25 DE NOVEMBRO DE 2022 5 • Garantia da prestação de trabalho assalariado apenas com base em contrato livremente celebrado; • Previsão expressa da proibição do trabalho forçado e infantil, na linha das obrigações internacionais do Estado português. Direitos económicos No que respeita aos direitos económicos em sentido estrito, destaca-se em primeiro lugar a expressa previsão e tutela constitucional que doravante se oferece no artigo 60.o ao acesso aos serviços de interesse económico geral em condições de universalidade, igualdade e equidade. Para o efeito, determina-se que são serviços de interesse económico geral os de fornecimento de água, de saneamento, de energia, de transportes coletivos urbanos, de telecomunicações, de correios e outros previstos na lei, e admite-se ainda que quando se trate de atividades abertas à atividade privada, a lei estabelece as necessárias obrigações de serviço público às empresas encarregadas da sua prestação. Por outro lado, e procurando explicitar de forma mais evidente a dimensão social que a iniciativa e a propriedade privada desempenham num modelo de economia como a nossa, propõe-se que o artigo 61.o explicite como elemento do exercício da iniciativa privada uma preocupação com a responsabilidade social dos agentes económicos, e que o artigo 62.o contemple expressamente a existência de uma função social da propriedade. Reforço do Estado social Apostando no aprofundamento da proteção do modelo de Estado social na Constituição, o projeto do Partido Socialista foca ainda alguns eixos fundamentais para a atualização e modernização do texto da lei fundamental. No domínio da saúde, em que o texto constitucional é a trave-mestra sólida e consensual sobre a qual assenta o Serviço Nacional de Saúde que representa uma das principais realizações sociais da Constituição de Abril e indo ao encontro de várias propostas da sociedade civil, alarga-se o âmbito da garantia de acesso através de um previsão expressa da medicina reprodutiva e da medicina paliativa, cuja centralidade na vida quotidiana dos Portugueses é hoje mais intensa do que em 1976. No domínio da habitação, atento o consenso alargado que permitiu, sob proposta do Partido Socialista, a aprovação em 2019 da primeira Lei de Bases da Habitação, importa acolher no texto constitucional alguns dos aspetos centrais desse debate e do trabalho legislativo respetivo que ainda podem não ter o grau desejado de concretização na Constituição. Em primeiro lugar, importa deixar um comando claro no sentido da necessidade de fixação das bases da política da habitação, evitando futuros retrocessos e garantindo a existência de uma Lei de Bases. No que respeita à habitação pública, afigura-se de relevo garantir no texto constitucional que a sua atribuição deverá ser sempre realizada de forma transparente e em condições de igualdade. Finalmente, e com o maior alcance, importa deixar um comando no sentido de do dever do Estado em estabelecer medidas de proteção especial dirigidas a jovens, cidadãos com deficiência, pessoas idosas, e famílias com menores, monoparentais ou numerosas, bem como às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores que sejam vítimas de abandono ou maus-tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional. No que respeita ao domínio da educação, o presente projeto de revisão constitucional alarga, no artigo 74.o, a garantia do ensino universal, obrigatório e gratuito ao pré-escolar e ao ensino secundário, constitucionaliza a existência obrigatória de um sistema de ação social escolar para todos os graus de ensino, introduz um objetivo de promoção transversal, em todos os grupos etários, da literacia digital, e afirma o relevo da educação para a proteção do ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, bem como o papel do sistema educativo na promoção dos direitos fundamentais e dos valores consagrados na Constituição. Finalmente, vislumbra-se como determinante assegurar a consagração no texto constitucional, expressamente, de um direito fundamental na área da alimentação. A proposta de um novo artigo que determine que todos têm direito a uma alimentação acessível, de qualidade, saudável e sustentável