17 DE NOVEMBRO DE 2021 25 financiamento às instituições de saúde. IRLANDA Os hospitais públicos estão organizados em sete grupos15 cada um dos quais com um chefe executivo que reporta diretamente a um diretor nacional, respondendo, cada um dos chefes executivos pelo planeamento e performance do grupo hospitalar que chefiam, de acordo com o enquadramento presente no HSE accountability framework16. Estabelecido pelo Health Act 200417, o Health Service Executive (HSE) é o organismo com responsabilidade de gerir o Serviço Nacional de Saúde no país e, de acordo com o citado ato normativo, é regulado por um Code of Governance que inclui, por exemplo, a estrutura e responsabilidades do órgão ou os seus mecanismos internos de controlo. No ponto 2.2 do referido documento é explicado o modelo de financiamento do HSE, baseado nas taxas cobradas aos utentes, nas contribuições dos programas de reforma que as organizações oferecem aos seus colaboradores e transferências do orçamento do Estado. Cada um dos grupos hospitalares tem um «Chief Financial Officer» responsável, por exemplo, pela monitorização e gestão dos recursos financeiros ou pelo desenvolvimento da estratégia financeira do grupo hospitalar em causa. O observatório europeu de políticas e sistemas de saúde publicou um relatório detalhado sobre a forma organizacional, com um enquadramento histórico do Sistema Nacional de Saúde irlandês, acessível através do portal na Internet do referido observatório, com um capítulo dedicado ao seu financiamento18 (páginas 51 e seguintes). O Serviço Nacional de Saúde é o maior empregador do Estado, com mais de 100 mil trabalhadores, sendo cerca de 67 mil diretamente empregados do Estado e os restantes de agências financiadas pelo HSE19. A contratação de trabalhadores no HSR parte das mesmas regras de contratação nos outros setores da administração pública e rege-se de acordo com o previsto no Public Service Management (Recruitment and Appointments) Act 2004. Este diploma prevê a criação de uma entidade, denominada de «Comission for Public Service Appointments» (secção 11) que, e de acordo com a secção 13, tem como funções, entre outras, a aprovação de «codes of practice» que podem ser acedidos através do sítio na Internet do HSE. V. Consultas e contributos Considerando a temática que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, proceder à audição ou solicitar parecer, na fase de especialidade, designadamente à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta ao projeto de lei pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa.  15 Ireland East Hospital Group, RCSI Hospitals Group, Dublin Midlands Hospital Group, University Limerick Hospitals Group, South/South West Hospital Group, Saolta Hospital Group e The children’s Hospital Group. 16 Documento retirado do portal oficial do Serviço Nacional de Saúde Irlandês. 17 Retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie, não existindo uma versão consolidada do diploma. Uma lista de alterações pode igualmente ser encontrada no mesmo portal. 18 Páginas 51 e seguintes. 19 Informação recolhida da página na Internet do HSE.