II SÉRIE-A — NÚMERO 11 22  Por um representante da FEMP14;  Por três representantes de organizações infantis (cruz vermelha, Aldeas Infatiles SOS e Plataforma de organizaciones de infância); e  Pelo subdiretor geral de infância, como representante da Dirección General de Servicios para las Familias y la Infancia.Já o Pleno é composto por mais de 45 membros, conforme previsto no seu regulamento interno, documento que incluí, entre outros, o seu objeto, as suas funções ou os detalhes – quanto à sua forma de funcionamento. Das informações disponíveis no sítio da Internet do Observatório, bem como das disposições constantes no seu regulamento interno, não se verifica a existência de nenhum órgão, composto por universitários e investigadores. Existe, no entanto, a possibilidade de serem constituídos grupos de trabalho, para abordar temáticas específicas, nos quais podem participar quaisquer membros do observatório e ainda especialistas universitários ou outras instituições cuja participação se mostre conveniente, conforme previsto no protocolo de funcionamento dos grupos de trabalho. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria:  Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) – «Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens»;  Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens»;  Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE) – «Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças»; e  Projeto de Resolução 1807/XIII/4.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 11 de setembro de 2018, foram pedidos pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Conselho Superior do Ministério Público, os quais até à data da elaboração desta nota técnica não se pronunciaram. Recebidos que sejam, os mesmos ficarão disponíveis na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.                                                           14 Federação Espanhola de Municípios e Províncias (tradução livre).