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1784   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 indispensável, a convergência dos meios humanos que nela estão envolvidos.
Apesar do já referido, ao atestar o inconformismo da região, chamando a atenção do País para os seus problemas, a realização do Congresso é por nós considerada positiva.
Trás-os-Montes e Alto Douro é um espaço de futuro. As enormes potencialidades que a região encerra necessitam unicamente de um conjunto de apoios e de novos olhares.
Talvez na procura desses apoios e novos olhares, a organização convidou o Sr. Primeiro-Ministro para a abertura do Congresso e uma extensa comitiva governamental, composta por 3 ministros e 6 secretários de Estado, para participarem nos trabalhos que se desenrolaram ao longo de três dias.
O diagnóstico da região, como foi confirmado no Congresso, há muito que está feito. O que precisamos é de terapias para combater as "doenças" de que a mesma padece. Ora, ao não propor uma única medida concreta para os problemas daquela área territorial - o conteúdo das suas intervenções limitou-se a explicar o novo programa que têm para o País -, tão ilustre comitiva governamental defraudou por completo todos os transmontanos e alto-durienses.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - A desilusão foi total, quer, desde logo, em todos os congressistas, quer nas próprias estruturas regionais do PSD, como todos podemos constatar pela imprensa e pelo torcer de narizes ao longo das citadas intervenções.
Enquanto foi líder do principal partido da oposição e, simultaneamente, presidente da Assembleia Municipal de Valpaços, o Sr. Dr. Durão Barroso diversas vezes lembrou a sua descendência transmontana e afirmou-se sempre, aliás, como um verdadeiro transmontano.
Estávamos, pois, perante um candidato a Primeiro-Ministro que bem compreendia os nossos problemas e os nossos anseios. De tal facto bem aproveitou o PSD, tendo em vista a conquista de votos, pois ao longo de todo o tempo de oposição e durante a campanha eleitoral propagandeou que, em caso de vitória, teríamos um Primeiro-Ministro que, como transmontano, seria um homem que honraria a sua palavra, pondo definitivamente a região no caminho do desenvolvimento e do progresso.
Para que a vitória fosse conseguida tudo, tudo, foi prometido! Em função disso, os homens e mulheres de Trás-os-Montes e Alto Douro deram uma vitória clara ao PSD e ajudaram o tal transmontano a ser hoje Primeiro-Ministro.Vozes do CDS-PP: - Ainda bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País já percebeu que o PSD fez um conjunto de propostas, com as quais conquistou o voto dos portugueses, que agora não quer ou não é capaz de cumprir - em relação a algumas delas, como, por exemplo, do TGV, do choque fiscal ou do novo aeroporto da Ota, faz, aliás, exactamente o contrário do que prometeu.
Tiveram um programa para a campanha eleitoral, mas tinham outro, escondido, para a governação. É uma atitude que, no mínimo, classifico de muito feia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino que o III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro se realizasse em Bragança, exactamente na mesma sala em que há cerca de sete meses decorreu o comício distrital do PSD para as eleições legislativas.
Nesse comício, Durão Barroso afirmou que, mesmo contra a vontade dos tecnocratas do seu partido, transformaria o Instituto Politécnico de Bragança (IPB) em universidade - de tal facto a imprensa local fez largo eco -, uma promessa que vinha ao encontro da vontade dos habitantes de Bragança, manifestada numa petição entregue nesta Assembleia, com cerca 15 000 assinaturas, tendo como primeiros subscritores o Presidente da Câmara Municipal de Bragança e todos os dirigentes do PSD. Uma promessa com a qual conquistou, portanto, milhares de votos!
A passagem do IPB a universidade é, em nosso entender, uma má solução, pois queremos um ensino politécnico de qualidade e é por essa qualidade que temos lutado para o Instituto Politécnico de Bragança. E essa má solução foi, aliás, referida pelos Sr. Presidente da República quando apelou, no final do Congresso, à necessidade de haver qualidade no ensino, independentemente de ser instituto ou universidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, dizia eu, a passagem do IPB a universidade, como prometeu o Sr. Primeiro-Ministro, não acarretaria qualquer tipo de custo que não fosse o da substituição da placa. Não existe, pois, qualquer constrangimento orçamental que não o permitisse concretizar.
Ao anunciar uma mão cheia de nada - uma escola superior de ciências médicas a partir da Escola Superior de Enfermagem de Bragança, que já existe integrada no Instituto Politécnico, como, aliás, confirmou o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior -, o Sr. Primeiro-Ministro não honrou a sua palavra.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliado a esta promessa não cumprida, todas as medidas prometidas em campanha foram ou simplesmente ignoradas ou, então, definitivamente adiadas, por aquilo que conseguimos compreender.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os transmontanos e alto-durienses sentem, perante isto, que caíram num monumental embuste.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Com este Primeiro-Ministro, com este Governo, a nossa terra, a nossa gente, não terá nem um presente nem um futuro melhor!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, quero dar-lhe as boas-vindas por vir defender, em voz alta, neste Hemiciclo, os interesses
1785   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 da nossa região, porque fui Deputado na anterior Legislatura, durante dois anos e meio, e, surpreendentemente, durante a governação do PS, nunca tive a ocasião de o ouvir dizer uma palavra relativamente aos interesses da nossa região.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas dou-lhe as boas-vindas, e tenho muito gosto na sua companhia em tudo o que seja defender os nossos comuns interesses.
O Congresso foi, antes de mais nada, uma grande demonstração de cidadania, mas foi também um momento de emoção dos transmontanos que vivem fora da região e que querem defender os interesses da sua terra, da qual não estão desapegados.
Mas o Congresso foi também um momento de algum dramatismo, principalmente quando tiveram de ser mencionadas e explicadas as insuficiências e o isolamento a que múltiplas terras e múltiplos concelhos daquela região estão votados pelo abandono a que foram sujeitos durante a governação socialista - e foi durante esses seis anos que esse maior isolamento se acentuou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Mota Andrade, efectivamente há consensos quanto aos diagnósticos, e foram múltiplas as contribuições relativamente àquilo que era preciso fazer. E há consenso claro em duas áreas.
Primeiro, não há desenvolvimento sem eliminar os obstáculos ao mesmo. E, quanto à eliminação desses obstáculos, muito pouco foi feito nestes últimos seis anos e ficou tudo para fazer, incluindo as acessibilidades para as quais nem sequer há projectos disponíveis, porque o governo do PS teve o descaramento de fazer muito pouca obra e, para o que falta fazer, nem sequer deixou projectos prontos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, relativamente à questão da universidade, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, no fim da Legislatura, haveria ensino universitário em Bragança. E se quer que eu lhe diga (e não diga "não" com a cabeça), eu mesmo gostaria que a formulação tivesse sido mais clara,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... e assumo aqui,...Aplausos do alguns Deputados do PS.... como assumi sempre e em todas as ocasiões, as posições com as quais não me conformo e que não me agradam.
Aceito a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, e ele reafirmou que, até ao fim da Legislatura, haveria ensino universitário em Bragança.
Sr. Deputado, eu disse-lhe que era bem-vindo. Junte-se aos esforços que têm de ser feitos, seja com que governo for,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe só mais 10 segundo.
Não tivemos acompanhamento do governo PS, mas queremos, nesta Legislatura, o apoio de todos, dos políticos, dos Deputados, das populações, para levarmos a bom termo o esforço ingente da recuperação dos atrasos de desenvolvimento que estão a provocar a desertificação de todo o Trás-os-Montes!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, que bem compreendo o seu embaraço!O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Embaraço?!O Orador: - O facto de ter sido dito, há sete meses, pelo candidato a Primeiro-Ministro, que mudaria a placa... É, na verdade uma atitude, temos de o reconhecer - e sei que o Sr. Deputado reconhece, porque é um homem que também defende a qualidade do ensino -, muito feia, pois a proposta foi feita num contexto eleitoral e vinha ao encontro da tal petição que, provavelmente, V. Ex.a também assinou, no sentido de se proceder a essa mudança de placa.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Não é verdade!O Orador. - Portanto, sobre a universidade, como V. Ex.a também aqui confessou, estamos conversados, porque, como eu disse, era muito simples cumprir o prometido. Mais: as gentes de Bragança, se o problema fosse dinheiro, pagariam a placa! Só que isso não resolve nada! Isso só põe em causa o tal ensino de qualidade, que desejamos e queremos para a nossa cidade.
Sr. Deputado Machado Rodrigues, é triste; é triste porque propusemos, ao longo dos seis anos e meio em que fomos governo, várias soluções para haver ensino universitário em Bragança e os senhores estiveram sempre do lado contrário. Os senhores nunca o quiseram, porque a única coisa que diziam querer era a transformação, com a tal mudança de placa, do instituto politécnico em universidade!O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Mas, quanto a comparar o que o governo do Partido socialista fez com aquilo que os senhores estão a fazer, que até agora é zero, estamos perfeitamente à vontade,...Vozes do PSD: - Faça favor!O Orador: - ... porque a única comparação que podemos fazer, Sr. Deputado, é entre os seis anos e meio de
1786   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 governação do Partido Socialista e os de 10 anos de governo do PSD.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Seis meses!O Orador: - E estamos perfeitamente à vontade em todas as áreas, com V. Ex.a sabe muito bem, porque há um conjunto de obras, como foi por todos reconhecido, inclusive pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bragança, que só foi possível por haver um governo que olhou para aquela terra e para aquela região com outros olhos, senão não teríamos tido o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), o Programa Polis, o arquivo distrital, o teatro municipal, uma pousada de juventude, uma escola superior de educação, a sede da segurança social; todo um conjunto de obras que estão à vista de todos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores levam seis meses do Governo e ainda não anunciaram sequer uma medida para Bragança!
Mas olhe, Sr. Deputado, o mais engraçado - e, de facto, é a prova do modo como este Governo vai tratar a região - é que uma das principais conclusões do Congresso foi a decisão de criação de uma Comissão de Coordenação Regional (CCR) (aliás, seria a autonomização em relação à CCR do Norte), e o Sr. Secretário de Estado, ontem mesmo, veio dizer que não concordava com tal medida e que ela não seria executada com este Governo.
Portanto, estamos esclarecidos, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que vai beneficiar de 2 minutos cedidos pelo Partido Socialista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da multinacional alemã da indústria do calçado ROHDE - Sociedade Industrial de Calçado Luso-alemã, S. A., estão a ser alvo de um grosseira ameaça aos seus direitos.
São cerca de 989, mais de metade dos trabalhadores da unidade industrial sita na Feira, os homens e as mulheres que se confrontam com a ameaça de ver suspensos os contratos de trabalho, porque a empresa recorreu ao regime do lay off com base no argumento da falta de encomendas.
No passado dia 30 de Setembro, realizou-se um plenário de trabalhadores, convocado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, para aprovar as formas de luta contra uma pretensão da empresa que, por ser injustificada, é ilegítima e ilegal.
Na manhã que antecedeu o plenário, a administração, pressurosa, fez saber que injustificaria as faltas dadas pelos trabalhadores que participassem na iniciativa sindical sem que tivesse sido esgotado o crédito de horas previsto no contrato colectivo de trabalho. Foi grande a pressão exercida sobre os trabalhadores.
Abandonados pelo Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), que, chamado a comparecer para garantir o direito de reunião, cerrou os olhos ao pedido urgente de intervenção, os trabalhadores compareceram em tal número que, pode dizer-se, a administração da multinacional alemã sofreu, no atribulado processo que desencadeou, a sua primeira derrota.
Os trabalhadores sabem que para vencer é preciso lutar e que a liberdade sindical é um direito conquistado com muitos sacrifícios, que, sendo perdido, traduzirá mesmo a perda da liberdade em sentido amplo.Aplausos do PCP.Os trabalhadores da unidade de Santa Maria da Feira, na sua maioria mulheres, com a sua presença no plenário sindical - só com essa presença -, disseram aos empresários alemães: vimos dizer que não temos medo!
Ao rejeitarem, numa moção, o regime do lay off, as trabalhadoras e os trabalhadores repudiaram também, expressamente, o pacote laboral, afirmando, dessa forma, que a suspensão dos contratos de trabalho que a multinacional alemã pretende impor, com a benção do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mais não é do que uma forma grosseira de chantagem para tentar que os trabalhadores desistam de lutar pelos seus direitos.
De facto, no requerimento que a administração apresentou, para solicitar a suspensão dos contratos, nem sequer se preocupou em fundamentar a pretensão, de acordo com o que a lei exige. Apesar de ser uma má lei, trata-se de um diploma que descapitaliza a segurança social a favor das entidades patronais mas, apesar disso, a empresa nem sequer se conforma com as exigências mínimas da mesma. E, como se já contasse com o deferimento do pedido, apenas o justificou com a falta de encomendas de determinado produto.
Acontece, no entanto, que as estatísticas oficiais - as do INE - e os números recentemente divulgados pela própria Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado revelam que a indústria do calçado portuguesa está em alta, ao contrário do que acontece na União Europeia.
Com efeito, com uma produção que tem vindo a aumentar, ao contrário do que acontece, por exemplo, na Itália, que tem vindo a perder posições, a indústria de calçado portuguesa ganhou ainda quotas de mercado na Europa no 1.o semestre deste ano, num momento em que as importações totais europeias diminuíram 5,7%.
Segundo os dados estatísticos, Portugal, no 1.o semestre do corrente ano, exportou 203 milhões de euros para o mercado germânico, mais 5,7% do que no período homólogo do ano anterior. E isto, numa altura em que as importações totais da Alemanha aumentaram apenas 0,15%. Situação semelhante se verificou em França, na Espanha e no próprio Reino Unido. Em todos estes países, a indústria de calçado portuguesa, graças à qualidade do trabalho produzido pelos trabalhadores portugueses, tem tido um comportamento positivo.
É assim que soam a falso as toscas justificações apresentadas pela multinacional alemã Rohde para o lay off.
No contexto atrás descrito, como podem aplicar-se à indústria de calçado portuguesa recomendações no sentido de redução do pessoal?!
1787   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 De resto, os dados relativos à evolução da indústria demonstram que o caminho certo não é o da redução do número de trabalhadores mas precisamente o inverso.
Enquanto a Itália tem registado uma drástica redução da sua produção, a par e passo com a redução também acelerada dos níveis de emprego e a perda de posições no contexto europeu e internacional, em Portugal, a indústria de calçado aumentou os níveis de emprego, a produção e as exportações. E, enquanto a multinacional alemã, que produz para a Alemanha, o maior mercado das exportações portuguesas, quer enveredar pelo caminho de aumentar a competitividade e a produtividade à custa dos direitos dos trabalhadores, à custa de agir como uma sanguessuga em relação à segurança social, a experiência demonstra que inovações tecnológicas feitas na indústria, sobretudo através da companhia de equipamentos industriais sediada no distrito de Aveiro, produziram, essas, sim, inovação e aumento da produtividade e da competitividade. Assim, torna-se evidente quais são os objectivos da multinacional alemã.
Não podemos esquecer-nos de que, em entrevista de 2 de Setembro passado, um representante da Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, ao mesmo tempo que reconhecia a situação favorável do calçado português, recomendava às empresas associadas que reivindicassem a alteração da legislação laboral, segundo ele, rígida e inflexível. E não podemos esquecer-nos do pronunciamento de empresários alemães antes do aparecimento do falsamente chamado código do trabalho.
Mas, então, compreende-se que o instrumento que estão a utilizar é uma arma política contra direitos, a qual redunda também no enfraquecimento do prestígio do calçado português.
