164-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 33Requerimento n.9 833/VI (4.a)-ACde 16 de Março de 1995Assunto: Despejo de esgotos da Câmara Municipal de Abrantes em encosta pendente para a albufeira de Castelo de Bode.Apresentado por: Deputada Anabela Matias (PSD).Todos sabemos das dificuldades dos municípios portugueses em dar cumprimento à legislação em vigor no que diz respeito à defesa do meio ambiente, por razões de opção política e ou gestão financeira. As preocupações, com o tratamento dos resíduos sólidos e esgotos continuam na ordem do dia, havendo ainda muitas situações por solucionar no que concerne ao poder autárquico.O problema é de tal dimensão que exige por isso o empenho e colaboração de todas as instituições responsáveis quer a nível central quer a nível local.Estranhamente e não obstante estas preocupações, no município de Abrantes persistem práticas lesivas ao meio ambiente, protagonizadas por serviços municipais.Conforme testemunham as cópias das reuniões da Câmara Municipal de Abrantes, em anexo, foi confirmado por parte do executivo o acto de despejo de esgotos em encosta pendente para a albufeira de Castelo de Bode (a).-A situação é tanto mais alarmante quanto o local onde ocorrem, dado que foi alvo de um plano de ordenamento específico, devido às suas potencialidades turísticas e à singular qualidade da água que, através de um projecto da EPAL — Empresa Pública de Águas Livres, abastece um elevado número de municípios da região e da área metropolitana de Lisboa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam prestadas informações relativas ao conhecimento deste facto e às medidas que pretende tomar face a tais ocorrências.(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.Requerimento n.o 834/VI (4.a)-ACde 16 de Maio de 1995Assunto: Deposição ilegal de resíduos de fibrocimento contendo amianto em Brejos de Azeitão.. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando notícias veiculadas pela imprensa sobre a deposição ilegal de resíduos de fibrocimento contendo amianto em Brejos de Azeitão;Considerando 6 risco que estes materiais representam para o meio ambiente e a própria saúde pública, razões aliás que determinaram a sua remoção do edifício em que se encontravam em uso — Teatro Nacional de D. Maria D. — para local supostamente mais seguro que garantisse o seu adequado armazenamento e tratamento;Considerando, por último, caber ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, designadamente através da Di-recçãr>Geral do'Ambiente, a responsabilidade de conhecer,acompanhar e fiscalizar todos estes processos:Requeiro, .ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério, do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:Queparécer emitiu o MARN sobre a solução a adoptar para transporte, armazenamento e eventual tratamento destes resíduos retirados?Que medidas tomou para acompanhar o processo?Como se exerceu neste caso concreto a sua responsabilidade de fiscalização?Que medidas já adoptou perante este escândalo, designadamente o apuramento de responsabilidades das entidades directamente envolvidas? . , Que decisões tomou já ou vai tomar (e quando) para proceder ao correcto acondicionamento, armazenagem e eventual eliminação destes resíduos?Requerimento n.9 835/VI (4.8)-ACde 17 de Maio de 1995Assunto: Deposição ilegal de resíduos de fibrocimento contendo amianto em Brejos de Azeitão. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).A imprensa veiculou notícias sobre a presença na localidade de Brejos de Azeitão de resíduos de fibrocimento contendo amianto.Considerando o risco que tais materiais acarretam para a saúde pública e para o meio ambiente e tendo em atenção que é ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que cabe a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a situação em apreço, requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais è regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informe o seguinte:1) Que "parecer foi emitido e que medidas foram tomadas para acompanhar o processo?2) Que medidas já tomou ou pensa tomar para resolver ò problema em causa?Requerimento n.e 836/VI (4.a)-AC de 17 de Maio de 1995Assunto: Estado de degradação do Convento de Ferreirim,em Lamego.. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).O interesse histórico-cultural e a importância arquitectónica do Convento de Ferreirim, em Lamego, são por de mais importantes, que merecem de todos nós atenção e cuidados especiais de modo a perpetuarmos aos vindouros os legados patrimoniais que nossos antepassados até nós fizeram chegar. Cumprir a tarefa caberá, logicamente, aos responsáveis governamentais, que têm o mandato político e a disponibilidade dos meios necessários à acção.