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Segundo estudos apresentados por organismos oficiais, Vila Real que em 1974 tinha cerca de 10 000 habitantes, tem actualmente 25 OO0, passando dentro de 15 anos para 70 000. Este exemplo poderá servir de tema de reflexão para a administração da CP em reflexão ao estudo de soluções para os caminhos de ferro da região nordestina. A hora é decisiva e os Transmontanos não estão dispostos a perder o "comboio" de um futuro mais justo e equilibrado.
Assim, e resumindo as considerações que acabo de proferir, entendo que os transportes são essenciais ao desenvolvimento e não há desenvolvimento sem transportes. Os transportes como suporte a uma região desenvolvida ou a desenvolver só são eficientes se tiverem como "coluna dorsal" uma rede de caminho de ferro.
Aguardamos com natural ansiedade que a CP colabore com a nossa vontade de construir rapidamente uma região onde valha a pena viver, trabalhar e investir.Aplausos do PSD.O Sr José Lelo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?0 Sr. José Lelo (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente. O meu partido já não tem tempo, porque se o tivesse eu ter-me-ia inscrito para pedir esclarecimentos, solidarizando me com a intervenção do Sr. Deputado Daniel Bastos quanto às suas preocupações relativa mente às dificuldades no atravessamento e nos transportes da zona norte.0 Sr. Daniel Bastos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, caso tivesse tempo, e se fosse possível, gostava de responder ao Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Já não tem tempo disponível a não ser que seja para agradecer a adesão do Sr. Deputado José Lelo.Risos.Se for somente para tal, V. Ex.a tem tempo.0 Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, aproveito o tempo que me concede não só para agradecer, mas também para dizer ao Sr. Deputado que várias vezes falei neste tema e nunca me cansarei de voltar a repetir-me neste assunto-
Eu disse que os caminhos de ferro de Trás-os-Montes tiveram a sua era. Talvez não sejam tão úteis quanto nós aqui pretendemos fazer crer, mas estou plenamente convencido do contrário. O comboio, com as 3 ou 4 carruagens que ainda existem, é normalmente usado com muita frequência. Porém, acontece que os bilhetes não são já comprados na estação; são cobrados pelo revisor em plena viagem e depois não são contabiliza dos como valor activo da própria linha. Deste modo, toda a gente diz que a linha é inviável, não positiva e, consequentemente, não dá resultados.
Ora bem, acredito que assim não seja. É evidente que, por exemplo, o transporte das águas das Pedras, Vidago e Campilho poderia fazer-se via caminho de ferro. Simplesmente, não é com as caixas às costas, passando uma de cada vez da via reduzida para a via larga que se resolve o problema. Portanto, torna-se necessário investir e actualizar as condições daquelas vias.0 Sr. José Lelo (PS): - Muito bem'O Orador:- Se assim for, estou convencido que é este o caminho e deve fazer-se uma aposta neste sentido.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar solicita uma interrupção da sessão por cerca de 20 minutos.O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental, pelo que está interrompida a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 12 horas.Eram 11 horas e 40 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 12 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vamos iniciar a apreciação do inquérito parlamentar n.o 12/III, requerido pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controle da sua aplicação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para uma intervenção.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os meus camaradas estão a chamar-me a atenção para a circunstância de não se ter ouvido a campainha para o recomeço da sessão, sendo essa certamente a razão por que se encontram aqui tão poucos Srs. Deputados nesta altura.O Sr. Presidente: - Aguardaremos então dois minutos.Pausa.
1390 I SÉRIE - NÚMERO 37Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que estão reunidas as condições para V. Ex.a iniciar a sua intervenção.
Tem a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje deliberar sobre a aprovação ou rejeição do pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP em 19 de Junho de 1984, com vista a averiguar as condições em que se tem processado a atribuição de subsídios pela Secretaria de Estado do Emprego. Pretende-se apurar os critérios que têm presidido à concessão dessas formas de apeio, as entidades beneficiárias e as excluídas, os fundamentos concretos desses actos e a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos.
É um inquérito indubitavelmente importante, cuja apreciação foi sucessivamente atrasada e em torno do qual existe considerável expectativa com perfeita justificação. Por um lado esperam-se da Assembleia da República respostas claras para interrogações e dúvidas que aguardam há muitos meses o necessário esclarecimento. A acção da Secretaria de Estado do Emprego vem suscitando um vasto conjunto de protestos, criticas, suspeições, sem que sejam levadas ao conhecimento do País e dos órgãos de soberania competentes informações que clarifiquem por completo processos e deslindem todas as responsabilidades.
O denso segredo que rodeia os aspectos fulcrais da questão dos dinheiros atribuídos pela Secretaria de Estado do Emprego transformou-se num dos factos mais insólitos da circunstância política portuguesa. Nada tem conseguido romper esse segredo: nem as concretas revelações e os documentos divulgados pela imprensa, nem os requerimentos apresentados por deputados, nem as perguntas feitas neste plenário, nem as interrogações de centenas de empresários a quem, por razões desconhecidas, foi recusado o que a outros foi concedido... Espera-se da Assembleia da República que não consinta, pois, no prolongamento desta situação que é só por si uma inaceitável anomalia.
A expectativa que rodeia este inquérito foi, porém, inopinadamente reforçada há poucos dias.
E que o próprio secretário de Estado do Emprego acaba de vir corroborar em entrevista a um jornal a urgência de «reduzir a margem de manobra de quem decide», para evitar «decidir com uma grande dose de arbítrio» - c estou a citar palavras do Sr. Secretário de Estado - reconhecido ser este «um dos vícios do sistema vigente». É sobre esses vícios e as suas consequências que a Assembleia da República deve debruçar-se ...
Com efeito, entre Julho de 1983 e Setembro de 1984, a Secretaria de Estado do Emprego processou 4,7 milhões de contos de subsídios, montante bem superior ao do orçamento de alguns ministérios. Dessa verba, 4,1 milhões foram concedidos por despachos proferidos na vigência do actuai governo.
Com que fundamentos concretos? Ignora-se! A que entidades precisamente? Ignora-se! Ao abrigo de que regras? Sabe-se mal! Com que fiscalização? Falta apurar se houve alguma! E como é que foi mantido em vigor durante mais de um ano um regime reiteradamente considerado caduco, reconhecidamente propiciador de «grande dose de arbítrio» - como refere o Sr. Secretário de Estado?
Porque é que foram até criados factores que em vez de corrigirem agravaram a «margem de manobra de quem decide» em si mesma já demasiado vasta?!
Há que encontrar respostas para estas perguntas.
Não as encontraremos, porém, no relatório oficial remetido a esta Assembleia em 4 de Dezembro de 1984 pela própria Secretaria de Estado do Emprego. Nele se revela apenas que em 31 de Dezembro de 1983 havia cerca de 2000 processos na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, muitos dos quais com mais de um a dois anos de existência.
Então o actual secretário de Estado decidiu novos critérios gerais não só de análise, mas também de acesso ao apoio. Na sequência foram indeferidos 1195 processos até 31 de Dezembro de 1983. ficando pendentes 493, acrescidos de 352 novos processos entrados nos primeiros 9 meses de 1984. Durante 1984, e até 30 de Setembro, foram indeferidos mais 2!7 processos.
Pelo actual secretário de Estado foram concedidos até 30 de Setembro 293 apoios financeiros a que deveriam corresponder 50 411 postos de trabalho, num valor global de cerca de 5,5 milhões de contos. Em relação a 26 processos a Secretaria de Estado do Emprego considerou não terem sido satisfeitas as condições previstas pelo que não foram entregues cerca de 35C 000 contos de subsídios concedidos.
O que é verdadeiramente insólito é que se ignora como se processou toda esta actividade. Não se sabe como foram aplicados os subsídios processados. Desconhece-se em que casos foram consultados outros departamentos governamentais e a própria banca e com que consequências e pareceres. Há sérias dúvidas de que os termos dos despachos tenham sido cumpridos nos próprios casos em que foram atribuídos subsídios.
Permanecem, por outro lado, no mais estranho segredo as razões dos indeferimentos. Conhecem-se considerações vagas e gerais por vezes produzidas por alguns responsáveis. Ignoram-se ao entanto os fundamentos concretos de cada um dos actos concretos de exclusão que recaíram sobre mais de 2000 processos, dos mais de 2352 entrados na Secretaria de Estado do Emprego.
É inteiramente indispensável esclarecer as razões por que foram apenas contempladas 267 empresas das cerca de 2350 que solicitaram apoio e entregaram processos, por vezes gastando consideráveis somas para os instruir e completar.
E a situação é tanto mais estranha quando se sabe que a dotação orçamental para o corrente ano para efeitos de apoio financeiro a empresas era de 4,8 milhões de contos, tendo sido entretanto reforçadas as verbas para a atribuição de subsídios por transferência do saldo disponível relativo a «compromissos do ano anterior; pelo que a dotação orçamental anual passou para 6 milhões de contos.
Quer isto dizer que havia em 30 de Setembro de 1984 um saldo disponível de ainda cerca de 3 200 000 contos, importando que se esclareça como foram utilizados até à presente data esses dinheiros.
De qualquer modo, das cerca de 270 empresas contempladas até 30 de Setembro, nunca a Secretaria de Estado do Emprego forneceu dados que permitissem justificar a concessão e o processamento dos subsídios ou a sua negação a mais de 2000 empresas. Estranhamente a situação manteve-se, mesmo quando foram de-
II DE JANEIRO DE 1985 1391duzidas suspeições e dúvidas muito concretas sobre certos casos, em diversos órgãos de comunicação social. Apesar de todas as insistências e esforços não houve até ao momento qualquer divulgação oficial da lista das empresas beneficiadas cuja elaboração e divulgação chegou a ser anunciada. Ficaram sem resposta requerimentos nesse sentido formulados e mesmo interrogações produzidas em Plenário da Assembleia da República. Os relatórios do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego são guardados a sete chaves e protegidos como se fossem a fórmula secreta de um explosivo. Aos deputados que queriam saber nomes de empresas chegou-se a responder não com factos mas com uma apaixonada defesa do nome do Secretário de Estado Rui Amaral. O Sr. Ministro do Trabalho considerou mesmo necessário declarar perante a Assembleia da República, deixando de lado todos os casos concretos,  que o Secretário de Estado envolvido tinha adoptado «medidas tendentes a evitar o que pudesse haver - como corriam boatos - fraude e corrupção na concessão de apoios financeiros às empresas», tudo «na linha de orientações combinadas» com o Sr. Ministro.
As interrogações ficaram nesse dia 6 de Junho do ano passado, sem qualquer resposta apesar de o Ministro ter admitido a existência de factos indiciadores de ilegalidade, tendo chegado a declarar:Há inquéritos em curso. Há processos na Judiciária contra empresas que utilizaram abusivamente subsídios ou apoios financeiros concedidos pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.E considerou mesmo necessário precisar e lembrar à Câmara que «o próprio Secretário de Estado do Emprego confirmou em carta publicada em O Jornal, de 1 de Junho de 1984, ser do seu conhecimento a existência de participações-crime de indícios de corrupção feitas por membros do Governo que o antecederam ao mesmo tempo que panicipações-crime tinham sido já feitas pelo actual titular».
A estas palavras não se seguiu porém a prestação à Assembleia da República de elementos que esclarecessem as questões suscitadas.
Quanto às investigações desenvolvidas pela Alta Autoridade contra a Corrupção, ignora-se se já conduziram a resultados e a quais. Sabe-se, porém, que o Governo excluiu expressamente das atribuições da Alta Autoridade a realização de investigações sobre a actividade de membros do Executivo...
Só a Assembleia da República pode esclarecer em toda a sua dimensão as responsabilidade* de todos os envolvidos no processo.
O recente anúncio da suspensão do esquema de apoio no quadro do qual vieram a lume indícios de corrupção veio fazer acrescer a pertinência do inquérito que o PCP propôs. Na já citada entrevista a um semanário o secretário de Estado Rui Amarai insistiu em proclamar enfaticamente que «o sistema actual vai ser revogado porque estão esgotadas as formas de racionalizar sem sucesso quanto ao essencial. O sistema, confirma-se - e cito palavras do Sr. Secretário de Estado Rui Amaral -, não tem reforma possível. Importa alterá-lo de raiz».
Esta postura tão radical é merecedora de particular atenção e é realmente insólita. Desde logo porque vem do membro do Governo que durante meses a fio teve a seu cargo - «sem sucesso» como confessa - a aplicação «racional» de um sistema propiciador em si mesmo dos piores abusos, produzindo uma vaga de protestos sem precedentes. Por outro lado, porque esta tardia revelação é acompanhada do anúncio da intenção de para o futuro evitar atribuições casuísticas e desinseridas, «marginalizações» indevidas, concessões sem ulterior acompanhamento, processos sem a participação de «todas as empresas dos sectores definidos». ..
A questão é que pode e deve duvidar-se que a intenção proclamada ao fim destes meses de desastre venha a ser a realidade do futuro, mas é inegável que c o espelho da realidade do passado!
Durante meses e meses foi desmentido isso que agora se reconhece ser verdade insofismável. O sistema que foi considerado «claro», «objectivo», acima de dúvidas, surge agora qualificado, aliás, correctamente, como implicando uma grande dose de arbítrio... É isso mesmo e são as consequências disso que há que investigar!
Não pode aceitar-se, aliás, que os responsáveis pela gestão de todos estes meses venham agora proclamar com ar de inovação que é preciso criar «um sistema permanente de acompanhamento e fiscalização da utilização dos subsídios». Esse sistema, Srs. Deputados, o sistema de fiscalização em vigor previsto na alínea b) do artigo 64.° do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho tem sido pura e simplesmente entravado, neutralizado pêlos que agora descobrem a necessidade de fiscalização! À Inspecção-Geral do Trabalho cabe averiguar «o cumprimento das condições de atribuição e manutenção de apoios ao emprego, às situações de desemprego e de suspensão do contrato de trabalho», acção tornada impossível pelo desconhecimento ou pelo não conhecimento atempado das listas das empresas beneficiadas. Ora isso não sucedeu! E o que cabe perguntar é que razões é que levaram a que não fosse seguido este critério durante largos meses.
Por outro lado quase não se acredita que este secretário de Estado que agora proclama a necessidade de um sistema de concurso similar ao usado para a gestão dos dinheiros do chamado Fundo EFTA seja realmente o mesmo que mal chegou ao Ministério instaurou o mais completo secretismo de decisões, criou estruturas paralelas para os processos de decisão, centralizou os processos num grupo restrito, recrutado à margem dos serviços, conduzindo à demissão colectiva o conselho directivo do Instituto de Emprego e Formação Profissional...
Mas é, Srs. Deputados! É precisamente o mesmo secretário de Estado que logo no início do mandato mandou congelar os despachos de processos ate serem definidos novos critérios, que criou junto do seu gabinete uma comissão de análise à qual foram cometidas funções até então desempenhadas pelo serviço de promoção do emprego t pêlos serviços regionais do Instituto de Emprego e Formação, que foram transformados em meras caixas de correio em relação aos processos de concessão de apoios financeiros e que acabou por não aplicar sequer pontualmente os critérios que proclamou em abstracto c agora reconhece inadequados.
Como é possível que milhões de contos de dinheiros públicos tenham sido geridos num tal vazio de regras que abre todas as portas a todas as formas de arbítrio?!
1392 I SÉRIE - NÚMERO 37Não se trata de uma mera hipótese, Srs. Deputados. Há factos que indiciam que assim terá sucedido em larga escala.
Segundo pôde afirmar sem desmentido a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em nota de imprensa de 4 de Julho de 1984, é enorme o número de empresas beneficiadas com novos subsídios apesar de terem beneficiado de apoios anteriores sem terem cumprido os prazos de reembolso.
Registaram-se igualmente casos de atribuição de financiamentos contra o parecer de serviços competentes, como foi divulgado por alguns órgãos de comunicação social. Há que averiguar, por exemplo, se é verdade que foi concedido financiamento a uma empresa apesar dos serviços competentes terem emitido parecer deste teor - e passo a citar:
Esta empresa não merece c mínimo de confiança nem dá o mínimo de garantia de salvaguarda dos dinheiros públicos que pretende. Solicitar empréstimos à Secretaria de Estado do Emprego e comprar carro marca Mercedes diesel é má gestão e a quem jamais devem ser concedidos dinheiros públicos, pois tais gastos, além de serem supérfluos e desnecessários, estão fora do alcance do empresário em causa. Conceder empréstimos a tais empresários é colaborar numa má administração dos dinheiros públicos.
Isto advertiram os serviços, Srs. Deputados, e no entanto terá sido despachado o subsídio, importando saber porquê e por responsabilidade de quem, tal como importa saber porque é que foram concedidos subsídios para manutenção de postos de trabalho e se permitiu seguidamente que as empresas despedissem trabalhadores e nalguns casos paralisassem a laboração e encerrassem.
É preciso igualmente averiguar a situação dos valores a reembolsar e clarificar as informações divulgadas em diversos órgãos de comunicação social. Será verdade que dos 803 empréstimos que em Junho de 1984 se encontravam dentro do prazo de reembolso, apenas 51 estavam a ser amortizados? Confirma-se que mais de metade das empresas nunca reembolsaram e que 907o das empresas não amortizam as dívidas? Porquê? Que medidas foram tomadas para averiguar o que é que resulta de dolo e o que decorre de dificuldades reais? A crer nas afirmações do Secretário de Estado nada foi feito: «Só agora vai ser criado um sistema permanente de acompanhamento e fiscalização.» Como podem ser geridos desta forma dinheiros públicos?
Ao exigir aqui, no dia 8 de Outubro de 1984, a averiguação do caso que considerou rocambolesco de uma cooperativa fantasma que recebeu 12 000 contos que desapareceram, o deputado Carlos Lage fez esta afirmação que vale a pena recordar:
Este pode ser um pequeno caso rocambolesco, de um oportunismo aparentemente mesquinho, mas talvez seja, afinal, um pequena amostra do muito que neste país provavelmente se está a fazer em matéria de dinheiros estatais, de verbas do Orçamento do Estado, mal atribuídas a pequenas e grandes empresas que as desviam dos seus fins efectivos.
E concluía o mesmo deputado:Não se pode passar em silêncio situações em que há suspeitas sobre a actuação de organismos governamentais e departamentos a quem compete utilizar bem os dinheiros nacionais, mas que parecem deixá-lo em descaminho, muitas vezes ao sabor de compadrios e de toda a espécie de atitudes menos dignas e menos transparentes.O que importa apurar, Srs. Deputados, é precisamente o que se passa no caso concreto agora em apreço, para dissipar todas as dúvidas. E estranho e lamentável é que a iniciativa não tenha desde logo partido das bancadas governamentais.
A Assembleia da República não pode ignorar os indícios que tem perante si, nem os protestos fundamentados, nem os factos que avolumam preocupações sobre toda a gestão do Fundo de Desemprego e tomam, aliás, urgente a sua integração no Orçamento do Estado já reclamada sem êxito por resolução desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um fundo cujas receitas foram em 1984 superiores a 45 milhões de contos não pode ser gerido desta forma! Nem pode ser gerido em boa verdade por membros do Governo cujo comportamento legitimou suspeições como as que conduziram a este pedido de inquérito. A sua realização, Srs. Deputados, é indispensável e é por tudo o que ficou exposto da maior urgência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formulou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista o pedido de inquérito parlamentar n.° 12/III, sobre critérios da atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.
Do respectivo documento - não o lerei na totalidade para não maçar esta Câmara e os Srs. Deputados, vou, porém, referir os aspectos considerados mais salientes para que esta Câmara possa tomar, no termo deste debate, a deliberação que entender mais adequada.
Começa o referido texto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português por fazer citações de afirmações feitas pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional no debate realizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano em 30 de Novembro de 1983.
Essas afirmações dispenso de as ler. No termo destas citações, a primeira afirmação produzida é do seguinte teor:
A necessidade de transparência na atribuição e gestão dos dinheiros públicos, especialmente os que visam objectivos sociais relevantes, torna indispensável o conhecimento rigoroso dos critérios e dos fundamentos da atribuição dos subsídios. bem como o nome das empresas contempladas
II  DE JANEIRO DE 1915 1393A primeira questão:Toma indispensável o conhecimento rigoroso dos critérios.Dispensar-me-ão, com certeza, de citar os dispositivos normativos legais, como sejam, decretos-leis, despachos normativos que contêm genericamente esses critérios.
Foi anunciado pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional perante a Assembleia da República e a respectiva Comissão de Economia, Finanças e Plano na sessão aludida, que esses critérios, integrados naturalmente nos dispositivos legais, visando a redução da generalidade dos mesmos, são tornados públicos com clareza. Estes últimos foram afirmados inúmeras vezes pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e constam de informações - que pela primeira vez na história destes subsídios, que são concedidos desde o VI Governo Provisório, isto é, desde Março de 1976 ininterruptamente - foram fornecidos à Assembleia da República 3 vezes durante este ano, reportando-se ao ponto da situação da concessão de subsídios em 31 de Dezembro, 31 de Maio, e mais recentemente, em 30 de Setembro.
Permito-me traçar esses critérios aos Srs. Deputados que eventualmente não puderam fazer a leitura desta informação que está na posse de todos os grupos parlamentares:Os apoios financeiros da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional têm de ser necessariamente inseridos em processos que garantam efectiva viabilização económica das empresas.
Nesta conformidade as partes intervenientes nomeadamente a banca, o sector público, os sócios, accionistas e os trabalhadores são chamados a darem o seu contributo em conjunto com a dita Secretaria de Estado para a viabilização das empresas. Relativamente á banca, a referida Secretaria passou a exigir uma distribuição equitativa do esforço financeiro necessário à recuperação das empresas. No respeitante aos detentores do capital das empresas passou a ser exigido aumento de capital social ou a consolidação de suprimentos julgados necessários ao equilíbrio da estrutura financeira das respectivas empresas.
Do acima exposto resulta que a mencionada Secretaria passou a analisar os processos segundo critérios económicos e não estritamente financeiros como acontecia até este Governo.Finalmente as prioridades sectoriais e regionais são as que são definidas pelo Governo, abrangendo empresas do sector agrícola e das pescas, as dominantemente exportadoras, as da construção civil e naturalmente empresas significativas em termos de emprego, quer ao nível nacional quer a nível regional e ainda aquelas com reconhecida relevância sectorial.
Trata-se de critérios enquadrados nas normas legais em vigor e que se destinaram a reduzir drasticamente a largueza dos critérios definidos na lei.
Portanto, os critérios são - diz-se aqui: «que torna-se indispensável o conhecimento rigoroso dos mesmos>» - conhecidos desta Câmara, não só por afirmação pessoal do Secretário de Estado, mas porque, por escrito e durante 3 vezes, pela primeira vez, insisto desde 1976, isso foi prestado à Assembleia da República.
Quanto aos fundamentos da atribuição de subsídios, esses decorrem da lei. As leis e os despachos normativos são publicados no Diário da República e não creio que haja necessidade de os estar aqui a citar. Reclama-se a seguir o nome das empresas contempladas. Estas são, naturalmente, objecto, cada uma delas, do seu despacho respectivo, e gostaria a este respeito de dar em detalhe a indicação das entidades que são, aliás, sem nenhuma alteração relativamente aos procedimentos que vêm sendo adoptados desde 1976, informadas directamente dos termos dos respectivos despachos.
O Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da tutela, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, empresa, órgãos representativos dos trabalhadores são as entidades que do antecedente, e sem qualquer alteração nos termos da lei, já vinham sendo objecto de informação do teor do despacho. Além disso, os despachos de concessão são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 2.a série.
Finalmente, este Governo, também pela primeira vez, tendo em vista proporcionar de uma forma embora limitada um conhecimento mais detalhado da gestão deste fundo nesta área, entendeu fornecer ao Conselho Permanente da Concertação Social regularmente relatórios circunstanciados que contêm a discriminação de todas as empresas alvo de subsidio. Neste momento, este último Conselho dispõe já da relação dos subsídios concedidos desde a entrada em funções deste Governo até 30 de Setembro de 1984 e até ao fim do mês corrente disporá da relação até 31 de Dezembro de 1984.
«A publicação destes dados», continuo a citar um documento do Partido Comunista Português, «chegou a ser assegurada pela inumeração das empresas subsidiadas com as respectivas condições de financiamento publicadas no Diário da República, 3.' série, e em geral era fornecida ao representante dos trabalhadores da empresa uma cópia do despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional mesmo antes de ser publicado. O representante dos trabalhadores acompanhava assim todo o desenrolar do processo.»
Estão feitos os comentários para estas duas afirmações que carecem, evidentemente, do fundamento que acabo de demonstrar.
«Mais tarde e até Junho de 1983, tais elementos passaram a constar do Boletim do Trabalho e Emprego, 2.a série.»
«Na vigência», afirma o PCP, «do actual Governo o sistema sofreu profunda  alteração»  - «Chegou-se a este ponto inusitado» - cito:Mesmo quando lhe são formulados requerimentos por deputados, indagando da existência e montante de possíveis financiamentos concedidos, o Secretário de Estado não responde.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Gostaria de esclarecer que o Conselho de Ministros deliberou que a divulgação da lista das empresas, por se entender que tratando-se de empresas em dificuldade financeira, objecto de assistência fi-
1394 I SÉRIE - NÚMERO 37nanceira e a exemplo do que acontece relativamente ao sigilo bancário que se pratica no nosso país como de um modo geral em todos os países, não deveria ser mais vasta do que esta.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Conselho de Concertação Social já sabe?O Orador: -..., e neste sentido, é este o cumprimento que se tem dado escrupulosamente a esta divulgação que, insisto, foi provado, é bastante mais ampla do que a que era dada anteriormente.
Sobre este conjunto de informações, que como acaba de se demonstrar não têm o mais pequeno fundamento, afirma agora o PCP que:Neste quadro vêm-se avolumando dúvidas sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.Não se diz se tal situação provém desde 1976 ou só desde 1983. É uma questão que talvez valesse a pena esclarecer, já que os subsídios são concedidos desde o VI Governo Provisório de uma forma sistemática por sucessivos governos e não tenho indicação de que noutros governos tenham sido solicitados inquéritos deste tipo. «Sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e a atribuição de subsídios - continuo a citar - os próprios órgãos de comunicação social, têm feito eco. Foi entre outros - disse-se - O Jornal, de 18 e 25 de Maio e o Semanário, de 5 de Junho.»
Não queria fazer uma referência menos interessante e menos digna a esta Câmara, mas talvez valesse a pena; em qualquer caso, dizer que nem sequer os números destes jornais aqui aludidos são correctos, porquanto O Jornal de 18 de Maio, que é aqui citado pelo PCP, não faz a mais pequena referência a subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional; o de 25 de Maio fê-lo de facto.
E talvez valha a pena referir também, neste momento, o semanário O Jornal, porque ele tem sido o órgão que em determinada coluna, sob a assinatura de um jornalista conhecido, tem vindo, ao longo deste ano, a produzir um conjunto de afirmações infundamentadas sobre o comportamento do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Queria dizer também - e gostaria que anotassem a expressividade dos números - que das 131 empresas relativamente às quais, ao longo deste ano, este semanário levantou suspeitas de qualquer natureza a respeito dos subsídios concedidos, somente 41 foram objecto de concessão de subsídios, ou seja, 31 %, o que equivale a menos de um terço; as restantes empresas não foram sequer objecto de concessão de subsídios, o que dá uma ideia relativamente precisa sobre o rigor da informação que é veiculada a este respeito.
Quanto ao problema do semanário O Semanário, houve uma referência individual não em 5 de Junho mas em 9 de Junho, e, de facto, sem continuidade.
Continuou o Grupo Parlamentar do PCP a fazer afirmações:Entretanto, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional confirma que só recentemente elaborou - em Junho, conforme há bocado foi citado - e fez distribuir uma lista dos apoios financeiros concedidos a empresas desde a posse
do actual Governo até 31 de Dezembro de 1983, como refere em carta publicada em O Jornal, de 1 de Junho de 1984.
A verdade que se conclui é, porém, que nada se sabe sobre os subsídios concedidos em 1984.A resposta a este quesito está dada: foram prestadas informações relativas a 31 de Dezembro, a 31 de Maio e a 30 de Setembro e durante o mês corrente serão prestadas as informações relativas ao encerramento do ano económico, a 31 de Dezembro.
Prossegue o Grupo Parlamentar do Partido Comunista:Sendo certo por outro lado, que nos termos da alínea b) do artigo 64.° do estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho cabendo ao pessoal técnico de inspecção averiguar do cumprimento das condições de atribuição e manutenção dos apoios ao emprego, às situações de desemprego e de suspensão de contratos de trabalho, mal se vislumbra como possam ser exercidas tais actividades se não forem conhecidas as empresas beneficiadas. Como pode haver qualquer fiscalização de utilização dos subsídios concedidos pelo Secretario de Estado se nem sequer a Inspecção-Geral do Trabalho conhece atempadamente tais despachos?Presumo que esta afirmação, além de carecer completamente de fundamento, não merece qualquer comentário porque o Secretário de Estado, como todos os Srs. Deputados sabem, exerce a sua competência por delegação do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social que tutela directamente a Inspecção-Geral do Trabalho. E é óbvio que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social que está, aliás, aqui presente, provavelmente não consentiria que a Inspecção-Geral do Trabalho não tivesse o acesso que tem de ter, ao exercício das suas funções.
Acrescenta-se ainda que, por outro lado, na cana publicada em O Jornal já citada, é referido, e cita-se novamente que:É do conhecimento do Secretário de Estado do Emprego - e o Grupo Parlamentar do PCP passa a citar o próprio Secretário de Estado do Emprego - a existência de participações-crime de indícios de corrupção feitas por membros do Governo que o antecederam ao mesmo tempo que participações-crime foram feitas já pelo actual titular.A este respeito, gostaria de informar VV. Ex.as que são 13 as participações-crime formuladas à Polícia Judiciária de casos onde há indícios de corrupção, ou em que há indícios de desvio das verbas atribuídas, tendo sido 10 desses casos apresentados pelo governo anterior e 3 apresentados pelo actual governo. Os respectivos processos correm no âmbito da Polícia Judiciária e dos Tribunais. Não posso naturalmente responder à Sr.a Deputada lida Figueiredo a esse respeito, uma vez que é óbvio nestas circunstâncias o próprio membro do Governo não ter acesso à forma como esses processos são conduzidos.
Acrescenta-se que:O próprio Governo reconhece a existência de indícios de corrupção o que mais incontestável torna a necessidade de clarificar iodo o processo de atri-
11 DE JANEIRO DE 1915 1395buição de subsídios que envolvem largos milhões de contos.Penso ser útil informar esta Assembleia dos montantes dos subsídios que desde 1976 foram atribuídos para este efeito: em 1976 - 645 000 contos, e dispenso-me de pormenorizar os escudos; 1977 - 326 000 contos; 1978 - 823 000 contos; 1979 - 729 000 contos; 1980 - 1 236 000 contos; 1981 - 4 673 000 contos; 1982 - 6 517 000 contos; 1983 - 3 962 000 contos até 6 de Junho, data de posse do actual Secretário de Estado e ainda em 1983 nos 7 meses restantes (pelo actual Secretário de Estado) 2 847 000 contos; 1984 - 3 256 000 contos, até 30 de Novembro. A este conjunto de atribuições corresponde um conjunto de despachos que totalizam, desde 1976 ate 30 de Novembro de 1984, 1695 despachos de concessão de subsídios.
Relativamente aos problemas que aqui foram levantados a respeito da corrupção, gostaria de referir o seguinte:Conforme nota que pude distribuir recentemente ao  Grupo   Parlamentar  do  Partido  Social-Democrata, o Governo e, mais concretamente o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, é conhecedor da existência, já anterior a este Governo de um sentimento generalizado de suspeição sobre actos de corrupção na atribuição de subsídios por conta de verbas do orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Exactamente por tal motivo foram tomadas medidas tendentes a reduzir ao mínimo as possibilidades de corrupção, do mesmo passo que são participadas às entidades competentes: - Alta Autoridade contra a Corrupção, Policia Judiciária, Inspecção-Geral das Finanças e Inspecção-Geral do Trabalho - todos os casos de indício suficiente da prática da corrupção relativamente a processos em curso.No que respeita às medidas tomadas, de carácter preventivo, foi reduzido substancialmente o volume de subsídios, tendo sido feita agora a demonstração através dos números. Foi completamente modificado o circuito normal de concessão dos mesmos subsídios; foi extremamente reduzido o número de pessoas envolvidas nesse processo; e toda a parte final e conclusiva da instrução dos processos foi entregue a pessoas de total confiança do membro do Governo responsável, da máxima competência técnica, e não pertencentes aos serviços. Foi igualmente reduzido drasticamente o número de processos em análise, bem como o prazo médio de organização dos processos.
O Secretário de Estado tem a este respeito a convicção de que, não sendo possível afirmar que acabou com a corrupção a 100%, as margens de risco foram no entanto reduzidas praticamente a zero.
Gostaria de lembrar que a iniciativa legislativa para alterar normas que se mostram desconformes, compete ao Governo e à Assembleia da República. Ora não tenho conhecimento de nenhuma iniciativa legislativa do Partido Comunista Português a respeito deste processo.
Mesmo assim, o Governo anuncia por sua iniciativa, ou já anunciou:
Que os dispositivos legais em que se fundamenta esta actividade da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional estão a ser completamente revistos sendo de prever que todos os dispositivos legais vigentes sejam revogados no fim do corrente ano.
Este anúncio foi feito em 1983 e só não se concretizou a partir do início de 1984 por o Governo ter entendido que, dada a expectativa criada e devido à existência de milhares de processos instruídos, devia manter-se em 1984 o mesmo mecanismo com a preocupação de racionalização e de transparentização do processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: prossigo a análise, ponto por ponto, de todo o documento do PCP.
«Impôr-se-á, por outro lado» - diz -, «adoptar medidas legais para tornar transparente todo o processo de atribuição de subsídios a empresas através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.» Ora, que eu saiba, o PCP não tomou qualquer iniciativa legislativa, podendo evidentemente tê-lo feito. Mas a iniciativa legislativa partiu do Governo e foi enunciada em 1983.
Gostaria ainda de recordar que, se agora se manifesta alguma perplexidade pelo volume de verbas postas à disposição deste conjunto de rubricas orçamentais, aquando da discussão do Orçamento do ano passado, nenhum Sr. Deputado de nenhuma das bancadas, incluindo a do PCP, formulou sequer uma proposta no sentido de ser reduzida ou eliminada qualquer das verbas ali referidas. Pelo contrário, foi o Governo que eliminou para zero, pela primeira vez desde 1982, os subsídios a fundo perdido.
Conclui o documento do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos que acabam de ser comentados e com o detalhe que nos parece suficiente: «os deputados abaixo assinados repõem a realização de um inquérito parlamentar tendente a apurar as condições em que se têm processado a atribuição de subsídios pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional por forma a apurar»: Primeiro, «os critérios que a ela têm presidido». Direi que são conhecidos e públicos. Segundo; «as entidades beneficiárias». Devo dizer que não são conhecidas pela Assembleia da República mas serão evidentemente fornecidas às entidades a quem o Governo entenda devê-las fornecer. .Mias, já foram fornecidas ao conjunto de entidades que referi.
Em terceiro lugar, quanto às entidades excluídas, é possível também fornecer a relação dessas empresas. Já agora, gostaria de referir que, até 30 de Novembro, este Governo indeferiu 1695 pedidos de atribuição de subsídios. De acordo com as informações de que disponho não será possível assegurar com garantia uma informação das empresas excluídas desde 1976 até à entrada em funções deste Governo.
Neste momento, como já disse, são 1695 os processos que têm despacho de indeferimento e que naturalmente poderão ser conhecidos.
Em quarto lugar: «a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos». Trata-se de uma averiguação de constitucionalidade dos despachos e da sua legalidade.
Naturalmente que não me compete fazer mais do que afirmar que é óbvio que todos os despachos foram elaborados de acordo com a Constituição e de acordo com a lei.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estão esclarecidos os fundamentos do inquérito parlamentar que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresentou.
1396 I SÉRIE - NÚMERO 37A instauração de um inquérito desencadeia, porém, uma situação que radicando-se na necessidade de constatação de factos - o que aqui não foi feito - indicia um clima de suspeição que deve a todos os títulos ser rápida e eficazmente afastado por forma a garantir o normal exercício de funções públicas. A própria natureza do inquérito, por elementares princípios do contraditório, deve ater-se a situações concretamente identificáveis - o que não acontece - sob pena de, genericamente, se criar uma situação de processo de intenções generalizado contra um conjunto de acções políticas do Executivo envolvendo duas consequências especialmente perniciosas: uma quase ingerência na esfera de outro órgão de soberania, e a transformação dos responsáveis pelo departamento envolvido em bodes expiatórios de todo este processo.
Por parte do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, e por forma a obviar o efeito desprestigiam e que possa decorrer desta situação para o Secretário de Estado, para o Ministro que nele delegou as suas competências, e para o Governo que tem a confiança expressa desta Câmara, para salvaguarda da sua dignidade, como membro do Governo e do Governo, no seu conjunto, que é uma instituição democrática fundamental, e para que haja condições para o exercício da governação em moldes normais e responsáveis, exige-se a concretização imediata das suspeitas em que se radica a posição dos Srs. Deputados requerentes por forma a propiciar o pronto e inequívoco esclarecimento dessas suspeitas, não sendo de todo aceitável a manutenção da suspeição pela utilidade de artifícios de desígnios pouco claros e que tornem impotentes os mais fortes esforços de formulação e de defesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o Ministro do Trabalho e Segurança Social, que é o detentor originário das competências cujo exercício é posto em causa, e o Governo de que fazemos parte sentem-se no direito de reclamar desta Câmara que, no uso das suas competências constitucionais de fiscalização dos actos do Governo, aprove a criação imediata de uma comissão de inquérito que proceda ao apuramento integral dos factos e acusações que forem concretizadas e que são objecto deste pedido formulado pêlos Srs. Deputados do PCP.
Impõe-se que o inquérito decorra em prazo curto, com a maior celeridade e com a maior eficácia porque o Governo, que tem a confiança expressa desta Assembleia, ainda há escassas semanas clara e inequivocamente reiterada com a rejeição de uma moção de censura, não pode estar sujeito no exercício das suas competências a que sobre qualquer dos seus membros - o que envolve sempre o Governo na sua totalidade - recaiam acusações sobretudo quando completamente infundamentadas e não explicitadas, sob pena de ser posta em causa a autoridade do Governo, a legitimidade democrática e a ética da actividade política.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acabam de ser prestados os esclarecimentos que se presumem serem completos, e que demonstram a total ausência de fundamento das alegações aduzidas e das acusações formuladas mas não concretizadas.
O Governo sente-se no direito de pretender que imediatamente após a conclusão deste inquérito, que se pretende célere, eficaz e rápido, esta Assembleia aprove pública e inequivocamente o relatório que seja a consagração da verdade, que os Portugueses exigem que seja indiscutível e definitivamente demonstrada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães pediram a palavra para formularem pedidos de esclarecimento.
Ficam, assim, com a palavra reservada para o reinicio dos nossos trabalhos.
Para interpelar a Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, tendo o período de antes da ordem do dia a duração de duas horas, gostaria que a Mesa me informasse quanto tempo falta para atingir essas duas horas.O Sr. Presidente: - Ocupámos apenas 45 minutos pelo que ainda dispomos de 1 hora e um quarto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de interrompermos os trabalhos, queria pedir aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que estivessem no meu gabinete cerca das 15 horas a fim de tratarmos de uma pequena alteração da agenda de trabalhos.
Entretanto, interrompo os trabalhos que recomeçarão às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado: O mínimo que se pode dizer da sua intervenção desta manhã é que foi surpreendente. O Sr. Secretário de Estado apareceu aqui a falar de um documento de Junho do ano passado, tentando escamotear todo o evoluir da situação durante estes últimos cerca de 7 meses, assim como os dados fundamentais para o esclarecimento de um problema que é conhecido do Pais e que é relatado e divulgado por diversos órgãos de comunicação social.
Para além disso, continua a considerar que dados fundamentais para o esclarecimento da situação não têm que ser fornecidos à Assembleia da República; que. por exemplo, subsídios ou financiamentos concedidos a 270 empresas não têm que ser justificados; que o não financiamento a cerca de 1700 empresas, até Novembro de 1984, por parte da Secretaria de Estado, não tem que ser justificado; que a divulgação da lista das empresas não tem que ser enviada aos deputados da Assembleia e que foram seguidos critérios rigorosos para a atribuição desses subsídios.
11 DE JANEIRO DE 1985 1397Conforme já perguntei numa intervenção que fiz - e que o Sr. Secretário de Estado pura e simplesmente -  considerou como não tendo existido - , não considera que subsídios concedidos a muitas e variadas empresai não cumpriram, sequer, os despachos por si assinados? Não considera que muitas das empresas a quem concedeu subsídios não mantiveram, sequer, o nível de emprego a que se propunham manter durante o período em que durasse o financiamento feito pela Secretaria de Estado do Emprego?