16 DE ABRIL DE 2021 53 a) Elaborar e remeter às entidades adjudicantes recomendações, genéricas ou específicas, sobre a tramitação dos procedimentos referidos no n.o 1, a celebração e a execução dos respetivos contratos; b) Elaborar semestralmente relatórios de avaliação sobre a tramitação dos procedimentos referidos no n.o 1, a celebração e a execução dos respetivos contratos, os quais são remetidos ao Governo, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. 3 — As recomendações e os relatórios de avaliação elaborados pela Comissão devem ser publicados no portal dos contratos públicos e, no caso dos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, também no portal da transparência previsto no artigo 360.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. 4 — A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao exercício das suas competências, estando todas as entidades adjudicantes obrigadas ao fornecimento atempado da mesma e aos esclarecimentos e colaboração adicionais que lhe forem solicitados. 5 — Sem prejuízo de outras consequências aplicáveis termos gerais, o eventual incumprimento do dever de prestação de informação previsto no número anterior é divulgado nos relatórios semestrais a que se refere a alínea b) do n.o 2 e deve ser objeto de participação ao Ministério Público, para apuramento de eventuais responsabilidades. 6 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pela Assembleia da República. 7 — O IMPIC, I.P. deve assegurar a criação de uma secção especificamente dedicada aos procedimentos e contratos referidos no n.o 1 no portal dos contratos públicos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento ao artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.É a seguinte: Artigo 20.o Contraordenações Os montantes mínimos e máximos das coimas previstos nos artigos 456.o a 458.o do Código dos Contratos Públicos são elevados para o dobro quando, no âmbito de procedimentos pré-contratuais abrangidos pelas medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei, se aplicável, sejam praticadas as correspondentes contraordenações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As próximas votações dizem respeito ao artigo 19.o do Decreto, renumerado como artigo 21.o com a proposta de alteração do Partido Socialista. Votamos, primeiro, a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda da alínea b) do n.o 4 do artigo 24.o do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: