1 DE JUNHO DE 2001 37tes das forças ou serviços de segurança são agredidos, não censurabilidade. Logo, como é óbvio, deveria haver aí um são apenas os seus interesses particulares que importa procedimento criminal oficioso, que, na prática, nunca acautelar mas, principalmente, a salvaguarda da imagem, existiu. O que deita por base aquela tese de V. Ex.a, que, do poder de autoridade e da qualidade em que estão inves- sabemos, mais não foi do que um arranjo para justificar tidos, quando no exercício das suas funções ou por causa aquilo que não tem justificação. delas. É assim manifesto que aquilo que o Governo pretendeu  que fosse um simples «arranjo cosmético» do projecto do O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! CDS-PP acabou por redundar num tremendo erro, esse  sim, tremendo equívoco, que importa agora corrigir em O Orador: —Continuaremos a dizer que, mais do que sede de especialidade, se o Governo souber ter essa humil-os interesses particulares dos agentes, é a própria eficácia e dade. capacidade dissuasória das forças policiais que pode ser  irremediavelmente afectada, se a comunidade não garantir O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de dispunha, o sancionamento da conduta dos delinquentes agressores, Sr. Deputado. através de um procedimento criminal.  Continuaremos a dizer que é preciso dar voz a esta rei- O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. vindicação muito justa das associações representativas das E, porque disso dependerá a decisão a tomar a final forças de segurança. pelo CDS-PP, também, uma vez mais, já só dependerá do Até nos proporemos, se for caso disso, a aplaudir o Governo dar voz ás reivindicações das forças de segurança Partido Socialista por um mérito que sabem bem não ser no nosso país. seu. No entanto, para tal e no caso concreto, terão de acei-  tar corrigir, em sede de especialidade, os erros que o nosso Aplausos do CDS-PP. projecto de lei não tinha, mas que na proposta de lei do  Governo são manifestos. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-Telegraficamente, vejamos quais são. Na sequência de lavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado. denúncias de várias situações de agentes da autoridade,  que se viam forçados, pelas mais variadas circunstâncias, a O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. desistir de queixas crime que apresentavam quando objec- Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje, em grande to de ofensa à integridade física no desempenho das suas parte, a uma pura repetição de um debate ocorrido nesta funções (que eram aceites em sede de procedimento crimi- Câmara, em 13 de Dezembro passado. Nessa altura, essen-nal), o CDS-PP apresentou o seu projecto de lei que visava cialmente na decorrência (já aqui foi dito) de um projecto excepcionar precisamente o caso destas agressões contra de lei apresentado pelo CDS-PP, pugnava-se pela qualifi-estes agentes, e apenas estes casos. cação como público do crime de ofensas corporais quando Com esta iniciativa, afastavam-se, assim, quaisquer cometido contra agentes das forças e dos serviços de segu-dúvidas interpretativas, sendo que a intenção era inequivo- rança. camente a de consagrar a natureza pública da ofensa quan- Reflectindo sobre o problema, reflectindo sobre a grave do fosse praticada contra agentes das forças de segurança crise de autoridade do Estado que Portugal atravessava e no exercício das suas funções ou por causa delas. atravessa,... Sucede que, com o regime agora proposto pelo Gover-  no, pretende-se que a verificação de ofensas à integridade O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! física simples, em que concorra qualquer uma das circuns-  tâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal, O Orador: —... sobre a constante desautorização pú-imponha a classificação do crime como público. blica a que os órgãos policiais portugueses são incessan-Ora, é bom de ver que, assim, o Governo porá em cau- temente votados por este Governo socialista,... sa razões de composição e estabilidade social e familiar  que o regime penal, em geral, e as alterações ora propostas, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! em particular, devem sempre considerar ou, pelo menos,  deveriam. O Orador: —... reflectindo também sobre os mais de Vou dar alguns exemplos: em primeiro lugar, um pai 20 000 furtos em residências ocorridos em 1999, as mais dá uma bofetada num filho, por razão mais ou menos justi- de 30 000 viaturas furtadas, os 300 homicídios consuma-ficada, e um agente das forças de segurança assistiu ao dos, os mais de 400 raptos e sequestros, as 400 violações facto; em segundo lugar, três pessoas desentendem-se com participadas, os 15 000 roubos por esticão, reflectindo o proprietário de um café (o tal exemplo), e, como são sobre toda esta arrepiante situação acerca da segurança (ou mais do que duas, como consta da lei, passaremos a ter melhor, da insegurança) dos portugueses, o Partido Social crime público; em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado Democrata defendeu o projecto de diploma e votou-o a — e este exemplo parece-me de meridiana clareza e escla- favor. Fê-lo, porque assim o impôs o elevado sentido de rece o erro que V. Ex.a cometeu com a Sr.a Deputada do responsabilidade que sempre quis impor à sua conduta PCP —, a especial censurabilidade nos casos dos polícias política. decorre, óbvia e especialmente, pelo facto de o polícia o Alertámos, então, que era fundamental que se desse um ser. Não é preciso ir para julgamento para ver o polícia sinal, um sinal legislativo de confiança aos agentes poli-fardado e se chegar à conclusão de que o é e se dotar da ciais portugueses, bem como se reforçasse a ideia de que especial censurabilidade. Porque é polícia, já há especial uma agressão a uma autoridade, quando esta está no exer-