30 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  O seu Governo aplica essa lei aos idosos e às comparticipações dos medicamentos, ao abono de família de quem ainda quer educar os seus filhos em Portugal, às bolsas de estudo de quem frequenta o ensino superior em Portugal e, ao mesmo tempo, aplica a mesma lei, com as mesmas condições, aos beneficiários do rendimento mínimo garantido.Por um lado, quem quer obter bolsa de estudo ou comparticipações para os medicamentos tem de provar à segurança social os rendimentos de todo o ano anterior, mas quem tem rendimento mínimo garantido bastalhe provar os rendimentos do mês anterior —  e até pode ter na sua conta bancária 100 mil euros! Grandes arautos do Estado social, Sr. Deputado! A conclusão está à vista de todos os portugueses e abre os telejornais: 1,7 milhões de portugueses notificados para fazerem prova desta panóplia da burocracia que este decreto-lei introduziu em Portugal.Como se, aliás, não bastassem as filas que estão à vista de toda a gente, ninguém vê aqueles que são prejudicados por este decreto-lei e que estão escondidos! Aqueles estudantes que este ano entram no ensino superior, apesar de lhes ter sido prometido, e voltado a prometer, e adiado, e voltado a adiar pelo seu governo, ainda não sabem quem é que vai ter direito à bolsa de estudo para entrar e quanto é que vai receber.A pergunta que fica no ar é a de saber quantas vezes mais é que o Governo adia a entrada em vigor das normas que regulam a bolsa de estudo do ensino superior, como é que vão entrar em vigor e quando vão ser publicadas essas normas.Há propostas concretas do CDS nessa matéria, ao contrário, aliás, do que o Sr. Deputado insinuou, sem concretizar essas críticas —  e fica à sua consideração concretizá-las ou fazer de conta que não as fez» O que é o seu Governo diz da redução do pagamento especial por conta? O que é que o seu partido diz da suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo? O que é o seu partido diz da apreciação parlamentar que entregámos nesta Assembleia da República sobre o Decreto-Lei n.o 72-A/2010? Nessa apreciação parlamentar, poderemos mudar as grandes maldades que o seu partido faz a todos aqueles que trabalharam uma vida inteira e que agora precisam de alguma comparticipação nos seus medicamentos. O seu partido vai acompanhar-nos nessas alterações? Fica a pergunta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, pensei que nos ia dizer que era a crise internacional que impedia a regularização dos precários da Administração Pública, mas, felizmente, não chegou a tanto» Sabemos que é precisamente num contexto de crise que um Estado social não pode falhar e aquilo que o Partido Socialista tem feito nos cortes nas prestações sociais significa que nas escolhas políticas concretas não tem um compromisso como devia ter com o Estado social.Gostaria de lhe falar de um desafio muito concreto lançado pelo Bloco de Esquerda, e que tem a ver com o Código do Trabalho. O Sr. Deputado e os outros Deputados do Partido Socialista fazem juras de fidelidade à Constituição. No entanto, sabemos como em tantos aspectos o Código do Trabalho do Governo do Partido Socialista foi uma revisão oculta da Constituição em aspectos essenciais.A justa causa, Sr. Deputado, está na Constituição, mas o vosso Código do Trabalho não obriga à reintegração de um trabalhador que foi despedido sem justa causa, portanto facilita os despedimentos.Como sabe, Sr. Deputado, a contratação colectiva consta da Constituição e o efeito do vosso Código do Trabalho foi o de atirar mais 400 000 trabalhadores para fora da contratação colectiva, foi o de abdicar do princípio mais favorável, foi o de promover a caducidade das convenções colectivas.Temos um desafio concreto: se há compromisso com os princípios da Constituição, está ou não o Partido Socialista disponível para rever alguns princípios e medidas do Código do Trabalho tais como a reintegração de quem foi despedido sem justa causa, a promoção da contratação colectiva e não a caducidade das convenções colectivas. Sim ou não? É porque se não, Sr. Deputado, ficamos com a sensação, e porventura com a certeza, de que, para o Partido Socialista, a Constituição e o Estado social são apenas declarações