II SÉRIE-A — NÚMERO 106 140 6 – Para efeitos da realização da operação de fusão, adotam-se critérios de avaliação idênticos para o mesmo tipo de ativos e de passivos que integram o património dos OICVM envolvidos, sendo adotados, para esse fim, os critérios de avaliação estabelecidos nos documentos constitutivos do OICVM que resultar da fusão. Artigo 239.o Relatório de auditor 1 – Ficam sujeitos a validação por relatório de qualquer um dos auditores dos OICVM envolvidos na fusão: a) Os critérios adotados para a avaliação do ativo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca; b) Se aplicável, o pagamento em dinheiro por unidade de participação; c) O método de cálculo da relação de troca, bem como a relação de troca efetiva determinada na data de cálculo dos termos de troca. 2 – O relatório do auditor referido no número anterior é disponibilizado: a) Aos participantes dos OICVM envolvidos, gratuitamente e a seu pedido; e b) À CMVM, no prazo de cinco dias após a data de produção de efeitos da fusão, e, no caso de fusões transfronteiriças, às demais autoridades competentes envolvidas, a seu pedido. Artigo 240.o Decisão e autorização 1 – A CMVM autoriza a fusão nacional quando estejam verificados todos os requisitos previstos no presente capítulo. 2 – No caso de fusões transfronteiriças, a autorização da CMVM depende ainda de: a) O OICVM incorporante ter sido objeto de notificação para efeitos de comercialização em todos os Estados-Membros em que o organismo incorporado está autorizado ou ter sido objeto de notificação para a respetiva comercialização; b) As informações destinadas aos participantes terem sido consideradas suficientes pela CMVM, tendo esta recebido idêntica apreciação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante ou não tendo estas realizado qualquer comunicação em contrário. 3 – Caso considere que o pedido não foi completamente instruído, a CMVM solicita, no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os elementos em falta ou os esclarecimentos adicionais necessários. 4 – No prazo de 20 dias a contar da apresentação da totalidade dos elementos referidos no artigo 238.o, a CMVM notifica da decisão de autorização ou de indeferimento da operação de fusão: a) Aos OICVM requerentes; e b) No caso de fusões transfronteiriças, às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante. 5 – O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 3. 6 – O pedido considera-se deferido na ausência de decisão da CMVM no prazo previsto no n.o 4. 7 – Na sequência de uma fusão por constituição de um novo OICVM, o organismo incorporante autorizado em Portugal fica dispensado do cumprimento do disposto no Anexo VI, durante um período de seis meses a contar da data de autorização da fusão. 8 – A autorização da fusão abrange igualmente a autorização para a constituição do novo OICVM ou a aprovação das alterações dos documentos constitutivos do organismo incorporante, consoante os casos, se este for constituído em Portugal, e tem em conta os órgãos de administração e as sociedades gestoras