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Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é, hoje, um dos países europeus onde a mulher mais participa no mercado de trabalho (44,5 % da população activa), é o país europeu onde a percentagem de mulheres nos quadros dirigentes da função pública é maior, atingindo 45 % São mulheres 61,8 % dos portugueses com menos de 30 anos habilitados com curso superior, o que na próxima década deverá permitir às mulheres compensarem o atraso educacional que transportam do passado.
Por sua vez, a percentagem de doutoramentos obtidos por mulheres passou de 5,1 % na década de 60 para 18,1 % na década de 70 e atingiu, nos anos 80, 33,7 %.
Apesar de a diplomacia e de a magistratura apenas terem sido abertas às mulheres em 1974, a taxa de feminização destas carreiras já atinge, respectivamente, 18 % e 20 %.
Em profissões tradicionalmente masculinas, as mulheres vão acedendo tranquilamente e, hoje, já são 31 % as advogadas e 40 % as médicas.
A sociedade portuguesa modificou-se, modernizou-se e, hoje, a partilha das responsabilidades entre homens e mulheres é um ponto na ordem do dia.
Toda a sociedade portuguesa celebra o dia das mulheres. São inúmeras as reuniões e os debates organizados pelos departamentos de mulheres dos sindicatos, pelas mulheres empresárias, pelas mulheres juristas, pelas associações múltiplas, etc.
A Amnistia Internacional veio aproveitar este dia para lembrar que 80 % das violações dos Direitos Humanos são praticadas sobre mulheres.
A Polícia Judiciária confirma-nos que, também em Portugal, mais de 80 % das vítimas de crimes e agressões são do sexo feminino.
A Organização das Nações Unidas lembra que as mulheres contribuem para a humanidade com dois terços do trabalho e beneficiam apenas de um décimo dos rendimentos.
O mundo inteiro está preocupado com a ausência de crescimento demográfico dos países mais desenvolvidos e com a explosão demográfica e da miséria nos países do Sul.
Nenhuma mulher quer pôr no mundo um filho que não pode sustentar e que sabe que a vida virá torturar, se puder escolher a maternidade e tiver acesso a meios anticoncepcionais.
A maioria das mulheres portuguesas desejaria ter mais filhos que pudesse acompanhar e a quem pudesse garantir educação, bem-estar e um futuro melhor. Mas a nossa sociedade pouco apoia a maternidade e a família e um filho traduz-se, em Portugal, em enormes encargos, preocupações e insegurança.
Em Portugal, as mulheres substituem as carências do Estado-Providência na educação pré-escolar, na escola e na saúde, para além das discriminações de que são objecto. Assim, não querem ter mais Filhos.
A nossa política de emigração discrimina as mulheres e não favorece o reagrupamento familiar e a integração das crianças que connosco habitam.
9 DE MARÇO DE 1995 1683A descentralização do poder político e a sua transferência para as mulheres poderá talvez gerar políticas de população que não originem tantos desequilíbrios.
Nada está jamais adquirido em definitivo, nem o caminho para a igualdade nem a própria democracia.
A tolerância, que, este ano, o mundo inteiro celebra, é posta em causa pelos fundamentalismos de toda a ordem, que alastram no mundo, mas também pelo crescimento do racismo, do xenofobismo e da violência a que assistimos na sociedade portuguesa.
A actual turbulência do Sistema Monetário Europeu, face à paridade do dólar e do iene e à instabilidade das divisas da América Latina, mostra-nos quão difícil é considerar como adquirido o caminho para a moeda única.
Nada está jamais adquirido em definitivo. O caso de Taslima Nasrim é disso prova. Mas, como dizia a presidente da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, «a consolidação da igualdade é tanto mais difícil quanto desejar a partilha do poder entre os sexos é o respeito pela dignidade e identidade de cada pessoa é atitude perturbadora de uma ordem estabelecida há, pelo menos, seis mil anos».
nesta época, artigos e opiniões, veicula este imenso caminho do feminismo e interroga-se, neste ano de eleições,
sobre o absurdo que hoje aqui verificamos com a quota
excessiva e persistente de homens nas estruturas de decisão, em geral, e na política, em particular.
O que justifica que 98 % dos presidentes de câmara sejam sempre homens?
O que justifica que o Conselho Nacional da Juventude tenha sete lugares de direcção ocupados por homens?
O que justifica que 90 % dos membros deste Governo sejam persistentemente homens?
Como é possível preencher com homens competentes os 90 % dos lugares das listas que os partidos apresentam ao eleitorado para eleição dos Deputados à Assembleia da República?
As mulheres competentes deste país deveriam poder dar o seu contributo ao sistema político.
As mulheres têm qualidades e defeitos próprios, características e sensibilidades diversas, e poderiam trazer novas dinâmicas ao debate político.
As mulheres deveriam poder influenciar a opinião pública e, sobretudo, tomar decisões sobre o futuro da nossa sociedade.
Todos temos a ganhar com perspectivas diversas, com modos diferentes de assumir as relações entre eleitos e eleitores, com a visibilidade no discurso político das aspirações, necessidades e expectativas das mulheres portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de uma maior partilha do poder ser útil ao País, é também um direito das mulheres o acesso, em pé de igualdade; a todos os lugares de decisão.
