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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 94 f) De qualquer decisão de amnistia ou indulto de que resulte a não fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, acompanhada, se for caso disso, da respetiva fundamentação. Artigo 44.o Cessação da competência do Estado de execução 1 – Se a pessoa condenada fugir ou deixar de ter residência legal e habitual no Estado português, a autoridade portuguesa competente para a execução pode transferir para a autoridade competente do Estado de emissão a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como para as demais decisões relacionadas com a sentença. 2 – Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado pode solicitar à autoridade portuguesa competente para a execução que lhe transfira a competência pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença, podendo, neste caso, a autoridade portuguesa competente para a execução transferir essa competência para a autoridade do Estado de emissão. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 45.o Relação com outros instrumentos jurídicos 1 – A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia, o disposto nos seguintes instrumentos jurídicos internacionais: a) Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997; b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970; c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990; d) Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991. 2 – A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964. Artigo 46.o Aplicação no tempo A presente lei é aplicável às sentenças e decisões transmitidas ou recebidas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) Certidão (1) a) Estado de emissão: ........................................................................................................................................................ Estado de execução:
12 DE JULHO DE 2019 101 Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a sentença: � O tribunal acima indicado � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: � Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade competente Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contactar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: c) (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão relativa à liberdade condicional � A autoridade acima indicada � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b): � Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade, autoridade central ou outra autoridade competente, caso não tenham já sido indicados em b) Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contactar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: d) Autoridade competente em matéria de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas  Autoridade do Estado de emissão competente para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: � O tribunal/autoridade referido em b) � A autoridade referida em c) � Outra autoridade (indicar a designação oficial):
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 102 Autoridade a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: � A autoridade acima indicada � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b) ou c): Contactos da autoridade ou da autoridade central, caso não tenham já sido indicados em b) ou c): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: e) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi proferida a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional  Apelido: Nome(s) próprio(s): Nome de solteira (event.): Alcunhas ou pseudónimos (event.): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Último endereço/residência conhecido(s) (event.): — No Estado de emissão: — No Estado de execução: — Noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis: — Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa condenada (bilhete de identidade, passaporte): — Tipo e número do título de residência da pessoa condenada, no Estado de execução: f) Informações relativas ao Estado-Membro ao qual são transmitidas a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão são transmitidas ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo: � A pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e regressou, ou pretende regressar, a esse Estado � A pessoa condenada mudou-se, ou tenciona mudar-se, para o Estado de execução pelo(s) seguinte(s) motivo(s) (assinalar a quadrícula adequada): � A pessoa condenada obteve um contrato de emprego no Estado de execução; � A pessoa condenada é membro da família de uma pessoa com residência legal e habitual no Estado de execução;
12 DE JULHO DE 2019 103 � A pessoa condenada tenciona seguir estudos ou uma formação no Estado de execução; � Outro motivo (especificar): g) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional A sentença foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): A sentença transitou em julgado em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional tornou-se definitiva em (data: DD-MM-AAAA): A execução da sentença teve início em (se for diferente da data em que a sentença transitou em julgado) (data: DD-MM-AAAA): (event.) A execução da decisão relativa à liberdade condicional teve início em (se for diferente da data em que a decisão relativa à liberdade condicional se tornou definitiva) (data: DD-MM-AAAA): Número do processo a que se refere a sentença (se existir): (event.) Número de processo a que se refere a decisão relativa à liberdade condicional (se existir): 1. A sentença abrange um total de: ... infração(ões). Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa condenada: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a sentença proferida: 2. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s): � Participação numa organização criminosa � Terrorismo � Tráfico de seres humanos � Exploração sexual de crianças e pedopornografia � Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas � Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos � Corrupção � Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias � Branqueamento dos produtos do crime � Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro � Cibercriminalidade � Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas � Auxílio à entrada e à permanência irregulares � Homicídio voluntário e ofensas corporais graves � Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos � Rapto, sequestro e tomada de reféns � Racismo e xenofobia � Roubo organizado ou à mão armada � Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte � Burla � Extorsão de proteção e extorsão � Contrafação e piratagem de produtos � Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico � Falsificação de meios de pagamento � Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 106 (1) O Estado de execução não está obrigado a fornecer a tradução desses relatórios. k) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo informações relevantes sobre condenações anteriores ou razões específicas para a aplicação da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (informações facultativas): O texto da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, é apenso à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Número de processo: (event.) Carimbo oficial: ANEXO IV (a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 42.o) Formulário-tipo Comunicação de incumprimento de medidas de vigilância ou das sanções alternativas, ou de outros factos constatados a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a fiscalização: Apelido: Nome(s) próprio(s): (event.) Nome de solteira: (event.) Alcunhas ou pseudónimos: Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Morada: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): b) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional no âmbito da pena suspensa, condenação condicional, sanção alternativa ou liberdade condicional: A sentença foi proferida em (data): (event.) Número de processo: (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data): (event.) Número de processo: Tribunal que proferiu a sentença Designação oficial: Morada: (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Morada: A certidão foi emitida em (data):
12 DE JULHO DE 2019 107 Autoridade que emitiu a certidão: Número de processo no Estado de emissão (se existir): c) Informações relativas à autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): Designação oficial da autoridade: Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico: d) Medida(s) de vigilância ou sanção(ões) alternativa(s): A pessoa designada em a) infringiu o(s) seguinte(s) dever(es) ou regra(s) de conduta: � Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho � Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução � Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução � Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional � Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica � Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas � Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal � Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento � Prestação de trabalho a favor da comunidade � Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente � Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação � Outras medidas: e) Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): f) (event.) Outros factos constatados: Descrição dos factos: g) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido: Nome(s) próprio(s): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Assinatura da autoridade que emite o formulário e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 112 realizadas preferencialmente através de meios eletrónicos, nomeadamente através de plataforma eletrónica gerida pela ASF. Artigo 8.o Remissões 1 –  As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, consideram-se feitas para as correspondentes normas do RJFP. 2 –  As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, consideram-se feitas para as correspondentes normas da Diretiva (UE) 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016. Artigo 9.o Regulamentação em vigor Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições regulamentares já emitidas pela ASF, no que não contrariem o presente regime legal. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 128.o e a alínea f) do n.o 4 do artigo 147.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado no anexo I à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 11.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 3 –  As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, aplicam-se aos fundos de pensões que se constituam após a sua entrada em vigor, bem como àqueles que nessa data já se encontrem constituídos, neste último caso com exceção do disposto no n.o 2 do artigo 20.o do RJFP, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o. 4 –  A proibição prevista no n.o 3 do artigo 21.o do RJFP não abrange as contribuições efetuadas até à data da respetiva entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