Estamos perante uma empresa que já há cerca de um ano recorreu à suspensão de contratos de trabalho, que prometeu que não voltaria a recorrer a semelhante medida, que, durante um ano, quis aumentar a produtividade à custa do aumento dos ritmos de trabalho, que, alimentando-se da segurança social, não tem sido fiscalizada na sua actuação, que não cumpre as leis do País e recusa aos organismos sindicais a fundamentação do regime de lay off.
Os trabalhadores portugueses sabem que não podem contar com este Governo, com este Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para defender os seus direitos. Mas, a avaliar pela disposição dos trabalhadores da Rohde, pela sua capacidade de resistência e luta, a política antilaboral não poderá passar sobre a dor infinita de quem trabalha.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção , tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não é exagero dizer que a última segunda-feira foi um dia negro para todos os que se têm batido pela defesa de uma ordem internacional assente nos direitos humanos.
De facto, na segunda-feira passada, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia definiram aquilo a que chamaram os princípios directores a seguir pelos Estados-membros que entendam estabelecer ou celebrar acordos bilaterais com os Estados Unidos, segundo os quais se cria uma imunidade para os soldados e para os funcionários diplomáticos norte-americanos, no que toca à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Como todos sabem, as negociações para a criação do TPI foram longas e difíceis e aquilo que ficou consagrado no Tratado de Roma foi, de facto, uma jurisdição que incide apenas sobre alguns dos aspectos das violações mais gravosas dos direitos humanos. Mesmo assim, ficaram de fora os crimes de terrorismo e de narcotráfico. É pouco!
O Bloco de Esquerda sempre esteve contra a inclusão no Tribunal Penal Internacional da pena de prisão perpétua, que, quanto a nós, é contra a matriz humanista do direito penal e da tradição portuguesa, mas parecia-nos, apesar de tudo, que se tratava de um primeiro passo para a construção de um direito penal internacional que fosse mais eficaz e mais igualitário.
As democracias, conforme sabemos, vivem daquilo que são as discordâncias e os debates sobre as opções políticas dos seus cidadãos. Assentam, contudo, apesar destas discordâncias e destes debates, naquilo que nós chamamos uma base comum de valores, naquilo que são os princípios partilhados e que nos definem como uma comunidade política.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É aqui, é no coração destes princípios que definimos quem somos, ao que estamos e aquilo que não estamos dispostos a deixar cair nem a abandonar, sejam quais forem as circunstâncias e seja quem for que o peça.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Ao aceitar a possibilidade de estabelecer acordos bilaterais que conferem imunidade aos soldados e funcionários diplomáticos dos Estados Unidos, no que toca ao TPI, a Europa - pensamos nós - mostrou uma disponibilidade confrangedora e quase inaceitável para se vergar e deixar cair aqueles que são os seus princípios e aquela que é a sua definição identitária. E tudo isto a pedido do Presidente Bush, com toda a chantagem que este Presidente e a administração americana fizeram sobre o mundo, no que toca a este novo instrumento de direito penal na ordem internacional.
Este pedido do Presidente Bush, esta chantagem por parte da nova administração americana, é nada mais nada menos do que uma confissão de que afinal o suposto polícia do mundo tem medo de entrar na sala do tribunal.
Portanto, com esta posição, ao abrirem a porta ao estabelecimento e à celebração destes acordos, os Ministros dos Negócios Estrangeiros feriram de morte uma certa ideia da Europa, a de uma Europa assente na exigência e na defesa intransigente daqueles que são os direitos humanos, deixando cair aquela que é também uma autoconcepção dos cidadãos europeus sobre quais são os princípios que norteiam a acção dos seus Estados.
Também na última segunda-feira, no seguimento desta reunião da União Europeia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, em declarações
1788   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 à imprensa nacional, abriu a porta à possibilidade de Portugal estabelecer, com os Estados Unidos, um acordo de imunidade deste tipo. Ao abrir esta porta, ao enunciar esta possibilidade - lamento dizê-lo -, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português envergonhou muitos dos cidadãos portugueses.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A invocação de uma suposta solidariedade atlântica que possa permitir a celebração de um acordo deste género é nada mais nada menos do que uma admissão escandalosa de que, nesta nova real politik, estabelecida por este novo Governo, é a voz do dono, a voz dos mais poderosos que estabelece os princípios morais pelos quais regemos a nossa acção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tipo a China ou a Rússia!A Oradora: - Um acordo deste tipo, a ser celebrado, é imoral, porque contraria o princípio da igualdade entre os Estados, um princípio fundamental do direito, como penso que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo saberá.
Um acordo deste tipo, a ser celebrado, é insultuoso, porque trataria Portugal como um ajudante de campo do Governo dos Estados Unidos, um ajudante de campo obediente e sem escrúpulos.
Um acordo deste tipo, a ser celebrado, no fundo, é a admissão de que, para o Estado português, afinal, a vida humana não tem toda o mesmo valor, pois depende de quem mata, de quem agride e de quem tortura, ou seja, no fundo, de quem tem o poder.
O Bloco de Esquerda irá bater-se, com todos os esforços, para que uma acordo deste tipo nunca seja celebrado entre Portugal e os Estados Unidos. Penso que não estamos sozinhos nesta batalha e penso poder dizer que um acordo deste tipo não passará.Aplausos do BE, da Deputada do PCP Odete Santos e do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que subo a esta tribuna, não posso deixar de apresentar os meus melhores cumprimentos à Câmara, na pessoa do Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Ilustres Convidados presentes nas galerias, e que muito honram esta Câmara: Trago-vos um assunto que é, para mim e para a minha bancada, de especial relevância e importância: a prevenção e a segurança rodoviárias.
Portugal é pioneiro e recordista em poucas coisas, uma das quais são os acidentes rodoviários. Portugal perde, todos os anos, centenas de vidas humanas em acidentes rodoviários, e os piores de todos são aqueles que poderiam ter sido evitados e não o foram. Tanto pior!
Nos últimos anos, assistiu-se a acidentes, a baixas, a feridos e a mutilados que, se o poder político tivesse agido quando deveria, não se teriam verificado.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Infelizmente, em Portugal, e no que toca a estradas, ainda se morre, muitas vezes, da vacina e não da doença.
Nos últimos anos, Portugal perdeu centenas de vidas humanas, no que concerne a acidentes que envolvem veículos de duas rodas, acidentes, esses, que tiveram, como término, uma colisão com um mecanismo que se diz de protecção e a que se chama rail. Como sabem, Portugal é pioneiro na defesa da protecção dos prumos desprotegidos e, infelizmente, os rails, em vez de protegerem, matam.
O anterior governo foi alertado para esta situação, o PSD apresentou um projecto nesse sentido, mas, infelizmente, o Engenheiro António Guterres abandonou o "barco" e, ao abandonar o "barco", levou a que o problema ficasse rigorosamente na mesma.Protestos do PS.Já terminaram, Srs. Deputados?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já terminaram em Março!O Orador: - Srs. Deputados, quem não sabe fazer deve deixar fazer quem sabe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD tinha apresentado uma proposta, com a qual se conseguiriam ilegalizar os prumos de rail desprotegidos, mas, com a queda do anterior Executivo, não só nada ficou feito como também se impediu que este Parlamento legislasse. É pena! É pena, meus senhores, porque o pouco que foi feito até à data não se deve ao anterior governo; o pouco que foi feito até à data deve-se à sociedade civil, às federações, às associações e aos motoclubes, que, com ou sem o apoio das respectivas câmaras municipais, fizeram o melhor que souberam e puderam.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A eles o meu muito sincero obrigado. Fizeram aquilo que era da responsabilidade do governo, que, infelizmente, não fez. E se era para abandonar o "barco" sem nada fazer, se era para abandonar o barco e, com esse abandono, impedir que este Parlamento deliberasse, mais valia que tivesse saído mais cedo ou que nem sequer tivesse entrado no "barco".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Meus senhores, há diferenças entre o PS e o PSD: o que o PSD diz na oposição é o que diz quando está no Governo, não tem duas faces, como alguns partidos; o PSD apresentou uma proposta quando estava na oposição e, agora, que é Governo, vai voltar a apresentá-la.O Sr. José Magalhães (PS): - Fazem bem!O Orador: - Não dizemos uma coisa hoje e outra amanhã; esta é a diferença!
1789   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dizem duas coisas contrárias no mesmo dia!O Orador: - Muito obrigado, pelo seu contributo.
Todavia, as diferenças não ficam por aí, Srs. Deputados. De facto, há diferenças entre o anterior e o actual Governo, entre o PS e o PSD.
O anterior governo e o PS parece que só descansam quando ganham as eleições; nós somos diferentes, só descansamos quando resolvemos os problema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tentou sensibilizar todos os partidos, sem excepção, para este problema. O PSD tentou sensibilizar todos os parceiros europeus e, de Norte a Sul da Europa, não há quem não reconheça que se morre por culpa ou negligência de quem constrói e quem pense que apenas há um determinado tipo de veículos, um determinado tipo de cidadãos. Ora, é entendimento meu, e da minha bancada, que não há cidadãos de primeira e de segunda; há cidadãos, há portugueses, e merecem todos igual respeito pelas suas vidas.
Srs. Deputados, o apelo que faço aqui, hoje, é extensivo a todos os grupos parlamentares. A meu ver, mais do que uma questão partidária, é uma questão humana. São vidas humanas que se perdem anualmente, são pessoas que são amputadas, são pessoas que são mutiladas, são pessoas que morrem por causa não dos acidentes mas dos mecanismos de protecção. E se VV. Ex.as tiverem a coragem - repito, a coragem - de fazer política para todos, todos, sem excepção, poderão estar salvaguardados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Meus senhores, não peço aos partidos nada de mais, peço-lhes apenas que se limitem a fazer aquilo que dizem defender. E começo pela ala mais à esquerda.
