I SÉRIE — NÚMERO 14 26 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Isso já nós sabemos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas numa coisa, se calhar, estaremos de acordo: de facto, esta descentralização que o Governo fez falhou. E falhou rotundamente! Esta descentralização, pura e simplesmente, não aconteceu. O que aconteceu foi a passagem de algumas competências de manutenção para as autarquias, sem o respetivo dinheiro. E isso aconteceu por uma razão que o PCP nunca diz e jamais dirá. Isso aconteceu porque o Governo não tem a coragem necessária para dizer que, se há serviços do Estado central que deixam de ter competências, então, têm de ser extintos no Estado central e passar para as autarquias. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não! Não! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso o PCP nunca dirá! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Há um nível intermédio que pode ser criado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PCP acha absolutamente natural que haja um serviço para exercer determinadas competências de educação no Estado central e, se essas competências desaparecem, o serviço continua lá, vai é cobrar mais impostos para elas também existirem numas regiões e existirem ainda na autarquia. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Há um nível intermédio! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ficamos com três níveis de poder a exercerem as mesmas competências, a pagarem três vezes mais impostos e, no terreno, a atrapalharem-se umas às outras. A Sr.a Deputada acha que esse é o caminho do desenvolvimento. Eu acho que esse é o caminho que levaram os países governados por partidos como o seu: o da miséria. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, a sua intervenção teve, desde já, um aspeto muito positivo nesta discussão. O Sr. Deputado António Gameiro, há pouco, referiu um facto importante, dizendo que a regionalização não está em debate neste Parlamento nem neste País. Registo, com a devida anotação, e digo-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, na anterior Legislatura, disse que a regionalização passaria para a Legislatura seguinte, pelo que se subentende que a Legislatura seguinte é, exatamente, a presente. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Nunca sabemos bem! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Registo essa questão, com a devida anotação. Queria lembrar que, em 2018, por proposta do PS e do PSD, foi criada a Comissão Independente para a Descentralização, liderada pelo ex-Ministro João Cravinho, que elaborou um relatório e que defende claramente a criação de regiões administrativas por eleição direta, dizendo que Portugal é um País demasiado centralista, com falta de efetivos poderes intermédios que tenham competências supramunicipais. Até sugere, nomeadamente, o processo de regionalização, mas essa é outra discussão. O que eu queria perguntar é o seguinte: para que se fez este trabalho? Quais os passos seguintes, tendo em atenção as recomendações que foram dadas e o respeito e consideração por quem elaborou o relatório? Queria dizer, por outro lado, que, ao contrário da visão do CDS sobre as recentes declarações e as iniciativas tomadas pelo PS, achamos que elas são exatamente no sentido contrário ao da regionalização.