PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Á lei quadro não resolve minimamente o problema do ordenamento do território e da regionalização do País, esses, sim, os grandes problemas com que nos defrontamos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, importa ainda acentuar que se os critérios da lei quadro pudessem, por hipótese absurda, ser aplicados em relação aos municípios existentes, então não seria apenas o projecto de criação do concelho de Vizela que seria inviável, seriam, por esses mesmos argumentos e critérios, boa parte dos municípios do País que se tornariam inviáveis.
Isto porque o que ninguém foi capaz de dizer nesta Assembleia é que, no ordenamento das várias autarquias existentes no País, o concelho de Vizela, a criar-se, não era, muito naturalmente, o maior dos concelhos, mas também não era o menor, nem o menos provido de condições. Para citar alguns estudos existentes na hierarquia dos concelhos do País, o de Vizela, se fosse criado exactamente nos termos do projecto de lei que nos foi presente, ficaria como o concelho n.o 126 da escala hierárquica, ou seja, a meio do conjunto dos concelhos do País, portanto com muitos outros abaixo dele em condições de realização.
Mas não é apenas esta a razão que nos envolve e determina. Pela nossa parte, pensamos que, quando se invoca o «fantasma» da criação de novos concelhos, também se está a criar um falso argumento. Para nós -e tivemos a ocasião de o dizer muito claramente em outra intervenção - os concelhos resultam não de um acto do poder central que resolve criar concelhos mais ou menos de acordo com a sua concepção da realidade e dos mapas que vai esboçando teoricamente, mas, pelo contrário, da sua perfeita coerência.
Dissemos aqui que a geografia tinha as suas razões e recordámos que o concelho de Vizela tem razões geográficas, quanto à sua criação, que justificam, inclusivamente, ao longo dos tempos - porque a reivindicação não é de agora, ao contrário do que aqui foi sustentado-, que essa mesma reivindicação, que é uma unidade cultural que junta as pessoas dos povos vizinhos, seja afirmada e com a veemência que temos visto aqui tantas vezes repetida.
Creio que não será preciso recordar àqueles que conhecem alguma coisa da geografia do País que Vizela é naturalmente uma região, visto que o vale de Vizela, limitado a norte pela serra de Santa Catarina, separa-a de Guimarães, e a sul, a serra do Calvelo separa-a de Lousada. Quanto a Felgueiras, que é o outro concelho abrangido no projecto, o vale, que se estreita, faz fronteira, ficando, Felgueiras na bacia do rio Sousa, como é, aliás, o caso da outra fronteira do concelho, Santo Tirso, que fica na bacia do rio Ave. Ou seja, a geografia tem as suas leis e são essas leis que justificam um contexto cultural. Há, portanto, razões objectivas, razões de identidade cultural, uma reivindicação historicamente mantida através dos tempos, a par de razões de identidade geográfica, para além de razões económicas e sociais, que correspondem a todos os índices que queiram arranjar para a criação de concelhos, que justificam a criação do concelho de Vizela. Por isso, desde o primeiro momento, afirmámos o nosso voto positivo em relação à criação deste concelho. Entendemo-la, não apenas como uma razão exacta de descentralização e de uma regionalização que, para ser autêntica, parte da reunião dos povos, parte da reunião das freguesias, vem de baixo para cima e não é imposta de cima para baixo, centralizadamente, porque isso não é descentralização nem é regionalização.
Partimos dessa concepção para entender que esta é uma questão, como aqui dizia, e bem, o deputado Oliveira e Silva, de direito dos povos, e esta é também, por essa razão, uma questão política fundamental.
Diríamos, por último, que temos a certeza de que a Assembleia da República -e pela nossa parte assumimos esse compromisso não tem medo de pressões. Não venham os Srs. Deputados invocar pressões para justificarem um voto favorável ou contrário. Creio que a Assembleia da República se dignifica precisamente na maneira em como decide para além e supra toda a espécie de pressões.
Mas pressões de quem e pressões porquê? Que pressões limitariam a liberdade de cada deputado exercer o seu voto?
Creio que importará distinguir o seguinte: quando os deputados estão ciosos da sua liberdade e da sua independência interessará que reflictam sobre se são mais ciosos em relação às pressões que vêm do povo ou em relação às pressões que vêm das suas cúpulas partidárias, das suas direcções políticas, de outros interesses.Vozes da ASDI, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que o problema das pressões terá a ver com a capacidade de cada deputado se afirmar na liberdade com que, em consciência, vota as questões que lhe são postas, porque é também ele, e por essa liberdade que é a sua responsabilidade, que tem que prestar contas aos seus eleitores.
Quando deixa que outros decidam por ele, isso pode ser um meio cómodo, pode ser um meio de fugir à sua própria responsabilidade, mas é - e isso é alguma coisa
1210 I SÉRIE - NÚMERO 35que, por ser essencial, nos deve preocupar neste momento e neste lugar- também uma forma de fazer acabar com o Parlamento.
Não tenhamos dúvidas de que só há Parlamento livre quando os deputados são livres. Quando os deputados se limitam a ser correias de transmissão, então bastaria, numa fórmula que muitas vezes aqui tem sido evocada, mandar em sua representação um só que dissesse quantos votos obteve o seu partido nas eleições.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui pessoalmente comprometidos com o nosso voto e com a cara e é também nesse sentido que o meu grupo parlamentar, que tem, em questões de interesse regional e local, liberdade de voto nas suas posições, assume, conscientemente, um voto colectivo, porque os 4 deputados votarão a favor da criação do concelho de Vizela. Todos, livremente; todos independentemente.
Queria repetir uma saudação ao partido que teve esta iniciativa parlamentar. Creio que, independentemente da bondade dessa iniciativa, ela, porque traduz uma aspiração correcta, merece, só por si, o respeito desta Câmara e que esse respeito ultrapassa naturalmente quaisquer críticas de pormenor que entendêssemos dever dirigir-lhe.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Queria, por último, afirmar que, porque isso é democracia, também nós não nos sentimos impressionados com o modo, de alguma parte emocional, com que esta questão tem algumas vezes sido aprovada.
Condenamos obviamente todas as acções violentas, todas as acções que ultrapassam a legalidade. Mas quando se fala de violência há uma imagem particularmente sensível na minha região - que é uma região de cheias -, que é uma imagem de Brecht: teremos que nos perguntar, quando o rio transborda das margens, se a violência é do rio ou das margens que o comprimem.Aplausos da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 7 de Julho de 1982, passados 56 dias do mandato, em resultado do requerimento aprovado por esta Assembleia, a Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, criada para se debruçar sobre o projecto de lei n.o 209/II, apresentou o seu trabalho, um trabalho exaustivo, em que participaram claramente os representantes, e sem equívocos, do PSD, do CDS e do PPM, que durante esses 56 ou
57 dias o debateram com bastante profundidade. Aliás, não só os representantes de cada um dos 3 partidos da AD, mas igualmente o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, do PCP, que também esteve presente à maior parte das reuniões, mas que reservou a sua posição para o Plenário.
E, dizia, no dia 7 de Julho, depois de o PPM ter apresentado todas as propostas que entendeu, surgiu um relatório da Subcomissão, onde constam posições que umas vezes são apoiadas, quer pelo CDS, quer pelo
PPM, e em que o PSD tem outra posição, e noutras situações o PSD e o PPM, aliás, em muitos casos, estão de acordo, e o CDS mantém o seu projecto inicial.
Houve, portanto, uma discussão franca e aberta, o assunto foi desdramatizado, e, em princípio, o projecto de lei quadro estava pronto para vir a Plenário. E, de facto, assim aconteceu, tendo havido propostas apresentadas nas conferências dos grupos parlamentares que só não foram agendadas para os dias 23, 27 e 30 de Julho em virtude dos trabalhos da revisão constitucional. Até que, no dia 31 de Julho, o PPM apresentou na Comissão Permanente da Assembleia uma proposta para que, na sua abertura, no dia 10 de Agosto, fosse novamente discutido, juntamente com o projecto de lei n.o 82/II que ainda estava em discussão, o projecto de Vizela e o projecto de lei quadro.
O argumento então aduzido na Comissão Permanente pelos partidos que se opunham não era o facto de não existirem já suficientes argumentos pró e contra a lei quadro do CDS apresentada, mas sim a questão de que a votação era de tal modo importante que trazer questões não do mesmo nível constitucional desta iriam desprestigiar a abertura da Assembleia para a votação final da Constituição.
De facto, a nossa posição foi a de apresentar muito claramente, como, aliás, consta dos relatórios, propostas de alteração a essa lei quadro. Diga-se de passagem que a questão da lei quadro pode ser importante e pode não ser - há quem o entenda de um modo ou de outro. Mas a verdade é que, paralelamente ao estudo que a Subcomissão de Poder Local realizou, surgiu um estudo encomendado pela Câmara Municipal de Guimarães sobre a viabilidade do concelho de Vizela.
Esse estudo foi muito aprofundado, foi um estudo técnico feito pela Universidade Técnica de Lisboa, com a supervisão do Sr. Professor Costa Lobo, que chegou a conclusão bastante interessante. Na realidade, pode ler-se, na sua p. 42 que «a redução eventual do concelho de Guimarães de 12000 habitantes não é, em si, insuportável para o concelho de Guimarães». Aliás, aponta-se nesse estudo técnico, que foi feito com o devido aprofundamento, a questão segundo a qual o concelho de Vizela deveria ser viável com cerca de 55000 habitantes, enquanto que no projecto em discussão se referia apenas 20000 habitantes. É claro que nós até aceitávamos essa opinião, só que as populações locais não se expressaram nesse sentido e a única coisa que surgiu foi a aprovação, por unanimidade, de 9 freguesias a quererem englobar o novo concelho de Vizela, razão porque, enfim...
Mas o argumento técnico da Universidade Técnica aponta para um concelho de 55000 habitantes, enquanto que as populações querem constituir um concelho com apenas 20000 habitantes. Isto implica que a própria lei quadro que viesse a ser aprovada não iria pôr em causa o princípio da criação do concelho de Vizela.
Temos uma latitude suficiente: por um lado, a vontade das populações, que aponta para um concelho com 20000 habitantes; por outro lado, os estudos técnicos já realizados, que apontam para 55000 habitantes. Ora, tudo isto pode até ser adaptável numa lei quadro que viesse a ser elaborada.
Os argumentos que têm sido aduzidos pela Câmara de Guimarães, juntamente com os pareceres de outras autarquias, parece-me que não têm grande cabimento. Aliás, se se aponta como um dos argumentos o facto de o concelho de Vizela não ser economicamente viável
19 DE JANEIRO DE 1983 1211apenas com 20000 habitantes, não se compreende como é que, por outro lado, ao retirarem-se 20 000 habitantes do concelho de Guimarães, se pode aceitar o argumento de que se inviabilizará o concelho de Guimarães. Ora, se não se é viável porque o concelho é constituído por 20000 habitantes, se isso não é economicamente viável, lógico será concluir que não será por saírem 20000 habitantes de um dos maiores concelhos do País - e que o continuará a ser - que deixará de ser viável.
De facto, chamo a atenção dos colegas da Câmara para esta situação, que é muito clara: o concelho de Guimarães tem a posição de que, excluindo as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, quer o concelho de Vizela seja criado, quer não o seja, nos termos em que está no projecto de lei continuará a ser o concelho com maior número de habitantes; continuará a ser o concelho com maior número de eleitores, apenas ultrapassado por Coimbra, que também já o é na actual situação; continuará a ser o concelho com maior concentração demográfica, a seguir a Braga, São João da Madeira e Entroncamento; continuará a ser o concelho com maior número de população activa; continuará a ser o concelho com maior cobrança de impostos sobre automóveis, por exemplo, e, também neste caso, apenas ultrapassado por Coimbra - este dado aplica-se igualmente à contribuição industrial; continuará a ser o concelho com maior contribuição para o produto interno bruto nacional, logo a seguir a Aveiro, Estarreja, Figueira da Foz, Barreiro e Seixal; continuará a ser o concelho com maior número de freguesias do País, logo a seguir a Barcelos; continuará a ser o concelho que regista a maior explosão demográfica, isto se tivermos em conta a relação entre população total e número de eleitores.
O aspecto do estudo económico e técnico sobre a viabilidade do concelho de Vizela, encomendado, repito, pela Câmara Municipal de Guimarães, aponta para um concelho de 55000 habitantes, mas apenas os representantes de 20000 habitantes se pronunciaram e nós não podíamos vir a esta Assembleia impor que 55000 habitantes fizessem parte desse concelho. Aliás, desses 20000 habitantes, o número de eleitores que vêm do concelho de Guimarães é cerca de 9000, apenas 5% da população.
Um dos últimos argumentos aduzidos contra este projecto de lei é a questão de saber se o parecer das autarquias directamente interessadas deve ser ou não vinculativo. Evidentemente que todos nós sabemos que não existe nenhum preceito constitucional, nem nenhuma disposição legal, que obrigue a que haja pareceres vinculativos. Aliás, esta situação seria anacrónica, na medida em que a obrigar-se a um parecer vinculativo deste género isso poderia querer significar, em larga medida, que as regiões autónomas teriam que ter um parecer vinculativo do continente para poderem ser regiões autónomas.
Quem sabe se, por demonstração ou por absurdo, não teríamos que ter uma lei quadro antes de termos declarado os Açores e a Madeira como regiões autónomas!
Penso que o parecer deve ser atendido e que o processo está bem instruído porque tem pareceres de todas as assembleias de freguesia, de todas as câmaras municipais envolvidas. E atendendo, inclusivamente, à existência de um estudo técnico que fornece a esta Câmara uma amplitude de opções que vai entre os 20000 (proposto pelo projecto) até aos 50000 habitantes (proposto pelo estudo feito pela Universidade Técnica), em qualquer hipotética lei quadro que venha a ser lançada o concelho de Vizela e os seus limites geográficos podem ser extremamente maleáveis e adaptáveis a essa lei quadro.
Portanto, a minha proposta é que, de facto, aceitemos que até deva haver uma lei quadro. E mais: devemos aprovar hoje, aqui, na generalidade, a criação do concelho de Vizela, e depois, na especialidade, o adaptarmos a uma eventual lei quadro que possa vir a surgir.
Penso que temos todas as condições, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de podermos, ao menos porque parece que todos estaremos de acordo com este princípio -, votar este projecto na generalidade e adaptá-lo, na especialidade, atendendo à amplitude que nos possibilitou os estudos já existentes.
Por isso confio e porque, repito, estamos todos de acordo em como Vizela deve ser, em princípio, concelho- que hoje, na generalidade, Vizela vai ser concelho, deixando a discussão para a especialidade. É essa a minha esperança e tem sido essa a nossa luta.Aplausos do PPM.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Partido Popular Monárquico já esgotou o tempo que lhe estava atribuído e por isso o Sr. Deputado Luís Coimbra não poderá responder-lhe.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós cedemos tempo ao PPM.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, já estivemos aqui em 30 de Abril, em 11 e 23 de Maio e em 27 e 30 de Julho de 1982, e os vizelenses que hoje aqui estão também aqui estiveram e também verificaram os procedimentos dos partidos da ainda maioria AD. Os Vizelenses sabem o que aconteceu: desde as «meias-horas» ao desdizer-se tudo foi utilizado da forma mais descarada e incorrecta para com as populações.
Perguntava-lhe, em primeiro lugar o seguinte: se esta AD este parece ser só o nosso juízo-, para além de ser espúria, para além de ter conduzido uma política criminosa para o País, e também claramente, através da metodologia que tem seguido, uma AD má pagadora de promessas?
A segunda pergunta, já que avançou pela análise do projecto de lei n.o 338/II, apresentado pelo CDS, quando referiu os requisitos fundamentais, designadamente o seu artigo 4.o, é a seguinte: o CDS, quando apresentou aqui esse projecto de lei dito da criação dos municípios -, pensou pura e simplesmente em inviabilizar Vizela?
O projecto de lei do CDS foi apresentado para pôr uma certa capa de decoro no não que ia fazer a Vizela. Lembro-lhe, por exemplo, que os requisitos apontados no n.o l do artigo 4.o do projecto de lei do CDS eram claramente contra os 30 km2 que a área das 9 freguesias apresentadas para o Município de Vizela e lembro-lhe também que os 30000 eleitores que lá são referidos são contra os 11000 eleitores da área do Município de Vizela.
1212 I SÉRIE - NÚMERO 35Coloco-lhe muito claramente estas duas questões e agradecia-lhe a resposta utilizando o nosso tempo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Luís Coimbra se deseja responder utilizando o tempo que lhe foi cedido.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal o tempo que me ofereceu.
Aproveito para lhe dizer com toda a calma, num momento que se está a poucos minutos da votação do nosso projecto de lei, que foi patente na Subcomissão de Poder Local o entendimento embora tivesse havido divergências entre o PSD, o CDS e o PPM- cordial entre os partidos da AD.
Quer na Comissão de Poder Local, quer, aliás, na vida nacional, na AD tem havido entendimento e embora a AD não seja uma estrutura monolítica existe muito mais que o direito de tendência porque existem 3 partidos, cada um com as suas características, que se respeitam e que, em muitas situações, se interligam -, ...
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - ... há uma coisa, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que nós não confundimos, ou seja, as questões nacionais com as questões locais.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!
Não confundimos questões nacionais com uma lei quadro mais ou menos elaborada por este ou aquele partido. A AD foi constituída -isso está escrito no acordo que foi assinado - para as questões nacionais e o poder local não estava, sequer, incluído nesse acordo. Prova disto é o facto de a AD só ter concorrido em cerca de metade dos concelhos do País. Não è, portanto, uma questão da AD, mas sim do poder local.
Quanto à lei quadro que referiu, é evidente que não lhe posso responder porque não sou deputado do CDS. Em minha opinião demonstrei-o nas reuniões da Subcomissão, os critérios do CDS apontavam para a possibilidade de só se poderem criar novos conselhos em áreas de alta concentração urbana, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Era um critério que iria inviabilizar a criação do concelho de Vizela, como de muitos outros, mas, em princípio, aceitei a sugestão que veio a surgir durante os 56 dias em que debatemos a criação do concelho de Vizela e a lei quadro. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal também lá esteve e consta do relatório que houve uma maleabilidade do próprio CDS ao aceitar algumas das posições alternativas apresentadas pelo PSD e pelo PPM, facto que abria as portas às alterações dos critérios iniciais.
Não penso que os critérios apresentados pelo CDS pretendessem, só por si, inviabilizar Vizela, mas sim porque só previam concelhos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Tentei, Sr. Deputado, responder o melhor possível - com o seu tempo - às perguntas que me formulou.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Coimbra traçou um quadro idílico da AD e que realmente as circunstâncias actuais tornam também num quadro pintado com um certo humor.
A interpretação do CDS vamos vê-la na votação que daqui a momentos iremos fazer sobre esta matéria e nessa ocasião verificaremos também quais são essas aproximações que o Sr. Deputado Luís Coimbra diz ter entendido da parte do CDS em relação a um projecto de alterações ao projecto de lei do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 11 de Maio de 1982, subiu a este Plenário, pela segunda vez, o debate sobre a criação do concelho de Vizela encontrava-se na Presidência da República, para o efeito de ser promulgada, como veio a ser, a lei sobre a criação e extinção de autarquias locais e fixação da categoria das povoações.
Na sua última versão trata-se de um diploma que, emanado de um amplo consenso, obtido quer a nível da Comissão Parlamentar da Administração Interna e do Poder Local, quer depois neste Plenário, só em questões pontuais e de secundária importância suscitou algumas controvérsias, que foram facilmente ultrapassadas.
Exibe, no entanto, esse diploma uma manifesta assimetria ao precisar e quantificar os requisitos indispensáveis à criação de freguesias e à elevação das povoações a vilas e cidades, por um lado, e ao libertar, por outro, de todos esses condicionamentos os municípios, que ficaram apenas submetidos à disciplina dos preceitos mais genéricos, de aplicação comum a todo o tipo de autarquias.
Assim aconteceu, a nível da Comissão Parlamentar da Administração Interna e do Poder Local, por proposta explícita do representante do PSD, logo secundada pelo do CDS, invocando ambos a impossibilidade de se modelar uma grelha tão flexível que pudesse acudir às múltiplas e diversas situações existentes. Entendeu-se, por isso, preferível, à semelhança do que aconteceu com a Amadora, que, em matéria de criação ou extinção de municípios, se optasse pela apreciação casuística, norteada, embora, pelo critério normativo consagrado no artigo 3.o do referido projecto de lei, que mandava ter genericamente em conta, além dos pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos, razões de ordem histórica, os interesses de ordem geral e local, as repercussões administrativas e financeiras e ainda os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local.
Assente, pois, esta directiva, o diploma consignou no seu preceito final a revogação expressa das disposições do Código Administrativo que anteriormente regulavam as mesmas matérias e, entre elas, o artigo 8.o do mesmo Código, justamente o que versava o modo de criação de municípios.
Quer isto assim dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao subir a este Plenário, no dia 11 de Maio de 1982, a questão de Vizela já então a Assembleia tinha fixado os critérios que deveriam presidir à formação de novos municípios, tendo optado por uma liberdade de
19 DE JANEIRO DE 1983 1213movimentos e uma capacidade de decisão que lhe permitiam, aliás, na esteira do que acontecera com o concelho da Amadora, dar desde logo satisfação aos justos anseios das populações vizelenses.
Isso mesmo, tanto o Sr. Deputado Silva Graça como eu próprio, tivemos ocasião de afirmar neste Plenário, mas a maioria PSD-CDS, surda a todos os apelos, ditou a sua lei, votando um requerimento que fez baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei apresentado pelo PPM para ser agendado logo que houvesse legislação geral em que se pudesse enquadrar a criação de autarquias municipais, em prazo não excedente a 60 dias.
Quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e remontando ao princípio: já em 30 de Abril de 1982, agendado o tema do concelho de Vizela, a maioria se tinha esgueirado, abandonando sorrateiramente este Plenário para provocar a falta de quorum e assim impedir a discussão de tão candente problema, atitude que então denunciámos como gravemente lesiva do prestígio desta Assembleia e da dignidade da instituição parlamentar.
No dia 11 de Maio seguinte, não tendo coragem para reincidir em tão censurável conduta, preferiram, o PSD e o CDS, pôr em prática um expediente dilatório, consubstanciado no aludido requerimento, que apontava agora para a necessidade de uma legislação geral em que se pudesse enquadrar a criação de autarquias municipais no prazo de 60 dias, quando, como se está a demonstrar, a criação de autarquias municipais, na altura pendente de promulgação, incluía já aquela disciplina genérica, nos precisos termos em que ela tinha sido proposta pelo PSD, logo secundado pelo CDS.
Há muito que o Partido Socialista tinha percebido que a vontade política da maioria, neste domínio como em outros condicionada pela estratégia do CDS e pela mentalidade de alguns caciques locais, se opunha à criação do concelho de Vizela, não obstante ser incontroversa a justiça da pretensão.
Foi, por isso, com profundo cepticismo que a bancada socialista recebeu a promessa solene do Deputado Sousa Tavares, de cuja boa-fé, aliás, nunca suspeitámos, ao proclamar ipsis verbis, como se vê no Diário da Assembleia da República, n.o 88, de 12 de Maio de 1982, a p. 3677:
Posso garantir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo menos enquanto eu for seu primeiro vice-presidente, que nos associaremos ao PPM para obter a aprovação de uma lei quadro dentro de 60 dias e, de qualquer maneira, fazer vir o projecto de lei de criação do concelho de Vizela a esta Assembleia dentro do mesmo prazo.
O tempo deu razão ao PS e aos demais partidos da oposição, como era de esperar. Aquele prazo, de 60 dias, mostra-se já excedido 4 vezes; decorreram, na verdade, 8 meses e a maioria, como de costume, não cumpriu a sua palavra.
Não cumpriu a sua palavra perante esta Assembleia e desautorizou o seu representante legítimo, o Deputado Sousa Tavares, que, frontalmente, pôs a nu no jornal que dirige a trama urdida no seio do seu grupo parlamentar para iludir a justa aspiração do povo de Vizela à sua autonomia municipal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como afirma aquele deputado em A Capital, de 22 de Dezembro:
O PSD não cumpria a promessa de ser apresentada uma lei quadro ao Plenário, promessa conscientemente feita pelo seu representante legítimo e aprovada, sem oposição, pela maioria dos seus deputados.
E acrescenta o mesmo deputado:[...] o que está em causa é que um partido desautorize os seus representantes legítimos, reveja uma posição tomada e falte a uma promessa solenemente assumida. A variação dos agentes não elimina os compromissos colectivos.
E, por isso, entendo, embora não podendo concordar com a lamentável forma de protesto utilizada - as eleições deveriam ser consideradas sagradas-, que Vizela tem razão.
Compreendemos agora que se o próprio Deputado Sousa Tavares não pode sufocar um justo protesto perante a conduta do seu partido, mais difícil seria evitar o arrebatamento das gentes de Vizela e calar os seus naturais sentimentos de revolta perante a situação provocada por uma maioria que também aqui se mostra de todo incapaz de assumir as suas responsabilidades.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista é um partido que se bate intransigentemente pela legalidade democrática e pelo respeito da ordem jurídica dela decorrente. Não pode, por isso, deixar de condenar com a maior veemência os graves incidentes que ocorreram em Vizela nos passados dias 12 e 19 de Dezembro e que impediram a realização das eleições autárquicas naquela área. Mas considera igualmente o Partido Socialista que no plano ético-político a responsável última pelos acontecimentos desencadeados é esta maioria parlamentar, que ainda temos, ao embaraçar com todos os meios ao seu alcance a criação do concelho de Vizela, não obstante o reconhecimento generalizado, que nem ela, aliás, ousa contestar da existência de um condicionalismo que sobejamente justifica a constituição urgente daquele município.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!Como tive já ocasião de afirmar, o que aqui está em causa é um direito dos povos que um regime autenticamente democrático tem obrigação não só de garantir, como de consolidar e desenvolver.
