PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A reforma do ensino técnico é um ensaio experimentalista disperso, levado a cabo através de algumas novas cobaias juvenis e, tal como está concebido, é apenas destinado a ensinar aos nossos jovens a primeira e não a terceira revolução industrial, o passado e não o futuro.Aplausos do CDS.Sr. Primeiro-Ministro, sintomaticamente ou não, a única grande reforma estrutural deste ano de governo e desta maioria é a lei do aborto. E não foram só as reformas que falharam. Ë também a mera gestão corrente que está a romper. O rigor que o Governo quis impor ao País como padrão falhou. O próprio Fundo
5116 I SÉRIE - NÚMEROMonetário Internacional (FMI) teve que vir várias vezes, porque faltava rigor nas contas do Governo. A despesa pública continua a aumentar e fala-se já de ruptura em alguns ministérios. A segurança social suporta dívidas de 57 000 000 contos, e este montante aumenta ao ritmo de mais de l milhão de contos por mês. Os incobráveis da banca passaram de 10% para 13% da carteira comercial em 1983, num aumento percentual nunca antes registado e poderiam já hoje atingir a taxa média de 16 %.
Não há um único sector onde a redenção pareça a caminho. E, pela primeira vez, os juízos sobre os resultados do Governo são tão negativos do ponto de vista dos empresários, como do ponto de vista dos trabalhadores, o que é uma curiosa e nova forma de interclassismo a que o Governo até já tem tentado chamar de concertação.
O mais grave é para mim neste plano a instrumentalização dos sacrifícios pedidos e que a falta de horizonte, de soluções, a falta de grandeza, de autoridade e de exemplaridade moral começam a tornar-se clara e definitivamente inúteis com este governo.
Podia falar por igual da dependência' nacional, da crise moral pública e da crise social, embora correndo o risco de nesses planos ser julgado mais literário pelo Sr. Primeiro-Ministro. Mas não se engane, porque também nesses planos a crise é muito real e não é menos perigosa.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, perante o vazio deste governo e deste bloco, a alternativa está cada vez mais entre mudança ou confrontação, e que o CDS propõe - e tem-no, aliás, feito em muitas intervenções nesta Assembleia - é justamente a mudança contra a confrontação.
Mas é altura de escolher e é cada vez mais urgente fazê-lo. O Sr. Primeiro-Ministro poderá tomar esta moção de confiança com um contentamento passageiro, de que a triste política do Governo precisa, ainda por cima acrescentado pelo facto de o partido mais crítico para o Governo - o PSD - ter sido nesta Assembleia durante este debate o partido que mais sustentou o Governo.
Mas não se engane, Sr. Primeiro-Ministro, porque além de ser um falso trofeu o problema que este governo tem é muito mais com o País do que com a sua maioria, por muito grande que seja o problema com a sua maioria.
Não se engane, porque se a relação com a sua maioria é solúvel a relação deste governo com o País já não é, no entendimento do CDS, mais solúvel.
Para terminar, desejo dizer que, apesar disso, lhe desejamos muito boa sorte, mas este Governo já não é um governo para o futuro de Portugal, e nós também não daremos ao passado do seu fracasso qualquer aval.
O nosso voto de desconfiança neste governo será apenas a expressão da desconfiança geral que de facto o País e os seus cidadãos tem em relação a ele.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pediu a palavra?O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sim, Sr. Presidente, para colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está previsto que se façam pedidos de esclarecimento nesta fase final do debate.O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, nesse caso gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, visto ter tido hoje de manhã um atraso impossível de recuperar, gostaria de saber se a minha intervenção de 3 minutos ainda poderá ser feita.O Sr. Presidente: - Só se não houver oposição da Câmara. A Câmara opõe-se?
Como não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez, para uma intervenção.O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após a minha intervenção de ontem parece ter ficado bem claro que a nossa posição perante o saldo negativo da actuação deste governo é da rejeição desta moção de confiança. Se para tal muito contribuiu a situação degradada das condições de vida dos Portugueses, tal como nas áreas do trabalho, da alimentação, dos transportes, da educação, da ocupação dos tempos livres, do ambiente e da habitação e da saúde, o que mais pesa na balança do nosso julgamento é a vertente militar, dita de "Defesa Nacional". É o estatuto do objector de consciência que não satisfaz, é a ausência de uma política de contenção de despesas nesta área e a não aplicação, na sua totalidade, de apoio à sociedade civil, mas é principalmente a subserviência às pretensões militares estrangeiras no sentido da concessão de facilidades no nosso território em troca de magras compensações, que nos preocupa. É a famosa "Two way cooperation" de que nos falava ontem o Ministro da Defesa na RTP.
Como afirmei ontem, devido à nossa posição geoestratégica, só não sentimos ainda uma mais forte pressão para a instalação de unidades militares da NATO, incluindo armas nucleares, porque a movimentação pacifista em Espanha é grande e os chefes daquele pacto militar não querem alimentar a contestação anti-NATO e antinuclear em vésperas do prometido referendo naquele país que compartilha connosco, para o bem e para o mal, a sua localização na Península Ibérica.
Porém, afastado esse referendo, estamos certos de que aquela pressão aumentará e estamos seguros ainda de que não existe vontade política de manter Portugal fora da corrida armamentista nuclear. Antes pelo contrário, notamos nas declarações dos nossos responsáveis pela defesa que veriam com muito bom grado a implantação, armazenamento ou trânsito de armas nuclares em Portugal. Isto porque a sua posição de especialistas na guerra se modernizaria, se tornaria europeia, civilizada e tecnicamente evoluída. Enfim, perspectivas que não apadrinhamos pois consideramos que a paz só se confirmará, só terão início verdadeiras conversações quando se parar de instalar, de investir no armamento, tanto nuclear como convencional.
Portugal e o Mundo precisam de resolver os problemas reais dos seus povos e não participarem em
8 DE JUNHO DE 1984 5117jogos de guerra que consomem os recursos e as energias mais necessárias para a construção de um mundo melhor, mais cooperante, belo e feliz.
Por estas e por muitas outras razões, algumas das quais já aqui referimos, o Partido dos Verdes recusa a sua confiança ao Executivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficou cabalmente demonstrado, depois de estas longas horas de discussão, que a moção de confiança de um mero episódio na luta interna na coligação governamental, um acto parlamentar que só aos seus partidos interessa, uma forma de responsabilizar os deputados da maioria pelos desastres e taras do Governo ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Taras?O Orador: - ... e em que Assembleia da República foi remetida ao papel subalterno e aviltante de cartório notarial para o registo da renegociação do acordo PS/PSD - Mário Soares-Mota Pinto.Aplausos do PCP.Obviamente votaremos contra a moção de confiança!Vozes do PS e do PSD: - Oh ...O Orador: - O que poderia interessar ao País não é seguramente a votação da confiança, coisa que por múltiplas dependências conhecidas nunca esteve em causa.
A este respeito têm um evidente significado político as ausências de algumas figuras destacadas nas bancadas da coligação e os pedidos de substituição feitos ostensivamente à última hora. Por exemplo, desta vez o Sr. Primeiro-Ministro não vai poder rematar os trabalhos com o abraço ao Sr. Deputado João Salgueiro como aconteceu depois da discussão do Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.A unanimidade do voto está assim rotundamente comprometida! O interesse do País por este debate residia essencialmente em 2 pontos: em primeiro lugar, observar se haveria alguma entoação auto-crítica ou sugestão original no discurso governamental; em segundo lugar averiguar a consistência do Governo após o episódio da moção de confiança.
Já veremos que em relação ao primeiro ponto qualquer expectativa positiva foi completamente defraudada. Entretanto, no que se refere ao segundo, há esclarecimentos reveladores.
Não queria cometer a ingratidão de não fazer uma referência ao denso e extenso documento com que o Governo brindou os deputados e que designou por "balanço das principais medidas". Isto para dizer que é, na verdade, um longo repositório de informações e dados estatísticos a esmo, sem qualquer critério, impreciso e até com indicações falsas.
Mas também queria chamar a vossa atenção para o seguinte: ao longo dele registámos nada mais nada menos que 60 grupos de trabalho e de comissões de estudo, o que na prática governativa dos últimos anos adquiriu, como se sabe, o significado de congelar e de "meter na gaveta".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é verdadeiramente chocante no discurso do Governo é o tom satisfeito, quase triunfalista com que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo apreciam o estado do País e a actuação governamental. O discurso do Governo não tem nada a ver com a realidade nacional. A gravidade desta não se disfarça com catadupas de palavras, com balanços falaciosos e com programas inconsistentes.
É inquestionável que se vive hoje em Portugal muito pior do que há l ano atrás quando o Governo iniciou a sua actividade.
Temos menos liberdade e estamos ameaçados de termos menos ainda.
A independência nacional vai ficando cada vez mais hipotecada.
Diga o Sr. Primeiro-Ministro o que quiser, mas foi pelas mãos deste governo, deste governo de Mário Soares e Mota Pinto, que reapareceram na vida do nosso país algumas das mais funestas pragas sociais, que se haviam perdido de vista depois do 25 de Abril. Como a miséria generalizada em largas regiões, a fome ...O Sr. José Lello (PS): - Sakharov!...O Orador: -... como carência absoluta de alimentos e não como figura de retórica, os pedintes de mão estendida, as sopas dos pobres e as crianças que desmaiam nas escolas por subnutrição. O Governo tem que responder por isto.Aplausos do PCP.Estas são manifestações das mais dramáticas, do desemprego que atinge, segundo os números oficiais, 11 % da população activa, do não pagamento de salários e de salários em atraso, que volta a atingir perto de 150000 trabalhadores, do afundamento da economia, do encerramento e da paralisação de pequenas e médias empresas comerciais e industriais.
A esta situação dramática juntam-se outras também muito graves. A dos reformados e pensionistas. Dos que só recebem o salário mínimo nacional, que corresponde apenas a 11 % do vencimento do Sr. Primeiro-Ministro. Dos trabalhadores que não vêem os seus salários aumentados e da grande maioria da população que se vê em embaraços cada vez maiores para acompanhar as vertiginosas subidas de preços que o Governo decreta quase todos os meses.
Assume um imenso significado, ilustrativo da insensibilidade deste governo, que os seus 2 principais responsáveis tenham discursado tão longamente sem
3118 I SÉRIE - NÚMERO 120terem uma palavra sobre as questões que mais doem ao nosso povo e que um e outro tenham conseguido omitir qualquer referência a essa situação escandalosamente anómala, que é a dos salários em atraso.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Nos tempos do fascismo as forças democráticas caracterizaram muitas vezes a situação social resultante da política da ditadura como uma situação em que os ricos eram cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. É isso mesmo que se verifica ao cabo de l ano de governo de Mário Soares/Mota Pinto. Os ricos são cada vez mais ricos, os pobres são cada vez mais pobres.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta coincidência nos resultados pressupõe uma coincidência nas causas.Assim é, com efeito!O regime fascista tudo sacrificava aos interesses de meia dúzia de grupos financeiros e latifundiários.
O Governo actual tudo sacrifica contra a Constituição e a lei, à restauração dos grupos financeiros e à reinstalação dos latifúndios. Esta é a causa principal, como múltiplas vezes temos denunciado, da destruição do aparelho produtivo, cada vez mais evidente. Este é também o caldo de cultura para o alastramento da corrupção, que não só não foi combatida energicamente, como o Governo prometera, mas se agravou seriamente ao longo deste último ano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro apresentou alguns números para disfarçar a situação de desastre que nos ameaça.
Citou designadamente a redução do défice da balança de transacções correntes.
Mas trata-se de uma situação conjuntural e com que penhor foi conseguida, Sr. Primeiro-Ministro!
Outros são os dados que traduzem a verdadeira ameaça do desastre económico e que o Sr. Primeiro-Ministro não quis trazer à nossa discussão.
O decréscimo absoluto da produção de - 0,5 % em 1983 e a perspectiva de pelo menos - 2 % em 1984. A redução drástica do investimento. As falências em série. A dívida externa que já ultrapassa os 15 000 milhões de dólares, com juros que rondarão os 2 000 milhões.
E refira-se a propósito da propagandeada redução do ritmo de crescimento da dívida externa, aqui feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, que não se trata de nenhuma proeza governamental, pois foi conseguida à custa da venda de 700 milhões de dólares das nossas reservas de ouro e com a redução forçada das importações de bens de equipamento. É a hipoteca do futuro!!!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Confirmando o que sempre dissemos, que os ataques às nacionalizações à Reforma Agrária e a outras transformações estruturais feitas depois do 25 de Abril, acabariam por implicar o ataque às próprias liberdades democráticas, aí temos com toda a evidência, a ofensiva do Governo contra a democracia política.
São as constantes intervenções policiais, muitas vezes brutais, feitas a mando do Governo, designadamente contra manifestações legítimas dos trabalhadores. É a progressiva generalização da repressão nas empresas.
É a manipulação, instrumentalização e governamentalização da comunicação social estatizada, em especial da RTP.
São as leis contra o poder local democrático.
São finalmente as leis dos serviços de informações, da ficha do cidadão e da segurança interna.
Não se exagera afirmando que toda esta aparelhagem repressiva e limitadora das liberdades configura um Estado bem diferente daquele que se encontra consagrado na Constituição. Um verdadeiro Estado autoritário. O Estado totalitário com que desde 1976 sonham alguns sectores da direita em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para a opinião democrática não pode representar nenhuma garantia que A ou B, com responsabilidades no Governo ou nos partidos da coligação se proclame, em nome do seu passado, como um indefectível defensor das liberdades e dos direitos dos cidadãos e, como tal, se apresente penhor da boa utilização das leis repressivas. A história está cheia de exemplos de alguns que foram democratas e que se transformaram depois pelas suas ambições em carrascos e coveiros da democracia.Aplausos do PCP.O justo título de democrata não reside tanto em reclamá-lo, mas em prová-lo.
A opinião democrática está justamente alarmada, mesmo no que toca aos sectores mais conservadores, e no que se refere, designadamente, à lei da segurança interna.
É por isso mesmo significativo que o Sr. Primeiro-Ministro, que desceu a pormenores ridículos em relação a outra legislação, não tenha querido adiantar nenhuma explicação em relação à lei de segurança interna e que, pelo contrário, tenha persistido abusivamente em juntar no mesmo saco a luta justa e legítima dos trabalhadores, a oposição democrática exercida constitucionalmente por partidos legalmente constituídos e representados no Parlamento com a acção criminosa de grupelhos provocatórios (de cuja actuação só o Governo tira proveito) para criar na opinião pública um estado de alarme, de ansiedade e se possível de histerismo que justifique a passagem de uma legislação repressiva e de excepção.Aplausos do PCP.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito mal!O Orador: - Desengane-se, Sr. Primeiro-Ministro.
Essa legislação reaccionária contra as liberdades não passará.Aplausos do PCP.
8 DE JUNHO DE 1984 5219Ao mesmo tempo que procura rodear-se de um vasto instrumental repressivo para combater os seus opositores, o Governo, sentindo-se cada vez mais isolado, fraco e inseguro no plano interno, procura o apoio directo e o envolvimento do imperialismo na sua acção contra-revolucionária fazendo em troca concessões que lesam profundamente os interesses nacionais.
Os laços de dependência de Portugal ao imperialismo especialmente ao
São particulamente indignas as condições em que o FMI interfere e comanda na vida económica do País.
Revela-se particularmente grave para o futuro de Portugal e da independência nacional a integração a qualquer preço no Mercado Comum que o Governo procura concretizar a toda a pressa.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Os interesses da NATO são transformados por este Governo nas verdadeiras razões que comandam a política de defesa nacional. A política governamental exposta pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, longe de revelar qualquer intenção de arrepiar caminho nesta marcha acelerada contra os interesses da democracia e do País, significa o propósito de agravá-la em aspectos essenciais, se o Governo prosseguir.
O pacto que os "estados-maiores" dos 2 partidos da coligação pretendem renegociar tem em vista dar um novo fôlego ao Governo para fazer mais sangue no corpo do regime democrático e dos interesses nacionais.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Outra vez!O Orador: - Isto nos leva à segunda questão, que enunciamos no princípio, de averiguar a consistência deste governo. Apesar de contido, por aturadas reuniões preparatórias nos 2 partidos coligados, o debate foi ainda assim revelador, que apesar da larga coincidência entre os estados-maiores partidários, no prosseguimento em comum de proprojecto contra-revolucionário há uma notória contradição entre aquilo que interessa e que é capaz de levar ao empenhamento das bases e dos quadros intermédios de cada um dos partidos da coligação.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Coisa que vocês não têm!O Orador: - O Governo trouxe a moção de confiança à Assembleia da República porque não tendo sido capaz de fazer a remodelação, não foi capaz de fazer mais nada para justificar a sua continuidade!Risos do Sr. Deputado do PS José Lello.A moção de confiança não adiantará. A crise governamental está instalada. Se até agora o Governo não foi capaz de fazer qualquer coisa em benefício do País e se mostrou incapaz de resolver qualquer dos problemas nacionais, vai ser pior daqui para a frente. Em estado de desespero pode fazer coisas péssimas para Portugal e para os Portugueses - nada de bom há a esperar dele. Apenas o prolongar de uma agonia que pode ser funesta para as instituições democráticas.
Nos estados-maiores dos 2 partidos da coligação, ao mesmo tempo que se pensa ainda nos benefícios que podem carrear para o grande capital, para o imperialismo e para outros dos seus mandantes, vai-se pensando também no melhor momento para a ruptura e a sucessão deste governo. E todos sabem que assim é.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A voz do Sr. Primeiro-Ministro ao mandar dar um passo em frente a eventuais equipas alternativas, equivale a reclamar que os rivais venham à superfície? O Sr. Primeiro-Ministro sabe que existem alternativas... E é porque existem alternativas que é legítimo interrogar: em nome de quê vai a Assembleia da República, que item agora nas mãos a sorte deste governo, permitir que ele continue no quadro que tracei e que ninguém poderá negar fundamentadamente?
Se esta Assembleia da República fosse capaz de interpretar em toda a sua dimensão e profundidade, por sobre as fronteiras partidárias, o sentir do País e o interesse nacional, daria provimento sem hesitação à exigência popular, prioritária na hora actual, que é a demissão e substituição do governo Mário Soares/Mota Pinto.Aplausos do PCP.Hoje mesmo terminaria a existência deste governo, como governo na plenitude das suas competências, e ficaria reduzido constitucionalmente àquilo que vai ser na prática em larga medida, isto é, um governo paralisado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito mal!O Orador: - Mas ganharíamos desde logo a garantia de impedir que tomasse iniciativas inovadoras contrárias aos interesses populares, democráticos e nacionais, como tenderá a fazer se não lhe pusermos termo.
Não existe nenhum perigo de vazio governativo.
As soluções perfilam-se no horizonte e sem necessidade de recorrer de imediato a eleições antecipadas.
Nós, comunistas, adiantámos há alguns meses a proposta de um governo democrático de salvação nacional. As circunstâncias presentes imprimem uma enorme oportunidade à nossa proposta. E pode ser, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, um governo com. apoio parlamentar.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Pela nossa parte estamos decididamente disponíveis para o exame da viabilização institucional, política e social de um tal governo, formado numa base não partidária, na base do empenhamento de democratas e patriotas na resolução dos problemas mais graves que avassalam o nosso país.Aplausos do PCP.O que se impõe, entre outras medidas ...
5120 I SÉRIE - NÚMERO 220O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): -Queria a Pintasilgo e o Vasco Gonçalves ...!O Orador: - O Sr. Deputado europeu que passa tão pouco tempo em Portugal o que é que deseja?Risos do PCP.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Passo o tempo suficiente.O Orador: - Esperamos que o senhor use da palavra aqui na tribuna da Assembleia da República e que depois quando os outros deputados estiverem a usar da palavra o senhor seja capaz de ouvir.
A nosso ver, o que se impõe, entre outras medidas, como recentemente concluiu o Comité Central do PCP, não é a degradação, mas o melhoramento das condições de vida do povo, factor do alargamento do mercado interno e incentivo a todas as actividades económicas; não são os despedimentos e o desemprego como forma de "viabilizar" empresas, mas a defesa e a criação de postos de trabalho; não é a recessão económica, mas o impulso às actividades económicas, ao aumento da produção, à eficiência e rentabilidade dos serviços; não é a especulação desenfreada, mas o encurtamento e a economia dos circuitos comerciais; não são as elevadas taxas de juro, mas a crédito mais barato e a concessão de juros bonificados; não são as cedências e concessões ruinosas ao FMI, uma ruinosa entrada no mercado comum, subserviência ante países estrangeiros, mas uma política verdadeiramente nacional e patriótica em que as determinantes superiores das decisões são os interesses do povo português e de Portugal.
