II SÉRIE-A — NÚMERO 79 94 Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Elabore com a brevidade possível um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços;  Promova a participação dos municípios e das ONGA na elaboração do plano de emergência radiológico;  Balize o plano de emergência radiológico à escala máxima do The International Nuclear and Radiological Event Scale, seja ao acidente de grau máximo 7. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 727/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CULTURA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR MAIS EFICAZ As sociedades modernas assentes numa cultura de especialização de funções determinaram a importância do consumo para o crescimento económico. Porém, ao mesmo tempo, demonstraram a fragilidade de um sistema que necessita de uma constante regulação e modificação, de forma a proteger os que ficam em situações de maior fragilidade que, quase sempre, são os consumidores. Desta forma, e atento a matérias como a que anteriormente se identificou, John F. Kennedy, ex-presidente dos Estados Unidos da América, precisamente a 15 de março de 1962, defendeu que existiam quatro direitos fundamentais dos consumidores: direito à informação, à segurança, direito de escolha e direito a serem ouvidos. Portugal, seguindo as boas práticas legislativas que se iam conhecendo noutros países, acabou por consagrar os direitos de consumo na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho) que dá destaque às seguintes temáticas: proteção da saúde e segurança, qualidade dos bens ou serviços, proteção dos interesses económicos, prevenção e à reparação de prejuízos, formação e educação para o consumo, informação para o consumo, representação e consulta, proteção jurídica e justiça acessível. Mais recentemente o negócio da prestação de serviços, que cresceu ao longo das últimas décadas, tornou-se numa das novas faces de preocupação no que diz respeito à proteção ao consumidor. A crescente importância e necessidade de recorrer a serviços básicos de fornecimento de energia, gás e telecomunicações, tem demonstrado que a proteção ao consumidor, perante uma tipologia de negócio jurídico que envolve sempre uma bilateralidade desigual e com recurso a contratos de adesão que não atentam especificamente às necessidades de cada contratante, exigem uma cultura de respeito contratual nova, atenta e eficaz. O CDS manifesta-se assim, muito preocupado com questões relacionadas com a aquisição de energia, a falta de distinção entre a utilização que é dada a essa mesma energia, a falta de estabilidade ao nível da regulação, a desinformação do consumidor, a desigualdade existente entre clientes de gás natural e gás de botija, a elevada fiscalidade sobre os combustíveis, a falta de acompanhamento e regulamentação dos contratos de serviços múltiplos, bem como com a crescente falte de informação sobre o que constitui o fator preço. Para lá dos problemas anteriormente identificados, há uma nova realidade que tem merecido milhares de reclamações na DECO. Durante o ano de 2015 aquela associação de defesa do consumidor recebeu 10177 reclamações relacionadas com contratos de serviços realizados à distância. Todas estas matérias, sendo da maior importância para as empresas e as famílias portuguesas, merecem uma reflexão e acima de tudo uma intervenção de fundo por parte do Governo de forma a dar sustentabilidade