PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Assembleia discutiu também e aprovou a proposta de lei n.o 46/II, que concede autorização ao Governo para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, e a proposta de lei n.o 47/II, que concede autorizacão ao Governo para regular a entrada, permanência e saida de estrangeiros do território nacional. Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite), participaram no debate destas propostas de lei os Srs. Deputados João Lima (PS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Costa (PSD), Américo de Sá (CDS), Mário Tomé (UDP) e Barrilaro Ruas (PPM). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Silva Marques (PSD), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amélia de Azevedo (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Finalmente, foram discutidas e aprovadas as propostas de lei n.o 43/II, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, e 44/II, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público. Participaram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Raposo (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Tavares (PSD).
Apenas para pedir ou dar esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP).
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP):Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente:- Como os Srs. Deputados sabem, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a apreciação e votação da proposta de resolução sobre o Dia Internacional da Língua Portuguesa.
Vai ser lida a proposta de resolução.Foi lida. É a seguinte:Proposta de resolução Dia Internacional da Língua PortuguesaA língua portuguesa, pertença de vários povos e nações, merece que, de mãos dadas, esses povos e nações instituam e celebrem conjuntamente o Dia Internacional da Língua Portuguesa.
O Dia Internacional da Língua Portuguesa poderia ser forma superior de, uma vez por ano, povos e nações de vários continentes praticarem um exercício comum de cultura e fraternidade.
Os deputados abaixo assinados têm a honra de submeter ao Plenário da Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera mandatar a sua Comissão de Cultura e Ambiente para tomar todas as iniciativas necessárias à instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa.Os Deputados: Natália Correia - Maria José Sampaio - António Reis - Manuel Alegre - Jorge Miranda - José Manuel Mendes - Barrilaro Ruas - Helena Cidade Moura - Mário Tomé - César de Oliveira,O Sr. Presidente: - Está em debate. Está estabelecido que usará da palavra um Sr. Deputado de cada partido, que disporá de três minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdoem-me o estilo galopante, mas a escassez incompreensível do tempo que nos dão para dizer coisas importantes assim me obriga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acelerada perversão que a língua portuguesa vem sofrendo é razão de recearmos o abastardamento da nossa personalidade cultural, já que a fala dos povos é o elemento primordial da sua visão do mundo. Os povos falam como pensam e pensam como falam. O relaxamento gramatical que está a adulterar a estrutura fundamental da nossa língua só pode ter um significado sombrio: a inferiorização do nível mental português. E não o vimos nós rebaixado à amnésia com que foi descelebrado o 4.o centenário da morte de Camões, numa escamoteação imperdoável do que deve estar vivo na memória como sentinela da nossa herança cultural?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Quem se lembrou de empreender iniciativas para consagrar, ainda que modestamente, o S.o centenário do nascimento de Sá de Miranda, que, segundo as mais autorizadas investigações, decorre no próximo dia 28 de Agosto? Se a defesa da língua portuguesa está na mira das nossas maiores preocupações, não pode a desmemoria envolver em sombras quem a aparelhou com novas formas e géneros para que a lira de Camões reinasse no senado da multiformidade poética.
E interpelemos aqueles que, dos memoráveis da Pátria, para os perpetuar em estátua, só alcançam vultos políticos.
Pergunta-se: serão estes mais credores dessas consagrações do que os poetas, que, com o sopro do seu génio, remoçam a alma da nossa língua? Pergunta-se, com a desolação de pregar no deserto: onde está a estátua de Fernando Pessoa? Não a vejo. Nem mesmo vislumbro disposições de a erguer neste senilizado desinteresse pelos grandes marcos da nossa razão anímica e intelectual de sermos portugueses.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Srs. há um desconcerto doloroso nestes esquecimentos!
3506  I SÉRIE - NÚMERO 88Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa é iniciativa que merece todo o nosso apoio, pois que consagra a mundialização de um valor religante, que deve ser estimulado na acção, realmente e não abstractamente, lusófana de estreitarmos cada vez mais, pelo amplexo cultural, os laços que nos unem aos países que falam a língua portuguesa. Mas fazemos votos para que a intenção que anima esse empreendimento encarne no objectivo interno de se fazer compreender que cada dia, no nosso país, deverá ser o dia nacional da língua portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos e vamos votar com alegria e humildade, simultaneamente, o projecto de resolução que acaba de ser submetido a esta Assembleia.
Com alegria, por vermos a Assembleia da República pronunciar-se sobre tão importante tema e em termos tão felizes. Com humildade, porque tudo quanto pudermos agora iniciar será bem pouco perante o muito que cumpre fazer e porque aqui somos apenas representantes, e a língua diz respeito a todo o povo e diz respeito a muitos povos, e não apenas ao povo português.
Não se trata, insistimos, de qualquer ressaibro de nacionalismo ou sebastianismo ou do renascer do mito do V Império. Trata-se, ao invés -como sublinhámos em intervenção proferida em Março -, de pôr ao serviço de toda a humanidade as contribuições específicas das populações que se servem do português: a língua, nossa pátria, é também uma participação na civilização do universal.
Exercício comum de cultura e de fraternidade, este Dia Internacional da Língua Portuguesa há-de significar, designadamente: dar a conhecer o pensamento, a arte e as mais elevadas' manifestações literárias e científicas dos povos e nações de expressão oficial portuguesa e dar a conhecer os homens e mulheres donde provêm e a quem mais directamente interessam; aproveitar e trocar as experiências de ensino e, em particular, de combate ao analfabetismo; estudar uma política do livro com reciprocidade de vantagens; preservar a língua nas comunidades de emigrantes e nas regiões em que perdura a sua tradição histórica; assegurar a inteligibilidade mútua do português falado e escrito na Europa, no Brasil, na África, em toda a parte, como poderoso instrumento de comunicação e de valorização na vida internacional; promover o acesso do português a língua de trabalho do maior número de organizações regionais e parauniversais.
Exercício comum de cultura e fraternidade, este Dia Internacional da Língua Portuguesa há-de significar, sobretudo, para Portugal mais uma oportunidade de reecontro com os seus verdadeiros destinos livres, pacíficos e ecuménicos, mais uma oportunidade de reafirmação da capacidade e da vontade do nosso país de lançar pontes, de convergir, de se empenhar com outros na construção de um mundo mais aberto e mais solidário.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE apoia a iniciativa da Sociedade de Língua Portuguesa, trazida a este Plenário por deputados representantes de todos os partidos que compõem esta Assembleia da República - a comemoração do Dia Internacional da Língua Portuguesa.
As comemorações são, em si, um sinal, um símbolo e um sintoma e, como tal, as avaliamos.
Sinal de que se começa a sair da estupefacção com que em 1980 se assumiu o vazio de que foi rodeado o centenário de Luís de Camões: o Congresso da Língua Portuguesa, sugerido aqui nesta Assembleia pelo meu Partido durante a discussão do programa do 1.o Governo AD, dá agora os primeiros passos.
A união entre os povos de África, o passado e o sofrimento comum que se projecta na mesma língua, começa a expressar-se num sentimento de solidariedade, passados os primeiros momentos de dúvida.
A língua portuguesa aparece como um elo dessa fraternidade.
E aquilo que alguns ainda hoje chamam a desastrada descolonização impõe-se cada dia mais como um grande facto na história da libertação dos povos e um maior espaço se abre à paz e à compreensão internacionais.
A língua portuguesa é hoje símbolo desse espaço.
Nela se expressam vários povos e várias culturas, unidos pelos ideais da democracia, da justiça e do trabalho.
O Dia Internacional da Língua Portuguesa, para além de um acto cultural, é ainda o sintoma dignificante de que Portugal se assume como país livre, capaz de relações livres com os outros povos, já não só de uma maneira formal, mas no mais profundo e íntimo da sua existência.
O MDP/CDE exprime a sua confiança na Comissão de Cultura e Ambiente, certo de que ela encontrará os mecanismos de diálogo, de forma a levar a cabo a importante tarefa que este Plenário entendeu atribuir-lhe.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM associa-se muito gostosamente e com o sentido profundo da oportunidade espiritual e política deste acto à intenção expressa, em primeiro lugar, pela Sociedade de Língua Portuguesa e até pessoalmente pelo poeta e pensador timorense Fernando Silva, pedindo a esta Assembleia que tomasse a iniciativa, em campo mundial, de um Dia Internacional da Língua Portuguesa. O Partido Popular Monárquico pensa e espera firmemente que a proclamação desse Dia Internacional, na medida em que tenha a adesão consciente e firme de todos os povos de expressão oficial portuguesa, bem como de todas as antigas comunidades que guardam alguma coisa da nossa cultura em terras que oficialmente nada têm a ver com a expressão linguística da espiritualidade portuguesa e dos seus valores,
27 DE JUNHO DE 1981 3507venha a ser um dos instrumentos válidos de que Portugal e o Mundo precisam para manter e recriar uma fraternidade de valores tantas vezes posta em causa, fraternidade essa que nós ajudámos a criar pelo Mundo além e que muitas vezes nos é negada.
O PPM quer contribuir para que por todo o mundo se reafirme a perenidade de uma cultura que tem na língua o seu instrumento máximo e que esse instrumento seja de aproximação entre os povos, de paz e de comunhão no que o homem tem de mais profundo e válido.
A língua portuguesa será, portanto, uma das expressões da vontade dos povos que a falam, para manter a identidade de um destino no que há de essencial.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de quase oitocentos e cinquenta anos, ilustres portugueses se têm queixado do desamor dos seus concidadãos pela nossa língua. E, para citar um só, lembrarei Francisco Rodrigues Lobo, que, ao fazer o elogio da língua portuguesa, acrescenta:
E, para que diga tudo, só um mal tem e é que, pelo pouco que lhe querem seus naturais, a trazem mais remendada que capa de pedinte.
A língua tem sido defendida e continuada por escritores e pelo povo, «a arraia miúda» que a tem conservado na sua estrutura básica, como património cultural fundamental da sua identidade.
Basicamente língua romântica, adoptou e integrou elementos célticos, fenícios, árabes, gregos, africanos, asiáticos, americanos, franceses, ingleses, castelhanos, italianos, etc., sendo um organismo vivo, uma estrutura viva; saudável é que evolua, senão teríamos em breve uma língua morta. E, se nisto nos confrontamos com o perigo do purismo, também outros perigos atacam na fonética, na grafia, na semântica e na sintaxe. E cito esta em último lugar, por ser a mais grave, a que corrói a sua construção, a sua estrutura.O Sr. Ruí Pena {CDS):- Muito bem!A Oradora: - E aqui faço um apelo à imprensa falada e escrita para que não esqueça a função extraordinária que pode ter, se quiser, na defesa da língua portuguesa.
Só aos Portugueses? Não, porque não é património exclusivo de Portugal. Pertence-nos, mas pertence também às comunidades portuguesas, aos emigrantes da 2.a ou 3.a geração, ao Brasil, aos novos países de expressão portuguesa, aos que falam dialectos portugueses em Goa, Singapura ou Malaca, e a todos os estudiosos da nossa língua. Pertence a dezenas de milhões de pessoas que falam português.
Mas porquê e para quê o Dia Internacional da Língua Portuguesa?
Por razões de purismo linguístico? Já disse que não. Por razões de orgulho nacionalista, ainda muito menos. Mas para que a língua portuguesa seja cada vez mais um veículo de comunicação entre portugueses, entre povos e nações, para que seja um património partilhado.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Neste século podemos apontar três momentos importantes para a língua portuguesa: A Reforma de 1911, que a uniformizou e simplificou reformando a ortografia, o Acordo Luso-Brasileiro de 1931 e a publicação em 1940 do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.
Srs. Deputados, juntemos-lhes mais uma data, o da criação do Dia Internacional da Língua Portuguesa.
Mas não fiquemos por aqui. Iremos propor oficialmente a constituição de uma Associação de Defesa da Língua Portuguesa, aberta aos parlamentares de todos os países de expressão oficial portuguesa e a todos os que a nós se quiserem juntar.
E em conjunto celebraremos o Dia Internacional da Língua Portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut {PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Miguel Torga participou uma vez num congresso de escritores no Brasil, e no intervalo do congresso alguns confrades brasileiros aproveitaram a oportunidade para tecer acerbas críticas a Portugal e aos Portugueses. Enquanto os literatos brasileiros assim procediam, de uma forma, aliás, pouco gentil, o poeta português sorria. E, perante a estupefacção dos brasileiros, que continuavam a tecer duras críticas, Miguel Torga disse-lhes: «Perdoo-vos essas críticas porque me estão a falar na nossa língua comum, na língua de Camões.»
É que «a Pátria é a língua», disse Fernando Pessoa. Mas quem faz a língua é o povo, e por isso António Sérgio disse que «a Pátria é o povo». Não a Pátria física e geográfica, a Pátria com fronteiras, mas uma Pátria sem fronteiras, que não cabe nos limites da Europa e, porventura, não cabe, até, nos limites do Mundo.
Enaltecer a língua é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enaltecer a Pátria.
A língua é um veículo de cultura, é o carácter de um povo, é um abraço de fraternidade.
E é nesse sentido que o Partido Socialista dá o seu apoio entusiástico a esta ideia; e é nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu quero dizer, em nome do meu partido, que esta deliberação da Assembleia da República constitui uma data significativa, constitui um acontecimento importante.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O convite a praticarmos («ao menos uma vez cada ano»!) «um exercício comum de cultura e fraternidade», em torno da instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa, não pode deixar de contar com a adesão pronta e empenhada do Grupo Parlamentar da UEDS.
3508 l SÉRIE - NÚMERO 88Como povo que atravessou a histórica fazendo-se dizer por outros e com outros, não somos hoje donos da língua que falamos.
Dizer não em português não é só dizer papo-seco que o lisboeta consome ao seu pequeno-almoço.
Dizer não em português é dizer muitos espaços e culturas; muitos modos de pensar e de estar no Mundo; muitas formas de assumir o quotidiano e de o projectar no futuro.
O Dia Internacional da Língua Portuguesa será; pois, antes do mais, para nós, uma grande festa da fraternidade - festa de todos os que no seu dia-a-dia se reconhecem nos códigos seculares que fazem a nossa língua.
Mais do que intuitos pedagógicos, ou mesmo de salvaguarda de um património comum, vemos nesta celebração uma afirmação de mútuo reconhecimento e solidariedade.
Ao saudarmos a nossa língua comum, estaremos, necessariamente, a reconhecer as raízes e os laços que tão profundamente nos unem. Mas não estaremos com certeza a defender um património estático.
Sabemos que o português de amanhã será obra de todos. £ dizemo-nos desde já solidários com tudo o que de belo e de útil se vier a dizer com a língua de Gil Vicente e de Camões.
Da nossa solidariedade com o belo não vale a pena falar. Apoiaremos todas as iniciativas que visem encorajar e valorizar a produção literária em língua portuguesa e julgamos que o Dia Internacional poderá ser ocasião privilegiada para que os méritos de velhos e novos escritores, em qualquer quadrante, sejam devidamente reconhecidos e estimulados.
Onde o grupo parlamentar da UEDS desejaria colocar uma ênfase particular é na necessidade de continuarmos os esforços empreendidos nos últimos anos pela nossa Missão junto da UNESCO, no sentido de criar códigos' comuns entre todos os países de expressão oficial portuguesa, no que se refere à nova linguagem Científica e técnica, hoje em permanente elaboração.
É um domínio aparentemente menos nobre -a ciência serve também o útil, e não exclusivamente o belo desinteressado-, mas é sem dúvida um dos grandes domínios onde se forjará a língua do futuro.
Vamos -cada uma das comunidades que se exprime em português- «aportuguesar» à nossa maneira os vocábulos técnicos que a era da automação nos proporá, em primeira mão, em inglês? Ou vamos criar vocábulos comuns, fiéis às nossas raízes e ao nosso contexto vivencial?
O Dia Internacional da Língua Portuguesa velará por esta e por muitas outras questões com que a temática da língua portuguesa neste momento se confronta.
Por isso nos alegramos e saudamos, com todos os grupos parlamentares aqui presentes, a proposta que hoje aqui será votada, esperamo-lo, por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos a proposta deresolução sobre o Dia Internacional da Língua Portuguesa e vamos aprová-la porque constitui uma iniciativa justa, sob sugestão da Sociedade de Língua Portuguesa.
A língua, que é património e é devir, incumbe-nos preservá-la e difundi-la enquanto património, mas, do mesmo modo, não a crestar nem a estiolar nas dimensões do seu devir.
Uma língua que tem atravessado todas as vicissitudes da história e que vem sendo elaborada pelo nosso povo, em termos de a considerarmos hoje não apenas um dos fundamentais veículos de expressão dá nossa cultura e de identidade do nosso rosto, mas também um elo que nos religa a outras culturas e a outros povos, é, sem dúvida, algo que devemos acarinhar e tratar com todo o desvelo, mas também com todo o realismo.
A língua portuguesa, que esteve, num passado recente, submetida à sufocação por parte da ditadura fascista, encontra hoje, no Portugal democrático, novas expressões da sua realização.
Em democracia, uma língua frutifica, desenvolve-se e enriquece-se qualitativa, e quantitativamente por essa cadeia enorme que, é a criatividade popular.
Devemos não esquecer isto e pensar nas responsabilidades que nesta matéria cabem ao Estado democrático: o combate ao analfabetismo, o combate a todas as deficiências da rede de ensino e a defesa dos elementares princípios de uso correcto da língua portuguesa nas instâncias políticas e diplomáticas, nacionais e internacionais, o que, como é sabido, muitas vezes, infelizmente, se não faz; por outro lado, a difusão e, do mesmo modo, o aprimoramento da capacidade e das potencialidades da língua junto dos emigrantes; por outro lado ainda, nos órgãos de comunicação social e por toda a parte, a defesa estrénua dos seus mais radicais e elementares valores, o que não pode confundir-se com o fechar de portas ao que de positivo advém da influência de outras culturas, mas também não pode confundir-se com o relaxamento e o abastardamento que a descaracterizam e desconfiguram. A língua não é um sinónimo de povo, não é um sinónimo de cultura, não é uma fórmula abstracta de dizer uma pátria. A língua é uma fronteira, talvez porque, enquanto tal, se afirma na sua identidade própria, mas é uma fronteira aberta, porque permeável, porque favorecedora da intercomunicabilidade, do enriquecimento estético e cultural, entre diferentes produções dos diferentes povos.
E, nessa dimensão, uma palavra muito peculiar neste momento cabe relativamente aos novos países de expressão portuguesa, ao Brasil e a todas as comunidades que, sob o uso da língua portuguesa, mantêm incólumes, e enriquecedoramente, os estratos que, vindos de trás, nos projectam e nos dignificam.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate. Passamos de imediato à votação da proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo a Assembleia aplaudido de pé o resultado da votação.
27 DE JUNHO DE 1981 3509O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global da ratificação n.o 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, é para lembrar a V. Ex.a que ontem solicitei a leitura do relatório da comissão especializada. Portanto, reponho o pedido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado relator vai proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - O relatório é do seguinte teor:Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório da ratificação n.o 36/II - Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 da Setembro
A Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano reuniu, no dia 23 de Junho de 1981, para, em cumprimento da determinação do Plenário da Assembleia da República, votar na especialidade as propostas de alteração e eliminação à Lei n.o 80/77, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, apresentadas, respectivamente, pelos partidos integrantes da Aliança Democrática e pelo Partido Comunista Português.
Após vários esclarecimentos prévios, foi resolvido, por unanimidade dos partidos presentes, iniciar a discussão e votação pelas propostas de eliminação apresentadas: pelo Partido Comunista. Assim, as propostas de eliminação dos n.os l do artigo 29.o, 6 do artigo 1.o, 2 do artigo 31.o e 3 do artigo 34.o da Lei n.o 80/77, com a redacção que lhes é dada pelo Decreto-Lei n. o 343/80, foram rejeitadas por maioria, após a respectiva discussão, com os seguintes resultados para cada uma delas:Votos favoráveis do Partido Comunista Português, votos contra dos Partidos Social-Democrata, do Centro Democrático Social e Popular Monárquico, e sem abstenções, estando ausentes os restantes partidos integrantes da Comissão Permanente.
