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17 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009advogado, com certeza, sabe bem que nenhuns destes crimes são crimes presumidos. São crimes de natureza abstracta que não exigem o resultado e que o perigo constitui o motivo da incriminação.É esse um dos fundamentos deste nosso projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, é natural que possamos mudar de opinião. Tive oportunidade de participar com V. Ex.a, penso que num debate televisivo, em que os dois comungávamos da mesma opinião. Quando o bem é ilícito por natureza, aí, sim.A Sr.a Helena Terra (PS): —  Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  A droga, que o Sr. Deputado citou, é um bem ilícito por natureza; as armas são um bem ilícito por natureza. O dinheiro não é um bem ilícito por natureza, não é um bem ilícito por natureza. O Sr. Deputado confunde.Protestos do PSD.Mais: os senhores é que puseram, no elemento tipo do crime, «vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos».Vozes do PS: —  Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Portanto, os senhores ç que sabem o que querem dizer com isso,»A Sr.a Helena Terra (PS): —  Não sabem, não!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » mas ç preciso já ter praticado um crime. Ora, se já ç preciso ter praticado um crime, não estamos a falar de um perigo abstracto, mas de um perigo concreto,»A Sr.a Helena Terra (PS): —  Concreto!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » mas não desse crime. Os senhores têm um crime concreto para aplicar outro crime.Sr. Deputado, não quero entrar nessa discussão, mas três anos de pena de prisão, cinco anos de pena de prisão» Então, um burlão que enriquece por 1 milhão de contos, ou por 5 milhões de euros, tem, depois, uma pena suspensa?! Mas de que estamos a falar? Os senhores estão a falar a sério?A Sr. Helena Terra (PS): —  Não, não estão!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Quer os senhores do PSD quer os senhores do PCP estão a falar a sério?Protestos do Deputado do PCP António Filipe, batendo com a mão no tampo da bancada.Uma medida de pena de três anos para suspender a seguir?!Protestos do PCP.Não. O que os senhores querem é tagarelar sobre o tema, e isso nós não fazemos.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores do agendamento potestativo e dizer que, em momento próprio, o Bloco de Esquerda também avançará com iniciativas congéneres.
24 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Então, pergunto: o Sr. Deputado Rangel não tem pejo em mandar para a cadeia quem não faça a prova do lícito dos seus rendimentos, mas já tem todo o pejo em aceitar que o fisco diga: «Se o senhor fugiu ao fisco e se criou uma fortuna, então é porque teve rendimentos que não declarou. Deixe-os cá ver!»?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Vera Jardim, é interessante o caso prático que colocou e que me ponha como protagonista do mesmo. No entanto, colocou-o mal.Vou explicar-lhe o que se passa.Risos do PS.No caso da pessoa que tinha 1000 e que tem 1 milhão, o que vai acontecer é o seguinte: o Ministério Público vai detectar essa diferença, vai demonstrar que não houve qualquer herança, qualquer jogo de fortuna e azar, ou quaisquer rendimentos, ou seja, vai demonstrar que não houve modos de aquisição lícitos, e, não havendo modos de aquisição lícitos, ele, como qualquer arguido, tem todas as garantias de defesa.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Todas!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Mas, no outro caso que colocou, não é assim, porque uma taxa de 60% é uma pena que é imposta, porque é superior à taxa normal.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Não é uma taxa!Vozes do PSD: —  É, é!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  É, é, Sr. Deputado! E mais: é uma sanção por não haver explicação! Como não houve justificação, nem explicação, há um processo sancionatório e o Sr. Deputado Vera Jardim devia conhecer o artigo 32.o, n.o 10, da Constituição que diz que aos processos sancionatórios de qualquer natureza se aplicam os princípios do processo penal. Ora, nesse caso do fisco, há um processo sancionatório: como ele não deu explicações, aplica-se uma taxa superior, em 18%, à taxa que seria aplicável.Como é uma penalização —  palavra, aliás, usada pelo Governo na sua proposta, ao falar em «penalização agravada«»Protestos da Deputada do PS Helena Terra.Desculpe, Sr.a Deputada, mas é direito sancionatório. E, se é direito sancionatório, não pode haver inversão do ónus da prova! E, sobre isto, não há duas opiniões.A Sr.a Helena Terra (PS): —  O que diz é que é recorrível!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Desculpe, no próprio processo, não pode haver!Protestos da Deputada do PS Helena Terra.Não pode! Se ç direito sancionatório» Sr. Presidente, tenho muita pena, mas nós precisamos que venha para aqui alguém dar aulas de Direito aos Deputados do Partido Socialista»Aplausos do PSD.
25 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Protestos de alguns Deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.E sabe porquê, Sr. Presidente? Porque não sabem ler, porque os Deputados do Partido Socialista não conhecem o n.o 10 do artigo 32.o da Constituição, que torna totalmente inconstitucional a proposta feita pelo Governo. É porque se trata de um processo fiscal sancionatório e por isso não pode haver inversão do ónus da prova.Se o Sr. Deputado Vera Jardim não compreende ou, por razão de conveniência argumentativa, não quer compreender, é um problema com o qual tem de ficar.Mas isso é um processo fiscal sancionatório e, portanto, isso está sujeito às mesmas garantias do processo criminal.Assim sendo, não tenha quaisquer dúvidas de que a proposta do Governo é inconstitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rangel volta agora aos tempos áureos das campanhas do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, esquecendo que o fisco não está a sancionar, mas a fixar um rendimento.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Não está, não!O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Está a fixar, está! Está a dizer: «O senhor tinha 100, agora tem 1 milhão.Eu tenho de lhe fixar o rendimento porque você não fez declaração». É isto que se passa e é isto que está na proposta de lei. Aliás, já está na lei! O que são os sinais exteriores de riqueza? O que é a possibilidade de o fisco fixar a matéria colectável? O que é isto?! Isto não é sanção alguma!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Se ele fixa, está a sancionar!O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Isto não é sanção alguma —  está completamente enganado! É o poder que o fisco tem de fixar o rendimento ao contribuinte, porque ele ou não o declarou ou declarou-o em contradição com os sinais exteriores de riqueza. Isto nada tem a ver com processos sancionatórios, Sr. Deputado. Nada! Zero!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Tem, tem! Há uma taxa!O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Olhe, Sr. Deputado, não resisto à tentação de lhe dizer isto: já que o Sr. Deputado falou de lições de Direito, permitia-me, com a devida vénia, sugerir a V. Ex.a e a alguns dos Srs. Deputados da sua bancada que tornassem a tirar a cadeira de Direito Penal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação dos diplomas, cujo debate, na generalidade, acabou de terminar.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.Pausa
26 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, às quais se somam 4 sinalizadas à Mesa, o que perfaz 202 Srs. Deputados presentes (107 do PS, 64 do PSD, 10 do PCP, 10 do CDS-PP, 7 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum de deliberação.Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 747/X (4.a) —  Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado do PSD.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar, em nome de 14 Deputados do PSD, a apresentação de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Patinha Antão (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar por escrito uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 475/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados Hélder Amaral, Telmo Correia e Nuno Teixeira de Melo iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre os dois projectos do PSD agora votados.O Sr. Presidente: —  Finalmente, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 726/X (4.a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): —  Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto escrita, em nome individual, em relação aos três diplomas que acabámos de votar.
31 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Por outro lado, há a questão da inversão do ónus da prova, à qual o projecto de lei do PCP abre inegavelmente a porta, e em cuja argumentação em contrário a esta conclusão o CDS-PP não se pode louvar, por mais que o PCP lhe tenha emprestado o brilho argumentativo que não lhe podemos negar, mas que não podemos igualmente aceitar. Por mais que o PCP tente justificá-lo, há algo que continua a não estar correcto nesta norma incriminatória: é ao Ministério Público que incumbe provar a existência dos rendimentos, e a sua origem ilícita, não é sobre o arguido que se deve impor o ónus de provar a licitude da mesma. Dito de outra forma, não é ao arguido que cabe provar que cumpriu a lei, é ao Ministério Público que incumbe provar que o arguido a violou. E para isso, de resto, que o processo penal serve: para atestar o incumprimento da lei e puni-lo com uma pena, não para louvar quem cumpre a lei. Os Deputados do CDS-PP, João Rebelo —  Hélder Amaral —  Telmo Correia. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Alves Marques Júnior José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Jesuína Carrilho Bernardo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Pedro Miguel de Santana Lopes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas
32 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 I Série — Número 85 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 787 a 789/X (4.a).Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à suspensão temporária do mandato de um Deputado do PSD e à respectiva substituição, outros autorizando Deputados do BE, do PS e do PSD a deporem, na qualidade de testemunhas, em processos que correm em tribunal e um outro autorizando que uma Deputada do PS seja constituída e interrogada como arguida.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 732/X (4.a) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 733/X (4.a) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (PCP), tendo sido posteriormente rejeitados. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), Luís Fazenda (BE), Duarte Pacheco (PSD), Bernardino Soares (PCP), Victor Baptista (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches e Luís Vaz (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD).Deu-se conta do resultado da eleição para o cargo de Provedor da Justiça a que se procedeu na sessão anterior, não tendo sido eleitos os candidatos apresentados por não terem obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico
3 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos
4 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
5 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009José Manuel Pereira da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares
6 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 787/X (4.a) — Garante o direito à participação política dos trabalhadores da Administração Pública sem perda de direitos (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 788/X (4.a) — Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS) e 789/X (4.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP), que baixaram à 10.a Comissão.Sr. Presidente, passo também a dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O primeiro é no sentido de autorizar, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 58 dias, e com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009, inclusive, a suspensão temporária do mandato do Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), círculo eleitoral de fora da Europa, sendo substituído pelo Sr. Deputado Gonçalo Nuno Santos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Barradas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1049/06.5TALMG, Tribunal Judicial de Peso da Régua — 1.o Juízo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
7 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1447/09.2TDL.SB, Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 1.o Juízo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 4922/07.0TVLSB, 6.a Vara Cível de Lisboa – 2.a Secção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 5568/07.8TDPRT, Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto – 3.o Juízo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo 30/02.8TBTVR, Tribunal Judicial de Tavira – Secção Única.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.
8 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar declarações e a eventual constituição como arguida no âmbito do Processo 214/08.5TASRT, proveniente dos Serviços do Ministério Público de Sertã – Unidade de Apoio.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1049/06.5TALMG, Tribunal Judicial de Peso da Régua – 1.o Juízo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consta de um agendamento potestativo do PCP, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 732/X (4.a) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 733/X (4.a) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (PCP).Para apresentar ambas as iniciativas, em nome da bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate dois projectos de lei com objectivos bem claros e precisos.Em primeiro lugar, o PCP quer fazer alterações significativas no sistema fiscal que, sem aumentar um cêntimo a carga fiscal para a esmagadora maioria dos portugueses, sem qualquer sobrecarga fiscal para as micro e pequenas empresas, permitam que o Estado aumente as suas receitas fiscais.Em segundo lugar, o PCP quer também fazer alterações no regime de deduções fiscais que permitam, simultaneamente, aliviar o fardo fiscal sobre as famílias de menores rendimentos e aumentar o rendimento disponível de todos os que são tributados pelos escalões inferiores do IRS.Podem dizer o que quiserem. Pode alguma direita e algum PS dizer que estas medidas propostas pelo PCP aumentam a carga fiscal, penalizam os contribuintes ou, quiçá, são apresentadas na parte final da Legislatura.São argumentos falsos que constituem meros pretextos para recusar ou desvalorizar a importância destas iniciativas.
12 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009A verdade é que esta Legislatura foi completamente perdida em termos de consolidação orçamental, pois foi efectuada pelo lado da receita quando deveria ter sido pelo lado da despesa. Esta, sim, seria uma verdadeira consolidação orçamental.Daqui se retira, Sr. Deputado Honório Novo, que o aumento de impostos nada resolveu no nosso país, antes agravou. A voracidade fiscal socialista teve efeitos altamente perniciosos: temos um País mais pobre, uma economia mais frágil e as famílias sentem cada vez mais dificuldades.Sr. Deputado, os portugueses, neste momento, têm um profundo sentimento de frustração. Chegaram à conclusão que todos os sacrifícios por que passaram ao longo destes anos afinal de nada valeram. Na verdade, foram, em grande medida, completamente desperdiçados.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Inúteis!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, não se entende, por isso, neste contexto, as propostas apresentadas pelo PCP de subida de impostos.Permita-me que cite Albert Einstein, que disse, um dia, que não se podia resolver os problemas com o mesmo tipo de ideias que foram usadas para os criar. Sr. Deputado, é exactamente nisto que estamos a tocar, é esta verdade que hoje estamos a discutir. Por isso, Sr. Deputado, termino perguntando-lhe se, com estas medidas, quer agravar os problemas com que o País já se depara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, tive o cuidado de, na minha intervenção, fazer um pré-aviso, pois já estava à espera que o argumento da direita fosse, essencialmente, aquele que foi utilizado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, o de que estes projectos do PCP iriam aumentar a carga fiscal dos portugueses.O Sr. Deputado é muito previsível.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Ainda bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado faz parte da direita e a direita é, infelizmente, muito previsível no nosso país. E vou demonstrar-lhe porquê. É que nada do que o senhor disse consta dos projectos de lei do PCP. Não queremos aumentar a carga fiscal para os portugueses, queremos aumentar a contribuição e o fardo fiscal sobre quem ganha mais de 200 000 € por ano, Sr. Deputado Josç Manuel Ribeiro! É justo que esses portugueses, em vez de pagarem 42%, paguem 46%!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — 90%»!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabem quanto é que pagam em Inglaterra pessoas com rendimentos um pouco inferiores, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro? Pagam 50%! Como se está a ver, ficamos bem abaixo disso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é capitalismo!O Sr. Honório Novo (PCP): — Considera ou não que é justo que quem tem um avião particular ou um iate pague uma taxa agravada pela utilização e detenção destes bens patrimoniais?! Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, trata-se somente disto: a direita quer enganar os portugueses dizendo que o PCP propõe aquilo que não propõe.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!
