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14 DE JANEIRO DE 2023 13 O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro também se referiu ao exemplo de Setúbal, onde a proposta dos privados para a tarifa de 2023 era de aumento de 10 %. Ora, o sistema foi revertido para a esfera pública e o preço que vai ser pago pelos setubalenses é entre 18 % e 21 % abaixo do preço que estava a ser praticado. Fica aqui a diferença entre o público e o privado. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PS Nelson Brito e do Deputado do CH Filipe Melo. O Sr. Presidente: — Depois de uns segundos de acalmia, as águas estão tranquilas, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, no encerramento do debate, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, qualquer livro de autoajuda terá a seguinte frase: «Para mudar o mundo, começa por ti próprio.» Por isso, vou dar-lhe uma sugestão que, humildemente, copiarei desses livros: «Para despoluir as mentes, comece por si próprio.» Para o efeito, se votar a favor da proposta do Bloco de Esquerda, até o poderá fazer com água mais barata, que verá que ajuda. Vozes do CH: — Oh! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizer, contra toda a evidência científica, que o problema das alterações climáticas está no Sul global não é uma invenção, é delírio. Mas, Sr. Deputado, cada qual bebe o que quer e o Sr. Deputado decidirá sobre essa matéria. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro. Sobre o tema em concreto, não se trata de nenhuma perseguição ideológica relativamente à gestão privada da água. Trata-se, apenas e só, da realidade, e é isso que o PSD, a Iniciativa Liberal — que sabemos que é dogmática e, por isso, a realidade muitas vezes não lhe interessa — e o PS rejeitam conhecer. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — O BE não é dogmático?! Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que diz a DECO?! Diz que os tarifários da água dos serviços privados, em Portugal, são mais caros, menos eficientes e menos ambientalmente sustentáveis para as famílias. Ora, é a DECO que o diz. O que é que diz a Organização das Nações Unidas, no inquérito que faz, mundialmente?! Constata o óbvio. É isso que está a levar um conjunto de municípios importantes, incluindo capitais europeias, a municipalizar os seus serviços. Como já referi, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, até nos Estados Unidos da América... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas o que é que eu tenho a ver com a América?! Explica-me lá! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... reconheceram que a gestão pública é que salvaguarda os interesses das populações. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quem é o dogmático?!
14 DE JANEIRO DE 2023 17 este princípio do municipalismo na área da educação é algo como se os professores fossem enviar o currículo para o departamento de recursos humanos das câmaras municipais. Isso é tudo mentira. O que está aqui em causa, na descentralização de competências, tem a ver com a Lei n.o 50/2018, aprovada pelo PSD e pelo PS. Todos concordaram — e nós concordamos também — com o princípio da descentralização, mas temos mantido o princípio, desde o início, de que o que faltava eram verbas. É curioso perceber que hoje o PCP e o Bloco de Esquerda vêm gritar «ai Jesus, que era preciso verbas», tendo em conta que a lei é de 2018 e que, depois disso, vários Orçamentos do Estado foram aprovados por aquelas bancadas,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Quais? Quais? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... sem terem feito questão de aumentar as verbas para as câmaras municipais e para a descentralização. Aplausos do CH. Os senhores têm instrumentalizado esta questão, mas nós consideramos que existem matérias sérias a resolver na progressão de carreira e na forma como o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) e como o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) têm tratado os professores. Mas os senhores querem colocar os professores numa guerra que não é deles, porque o que está em causa e aquilo que está nesta lei é o planeamento da oferta de escolas, os transportes escolares, a gestão da ação social escolar, o fornecimento de refeições, a gestão das residências escolares, o recrutamento e a seleção de pessoal não docente e a agilização com as forças de segurança da vigilância e segurança dos equipamentos. Não tem, em momento algum, nada a ver com contratações de profissionais de educação, nomeadamente de professores. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Os auxiliares não são profissionais de educação?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores continuam numa lógica, como se estivessem nos anos 80, a distribuir folhetos à porta das escolas e a considerar que aquela lógica de propaganda continua a resultar. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O que é certo é que se, neste momento, não há valores na descentralização, existem nomes de responsáveis do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, porque os senhores é que fizeram a descentralização das competências. Aplausos do BE. Esta descentralização sem verba foi, no entanto, renegociada já com a Sr.a Ministra Ana Abrunhosa, dizendo que são 20 000 € dados às escolas. E como é que encontrámos esses 20 000 € para fazer as obras nas escolas? Com a média dos investimentos nos últimos anos. Ora, não era preciso ir à escola para perceber que, se nos últimos anos não fizemos investimento, a média não tem em conta as necessidades das escolas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!
