19 DE DEZEMBRO DE 2013 19 absolutamente preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, fundamentalmente para um povo que sofre aquilo que os portugueses sofrem. Mesmo para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber se, quando, lá, no Conselho Europeu, discutirem matérias económicas e sociais, o Governo português pode suscitar a necessidade de a Europa desistir desta famigerada proposta da lei da comercialização das sementes. Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que está em causa é um grande favor às multinacionais e um grande ataque aos pequenos agricultores, detentores de sementes tradicionais. Aquilo que a Europa se prepara para fazer é a ilegalização de sementes tradicionais e um impedimento da salutar troca de sementes. É da segurança alimentar, é da agricultura tradicional que se trata. Sr. Primeiro-Ministro, se quer defender também os interesses de Portugal — e, na verdade, também os interesses da Europa —, por favor, impeça o avanço desta famigerada lei da comercialização das sementes. A Sr.a Presidente: — Termina aqui a intervenção de Os Verdes. A próxima intervenção cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o debate de hoje é sobre o Conselho Europeu e sobre o estado da União, o que é uma novidade no nosso agendamento. Refiro-o para que quem não esteve a acompanhar este debate desde o início o possa centrar naquilo que é de facto a agenda do mesmo: o Conselho Europeu e o estado da União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho Europeu agenda pontos que o CDS considera importantes. Desde logo, a questão da imigração e da necessidade de haver uma política comum e de resposta comum, em que haja solidariedade Norte/Sul no combate a um fenómeno e a um flagelo que já tirou demasiadas vidas, pelo que urge essa mesma resposta comum. Esta é a primeira nota que gostaria de deixar. A segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, é para dizer-lhe que, para nós, as questões relativas à segurança e defesa são matérias importantes, que devem, aliás, merecer — e estamos confiantes de que irão merecer — um amplo consenso entre os partidos do arco da governabilidade, que entendem que Portugal deve estar na União Europeia, não só por força do contexto internacional difícil que atravessamos, mas até pela nossa política de vizinhança. É preciso não esquecer a indefinição política do norte de África, a escalada de movimentos radicais, os fluxos de armamento, alguns mais controlados do que outros, e até o terrorismo, que vão desde a costa ocidental africana até ao Médio Oriente e mesmo até à Ásia Central. Portanto, no âmbito da política de vizinhança, é importante que Portugal pertença a um bloco — seja ao bloco já aqui referido, seja ao nível da União Europeia — que dê uma resposta do ponto de vista da segurança e defesa, que é essencial como guardião do principal e primeiro direito, que é o direito à segurança e à defesa que todos nós temos. Portanto, a desvalorização que, de alguma forma, foi feita — não, obviamente, pelo maior partido da oposição — parece-nos descabida, até na forma como foi feita, porque é evidente que só um espaço seguro pode, do ponto de vista do combate à crise económica e do crescimento económico, garantir condições para que haja investimento externo, nomeadamente de economias emergentes pertencentes a outros continentes, que obviamente não vão investir em continentes que estão debaixo de alguma insegurança ou de um conflito armado. De resto, a causa e o principal objetivo da criação da União Europeia foi justamente esse: garantir, como tem garantido, um período de paz duradoura no espaço europeu. Portanto, esta é uma matéria importante que gostaria de referir. Não vou, obviamente, Sr. Primeiro-Ministro, fugir à segunda parte da agenda, que tem a ver com as matérias económicas e financeiras, que o Sr. Primeiro-Ministro, e bem, assinalou, referindo a necessidade de a Europa ser mais ambiciosa na perspetiva da união bancária e da união monetária. Quero também referir — e sobre isto não vale a pena estar a criar polémicas artificiais, que, essas sim, não interessam ao País e em nada resolvem os muitos problemas dos portugueses — as declarações do Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, no Parlamento Europeu, numa audição regimentalmente devida e sobre as quais o Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro. Disse o que nos parece ser relativamente normal e que qualquer pessoa de bom senso percebe: primeiro, que a decisão do momento de saída do Programa será tomada a seu tempo. Eu diria até — não foi dito, mas digo eu —, dando um conselho para todos nós, que era bom que nos concentrássemos em acabar o