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I SÉRIE — NÚMERO 13 52 Temos de escolher se queremos ser lembrados por aqueles que apoiam a construção de ligações rodoviárias a áreas de acolhimento empresarial ou por aqueles que não apoiam. Temos de escolher se queremos estar do lado daqueles que apoiam as ligações dos últimos quilómetros de eixos rodoviários importantes ou se queremos estar do lado daqueles que não apoiam estas concretizações. Sr.as e Srs. Deputados, usando uma velha máxima da Física, temos mesmo de perceber que «nada se ganha, nada se perde, tudo se transforma». Também aqui, neste debate, e para o País, queremos dizer que nós, socialistas, nos lembramos, sabemos quem representamos e, por isso, vamos continuar a transformar o País. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, era para um ponto de ordem à Mesa. Queria pedir que fosse distribuída a este Sr. Deputado a cópia dos Diários da Assembleia da República dos quais resulta que não só o PSD nunca se opôs ao investimento do Alqueva como foi nos Governos PSD que esse investimento teve um avanço decisivo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado do Livre, Rui Tavares, que dispõe de 1 minuto e 56 segundos. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se olharmos para uma fotografia noturna da Europa, vemos que as regiões mais dinâmicas e produtivas do nosso continente são as mais luminosas à noite e vemos uma megarregião urbana, que, basicamente, vai de Setúbal até à Corunha. Se alguma coisa pode mudar no modelo de desenvolvimento deste País, temos de o alavancar nesta megarregião urbana e, portanto, se alguma coisa mudar para nós, na próxima década, temos de interligar esta região com a alta velocidade Lisboa-Porto-Vigo. A pergunta é: está o Sr. Ministro confortável para dizer que, com o Orçamento que agora estamos a discutir, a execução não vai continuar atrasada? É que a execução do Ferrovia 2020 está atrasada. A ambição é louvável, mas não pode andar como a execução. A ambição para a alta velocidade não pode andar com a velocidade do Vouguinha, que conhece bem,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É da minha terra! O Sr. Rui Tavares (L): — ... porque é um comboio histórico do seu distrito, muito amado, mas muito lento. A pergunta que se coloca é a de saber se tem confiança em como consegue cumprir com essa ambição, até 2030, com o Orçamento que tem e se, depois, se isso não acontecer, a culpa vai ser não do Orçamento, mas da execução. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, que dispõe de 40 segundos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ainda em relação à TAP, de fora estão as questões ambientais,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não é verdade! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... mas a transição tem de ser feita, e era importante que nos esclarecesse sobre isso hoje.
30 DE ABRIL DE 2022 53 Além disso, quando falamos da TAP, temos de falar da ligação da ferrovia em todas as capitais de distrito. Não temos a visão que a conservadora direita tem sobre este assunto, mas temos de falar, efetivamente, da importância que esta ligação tem internamente. Queria ainda fazer-lhe uma pergunta muito concreta sobre os jovens e a solução de habitação. Falou-se muito sobre o arrendamento. O Sr. Ministro disse que a solução estrutural não seria apenas o Porta 65 e falou na importância do investimento no parque habitacional. Nós concordamos, mas achamos que essa não pode ser a única solução, porque os jovens, tal como as nossas gerações, também têm direito a poder investir na aquisição de casa própria. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Nesse sentido, Sr. Ministro, pergunto se está disponível para acompanhar a proposta que o PAN vai apresentar relativamente ao crédito bonificado, para que os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos possam ter acesso à taxa de juro bonificada, ou se apenas vamos ter uma visão marcadamente de esquerda nesta matéria, sem nada mais a oferecer aos jovens além do arrendamento, em vez de uma casa própria. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Barbosa, do PS. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na semana em que se comemora o 25 de Abril, recordo uma placa na estação da Régua, onde se pode ler: «O caminho de ferro foi uma revolução, assim todas as revoluções fossem como essa.» De facto, o caminho de ferro foi e continua a ser uma revolução pela forma como aproxima cidades, como liga regiões, como aproxima destinos e pessoas, como estrutura todo um país, além de o fazer de forma menos poluente. Justiça seja feita — apesar de a direita, às vezes, ter dúvidas ou criar algum ruído devido à TAP —,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual direita? O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — ... o Ministro Pedro Nuno Santos é o melhor Ministro das Infraestruturas no pós-25 de Abril, porque investiu realmente na ferrovia. Aplausos do PS. Investiu na infraestrutura, na eletrificação e na recuperação de comboios — sim, os planos saíram do papel —, e fê-lo de uma forma simples e pragmática, com três objetivos claros: o comboio aparece, aparece a horas e aparece limpo. Risos do PSD. Quando falo da revolução, falo da reparação de comboios, falo da abertura da oficina de Guifões, falo da abertura da oficina da Figueira da Foz... Protestos de Deputados do PSD. Sim, vocês quiseram fechar o Barreiro. Nós não fechámos, aumentámos a carga de trabalho no Barreiro. E depois falam de sucata. Sim, sim, vocês alugaram sucata a Espanha. Não, nós comprámos carruagens, estamos a renová-las, estamos a fazer o mesmo que fazem os suíços e os franceses. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 13 54 Sim, sim, sim, sim. As carruagens estão a ser recuperadas por trabalhadores portugueses e por empresas portuguesas, com 90% de incorporação nacional. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — O Sr. Ministro ainda garantiu que, pela primeira vez na história, a CP vai receber pelo serviço público que faz ao País, com o contrato de serviço público. Nos últimos dias, tem havido alguns comentadores de direita a dizer que este Orçamento prevê o pagamento da dívida da CP. Não é da dívida da CP, é da dívida à CP, porque a CP nunca abandonou o País e chegou onde outros desistiram de chegar. Essa é que é a verdade. A CP está a receber o dinheiro do trabalho que fez durante décadas. Realmente, em dois anos, foram recuperados mais de 70 veículos, carruagens e locomotivas; diminuíram as supressões, que passaram de 12 000 para 2000. O Sr. Filipe Melo (CH): — Nem o Sr. Ministro o percebe! O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Eu sei que a sua preocupação era mais a de criar uma polícia ferroviária. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Tenha calma, Sr. Deputado, tenha calma e deixe-me dizer-lhe, finalmente, que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos lançou a maior compra de material circulante da História, 117 comboios, e garantiu que a construção dos comboios fosse feita em Portugal, numa fábrica em Matosinhos. Sr. Ministro, acha mesmo que é possível construir comboios em Portugal? O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas alguém disse o contrário!? O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Ministro, hoje tivemos conhecimento do estudo para reabrir a linha até Barca d’Alva. Pergunto-lhe se, durante estes quatro anos, vamos mesmo reabri-la. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, nos últimos anos, quem teve a oportunidade de assistir aos nossos debates, alguns deles acesos — não com esta parcimónia de hoje, já que o Sr. Ministro tem estado muito sereno —, identifica facilmente duas marcas do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. Risos. A primeira marca é que, à primeira oportunidade, o Sr. Ministro se demarcou do seu antecessor Pedro Marques. Aí começou o célebre slogan: «Agora é que vai ser.» O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E foi! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — A segunda marca é o seu, por vezes, irritante entusiasmo, quando nos anuncia mais e mais investimentos, e, muitas vezes, um excessivo voluntarismo e, afinal, continua a fraca concretização dos investimentos da ferrovia.
30 DE ABRIL DE 2022 55 Sr. Ministro, as ilusões costumam matar os melhores sonhos, até mesmo nos tempos longos do futuro e com muita paciência. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Mas, Sr. Ministro, se consultarmos a comunicação social dos últimos meses relativamente à ferrovia, o panorama não é nada, nada cor-de-rosa. Vejam-se alguns títulos: «Governo falha prazos do Ferrovia 2020 e projetos derrapam para depois de 2023»; «IP [Infraestruturas de Portugal] e CP arrancam 2022 sem lideranças definidas»; «Ferrovia 2020: 15% de obras concluídas»; «Atrasos no Ferrovia 2020 fazem CP gastar mais 14 mil litros de combustível por dia» — a famosa descarbonização! —; «Certificação atrasa entrada ao serviço das carruagens que a CP comprou à Renfe» — afinal ainda não estão na Linha do Minho, Sr. Ministro —; «Verbas do Douro foram transferidas para a linha do Governo» — bom trabalho! —; «Investimento da IP na Linha do Vouga não responde aos objetivos comerciais da CP» — da CP! —; e a última, recente, «Ataques entre candidatos ameaçam atrasar compra dos 117 comboios pela CP» — dos famosos 117 comboios! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Também sou eu que tenho culpa? O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sobre esta matéria, nós avisámos com muita antecedência para os perigos da contratualização, ou seja, da litigância com os tribunais administrativos e fiscais, e até agora não houve nenhuma reforma. Protestos do PS. Sr. Ministro, ontem o Sr. Primeiro-Ministro falou-nos aqui da letra da canção do Jorge Palma, citando: «enquanto houver estrada para andar / a gente vai continuar». Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro, mas a mesma canção tem um outro verso que diz: «o que lá vai já deu o que tinha a dar». Aplausos do PSD. Risos do CH e do IL. Por isso, Sr. Ministro, como as suas promessas têm sido sucessivamente adiadas na sua concretização, eu e os portugueses que estão desesperados por uma melhoria concreta nos transportes ferroviários quer de passageiros quer de mercadorias, mas, em especial, de passageiros, gostaríamos de perguntar duas coisas muito simples, olhos nos olhos, para esta Casa e para quem nos está a ouvir: em 2022, quais são exatamente os concursos que vai lançar no âmbito da ferrovia? Em 2022, quais são as obras da ferrovia que, finalmente, vai concluir? Ou vamos continuar à espera de mais do mesmo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, com uma boa capacidade de síntese, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estava agora a ver o tempo para ver se estava próximo de zero, mas ainda não, Sr. Presidente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem 21 minutos, e depois a Sr.a Ministra fica com 20 segundos!
I SÉRIE — NÚMERO 13 58 não demoramos menos de cinco anos: 10 meses para o concurso de projeto, 14 a 24 meses, entre estudo prévio e projeto de execução, 9 meses para a avaliação de impacto ambiental e conformidade do projeto de execução com a DIA (Declaração de Impacte Ambiental), 12 meses para o concurso de empreitada. Aqui estão consumidos cerca de quatro anos e meio e não estão as impugnações, concursos desertos, projetos que têm de vir para trás várias vezes até ficarem de acordo com as exigências da IP, a dificuldade do setor a seguir à crise financeira, os atrasos nos licenciamentos... Srs. Deputados, demoramos um ano para conseguir autorizações para cortar árvores! O processo de decisão e de investimento público é um processo demorado que exige persistência e trabalho. É isso que estamos a fazer e é por isso que temos a rede ferroviária nacional toda em obras. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos. A sessão da tarde começará às 15 horas exatas. Temos ainda cerca de 1,5 horas para o período de debate e, depois, o período de encerramento. Peço também a todas as Sr.as e Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o seu direito de voto na Sala do Senado. Está suspensa a sessão. Eram 13 horas e 18 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público, por favor. Vamos prosseguir os nossos trabalhos e, para tal, peço a todos que criem as condições para que o próximo orador possa ser ouvido. Pausa. Para uma intervenção, tem, de imediato, a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por responsabilidade da crise política criada em 2021, a colheita orçamental para 2022 não pôde ser concretizada no tempo certo. Não foi por falta de sementeira, não foi por falta de aviso, mas, quando devíamos relançar as dinâmicas, estivemos em pousio eleitoral. Sim, Srs. Deputados, estivemos em pousio eleitoral. Em termos agrícolas, este Orçamento é uma colheita tardia que procura responder aos desafios em função das disponibilidades. Gerir é quase sempre isso, agir em função das disponibilidades, tendo em conta as expectativas. Uma vez mais, num contexto de emergência, com impactos na agricultura e nas pescas, em especial pelos aumentos dos custos de produção e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento, é preciso responder à emergência. A pandemia sublinhou a importância da produção nacional, da agricultura e das pescas como uma oportunidade. A perceção muito urbana do mundo rural como fardo esvaiu-se na prontidão com que as mulheres e os homens que trabalham na agricultura e nas pescas disseram «presente» onde outros se ausentaram. Aplausos do PS. Na consciência nacional deram-se novos passos para, reconhecendo a nossa integração europeia, reforçar a resiliência e valorizar o potencial produtivo do mundo rural.
I SÉRIE — NÚMERO 13 72 O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Todos os dias assistimos a mais casos de burnout entre os profissionais de saúde e, digo-lhes, com muito orgulho, porque vivo no meio deles, estes profissionais de saúde, Srs. Membros do Governo, são muito mais resilientes do que aquilo que os senhores consideram. VozesdoPSD: — Muito bem! O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Este Orçamento do Estado revela uma coisa, entre muitas, que é falta de estratégia. Falta de estratégia para dar cobertura de médicos de família a todos os portugueses, falta de estratégia para mais prevenção e melhor promoção da saúde, falta de estratégia clara para termos mais consultas de medicina dentária nos cuidados de saúde primários, bem como consultas de psicologia e de nutrição — não sei em que País é que vivem, mas, às vezes, em alguns centros de saúde, demora quatro anos a ter uma consulta destas. Aplausos do PSD. Há uma coisa que ainda me choca mais neste Orçamento. É que ninguém, neste Orçamento do Estado, está preocupado com as consequências demográficas; ninguém está preocupado com o envelhecimento da população;... VozesdoPSD: — Muito bem! O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — ... ninguém está preocupado com o aumento da carga de doença que isso vai acarretar; ninguém está preocupado em saber como vamos tratar os nossos idosos, cada vez mais doentes e cada vez mais dependentes. Mas garanto-vos que o PSD está! Aplausos do PSD. A Sr.a JoanaLima (PS): — Ainda bem que agora está! O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Srs. Deputados, por falar em estratégia, ou na falta dela, não posso deixar de falar naquele que é o maior embuste socialista no planeamento para a saúde: a construção dos novos hospitais. Sim, este Orçamento do Estado, à semelhança daqueles que já nos apresentaram em 2016, em 2017, em 2018, e por aí fora, contempla a construção de seis novos hospitais. Vou repetir: seis novos hospitais! Só que se esquecem de revelar o valor a atribuir a cada unidade e, mais importante do que isso, não se comprometem nem com prazos de obras, nem com metas de conclusão. Todos concordamos que essas unidades são prioritárias, aquilo com que não concordamos, e não podemos concordar, é com a forma como estas promessas têm sido feitas e não têm sido cumpridas. Aplausos do PSD. Vamos a factos cronológicos: em 2006, o Ministro Correia de Campos dizia que o hospital do Algarve era a segunda parceria público-privada mais urgente. Entretanto, o PS e a esquerda acabaram com as parcerias público-privadas. Em 2008, a Ministra Ana Jorge, acompanhada do Primeiro-Ministro José Sócrates, gastou 50 000 € numa cerimónia pública para lançar o hospital do Algarve e prometeu a sua conclusão para 2009. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Primeiras pedras há muitas!... O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Em 2016, pasme-se, o Secretário de Estado de então já dizia que, afinal, não era o Algarve que era prioridade, eram Évora e o Seixal. Mas, em 2022, nem um, nem outro. Em 2020, a
