PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA notícia caiu como novidade para a esmagadora maioria dos portugueses: a conhecida Praiade Armação de Pera, pioneira do turismo algarvio da década de sessenta, fora adquirida poruma empresa do grupo Vila Vita (a Sociedade Praia da Cova – Realizações Turísticas S.A.).A surpresa foi dupla. Muitos cidadãos desconheciam a existência de praias “privadas” emPortugal. Muitos mais ainda, desconheciam que aquela Praia de Armação de Pera pertencia aprivados, e que poderia ser objecto de compra e venda.De facto, sendo certo que as áreas onde se situam as praias, devem por princípio ser públicas,e estar acessíveis ao público (há uma presunção de dominialidade pública da margem daságuas do mar – faixa dos 50 metros – que só é derrogada por processo de delimitação com odomínio público marítimo/hídrico, ou por processo judicial de demarcação), também é verdade,como este caso comprova, que poderão existir parcelas pertencentes a entidades privadas, semque isso tenha constituído ao longo dos tempos impedimento ao seu uso balnear por parte daspopulações, mais por mera tolerância ou inércia dos proprietários que por um direito constituídodos cidadãos.Desde logo, importa precisar: o que está em causa, não é toda a Praia de Armação de Pera,mas tão somente uma parte da Praia Nascente de Armação de Pera, que vai da Fortaleza até àenvolvência da Ribeira de Alcantarilha. Trata-se de um terreno com 37.979 m2, pertencentedesde 1913 à Família Sant’Anna Leite, conforme estipulado em auto de demarcação judicial,recentemente confirmado em acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo a Comissão deDelimitação do Domínio Público Marítimo reiterado e confirmado esta demarcação em 1990.Importa também deixar claro que, qualquer que seja a titularidade da propriedade deste terreno,e embora fique fora do Domínio Público Marítimo, ele encontra-se abrangido pelo Plano deOrdenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, logo, sujeito a estas e a outras disposiçõeslegais.X 940 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:48:40 +00:00Reason:Location:A "COMPRA DA PRAIA" DE ARMAÇÃO DE PERA - UMA OPORTUNIDADE PARALEGALIZAR E REQUALIFICARMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Quanto ao resto, cumpra-se o POOC. Respeite-se a legalidade. Proceda-se à demolição dosapoios de praia não licenciados e que dão um aspecto abarracado inadequado a uma praia tãobonita.Em nome do interesse turístico nacional, regional e local, em nome do ordenamento urbanísticoe do princípio da legalidade, o Estado deve assumir um papel liderante na convocação dasentidades com uma palavra a dizer no encontrar de uma solução rápida e integrada para arequalificação da zona litoral nascente de Armação de Pera. Desde logo as autarquias,representantes legítimas da população, a Câmara Municipal de Silves e a Junta de Freguesia deArmação de Pera. E, depois, a Doca Pesca, a Associação de Pescadores de Armação de Pera,o Clube de Futebol “Os Armacenenses” e, como não podia deixar de ser, o novo proprietário doterreno em causa.Esta, poderá ser uma oportunidade para desencalhar um impasse acumulado de quase quatrodécadas. Essa parece ser, também, a vontade dos armacenenses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.Exa. se digne obter do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, resposta às seguintes perguntas:Quais as razões pelas quais o Estado não adquiriu em 2011 o terreno pertencente à FamíliaSant’Anna Leite, em Armação de Pera, como corolário das negociações então decorridas? Quais as razões pelas quais o Estado não exerceu sobre esse terreno o direito de preferênciana alienação, que lhe confere o artigo 16o da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, apesar de tersido informado a 4 de Dezembro de 2012, da eminência da transacção? Ponderou o Estado, em algum momento passado exercer o direito de expropriação? Já foi endereçada a esse Ministério alguma proposta do novo proprietário, no sentido de doaraquele terreno ao Estado ou ao Município de Silves, e com que contrapartidas? Tenciona o Governo favorecer uma confluência de interesses que junte a Agência Portuguesado Ambiente, a Câmara Municipal de Silves, a Junta de Freguesia de Armação de Pera, aDoca Pesca, a Associação de Pescadores de Armação de Pera, o Clube de Futebol “OsArmacenenses” e o novo proprietário do terreno em causa, no sentido de encontrar umasolução global e integrada para aquela área, que requalifique o espaço urbanístico, eleve onível turístico da Praia, e tenha em conta a defesa dos interesses da colectividade? Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)PEDRO ROQUE(PSD)ELSA CORDEIRO(PSD)CRISTÓVÃO NORTE(PSD)17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
A ^COMPRA DA PRAIA_  NASCENTE DE ARMAÇÃO DE PERA t  UMA OPORTUNIDADE  PARA LEGALIZAR E REQUALIFICAR PERGUNTAS AO GOVERNO ANEXOUM TERRENO NA REALIDADE COM 37.979 M2 (AQUI DIVIDIDO EM DUAS PARCELAS)O TERRENO DESENVOLVE-SE A PARTIR DA FORTALEZA PARA NASCENTEII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
A SEGUIR AO 25 DE ABRIL DE 1974, O TERRENO FOI OCUPADO ILEGALMENTE PARA SE CONSTRUIR KDWK&hdK>^K^ZDEE^^_OS AUTOMÓVEIS PARQUEIAM ONDE CALHA17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
A CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES JÁ TEM UMA ALTERNATIVA PARA O CAMPO DE FUTEBOL, NUMA ZONA DE BOA ACESSIBILIDADE EM ARMAÇÃO DE PERAAPOIOS DE PRAIA ABARRACADOS E DEGRADADOSII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA criação da Orquestra do Algarve, em 2002, dotou a região de uma estrutura cultural deelevado nível artístico. Nos mais de 10 anos da sua existência, a Orquestra do Algarve temdesenvolvido uma atividade multifacetada de reconhecida qualidade, que também inclui aformação de públicos, nomeadamente junto de camadas escolares, ou master classes parajovens músicos.A Orquestra do Algarve é financiada pela Secretaria de Estado da Cultura e por diversasentidades públicas regionais, entre as quais as autarquias locais. Obtém ainda receitasprovenientes da bilheteira e do mecenato de entidades privadas.Em 2013, o orçamento da Orquestra do Algarve sofrerá uma acentuada redução, recuando parao nível de 2003, essencialmente devido à quebra de 42% no apoio financeiro das autarquias.Esta redução implicou a redução do número de músicos, bem como a não renovação docontrato de pessoal administrativo, criando sérios constrangimentos ao desenvolvimento doprojeto artístico da Orquestra do Algarve. O orçamento para 2013 apenas lhe permitirá irsobrevivendo!Num quadro em que o apoio financeiro da Secretaria de Estado da Cultura para 2013 semantém igual à dos anos anteriores, o Governo poderia ser tentado a atribuir às autarquiaslocais algarvias a exclusiva responsabilidade pela redução significativa do orçamento daOrquestra do Algarvia. Contudo, tal abordagem escamotearia um facto incontestado: o Governonão cumpre a Lei das Finanças Locais, nem o princípio constitucional da justa repartição derecursos públicos entre a Administração Central e a Administração Local do Estado, sujeitandoas autarquias à asfixia financeira que condiciona fortemente a sua capacidade para apoiar asestruturas locais e, em particular, as de produção artística. Deste modo, mesmo mantendo nocorrente ano um apoio financeiro igual ao dos anos anteriores, o Governo não se podedesresponsabilizar da redução significativa do orçamento de 2013 da Orquestra do Algarve.X 941 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:48:38 +00:00Reason:Location:Reforço do apoio financeiro à Orquestra do AlgarveS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte:Tem o Governo conhecimento de que o orçamento da Orquestra do Algarve sofrerá em 2013uma acentuada redução, recuando para o nível de há dez anos, essencialmente devido àquebra de 42% nos apoios financeiros das autarquias locais, e que esta redução cria sériosconstrangimentos e ameaça o desenvolvimento do seu projeto artístico?1.Irá o Governo reforçar, em 2013, o apoio financeiro à Orquestra do Algarve, de modo aassegurar uma maior estabilidade e consolidação do seu projeto de divulgação da músicaerudita, de educação artística da comunidade e dos visitantes da região algarvia, marcandopresença nos mais importantes espaços culturais nacionais e em palcos internacionais degrande prestígio, sempre com base em critérios de elevada exigência e qualidade artísticas?