Caríssimos Deputados e Deputada do Bloco de Esquerda, espero que VV. Ex.as, que tanto pugnam pelas minorias, pelas imensas minorias, pelas minorias absolutas, não se esqueçam da imensa maioria de pessoas que, por opção ou por necessidade, utilizam um veículo diferente. Espero que não só as minorias mediáticas, não só as minorias populares, tenham a vossa atenção. Olhem igualmente para esta, que são cidadãos normais e que também merecem a vossa atenção!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, a VV. Ex.as, que tanto pugnam pelo Portugal profundo, que tanto pugnam pelo País real, pelos mais carenciados, pelos mais desafortunados, relembro que Portugal não é só o litoral, nem só o país dos carros. Portugal ainda vive, nomeadamente no interior, dependente deste tipo de veículos. Por necessidade, por carências económicas, ou por opção, para muitos milhares de portugueses este é o único tipo de veículo que podem ou querem utilizar. Obrigá-los a conduzir sem segurança é um desrespeito pela sua vida, e, Srs. Deputados comunistas, não fazem mais do que o vosso apanágio se os defenderem também. Não serão iguais aos restantes, mas merecem igual respeito.
Sr.as Deputadas do Partido Ecologista "Os Verdes", espero, sinceramente, que VV. Ex.as, que tanto pugnam pelo ambiente...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E pela segurança rodoviária!O Orador: - ... e pela prevenção rodoviária,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês "chumbaram" o nosso diploma sobre o transporte colectivo de crianças.O Orador: - ... não se esqueçam de que a mota é um veículo menos poluidor, menos causador de trânsito e sem problemas de estacionamento.
Sr.a Deputada, eu também sou presidente de uma associação ambiental, mas tenho uma visão um pouco mais abrangente.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sabe qual é? Do meu ponto de vista, ser ecologista, ou defender o ambiente, não é só defender este ou aquele animal, esta ou aquela planta, este ou aquele traçado, é também defender as pessoas que menos agridem o ambiente e o prejudicam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados do Partido Socialista, contrariamente ao que talvez possam pensar, não vou duvidar das vossas boas intenções.O Sr. José Magalhães (PS): - Faz bem!O Orador: - Não vou! Não tenho uma maneira unilateral de ver as coisas, não creio que haja detentores absolutos da verdade. E, sinceramente, não desconfio, nem me passa pela cabeça, que não tenham resolvido este problema por não quererem, infelizmente, não puderam. O vosso secretário-geral abandonou-vos, a vocês e ao País, e este Parlamento não pôde legislar. A culpa não é vossa, mas já que o vosso partido e o vosso secretário-geral não soube ou não quis fazer, ajudem agora quem sabe, quem quer e quem vai resolver os problemas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Galamba (PS): - Vá andar de bicicleta!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que sou motociclista há tantos anos quantos os que sou militante social-democrata e que tenho muito orgulho em ambas as opções. Foram as melhores que fiz em toda a minha vida.
Todavia, peço a dignidade e a humildade de todos os Deputados, sejam eles motociclistas ou automobilistas, sociais-democratas ou não sociais-democratas, populares, socialistas, verdes, comunistas ou bloquistas, para se juntarem
1790   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 a nós numa causa, que é nobre, a bem de Portugal e a bem de todos, sublinho, os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mota Andrade e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro, se quer que lhe diga, de facto não percebi bem,...Vozes do CDS-PP: - É natural!O Orador: - É natural! Penso que a Câmara também não percebeu,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não admira!O Orador: - ... porque senti bem o incómodo na bancada de VV. Ex.as.
Mas, como estava a dizer, não percebi bem o que é que o Sr. Deputado veio aqui propor, veio aqui fazer, veio aqui dizer.O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!O Orador: - Isto porque há neste momento, nesta Assembleia, recentemente criada com o apoio de todas as forças partidárias, uma subcomissão para a prevenção rodoviária.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas ele não sabe!O Orador: - Aliás, essa subcomissão foi constituída de uma forma extremamente pacífica, não houve qualquer problema, porque todos nós entendemos que isto é um flagelo nacional que toca a todos, que atravessa transversalmente a sociedade. E, portanto, não entendo o que é que isto tem a ver com um Primeiro-Ministro que saiu,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Saiu não! Fugiu!O Orador: - ... porque considerou que deveria sair, ou com o Primeiro-Ministro que chegou. Sinceramente, não entendo!
Mas quero também lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o PSD esteve 10 anos no governo e não colocou, que se saiba, 1 m de rail,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... em parte nenhuma, para protecção dos motards. Em parte nenhuma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o anterior governo colocou 150 km de rails.
Portanto, utilizar desta forma um flagelo que todos nós sentimos que é da sociedade portuguesa é inacreditável!
Quanto a dizer que os senhores, na oposição, têm uma palavra e, enquanto poder, têm a mesma palavra, ainda há pouco, numa intervenção que fiz, demonstrei bem a diferença que há, começando pelo Sr. Primeiro-Ministro, no discurso que fez há sete meses e no discurso que fez há oito dias, na cidade de Bragança, no III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, sobre manter a palavra, estamos completamente entendidos. E já agora, a respeito de manter a palavra, de seriedade, de honestidade e de sentido de Estado, também todos nós ouvimos o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, penso que no passado domingo, dizer que há vários tipos de seriedade, e considerou que o tipo de seriedade do vosso ex-líder Cavaco Silva e do vosso actual líder Durão Barroso era bem diferente e que o sentido de Estado do vosso ex-líder Cavaco Silva era bem diferente do do vosso líder Durão Barroso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, tirem as vossas conclusões. Mas gostaríamos que esta Câmara servisse, de facto, para fazer intervenções sérias, para propor medidas concretas e não para virem para aqui fazer "choradinho" com a desgraça do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma economia de tempo, o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, antes de mais um registo: Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, se há coisa que o Bloco de Esquerda nunca fez foi provocação política à custa de minorias. Isto, certamente, nunca fez!
