I SÉRIE — NÚMERO 100 30 O jogo online tem tido uma evolução assinalável nos últimos anos, quer no que diz respeito ao número de apostadores, quer no que diz respeito ao volume de milhões de euros que o mesmo gera em toda a Europa e no mundo inteiro. Esta era uma matéria sem regras em Portugal e que urgia uma discussão séria e uma legislação clara de forma a regular este setor. Saúdo, naturalmente, o Governo por apresentar nesta Casa os caminhos que quer trilhar sobre o modelo do jogo online no nosso País. O debate parlamentar é, assim, uma das formas de todos ajudarmos, com as nossas opiniões, com propostas concretas, discutindo os diferentes pontos de vista e pedindo os esclarecimentos necessários ao Governo, que foi o que aconteceu. Este é um passo grande que damos sobre estas matérias em Portugal. O Governo aponta para um modelo aberto para o jogo online, propondo a atribuição de licenças sem limite de número, no que diz respeito às apostas desportivas à cota e a cada jogo de casino. Esta proposta de lei pretende, assim, fixar um quadro normativo quanto aos jogos de fortuna ou azar online [apostas desportivas à cota (físicas e online), apostas hípicas, mútuas e à cota (físicas e online) e novas modalidades de bingo] e coloca os operadores nacionais e internacionais em pé de igualdade, alterando os fundamentos e pressupostos que são o suporte do modelo atual de exploração do jogo em Portugal. A abertura do mercado e a sua própria regulamentação põe termo a grande parte do jogo ilegal e pode gerar acréscimos de receita pública para o Estado, seja por via das contrapartidas iniciais, com a adjudicação de licenças para a exploração de jogos online e offline, seja pelas contrapartidas anuais, onde destacamos as percentagens a aplicar sobre as receitas brutas de exploração de jogos online e offline. Todos sabemos que, infelizmente, o Estado não tem dinheiro para tudo e que os governos não se avaliam por terem sorte ou azar, como alguns pensam e chegam mesmo a afirmar. Os governos avaliam-se por aquilo que conseguem fazer e por aquilo que conseguem melhorar num País que se quer mais igual e mais justo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — As receitas que esta proposta de lei nos propõe servirão para financiar o turismo, a cultura, o desporto e projetos de âmbito social. Não são seguramente valores avultados, mas ajudam. São receitas com destino concreto, visando fortalecer os sectores que identifiquei. Este é o primeiro passo de um processo legislativo que o Governo propõe a esta Casa. Um debate que se pretende fazer com todos e resolvendo, de uma vez por todas, um problema que nenhum governo até à data conseguiu resolver. O País via os jogos online existirem em Portugal e nada podia fazer. Era uma injustiça reclamada por muitos que, operando no sector dos jogos fortuna ou azar, pagavam os seus impostos e viam tantos outros, por terem este mesmo negócio online, não serem taxados pelos mesmos. A tão afamada equidade passará a ser uma palavra certa neste tipo de jogos e neste tipo de negócios feitos por várias empresas. Não se pretende obter nenhum jackpot para o Estado, apenas impor regras ao sector de forma muito clara e tornar iguais certas empresas que operavam de forma diferente mas que tinham o mesmo intuito e objetivo final. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é bem a marca deste Governo e desta maioria. Hoje, vivemos no nosso País com uma maioria, um Governo e um Presidente, mas esta maioria entende que os outros órgãos de soberania não devem funcionar enquanto tal. Por isso, propõem, pelo menos alguns Deputados desta maioria, uma revisão constitucional para eliminar, por exemplo, o Tribunal Constitucional e para tal usam a prática, que hoje vimos durante toda esta tarde, de agendar um debate para 48 horas depois de entregarem nesta Assembleia um diploma com cerca de 260 páginas, para que o debate seja precisamente ao contrário daquilo que deveria ser, que era a discussão das