II SÉRIE-A — NÚMERO 49 20 E desde logo são claramente identificáveis três grandes problemas. O primeiro prende-se com o reduzido número de alunos inscritos no ensino de Português no estrangeiro. Atualmente existem cerca de 20 mil alunos, valor que representa um terço do que existia em 2008. Esta situação, em grande medida, é justificada pelo facto de no ano letivo 2012/2013 ter passado a existir uma taxa de frequência obrigatória aplicável a todos os alunos, naquilo que significou o vingar de uma ideia de que para a comunidade de portugueses no estrangeiro os direitos constitucionais existem, mas só podem ser exercidos se forem pagos, algo lamentável. Mesmo no contexto de crise sanitária provocada pela COVID-19 os alunos tiveram que manter o pagamento da propina, pese embora não tenham tido possibilidade de frequentar as aulas a distância por ausência de recursos necessários. O segundo grande problema prende-se com a sucessiva perda de professores para ministrar a língua portuguesa no estrangeiro. Se em 2010 existiam cerca de 600 professores, chegamos a este ano com apenas 300 professores, no que se traduz na perda de 50% dos professores em pouquíssimos anos. Tal ficou a dever-se a sucessivos anos de precariedade dos professores portugueses que lecionam no estrangeiro, que não têm sequer um quadro de colocação própria enquanto tal, contrariamente ao que sucede nas escolas portugueses. O terceiro e último grande problema prende-se com a crescente perda de dignidade do ensino de português no estrangeiro, algo que, em grande medida, se ficou a dever à retirada da égide da tutela do Ministério da Educação da vertente de ensino de português como língua materna, ocorrida no ano letivo de 2010/2011. Posteriormente assistimos à perda de dignidade desta disciplina em vários momentos. Vimos alunos serem integrados em turmas mistas, de diversas idades e níveis de escolaridade, para poderem ser cumpridos os números mínimos de alunos por curso, o que significa que não há um ensino adaptado às especificidades e necessidades dos alunos. Vimos esta oferta educativa, paga pelo estado português, ser enquadrada como uma atividade extracurricular de cariz voluntário e como um ensino de terceira língua, mesmo para lusodescendentes. Vimos, ainda, os manuais escolares deixarem de ser os mesmo dos referentes ao ensino oficial em Portugal e a certificação final tornar-se cada vez menos útil ao ensino universitário, uma vez que não merece reconhecimento por outras escolas. Face ao exposto, fica claro que o diagnóstico é bem claro e que é necessário que a Assembleia da República discuta e avance para as respetivas soluções. E aqui o PAN tem agido de diversas formas. Desde logo, na anterior Legislatura, em sede da Comissão de Educação, tivemos oportunidade colocar diversas questões sobre estes problemas ao Ministro da Educação, que nunca foram respondidas de forma clara, nomeadamente sobre a viabilidade da mudança de tutela, sobre o destino dado à receita resultante da cobrança de propinas e sobre a necessidade de os programas da disciplina terem uma maior ligação aos programas escolares nacionais. O PAN apresentou, também, o Projeto de Resolução n.o 1446/XIV/3.a, que procurava colmatar todos estes problemas e que só não avançou devido à dissolução da Assembleia da República, ocorrida com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022, no final do ano de 2021. Com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar a resposta a alguns dos problemas anteriormente identificados, com cinco propostas que podemos destacar em quatro pontos. Primeiro, propomos a adoção de políticas para o ensino de português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário que distingam as políticas de língua e educação num contexto da internacionalização, e a integração no Ministério da Educação da vertente de ensino de português como língua materna, tal como sucedeu até 2010. Segundo, queremos a revisão das condições profissionais dos docentes de português no estrangeiro, algo que em primeira linha se assegura com equidade nos concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares. Quarto, queremos a expansão da rede do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa. Para isso, mais do que mais investimento, é necessário tomar medidas que recuperem a dignidade desta disciplina, nomeadamente fazendo com que não seja terceira língua, que não seja tratada como atividade extracurricular e que o respetivo certificado de conclusão tenha mais importância. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Adote políticas de promoção do ensino de Português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário, que distingam as políticas de língua e educação num contexto da internacionalização, nomeadamente o ensino de