3 DE JULHO DE 2019 67 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)atribuição inalienável do Estado e é exercida através da administração pública no que respeita designadamente: a) Ao planeamento, administração, licenciamento e fiscalização do uso da habitação; b) Ao ordenamento da utilização pública e privada da habitação; c) À promoção e disponibilização de habitação, sempre que se registem situações de carência habitacional, não resolúveis no quadro da habitação existente; d) À construção de habitação nova que é limitada às estritas situações de total inexistência de habitações devolutas e mobilizáveis, carecendo ou não de reabilitação. 2 – A gestão prevista no número anterior é prosseguida através do desenvolvimento de políticas, instrumentos e financiamentos que promovam o acesso a diferentes opções habitacionais economicamente acessíveis e sustentáveis, incluindo: a) Regimes de arrendamento e outras opções de propriedade; b) Apoio a soluções cooperativas, à coabitação, à constituição de fundos gestão e preservação das condições do seu parque habitacional. 3 – Ao Estado incumbe diligenciar a reabilitação e disponibilização de habitação para suprir as carências habitacionais existentes. 4 – Em caso de insuficiência de oferta capaz de suprir as necessidades existentes, incumbe ao Estado a construção de novas habitações para esse objetivo. 5 – O Estado pode apoiar soluções coletivas que partilhem do objetivo de garantia do direito à habitação, nomeadamente de cooperativas, associações de moradores e outras. 6 – Ao Estado incumbe planear e ordenar o território de forma a suprir as necessidades habitacionais existentes e previsíveis, privilegiando as infraestruturas e o edificado existentes. processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional. 3 – (...)  j) Tempo médio e modo de transporte usado, nas deslocações diárias entre o local de residência e o local de trabalho ou a escola. 4 – (Anterior n.o3). 5 – (Anterior n.o4). 6 – O regular funcionamento do mercado de habitação pressupõe a fiscalização por entidade pública do cumprimento dos deveres de conservação, manutenção e reabilitação pelos titulares dos direitos de uso dos imóveis ou frações habitacionais. a equilibrada concorrência, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral. 2. A avaliação da participação do mercado habitacional na garantia do direito à habitação implica a produção regular pelas entidades competentes de informação pública fidedigna, nomeadamente através dos seguintes indicadores: a) Percentagem da população em situação de sobrelotação habitacional, com privação severa das condições de habitação ou em situação de sobrecarga relativamente às suas despesas de habitação; b) Percentagem de alojamentos habitacionais devolutos ou abandonados; c) Percentagem de habitação pública ou com apoio público no total de alojamentos habitacionais do país; d) Percentagem de habitação própria, com ou sem hipotecas imobiliárias, e de habitação arrendada, segundo a data e duração dos respetivos contratos; e) Percentagem de candidaturas satisfeitas e não atendidas relativamente aos programas públicos de habitação de nível nacional, regional ou local; f) Tempo médio de espera para alcançar apoio habitacional em programas públicos de