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3636 - I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições do artigo 152.o do Regimento, solitamos que as propostas de alteração relativas ao artigo 285.o baixem à comissão. E fazemo-lo uma vez que pensamos que esta é uma das matérias que, do ponto de vista técnico, deveria ser clarificada. Não está aqui em causa algo que tenha a ver com diferente opção de ordem política sobre regras de funcionamento da Assembleia da República; está em causa, isso sim, uma questão técnica, que devia ser devidamente clarificada. Daí a nossa solicitação no sentido de que este artigo 285.o e a respectiva proposta de alteração apresentada pelo PSD sejam analisados em comissão.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que as razões da nossa proposta de alteração nos parecem evidentes.
De certa forma, o articulado actual torna mais complicado o debate de um diploma que seja objecto de processo de urgência do que propriamente o debate de um diploma com um processo legislativo normal. Por isso, resolveu-se eliminar toda a tramitação relativa a um diploma que seja objecto de processo de urgência, sendo certo que, havendo urgência, a conferência de líderes e o Plenário tratarão de fixar um tempo e um desenvolvimento do debate que seja mesmo de urgência e não, como actualmente as vezes acontece, um debate mais lento do que o próprio debate normal.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques tentou, na intervenção que fez, abordar apenas a problemática da duração do debate. Creio que não é essa a questão essencial que está em causa; o que está em causa, isso sim, são regras processuais, designadamente saber se podem ou não ser apresentadas propostas de alteração sobre artigos que não tenham sido objecto de alteração, aquando do debate na generalidade; se há ou não debate de especialidade em relação aos artigos que não tenham sofrido propostas de alteração; quantos deputados podem intervir na discussão na especialidade. Estas questões não podem ser resolvidas caso a caso. O actual Regimento tem regras definidas (que podem ser melhores ou piores) - mas, com a sua pura e simples eliminação, vamos confundir o debate de um diploma que seja objecto de processo de urgência com um debate de um diploma que seja objecto de um processo normal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 288.oFoi lido. É o seguinte.1 - No artigo 288.o, n.o 3, o texto é substituído por:
3 - Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação.
4 - As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos deputados presentes.3 - No artigo 288.o, n.o 5, o texto é substituído por:
5 - A resolução de alterações ao Regimento, integrando as que hajam sido aprovadas em Comissão, é sujeita a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos deputados presentes.Está em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para dizer a V. Ex.a e aos colegas que vamos votar contra a proposta apresentada pelo PSD, porque ela viola o disposto no artigo 171.o da Constituição, que diz, nos seus n.o 2 e 3, o seguinte:2 - A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.3 - Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões [...]
Assim sendo, não podemos retirar, em sede regimental, o direito à Assembleia da República de, em cada caso, deliberar ou não a baixa à comissão respectiva.
Ao aprovar-se uma proposta destas, está a violar-se o artigo 171.o da Constituição. Para isso alertamos este Plenário. A não correcção deste erro levará a que na altura própria ela seja objecto de fiscalização da constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vai ser lida uma proposta de um artigo novo - o artigo 133.oFoi lida. É a seguinte:O ordenamento dos artigos, números e alíneas, assim como as respectivas remissões, do Regimento da Assembleia da República são os resultantes das alterações aprovadas, devendo ter, na redacção do novo texto do Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, a correspondente expressão, nos termos do artigo 288.o, n.o 6.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não vá debruçar-me especificamente sobre a proposta que vai ser analisada, intervenho para dizer que relativamente à discussão da proposta anterior, e tendo em conta a intenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, que invocou a natureza inconstitucional dessa nossa proposta, pensamos que assim não é, uma vez que a Assembleia pode perfeitamente deliberar que as alterações ao Regimento sejam discutidas e votadas em comissão. São duas teses, e o Sr. Deputado Jorge Lemos tem razão quando diz que quem de direito decidirá se a nossa proposta é ou não inconstitucional!
3637 - 20 DE MAIO DE 1988De qualquer modo, fica claro que quem tem imposto que as alterações ao Regimento sejam discutidas e votadas em Plenário não temos sido nós. Já vários colegas meus, até da oposição, e jornalistas me têm procurado para perguntar por que é que impomos que as alterações ao Regimento sejam discutidas e votadas em Plenário, e eu digo que não somos nós que impomos, que é uma disposição do actual Regimento que não está expressa. Uma interpretação minimamente fiel ao texto leva a concluir que as alterações ao Regimento devem ser discutidas e votadas em Plenário e só por isso é que, nos trabalhos preparatórios desta revisão do Regimento, não procurámos que a discussão e votação das diferentes propostas tivessem lugar na comissão. A tal ponto assim é que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse mesmo que se não for assim será inconstitucional.
Pensamos que esta revisão do Regimento ainda tem de ter lugar em Plenário - embora com todas as consequências negativas que, espero, todos reconhecerão -, porque assim impunha, numa interpretação minimamente fiel, repito, o actual Regimento. É por isso que o vamos rever neste ponto, esperando que seja esta a última vez que fazemos a revisão do Regimento em Plenário. É um processo que, por vezes, atinge o absurdo, porque não tem sentido que as alterações ao Regimento, pela sua especificidade, sejam discutidas em Plenário. A tal ponto assim é que colegas meus, não só de bancada como da oposição, e jornalistas, com frequência, me têm procurado para perguntar por que é que estamos a fazer a discussão das alterações ao Regimento em Plenário, uma vez que se criou a ideia de que a maioria é que decide tudo, a maioria é que viola todas as regras, como se fossemos nós que tivéssemos este capricho. Não! Fazemo-lo porque, a nosso ver, o actual Regimento assim o exige, mas vamos alterá-lo neste ponto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, as opiniões acerca da constitucionalidade da proposta apresentada pelo PSD podem ser controversas. Na nossa opinião, aplicar uma regra geral de debate na especialidade é, de alguma forma, violar o texto constitucional que quis pôr, em cada caso, à disposição do Plenário a remissão desse debate para as comissões respectivas. O Sr. Deputado Silva Marques não pode confundir aquilo que os preceitos constitucionais, ou outros, podem impor ao Plenário e aquilo que, eventualmente, uma maioria pode fazer num determinado momento. É que há aqui várias questões a distanciar: uma, é, eventualmente, a discussão do Regimento em Plenário; outra, é a forma como essa discussão tem vindo a ser feita - e não vou tecer mais comentários sobre isso, uma vez que todos recordamos a forma como ela tem vindo a ser feita e já tivemos aqui uma sessão até às 10 horas da madrugada) - ; uma outra, ainda, é a procura de um consenso prévio que evite o prolongamento destes debates no Plenário. Tudo isso poderíamos ter feito, mas não o fizemos por ausência de vontade política do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, o n.o 3 do artigo 171.o da Constituição diz:
Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões [...]
Pergunto-lhe se esta deliberação da Assembleia de decidir que todas as alterações ao Regimento serão feitas na comissão viola ou não o disposto na Constituição. É evidente que não! A Assembleia, em qualquer momento, pode deliberar que, em termos genéricos, todos os textos serão votados na comissão, sem prejuízo, como diz a própria Constituição, do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Guilherme Pinto não assistiu às outras revisões do Regimento e por isso julga que elas foram feitas por consenso. Sr. Deputado, nenhuma revisão foi feita por consenso, pois seria necessário que os partidos democráticos se pusessem de acordo com o Partido Comunista e, quando eles se puserem de acordo, de duas uma: ou os partidos democráticos estão a deixar de p ser ou p Partido Comunista está a deixar de ser comunista. Por isso, nunca revisão alguma foi feita por consenso, nem sequer a última - que foi feita irmamente por nós e pelos senhores, ou seja, pelo PSD e pelo PS - o foi. Os senhores, ainda não se libertaram completamente dos complexos de esquerda e, quando as coisas são feitas pelos senhores, estão bem feitas, mesmo que se trate das maiores barbaridades, e peco-lhe desculpa por este termo. Não se esqueça que o bloco central fez o célebre imposto retroactivo, que nem sequer o Salazar teve a ousadia de fazer; no entanto, como foi feito pelos senhores, estava bem feito e, quanto às alterações ao Regimento, passa-se o mesmo.
Não estão, mas, se estivessem a fazer connosco as alterações ao Regimento, elas estariam bem feitas, mesmo que não houvesse consenso, porque consenso, Sr. Deputado, nunca houve. E, repito, ainda bem que nunca houve e espero que não venha a haver, a não ser que o Partido Comunista acabe a sua renovação e se insira na lógica dos partidos democráticos. Enquanto tivermos um problema de relacionamento sobre estas questões institucionais com o Partido Comunista, é muito difícil haver consenso. Por vezes, os senhores têm dificultado estas questões institucionais, na medida em que têm pecado por excesso de radicalismo parlamentarista, o que não é benéfico nos dias de hoje, não é benéfico para afirmar o Parlamento ou a democracia. Há aí uma divergência entre vocês e nós que, apesar de tudo, parece-me mais atenuada, uma vez que os senhores, quanto às propostas que apresentam sobre as alterações ao Regimento, evoluíram bastante, porque aceitam o imperativo da afirmação da democracia que é o da eficácia. Não há democracia que se afirme com a vertente verbalista, é necessário que também seja eficaz, e aí os senhores evoluíram bastante - permita-me que lhe assinale esse aspecto positivo.
Agora, quanto às outras revisões terem sido feitas por consenso, devo dizer-lhe que nunca houve...
3638 - I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Disse então que era melhor fazer uma revisão por consenso. Isso não é possível relativamente a questões institucionais que dizem respeito à afirmação e à consolidação da democracia. E compreende-se bem porquê: é que uns querem que a democracia se afirme pelo verbo, pela parole» porque têm uma diferente concepção da democracia; para eles é uma coisa transitória, é uma coisa para fazer agitação, enquanto outros, os democratas, não têm uma visão transitória da democracia e querem que ela dure e, por isso mesmo, não podem privilegiar apenas o aspecto verbalista das instituições democráticas, têm de se preocupar com outra vertente, igualmente decisiva, que é a da eficácia, para responder às situações, para responder àquilo que o País espera dela. Portanto, Sr. Deputado, quanto ao consenso, estamos esclarecidos.
A diferença é esta: quando são os senhores a fazer a revisão do Regimento, mesmo que façam determinadas coisas semelhantes às que propomos, está bem feito, porque são vocês que o fazem; quando são feitas por nós, está mal feito. Sr. Deputado, isso é consequência de uma falta de evolução da vossa parte, mas qualquer dia os senhores compreenderão as coisas tal como nós, e espero que se modernizem suficientemente para isso.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Silva Marques gastou quatro minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, em matéria de constitucionalidade, o que eu disse foi que tinha dúvidas, não fiz uma afirmação peremptória. Apesar da intervenção do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, continuo com as mesmas dúvidas sobre a constitucionalidade em estabelecer uma regra geral para o debate na especialidade em comissão.
Ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de dizer o seguinte: vejo que a sua costela anticomunista acordou hoje mais cedo. Costuma manifestar-se às 4 horas da manhã ou às 10 da madrugada, mas hoje o Sr. Deputado resolveu antecipar-se e fazer o número anticomunista logo no início da sessão. Não o acompanho nisso como não o acompanho no geral.
Sr. Deputado, não há consenso apenas porque, se calhar, o PSD tem nesta matéria uma maneira de ver diferente não só do Partido Comunista mas da generalidade dos partidos. Lembro-lhe que todos os partidos já tomaram aqui posição quanto à forma como o PSD vem liderando este debate das alterações ao Regimento.
Quanto à questão do «palavrismo», para mim a palavra ainda é o meio mais nobre de expressão do pensamento humano. Agora, o que de certeza absoluta não quero, Sr. Deputado, é substituir a palavra por bandeiras, cores e braços no ar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, precisávamos de um histrião para animar esta sessão matinal...!
Olhando para a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, quase diria que ela foi feita para entreter as crianças que vieram assistir aos nossos trabalhos. É normal, pois o Sr. Deputado Silva Marques já nos vem habituando a intervenções com esse cariz.
Também é normal que o PSD, sabendo-se que tem o cutelo e que pretende atingir-nos a todos, queira, de algum modo, dividir as forcas que estão contra ele. O Sr. Deputado Silva Marques tem uma má consciência que o leva a fazer certas intervenções como aquela que agora fez.
Mas isso é um problema seu, Sr. Deputado Silva Marques. Deixe lá os seus fantasmas e discuta o Regimento! Não fale tanto do Partido Comunista; pense mais no seu próprio partido! Afirme-se, mas não pelas críticas sobre o que pensa o PCP! Justifique as suas soluções!
Era isso que esperávamos de si e não estes números de alguma pândega com que nos vem habituando, seja de manhã seja à noite.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos não tinha direito a fazer um protesto, porque não fiz nenhuma intervenção, mas sim um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Pinto.
Ao que parece, as regras do Regimento merecem pouca cerimónia da parte de certos Srs. Deputados e de certos grupos parlamentares, o que, no fundo, confirma a tese política que acabei de expender.
Os Srs. Deputados não são capazes ou não querem discutir e analisar politicamente as questões; querem só o Regimento. Estão a tratar disto como burocratas.
Pela minha parte, fiz uma análise política e até ideológica das questões relacionadas com o Regimento. Ou será que os senhores acham que o Regimento não está relacionado com as questões políticas e ideológicas gerais? Não me digam que os Srs. Deputados estão a tratar do Regimento como se fossem electricistas, como se estivessem desligados das vossas opções ideológicas e políticas?! É muito interessante, mas então devíamos ter começado mais cedo, porque, como sabem, os electricistas começam a trabalhar às 8 horas da manhã.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito mal!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso hoje está muito fraquinho, ó Silva Marques.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem a que título é que O Sr. Deputado Silva Marques interveio, porque, se V. Ex.a bem reparou, depois de ter dado aquele contributo brilhante para o debate sobre as alterações ao Regimento - e, aliás, depois da sua penúltima intervenção, todos nós enten-
3639 - 29 DE MAIO DE 1988demos qual é o sentido útil da proposta do PSD -, de levantou-se dizendo que não sabia a que título tinha intervindo o Sr. Deputado Jorge Lemos e acabou por responder ao protesto daquele, fazendo um contra-contraprotesto, o que, obviamente, em matéria de Regimento, é manifestamente abusivo.
