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A área do Programa que o Sr. Ministro, hoje, aqui apresenta contém uma resposta corajosa, ousada, para inverter a dinâmica perdedora da Estratégia de Lisboa. Quero mesmo dizer-lhe que, após três anos de passividade defensiva, Portugal está de novo na linha da frente para renegociar a Estratégia de Lisboa.
O nosso plano tecnológico é uma matriz coerente e articulada de medidas concretas para requalificar as pessoas, as instituições, os territórios, mas, sobretudo, para transformar isto em riqueza. É que é a riqueza que gera crescimento e é este que permite a sustentabilidade das políticas sociais e também a sustentabilidade das contas públicas.
Muitas são as medidas que propomos. O fomento do empreendedorismo, o capital de risco, o apoio à criação de empresas de base tecnológica, o acesso de todo o território à banda larga, são algumas medidas emblemáticas.
Ontem, o ECOFIN, amanhã, o Conselho Europeu do Luxemburgo vão discutir um contexto de flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Aí, caberá a cada Estado-membro demonstrar a pertinência das despesas que vão ser objecto de discriminação positiva.
0124   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O problema das contas públicas em Portugal, todos o conhecem, é estrutural. Por isso, a solução tem de ser encontrada através de políticas estruturais que tenham impacto concreto na economia real. É esse, Sr. Ministro, o caso deste conjunto de políticas que está incluído no plano tecnológico.
Em primeiro lugar, que vantagens poderá Portugal retirar do facto de o investimento fundamental na mudança do nosso padrão tecnológico e competitivo poder ter um tratamento diferenciado em sede de análise das contas públicas?
Em segundo lugar, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se espera e se deseja que o aproveitamento desta oportunidade possa merecer, como julgo que deve, um amplo consenso nacional, da sociedade civil, do tecido económico mas também dos actores sociais mais relevantes, nomeadamente os partidos políticos representados nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, gostaria de começar por reconhecer que se apresenta aqui como responsável único de todos os níveis do sistema educativo, do pré-escolar ao ensino superior e, também, à ciência e à investigação. Por isso, naturalmente, será apenas o Sr. Ministro a usar da palavra e não a Sr.a Ministra da Educação!Risos do PCP.Entendemos o recado e, sendo essa a sua postura, é importante que o Sr. Ministro não fique só pela ciência mas dê-nos algumas outras explicações cruciais.
Gostaria de dizer que, num plano tecnológico tão irrealista, diria mesmo pictoricamente irrealista, como o apresentado quer no Programa do Governo quer, antes, no programa eleitoral, seria pelo menos desejável, Sr. Ministro - e estou convicta que o Sr. Ministro é atento a estas matérias, como investigador, como professor-, ao menos uma palavra sobre os recursos humanos na área da ciência e tecnologia. Mas não. O Sr. Ministro apresentou um total silêncio sobre essa matéria.
Então, não lhe causa incómodo que os recursos humanos na área da ciência e da tecnologia estejam depauperados como estão? Não lhe causa incómodo que 8000 bolseiros, vivendo miseravelmente à custa de uma bolsa que o governo do PSD/CDS-PP pagava quando lhe apetecia, não mereçam da sua parte uma palavra, na sua qualidade de investigador, professor e, hoje, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? Então, o que vai acontecer aos 8000 bolseiros? O Sr. Ministro fala em 1000 novos postos de trabalho na Administração Pública, pelo que os restantes 7000 deverão ficar à espera de melhores dias...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, a questão dos recursos humanos é crucial. Não se pode vir com ideias tão vagas, tão cheias de belas intenções, retirando o que é fundamental. A ciência não vive sem recursos humanos.
Então, e as instalações depauperadas, para não dizer degradadas, de todos os laboratórios do Estado? Como é possível? O Sr. Ministro sabe o que se passa nos laboratórios do Estado, sabe o que se passa nos institutos, depois daquela célebre decisão do governo PSD/CDS-PP de retirar-lhes autonomia administrativa e financeira. Sabe em que condições trabalham. Sabe que, muitas vezes, não há notícias meteorológicas porque não há dinheiro. O Sr. Ministro sabe que os técnicos não saem do gabinete porque não há dinheiro para trabalharem.
Sobre isto, Sr. Ministro, sobre as pouco dignas condições de trabalho dos investigadores e dos técnicos da área de ciência e tecnologia nos laboratórios do Estado e nos laboratórios associados, silêncio! Nem uma palavra!
E relativamente ao ensino superior, Sr. Ministro? Então, o Sr. Ministro - vem no Programa do Governo - não nos diz, por exemplo, por que "carga de água" três anos mais não sei quantos?! Então, o Sr. Ministro não vem aqui confirmar que o Programa do Governo diz com toda a clareza que o Processo de Bolonha não é por si só, mas é também, uma diminuição da qualificação, uma diminuição do financiamento do ensino superior?! O Sr. Ministro deveria explicar isto. Está lá escrita, no texto do Programa do Governo, a expressão "por si só", o que significa que o Processo de Bolonha é uma aposta na desqualificação dos portugueses. Então, como é que se pode apostar na qualificação e, simultaneamente, na desqualificação do ensino superior?
Por exemplo, como é que é compatível a ausência de medidas de combate ao insucesso e ao abandono escolares, também no ensino superior, com o aumento das propinas, com o silêncio total sobre a acção social escolar? Isto, quando o Sr. Ministro sabe tão bem quanto nós que o problema do País não é de diplomação a mais, é de diplomação a menos, em todos os níveis e também na área da ciência e da tecnologia.
0125   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, agora que tem hipótese de responder, comunicando-nos um conjunto de medidas concretas, naturalmente em articulação com a Sr.a Ministra do outro sector, diga-nos alguma coisa de concreto que possa tranquilizar os portugueses quanto ao que é a qualificação e o desenvolvimento do País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para o que dispõe de um máximo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, fiquei um pouco perplexo com o facto de que a apresentação sintética, mas espero que clara, de alguns aspectos do Programa do Governo - evidentemente, não vim para aqui lê-lo - seja para si um panfleto.
Perguntou-me como se vai fazer para passar de 0,6% para 1% do PIB em matéria de investimento público em I&D. Respondo-lhe: fazendo, Sr. Deputado!
O grande problema que devia preocupá-lo, que é e sempre foi o problema crítico nesta matéria, em países com o estádio de desenvolvimento como o de Portugal, são as pessoas. Isto é, o que pode limitar o desenvolvimento científico em qualquer país como Portugal, se a prioridade política, financeira e orçamental estiver orientada nesse sentido, são os recursos humanos, é a capacidade de gerar os recursos humanos necessários.
Felizmente, nos últimos 20 anos, Portugal deu um enorme salto nesta matéria. Estamos ainda muito aquém do que deveríamos estar mas, felizmente, hoje, a comunidade científica portuguesa, em todos os domínios, desde as ciências das engenharias às ciências sociais e humanas, passando pelas tecnologias, etc., não tem medida comum em relação ao que era no 25 de Abril - felizmente! - e é uma comunidade científica internacionalizada. A capacidade de gerar novos conhecimentos e novas formações em todas as áreas da ciência e da tecnologia, hoje, começa a existir em Portugal, quando, há 15 anos atrás, para a esmagadora maioria dos domínios em que Portugal carecia dela, essa capacidade tinha de ir buscar-se lá fora. Portanto - e não vale a pena fazer aqui as contas -, neste momento, com base nos recursos humanos, no seu crescimento e na captação dos mesmos, tal crescimento é possível, não é irrealista.
Pergunta-me como se pode aumentar o investimento privado.
As formas de crescimento do investimento privado em I&D são muito diversas consoante as estruturas económicas e, aqui, não é uma decisão do Governo. O Governo não pode decidir que vai crescer o investimento privado em I&D e nós não caímos na asneira de crê-lo. Temos uma meta e tentaremos encontrar os diferentes instrumentos que contribuam para criar o clima económico e os incentivos para atingir essa meta.
Distinguimos com muita clareza, por um lado, os compromissos do Estado em matéria orçamental, que são compromissos firmes, das metas de crescimento da economia nesta matéria.
Mas temos alguns pontos de realismo, o principal dos quais é ver o que aconteceu na sociedade e na vida económica portuguesas, no período imediatamente anterior a este, de crescimento do desenvolvimento científico português. E o que aconteceu foi que a um crescimento do investimento público sucedeu um crescimento, sem precedentes, do investimento privado em I&D. O que significa que estão conseguidas, pelo menos numa primeira fase, as vias de penetração e de circulação de ideias, de produtos e de pessoas entre os dois sectores.
Estamos todos de acordo que há muito mais para fazer. Há muitos instrumentos, sendo que o primeiro deles tem a ver com os incentivos fiscais. Pessoalmente, sou muito mais favorável aos incentivos fiscais do que aos incentivos financeiros directos. Contudo, a ligação da política de investigação à política de investimento público, nesta matéria, designadamente quando esse investimento de interesse público é assegurado por privados, é absolutamente essencial. É completamente diferente fazer grandes obras ou grandes investimentos em Portugal, designadamente de engenharia e de consultoria, criando emprego qualificado, ou, pura e simplesmente, comprando tudo "de chaves na mão".
Além disso, Sr. Deputado, far-me-á a justiça de acreditar que conheço os números. Estamos, hoje, com 0,2% do PIB de investimento privado em investigação - precisamente nessa fase, é possível um crescimento mais acelerado. Se estivéssemos com 0,5% do PIB em investigação privada, apontaria como totalmente irrealista que, em quatro ou cinco anos, se multiplicasse por um factor 3.
Fico mais surpreendido com a sua pergunta - aliás, esta resposta é também para a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, mas responder-lhe-ei mais directamente adiante - relativamente aos 1000 lugares de investigação na Administração Pública. Estamos a falar de um aumento excepcional de quadros públicos na investigação, quer nas universidades, quer nos institutos públicos de investigação; estamos a falar de um quadro de mobilidade que corrige algumas das deficiências até agora registadas, de quadros extraordinariamente rígidos, que não permitiam às pessoas ter mobilidade entre sectores e entre carreiras. Ora, foi precisamente isso que
0126   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 faltou nos últimos anos...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, serei tão breve quanto possível, mas peço-lhe licença para responder ainda a uma afirmação, que não posso deixar passar em branco, do Sr. Deputado Pedro Duarte, quando referiu "não se cometam os erros do passado". Sr. Deputado, devolvo-lhe essa afirmação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que se passou nos últimos três anos em termos de mudança de regras com a Comissão Europeia, que aceitou novas regras, ao arrepio de toda a negociação do actual Quadro Comunitário de Apoio, e consequentemente tornou quase impossível o financiamento, com as regras actuais, das actividades de investigação e desenvolvimento, mostra que quem o fez não sabe o que é financiar a investigação e desenvolvimento.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada Luísa Mesquita também me surpreendeu. Tenho por si uma enorme admiração pelo entusiasmo e interesse...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que tenha em atenção o tempo e que conclua.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
Precisamente por saber como estão degradadas algumas das instalações, como são más as condições de muitos dos laboratórios e por saber que o Processo de Bolonha não aposta na desqualificação - e não é essa a nossa interpretação do Processo de Bolonha - mas na qualificação para o espaço europeu, a Sr.a Deputada não vai dizer que é vago eu ter aqui anunciado que, para qualificar internacionalmente os jovens portugueses que saem do ensino superior, procederei à avaliação internacional do sistema de ensino superior português. Não vai admitir que o facto de o Programa do Governo dedicar uma larga parte aos recursos humanos em ciência e tecnologia e ao seu crescimento e de haver compromissos firmes em matéria de emprego público e de crescimento do emprego privado nesta área é não falar do assunto, Sr. Deputada.
Gostaria de terminar, respondendo ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho que é com base num enorme consenso nacional e espero que com grande consenso nesta Câmara que o desenvolvimento científico e tecnológico português será possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não está fácil, hoje, neste debate do Programa do Governo, obter resposta por parte do Governo às perguntas feitas por esta bancada. Por isso, vou tentar fazê-lo de maneira diferente, Sr. Ministro.
Assim, se não quiser responder ao CDS-PP, peço-lhe que responda às associações académicas e às associações de estudantes portuguesas, dizendo-nos se está em condições de confirmar aquilo que nos parece estar escrito no Programa do Governo, a saber, que vai terminar a paridade entre os discentes e os docentes nos órgãos deliberativos do ensino superior, em Portugal. O Sr. Ministro está ou não em condições de confirmar que o Partido Socialista vai fazer isso? É que não tínhamos expectativas de encontrar no Programa do Governo aquelas que são as ideias do CDS-PP, mas, em relação a algumas que foram já do Partido Socialista, queremos saber se as abandonaram ou não.
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: o programa para o ensino superior não mostra, antes oculta, medidas. Avança-se com a revisão da lei da autonomia universitária, de modo a permitir novos modelos de gestão. Mas que modelos? A pergunta não é minha, é do, à época, Deputado Augusto Santos Silva - agora, Ministro e seu colega - que fez esta pergunta exactamente no debate do Programa do Governo anterior. Acontece que este Programa do Governo fala exactamente na flexibilização dos modelos de gestão, mas não diz flexibilização em que sentido, permitindo o quê e exigindo o quê. Portanto, Sr. Ministro, se pudesse responder ao Sr. Ministro Augusto Santos Silva, agradecíamos, porque, pelo caminho, também nós ficávamos esclarecidos.
A terceira pergunta tem relação com o seguinte: em tempo de crise, o número de trabalhadores-estudantes aumenta, o número de famílias carenciadas aumenta, o esforço financeiro para ter um filho a estudar aumenta. Perante tudo isto, o que pretende fazer para reforçar (reforçar e não apenas reestruturar) o sistema nacional de acção social? A pergunta também não é minha, é da, à época, Deputada Jamila Madeira - agora,
0127   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Eurodeputada do Partido Socialista. Como vai o Sr. Ministro reforçar o sistema nacional de acção social, se, sobre isso, nada diz no Programa do Governo?
Sr. Ministro, agradeço, então, que dê estas respostas, respectivamente, aos estudantes portugueses, ao Sr. Ministro Augusto Santos Silva e à Sr.a Eurodeputada Jamila Madeira, uma vez que é tão difícil para este Governo responder às questões do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, antes de mais, quero cumprimentá-lo e regozijar-me com dois aspectos da sua intervenção.
Por um lado, o anúncio aqui feito da investigação com células estaminais para fins terapêuticos; por outro lado, a vontade de generalizar o software livre à Administração Pública. São duas dimensões que apoiamos, em relação às quais já tínhamos apresentado aqui projectos de lei e com as quais, obviamente, temos de congratular-nos, em particular com a primeira, que quebra a hipocrisia da direita moralista e conservadora, sendo que a segunda pode introduzir na Administração Pública - e, já agora, pergunto-lhe para quando está prevista a efectivação dessa medida - dinâmicas de inovação e uma nova visão sobre aquilo que é o trabalho colectivo na disseminação e na produção da tecnologia.
Quero também questioná-lo, Sr. Ministro, agora sim, sobre duas perplexidades que me causou a leitura do Programa do Governo: uma ausência estranha e uma ambiguidade preocupante.
A ausência prende-se com o facto de não haver qualquer referência à situação de enorme precariedade em que vivem hoje docentes do ensino superior, quer docentes universitários, quer docentes do politécnico, quer investigadores. Vai ou não este Governo garantir, finalmente, o subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior? Vai ou não este Governo rever o estatuto da carreira docente, no sentido de propiciar condições de estabilidade para a docência?
Uma outra questão que se prende com a ausência é esta: de facto, no que diz respeito ao Processo de Bolonha, corremos o risco de ter dois tipos de licenciaturas, a saber, uma do primeiro ciclo e outra que vai até ao segundo ciclo. Lembro o caso do ensino politécnico, em que temos o bacharelato, mas em que ninguém se fica pelo bacharelato, pois toda a gente quer concluir a licenciatura (é o valor social do título que está em causa, é o reconhecimento pelas empresas), e, para isso, é fundamental que o Estado garanta a gratuitidade também do segundo ciclo.
Depois, há obviamente a questão de uma Europa a duas velocidades. Porquê? Porque teremos certamente países em que os dois ciclos são financiados e outros em que só o primeiro ciclo é financiado. Ora, a fórmula que consta do Programa do Governo é extraordinariamente ambígua: "(...) o Estado assume a parte principal dos custos com a educação superior será, pois, progressivamente estendida ao segundo ciclo de estudos, embora com valores diferenciados das propinas a pagar pelos estudantes."
Actualmente, por um mestrado, sabe-se bem o que se paga: 2500 € ou 5000 €, dependendo das formações e das universidades. Queremos saber o que isto significa. Vão aumentar as propinas? Quanto é que vão aumentar?
É que, na verdade, Sr. Ministro, se queremos um ensino público massificado ao nível do ensino superior - e sei que é defensor de uma universidade que não seja de elites -, se queremos menos selectividade social para a universidade, se não somos (como não somos, de facto) um país de doutores (basta ver que apenas 9% da população activa tem um curso superior e que 47% dos jovens não estão a estudar, abandonando muitos deles precocemente o sistema de ensino), se queremos generalizar também a frequência do segundo ciclo, como compatibilizar essa vontade de não elitizar a universidade com esta fórmula ambígua que remete para um aumento das propinas?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, antes de mais, deixe-me saudá-lo.
Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples e breve. Tendo em consideração que temos assistido nos últimos anos a um aumento progressivo das propinas no ensino superior, afastando-nos, assim, progressivamente e cada vez mais, da meta constitucional prevista de um ensino tendencialmente gratuito, que esse facto contribui, já neste momento, para um aumento do abandono escolar no ensino superior, que o ensino constitui um direito individual e, simultaneamente, um factor de desenvolvimento e de aumento de produtividade de todo o País, que temos uma taxa vergonhosa de número de licenciados relativamente aos restantes países da OCDE e que o Sr. Ministro, em 2002, criticou publicamente o aumento de propinas aquando da apresentação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, de Pedro Lynce, tendo em conta as
0128   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 dúbias declarações do Programa apresentado, que, por um lado, refere um aumento das propinas a preços não constantes e, por outro, diz que a adesão ao Processo de Bolonha e a divisão em ciclos não implicará, só por si, a diminuição de financiamento, e tendo ainda em conta que o Processo de Bolonha e os seus objectivos de mobilidade não têm necessariamente implicações em termos da mudança do financiamento do ensino superior, gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse qual vai ser a política para o ensino superior, nomeadamente o que podem esperar os estudantes do ensino superior em termos de propinas, brevemente.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para encerrar este grupo de pedidos de esclarecimento, a que o Sr. Ministro responderá no fim com tolerância de tempo dado serem quatro Deputados a fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, antes de mais, gostaria de desejar muito êxito ao Governo, a todo o Governo, porque o êxito do Governo será o êxito do País e dos portugueses.
Sr. Ministro Mariano Gago, quero felicitá-lo pela sua intervenção, que foi amplamente clarificadora e vai ao encontro daquilo que o Partido Socialista defendeu na campanha eleitoral. Vamos, portanto, estou certo, corresponder positivamente aos anseios da população e às expectativas em nós depositadas pelos eleitores portugueses nas últimas eleições.
Falemos do plano tecnológico. É evidente que este plano tem uma série de valências que dificilmente conseguiríamos explanar num debate desta natureza. No entanto, todos nós sabemos que o País é constituído por regiões, havendo nas diversas regiões um conjunto de andamentos em várias velocidades onde estas valências de aplicação do plano tecnológico podem ser implementadas.
A minha primeira pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: como é que V. Ex.a pretende equacionar o plano tecnológico, tendo em conta as assimetrias regionais que o País enfrenta, e em que medida é que as regiões poderão participar de uma forma efectiva na aplicação do mesmo plano?
Uma outra questão tem a ver com o ensino superior. Todos nós sabemos que algumas universidades estão a atravessar uma série de dificuldades. São contingências naturais e próprias de determinadas especificidades que implicam uma série de situações que têm a ver com as universidades.
Essas contingências estão, por exemplo, relacionadas com a dimensão da própria universidade, o campus universitário que, em algumas universidades, praticamente não existe, como é o caso da Universidade da Madeira, a juventude das próprias universidades, a periferia das universidades em relação aos grandes centros de decisão e até mesmo a uma outra contingência com que se deparam determinadas universidades e que tem que ver com a ultraperiferia, como é o caso das universidades que estão nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Quero dizer-lhe que a Universidade da Madeira reúne todas estas dificuldades que acabei de enumerar, e tem estas dificuldades, repito, devido às contingências de ser uma universidade jovem e estar numa região insular, ou seja, num arquipélago como é a Madeira.
Por isso mesmo, a pergunta muito concreta é a seguinte: que apoios prevê o Sr. Ministro para estas universidades de maneira a que elas possam superar as dificuldades que enfrentam neste momento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, fico um bocadinho surpreendido por dizer que não quero responder às perguntas ou que o Governo não quer responder às perguntas do PP. O mal não está nas perguntas, o problema é que me fez perguntas que estão estritamente respondidas no Programa do Governo.
No Programa do Governo diz-se expressamente: "E será concedida liberdade de organização às diferentes instituições sob reserva de um conjunto de regras comuns, entre as quais se contam a eleição dos seus dirigentes máximos, a existência de órgãos colegiais de deliberação (...)" - diz-se a "existência", não significa que são únicos - "(...) em que o número de representantes docentes não seja inferior à soma dos representantes docentes e funcionários". Bom, Sr. Deputado, suponho que não estará em desacordo...
Mas diz-se ainda no Programa o seguinte: "A intervenção de elementos externos às instituições na tomada de decisões de carácter estratégico, o reforço dos poderes dos órgãos executivos num caderno de responsabilização e a existência de órgãos pedagógicos com poderes próprios e representação paritária entre docentes e discentes".
Sr. Deputado, tem aqui claramente a resposta e este é o Programa do Governo, nesta matéria.
Também está no Programa do Governo que se melhorará a eficácia do sistema de acção social escolar, diminuindo a proporção dos gastos com funcionamento e aumentando a proporção dos gastos com apoio aos estudantes carenciados. O que aqui não está dito expressamente, mas eu digo-lhe, é que é minha intenção
0129   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 procurar atrair muito mais novos públicos para as universidades e politécnicos, designadamente trabalhadores-estudantes.
Teremos, com certeza, ocasião de realizar num debate aprofundado e com tempo sobre o ensino superior nesta Câmara, discutindo esses detalhes, e o problema fundamental é saber como é que isso se consegue. Não é fácil atrair novos públicos para o ensino superior, não é fácil, repito, é preciso valorizar a relação entre o emprego, a cultura, a educação, ao nível das pessoas que abandonaram a educação, mas é preciso também flexibilizar regras, é preciso também que os alunos sejam vistos um a um e isso tem e implica responsabilidades.
Estou convencido que muitas instituições de ensino superior são hoje capazes de assumir essas responsabilidades; simplesmente, não é possível fazer isso num estado de relativa desorganização da rede de estabelecimentos e de cursos do ensino superior.
E, Srs. Deputados, sejamos absolutamente claros: eu julgava que o Processo de Bolonha era visto como uma oportunidade. Há, de facto, muitas leituras de um processo que é, essencialmente, um processo de créditos de mobilidade e sobre ele muitas políticas são possíveis, mas pensava que todos estaríamos de acordo que, em Portugal, nos últimos 15 anos, se assistiu a um fenómeno que, em termos internacionais, é um fenómeno de clara deriva no sentido irresponsável e anti-social de prolongamento de cursos que, para as mesmas formações, em toda a Europa, são mais curtos.
Era inevitável isso, porque, como já se analisou em 1993 e 1994, no Conselho Nacional de Educação, a separação absolutamente estanque entre universidades e politécnicos e a existência num sector apenas de bacharelato e noutro de licenciatura conduziria, inevitavelmente, a que todos os bacharelatos se convertessem, por obra e graça da passagem de três para quatro ou cinco anos, em licenciatura.
Mas, em termos de comparação internacional, o que é que verificamos para as mesmas formações, para o mesmo mercado de trabalho, para os mesmos anos de qualificação?
Verificamos que uma parte dessas formações têm, de facto, essa duração no mercado internacional europeu, mas outra parte não tem. Ou seja, no mercado único, face ao emprego de empresas estrangeiras em Portugal e empresas portuguesas no estrangeiro, os nossos diplomados do ensino superior estão neste momento a entrar no mercado de trabalho - isto em certas formações, não noutras - muito mais tarde, com prejuízo de recursos necessários para a totalidade do sistema do ensino superior, que estão a ser, pura e simplesmente, mal distribuídos.
Espero que toda a Câmara esteja de acordo que é absolutamente indispensável corrigir isto, repito, é absolutamente indispensável corrigir isto. Não aumenta nem melhora a qualidade do ensino superior manter, na comparação internacional, cursos artificialmente longos.
Por amor de Deus, não interessa fazer isso! E sejamos claros: isto só se faz se houver um grande consenso nesta matéria; se não houver, é obvio que não é possível fazê-lo. É evidente que qualquer coisa que mexe com a vida de tanta gente requer um consenso. Apelo a esta Câmara para que se construa esse consenso e eu farei o meu melhor para o conseguir criar.
Mas, sejamos claros, é indispensável que se vá nesse sentido, pois não é possível continuar orgulhosamente sós na Europa, tendo, neste momento, um grande grupo de formações que, em termos do mercado de trabalho internacional, são obtidos em todos os outros países por jovens que são tão inteligentes e tão cultos como os nossos em menos anos. Srs. Deputados, não é possível admitir isto!
Isto não é para reduzir o volume de financiamento para o ensino superior e o Programa do Governo di-lo claramente, é para reorganizar o financiamento que existe para o ensino superior e para melhorar a sua qualidade. Creio que esta deve ser uma ambição partilhada por todos nós e estou disponível para discutir este assunto, em detalhe, com as Sr.as e Srs. Deputados.
Foi colocada uma questão sobre as regiões e o plano tecnológico e gostaria de dizer o seguinte: hoje em dia, não é possível haver - e em Portugal já há experiências nesta matéria - desenvolvimento tecnológico e científico sem recursos locais e, em Portugal, esses recursos ainda são escassos. De facto, são muito mais importantes noutras regiões europeias, e esses recursos, que só estão disponíveis para o desenvolvimento científico se esse desenvolvimento científico for uma base local, não estão disponíveis para o desenvolvimento científico e tecnológicos sem ser numa base local. Refiro-me a recursos de empresas, recursos de autarquias e outros, que estão disponíveis quer em termos humanos, quer em termos materiais.
Uma outra questão que me foi colocada diz respeito às universidades em regiões ultraperiféricas e o que lhe digo é que o que se conseguiu no anterior Quadro Comunitário de Apoio em matéria de investigação e desenvolvimento para as regiões ultraperiféricas tem de ser possível também no próximo Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as Ministras e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas eleições, o PS mereceu a confiança absoluta das portuguesas e dos
0130   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 portugueses. Temos agora a responsabilidade absoluta de responder às expectativas e aos problemas do País.
Portugal vive, desde há três anos, uma das situações económicas e sociais mais difíceis da sua história democrática, mas, e ao contrário de algumas previsões, as portuguesas e os portugueses foram votar massivamente no passado dia 20 de Fevereiro. Deram um sinal claro de maturidade democrática, de capacidade de acreditar e de vontade de vencer.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - À confiança que recebemos devemos responder com o máximo empenhamento em fazer bem e às dificuldades que temos pela frente devemos responder com a ambição de termos todas e todos na linha da frente da nossa equipa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria absoluta do PS é a maioria que melhor pode servir Portugal e o Programa que hoje discutimos é prova disso mesmo.
Sabemos como todas as portuguesas e portugueses sabem e sentem que a situação do País, que o Governo tem de enfrentar, não é fácil, mas também sabermos que este Governo não se escudará nas dificuldades ou nas responsabilidades de quem governou nos últimos anos para deixar de fazer o melhor em cada momento.
O início desta legislatura marca um virar de página, a mudança que este Programa protagoniza e em que as portuguesas e os portugueses acreditaram é marcada por três palavras: igualdade, solidariedade e futuro. Estas mesmas três palavras são o primeiro sinal que este é um Governo que não se resigna e que não desiste.
Igualdade: este é um Governo que não se resigna à desigualdade entre mulheres e homens. Reconhecemos que evoluímos nos últimos 30 anos, mas um olhar atento e aprofundado da nossa sociedade torna evidente a persistência da desigualdade entre mulheres e homens em várias dimensões da vida profissional, privada e política.
É por isso que este Governo e esta maioria não desistem de realizar e ganhar um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez que acabe de vez com uma lei inútil e injusta, que só tem servido para levar mulheres a tribunal. Já amanhã entregaremos a nossa proposta.
É por isso que este Governo e esta maioria não desistem do combate às desigualdades entre mulheres e homens no acesso ao mercado de trabalho, da promoção da igual valorização social da maternidade e da paternidade, desde logo na revisão do Código do Trabalho, e da aposta na conciliação entre a vida profissional e familiar, nomeadamente retomando a prioridade do aumento e consolidação de uma rede de apoios às famílias e introduzindo, no âmbito da concertação social, as questões relativas à partilha das tarefas familiares.
É por isso que este Governo se obriga à avaliação do impacto de género em todas as iniciativas legislativas de responsabilidade governamental.
É também por isso que acredito que é esta maioria que criará as condições decisivas para que a igualdade de género tenha maior visibilidade política e social e para que a intervenção política e cívica conte com cada vez mais mulheres. A presença de seis mulheres no Executivo é um sinal do que há ainda para fazer e a composição da bancada socialista e o Programa deste Governo traduzem o compromisso de como se faz a mudança.
