26 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Também o GTLTE defendeu idêntica posição nas propostas legislativas que apresentou ao Ministério da Justiça.Como bem refere o estudo do OPJP, há muitos casos que não chegam a ser conhecidos porque o ofendido não apresenta queixa, muitas vezes devido a algum receio de represálias, principalmente quando se trata de jovens que residem na mesma área geográfica que as vítimas.Ora, a falta de queixa não significa que não haja necessidade de educação do menor para o direito.Por outro lado, visando a intervenção tutelar educativa prosseguir o interesse põblico na “educação do menor para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável, na vida em comunidade” (cfr. artigo 2.o, n.o 1, da LTE), afigura-se-nos claro que não deverá claudicar perante a inércia do ofendido nos crimes particulares e semipúblicos.Acresce que a dispensa de denúncia por parte do ofendido tem a virtualidade de permitir que o menor tome contacto com as consequências do ato praticado num momento temporal mais próximo da prática do facto, o que poderá ter um impacto significativo na modificação do seu comportamento.Assim, propõe-se a revogação do n.o 2 do artigo 72.o para que a prática de qualquer facto qualificado pela lei como crime possa dar origem à intervenção tutelar educativa, consagrando-se, desta forma, a irrelevância da queixa do ofendido nos crimes semipúblicos e particulares.As alterações propostas ao n.o 1 do artigo 72.o e ao n.o 1 artigo 73.o da LTE são decorrências dessa opção legislativa, que cremos ser a que melhor responde às necessidades sentidas.Consagra-se, porém, na linha do proposto pelo GTLTE, a possibilidade de o Ministério Público poder determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando-se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando “fundamento especialmente relevante”.Nesse sentido é alterado o artigo 87.o da LTE.Outro aspeto muito criticado quer no colóquio parlamentar, quer no estudo do OPJP, prende-se com o internamento em regime semiaberto, por período de um a quatro fins de semana.Como refere o estudo do OPJP: “»o trabalho de campo desenvolvido demonstrou que ao internamento em regime semiaberto, por um período de um a quatro fins-de-semana, não é reconhecida, na prática, qualquer capacidade de persuasão do jovem ou sequer é entendida como um momento de possibilidade de intervenção junto do jovem. O internamento é frequentemente executado vários meses após a sua aplicação e os centros educativos não se encontram apetrechados para desenvolver uma intervenção direcionada a estes jovens.Ademais, são os próprios técnicos que referem a dificuldade de desenvolvimento de ferramentas de intervenção por um período tão reduzido e fragmentado”.Daí que se proponha, na linha do sugerido pelo GTLTE, pelo OPJP e por algumas das personalidades intervenientes no colóquio parlamentar realizado em 2010, a eliminação desta medida, uma vez que esta se revelou ineficiente e mesmo perniciosa para a coerência do sistema.Nesse sentido, propõe-se a revogação da alínea e) do artigo 145.o e do artigo 148.o da LTE, procedendo-se aos necessários ajustamentos daí decorrentes nos artigos 138.o, 152.o, 153.o, 155.o e 165.o da LTE.Uma outra matéria que necessita de ser revista prende-se com a necessidade de apresentação, por parte do menor, do plano de conduta para aplicação da suspensão do processo.As divergências de atuação face à redação da norma em vigor têm originado uma desigualdade intolerável no acesso a esta medida de diversão, defendendo o estudo do OPJP que cabe aqui ao Ministério Público um papel fundamental.Desse modo, na senda do proposto pelo GTLTE e do OPJP, altera-se o regime da suspensão do processo, previsto no artigo 84.o da LTE, prescindindo-se da obrigatoriedade de ser o próprio menor a apresentar um plano de conduta. Permite-se, agora, que o plano seja sugerido ao menor pelo próprio Ministério Público, nomeadamente com o apoio dos serviços de reinserção social.Outra matéria que carece de intervenção legislativa respeita à manutenção da detenção do menor em flagrante delito.Refere o estudo do OPJP: “os critérios da manutenção da detenção em flagrante delito no processo tutelar educativo têm suscitado críticas que se prendem, por um lado, com a ausência de clareza da lei e, por outro, com o seu reduzido campo de aplicação”.