II SÉRIE-A — NÚMERO 122 26 personalidades que se destacam na comunidade são funções sociais relevantes que fazem parte das preocupações da comunicação social na diáspora.» Exatamente por isso, para os autores da presente iniciativa «os órgãos de comunicação social na diáspora são, inegavelmente, um fator de coesão, consciencialização e dinamização, dando força e voz às comunidades portuguesas, permitindo uma melhor capacidade de afirmação perante as autoridades locais e uma ligação privilegiada ao país de origem, às suas regiões, concelhos e freguesias.» Em simultâneo, «os órgãos de comunicação social das comunidades podem e devem ser considerados de grande relevância para as instituições nacionais em ações como o lançamento de campanhas de informação institucional sobre programas, iniciativas ou atos eleitorais em que o principal público-alvo sejam os portugueses residentes no estrangeiro.» No entanto, apesar de os órgãos de comunicação social na diáspora desempenharem um papel da maior importância para a comunidade, de acordo com a exposição de motivos, nem sempre têm a solidez necessária para desempenharem a sua missão sem sobressaltos, devido à dificuldade de angariar publicidade suficiente para manter a sua atividade. Tal como acontece com os órgãos de imprensa a nível nacional, também nas comunidades no estrangeiro os meios de comunicação social vivem quase exclusivamente das receitas de publicidade, que se são importantes em períodos de normalidade, ainda são mais relevantes quando são atingidos por dificuldades conjunturais decorrentes de crises. Assim, para garantir o reforço dos laços que ligam o País às suas comunidades e uma maior coesão dos portugueses, considera o GP/PS ser fundamental alterar a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, e atribuir aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades que têm os nacionais, locais e regionais. 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que sobre matéria idêntica ou conexa deu entrada o Projeto de Lei n.o 250/XV/1.a (PAN) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes. Na anterior legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 652/XIV/2.a (PS) – Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que caducou com o terminus da XIV Legislatura. 5 – Consultas e contributos A nota técnica indica que foi solicitado, pelo Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.