27 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012— A manutenção do apoio pelo serviço público competente da área da segurança social, correspondente a 70% da compensação retributiva (cfr. aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 305.o ao CT).ii) Fiscalização das condições de trabalho e comunicações à Autoridade para as Condições do Trabalho: Nesta matéria, são adotadas as seguintes medidas:— Eliminação da obrigatoriedade do envio do regulamento de empresa (cfr. alteração ao n.o 3 do artigo 99.o do CT); — Aligeiramento do conteúdo das comunicações antes do início da atividade da empresa ou em caso de alteração (cfr. revogação do n.o 4 do artigo 127.o do CT); — Deferimento tácito do requerimento de redução ou exclusão do intervalo de descanso (cfr. aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 213.o do CT); — Eliminação da obrigatoriedade do envio do mapa de horário de trabalho (cfr. revogação do n.o 3 do artigo 216.o do CT); — Eliminação da obrigatoriedade do envio do acordo de isenção de horário (cfr. revogação do n.o 3 do artigo 218.o do CT).iii) Alterações ao regime de cessação do contrato de trabalho por motivos objetivos: A proposta de lei introduz modificações no âmbito dos despedimentos por motivos objetivos (por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), bem como nas compensações devidas em caso de cessação de contrato de trabalho.No que se refere ao despedimento por extinção do posto de trabalho, a proposta de lei «(... ) transfere para o empregador a responsabilidade pela definição de um critério para a determinação do trabalhador atingido pela extinção do posto de trabalho, sempre que haja uma pluralidade de postos de trabalho com conteúdo funcional idêntico, impondo-lhe, contudo, a obrigação de adotar um critério relevante e não discriminatório, sob pena de ilicitude do despedimento.Além disso, é eliminada a obrigação que atualmente existe de colocação do trabalhador em posto compatível com a sua categoria profissional – cfr. exposição de motivos e alteração ao artigo 368.o do CT.Relativamente ao despedimento por inadaptação, este passa a ser possível mesmo nas situações em que não tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho, quando haja uma modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resultem, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho, ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros, determinados pelo modo de exercício das funções e que, em face das circunstâncias, seja razoável prever que tenham carácter definitivo. Neste caso, deve o empregador informar o trabalhador da apreciação da atividade antes prestada, com uma descrição circunstanciada dos factos, demonstrativa da referida modificação substancial da sua prestação, podendo este pronunciar-se nos cinco dias úteis posteriores à receção desta comunicação. Ao trabalhador deve ser proporcionada formação profissional adequada, dispondo, na sequência da mesma, de um período de, pelo menos, 30 dias com vista à modificação da sua prestação — cfr. alteração ao artigo 375.o, n.o 2, do CT.Em caso de despedimento por inadaptação na situação prevista no n.o 2 do artigo 375.o do CT, na redação proposta pela proposta de lei, é atribuído ao trabalhador o direito de denúncia do contrato de trabalho e de receber a respetiva compensação, desde o momento em que recebe a comunicação do empregador – cfr.aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 379.o do CT.O despedimento poderá ainda ter lugar na inadaptação de objetivos previamente acordados em caso de inexistência de modificações do posto de trabalho.Quanto às compensações por cessação do contrato de trabalho, a proposta de lei visa alinhar os contratos anteriores a 1 de novembro de 2011 ao regime previsto na Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, para os novos contratos – cfr. alterações ao artigo 366.o e revogação do artigo 366.o-A do CT.Para salvaguardar integralmente as expectativas dos trabalhadores relativamente ao período de tempo decorrido até ao início da aplicação dos novos valores de compensação, o artigo 6.o, n.o 1, da proposta de lei