6 DE JULHO DE 2018 35 FRANÇA Setor Privado – Regime de Férias O Código do Trabalho prevê que o período anual de férias não pode exceder trinta dias úteis. Prevê ainda que o trabalhador tem direito a dois dias e meio de férias por cada mês de trabalho efetivo para o mesmo empregador (Article L3141-3). Para efeitos do cálculo da duração do período de férias, um mês de trabalho efetivo é equivalente a quatro semanas ou vinte e quatro dias de trabalho (Article L3141-4). A duração do período anual de férias pode ser aumentada em razão da idade ou da antiguidade do trabalhador de acordo com condições estabelecidas por acordo ou convenção coletiva de trabalho (Article L3141-8). Alguns acordos coletivos permitem ao trabalhador ter um acréscimo de 1 a 3 dias de férias (1 dia com 5 anos de antiguidade, 2 dias a partir de 10 anos de antiguidade e 3 dias a partir de 20 anos de antiguidade)26. Para melhor desenvolvimento da matéria em análise pode consultar o sítio Service-Publice.fr – secteur privé.Setor Público – Regime de Férias Em França, existem três regimes de função pública, a função pública de Estado civil e militar, a função pública territorial e a função pública hospitalar, regulados por disposições gerais, e cada um deles possuindo um estatuto próprio. Em matéria de férias, o funcionário público tem direito, em cada ano civil, a uma duração igual a cinco vezes o número de dias de trabalho por semana, ou seja, a uma duração mínima de 25 dias úteis de fériasretribuídas. O quadro seguinte exemplifica o cálculo das férias anuais em função do tempo de trabalho efetivamente prestado: Exemplos de cálculo das férias anuais em função do tempo de trabalho Tempo de trabalho N.o de dias trabalhados por semana Férias anuais Tempo completo (100%) 5 dias 25 dias (5 x 5 dias de trabalho por semana) Tempo parcial (80%) 4 dias 20 dias (5 x 4 dias de trabalho por semana) Tempo parcial (50%) 2,5 dias 12,5 dias (5 x 2,5 dias de trabalho por semana) Na administração pública hospitalar o regime de férias é regulado pelo Décret n.° 2002-8 du 4 janvier 2002 relatif aux congés annuels des agents des établissements mentionnés à l'article 2 de la loi n° 86-33 du 9 janvier 1986 portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique hospitalière. Nos termos deste diploma, aduração do período de férias pode ser aumentada um dia se o funcionário gozar três, quatro ou cinco dias úteis de férias, entre o período de 1 de novembro a 30 de abril; e dois dias de férias se o funcionário gozar pelo menos seis dias úteis no referido período. Por sua vez, o funcionário que divida as suas férias anuais, em pelo menos três períodos, de cinco dias úteis cada, beneficia de mais um dia férias, como se pode verificar no quadro infra.O funcionário que não trabalha o ano completo tem direito a dois dias de férias por mês ou fração de mês superior a quinze dias. Por exemplo, se trabalhou de 10 de abril a 31 de dezembro, beneficia de 18 dias de férias (9x2). O funcionário que trabalha a tempo parcial tem direito ao mesmo número de dias de férias por ano que um funcionário que trabalhe a tempo completo. No entanto, as suas férias serão pagas proporcionalmente ao tempo de trabalho prestado. Na administração pública do Estado, o regime de férias é regulado peloDécret n.° 84-972 du 26 octobre 1984 relatif aux congés annuels des fonctionnaires de l'Etat, e na administração pública territorial o