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DespachoLicenciada Maria Idalina Teixeira Monteiro Fernandes - nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril, inclusive.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real."Deve ler-se:"Presidente da Assembleia da República
DespachoLicenciada Maria Idalina Teixeira Monteiro Fernandes - nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Abril, inclusive.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0527   |   II Série C - Número 044   |   31 de Maio de 2003
0528   |   II Série C - Número 044   |   31 de Maio de 2003
Sábado, 24 de Maio de 2003           II Série-C - Número 43
- Despacho n.o 52/IX - Relativo à composição da delegação que irá participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia com o Parlamento Europeu, a realizar, em Atenas, Grécia, de 22 a 24 de Maio.
- Despacho n.o 53/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 22 a 24 de Maio de 2003.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Louvor atribuído ao técnico parlamentar de 1.a classe, Joaquim Augusto Ribeiro de Campos, aquando da sua aposentação.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, referente à visita de trabalho a Bragança, efectuada nos dias 24 e 25 de Março de 2003.Grupos Parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma assessora para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca do Fórum 2003 da OCDE - Crescimento, Desenvolvimento e Prosperidade -, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar no Centro de Conferências Internacionais de Paris nos dias 28 e 29 de Abril de 2003.Conselho Superior do Ministério Público:
Declaração de renúncia apresentada por António da Silva Preto.
0512   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 52/IX - Relativo à composição da delegação que irá participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia com o Parlamento Europeu, a realizar, em Atenas, Grécia, de 22 a 24 de MaioPor ocasião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia com o Parlamento Europeu, a realizar em Atenas, Grécia, de 22 a 24 de Maio, a delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:Deputado Lino de Carvalho, Vice-Presidente da Assembleia da República;
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais;
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
Integra a delegação o Dr. Pedro Vieira, da Revista Visão.O meu regresso, juntamente com o Dr. Nuno Manalvo e com o Sr. Joaquim Rafael Dias, ocorrerá na manhã do dia 24, devendo a restante comitiva regressar só após o fim dos trabalhos.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.Assembleia da República, 8 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.o 53/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 22 a 24 de Maio de 2003Deslocando-me à Grécia, a fim de participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia com o Parlamento Europeu, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 22 a 24 de Maio, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvorO Sr. Joaquim Augusto Ribeiro de Campos, técnico parlamentar de 1.a classe da Assembleia da República, aposentou-se ao fim de 40 anos de serviço, 17 dos quais como funcionário parlamentar na Divisão de Gestão Financeira.
No desempenho das suas funções revelou elevado nível de profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, para além de grandes qualidades humanas.
Tais qualidades, aliada à sua nobreza de carácter, aprumo e cortesia, conferem-lhe merecimento de justo e público louvor.Assembleia da República, 8 de Abril de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, referente à visita de trabalho a Bragança, efectuada nos dias 24 e 25 de Março de 20031 - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita a Bragança foi preparado um programa pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues, com a estreita colaboração do Sr. Deputado Mota Andrade e foram estabelecidos contactos com o Sr. Governador Civil e os Srs. Presidentes das Câmaras do distrito de Bragança, tendo sido fixado o programa final da visita, que se realizou nos dias 24 e 25 de Março.2 - Composição da delegaçãoNa visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bruno Dias, Fernando Pedro Moutinho, Machado Rodrigues, Bessa Guerra, Cruz Silva, Carlos Rodrigues, Maria Paula Carloto, Melchior Moreira (só no dia 24), Luís Montenegro, Mota Andrade, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves e Manuel Cambra.
Associaram-se à visita a Bragança e integram a delegação da Comissão os Srs. Deputados eleitos pelo círculo (José Lemos Pavão e Paula Malojo), a quem foi dado conhecimento do programa da visita a efectuar e, ainda, o Sr. Deputado Agostinho Silva.
Acompanharam a visita às acessibilidades do distrito de Bragança os Srs. Eng.os Luís Pinelo, Pedro Meneses e Cordeiro Fernandes, do IEP.3 - O programaO programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 24 de Março
09H00 - Encontro no hall da Estalagem do Caçador, em Macedo de Cavaleiros.
09H30 - Encontro com a Comunicação Social para exposição do programa e dos objectivos da visita.
0513   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 10H00 - Partida para Mogadouro, pela EN216 (51 Km) - Trajecto de ligação da sede do concelho à rede de acessos principais (no caso o IP4).
a) Uma parte da Delegação vai de autocarro pelo percurso Miranda do Douro-Vimioso-Bragança-EN218 (31+48km). Visita à obra Vimioso/Caçarelhos. Trajecto de ligação à sede do distrito e ao IP4 de duas sedes de concelho.
b) Outra parte da Delegação vai de automóvel pelo percurso Miranda do Douro - Moveros (Espanha) - Alcanices (Espanha)-Quintanilha-Bragança (Trajecto a que as condições das ligações nacionais obrigam a ser utilizado). Visualização do troço do IP4 em falta, incluindo a ponte de Quintanilha.
17H30 - Reunião da Delegação, no Governo Civil de Bragança, com o Sr. Governador Civil e com os Srs. Presidentes das Câmaras do distrito.
20H00 - Jantar, em Bragança, com o Governador Civil de Bragança e com os Presidentes das Câmaras do distrito.25 de Março de 2003
Trajectos: Bragança-Macedo de Cavaleiros - troço do IP4 (40km)
Macedo de Cavaleiros - Vale Benfeito - troço feito do IP2 (12km)
Vale Benfeito - Ponte do Mouco - troço do IP2, não feito (8km)
Ponte do Mouco - Sr.a das Neves - Alfândega- Sardão N315 - (27 km) - visita à ponte.
11H30 -Visita à obra da Ponte Sardão - Meirinhos (parte do futuro IC5)
12H30 -Partida para a Estalagem Senhora das Neves
Local da futura confluência do IP2 e IC5
Trajecto - Estalagem Sr.a das Neves - Ponte do Mouco
16H00 - Fim da visita.4 - Avaliação da situaçãoAssinalaremos, de seguida, os aspectos mais relevantes da visita.
1 - No dia 24 de manhã, a passagem pela EN 216 (e a avaliação do estado dos respectivos piso e traçado), entre Macedo de Cavaleiros e Mogadouro com situação de más condições de circulação no troço Peredo - Mogadouro (28 km). De referir que neste percurso foi a delegação abordada por um conjunto de cidadãos que lhe entregaram um abaixo-assinado, que segue em anexo e faz parte integrante deste relatório.
Seguiu-se o trajecto entre Mogadouro e Miranda do Douro correspondente a parte do futuro IC5.
No dia 24 à tarde, uma parte dos membros da delegação foi de carro por Espanha até Bragança, tendo os restantes membros da delegação utilizado o percurso Miranda do Douro - Vimioso - Bragança (EN218), percurso de ligação à capital do distrito e ao IP4 das duas sedes de concelho. Neste percurso foi visto o andamento da obra em curso no trajecto Vimioso/Caçarelhos e foi constatada a necessidade de realizar a ligação entre Vimioso e Outeiro (IP4).
Assinala-se que os órgãos de comunicação social (do distrito e nacionais) acompanharam a visita da delegação num clima de grande cordialidade.
Pelas 17 horas e 30 minutos, realizou-se uma reunião da delegação da Comissão nas instalações do Governo Civil de Bragança, em que estiveram presentes: o Sr.Governador Civil, 11 presidentes de câmara e um vice-presidente, em representação do presidente.
A reunião iniciou-se com uma intervenção de boas-vindas do Sr. Governador Civil, que se considerou muito honrado com aquela embaixada do poder legislativo. Fez um apanhado dos problemas e aspirações mais prementes do distrito: vias de comunicação e barragem do Baixo Sabor. Frisou que a actividade legislativa, por ser muito complexa, aconselha uma simbiose entre o poder legislativo e os cidadãos e formulou o desejo de que, em Bragança, ela se consumasse para benefício e desenvolvimento do distrito.
Seguiu-se uma exposição do Sr. Presidente da Comissão sobre os objectivos da visita (procurar conhecer bem a realidade do País, indispensável a quem tem a função de legislar e avaliar, in loco, o estado de conservação e a evolução das obras em curso, nas vias de comunicação seleccionadas, do distrito) e convidou os Srs. Presidentes de Câmara a manifestarem a sua opinião sobre aquela matéria.
Todos os presidentes de câmara intervieram, por ordem alfabética do nome do concelho que representavam, tendo apresentado a sua visão das necessidades para o distrito e, simultaneamente, as carências mais relevantes para os seus concelhos.
Assim, e como é natural, este método conduziu a um número muito elevado de aspirações que, na opinião da delegação, devem ser concentradas nas necessidades de resolução mais urgente e de maior impacto para o desenvolvimento económico e social do distrito.
0514   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 Seguem-se, de forma não exaustiva, questões que ao longo das intervenções foram colocadas como sendo importantes para o distrito:- Isolamento e desertificação;
- Reabilitação ferroviária da linha do Douro até Barca d'Alva, a ser complementada com penetrações ferroviárias para o interior, em articulação com actividades turísticas;
- Prolongamento da pista do aeródromo de Bragança, no sentido de ser operacional num maior número de dias e, simultaneamente, possibilitar a organização de carreiras aéreas de médio curso de e para os destinos de emigração;
- Preocupação pela muito insuficiente reabilitação das vias de ligação às sedes de concelho, e pela baixa taxa de execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN) no distrito. O PRN tem uma taxa de realização de cerca de 30% no distrito, contra uma de cerca de 50% a nível nacional (Valores calculados pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues); sendo notado que o distrito é dos poucos do País que não dispõe de acessibilidades ferroviárias;
- Sobre o PRN, foi mencionada a necessidade de ser acelerada a duplicação do IP4, de Vila Real a Quintanilha, tendo em conta que Espanha vai construir uma auto-via e a grande pressão que será exercida sobre aquele troço do IP4;
- Preocupação pela indefinição da solução a consagrar para o traçado do IC5 entre Alfândega da Fé e Mogadouro, estando, ainda, em discussão o seu traçado: se a Norte ou se a Sul;
- Necessidade de estudar (e autonomizar) o traçado do IP2 a partir de Bragança, em direcção à auto-via de Rias Bajas (Puebla de Sanabria);
- Grande desejo de todas as sedes de concelho serem dotadas de, pelo menos, uma ligação de boa qualidade ao sistema rodoviário fundamental do distrito, i.e., aos IP2, IP4 e IC5. Foi salientado que estas três vias devem ser encaradas como uma verdadeira rede ou sistema, não sendo aceitável que a sua concretização/realização se faça, apenas, parcialmente;
- A maior parte das sedes de concelho expuseram problemas relativos a "nós/circulares" nas suas ligações próximas ao sistema viário fundamental;
- Preocupação relativa a condições de segurança (e de novo referências ao risco de degradação das condições de segurança do IP4) e a necessidade de as melhorar substancialmente.O Sr. Eng.° Pinelo esclareceu quais as intervenções previstas para o distrito - que eram as que constavam do PIDDAC - e indicou prazos previstos para algumas das realizações.
Intervieram também os Srs. Deputados Machado Rodrigues, Mota Andrade e Bruno Dias, tendo o primeiro destes Deputados procedido à distribuição de dois mapas - um sobre IP e IC (anexo 1) e outro sobre acessibilidades das sedes de concelho (anexo 2) - que informou terem sido elaborados a partir dos elementos constantes do dossier distribuído pelo IEP aos membros da delegação. Os referidos mapas ficam a fazer parte do presente relatório.
Finda a reunião, realizou-se uma conferência de imprensa em que intervieram, o Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Machado Rodrigues, Mota Andrade e Bruno Dias.
2 - No dia 25 de manhã foi feita uma exposição à delegação, na Pousada, sobre as acessibilidades do distrito, em que:- O Sr. Presidente da Câmara de Bragança pormenorizou as questões por si referidas na reunião da véspera;
- O Sr. Eng.° Espírito Santo apresentou as hipóteses de ligação de Bragança a Puebla de Sanabria, segundo o estudo realizado pela Norvia e encomendado pela CCRN;
- O Sr. Prof. Dionísio Gonçalves apresentou o seu ponto de vista sobre os impactos ambientais que resultariam da implementação daquele estudo e que seriam de pouca importância;
e sobre o traçado do IC5 nos seus dois troços:
IC5 - Nozelos (IP2)/Miranda do DouroDe seguida a delegação da Comissão fez o itinerário de Bragança a Alfândega da Fé, com o objectivo final de visitar a obra em curso da Ponte sobre o rio Sabor, integrada na empreitada em curso da EN 315, Sardão-Meirinhos, incluída num dos traçados do IC5 em estudo. De referir as impressionantes dificuldades logísticas da obra bem como as condições climatéricas e de circulação rodoviária.5 - Conclusão5.1. A visita teve muito interesse e a delegação agradece desde já aos Senhores:- Governador Civil de Bragança
0515   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 5.2. Pelas observações directas que teve oportunidade de fazer pelos elementos de informação escrita distribuídos e pelos esclarecimentos que lhe foram prestados, a delegação da Comissão recolheu a impressão de que a situação das acessibilidades rodoviárias no distrito de Bragança - onde a ferrovia praticamente não existe - revela carências muito significativas e muito penalizantes.
Efectivamente, no que respeita a IP está previsto no PRN 2000 que o distrito seja servido pelo IP4 e pelo IP2.
O IP4 está construído, com excepção da Ponte de Quintanilha (fronteira) e seus acessos. Tendo o IP2 uma extensão de 69 km, apenas estão construídos 10,5km e nenhum está em construção.
No que respeita a IC, prevê o PRN 2000 que o distrito seja servido pelo IC5 numa extensão de 143km dos quais nada está construído, nem em construção.
Sobre as ligações das sedes de concelho à rede de IP e IC que abrangem uma extensão mínima de 173km, cerca de 100km não estão construídos ou beneficiados, nem as obras para construção ou beneficiação iniciadas.
É perante este quadro que a delegação da comissão expressa o entendimento de que a situação das acessibilidades rodoviárias no distrito de Bragança exige atenção e actuação cuidada e urgente em várias frentes.
5.3. Entende a delegação da comissão que os esforços, no que respeita às acessibilidades do distrito de Bragança, se devem concentrar numa realização prioritária do conjunto dos três itinerários acima referidos (IP2, IP4 e IC5) e das ligações, de boa qualidade, das sedes concelhias àquela rede básica.
Quanto às primeiras, entende a delegação que será positiva a adopção rápida das soluções a reter nos casos em que estão a ser consideradas alternativas; e que a tomada de medidas de conclusão célere dos estudos preliminares e dos projectos de construção, em grande parte não disponíveis, é indispensável para colocar as obras em posição de possibilitar o seu lançamento efectivo.
Quanto às ligações das sedes de concelho trata-se, em grande medida, de proceder ao lançamento efectivo das obras relativas às reparações da EN 221 entre Freixo de Espada à Cinta e Estação do Freixo e da EN 216 entre Peredo e Mogadouro, da construção da ligação de Torre de Moncorvo ao IP2, todas elas prontas para início de trabalhos e inscritas em PIDDAC e da realização do projecto e posterior execução da ligação de Vimioso a Outeiro.
Entende, ainda, a delegação da comissão que deve ser enfatizada a prioridade na manutenção e reabilitação do sistema viário e que devem ser, desde já, lançados os estudos relativos ao alargamento do IP4 na sua ligação a Espanha, permitindo encurtar prazos de execução no futuro.
5.4. Estabelecer outro tipo de prioridades - não se contesta aqui a necessidade nem a justiça da sua realização - teria como consequência protelar a realização dos mínimos essenciais em termos de acessibilidades para o distrito (no que se refere às acessibilidades locais e das sedes de concelho) e também a nível internacional, nomeadamente na ligação com as regiões vizinhas de Espanha, onde se abrem novas perspectivas de desenvolvimento económico, com a sua realização.
5.5. A delegação assinala, por fim, a excelente colaboração dos técnicos do IEP que muito contribuíram para a valorização e concretização dos objectivos da visita da delegação.
A delegação decidiu fazer as diligências indispensáveis para que este relatõrio seja enviado ao Governo.Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. - O Deputado (Presidente da Delegação), Miguel Anacoreta Correia.Quadro 1
0516   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 Quadro 2
Acessibilidades no distrito de BragançaGRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoLicenciada Maria Rui Ferreira da Fonseca - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar nível I deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 7 de Maio de 2003.Assembleia da República, 30 de Abril de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
As discussões havidas incidiram, na sua grande maioria, sobre questões militares e sobre a forma de cooperação, existente aos mais diversos níveis, entre a NATO e a Federação Russa, bem como sobre a forma do seu aprofundamento.
A questão do terrorismo foi, também, uma matéria recorrente e sempre presente, quer nas apresentações feitas, quer na esmagadora maioria das perguntas lançadas ou das intervenções de cada um dos membros do grupo que intervieram durante as sessões de trabalho.
O objectivo da reunião foi tentar estabelecer um balanço sobre a forma do relacionamento entre a NATO e a Rússia, em áreas de Segurança e de Defesa Nacional.
Das intervenções, quer iniciais quer em resposta a questões suscitadas, poderemos retirar as seguintes ideias:a) É fundamental a colaboração entre a Rússia e os países membros da NATO, bem como com a própria organização atlântica, para que o combate ao terrorismo possa atingir os níveis de eficácia exigidos;
b) A interoperacionalidade entre as forças de ambas as partes deve ser uma preocupação constante;
c) Deve, também, existir uma preocupação com o sistema de comunicações, de forma a que a troca de informações não seja constantemente obstaculizada pelas diferenças de língua,
d) Torna-se necessário integrar estruturas comuns, de forma a impedir a criação de "novas burocracias";
e) São muito bem vindos programas de formação tendo em vista a uniformização do controle de fronteiras, de forma a exercer uma maior e mais perfeita fiscalização sobre os movimentos de terroristas;
f) A permanente troca de experiência entre os diferentes Estados permitirá um maior controle sobre movimentos indesejados, impossíveis de conter em sociedades abertas e democráticas;
g) A Rússia conta com a ajuda e o apoio dos países amigos no combate aos movimentos terroristas que existem no seu território;
0517   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 h) As democracias têm de saber lidar com a profusão de meios de comunicação colocados à disposição dos terroristas, como a "net", tendo em vista impedir a sua utilização por quem atenta contra a liberdade e a democracia;
i) Existe a possibilidade de virem a ser utilizados programas no âmbito NATO, como o PfP, para um maior incremento no combate ao terrorismo,
j) Ficou patente a crescente preocupação com a situação na Bósnia e no Kosovo e, por último,
k) A constatação de que é possível retirar lições muito importantes da presença de forças internacionais no Afeganistão.Todas as restantes áreas e matérias abordadas foram consideradas confidenciais, não havendo, por isso, lugar a qualquer relatório final da responsabilidade da Assembleia Parlamentar da NATO.Assembleia da República, 13 de Maio de 2003. - O Deputado, Rui Gomes da Silva.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca do Fórum 2003 da OCDE - Crescimento, desenvolvimento e prosperidade, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar no Centro de Conferências Internacionais de Paris nos dias 28 e 29 de Abril de 2003Dia 28 de Abril1 - Cyde V. Prestowitz - Presidente do Instituto de Economia e Estratégia
Considera que os EUA vivem acima das suas próprias capacidades, consomem mais do que produzem e só vêm garantindo o seu ritmo de crescimento ao terem-se constituído em constante factor de atracção de meios financeiros externos. Por outro lado, sublinhou, a economia da América Latina não funciona, os países da região democratizaram-se, privatizaram, liberalizaram, etc. enquanto que a China não fez nenhuma abertura democrática e o investimento ocidental continua aí a afluir massivamente. Assim, a fé nos valores democráticos não tenderá grandemente a fortalecer-se.
Apesar da reestruturação bancária, fiscal e estrutural em curso no Japão e, mau grado a melhoria de rentabilidade, ainda faltam uns anos antes que o processo esteja completado. O investimento estrangeiro é importante para a retoma, todavia não excede actualmente 8%, enquanto que nos EUA atinge os 15%, 17% na Alemanha e 18% na França. Assim, apesar da política monetária muito agressiva, a economia japonesa, face ao ajustamento em curso, continuará em dificuldades.
Considerou as duas anteriores intervenções depressivas e pessimistas em relação ao futuro próximo das economias americana e japonesa. No tocante à situação económica da Alemanha, referiu que a mesma não dá sinais de retoma, situação que se irá manter por uns tempos. Por outro lado, considerou que a valorização do euro constitui um elemento de preocupação acrescida para a economia europeia, na medida em que, com o afluxo de recursos financeiros da banca americana a investirem no euro, em razão do Pacto de Estabilidade, tenderá a acentuar-se uma tendência deflaccionária, muito semelhante à do Japão. Realçou ainda a ineficácia do Banco Central Europeu no que diz respeito à capacidade de reorientar e fazer ajustamentos (quando comparado com a Reserva Federal). Ao mesmo tempo, os entraves estruturais não param de se intensificar, designadamente as disparidades regionais que se agravarão com o alargamento da União Europeia. Assiste-se a um conservadorismo que tem inibido a assunção das reformas. Conservadorismo, em resultado de uma população idosa que, pelo seu peso cada vez maior nas sociedades, domina o processo decisório e manifesta uma relutância em proceder às necessárias reformas estruturais. Como no Japão, são os jovens que estão no desemprego e, como eles são cada vez menos, os decisores tendem a manter o status-quo.
4 - Gareth Evans - Presidente do Grupo de Crises Internacionais
Cada vez mais o multilateralismo perde influência e, no entanto, os desafios com que o mundo se confronta só se poderão resolver através da cooperação multilateral. Ex: A posição dos EUA face ao Protocolo de Quioto, ao TPI e ao Conselho de Segurança da ONU. Os EUA não gastam mais do que 0,15% do PIB em ajuda ao desenvolvimento, despendendo 38 dólares em despesas militares por cada dólar investido na protecção ambiental. Tal relação na Europa é de 7 para um. "Os EUA vieram de Marte, nós viemos de Vénus".
Deu uma visão da situação económica global, sublinhando que as reformas estruturais em curso, nomeadamente na Holanda, França e até na Alemanha, vão dando já indícios positivos para o futuro da economia. Discorda de Clyde Prestowitz, afirmando que os países que apresentam índices de maior desenvolvimento são aqueles que vivem em democracias consolidadas e estáveis, o que deverá significar a existência de uma forte correlação entre democracia e desenvolvimento.a) Assegurar integridade e transparência na economia global6 - Thierry Desmarest - Presidente da Total Fina Elf
Vão enveredar pelo princípio de Publish What You Pay, ou seja, publicar tudo o que pagam, designadamente no que concerne aos países de acolhimento, em ordem a contribuírem para a transparência e a luta contra a corrupção.
7 - Mark Pieth - Presidente do Grupo da OCDE sobre a Corrupção nos Negócios e Transacções Internacionais
Sublinhou a existência duma convenção da OCDE contra a corrupção. No âmbito dessa convenção referiu que, embora grande parte dos países membros já tenha introduzido no seu quadro legislativo normas anti-corrupção, a sua eficácia ainda é curta.
Grande parte das receitas do petróleo angolano não está inscrita no Orçamento do Estado. Vinte anos após o escândalo Lockheed e das promessas dos EUA da promoção duma convenção internacional, ainda muito está por fazer ao nível do combate à corrupção. No entanto, em 1997, a União Europeia aprovou as grandes linhas para a estruturação duma política de transparência e de luta contra a corrupção no âmbito
0518   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 comunitário. A corrupção é catastrófica para o desenvolvimento e para a clareza da vida pública. Esta organização não governamental advoga algumas medidas que julga fundamentais para eliminar o fenómeno da corrupção: protecção dos delatores; mudança das práticas contabilísticas; condução da opinião pública à condenação do suborno; introdução da temática da corrupção e do suborno no sistema de ensino; consciencializar as empresas e as pessoas que a corrupção não é um efeito colateral.b) Crescimento económico. O que as estatísticas dizem e não dizem9 - Roland Spant - Confederação Sueca dos Empregados Profissionais
O índice do crescimento do PIB não revela alguns aspectos relacionados com a produtividade e a produção do sector público. A Áustria e o Reino Unido introduziram o crescimento por volume que inclui a Saúde e a Educação, o que aumenta o valor global do PIB em relação a outros países que creditam um valor zero ao crescimento do sector público. A incidência da recorrente referência ao valor do crescimento do PIB, em detrimento do emprego e da produtividade, esbate uma imagem real da economia. O PIN, produto interno net, em português, PIL, produto interno líquido, seria um índice bem mais interessante que daria uma ideia mais fidedigna do crescimento dos salários reais, não subestimando o crescimento da produtividade.
10 - Martin Weale - Director do Instituto Nacional de Pesquisa Social e Económica do Reino Unido
Na comparação de alguns parâmetros entre diferentes países, sobre o Estado Providência, sobre expectativa de vida, mortalidade infantil etc. não raras vezes encontramos uma relação mais precisa do que se compararmos apenas os índices do PIB.
Como avaliar o negócio do software em termos de PIB? Nos EUA, a relação entre a oferta e a procura é de um para dez. Existe uma dificuldade acrescida na comparação de índices internacionais. Por vezes, a procura altera os números, dependendo da existência de maior ou menor suporte de políticas de âmbito supra-nacional.Corporate Governance12 - Phillip J. Jennings - Secretário-Geral da Rede Internacional de Sindicatos
O sistema falhou, a corporate governance falhou. Esta sucessão de falhanços ocorreu de forma global, pondo em causa a segurança, o bem-estar e o nível de vida dos trabalhadores. Aponta a necessidade imperiosa de construir um novo quadro ético e a redefinição do conceito de responsabilidade.