Mas, já agora, o Sr. Deputado esquece-se, ou faz por esquecer, que aquando da apresentação de uma proposta sobre segurança rodoviária, discutida na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de protecção aos rails, que não foi contemplada. Por isso, Sr. Deputado, está aqui um problema de memória sério!
No entanto, registo, com muita satisfação, o seu apelo ao Bloco de Esquerda. É bom que o PSD faça isso, sentimo-nos honrados! E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que terá o nosso voto favorável quando apresentar essa proposta.
Mas, já agora, questiono-o: nós, que vamos apresentar a esta Câmara um projecto de lei relativo à lei de bases da segurança rodoviária, teremos da vossa parte a mesma atenção, à partida, sem preconceitos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for bem feito!
1791   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Orador: - Ou, como sempre, a maioria vai votar contra qualquer projecto de lei que a oposição apresente?
Gostava de o ouvir sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, dispondo, para o efeito, de um tempo máximo de 5 minutos.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Socialista, ouvi, com toda a atenção, o seu pedido de esclarecimento e, uma vez que parece não ter ficado esclarecido, eu esclareço-o: não tome os louros de um trabalho que não é seu!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Socialista, o pouco trabalho que está feito não se deve ao governo socialista mas, sim, a pessoas, que, com o seu esforço, o seu dinheiro e à custa dos seus braços, taparam os buracos que o seu governo deixou.Protestos do PS.Não peça louros por uma coisa para a qual não contribuiu!
Sr. Deputado Socialista, é aqui que se vê bem a diferença entre mim e V. Ex.a, entre a sua bancada e a minha.
Em relação a um assunto destes, V. Ex.a parece preocupado em dizer quantos quilómetros de rails se colocaram ou deixaram de colocar (aliás, não se colocaram); eu e a minha bancada estamos mais preocupados em dizer o muito que falta e o muito que se vai ser feito. É esta a diferença entre mim e o Sr. Deputado.
Sr. Deputado Socialista, gosto muito de ver pessoas a propagandearem obra feita e não feita; pessoalmente, gosto mais da primeira, V. Ex.a parece gostar mais da segunda. De qualquer forma, repito uma frase que não deve ter percebido: estamos a falar de vidas humanas, e está a brincar com coisas muito sérias!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -Sinceramente, a essa sua visão unilateral, de apenas "vou apontar por aqui, ou vou apontar por ali", sugiro-lhe que seja um pouco mais higiénico no pensamento,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Higiénico?!O Orador: - ... aponte para a solução, colabore na resolução e resolva os problemas para variar.Protestos do PS.Sr. Deputado Bloquista,...Vozes do PS e do PCP: - Os Deputados têm nomes!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, nesta Câmara, todos os Deputados têm nomes. É razoável que sejam tratados pelos nomes.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, não desconheço essa regra. De qualquer forma, sei, por conhecimento pessoal, que o Deputado a quem acabo de me dirigir tem o máximo orgulho no seu partido e na sua identificação. Porventura, o anterior não o terá! Mas, tudo bem, é uma questão de bom gosto.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro, parece-me que a sua observação é improcedente, e agradeço-lhe que designe os seus colegas pelos respectivos nomes, tal como eu faço quando me dirijo a eles.O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... foi com todo o gosto que o ouvi.
De facto, bem sei que, às vezes, este Parlamento tem exemplos que, porventura, não se deveriam seguir; bem sei que, muitas vezes, se vota a favor ou contra não pelo conteúdo das propostas mas, sim, pelas pessoas. Vejo isto todos os dias na actuação da bancada do PS.
Todavia, há uma coisa chamada "moral para criticar".Protestos do PS.Eu não estou cá há 20 anos, nem vou responder por senhores que, porventura, têm mais anos de política do que eu de vida; respondo por mim.
Portanto, se quer ter moral para me criticar quando eu votar contra coisas apresentadas pela sua bancada, não vote contra isto, sabendo que é bom, apenas porque é proposto por mim. Chama-se a isto ter moral, e confio em si nesse sentido.
De qualquer forma, não posso deixar agradecer a todos os que intervieram e de dizer que espero pelo vosso contributo. Naquilo que puder, estou às vossas ordens.
A bem de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de grandes desequilíbrios regionais e a necessidade da sua correcção são factos que uma futura estratégia de desenvolvimento em Portugal não pode deixar de enfrentar.
Hoje, encontramos no interior de Portugal grande parte destes desequilíbrios.
Queria falar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, de uma parte desse interior que resiste estoicamente, qual aldeia lusitana, a essa interioridade: a região geográfica da Beira Alta.
Sendo o dinamismo característica do povo desta região, aos responsáveis políticos do nosso país cabe compreender que há sempre um momento decisivo e que o expoente do bom procedimento é reconhecer e agarrar essa ocasião.
1792   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O objectivo tem de ser claro: assegurar e reforçar o desenvolvimento e a promoção social deste espaço geográfico, ser polo dinamizador do desenvolvimento.
Cumprindo este objectivo, há seis domínios que importa referir: acessibilidades, educação, saúde, empresas, ambiente e património.
As acessibilidades servem para tirar partido de uma excelente situação geográfica e antever os desafios que já nos começam a bater à porta.
A educação é a base de sustentação de um desenvolvimento que se alimenta de conhecimento.
A saúde porque as populações têm direito à dignidade.
As empresas porque podem dar o impulso definitivo rumo ao desenvolvimento.
O ambiente e o património são riquezas a potenciar, valorizar e explorar.
A Beira Alta encontra-se num centro nevrálgico de intercepção de vias: dois portos marítimos, Aveiro e Figueira da Foz, têm como vias principais aquelas que passam por Viseu - os itinerários principais n.os 3 e 5 - e uma importante ferrovia que atravessa esta região em direcção à Europa.
A Beira Alta tem de conseguir potenciar este conjunto de vias, transformando-as em mais-valias reais e mais eficientes para o País.
Pretendemos, no fundo, aproveitar esta oportunidade que nos aparece à superfície, refiro-me às vias de comunicação.
Queremos que, por fim, seja permitido à Beira Alta ser desenvolvida para proveito final de todos e de Portugal.
A questão das acessibilidades é prioritária, seja no plano da coerência do sistema interno do nosso território, como forma de correcção de assimetrias que evitem a marginalização de determinado número de localidades, seja no plano externo, garantindo a movimentação de pessoas e bens para outros mercados.
Requalificar o IP3 a sul, duplicar o IP5, construir o IC26 e o IC37 são exemplos do esforço que urge fazer.
A Beira Alta ligada aos seus portos, irradiando em cinco direcções (Figueira da Foz, Aveiro, Vila Real, Vilar Formoso e Espanha, Cova da Beira e Interior Sul), com ligações ferroviárias, com um grande centro intermodal de coordenação de transportes, poderá jogar, em toda a sua plenitude, a sua excelente localização e centralidade.
Sr.as e Srs. Deputados: A Beira Alta é a única região geográfica de Portugal que não tem uma universidade pública.
Apesar de continuarmos credores de promessas antigas, estamos especialmente atentos e preparados para desafios modernos no que diz respeito ao ensino superior.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os recursos humanos são factor indispensável ao desenvolvimento. Numa sociedade onde o conhecimento e a informação são "auto-estradas" para o progresso de uma região e de um País, principalmente quando os recursos naturais são escassos, importa não esquecer que temos no nosso povo e na sua qualificação a nossa mais-valia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: A saúde constitui, porventura, um dos sectores mais importantes numa sociedade. Os serviços e estabelecimentos de saúde a que a generalidade do cidadão tem acesso constitui um indicador essencial de civilização e desenvolvimento.
A Beira Alta apresenta um panorama confrangedor nesta área, é necessário, de uma vez por todas, criar condições para um efectivo exercício do direito dos cidadãos ao acesso a um verdadeiro sistema de saúde.
Para nós, o sistema de saúde não é só betão e camas. Organizar todos os centros de saúde, fazendo com que eles funcionem em sistema, descongestionando assim os serviços centrais, nomeadamente no que diz respeito às urgências, permitirá devolver aos hospitais a sua verdadeira função.
Não sendo, essencialmente, um problema de betão, é difícil não falar do tão prometido e já anunciado hospital de Lamego. Este hospital, que completa o sistema de quatro hospitais distritais, reveste-se de enorme importância, porque serve uma parte da Beira Alta por muitos apelidada de "interior mais interior de Portugal".
O apoio ao associativismo empresarial, dando particular ênfase à integração das mulheres e dos jovens, tem de ser um meio para ganhar vantagens competitivas nos sectores com particular vocação para esta região.
É necessária uma intervenção voluntária do Estado, no que diz respeito aos produtos regionais, particularmente em áreas de desenvolvimento transversal, tais como o marketing e canais de distribuição, fazendo com que estes obedeçam sempre a uma estratégia empresarial.
Por outro lado, esta região carece de capacidade de atracção de um grande investimento estruturante, que permita o aparecimento de pequenos e médios investimentos.
Apoiar as empresas é garantir o futuro da nossa terra!
Sr.as e Srs. Deputados: Se o património é o que nos deixaram os nossos maiores, maior é, então, o nosso dever de o continuar, preservando, de o encontrar, qualificando, de o mostrar, divulgando.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O usufruto, porque, em questões de património, somos somente administradores passageiros, ligando-o às actividades de turismo, deve ser o mais integral possível: contextualizado no presente, mas explicando o passado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O apoio ao turismo, potenciando, por exemplo, o património, a gastronomia, o termalismo em que a região é particularmente rica, proporciona mais riqueza e melhor qualidade de vida.
Esta região foi, mais uma vez, a mais afectada pelo flagelo dos incêndios florestais. Para combater este flagelo, é preciso incrementar a limpeza das matas e a plantação arbórea adequada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O ambiente e o património são uma riqueza a conservar, valorizar e explorar.
1793   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Para esta região histórica, a história reservou uma nova oportunidade, que temos de aproveitar.
Queremos que a Beira Alta seja uma região mais forte, economicamente mais saudável, socialmente mais envolvida e politicamente mais actuante.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, há ainda Deputados inscritos para intervirem, mas termina, neste mesmo instante, o tempo regimentalmente reservado ao período de antes da ordem do dia.