II SÉRIE-A — NÚMERO 56 4 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) Internamento compulsório, na habitação ou em instituição devidamente credenciada, pelo tempo estritamente necessário, aplicável a pessoas sobre as quais, por indicação de parecer vinculativo devidamente fundamentado pela DGS (Direção-Geral de Saúde), se suspeite de contaminação por qualquer tipo de vírus infectocontagioso, em casos de comprovada e iminente ameaça à Saúde Pública, podendo estas ser separadas e/ou ter as suas atividades restritas, evitando o contacto com a restante comunidade. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Palácio de São Bento, 4 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE LEI N.o 12/XIV/1.a (REDUÇÃO DE EMBALAGENS SUPÉRFLUAS EM SUPERFÍCIES COMERCIAIS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a, que visa aprovar medidas com vista à redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, foi apresentado pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista