II SÉRIE-A — NÚMERO 9 108 Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a sua entrega ao proprietário. 8 – Se a desativação da arma não estiver conforme com o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a sua desativação, quando solicitado pelo proprietário ou aplica os procedimentos previstos para a transferência ou importação de armas de fogo. Artigo 12.o Classificação das licenças de uso e porte de arma 1 – De acordo com a classificação das armas constantes no artigo 3.o, os fins a que as mesmas se destinam, bem como a justificação da sua necessidade, podem ser concedidas pelo diretor nacional da PSP, as seguintes licenças de uso e porte: a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E; b) Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1 e E; c) Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E; d) Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E; e) Licença E, para o uso e porte de armas da classe E; f) Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F; g) [Revogada]; h) Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E. 2 – Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença. 3 – Sem prejuízo da obrigatoriedade do seu manifesto, os isentos ou dispensados de licença em situação de aposentação, reforma, jubilação, ou situação equivalente, mantêm o direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença, nos termos da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional. 4 – O uso e porte de arma por quem desempenha atividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, é regulado por despacho do diretor nacional da PSP. 5 – Aos titulares de licença C ou D é permitida a utilização de réplicas de armas de fogo para a prática de ato venatório. Artigo 13.o Licença B 1 – Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B pode ser concedida ao requerente que faça prova que exerceu, pelo menos durante quatro anos, uma atividade que lhe permitiu o direito ao uso e porte de arma da classe B. 2 – A licença não é concedida se a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o. Artigo 14.o Licença B1 1 – A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes