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Quarta, que a escolaridade seja precedida de dois anos educativos para crianças com cinco e seis anos de idade;
Quinta, que os actuais três ciclos básicos dêem lugar a um apenas, que compreenda toda a escolaridade obrigatória, e a esta se siga um ciclo complementar com duas derivantes: preparação para prosseguimento de estudos e formação para a vida activa neste caso, seguida de especializações sucessivas;
Sexta, que as universidades readquiram o prestígio que já tiveram e sejam entendidas como uma obrigações moral e cívica.
Para mim, é claro que o futuro dos portugueses passa por elas, repudiando aqueles que na sociedade portuguesa afirmam que há doutores a mais e não prestam. É preciso entender-se que os doutores de hoje nada têm a ver com os do passado, porque também os empregos de hoje já não são o que foram. É preciso preparar as universidades, que hoje acolhem um pouco mais de 200 000 alunos, para a realidade de terem, dentro de uma década, mais de 300000. É preciso confiar nelas, dando-lhes os meios de que necessitam para tirar Portugal da cauda da Europa, transformando os seus 5,3 % de licenciados entre a população activa em números e percentagens europeias. É preciso que as universidades sejam um autêntico e dinâmico motor de desenvolvimento regional e nacional, em íntima ligação com o mundo empresarial e com as mais prementes necessidades do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho andado à busca de um modelo que julgo ser consensualmente aceite. Será talvez ousadia afirmar que numa época de incertezas é demasiado pretensioso apresentar receitas. Porém, o contacto diário com os educadores/professores, pais, alunos, agentes económicos e outros levam-me a pedir que se coloque ordem em toda uma desordem que interessa a uns quantos que só se entendem na agitação e na confusão.
Porque conheço o pragmatismo da Sr.a Ministra da Educação e a sua subtil inteligência e porque não ignoro a sua intuição feminina, permito-me sugerir:Que o Ministério da Educação tutele toda a educação pré-escolar; que se faça uma revisão radical da rede escolar; que se acabe com a monodocência e substitua por um professor nuclear, com uma equipa interdisciplinar; que se implemente um ciclo básico globalizante, seguido de especializações sucessivas que prepare a qualificação de operários no seu saber/fazer até à especialização; que as escolas a caminho da desertificação dêem lugar às aldeias pedagógicas ou a escolas integradas pluridimensionais; que o sistema de colocações seja feito numa perspectiva de desenvolvimento do poder autóctone; que o calendário escolar seja equilibrado para que professores e alunos readquiram o equilíbrio emocional e psíquico que a escola provoca; que o sistema de avaliação seja criterioso e rigoroso, sem desconfiança de ninguém.
Não quero também cair na tentação de culpar qualquer passado. Diz o povo que a culpa ninguém a quis e, por isso, morreu solteira. Culpados foram todos os que não concordaram com muita coisa, não denunciaram, limitando-se à crítica fácil sem consistência.
Não quero que de tal me acusem um dia quando o que prevejo de mal se transforme em factos.
É preciso construir uma escola com regras, não permissiva, moderna, motivadora, onde a felicidade se cultive e o amor e a solidariedade imperem.
São esses valores que me levam a pedir justiça para muitos professores que foram enganados com a promessa de um prémio para uma aposentação antecipada, que se transformou num rude castigo.
Para esses professores que deram, com todo o coração, tanta dedicação e que, com a sua capacidade, ajudaram a despontar tantas e importantes personalidades, peço que se lhes reabra a possibilidade de reparar tamanha injustiça.
Comecei por falar ao de leve no estatuto dos professores e também aqui não sei se não seria de considerar a sua supressão. Parece-me ofensivo oferecer ao País professores a quem se enumeram deveres que são imputáveis à função que desempenham.
Os professores precisam de um código ético/deontológico que não permita desvios e que coloque numa «Ordem de Professores» o reflexo da sua função.
É altura de se pôr termo ao convite que se faz à incompetência, ao incumprimento, à agitação e à conflitualidade para que se dê lugar ao desenvolvimento do País que, em fraternidade e solidariedade, desejamos ajudar a construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, finalmente, terminar e peço perdão se me alonguei demasiado.
Os problemas educativos são tantos e tão complexos que só com a paciência de todos será possível resolvê-los.
Apelo, pois, à paciência de V. Ex.a, Sr. Presidente, para chamar a atenção de mais duas grandes questões.
Primeira, que o Ministério da Educação seja dos alunos, dos professores e dos pais, mas fundamentalmente da educação.
Segunda, que o Ministério da Educação não se confunda com o «Ministério do cifrão».Aplausos do PS.É que, Sr. Presidente, assiste-se com indignação à corrida aos tostões e milhões por instituições e organi-
1152 I SÉRIE - NÚMERO 35zações que descobriram no ensino um campo fértil de negócios. São alguns ditos empresários do ensino particular, são algumas organizações de classe e de escolas, são alguns mercenários que o sistema está a alimentar!...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Que fique bem claro que não classifico o ensino em bom ou mau conforme se trate do público ou do privado; pelo contrário, entendo que aos dois se devem dar condições de igualdade. Sou, sim, frontalmente contra instituições e pessoas que desvirtuam a escola, que se servem dela e a exploram. O nosso entendimento de escola é o de que ela existe para formar e não para explorar!
Não compreendemos que se perca a oportunidade de oferecer aos professores formação contínua de qualidade, que constitua um valor acrescentado de formação pessoal, social e profissional para os professores, mas que seja escolhida por eles próprios; não compreendemos que se perca a oportunidade de reconverter professores de grupos excedentários, dando-lhes formação que percorra o círculo da iniciação, do aprofundamento e da especialização, como também o País não compreenderá que cada um não assuma a responsabilidade de contribuir para a defesa da identidade nacional que nos valores se reforça e se cimenta.
De nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País espera que estejamos atentos na defesa da escola portuguesa, exigindo-nos uma reflexão profunda.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio e António Martinho.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, quero, antes de mais, felicitá-lo pela sua intervenção. Até que enfim que alguém da bancada do PSD teve a coragem de subir à tribuna e fazer uma análise correcta e real do sistema educativo! Aliás, não me admira a defesa que o Sr. Deputado tomou dos professores, porque sei que conhece as dificuldades com que eles se enfrentam hoje, quer nas escolas quer na sociedade portuguesa. Basta ver o que se passa com os professores do 8.o escalão, que há mais de dois anos estão à espera de uma solução por parte do Ministério da Educação, solução essa que tarda e nunca mais vem!... Muitos deles não sabem mesmo o que fazer, se hão-de ficar ou se hão-de ir para a reforma.
Tudo isto traduz um grave prejuízo para quem, ao longo de todos os anos, deu muito de si na formação dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, não acha que a visão que o Ministério da Educação tem tido ao longo destes dois mandatos do PSD no Governo é substancialmente diferente da sua? É-o com certeza, e V. Ex.a tem disso um real conhecimento!
Neste sentido, faço-lhe o seguinte desafio: para a semana, a Sr.a Ministra da Educação vem à Comissão de Educação. Desafio-o, Sr. Deputado, a colocar-lhe aí esses problemas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no final?O Sr. Lemos Damião (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lemos Damião trouxe hoje a esta Câmara uma saudação pelo facto de ontem se ter comemorado o Dia do Professor. Creio que a Assembleia da República deve associar-se a esta saudação, cumprimentando todos os professores que exercem a sua profissão, por vezes em condições muito deficientes, e que ultrapassam as dificuldades que a Administração impõe, não lhes dando os meios necessários para que a educação seja uma prioridade neste país. Aliás, este facto decorre do próprio Orçamento do Estado para 1994, aprovado pela maioria, em Dezembro último, na Assembleia da República.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado referindo-se, a certa altura, à escola de valores, perguntou «Quem quer matar a escola de valores?». Sr. Deputado, também faço a seguinte pergunta a mim próprio: quem é que não quer que a escola seja um espaço de aprendizagem da cidadania? Quem é que não quer que a escola seja um espaço de educação para a dimensão europeia da educação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem é que não quer que a escola seja um espaço de educação para o desenvolvimento de capacidades, não dando prioridade a uma. demasiada especialização logo no início da aprendizagem?
Neste dia de saudação aos professores, como agentes importantes da educação, estas perguntas devem merecer a nossa atenção.
Sr. Deputado, o nosso país apresenta, hoje, uma realidade, que é a da desertificação de muitas regiões do interior, de muitas pequenas aldeias. Queremos saber se o PSD e o Governo vão apostar definitivamente no apoio a essas escolas, na manutenção das escolas viáveis do interior, das escolas isoladas, apoiando os professores para que estes possam exercer a sua profissão.
É uma resposta que urge e em relação à qual o Ministério ainda não foi capaz de dar, mas que se impõe que o seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as felicitações endereçadas pelos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio e António Martinho. Aliás, outra coisa não esperava porque,
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1153sendo professores, VV. Ex.as, felizmente, apesar de estarem nesta Casa, não se esquecem da vossa origem, que é efectivamente a de docentes, pelo que têm de identificar-se com os problemas que se lhes deparam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não posso também deixar de ficar triste porque as perguntas vieram na sequência das minhas lamentações. É que, em meu entender, hoje, a sociedade portuguesa caiu numa situação que poderei considerar um síndrome nacional. E digo isto porquê? Porque tanto a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio como o Sr. Deputado António Martinho não resistiram à tentação de cair no cifrão.Protestos do PS.De facto, o povo diz - e muito bem! - que «sem ovos não se fazem omeletas». Eu acrescentaria que «sem dinheiro não se resolvem muitos problemas».
Todavia, também sabemos que a escola é essencialmente constituída por pessoas e, como a coisa mais importante que há à superfície da Terra são as pessoas, é nelas que apostamos e é com elas que queremos fazer uma escola diferente, a fim de fazermos um país melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, V. Ex.a falou-me no problema do 8.o escalão mas, se no fim do mês déssemos aos professores mais 200 ou 500 contos, o seu comportamento não se alteraria absolutamente nada porque o que é preciso é encher-lhes a alma, dado que é de auto-estima que eles carecem, é prepará-los para que tenham um desempenho bem diferente do que têm tido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso fui à tribuna para, em nome dos professores, dizer que eles reclamam a atenção, não do Governo mas do País e da sociedade em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Esse é um discurso para aumentar os Deputados!O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, só V. Ex.a é que está preocupado com o aumento dos Deputados, pois na minha bancada ninguém falou nisso.
Sr. Deputado António Martinho, trazer à liça o problema do Orçamento do Estado é uma falsa questão, tanto mais que V. Ex.a sabe que o País está a gastar na educação aquilo que pode e devo dizer que já atingimos valores nunca conseguidos por outros governos. Nós hoje, em termos de PIB, estamos a gastar aquilo que os países mais ricos gastam.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador;- É verdade. Ultrapassámos os 6 % do PIB.
Porém, enquanto andarmos à volta do cifrão, não resolvemos os problemas de infra-estrutura, que é preciso resolver. Por isso mesmo, quando V. Ex.a me fala no Orçamento do Estado, pergunto: onde é que se vai buscar o dinheiro? É que, tal como uma manta, se puxarmos para cima, ficamos com os pés de fora! Se puxarmos mais dinheiro para a educação- e era necessário que o fizéssemos- a saúde e outros sectores da vida pública não reclamarão também?
Sr. Deputado, o problema não está aí mas na gestão dos recursos humanos E, como o mais importante que temos em Portugal são os portugueses, é neles que temos de apostar e, dentro dos portugueses, permita-me que distinga uma classe em especial- a dos professores -, pois quero chamar para eles a responsabilidade, mas dar-lhes em troca o reconhecimento do que possam fazer por bem de Portugal e dos portugueses.
Todos estamos de acordo no campo dos princípios - a escola deve ser isto, aquilo e aquele outro, e isso é óptimo pois aí existe um espaço de profundo consenso. Mas V. Ex.a acrescenta: e o problema da desertificação? Essa, Sr. Deputado António Martinho, é uma questão do país real e por isso também a enfrentamos. Aliás, na minha intervenção dei a sugestão e creio que a pista própria. Isto é, se, em vez de estarmos a desperdiçar dinheiro com escolas que não são sequer dimensionadas, procurarmos fazer as tais aldeias pedagógicas, que apontei na intervenção e que, de uma forma rotativa, manterão a identidade cultural de cada freguesia, certamente poderemos fazer a gestão dos recursos e, ao mesmo tempo, continuarmos a manter esse valor inestimável, que é a cultura de cada terra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.a sabe que também sou rural e do interior, em desertificação, e que estou preocupado com essa desertificação. Por isso, apresentei uma sugestão e não uma receita.
Efectivamente - e aqui respondo à Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio -, podemos debater esta ideia na Comissão de Educação. Que pena tenho de que estas questões não sejam afloradas lá para que nós todos, em uníssono, possamos dotar o País de uma política educativa correcta, de uma política educativa que satisfaça Portugal e os portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da Administração Pública são hoje confrontados com uma política de congelamento de salários que nada justifica. O Governo não pode argumentar com dificuldades orçamentais, quando há ainda pouco tempo propunha aumentos de 4 %. Pelo contrário, o Governo dizia também pretender reduzir o IRS em 1 %, o que não cumpriu, implicando em consequência maiores receitas fiscais e maiores disponibilidades orçamentais.
Os objectivos do Governo parecem claros: apertos de cinto em anos sem eleições legislativas para, nestes anos, poder promover aumentos significativos, numa autêntica caça ao voto.
Basta analisar os dados: em 1987, os salários médios portugueses cresceram acima da inflação 4,6 %, valor que por arrasto se manteve em 1988, mas que logo diminuiu em 1989 e 1990 para 0,2 e 2, %, respecti-
1154 I SÉRIE - NÚMERO 35vãmente; em 1991, novo ano de eleições legislativas, os salários médios subiram 6,6 %, valor que logo diminuiu em 1992 para 5,1 % e em 1993 para um valor próximo de zero; em 1994, pretende-se uma diminuição inaceitável do poder de compra na ordem dos 3 a 4 %.
E na Administração Pública os aumentos gerais dos salários reais são ainda mais significativos. Em 1987, ano de eleições, em termos reais, o aumento foi de 1,9%; em 1988, 1989 e 1990 o salário decresceu. Em 1991, novamente ano de eleições, cresceu novamente 1,9%, em 1992 manteve-se praticamente inalterável e em 1993 diminuiu.
O Governo repete claramente um modelo de ciclo eleitoral, de política do «sobe e desce», com custos elevados para o País e para as famílias.
O Governo unilateralmente encerrou na passada segunda-feira as pseudo-negociações da Administração Pública. Os aumentos finais que o Governo quer impor são claramente aberrantes.
Ora vejamos: aumento líquido inferior a 0,4 % para os trabalhadores de mais baixo salário; aumento líquido de 0,9 % para trabalhadores com salários superiores a 128 100$; aumento de 2,5 % para os reformados. Numa altura em que a inflação ronda os 6,5 % e em que a maior parte dos especialistas aponta como provável para 1994 uma inflação de 6 a 7 %, estes aumentos traduzem uma perda brutal do poder de compra.O Sr. Artur Penedos (PS): - Um autêntico roubo!O Orador: - E os argumentos utilizados pelo Governo para os justificar são claramente falaciosos.
Em primeiro lugar, dizendo que os aumentos envolvem numa verba de 76 milhões de contos, que corresponde a menos de um décimo do défice previsto para o Orçamento do Estado. Ora, tal não é minimamente verdade. Mesmo que a verba global esteja correcta e são as contas do Governo -, a mesma pouco tem a ver com o aumento dos salários.
Com efeito, 36 milhões de contos vão directamente para a Caixa Geral de Aposentações; 23 milhões de contos servirão para pagar dívidas aos professores e aos médicos, decorrentes de congelamento de carreiras; 10 milhões de contos ficam guardados pelo Governo para eventuais promoções que queira vir a fazer. Sobram, pois, e apenas 7 milhões de contos para suportar os míseros aumentos dos mais de 500000 trabalhadores da Administração Pública e mais de 150000 pensionistas e ainda para a ADSE e ajudas de custo. O Governo faz aqui e claramente, uma manipulação de números. Apenas 7 milhões de contos são para aumentos e não os 76 milhões de que vem falando.
O segundo argumento do Governo é o de que estes trabalhadores tiveram, nos últimos anos, um aumento muito superior aos do sector privado. Argumento claramente errado que apenas poderá ser utilizado por quem ignora a realidade da Administração. Os quadros, em 1989 e anos seguintes, tiveram, efectivamente, um aumento superior, visando aproximar as suas condições de trabalho às dos quadros do sector privado, mas a grande maioria dos trabalhadores, mais de 80 % dos do regime geral, perdeu significativamente poder de compra. Todos os trabalhadores de mais baixo salário viram degradar as suas condições de vida, como bem o demonstra o facto de o salário mínimo da Administração, que era em 1985 muito superior ao salário mínimo nacional, ser hoje muito inferior a esse valor.
O Governo está deliberadamente a destruir todos os efeitos positivos do novo sistema retributivo. Está, do mesmo modo, a fazer cair na miséria as famílias dos trabalhadores de mais baixas qualificações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O terceiro pseudo-argumento do Governo diz respeito às comparações internacionais. Num seu documento afirma que «para a função pública em 1994, em França, Espanha e Inglaterra três dos nossos principais parceiros comerciais, se aponta para aumentos de 0 % a 1 %». Também estas referências, mesmo que se venham a verificar verdadeiras, são claramente artificiosas. Não só os salários reais dos trabalhadores nesses países são muito superiores aos portugueses como ainda o nível de inflação é muito inferior ao nosso, ou seja, será em Portugal que se verificará muito maior perda do poder de compra. Temos hoje em Portugal os salários mais baixos de todos os países da Comunidade, incluindo a Grécia e o afastamento é cada vez maior, ao contrário de todas as promessas do Governo e do Primeiro-Ministro.
A política salarial do Governo para a Administração Pública traduz também a sua clara desorientação. Em 1993, os salários aumentaram abaixo da inflação e por isso o Governo, dizendo querer penalizar menos os trabalhadores de mais baixos salários, aumentou-os numa percentagem ligeiramente superior - 5,5 % para os de mais baixo salário e 5 % para os restantes. Em 1994, ano em que a perda seria brutalmente superior, o Governo faz tudo ao contrário e propõe aumentos superiores para os trabalhadores de mais altos salários. Onde está a coerência da política governamental?
Mas também em 1994 se querem aumentar em 2 % os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Com isto, diz-se que se pretende uniformizar com o sector privado. Clara inconsistência e por duas razões: porque os trabalhadores descontam hoje, proporcionalmente, muito mais que o empregador Estado, quando comparado com qualquer outro empregador do sector privado; porque os dois sistemas não garantem os mesmos direitos, por exemplo no serviço público não existe subsídio de desemprego e para ele vai uma verba significativa no sector privado.
Mas, a acrescentar a mais esta incoerência, surge uma dúvida de fundo. O Governo propôs, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, um aumento de 4 % e, nessa base, elaborou o Orçamento do Estado. Nunca falou em qualquer aumento dos descontos, nem em sede de Concertação Social, nem nesta Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento de Estado. Então, de duas uma: ou o Governo já pretendia obrigar a este desconto e, então, usou argumentos enganadores em sede de Concertação Social ou, então, já existem, no orçamento da Caixa Geral de Aposentações, os 36 milhões de contos que o Governo agora pretende retirar aos trabalhadores.
Também aqui, e mais uma vez, se verifica o desrespeito do Governo por esta Assembleia da República. Apesar do montante da verba envolvida - 36 milhões de contos-, não aparece qualquer referência na proposta do Orçamento do Estado e esta matéria não foi introduzida durante o debate, nem pelo Governo nem pelo PSD. Este desrespeito vem, aliás, no seguimento, para pior, do que se verificou no debate sobre o Orçamento
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1155do Estado em 1993. Aqui, à última hora, no debate na especialidade, o Grupo Parlamentar do PSD introduziu uma autorização legislativa para diminuir o valor das pensões de aposentação para os trabalhadores mais recentes da Administração. Fugindo ao necessário debate público, que deveria ter sido promovido por esta Assembleia da República, o PSD substituiu-se ao Governo e apresentou mais uma proposta lesiva dos direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política salarial deste Governo é incoerente, absurda e vai conduzir a uma perda brutal do poder de compra e ao aumento do desemprego. A mesma só pode ser justificada com base numa estratégia puramente eleitoral de apertar o cinto em 1994 para criar uma falsa bolha de prosperidade em 1995, ano das eleições legislativas, e está a conduzir ao agravamento da conflitualidade social e à desmotivação dos trabalhadores em geral e em particular dos trabalhadores da Administração Pública. Em vez de melhorar o funcionamento da Administração, paralisa-a, mesmo em áreas fundamentais como a administração fiscal. Se o Governo se preocupasse mais no combate à fraude e à fuga aos impostos, encontraria aí recursos muito superiores aos necessários para um aumento justo que garantisse, pelo menos, que não haveria perda do poder de compra em 1994, ou seja, um aumento de 6 %.
Tal poderia assim ser feito sem agravamento do défice do Orçamento do Estado. Também esta política não vai beneficiar a competitividade das empresas privadas. Só uma visão do passado pode apostar em manter essa competitividade à custa dos baixos salários, esperando fazer de Portugal a Singapura da Europa.
No entanto, há um modelo social europeu a preservar. E, por isso, no Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro passado concluiu-se, com a participação do Primeiro-Ministro português: «Os ajustamentos necessários não devem pôr em causa o nosso modelo de sociedade, assente no progresso económico e social, num nível elevado de protecção social e na melhoria constante da qualidade de vida. A solidariedade deve manifestar-se, em primeiro lugar, entre os que têm trabalho e os que não têm; uma forma de manifestar esta solidariedade consiste em afectar prioritariamente uma parte dos ganhos de produtividade ao investimento e à criação de postos de trabalho, nomeadamente através de uma política de moderação salarial». Veja-se bem: moderação salarial entendida como repartição dos ganhos de produtividade, garantindo assim a não perda do poder de compra, com crescimentos salariais acima da inflação.
Do mesmo modo no Livro Branco Sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego e que não pode ser acusado de muito progressista, aprovado por Portugal no mesmo Conselho Europeu, se afirma expressamente: «Nem a redução drástica dos salários nem cortes dramáticos na protecção social para nos alinharmos com os nossos concorrentes dos países em vias de desenvolvimento: socialmente inaceitável, politicamente indefensável, esta solução apenas iria agravar a crise diminuindo a procura interna a qual é, por si só, um factor de crescimento e de manutenção dos postos de trabalho».
Nos custos das nossas empresas pesam mais os encargos financeiros do que os salários. É necessária uma política monetária e cambial que conduza ao abaixamento desses encargos por via da diminuição das taxas de juro. É necessária uma política de crescimento moderado dos salários reais que promova aumentos de produtividade e um crescimento moderado no consumo de modo a permitir o investimento e a promover o crescimento do emprego.
O desafio com que o País está confrontado hoje não é o do miserabilismo do Terceiro Mundo mas o de uma aproximação gradual às condições de vida dos restantes países da União Europeia. Neste quadro é fundamental o papel dos trabalhadores da Administração Pública. A dignificação da sua função, incluindo por via salarial, é uma componente fundamental da modernização da Administração que o País exige. O Governo deve fazer das negociações no sector público um referencial positivo para uma política de rendimentos e de emprego. O Governo tem obrigação de reabrir as negociações salariais na Administração Pública no respeito pela lei e pela Convenção n.o 151 da OIT.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputado Paulo Trindade e José Puig.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, ouvi, com muita atenção, a sua dissertação e a forma como abordou a problemática das negociações para os trabalhadores da Administração Pública, as quais, de facto, são um escândalo, porque o que está em causa, fundamentalmente, para além do problema dos valores, é a negação do direito à negociação num sector que abrange mais de 500000 trabalhadores. Parece que voltámos ao tempo anterior ao 25 de Abril, em que existiam os servidores do Estado, qualificação que os trabalhadores da Administração Pública rejeitam, muito categoricamente, pois esses tempos já passaram. Para o PSD e para o seu Governo parece que ainda não.
De qualquer modo, um dos argumentos falaciosos do Governo, ao apresentar esta chamada «opção zero» para a Administração Pública, é o da estabilidade do emprego. O Governo diz que esta opção é tomada como uma contrapartida à estabilidade de emprego.
Ora, nós sabemos o que se passa por essa Administração Pública fora quanto às listas dos disponíveis, por exemplo. Basta dizer que o reactor do LNETI, o único reactor português de investigação, está assegurado apenas por três operadores, que vão ser colocados em listas de disponíveis e irão, eventualmente, para o QEI, não se sabendo se os investigadores que trabalham nesta área terão de procurar emprego no estrangeiro.
Por outro lado, sabemos que, por toda a Administração Pública, proliferam os recibos verdes e, inclusive, no próprio Ministério da Justiça, recorre-se ao expediente de contratar pessoas, como se se tratasse de pessoal de limpeza, por 277$ à hora, para o exercício de funções administrativas permanentes na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e no Instituto de Reinserção Social.
Será que um quadro destes, em termos de política de emprego, traduz alguma estabilidade de emprego na Administração Pública? Este é o exemplo dado pelo Governo aos outros patrões?
1156 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Silva Marques (PSD): - As próprias centrais sindicais contratam a prazo!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, segundo o que foi tornado público, referiu que esta proposta não podia ir mais além, porquanto a Comunidade Europeia define anualmente as taxas do produto interno bruto para os países comunitários e, como o Governo português ultrapassou essa taxa em 15 %, teve de pagar à Comunidade mais 30 milhões de contos além do previsto.
Se isto é assim, Sr. Deputado João Proença, gostaria de saber se não considera esta situação um escândalo, porquanto o Governo teria a obrigação de saber disto quando apresentou o Orçamento do Estado a esta Assembleia e, no entanto, escamoteou esses dados.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, o senhor brindou-nos com uma intervenção em que determinados factores relevantes, penso eu, e nisso estaremos todos de acordo, foram pura e simplesmente escamoteados, pelo que vou pedir-lhe um comentário sobre eles.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu-se à questão da moderação salarial como um equívoco ou uma falsa questão e, por isso mesmo, pergunto-lhe por que é que não fomos nós, nenhum Deputado e nenhum governante português, que a inventámos?
Por que é que o último Conselho de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Europeia recomendou a moderação salarial a todos os países, fazendo, aliás, a referência de que tal era necessário nos países mais desenvolvidos mas também nos menos desenvolvidos, porque nesses é necessário um ganho acrescido em termos de competitividade externa?
O Sr. Deputado considera que estes factores não devem ser tidos, de forma alguma, em consideração, mesmo atendendo aos aumentos de 0% em países mais desenvolvidos, relativamente aos quais precisamos de um ganho e de um esforço acrescido de competitividade externa e sabendo-se, qualquer economista o sabe, que a massa salarial tem algum efeito no controlo da inflação?
Pergunto-lhe por que é que existem tantos especialistas internacionais e comunitários, se o Sr. Deputado chega aqui e, de uma «estocada» só, acaba com todas as teorias e com todos os estudos que são feitos em toda a Europa?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Nesse caso, vamo-nos todos embora! O que é que estamos aqui a fazer?!O Orador: - De qualquer modo, em relação a esta matéria, coloca-se outra questão.
O Sr. Deputado João Proença ainda se lembrará, nós lembramo-nos bem, do esforço que foi feito e das horas que foram passadas no âmbito da concertação social. E lembrar-se-á bem dos números que estiveram na Mesa, que foram de 4,5 %, bem como do acréscimo de l %, em termos de actualização dos escalões fiscais. É que isso também não foi abordado na sua intervenção.
Assim, gostava de lhe perguntar se, hoje, estão ou não convictos de que a vossa posição foi a mais certa? Fizeram bem? Estão ainda hoje convencidos a ceder a
todas as pressões, que, como todos sabem, foram efectuadas com intuitos políticos, os mais inconfessáveis, uns de fontes partidárias, outros nem por isso? É que os senhores cederam a elas de todas as formas e com toda a força, nomeadamente na central sindical a que pertence. Está convencido de que foi o melhor serviço que prestaram aos trabalhadores que representam? Se calhar, hoje, já não pensam assim.
Sr. Deputado, perante a ausência de concertação social, é óbvio e evidente que a administração central, o Governo, tem de dar um sinal de moderação salarial a todo o tecido económico e tem de começar nas negociações da função pública.
De qualquer modo, a situação e tudo o que envolve a concertação social teria sido completamente diferente se tivessem ido por esse caminho, porque não havia os riscos de conflitualidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Puig, queira fazer o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não valem os argumentos de falta de diálogo, de poucas horas, valem outros, valem os argumentos de que, se calhar, quem abandonou a concertação, abandonou-a por interesses que têm pouco a ver com os trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero apenas colocar-lhe mais duas questões.
Recentemente, no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, tivemos uma iniciativa, que durou um dia inteiro, sobre a solidariedade relativamente aos idosos. E o ponto principal da solidariedade que foi defendido lá, por diversos Deputados do Partido Socialista, foi o da solidariedade dos que trabalham para com aqueles que já não trabalham.
No entanto, na prática, quando, aparece algum exemplo dessa solidariedade, que é necessária, porque, se não houver alguma sensatez, há riscos, e o senhor bem sabe, de se entrar num caminho de ruptura financeira do sistema da Caixa Geral de Aposentações, aparecem as maiores críticas. Afinal, onde está o vosso sinal da solidariedade, o vosso exemplo, a vossa prática?
Sobre os salários reais, Sr. Deputado, parece-me que nem vale a pena falarmos. Há 20 anos que vivemos em democracia e, desde 25 de Abril de 1974, os salários reais só cresceram, só aumentaram, em tempos de governos sociais-democratas, em tempos de governos liderados pelo PSD. Se calhar, o Sr. Deputado entende que foi coincidência, se calhar, não, mas a verdade é essa, esses são os factos, interprete-os como quiser.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, já agora, vou começar pela solidariedade com os idosos.O Sr. José Puig (PSD): - O Sr. Paulo Trindade está primeiro.O Orador: - Eu escolho a ordem das respostas às perguntas que me são dirigidas.
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1157A questão da solidariedade com os idosos dá vontade de rir, num ano em que o Governo aumenta as reformas dos idosos 2,5 %, como foi proposto para os aposentados da Administração Pública.O Sr. Silva Marques (PSD): - Em termos reais!O Orador:- Os aposentados da Administração Pública vão perder este ano cerca de 4 % do poder de compra. É a solidariedade do PSD!
Quero dizer-lhe que ouvi com atenção a sua intervenção, mas, infelizmente, diria que o Sr. Deputado não me ouviu. É que eu citei expressamente o Conselho Europeu de Bruxelas, as suas conclusões e o que entende quanto à moderação salarial.
Moderação salarial é discutir os ganhos de produtividade e fazer com que parte deles reverta para investimento e emprego. Moderação salarial é o crescimento real dos salários reais e, quando dizemos que os salários devem crescer ao ritmo da inflação mais a produtividade, é discutir a produtividade.
A grande mistificação do Governo do PSD nos últimos tempos é confundir moderação salarial com crescimento abaixo da inflação e com perda do poder de compra. Mas isso nada tem a ver com moderação salarial.
Eu citei as conclusões da Cimeira de Bruxelas, porque elas são muito claras quanto ao que se entende por moderação salarial.
Relativamente à concertação social, gostava de não fugir à questão que me colocou.
A esse respeito, o Sr. Deputado apresentou dados errados, como, por exemplo, o de que o Governo tinha proposto 4,5 %. É que eu estive lá sempre e nunca ouvi essa proposta, ouvi, sim, a proposta de 4 %. Mas o senhor lá saberá.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda qual era a nossa posição relativamente à concertação social e devo dizer-lhe que a posição do Partido Socialista é clara: hoje, em Portugal, não há condições para se verificar uma perda dos salários reais e, no mínimo, deve manter-se o poder de compra. As negociações entre patronato, trabalhadores e Governo, com independência total do patronato e dos trabalhadores, como é evidente, devem ter em conta essa orientação.
Em relação à questão que me colocou directamente, enquanto agente sindical, no sentido de saber se eu estava arrependido de ter assinado, cito-lhe uma declaração de uma conhecida dirigente social-democrata: «Hoje, estaria claramente contra a assinatura do acordo, porque aquilo dos 2 %, que agora aparece em descontos para a Caixa Geral de Aposentações, cheira muito, muito mal, porque ou os 2 % já existiam quando o Governo propunha 4 % e, então, não estava a propor 4 %, estava a propor 2 %, e o Governo devia tê-lo dito, ou não existiam e, então, o Orçamento do Estado está todo errado e esta discussão em termos dos salários da Administração Pública é uma pura mistificação».Aplausos do Deputado do PS Joaquim da Silva Pinto.Portanto, sejamos claros.
Era bom que o Sr. Deputado ouvisse os sindicalistas do seu partido, quando entendem que hoje, em Portugal, há condições para se verificar uma perda do poder de compra. E gostava de citar, por exemplo, as posições de sindicalistas do seu partido ou de sindicalistas da FTDC, relativamente ao aumento do salário mínimo nacional.O Sr. Silva Marques (PSD): - A página 18 do Avante refere exactamente o contrário do que o Sr. Deputado está a dizer!O Sr. Paulo Trindade (PSD): - O senhor não sabe ler isso!O Orador: - Portanto, digo-lhe, claramente, o seguinte: moderação salarial em Portugal, hoje, sim, crescimento dos salários reais e discussão da produtividade para investimento e emprego, sim, mas nunca discussão da produtividade para aumento do lucro dos empresários e sim para aumento do lucro reinvestido das empresas.O Sr. Deputado Paulo Trindade fez uma intervenção que agradeço e digo-lhe que estou completamente de acordo com as suas preocupações.
Em primeiro lugar, quanto ao direito à negociação, num ano em que se comemora o 75.o aniversário da OIT, é lamentável que Portugal, mais uma vez, não respeite, na íntegra, aquilo que foi uma dura conquista dos trabalhadores deste país, a ratificação da Convenção n.o 151. Portugal ratificou a Convenção n.o 151, sobre o direito à negociação na Administração Pública, mas este ano não houve negociação, houve, sim, uma pseudo-negociação.
Em relação às preocupações quanto à estabilidade de emprego, o Governo costumava dizer que, em Portugal, os trabalhadores da Administração Pública têm uma grande estabilidade de emprego e, por isso, justificam-se mais baixos salários.
Ora, nos últimos tempos, temos vindo a dar conta de que os mais baixos salários são uma realidade mas, quanto à estabilidade, cada vez há mais instabilidade. Tal é o caso dos disponíveis, relativamente ao qual até vemos ministros deste Governo reclamar contra, o que consideramos interessante, mas o Governo continua a não fazer nada em relação à manutenção dessa situação aberrante, que põe em causa o funcionamento da Administração e que se traduz em manter a ameaça dos disponíveis sobre todos os trabalhadores. Tal é o caso do despedimento de contratados a prazo, e sem subsídio de desemprego, diga-se de passagem.
Enfim, trata-se de situações que, realmente, negam a estabilidade de emprego senão mesmo o direito ao emprego.
Quanto ao problema de o Governo entender que são os funcionários públicos que devem pagar o aumento da transferência para o orçamento comunitário, por acréscimo do PIB, quero apenas dizer-lhe o seguinte: a Comunidade ficou muito satisfeita por receber mais dinheiro, o Governo ficou muito satisfeito por pagar mais à Comunidade, porque pode dizer que o PIB português cresceu mais - de um dia para o outro cresceu 15 % - e, portanto, isso foi um feito espectacular. Mesmo que essa situação se traduza no envio de trinta e tal milhões de contos para a Comunidade, isso não importa. O que importa é o grande feito deste Governo de, pela primeira vez, ser introduzida nas contas nacionais esta realidade: que a economia clandestina cada vez é maior. E o que é que significa a economia clandestina? Significa trabalho negro, trabalhadores sem quaisquer condições
1158 I SÉRIE - NÚMERO 35de protecção no emprego ou no desemprego, sem qualquer protecção social ou qualquer garantia quanto ao futuro.
O que seria fundamental, Sr. Deputado, é que esses 15 % de reconhecimento da economia clandestina no PIB se traduzissem em acções efectivas do Governo no combate ao trabalho ilegal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Viegas, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas cujos alunos e professores encontram a assistir à sessão plenária.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão quatro grupos de alunos das Escolas Secundárias de António Inácio da Cruz de Grândola, de Vendas Novas, de Rio de Mouro e Manuel T. Gomes de Portimão.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, peco-vos a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção política dos representantes do povo português faz-se a vários níveis. A Assembleia da República é o órgão que legitimamente fiscaliza o Governo, sendo os Deputados os seus agentes que, além da nobre função fiscalizadora, podem e devem apresentar medidas legislativas que vão Ao Encontro dos Portugueses.
Foi exactamente este o título do livro que o Grupo Parlamentar do PSD escolheu para celebrar um contrato com a população. Esta medida arrojada só foi possível dado entendermos a função de representante do povo português como um trabalho diário de auscultação das necessidades mais prementes das populações. A nossa responsabilidade é redobrada como Deputados eleitos pelo partido que suporta o Governo. Cabe-nos incentivar o Governo a executar as obras que são necessárias. Pelo facto de sermos Deputados da maioria, temos a obrigação de alertar também esta Câmara e os responsáveis governamentais para as carências que ainda persistem na nossa região e no nosso país. Ao Encontro dos Portugueses foi, e é, um documento importante, pois é um compromisso com a população portuguesa.
Em 1995, seremos julgados por aquilo que construímos ou por aquilo que adiámos. Esta aproximação entre eleitores e eleitos é uma opção nossa. Encontramo-nos na segunda metade do mandato para que fomos eleitos e creio ser o momento para se fazer um primeiro balanço ao compromisso inscrito no nosso livro: a conclusão da primeira fase da Via do Infante até ao nó da Guia é, hoje, uma realidade. Quem não está lembrado das «guerras» movidas pelos autarcas do PS, e outros, que, a todo o custo, tentaram atrasar esta grandiosa obra? Que dizer destes senhores que, antes, queriam a estrada o mais a norte possível e que, agora, se queixam que a Via do Infante passa muito distante da sua sede de concelho? Para obviar esta e outras situações caricatas, resta ao Governo terminar a segunda fase o mais rapidamente possível até Lagos, para que todos os algarvios, sem excepção, possam usufruir desta obra que há muito o Algarve ansiava.
Complementarmente, há necessidade absoluta de, rapidamente, se melhorar a EN n.o 270- entre Tavira, S. Brás de Alportel, Loulé e Boliqueime -, assim como se deve pensar muito seriamente em iniciar a auto-estrada Grândola/Algarve.
Outro investimento a louvar é a repavimentação de várias estradas nacionais, dentro do programa PRO-DAC, que possibilitou que algumas centenas de quilómetros de estradas nacionais passassem para a administração municipal, sem quaisquer encargos camarários. Foram muitos milhões de contos postos à disposição das câmaras municipais, as quais não tiveram uma postura moral condizente, pelo facto de reconhecerem, junto das populações, o mérito deste esforço financeiro disponibilizado pelo poder central e acabaram por se vangloriar com obra alheia, mas com ganhos eleitorais nas últimas autárquicas, a que, legitimamente, não tinham direito.
A educação tem tido um forte apoio deste Governo. Senão vejamos: de 1993 até 1996, prevê-se um investimento, no Algarve, de cerca de 6,5 milhões de contos. No nosso livro, apontámos como prioritárias a construção de oito escolas básicas e estão concluídas ou em fase de execução cinco destas escolas; previmos a construção de seis escolas C+S e todas estão concluídas ou em fase de conclusão; das três escolas secundárias previstas, a Escola Secundária da Penha, em Faro, está quase concluída, a de Loulé vai iniciar-se no presente trimestre e o colégio privado de São Brás de Alportel vai sofrer obras que o irão transformar em mais uma escola secundária; e o investimento na Universidade do Algarve irá ultrapassar, este ano, l milhão de contos.
Uma aspiração legítima dos louletanos é a criação de um pólo universitário vocacionado para a área desportiva. A cidade de Loulé possui infra-estruturas desportivas invejáveis que vão desde três campos de futebol - dois deles relvados -, complexo de piscinas cobertas, pista de atletismo, pista de ciclismo e, ainda, um parque municipal, que fazem deste concelho um dos melhores do País em equipamento desportivo. Para todos aqueles, e em particular o PS, que anunciaram aos «sete ventos» que o investimento na área educativa iria baixar em 1994, fica aqui a prova evidente da falsidade dos seus argumentos.
No âmbito da segurança social, no apoio à construção de lares e centros de dia, o investimento foi além das previsões: dos quatro lares e centros de dia previstos no nosso livro, em Olhão, Faro, Lagoa e Loulé, todos estão concluídos ou em fase de construção. Além destes, salientamos a construção dos centros de dia de S. Bartolomeu de Messines, Lagos, Alte, Silves e Portimão.
É de salientar também a construção de novos centros de saúde, como os de Loulé, Tavira, Albufeira, Lagos, Azinhal, Estombar e Silves, como resposta a um dos problemas que mais preocupa os algarvios e os muitos milhões de turistas que nos visitam.
Também na cultura não posso deixar de, nesta Câmara, demonstrar toda a minha indignação em relação às obras efectuadas na Fortaleza de Sagres. Já tive oportunidade, através da figura regimental do requeri-
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1159mento, de protestar junto da Secretaria de Estado da Cultura sobre esta questão. Este sentimento é partilhado por toda uma população que assiste atónita a estas obras que desvirtuaram um local com a sua dimensão histórica.
Também na justiça se deram passos importantes para a modernização das infra-estruturas judiciais, assim como a construção de novos tribunais e o lançamento de concurso público para outros, como é o exemplo de Loulé e Portimão.
Por último, parece-me importante que, de uma vez por todas, se arranque com a construção do porto de abrigo de Quarteira, dado ter havido um compromisso para com a população e ser urgente e necessário para todos os cidadãos que se dedicam à actividade piscatória.