6 |  - Número: 033 | 3 de Agosto de 2013Parlamento Europeu, porém, já se pronunciou pela exclusão dos bens e serviços culturais do mandato de negociação da Comissão para o Acordo de Livre Comércio. A proposta de nova “Comunicação do Cinema” surge pois, da parte da Comissão, numa formatação liberal que impede ou limita fortemente a capacidade de territorialização de despesas que resultem de financiamento público à produção cinematográfica e audiovisual.2 – Reuniões de Trabalho A reunião interparlamentar realizou-se em duas sessões, a 18 e 19 de junho, tendo no dia 19 de junho participado, além dos dois Deputados da Assembleia da República Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Miguel Tiago (PCP), também um representante do Instituto do Cinema e do Audiovisual.No decorrer dessas reuniões, os membros de diferentes parlamentos europeus presentes, expressaram as suas posições sobre a Resolução da Assembleia Nacional, bem como sobre o tema em geral. O único compromisso que os deputados portugueses assumiram foi o de trazer este mesmo debate à Assembleia da República, no sentido de assegurar uma pronúncia do parlamento em tempo útil sobre o projeto de Comunicação.Iniciativas parlamentares A Assembleia da República pronunciou-se sobre a proposta de Comunicação e defendeu a possibilidade de territorialização das despesas resultantes dos apoios à produção cinematográfica e audiovisual, com base na defesa da diversidade cultural e artística e na valorização dos profissionais e dos serviços de cada país.Essa posição foi tomada, em sessão plenária realizada no dia 28 de junho, no seguimento da votação favorável por unanimidade do Projeto de Resolução n.o 775/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.3 – Opinião do Relator A produção cinematográfica em Portugal tem sido submetida a uma ativa censura financeira, sob o pretexto da crise económica, apesar de todo o financiamento do sector ser desde há muito assegurado com recurso a taxas sobre atividades relacionadas com o Cinema e o Audiovisual. Durante todo o ano de 2012 não houve qualquer apoio do Estado à produção cinematográfica, tendo a legislação em vigor sido frontalmente desrespeitada pelo próprio Governo da República dirigido por PSD e CDS.A chamada nova “Lei do Cinema” vem persistir nesse caminho de financiamento com recurso a taxação de atividades, nomeadamente através do alargamento da base de atividades taxadas. O deputado relator, bem como o Grupo Parlamentar a que pertence, opuseram-se desde o início, a esta política de desresponsabilização total do Estado perante a produção cinematográfica. Na verdade, a “Lei do Cinema”, assume que o financiamento das atividades de produção depende estritamente da dinâmica do mercado privado de cinema, audiovisual e entretenimento. Entende o deputado relator que o cinema, enquanto expressão artística que compõe o espectro das múltiplas artes que são legítimas e irreprimíveis formas de expressão do Ser Humano, deve existir, ser produzido, distribuído e exibido independentemente do número de subscritores de canais de cabo ou das receitas de publicidade de uma ou outra empresa. Isso implica uma responsabilização estatal concreta e direta, através do Orçamento de Estado sem prejuízo de poder ser esse financiamento complementado por taxas sobre atividades comerciais.Ora, a proposta de Comunicação apresentada pela Comissão, impõe uma ainda maior desvalorização da produção cinematográfica, ao considerar o cinema como uma comum mercadoria, afastada de qualquer relação com a cultura dos povos e seu património. A comunicação, ao limitar profundamente a capacidade de cada estado definir o que são despesas admissíveis para o financiamento público da produção, condena ao definhamento inúmeras empresas e grande parte do tecido criativo de muitos dos estados, concentrando a atividade económica e cultural associada ao cinema nos maiores pólos de produção europeus ou mesmo além do espaço Europeu.