PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, se se dissesse que o problema era que para a MDF fazer esse contrato precisava de apoio do Estado e que este -o Estado- entrasse com financiamento público para apoiar um contrato (que implica uma prestação e uma contraprestação), se essa era a dificuldade de financiamento, como é que explicam que o Governo tenha dado, como financiamento público, 12 milhões de contos à Torralta contra uma mão-cheia de nada, ou seja, sem qualquer espécie de contrapartida séria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto, Srs. Membros do Governo, que está definitivamente mal no vosso dito «combate à corrupção».
É que, preto no branco, a vossa, política vai, inexoravelmente, no sentido contrário.
E não há voto de confiança que apague a violação de valores éticos que resulta de uma política que na base os infirma.
E é tudo o que tenho a dizer, Srs. Deputados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado pede u palavra para que efeito?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Foram aqui proferidas afirmações da maior gravidade. Afirmações não baseadas em factos nem no conhecimento deles, como sumariamente poderei demonstrar.
O Sr. Deputado deve ter consciência de que acusou sem motivo e de que, se tivesse motivos e fundamentos, certamente já teria cumprindo o seu dever - porque era o seu dever- de comunicar todos esses factos à Alta Autoridade. Mais: à Polícia Judiciária e ao ministério público, porque se trata de gravíssimos crimes públicos de que o Sr. Deputado acaba de acusar membros do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os deputados não respondem pelas opiniões que emitem mas não são irresponsáveis pelo que dizem quando elas implicam acusações em matéria desta responsabilidade e gravidade.
O Sr. Deputado é por mim intimado -e peço-lhe que aceite isto com a máxima sinceridade - ou exortado, ...Protestos do PCP.... ou solicitado, ou implorado, se quiser (a palavra não é importante), a tomar as iniciativas que lhe cabem para poder transformar em acusação pública e em investigação a gravidade das acusações que fez, ...Aplausos do PS e do PSD, protestos do PCP.
Srs. Deputados, nenhum membro do Governo aqui presente podia deixar de se indignar, mas indignar muito sinceramente, com acusações deste teor. Isso não se faz, porque a democracia não comporta esse estilo.
Digo-lhe, Sr. Deputado: se dentro de alguns dias não comunicar à Alta Autoridade, não comunicar ao ministério público, não comunicar à Polícia Judiciária os factos de que tem conhecimento para servir de base a acusações ou a investigações sérias, o Sr. Deputado ter-se-á hoje desonrado como deputado pela maneira como se pronunciou aqui.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. João Amaral (PCP): - Se me permite, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, suponho que há um gravíssimo lapso na sua resposta.Uma voz do PS: - Há lapsos é na sua intervenção!O Orador: - É que quem está intimado na minha intervenção é o Governo. E está intimado não pelo que eu disse ou deixei de dizer mas porque tudo o que disse é do conhecimento público e está farto de ser dito e redito em toda a parte.Protestos do PS e do PSD.Portanto, se há alguém que está em falta, neste momento, esse alguém é o Governo, porque não apresenta justificação, não apresenta razões, não apresenta os inquéritos em relação aos factos de que simplesmente me tornei aqui porta-voz.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vá ver os terrenos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
7 DE JUNHO DE 1984 5103O Orador: - Os casos do Sr. Eugénio Nobre e do Sr. Rui Amaral não fui eu quem os descobriu. E nada mais lhes tenho a acrescentar do que o que os jornais e vários deputados que apoiam a coligação tem trazido a público. São esses exactamente os factos!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Ministro Almeida Santos, há também uma questão colateral que lhe queria colocar e que é esta: V. Ex.a utilizou a palavra «grosseria» para qualificar a forma como um deputado falou nesta Assembleia. Devo dizer-lhe que é bom que não se confunda grosseria com frontalidade, e foi isso o que utilizei.
Aquilo que disse, e frontalmente, foi que a política que está a ser seguida pelo Governo é um caldo de cultura de corrupção. E esta é a questão de fundo.
Quando trouxe aqui estes casos e concluí o que concluí, comparando o que foi feito com a MDP e com a Torralta, apenas procurei chamar a sua atenção para estas questões: como é que o Sr. Ministro Almeida Santos vai explicar aos trabalhadores da, MDP que o Estado não tenha tido um tostão para despender com a MDP mas tenha despendido com a Torralta 12 milhões de contos. Como é que explica isto, Sr. Ministro?Aplausos do PCP.Sr. Ministro, também não lhe fiz gravíssimas acusações.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- A mim, não!O Orador: - Penso, aliás, que talvez seja outra a questão que o preocupa: é que as palavras ditas aqui, traduzindo pura e simplesmente aquilo que é público e que vem escrito Iodos os dias nos jornais, incomodam-no tanto que, a partir daí, é a sua consciência como ministro e como homem que fica em questão. Ê a sua consciência que transforma as minhas afirmações em gravíssimas acusações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Deputado João Amaral, se alguma vez o Sr. Deputado pertencer a um governo e se lhe fizerem as acusações que fez, talvez quem tenha uma crise de consciência não seja eu mas o Sr. Deputado.
A minha consciência está tranquila. Durmo tranquilo, felizmente. E ai de mim que ao fim de todo este tempo que ando na política não tivesse a consciência tranquila.
Sr. Deputado, felizmente vivemos num país em que quem acusa prova. Não é quem se defende das acusar coes que deve provar que não é réu daquilo de que o acusam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente que ainda é assim, e cada vez mais, Sr. Deputado. Vivemos num país em que há um Estado de direito onde vigora o princípio do contraditório. As pessoas estão defendidas de terem de se defender de acusações que não lhes sejam objectivamente formuladas por uma entidade competente.
Só que a honra dos cidadãos não pode estar desprotegida contra a grosseria. Desculpe que o repita, mas, de facto, foi de forma grosseira que V. Ex.a se referiu a membros do meu Governo e eu estou aqui na qualidade de membro do Governo. Aliás, até acho que não há nenhum exagero na expressão «grosseria» relativamente à forma como V. Ex.a se pronunciou. E não é tão ofensiva como isso. Nem é sequer ofensiva.
Não foi só frontalidade que o Sr. Deputado utilizou, foi mais do que isso.
Há pouco usei a palavra «intimação». Se quiser substitua essa expressão, porque ela foi, de facto, mal empregue, mas faço-lhe um pedido: tome consciência da gravidade das afirmações que fez.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro é que tem de tomar!O Orador: - Lembre-se de que não é juiz de instrução criminal nem está a julgar ninguém. Está a acusar pessoas que ainda não foram condenadas a cumprir nenhuma pena.
Lembre-se, também, Sr. Deputado, que fez aqui acusações que, em termos de opinião pública, podem corresponder à desonerabilidade de pessoas que são honestas.
Portanto, peço-lhe, Sr. Deputado, que se tem dados para além daqueles que vieram nos jornais - porque com esses podem bem as pessoas acusadas porque tem instrumentos para se defender, e certamente que já o terão feito a esta hora, se, porventura, houve motivo para isso- expresse-os aqui claramente. Porque, Sr. Deputado, se só com base no que dizem os jornais - que, aliás, não disseram nada parecido com as graves afirmações que o Sr. Deputado aqui fez - se permite fazer afirmações e acusações deste teor e desta gravidade, então não será muito fácil sairmos daqui com um juízo favorável sobre a sua consciência. Desculpe que lhe diga isto mas, já que pôs em causa a minha consciência, penso que tenho legitimidade para o fazer.
Mas vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado: é muito fácil explicar aos trabalhadores da Torralta por que é que se procedeu desta forma.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não, não. Explique é aos da MDP!O Orador: - E não fui eu, obviamente, que estudei o problema da Torralta, não tenho nada a ver com ele, apenas tenho de manifestar a minha solidariedade com os membros do Governo que assumiram a responsabilidade pelo problema da Torralta e que apuseram a sua assinatura na resolução.
Mas, dizia eu, é muito fácil explicar aos trabalhadores por que é que se fez isto. Foi exactamente em nome da defesa de milhares de trabalhadores que estão envolvidos no turismo deste país. Foi em nome, também, da estabilidade e do equilíbrio de credores que, doutra maneira, entrariam em graves dificuldades, incluindo alguns bancos que receberam valores em pagamento, o que é lícito, com base numa arbitragem que foi perfeitamente clara.
5104 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Deputado terá ao seu dispor, quando quiser, todos os elementos para que ajuíze sobre a lisura dessa operação. Portanto, se tiver dúvidas, faça favor de o fazer, pois o Sr. Ministro das Finanças terá muito gosto em lhe fornecer todos os elementos sobre a lisura desse acto, como, aliás, de todos os outros.
Mas não vale a pena irmos mais longe, Sr. Deputado. Vivemos num país em que vigora o princípio da legalidade, o princípio do contraditório, o princípio de que quem acusa prova.
Pois bem, peço-lhe que prove aquilo que disse e que não coloque o Governo na posição de ter que provar o contrário daquilo que o Sr. Deputado não provou.
Felizmente, não vivemos num país desses, Sr. Deputado.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, a questão que coloquei frontalmente foi a de o quadro político da acção do Governo estar a criar condições para o desenvolvimento e potenciação da corrupção. Coloquei-lhe essa questão em termos que me parecem que não merecem outra observação que não seja a dos próprios factos.
Eu não formulei ao Governo nenhuma acusação que não fosse já sustentada, em diferentes situações - e sublinhei-o há bocado -, nomeadamente por deputados e órgãos da comunicação social afectos à coligação.
Quanto às questões concretas, ponho só três questões: primeira, a da actuação na área das obras públicas. Para quando as respostas limpas, direitas, aos requerimentos que têm sido formulados por deputados da coligação, nomeadamente do PSD, e para quando os inquéritos às empreitadas, e a todo o sistema de empreitadas, que têm sido da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Secretário de Estado está limpo, que responda: para quando?Aplausos do PCP.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Ministro.
A segunda questão tem a ver com o caso Stanley Ho. Sr. Ministro Almeida Santos, quando é que o Governo fornece o parecer do Ministro das Finanças sobre este caso?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Amanhã!O Orador: - Por que é que amanhã de manhã, por exemplo, não nos fornece o relatório inteiro, palavra por palavra, que existe para que se saiba aqui o que se passou com esse caso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está 'convidado!O Orador: - Sr. Ministro, não se trata aqui - e. Sr. Ministro, pense bem nisto - de um debate em que esteja em discussão a minha honra ou a de V. Ex.a. V. Ex.a questionou a minha honra como deputado e eu posso questionar a sua honra como ministro. Mas não é isso que estamos aqui a discutir, é a credibilidade ética desta política e com isso, quer o Sr. Ministro queira quer não, a credibilidade ética deste Governo e da sua acção. Foi essa a questão que lhe coloquei e o Sr. Ministro sabe que ela transcende o que digo, sabe até que ponto em muita gente e em largas camadas da população esta questão está posta. Não é a mim que compete acusar mas é a si próprio, Sr. Ministro, que veio aqui pedir a confiança, que lhe compete explicar. E explicar até ao fim e, concretamente, por que é que as vozes que se levantam não têm fundamento. Sr. Ministro, parece que realmente é difícil!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há pouco pedi ao Sr. Deputado João Amaral o favor de me deixar interrompê-lo e ele disse-me que só o poderia fazer no final. Não sei se é possível ... Sei que no final não é possível interromper. De qualquer modo, gostaria de dizer o seguinte: dou-lhe uma garantia, que é o melhor que lhe posso dar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Amanhã de manhã está cá o parecer?O Orador: - Desculpe. O Governo não coloca em causa, em risco ou em dúvida aquilo que o Sr. Deputado põe em risco ou em dúvida, só porque ninguém se lembrou de o fazer. Mas eu dou-lhe uma garantia: p Governo, e tenho a certeza de que a maioria parlamentar me acompanha nesta afirmação, votará a favor de todos os inquéritos que o seu partido proponha no sentido de serem esclarecidos os pontos que aqui colocou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas se não provar a justificação das afirmações que fez tenho a certeza de que o Sr. Deputado nos pedirá desculpa e a si próprio.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, temos uma boa novidade: amanhã ou, pelo menos, nos próximos dias entregaremos na Mesa todos os pedidos de inquérito e esperemos que finalmente se desbloqueiem as situações. Essa é a nossa vontade. Mas, Sr. Ministro, temo que as conclusões sejam desastrosas para a política do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Desculpará mas isso é que não!
7 DE JUNHO DE 1984 5105O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, mesmo sendo 3 horas e 30 minutos, perante um discurso deste estilo e um debate deste tipo, como sempre tive o sentido de missão e do dever, não quero deixar de dizer uma serie de coisas.
É-me inteiramente indiferente ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não será extemporâneo?!O Orador: - Não, não é extemporâneo, Sr. Deputado.
É-me inteira, totalmente indiferente saber se a corrupção é ou não oriunda da política, porque isso não tem sentido. Para mim a corrupção é oriunda da falta de moralidade das pessoas. Um corrupto é um sujeito imoral que deve ser punido. Estar aqui a discutir uma política a que chama corrupta não tem sentido. Mas essa é uma questão que fica com o Sr. Deputado; não interessa para aqui.
Em segundo lugar, e absolutamente inaceitável que se invoque como fonte de conhecimento o conhecimento público, porque não há conhecimento público. O facto de se dizer vinte, ou trinta ou quarenta vezes que o senhor fulano de tal e isto e aquilo sem se apontarem quaisquer factos não é um conhecimento público.
Em terceiro lugar, a corrupção e um acto que nos preocupa, por dois motivos: em primeiro lugar, porque se fala muito em corrupção; em segundo lugar, porque não se articulam os factos suficientes.
Já há pouco, um Sr. Deputado do CDS levantou idêntico problema, e eu tinha intenção de lhe sublinhar o seguinte: é fundamental, quanto a este ponto, que sejam articulados factos e não só que se façam inquéritos; é fundamental que sejam articulados factos e haja um sentido claro de denúncia.
A partir do momento em que sejam articulados factos e se faça uma denúncia responsável com o nome por baixo, é evidente - e digo isto em nome pessoal e também em nome do meu grupo parlamentar, embora não os tivesse consultado para saber se podia ou não dizer isto, aliás nem tinha que consultar- que não teríamos dúvida nenhuma em pedir a demissão do governante, do administrador sobre quem tais actos caíssem e de fazer disso uma questão de Estado ou uma questão de Governo. Mas ate lá, até ao momento em que este tipo de coisas não seja referido pelo «diz-se», pelo «ouve-se» ou pelo murmúrio, pura e simplesmente não se trata de acusações, mas sim, evidentemente, de calúnias.
Referiu aqui uma série de casos, nomeadamente o caso da Loockheed. Todos sabemos que a certa altura foi feito um inquérito para instaurar este ponto. É bom conhecer as conclusões desses inquérito!...
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou do caso da Metalúrgica Duarte Ferreira. Bom, é uma amálgama completa misturar políticas económicas com acusações de corrupção.
Em terceiro lugar, falou no caso do Sr. Stanley Ho, que eu, efectivamente, não conheço, apenas ouvi falar e li no jornal.Uma voz do PCP: - Devia saber! Não lê os jornais?O Orador: - Sr. Deputado, eu leio os jornais mas avalio livremente, pela minha própria cabeça, aquilo que os jornais dizem.
Mas se js Srs. Deputados, que tanto se preocupam com isso, tivessem lido as conclusões das jornadas do Grupo Parlamentar do PS, saberiam que o problema de Macau foi discutido e saberiam também que no meu gabinete e, pelo menos, pela parte que me toca - para não falar noutros gabinetes - tive ocasião de receber, a pedido dos interessados, em primeiro lugar, o Sr. Governador-Geral de Macau e depois alguns membros da Assembleia Legislativa de Macau, que foi dissolvida.
Não estou a falar da dissolução. A dissolução não interessa para aqui, pois, objectivamente o que interessa é que o panorama político acerca de Macau que foi traçado por ambas as partes foi pouco mais do que aterrador!
Mas era bom que os Srs. Deputados dissessem claramente que o Governo não tem nenhum poder sobre a administração de Macau e isso os Srs. Deputados não dizem e são evidentes as razões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi com muita atenção as suas considerações e devo dizer que me parece que por elas perpassa a ideia de que o que é importante é realizar os inquéritos que, de alguma maneira, agora ficou assente que seriam votados e, naturalmente, que os factos serão carreados para esses inquéritos - tanto os factos que os diferentes» agentes parlamentares conheçam como aqueles que a opinião pública, os cidadãos, conheçam e que, de alguma maneira, possam contribuir para averiguar a verdade.
Entretanto, Sr. Deputado, devo dizer que não misturei o caso da MDF com nada! No caso da MDP apenas salientei o carácter inexplicável de um corte de financiamento para uma empresa de interesse nacional, que deveria servir o exército nacional, e comparei-o com a situação de outras empresas em que o financiamento apareceu abundante. E, quando fiz essa comparação, tirei uma ilação, sob a fornia de pergunta, que na minha opinião é legítima - poderá não ser na opinião do Sr. Deputado -, e que é esta: não e isto que está mal na actuação do Governo, mas é esta inexplicabilidade e diferença de critérios que está mal na actuação do Governo?
Sr. Deputado, acentuei este ponto porque ele me pareceu importante como contributo para explicar onde é que estão as raízes de uma política que, inevitavelmente, conduz à corrupção, que tem conteúdos muito diferentes mas que no caso concreto tem também este conteúdo.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, eu gostaria de usar da palavra em
5106 I SÉRIE - NÚMERO 119defesa de um Secretário de Estado que foi aqui acusado por uma forma que considero perfeitamente inadmissível. Assim, sinto ser meu dever proferir algumas breves palavras a esse respeito.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra em seguida, Sr. Ministro.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta muito simples à Mesa, que é a seguinte: qual e o tempo de que dispõe o meu grupo parlamentar?O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar dispõe de 15 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria também interpelar a Mesa no sentido de pedir que fossem feitos agora todos os pedidos de esclarecimento, protestos e outras intervenções que solicitem uma resposta minha, que eu tentarei responder no mais breve espaço de tempo possível porque tenho que reservar tempo para a intervenção de encerramento, que terá lugar amanhã.O Sr. Presidente: - Deseja responder no fim, não é, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.Pausa.Estão-me aqui a dizer que o CDS já teve mais 3 minutos para direito de defesa e eu peço a V. Ex.a que acrescente também 3 minutos ao nosso tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, quando há pouco disse que o Sr. Deputado fez uma amálgama eu queria dizer que o Sr. Deputado não denuncia a corrupção, serve-se da corrupção para atacar uma política e isto ficou claro nas suas últimas palavras.
No que diz respeito ao problema de Macau, a questão não é o Sr. Stanley Ho, Sr. Deputado. Mesmo os jornais não falam no Sr. Stanley Ho - que não sei se e inocente ou culpado, desconheço- ou, quando o fazem, referem também outras coisas, como seja o ambiente de corrupção generalizada no território de Macau!
Simplesmente, o Sr. Deputado, por honestidade intelectual, tem de começar por dizer que o Governo não tem nenhum controle sobre o território de Macau!Vozes do PCP: - Mas o problema não é em Macau, é aqui!O Orador: - A corrupção, a mim, interessa-me como uma questão de princípio, mas aos Srs. Deputados interessa como uma arma de propaganda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se gerado aqui hoje, ao longo desta sessão, algumas situações que o meu grupo parlamentar reputa de certa gravidade. Esta é mais uma delas!
Mas, naturalmente, uma coisa é virem a público algumas notícias ou acusações sobre pessoas ou instituições e outra coisa completamente diferente e um deputado ou deputados assumirem-nas e, com base nelas, partirem para uma acusação global de corrupção, quase como uma linha de acção do Governo!
A questão e esta: põem-se em causa pessoas e instituições com base em dados falsos ou, pelo menos, incertos!
Naturalmente que se o Sr. Deputado tivesse chegado aqui hoje e tivesse formulado dúvidas, tivesse posto questões, tivesse dito que circulava isto, aquilo e aqueloutro, mas não se permitisse, a partir daí, tirar conclusões e fazer acusações de ordem global ao Governo, o problema era completamento diferente, repito, o problema era completamento diferente!
Há que não mistificar as coisas, Sr. Deputado, porque V. Ex.a, como os deputados do grupo parlamentar do PSD e de todos os outros grupos e agrupamentos parlamentares e mesmo como o Governo, segundo disse esta noite aqui o Sr. Ministro de Estado, certamente que - independentemente de sermos oposição ou Governo - todos nós estamos interessados em saber, com Ioda a verdade e toda a transparência, tudo o que se passa sobre quaisquer actos menos limpos ou menos legítimos.
Agora, ninguém tem o direito de acusar alguém de forma precipitada e muito menos ainda tem o direito de tirar conclusões e de acusar o Governo de uma forma global!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - É-me muito doloroso participar num debate da Assembleia e ouvir acusações absolutamente caluniosas e infundadas em relação a uma pessoa que, posso testemunhar - porque a conheço de longa data-, é das pessoas mais escrupulosas que eu conheço, exactamente no cumprimento honesto e empenhado dos seus deveres.
Começo por lhe dizer, Sr. Deputado, que nenhum jornal fez qualquer acusação sequer sobre a desonestidade do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Puseram em causa critérios porque o Sr. Secretário de Estado do Emprego, na linha de orientações comigo combinadas, adoptou medidas no Ministério do Trabalho tendentes a evitar que pudesse haver - como corriam boatos - fraude e corrupção na concessão de apoios financeiros às empresas.
O Secretário de Estado do Emprego não concede apoios financeiros a não ser na base de um estudo que envolve apreciações de outras entidades, como a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, o Ministério da Indústria, a Secretaria de Estado do Tesouro, ou a banca. É de acordo com o juízo global
7 DE JUNHO DE 1984 5107sobre as empresas que são concedidos apoios financeiros que já não são mais a fundo perdido como eram antes.
Estou disposto, Sr. Deputado, se tiver alguma dúvida fundada, a esclarecê-lo em pormenor e até ao fim sobre a forma como se administram com honestidade os fundos da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Temos feito um combate sem tréguas e com riscos a tudo o que seja corrupção. No Ministério do Trabalho e Segurança Social há já uma funcionária demitida porque houve quem se arriscasse a fazer investigação.
Há inquéritos em curso. Há processos na Judiciária contra empresas que utilizaram abusivamente subsídios ou apoios financeiros concedidos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
É muito doloroso assistir na Assembleia a uma acusação irresponsável e infundada de um deputado que, querendo enlamaçar os outros, acaba por denegrir a sua própria imagem e enlamear-se a si mesmo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações e exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, quanto ao caso Stanley Ho gostava de dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não se trata das acções menos honestas ou corruptas que cie tenha desenvolvido em Macau. Trata-se só do financiamento que obteve dai banca portuguesa em Portugal para fazer um chamado investimento em matéria de jogo.
Trata-se só de uma acção desenvolvida em Portugal através desta banca nacionalizada e que foi objecto de denúncia pública e que continua por explicar.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro Almeida Santos e reflexamente ao Sr. Deputado José Luís Nunes que o requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou há cerca de 2 meses, sobre a matéria, continua sem resposta.
Quanto ao resto, é óbvio que o Sr. Deputado José Vitorino aplaudiria a minha intervenção se eu tivesse aplaudido o Governo. Obviamente que não aplaudi porque não é esse o entendimento que faço da acção do Governo. Estamos esclarecidos acerca das pontos de divergência que temos. E devo dizer-lhe que não aplaudo o Governo porque, de facto, acho uma coisa espantosa que se diga e se assuma aqui que o combate à corrupção implica riscos. É espantoso que alguém apareça aqui, de mão no peito, a dizer «coitadinho de mim que sou tão bom porque faço um combate com riscos».
Não, Sr. Ministro, o combate contra a corrupção não tem nenhum risco. O combate sério contra a corrupção tem só uma vantagem que é defender e consolidar o regime democrático.
Numa situação como esta definem-se os democratas dos que o não são.
Sr. Deputado e Sr. Ministro, não temam pelo Sr. Secretário de Estado Rui Amaral, quando ele aqui vier dar as explicações que tem a dar num inquérito parlamentar que será feito, num inquérito parlamentar em que esperamos que as bancadas da maioria votem a favor.
Nesse inquérito será explicado tudo: Como foram feitos esses financiamentos, como foi montado aquele gabinete e todas as outras acusações que lhe têm sido feitas e a que não tem respondido.
Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado Rui Amaral não é uma pessoa que esteja aqui em jogo. O que está em jogo é uma política e o que está em jogo é uma pessoa perante o regime democrático. A questão, no fundo, está nisto: com esta política é muito difícil para os senhores deixarem de ter essa postura contrita, aflita de quem apresenta dificuldades e grandes riscos perante uma questão como esta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as inscrições registadas na Mesa ficam para amanhã. Vão ser lidos os projectos de lei que deram entrada.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: projecto de lei n.o 364/III, da iniciativa do PSD, sobre a elevação da povoação da Vila Nova de Tázem a vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 365/III, da iniciativa do PS, sobre a elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila, que foi admitido e baixou a 10." Comissão; projecto de resolução n.o 28/111, relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vai ser lida a ordem de trabalhos para a próxima sessão, que será daqui a bocado, às 11 horas da manhã.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Primeiro, proceder-se-á ao encerramento do debate e votação da moção de confiança. Depois, fazem parte da> ordem do dia os seguintes diplomas: ratificações n.os 83/III, do PCP, e 92/111, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime das finanças locais; ratificações n.os 85/111, do PCP e 90/III, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos; ratificação n.o 95/III, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais; projecto de lei n.o 264/III, do PSD, sobre a substituição dos eleitos locais em listas de coligação; proposta de lei n.o 56/III e projecto de lei n.o 93/III, do CDS, sobre a Lei de Bases da Segurança Social e sua votação final global; projecto de lei n.o 362/III, sobre o estatuto dos membros do Conselho de Estado; projecto de resolução n.o 28/III, do PS, PSD, PCP e CDS relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que a reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares e às 10 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.Eram 5 horas e 50 minutos.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 6 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista (esta substituição é pedida pára os dias 6 a 8 de Junho corrente, inclusive);Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel DiasPereira Gonçalves (esta substituição é pedida para os dias é a 8 de Junho corrente, inclusive);Jaime Adalberto Simões Ramos (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de Junho corrente, inclusive);Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Filipe Sanches Sousa Dias Reis (esta substituição e pedida para o dia 7 de Junho corrente).2) Solicitadas pelo partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Horácio Moreira Rebelo Pereira (esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive);Henrique Paulo das Neves Souto (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida para os dias 6 a 11 de Junho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Gaspar de Castro Pacheco (PSD) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).As Redactoras, Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 210$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 126Quarta-feira, 20 de Junho de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmo. Sr. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da aprovação, em votação final global, do texto final do projecto de lei n.o 320/III - Regime de remuneração do Presidente da República - foi aprovado um requerimento, entretanto apresentado pelo CDS, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 9.o do diploma, de que resultou, depois de apresentada pelo CDS, uma proposta de eliminação de alteração do referido artigo.
Intervieram no conjunto do debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Correia Afonso (PSD), Joaquim Miranda (PCP) e Magalhães Mota (ASDI).
Foi discutido, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.o 353/III, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.
Produziram intervenções, a diverso título, (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Hãndel de Oliveira (PS), Bagão Félix (CDS). Rocha de Almeida (PSD) e Manuel Lopes (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
5426 I SÉRIE -NÚMERO 126João do Nascimento Gama Guerra.
20 DE JUNHO DE 1984 5427Jerónimo Carvalho de Sousa.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar requer a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Retomaremos os trabalhos às 16 horas e 15 minutos.De seguida, a sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento, apresentado pelo CDS, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Nos termos regimentais este requerimento será submetido à votação logo após a sua leitura.Foi lido. Ë o seguinte:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - CDS, requerem, ao abrigo do artigo 156.o do Regimento, a avocação pelo Plenário da votação do artigo 9.o do texto final do projecto de lei n.o 320/III - Regime de Remuneração do Presidente da República.
Com efeito, consideramos que o referido inciso, para além de politicamente inaceitável, viola o n.o 2 do artigo 126.o da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se, assim, ferido de uma inconstitucionalidade material.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, creio que antes da leitura do requerimento V. Ex.a tinha pedido a palavra e, se assim foi, concedo-lha neste momento.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, depois de ter ouvido a declaração que V. Ex.a acabou de fazer de que iríamos votar o requerimento, julgo ser desnecessário usar da palavra, na medida em que o ia fazer para interpelar a Mesa.
Tal interpelação ia no sentido de saber se o que estava a ser usado era um direito potestativo ou se se tratava apenas uma decisão sujeita a deliberação da Assembleia. Acabo de saber que o requerimento vai ser sujeito a deliberação por parte da Assembleia e, por isso, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para proferirem declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Carlos Lage, Correia Afonso e Joaquim Miranda.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com o facto de esta Câmara, por unanimidade, ter votado favoravelmente o seu requerimento.
Julgamos, assim, que a Assembleia da República vai ter oportunidade de reponderar a norma constante
5428 I SÉRIE - NÚMERO 126do artigo 9.o do projecto de lei n.o 320/III, o que certamente irá contribuir para o prestígio desta Câmara e para o esclarecimento e a clarificação do processo legislativo deste diploma, que tem importância relevante na vida nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a avocação do artigo 9.o pelo Plenário da Assembleia da República, porque estamos receptivos a que uma discussão sobre esta matéria nos possa, eventualmente, fazer mudar de opinião quanto à votação que foi feita na especialidade.
Pensamos que esta é uma matéria onde não devem existir atitudes dogmáticas e fechadas, mas onde o debate e a troca de pontos de vista deve ser feita com a maior flexibilidade e com o maior desejo de se chegar a um resultado que não seja injusto e que não levante dúvidas de carácter constitucional.
Foi este o sentido do nosso voto e esperamos agora que o CDS, autor do requerimento, nos explique claramente qual é o sentido da sua avocação. Isto é, o que é que pretende conseguir e quais são os argumentos que entende fundamentais para considerar que o artigo 9.o, votado na especialidade pela comissão, não deve ter esta formulação, ou seja, não deve ter o sentido que foi votado em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que o artigo 156.o do Regimento nos deixa um caminho muito estreito para que possamos, habitualmente e em termos de normalidade, voltar a repetir no Plenário as votações que já foram produzidas em sede de comissão, nomeadamente, neste caso, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No entanto, cremos também que, num sentido pragmático de utilidade, de profundidade e de substância das decisões deste órgão de soberania, em casos como este deveremos aceitar, embora com muita cautela, que sejam avocadas ao Plenário matérias que já foram analisadas na especialidade pela comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também nós votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo CDS, porque pensamos que, por um lado, é manifesta a inconstitucionalidade contida no artigo 9.o do projecto de lei em discussão e que, por outro lado, é por isso mesmo necessário reabrir o debate sobre este mesmo artigo, no sentido de retirar deste diploma esta inconstitucionalidade gritante.
Aproveitamos a ocasião para dizer que achamos que. abrindo-se o debate em relação a esta questão, deve o Sr. Presidente e a Mesa terem em atenção que os tempos inicialmente estabelecidos para cada grupo e agrupamento parlamentar têm que ser revistos, dado que estava previsto que cada um destes apenas produzisse uma declaração de voto de 3 minutos. Daí que, uma vez que está aberto o debate relativamente a este artigo, a Mesa deva considerar que, como tal, deve ser aplicado o Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da aprovação do requerimento apresentado pelo CDS a Mesa irá proceder de uma forma que, julgo eu, receberá o acordo de todos os Srs. Deputados.
Assim, vou pôr de imediato à discussão o artigo 9.o, pelo que a Mesa aguarda a eventual entrada de propostas de alteração. Uma vez aprovada a redacção final do artigo em questão, proceder-se-á à votação final e global do projecto de lei, incluindo essa nova redacção.
É evidente que, quanto à questão da discussão que se vai iniciar, será seguido o Regimento e a redacção que se votará na votação final e global será aquela que consta do relatório da comissão, do qual os Srs. Deputados já têm conhecimento.
Está, pois, aberto o debate sobre o artigo 9.o
Vai ser lida uma proposta de eliminação no artigo 9.o, apresentado pelo CDS, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Foi lida. Ê a seguinte:ARTIGO 9.o Proposto de eliminaçãoOs Deputados do CDS abaixo assinados propõem que, no teor do artigo em epígrafe, seja eliminado o inciso «que tenham renunciado ao mandato».O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para intervir. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS avocou ao Plenário a apreciação do artigo 9.o por considerar que a disposição que determina que o regime estabelecido no projecto de lei em apreço se aplica em várias condições, não se devendo, porém, aplicar aos ex-Presidentes da República que hajam renunciado ao mandato.
E isto porquê? Porque o CDS considera que a renúncia é um acto livre do Presidente da República.
Na realidade, o único efeito jurídico que a Constituição atribui à renúncia é aquele que consta do n.o 2 do seu artigo 126.o, que diz que:Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.Que assim é, que é este o único efeito jurídico da renúncia, resulta claramente da alínea f) do artigo 145.o da Constituição, ao estabelecer a composição do Conselho de Estado e ao determinar que os ex-titulares do cargo de Presidente da República são conselheiros de Estado a título vitalício, afastando apenas dessa dignidade os ex-Presidentes da República que tenham sido destituídos do exercício do cargo.
Portanto, nos termos constitucionais, os Presidentes que hajam renunciado ao cargo continuam vitali-
20 DE JUNHO DE 1964 5429ciamente a ser membros do Conselho de Estado, o que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o legislador constituinte entendeu - e do nosso ponto de vista entendeu bem - que não podia haver um juízo de valoração abstracto de um acto de renúncia do Presidente da República. A renúncia só poderia ser apreciada caso a caso e em concreto e apenas pelos eleitores, ou seja, pelo povo que elege o Presidente da República, que é, em última instância, o detentor do poder soberano. Aliás, não se compreenderia que assim não fosse dado que, na tradição das democracias parlamentares, é um princípio fundamental a responsabilidade política do Presidente da República.
Ora, se a Constituição entendeu assim (e bem!), não se compreende que a lei ordinária venha agora, através da disposição que estamos a apreciar, emitir, no fundo, um juízo de valor negativo sobre a renúncia. E para vermos que é um juízo de valor negativo, basta termos presente que nesta lei a renúncia é, para os efeitos, equiparada à perda do cargo, por exemplo, por efeito de prática de crime de responsabilidade.
Embora não tenha sido, com certeza, essa a intenção da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que votou na especialidade este diploma, pensamos que se trata aqui, efectivamente, de por via de legislação ordinária restringir um direito do Presidente da República, diminuindo assim o seu estatuto político, que é definido pela Constituição, e que, em nosso entender - e creio que era este o entender dominante de todos os partidos que votaram a revisão constitucional -, apenas deve derivar da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma em debate, a que bem se chamou «o regime de remuneração do Presidente da República», aplica-se, neste caso concreto da renúncia, apenas numa hipótese abstracta. Esse era o primeiro aspecto que julgo dever a Assembleia considerar.
O Presidente da República que, em hipótese, está previsto neste texto, não é nenhum daqueles que, efectivamente, ou já exerceram funções ou estão a exercê-las, porquanto é repetidamente referido no diploma que o cargo é o do Presidente da República eleito na vigência actual Constituição. Ora, se nós considerarmos este aspecto e o ligarmos com a figura da renúncia que está em debate, compreenderemos que estamos a discutir na abstracção e que o viermos a decidir não se aplica a nenhum daqueles que desde o 25 de Abril, por eleição ou sem ela, tenha exercido o cargo de Presidente da República. Isto é importante para nos libertarmos, de qualquer forma, de todas as eventuais sujeições a pessoas que tenham exercido um alto cargo.
Partindo, portanto, dessa posição de liberdade ou de não sujeição a pessoas, devo dizer que me parece um bocadinho arriscada a afirmação do Sr. Deputado Luís Beiroco, quando refere que a previsão da renúncia neste artigo 9.o envolve um juízo de valor negativo. Eu diria que essa eliminação envolve, bem ao contrário, um juízo de valor positivo, na medida em que admite que a renúncia se processe como um acto de honra e de dignidade do titular do cargo.
Portanto, se na concepção do Sr. Deputado Luís Beiroco se trata de um juízo de valor negativo e na minha de um juízo de valor positivo, eu neutralizaria as duas figuras e passaria sobre elas, para não me referir mais a essa matéria.
Em qualquer caso, a bancada do PSD está de acordo em que seja eliminada do artigo 9.o a expressão «que tenham renunciado ao mandato».O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Ê para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, gostaria apenas de dizer que da minha intervenção não se pode ou não se deve deduzir qualquer incidência temporal em relação à questão da renúncia e é evidente que não há nenhum juízo de valor positivo sobre o acto de renúncia.
Aquilo que digo é que o legislador não pode, em abstracto, valorar a renúncia, nem positiva nem negativamente, pois só perante circunstâncias concretas isso pode ser feito, tratando-se sempre de um juízo político e não legislativo.