II SÉRIE-A — NÚMERO 15 16 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de junho, e 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 199/2003, de 10 de setembro, e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.o 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de outubro, e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012, 32/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, os artigos 156.o-A a 156.o-G e 2194.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 156.o-A Atos anteriores à publicidade da ação Aos negócios celebrados pela pessoa em situação de incapacidade antes de anunciada a proposição da ação é aplicável o disposto no artigo 257.o. Artigo 156.o-B Duração, alteração e levantamento da tutela 1 – A tutela tem a duração correspondente à causa que lhe serve de fundamento, devendo ser reapreciada, oficiosamente, com a periodicidade fixada na sentença, nunca superior a cinco anos, sendo ainda obrigatoriamente reapreciada no prazo de um ano após o seu decretamento. 2 – A tutela deve ainda ser reapreciada se os serviços aos quais for comunicada a sentença, nos termos previsto no n.o 3 do artigo 154.o, informarem de evolução da situação clínica do tutelado suscetível de conduzir à modificação ou ao levantamento da tutela. 3 – Sempre que a alteração da situação determinante da incapacidade o justifique, pode ser requerida a modificação da tutela ou o seu levantamento pelo próprio tutelado ou pelas pessoas com legitimidade para a requererem nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 149.o. Subsecção VI Curatela Artigo 156.o-C Pressupostos Podem ficar sujeitas a curatela todas as pessoas que se encontrem na situação prevista no n.o 1 do artigo 138.o, se a afeção de que padecem, embora de caráter permanente, não for de tal modo grave que justifique a instituição da tutela, bem como as pessoas que se encontrem na situação prevista no n.o 2 do artigo 138.o, e que em virtude de tais circunstâncias se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património. Artigo 156.o-D Capacidade jurídica do curatelado 1 – As pessoas sujeitas a curatela exercem os direitos de que são titulares com as limitações definidas por decisão judicial, nos termos do artigo 148.o, observadas as necessárias adaptações. 2 – Quanto aos atos que, em razão da sua natureza ou das circunstâncias do caso, forem especificados na sentença, as pessoas sujeitas a curatela são assistidas por um curador, a cuja autorização está sujeita a sua prática.