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Portanto, também no Centro de Saúde de Alcanena o atendimento permanente será efectuado de segunda a sexta, das 9 às 21 horas, e o atendimento das urgências realizar-se-á no Hospital de Torres Novas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Gonçalves, Luísa Portugal, Luís Marques Guedes e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, nos concelhos de Almeirim, Chamusca, Cartaxo, Benavente, Coruche, Ourém, Rio Maior, Ferreira do Zêzere, Tomar, Torres Novas e Santarém existem serviços de saúde a funcionar, alguns ininterruptamente, outros até às 24 horas, como era o caso de Alcanena, que, de há dois anos para cá, com já foi dito, deixou de ter a prestação desse serviço.
Pergunto-lhe outra coisa: como é que explica, a mim e a esta Câmara, que o Governo tenha feito um investimento com as dimensões do que fez no Centro de Saúde de Alcanena se este só vai prestar serviços de saúde no horário que está a ser utilizado actualmente?
Já agora, aproveito para pedir- lhe que nos diga, caso saiba, qual foi o montante global de investimento efectuado naquele centro de saúde.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É uma pergunta que também coloquei por requerimento e que ainda não foi respondida.
Gostaria que olhasse para o abaixo-assinado feito pelas pessoas de Alcanena e entregue no Ministério da Saúde, penso que à Sr.a Ministra da Saúde; se calhar não sabe que as pessoas de Alcanena fizeram um abaixo-assinado, que foi subscrito por mais de metade dos residentes do concelho de Alcanena.
Sr. Secretário de Estado, se a manifestação destas pessoas não lhe diz nada, solicito-lhe que dê um melhor atendimento a estas pessoas e que não deixe que no concelho de Alcanena exista uma situação de excepção perante o restante distrito, porque trata-se de portugueses que também têm toda a urgência em serem tratados condignamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sei eu, sabemos nós (penso que sabemos todos nesta Câmara) que a prestação de cuidados nos centros de saúde, portanto, daquilo que chamamos de cuidados primários de saúde, deverá ser sempre organizada e veiculada em consultas de ambulatório, em consultório próprio, de preferência escolhendo os utentes os profissionais de saúde, nomeadamente o seu médico, como está previsto, devendo garantir-se o atendimento em tempo oportuno, de forma eficaz, e responder-se às necessidades de facto dos utentes.
Em situações de doença aguda, este formato de consulta de clínica geral e de medicina familiar deverá ser tido em conta.
É evidente que os profissionais não podem ter o horário alargado que sabemos ser cumprido em praticamente todos os centros de saúde da Sub-Região de Saúde de Santarém, pelo que o modelo organizacional de intersubstituição dos profissionais está em funcionamento, para garantir as necessidades.
Outro tipo de necessidades mais relativas à urgência, ou emergência, são supridas por hospitais de referência.
Todo este plano director da Sub-Região de Saúde de Santarém está muito bem desenhado. Ele tem sido discutido com os profissionais de saúde, com as direcções dos centros de saúde e até com os representantes das populações.
No caso vertente, que é o do Centro de Saúde de Alcanena, temos um equipamento novo, que já está a funcionar, a aguardar a inauguração formal. No entanto, penso que o equipamento não é tudo; o que interessa é a reorganização dos serviços, com os pressupostos e princípios que acabei de enunciar.
Certamente que aos cidadãos daquele concelho interessará o tipo de cuidados e de resposta que os seus serviços terão, isto é, se a resposta é eficaz e atempada, independentemente de algum «facilitismo» de aproximação ao problema, que será o de pensar que os SAP, ou os atendimentos complementares, funcionam até às 21, 22 ou 24 horas. Os utentes têm de ter a garantia de que terão cuidados na sua unidade, ou numa unidade de referência, sempre que for necessário.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que nos dissesse o que é que está programado, em termos de organização, concretamente no Centro de Saúde de Alcanena.Vozes do PS: - Muito bem!
2429  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, ouvi com atenção as explicações que deu, as quais, de resto, acrescentaram alguma coisa relativamente a uma resposta que recebi, há três dias, da parte do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na sequência de um requerimento que eu e dois outros Deputados da minha bancada dirigimos ao Governo, há dois meses, exactamente sobre este problema do Centro de Saúde de Alcanena.
