11 DE SETEMBRO DE 2020 47 Banco em 2017 à Lone Star foi feita por valor zero, e, até aos dias de hoje, não se assistiu a um desenvolvimento positivo da situação financeira do banco. Assim, assistimos agora à possibilidade de o Estado entrar no capital do Novo Banco já no final de 2021, passando a deter ações praticamente impossíveis de vender com lucro, especialmente tendo em conta o atual estado da banca, um setor gravemente afetado pela pandemia de COVID-19. Assim acontecerá em 2021 e em anos posteriores, caso o Estado não aliene os seus direitos de conversão emitidos pelo Novo Banco. Mais ainda, a entrada do Estado no capital do Novo Banco não implica qualquer planeamento público para a gestão desta posição. É sabido que os últimos governos despenderam, no âmbito do BES e do Novo Banco, muitos milhões do dinheiro dos portugueses. Para evitar que tal continue a suceder, e em nome da transparência, da boa gestão das contas públicas e da defesa do dinheiro dos portugueses, a Iniciativa Liberal apresenta o presente projeto de lei. O objetivo deste projeto de lei é condicionar o exercício pelo Estado dos direitos de conversão emitidos pelo Novo Banco à aprovação da Assembleia da República, durante os três anos em que o Estado pode optar por exercê-los. O presente projeto de lei pretende ainda garantir que exista efetivamente um plano para a gestão da participação no capital por parte do Estado, quando este a obtenha no fim do prazo supracitado, a ser apresentado no último relatório semestral que anteceda o final do prazo de três anos para o exercício dos direitos de conversão. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei condiciona o exercício pelo Estado de direitos de conversão emitidos pelo Novo Banco, S.A. ao abrigo da Lei n.o 61/2014, na sua redação atual, à sua aprovação prévia pela Assembleia da República, e prevê a apresentação dum plano para a participação que seja atribuída ao Estado. Artigo 2.o Direitos de Conversão Emitidos Pela Novo Banco, S.A. 1 – Sem prejuízo do disposto no número 5 do artigo 11.o a Lei n.o 61/2014, na sua redação atual, o exercício pelo Estado de direitos de conversão emitidos pelo Novo Banco, S.A., ao abrigo da referida lei, fica dependente de aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo. 2 – No último relatório semestral, previsto no artigo 15.o da Lei n.o 61/2014, na sua redação atual, a enviar antes do final do prazo de três anos previsto no número 5 do artigo 11.o da mesma lei, e caso o Estado não tenha exercido, nem alienado, direitos de conversão emitidos pelo Novo Banco, o Governo incluirá a indicação clara, quantificada e calendarizada do que pretende fazer às ações representativas do capital social do Novo Banco de que o Estado venha, eventualmente, a ser titular em virtude do decurso do referido prazo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———