13 DE JULHO DE 19891399De eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 11.°De aditamentoArtigo ll.°-A Competência para a dissolução1 — A dissolução de órgãos autárquicos pelos motivos referidos no artigo seguinte é da competência do tribunal administrativo do círculo.2 — Regem as regras do processo, com as adaptações devidas, dos artigos 9.°, n.° 2, e 10.° do presente diploma.De alteraçãoPropõe-se a eliminação do n.° 1 do artigo 12.° e a substituição por dois números do seguinte teor:1 — A dissolução do órgão autárquico é decretada quando haja reiterada prática de actos ou omissões ilegais graves.1-A — Para efeitos do presente diploma, entende-se por actos ou omissões ilegais graves a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público.Propõe-se a substituição do n.° 2 do artigo 12.° pelo seguinte:2 — A decisão de dissolução compete aos tribunais, nos termos referidos no presente diploma.De eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 13.°De aditamentoArtigo 13.°-A Publicidade1 — A decisão judicial, transitada em julgado, que aplicar as sanções previstas nos artigos anteriores deve ser publicada na 2.11 série do Diário da República, produzindo efeitos a partir dessa data.2 — A eleição do órgão autárquico dissolvido nos termos da presente lei terá lugar no domingo anterior ao 90.° dia após a data da publicação da decisão referida no n.° 1.De substituiçãoArtigo 16.° Norma revogatória1 — São revogadas todas as disposições contrárias às contidas na presente lei, incluindo as contidas .em leis especiais.2 — São designadamente revogados:a) Os artigos 91.° e 93.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro;6) O n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro;c) A parte final da alínea b) e as alíneas h) e 0 do artigo 3.°, a alínea f) do n.° 2 do artigo 5.° e ainda a alínea h) do artigo 20.° do Decreto--Lei n.° 64/87, de 6 de Fevereiro.De aditamentoArtigo 17.° Regiões administrativasEnquanto não forem instituídas as regiões administrativas, as funções atribuídas no presente diploma às assembleias regionais são transitoriamente exercidas pelas assembleias distritais.Assembleia da República, 24 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP, João Amaral — Cláudio Per-cheiro — Ilda Figueiredo.Propostas apresentadas pelos deputados IndependentesDe substituiçãoArtigo 2.°A tutela administrativa sobre as autarquias locais destina-se à verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos e dos respectivos titulares das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.De alteração do artigo 8.°, n.° 8, alínea c)Onde se lê «prática continuada de irregularidades» deve ler-se «pratica delituosa continuada».De alteração do artigo 9.°, n.° 3Onde se lê «alíneas a) e b) do n.° 1» propõe-se a substituição pelo seguinte: «alínea b) do n.° 1».De alteração do artigo 11.°Propõe-se a eliminação da parte final, substituindo--se todo o texto por uma redacção nos termos seguintes: «Da decisão [...] ao interessado.»Assembleia da República, 11 de Julho de 1989. — Os Deputados Independentes: Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.