15 DE SETEMBRO DE 2021 59 Política Agrícola Comum (PAC) para o período compreendido entre 2023-2027. Neste âmbito, o Governo deu início à elaboração do PEPAC (Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum), que terá de ser entregue à União Europeia até 1 de janeiro de 2022. No entanto, apesar da importância estratégica deste plano para a agricultura portuguesa nos próximos anos e, tendo em conta, a importância das políticas agrícolas no combate às alterações climáticas, o Governo ainda não tornou pública a versão final do PEPAC, que estava prevista para julho, não realizou a 2.a fase de consulta alargada que estava prevista para decorrer entre agosto e outubro e não disponibilizou o resumo do processo de consulta às partes interessadas. Em abril deste ano, a Ministra da Agricultura sublinhou em comunicado ser «intenção do Governo apresentar o primeiro draft do PEPAC para Portugal no verão, sendo, para isso, fundamental o cumprimento da prioridade da Presidência Portuguesa que corresponde à conclusão da reforma da PAC»1. Contudo, continuamos a desconhecer o conteúdo do documento. Este atraso e falta de transparência deste processo, que envolve um investimento avultado e que constitui uma das principais ferramentas para a economia e desenvolvimento regional, bem como para uma transição fundamental e inevitável para modos de produção mais sustentáveis, podem comprometer a realização de um processo ponderado e que vá ao encontro das reais necessidades do nosso território e dos recentes alertas por parte da comunidade científica. Neste sentido, é entendimento do Grupo Parlamentar do PAN estabelecer um prazo ao Governo para entregar na Assembleia da República o primeiro draft do PEPAC na Assembleia da República, para que seja realizada uma aprofundada análise do documento, para que o processo seja realizado de uma forma democrática e transparente, inclusiva, célere, mas com a merecida ponderação e o máximo de contributos para que os fundos destinados à agricultura portuguesa nos próximos anos sejam usados de forma responsável, na produção de uma alimentação saudável e que respeite os recursos naturais e o equilíbrio natural do nosso território e do nosso planeta, contribuindo para minimizar os efeitos das alterações climáticas.Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei obriga o Governo a entregar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027. Artigo 2.o Obrigatoriedade de entrega do Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027 Até ao dia 31 de outubro de 2021, o Governo entrega à Assembleia da República o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— 1 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=pepac-vai-contribuir-para-uma-gestao-ativa-e-sustentavel-de-todo-o-territorio