PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com a introdução de espécies de crescimento rápido, a política florestal portuguesa orientou-se decisivamente para uma opção onde a finalidade económica (a curto prazo) da floresta se sobrepôs a uma floresta sustentada, de uso múltiplo, preservadora da diversidade biológica e dos ecossistemas. Os custos a médio e longo prazos, que já hoje se fazem sentir, como, por exemplo, a desertificação,
1578 I SÉRIE - NÚMERO 50são decerto maiores do que o lucro fácil que se pretende obter em cada dia e em cada hora coma destruição da floresta.
O peso desta política florestai que vem sendo prosseguida pela Europa e por Portugal tem sérias repercussões na triste realidade a que assistimos verão após verão, e o "espectáculo" do Verão passado está bem aceso falo, obviamente, dos incêndios florestais: dois terços das florestas .europeias encontram-se expostas de forma permanente e cíclica ao risco de incêndio; a propriedade privada abrange uma média de 60% do território florestal da Europa, sendo que Portugal atinge o valor de 88%.
Estes números exemplificam uma política descoordenada e despreocupada de gestão florestal, que não aposta na prevenção, neste caso dos fogos florestais, que ninguém dúvida que em mais de 90% dos casos são de origem criminosa, mas que, por falta de fiscalização, de limpeza das matas, de corredores de acesso e de ordenamento florestal, acontecem e alastram-se devastando hectares e hectares de mata todos os anos.
À monocultura de espécies de crescimento rápido, à devastação das florestas pelos fogos e à não reflorestação das áreas ardidas, que muitas vezes são substituídas por betão, acrescem ainda outros atentados, como os abates ilegais de árvores e a sucessiva desarborização das zonas ribeirinhas, cujas consequências também tivemos oportunidade de verificar no agravamento das consequências das cheias a que assistimos há bem pouco tempo, provocado pela desarborização das margens, permitindo e facilitando a sua erosão e o assoreamento de rios e ribeiras.
Os Verdes têm sucessivamente alertado para a necessidade urgente de um correcto ordenamento florestal do País, que preserve a diversidade, que incentive à florestação de espécies autóctones, e para a necessidade de uma política que encare a floresta como um bem de utilidade pública, gerida numa óptica de interesse nacional.
É preciso que se adopte outro rumo, que a exploração desenfreada da floresta dê lugar à utilização sustentada e racional deste recurso renovável, deste espaço vivo, garantindo a sua capacidade de auto regeneração.
Hoje assinala-se, ainda o dia internacional de eliminação de discriminações raciais, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, numa altura em que o regime do apartheid envergonhava e continuou a envergonhar o mundo e a humanidade.
O racismo é uma realidade. E para combatê-lo não serve ficar de braços cruzados a aguardar que se mudem as mentalidades. Também nesta matéria urgem políticas sérias e determinadas de combate ao racismo e de promoção do respeito, da igualdade e da solidariedade.
Aqueles que se procuram afirmar da forma mais baixa e hipócrita pela superioridade da raça demonstram a mais inferior baixeza de inteligência e de humanismo.
Num país que se reclama de uma privilegiada relação de cooperação com África assiste-se a pessoas que vêm de África cumprir horários de trabalho desumanos, sujeitando-se a salários de miséria, sem quaisquer condições de segurança; à recusa de arrendamento de quartos e casas a pessoas de raça negra; à desconfiança do negro que entra no supermercado ou que passa na rua; à violência e à morte por actos racistas organizados; ao abuso animalesco daqueles que deveriam ser autoridade, com o espancamento a pessoas de raça negra; às afirmações constantes de muitos familiares de emigrantes nossos de que os nossos imigrantes nos vêm "roubar emprego". Estes são exemplos de atitudes que não podem ser escondidas, que são visíveis, que são diárias.
É preciso uma vontade política firme de actuar sobre o problema. Por isso, Os Verdes têm continuamente reclamado a revisão da lei de asilo e da lei de estrangeiros. Reclamamos também um novo processo de regularização de imigrantes, que seja real, que, não represente uma fantochada e um processo de exclusão, como 0 outro, aliás, representou, e a promoção de uma verdadeira educação para a tolerância, que deve ter uma expressão vincada nas escolas, como espaço de vivência, de aprendizagem e de relação com os outros.
É fundamental que a ideia da escola multicultural não funcione, ela própria, como exclusão, porque só existe onde existem indivíduos de raça diferente, onde muitas vezes os "pretos rondam os bairros". É fundamental olhar
esta questão de forma global e integrada. O desporto escolar, e não só, é um bom exemplo de integração onde o espírito e a solidariedade de equipa supera outras
questões, mas quantas e quantas escolas carecem e funcionam sem instalações desportivas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Mais do que dizer, é preciso agir. É preciso construir. Construir pela diversidade, pela humanização, pelo respeito pela garantia de que todos temos o direito de viver e todos temos o dever de assegurar o direito de viver às gerações futuras, porque é de geração em geração que o mundo avança. Retroceder significa sempre um passo atrás que implica recomeçar de novo.
Finalizo, afirmando que hoje, Dia Mundial da Floresta e dia internacional de eliminação das discriminações raciais, Os Verdes levaram para a rua a mensagem sincera e convicta de que na floresta, como na vida e na humanidade, a riqueza está na diversidade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Celeste Correia e Nuno Abecasis.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, estou de acordo consigo . com a maior parte do diagnóstico que fez relativamente às comunidades imigrantes, mas quero colocar-lhe duas questões.
