252II SÉRIE — NÚMERO 26gurado o respectivo fornecimento— e quanto a serviços públicos essenciais, até pela relativa proximidade da cidade de Aveiro;Considerando, finalmente, que a pretendida circunscrição ficará a dispor de receitas ordinárias mais do que suficientes para acorrer aos seus encargos;Sendo verdade, por outro lado, que as freguesias donde a nova pretendida autarquia haverá de ser desanexada não serão essencialmente afectadas na sua viabilidade e características, até porque três delas — Vera Cruz, Glória e Esgueira— integram, como acima fica, a cidade de Aveiro, e a quarta — S. Bernardo— só contribuirá para a nova autarquia com uma pequena parcela de terrenos não urbanizados;E sendo certo ainda que todas as entidades com legitimidade para se pronunciarem acerca da criação da solicitada freguesia não deduziram a tal propósito qualquer oposição;Reconhecendo que os núcleos populacionais territorialmente confinados nos lugares referidos aspiram efectivamente a assumir-se como freguesia, justificando objectivamente a sua pretensão autárquica, conformando uma identidade comunitária própria e assegurando uma unidade administrativa convenientemente dimensionada, sob os pontos de vista demográfico, físico e de infra-estruturas, e que patenteia viabilidade económica e administrativa;E atendendo a que a referida paróquia tem como padroeira a princesa Santa Joana, que é, aliás, padroeira da cidade de Aveiro, e que existe generalizado consenso no sentido de que a nova autarquia haja de chamar-se freguesia de Santa Joana:Tenho a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinteProjecto de leiARTIGO 1.*Ê criada a freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Santa Joana são definidos por uma linha imaginária que parte do aqueduto da vala hidráulica que separa o lugar de Vilar do lugar de Presa, na variante da estrada nacional n.° 16, e prossegue —no sentido retrógrado— por essa rodovia até à estrada camarária que serve o lugar de Viso e fica 70 m a norte do marco quilométrico da estrada nacional n.° 16-0; essa linha inflecte por esta rodovia, entra na Rua do Caião e chega à linha férrea do Vale do Vouga (ramal de Aveiro), que acompanha até à passagem de nível da estrada nacional n.° 230; segue esta rodovia até ao limite da freguesia de Eixo, que acompanha para sul até ao limite da freguesia dê Oliveirinha; acompanha depois este limite até ao marco que, onde a Rua dos For-ninhos entronca na Estrada dos Campinhos, assinala o limite da freguesia de S. Bernardo, prossegue ao longo daquela Rua dos Forninhos até encontrar a Rua do Pinhal do Silva, que acompanha até à linha de águas da chamada «Vala do Forninho»; segue essa depressão até ao marco que assinala o limite da freguesia de S. Bernardo, que acompanha depois até Areias de Vilar; continua então ao longo da Rua do Valo, para seguidamente inflectir ao caminho cha-mado «Servidão da Chousa», que percorre até ao fim deste; segue depois a vala que aí separa os pinhais das terras de cultura, contornando pelo poente a chamada «Quinta de José Alves Pinheiro»; prossegue en'ão ao longo da vala hidráulica que irá passar sob a variante da estrada nacional n.° 16 até ao ponto de partida.ARTIGO 3.°Ficam alterados os limites das freguesias de Vera Cruz, Glória e Esgueira, bem como da freguesia de S. Bernardo, todas do concelho de Aveiro, consoante os limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Santa Joana.ARTIGO 4.'Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Santa Joana será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:à) Um representante do Ministério da Administração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deAveiro;d) Um representante da Assembleia Municipalde Aveiro;e) Quatro cidadãos eleitores com residência ha-bitual na área da freguesia de Santa Joana eleitos pela Assembleia Municipal de Aveiro, mediante proposta da Câmara Municipal de Aveiro.ARTIGO 5."A Comissão Instaladora da Freguesia de Santa Joana será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Aveiro, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PS, Carlos Candal.Em tempo; Protesta-se apresentar oportunamente pertinente relatório, donde, designadamente, constem os indicadores geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais que interessem à apreciação do projecto e os pareceres das autarquias locais que sobre o mesmo devam pronunciar-se.Ratificação n.° 165/1 — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de DezembroProposta de alteraçãoARTIGO 7."1 — Os escrivães de direito são titulares da secção para que foram nomeados.2 — O restante pessoal é distribuído no despacho do presidente do tribunal ou magistrado do Ministério Público, ouvidos os funcionários.