II SÉRIE-A — NÚMERO 95 54 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 241/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETIFIQUE O ERRO DE ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES NOS ESCALÕES DE CONTRIBUIÇÃO) Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 241/XII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de fevereiro, foi admitida a 1 de março de 2012 e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o seu objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Segurança Social e Trabalho de 27 de fevereiro de 2012 nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) introduziu a discussão lembrando que o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição é um problema que existe há muito tempo. Recordou que, a 6 de dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda enviou uma pergunta ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) dando conta de que o Instituto da Segurança Social (ISS) tinha enquadrado muitos trabalhadores independentes em escalões de contribuição superiores ao estabelecido no Código Contributivo e que, no passado dia 15 de fevereiro de 2012, o MSSS esclareceu, em resposta ao Bloco de Esquerda na audição da 10.a Comissão, que tinha existido um erro de aplicação da lei e que muitos destes profissionais teriam sido colocados em escalões de contribuição acima do estabelecido no Código Contributivo. Lamentou que, de acordo com informações do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, apenas tenha sido verificada a situação dos trabalhadores independentes que apresentaram reclamações junto do ISS, sem que tenha havido uma retificação completa do erro. Prosseguiu dizendo que, com efeito, o MSSS afirmou apenas ter contabilizado e analisado as situações dos trabalhadores independentes que reclamaram, mas muitas pessoas não apresentaram qualquer reclamação, pois não conhecem a legislação em detalhe e esperam que o Estado haja de boa-fé e os informe caso cometa um erro que os obriga a um pagamento de mais 62,04€ por mês. Mais, considerou que é inaceitável que o ISS retenha créditos de trabalhadores para prevenir pagamentos futuros. É pois necessário que se esclareça a situação rapidamente e que o erro, que já dura há muitos meses, seja imediatamente resolvido. Concluiu dizendo que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que identifique a totalidade dos trabalhadores independentes abrangidos pelo erro de enquadramento destes trabalhadores nos escalões de contribuição; que corrija esse erro de aplicação do Código Contributivo e enquadre todos os trabalhadores independentes nos devidos escalões de contribuição; que notifique todos os trabalhadores independentes que foram afetados por este erro de enquadramento nos escalões de contribuição; e que devolva imediatamente as contribuições pagas em excesso pelos contribuintes devido a este erro do ISS.  Interveio de seguida a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD), tendo esclarecido que, durante o ano de 2012, o atual Governo teve a preocupação de rever e corrigir todas as situações anómalas verificadas relativamente aos trabalhadores independentes, quer aquelas em que contribuíram em excesso quer no caso em que o fizeram por defeito. Salientou ainda que não só alguns trabalhadores estão a ser notificados como que o Executivo procedeu ao alargamento do prazo prestacional de dívidas à segurança social.