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Seguidamente, concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 77/III (regime das rendas para fins habitacionais), que, agás ter sido aprovada, baixou à comissão respectiva para exame na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Fernando Gomes), os Srs. Deputados Eugénia Anacoreta Correia (CDS). Leonel Fadigas (PS). José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP), Dorilo Seruca (UEDS/, Raul e Castro (MDP/CDE), Roque Lino (PS), Marques Mendes (PSD), Fernando Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS), João Porto (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Paulo Barral (PS), João Amaral (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Silva Domingos (PSD), António Gonzalez (Indep.) e Luís Barbosa (CDS). O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 3 horas e IS minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires.
2348 I SÉRIE - NÚMERO 58Carlos Cardoso Lage. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto H andel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Rosado Correia. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. Litério da Cruz Monteiro. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Fontes Orvalho. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Helena Valente Rosa. Maria Luísa Modas Daniel. Nelson Pereira Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. João Evangelista Rocha de Almeida. João Maria Ferreira Teixeira. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Licínio Moreira da Silva. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio Higino Gonçalves Pereira. Vítor Manuel Ascenção Mota.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Odete Santos.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. Jorge Manuel Gomes Barbosa. José Luís Nogueira de Brito.
15 DE MARÇO DE 1985 2349José Miguel Anacoreta Correia.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, na última sessão, os requerimentos seguintes:Ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo deputado José Manuel Ambrósio; ao Comando-Geral da PSP e da GNR, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Batista Ribeiro; a diversos ministérios, no total de 50, formulados pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Abril, 30 de Outubro, 23 de Novembro, 14 e 18 de Dezembro e 24 de Janeiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 3 de Maio; Licínio Moreira, nas sessões de 26 de Outubro e 27 de Novembro; João Amaral, nas sessões de 13 de Novembro e 18 de Dezembro; Francisco Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 23 de Novembro; Custódio Gingão, na sessão de 29 de Novembro; José Pereira Lopes, na sessão de 4 de Dezembro; João Rodrigues e outros, na sessão de 5 de Dezembro; Carlos Brito e outros, nas sessões de 5 de Dezembro e 15 de Fevereiro; Jorge Lemos e outros, na sessão de 5 de Dezembro; Manuel Jorge Gois, na sessão de 11 de Dezembro; Fernando Condesso e Mário Santos, na sessão de 21 de Dezembro; Bento da Cruz, na sessão de 21 de Dezembro; Paulo Areosa, na sessão de 4 de Janeiro; Armando de Oliveira e Manuel Leão Tavares, na sessão de 12 de Fevereiro; Jaime Ramos e Luís Monteiro, na sessão de 12 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para fazer intervenções no período de antes da ordem do dia, comunico que na conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares foi estabelecido o tempo de uso da palavra para cada grupo e agrupamento parlamentar que foi distribuído do seguinte modo: o PS dispõe de 14 minutos, o PSD de 12 minutos, o PCP de 10 minutos, o CDS de 9 minutos; o MDP/CDE, a UEDS e a ASDI de 5 minutos respectivamente. A divisão do tempo resulta do coeficiente da hora que temos para o período de antes da ordem do dia. Como é óbvio, se não houver transferência de valores, os prazos serão escrupulosamente respeitados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para manifestar o repúdio da minha bancada, e o meu próprio, pelo atentado bombista de que esta noite foi vítima a Associação de Proprietários Lisbonenses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No Portugal de Abril os atentados, antes de serem atentados contra esta ou aquela pessoa ou contra esta ou aquela entidade, são atentados contra a liberdade e contra a democracia.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste caso concreto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o atentado assume um significado particular, isto porque ele tem lugar no exacto momento em que nesta Assembleia se discute a proposta de lei de alteração do regime de rendas de casas, apresentada pelo Governo.
Em democracia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as ideias debatem-se, discutem-se, confrontam-se e afirmam-se através da expressão livremente transmitida e exercida pelo voto e não pelo argumento da força.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e do PCP.Para além do meu repúdio e do da minha bancada, quero também afirmar a nossa certeza de que nenhum dos deputados desta Assembleia, seja qual for a posição que tenha sobre a matéria em discussão, deixará intimidar-se e condicionar o seu voto por qualquer espécie de ameaças, venham elas de onde vierem.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.Aqui também reside a grande força da democracia. Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra apenas para me soli-
2350 I SÉRIE - NÚMERO 58darizar com a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso e, em nome da minha bancada, manifestar uma total repugnância pelo atentado que ocorreu esta madrugada. Tais métodos e tais formas só servem aqueles que, neste momento, querem aprovar uma lei como a que estamos a discutir e para ensombrar os argumentos dos que estão contra a medida proposta pelo Governo.
Daí a nossa repugnância por tais atentados e métodos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome da minha bancada, me solidarizar totalmente com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e dizer que também, da parte da minha bancada, o repúdio é veemente porque, tal como o Sr. Deputado Lopes Cardoso afirmou, este atentado é um atentado à democracia, é uma forma de intimidação em relação ao comportamento dos deputados desta Assembleia.
Da parte da minha bancada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a certeza de que não são métodos como este, nem acções como esta, que intimidarão os deputados do PSD, que, enquanto representantes de todo o povo português, estão no cumprimento das suas obrigações.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, ao que parece, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção, em jeito de pedido de esclarecimento, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a deseja fazer uma intervenção, fica inscrito.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, quase que era desnecessário usar da palavra porque é sabido que o Partido Socialista está de alma e coração, inteiramente, ao lado do protesto apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Aproveito esta oportunidade para dizer que o Partido Socialista não está só contra essa espécie de terrorismo mas contra toda a espécie de terrorismo. O Partido Socialista não está só contra o terrorismo praticado por actos como também contra o praticado por palavras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, na verdade, atitudes que estimulam, por assim dizer, estes actos de terrorismo. Sou contra todas essas actividades que são particularmente propensas à criação do terrorismo.
Direi, Sr. Presidente, nesta Casa, onde se ouvem palavras tão solenes, firmemente: «Abaixo o terrorismo.»Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul e Castro ficou inscrito para fazer uma intervenção ...O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, houve aqui um equívoco resultante, com certeza, da aplicação do novo Regimento. É que eu queria fazer uma breve intervenção. Aliás, há pouco cheguei a dizer que queria fazer uma curta intervenção, em jeito de pedido de esclarecimento, sobre a matéria levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre, desde anos recuados e após o 25 de Abril em que começou a haver, neste país, actos de terrorismo, o MDP/CDE tomou a posição clara de condenação de todas as formas de terrorismo. Essa posição inalterada, que já vem de há muitos anos, de condenação do terrorismo mantém-se. Agora, a propósito de um acto terrorista que o Sr. Deputado Lopes Cardoso informou a esta Câmara, reafirmamos a condenação desse e qualquer outro acto de terrorismo.Aplausos do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um órgão de comunicação social produziu, há dias, afirmações infamantes com as quais proeurou atingir-me na minha dignidade e em termos de escândalo público.
Repudio inteiramente tais afirmações, as quais, de resto, foram já todas apreciadas em sede própria. Por isso não posso, nem devo aceitar, que essas mesmas afirmações, 10 anos depois e envolvidas na poeira do tempo, voltem sequer a ser colocadas na penumbra da dúvida. Daí que tenha solicitado ao meu grupo parlamentar que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeira à Assembleia para que esta proceda a inquérito parlamentar relativamente ao teor das imputações feitas pelo órgão de comunicação social em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar entregará hoje o requerimento referido. Submeto-me, deste modo, à total e completa apreciação por parte dos meus pares. Assim o exige a condição de deputado da República e a dignidade no desempenho do respectivo mandato.
Para além disso, o cidadão irá proceder, judicialmente, no foro criminal e cível.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.
15 DE MARÇO DE 1985 2351O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe neste pequeno país «à beira-mar plantado» uma vasta área do seu território (cerca de uma sua quarta parte), onde a excepção é a regra, onde as maleitas de ontem continuam como praga hoje.
Terras onde os sóis queimam e os frios enregelam, e onde os homens e as mulheres, desencantados, se não revêem na esperança de um futuro diferente. Terras onde as gentes cantam desesperos e se reconhecem no fatalismo que as persegue desde tempos imemoráveis. Terras de longínquos horizontes matizados por casarios brancos, a região transtagana mantém-se numa letargia que se agrava, numa letargia que vai invadindo muitos daqueles que ainda arranjam ânimo e coragem para se não aceitarem como espectadores e participantes passivos do estado de enjeitamento que continua a abater-se sobre a sua terra.
Não queremos, nem é nosso propósito, carregar de negras tintas o estado de espírito colectivo que invade o povo alentejano, mas estamos conscientes de que é cada vez mais necessário e urgente que a situação de crise por que vem passando o Alentejo seja rapidamente superada.
Reclama-se insistentemente por uma alternativa global às medidas que têm vindo balbuciantemente a ser tomadas, e que permita às gentes que ali nasceram e ali vivem, sentirem-se cidadãos de corpo inteiro, reabilitados de ideias e de juízos preconcebidos, que, por via desse histórico fatalismo, os tem transformado em eternos deserdados.
É essencial ao País a estabilidade política e social do Alentejo. Só aos adversários da liberdade e da democracia aproveita o estatuto de suspeita e de enjeitamento que tombou sobre esta vasta região.
Palco de injustiças no passado e no presente, alvos de teses teorizadas a partir de modelos alheios, os povos da charneca e dos montados, dos lugares e das vilas e cidades do Alentejo, aguardam que os poderes instituídos assumam as suas responsabilidades no que àquela região concerne.
