2908 I SÉRIE - NÚMERO 74Para além disso, entendemos que esta questão deve ser debatida no quadro geral da legislação penal, não devendo ser apresentada nesta proposta de lei, nomeadamente com este sentido vago e genérico, que acaba por não ser em sentido nenhum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar a proposta de eliminação da alínea q) deste artigo apresentada pelo PCP, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:É eliminada a alínea q) do artigo 2.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ID e abstenções do PS e do PRD.Vamos agora votar a proposta de substituição desta alínea apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Instituição de um regime de sanções adequado à natureza das normas violadas, diferenciando dos ilícitos de mera ordenação social as infracções a normas com fundamento ético-jurídico, e que tenha em conta a importância social das normas violadas, a qualidade do trabalhador relativamente ao qual se verifica a infracção, a dimensão e o grau da culpa da empresa autora da violação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e da ID e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição desta mesma alínea apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:Estabelecimento de um regime punitivo adequado relativamente a infracções ao regime praticado pela entidade empregadora que tenha em conta a importância social da regra violada, a qualidade do trabalhador relativamente ao qual se verifica a infracção e a dimensão da empresa e as consequências, directas ou indirectas, da referida violação para o trabalhador atingido.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e da ID e a abstenção do PCP.Vamo passar à votação da alínea q) do artigo 2.o tal como consta da proposta de lei, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:q) Estabelecimento de um regime punitivo adequado relativamente a infracções ao regime praticadas pela entidade empregadora que tenha em conta a importância social da regra violada, a qualidade do trabalhador relativamente ao qual se verifica a infracção e a dimensão da empresa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.Está em discussão a alínea r) do artigo 2.o, relativamente à qual há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, pedia que me informasse de quanto tempo dispõe ainda o PCP.O Sr. Presidente: - Nesse caso, aproveito para informar todos os grupos e agrupamento parlamentares do tempo que cada um tem disponível.Assim, o PSD dispõe de quarenta minutos, o PS de oito, o PCP de dezoito, o PRD de treze, o CDS não tem tempo, Os Verdes de quinze, a ID de doze e o Governo de trinta e quatro.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está presente o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e, portanto, não pode esclarecer esta questão, mas o PSD, que ainda dispõe de 40 minutos, bem poderia fazê-lo, porque, sinceramente, parece-me que esta alínea constitui um entorse.