I SÉRIE — NÚMERO 100 20 Hoje, todos sabemos que em Portugal, como noutros países onde o jogo não está regulamentado, quem quer jogar, joga, porque tem acesso a essas plataformas que estão sediadas noutros países. Portanto, é esta a realidade que temos e, por isso, temos de perceber que muito dificilmente ou só com grande investimento é que poderíamos ter a opção de não resolver este problema, que, como sabemos e como disse na minha intervenção, tem mais de 10 anos. Durante o tempo que tenho estado aqui no Parlamento várias foram as vezes em que intervim sobre esta matéria, solicitando ao Governo que tomasse uma decisão sobre a questão dos jogos online, tendo-a em conta também pela parte do desporto. Não porque os jogos online possam ser uma receita muito forte, por essa via, para o desporto, mas, sim, porque toda a receita e todos os patrocínios que estão associados ao desporto são muito importantes. Concretamente em relação à Santa Casa da Misericórdia, ela vai poder passar a disponibilizar um novo tipo de jogo, aposta à cota de base territorial, o que vai permitir também, neste caso em concreto, que o próprio movimento desportivo possa ter aqui algum retorno financeiro das apostas, permitindo ainda que ela tenha, com o mesmo sistema, com a mesma estrutura, com a mesma rede, um novo jogo, podendo ter uma nova forma de disponibilizar mais uma proposta. Todos sabemos, por exemplo, do sucesso que a Raspadinha tem em Portugal atualmente, que era uma coisa que não existia há uns anos. Penso, portanto, que a vantagem que o Governo teve nesta proposta que aqui nos apresenta é de não legislar apenas o jogo online mas, sim, resolver vários problemas, quer online, quer outros, onde existia alguma legislação mas que não resolvia, como é o caso das corridas e das apostas hípicas. Portanto, é importante que haja um equilíbrio nesta matéria e não podemos «assobiar para o lado», porque todos sabemos que o problema existe, mas parece que as pessoas querem continuar a adiar a sua resolução. Todos os dias o País está a perder uma receita importante com esta questão, uma receita que nos seria muito útil neste momento difícil que o País atravessa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate, tivemos uma nova informação: que o Sr. Secretário de Estado seja contra as limitações à publicidade de álcool e tabaco não me surpreende, dadas as suas credenciais liberais, mas que o CDS acompanhe essa sua posição, eu não sabia. Nem sabia que o PSD também o acompanhava, o que só pude concluir ainda há pouco, dadas as palmas ao argumento do Sr. Secretário de Estado O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sejamos claros neste debate. No geral, se há atividade económica, se ela existe, deve ser regulamentada e legal. Essa é a opinião do Bloco de Esquerda e sempre foi. O Bloco de Esquerda não é proibicionista — não o é nem nesta atividade, nem noutras. Não é nossa a falta de coerência nesta matéria. Este princípio também se aplica ao jogo, que é uma atividade particular porque é uma atividade económica que pode ter consequências sociais que são consideradas nefastas. Podemos deixar para depois a sua classificação, mas tem consequências sociais graves. Portanto, há uma diferença entre regulamentar, formalizar, garantir que a atividade não seja feita de forma ilegal e não fuja aos impostos e fomentar e promover essa atividade. São duas matérias distintas e estas são duas questões de fundo quando analisamos a proposta de lei que temos à nossa frente. Esta proposta de lei regulamenta — e muito bem, regulamenta —, mas não fica por aí: tem subjacente a visão do jogo como uma atividade de negócio a desenvolver, e este é o problema desta proposta de lei. Ela está patente na exposição de motivos, e cito: «aceita-se que esta atividade constitui um fator favorável ao desenvolvimento do turismo e atividades económicas» e, além disto, diz que «o não enquadramento legal para certos jogos é elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de introduzir novas formas de