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De facto, não se compreenderia que o Presidente da Assembleia da República, segunda figura no quadro institucional português, ficasse apoucado ou esquecido entre as entidades a quem, por direito próprio, se concede o direito de propor a concessão dos graus da Ordem de Camões. Para além da sua elevada colocação na hierarquia constitucional, a verdade é que, nesta Casa, não raro chegam ecos de pessoas e entidades que, em prol da expansão da língua e da cultura portuguesas, do estreitamento dos laços dos emigrantes com a mão pátria ou dos diferentes povos que falam a nossa língua - e melhor intérprete não se poderia escolher - para, junto do chanceler das ordens honoríficas, propor a distinção das pessoas ou entidades que tal mereçam.
Além da referida, as ligeiras alterações introduzidas pela Comissão, na discussão e votação na especialidade, contribuíram para o aperfeiçoamento formal do projecto de lei, num trabalho colectivo que é de sublinhar.
Por último, resta-nos esperar do Governo uma rápida regulamentação da matéria que disso carece, por forma a que se torne possível, no próximo dia 10 de Junho, comemorar tão importante efeméride nacional com o início da aplicação do decreto que acabamos de votar.Aplausos do PS, do PSD e da ASDLO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque é a figura que tenho para colocar as questões que entendo colocar a V. Ex.a
Sr. Presidente, foi com estupefacção que a minha bancada acaba de tomar conhecimento que a conferência de líderes parlamentares havia tomado deliberações quanto à organização dos trabalhos da Assembleia para a próxima semana, deliberações essas que não só violam as prioridades constitucionais e regimentais, como põem em causa, em nosso entender, a seriedade com que devem decorrer os debates e os trabalhos parlamentares.
Ao que somos informados, pretende-se, pura e simplesmente, agendar para a próxima semana o debate sobre a adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias...Vozes do PS: - Muito bem!...O Orador: - ... pondo a comissão parlamentar respectiva a funcionar de sopetão e obrigando a que o Plenário funcione simultaneamente com os trabalhos da Comissão, sem garantia de fornecimento de dossiers ou de presença de membros do Governo. Tudo isto, Sr. Presidente, conjugado com um «colete de forças» em termos de tempos a atribuir para o debate, que
transformariam a Assembleia da República na ribalta de um espectáculo que não viabilizaria, certamente, uma discussão séria e aprofundada sobre um tema daquela natureza e se converteria numa verdadeira farsa.
Por outro lado, Sr. Presidente, pretender-se-ia fazer agendar para terça-feira matéria que não tem prioridade regimental. E é bom - uma vez que foi feita a revisão do Regimento -, que a maioria e o Governo se habituem a que quando queiram ver matérias da sua responsabilidade discutidas por esta Assembleia, recorram aos pertinentes dispositivos constitucionais e não pensem que é possível ultrapassar as prioridades regimentais. E isto é ainda mais grave, Sr. Presidente, dado que, também nesta matéria, se pretendia impor à oposição um verdadeiro «colete de forças»! Mas, Sr. Presidente, as decisões que acabam de ser tomadas pela conferência revestem ainda mais gravidade porque não estava presente um dos partidos da oposição. Ora, tratando-se de matérias tão graves e tão sérias como aquelas que se pretendem ver agendadas, é inadmissível que uma decisão como esta tenha sido tomada nas condições em que foi adoptada!
Por isso, Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a, em nome da minha bancada, que pudéssemos convocar uma conferência de grupos parlamentares durante o dia de amanhã, uma conferência em que pudesse ser travado um debate sério e aprofundado sobre as diferentes matérias e onde pudessem ser respeitadas as prioridades que o nosso Regimento fixa.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação - passe o pleonasmo -, é para interpelar a Mesa sobre a natureza da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Deputado pode impugnar uma fixação de uma ordem de trabalhos que o Sr. Presidente da Assembleia da República faça. Ora, não é o caso, visto que o Sr. Presidente da Assembleia da República ainda não anunciou a ordem de trabalhos. Essa impugnação corre os trâmites normais e será feita na altura oportuna. Logo, a figura regimental que o Sr. Deputado Jorge Lemos utilizou não existe. Mas o mais grave são as considerações de natureza política que o Sr. Deputado acabou de fazer, e que, naturalmente, nestas circunstâncias, não podem ser respondidas. São considerações de natureza política totalmente destituídas de fundamento, porque se há alguma coisa que esta Câmara tem a obrigação de fazer é debater a integração de Portugal na CEE, cujas negociações já estão encerradas. O que é escandaloso e nos deixa perplexos são todas as manobras que se têm feito para evitar que esse debate aqui se realize!Aplausos do PS e do PSD. Vozes do PCP: - É falso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se vai interpelar a Mesa sobre este mesmo tema quero pedir a V. Ex.a o favor de não usar da palavra porque não tem...
3 DE ABRIL DE 1985 2715O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas penso que lhe devo uma explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu é que devo uma explicação na medida em que V. Ex.a ma pediu ao interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, penso que devo uma explicação a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Não deve, não, Sr. Deputado Jorge Lemos, eu é que devo uma explicação a V. Ex.a.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É entendimento da minha bancada que antes de se tomarem decisões que são anti-regimentais, enquanto o pudermos fazer, recorreremos a todas as formas para chamar ao bom senso as bancadas que, parece, não terem bom senso nesta matéria...Protestos do PS e do PSD.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - O bom senso é uma coisa de inspiração divina, Sr. Deputado!O Orador: - ... e que estão a querer encetar por um caminho que não dignifica os trabalhos desta Casa!Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ultrapassar esta questão, na medida em que
o PCP tem os instrumentos regimentais à sua disposição para impugnar as decisões, neste caso do Presidente, ao marcar a ordem do dia, o que está previsto no n.° 3 do artigo 54.° Penso, portanto, Srs. Deputados, que podemos ultrapassar esta questão!Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.a que tenha prestado explicações à minha bancada quanto aos meios regimentais que tínhamos para recorrer da decisão de V. Ex.a, mas a minha interpelação teve outro objectivo. E esse objectivo ainda não o vi respondido por parte de V. Ex.a
Era, portanto, no sentido de ser convocada uma conferência de representantes dos grupos parlamentares de imediato, se o entender, para que pudesse ser revista a situação criada e ser reposto no são o que, no nosso entender, não o está neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso convocar essa conferência de líderes. Aliás, tenho todo o prazer e até interesse nisso, na medida em que a conferência de líderes que hoje teve início às 17 horas não terminou a respectiva agenda. Estão ainda muitos elementos por decidir e alguns deles com alguma urgência. Se porventura os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares estiverem dispostos a reunir amanhã às 10 horas, tenho todo o interesse em fazer essa reunião. Mas farei a pergunta na altura própria.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não vou entrar em debate de fundo, aliás porque me parece que a interpelação do PCP é ilegítima pelas razões já invocadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, mas era apenas para dizer que nem eu nem a minha bancada estamos disponíveis para uma conferência de líderes tratar desta matéria. Já foi decidido em conferência de líderes, o Partido Comunista que recorra para o Plenário se quiser!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Gois (CDS): - Em termos de interpelação à Mesa, Sr. Presidente, não tomando posição neste momento - como, aliás, o fizemos há pouco acerca da matéria sobre a qual falou o Sr. Deputado Jorge Lemos, dado que não estivemos presentes na conferência de líderes -, queríamos apenas informar V. Ex.a que se mantêm as razões que são do domínio público - e nomeadamente do domínio de V. Ex.a - que nos levaram a não comparecer na reunião de hoje e que, como tal, não estamos também disponíveis para a reunião de amanhã.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação, na generalidade, o projecto de lei n.° 470/III - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um requerimento respeitante a este diploma, subscrito por deputados de todos os partidos.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - É do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que o projecto de lei n.° 470/III baixe à Comissão especializada de Regimento e Mandatos para análise e votação na especialidade, pelo prazo de 8 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte do qual consta a continuação da dis-
2716 I SÉRIE - NÚMERO 66cussão dos projectos de lei e propostas de lei de radiodifusão.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Leão, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Manuel Leão, devo dizer-lhe que a sua intervenção me deixou um pouco perplexo. Perplexo quanto ao seu conteúdo e perplexo também quanto às contradições evidentes que nela se detectam, numa audição talvez não feita nas melhores condições mas que, dada a sua gravidade, se notam de facto.
V. Ex.a vem hoje aqui defender posições que, paradoxalmente, o CDS defendeu em sentido contrário nas discussões que esta Câmara já travou, quer em 1979, quer em 1981. Na altura, o CDS tinha uma posição que hoje está, na sua generalidade, consubstanciada na proposta de lei n.° 73/III, no que diz respeito à actividade de radiodifusão. E V. Ex.a vem hoje aqui anunciar, para espanto da Câmara, que o CDS se vai abster. Ao fim e ao cabo, ficamos sem saber se o CDS mudou de opinião quanto às posições que defendeu no passado - tem todo o direito de o fazer -, ou se a posição do CDS é agora substancialmente diferente. Foi uma coisa que não percebi da sua intervenção.
Na proposta de lei n.° 73/III estão, de facto, consubstanciadas as posições que V. Ex.a apresentou como sendo as defendidas pelo CDS e daí, como já referi, a posição de voto que o seu partido vai assumir.
Mas, voltando às contradições da sua intervenção, V. Ex.a diz, em determinada altura, que as emissoras já existentes têm cumprido, para depois, mais à frente, dizer que está contra o aparecimento desmesurado de novas emissoras e para, ainda mais à frente, vir dizer que está de acordo com o aparecimento de novas rádios locais. Sr. Deputado, fiquei sem perceber bem. Ou ficamos com as actuais emissoras, ou abrimos a possibilidade de aparecerem novas emissoras e dentro delas o aparecimento das rádios locais! O que é que o seu partido defende? Está a favor ou contra o aparecimento das rádios locais? Está a favor ou contra a possibilidade de a actividade de radiodifusão ser feita por empresas privadas?
É isto que gostaríamos ficasse claro, até para que este debate não entrasse na «chicana» e continue a decorrer como até aqui.
Outra coisa que não percebi da sua intervenção, Sr. Deputado, é a sua posição em face do pluralismo informativo e em face da problemática do conselho da rádio. V. Ex.a, no que diz respeito ao pluralismo informativo deu uma definição que, sinceramente, não percebi. Fiquei sem saber se V. Ex.a se estava a referir à objectividade da informação e aos critérios de objectividade - e se foi contra isso devo dizer-lhe que, em princípio, somos capazes de ter uma posição idêntica. Quanto ao pluralismo informativo, Sr. Deputado, não há dúvidas! Ou há pluralismo ou não há pluralismo!
Nós defendemos o pluralismo informativo. Isso está, aliás, consagrado na Constituição. Julgo mesmo que é dos conceitos nela consagrados que mereceu o apoio unânime desta Câmara. Daí não percebermos como é que V. Ex.a vem agora dizer que está contra o pluralismo informativo.
Quanto à problemática do conselho da rádio, então o seu partido é ou não a favor da independência dos
meios de comunicação social? V. Ex.a, por várias vezes ao longo da sua intervenção, defendeu a independência da comunicação social e depois vem dizer que está contra a criação de um órgão cujos objectivos mais não são do que velar pela independência da comunicação social. Em que ficamos afinal, Sr. Deputado? São estas algumas das contradições evidentes na sua intervenção. Ou será que V. Ex.a e o seu Partido não têm ao menos a hombridade, a honestidade e a simplicidade, até, de reconhecer que a actual proposta de lei n.° 73/VI - que o Governo elaborou e que tem o apoio quase unânime desta Câmara, o apoio dos partidos da maioria -, é, ao fim e ao cabo, uma boa proposta de lei e que nela estão consubstanciadas tantas discussões que foram feitas aqui nesta Câmara e que, aliás, o seu partido também subscreveu então?O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Manuel Leão só pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, uma questão muito concreta.
O Sr. Deputado teceu várias considerações em relação ao conselho da rádio, considerando nomeadamente que um tal conselho viria consagrar um intolerável intervencionismo nos organismos de radiodifusão - não vamos discutir esse problema -, por outro lado criticou a proposta de lei do Governo de licenciamento das rádios, mas não nos esclareceu, no fundo, ao fim e ao cabo, que critérios, em seu entender, deverão presidir ao licenciamento das rádios, já que, se outras razões não houvesse - existe pelo menos uma, e outras, no nosso ponto de vista -, o espaço rádio-eléctrico é limitado, há que gerir, há que atribuir. A quem deve, no entender do Sr. Deputado, caber a competência dessa atribuição e quais os critérios? Isto, porque parece não aceitar nem aquilo que consta do projecto de lei da UEDS - que seria um papel decisivo do Conselho da Rádio -, nem tão-pouco a proposta de lei do Governo, que seria uma intervenção do tipo governamental. Em que é que fica, Sr. Deputado? Qual é o critério a que se deverá sujeitar esse licenciamento?
Sendo certo, Sr. Deputado, que não me custará muito comungar do seu ponto de vista - e admito que seja um aspecto a reexaminar no nosso projecto de lei - de que o pluralismo não pode ser imposto aos órgãos privados, ele deve ser assegurado em toda essa faixa onde actuam as empresas privadas, através de critérios que assegurem o próprio pluralismo dessas empresas - critérios claros de licenciamento -, quais são, afinal, os seus critérios, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado, também eu - pelo menos por aquilo que ouvi -, encontrei alguma confusão e muitos aspectos contraditórios na sua intervenção. Não tenho tempo, infelizmente, para colocá-los todos mas queria apenas colocar dois, designadamente quanto ao direito de informar. O Sr. Deputado defendeu que o direito de informar - que é, aliás, constitucional -, deve ser garantido e que em relação ao licenciamento haveria empresas que
3 DE ABRIL DE 1985 2717deveriam ter privilégios adquiridos e prévios em relação a todos os outros. Gostaria de lhe perguntar se aquilo que defendeu, de que as empresas de comunicação social já existentes - e que por não ter referido quais pedia-lhe que o fizesse - deveriam ter, à partida, condições preferenciais em relação aos outros concorrentes.
Penso que com o direito que se pretende aqui garantir, de igualdade entre todos, ficaria anulado, ficariam uns mais iguais do que outros - se assim o quisesse - e penso que, no fim de contas, levaria a um sistema concentracionário - seria uma solução de «funil» -, enquanto aquilo que está no espírito da lei e, penso que da maioria desta Assembleia, é, exactamente, abrir o leque, não só do pluralismo mas também da diversidade dos órgãos que se dediquem à radiodifusão.
Em relação a outra questão, que tem a ver com a garantia do pluralismo a nível local, gostaria de saber se o Sr. Deputado defende uma espécie de, digamos, arco-íris - onde cada cor terá o seu paladar -, a nível local, ou se, pelo contrário, tem alguns instrumentos que levem a defesa e à garantia desse pluralismo. Gostaria de saber qual é a solução prática que o CDS teria em relação a esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Leão.O Sr. Manuel Leão (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, entendo - como, aliás, tive a oportunidade de explicitar durante toda a intervenção - que o serviço público exercido pela radiodifusão não deve ser da exclusiva responsabilidade de empresas públicas, mas sim de uma concorrência leal entre aquelas e as empresas privadas. Foi nesse sentido que tentei explicitar toda a intervenção, e penso não haver - se o Sr. Deputado tiver a oportunidade de ler a minha intervenção com atenção poderá confirmá-lo - quaisquer contradições ou qualquer tipo de erros!
O Sr. Deputado teve ocasião de explicitar, acerca da minha intervenção, dúvidas sobre o pluralismo informativo. O que defendo, como disse na minha intervenção, é que o pluralismo deve ser encarado no sentido de dar oportunidade a todas as empresas, quer às públicas, quer às privadas, de terem a sua própria identidade enquanto transmissoras de opinião e não exigir que em cada uma delas exista pluralismo de informação. Portanto, é da livre concorrência entre as emissoras que se exibe esse pluralismo e não no sentido que em cada uma delas tenha de haver pluralismo informativo.
Quanto ao conselho da rádio - e isto é uma resposta à pergunta, quer do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, quer do Sr. Deputado Lopes Cardoso -, o nosso partido entende que não estão asseguradas as condições de independência existentes no conselho da rádio. Pela análise da sua composição, entendemos não estarem efectivamente asseguradas as condições mínimas de independência, que levariam a uma igualmente subjacente independência das empresas a criar.
Pelo que pude apanhar da intervenção do Sr. Deputado José Niza, posso adiantar que estou, de certa forma, em consonância com quase todas as afirmações que produziu aqui nesta Câmara. Entendo ser um direito colectivo e individual de todos os cidadãos portugueses o direito de informarem e de serem informados; entendo, no entanto, que o Governo deve criar condições de igualdade, igualdade na plena extensão da palavra, igualdade através de isenções fiscais, através da distribuição de taxas quer para as empresas públicas quer para as empresas privadas.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - V. Ex.a, é capaz de me referir, na proposta de lei n.° 73/111, onde é que não estão criadas condições de igualdade para os operadores privados e para os operadores públicos? Onde é que não estão? Mesmo no capítulo das isenções fiscais, é capaz de me referir um ponto só onde não estejam criadas condições de igualdade? Se V. Ex.a o fizesse, ficaria bastante agradecido para melhor informação.O Orador: - Sr. Deputado, efectivamente, não está explicitado na proposta de lei do Governo, mas também não está indicado! E é a razão da minha dúvida e a razão das minhas afirmações. Não obstante, o próprio artigo 2.°, no que diz respeito à titularidade, dá condições diferentes ao exercício do serviço público, quer das empresas privadas, quer das empresas públicas. E é justamente por esse facto que iremos abster-nos durante a votação destes projectos de lei em causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quem tem acompanhado os debates sobre a lei da radiodifusão. No entanto, a sua ausência, devido a encontrar-se nos trabalhos do Parlamento Europeu, obriga-me a vir aqui substitui-lo nesta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma lei da rádio é essencial para se criarem regras de utilização e gestão das frequências, de forma a possibilitar-se uma regulamentação que tarda, o que tem facilitado que, em torno desta problemática, se se tenha enveredado por alguns processos menos transparentes, com actuações discriminatórias na concessão de licenciamentos.
Importa, por isso, legislar sobre esta matéria, mas legislar, tendo em conta os múltiplos e complexos aspectos de que se rodeia, de forma a garantir-se ao cidadão comum emissores de rádio diversificados onde se dê realce à formação cultural e à informação, no respeito estrito pela Constituição, no respeito estrito pêlos direitos e liberdades fundamentais, no respeito pelo pluralismo ideológico, pela independência , rigor e objectividade, assegurando-se a livre expressão do pensamento e o confronto das diversas correntes de opinião.
A rádio constitui na nossa opinião um poderoso meio de comunicação social, tanto ou mais do que a televisão, pois em relação à televisão os emissores de rádio atingem mais vastos estratos da população.
Por este motivo, há que cuidar de regulamentar a utilização da rádio facilitando frequências, licenciando com isenção e não deixando de impor certas regras que
2718 I SÉRIE - NÚMERO 66garantam, à partida, programações positivas capazes de concorrerem para a formação cultural do nosso povo e não para influências negativas como, infelizmente, se verifica em alguns casos no nosso país.
Importa referir que este debate se desenrola numa altura em que problemas relacionados com a comunicação social se agravam. E agravam-se nos meios áudio-visuais e na imprensa escrita, como, por exemplo, acontece na empresa Diário de Notícias/Capital.
Em ano de eleições, é altamente preocupante a forma como se desrespeitam, nomeadamente em alguns órgãos de comunicação social estatizados, princípios consagrados na Constituição e na lei de imprensa e na inobservância premeditada dos preceitos que deveriam ser os suficientes para se garantir uma imprensa falada, escrita ou televisiva, livre, actuante, independente dos poderes político e económico, rigorosa, pluralista, séria e objectiva. E não faltam bons jornalistas, bons profissionais, eticamente responsáveis, capazes de concorrerem decisivamente para se melhorar o tipo de informação e programação que se fornece ao público e que, grande parte, é bastante negativo.
Em relação às propostas de lei em discussão na Assembleia da República podemos desde já expressar a opinião de que daremos o nosso apoio aos projectos apresentados pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS e pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Quer numa quer noutra iniciativa existem inovações positivas que, a serem aprovadas, concorrerão para que a lei ou leis ligadas à rádio venham a constituir importantes diplomas.
Idêntica posição já se torna mais difícil tomar ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE em relação às iniciativas governamentais que necessitam de ser amplamente melhoradas. Só resta aguardar que no debate na especialidade os deputados da maioria não impeçam as melhorias que se impõem.
Depois da discussão pública a proposta de lei do Governo sobre radiodifusão recebeu alterações que a beneficiaram mas que demonstram ser insuficientes já que se mantiveram limitações e restrições que importa anular para se conseguir um diploma equilibrado.
O Governo decidiu fazer acompanhar a sua proposta sobre a radiodifusão de uma outra regulamentadora do licenciamento das estações emissoras de radiodifusão sobre a qual manifestamos as mais profundas reservas.
Pretende-se naquele articulado uma activa participação do Governo, do Conselho de Ministros, como única entidade que autoriza a utilização de frequências. Segundo se prevê, a atribuição do alvará de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão, através de ondas hectométricas ou métricas com a possibilidade de cobertura geral ou regional e respectiva renovação, serão objecto de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos membros do Governo com tutela sobre os sectores da comunicação social e das comunicações.
Por outro lado, o pedido de alvará de licenciamento para o exercício de radiodifusão para cobertura local será objecto de despacho conjunto de nada menos do que 5 membros do Governo: Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna; responsáveis governamentais pêlos sectores das comunicações e da comunicação social.
Para que o quadro seja ainda mais preocupante a actividade de radiodifusão, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, será determinada pêlos respectivos presidentes dos governos regionais!
Nem uma palavra sobre a empresa pública de telecomunicações, os CTT, que administra as frequências e que, na nossa opinião, deve continuar a definir as normas técnicas.
É notória a intenção de subordinar ao poder político a radiodifusão. E, como sabemos a forma discriminatória utilizada neste sector, legítimo se torna mantermos sérias reservas quanto a estas propostas e franca oposição ao método proposto pelo Governo para o licenciamento necessário para o exercício desta actividade.
Somos de opinião de que o método mais defensável para os licenciamentos deverá ser o de requerer aos CTT o licenciamento; os CTT enviarão o pedido, com informação técnica ao conselho da rádio; o parecer definitivo dos CTT deve ser público, fundamentado e concordante com o do conselho da rádio.
Este procedimento impedirá actuações ambíguas e pouco transparentes como aconteceu com a recusa de licenciamento a inúmeros requerentes, entre os quais cooperativas de jornalistas e outros profissionais da rádio, enquanto se autorizava a Rádio Renascença a reforçar os seus emissores de onda média, de frequência modelada e de onda curta, esta última através de métodos pouco esclarecidos.
Mas não se fica por aqui já que, também por vontade política e só política, se autorizou a Emissora das Beiras a utilizar outras frequências, uma das quais para Lisboa, sem que a forma como se desenrolou este processo possa ser considerada de perfeitamente claro.
Mas há mais: por um lado, impedem-se as rádios livres de se legalizarem, não se lhes concede frequências, o mesmo acontece às cooperativas, e, por outro lado, deu-se a possibilidade a militares norte-americanos, sediados no nosso país, de disporem de um posto emissor, ao que parece localizado na Fonte da Telha.
Aliás, sobre este obscuro licenciamento há que esclarecer esta Câmara do seguinte:
Por que razão não se corrige essa anomalia, anulando-se o anterior licenciamento e, após a aprovação da lei, abrir-se novo e correcto processo?
Esta estação emissora beneficiou de um licenciamento obtido através de um processo autónomo e injustificado.
Aliás, os licenciamentos têm sido envolvidos numa onda de secretismo que, em democracia, é inaceitável.
Outro aspecto a considerar diz respeito ao papel a desempenhar pelo conselho da rádio que, na opinião do MDP/CDE, deve ter um papel activo nos processos de licenciamento, e não só, com competências bem definidas e que na proposta governamental não constam. Quer dizer, apreciando-se a proposta do Governo, o conselho da rádio nenhum papel irá ter na importante fase do licenciamento.
Defendemos a criação do conselho da rádio, embora entendamos que mais ter ou mais cedo, se deve enveredar talvez pela criação de um único órgão em lugar dos 3 que passam a existir.
Conselho de imprensa, conselho de comunicação social e conselho da rádio. Julgamos que um conselho superior da comunicação social, que englobasse as atribuições e competências destes 3 órgãos, poderá vir a constituir uma solução para este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do Governo sobre os licen-
3 DE ABRIL DE 1985 2719ciamentos não pode merecer o nosso apoio. Quanto à proposta sobre radiodifusão, abster-nos-emos. Sobre os projectos, votaremos a favor. O reduzido tempo que nos foi atribuído para este debate, através de uma interpretação extremamente restritiva do novo Regimento por parte dos representantes dos Grupos Socialista e do PSD, impede o Grupo Parlamentar do MDP/CDE de fazer uma análise circunstanciada aos projectos de lei, principalmente às propostas de lei que necessitam de alterações profundas.
Bater-nos-emos por isso na respectiva comissão parlamentar. Veremos o que nos reserva o futuro. No entanto, temos dúvidas sobre se a aprovação de legislação sobre esta matéria virá concorrer para o desanuviamento do ambiente repressivo que se vive, nomeadamente na RDP, para que os noticiários e a programação passem a ser mais independentes do poder político, uma vez que os dois partidos da coligação governamental, a exemplo do que fazem na televisão, sabem escolher e impor pessoas da sua confiança nos principais cargos, garantindo, assim, um direito de antena suplementar, diário, constante e opressivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não interviria neste debate se não houvesse um aspecto que me parece relevante e que subjaz a muitas das preocupações do povo português acerca dos meios de comunicação social. É que, passada a fase em que tivemos de defender o pluralismo, estamos agora, penso eu, num momento de viragem em que o que é mais importante é a qualidade da informação. E essa qualidade, antes de mais, advir-lhe-á do respeito pêlos valores essenciais da nossa comunidade nacional. É preciso que os Portugueses não se sintam agredidos por uma comunicação, quer oral, quer pela imagem, quer pela escrita que: vai contra aquilo que é a sua maneira de ser e a sua maneira de estar no mundo.
É preciso também que, por exemplo, no que respeita à informação oral radiofónica, a língua portuguesa seja, efectivamente, salvaguardada, e, mais do que salvaguardada, enriquecida.
Quero lembrar uma intervenção feita nesta Assembleia, em 1981, pelo Sr. Deputado Jorge Miranda em que chamou a atenção para a necessidade de preservar a língua portuguesa. Felizmente, vejo que no artigo 10.° da proposta de n.° 73/III, apresentada pelo Governo, figura essa preocupação de salvaguarda da língua portuguesa, como aliás também acontece no artigo 3.° do projecto de lei n.° 192/III, apresentado pela UEDS, e no artigo 9.° do projecto de lei n.° 79/III, apresentado pelo PCP.
Retomando o que foi dito há pouco por um Sr. Deputado a propósito da criação da Ordem de Camões, isto é sinal de que, pelo menos aqui, há possibilidade de consenso.
Mas a verdade é que a defesa da língua não consiste apenas em proclamar a importância dessa defesa. Consiste, sim, em exigir um rigor a todos aqueles que se exprimem através da rádio para que não aconteça que a nossa língua seja estropiada e seja, a cada passo, vítima de ofensas graves.
Gostaria de citar, por exemplo, o que diz João de Araújo Correia num texto interessantíssimo em defesa da nossa fala:
Bem é que ensinemos os nossos filhos a pronunciar com energia as sílabas átonas de cada vocábulo. Essas delicadas sílabas, para que não esmoreçam, necessitam de auxílio. Se lho negarmos, mal se ouvem. Mas não é necessário abrir vogais fechadas nem dar pontapé nas vogais mudas para que se percebam. Se tal fizermos, destruiremos a música do idioma.
Aliás, no que respeita à defesa da língua portuguesa, é importante que, como acontecerá com a música, os nossos autores clássicos, os nossos autores modernos sejam privilegiados na programação. E gostaria de salientar o que há de positivo, no que respeita aos autores modernos, no intuito de criar o museu da rádio e também de fazer da fonoteca um receptáculo daquilo que, hoje, os nossos escritores, não só escrevem, mas falam.
Gostaria ainda de lembrar que numa passagem por um congresso que teve lugar nos Estados Unidos da América, me dei conta, por exemplo de que as vozes dos grandes escritores desse país, e mesmo de outros países, são gravadas para que fiquem a constituir um testemunho. E isso acontece também relativamente aos autores da língua portuguesa enquanto que nós, para nossa vergonha, ainda não temos um arquivo que, aliás, está previsto também no Museu Nacional de Literatura, a cuja comissão instaladora presidi.
Mas este problema da língua também tem a ver com o problema da liberdade com responsabilidade. É que, de facto, defender a língua não é apenas preservar uma herança, é também permitir uma criatividade. Por isso, a assunção da liberdade no que respeita à língua deve ser uma assunção responsável.
Gostaria de citar aqui um facto, que é pouco conhecido: um dos últimos textos de Fernando Pessoa, que vai ser em breve dado à estampa, consiste no rascunho de uma carta a Adolfo Casais Monteiro, a qual não chegou a ser enviada. E o que chocou Fernando Pessoa foi o facto de Salazar, em determinado momento da política, chamada do espírito, ter passado da censura negativa à censura positiva, a exigir que os escritores escrevessem de determinada maneira e que os programas radiofónicos tivessem determinadas características. Ora, isso chocou a tal ponto Fernando Pessoa que ele disse que, daí por diante, não escreveria mais em português. E é curioso que a sua última nota escrita e, efectivamente, em inglês: I know not what tomorrow will bring.
Isso significa que Fernando Pessoa ficou chocado pelo facto de se ter procurado impor aos escritores portugueses normas de escrita. E é triste que um poeta universal, mas que é também um poeta da língua portuguesa, o poeta que disse «a minha pátria é a língua portuguesa», tenha tido que tomar essa posição.
Aliás, e já agora como nota curiosa, Fernando Pessoa diz que, justamente essa obrigatoriedade de escrever ou falar de determinada maneira é o que caracteriza, por exemplo, o bolchevismo. Como modernamente Roland Barthes escreveu, «aquilo que é mais grave na censura, não é que ela impeça de dizer mas que ela obrigue a dizer», que é também uma característica do fascismo.
2720 I SÉRIE - NÚMERO 66Isso significa, de facto, que quando nós preservamos a língua portuguesa, quando nós defendemos, quer a escrita, quer a oralidade da língua, não estamos a impor que se escreva ou se fale de determinada maneira, estamos a impor, sim, uma qualidade que tem de advir de uma assunção responsável por todos os criadores portugueses dos nossos valores que são, de facto, os valores da tradição, mas também são os valores da modernidade. Como nós gostamos de dizer no movimento da Nova Renascença, é preciso que a traditio e a revolutio, utilizando certa pronúncia do latim, sejam assumidas numa coincidência.
Temos que saber preservar a tradição da nossa bela língua portuguesa, de que falava António Ferreira, mas temos também que renovar, recriar essa língua como fez Fernando Pessoa e os poetas da modernidade.
Penso que os nossos jornalistas da radiodifusão têm sobre seus ombros uma pesada responsabilidade. Se souberem defender esses valores com qualidade, dentro da liberdade, estarão a dar um contributo para que tenhamos um meio de expressão oral e de comunicação à medida do povo português. Não é um decreto ou uma lei, neste caso, que poderão, só por si, resolver este problema, porque se não houver, por todos aqueles que exercem a sua função de informar, o cuidado de se valorizarem e de valorizarem os ouvintes, não resolvemos o problema da radiodifusão no nosso país.
É necessário também que a livre concorrência seja um factor de enriquecimento. Todos nós sabemos o que significou defendermos a Rádio Renascença durante o gonçalvismo, e a verdade é que a emulação entre a Rádio Renascença e a Radiodifusão Portuguesa tem contribuído para uma melhoria recíproca.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - É bom que também agora as rádios locais, que nós vamos permitir que existam com liberdade, possam, entre si, criar esse espírito de emulação que deverá ser uma emulação através da qualidade e não através do simples tipo de solicitação, diria de demagogia, que muitas vezes caracteriza algumas formas dessa radiodifusão noutros países.
É preciso, por exemplo, que certos valores morais, certos valores éticos, sejam preservados e que se evite que, de facto, se esteja a nivelar por baixo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - É preciso não nivelar, mas elevar a qualidade da radiodifusão.
Estou, aliás, à vontade para falar das rádios locais, das chamadas «rádios livres» - o que é um pleonasmo - porque fui o primeiro, enquanto responsável governamental, que entendi usar da liberdade de falar através duma dessas rádios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse então que o facto precede a lei, e hoje nós vamos ter a lei da radiodifusão e também a lei do licenciamento dessas rádios que permitirão que tenhamos um pluralismo local radiofónico à medida das necessidades da nossa juventude, que é, penso eu, aquela que traz em si o futuro.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado José Augusto Seabra disse a dado passo da sua intervenção que nós já tínhamos ultrapassado a fase em que era necessário defender o pluralismo nos meios de comunicação social. Sr. Deputado, não comungo do seu optimismo, comungo sim das suas preocupações. Aliás, devo dizer-lhe que toda a sua intervenção, na parte em que a essa matéria se refere, tem o meu total apoio, ou seja, na necessidade de defesa da língua portuguesa nesse quadro de liberdade criadora que invocou.
Mas a questão que lhe queria colocar é esta: os atropelos diários a que todos nós assistimos, basta ligarmos os meios de comunicação social sonoros para nos aperceber-mos disso, à língua portuguesa não terão muito a ver com o facto de, com demasiada frequência, aos critérios de competência profissional e de qualidade se sobreporem, pura e simplesmente, os critérios de ordem política e aos bons profissionais se preferem os yes men - desculpe este atentado à língua portuguesa.
Um outro aspecto. Embora não goste da expressão, o Sr. Deputado referiu a necessidade de que os meios de comunicação social estivessem em consonância com os valores, com as maneira de estar no mundo dos portugueses, ou, para utilizar uma expressão de que ainda gosto menos, os valores inerentes da identidade nacional a que se refere a proposta do Governo. Há uma coisa que nas últimas semanas nos escandalizou enormemente. Creio que aqui a palavra, pelo menos no que me toca, não é demasiado dura, embora este «escandalizar» possa aparecer a alguns como reflexo de um certo puritanismo, mas não é. Será corresponder aos valores imanentes da identidade nacional que órgãos da comunicação social, controlados pelo Estado, transmitam publicidade paga por institutos públicos directamente ligados à estrutura administrativa do Estado, em que se faz, pura e simplesmente, a apologia do jogo - e não falo em fazer-se a propaganda do Totobola ou do Totoloto -, vir-se a explicar às pessoas que o jogo é normal, que sempre se jogou, que até a Cartilha Maternal é, no fundo, um jogo de letras, que há anjos e homens, mas para haver os primeiros é necessário haver os segundos, isto é, há necessidade de haver quem jogue. E se o Sr. Deputado não teve ocasião de escutar, terei muito gosto em lhe ceder uma gravação que fiz. É, de facto, alguma coisa de enorme, daí que gostasse de saber se isto será corresponder aos tais valores imanentes da entidade nacional ou à maneira de estar no mundo dos portugueses. São duas expressões que, como lhe disse, me agradam pouco mas que, para abreviar e por conveniência de discurso, retomo aqui.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero prestar-lhe uma homenagem, como já fiz numa outra intervenção, porque foi daqueles que lutou pela liberdade antes e depois do 25 de Abril, e também aqui mesmo na Assembleia Constituinte, em 1975.
Mas, por isso mesmo, não crê o Sr. Deputado que nós devemos passar daquela fase em que estamos sim-
3 DE ABRIL DE 1985 2721plesmente a lutar por um direito, proclamando, a uma fase em que devemos lutar por esse direito, exercendo-o? Penso que é isso que a democracia portuguesa precisa neste momento, ou seja, de quem exerça a liberdade com responsabilidade, de quem utilize os direitos que a Constituição e a lei lhe dá, de quem seja capaz, evidentemente, de denunciar o que vai mal, mas também de afirmar aquilo que se vai revelando de positivo.
A este respeito, devemos superar o que chamo de um complexo de oposição, porque a verdade é que numa democracia, diferentemente de uma ditadura, a oposição deve ter todos os direitos, mas também a maioria, mas também o próprio Governo, e se é certo que pode haver legítimas razões para algumas queixas relativamente aos órgãos informativos, pode crer, Sr. Deputado, que quem exerce funções governamentais também muitas vezes sente que nem sempre tem a possibilidade de fazer conhecer com objectividade os seus pontos de vista. E isso é tanto mais necessário quanto em democracia se exerce o poder em nome da maioria.
Mas penso que a questão da qualidade tem neste momento a ver com a tecnicidade, porque estamos numa época de renovação tecnológica, mas tem a ver também com o respeito dos destinatários.
Quando defendo os valores do povo português não estou a abdicar, até, do meu direito à diferença, porque eu pertenço a uma determinada região, pertenço a um determinado estrato social, sou professor, sou escritor, etc., mas justamente por isso também tenho de respeitar os valores da maioria do povo português, por exemplo os valores religiosos, por exemplo os valores civilizacionais, que são, de facto, valores históricos que não podemos deixar de ter em conta. Aliás, isso acontece em todas as democracias evoluídas.
Estou de acordo com o Sr. Deputado no que respeita ao risco da publicidade por parte do Estado. Justamente, o que me parece é que, por vezes, alguns institutos ou até administrações recorrem à publicidade porque, infelizmente, não têm outro meio para fazer conhecer as suas iniciativas. Por isso mesmo, desejaria que houvesse uma informação objectiva, tanto do que provém do Governo como do que provém da oposição ou das oposições.
O jogo, por exemplo, pode ser encarado de diferentes formas...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo.O Orador: - Por isso, nesse plano, Sr. Deputado, o que desejaria é que, se críticas houver, como as que faz, elas possam ser contraditadas, eventualmente, num debate acerca desse tipo de publicidade, que suponho a rádio poderá organizar, podendo os representantes do Estado defender o seu ponto de vista e o Sr. Deputado o seu.
Em suma, o público poderá ficar esclarecido, criticamente, para poder, ele próprio, tomar uma posição. É que, no fundo, é preciso não esquecer que os meios de comunicação social existem para a opinião pública, e é a opinião pública que, acima de tudo, conta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O  Sr.  Jorge  Lemos  (PCP): - Sr.   Presidente, Srs. Deputados: O debate até agora realizado em torno das iniciativas legislativas em debate relativas à radiodifusão permitem desde já retirar algumas conclusões.
A primeira é a de que o Partido Socialista, também neste domínio, e contraditando claramente as posições que em matéria de radiodifusão desde sempre tem vindo a defender (inclusive no quadro da revisão constitucional), está disposto a fazer mais e mais cedências às pressões da direita, designadamente, no que se refere ao modo como são encaradas as actividades de radiodifusão - que deixam de ser enquadradas como serviço público e sujeitas por isso a determinadas obrigações, ainda que num quadro de ampla liberdade de organização, já que utilizam um bem que é público - o espaço radioeléctrico; sob este aspecto, as disposições constantes da proposta de lei governamental são clarificadoras.
A segunda conclusão é a de que a actual maioria que apoia a proposta de lei do ainda Governo se prepara para aprovar um regime de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sem qualquer critério ou controle com base apenas no casuísmo e na sua conveniência de partido. A serem aprovadas as soluções constantes da proposta governamental, poderíamos vir a ser confrontados com a recusa de concessão de licenças só porque as entidades solicitadoras não se enquadravam nos parâmetros de pensamento dos parceiros governamentais e não apoiavam a corrida presidencial do Dr. Soares.
O papel decorativo para que é remetido o conselho da rádio e as distorções que lhe são introduzidas quanto à sua composição, isto na proposta governamental, são, também, disso, um exemplo significativo.