20 DE OUTUBRO DE 2011 7 João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos a ordem do dia para declarações políticas, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 26/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que baixa à 5.a Comissão, e 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, que baixa a todas as comissões; propostas de resolução n.os 6/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008, e 7/XII (1.a) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro, que baixa à 4.a Comissão; projectos de lei n.os 88/XII (1.a) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto (BE), que baixa às 5.a e 9.a Comissões, 89/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição (BE), que baixa à 5.a Comissão, 90/XII (1.a) — Reintroduz o passe social intermodal (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 91/XII (1.a) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), que baixa à 8.a Comissão; projectos de resolução n.os 105/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 106/XII (1.a) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE), que baixa à 6.a Comissão, 107/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.o 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e azinheiras (BE), que baixa à 7.a Comissão, 108/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes