5 DE JUNHO DE 2019 251 O impacto no encaixe com a futura privatização seria de cerca de -135 M€ (20% do efeito no valor total da empresa), que comparava com o valor atualizado líquido da receita da Contribuição de cerca de +1500 M€. No entanto, segundo Henrique Gomes e Álvaro Santos Pereira, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, considerou que a introdução desta contribuição constituiria um fator de perturbação da 7.a fase de privatização da EDP, prevista no Memorando, retirando-a do processo de preparação do Orçamento do Estado para 2012. Para Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e responsável pela ESAME, “nas vendas de empresas, é importantíssimo que as pessoas sintam que há confiança entre as partes e qualquer medida unilateral quebraria essa confiança”. “No Ministério da Economia tínhamos estimado que o impacto da contribuição especial nos cash-flows da EDP seria de cerca de 700 milhões. (...) E estimámos que, devido aos valores de que estávamos a falar da privatização, um pouco mais de 21%, o impacto na privatização seria de cerca de 140 milhões. Portanto, esses foram os números que utilizámos no Ministério das Finanças”. (Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia, 2011-2014) “[Dar prioridade à privatização da EDP sem prévia correção das rendas excessivas pagas ao setor] não foi uma atitude inteligente. A única maneira correta de fazer as coisas era limpar, porque tínhamos limpo isto, calmamente, tínhamos entrado na privatização, calmamente, e com o setor potencialmente em equilíbrio, sempre o disse. (...) Ainda hoje há tensões neste setor porque a casa nunca foi limpa”. (Henrique Gomes) O sucessor de Henrique Gomes na Secretaria de Estado da Energia, Artur Trindade, assumiu perante a CPIPREPE que as medidas que posteriormente implementou foram limitadas pela recente privatização da EDP, que terá inibido medidas mais incisivas: “É evidente que este facto condicionou, de forma muito relevante, a aplicação de um conjunto de outras medidas – aliás, a própria troika que muito falou na necessidade de implementar as reduções de custos e os cortes, nunca aceitou sacrificar a privatização a esses cortes. Porquê? Porque, de facto, a troika era um conjunto de credores, a privatização implicava venda, a venda implicava receita e os credores gostam que as entidades a quem emprestam dinheiro tenham receita. (...) “Acho que para haver uma coerência total, se a troika identificava que havia rendas excessivas, então, pelo menos, deveriam ter alterado a prioridade dos fatores e dito: «vocês não privatizam nada enquanto não acabarmos com as rendas». Não foi isso que fizeram! «Privatizem, tragam para cá o dinheiro que nós precisamos dele», disseram. Isto é completamente contraditório.” (Artur Trindade, Secretário de Estado da Energia, 2012-2015) 1.3 A privatização face às medidas do Memorando No início de dezembro, na sequência do abandono pelo governo do projeto de contribuição especial do setor elétrico preparada no ministério da Economia, a segunda revisão do Memorando adita a medida 5.15: “Serão tomadas medidas para colocar o SEN numa trajetória sustentável, para eliminar o défice tarifário em 2020 e assegurar a sua estabilização em 2013. Este prazo é sujeito a uma revisão baseada num relatório a propor pelo governo que especificará também como serão corrigidas as rendas excessivas na produção nos regimes ordinário (CMEC, CAE, garantia de potência) e especial (cogeração e renováveis). Esta proposta considerará os méritos de um largo espectro de medidas que cobrirão todas as fontes de rendas”.(Medida 5.15 do Memorando) A existência de um compromisso expresso do governo português com as instituições internacionais no sentido da redução das rendas excessivas no setor era a informação disponível aos concorrentes à privatização no momento de realizarem as suas ofertas – a privatização foi dispensada de prospeto. Porém, aquele compromisso não terá sido considerado pelos compradores, afirma Eduardo Catroga, que veio a representar o acionista China Three Gorges no Conselho Geral e de Supervisão (CGS):