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490 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 360.oRevisão e recurso1. As Partes criam ou mantêm tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos de revisão imediata e, sempre que tal se justifique, de retificação das medidas administrativas relativas a questões abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Esses tribunais ou processos devem ser imparciais e independentes do serviço ou da autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.2.  As Partes asseguram que, nos referidos tribunais ou processos, as partes no processo tenham direito a:a) Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________490Consultar Diário Original
491 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 490 b) Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido pela legislação da Parte, no processo constituído pela autoridade administrativa.3. Sob reserva de recurso ou nova revisão, conforme previsto na respetiva legislação, as Partes asseguram que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades competentes e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em apreço.ARTIGO 361.oQualidade e eficácia regulamentar e boa conduta administrativa1. As Partes acordam em cooperar na promoção da qualidade e eficácia regulamentar, incluindo através do intercâmbio de informações e de boas práticas sobre as respetivas políticas de regulamentação e avaliações do impacto regulamentar.
492 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 491 2.  As Partes subscrevem os princípios de boa conduta administrativa1 e acordam em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de melhores práticas.ARTIGO 362.oNormas específicasAs disposições do presente capítulo não prejudicam a aplicação de qualquer norma específica em matéria de transparência estabelecida noutros capítulos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.                                                   1 Tal como expresso na Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros relativa à boa administração, CM/Rec(2007)7 de 20 de junho de 2007.
493 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 492 CAPÍTULO 13COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELARTIGO 363.oContexto e objetivos1. As Partes recordam a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial, de 2006, sobre o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008. As Partes reafirmam o seu empenhamento em promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os níveis da sua relação comercial.
494 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 493 2.  As Partes reafirmam o seu empenhamento em alcançar o desenvolvimento sustentável e reconhecem que os seus pilares (o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente) são interdependentes e se reforçam mutuamente. Sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho1 e as questões ambientais associadas ao comércio enquanto parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável.ARTIGO 364.oDireito de regulamentar e níveis de proteção1. As Partes reconhecem o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, estabelecer os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e as suas políticas, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos referidos nos artigos 365.o e 366.o do presente Acordo.                                                   1 As referências a «trabalho» no presente capítulo abrangem as questões de relevância para os objetivos estratégicos da OIT, que são a expressão da Agenda para o Trabalho Digno, tal como acordado na Declaração da OIT, de 2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.
495 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 494 2.  Nesse contexto, as Partes envidam todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção ambiental e laboral e diligenciam no sentido de continuar a melhorar as legislações e as políticas e os respetivos níveis de proteção.ARTIGO 365.oNormas e acordos multilaterais em matéria de trabalho1. As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para gerir o processo da globalização e reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.
496 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 495 2.  De acordo com as suas obrigações na qualidade de membros da OIT e com a Declaração da OIT de 1998 relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar na sua legislação e nas suas práticas, e em todo o seu território, as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, consagradas nas convenções fundamentais da OIT, e, em especial:a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e d) A eliminação da discriminação no domínio do emprego e da profissão.
497 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 496 3. As Partes reiteram o seu compromisso em aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas, as convenções fundamentais e prioritárias e outras convenções da OIT ratificadas pelos Estados-Membros e pela República da Moldávia, respetivamente.4. As Partes ponderam igualmente a possibilidade de ratificar as restantes convenções prioritárias e outras convenções classificadas como atualizadas pela OIT. Nesse contexto, as Partes procedem a um intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação e os progressos realizados a nível do processo de ratificação.5.  As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.
498 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 366.oGovernação e acordos multilaterais em matéria de ambiente 1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais e regionais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as políticas comerciais e as políticas ambientais. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, no que respeita às negociações sobre questões ambientais relacionadas com o comércio e sobre outras questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.2.  As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente (AMA) dos quais sejam partes.3. As Partes procedem a um intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação e progressos realizados a nível do processo de ratificação dos AMA, bem como sobre as alterações a esses acordos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________498Consultar Diário Original
499 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 498 4. As Partes reiteram o seu empenhamento em concretizar o objetivo final da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e respetivo Protocolo de Quioto. As Partes comprometem-se a cooperar no desenvolvimento do futuro quadro internacional de luta contra as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC e dos respetivos acordos e decisões conexos.5. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adotar ou manter medidas para aplicar os AMA de que são parte, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio.
500 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 367.oComércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentávelAs Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse sentido, as Partes:a) Reconhecem o impacto benéfico que podem ter as normas laborais fundamentais e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e procuram assegurar uma maior coerência política entre, por um lado, as políticas comerciais e, por outro, as políticas laborais; b) Envidam esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, inclusive abordando a questão das barreiras não pautais conexas; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________500Consultar Diário Original
501 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 500 c) Facilitam a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento relativos a bens e serviços de importância especial para a atenuação das alterações climáticas, tais como as energias renováveis e sustentáveis, bem como relativos a produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente através da adoção de quadros de políticas conducentes à implantação das melhores tecnologias disponíveis e através da promoção de normas que respondam às necessidades ambientais e económicas e minimizem os obstáculos técnicos ao comércio;d) Acordam em promover o comércio de bens que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio equitativo e ético, os rótulos ecológicos e os sistemas de certificação para produtos baseados em recursos naturais;
502 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) Acordam em promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas. A este respeito, as Partes remetem para os princípios e orientações relevantes reconhecidos a nível internacional, como as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social. ARTIGO 368.oDiversidade biológica1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica como elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e reafirmam o seu empenhamento na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, de acordo com a Convenção sobre a diversidade biológica e outros instrumentos internacionais relevantes de que são partes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________502Consultar Diário Original
503 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 502 2.  Para tal, as Partes comprometem-se a:a) Promover o comércio de produtos obtidos a partir de recursos naturais através de uma utilização sustentável dos recursos biológicos e que contribuam para a conservação da diversidade biológica;b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre medidas aplicáveis ao comércio de produtos obtidos a partir de recursos naturais com vista a travar a perda de biodiversidade e reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas;c) Promover a listagem das espécies ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), caso o estado de conservação dessas espécies seja considerado em risco; e
504 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015d) Cooperar a nível regional e mundial com o objetivo de promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos ecossistemas naturais ou agrícolas, incluindo as espécies ameaçadas, o seu habitat, especialmente as zonas naturais protegidas e a diversidade genética, a restauração dos ecossistemas e a eliminação ou redução dos impactos ambientais negativos decorrentes da utilização de recursos naturais vivos e não vivos ou de ecossistemas.ARTIGO 369.oGestão sustentável das florestas e comércio de produtos florestais1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o contributo das florestas para a realização dos seus objetivos económicos, ambientais e sociais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________504Consultar Diário Original
505 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 504 2.  Para tal, as Partes comprometem-se a:a) Promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo sustentável, extraídos de acordo com a legislação interna do país de colheita. As ações, a este respeito, podem incluir a celebração de um acordo de parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal;b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre as medidas destinadas a promover o consumo de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo sustentável e, se for caso disso, cooperar no desenvolvimento de tais medidas;c) Adotar medidas destinadas a promover a conservação da cobertura florestal e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, nomeadamente no que diz respeito aos países terceiros, se for caso disso;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre medidas que visam melhorar a governação no setor florestal, se for caso disso, cooperando para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir do comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos ilegalmente;
506 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) Promover a listagem de espécies de madeira ao abrigo da CITES, caso o estado de conservação dessas espécies seja considerado em risco; e f) Cooperar a nível regional e global com o objetivo de promover a conservação da cobertura florestal e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, recorrendo à certificação para promover a gestão responsável das florestas.ARTIGO 370.oComércio de produtos da pescaTendo em conta a importância de garantir uma gestão responsável dos recursos haliêuticos de forma sustentável, bem como de promover a boa governação no comércio, as Partes comprometem-se a: a) Promover as melhores práticas na gestão das pescas, a fim de garantir a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos de forma sustentável e assente numa abordagem ecossistémica; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________506Consultar Diário Original
507 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 506 b) Adotar medidas eficazes de acompanhamento e controlo das atividades de pesca; c) Cumprir integralmente as medidas de conservação e de controlo aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, assim como cooperar, de forma tão vasta quanto possível, com essas organizações e no âmbito das mesmas; e d) Cooperar na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN), com medidas globais, eficazes e transparentes. As Partes aplicam também políticas e medidas para excluir os produtos INN dos fluxos comerciais e dos seus mercados.
508 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 371.oPreservar os níveis de proteção1. As Partes reconhecem que é inapropriado incentivar o comércio ou o investimento através de uma redução dos níveis de proteção concedidos pela legislação interna ambiental e laboral.2.  As Partes não podem abster-se de aplicar a sua legislação ambiental e laboral ou derrogar à mesma, nem oferecer-se para se abster de aplicar essa legislação ou para derrogar à mesma, como forma de incentivo ao comércio, ao estabelecimento ou à aquisição, expansão ou manutenção no seu território do investimento de um investidor.  3. Uma Parte não pode, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação ambiental e laboral como forma de incentivo ao comércio ou o investimento.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________508Consultar Diário Original
509 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 508 ARTIGO 372.oInformações científicasNa conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como eventuais normas, orientações ou recomendações internacionais relevantes, nomeadamente o princípio de precaução. ARTIGO 373.oTransparênciaEm conformidade com a sua legislação interna e com o capítulo 12 (Transparência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes asseguram que quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho sucetíveis de afetar o comércio ou o investimento sejam desenvolvidas, introduzidas e aplicadas de forma transparente, com a devida publicidade e consultas públicas, e com uma comunicação adequada e oportuna e a consulta de intervenientes não-estatais.
510 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 374.oAnálise do impacto na sustentabilidadeAs Partes comprometem-se a analisar, acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através dos respetivos processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo, por exemplo, através de avaliações de impacto do desenvolvimento sustentável relacionado  com o comércio.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________510Consultar Diário Original
511 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 510 ARTIGO 375.oCooperação no domínio do comércio e desenvolvimento sustentávelAs Partes reconhecem a importância da cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e de trabalho relacionados com o comércio para a consecução dos objetivos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Podem cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Aspetos laborais e ambientais do comércio e desenvolvimento sustentável, em fóruns internacionais, incluindo, em especial, a OMC, a OIT, o PNUA, e os acordos ambientais multilaterais;b) Metodologias e indicadores para as avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável do comércio;c) Impacto da regulamentação laboral e ambiental, das normas e padrões em matéria de comércio e investimento, bem como o impacto das regras comerciais e de investimento sobre a legislação laboral e ambiental, incluindo sobre a elaboração da regulamentação e da política em matéria de trabalho e ambiente;
512 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015d) Impactos positivos e negativos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável e formas de os reforçar, prevenir ou atenuar, consoante o caso, tendo também em conta as avaliações de impacto no desenvolvimento sustentável realizadas por uma ou por ambas as Partes;e) Promoção da ratificação e da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT e de acordos multilaterais no domínio do ambiente relevantes num contexto comercial;f) Promoção de sistemas privados e públicos de certificação, rastreabilidade e rotulagem, incluindo o rótulo ecológico;g) Promoção da responsabilidade social das empresas, através, por exemplo, de ações de sensibilização, adesão, aplicação e acompanhamento de diretrizes e princípios internacionalmente reconhecidos; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________512Consultar Diário Original
513 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 512 h) Aspetos da Agenda para o trabalho digno da OIT relacionados com o comércio, incluindo as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado do trabalho, normas fundamentais em matéria de emprego, estatísticas do trabalho, desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção e inclusão sociais, diálogo social e igualdade de género; i) Aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio, incluindo a cooperação aduaneira;j) Aspetos do regime internacional atual e futuro aplicável às alterações climáticas relacionados com o comércio, incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficiencia energética; k) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica; l) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a combater a desflorestação, incluindo através da abordagem dos problemas decorrentes do abate ilegal de árvores; e m) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca sustentáveis, e o comércio de produtos da pesca geridos de forma sustentável.
514 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 376.oMecanismos institucionais e de monitorização1. As Partes designam um serviço no quadro da sua administração que funciona como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo.2.  É instituído um Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. Este deve apresentar um relatório das suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsot no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve ser constituído por altos funcionários das administrações de cada Parte. 3. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo e, seguidamente, sempre que necessário, a fim de supervisar a aplicação do presente capítulo, incluindo as atividades de cooperação realizadas ao abrigo do artigo 375.o do presente Acordo. O Subcomité adota o seu regulamento interno.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________514Consultar Diário Original
515 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 514 4. As Partes designam um ou vários grupos internos novos ou convocam grupos existentes, com funções em matéria de desenvolvimento sustentável, que devem emitir pareceres sobre a aplicação do presente capítulo. Esses grupos podem formular observações ou recomendações sobre a aplicação do presente capítulo, incluindo por iniciativa própria.5. O grupo ou grupos consultivos compreendem organizações representativas independentes da sociedade civil, com uma representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e ambientais, incluindo, nomeadamente, organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações não-governamentais, grupos empresariais e outros intervenientes relevantes.
516 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 377.oFórum conjunto de diálogo com a sociedade civil1. As Partes promovem um fórum conjunto com as organizações da sociedade civil estabelecidas no seu território, incluindo com membros dos grupos consultivos internos, e o público em geral, a fim de estabelecer um diálogo sobre os aspetos de desenvolvimento sustentável do presente Acordo. As Partes promovem uma representação equilibrada dos interesses envolvidos, incluindo organizações independentes representativas dos empregadores, trabalhadores, interesses ambientais e grupos empresariais, bem como outras partes interessadas relevantes, consoante o caso.2.  O Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil reúne uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. As Partes acordam no funcionamento do Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________516Consultar Diário Original
517 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 516 3. As Partes apresentam uma atualização sobre o estado de aplicação do presente capítulo no Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil. As opiniões e pareceres do Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil devem ser apresentados às Partes e disponibilizados ao público.ARTIGO 378.oConsultas a nível do Governo1. Para qualquer questão relacionada com o presente capítulo, as Partes apenas podem recorrer aos procedimentos previstos no presente artigo e no artigo 379.° do presente Acordo.2.  Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo, mediante pedido escrito apresentado ao ponto de contacto dessa Parte. O pedido deve apresentar a questão de forma clara para identificar o problema em causa e fornecer um breve resumo dos pedidos nos termos do presente capítulo. As consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma das Partes de um pedido nesse sentido.
518 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 517 3. As Partes envidam todos os esforços para chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão. As Partes têm em conta as atividades da OIT ou das organizações ou organismos ambientais multilaterais competentes no domínio, a fim de promover uma maior cooperação e coerência entre o trabalho das Partes e o dessas organizações. Se for caso disso, as Partes podem procurar aconselhamento junto dessas organizações ou organismos, ou de uma pessoa ou organismo que considerem adequados, para analisar a questão em profundidade. 4. Caso uma Parte considere que uma questão deve ser debatida de forma mais exaustiva, pode solicitar que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido escrito ao ponto de contacto da outra Parte. O Subcomité reúne-se prontamente e procura acordar numa solução para a questão.
519 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 518 5. Se for caso disso, o Subcomité pode solicitar o parecer do grupo ou grupos consultivos internos de uma ou de ambas as Partes ou outra assistência especializada.6. Qualquer solução acordade entre as Partes consultantes sobre a questão deve ser disponibilizada ao público.ARTIGO 379.oPainel de peritos1. Uma Parte pode solicitar, 90 dias após a apresentação de um pedido de consulta ao abrigo do artigo 378.o, n.o 2, do presente Acordo, que um painel de peritos se reúna para examinar a questão que não tenha sido objeto de resposta satisfatória através das consultas a nível do governo.
