34 I SÉRIE — NÚMERO 99prevista e que assegure que nenhuma freguesia receba um novo n.o 6 ao artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de montante inferior a 5000 contos. Agosto, constante da proposta 2-P, apresentada pelo PCP.   O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra dos, vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a), do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e b) e c) do n.o 4 do artigo 15.o constante do artigo 1.o do do BE e a abstenção do PSD. texto da Comissão. Era a seguinte: Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de 6 – Os crescimentos mínimos previstos no n.o 4 são as-Os Verdes e do BE. segurados pelos excedentes que advierem do n.o 5, bem como, se necessário, pelo Orçamento do Estado. São os seguintes:   Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, 4 – A cada freguesia incluída nos escalões populacio- vamos votar os n.os 3 e 6 do artigo 17.o constante do artigo nais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo 1.o do texto da Comissão. relativamente à sua participação no FFF do ano anterior  equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-de inflação prevista: dade. a) Às freguesias com menos de 1 000 habitantes – São os seguintes: 1,5;  b) Às freguesias com 1 000 ou mais e menos de 5 3 – Quando a cobrança dos impostos que constituem 000 habitantes – 1,25; receita municipal for efectuada pelos serviços competentes c) Às freguesias com 5 000 ou mais habitantes – do ministério que tutela as finanças, a respectiva receita 1,00. líquida dos encargos a que se refere o número anterior é  transferida por estes para o município titular da receita, até Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, ao 15o dia do mês seguinte ao da cobrança.  vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 5 4 – (...) do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, constante 5 – (...) da proposta 2-P, apresentada pelo PCP. 6 – A Direcção-Geral do Tesouro fornecerá aos muni- cípios informação mensal actualizada e discriminada dos Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra impostos municipais liquidados e cobrados pelas respecti-do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e vas repartições de finanças. do BE e a abstenção do PSD. Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, Era a seguinte: vamos votar os n.os 3 e 9 do artigo 18.o constante do artigo  1.o do texto da Comissão. 5 – O crescimento da participação do FFF, relativa-  mente ao ano anterior não poderá exceder, em cada fregue- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-sia, o equivalente a 1,5 vezes o crescimento médio nacio- ça, Sr. Presidente? nal.   O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Deputado. dos, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 15.o cons-  tante do artigo 1.o do texto da Comissão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,  peço que a votação dos n.os 3 e 9 seja feita em separado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, tenções do PSD e do CDS-PP. votar o n.o 3 do referido artigo 18.o. É o seguinte: Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do 5 – O crescimento anual da participação no FFF não PSD e do CDS-PP. poderá exceder, em cada freguesia, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos É o seguinte: previstos no número anterior.   3 — A deliberação sobre o lançamento da derrama Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de vamos proceder à votação da proposta de aditamento de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por