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20 DE JUNHO DE 1991	3215Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda mancha tem a ver com a fornia como se processou, nos últimos tempos, a acumulação de lucros excessivos na banca, à custa das empresas produtivas e dos cidadãos em geral. O nosso país tem tido as maiores taxas de juro reais da Europa e os bancos das margens mais elevadas do mundo.
Pode mesmo afirmar-se que o Prof. Cavaco Silva e o Banco de Portugal puseram, durante um largo espaço de tempo, o País a trabalhar para os bancos! Ainda hoje, a incompetência na gestão das políticas leva a que três bancos comerciais portugueses, operando em off-shore a partir do Funchal, tenham chegado para desorientar a nossa política monetária, contribuindo para as condições que mantêm excessivamente altas as taxas de juro. É, à escala, uma espécie de caso DREXEL no mundo do Dr. Alberto João Jardim.
A tentativa, aliás tardia, para combater a inflação, unicamente à custa da valorização excessiva do escudo e do valor incomportável das taxas de juro, está a causar sérias dificuldades a muitos exportadores e a fazer abrandar o investimento privado em vários sectores da economia.
É por tudo isto que Portugal não está propriamente no bom caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras agora sobre a competência do Governo.
Analisemos, para isso, o projecto que o próprio Governo considera o seu ex-libris (palavras do secretário de Estado responsável): o Centro Cultural de Belém.
Não vou falar do narcisismo dos que pretendem encavalitar o seu ex-libris em cima dos Jerónimos, indignando, justamente, os Portugueses e pondo os cabelos em pé aos técnicos da UNESCO.
Mas que dizer da imprevidência dos que, no poder desde 1985 e, desde então, sabendo da presidência portuguesa das Comunidades -, se atrasaram de tal maneira e se precipitaram depois de tal forma que a construção, por exclusiva responsabilidade do Governo e segundo o testemunho público do presidente da empresa que gere a obra, vai custar ao País mais 10 milhões de contos do que custaria se fosse feita em condições normais?
E que dizer da desorientação de um governo que, já no decorrer dos trabalhos, alterou significativamente as finalidades do projecto, introduzindo-lhe, nomeadamente, a possibilidade de fazer ópera, essa mesma ópera que, por ironia do destino, nem no Teatro Nacional de São Carlos consegue produzir regularmente?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro e o PSD agora só falam do passado, do que fizeram e, sobretudo, do que querem fazer-nos julgar que terão feito. Mas o que está hoje em causa, decisivamente, é o futuro que queremos para o nosso país, é saber se lemos ou não uma ideia para Portugal.
Pela nossa parte, queremos, desde logo, uma democracia a sério, que seja um verdadeiro regime de liberdades públicas, e não o quadro onde se manifestam, impunes, alguns excessos de liberdade privada da clientela governamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos, depois, uma estratégia clara para o desenvolvimento, assumida e definida em conjunto pela sociedade e pelo Estado.
Queremos que as políticas sociais não sejam um factor de desperdício e se concentrem na melhoria das condições de vida dos que verdadeiramente precisam, reformando o «Estado do bem-estar».
Queremos que Portugal participe na definição da Europa do futuro e não sofra apenas, passivamente, os efeitos do que os outros determinam.
Queremos, finalmente, dar conteúdo real à afirmação dos interesses portugueses no mundo: da nossa língua, da nossa cultura, de laços económicos mais duráveis e com efeitos a mais longo prazo nas relações de cooperação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vejamos, brevemente, uma a uma, estas cinco grandes componentes da nossa visão para o futuro do País.
A questão da democracia. Quando digo que queremos uma democracia a sério, não estou a dizer-vos que vivamos em ditadura. O voto continua a ser secreto e, sinceramente, eu não espero ser preso no fim deste debate!
Mas, Srs. Deputados da maioria, tem havido entre nós uma diferença fundamental, e era bom que deixasse de haver: enquanto para o PSD a democracia tem-se convertido, sobretudo, num instrumento para a tomada de poder, para o PS a democracia é o ar que se respira.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD):-Estão todos asfixiados!O Orador: -Para o PSD a democracia parece estar ao mesmo nível das auto-estradas. Nós também queremos as auto-estradas, mas queremos, sobretudo - e ainda mais -, a democracia.Aplausos do PS.Os socialistas, tal como o Sr. Presidente da República, são exigentes quanto à qualidade do nosso sistema democrático. Para nós, a democracia não será totalmente a sério enquanto houver discriminação e medo nas empresas - e isso, hoje, acontece em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Para nós, a democracia não será totalmente a sério se não se criarem condições objectivas de pluralismo e de isenção na gestão dos órgãos de comunicação social do Estado...Aplausos do PS e do deputado independente José Magalhães.... e se a privatização dos mesmos continuar a ser feita em termos tais que conduzam à concentração da respectiva propriedade num número reduzido de grupos ligados ao «partido laranja».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não haverá uma democracia totalmente a sério enquanto as regras de financiamento da nossa vida política não forem claras, exequíveis e fiscalizáveis, acabando com a actual situação de opacidade, de incumprimento generalizado da lei e de completa hipocrisia, que favorecem o tráfego de influências e a corrupção,...Aplausos do PS.
3216	I SÉRIE - NÚMERO 95... situação que a maioria do PSD quis que se mantivesse até ao fim da presente legislatura, fazendo orelhas moucas à nossa vontade e às nossas iniciativas.
O Partido Socialista será, em todas estas áreas, Fiel aos compromissos que aqui assumiu nos quatro anos desta legislatura.
A próxima maioria socialista aprovará estatutos da RTP e da RDP que as desgovernamentalização na sua gestão, anulará as decisões de atribuição de frequência de rádios regionais tomadas por este governo e submeterá a rigorosa apreciação os processos de privatização de jornais, em relação aos quais haja fundamentadas dúvidas quanto à transparência ou legalidade das decisões.
Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente José Magalhães.
O PS compromete-se também a fazer aprovar um sistema de financiamento dos partidos políticos e dos actos eleitorais realista, transparente, rigoroso e fiscalizável pelo Tribunal de Contas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não posso deixar de condenar, veementemente, o Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD pelas suas atitudes em relação ao Sr. Presidente da República e à recente mensagem presidencial.Aplausos do PS e do deputado independente José Magalhães.
A maioria impediu que a Assembleia da República desse seguimento às sugestões do Presidente da República, mas o Primeiro-Ministro nunca teve a coragem de dizê-lo porque tem medo do Presidente da República e da sua popularidade junto dos Portugueses.Aplausos do PS e do deputado independente José Magalhães.Por isso combate-o às escondidas ou por meio de interpostas pessoas, enquanto Finge manter o maior respeito institucional. Foi assim na questão de Angola, foi assim quanto à televisão, foi assim no convite armadilhado para inaugurar, fora de tempo, contra o parecer dos técnicos e a evidência dos descarrilamentos, a ponte ferroviária do Douro.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.Os Portugueses saberão dar o devido valor àqueles que o medo faz refugiar na hipocrisia política.
Mas não queremos apenas uma democracia a sério, queremos também uma democracia participada, descentralizada e desburocratizada. A revisão constitucional veio, por nossa iniciativa, abrir as portas ao aprofundamento de um conjunto de direitos fundamentais dos cidadãos e à criação de outros verdadeiramente novos.
A maioria não permitiu concretizar estes direitos, preocupou-se mais com o segredo de Estado. Mas nós vamos insistir.
Em Outubro, para tudo isto, começará o futuro. E começará também para a criação das regiões administrativas e do reforço do papel dos municípios nas atribuições e nos recursos do Estado.
Segunda questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a do desenvolvimento.
Uma nova estratégia de desenvolvimento, que não assente na mão-de-obra barata mas na valorização dos recursos humanos, exige que o País tenha ideias claras quanto às suas apostas de natureza tecnológica e quanto aos possíveis modelos de especialização produtiva que lhe interessa promover.
Disse o País e não apenas o Governo, porque o que está em causa é, verdadeiramente, uma nova relação entre o Governo e a economia. Os modelos de dirigismo estatal faliram e a aposta cega no mercado, a curto prazo, não corrige os vícios estruturais. A inovação que importa introduzir é a de concertação estratégica entre Governo, grupos empresariais e organizações representativas dos trabalhadores, articulando políticas que têm vivido desavindas (como as da educação, da formação profissional, do investimento público e do apoio ao investimento privado, da investigação científica e tecnológica) e articulando as políticas com as próprias lógicas de intervenção dos agentes económicos e sociais do progresso. Só assim o crescimento gerará um desenvolvimento equilibrado entre o homem e o ambiente natural, um desenvolvimento com crescente inovação cultural e tecnológica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dou-vos um exemplo: se queremos ter uma indústria nacional sofisticada nas tecnologias da informação é preciso que o Estado forme engenheiros em muito maior número, que se programe e se apoie mais decisivamente a formação profissional no sector, que se criem as condições para o apoio a verdadeiros centros de investigação nos grupos empresariais, que os instrumentos de intervenção do Estado - sistemas de incentivos, empresas - possam estimular e partilhar os riscos do imprescindível investimento privado nos projectos de ponta.
Somos um país pequeno na orla de um grande mercado. Tudo nos é possível, se soubermos especializarmo-nos, se apostarmos na qualidade mais do que nas produções massificadas, se aproveitarmos as oportunidades criadas pelos nichos de mercado onde possamos competir com eficácia, se pusermos a inovação, o design, a agressividade comercial, a arrastarem e a condicionarem o próprio processo produtivo.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Não vamos a lado nenhum desperdiçando o Fundo Social Europeu ou subsidiando com o PEDAP a compra de máquinas agrícolas necessárias para certas produções em zonas onde dentro de três anos estas serão inviáveis ou andando o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a apoiar investimentos industriais que o Sr. Ministro da Indústria e Energia considera sem interesse para o nosso futuro.
Não podemos ter uma política de privatizações sem estratégia nem calendário claro, vendendo empresas públicas numa espécie de supermercado, em condições que beneficiam objectivamente os estrangeiros e que não ajudam ao desenvolvimento de grupos empresariais portugueses capazes de se afirmarem no quadro europeu.
A eficácia das políticas económicas passa também pela credibilidade dos que a aplicam. Que credibilidade tem um governo que, no seu programa, nos garantiu que estaríamos
20 DE JUNHO DE 1991	3217ao nível da inflação europeia em 1989, quando ficámos apenas-e digo «apenas» com ironia! - 8 pontos acima?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro grande problema a enfrentar é o da reforma do Estado-providência, afinal o da reforma das políticas sociais e das suas regras de financiamento.
Tenho afirmado, várias vezes, que o aspecto mais chocante da acção governativa do PSD se traduz no agravamento das desigualdades e injustiças sociais nos últimos cinco anos em Portugal, apesar da relativa prosperidade induzida por condições exteriores à economia portuguesa.
Temos um IRS que obriga os rendimentos do trabalho - os nossos rendimentos, Srs. Deputados! - a pagarem ao Estado até 40 %, mas que isenta ou, quanto muito, cobra 10 % às mais-valias da especulação imobiliária e financeira.
Tivemos, nestes cinco anos, um ritmo de construção de habitações sociais inferior ao do período mais agudo da crise económica, entre 1983 e 1985, em que houve que salvar o País da bancarrota.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo criou um sistema de custas judiciais que afasia objectivamente os mais pobres do acesso à justiça. E. Srs. Deputados, sem justiça para todos também não há um verdadeiro Estado democrático!
Os leques salariais agravaram-se significativamente e os aumentos nas pensões de reforma são, em boa medida, compensados no agravamento do preço dos medicamentos.
As bolsas de pobreza continuam a existir, nalguns casos a alastrar, mas os mecanismos que as mantêm e reproduzem de pais para filhos persistem.
Tal como persistem os mecanismos que promovem as desigualdades entre o litoral e o interior do Pais, apesar do esforço que os fundos comunitários tem propiciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o envelhecimento das populações e com o encarecimento dos cuidados sociais em todos os países da Europa Ocidental tem vindo o «Estado do bem-estar» a entrar em crise. Torna-se cada vez mais difícil financiar, por via do Orçamento do Estado, a garantia a todos os cidadãos de um conjunto de direitos sociais cada vez mais aperfeiçoados. Reconhece-se mesmo que as classes médias, com maior acesso à informação e mais consciência dos seus direitos, acabam por se apropriar de uma parte comparativamente maior das ajudas sociais.
Também em Portugal este problema existe. A sua solução exige, quanto a nós, algumas inovações fundamentais.
Em primeiro lugar, a introdução de um princípio de selectividade nas prestações sociais, orientando-as, sempre que possível, para quem realmente precisa.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, pela reforma de financiamento do sistema da segurança social, que não pode continuar indefinidamente a assentar de forma exclusiva nas contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais em função dos salários pagos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Duas pistas possíveis de solução: o caminho recentemente traçado pelo Governo Francês, fazendo recair parte do financiamento sobre um imposto aplicável a todos os rendimentos, ou a possibilidade de ligar as contribuições patronais, pelo menos parcialmente, ao valor acrescentado nas respectivas empresas e não apenas ao volume dos salários pagos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, apoiando de forma decidida a participação da sociedade civil na cobertura dos riscos sociais, sobretudo através das formas de voluntariado e de associativismo não lucrativo, com larga tradição na vida portuguesa, onde, felizmente, as manifestações de solidariedade sempre tiveram grande expressão. Isto sem prejuízo, naturalmente, do livre desenvolvimento do sector privado lucrativo, desde que o não faça parasitando o sector público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Em quarto lugar, definindo prioridades claras para as políticas sociais, por forma a limitar os acréscimos globais dos respectivos custos.
Assim, nos próximos quatro anos, pensamos que a educação deve assegurar, prioritariamente, a realização da escolaridade obrigatória com indispensável qualidade em todo o País, a abolição da PGA (prova geral de acesso) e a redução progressiva do números clausus no ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política de saúde deve apostar na generalização efectiva do médico de família ao conjunto da população portuguesa, permitindo, com isso, a consulta no próprio dia e aliviando a pressão insuportável sobre as urgências hospitalares, com os sobre custos conhecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deve também criar as regras que permitam, sem abusos, o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos de baixo rendimento e de doença crónica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segurança social, para além da reforma financeira, deve dar prioridade à introdução do rendimento mínimo garantido, destinado a eliminar as situações de extrema pobreza, felizmente já dirigido hoje a uma escassa parcela da população.Aplausos do PS.Na habitação social, duas orientações fundamentais: apostar na redução sistemática dos custos de construção, intervindo decididamente ao nível dos solos e incentivando o crescimento da produtividade, e estabelecer um programa significativo de habitação social para arrendamento, apoiando cooperativas, municípios e promotores privados e completando o estímulo à oferta com a introdução do subsídio de renda que permita o acesso das famílias verdadeiramente pobres e dos jovens casais de baixo rendimento aos fogos criados por este programa.Vozes do PS: - Muito bem!
3218 I SÉRIE -NÚMERO 95O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A quarta grande área de reflexão sobre o futuro tem a ver com a animação dos nossos interesses no quadro da construção europeia.
Portugal não pode continuar a assumir-se como um simples parente pobre que, de chapéu na mão, vai pedindo sempre mais ajudas, mas que abdica de ler uma voz activa na definição dos novos caminhos europeus.Aplausos do PS.Mas só tem voz quem tem ideias claras!
Nós não queremos uma Europa centrada sobre si própria. Queremos, sim, uma Europa que não renuncie às suas vocações atlântica e mediterrânica. Nós não queremos uma Europa obcecada com os problemas económicos e de segurança que vêm do Leste, mas, sim, uma Europa que compense a necessária atenção com o Leste, com uma política activa de segurança e de cooperação na bacia do Mediterrâneo, em particular com o Magreb, e com o reforço da sua cooperação com o Terceiro Mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não queremos uma Europa economicista, tecnocraticamente gerida, em que a união monetária venha acentuar desigualdades entre centro e periferia, que transformem Portugal num país de contas certinhas, mas de onde os Portugueses voltem a ter de sair em grande número. É bom não esquecer o exemplo irlandês!... Não há espaço de moeda única em que se atenuem as desigualdades sem que um orçamento global forte transfira automaticamente apreciáveis recursos para as zonas mais atrasadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A negociação, em concreto, da coesão económica e social, no quadro da futura união económica e monetária, é, por isso, a condição chave do êxito da nossa integração, tão importante como a necessária aproximação entro a inflação interna, a que o eleitoralismo do Governo não deixou dar prioridade, e a inflação média europeia.
Nós não queremos uma Europa cujas decisões sejam inteiramente dominadas pelos grandes países, mas, sim, que a evolução institucional, a prever no quadro da união política, assegure ao conjunto dos pequenos países uma real capacidade de intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essencial que a política agrícola comum olhe para sul, que os apoios à produção agrícola se orientem cada vez mais para subsidiar o rendimento dos agricultores mais desfavorecidos, que as regras de financiamento à modernização tenham em conta a realidade de uma agricultura em que a esmagadora maioria das explorações é muito pequena, tecnologicamente inadequada e gerida por agricultores envelhecidos e com escassa formação profissional. A inacção do Governo Português, neste campo, tem sido incompreensível e justifica a legítima indignação dos agricultores.Aplausos do PS.Para que haja uma solução para os nossos problemas orçamentais - que são reais! - é vital que uma parte importante dos fundos comunitários possa ser directamente integrada no próprio Orçamento do Estado. Exemplo significativo está na necessidade de alargar, e de alargar muito, a pane do Fundo Social Europeu destinada à educação. Como importaria reduzir, como a Espanha propôs, as chamadas «comparticipações nacionais».
É indispensável ainda abrir novas áreas de financiamento comunitário no domínio das políticas sociais, sob pena de que os apoios comunitários se transformem, pela necessidade de encontrar contrapartidas nacionais, em verdadeiros obstáculos ao desenvolvimento daquilo que, sendo essencial, não é elegível para o apoio de Bruxelas. O caso da habitação deve ser aqui uma prioridade negociai portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa dar condições de verdadeira eficácia e unidade - o que até agora não existe! - aos critérios de incentivos ao investimento industrial, cujas contradições subsistem, e procurar conseguir de Bruxelas um programa similar para a construção civil, uma das áreas em que mais há a esperar em termos de modernização e ganhos de produtividade, ganhos esses quão importantes são para a nossa política de habitação.
Há que garantir que a definição de novas políticas comunitárias, com relevo para a do ambiente, tenha uma contrapartida significativa - e não apenas marginal - no financiamento pelas Comunidades do esforço que os países mais pobres terão de realizar para se adaptarem às normas europeias.
Provavelmente nem tudo isto poderá ser conseguido. Mas tudo isto tem de ser discutido no Parlamento e no País. Só um debate nacional autêntico legitimará as posições negociais portuguesas na construção europeia.
Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.
Mas a política externa portuguesa não se esgota no quadro europeu. Somos um país de vocação universalista e é confrangedora a incapacidade que Portugal tem tido para afirmar no mundo a sua língua e a sua cultura. Deveríamos, pois, meditar no exemplo da vizinha Espanha!
Que dizer do reduzido número de leitorados de português em universidades estrangeiras e de leitorados preenchidos por brasileiros?
Que dizer da cooperação educativa com os países africanos de expressão portuguesa, reduzida a uma indigência verdadeiramente criminosa no número de cooperantes envolvidos, nos volumes do apoio em livros e material didáctico, na assessoria técnica às políticas educativas, e ainda ontem tivemos aqui alguns «trocos» citados pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura?Aplausos do PS.Que dizer dos centros culturais portugueses que não existem ou que não funcionam, mesmo em países de língua oficial portuguesa?
Que dizer dos valores do nosso património espalhados pelo mundo, completamente deixados ao abandono, salvo no que diz respeito a algumas meritórias iniciativas privadas?Vozes do PS: - Muito bem!
20 DE JUNHO DE 1991	3219O Orador: - É confrangedora a forma como o Governo vai estiolando a presença cultural portuguesa no Oriente, particularmente em Goa.
No plano económico, às carências de meios junta-se a desorientação estratégica, a incapacidade de seleccionar as prioridades e as formas de cooperação que podem garantir relações mais profundas e duráveis no tempo.
Não basta participar em negociações de paz, por muito positiva que seja essa iniciativa (e nós não nos cansaremos de elogiar essa participação e os seus resultados!). É preciso ter audácia para definir uma política global de cooperação e atribuir-lhe o mínimo de meios que lhe dê conteúdo e expressão.
A triste odisseia da Comissão dos Descobrimentos, nomeada pelo Governo, é bem um símbolo de toda esta incapacidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta incapacidade provinciana é típica do «poder laranja», a incapacidade dos que não têm nem rasgo nem visão para afirmar no mundo os interesses de um povo, cuja história e cuja cultura parece, por vezes, não conseguirem compreender.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate está aberto. Esperamos interessadamente a resposta do Governo. Gostaríamos de ler um governo à altura dos problemas que a oposição coloca, capaz de discutir connosco, de igual para igual, o nosso futuro colectivo.Vozes do PS: - Mas não temos!O Orador: - Ficaremos, seguramente, muito desiludidos se, em vez disso, nos vierem aqui dizer, outra vez, que o País deve a sua estabilidade ao PSD e que estamos no bom caminho, porque estamos a crescer acima da média europeia.Vozes do PSD: - É verdade! Ao PS é que não o deve!...O Orador: - Mais desiludidos ainda ficaremos se, a seguir, nos presentearem com outra demonstração do impacte da vista cansada no manusear das estatísticas!...
Sobre as questões mais delicadas, já sabemos que não nos vão dizer nada. O Sr. Primeiro-Ministro não deixa! O PSD não quer guerras com o Sr. Presidente da República. Porta-se com ele como os meninos traquinas que vão dando caneladas por debaixo da mesa, enquanto sorriem com ar prazenteiro para que as mães, neste caso os Portugueses, se não apercebam!Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.A partir de amanhã, fechada a Assembleia da República, recomeçam as vossas visitas e inaugurações.
Podem descarrilar comboios, pode, sobretudo, o País ter de gastar milhões e milhões de contos a mais, mas o Governo não desistirá de inaugurar, antes das eleições, todas as obras que, naturalmente ou por atrasos que o
próprio Governo causou ou não previu, só ficariam prontas tarde de mais para o «eleitoralismo laranja»!Srs. Membros do Governo, uma última recomendação: sempre que quiserem inaugurar alguma coisa que ainda não saibam se vai cair ou não, não se esqueçam de convidar o Sr. Presidente da República!Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres, os Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e do Emprego e da Segurança Social e os Srs. Deputados José Pacheco Pereira e Nogueira de Brito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No enunciado do motivo da interpelação, o Partido Socialista afirma querer apreciar a actividade global do Governo, em jeito de balanço, antes do encerramento dos trabalhos parlamentares.
A resposta sintética é a seguinte: Portugal experimentou, ao longo dos últimos seis anos - durante os quais foi governado pelo mesmo Primeiro-Ministro -, o mais longo período de crescimento e desenvolvimento, desde sempre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, ao longo desse período, o produto interno bruto cresceu a taxas médias anuais iguais a 4,5 %, apreciavelmente mais elevadas do que as verificadas na primeira metade da década e convenientemente maiores do que a média dos nossos parceiros comunitários, de modo a assegurar uma aproximação progressiva em relação aos seus níveis médios de prosperidade.
Mas não é só este indicador sintético que importa! Ele traduz muita coisa, naturalmente, mas não permite analisar a mudança que se foi operando nas expectativas dos Portugueses, baseada nas realizações que se foram consolidando e na confiança que todos foram adquirindo na resolução de problemas que pareciam crónicos e que, afinal, o não são.Não vou falar dos salários em atraso, que eram uma chaga corrente e que hoje não constituem notícia, nem dos indicadores da mortalidade infantil, que, em poucos anos, levaram uma volta completa, descendo de 21,8 %,, em 1981, para 10,9 oL, em 1990 (menos de metade, portanto).Mas tenho de falar no desemprego, cuja taxa, igual a 4,7 %, é a mais baixa da Comunidade Europeia, com a excepção não significativa do Luxemburgo. O sector privado investiu muito e criou emprego em quantitativos tais - mais de 515 000 postos de trabalho desde o princípio de 1986 até ao final de 1990 - que pode dizer-se que, em muitos sectores, estamos em situação de pleno emprego ou mesmo de escassez de oferta de mão-de-obra. Mas, se os empresários investiram, foi porque se sentiram confiantes em relação ao futuro e estimaram a tal estabilidade que lhes permitiu fazer previsões e antever a realização de bons resultados. Nunca será de mais sublinhar a importância de tão baixo valor da taxa de desemprego: não são raras as situações, mesmo dentro da Comunidade Europeia, em que o seu valor é três ou quatro vezes o nosso. Se tal sucedesse, entre nós, a instabilidade social
3220 I SÉRIE -NÚMERO 95generalizar-se-ia e, com ela, tudo haveria de tremer. Os Portugueses são um povo trabalhador e cumpridor, que suporta mal a ideia de não levar um salário para casa e de ser socialmente assistido; os nossos compatriotas emigraram à procura de trabalho e suportaram as mais adversas condições, mas experimentaram o gosto de ter sucesso e habituaram-se à dignidade de se bastar a si próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que damos tanta importância à criação de emprego e ao estímulo da capacidade de empreender. Ambos correspondem à vontade profunda dos Portugueses e ao sentido que eles dão à sua capacidade de realização pessoal.
A criação de riqueza é indispensável para ter algo para distribuir. Mas a forma como essa riqueza é gerada e depois distribuída não é indiferente para nós! É por isso que, na afectação dos dinheiros públicos, privilegiámos os recursos humanos e aquilo que, na gíria da profissão, se designa por «externalidades». O objectivo fundamental dessa acção conjunta é o de tornar viável a actividade económica, estimulando a vontade de empreender dos que tiverem iniciativa, assegurando aos que o fizerem a disponibilidade de uma mão-de-obra educada e profissionalmente bem formada e a todos a capacidade de realização pessoal, através de um trabalho bem remunerado e do acesso aos bens da cultura contemporânea. A construção de estradas, de portos, de aeroportos, de telecomunicações eficientes e de numerosos equipamentos de apoio à actividade produtiva e a preocupação com a energia e com os seus custos inscrevem-se todos no âmbito da redução dos custos exteriores às empresas e da resolução de problemas que os empresários não podem ultrapassar por si próprios. A prosperidade das empresas está na base da prosperidade das pessoas; por isso, é preciso assegurar que aquelas floresçam de modo a investir, inovando e garantindo a manutenção das vantagens comparativas conquistadas. É necessário, também, proporcionar a todos os indivíduos uma grande solidez de preparação pessoal, conciliando uma boa educação de base que autorize as reconversões que o progresso tecnológico toma inevitáveis com a formação que encaixa quem trabalha no seu posto e faz elevar a produtividade. Os resultados a este respeito têm, aliás, sido eloquentes: entre 1987 e 1990 a produtividade média experimentou um crescimento anual da ordem dos 4 %.
É nesse sentido que se está a fazer todo o possível para conseguir que os jovens fiquem mais tempo na escola e que, ao abandonarem o sistema educativo, vão munidos com conhecimentos e com hábitos de trabalho e atitudes que os façam inserir-se facilmente no mercado do trabalho e realizar-se pessoalmente. A partir de 1986 - já o disse nesta Câmara! - foram lançadas 245 novas escolas preparatórias e secundárias e ampliadas 113, alargando, assim, a capacidade disponível em mais de 164 000 lugares. Em relação ao ensino superior politécnico, a população discente passou de 4000 alunos, em 1987, para 27 000, em 1990, tendo-se quebrado os preconceitos que envolviam este ramo do ensino, ao mesmo tempo que se contribuiu para a fixação de quadros em cidades de tamanho médio, pela criação de institutos que oferecem saídas profissionais interessantes. Só nos últimos três anos foram criados seis novos institutos politécnicos.
A prioridade dada à educação é traduzida pelo crescimento do investimento nela feito, que aumentou 60 % entre 1985 e 1990. E os resultados vêem-se: as taxas de
escolarização do grupo etário dos 14 aos 18 anos subiram, entre 1985/1986 e 1990/1991, de cerca de 40 % para um valor à volta dos 70% (uma subida de 30%) e a percentagem de jovens entre os 18 e os 22 anos que frequenta o ensino superior passou de 13 %, em 1985, para 20 %, em 1990.
Não gostaria que passasse despercebida a referência que fiz ao novo factor em que é tido o ensino superior politécnico e à nova atitude social a seu respeito. Isso traduz, de facto, uma mudança em relação à sociedade preconceituosa que era a portuguesa ainda não há muitos anos atrás. Ela está, hoje, mais segura e confiante em si própria, o que lhe permite ser menos encamiçadamente defensora de privilégios estratificadores dos grupos sociais.
No que respeita a estradas, foram concluídos, entre 1987 e 1990, cerca de 330 km de estradas nacionais e encontram-se em curso obras em cerca de 380 km, dos quais 170 km de itinerários principais e 210 km de itinerários complementares. Ao longo daquele período, foram abertos ao tráfego 133 km de auto-estradas, prevendo-se que esse número, em 1991, seja da ordem dos 120 km. E, em correspondência, o parque automóvel cresceu a uma laxa média anual de 9 %, desde 1985.
É evidente que as estradas, as escolas, os hospitais e todo o surto de realizações materiais que estão a mudar a face do País têm a ver com o investimento público que fizemos. Se certas cidades do interior hoje retêm ou atraem a população é porque a sua acessibilidade em relação ao exterior melhorou ao ponto de tornar viável a localização de muitas novas actividades económicas e, também, porque as condições de vida oferecidas aos seus habitantes experimentaram uma alteração radical. Isso teve, naturalmente, a ver com a orientação muito selectiva que fizemos na afectação dos dinheiros públicos e das ajudas que recebemos da Comunidade Europeia.
Os resultados preliminares do Censo 91 - conseguidos em tempo ímpar devido à montagem de uma organização exemplar-, além de mostrarem que crescemos, em 10 anos, cerca de 4,3 % (ultrapassando o número mágico dos 10 milhões, para sermos hoje cerca de 10,3 milhões), indicam também que a tendência para a «litoralização» da ocupação do espaço do continente está a abrandar. Em certas regiões, a expressão dessa tendência foi mesmo dividida por três ou por quatro. Tem, obviamente, de se fazer ainda muito para a contrariar, mas, pela primeira vez, nota-se um sinal claro de mudança, porque se conseguiu reter população em certos núcleos urbanos do interior. A receita está encontrada! Tem, agora, de se insistir nela e de reforçar a dose dos diversos tipos de investimento que permitiram alcançar resultados tão prometedores.
O investimento público assegurado pelo Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) foi, entre 1986 e 1991, de cerca de 1000 milhões de contos, a preços correntes, representando cerca de 10 % do investimento total e 2,5 % do produto interno bruto. E a contribuição dos fundos estruturais comunitários para o investimento público e privado realizado no País foi de cerca de 550 milhões de contos.
Estes montantes permitiram que as taxas de crescimento do investimento fossem as maiores durante mais largo período de tempo que alguma vez já se verificou em Portugal. A taxa média anual de crescimento do investimento foi, entre 1986 e 1990, igual a 10,6 %. Isto quer dizer que o investimento público euro das tais «externalidades» indispensáveis ao estímulo e ao apoio do investimento
20 DE JUNHO DE 1991	3221privado e que reinou a confiança que permitiu aos agentes investidores particulares desencadearem muitas iniciativas que foram instrumentais na criação de emprego e, naturalmente, responsáveis pelas altas taxas de crescimento conseguidas.
A repartição daquele investimento, para utilizar a grande divisão que consta dos documentos que a Assembleia da República apreciou e aprovou, foi a seguinte: o PIDDAC Tradicional 85 % e o PIDDAC Apoios (estímulos ao investimento privado nos domínios da agricultura, indústria, comércio e turismo) foi de 15%. E, dentro do primeiro grupo, foram as infra-estruturas ligadas às acessibilidades e aos equipamentos de apoio à educação que levaram a maior fatia. Houve, assim, uma definição clara de prioridades. Os nossos planos e os nossos orçamentos nunca foram meramente incrementalistas das repartições de verbas do passado, furtando-se às dificuldades que as escolhas - e especialmente as escolhas muito nítidas - costumam levantar. A estratégia clara de facilitar a actividade económica e de promover os Portugueses através de uma educação robusta e de uma formação profissional adequada teve tradução explícita nos investimentos públicos realizados.
O modo como tudo foi feito traduz um estilo que também já demonstrou o seu acerto. Poderíamos ter concentrado os auxílios comunitários nas obras da administração central, arranjando bons argumentos ligados à facilidade e à eficiência da sua gestão para não alargar o número dos agentes realizadores. Mas nós entendemos que os benefícios do acesso a fundos destinados a acelerar o nosso desenvolvimento se deveriam alargar ao maior número, envolvendo na operação quem tivesse energia e vontade e fazendo sentir de perto aos nossos concidadãos, na sua vida de todos os dias, a mudança que a adesão à Comunidade Europeia pode, para eles, significar.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, vimos aprovada uma lei das finanças locais que consagra um mecanismo de evolução do Fundo de Equilíbrio Financeiro que o faz crescer à mesma taxa que o imposto sobre o valor acrescentado, associando desse modo a progressão das disponibilidades municipais à da riqueza criada.
Assim, na certeza de que os meios nunca serão considerados suficientes, garantimos a existência de disponibilidades acrescidas para fazer face às contrapartidas exigidas pelo aproveitamento dos auxílios comunitários.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro passou de um valor de 65 milhões de contos, em 1985, para quase 158 milhões de contos, em 1991. Além disso, foram desenhadas fórmulas diversas de apoio, em matéria de crédito, que permitem a realização de investimentos avultados em infra--estruturas e equipamentos ligados ao desenvolvimento local.
Por outro lado, tivemos também a iniciativa de promover o aumento global das receitas fiscais dos municípios, bem como a transferência de novas receitas provenientes de impostos, como o da sisa, que se traduzem num acréscimo que as fez passar de 19 milhões de contos, em 1985, para 77 milhões de contos, em 1991.
Por outro lado ainda, é bom não esquecer que os municípios portugueses, ao contrário do que sucede com a maior parte dos nossos parceiros comunitários, beneficiam também da transferência de fundos europeus, demonstrando a confiança que nas suas estruturas o Governo tem para levar a cabo a vasta acção de desenvolvimento harmonioso do País que está em curso.
Os Portugueses vêem concretizar-se, perto de si, obras por que ansiavam há muitos anos, pondo-se mais facilmente em contacto com os locais de emprego ou de prestação de serviços. Isso não teria sido possível sem um envolvimento entusiástico dos autarcas! Não há soluções centralizadas bem sucedidas para a realização de uma operação tão vasta e tão profunda como a que levámos a cabo. Mas também não há sucesso sem a definição prévia de uma estratégia e sem o estabelecimento de prioridades claras nos investimentos que se fazem e nas acções que se empreendem. É por isso que insistimos tanto na elaboração dos planos directores municipais, estabelecendo o quadro geral da evolução pretendida, na decorrência dos quais se modelem os planos de orientação física geral ou de pormenor, distribuindo as actividades e fixando as condições em que elas ocupam o espaço.
Tendo promovido reuniões com todas as unidades de gestão dos programas operacionais regionais em curso e visto de perto como evoluiu e evolui a sua concretização, tentando ajudar a ultrapassar algumas das dificuldades que sempre surgem, posso dar à Assembleia da República um testemunho fundamentado da capacidade de realização da estrutura que montámos e que repousa muito na vontade e na participação de numerosos agentes, entre os quais se salientam os autarcas. Não fazemos, assim, exercícios teóricos de descentralização. Treinamos na prática a definição descentralizada de estratégias e de prioridades, preparando o caminho para a transferência de responsabilidades que muitas décadas de centralização fizeram puxar e teimosamente manter no topo da pirâmide administrativa.
Se articularem todas as vertentes da acção multímoda que temos vindo pacientemente a concretizar, VV. Ex.as dar-se-ão conta de que ela obedece a um desenho estratégico que associa o desenvolvimento à descentralização de responsabilidades e à participação dos cidadãos, nada fazendo com a precipitação que deitaria tudo a perder. Não cedemos, assim, às tentações tácticas de obtenção de resultados populares a curto prazo: o que está em causa é o futuro dos Portugueses, preparado numa ocasião ímpar, na qual temos alguns meios financeiros suplementares e beneficiamos de uma grande reserva de crédito e de respeito, conquistada por via de um trabalho aplicado e competente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos recebido ajudas comunitárias, mas também nos aplicámos a negociá-las e a investi-las bem. O quadro comunitário de apoio relativo a Portugal apresenta a segunda melhor capitação de fundos entre as regiões menos desenvolvidas e com problemas de ajustamento estrutural. Na realidade, vimos ser-nos afectados 19,2 % dos recursos totais disponíveis que devem ser comparados com o valor de 14 % correspondente ao peso da população portuguesa no conjunto da população beneficiária pertencente àquelas regiões. Para confirmar o aceno da estratégia delineada na proposta que representou o nosso plano de desenvolvimento regional, vimo-la integralmente aceite pela Comissão da Comunidade, mesmo em componentes nunca anteriormente apoiadas. E ainda, para demonstrar como enunciámos claramente os problemas que se põem, vimos adoptadas pela Comunidade as iniciativas que lhe propusemos para aplicar meios que a Comissão tinha reservado para distribuir segundo os seus
3222 I SÉRIE - NÚMERO 95(...) próprios critérios: tal é o caso do Programa para as Regiões Transfronteiriças - INTERREG -, ontem assinado em Lisboa, do Programa para as Regiões Ultraperiféricas - REGIS -. aprovado a semana passada, e do projecto respeitante à distribuição de gás natural em Portugal.
Começa a ver-se o resultado da aplicação dos fundos que negociámos de forma competente e na concretização de cujos projectos estamos agora ocupados. Mesmo em modificações estruturais complexas, como é a atenuação das disparidades regionais, temos insistido de modo expressivo. A repartição global dos apoios concedidos pelo FEDER entre o litoral e o interior, nos primeiros cinco anos da adesão, permite constatar uma concentração significativa de meios nas zonas mais desfavorecidas do País. Com efeito, o interior absorveu 70 % das verbas canalizadas pelo FEDER para Portugal, contra apenas 30 % para as zonas relativamente mais desenvolvidas da faixa litoral entre Braga e Lisboa ou, se quisermos de outra forma, por cada 1000 contos investidos com comparticipação FEDER, 730 foram canalizados para as parles menos desenvolvidas do território. A capitação dos apoios FEDER foi assim de 63 contos no interior contra 26 contos no litoral. Isto demonstra que não fomos movidos somente por preocupações de crescimento, esquecendo o desenvolvimento. É evidente que sem o primeiro não há o segundo, mas nós tentamos não comprometer o primeiro, negligenciando o segundo!
Procuramos assegurar, além de um equilíbrio espacial, um outro intersectorial e, ainda, um outro interinstitucional, distribuindo encargos e responsabilidades por um grande número de agentes. Está, assim, garantida uma correcção das desigualdades regionais, ao mesmo tempo que se procura um reforço da coesão interna do País e da própria Comunidade. É esse o sentido da coexistência de mais de 70 programas operacionais, cuja coordenação não pode deixar de ser muito exigente, mas cujos resultados são claramente promissores.
Sr. Presidente, a inovação de ideias e de processos representa, para nós, uma preocupação constante. É por isso que apoiamos expressivamente os equipamentos que, no quadro das associações empresariais, estimulam as transferências tecnológicas e despertam a vontade de inovar. E, como não queremos permanecer como copiadores e pagadores de patentes relativas a inovações que outros inventaram e registaram, tendo detectado esta debilidade do nosso tecido produtivo conjugada com uma potencialidade evidente dos nossos investigadores científicos, fizemos a proposta - primeira na Comunidade - de apoio às nossas actividades neste domínio, obedecendo à mesma lógica geral. Investir nas coisas, mas, sobretudo, investir nas pessoas!
É com esta dupla vertente que está estruturado o Programa Ciência. Ele visa a formação avançada de recursos humanos e atende, de forma especial, à criação e reforço das infra-estruturas físicas de apoio às actividades científicas. A ciência e a tecnologia representam, hoje, um vector determinante do desenvolvimento económico e social e constituem um instrumento privilegiado de afirmação cultural e de cooperação. Por isso nos aplicamos a expandir a nossa comunidade científica e a apoiar os sectores que consideramos prioritários. Não negando meios aos projectos realmente válidos, usamos, também aqui, da mesma frontalidade que em tudo o resto e fazemos escolhas! Justificamos por que as fazemos, mas não iludimos ninguém acerca das prioridades que consideramos como mais adequadas. E porque perseguimos sempre o melhor, não tivemos dúvidas em solicitar um novo exame à nossa política científica e tecnológica, a realizar pela OCDE. Já começou a fase da recolha de dados; o exame propriamente dito terá lugar já no próximo mês de Julho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria que os números que referi e o rol que fiz das coisas boas que conseguimos, ao longo dos últimos anos, fosse interpretado como sinal de comprazimento connosco próprios. É a insatisfação permanente o que nos caracteriza e é de inconformismo a postura que julgamos como adequada para quem tiver responsabilidades públicas. Fizemos muito, mas há ainda muito mais para fazer! O que conseguimos permitiu ao País mudar de imagem e demonstrou aos Portugueses que não há barreiras intransponíveis, se todos se aplicarem na concretização de um projecto mobilizador e tiverem confiança nas suas próprias capacidades.
Nós fizemos a nossa obrigação e conseguimos induzir a confiança e o entusiasmo que levou uma grande parte dos nossos concidadãos a contribuir decisivamente para o desenvolvimento de todos. É isso que mais nos satisfaz!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Carlos Brito, Octávio Teixeira, Nogueira de Brito, lida Figueiredo, Rogério Brito, Álvaro Brasileiro, Armando Vara e João Corregedor da Fonseca.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: V. Ex.a, logo no início da sua intervenção, anunciou que iria procurar fazer com a Câmara uma reflexão lúcida. Nesse sentido, eu quero analisar consigo alguns aspectos da lucidez da intervenção que aqui produziu.