12 DE JULHO DE 2019 113 ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) Regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o  Objeto O presente regime regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. Artigo 2.o  Âmbito de aplicação 1 –  O presente regime aplica-se: a) Aos fundos de pensões constituídos em Portugal; b) Às entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal; c) Às instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas em outro Estado-Membro, nos termos previstos no título VII. 2 –  As regras do presente regime referentes a instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas em outro Estado-Membro aplicam-se às instituições de realização de planos de pensões profissionais com sede em países que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado português, nos precisos termos desses acordos. 3 –  O presente regime não é aplicável ao Regime Público de Capitalização aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. 4 –  O presente regime não prejudica o papel dos parceiros sociais no âmbito da contratação coletiva. Artigo 3.o  Entidades que podem gerir fundos de pensões em Portugal 1 –  Os fundos de pensões em Portugal são geridos por entidades gestoras de fundos de pensões. 2 –  As entidades gestoras de fundos de pensões podem ser: a) Sociedades constituídas exclusivamente para esse fim ao abrigo do presente regime, designadas por sociedades gestoras de fundos de pensões; b) Empresas de seguros com sede em Portugal que explorem legalmente o ramo Vida. Artigo 4.o  Definições gerais Para os efeitos do presente regime, considera-se: a) «Plano de pensões», o conjunto de regras, contrato ou, em caso de atividade transfronteiras, acordo ou contrato fiduciário, consoante aplicável, que definem os benefícios de reforma concedidos e as respetivas condições de concessão, de acordo com as disposições do presente regime; b) «Plano de benefícios de saúde», o conjunto de regras ou contrato que define as condições em que se constitui o direito ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade do associado
12 DE JULHO DE 2019 117 Artigo 6.o  Direito subsidiário Os fundos de pensões e as entidades gestoras de fundos de pensões regulam-se, nos aspetos não previstos no presente regime, pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade seguradora e pelo regime geral de segurança social. Artigo 7.o  Língua 1 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados. 2 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação não destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. TÍTULO II Fundos de pensões CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 8.o  Tipos de fundos de pensões 1 –  Os fundos de pensões podem revestir as seguintes formas: a) «Fundo de pensões fechado», quando disser respeito apenas a um associado ou, existindo vários associados, quando existir um vínculo de natureza empresarial, associativa, profissional ou social entre os mesmos; b) «Fundo de pensões aberto», quando não for exigida a existência de qualquer vínculo entre os diferentes contribuintes ao fundo de pensões, dependendo a adesão ao fundo unicamente de aceitação pela entidade gestora. 2 –  Para efeitos do presente regime, os fundos de pensões que financiem planos poupança-reforma, previstos no Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, na sua redação atual, e os fundos de pensões que financiem planos de poupança em ações, previstos no Decreto-Lei n.o 204/95, de 5 de agosto, são classificados como fundos de pensões abertos aos quais só é permitida a adesão individual. Artigo 9.o  Cogestão de fundos de pensões fechados 1 –  Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização. 2 –  Quando um fundo de pensões fechado for gerido por mais de uma entidade gestora, o associado deve nomear a entidade gestora que assume a responsabilidade pelas funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 118 Artigo 10.o  Adesão conjunta a fundos de pensões abertos 1 –  Os contribuintes podem, de modo a facilitar a sua escolha entre diversas opções de investimento, aderir de forma conjunta a dois ou mais fundos de pensões abertos geridos pela mesma entidade gestora. 2 –  A adesão conjunta prevista no número anterior efetua-se mediante a celebração de um único contrato de adesão coletiva ou individual, o qual deve indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação entre os fundos de pensões envolvidos, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização. Artigo 11.o  Tipos de planos de pensões 1 –  Consoante o tipo de garantias estabelecidas, os planos de pensões podem classificar-se em: a) «Planos de benefício definido», quando os benefícios se encontram previamente definidos, sendo as contribuições calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios e variáveis em função dos riscos biométricos e financeiros existentes; b) «Planos de contribuição definida», quando as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respetivos rendimentos acumulados; c) «Planos mistos», quando se conjugam as características dos planos de benefício definido e de contribuição definida. 2 –  Para efeitos do presente regime: a) As normas aplicáveis aos planos de benefício definido abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de benefício definido; b) As normas aplicáveis aos planos de contribuição definida abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de contribuição definida.  3 –  Os planos de pensões podem revestir a natureza de regimes profissionais complementares desde que cumpram igualmente o disposto na legislação respetiva. Artigo 12.o  Financiamento dos planos de pensões 1 –  Os planos de pensões financiados através de fundos de pensões fechados ou de adesões coletivas a fundos de pensões abertos podem ser de benefício definido, de contribuição definida ou mistos. 2 –  Os planos de pensões financiados através de adesões individuais a fundos de pensões abertos só podem ser de contribuição definida. 3 –  Com base na forma de financiamento, os planos de pensões podem classificar-se em: a) «Plano contributivo», quando existem contribuições dos participantes; b) «Plano não contributivo», quando o plano é financiado exclusivamente pelo associado. 4 –  Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham caráter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 136 2 –  No caso de fundos de pensões que financiem planos de benefício definido é obrigatória a existência de contas individuais, na parte correspondente às contribuições próprias do participante, salvo em situações excecionais, fundamentadas nas características do plano de pensões e aceites pela ASF. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no caso de fundos de pensões que financiem planos de contribuição definida é possível a existência de contas-reserva que incluam valores não adstritos individualmente aos participantes. Artigo 50.o  Contribuições em espécie 1 –  Os associados de fundos de pensões fechados podem realizar contribuições através da entrega de valores mobiliários e património imobiliário, de acordo com as regras estabelecidas por norma regulamentar da ASF. 2 –  As contribuições previstas no número anterior encontram-se sujeitas à prévia aprovação da entidade gestora de fundos de pensões, aplicando-se, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 104.o, incluindo as limitações relativas à compra e venda de ativos, e nos n.os 4 e 5 do artigo 105.o. 3 –  São nulas as contribuições em espécie realizadas sem prévia autorização da entidade gestora de fundos de pensões. Artigo 51.o  Receitas Constituem receitas de um fundo de pensões: a) As contribuições em numerário, valores mobiliários ou património imobiliário efetuadas pelos associados e pelos participantes contribuintes; b) Os rendimentos dos ativos que integram o património do fundo; c) O produto da alienação e do reembolso dos ativos do património do fundo; d) A participação nos resultados dos contratos de seguro emitidos em nome do fundo; e) As indemnizações resultantes de seguros contratados pelo fundo nos termos do artigo 59.o; f) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo de pensões. Artigo 52.o  Despesas 1 –  Constituem despesas de um fundo de pensões: a) As pensões, os capitais, os encargos e as prestações previstos nos artigos 18.o e 22.o; b) Os prémios únicos dos contratos de seguro previstos no artigo 59.o; c) Os valores correspondentes aos direitos dos beneficiários e participantes transferidos para outros fundos de pensões; d) As remunerações de gestão e de depósito; e) Os valores despendidos na compra de ativos para o fundo; f) Os encargos despendidos na compra, venda e gestão dos ativos do fundo; g) Os custos suportados com a remuneração dos revisores oficiais de contas e dos peritos avaliadores de imóveis, desde que decorram estritamente da legislação aplicável aos fundos de pensões; h) Outras despesas, desde que relacionadas com o fundo de pensões e previstas no contrato de gestão ou no regulamento de gestão, ou com o cumprimento das obrigações legais inerentes à atividade dos fundos de pensões. 2 –  Podem também constituir despesas do fundo de pensões os custos de realização de estudos de investimento (research), desde que cumpridas as seguintes condições: a) Os custos correspondem a serviços efetivamente prestados ao fundo de pensões;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 138 Artigo 54.o  Liquidez As entidades gestoras devem garantir que os fundos de pensões dispõem, a todo o momento, dos meios líquidos necessários para efetuar o pagamento de todas as despesas previstas no artigo 52.o. Artigo 55.o  Avaliação dos ativos Os critérios de avaliação dos ativos que constituem o património dos fundos de pensões são fixados por norma regulamentar da ASF. Artigo 56.o  Adequação entre os ativos e as responsabilidades 1 –  A entidade gestora assegura que os ativos que integram o património de cada fundo de pensões são adequados às responsabilidades decorrentes do plano de pensões, devendo para o efeito ter em conta, nomeadamente: a) O tipo de fundo de pensões; b) A natureza dos benefícios previstos e dos riscos biométricos e financeiros associados aos mesmos; c) O horizonte temporal das responsabilidades; d) A política de investimento estabelecida e os riscos a que os ativos financeiros estão sujeitos; e) O nível de financiamento das responsabilidades. 2 –  Para aferir a adequação prevista no número anterior, a entidade gestora deve utilizar os métodos ou as técnicas mais consentâneas com o objetivo de garantir, com elevado nível de razoabilidade, que oscilações desfavoráveis no valor do património não põem em causa o pagamento das responsabilidades assumidas, especialmente as relativas a pensões em pagamento. Artigo 57.o  Política de investimento 1 –  As entidades gestoras elaboram uma política de investimento para cada fundo de pensões ou, se aplicável, para cada subfundo, de acordo com o disposto em norma regulamentar da ASF. 2 –  A política de investimento é incluída no contrato de gestão de fundos de pensões fechados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o, ou no regulamento de gestão dos fundos de pensões abertos, nos termos da alínea i) do artigo 27.o. 3 –  As entidades gestoras elaboram ainda uma declaração de princípios da política de investimento para cada fundo de pensões, que deve incluir, no mínimo, os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão de riscos aplicados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, tendo em conta a natureza e a duração das responsabilidades com pensões, bem como a forma como a política de investimento tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação. 4 –  A declaração referida no número anterior deve ser: a) Publicada no sítio da entidade gestora na Internet; b) Revista, pelo menos, de três em três anos, bem como imediatamente na sequência de alterações significativas na política de investimento. 5 –  Tendo em conta a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade da atividade de gestão de fundos de pensões, quando as entidades gestoras utilizem avaliações de risco de crédito externas emitidas por agências de notação de risco, na aceção da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem avaliar a adequação de tais notações,
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 142 8 –  No caso de um associado financiar mais do que um plano, com exceção de mecanismos equivalentes, através de fundos de pensões ou de adesões coletivas, a devolução do excesso de financiamento verificada num desses planos apenas é possível se não houver insuficiência financeira nos restantes. TÍTULO III Condições de acesso à atividade de gestão de fundos de pensões CAPÍTULO I Objeto, constituição e autorização de sociedades gestoras de fundos de pensões Artigo 64.o  Objeto As sociedades gestoras de fundos de pensões têm por objeto exclusivo o exercício da atividade de gestão de fundos de pensões, bem como as operações dela diretamente decorrentes. Artigo 65.o  Constituição e denominação As sociedades gestoras de fundos de pensões devem constituir-se sob a forma de sociedades anónimas e cumprir os seguintes requisitos: a) Ter a sede social e a administração principal em Portugal; b) Ter um capital social de, pelo menos, € 1 000 000, realizado na data da constituição e integralmente representado por ações nominativas; c) Adotar na respetiva denominação a expressão «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões». Artigo 66.o  Uso ilegal de firma ou denominação É vedado a qualquer entidade não autorizada para o exercício da atividade de gestão de fundos de pensões, quer a inclusão na respetiva firma ou denominação, quer o simples uso no exercício da sua atividade, da expressão «sociedade gestora de fundos de pensões» ou outras que sugiram a ideia do exercício da atividade de gestão de fundos de pensões. Artigo 67.o  Autorização prévia A constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões depende de autorização a conceder pela ASF, estando esta autorização sujeita a publicação obrigatória, nos termos do artigo 209.o. Artigo 68.o  Condições para a concessão da autorização A autorização para a constituição de uma sociedade gestora de fundos de pensões só pode ser concedida pela ASF se forem cumpridas as seguintes condições: a) Os acionistas detentores, direta ou indiretamente, de uma participação qualificada demonstrarem capacidade adequada a garantir a gestão sã e prudente da sociedade nos termos do artigo 87.o; b) Ser apresentado um programa de atividades, de acordo com o disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo seguinte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 146 3 –  Caso, por qualquer motivo, deixem de estar preenchidos os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade da pessoa registada ou, no seu conjunto, do órgão de administração ou fiscalização, a ASF pode adotar uma ou mais das seguintes medidas: a) Fixar um prazo para a adoção das medidas adequadas ao cumprimento do requisito em falta; b) Suspender o registo da pessoa em causa, pelo período de tempo necessário à sanação da falta dos requisitos identificados; c) Fixar um prazo para alterações na distribuição de pelouros; d) Fixar um prazo para alterações na composição do órgão em causa e apresentação à ASF de todas as informações relevantes e necessárias para a avaliação da adequação e registo de membros substitutos. 4 –  Não sendo regularizada a situação referente no prazo fixado é cancelado o respetivo registo. 5 –  Caso a ASF verifique que o registo foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos determina que a sociedade gestora proceda à respetiva substituição imediata e cancela o respetivo registo. 6 –  O cancelamento do registo tem como efeito a cessação de funções no prazo fixado pela ASF, devendo a ASF comunicar tal facto à referida pessoa e à sociedade gestora, a qual adota as medidas adequadas para que aquela cessação ocorra no prazo fixado, devendo promover, sendo o caso, o registo da cessação de funções do membro em causa junto da conservatória do registo comercial. CAPÍTULO III Condições de acesso à atividade de gestão de fundos de pensões por empresas de seguros Artigo 76.o  Gestão de fundos de pensões por empresas de seguros 1 –  Às empresas de seguros que pretendam exercer a atividade de gestão de fundos de pensões aplica-se, quanto às respetivas condições de acesso, o disposto no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a autorização concedida a uma empresa de seguros pode ser revogada nos termos das alíneas f) a h) do n.o 1 do artigo 90.o, aplicando-se tal revogação apenas à atividade de gestão de fundos de pensões. TÍTULO IV Vicissitudes no exercício da atividade de gestão de fundos de pensões por sociedades gestoras autorizadas em Portugal