I SÉRIE — NÚMERO 93 8 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos o debate pela ordem pela qual foram apresentadas as iniciativas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço aprova o Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria e visa transpor a Diretiva 2014/56/UE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas e assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. A Diretiva revê o quadro legal europeu de 2006 relativo à revisão legal das contas anuais e consolidadas, reforçando e aprofundando as exigências aplicáveis ao sistema de supervisão pública. O Regulamento, por seu turno, reconhecendo a relevância pública significativa das entidades de interesse público, atenta a sua dimensão e complexidade, bem como a natureza das suas atividades, regula diretamente, com maior profundidade, diversos aspetos da revisão legal das contas daquelas entidades. Sem prejuízo da sua aplicação direta e imediata nos diversos Estados-membros da União Europeia, optou-se por prever várias normas de execução no Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria. A par da necessidade de se acolher estes instrumentos comunitários, no final de 2014, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria apresentou uma exposição ao Ministério das Finanças onde evidenciou algumas fragilidades e insuficiências do seu modelo de funcionamento recomendando que o mesmo fosse alterado. Desde então iniciou-se um diálogo com os supervisores no sentido de se encontrar um modelo mais eficaz de supervisão da atividade de auditoria, tendo-se optado na presente proposta de lei por conferir essa competência à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim, não obstante o prazo de transposição da Diretiva ser junho de 2016, não faria sentido equacionar-se neste momento uma alteração ao atual modelo do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria sem proceder no imediato às alterações que a Diretiva e o Regulamento impõem até meio do próximo ano. E, do mesmo modo, também não faria sentido aguardar-se mais um ano para resolver um problema já identificado. Neste sentido, em termos gerais, estes diplomas tornaram necessária a introdução de alterações ao atual modelo de supervisão da auditoria, desde logo por estabelecerem exigências acrescidas em matéria de independência, de experiência, de transparência e de prevenção de conflitos de interesses, que se podem espelhar do seguinte modo: O sistema de controlo de qualidade da atividade prestada por auditores em entidades de interesse público terá, imperativamente, de ser assumido pela autoridade competente para a supervisão da auditoria, não sendo possível manter o atual modelo de acordo com o qual este controlo de qualidade é realizado pela Ordem de Revisores Oficiais de Contas, cabendo apenas ao Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria efetuar a supervisão do mesmo; Afastamento do órgão responsável pela representação da classe do exercício da atividade de supervisão, não podendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas integrar a autoridade competente para a supervisão dos auditores. Em concreto, aprofundaram-se as imposições aplicáveis ao sistema de supervisão pública, que deve abranger a aprovação e o registo dos revisores oficiais de contas (ROC) e das sociedades de revisores oficiais de contas, a adoção de normas em matéria de deontologia profissional e de controlo de qualidade interno das sociedades de revisores oficiais de contas, a formação contínua, bem como os sistemas de controlo de qualidade e de inspeção e as sanções aplicáveis aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas. Considerou-se não ser adequada a criação de uma nova estrutura de supervisão, com todos os custos, demora e outros inconvenientes associados a uma opção desse teor, optando-se por uma solução que, assegurando a independência da profissão, tal como exigido pelo direito da União Europeia, aproveitasse a estrutura, a experiência e as competências instituídas de uma autoridade já existente para o efeito. Decidiu-se, assim, conferir à CMVM competências para a supervisão da atividade de auditoria, beneficiando da