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II SÉRIE-A — NÚMERO 121 20 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Capítulo II – Direito à habitação e ao «habitat»DIREITO Á HABITACAO      Artigo 6.o Direito à habitação 1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar.      N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2  APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP Artigo 7.o (...) 1. (...).2. (...). 3. (...): a) Jovens, com vista à sua qualificação, educação e formação, bem como à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) (...); c) (...). 4. Às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade,    Artigo 7.o Pessoas e famílias 1 – A política de habitação é direcionada para as pessoas e famílias. 2 – Para os efeitos da presente lei e com as devidas adaptações, as «unidades de convivência», entendidas como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem economia comum e independentemente da relação existente entre si, gozam de proteção equivalente à das famílias.
3 DE JULHO DE 2019 21 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)nomeadamente as que se encontrem em situação de sem abrigo, as famílias com crianças, as famílias monoparentais,as famílias numerosas, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional, é conferida proteção adicional. 3 – A política de habitação integra medidas de proteção especial dirigidas a: a) Jovens, com vista à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) Cidadãos portadores de deficiência, para garantir condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva; c) Pessoas idosas, para garantir habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade, com respeito pela sua autonomia pessoal, prevenindo o isolamento ou a marginalização social; d) Famílias com menores, monoparentais ou numerosas. 4 – É conferida proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores vítimas de abandono ou maus tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional. N.o3, a) Contra: Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE e CDS N.o 1 APROVADA por unanimidade  N.o2 APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 22 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)APROVADA N.o 4 RETIRADA  Contra: CDS A favor: PSD, PS, BE e PCP N.o3, proémio APROVADA por unanimidade  N.o 3, a) PREJUDICADA  N.o3, b) APROVADA por unanimidade N.o3, c) APROVADA por unanimidade  N.o3, d) APROVADA por unanimidade  N.o 4 APROVADA por unanimidade CONDICOES DE HABITABITACAO  Artigo 13.o Dimensão e condições adequadas da habitação 1 – O Estado, as regiões autónomas e os municípios prosseguem as políticas públicas e a disponibilização de serviços públicos e de habitação para garantir o direito a uma habitação com dimensões e condições adequadas. 2 – A dimensão adequada da habitação é definida por lei, tendo o número de pessoas no agregado familiar e respetivas idades e condições físicas e a tipologia, número e área das divisões e espaços     Artigo 8.o Condições da habitação 1 – Uma habitação considera-se de dimensão adequada aos seus residentes se a área, o número das divisões e as soluções de abastecimento de água, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade.2 – A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta o número e área das divisões, bem como para garantir condições de higiene, salubridade, conforto,
3 DE JULHO DE 2019 23 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)complementares da habitação. 3 – O Estado garante o direito a uma habitação adaptada a cidadãos e cidadãs portadoras de deficiência física. 4 – O Estado previne e providencia soluções para situações de sobrelotação da habitação, nomeadamente quando o número de divisões para dormir não é suficiente para garantir a privacidade dos moradores, tendo em conta as relações entre si. segurança e acessibilidade. 3 – Existe risco de promiscuidade e inadequação da habitação aos seus residentes quando não seja possível garantir quartos de dormir diferenciados, bem como instalações sanitárias, para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar.  4 – A lei e a atuação dos poderes públicos garantem a promoção da sustentabilidade ambiental, da eficiência energética, da segurança contra incêndios e do reforço da resiliência sísmica dos edifícios e privilegiam as necessidades de evolução dos agregados familiares e das comunidades. N.o 1 Contra: PSD, PS, CDS e PCP A favor: BE REJEITADO  N.o 2, 3 e 4 Contra: PSD, PS, CDS A favor: BE e PCP REJEITADO     APROVADA por unanimidade PROTECAOHABITACAOPERMANENTE Artigo 14.o Proteção do domicílio Os cidadãos e cidadãs têm direito de proteção da sua habitação de residência habitual ou ocasional, nomeadamente contra o acesso ilegal de entidades públicas ou privadas.    Artigo 9.o Direito à proteção da habitação permanente 1. A habitação permanente é a habitação que é utilizada como residência habitual e permanente pelos indivíduos, pelas famílias e pelas unidades de convivência. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à proteção da sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 24 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)habitação permanente. 3. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto. 4. A casa de morada de família goza de especial proteção legal. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: Abstenção CDS A favor: PSD PS, BE e PCP APROVADA Artigo 20.o Direito ao lugar O Estado garante que todos os cidadãos possam exercer o direito de escolha sobre o lugar de residência, respeitando as suas necessidades e preferências, dentro do que são os condicionamentos urbanísticos, seja em contextos de realojamento promovido por entidades públicas ou de entidades privadas, da seguinte forma: a) Sempre que o realojamento é feito por entidades públicas, ficam as respetivas entidades obrigadas à auscultação dos agregados, assegurando o livre exercício do direito de escolha do lugar de residência, o que inclui, sempre que possível e desejado pelos próprios, que Artigo 11.o Direito à permanência na habitação e no habitat 1 – Sendo vontade dos moradores, deve ser dada prioridade a soluções que privilegiem a permanência dos mesmos no seu habitat, mesmo quando os seus escalões de rendimento mudam. 2 – Os moradores beneficiários de programas de renda apoiada permanecem na habitação onde residem quando passam a auferir rendimentos superiores ao enquadráveis no programa, transitando para outros programas de renda.  Artigo 15.o Direito à escolha do lugar de residência 1 – O Estado garante o direito dos cidadãos e cidadãs à     Artigo 10.o Direito à escolha do lugar de residência 1 – O Estado respeita e promove o direito dos cidadãos à escolha do lugar de residência, de acordo com as suas necessidades, possibilidades e preferências, e sem prejuízo dos condicionamentos urbanísticos. 2 – Em caso de realojamento por entidades públicas é obrigatória a auscultação dos envolvidos, e promovida, sempre que possível,a permanência das pessoas e famílias a realojar na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. 3 – Em caso de realojamento por entidades privadas, determinado por imperativo legal, é obrigatória a auscultação dos envolvidos, e promovida, sempre que possível, a permanência dos arrendatários ou cessionários de habitações
3 DE JULHO DE 2019 25 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)o realojamento seja feito nas imediações do lugar onde anteriormente residiam; b) Quando o realojamento é feito por entidades privadas, determinado por imperativo legal, o exercício do direito ao lugar é garantido com a permanência dos arrendatários, cessionários ou transmissários de habitações na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. escolha do lugar de residência, com a limitação dos condicionamentos urbanísticos. 2 – Em caso de realojamento habitacional por entidades públicas, é obrigatória a auscultação dos envolvidos de forma a garantir o seu direito à escolha do lugar de residência, e, sempre que possível, procurando assegurar a permanência dos agregados a realojar na proximidade do lugar da anterior residência. 3 – Em caso de realojamento habitacional por entidades privadas, é garantido o direito à escolha do lugar de residência pela permanência dos agregados a realojar na proximidade do lugar da anterior residência. 4 –  O realojamento garante-se com a antecedência necessária ao despejo ou demolição de forma a que a estabilidade do arrendatário não seja coartada, devendo a solução atribuída ser adequada e, sempre que possível, definitiva. 5 –  [Novo] No caso de realojamento de bairros e áreas contíguas, deve procurar-se manter geograficamente os laços de comunidade pré-existentes na garantia da prossecução da concretização da atribuição de habitação adequada. na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. 4 – Na atribuição de habitação adequada em processos públicos de realojamento em bairros e áreas contíguas, são tidos em conta os laços de vizinhança e comunidades pré-existentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 30 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)impedir a constituição da condição de sem abrigo; d) A proteção legal dos arrendatários com 65 ou mais anos de idade, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, de famílias com menores e de famílias monoparentais, garantindo a reocupação do locado após obras de remodelação ou restauro profundos, ou, no caso de impossibilidade, o realojamento em condições análogas às detidas anteriormente quer quanto ao lugar, quer quanto ao valor da renda e encargos. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Epigrafe e N.o 1 REJEITADO Contra: PS, BE e PCP A favor: PSD, CDS  N.o 4 REJEITADO Contra: PS, BE e PCP Abstenção: CDS A favor: PSD  N.o 5 REJEITADO Contra: PS, BE e PCP Abstenção: A favor: PSD; CDS  N.o 6 – proémio APROVADO Abstenção: PS, CDS e PCP RETIRADA  Epígrafe e N.o 1 APROVADO Contra: PSD A favor: PS, BE, CDS e PCP  N.o 2 APROVADO por unanimidade  N.o 3 APROVADO por unanimidade  N.o 4 APROVADO Abstenção PSD, CDS A favor: PS, BE e PCP  N.o 5 APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE e PCP
3 DE JULHO DE 2019 31 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)A favor: PSD e BE  N.o 7 REJEITADO Contra: PS, BE e PCP A favor: PSD, CDS N.o 6 (alíneas a, b, c, d) APROVADO Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE e PCP  N.o 7 APROVADO Contra: PSD, CDS A favor: PS, BE e PCP Artigo 13.o Direito à compensação Todo aquele que for despejado, deslocado ou lesado por motivo de expropriação, não sendo proprietário, e resulte daí alteração do fim do locado para habitação, tem o direito de ser compensado pelos prejuízos diretos e indiretos causados, sem prejuízo da indemnização prevista no Código das Expropriações. Artigo 12.o Direito à compensação Os cidadãos e cidadãs arrendatários que sejam despejadas, deslocadas ou lesadas por motivo de expropriação, e que dessa alteração resulte o fim do uso habitacional que vinham a fazer, têm direito a ser compensados pelos prejuízos diretos e indiretos infligidos, sem prejuízo da indeminização prevista no Código das Expropriações. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Artigo 12.o Determinação dos usos 1 – Os municípios, através dos Instrumentos de Gestão do Território de âmbito municipal e demais instrumentos de política autárquica, determinam os usos do património edificado,  Artigo 13.o (...) 1. A habitação que se encontre, injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao  Artigo 13.o  [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [Novo] A utilização de um Artigo 13.o [...] Eliminar.Artigo 13.o [Passa para artigo 5.o]Uso efetivo da habitação 1 – A habitação que se encontre, injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 34 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)comunidades marginalizadas, sem abrigo, e os que se encontrem em situações vulneráveis, prevenindo a segregação. 5 – O Estado garante planos e medidas positivas para melhorar as condições de vida dos sem-abrigo tendo em vista facilitar a sua plena participação na sociedade, e para prevenir e eliminar a condição de sem-abrigo. 6 – O Estado e os municípios, no quadro das respetivas competências no domínio do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano, promovem o acesso equitativo e viável às infraestruturas físicas e sociais básicas e sustentáveis, sem discriminação, incluindo solo urbanizado, habitação, energia moderna e renovável, eficiência energética e conforto térmico, água potável e saneamento, segurança, alimentação nutritiva e adequada, eliminação de resíduos, mobilidade sustentável, serviços de saúde e planeamento familiar, educação, cultura e tecnologias de informação e comunicação.  7 – O Estado e os municípios asseguram que as soluções de efetivação dos serviços referidos no número anterior de apoio a idosos, de saúde e de apoio a pessoas com deficiência e ao emprego. 4 – As comunidades têm direito à produção social do seu habitat, no sentido de participarem nas políticas públicas de planeamento do território e de participação efetiva na definição dos espaços públicos do seu habitat.   pessoas com deficiência; b) A qualificação do espaço público; c) A salvaguarda da qualidade ambiental e a proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos; d) A manutenção de condições de calma e tranquilidade públicas. 5 – A valorização do «habitat rural» compreende: a) A existência de um sistema ordenado de gestão do espaço rural, garantindo a sua sustentabilidade e segurança; b) A proteção e preservação das características do território e da paisagem que lhe confiram identidade cultural própria; c) A salvaguarda da qualidade ambiental e a proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos. d) O acesso a serviços de saúde e de apoio educativo e social.
