PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2635/X (4.a) I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 4.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que:
44 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2636/X (4.a)I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 5.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que:
45 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2637/X (4.a)I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 6.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que:
46 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2638/X (4.a) I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e   dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 7.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que:
47 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2639/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 8.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2640/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 9.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2641/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 10.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2642/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 11.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 111/Х (4.а) - do Deputado Bruno Dias (PCP) Bloqueio e discriminação na contratação colectiva na CARRIS Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: 1. A Carris não recusou celebrar com a FECTRANS um acordo de empresa aplicável às relações de trabalho mantidas entre a Empresa e os trabalhadores filiados nos Sindicatos representados por aquela Federação Sindical.2. A posição adoptada pela Carris e mantida ao longo dos contactos havidos no ano de 2008 com a FECTRANS explica-se pela própria evolução do processo negocial.3. Em 29 de Abril de 2008, em resposta a interpelação da FECTRANS, a Carris manifestou disponibilidade para aceitar a adesão daquela Associação Sindical a qualquer um dos instrumentos de regulamentação colectiva em vigor na Empresa, celebrados com outros Sindicatos representativos.4. A mencionada Federação Sindical recusou a proposta de celebração de acordo de adesão, considerando-a "grosseira provocação".5. Ao invés, propôs a integração de diversas matérias na convenção colectiva de que, na qualidade de sucessora da FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, era subscritora, publicada na I Série do Boletim do Trabalho e Emprego, número 16, de 29 de Abril de 1982.6. Em 6 de Junho de 2008, a Carris manifestou uma vez mais disponibilidade para, em acordo a celebrar com a FECTRANS, reproduzir somente o conteúdo das matérias acordadas, no corrente ano de 2008, com a demais Associações Sindicais com representação na Empresa.Lisboa, 3 de Junho de 2009
53 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 20097. Em resposta, a mesma Federação dirigiu à Carris proposta de convenção colectiva de trabalho integral, a qual incorporava o clausulado resultante de três instrumentos de regulamentação colectiva celebrados entre a Empresa e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes e Outros: o texto base, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, número 29, de 8 de Agosto de 1999, e duas alterações, publicadas no mesmo Boletim e Série, respectivamente números 20, de 29 de Maio de 2001 e 17, de 8 de Maio de 2008.8. A proposta da FECTRANS continha ainda disposições novas sobre a matéria das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.9. Acresce que em 7 de Agosto de 2008, a mesma Federação Sindical propôs nova redacção para a cláusula primeira do Acordo de Empresa, com texto diferente do negociado com outras associações sindicais.10. Atenta a descrição constante dos parágrafos antecedentes, verifíca-se que a FECTRANS não correspondeu à disponibilidade evidenciada, em duas ocasiões, pela Carris, não aceitando, nem a celebração de acordo de adesão, nem a conclusão de texto de convenção colectiva com conteúdo semelhante ao negociado, no corrente ano, com as demais associações sindicais.11. Ao invés, a mesma Associação resolveu encetar novo processo de negociação colectiva, através da proposta de acordo de empresa, o que se afasta consideravelmente, quer da pretensão manifestada pela Empresa quer do sentido do processo negocial em curso no ano de 2008.12. No processo descrito, o Conselho de Administração da Carris manteve, desde o início, o entendimento que considerou mais adequado na perspectiva da tutela dos interesses da Empresa, sem interferências externas, de qualquer natureza.13. Em 5 de Dezembro de 2008, a Carris e a FECTRANS concluíram com sucesso o processo negocial «AE-2008», tendo a Federação Sindical aceite, na íntegra, a proposta inicialmente apresentada pela empresa, em 29 de Abril de 2008, e reiterada em 6 de Junho de 2008.14. Em 15 de Janeiro de 2009, foi também assinado um acordo entre as partes no âmbito do referido processo negocial, aguardando-se a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
54 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS NO DISTRITO DO PORTO Em resposta aos ofício n.o 9954/MAP, de 10 de Outubro de 2008, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à pergunta acima identificada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: Durante o ano de 2008 deram entrada, nos Serviços da Segurança Social do Distrito do Porto, 45.791 requerimentos de CSI.2009.06.03 II SÉRIE-B — NÚMERO 139__________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Em resposta aos ofdotlessiacutecios n.° 9955/MAP, de 10 de Outubro de 2008, e 9997/MAP a 10011/МАР, de 13 de Outubro de 2008, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à Pergunta acima identificada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, encarrega-me Sua Excelencia o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ех.a do seguinte: ASSUNTO:   PERGUNTA N.o 174/X (4.a) -  DE 9 DE OUTUBRO DE 2008 PERGUNTAS N.os  203 A 217/X (4.a) -  DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 SUBSÍDIO DE DESEMPREGO NOS DISTRITOS:2009.06.03
56 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS NOS DISTRITOS Em resposta aos ofícios n.os 10019/MAP a 10034/MAP, de 13 de Outubro de 2009, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à Pergunta acima identificada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: O número de requerimentos entrados durante o ano de 2008, consta da tabela abaixo: 2009.06.03 II SÉRIE-B — NÚMERO 139__________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO NOS DISTRITOS Hm resposta aos ofícios n.os 10036/МAР a 10051/MAP, de 10 de Outubro de 2008, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à Pergunta acima identificada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 2009.06.02 II SÉRIE-B — NÚMERO 139__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009ASSUNTO:     RESPOSTA  À PERGUNTA N.o 258/X (4.a) -  DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO NO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO Em resposta aos ofício n.o 2741/MAP, de 21 de Abril de 2009, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à pergunta acima identificada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. Durante o ano de 2008, deram entrada, no distrito de Viana do Castelo, 1093 requerimentos de RSI.2. Entre Janeiro e Dezembro de 2008, o número de beneficiários do RSI, no distrito de Viana do Castelo, sofreu um aumento de 44 novos beneficiários.2009.06.03
60 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 668 e 1598/X (4.a), dos  Deputados Jorge                 Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE), respectivamente - sobre a situação             dos trabalhadores da empresa GROHE, em Albergaria-a-Velha,  Aveiro" No seguimento dos ofícios n.° 11385/MAP/08, de 4 de Dezembro, e n.° 1705/MAP/09, de 17 de Março, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta às perguntas n.os 668/X (4.a) e 1598/X (4.a), do Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) e da Senhora Deputada Mariana Aiveca, respectivamente - sobre "Situação dos trabalhadores da empresa GROHE, em Albergaria-a-Velha, Aveiro", encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, relativamente à questão colocada e de acordo com as suas competências, transmitir o seguinte: 1. No decurso de 2008 foram efectuadas na empresa 8 acções inspectivas.Quatro dessas acções resultaram de comunicações de acidentes de trabalho, todos sem especial gravidade, tendo sido num dos casos efectuada notificação à empresa impondo a adopção de medidas de prevenção.Nas outras situações, entendeu-se que os serviços de SHST efectuaram adequada análise das causas dos acidentes, tendo sido implementadas medidas correctivas indicadas para prevenir idênticas ocorrências.2009.05.14
61 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Duas outras intervenções foram efectuadas na sequência de anterior pergunta formulada pelo Senhor Deputado Jorge Machado, tendo as mesmas por objecto, respectivamente, a contratação a termo e o trabalho temporário, tendo os resultados destas duas acções sido reportados na resposta então produzida.Posteriormente, procedeu-se à realização de nova intervenção para acompanhamento da evolução do trabalho temporário na empresa, com vista a verificar possíveis situações de inobservância do limite máximo de duração dos contratos de utilização de trabalho temporário ou ocorrência de situações de contratos sucessivos não permitidos.Foi ainda efectuada intervenção dirigida à avaliação da actividade dos serviços internos de segurança, higiene e saúde no trabalho da empresa, tendo-se concluído que os mesmos estavam, devidamente organizados e tinham efectiva actividade nos diferentes domínios enunciados no artigo 240.o da Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho.Por fim, foi efectuada acção tendo por objecto a verificação das condições de exercício da representação colectiva na empresa, tendo-se concluído que esta tem dado cumprimento às regras legais existentes sobre esta matéria.2. Quanto a doenças profissionais, Constatou-se que há diversos casos de tendinite, doença esta que está naturalmente associada ao tipo de actividade desenvolvida pelos trabalhadores em vários dos sectores da linha de produção da empresa, designadamente; Montagem, Lixa/ Polimento e Maquinagem.Ė de salientar que, analisados os elementos recolhidos, conclui-se que a empresa assegura os meios necessários para adequada vigilância da saúde dos trabalhadores, dispondo de médico do trabalho contratado que, para além de efectuar os exames de saúde de admissão ou periódicos, efectua as consulta de medicina do trabalho que lhe são solicitados pelos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e pela enfermaria.
62 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009De referir ainda que, no Plano de Prevenção de Doenças Profissionais para о presente ano, elaborado pelos Serviços de SHST, estão previstas medidas adequadas a melhorar a prevenção do risco de lesões músculo-esqueléticas relacionadas com o trabalho (LMERT).Por último, dos elementos colhidos ern anteriores intervenções realizadas na empresa, conclui-se que os representantes dos trabalhadores para a segurança higiene e saúde do trabalho, têm efectiva participação neste domínio, sendo as respectivas propostas debatidas quer ao nível do comissão do SHST quer ao nível do órgão de gestão.3. Quanto à questão da alegada discriminação sexual na empresa, Os elementos referidos para sustentar esta questão são meramente estatísticos e, por conseguinte, são insusceptíveis de, por si só, sustentar conclusão de existência de discriminação na promoção ou carreira profissional, sancionável nos termos da legislação laboral. De todo o modo, analisada a listagem do pessoal a exercer cargos de chefia na empresa, constata-se que no exercício daqueles cargos há 48 homens e 9 mulheres. Não há nenhuma mulher a exercer qualquer cargo ao nível da chefia directa. Na realidade, há 23 chefes de equipa, sendo todos eles homens.Confrontada a empresa com esta situação, a mesma defendeu que a circunstância de não existir nenhuma mulher naquele nível de chefia nao resulta de qualquer discriminação, sendo que a selecção para os referidos cargos ė sempre efectuada na sequência de concurso interno, aberto ao todos os trabalhadores da empresa que reúnam requisitos exigíveis, independentemente do sexo.4. Quanto a diferenças salariais, De acordo com o apurado, as diferenças salariais mencionadas resultam de prémios de desempenho mensal, denominados bónus de desempenho, atribuídos pela empresa segundo critérios constante de documentos distribuídos aos trabalhadores. Feita a análise pelos serviços competentes da ACT, considera-se que a diferenciação remuneratória resultante de tais prémios não constititui qualquer discriminação, de acordo com previsão legal constante de artigo 31.°, n.o 3, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.° 07/2009, que, nos mesmos termos da norma já prevista no anterior Código de Trabalho, legitima diferenças  remuneratórias assentes em critérios objectivos.
63 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 20095. Quanto aos salários em atraso, Por fim, relativamente à alteração de horários de trabalho, na sequência de pedido de intervenção do STMMDAGC, datado de 16.03.2009, entretando entrado no respectivo Centro Local da AСТ, vão ser levadas a cabo reuniões com todos os intervenientes no processo.6. Trabalho temporário, Neste momento, não presta trabalho na empresa qualquer trabalhador temporário.
64 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Lisboa, 4 de Junho de 2009 Assunto: Pergunta п.o 784/Х (4.a) -  de 23 de Dezembro de 2008, Deputado Costa Amorim (PS)             Empreitada para a construção do alargamento e beneficiação para 2X3 vias do sublanço               Estarreja/Feira da A1 - Auto-estrada do Norte.
65 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009regulam a concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, e a ele anexas exercida pelo InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP.3 - Em Outubro de 2008, tornou-se evidente, para a BRISA, que o ACE não tinha condições financeiras e de tesouraria para terminar a empreitada, pelo que face ao grave e reiterado incumprimento do Contrato de Empreitada por aquele, estava a BRISA em condições de proceder à rescisão unilateral do contrato.Nesta altura, a BRISA constatou que estavam esgotadas todas as possibilidades do ACE concluir a empreitada, sendo evidente, para a BRISA, que este não reunia as condições mínimas para prosseguir com os trabalhos.Considerando porém a complexidade e morosidade dos mecanismos inerentes à tomada de posse administrativa por rescisão unilateral pelo Dono da Obra, fixados nos artigos 236.° e 237.° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, aplicável subsidiariamente à empreitada, a BRISA optou por acordar com о АСЕ uma rescisão convencional do Contrato de Empreitada.A Resolução Convencional do contrato operou-se nesse sentido entre as partes, por acordo celebrado no dia 9 de Janeiro de 2009.4 - Nos termos do Contrato de Resolução Convencional, o ACE ficou obrigado a, durante o prazo máximo de 10 dias úteis, contados da assinatura do mesmo, remover do local da execução dos trabalhos todas as máquinas e demais equipamento afectos à execução da obra, independentemente da sua titularidade ou posse e, bem assim, todos os materiais ali depositados rejeitados pela BRISA ficando todavia constituído na obrigação de garantir a sinalização, segurança e guarda de todas as máquinas e demais equipamento que se encontrem no local da realização dos trabalhos ate à sua remoção efectiva.5 - Na sequência da resolução convencional daquele contrato de empreitada e tendo em conta a urgência imperiosa de dar continuidade à execução das obras por forma a minimizar os impactos negativos sobre os utentes da auto-estrada e sobre as populações locais, a BRISA com base numa interpretação extensiva do disposto no n.° 1 do artigo 25.°, conjugado com a alínea c) do n.° 1 do art.o 24.°, ambos do Código da Contratação Pública aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, encetou negociações com o concorrente que apresentou ao concurso, que suportou a adjudicação à empreitada inicial, o preço mais baixo logo a seguir à proposta do agrupamento a quem aquela foi adjudicada, com vista a adjudicar-lhe, por Ajuste Directo, a execução dos trabalhos da obra que se encontram por realizar.Foi assim possível concretizar com a Ferrovial Agroman, SA, um acordo para execução dos trabalhos remanescentes da empreitada supra identificada pelo valor de €
66 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 200935.084.838.00 (preços referenciados a Dezembro de 2008) calculado com base na proposta apresentada por aquele concorrente).O prazo para a realização desta empreitada é de 18 meses pelo que tendo a consignação ocorrido durante o mês de Março, prevê-se a conclusão dos trabalhos para Agosto de 2011.6 - No essencial, as reclamações recebidas são provenientes de subempreiteiros e fornecedores, por falta de pagamento por parte do ACE das quantias devidas em consequência de trabalhos executados ou fornecimentos realizados.Temos ainda conhecimento de uma exposição da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, propugnando pela solução urgente da situação e pela garantia de que todos os dispositivos de sinalização e segurança se encontram correctamente instalados em obra.O InIR verificou, em visita realizada ao local em 22 de Dezembro de 2008, que a instalação dos dispositivos de sinalização e segurança é correcta e que se encontra assegurada pela BRISA a conservação с manutenção desses dispositivos.Por último, foi recebida uma reclamação de um comerciante local invocando perdas por redução do volume de negócio cuja conexão directa com a obra não foi possível estabelecer.
67 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTAS N.os 867 a 884/X (4.a) -  DE 14 DE JANEIRO DE 2009 COMPLEMENTO SOLIDÁRIO DO IDOSO Em resposta aos ofícios n.os 175/MAP a 192/MAP, de 14 de Janeiro de 2009, formulado pelo Gabinete de Sua Excelencia o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à pergunta acima identificada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: О número de beneficiários do CSI por distrito, a 31 de Dezembro de 2008 e o encargo anual dispendido no mesmo ano, consta da tabela abaixo: 2009.06.03
68 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Lisboa, 4 de Junho de 2009 Assunto: Pergunta n.° 980/X (4.a) - Da Senhora Deputada Luísa Mesquita Construção do IC9 e acesso à Auto-estrada A1 em FátimaCom referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e Comunicações, encarrega-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: No âmbito do combate à sinistralidade rodoviária e à procura de melhores condições de circulação nas estradas portuguesas, o estudo prévio do IC9 previu a substituição do actual nó de Fátima da Al por outro que interligando com o IC9 permitisse deixar maior zona de stockagem de veículos entre a Al e a EN356, de forma a que, nos dias de maior afluxo de trânsito, a fila não impedisse a circulação na auto-estrada, como actualmente acontece. Não se trata de encerramento "pura e simples" do actual nó, mas sim de uma substituição por um nó novo para melhorar as condições de circulação.A configuração do Nó proposta no estudo do IC9 não foi ainda aprovada no âmbito do processo de AIA, pelo que esta substituição não está ainda validada ambientalmente.
70 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.° 1663/X (4.a) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) Declaração exigida na EMEF sobre saúde mental e registo criminal Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: A posição expressa pelo Senhor Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, aparenta não ter em conta o enquadramento legal vigente relativo à figura da união de facto, que regula os termos da questão apresentada.No âmbito do referido quadro legal, a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA, tal como a CP - Caminhos de Ferro, EP, tornou extensivas as concessões de viagem às situações de união de facto, legalmente constituídas, em termos equiparados aos dos cônjuges.A Lei n.° 7/2001, de 11 de Maio, embora não contenha uma definição expressa da figura de união de facto, enuncia-lhe o objecto - vida em união de facto há mais de dois anos (n.° 1 do artigo 1.° do referido diploma) e delimita negativamente a sua eficácia, através da indicação de diversos impedimentos.Um desses impedimentos é precisamente a "demência notória mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica" (alínea b) do artigo 2.°).Outro impedimento consiste em "condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro".II SÉRIE-B — NÚMERO 139__________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Os referidos impedimentos (e os restantes) são, aliás, transpostos da lei civil, do instituto do casamento (cfr. alínea b) do artigo 1609.° e alínea d) do artigo 1602.°, ambos do Código Civil).Quer dizer, a lei vigente, tal como denega capacidade ou legitimidade matrimonial a pessoas que estejam em determinadas condições (no caso, demência notória, anomalia psíquica ou condenação por conjugicídio de certa pessoa), obsta também a que beneficiem da protecção jurídica conferida às uniões de facto, pessoas que se encontrem em situações análogas. Estão em causa situações de incapacidade jurídica (demência notória e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica) ou de prática de crimes graves.Neste quadro legal, a Empresa limita-se a cumprir a lei ao exigir a prova das condições legais das uniões de facto nos termos previstos na Lei n.° 7/2001, de 11 de Maio.Por razões de simplificação, porém, admite-se a respectiva prova através da demonstração de que as pessoas em causa apresentam, em comum, a declaração do 1RS, há mais de dois anos.Neste caso, não é exigida qualquer outra prova. Se tal não for demonstrado, funciona, então, pelas mesmas razões de simplificação, a declaração, sob compromisso de honra, dos aspectos referidos.Não tem, portanto, sentido falar-se em discriminação ou abuso de poder.A empresa, como sucede na CP, concede benefícios no transporte ferroviário, ao cônjuge do seu trabalhador e à pessoa que esteja em situação de união de facto com aquele, observando a validade e eficácia do respectivo estatuto legal.
72 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.° 1664/X (4.a) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) Transporte ferroviário de alta velocidade e o silêncio do Governo face às perguntas do PCP, apresentadas desde 2007.Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: 1. Os estudos de mercado realizados até ao momento relativos à Rede Ferroviária de Alta Velocidade foram os seguintes: • ESTUDO DE MERCADO RELATIVO À FUTURA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA DE ALTA VELOCIDADE ENTRE LISBOA E PORTO, realizados entre 2003 e 2005, para a RAVE, da autoria do Consórcio constituído pela VTM Consultores e TERRAFORMA; • ESTUDO DE MERCADO E AVALIAÇÃO SOCIOECONÓMICA E FINANCEIRA DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE MADRID-LISBOA/PORTO, realizados entre 2003 e 2005, para o AEIE/AVEP - Agrupamento Económico de Interesse Europeu/Alta Velocidade Portugal-Espanha, que integra a RAVE e o ADIE, da autoria da EPYPSA, tendo como sub-adjudicatários a EXACTO e a BOOZ ALLEN HAMILTON; • ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÓMICA E AMBIENTAL DA LIGAÇÃO LUSO-ESPANHOLA EM ALTA VELOCIDADE VIGO-PORTO. PROCURA ACTUAL E PROGNÓSTICO, realizados entre 2003 e 2005, para o AFIE/AVEP Agrupamento Económico de Interesse Europeu/Alta Velocidade PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 139__________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Espanha, que integra a RAVE e o ADIE, da autoria do Consórcio constituído pela SENER e FERCONSULT; • MODELO INTEGRADO DE PROCURA DE PASSAGEIROS DA REDE FERROVIÁRIA DE ALTA VELOCIDADE, realizados entre 2005 e 2007, para a RAVE, da autoria da STEER DAVIES GLEAVE; • ESTUDO DE PROCURA E MOBILIDADE E ASSESSORIA TÉCNICA NO ÂMBITO DA TERCEIRA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA, realizado entre 2006 e 2008, para a RAVE, da autoria do Consórcio constituído pela VTM Consultores e STEER DAVIES GLEAVE.Os estudos promovidos, quer no âmbito da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA, quer no âmbito do AVEP, incluíram a análise socioeconómica das diferentes realidades territoriais e contextos nacionais abrangidos na área de influência que o Projecto irá servir, nomeadamente nas vertentes da demografia, do emprego, do produto e especialização produtiva, do turismo e dos índices de motorização.Para além da análise socioeconómica, os estudos incluíram a caracterização do Sistema de Transportes, ao nível das infra-estruturas e do respectivo estado de utilização bem como da oferta em cada um dos modos de transporte que integram as cadeias de deslocação abrangidas na área de influência do Projecto.A informação relativa ao Sistema de Transportes, proveniente de variadas fontes, foi complementada com a realização de recolhas de informação directa ao mercado, através de campanhas de contagens e inquéritos.A base de dados obtida através destas campanhas, totalizando 81.954 inquéritos de preferência revelada realizados, nos dias úteis e em fíns-de-semana ou dias festivos, fora do período de Verão e também no Verão, em Portugal e em Espanha, permitiu definir, quantitativa e qualitativamente, a procura actual de deslocações nos diversos modos de transporte abrangidas na área de influência do Projecto.Realizaram-se ainda algumas centenas de entrevistas a entidades intervenientes no intercâmbio internacional de mercadorias.Os trabalhos de campo foram ainda complementados com exercícios de preferências declaradas.No que se refere à Terceira Travessia do Tejo, foi tida em conta a grande complexidade do Sistema de Transportes na Área Metropolitana de Lisboa e a precariedade da informação de base então existente, tendo sido efectuado um trabalho de fundo que abrangeu 71.508 inquéritos de preferência revelada realizados, nos dias úteis e em fíns-de-semana ou dias festivos, fora do período de Verão, aos utilizadores dos diversos modos de transporte colectivo e também aos
74 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009utilizadores do transporte individual, os quais vierem também a ser inquiridos no período de Verão.Igualmente neste caso, a informação foi complementada com a realização de inquéritos de preferência declarada para avaliar a valorização que os diferentes segmentos de mercado atribuem a padrões de oferta de transporte completamente diferentes.Nos referidos estudos foram utilizadas, para o desenvolvimento dos correspondentes modelos de procura, plataformas de modelação de transportes consagradas internacionalmente.A extensão, abrangência e representatividade das amostras asseguram uma base sólida de análise qualitativa e quantitativa relativa à procura. Os trabalhos subsequentes de calibração, entre os resultados dos modelos e os dados realmente observados, permitiram garantir as melhores condições de robustez aos modelos desenvolvidos. Os cenários de desenvolvimento socioeconómico fundamentam-se em estudos e projecções de organismos e instituições oficiais nacionais e internacionais devidamente reconhecidas.No âmbito dos estudos referenciados foram desenvolvidas análises das dinâmicas sociais e territoriais, efectuou-se a caracterização dos sistemas urbanos e formularam-se os cenários de desenvolvimento socioeconómico.Os estudos realizados incluíram também estudos de benchmarking sobre as linhas de alta velocidade existentes em diversos países relevantes para o Projecto em apreço.2. Entre meados de 2002 e final de 2003 foram desenvolvidos Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Ambiental da Linha de Alta velocidade entre Lisboa e Porto pelos consórcios Consulgal/Typsa e Gibb Portugal/Prointec, para os troços LisboaAlverca e Alverca-Porto, respectivamente. Estes estudos foram desenvolvidos para as velocidades de projecto de 250 e 300 km/h, para comboios com tecnologia convencional, e conduziram aos mesmos corredores e a um diferencial de custo de cerca na ordem dos 5%.Em contrapartida, haveria um acréscimo de percursos, quer medido em distância quer em tempo, de que resultariam impactos negativos em termos de custos de exploração e manutenção bem como em importantes decréscimos de receitas, concluindo-se como mais vantajoso parametrizar o traçado para a velocidade máxima de 300 km/h.Os estudos não contemplaram a circulação de comboios basculantes, uma vez que não se conhecem exemplos da sua utilização na gama de velocidades referida. Do
75 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009mesmo modo, e contrariamente ao sugerido no requerimento, não existem, nem se conhecem planos, para o seu desenvolvimento.Com efeito, os méritos de utilização de material circulante basculante residem essencialmente na possibilidade de praticar velocidades maiores do que o permitido para material convencional em linhas de caminho de ferro também convencionais, algumas das quais foram projectadas há mais de um século, não tendo pertinência no caso de uma linha nova projectada de raiz para a circulação de comboios a Afta Velocidade.3. Entre as características essenciais do Modelo de Negócio proposto pela RAVE destacam-se, pela relevância para a matéria em apreço, a elevada dimensão do investimento associado a cada PPP, a transferência da responsabilidade e risco de concepção, construção e manutenção para um mesmo parceiro privado e a longa duração do contrato.Este quadro contratual assegura sempre uma maior racionalização do projecto e promoção de economias de escala, quando comparado com o modelo tradicional de empreitada, não só na fase de construção mas ao longo de toda a vida útil do projecto.Quanto à uniformização de critérios de aquisição de materiais e equipamentos, deve, desde logo, ser notado que a elevada dimensão das PPP assegura, per se, a necessária estabilidade das soluções técnicas. Acresce que na montagem dos processos de concurso é assegurada de forma imperativa, por via dos requisitos técnicos contratuais, a estabilidade das soluções técnicas para as matérias mais determinantes.4. O desenvolvimento e coordenação dos trabalhos e estudos necessários para a formação de decisões de planeamento e construção, financiamento, fornecimento e exploração de uma rede ferroviária de alta velocidade a instalar em Portugal é da competência da RAVE, que tem procurado os contributos técnicos de todas as empresas do sector.Assim, a visão do Operador CP - Caminhos de Ferro, EP, (CP) é naturalmente parte integrante de todo o processo. A CP tem vindo a desenvolver um plano de acções, com o objectivo de assegurar a respectiva presença e participação efectiva no âmbito do projecto da rede de Alta Velocidade.5. Na apresentação das linhas de orientação para o sector ferroviário, o Governo deixou claro o seu entendimento quanto ao privilégio a dar à «inter» e «intra-modalidade».Desta forma, a implantação do projecto da Ferrovia de Alta Velocidade, nomeadamente nos que se referem à Linha de Alta velocidade entre Lisboa e Porto, tem vindo a ser pensado com a preocupação de se integrar de forma articulada com outros modos de transporte, em especial com a rede ferroviária convencional.
76 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Essa preocupação traduz-se no esforço sistemático de assegurar que as novas estações constituam pontos de articulação entre as duas redes ferroviárias, sobretudo pelas razões de intra-modalidade mencionadas e não tanto por questões de planeamento temporal, já que o calendário estabelecido aponta para a entrada em serviço simultânea da totalidade da linha Lisboa-Porto. Procurando concretizar mais, importa assinalar as seguintes situações: • Em Lisboa (Oriente), é estabelecida articulação com a Linha do Norte.• Em Leiria, com a Linha do Oeste.• Em Coimbra, com a Linha do Norte.• No Porto (Campanhã), com a Linha do Norte.• Em Évora, com a Linha de Évora.• Em Elvas/Badajoz, com a Linha do Leste.A articulação entre as infra-estruturas nestas estações permitirá também materializar correspondências cómodas e fáceis entre os diferentes serviços convencionais e de Alta Velocidade.No que se refere a Mercadorias, está também assegurada uma plena articulação entre redes nos seguintes locais: • No Poceirão, com a Linha do Alentejo.• Em Elvas/Badajoz, com a Linha do Leste.• Em Valença do Minho, com a Linha do Minho.6. As diferenças orográficas entre as margens do Tejo na região de Lisboa poderiam, efectivamente, sugerir que um traçado pela margem esquerda possa possuir vantagens, designadamente em termos de custo de construção, o que suscitou que o assunto fosse analisado com profundidade. Para tanto, foram estudadas diversas soluções, ao nível de estudo prévio, no sentido de optimizar traçados, de assegurar a sua compatibilização com os condicionantes presentes - designadamente de ordem ambiental - e de quantificar com o rigor desejável os seus custos.Em termos conceptuais, o aspecto mais distintivo entre as soluções de entrada em Lisboa pela margem direita ou esquerda é de que esta última obriga a todo o tráfego proveniente do Norte a passar primeiro pelo Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), para depois entrar em Lisboa por Sul, através da Terceira Travessia do Tejo.Esta diferença conceptual conduz, desde logo, a um aumento da extensão da ligação Lisboa- Porto em cerca de 40 km, passando de sensivelmente 300 km para perto de 340 km. Essa diferença é muito relevante e tem consequências variadas, entre as quais se destaca o aumento do tempo de percurso relevante. Neste domínio foram efectuadas simulações de marcha para os dois cenários em confrontação, com
77 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009recurso a um software que simula o tempo de percurso para o traçado em análise (não só em termos de extensão mas também outros parâmetros como inclinações e raios de curvas) em função das performances do material circulante. O resultado dessas simulações aponta para que a hipótese pela margem esquerda implique um aumento do tempo de percurso na ordem dos 17 min. Esse aumento representa uma degradação do serviço e a consequente perda de competitividade, prejudicando a característica distintiva do serviço ferroviário de alta velocidade.Essa configuração alternativa para a rede ferroviária de Alta Velocidade estaria pois desalinhada com a procura, já que penalizaria cerca de 95% dos passageiros que se destinam a Lisboa (perto de 5 milhões/ano), para beneficiar apenas os 5% dos passageiros que se dirigem ao NAL (cerca de 250 mil/ano), conforme se ilustra na figura seguinte.Deve ainda ser notado que o agravamento dos tempos de percurso é particularmente penalizador nos trajectos mais curtos nas relações entre Lisboa e as restantes cidades na Fachada Atlântica, já que o diferencial percentual é maior nesses casos.Tendo presente que a Alta Velocidade Ferroviária (AVF) fornece ainda um estímulo ao desenvolvimento de "cidades AV" (cidades de média dimensão que, com a AVF, se aproximam de grandes núcleos até uma distância metropolitana), facilmente se percebe que a solução pela margem esquerda prejudicaria claramente esse objectivo para Leiria.Por outro lado, na solução adoptada pela margem direita, com a rede centrada em Lisboa, que é o maior pólo gerador/atractor de procura, permite-se uma melhor racionalização dos serviços ferroviários e favorece-se a combinação de serviços entre os dois eixos Porto-Lisboa-Madrid. Pelo contrário, a solução pela margem esquerda, desfavorece a combinação de serviços entre diferentes eixos de AVF, nomeadamente entre cidades intermédias.