II SÉRIE-A — NÚMERO 71 24 globo, que a população esteja dotada de conhecimento e informação e que os serviços de saúde se preparem para estes fenómenos. Relativamente à mitigação, impõe-se reduzir a emissão de gases com efeito de estufa (em particular o CO2 e o metano) e, para o efeito, Portugal precisa de se tornar progressivamente menos dependente dos combustíveis fósseis, optando, designadamente, por fontes de energia renováveis, apostando na eficiência energética, trilhando um caminho determinado para o encerramento das centrais de carvão a muito curto prazo, criando um sistema de transportes coletivos que responda às necessidades das populações, para que estas possam fazer a opção de utilização diária do automóvel particular, apostando num consumo alimentar mais sustentável e não tão dependente de pecuárias de produção intensiva, apostando na utilização da produção local para as necessidades de consumo local, para evitar a enorme pegada ecológica do transporte diário de longo curso de alimentos. A prevenção relativamente aos fogos florestais é igualmente uma medida fundamental a tomar, tendo em conta que estes incêndios representam o aumento de emissões de CO2. Portugal está dotado de uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas e de um Programa Nacional para as Alterações Climáticas. Contudo, é importante não perder de vista que muitas das medidas que são da responsabilidade dos poderes públicos implicam decisões ao nível do Orçamento do Estado, com repercussões nos investimentos a programas e executar. Assim sendo, o PEV vem, através do presente projeto de lei, propor que antes da entrega do Orçamento do Estado no Parlamento, o Governo entregue um relatório sobre o clima à Assembleia da República, de modo a que se possam percecionar com facilidade que investimentos são necessários num curto prazo, para implementar as estratégias e programas existentes e, por outro lado, que dê conta de como anualmente se vai evoluindo em função do impacto dos investimentos realizados. As questões e os desafios que estão colocados em torno do clima devem ser assumidos como um desígnio político, que requer respostas transversais e, por isso, uma ponderação de necessidades de investimento que estimulem resultados eficazes e desejáveis. É com esse objetivo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define a obrigatoriedade de o Governo elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório sobre o clima. Artigo 2.o Âmbito 1 – O Relatório sobre o clima, adiante designado por Relatório, apresenta um diagnóstico e ponto da situação sobre o combate e a adaptação do País às alterações climáticas, incluindo na componente das emissões de gases com efeito de estufa, do contributo de diversas atividades e setores emissores, e também no apontamento sobre as vulnerabilidades e riscos do território. 2 – O Relatório promove, igualmente, uma avaliação do impacto das políticas públicas sobre a mitigação das alterações climáticas e adaptação ao processo.  3 – O Relatório deve apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes para a promoção da mitigação e da adaptação às alterações climáticas Artigo 3.o Competência A elaboração do Relatório é da responsabilidade do Governo, competindo-lhe determinar por quem, como e em que moldes é construído.