Quanto à questão da electricidade, Sr Deputado Silva Marques, deixe-me só que lhe diga o seguinte: estivemos aqui uma noite inteira, desde as 22 horas até às 10 horas da manhã, e o PSD não explicitou uma única das suas propostas. Gastou apenas dois minutos, que contabilizei, apesar de não ter o «cronometro» que V. Ex.a teve aqui toda a noite. Portanto, em matéria de electricidade, temo bem que seja o PSD que quer fundir alguma luz do Pais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer a Câmara de que o que a Mesa tem estado a fazer e o que é óbvio que se faça nesta discussão é não ligar excessivamente às figuras regimentais e deixar o debate fluir com a maior celeridade e ligeireza possíveis, desde que todos os tempos contem.
Tem a palavra o Dr. José Manuel Mendes, para uma intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que vale a pena ainda voltar à questão que estava pendente antes deste episódio e que é a de saber s	e, sim ou não, é arrematável a proposta do PSD no sentido de que as votações de especialidade sobre as alterações ao Regimento se façam exclusivamente em comissão.
Supondo que não podemos esquecer que as normas constitucionais constantes do artigo 171.o visam estabelecer um princípio que é completamente inflectido pela lógica agora ensejada. Lembro que não se trata aqui de matéria inteiramente nova, pois ela vem na linha - há que reconhecê-lo - de muitas das posições que têm sido assumidas pelo PSD durante a discussão que temos vindo a fazer. Elas reflectem, entre outras coisas e para além do que aqui já foi dito, uma concepção do Parlamento, que não poderemos aceitar, segundo a qual aquilo que prevalece é a opinião de um núcleo diligente dentro de cada grupo parlamentar e dele isolado e não a opinião de cada deputado, enquanto tal, face a matérias nobres, designadamente e desde logo aquela que contém as regras fundamentais da vida, do funcionamento, do quotidiano da Assembleia da República. Isto é, vamos estimular até às últimas consequências a regra da ignorância sistemática do back-bencher, do tipo que se senta na quinta, sexta ou sétima fila, que não sabe de nada e que se limita apenas a votar conformemente com a direcção de partido, ou vamos disponibilizar a cada parlamentar o máximo de informações, por forma a viabilizar que ele, de uma maneira lúcida e útil, intervenha, sobretudo, repito, em áreas que particularmente com ele atinem?
Creio que é bom termos a noção destas realidades antes de procedermos a qualquer votação, porque a óptica partidarista levada ao extremo nega a democracia julgando que a favorece e que a estimula.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, consultando aquilo que tem sido o guia desta discussão, embora não oficial, vejo que há um artigo 133.o, que presumo seja um artigo novo, mas que não tem numeração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo em questão foi lido e penso que todos os Srs. Deputados reconheceram o texto.O Orador - De qualquer modo, pergunto se ele se deve incluir no Regimento como sendo o artigo 288.o-A.
Penso haver necessidade de precisar esta questão, porquanto depois podemos vir a ter alguma dificuldade em introduzi-lo num sítio onde talvez já não haja espaço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que no termo do debate teremos de fazer uma remuneração dos artigos de acordo com aquilo que for aprovado durante o mesmo.
Foi dito que este era um artigo novo, foi lido e foi-lhe dado provisoriamente um número, que era o que se seguia ao último.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos nada contra o novo artigo 133.o, pensamos é que ele repete aquilo que já consta do n.o 6 do artigo 288.o, uma vez que aí já se diz que «o Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação».
Não vemos, pois, necessidade de incluir mais um artigo com estas características. Quem ler isto considerará que o legislador não sabe o que está a fazer.
Nestas circunstâncias, iremos abster-nos na votação, porque pensamos que este artigo não se justifica, está a mais e, como tal, é um acrescento inútil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bastante verdade
aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dizer.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não acredito!...O Orador: - Simplesmente, na última revisão do Regimento aprovou-se um artigo semelhante, que, aliás, praticamente copiei.
Mas, nestas coisas, à cautela, prefiro seguir um pouco a experiência dos outros O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A má experiência!O Orador: - ... do que inovar excessivamente. É por isso que, com frequência, faço referência aos outros Regimentos das outras democracias.
O Sr. Deputado Jorge Lemos tem bastante razão, mas acontece que na última revisão do Regimento foi aprovada uma disposição desta mesma natureza. Fizemo-la com o Partido Socialista tranquilamente, pareceu-nos boa e agora, quando preparei esta revisão do Regimento, fui inspirar-me na experiência do bloco central e acolhi esta disposição que ele fez aprovar.
3640 - I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Deputado tem, de facto, razão mas, de qualquer modo, à cautela, não vejo que seja necessário retirá-la, até porque ela é mais explicativa, mais ordenativa do processo, é como que uma instrução.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, se fizemos mal no passado, ainda estamos a tempo de emendar a mão. De qualquer modo, creio que na altura alertámos para o mal fundado desta situação. Já na altura considerávamos que era uma repetição incluirmos um artigo com estas características.
Estamos ainda perfeitamente a tempo de não voltar a cometer este erro. Chamo-lhe a atenção que o texto vai ser objecto de publicação no Diário da Assembleia da República e no Diário da República, que vai ser lido por muita gente, pelo que é bom que uma resolução com estas características ...O Orador: - Sr. Deputado, se a aprovarmos, a democracia não pára por causa disso. Quanto a retirá-la, peco-lhe desculpa mas gosto de ponderar os assuntos com um mínimo de tempo.
Inspirei-me, repito, nas obras do bloco central em matéria de revisão do Regimento, onde estava esta disposição que me pareceu útil, na medida em que, repetindo embora o espírito do n.o 6 do artigo 288.o do Regimento, o torna mais explícito. Diria que é uma instrução de trabalho para a execução das alterações ao Regimento e daí que me pareça que não se perde nada, não há mal nenhum se esta disposição for aprovada.
Por isso, à cautela, mantemo-la, de resto, se ela não tem nenhuma consequência, por que é que os senhores hão-de fazer tanta força e votar contra ela? No fundo, a última revisão do Regimento adoptou uma disposição idêntica ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Onde é que está?O Orador: - Não está aí, Sr. Deputado, está na resolução! Ó Sr. Deputado, é claro que no Regimento não está! Então isso ia ficar no Regimento?! Era despropositado! Está é na resolução das alterações do Regimento que o Sr. Deputado aprovou ... Pode continuar a rir até às horas que quiser porque ela está, de facto, na resolução, e se houve algum despropósito, foi um despropósito generalizado, já que ninguém levantou a questão.
Agora, se o vosso problema está em que esta disposição fique consagrada no Regimento, é claro que não fica, porque o que estamos a aprovar é uma resolução de alterações ao Regimento, a qual tem diversas disposições, como a que vem a seguir.
O Regimento e a resolução são duas coisas diferentes e devo dizer-lhes que até nem estou a compreender por que é que os Srs. Deputados estão a levantar estas objecções.
Em todo o caso, à cautela, mantemos o nosso texto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, quando há pouco, sob a figura de interpelação à Mesa, levantei a questão de saber que
numeração atribuir a este novo artigo, fi-lo na presunção de que ele diz exactamente o mesmo que o n.o 6 do artigo 288.o
Neste sentido, gostaria que explicasse o seguinte: a ser admitida esta nova alteração, ela substitui o n.o 6 do artigo 288.o ou vem dizer que, nos termos daquele artigo, se deve fazer exactamente aquilo que ele manda fazer?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, a quem informo que ao PSD resta apenas um minuto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, a partir do momento em que o texto base para os trabalhos de revisão do Regimento foi posto de lado, é óbvio que esta página numerada com o n.o 126 onde se encontra este artigo 133.o, que era o do antigo texto base, passa a ser uma proposta própria, que não diz respeito ao articulado do Regimento. Trata-se de uma proposta de resolução que faz parte do processo de revisão do Regimento mas que não tem nada a ver com o articulado deste.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, tenho tão pouco tempo, só um minuto ... Os Srs. Deputados dizem que não intervimos, mas já interviemos até demais. Agora vamo-nos calar porque às vezes o silêncio é muito bom para a democracia.O Sr. Presidente: - Para um intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não concordamos que este artigo fique no Regimento porque ele deve é ter lugar na resolução que irá dizer que alterações foram feitas para que estas sejam introduzidas no Regimento. O mesmo acontece, por exemplo, na revisão constitucional em que existe uma resolução que diz que foram alterados tais, tais e tais artigos e que essas alterações devem ser incluídas no lugar próprio na Constituição.
Ora, este artigo é paralelo ao que vai constar dessa resolução e não é propriamente um artigo do próprio Regimento. Por isso, havendo uma resolução que é paralela à lei de revisão, que é a que diz quais são os artigos que foram modificados e que essas alterações devem ser inseridas no lugar próprio, este artigo deve ficar na resolução e não no Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques sabe disso, explicou-o muito bem, mas não sei por que é que agora tira um preceito que deve ficar na resolução (e só aí) para o pôr no Regimento onde ele não tem lugar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, é ao contrário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos da Escola Primária n.o 28, de Lisboa, e do Colégio Horizonte, do Porto, acompanhados dos respectivos professores, a quem saudamos.
3641 - 20 DE MAIO DE 1988O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, o PSD já não dispõe de tempo neste momento para intervir no debate, não é verdade?O Sr. Presidente: - Dispõe de meio minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Certo, mas, apesar do poder de síntese do Sr. Deputado Silva Marques que todos nós conhecemos, meio minuto é nitidamente insuficiente para continuarmos a debater a matéria que ainda está em aberto.
O que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se atreveria a propor aos outros grupos parlamentares, para que o PSD possa continuar a participar neste debate, era que fosse concedido ao PSD o mesmo tempo do grupo parlamentar que mais tempo disponível tenha. Sem isso, este debate perde todo o sentido e interesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que aceitamos, isso sim, é que os partidos que tenham neste momento um excesso de tempo nos dêem metade cada um.
Começámos este debate dispondo de catorze minutos e já gastámos esse tempo. Ô PS começou com vinte e tal minutos e se calhar ainda tem perto de vinte minutos. Sendo assim, pedimos-lhe que nos dê dez minutos - o que, a meu ver, seria um acto patriótico - ao invés de enveredarmos por uma solução de «défice orçamental», isto é «como já gastámos tudo agora vamos aumentar o défice». Não pode ser, somos contra o défice! Estou convencido de que o PS não nos vai negar esses dez minutos e que o CDS também nos vai dar três ou quatro...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Um!O Orador: - Bom, um minuto do CDS com mais dez do PS somam onze minutos. Se o PCP nos der mais cinco ou seis minutos, rapidamente recompomos o nosso stock de minutos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pelo menos desta vez o Sr. Deputado Silva Marques está redondamente enganado, porque o Partido Socialista não está disposto a ceder ao PSD um único minuto de tempo de que dispõe. Nós não temos tempo a mais, quem tem tempo a menos é o PSD, o que até é compreensível e só vem demonstrar que tínhamos razão quando dizíamos que tudo isto estava errado. Pela nossa parte, não vamos aceitar que o debate prossiga
nestes termos e com o silêncio do PSD, pelo que se o PSD não aceitar a nossa proposta ou se outros grupos parlamentares não estiverem de acordo com ela - e era isso que queria saber - o Partido Socialista pedirá, imediatamente após se esclarecer este quiproquó, meia hora de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, em face da falta de tempo do PSD para intervir neste debate, gostaria de exprimir a posição do PCP, que é a seguinte: somos contra toda a óptica do abyssus abyssum, o défice do PSD não pode gerar o débito dos outros partidos que estão interessados em debater, até à última alínea e com toda a profundidade e rigor, as alterações ao Regimento.
Por outro lado, não queremos ficar privados da intervenção regular, brilhante, extremamente capaz de nos confundir, dos deputados da primeira fila da bancada do PSD e, em particular, do Sr. Deputado Silva Marques, cujo fulgurante hiper-regimentalismo já sai para fora das fronteiras do Parlamento. E, exactamente porque não desejamos condoer-nos com essa ausência de palavra, vamos ao ponto de sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, num acto de doação, que é também um acto de generosidade e igualmente de compreensão democrática, faça com que o PSD seja prendado com mais vinte minutos e, assim, nos faculte a possibilidade de continuarmos a ouvir as vozes que vêm da sua bancada em apoio e em defesa da malfeitoria brutal contra o Regimento como, até ao momento, se tem verificado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós queremos concluir a revisão do Regimento e por isso aceitamos a sugestão agora dada pelos Srs. Deputados do PS e do PCP. Se os Srs. Deputados nos colocam perante a situação de que vão pedir a interrupção dos trabalhos, caso não seja aceite por nós a proposta de V. Ex.a no sentido de nos ser concedido mais tempo para intervir no debate, desde já afirmo que aceitamos o tempo suplementar que nos quiserem dar, aceitamos 10, 20 ou 30 minutos, aquilo que nos quiserem dar. O Sr. Deputado Lopes Cardoso propôs dez ou quinze minutos?... Nós aceitamos vinte minutos.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, não faça ironia comigo!, o Sr. Deputado no outro dia chamou-me réptil, mas o senhor devia ter vergonha de na intervenção que fez agora se ter referido à minha pessoa. Mas vergonha o Sr. Deputado não tem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que, por uma elementaríssima precisão histórica, me limitei a dizer, no passado recente, que se o Sr. Deputado Silva Marques continuasse no caminho que vinha trilhando em relação à bancada do PCP e a mim pessoalmente, eu o trataria
3642 - I SÉRIE - NÚMERO 90como um réptil. Foi o que afirmei, é o que mantenho, e, apesar desta boutade do Sr. Deputado Silva Marques, continuo ainda a ser suficientemente sereno para não o tratar como um réptil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer uma má interpretação do Sr. Deputado Silva Marques.
Quando eu disse que o Partido Socialista pedia meia hora para o PSD, não foi no sentido de fazer qualquer chantagem ou pressão sobre o PSD. Na verdade, consideramos que se, num debate desta natureza, o PSD, que tem nele um papel principal, não pudesse intervir, seria, para nós, um debate totalmente destituído de sentido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual foi a proposta? O Orador: - Qual proposta, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - A do Sr. Deputado em termos de tempo?O Orador: - Sr. Deputado, a minha proposta foi no sentido de o PSD ter o tempo correspondente ao maior tempo disponível. Penso que os vinte minutos estão certos, o Sr. Deputado já os aceitou, vamos para a frente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós aceitamos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. A partir deste momento, o PSD dispõe de vinte minutos e meio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa a informação sobre os tempos disponíveis dos grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a informação sobre os tempos, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados no sentido de evitarem cair em sistemas de círculo fechado, de quadratura do círculo do tipo «pescadinha de rabo na boca», facilitando assim o prosseguimento dos trabalhos.
Os tempos ainda disponíveis pelos grupos e agrupamentos parlamentares são os seguintes: PSD - 20 minutos e meio; PS - 24 minutos; PCP - 21 minutos; PRD - 26 minutos; CDS - 4 minutos; Os Verdes - 17 minutos, e ID - 8 minutos.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, o agrupamento parlamentar em que me integro não tem feito intervenções durante este debate porque só dispõe de oito minutos e já fez várias intervenções nas sessões anteriores em que foi debatida
esta matéria relativa à revisão do Regimento.
No entanto, foi com profunda admiração que assisti, agora, à cedência de vinte minutos ao PSD por parte da Mesa, quando há relativamente pouco tempo ocorreram nesta Assembleia problemas graves motivados por esta questão dos tempos.
Neste momento, a ID dispõe de oito minutos para intervir na discussão de dezenas de artigos que dizem directamente respeito aos agrupamentos parlamentares. Como é evidente, vai acontecer que a ID não vai dispor de tempo para debater coisa alguma e por isso pensamos que antes de ter sido cedido o tempo ao PSD, teria sido conveniente que todos os grupos e agrupamentos parlamentares tivessem participado numa reunião com a finalidade de se recomporem os tempos adequados até ao final do debate.
Porque assim não foi entendido pela Mesa, gostaria de saber, Sr. Presidente, pois V. Ex.a tem a última palavra nesta questão, se quando a ID esgotar o tempo de que neste momento dispõe - e saberemos gerir estes oito minutos - também vai poder dispor de vinte minutos para participar no debate desta sessão sobre a revisão do Regimento, uma vez que vão ser discutidos artigos respeitantes aos agrupamentos parlamentares e a ID é um deles.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, certamente não estava presente na Câmara quando tive oportunidade de me referir à conferência de líderes em que V. Ex.a também participou a na qual ficou decidido que depois da sessão de hoje e antes da sessão da próxima quarta--feira terá lugar uma reunião dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Informo também o Sr. Deputado de que foi distribuído à Câmara um folheto discriminativo dos artigos já discutidos e dos que ainda não foram discutidos relativos aos agrupamentos parlamentares e a outras matérias.
É ainda intenção da Mesa, depois da discussão deste artigo 134.o (novo), iniciar a discussão do artigo 5.o, alínea y), dando assim início à discussão dos artigos relativos às matérias ainda não discutidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, participei na conferência de líderes a que V. Ex.a se referiu e sei que vai ter lugar uma reunião para preparar o debate do próximo dia 25, mas isso não obsta a que a ID se sinta prejudicada em relação ao tempo concedido ao PSD. Ao PSD foram concedidos vinte minutos para participar no debate de hoje e a ID tem apenas oito minutos e dentro de relativamente pouco tempo vai ficar sem tempo disponível para debater assuntos que lhe dizem directamente respeito.
A minha pergunta é muito clara: independentemente da reunião que vai ter lugar para preparar o debate do próximo dia 25, pergunto: a Mesa vai conceder também à ID vinte minutos para debater os artigos que vão ser discutidos na sessão de hoje? Se assim não acontecer, dentro de oito minutos estaremos calados e o PSD poderá continuar a discutir as alterações ao Regimento até às 13 horas, mantendo-se o Agrupa-
3643 - 20 DE MAIO DE 1988mento Parlamentar da ID perfeitamente calado, quando se discutem matérias que lhe dizem directamente respeito e isto porque não dispõe de tempo.
Considero que estamos perante uma dualidade de critérios, o que não tem nada a ver com a reunião preparatória da sessão do próximo dia 25 mas, sim, com a sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa, independentemente dos Presidentes ou Vice-Presidentes que tenham ocupado estes lugares, tem procurado reger as questões com senso.
A questão relativa ao tempo do PSD surgiu quando apenas lhe restava um minuto para intervir. A ID dispõe, neste momento, de oito minutos, quando não tiver tempo disponível para intervir no debate, a Mesa reagirá com bom senso.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos, agora, ao artigo 134.o (novo), proposto pelo PSD, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 134.ol - O Regimento da Assembleia da República no seu novo texto, com as alterações aprovadas pela presente resolução, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o l do artigo 134.o (novo). Sr. Silva Marques (PSD): - Então e o n.o 2 do mesmo artigo?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o n.o 2 diz respeito aos agrupamentos parlamentares, que se considerou ser discutido mais tarde e por essa razão não foi lido.Está em discussão o n.o l do artigo 134.o (novo).O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, julgo que é preferível deixarmos a discussão do texto integral deste artigo para a parte final do debate.A Sr.a Presidente: - Como há consenso nesta matéria, vamos prosseguir com o artigo 5.o, alínea j).
O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, solicito à Mesa a interrupção dos trabalhos por quinze minutos, para que os grupos e agrupamento parlamentares possam trocar algumas impressões acerca da maneira como irá decorrer o debate a partir deste momento em que se vai proceder à discussão de artigos novos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 11 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 35 minutos.Vamos passar à discussão do artigo 5.o, que já foi lido.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aproveitámos a interrupção oportunamente solicitada pelo Partido Os Verdes para, no meu grupo parlamentar, fazermos uma reflexão em torno desta matéria.
Terminámos esta primeira leitura do Regimento e esta apreciação daqueles pontos aparentemente mais fáceis, embora a experiência nos tenha demonstrado que não eram tão fáceis como isso.
O Sr. Presidente da Assembleia anunciou, há pouco, que iria promover uma reunião entre os diferentes grupos e agrupamento parlamentares para apreciar a matéria ainda em aberto e que estava prevista uma nova reunião da Assembleia para a discussão das alterações ao Regimento. Nestes termos, parece-nos mais lógico que, antes de prosseguirmos este debate, tivesse lugar essa reunião sugerida e promovida pelo Sr. Presidente e no período que, na próxima semana, se prevê reservar para a discussão das alterações ao Regimento se procedesse à discussão da matéria em aberto. Pensamos que, se esse caminho fosse seguido, a discussão seria muito mais profícua, mais útil e mais rápida.
Assim, a sugestão que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta à Câmara é a de se suspender, neste momento, o debate relativo às alterações ao Regimento e aguardar-se a reunião proposta pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, após o qual deverá o debate prosseguir e, porventura, ser concluído no quadro e no calendário já oportunamente anunciado pela Mesa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Presidente da Assembleia da República, quando se fez substituir por mim na presidência da Mesa, não me deu qualquer indicação no sentido de se interromper a sessão para se proceder a uma conferência de líderes. Segundo o entendimento dos outros elementos da Mesa, a ideia do Sr. Presidente da Assembleia será a de se proceder a essa reunião antes da próxima sessão plenária; nestes termos, penso que devemos continuar os trabalhos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3644 - I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, a questão que coloco é em relação a todos os grupos parlamentares, pois, se houver consenso quanto à sugestão apresentada pelo PS e tendo em conta o programa previsto pelo Sr. Presidente no sentido de se proceder a uma conferência de líderes antes da próxima sessão plenária destinada ao debate das alterações ao Regimento, parece-nos muito mais útil que não se prossiga com esta discussão até que essa conferência se realize. Trata-se de uma sugestão do PS e, se houver consenso dos restantes grupos parlamentares, nada impede que ela seja aceite pela Câmara.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se houver consenso da Câmara, a Mesa interromperá a sessão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós não estamos de acordo, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há consenso quanto à sugestão apresentada pelo PS, vamos prosseguir os trabalhos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, a nova proposta, apresentada pelo PSD, que dá uma nova redacção ao artigo 134.o e lhe introduz uma nova alínea, cria uma situação também nova e que por isso não podia ter sido antecipadamente prevista pela Mesa.
Foi certamente a constatação da importância e da gravidade desta proposta, que se reporta à matéria dos agrupamentos parlamentares e que surge, pela primeira vez, formalizada por parte do PSD como matéria nova, que esteve na base da sugestão do PS já apresentada à Câmara.
Pela nossa parte, pensamos ser inteiramente fundamentada a necessidade da realização de uma conferência de líderes para preparar os futuros trabalhos, tendo em atenção a gravidade da matéria que resta apreciar e a nova alínea agora apresentada pelo PSD.
Com efeito, o Sr. Presidente da Assembleia não podia prever esta situação que agora surgiu e daí que o requerimento apresentado pelo PS tenha razão de ser e por isso o secundamos. Assim, entendemos que, antes de se entrar no campo de decisões tão importantes, deve haver, previamente, por parte da conferência de líderes uma consideração desta matéria nova e da restante.A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de dar a conhecer a nossa posição em relação à proposta adiantada pelo PS.
Estamos de acordo com a proposta que o PS acaba de fazer e na nossa opinião ela vem ao encontro das trocas de impressões que na conferência de líderes se têm verificado a propósito das matérias cuja discussão se vai iniciar.
Estou certo de que o Sr. Presidente não deixou qualquer indicação à Mesa nesse sentido porque não se apercebeu que íamos entrar na discussão deste conjunto de matérias, mas os Srs. Deputados Correia Afonso, Soares Costa e Joaquim Marques podem testemunhar que existiu este entendimento na conferência, isto é, a sessão final sobre as alterações ao Regimento será antecedida de uma troca de impressões a terem lugar na conferência alargada, na qual será também feita a avaliação de várias matérias.