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Quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que não defendemos o pagamento das dívidas porque não queremos defender as empresas públicas, nós dizemos o contrário: fomos nós que sempre defendemos que, com a resolução deste acordo e nos prazos que estavam estipulados até à equiparação do tarifário nacional, resolveríamos o problema da dívida à EDP, E. P., bem como o problema dos consumidores de recursos débeis da cidade do Porto.
Portanto, defendemos a EDP, E. P., e as empresas públicas, ao contrário do Governo, que as não defende. Basta ver a situação do sector público empresarial do Estado em que o Governo está apostado!
O que o Governo quer é apresentar-se como defensor da EDP, E. P., virar a população do Porto contra a EDP, E. P., mostrá-la como o «mau da fita» e dizer que o Governo está muito preocupado com a defesa das empresas públicas. Conhecemos os objectivos e a prática do Governo, que desmentem aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz.
Gostaria de mencionar aqui um facto que na verdade dá vontade de rir e que é o seguinte: imagine o Sr. Secretário de Estado que durante os cinco anos o Governo dizia à Câmara Municipal do Porto para pagar os 40 milhões de contos que o Governo diz que a Câmara deve - nós dizemos que não deve porque sempre que os Serviços Municipalizados receberam dinheiro dos seus consumidores entregaram-no à EDP e, portanto, não deve.
Mas, como estava a dizer, imaginemos que se essa dívida fosse de 1 milhão de contos, demorava 40 anos a pagar; se fosse de 500 000 contos, demorava 80 anos; mas imaginemos que era de 43 000 contos por ano e, como é óbvio, a Câmara nem metade dessa verba podia dar; sendo assim, o último recibo só era pago no ano de 2988, isto é, no limiar do século XXXI. Pergunto-lhe: como é que quer resolver este problema? Isto são formas de resolver um problema de um órgão autárquico? São formas de resolver os problemas de uma população?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Tal como disse há pouco, o tempo é escasso para explicar as questões de forma séria. Há, no entanto, os seguintes aspectos a ter em conta: o diálogo com a Câmara do Porto arrasta-se desde há dez anos e o Governo tem vindo a negociar esta questão desde o início, continuando negociações que vinham do governo anterior.
No entanto, neste momento há uma situação insustentável, que é a existência de uma série de câmaras que, reclamando um estatuto idêntico ao da Câmara do Porto, começaram a não cumprir as suas obrigações para com a EDP, E. P.
Existem neste momento - e tenho aqui documentos - dificuldades por parte da EDP, E. P., em financiar-se para cumprir com os seus encargos. Por exemplo, em termos de encargos financeiros, no mês de Fevereiro a EDP, E. P., teve cerca de 35 milhões de contos, ou seja, por cada minuto que estamos aqui são 700 000$ de encargos financeiros que a EDP, E. P., está a suportar.
A EDP, E. P., não pode financiar-se recorrendo a todas as possibilidades porque não tem credibilidade para conseguir negociar com entidades que lhe podiam dar contributos para a resolução desses problemas financeiros, precisamente por não haver um cumprimento da lei e o cumprimento das obrigações por parte das autarquias.
1776 I SÉRIE - NÚMERO 52A negociação foi feita e estamos perante um dilema: ou se cumpre a lei, ou temos uma situação em que é difícil controlar uma série de outros municípios que se comprometeram a assumir as responsabilidades que tinham perante a EDP, E. P. Este é o problema que está em causa e julgo que o Sr. Deputado deveria ter conhecimento dele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não fomos nós que não quisemos assinar o protocolo! O protocolo, em primeiro lugar, nunca falou na dívida - e o cabeçalho do protocolo é «recuperação da dívida» - e quem não quis assinado foi a Câmara, que disse que, dado que o Governo não poupava a dívida e queria continuar a discutir o problema, então recusava-se a assinar o protocolo. A má-fé que estava presente em algumas das pessoas, entre as quais o Sr. Engenheiro Oliveira Dias, no acompanhamento deste processo, está bem presente quando unilateralmente fez uma alteração num artigo do protocolo que referia «normalização das relações entre a EDP, E. P., e a Câmara Municipal do Porto», e acrescentou a expressão «completa» normalização, para no futuro vir a alegar que este protocolo, ao contrário do que diz o cabeçalho, «recuperação do tarifário degradado», também cobrisse a questão da dívida.
Portanto, foi a Câmara Municipal do Porto que não quis assiná-lo porque não aceitou negociar o problema da dívida e foi de má fé que houve o problema da inclusão da expressão «completa normalização da dívida». Julgo que o Sr. Deputado deverá ter conhecimento desse ponto.
O tribunal arbitrai deu já cobertura, aceitou e reconheceu a existência da dívida da Câmara Municipal do Porto à EDP, E. P. É evidente que o Governo é responsável e não ia garrotear - e não vai garrotear - o orçamento da Câmara e, portanto, o problema deverá ser tomado, como aliás foi referido na última carta que foi escrita àquela Câmara de uma maneira responsável.
O que não podemos é aceitar que 143 milhões de contos de dívidas das câmaras à EDP sejam riscados do activo da empresa e passem para a rubrica «incobráveis», porque isso é afundar radicalmente a EDP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS segue com preocupação o conflito que está a opor o Governo à Câmara Municipal do Porto e - atrevia-me mesmo a dizer - à grande maioria do povo do Porto. É uma questão difícil, é uma questão complexa, que tem de ser encarada na sua dimensão. O CDS sabe que é uma questão que se arrasta há muitos anos - há mais de dez anos, Sr. Secretário de Estado, vem desde os anos 50 - e o CDS vê no problema três questões diferentes: em primeiro lugar, a fixação das tarifas e não a sua uniformização, como o Governo tem vindo a dizer; em segundo lugar, o método utilizado pelo Governo para resolver o diferendo com a Câmara do Porto; e em terceiro lugar, o valor jurídico e político desse método. Era sobre isto que gostaríamos, rapidamente, de dar a nossa opinião.
Em primeiro lugar, o problema da fixação das tarifas. Sr. Secretário de Estado, penso que a Câmara Municipal do Porto não pede favores ao Governo. V. Ex.a não pode vir aqui dizer que a Câmara do Porto quer um tratamento de privilégio em relação a outros municípios. O que a Câmara do Porto diz é que não foi correcto o procedimento adoptado em 1978 de uniformizar as tarifas directamente ao consumidor. Essa uniformização não é correcta, embora seja correcto - obviamente que sim - que os serviços que recebem a tarifa em alta tensão a tenham de 'pagar por esse preço. Nesse ponto estamos de acordo. Agora os serviços podem é ter economias de custos que possibilitem colocar essa electricidade nos consumidores a preços mais baixos. Não deve o Governo aí obrigar os consumidores a pagarem um preço que o Governo estipula, sabendo que pode haver - e havia - nos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade economias de custo que poderiam reflectir-se no preço final da electricidade.
O problema da fixação das tarifas e do seu pagamento tem vindo a arrastar-se. Por que é que não foi resolvido? A culpa não foi da Câmara Municipal do Porto, nem dos municípios do Porto. Houve várias tentativas para resolver o problema. Só que, quando ele estava quase a ser solucionado, os Governos mudavam, a EDP mudava de gestão e tudo ficava adiado. É esta a razão.
A pergunta muito concreta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: por que é que, estando praticamente assinado um protocolo entre a EDP e a Câmara Municipal do Porto, subitamente, sem uma explicação pública, sem que o Governo tenha dito à população do Porto o que se passava - como era seu dever fazê-lo -, esse protocolo não é assinado, é metido na gaveta e nada mais se diz?
V. Ex.a refere que a culpa foi da Câmara do Porto. Não é essa a minha informação. Segundo sei, a Câmara Municipal do Porto estava disposta a assinar esse protocolo e só o não fez porque a EDP, que também tinha chegado à posição de assinar o protocolo, subitamente e sem explicar porquê recuou nas posições que inicialmente tinha adoptado. Foi V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, foi o Governo a que V. Ex.a pertence, que deu essa ordem? Foi o Governo que fez a EDP recuar nas posições que assumiu? Se foi, por que o fez?
Não diga V. Ex.a que o problema é um problema legal porque, salvo o devido respeito e toda a consideração que tenho por si, não é um problema legal. O que a resolução do Conselho de Ministros diz é que o prazo de liquidação pode ir até cinco anos...O Sr. Presidente: - O seu tempo acabou, Sr. Deputado, mas queira terminar e abreviar as suas palavras.O Orador: - Vou tentar, Sr. Presidente, sob pena de não conseguir explicar-me. Esta é uma questão séria, pelo que pedia a generosidade de V. Ex.a para mais alguns segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a possibilidade, uma vez que está na primeira intervenção, de regular o seu tempo com o de uma segunda pergunta. Conjugue os dois tempos, se faz favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Perguntava, portanto, ao Sr. Secretário de Estado: porquê o prazo de cinco anos? Bastava que ao
13 DE FEVEREIRO DE 1988 1777Governo, se tivesse vontade política para resolver o assunto, fizesse uma nova resolução do Conselho de Ministros alargando esse prazo.
O prazo de cinco anos não consta expressamente no decreto-lei, consta de resolução do Conselho de Ministros, e nada mais normal e natural que um alargamento desse mesmo prazo. Tanto mais que a própria EDP já tinha consentido esse alargamento.
Outro ponto que queria referir, na sequência do que respondi também ao Sr. Deputado António Mota, é o seguinte: não foi o Governo que parou o processo negociai, foi a EDP que não conseguiu entender-se com a posição assumida pela Câmara Municipal do Porto quando esta disse que não aceitava a dívida. Há um comunicado emitido na altura pelo PCP cujo slogan «o Porto não deve nada a ninguém» nele contido foi depois adoptado pela Câmara Municipal do Porto. A partir daí fica bem clara a posição da Câmara Municipal do Porto, posição que foi aliás votada na última reunião da autarquia, em que se abstiveram quatro vereadores do PSD. Nela foi salientado ser inaceitável, por parte daquela Câmara Municipal, o pagamento da dívida à EDP.
Por outro lado, o assunto do tempo de recuperação da dívida dos chamados consumidores débeis é um problema extremamente complexo. O consumidor dito débil no Porto é um consumidor de 1250 kW/hora/ano. Ora 60% dos consumidores do País consomem isso. A haver uma situação de privilégio - que já há porque se concede à Câmara Municipal do Porto cinco anos para recuperar essa tarifa - que se alargasse a dez anos, criar-se-ia uma circunstância de desigualdade e nós tivemos a pressão, continuamos a ter a pressão - e tenho comigo cartas que o provam - de várias autarquias que aceitaram a recuperação em cinco anos e que, muito naturalmente, se insurgem contra uma situação de particular benesse para com a Câmara do Porto.
Queria, no entanto, desdramatizar esta questão e é com números ,que a questão tem que ser vista. Sr. Deputado, neste momento, um consumidor dito débil que consuma 1200 kW/hora/ano no Porto paga 532$ de factura de electricidade, enquanto o consumidor nacional paga 1665$. Se a recuperação do tal consumidor débil se fizesse em dez anos, ele passaria a pagar, a partir de Abril próximo, 648$. Se cumprir a recuperação em cinco anos, paga 728$. A diferença é de 80$ por mês entre a recuperação em cinco anos, como irá ser feita, e a recuperação em dez anos, como a Câmara Municipal do Porto queria, criando-nos problemas de desigualdade e de grande dificuldade em fazer cumprir e disciplinar esta situação ao nível do resto do País. É isto que, efectivamente, aqui está em jogo.
Queria dizer ainda que, se fizermos contas ao que os consumidores que têm mantido no Porto a tarifa já conseguiram beneficiar, a situação é extremamente interessante. Leio-vos alguns números que alinhavei. Desde 1983 que o tarifário no Porto, ao não ser actualizado, cria a situação seguinte: a diferença que se tem mantido desde 1983, já sem contar os períodos anteriores, ...
1778 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de terminar e de abreviar as suas considerações.O Orador: - ... é suficiente não só para comprar novo equipamento, como para poder considerar como pura perda os electro-domésticos que entretanto foram utilizados nesse período. E mais, depois de comprar novos electro-domésticos adequados a outras formas de energia o consumidor do Porto fica ainda com um diferencial e um ganho de 56 000$ ou de 2000$, conforme compre respectivamente equipamento todo eléctrico ou equipamento combinando o gás e a electricidade. São estes os números, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos a compreender por que é que este conflito...O Sr. Silva Marques (PSD): - Números, Sr. Deputado, não se esqueça de números!O Orador: - O negócio do Sr. Deputado Silva Marques é números. Isto
aconteceu-lhe depois da Lei Orgânica?Risos.Para o CDS fica mais claro por que é que o Governo tem este problema com a Câmara Municipal do Porto. Tem-no porque o Governo encara a relação com o poder autárquico - e fundamentalmente com a autarquia do Porto, que é a segunda do País - da maneira como o Sr. Secretário do Estado aqui vem dizer: números, consumidores, diferenças de 100$ para mais ou para menos. Todos os métodos são, portanto, justificados com os números que apresenta.
Sr. Secretário de Estado, não tenho acesso aos números que o Sr. Secretário de Estado tem, mas há uma coisa que lhe pergunto: por que é que o povo do Porto, se é tão pequena esta diferença, por que é que o Município do Porto - e não é apenas o Partido Comunista, Sr. Secretário de Estado, não faça essa injustiça aos vereadores do CDS e a outros vereadores da Câmara do Porto - estão indignados com esta decisão? Se é uma coisa tão pequena, porquê esta indignação? Das duas uma: ou V. Ex.a não tem razão, ou V. Ex.a não explicou o problema, como era seu dever fazer, à população do Porto, ou alguma coisa então está menos certa neste processo.
De qualquer forma, Sr. Secretário de Estado, quando a autarquia local diz que não deve nada à EDP é no sentido de ter uma actuação especial. V. Ex.a sabia que havia câmaras que recebiam o dinheiro do consumidor e não pagavam à EDP. Na Câmara do Porto isso não aconteceu nos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade. Tudo o que se recebeu do consumidor foi pago à EDP. Não é correcto falar-se em dívida da forma que o Sr. Secretário de Estado o faz. O que há é um acerto de contas. Nunca ninguém discutiu a necessidade de fazer esse acerto de contas e estava-se à beira de se ter conseguido isso.
Perguntei a V. Ex.a e V. Ex.a não respondeu: por que é que aquilo que a EDP tinha conseguido e tinha consentido o Governo desautorizou, o Governo recuou?
Porquê? Foi o imperativo legal? Não há imperativo legal! Isto V. Ex.a deve explicar-me.
Por outro lado, há vários métodos - e isto é um aspecto muito importante - de dirimir conflitos. Não há apenas o método da força, da autoridade, da prepotência. Não há apenas isso. Há o método da conciliação, há o método da arbitragem e há o método dos tribunais. Para isso é que eles existem. Para que é que o Governo vai utilizar o método administrativo? Por que é que entra com a polícia nos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto? Por que é que viola o espírito da Constituição? Por que é que não recorre à arbitragem, aos tribunais, como é normal fazer quando se dão conflitos desta natureza? O que seria do País se todo e qualquer credor pudesse amanhã cobrar os seus créditos desta forma, ocupando as empresas devedoras e fazendo-se pagar pelas suas próprias mãos? Isto não tem nada a ver com demagogia, tem a ver com o relacionamento entre o poder central e as autarquias locais, que nenhuma maioria pode esquecer, sob pena de este ser mais um conflito de profundos reflexos políticos e que tem de preocupar todos aqueles que prezam a democracia, que prezam o pluralismo e que prezam a liberdade, que não se confunde com maioria absoluta e que deteriora as relações dessa convivência que devem existir entre o poder central e as autarquias locais, que é uma questão de Estado que a todos, sem excepção, dever preocupar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado, é muito fácil, como todos nós sabemos, arregimentar pessoas. Não é por 100$, pode ser por um tostão, e, se calhar, era isso que alguns queriam. Seguindo estritamente a norma que é praticada entre um credor e um devedor, o que aconteceria era o credor cortar os abastecimentos. Se calhar era isso que se queria, que se fizesse o corte de electricidade à Câmara do Porto. Naturalmente, é o bom senso que leva a que não seja esse o caminho que irá ser percorrido.Aplausos do PSD.É realmente uma questão de bom senso!
Sobre o posicionamento dos tribunais, como já disse, houve já um tribunal arbitrai que deu razão à EDP, ao reconhecer a existência dessa dívida. Na realidade, o Sr. Deputado não está bem informado quando diz que a Câmara do Porto sempre pagou. Como já disse, durante 20 meses, entre o ano de 1981 e o de 1983, a Câmara do Porto não pagou um tostão, começando a pagar, a partir de 1983, cerca de 30% a 40% da factura.
Esta situação não é qualitativamente diferente da de outras câmaras ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - É, é!O Orador: - ... que encontram justificação para o não cumprimento das suas obrigações a cobro da situação que existe na Câmara do Porto, que é a de cobrar e nada entregar à EDP. A situação aqui não é qualitativamente diferente da de outras situações, Sr. Deputado!
Gondomar cobra menos ao seu consumidor, decidiu fazer um preço ainda mais simpático ao seu consumidor do que a Câmara do Porto. A diferença não é qualitativamente grande ...
13 DE FEVEREIRO DE 1988 1779O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não é verdade! Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado.
O que acontece é que, enquanto a Câmara do Porto cobra o que entende, tira o que entende para a gestão dos seus serviços municipalizados, que autofinancia a 100%, entregando o resto à EDP, a EDP não se consegue financiar a 1 % a nível nacional. Esta forma de gestão é particularmente curiosa!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Ora, como Gondomar cobra menos ainda, o resto é nulo, e daí não entregar nada à EDP. Portanto, a situação não é qualitativamente diferente.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado, diga-me só uma coisa: é ou não verdade que o primeiro acto da EDP, quando «sequestrou» tecnicamente os Serviços Municipalizados, foi o de aumentar imediatamente o pessoal dos próprios Serviços, que ganhava enquanto Serviços e passou a ser abrangido pelo correlativo da EDP? Diga se não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, concretamente, a única coisa que tenho a dizer-lhe - e aproveito para responder a uma questão levantada pelo Sr. Deputado António Mota - é que a forma como a EDP faz a gestão dos Serviços está regulamentada pela Portaria n.o 130/87, não fomos nós que fizemos toda a campanha para que os Serviços Municipalizados fossem integrados na EDP. Estamos contra essa
política, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas agora o processo é inexorável: a EDP tem 23 000 trabalhadores ...O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Queria chamar a atenção da Câmara para esta situação: a EDP tem uma dívida de 950 milhões de contos, pelo que tem de se moralizar a situação dos devedores perante a EDP, e isto não tem nada a ver com os problemas internos da empresa. As dívidas à EDP são de centenas de milhões de contos e os encargos financeiros, por minuto, que a EDP está a pagar são de 700 contos. A EDP tem, em Março, encargos financeiros de 35 milhões de contos e não pode recorrer a apoios e a financiamentos de instituições bancárias porque estas não encontram credibilidade em que os devedores à EDP cumpram as suas obrigações. Está aqui!Aplausos dos PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta oral ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro sabe que o aumento da função pública tem vindo a ser objecto de uma certa inquietação social no País. Mas não é isso que hoje está em causa, mas o corte que foi feito, dentro da função pública, entre o escalão do pessoal dirigente e o do pessoal não dirigente.
Ora, até agora o Governo não justificou - e ontem pedimos para saber as razões - por que é que vai fazer isso, com que critérios vai dividir o pessoal, quais são as diferenças que existirão entre o pessoal dirigente, o pessoal médio - ou os quadros médios -, o pessoal não especializado e o pessoal que está no fim da escala. Não se sabe ainda o que é que se deve entender por director-geral, uma vez que há muitas funções assimiladas à de director-geral, não se sabe ainda, não tomando em consideração o que vai ser dado devido ao pagamento do imposto profissional, portanto, não tomando em consideração a primeira prestação para o imposto profissional, qual vai ser o verdadeiro aumento desse pessoal.
Ou estamos enganados ou houve aqui alguma coisa que não bateu certo: é que nos corredores da Assembleia da República alguns deputados mostraram-me cópias de um despacho que se dizia ser ministerial e onde, diziam, o aumento já estava fixado. Devo dizer, em abono da verdade, que não vi a assinatura do despacho, mas apenas um papel, um texto dactilografado. Perguntaram-me até se eu queria uma fotocópia. Pois bem, eu disse que não me interessava ficar com uma fotocópia porque o despacho estava para sair dentro de um, dois ou três dias e também porque não sou curioso. Não valia a pena trazer o despacho dactilografado para mostrar aos amigos que estava no segredo dos deuses, para mostrar a minha proximidade ou a minha pertença à classe política ou a minha proximidade a determinados centros de poder!
O que se verificou - e, por isso, digo que foi uma brincadeira de Carnaval ou tratava-se de um documento apócrifo ou as pessoas que me mereciam fé deixaram de ma merecer, e tenho imensa pena porque são pessoas que realmente me mereciam fé, e desde aquele dia parece-me que tenho de duvidar desses meus amigos de velhos anos - é que sobre o assunto, até agora, não saiu absolutamente nada. E porquê? Compreendemos: é que este aumento tem directamente a ver com o pessoal político, está assimilado ao pessoal político. Houve críticas de determinadas personalidades da oposição no sentido de que achavam um exagero o aumento do pessoal político, e tudo leva a crer que o Governo meteu no bolso aquilo que já tinha feito. Isto é, havia um despacho que o Governo teve de engolir. Agora diz que não há nenhum despacho, que tudo não passou de uma miragem e que realmente ainda está a proceder a estudos.
Gostava de saber se o Governo pensou ou não pensou em fazer este corte nos aumentos do pessoal dirigente e não dirigente da função pública, qual é a percentagem desse aumento, se não está ainda fixado qual será a sua ordem de grandeza e, principalmente, por que é que está a demorar a sua divulgação.
Estamos já no mês de Fevereiro e, naturalmente, as pessoas precisam saber com o que podem contar. Em qualquer empresa, esses estudos fazem-se em Outubro, Novembro, Dezembro, para que os aumentos entrem em vigor no mês de Janeiro. Os ministérios são departamentos tecnocráticos, são ministérios fortes em con-
1780 I SÉRIE - NÚMERO 52tas, são ministérios fones na gestão do Orçamento, na gestão do pessoal, em todas as técnicas modernas. Por isso, não compreendemos como uma coisa que devia ser feita em Novembro e Dezembro, para que todos soubessem na altura do Natal o que receberiam em Janeiro, estando em meados de Fevereiro, ainda nada se saiba quanto aos aumentos dos quadros dirigentes da função pública.Uma voz do PS: - Para a Páscoa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Deputado Narana Coissoró, respondo às questões que V. Ex.a levanta da seguinte maneira: pergunta-me as razões e as razões constam do preâmbulo do Decreto-Lei n.o
383-A/87, de 23 de Dezembro, onde o Governo reconhece implicitamente a necessidade de proceder a uma actualização especial em relação às chefias, aos cargos que referiu, e foram por mim desenvolvidas na intervenção produzida nesta Câmara e neste lugar faz exactamente hoje oito dias. De resto, devo dizer que estranhei a pergunta, na justa medida em que, tanto quanto me lembro, o CDS não participou nesse debate. Ontem reparei que V. Ex.a fez chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a matéria - é direito do CDS não participar -, mas suponho que as razões foram explicitadas por mim aqui.
De resto, insisto, estão enfaticamente referidas no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 383-A/87, que já faz referência, no essencial, àquilo que consta no Programa do Governo. O Programa do Governo reconhece esta situação e aponta no mesmo sentido que o decreto-lei. De resto, o decreto-lei é de 23 de Dezembro e até agora não foi submetido à ratificação por esta Assembleia da República. Supomos, portanto, que as razões - e é legítima a nossa suposição - implícitas a esta iniciativa são consensuais: há necessidade de actualizar, um pouco extraordinariamente, os vencimentos dos titulares destas funções.
Quais são os directores-gerais? Não percebi bem a pergunta que V. Ex.a me pôs. Bem, são aqueles que constam deste diploma e aqueles que por lei lhe estão equiparados, desde que exerçam, efectivamente, funções de chefia.
A terceira questão é relativa à cópia do despacho. Não conheço nenhum despacho, o Sr. Ministro das Finanças - que está a meu lado - refere que ignora totalmente esse despacho, pelo que alguém atirou para o ar com uma determinada percentagem de aumento, percentagem que não faz nenhum sentido, que é tão válida como qualquer outra. Se, efectivamente, havia um documento, o Governo ignora-o totalmente - V. Ex.a reconhece que nem sequer estava assinado -, porque fundamentalmente o que tenho de reconhecer, Sr. Deputado Narana Coissoró, é o que é óbvio: o aumento que for atribuído está directamente conexionado com o vencimento de todos os titulares de cargos políticos. Existe uma cláusula que faz repercutir automaticamente a percentagem de aumento do vencimento de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, através de uma cláusula existente na Lei dos Titulares de Cargos Políticos, em todos os vencimentos respectivos. Por isso, se é verdade que está conexionado, não é verdade que o Governo se tenha assustado com essas notícias de, suponho, 60%. Não tem razão nenhuma para assustar-se. Dissemos claramente que estão em curso estudos que, de resto, li há pouco nos jornais terem sido já entregues ao Sr. Primeiro-Ministro hoje - sabem mais do que eu, pois não faço a mínima ideia se foram ou não. Os estudos estavam em curso na semana passada, quando aqui os referi, e sem eles não era possível tomarmos uma decisão.
O assunto é extremamente complexo, como V. Ex.a sabe, como toda a gente sabe - o sistema remuneratório na função pública e sua conexão com os titulares de cargos políticos -, e no final desses estudos evidentemente que tomaremos decisões, entre elas a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei a que nos referimos no diploma que ontem acabámos por aprovar na generalidade e que será votado, espero, em votação global final, na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A título incidental, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que me encontrava na bancada quando fez a sua intervenção no passado dia 8. Tive mesmo o ensejo de lhe dizer por que é que me tinha de ausentar, e isso consta da acta. Encontrava-me sozinho e tinha de ir para uma conferência de líderes, mas disse que havia de seguir o debate pela acta. E segui. Não fui entregar a minha declaração de voto, mas li-a aqui, critiquei algumas das passagens do seu discurso e levei em consideração o debate aqui havido. Portanto, acompanhei atentamente este debate e não sei por que razão V. Ex.a diz que o CDS não participou. Tanto participou que, na declaração de voto, mostra claramente que seguiu o debate.
Mas isto é uma maneira de desvalorizar, de dizer que o debate em que os deputados não intervêm, mas batem palmas, é melhor do que aquele em que os deputados lêem, estudam e fazem uma declaração de voto e a mandam para a Mesa ou dizem o que entendem. Está bem, são critérios!
A única coisa que a mim me faz espécie é o facto de a fixação dos vencimentos ser uma matéria complexa. Mas o Governo, como governo competente que diz ser, tinha de fazer o seu estudo não no mês de Janeiro ou no mês de Fevereiro. Se tinha esta ideia, que é boa e aplaudimos, devia ter iniciado os seus estudos mais cedo. Disse ontem neste Plenário que não podemos viver com uma visão miserabilista do funcionalismo público, dos directores-gerais, das funções de chefia. O Governo tem de dignificar as chefias, tem de lhes pagar bem se quer ter nos seus quadros pessoas competentes, pessoas responsáveis, pessoas que realmente queiram ajudar ao desenvolvimento e progresso. Se é esse tipo de quadros que se pretende, temos de lhes pagar o que merecem, e todo o dinheiro é pouco para pagar o bom trabalho. Disse isso, escrevi isso, mandei isso para a Mesa.
Não é o Sr. Ministro quem está em causa. O que está em causa é a demora do Governo, que espera o mês de Janeiro para fazer um estudo que devia ter sido feito nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro. Por que é que só agora se fazem os estudos, quando o Governo deveria apontar para a entrada em vigor dos novos vencimentos no passado dia 1 de Janeiro? Para o Governo tudo é complexo, para o Governo tudo é muito esquisito, para o
13 DE FEVEREIRO DE 1988 1781Governo tudo tem de ser estudado à última hora, de afogadilho, e o Governo anda a reboque das críticas e não programa politicamente o que consta do seu programa de governo. Só quando chovem as críticas procede aos respectivos estudos, como já aqui vimos a nível do Ministério da Saúde e do Ministério da Energia. Por isso, não tem resposta para esta Assembleia em aspectos essencialíssimos, como é o de dizer qual o aumento, no mês de Fevereiro, dos cargos de chefia da função pública.Aplausos do deputado Eduardo Pereira, do PS.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero confirmar que, de facto, V. Ex.a teve a amabilidade de, na sessão anterior, me referir aquilo que acaba de dizer, ou seja, quais as razões por que teria de ausentar-se. Não me recordava desse pormenor, mas é um facto que o CDS não estava presente nessa bancada e o CDS não é apenas o Sr. Deputado Narana Coissoró!... Isso, no entanto, é irrelevante para a matéria em discussão, como também me parece irrelevante estarmos a tratar do atraso desta matéria. Qual é o prejuízo? Qual é o problema? É tão grave assim haver algum atraso, se é que há? O Governo, quando apresentou esta proposta, referiu que os estudos estão em fase de ultimação. Sabemos perfeitamente que estamos em meados de
Estavam aqui atrás a dizer, em aparte: «Estás à 'rasca* porque ainda não te aumentaram.»Risos do PSD.É esse o tom com que o PSD e os deputados da maioria levam estes debates; é com galhofa, quando os problemas são sérios! Os deputados da maioria discutem neste tom.
V. Ex.a, Sr. Ministro, não me venha dizer qual é o problema. O problema é o da eficiência, é o de saber se realmente o Governo é suficientemente eficiente para dizer que no dia 1 de Janeiro os funcionários de chefia têm ou não têm esse aumento. Como não soube fazê-lo, é ineficiente.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Orador: - Sr. Deputado, costumo ser aberto aos pedidos de interrupção, mas, de facto, tenho de referir ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado!O Orador: - Não, não era para isso, Sr. Deputado; era para referir que a forma que V. Ex.a usou não me parece que seja a melhor. Interromper quem está no uso da palavra e fazer discursos para a maioria quando quem está a intervir sou eu, é o Governo, e não a maioria, parece-me pouco correcto, mas não é relevante, ...Protestos do deputado Narana Coissoró, do CDS.... continua a não ser relevante. Em suma, estou a considerar que as intervenções de V. Ex.a a propósito desta matéria só se prendem com a crítica, absolutamente incompreensível, de que o Governo está atrasado (na opinião de V. Ex.a) um mês e meio. A minha resposta é a de que os estudos são complexos, pois, se entrou em vigor a nova tributação sobre os titulares de cargos políticos, entrou também e fundamentalmente a relativa aos trabalhadores da função pública, que introduz vectores absolutamente novos, que têm de ser considerados atenta e profundamente por quem está a fazer esses estudos. Penso que esses estudos não chegaram ainda ao Governo, a não ser que - e evidentemente admito essa hipótese - tenham chegado nos últimos dias, a fazer fé nas notícias dos jornais.
O Sr. Deputado não deve estar tão preocupado quanto a isso, não pelas razões que eventualmente lhe tenham sido referidas em aparte, mas porque efectivamente, em relação aos funcionários públicos, ficou muito claro no diploma que os aumentos eram retroactivos a l de Janeiro deste ano, pelo que a gravidade do assunto, parece-me, cai pela base e não há fundamento para tanto alarido à volta desta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta escrita ao Governo, tem a palavra Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): Sr. Ministro, ficámos os dois para o fim, ficámos em boa companhia, com certeza. Mas, Sr. Ministro, a calendarização da sessão não foi feita por nós; portanto, se ficámos os dois para o fim, a responsabilidade não é nossa.
Sr. Ministro, estamos preocupados com os trabalhadores - e os industriais também estão bastante preocupados -, com a situação económica e financeira do País e creio que, com certeza, o Governo e o Sr. Ministro, em particular, também estarão preocupados. Parece-me que uma preocupação destas pode ser classificada de patriótica, e não de provocatória, como já tivemos oportunidade de ler na imprensa que publicita frases e comentários de altos ou do mais alto responsável pela governação quando classifica de provocatórias as expressões de dúvida, de crítica ou de preocupação sempre que partem da oposição.
Bem sei que o Sr. Ministro das Finanças é optimista por natureza e têm-no demonstrado mais de uma vez. Nós, Sr. Ministro, não comungamos desse mesmo optimismo, nem nós, nem os trabalhadores, nem a população em geral, nem até, como temos verificado e diariamente se lê nos jornais, os industriais e investidores.
Sem querer entrar em polémicas desnecessárias, Sr. Ministro, e dado o adiantado da hora, pretendia apenas que V. Ex.a pudesse esclarecer-nos sobre alguns aspectos da actividade governamental, nomeadamente
1782 I SÉRIE - NÚMERO 52quanto à situação da balança comercial e da nossa indústria. Não lhe vou citar números, pois na pergunta escrita ia lá uma série de números, todos eles percentagens retiradas de seis ou sete publicações oficiais.
Sr. Ministro, durante os primeiros onze meses, o défice comercial em Portugal cresceu sensivelmente ou mesmo exageradamente, ou seja, cerca de 66%. Tem-se afirmado que isso resultou de uma expansão excessiva do consumo, aliada a um aumento global da procura. No entanto, Sr. Ministro, a nossa produção industrial, perante tal crescimento da procura, não acompanhou esse desenvolvimento. A indústria em concorrência com o exterior aproveitou muito pouco o aumento da procura e, Sr. Ministro, foi ainda mais grave porque a sua capacidade de produção não aproveitada era de cerca de 20%.
Julgamos poder estar perante algumas sérias dificuldades de concorrência que aparecem muito mais agravadas quando a comparação se faz apenas com a CEE, em relação à qual as nossas exportações cresceram cerca de 24% e as importações 41%. Mais grave ainda é o saldo negativo, que mais do que duplicou, pois era de 90 milhões de contos e passou a ser de 163,4 milhões de contos.
Sr. Ministro, sendo 1988, segundo anuncia o Governo, um ano de contenção da procura tanto a nível do consumo como do investimento, que medidas vai o Governo tomar?
Sr. Ministro, era importante que, perante o actual quadro, nos dissesse que política vai adoptar no sentido de tornar mais suportável o défice da balança comercial, de tornar competitiva a indústria portuguesa, por forma a evitar-se a invasão constante e, creio, exagerada dos nossos mercados por produtos estrangeiros, em detrimento dos produtos nacionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vejo que se declara preocupado com a situação financeira do País. Mas, Sr. Deputado, por amor de Deus!..., se hoje está preocupado com a situação financeira do País, o senhor aqui há uns anos atrás deve ter vivido uma situação dramática (risos do PSD) e perfeitamente angustiante.
Então com uma situação financeira do País que é seguramente a melhor desde 1974 - para referir só o período da democracia -, o Sr. Deputado fala em preocupação com a situação financeira do País quando as reservas cambiais do Banco de Portugal estão, como nunca estiveram, bastante acima de 3000 milhões de dólares e com um défice do sector público que, em percentagem do produto, tem vindo a descer muito significativamente?! Sr. Deputado, o défice do sector público alargado (administrativo e empresarial) chegou a estar perto dos 25% do produto em 1982 e agora está perto dos 10% do produto; as empresas estão declaradamente numa situação de progresso; a banca acaba por ter o ano de 1987 como um dos melhores anos de sempre!
Ó Sr. Deputado, então fala-me em preocupação sobre a situação financeira do País quando o investimento bruto cresce, em 1987, 20% em termos reais? Esse é o melhor crescimento de que tenho memória no país em que vivemos. O investimento bruto, em termos reais, com este crescimento, justifica, de facto, um
défice da balança de bens e serviços, dada a nossa dependência estrutural, dependência essa perante o exterior, que só se corrige com um grande esforço de investimento - ele próprio a gerar défice nos primeiros anos. É essa, aliás, a lógica do nosso programa de correcção estrutural do défice externo e do desemprego.
Sr. Deputado, a balança de transacções correntes, que agrega, como sabe, a balança de bens e serviços mais outros componentes nas nossas relações externas, em 1987, tem um superavit da ordem dos 600 a 700 milhões de dólares positivos!
Voltando ao investimento, que explica em grande parte o défice da balança de bens e serviços, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a taxa de utilização da capacidade produtiva da indústria transformadora em Portugal, que produz bens de investimento e que, portanto, fornece essa procura de investimento em Portugal, está no nível dos 84%, o que é um nível record. Significa isso que não estamos com a capacidade produtiva totalmente utilizada. Contrariamente ao que o Sr. Deputado diz nos seus pressupostos, nunca é possível atingir a taxa de 100%. Isso, operacionalmente, é impossível. A taxa de 80% é uma excelente taxa de utilização da capacidade produtiva. É claro que um investimento bruto a crescer 20% e uma taxa de utilização da capacidade produtiva da nossa indústria, que fornece o investimento, totalmente utilizada implicam importações. As importações de equipamentos cresceram em 1987 cerca de 38 % em volume, Sr. Deputado! Não me vai dizer que isto não representa um enorme esforço de modernização da economia portuguesa?!... E ainda bem que estamos em economia aberta e concorrencial - felizmente para Portugal e contrariamente às sugestões que o Sr. Deputado parece fazer quando fala em evitar a invasão dos nossos mercados por produtos estrangeiros e em tornar suportável o défice da balança comercial -, porque isso dá-nos quase garantias certas de que este esforço de modernização, este grande esforço de investimento, vai implicar que daqui a uns anos tenhamos, finalmente, a correcção estrutural do nosso défice externo.
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria só de dizer-lhe o seguinte: o défice da balança de bens e serviços em 1987 é apenas 5% a 5,5% do produto de 1987.
Olhe, Sr. Deputado, o investimento a crescer 20% ... Posso comparar com alguns anos passados: em 1978, por exemplo, o défice era 11,8% do produto e o investimento bruto cresceu apenas 4,8%, mas em 1981 o défice foi de 19,8% do produto e o investimento bruto cresceu apenas 2,7%; em 1983, Sr. Deputado, o défice foi de 12,6% do produto e o investimento diminuiu 21% em termos reais. São números deste género que lhe poderia apresentar: em 1984, o défice foi 8,1 % do produto e o investimento caiu 18%. Ora, em 1987, quando o investimento bruto cresce 20%, em termos reais, o défice é apenas de 5% a 5,5% do produto!
Quanto à competitividade, Sr. Deputado, ela depende fundamentalmente dos preços externos, dos preços internos e, de entre estes, dos preços de importados, o que quer dizer que a política cambial tem grande influência na competitividade, através dos preços externos e dos preços internos. Além disso, têm influência na competitividade os encargos financeiros, que têm vindo a baixar à medida que a inflação vai baixando. Temos uma taxa de juro real suficientemente alta para segurar o crescimento da economia portuguesa, porque o crescimento está a
13 DE FEVEREIRO DE 1988 1783ritmo, mas sem excessos; não há contenção do crescimento, como o Sr. Deputado quer dizer na sua pergunta; há apenas segurança no crescimento; há apenas bom crescimento, como se fez em 1986 e 1987 e vai continuar a fazer-se em 1988 e nos anos seguintes.
Com o crescimento da economia e o investimento a crescer como está, o défice da balança de bens e serviços é, muito provavelmente, um défice «virtuoso»; então, é desejável que o País o tenha por alguns anos, porque é autocorrector.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, a sua resposta, que agradeço, revela o tal optimismo. Tenho ainda algumas questões a colocar-lhe.
O Sr. Ministro diz que há segurança no crescimento; nós entendemos e ficou patente, nomeadamente no anterior debate sobre a situação económica e ainda por altura da discussão do Orçamento do Estado, que há mais contenção do que investimento.
A verdade, Sr. Ministro, é que também não respondeu claramente à minha questão, que repito, sobre o que pensa o Governo fazer para tornar a nossa indústria mais competitiva, nomeadamente face aos produtos das indústrias estrangeiras que estão a invadir Portugal.
O Sr. Ministro abordou claramente esta matéria, dizendo que isto é um «défice virtuoso» e disse também - bem disposto - que esta é uma economia aberta, um mercado aberto.
O Sr. Ministro, para estabelecer termos de comparação, também citou números de anteriores governos, nomeadamente de 1981, em que também estava no Governo o Sr. Doutor Cavaco Silva, segundo creio.Vozes do PSD: - Não estava, não!O Orador: - Foi em 1980?!..
Quando ao «défice virtuoso», pergunto-lhe, Sr. Ministro, se entende que é um «défice virtuoso» esta situação, em que mais de metade dos bens importados são bens de consumo.
Acha «défice virtuoso» - e a frase é do Sr. Ministro - este défice e esta situação, quando se está a processar, com rapidez, a substituição da produção nacional pela produção estrangeira?
Também é um «défice virtuoso» que a especialização do nosso aparelho produtivo se acentue cada vez mais nas indústrias tradicionais, o que é grave, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro diz que há investimentos, que se caminha para a frente, mas a verdade é que a especialização das nossas indústrias se verifica cada vez mais nas indústrias tradicionais! E, assim, toco na frase final do Sr. Ministro, que diz que é modernização. Então, Sr. Ministro, entende que, quando a especialização da nossa indústria está cada vez mais a caminhar para as indústrias tradicionais, é assim que vamos modernizar todo o nosso aparelho produtivo?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, contenção é diferente de regulação de economia; contenção do crescimento é uma coisa e regulação ou afinação do crescimento é outra!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Eu sei isso, Sr. Ministro!O Orador: - O que estamos é a regular o crescimento, para que ele se faça a uma boa taxa, quase 4% em 1988, quando andou numa taxa média superior a 4% em 1986 e 1987. Isso é bom para o País!
O Sr. Deputado, ao falar em contenção da procura e contenção do crescimento, parece querer significar que estamos em crescimento zero, mas, muito longe disso, estamos num excelente andamento da economia portuguesa.
Quanto à segunda pergunta, sobre como podemos transformar a economia portuguesa mais competitiva, Sr. Deputado, é através do investimento, antes de mais, através do aumento da produtividade, através do crescimento dos salários reais não acima do crescimento da produtividade e, finalmente, não é seguramente através da desvalorização cambial em excesso, como se fez durante muitos anos na economia portuguesa e nós acabámos com isso a partir de 1985.
À terceira pergunta, sobre o «défice virtuoso?!», direi, Sr. Deputado, o défice da balança de bens e serviços em 1987 cresceu e esse acréscimo é justificado em três quartos, ou mais do que isso, pelo acréscimo das importações de máquinas e equipamentos, e este talvez seja o melhor sinal de que, provavelmente, muito provavelmente, o défice é «virtuoso!».
Insisto em dizer que o acréscimo do défice da balança de bens e serviços é, em mais do que 75%, explicado pelo acréscimo das importações de máquinas e equipamentos!
Finalmente, quanto às indústrias tradicionais, aquelas que apresentaram uma maior taxa de crescimento das exportações foram, precisamente, as de material de transporte terrestre, que não é seguramente uma indústria tradicional em Portugal e que foi a que teve maior taxa de crescimento, ou seja, 50% em volume, em 1987.