Uma democracia atenta à dinâmica do crescimento humano, às crescentes exigências da vida dos povos, à constante multiplicação das suas necessidades e dos seus interesses, tem inevitavelmente de aceitar uma maleabilidade da organização administrativa que possa garantir a sua permanente adequação às novas realidades comunitárias.
O que importa, repetimos, é acautelar os pressupostos em que deve sempre assentar uma proposta de dilatação do poder local: a criação de um novo município ou freguesia deve, antes de mais, corresponder à existência de um aglomerado populacional com capacidade e possibilidades de exercer as competências e prosseguir as atribuições que a lei comete aos respectivos órgãos e
1214 I SÉRIE - NÚMERO 35desde que seja de presumir que desse exercício autónomo resulte proveito para os correspondentes povos.
Atingindo este escopo e garantido idêntico estatuto para a autarquia de origem, a criação do novo município ou freguesia corresponderá manifestamente a uma perspectiva democrática e descentralizadora da vida administrativa.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso apoiamos a criação do concelho de Vizela, que, se tivesse sido votada, como pretendemos em 12 de Maio do ano passado, teria evitado os lamentáveis incidentes de 12 e 19 de Dezembro findo e a anómala situação com que ainda agora se defronta na Câmara Municipal de Guimarães e que urge resolver.
E alertamos, por fim, a maioria para as graves responsabilidades que continua a assumir perante a situação criada numa área em que por sua culpa já nem sequer é possível assegurar o pleno exercício das liberdades democráticas.
Não temos, é certo, grandes ilusões sobre a permeabilidade da maioria PSD-CDS a estes problemas e por isso duvidamos sinceramente que tenha a humildade democrática bastante para, nesta hora da sua agonia, que devia ser propícia ao arrependimento, emendar a mão e satisfazer os justos anseios dos Vizelenses.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.
Se assim acontecer, será mais um problema que a AD legará, sem o resolver, aos seus sucessores e que estes, por certo mais sensíveis aos direitos dos povos, não deixarão de solucionar, consagrando, sem mais delongas, a autonomia municipal do povo de Vizela.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A organização municipal do nosso território e o agrupamento das suas populações em «concelhos» ou assembleias deliberativas, para resolver os problemas comuns e designar os seus magistrados, é tradição seguida, sem quebras, desde a reconquista e anterior, portanto, à própria nacionalidade.
Não admira, pois, que o sentimento municipalista, muito mais que as ideias de freguesia ou de distrito - criações das reformas liberais do século XIX -, esteja profundamente arreigado na alma dos Portugueses, representando indubitavelmente a maior reserva potencial de capacidade de empenhamento nas tarefas colectivas e na cooperação e desenvolvimento comunitário.
Os municípios constituíram sempre, mesmo quando limitados por juizes de fora, administradores de concelho ou presidentes nomeados, a unidade básica da organização territorial vinculada a uma população através da qual se defendiam velhos foros, se interpelavam os reis em Cortes ou, em tempos mais recentes, se manifestavam e defendiam os interesses das comunidades locais e se promovia, no âmbito das competências próprias, o desenvolvimento social e económico das populações e a prestação de serviços conducentes ao seu bem-estar.
Não admira, pois, que aos municípios, mais do que a qualquer outra autarquia, se ligue a ideia de «poder local» e neles se tenha concentrado a parte fundamental da devolução de poderes aos órgãos territoriais, trazida pelo regime democrático.
Importa, no entanto, analisar, para além do empenhamento sentimental e do bairrismo das nossas ligações à terra onde nascemos ou vivemos -característica, aliás, bem humana e tão portuguesa-, quais os objectivos e funções inerentes a um concelho, como comunidade vinculada a um território, inserindo-o nos problemas da sociedade actual.
Quando, no período medieval, os «conselhos de homens bons» se organizavam e reuniam, para administrarem uma povoação e seu alfoz, tinham perante eles uma comunidade praticamente isolada, com transportes e comunicações difíceis e exigências sociais limitadas, que podiam ser superadas pela cooperação de todos sem uma notória especialização dos trabalhos.
Mas, naturalmente, com o andar dos tempos, novas tarefas foram recaindo sobre esta estrutura, que tão bem vinha provando a sua eficácia, quer pela adaptação de inovações e progresso social, quer por resposta a solicitações da população, quer ainda pelo aproveitamento do poder central para a criação de serviços periféricos.
Isso aconteceu na passagem da Idade Média para a monarquia centralizada do renascimento...Risos do PCP....- e aí se perdeu a autonomia do velho couto de Vizela - acentuou-se no período barroco...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Bacoco, não é barroco.O Orador: - ... e teve o seu ponto mais dramático nas reformas uniformizadoras do regime liberal talvez a única alteração significativa, até hoje, no panorama da administração territorial -, onde, entre revoltas populares e ressentimentos escondidos, se extinguiram quase 500 concelhos, se criaram as freguesias e suas juntas de paróquia, se impuseram os distritos como longos braços do governo central e definitivamente se transformaram os municípios em elemento fundamental da burocracia do Estado.
Hoje um concelho não é, nem poderá ser mais, uma reunião de homens bons...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Têm que ser todos maus!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não diga asneiras!O Orador:- - ... que entre si discutem os problemas da sua terra, por mais amor e dedicação que empenhem nessa obra. As vastas atribuições da administração municipal exigem inúmeros funcionários, quadros técnicos e serviços especializados, máquinas e equipa-
19 DE JANEIRO DE 1983 1215 mentos dispendiosos e uma gestão eficaz, em termos sociais e económicos, dos recursos postos em jogo.
E, simultaneamente, os desenvolvimentos tecnológicos permitem que as distâncias se vençam com rapidez, que as populações já não estejam isoladas, mas com relações constantes, que o desenvolvimento urbanístico conduza à interpenetração dos povoados.
Será que uma tal transformação nas finalidades e processos de actuação dos municípios não deve correlacionar-se com um dimensionamento apropriado às novas condições.
A especialização do trabalho e a utilização de meios técnicos mais sofisticados conduz a uma dimensão óptima para racionalizar a sua utilização, a qual è necessariamente maior que a da inicial associação de vizinhos.
Da mesma forma que não se monta um supermercado em cada lugar, nem uma Universidade em cada aldeia,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês nem uma escola montam!O Orador: - ... também um concelho terá que ter uma área e população tais que, em aliança com uma demarcação geográfica, uma tradição cultural e um espírito colectivo que o identifique, permita o cabal funcionamento dos serviços municipais, com o mínimo de custos e o máximo de benefícios para os seus habitantes, e que constitui, em última análise, a finalidade da própria instituição municipal.
E se isto é verdade para todos os concelhos existentes no País, é-o particularmente para as iniciativas de criação de novas autarquias, neste preciso momento, e pelas quais esta Câmara assume plena e exclusiva responsabilidade.
Por alguma razão se verifica por toda a Europa a tendência, não para a criação, mas para a fusão de autarquias, de forma a atingir âmbitos mais vastos de actuação, a que possam corresponder mais e melhores serviços, pelo aproveitamento das economias de escala.
Por alguma razão os deputados constituintes apontaram já em 1976, para a substituição dos distritos por regiões administrativas com capacidade humana e dimensão espacial que permitissem a elaboração e execução de um planeamento regional do desenvolvimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é que foi o máximo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confrontamo-nos hoje com duas iniciativas legislativas, aliás, uma foi retirada no início da sessão, que propõem, nos mesmos termos, a criação do concelho de Vizela, abarcando as 2 margens do rio do mesmo nome e englobando freguesias de 3 concelhos - que eram 4 no projecto inicial, aliás, mais correcto em termos de homogeneidade geográfica.
Trata-se de uma área bem definida fisicamente, constituída pelo vale de um rio que não separa, antes une, as populações dos dois lados, ao tempo que constitui a directriz estruturante desse território. Nela habitam mais de 20000 pessoas, repartidas entre uma agricultura intensiva e uma indústria fortemente implantada, mas polarizadas pela vila de Vizela, centro urbano
já de dimensões apreciáveis e equipamento terciário ao nível da maioria das sedes de concelho da região.
E trata-se também de um povo de bairrismo inexcedível, onde o amor à sua terra e o desejo do seu engrandecimento se traduz em dedicação, empenhamento e espírito de interajuda.
Mas não creio que, num problema que se prende directamente com a estrutura do Estado, como é o caso da criação de novos municípios - pois Vizela não é uma situação ímpar, nem na estruturação do território, nem nas qualidades das suas gentes -, não se deve enveredar nestes casos pelo caminho das decisões casuísticas, subjectivas e, quantas vezes, emocionais.
E quando nos falta legislação fundamental no tocante ao enquadramento dos municípios e suas funções, qualquer decisão definitiva teria toda a irresponsabilidade de um tiro no escuro, que poderia ferir, quem sabe se mortalmente, outros objectivos de âmbito mais vasto.
Não nos esqueçamos que, por imperativo constitucional, está em curso um processo de regionalização. Processo que não é para l dia, nem para l ano, será sim, a experiência o mostra, para uma geração ou mais, mas que permitirá, depois da primeira abordagem através do livro branco e da discussão pública e com o acesso de novos autarcas que já fizeram campanha e foram eleitos dentro deste processo, a definição, no curto prazo e pela consertação de ideias entre o poder central e o poder local, do tipo de região que o País necessita e pretende, das suas funções e recursos e ponto fundamental das relações entre o nível regional e o nível municipal e suas formas de coordenação.
Outro elo essencial para definir a organização periférica do Estado - autárquica e desconsertada - é a aprovação de uma lei de delimitação das competências em matéria de investimentos entre as administrações central, regional e local, que, ao definir as tarefas que incumbem a cada escalão, está automaticamente a fixar limiares para o exercício racional e efectivo dessas funções. Pena é que os diferentes projectos sobre esta matéria - alguns dos quais chegaram a ser votados- não tenham posteriormente merecido melhor atenção desta Câmara; evitar-se-iam muitas confusões e impasses, dos quais o caso presente não é, decerto, o mais gravoso.
Finalmente, como corolário dos elementos atrás referidos, impõe-se a existência de uma lei quadro da criação e extinção de municípios que, reflectindo as soluções .adoptadas quanto à organização territorial e à distribuição de competências, fixasse parâmetros e indicadores que informassem e fundamentassem as iniciativas legislativas naquele domínio.
O meu partido, perante a apresentação de vários projectos e apesar da inexistência de legislação prévia quanto às bases da regionalização e à delimitação dos investimentos, apresentou, em tempo oportuno, o projecto de lei n.o 338/II, com o objectivo de alertar para a necessidade de definição a priori «dos pressupostos e grandes linhas que deverão presidir à criação de novos municípios» e constituir um documento de trabalho em torno do qual fosse possível estabelecer os consensos necessários para um problema estrutural e de regime.
Em torno desse projecto, ou de outros que eventualmente surgissem, se esperava que todos os partidos se debruçassem, com a assessoria técnica dos serviços do Governo, em busca de uma redacção final que, servindo os interesses do colectivo nacional através da valorização
1216 I SÉRIE - NÚMERO 35das particularidades locais, quando justificadas, evitasse situações de indefinição como a de hoje.
Não sucedeu assim, e foi dada prioridade ao conjuntural e ao imediato relativamente ao estudo dos problemas de fundo, e não pode, por isso, o CDS, sem repúdio de uma posição de coerência e responsabilidade, viabilizar um projecto isolado sem saber onde se vai enquadrar. Não estão em causa as condições casuísticas de Vizela, mas o modelo de país que queremos mas ainda não definimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra sobre o processo hoje em apreço, que vale como profissão de fé e de declaração de princípios do sistema democrático representativo em que vivemos.
Todos temos o direito e diria, até o dever- de exprimir as nossas ideias, propostas e anseios e de os defender com veemência e determinação; mas não podemos esquecer que a nossa liberdade termina onde colidir com os direitos dos outros e com o bem-estar e segurança da colectividade.
Todos temos o direito e o dever de participar construtivamente no processo democrático, seja como cidadãos eleitores, seja como eleitos e representantes daqueles que em nós confiaram, mas temos, uns e outros, a obrigação de confiar na força das ideias e na virtualidade do sistema, agindo em liberdade e actuando com responsabilidade.
Não há causas, por mais dignas, como esta indubitavelmente é, que justifiquem a transferência para a rua e para a acção física quando estão abertos os canais do diálogo e da participação, não há maior perigo para a democracia do que o alhear-se, mesmo que com boas intenções, do processo democrático. Pela nossa parte, estaremos sempre abertos à discussão e receptivos aos argumentos que nos tragam; mas não será com pressões e actos destrutivos do património colectivo que as nossas posições se modificam e lamentamos que alguns para elas tenham sido levados.
Como homem do Norte, que me orgulho de ser, posso dizer ao meu querido amigo deputado António Moniz - e como ele, vivo entre as ramadas do vinho verde e os campos de milho - que conheço e muito prezo a vila e o vale de Vizela e usarei para com esta Câmara e o País de uma característica bem nortenha, a franqueza.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não creio que tenhamos condições institucionais, neste momento, para votar em consciência, e no vazio legislativo, a criação de um novo município; não alteramos as nossas posições diante de acções de força, embora lamentemos qualquer ilegalidade e a destruição de bens que eram de todos.
Esperamos que todas as populações da vasta bacia do Ave, das zonas mais empreendedoras e desenvolvidas do País, sigam caminhos de cooperação, bom entendimento e construção, em comum, do seu futuro.
Esperamos que as gentes do vale de Vizela se integrem, acompanhem e participem, dentro dos princípios democráticos, na construção desse mesmo futuro.
Esperamos que a vila das Caldas de Vizela, centro polarizador natural de todo o vale, se robusteça em equipamento social e serviços desconcentrados, para benefício das populações.
E garantimos que continuaremos a empenhar-nos, decididamente, no colmatar do vazio legislativo existente quanto aos objectivos e fundamentos da organização do território que nos permitam um dia votar em consciência projectos como o que agora se aprecia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao limite da hora que tínhamos previsto para, eventualmente, se fazer um intervalo.
Todavia, como só se encontra inscrito para intervir 1 orador e 2 senhores deputados para pedidos de esclarecimento, suponho interpretar o sentido de todos os Srs. Deputados, prolongando um pouco esta sessão para se proceder depois, e imediatamente, à votação.
Dou, pois, a palavra ao Sr. Deputado Dorilo Seruca Inácio, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, ouvi com muita atenção a sua exposição. Parece-me que, relativamente à parte inicial, V. Ex.a está deslocado no tempo, pois tem uma visão medieval da municipalidade.
Com efeito, na sua óptica, nem sequer Lisboa - limitada pelas muralhas do Castelo de S. Jorge - teria hoje direito a ser freguesia.Risos de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PCP.Só que o problema, Sr. Deputado, é que as pessoas que hoje se encontram nestas galerias, depois de uma longa luta de 8 meses pessoas de São Miguel, das Caldas, de Santa Eulália, de São João das Caldas, de Santo Ádrião, de Santa Maria, de Santa Comba, de São Salvador, de São Paio, de Santo Estêvão, etc. -, estão a viver um momento muito importante para o seu município, para a sua terra, isto é, a elevação da sua terra a município, precisamente no século XX e precisamente neste dia 18 de Janeiro de 1983.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, deseja responder?O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Seruca Inácio, creio que, apesar da atenção que o Sr. Deputado amavelmente diz ter dedicado à minha exposição, essa atenção não foi assim tão grande, uma vez que o Sr. Deputado inverteu totalmente aquilo que eu pretendia expor. Talvez as minhas qualidades de expositor não tenham sido brilhantes.Risos do PCP.Mas o que eu quis mostrar - e julgo que a Câmara, à excepção do Sr. Deputado, me compreendeu - foi que nós não estamos a criar um município medieval, um concelho de homens bons, mas um concelho do dia 18 de Janeiro de 1983.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Seruca Inácio, pede a palavra para que efeito?