PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do CDS e do PSN.Vamos votar o n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 14/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:1 - É eliminada a lista n anexa ao Código do IVA.Vamos votar o n.o 2 do artigo 39.o da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do CDS e do PSN.É o seguinte:2 - São revogados o n.o 34 do artigo 9.o e o n.o III da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA.Vamos votar o n.o 3 do artigo 39.o da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do CDS e do PSN.É o seguinte:3 - A lista m anexa ao Código do IVA passa a denominar-se «Lista II - Bens e serviços sujeitos a taxa agravada».Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do artigo 39.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de aditamento. Vamos, portanto, votá-las pela ordem de entrada na Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
944 I SÉRIE-NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que retiramos a proposta de aditamento que há pouco apresentámos relativamente a esse número.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, esclareço a Mesa que o último item da proposta de aditamento que vai ser votada a seguir, e que diz «3.o -B - Empreitadas de obras públicas», e substituído pela proposta de aditamento de um novo ponto 3.o, também apresentada pelo CDS, que propúnhamos que fosse votada em separado.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a proposta que deve ser votada em primeiro lugar é a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista, que deu entrada na Mesa no dia 20 de Fevereiro às 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - A observação feita pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos não procede, porque a proposta apresentada pelo PS é relativa aos pontos 3.o e 3.o e, neste momento, estamos a apreciar pontos anteriores a estes.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para, sob a forma de interpelação à Mesa, perguntar a V. Ex.a o que e que vamos votar exactamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, requeiro, em nome do Partido Socialista, que a votação relativa às propostas para o n.o 4 do artigo 39.o se faça ponto por ponto, de forma que quando chegarmos ao ponto 3.o, e como e, aliás, regimental - até porque o Sr. Presidente anunciou que as propostas seriam votadas de harmonia com a sua entrada na Mesa e, realmente, a proposta do Partido Socialista é anterior à do CDS -, seja votada previamente a proposta de aditamento do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Essa era a intenção da Mesa.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 39.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:1.8 - Produtos próprios para alimentação humana (com exclusão das bebidas e dos sumos de fruta não descritos nos números anteriores).
1.9 - Leite não incluído nos números anteriores, ainda que adicionado com outros produtos.
1.10 - Águas minerais ou de mesa, sem adição de outras substâncias.
3.3-A - Prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador.Vamos votar a proposta de aditamento de dois pontos ao n.o 4 do artigo 39.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:3.9 - Empreitadas de bens imóveis, em que são donos da obra pessoas colectivas de direito público, com excepção das empresas públicas, instituições religiosas e missionárias, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.
3.10 - As empreitadas de obras de conservação e recuperação de imóveis destinados à habitação elegíveis no âmbito do RECRIA.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, neste momento levanta-se-nos uma dúvida relativamente à consequência desta votação. Uma vez que o objecto da nossa proposta é exactamente o mesmo da do CDS, gostaríamos de saber a opinião que a Mesa tem relativamente a este ponto. É, que, de facto, esta matéria é da maior sensibilidade, uma vez que estamos no âmbito do IVA sobre as empreitadas.
É claro que o nosso sentido de voto relativamente à proposta do CDS será, naturalmente, favorável, ainda que se tenha criado esta dúvida quanto à consequência do voto contrário do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pode ter-se criado essa dúvida, mas, como as propostas são diferentes, há que as votar.O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da Mesa.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, de um novo ponto 3.o ao n.o 4 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 945Era a seguinte:3.9 - Empreitadas de bens imóveis, em que são donos da obra pessoas colectivas de direito público com exclusão das empresas públicas sem conexão com as políticas de urbanismo estaduais ou locais, instituições religiosas e missionárias, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao ponto 2.13 do n.o 4 do artigo 39.oO Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, apenas para que fique claro que, relativamente à proposta de alteração que vai agora ser votada, que se refere à inclusão dos espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com excepção dos referidos na verba 13-A da lista n do IVA, continuará a manter-se a redacção da proposta de lei n.o 14/VI que exclui desta tabela os espectáculos e divertimentos de carácter pornográfico, obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta explicação, vamos, pois, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao ponto 2.13 do n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 14/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:2.13 - Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com excepção dos referidos na verba 13-A da lista 77.
Exceptuam-se os espectáculos e divertimentos de carácter pornográfico, obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero referir que o meu grupo parlamentar apresentou, relativamente ao n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 14/VI, uma proposta de aditamento ao mesmo, tal como decorre dos trabalhos parlamentares e do próprio processo.O Sr. Presidente: - É a proposta de aditamento de um novo ponto 2.17 ao n.o 4 do artigo 39.B, da proposta de lei n.o 14/VI, que já foi distribuída.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do ponto 2.15 do n.o 4 do mesmo artigo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tentando não prejudicar a votação que o Sr. Presidente acaba de anunciar, manteria o meu pedido de interpelação à Mesa para a fase imediatamente posterior à votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do ponto 2.15 do n.o 4 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2.15 - Alojamento ern estabelecimento do tipo hoteleiro.A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia-pensão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de clarificar a matéria que diz respeito à proposta de aditamento de um novo ponto 2.17 ao n.o 4 do artigo 39.o, que o PSD acaba de fazer distribuir pelas bancadas e que retoma, exactamente, a questão do IVA para as empreitadas das autarquias nos termos em que o estivemos a discutir.
A minha pergunta é no sentido e saber se esta proposta terá sido admitida pela Mesa.O Sr. Presidente: - É uma proposta de aditamento e foi admitida, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para não retomar todas as considerações que já foram feitas no debate, eu insisto com a Mesa pedindo ao Sr. Presidente o favor de me esclarecer ao abrigo de que disposição regimental é que esta proposta pode ser agora admitida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, suponho que a admissão desta proposta se justifica por uma razão muito simples. Está aberta uma lacuna na vontade da Câmara, trata-se de uma proposta de aditamento, a Mesa admitiu-a, eu considero-a admitida e assumo a responsabilidade da sua admissão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejava clarificar aquilo que é evidente na nossa iniciativa.
Há pouco fiz referência ao processo da votação porque, de uma fornia curta, quis explicitar a legitimidade da nossa iniciativa no decurso da votação. Aliás, uma proposta de aditamento só tem verdadeira lógica depois de conhecidos os resultados das votações anteriores, de outra forma ela não poderia situar-se em inteira natureza de aditamento.
946 I SÉRIE-NÚMERO 33Mas, Sr. Presidente, há pouco ouvi um aparte da bancada socialista segundo o qual estávamos a brincar com o Regimento. Muito pior do que brincar com o Regimento é brincar com o País!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco o PS apresentou uma proposta relativa ao IVA para as empreitadas das autarquias e essa proposta foi rejeitada. O CDS apresentou, igualmente, uma proposta sobre idêntica matéria e foi também rejeitada. O PSD apresenta uma proposta que classifica de aditamento...Vozes do PS: - E mal!O Orador: - E o Sr. Presidente sabe que não são os nomes que mudam a natureza das coisas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do que se trata é de uma nova proposta, com um conteúdo exactamente igual ao que, há pouco, a Câmara rejeitou.
Este é que e o problema, esta é que é a farsa e esta é que é a brincadeira com que a maioria está a brindar o Parlamento!Aplausos do PS. Protestos do PSD.Nestes termos, Sr. Presidente, o PSD quer esconder a sua total derrota política, a sua total confusão, e é nestes termos que está a manipular, para além dos limites do concebível, o Regimento e a dignidade do funcionamento deste processo legislativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, a última questão que lhe coloco e no sentido de saber se a Mesa lambem está de acordo que esta seja uma proposta de aditamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, queremos dizer o seguinte: se todo este processo, relacionado com o FEF e com as autarquias, tivesse sido conduzido de uma forma clara, não estaríamos agora aqui com esta «embrulhada» regimental que temos pela frente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é embrulhada nenhuma!O Orador: - Só estamos neste pé devido aos atrasos e à incompetência do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD. Há pouco, quando discutimos, antes da interrupção dos trabalhos, esta mesma matéria, mostrámo-nos disponíveis, se houvesse consenso, para que, no quadro das várias propostas, encontrássemos a solução que, de algum modo, pudesse minorizar o prejuízo que as autarquias vão sofrer com o «entorse» à Lei das Finanças Locais.
