16 DE JANEIRO DE 2019 101 PROPOSTA DE LEI N.o 166/XIII/4.a (CONSAGRA A ATRIBUIÇÃO DE UM PRIVILÉGIO CREDITÓRIO À GENERALIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CASO DE INSOLVÊNCIA E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/2399, RELATIVA À POSIÇÃO DE DETERMINADOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA NA HIERARQUIA DE INSOLVÊNCIA) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE, no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia de insolvência, procedendo: a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado-Membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, na sua redação atual; b) À quadragésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual; e c) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, o artigo 8.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Graduação dos créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida 1 –  Os créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as condições previstas no n.o 2 e que tenham sido emitidos ou celebrados pelas entidades referidas no n.o 3 são pagos em insolvência depois de integralmente pagos os demais créditos comuns e antes de serem pagos os créditos subordinados, na proporção dos respetivos montantes se a massa for insuficiente para a respetiva satisfação integral, não se aplicando o disposto no artigo 176.o do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual. 2 –  A graduação de créditos prevista no número anterior é aplicável aos créditos emergentes dos instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O prazo de vencimento inicial dos instrumentos de dívida é igual ou superior a um ano; b) Os instrumentos de dívida não incorporam instrumentos financeiros derivados, nem são eles próprios instrumentos financeiros derivados; c) As disposições contratuais aplicáveis aos instrumentos de dívida e, se aplicável, o respetivo prospeto, referem expressamente que, em caso de insolvência, a graduação dos créditos emergentes dos instrumentos de dívida é a prevista no presente artigo.