Tais são algumas medidas de uma política alternativa, capazes de granjear a confiança do nosso povo e de assegurar a sua mobilização empenhada para a construção de "um país mais livre, mais justo e mais fraternos", objectivo que os constituintes de 1976 quiseram que ficasse consagrado no preâmbulo da Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino deseja a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Mais uma vez o PCP, através do Sr. Deputado Carlos Brito, proeurou desestabilizar. afirmando que vários deputados do Grupo Parlamentar do PSD tinham pedido substituição durante este debate, incidindo particularmente a sua acusação sobre o Sr. Deputado João Salgueiro. O Sr. Deputado Carlos Brito errou o alvo como muitas vezes acontece da parte do seu partido.O Sr. Deputado João Salgueiro pediu a suspensão do mandato de 4 a 15 deste mês -o deputado que o substitui estava avisado há longas semanas, e é bom que a Câmara e o País tenham conhecimento deste facto -, encontrando-se de visita a várias capitais europeias, integrado num curso que frequentou no Instituto de Defesa Nacional.
O que pretendíamos dizer era que melhor seria que o Sr. Deputado se tivesse informado, pois aquilo que fez foi um claro atentado à honra e à dignidade do Sr. Deputado João Salgueiro, e tanto o Sr. Deputado como o seu partido não têm nem autoridade política nem autoridade moral para o fazer.Aplausos do PS. do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Isso é que se chama "enfiar a carapuça". Sr. Deputado José Vitorino!Risos do PCP.No meu texto não falo do PSD, falo das bancadas da coligação.Protestos do PS e do PSD.O Sr. José Vitorino (PSD): - Falou no Sr. Deputado João Salgueiro.O Orador: - Certo, já lá vamos. Vê-se que os Srs. Deputados não têm treino de democracia. Calma, serenem.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de estarem em silêncio para podermos continuar com os nossos trabalhos.O Orador: - O riso é pedagógico. Por essa via aprendem alguma coisa.
Mas quanto ao Sr. Deputado João Salgueiro, repare que é uma nota, até como diria o Sr. Deputado José Luís Nunes, elegante. É uma referência, quase que, digamos, um voto de pesar por não acontecer um acto tão enternecedor como o que se verificou no debate do Orçamento do Estado.Risos.Não vejo por que é que os senhores protestam e se consideram ofendidos ...! Daqui para o futuro o que é que vai acontecer?
Fiquei muito satisfeito por o Sr. Deputado ter apresentado uma justificação que eu não pedira relativamente à ausência do Sr. Deputado João Salgueiro, mas com isso o Sr. Deputado José Vitorino cometeu aquilo que se chama uma "gafe" política - deixou sem justificação os outros 15 que também pediram a substituição nestas últimas horas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pelo que me apercebi pretende novamente usar da palavra, mas não posso consentir que se estabeleça agora um diálogo sobre o assunto.
8 DE JUNHO DE 1984 5121O Sr. Deputado já usou da palavra já houve resposta, portanto temos de ficar por aqui. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro terminou a sua declaração política em que fez basear o voto de confiança que pede ao Parlamento, afirmando que "o Governo está solidário, determinado a prosseguir e empenhado. Não fugirá às suas responsabilidades que são grandes". Isto depois de, ao anunciar um conjunto de medidas urgentes para mudar o rumo do País, confessar que os bloqueamentos existentes são tremendos, as armadilhas são permanentes e a crise é profunda, o que tem motivado impaciências, discordâncias e incompreensões.
O meu grupo parlamentar, em face das deliberações dos órgãos do partido, designadamente do Conselho Nacional do fim de semana, e atendendo ao facto de o Governo ter vindo aqui declarar que chegou o momento em que é possível cumprir as principais medidas constantes do seu programa e do acordo constitutivo desta maioria e se ter declarado unido e com vontade política de realmente as executar, não pode deixar de valorar positivamente este importante momento político que atravessamos.
Pede o Governo que digamos se o apoiamos, para saber se pode executar as medidas que temos dito que há muito se impõem.
Temos criticado, nos últimos tempos, erros e ineficácias nalgumas áreas.
Pouco nos importa saber se os ministros não actuaram ainda nesses domínios porque necessitaram de preparar os dossiers ou de aguardar o momento que, na economia de um governo que se prevê por uma legislatura, se considera o mais apropriado.
VV. Ex.as vieram dizer que vão agir de modo mais acelerado, rompendo bloqueamentos e armadilhas que diagnosticaram e onde tal se impuser ao nível dos domínios fundamentais para a vida do povo português: o económico, o social e o da segurança do Estado e dos cidadãos.
Reconheça, Sr. Primeiro-Ministro, que o que vem preocupando os Portugueses, e V. Ex.a tem que levar a sua equipa a superar, não é nada difícil de diagnosticar: é o desemprego; é a falta de crédito à pequena e média empresa privada, sabendo-se que o que fica disponível vai quase todo para o sector público; é o aumento dos preços; são certos actos de vindicta terrorista; são os impostos elevados que se perdem em grande parte não em infra-estruturas de progresso, mas nos sorvedouros de algumas empresas públicas que os Portugueses não sentem como suas porque, pelo contrário, se sentem eles escravos delas; é nalguns casos um espírito individual de irresponsabilidade no emprego, porque não é fácil rescindir o contrato quando essa responsabilidade não assume forma activa, mas passiva; é um ter de aguentar com postos de trabalho que arruinam um sector, em nome das preocupações sociais legítimas ao nível de algumas empresas sem solução, só porque não se põem em pé unidades produtivas alternativas viáveis onde estes trabalhadores possam dignamente auferir salário correspondente ao seu trabalho; é o continuar a divinizar a propriedade do Estado, onde importaria procurar acima de tudo viabilizar o objectivo do aumento da produção, ou seja a falta de coragem para acabar com os mitos ideológicos que já provaram só ser forma e não futuro; é o estar-se descordenadamente como se os problemas de um país moderno se pudessem comparar a vários fogos em zonas distantes; é, às vezes, a incompreensão, porque se deixa esperar demais na falta de uma explicação convincente da situação, que mesmo sendo má às vezes sem possibilidade imediata de melhorar se sentiria menor se se soubesse sob controle e se acreditasse superável.
É, em suma, todo um mundo de problemas económicos, sociais e outros que afligem hoje e não se vê que possam deixar de preocupar amanhã.
O Governo quer apoio dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD para levar avante um conjunto de medidas com reais implicações no nosso futuro colectivo: o programa de recuperação financeira e económica a apresentar ao Conselho de Concertação Social durante este mês; a reestruturação das empresas públicas e o enquadramento do futuro desenvolvimento industrial; uma nova política de habitação e rendas, alteração da legislação laboral de molde a sintonizar-nos com os restantes países da CEE; a reestruturação do sistema bancário num momento em que se avizinha o abrir de bancos privados; a modernização da agricultura que passa por algumas reformas imprescindíveis, ao nível da legislação agrária, estatuto de posse de terra, arrendamento rural, incentivo às explorações agrícolas familiares, novo regime de emparcelamento e fraccionamento; uma nova política de habitação, designadamente uma política de rendas diferente da existente; alterações da legislação laboral de modo a nos sintonizarmos com os restantes países da Europa. Evidentemente que não bastam projectos.
Sabemos que nada será suficiente se a direcção política do governo não coordenar as acções a empreender. Se esta falhar, deixe que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, de nada valerão grandes coligações, intenções certas e claras de romper caminhos, votações de confiança. Se o Primeiro-Ministro não dirige, orientando, implementando, acompanhando, demitindo ou incentivando, a culpa do insucesso d essencialmente sua e não da coligação, não dos parlamentares, não propriamente dos seus ministros.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso era muito bom!O Orador: - Digo isto, com sentido construtivo que não pretende ser mais que um alerta, um pouco no estilo da intervenção de um deputado do seu partido que ontem encontrei aqui, por acaso, a fazer, neste órgão de Estado, reflexões partidárias que o envolviam e ao seu governo ...Nós, sociais-democratas...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Onde?O Orador: - ... esperamos dos responsáveis das pastas que nos estão atribuídas um continuar no esforço que vêm encetando e já começa a ser visível. Destacaria, por que me parece zona difícil e delicada, a acção no domínio da defesa.
Tem-se sabido não só ir dando cumprimento na elaboração dos importantes diplomas previstos na Lei de Defesa Nacional como na acção concreta. Soube-se, em boa harmonia, aplicar esta lei, em verdadeira
5122 I SÉRIE - NÚMERO 120subordinação das Forças Armadas ao Governo legítimo do País, além de todo o esforço digno de realce realizado no plano da colaboração internacional.
Tenho ouvido em vários sítios elogios a decisões que há muito se impunham, e que se prendem com a criação de cursos técnico-profissionais, com a criação de uma comissão interministerial para a juventude; com o rever a matéria das infracções antieconómicas e contra a saúde pública; com o regime de julgamento, punição e uso de cheques e no domínio penal relativo a actos de corrupção, enfim, vários domínios, designadamente em muitos e muitos diplomas em preparação relacionados com a legislação laboral, lei quadro da segurança social, algo já de definição de política de emprego, em vista do plano global da modernização da economia.
Apreço merece também a regulamentação feita para subsídios aos agricultores em face de acidentes metereológicos e alterações do enquadramento do seguro agrícola de colheita, as acções em curso para rever o sistema de crédito à agricultura no sentido de levar os agricultores à orientação agrícola, um novo regime de comercialização de cereais, e em geral o fim de monopólios de importações, lei da defesa da concorrência e outras medidas que não podem ser desconhecidas.
Não é tudo o que ansiamos, porque acima de tudo o que mais importa é planear a modernidade que só passará por mudanças estruturais profundas.
Nós, a nível de órgãos de partidos e não aqui, em jogo semiestranho, em exercido de reflexão, num orgão que é do Estado, temos criticado paralisias e bloqueamentos.
Veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o problema não era dos ministros, mas de acerto e escolha do momento de avanço de políticas para as quais, agora alinhadas, aqui veio pedir compromisso de apoio.
E logo as oposições temem que o Governo finalmente volte o cabo das tormentas. E procuram tentar confundir as coisas.
Dizem que este governo nada fez de bom. E veio buscar aqui o apoio que já não tem nos portugueses. Que a correlação de forças eleitoral que lhe deu origem já não existe.
Se apoio é contentamento, entendo. Mas em que parte do mundo já se viu popular um governo que aplica uma política de restrições? E que correlação de forças eleitoral é essa a que pretendem referir-se? Para um partido democrático a única correlação de forças politicamente referenciável é a mensurável no plano parlamentar.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que é profundidade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entendeu carecer de voto de confiança.
Não o compreendemos pedido porque haja forças apostadas na agitação, que para lhe pôr cobro tem o Governo meios, autoridade democrática e compreensão popular. Assim, se saiba assumir.
Não o entendemos para vir buscar apoio à realização de acções nos tempos imediatos para as quais sente urgência.
Há um acordo de maioria e um programa aprovado e não queremos impor apressamento onde apenas deve existir um agir atempado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah ...!O Orador: - Este acto é o reconhecimento de que é importante para quem está no Governo e no Parlamento, o esteja sintonizado.
É o vir apontar caminho para clarificar apoios ou recolher críticas construtivas no campo político-partidário.
É um vir dizer que se entrou numa fase em que é importante a conjugação de esforços.
O Governo quer acelerar a realização de pontos importantes do seu programa.
O Parlamento está a acabar de rever o seu Regimento para permitir dar maior eficácia legislativa, no sentido de evitar demoras inaceitáveis no aprovar de instrumentos que o Governo considere fundamentais na sua programação governativa.
Nós, parlamentares sociais-democratas, honraremos o acordo de governo firmado para esta legislatura, fruto da ponderação dos resultados eleitorais do ano passado.
Apenas exigimos o cumprimento do Programa e das medidas a que governo e maioria estamos vinculados.
Compreendemos que o governante sério é como o agricultor, pois tal como ele não pode decidir hoje fazer uma plantação e no dia seguinte colher o fruto da sua intenção.
O Governo esteve aqui. Mostrou vontade firme de executar. Que não perca tempo. Mude o que for necessário, com coragem, em cada dia, para bem de Portugal.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República. Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me uma curta reflexão sobre o debate em causa, que se aproxima do seu encerramento.
Ao analisarmos o quadro político, económico e social, no momento em que o Governo resolveu apresentar ou solicitar um voto de confiança à Assembleia da República, estaremos todos de acordo em reconhecer a existência de uma grave crise que tem atingido o bem-estar dos Portugueses e que, a não se lhe pôr cobro, ameaçará a sua própria liberdade e os seus legítimos anseios de viverem num regime democrático e numa prática de justiça social.
Ora esta crise exige, para ser vencida, determinação, esforços e sacrifícios a todos os portugueses. Mas exige-os com redobrado vigor a todos aqueles que, de acordo com as regras democráticas, assumiram as mais elevadas responsabilidade nos principais órgãos de soberania: Presidência da República, Governo e Assembleia da República.
Todos em conjunto terão de contribuir para a solução dos problemas que afligem os Portugueses e ninguém se eximirá ao julgamento pelo povo e pela história face ao comportamento havido.
8 DE JUNHO DE 1984 5123Seremos pois todos responsabilizados, em maior ou menor grau, quer pelo êxito quer pelo fracasso, e é bom que tenhamos presente esta solidariedade só aparentemente paradoxal.
A crise foi denunciada atempadamente perante o País. A necessidade de pesados sacrifícios para a vencer acompanhou esse anúncio. O povo foi consultado, e o resultado dessa consulta levou à formação da actual maioria. E desta maioria emanou o Governo que hoje solicita a esta Câmara um voto de confiança.
Ninguém pode pois pôr em causa a legitimidade democrática deste governo, mas todos os portugueses têm o direito de exigir ao Governo e à maioria que assumam as altas responsabilidades que aceitaram com dignidade, com total dedicação e fidelidade à missão de que foram incumbidos, que actuem com eficácia, imaginação criadora, com total isenção e transparência e sacrificando os interesses pessoais e partidários ao interesse nacional,
E esse direito é garantido aos Portugueses pela existência de uma oposição e pela liberdade de expressão. Mas também aqui se exige que a oposição se assuma com dignidade e que tenha sempre em vista, ao elaborar as suas críticas, os interesses profundos do povo português, que a liberdade de expressão seja utilizada com objectividade, com respeito pela verdade e com respeito pela personalidade e pela dignidade dos adversários e que seja exercida no quadro do sistema democrático e com o objectivo de o reforçar.Aplausos do PS.Infelizmente, essa não tem sido a atitude do PCP, nem com os seus discursos maximalistas na Assembleia da República nem com a sua prática permanentemente destinada a promover a desestabilização social. Desejável será que um maximalismo de sinal contrário não se transforme na única alternativa que o CDS encontre para apresentar aos Portugueses.
O Governo entendeu fazer uma reflexão sobre a sua acção e apresentá-la a esta Câmara para saber se continua ou não a merecer a confiança da maioria do País.
Quanto a nós, também a actuação da oposição e da coligação que apoia o Governo, e o uso que se tem feito da liberdade de expressão nas críticas ao Governo e aos governantes, estarão a ser objecto do julgamento dos. Portugueses em simultâneo com os governantes. E isto porque, como dissemos atrás, não nos libertaremos do que ouso repetir e chamar de solidariedade democrática.
Que está a actuar contra os interesses do povo? Que está a tomar medidas que têm conduzido ao agravamento das suas condições de vida? Que tem utilizado uma política excessivamente restritiva que impede o relançamento da economia? Que não toma a iniciativa de propor a alteração de leis que são, para alguns, impeditivas desse relançamento? Que não tem combatido eficazmente a corrupção?
Cremos que se tem abusado das tentativas de aproveitamento do desgaste psicológico e da "curta memória" dos homens, face aos sacrifícios que têm vindo a ser impostos.
Mas ninguém ignorava que estes eram inevitáveis para se vencer a crise! Eles foram anunciados com antecedência no Programa do Governo, e mesmo antes.
