26 DE JANEIRO DE 2013 27 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Grupo Parlamentar do PSD, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta aqui também um projeto de resolução. Falava-se, há pouco, de política no lugar certo. Política no lugar certo será também quando os partidos que suportam este Governo, os partidos da maioria, não ignoram esta questão da precariedade ilegal. Mas também não ignoram a questão do desemprego, porque a verdade é que o projeto de resolução que aqui apresentamos não fala sequer, apenas, de práticas de contratação laboral que são utilizadas de forma irregular, fala também da situação efetiva que o País atravessa. Porque, quando reganhamos a confiança dos portugueses, reganhamo-la pela forma como honramos a democracia, quando assumimos de frente o País que vivemos e quando trabalhamos para que o desemprego seja combatido, ao mesmo tempo que nos esforçamos para garantir que, em momento algum, fica de fora a proteção social dos trabalhadores. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É por isso que este projeto de resolução é a nossa forma de também dizer aos portugueses que sim, que enfrentamos de frente esses problemas, porque essa é também a forma como os portugueses vão, cada vez mais, tendo a certeza de que nós, por enfrentarmos os problemas e não cedermos nunca ao populismo na forma como os tratamos, vamos conseguir arranjar soluções para os seus problemas, que é o que verdadeiramente se espera dos Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando esta maioria apoia um Governo que reforma a legislação laboral, fá-lo sabendo que esta legislação laboral pretende combater segmentações na contratação. E em momento algum está em causa a proteção social, porque flexibilizamos a contratação. Mas o que é certo, Srs. Deputados, é que aquelas práticas ilegais de contratação são isso mesmo: ilegais! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Por maioria de razão, isso significa que a legislação já contempla a sanção para que os trabalhadores possam ser protegidos, o que é muito diferente daquilo que tentam constantemente insinuar. Do que precisamos não é de mais legislação. O que temos verdadeiramente de garantir é que a legislação que temos atua com a fiscalização que é devida. Aplausos do PSD.As alterações que fomos fazendo, como a terceira alteração ao Código do Trabalho, também agilizaram e desburocratizaram a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) justamente para garantir que há uma eficaz fiscalização. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Mas se é verdade que importa garantir que a ACT, através da fiscalização do cumprimento das normas, não descura sobre qualquer pretexto essa missão, é essencial que cabal e eficazmente a lei seja cumprida. Por isso, para nós, esta iniciativa legislativa de cidadãos, o projeto de lei n.o 142/XII (1.a) — Lei contra a precariedade, é especialmente importante. Não deixará de ser muito estranho, e eventualmente poderá levar os portugueses a refletir, que a justeza e a responsabilidade da proposta sejam maiores no diploma apresentado por uma iniciativa legislativa de cidadãos, que vem pedir justamente que a fiscalização seja garantida, ao invés de, como aqui já foi referido, vir criar novos mecanismos de legislação que pouco têm a ver com o cumprimento eficaz da lei existente.