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No dia seguinte, 2 de Junho de 1993, a comunicação social divulgava declarações do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Falando à entrada de uma cerimónia comemorativa numa fábrica, o Primeiro-Ministro, perante as afirmações das empresas petrolíferas que haviam declarado que o aumento dos preços ia todo para impostos, confirmava que o Governo previa arrecadar com os novos preços cerca de 20 milhões de contos. E proclamava com aquele seu ar definitivo a que nos habituou: «seria irresponsável o agravamento do défice».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados quatro meses e meio, o Governo apresenta o Orçamento suplementar para 1993, o que o PS exigia desde o dia l de Junho, ficando o País perplexo com o que aí se verifica: o aumento do défice atinge 475 milhões de contos e tal buraco orçamental leva a uma enorme derrapagem, fazendo passar o défice global dos 4,3 % do produto interno bruto, que haviam sido previstos, para 8,1 %.
Perante as declarações do primeiro responsável pela governação, feitas em Junho, certamente que se esperava um reconhecimento de culpas ou, melhor, um reconhecimento de irresponsabilidade. Mas, de forma inconcebível, o mesmo Primeiro-Ministro que, em Junho, havia afirmado a irresponsabilidade de permitir o agravamento do défice, veio agora à RTP dizer que sempre defendera que, em situações recessivas como a de 1993, o défice público deveria aumentar e que até, desde há muito, havia insistido neste ponto junto de outros governantes europeus, como se o Governo não tivesse recusado qualquer aumento, ligeiro que fosse, da despesa pública em 1993 aquando do debate de há um ano, exactamente em nome do sacrossanto controlo do défice. A falta de seriedade política deste processo é, pois, facilmente demonstrável .Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Perante um descontrolo galopante da situação financeira do Estado, como já não se via desde 1975, o Primeiro-Ministro recusa-se a assumir as consequências políticas de declarações feitas no decurso do debate orçamental de há um ano, e repetidas em Junho, sobre a irresponsabilidade de permitir-se o agravamento do défice público e, numa alteração de 180o no seu rumo, vem agora defender o que sempre negara.
Mais: quis iludir os portugueses tratando o descontrolo das finanças públicas como se tivesse sido uma escolha racional e atempada. Há falta de seriedade política quando, perante o descontrolo a que chegou, vem agora afirmar que sempre defendeu o aumento do défice. É redondamente falso! O Primeiro-Ministro trata a opinião pública portuguesa como se esta fosse sempre facilmente manipulável; o Primeiro-Ministro quer transformar a desorientação do Governo em virtude de Estado. Esta é a primeira mistificação política deste Orçamento suplementar.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, a diferença entre as receitas previstas e as receitas obtidas em 1993 atinge valores impressionantes: nos impostos directos, essa diferença chega a 164 milhões de contos, ficando a cobrança abaixo do alcançado em 1992 em cerca de 50 milhões; nos impostos indirectos, a diferença entre previsões e resultados chega a 211 milhões de contos. Nestes, aquilo que o Estado recolhe em 1993 será inferior ao obtido em 1992 em mais de 100 milhões de contos!
Se referenciarmos mais concretamente cada um dos principais impostos, concluímos que, no que respeita ao IRS, perderam-se 55 milhões de contos em relação ao espera-
29 DE OUTUBRO DE 1993 127do, mas que se está cerca de 30 milhões acima de 1992; que, quanto ao IRC, a perda foi de quase 110 milhões (o que, face aos 383 milhões previstos, representa quase 30 % de erro), ficando a receita, em 1993, em 55 milhões de contos abaixo da de 1992; que, no IVA, o buraco atinge mais de 200 milhões, apontando-se, em 1993, para cobranças inferiores, em mais de 100 milhões de contos, relativamente às de 1992; e que, até no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, apesar dos aumentos de preços de que falei há pouco, há uma diferença para menos de quase 20 milhões em relação ao previsto para 1993 e de 5 milhões em relação ao cobrado em 1992. A conjugação de todos estes resultados mostra que, em 1993, aumentou fortemente a injustiça fiscal.
Se admitirmos como correcto um produto interno bruto de 11 343 milhões de contos em 1992, como faz o Banco de Portugal no seu relatório anual há alguns meses publicado, a diferença aproximada de 3 % entre o crescimento económico previsto para 1993 nos tempos da miragem do «oásis» - de que o Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir falar agora - e a provável queda no produto significa um erro de 350 milhões de contos para o PIB em 1993. Só a conjugação de uma situação de caos na Administração com a irresponsabilidade das previsões efectuadas quanto às receitas fiscais pode explicar que, perante o enorme erro de sobrestimação do PIB em 350 milhões de contos, tenha havido um erro ainda mais gigantesco de sobrestimação nas receitas dos impostos de 375 milhões de contos! A incompetência técnica como elemento de irresponsabilidade política é assim visível a olho nu!Aplausos do PS.A tentativa de justificar o injustificável através de desculpas como as que vêm contidas no relatório que acompanha a proposta de Orçamento suplementar para 1993 não tem qualquer êxito.
Na verdade, a justificação europeia não colhe: Portugal é o país onde, em ano de mudança de sistema de cobrança do IVA, maior é o desvio entre o previsto e o arrecadado. No Luxemburgo, no Reino Unido e na Bélgica o aumento da evasão foi pouco significativo; na Alemanha e na Dinamarca não houve qualquer erosão e o próprio relatório indica que, em relação aos quatro países em que maiores diferenças se verificaram entre as receitas cobradas e os valores previstos - Portugal, Espanha, França e Itália -, os desvios nos dois primeiros são cerca do dobro nos dois últimos, nada se dizendo sobre a diferença nos desvios entre Portugal e Espanha, porventura, porque a conclusão não seria satisfatória.
Falar de «sobreavaliação da base de referência» ou de um «abrandamento não previsto da actividade económica no segundo semestre de 1992» são verdadeiras desculpas de mau pagador e mau recebedor. Dizer que, actualmente, «há convicção de impunidade de certos agentes económicos», «práticas de falsas exportações e introdução de bens no mercado nacional sem liquidação do IVA» e, ao mesmo tempo, assumir que «não será realista que todo o imposto vai ser recuperado» corresponde a um conformismo inaceitável.
Afirmar que «houve perda de eficácia da administração do IVA a partir de 1989, aumento de situações de evasão fiscal, perda de receita por motivo de elisão fiscal e diminuição de eficácia no sistema de detecção de omissos e do de liquidações oficiosas, bem como do processamento informático das declarações», como se diz no relatório do Orçamento, é sem dúvida realista. Mas há que perguntar: quem tem a responsabilidade política de toda esta evolução injustificável - desculpem, ia dizer de toda esta bagunça? E a resposta só pode ser uma: o Governo e o seu principal responsável, o Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Justificar os desvios nos impostos directos afirmando que, no decurso do ano de 1992, não foi possível distinguir as receitas do IRS das do IRC e que assim se sobreavaliaram receitas possíveis num e subavaliaram noutro imposto é demasiado absurdo e exemplificador de confusão na administração fiscal para ser visto como desculpa. Não é uma desculpa, mas pode ser encarado como verdadeira acusação.
A segunda mistificação política deste Orçamento suplementar é a manobra de desculpabilização face à perda de receitas. O Governo esquece que a sobreavaliação das receitas a que há um ano procedia era o corolário lógico de uma atitude ridícula de apresentação a qualquer custo de previsões de défice orçamental para Bruxelas ver. O Governo esquece as suas responsabilidades directas no caos em que a administração fiscal mergulhou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém também não esquecer o irrealismo das previsões macroeconómicas apresentadas pelo Governo há um ano atrás. A ridícula auto-propaganda do «oásis» - palavra que, hoje, o Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir- parece ter convencido os seus próprios autores, tendo sido apresentadas perspectivas de crescimento totalmente absurdas.
A terceira grande mistificação política deste Orçamento suplementar é a tentativa de justificar os erros de previsão cometidos como se de uma norma europeia se tratasse. Esquece o Governo que, quando desta tribuna demonstrámos que as políticas do Governo arrastariam o País para a estagnação - senão para a recessão - e que o crescimento não ultrapassaria 0,5 %, chamaram-nos miserabilistas e catastrofistas. Afinal, éramos até moderadamente optimistas: as políticas do Governo conduziram Portugal para a recessão, a desconfiança instalou-se nos agentes económicos, os ziguezagues da política económica mostraram a inexistência de rumo, a credibilidade do Primeiro-Ministro desfez-se.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do lado das despesas sem juros, os quadros inseridos no relatório do Orçamento mostram à vista desarmada que o tecto de 2,9 milhões de contos foi ultrapassado ao nível do Orçamento do Estado para 1993. Os cerca de 100 milhões de contos de ultrapassagem de tal tecto auto-assumido e auto-sacralizado deveram-se às despesas com transferências para a segurança social.
A quarta mistificação política do Orçamento suplementar é a negação da ultrapassagem do tecto da despesa sem juros. Tratar as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social como se não fossem despesas do Orçamento do Estado mas apenas do sector público administrativo é uma autêntica falácia e, mais uma vez, uma manobra para tentar impressionar Bruxelas e a preparação de novas ofensivas contra a segurança social, que, aliás, já estão explicitadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994.
Apesar do Orçamento suplementar, agravou-se em 1993 a situação das dívidas dos Ministérios a fornecedores, empreiteiros e outros agentes económicos, o que é particularmente grave no caso do Ministério da Saúde. Mas também no Ministério da Educação os problemas são
128  SÉRIE-NÚMERO 5conhecidos: as enormes insuficiências humanas e materiais no funcionamento das escolas levam a que a não utilização em 1993 de 3 milhões de contos previstos no Orçamento seja uma autêntico escândalo.
A quinta mistificação política do Orçamento suplementar é a tese implícita de que, agora, a situação financeira dos Ministérios já é tão boa que até foi possível fazer poupanças em áreas como a educação, como se no nosso país fosse possível poupar numa área com tantas e tão gritantes carências.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a retroactividade das medidas tomadas contra os benefícios fiscais constitui uma violência, uma prepotência jurídica, que põe em causa a eventual justeza de algumas medidas tomadas. Realmente, a política do Governo parece ser de moeda cara e de fala barato, o que é grave!
Aliás, o que aqui se passou, há pouco, não foi um recuo, mas uma debandada, a vergonha de um espectáculo maí encenado. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano- de que tanto o Sr. Ministro falou - alguém perguntou a partir de que momento entrava em vigor o Orçamento suplementar no que dizia respeito aos benefícios fiscais e a resposta, que certamente consta da acta dessa reunião, foi: «em l de Janeiro de 1993».
A sexta mistificação politica do Orçamento suplementar reside na demagogia do ataque retroactivo aos benefícios fiscais. Esquece o Governo que o principal responsável pelos benefícios agora postos em causa é o próprio Governo e que, quando avançou com eles, certamente esperava, a médio prazo, resultados económicos e sociais. Só que não deixou que o médio prazo chegasse, tal era a sua voracidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num ano em que é de todos conhecido o brutal agravamento da situação financeira das empresas públicas, não se concebe que o Governo venha agora afirmar que as necessidades de financiamento do sector público administrativo, resultantes da assunção de passivos das empresas públicas não financeiras, ficariam 23 milhões de contos abaixo do previsto. É também significativo notar a contradição entre as receitas das privatizações calculadas neste contexto (175 milhões de contos) e as que continuam a constar do Orçamento suplementar (225 milhões).
A sétima mistificação política deste Orçamento suplementar consiste na tentativa de escamotear a gravidade da situação financeira do sector público alargado ao camuflar a situação das empresas públicas e fingindo, ao mesmo tempo, que nada de anormal se passou com as privatizações.
Um Governo em que o Primeiro-Ministro alienou em 1993 o crédito de autoridade, competência técnica e seriedade política de que, justa ou injustamente, dispôs durante anos, perdeu toda a confiança. Um sintoma da gravidade da situação a que se chegou é que começa a ser quase irrelevante a demissão ou manutenção do actual Ministro das Finanças. Um Governo que apresenta este Orçamento suplementar com estas justificações demonstra incoerência e agrava a crise de falta de credibilidade.
Este Orçamento suplementar é a maior consagração de incompetência e de inconsistência de que há memória desde há muitos anos. Por razões políticas, económicas e financeiras, mas também por razões de princípio e de coerência, o PS vota contra este Orçamento suplementar com a tranquilidade e a segurança que certamente não poderão ter muitos Deputados da maioria que irão viabilizá-lo.Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio, Castro Almeida e Silva Marques.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é caso para dizer que, quem o ouvir falar, não o leva preso! Lá isso é verdade!
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Quem não ouvir, também não. Isso era antes do 25 de Abril!
O Orador: - O Sr. Deputado insiste em falar na retroactividade...
Eu sei que não pode ser preso, porque tem imunidade parlamentar, apenas utilizei uma figura de estilo.
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Deputado, é só por isso? Faça o favor de explicar-se!O Orador: - Sr. Presidente, solicito que me seja descontado este tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Sr. Deputado Rui Rio não quer ser interrompido e tem esse direito.
O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues insiste em falar na retroactividade quando já foi aqui explicado aquilo que pretendia que o não fosse - mas que foi - e a que chama uma explicação debandada. Enfim, trata-se de uma noção que certamente a Sr." Deputada Edite Estrela não conhece, isto é, a confusão entre explicação e debandada. E, quanto às sete mistificações, com certeza que o Sr. Deputado se inspirou na conferência de imprensa ontem dada pelo Sr. Engenheiro António Taveira a propósito do presidente da câmara do Porto.
Posso ter muito respeito por V. Ex.a mas, pela sua política orçamental, não tenho qualquer respeito. Fui consultar uns jornais da altura em que aqui procedemos à discussão do Orçamento do Estado para 1993 - que é precisamente aquele de que estamos a falar - para verificar que propostas o PS apresentava então.
Em matéria de receitas, o Partido Socialista nunca disse que os cálculos tinham sido sobrevalorizados, mas que procederia a abatimentos no IRS, o que implicaria uma perda de 35 milhões de contos na receita. São números do Partido Socialista e não do Partido Social-Democrata. Quer isto dizer que a quebra verificada na receita do IRS, que V. Ex.a veio aqui criticar, dizendo ser da ordem dos 55 milhões de contos, se o Partido Socialista fosse Governo - o que é impossível - ou, melhor, se votássemos a favor do que V. Ex.a queriam, a quebra seria de mais 35 milhões de contos, ou seja, de mais 64 %.
Portanto, do lado das receitas, o projecto do PS em política orçamental para 1993 era, nada mais nada menos, do que agravar o défice em mais 35 milhões de contos.
Do lado da despesa, como não podia deixar de ser, VV. Ex.a vieram agravar também o défice com uma série de despesas para tudo e mais alguma coisa, inscrevendo até uma verba de 3,4 milhões de contos para a Deputada Edite Estrela poder fazer um dicionário. Seriam mais 49 mi-
Resultado final, o título da notícia: «PS acrescenta 84 milhões de contos ao défice.»
Mas nela também se transcreve a declaração final do Sr. Deputado Manuel dos Santos, segundo a qual os pressupostos do Orçamento do Estado assentavam em projecções irrealistas e o crescimento do produto não ia ser tão grande como o previsto.
Ora, VV. Ex.a são duplamente irresponsáveis: viram na «bola de cristal» que a economia não ia crescer tanto mas, mesmo assim, ainda agravaram o défice! De facto, trata-se de uma dupla irresponsabilidade da vossa parte em matéria de política orçamental!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à carga fiscal...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.No que diz respeito à carga fiscal, V. Ex.as afirmaram que ia aumentar sobremaneira. Mas, quando as receitas fiscais sobre o produto interno bruto, tal como V. Ex.a medem,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A OCDE também o faz.O Orador: - ... era de 25 % e vai ser este ano de 22,5 %, que têm V. Ex.a a dizer relativamente ao agravamento da carga fiscal? Como é que V. Ex.a descalçam agora esta bota?
Mas também faço a seguinte sugestão quando o Sr. Deputado refere que o Sr. Ministro devia pôr umas orelhas de burro e ir para o canto da sala dizer que aumenta a carga fiscal: ponham V. Ex.a, todo o grupo parlamentar, umas orelhinhas de burro e peçam desculpa ao Sr. Ministro, que só vos fica bem!Aplausos do PSD. Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quero fazer-lhe um apelo de serenidade para, com calma, podermos fazer uma discussão serena sobre o que hoje está aqui em causa.
É líquido, damos todos como assente, que houve um erro, um desvio nas previsões do Orçamento de 1993.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Esse erro nas previsões, o desvio que hoje se verifica, consistiu basicamente, como bem sabe, numa quebra de receitas fiscais.
Como interpreta o Sr. Deputado que, por toda a Europa, tenha acontecido idêntico erro nas previsões dos Orçamentos dos diversos Estados europeus e que ainda tenha sido maior do que em Portugal?
Com certeza que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem, tal como eu, conversado com muitos empresários e tem ouvido dizer «neste ano de 1993, a minha empresa vai facturar menos x do que contava». Isto é, as empresas também se enganaram nas suas previsões pois esperavam facturar mais; até o próprio Partido Socialista, como está demonstrado, enganou-se nas previsões que fez para 1993.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do meu ponto de vista, o erro, o desvio que é inequívoco estar patente, não tem de ter culpados, pois é uma inevitabilidade face às alterações verificadas. Ninguém esperava que a crise, em 1993, na Europa, tivesse esta dimensão. Ninguém o esperava! As previsões do Fundo Monetário Internacional, da OCDE, da Comissão Europeia não indicavam que, neste ano de 1993, viesse a verificar-se esta situação na economia internacional.
Que interessa aos portugueses dizer que houve um desvio de 100, de 200 ou de 300 milhões de contos?O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!...O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o que interessa nesta fase é constatar, face à diferença verificada, face à diminuição de receitas relativamente ao que se esperava, que opções, que alternativas tinha o Governo.
Pergunto-lhe, agora: que alternativas tem a oposição para suprir o agravamento do défice?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vocês estão mesmo à rasca!!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças já fez essa pergunta no seu discurso e eu não ouvi qualquer resposta na sua intervenção de há pouco, mas tem agora oportunidade de esclarecer-nos.
Face ao agravamento do défice verificado, pode aumentar-se os impostos, pode cortar-se às despesas ou pode aumentar-se o défice e suprir com um empréstimo. O que faria o PS diferentemente daquilo que o Governo vem aqui propor? É isto que interessa aos portugueses saber. A opção do Governo foi esta. Qual era a do PS?Vozes do PS: - Mudar de Governo!O Orador: - Sr. Deputado, faço-lhe notar que, do ponto de vista do bolso dos portugueses e da carga fiscal, era irrelevante que o Governo tivesse previsto o aumento de receitas superior ou inferior em 100 milhões de contos há 10 meses atrás, o que interessa é ver que impostos paga e de que forma contribuem para o Orçamento do Estado.
Gostaria que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues nos esclarecesse, com toda a clareza, qual era a forma socialista de resolver o problema do défice.
Este aumento do défice resulta de uma diminuição da receita fiscal e das transferências para o orçamento da segurança social derivados de uma diminuição de descontos por força do agravamento do desemprego e do aumento da despesa resultante dos subsídios de desemprego. Pergunto-lhe: o PS concorda ou não que é legítimo agravar o défice para suprir carências sociais resultantes do agravamento do desemprego? A vossa solução teria sido deixar agravar o défice como o Governo fez ou teria sido aumentar as prestações e os impostos de quem trabalha ou, pelo contrário, reduzir as prestações sociais dos desempregados?
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para que o debate seja esclarecedor, gostaria que, se puder ou se o deixarem, esclarecesse com rigor as questões que acabei de colocar-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
130 I SÉRIE-NÚMERO 5Vozes do PS: - Óhhh..!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é verdade que pouco tenho a acrescentar neste momento, mas, apesar de tildo, ainda irei referir um ponto. De facto, o meu colega definiu a questão correctamente, porque, com toda a franqueza, ouvir os socialistas, sobretudo o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dá para perguntar por que é que eles se irritam tanto, sobretudo porque  é que ele está tão irritado.Risos.Essa irritação decorre de um prazer, isto é, será que ele pensa: ainda bem que a crise foi maior do que se esperava. Será esta a razão profunda? Não acredito que um socialista tenha que Ter esse estado de espirito, que eu diria mórbido, para fazer prevalecer os seus ideais.
Então, de que decorre essa irritação? E no sentido de apontar o dedo a outro, dizendo: você enganou-se!?. Mas, meu Deus, os socialistas enganaram-se, o Deputado Ferro Rodrigues enganou-se, o próprio (Deputado Manuel dos Santos, que nunca se engana, também se enganou!! Eu li os discursos de ambos aquando do debate do Orçamento do Estado para 1993 e nenhum deles previa a grandeza da crise.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ora leia lá!O Orador: - Vou ler, sim, senhor, para mostrar que o Sr. Deputado Manuel dos Santos nunca se engana...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia a entrevista do Álvaro Barreto!O Orador: - Ó Sr. Deputado, convidou-me para ler o seu texto e, agora, já está a dizer para ler o texto de outro. Se me permite, eu privilegio os seus textos...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado!O Orador: - ... e espero que não leve a mal esta minha deferência pela oposição.Risos.Sr. Deputado Manuel dos Santos, apesar do cientismo socialista na previsão da História, apesar dessa mística do cientismo histórico, estava longe de prever o grau de gravidade da situação, porque o Sr. Deputado dizia: «continua a pensar-se que não estamos num período de pré-recessão da economia portuguesa, continua a insistir que não é necessária uma politica pública que lute, ciclicamente, contra essa situação(...)».O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É isso! Muito bem!O Orador: - Mas o senhor está a dizer que se está num período de gravidade, mas não está a anunciar o grau da recessão que aí vinhaRisos do PS.O Sr. Rui Vieira (IS): - Leia o resto!O Orador: - Não será por minha causa que os senhores deixarão de se ouvir a vós mesmos.Risos.Repare, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que dá um toque muito mais tecnocrático às suas intervenções, dizia: «(...) um orçamento excessivamente restritivo, atendendo à actual situação de ameaça de recessão».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores querem anunciar publicamente, aqui e agora, que os senhores nunca se enganam? Respondam!Protestos do PS.Sim ou não?
Afinal de contas, os senhores nunca se enganam. Sim ou não?
Fica-se a saber que os socialistas nunca se enganam. Muito bem, afinal de contas, que tipo de crítica é que os senhores têm andado a fazer?
Srs. Deputados, abandonem o negativismo, os senhores também se enganam, só se enganaram, aparentemente, menos do que nós, graças à almofada do vosso catastrofismo. Só por isso, nada mais!Risos.Quanto ao resto - e era esta nota que eu queria trazer à minha intervenção -, deixando de lado as irritações que decorrem de erros maiores ou menores, de facto, convinha que os senhores respondessem a duas questões que me parecem positivas.
Em primeiro lugar, o que é que os senhores fariam face à queda da receita e face ao aumento de despesa se, por acaso, a aceitassem?
Em segundo lugar, em que momento é que os senhores estão de facto a pronunciar-se com profunda convicção: no debate sobre o Orçamento suplementar, no debate aqui, interno, sobre as questões do País ou nas reuniões da Internacional Socialista?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. E, rapidamente, vamos aguardar as respostas dos socialistas que, com certeza, vão dizer que nunca se enganam.
Ou será quando aprovam as resoluções da Internacional Socialista onde, afinal de contas, se subscreve, em resumo, a política seguida pelo Governo perante a recessão?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, certamente que foi por infelicidade formal que teve algumas palavras menos correctas - aliás, eu sei que não disse o que pensa, às vezes não pensa o que diz.
Sr. Deputado, no ano passado, quando aqui discutimos as receitas, nunca pensámos que houvesse a dimensão de sobreavaliação que houve...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, afinal, também se engana!O Orador: - Uma sobreavaliação feita pelo Governo. Nunca pensámos que os senhores arrasassem a máquina
29 DE OUTUBRO DE 1993 131fiscal como o fizeram durante o ano de 1993. Contamos sempre que haja um mínimo de racionalidade na actividade do Governo, pelo menos, algum. Mas o que aconteceu este ano é totalmente irracional. E, desse ponto de vista, muito dificilmente previsível. É evidente que se o PS estivesse no Governo toda a política teria sido diferente, a política macroeconómica, globalmente, assim como o Orçamento e os resultados.O Sr. Rui Carp (PSD): - Era o caos!O Orador: - Sr. Deputado Castro Almeida, de facto, houve um erro na sobreavaliação das receitas. Finalmente, alguém, entre a bancada do Governo e a do PSD, veio dizer que houve um erro, o que até agora parecia que não. Parecia que tudo isto tinha corrido normalmente, que até tinha sido uma coisa espantosa - os resultados magníficos que o Ministro das Finanças tinha conseguido para ô País neste Orçamento. Finalmente, apareceu. Só que o erro não é só de sobreavaliação, como eu disse na minha intervenção: é um caos total que está instalado na administração fiscal.
Sr. Deputado, o drama é que, hoje, pouca gente paga os impostos que deveria pagar e não é pelos apelos que faz o Sr. Ministro que isso vai ser mudado se continuarem a trabalhar no mesmo sentido.
Por outro lado, a questão da «música da alternativa», que é aquilo que os senhores gostam muito de colocar sempre que estão em dificuldades, devo dizer que os senhores dessa bancada têm também muitas responsabilidades. Os senhores e os que estão na bancada do Governo contribuíram fortemente para arrasar a economia portuguesa. E agora, que ela está arrasada, perguntam pela alternativa. Ó Srs. Deputados, sabem o que é isso? É a inteligência do desespero!
Sr. Deputado Silva Marques, quer que lhe leia, exactamente, a intervenção que fiz no ano passado?
Foi nessa intervenção, que fiz de improviso depois de o Sr. Ministro das Finanças ter falado, aqui, aquando da apresentação do Orçamento, que apresentei, também, sete razões - curioso o número sete!... -, para proceder exactamente ao contrário, isto é, para dizer que o Orçamento do Estado para 1993 não prestava.
«Primeira razão, este Orçamento, em conjunto com outras políticas erradas, pode levar o País à recessão» - o País está em recessão!
«Segunda razão, é um Orçamento que não levará à convergência real com a Comunidade Europeia mas a um aumento do diferencial entre a nossa taxa de crescimento e a taxa de crescimento dos outros países, em desfavor de Portugal» - aconteceu também!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E mal!O Orador: - «Terceira razão, é um Orçamento não de continuidade fiscal mas de continuidade da injustiça fiscal em Portugal» - como eu provei, materializou-se!
«Quarta razão, é um Orçamento sem prioridades na despesa, um Orçamento sem alma» - foi o que se verificou com o exemplo que eu dei sobre a educação e a maneira como geriram o orçamento do Ministério da Educação!
«Quinta razão, é um Orçamento que vê a reestruturação na Administração Pública como uma mera manobra, sem qualquer estratégia de qualidade e de melhoria dos serviços públicos» - está à vista, o que se passou com os serviços fiscais! Cinco a zero!
«Sexta razão, é um Orçamento de intimidação sobre os trabalhadores da Administração Pública» - é verdade, só que eles não se deixaram intimidar! «Sétima razão (...)» - sabe o que dizia? -, (...) é um Orçamento sem rigor em que o Governo muda as suas perspectivas e o seu quadro macro-económico e não procede a qualquer alteração orçamental qualquer que seja o nível da receita» - sete a zero!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Apresentou o Governo à Assembleia da República, na data fixada no artigo 9.o da Lei de Enquadramento Orçamental, quatro importantíssimos documentos que abonam muito favoravelmente à coerência, transparência e visão prospectiva que devem presidir à política económica, em geral, e à política orçamental e financeira, em especial. São eles: as Grandes Opções do Plano para 1994; a proposta do Orçamento do Estado para 1994; uma alteração ao Orçamento de 1993; o Programa Revisto de Convergência com a Comunidade Europeia (ou revisão do Q2).
Mas questionará algum Deputado mais distraído, como é timbre nas bancadas da oposição, por que é que fará ele referência a documentos que não constam da ordem do dia de hoje?
Porque, muito clara e frontalmente, o Governo procura assim assegurar que as correcções adequadas à gestão orçamental do ano de 1993 (leia-se: a alteração ao Orçamento do Estado para 1993, hoje vulgarizada na expressão «Orçamento suplementar») estejam ligadas à política para o próximo ano (leia-se: proposta do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1994) e aos objectivos de médio prazo (leia-se: programa de convergência revisto, na sequência do Q2, definitivamente ligado ao grande desafio contido na União Económica e Monetária Europeia tudo, enfim, nacionalmente enquadrado pelo PDR).
Por outras palavras, numa conjuntura de elevada imprevisibilidade (já falaremos adiante sobre ela), o Ministro das Finanças assegura-nos que, dentro dos meios postos à disposição do Executivo, está este a amortecer ao máximo os tremendos efeitos da prolongada crise económica internacional, num quadro de médio prazo, sem demagogia, sem temer medidas menos populares nem esconder dificuldades «na gaveta», moralizando as relações entre alguns contribuintes e o Estado. É o contraponto claro do ziguezague bem conhecido do PS, que promete «o verso e o reverso», consoante os seus clientes de ocasião.Aplausos do PSD.Também nos apraz, desde já, registar ter o Governo enviado o programa de convergência revisto a este Parlamento, antes mesmo de o ter enviado para Bruxelas (como sabem, o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia é o destino normal desse programa de convergência). Trata-se de uma atitude que demonstra inequivocamente a sua consideração pela Assembleia da República. Aliás, foi reconhecido por várias bancadas parlamentares, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não só esse envio prévio do programa de convergência revisto como também a maior quantidade e a melhor qualidade das informações prestadas nos relatórios do Governo, que permitem mais facilmente compreender as opções da política orçamental.
132 I SÉRIE-NÚMERO 5Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que opções são essas que estão expressas ou subjacentes no dito «Orçamento suplementar» para 1993?
O Sr. Ministro das Finanças já aqui as enunciou muito claramente, mas, como a oposição insiste sempre num certo «autismo político», aqui as sumario, de novo, numa esperança, talvez vã, de que, finalmente, compreendam o que é que está em causa.
Houve uma acentuada quebra de receitas fiscais, justificada, do lado dos impostos sobre o rendimento, pelo profundo abrandamento internacional das actividades económicas, arrastando (infelizmente!) o desemprego e o encerramento de unidades | empresariais - embora, nesta vertente de encerramento de empresas, surjam casos que se ligam à necessidade, por vezes dolorosa, de não se adiar mais a reestruturação de sectores ou unidades pouco competitivos ou obsoletos, abrindo a seguir caminho à criação de unidades modernas, capazes de enfrentar a inevitável internacionalização ou globalização da economia portuguesa - e, do lado do IVA, para além daquela razão do abrandamento da actividade económica internacional, juntam-se a harmonização fiscal de 1992 (outra medida indispensável e corajosa no quadro de reforma fiscal) e a entrada em vigor do Mercado Único (Europeu, no início do corrente ano, neste caso incentivando a mobilidade fiscal muito superior à prevista, por toda a Europa comunitária.
Do lado das despesas do sector público administrativo, o Governo aguentou-as bem no limite total fixado no Orçamento do Estado para 1993, deixando variar apenas aquelas que têm efeitos antidepressivos e que tem a ver, quase em exclusivo, com a previdência social, por possuírem alguma elasticidade (antidepressiva) em relação ao produto nacional. Como sabem, trata-se das transferências ou contribuições da segurança social e dos subsídios de desemprego. Quando a actividade económica arrefece por retracção da procura, o produto nacional cai, arrastando o desemprego, aumentando automaticamente os montantes em subsídios de desemprego, servindo estes de paliativo ao efeito depressionário da redução do investimento. Que dizer disto senão que é correctíssimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Qualquer economista' que não preguice na desactualização teórica sabe isso, pois consta de qualquer manual de finanças públicas e de política económica, na matéria relativa à utilização dos estabilizadores automáticos! Infelizmente, não é o que se passa na oposição!
É evidente que, se há menos actividade económica, as contribuições para a Segurança Social, incidentes sobre a actividade laboral, dão menos receita ao Orçamento da segurança social. Recordo apenas, a polémica - velha mas sempre pertinente- da ligação e mesmo fusão entre os impostos sobre o rendimento do trabalho e essas mesmas contribuições. Mas essa é matéria para outra sede de discussão, porque, nesta altura, o que nos interessa é saber quais foram, então, as opções fundamentais que se colocaram ao Governo.
Primeira hipótese: ou a subida violenta - como disse ainda há pouco o Sr. Ministro das Finanças - das taxas de tributação, ou lançamento  e adicionais ou mesmo de impostos extraordinários prática do PS -, ou ainda alargamento da sua base de incidência. Em suma, aumento da carga fiscal.
Segunda hipótese: corte drástico de dotações das despesas, mesmo as de investimento, podendo levar à paralisação dos serviços essenciais do Estado ou à interrupção de importantes projectos de obras públicas e sociais, comparticipados, muitos e eles, pelos fundos estruturais.
Terceira alternativa: aumento do défice, pontualmente, no corrente ano, interrompendo apenas em 1993 a impressionante e gradual queda do peso do défice orçamental na economia portuguesa, que só foi conseguido por governos sociais-democratas.
Optou o Governo por esta terceira alternativa (outros países europeus optaram pela primeira), para não hipotecar, neste caso, o Governo português, o processo de convergência real de Portugal (a par da convergência nominal) com os padrões médios da Europa e para evitar colapsos na protecção social dos trabalhadores portugueses e suas famílias.
Aliás, até foi alguém - e sublinho esta ideia - insuspeito quanto à não vinculação às teses do Governo que afirmou que «seria um erro histórico de proporções incalculáveis sacrificar o desenvolvimento em nome de uma ortodoxia liberal em perda e em crescente falta de credibilidade. Há que manter a inflação» - dizia essa personalidade -, «há que atingir, em tempo útil os critérios de convergência.» Este alguém era, nem mais nem menos, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do Partido Socialista!...Aplausos do PSD.À vezes, também o Partido Socialista acerta quando julga que se está a enganar.
Foi precisamente, neste caso, o que o Governo fez, face a Uma negativa conjuntura económica internacional e, logicamente, «internalizada» pelo elevadíssimo grau de abertura de uma pequena economia como a portuguesa. Fê-lo no momento certo. Que fique bem claro: subscrevemos esta opção do Governo porque é correcta, é corajosa, aumenta a visibilidade do Orçamento, revela preocupação pela justiça social, até quando reduz pontualmente alguns benefícios fiscais que estavam a ter uma aplicação distorcida (no presente caso, de raiz temporária e abrangendo um limitadíssimo universo de empresas, quase todas ligadas ao sistema bancário), para não «carregar», neste caso, nas taxas dos impostos que recaem sobre centenas de milhar de cidadãos, não pondo assim em crise a confiança no sistema fiscal, ao contrário do que a oposição e algumas análises mais apressadas querem fazer crer à opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito da oposição, sejamos claros e objectivos: o PS, pelas propostas que apresentou há um ano durante o debate do Orçamento do Estado para 1993, não tem credibilidade política para desferir críticas a este «Orçamento suplementar».Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ora essa!O Orador: - Da leitura das propostas que o PS então apresentou numa «rocambolesca» conferência de imprensa, recordo que propôs mais despesas orçamentais (por acaso, em serviços onde até não existe insuficiência de verbas) e mais deduções nos impostos. Ou seja, mais gastos e menos receitas, logo, mais défice, que até nas próprias contas socialistas (que na altura se provou estar subavaliado) rondaria a centena de milhão de contos.
Entenda-se bem que seriam, pelo menos, mais 85 milhões de contos em cima do presente agravamento do défice de 455 milhões de contos - e não em vez desse défice, como
29 DE OUTUBRO DE 1993 133disse agora o Sr. Deputado Manuel dos Santos, certamente, equivocado -, sem qualquer contrapartida económica e social positiva. Pior do que isso, como a conjuntura se revelou ainda pior do que era previsto no ano passado por instituições tão cotadas e isentas como a OCDE, o FMI, o Banco Mundial, a Comissão Europeia, então, as propostas do PS ainda «cavariam» mais o défice orçamental.Aplausos do PSD.E só tenho pena que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não esteja presente, porque considero que é uma autêntica falta de vergonha política a afirmação ainda agora proferida por esse Sr. Deputado, dizendo que o Governo havia deliberadamente sobreavaliado a receita, quando, na altura, o PS disse precisamente o contrário.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Já agora, também recordo que o PS se enganou para mais na previsão do crescimento do PIB para 1993: previu um crescimento de 0.5 %. Se houve erro de previsão, também o PS o cometeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o que interessa é saber se há melhores alternativas de política económica às do Governo, ou se há mesmo qualquer alternativa no campo da oposição. O facto é que não apareceu nenhuma, limitando-se o PS a dizer que é preciso pleno emprego, não cuidando de dizer como, salvo quando recentemente o seu secretário-geral - que lamento não estar presente - brandiu com a peregrina ideia do «mercado social de emprego», expressão sofisticada que julgo significar que o Estado deveria «encharcar» os seus quadros de pessoal com mais tarefeiros, mesmo com pouco que fazer, ao arrepio de tudo o que se faz por essa Europa fora (salvo, talvez, no passado, na ex-União Soviética).
Sobre isso, apenas faço algumas perguntas: quem pagaria esse acréscimo de encargos para o Orçamento? Os contribuintes, em especial os que pagam com retenção na fonte e as empresas, que seriam coarctadas de capital, para investirem e, logo, criarem mais oportunidades de trabalho?
Cabe aqui recordar três anos que dizem muito do PS em matéria de investimentos: 1978, com menos 18 % na formação bruta de capital fixo, 1983, com menos 7.5 %, e 1984, com menos 18 % no investimento. E nessas alturas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não havia recessão internacional como há hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, para onde saltariam os juros do crédito com essas políticas de aumento do consumo público? E que seria da competitividade nacional num mercado internacional aberto, onde é impensável o retorno à fixação administrativo-política das taxas de juro activas e passivas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Coloco ainda duas perguntas: qual foi o ano, Srs. Deputados, em que a perda da receita orçamental foi maior, 1993 inclusive? Foi em 1978. E não havia recessão internacional. E quem eram o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças?
E em que ano houve adopção de medidas de agravamento fiscal directo e rectroactivo, em especial sobre os rendimentos do trabalho? Foi em 1983, com o imposto extraordinário.
A quem pertencia a condução do Executivo, nesses anos? Todos o sabem: ao Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques-(PSD): - É preciso ter memória!O Orador: - Começo a desconfiar se a direcção parlamentar do PS não se quer servir deste «Orçamento suplementar» para alguns «ajustes de contas domésticos»!
Mas mais grave do que essa total falta de criatividade, para um partido que se reclama de alternativa, é o completo silêncio quanto a incentivar um acordo social que garanta a estabilidade para mais emprego e mais competitividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é meu entendimento que também não são as soluções orçamentais de base monetarista as mais adequadas à conjuntura que estamos a atravessar, porque dificultam a recuperação da economia, descurando aspectos do complexo social que não são nada despiciendos para quem tem responsabilidades governativas, embora compreenda que essa é a análise típica quando oriunda dos bancos centrais, por terem objectos específicos diferentes das políticas do governo.
Aliás, não será demais recordar que dois flagelos que apoquentaram a economia portuguesa entre 1975 e 1979 e entre 1981 e 1985 estão perfeitamente controlados pelo Governo: refiro-me à inflação e aos colapsos da balança de pagamentos. E, se o desemprego se agravou, ele ainda está num nível muito inferior à média europeia e o grande sucesso obtido pelo Governo na semana passada, com a confirmação em Bruxelas de que vamos beneficiar mesmo da duplicação dos fundos estruturais, para além dos sinais de recuperação das economias alemã e americana, alimentarão alguma confiança acrescida na retoma da nossa economia no próximo ano.
Por outro lado, as constantes alusões depressivas e à crise pela oposição fazem-me recordar um dos maiores economistas de sempre, o austríaco Joseph Schumpeter, que escreveu um artigo, em 1934, intitulado «Depressões económicas. Podemos nós aprender algo com o passado?» onde, passando em análise várias crises ocorridas no século XIX, alerta os seus leitores para vários pontos importantes que resumirei sinteticamente: primeiro, não existem duas crises económicas iguais, pelo que os antídotos não devem ser aplicados cegamente; segundo, quem efectivamente quer vencer a crise tem de exibir claro empenho e confiança nisso mesmo e não pode mostrar que está derrotado à partida (como faz, infelizmente, a oposição e alguns seus «companheiros de estrada»);...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... terceiro, dever-se-ão corrigir as medidas de política gradualmente e à medida em que vão conhecendo os resultados.
Parece-me que o Governo tem seguido esta orientação. Ainda bem. Acrescentarei apenas mais uma constatação que me parece evidente mas, por ter vindo de personalidades da área socialista, não resistirei a apontar. Escreve o Prof. João Ferreira do Amaral: «(...) foi-se criando progressivamente nos agentes económicos um clima de pessimismo que
134 I SÉRIE - NÚMERO 5é sempre mau conselheiro, principalmente quando se quer resolver os problemas e ultrapassar os obstáculos que o projecto da integração europeia necessariamente cria.» E diz mais: «Para este clima actual muito contribuem as declarações permanentes, a nível europeu, sobre os riscos, as limitações, os desequilíbrios, a necessidade de restrições que vêm a acompanhar incompreensivelmente o processo de realização da UEM, como se esta fosse um pesado fardo a suportar em vez de constituir uma parte importante de um projecto de progressão. A variável chave nos próximos anos será a produtividade. Só um crescimento muito rápido da produtividade poderá proporcionar um ajustamento bem sucedido.» Para aumentar a produtividade - acrescentei - « (...) é necessário actuar em várias frentes, aumentado o investimento em capital físico e capital humano, (...) desinvestindo nos sectores condenados cuja única justificação era a utilização de mão-de-obra barata».
Que pena, Srs. Deputados socialistas, que não oiçam os bons conselhos da vossa família só porque eles coincidem pontualmente com as políticas do Governo.
Por outro lado, o Dr. Manuel José Homem de Melo, também da área socialista, Diário de Notícias...Risos do PS.Vá lá, tenham consideração pelos vossos companheiros das campanhas presidenciais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está aqui o Pacheco Pereira!O Orador: - Escreveu o seguinte: «(...) Sir Leon Brittan, vice-presidente da Comissão Europeia, também não podia ser mais claro. Pensar que Portugal seria capaz de eximir-se às incidências da crise que se abateu sobre a economia mundial não é sério.»