Solidariedade: este é um Governo que não se resigna ao desemprego, à pobreza e à exclusão. Durante os últimos três anos a palavra solidariedade desapareceu do léxico político e da acção governativa. Com a maioria absoluta do PS, a solidariedade entre gerações é um objectivo e prioridade política; para o PS, um Portugal mais coeso e mais solidário é condição para um Portugal mais competitivo e mais desenvolvido.Aplausos do PS.É por isso que este Governo e esta maioria não desistem da promoção de mais e melhor emprego, assumindo como prioridade o duplo investimento da promoção da qualificação e da criação de emprego. É por isso que este Governo não se resigna à pobreza e assume um compromisso de criação de uma prestação extraordinária de combate à pobreza de idosos, garantindo que nenhum idoso tenha de viver com um rendimento mensal inferior a 300 euros. É por isso que este Governo e esta maioria não desistem do investimento social nas novas gerações, apostando no combate à redução dos atrasos e das desigualdades, nomeadamente investindo na obrigatoriedade da frequência de ensino ou formação profissional por todos os jovens até aos 18 anos, incluindo aqueles que já estejam a trabalhar.
Futuro: este é um Governo que não se resigna às dificuldades do presente e tem uma ambição clara para o futuro. Como disse o Primeiro-Ministro no discurso de tomada de posse do Executivo: "Este é um Governo com os olhos postos no futuro".
0131   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 É por isso que este Governo e esta maioria não desistem de concretizar e cumprir o seu Programa. É por isso que este Governo e esta maioria não desistem de apostar e contribuir decisivamente para o Portugal do conhecimento, da inovação, da qualificação, da coesão e da participação de todos e todas no Portugal mais competitivo e desenvolvido.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros: Contam com o apoio do Grupo Parlamentar Socialista para, com solidariedade, iniciativa e exigência, empreendermos com sucesso o que nos move verdadeiramente na política e, neste momento decisivo para os desafios que as portuguesas e os portugueses enfrentam, servir com ambição e confiança o nosso País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta sobre uma das questões que abordou na sua intervenção, que foi, de resto, já referida na intervenção de há pouco do líder parlamentar da sua bancada, Deputado Alberto Martins. Trata-se do problema do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Sabe a Sr.a Deputada que temos defendido nesta bancada que deve ser a Assembleia da República a alterar esta lei iníqua, esta lei que é um traço de atraso civilizacional do nosso país e que continua a submeter a humilhações, à devassa da vida privada, a investigações inaceitáveis, ao julgamento e até à hipótese de condenação e de prisão, muitas mulheres portuguesas. Brevemente, teremos mais uma sessão de um julgamento pela prática deste "crime".
O Partido Socialista tem dito que tem de fazer um novo referendo por escrúpulo democrático. Esta é a expressão utilizada, mas pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se houve escrúpulo democrático quando, em 1998, depois de aprovado, na generalidade, um projecto de lei nesta Assembleia, os líderes do PS e do PSD foram a "correr", pela calada da noite, combinar um referendo para interromper esse processo legislativo. Onde esteve nessa altura o escrúpulo democrático?
É por isso que dizemos que argumentar com o escrúpulo democrático quando o que se fez foi desrespeitar a Assembleia da República e um processo legislativo em curso, não é um argumento aceitável. E se a interrupção desse processo foi um erro, não se colmata um erro com a sua duplicação, que é o que agora se preparam para fazer.
Na verdade, a saúde pública e o direito de optar, a Sr.a Deputada sabe e eu também sei, não se referendam, são direitos que devem ser reconhecidos para que, com uma lei justa, não se imponham convicções a ninguém, não se penalizem as convicções de ninguém e para que cada um possa optar pelas suas convicções e pelo exercício delas sem que a lei penalize uns e não penalize outros.
Por isso, Sr.a Deputada, pergunto-lhe: não seria melhor, tendo esta Assembleia uma maioria clara e inequívoca de partidos que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, atalhar caminho e resolver democraticamente este assunto já, onde ele deveria ter sido originariamente resolvido, ou seja, na Assembleia da República, sem mais delongas e não esperando por qualquer referendo de resultado incerto?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra  Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a nossa resposta é muito clara: os portugueses votaram no passado dia 20 e o nosso Programa Eleitoral referia o compromisso de realizarmos um novo referendo. Portanto, é cumprindo esse Programa e sendo fiéis à proposta que fizemos aos portugueses que realizaremos um referendo, um referendo que queremos ganhar, um referendo em que nos vamos empenhar e um referendo que acreditamos que vai alterar a situação de uma lei que, como tive oportunidade de referir, é injusta e envergonha a nossa democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para V. Ex.a, Sr. Presidente, lembrando os altos serviços prestados ao País e à democracia e recordando também que fará 30 anos no próximo mês de Junho que aqui nos conhecemos neste Hemiciclo, pela primeira vez, na Assembleia Constituinte - primeiro meros conhecidos, mais tarde amigos. Não quero deixar de expressar-lhe a minha grande admiração e formular votos pelo pleno êxito nas suas funções.
0132   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Srs. Deputados, ao regressar a este simbólico Hemiciclo, onde tem assento a representação nacional de base democrática, permitam-me VV. Ex.as que lhes declare a minha satisfação por aqui me encontrar de novo para, uma vez mais, prestar um serviço, que considero importante, ao meu País.
Por grande que possa ter sido a surpresa de alguns, não é esta, contudo, a primeira vez que apoio politicamente, neste Parlamento, um Governo do Partido Socialista: já o tinha feito antes, em 1978, quando subscrevi e apoiei o II Governo Constitucional, da presidência do Dr. Mário Soares.