I SÉRIE — NÚMERO 77 18 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas, entretanto, durante a discussão do Orçamento do Estado, quando falámos disto e quando dissemos que era preciso aumentar as verbas, o Partido Comunista gritava muito em relação ao populismo e falava-nos da questão de algumas escolas terem 31 000 € de afetação às obras. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — O problema é que essas escolas que têm 31 000 € são escolas da Parque Escolar e não escolas do parque escolar. A Parque Escolar é uma empresa que gere o edificado de escolas praticamente novas. Por isso, 31 000 € numa escola que precisa de pequenas obras é diferente de 30 000 € ou 20 000 € para uma escola que precisa realmente de obras. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores vêm aqui brincar com a carreira dos professores, tentando instrumentalizar o que precisam de meter na rua, que é o vosso braço armado, a vossa central sindical,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... a tentar criar problemas, quando, na realidade, o que está em causa não é isto, é outra coisa completamente díspar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — É por este e por outros motivos que, para vocês, temos um problema, que é quando nos perguntam porque é que o Chega agora quer uma federação de sindicatos. Simples: para defender os interesses dos trabalhadores,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... e não para os instrumentalizar, como vocês fazem há 47 anos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo partido PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos, desde já, por saudar os peticionários, não só os professores, mas também todo o pessoal não docente e alunos deste País que, neste momento, estão em greve, pugnando por alguns direitos que não são de hoje, são de há muito. A educação é, de facto, a base de qualquer sociedade e, sem a valorização dos seus profissionais e dos direitos que estão a ser reivindicados, dificilmente vamos ter um sistema de educação que possa, de alguma forma, valorizar a componente da dimensão humana e também dos direitos laborais. Acontece que, apesar de não existir qualquer dúvida quanto à sua importância, os profissionais deste setor têm sido constantemente destratados por sucessivos Governos. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que isso tem a ver com o que estamos a falar? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Têm visto as suas carreiras congeladas; esperam anos para a integração na carreira; têm colocações a muitos quilómetros de distância de casa, sem qualquer apoio. Há
I SÉRIE — NÚMERO 77 20 Ignoraram a experiência em curso desde julho de 2015, no domínio da educação, com mais competências transferidas e mais financiamento, pelo que a descentralização agora levada a cabo corresponde a um retrocesso. Este processo de descentralização ou tentativa de descentralização, implementado pelo Governo socialista, tem corrido mal, porque esteve sempre atrasado, assente em situações de legalidade duvidosa e pouco transparente. Aplausos do PSD. As verbas envolvidas sempre foram consideradas insuficientes por parte dos municípios. O Governo maltratou as autarquias e os autarcas, ignorando os alertas e as evidências, dizendo que tudo estaria a tempo e horas e fazendo dos municípios autênticos tarefeiros. Prorrogou prazos, mas delegou e impôs responsabilidades. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — À 25.a hora, quase quatro meses após a delegação de competências, o Governo viu-se obrigado a recuar e a assinar um acordo de compromisso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — Acresce que este acordo apenas vigorará para o ano de 2023, havendo dúvidas sobre como serão as autarquias compensadas das despesas de 2022, que não estão cobertas pelo mesmo. O Sr. Luís Soares (PSD): — Bem recordado! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — Chegados aqui, em que os municípios se viram obrigados a assumir a delegação de competências em educação, consideramos que o Governo deve reconhecer os municípios como parceiros, na definição estratégica das respetivas competências e não como meras «barrigas de aluguer» do Estado central. Aplausos do PSD. Tem de ter em conta a realidade de cada concelho e dar aos municípios mais autonomia na gestão, por forma a haver ganhos efetivos para o cidadão com esta transferência de competências. Deve salvaguardar a autonomia das escolas. Deve reconhecer o subfinanciamento e atualizar os valores a transferir, tendo em conta os preços de mercado, e publicar as portarias em falta e previstas no acordo de compromisso assinado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Este processo de transferência de competências carece de ser convenientemente acompanhado e monitorizado, colocando em efetividade de funções a respetiva Comissão. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — Para terminar, e como se não bastasse, o acordo de compromisso, assinado a 22 de julho de 2022, garantia aos municípios o financiamento de 100 % para a requalificação das escolas, mas vão ser mobilizados para as referidas obras verbas dos Programas Operacionais Regionais, ou seja, de fundos europeus já destinados às autarquias, o que é inadmissível.
I SÉRIE — NÚMERO 77 22 A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Essa hipótese não é, sequer, equacionada pelo Governo, tal como já afirmaram o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, em cooperação com as autarquias e comunidades intermunicipais, tem concretizado a descentralização no domínio da educação, com um claro sucesso, contrariando, assim, o que o PCP afirma. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente: imaginemos o recurso mais escasso do País. Não é o petróleo, não é o lítio, é mesmo um jovem ou uma jovem que tenha vocação de ensino, que tenha talento, que queira ir dar aulas e que esteja, neste momento, a ver o que se passa na área da educação e a escolher uma carreira. O que é que vê? Os professores em greve, um setor cheio de problemas, um Governo que não se percebe se negoceia ou não negoceia e que não valoriza em público a negociação e depois vê o partido que apoia o Governo dizer que se instalou uma falsa narrativa de que a contratação de professores ia ser municipalizada. Mas como é que essa falsa narrativa se instalou? Porque, certamente, o Ministro da Educação deixou que se instalasse,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabes do que estás a falar! O Sr. Rui Tavares (L): — ... porque foi ambíguo, porque não foi claro, porque não foi suficientemente transparente. Isto é tudo o que não precisamos de fazer. Aquilo que precisamos de fazer é convocar uns estados-gerais da educação, ter os sindicatos, ter as autarquias, ter os pais, ter os estudantes... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Leste a lei? Sabes do que estás a falar? O Sr. Rui Tavares (L): — ... e deixar bem claro que há municipalização e municipalização. Há uma municipalização ou uma descentralização que pode ser democrática, que pode envolver toda a gente na escola,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — A lei já existe! Vai ler! O Sr. Rui Tavares (L): — ... que pode ajudar a centrar a educação no aluno e há uma municipalização que é feita de conselhos de diretores e que, basicamente, vai tornar as escolas num espaço mais autoritário e, mais uma vez, dar menos autonomia e responsabilização. E esse tal jovem ou essa tal jovem, que gostariam de ensinar... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas o que é que isso tem a ver?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já ultrapassaste o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e que não estão a pensar ir para uma carreira cheia de problemas, ainda menos irão se perceberem que o seu futuro vai ser um futuro em que do autoritarismo da 5 de Outubro se passa para o dos diretores ou dos autarcas. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabes do que estás a falar!
14 DE JANEIRO DE 2023 23 O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, sem uns estados-gerais da educação, sem o País dar a centralidade que a educação merece aos nossos desafios do futuro, nós não conseguiremos nem dignificar a profissão de professor hoje em dia, nem valorizar a vocação de professor para o futuro. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabes do que estás a falar! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz aqui aquele que é o sentimento por parte da comunidade educativa. Podemos ver, nas reivindicações por parte dos professores, que esta matéria da transferência de competências para as autarquias na área da educação coloca, sim, em causa a universalidade do direito à educação, quando não são assegurados os meios. O Governo e o PS falam, nomeadamente, do reforço das verbas para a conservação e manutenção das escolas, numa média de 30 000 €. O Sr. Bruno Nunes (CH): — 2019, 2020, 2021: Orçamentos aprovados por vocês. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas, Sr.a Deputada, a pintura exterior de uma escola custa 80 000 €! Creio que fica bem clara a insuficiência das verbas, o que coloca também em causa a autonomia das próprias escolas, ou seja, aquilo que deveria avançar para que as escolas pudessem ter uma maior intervenção no que está sob a sua responsabilidade, mas não foi esse o caminho do PS e do PSD — sim, porque isto está a acontecer porque o PS e o PSD assim quiseram. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Orçamentos aprovados por vocês! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porém, gostaria também de repor a verdade do que foi dito neste debate, porque, da parte do Chega, obviamente ninguém está à espera que venha qualquer tipo de solução para a resolução destes problemas. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está farta de mentir! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado Bruno Nunes, oiça,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seja séria! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... oiça, para saber daquilo que fala, porque na discussão do Orçamento do Estado para 2023, no artigo do Fundo de Financiamento da Descentralização quem votou contra foi o PCP. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E a geringonça? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas, olhando para as votações dos partidos, nomeadamente das normas que se referiam a verbas veja-se: o CH absteve-se, caucionando aquelas que são as transferências do Governo para os municípios. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seja séria! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Portanto, creio que fica bem claro quem é diz a verdade aqui no Plenário e na Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 77 24 Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Diga a verdade! Mentem aos professores a toda a hora! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: o que está em causa é a universalidade do direito à educação. Não estamos perante um processo de descentralização, mas, sim, de transferência de encargos para as autarquias... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e não há proximidade que resolva isto, quando não estão garantidas as condições para o exercício das competências. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E os Orçamentos do Estado aprovados por vocês?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou socorrer-me de um ditado popular, «não se pode fazer omeletes sem ovos»... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pergunte ao PAN, deve haver omeletes vegans! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e as autarquias sem condições, sem meios também não conseguem resolver os problemas que PS, PSD e CDS, ao longo dos anos de governação, nunca foram resolvendo, sendo antes responsáveis pelo seu agravamento. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Portanto, a solução é aquela que o PCP aqui traz, de reversão deste processo no próximo ano letivo, garantindo o investimento que é fundamental na escola pública, a bem dos trabalhadores e da valorização das suas carreiras e das suas remunerações. Obrigada, Sr.a Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que isso tem que ver com a carreira dos professores? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, passamos ao ponto três da nossa ordem do dia que consiste na apreciação, conjunta, da Petição n.o 21/XIV/1.a (CIPSO – Grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas e dos Projetos de Resolução n.os 304/XV/1.a (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas e 319/XV/1.a (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Bloco de Esquerda, queria saudar o grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas que traz este tema à Assembleia e que permite esta discussão em Plenário. O que aconteceu em Odivelas, o fim de um equipamento público para o cuidado às pessoas idosas, aconteceu, infelizmente, também, noutras cidades.
I SÉRIE — NÚMERO 77 28 E, sim, o Governo já tornou público — para responder aos Srs. Deputados — que foram aprovadas candidaturas em Odivelas. Em concreto são duas as candidaturas que estão aprovadas e em marcha, uma delas é precisamente para o lar de Odivelas, com 55 vagas em estruturas residenciais e 40 em serviço de apoio domiciliário. Outra é em Famões, também com uma IPSS (instituição particular de solidariedade social), com 40 vagas de estrutura residencial, 60 de apoio domiciliário e 40 de centro de dia. O PRR, no seu conjunto, vai permitir 235 novas vagas para respostas para idosos em Odivelas, das quais 95 em estrutura residencial, o que representa um crescimento de 47 % em relação ao que existe hoje. Aplausos do PS.É o maior reforço de sempre da rede em Odivelas. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Não resolve tudo, mas são passos relevantes. É o caminho mais rápido e mais eficaz para responder à preocupação fundamental dos peticionários sem ficarmos reféns de outros debates, ao mesmo tempo que proporcionamos, enquanto comunidade, respostas concretas e efetivas aos idosos de Odivelas e dos outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando um grupo de cidadãos se junta, se une e decide criar um movimento para lutar pelo bem-estar da população, isso tem um significado muito claro. Significa que o Estado falhou e continua a falhar. Falhando o Estado, também esta Assembleia falhou e continua a falhar, já que a maioria desta Câmara — que suportou e suporta o Governo do PS — continua a não defender o bem-comum. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Todos sabemos as condições degradantes em que a maioria dos estabelecimentos se encontram para idosos, que o Governo mantém hoje e desde há muitos anos. Quero, por isso, saudar, na pessoa dos Srs. Peticionários, todos os que, num gesto de coragem e cidadania democrática, lutam pelo bem comum... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — ... e não têm medo de defender aquilo em que acreditam e que sabem que é justo. Aplausos do CH.Srs. Deputados, saibam algumas destas bancadas colocar o olhar no exemplo destes cidadãos de bem e, também como eles, defender sempre o bem comum contra ideologias cegas e doentias e interesses instalados. O comportamento exemplar destes peticionários, Srs. Deputados, é o que, nos últimos dias, o PS chama de «ética republicana», mas que, infelizmente, não aplica na sua prática e ação política. Um simples exemplo é a cegueira socialista, que continua, irresponsavelmente, a chumbar todas as propostas do Chega e a dar a mão aos interesses instalados neste sistema. Como diz o povo, e como já foi hoje citado, «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz.» Vozes do CH: — Muito bem!
14 DE JANEIRO DE 2023 29 O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Portugal tem, nos dias de hoje, segundo os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), quase 2,5 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, tendo este número vindo a aumentar em consequência do inverno demográfico provocado pelas políticas socialistas. Só nos últimos 10 anos, verificou-se um aumento de mais de 20 % no número de idosos. Srs. Deputados, sabem que mais de 88 % dos nossos idosos estão em risco de pobreza? E que cerca de 1,7 milhões de idosos recebem, de pensão, menos do que um ordenado mínimo? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — É repugnante ver esta maioria aceitar que um idoso possa viver com uma reforma de 278 € enquanto vemos os amigos da TAP serem despedidos com indemnizações de centenas de milhares de euros ou a contratação de um CEO (chief executive officer) para a saúde a ganhar milhões e a mandar fechar urgências obstétricas. Aplausos do CH.Infelizmente, os sucessivos Governos têm vido, sistematicamente, a abandonar os nossos idosos. A realidade que se vive em Odivelas — e que conheço bem — não é um caso isolado. É revoltante encontrar centenas de situações idênticas a esta que os peticionários, hoje, nos trazem. Nesta Assembleia, na anterior Legislatura, pela voz do Deputado André Ventura, e também na atual, apresentámos propostas que a maioria reprovou. Querem exemplos? A atualização das pensões, que, no primeiro passo, iria equiparar a pensão mínima ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais) e em que, no fim desta Legislatura, nenhum idoso teria pensões inferiores ao ordenado mínimo. Reprovado! O «cheque-idoso» para a mensalidade em lares privados quando não há resposta em tempo útil na rede pública solidária. Reprovado! O Sr. Miguel Matos (PS): — Já nem sabe! Já se perdeu! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Posso continuar? A Sr.a Rita Matias (CH): — Mais respeito! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tenha vergonha na cara! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Programa de alargamento... Protestos do PS e contraprotestos do CH. Programa de alargamento da rede nacional solidária de lares de idosos, dando prioridade às zonas onde há necessidades, como é o caso de Odivelas. Reprovado! Aplausos do CH.Subsídio digno aos cuidadores informais. Reprovado! Programa de apoio às famílias para acompanhamento dos seus avós. Reprovado! Todos estes projetos foram reprovados pelos Srs. Deputados, mas o Chega e os portugueses sabem — e os senhores também — que, mais cedo ou mais tarde, estas propostas vão ser aprovadas, quando forem copiadas pelas forças totalitárias e votadas novamente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
14 DE JANEIRO DE 2023 33 projetos que estão em desenvolvimento —, entre 1975 e 2016 existiu um lar público, de oferta pública, da segurança social. Hoje não existe. É esta a marca que o Partido Socialista quer deixar, no concelho de Odivelas, para a população da terceira idade? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria responder à Deputada Helga Correia, da bancada do PSD, a quem agradeço os comentários. Falou muito a nível nacional, menos de Odivelas, o que se compreende... Não conhecerá tanto o território! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Não, Sr. Deputado, estava distraído! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Como falou pouco, disse inexatidões, por assim dizer. O lar foi, de facto, encerrado em 2016, e uma das razões foi porque não teve intervenções, que teriam sido necessárias, nos anos anteriores. Não foram feitas quando deveriam ter sido feitas! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Foi um encerramento temporário e, na verdade, vai ser, agora, disponibilizado à população, no âmbito do PRR. Protestos da Deputada do PSD Helga Correia. Não terá ouvido o que eu disse, mas há uma candidatura do PRR para assegurar que, nesse espaço, vai haver uma nova estrutura residencial para idosos, no âmbito do PRR. Essa é a resposta que tenho para lhe dar. Aplausos do PS. Também não é verdade que fosse a única resposta em Odivelas. Havia mais de 200 vagas em Odivelas,... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Privadas! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Está fora da realidade, completamente! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — ... que vão agora ser reforçadas para quase 300. É um aumento de quase 50 %, o maior reforço de sempre no município de Odivelas. Aplausos do PS. A nível nacional, também é melhor não falarmos porque, como sabe, os acordos de cooperação, no âmbito da segurança social, estão em máximos históricos. Foi revisto o acordo de cooperação, as verbas cresceram mais de 40 % desde 2015... Protestos da Deputada do PSD Helga Correia.
I SÉRIE — NÚMERO 77 34 ... e, portanto, é melhor não termos esse debate agora porque não favorece o trabalho do PSD; pelo contrário, diz bem da prioridade que o PS atribuiu a essa matéria. Aplausos do PS. Finalmente, quero dizer à Deputada Alma Rivera que é verdade que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram aqui projetos de resolução, mas, felizmente, o PS não tem de apresentar projetos de resolução. O PS pode falar pelos projetos e pelas respostas que estão em curso, estão aprovados, vão existir e vão permitir um reforço da rede e das vagas em Odivelas, no lar de Odivelas, em Famões, com o apoio da segurança social. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helga Correia, o que aconteceu a partir de 2011, quando o PSD esteve no poder, foi muito grave e não aconteceu só em Odivelas. Aconteceu no lar de Odivelas, como aconteceu, por exemplo, no lar das Fontainhas, no Porto, em que 200 pessoas foram distribuídas por vagas da Misericórdia enquanto a própria segurança social pegou no edifício, que era seu e onde havia um lar, e o vendeu para ser um hotel.  Foi isto que aconteceu por todo o País. O que aconteceu foi um processo de desmantelamento dos poucos equipamentos de gestão pública que existiam; a extinção de respostas, como aconteceu em Odivelas, mas não só em Odivelas; a transferência dos utentes que existiam para vagas do setor privado não lucrativo; e a venda de património público da segurança social. Atualmente, Sr. Deputado Miguel Cabrita, o que sabemos é que, mesmo com o dinheiro que existe no PRR, não pode haver provisão pública das respostas sociais e nem sequer pode haver uma parceria entre o Estado central e as autarquias para a provisão de respostas sociais, porque há um monopólio do setor privado não lucrativo. Portanto, apelamos, sim, a que se aprove o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, porque para haver acesso aos cuidados para as pessoas idosas é preciso que haja lugares, que haja vagas, que haja respostas e que haja respostas com um custo razoável. Por isso é que precisamos de mudar de paradigma no que diz respeito aos cuidados sociais e de fazer o mesmo que a democracia foi capaz de fazer com os cuidados de saúde, ou seja, criar um serviço universal em todo o território,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... de acesso gratuito e que seja considerado um direito, realizado pelo Estado. É esse passo, é essa transformação que precisamos de fazer. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Com tempo cedido pela Iniciativa Liberal, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. Vozes do CH: — Ah!... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ao PSD cedem tempo!
14 DE JANEIRO DE 2023 43 Convido todos a associarem-se a 1 minuto de silêncio em honra de António Cartaxo. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.o 230/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil. O Grupo Parlamentar do Chega requereu uma intervenção sobre este projeto de voto, nos termos do artigo 75.o do Regimento, e isso torna dispensável a sua leitura. Vou abrir um período de, no máximo, 2 minutos, para cada grupo parlamentar que queira poder intervir. Inscreveu-se o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para fazer uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega queria começar por deixar claro que compreende perfeitamente a fúria e a angústia de milhões de brasileiros, ao verem o seu país governado — e eu peço desculpa às autoridades brasileiras acreditadas em Portugal — por um bandido, que... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma expressão ofensiva em relação ao presidente de um país muito amigo de Portugal. Portanto, ao abrigo do Regimento, sou obrigado a pedir a V. Ex.a que não use essa expressão referindo-se ao Presidente da República do Brasil ou de qualquer outra república. Faça favor de prosseguir, e este é o pedido que lhe faço. Aplausos do PS e do Deputado do PCP Alfredo Maia. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, compreendo-o perfeitamente e por isso fiz essa introdução. É difícil dirigirmo-nos ao Presidente do Brasil de outra forma... Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas. ... e compreendo, por isso, a indignação de milhões de brasileiros. Aquilo que aconteceu em Brasília, nos últimos dias, nas últimas semanas... Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Ventura está no uso da palavra e, da mesma forma que lhe pedi que não usasse expressões que coubessem sob a alçada do artigo 89.o do Regimento, peço a todos os outros Deputados o mesmo. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. André Ventura (CH): — O Chega compreende perfeitamente a razão pela qual os brasileiros estão indignados, acampados em muitas zonas do país, com o seu país parado e entregue a quem, todos sabemos, fez o que fez ao Brasil nos últimos anos e apenas... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cala a boca, pá! O Sr. André Ventura (CH): — ... — escreve no Twitter, depois, Porfírio! — conseguiu fazer o que fez porque tinha amigos que lhe permitiram, ou lhes permitiram não enfrentar devidamente o que tinham de enfrentar. Por
I SÉRIE — NÚMERO 77 44 isso, a nossa compreensão vai também para aqueles, neste momento são milhões, que não se reveem, não se vão rever e vão combater muito do que se passa no Brasil de hoje e que, esperemos, não se alargue a toda a América Latina. Mas, a nossa posição foi muito clara e, por isso, somos o primeiro grupo parlamentar a condenar o ataque às instituições e o ataque à violência,... Vozes do PS e do BE: — Oh!... O Sr. André Ventura (CH): — ... porque compreendemos a fúria, a angústia e a raiva, mas, ao mesmo tempo, sabemos que a democracia é a forma de combater aqueles que, na nossa perspetiva, de forma absolutamente imoral, tomaram conta das instituições brasileiras. E não queria deixar passar este momento, Sr. Presidente, sem lamentar que, enquanto dirigente máximo desta Casa da democracia, nunca tenha feito um voto contra a violência da extrema-esquerda que assalta o Peru aos dias em que estamos,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... em que mais de 40 pessoas já morreram, por culpa da extrema-esquerda e das forças socialistas e comunistas no país. Aplausos do CH. Mas sobre isso, nem uma palavra deste Parlamento para condenar o ataque violento às instituições do Peru por grupos de extrema-esquerda. «Porquê?», perguntamos nós. Nem uma palavra sobre a violência comunista na Colômbia, sobre a violência dos narcotraficantes das FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), que continuam a atacar as instituições colombianas. Porquê? Nem uma palavra sobre a violência que alastra na América Latina, com grupos comunistas, socialistas e armados, contra as instituições. E esta Casa nunca moveu um voto, um voto do Sr. Presidente,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — ... para garantir que era feito de forma igual. Mas acontece alguma coisa em Brasília, acontece alguma coisa nos Estados Unidos, e nós somos os primeiros a vir aqui condenar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Alguma coisa?! O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Deputado, é que no Brasil, até agora, não morreram 40 pessoas, como já aconteceu no Peru, e nem um voto desta Casa para condenar a violência no Peru. Vozes do PS: — Lágrimas de crocodilo! O Sr. André Ventura (CH): — A isto chama-se cegueira ideológica. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O voto que estamos a votar hoje não é de defesa das instituições, é um voto político, ideológico, contra aqueles em que vocês não acreditam. É isso que acontece. Aplausos do CH.Protestos do PS.
14 DE JANEIRO DE 2023 45 Vou terminar, Sr. Presidente, mas fui interrompido durante 2 minutos praticamente seguidos. A condenação da violência será sempre, e estará sempre, do nosso lado, clara e inequívoca. Condenamos todos os ataques às instituições, mas nunca deixaremos de apontar a esta Casa que é incapaz de condenar a violência da extrema-esquerda, porque acha que depende dela para poder governar. E isso é muito feio, é complexidade e cegueira ideológica total. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São sempre contra a democracia! O Sr. Presidente: — Está agora inscrito, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Tem 2 minutos, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no ano em que assinalamos o bicentenário do constitucionalismo português e o bicentenário da independência do Brasil, agradecemos a V.a Excelência por ter apresentado este voto, que redignifica a forma como a República Portuguesa encara os seus aliados, os seus amigos e as instituições democráticas. E é com voz firme que condenamos o que sucedeu no Brasil. Aplausos do PS. A intervenção que me antecedeu pensa que nos toma a todos por parvos, pensa que nos toma a todos por desconhecedores do que é a realidade,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os amigos do Sócrates! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... ao dizer que compreende as razões de quem sobe a rampa do Palácio do Planalto para invadir as instituições brasileiras, ignorando o Estado de direito, ignorando o resultado das eleições, ignorando a forma como em democracia se resolvem os diferendos e os dilemas que as democracias enfrentam, fazendo de conta que esse fator não é o que instiga esse movimento, que essas palavras não são o que mobiliza as pessoas contra a democracia. É tomar-nos por parvos e é hipócrita na forma como o faz. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A corrupção é que mobiliza! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — No uso da palavra nesta Câmara, ignora, intencionalmente, o Estado de direito brasileiro, que é quem se pronuncia sobre quem é acusado ou não é acusado pela prática de um crime. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Corrupção! Lava Jato! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E é o Estado brasileiro, são as instituições da República Federativa do Brasil e do seu judiciário que reconhecem a manipulação de processos judiciais e que determinam quem é que cumpre penas e quem é que é inocentado, não é seguramente o Sr. Deputado André Ventura! Aplausos do PS.E diz mais: «Como se atura uma pessoa que fez o que fez ao Brasil?» De facto, essa é a pergunta: como é que se tolera alguém que acabou com a fome? Como é que se tolera alguém que levou centenas de milhares
14 DE JANEIRO DE 2023 47 Os democratas de todo o globo são hoje chamados a defender o nosso modo de vida livre e democrático. Temos de ser soldados na defesa de tudo aquilo em que acreditamos e que tanto nos custou a alcançar. Condenamos, por isso, de forma veemente, os acontecimentos no Brasil e solidarizamo-nos com as instituições democráticas brasileiras. Aplausos do PSD e do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Má consciência é o que nos traz aqui a este debate, má consciência por parte do partido Chega, que apoiou Bolsonaro, como apoiou Trump,... O Sr. André Ventura (CH): — E bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qual é o problema?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... que se disse bolsonarista, e que, portanto, não consegue condenar, inequivocamente, a invasão dos poderes democráticos no Brasil. O Sr. André Ventura (CH): — Condenamos veementemente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Brasil atravessou uma das mais violentas ditaduras militares do século XX. Não deixa de ser, por isso, uma dor e uma tragédia ver aqueles bolsonaristas, aqueles extremistas que invadiram o Palácio do Planalto recentemente, trazerem a versão original da Constituição de 1988, em símbolo de profundo desrespeito pela democracia e de ataque às instituições democráticas constitucionais. A verdade é que o guião estava escrito. O guião que foi seguido pelos militantes bolsonaristas na invasão às instituições democráticas em Brasília, no Planalto, foi o guião seguido pelos militantes trumpistas, quando invadiram o Capitólio. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não! A Sr.a Rita Matias (CH): — E os militantes do PT (Partido dos Trabalhadores)? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ambos por uma razão: porque não reconheceram quando os seus candidatos — os candidatos apoiados pelos Chega — perderam nas urnas. O Sr. André Ventura (CH): — Não é o caso! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — As razões que André Ventura aqui diz reconhecer àqueles manifestantes, na verdade, é apenas uma: não reconhecer os resultados do pleito eleitoral, não reconhecer que Jair Bolsonaro perdeu e que Lula da Silva é o Presidente democraticamente eleito do Brasil. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! A Sr.a Rita Matias (CH): — Mas é um Presidente corrupto! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — São essas as razões que André Ventura diz não compreender. Aplausos do BE e do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 77 48 Portanto, não deixemos levar-nos pela tentativa de mascarar esta má consciência. Sabemos bem que a extrema-direita, ou ganha nas urnas, ou tenta ir lá pela violência. Protestos do CH. Sabemos bem que o discurso do ódio foi o discurso de Bolsonaro, que a extrema-direita em Portugal apoiou, sabemos bem quem são e quem foram os seus candidatos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Portanto, no reverso desta incapacidade de condenar a tentativa de invasão das instituições democráticas, esta tentativa de golpe de Estado, que deve ser punida exemplarmente, está a saudação a um regime democraticamente eleito, à resistência democrática das instituições no Brasil, e está, também, uma coisa que é preciso recordar: no Brasil, sim, já houve muitas mortes e muitas vítimas de violência política levada a cabo pelos seguidores de Jair Bolsonaro. Já houve muitas mortes por violência política. O Sr. André Ventura (CH): — E no Peru? E na Colômbia?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por isso, não posso terminar sem deixar de pedir que, finalmente, com o afastamento de Jair Bolsonaro, se faça justiça a uma das mais emblemáticas dessas mortes, que é a morte de Marielle Franco,... O Sr. André Ventura (CH): — Ah! ... assassinada, precisamente, por ser uma militante de esquerda. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal tem um único desejo relativamente à nação democrática do Brasil, é que alcance aquilo que está patente na sua bandeira, que é a ordem e o progresso, e isso faz-se respeitando a vontade soberana e democrática do povo brasileiro. E é, por essa razão, sobretudo, que só podemos repudiar aquilo que aconteceu na Praça dos Três Poderes. Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 1 minuto. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invasão a que assistimos nos últimos dias no Brasil é um momento definidor na história, não apenas para quem a pratica, mas, acima de tudo, para todas as forças políticas que atuam em diferentes países. Aquilo a que assistimos neste Plenário não deixa de ser exceção. Quem está no espectro democrático só pode ter um posicionamento, que é o de repúdio e de censura à destruição que foi feita no Brasil, a valores, não só históricos, mas também democráticos, e às agressões a que assistimos a pessoas e, até, a animais das forças de segurança. O PAN está, e estará, ao lado daquela que foi uma decisão democrática do povo brasileiro, que pôs fim à discriminação, que trouxe, inclusivamente, mais inclusão para dentro do próprio Governo, com mais mulheres e representação das comunidades indígenas.
14 DE JANEIRO DE 2023 49 Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Foram muitas as vidas tiradas sob a égide Bolsonaro, as vidas de quem morreu por força da covid, as vidas dos indígenas que lutaram pelas suas terras, e não vai ser pela força, seja de Bolsonaro, seja de Trump, nos Estados Unidos, seja de movimentos de extrema-direita, na Europa, que vamos ver deitar abaixo os regimes democráticos. Os partidos das forças do espectro democrático permanecerão vigilantes e uma coisa é certa: os senhores não passarão. Aplausos de Deputados do PS. Protestos do Deputado do CH André Ventura. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Vivam as FARC! O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP condena veementemente os atos de caráter golpista levados a cabo nas instituições do poder federal, em Brasília, contra a democracia no Brasil. O Sr. André Ventura (CH): — E os atos da Rússia, não? O Sr. Bruno Dias (PCP): — O ato mais chocante e inaceitável foi o que se verificou na Praça dos Três Poderes, em Brasília, mas não foi, de todo, um ato isolado, porque é, de facto, de um ataque golpista à democracia que estamos a falar. O Sr. Filipe Melo (CH): — E na Ucrânia? O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP insta ao cabal apuramento dos factos pelas autoridades brasileiras e à condenação e punição dos responsáveis pela instigação, promoção e participação direta nas ações golpistas reacionárias. É indispensável que aqueles que conspiraram, e que conspiram agora, contra a democracia não fiquem impunes. O Sr. André Ventura (CH): — E o Putin? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Denunciando e repudiando as ameaças fascistas com que a democracia brasileira se defronta, e recordando que estes gravíssimos atos se inserem num processo de natureza fascizante, tolerado e normalizado por alguns dos que agora o condenam, o PCP apela à continuação da expressão de solidariedade para com a luta do povo brasileiro em defesa da democracia e pelos seus direitos. Também no nosso País, foram, e continuam a ser, muitas as vozes que se têm erguido nessa ação solidária para com o povo brasileiro na luta pela defesa da sua democracia. O PCP reitera a sua solidariedade ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva, às instituições da República Federativa do Brasil, ao PT, ao PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e demais forças democráticas e progressistas brasileiras, que se empenham num Brasil mais justo, democrático e desenvolvido, que concretize as aspirações do povo brasileiro. A Sr.a Rita Matias (CH): — E o povo ucraniano?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por muito que custe aos golpistas da extrema-direita, será o povo brasileiro, serão os povos das Américas e do mundo os protagonistas e os construtores da história.