14 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — A Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco. Pergunto se se inscreveram para uma intervenção ou para uma pergunta?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, estou inscrito para uma intervenção e o meu colega Miguel Frasquilho não está inscrito neste momento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o PS não faz perguntas?O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está a viver uma crise económica gravíssima. Todas as projecções indicam que vamos viver este ano a pior recessão desde 1975.Governo, Banco de Portugal, Comissão Europeia e FMI, todos coincidem nestas previsões. Ou seja, a recessão é mais grave do que aquilo que se esperava, as empresas vão viver mais dificuldades do que aquilo que se estimava, as famílias vão sentir, como nunca, a gravidade da situação, o desemprego vai atingir valores recordes (aliás, cerca de 500 000 portugueses já não têm emprego).É verdade que a crise tem início fora do País. Mas também é verdade, por mais que o PS tente esconder, que ela decorre de dificuldades estruturais e de uma política orçamental errada que, repetidamente, ao longo dos últimos quatro anos, agravou a carga fiscal sobre os portugueses, dificultando a vida às empresas e asfixiando as famílias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, é neste contexto que estamos a apreciar as propostas do Partido Comunista Português. Estaríamos à espera que aparecessem propostas que visassem minimizar o efeito desta crise nas empresas e nas famílias. Só que, paradoxalmente, o Partido Comunista refere, no preâmbulo das suas iniciativas, como principal preocupação para as apresentar, a quebra das receitas fiscais no último trimestre.Ora, ficámos surpreendidos com esta recente preocupação e esta recente sensibilidade acrescida do Partido Comunista com o valor do défice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande confusão!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que, Srs. Deputados do Partido Comunista — não sei se o sabem» — há mais vida para além do défice!Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, a Comissão Europeia prevê que, este ano e em momentos de crise, o défice possa ficar acima dos valores que estavam acordados no Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que temos andado a propor! Ainda vocês estavam no governo!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, como os senhores estão, neste momento, tão preocupados como défice do Estado, o que nos propõem é um aumento de impostos.Encontramos ainda uma segunda preocupação para este tipo de medidas. É que os senhores estão a participar num concurso, numa competição muito aguerrida, com o Bloco de Esquerda e com o PS, para ver quem é que propõe mais aumentos de impostos sobre os portugueses.Protestos do PCP.
16 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009para o País) ou essas medidas foram concretizadas, mas não estão a surtir os efeitos que eles próprios desejavam.É inaceitável o que temos registado nos últimos meses. De facto, a degradação da situação económica, a revisão em baixa de todo o tipo de previsões quanto ao crescimento da economia, a revisão em baixa das nossas exportações,»O Sr. José Junqueiro (PS): — E a revisão em baixa das expectativas do PSD?!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » e a revisão em alta das previsões do nõmero de desempregados deveriam, no mínimo, levar o Partido Socialista a pensar que, porventura, as medidas que apresentou não estão a produzir os efeitos desejados, pois a situação está a agravar-se.E se é assim, o único gesto patriótico que poderiam fazer era equacionar se as medidas que o PSD tem vindo a defender não serão as mais adequadas para combater a crise que estamos a viver.Mas, Sr. Presidente e caros Srs. Deputados, o PS ainda pode mudar. Ainda temos algum tempo para o PS mudar de rumo e adaptar a política orçamental àquilo que é correcto e necessário para resolver esta crise. Se não o fizer, os portugueses saberão decidir e rapidamente também irão mudar o Governo do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ó Sr. Deputado, é preciso não enganar os portugueses! Os senhores são muito previsíveis: já sabíamos que, se propuséssemos taxar mais os muito ricos, o PSD estaria contra — como está! O PSD protege sempre os muito ricos e, por isso, não admite que eles paguem um pouco mais, mesmo em tempo de crise.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto a propostas, Sr. Deputado, ainda bem que o PSD, agora, se lembra das pequenas e médias empresas!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Agora?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que o PSD, agora, se lembra de falar do PEC! Sabe porquê, Sr. Deputado? Quem introduziu o PEC foi o PSD, a Dr.a Manuela Ferreira Leite!Vozes do PCP: — É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando o PCP propôs, há alguns anos, a eliminação e a diminuição das condições do PEC para as pequenas e médias empresas, o PSD votou contra. O PSD é um cristão-novo em matéria de apoio fiscal às pequenas e médias empresas, pois, só agora, nos últimos dois anos, é que se propôs fazer isso.E quanto ao IVA de caixa, os senhores, no Orçamento para 2007, votaram contra uma proposta do PCP que propunha o IVA de caixa!Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só depois, descobriram que era bom para as eleições falar do IVA de caixa para as pequenas e médias empresas. Não sejam hipócritas! Lembraram-se, à última hora, das pequenas e médias empresas!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal qual!
17 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe o que os senhores querem, Sr. Deputado? Querem esconder que foi o PSD que introduziu o PEC!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem esconder que foi o PSD que aumentou, em 2%, o IVA e que, só depois, o PS o aumentou em mais 2%! Querem esconder que o que propomos aqui é que, por exemplo, quem compre um terreno por mais de 1 milhão de euros pague um pouco mais de taxa do imposto que lhe é aplicado! Acha isto injusto?! Querem esconder que o que propomos aqui é que as empresas que continuam, na crise, a lucrar mais de 50 milhões de euros, paguem um pouco mais de imposto para haver dinheiro para o subsídio de desemprego!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem esconder que o que propomos aqui é que quem tem iates de luxo, aviões de luxo e carros de luxo tem de pagar um pouco mais de imposto, se os compra neste tempo de crise, porque assim haverá mais dinheiro para os desempregados! É isso que os senhores querem esconder!O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando se trata de ir ao bolso dos ricos, isso dói ao PSD! Confortado está sempre o PSD com o ir ao bolso dos pobres!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o primeiro apelo que faço é que o senhor não se exalte e não perca a compostura neste debate. Penso que isso só lhe ficava bem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a mentira, eu perco a compostura!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, há aqui algo que me faz lembrar um sentimento que é pouco nobre e que é este: há muitas pessoas que, infelizmente, quando vêem alguém ao seu lado com algo que admiram, em vez de pensarem «vou esforçar-me para alcançar aquela meta», têm é inveja e vontade de que aquela pessoa deixe de ter o que tem.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é nada disso! Não mistifique!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora, esse é um sentimento que não compartilho e que não fica bem a nenhum membro desta Casa.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não lhe fica bem, a si!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E na impossibilidade, na vossa lógica, Sr. Deputado, de acabar com os pobres, então que se acabe com os ricos.Nós, o que queremos é acabar com os pobres.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
18 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Queremos que todos tenham uma vida digna, que todos tenham rendimentos dignos, que todos tenham capacidade para poder trabalhar e que todos tenham, numa sociedade livre, igualdade de oportunidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que não mexam no aviãozinho e no barquinho de luxo, tudo bem, não é?!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, havendo igualdade de oportunidades, todos nós, utilizando as nossas capacidades e competências, poderemos vingar.É um modelo de sociedade completamente diferente do vosso — isso é verdade, Sr. Deputado.Agora, Sr. Deputado, há algo que não podemos aceitar. Em primeiro lugar, devemos sempre ter em consideração — e manda também a seriedade que o diga! — que, perante problemas diferentes, poderemos ter de apontar respostas diferentes. Assim, perante um problema de défice, de ultrapassar o défice com repercussões internacionais, pode ser necessário tomar determinado tipo de medidas. Já num contexto diferente, em que o problema não é o défice mas o desemprego, as medidas podem ter de ser diferentes — e devem ser diferentes.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Apoiar os ricos!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só alguém que tenha uma cassete é que não adapta a sua acção à realidade concreta com que as pessoas se deparam no seu dia-a-dia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os iates?!O Sr. Honório Novo (PCP): — E quem tem barcos de luxo pode continuar a pagar o mesmo!»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Permitam-me ainda dizer-vos, Srs. Deputados, que quem criou o PEC, em condições muito especiais, foi o governo do Eng.o Guterres, e que, de facto, durante os governos do PSD, ele não foi eliminado. Mas iniciaram-se medidas de combate à evasão e à fraude fiscais que, neste momento, estão implementadas e a dar resultado, como sempre dissemos. E este instrumento, que era essencial no combate à evasão e à fraude fiscais, está em condições de, neste momento, poder ser eliminado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No tempo de Guterres, era a colecta mínima! Era diferente!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto ao apoio dado pelo PSD às PME, ele não surgiu só nos últimos seis meses. Recordo um debate aqui ocorrido, ainda sob a liderança do Dr. Marques Mendes, sobre um programa concreto de apoio às PME. E onde é que os senhores estavam? Por que é que não o aprovaram? É esta a grande diferença que nos separa: nós temos coerência, mas uma coerência que não pode ser dogmática e que tem de se adaptar permanentemente aos problemas do País e à realidade que estamos a viver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente o Sr. Deputado Honório Novo e confesso que, desta vez, não fez jus ao nome, pois aquilo que disse verdadeiramente não trouxe nada de novo.O Sr. José Junqueiro (PS): — É o costume!
23 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009Não fujo à questão das transacções financeiras. Sr. Deputado, acha que é o momento próprio e adequado, numa situação em que subsiste uma queda na Europa e em todo o mundo, para fazer qualquer agravamento ou para alterar essa questão?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diga isso ao Dr. Vital Moreira!O Sr. Victor Baptista (PS): — O Sr. Prof. Vital Moreira diz claramente»Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Sr. Deputado, não vale a pena estar a dizer aqui o que o Sr. Prof. Vital Moreira não disse; o Sr. Prof. Vital Moreira, na sua passagem, diz que não se trata aqui de nenhum agravamento fiscal.Protestos do PSD, do CDS-PP e do BE.Ele diz, claramente, que não pretende o agravamento fiscal. Sr. Deputado, leia as declarações, não esteja a falar de memória! Se quiser, eu leio-lhe a declaração. Tenha paciência, leia as declarações!Protestos do PSD, do CDS-PP e do BE.Depois, sobre a questão que o Sr. Deputado Honório Novo me colocou, devo dizer que o Sr. Deputado Honório Novo confunde absolutamente tudo. Confunde majorações, que normalmente estão associadas a juros! As majorações, nos benefícios, estão associadas, normalmente, a juros, não às rendas, Sr. Deputado!O Sr. Honório Novo (PCP): — Leia o projecto!O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, tem de ser rigoroso tecnicamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Leia o projecto! Não aldrabe!O Sr. Victor Baptista (PS): — Tem de ser rigoroso do ponto de vista técnico: as majorações, nesta matéria de benefícios fiscais, relacionam-se com os juros, não é com a renda. A renda não é alterada, Sr. Deputado, não aumentou. Não faz sentido a majoração, Sr. Deputado. Tem de perceber isto! Depois, quando fala na banca, nos lucros e na questão do IRC, o Sr. Deputado aborda esta matéria de uma forma simplista: o Sr. Deputado preocupa-se com os lucros dos próprios bancos mas eu preocupo-me é que eles, com esses lucros, paguem IRC, naturalmente, para permitir ao Estado fazer a redistribuição. Esta é a diferença! O Sr. Deputado, pelos vistos, não quer nada que dê lucro. Assim, tudo o que der lucro é um problema para si, coisa que eu, verdadeiramente, também não estranho. Portanto, a sua posição não é surpresa, obviamente.Agora, aquilo que me preocupa é ter um sector financeiro forte e que pague o seu imposto, o IRC, para poder financiar a economia portuguesa e para o Estado fazer a respectiva redistribuição. Esta é uma questão fundamental!Protestos do PCP.Bom, fascismo, pelos vistos, ç as empresas que dão lucro»Vozes do PCP: — Baixinho!O Sr. Victor Baptista (PS): — Ah, baixinho! Percebi mal. Ainda bem que dizem que é baixinho, porque, senão, já lhe iria responder a essa questão.