9 DE FEVEREIRO DE 2019 37 Condena o reconhecimento pelo Governo português da autoproclamação, fabricada pela administração Trump e apoiada por Governos como o de Bolsonaro, de um dirigente da extrema-direita venezuelana como ‘presidente interino’ da Venezuela; Condena as tentativas de golpes de Estado, a violência e o terrorismo, as sanções e o bloqueio económico, a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de intervenção militar da administração Trump contra o povo venezuelano; Considera que a defesa da paz e das aspirações do povo venezuelano e da comunidade portuguesa na Venezuela só são possíveis de assegurar através do respeito do direito do povo venezuelano a decidir, sem ingerências externas, o seu futuro.» O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Protestos do PCP. Peço aos Srs. Deputados para atenderem ao apelo que a Sr.a Deputada Helena Roseta fez à Mesa, no sentido de respeitarem a votação, que é um momento importante dos nossos trabalhos todas as semanas, talvez mesmo o mais importante. Vamos passar ao voto n.o 729/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e de saudação aos esforços para a transição democrática naquele país, que vai ser lido pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Venezuela vive uma situação de enorme instabilidade política e social. Enquanto nas ruas se assiste a um apoio crescente à transição democrática com manifestações cada vez mais expressivas de apoio ao fim da ditadura, a reação do regime de Maduro ao não atender aos inúmeros apelos a eleições livres e democráticas, é fonte de tensão e preocupação significativa. Neste contexto, é relevante o progressivo, e cada vez mais amplo, reconhecimento de Juan Guaidó como Presidente interino, com vista a assegurar a transição democrática e a realização de eleições livres. A esmagadora maioria dos países da América Latina, os Estados Unidos e o Canadá, o Parlamento Europeu, bem como a maioria dos países da União Europeia, entre os quais Portugal têm — e bem — expressado apoio ao Presidente interino Juan Guaidó e a esta posição, favorável à realização de eleições livres. A questão em causa, hoje, na Venezuela é entre a democracia e a ditadura, num cenário de conflitualidade e complexidade extremas, num país em que, em consequência do regime de Maduro, existe uma carência extrema, falta quase tudo e milhões de venezuelanos já abandonaram o país. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 — Saúda o reconhecimento internacional de Juan Guaidó como Presidente interino da Venezuela, juntando a sua voz a todos os que o fizeram anteriormente, reconhecendo, assim, o seu papel decisivo para a transição democrática naquele país; 2 — Expressa solidariedade com os portugueses e lusodescendentes e a sua preocupação com aquela comunidade, apoiando o reforço de todos os esforços para que estes recebam o apoio de que carecem, incluindo urgente apoio medicamentoso, considerando ainda fundamental que seja garantido que todos aqueles que pretendam regressar a Portugal o possam fazer, sendo assegurada e apoiada a sua integração na sociedade portuguesa.» O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções de 4 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Isabel Alves Moreira, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto).