29 DE ABRIL DE 2015 113 pela experiência profissional para certas atividades industriais, comerciais e das qualificações para profissões específicas. Paralelamente, destaque-se ainda a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. No n.o 1 do artigo 25.o desta Diretiva, afirma-se que os Estados-membros devem assegurar que os prestadores de serviços não se encontrem sujeitos a condições «que os obriguem a exercer exclusivamente uma atividade específica ou que limitem o exercício conjunto ou em parceria de atividades diferentes». Contudo, é aberta a possibilidade de adoção de requisitos específicos em duas situações: casos de (i) profissões regulamentadas em que critérios restritivos constituam a única forma de garantir o respeito pelas regras deontológicas e assegurar a independência e imparcialidade de cada profissão e outros em que (ii) os prestadores forneçam serviços de certificação, acreditação, inspeção técnica, testes ou ensaios, na medida em que essa restrição contribua para garantir a sua independência e imparcialidade.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, o notário é um profissional do direito que exerce, essencialmente, a função pública de certificar os atos jurídicos privados, colabora igualmente na redação correta desses atos e assegura o respeito pelas exigências formais, mediante a sua autoridade e assinatura. O estatuto dos notários encontra-se previsto na Leyde 28 de maio de 1862 (orgánica del Notariado), onde consta que o notário é o funcionário público autorizado a conferir fé, conforme as leis, aos contratos e demais atos extrajudiciais. Em termos organizacionais, os notários organizam-se em colégios, que os apoiam na sua função e supervisionam a sua atuação e dependem hierarquicamente da Direcção-Geral de Registos e Notariado (Dirección General de los Registros y del Notariado (DGRN)) do Ministério da Justiça. Por sua vez, os decanos dos colégios de notários integram o Conselho Geral do Notariado (Consejo General del Notariado), entidade que representa todos os notários a nível nacional. De acordo com a lei espanhola, o ingresso no notariado é permitido às pessoas que (i) forem cidadãos espanhóis ou possuírem a nacionalidade de qualquer Estado-membro da União Europeia, (ii) forem maiores de idade, (iii) não se encontrem em situação que incapacite ou impossibilite o exercício do cargo de notário e (iv) sejam licenciados em Direito. A matéria disciplinar também se encontra prevista na Ley de 28 de maio de 1862, de onde se retira que, além da responsabilidade civil e penal, nos termos da lei geral, em que podem incorrer os notários, constituem infrações disciplinares as que se afigurem passíveis de comprometer o decoro da profissão. Tais infrações poderão traduzir-se em admoestações dos colégios aos notários, repreensões por escrito e sanções pecuniárias. FRANÇANo ordenamento jurídico francês, os notários são juristas investidos de uma missão de autoridade pública com poderes para emitirem atos autênticos e dotados de força executiva, evitando, assim, o recurso aos tribunais para obter uma decisão judicial nesse sentido. Assumem a qualidade de funcionários públicos e ministeriais, nomeados por despacho do Garde des Sceaux, Ministro da Justiça, que exercem a sua atividade na qualidade de profissionais independentes. O estatuto dos notários encontra-se disperso em quatro diferentes instrumentos: na Ordonnance n.o 45-2590, de 2 de novembro de 1945 (relatif ou statut du notariat) e nos Décrets n.o 45-0117, de 19 de dezembro de 1945 (pris pour l’application du statut du notariat), n.o 73-609, de 5 de julho de 1973 (relatif à la formation