617 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010designadamente a integração, no SIF, da informação constante dos extractos bancários, via Plataforma de Integração, as anomalias ao nível das datas de movimento e data-valor que são consideradas em GC e SIF compreendendo os ficheiros de movimentos cobrados através do Protocolo com os Bancos bem como através de Multibanco e CTT. Em 2008, não obstante a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 8-B/2002, de 15 de Janeiro, a informação de cobrança relativa aos valores depositados mensalmente de contribuições e retenções de contribuições não foi comunicada ao IGFSS, na medida em que o IGCP, como entidade executora dos pagamentos das entidades do Estado (Banco), não pode fornecer aquela informação enquanto os serviços do Estado (ordenantes) não dispuserem de canal apropriado para o efeito, no momento em que ordenam o pagamento no sistema de pagamentos do Estado (SIC). Sendo que a solução definitiva irá ser contemplada no novo sistema informático de suporte à informação financeira do Estado, o RIGORE (que substituirá o SIC), que está ainda na fase de desenvolvimento. Presentemente, a DGO apenas pode assegurar o envio dos elementos determinados no artigo 20.o do diploma citado, que constarão do ficheiro de pagamentos definido pelo IGCP.b) Controlo internoApesar do disposto no artigo 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, mantido na versão resultante do Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e da recomendação formulada no Parecer da CGE de 2007 continua a verificar-se, em relação ao IGFCSS, ao IGFSS, ao ISS e ao II a ausência de nomeação, por parte do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela do fiscal único. A ausência do respectivo controlo nem sequer tem sido mitigada com recurso a auditorias externas e independentes incidentes sobre as contas das referidas instituições, com excepção do IGFCSS. O Conselho Directivo do ISS, em sede de contraditório, vem informar que:“Foi formalmente solicitada a nomeação do fiscal único, através do ofício n.o 2527, de 24 de Maio de 2005. Em 16 de Junho, através do ofício n.o 38758, foi realizada uma nova insistência junto do Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Segurança Social, que inclusivamente anexava projecto de despacho conjunto”.Contudo, a situação de ausência de nomeação do fiscal único persiste em todos os Institutos supra referidos.Acresce que do acompanhamento das recomendações formuladas na Auditoria ao Sistema de Controlo Interno da Segurança Social1 realizada em 2007 pelo TC, resulta que ainda persistem recomendações não totalmente acolhidas e que são referidas neste Parecer, nos pontos respectivos. Assim, salienta-se que o controlo interno ao nível das instituições que compõem o perímetro de consolidação deve ser considerado deficiente.c) Processo de consolidaçãoA consolidação patrimonial de 2008, decorreu ainda com recurso a operações realizadas em Excel, porquanto, apesar de o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ter inicialmente utilizado o módulo “Consolidação Financeira” (EC-CS), abandonou-o posteriormente por se terem verificado                                                       1 Relatório de Auditoria n.o 20/2007 – 2.a S, disponível em www.tcontas.pt.