498II SÉRIE -A — NÚMERO 29PROJECTO DE LEI IM.S 119/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMARATE, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILANota justificativaCamarate, sede da freguesia com o mesmo nome, tem conhecido nos últimos anos um grande crescimento urbano. Actualmente, esta freguesia conta com 17 847 eleitores, segundo dados do recenseamento eleitoral de 1994. Possui numerosas indústrias e estabelecimentos comerciais geradores de muitos postos de trabalho e equipamentos sociais em número elevado.O crescente desenvolvimento que esta freguesia tem conhecido fundamenta a grande aspiração da sua população de ver Camarate elevada à categoria de vjla.Equipamentos colectivos:Três centros de dia para a terceira idade;Seis casas de repouso (uma sem fins lucrativos);Três IPSS;Dois postos de serviços médicos e sociais;Dois centros de análises clínicas;Duas clínicas dentárias;Três centros de enfermagem;Três farmácias;Uma estação dos correios;Dois jardins de infância;Uma escola pré-primária;Seis escolas primárias;Uma escola C+S;Uma escola secundária;Um colégio privado (com ensino pré-primário e primário);Duas agências bancárias;Um posto de abastecimento de combustíveis;Treze colectividades desportivas;Três cooperativas de habitação;Transportes públicos (carris, rodoviária e taxis);Bombeiros voluntários;Instituições religiosas;Dois cemitérios (sendo um municipal);Cerca de 200 estabelecimentos comerciais dos mais diversos ramos;Monumentos nacionais ou de interesse público (igreja matriz, Capela de Nossa Senhora da Vitória);Sede da Junta de Freguesia;Existem ainda muitas indústrias na freguesia, entre outras: metalúrgica, química, de madeiras, material eléctrico, de confecções, etc.Assim, Camarate possui todos os requisitos para ser elevada à categoria de vila, correspondendo a uma justa aspiração da sua população.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o presente projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Camarate, no concelho de Loures.Assembleia da República, 14 de Março 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — António Filipe — Bernardino Soares. ,PROJECTO DE LEI N.s 120/VIIELEVAÇÃO DA VILA DE SACAVÉM, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE CIDADENota justificativa1 — Elementos de ordem histórica, arquitectónica e cultural:A ocupação do território que actualmente integra a freguesia de Sacavém é muito anterior à nacionalidade. Se as fontes históricas, para já disponíveis, não nos permitem recuar muito mais no tempo, pelo menos dizem-nos que já os Romanos aqui se fixaram. Ao tempo, por Sacavém passava a estrada que ligava Merida (primeira capital da Lusitânia Romana) a Bracara Augusta (Braga) e tudo indica que Sacavém seria um importante entreposto, tanto mais que, segundo Francisco de Holanda, sobre o rio Trancão construíram os Romanos uma das suas primeiras pontes, cujos vestígios ainda eram visíveis no século, xvii.Do domínio árabe ficaram as técnicas agrícolas utilizadas ha região, à época exclusivamente vocacionada para a actividade agrícola, e crêem alguns investigadores que a origem da palavra «Sacavém» teria derivado do termo árabe Sagabi, que significa «próximo», vizinho (de Lisboa).O primeiro encontro entre D. Afonso Henriques e os Mouros, aquando da conquista de Lisboa, dá-se em Sacavém, nas margens do seu rio.A importância económica da actividade agrícola na região é atestada pelo facto de os grandes proprietários agrícolas serem a Coroa e a Igreja. Durante a Idade Média, Sacavém é um reguengo. Quanto ao trabalho de cultivo, esse cabe aos rendeiros, que pagam foro aos proprietários. Ainda hoje, atrás da Capela da Nossa Senhora da Saúde, é visível a torre medieval, local onde o funcionário administrativo por certo executava as cobranças.No período medieval, Sacavém circunscrevia-se ao adro da igreja. Porém, no século xvi, a malha urbana começa a definir-se. A rua direita cresce do adro da igreja em direcção ao caminho de Lisboa. Surgem casas de dois pisos, os moinhos transformam-se em habitações e o aspecto rústico de aldeia vai-se perdendo. Socialmente também há mudanças; chegam os homens de ofícios — o oleiro, o tanoeiro, o carpinteiro, e até os doutores (em leis) e escrivães.No final desse século é iniciada a construção do Convento de Nossa Senhora dos Mártires (onde actualmente está instalado um batalhão de adidos do Exército), a primeira grande construção junto ao rio Trancão. Este acabou por ter uma importante função de via de escoamento de produtos agrícolas vindos do interior de concelho e, no início do século xvin, a actual Praça da República é o rossio de Sacavém de Baixo. Aqui instala o visconde de Barbacena a sua quinta (Quinta do Rio, como é conhecida no século xix). Uma grande quantidade de armazéns são construídos nas margens do rio Trancão, na altura navegável até ao Tojal, e aqui na foz sempre repleto de embarcações.As estradas que ligavam Sacavém a Lisboa, Charneca, Camarate e Olivais já existiam na 1* metade do século xvi mantendo-se, no essencial, até aos anos 40 do nosso século.O terramoto de 1758 deixou Sacavém muito arruinada. A antiga igreja ficou totalmente destruída, tendo sido substituída pela Capela da Nossa Senhora da Saúde. Nesta altura viviam aqui 1500 pessoas, em 353 fogos.