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que a Câmara Municipal de Nelas celebrouno início de Dezembro passado um protocolo com a empresa espanhola PGG - Proteinas yGrasas Gimeno SL, para a instalação, no município, de uma unidade de tratamento de resíduosprovenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves, paraposterior transformação em rações para animais e óleos.Há pelo menos quatro anos que esta empresa pretende instalar uma unidade de transformaçãode subprodutos de origem animal no distrito de Viseu (Mangualde e São Pedro do Sul) mas semsucesso, face à contestação da população, estando em causa os impactos ambientaisnegativos, assim como o potencial de risco para a saúde pública e animal, conforme refere oRegulamento (CE) n.o 1069/2009 de 21 de Outubro.Ora esta empresa anuncia que poderá vir a criar 150 novos postos de trabalho, em Nelas, umaargumentação que à partida é um chamariz face à situação económica que vivemos resultadoem grande parte das opções politicas da troika portuguesa (PSD/CDS e PS), contudo ospotenciais danos no ambiente, na saúde pública e qualidade de vida são irreversíveis.No entanto a Câmara Municipal de Nelas iludida ou não pela respetiva intenção de criação depostos de trabalho, por parte desta empresa, mesmo que ainda não haja, aparentemente, umaavaliação ambiental, considera que a fábrica de transformação de subprodutos de origemanimal, utilizando tecnologia de ponta, ou altamente qualificada não conduzirá a qualquerimpacto ambiental negativo para a população.Tomando em consideração algumas unidades similares existentes do país, as pessoas dessasmesmas localidades não terão com certeza a mesma opinião, face aos impactos negativos noambiente e na sua qualidade de vida.Não é demais relembrar algumas unidades congéneres que estavam localizadas no distrito, quepelas características das próprias instalações ou por desrespeito das normativas em vigorX 942 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:48:35 +00:00Reason:Location:Intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origemanimal, no concelho de NelasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – De acordo com o Inventário dos Recursos Turísticos (IRT), o património cultural emonumental de cariz religioso (catedrais/basílicas, igrejas/capelas/ermidas,conventos/mosteiros, santuários) totalizam em todo o país cerca de 4.000 registos, dos quaisaproximadamente 1.000 registos situam-se na região norte, com particular incidência nosconventos e mosteiros, igreja matrizes, sés e santuários. A nível nacional existem 110santuários, 52 dos quais no Norte do país;2 – O aproveitamento turístico de todos estes recursos requer um melhoramento e umadiversificação das condições em que são realizadas as experiências turístico-culturais ao nível,por exemplo, da sinalização, do enriquecimento e ajustamento dos conteúdos, dos instrumentosde animação e da prestação de serviços - e crie propostas inovadoras;3 – Durante o ano de 2007 e precisamente com o intuito de combater estes problemas aTUREL|TCR colocou 3 dos seus técnicos em 3 dos seus santuários, colocando à disposição dosvisitantes uma série de serviços;4 – A experiencia em causa, permitiu também constatar a deficiente informação que eratransmitida, aquando da visita a estes espaços, e a necessidade de criar guias intérpretes, comuma formação adequada e cuidada, que prestem serviços nos espaços religiosos eacompanhem os diversos grupos que os visitam;5 – Este serviço, oferecido pela primeira vez pela TUREL, permite repensar a organização dotrabalho dos técnicos de Turismo e outros profissionais da área de história, teologia, arquiteturae outras, a nível nacional, e pode favorecer a criação de mais 2.500 novos postos de trabalhoespecializado;X 943 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:48:24 +00:00Reason:Location:Turismo Religioso e CulturalMin.  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
6 – Se torna indispensável criar uma nova dinâmica que aproveite as potencialidades destesProfissionais no período de maior sazonalidade, na promoção de eventos de consolidaçãocultural em torno do espaço em que operam. Desta forma, é possível manter viva uma relaçãoentre o Património, a Religiosidade, a Cultura e o Turismo, numa dialética construtiva epromotora de um desenvolvimento humano mais estruturante;7 – Pretende a TUREL iniciar um projeto-piloto dos “Guias dos Santuários” durante o mês desetembro deste ano.8 – Faz ainda parte das intenções desta instituição preparar um plano nacional de formaçãopara o turismo religioso e cultural com o objetivo de criar 10.000 postos de trabalho nospróximos 5 anos.Considerando ainda:Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oartigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite doprazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nosmesmos termos, requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento dos projetos da TUREL, bem como da propostaefetuada pela mesma instituição para fazer um protocolo com o Turismo de Portugal e aCCDR-N?2 – Considerando que um dos combates assumidos por este Governo é o desemprego,está o seu Ministério a idealizar uma forma de apoiar o plano nacional de formação para oturismo religioso e cultural idealizado pela TUREL?3 – Existe neste momento alguma medida de apoio ao turismo religioso e cultural?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo sentido de obter uma «visão geral e compreensiva da situação financeira dos municípiosportugueses, nas suas diversas dimensões», o Governo Português solicitou no passado mês deFevereiro aos Senhores Presidentes de Câmara, elementos informativos relativos à situaçãofinanceira de cada um dos municípios, nomeadamente o «montante global da dívida de curtoprazo» e «o montante global da dívida de médio/longo prazos» com referência à data de 1 deJaneiro de 2012.A este respeito, e em declarações à Agência Lusa, o presidente da Associação Nacional deMunicípios (ANMP) considerou “natural que o Governo queira saber, sem margem paradesconfianças, a forma e o estado normal e atual das autarquias’’, considerando ainda que ‘’éum processo natural para conhecer exaustivamente qual é a situação global e a situaçãoindividualizada” e que ‘’qualquer uma das câmaras tem possibilidade, de um momento para ooutro, de ver qual é o montante global da sua dívida”.Apesar da data para a respetiva prestação de informação, prevista para 15 de Março de 2012,desconhece-se com rigor a informação sobre o montante de cada um e de todos os Municípiosem causa, e como está distribuído.Ora, o apuramento dos montantes nos termos solicitados contribui para o aprofundamento dacooperação institucional entre municípios e o Estado, para a construção de soluções para osproblemas do País e dos municípios, e o efectivo esclarecimento dos cidadãos.Considerando ainda:Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oX 944 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:50:50 +00:00Reason:Location:Situação Financeira do MunicípiosMin.  de Estado e das Finanças17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República- O CDS-PP questionou, por várias vezes, a Fundação Cidade de Guimarães, responsável pelaorganização da Capital Europeia da Cultura 2012, em Guimarães, acerca da gestão orçamentaldo evento.- Em resposta ao Requerimento 72/XII/1a – EI, recebida a 30 de Agosto de 2012, o Presidenteda Fundação Cidade de Guimarães informou que “os cortes no financiamento operados atéagora pelo Governo no orçamento da CEC foram os seguintes: (...) 3 milhões de euros da verbapara a comunicação, no ano de 2011; 300 mil euros da verba para comunicação, no ano de2012”.- Sendo público que, no âmbito do Protocolo de Colaboração entre o Turismo de Portugal, aFundação Cidade de Guimarães e a Câmara Municipal de Guimarães, celebrado a 18Dezembro de 2009, o Turismo de Portugal se propunha a apoiar ações de promoção interna eexterna do evento, no montante total de 8 milhões de euros, repartidos por ano civil – 250 mileuros (2009); 2 milhões e 750 mil euros (2010); 3 milhões de euros (2011); 1 milhão de euros(2012); 1 milhão de euros (2013).- Ainda de acordo com o mesmo Protocolo, válido até 31 de Dezembro de 2013, os projetosseriam objeto de candidaturas, com vista ao acesso ao financiamento acima referido.- A importância nacional do evento pelo qual a Fundação Cidade de Guimarães é responsável,assim como a magnitude dos valores referidos e do esforço do Estado no seu financiamento,impõem sobre os Deputados da Assembleia da República o dever de escrutínio público, razãopela qual importa esclarecer se, de facto, o Governo aplicou os referidos cortes nofinanciamento da CEC.Considerando ainda:Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oartigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite doprazo para resposta;X 945 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:51:30 +00:00Reason:Location:Cortes no financiamento da Capital Europeia da Cultura 2012S.E. do  Turismo17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nosmesmos termos, requerer à Senhora Secretária de Estado do Turismo, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 –Confirma a informação enviada pela Fundação Cidade de Guimarães, segundo a qualforam efetuados cortes nas verbas de comunicação em 2011 e 2012, no valor total de 3milhões e 300 mil euros?2 – Quantas candidaturas a financiamento foram enviadas pela Fundação Cidade deGuimarães ao Turismo de Portugal, no âmbito do referido Protocolo de Colaboração, nototal e por cada ano, e quantas foram aceites?3 – Havendo candidaturas que possam não ter sido aceites, por que razão isso sucedeu?4 – Quais os montantes referentes às candidaturas recebidas, e quando foram pagos?5 – Do montante total acordado no Protocolo de Colaboração para financiamento daFundação Cidade de Guimarães, quanto foi utilizado, quanto não foi sujeito a candidatura,e quanto se mantém elegível?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:No dia 1 de Junho de 2011 o Jornal “Diário Económico” publicou um artigo intitulado “Comoinvestir em obrigações sem gastar uma fortuna”;Nesse artigo é referido que os investidores além das comissões de negociação e da guarda detítulos deverão também contabilizar os efeitos da tributação dos seus rendimentos, uma vez que“além dos cupões serem tributadas à taxa de 21,5%, os investidores terão de contar com umatributação de 20% sobre as mais-valias, no caso de o saldo das mais e menos-valias mobiliáriasanuais superarem os 500 euros”;O artigo dá ainda conta de uma exceção, ou seja, de uma forma do investidor evitar essatributação: “em vez de comprar a obrigação com o intuito de a vender no mercado antes da datade vencimento, o investidor deve deixar a obrigação chegar à maturidade. Desta forma, nãohaverá lugar à alienação mas ao reembolso da obrigação e, como tal, em termos contabilísticos,não há lugar à realização de mais-valias nem há correspondente tributação”;Adicionalmente o artigo cita a opinião de um advogado que explica que nessa exceção “Não háalienação, há vencimento, pelo que só existirá mais-valia se a obrigação for vendida antes dasua maturidade e se apurar um ganho face ao seu valor nominal”;Mais recentemente foi pedido ao Grupo Parlamentar do CDS-PP um esclarecimentorelativamente a esta matéria, tendo-nos também sido dito que não existe atualmente consensorelativamente a esta exceção, na medida em que existem várias interpretações;Foi-nos relatado que o Banco Espírito Santo e o Millennium BCP são da opinião que no casocitado não há lugar a mais-valias e que por sua vez o BPI considera que há;Esta eventual ambiguidade de interpretações pode gerar ineficiências e diferentesX 946 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:56:13 +00:00Reason:Location:Mais valias mobiliáriasMin.  de Estado e das Finanças17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
comportamentos nos investidores de obrigações;Considerando ainda:Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oartigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite doprazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio, uma vez mais e nos mesmostermos, requerer ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência,nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1- Qual a sua opinião sobre o caso mencionado?2- Considera que se o investidor deixar a obrigação chegar à maturidade, então nesse casoexistirá o reembolso da obrigação e não uma alienação e, como tal, não existirá mais-valias,nem lugar à correspondente tributação?3-Tem conhecimento da não existência de consenso entre as entidades bancárias quanto a estamatéria?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
financiamento de projetos até 4 milhões de euros, por um prazo máximo de 8 anos, com 2anosde carência de capital. Terá uma dotação de 1000 milhões, dos quais 500 milhões sãoprovenientes do Banco Europeu de Investimento e os restantes bancos aderentes;9.De acordo com o documento da síntese da apresentação da linha “Investe QREN” a “linha definanciamento será realizada a 16 de Agosto nos primeiros bancos aderentes”.10. De acordo com o sítio na internet do instituto “Turismo de Portugal”, entre os bancosaderentes, encontram-se a Caixa Geral de Depósitos (CGD), Banco Comercial Português(BCP), Montepio Geral, Banco Português de Investimento (BPI), Banco Espírito Santo (BES),BANIF e Grupo Crédito Agrícola;11.O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi informado por um conjunto de Pequenas e MédiasEmpresas (PME) que os bancos aderentes não estão ainda a disponibilizar informações sobreas condições da linha “Investe QREN”;Considerando ainda:Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oartigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite doprazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nosmesmos termos, requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1.Confirma que os bancos aderentes não estão a disponibilizar informação às PME portuguesasacerca da linha “Investe QREN”?2.Já se encontra em funcionamento a linha “Investe QREN”?a) Se ainda não está disponível, quando estará?b) Se já está disponível, quantas empresas aderiram até ao momento à linha?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre a intenção do Governo deacabar com a Polícia Municipal.2 – Tem vindo a ser noticiado, ainda, que alguns municípios têm previsto, para breve, o fim dapolícia municipal, o que está causar uma grande inquietude junto destes agentes.3 – As polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais, encarregadosnomeadamente da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outrasnormas legais de interesse local, bem como do Código da Estrada e sua legislaçãocomplementar.4 – Segundo informações, neste momento existem 34 autarquias com polícia municipal, quereúnem 1511 elementos.Considerando ainda:Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oartigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite doprazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio, uma vez mais e nos mesmostermos, requerer ao Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O Ministério tem conhecimento de que alguns municípios se preparam para acabar com apolícia municipal. Em caso afirmativo, quais são os municípios?X 948 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:51:25 +00:00Reason:Location:Fim da polícia MunicipalMin   da   Administração Interna17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
2 - O Ministério está a ponderar alguma reestruturação nestas forças policiais? Ou a equacionara extinção desta força policial?3 – Se tal vier a acontecer, pondera-se a integração destes agentes nos próximos concurso daPSP e da ASAE ?4 – Atendendo a todo o processo de criação da polícia municipal, nomeadamente à falta deregulamentação das carreiras profissionais dos agentes desta força policial, sobreposição defunções entre estas forças e as outras forças já existente, se vier a acontecer um processo dereestruturação, não fará sentido que esta força seja, num período de 3 anos, integrada na PSP ena ASAE, obtendo-se uma verdadeira redução da despesa do Estado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A formação do Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA), que agregou o Hospital de S. João deDeus de Vila Nova de Famalicão e o Hospital Conde S. Bento de Santo Tirso, à semelhança daconstituição de outros centros hospitalares, teve como finalidade racionalizar e potenciarrecursos e adaptar a rede hospitalar ao tempo presente. Hoje, o país dispõe de uma boa redeviária e os serviços de saúde, cada vez mais sofisticados e dispendiosos, não podem continuardispersos e à mercê de casualidades.Ora, o CDS-PP teve conhecimento que, ao longo dos mais de quatro anos de existência, oCHMA não tem cumprido estes importantes desideratos.De acordo com a informação que pudemos obter, não houve suficiente fusão de serviços e nãotêm sido convenientemente aproveitadas as potencialidades dos dois hospitais que estiveram nabase da sua constituição, designadamente no âmbito do Business Plan original, que ao longodos anos tem sido sistematicamente desvirtuado, havendo uma só preocupação – não retirarnada à Unidade de Santo Tirso e, sempre que possível, levar para lá mais investimentos numalógica sem qualquer suporte técnico.Estando o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica sediado na Unidade de Famalicão, não secompreende como continua a existir duplicação de serviços nas duas unidades, alguns delescom uma baixa rentabilidade, só pela simples razão de “ não esvaziar Santo Tirso” (CirurgiaGeral, Cirurgia de Ambulatório, Pediatria...).Não se pode compreender o investimento levado a efeito na Urgência Básica de Santo Tirso jáconcretizado que, ao arrepio da sua classificação – Urgência Básica –, continua a dispor doapoio de diversas especialidades num verdadeiro sorvedouro de recursos humanos efinanceiros. O mesmo acontecerá com a existência nas duas unidades de Cirurgia deAmbulatório.X 949 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:51:23 +00:00Reason:Location:Centro Hospitalar do Médio Ave.Min.  da  Saúde17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Muitas outras ações de gestão serão, de acordo como o que pudemos apurar, altamentequestionáveis, nomeadamente no âmbito dos programas de Cirurgia Adicional, onde são pagoselevados montantes em especialidades cirúrgicas sem tempo de espera que o justifiquem, pormero favorecimento de alguns profissionais.Por outro lado, as políticas seguidas nos Sistemas de Informação levaram à implementação doSistema Alert com elevados custos envolvidos, presentes e futuros, quando os anteriormenteutilizados (aplicações oficiais do Ministério da Saúde) – SAM, SAP e SONHO – seriamsuficientes e incomensuravelmente mais económicos.Outros exemplos poderiam ser mencionados numa análise mais exaustiva para demonstrar aparcialidade e a pouca independência com que a gestão do CHMA alegadamente tem sidoconduzida. Os exemplos apontados retratá-la-ão com fidelidade e poderão ser verificados etestemunhados por quem está no terreno.A filosofia que sustenta a constituição dos centros hospitalares requer isenção e independênciapara poder ser implementada com racionalidade e não subverter as soluções tecnicamentecorretas por decisões que se fundamentarão apenas em bairrismos legítimos masultrapassados, ou em compromissos que não respeitem o bem comum.Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela.Considerando ainda:Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oartigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite doprazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nosmesmos termos, requerer ao Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. os factos acima referidos?2 – Se os sistemas informáticos do Ministério da Saúde respondem às necessidades degestão de informação dos hospitais, justifica-se o comprometimento, presente e futuro,em aplicações da responsabilidade deentidades privadas?3 - Quais os montantes que eram gastos com o anterior sistema e quais os montantesgastos com o atual sistema?4 – A confirmarem-se as informações que chegaram ao CDS-PP acima enunciadas, quemedidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de que o Centro Hospitalar do Médio Avefuncione de uma forma justa e equilibrada, sem gastos supérfluos, garantindo sempre eem qualquer circunstância o acesso a cuidados de saúde de qualidade?II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenhasido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição e oartigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite doprazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nosmesmos termos, requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1. Tendo em conta que as Auto-Estradas, A24, A25 e A28 são Auto-Estradas quecontemplam isenções, pretende o Governo:a) Acabar com as isenções actualmente existentes?b) Manter essas isenções?c) Proceder à atribuição de outro tipo de isenções?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)ABEL BAPTISTA(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa recente reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, foi decidido que a sede daDireção Regional de Alimentação e Veterinária ficaria sediada em Torres Vedras.Este reforço da importância dos serviços do Ministério da Agricultura em Torres Vedras, vemconfirmar a importância desta cidade na primeira linha de referência do sector agrícolaportuguês e a relevância que é dada aos produtores agrícolas do Oeste.A concentração dos serviços em Torres Vedras, com o reforço de meios humanos e materiaisconsequentes, força a mudança dos serviços do Ministério da Agricultura das actuaisinstalações num 2.o, 3.o e 4.o andares de um prédio de habitação, na cidade de Torres Vedras,para um espaço onde seja possível a sua real implantação e adequada prestação de serviçosaos agricultores.O Estado dispõe na cidade de Torres Vedras de instalações, construídas de raiz há menos de15 anos para albergar serviços do Ministério da Educação, as quais estão há vários anosdevolutas.Dado que o Estado dispõe destas instalações e está a necessitar de um espaço condigno paraos serviços do Ministério da Agricultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisrequeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:O Ministério da Educação tem alguma objeção a que as instalações da antiga CAE Oeste, háanos devolutas, sejam utilizadas pelos serviços do Ministério da Agricultura, de modo a estespoderem funcionar eficientemente e assim melhores serviços serem prestados aos agricultores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)X 951 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:53:12 +00:00Reason:Location:Instalações da DRAVMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ligação aérea entre Trás-os-Montes e Lisboa serviu, ininterruptamente, durante 15 anos apopulação desta região.Acontece que, no passado mês de novembro, este serviço foi interrompido o que, além deenormes prejuízos, levou à contestação desta medida.Recentemente, passados cerca de 3 meses após a suspensão deste serviço, surgiram notíciasque dão conta que vai ser retomada a ligação aérea entre Bragança- Vila Real – Lisboa.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Para que data, em concreto, prevê o Governo retomar esta ligação aérea?2.o Qual vai ser o custo desta ligação aérea e qual vai ser o modelo e montantes definanciamento assegurado pelo Estado?3.o Porque que o Governo não procurou soluções para que esta situação, interrupção doserviço, fosse evitada?4.o Se existiu necessidade de proceder a um novo concurso público porque que o Governo nãoacautelou a não interrupção do serviço?5.o Que implicações teve para esta região a interrupção desta ligação, nomeadamente noacentuar da desertificação, do despovoamento e o agravamento dos problemas económicos esociais?X 952 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:56:45 +00:00Reason:Location:Ligação aérea entre Trás-os-Montes e LisboaMin.  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 7 de Dezembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou esteMinistério acerca das ilegalidades cometidas na empresa Petrogal.Nessa pergunta, o PCP questionou o facto de serem descontados mais dias de salário aostrabalhadores do aqueles em que os trabalhadores estiveram de greve.Na resposta, veio este Ministério responder que das diligências efectuadas pela ACT"relativamente aos trabalhadores que nos locais situados em Lisboa" que fizeram greve, apenasforam descontados os dias correspondentes aos dias de greve.Ora, écaso para dizer que o país não se resume a Lisboa e que a Petrogal tem importantesunidades de refinaria situadas em Sines e no Porto.Por fim, a pergunta, como éobvio, tem abrangência nacional e não local pelo que,ao abrigo daalínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do 229odo Regimento daAssembleia da República, pergunto ao Ministério Economia e do Emprego o seguinte:1.oPor que razão não respondeu este Ministério ao que foi solicitado?2.oQue informações possui este Ministério quanto ao acima descrito e perguntado na perguntan.o666 quanto às restantes refinarias e unidades da Petrogal?3.oQue medidas vai este Ministério tomar, a nível nacional e por via da ACT, para averiguar,punir e impedir que a Petrogal continue a cometer estas ilegalidades?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 953 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:56:42 +00:00Reason:Location:Obstrução ao direito à greve na empresa PetrogalMin.  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos meses têm-se agravado e muito os problemas económicos e sociais em váriasempresas do sector da cortiça no Concelho de Santa Maria da Feira. Depois do encerramentorecente dos Grupos Subercor e Joaquim Lima, que lançaram no desemprego largas centenasde trabalhadores, aumentando ainda mais a incidência deste flagelo neste município e no distritode Aveiro, já de si galopante, regista-se agora novamente a instabilidade social em importantesunidades industriais do sector corticeiro.Não obstante nos situarmos no maior pólo industrial de transformação da cortiça do mundo e desistematicamente este sector produtivo ser apresentado como a atravessar um bom momento ea exportar cada vez mais, tendo recebido ainda há pouco um plano de apoio avaliado em pertode 200 mihões de euros, a verdade é que tudo isto ocorre com base numa concentração econtrolo acelerado da produção e comercialização num grupo restrito de grandes monopóliosonde se destaca, como é sabido, o de Américo Amorim.Isso é particularmente evidente na fase atual e está a ter efeitos desastrosos em váriasempresas, como são os casos de:ABEL DA COSTA TAVARES – com cerca de 50 trabalhadores e envolvida em diversos planosde recuperação de insolvência, acabou por, no passado mês de Dezembro, face à rejeição doplano de recuperação pelos credores, levar ao encerramento da firma e consequentedespedimento dos seus trabalhadores.ÁLVARO COELHO & IRMÃOS – sendo uma empresa de referência no sector, com cerca de 130trabalhadores, entrou também num plano de insolvência, tendo os credores votadofavoravelmente a sua recuperação. Mantem-se em laboração, mas cada vez com maisdificuldades e atrasos para pagar salários e subsídios, apesar de ter encomendas e matériaprima.MUNDIAL CORTIÇAS – com 16 trabalhadores e embora tenha bastantes encomendas, enfrentaX 955 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:56:38 +00:00Reason:Location:Grave situação social no sector corticeiro em Santa Maria da FeiraMin.  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original