As propostas de alteração apresentadas pelos partidos da maioria governamental, depois de discutidas, foram votadas uma a uma, com os seguintes resultados:a) Propostas de alteração aos n." l do artigo 22.o, 3 do artigo 29.o, 2 e 3 do artigo 31.o, l, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 32.o e l, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 33.o Aprovados por maioria, com os votos favoráveis dos Partidos Social-Democrata, do Centro Democrático Social e Popular Monárquico, votos contra do Partido Comunista Português e sem abstenções, encontrando-se ausentes os restantes partidos.
b) Proposta de alteração ao artigo 34.o e seus n.os l, 2 e 3. - Foram apresentadas propostas de aditamento à proposta inicial pelos Partidos Social-Democrata e Popular Monárquico, as quais foram formalizadas numa nova proposta global. Após a respectiva discussão, esta última proposta global foi posta à votação, tendo obtido a aprovação maioritária com os seguintes resultados:N.o l do artigo 34.o e suas alíneas a) e b):
Votos favoráveis dos Partidos Social-Democrata e Popular Monárquico, votos contra do Partido Comunista Português e as abstenções do Partido do Centro Democrático Social e da Associação Social-Democrata Independente. Os restantes partidos não compareceram à votação.N.os 2 e 3 do artigo 34.o:
Votos favoráveis dos Partidos Social-Democrata, do Centro Democrático Social e Popular Monárquico, votos contra do Partido Comunista Português e a abstenção da Associação Social-Democrata Independente. Os restantes! partidos estiveram ausentes.
Finalmente, foi posto à votação o artigo único do diploma em discussão, o qual foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis dos Partidos Social-Democrata, do Centro Democrático Social e Popular Monárquico, os votos contra do Partido Comunista Português e a abstenção da Associação Social-Democrata Independente, estando ausentes os restantes partidos.
Em declaração de voto, o representante da Associação Social-Democrata Independente afirmou que a posição de abstenção tomada pelo seu partido nas votações em que participou significava a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República.
Também o Partido do Centro Democrático Social afirmou, em declaração de voto, que a sua abstenção na votação das propostas de aditamento ao n.o l do artigo 34.o apresentadas pelos Partidos Social-Democrata e Popular Monárquico se baseou na coerência mantida relativamente à proposta* inicial, que sempre defendeu, e na opo-
3510 I SERIE -NÚMERO 88sição a possíveis graves injustiças que poderão advir em consequência dos aditamentos introduzidos.
Por fim, o Partido Comunista Português fez a seguinte declaração de voto:
Votámos contra todas as propostas de alteração do PSD ao Decreto-Lei n.o 343/80, por considerarmos! que, se aquele diploma do governo AD/Sá Carneiro já subvertia, na sua substância, a Lei n.o 80/77, as propostas agora votadas favoravelmente pelos partidos da AD completam a subversão de referida lei e tornam-na um autêntico escândalo. De facto, na sua globalidade, este diploma, agora votado na especialidade, é um autêntico esbulho do erário público a favor de um punhado de ex-monopolistas e agrários que dominaram' e exploraram o povo português durante quarenta e oito anos.
Este relatório foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a ratificação em causa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, estando ausente a UDP.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser aprovado um segundo pacote de alterações à lei das indemnizações. É um escândalo. Mas desta vez é mais alguma coisa ...
O Sr. Ministro Morais Leitão não está aqui. Mas os Srs. Deputados do CDS estão e, quando, por exemplo, no próximo dia 29 de Junho, pelas 16 horas, na Bolsa de Valores do Porto, forem abertas as propostas para a venda ao desbarato da participação de 93,2 % do Estado no capital social da Companhia Nacional de Borracha, um e outros vão começar a ser chamados à pedra pelos tubarões do grande capital... E há já quem, na coligação governamental,, receie as pragas que os mesmos senhores lhes reservam para cada dia do calendário da corrida aos saldos das participações do Estado: dia l, leilão da Oliveira e Ferreirinhas, Lda., prejudicado; dia 3, leilão das Rações da Beira, S. A. R. L., prejudicado; dia 4,- Vila. Têxtil, S. A. R. L., prejudicado.
Logo nos primeiros leilões vai-se tornar patente que a meio da corrida as regras acabam por ser alteradas. É que a lei agora aprovada com a abstenção dos deputados do Sr. Ministro das Finanças, nessa parte, determina que só gozam do direito de preferência na aquisição do capital do Estado os que já fossem sócios das empresas à data da nacionalização, «> não os que as tenham comprado depois.
Só isto basta para provocar calafrios nos parceiros da coligação, bem patentes em comunicados dramáticos, que recordam juras solenes de defesa do grande capital.
No entanto, não ficou, com esta lei, modificada a natureza inconstitucional e iníqua da operação (a lei é uma miséria). Saem, porém, engulhados alguns dos grupos que meses a fio a comprar partes de capital de empresas participadas para obter o primeiro grau de preferência no leilão, enquanto outros esfregam agora as mãos de contentes porque isso activa a segunda linha de preferentes...
Eis a viva imagem do lodaçal em que estão envolvidos os baronetes do CDS, do. PPD e do PPM, quando se indemnizam uns aos outros e aos seus senhores, numa espiral delirante.
Na verdade, o Governo Sá Carneiro decretou a possibilidade de alienação de partes rentáveis das empresas do sector público. Permitindo a mobilização dos títulos de indemnização pelo valor nominal, esportulou aos ex-monopolistas os fundos necessários para «comprá-las». À cautela, fez um regulamento pára os saldos, não fossem os lobbies comer-se uns aos outros. Mas basta lê-lo para saltar aos olhos que se trata de um negócio em família ... A lista de preferências agora alterada era, e continua a ser, início de negociatas escandalosas que afrontam e lesam os interesses do povo português.
Numa coisa estiveram os deputados da coligação todos de acordo: manter a exclusão formal da única preferência que decorre do artigo 83.o, n.o 2, da Constituição, isto é, a inconstitucional exclusão do direito dos trabalhadores a optarem pelo regime de autogestão ou de cooperativismo nas empresas em questão.
Eis a primeira razão por que o Grupo Parlamentar do PCP votou contra esta lei.O Decreto-Lei n. o 343/80 constitui uma verdadeira e despudorada subversão da filosofia subjacente à Lei n.o 80/77, que merecera da nossa parte um juízo fortemente negativo.
E é indiscutível que aquele decreto-lei apenas visou beneficiar o grande capital, os ex-monopolistas, únicos interessados em mobilizar os títulos, de indemnização para financiamento de investimentos integráveis em contratos de desenvolvimento para a exportação ou em contratos de viabilização e únicos beneficiários da possiblidade de mobilização dos títulos pelo valor nominal, por troca (como então se dizia) com participações do Estado ou do sector público empresarial... E daí que o PCP tenha requerido e votado contra a ratificação de tal decreto-lei.
As alterações que a AD apresentou e votou em sede de discussão na especialidade ampliam, porém, as malfeitorias introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 343/80. Pelos vistos, as benesses concedidas eram ainda insuficientes. Era preciso ampliar o quadro que permite que os ex-monopolistas e agrários tenham acesso de imediato a cerca de 200 milhões de contos e à aquisição de empresas, sem que para tal necessitem de mobilizar um único tostão de capital próprio.
Com o texto agora aprovado, a AD manteve a eliminação da parte final do n.o l do artigo 29.o da Lei n.o 80/77, confirmando a possibilidade de mobilização dos títulos de indemnização, com prejuízos financeiros substanciais para o Estado, para a segurança social ~e para a banca nacionalizada, e reafirmou a
27 DE JUNHO DE 1981 3511possibilidade escandalosa da mobilização dos títulos pelo valor nominal, e não pelo valor actualizado.
Mas, com o texto agora votado, a AD foi mais longe: permitiu a utilização dos títulos de indemnização para a obtenção, por caução ou cessão - sub-rogação, do financiamento total de investimentos directos produtivos ou do capital social de empresas, suprimindo agora o limite de 70 %, ainda previsto na Lei n.o 80/77; alterou o artigo 32.o da Lei n.o 80/77 (não tocado pelo Decreto-Lei n.o 343/80), tornando aplicável o regime de financiamento total, sob caução, aos investimentos no quadro de contratos de desenvolvimento para a exportação de viabilização ou quaisquer outros similares...; alterou a redacção que o Decreto-Lei n.o 343/80 dera ao artigo 33.o da Lei n.o 80/77, tornando aplicável aos investimentos no quadro de contratos de viabilização e similares o mesmo regime de financiamento total, mediante cessão de títulos..., ficou claro que os títulos de indemnização aos grandes indemnizados já não necessitam de ser agora antecipadamente mobilizados na banca, já que eles mesmos serão agora erigidos em moeda corrente.
Sr. residente, Srs. Deputados: O governo Sá Carneiro-Freitas do Amaral decretou a possibilidade de venda das partes rentáveis das empresas públicas; o Ministro Morais Leitão, que o IPE deveria desfazer-se das empresas que controla.
Entretanto, o governo Balsemão e os seus deputados deram mais um passo com a presente lei, que é um autêntico esbulho do erário público e do povo português, perpetrado no meio de uma crapulosa guerra de lobbies. Esbulho que a AD não encobre sequer com o ridículo argumento de que assim será intensificado o investimento e o desenvolvimento económico.
Os beneficiários desta provocação ao nosso povo já tiveram nas suas mãos durante décadas o poder económico. E os resultados todos os conhecemos. E, porque não os queremos repetidos, porque não queremos o atraso económico, a emigração em massa, a miséria e a exploração para o povo português, votámos contra esta lei.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rosa.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É princípio fundamental de justiça e de segurança de uma sociedade politicamente sã e democraticamente organizada que, quando a comunidade, por razões de superior interesse nacional, sente a necessidade da apropriação de bens existentes nas diversas esferas jurídicas individuais, providencie no sentido de nessas esferas repor um equivalente que, económica e socialmente, permita concluir que não se está perante um esbulho injustificado, mas sim em face de uma compensação destinada a manter o equilíbrio dos interesses de todas as partes, sem prejuízo de uma em benefício de outra, nomeadamente a mais forte.
Por outro lado, deverá entender-se que a apropriação desses bens individuais em benefício do colectivo terá de ser acompanhada de mecanismos que permitam que a sua utilização decorra sempre nas melhores condições de satisfação dos fins que se tiverem em vista, com a apropriação e com o máximo de rentabilidade social que deles se possa extrair.
O processo político que teve como consequência a série de nacionalizações ocorridas em 1975 teve fundamentalmente em consideração a destruição de determinados aspectos do poder económico, então considerados como nocivos à evolução ou consolidação daquele mesmo processo.
Sem pretender entrar na análise profunda das motivações que levaram à referida série de nacionalizações, nos seus aspectos positivos e negativos, um facto, porém, não pode deixar de se salientar neste momento, em que nos encontramos a debater alguns aspectos do chamado «processo das indemnizações».
É que, se bem que as nacionalizações efectuadas hajam atingido muitos dos seus destinatários principais, que seriam os grandes capitalistas e os especuladores, produziram, por arrastamento, um enorme conjunto de prejuízos para toda uma categoria de pequenos e médios investidores, que, habituados dentro de um sistema existente em determinado momento histórico, acorriam a colocar as suas poupanças em formas de investimento que lhes eram apresentadas como válidas e seguras.
O desmoronar de um sistema económico, com reflexos em todas as classes sociais, arrastou consigo grande número de pessoas que muito longe estariam de poderem ser consideradas «latifundiárias», «capitalistas», se empregarmos muito excepcionalmente, a linguagem tão querida do Partido Comunista.
Nacionalizou-se sem intenção de indemnizar. E as diligências, ou melhor, a falta de diligências de vários governos posteriormente às nacionalizações demostram o pouco interesse que havia em se cumprirem as obrigações jurídicas e morais de se compensar a apropriação verificada.
Somente a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, veio traduzir e formalizar os primeiros passos dados para a reposição da situação em termos de justiça social.
Contendo embora alguns aspectos positivos, a verdade é que, quer no aspecto político, quer no aspecto técnico, continha imperfeições, que, à partida, justificavam futuras correcções.
Foi dentro do reconhecimento de que essas correcções se impunham que o Governo tomou a iniciativa de elaborar o Decreto-Lei n.o 343/80, que ora se encontra sujeito a ratificação.
As intervenções que o CDS produziu durante o período da discussão tornam desnecessárias grandes considerações neste momento. A nossa posição foi bem expressa e é de completo acordo quanto à ratificação global do diploma com as alterações que nele foram introduzidas na comissão especializada.
Esta foi, aliás, a posição clara assumida pelo CDS, quer aqui no debate anterior em Plenário, quer ao longo do trabalho da Comissão, em conformidade com os nossos parceiros da Aliança Democrática, como é natural, por se tratar da ratificação de um diploma do governo da AD e que desenvolve o nosso projecto comum. Dessa perfeita conformidade se excluiu a votação na especialidade de alterações do n.o l do artigo 34.o, em que nos abstivemos, somente por considerarmos que era mais correcto o sistema de preferência que constava do Decreto-Lei n.o 343/
3512  I SÉRIE- NÚMERO 8880, de 2 de Setembro, elaborado pelo governo do Dr. Sá Carneiro e que manifestamente não pode ser suspeito de «privilegiar os mais favorecidos», antes tendo procurado apoiar «quem mais carecia de ajuda».
Mas, como é óbvio, este pormenor em nada prejudicou ou prejudica a nossa posição global relativamente à lei de alterações decorrente da Comissão.
Pretende-se, com o diploma já publicado e as alterações nele introduzidas, simplificar e acelerar o processo de determinação dos valores definitivos, a que uma visão demasiado burocrática da Lei n.o 80/77 impunha custos e demoras que consideramos injustificados.
Por outro lado, faz-se maior justiça a determinadas entidades, tais como as Misericórdias, que tão bem têm desempenhado as suas funções de carácter social, supletivas da acção do Estado, permitindo-se-lhes que as respectivas indemnizações sejam pagas nas melhores condições de entre as previstas na lei inicial.
Estabelecem-se medidas que permitem melhorar as possibilidades de mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização, contribuindo-se assim para a criação ou o relançamento de diversas empresas, o que somente se poderá traduzir na melhoria de funcionamento da economia nacional.
Faz-se muita especulação à volta deste assunto, dizendo-se que as medidas previstas correspondem à restauração do capitalismo monopolista. Ocorreria perguntar se isto se refere aos antigos ou aos novos capitalistas.
Já nos encontramos habituados a afirmações deste tipo, apenas de conteúdo ideológico e distorcido, mas sem qualquer substrato real ou minimamente demonstrado.
Não está o CDS de nenhum modo interessado em qualquer forma de «restauração do capitalismo monopolista». Apenas o está em que as coisas corram melhor neste país, fomentando-se a iniciativa privada e dando-se condições às empresas dela nascidas para que funcionem com eficácia e produtividade dentro do sistema económico nacional, mas sempre dentro dos parâmetros que delimitem e levem ao interesse nacional, sem benefício ilegítimo de qualquer grupo ou entidade.
O nosso voto foi, assim, no sentido da ratificação do diploma, quê consideramos um passo bastante positivo no percurso acidentado e moroso deste processo das indemnizações, em relação ao qual importa corrigir algumas distorções e acelerar a conclusão.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta ratificação pelas razões que tivemos oportunidade de anunciar aquando da discussão na generalidade.
Com efeito, e sem procurar repetir aqui essas razões, lembraria, que, quando se discutiu a Lei n.o 80/77 estiveram fundamentalmente em causa duas concepções, a que eu chamaria maximalistas, embora de sinal contrário. Uma delas pretendia e desejava que as nacionalizações se transformassem em esbulho puro e simples, não dando origem a qualquer tipo de indemnizações. Uma outra desejava que as nacionalizações fossem efectivamente reduzidas a um núcleo central de serviços sem nenhuma influência sobre o sistema económico e, naturalmente, sobre a produção da riqueza e, sobretudo, a um número restrito de serviços que não produzissem rentabilidade suficiente para moverem os apetites da iniciativa privada.
Contra estas duas concepções conseguiu encontrar-se uma solução de equilíbrio, que passou pela conciliação de dois princípios fundamentais que o Partido Socialista sempre tem defendido: o primeiro é o da irreversibilidade das nacionalizações, da necessidade do seu aprofundamento em termos de defesa do sistema económico constitucional de Abril; o outro é o da justa indemnização calculada, tendo em conta os legítimos interesses dos nacionalizados e os da comunidade como um todo.
Esta concepção foi vertida e concretizada na Lei n.o 80/77. Ora, o Decreto-Lei n.o 343/80, do anterior governo proeurou e conseguiu -aliás, como na altura própria aqui denunciámos - alterar, essencialmente, esta concepção de equilíbrio, alterar de uma forma perfeitamente drástica esta concepção de conciliação de dois tipos de interesses.
Realmente, ao contrário do que aqui referiu na altura o Governo, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 343/80 foram alterações profundas da filosofia da Lei n.o 80/77, e não apenas - como aqui foi dito na altura pelo Governo, repito - alterações meramente técnicas, que visavam e facilitar e mobilizar o valor devido pelas expropriações e nacionalizações.
De resto, mesmo que assim fosse, é 'evidente que não é indiferente que se facilite a mobilização das verbas disponíveis por expropriação e nacionalização; é evidente que isso não é indiferente do ponto de vista da filosofia da 'lei; é evidente que isso não é uma mera alteração técnica.
Portanto, foi essencialmente porque tomámos consciência de que com o Decreto-Lei n.o 343/80, de que agora se solicitou a respectiva ratificação, foi alterada profundamente a filosofia de equilíbrio de interesses da Lei n.o 80/77 que o Partido Socialista votou contra a ratificação. E votou contra a ratificação, procurando, com esse gesto, significar que vota contra a lei no seu globo e que vota contra todas e cada uma das suas disposições. Portanto, é uma rejeição global do Decreto-Lei n.o 343/80 que está ínsita na nossa posição de voto.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente passaram-se coisas extremamente significativas na discussão a que se procedeu desta vez relativamente á esta ratificação. Com 'efeito, o CDS, fortemente contemplado com as alterações que o Decreto-Lei n.o 343/80 tinha introduzido na Lei n.o 80/77, não ficou satisfeito e, em sede da respectiva comissão especializada, proeurou ir um pouco mais longe.
Talvez, lembrando-se, aliás com boas razões, de que é efectivamente o CDS que comanda e que lidera a Aliança Democrática, pelo menos em matéria económica, quis ir um pouco mais longe, só que desta vez, felizmente, o PSD estava com os olhos acordados e soube, de algum modo, barrar esta necessidade de maximalismo integral, que o CDS tinha denunciado
27 DE JUNHO DE 1981 3513e concretizado com a apresentação de uma alteração relativa ao artigo 34.o A alteração do CDS não passou; o CDS tem realmente umas botas complicadas para descalçar, porque o seu principal objectivo era o de permitir a formação ou a reformação dos grupos económico-financeiros do passado.
É evidente que com a alteração que o CDS pretendia introduzir no artigo 34.o chegar-se-ia a uma situação em que viriam a ser privilegiados todos aqueles que, segundo uma filosofia de esperteza saloia, tivessem vindo a adquirir, por cálculo, acções de empresas indirectamente nacionalizadas; esses viriam agora a ser extremamente facilitados e beneficiados.
Felizmente que essa iniciativa não passou, embora não me custe nada reconhecer que o PSD, pelo menos desta vez, não foi na linha de pensamento e de gula do CDS. Mas realmente o essencial da lei passou e obrigou-nos a votar contra ela, porque depois disto a Lei n.o 80/77 já não corresponde a um equilíbrio de interesses, mas sim a um processo de recuperação capitalista e a um processo de reformação dos grupos financeiros do passado, que vão ver a sua vida extremamente facilitada. Contudo, em simultâneo, não é cumprida a Constituição, uma vez que os trabalhadores não são ouvidos sobre o destino a dar às empresas nacionalizadas, como a Constituição -e aqui já foi referido- manifestamente determinava.
Portanto, Sr. Presidente o Srs. Deputados, o nosso voto é de rejeição de todo o Decreto-Lei n.o 343/80; é um voto de rejeição desta filosofia neocapitalista do CDS, que o PSD desta vez ainda não foi capaz de travar totalmente.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.o 343/80, porque ele corresponde à filosofia do programa da Aliança Democrática, maioritariamente ratificado pelo povo português em duas eleições sucessivas, e porque é sua convicção que todos os meios devem ser mobilizados para reactivar a economia nacional, canalizando-os para o investimento e para o saneamento financeiro de unidades económicas em situação preocupante, de modo a criar novos postos de trabalho ou a preservar os existentes, tudo tendente a um maior desenvolvimento que melhore o nível de bem-estar das famílias portuguesas.
As alterações introduzidas têm, no nosso entender, a virtude de tornar mais célere o processo de mobilização dos títulos indemnizatórios, assim como de alargar o âmbito da sua aplicação a situações que carecem de realização rápida dentro de um critério de maior justiça social.