150-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 311 — Vieram a público, em órgãos de comunicação social, noticias de que a Federação Distrital do Algarve do Partido Socialista fez diligência junto do Governo, através do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, para que este membro do Governo promovesse o adiamento das eleições para os órgãos da Região de Turismo do Algarve marcadas para o próximo dia 21 de Agosto.2 — Trata-se, por exclusivas razões de interesse interno do Partido Socialista, de diligênias que consubstanciam um apelo para uma intolerável ingerência do Governo numa matéria que é da exclusiva competência da Região de Turismo do Algarve, ingerência que, a concretizar-se, significaria uma grave violação da autonomia das regiões de turismo.3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia que me esclareça:a) Como avalia o Governo esta iniciativa da Federação Distrital do Algarve do Partido Socialista?b) Se é intenção do Governo, por qualquer forma, ingerir-se no processo eleitoral da Região de Turismo do Algarve, designadamente procurando impedir que as eleições se realizem no dia para que estão convocadas?Requerimento n.8 1310/VII (2.a)-AC de 30 de Julho de 1997Assunto: Falta de energia eléctrica no concelho de Alcanena, distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).Tendo a signatária sido informada por diversos industriais do concelho de Alcanena, distrito de Santarém, de que vêm sendo privados sistematicamente da falta de energia eléctrica, o que, para além de afectar a população em gera/ por motivos óbvios, prejudica particularmente e de forma gravosa toda a indústria local, solicito à Secretaria de Estado da Indústria e Energia se digne informar o seguinte:Quais as razões que justificam tal situação?Que medidas pretende a LTE/EDP a curto prazo levar a cabo para de uma vez por todas solucionar o problema?Requerimento n.» 1311/VII (2.«)-ACde 30 de Julho de 1997Assunto: Risco de contaminação da peste suína em Portugal.Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).Tendo em conta a existência de um grande foco de peste suína clássica nos países da Europa Central, nomeadamente na Alemanha e na Holanda, havendo já focos na Cataíunha e na Galiza, e perante a constatação da entrada em Portugal, para abate, de suínos afectados com aquela moléstia vindos precisamente de algumas daquelasregiões do país vizinho, é iminente o risco de contaminação do sector em Portugal.Reconhecido o peso da actividade suinícola na economia nacional, e da que da mesma dependem centenas de famílias, muitas delas com fracos recursos, a signatária vê com grande preocupação o flagelo que pode surgir de um momento para o outro.Assim sendo, vem, pelo presente requerimento, alertar uma vez mais o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a necessidade imperiosa de uma adequada fiscalização dos produtos que entram em Portugal, precisamente nos mesmos termos em que os demais países da União Europeia o fazem. E, simultaneamente, solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se digne informar quais as medidas de defesa fitossanitária que estão a ser implementadas, a fim de evitar o contágio, e deste modo prevenir e defender o sector, que, conforme já é público, vê com grande apreensão a possibilidade de se verificarem elevados prejuízos, tendo em conta, nomeadamente, a inércia que o Governo tem tido na área da fiscalização. A signatária recorda ainda que algumas regiões francesas, por exemplo, a região da Bretanha, ao que consta, já tomaram medidas de defesa, nomeadamente proibindo a importação e a exportação total destes produtos.Requerimento n.fi 1312/VII (2.B)-ACde 30 de Julho de 1997Assunto: Deposição de lamas da ECTRI, em Águeda. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).  •Considerando que vai entrar em funcionamento este mês a estação colectiva de tratamento de resíduos industriais (ECTRI) de Águeda, sem que se conheça qual o destino que vai ser dado às lamas nela produzidas;Considerando, pela natureza dos resíduos em causa e o risco que obviamente representa, quer para o equilíbrio ambiental quer para a saúde pública, a gravidade que tal desconhecimento pode significar enquanto não houver garantia da sua adequada deposição:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:Qual a quantidade exacta de lamas produzidas resultantes do funcionamento da ECTRI?Quais as características deste tipo de resíduos?Qual o local escolhido para a sua deposição?Qual a capacidade de armazenamento que ele possui?Que estudos estiveram na origem dessa escolha, que a sustentam técnica e ambientalmente?Requerimento n.fi 1313/VII (2.B)-AC. de 8 de Agosto de 1997Assunto: Pedido de documento.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).O Deputado acima referido solicita ao Ministério da Saúde, o envio do documento Grandes Orientações para 1997 da Direcção-Geral da Saúde, apresentado em Maio do corrente ano.