II SÉRIE-A — NÚMERO 120 64 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo queinicie, em sede de concertação social, a um debate com vista a melhorar a regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho, conforme consagra a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Filipe Anacoreta Correia — Antonio Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Filipe Lobo d’Avila — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto. _____ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 906/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES QUE PERMITAM O CUMPRIMENTO DA LEI NO QUE RESPEITA À REDUÇÃO DO NÚMERO DE INFEÇÕES HOSPITALARES Segundo o Guia Prático — Prevenção de infeções Adquiridas no hospital — da autoria do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, uma infeção nosocomial, também designada “infeção adquirida no hospital” ou “hospitalar”, define-se como tendo sido “adquirida no hospital por um doente que foi internado por razão diferente. É, ainda, assim considerada a que ocorre num doente internado num hospital, ou noutra instituição de saúde, e que não estava presente, nem em incubação, à data da admissão. Ou seja, nesta categoria estão” incluídas quer as infeções adquiridas no hospital que se detetam após a alta, assim como as infeções ocupacionais relativamente aos profissionais de saúde”. De acordo com a informação constante no referido Guia Prático as “Infeções adquiridas em instituições de saúde estão entre as mais importantes causas de morte e aumento da morbilidade nos doentes hospitalizados” e “constituem um peso significativo tanto para os doentes como para a saúde pública.” Foi precisamente o reconhecimento do problema de saúde pública associado à infeção hospitalar e ao uso de antibióticos e, consequente resistência aos antimicrobianos que levou, em 2013, a Direção Geral de Saúde a criar o Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA), que resulta da junção do Programa Nacional de Controlo da Infeção com o Programa Nacional de Prevenção da Resistência Antimicrobiana. O Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência Antimicrobianos (PPCIRA) tem como objetivo geral “a redução da taxa de infeções associadas aos cuidados de saúde, hospitalares e da comunidade, assim como da taxa de microrganismos com resistência aos antimicrobianos”. O PPCIRA postula que a redução da emergência de resistências a antibióticos pode ser alcançada através da redução do consumo de antibióticos, para tanto é necessário promover “o uso racional destes fármacos, não os utilizando quando não são necessários e utilizando, quando estritamente indicados, os antibióticos de espetro mais estreito possível e apenas durante o tempo necessário”. É também através da “promoção de boas práticas de prevenção e controlo da infeção” que se “permitem reduzir a sua transmissão e a incidência, reduzindo as situações em que é necessária prescrição antibiótica, reduzindo o consumo de antibióticos e consequentemente a geração de resistências”. O relatório sobre a Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos de 2015 da autoria da Direção Geral de Saúde revela que no “último inquérito de prevalência de infeção, realizado à escala europeia em 2012, foram apuradas taxas de infeção adquirida no hospital, em Portugal, superiores à média