16 DE ABRIL DE 2021 19 pender sobre as vítimas e que as faz desacreditar no sistema de justiça e segurança social», diz um dos pareceres, a propósito destes projetos, da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E diz bem! Porque discutir sucessivamente violência doméstica sem considerar o reforço dos serviços que são chamados a intervir, sem considerar a assunção da parte do Estado das suas responsabilidades junto de cada uma das vítimas é, de facto, defraudá-las e não cumprirmos o nosso papel. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um crime deve ter natureza pública quando o interesse comunitário na perseguição penal for mais forte que a concreta vontade do ofendido, que no equilíbrio dos interesses preponderantes, fica postergado face ao interesse geral da comunidade na definição do jus puniendi. Trata-se do exemplo dos crimes de homicídio. Não é o que acontece nos crimes sexuais, pela própria natureza destes crimes. São crimes que tocam no mais íntimo do ser humano. Deixo aqui esta questão, Sr.as e Srs. Deputados: o que é que acontece se uma vítima de um crime sexual, de um ato sexual de relevo, com cópula ou com coito, não se quiser submeter ao exame e à perícia médico-legal? Se não se quiser submeter, o que é que acontece?! É punido pelo crime de desobediência por não estar a colaborar com a prossecução da ação penal? O que acontece? Vai acontecer o que acontece agora com a recolha das amostras de ADN (ácido desoxirribonucleico)? Não podemos obrigar as vítimas a colaborar contra a sua vontade, naquilo que é do mais recôndito do seu ser — não há nada mais íntimo. Por isso, ao invés, quando a da sociedade confere maior proteção e importância ao concreto interesse individual, por razões atendíveis, é esse interesse individual que deve prevalecer, cedendo o interesse geral. As iniciativas apresentadas que pretendem alterar a natureza destes crimes colidem frontalmente com os efetivos interesses das vítimas... A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Não é verdade! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... e dos princípios da autonomia e do respeito pela vontade das vítimas e pela dignidade da pessoa humana. De resto, todos os pareceres foram nesse sentido, com exceção do parecer da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas). Temos de assegurar um sistema que ofereça a segurança e a confiança necessárias para que as vítimas possam, de modo próprio, serem elas a apresentar as suas queixas, porque o crime é semipúblico — relativamente às crianças, como sabem, é público. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não podemos tolerar que haja uma vitimização secundária porque, Sr.as e Srs. Deputados, já basta o que basta! Quando alguém quiser fazer queixa, faz queixa. Não pode ser obrigada a fazê-la! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elza Pais, do Partido Socialista.