I SÉRIE — NÚMERO 9 36 O PCP assume o seu compromisso, no passado como no presente, do aumento do salário mínimo até aos 600 €, porque isso é uma necessidade, é uma exigência e é um direito! Cá estaremos para ver, nesse momento, como votará o PSD e o CDS-PP. Aplausos do PCP, do BE e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação da petição n.o 430/XII (4.a), — Apresentada por Maria do Céu Albuquerque e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas favoráveis à não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo. Pela ordem das inscrições que temos na Mesa, em primeiro lugar tem a palavra a Sr. Deputado António Gameiro, do PS, para uma intervenção. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que vem hoje a discussão no Plenário é originária de Maria do Céu Albuquerque, acompanhada de mais de 5 000 assinaturas de contribuintes, de cidadãos, de eleitores do distrito de Santarém, sobretudo da NUT III do Médio Tejo. O que aconteceu foi que, de facto, o mapa judiciário foi muito injusto para com aquelas populações, criando uma situação até desconforme e que aprofundou a injustiça dessa solução relativamente ao Médio Tejo e aos seus tribunais, na comparação, por exemplo, com a comarca de Faro. De facto, distam da freguesia mais a norte do concelho de Mação a Santarém cerca de 100 km. Temos, desde a freguesia mais a norte do concelho de Ourém a Santarém mais de 100 km percorridos sem autoestrada, sem via rápida, com grandes dificuldades para as populações. Esta petição tem, genuinamente, o apoio popular, vem do povo, que sente essa injustiça e que sente que é preciso mudar. Por isso, hoje, perante o que foi a redação do programa da PàF, chumbado aqui neste Parlamento, e o que é o programa eleitoral do PS, penso haver condições para que o futuro Governo possa olhar, fazendo-o com algum detalhe, a compensação desta injustiça criando o que os peticionários exigem, sobretudo a desconcentração da comarca de Santarém em duas competências de base territorial no Médio Tejo, uma civil e uma criminal. O próprio Juiz Presidente, João Pires da Silva, no parecer que deu à 1a Comissão, está de acordo com essa solução. Temos esperança de que o Governo que toma posse amanhã olhe para o distrito de Santarém em primeiro lugar e reponha uma injustiça que o anterior Governo criou, eventualmente ou de forma involuntária, talvez pela incúria de alguém que, dentro do próprio Grupo Parlamentar do PSD tinha responsabilidade de chamar a atenção para o problema e não o fez. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, do PSD. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os peticionários e os Presidentes de Câmara do distrito de Santarém e do Médio Tejo aqui presentes: o Presidente da Câmara de Mação, de Ferreira do Zêzere, de Abrantes e de Alcanena. Gostava de dizer que esta petição, como todos sabemos, transitou da Legislatura anterior e defende a não desqualificação e a não extinção de tribunais no Médio Tejo. Como todos sabemos, a reforma do mapa judiciário tinha como objetivo, precisamente, reverter um problema de décadas da nossa justiça, que era o demasiado atraso, a demasiada lentidão da justiça no nosso País. Mas devo dizer aqui, hoje, que esta petição produziu até efeitos mesmo antes de dar entrada neste Parlamento. É que, na verdade, é sempre bom lembrar a cambalhota que o Partido Socialista deu em matéria de mapa judiciário, porque o que estava previsto na proposta do Governo socialista anterior era extinguir 49 tribunais.