16 DE MAIO DE 2013 27 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que há aqui, pelo menos da parte dos partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento, alguns pontos em comum e matéria para podermos trabalhar. Independentemente de estar inscrito no Memorando e no Programa do Governo, o CDS sempre defendeu reguladores fortes e é óbvio que, uma economia de mercado saudável, tal qual a defendemos, com uma cultura concorrencial, tem de ter responsabilidade ética e intervenção do Estado. O Estado não deve imiscuir-se na vida da economia mas também não pode eximir-se da sua responsabilidade de regular. Defendemos, por isso, reguladores fortes, independentes, com regras prudenciais e que possam ter capacidade sancionatória, o que não acontece com alguns — não é o caso dos transversais, mas é o caso, por exemplo, da ERSE, que não tinha capacidade sancionatória nem meios humanos e técnicos para fazer a devida regulação, o que trouxe algumas distorções do que é hoje o serviço público. O serviço público é melhor garantido quanto mais forte e mais independente for o regulador. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, esta lei-quadro é um bom ponto de partida, tem critérios de transparência, de independência e de incompatibilidades razoavelmente bem definidos. O CDS gostava de deixar claro que, para nós, é fundamental, se não mesmo imprescindível, o papel da Assembleia da República na nomeação e na ação dos reguladores. Não sei se não poderemos — fica a sugestão —, em vez de realizar uma audição em comissão competente, porventura avançar para uma audição prévia. Aliás, há um conjunto de entidades em que isso acontece. Já hoje, os grupos parlamentares e os próprios reguladores têm obrigação de discutirem, em sede de comissão competente, os relatórios anuais, mas podemos, eventualmente, melhorar essa fiscalização da Assembleia da República, melhorar a ação de fiscalização de cada grupo parlamentar. Portanto, tudo o que se possa fazer em benefício da transparência, em benefício do conhecimento público do que é feito e de que forma é feito, parece-me que vai a aproveito dessa cultura de mercado concorrencial e de mercado saudável que queremos que exista, com regras, é certo, e onde o Estado cada vez tenha mais o papel de árbitro e não o papel de financiador, de incentivador ou até de fiscalizador e, ao mesmo tempo, de produtor desse mesmo serviço. É bom não esquecer que, independentemente das críticas daqueles que entendem que estamos a ir não tão longe quanto possível, fizemos uma nova lei da Autoridade da Concorrência; uma nova lei que reforça os poderes da Autoridade da Concorrência;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... uma nova lei que está de acordo com as melhores práticas do que é feito em termos europeus e, portanto, isso também joga a favor do tal regulador transversal. Tomaremos boa nota e estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, porventura acolher algumas das sugestões e apresentar, nós próprios, sugestões, reforçando o papel da Assembleia da República e definindo matérias que devem estar na lei-quadro, mas nunca por nunca ocupar o espaço que deve ser do estatuto e da lei orgânica de cada um dos reguladores, porque cada um deles tem matérias específicas. O que queremos, repito, são reguladores fortes e independentes; queremos que a Assembleia da República tenha um papel fundamental e que o mercado seja transparente, criando uma verdadeira cultura de concorrência no mercado português.