30 DE ABRIL DE 2022 73 Ministra Marta Temido apontou 2021 como o prazo final para a sua execução. Só que, não sabemos porquê, no Orçamento do Estado para 2021, o hospital do Algarve saiu dos planos. Mas vamos à maternidade de Coimbra, mais lá em cima. O Prof. Adalberto Campos Fernandes autorizou o início da construção. É promessa eleitoral do Primeiro-Ministro António Costa, em 2015; volta a ser bandeira eleitoral da Ministra Marta Temido, em 2019; nas autárquicas, em 2021, o Primeiro-Ministro diz, em Coimbra: «doa a quem doer, não podemos levar mais do que três semanas a resolver esse problema». Só que, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, só deve estar a doer à população de Coimbra, porque se fosse a vocês que estivesse a doer já estava o assunto resolvido. Aplausos do PSD. Mas há mais! Em Lisboa, o hospital de Lisboa Oriental foi prometido em 2017. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2017?! O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — São 300 milhões de euros de uma obra que ainda não foi adjudicada. Não foi sequer adjudicada e, considerando os avanços e recuos e o tempo de construção, já para não falar nas derrapagens, dificilmente teremos hospital em 2025. Aquilo que o PSD vem hoje, aqui, pedir ao Partido Socialista é que seja apenas mais sério e rigoroso nas suas propostas. Aquilo que queremos, Sr.a Ministra, é que se comprometa aqui, hoje e agora, com os portugueses que precisam de mais e melhores cuidados e de melhores condições para serem tratados. Queremos saber, em bom rigor — porque é com rigor que sabemos estar na vida pública —, quais são as verbas destinadas a cada unidade hospitalar, quais são os prazos para o início da construção e para a conclusão destes novos hospitais. E não, Sr.a Ministra, não nos venha falar do hospital de Sintra, porque esse está a ser construído com o dinheiro dos munícipes, já que o Governo, mais uma vez, falhou aos portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.a Joana Lima (PS): — Nem uma palavra sobre o seu distrito! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, só mesmo na poesia é que Deus quer, o homem sonha e a obra nasce. Entre nós, demora um bocadinho mais de tempo. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Desde 2015! A Sr.a Ministra da Saúde: — Mas, na medida em que o tempo mo permitir — fá-lo-ei, certamente, com maior especificidade no debate que iremos ter —, vou dar-lhe nota de cada um destes hospitais, de como é que estão e de qual o valor que está associado. Vamos começar pelo novo hospital de Lisboa Oriental, cujo valor associado são 334 milhões de euros, numa parceria público-privada,... O Sr. João Dias (PCP): — Já estão contentes? É uma PPP!... A Sr.a Ministra da Saúde: — ... e prevemos a adjudicação para julho deste ano. O júri está a fazer o relatório final. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 13 74 O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Tem de dizer quando é que começou! A Sr.a Ministra da Saúde: — Não vou agora dizer quando é que começou, por uma questão de economia de tempo. Quanto ao hospital de proximidade de Sintra, de facto, é uma parceria entre o município e o Ministério da Saúde. Penso que não tem nenhum problema com as parcerias. Protestos do PSD. É um investimento no valor de 76 milhões de euros, uma parte do qual é investimento em obra — 44 milhões de euros —, a cargo do município, e outra parte — 21 milhões de euros — a cargo do Ministério da Saúde ou, por outra, do Programa de Recuperação e Resiliência, aquele de que os senhores também não gostavam. Aplausos do PS. Em relação ao hospital do Seixal, é um investimento de 53 milhões de euros. Foi lançado em 2018 e foi, sucessivamente, impugnado, mas conseguimos ter uma decisão favorável ao Estado no mês passado. Vamos conseguir realizar o projeto. Sim, temos regras, regras que, de resto, são amplamente conhecidas, relativamente às quais já tivemos também amplos debates... A Sr.a Joana Lima (PS): — Sim, há regras! A Sr.a Ministra da Saúde: — ... e sobre as quais, se calhar, vale a pena refletirmos, não lançando anátemas de suspeição sobre quem realiza a obra pública, mas pensando, efetivamente, nas questões que temos em torno desta obra. Aplausos do PS. Não perguntou pelo novo hospital central do Alentejo, perguntou pelo novo hospital do Algarve. Este hospital teve o concurso suspenso em 2011 e, desde então, vários Governos passaram por ele e não voltaram a olhar para o processo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Começou em 2006! A Sr.a Ministra da Saúde: — Nós voltámos, e temos olhado para o processo no sentido de, considerando o investimento realizado na sua preparação, considerando a manutenção do interesse público na construção e considerando o enquadramento específico legal para uma decisão de não adjudicação, tentarmos perceber — e o trabalho técnico e jurídico tem sido complexo — se é ou não viável o aproveitamento do processo. O que lhe posso dizer é que este é um compromisso político que vamos honrar, como temos honrado os restantes, mesmo que demore mais do que gostaríamos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 15 anos! A Sr.a Ministra da Saúde: — Sobre a maternidade de Coimbra, o projeto encontra-se em execução, prevendo-se o começo da construção, creio, para o início de 2025. Relativamente ao novo hospital de Setúbal, foram recebidas as propostas esta semana e pensamos que a obra se iniciará no começo do próximo ano. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o do Seixal?
