PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quarta-feira. 29 de Agosto de 1990II Série-A — Número 65DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOResoluções:Aprovação, para ratificação, do Protocolo n.° 7 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem edas Liberdades Fundamentais....................    I720Aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte   1723 Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local..................................    1725Projectos de lei (n.os 327/V, 455/V, 582/V e S83/V): N.° 327/V (segurança dos brinquedos): Relatório da Comissão de Juventude...........    1733N.° 455/V (Carta das Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Local):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................    1733N.° 582/V — Cria o Conselho para o Serviço MilitarObrigatório (apresentado pelo PCP)..............    1733N.° 583/V — Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).............    1736Proposta de lei n.° 160/V:Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991 ............    1739Proposta de resolução n.° 3S/V:Aprova o acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique ................................    1740Projectos de deliberação (n.os 99/V a 102/V):N.° 99/V — Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional de modo a acompanharem os acontecimentos no golfoPérsico (apresentado pelo PSD)..................    1759N.° 100/V — Convocação do Plenário para o dia 4 de Setembro de 1990 para exame e debate das posições de Portugal sobre a crise no golfo Pérsico (apresentado pelo PCP)..............................    1759N.° 101/V — Delibera, entre outras, a convocação do Plenário da Assembleia da República para debate dacrise do golfo Pérsico (apresentado pelo PS)......    1759N.° 102/V — Sobre a crise do golfo Pérsico (apresentado pelo CDS).................................    1760
27 DE JULHO DE 39901671Artigo 49.° Regime de funcionamento do conselho coordenador1 — A representação global e a coordenação das actividades dos institutos superiores politécnicos, sem prejuízo das atribuições de cada um deles, são asseguradas pelo conselho coordenador.2 — O conselho coordenador é criado por decreto--lei, ouvidos os institutos superiores politécnicos.Artigo 50.° Relatório anual1 — Os institutos elaborarão um relatório anual circunstanciado das respectivas actividades, do qual devem constar, designadamente:a) A referência aos planos de desenvolvimento e à sua execução;b) A análise de gerência administrativa e financeira;c) A indicação dos objectivos prosseguidos pela gerência e da medida em que foram alcançados;d) A inventariação dos fundos disponíveis e a referência ao modo como foram utilizados;e) A descrição dos movimentos de pessoal docente e não docente;f) Os elementos referentes à admissão, frequência e sucesso escolares.2 — Ao relatório a que se refere o presente artigo deve ser assegurada a devida publicidade.Artigo 51.° Âmbito de aplicação1 — O presente diploma aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos públicos do ensino superior politécnico dependentes do Ministério da Educação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — A aplicação do disposto no presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica as competências cometidas aos órgãos de governo próprios.3 — Em relação aos estabelecimentos públicos do ensino superior politécnico dependentes de outros ministérios, o Governo definirá, por decreto-lei, o regime que lhes será aplicável, observando o disposto no presente diploma.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.\
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, coimunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 30 de Junho de 1990II Série-A — Número 54DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMARIODecretos (o.os 246/V a 248/V):N.° 246/V — Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)   1504 N.° 247/V — Concede autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções etransgressões ...................................   1504N.° 248/V — Alteração à Lei n.° 9/90, de 1 de Março (incompatibilidade de cargos políticos e altos cargos públicos)................................   1504Projectos de lei (n.TM 507/V, S38/V e 562/V):N.°* 507/V e 538/V (Lei de Enquadramento do Orçamento):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo aos projectos de lei n." 507/V e 538/V e à proposta de lei n.° 152/V   1506N.° 562/V — Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia (apresentado pelo PCP)........   1508Propostas de lei (n.M 152/V, 155/V e 156/V):N.° 152/V (Lei de Enquadramento do Orçamento): (V. Projectos de lei «.<" 507/V e 538/V.)N.TM 155/V e 156/V (estabelecem, respectivamente, normas relativas à regularização de operações de tesouraria e o regime jurídico das operações de tesouraria):Relatório e parecer da Comissão de Economia,Finanças e Plano.............................    1509Proposta de alteração ao artigo 4.° da primeira proposta de lei referida (apresentada pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS)...........................    1509Projecto de resolução n.° 58/V — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março (apresentado pelo PCP, PS, PRD e Os Verdes):(V. Ratificações n." 124/V e 125/V.)Propostas de resolução {a." 27/V è 32/V):N.° 27/V (aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1509N.° 32/V — Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.................................    1509
1512II SÉRIE-A — NÚMERO 54Artigo 10.°1 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no n.° 1 do artigo 48.° do Pacto:a) Das reservas, comunicações e notificações recebidas nos termos do artigo 2.° do presente Protocolo;b) Das declarações feitas nos termos dos artigos 4.° ou 5.° do presente Protocolo;c) Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos do artigo 7.°;d) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do artigo 8.°Artigo 11.°1 — O presente Protocolo, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48.° do Pacto.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 27 de Junho de 1990II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.0' 244/V e 245/V):N.° 244/V — Autorização ao Governo para legislar sobre cooperação judiciária internacional em matériapenal.................................... .....    1492N.° 245/V — Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria de tutela económica e financeira   1492Resoluções:Constituição da Comissão Parlamentar de Acompanhamento do Programa e Cerimónias de Trasladação dosrestos mortais do general Humberto Delgado......    1492Constituição de uma comissão eventual para a análisee reflexão da problemática dos incêndios em Portugal   1492Projectos de lei (n.M 501/V, 520/V e 561/V):N.° 501/V (exclui as pensões de rendimentos da incidência do IRS):Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano   1492N.° 520/V (elimina restrições à participação dos pequenos accionistas em instituições bancarias):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1493N.° 561/V — Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974 (apresentado pelo CDS)   1493Propostas de lei (n.M 87/V, 113/V, 144/V e 146/V):N.os 87/V e 113/V (alteração, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa):Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1495N.° 144/V (Criação de um sistema de autenticação do bordado da Madeira):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1495N.° 146/V [alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)]:Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas...    1496
1498II SÉRDS-A — NÚMERO 53giào Autónoma e cuja titularidade pertencerá ao Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.De facto, esta indústria artesanal, o bordado da Madeira, é de grande importância para a economia da Região pois emprega alguns milhares de bordadeiras.Da leitura dos 11 artigos que compõem esta proposta percebe-se a intenção de autenticar para garantir os níveis de vendas já alcançados, preservando a indispensável qualidade.Assim, sou de parecer que a referida proposta de lei está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1990. — O Deputado Relator, Manuel Anastácio Filipe.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a proposta de lei n.° 146/V [alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)].A Comissão de Agricultura e Pescas, na sua reunião de 20 de Junho de 1990, deliberou que a proposta de lei n.° 146/V [alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)] se encontra em condições de ser discutida em Plenário, reservando os partidos a sua posição para essa ocasião.Em anexo apresenta-se o resultado da audição pública a que a proposta de lei foi sujeita, nos termos do artigo 104.° da Constituição.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.ANEXOResultado da apreciação da proposta de lei n.° 146/V (alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária», nos termos do artigo 104." da Constituição.1 — Pareceres entrados até 25 de Junho de 1990 (total, 179):Órgãos autárquicos (associações de municípios, assembleias municipais e de fregue-sia, câmaras e juntas de freguesia)..... 51Sindicatos.............................. 37Cooperativas........................... 18UCPs ................................. 57Associações e confederações............. 13Diversos............................... 32 — Contra a proposta de lei pronunciaram-se 162; a favor pronunciou-se 1 junta de freguesia; não emitiu parecer 1 câmara municipal.3 — À Comissão foram solicitadas sete audiências de organizações da lavoura.Realizaram-se cinco audiências; foi recusada uma por ter sido solicitada para a mesma hora em que decorrerá o debate da proposta de lei em apreço; faltou uma das entidades que havia solicitado audiência.4 — A lista dos pareceres recebidos com a respectiva identificação é apensa ao presente anexo.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito. — O Relator, João Maças.Registo de pareceres da Comissão de Agricultura e Pescas referente à proposta de lei n.° 146/V (reforma agrária)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Maio de 1990II Série-A — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 419/V e 524/V):N.° 419/V — Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa:Propostas de alteração ao projecto de lei (apresentadas pelo PSD)..............................    1272N.° 524/V — Altera os artigos 1.°, 4.° e 10." da Lei n.° 9/90, de 1 de Março, sobre incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projectode lei........................................    1272Projecto de deliberação n.° 82/V:Criação de uma Subcomissão Permanente de Ambiente (apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) .....    1273
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por tinha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE NOVEMBRO DE 198923374 — Os Serviços de Documentação da Assembleia da República editarão um boletim diário com uma selecção de recortes da imprensa regional, nacional e internacional, a distribuir aos deputados que o requeiram.75 — Os serviços da Assembleia da República, em contacto com os governadores civis e as câmaras municipais, procurarão assegurar a existência de locais de atendimento público para os deputados nas sedes de distrito e de concelho.ir) Informações para o exterior76 — A Assembleia da República publicará e divulgará regularmente junto dos meios de comunicação social, aos jornalistas acreditados e a organismos representativos os índices mensais de legislação e as previsões de ordens do dia para o trimestre seguinte.77 — Será criado, nas instalações da Assembleia da República, em local acessível, um serviço permanente de informação ao público sobre os debates em curso, projectos apresentados, agendamentos, funcionamento dos serviços e dos grupos parlamentares, responsabilidades de deputados, dirigentes de serviços, etc, bem como de venda das edições e outros materiais da Assembleia da República.78 — Cada comissão divulgará mensalmente, em papel trimbrado próprio e identificado, um breve comu-nicado com indicação dos trabalhos realizados, reuniões, audiências e principais processos legislativos em curso. Os comunicados são da responsabilidade da Comissão, que os divulga directamente à imprensa e aos serviços de relações públicas da Assembleia da República sem passar por outras instâncias ou por outros serviços da Assembleia da República.79 — Será urgentemente conferida posse à comissão criada há mais de um ano para promover o estudo e a redacção da história do Parlamento.80 — Serão criados prémios anuais da Assembleia da República para o jornalismo parlamentar.x) Cooperação interparlamentar81 — Cooperação entre a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, nomeadamente através da visita de delegações e do contacto entre as respectivas comissões especializadas, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 231.° da Constituição da República Portuguesa.82 — Cooperação interparlamentar entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu nomeadamente através da visita de delegações e contactos entre comissões especializadas com vista ao acompanhamento pela Assembleia da República da concretização do Acto Único.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 4 de Outubro de 1990II Série-A — Número 68DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 39/V:Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 (o).................... 1840-(2)(a) Publica-se agora a documentação integral da proposta de resolução que, por razões de ordem técnica, havia sido publicada parcialmente no Diário da Assembleia da República, 2.* série, n.° 68-A.
Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1989II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (□."* 227/V a 230/V):N.° 227/V — Alteração à Lei n.° 114/88, de 30 deDezembro (Orçamento do Estado para 1989)...... 262N.° 228/V — Lei de Bases do Sistema Desportivo 265 N.° 229/V — Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público..................... 272N.° 230/V — Abatimentos às receitas dos impostos 274Resolução:Inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP   274Projectos de lei (n.°* 454/V a 457/V):N.° 454/V — Elevação de Carrazedo de Montenegroa vila (apresentado pelo PSD)....................   274N.° 455/V — Aprova a Carta das Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Local (apresentado pelo PCP, por Os Verdes e pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro..........................................   277N.° 456/V — Elevação da povoação de Barrosas àcategoria de vila (apresentado pelo PCP). ¡........   282N.° 457/V — Sobre o exercido da actividade da radiotelevisão (apresentado pelo PS)...................   283Propostas de lei (a." 114/V, 123/V e 124/V):N.° 114/V (aprova as bases gerais da reforma da contabilidade pública):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão na especialidade da proposta de lei e respectivo texto final   295N.° 123/V — Dá nova redacção ao artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 215/89, de 1 de Julho...................   300N.° 124/V — Altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorizações e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto--Lei n.8 260/76, de 8 de Abril...................   301
21 DE DEZEMBRO DE 1989263MAPA I Receitas do Estado(Substitui, na parte alterada, o mapa t a que se refere a alinea a) do artigo 1.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro]
01Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)----310 900 000
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) —176 400 000487 300 000
Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores:
264II SÉRIE-A — NÚMERO 9MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos [Snbstitui, na parte alterada, o mapa u a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 114/88,Ide 30 de Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIIAlterações das despesas por grandes agrupamentos económicos (Substitui, na parte alterada, o mapa ih a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas (Substitui, na parte alterada, o mapa rv a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro)
2 732 078 541DECRETO N.° 228/VLEI DE BASES 00 SISTEMA DESPORTIVOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Lei de Bases do Sistema DesportivoCAPÍTULO 1 Âmbito e princípios geraisArtigo 1.° ObjectoA presente lei estabelece o quadro geral do sistema desportivo e tem por objectivo promover e orientar a generalização da actividade desportiva, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.Artigo 2.° Principio» fundamentais1 — O sistema desportivo, no quadro dos princípios constitucionais, fomenta a prática desportiva para todos, quer na vertente de recreação, quer na de rendimento, em colaboração prioritária com as escolas, atendendo ao seu elevado conteúdo formativo, e ainda em conjugação com as associações, as colectividades desportivas e autarquias locais.2 — Além dos que decorrem do número anterior, são princípios gerais da acção do Estado no desenvolvimento da política desportiva:d) A valência educativa e cultural do desporto e a sua projecção nas políticas de saúde e de juventude;6) A garantia da ética desportiva;c) O reconhecimento do papel essencial dos clubes e das suas associações e federações e o fomento do associativismo desportivo;d) A participação das estruturas associativas de enquadramento da actividade desportiva na definição da política desportiva;
274Il SÉRIE-A — NUMERO 9Artigo 7.°EficáciaA presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.Aprovada em 7 de Dezembro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.(Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.)ANEXOSMapa a anexar à Lei n.° 21/85, de 30 de JulhoCategoria/EscalãoEscala iacUaáriaPresidente do Supremo Tribunal de Justiça____260
240Juiz de tribunal de circulo ou equiparado.....220
220Delegado do procurador da República com 18 anos
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia. o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1254II SÉRIE-A — NÚMERO 362 — São isentas de custas as partes nas acções judiciais a que se refere o número anterior, mesmo que aquelas sejam entidades gestoras de baldios, ou outras pessoas, quando se trate do pedido de declaração de nulidade de apropriação por particulares.Artigo 32.° Baldios considerados automaticamente instituidos1 — Não carecem do processo de instituição previsto no capítulo III os baldios cuja entrega aos respectivos compartes tenha sido validamente efectuada nos termos do n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, e que, no momento da entrada em vigor do presente diploma, têm, no pleno exercício das suas funções, conselhos directivos eleitos de acordo com o citado decreto-lei.2 — A Direcção-Geral das Florestas, após consulta aos processos existentes, proporá ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação a aprovação, por portaria, da discriminação dos baldios a que se refere o número anterior.Artigo 33.° Terrenos não instituidos em baldios1 — Salvo o disposto no artigo anterior, os terrenos tradicionalmente considerados baldios, enquanto não forem efectivamente instituídos em baldios nos termos do disposto no capítulo ia do presente diploma, são provisoriamente administrados pelas juntas de freguesia em que se situem.2 — Os terrenos referidos no número anterior que, no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, estavam submetidos ao regime florestal, continuam nesse regime, devendo a Direcção-Geral das Florestas atribuir à junta ou juntas de freguesias 60% das receitas resultantes das vendas de produtos de exploração florestal provenientes depovoamentos instalados pelo Estado a 80% dos provenientes de povoamentos de regeneração natural ou já existentes à data da submissão ao citado regime.Artigo 34.° Integração no domínio privado das freguesias1 — Decorridos cinco anos da entrada em vigor do presente diploma, os terrenos a que se refere o artigo anterior que não tenham sido instituídos em baldios de acordo com o disposto no capítulo 111 passam, automaticamente, a integrar o domínio privado das freguesias em que se situam.2 — Durante o prazo referido no número anterior, os citados terrenos podem ser objecto das medidas previstas nos artigos 26.° e 28.° do presente diploma, com as necessárias adaptações.Artigo 35.°RegulamentaçãoSalvo nos casos em que a lei disponha em contrário, as normas necessárias à boa execução do presente diploma serão aprovadas por resolução do Conselho de Ministros.Artigo 36.° Norma revogatóriaSão revogados os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro.Artigo 37.° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Os deputados do PSD: Montalvão Machado — Duarte Lima — Carlos Coelho — Silva Marques — Luis Filipe Menezes.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serSo adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 4 de Abril de 1990II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°» 508/V a 511/V):N.° 508/V — Para a defesa e valorização do tapetede Arraiolos (apresentado pelo PCP).............   1086N.° 509/V — Criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP) ... 1088 N.° 510/V — Altera o artigo 6." do Decreto-Leí n.° 513-M/79 (valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes) (apresentado pelo PCP) 1092 N.° 511/V — Elevação da vila de Santiago do Cacém a cidade (apresentado pelo PS) ..................   1093Proposta de lei n.° 140/V:Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Região Autónoma da Madeira)............................   1095Projecto de resolução n.° 49/V: Sobre a problemática da droga (apresentado pelo PSD)   1096
1098II SÉRIE-A — NÚMERO 31biliarios dos presumíveis traficantes, desde que se verifiquem as situações previstas na recomendação anterior. No caso de condenação, o produto da venda desses bens deverá ser investido directamente no equipamento das entidades vocacionadas para esse combate.25 — A formação das várias polícias (PSP, GNR, GF, polícias municipais, polícia marítima), de forma a uniformizarem os autos lavrados em situações suspeitas de tráfico, evitando o aparecimento de erros formais na sua elaboração que possam ser aproveitados por advogados hábeis. é igualmente necessário que seja devidamente salvaguardada a segurança dos agentes que tenham de depor em tribunal.26 — A habilitação dos profissionais de saúde e de assistência social de capacidade técnica para serem agentes de prevenção, desde logo nas escolas de enfermagem e serviço social e faculdades de medicina.27 — A aposta na formação de monitores com a função de apoiar o processo de recuperação, atravésde terapias ocupacionais, tais como música, tecelagem, fotografia, informática, etc.28 — A aposta forte na formação específica no combate à droga de maior número de professores dos ensinos básico e secundário. A complexidade dos problemas envolvidos obrigam ao empenhamento a tempo inteiro e à disponibilidade permanente por parte desses profissionais e à necessidade de dotá-los de meios e condições de trabalho que facilitem a transmissão da mensagem (diaporamas, transparências, filmes de vídeo, textos de apoio, brochuras, panfletos, etc).Palácio de São Bento, 29 de Março de 1990. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Cunha — Miguel Relvas — Gomes Pereira — José Puig — António Pereira — Nuno Silvestre — Mário Maciel — Álvaro Viegas — Jaime Milhomens — António Tavares — Pereira Coelho — Pessoa Paiva — João Matos — João Salgado — Reinaldo Gomes — Daniel Bastos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1041.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 27 de Junho de 1990II Série-A — Número 62DlARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos dc lei (n.°s 321, 322, 455 e 541/V):N.° 321/V (visa alargar e clarificar as condições de acesso ao Estatuto do Trabalhador-Estudante, sobre o projecto de lei):Relatório e parecer da Comissão da Juventudesobre o projecto de lei.....................   !672-(2)N.° 322/V (consagra medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior):Relatório e parecer da mesma Comissão sobreo projecto de lei...........................   1672-(3)N.° 455/V (aprova a Carta das Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Local):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Loca] e Ambiente sobre o projectode lei .....................................   !672-(5)N.° 541/V (reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa):Relatório e parecer da Comissão de Juventudesobre o projecto de lei.....................   I672-(5)
27 DE JULHO DE 19901672-(7)Por fim, o parecer da AAC ao projecto de lei n.0 542/V é o seguinte:Concordamos com a manutenção da vigência do Decreto-Lei n.° 411/87, de 31 de Dezembro, pois, ao permitir a redução do salário mínimo garantido em 25% a trabalhadores com menos de 18 anos, só está a contribuir para uma contínua e necessária formação dos jovens numa idade em que este deve ser o objectivo principal de qualquer jovem. Por outro lado, os jovens que ainda não atingiram a maioridade são sempre obrigatoriamente sustentados pelos pais ou tutores.Por último, ao estabelecer o Decreto-Lei n.° 411/87, de 31 de Dezembro, uma «redução do salário mínimo em 20% para praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas», só está a garantir um melhor funcionamento laboral. Não se pode, de forma nenhuma, comprometer a vida laboral aceitando que jovens aprendizes tenham praticamente o mesmo salário de trabalhadores qualificados!20 de Junho de 1990. — Pelo Gabinete Jurídico da DG/AAC, Alódia Rocha.
DIÁRIOda Assembleia da Repúblicaporte pagoDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19892-(17)tinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide a sisaTaxas percentuais
2-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 1financeiros» e 11.00 «Outras despesas de capital», inscritas no Orçamento do Estado para 1989 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.Artigo 56.° Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas que excedam o montante orçamentado.Artigo 57.°Fundo de CooperaçãoFica o Governo autorizado a:a) Transferir para o Fundo de Cooperação, a criar, o montante das receitas dos prémios porseguros de crédito contratados por conta do Estado Português e os prémios de risco de câmbio decorrentes dos contratos que venham a ser celebrados no âmbito da cooperação, bem como verbas para fazer face às respectivas responsabilidades, abatidas daquelas receitas;b) Transferir para o referido Fundo a gestão dos activos financeiros do Estado associados ao processo de descolonização e os resultantes das acções de cooperação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
18 DE OUTUBRO DE 19892-(23)NAPA   I RECEITAS DO ESTADO(Alinea a) do artigo 12.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
04Multas por infracção do imposto do se-
05Multas por infracção ao Código   da Es-
0801Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase sociedades não financeirasEmpresas públicas, equiparadas ou participadas: EP's - Remunerações dos capitais es-Correlos e Telecomunicações  de Por-Admlnlstração-Geral do Açúcar  e  do Estabelecimentos fabris militares .,11 800 000 500 000*200 000 1 500 400 000
09Dividendos e participações nos lucros de instituições de credito
1001Dividendos e participações nos lucros de empresas de segurosEmpresas públicas, equiparadas ou participadas:EP's - Remunerações dos capitais es-450 000 *
Por artigosPor gruposPor capítulos-02010203 04 05Venda de bens não duradouros Publicações e impressos: Serviços de administração geral ....Fardamentos e artigos pessoais:Bens Inutilizados: Fundo de Regularização da Divida PÚ-800 000 1 000 20 000 70 00015 000 •25 500 1 000 000800
01 02 0304Emolumentos pessoais dos serviços:Aduaneiros - Casas de  despacho  das Aduaneiros - Peritos veterinários ..Alimentação e alojamento:2 600 000 300 0001 049 685 209 93869 979 69 979 6 500*1 000 «
05Trabalhos de conta de terceiros: Industriais - Inspecção dos Explosi-7366 950 *
07 0809 10 11Serviços de educação - Centros de  en-Servlços - Exterior: Comunidades Europeias - Encargos de350 0001 092 10 000 300 0003 500 000 26 0008 503 909
VENDA DE BENS 0E INVESTIMENTO: Terrenos - Administrações púbiicas
01 02Fundo de Regularização  da  Divida PÚ-Dlversos - Desamortização de imóveis .1 000 800 000801 000
01 02Fundo de Regularização da Divida PÚ-Dlversos - Desamortização de Imóveis .1 000 2 700 0002 701 000
0701Exterior - C.E.E. Comunidades Europeias: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Secção orientação. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Intervenções e acções espe-*37 500 00037 500 000
* **37 970 450100102 03 04ACTIVOS FINANCEIROSTítulos a curto prazo - AdministraçõesTítulos a curto prazo - Outros sectores. Títulos a médio e longo prazos   - Administrações públicas
05 06Títulos a médio e longo prazos - Exterior Títulos a médio e longo prazos - Outros sectoresSociedades e quase sociedades não financeiras : Empresas públicas, equiparadas    ou* **
Instituto Superior de Economia e Ges-Instltuto Superior de Agronomia .... Faculdade de Medicina Veterinária .. Instituto Superior Ciências SociaisFaculdade de Motricidade Humana ....19 500 338 402 8 0405 0008 0509 610
21Serviços Sociais Universitários: Da Universidade do Algarve/Instltu-Da Universidade da Beira Interior ..Da Universidade Técnica de Lisboa .. Da Universidade de Trás-os-Montes   e35 000 84 903 66 200 351 642 60 820 223 000 128 676 120 000 309 750 204 00079 988
18 DE OUTUBRO DE 19892-(45)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19892-(57)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
VALORES EM CONTOSPROGRAMAÇÃO (INDICATIVA!    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE            1 PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC                      1
18 DE OUTUBRO DE 19892-(63)ministério da  defesa nacional1                          designação
1    PROJECTOS EM CURSO1      TOTAL      1 1 CAP.SO O.E.1596250 596250959000 9590001067900 1067900024000 624000i1    PROJECTOS NOVOS1      TOTAL      1 ICAP.SO O.E.1
18 DE OUTUBRO DE 19892-(65)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS1                            OESIGNACAO
PROGRAMAÇÃO (INOICATIVAI    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 06           1 PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC                    1
i1       APOIOS  AO  INVESTIMENTO1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1
MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, VALORES EM CONTOS1                          designação
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA)    DA EXECUÇÃO PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOSFINANCEIRA DE           1 NO PIDDAC                      1
2-(70)II SÉRIE-A - NÚMERO 1(PROGRAMAS INTEGRADOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)VALORES EM CONTOS1                          DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO I INDICATIVA!    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC
106336 106336PROJ:IMPLANTAÇÃO OE UMA INSPECÇÃO EM LEIRIA1988 - 1992TOTAL CAP.50 O.E.53280 532807500 750060000 6000050000 5000030000 30000
231*** 231***PROJ1 INSTALAÇÃO DA INSPECÇÃO OE FARO1987 - 1992TOTAL CAP.50 O.E.47696 4769669000 6900035000 3500033000 3500020000 20000
92000 1 92000 1PROJINOVOS MEIOS EM MATÉRIA OE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1989 - 1992TOTAL CAP.90 O.E.
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA!    da EXECUÇÃO FINANCEIRA oe PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS no pi00AC
28800 1 28800 11  PROJ:INSTALACA0 DOS SERVIÇOS 1 CENTRAIS CENTRO OE  I0ENTIFICACAO 1  CIVIL  E CRIMINAL 1    1988 - 1990TOTAL CAP.50 O.E.26500 2650020000 2000010000 10000
156000 1 156000 11  PROJ:INFORMATIZAÇÃO OU REGISTO 1 CIVIL1    1989 - 1992TOTAL CAP.50 O.E.
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA!    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC
mo 1 mo i1  PROJ:SISTEMA DE GESTÃO1  AUTOMATIZADA 00 GABINETE 001  DIREITO EUROPEU1    1988 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.2800 28003000 30001510 1510
66466 66468SECTOR: HABITAÇÃO E URBANISMO1      TOTAL ÍCAP.SO O.E.4138015 32976256055223 24276426706610 39423506207954 41468242886370 28244701218500 11600002195034    29407926 1638054    19638965
55200 552001  PROJ:OBRAS OE PEQUENA CONSERVAÇÃO 1  E REPARAÇÃO - EQUIPAMENTO 1  RELIGIOSO 1    1990 - 19911      TOTAL ICAP.SO O.E.
100000 100000PROJ:SEMINARIO DIOCESANO MENOR E VOCACIONAL  EM VIANA DO CASTELO1990 - 19921      TOTAL ICAP.SO O.E.
10601*5 10801*5PROJ:ACESS0 AO NOVO HOSPITAL DE CHAVES - 3. FASE - ARRUAMENTOS1986 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.33007 350078*93 8*936500 6500
225000 225000PROJ:ACC0ES OE RECONVERSÃO URBANA -COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM MUNICÍPIOS 1989 - 19921      TOTAL ICAP.SO O.E.
2-(110)II SÉRIE - NÚMERO 1MINISTERIO. 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PROGRAMAÇÃO IINOICATIVAI    OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC
2-(114)II SÉRIE - NÚMERO 1MINISTÉRIO- 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS1                           DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO IINDICAT1VAI    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC
30000 300001  PROJ .-CAMPO DE JOGOS OE VILA NOVA 1  OE FOZ COA1     1987 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.7000 7O0016000 1600019000 19000
42000 1 42000  1PROJ:COMPLEXO OE PISCINAS 00 CLUBE OE FUTEBOL OS BELENENSES1989 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.
36000 360001  PROJ:OBRAS DE PEQUENA CONSERVAÇÃO 1    E REPARAÇÃO - EQUIPAMENTO 1    RECREATIVO 1    1990 - 199111      TOTAL ICAP.SO O.E. 1|
1171000 1171000PR0J:6ASE DE DADOS TOPOGRÁFICOS A NÍVEL NACIONAL - LISBOA1990 -  1992TOTAL      1 CAP.50 o.E.I
18 DE OUTUBRO DE 19892-(123)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E AOMINISTRACAO DO TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS
67900  1 67900 |PROj:0ESPESAS OE APOIO A 1  TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTOOE FUNCIONAMENTO 1    1990 - 1990TOTAL      1 CAP.50 O.E.1-
25130 1 25130 11  PROJ:OESPESAS OE APOIO1  A TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO1  OE FUNCIONAMENTO1    1990 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.
60000 300001  PROJ:ESTACÃO OE TRATAMENTO OE 1  AGUAS RESIDUAIS NU MATADUURU 1  DE VILA FRANCA DE XIRA 1    1990 - 1990* 1 11      TOTAL ICAP.SO O.E. 11
18 DE OUTUBRO DE 19892-(147)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALvalores em contos
18 DE OUTUBRO DE 19892-(151)mm sumo oo emprego e segurança socialvalores EN contos1                           DESIGNAÇÃO
18 DE OUTUBRO DE 19892-(155)MINISTÉRIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALVALORES EM CONTOS1                           OESIGNACAO
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA)    da EXECUÇÃO FINANCEIRA de PROGRAMAS E PROJECTUS INCLUÍDOS No PIDDAC
35100 35100PROJ:FUNDAÇÃO CASA DE TRABALHO OE OLIVEIRA SALAZAR - BRAGANÇA1990 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.
18 DE OUTUBRO DE 19892-(163)MINISTÉRIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALVALORES EM CONTOS1                           OESIGNACAO
11000 11000PROJICENTRO DE DIA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ESTARREJA1989 - 1992TUI AL      1 CAP.50 U.E.1
1000 10003O00 30003000 30001000                              8000 1 1000                              8000 11  PROj:CENTRO OE ATL DA ASSOCIAÇÃO1  DE BEM ESTAR DE STA MARIA1  DE LAMAS1    1990 - 199A1                                            11 1 1 TOTAL 1 ICAP.50 O.E.1 1                      11                                            1
18 DE OUTUBRO DE 19892-(179)ministério 00 emprego e segurança socialvalores em contos1                           0ES1GNACA.
2-(180)II SÉRIE-A - NÚMERO 1ministério 00 emprego e segurança socialvalores em contos1                           DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA!    DA EXECUÇÃO PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOSFINANCEIRA OE NO PIOOAC
18 DE OUTUBRO DE 19892-(189)MINISTÉRIO DA EOUCACAdVALORES EM CONTOS1                           DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIDOS NO PIOOAC
18 DE OUTUBRO DE 19892-(207)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS.  TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EM CONTOS!OESIGNACAQ
PROGRAMAÇÃO (IN0ICAT1VAI    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PRUGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDDAC
792*2 1 792*2  1PROJ-.VALORIZ. DE PRAIAS E ARRIBAS -   PRAIAS oa COSTA  00  SOL  -  LANÇO OE CARCAVELOS. ESTORIL E CASCAIS 1988 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.589*0 589*030000 3000030000 30000
165000  1 165000 11  PROJiPATOLOGIA, CONSERVAÇÃO E 1 .REABILITAÇÃO, DAS EDIFICAÇÕES E 1 DAS ESTRUTURAS 1    1968 - 1993TOTAL CAP.50 O.E. 115000 1500015000 ISOOO10000 1000013000 1300017000 1700021000 21000
18 DE OUTUBRO DE 19892-(225)ministério das obras publicas.  transportes e comunicaçõesvalores em contos1                           designação
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA!    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PRUJECTuS INCLUÍDOS NO PIDDAC