Referiu a necessidade de esclarecer o papel e a independência dos conselhos de administração. Os dados das companhias devem ser apresentados de forma simples, clara e transparente. Há necessidade de criar sistemas capazes de testar a fiabilidade dos relatórios financeiros, em simultâneo, devem ser desenvolvidas rotinas de auto-avaliação. Por último, afirmou que deverá haver uma intensificação das auditorias internas que visem a avaliação de todos os riscos que a empresa enfrenta (riscos de negócio e riscos exógenos).America Latina. E depois?14 - Padma Desai - Director do Centro de Economias em Transição. Universidade de Columbia. EUA
Aponta como grandes causas do clima e da evolução das economias deste mercado os seguintes aspectos: abuso dos empréstimos de curto-prazo; serviços bancários e financeiros inadequados e mal supervisionados; gestão da taxa de câmbio que, por não apresentar uma paridade rígida nem uma flutuação livre, não oferece o mínimo de confiança aos investidores; ambiente político instável e de grande influência de esquerda; indisciplina na política fiscal.
A estabilização política em curso perspectiva uma recuperação económica, designadamente no Brasil, onde o Presidente Lula da Silva tem desenvolvido uma política social que não tem tido impacto negativo no rigor orçamental. Na Argentina, mau grado 55% da população estar abaixo do limiar da pobreza, a recuperação também é possível, sendo, no entanto necessária a reestruturação da dívida.
Falta de poupança limita os meios para fomentar o crescimento. Para um crescimento real da ordem dos 5 a 3,5% durante 20 a 30 anos, será necessário um investimento constante da ordem dos 25% do PIB. Fluxos de Capitais: o sector privado é o único capaz de gerar os fluxos do desenvolvimento. Caberá ao sector público a regulamentação e a política ambiental.
O problema da região é a falta de competitividade. A integração é vital para se atingir dimensão competitiva: La unión hace la fuerza! A qualidade das instituições é outro ponto fundamental: a legislação, o sistema legal... e os decisores serão eles capazes?
Os países da OCDE têm ainda muito a fazer em termos de gestão de risco. A melhor via para lutar contra a corrupção passará pelo aumento da transparência.
O futuro do Brasil, Venezuela, Perú etc. está intimamente ligado à direcção que tomar o processo de globalização em curso. Os resultados da primeira volta na Argentina são preocupantes, como o é também a situação económica na Colômbia e na Venezuela.
Na América Latina, 45% são pobres e um número significativo estão no limiar da pobreza. A globalização tem custado muitos postos de trabalho na América Latina, mas, paradoxalmente, o crescimento e o desenvolvimento também. Estas economias apresentam a taxa de desemprego mais alta dos últimos 10 anos, por outro lado, cerca de 70% dos empregos são criados no âmbito da economia paralela. Ainda na área laboral, há que realçar a forte diminuição dos salários mínimos e a existência de leis laborais demasiado flexíveis. Há uma forte necessidade de investir na educação, especialmente ao nível do ensino básico; investir na protecção social. O crescimento económico destes países tem sido acompanhado por um forte aumento dos níveis de pobreza.29 de Abril19 - Helen Clark - PM da Nova Zelândia
Sublinhou o primado da educação e da inovação como factores estratégicos do desenvolvimento. Sectores prioritários: Informação, tecnologias da informação e biotecnologia. Essenciais as parcerias para o crescimento com sindicatos e empregadores.
0519   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003 A economia mundial em 2 de Maio de 200320 - Bronwyn Curtis - Chefe de Redacção da Bloomberg TV, UK
Com o Plano de Estabilidade, a recuperação revela-se mais difícil na EU que nos EUA e no resto dos países da OCDE.
Em 2003, a economia, nos países da OCDE, deverá crescer cerca de 1% e ter uma franca retoma em 2004. Todavia, na União Europeia e no Japão, essa retoma irá demorar ainda algum tempo. Sendo já possível verificar um ligeiro aumento do índice de confiança dos consumidores Riscos Agudos-Guerra do Iraque, estão mais esbatidos. Riscos Difusos - terrorismo e epidemias, ainda indefinidos. Daí, as perspectivas de crescimento lento. Os consumidores são os últimos a reagir face a perspectivas de crescimento. Concluiu considerando que o panorama que se nos apresenta indica que as economias da OCDE estão em condições de iniciarem um processo de retoma.
Francis Mer - Ministro da Economia, Finanças e da Indústria de França.
É necessário que os governos apoiem a retoma, gerindo com rigor as finanças públicas e promovendo reformas estruturais. A educação durante a vida e a formação é o segredo de qualquer processo de desenvolvimento de sucesso. A diminuição da população activa, resultante do envelhecimento global da população, constitui um grande desafio que se coloca à Europa, designadamente no que respeita ao financiamento das pensões de reforma, da saúde e da necessidade de estimular a actividade económica activa para uma população que inicia uma segunda vida, a da reforma. Os responsáveis políticos esperam que, independentemente da pouca margem de manobra, os agentes dos mercados de capitais possam reagir rapidamente. Acredita que estamos a iniciar um período, em termos económicos, mais convencional.
22 - Heizo Takenaka - Ministro da Economia e da Política Fiscal do Japão
Após a guerra do Iraque, apesar das perspectivas de retoma, não se vislumbra ainda uma recuperação económica imediata. O consumo interno nos EUA está em baixa. As políticas de estabilização na União Europeia limitam o crescimento do consumo. Na China, com a deflacção, os problemas de ambiente e os desequilíbrios regionais, perspectivam-se dificuldades. O Japão cresceu em 2002 entre 1,5 e 1,8%. Entretanto, o Primeiro-Ministro japonês sublinhou que "não pode haver crescimento sem reformas estruturais". Daí a existência de um quadro reformista que passa pelos seguintes aspectos: reforma do sistema financeiro (acabar com as instituições financeiras que apresentem um período longo de má performance); reforma da despesa pública (O deficit actual é de 5% do PIB, o objectivo é reduzi-lo para metade nos próximos cinco anos e atingir o superavit em 10 anos ); reforma fiscal; reforma regulamentar (ex. criação de zonas económicas especiais a exemplo da China).
Em 2002, o sudoeste asiático cresceu 6%. A América Latina, com México e Chile estáveis, teve crescimentos negativos na maioria dos restantes países. Boas perspectivas para o Brasil e para a Europa Central, onde a economia crescerá já em 2003. África está a recuperar, apresenta um crescimento de 4%, fruto da estabilidade política na maioria dos países e do programa de perdão da dívida. Espera que, em cinco anos, a taxa de desemprego na Europa baixe 3% e o crescimento se situe nos 5%.
Como a guerra do Iraque foi breve, estão afastados os cenários mais pessimistas, mas ainda é cedo para festejos. As exportações correspondem a 80% do PIB, por isso estão muito afectados pela situação económica na Alemanha. Os países do alargamento estão num processo de credibilização dos seus sistemas financeiros, este processo visa permitir a introdução de estímulos fiscais que promovam o investimento. Após as inúmeras reformas estruturais dos últimos 12 anos, estes países querem apresentar-se como países de ponta, competitivos e credíveis
Em 2004, o crescimento dos EUA será da ordem dos 2,5% a 4%. Verificam-se desequilíbrios entre o nível de competitividade das companhias e o dos respectivos países. No futuro, poderão existir empresas em excelente situação económica, enquanto os respectivos países de acolhimento se afundam em dificuldades, no que concerne a finanças públicas e à generalidade dos índices sociais. O desafio para a França não tem a ver apenas com a educação, mas com outros aspectos como as permanentes alterações administrativas e das políticas fiscais, ou na legislação laboral, com influência no clima empresarial. Por outro lado, não existe um gap entre companhias francesas e americanas, mas sim na envolvência económico-social. Também se não podem fazer comparações específicas com a Alemanha, que está a sofrer o tremendo impacte da reunificação. Concluiu referindo que a economia japonesa sofre de dupla personalidade. Com efeito, os japoneses vivem confortáveis porque a sua economia, dita em crise, não tem sofrido bruscas alterações.Assembleia da República, 5 de Maio de 2003. - Os Deputados: Carlos Rodrigues (PSD) - José Lello (PS).Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICODeclaração de renúncia apresentada por António da Silva PretoO signatário é advogado.
No exercício dessas funções é mandatário constituído em vários processos que correm termos nos tribunais portugueses, nomeadamente em tribunais criminais.
A intervenção em processos em que estão a ser avaliados comportamentos que integram eventuais ilícitos criminais de clientes do signatário tem provocado alguma crispação, com as entidades, que no sistema processual português estão encarregues de promoção, no caso o Ministério Público.
Em face do exposto, para salvaguarda da profissão de advogado que abracei há quase 20 anos e sobretudo para evitar prejuízos para aqueles que me confiaram o mandato, solicito a renúncia ao lugar do Conselho do Ministério Público para que fui eleito.Lisboa, 16 de Maio de 2003. - O Advogado, António da Silva Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0520   |   II Série C - Número 043   |   24 de Maio de 2003
0002   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA
ANO 2002CAPÍTULO IINTRODUÇÃO1. Liberdade e SegurançaO Título II da Parte I da Constituição da República fixa os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos como princípios básicos indispensáveis ao exercício da democracia e à configuração do Estado de Direito.
Ali se estabelece, no arto 27, n.o 1 do diploma, que "todos têm direito à liberdade e à segurança". Preceito que se integra na esfera dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos a par de outros princípios, como são, designadamente, os da inviolabilidade da vida humana e da integridade moral e física das pessoas.
Daqui flui ser tarefa fundamental do Estado criar as condições necessárias para garantir aos cidadãos a respectiva liberdade e segurança, escopo finalístico das estruturas políticas do regime democrático alcandorado em Estado de Direito.
Com efeito, a liberdade é indissociável da segurança na construção de um regime democrático e na estruturação de um Estado de Direito. A liberdade sem segurança almeja a anarquia, enquanto a segurança sem liberdade abre a porta ao autoritarismo.Ao Estado democrático cabe criar as condições indispensáveis ao exercício pleno da democracia por parte dos cidadãos. Fá-lo assegurando a estabilidade política, a estabilidade social e a estabilidade das pessoas, traves basilares para o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Fá-lo, ao fim e ao cabo, garantindo a segurança interna indispensável ao exercício dos direitos dos cidadãos e à composição dos conflitos respectivos no âmbito de um quadro subordinado às leis democráticas. Leis que dimanam do normal funcionamento constitucional dos órgãos de soberania, a Assembleia da República e o Governo,  no que respeita à sua elaboração, e os Tribunais no que concerne à sua interpretação e aplicação.
A segurança é em si mesma um valor essencial numa sociedade livre e democrática, sendo concomitantemente um factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País em paz e tranquilidade.
A conciliação entre estes dois pilares da democracia -  o exercício dos direitos e liberdades e a segurança das pessoas  - depende em muito da acção das forças e serviços de segurança, cuja actividade se encontra rigorosamente subordinada ao princípio da legalidade e às regras próprias do Estado de Direito democrático.
De acentuar é, que esta actividade das forças e serviços de segurança assente na autoridade dimanada da lei, se destina ao serviço da comunidade e se exerce em espectro amplo e plural que vai desde a actuação na prevenção e combate à criminalidade e na manutenção da ordem pública até às acções de protecção civil de pessoas e bens e de minoração dos efeitos nefastos das grandes catástrofes naturais ou artificiais. Sendo o seu escopo finalístico o serviço da comunidade, a actividade das forças e serviços de segurança implica a colaboração interessada dos cidadãos na respectiva prossecução, seus últimos destinatários e beneficiários.
Assim, a segurança interna constitui um importante sector político do Estado, a ser executado pelo Governo e  fiscalizado pela Assembleia da República.2. Enquadramento Legal da Segurança Interna2.1. O Direito Nacional
O documento base relativo à segurança interna é ainda a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho. Por ela se definirá o conceito de segurança interna a observar, os fins a prosseguir, os princípios fundamentais a que obedece e a política a executar.Resulta do art.o 7.o, n.o 3 da Lei de Segurança Interna, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, competir à Assembleia da República apreciar anualmente a situação do País no que toca à segurança interna e às actividades das forças e serviços de segurança desenvolvidas durante o ano anterior, mediante relatório a apresentar pelo Governo até 31 de Março.
Relatório que terá em especial consideração os parâmetros conceptuais ínsitos no art.o 1,o do mesmo diploma legal.
Define o n.o 1 do referido artigo, que "a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática."
Acentua o n.o 3, do artigo citado, que as medidas previstas nessa actividade "visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática contra a criminalidade violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo."
Porém, quer do n.o 2 deste artigo, quer do art.o 2.o do mesmo diploma fundamental, resulta a subordinação das actividades englobadas no conceito de segurança interna à estrita observância do princípio da legalidade democrática com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e pelos demais direitos que enformam o Estado de Direito.Por conseguinte, tanto a execução das medidas de acentuado carácter policial, como são as intervenções destinadas à garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas e à prevenção criminal e combate ao crime,  como a das de pendor eminentemente social e político englobadas na protecção de pessoas e bens e na sustentação do normal funcionamento das instituições democráticas e do regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais, terão que ser desenvolvidas no estrito cumprimento da lei.
Sendo  a política de segurança interna "o conjunto de princípios, orientações e medidas tendentes à prossecução permanente dos fins definidos no artigo 1.o, como preceitua o art.o 3.o da Lei de Segurança Interna, compete ao Governo a respectiva condução e à Assembleia da República essencialmente a sua fiscalização, nos termos conjugados dos arts.o 7.o e 8.o da mesma Lei.2.2. A influência do Direito Comunitário e InternacionalContudo, o enquadramento legal do conceito de segurança interna não se esgota na actividade legislativa criada no seio do Governo e da Assembleia da República.
0003   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Por força do art.o 8 da Constituição fazem parte do direito português as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum, assim como vigoram na ordem jurídica interna tanto as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português, como as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, desde que tal esteja estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Ora, Portugal é membro da União Europeia e a nível internacional tem subscrito tratados e convenções com manifesta incidência no ordenamento legal e no conceito doutrinal de segurança interna, designadamente o Tratado e Convenção de Schengen, os Tratados de Maastricht, de Amesterdão  e de Nice, e  a Convenção Europol.  Como, a nível mais alargado, tem assinado ou aderido a tratados, acordos e convenções internacionais, designadamente na esfera da ONU, respeitantes ao  tráfico de estupefacientes e ao combate a organizações terroristas.
Hoje, em consequência desses instrumentos a realidade conceptual e executória da segurança interna modificou-se de forma vincada. A segurança interna dos Estados-membros passou a ter uma vertente intercomunitária  ou internacional pautada pela cooperação e solidariedade.
Diluíram-se as fronteiras  na maior parte do espaço geográfico comunitário e distribuíram-se pelos Estados-membros as responsabilidades pela segurança de todos eles. Deste modo a segurança interna de Portugal começa a assegurar-se na linha exterior do espaço territorial, aéreo e marítimo da União Europeia, que o separa dos países terceiros, e completa-se no interior dos nossos limites geográficos. Neste quadro Portugal assume igualmente a integridade securitária dos demais Estados-membros quando funciona como fronteira exterior do espaço comunitário, cabendo-lhe o controlo da sua orla marítima e  dos voos provindos de países terceiros.