CAPÍTULO I Participações qualificadas Artigo 77.o  Comunicação prévia 1 –  Qualquer pessoa, singular ou coletiva, ou entidade legalmente equiparada que, direta ou indiretamente, pretenda deter participação qualificada em sociedade gestora de fundos de pensões, ou que pretenda aumentar participação qualificada por si já detida, de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital atinja ou ultrapasse qualquer dos limiares de 20% ou 50%, ou de tal modo que a sociedade gestora se transforme em sua filial, deve comunicar previamente à ASF o seu projeto de aquisição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 152 Artigo 87.o  Gestão sã e prudente Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 78.o, na apreciação das condições que garantam uma gestão sã e prudente da sociedade gestora de fundos de pensões, a ASF tem em conta a adequação e influência provável do requerente na instituição em causa e a solidez financeira do projeto de aquisição em função dos seguintes critérios: a) Idoneidade do requerente, tendo especialmente em consideração o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 112.o, se se tratar de uma pessoa singular; b) Idoneidade, qualificação profissional, disponibilidade e independência dos membros dos órgãos de administração da sociedade gestora de fundos de pensões, a designar em resultado da aquisição, nos termos dos artigos 111.o a 114.o; c) Solidez financeira do requerente, designadamente em função do tipo de atividade exercida ou a exercer na sociedade gestora de fundos de pensões; d) Capacidade da sociedade gestora de fundos de pensões para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais aplicáveis; e) Existência de razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação suscetível de configurar a prática de atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção das alíneas j) e s) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, relacionada com a aquisição projetada ou que a aquisição projetada pode aumentar o respetivo risco de ocorrência. Artigo 88.o  Constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada 1 –  Qualquer negócio jurídico do qual decorra a constituição ou a possibilidade de constituição futura de quaisquer ónus ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em sociedade gestora de fundos de pensões deve ser comunicado à ASF. 2 –  A validade do negócio jurídico previsto no número anterior depende de decisão de não oposição da ASF, se considerar demonstrado que estão garantidas condições de gestão sã e prudente da sociedade gestora de fundos de pensões. 3 –  A ASF estabelece, por norma regulamentar, os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação referida no n.o 1. CAPÍTULO II Alterações, revogação, fusão, cisão e liquidação Artigo 89.o  Alteração dos estatutos 1 –  As seguintes alterações dos estatutos das sociedades gestoras de fundos de pensões carecem de autorização prévia da ASF, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 70.o e 71.o: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Capital social, quando se trate de redução; d) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; e) Estrutura da administração ou de fiscalização; f) Dissolução. 2 –  As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas à ASF no prazo de cinco dias.
12 DE JULHO DE 2019 153 Artigo 90.o  Revogação da autorização de constituição das sociedades gestoras 1 –  A autorização de constituição das sociedades gestoras pode ser revogada, sem prejuízo do disposto sobre a inexistência ou insuficiência de garantias financeiras mínimas, quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) A sociedade gestora cessar a atividade por período ininterrupto superior a 12 meses; c) A sociedade gestora deixar de cumprir o requisito de fundos próprios, previsto no n.o 1 do artigo 95.o, e a ASF considerar que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a sociedade gestora não cumprir o plano de financiamento aprovado nos termos do artigo 99.o; d) Não ser efetuada a comunicação ou ser recusada a designação de qualquer membro da administração ou fiscalização nos termos previstos nos artigos 73.o e 74.o; e) Ser retirada a aprovação do programa de atividades ou não ser concedida, ou requerida, a autorização para alteração do programa de atividades; f) Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou no sistema de governação da sociedade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado; g) Deixar de se verificar alguma das condições de acesso e de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões; h) A sociedade violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua atividade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado. 2 –  Os factos previstos na alínea d) do número anterior não constituem fundamento de revogação se, no prazo estabelecido pela ASF, a sociedade tiver procedido à comunicação ou à designação de outro administrador que seja aceite. Artigo 91.o  Competência e forma da revogação 1 –  A revogação da autorização compete à ASF. 2 –  A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à sociedade gestora. 3 –  Após a revogação da autorização, procede-se à liquidação da sociedade gestora, nos termos legais em vigor. Artigo 92.o  Diligências subsequentes à revogação da autorização Em caso de revogação da autorização, a ASF adota as providências necessárias para salvaguardar os interesses dos participantes e beneficiários, designadamente através da: a) Promoção do encerramento dos estabelecimentos da sociedade gestora; b) Imposição de restrições à livre alienação dos ativos da sociedade gestora e dos fundos de pensões por si geridos; c) Informação às autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros para que a sociedade gestora seja impedida de exercer atividade no respetivo território.