29 DE JUNHO DE 2020 41 No que respeita ao reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência e demais pessoas com necessidades especiais aos serviços de comunicação social audiovisual, acautelam-se as comunicações de especial interesse público, bem como informações de emergência, incluindo as comunicações e os anúncios públicos em situações de catástrofe natural. Adicionalmente, revê-se o regime para o tornar mais efetivo, clarificando-se o quadro sancionatório. Quanto ao incremento das competências de literacia mediática, reforça-se a responsabilidade do serviço público de televisão neste domínio e introduz-se a obrigação de as plataformas de partilha de vídeo preverem medidas e instrumentos eficazes nesta matéria e sensibilizarem os utilizadores para essas medidas e instrumentos. Por fim, e para prevenir a discriminação e o discurso do ódio, do incitamento à violência e do terrorismo, são reforçadas as limitações à liberdade de programação dos serviços de comunicação social audiovisual, impondo-se também tais restrições às plataformas de partilha de vídeo. O incumprimento destas limitações constitui contraordenação muito grave, dando lugar à aplicação de coimas de valor particularmente elevado (de € 75 000,00 a € 375 000,00) e à sanção acessória de suspensão do serviço ou do programa. Uma das novidades introduzidas pela presente lei consiste na sujeição das plataformas de partilha de vídeos a um conjunto de obrigações, ficando os respetivos fornecedores sujeitos a tomarem as medidas adequadas para proteger (i) os menores dos conteúdos prejudiciais ao seu desenvolvimento, e (ii) o público em geral de conteúdos que incentivem à prática de infrações terroristas, que contenham pornografia infantil ou que incentivem ao ódio ou à violência de caráter racista, xenófobo ou discriminatório. Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos assumem igualmente obrigações no que se refere às comunicações comerciais por si divulgadas e, em diferente medida, às divulgadas pelos utilizadores que nelas partilham os seus vídeos. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Ademais, entende o Governo que deve ser promovida consulta pública no âmbito do procedimento legislativo da presente proposta de lei. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, procedendo: a) À quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, 40/2014, de 9 de julho, 78/2015, de 29 de julho, e 7/2020, de 10 de abril, que aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício; b) À terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, alterada pelas Leis n.os 28/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho Os artigos 1.o a 3.o, 4.o-A, 6.o, 27.o, 28.o, 30.o, 40.o, 41.o, 41.o-A, 45.o, 51.o, 75.o a 77.o e 86.o a 86.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: