7 DE FEVEREIRO DE 2019 65 Em consequência, em entrevista recente, Bruno Figueiredo, presidente da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, recorda que o PAN apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que visava introduzir a videovigilância nos estabelecimentos de abate, o qual foi rejeitado. Na sua opinião, o recente escândalo com os matadouros polacos justifica que se retome esta discussão, não apenas por questões de bem-estar animal, mas também pela segurança alimentar e saúde pública, questões que deveriam imperar sobre o fortíssimo lobby agroalimentar. Conclui afirmando que alguns veterinários se manifestaram contra o projeto do PAN, alegando que a presença de um corpo de inspeção sanitária nos matadouros seria suficiente para garantir as condições de abate, considerando que a situação ocorrida na Polónia demonstrou que tal não era suficiente, atendendo a que este país se rege pelas mesmas regras (comunitárias) que vigoram em Portugal. VII. ConclusãoA afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevar a fasquia legislativa também nesta matéria, praticando sem receios os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal. Acompanhando um sentimento geral que atravessa a Europa, os portugueses defendem que todos os animais devem ser tratados com o maior respeito nas várias fases da vida e estar sujeitos aos mais altos padrões de bem-estar possível, independentemente do fim a que se destinam. A introdução de sistemas de CFTV em matadouros é a demonstração de que os consumidores podem confiar nos Operadores portugueses. O PAN considera por isso fundamental sua implementação, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Circuito Fechado de Televisão (CFTV) – o sistema de gravação, acesso e armazenamento de imagens em tempo real dentro de uma rede fechada que oferece a possibilidade de acesso e reprodução imediatos e de armazenamento; b) Inspetor Sanitário – o médico veterinário, nomeado pelo serviço oficial competente, responsável pelo controle da higiene e pelas inspeções legalmente exigidas; c) Matadouro – toda a instalação aprovada pelos serviços oficiais competentes e utilizada para o abate e preparação das reses destinadas ao consumo público; d) Operador Económico – quem exerce a atividade de exploração económica do matadouro. Artigo 3.o Circuito Fechado de Televisão 1 – Todos os matadouros têm que instalar sistemas de CFTV nas áreas em que os animais vivos são descarregados, estabulados, transportados e encaminhados dentro do matadouro e no local onde são atordoados e abatidos. 2 – As câmaras devem ser colocadas em zonas que permitam observar os animais vivos em todas as fases