21 DE DEZEMBRO DE 1995213património da administração central para as regiões administrativas.Estas transferências operar-se-ão naturalmente no que respeita aos serviços e património da administração central afectos a atribuições que transitam para as regiões administrativas.Os princípios adoptados são os seguintes: gradualismo; garantia das transferências financeiras adequadas e necessárias para o funcionamento dos serviços e pleno exercício das suas atribuições; respeito pelos direitos dos trabalhadores, e cooperação com a administração central.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Programas de transferencias1 — A transferência de serviços da administração central para as regiões administrativas será gradual e realizada de acordo com programas de cooperação celebrados entre a administração central e órgãos representativos de cada região.2 — As transferências financeiras correspondentes serão efectuadas de acordo com o programa referido no artigo anterior e nos termos da Lei de Finanças Regionais.Artigo 2." Serviços periféricos1 — Os serviços periféricos da administração central afectos às atribuições e competências da região são transferidos para as regiões à medida em que estas assumem as respectivas funções.2 — A transferência será concretizada simultaneamente com a atribuição das dotações orçamentais respectivas, que passarão a integrar o quantitativo das transferências financeiras anuais para a região.3 — Os funcionários respectivos passam a integrar a administração regional, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.Artigo 3.° Transferência de património1 — É transferido para as regiões administrativas, sem prejuízo do fixado nos artigos anteriores, o seguinte património:a) O património afecto às assembleias distritais;b) O património afecto aos gabinetes de apoio técnico, quando os municípios não tiverem usado a faculdade prevista na Lei n.° 10/80;c) O património dos serviços afectos ao exercício de funções transferidas para as regiões administrativas, nos termos da legislação aprovada.2 — Reverte para as regiões administrativas todo o património das assembleias distritais que tenha sido transferido para os governos civis ou para quaisquer departamentos da administração central, após a publicação da lei de bases da regionalização.Artigo 4.°Estímulos à fixação dc funcionários e agentesNos casos em que a transferência de funções e competências implique a criação de novos serviços nas regiões, o Governo procederá à criação de estímulos de transferência e fixação dos funcionários e agentes.Artigo 5." Empreendimentos em curso1 — Salvo acordo em contrário, os empreendimentos e obras públicas em curso na área de cada região administrativa serão concluídos pelas entidades consideradas donas dos mesmos.2 — Os departamentos da administração central e outras entidades responsáveis pela execução de projectos de investimento na área de cada região fornecerão às regiões os planos, programas e projectos ainda não iniciados, bem como transferirão os direitos sobre terrenos ou quaisquer imóveis adquiridos para efeito de execução dos projectos em causa.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — João Amaral — Rodeia Machado — Bernardino Soares.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 7/VIIVEDA O USO DE TELEFONES CELULARES NO PLENÁRIO E NAS COMISSÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATêm surgido reacções, que se hão-de ter por justificadas, contra o uso de telefones celulares no Plenário e nas comissões da Assembleia, no decurso das respectivas reuniões.Tal prática ameaça tornar-se infesiativa, o que reforça o incómodo provocado pelo ruído dos respectivos sinais sonoros, com prejuízo do normal decurso dos trabalhos.Acresce que tem sido interpretada como sinal de desatenção e pouco respeito pelos temas em debate.Nestes termos, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que unanimemente se manifestou favoravelmente à proibição do uso de telefones celulares no espaço do Plenário e das comissões, no decurso dos respectivos trabalhos, a Mesa da Assembleia da República propõe a esta a seguinteDeliberaçãoDe ora avante é vedado o uso de telefones celulares no espaço do Plenário e das comissões da Assembleia da República, no decurso das respectivas reuniões.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1995.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.