29 DE MAIO DE 1982	1878-(31)genérico o problema das alterações sistemáticas, em conjugação com a alteração, que também fazíamos, da passagem da liberdade de iniciativa privada para o capitulo dos direitos económicos.E evidente que. nestas circunstancias, se não for aceite u passagem, no âmbito desta alteração, sistemática da proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos ou ideológicos para o capitulo dos direitos, liberdades e garantias, não se mexe na sistemática, não se mexe no artigo 17.° e não se mexe na iniciativa privada.A questão não está em saber se o artigo - isto para nos não e essencial - encabeça ou não os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores! Tanto pode estar à frente como atras.Esse não e o problema. E ate admito que. eventualmente, possa não ser a referência expressa à questão da segurança no emprego. É. pelo menos, a questão de não diminuir aquilo que esta hoje. nesta matéria, na Constituição.E como devem perceber, não podemos votar uma diminuição!A questão da proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, essa é que. havendo a alteração sistemática por nós proposta, tem de passar para este capitulo.Suponho ter tornado claro o ponto - a condição que colocamos não é mais nem menos que aquilo que já e hoje. Trata-se de manter o mesmo estatuto.O Sr. Presidente: - Propunha uma interrupção de 5 minutos, pois tenho de me deslocar ao meu gabinete.De qualquer modo. se quiserem continuar na minha ausência, terei muito gosto.Quem deseja usar da palavra? Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Proponho que esta questão fique pendente para ser mais bem analisada.Artigo 54. ° Existe uma reserva à constitucionalização das subcomissões de trabalhadores pela pane do PSD.O Sr. Presidente: - Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Trata-se de uma reserva que se mantêm, com fone tendência para passar a uma oposição.O Sr. Presidente: - Bom. asim ê que nunca mais temos possibilidade de subir ao Plenário.Se quiserem dizer que não, sem prejuízo de depois voltarmos a discutir, era uma maneira de subirmos ao Plenário.O Orador: - (Imperceptível.)O Sr. Presidente: - Portanto, converte-se em definitiva, sem prejuízo da abertura. Certo?O Orador: - Isso vê-se no Plenário.O Sr. Presidente: - Por mim, prefiro isto. Mas só quanto às subcomissões.O Orador: - São os n.(tm) 3 e 4. Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Não. não. Só às subcomissões de trabalhadores, mais nada. Não é isso?Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - E só quanto às subcomissões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O n.° 3 - "podem ser criadas comissões coordenadoras [...]" - corresponde ao n.° 5 actual e nessa medida, não nos podemos opor. como e evidente. Apenas nos opomos às alterações.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica assim e depois se verá.Artigo 56.° A AD formulou reservas a que neste n.° 6 se acrescentasse, no fim. o seguinte "[...] tendo direito".São os direitos dos representantes dos trabalhadores.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De acordo com o que já tínhamos dito antes, a nossa transacção foi até ao ponto de adoptarmos a forma do corpo do artigo 6.°. mas não aceitarmos a constitucionalização, destes direitos concretos. Quanto a esses, a lei os dirá.O Sr. Presidente: - Convertem a vossa oposição em definitiva. É a posição da AD, não e?Fica como está, menos o acrescento que se tinha considerado.Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só quero saber se o PS mantêm o condicionamento.O Sr. Presidente: - Claro que sim. De um modo geral mantemos as nossas propostas. Mas julgo não ser este o momento de se estar a afirmar o que se mamem e o que se não mantém.De um modo geral, mantemos, sem prejuízo da retirada de uma ou de outra.Artigo 57.° Nesta matéria, estávamos mais ou menos inclinados à correcção da linguagem. Em vez de falarmos em "classes trabalhadoras", falaríamos em "trabalhadores".Trata-se apenas de uma questão de linguagem e talvez pudéssemos eliminar esta reserva, ficando desde já na alínea b)...O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Sr. Presidente: - Nem sempre. Nem sempre de boa vontade, nem sempre a corresponder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Perguntei apenas se isso era para corresponder à notória boa vontade da AD.O Sr. Presidente: - Não, não é. Apenas entendemos ser uma melhoria técnica.Artigo 58.° Quanto a esta ressalva, que no fundo e nossa, não vemos qualquer razão para a manter, na medida em que também nesta matéria a AD não tem contribuído com nenhuma boa vontade.Portanto, não vale a pena. Podemos eliminar esta reserva, sem prejuízo de posteriormente reexaminarmos