II SÉRIE-A — NÚMERO 106 10 5 - A inscrição de um alojamento caduca decorrido um período de dois anos no qual não tenha ocorrido qualquer atualização da mesma, em que o alojamento não tenha sido objeto de procedimento de atribuição e em que não tenha estado em vigor um contrato de arrendamento enquadrado no programa. CAPÍTULO III Candidaturas Artigo 12.o Requisitos gerais de acesso 1 - A cada candidatura corresponde um agregado habitacional, constituído por todos os titulares da candidatura e pelos dependentes nesta incluídos. 2 - Apenas são elegíveis para acesso ao Programa de Arrendamento Acessível agregados habitacionais cujo rendimento anual bruto (RAB), calculado nos termos do artigo seguinte, seja inferior aos limites estabelecidos em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação. 3 - Para efeitos de acesso a alojamento no âmbito do presente decreto-lei, cada pessoa apenas pode integrar um agregado habitacional. 4 - Pode integrar uma candidatura à atribuição de alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível qualquer pessoa que reúna os seguintes requisitos: a) Possuir cidadania portuguesa, de Estado-membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, possuir autorização de residência ou de permanência por período igual ou superior ao prazo mínimo do arrendamento a que se candidata, nos termos do artigo 9.o; b) Não ser proprietária, usufrutuária ou superficiária de habitação situada nos concelhos de procura ou nos concelhos limítrofes, exceto se a mesma se encontrar arrendada no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível ou for objeto de procedimento de atribuição até ao momento de celebração do contrato de arrendamento visado com a candidatura, ou se a pessoa em questão for vítima de violência doméstica acolhida na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica; c) Não se encontrar em situação de impedimento nos termos do n.o 2 do artigo 31.o. Artigo 13.o Estudantes dependentes 1 - Um estudante inscrito num ciclo de estudos conferente de grau ou diploma de ensino superior, que não preencha os requisitos previstos na alínea d) do artigo 4.o e que integre um agregado habitacional candidato a alojamento em concelhos distintos e não limítrofes relativamente ao de residência do respetivo agregado familiar, pode adquirir a condição de titular da candidatura desde que o cumprimento das suas obrigações nesse âmbito seja assumido por terceiro que preencha os referidos requisitos. 2 - No caso previsto no número anterior, o terceiro assume contratualmente a obrigação de pagamento de uma quantia mensal fixa destinada ao pagamento de renda a favor do estudante a seu cargo e participa na assinatura do contrato como coarrendatário. Artigo 14.o Rendimento anual bruto da candidatura 1 - O RAB do agregado habitacional corresponde à soma dos rendimentos referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, auferidos por cada um dos titulares da candidatura no ano civil anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O rendimento anual de qualquer titular da candidatura, para efeitos de determinação do RAB do agregado habitacional, pode ser apurado pela média mensal dos rendimentos brutos efetivamente auferidos por aquele titular desde que se verifica a situação existente à data da candidatura, multiplicada por 12, nos