17 DE NOVEMBRO DE 1981	348-(9)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, realmente devido a uma intervenção do Sr. Deputado António Reis eu próprio tinha manifestado algumas dúvidas acerca da inserção desta alínea no artigo 81.°, exactamente por poder implicar uma concepção reducionista, puramente economicista da investigação científica. Todavia, pensando melhor e olhando ao actual artigo 77.° da Constituição, parece-me a mim que haveria possibilidade de ir ao encontro de duas preocupações.Se lermos o artigo 77.° vemos que no n.° 1 se diz: "A criação e a investigação científicas são incentivadas e protegidas pelo Estado." E no n.° 2 diz-se: "A política científica e tecnológica tem por finalidade o fomento da investigação fundamental e da investigação aplicada, com preferência pelos domínios que interessem ao desenvolvimento do País, tendo em vista a progressiva libertação de dependências externas, no âmbito da cooperação e do intercâmbio com todos os povos. Eu julgo que poderia encontrar-se uma soluções satisfatória, embora talvez não óptima, se decompuséssemos este artigo exactamente nos dois números que nele se prevêem, ficando o n.° 1 a constituir um novo preceito juntamente com a educação e a cultura, esta sede, portanto, de direitos culturais, assinalando assim que a criação e a investigação científicas relevam no domínio da cultura, independentemente de qualquer outra consideração na alínea, aliás do artigo 42.° já lembrado aqui pelo deputado Nunes de Almeida noutro dia, que se refere à criação científica como um dos direitos, liberdades e garantias. E que, por outro lado, o n.° 2, esse poderia vir a ser transplantado para nova alínea do artigo 81.° Aliás, se repararmos bem na proposta da FRS, aquilo que a FRS fez foi "pegar", desculpem a expressão, no n.° 3 do artigo 67.° e levá-lo a uma nova alínea do artigo 81.°, deixando cair o n.° 1 do artigo 77.°A minha sugestão era, portanto, que essa alínea se mantivesse em sede de organização económica, mas que o n.° 1 do artigo 77.° actual "A criação e a investigação científicas são incentivadas e protegidas pelo Estado", que é a fórmula mais ampla, mais aberta e mais peremptória, esse preceito continuasse no domínio dos direitos culturais, eventualmente ligado à educação e à cultura.No artigo 73.°, ao mesmo tempo em que se falasse, em educação e cultura, falar-se-ia em ciência, o que seria uma fórmula, julgo eu, algo feliz por manifestar a ligação necessária entre educação, cultura e ciência como realidades que não se podem dissociar.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados sobrepõe-se portanto, à proposta da FRS uma nova proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda no aspecto mais sistemático do que outra coisa. O Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É claro que a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda vem de encontro à preocupação que é evidente que seria universal perante a redacção da actual alínea p) da proposta da FRS de juntar ao artigo 81.° Em todo o caso, eu penso que é melhor deixar o que está no artigo 77.° e não confundir investigações científicas com finalidades económicas do Estado. Há sempre uma tendência para isso e até já na organização do ensino, por vezes, tem havido uns certos protestos e pode haver determinada preocupação de finalismo económico, por um lado, e de agresso a ideias de autarquia económica, por outro, que ambas estão expressas nesta alínea p) e que a deslocação da segunda parte do artigo 77.° para este artigo 81.° poderia vir a renovar. Quer dizer, eu penso que a investigação científica é uma coisa demasiadamente nobre e tem de ser feita com uma finalidade essencialmente gratuita. Só assim é que ela é pagante em termos culturais ou em termos nacionais. Gratuita no sentido de gratuitidade de fins. A investigação científica é nobre de mais para estar subordinada a um determinado fim. Para isso bastará a investigação científica que se processará pela própria indústria que é a investigação propriamente tecnológica das indústrias, que fatalmente a têm de fazer na medida em que Portugal seja um país de economia aberta a que se queira inserir em outros espaços económicos como aquele que tem sido o nosso propósito. De forma que me parece que a investigação científica tout couri não deve ser deslocada para o artigo 81.°, deve manter-se nos fins culturais e de educação e ensino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados quanto a esta alínea p) o Sr. Deputado Almeida Santos tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para dizer o que afinal de contas já foi dito.Nós temos de nos entender sobre aquilo a que nos referimos. Se nos estamos a referir só à investigação científica pura, essa nobreza é óbvio. Se nós incluirmos no conceito de investigação científica também a investigação tecnológica, essa nobreza, a meu ver, tem de ceder o passo a um certo conceito utilitário. Portanto, se falamos em investigação científica pura ou só investigação científica, muito bem, de acordo em salvaguardarmos essa nobreza. A meu ver eu penso é que hoje ninguém fala em investigação científica que não envolva também investigação tecnológica. Nessa medida não vejo como é que possa dissociar-se das nossas preocupações um certo objectivo de interesses económicos. Temos de começar a pensar em investigação em termos de economia também. No mundo de hoje isso é capaz de ser tão relevante ou mais do que a nobreza do conceito de investigação pura que normalmente e tradicionalmente cabe às universidades.Penso que poderíamos depois fazer uma reflexão sobre isto sem estarmos agora aqui a envolvermos em grandes discussões a esse respeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Eu julgo que a questão neste momento em discussão é mais uma questão de redacção do que de outra coisa. Mas, apesar de tudo, quereria dizer que o sentido essencial da proposta FRS não é como à primeira vista poderia parecer e talvez objectivamente com razão devido à eliminação do n.° 1 do artigo 77.° não é o de degradar ciência e economia, mas de salientar que só pode haver desenvolvimento a partir da ciência. Não é, por-