30 DE ABRIL DE 2022 75 A Sr.a Ministra da Saúde: — Do Seixal, já falei. Não estavam atentos, peço desculpa. Penso que respondi às questões sobre os hospitais e, posteriormente, fico à disposição para mais especificações. Relativamente à questão da estratégia, como já hoje foi dito nesta Casa, direi que estratégia é uma palavra que, às vezes, se utiliza para muitas coisas que não nos interessam. Olhe, por exemplo, eu poderia dizer que faltou estratégia quando, nos anos 80, um conjunto de Governos não permitiu que entrasse em Medicina um número de alunos que hoje permitiria que tivéssemos mais médicos. Isso seria estratégia. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Infelizmente, não temos uma máquina do tempo. Protestos do PSD. Relativamente à questão do Sr. Deputado João Dias, sobre o direito à saúde, sim, o Governo está disponível para todas as soluções de combate à precariedade. Vale a pena sublinhar que o artigo que referem, que prevê uma limitação ao número de trabalhadores a admitir, tem a ver exatamente com a questão dos contratos a termo resolutivo certo e constitui uma limitação a essa precariedade. Vale ainda a pena sublinhar que os planos de atividades e orçamento dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais) — no ano passado, foram aprovados 12 e, neste ano, esperamos conseguir aprová-los todos — têm mais flexibilidade do que a que consta deste artigo. Em relação ao regime da dedicação plena, de cujo compromisso já falámos, a nossa resposta é sim, Sr.a Deputada Joana Lima. Temos trabalhado com as estruturas representativas dos trabalhadores, temos mais reuniões agendadas e há um conjunto de aspetos prioritários que acreditamos conseguir implementar,... O Sr. João Moura (PSD): — Agora é que é!... A Sr.a Ministra da Saúde: — ... os quais estão relacionados com o trabalho dos enfermeiros, com a dedicação plena, com a carreira dos técnicos auxiliares de saúde e com um conjunto de outras questões. Por fim, relativamente às questões do Sr. Deputado Rui Tavares, estamos, naturalmente, disponíveis para discutir também esse tema, que resultou da última revisão da carreira de enfermagem com as estruturas sindicais. Respondendo à questão do Sr. Deputado Pedro Frazão, não, não acredito que o SNS seja um cadáver e, de resto, já o utilizou, certamente, em algum momento da sua vida. Vale a pena responder às quatro questões que me colocou. Sobre as requalificações, a resposta é sim, existem compromissos com todas, com a consciência de que as obras não correm sempre como gostaríamos. Quanto à direção executiva, não tenho do Estado a mesma ideia que alguns dos Srs. Deputados têm e, portanto, acredito no Estado, acredito nos serviços públicos, acredito nos servidores públicos e não numa cultura de enlamear quem vem para a vida pública. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foram quatro perguntas! A Sr.a Ministra da Saúde: — Em relação à proposta de passagem automática de cheques a quem ultrapasse os tempos máximos de resposta garantidos, já existem os cheques cirúrgicos. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Isso mesmo!
30 DE ABRIL DE 2022 77 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Alexandra Leitão, do PS, para um pedido de esclarecimento e, para o efeito, dou a palavra à Sr.a Deputada. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o Iniciativa Liberal tem uma verdadeira obsessão pelo sistema fiscal, e não admira. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Pois temos! A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Não admira, porque não gostam de um orçamento que garante o Estado social de direito. Querem um orçamento que tenha o seu liberalismo radical do «salve-se quem puder» e esquecem-se de que o sistema fiscal também serve para financiar aquilo de que todos precisamos: o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, os apoios sociais, a dignificação do trabalho, o apoio às empresas, o aumento do investimento público. A preocupação do Iniciativa Liberal com os trabalhadores da Administração Pública, aliás, é meritória, mas, francamente, desconcerta-me, porque, se as ideias do Iniciativa Liberal triunfassem, não haveria trabalhadores da Administração Pública. Seria tudo externalizado aos privados e, portanto, não haveria trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PS. Vozes do IL: — Oh!... A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Não haveria professores do ensino público, não haveria escola pública, não haveria profissionais de saúde, porque não havia Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Esse papão! A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sim, sim, haveria um número mínimo de trabalhadores da Administração Pública para um Estado mínimo. Tendo em conta que o Estado social é financiado por impostos, que têm também uma função redistributiva, dirijo-lhe, Sr. Deputado, o seguinte pedido de esclarecimento: face a essa obsessão da redução dos impostos, onde fica a progressividade, onde fica a função redistributiva do sistema fiscal? Aplausos do PS. O Sr. João Dias (PCP): — Fica no bolso do patrão! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, deixe-me esclarecer o seguinte: com esta proposta que apresentei para os trabalhadores desenrascados, para os trabalhadores que ganham menos de metade daquilo que nós ganhamos aqui, a receita fiscal, em 2022, seria, ainda assim, superior à de 2021. Portanto, nada seria colocado em causa. Aplausos do IL. A única resposta de que precisava de todas as bancadas era «sim» ou «não», e não a tive. O que essa ausência de resposta comprova é que o vosso problema com a taxa única, Srs. Deputados, não é com os ricos,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É com a injustiça!
30 DE ABRIL DE 2022 81 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Hoje ouvimos aqui diversas intervenções de diversos ministros, alguns deles com uns ares mais paternais do que outros. Percebemos que era pedra ante pedra, colocada em diversos espaços, e acredito que o lema do Governo é tanta pedra no caminho, que um dia, um dia, construirão alguma coisa. Risos do CH. Para já, ainda não é tempo, vão continuando a adiar e as pedras vão continuando no caminho — os hospitais do Seixal, etc., por aí fora —, mas está tudo para chegar. Falando da questão da justiça, temos uma situação que é clara: a aposta é na modernização e fazem um aumento orçamental de cerca de 12%, mas querem modernizar sem ter funcionários para tal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — E, na abertura do ano judicial, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados foi claro na sua intervenção, com a vergonha que se passa com a falta de cerca de 200 magistrados e de cerca de 1000 funcionários judiciais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Uma justiça relativamente à qual para ter acesso é quase necessário ser indigente, pelo que a classe média está completamente afastada dos apoios para ter acesso à justiça, justiça essa que, segundo os relatórios que temos, dá lucro. Pasme-se! Dá lucro! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Dá lucro e, mesmo assim, não têm hipóteses de contratar funcionários. É uma justiça que está pela rua da amargura. A credibilidade da justiça está espelhada diariamente nos noticiários. Mal seria, também, com casos como o de José Sócrates,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... que, desde 2014, continua parado, continua na gaveta e não se faz absolutamente nada. Aplausos do CH. O Sr. Presidente da Assembleia da República, no início do ano legislativo, foi claro e pediu a esta Assembleia para que as leis fossem mais rigorosas, mais simples e de melhor interpretação. Não parece que seja esse o caminho que o Partido Socialista pretende. Para terminar, é curioso ver que, no Programa do Governo, apenas por cinco vezes a palavra «corrupção» é mencionada. Cinco vezes! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! É verdade!
30 DE ABRIL DE 2022 85 Estes 5 milhões são, em grande parte, os melhores de todos nós. Arriscaram, partiram, venceram. Integraram-se nas comunidades onde vivem, mantêm entre si estreitas ligações e, todos eles, uma profunda ligação à terra de onde partiram. Mas esta profunda ligação tem apenas um sentido, de lá para cá, porque, de cá para lá, dos sucessivos Governos, apenas têm recebido uma sobranceria irritada, traduzida nos péssimos serviços da única rede de apoio que o Estado português lhes concede, a rede de serviços consulares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Desde o primeiro Governo do Sr. Primeiro-Ministro António Costa que, nos sucessivos Orçamentos, surgem promessas nunca realizadas de uma melhoria dessa rede de prestação de serviços, sempre com os mesmos resultados: nenhuns. Mais uma vez, este Orçamento do Estado promete o sempre prometido, mas nunca cumprido, que, como é evidente, ficará mais uma vez por cumprir. Continuará a haver: telefones que tocam nos consulados, mas que ninguém atende; centenas de quilómetros para idas a consulados que já estão fechados, quase fechados ou que nem sequer abriram;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — ... um período de seis meses a um ano para poderem tirar o bilhete de identidade nesses tais consulados. Apenas um serviço funciona impiedosamente bem, o da Autoridade Tributária. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Nesse serviço, os emigrantes são muito bem e prontamente atendidos, como todos nós, aliás. Risos do CH. Governos sucessivos foram produzindo legislação fiscal que transformou os emigrantes em empresas ainda mais apetecíveis do que os já muito massacrados contribuintes residentes. Aplausos do CH. Sr. Presidente, V. Ex.a salientou, em duas intervenções, que, tendo sido eleito Deputado pelas comunidades, a sua eleição como Presidente era um símbolo da importância que o seu partido lhes dava. Grossa responsabilidade assumiu, Sr. Presidente, porque, olhando para este Orçamento do Estado, essa eleição corre o risco de ser um belo símbolo de coisa nenhuma, tendo em conta o negro histórico das promessas em sede de Orçamento do Estado. Aplausos do CH. Passe a ironia, Sr. Presidente, eu não gostaria de estar no seu lugar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é recíproco. Risos. Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 13 92 A Sr.a Carla Castro (IL): — E não, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade, como disse aqui, que passámos pela pandemia sem deixar ninguém para trás. Este é, como ponto de partida, um Orçamento pouco ambicioso. Este é um ponto de partida para um Orçamento do imposto escondido. Sr. Primeiro-Ministro, veja: os senhores irão arrecadar cerca de mais de 3 mil milhões de euros em impostos, grande parte gerados pela inflação que nos assola. E onde é que o Estado mais ganha? Nos impostos indiretos, justamente onde as famílias com menos rendimentos são mais afetadas. Vozes doIL: — Muito bem! A Sr.a Carla Castro (IL): — Acresce a isto a chegada do PRR, a bazuca, o maior volume de fundos de sempre — dinheiro que é dos portugueses, não é do PS, não é deste Governo! Aplausos do IL. Mas o Governo gasta esse dinheiro para suprir necessidades orçamentais crónicas! E, se gastamos dinheiro de investimento em gastos correntes, estamos a mascarar défice vindouro. Estamos a enganar as gerações futuras. Esse dinheiro era para eles, esse dinheiro é deles. Aplausos do IL. E, sim — vou dizê-lo bem e pausadamente —, é positivo ter um Estado social que apoia quem precisa. Aplausos do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Carla Castro (IL): — O problema, Srs. Deputados, não é só o Orçamento do Estado, é o estado do País — um País com 2,9 milhões de pessoas a precisar de apoio ao rendimento, mais os que precisam e não têm. É que, Srs. Deputados, no País fora das escolhas estatísticas do Governo estamos relativamente mais pobres. Este é o estado a que o País chegou. Afinal, também aqui se vê que são as políticas liberais, essas sim, que ajudam os que mais precisam, que ajudam a quebrar o ciclo de pobreza; não são as políticas socialistas, como assim se vê. Aplausos do IL. Já vimos nestes debates que o Orçamento não alivia o orçamento dos trabalhadores deste País, que não os alivia através da redução do IRS, não atualiza os escalões do IRS. E, sabem, Srs. Deputados, as empresas que quiserem aumentar os salários dos trabalhadores para repor o poder de compra vão, afinal, aumentar a cobrança de impostos. Este Orçamento não alivia as empresas, não aumenta a competitividade fiscal, não cria riqueza para aumentar salários. Com as empresas em dificuldade face à subida dos custos das matérias-primas e da energia, pergunto: o que esperam para aproveitar esta folga orçamental que tanto beneficia os cofres do Estado para devolver o dinheiro aos portugueses? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Carla Castro (IL): — Não deveria o Governo apoiar os cidadãos e as empresas que geram riqueza, ao invés de se aproveitar fiscalmente de fatores externos como a inflação? Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: ao estar a ganhar fiscalmente com a inflação, os lucros inesperados só são maus quando são para as empresas? É que este Orçamento também vive de lucros inesperados.
I SÉRIE — NÚMERO 13 94 O Sr. Francisco César (PS): — É preciso ter lata! A Sr.a Carla Castro (IL): — Queremos contribuir para a importação de políticas de sucesso, que em Portugal não há, para que deixemos de emigrar por falta de opção. É isto que devemos aos nossos eleitores, e não vamos falhar. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do partido Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Encerramos hoje o debate de um Orçamento que já tem o seu destino traçado. Tem o seu destino traçado por umas eleições que provocaram o desgaste das bancadas de esquerda e que conseguiram trazer para o debate político um conjunto novo de ideias e de atores que não vão deixar o Governo de António Costa continuar, nem passar impune. Mais importante do que essa mudança política que ocorreu a 30 de janeiro — e que não parará de aumentar ao longo dos próximos tempos — é o regresso da austeridade com este Orçamento. Este é o Orçamento que determinou que os portugueses que trabalham, que investem, que apostam nas suas empresas e nas suas famílias, que apostam no trabalho vão perder rendimentos. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Não há outra palavra. Este é o Orçamento da austeridade. Este é o Orçamento que António Costa trouxe para Portugal e a sua cara ficará, a partir de hoje, associada ao episódio de austeridade que vamos viver ao longo dos próximos anos. Aplausos do CH. Mas este é também um debate curioso, em que a Sr.a Ministra da Saúde, aqui confrontada com listas de espera, com a enorme degradação de serviços públicos, diz que talvez nos anos 80 as coisas devessem ter sido diferentes. Já sabíamos que a culpa era de Passos Coelho, já sabíamos que a culpa era de Cavaco Silva, qualquer dia vamos chegar, provavelmente, à hipótese de que a culpa é do General Ramalho Eanes. Risos do CH. A ideia permanente de que a culpa é do passado e não deste enorme Governo, que se encontra aqui presente, é algo que choca profundamente os portugueses. Vozes doCH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — A incapacidade de assumir a culpa, de dizer «a culpa foi nossa, desculpem, vamos fazer melhor», é algo que marcará uma espécie de sentimento de impunidade que reina neste Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Disse a Sr.a Ministra da Saúde, em resposta ao Chega, que este não é o Orçamento que o Chega teria e que não acredita num sistema de saúde de cheques. E é verdade. Temos de dar razão à Sr.a Ministra da Saúde. Ela não acredita num sistema de saúde de cheques nem num sistema de