E quanto à política restritiva, depois de muitos debates, de muitos encontros, de muitas mesas redondas, os mais ilustres economistas deste país afirmaram que ela não podia ser posta em causa. As discordâncias andam à volta apenas do seu grau e da sua duração.
Que são necessárias reformas de estrutura e que elas ainda não foram feitas? Com todo o respeito que me infude a complexa tecnologia em causa, penso como cidadão comum que tais reformas devem ser bem reflectidas, que devem ser bem elaboradas, com o máximo de exactidão, para evitar erros que, a verificarem-se, nos trarão a todos consequências desastrosas.
E o Governo acaba de anunciar, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, estar para breve a conclusão e o anúncio das medidas previstas no programa do Governo. Aguardemos pois.
Quanto à corrupção, ficou demonstrado que este governo resolveu enfrentá-la, criando para isso novas estruturas e dinamizando outras já existentes. Esta actuação começou a dar os seus frutos, embora se tenha reconhecido ser imperiosa a sua intensificação. Mas também aqui se torna indispensável a colaboração responsável de todos aqueles que tenham conhecimento de factos que justifiquem uma investigação. Deve por isso ser vivamente repudiada a prática do lançamento de boatos ou de suspeitas infundadas, prática odiosa que pode servir os fins da baixa política mas que atenta contra o direito de todos os cidadãos de verem respeitada a sua dignidade.
Decorreu 1 ano de acção governativa, e se podem ser apontados alguns erros de percurso, tem de aceitar-se, após este debate, que o balanço é positivo e que a política deste Governo é correcta; tem de reconhecer-se o espírito patriótico de todos aqueles que aceitaram governar em circunstâncias que, à partida, faziam prever a degradação da própria imagem pública pelo desgaste político a que iam expor-se.
Cremos poder acrescentar que as dificuldades que se tem deparado ao Governo para vencer a crise não resultam apenas dos múltiplos factores que estão na sua génese, de algumas hesitações e de alguns erros porventura por ele cometidos, mas também de erros cometidos pela oposição (considerando esta no seu sentido lato e não apenas aquela que tem expressão nesta Câmara) e pela própria coligação que o apoia ou devia apoiar.
Isto obriga-nos a recordar que os interesses do País devem nortear a actuação de todos nós, devem levar-nos a assumir plenamente as nossas responsabilidades e aconselham a exclusão de uma crítica meramente destrutiva e das manobras partidárias inconfessáveis.
Estamos certos que o debate em curso contribuiu para dinamizar a acção do Governo, para valorizar a intervenção do Parlamento e para elevar, apesar de alguns excessos cometidos, a imagem da classe política perante a opinião pública, desmentindo e anulando as vozes dos inimigos da democracia.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro: ouvimos atentamente a sua intervenção e felicitamo-lo pela frontalidade, pelo brilho, pela clareza e transparência da sua exposição e ainda pela coragem em reconhecer publicamente que nem a coligação nem o Governo que dela imana têm sido isentos de erros. Mas também queremos felicitá-lo
5124 I SÉRIE - NÚMERO 120pelos êxitos conseguidos pelo Governo que preside, que vão permitir a curto prazo a inversão da curva dos sacrifícios e que justificam a instalação da esperança entre os Portugueses.
O apoio da bancada do PS não faltará ao Governo e estamos convictos que o Governo não deixará de o merecer.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que no final deste debate e antes de ser votada a moção de confiança as minhas palavras devem ser palavras serenas. Esforçar-me-ei por fazê-lo, embora, como é natural, muitas intervenções aqui produzidas me pudessem suscitar algumas réplicas mais vivas.
Penso, contudo, que num balanço final deste debate de um dia e meio poderíamos talvez chegar à conclusão de que alguns dos pontos que mais interessaria ao País ver discutidos não o foram efectivamente, ou só foram abordados e aflorados nas intervenções finais dos diferentes grupos parlamentares. Suponho que todos perdemos muito tempo a discutir coisas que são acessórias, desviando a nossa própria atenção de alguns pontos que, pelo menos a meu ver, parecem ser aqueles que mais interessam o País, até porque o País segue com toda a atenção aquilo que se passa na Assembleia da República.
Foi, talvez, escamoteado o primeiro ponto que suponho que seria o ponto fundamental.
Todos sabemos que o Governo, de há 1 ano a esta parte, pôs em aplicação uma política dura de austeridade. Essa política foi anunciada antes das eleições; foi anunciada como necessária no momento em que o Governo tomou posse; ninguém na altura a contestou.
A necessidade da austeridade derivou directamente, e logicamente, daquilo que foi a crise do final de 1982. Portanto, a primeira resposta que eu gostaria de obter era a de saber se esta política dura de austeridade era ou não necessária.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não era necessária!O Orador: - E se a resposta de todas as bancadas for a de que era necessária para assegurar o reequilíbrio financeiro essencial e, também, a tal independência nacional de que alguns falam sem a quererem praticar, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... eu diria que havia que pagar os custos, e esses custos são obviamente de ordem social.
Para a política de austeridade foi indicado um prazo de 18 meses. Esse prazo não passou. Estamos no fim dos 12 primeiros meses.
A segunda pergunta que foi feita e à qual gostaria que os grupos parlamentares respondessem - e a oposição escamoteou essa resposta - é a de saber se devemos agora mudar essa política, isto é, se, como eu disse, devemos voltar à estaca zero, e quais as consequências para o País e para a independência nacional de fazermos essa inversão de marcha.