II SÉRIE-A — NÚMERO 29 60 d) Formações de julgamento mais reduzidas: previsão da constituição de formações de julgamento mais reduzidas em função da simplicidade da matéria, para a seleção de processos com andamento prioritário e para o julgamento em formação alargada, de molde a promover e facilitar a utilização destes meios de agregação e aceleração processual; e) Mediação: implementação da mediação nos termos previstos na lei processual civil, com as necessárias adaptações, dada a matéria processual passível de ser mediada, aproveitando todo o trabalho e experiência desenvolvidos através dos mecanismos legais atualmente existentes; f) Impugnação de normas: alargamento da legitimidade ativa do Ministério Público, permitindo a dedução de pedido para declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de uma norma cujos efeitos não se produzam imediatamente, ao invés de apenas poder pedir a título incidental, removendo um escolho e atraso desnecessário à defesa da legalidade democrática e à promoção da realização do interesse público, nomeadamente no que concerne ao controlo de legalidade e respetiva impugnação dos planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território cujos efeitos não se produzam imediatamente; g) Extensão dos efeitos da sentença: clarificação do disposto no n.o 3 do artigo 161.o, estipulando que o prazo de um ano para o interessado apresentar o requerimento para a extensão dos efeitos da sentença é contado desde a data em que a sentença transitou em julgado, harmonizando a norma com o disposto no n.o 1 e com a sua lógica sistemática, afastando as dúvidas interpretativas que surgiram pela antinomia resultante da referência à contagem do prazo desde o proferimento da sentença. 4 – As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação passam por clarificar o efeito do recurso da decisão judicial relativa à autorização do prosseguimento dos trabalhos face a indícios de ilegalidade da interposição de recurso ou da sua improcedência, alterando o n.o 3 do artigo 69.o, e pela previsão da aplicação do regime de execução de obrigações pecuniárias, previsto no artigo 179.o do Código de Procedimento Administrativo, com o decurso dos prazos do recurso de impugnação judicial e de pagamento voluntário das coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, garantindo-se a coerência com as alterações ao ETAF no que concerne ao âmbito de jurisdição, bem como a eficiência da jurisdição administrativa e tributária neste âmbito, através da previsão de um n.o 12 no artigo 98.o. 5 – Quanto às alterações previstas para o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, passa a prever-se a intervenção do Ministério Público na arbitragem tributária em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, através da previsão de um n.o 3 no artigo 17.o; em acréscimo, e tendo em consideração o interesse público e a transparência, estipula-se a obrigatoriedade de publicação das decisões arbitrais tributárias, revendo a alínea g) do artigo 16.o para harmonizar com o estipulado no artigo 185.o-B do CPTA. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima primeira alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual; d) À sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual;