II SÉRIE-A — NÚMERO 146 22 deu entrada a 19 de março de 2021 e, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 22 de março de 2021, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 13 de abril de 2021, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Norberto Patinho. O Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a foi apresentado Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos do n.o1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Conforme nota técnica anexa: «A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.» «Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados.» «O título do projeto de lei – 'Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros' – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.» sugerindo-se, o título «Instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros». «Esta iniciativa não especifica a necessidade de regulamentação. Todavia, cria um conjunto de sanções acessórias relativamente ao incumprimento das suas normas (artigos 3.o a 8.o), atribuindo à Direção Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) todo o processo contraordenacional sem estabelecer concretamente os atos puníveis e respetiva sanção. Assim, a DGAV deterá um poder discricionário de aplicação de sanções que deve ser acautelado, sugerindo-se que, em sede de especialidade, se determine que sanções são aplicáveis ao incumprimento de cada norma em concreto.» Ainda de acordo com a nota técnica de assinalar que, relativamente à avaliação sobre impacto de género, a presente iniciativa devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género e não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa em apreciação, Projeto-Lei n.o 746/XIV/2.a «Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros», justificada, na perspetiva dos proponentes, pela razão de que «a afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa por elevar a fasquia legislativa nesta matéria, praticando sem receios os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal», considerando, ainda, fundamental a introdução de sistemas de CFTV em matadouros «com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.»A Exposição e Motivos da Iniciativa apresenta um vasto conjunto de argumentos: Desde logo, no enquadramento do tema, os proponentes, destacam entre outras afirmações, que «São muitos os relatos, provas documentais e denúncias relacionadas com maus-tratos a animais de pecuária ocorridos em matadouros portugueses e europeus» ou, ainda, que «multiplicam-se as notícias de situações graves de incumprimento de várias regras e procedimentos de proteção e bem-estar dos animais em