II SÉRIE-A — NÚMERO 35 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1155/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESPEITE A AUTONOMIA DAS ESCOLAS POSSIBILITANDO A GESTÃO PÚBLICA DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES Ao longo dos últimos meses têm-se sucedido as denúncias sobre a qualidade e a quantidade das refeições servidas nas cantinas escolares. Entre várias denúncias surgiram relatos de comida servida crua, com pouca qualidade nutritiva ou em quantidades manifestamente insuficientes. Este problema não é novo. Já em 2008, a presidente do conselho executivo de uma escola do Porto fez declarações públicas sobre as cantinas concessionadas: “Quando tínhamos a nossa cozinheira, a cantina estava cheia, a comida apresentava outra qualidade e podíamos organizar uma série de atividades de educação alimentar.”  Em 2016, a ASAE fechou uma cantina e instaurou 28 processos de contraordenação. Na sequência disso, a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) fez um comunicado em que dizia que “as refeições nas escolas devem ser produzidas nas próprias escolas com alimentos comprados com recursos públicos, produzidos por agricultores locais”. As denúncias têm vindo a agravar-se à medida que um maior número de cantinas é concessionado a empresas privadas. Desde há largos anos, e com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores vinculados às escolas, nomeadamente cozinheiras, o Ministério da Educação tem vindo a obrigar os agrupamentos a concessionar os seus refeitórios e bares a empresas privadas, de acordo com cadernos de encargos definidos a nível nacional. Os preços das refeições variam entre 1,18€ e 1,47€, um valor reconhecidamente baixo. No entanto, o problema não parece ser apenas o custo da refeição. As escolas que mantiveram os seus refeitórios conseguem praticar os mesmos valores com qualidade e quantidade muito superiores. Como é isto possível? É que a escola só tem de se preocupar com os alunos e, ao contrário da escola, a empresa tem de tirar uma margem de lucro em cada refeição que fornece.  A maioria das cantinas do ministério é explorada por duas empresas, a Uniself e a ICA. Depois de um concurso público deste ano, a Uniself ficou com metade dos 1148 refeitórios do ME, além de gerir mais 230 cantinas escolares de responsabilidade autárquica. A competição pelo preço mais baixo leva não apenas à perda de qualidade da comida mas também ao atropelo dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras destas empresas. Apesar de serem amplamente reconhecidas as vantagens da gestão das cantinas pelas escolas, dos 1148 refeitórios em funcionamento em Portugal continental nas escolas de 2.o e 3.o ciclos e secundário, 776 estão adjudicados a empresas privadas. Ignorando várias entidades, entre as quais a Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais, até agora a dinâmica imposta pelo Ministério tem sido para prosseguir com as concessões. No processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta que contemplava a necessidade de avaliação do funcionamento das cantinas e refeitórios, mas também estabelecia a necessidade de recuperar a gestão das cantinas para as Escolas, tendo sido aprovado apenas o primeiro ponto. Considerando que, como referiu a Ordem dos Nutricionistas, a aquisição de bons hábitos alimentares é essencial para as crianças se manterem saudáveis o resto da vida. Considerando que a educação alimentar e o bem-estar no espaço escolar são também da responsabilidade de cada escola, é incompreensível que os Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas não tenham autonomia para decidir sobre a gestão das suas cantinas escolares. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Crie as condições necessárias para que os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que as cantinas e refeitórios estejam concessionadas a privados possam recuperar a gestão das cantinas com a consequente alocação dos recursos materiais e humanos necessários para o efeito.