1390	II SÉRIE - NÚMERO 44 -RCO Sr. José Magalhães (PCP): - A nossa proposta devolveu ao legislador ordinário toda a espécie de poderes de cautela.Finalmente, gostaria de aludir ao "elo que falta" no raciocínio do Sr. Deputado Almeida Santos: é que entre a propositura e a lei vai o espaço da decisão política tomada pelo órgão de soberania, ele próprio. E, portanto, nada na iniciativa legislativa popular vincula à lei popular.O Sr. Presidente: - Não vincula, mas pressiona!O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que pressiona. Serve mesmo para isso!O Sr. Presidente: - Portanto, reconhece que esta iniciativa deve funcionar como um instrumento de pressão.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! É mais do que de pressão, de expressão de pretensões legítimas! Pretensões a aprovação de leis pelos debutados livremente, é claro!O Sr. Presidente: - Óptimo! Acho é que um órgão legislativo deve legislar em perfeita serenidade, sem estar pressionado por nenhuma espécie de grupos ou de interesses. Eu sei com que dificuldade nesta Assembleia se tem dito "não" à proposta de criação de novas freguesias ou de novas cidades. Quase já não há vila com uns milhares de habitantes que não seja cidade, porque não há capacidade de dizer "não". É isso que receio. E não tenho nenhuma dúvida em dizer isto ao povo. Devemos defender o órgão legislativo normal da pressão que representariam 500 000 mil assinaturas, 200 000 mil assinaturas, que poderiam subscrever uma proposta desrazoável. Podiam, nós sabemos que é assim. Porque, se em regra "a voz do povo é a voz de Deus", de vez em quando é a voz do cacique.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, tudo isto talvez fosse susceptível de ser lido noutra óptica, não fora dar-se o caso de o PS ter propostas sobre o artigo 52.° e sobre a consagração do referendo. Proponho que discutamos então nessa sede toda a problemática dos caciques, lobbies e pressões...O Sr. Presidente: - Mas quando se trata do referendo não é o povo que propõe, são os órgãos de soberania que propõem e ouvem o povo todo. Não ouvem regiões, nem ouvem grupos, nem ouvem caciques, é completamente diferente. E também se sabe que a nossa proposta de referendo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, VV. Exas. propõem CP'DS, consultas "populares democráticas"!O Sr. Presidente: - ... está rodeada, ela própria, de cautelas múltiplas que lhe retiram a maior parte dos riscos. Aí, sim, é o órgão de soberania, são três órgãos de soberania que se pronunciam sobre ela. Vamos lá perguntar ao povo, mas ao povo todo, não a um grupo, a um cacique, mais os seus amigos e os seus empregados, os seus trabalhadores. É diferente. Mas, enfim, respeito a vossa posição e creio que estamos esclarecidos. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Só queria dizer duas palavras. A primeira tem a ver com uma questão de forma do Sr. Deputado José Magalhães e a segunda com a matéria que estamos a tratar.Quanto à questão de forma, o Sr. Deputado José Magalhães aproveita qualquer intervenção da parte de outros partidos que não o seu para não só os contra-atacar, mas dizer contrariamente tudo o que eles disserem e outras coisas que não foram ditas, nomeadamente atacando-me por eu não ter referido a Constituição espanhola. Mas o meu problema é muito simples: eu não era o proponente de algo similar à Constituição espanhola. Se fosse, tudo bem. E não sou obrigado a concordar com a Constituição espanhola, como o Sr. Deputado José Magalhães não é obrigado a concordar, quando não lhe convém, com a Constituição da RFA, nomeadamente, ou assim sucessivamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, é evidente.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não estamos aqui para isso. Mas, de todas as maneiras, queria-lhe também lembrar que, quanto à Constituição espanhola, afinal nem o Sr. Deputado José Magalhães concorda com ela, como já foi visto. Portanto, não vamos por aí. Agora, em termos de forma, o que eu lhe pedia era que, quando eu dissesse uma coisa, não desdissesse de outra maneira. Não tenho qualquer reacção do género da de alguns deputados desta Comissão, e talvez do meu partido. Se estou aqui sentado, continuarei até ao fim e não me intimida minimamente a maneira e a forma como o Sr. Deputado se refere às minhas intervenções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso está fora de questão, como é óbvio.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Se o Sr. Deputado está convencido disso, é bom que as coisas fiquem esclarecidas de uma vez para sempre.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão esclarecidíssimas.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Ainda bem.E também não sei até que ponto é que o Sr. Deputado tem legitimidade para saber ou julgar da justificação ou não das posições do PSD, ou mesmo das minhas quando intervenho, como também não terei o direito de o fazer em relação a si. E era esta a questão de forma.Quanto ao mais, interrogo-me - e isto era bom que também ficasse expresso em acta - sobre até que ponto é que esta proposta da iniciativa legislativa popular, ela própria, não é contraditória de outra coisa que até agora não foi referida. Uma coisa é o referendo, outra é esta questão: acho que só faria, ou poderia fazer, sentido falar em iniciativa legislativa popular sem pôr qualquer limite - uma vez que outras constitui-