II SÉRIE-A — NÚMERO 47 18 Se os apoios alocados a estas empresas provindos do Estado são passíveis de compreensão, na óptica da produção pecuária para alimentação dos indivíduos presentes no solo português, não se entende que se aloquem apoios estatais a empresas que com o escopo de maximizar os lucros, procedam à exportação de animais vivos para países terceiros, numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal. É o próprio secretário de Estado da Agricultura e Alimentação que orgulhosamente afirmou em Fevereiro do presente ano que “só as exportações de bovinos cresceram 85%, correspondendo a uma fatia de 86 milhões de euros do total de exportações de animais vivos" quando instado a pronunciar-se sobre o facto de em 2016, as exportações do sector pecuário terem subido 32% face a 2015, para 157 milhões de euros. Acrescentou ainda que "o Governo tem feito uma aposta muito forte na abertura de mercados na região do Próximo Oriente e Médio Oriente. Depois da abertura do mercado da Jordânia, o Governo está agora empenhado no processo do Egipto, em negociações com a Argélia, prevendo-se uma evolução positiva a muito curto prazo". Termina asseverando que “o Governo prossegue assim a sua política de internacionalização da agricultura e da pecuária portuguesas, dinamizando a abertura de novos mercados e promovendo o início de novos processos de negociação, correspondendo ao investimento dos operadores de exportação". Atendendo a todo o supra exposto, o PAN considera que a atual conjuntura de subsidiação das empresas que para além da criação pecuária para consumo interno e exportação de carcaças, exportam animais vivos para países terceiros em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimento desnecessário, com situações em que estão sujeitos a atos de extrema violência, em condições sanitárias inqualificáveis e que podem colocar em causa a saúde pública, não é admissível, sendo que deve o Estado deixar de atribuir incentivos públicos às empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1216XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS PRECONIZADAS NO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SOBRE A POLUIÇÃO NO RIO TEJO, PROMOVA A MONITORIZAÇÃO DO CURSO DO RIO E DA QUALIDADE DA ÁGUA, PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA E ASSUMA POSIÇÃO SOBRE A CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ Exposição de motivos É sobejamente conhecida a importância do rio Tejo quer em Espanha quer em Portugal onde desempenha um papel decisivo, em termos económicos, sociais e ambientais. Por essa razão, a 11.a Comissão, do ambiente, ordenamento do território, descentralização, poder local e habitação –, elegeu a defesa, preservação e valorização do rio Tejo como tema central da sua atuação.