II SÉRIE-A — NÚMERO 39 58 efeitos de emissão de parecer setorial, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República; 4 –  De acordo com o Governo, as Grandes Opções do Plano para 2020 decorrem do Programa do XXII Governo Constitucional e integram, para o período 2020-2023, as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar, enquadrando-se na estratégia de desenvolvimento económico e social de consolidação das contas públicas consagradas, respetivamente, no Programa de Governo: 5 –  Nas Grandes Opções do Plano para 2020 o Governo define quatro agendas estratégicas que integram o conjunto de compromissos e de políticas para o período 2020-2023: alterações climáticas e valorização dos recursos; sustentabilidade demográfica e melhor emprego; menos desigualdades e um território mais coeso; transição digital e uma sociedade da inovação. Define ainda compromissos e políticas em domínios transversais de intervenção, como: valorização das funções de soberania; aperfeiçoamento da qualidade da democracia; política orçamental estável e credível; e melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas; 6 –  O processo legislativo, ora em apreço, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de entidades externas, apenas apresenta o parecer do Conselho Económico e Social, de 9 de dezembro de 2019; 7 –  Foi promovida, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; 8 –  A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado composto por cinco artigos, ao qual se aprova, em anexo o documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023, que faz parte integrante da proposta de lei; 9 –  De acordo com as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos/fundamentos; 10 –  No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente no âmbito das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das políticas para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da diplomacia económica e nas relações bilaterais e multilaterais. Assim, no respeita às Grandes Opções do Plano para 2020, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL Decorrente da análise setorial das Grandes Opções do Plano para 2020, realça-se o que está exarado na exposição de motivos da proposta de lei, onde é aludido que as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 do XXII Governo Constitucional apresentam, para o horizonte da legislatura, «uma política económica e social sustentada no crescimento e na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses». Salienta-se, igualmente, que de acordo com o artigo 4.o da proposta de lei em análise, «as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2020». No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, das Grandes Opções do Plano para 2020 destaca-se o capítulo 4 – «Portugal no Mundo» –, no qual o Governo identifica o contexto internacional e as principais orientações de política externa portuguesa, que serão objeto de reflexão no presente parecer. Assim, a ação externa de Portugal para o ciclo 2020-2030 concorrerá para a sua afirmação e vocação global, através da continuidade e aprofundamento dos eixos estratégicos fundamentais da política europeia e externa, nomeadamente ao nível da construção e agenda europeia, da prossecução de um multilateralismo efetivo, das relações bilaterais, da valorização da cooperação, bem como a atenção da ligação às comunidades portuguesas e a internacionalização da economia. Destaca-se também a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de