É também um direito de todos, homens e mulheres, numa democracia, participar na construção e no futuro da sociedade em que vive.
Os partidos políticos representados na Assembleia da República têm, em meu entender, o imperativo de combater a sobrerepresentação masculina nesta Casa.
Esta Casa pode e deve representar melhor o país.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à próxima Sr.a Deputada, quero agradecer, em meu nome e no da Mesa, à Sr.a Deputada Helena Barbosa os cumprimentos que nos dirigiu por ocasião da sua primeira intervenção no Plenário e desejar-lhe, simultaneamente, um bom êxito na representação do povo que a elegeu para vir aqui representá-lo.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, se me permite começo por tomar as palavras iniciais de V. Ex.a nesta sessão. Afirmou V. Ex.a que comemoramos, hoje, o Dia Internacional da Mulher sob a égide da tolerância. Seja-me permitido acrescentar que também o fazemos sob a égide da universalidade, que a mulher, normalmente, projecta. Sucede que a universalidade e a tolerância convocam um discurso pelo que é justo e pela prática da justiça e, por isso, aqui estamos.
Recordo, nesta ocasião, que subi, pela primeira vez, a esta tribuna, suponho que algo nervosa e trémula, para a minha primeira intervenção, na 1.a sessão legislativa, justamente por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Numa legislatura muito se reflecte e muito se aprende e aquilo que hoje aqui pretendia trazer era justamente a reflexão de um percurso legislativo nesta Casa sobre o que possa, ou não, e sobre o que deva, ou não. ser o Dia Internacional da Mulher.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo, hoje, que celebrar o Dia Internacional da Mulher representa, a um tempo, um acto de justiça, sem dúvida, mas também uma perversão social e política.
Numa vertente importante, esta celebração é uma atitude justa, porque muitas sociedades praticam ainda, de forma ostensiva, a exclusão e a privação de direitos, e é importante simbolizar, por alguma forma, que não se é indiferente aos abusos torpes à sua dignidade que as mulheres sofrem em muitas paragens e que sobre eles naturalmente se pretende agir.
Mas, na comunidade dos países democráticos e mais desenvolvidos, a esta comemoração parece-me inerir algo de absurdo e penso que ela pode até funcionar como uma terrível armadilha.
Julgo que é em parte o que se passa com o 8 de Março, em Portugal.
De facto, as mulheres portuguesas são cidadãs com voz plena na polis. Lograram a consagração da igualdade perante a lei; trabalham, produzem e são tributadas. Será um pouco esquisito encará-las alguma vez, nalgum dia prefixado no calendário, no mesmo plano das etnias desfavorecidas, dos valores a defender ou dos bens a preservar. Corre-se, desse modo, quando se faz essa equiparação entre as mulheres, os valores e as etnias, o risco de dar a ideia de que temos, face às mulheres, a mesma concepção com que encaramos a defesa da solidariedade, da tolerância, do ambiente ou mesmo das crianças. Um Dia Internacional da Mulher, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode significar o mesmo que um dia internacional da tolerância, da criança ou do ambiente.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E, na cidade das pessoas livres, as mulheres são actoras e não sujeitos passivos. Por isso, como os outros cidadãos, elas opinam e podem agir sobre o modo de encarar etnias, a cultura de valores, os bens e as crianças. É bizarro ficcionar que os seus problemas se situam no mesmo nível dos problemas das comunidades discrimi-
1684 I SÉRIE - NÚMERO 49nadas, da luta contra a violência ou da defesa do ambiente. O que é politicamente correcto é convocar a sua voz, a voz das mulheres, nestes domínios, num exercício normal de cidadania, e é isso que, normalmente, nestes dias, nesta Casa, não se faz e é também isso que, normalmente, nos outros 364 dias, não é feito.Aplausos do PSD e do PS.E, no entanto, pergunto-me: poderemos falar de cidadania, quando nos referimos às mulheres portuguesas?
A resposta - como, porventura, a pergunta - incomoda gente civilizada. É que, como género, e nas várias camadas sociais por que se desenvolvem, há diferenças significativas entre o estatuto dos homens e o das mulheres. «Metemos a cabeça na areia», mas a realidade é exactamente essa. Há diferenças significativas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a todos os níveis, até ao nível político, concretamente entre os eleitos desta Casa.
São elas, as mulheres, em geral, as grandes destinatárias da violência. Constituem o universo dos mais sobrecarregados pelas tarefas familiares. São potenciais candidatas a mais situações de dependência e de trabalho precário.
Mas, depois, curiosamente, há um outro lado do espelho. É aquele que nos mostra que representam, já hoje, mais de 40 % da população activa, cerca de 60 % dos estudantes universitários, metade dos portadores de habilitação superior e mais de um terço dos magistrados e dos dirigentes da função pública.
Ou seja, o retrato é muito assimétrico: na sociedade civil, está-lhes sendo reservada, a um tempo, a pior e a melhor parte, a pior e a mais promissora. No plano dos recursos humanos, o seu potencial é, hoje, imenso e determinante. No plano estático do dia 8 de Março de 1995, que vivemos, a sua situação está muito longe de ser feliz.
Paradoxalmente, raiam, em muitos casos, a marginalização, a exclusão social e a pobreza e as mulheres são também mais atingidas.
É verdade que, aparentemente, são distintos os problemas da carência social e os da carência de protagonismo essa palavra nova, o protagonismo político - e parece até haver um fosso entre eles. Há quem diga que não gosta de misturar as questões da intervenção das mulheres na política e as do seu estatuto social. Utilizando uma expressão de alguém, há quem diga que é o mesmo que misturar mexilhão e caviar e que, em primeiro lugar, é preciso atender àquilo que é mais grave, ou seja, não nos preocuparmos com o caviar. Não sou dessa opinião. Penso que só aparentemente é que estes problemas não se casam. É que se mais mulheres decidirem politicamente - nas autarquias, no Parlamento, no Governo - maior será a hipótese de atenção aos problemas sociais que as atingem, a elas sobretudo. Se mais mulheres preparadas decidirem, mais mulheres com pouca força, pouco protagonismo e pouca voz poderão ter cidadania consistente em Portugal.
A experiência de outros países demonstra bem a vantagem de existirem mais referências de autoridade feminina. Um exemplo simples demonstra-o bem: a virtualidade de ser confrontado com um legislador ou um aplicador do Direito feminino, uma legisladora ou uma aplicadora do Direito, em crimes violentos, pode ser dissuasora da sua prática. Às vezes, tenho pena - e permitam-me, nesta ocasião comemorativa, o desabafo - de que sobre a violência falem principalmente, nesta Casa, os homens, pois 80 % dos cidadãos destinatários de violência são sobretudo criaturas do sexo feminino. É que bem se sabe como é aguda e adequada a justiça de quem tem uma sensibilidade própria para fenómenos específicos e até que ponto isso pode determinar a justeza da decisão. Uma juíza pode ser uma voz de autoridade; uma legisladora pode ser uma interlocutora preferencial de uma cidadã carente.
Dito por outras palavras, a incorporação das mulheres no processo de tomada de decisões não é hoje - e isso seria já bastante! - um absoluto imperativo democrático - somos 50 % de homens e 50 % de mulheres, pelo que temos direito a falar em uníssono. Não é apenas isso e não é apenas disso que se trata. Nem o incremento da participação das mulheres terá o significado de uma generosa concessão de partilha do poder político - generosa concessão, naturalmente, de quem o detém. É, muito mais do que isso, um factor determinante para o desenvolvimento e para o encontro de respostas políticas adequadas à complexidade do tecido social dos nossos dias. Sem mais mulheres decisoras, não haverá desenvolvimento adequado em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Neste Dia Internacional da Mulher, não me parece, pois, adequado circunscrever o discurso. A causa política da participação das mulheres integra-se na causa da humanidade, como escreveu, há muitos anos, Sofia de Mello Breyner Anderson, e das estratégias para o seu progresso e harmonia. E, sendo assim, ocorre-me, antes, fazer duas observações muito rápidas: uma pequena homenagem a mulheres do passado e uma breve referência a cidadãos do presente.
Em primeiro lugar, uma pequena homenagem a cidadãs do passado, aquelas que, na 1.o República, trabalharam pelas primeiras reformas democráticas e a quem iniquamente foi recusado o direito de votar, usadas pela política e erradicadas por ela.
Uma homenagem também àquelas que, no Estado Novo, receberam o estigma da recondução ao foro privado, da relegação para o trabalho doméstico ou para profissões socialmente desvalorizadas, consagração de uma ideologia que nos marcou - e pergunto se não marcará ainda - com um ferrete difícil de extirpar. A actividade pública, foro da legitimidade masculina, a vida privada, foro da concessão feminina. Progrediremos muito pouco enquanto não invertermos esta situação.
Vinte anos de democracia, que tantos fantasmas e injustiças da ditadura esconjuraram, não o fizeram ainda devidamente neste domínio, embora, certeiros e eficientes, o tenhamos feito no plano legislativo. Pertenço a uma geração que já o pôde desejar em 1974 e que se interroga ainda pelos entraves a uma mudança mais rápida, considerando-a um imperativo.
Mas quero ainda fazer uma segunda referência, aquela a que me referi há pouco, aos cidadãos do presente. Um presente que dicotomiza, no género, trabalhadoras, de um lado, e decisores, do outro.
As mulheres são os licenciados portugueses em crescendo e a política ostraciza-as, em Portugal, de uma forma obstinada, desrazoável e preocupante.
Suponho terem hoje os militantes partidários a obrigação de afirmar a desconformidade social e o desajustamento democrático de uma presença obscura e misteriosa de menos de 8 % de mulheres no exercício de cargos autárquicos, nos órgãos executivos e nesta Casa, a Mátria da democracia representativa. Aliás, devo dizer que me incomoda profundamente que, no órgão por excelência da democracia representativa, as mulheres tenham tão poucas oportunidades de acesso e tão parcas condições de protagonismo. Suponho termos a obrigação de convocar, neste domínio, a nossa humildade colectiva, enquanto políticos. Se
9 DE MARÇO DE 1995 1685pretendermos fazer bem, aprendamos com o melhor da sociedade civil portuguesa que se enriqueceu e renovou através da presença de novos e novas protagonistas.
Aliás, é manifestamente impossível que, num país em que as mulheres representam, pelo menos, 50 % dos mais preparados profissionalmente, o aproveitamento da preparação política se confine a magros 7 ou 8 %.
Este número é segregador e obstrutivo dos recursos humanos de que dispomos. Tenhamos, sobre ele, um olhar e uma atitude corajosos.
Perpetuar na política do presente as relações sociais do passado encerraria, além do mais, uma certa morbidez. Sirva-nos de exemplo - e peço aqui vénia para, muito rapidamente, assim terminar - a história da mulher de Lot, que, de tanto querer olhar para trás, persistindo num olhar mórbido sobre o desinteressante, o velho e o ultrapassado, se aniquilou em estátua de sal.
Para terminar, formulo o desejo de que não sigamos o exemplo da mulher de Lot.Aplausos do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa e como Deputado mais velho desta Casa, quero solicitar a todos os Deputados, homens, que me acompanhem numa saudação a todas as nossas colegas Deputadas, felicitando-as pela sua presença e pelo papel relevante que têm desempenhado nesta Casa.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Como se vê, Sr. Deputado, era isso que também estávamos a fazer desde o princípio.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejo informar a Câmara de que, como o voto que vamos votar - o n.o 134/VI - engloba questões que, no nosso entendimento, são de filosofia política e de concepção do mundo que vão muito para além do que são os programas partidários e as obrigações dos Deputados em relação ao programa eleitoral com que são eleitos, o Grupo Parlamentar do PSD tem liberdade de voto sobre esta matéria. Ou seja, não existe qualquer espécie de disciplina de voto para os Srs. Deputados do PSD, tomando cada um as posições que quiser em função do seu entendimento e da sua filosofia política sobre esta matéria.
Informo, pois, a Câmara desta nossa posição, que pensamos ser uma das maiores homenagens - homenagem da liberdade da consciência e da razão - que se pode, dar ao tema que nos une aqui hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 134/VI, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, após o que haverá lugar a declarações de voto, sendo, para o efeito, atribuídos três minutos a cada grupo parlamentar e um minuto e meio a cada um dos Deputados independentes.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, registando-se um voto contra e 25 abstenções.Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro e de alguns Deputados do PSD.É o seguinte:Voto n.o 134/VI
Sobre a participação política das mulheresÉ hoje reconhecidamente assumido o défice democrático que resulta da discriminação das mulheres na vida política. A Declaração de Atenas, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República, por ocasião do dia oito de Março de 1993, proclama «a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político exigindo a igualdade de participação de mulheres e homens na tomada de decisão».
No mesmo texto deplora-se «a ausência de estratégias que concretizem, na prática, os princípios da democracia».
Ora, este fenómeno de discriminação tem vindo a ser combatido nos momentos em que as escolhas eleitorais são susceptíveis de alterar, em alguma medida, esta situação. Assim, aquando das últimas eleições para o Parlamento Europeu, foram realizadas acções concretas e adoptadas medidas legislativas tendentes a reforçar a participação feminina que veio a subir de 19,9 % para 26,7 % dos Deputados eleitos.
Apesar deste aumento verificado em geral, Portugal baixou nas mesmas eleições de 12,55 % para 8 %, colocando-se no extremo da escala, atrás da Grécia (16,6 %) e da Itália (10,3 %).
As representações da Dinamarca, Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Espanha e Holanda no Parlamento Europeu têm hoje mais de 30 % de mulheres Deputadas.
Os 20 anos de democracia em Portugal, marcados por inegáveis progressos das mulheres no plano jurídico, profissional, académico e social, não foram acompanhados pelo acesso à partilha equilibrada do poder político. Com efeito, ao longo destes anos, o número de mulheres eleitas para a Assembleia da República pouco se alterou, passando de valores próximos dos 7 % na Assembleia Constituinte para 8,7 % na VI Legislatura.
Se compararmos neste domínio a situação portuguesa com a de outros países da União Europeia, verifica-se que a maioria destes tem vindo a aumentar a sua representação parlamentar feminina. Assim, por exemplo, o Parlamento espanhol tem, hoje, 16 % de Deputadas, o Alemão 26 %, o Dinamarquês 33 % e o Holandês 31 %.
Estamos face a uma situação que, se bem que condicionada por razões de natureza social e cultural, se deve também em grande parte ao modo como ainda é efectuada a selecção dos agentes políticos eleitos e dos titulares de cargos políticos. De outro modo não se compreenderia que, existindo na sociedade portuguesa um número muito significativo de protagonistas femininas na defesa de importantes causas e com forte projecção na vida institucional, os grupos políticos permaneçam ainda fechados à expressão de uma maior presença de mulheres.
