15 DE JUNHO DE 2012 37 Mas tem aspetos muito negativos. E o primeiro aspeto muito negativo é o aumento enorme de dificuldades que vai criar, num momento difícil do País, a todos os cidadãos, ou melhor, a todos os munícipes daquelas autarquias que recorrerem a essa linha de crédito. Não é aceitável que se obrigue a que todas as taxas passem para o seu valor máximo! Sendo um programa que se diz de apoio às economias locais — o Sr. Deputado disse que este programa é para revitalizar as economias locais —, como explicar o aumento dessas taxas? Vai é tirar aos cidadãos dinheiro que mexa com essas economias locais. A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Por último, há um aspeto importantíssimo a ter em conta. O Sr. Deputado falou em 250 milhões de euros. É verdade, mas convém lembrar que esses 250 milhões de euros são retirados às autarquias e eram fundamentais, porque se trata de projetos já aprovados através do QREN e era fundamental que isso existisse porque, isso sim, iria revitalizar o tecido económico local. Portanto, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, explique-nos lá esta grande incoerência. Como é que podem chamar a isto medidas de dinamização da economia local quando o que fazem é retirar dinheiro à economia local? Aplausos do PS. A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o memorando que aqui veio apresentar — parece que, para a semana, vai haver uma iniciativa do Governo sobre esta matéria, mas o Sr. Deputado quis aqui vir antecipar a sua apresentação (está no seu direito) — é inseparável do Memorando de Entendimento, aquilo a que temos vindo a chamar, com grande propriedade, o pacto de agressão sobre o povo e o País, que inclui uma série de medidas de combate ao poder local democrático, de amesquinhamento e atrofiamento do poder local democrático. Este acordo vai também nesse sentido. Há vários anos, as autarquias estão sujeitas, até com governos anteriores, a uma sucessiva ofensiva no plano do financiamento, no plano das regras que lhes são impostas, de que a Lei dos Compromissos é um bom exemplo, e que visa a sua governamentalização, a retirada e a restrição da sua autonomia de forma a que elas percam aquela que é a sua maior valia, que é serem representantes legítimos eleitos democraticamente pelo povo português, pelo povo dos municípios, pelo povo das freguesias e terem autonomia na prossecução das suas competências, coisa que agora lhes está a ser progressivamente retirada. A sua intervenção vem também clarificar uma questão que ainda bem que o PCP levantou, porque, como o Sr. Deputado bem sabe, ela não estava clarificada. E como o Sr. Deputado bem sabe, até melhor do que eu, a primeira interpretação do Governo não era essa. E o que estava previsto era que o prazo terminasse no final do mês de Agosto, impedindo assim um debate mais alargado desta matéria. Portanto, era mais uma trapalhada como aquelas a que temos vindo a assistir nas últimas semanas, na Assembleia da República, em matérias autárquicas e administrativas. Ainda bem que o Sr. Deputado veio confirmar que o prazo é corrido, mas que se interrompe nas férias judiciais — esse dado é muito importante. Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero ainda dizer que, em matéria de extinção de freguesias, pode estar certo que não vamos alinhar na farsa política montada a propósito de uma unidade que pretende ser técnica para disfarçar opções políticas, porque isso é o que os senhores querem para disfarçar a opção de eliminar mais de 1000 freguesias do nosso país. Podem até entender-se com o Partido Socialista em matéria de lei eleitoral para impor o presidencialismo que significará menos transparência, mais opacidade e um campo mais fértil para a corrupção e para a dificuldade de fiscalizar as autarquias. Mas connosco não contam, nem para reduzir a autonomia das autarquias nem para diminuir a sua democraticidade.