Sabe-se que em política as oposições ficam, de facto, numa situação terrível quando o Governo e o partido que o apoia vão retirando as bandeiras pelas quais as oposições se vão batendo ao longo dos anos.
Sr.a Deputada, o Partido Socialista, por coerência para com os seus princípios e para com o seu programa, tem vindo neste campo a retirar algumas bandeiras de alguns partidos, entre os quais o seu, pelos vistos.
Como é que a Sr." Deputada classifica q facto de o Governo ter apresentado a proposta de lei n.o 16/VII, que será discutida em Plenário no próximo dia 28 e que estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos? É ou não um acto concreto, e não meras palavras, que este Governo apresenta neste campo?Vozes do PS: - Muito bem!
22 DE MARÇO DE 1996 1579A Oradora: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta em Plenário, no próximo dia 3 de Abril, o projecto de lei n.o 64/VII, que permite a constituição como assistentes em processo penal, no caso de crimes de índole racista ou xenófoba, por parte das comunidades imigrantes e de mais associações de defesa dos direitos em causa. A Sr.a Deputada acha ou não que isto é um acto concreto, e não meras palavras, que este grupo parlamentar apresenta, indo inclusivamente ao encontro de uma das maiores aspirações das comunidades imigrantes e das suas associações existentes em Portugal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, pretende responder já ou no final?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, concordo com muitas das coisas que disse, particularmente quando se referiu ao drama da destruição das nossas florestas, à falta de cuidado e à possibilidade de evitar muitas das situações que continuam a ocorrer no nosso País. Estou plenamente de acordo consigo. Penso que todas as vozes que se levantarem neste Parlamento são poucas para despertar a consciência nacional para isso.
Já não direi a mesma coisa em relação à outra parte do seu discurso, e confesso-lhe que me chocou ouvi-la falar sobre o racismo hipoteticamente existente neste País. Sr.a Deputada, orgulho-me de pertencer a um povo de rafeiros - digo, rafeiros -, porque nenhum português pode reclamar-se de raça pura. Eu próprio não o sou, sou uma confusão de raças. Mas suponho que todos o somos. Foi isso que fez a nossa grandeza no mundo e que ainda hoje faz a nossa capacidade de entender todos os povos do mundo.
Enquanto ouvia a Sr.a Deputada falar nos espancamentos, fechei os olhos, o que é um hábito que tenho frequentemente - muita gente pensa que eu estou a dormir, mas não, estou a pensar no que os outros dizem -, e imaginei-me num País em que os pretos, os ciganos, os indianos, os ismaelitas, os chineses e todos os outros que connosco convivem pelas ruas de Lisboa e pelas ruas do País fossem espancados e corridos. Não é verdade! Quem corre este país de norte a sul sabe que não é verdade! Sabe que na mais recôndita aldeia vivem, sem que ninguém repare na sua cor, pessoas de todas as cores, em convívio perfeito com os portugueses.
Sr.a Deputada, não nego que há actos de violência, mas dir-lhe-ei uma coisa: tanto quanto sei, as vítimas dos actos de violência são mais brancos portugueses nascidos aqui do que pessoas vindas de qualquer país africano.
Mas dir-lhe-ei mais, Sr.a Deputada: durante 10 anos governei esta cidade e posso testemunhar quantas vezes, em todos os bairros de Lisboa, particularmente no bairro de Chelas, onde qualquer um dos Srs. Deputados pode ir, foram atribuídas casas a famílias negras - e foram milhares -, quando havia famílias brancas a viver ao lado em barracas, mas as razões sociais apontavam para que as casas fossem atribuídas àquelas. E ainda hoje continua a ser assim, não foi virtude minha,
é um hábito da Câmara da cidade de Lisboa. Não há, que eu saiba, uma única reclamação em todos os bairros sociais da cidade de Lisboa. Penso que isto é um motivo de orgulho.
Penso que é um motivo de tristeza quando se verificam casos isolados de perseguição e de racismo maluco de pessoas que não classificam a nossa sociedade, mas recuso-me, Sr.a Deputada, a ouvir, tranquilo e em silêncio, acusar o meu povo de um defeito que não tem - e poderá ter muitos outros!-, e diariamente o prova não só aqui mas também no mundo inteiro.Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Lemos Damião: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir à sessão grupos de alunos das Escolas Secundárias Poeta Joaquim Serra do Montijo, Clara Resende do Porto, António Nobre do Porto, de Pombal e da Escola Preparatória Bartolomeu de Gusmão de Lisboa. Estão ainda no Senado, em conversa com alguns Deputados, um grupo de alunos da Escola Secundária de Alpiarça.
Quando tanto se fala na aproximação entre eleitos e eleitores, é um privilégio a insistência com que os futuros eleitores contactam connosco.
Para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, o Partido Ecologista Os Verdes sempre entendeu que o anti-racismo não é bandeira de ninguém e parece-nos extremamente negativo que o Partido Socialista entenda este fenómeno desta forma, o que, aliás, é inclusivamente contraditório com o voto de saudação que aqui hoje foi apresentado nesta Câmara.
Relativamente às perguntas que a Sr.a Deputada nos colocou, devo dizer que o Governo, ao apresentar as propostas de lei referentes a esta matéria, mais não faz do que cumprir o seu dever e aquilo, que, pelos vistos, durante a própria campanha eleitoral, também fez questão de utilizar como sua bandeira, de acordo com as vossas ideias. Na nossa perspectiva não faz mais do que cumprir um dever a que, naturalmente, está obrigado enquanto executivo deste país.
Consideramos, obviamente, que é positivo, mas aguardaremos a discussão nesta Câmara
das propostas apresentadas, no sentido de também aí podermos expressar a nossa opinião e verificarmos se, de facto, cumprem ou não os objectivos a que se destinam. De modo que a discussão sobre essas propostas deixá-la-emos para a devida altura.
Relativamente às considerações feitas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, devo retribuir-lhe também o choque que algumas das suas palavras me causaram. Creio que, relativamente às suas considerações, não deverei dizer mais do que isto: o Sr. Deputado não pode partir única e exclusivamente da sua experiência pessoal para afirmar que
não existem actos de violência causados por atitudes racistas, repito, por atitudes racistas.
O Sr. Deputado disse que fecha os olhos para reflectir, mas receio bem que V. Ex.a, neste momento, esteja a
1580 I SÉRIE - NÚMERO 50fechar os olhos perante a realidade que muitas das notícias, que são divulgadas através da comunicação social, nos trazem e também perante a experiência dos outros. Solicito apenas que o Sr. Deputado Nuno Abecasis abra, de facto, os olhos à realidade que é esta.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para lhe dizer, na esperança que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia oiça, que 90% da minha vida passa-se com os olhos bem abertos ligado a África, que sirvo dedicadamente e com amor. Nunca recusei que tivesse havido actos de violência em Portugal, no Bairro Alto e em outro sítios, mas o que digo é que esses actos praticados numa noite não podem ocultar nem apagar a vida diária de um bairro como Chelas ou, bem mais próximo de nós, na calçada do Poço dos Negros, durante anos e anos a fio. Essa é a realidade, o resto é a excepção. Sempre tive os olhos abertos e sei muito bem o que se passa no mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na parte que diz respeito ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Mota Andrade, Manuel Moreira, Maria da Luz Rosinha e Pedro da Vinha Costa. Receio que não tenhamos tempo para todos usarem da palavra, mas continuaremos até chegarmos ao limite do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Venho de longe, de um distrito onde V. Ex.a, Sr. Presidente, tem raízes familiares profundas. Deve, assim, V. Ex.a compreender o enorme prazer que tenho em saudá-lo, enquanto homem e enquanto ilustre e respeitado Presidente desta Câmara.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Falar do distrito de Bragança é falar de uma zona que foi, ao longo de muitos anos, abandonada pelo poder central, é falar de um distrito onde os governantes foram dando sinal, em raras ocasiões criteriosamente escolhidas. Aprenderam a fazer do alheamento uma forma de serem lembrados. Falar do distrito de Bragança é falar de um distrito onde muito se morre e pouco se nasce.
Abril encontrou Portugal com taxas de desenvolvimento das mais baixas da Europa, uma economia pobre, baixos índices de progresso e elevadas taxas de desemprego, na proporção da nossa população activa, do nosso PIB e da nossa industrialização. Para nossa desgraça, é esta a situação de hoje do meu distrito.
Os anteriores governos não souberam ou, quiçá, não quiseram que o progresso e os índices de crescimento europeus chegassem àquela zona. É prova disso o estado em que deixaram a região. Em cada dia que passa, acentua-se o constante delapidar da sua substância, da sua alma, da sua dignidade.
A situação de Portugal como país limítrofe da Europa, que foi servindo para reivindicar uma situação privilegiada de excepção nas verbas comunitárias, nunca teve correspondência na política de desenvolvimento regional levada a cabo internamente. Fomos servindo para que o litoral se servisse. Mas se a interioridade tem elevados custos que é necessário assumir através da solidariedade nacional, nesta fase particular foi o interior que muito deu, recebendo sempre pouco.
O interior não pode mais esperar pelo chamado "progresso" da orla marítima. Somos menos, somos mais velhos e estamos cada vez mais longe. Se o desenvolvimento não avançar até à fronteira, será esta que continuará a avançar até ao litoral, com todos os enormes custos de infra-estruturas, de falta de qualidade de vida, enfim, de perda da própria identidade de um povo que tal virá a acarretar.
Estamos determinados a viver tempos de construção de um destino comum, para ser vivido com dignidade. Estamos apostados em levar por diante o projecto-esperança que todos anime e mobilize, o projecto que, sendo nosso e não esquecendo a tradição, seja capaz de estar aberto à inovação e à imaginação criadoras, um projecto que, fortalecendo a democracia e realizando o bem comum, se desenvolva em paz e liberdade.
O desenvolvimento é um direito fundamental dos homens. O novo ciclo político, recentemente iniciado, criou condições - assim o esperam e desejam os transmontanos - para uma profunda alteração deste estado de coisas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto que o Primeiro-Ministro se desloca ao distrito de Bragança, nos próximos dias 25 e 26 de Março. Homem profundamente conhecedor dos problemas do interior do País, estão os transmontanos confiantes de que, pelo seu perfil, competência, capacidade e vontade política, o Primeiro-Ministro António Guterres e o Governo resolverão muitos dos problemas que afectam aquele distrito.
A forma como foi encarado e resolvido pelo Governo o problema, que ameaçava eternizar-se, dos lixos tóxicos de uma unidade anunciada como "fábrica de sucesso" a Grunig -, é prova evidente de boa vontade, de diálogo, de querer mesmo dar solução aos problemas que afligem as populações. Tendo-se conseguido assegurar a reexportação para o seu país de origem, a Alemanha, solucionou-se o problema, dando a sensação de uma simplicidade que o problema para os outros nunca teve.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assegurou-se desta forma, perante a comunidade internacional, não sermos o caixote do lixo dos países mais industrializados.
No entanto, é necessário e urgente elaborar uma política alternativa sobre a organização e o exercício do poder, transferindo, do Estado central e centralizado, poderes, competências e prerrogativas, a favor das regiões que urge criar, dos cidadãos e da sociedade civil.
Viver com qualidade, garantir o bem-estar, promover um desenvolvimento justo, assegurar o equilíbrio na relação com o território e o meio ambiente, preservar os recursos naturais e requalificar o património histórico e cultural devem ser causas que a todos mobilizem.
22 DE MARÇO DE 1996 1581Para atingir estes objectivos, consideramos que constituem prioridade nacional as reformas descentralizadoras de criação das regiões administrativas.
As afinidades culturais, sociais e económicas de Trás-os-Montes e Alto Douro, não obstante as diversidades, que não afectam, antes, reforçam a sua unidade, levam-nos a defender a criação da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, não deixando protelar por mais tempo a oportunidade de desenvolvimento que é a implementação das regiões administrativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só num quadro administrativo em que o poder esteja realmente próximo das populações, é possível uma verdadeira política de desenvolvimento. Isto foi-nos, aliás, provado pela vivência do poder autárquico, grande responsável pelas mudanças operadas na sociedade portuguesa nos últimos anos.
Desde sempre, entendemos que o poder autárquico deve desempenhar um papel cada vez mais relevante nos processos de mudança e modernização.
Os 12 presidentes de câmara do meu distrito vêem na visita do Sr. Primeiro-Ministro, disto estou certo, o
pronuncio de melhores dias para a região. Sinto, e sentem os transmontanos, que a escolha de Bragança, para o primeiro Governo aberto, é o sinal inteligente do homem do interior para com o interior mais esquecido.
Consciente de que não é fácil e de que são muitas as dificuldades do momento - os últimos anos de governo assim o ditaram, a conjuntura internacional assim o exige -, não me faltam, no entanto; razões para admitir que será acelerado todo um processo sempre adiado de desenvolvimento do interior.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa aqui evocar e saudar a juventude da região e reafirmar o nosso firme propósito de aumentar o investimento na educação e formação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É imperioso melhorar as condições de funcionamento do Instituto Politécnico e dotar o distrito de ensino universitário, ao mesmo tempo que não podemos descurar a integração dos jovens na vida activa.
As péssimas infra-estruturas rodoviárias infra-região têm levado a que, também nesta, existam assimetrias inadmissíveis, numa Europa que se quer de grande solidariedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Bragança semeou trabalho e conhecimento pelos cinco cantos do mundo, desde um humilde trabalhador, emigrante na Europa das culturas, ao reputado cientista. Muitos de lá partiram, sem esquecerem o rincão onde nasceram. Como esses, dos nossos melhores, somos gente de fé e acreditamos num futuro mais digno para os vindouros e para aqueles que se mantiveram firmes na luta pelo progresso e desenvolvimento da sua terra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, meu colega e amigo do distrito de Bragança, na última campanha eleitoral, os candidatos a Deputados pelo Partido Socialista confessaram uma grande paixão: a abertura da linha férrea entre Mirandela e Bragança. Um candidato disse mesmo, com certeza num momento de rara inspiração, à procura das páginas da História, que se tivesse de fazer uma única obra em Trás-os-Montes, em Bragança, escolheria a modernização da linha do Tua entre o Tua e Bragança. E foi mais longe: atravessando, talvez, Montesinho, por montes e vales sem nome, chegaria até Espanha - uma bagatela de algumas dezenas de milhões de contos!...
Sei que, para VV. Ex.as, as promessas são sagradas, valem mais do que um juramento e são para ser cumpridas. Ai de quem ousar dizer o contrário! Pessoalmente, não tenho atrevimento para o fazer.
Sei que, dentro de dias, o Sr. Primeiro-Ministro vai visitar o distrito de Bragança. Não é uma viagem qualquer, é uma viagem que queremos que fique nas páginas da História da nossa terra.
Nessa altura, o Sr. Deputado irá estar ao lado do Sr. PrimeiroMinistro, a anunciar o lançamento desse projecto arrojado que é a modernização da linha do Tua ou cometerá mais outro pecado venial, metendo-a não numa gaveta qualquer mas numa arca congeladora, à espera que venha o sucessor do TGV?... E nem me diga que fomos nós que encerrámos a linha do Tua. Não insistam muito no passado, porque se forem por esse caminho, julgo que o record se mantém nas mãos do Sr. Arquitecto Rosado Correia. Falemos do futuro.
Falando deste, pergunto também ao Sr. Deputado, olhando o Orçamento do Estado para 1996 e não vendo lá, em relação ao
IP2, uma pá de brita, 1 kg de betão, 1 m de betuminoso...O Sr. José Junqueiro (PS): - E um "metro de superfície"?!O Orador: - É verdade! E causa tantos ciúmes a tantas pessoas!
Como estava a dizer, pergunto ao Sr. Deputado se também se vai prevalecer dessa visita que queremos histórica para nos dizer qualquer coisa sobre o
IP2. E não me diga também que o Governo anterior nada fez por isso, pois, em pouco mais de dois anos, inauguraram-se cerca de 90 km do IP4, para não falar na auto-estrada que passou a ligar Penafiel a Amarante.
Finalmente, como transmontano ou brigantino, quero saudar a presença do Sr. Primeiro-Ministro nestas terras que estão para lá do Marão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gama, efectivamente, quem encerrou as linhas de Trás-os-Montes foi o Governo do partido a que V. Ex.a pertence. Essa é que é a realidade!Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Mas o Sr. Deputado referiu um aspecto importante: efectivamente, em campanha, dissemos que uma das obras que seria o nosso sonho - e não foi uma promessa - era uma via ferroviária que não acabasse em Bragança, mas prosseguisse para Espanha. Isso é verdade e assumimo-lo! Só que "Roma e Pavia não se fizeram num dia"! Isto não significa fugir à questão, porque iremos
1582 I SÉRIE - NÚMERO 50continuar a lutar por essa infra-estrutura, mas o distrito de Bragança, como V. Ex.a sabe e referi-o aqui há pouco, tem problemas estruturais gravíssimos, que passam pelas dificuldades da população em poder mover-se dentro da própria região.
Enquanto houver uma estrada como a de Mirandela-Vila Flor, que tão bem conhece, enquanto houver uma estrada como a de Alfândega da Fé-Mogadouro, que tão bem deve conhecer, enquanto for necessário ir de Bragança a Miranda do Douro por Espanha, é óbvio que esse projecto terá de ficar adiado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é prioritário! As assimetrias que existem dentro do próprio distrito de Bragança têm de deixar de existir.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não pode existir só um eixo Bragança-Mirandela, com algum pólo e desenvolvimento, e tudo o resto, desculpe a expressão, ser pantanal. Temos de ter solidariedade no País e na própria região.
Sr. Deputado, em termos de estradas do nosso distrito e a existir no nosso distrito, em 1995 gastaram-se dois milhões de contos, este ano estão previstos 2,6 milhões de contos e, se reparou, para o próximo ano - o ano n+1 -, está previsto um investimento. de 4,6 milhões de contos. Trata-se de um aumento que me parece bastante significativo.
Por outro lado, também lhe quero dizer, desde já, que um dos nossos pedidos fortes para o ano que vem é o de que seja lançado mais um troço do IP2. Mas, como lhe disse há pouco, o fundamental é dotar toda a região de boas estradas, coisa que o seu Governo, ao longo dos últimos 10 anos, não fez, pois a única coisa que fez foi o IP4.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que decorre na Sala D. Maria, até às 18 horas, a eleição do presidente e de um representante de cada grupo parlamentar para o Conselho Nacional de Educação. Não se esqueçam de exercer o vosso direito de voto.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo do Porto, pretendo, nesta minha intervenção, abordar questões de carácter regional e local.
Começo pelo projecto de navegabilidade do rio Douro, lançado em 1980 pelo VI Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, e prosseguido pelos governos subsequentes.
A navegabilidade do rio Douro desde sempre encontrou obstáculos na sua barra. No entanto, este problema poderá ser resolvido definitivamente, no prazo de dois anos, se o projecto que a Administração do Porto do Douro e Leixões elaborou tiver a cobertura financeira e for aprovado, depois de analisado o seu impacte ambiental.
Este projecto prevê a construção de dois molhes, um do lado sul e outro do lado norte, que permitirão criar condições de praticabilidade e segurança na barra, regularização do rio e sua navegabilidade, assim como promoverão a recuperação de áreas afectadas pelas cheias e a protecção do porto de pesca da Afurada, tão essencial para a faina dos seus pescadores.
Este projecto está orçado em 3,5 milhões de contos, disponibilizando a APDL, desde já, 500 000 contos para o efeito, enquanto o restante tem de resultar de comparticipação do Orçamento do Estado. Daí o meu apelo ao Governo, em particular ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para apoiar activamente este projecto tão imprescindível à navegabilidade do rio Douro e à segurança da sua barra.
Um outro projecto de grande envergadura e necessidade para a região é a construção da via rápida do Douro. O rio Douro bem justifica e merece uma estrada marginal, com características de via rápida, pelo menos do Porto até Barca de Alva.
O vale do Douro tem uma bela e deslumbrante paisagem, com enormes potencialidades económicas e turísticas. Esta via rápida do Douro seria, sem dúvida alguma, o motor de desenvolvimento de uma vasta região.
Na Região Demarcada do Douro, onde se produz o mundialmente conhecido vinho do Porto, o maior "embaixador" de Portugal, a sua quase totalidade tem de passar pelas cidades do Porto e de Gaia e são milhões de litros que têm de fazer o percurso da Régua ao Porto e Gaia.
O vinho do Porto é uma das maiores riquezas nacionais e não tem a servi-lo uma boa estrada. Por isso, justifica-se que o Governo, na alteração futura do Plano Rodoviário Nacional, inclua a construção desta via rápida do Douro. Oportunamente, voltarei a abordar nesta tribuna, com maior desenvolvimento, as razões que assistem à construção desta importante infra-estrutura rodoviária.
Por outro lado, é perfeitamente incompreensível e inaceitável que o Governo não tenha inscrito, no Orçamento do Estado e no PIDDAC para 1996, qualquer verba para a recuperação e preservação dos centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia, este último muito mais carecido de investimentos, pelo atraso que se verifica na sua recuperação.
Dado estar em curso a preparação, por parte das respectivas câmaras municipais, de uma candidatura conjunta dos centros históricos do Porto e Gaia à UNESCO, para serem classificados como património da humanidade, o que, na qualidade de vereador da Câmara Municipal de Gaia, tenho vindo a defender, mais se justifica agora, um apoio financeiro, por parte do Governo, urgente e imprescindível à sua recuperação, revitalização e preservação.
A nova ponte rodoviária sobre o Douro, que se pretende construir entre Fontainhas e a serra do Pilar, como alternativa ao tabuleiro superior da ponte D. Luís, dado este, no futuro, ficar afecto à passagem exclusiva do metro ligeiro de superfície, devia ter dois tabuleiros, um à cota alta e outro à cota baixa. Não se deve fazer agora uma ponte só à cota alta, como se prevê, e mais tarde outra ponte à cota baixa, pois julgo que isto é duplicar e agravar investimentos vultuosos desnecessariamente. Daí a minha sugestão ao Governo, às Câmaras Municipais do Porto e de Gaia e à empresa Metro de Superfície do Porto para repensarem este projecto no sentido que acabei de expor.
Penso também que esta nova ponte devia ter uma denominação ligada à cidade de Gaia, como "ponte da serra do Pilar", dado ser um dos topónimos com indiscutível identidade local e ainda devido ao facto de as duas últimas pontes construídas sobre o Douro, uma
22 DE MARÇO DE 1996 1583ferroviária e outra rodoviária, terem denominação ligada à cidade do Porto, S. João e Freixo.
Em relação ao metro ligeiro de superfície do Porto, parece mais uma panaceia do Presidente da Câmara Municipal do Porto do que um projecto para realizar em tempo útil. É um projecto cuja ideia não é da sua autoria, mas ele abraçou-a desde o início do seu primeiro mandato, já lá vão seis anos, e ainda não iniciou efectivamente a sua construção. Pelo "andar da carruagem", parece que não teremos, neste século, o metro ligeiro de superfície na Área Metropolitana do Porto, e refiro-me apenas à sua primeira linha, o mais provável será depois do ano 2000. Aliás, basta ver que o Orçamento do Estado para 1996 só lhe reserva 150 000 contos no PIDDAC, o que é manifestamente insuficiente e ridículo.
Um dos ex-libris do Porto e monumento nacional, a ponte D. Maria Pia, projectada pelo célebre arquitecto Gustavo Eiffel e desactivada há quase cinco anos, com a entrada em funcionamento da nova ponte ferroviária de S. João, continua a sua degradação acelerada, perante a passividade dos poderes públicos instituídos. Já, em Julho de 1992, fiz um requerimento ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de o sensibilizar para esta situação, propondo a preservação da ponte D. Maria Pia, sugerindo um concurso de ideias para a sua recuperação e ainda para lhe dar um funcionamento útil para
a região Norte e para o País.
Infelizmente, pouco ou nada foi feito nestes anos, para além de uma manutenção mínima. Daí que se continue a justificar, e agora ainda com muito mais urgência, sob pena de, quando surgir a vontade política e as ideias definitivas para a recuperar e tornar funcional, já poder ser tarde demais e ela estar em situação de completamente irrecuperável.
Daqui lanço o meu apelo veemente ao Governo, designadamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, para que, de uma vez por todas, se empenhem na recuperação urgente deste valioso património nacional que é a ponte D. Maria Pia, preservando-a com a sua regular manutenção.
Se não for possível lançar um concurso de ideias com .carácter de urgência, para encontrar a melhor solução para a sua utilidade e funcionalidade, que se implemente a solução que resultou, segundo julgo saber, de uma reunião recente entre o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto e a Câmara Municipal do Porto, no sentido de se criar um percurso turístico de comboio entre a Alfândega do Porto e a estação General Torres em Gaia.O Sr. José Saraiva (PS): - Boa ideia!O Orador: - Recentemente, tomámos conhecimento de que o Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem está a ser esvaziado progressivamente dos seus poderes. Consta que o programa semanal Regiões, um magazine de informação regional, pode deixar de ser da responsabilidade deste Centro, passando a sua produção e coordenação para Lisboa, e poderá também verificar-se, no futuro, a mudança para Lisboa do Jornal da Tarde, que é a principal produção dos estúdios do Monte da Virgem, um dos programas de maior audiência da RTP e aquele que mais meios mobiliza na estrutura nortenha.
A nova Administração da RTP tem mostrado pouco interesse e empenhamento na reestruturação do centro de produção do Monte da Virgem e na dinamização das estruturas existentes, já que dispõe de um alargado quadro de pessoal e o maior estúdio de produção de toda a empresa.
Esta situação está a provocar, no Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem, um grande cepticismo e apreensão quanto ao futuro do Centro e vê-se nela um sinal de que a nova Administração da RTP se prepara para concentrar em Lisboa a generalidade da produção, o que, a concretizar-se, provocará automaticamente a dispensa de muitos trabalhadores do Centro.
Já fiz um requerimento ao Governo, em 29 de Fevereiro último, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Administração da RTP a alertar e a manifestar a minha profunda preocupação com esta situação, bem como a solicitar esclarecimentos sobre a mesma, o que faço agora, mais uma vez, desta tribuna parlamentar, esperando que os receios referidos não se confirmem, antes pelo contrário, os responsáveis máximos da RTP avancem com carácter de urgência na reestruturação e dinamização das estruturas existentes, para o pleno aproveitamento das potencialidades do Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem, em Vila Nova de Gaia.
O Instituto de Medicina Legal do Porto está a rebentar pelas costuras. Há falta de pessoal, só existem cerca de 40 trabalhadores, sendo necessários muitos mais,...O Sr. José Saraiva (PS): - Há 10 anos!...O Orador: - ... e o próprio quadro de funcionários contempla 120 trabalhadores. Só a carolice dos funcionários existentes vai colmatando a carência de efectivos.
O edifício já é muito pequeno e está muito degradado, não há privacidade e as pessoas vestem-se à frente de quem passa, sejam funcionários, sejam doentes à espera de serem examinados.
É fácil constatar que não há segurança nem condições de higiene: os exames a pessoas vivas são realizados dentro da biblioteca, que é minúscula, e falta um local condigno onde possam ser colocados os caixões; na mesma sala, são realizados exames psicológicos e ginecológicos e duas consultas ao mesmo tempo;...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Desde o dia 1 de Outubro é tudo um caos!...O Orador: - ... no exterior do edifício existem dois barracos, um dos quais funciona como laboratório onde se realizam os exames complementares e o outro serve de arrecadação de materiais, designadamente de roupas importantes para a análise de casos de crime; as vísceras humanas que aguardam análise são colocadas no chão a um canto; a capela não tem condições e não existe uma sala de espera condigna para os familiares e amigos dos mortos que têm de se deslocar ao Instituto de Medicina Legal do Porto.
São efectuados, anualmente, cerca de 3500 exames a pessoas vivas, no Instituto, mas as autópsias são cada vez menos, pois já chegaram a ser feitas 150 por mês e actualmente fazem-se cerca de metade.
O Instituto de Medicina Legal do Porto também dispõe de um Museu de Medicina Legal, mas o espólio não está todo exposto por falta de espaço.
Tudo isto tem sido referido ciclicamente pela comunicação social. Torna-se, assim, urgente resolver a
1584 I SÉRIE - NÚMERO 50situação com a construção de um novo e amplo edifício para o Instituto de Medicina Legal do Porto e proceder ao aumento do número de funcionários.
Compete ao Governo dar as respostas positivas que se impõem e é isso que espero que aconteça a curto prazo.
A Câmara Municipal do Porto, em particular o seu Presidente, pretende encerrar ou fazer sair da cidade a tradicional Feira Popular do Porto, posição condenável a todos os títulos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, desta tribuna, faço um apelo ao Presidente da Câmara Municipal do Porto para que reveja a sua posição e, em diálogo sério e responsável com as direcções da Associação de Expositores e Feirantes e da Associação de Empresários e Comerciantes da Feira Popular, encontre as melhores soluções para a localização, funcionamento e modernização da nossa Feira Popular, mantendo uma tradição de quase 50 anos que é muito querida às populações da Área Metropolitana do Porto.
Se o Presidente da Câmara Municipal do Porto persistir na ideia de fazer sair da sua cidade a Feira Popular, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a acolha, encontrando um local estratégico para a respectiva instalação, em diálogo com as duas associações representativas da mesma.
Não se pode deixar morrer a Feira Popular, pois isso seria um crime perfeitamente condenável. Tenho sincera esperança de que tal não venha a acontecer e lanço daqui o meu apelo muito sincero aos responsáveis directos por esta questão para se encontrar uma solução digna e com futuro.
Em relação às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, julgo que, de acordo com a experiência adquirida durante o período da sua existência, se justifica repensar o seu papel de associações de municípios tipo especial, reforçando claramente, num futuro próximo, as suas competências e meios financeiros para corresponderem plenamente às exigências e aspirações das suas numerosas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia continua carecida de um projecto estratégico de desenvolvimento e modernização da cidade e do concelho e a grande responsabilidade por esta ausência é do Partido Socialista, que dirige os destinos do município, com maioria absoluta, há dois mandatos consecutivos.
O município de Gaia não tem assumido, na Área Metropolitana do Porto e no País, o protagonismo decorrente da sua importância administrativa, económica e social, por falta de um líder autárquico credível e dinâmico. Daí, Vila Nova de Gaia estar a marcar passo e a atrasar-se face a outros concelhos da região e do País, perdendo imensas oportunidades de canalizar para o seu seio vários projectos e investimentos importantes da iniciativa privada e pública do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários, que contribuiriam, estou certo, para o progresso e qualidade de vida do município e dos gaienses.
A remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, iniciada em 1988, tendo por objectivo transformá-lo no terceiro grande hospital do norte, continua a avançar a passo muito lento, com avanços e recuos. Vimos outros hospitais terem sido lançados depois deste, como são o caso do Hospital de Matosinhos, que já está em vias de ser inaugurado, e o Hospital de Santa Maria da Feira, que se prevê a conclusão da sua construção em 1998, isto só para falar nos dois mais próximos. Quanto ao de Gaia ainda não se sabe quando será concluído o seu projecto e, dado que neste ano o Governo só inscreveu no PIDDAC 178 000 contos e para 1997 prevê 310 000 contos, por este andar, só depois do ano 2000 este projecto estará concluído, se estiver.
Esta lentidão na ampliação e remodelação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia é inaceitável e daqui lanço o meu grito de indignação por esta situação que é manifestamente lesiva da vasta população que serve.
Apelo ao Governo, através do Ministério da Saúde, para que reveja com urgência esta situação, canalizando mais e significativos meios financeiros para concluir esta obra tão necessária para a grande comunidade gaiense e outras comunidades envolventes.
Uma das situações actuais mais graves de Vila Nova de Gaia, que, se não for encarada seriamente e com a urgência que plenamente justifica pelo Governo e pela Junta Autónoma das Estradas, pode levar a uma ruptura a curto prazo no tráfego rodoviário da cidade é o adiamento constante da construção na margem sul do Douro da Via de Circulação Interna (CRIP), impossibilitando deste modo a sua articulação com a VCI do Porto, concretizando assim o anel de circulação rodoviário no âmbito da Área Metropolitana do Porto.
Isso torna-se mais escandaloso quanto é certo que a Junta Autónoma das Estradas e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia celebraram um protocolo em 20 de Agosto de 1991, contemplando a programação e execução dos troços do Plano Rodoviário Nacional referentes ao concelho.
Infelizmente, até agora nada foi feito; daí toda a urgência de se, dar execução ao que já estava programado há muito tempo. Pode compreender-se, até certo ponto, ainda que mal, que a JAE tenha dado prioridade à VCI do Porto mas, agora que esta está praticamente pronta, não se justifica a título nenhum mais adiamentos em relação à VCI de Gaia. Verifico, porém, que o actual Governo socialista não tem vontade política de corresponder a esta exigência local e regional, dado que só reserva no Orçamento do Estado/PIDDAC para 1996 100 000 contos para construir a V2 entre a Ponte dó Freixo e a Avenida da República.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Para evitar a ruptura rodoviária da cidade de Gaia a curto prazo, como atrás mencionei, é necessária a urgente construção do Nó da Barrosa e da Rotunda das Devesas. Em relação ao primeiro, o Grupo Parlamentar do PS rejeitou uma proposta que apresentei aquando da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para inclui-lo no PIDDAC para 1996. E não tomei a mesma iniciativa em relação à Rotunda das Devesas por dispor de informações de que esta será feita através de contrato-programa a celebrar entre a JAE e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
O Orçamento do Estado para 1996, viabilizado há poucos dias nesta Assembleia pelos votos do Partido Socialista e do Partido Popular, para além de ir agravar o desemprego, penalizar as classes médias e diminuir gravemente o investimento em Portugal, penaliza ainda e
22 DE MARÇO DE 1996 1585muito Vila Nova de Gaia. A fim de minimizar tal facto, apresentei com, todo o sentido de responsabilidade, sem desfigurar e agravar o défice do mesmo, algumas propostas na especialidade em relação ao PIDDAC, para preencher todas estas lacunas e dar resposta positiva às legítimas aspirações dos gaienses e das suas autarquias locais. Refiro-me à Escola Básica do 2 o e 3.o ciclos de Avintes, ao Centro de Saúde de Arcozelo e aos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo, que lamentavelmente os Deputados do PS rejeitaram.
Ficou deste modo perfeitamente claro quem está a favor do desenvolvimento de Vila Nova de Gaia, da resolução dos seus problemas e da satisfação das suas carências e quem está contra. Os portugueses em geral e os gaienses em particular devem reflectir bem sobre a conduta do Partido Socialista e do seu Governo, que está a frustrar e a trair as expectativas e promessas eleitorais.
Em Vila Nova de Gaia está a ocorrer actualmente alguma agitação política e social devido ao processo da escolha do local...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a impedir que outros Deputados intervenham. Lamento mas, como não há monopólios no uso da palavra, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei de seguida.
Como estava a dizer, em Vila Nova de Gaia está a ocorrer actualmente alguma agitação política e social devido ao processo da escolha do local para a implantação de um aterro sanitário comum a Vila Nova de Gaia e a Santa Maria da Feira.
Todo este processo conduzido pela maioria socialista na Câmara Municipal de Gaia está inquinado e é pouco transparente desde o seu início, há alguns anos, constituindo uma autêntica farsa política e técnica.
O PSD considera fundamental e urgente encontrar uma solução sólida e duradoura para o tratamento, eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos que a população de Gaia e outros concelhos da região produzem. Sempre o defendemos e continuamos a defender coerentemente, mas também sempre considerámos que isso devia ser feito de uma forma totalmente transparente, tecnicamente rigorosa, num quadro intermunicipal alargado já existente ou a criar e em diálogo com as populações e as suas autarquias locais representativas. Lamentavelmente, nada disto aconteceu ou foi decidido pela maioria socialista na Câmara Municipal de Gaia e os resultados estão à vista de todo o país.
A construção do futuro aterro sanitário em Serzedo/Sermonde compromete ainda decididamente importantes investimentos turísticos na zona envolvente, designadamente um hipódromo e um campo de golf, o que, mais uma vez, vai prejudicar claramente o desenvolvimento de Vila Nova de Gaia. O próprio Plano Director Municipal de Gaia impõe condicionamentos na área onde se pretende construir o aterro sanitário, o que não foi tido em consideração na escolha do local pela maioria socialista.
Assim, o PSD, face às incongruências de todo este processo e de acordo com as posições sempre assumidas e afirmadas nos órgãos autárquicos municipais de Vila Nova de Gaia, e na prossecução de achar uma solução global e integrada para o tratamento, eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos, defende a suspensão da deliberação da Câmara Municipal de Gaia sobre localização do aterro sanitário em Serzedo/Sermonde;...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se ouviu o que disse por duas vezes mas tem de respeitar-me e concluir a sua intervenção.O Orador: - Defende ainda que o município de Vila Nova de Gaia estabeleça todos os contactos no sentido de aderir à LIPOR, atendendo a que não faz sentido que este concelho faça parte da Área Metropolitana do Porto e continue afastado daquela associação de municípios. Caso se torne inviável de todo a adesão à LIPOR e dada