A democracia e a modernização da sociedade ficariam seguramente a ganhar com uma composição tendencialmen-
1686 I SÉRIE - NÚMERO 49te paritária do Parlamento e de outras instituições representativas. A especificidade de métodos de intervenção e capacidades das mulheres poderiam enriquecer o trabalha realizado no plano institucional e político.
Ao encontro deste objectivo seria desejável que a próxima revisão constitucional encarasse a possibilidade de abertura para soluções legislativas susceptíveis de combater a discriminação das mulheres no espaço político.
Por isso, a Assembleia da República considera que os partidos políticos devem confrontar-se com a autenticidade e credibilidade das suas proclamações, dando corpo à adopção de estratégias que visem o aumento do número de mulheres no Parlamento já nas próximas eleições legislativas. Este aumento deverá ser realizado progressivamente, permitindo que, no início do próximo milénio, a Assembleia da República tenha uma composição mais justa e equilibrada entre homens e mulheres, reflectindo tanto quanto possível a composição da sociedade.
A democracia só se cumpre com a cidadania plena e irrestrita de todos os portugueses, homens e mulheres.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para dizer, Sr. Presidente, que me abstive e que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto, também subscrita pelos Srs. Deputados Guido Rodrigues, Coelho dos Reis e António Alves.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, exactamente pela mesma razão, gostaria de anunciar que vou fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, na qual explico a razão por que me abstive, porque penso que qualquer princípio de quotas é um princípio de desigualdade, contra o qual me oponho no plano político.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos este voto, embora, previamente, tivéssemos dito que não concordávamos com a totalidade dos parágrafos do mesmo.
Estamos de acordo com a meta proclamada pelo voto, que é a de que, nos órgãos do poder político e de decisão, haja, de facto, um peso de mulheres equivalente ao que elas têm na sociedade. Tudo bem! Mas entendemos que o chamado défice democrático não se resolve com medidas legislativas. Não é dessa forma que vamos conseguir ter a percentagem de mulheres que queremos nos órgãos de poder político.Entendemos que se trata de um apelo aos partidos. Pela nossa parte, dar-lhe-emos resposta, como temos feito. Sempre que elaboramos as listas, temos em conta as mulheres, só que, muitas vezes, as respostas não são as desejadas, por outras questões ligadas aos direitos económicos, sociais e culturais.
Assim, o voto não põe o dedo na ferida, passa por cima de questões importantes, que são as questões de desenvolvimento. Mas, aqui, diria que a questão não se coloca como a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira a colocou na sua intervenção, mas precisamente ao contrário. Não deve ser «temos de ter mais decisoras para termos mais desenvolvimento» mas, sim, «temos de ter mais desenvolvimento para termos mais decisoras». Gostávamos que isso ficasse devidamente explicitado na nossa posição, porque posições, como algumas que tenho vindo a defender, dão muitas vezes razão a que o problema feminino seja objecto de troça, como acontece na obra que referi de Aristófanes, que é um Aristófanes menor quando ridiculariza as mulheres na Assembleia de Mulheres, que é uma posição muito diferente da de Lisístrata, que ele proclama, defende e aplaude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta declaração de voto para me associar à homenagem ao Dia Internacional de Mulher, dado que, no momento próprio, não me foi atribuído tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se em alguns países a luta é pelo acesso aos cargos de decisão política, noutros ainda é pelo direito de ser cidadã, de decidir em casa ou de mostrar a cara em público.
Na Europa, diz-se que as mulheres já têm condições para se afirmarem pelas suas próprias capacidades. Mas, para tal, é necessário uma nova visão da família, que leve a uma partilha de tarefas e responsabilidades, e infra-estruturas sociais de apoio, da responsabilidade dos Estados, como sejam infantários públicos, rede de ensino pré-escolar, refeitórios nas escolas, ateliers de tempos livres com funcionamento aos fins de semana e redes de apoio à terceira idade. Sem isso, a mulher não pode participar.
Hoje, a interrupção voluntária da gravidez, que, talvez, como alguém já disse, devesse chamar-se interrupção forçada da gravidez, continua a ser olhada como se de crime se tratasse.
São aqueles mesmos e mesmas, muitos entrincheirados no PSD e no CDS-PP, que mais responsáveis são pela degradação das condições económicas e sociais das famílias - e que mais facilmente fazem o aborto em caras clínicas particulares no estrangeiro -, que se opõem à criação de condições legais, de sanidade e devidamente apoiadas para a interrupção voluntária da gravidez por causas económico-sociais.
Aliás, os próprios prazos da lei são anacrónicos, face ao saber contemporâneo, chegando-se ao absurdo de, legalmente, não se fazerem abortos necessários e de se fazerem abortos desnecessários.
Direitos, igualdade, emprego e decisão política são vectores em que a mulher está a perder.
O caminho das mulheres para a paridade e para a igualdade é irreversível, graças à determinação e coragem das próprias mulheres e às condições objectivas que o progresso coloca.
Será necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a grande maioria das mulheres continue a sofrer tanto para lá chegar!?
9 DE MARÇO DE 1995 1607Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitando a declaração de voto para uma pequena intervenção, que não me foi possível fazer na altura devida, direi o seguinte: Como se não bastasse os graves problemas da cisão entre a Lei Fundamental e a prática, nomeadamente no que respeita à desigualdade de retribuição salarial entre homens e mulheres, em mais de 400 000 desempregados a maior parte, são mulheres; em 1000 desempregados por dia no nosso país, grande parte, e em muitos casos a maior parte, são mulheres; em milhares- de trabalhadores com salários em atraso, grande parte, e em alguns casos a maior parte, são mulheres; e quanto a trabalho precário, a maior parte é constituída também por mulheres.
Homenagear a mulher é, por isso, recordar os seus problemas e a sua luta e, em particular, relembrar duas mulheres que são altos símbolos dessa luta. Uma, no plano cultural, que dedicou a sua vida aos problemas da mulher, de que é um exemplo a sua obra As Mulheres do Meu País, chama-se Maria Lamas; outra, que na luta dos trabalhadores deu o máximo que alguém pode dar, a sua própria vida, chama-se Catarina Eufêmia.
Para as mulheres portuguesas vai a nossa solidariedade para a sua luta.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de v010, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da minha aprovação do moto sobre a participação política das mulheres, quis saudar, em todas as Sr.- Deputadas e, afinal, em todas as senhoras que me escutam, o mundo que todas elas sonham e anseiam mais fraterno, mais justo, mais humano e mais desenvolvido, designadamente em Março de 1995, que, paradoxalmente, veio depois de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associámo-nos a este voto, embora não sejamos propriamente destinatários desta reivindicação que os grandes partidos colocam hoje, porque os novos partidos já o fazem e ninguém o assinalou nesta Câmara.
A presença das mulheres nos pequenos partidos é extremamente significativa e é factor de esperança e sinónimo de que os novos partidos políticos são portadores de um novo entendimento da participação política dos seres humanos, homens e mulheres considerados.
Pensamos que esta proposta- e é a única leitura que fazemos - é uma forma de discriminação positiva, de que alguns partidos ainda têm necessidade, que não pode ser encarada de forma redutora, mas como uma pequenina parte do muito que ainda há por fazer, porque a grande transformação não é só para uma participação maior das mulheres
A participação que se exige hoje dos cidadãos, qualquer que seja o seu sexo, é uma participação mais activa na tomada de decisão, coisa que, manifestamente, as democracias ainda não conseguiram. Exige-se que mulheres e homens sejam, em igualdade, parceiros do desenvolvimento.
Há, portanto, um longo caminho a percorrer, que, não passa exclusivamente pelas quotas. Pode ter efeitos positivos nas quotas em alguns partidos, mas é seguramente uma transformação muito mais radical, é uma diferente forma de entender a sociedade e as pessoas, enquanto parte activa da transformação dessa mesma sociedade, e de encarar o futuro. Julgamos, pois, que essa grande transformação; que tem uma dimensão cultural implícita, mas que tem também significativas mudanças do ponto de vista social e político, não se esgota nas quotas.
Se bem que Os Verdes sejam um partido em que as mulheres estão representadas em grande número e participam naturalmente, não de uma forma administrativa que tenha sido imposta, mas, se calhar, por se tratar de um partido mais jovem e por tocar estratos etários e sociais diferentes, apoiamos esta reivindicação que, no fundo, julgamos dirigir-se ao PSD e talvez ao PS e a outros grandes partidos, que têm, manifestamente, défices muito grandes em termos daquilo que é a participação das mulheres e que este Parlamento, eleito maioritariamente por mulheres portuguesas, aqui tão claramente evidencia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr a Deputada Helena Barbosa.A Sr a Helena Barbosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação das mulheres nos diferentes órgãos de soberania e do poder em geral, tanto a nível central como local, regista, em Portugal, números bastante baixos e é inferior à generalidade dos países europeus.
Este voto, que assinei e apoio, sublinha essa realidade e exorta os agentes políticos, em particular os partidos, a modificarem-na. Aproximam-se as eleições legislativas e impõe-se que a futura composição desta Assembleia seja um sinal de que a tendência negativa actual começará a inverter-se a partir do Parlamento.
Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o nosso voto na generalidade, sou, tal como a minha bancada, contra os sistemas de quotas. Há muita gente que, face à marginalização das mulheres de muitos cargos políticos e públicos, advoga a imposição de quotas obrigatórias para modificar esta situação.
Compreendo essa posição, como resultado de um inconformismo e de uma frustração explicáveis, mas não concordo com ela, porque uma quota obrigatória é um sistema humilhante para as mulheres.
As mulheres, cada mulher, devem ver reconhecido o seu mérito, e é isso que, muitas vezes, não se verifica. É contra isso que, na minha opinião, devemos protestar.
Este voto vai nesse sentido, denunciando uma situação e clamando pela sua modificação. Dou-lhe, pois, o meu aplauso e o meu voto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação deste voto, porque, de facto e objectivamente, existe no Parlamento português um número muito reduzido de mulheres, e há 20 anos que esta situação não se altera.
1688 I SÉRIE - NÚMERO 49Ora, acontece que em toda a Europa têm sido tomadas medidas concretas que vão conseguindo alterar, não digo radicalmente mas gradualmente, a situação em quase todos os Parlamentos. Cito, por exemplo, o caso da Espanha, que tem hoje 16 % de Deputadas, o da Alemanha, que tem 26 %, ou o da Suécia, que já tem 41 %.
É essencial que, à semelhança dos países que alteraram esta situação, Portugal adopte estratégias variadas, visando aumentar o número de mulheres na política, desde logo, assumindo este objectivo no momento da elaboração das listas para Deputados à Assembleia da República.
Há estudos realizados - e é importante que se analisem estas situações, não se utilizando estereótipos que há muito tempo se utilizam, invocando falsas razões para a fraca presença das mulheres no Parlamento -, nomeadamente sobre o percurso político das mulheres extra-parlamentares, que mostram que grande parte delas abandonam a política não por quererem mas por não serem recandidatadas pelos respectivos partidos, sem avaliação das suas competências. Muitas dessas mulheres bateram-se pela democracia e por causas essenciais ao desenvolvimento, cujo contributo activo faz hoje falta ao País e a este Parlamento.
A presença de um número significativo de mulheres na Assembleia da República constituirá seguramente um contributo para a transformação dos conteúdos e métodos de trabalho parlamentar.
Se o aumento do número de mulheres na política é ainda limitado por factores de natureza social e cultural, ele depende em grande parte dos processos de selecção adoptados.
Em matéria de intenções e discursos, a necessidade de aumento do número de mulheres na política faz unanimidade, como se viu aquando da aprovação da Declaração de Atenas. É importante concretizar estas intenções e aumentar, desde já, nas próximas eleições legislativas, o número de mulheres eleitas. Este aumento deverá ser progressivo, mas planeado com firmeza e concretizado de forma sistemática, de modo a que, no início do próximo milénio, a Assembleia da República tenha uma composição próxima da paridade.
A democracia só se cumpre com a cidadania plena de todos os portugueses, homens e mulheres. Este voto teve um forte apoio transpartidário, o que é um sinal da mudança dos tempos. Não devemos atribuir as resistências a posições partidárias, que não são, mas, sim, a posturas culturais, individuais, legítimas. O forte apoio que recebeu este voto é um sinal de mudança cultural e a sua aprovação por esta Assembleia representa um passo em frente para a modernização das mentalidades no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um voto contra os homens nem a favor das mulheres. É, sim, um voto a favor da democracia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas, muito rapidamente, sublinhar três ideias.
Em primeiro lugar, se me permitem, quero, nesta ocasião, afirmar o meu regozijo pela atitude que o meu Grupo Parlamentar acaba de tomar ao conceder, aqui, total liberdade de voto nesta matéria, porque de uma questão de filosofia política se trata que releva da opinião mais profunda e da consciência das pessoas.De acordo com o nosso entendimento, é assim que matérias desta natureza devem ser votadas. Só uma atitude deste género prestigia esta Casa, e é-me, mais uma vez, grato dizer que gosto de ver isto acontecer no Dia Internacional da Mulher.
Em segundo lugar, quero dizer que este voto é talvez um minus em relação a algo que esta Assembleia já aprovou nesta Legislatura, a Declaração de Atenas, que usa as expressões «défice democrático» e «paridade», aprovada por unanimidade pela generalidade dos Deputados que se encontram hoje nesta Sala.
Em terceiro lugar, gostaria de afirmar que folgamos - eu e os que na minha bancada votámos favoravelmente o voto por ver o Partido Socialista reverter a uma posição que nos parece mais substantiva e mais correcta, a de não enveredar pelo caminho, do nosso ponto de vista, formal e desajustado da realidade da sociedade portuguesa, do mecanismo das quotas, entendido ainda pela generalidade dos cidadãos como humilhante para as mulheres e como factor de estigmatização, optando por um caminho mais substantivo de pedagogia democrática e de chamada de atenção da opinião pública para o facto de a democracia ser feita de homens e de mulheres. Porém, essa ideia implica uma aculturação social e esta Câmara, que representa o povo, tem também uma função pedagógica nessa sede.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se a nossa ordem de trabalhos, que versava apenas um período de antes da ordem do dia, sobre o Dia Internacional da Mulher.
Congratulo-me com o nível das intervenções produzidas e dou por encerrados os trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 494/VI - Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos (fixada pelo CDS-PP) e votações.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
relativas à votação do voto n.o 134/VI, sobre a
participação política das mulheresA participação paritária da mulher na vida política e social é uma componente essencial da Democracia.
No entanto, a participação paritária impositiva, género regime de quotas, encapotada ou não, a que na generalidade se chama discriminação positiva, pressupõe uma tutela da mulher que, em nosso entender, é inaceitável.
