3 DE MAIO DE 2019 71 7 –  Durante um período de 12 meses após a emissão do parecer da Comissão Consultiva nos termos do artigo 19.o, as personalidades independentes que façam parte dessa Comissão não podem encontrar-se numa situação que teria dado motivos a uma autoridade competente para se opor à sua nomeação, no termos do número anterior, caso se encontrassem nessa situação no momento em que foram nomeadas para essa Comissão Consultiva. 8 –  Os representantes das autoridades competentes e as personalidades independentes, nomeados nos termos do n.o 1, elegem um presidente de entre as pessoas incluídas na lista a que se refere o artigo seguinte. 9 –  O presidente a eleger, para efeitos do número anterior, deve ser um juiz, salvo acordo em contrário entre os representantes das autoridades competentes e as personalidades independentes. Artigo 12.o Lista de personalidades independentes 1 –  A lista de personalidades independentes é constituída pelas personalidades independentes designadas por Portugal e pelos outros Estados-Membros. 2 –  Para integrar a lista a que se refere o número anterior, são designados por Portugal e notificados à Comissão Europeia os nomes de três ou mais pessoas singulares que sejam considerados competentes, independentes e capazes de atuar com imparcialidade e integridade. 3 –  A notificação à Comissão Europeia, nos termos do número anterior, deve ser acompanhada de informações completas e atualizadas sobre a experiência profissional e formação académica das personalidades designadas, bem como sobre as suas competências, conhecimentos especializados e eventuais conflitos de interesses que possam existir. 4 –  Na notificação referida no número anterior deve ainda constar a indicação de quais as personalidades designadas que podem ser nomeadas presidentes. 5 –  As alterações no elenco das personalidades independentes designadas que sejam consideradas necessárias devem ser notificadas, de imediato, à Comissão Europeia. 6 –  As personalidades designadas nos termos do n.o 2 ficam obrigadas a declarar quaisquer interesses, relações ou quaisquer outras questões suscetíveis de afetar a sua independência ou imparcialidade. 7 –  Verificando-se, com base na declaração referida no número anterior ou noutras informações, que alguma das personalidades designadas nos termos do n.o 2 deixou de preencher os requisitos aí previstos, a Comissão Europeia deve ser notificada sem demora da sua remoção da lista de personalidades independentes. 8 –  Quando existam motivos razoáveis para considerar, tendo em conta o disposto no presente artigo, que uma personalidade não deve figurar na lista de personalidades independentes, por falta de independência, deve informar-se imediatamente a Comissão Europeia, apresentando-se os elementos de prova adequados que justifiquem essa objeção. 9 –  Recebida a informação por parte da Comissão Europeia de que outro Estado-Membro se opõe a que uma personalidade designada nos termos do n.o 2 figure na lista de personalidades independentes, e sendo fornecidos os elementos de prova adequados que justificam essa objeção, devem ser adotadas as medidas necessárias para, no prazo de seis meses, investigar essa situação e decidir quanto à manutenção dessa personalidade na lista. 10 –  A Comissão Europeia deve ser notificada sem demora da decisão a que se refere o número anterior. Artigo 13.o Constituição da Comissão Consultiva 1 –  A Comissão Consultiva é constituída, o mais tardar, no prazo de 120 dias a contar da data de receção do pedido a que se refere o artigo 10.o, devendo, uma vez constituída, o seu presidente informar imediatamente o interessado desse facto. 2 –  A Comissão Consultiva constituída para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o deve: