19 DE NOVEMBRO DE 2015 11 de história, o estudo da organização do poder político. O conhecimento do conteúdo geral da Constituição da República Portuguesa é, na perspetiva do PEV, um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência dos seus direitos e do seu Estado, levando-os, consequentemente, a consolidar o respeito e o desejo de preservação e de vivência dessas bases da democracia. É por isso que o PEV considera que o sistema de ensino, que deve constituir a fonte por excelência do conhecimento e do despertar do gosto pela busca do saber e para alimentar o desejo de participação, deve gerar maior e melhor conhecimento sobre a Constituição da República Portuguesa. Essa abordagem passará, na perspetiva de Os Verdes, pela oportunidade de conhecer conteúdos da Constituição, bem como pela facilitação do manuseamento desta Lei-mãe, de modo a familiarizar os cidadãos com a Constituição. A Constituição da República Portuguesa é de todos os cidadãos portugueses. O seu conhecimento pormenorizado e escaupelizado ficará adstrito a um ensino especializado e de nível superior, mas o seu conhecimento global deve ser generalizado a todos os cidadãos. É no decurso da escolaridade obrigatória que esse conhecimento deve ser promovido. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Integre, nos conteúdos curriculares do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, o estudo da Constituição da República Portuguesa; 2. Disponibilize gratuitamente a todos os estudantes, do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, um exemplar da Constituição da República Portuguesa. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 10/XIII (1.a) RECOMENDA A DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, TENDENTES AO ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTUGUESA Preâmbulo A Agricultura Familiar portuguesa e a pequena e média agricultura são fundamentais na ocupação do território nacional e na produção de alimentos de qualidade e em proximidade. A Confederação Nacional da Agricultura, no documento do seu último Congresso caracterizava-a do seguinte modo: “A Agricultura Familiar, predominante nas pequenas e médias explorações agrícolas, trabalha a terra e produz com base na gestão e na mão-de-obra do agregado familiar, por vezes complementada com o rendimento de outras atividades, podendo recorrer, de forma permanente ou sazonal, a mão-de-obra assalariada”. Estas características comportam em si um capital de respeito pela diversidade, sendo por isso mais ecológica. Para além de utilizar técnicas menos agressivas e invasoras, é também responsável pela preservação de raças, espécies e sementes autóctones e pela preservação de sistemas produtivos tradicionais e práticas respeitadoras do meio ambiente. Numa época em que multinacionais pretendem patentear o material genético da humanidade, a Agricultura Familiar é, também ela, um importante repositório desse património genético e logo de biodiversidade. A Agricultura Familiar é, finalmente, enquanto elemento de fixação demográfica e ocupação do território, elemento de coesão social, cultural e territorial.