O Sr. Secretário de Estado aproveitou para anunciar agora - o que não fez no ofício que o me enviou -, segundo as suas palavras, a boa notícia de que a inauguração do centro de saúde, que está pronto há vários meses, será no dia 21 de Abril.
Não sei se é boa notícia, uma vez que se vai esperar mais um mês (ainda nem sequer estamos em 21 de Março!) para inaugurar um centro de saúde que já está concluído há vários meses e cujo equipamento também já está adquirido. Mas, enfim, «mais vale tarde do que nunca», como dizia o Sr. Deputado Mário Albuquerque.
Mas, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que esclareça duas questões concretas, a que o senhor não se referiu no ofício de resposta que me mandou nem na resposta inicial que deu ao Sr. Deputado do CDS-PP.
Neste momento, o acordo de cooperação com o Hospital de Alcanena não está a ser cumprido. O Governo sabe disso e, na resposta que me deu, disse que estava a proceder a todas as diligências necessárias para o cumprimento, por parte do hospital, do protocolo que tem com o Serviço Nacional de Saúde. Peço ao Sr. Secretário de Estado que acrescente alguma coisa sobre isto: o que é que se passa? Por que é que o hospital não está a suprir as situações que estão protocoladas com o Serviço Nacional de Saúde? Este é o primeiro esclarecimento que lhe solicito.
O segundo esclarecimento, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: no seu ofício, também me diz que, após a inauguração das novas instalações, está prevista a implementação de um serviço de atendimento complementar em horário da definir. Que horário, Sr. Secretário de Estado? Que atendimento complementar e que horário vão ser definidos para o novo Centro de Saúde de Alcanena?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, há pouco, no pedido de esclarecimento adicional que lhe fizemos sobre os cuidados de saúde no distrito de Santarém, recusámo-nos a colocar a questão casuisticamente, no que tem a ver com esta ou com aquela extensão, com este ou com aquele centro de saúde.
O Sr. Secretário de Estado não esteve atento, não ouviu as nossas questões e, portanto, não respondeu a nenhuma, embora tivéssemos tido um cuidado extremo de colocar as questões em âmbito geral e integrado e não casuisticamente.
Dado que o Sr. Secretário de Estado precisa de algumas informações de carácter casuístico, vou fornecer-lhas com toda a boa vontade.
A primeira informação prende-se com um ofício, que o Sr. Deputado do PSD já referiu, que tenho na minha mão, oriundo do Ministério da Saúde, que diz, com toda a clareza, que há que fazer cumprir o protocolo com o Hospital de Alcanena, cuja entidade proprietária é o Centro de Bem-estar Social de Alcanena. Este protocolo de cooperação não está ser cumprido e o Ministério sabe-o: o que é que fez nesse sentido, para que ele seja cumprido?
A segunda informação que gostaria de dar-lhe é relativa à boa qualidade de serviço - na perspectiva ministerial - daquilo que tem que ver com o sul do distrito de Santarém e, concretamente, com o concelho de Coruche.
Desde 1996 que o Governo do PS, em todos os Orçamentos do Estado, inscreve o início e a conclusão de uma obra, a extensão do centro de saúde da freguesia do Couço, que tem cerca de 4000 utentes. Devo ter feito já seis ou sete requerimentos sobre esta matéria, e a cada um deles tive uma resposta diferente.
Neste momento, esta extensão, que já deveria ter estado pronta em 1997, passa, agora, a ter uma previsão de conclusão para o ano 2002 ou 2003, se a memória não me falha. Entretanto, estamos com 4000 utentes sem o mínimo de condições no que tem que ver com os cuidados de saúde!
Sr. Secretário de Estado, falemos da capital do distrito de Santarém, falemos do centro de saúde precário constituído por três pisos, o terceiro deles inundado permanentemente sempre que chove - e não é preciso qualquer intempérie -, falemos de instalações provisórias de gabinetes médicos, que não podem funcionar simultaneamente porque se ouve as conversas de gabinete para gabinete, falemos dos politraumatizados, que para serem atendidos têm os médicos de descer ao rés-do-chão, pois aqueles não podem subir ao terceiro andar.
Falemos também de uma extensão deste centro de saúde que funciona em instalações alugadas à Santa Casa da Misericórdia e que está a cair, de uma extensão que deveria ter sido construída há cinco anos e que passa de Orçamento do Estado para Orçamento do Estado, estando, agora, prevista a sua construção, mais uma vez, para 2002.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta é a qualidade de saúde que o distrito tem e que o Sr. Secretário de Estado, infelizmente, não conhece!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão do Centro de Saúde de Alcanena prende-se, mais uma vez - e é bom que se repita isto até à exaustão -, com os centros de saúde da zona, com os hospitais e com a reordenação dos cuidados saúde, não podendo ser vista isoladamente, como os Srs. Deputados continuam a pretender.
De facto, o que está previsto para o Centro de Saúde de Alcanena, para além dos serviços de ambulatório normais, é um atendimento permanente, embora não estejam postas de parte outras hipóteses. Neste momento, o que está em cima da mesa é apenas um serviço de atendimen
2430  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001to permanente a funcionar de segunda a sexta-feira, das 9 às 21 horas. É isso que está previsto.
Quanto à Extensão de Saúde do Couço, como a Sr.a Deputada sabe, existe, neste momento, uma inscrição no PIDDAC de cerca de 70 000 contos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Está prevista desde 1996!O Orador: - Sr.a Deputada, está prevista uma dotação de quase 71 000 contos para 2001!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Volta a estar prevista!O Orador: - Respondendo à questão que me foi colocada relativamente ao custo do novo edifício do Centro de Saúde de Alcanena, posso dizer que o custo total foi de 365 000 contos, integrando todos os módulos, ou seja, o módulo base e o módulo para atendimento complementar. Cada módulo integra todas as áreas que são vulgares neste tipo de centros de saúde, isto é, quatro gabinetes de consulta, dois gabinetes para atendimento de enfermagem e sala de tratamentos. Tem ainda uma zona de meios complementares de diagnóstico, de imagiologia e uma sala para reabilitação. Portanto, o Centro de Saúde de Alcanena ficou orçado em 365 000 contos.
Quero também dizer que está em revisão o protocolo com a Santa Casa da Misericórdia, cujo resultado aguardamos. Sobre isso não poderei dizer mais nada, porque enquanto não houver essa revisão será precoce dizer qualquer coisa sobre o assunto.
Penso que, de uma forma geral, respondi às perguntas que me foram colocadas.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Não se referiu ao protocolo!O Orador: - O protocolo está em revisão com a Santa Casa da Misericórdia! Foi isso o que eu disse, Sr. Deputado!Protestos do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a sétima questão. Passamos, agora, à última pergunta, sobre a gestão privada do Hospital Fernando Fonseca e a construção e gestão do novo hospital de Sintra, que será formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, suspeitávamos que o Governo não queria responder a esta pergunta, pois já a agendámos por diversas vezes mas, curiosamente, era sempre a questão alternativa que somos obrigados a apresentar a ser respondida. Hoje, como foram agendadas diversas perguntas sobre a área da saúde, provavelmente era demasiado ostensivo o Ministério da Saúde não vir responder a esta também.
Compreende-se o porquê desta demora: nesta matéria há muito por explicar.
Em primeiro lugar, o Governo aceitou passivamente a gestão privada deste hospital público, vulgo Hospital Amadora/Sintra, embora contratada no governo do PSD, sem nenhum sinal político de discordância.
Durante estes anos, nunca se assumiu a fiscalização necessária e indispensável da gestão privada, designadamente tendo em conta as denúncias sucessivas de utentes, de centros de saúde, de bombeiros e de autarquias sobre diversas irregularidades. Por exemplo, sobre reenvio de doentes para outros hospitais em situações em que aquela instituição tem a responsabilidade de dar resposta, sobre reenvio de doentes para os centros de saúde para que fossem estes a suportar os custos dos meios auxiliares de diagnóstico considerados necessários no próprio Hospital Amadora/Sintra, sobre falta de especialistas e equipamentos a funcionar em determinados períodos por razões de aumento da rentabilidade, descurando as necessidades dos utentes.
A vigência do contrato com a entidade privada que gere o Hospital Amadora/Sintra terminou a 31 de Dezembro de 2000. Provavelmente, o Governo determinou a sua prorrogação automática por um ano, conforme previsto no próprio contrato. Por que não anunciou formalmente o Governo esta confirmação da gestão privada? Onde está este acto formal de confirmação da prorrogação possível e automática por mais um ano?
A prorrogação do contrato, evidentemente, só pode ser feita nos mesmos termos do contrato que já existe. Assim, a pergunta que se coloca também é a de saber se este contrato foi prorrogado exactamente nos mesmos termos. É que se o contrato viu os seus termos alterados, como, aliás, defendeu sempre a entidade privada gestora, a verdade é que não poderia ter sido simplesmente prorrogado, teria de haver, pelo menos, novo concurso.
Quanto ao novo hospital de Sintra, de que a Sr.a Ministra da Saúde, a dada altura, deixou repentinamente de falar quando se referia aos investimentos hospitalares da cintura de Lisboa, queremos saber se é verdade que se prepara fazer a sua concessão à mesma entidade privada gestora do Hospital Fernando Fonseca.
Queremos saber se é ou não verdade que há já uma proposta encomendada pela actual entidade privada gestora do hospital a uma empresa espanhola e apresentada ao Ministério da Saúde. Queremos ainda saber se se prepara ou não a entrega da construção e concessão do novo hospital a esta entidade privada; se se trata ou não de privatizar a gestão de um novo hospital, ainda por cima sem concurso público.
O que queremos hoje, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo negue peremptoria e definitivamente que este é o caminho que está a ser seguido!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua pergunta é muito fácil de responder!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ainda bem!Vozes do PSD: - Ora ainda bem!O Sr. António Filipe (PCP): - É muito fácil, mas demorou um ano!
2431  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001O Orador: - Não sei se os Srs. Deputados do PSD não terão algumas culpas no cartório, pois nos governos do PSD é que foi imaginado este cenário da gestão privada!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nossa culpa foi construir o hospital!O Orador: - Bem, passarei a explicar. A prorrogação não está prevista por um ano; isso não é verdade!
A prorrogação automática, se o contrato não for denunciado por ambas as partes, é por seis meses. De qualquer forma, o que está previsto é que as duas partes, caso entendam fazer um novo contrato, poderão fazê-lo em qualquer momento no prazo previsto, portanto, na prorrogação dos seis meses. Neste momento, nada há de concreto, apenas negociações.
De facto, foi encomendado, por conta e risco da entidade gestora actual, um plano funcional a uma empresa espanhola pago por aquela entidade, ou seja, o Ministério da Saúde nada tem que ver com isso. Porém, uma coisa é certa: independentemente do que venha a acontecer, o que o Governo pode garantir é que o projecto do hospital de Sintra é para ir para a frente.
Portanto, neste momento, o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que não há nada a não ser conversas prévias. Não tenho muito mais a explicar sobre a matéria.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Por isso é que era fácil responder!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já fiquei descansada!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Bernardino Soares, João Pedro Correia, Patinha Antão e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, como V. Ex.a disse, e bem, este cenário foi imaginado e concretizado pelo PSD, mas foi mantido pelo PS. Bem sei que seria difícil denunciar o contrato em determinados termos, mas agora estamos nessa fase.
O que eu queria ouvir do Sr. Secretário de Estado era a intenção do Governo nesta negociação. E qual é a intenção do Governo nesta negociação? É manter a gestão privada ou trazer de novo o hospital para a gestão pública? Qual é a intenção do Governo nesta negociação em relação ao novo hospital de Sintra?
Não basta que o Sr. Secretário de Estado diga aqui só, de forma um pouco demagógica, e, aliás, concertada com a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Sintra, que vai haver um novo hospital em Sintra! O que queremos saber é qual vai ser o regime de gestão, de aproveitamento desse hospital. É que esta elaboração de proposta pela entidade gestora do Hospital Amadora /Sintra e já apresentada ao Ministério da Saúde tem tudo menos um carácter inocente! Ora, o que queremos saber do Ministério da Saúde é se esta proposta não está a abrir caminho a que este hospital de Sintra seja atribuído automaticamente à mesma entidade gestora do Hospital Fernando Fonseca, a que este hospital de Sintra seja mais um de gestão privada no Serviço Nacional de Saúde.
O que queremos saber é com que intenções o Governo vai para essa negociação! Isso o Sr. Secretário de Estado tem de dizer-nos! Não estamos aqui a perguntar qual vai ser o resultado da negociação, porque esse não se sabe qual vai ser, queremos saber qual é a intenção do Governo nessa negociação!
Aliás, o Sr. Secretário de Estado devia também ter em conta nessa negociação a falta de fiscalização e os atropelos que comprovadamente foram cometidos pela gestão privada do Hospital Fernando Fonseca, por exemplo, nas questões que referi, que, com certeza, aumentaram a rentabilidade da gestão daquele hospital mas que se traduziram em muitos e graves prejuízos para os utentes, para as populações abrangidas por aquele serviço de saúde.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Essa questão não pode estar ausente, como esteve ao longo destes anos, da negociação, da fiscalização e da intervenção do Ministério da Saúde nesta matéria!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, considerando que o Hospital Amadora/Sintra abrange uma área geográfica com 400 000 utentes, se todos os hospitais são importantes, este é-o especialmente.
Este hospital é especialmente importante porque, em boa verdade, está hoje subdimensionado. Aliás, já o estava em 1994, em relação à população que abrange.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi que a culpa era do PSD!O Orador: - Hoje, em concreto, a prestação dos cuidados de saúde em relação à área abrangente tem dificuldades dessa ordem e, por isso mesmo, este assunto é perfeitamente pertinente.
O que é inquietante aqui é o facto de a preocupação ser o modelo de gestão. Sinceramente, não é essa tanto a minha preocupação. Foi, de facto, um legado deixado pelo PSD,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E assumido pelo PS!O Orador: - ... que o PS não ajeitou, mas também não rejeitou, sobretudo durante um contrato de cinco anos. O que importa, efectivamente, são os resultados da gestão.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Independentemente do tipo de gestão, o que importa é saber se se trata de uma gestão e quais os resultados efectivos da mesma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde estão os resultados?!O Orador: - O que hoje pode concluir-se é que, de alguma forma, os índices de produtividade e de assistência são bons.
2432  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já agora, podia dizer quais são!O Orador: - Considero, contudo, que o importante é o novo hospital de Sintra, porque há 33% da população que, neste momento, não tem os seus cuidados de saúde devidamente considerados.
Sr. Secretário de Estado, o que importa aqui saber em relação ao modelo de gestão para o próximo hospital de Sintra é se vai ou não ser considerado o modelo do actual Hospital Amadora/Sintra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares devia ter intervindo no fim, porque assim já não tem a possibilidade de replicar sobre as observações que vamos fazer.
A questão de fundo, para nós, é esta: percebemos que, para o PCP, o modelo de gestão hospitalar é uma questão perfeitamente fechada, definida e inequívoca. Assumem-no plenamente, e nós respeitamos isso!
O PCP defende que o modelo de gestão hospitalar deve ser estritamente público. Respeitamos essa ideia, mas assinalamos e sublinhamos a diferença; esta é uma questão clara de divergência.
Quanto ao PS, não sabemos. O que o Sr. Secretário de Estado disse foi «vamos a ver», «logo se verá». É uma política de definição de modelo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É igual à vossa!O Orador: - Não, não!... Vou dizer-lhe porque é diferente! A nossa é muito simples e inscreve-se na boa prática internacional.
Se analisarmos as reformas que têm sido feitas nos sistemas de saúde da União Europeia, a que pertencemos, o que verificamos é muito simplesmente que deve haver um modelo concorrencial de concessão, em que a gestão pública e privada deve ser avaliada por critérios internacionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja o resultado disso em Inglaterra!O Orador: - O nosso colega do PS avançou os indicadores de produtividade, tendo o Sr. Deputado Bernardino Soares perguntado onde estão. Tenho-os aqui! Basta pedi-los à agência de contratualização da ARS.
Sabe o que demonstra? É muito simples: o Hospital Amadora/Sintra tem metade das camas do Hospital de Santa Maria; tem mais urgências atendidas e tem maior número de doentes saídos.
O que dizemos ao Sr. Secretário de Estado? Trata-se de uma questão demasiado séria para ser tratada em 5 minutos. Estarão o Sr. Secretário de Estado e o Governo na disposição de nos acompanhar para que este assunto da comparabilidade da gestão de todos os hospitais seja tratada como deve ser na Comissão de Saúde e Toxicodependência?
Estará o Sr. Secretário de Estado na disposição - e será que o PCP nos acompanha - de chamar à Comissão de Saúde e Toxicodependência uma matéria gravíssima, que é a de as comissões de utentes não estarem institucionalizadas, pelo que não sabemos, efectiva e objectivamente, quais as reclamações que existem e porquê? Quanto a este hospital sabemos, de acordo com a agência que referi, mas sabemos nos hospitais em geral? A resposta é: «não sabemos»!
Sr. Secretário de Estado, está disponível para, na Comissão de Saúde, tratarmos deste assunto seriamente?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Patinha Antão, pressupõe-se que as perguntas são respondidas pelo membro do Governo e não pelos outros Srs. Deputados. Mas quando há inversão dessa situação, nós podemos alterar também o sistema de funcionamento deste Parlamento.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra para colocar a sua pergunta.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, estamos aqui para fazer avançar a discussão, se me permite esta observação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, há duas regras essenciais que o senhor violou. E nem lhe digo quais são.Risos do PS.Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente percebemos que o PCP, como partido comunista que é, não aceite as regras do mercado e não queira privatização alguma na saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essas regras é que estão viciadas!O Orador: - Percebemos perfeitamente que, para o PCP, este hospital não existiria e nem sequer se poderia construir qualquer outro estilo de hospital em sistema de project finance.
Nós, bancada do CDS-PP, sempre aceitámos as regras do mercado. Queremos, acima de tudo, que o serviço seja prestado com qualidade para quem dele necessita, os doentes, e estamos perfeitamente à vontade porque sabemos que a privatização de alguns serviços de saúde e a entrada aqui do sistema privado não só é altamente favorável como poderá ser altamente benéfica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é música celestial para os ouvidos do Governo!O Orador: - A verdade é que o Partido Socialista só muito recentemente aderiu a esta lógica de mercado. Mas, curiosamente, apesar de ter conseguido dar um salto e passar a uma visão ultraliberal, adiantando-se a todas as outras bancadas, que, tradicionalmente, pretendiam e aceitavam o mercado, não consegue sequer fazer uma coisa, que é a função essencial do Estado, ou seja, a fiscalização. E, se calhar, uma das grandes questões que valeria a pena colocar aqui, hoje, deveria ser a de percebermos que
2433  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001fiscalização está a ser feita sobre todo o sistema de saúde, porque as regras de fiscalização, se o que queremos, acima de tudo, é qualidade, têm de ser exactamente as mesmas para os hospitais públicos e para os hospitais privados. Mas o problema é que o Governo nem sequer consegue levar a cabo esta função, que é fundamental do Estado.
Acerca do novo hospital, o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer: «parece que há um estudo de uma empresa privada espanhola..., mas com isso nós não temos nada a ver.» Mas há uma coisa com a qual o Governo tem a ver: é preciso que a Câmara e o País saiba quando é que irão ser construídos estes novos hospitais, que passos estão a ser dados para a construção, nomeadamente, do hospital de Sintra, mas também de outros na região de Lisboa, como os de Cascais, de Vila Franca de Xira ou de Loures. Sobre esses parece que o Governo também não sabe nada.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, diga claramente à Câmara e ao País o que é que está a ser feito com vista à construção do novo hospital de Sintra.O Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, naturalmente, o nosso modelo de estatuto jurídico dos hospitais não é o modelo do Hospital Amadora/Sintra. É preciso que isto fique muito claro, principalmente ali para os lados da bancada do Partido Comunista, que parece ainda não ter conseguido entender isto.
O nosso modelo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não seja mal-educado!O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas estou a argumentar politicamente! Os senhores insistem em dizer que há aqui uma confusão e eu estou a afirmar-lhes que não há confusão nenhuma. O modelo do Partido Socialista não é o da gestão privada, é um modelo semelhante ao dos hospitais da Feira e do Barlavento Algarvio, de que os senhores também não gostam. Mas parece que os senhores não gostam de nada e que só gostam do hospital público tout court, exactamente como está,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é exactamente como está!O Orador: - ... que já não se usa em lugar algum da Europa. Provavelmente, o único partido na Europa que defende o modelo que existe neste momento é o Partido Comunista Português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está enganado!O Orador: - Já nenhum país europeu apresenta o modelo de estatuto jurídico que existe em Portugal, pelo que é preciso alterá-lo.
Portanto, que fique bem claro: o nosso modelo não é o do Hospital Amadora/Sintra. O que nos interessa não é, apesar de tudo, um modelo de gestão, é, sim, os resultados dessa mesma gestão. Os resultados da gestão dos cuidados de saúde, a forma como a população é atendida, esses, sim, são os objectivos de qualquer modelo, seja ele privado, público, misto ou aquilo que se quiser.
Sr. Deputado, é natural que o Hospital Amadora/Sintra tenha dificuldades, porque abrange uma população de 650 000 habitantes quando estava vocacionado para 400 000. Portanto, não é só o Hospital Amadora/Sintra que tem problemas! Muitos hospitais, que, como ele, estão a dar apoio a um número muito maior de população, têm problemas semelhantes!
Aliás, devo dizer que os problemas do Hospital Amadora/Sintra estão basicamente relacionados com o serviço de urgência, precisamente pela grande sobrecarga que tem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ouvi isso, tal e qual, da administração do Hospital Amadora/Sintra.O Orador: - Mas é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tal e qual!O Orador: - Ó Sr. Deputado, é verdade! Aliás, está a decorrer um processo de certificação no Hospital Amadora/Sintra, tal como está a decorrer em outros hospitais portugueses - neste momento, temos mais de 20 hospitais em processo de certificação de qualidade -, e, naturalmente, no final, teremos com certeza um relatório sobre essa qualidade. Nessa altura, os Srs. Deputados poderão, entre a panóplia de hospitais que estão a ser sujeitos a certificação de qualidade - e até ao final do ano serão cerca de 20 -, apreciar da qualidade relativa a cada um.
Sr. Deputado, não sei se respondi cabalmente à dúvida que colocou...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não respondeu à minha pergunta sobre qual a intenção do Governo em relação à negociação do novo hospital.O Orador: - Como lhe disse - e repito - quanto à negociação está tudo em aberto, não está definido...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas qual é a intenção?O Orador: - Não há intenção nenhuma, não há nenhum parti pris, estamos abertos a várias soluções desde que esteja em causa a defesa intransigente dos interesses do Estado e a defesa intransigente dos interesses dos doentes. É só isso o que nos interessa. Os únicos pressupostos que nos interessam são a defesa dos doentes e a defesa dos interesses do Estado. Se esses pressupostos se confirmarem, poderemos ir por um lado, se não se confirmarem, teremos de ir por outro. É só isso o quer está em casa, não é mais nada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito esclarecedor!O Orador: - É evidente que é completamente esclarecedor.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Patinha Antão colocou, não sei exactamente o que é uma discussão... Bom, como não entendi muito bem o que quer discutir, peço-lhe que coloque a sua questão por escrito ao Governo, o qual, seguramente, responderá ao que pretende.
2434  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001Sr. Deputado Pedro Mota Soares, desculpe, mas pode repetir o que me perguntou?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Uma coisa de «somenos», Sr. Secretário de Estado: quando é que irá ser construído o novo hospital de Sintra.O Orador: - A previsão é a de que o hospital de Sintra arranque até ao final do ano, ou seja, temos a intenção que o caderno de encargos arranque até ao final do ano.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a sessão de hoje, de perguntas ao Governo.
Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira, às 15 horas. A ordem do dia dessa sessão constará da discussão do projecto de resolução n.o 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (PSD). Trata-se de um agendamento potestativo, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sexta-feira, 30 de Março de 2001        I Série - Número 66
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 411/VIII e do projecto de resolução n.o 128/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), referindo-se ao relatório do Professor Vital Moreira, relativo a institutos públicos, e ao relatório do Tribunal de Contas, que contém a auditoria sobre a Partest/Parpública, deu conta de que o seu grupo parlamentar promoverá um debate de urgência, subordinado ao tema «Desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública» e proporá uma comissão de inquérito, incidindo sobre a fidelidade e a autenticidade das contas públicas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) - que também exerceu a figura regimental da defesa da consideração da bancada -, Octávio Teixeira (PCP) e Rui Rio (PSD).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Margarida Botelho (PCP) recordou o Dia do Estudante, que se realiza a 24 de Março, e o Dia da Juventude, que se realiza a 28 de Março, e contestou a situação do sistema educativo português. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Ricardo Fonseca de Almeida (PSD).
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) lembrou a aposta do Governo na Internet e na sociedade da informação, fazendo uma crítica ao atraso na actualização dos site dos Ministérios, e adiantou que o País precisa de uma política integrada de estímulo à integração na nossa sociedade das tecnologias da informação.
A Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS), referindo-se ao cancelamento das negociações sobre o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos, pediu o empenhamento de todos para a resolução do problema. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Honório Novo (PCP).
Foram aprovados os votos n.os 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban (CDS-PP), 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (PCP), 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (PS), 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP 3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (PCP) e 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Melchior Moreira (PSD), Miguel Ginestal (PS), João Amaral (PCP) e António Pinho (CDS-PP).Ordem do dia. - Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e o projecto de lei n.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (Deputada do BE Helena Neves). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Fernando Rosas
(BE), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Luísa Mesquita (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD).
Entretanto, o Sr. Presidente anunciou os resultados da eleição para o Conselho Superior de Magistratura, não tendo sido proclamado eleito o candidato António Pinto Leite para membro do mesmo órgão.
Foi aprovado o relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência relativo à proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.o 130/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS e PSD), em substituição dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 356VIII - Dignificação da função autárquica (PSD), 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP) e 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP), bem como as propostas de lei n.os 62/VIII - Altera a Lei n.o 74/98,
de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República e 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos (que também foi aprovada na especialidade e em votação final global).
De seguida, foi aprovado o texto de substituição (com uma proposta de aditamento do PS), apresentado pelo PSD e por Os Verdes, relativo aos projectos de resolução n.os 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes).
Foram depois aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes).
A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.o 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final relativo ao projecto de lei n.o 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PSD e um Deputado do CDS-PP a deporem em Tribunal.
Após aprovação de um requerimento do CDS-PP de avocação do n.o 3 do artigo 7.o (que, seguidamente, obteve aprovação na especialidade), foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 385/VIII - Associações de mulheres (PCP) e 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Luís Fazenda (BE), Maria do Céu Ramos (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
2585  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2586  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, o projecto de lei n.o 411/VIII - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PCP), que baixa à 7.a e 13.a Comissões, e o projecto de resolução n.o 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 15 de Março de 2001: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Artur Torres Pereira, Melchior Moreira e Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao mesmo Ministério, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Antunes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Na reunião plenária de l6 de Março de 2001: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Margarida Rocha Gariso, Adão Silva e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Capucho e António Filipe; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
2587  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001No dia 19 de Março de 2001: ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 21 de Março de 2001: aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Na reunião plenária de 22 de Março de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins, Joaquim Mota e Silva e Manuel Moreira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Durão Barroso e Margarida Botelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Cultura e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos Ministérios, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Equipamento Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 21 de Março de 2001: José Cesário, na sessão de 3 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 17 de Janeiro; Bruno Vitorino, na sessão de 1 de Fevereiro; António Pinho, na sessão de 15 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 23 de Fevereiro.
No dia 22 de Março de 2001: Manuela Aguiar, nas sessões de 22 de Dezembro e 3 de Janeiro; Telmo Correia, na sessão de 15 de Março; Bruno Vitorino, nas sessões de 27 de Junho e 8 de Março; Bernardino Soares e João Sobral, no dia 13 de Setembro e nas sessões de 27 de Setembro e 4 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 7 de Novembro; Heloísa Apolónia, no dia 15 de Novembro; Francisco Amaral e Margarida Botelho, na sessão de 6 de Dezembro; Carlos Marta, na sessão de 14 de Dezembro; Alves Pereira, no dia 19 de Dezembro; Joaquim Sarmento, na sessão de 21 de Dezembro; José Saraiva, na sessão de 25 de Janeiro; Carlos Alberto, na sessão de 1 de Fevereiro; Francisco Louçã, no dia 5 de Fevereiro; António Abelha e Agostinho Lopes, nas sessões de 8 e 22 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 14 de Fevereiro.