24 DE ABRIL DE 2013 15 Artigo 6.o Proibição de publicidade É interdita a aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.o. Artigo 7.o Aquisição da canábis por parte dos associados 1 – Nos Clubes Social de Canábis é interdita a entrada e a presença de menores de 18 anos e de indivíduos que padeçam de doença mental manifesta, bem como a disponibilização das plantas, substâncias ou preparações de canábis aos mesmos. 2 – A quantidade da substância adquirida por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como prevista na Portaria n.o 94/96, de 26 de março. 3 – O Clube Social de Canábis disponibiliza a quantidade determinada de acordo com a quotização paga pelo associado, nunca excedendo o limite estabelecido no número anterior. 4 – Cabe ao INFARMED definir as regras a que deve obedecer o controlo de qualidade das substâncias disponibilizadas no Clube Social de Canábis, de forma a evitar adulterações e outros fatores que possam pôr em risco a saúde pública. 5 – Os rótulos apostos nos recipientes que contenham plantas, substâncias ou preparações de canábis têm obrigatoriamente a indicação da proveniência, da quantidade, em peso ou em proporção, das substâncias contidas, dos efeitos e riscos associados ao consumo, e a denominação comum internacional comunicada pela Organização Mundial de Saúde, para além do determinado em outras disposições legais. Artigo 8.o Natureza das autorizações 1 – As autorizações previstas no presente diploma são intransmissíveis, não podendo ser cedidas ou utilizadas por outrem a qualquer título. 2 – Dos pedidos de autorização deve constar a indicação dos responsáveis pela elaboração e conservação atualizada dos registos e pelo cumprimento das demais obrigações legais. 3 – Só podem ser concedidas autorizações a Clubes Sociais de Canábis cujos titulares ou representantes ofereçam suficientes garantias de idoneidade, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 7.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual, sendo a verificação destas garantias condição para a manutenção da autorização. 4 – No caso de substituição do titular ou mudança de firma, o requerimento de manutenção da autorização deve ser apresentado às entidades responsáveis pela autorização no prazo máximo de 60 dias. 5 – A autorização caduca em caso de cessação de atividade ou, nos casos previstos no número anterior, se não for requerida a sua renovação no prazo estabelecido. 6 – A revogação das autorizações ou a sua suspensão até 6 meses têm lugar, conforme a gravidade, quando ocorrer acidente técnico, subtração, deterioração ou outra irregularidade passível de determinar risco significativo para a saúde ou para o abastecimento ilícito do mercado, bem como no caso do incumprimento das obrigações que impendem sobre o titular da autorização. Capítulo III Controlo e Fiscalização Artigo 9.o Cultivo e extração 1 – O Ministério da Agricultura é a entidade competente para autorizar a atividade de cultivo de canábis nos Clubes Sociais de Canábis.