PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na cerimónia de promulgação da Nova, Constituição da República Federativa- do Brasil - acto solene que decorreu em ambiente pleno de brilho e dignidade, só próprio dos momentos mais altos e mais nobres da história de um povo - foi-me concedida a honra e o privilégio de usar da palavra em nome dos parlamentos ali representados pelos seus mais ilustres e destacados responsáveis.
Referi nessa altura - e aqui permito-me repetir que a sessão a que estávamos a assistir era também um acto de exaltação das instituições parlamentares, nas quais se reflectem a história, a vida è a realidade de cada país.
Porque ela são as instituições representativas da expressão e da vontade do povo; fórum onde se debatem e se reflectem as ansiedades e as esperanças da
1016 I SÉRIE - NÚMERO 28nação; casa onde se edificam as leis que respondem às necessidades do progresso e do desenvolvimento.
O parlamento - reafirmo-o - é também o lugar onde se faz a pedagogia das opções, dos modos de estar, de sentir e de pensar, das soluções propostas por cada força política e onde se discutem, apreciam e fiscalizam as decisões dos órgãos executivos.
Ao que então disse gostaria, agora, de acrescentar que é necessário que trabalhemos em comum, para fortalecer o prestígio das Instituições parlamentares.
Exige-se que façamos uma reflexão conjunta, e no interior de cada um de nós, sobre as formas de transmitir a verdadeira imagem das assembleias representativas, o que também implica repensar as nossas formas de trabalho tornando-as mais aptas a responder com a celeridade desejada às condições e aspirações do momento.
O grau de democratização de um regime e de um país estão intimamente relacionados com a importância e a vida parlamentares.
Prestigiar os parlamentos é um dever que a todos se impõe.
Só assim a sociedade e a nação poderão rever-se com empenhamento na instituição representativa de todos os cidadãos.
Só assim as actividades parlamentares têm uma repercussão profunda na construção dos caminhos do progresso.
Só assim se controi e consolida um quadro de perfeita e sã vivência e transparência democráticas.
As experiências que soubermos aproveitar uns dos outros serão extremamente úteis. Impõe-se, assim, um acréscimo de intercâmbio parlamentar e, em particular, dos seus principais responsáveis, seguindo, de resto os passos que de há muito vêm dando outros órgãos de soberania.
É também por isso que a presença na Assembleia da República de V. Ex.a, Sr. Presidente Ulysses Guimarães, se reveste de um particular significado. Vem V. Ex.a trazer-nos a sua grande experiência, e falar--nos sobre acontecimentos altos e da maior relevância da vida pública do Brasil. Aguardamos, ansiosos, as suas palavras.
Consolidada a democracia e resolvido o problema colonial, Portugal tem hoje uma imagem respeitada no concerto das nações.
Portugal está presentemente mobilizado para o processo de integração na Europa Comunitária e, simultaneamente, apostado na modernização e desenvolvimento do País, e numa participação cada vez mais activa na construção de uma Europa unida.
No quadro comunitário, Portugal, pode, e deve, exercer um papel do maior relevo e importância face às ligações tão estreitas como fraternas com os países de língua oficial portuguesa.
O alargamento dos espaços de cooperação é uma necessidade para o desenvolvimento. As sociedade contemporâneas são interdependentes. Nenhum país, por mais poderoso que seja, pode viver sozinho, isolado.
E ainda mais hoje, em que existem problemas complexos no diálogo norte-sul, que têm de ser resolvidos com equidade e justiça, isto é, tendo em conta as condições económicas e sociais de todas as partes, em particular dos países endividados.
A cooperação para o desenvolvimento é mutuamente vantajosa, e em particular quando abrange espaços económica e culturalmente próximos.
Entendo, por isso, ser da maior vantagem e utilidade o aprofundamento e vivificação do campo cultural da língua portuguesa. Quantas actividades poderão florescer nesta comunidade mais alargada: o desenvolvimento da ciência e da informática e a conjugação dos esforços na criação das suas terminologias e equipamentos; a criação de um espaço de comunicação social, compreendendo os meios audiovisuais, a televisão, o cinema e quem sabe se uma estação de televisão via satélite que entrecruze o que de melhor se produz em cada país.
A cooperação pedagógica com cursos especiais, de natureza avançada, supletivos ou inter-relacionados, fazendo uso dos peritos existentes e da experiência e condições de cada um.
O desenvolvimento do livro, do manual científico e da indústria da língua... E a lista poderia alargar-se! Não esquecendo os aspectos económicos, não tão-somente os adquiridos na esteira dessas actividades, mas também os que resultam do ambiente criado e da evolução das respectivas economias.
A nossa língua, e o espaço cultural que a engloba, é hoje património de cerca de 300 milhões de homens repartidos por sete países, três continentes e também o falar de múltiplas comunidades dispersas pelo mundo.
Constitui um património comum a defender - uma cultura e um trajecto histórico entrecruzados e, em última análise, removidos alguns acidentes de percurso, uma ideia do modo de estar na vida.
O reforço dos laços políticos, económicos e culturais e a cooperação com os países que falam a nossa língua é um vector importante. Nele também se encontram vertidas responsabilidades de ordem histórica e razões de ordem afectiva.
É meu entendimento que estão criadas condições para que possam ser dados passos decisivos na construção de um sistema mais institucionalizado de cooperação entre os povos de fala portuguesa, o que também ajudaria os que labutam fora do solo pátrio.
As comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e o papel que lhes cabe na afirmação e defesa dos valores e interesses de Portugal, e no seu progresso e desenvolvimento são realidades e obrigações que nos cumpre preservar e projectar no futuro. De igual modo procedem, no estrangeiro, outras comunidades de expressão portuguesa. E quantas vezes - eu próprio tive ocasião de o viver - a inter-relação de portugueses e brasileiros na prática e no terreno está adiantada em relação à tomada de decisões estruturantes.
Sou de opinião que todo o acréscimo de esforço na cooperação Portugal-Brasil deve ser entendido como uma vantagem das suas nações irmãs e sempre no respeito das características específicas de cada um.
É que as relações entre Portugal e o Brasil assumem um aspecto singular, quer historicamente quer na conveniência internacional. Não há outros dois países que mais legitimamente se possam afirmar país irmãos: constituem uma realidade histórica que honra a nossa memória colectiva e fazem parte de um passado comum.
Por isso, quando, ao exaltar a nova Constituição Brasileira, saudei os seus preceitos constitucionais sobre o estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros expressando o desejo de uma maior aproximação entre os nossos dois países, assumi o compromisso de me empenhar para que a legislação portuguesa trilhe caminhos semelhantes.
18 DE JANEIRO DE 1989 1017Acaba de ser empossada, na Assembleia da República, a Comissão da Amizade e Cooperação Brasil-Portugal. Ela pode trabalhar neste projecto. Assim, deposito aquela tarefa nas mãos dos seus membros e também no espírito e no coração de todos os Srs. Deputados.
Ao exprimir os votos desta Câmara, a que muito empenhadamente me associo, para que a visita de V. Ex.a ao nosso país decorra dentro de um espírito e de um ambiente pleno de calor fraternal, quero, mais uma vez, reiterar os calorosos sentimentos do nosso grande apreço pela nação brasileira, com a segura esperança de que ela vai percorrer os caminhos do progresso, do desenvolvimento e da paz, em democracia.
Para V. Ex.a, Sr. Presidente Ulysses Guimarães, vai o nosso abraço afectuoso, de admiração e de respeito pelas suas qualidades como homem de Estado e como cidadão, e a expressão do desejo que nos planos político e pessoal, a vida lhe sorria, enchendo-o das maiores aventuras.
Está em sua casa!Aplausos gerais.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil.O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil (Ulysses Guimarães): - Sr. Presidente da Assembleia da República Vítor Crespo, é com prazer que me dirijo às minhas colegas, mulheres que representam a nação portuguesa nesta Casa.
Na Câmara a que presido temos actualmente e pela primeira vez uma presença de mulheres que não tem proporção com a densidade eleitoral demográfica do meu país. Elas são 26! Trago aqui o testemunho dessa colaboração nova, forte e voluntariosa, que vêm dedicando aos trabalhos, inclusive aos da constituinte do meu país.Aplausos gerais.Levarei estes aplausos para estímulo das minhas colegas, deputadas do meu país.
Meus companheiros, representantes do povo de Portugal, Sr. Presidente: Seria inevitável que um brasileiro versasse mais uma vez, sem receio de se estar a repetir, o tema antigo, mas que não está gasto, da gratidão. A gratidão não se gasta com o tempo! A gratidão dura com o tempo! A gratidão é contemporânea do tempo!
O Brasil e os seus filhos nunca terão palavras bastantes para significar a gratidão à mãe-pátria portuguesa. Gratidão é claro, a começar pelo seu berço, pela maternidade, pelo seu início, pelo descobrimento. As naus de Cabral, ao aportarem a Porto Seguro as suas quilhas, escreveram a «certidão de nascimento» do Brasil para o mundo.
Posteriormente a isso, herdámos e temos reconhecimento pela Lusitânia vocação oceânica, que, transporta ao nosso país nas nossas veias, no nosso sangue, na nossa alma, na nossa consciência, foi a vocação potâmica.
Portugal embarcou nas suas naus, sendo esta nação de um pequeno «ventre» que, espantosamente, gerou nações e mundos entre os quais o Brasil. No início da
sua história, o nosso povo, a exemplo do povo português, também passou a viver em toscas canoas, na vocação potâmica, a fim de fazer com que o estrangulamento do Tratado de Tordesilhas, pela façanha dos portugueses, pela façanha dos filhos de portugueses com índios - os mamelucos -, pela epopeia dos já filhos do Brasil - os bandeirantes - construíssem a quarta geografia territorial deste mundo.
A gratidão pela língua, o que não aconteceu com outros povos. Língua apelidada, por um dos nossos grandes bardos, Olavo Bilaque, como última prole de Horácio inculta e bela.
Língua forte, de personalidade, expressão de soberania que não admitiu concorrência, que não permitiu que fossem ocupados os seus espaços, que ajudou a expulsar as línguas francesa, holandesa, inglesa e até a concorrência da língua autóctone dos indígenas para que no Brasil não ocorresse - não estou a fazer um juízo de valor mas a constatar uma realidade - o que acontece com o Paraguai, que é a bilingue, e a América espanhola, como a Colômbia, a Bolívia, que têm praticamente duas línguas: a dos Quíchuas e a espanhola.
Mas desejo dizer que, pelo menos em termos de apreciação pessoal, herdámos desta pátria, que tenho o privilégio, a honra, a emoção e o orgulho de pisar no presente momento, o jeito. O jeito é uma das faces, uma das emanações da força. Se a força vence, às vezes pelo sangue e pela prepotência, se vencer as dificuldades significa força, o jeito também o faz! E isto, estou certo, foi uma das características da gente lusitana que tivemos no nosso país, de tal forma que, por exemplo, na independência, enquanto na parte espanhola - com glória, não há dúvida alguma! - a espada em riste de Bolívar, de Saint-Martin, de Sucre, de tantos outros, com exércitos e com sangue, conseguiu a independência, no Brasil foi com, o jeito. De facto, foi sem a forma cruenta de um cavalo parado, de uma espada bélica desembainhada e sem um grito de independência ou morte de Pedro IV de Portugal, Pedro I do Brasil, que se estabeleceu a emancipação do meu país.Aplausos gerais.Foi ainda gesto histórico de sabedoria ao qual somos reverentes a Portugal porque se assim não fora os movimentos de emancipação iriam surgir em toda a extensão do nosso país, e hoje, então, na costa Atlântica sucederia o que sucede na do Pacífico, onde existem 23 países; teríamos, sem dúvida alguma, muitas nações, que hoje se integram no mesmo território do Brasil.
O jeito português do nosso sangue de enfrentar os acontecimentos também na emancipação da escravatura feita com o Imperador D. Pedro II e pela sua filha, assinando uma lei, a lei áurea, de tal sorte que, quando as flores caíam para saudar a efeméride, o embaixador norte-americano empunhou uma delas para dizer: «- Aqui faz-se com flores aquilo que no meu país, nos Estados Unidos, custou tanto sangue, tantos perigos e até entrou para a História como a Guerra da Sucessão!» E assim aconteceu também na República, da qual disse, de uma forma um tanto pitoresca, um
1018 I SÉRIE - NÚMERO 28dos seus historiadores, Aristides Lobo, que o povo assistiu, de pé, «bestificado» ao que estava acontecer: à substituição da monarquia pela República.
Desejo dizer, meus prezados companheiros, que este jeito, esta estratégia, esta táctica tomámo-los.
Eu, juntamente com o ministro Renato Arsher, que aqui está presente e que já respondeu pelo Ministério das Relações Exteriores, com Tancredo Neves, quando formámos o recém-instalado Ministério da Ciência e Tecnologia e, posteriormente, o Ministério da Previdência Social, na luta contra o autoritarismo naquele país, luta áspera, difícil, longa, nós optámos pela táctica do jeito, pela táctica da mudança, pela táctica que não fosse da ruptura.
Não fomos para o terrorismo nem para as guerrilhas; fomos ao longo do tempo, iludindo o sistema de forças que dominavam a nação para desembocarmos na democracia brasileira. Também neste episódio se vê essa táctica e há dias, conversando com Rocard, Primeiro-Ministro da França, ele focava este aspecto, dizendo que causava admiração em todo o mundo civilizado.
Meus amigos, quero testemunhar dentro do mote, grosando sempre do reconhecimento, da gratidão à terra portuguesa, que ela nos deu mais uma lição. Procuramos seguir o seu exemplo, mais uma vez. Ela nos socorreu profundamente! Quando Portugal recuperou a sua democracia, a sua liberdade, as instituições cívicas e públicas, isso teve uma imensa e profunda repercussão no Brasil, inclusive nas colectividades portuguesas que lá existem e que ficaram emocionadas pelo acontecimento em Portugal, principalmente em São Paulo.
A duas nações devemos este exemplo por uma repercussão directa e imediata no Brasil: a Portugal e à Argentina, através da eleição de Alfonsim pelo Partido Radical.
A meus amigos, que representam a nação portuguesa através dos diferentes partidos que aqui se encontram, demonstrando que aqui, como no Brasil, havendo pluralismo democrático, efectivamente, há exercício da democracia, desejo dizer que, como Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, elaborámos um documento, que, como disse o Sr. presidente da Assembleia da República, proeurou, acima de tudo, no sentido de assegurar os direitos da cidadania, alargá-los, a fim de que abrangessem praticamente toda a nação brasileira. Tanto assim foi que, gráfica e topicamente, começámos a Constituição - o que não ocorrera nas constituições anteriores, sete delas - pelo homem, pela mulher, pelos seus direitos e prerrogativas.Aplausos gerais.Dentro desta Constituição, fizemos um exercício de integração, que, acredito, possivelmente terá sido praticado por outras nações com uma similaridade com outros povos idêntica à que nós temos pelo passado.
O Sr. Presidente da Assembleia da República fez referência a essa circunstância. É o artigo 12.o do nosso estatuto cívico, que estatui que automaticamente, sem necessidade de qualquer formalidade, o cidadão portugês no Brasil tenha os direitos passivos e activos da cidadania. Tem o direito activo, porque pode votar; tem o direito passivo, porque pode receber os votos. Pode receber os votos para ser perfeito, como aconteceu nas últimas eleições em 4 300 municípios; para ser vereador; para ser deputado estadual; para ser governador, inclusive de grandes Estados, como o de São Paulo, o maior de todos; para ser deputado federal; para ser senador; para ser ministro de Estado. Tem, pois, esta prerrogativa, que demonstra o desejo de nos integrarmos dentro das ideias modernas, inclusive das de que é paradigma a Comunidade Europeia, como a simples circulação livre de ideias, de economias, a circulação dos sentimentos e, principalmente, a mais alta de todo e que fizemos em homenagem aos nossos irmãos portugueses: a circulação de cidadanias, circulação que não tem qualquer dificuldade entre portugueses no Brasil, como acabei de mencionar.
Meus amigos, quero agradecer aqui as palavras amáveis proferidas pelo nosso presidente Vítor Crespo.
Foi ao Brasil, foi nosso convidado! Em afortunada hora, pedi que, naquele momento histórico da promulgação, a 5 de Outubro do ano passado, da nossa lei magna, ele fosse expressão do sentimento das delegações que lá se encontravam. Produziu um discurso memorável, que está na consciência e que faz eco até hoje entre os constituintes - deputados e senadores. Saúdo, pois, o professor e homem público que me honrou aqui com as palavras que muito me distinguem a mim e à minha comitiva.
Meus amigos, ao me despedir, desejo dizer que temos uma grande expectativa no mundo moderno: que as soberanias mais civilizadas não se agridam mais ou busquem, através de concertos transnacionais, como regra, não se agredirem e amalgamarem.
Desejo, pois, dizer que temos uma grande expectativa no sentido de que das palavras, que já são muitas, dos actos, que já são vários, e dos passos que já pronunciamos - numa marcha é preciso dar o primeiro passo e demos vários - cheguemos a um objectivo que é o de fazer com que nesta comunidade sentimental, linguística, religiosa, da história, do passado, do reconhecimento e da convivência haja também uma mais ampla integração de natureza económica, principalmente quando Portugal se integra, com tantas expectativas e tanto acerto, na Comunidade Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas minhas palavras finais, me despeço com um abraço caloroso, bem no nosso estilo, bem brasileiro, bem lusitano, cheio de agradecimento no sentido de que façamos em todos os aspectos (inclusive o económico) a nossa integração em nome da paz, do desenvolvimento, em benefício dos povos, do Brasil, de Portugal e de toda a humanidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 931.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e do projecto de deliberação n.o 28/V (PS).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu-se à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas constantes da Lei n o 2/88, de 26 de Janeiro (aprovou o Orçamento do Estado para 1988) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD) e Helena Torres Marquês (PS).
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) falou sobre o 8.o Congresso Nacional da JSD, agradecendo depois os cumprimentos endereçados pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) abordou a questão da salvaguarda do património histórico e cultural português.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) criticou a política de redistribuição de rendimentos que o Governo vem desenvolvendo.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS) trouxe à colação o XXVIII Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, realizado em Barcelos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Jaime Soares (PSD).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu considerações acerca das "Jornadas sobre o Desenvolvimento Económico e Social do Distrito de Évora".
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) analisou algumas questões relativas ao sector da educação.Ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 127 do Diário.
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de resolução n.o 7/V - Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Extradição -, tendo Intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foram rejeitados os projectos de lei n.os 297/V (PS) - Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal -, 298/V (PCP) - Impede o duplo pagamento de impostos em 1989, por efeito da introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) -, 304/V (CDS) - Medidas destinadas a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, em 1989, do novo Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas - e 306/V (PRD) - Estabelece o regime destinado a fazer face aos problemas resultantes do duplo pagamento de impostos em 1989, em consequência da entrada em vigor do novo regime fiscal.
9 DE NOVEMBRO DE 1988 247Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Rui José dos Santos SilvaCentro Democrático Social (CDS):Aduano José Alves Moreira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes- à Secretaría de Estado do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulados pelos Srs Deputados Carlos Cai valhas e Rogério Moreira, ao, Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, aos Ministérios da Saúde do Planeamento e da Administração do Tesouro, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; a diversos Ministérios e às câmaras Municipais de Tavira e Loulé, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Bino e Luís Roque; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais formulados pela Sr.a Deputada Mana Santos, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr Deputado Amónio Mota, ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr Deputado Jerónimo de Sousa, ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Lourdes Hespanhol e Vidigal. Amaro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães
Por seu lado o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados Mesquita Machado, na sessão de 27 de Agosto; Cláudio Percheiro, nas sessões de 12 de Fevereiro e 8 de Julho, Luís Roque, na sessão de 21 de Abril; Carlos Brito, na sessão de l Junho; António Barreto, na sessão de 22 de Junho; Lourdes Hespanhol, na sessão de 21 de Julho; António Mota e Barbosa da Costa, na sessão de 21 de Julho; Mendes Bota, na sessão de 16 de Agosto; José Apolinário, na sessão de 8 de Setembro, João Salgado, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro.
Deu também entrada na Mesa o Projecto de Deliberação n.o 28/V, apresentado pelo PS, relativo a urgente aprovação das alterações correctoras das inconstitucionalidades que ferem o Orçamento de Despesas paia 1988.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período antes da ordem do dia, tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constítucional acaba de tomar a decisão de declarai inconstitucionais cerca de uma dezena de normas inscritas no Orçamento de Estado par 1988.
Importa realçar e chamar a atenção desta Câmara para o significado e alcance de uma tal decisão, não apenas por essa decisão vu ao encómio das alegações do PCP constantes do requerimento de fiscalização
248 I SÉRIE - NÚMERO 10abstracta de constitucionalidades que atempadamente submeteu àquele Tribunal mas, fundamentalmente, porque a decisão agora tornada pública tem alcance político-constitucional que ultrapassa o Orçamento do Estado de 1988, em primeiro lugar porque pune constitucionalmente a prática de obscurantismo, ocultação orçamental e prepotência legislativa do Governo e, em segundo lugar porque se reflete em exigências imediatas à Assembleia da República.
Assim, destaque-se a declaração de inconstitucionalidade quer da tão discutida e propagandeada «dotação concorrencial», quer da continua prática governamental de utilização abusiva das operações de tesouraria, quer ainda do uso e abuso que o Governo tem feito dos pedidos de autorização legislativa em branco.
Isto é, Srs. Deputados, esta decisão do Tribunal Constitucional é claramente uma reprovação da prática política do Governo, designadamente em matéria, de falta de transparência e rigor e de sonegação à Assembleia da República dos seus poderes e competências constitucionais. Imporia que a Assembleia da República e, nomeadamente, o grupo parlamentar que apoia o Governo tirem daqui as necessárias consequências políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No imediato torna-se exigível que as normas agora declaradas inconstitucionais sejam expurgadas do Orçamento de Estado em vigor neste ano de 1988. E como o Tribunal Constitucional, em anterior decisão, se pronunciou pela impossibilidade de a Assembleia da República alargar o âmbito das propostas governamentais de alteração orçamental, impõe-se se esta exigia do Governo a apresentação de uma segunda proposta de lei de alteração do Orçamento de listado para 1988, designadamente para anular a «dotação concorrencial» e para repor o necessário equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentais.O Sr. José Machões (PCP): - Exacto!...O Orador: - Mas e igualmente necessário que o Governo reformule a sua proposta de Orçamento do Estado para 1989 ou, então, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano elabore, nos termos do artigo 146.o do Regimento, textos alternativos à Proposta de Lei n.o 74/V conformes à jurisprudência constitucional, eliminando as normas inconstitucionais e procedendo às necessárias substituições, tarefa que se reveste de alguma complexidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O grupo parlamentar do PCP tomará nesse sentido as adequadas iniciativas, que se revestem de carácter urgente, pois é impensável que o Governo ou o grupo parlamentar do PSD queiram obrigar a Assembleia da República a discutir e a votar no Plenário uma proposta de lei, que contém normas cujo teor foi expressamente declarado inconstitucional pelo Tribunal competente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quase todos os anos tem acontecido isto: o Governo faz aprovar no Orçamento normas inconstitucionais, aplica-as durante o ano, acabam por ser declaradas inconstitucionais, mas o Tribunal Constitucional ressalva os efeitos produzidos, isto é, «o crime compensa» e prevalecem afinal práticas orçamentais irregulares.
Consideramos completamente inaceitável que possa haver qualquer tentativa de permitir que o Ministro das Finanças e o Governo continuem com tal prática. Isso defraudaria a constituição e o conteúdo essencial das decisões do Tribunal Constitucional.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP tudo fará para que a Assembleia da República cumpra as suas obrigações, que são, afinal, uma exigência basilar de um Estado Democrático e da defesa dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tomámos, efectivamente, conhecimento das conclusões do acórdão do Tribunal Constitucional. No entanto, não conhecemos ainda o acórdão e muito menos as suas fundamentações e, para tanto, aguardamos a sua oportuna publicação.
Não estamos, porém, de acordo com as conclusões que foram veiculadas pela opinião pública, mas e evidente que, tratando-se de uma decisão tomada pelo Tribunal Constitucional, a iremos acatar.
Oportunamente reformularemos aquilo que há a reformular e tomar medidas para corrigir aquilo que há a corrigir.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira deseja responder já, ou prefere responder no final da intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que também pediu o uso da palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo no final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou hoje um problema da maior importância para esta Assembleia da República.
Efectivamente, é a primeira vez que toda a parte de despesas de um Orçamento de Estado e considerado inconstitucional pelo Tribunal competente. Esta situação nunca antes se tinha verificado na Assembleia da República com estas perspectivas e com estas consequências.
O grupo parlamentar do PS já teve oportunidade de entregar na Mesa uma proposta de deliberação no sentido de que a Assembleia da República e o Governo tomem medidas adequadas para que um novo orçamento seja apresentado tão rapidamente quanto possível, a esta Câmara.
O Sr. Deputado Montalvão Machado disse que o grupo parlamentar que lidera estaria disposto a corrigir a situação. É obvio que o PSD estará disposto a
9 DE NOVEMBRO DE 1988 249votar, quando o Governo apresentar à Assembleia da República um novo Orçamento Suplementar propondo a correcção do Orçamento de Estado em vigor.
Gostaria, no entanto, de perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se considera ou não que o défice do Orçamento de Estado de 1988 foi aumentado em pelo menos 33 milhões de contos. Gostaria de saber também se considera ou não susceptíveis de discussão o Orçamento Suplementar para 1988 - que já existe na Assembleia da República - e a proposta de Orçamento de Estado para 1989 sem que, previamente, o Governo apresente a correcção do orçamento em curso.A Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra o Si. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começaria por me referir à intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado para lhe dizer que registámos as afirmações que fez. Pela nossa parte considerámos que era útil e necessário chamar a atenção da Assembleia, tanto para este facto, como para a necessidade de ter em consideração, aquando do processo - está em curso - de análise e futura discussão da proposta de alteração do Orçamento de Estado de 1988 e da proposta do Orçamento de Estado para 1989, as decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional.
Gostaria apenas de referir que, do nosso ponto de vista, a alegação de conhecimento do acórdão não poderá servir eventualmente de desculpa para pedir que a Assembleia da República tome em consideraçâo as decisões que são públicas, pois o Tribunal Constitucional publicou-as e publicitou-as.
Posso dar-lhe, Sr. Deputado, uma fotocópia da decisão desse Tribunal que, aliás, foi distribuída pelo Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República a todos os grupos parlamentai es.
Conhecem-se quais as normas que foram declaradas inconstitucionais. Poder-se-á desconhecer alguns dos fundamentos que estiveram na base da decisão, mas isso não pode, impedir do nosso ponto de vista, que sejam levadas em conta em futuras apreciações sobre a matéria.
Não autorizemos um aspecto formal - sinceramente aqui o ponho - para esquecer a questão substancial.
Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, gostaria de dizer que estou de acordo que, sendo inconstitucional a dotação concorrencial, há, de facto, um défice não coberto no Orçamento de Estado para 1988 de 33 milhões de contos como, aliás, tanto nós como a bancada do PS fizemos constar dos requerimentos que apresentámos ao Tribunal Constitucional imediatamente a seguir à aprovação do Orçamento de Estado para 1988, pela maioria do PSD nesta Assembleia.
Sobre a questão da discussão tanto do Orçamento de Estado Suplementar para 1988, já presente, como do Orçamento de Estado para 1989, a única resposta que lhe posso dar, Sr.a Deputada, é que consideraria extremamente surrealista que alguém tentasse impor a discussão desses documentos, sem antes entregar nesta Assembleia uma proposta de alteração orçamental que tenha em consideração aquilo que o Tribunal Constítucional decidiu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho. (PSD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - É paia falar do PCP?O Orador: - Não, Sr. Deputado José Magalhães. Não é para falar do PCP, mas se o PCP se quiser associar ao grito dá geração que, destes microfones, irei dar hoje ficarei muito grato a essa solidariedade política do PCP.
Srs. Deputados, o grito de geração tem, como primeira referência, uma geração de jovens portugueses que é uma geração de transição na sociedade portuguesa.
A sociedade portuguesa é uma sociedade em mudança acelerada a todas as gerações, ao longo da História e em todas as civilizações, que foram gerações de transição, ou foram gerações sacrificadas e "ensanduichadas" entre grupos sociais, ou foram gerações que lideraram a mudança.
Em Portugal foi em nome de uma geração que se recusa a ser "ensanduichada" pela História e se reivindica de um papel liderante no processo de mudança e de modernização da sociedade portuguesa, que a JSD tem lutado e gritado, aqui e lá fora. E tem gritado, porque na sociedade portuguesa ainda só sé olha para os jovens com a atenção que os seus problemas devem suscitar quando fazem ouvir a sua voz em tom bem alto.
Os jovens portugueses têm muitas vezes de gritar, até para evitar que a sua voz seja abafada pelo ruído da legítima expressão dos interesses de outros grupos sociais.
Particularmente no momento em que as transformações são muitas e essenciais, gostaria de referir, em primeiro lugar, a transição da reforma educativa, a adesão a Comunidade Económica Europeia, as consequências que para Portugal advirão do Mercado Único, as consequência positivas ou negativas que daí advirão para os jovens portugueses e, em traços gerais, o esforço de modernização da sociedade portuguesa.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No fim do mês passado em Tróia, o 8.o Congresso Nacional da JSD quis dar um grito de geração. Balisou o comportamento político da maior organização de juventude portuguesa nas sete áreas da sua intervenção e elegeu quatro desafios essenciais. O primeiro deles foi lutar contra o centralismo e vencer no poder local; o segundo foi protagonizar o espaço jovem e desafiar os indiferentes; o terceiro foi afirmar Portugal, aproximar, a Europa; o quarto foi apostar na inovação, lutar pelo desenvolvimento.
Mais do que mera cortesia, é democraticamente exigível a quem tem as responsabilidades políticas da JSD que na Assembleia da República reflicta sobre os avisos e os desafios que sobre todos nós se lançam na sequência, das deliberações do 8.o Congresso da JSD.
Na nossa opinião, três grandes desafios são lançados a esta Assembleia: o primeiro tem a ver com a democracia; o segundo com a reforma educativa; e o terceiro com a revisão constitucional.
Quando ao desafio da democracia importa que todos nós, uma vez mais, saibamos dizer que o vírus fundamental que enfraquece a democracia portuguesa é a
250 I SÉRIE - NÚMERO 10falta de participação; que a diferença que vai da democracia formal à democracia real não se esgota nos rituais da participação política e na eleição dos órgãos do poder: que a participação tem de ser generalizada i a iodos os níveis da sociedade portuguesa e que ela envolve uma mudança de mentalidades que pressupõe a pedagogia democrática junto das jovens gerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que são democraticamente preocupantes os índices e os níveis de participação da juventude portuguesa em todos os mecanismos de decisão. É por isso que são democraticamente preocupantes os índices de participação dos jovens portugueses na vida colectiva e é por isso que é democraticamente preocupante que menos de 18% dos jovens portugueses se reconheçam organizadamente em qualquer associação juvenil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um desafio que é lançado a todas as organizações de juventude e que a JSD, pela primeira vez na sociedade portuguesa, quis protagonizar quando fez aquele desafio que terceiros partidos quiseram entender da pior maneira, de que, para nós cru preferível que um jovem português militasse na Juventude Socialista do que não militasse em nenhuma organização de juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A JSD prefere ver num jovem um adversário, alguém que não está connosco, a alguém que não esteja com ninguém. Isto porque, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, só se pode vencer quem combato e só se pode convencer quem tem ideias e quem nau receia confrontá-las com novas ideias e com novas formas de pensar.Aplausos do PSD.Este e um desafio que gostaríamos de lançar a outros partidos e a outras organizações de juventude, pois gostaríamos que outros fossem capazes de dizer que gostariam de ver jovens fora das suas bancadas a não vê-los com ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente ainda hoje, na vida política portuguesa, há muitas organizações partidárias - e organizações partidárias de juventude - que preferem ver o neutralismo nos jovens e a sua falta de participação a não vê-los nas suas fileiras ou nas suas bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aumentar a participação na vida pública dos jovens portugueses significa também aumentar alguns desafios à Assembleia da República. Foi nesse sentido que o 8.o Congresso da JSD aprovou um conjunto de mecanismos que vamos trazer a esta Assembleia, com a colaboração de outros deputados, de outros partidos e, em especial, com a colaboração da JS.
Pela primeira vez na sociedade portuguesa, vamos deixar bem claro que o primeiro partido da oposição e o partido do Governo se podem entender em instrumentos de diálogo com os eleitores, naturalmente com respostas diferentes, uns com respostas de acordo com o quadro ideal dos sociais-democratas, outros com o seu quadro e ideário próprios. Vamos, no entanto, juntar esforços no sentido de poder aproximar a Assembleia da República dos eleitores jovens, os jovens deputados dos mais jovens que votam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse desafio de participação também deverá ser estendido às autarquias locais, nas quais a JSD pensa averbar uma grande vitória em 1989, no sentido de que não seja só mais uma nova vitória dos sociais-democratas mas antes no sentido de que, através de uma nova geração autárquica, se consiga produzir transição da autarquia de infra-estrutura para a autarquia de desenvolvimento; uma nova geração no poder local que seja capaz de promover a evolução do entendimento do exercício do poder autárquico e que faça, de uma vez por todas, do poder autárquico em Portugal o primeiro elo do poder participado por que pugnamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, sobre a reforma educativa, há um desafio que se lança à Assembleia da República no sentido de acautelar qual a reforma educativa que nós queremos em Portugal.
Nenhuma outra reforma, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vai tão longe. A partir do momento em que a escolaridade obrigatória for de 9 anos, qualquer reforma do sistema educativo em Portugal prolonga e projecta o futuro deste país para 10 anos. Qualquer alteração que se faça hoje nos currículo, nos conteúdos programáticos, são reformas que vão afectar o futuro de Portugal, pelo menos no espaço de uma geração.
É também por essa razão que os jovens portugueses uma vez mais, na Assembleia da República, têm de reforçar o papel liderante do processo educativo no conjunto de reformas de modernização da sociedade portuguesa.