Exactamente para evitar prejuízos para terceiros, para evitar prejuízos às autarquias e para, de algum modo, podermos sair daqui hoje com um mínimo de benefício que seja para as autarquias para compensar o enorme «entorse» que o Governo tem feito com a suspensão da Lei das Finanças Locais, damos o nosso acordo a que esta proposta seja aceite pela Mesa e seja votada, estritamente com o objectivo de não prejudicar as autarquias portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - São mais espertos do que o PS!O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de informar V. Ex.a, que pode ler sido induzido ern erro pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, na medida em que as propostas que a minha bancada rejeitou, quer do PS quer do CDS, continuam a merecer a nossa rejeição e distinguem-se bem da proposta do PSD.
A nossa proposta, Sr. Presidente, distingue-se das anteriores, na medida em que reduz, face à proposta neste momento existente, de 16 % para 5 %, a taxa do IVA nas empreitadas levadas a cabo pelas autarquias locais, e apenas pelas autarquias locais. É uma medida expressa e exclusivamente dirigida às autarquias locais. As propostas que acabámos de rejeitar englobavam toda a Administração Pública, todos os serviços públicos do Estado, que nós pretendemos excluir da nossa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, Sr. Presidente, o artigo 39.o, tal como está votado, implica que as autarquias locais paguem uma taxa de 16 % nas empreitadas que levem a cabo. O que está em causa é votar a proposta de aditamento que o PSD apresentou, no sentido de reduzir essa taxa para 5 %. Se esta proposta não for admitida ou não for votada, não podemos levar a cabo o objectivo que pretendemos, que é o de reduzir para 5 % a laxa do IVA relativa às empreitadas das autarquias locais.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria prestar um esclarecimento que nos parece necessário porque foi também invocada aqui a proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esclarecer a Mesa.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 947O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente, estamos a esclarecer a Mesa, se é que isso é necessário.
Não há dúvida que o CDS não se opõe a que, sob qualquer forma, seja admitida esta proposta do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é importante é que este pequeno benefício seja concedido às autarquias locais.
Por outro lado, devo dizer que esta proposta do PSD é realmente diferente da nossa proposta que, para além das autarquias locais, referia o próprio Estado, e não vemos que diferença possa fazer que o Estado, que é o receptor do imposto, cobre menos imposto a si próprio.
A nossa proposta referia também as empresas públicas, que têm as mesmas funções que as autarquias neste domínio, num único município, que é o de Lisboa, e igualmente referia as instituições religiosas e missionárias, que, obviamente, não constam da proposta do PSD.
Por consequência, a nossa proposta é, de facto, diferente, mas nós seguimos aquela máxima «Mais vale um pássaro na mão do que dois ou três a voar» e vamos votar a proposta do PSD.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dizer que o meu partido se congratula com o facto de a discussão desta matéria ter sido uma vitória da oposição e dos autarcas portugueses sobre o PSD e o Governo.Aplausos do PS.Risos do PSD.Em segundo lugar, desejo protestar contra a forma atabalhoada com que o PSD pretendeu envolver a Mesa no tratamento desta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há pouco, V. Ex.a, Sr. Presidente, rejeitou uma proposta de aditamento formulada pelo PSD. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi convocada sobre esse ponto e a vontade e o sentido da decisão de V. Ex.a foram inteiramente claros e transparentes.
Pois bem, agora, a proposta de aditamento que o PSD vem apresentar é exactamente igual à proposta de aditamento que V. Ex.a não considerou na Conferencia e que o PSD acabou por retirar da votação.
Além disso, o PSD recusou-se a que, para resolver esta questão, em primeiro lugar, se tivesse reunido a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República, como propusemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para quê?O Orador: - Em segundo lugar, o PSD recusou que este ponto fosse sanado através de uma proposta conjunta de todas as bancadas parlamentares, conforme sugerimos. Pois bem, a chicana foi levada até ao fim, envolvendo a Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas nós, que temos, sobre esta matéria, a consciência tranquila, nós que tomamos o partido do interesse do País e das autarquias contra o PSD e o Governo, estamos disponíveis para atender ao ponto substantivo que está aqui em causa, pondo de lado o nosso julgamento, que é negativo, sobre a acção da Mesa neste ponto, sobre a intervenção do Governo nesta matéria e sobre a conduta do PSD neste Plenário.Aplausos do PS.Iremos, por uma vez, fechar os olhos para que este ponto seja sanado, porque a sua sanação dá-nos razão. É uma vitória nossa, é uma vitória dos autarcas portugueses!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para uma interpelação, tal como os outros Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, nós respeitamos a Mesa e respeitamos todos os agentes parlamentares aqui presentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poderíamos ter recorrido da decisão da Mesa - temos uma maioria que nos permitiria, com facilidade, ganhar a votação - e manter a proposta inicial que tinha qualitativamente uma diferença, isto é, que introduzia sobre isto uma discussão para além da votação, mas não o quisemos fazer. Aliás, fizémos algo que o Regimento permite perfeitamente fazer, e quem julga que não pode que invoque qual é o artigo do Regimento que não nos permite ter a conduta que tivemos.
Mas a questão essencial está demonstrada na preocupação do Sr. Deputado Jaime Gama de ter que vir cobrir os seus Deputados. Esta é a questão de fundo. Se eles estivessem de acordo, como ele diz que estão, com a questão substantiva, o Sr. Deputado não tinha falado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado Jorge Lacão, antes dele, não tinha questionado a bondade da admissão do aditamento do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão é outra, Sr. Deputado Jaime Gama. De facto, o Governo está, desde manhã, num processo negocial, e bem. O Governo fez muito bem em estar nesse processo negocial com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como fez muito bem em estar
948 I SÉRIE-NÚMERO 33num processo negocial prolongado com os parceiros sociais para promover o acordo de concertação social. Isso é que vos dói!Aplausos do PSD.Isso é que vos dói, Srs. Deputados, como foi evidente no vosso congresso pela frieza com que acolheram o Deputado Torres Couto. O que vos dói é que o Governo seja capaz de superar...Protestos do PS.O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Deputado não estava lá!?O Orador: - O que vos dói e que o Governo seja capaz de superar pelo diálogo a divergência de interesses, que é natural numa sociedade democrática, superar pelo diálogo o conflito. Superou-o com a UGT e com os parceiros sociais para o acordo de concertação social, superou-o com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Isso perturba VV. Ex.as, porque VV. Ex.as não abdicam...Protestos do PS e do PCP.VV. Ex.as estão fracos, precisam da oposição vinda de fora, da oposição social, precisam, inclusive, de apoios extraparlamentares. Cujos contornos nem sempre são claros. O que vos dói é que, de facto, este acordo tenha sido obtido, porque ele não é bom para o Governo, ele e bom, sobretudo, para o País!Aplausos do PSD, de pé.Protestos de Deputados do PS e do PCP, batendo com as mãos nas bancadas.Entretanto, verificam-se também protestos de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço aos senhores agentes da autoridade o favor de evacuarem das galerias as pessoas que se manifestaram e que se encontram de pé!Pausa.Senhores agentes da autoridade, e muito clara a minha instrução: quem está de pé abandona a galeria, quem quer presenciar o debate parlamentar deve manter-se sentado!Vozes do PSD: - Muito bem!Pausa.Senhores agentes da autoridade, a instrução que dei foi muito clara: na galeria não ficam pessoas de pé!Pausa.O Sr. Deputado Jaime Gama pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, relativamente à matéria que está em discussão, a nossa posição está clarificada desde o início quando referimos que ela foi maltratada pelo Governo e pelo vosso grupo parlamentar. Foram os senhores que criaram esses problemas, que podiam não existir se não tivessem tomado a atitude que tomaram até este momento, de tentar pressionar entidades exteriores para fazerem o acordo que não lhes convém.
O Sr. Deputado Duarte Lima disse que a oposição - e respondo pelo meu grupo parlamentar - precisava de apoios exteriores. Nós não precisamos de apoios exteriores, não precisamos dos apoios dos autarcas, nós estamos com os autarcas, estamos com as pessoas que estão lá fora, estamos com as necessidades e os interesses do País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Saudamos os autarcas no caso concreto, porque eles lutam e lutaram pela defesa dos interesses das populações dos concelhos que gerem.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que esta proposta é boa para o País!Vozes do PSD: - E é!O Orador: - Sr. Deputado, só agora é que o Grupo Parlamentar do PSD acordou para esse aspecto? Só agora é que reparou que isto era bom para o País? Quando o Governo apresentou uma coisa diferente, pensou que era mau para o País e pôs isso na proposta de lei do Orçamento do Estado? É isso que quer dizer com essa aprovação?Aplausos do PCP.Finalmente, o Sr. Deputado disse que o Governo continua, e vai continuar, a superar este problema das autarquias pelo diálogo. Isso levanta-me uma esperança: espero que ainda se consiga clarificar até ao fim deste debate! Pela nossa parte, o debate pode acabar só amanhã se, de facto, tiver intenção a afirmação de que o Governo está a tentar superar o problema pelo diálogo.
É que se tentar superar pelo diálogo as divergências que existem com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, então podemos esperar mais um dia para que lhes seja atribuído o valor global do FEF a que tem direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, se pretender dar esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha feito uma interpelação à Mesa. Presumo que não era lícito, regimentalmente, ser-me feito um pedido de esclarecimento, mas não me furto a responder, de forma muito breve e em dois tópicos, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 949Em primeiro lugar, quando fiz a interpelação à Mesa e quando referi a oposição, referi concretamente a oposição que, neste caso concreto, foi tida pelo PS e não pelo PCP, até porque registamos a vossa atitude de voto.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a perguntou por que é que o Governo não apresentou aqui a proposta como apresentou se queria negociar.
Mas, Sr. Deputado, a discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado não chegou ao fim. Foram apresentadas cerca de 600 propostas de alteração, e o Orçamento quando é apresentado à Assembleia da República nunca é um documento definitivo, está sempre aberto às sugestões de todos os grupos parlamentares. É muito simples!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado Duarte Lima veio aqui invocar a concertação social e os acordos. Pois bem, na acta da reunião havida entre o Ministro das Finanças e o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses diz-se claramente que esta Associação manteve a posição defendida pelos seus órgãos sociais no sentido de que a Lei das Finanças Locais deve ser cumprida, designadamente no que diz respeito ao FEF. E diz-se que o Sr. Ministro afirmou não poder cumprir a lei.Risos do PS.Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão fundamental pela qual vamos votar a favor esta proposta...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: -... irregular, do PSD, é porque ela corresponde inteiramente às propostas que apresentámos, que o CDS apresentou, contra as quais o PSD votou contra e que, por um truque de mágica parlamentar, quer agora vir fazer ressuscitar, pondo em causa o Regimento, para, finalmente, dar escoamento a um problema que só resulta da má governação do PSD,...Aplausos PS.... da incapacidade para conduzir um diálogo em tempo útil, quer entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer, dentro desta Assembleia, entre os grupos parlamentares.
O que é verdade é que, este ano, o Governo vai aumentar brutalmente a carga fiscal, pese, embora, o conjunto de passos de mágica...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... jocosos do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, mas quer que o aumento da carga fiscal e da receita seja só para o Governo e não tenha a menor contrapartida para as autarquias.Aplausos do PS.Este governo fala de regionalização e de poder local, mas quando o governo do PSD subiu ao Poder em 1985 a percentagem do FEF nas receitas das autarquias era de 10 % e com este Orçamento vai ser de 6 %. Isto é, com o PSD o aumento das receitas públicas 6 um aumento que apenas pode ter contrapartida na despesa do Estado, mas não pode ter tradução descentralizada na capacidade de investimento, de empreendimento e de actuação das autarquias.
Sr. Presidente, o nosso voto a favor da proposta apresentada pelo PSD constitui uma derrota dos seus proponentes...Risos do PSD.... e é uma vitória de todos aqueles que, com convicções, se bateram para mudar e fazer ceder a posição do Governo «infalível, que nunca se engana e tudo prevê», mas que teve de vir aqui emendar a mão no que tinha errado para adoptar propostas mais correctas no sentido das nossas ideias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, foi pedida a palavra para defesa da honra na sequência da minha intervenção, pelo que, nos termos do Regimento, tenho o direito de dar explicações.O Sr. José Lello (PS): - E tem de dar muitas!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama exibiu um documento - a acta de uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses - que, por acaso, eu ainda não tenho.
Quando se redige a acta de uma reunião é porque há, pelo menos, um princípio de entendimento. Já é um bom sinal!Risos do PS.Quero também dizer ao Sr. Deputado Jaime Gama, sem qualquer demagogia, que nós compreendemos e achamos normal a reivindicação que fazem os autarcas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas também compreendemos o sentido da política do País e os compromissos que o Governo quer ter junto da Comunidade Europeia, que tem contrapartidas relevantíssimas para o País de que as autarquias também vão ser beneficiárias directas. Esses benefícios não podem ser ignorados por quem seja responsável, não apenas pelas autarquias, mas também por V. Ex.a
É de suma desfaçatez, Sr. Deputado Jaime Gama, desculpe que lhe diga, a forma como a sua bancada, aqui, recorrentemente, se apresenta dizendo que o Governo não quer cumprir a Lei das Finanças Locais. VV. Ex.as dizem que o Governo quer suspender um artigo da Lei das Finanças Locais, que não quer cumprir a Lei das Finanças Locais. Felizmente para o País e para as autarquias que todos os anos tem havido crescimentos reais, não nominais! São crescimentos reais no Fundo de Equilíbrio Financeiro! É pouco, é necessário mais. É verdade!... Mas tem havido crescimentos reais.
950 I SÉRIE -NÚMERO 33A este propósito, vale a pena lembrar o Orçamento do Estado de 1984, quando os principais tenores da bancada socialista - a começar pelo eminentíssimo tenor que ouvimos agora, o Dr. Jaime Gama - estavam no Governo. O Sr. Deputado era então Ministro dos Negócios Estrangeiros, era comparte no Conselho de Ministros, tomava decisões, assinava.
Dou-lhe só um exemplo do Orçamento do Estado de 1984. Esse Orçamento tem um decréscimo real, quer dizer, negativo, de 18,5 %, e o seu artigo 51.o (Revogação de disposições da Lei das Finanças Locais) dizia que ficavam revogadas as alíneas 6) e c) do artigo 5.o e os artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro. Esses artigos eram os que previam as transferências - para além das obrigatórias - para as autarquias locais. Já se esqueceram? Isto está assinado pelo Primeiro-Ministro Mário Soares, num governo em que o Sr. Deputado Eduardo Pereira era Ministro da Administração Interna, em que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques era Secretária de Estado da Administração Autárquica...O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- E o PSD?O Orador: - Em que o PSD também era Governo, é verdade!...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - É verdade!... Onde o PSD também era Governo. E não enjeita essa responsabilidade!... Como não enjeita hoje pedir a suspensão dos mesmos artigos!... VV. Ex.as é que tem um critério quando estão no Governo e outro quando estão na oposição!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não podendo interpelar a Mesa e não podendo usar da palavra para defesa da honra, que na realidade não foi ofendida,...Risos.... peco-lhe, Sr. Presidente, para fazer uma pequena intervenção.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço também para usar da palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, dou-lhe a palavra em primeiro lugar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, compreendo que, perante tanta dificuldade, o Sr. Deputado Duarte Lima enverede por caminhos que não devia.Vozes do PSD: - É verdade!...O Orador: - É falso!... É falso!... É falso!...
O que sucedeu foi que, na sequência de um acordo PS/PSD - e nesta Assembleia está presente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ferreira do Amaral, a quem pode pedir explicações -, ficou decidido que a partir do ano de 1984, e por dificuldades de fixação do FEF, o Fundo de Equilíbrio Financeiro seria votado anualmente na Assembleia da República. Não foi mudado! Foi criado um critério, e os senhores não mudaram o critério, faltaram a um compromisso legal. E se têm dúvidas perguntem ao Sr. Ministro da Defesa, que era então Secretário de Estado, com tanta ou mais responsabilidade do que eu nessa área, que ele esclarecer-vos-á sobre os disparates que o Sr. Deputado Duarte Lima está a dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos a má consciência do Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas para provar que quem diz disparates é ele vou entregar, para que conste da acta, o Diário da República que publica as decisões do Conselho de Ministros.
Independentemente destas ou de outras explicações, o facto é que houve a suspensão da Lei das Finanças Locais e da efectividade dos critérios que estavam em vigor.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Não tem direito a réplica.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas eu tenho de defender a minha honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, o Regimento não prevê essa situação. Tem de qualificar a sua intervenção de outra maneira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Duarte Lima - não sei se o Sr. Presidente ouviu - disse que eu estava com má consciência e que por isso estava a argumentar como argumentei.
Isto é uma nova ofensa e, portanto, quero defender-me das acusações que me foram feitas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento prevê o uso da palavra para defesa da honra e consideração, o que o Sr. Deputado já fez.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não é assim!... Se o Sr. Deputado me ofender cada vez que fala eu volto a ter direito a falar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é regimental o seu pedido. Não posso conceder-lhe a palavra para esse efeito.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Presidente fará o que entender. Não vou gastar tempo a pedir a palavra
26 DE FEVEREIRO DE 1992 951para me defender do que foi dito, mas peço ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral que faça essa defesa em meu lugar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem peço que seja muito breve.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades! Este bloco central é um manancial de historie-las engraçadas, para prejuízo do País, não há dúvida!...
Mas, Sr. Presidente, esta matéria não está ainda em discussão. O Sr. Deputado Jaime Gama tem entrado abundantemente nela, mas esperamos que se discutam os artigos 11.o, 12.o e 13.o, como esperamos que o Sr. Ministro das Finanças, que está aqui, mas que sabemos estar a diligenciar, no seu pensamento,...Risos.... no sentido de aumentar o valor da proposta inicial contida no Orçamento do Estado para 1992, tal como consta de uma acta que fizeram o favor de nos fazer chegar às mãos. Esperamos ter todos os elementos para nos pronunciarmos depois sobre esta matéria. Só queríamos acrescentar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que reverta ao ponto, pois estamos naquele...O Orador: - Eu estou a reverter ao ponto, Sr. Presidente! Estou no ponto!...Risos.Sr. Presidente, desculpe, mas lamento que só a mim peça que reverta ao ponto e não o tivesse feito em relação a todos os Deputados que tem alongado este debate para além do que é razoável e admissível!
Sr. Presidente, é lamentável que, no meio ele tantos acordos - ou desacordos - que aqui se fizeram, não tenha havido disponibilidade política para fazer um acordo entre Deputados, entre titulares de uma representação política, que tem aqui a representação dos interesses que são lambem defendidos pelos nossos autarcas, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não criticamos as negociações e o acordo que foi feito. Compreendemos e aceitamo-los. Lamentamos é que eles não tenham sido trazidos para a Assembleia da República a fim de aqui se fazer um acordo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto ó que é lamentável, no fim de toda esta discussão e de toda esta votação.
Temos, nesta matéria, propostas razoáveis, propostas de consenso, propostas de reencontro, e é pena que elas não tenham podido ser consideradas só porque houve um enviesamento político-partidário na discussão destes temas.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi a mais interpelada e é a que menos responde. O seu Presidente tem a consciência de quo a Mesa não violou o Regimento ao admitir a proposta que vai pôr agora à votação.
Trata-se da proposta de aditamento da alínea 2.17 ao n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 14/VI.Vamos votá-la.Submetida à votação foi aprovada, por unanimidade.É a seguinte:2.17 - As empreitadas de bens imóveis ern que são donos da obra as autarquias locais, desde que as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 39.o da proposta de lei n.o 14/VI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e com as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.São os seguintes:4 - São aditadas à lista I anexa ao Código do IVA as seguintes verbas:1.8 - Vinhos comuns.
2.10 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios.
2.11 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geométrica;
c) Produção de energia a partir de incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;
e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.2.12 - Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor.
2.13 - Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com excepção dos referidos na verba 13-A da lista II.
Exceptuam-se os espectáculos e divertimentos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.
952 I SÉRIE - NÚMERO 33carburantes e resíduos da refinação do petróleo, de alta viscosidade.
3.6-A - As empreitadas de construção de imóveis, em que são donos da obra cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos do Decreto-Lei n.o 218/82, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, e as empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento.
3.8 - Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, elcctrobombas, tractores e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
Compreendem-se nesta verba os moinhos de mós de pedra de diâmetro igual ou inferior a 1m e de esteios de lousa exclusivamente destinados à agricultura.
Consideram-se tractores agrícolas apenas os que como tal estejam classificados no respectivo livrete.5 - A verba 13 da lista n anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:13 - Jogos e acessórios de jogos (dados, fichas).Incluem-se os jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público - máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, bingo e jogos de vídeo cujas características os tornem utilizáveis em estabelecimentos comerciais.
Exceptua-se o material de jogos reconhecidos como desportivos e de jogos com características de brinquedos.6 - Os artigos 18.o e 49.o do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:Artigo 18.o1 - As taxas do imposto são as seguintes:
a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5 %;
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista a anexa a este diploma, a taxa de 30 %;
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 16 %.2 -
5 -Artigo 49.oNos casos em que a facturação ou seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105, quando a taxa do imposto for 5 %, 116, quando a taxa do imposto for 16 %, 130, quando a laxa do imposto for 30 %, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método conducente a idêntico resultado.7 - O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o - 1 - São fixadas em 4 %, 21 % e 12 %, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 _3 _O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a velocidade com que pôs à votação estes quatro números do artigo 39.o impediu-nos, em tempo útil, de requerer que fossem postos à votação em separado, porque temos sobre eles votações diferenciadas.
Neste sentido, para registo em acta, declaramos que nos abstivemos na votação global, mas votaríamos contra - e votamos contra - o n.o 1, alíneas d), b) e c), do artigo 18.o, que altera as taxas do imposto sobre o valor acrescentado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado.
Falta ainda votar a proposta de aditamento do PSD de um artigo 33.o-A.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 33.o-A IVA - Medicamentos1 - Nas transmissões de medicamentos sujeitos ao regime de preços máximos comercializados em
26 DE FEVEREIRO DE 1992 953embalagens destinadas à venda ao público, o imposto sobre o valor acrescentado será liquidado pelas respectivas empresas produtoras ou importadoras com base no preço de venda ao público, fixado pela Administração Pública.
2 - Em relação aos revendedores dos medicamentos referidos no número anterior e ao regime de tributação dos mesmos bens, será aplicável o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.o, n.o 3.O PSD apresentou uma proposta de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte.f) Os prémios de seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, as quotizações sindicais acrescidas de 20 %, bem como as contribuições para sistemas facultativos de segurança social, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, desde que quaisquer deles não tenham sido deduzidos nos termos das secções precedentes.
Srs. Deputados, terminado este conjunto de votações, passamos ao conjunto seguinte, que inclui os artigos 11.o, 12.o e 13.o da proposta de lei, cuja discussão e votação foi transferida para a sessão de hoje, como se recordarão.
Estão abertas as inscrições para o debate do artigo 11.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a magnífica intervenção cívica dos eleitos autárquicos, muitos dos quais aqui presentes, que permitiram pequeníssimos avanços nesta matéria. Os avanços foram, efectivamente, pequeníssimos e ficaram muito aquém daquilo que se imporia.
Sobre o artigo 11.o da proposta de lei, em particular sobre a questão dos critérios de distribuição, a primeira observação que temos a fazer é que a Lei do Orçamento do Estado não é o lugar adequado para rever a Lei das Finanças Locais, mas, sim, para a cumprir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é lamentável que a Assembleia da República, ao contrário do que se passou com a actual Lei das Finanças Locais, não tenha tido a oportunidade de intervir, passo a passo, nesta alteração de critérios.
De resto, a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses não pôde acompanhar devidamente esta questão. Ela foi consultada sobre uma possibilidade, e sobre ela disse que poderia corresponder a algumas preocupações, designadamente à correcção de situações de municípios sem potencial de desenvolvimento endógeno. Isto não significa, de forma alguma, que tenha podido concordar e apreciar as consequências município a município.
O processo é caracterizado por uma extrema falta de transparência. A generalidade das autarquias não sabe nem compreende por que é que a autarquia do lado, tendo condições semelhantes, tem percentagens de evolução do FEF completamento diferentes. Isto significa que, independentemente do problema de fundo, que é o problema do desenvolvimento do interior do País, não podemos compreender este desenvolvimento como feito à custa da situação dos municípios do litoral e, em particular, dos municípios da Grande Lisboa e do Grande Porto, que têm situações, como é sabido, de extrema degradação, a reclamar grandes investimentos e que vão, em grande medida, ficar prejudicados.
Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses tinha um pressuposto, na sua tomada de posição, que era o de que os grandes municípios iriam ver resolvidas situações como a de indemnização para escusadas isenções fiscais que têm sido concedidas, particularmente ern relação à sisa e à contribuição autárquica, e efectivamente concretizadas.