11 DE JULHO DE 2018 51 Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no dia 28 de março do ano presente. A presente proposta de lei visa proceder à atualização do documento de identificação dos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, do pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha a prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, dos funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em Portugal e dos membros das suas famílias, ouvido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o previsto no artigo 87.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 1.2. Análise da Iniciativa 1. Na linha das diretrizes relativas às políticas de segurança de documentos de identidade e de viagem, fixadas pelas organizações internacionais competentes, designadamente pela UE1 e pela Organização de Aviação Civil Internacional2, as alterações introduzidas pela presente Proposta de Lei trazem inovações importantes relacionadas com o uso das suas funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas. 2. Em termos genéricos, a Proposta de Lei em análise – composta de apenas 3 artigos – visa “proceder à atualização do documento mencionado (...) para uma forma de cartão de leitura ótica, em detrimento do modelo atual de cartão em suporte papel plastificado, sem fotografia, com assinatura física e respetiva autenticação das entidades intervenientes, a apenas em língua portuguesa”. 3. Note-se, desde já, que, de entre os vários progressos que se contam registar com a introdução do novo modelo de identidade, devem destacar-se: a otimização das garantias de fiabilidade e segurança documentais e a concessão aos seus utilizadores de um documento que conjugue a utilização de dispositivos de elevado nível técnico com uma maior proteção contra o uso fraudulento. 4. Estabelecido o Objeto da proposta de lei, são enumeradas no artigo 2.o, com maior amplitude, as competências que são atribuídas ao Governo, no âmbito da regulação da emissão e utilização do cartão de identidade diplomático (CID), como é o caso da determinação e eficácia do CID e a sua concessão pelo MNE [alínea a)]; da concessão a título gratuito do CID aos seus titulares [alínea c)]; da definição dos familiares em relação aos quais, nos termos regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, é concedido o CID [alínea d)]; da definição de quais os serviços públicos competentes para autorizar, emitir, recolher e proceder ao tratamento de dados pessoas para a concessão e entrega do CID ao respetivo titular [alínea f)]; ou da definição do formato do CID [alínea i)]. 5. Um destaque especial merecer a versão final da alínea h) do artigo 2.o da Proposta de Lei, que estabelece que o Governo pode “determinar que o CID é composto por quatro modelos distintos diferenciados por tarjas de cores diferentes, a conceder pelo MNE de acordo com o estatuto associado à categoria profissional e à entidade para a qual o seu titular exerça funções, sendo que por tarja entende-se a faixa colorida situada no canto lateral”. 6. Refira-se ainda, neste domínio, que os quatro os modelos de cartões de identidade criados, com a natureza e dignidade estatutária3, podem ser agrupados nos seguintes termos:  Diplomática, para chefes de missões diplomáticas («EMBAIXADOR», «EMBAIXADORA», «REPRESENTANTE PERMANENTE», «EMBAIXADOR (NÃO RESIDENTE)», «EMBAIXADORA (NÃO RESIDENTE)», e «Encarregado de Negócios en pied»; indivíduos cujo cartão de identidade diplomático é atribuído nos termos definidos em acordo celebrado com o Estado português («ALTO FUNCIONÁRIO»); e ainda para indivíduos com vínculo familiar aos agentes diplomáticos acima identificados («Familiar dependente»).                                                           1 Regulamento (CE) N.o2252/2004, DO conselho, de 13 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2009, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-membros. 2 Doc.9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, Sétima edição, de 2015, que contém as especificações técnicas para a implementação dos documentos de identidade e viagem de leitura ótica. 3 Nota Técnica da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à Proposta de Lei n.o 118/XIII (3.a) – (http://arnet/sites/XIIILeg/COM/2CNECP/DocumentosIniciativaComissao/b33a0949-34d7-4d46-a588-949ba13076bd.pdf)