520 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 519 2.  Salvo disposição em contrário no presente artigo, são aplicáveis as disposições das subsecções 1 e 3 da secção 3 e do artigo 406.o do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, bem como as regras processuais do anexo XXXIII do presente Acordo e o Código de Conduta dos Árbitros e Mediadores («Código de Conduta») constante do anexo XXXIV do presente Acordo.3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos nos procedimentos do Painel. Cada Parte propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de peritos. Ambas as Partes selecionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de qualquer delas para desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve velar por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.
521 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 520 4. A lista referida no n.o 3 deve incluir pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em direito ou em questões laborais ou ambientais abordadas no presente capítulo ou na resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de qualquer organização ou governo no que diz respeito a aspetos relativos à questão em apreço, nem desempenhar funções no governo de qualquer uma das Partes, e respeitar o Código de Conduta constante do anexo XXXIV do presente Acordo. 5. Para as questões decorrentes do presente capítulo, o painel de peritos é composto por peritos da lista a que se refere o n.o 3 do presente artigo, nos termos do artigo 385.o do presente Acordo da regra n.o 8 do regulamento interno constante do anexo XXXIII do presente Acordo. 6. O painel de peritos deve solicitar informações e aconselhamento junto de cada uma das Partes, dos grupos consultivos internos ou de qualquer outra fonte que considere adequada. Em questões relacionadas com o respeito dos acordos multilaterais, como previsto nos artigos 365.o e 366.o do presente Acordo, o painel de peritos deve solicitar informações e aconselhamento junto da OIT ou de organismos instituídos no âmbito acordos multilaterais em matéria de ambiente (AMA).
522 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 521 7.  O painel de peritos deve apresentar o seu relatório às Partes, em conformidade com os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo. Esse relatório deve apresentar as conclusões de facto, as disposições relevantes aplicáveis e a fundamentação subjacente aos resultados e às recomendações nele enunciados. As Partes divulgam publicamente esse relatório no prazo de 15 dias a contar da sua emissão.8. As Partes discutem as medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta o relatório do grupo de peritos e as recomendações. A Parte em questão informa o seu grupo ou grupos consultivos e a outra Parte das suas decisões sobre qualquer ação ou medida a aplicar, o mais tardar três meses após a publicação do relatório. O seguimento dado ao relatório e às recomendações do painel de peritos é monitorizado pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. Os organismos de aconselhamento e o Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil podem apresentar observações ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.
523 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 522 CAPÍTULO 14RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSSECÇÃO 1OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOARTIGO 380.oObjetivoO presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
524 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 381.oÂmbito de aplicaçãoSalvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. SECÇÃO 2CONSULTAS E MEDIAÇÃOARTIGO 382.oConsultas1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo iniciando consultas de boa-fé, com o objetivo de alcançar uma solução po rmútuo acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________524Consultar Diário Original
525 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 524 2.  Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, precisando as razões para o pedido e identificando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 381.° do presente Acordo que considera aplicáveis.3. As consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido e realizamse, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideramse concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso das consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes em procedimentos ulteriores. 4. Em situações de urgência, nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, as consultas realizam-se no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida e consideram-se concluídas nesses 15 dias, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las.
526 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015dias úteis a contar da data da sua receção, ou as consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo, respetivamente, ou se as Partes decidirem não realizar consultas ou as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução por mútuo acordo, a Parte requerente pode recorrer ao artigo 384.o do presente Acordo.6. Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes para permitir uma análise exaustiva do modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo. 7. No caso de consultas relativas ao transporte de produtos energéticos através de redes e em que uma Parte considere a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, as consultas devem realizar-se no prazo de três dias a contar da data de apresentação do pedido e devem considerar-se concluídas três dias após a data da apresentação do pedido de consulta, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________526Consultar Diário Original
527 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 526 ARTIGO 383.oMediaçãoQualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que seja iniciado um procedimento de mediação sobre qualquer medida que afete negativamente o comércio ou os investimentos entre as Partes, nos termos do anexo XXXII do presente Acordo.
528 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 3PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSSUBSECÇÃO 1PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEMARTIGO 384.oInício do procedimento de arbitragem1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 382.o do presente Acordo, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem nos termos do presente artigo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________528Consultar Diário Original
529 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 528 2.  O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica de forma clara por que razões essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 381.° do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa.ARTIGO 385.oConstituição de um painel de arbitragem1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.2.  No prazo de 10 dias a contar da data de receção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
530 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 529 3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de arbitragem no prazo fixado no n.o 2 do presente artigo, cada Parte pode designar um árbitro da sua sublista, estabelecida nos termos do artigo 404.o do presente Acordo, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 2 do presente artigo. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o árbitro deve, a pedido da outra Parte, ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou pelo seu representante, a partir da sublista dessa Parte, constante da lista estabelecida nos termos do artigo 404.o do presente Acordo. 4. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo, o presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou o seu representante, seleciona, a pedido de qualquer das Partes, por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constante da lista estabelecida nos termos do artigo 404.o do presente Acordo.
531 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 530 5. O presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou o seu representante, deve selecionar os árbitros no prazo de cinco dias a contar do pedido referido nos n.os 3 e 4 apresentado por qualquer das Partes. 6. A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que o último dos três árbitros selecionados confirma que aceita a sua nomeação de acordo com o regulamento interno que figura no anexo XXXIII do presente Acordo.7. Caso uma das listas previstas no artigo 404.o do presente Acordo não seja estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes.
532 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 531 8. Salvo acordo em contrário das Partes, no que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, deve aplicar-se a segunda frase dos n.os 3 e 4, sem recurso ao n.o 2, e o prazo referido no n.o 5 deve ser de dois dias.ARTIGO 386.oDecisão preliminar quanto ao caráter de urgênciaA pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem deve, no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso.
533 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 532 ARTIGO 387.oRelatório do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar 90 dias após a data em que é constítuido. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, indicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona notificar o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não poderá, em caso algum, ser notificado mais de 120 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.2.  Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de 14 dias a contar da sua notificação.
534 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 533 3. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar o seu relatório intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, o mais tardar 60 dias a contar da data da sua constituição. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de 7 dias a contar da sua notificação. 4. Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. As conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos argumentos avançados durante a fase de revisão intercalar e responder claramente às questões e observações das Partes.5. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, o relatório intercalar deve ser notificado 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem, e qualquer pedido apresentado ao abrigo do n.o 2 do presente artigo deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da notificação do relatório escrito. O painel de arbitragem pode também decidir dispensar o relatório intercalar.
535 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 534 ARTIGO 388.oConciliação para litígios urgentes em matéria de energia1. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, cada Parte pode solicitar ao presidente do painel de arbitragem que atue como conciliador no que se refere a qualquer questão relacionada com o litígio, apresentando um pedido ao painel de arbitragem.2.  O conciliador deve procurar alcançar uma resolução do litígio de comum acordo ou tentar acordar num procedimento para alcançar essa resolução. Se, no prazo de 15 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, o conciliador deve recomendar uma resolução do litígio ou um procedimento para a alcançar e decidir sobre os termos e as condições a observar a partir de uma data por ele especificada e até que o litígio seja resolvido.
536 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 535 3. As Partes e as entidades sob o seu controlo ou jurisdição respeitam as recomendações feitas ao abrigo do n.o 2 sobre os termos e condições durante os três meses seguintes à decisão do conciliador ou até à resolução do litígio, conforme o que ocorrer primeiro.4. O conciliador respeita o código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo.ARTIGO 389.oNotificação da decisão do painel de arbitragem1. No prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, este comunica a sua decisão final às Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. Se considerar que esse prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que tenciona notificar a sua decisão. A decisão não poderá, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias após a data de constituição do referido painel.
537 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 536 2.  Em situações de urgência, incluindo as que envolvam produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. A decisão não poderá, em caso algum, ser notificada mais de 75 dias após a data de constituição do referido painel.3. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, o painel de arbitragem deve notificar a sua decisão no prazo de 40 dias a contar da data da sua constituição.
538 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 2CUMPRIMENTOARTIGO 390.oCumprimento da decisão do painel de arbitragemA Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento, no mais breve prazo possível e de boa-fé, à decisão do painel de arbitragem.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________538Consultar Diário Original