1548II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 16.°Exercício das atribuiçõesA Região desenvolve as suas atribuições nos termos da lei e no respeito pelas funções do poder central e dos municípios e pela iniciativa dos cidadãos, com vista à atenuação das assimetrias de desenvolvimento do território do continente.Artigo 17." Planos de desenvolvimento regional1 — Cabe à Região elaborar e executar planos de desenvolvimento regional e participar na elaboração e execução dos planos nacionais de desenvolvimento económico e social nos termos do sistema orgânico do planeamento.2 — A lei que regule o funcionamento do Conselho Económico e Social deve integrar as regiões na sua composição e prever as modalidades da sua participação nas comissões especializadas.3 — Na elaboração do plano de desenvolvimento regional é obrigatória a audição dos municípios integrantes da Região.Artigo 18."Contratos-programa1 — A Região pode celebrar contratos-programa com o Governo destinados a definir a realização conjunta de empreendimentos que visem o desenvolvimento regional.2 — Compete ao Governo, por decreto-lei, fixar as condições gerais a que deve obedecer a celebração de contratos-programa.Artigo 19.°Transferência dos serviços da administração central1 — O Governo regulará, por decreto-lei, a progressiva transferência, para a região administrativa de Entre Douro e Minho, de serviços periféricos afectos ao exercício de funções cometidas à Região.2 — A transferência de serviços da administração central para a Região deve conjugar-se com a transferência de funções por eles prosseguidas e envolve a afectação do respectivo pessoal aos quadros regionais.TÍTULO IV Dos órgãosCAPÍTULO I Assembleia regionalArtigo 20." Constituição1 —A assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa de Entre Douro e Minho e é constituída por representantes das assembleias municipais, em número de 20, e por membros directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região, em número de 41.2 — Os membros da assembleia regional são designados por deputados regionais.Artigo 21.° Eleição da assembleia regional1 — A eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos tem lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos.2 — Os membros da assembleia regional a eleger pelas assembleias municipais são eleitos por escrutínio secreto e, em simultâneo, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.3 — A eleição referida no número anterior tem lugar dentro do prazo de 30 dias a contar da instalação, ocorrida em último lugar, das assembleias municipais respectivas.Artigo 22.° Instalação0 presidente da assembleia regional cessante procederá à instalação da nova assembleia regional no prazo máximo de 30 dias a contar da data da eleição a que aludem os n.05 3 e 4 do artigo anterior, em acto público de verificação da regularidade formal dos mandatos.Artigo 23.° Sessões da assembleia regional1 — A assembleia reúne ordinariamente em cada ano durante seis sessões, não excedendo cada sessão o número de quatro reuniões.2 — A assembleia pode reunir extraordinariamente, por convocação do presidente, a requerimento da junta ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 24," Competência1 — Compete à assembleia regional:a) Eleger a junta regional;b) Eleger o seu presidente e os secretários; c). Elaborar e aprovar o seu regimento;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional;é) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desenvolvida, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos seus membros;f) Participar, rios termos da lei, na formulação das políticas de planeamento e desenvolvimento regional, de ordenamento do território, de defesa e aproveitamento dos recursos naturais, de ensino e cultura, de fomento agrícola e industrial e de emprego e formação profissional;g) Aprovar o regulamento do conselho económico e social regional;h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou regulamento.2 — Compete ainda à assembleia regional, sob proposta ou pedido da junta regional:a) Aprovar as opções do plano de desenvolvimento regional;