2952II SÉRIE — NÚMERO 121feita, directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial.Artigo 73.° (Instalação de telefone)1 — Os partidos políticos têm direito à instalação de telefone.2 — A instalação de telefone pode ser requerida a partir da data de apresentação das candidaturas e deve ser efectuada no prazo de 8 dias a contar do requerimento.Artigo 74.° (Arrendamento)1 — A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos ou coligações, à preparação e realização da campanha eleitoral, sejal qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.2 — Os arrendatários, candidatos e partidos políticos são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.CAPÍTULO III Finanças eleitoraisArtigo 75.° (Contabilização de receitas e despesas)1 — Os partidos políticos devem contabilizar discriminadamente todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitora], com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.2 — Todas as despesas de candidatura e campanha eleitoral são suportadas pelos respectivos partidos.Artigo 76.° (Contribuições de valor pecuniário)Os partidos, candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinados à campanha eleitoral provenientes de empresas nacionais ou de pessoas singulares ou colectivas não nacionais.Artigo 77.°(Umite de despesas)Cada partido ou coligação não pode gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a quinzevezes o salário mínimo nacional mensal por cada candidato da respectiva lista.Artigo 78.° (Fiscalização das contas)1 — No prazo máximo de 60 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido politico deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral a Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais diários mais lido na Região.2 — A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de 60 dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos na Região.3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido político para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deve a Comissão pronunciar-se no prazo de 15 dias.4 — Se o partido político não prestar contas no prazo fixado no n.° 1, não apresentar novas contas regularizadas nos termos e no prazo do n.° 3 ou se a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 75.° a 77.°, deverá fazer a respectiva participação à entidade competente.TÍTULO V EleiçãoCAPÍTULO I Sufrágio SECÇÃO I Exercido do direito de sufragioArtigo 79.° (Pessoalidade e presenclalldade do voto)1 — O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.2 — O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.3 — Podem votar por correspondência os membros ¿as Forças Armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar è assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções, bem como os que, por força da sua actividade profissional, na data fixada para a eleição se encontrem presumivelmente embarcados.4 — Entre o 10.° e o 5.° dias anteriores ao designado para a eleição os eleitores que votem por correspondência devem dirigir-se ao presidente da câmara do município onde se encontrem deslocados, manifestando a sua vontade de exercer por aquela forma o seu direito de voto.5 — No acto, o cidadão deve apresentar o seu cartão de eleitor, fazer prova da sua identidade e