Fi-lo então como o faço agora, com naturalidade e sem angústias existenciais: para o centrista e democrata-cristão que sempre fui, e continuo a ser, nada há de mais normal do que fazer alianças com um partido do socialismo democrático. Basta conhecer a história da política europeia desde 1945.Aplausos do PS.Quero apenas acrescentar agora, neste local e neste momento, que foi também com muito gosto e satisfação que aceitei o honroso convite do Sr. Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, para integrar o seu Governo, como independente, num cargo de elevada responsabilidade em que vou procurar - como é meu hábito - dar o melhor de mim próprio, com dedicação plena ao serviço público e total lealdade ao Primeiro-Ministro que chefia o Executivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XVII Governo Constitucional pautará a sua actuação em matéria de política externa por três valores essenciais que definem a conduta internacional de qualquer país civilizado: o valor da manutenção da paz e segurança internacionais, o valor do primado do dfireito internacional e o valor do papel cimeiro da Organização das Nações Unidas.
Por outro lado, o Governo compromete-se a respeitar, como lhe compete, todos os princípios estabelecidos no n.o 1 do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa para a área das relações internacionais, princípios esses que é conveniente manter sempre presentes, até porque às vezes andam por aí um pouco esquecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São eles: o princípio da independência nacional; o princípio do respeito pelos direitos do homem; o princípio do respeito pelos direitos dos povos; o princípio da igualdade entre os Estados; o princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais; o princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e o princípio da cooperação com todos os povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.Aplausos do PS.Pelo que acabo de dizer, vê-se bem que não perfilhamos uma concepção "hobbesiana" da política internacional, assente na ideia de que, na falta de normas jurídicas aplicáveis e de um poder institucional que as imponha, todos têm o direito de fazer a guerra contra quem quiserem, cabendo legitimamente ao mais forte triunfar e impor a sua vontade aos restantes.
Tal concepção teórica, se pode ter correspondido à situação incipiente e desorganizada da comunidade internacional no século XVII - momento em que escrevia o famoso autor do Leviathan -, está hoje felizmente ultrapassada pela forte consolidação do direito internacional, pela drástica limitação do direito à guerra na Carta das Nações Unidas e pela clara afirmação de valores e princípios universais que regulam juridicamente a vida internacional, impondo a todos os actores que nela intervêm critérios substantivos de justiça destinados a proteger os mais pequenos e mais fracos contra os abusos ou ilegalidades dos maiores e mais poderosos.Aplausos do PS.Guiar-nos-emos, pois, por valores universalmente aceites e pelos princípios constitucionais expressamente estabelecidos na nossa própria Constituição. Se formos firmes e claros na aplicação prática de uns e outros não teremos decerto grandes dificuldades em encontrar, em cada situação concreta que se nos depare, um critério orientador adequado que nos ajude a definir a posição de Portugal perante as crises e vicissitudes que surgem com frequência na vida internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por força da nossa situação geográfica, da nossa história política e dos superiores interesses estratégicos nacionais, há muito que se encontram nitidamente traçados os três pilares básicos da acção diplomática do Estado português: a integração europeia de Portugal, a Aliança Atlântica e a valorização da lusofonia.
Encerrado o ciclo do Império, Portugal optou lucidamente, em 1977, pela integração completa, como membro de pleno direito, nas Comunidades Europeias, a qual viria a ser solenemente assinada em Julho de 1985, com um apoio político e social representativo de cerca de 80% dos cidadãos portugueses.
Decorreram entretanto 20 anos. E, para além da consolidação democrática que a integração europeia
0133   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 ajudou a fixar e aprofundar, é visível à luz do dia que o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal conheceu um surto sem precedentes.
Os resultados obtidos nestes primeiros 20 anos, contudo, não são suficientes. Há que prosseguir no caminho traçado, aprofundando a nossa participação no movimento de integração europeia em curso há cerca de meio século e procurando colher dela os benefícios legítimos que nos forem devidos, no contexto dos tratados em vigor e das normas e políticas em execução.
O Programa do Governo indica de forma clara as principais prioridades que nos propomos seleccionar para uma acção diplomática eficaz. Dispenso-me de as repetir aqui.
Referirei apenas um ponto de actualidade. Em parte graças aos esforços e competência profissional da diplomacia portuguesa, o texto que será esta semana submetido à aprovação final do Conselho Europeu, sobre a "Revisão da Estratégia de Lisboa", não é unicamente dirigido ao aumento da competitividade económica da Europa, como alguns países membros chegaram a propor, antes coloca, a par desse, os objectivos igualmente importantes da criação de emprego e do reforço da protecção ambiental, com manutenção do modelo social europeu e com forte acento tónico na necessidade de manter a coesão social nos países-membros.Aplausos do PS.Creio que não será necessário explicar a VV. Ex.as que esta formulação coincide com as prioridades sociais do actual Governo e quanto ela poderá ajudar Portugal, num futuro próximo, na negociação das perspectivas financeiras para 2007-2013.
Outro pilar fundamental da diplomacia portuguesa consiste na defesa, manutenção e reforço das relações transatlânticas em geral e da Aliança Atlântica em especial.