9 DE ABRIL DE 2015 19 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Pereira, do Partido Socialista. O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo uma saudação à Ordem dos Médicos Veterinários. O novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários surge da necessidade de uniformizar o enquadramento legal e estatutário do acesso à profissão de veterinário com o resto do mercado de trabalho europeu. Após as alterações no ensino superior introduzidas pela implementação do Tratado de Bolonha, com o qual se permitiu aumentar e melhorar a mobilidade a nível europeu dos estudantes do ensino superior, era urgente e imprescindível a adaptação do estatuto das associações públicas profissionais, de forma a assegurar a eliminação dos entraves injustificados ao acesso e exercício da respetiva atividade e melhorar as condições de mobilidade dos profissionais no espaço nacional e europeu, em alinhamento com as diretivas da União Europeia na área da liberdade de circulação. E se até aqui compreendemos e concordamos com a proposta do Governo, não podemos deixar passar em claro a forma atabalhoada e demorada como este processo é conduzido. Ora vejamos: em 10 de janeiro de 2013, foi publicada a Lei n.o 2/2013, que estabelece o Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais, que, no artigo 53.o, no ponto 5, refere que o Governo tinha 90 dias para apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. Hoje, passaram mais de dois anos do período estabelecido por lei, e pior do que o tempo que levou a apresentar as propostas é o facto de não se ter aproveitado este tempo para trazer propostas válidas e, sobretudo, devidamente concertadas com as atuais associações públicas profissionais. É lamentável que, depois de tanto tempo de espera, se dê apenas 10 dias à Ordem dos Médicos Veterinários para se pronunciar sobre a proposta do Governo sobre os seus próprios Estatutos. A profissão de médico veterinário é de extrema importância para ser tratada com esta leviandade por parte do Governo, pois além de tratar de questões de saúde e bem-estar animal, importantes em diversos contextos mas com especial ênfase no setor agrícola, tem funções relacionadas com a saúde humana, nomeadamente no que respeita às questões de segurança alimentar, razão pela qual todas as alterações propostas devem ser discutidas e implementadas com o rigor e profissionalismo que a profissão exige. O Grupo Parlamentar do PS partilha das preocupações mostradas no parecer da Ordem dos Médicos Veterinários, sobretudo no que respeita à definição do ato médico veterinário e na definição do grau académico aceite para exercer esta profissão. Mas, mais uma vez, fica aqui a crítica pelo facto também de não ter sido dado o tempo suficiente para se estudar esta matéria e fazer as auscultações necessárias para que possamos ter uma posição mais vincada. Esperamos que na discussão na especialidade esta falha seja ultrapassada e se estude e discuta esta matéria com o tempo e rigor que lhe assiste e, sobretudo, que haja margem para promover as alterações necessárias, importantes para o exercício da profissão de médico veterinário, tendo em conta a necessidade de mobilidade dos profissionais no espaço nacional e europeu. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero deixar uma primeira nota de cumprimento aos profissionais, médicos veterinários e também àqueles que o desejam ser e estão a estudar para o efeito, pois serão também abrangidos por esta temática e o seu ingresso na profissão será também restringido ou, pelo menos, regulado por este diploma. Por isso, o cumprimento não é inocente pois, de facto, esta discussão também é para eles.