II SÉRIE-A — NÚMERO 9 18 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN),  Tiago Tibúrcio (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC). Data: 10 de março de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), através da presente iniciativa, e enquadrando-a na importância fundamental das micro, pequenas e médias empresas (MPME) pretende alargar o regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, às empresas com um volume de negócios até dois milhões de euros – quando, até agora, esse regime abrange apenas as empresas com um volume de negócios inferior a quinhentos mil euros.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa é apresentada e subscrita por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 doartigo 167.o e da alínea g)do n.o 2 do artigo 180.o daConstituição,do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.oe do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei dos Deputados e Grupos Parlamentares. Cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do citado diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O projeto de lei deu entrada no dia 10 e fevereiro e foi admitido no dia 14 deste mesmo mês, tendo sido anunciado e baixado na generalidade à Comissão Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, (5.a) no dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa contém uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), já que inclui um título que traduz sinteticamente o seu objeto. No entanto, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Consultada a base Digesto, constata-se que o Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, que aprovou o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, foi objeto até à presente data de duas modificações pelo que, em caso de aprovação desta iniciativa legislativa, estaremos perante a sua terceira alteração. Assim sendo, em caso de aprovação, sugere-se que o título da iniciativa seja alterado, em sede de especialidade ou de redação final, dele passando a constar “Terceira alteração ao regime contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, alargando o número de empresas abrangidas.”.