27 DE MARÇO DE 2013 5 tão evidente como havia sido apontado, caso em que já teria sido detetada. Concordou não estarem em causa funções públicas, mas funções que, pelo seu detalhe, eram equiparadas a funções dessa natureza, com relação direta com funções de soberania – funções complementares e subsidiárias das forças de segurança, tais como as define o artigo 1.o da Proposta -, não devendo existir uma liberalização total deste tipo de regimes, exceção para a qual a CRP parecia abrir margem.  O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) considerou que o facto de uma norma estar em vigor e não ter sido impugnada desde 2004 não constitui argumento para dizer que não é inconstitucional. Acrescentou que a matéria das forças de segurança pública continua a ser da autonomia dos Estados-membros, não tendo sido comunitarizada, pelo que se pode questionar por que razão pode ser exercida por cidadãos destes Estados e não por outros, uma vez que ou é uma função pública e nenhum estrangeiro a pode exercer, ou não é, e não é legítimo limitar o seu exercício a alguns estrangeiros. Sublinhou que, se a segurança é subsumível ao conceito de segurança pública, não é segurança privada, pelo que não pode haver equiparação. O Sr. Deputado João Lobo (PSD) lembrou que a lei estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada, mas a adotar tanto por entidades privadas como públicas (incluindo o Estado, no seu núcleo essencial), que se podem socorrer deste regime.  Artigos 23.o-A e 23.o-B –proposta de aditamento de novos artigos (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 24.o - Proposta desubstituição dos n.os 2 e 3 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 24.o-A - Proposta deaditamento de novo artigo (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 25.o - Propostas desubstituição dos n.os 1 e 5 e de eliminação dos n.os 4, 6 e 7 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Proposta desubstituição do n.o 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Proposta desubstituição dos n.os 4 (com a eliminação da expressão final “sempre que se verifique a extinção daquele vínculo”, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD), 5, 6 e 7 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 29.o - Propostas desubstituição do n.o 3 e de aditamento de um n.o 5 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – retirada pelo proponente;  Proposta desubstituição da epígrafe, dos n.os 1 e 2 e de aditamento de n.os 3 a 8 (substituindo os anteriores 3 e 4) (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) –aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 31.o - Proposta desubstituição do n.o 4 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;  Artigo 34.o - Proposta desubstituição do n.o 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadapor unanimidade;  Artigo 35.o -