30 DE ABRIL DE 2022 95 saúde de liberdade, ela acredita num sistema de saúde de filas — de filas enormes de espera, em que os portugueses definham todos os dias para ter saúde! Aplausos do CH. É esse o serviço de saúde que a Sr.a Ministra da Saúde defende para Portugal. E quem nos está a ver sabe bem do que falamos: três anos na Guarda à espera de uma consulta; quatro anos em alguns locais do Algarve para se ter a primeira consulta de uma especialidade. Era por isto que uma Ministra da Saúde aqui devia vir dizer «desculpem». Mas não! A Ministra diz que a culpa é dos anos 90, dos anos 80, dos anos 70. Era do Passos, era da troica,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E do Afonso Henriques! O Sr. André Ventura (CH): — ... agora é do Chega. Há de ser sempre de alguém, de todos, menos daquele que é: o Governo socialista e a bancada socialista que o apoia neste Orçamento. Aplausos do CH. Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, foram anunciados quatro novos hospitais: Lisboa Oriental, Seixal, Sintra e Alentejo. Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro vai colocar novamente a primeira pedra em algum deles. Mas lembro o Sr. Primeiro-Ministro de que, daqui a alguns anos, podemos ter pedras por todo o lado, porque o Sr. Primeiro-Ministro vai a cada terra deste País e coloca lá uma pedra, leva a imprensa toda consigo, faz um show tremendo para o País e, quando chegamos ao Orçamento, diz que não houve dinheiro, que foi a pandemia, que foi a guerra, que foi a inflação, e que não foi possível. Sei que estava habituado a uma oposição algo frouxa. Não é isso que terá a partir de agora. Terá escrutínio permanente e chamada a este Parlamento sempre que necessário. Tê-lo-á com maioria ou sem maioria, porque pouco nos importa o número de Deputados que aqui haja do Partido Socialista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Continuaremos a fazer a mesma oposição firme, porque é isso que Portugal e os portugueses nos pedem. Durante a pandemia, em 2021, Portugal foi o 2.o pior país da União Europeia na resposta em cuidados de saúde. Em 2021, fomos o 2.o pior país da União Europeia, só ultrapassados pela Hungria. E, aqui estando, os portugueses sabem o que é chegar a um centro de saúde e ter a porta fechada, chamar um médico e não haver médico, chegar ao hospital e só estar lá a primeira pedra com o nome de António Costa,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — ... e não ter absolutamente mais nada para ver. Se este é um país decente, não sei o que é um país decente. Aplausos do CH. Mas este devia ser também o Orçamento da justiça, da grande reforma da justiça prometida por António Costa. Sabemos que Partido Socialista e reformas da justiça são coisas que não vão muito pari passu. Havia até um antigo dirigente socialista que dizia que se estava a marimbar para o segredo de justiça. Não vou usar uma palavra mais feia aqui na Casa para não ser repreendido pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não tenha dúvida de que seria.
I SÉRIE — NÚMERO 13 108 Lamento que o impulso do PRR não tenha sido valorizado neste debate e que tenha mesmo sido atacado pelas forças mais conservadoras. Mas este é também um Orçamento de recuperação e de resiliência. Se a direita olha este Orçamento como se não visse as nossas políticas de redistribuição, que, no fundo, acha até extemporâneas e precipitadas, na sua mente austeritária; se a esquerda olha este Orçamento como se não visse a centralidade estratégica do investimento público, na criação de condições para uma nova competitividade; se a esquerda e a direita convergem, taticamente, na desvalorização da importância de reduzir a dívida e manter o défice controlado; se a esquerda e a direita fingem não entender que um Estado prisioneiro dos credores é um Estado condicionado nas suas políticas; se a esquerda e a direita negam que o aumento progressivo do nosso espaço orçamental é determinante para a eficácia das políticas públicas, apenas temos de dizer que este é um Orçamento que responde a todas as exigências com que nos confrontamos e um sinal de todos os Orçamentos que se seguirão. Aplausos do PS. Serão todos iguais na consolidação orçamental, no esforço de regresso a uma dívida mais sustentável e no combate à ilusão de que se tem recursos que não existem, como acontece nas espirais inflacionistas, em que há acréscimos insustentáveis de dívida pública ou de acumulação de endividamento privado. Serão todos diferentes, porque todos os anos tentaremos usar todo o espaço que for responsável para a nossa agenda de transformação económica e melhoria das condições de vida. Este ano, estamos centrados em mitigar o efeito da subida dos preços, em manter a economia dinâmica, em proteger as classes médias e os pensionistas, em combater a pobreza das crianças, em particular na sua forma mais extrema, em reforçar o investimento público, em melhorar a educação e a saúde. É isto que o Orçamento traz aos portugueses, é este o nosso caminho, 184 dias depois, com a certeza de que os portugueses partilham da nossa ambição para Portugal, por Portugal, pelos portugueses, por todos os que escolhem viver em Portugal. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Encerrado o debate, vamos iniciar o período de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum e aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que se registem. Pausa. Peço aos serviços que encerrem a verificação de quórum e apresentem os resultados. Pausa. Pergunto à Câmara se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Está anotado, Sr.a Deputada. Verifico que o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD, também não conseguiu registar-se. Temos quórum, estão presentes 226 Deputados, e estamos, então, em condições de proceder às votações. Começamos pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Quem vota a favor? Pausa. Vota a favor o PS.