7 DE FEVEREIRO DE 2019 153 perigosos. Em muitos casos, erradamente, efetua-se a classificação da perigosidade através da aplicação dos critérios de admissão em aterro, que é determinada pelo Decreto-Lei n.o 183/2009, 10 de agosto (Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros), quando existe a obrigatoriedade da classificação de perigosidade do resíduo de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1357/2014, de 18 de dezembro, e com o Regulamento (UE) n.o 850/2004, de 29 de abril. De facto, a má classificação de solos é um problema com que o país se vem deparando, e poderemos estar a falar de milhares de toneladas de resíduos perigosos que acabam por não ser sujeitos a uma devida triagem e que podem ser depositados em locais que não estão preparados para a recepção de resíduos dessa natureza, em vez de irem para os CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos), como se tratasse de terras de escavação ou de resíduos inertes para projetos de recuperação paisagística, o que é inaceitável e perigoso. Dando novamente o exemplo do Parque das Nações, em Lisboa, o estudo realizado terá estimado a existência de 2 a 3000 m3 de solos contaminados com hidrocarbonetos, classificados como resíduos não perigosos. Porém, após a escavação, veio a verificar-se que foram retirados cerca de 11 000 m3 de solos contaminados com hidrocarbonetos, sendo que cerca de 6 mil m3 de solos foram considerados resíduos não perigosos e os restantes, ou seja, cerca de 5 000 m3 considerados como resíduos perigosos. Por todas estas razões, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a existência de legislação sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos é imprescindível e representará um marco importante a nível da política ambiental, ajudando a preencher a grave lacuna que existe e dando resposta a um conjunto de problemas. Pelo exposto, é fundamental que a legislação nesse sentido veja, finalmente, a luz do dia, uma vez que é urgente o estabelecimento de um regime jurídico nesta matéria, que seja eficiente e que crie as condições devidas para a proteção dos solos, do ambiente e da saúde pública. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: –Faça publicar, com a maior celeridade possível, legislação que vise estabelecer um regime jurídico relativo à prevenção da contaminação e remediação dos solos, procurando salvaguardar o ambiente e a saúde pública, tendo em conta o respetivo processo de consulta pública, por forma a acautelar devidamente e de forma integrada a proteção do solo, prevenindo a sua contaminação e degradação. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1974/XIII/4.a POR UMA EXPANSÃO DA REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA ARTICULADA COM AS NECESSIDADES DE MOBILIDADE DA ÁREA METROPOLITANA Exposição de MotivosO Metropolitano de Lisboa constitui um serviço estruturante da mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa.