função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. Capítulo IV Poderes e procedimentos Artigo 40.o Poderes 1 - Nos termos e limites dos respetivos estatutos, compete às entidades reguladoras no exercício dos seus poderes de regulação, de supervisão, de fiscalização, e de sanção de infrações respeitantes às atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social, designadamente: a) Fazer cumprir as leis, os regulamentos e os atos de direito da União Europeia aplicáveis; b) Fixar ou colaborar na fixação de taxas, tarifas e preços a praticar no respetivo setor regulado; c) Fixar as regras de acesso à atividade económica regulada, nos casos e nos termos previstos na lei; d) Assegurar, nas atividades baseadas em redes, o acesso equitativo e não discriminatório às mesmas por parte dos vários operadores, nos termos previstos na lei;  e) Garantir, nas atividades que prestam «serviços de interesse geral», as competentes «obrigações de serviço público» ou «obrigações de serviço universal»;  f) Implementar as leis e demais regulamentos aplicáveis ao respetivo setor de atividade;  g) Verificar o cumprimento de deveres legais ou regulamentares a que se encontram sujeitos os destinatários das suas atividades; h) Verificar o cumprimento de qualquer orientação ou determinação emitida pela entidade reguladora ou de qualquer outra obrigação relacionada com o respetivo setor de atividade; i) Emitir ordens e instruções, conceder autorizações e aprovações ou homologações nos casos legalmente previstos. 2 - Nos termos e limites dos respetivos estatutos, compete ainda às entidades reguladoras no exercício dos seus poderes de regulamentação, designadamente: a) Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular referidas a interesses, obrigações ou direitos das entidades ou atividades reguladas ou dos seus utilizadores; b) Emitir recomendações e diretivas genéricas; c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas dos destinatários da respetiva atividade; d) Pronunciarem-se, a pedido da Assembleia da República ou do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à regulação do respetivo setor de atividade; e) Formular sugestões com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório. 3 - Nos termos e limites dos respetivos estatutos ou do regime sancionatório aplicável, compete às entidades reguladoras no exercício dos seus poderes em matéria de inspeção e auditoria, de fiscalização e sancionatórios, designadamente: a) Fiscalizar e auditar a aplicação das leis e regulamentos, e demais normas aplicáveis, bem como as obrigações contraídas pelos concessionários ou prestadores de serviços nos respetivos contratos para a prestação de serviço público ou de serviço universal, quando respeitem a atividades sujeitas à sua regulação; II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________120