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 154 Artigo 93.o  Cisão ou fusão 1 –  Pode ser autorizada pela ASF a fusão ou a cisão de sociedades gestoras de fundos de pensões, desde que as condições de acesso e de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões exigidas no presente regime e respetiva regulamentação continuem preenchidas. 2 –  Sem prejuízo de outros elementos que se justifiquem face à projetada fusão ou cisão, o requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: a) Ata das reuniões em que foi deliberada a fusão ou a cisão; b) Projeto de alteração do contrato de sociedade ou dos estatutos; c) Informação sobre as futuras alterações ao sistema de governação. 3 –  É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 70.o e 71.o. Artigo 94.o  Liquidação 1 –  A dissolução voluntária, bem como a liquidação, judicial ou extrajudicial, de uma sociedade gestora de fundos de pensões depende de autorização da ASF. 2 –  A ASF tem ainda legitimidade para requerer a liquidação judicial em benefício dos sócios e a legitimidade exclusiva para requerer a dissolução judicial e insolvência. 3 –  Sempre que subsistam fundos de pensões sob a gestão da sociedade gestora de fundos de pensões, compete à ASF a nomeação e a exoneração dos liquidatários judiciais ou extrajudiciais de sociedade gestora de fundos de pensões. 4 –  A ASF tem a faculdade de acompanhar a atividade dos liquidatários judiciais ou extrajudiciais, podendo, ainda, requerer ao juiz o que entender conveniente. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a ASF pode, designadamente, solicitar aos liquidatários judiciais ou extrajudiciais as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários. 6 –  Por iniciativa própria, pode a ASF apresentar em juízo os relatórios e pareceres julgados convenientes. 7 –  A ASF tem legitimidade para reclamar ou recorrer das decisões judiciais que admitam reclamação ou recurso. TÍTULO V Condições de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões CAPÍTULO I Requisitos quantitativos das sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal Artigo 95.o  Fundos próprios regulamentares 1 –  As sociedades gestoras de fundos de pensões devem dispor, a todo o momento, de uma adequada margem de solvência e de um fundo de garantia compatível, nos termos do presente capítulo. 2 –  Os ativos que compõem a margem de solvência e o fundo de garantia referidos no número anterior são livres de qualquer compromisso previsível e constituem uma reserva destinada a absorver discrepâncias entre as despesas e os lucros previstos e efetivos. 3 –  O montante dos ativos referidos no número anterior deve refletir o tipo de risco assumido pela sociedade gestora e a carteira de ativos, tendo em conta a totalidade dos planos de pensões geridos.
12 DE JULHO DE 2019 157 Artigo 97.o  Margem de solvência exigida 1 –  A margem de solvência exigida é determinada em função dos compromissos assumidos, nos seguintes termos: a) Se a sociedade gestora assumir o risco de investimento, a margem de solvência exigida corresponde a 4% do montante dos respetivos fundos de pensões; b) Se a sociedade gestora não assumir o risco de investimento, a margem de solvência exigida corresponde a: i) 1% do montante dos respetivos fundos de pensões, desde que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos; ii)25% do total líquido das despesas administrativas do último exercício, desde que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos. 2 –  O montante da margem de solvência exigida não pode ser inferior às seguintes percentagens do montante dos fundos de pensões geridos: a) Até € 75 milhões – 1%; b) No excedente – 1%. Artigo 98.o  Fundo mínimo de garantia 1 –  As sociedades gestoras devem, a todo o momento, dispor de um fundo de garantia que faz parte integrante da margem de solvência e que corresponde a um terço do seu valor, não podendo, no entanto, ser inferior a € 800 000. 2 –  A ASF pode, por norma regulamentar, estabelecer restrições adicionais aos elementos que podem constituir o fundo de garantia, assim como estabelecer critérios de valorimetria específicos. Artigo 99.o  Insuficiência de margem de solvência 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, sempre que se verifique, mesmo circunstancial ou temporariamente, a insuficiência da margem de solvência de uma sociedade gestora ou sempre que o fundo de garantia não atinja o limite mínimo fixado, a sociedade gestora deve comunicar esse facto à ASF e, no prazo que por esta lhe for fixado, submeter à sua aprovação um plano de financiamento a curto prazo, nos termos dos números seguintes. 2 –  O plano de financiamento a curto prazo a apresentar deve ser fundamentado num adequado plano de atividades, incluindo contas previsionais. 3 –  A ASF define, caso a caso, as condições específicas a que deve obedecer o plano de financiamento referido no número anterior, bem como o seu acompanhamento. CAPÍTULO II Requisitos quantitativos das empresas de seguros que gerem fundos de pensões Artigo 100.o  Fundos próprios regulamentares 1 –  As empresas de seguros que gerem fundos de pensões devem dispor, a todo o momento, de fundos próprios regulamentares adequados em relação à sua atividade de gestão de fundos de pensões, que correspondem ao valor da margem de solvência exigida apurado nos termos do artigo 97.o.