I SÉRIE — NÚMERO 10 20 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: O Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública é um processo histórico. Veja-se o exemplo da escola pública, onde, durante anos e com particular intensidade no período da troica e do Governo do PSD, os assistentes operacionais não tinham contratos a prazo, eram, sim, desempregados a trabalhar a troco de comida, e talvez isso explique por que razão é que os contratos a prazo diminuíram durante o tempo do Governo do PSD, os técnicos especializados — psicólogos, terapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa — eram despedidos no verão, para, depois, irem a leilão, em setembro, e perceberem em que escola é que podiam ficar. A estes, o PSD nunca enganou, porque o PSD sempre disse, sempre deixou claro que os queria precários. Estes trabalhadores nunca contaram com nada nem com ninguém até à existência do PREVPAP. Portanto, o PREVPAP é, assim, um processo histórico que só termina quando estiver concluído. Isto significa que tem de ser aberto concurso para todos os processos que foram homologados, porque todos estes trabalhadores têm um vínculo e têm de ter um vínculo. Mas mesmo quando todos tiverem um vínculo, incluindo todos os técnicos especializados que aguardam concurso, o PREVPAP não estará terminado, porque o PREVPAP diz que estes trabalhadores têm direito a uma carreira e, sendo funcionários públicos, isto significa que têm direito à recomposição da sua carreira, de acordo com o tempo que trabalharam enquanto precários, ilegalmente,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... culpa do Estado e não sua, durante décadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mesmo depois disso, ainda teremos de lidar com um problema muito maior, que é o da cultura de precariedade da Administração Pública, e enfrentar a realidade de que há novas levas de precários a chegar à escola pública — técnicos especializados —, os mesmos que vão ser despedidos em junho para irem a leilão em setembro. Aquilo que importa garantir é que, se daqui a uns anos, precisarmos de repetir o PREVPAP — que mudou a vida de milhares de pessoas e deu aos serviços públicos o seu bem mais precioso, que são recursos humanos estáveis e vinculados, e que é mérito da proposta do Bloco de Esquerda e dos acordos da última Legislatura —, não tenha dúvidas, Sr.a Ministra, de que será demérito e vergonha deste Governo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, neste debate temático, que é um dos primeiros que temos nesta Legislatura, o PREVPAP, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, que se iniciou em 2016 e relativamente ao qual ainda me lembro de, na altura, se dizer que seria concluído logo nesse ano. Pois bem, continuamos aqui e a verdade é que, embora o Partido Socialista diga que gostaria muito que tudo já estivesse feito e concluído, ainda o estamos a discutir. Mas gostava de começar este debate temático por um ponto prévio, que tem a ver com a importância do combate à precariedade. A precariedade laboral é um problema que afeta muitas gerações de portugueses e que afeta, sobretudo, as novas gerações de portugueses. E se isto é verdade na Administração Pública não é menos verdade na iniciativa privada e em todo o mundo laboral. Portanto, acho que mais importante e mais rigoroso do que começarmos por discutir a Administração Pública seria começarmos por discutir todo o mundo laboral. Sr.as e Srs. Deputados, nunca discutiremos bem a Administração Pública se a continuarmos a considerar um mundo à parte, face à iniciativa privada. E se não é aceitável que, no Estado, haja situações que o próprio Estado