22 DE OUTUBRO DE 2022 45 funções e estar ao serviço dos portugueses, porque é isso que se exige de uma República. E uma República decente faz aquilo que tem de fazer: discute as leis, no caso, no sítio próprio; elabora as leis no sítio próprio e, no caso das incompatibilidades, compete à Assembleia da República fazê-lo. No combate à corrupção, empenhámo-nos todos, ao longo dos anos, e demos passos significativos, na última Legislatura, com a aprovação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Aliás, nesse pacote, Sr. Deputado — é bom lembrar, e ainda bem que o trouxe ao debate —, foi discutido também um diploma sobre o alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos públicos e políticos, que foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia da República, em novembro de 2021. O único Deputado que faltou a essa votação e que hoje, aqui, enche o peito e engrossa a voz — permitam-me esta expressão — sobre a transparência, a necessidade de fazer mais, foi o Sr. Deputado André Ventura. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era só um! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento permite que se diga o que se quiser, mas há uma coisa que é urgente explicar: a desinformação e os factos falsos. E um Sr. Deputado que, volto a dizer, é jurista tem a obrigação maior e a responsabilidade, já que quer falar para as bancadas e lá para casa, de ler os pareceres — e, no final, vou mesmo entregar-lhe o parecer —,... O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... porque o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Sr. Deputado, na parte VI, página 29, refere que, apesar de estar a falar sobre a Lei n.o 64/93, já estava em curso, porque aprovada — ainda não em vigor —, a lei de 2019. Portanto, este parecer aplica-se a todos os casos que o Sr. Deputado aqui referiu. O Sr. André Ventura (CH): — Não! Não diz isso! Não é verdade! Isso é que é informação falsa! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que termine. Por muito que lhe custe, Sr.a Deputada, a beleza da democracia permite que a Sr.a Deputada tenha tido o direito de dizer aqui muitas inverdades e, talvez, de ter aqui insultado. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. E permite que um Sr. Deputado insulte uma ex-governante e uma Sr.a Deputada, que, devo dizer, o País reconhece que, num período absolutamente difícil, esteve ao lado dos portugueses, na luta pelos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o que é que diz o Ministro?! Porque é que saiu? Era tão boa, podia ter continuado!... A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Reafirmo, Sr.as e Srs. Deputados, o cumprimento da lei, o sentido dos pareceres, a convicção e a confiança nas instituições democráticas. E termino com uma citação, que não podia deixar de fazer neste debate — depois destas duas horas —, de Mitterrand: «A liberdade e a transparência têm inconvenientes,...» — como a manipulação de informação que hoje aqui nos traz — «... mas a falta de transparência e de democracia paga-se com um preço infinitamente maior.» Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.