II SÉRIE-A — NÚMERO 28 164 alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade) – Rejeitado na generalidade em 19 de maio de 2017, com votos contra de PS, BE, PCP, PEV, PAN, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Da XII Legislatura: – O Projeto de Lei n.o 373/XII (PS) – «Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)»7; – O Projeto de Lei n.o 382/XII (PSD) – «Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro»;8 – O Projeto de Lei n.o 387/XII (PCP) – «Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)»;9 – O Projeto de Lei n.o 394/XII (CDS-PP) – «Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal»10; – O Projeto de Lei n.o 400/XII (BE) – «Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro)»11; – A Proposta de Lei n.o 280/XII (GOV) – «Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa»12; – Da XI Legislatura, encontramos ainda o Projeto de Lei n.o 30/XI (PSD) – «Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro».13 Da anterior Legislatura, registam-se as seguintes petições, de apreciação já concluída: – Petição n.o 618/XIII/4.a Solicitam a alteração de alguns critérios de concessão de nacionalidade portuguesa; – Petição n.o 617/XIII/4.a Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no país; – Petição n.o 590/XIII/4.a Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade; – Petição n.o 576/XIII/4 Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência; – Petição n.o 390/XIII/3.a – Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes. III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz                                                           7 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 394/XII, daria origem à Lei Orgânica n.o 1/2013. 8 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 400/XII, daria origem à Lei Orgânica n.o 9/2015. O texto final da lei, relativo à alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o, incluiria o requisito da «efetiva ligação à comunidade nacional» para a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de netos de portugueses. 9 Rejeitado. 10 Discutido e aprovado em conjunto com o Projeto de Lei n.o 373/XII. 11 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 382/XII e 387/XII. 12 Daria origem à Lei Orgânica n.o 8/2015. 13 Rejeitado.