920II SÉRIE - NÚMERO 57florestais de 1979, conforme foi prometido pelo Governo anterior. Aliás, julga-se que essas indemnizações poderiam ser contraproducentes, uma vez que poderiam ser uma medida que incentivasse acções criminosas de fogo posto.2 — No que respeita a incentivos e auxílio à rearborização, existem cm pleno funcionamento os meios técnicos e administrativos para essas rearborizações pela acção da Direcção-Geral do Fomento Florestal, a quem os proprietários atingidos podem recorrer, pedindo auxílio técnico e financeiro.3 — Consta do programa da Secretaria de Estado do Fomento Agrário a construção de torres de vigia contra incêndios nas grandes zonas florestais privadas, enquadrando-as nas zonas críticas já definidas e a definir, e também a planificação do abate e comercialização do arvoredo que venha a ser atingido por incêndios.4 — Deu entrada na Assembleia da República a proposta de Lei n.° 298/f do Governo relativa a prevenção, detecção c combate de incêndios florestais.5 — O Governo tenciona seguir uma política de apoio ao associativismo de produtores florestais privados, de forma a criar unidades suficientemente di-mencionadas para uma boa gestão da floresta e per-miiir que criem por eles próprios as condições necessárias para a comercialização dos seus produtos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 7 de Maio de 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Margarida Salema.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORASEx.ro0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assumo: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Miranda Calha.Em resposta ao ofício n.° 321/80, de 26 de Fevereiro de 1980, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transcrever a informação que sobre o assunto prestou a Dirccção-Geral das Indústrias Electromecânicas:I — O Sr. Deputado do Partido Socialista Júlio Francisco Miranda Calha apresentou, em 14 de Fevereiro próximo passado, na Assembleia da República um requerimento, dirigido ao Ministério da Indústria e Energia, em que, considerando, por um lado, a importância que tem no fixar das populações e no desenvolvimento e progresso regional a instalação de indústrias no interior do País, no que o distrito de Portalegre tem sido sistematicamente ignorado, e, por outro lado, a recente assinatura dc acordo de construção de viaturas automóveis com a firma francesa Renault e que estará para breve um acordo com a Ford, requer os seguintes esclarecimentos:1.1—Qual o quantitativo de empresas que se prevê sejam constituídas para responder a este importante empreendimento.1.2 — Quais as medidas que se prevèm, se for caso disso, de molde a que a instalação dessas empresas seja diversificada pelo País.1.3 — E se o distrito de Portalegre, que necessita urgentemente de indústrias locais, estará na perspectiva de instalação de alguma dessas empresas.2 — Em virtude de não se ter celebrado até à data qualquer tipo de compromisso quanto à instalação em Portugal de unidades industriais pela empresa Ford, não se está habilitado a dar informações sobre o assunto.3 — O articulado do acordo celebrado em 13 de Fevereiro de 1980 entre a Régie National des Usines Renault e o Governo Português, bem como a legislação vigente, permite-nos adiantar, relativamente aos esclarecimentos solicitados:3.1 — Unidades industriais previstas:Unidade de montagem de veículos em Setúbal;Unidade de fabrico de caixas de velocidades, motores e montagem de trains em Cacia, Aveiro;Reconversão da actual linha de montagem da Guarda;Desenvolvimento da unidade de fundição da Eurofer, em Maia;Unidade de fabrico de travões.3.2 — Somente a localização desta última está por decidir, não se prevendo contudo que venha a ser no distrito de Portalegre.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 30 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA-GERALGabinete do Secretário-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 11 de Março de 1980 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Lima.1 — A corrente migratória portuguesa para a Líbia iniciou-se em 1978, estando muitos dos emigrantes munidos apenas de passaportes ordinários.Neste momento calcula-se que tenham emigrado para aquele país cerca de setecentos portugueses, muitos deles ao abrigo de contratos de trabalho nominativos e um número relativamente restrito mediante recrutamento efectuado pela Direcção-Geral da Emigração, em colaboração com os serviços de emprego do Ministério do Trabalho.Os contratos nominativos foram feitos pelas seguintes firmas:Ilídio Monteiro — Construções, L.da, que tem ao seu serviço duzentos e setenta trabalhadores;Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa;Construções Pruiz, L.da