21 DE MAIO DE 2021 39 O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD escolheu, para a sua declaração política, a gestão da pasta da administração interna, com particular enfoque na reforma ou reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que tem vindo a ser propalada pelo Governo. Convoca-nos um tema que tem marcado a atualidade política pelas piores razões, um tema que é matéria de soberania mas que o Governo tem tratado com demonstrações de tirania. Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, que uma reforma como a que o Governo pretende levar a cabo numa força policial do nosso Sistema de Segurança Interna seja feita à revelia deste Parlamento, que é o mesmo que dizer à revelia das suas possibilidades de futuro. Esta Casa manifesta a pluralidade representativa dos portugueses e as alterações em matéria de soberania, como a reforma que se propõe para o SEF, não podem não ser discutidas neste Parlamento. Mas é preciso que os portugueses percebam que o que importa aqui não é o debate pelo debate, o que importa aqui é assegurar que se consigam gerar os consensos imprescindíveis para que as alterações a introduzir, estas ou outras, não corram o risco de vir a ser alteradas por um futuro Governo. A isto chama-se, em primeiro lugar, respeito pelas pessoas e pelas decisões que, em nome delas, tomamos. É precisamente por isso que, em matérias de soberania, costumam os Governos ter esta postura, que não é apenas de respeito institucional pelo Parlamento, mas é uma postura exigida em prol do equilíbrio das alterações legislativas e em prol da sensibilidade que devem conhecer as intervenções numa área de que depende a segurança dos cidadãos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se falamos em autoridade do Estado, não podemos passar ao lado de eventos recentes, como o festejo do Campeonato Nacional de Futebol pelo Sporting. Todos concordaremos que era óbvio para qualquer cidadão que, ao conquistar um Campeonato ao fim de 19 anos, os adeptos do Sporting Clube de Portugal pretendessem dar largas à sua alegria. É, naturalmente, compreensível. Por isso, o que competia ao Estado não era propriamente proibir esses festejos, era, antes, gizar um plano para os controlar, dominar e orientar. É o que se espera de quem sabe o que está a fazer e não é surpreendido pelas circunstâncias. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ora, neste caso, além da falha evidente na preparação deste evento, ainda assistimos a um Secretário de Estado do Desporto, não resistindo a surfar o momento, vir a público proclamar que tudo estava a ser devidamente controlado, para, depois dessas suas declarações triunfantes, ter tido, devo dizer, a falta de vergonha de se justificar dizendo não ser ele o responsável pela pasta da Administração Interna. Aplausos do PSD. É isto que temos, Sr.as e Srs. Deputados! Um Governo com toda a gente a sacudir a água para o capote uns dos outros: o Secretário de Estado para o Ministro, o Ministro para a PSP (Polícia de Segurança Pública), a PSP para a Câmara Municipal de Lisboa. Como querem, Sr.as e Srs. Deputados, que o cidadão compreenda que não se tenha conseguido preparar uma coisa que todos sabiam que ia acontecer? Como querem que o cidadão nos veja, ao assistir aos membros do Governo a endossar responsabilidades uns para os outros? Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o mesmo poderemos dizer da situação em Odemira e da ligação que tem com o esvaziamento das competências do SEF, já feito há muitos anos e não apenas agora. É que Odemira não surgiu por uma casualidade: surgiu devido a uma alteração à lei dos estrangeiros, aqui aprovada em 2017 e reforçada em 2019, nos termos da qual o PS e a esquerda transformaram um regime excecional de admissão de estrangeiros sem verificação de formalidades num regime-regra, eliminando requisitos para entrar em Portugal, o que conduziu a um aumento de 500% na concessão de autorizações de residência em 2018 e ao dobro disto logo em 2019. Uma medida alegadamente humanitária, mas que, depois, fecha os olhos às condições em que estas pessoas trabalham e vivem em Portugal.