Se 1992 é um desafio para Portugal e para todos os portugueses, importa recordar que 1992 é um desafio tanto maior quanto formos capazes de apostar no valor dos portugueses, no valor da nossa História, no valor da nossa Cultura e no valor da nossa Língua, entendida também na dimensão do valor estratégico da relação com outros povos, com outros Estados que falam igualmente português.
Na Assembleia da República e privilegiando quer o grupo de deputados da JSD quer a Comissão Parlamentar de Juventude, zelaremos pela correcção das políticas educativas, de acordo com o nosso ideário; promoveremos a articulação da política educativa com a política global; integrada da juventude e com as políticas de emprego; e formação profissional; e defenderemos a revisão da Lei das Associações de Estudantes.
O 8.o Congresso Nacional da JSD saudou também esta Assembleia da República no exercício dos seus poderes constituintes.
9 DE NOVEMBRO DE 1988 251É fundamental que a revisão da Constituição da República Portuguesa se traduza e concretize numa Constituição que não bloqueie o progresso do País e que não garanta que os jovens portugueses amanhã fiquem bloqueados por decisões irreversíveis que outros, com o poder constituinte, erradamente decidiram.
Mas uma nova Constituição para Portugal deve ser também uma Constituição que alargue o poder dos jovens na sociedade portuguesa, que alargue as políticas que a eles são destinadas e que contemple o papel que a eles deve ser reservado na sociedade portuguesa.
A JSD quer aqui recordar que a única organização de juventude que apresentou um projecto próprio de revisão constítucional, que foi a única que interveio na concepção, na elaboração e a única que está a intervir na discussão no processo de revisão constítucional.
Coerentes manteremos, caso seja necessário e no seu devido tempo, comportamentos parlamentares autónomos em relação às partes da revisão constítucional que exigirem da JSD essa posição.
Si. Presidente, Srs. Deputados. O 8 a Congresso Nacional da JSD foi um congresso de reforço da unidade da JSD, do estreitar de laços com as outras organizações de juventude, particularmente as do campo democrático; foi um Congresso em que se reafirmou o papel liderante da maior organização de juventude portuguesa e, foi um Congresso em que a JSD não se demitiu, uma vez mais, de emitir a sua opinião sobre o seu partido e o seu Governo, foi a nossa maneira de dar um grito de geração que terá consequência na nossa intervenção política a expressai nesta Câmara, que continuaremos a privilegiar como sede, por excelência da Democracia portuguesa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra para formulai pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem, pois a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, permitir-me-á usar esta fórmula regimental, pois neste momento não há outra Aproveito esta oportunidade para saudar V. Ex.a e a organização do vosso 8.o Congresso Nacional e assinalar a importância da sua intervenção.
Mas, além de saudá-lo e de desejar à sua organização de juventude todas as felicidades possíveis, porque o País se faz com certeza, entre muitas outras coisas, com organizações de juventude, quero dizer-lhe que esta bancada, especialmente eu próprio, é sensível ao "grito de geração" que V. Ex.a quis dar.
Nós não temos em muitas matérias pontos de vista comuns, mas penso que naquilo que foi a sua intervenção, no que respeita à grande questão cultural que se coloca ao pais e à necessidade da participação e de um pluralismo que possa fazer vivificar essa participação, V Ex.a tem, com certeza, a adesão desta bancada.
E relativamente ao propósito que V. Ex.a enunciou no sentido de tornar esta Câmara, aqui e certamente fora dela, mas sobretudo, esta Câmara um lugar por excelência para esse debate, espero que essa contribuição
de V. Ex.a seja susceptível de estimular a sua bancada na generalidade e que esta Assembleia possa beneficiar de todo "o grito de geração" e que seja a própria Assembleia da República a assumir esse papel no pluralismo e na diversidade de opiniões que laxem a essência da representação nacional.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos CoelhoO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, não tenho o que responder uma vez que não se ti atou rigorosamente de pedir esclarecimentos
De qualquer forma, quero agradecei ao Si Deputado Jorge Sampaio a simpáticas palavras que me dirigiu e naturalmente expressar a minha solidariedade em relação ao entendimento de que há um papel fundamental que cabe a esta Câmara e que tem a ver com as questões que teve ocasião de referir e que também eu referi no meu discurso.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Si J Deputada Mana Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitir-me-ei trazer a esta Assembleia uma relevante e actual questão - a da salvaguarda do património histórico e cultural português.
O momento que atravessamos, pela sua originalidade e potencialidades únicas, coloca-nos perante problema, cruciais de que não nos podemos alhear como cidadãos e sujeitos do processo histórico
Agir neste importante domínio e uma tarefa que nos cabe também a nós, deputados, que trazemos ao debate político as diferenças, as formas ou os valores das diversas regiões do nosso país, que constituem a matriz que nos identifica como povo.
Hoje, quando tanto se fala em "modernização do País", muitos de nós continuamos a manifestar uma total apatia perante a depradação do nosso património e a descaracterização dos nossos mais característicos aglomerados populacionais.
De facto, não concebemos a "modernização do País" sem a adopção de medidas que atendam à diversidade cultural das nossas comunidades e defendam os mais autênticos valores da nossa cultura.