11 DE MARÇO DE 199686-(235)Se reparar, verificará que a lista de isenções dos produtos sobre o álcool é muito extensa, praticamente o único produto tributado em imposto especial sobre o álcool (aliás, penso que esta resposta já foi dada no ano passado aquando do debate do Orçamento do Estado para 1995) é o álcool sanitário, digamos assim, o dos produtos fármacos, portanto, os utilizados nas farmácias e, hoje em dia, essa situação mantém-se.Ao chamarmos para a «Incidência» o álcool vínico, significa que os regimes de controlo aplicáveis a esse tipo de material passam a ser também aplicados ao álcool vínico e não apenas ao álcool não vínico de origem agrícola, não agrícola, sintética, etc.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Portanto, só em sede de controlo!O Orador: — Em sede de controlo de disciplina e de controlo da circulação das mercadorias.A outra questão prende-se com a alteração das taxas deste imposto. De facto, quando o álcool tinha uma taxa de 200$ e passa para uma taxa de 300$ aquilo que se diz é que a alteração das taxas é muito grande. Quando, no entanto, uma pessoa pensa que a taxa deveria ser de 1500$ por litro de álcool segundo a directiva comunitária, chegamos à conclusão de que a alteração é mínima. Mais: temos um processo pré-contencioso nesta matéria.Pergunta-me como é que o Ministério e o Governo pensam modificar esta situação no futuro. Apresentando ao Ministério da Saúde uma proposta sobre a marcação do álcool utilizado nas farmácias, o que permitirá um controlo da utilização desse tipo de álcool. A partir do momento em que isto esteja fixado, podemos também isentar o álcool dos produtos fármacos e o álcool em geral. Todo este tipo de álcool passa a ficar isento e, nessa altura, podemos cumprir a directiva comunitária e subir a taxa para 1500$, porque não se aplica a nenhum produto. É essa a filosofia do sistema.Quanto ao imposto especial sobre as bebidas alcoólicas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Espirituosas!O Orador: —... há que ter em conta duas questões: primeira, a proposta tal como está no Orçamento do Estado e que significa a passagem de uma taxa específica de 1400$ por litro para 1600$ por litro — de momento é esta a situação — que representará um aumento de 14 vírgula tal por cento. Foi explicado noutras alturas que a possibilidade de introdução das taxas intermédias em matéria de IVA teve compensações, como se tudo isto fosse, e é, um princípio de vasos comunicantes, a nível orçamental noutros impostos, nomeadamente em alguns impostos específicos sobre consumo, desde logo aqueles que são de algum modo mais nocivos à saúde, como, por exemplo, o tabaco e as bebidas. Daí a razão pela qual as taxas do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas aumentaram proporcionalmente mais do que as outras.Mas há duas coisas a ter em consideração: em primeiro lugar, o que interessa ao público não é propriamente o aumento da taxa em si mas o aumento do preço. Ora bem, como estas taxas só se aplicam ao álcool puro, há que ver o teor de álcool em cada garrafa,...O Orador: — ... o que significa que se a taxa for, por exemplo, de 1600$, numa garrafa de whisky, já com o IVA incorporado, o aumento da taxa representará em preço de venda ao público cerca de 71$. Não penso que seja um aumento excessivo.Porquê, então, uma proposta que o Partido Socialista acabou de apresentar, que significaria não um aumento de 1400$ para 1500$, relacionado com as bebidas espirituosas, mas um aumento mais reduzido de 7,1 %, um aumento de 1400$ para 1500$ e não para 1600$ e, simultaneamente, um aumento das taxas dos produtos intermédios? Bom, não é por uma questão de receitas, porque feitas as contas o montante da receita final será sensivelmente o mesmo, mas pela simples razão de ,que temos mais um processo pré-contencioso que nos acaba de ser comunicado. A taxa dos produtos intermédios deveria ser, salvo erro, de 45 ECU, o que representaria, de momento, à volta de 89$.Ora bem, nós já temos vários processos de infracção e penso que devemos começar a raciocinar em relação a tudo o que diz respeito aos impostos sobre o consumo, quer aos impostos especiais, quer ao próprio IVA, uma vez que há constrangimentos que não existiam há alguns anos, constrangimentos que advêm das directivas horizontal e vertical dos impostos especiais sobre o consumo e que advêm não só da 6.* Directiva como das directivas que alteraram a 6." Directiva, sejam as directivas sobre aproximação das taxas, sejam as de simplificação dos regimes intracomunitários. Em qualquer dos casos, isto coloca algumas limitações, que é necessário ter em conta, na forma como o Estado português gere a sua fiscalidade, porque estamos sempre sujeitos a ter em qualquer momento processos contenciosos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado...O Orador:—Deixe-me acabar esta ideia.O que eu penso é que, não podendo fugir a todos os processos contenciosos, há, então, que geri-los. Parece-me que mais vale gerir os processos contenciosos que sejam importantes, como, por exemplo, o do vinho ou da ponte sobre o Tejo, o dos limites às deduções e por aí fora, que têm repercussões sociais, políticas ou financeiras, do que estarmos a preocupar-nos com alguns processos contenciosos menores. Porque, sejamos claros, se esta proposta vier a ser aceite e, portanto, o preço por litro aumentará cerca de 14$, significa que numa garrafa não chega a esse valor, porque normalmente as garrafas têm 70 a 75 dl.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Depende!O Orador: — Nesta base, o aumento do preço de venda ao público, com o IVA, poderá ir mais ou menos a 30$.Mas, repare-se, não se repercute nas exportações, porque a taxa do IVA e a taxa do imposto especial sobre o consumo aplicável ao vinho do Porto exportado não é a nossa mas a do país para onde ele é exportado, ou seja, a do destino. Portanto, tem repercussão, sim, a nível interno.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eu sei!O Orador: —Faça favor.