8 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008qual não deve frustrar-se por omissão das adequadas medidas técnicas, não estando na disponibilidade do titular dos dados eximir-se, por via do não consentimento, à inscrição no recenseamento eleitoral, sendo, pois, plenamente legítima a adopção das medidas técnicas em causa.A expansão natural do cartão de cidadão permitirá no futuro outras inovações, designadamente o apetrechamento do sistema de recenseamento para comportar, em certas circunstâncias, o chamado «voto em mobilidade», que pressupõe condições infra-estruturais e reformas da lei eleitoral.c) Enquadramento legal e antecedentes: A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que regula o recenseamento eleitoral.A redacção actual deste diploma resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2005, de 8 de Setembro.Parte II – Opinião da RelatoraA signatária exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta de lei em apreço, a qual é, de resto, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, de elaboração facultativa.Parte III – Conclusões1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 212/X (3.a), que procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento; 2 — Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 118.o e 119.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República; 3 — A proposta de lei em apreço visa enquadrar juridicamente a introdução de novos meios tecnológicos de suporte ao recenseamento eleitoral, dando novo impulso à linha de reforma iniciada pela Lei n.o 130-A/97, de 31 de Dezembro, que criou a Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE), continuada pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que consagrou novos mecanismos de actualização do recenseamento, potenciando novas formas de interacção mais eficazes entre a informação da BRDE e os sistemas de informação de identificação civil existentes, particularmente face ao recente «Cartão de Cidadão»; 4 — Nos termos do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão promoveu a consulta, por escrito, da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), da Direcção-Geral da Administração Interna, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); 5 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 212/X (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Cláudia Vieira — O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei em apreço, de iniciativa governamental, visa enquadrar juridicamente a introdução de novos meios tecnológicos de suporte ao recenseamento eleitoral, potenciando, nomeadamente, a informação e as tecnologias ao serviço do recente «Cartão de Cidadão»1.                                                           1 O cartão de cidadão foi criado pela Lei no 7/2007, de 5 de Fevereiro, que rege, ademais, a sua emissão e utilização.