consigo próprio, sem amplificação da voz... mas diga-se, em abono da verdade, que pouco ou nada lhe restava para dizer ...
O Governo, ontem, não disse aquilo que era obrigatório dizer: informar a Assembleia da República sobre a sua decisão recente em relação ao subsídio de desemprego para os jovens. Admitíamos que a inter-
14 DE MARÇO DE 1987 2159venção do Secretário de Estado da Juventude pudesse fazer alguma luz sobre essa decisão. Mas sobre isso esta Assembleia da República ficou na mesma. O Governo nada adiantou sobre as deliberações tomadas, numa evidente demonstração de receio do ridículo e de que aqui, por via de um debate com todos os pormenores, se tornasse mais evidente a sua demagogia.
O Governo e o PSD, para tentarem sair do isolamento em que se encontravam quanto a esta matéria, deram mil e uma cambalhotas. Mas o resultado final foi ainda o de um maior isolamento.
Como aqui ficou demonstrado, o PSD e o Governo nunca desejaram a atribuição de qualquer subsidio aos jovens que procuram o primeiro emprego. Disseram-no e repetiram-no durante anos ministros, secretários de Estado e deputados do PSD. Mas após a inscrição de uma verba específica no Orçamento do Estado para 1987 e depois de agendada a discussão aqui no Plenário da Assembleia da República, o Governo deu o golpe de rins, furtando-se ao debate parlamentar em pé de igualdade com os grupos parlamentares que tomaram a iniciativa, furtando-se, inclusive, ao diálogo no próprio Conselho Consultivo de Juventude. Quiseram dar a entender que partiam em primeiro lugar, quando, de facto, o PSD e o Governo estavam há muito tempo já fora desta corrida!
Em que ficamos Srs. Deputados do PSD: o subsídio é bom quando é de 7500$, com o do Governo, e é mau daí para cima?
Em que ficamos Srs. Membros do Governo - que, aliás, hoje não estão de novo presentes -, a decisão do Conselho de Ministros consubstancia a vossa vontade ou apenas visou iludir a opinião pública?
Quem de entre nós tem afinal razão: os que dessa bancada do PSD se levantaram e se insurgiram contra a atribuição de qualquer subsídio ou os que desta bancada (do Governo) se puseram em bicos de pés para defender um magro subsidio em jeito de esmola?
O Governo tem uma teoria incrivelmente inovadora que ontem aqui repetiu: a do jovem como calão, sem qualquer vontade de trabalhar, que mal se apanha com algum dinheiro no bolso logo deixa de procurar emprego, imediatamente abandona a família e, mais, se transforma num perigoso marginal, consumidor de droga (são declarações do Sr. Primeiro-Ministro)! É a teoria do quanto pior, melhor, consubstanciada nos 7500$ que o Governo agora diz ter decidido.
Por estas razões que acabo de referir, foi de extrema importância o debate ontem aqui travado. O Governo saiu mais isolado no que respeita a uma posição que é perfeitamente indefensável. A Assembleia da República está prestes a tomar uma decisão de grande significado em relação aos jovens, candidatos ao primeiro emprego.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares. Somente e como verificou, o PCP já não dispõe de tempo para responder e, embora a Mesa lhe possa conceder um minuto, agradeço-lhe que seja breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido. Porém, não poderia, de maneira nenhuma, deixar passar em claro a intervenção do Sr. Deputado Rogério Moreira, porque penso que, apesar de ter estado presente no debate, não o deve ter acompanhado com toda a atenção que este lhe deveria merecer.
Efectivamente, o Sr. Deputado ouviu ontem o meu companheiro de bancada, Carlos Coelho, tecer algumas considerações sobre esta matéria, tendo referido algumas envolventes de ordem económica e social que a rodeiam. Assim, gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre elas. 15to é, sobre as questões que, na altura, tivemos oportunidade de referir, nomeadamente, sobre o reforço do investimento, a criação de condições para jovens empreendedores e a revisão da legislação laboral. Sobre estas questões o Sr. Deputado não se pronunciou. Preferiu tecer algumas considerações sobre a ilusão da opinião pública e algumas sobre a imagem que o Governo teria dos jovens...O Sr. José Magalhães (PCP): - Correcto!O Orador: - Penso que isso não é verdade...O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdadíssima!O Orador: - ... e sabe V. Ex.a as atitudes que o Governo tomou perante os jovens. Alguns teimam em falar aqui em propaganda, mas a opinião pública não tem a mesma opinião que os senhores ... É pena, para os senhores ! ...
De qualquer maneira, gostaria de lhe dizer que me parece que não é o Governo nem o partido que o apoia que estão enganados, mas são VV. Ex.as.
Quanto às contradições que teria havido entre a bancada do PSD e o Governo, não as vislumbrei. Provavelmente V. Ex.a deverá estar confundido porque, quer num lado quer no outro, falámos sempre em incentivos e nunca em subsídios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado António Tavares: Investimento? Sim senhor, Sr. Deputado. Criação de novos postos de trabalho? Sim senhor, é exactamente por aí que se deve atacar o problema do desemprego. Mas é isso que o Governo é incapaz de fazer, é isso que o Governo não tem feito.
A atribuição de um subsidio de desemprego em nada nega que a resolução do problema do desemprego passe pela criação de novos postos de trabalho. Mas o Governo liquida-os em vez de os criar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - A atribuição de um subsidio é uma medida de emergência, é uma medida para colmatar situações da maior gravidade, que, aliás, os senhores nem contestam.
O Sr. Deputado vem dizer que o Governo não tem a opinião que referi sobre os jovens. Mas o que eu disse não é mais do que as afirmações proferidas pelo líder do seu partido, o Sr. Prof. Cavaco Silva.O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!
2160 I SÉRIE - NÚMERO 55O Orador: - No Diário de Notícias do dia 10 de Março, diz o Prof. Cavaco Silva:[...] a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens que procuram o primeiro emprego, visa criar uma mentalidade assistencial: que eles desistam dos estudos ou da valorização profissional, disponham de fundos para comprarem droga ou para que abandonem a família [...]15to é dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e veícula, necessariamente, uma opinião dos jovens enquanto seres incapazes, por um lado, de gerirem os seus próprios recursos e, por outro, completamente subservientes. Esta é a vossa opinião.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Orador: - 15to é incrivelmente lamentável! Ou se não é esta a vossa opinião, que o digam, corrijam-na! Esta é a posição do líder do vosso partido e foi por essa mesma razão que me referi a esta atitude do PSD em relação à juventude, atitude essa que, aliás, ficou aqui bem demonstrada - ou provavelmente ficará, embora não saiba qual será o sentido do voto dos Srs. Deputados em relação aos projectos de lei apresentados - ao negarem a atribuição de um subsídio de desemprego digno e ao apoiarem a esmola que o Governo decidiu atribuir há dias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para chamar a atenção de V. Ex.a de que chegou a hora das votações. Assim, penso que deveriam suspender-se as intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda estamos a discutir os diplomas que irão ser votados, pois falta, uma última intervenção de um Sr. Deputado do seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já nos, habituou a tudo pretender dar quando não tem responsabilidades de governo e a tudo retirar quando, uma vez no Governo, seria legítimo esperar que aprofundasse essa sua proverbial generosidade. Esta dupla postura, esta dupla personalidade política tem sido inteligentemente ajuizada pelos Portugueses, que usam, para defini-la, a palavra exacta: "demagogia" de seu nome.
De facto, é um governo de maioria e liderança socialista que suspende a entrada em vigor do último diploma publicado, disciplinando a atribuição de um subsídio aos candidatos ao primeiro emprego. Mas é também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, agora na oposição, que vem dizer, em Março de 1987, que, afinal, um tal diploma tem perfeito cabimento e se em condições muito mais permissivas, tanto melhor.
Mas não sendo previsível que o Partido Socialista assuma responsabilidades governativas nos próximos tempos, bem se podem felicitar os jovens portugueses por não ser previsível que as recentes decisões do Governo nesta matéria, criando um subsidio de inserção na vida activa, venham de novo a ser suspensas.
Aprovou esta Câmara, no quadro da discussão do orçamento da Segurança Social para 1987, a inclusão de uma verba para concessão de um subsídio, impropriamente chamado de "desemprego", aos jovens que aguardam a sua inserção na vida profissional.
E o Governo, que tão injustamente tem sido adjectivado de arrogante por aqueles a quem não interessa que se assuma na plenitude dos seus poderes e das suas responsabilidades, adoptando uma correcta postura face aos poderes de um e outro órgão de soberania, apreciou tal decisão da Assembleia, procedeu aos necessários estudos, ponderou os interesses colectivos e os interesses sectoriais que aquela decisão da Assembleia visava acautelar e, tal como tem vindo a habituar os Portugueses, decidiu atempadamente e decidiu bem.
De facto, como é sabido, está em vias de publicação um decreto-lei do Governo que visa dar resposta ao problema dos jovens que terminaram os seus estudos e aguardam a sua inserção na vida activa, diploma equilibrado que não irá estimular o desinteresse pela continuação de uma carreira escolar; não fomentará um estatuto assistencial, numa óptica passiva dos jovens; não fará correr riscos de ruptura à instituição Segurança Social e, acima de tudo, que não "toma a nuvem por Juno": isto é, tem a noção exacta de que o problema dos jovens não se resolve por decreto-lei, resolve-se num contexto global de desenvolvimento do Pais a que, com generalizado louvor dos Portugueses, o Governo meteu mãos com resultados já visíveis e comummente reconhecidos.
O projecto de lei do PS, como também o do PCP, passa ao largo de todas estas realidades e passa ao largo, principalmente, do conceito, generalizadamente aceite pelos países da Comunidade, de que o subsidio a conceder aos jovem em vias de integração na vida activa não se deve confundir, nas razões justificativas, nos propósitos e, logo, nos seus termos práticos, com um subsidio de desemprego, o qual tem antes a ver com a interrupção não voluntária de uma já exercida actividade profissional.
Passando por cima da vizinha Espanha, onde não existe sequer qualquer mecanismo de apoio à inserção dos jovens, basta citar o exemplo francês onde claramente se distinguem dois instrumentos jurídicos consoante se trata de jovens com prestações de trabalho assalariado já realizadas, beneficiando, portanto, de disposições claramente inseridas num contexto de direito comum em matéria de desemprego, ou, por outro lado, na ausência de uma actividade profissional anterior beneficiando de uma allocation d'insertion, isto é, um subsídio de inserção, terminologia que terá sido recebida na recente deliberação do Governo sobre esta matéria.
Não haverá nada pior para um jovem do que iniciar a sua vida activa como um assistido social, principalmente se o Estado colocar ao seu dispor mecanismos legais para o incentivarem a abandonar os estudos. Os projectos de lei referidos parecem, no entanto, defender que assim deverá passar a ser, pois que iriam permitir, salvaguardando apenas o limite dos rendimentos do agregado familiar, que todos os jovens entre os 18 e os 25 anos, desde que inscritos nos centros de emprego, usufruíssem de um subsídio, cujo valor, aliás, seria superior à própria pensão social, consubstanciando uma estranha e injusta discriminação em relação a tantos adultos que vêm nela o seu único sustento.
14 DE MARÇO DE 1987 2161Seria aconselhável que apenas se considerassem beneficiários do subsídio os jovens que tenham um mínimo de escolaridade ou de formação profissional, de modo a desincentivá-los a desistir dos estudos e da sua viabilização profissional? É o mínimo exigível do legislador verdadeiramente preocupado com os verdadeiros interesses dos jovens. Para a oposição isso é um fait divers: o subsídio substitui bem a escolaridade ou a formação profissional que outros apregoam.
Justificar-se-ia a obrigatoriedade de um período de inserção no centro de emprego, de modo que o jovem não descure esforços alternativos da procura do seu emprego, que sempre seriam feitos com menos diligência se a simples inserção lhe conferisse o direito ao subsídio? Para o PS trata-se de um preciosismo. Defende antes o lema: "Inscreve-te e descansa, o subsídio já está garantido."
É uma evidência reconhecida por todos aqueles que têm uma visão realista da situação do país que a solução do problema do desemprego não passa pela extensão dos respectivos subsídios, mas, sim, pela criação de condições para o investimento das empresas e pelo aprofundamento da formação profissional, que é a via mais sólida para a criação de emprego.
Ora, a afectação de um volume acrescido de meios ao pagamento de subsídios, nas presentes circunstâncias das contas públicas, tem um efeito oposto ao aumento do emprego, na medida em que reduz os meios financeiros disponíveis para o investimento.
