II SÉRIE-A — NÚMERO 135 48 a) Qualquer facto que possa implicar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional; b) Qualquer facto que possa implicar a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade; c) Outros factos e circunstâncias sobre os quais a autoridade competente do Estado de emissão solicite ser informada e que sejam essenciais para lhe permitir tomar decisões subsequentes nos termos da sua legislação nacional. 2 –  Quando um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade a que se refere o n.o 5 do artigo 36.o, a sua autoridade competente para a execução informa a autoridade competente do Estado de emissão em caso de incumprimento, por parte da pessoa condenada, de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa. 3 –  A notificação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 2 é feita através do preenchimento do formulário-tipo reproduzido no anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante. 4 –  A notificação dos factos e circunstâncias a que se refere a alínea c) do n.o 1 é feita por qualquer meio que permita conservar registo escrito, incluindo, sempre que possível, o preenchimento do formulário-tipo. 5 –  Se, de acordo com a legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tiver de ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser aplicada a pena, esta condição pode ser satisfeita seguindo mutatis mutandis o procedimento previsto nos instrumentos de direito internacional ou da União Europeia relativos à audição de uma pessoa através de videoconferência. Artigo 43.o Informações do Estado de execução em todos os casos A autoridade portuguesa competente para a execução informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar registo escrito: a) Da transmissão da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o à autoridade competente responsável pelo seu reconhecimento e por tomar as medidas para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o; b) Da impossibilidade prática de fiscalizar as medidas de vigilância ou as sanções alternativas pelo facto de, uma vez transmitidas ao Estado de execução a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o, a pessoa condenada não poder ser encontrada no território do Estado de execução, deixando de caber a esse Estado a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas; c) Da decisão definitiva de reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e de assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas; d) De qualquer decisão de não reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e de não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, nos termos do artigo 36.o, acompanhada da respetiva fundamentação; e) De qualquer decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa, nos termos do artigo 39.o, acompanhada da respetiva fundamentação; f) De qualquer decisão de amnistia ou indulto de que resulte a não fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, acompanhada, se for caso disso, da respetiva fundamentação. Artigo 44.o Cessação da competência do Estado de execução 1 –  Se a pessoa condenada fugir ou deixar de ter residência legal e habitual no Estado português, a autoridade portuguesa competente para a execução pode transferir para a autoridade competente do Estado