2180II SÉRIE-A — NÚMERO 76b) Facultar a todos programas de vacinação de doenças infecto-contagiosas;c) Distribuir preservativos regularmente a todos os re-clusos;ã) Distribuir regularmente material de desinfecção a todos os reclusos, garantindo a sua suficiência para objectos de uso pessoal;e) Promover programas de redução de riscos.2 — Ao Ministério da Justiça caberá, em articulação com o Ministério da Saúde, a elaboração da estratégia e a execução das medidas que visem a prevenção das doenças infecto-contagiosas em meio prisional.3 — Todas as medidas de prevenção são gratuitas.Artigo 6." Princípio da não discriminação1 — Não são permitidas formas de segregação ou discriminação dos reclusos infectados.2 — Quando for necessário tomar medidas restritivas, por razões de salvaguarda da saúde dos demais reclusos e pessoal trabalhador, o que tem de ser sempre medicamente fundamentado, prevalecerá o internamento hospitalar, em detrimento do isolamento em meio prisional, uma vez garantidas todas as medidas de segurança.Artigo 7.° RelatórioO Governo apresenta anualmente à Assembleia da República até 30 de Abril um relatório nacional e global dando conta da aplicação da presente lei e dos seus resultados em cada estabelecimento prisional.Artigo 8." Entrada em vigorA presente lei entrará em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2000.PROJECTO DE LEI N.9 670/VII(CONFERE AOS MUNICÍPIOS 0 DIREITO À DETENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS.)Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo 1.° É aditado um novo artigo 3.°-A ao Decreto--Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, com a seguinte redacção:Artigo 3°-AParticipação das autarquias locaisOs municípios servidos por sistemas multimunicipais têm o direito de deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão.Art. 2° — l —Para efeitos do disposto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 379/93, o Estado, enquanto accionista directo ou indirecto em entidades concessionárias de sistemas multimunicipais já existentes, obriga-se a disponibilizar as participações necessárias à assumpção pelas autarquias lo-cais de uma participação pública maioritária no capital social das sociedades concessionárias que as servem.2 — A transmissão de participações referidas no número anterior deve ser realizada até ao final do presente ano económico, pelo respectivo valor nominal, com dispensa do consentimento das assembleias gerais respectivas.3 — Os municípios interessados ficam obrigados a, no prazo de 90 dias, declarar aos accionistas públicos das entidades concessionárias a sua intenção de exercer, ou não, o direito de assumir uma participação maioritária na sociedade concessionária do sistema.4 — O município ou municípios interessados têm ainda o direito de adquirir, na proporção do capital que já detêm, as eventuais acções sobrantes destinadas aos restantes municípios servidos, caso estes não exerçam, total ou parcialmente, o direito previsto na presente lei.5 — Compete ao conselho de administração de cada uma das sociedades concessionárias já existentes promover as diligências e desencadear os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no presente artigo e às alterações estatutárias daí decorrentes.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.PROPOSTA DE LEI N.9 104/VII(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS EM QUE SE BASEIA A VERIFICAÇÃO DA MORTE)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo l.° ObjectoA presente lei estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.Artigo 2° DefiniçãoA morte corresponde à cessação irreversível das funções do tronco cerebral.Artigo 3.°Verificação1 — A verificação da morte é da competência dos médicos, nos termos da lei.2 — Cabe à Ordem dos Médicos definir, manter actualizados e divulgar ps critérios médicos, técnicos e científicos de verificação da morte.Artigo 4.° Do processo de verificaçãoI — A verificação da morte compete ao médico a quem, no momento, está cometida a responsabilidade pelo doente ou que em primeiro lugar compareça, cabendo-lhe lavrar um registo sumário de que conste:a) A identificação possível da pessoa falecida, indicando se foi feita por conferência de documento de identificação ou informação verbal;b) A identificação do médico pelo nome e pelo número de cédula da Ordem dos Médicos;c) O local, a data e a hora da verificação;d) Informação clínica ou observações evCTfualmente úteis.