7 DE AGOSTO DE 2019 93 Artigo 732.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  Em caso de procedência dos embargos fundados em qualquer das situações previstas na alínea e) do artigo 696.o, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão dos embargos. 6 –  (Anterior n.o 5). Artigo 733.o [...] 1 –  O recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações previstas na alínea e) do artigo 696.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 751.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria permanente do executado, ou de estabelecimento comercial, desde que a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses. 4 –  Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do executado, só pode ser penhorado: a) Em execução de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 30 meses; b) Em execução de valor superior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses. 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  (Anterior n.o 6). 8 –  (Anterior n.o 7). Artigo 753.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................