De uma economia endemicamente frágil, sustentada em poderios, concepções e processos antidemocráticos e elitistas, passou-se a uma economia ainda mais frágil de base pseudovanguardista, arquitectada em processos tão rejeitáveis quanto os outros.
O Alentejo de hoje não é, infelizmente, aquele que há 10 anos os Alentejanos desejavam que fosse.
O seu sector fundamental, a agricultura, não viu ainda estatuído, e em termos eficazes, um plano que o redima dos erros do passado próximo e remoto.
Aos conflitos levianamente exacerbados nos campos e nas povoações, a seguir à Revolução, juntou-se o desregramento posterior que a instabilidade política favorece.
A estruturação agrária, imprescindível, que deveria ser sustentada em critérios de ordenamento agrário e em critérios de produtividade, foi prejudicada pela falta de coerência nas medidas preconizadas. As soluções propostas em 1977 não foram, por isso, as melhores. A lei, que foi aprovada, não foi regulamentada por razões várias e os resultados dela esperados não foram, por isso, atingidos.
A democracia portuguesa herdou no Alentejo, como é sabido, uma agricultura assente numa estrutura predominantemente latifundiária. Em termos de economia agrária, podemos hoje afirmar que todos ou a maioria dos factores de produção eram subutilizados. A terra é aproveitada abaixo das suas capacidades em sistema de cultura extensiva, com largos pousios, sendo as benfeitorias evitadas e a mão-de-obra utilizada nos níveis mínimos indispensáveis, e só em certas épocas. O latifúndio servia para obter, com o mínimo de riscos, de capitais e de mão-de-obra, em grandes extensões, o rendimento que, com investimento bem aplicado e trabalho bem dimensionado, poderia ser conseguido em áreas mais reduzidas.
Com muito poucas excepções, era este o regime de exploração da terra que predominava e que continua a predominar, hoje, no Alentejo.
Com o projecto de colectivização encetado em 1975, o sistema produtivo foi mantido no essencial. A constituição de empresas colectivas, a partir de um ou por associação de vários latifúndios, veio exclusivamente permitir uma precária situação de emprego permanente aos muitos milhares de trabalhadores rurais que antes trabalhavam em regime sazonal, aliás só possível ser mantido com o suporte financeiro do Estado. O subemprego era generalizado, dada a baixa produtividade da terra.
Seríamos injustos se, também neste domínio, não admitíssemos honrosas excepções.
As tentativas de enquadramento legal, intentadas com a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, foram bastante dificultadas pelas situações de interposição subjectiva e pela sucessão de comandos discricionários, administrativos e políticos que deram execução distorcida ao texto legal.
Desde a atribuição de reservas de pontuação superior ao que estava estabelecido, até à multiplicação de reservas a quem apenas a uma tinha direito, passando por uma generalizada concessão de majorações, apenas previstas para casos excepcionais, fizeram com que essa lei não tivesse atingido o objectivo esperado.
Um estado de suspeição e de revanche sucedeu-se à margem dos mecanismos legais previstos.
Estamos, todavia, em 1985 e o Alentejo carece de uma via que normalize as situações existentes.
Muitas medidas terão de ser adoptadas, e desde já.
É essencial a definição clara do estatuto da posse das terras e é igualmente necessário que os serviços do Ministério da Agricultura se reorganizem na base de funcionários, técnicos e agentes competentes e isentos, para que as medidas possam ser aplicadas num clima de respeito e credibilidade mútuos.
Uma política de apoio aos agricultores de pequena e média propriedade é factor basilar para o êxito de uma eficaz política agrícola na região.
O reconhecimento das explorações cooperativas viáveis e com programas de exploração bem estruturados é igualmente essencial.
A fixação das contraprestações pelo uso da terra e o pagamento de indemnizações impõe-se que sejam desencadeados de forma consentânea com os interesses do Estado e no respeito dos expropriados.
O incremento de uma política de formação profissional, designadamente vocacionada para os jovens, com a consequente distribuição de terras pertencentes ao Estado em regime de arrendamento, revela-se também como uma das medidas necessárias no curto prazo.
A melhoria e o reacerto das políticas de preços garantidos à produção e a redefinição das políticas de cré
2352 I SÉRIE - NÚMERO 58ditos são igualmente medidas que têm de ser tomadas a curto prazo.
Com uma excessiva percentagem de trabalhadores, cerca de 32%, a agricultura portuguesa e alentejana tem de ser redimensionada por forma a que esta componente baixe para cerca de metade, a médio prazo, e venha a atingir os níveis da Comunidade Económica Europeia durante a próxima década.
O aproveitamento dos recursos disponíveis é igualmente medida que se terá corajosamente de implementar.
A modernização da agricultura alentejana passa pelo
integral aproveitamento da rede de regadio existente e
Inadmissível é igualmente a situação em que se encontram os complexos agro-industriais. Verdadeiramente escandalosa a situação da unidade do Divor para
a qual urge encontrar medidas imediatas em ordem à
sua plena laboração, as quais passam por uma activa
actuação dos Ministérios da Agricultura e das Finanças e do Plano.
O mesmo se poderá dizer relativamente à Fábrica de óleos e Rações de Évora (FORE), à INALI e ao complexo agro-industrial do Caia.
A concretização do empreendimento do Alqueva, já por demais aguardado, permitirá não só o fomento do regadio no Baixo Alentejo, como fará diminuir a nossa dependência energética.
A urgente demarcação das regiões vinícolas do Alentejo permitirá que os seus vinhos se transformem num produto competitivo e exportável com os consequentes benefícios económicos e sociais.
A redução da área de cultivo do trigo aos solos com aptidão para tal permitirá o aumento de produtividade deste cereal e aumentará a produção de cereais secundários e pastagens nos terrenos marginais.
A reconversão da agro-pecuária, face às condições naturais existentes, proporcionará economias importantes nos componentes importados para rações. No Alentejo, o gado bovino de engorda para abate come mais dólares do que ervas e fenos.
O aproveitamento e o ordenamento florestal tem de ser decididamente levado a cabo, sendo necessário que se recomecem a instalar na região unidades transformadoras de cortiça. Pela primeira vez, em 1984, a cortiça deixou de figurar como o primeiro produto florestal na lista de exportações. A defesa dos montados de sobro não pode esperar pelos papéis do Terreiro do Paço. Há que accionar urgentemente intervenções fitossanitárias e de valorização do montado para que, a médio prazo, Portugal não esteja confrontado com enormes perdas nesta nossa tradicional riqueza nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia continuar a listagem de medidas que urge serem tomadas no Alentejo.Poderia ainda dizer-vos que no sector mineralífero muitas riquezas estão por explorar e muitas outras carecem de profunda reforma, das quais avulta a extracção dos mármores, feita sem rei nem roque, num completo desprezo pelas potencialidades existentes e pondo em causa a produtividade que esse sector deveria prosseguir.
Sistematicamente marginalizados, os Alentejanos não podem mais permitir o adiamento da resolução dos seus problemas.
Tem a coligação perdido a oportunidade de levar à prática muitas destas medidas que estão consagradas no seu Programa de Governo sem se perceber muito bem porquê!
Gozando, como goza, de uma maioria jamais alcançada esperava-se que o Governo fosse mais ousado e empreendedor no Alentejo. Para além da sua maioria nacional, a nível regional ela também existe.
Na agricultura, e passando pelas riquezas do solo e subsolo, passando pela pecuária e floresta, muito há a fazer no e pelo Alentejo.
Deixar a outros o que nós poderíamos fazer, parece-nos ser desmotivador e em nada contribuir para o crédito que merecemos de quem em nós votou.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Estava a ouvir as palavras do Sr. Deputado Paulo Barral e a recordar-me do romance O Pão não Cai do Céu, de José Rodrigues Miguéis. Aí se diz que a revolução liberal traiu os trabalhadores agrícolas assalariados do Alentejo, entregando as terras à burguesia liberal.
Também na 1a República, os trabalhadores assalariados do Alentejo não viram ser-lhes feita justiça. O fascismo impediu-o.
Na 2.a República, o Partido Socialista parece vocacionado a, mais uma vez, trair os trabalhadores agrícolas alentejanos.
Esta intervenção do Sr. Deputado Paulo Barral é claramente a abertura da porta para as pressões do PSD, através de algo que está na forja com o actual Ministro da Agricultura.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - De facto, está!O Orador: - Teve-se aqui a percepção das concepções vanguardistas da Reforma Agrária e o Sr. Deputado Paulo Barral falou em elites. Ora, eu não tenho dúvida nenhuma de que estas apreciações quanto à organização dos trabalhadores são apreciações feitas exactamente pela tal elite do Alentejo, pela burguesia alentejana. Porque essas não são as concepções daqueles que fizeram a Reforma Agrária e a defendem e que carecem da terra como meio de produção para realizarem o seu presente, construírem o seu futuro e o dos seus filhos e para poderem produzir mais pão para este país, isto é, dos trabalhadores.
No Alentejo, a composição do produto interno bruto assenta fundamentalmente na agricultura, apesar do seu extremamente baixo índice de produtividade. Seguem-se-lhe os serviços e, só por último, a indústria.
O Sr. Deputado tem a noção do que é quê isso significa? Significa que o Alentejo representa, ao longo de décadas, uma economia permanentemente saqueada. E foi saqueada fundamentalmente pelos grandes latifundiários.
Nunca o rendimento da terra foi investido em áreas produtivas daquele Alentejo. É por isso que os trabalhadores sofrem a miséria acumulada ao longo de décadas.
A Reforma Agrária foi a perspectiva de construir o futuro. O futuro que agora, e mais uma vez, o PS ameaça vir a condenar.
15 DE MARÇO DE 1985 2353Pode o Sr. Deputado Paulo Barral fazer a sua análise, está no seu pleno direito, mas o que o Sr. Deputado Paulo Barral não pode é pôr em causa a dignidade de milhares de trabalhadores, que, com as suas mãos, com a sua inteligência, com a sua criatividade têm dado tudo de seu para produzir e para construir o futuro. Os trabalhadores agrícolas do Alentejo não levam a terra nos bolsos; os trabalhadores agrícolas do Alentejo querem a terra porque querem trabalhar e ela é a fonte do seu próprio pão.
É isto que o Sr. Deputado Paulo Barral tem de meter na cabeça. E estou certo que houve muitos colegas da sua bancada que sentiram vergonha com as palavras que o Sr. Deputado proferiu.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É falso!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Paulo Barral pretende responder só no final, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Paulo Barral, ao ouvir a sua intervenção, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado é um alentejano desenraizado dos problemas reais do Alentejo. Falou em muita coisa mas não disse nada. Não disse que há no Alentejo dezenas de trabalhadores desempregados, não disse que no Alentejo há centenas de herdades abandonadas, não disse que no Alentejo há hectares e hectares de sobro num estado calamitoso, não disse que tudo isto é por culpa do Governo que o Sr. Deputado apoia. Mas vem aqui dizer que têm de se tomar medidas para apoiar os pequenos agricultores.
Ó Sr. Deputado, é ou não verdade que é este Governo quem está a tirar a terra aos pequenos e médios agricultores?
Ainda há cerca de 15 dias, agricultores do Alandroal, a quem tinha sido entregue terra com base no Decreto-Lei n.o 111, a viram ser-lhes retirada. 15so é apoiar os agricultores ou é atirá-los para a ruína?
O Sr. Deputado falou também na questão dos regadios.
Ó Sr. Deputado, já aquando da discussão do orçamento, aqui levantámos a questão da barragem da Vigia e do Lucefefit, uma barragem que tem 18 milhões de metros cúbicos de água, parados há 4 anos, não regando um hectar. 15to é ou não é um atentado contra a economia? É ou não um crime que este Governo está a cometer?
É que isto cria condições para o desemprego. Já há milhares de desempregados porque as terras são abandonadas, porque têm sido roubadas aos trabalhadores pelo vosso Governo.
Mesmo assim, vêm aqui dizer que a Lei da Reforma Agrária não foi cumprida. Ah, pois não! Foi violada! Mas quando fizeram a campanha eleitoral, os senhores diziam que iam cumprir a Lei da Reforma Agrária e que tinha sido a AD que não tinha sido capaz de a cumprir. Mas, agora, os senhores vêm espezinhá-la, não respeitando aquilo que vocês mesmo aprovaram e aquilo com que se comprometeram para com os trabalhadores. Mas, Sr. Deputado, já não está muito longe o dia em que os trabalhadores alentejanos vão dizer o que pensam da Reforma Agrária e do Alentejo. Nessa altura, certamente, o Sr. Deputado já aqui não estará!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
Lembro-lhe que o PS dispõe de 6 minutos.O Sr. Paulo Barral (PS): - Não utilizarei tanto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que entendi fazer nesta altura resulta de uma profunda reflexão, feita ao longo de todos estes meses de mandato do Governo e tem a ver com uma análise das questões fundamentais por que o Alentejo passa. É claro que os Srs. Deputados do PCP - que, mais do que pedidos de esclarecimento, fizeram intervenções em defesa da sua concepção de reforma agrária, o que é legítimo - têm de compreender que, passados 10 anos sobre o estatuto a que o Alentejo está submetido, a resultante destes 10 anos é negativa, Srs. Deputados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para quem?O Orador: - E os Srs. Deputados do PCP sabem perfeitamente que não têm respostas, sabem que o Alentejo, em 1974...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Era óptimo! No tempo do fascismo é que era óptimo!O Orador: - ..., produzia 7 % do produto interno bruto e actualmente não chega a 3,5 %, considerando os 3 distritos alentejanos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - É mentira!O Orador: - Relativamente às questões do desemprego de que o Sr. Deputado Custódio Gingão falou, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado não ouviu bem a minha intervenção porque perpassa nela, logo desde o início, essa questão. O Alentejano continua em estado de precariedade relativamente ao emprego.
