39 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição conseguiu 4139 assinaturas com grande dificuldade, porque estas empresas actuam de forma tão sinuosa, tão perigosa até para os seus profissionais, que se tornou também difícil aos peticionários recolher as assinaturas.Da petição, consta um imenso rol de arbitrariedades, com contornos de grande repressão e desrespeito pelos direitos básicos dos trabalhadores e das trabalhadoras que fazem vigilância e segurança.Também na audição aos peticionários foram relatados, muitas vezes na primeira pessoa, casos completamente inaceitáveis de perseguição a trabalhadores e a trabalhadoras. É o caso dos trabalhadores da segurança aeroportuária, particularmente nos aeroportos de Lisboa e de Faro.O Bloco de Esquerda já trouxe a este Parlamento a situação destas empresas, nomeadamente das grandes empresas, como a Prosegur, a Esegur, a Securitas e outras tantas. O Bloco de Esquerda também já questionou, por diversas vezes, o Ministro do Trabalho sobre as ilegalidades cometidas nas empresas, a começar pela obrigatoriedade de os profissionais pagarem as fardas, de prolongarem horários de trabalho sem o seu consentimento ou a situação de, numa das empresas, os profissionais que perdessem o seu cartão de identificação perderem também o salário.A todas estas perguntas a resposta do Ministro do Trabalho deixou sempre muito a desejar. E isto remetenos para a dificuldade que existe de fiscalização, a qual é claramente insuficiente, como, aliás, é reconhecido pela Inspecção-Geral do Trabalho numa resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda que diz que não tem qualquer capacidade de fiscalizar uma empresa como a Securitas, que tem cinco mil e muitos trabalhadores e muitas delegações espalhadas pelo País.Portanto, consideramos que é absolutamente urgente não só aprofundar e obrigar a que a fiscalização seja efectivamente feita como também chamar à colação o Ministério da Administração Interna. É que uma das ilegalidades que é muitas vezes cometida é exactamente o pôr os profissionais de vigilância e segurança a desempenharem funções de policiamento, funções essas que não lhes estão adstritas.Por último, Sr.a Presidente, permita-me muito rapidamente invocar o exemplo da Prosegur, que, neste momento, está a perseguir trabalhadores que querem formar uma comissão de trabalhadores, o que, na nossa opinião, é absolutamente inaceitável, indo o descaramento ao ponto de suspender um dos seus promotores, de o escorraçar do seu local de trabalho.35 anos depois da liberdade, os direitos dos trabalhadores têm de ser garantidos e a organização dos trabalhadores é uma coisa que temos de preservar, acarinhar e incentivar. Esta empresa não tem o direito de impedir que os trabalhadores se organizem.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permita-me não só saudar V. Ex.a como tornar a minha saudação extensível a toda a Mesa, pois é um prazer ver a composição da Mesa que hoje nos preside.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à petição, na opinião do CDS, já foi quase tudo dito, pelo que não vou repetir.Aquilo que os peticionantes, a quem saúdo, nos vêm relatar é, de facto, um rol imenso de violações graves à legislação laboral e até àquilo que deve ser uma saudável relação entre entidade patronal e trabalhadores.Mas sendo certo, como já aqui foi dito, reclamado e reivindicado por vários grupos parlamentares, que o Ministério do Trabalho e a Autoridade para as Condições do Trabalho poderiam, e deveriam, intervir de forma mais incisiva nesta matéria, quero dizer que, a nosso ver, esta não é só uma questão só do Ministério do Trabalho, ou principalmente do Ministério do Trabalho ou da Autoridade para as Condições do Trabalho. É que, sendo trabalhadores, é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, que não nos esqueçamos que estes trabalhadores desempenham funções com algum poder de autoridade, funções de segurança. Têm uma actividade que, por lei, é definida como tendo natureza subsidiária em relação àquilo que são funções das forças e serviços de segurança com um poder de autoridade previsto na Constituição.Portanto, mais do que um problema laboral, que já de si seria um problema grave, mais do que um problema da Autoridade para as Condições de Trabalho, é preciso não esquecer que se trata de uma questão de segurança. Isto porque, quando se viola de forma tão reiterada horários de trabalho e formação profissional destes trabalhadores, estamos a pôr em causa a forma como podem desempenhar as suas funções e, estando a pôr em causa a forma como desempenham as suas funções, estamos a pôr em causa a segurança de todos nós.Ora, isto deve ser muito claramente dito porque há aqui um papel que não pode deixar de ser sublinhado, que é o papel do Ministério da Administração Interna, que não tem polícias.De acordo com a lei, é a PSP que deve fiscalizar as condições, por exemplo, dos stuarts, dos cursos de formação, cabendo à PSP fiscalizar as empresas de segurança privada e esta, pura e simplesmente, não o faz, por uma razão muito simples: não é por não querer, é por mal ter homens para fazer o patrulhamento normal quanto mais para fazer este tipo de fiscalização, nomeadamente ao nível dos aeroportos.