418Tribunal de Contas que só mediante esses registos ocorre a eficácia dos correspondentes atos perante terceiros. Para além da necessidade específica de clarificar, por via legislativa se necessário, a questão da obrigatoriedade de registo dos aumentos de capital estatutário das EPE, autorizados mediante despachos, devem, também, ser tomadas as medidas necessárias para colmatar a falta de registo comercial obrigatório dos mais variados atos (cfr. ponto 9.1.1). Recomendação 44 – PCGE/2014 Recomenda-se ao Governo que tome as medidas necessárias a colmatar a falta de registo comercial obrigatório e a clarificar a situação das EPE’s, se necessário, pela via legislativa.Em 2014 estavam, ou continuavam, em processo de dissolução ou liquidação empresas com o valor nominal global de € 202 M, alguns já demasiado longos, nomeadamente o da Silopor (cfr. ponto 9.1.1). Assim, recomenda-se: Recomendação 45 – PCGE/2014 Que sejam tomadas todas as medidas necessárias a concluir, rapidamente, os processos de dissolução e liquidação de empresas em curso. Verificaram-se erros na classificação de receitas e despesas relacionadas com ativos financeiros. Estas situações evidenciam a falta de rigor, sobretudo por parte dos SFA e das EPR, na inscrição dessas receitas e despesas nas rubricas de classificação económica adequadas e causaram uma desvirtuação, respetivamente, no capítulo 11 e agrupamento 09 (cf. pontos 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.2.1.1). Recomendação 46 – PCGE/2014 Reitera-se que devem ser respeitadas as classificações económicas por parte dos SI e dos SFA (incluindo EPR), em particular no que respeita às receitas e às despesas associadas a ativos financeiros. Em matéria de CEDIC e de outros títulos de dívida, continuam a verificar-se contabilizações diferenciadas no tocante às receitas e despesas decorrentes, não só das operações de constituição/reforço e de resgate destas aplicações, mas também no que respeita aos respetivos rendimentos. Também a contabilização das despesas relacionadas com as entidades de natureza não societária continua a ser realizada, designadamente por parte dos SFA, em rubricas de ativos financeiros (cfr. ponto 9.1.2.2). Recomendação 47 – PCGE/2014 Reitera-se que o Governo, através da DGO, deverá emitir instruções no sentido: i) de estabelecer um procedimento uniforme para a contabilização de CEDIC e de outros títulos de dívida pública; e ii) de que as despesas com entidades não societárias das quais não resulta qualquer tipo de ativo ou crédito não sejam classificadas no agrupamento 09 “Ativos Financeiros”.Em 2014, na sequência da entrega ao Estado pela Parpública do produto de novas reprivatizações, a dívida do Estado para com aquela empresa, resultante das compensações legais em falta, ultrapassava € 4.579 M no final do ano. Tendo em conta que as ações reprivatizadas tinham sido anteriormente adquiridas ao Estado, o Tribunal reitera o entendimento de que o valor a entregar pela Parpública deveria ser apenas o das eventuais mais-valias que se tivessem verificado entre o preço de aquisição ao Estado e o preço final da reprivatização (cfr. ponto 9.1.3).  409