Mas, Sr. Deputado, a solução não é dar emprego ao trabalhador à custa do Orçamento do Estado ou à custa das receitas estatais, é à custa daquilo que a agricultura pode produzir. E foi por isso que disse no princípio da minha intervenção que toda e qualquer reforma agrária deve assentar num plano de ordenamento agrário, tendo em conta a produtividade, porque só assim, se conseguem ter postos de trabalho efectivos.Aplausos do PS.Os senhores sabem que nas UCP que dominam - eu tenho números - manifestam como trabalhadores efectivos 10% do contingente dos trabalhadores e manifestam todos os outros como eventuais. Os senhores sabem que isso é verdade. E têm de assumir essa responsabilidade.Protestos do PCP.O Orador: - É mentira, Srs. Deputados? Eu posso dar-lhes números. Têm no Alandroal 7 UCP com 503
2334 I SÉRIE - NÚMERO 55trabalhadores, efectivos, estando 1648 manifestados como trabalhadores eventuais.
Os senhores sabem que é assim!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não sabe do que fala.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Está desactualizado!O Orador: - Srs. Deputados, não pensem que esta situação se pode manter por mais tempo.
E apelo ao PCP para que no Alentejo aceite a verdade como ela está no terreno porque só assim, Srs. Deputados, podem ser úteis àqueles que votam em vós por convicção. É que há muitos que vão deixar de votar em vós porque já não acreditam no PCP.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Vozes do PCP: - Tem-se visto isso!...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É o novo Messias!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, há pouco, no pedido de esclarecimento que formulou ao meu camarada Paulo Barral, terminou dizendo que a sua intervenção teria certamente envergonhado alguns camaradas da minha bancada.
Em nome da minha bancada, Sr. Deputado Rogério de Brito, tenho a dizer-lhe que naturalmente a intervenção do meu camarada Paulo Barral não lhe agradou, mas pode ficar certo de que não envergonhou nenhum deputado do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Já os consultou?O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 10 anos depois, Portugal é um país mais pobre e mais dependente do que era em 11 de Março de 1975.
O aparelho produtivo nacional, cujas deficiências estruturais eram por demais conhecidas, foi então profundamente destruído pelas vanguardas revolucionárias, civis e militares, que, tendo pouca ou nenhuma confiança nas virtudes do sufrágio universal, se anteciparam ao juízo do povo, definindo um novo sistema económico baseado na apropriação colectiva dos principais meios de produção e na iniciativa económica do Estado como motor do processo de desenvolvimento.
A Constituição de 1976, ainda que aprovada depois do 25 de Novembro, veio a consagrar na ordem jurídica portuguesa a inspiração colectivista do 11 de Março, o que significa que, por razões que nem sempre se compreendem, mas que configuram uma responsabilidade histórica dos socialistas portugueses no campo da economia, ainda hoje o 25 de Novembro está por fazer, perdida que foi a oportunidade que a primeira revisão efectivamente representou.
Entretanto, e ao longo dos últimos anos, todos os principais partidos portugueses passaram pelo poder. Os governos sucederam-se, uns melhores do que outros, mas todos incapazes de inverter a lógica que o 11 de Março definiu e que os deputados constituintes quiseram consagrar para todo o sempre. Os resultados estão à vista de todos e não podem mais ser dissimulados:Endividamento externo que não pára de crescer e que representa hoje já não apenas o delapidar da poupança das gerações passadas, como também o consumo antecipado da poupança das gerações futuras, a quem se pretende agora expropriar o próprio futuro;
Degradação sensível das condições de vida dos Portugueses, sobretudo dos mais desfavorecidos, à medida que vai baixando o efectivo poder de compra dos salários;
Aumento desmesurado de défice público, sobretudo do sector empresarial do Estado, que constitui a principal fonte de inflação e da consequente destruição das classes médias que, quer se goste, quer não se goste, são em Portugal, como por toda a parte, o principal suporte dos
regimes de democracia pluralista.Donde se pode concluir que hoje em Portugal para vencer a crise já não basta mudar de Governo: é preciso mudar de sistema.
Haverá porventura quem, de forma resignada, entenda que não há alternativa para um país europeu, pequeno e pobre, que hoje não tem meios para sustentar o peso de uma história antiga.
A esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que responder com frontalidade que existe outra lógica. Uma lógica que assenta na liberdade de iniciativa dos cidadãos, no espírito de empresa, na eficácia do mercado e da livre concorrência, na capacidade de inovação e de risco.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foi, aliás, em nome dessa outra lógica que o CDS entendeu dever retomar a sua iniciativa de propor à Assembleia da República que assuma poderes extraordinários de revisão constitucional, a fim de, completando a revisão de 1982, substituir o modelo económico de transição, que a lei fundamental consagra, por um modelo aberto de uma verdadeira economia de mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também em nome da liberdade que o CDS, mais uma vez, vem propor a revisão da chamada Constituição económica. De uma liberdade que, em matéria económica, não deve encontrar limites que não sejam os que naturalmente decorrem do princípio da solidariedade, seja a solidariedade dos mais ricos para com os mais pobres, seja a solidariedade das regiões mais desenvolvidas para com as mais atrasadas ou mais deprimidas e que ao Estado cabe arbitrar, bem como da necessidade de, em todas as circunstâncias, se protegerem os superiores interesses da comunidade nacional que ao Estado cabe acautelar.
E é também em nome da defesa do regime democrático e do prestígio das instituições representativas que o CDS, hoje e aqui, no Parlamento, propõe a re-
15 DE MARÇO DE 1985 2355visão constitucional, nos termos previstos e com inteiro respeito das normas e dos princípios constitucionais.
Não ignoramos que alguns dirão que a nossa iniciativa é inoportuna, que outros pretenderão que ela é desestabilizadora, que outros, enfim, comentarão que ela está de antemão condenada ao fracasso.
Temos, porém, a consciência tranquila. E por isso, aos primeiros, havemos de responder que a oportunidade das iniciativas legislativas não é função da dimensão dos seus proponentes e que não é por termos um partido minoritário nesta Câmara que a nossa legitimidade sofre qualquer diminuição. Muito pelo contrário, quem melhor do que o CDS, que votou contra a Constituição de 1976 e que sempre soube apontar claramente os limites da primeira revisão, pode tomar a iniciativa da revisão extraordinária?
Quanto aos segundos, teremos de retorquir que a desestabilização não é nunca provocada por aqueles que no Parlamento levantam as grandes questões nacionais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, nós propomos a revisão constitucional, quando já se começam a ouvir vozes a favor da ruptura constitucional.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aos últimos diremos apenas que a estratégia ensina que se podem perder todas as batalhas menos a última.
E nós estamos certos de que a revisão constitucional que preconizamos acabará por ter lugar, porque para além dos mitos do socialismo novecentista e para além dos limites materiais de revisão está a vontade das portuguesas e dos portugueses, que não pode ser limitada por uns e outros.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, recorrendo ao disposto no artigo 89.o do Regimento, entendeu solicitar a palavra para defender a honra da sua bancada, que eventualmente teria sido ofendida por expressões utilizadas pelo meu camarada de bancada Rogério de Brito.
Entretanto, o meu camarada Rogério de Brito inscreveu-se - pode ter-se dado o caso de a Mesa não ter visto o seu gesto - para, usando o direito previsto nesse mesmo artigo, dar explicações relativamente às expressões consideradas ofensivas pelo PS.
Assim, solicito à Mesa que seja dada oportunidade ao meu camarada Rogério de Brito de usar da palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu mesmo verifiquei o gesto feito pelo Sr. Deputado Rogério de Brito. Esse gesto significava que pretendia interromper o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Foi assim que o interpretei, não como pedido de palavra, mas como pedido de interrupção, que o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira não concedeu, estando no seu pleno direito. Apelo para que o Sr. Deputado Rogério de Brito confirme as minhas palavras.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, tal como já tivemos oportunidade de trocar impressões, eu não pretendia com o meu gesto interromper o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Efectivamente, em lugar de fazer aquilo que é comum, o simples toque - ele tem toda a razão - fiz o sinal habitualmente considerado para interrupções. É que, tendo conhecimento das limitações de tempo que agora regimentalmente são colocadas, eu pretendi com este sinal pedir a palavra.
Foi realmente isto que se passou. É evidente que julgo que no Regimento não estão previstos os sinais.
Contudo, peço ao Sr. Presidente que aceite que efectivamente a minha intenção era pedir a palavra e não interromper o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Reconheço, no entanto, que o meu gesto não terá sido o mais comum nestas ocasiões. A intenção era esta. Deixo agora ao Sr. Presidente a decisão que entender dever tomar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica portanto confirmado que a Mesa não teve qualquer responsabilidade nessa matéria, pelo contrário. Julgo que a Assembleia não vê qualquer inconveniente em que V. Ex. e possa dar os necessários esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Assim, tem a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, devo dizer-lhe que, quando disse que certamente alguns deputados da sua bancada teriam ficado envergonhados com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Barral, disse-o muito conscientemente. E se assim não for, então, será mais grave porque a coerência estará a ser posta em causa entre vós.
É que, ao longo de alguns anos que já tenho nesta Casa, muitas vezes - e nem sequer me estou a referir às chamadas conversas de bastidores -, aqui neste hemiciclo e em períodos em que a questão da estrutura da Reforma Agrária poderia ser apreciada desta forma - reporto-me rigorosamente ao fim da anterior legislatura -, deputados da sua bancada defendiam com firmeza a Reforma Agrária, as suas cooperativas, reconhecendo mesmo que os bloqueios que nela existiam decorriam exactamente da política que vinha sendo executada. Então, somos confrontados com esta situação: ou as pessoas diziam as coisas sem as sentir e apenas porque estavam na oposição e precisavam de atacar a AD ou diziam-no convictas e, se estavam convictas, certamente que o continuam a estar. E se continuam a estar, bom, quando muito, em vez de ter utilizado o termo «envergonhado», eu podia ter usado a expressão: «estarão em desacordo».
Mas aqui parece-me que se trata de um problema vosso, e não nosso, e que é efectivamente o da descaracterização política de um partido que assume uma determinada posição ideológica face à sociedade, face à economia do Pais. Foi somente neste sentido que me quis pronunciar. Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que não reconheceu que os permanentes ataques às UCP cooperativas, o não cumprimento da lei, a marcação de reservas de qualquer forma e feitio - agora já nem há processos, é por carta enviada a executar no dia seguinte -, a falta de apoio técnico, entre outras, são questões que efectivamente têm condicionado o desenvolvimento da Reforma Agrária, sem prejuízo de que, nas zonas das cooperativas da Reforma Agrária, a agricultura se tem desenvolvido, muito mais do que nas restantes regiões do latifúndio. E quanto a isto não há sombra de dúvida, a não ser que não queiram ver as coisas que entram pelos olhos dentro.
2356 I SÉRIE - NÚMERO 58Por outro lado, e para terminar, gostaria ainda de dizer que os números que aqui foram dados não obedeceram a qualquer critério. Não sei onde é que os foram buscar.
Anualmente realiza-se a conferência da Reforma Agrária, para a qual se realiza um levantamento através de inquérito rigoroso de amostragem a mais de 85% das UCP cooperativas. São números válidos que os senhores não podem contestar. Mas eu posso contestar os números indicados pelo Sr. Deputado Paulo Barral, pois não têm qualquer fidedignidade.
E quanto aos quinhentos e tal trabalhadores, isso foi no princípio, quando as cooperativas ainda não tinham sido destruídas no Alandroal. Hoje, infelizmente, há muito menos trabalhadores com trabalho nas UCP-cooperativas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Lembro-lhe que a sua bancada dispõe de 4 minutos e o Sr. Deputado Luís Beiroco de 3 minutos para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, apreciei, como aliás é timbre seu, a qualidade da sua intervenção e aquilo que me pareceu ser a coerência intrínseca dos argumentos que o Sr. Deputado expendeu em nome da sua bancada.
Em todo o caso, gostaria que clarificasse algumas dúvidas que ficaram no meu espírito.
O Sr. Deputado falou da mudança do sistema como uma necessidade, mas, ao mesmo tempo, referiu que a iniciativa do CDS visava a revisão da chamada «Constituição económica».
A minha primeira pergunta vai no sentido de pedir-lhe que clarifique se aquilo que entende por mudança de sistema é, do ponto de vista do CDS, apenas uma necessidade de mudança do sistema económico ou também, e para além disso, uma necessidade de mudança do sistema político. Assim, pergunto-lhe se a iniciativa da revisão, proposta pelo CDS, está apenas balizada contra os aspectos económicos da Constituição ou se vai mais longe, visando a alteração de outros dispositivos fundamentais, ou seja, daquilo a que poderíamos chamar a «Constituição política».
Por outro lado, o Sr. Deputado também referiu que a iniciativa do CDS está amplamente justificada pela necessidade de constituir no País, uma verdadeira economia de mercado, dando todas as condições ao desenvolvimento da iniciativa privada.
Assim, na actual circunstância, sobretudo depois da revisão de alguns mecanismos fundamentais, designadamente a lei de investimentos e dos sectores e face a outras propostas já anunciadas pelo Governo, tais como a da possibilidade de participação dos capitais privados no capital das empresas públicas, pergunto-lhe quais são os domínios efectivos em que o Sr. Deputado considera que está prejudicada actualmente a possibilidade do normal desenvolvimento da iniciativa privada. E, depois de identificar claramente esses sectores, gostaria que me dissesse qual o tipo de iniciativas concretas no plano económico, para além daquelas que visa instituir no plano institucional ou constitucional, que o CDS propugnaria desde já e quais as iniciativas concretas que o CDS, pretendendo propugnar, entende que não pode levar à prática devido à limitação do texto constitucional.
São estas as perguntas a que gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Luís Beiroco pretende responder só no final, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dado que a última parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão cobriu muito daquilo que gostaria de, colocar ao Sr. Deputado Luís Beiroco e como creio que ele já não terá muito tempo para responder a todas as questões, prescindo da palavra. Quando o Sr. Deputado Luís Beiroco responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão estará, em certa medida, a fazê-lo também relativamente a algumas das questões que eu gostaria de lhe ter colocado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Srs. Deputados Jorge Lacão e Lopes Cardoso, em primeiro lugar, quanto à questão de mudança do sistema, é óbvio que me referia ao sistema económico e não ao regime político. Aliás, fiz questão de sublinhar que se tratava essencialmente de completar a revisão de 1982 nas matérias onde ela praticamente não se fez sentir - na organização económica - e também fiz questão de sublinhar o nosso respeito pelas instituições representativas. E tanto assim é que o CDS vem, na sede própria - no Parlamento -, colocar a questão da revisão constitucional nos próprios termos em que está constitucionalmente prevista, num momento em que pelo País se vai falando cada vez mais em ruptura.