Os Deputados do PSD, Correia Afonso - Guido Rodrigues - Coelho dos Reis - António Alves.Votei a favor, sendo tradicional, continuada e fundamentalmente contra qualquer sistema de percentagens a atribuir a quaisquer qualidades de cidadãos, pré-definidas de forma voluntarista, sejam elas as de mulheres, jovens, minorias étnicas, ou similares e equivalentes. Todavia, penso que pela persuasão era, como é, imprescindível valorizar a representação nacional com uma componente crescente de mulheres, com o seu pragmatismo, a sua coragem e a sua capacidade de trabalho e de amor.
9 DE MARÇO DE 1995 1689Oxalá os partidos políticos assim o entendam.
O Deputado do PSD, Sousa Lara.Abstive-me por discordar do princípio político implícito no documento e em particular em qualquer sistema de quotas a que me oponho, pois é um princípio de desigualdade. O Deputado do PSD, Pacheco Pereira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. António José Caeiro da Motta Veiga. Fernando José da Costa. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco João Bernardino da Silva. Joaquim Eduardo Gomes. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. António Manuel de Oliveira Guterres. José Manuel Santos de Magalhães. Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos SantosFaltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Domingos Duarte Lima. João José Pedreira de Matos José Alberto Puig dos Santos Costa. José Mendes Bota. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel da Costa Andrade. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Mário Jorge Belo Maciel. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Pedro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Socialista (PS):António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. João António Gomes Proença. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Paulo de Abreu Correia Alves. Luís Filipe Marques Amado. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Rui Manuel Pereira Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+ IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 142$00 (IVA INCLUÍD0 5%)
Quinta-feira, 1 de Junho de 1995 I Série - Número 82DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DA CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR DE LISBOA POR TIMOR LESTEREUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀs 18 horas e 10 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o Cortejo em que se integravam o Sr Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr Presidente do Tribunal Constitucional, os Srs. Secretários da Mesa e os Srs. Secretário-Geral e Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.
No hemiciclo, encontravam-se já o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada e do Exército, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Conselheiro de Estado General Ramalho Eanes, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. Esteve também presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Em sessão solene de abertura da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste, usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS) e Silva Marques (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que também leu uma Mensagem do Sr Presidente da República.
Eram 18 horas e 55 minutos quando o Sr. Presidente encerrou a sessão.
1 DE JUNHO DE 1995 2627António Alves Marques Júnior.
De acordo com o regulamento próprio desta sessão, vão usar da palavra sucessivamente os diferentes grupos parlamentares.
Dou a palavra, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Isabel Castro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase 20 anos começou o seu drama, moldado por sangue, suor e lágrimas...
Há quase 20 anos também a sua silenciosa luta de resistência, bela como porventura nenhuma outra...
A luta do povo de Timor Leste!
Daqueles que habitam a terra do crocodilo sagrado. Daqueles que tiveram as montanhas e a floresta como berço privilegiado e os bancos de coral como as sentinelas primeiras da sua ilha encantada.
A luta do povo de Timor Leste.
Aqueles que sofrem não de hoje. Não de ontem. Mas de há muito a dor de uma terra ocupada pela ditadura militar indonésia.
Uma ocupação militar que rasgou a terra, destruiu a floresta, abriu feridas numa tentativa inútil de isolar um povo, apagar a sua memória, destruir a sua diversidade, esmagar culturalmente e impor a resignação.
Uma ocupação criminosa que significou o genocídio de um povo nos seus mais de 200 000 mortos.
Uma ocupação que continua quotidianamente a marcar a vida dos timorenses e a ser sinónimo de perseguição, tortura, prisão, espancamento, medo, violações, morte.
Um sofrimento de um povo por alguns durante anos sabido e lembrado.
Um sofrimento de um povo hipócrita e vergonhosamente por outros sabido mas silenciado e que só a força das imagens que correram mundo após uma das suas chacinas, no cemitério de Santa Cruz, Díli, obrigou a encarar numa indignação tardia.
Imagens que deram testemunho vivo da brutalidade da ditadura indonésia sobre um povo mártir.
Imagens que permitiram o confronto das instituições internacionais com os seus próprios limites, dos Estados com as suas hipocrisias e ambiguidades, mas que permitiram, também e sobretudo, para a grande maioria dos cidadãos o despertar para uma realidade desconhecida, o consciencializar para a violência opressora de uma superpotência militar sobre um pequeno povo indefeso.
E a descoberta de que algures neste planeta, num pequeno território perdido nas lonjuras, na aparente pequenez que o colorido dos mapas sugere, um povo sofria e clamava por solidariedade internacional.
2628 I SÉRIE - NÚMERO 82E o choque produziu efeitos e a solidariedade brotou espontânea, generosa, múltipla, criativa.
De jovens, sobretudo de jovens. Mas também de mulheres e homens que, das mais variadas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, se organizaram e de diferentes modos exprimiram o seu apoio. Descendo às ruas para dar testemunho do seu protesto, multiplicando apelos, desdobrando-se em iniciativas, agindo por Timor para que, lá longe, nas prisões, nas montanhas ou nas cidades, se soubesse e chegasse aos que heroicamente resistiam a voz de muitos que, noutras latitudes, escutaram o seu apelo, recusaram a indiferença e dela fizeram movimento e acção.