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Na fala do Sr. Ministro das Finanças e nalgumas linhas programáticas, foi possível uma maior aclaração. Ficámos a saber que a batalha da qualidade, afinal, não é para já. Quis o Ministro lançar daqui o recado a alguns responsáveis das pastas da área social para a contenção dos gastos. Avisou os portugueses para que travem a impaciência para o consumo e avançou com a ideia de um orçamento restritivo. Descodificados os avisos, o que fica claro é que este Governo, numa linha de continuidade e agravamento, vai exigir e impor novos sacrifícios à maioria dos portugueses e, particularmente, aos trabalhadores nos seus salários, nos seus direitos, enquanto polariza a riqueza nas mãos de uma minoria.
Tentou o Ministro das Finanças minimizar as preocupações da minha bancada. E, no entanto, é a própria vida já hoje a confirmá-las.
Quando aqui denunciámos as ameaças decorrentes das alterações das leis laborais, também o Ministro Silva Peneda quis fazer graça de mau gosto. Os despedimentos colectivos na Seagate, na Automática Eléctrica Portuguesa, na Siemens, na Clérigos, na Cometna, na Firestone, na Somincor, na Sociedade Nacional de Sabões fariam engolir a graça a quem é responsável pela sua facilitação.
O segundo pacote laboral aí está, publicado logo após as eleições de 6 de Outubro. O seu conteúdo reduz a mera declaração de intenções, as linhas programáticas que tratam da dimensão social e da solidariedade.
Quando o Governo propõe o despedimento por inadaptação, a flexibilização dos horários, o alargamento desmesurado do período experimental, a abdicação do direito irrenunciável às férias, são as mulheres, os jovens trabalhadores e os mais velhos a serem atingidos, é a própria vida familiar a ficar condicionada e desarticulada.
Simultaneamente, algumas medidas de carácter positivo a que o Governo se comprometeu a nível do sistema de segurança social, da higiene e segurança no trabalho e a redução do horário de trabalho para as 40 horas são adiadas e prolongadas no tempo.
O diálogo e a concertação social merecem destaque no Programa do Governo, mas páginas adiante ressurge a ameaça de limitação do direito à greve que tinha sido arredada durante o processo de revisão constitucional, face à derrota da proposta do PSD.
Quando colocamos em confronto a manifestação da vontade de diálogo e negociação por parte do Governo com o seu objectivo de mutilar por decreto o direito à greve, queremos sublinhar uma contradição insanável: é que quem verdadeiramente acredita nas potencialidades e nas virtualidades do diálogo social não necessita de mutilar um direito dos trabalhadores que se inscreve no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais da Constituição da República, direito que o movimento
126 I SÉRIE - NÚMERO 7operário e sindical tem usado ao longo da sua história com determinação mas também com responsabilidade e o qual nunca os trabalhadores abdicarão de exercer.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noutras importantes áreas como as da segurança social, da educação e da juventude, também a realidade se sobrepõe às promessas.
Os recentes aumentos das pensões e reformas não só não dignificam a qualidade de vida desses milhares de homens e mulheres que estão no último quartel da sua existência como mantêm a distância do salário mínimo nacional.
É esta a forma, Sr. Primeiro-Ministro, de quebrar solidões, angústias e exclusões e acarinhar o capital de experiência e de vivência dos mais velhos que o Programa do seu governo refere?
A nível de educação, o Programa do Governo faz tábua rasa dos últimos quatro anos e limita-se, como se nada fosse, a prometer resolver os mesmos desequilíbrios que o governo PSD se propunha ultrapassar. Com uma ressalva: a Lei de Bases do Sistema Educativo, sempre invocada, mas sempre incumprida, pelo ex-ministro Roberto Carneiro, parece ter sido metida na gaveta pelo novo Governo.
Não se refere quaisquer medidas concretas que conduzam à erradicação do analfabetismo até ao ano 2000, de acordo com os objectivos traçados pela UNESCO aviso do Ministro das Finanças à pasta da Educação pôde significar que os problemas gravíssimos de dinheiro, de instalações, de pessoal, de equipamentos e de segurança com que se debatem as escolas preparatórias e secundárias não serão resolvidos, tal como pode significar a não resolução da asfixia financeira das universidades públicas. A necessidade urgente de valorização da função docente não encontra resposta no Programa em apreço.
Apesar do eclipse formal do cargo de ministro da Juventude, o Programa do novo governo PSD limita-se a repetir, por vezes com as mesmas palavras, os compromissos não cumpridos pelo anterior. Agora, tal como há quatro anos, o Governo promete alargar o acesso ao ensino superior, reforçar o apoio social aos estudantes, valorizar a participação juvenil, melhorar a qualidade na formação profissional, aperfeiçoar o crédito jovem à habitação, aumentar o combate à droga e combater o trabalho infantil, mas não se compromete com uma única medida concreta que possa vir ao encontro da resolução desses e de outros, problemas da juventude.
Quanto às mulheres, como se pode tomar como verdadeira a vontade de promover a igualdade e dar combate às discriminações, quando nas empresas que atrás referi são as primeiras a ser despedidas, mesmo quando são novas demais para ir para a reforma e velhas demais para arranjar novo emprego?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sustentado na sua maioria e exercitando aritmeticamente a sua vitória eleitoral, o Governo ensaia uma política de exclusões e sacrifícios para a maioria dos portugueses. Mas tanto os 3,6 milhões que se abstiveram como os 2,5 milhões que votaram contra o PSD e muitos dos 2,8 milhões que nele votaram farão errar muitas das contas e das certezas do Governo, mantendo as suas aspirações e a sua luta por um Portugal melhor e mais solidário.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ao ouvir a intervenção que acabou de proferir, bem percebemos por que, para além dos erros da doutrina política, o vosso eleitorado está a decrescer cada vez mais e os trabalhadores se afastam das vossas propostas, apostando crescentemente nas do PSD.
De facto, o discurso miserabilista que V. Ex.a, retomou, aliás na linha dos anteriores, como o Sr. Ministro das Finanças ontem aqui bem recordou, mostra que os senhores são cegos à realidade. Enquanto partido supostamente defensor dos trabalhadores, julgar-se-ia provável que estivessem satisfeitos com os resultados que vão sendo conseguidos; porque, sem querer insistir nos números, lembro ao Sr. Deputado duas ou três referências na área do emprego ou das remunerações que, como bem sabe, são altamente positivas!
Por exemplo, até 1986, os salários reais dos trabalhadores, salvo as raras excepções de 1975, 1980 e 1981, diminuíram sempre e, a partir de 1986, o seu poder de compra cresceu a uma média de 4 % ao ano. Lembro-lhe que, desde 1987, concretamente desde Janeiro desse ano a Dezembro de 1990 - isto é, durante quatro anos consecutivos -, foram criados em Portugal, em média, 535 postos de trabalho por dia; que o poder de compra das pensões de reforma, que sempre diminuiu até 1986 - de 1980 a 1986 baixou 13 % em média ao ano -, foi crescendo gradualmente e a prova é que desse ano até agora subiu 20%.
Mas estes valores não vos dizem nada, os senhores continuam a não valorizar minimamente aquilo que, de facto, interessa aos trabalhadores e, portanto, as vossas posições são cada vez mais afastadas de quem trabalha, daqueles de quem se reclamam.
Gostava de, numa pergunta muito simples e socorrendo-me da ideia que o Sr. Ministro das Finanças aqui deixou ontem, perguntar-lhe como é que VV. Ex.as conciliam, em termos concretos, três factos.
Começo por repetir uma frase singela do Sr. Deputado João Amaral que respigo do debate do anterior Programa do Governo, há já quatro anos. É uma frase que não tem nada de especial, mas que importa pelo seu significado. Depois de desfiar um rol de ameaças que se iriam abater sobre os trabalhadores portugueses e sobre o País, dizia o Sr. Deputado João Amaral: "O que se pergunta agora é o que dirão os portugueses quando sentirem concretamente todas estas consequências gravíssimas da política que anuncia." Sr. Deputado, os portugueses, no dia 6 de Outubro, responderam da maneira que o Sr. Deputado conhece.
Assim, coloco a seguinte questão: como é que V. Ex.a concilia esta pergunta do Sr. Deputado João Amaral, a resposta dos portugueses, na sua maioria trabalhadores, no dia 6 de Outubro, e o seu discurso feito há pouco?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ainda por cima, na margem sul, convenhamos, Sr. Deputado, as coisas foram devastadoras!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 127O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, convenhamos que fez uma análise muito simplista dos nossos resultados eleitorais nos planos político, social, etc. A sua ligeireza leva-me a propor-lhe que procure conhecer as nossas posições, os nossos documentos e a análise que fizemos aos resultados obtidos, também a nível nacional, já que nos levam a tirar outra conclusão: é que, para nós, um objectivo justo não deixa de o ser, mesmo quando não é alcançado. Como esta é uma questão importante para nós, não desistiremos de denunciar aquilo que consideramos importante aos olhos do nosso povo.
Quando mencionou que a minha intervenção é miserabilista, esperava que dissesse: "É falso! Os despedimentos colectivos nas empresas mencionadas não são verdadeiros, não foram resultantes do Decreto-Lei n.o 64-A/89, aprovada por esta maioria sob proposta do Governo." Era isso que gostava de ter ouvido!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como sindicalista que foi, como é que pode admitir que, quando se fala em diálogo e em concertação social, se tente limitar um direito fundamental como o direito à greve? O Sr. Deputado sabe que, mesmo antes do 25 de Abril, não eram só os comunistas que o usavam porque alguns dos deputados da sua bancada também o usaram e conhecem a importância que tem, no quadro da Constituição da República Portuguesa, para os trabalhadores portugueses. Como é que um Governo destes vem propor diálogo e concertação social e, simultaneamente, quer mutilar o direito à greve?
Era a resposta a estas questões que gostava de ter ouvido da parte do Sr. Deputado Rui Salvada, que também foi sindicalista.O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Responda lá à questão!O Orador: - Quanto à afirmação do meu camarada João Amaral, lembro-lhe que, em relação ao Parlamento Europeu e às autarquias locais, o povo português também fez uma análise e votou. É evidente que não foi por acaso que este Governo publicou o segundo pacote laboral só depois de 6 de Outubro! Ou não é assim, se o aprovámos aqui em Março? Por que é a sua publicação demorou tanto tempo? Esta é uma questão que, com certeza, vai ter reflexos na vida dos trabalhadores.
Face aos "anúncios" do Sr. Ministro das Finanças quando falava nas contenções, imagina-se que se queria referir às de natureza salarial. Oxalá me engane, até porque não me importava nada de lhe pedir desculpa! Mas tenho a certeza de que esta perspectiva, estes "anúncios", estes avisos, estas ameaças têm a ver com os trabalhadores, com os seus direitos e com os seus salários.
Mais uma Vez, o Sr. Deputado Rui Salvada fez uma aritmética eleitoral.
Gostava de dizer-lhe que muitos portugueses votaram contra o PSD e posso afirmar com convicção de que, mesmo os que votaram nesse partido, quando o Governo tentar aplicar a política contra os interesses dos trabalhadores, lutarão ao lado de outros que não votaram neste Governo para, assim, o derrotarem.
Dirá que sou um optimista. Serei, com certeza, Sr. Deputado! Mas é por isso mesmo que estamos aqui e que continuará a ouvir a nossa voz, porque um objectivo justo não deixa de o ser, mesmo quando, momentaneamente, não é alcançado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É público e notório que, à euforia das promessas eleitorais, à promessa de que o nosso país iria viver numa situação de desafogo, de permanente bem-estar, se seguiu a dura realidade que o PSD e o Sr. Prof. Cavaco Silva bem tentaram escamotear durante a campanha eleitoral.
Dir-se-ia que, depois de 6 de Outubro, o nosso país é outro: logo na primeira semana pós-eleitoral deu-se início à aplicação do pacote laboral, a uma série de despedimentos em massa, encerramento de empresas, a crescentes dificuldades que não podem ser desmentidas. São factos reais comprovados pelo próprio presidente da CIP (Confederação da Indústria Portuguesa) que, num importante debate promovido, há dias, pelo IPE "contrastou [...]" - segundo a Imprensa - "[...] a versão idílica que antes das eleições se dava sobre a economia do País com o cenário tão complicado aos nossos olhos que se ergueu logo no dia seguinte à contagem dos votos".
E outras personalidades, tão insuspeitas, como o engenheiro Eurico de Melo e o Dr. Vasco Vieira de Almeida, consideram chegado o momento de "apertar o cinto" e das "vacas magras", como ontem foi publicado no Diário de Notícias.
Esta é, em síntese, a consequência da política do governo do Prof. Cavaco Silva. E a julgar pelo seu Programa onde são esquecidas, deliberadamente, as tais promessas eleitorais, esperam aos portugueses não o desafogo, não a estabilidade, mas dias mais difíceis e privações.
O Programa do Governo, com enunciados gerais, não tem em conta as realidades que a sociedade portuguesa vai ter de enfrentar com a integração europeia. Não aponta medidas credíveis e realistas. Aponta para uma acentuada liberalização, com privatizações a todo o custo, com cada vez menos Estado mas mais partido, aponta para a tal liberalização que vai criar tensões sociais graves, talvez incontroláveis - e recordemos o que se passou com os agricultores -, o que fomentará distorções e um progressivo aumento de cidadãos marginalizados. O que aconteceu - e acontece - no sector têxtil e na agricultura são exemplos do que acabamos de dizer.
Sr. Presidente, o Governo e, principalmente, o Primeiro-Ministro gostam de apregoar a estabilidade governativa, mas esquecem-se de referir a crescente existência de grande instabilidade familiar que atinge largas camadas de população afectadas no seu quotidiano. É o desemprego - quando dizem que a taxa de desemprego é baixa, escamoteiam um dado real: são centenas de milhar de pessoas sem colocação, como as que vivem em sobressalto com o trabalho precário; é a falta de habitação social; é a falta de perspectivas de futuro dos jovens; é a necessidade de dispor de dinheiro quem quiser ter direito à saúde, ao ensino - Programa onde a igualdade de oportunidades, apregoada pelo Governo, não passa de uma figura de retórica impossível de conciliar com uma política que agrava as desigualdades sociais e que está a provocar o agravamento da pobreza em Portugal, como se pode facil-
128 I SÉRIE - NÚMERO 7mente comprovar por um estudo da Sr.a Dr.a Manuela Silva e do Sr. Engenheiro Bruto da Costa, numa edição da Caritas.
O Governo dirá: "Votaram em nós!". É certo, Sr. Primeiro-Ministro! E é exactamente por isso que entendemos que se torna imperioso efectuar uma profunda reflexão sobre os caminhos que a nossa democracia está a trilhar. Não esqueçamos, contudo, Sr. Primeiro-Ministro, que mais de metade dos portugueses não votou no PSD.
Quando da apresentação do seu Programa, o Governo, ao referir como a prioridade das prioridades a alteração das leis eleitorais, considera que esse é o grande problema com que o País se debate.
Os desempregados, os jovens sem acesso ao ensino, à cultura, à habitação, os reformados e pensionistas com pensões lamentáveis; os operários que, agora, depois do acto eleitoral, sofrem as arremetidas do patronato, os agricultores que vêem os seus produtos sem escoamento, os trabalhadores da reforma agrária a caírem no desemprego, os professores com dificuldades de toda a ordem, os reitores sem verbas para as universidades, os trabalhadores a receberem salários ridículos, esses e muitos outros estão muito, mas mesmo muito, preocupados com a legislação eleitoral! Não haja dúvida...!
Esperemos que o bom senso perdure. Que não se criem condições, aqui, na Assembleia da República, que possibilitem a aprovação de uma engenharia eleitoral capaz de adulterar substancialmente o próprio sistema constitucional.
Sr. Primeiro-Ministro, muitas e muitas críticas poderia apresentar, mas o ridículo tempo de que disponho impede-o. É uma consequência do comportamento na Assembleia da República do partido de V. Ex.a.
A propósito, não poderei deixar passar em claro afirmações do Primeiro-Ministro quando tenta inculcar a ideia de que busca consensos e de que a anterior legislatura constituiu um "marco histórico". Balelas, Sr. Primeiro-Ministro! A anterior legislatura caracterizou-se por uma fraqueza lamentável. Sem qualquer tentativa de procura de consensos, nem por parte do Governo nem do seu partido, derrotando sistematicamente projectos importantes da oposição, com o Governo a abusar de autorizações legislativas, fugindo à fiscalização por parte da Assembleia da República, impedindo o normal funcionamento das comissões de inquérito, alterando o Regimento a seu bel-prazer, impondo regras apenas com o voto da maioria, desprezando a opinião da oposição, retirando-lhe, a meio da legislatura, direitos consagrados há anos, o PSD de Cavaco Silva culminou esta actuação com o encerramento da Assembleia da República por um período superior a quatro meses!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Aqui tem, Sr. Primeiro-Ministro, a "brilhante" legislatura que o senhor defende. Só esperamos que a sua promessa de - e passo a citar - "uma construtiva cooperação política com este órgão de soberania e a vontade de um leal relacionamento com todos os deputados", não constitua mais uma das muitas figuras de retórica com que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o seu governo e o seu partido gostam de nos brindar.Aplausos do PCP e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e Administração, do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, queiram aceitar as minhas felicitações pela Vossa recente eleição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados seis anos de uma actuação aplicada no sentido da libertação e do aproveitamento de todas as energias contidas na sociedade portuguesa, vemos que ela está a mudar. Mais confiante em si própria, é capaz de usar com maior ambição, mais informada acerca do que vai pelo mundo, adquiriu uma perspectiva realista e ajustada acerca do seu papel no conjunto das nações. Tendo experimentado o sucesso, por via do trabalho, está a acreditar mais nas virtualidades deste do que nas soluções quiméricas dos milagres sem esforço. É tudo isso que nos anima a prosseguir com o mesmo estilo, mas, lembrando sempre que as expectativas não podem ser definidas de forma descolada daquilo que já se alcançou e de modo alheio ao esforço que cada um está disposto a desenvolver e, consequentemente, insistimos no inconformismo como mola, no trabalho inteligente como instrumento, no rigor e na transparência como constante da acção e na equidade, como imperativo ético.
O Programa do Governo que submetemos à apreciação da Assembleia da República traduz esse estilo em todas as suas componentes, como resulta da sua leitura e como foi sublinhado no discurso de apresentação proferido pelo Primeiro-Ministro. Por isso, limitar-me-ei agora a focar os pontos-chaves, mais directamente ligados com as áreas por que sou responsável.
A estratégica de desenvolvimento que propomos assenta na consolidação dos mecanismos económicos e sociais de uma economia de mercado temperada pela adopção de formas operacionais de garantir justiça social. Apostamos num crescimento económico que promova a convergência real de Portugal em relação à Comunidade Europeia, mas insistimos na correcção das muitas disparidades que podem surgir, se não nos acautelarmos, ou permanecer, se não fizermos, deliberadamente um esforço para as atenuar.
Ao contrário do que muitos podem supor, os portugueses que vivem pior são os que estão fixados nos subúrbios das grandes concentrações urbanas. São eles que passam mais tempo nos transportes para se dirigirem para o trabalho ou para a escola; são eles que usufruem de pior qualidade dos serviços sociais por estarem estes, por via de regra, saturados e são eles que, mais agudamente, sentem que não pertencem a sítio algum, como cidadãos. O orgulho de integrar uma comunidade - o orgulho cívico, como lhe chamam os ingleses - não é corrente nesses imensos arrabaldes inorgânicos, porque eles nasceram para fazer face a uma pressão sobre o centro e porque cresceram ao sabor de muitas especulações.
Sendo muito esquemático, direi que temos graves problemas decorrentes da concentração nos subúrbios dos grandes centros e outros problemas que, não sendo tão visíveis, também são graves e estão associados à desertificação progressiva das zonas rurais, permanecendo os centros urbanos de média dimensão como instrumentais para a fixação de pessoas, conjugando a possibilidade de localização de emprego e de oferta, de muitas oportunidades, desde as da educação e formação profissional até às que estão associadas à saúde, à cultura, ao desporto, ao acesso aos mais diversos bens.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 129A questão não tem resposta somente nos pontos de destino dos luxos que, ao longo dos últimos 40 anos, se estabeleceram intensamente dentro do País, particularmente para as cinturas de Lisboa e do Porto, além da emigração para o estrangeiro. Ela tem, também, uma componente de solução através da vitalização dos centros urbanos intermédios, onde ainda se vá a tempo de acautelar os erros cometidos em relação às manchas de subúrbio desarticuladas entre si e no conjunto.
Esta forma de resolver a situação não era, porém, praticável antes de estar avançada, na sua realização, a rede de auto-estradas e de vias rápidas que hoje permitem insistir na localização de empresas e, portanto, na criação de emprego, em muitos pontos do País. Até há bem pouco tempo era ilusório insistir em levar o trabalho ao trabalhador em vez do contrário, porque os custos, "externos" às empresas, que a localização em cidades intermédias impunha eram tão elevados que não havia quem convencesse os investidores a afastarem-se das grandes concentrações de consumidores ou dos portos por onde entram as matérias-primas e saem muitos produtos transformados.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, hoje, é possível contemplar a instalação de empresas fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tirando muitas vantagens de uma localização onde quem trabalha não tem de pagar, de muitas formas e na sua esfera pessoal, o emprego onde ganha o seu salário. Assim, além de prosseguir com a adopção das medidas necessárias à entrada em funcionamento dos órgãos que se hão-de responsabilizar pelas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, ter-se-á de adoptar um conjunto de medidas de promoção do robustecimento dos centros urbanos intermediários.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - No extremo oposto ao das áreas metropolitanas, está o espaço rural onde o povoamento muito disperso decorre das tecnologias incipientes do amanho da terra e da pulverização fundiária em zonas de maior produtividade relativa e está também o caso das zonas de cultura muito extensiva, onde os pequenos núcleos de povoamento não albergam grandes equipamentos porque a área correspondente a cada um não os justifica.
O novo passo que tudo isso nos permite dar hoje também foi preparado pela obrigação, que impusemos, de cada autarquia local pensar o seu futuro e as implicações espaciais das suas decisões. Desde há cerca de um ano que estão em curso os planos directores municipais de todos os concelhos do nosso país. Suponho que o público ainda não se apercebeu, em toda a sua profundidade, das consequências potenciais positivas desta vasta operação de descentralização das decisões que conseguimos levar a cabo.
Continuaremos, assim, sem alardes espectaculares, mas de forma sistemática, a procurar parceiros que se associem ao nosso projecto de ordenar o território como instrumento de promoção do nível e da qualidade de vida dos Portugueses. E continuaremos, também, a negociar aplicadamente para obter mais recursos comunitários destinados ao desenvolvimento regional e local, ao mesmo tempo que havemos de procurar promover maior justiça na distribuição dos recursos financeiros nacionais, atribuindo relativamente mais a quem pode menos, de modo a forçar a convergência dos níveis de desenvolvimento de todas as parcelas do território. Isso, aliás, será facilitado pelo excelente clima de cooperação que se tem vindo progressivamente a instalar entre as autarquias locais e o Governo, cujo segredo está na polarização em torno de coisas muito concretas ligadas à promoção de desenvolvimento que constitui objectivo comum.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tendo, também, como propósito o desenvolvimento participado do País e a adopção de soluções que, correspondendo aos objectivos gerais, atendam em simultâneo às aspirações locais, prosseguir-se-á com as tarefas da regionalização, na sequência do que já foi feito, elaborando uma proposta de lei de criação das regiões administrativas e regulamentando a Lei Quadro das Regiões Administrativas.
O investimento público representa um instrumento importante dessa promoção! Mas, para se tornar eficaz, ele tem de ser extremamente selectivo, orientando-se especialmente para as engrenagens que, fazendo mover a máquina da sociedade no seu conjunto, não possam ser accionadas por outro tipo de agente que não seja o Estado. A Nação somos todos nós e a responsabilidade pelo seu desenvolvimento é geral, na medida das capacidades de cada um. Se nos alhearmos do esforço comum, a experiência mostra que a intervenção do Estado tem sempre limites que são muito baixos se ele tiver de atender a muito e que serão razoáveis se se insistir em ser "modesto", concentrando a acção naquilo que só o Estado pode fazer.
Não surpreenderá, por isso, que tentemos privatizar o que for privatizável, que procuremos parcerias com quem trouxer energias, dinheiros ou capacidade de gestão para prestar certos serviços e que insistamos cada vez mais nas avaliações ex ante que demonstrem ser válidos os empreendimentos - infra-estruturas e equipamentos - de que o Estado vier a assumir a responsabilidade de concretizar.
Nesta matéria, quase se pode dizer que os últimos seis anos permitiram concretizar o óbvio, dentro do retido e acumulado de um quarto de século de ausência de realizações materiais. Impõe-se agora escolher muito! No campo das infra-estruturas económicas não se deve ir além daquelas que assegurem as "externalidades" de que precisam os protagonistas directos da vida económica para a fazer desenvolver e progredir.
No domínio dos equipamentos sociais, a justiça distributiva impõe que a colectividade assegure um grande número de serviços aos cidadãos, mas a extrema variedade de situações que se oferecem aconselha a procurar fórmulas versáteis que vão da assunção plena de responsabilidades, por parte do Estado, até ao apoio ou incitamento de uma grande variedade de instituições que podem, com vantagem para todos, encarregar-se de prestar certas funções. No campo dos equipamentos culturais ou desportivos, põe-se um problema de natureza idêntica, sendo certo que as soluções convenientes pendem sempre muito mais para as modalidades da parceria do que para a responsabilização total por parte do Estado.
A palavra de ordem, no que respeita ao investimento público, é, assim, a selectividade. Conseguimos, a este respeito, negociar um quadro de apoio por parte da Comunidade Europeia que tem permitido concretizar muitas infra-estruturas e equipamentos, há muito tempo
130 I SÉRIE - NÚMERO 7anseados e continuamente adiados. Estamos a aplicar-nos na sua concretização escrupulosa e no aproveitamento de outros meios de que a Comunidade dispõe para levar a efeito projectos da sua própria iniciativa.
Tendo optado por associar nesta acção o maior número possível de agentes, temos em curso mais de 70 programas operacionais, sectoriais ou regionais. Isso reclama, naturalmente, um enorme esforço de coordenação e uma atenção constante para ver o que corre bem e o que está emperrado e para renegociar condições e meios para conseguir realizar o mais possível e aproveitar todos os dinheiros que negociámos com êxito.
Devo dizer que, se voltássemos atrás, eu proporia exactamente a mesma mobilização geral de actores e de fontes de origem da contrapartida nacional, pois, do modo como procedemos, o esforço de desenvolvimento é verdadeiramente nacional e descentralizado. Este esforço reclama maior empenhamento no acompanhamento e na coordenação, mas e também mais eficaz, dando resposta a anseios muito variados e fazendo sentir de perto às populações as vantagens da integração de Portugal num espaço que, naturalmente, nos impõe correr mais depressa mas também nos proporciona oportunidades e benefícios que, no isolamento, não teríamos acesso.
Muito útil vai ser para o futuro próximo a experiência que adquirimos com a concretização do presente quadro comunitário de apoio. Está em curso a discussão acerca do montante e das regras a que hão-de obedecer os fundos estruturais comunitários na sua próxima redefinição. Nela temos participado, procurando naturalmente afeiçoar ambos - o montante e as regras - àquilo que supomos ser a melhor maneira de estimular o nosso desenvolvimento e de quebrar todas as formas de isolamento ou de afastamento que tanto nos têm penalizado ao longo da nossa história. Trataremos de obter mais apoios e de flexibilizar as regras que presidem à sua utilização, de modo a sermos mais eficazes.
O conceito de "grande rede transeuropeia" foi por nós introduzido - fazendo vencimento - tanto na fórmula clássica de malha composta por nós e arcos que são auto-estradas, caminhos de ferro, fibras ópticas ou gasodutos, como na de uma outra forma só com nós, constituídos por centros onde se investigam novos conhecimentos e se procuram as suas aplicações práticas ou se realizam acontecimentos culturais com relevo nacional ou internacional.
A quebra de todas as formas de isolamento ou, exprimindo de modo positivo, a procura sistemática dos mecanismos de integração num espaço próspero e dinâmico constitui a estrutura das políticas sectoriais que hão-de convergir na política integrada de desenvolvimento. O mesmo se passa internamente: não deixaremos que se segreguem bolsas de subdesenvolvimento mas, ao contrário, envidaremos os maiores esforços para homogeneizar os níveis de vida em todo o território nacional e para proporcionar oportunidades idênticas a todos os portugueses.
A actuação, neste domínio, situar-se-á em três planos: o das infra-estruturas e equipamentos; o dos recursos humanos; o da aquisição de conhecimentos. Conseguimos auxílios comunitários substanciais para fazer face aos custos que uma acção tão variada reclama; conseguimos, mesmo, alargar o âmbito das aplicações susceptíveis de apoio e, em alguns casos, o nível da comparticipação. Não descuraremos os sectores não susceptíveis de ajuda financeira comunitária, mas ninguém poderá censurar a preocupação, que temos, de negociar, de forma permanente e eficiente, a obtenção do maior volume de recursos possível, aplicando-o bem, em infra-estruturas e equipamentos que contribuam decisivamente para o nosso desenvolvimento.
De entre as partes mais penalizadas pelo afastamento agravado pelos efeitos da dispersão, estão as ilhas que formam as regiões autónomas. Conseguimos, no passado, meios excepcionais para minorar as condições negativas que dificultam o seu desenvolvimento e para potenciar os factores positivos em que ele pode assentar. Continuaremos a fazê-lo, com aplicação, no futuro.
Mas, em todo este esforço, convém que fique claro que entendemos que ninguém desenvolve os outros e só se desenvolve quem quer e quem faz para isso a maior das forças. E aqui chegamos, de novo, à razão pela qual insistimos e insistiremos no chamamento de todos ao esforço comum de desenvolvimento.
De entre estes, que aqui queremos chamar, há um grupo especial cuja contribuição qualitativa é muito importante e, na realidade, determinante do ritmo de progresso que queremos imprimir à nossa economia, às nossas condições e qualidade de vida, à nossa maneira de ver os outros e de por eles sermos vistos e às oportunidades de realização pessoal de cada português. Integram esse grupo os investigadores que fazem avançar as fronteiras do conhecimento ou descobrem novas utilizações para o que já se sabe e os tecnólogos que traduzem em fórmulas exequíveis os conhecimentos com interesse económico.
Temos procurado tirar benefício da nossa participação em programas comunitários ou europeus nos domínios da ciência e da tecnologia e fomos os primeiros a solicitar um apoio especial para o desenvolvimento da nossa capacidade científica e tecnológica. Prosseguiremos com a acção encetada e insistiremos de modo especial na participação em redes internacionais que multipliquem as nossas capacidades, numa interpretação, no âmbito deste sector, da preocupação genérica de quebrar todos os isolamentos, estando, presentes nos locais onde se prepara o futuro.
Particularmente débil, no que respeita à investigação científica e tecnológica, é, entre nós, a participação das empresas. Dar-lhe-emos uma atenção especial, ao mesmo tempo que não descuraremos a outra ponta de cadeia, representada pela investigação fundamental que tem nas universidades o local privilegiado de acolhimento e expansão. A situação equilibrada corresponde ao avanço da série de elos que vai desde investigação sem fins lucrativos imediatos até aquela que os tem muito mediatos, gerando meios que permitam um avanço em todas as frentes. Neste conjunto se incluem naturalmente todas as ciências sociais. Se entendemos dar relevo à história e suas ciências auxiliares é porque supomos que, numa ocasião em que se procuram muitas integrações a bem do progresso material, é importante conservar a nossa identidade, e isso faz-se também sabendo o que fomos e o que somos.
Há um campo muito específico nesta área da ciência que confere um estilo especial ao modo como entendemos as nossas responsabilidades de solidariedade internacional. Tendo Portugal um acervo de conhecimentos e de cientistas notável em matérias que interessam aos países tropicais, especialmente àqueles em que se fala português, não podemos deixar de entender que a cooperação também passa pelo robustecimento dos meios que hão-de tornar os nossos parceiros mais auto-suficientes e mais capazes de, por sua conta e risco, progredirem comandando os seus
15 DE NOVEMBRO DE 1991 131destinos, nomeadamente no que toca aos seus recursos humanos e naturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo que apresentámos a VV. Ex.as assegura a continuidade dos esforços que temos vindo a fazer para desenvolver o nosso país. Mas não é mera continuação do que foi feito. Ele impõe um salto qualitativo exigente, em termos da prática de todos os dias, e permite contemplar horizontes novos porque assenta de modo especial na mobilização geral do trabalho, da inteligência, da capacidade criativa, da solidariedade e da vontade de todos os portugueses. Ele constituirá o quadro de referência da nossa acção, ao longo do próximos quatro anos, mas só adquirirá a força motora necessária, se nele se revirem os nossos compatriotas.
É com todos eles que contamos para o tornar realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em nome da Mesa e no meu próprio, agradeço as felicitações que nos dirigiu a propósito da nossa eleição para estas funções.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o poder local tem sido um dos motores do desenvolvimento do nosso país, registando-se uma contínua adequação das normas em vigor ao tempo que passa. Por isso, registamos o louvável propósito do Governo de continuar a dignificação da função dos eleitos locais e o alargamento do seu campo de intervenção com a consequente clarificação e delimitação das suas competências.
Assim, Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque algumas questões.
Tendo em conta o propósito da revisão da Lei das Finanças Locais, que alterações serão propostas visando beneficiar os pequenos municípios com parcas receitas próprias, de modo a atenuar as gritantes assimetrias que ainda se verificam?
Por outro lado, que mecanismos se adoptarão para, finalmente, levar a que os impostos locais sejam liquidados onde efectivamente se exercem as respectivas actividades económicas?
No pressuposto de que às freguesias será reconhecida mais intervenção na condução da vida paroquial, que atribuições lhes poderão ser atribuídas e com que meios financeiros?
Existindo ainda algumas formas de poder paralelo na administração dos bens das freguesias, que não foi ainda possível corrigir por forçadas interpretações constitucionais, irá o Governo, nomeadamente o Ministério que V. Ex.a dirige, debruçar-se, de novo, sobre este assunto?
Nas grandes linhas de orientação do Programa do Governo quanto às fontes de produção de energia, é privilegiada a energia hídrica, em geral, e, em especial, as mini-hídricas. Daí a minha pergunta: em que ponto se encontra, no plano do ordenamento do território, o previsto projecto da barragem de Cela no rio Minho? Que diálogo tem sido mantido com as autarquias directamente envolvidas?
Por último, Sr. Ministro, que acções se desenvolverão para a reanimação das actividades locais, o artesanato e a recuperação de artes e ofícios tradicionais, como formas de produção de riqueza e oferta de emprego e, mesmo, de formação dos cidadãos?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, como há mais pedidos de palavra, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, quero referir-me a um assunto que V. Ex.a mencionou na sua exposição, relacionado com o ordenamento do território, pois, no fundo, não falou nos planos directores municipais que se encontram em curso de elaboração.
Julgo que se alguma vez se empregou - e já se empregou - a frase "revolução tranquila" - e fez-se isso a propósito das vias de comunicação -, está de novo em curso uma revolução, até agora tranquila, de ordenamento do território, com base nos planos directores municipais.
Penso mesmo que, frustrada que foi essa tentativa na década de 50, poderá o Governo, nos próximos quatro anos, alcançar esse grande objectivo de disciplina da utilização do espaço em Portugal, acabando com o insucesso até agora reinante, do qual, como sabem, tem resultado enormes prejuízos para a vida de todos nós.
Esse processo está em curso, os planos directores municipais avançam e, segundo a lei, está previsto um ciclo para a sua aprovação pelo Governo.
A pergunta que quero fazer-lhe, dado que esse período de aprovação vai decorrer na próxima legislatura, é esta: tenciona o Governo examinar, cuidadosamente, cada um desses planos e corrigir quaisquer situações desequilibrantes que existam ou pelo contrário, considera que a sua aprovação por parte das assembleias municipais e do poder local é suficiente para que entrem imediatamente em execução?
Penso estar aqui um problema político importante para os próximos quatro anos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro, creio que é de registar o facto de os planos directores municipais serem de autoria municipal, mas o Governo pretender enfeitar-se com o trabalho feito pelos municípios deste país.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: em relação ao novo plano de desenvolvimento regional que é anunciado em relação aos planos regionais de ordenamento do território, como é concebível o facto de não ser referida uma questão fundamental - que, aliás, é fundamental também para todas as relações, quer em matéria de ordenamento de território, quer em matéria de captação de fundos comunitários - e que é a omissão das autarquias locais, designadamente a participação das autarquias locais no trovo plano de desenvolvimento regional? Os planos regionais de ordenamento do território, como é sabido, são aprovados em Conselho de Ministros e não é referida a participação das autarquias na sua elaboração. Gostava de saber se o Governo tenciona corrigir este comportamento. Em relação aos planos directores municipais, o prazo fixado pelo Governo para a sua apresentação - até ao fim
132 I SÉRIE -NÚMERO 7deste ano - é manifestamente irrealista, uma vez que a esmagadora maioria dos municípios não os vai acabar antes do fim do ano. Pergunto: tenciona o Governo reconhecer o irrealismo do prazo que fixou e adiar o prazo inicialmente estabelecido?
Outra questão que quero colocar-lhe diz respeito aos prazos da regionalização. Como desde 1987 ouvimos anunciar medidas nesta matéria, gostávamos de saber, concretamente, que prazos vão ser cumpridos pelo Governo. Pode o Sr. Ministro adiantar qualquer coisa sobre esta questão?
Uma terceira pergunta diz respeito à Lei de Finanças Locais. Nesta matéria, o Governo tem adoptado uma conduta de claro conflito com as autarquias locais, em particular no que diz respeito ao montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro e aos critérios de distribuição ou a problemas de transferência da derrama para o local da produção e não para o local da cobrança, como existe actualmente, sem prever a devida compensação em relação aos municípios que sairiam prejudicados. O que pretendo saber é se o Governo vai corrigir este comportamento, se vai corrigir, designadamente, o comportamento em relação ao montante do FEF e se vai abandonar a linha de tentar estabelecer conflitos entre as autarquias locais em vez de colaborar, nesta matéria, atendendo às suas legítimas reivindicações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: Ouvi, com grande gosto, a intervenção de V. Ex.a e quero realçar um pensamento com o qual estou, obviamente, de acordo. Ninguém desenvolve os outros! Efectivamente, é isso o que se passa nas ilhas dos Açores. Aliás, V. Ex.a falou na Região Autónoma dos Açores como sendo uma das regiões do País que, pela sua dispersão, mais problemas de planeamento tem.
Quero aqui realçar que o desenvolvimento inegável que se vê nos Açores tem sido feito com o trabalho dos açorianos. A lógica da autonomia é, precisamente, essa, a do desenvolvimento pelo próprio trabalho. E a maior parte da riqueza que tem apoiado o desenvolvimento dos Açores é, na verdade, fruto do trabalho dos açorianos. O que nós pedimos é solidariedade, solidariedade nacional e internacional.
Saliento - e quero perguntar a V. Ex.a se está de acordo - que este Governo, pelo programa que aqui trouxe, pelas palavras que aqui foram ditas pelo Sr. Primeiro-Ministro, não nos nega essa solidariedade, nem a solidariedade política, nem a solidariedade financeira. Por isso, é com muito gosto que, na discussão deste programa, vimos vincar estas ideias da solidariedade, do desenvolvimento dos Açores, apoiado tanto pelo esforço nacional como pelas instâncias internacionais às quais, como Portugal, pertencemos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver com o ordenamento do território, mais propriamente com os planos municipais de ordenamento do território, visto que o ordenamento do território está, neste momento, a fazer-se, essencialmente, à custa das autarquias e não à custa do esforço governamental.
Sobre esta matéria não partilho, inteiramente, do optimismo do Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, pois não é bem uma "revolução tranquila" o que está a passar-se neste momento. Utilizaria antes um outro adjectivo e chamar-lhe-ia uma "revolução secreta".
Daqui a minha questão. No plano municipal, em cada câmara municipal - ou em colaboração com ela -, está a elaborar-se um Plano Municipal de Ordenamento do Território, está a fixar-se para todo o território nacional, por esta via, regras de ocupação do solo que vão afectar a vida de todos os portugueses. A grande questão que se põe é a de saber se está ou não salvaguardado o princípio da igualdade dos cidadãos, que deve ser assegurado pela lei, e quais os problemas que irão levantar-se a partir do momento em que essas regras tiverem força de lei, a partir da aprovação, pela Administração Central, dos planos em elaboração.
É por isso que essa revolução, neste momento, é uma "revolução secreta", mas não sabemos se virá a ser uma "revolução tranquila". Como o Governo encara este problema, é a primeira questão que lhe coloco.
A segunda questão tem a ver com as finanças locais e, sobre ela, apenas um pormenor, para já, por parte da nossa bancada.
Existe uma sobrecarga de esforço financeiro para as câmaras municipais, determinada pela entrada em vigor da nova Lei das Carreiras Administrativas, que vai implicar (já está a implicar) num dispêndio adicional para as câmaras municipais, apenas para pessoal.
Julgo saber, por exemplo, que só para a Câmara Municipal de Lisboa, esse dispêndio adicional vai atingir nove milhões de contos. À escala, poderemos imaginar o que é que acontece com os outros municípios. Pergunto: não está, pelo menos para este dispêndio adicional, previsto um aumento do FEF em proporção, que manifeste preocupação da administração central e solidariedade para com este problema das câmaras municipais?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei de ser telegráfico, porque terão ainda de falar dois colegas meus. Por isso abordarei, muito rapidamente, cada um dos pontos.