3 DE JULHO DE 2019 35 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)salvaguardam uma adequada resposta aos direitos e necessidades das mulheres, crianças e jovens, idosos e pessoas com deficiência, migrantes, comunidades locais, quando aplicável, e outros em situações de vulnerabilidade. 8 – O Estado e os municípios promovem medidas adequadas, em cidades e aglomerados urbanos que facilitem o acesso, em situação de igualdade para a universalidade dos cidadãos, ao ambiente físico das cidades, em particular a espaços públicos, transporte público, habitação, educação e saúde, a informação e comunicação públicas, incluindo tecnologias e sistemas de informação e comunicação, e a outras instalações e serviços abertos ou prestados para o público, tanto em áreas urbanas como rurais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 36 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: CDS Abstenção PSD A favor: PS, BE, PCP APROVADO       Artigo 15.o Rede adequada de equipamentos e transportes 1 – Incumbe ao Estado garantir a existência de uma rede adequada de equipamento social e de transportes. 2 – Para efeitos do número anterior, são garantidas pelas entidades públicas competentes: a) A previsão de áreas para localização de equipamentos e serviços sociais, bem como para infraestruturas de circulação, no âmbito dos instrumentos de gestão territorial à escala regional e local; b) A efetiva construção e manutenção dos equipamentos sociais públicos e outros equipamentos de uso público, bem como das infraestruturas de circulação; c) A existência de transportes, incluindo públicos, que permitam, nomeadamente, as deslocações quotidianas entre a habitação e o local de trabalho e o acesso a outras zonas do país.
3 DE JULHO DE 2019 37 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP APROVADO Capítulo VII Políticas públicas de habitação Artigo 29.o Intervenção do Estado A intervenção do Estado é prosseguida em colaboração entre a Administração Central, as regiões autónomas, as regiões administrativas a criar, os municípios e as freguesias. Artigo 30.o Papel do Estado 1 – O Estado assume o desenvolvimento de políticas públicas de habitação. 2 – O Governo determina o organismo vocacionado para a gestão de um parque habitacional destinado a intervir no mercado de arrendamento, enquanto promotor imobiliário.  Artigo 32.o Administração Central 1 – O Governo, quaisquer que sejam as condições históricas, económicas e sociais, assume a intervenção na definição e desenvolvimento da política de habitação. 2 – A intervenção do Governo CAPÍTULO II PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO  Artigo 7.o Serviço Nacional de Habitação O Governo apresenta à Assembleia da República, nos 180 dias posteriores à publicação da presente lei, uma proposta de criação do Serviço Nacional de Habitação, com estatuto próprio, que integra todas as entidades da habitação não lucrativa, nomeadamente públicas, associativas e cooperativas que desenvolvam atividades de promoção na área da oferta pública de habitação e que integre ainda todo parque habitacional estatal, prevendo uma infraestrutura de serviços nacional, com desdobramento local e municipal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 38 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)integra necessariamente as componentes estratégica e operativa.  Artigo 33.o Regiões Autónomas Na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, a política de habitação obedece aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei, bem como pela demais legislação aplicável no respeito pela autonomia regional, sendo definida e executada pelos seus órgãos de governo próprio e sujeita à aprovação das respetivas assembleias regionais.  Artigo 34.o Regiões Administrativas Até à institucionalização das regiões administrativas, as competências regionais no âmbito da habitação serão exercidas pelo Estado.
3 DE JULHO DE 2019 39 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Capítulo III – Políticas públicas de Habitação e Reabilitação Urbana Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Artigo 16.o (...) 1. A política nacional de habitação concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado em matéria de direito à habitação e está em articulação com as grandes opções plurianuais do plano e com os orçamentos do Estado. 2. (...).  3. (...). 4. (...): a) (...); b) (...);  c) (...); d) (...);  e) (...); f) (...); g) A integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais com ele conexas, nomeadamente de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação na condição de pessoas em situação de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis. 6. O Estado garante a existência de uma Redação a alterar para contemplar corretamente indicadores de pobreza Artigo 16.o (...) (...) 5 – A política nacional de habitação implica: a) O levantamento periódico e a divulgação da situação existente no País em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas, desagregadas, se for o caso, em função do género e da idade, e sobre eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional;   Artigo 16.o Política nacional de habitação 1. A política nacional de habitação concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado em matéria de direito à habitação e articula-se com as grandes opções plurianuais do plano e com os orçamentos do Estado. 2. A reabilitação urbana integra a política nacional de habitação. 3. A política nacional de habitação respeita os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e os princípios da subsidiariedade e da autonomia das Autarquias locais. 4 – A Política Nacional de Habitação incorpora medidas destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas, à preservação de solos para funções ecológicas e agrícolas e à conservação da natureza.  5 – A política nacional de habitação implica: a) O levantamento periódico da situação existente no País em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas e sobre eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional, e respetiva divulgação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 40 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)entidade pública promotora da política nacional de habitação e reabilitação urbana, que coordene a estratégia nacional de habitação, garanta a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e promova a gestão do património habitacional do Estado, bem como a articulação com programas de apoio e financiamento. b) A mobilização do património público para arrendamento; c)A promoção da construção ou aquisição, A manutenção e ocupação da habitação pública;  d) A promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública; e) A melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional; f) A regulação do mercado habitacional e a garantia de habitação acessível em função dos rendimentos das famílias; g) A inovação tecnológica e social no domínio da satisfação das necessidades habitacionais da população; h) A articulação com a política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo e com a política de ambiente, no quadro das respetivas leis de bases; i) A integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais com ele conexas, nomeadamente de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da situação de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis. 6 – O Estado promove a inclusão e a coesão social, nomeadamente através da mobilização de recursos públicos para habitação economicamente acessível
3 DE JULHO DE 2019 41 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)em áreas centrais e consolidadas e do desenvolvimento de empreendimentos para pessoas com diversos tipos de rendimento. 7 – O Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação e reabilitação urbana, que a estratégianacional de habitação coordena, garante a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e programas de apoio e financiamento e promove a gestão do património habitacional do Estado. N.o 1 Contra: BE e PCP Abstenção: CDS A favor: PSD e PS  APROVADO   N.o 4, g) Contra: Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE CDS  APROVADO  N.o 6 Contra: PS, PCP, BE Abstenção: CDS A favor: PSD  REJEITADO N.o 5, a) Proposta a redigir conforme formulada na reunião de 19.06.2019 Contra: CDS Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE  APROVADO   N.o 1 Prejudicado N.o 2, 3 e 4 APROVADOS POR UNANIMIDADE  N.o 5, a) PREJUDICADO  N.o 5, b) c), d) f) g) h) Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO N.o 5, i) PREJUDICADO  N.o 6 Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 44 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)renovação urbana, conduzam quer à melhoria das condições de habitabilidade e do «habitat», quer à promoção da coesão social e territorial; c) A proposta de medidas que visem a correção dos problemas ambientais, de acessibilidades e de risco existentes, especialmente em habitações, edifícios ou urbanizações a reabilitar. 5. O PNH fixa: a) O número de habitações a reabilitar ou a construir, por iniciativa pública ou com recurso a apoio público, com clara indicação quer dos programas ou instrumentos a utilizar quer dos regimes de renda a aplicar; b) O conjunto de outras intervenções que visem a melhoria do «habitat» e da coesão social e territorial; c) Os enquadramentos legislativo e orçamental, bem como a calendarização para a concretização das intervenções constantes das alíneas a) e b). 6 – São colocados à discussão e participação públicas, a versão plurianual e os desdobramentos anuais do PNH, por um período mínimo de 45 dias, cujo relatório será presente à Assembleia da República. 7 – O PNH articula-se com as Grandes Opções Plurianuais g) O plano de necessidades e investimentos da rede de infraestruturas relevantes à constituição do direito à habitação; h) A criação dos programas necessários para garantir o direito à habitação quando a oferta pública de habitação não seja suficiente para suprir as necessidades sociais; i) A construção ou disponibilização de arrendamento e residências públicas para estudantes deslocados; j) A política de apoio na garantia do direito à habitação a pessoas vítimas de violência de género, xenofobia e racismo. k) A constituição de uma carta dos direitos dos inquilinos a redigir pelo governo e que defina, nomeadamente, o direito à informação detalhada da situação individual de atribuição de habitação e a definição de tempos máximos de resposta nos diferentes casos relativos ao direito à habitação adequada, privilegiando sempre a antecipação relativamente ao despejo; l)  Dotação orçamental do estado para resposta específica para pessoas em situação sem-abrigo; m) Inclusão de programas de reintegração de reclusos com previsão da necessidade de
3 DE JULHO DE 2019 45 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)do Plano e com o Orçamento do Estado. 9 – O PNH terá necessariamente em atenção as Cartas Municipais de Habitação, estabelecidas no artigo 38.o. 10 – O PNH é objeto de monitorização, nomeadamente através do Relatório Anual da Situação da Habitação (RASH) nos termos do artigo 37.o. 11 – O Governo apresenta para aprovação, à Assembleia da República, uma proposta de Programa Nacional de Habitação, nos 180 dias após a publicação da presente lei.resposta habitacional pública em todo o processo de reintegração. n) Devem ser adotados conceitos e definições em linha com o direito e os padrões internacionais e regionais de direitos humanos, nomeadamente a respeito da definição de habitação condigna e de despejo/desalojamento forçado; 4 – O Programa Nacional de Habitação é colocado em discussão pública por um período mínimo de 60 dias e o relatório da participação pública é sujeito a publicação. 5 – O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de Programa Nacional de Habitação nos 180 dias posteriores à publicação da presente lei.Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO N.o 3 g) – proposta de eliminação (GP PCP – reunião 19.06.2019)  Contra: PSD, CDS Abstenção A favor: PS, BE, PCP  APROVADA  N.o 1, 2, 3 e 4 (com exceção da alínea g do n.o 3)  Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP
3 DE JULHO DE 2019 47 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Conselho Nacional de Habitação. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO PREJUDICADO    Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 19.o (...) 1. (...). 2. (...):  3. (...). 4. (...): a) (...); b) Emitir parecer sobre a proposta de ENH e sobre o Relatório Anual da Habitação;  c) (...). 5. Os pareceres e propostas do Conselho não são vinculativos e são divulgados no respetivo sítioda internet.   Artigo 19.o Conselho Nacional de Habitação 1. O Conselho Nacional de Habitação é o órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação. 2. Integram o Conselho Nacional de Habitação: a) As organizações profissionais, científicas, setoriais e não governamentais mais representativas relacionadas com os setores da habitação e da reabilitação urbana; b) As associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação, das organizações de moradores e da habitação colaborativa; c) As associações nacionais dos municípios e das freguesias. 3. A composição do Conselho é definida pelo Ministro responsável pela área da habitação, que a ele preside, com faculdade de delegação
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 48 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)num Secretário de Estado. 4. Compete ao Conselho Nacional de Habitação: a) Aprovar o seu regimento; b) Emitir parecer sobre a proposta de PNH e sobre o Relatório Anual da Habitação;  c) Propor medidas e apresentar sugestões ao Governo. 5. Os pareceres e propostas do Conselho são divulgados publicamente.   N.o 4, b) PREJUDICADO  N.o 5 Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO    N.o 1 a 4  Contra Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  APROVADO  N.o 5 PREJUDICADO Artigo 20.o (...) 1. As Regiões Autónomas e as Autarquias Locais programam e executam as suas políticas de habitação no âmbito das suas atribuições e competências. 2. (...). 3(...).   4. Até à criação das Regiões Administrativas, as competências regionais no âmbito da habitação são exercidas pelo Estado.    Artigo 20.o Políticas regionais e locais de habitação 1. As Regiões Autónomas e as Autarquias programam e executam as suas políticas de habitação no âmbito das suas atribuições e competências. 2. As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas podem definir políticas de habitação comuns para as respetivas áreas. 3 – O Estado assegura os meios necessários para apoiargarantir o desenvolvimento das políticas regionais e locais de habitação. nomeadamente
3 DE JULHO DE 2019 49 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)através da criação e contratualização de programas de apoio.4 – Até à institucionalização instituição das Regiões Administrativas, as competências regionais no âmbito da habitação são exercidas pelo Estado.     RETIRADA    N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 Contra: BE, PCP Abstenção A favor: PSD, PS, CDS APROVADO  N.o 3 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 4 Contra: CDS Abstenção: A favor: PSD, PS, BE, PCP Artigo 35.o Municípios e Freguesias 1 – Os municípios programam e executam políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências. 2 – As freguesias participam na definição e execução das políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências.   Artigo 21.o (...)  (...): a) (...); b) (...); c) Executar o Programa de Cooperação a celebrar entre o Estado e as Autarquias Locais que define um procedimento especial de cedência de    Artigo 21.o Competências dos Municípios 1 – Para a boa execução da política local de habitação, os municípios devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, bem como