6 DE ABRIL DE 2016 79 poder político, existem outros “poderes” de grande porte económico concentrado em organizações de interesses de vária ordem, que, sendo legítimos, não pode, todavia, impedir a realização da democracia económica e social a cargo do poder político democraticamente legitimado.4 Já o artigo 154.o da Constituição da República Portuguesa vem consagrar a matéria relativa às incompatibilidades e impedimentos. Dispõe este artigo, no seu n.o 1, que os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a sua substituição temporária por motivo relevante, regulados pela lei eleitoral. Acrescentam os n.os 2 e 3 que a lei determina as demais incompatibilidades, devendo regular, também, os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. Esta matéria encontrava-se consagrada no artigo 157.o da redação inicial, tendo a atual numeração sido introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/97. O texto foi revisto, primeiro pela Lei Constitucional n.o 1/82, que eliminou o n.o 1 originário (passando o anterior n.o 2 a atual n.o 1), e acrescentou o atual n.o 2; e depois pela Lei Constitucional n.o 1/97, que alterou a epígrafe e aditou o n.o 3, que reproduziu com alterações o anterior n.o 1 do artigo 161.o (que foi eliminado). Segundo os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, também diferente das incompatibilidades são os impedimentos que se traduzem na proibição dos deputados desempenharem certas funções ou praticarem determinados atos (ex: perito ou árbitro), nomeadamente em processos em que sejam parte o Estado ou outras pessoas coletivas de direito público. Um caso expresso de impedimento (n.o 3) é a proibição de serem jurados, peritos ou testemunhas sem consentimento da Assembleia5. De acordo com o seu teor literal, o n.o 3 contém uma proibição – um impedimento -, não sendo lícito ao deputado contrariá-la, salvo quando autorizado pela AR. Tratar-se-ia assim de uma forma de defender a figura do deputado, impedindo-o de se envolver nesses atos judiciais6. O estabelecimento de incompatibilidades e de impedimentos pressupõe, num Estado de direito democrático, um adequado sistema de controlo. Desde logo, um controlo jurídico-político exercido pela própria Assembleia da República através da comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto de Deputado e, depois, um controlo jurisdicional constitucional a ser exercido pelo Tribunal Constitucional7. Já os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros, na sua Constituição anotada, afirmam que o artigo 154.o da Constituição trata de duas matérias completamente distintas: – incompatibilidades – os n.os 1 e 2; – e daquilo a que a epígrafe chama impedimentos, mas que, na realidade, não passam de situações ocasionais objeto de uma regra de garantia do primado do trabalho parlamentar – o n.o 3, o qual melhor ficaria no artigo seguinte, sobre condições de exercício de mandato8. Lei n.o 64/93, de 26 de agosto – Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos A Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Este diploma, do qual também se encontra disponível uma versão consolidada, sofreu as alterações introduzidas pelas seguintes leis:  Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro;  Lei n.o 28/95, de 18 de agosto;  Lei n.o 12/96, de 18 de abril;  Lei n.o 42/96, de 31 de agosto;  Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro;   Lei n.o 71/2007, de 27 de março;                                                           4 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 12. 5 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, págs. 263 e 264. 6 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 264. 7 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 264. 8 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 462.