18 DE FEVEREIRO DE 2012 9 É indispensável sublinhar também a grande vantagem desta mudança. O que pretendemos é que à frente da Administração esteja, sobretudo, gente que seja respeitada pela própria, independentemente da sua filiação partidária. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma das coisas que, ao longo dos anos, enfraqueceu a nossa Administração foi o facto de haver gente que era sistematicamente conduzida a dirigir serviços para os quais não dispunha de qualificações necessárias e que, portanto, não dispunha do respeito da própria Administração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É aqui também que se insere a alteração decidida pelo próprio Governo relativamente a tudo o que se passa com a constituição dos gabinetes dos membros do Governo. Não só optámos por criar um quadro muito mais limitado de adjuntos e de assessores como facilitámos e incentivámos que o quadro de assessoria por especialidade fosse por recrutamento dentro da própria Administração e não fora, evitando continuar a cavar, como em muitos anos, esta diferença entre o pessoal administrativo levado pelos governos, numa administração paralela, e depois a desconfiança sobre os órgãos da Administração, que devem ter uma carreira própria e independente das escolhas do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Como foi público, o Governo concluiu também a revisão do Estatuto do Gestor Público, tendo terminado, ainda nesta semana, essa fase que tinha ficado a aguardar uma solução específica para todo o setor da saúde, no que respeita ao gestor público. Temos hoje o mesmo princípio: na administração indireta do Estado, o que temos são concursos públicos, mas nos gestores públicos, nas empresas públicas, o que temos é a obrigação dos curricula serem apreciados previamente por uma entidade independente, que se deverá pronunciar sobre a qualidade e o perfil daqueles que são escolhidos. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: o Governo está a concluir a avaliação e o censo das fundações que recebem financiamento público ou que são objeto de utilidade pública, com um regime de proteção especial em termos fiscais. Procuraremos, com isso, tornar não apenas mais transparente mas, sobretudo, mais parcimonioso o regime de apoio público que é fixado. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.a Presidente. Fizemos também, como já foi publicitado, uma consulta junto dos sindicatos de forma a levar mais longe o regime de mobilidade na Administração Pública, com o objetivo de fazer o que não foi feito até hoje, que é dispor, na Administração, de um mecanismo que faça coadunar os nossos recursos humanos com as necessidades que a própria Administração tem para prestar os serviços necessários. Sr.a Presidente, concluo, portanto, dizendo que a reforma da administração já se iniciou com o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado) e com a lei dos gabinetes, continuou com o Estatuto do Gestor Público e do dirigente da administração. Está em curso, também, a alteração para a mobilidade e teremos ocasião, muito proximamente, de pedir autorização legislativa a esta Câmara para trabalharmos sobre o regime jurídico das empresas públicas, colocando também aqui em perspetiva, mais uma vez, a necessidade de distinguir bem o que está em competição no mercado daquilo que não está, portanto, o regime diferente pelo qual se devem regular as empresas públicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.