O que quer dizer que um alargamento irrealista de benefícios de ordem social supostamente compensadores do desemprego iria contribuir, afinal, para a redução das oportunidades de emprego.
Também por isso e por razões de justiça social - não nos devemos esquecer que são escassos os recursos da Segurança Social e que não é aceitável virem a ser prejudicadas outras camadas de beneficiários -, tudo aconselha à definição ponderada de restrições não só quanto à extensão, como ao montante das prestações a conceder nesta matéria - como, afinal, já terá feito o Governo.
Mas um aspecto que choca especialmente no que se refere ao projecto de lei do PS é o seu carácter mecanicista, nem sequer adornado por um preâmbulo que esta matéria amplamente justificaria e onde se dissesse, preto no branco, não ser esta a via por que o poder político entende poder vir a resolver o problema dos nossos jovens. O diploma enferma de uma pungente frieza tipo "toma lá, dá cá".
Nada se diz, como amplamente se justificaria - é esse o entendimento do meu partido e é essa a prática do Governo - que a resolução satisfatória do desemprego juvenil passa, por um lado, pela actuação simultânea sobre as diferentes causas do problema, designadamente através do relançamento da economia, do incentivo ao lançamento de jovens empresários agrícolas e industriais, da melhoria de educação e formação profissional, dos programas de ocupação temporária de jovens e ocupação de tempos livres e acções de formação das novas tecnologias de informação e, por outro, passa também pelo revigoramento das empresas já existentes, pelo aparecimento de novas unidades e pela flexibilização da legislação laboral que hoje constitui uma barreira à entrada dos jovens no mercado de trabalho.
Em suma, os jovens não esperam do poder político um simples subsídio, mas uma actuação eficaz na retoma do investimento gerador de riqueza e de emprego e, portanto, um grande rigor nas despesas públicas e no combate ao desperdício.
Política global eficaz é aquela que o Governo tem vindo a materializar; política realista, coerente e oportuna, no campo sectorial, como o demonstram as últimas decisões que o Governo tomou sobre esta matéria. Eis o caminho correcto e o caminho de um futuro melhor para os jovens, mas também para todos os portugueses, que dispensam e desaconselham a aprovação de projectos de ilusões sobre os quais alguns persistem em assentar a sua estratégia política, sem que, com isso - ou talvez por isso -, obtenham a adesão dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre estes projectos de lei, passando agora à sua votação, na generalidade.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 3/IV (PCP) - Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 323/IV (PS) - Subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o último destes projectos de lei, o projecto de lei n.o 380/IV (CDS) - Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRA do PCP, do CDS, do MDPICDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um requerimento subscrito por Deputados do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, que deu entrada na Mesa, no sentido da baixa à comissão destes projectos de lei.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados solicitam a baixa ã Comissão de Juventude dos projectos de lei agora aprovados por um prazo de 30 dias.O Sr. Presidente. - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, também se encontra agendada para hoje a votação do projecto de resolução n.o 18/IV, mas, como entretanto deu entrada na Mesa uma proposta de substituição e uma de aditamento, penso que
2162 I SÉRIE- NÚMERO 55o procedimento deverá ser o seguinte: em primeiro lugar, votaremos o projecto de resolução na generalidade, em seguida, aquelas duas propostas, a que se seguirá a votação na especialidade e, por fim, a votação final global.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem a ordem pela qual anunciou que se fariam
as votações, matéria que se rege pelo artigo l51.o do
Regimento. Naqueles termos, vota-se em primeiro lugar a proposta de substituição, em seguida; o texto e, por fim, a proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Eu incluí as duas propostas - a de aditamento e a de substituição - no mesmo plano, quando uma delas
deve ser votada antes da votação na especialidade e a outra depois. A sua correcção foi oportuna, Sr. Deputado. Muito obrigado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -- Sr. Presidente, não discordo do método de votação sugerido, mas tem de se conhecer aquilo que se vai votar e creio que muitos dos
Srs. Deputados ignoram quais sejam as alternativas.
Assim, peço ao Sr. Presidente que leia a parte conclusiva do projecto de resolução apresentado por mim, pelo Sr. Deputado António Capucho e pela
Sr.a Deputada Maria Santos, bem como leia a parte conclusiva da proposta de substituição apresentada por outros deputados.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário vai ler o artigo único do projecto
de resolução n.o 18/IV.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o artigo único:Não é permitido fumar na Sala das Sessões egalerias da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de resolução n.o 18/IV (apresentado pelos Srs. Deputados António Capucho, Car
los Lage e Maria Santos) - Proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 26 votos contra (16 do PSD, 5 do PS, 3 do PRD e 2 do CDS) e 8 abstenções (6 do PSD, 1 do PS e 1 do PRD).
Aplausos de alguns deputados e protestos de alguns outros.Srs. Deputados, passando agora à votação, na especialidade, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal, embora julgue que ficou prejudicada pela votação que acabou de se realizar.
A proposta de substituição tem dois números e é do seguinte teor:1 - É recomendado aos deputados que não fumem na sala das sessões, durante as reuniões plenárias da Assembleia da República.2 - Fica proibido fumar nas galerias da sala das sessões da Assembleia da República destinadas ao público.Srs. Deputados, suponho que esta proposta de alteração está prejudicada pela votação anterior.Pausa.Srs. Deputados, alguns membros da Mesa entendem, que mesmo assim a proposta deve ser submetida à Votação, visto tratar-se de uma votação na especialidade.
Sendo assim, sé houver consenso, podemos votar os dois números da proposta conjuntamente.O Sr. José Lello (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.Uma voz do PSD: - Requeiro a votação, em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, vamos proceder à votação em separado.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, queria pedir-lhe o favor de nos esclarecer melhor sobre a votação, porque há deputados da minha bancada que não ouviram bem.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vai ser lido o n.o1 da proposta, que iremos votar em seguida.Foi lido. É o seguinte:1 - É recomendado aos deputados que não fumem na sala das sessões, durante as reuniões plenárias da Assembleia da República.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é nosso entendimento que, depois de votado o artigo único do projecto de resolução n.o 18/IV, esta proposta de substituição não tem razão de ser e por isso entendemos que não se deve proceder à sua votação.O Sr.Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que é contraditória a aprovação de que não se pode fumar na Assembleia da República com a eventual aprovação a seguir de que isso é uma capacidade que pode ser exercida por cada Deputado, a titulo de recomendação.
14 DE MARÇO DE 1987 2163Não me importo que votemos a proposta, mas parece-me que há uma contradição.O Sr. Presidente: - Esse foi o entendimento que tive em primeiro lugar, mas houve objecções por parte de outros membros da Mesa.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a, a palavra.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, é evidente que as considerações que acabam de ser feitas se afiguram, formal e até substancialmente, procedentes.
O que acontece é que, não obstante a minha advertência, e salvo o devido respeito pela opinião de VV.Ex.as, não foi respeitado o artigo 151.o do Regimento ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que determina - e já não falo no pressuposto da leitura prévia dos textos alternativos que, em primeiro lugar, tivesse sido posta à votação a proposta de substituição e só depois o texto do projecto de resolução. É que, não sendo assim, cria-se uma situação caricata e manifestamente anti-regimental, contra a qual eu protesto, se não puder ser dada por nula a votação anterior, o que me pareceria correcto.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não vamos continuar com este incidente.
Sr. Deputado Carlos Candal, as votações têm um primeiro tempo, que é a discussão e votação na generalidade e o que se fez foi essa votação.
Em seguida têm um segundo tempo, que é a discussão e votação na especialidade. De facto, na votação, na especialidade, a proposta de substituição tinha prioridade, mas só aquando da discussão na especialidade.
Ora o que a Câmara entende é que ambos os números da proposta apresentada estão prejudicadas pela votação na generalidade.
Vamos, pois, passar à votação na especialidade da proposta de resolução n.o18/IV, já aprovada na generalidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é melhor a Mesa proceder à leitura das propostas de alteração, na especialidade, a fim de que haja uma noção exacta do que se vai votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi feita a leitura por duas vezes e já se viu que os dois números da proposta estão prejudicados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou a referir-me às restantes propostas, porque me parece que o Sr. Presidente ia submeter à votação uma proposta de alteração na especialidade.O Sr. Presidente: - Não há mais propostas, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há uma proposta de aditamento? É claro que eu voto contra, mas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, essa proposta de aditamento só pode ser votada depois da votação na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o projecto de resolução n.o 18/IV, acabado de aprovar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 26 votos contra (16 do PSD, 5 do PS, 3 do PRD e 2 do CDS) e 8 abstenções (6 do PSD, 1 do PS e l do PRD).Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento contém um parágrafo, a ser aditado ao corpo do artigo único, do seguinte teor:Em relação aos deputados, esta estatuição entra em vigor aquando do início da V Legislatura.Risos e aplausos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do PRA do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 22 votos a favor (10 do PSD, 7 do PS, 3 do PRD e 2 do CDS) e 6 abstenções do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 18/IV.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, 21 votos contra (12 do PSD, 5 do PS, 2 do PRD e 2 do CDS) e 7 abstenções (5 do PSD, 1 do PS e l do PRD).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que vou fazer chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito, aliás, como tem sido praxe em circunstâncias similares, declaração de voto que tem a ver com a pertinência da dignidade de uma votação parlamentar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a também pediu a palavra para comunicar que vai fazer chegar à Mesa uma declaração de votos por escrito?
2164 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. E também para lembrar que esta resolução entra em vigor logo que seja publicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos aqui as votações.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.a e que vai ser entregue na Mesa um requerimento que tem a ver com a matéria cujo debate se vai iniciar neste momento, Solicito ao Sr. Presidente que dê conhecimento à Câmara do teor desse requerimento.O Sr. Presidente: - Como o referido requerimento ainda não deu entrada na Mesa, tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 343/IV, relativo à extinção da enfiteuse ou aforamento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O relatório/parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento) é do seguinte teor:A enfiteuse, emprazamento ou aforamento é um direito real caracterizado pela divisão do direito de propriedade em dois domínios - o directo e o útil -, o primeiro pertencente ao senhorio e o segundo ao enfiteuta ou foreiro.
Este direito também era conhecido conceitualmente pelos nomes de prazo e de foro.
Historicamente esta figura jurídica é conhecida, tal como o direito de usufruto, desde o século II a. C., tendo chegado até aos nossos dias praticamente incólume.
A dificuldade em encontrar braços para a lavoura e a impossibilidade de realizar directamente pelos proprietários o cultivo das terras levaram a que se procurasse fixar à terra quem a trabalhasse (v. g. os servos da gleba, que, não podendo abandonar a terra, viam consolidados os seus direitos à mesma).
Foi assim que o proprietário se viu obrigado a ceder o domínio útil (direito real de gozo) ao enfiteuta, mediante o pagamento por este de um foro.
Com o correr dos tempos a situação mais relevante do foreiro vai atingir e comprimir o direito do proprietário, titular do domínio directo, ao ponto de a lei estabelecer a possibilidade de remissão do foro com a consequente aquisição da propriedade pelo foreiro ou enfiteuta.
Este direito real, nascido, como se disse, da necessidade de cultivar as terras, foi mantido em certa época como processo de desproletarização, mas o prazo, condenado pelo anómalo gravame que o foro representa para o explorador directo da terra, acabou por cair em desuso e por ser mesmo nos tempos modernos abolido - cf. Decreto-Lei n. I 195-A/76, de 16 de Março.
Aliás, já o Código de Seabra proibia a subenfiteuse e favorecia a liquidação dos existentes - cf. artigos 1701.o e seguintes.
Este movimento legislativo tendente à abolição da enfiteuse, pelas desvantagens sócio-económicas representadas neste tipo de exploração da terra e, por outro lado, dado o cada vez menor apelo a esta figura jurídica - caída mesmo em desuso -, culminou com a abolição da enfiteuse - cf. Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, com as alterações do Decreto-Lei n.o 546/76, de 10 de Julho.
O projecto de lei em análise, elaborado por deputados dos diversos grupos parlamentares, membros da Comissão de Agricultura e Mar, corresponde e alicerça a sua motivação numa petição apresentada àquela Comissão por um grupo de foreiros de Salvaterra de Magos.
Estes foreiros, possuidores de terras sem título, pretendem ver regularizada a respectiva situação jurídica, através de sentença judicial, para depois se consolidar a propriedade no domínio útil e se proceder oficiosamente à correspondente operação de registo.
Tudo visto e ponderado, temos fundadas duvidas sobre a pertinência e real fundamentação para que a Assembleia da República adopte uma medida legislativa desta natureza.
