548II SÉRIE-A — NÚMERO 28B.— O projecto de lei n.° 225/VII articula-se com o projecto anterior, na medida em que os serviços de comunicação dos actos processuais continuam a ser realizados por pessoal com funções policiais da GNR e PSP.   •Tal acarreta, na óptica dos subscritores do projecto em apreço, a «diminuição da disponibilidade e eficácia operacionais daquelas forças de segurança», a qual, aliás, não se compagina com as alterações efectuadas às Leis Orgânicas da GNR e PSP.Enquadramento constitucionalAs matérias constantes dos dois projectos enquadram--se, no âmbito dos artigos 20." a 32.° (direitos e deveres fundamentais) e 202.° a 208.° (tribunais) da Constituição da República Portuguesa (CRP).Sublinhe-se que o artigo-20.° sofreu alterações substanciais que se prenderam com o reforço da tutela jurisdicional efectiva. Surge inclusive um número autónomo que prevê especial celeridade e prioridade nos procedimentos judiciais, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações dos direitos, liberdades e garantias pessoais.1 — Projecto de lei n.° 220A'nCom este projecto alteram-se as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113." do Código de Processo Penal.Tal projecto estabelece como regra geral da notificação judicial a via postal, em nome de um «processo criminal que actue de forma mais rápida e eficiente».Pretende o legislador prosseguir o «interesse social de punição exemplar dos agentes do crime», quer em termos de defesa da prescrição do crime, quer em leitura do interesse do próprio arguido, o qual tem o direito de ser «esclarecida a veracidade dos factos que lhe sejam eventualmente imputados».As notificações pessoais têm provocado nos últimos anos uma enorme ineficácia, já que é frequente os funcionários de justiça deslocarem-se a residências onde muitas vezes não se encontram os destinatários. Mas para que a eficácia não resvale para a insegurança jurídica, urge que os serviços de justiça tenham um cuidado extremo em inserirem no documento que vai chegar ao destinatário todos os elementos de identificação formal e material do processo objecto de notificação.No caso de não ser possível o contacto por via postal, a notificação far-se-á então em alternativa pessoalmente «no local em que este for encontrado».O n.° 2 do projecto em apreço e em comparação com as disposições legais em vigor omite o caso de o destinatário «se recusar a receber carta», o que pode perfeitamente acontecer, mesmo tendo assinado aquela. E, perante esta lacuna, só por analogia do estatuído na alínea b) poderá o funcionário do serviço postal lavrar nota do incidente, valendo o acto como notificação.Uma das formas de notificação prevista no teor do pro- ' jecto em apreço é por «editais e anúncios nos casos em que a lei expressamente adianta esta forma de notificação», na esteira do que, aliás, já está consagrado.Acontece, porém, que o projecto sub judice define concretamente no próprio artigo os requisitos que acompanharão tal tipo de notificação, o que não se verifica no Código vigente.Assim, só haverá notificação por anúncio sempre que o destinatário «não for encontrado na residência indicada depois de uma tentativa e, sendo nela deixado aviso, não contactar o notificado no prazo de oito dias» ou «não foiencontrado no endereço do local do trabalho, caso este seja conhecido, depois de uma tentativa e, sendo nele deixado aviso, não contactar o notificador no prazo de oito dias (artigo 113.°, n.° 3, alíneas a) e b)].O que vem consignado nos n.'* 4, 5 e 6 do projecto de lei n.° 220/VII é a reprodução ipsis verbis do que está consubstanciado nos n."s 3, 4 e 5 do Código vigente.2 — Projecto de lei n.° 225/vrjNo enquadramento do que atrás foi referido na exposição de motivos, pretende o presente projecto de lei alterar o artigo 9." do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, por forma a libertar os serviços de expediente administrativos, o pessoal com funções policiais afectos à GNR e à PSP.Artigo 1.B do projectoAs secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das relações e dos tribunais de I." instância passam a integrar, além de outros serviços e secções, serviços de comunicação de actos processuais [n.1* 1, 2 e 3 alínea b), do projecto).Tais serviços destinam-se a «assegurar de forma centralizada, com recurso a pessoal civil próprio, o serviço judicial externo de citações e notificações, incluindo a realização das actividades de comunicação dos actos processuais previstos no Código de Processo Pena) (artigo 9.°, n.° 4).Artigo 2." do projectoComo os serviços externos de comunicação de actos processuais previsto no artigo 1.° ainda não existem e até à sua plena entrada de funcionamento, o Ministério da Justiça «transferirá, anualmente, para o orçamento do Ministério da Administração Interna, os quantitativos correspondentes à utilização dos serviços prestados pelas forças de segurança relativos à realização dos actos previstos na parte final do número anterion>.Trata-se de uma norma transitória a vigorar só e enquanto não estiverem criados «os serviços externos de comunicação».A produção de efeitos financeiros do presente projecto de lei só poderá iniciar-se com a vigência do próximo orçamento do Estado (n.° 2 do artigo 2.°).Foi precisamente este artigo que suscitou dúvidas a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, porquanto entendeu, e, em nossa opinião, justamente, que o disposto no artigo 2.° se reveste de natureza orçamental, sujeito a processamento próprio.A matéria é constitucionalmente regulada de acordo com o artigo 112.°, n.° 3 — definição da lei do valor reforçado— e do artigo 106.° — articulação da Lei do Orçamento do Estado com a Lei de Enquadramento Orçamental, devendo ser a esta luz que se processam as soluções normativas relativas à execução orçamental.Nestes termos, sem prejuízo das dúvidas esplanadas a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Os projectos de lei n.'R 220/VII (PSD) e 225/VII (PSD), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subirem a Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República. 28 de Janeiro de 1998. — ODeputado Relator, Joaquim Sarmento. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).