e atacou frontalmente todos estes actos de arbitrariedade do Poder e que têm sido cometidos, quer atrais dos tribunais, quer através das polícias que servem objectivos contrários aos interesses do povo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado o IV Relatório do Sr. Provedor de Justiça, de que lá se distribuíram exemplares e que vai ser publicado. Só não se fez a sua leitura no expediente, porque só agora deu entrada na Mesa.Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, queria informar os Srs. Deputados de que faleceu o pai do nosso colega Sr. Deputado Almeida Santos. Em nome da Assembleia da República - é imensa a Mesa que assim exprime o desejo de todos os Srs. Deputados-, formulamos o nosso voto de pesar ao Sr. Deputado Almeida Santos e à sua família.Queria ainda dar conhecimento à Câmara de que o nosso colega Sr. Deputado Emídio Pinheiro foi acometido de doença de alguma gravidade, que o retém no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.Posto isto, penso que o voto apresentado pelo Parido Comunista Português relativo ao Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial já foi discutido, pelo que poderemos proceder à sua votação.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, penso que a discussão do voto ainda não terminou, ma vez que existem ainda duas intervenções para fazer, sendo uma do MDP/CDE e outra do CDS.O Sr. Presidente: -Tem razão, Sr. Deputado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não houvesse para desconfiarmos das intenções do PCP ao apresentar este voto, a forma como se comportou na sua discussão era razão suficiente.De facto, o que é que pretende o PCP com a apresentação deste voto de saudação? Será única e exclusivamente denunciar todas as formas de discriminação social? Ou estarão para além dessa outras intenções sociais encobertas na apresentação deste voto?Desde sempre que para nós o racismo e todas as armas de discriminação racial foram práticas condenáveis, quer no plano dos princípios quer no plano a própria prática política. Não as admitimos e, nesse sentido, julgamos interpretar a própria história do povo português, que sempre foi um povo anti-racista, um povo que na sua expressão verdadeira e popular nunca praticou quaisquer formas de discriminação social.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orador - Portanto, o que está em causa é saber o que é que o PCP pretende com a apresenta-o deste voto.O problema do apartheid e da discriminação racial o pode, em nosso entender, ser focado numa perspectiva isolada do contexto do respeito pelos próprios direitos humanos. Este é talvez um dos aspectos mais violentos da violação dos direitos humanos. Mas, neste momento, em que outras violações igualmente graves põem em perigo, quer a paz quer o direito internacional, no momento em que se verifica a invasão do Afeganistão...Risos do PCP.... em que é sistematicamente violado o acordo de Helsínquia, vir o PCP -que defendeu a invasão da Checoslováquia e que ainda agora defende a invasão do Afeganistão- pretender restringir o problema dos direitos humanos ao problema do apartheid é, face aos considerandos do voto, uma forma de atentar contra esses mesmos direitos. Na verdade, tenta-se desviar a atenção desta Câmara e do País desses problemas de real importância.Portanto, há no preâmbulo do voto uma clara intenção do PCP em desviar as atenções gerais, quando no fundo, assim, está ele também a atentar contra a luta que deve ser desencadeada contra o apartheid e a discriminação racial.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que o Sr. Deputado pretende é não votar contra o apartheid.O Orador - No articulado do voto o PCP ainda pretende ir mais longe. Com o n.o 2 do referido articulado procura manifestar-se, aí sim, claramente contra e repudiando o apartheid. Contado, os n.o 3 e 4 do mesmo articulado contêm intenções que não tem nada a ver com este problema e que procuram, isso sim, vincular o Governo Português a tomar decisões que nenhum outro governo ocidental tomou em relação à África do Sul.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Com isso o PCP pretende colocar o Governo nessa posição, esquecendo o dever que o Governo Português tem de proteger os 700000 portugueses residentes na África do Sul.Assim, com este voto, o PCP não pretende mais do que, por um lado, tentar desviar as atenções daquilo que são neste momento os reais perigos para a paz internacional e, por outro lado, pôr em xeque os direitos desses mesmos portugueses residentes na África do Sul.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não fora assim, o PCP não teria feito este preâmbulo, nem teria misturado alhos com bugalhos no seu articulado. Ter-se-ia limitado a propor um voto com base no n.o 2 do articulado. Isso é que seria sério, isso é que seria lutar contra o racismo e contra o apartheid.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lições de democracia de um jovem fascista!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos para intervir no debate sobre o voto de saudação por ocasião do Dia Internacional