II SÉRIE-A — NÚMERO 159 34 7 – A APA, IP, e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais sobre a fundamentação do modelo apresentado. 8 – A entidade gestora publicita no seu sítio da Internet os valores de prestações financeiras em vigor, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da aprovação da APA, IP, e da DGAE. 9 – A entidade gestora pode proceder à atualização anual dos valores de prestação financeira resultantes da aplicação do modelo aprovado, transmitindo-os à APA, IP, e à DGAE até 31 de outubro do ano anterior àquele a que diz respeito a alteração. 10 – Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano. 11 – Sem prejuízo da atualização ordinária a que se refere o n.o 9, os valores de prestação financeira podem ser objeto de atualização intercalar extraordinária, mediante proposta da entidade gestora devidamente fundamentada, quando o sistema integrado apresente ou evidencie défices ou excedentes incomportáveis devidamente fundamentados. 12 – A APA, IP, e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. 13 – A variação dos valores de prestação financeira, por categoria e ou material, resultante das atualizações ordinárias e extraordinárias a que se referem os números anteriores, que corresponda a uma redução ou aumento superior a 10%, por material ou categoria, determina uma revisão do modelo de cálculo previamente aprovado, seguindo o procedimento de aprovação previsto nos n.os 6 a 8. 14 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, IP, e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.o 1. 15 – A entidade gestora não pode cobrar aos produtores do produto, aos embaladores ou aos fornecedores de embalagens de serviço quaisquer valores adicionais para além das prestações financeiras previstas no n.o 1 do artigo anterior. 16 – A não apresentação ou a não aprovação do modelo referido no n.o 1 constitui motivo de cassação da licença atribuída à entidade gestora. Artigo 16.o Licenciamento da entidade gestora 1 – O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, prorrogável excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, por decisão devidamente fundamentada dos referidos membros do Governo, a qual estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: a) Aos resíduos abrangidos; b) À rede de recolha dos resíduos; c) Aos objetivos e metas de gestão; d) Aos planos de prevenção, sensibilização e comunicação e de investigação e desenvolvimento; e) Ao equilíbrio económico-financeiro; f) Às relações com os operadores de gestão de resíduos e outros intervenientes no sistema integrado; g) À monitorização da atividade do sistema integrado que garanta a gestão da informação relativa aos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, locais de recolha, operadores de transporte e gestão e respetivos quantitativos de produtos colocados no mercado e de resíduos recolhidos e tratados, bem como os destinos dos materiais resultantes do tratamento; h) Às condições da caução. 2 – (Revogado.) 3 – A licença é concedida desde que a candidata a entidade gestora demonstre ter capacidade técnica e