Não se afigura como critério razoável e bastante a justificação apresentada, qual seja a de facilitar a alguns interessados a propositura de uma acção declarativa, que sempre poderá ser intentada ao abrigo da legislação em vigor.
Em conformidade, é nossa opinião que o projecto de lei n.o 343/IV, apesar de quanto ficou dito, revela condições para subir a plenário a fim de ai ser apreciado e votado.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1987. - O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos. - O Relator, José Vieira Mesquita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no debate sobre este projecto de lei vai ser lido e votado um requerimento apresentado pelo PCP relativamente a esta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - O requerimento não é só da iniciativa do PCP, mas de vários partidos.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo e para os efeitos do disposto no Regimento, requer-se a prorrogação da reunião plenária em curso até à conclusão do processo de votação do projecto de lei n.o 343/IV (PCP, PRD, PSD e PS) sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento.Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
14 DE MARÇO DE 1987 2165O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer uma votação e o momento não é oportuno, mas, excepcionalmente, tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, neste momento não temos quórum para a votação.O Sr. Presidente: - De facto, é uma observação que tem fundamento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa sugeria que, se nenhum dos grupos parlamentares fizesse objecção quanto a essa matéria, dado que se trata de uma questão meramente processual, para ganhar tempo e para que pudéssemos avançar nos nossos trabalhos. Assim, convido o PSD a retirar a objecção que colocou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não retiro a objecçâo. Considero que esta matéria deve ser discutida com a profundidade que merece e não damos o nosso acordo a que a sessão se prolongue hoje.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero sugerir a V. Ex.a, como o Regimento determina, que seja accionada a campainha e que seja comunicado aos deputados que estão nas comissões de que há uma votação pendente. Esperaríamos então uns minutos para verificar se seria possível reunir ou não o quórum para a deliberação.
Em qualquer caso, nada impede que o debate se inicie porque há quórum para a discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que não me oponho, de maneira nenhuma, pelo contrário, a que o debate prossiga normalmente até à hora regimental e que as votações sejam feitas posteriormente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda pretende interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente. No mesmo sentido do Sr. Deputado Jorge Lemos entendemos que, não havendo neste momento quórum para se proceder à votação do requerimento, há, todavia, para que a sessão prossiga.
Até ao final do tempo normal da sessão, se passar a haver quórum, o requerimento poderá ser votado e nessa altura ver-se-á qual o destino da votação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Srs. Deputados.
Vamos iniciar o debate e, se até às 13 horas tivermos quórum para votar o requerimento, fá-lo-emos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Coelho.O Sr. Paulo Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enfiteuse é um vocábulo já estranho à linguagem corrente, porque define um regime que cumpriu a sua função em tempos idos, mas que foi sendo substituído por outras formas jurídicas reproduzindo o evoluir da sociedade.
Nos bancos da escola, aprendemos que o foreiro é coisa do feudalismo. Por isso, espanta saber que a enfiteuse tenha sobrevivido em Portugal até aos nossos dias,O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que os já famosos "foreiros de Salvaterra de Magos" existem e por isso hoje aqui estamos a remediar uma situação de injustiça que já se arrasta há longos anos.
Os foreiros de Salvaterra de Magos representam gerações de pequenos agricultores que, pelo seu trabalho, transformaram uma mata em solo arável, construindo habitações e outras benfeitorias, formando assim uma comunidade muito própria.
O reconhecimento da injustiça da situação em que se encontravam levou mesmo as autoridades do antigo regime a providenciarem um processo que viabilizasse a transformação dos foreiros em proprietários definitivos da terra, o que só reforça a evidência do direito que lhes assiste.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ironia do destino! O advento do 25 de Abril, com o qual com certeza também os foreiros de Salvaterra de Magos rejubilaram, veio entravar o processo e por fim defraudar as respectivas aspirações. Situação paradoxal, por tudo aquilo que representa o 25 de Abril.
É no seguimento destes acontecimentos que os foreiros têm caminhado para tudo quanto é entidade oficial, no sentido de verem resolvida a sua situação. Muitas têm sido as canseiras, deparando invariavelmente com respostas favoráveis e compreensíveis, mas que nada têm adiantado para a resolução do problema. A própria Assembleia da República já recebeu várias delegações, a todos dizendo que sim, que têm razão, mas tantas têm sido que já quase desacreditavam que a resolução chegasse.