30 I SÉRIE — NÚMERO 30altura em que anunciou o «pacote da transparência», tinha destinatários potencialmente visados por essa iniciativa criado a esperança que fosse corrigido, o que, infelizmen- legislativa. te, não aconteceu em devido tempo. Repito, não fomos nós que realizámos o inquérito, nem Nessa matéria, Sr. Deputado, não me impute concep- fomos nós que o trouxemos à colação. ções, que não perfilho. A preocupação que exprimimos em  sede de comissão, uma preocupação justa e cuidadosa, foi O Sr. José Magalhães (PS):  — Foi o Governo! a de que o regime de transição seja feito em condições  adequadas. O Governo propõe uma norma que prevê um O Orador:  — Foi o Governo, exactamente! período de reflexão e um período de opção. A solução  constitucional nessa matéria, como V. Ex.a sabe, foi muito O Sr. José Magalhães (PS):  — E bem! bem ponderada em relação a determinados cargos  —  cargos públicos de carácter electivo, a propósito de um O Orador:  — Quanto à segunda questão que o Sr. famoso acórdão, que é de todos nós conhecido -, que não Deputado colocou, sinto muita pena, mas tenho à minha cargos de nomeação governamental deste tipo, em relação frente a acta do Diário da Assembleia da República, do dia aos quais o perfil, as condições de nomeação e o estatuto 3 de Julho de 1993, onde se encontra uma declaração de são significativamente diferentes. voto dos Deputados do Partido Socialista, curiosamente Não nos coloque na boca, portanto, coisas que não fo- assinada pelos Srs. Deputados José Magalhães, Alberto ram ditas e que não têm esse exacto espírito e tenha da Martins e Alberto Costa  — este último, agora Ministro -, parte da bancada do PS a certeza de que vamos ponderar relativamente a um pedido de autorização do governo de as situações ainda por resolver em relação a outros cargos então para rever o sistema de garantias de isenção e impar-de nomeação governamental, como o Sr. Ministro Adjunto cialidade da Administração Pública  — central, regional e agora reafirmou, com o espírito de pôr fim, isso sim, a um local. Portanto, não estamos a falar de cargos políticos, determinado ciclo político, cujo legado, infelizmente, se como o Sr. Deputado referiu agora, no tal outro acórdão vai prolongar ainda durante muito tempo,... que também todos conhecemos. Não é isso que está em  causa mas, sim, cargos administrativos dentro da Adminis-O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Isso queriam os se- tração. Nessa declaração de voto, feita pelos Deputados nhores! que votaram a favor, pode ler-se: «Os Deputados do PS  presentes à reunião justificam assim a posição do seu gru-O Orador:  — ... em situações que o Governo revelou po parlamentar (...)». Segue-se um conjunto de alíneas, grande cuidado a examinar, usando, verdadeiramente, que não vêm ao caso... «luvas brancas», que são de saudar, em todo o processo de  gestão concreta. O Sr. José Magalhães (PS):  — Muitas alíneas! Vozes do PS:  — Muito bem! O Orador:  — Sim, muitas alíneas, que não vêm agora  ao caso, sobre a matéria, e apenas uma delas nos interessa, O Orador:  — Portanto, Sr. Deputado, repito, não nos a alínea e), que refere: «Assegurou que a aplicação do impute coisas que nada têm a ver com a política da nova novo regime no tempo preserve a adequada transição, não maioria, nem soluções que são inconstitucionais, porque as ilegalizando de forma indiscriminada e indelimitada as soluções que o Sr. Ministro Adjunto propõe são constitu- situações de acumulação hoje autorizadas face ao quadro cionais, segundo tudo indica. legal vigente». Isto foi dito e assinado, em declaração de  voto, pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, em parti-Vozes do PS:  — Muito bem! cular pelo Sr. Deputado José Magalhães.   O Sr. Presidente:  — Sr. Deputado Luís Marques Gue- O Sr. José Magalhães (PS):  — Permite-me que o des, havendo mais oradores inscritos para lhe pedir escla- interrompa, Sr. Deputado? recimentos, pergunto se pretende responder já ou no fim.   O Orador:  — Faça favor. O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):  — Respondo já,  Sr. Presidente. O Sr. José Magalhães (PS):  — Sr. Deputado, obrigado  por ter lido essa declaração de voto, porque não existe O Sr. Presidente:  — Então, tem a palavra. qualquer relação entre o que equacionei na minha inter- venção e essa posição que V. Ex.a estabelece. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  — Sr. Presidente,  Sr. Deputado José Magalhães, agradeço ter-me colocado O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Há, há!.. estas questões.  Em primeiro lugar, queria referir que, de facto, não fo- O Sr. José Magalhães (PS):  — O que equacionei foi se mos nós mas, sim, o Governo que referiu que teria realiza- havia uma razão constitucional que tornasse obrigatória e do um inquérito, de certa forma pormenorizado  — parto única solução a preservação de todas as acumulações exis-desse princípio  — onde se teriam detectado percentagens tentes num determinado momento. muitíssimo elevadas de situações de acumulação entre os  O Orador:  — Sr. Deputado...