comprovativa da deficiência/doença celíaca - assinada pelo médico assistente da criança(especialista em Gastroenterologia Pediátrica). No entanto, a Segurança Social indeferiu opedido de subsídio de bonificação por deficiência, invocando para o efeito “não ter sidocomprovada a situação de deficiência do descendente”.Após um pedido de esclarecimento adicional, entregue pela mãe na Segurança Social, a criançacelíaca foi intimada a comparecer perante a Comissão de Verificação de Incapacidades, paraexame que decorreu em 22-ago-2012. Salienta-se que durante o exame foram disponibilizadostodos os exames feitos pela criança (análises clínicas e biópsia) e que comprovam o diagnósticode doença celíaca. No entanto, os membros da referida Comissão não quiseram sequerconsultar os mesmos, tendo argumentado que o subsídio para crianças celíacas tinha terminadoem março desse ano.Por deliberação do sistema de Cerificação de Incapacidades, da mesma data (22-ago-2012), acriança celíaca não foi considerada portadora de deficiência.Em 31-dez-2012, a mãe apresentou reclamação junto da Segurança Social, a qual voltou a serindeferida, com a indicação de que só poderia voltar a apresentar novo requerimento, 12 mesesapós a data da deliberação anterior (22-ago-2012). Apesar disso, em 31-jan-2013, a mãeapresentou nova reclamação, a qual permanece até ao momento sem qualquer resposta.Em março de 2013, o médico assistente da criança certificou novamente a deficiência/doençacelíaca, tendo preenchido um novo Requerimento de Bonificação por Deficiência. A mãe dirigiuse, com o mesmo, novamente à Segurança Social. No entanto aqui não lhe aceitaram o referidoRequerimento, argumentando que só poderia voltar a solicitar o Subsídio de Bonificação porDeficiência após 22-ago-2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Reitera o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o entendimento expresso naresposta à pergunta n.o 1005/XII/2.a e na circular emitida, em 1996, pela então DirecçãoGeral dos Regimes de Segurança Social, sobre a doença celíaca?1.Confirma o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que a doença celíaca confere odireito à atribuição do subsídio de bonificação por deficiência?2.Em caso de intervenção do Serviço de Verificação de Incapacidades, quais os examescomplementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), cujos resultados deverão serapresentados para comprovar o diagnóstico de doença celíaca?3.No caso concreto da criança com o NISS 11918769954, tendo sido apresentado oRequerimento em que o médico assistente - Gastrenterologista Pediátrico - certifica adeficiência/doença celíaca, por que motivo o subsídio de Bonificação por Deficiência foiindeferido?4.Perante um erro claro dos serviços da Segurança Social, na interpretação dos normativos emvigor, como irá o Ministério da Solidariedade e Segurança Social assegurar a reposição dalegalidade e, no caso concreto, se está em condições de garantir o pagamento do subsídiode Bonificação por Deficiência, com efeito a partir da data em que foi solicitado pela primeiravez (4-jun-2012)?5.28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original