PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando diz que há interesses superiores do Estado que ao Estado incumbe defender -é evidente que é assim, Sr. Deputado -, pergunto-lhe se uma requisição civil tem de ser feita a 100%, como aconteceu em sectores tão importantes como a RTP ou a CP e se não houve um certo abuso nessas requisições.
O Sr. Deputado deve saber que, nomeadamente na RTP, correm processos, ao que parece, visando o despedimento de trabalhadores que aderiram à greve de 28 de Março. O Sr. Deputado acha que temos que aceitar como boa, como óptima, a solução de requisição civil em órgãos de comunicação social, como foi o caso da RTP, ou uma requisição civil a 100% no sector dos transportes?
Sr. Deputado, tal como o Governo sempre se tem comportado em relação às greves e à requisição civil, ele está ou não, em última análise, a violar claramente a Lei da Greve com as requisições abusivas que tem adoptado?
Pergunto-lhe finalmente, Sr. Deputado, face à necessidade que manifestou da existência de uma lei mais clarificadora e à disposição que disse ter o PSD para estudar uma solução nesse sentido, o que é que pensa sobre o artigo 4.o do projecto de lei do PS. V. Ex.a referiu um determinado articulado do projecto do PS, mas não referiu o artigo 4.o Entende ou não que o Governo só deve fazer qualquer tipo de requisição civil desde que, em Conselho de Ministros, seja determinado o objecto, o âmbito e duração, a entidade civil responsável pela execução da requisição e o regime de prestação de trabalhos requisitados?
Na verdade, o Governo nunca justificou coisa nenhuma, pura e simplesmente decretou: «- Agora é requisição civil para toda a gente e acabou, não há mais conversa!»
Estas as questões, Sr. Deputado Vieira Mesquita, que a sua intervenção -que eu ouvi atentamente- me suscitaram. Se quiser prestar-me alguns esclarecimentos, agradeço-lhe.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca utilizou quatro minutos.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior para me substituir por uns momentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Vieira Mesquita fez algumas considerações em relação a um possível conteúdo de figuras retóricas da minha intervenção. Facto curioso é que não tenha rebatido nenhum dos dados objectivos concretos que mencionei e eu falei-lhe da Transtejo, falei-lhe do Metro. Estava no direito de fazê-lo, pois talvez fosse conhecedor - embora pense que não- das situações e dos factos que ocorreram na altura.
Foi curioso que, na sua intervenção, falasse nas duas requisições civis e tivesse omitido uma questão de fundo como é a definição dos serviços mínimos por parte do Governo.
Gostava de perguntar-lhe, em primeiro lugar, se está de acordo ou se aceita ou não que compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve.
Em segundo lugar, gostaria de saber qual é a sua concepção do direito à greve. Acha que deve existir uma entidade que diga que os trabalhadores podem fazer greve desde que «ponham os comboios a circular», que podem fazer greve desde que «ponham os barcos a circular», que podem fazer greve desde que «existam autocarros para toda a gente» em nome dos interesses -como dizia o Sr. Deputado- das populações?
Afinal o Sr. Deputado acabou por dizer uma coisa muito importante: que viva o direito à greve, desde que ela não prejudique ninguém!...
Historicamente sabe -no mínimo reconheço-lhe esse conhecimento- que uma greve prejudica sempre alguma coisa. Causa incómodos, causa preocupações...O Sr. Deputado está a rir-se porquê? O Sr. Deputado, com certeza, nunca fez uma greve.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O que é que tem a ver com isso?O Orador: - Vem para aqui com teorias abstractas e eu faço-lhe uma pergunta concreta: então, serviços mínimos é requisitar os trabalhadores dos escritórios da CP, por exemplo, como este governo fez? É aplicar medidas repressivas sobre os trabalhadores da RTP? É que V. Ex.a, que é um homem da comunicação social, silenciou este facto!
Os serviços da RTP são tão importantes para os interesses superiores das populações que levem a que aos trabalhadores que aderiram à greve geral se apliquem processos disciplinares, assim como na EDP e em outras empresas? É porque isso está a acontecer!
Responda a isto! Não se ponha com «conversa mole», Sr. Deputado, porque o direito à greve é um princípio previsto na Constituição, com o qual os senhores não estão de acordo, é certo - aliás, só o percebo por isso mesmo, porque os senhores querem revogar o princípio constitucional que diz competir aos trabalhadores a definição do âmbito dos interesses a defender através da greve. Isso está-vos «atravessado», e quer o PSD queira quer não, quer o Sr. Deputado Vieira Mesquita queira quer não o princípio existe. Não é um princípio do PSD, não é um princípio do governo do PSD, é um princípio da Constituição da República Portuguesa.
4 DE MAIO DE 1988 3343Por isso mesmo este governo, os senhores, tem de respeitá-lo e não vir para aqui com frases vazias, com princípios de direito abstracto, com vontade de dizer «viva a greve, desde que ela não se faça».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Viva a não greve, viva o Vieira Mesquita!Risos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Eu nem sei se deva responder às questões colocadas, como V. Ex.a disse...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não sabe fazer greve nem sabe responder!O Orador: - Eu só respondo se quiser, e se o Sr. Deputado enveredar pela malcriadez, eu nem respondo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não seja parvo, que eu não fui malcriado!O Orador: - Não me incomoda nada aquilo que o Sr. Deputado diz. Só lhe respondo se quiser. Estou no meu direito.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Juro que não o quero violar!O Orador: - Quando intervim não me dirigi ao Sr. Deputado da maneira como V. Ex.a se dirigiu à minha bancada e àquilo que eu disse. Penso que usei de correcção para com o Sr. Deputado e, portanto, exijo a mesma correcção para comigo. Se a não tiver, ignoro-o!O Sr. José Magalhães (PCP): - O senhor assusta-nos!Risos do PCP.O Orador: - Não assusto nada! O Sr. Deputado José Magalhães já se não deixa assustar!
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a, mais do que perguntas, fez uma intervenção sobre o projecto de lei de requisição civil.
Concordo com o carácter excepcional da requisição civil, só não posso concordar com V. Ex.a quando diz que o Governo dele abusou. Não posso!
Não posso concordar e isso tem a ver com este instituto, desde que ele nasceu. Este instituto, como sabe, nasceu em 1974, durante um governo presidido por Vasco Gonçalves. Era um instituto que, já na altura, foi reconhecido ser necessário fazer-se para salvaguarda de interesses mínimos da população e para protecção, como aqui se diz, da economia. Chegou até ao ponto de se dizer que a sua elaboração visava «casos de protecção da vida social, económica e política». Veja lá!
Isto veio a propósito de dizer ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que desde que existe o instituto da requisição civil nós já tivemos, salvo erro, umas onze ou doze requisições, algumas das quais -e a maioria delas- em governos que nada têm a ver com os governos do Prof. Cavaco Silva - o anterior e o actual governos. Por isso não compreendo que se venha dizer, a propósito da discussão deste projecto de lei, que o Governo abusou do instituto da requisição civil.
Cairíamos então na situação de pensar -o que não me atreverei a fazer- que o PS teria apresentado este projecto de lei exactamente por entender que o Governo abusou da requisição civil e não foi isso que o PS declarou. O que o PS pode ter é o entendimento de que variadíssimos governos têm feito, por vezes, mau uso
-eu não falo em abuso- do instituto da requisição civil.
Não se venha aqui pôr no pelourinho o actual governo, que apenas fez duas requisições civis. E fê-las em áreas vitais da economia, não tanto pelas próprias empresas ou pela economia interna dessas empresas, mas por aquilo que tinha a ver, designadamente, com toda a economia englobante e, principalmente, com o transporte dos trabalhadores, muitos dos quais usam quotidianamente, apenas e exclusivamente, esse meio de locomoção.
O Governo recorreu à requisição civil depois de ponderados todos esses interesses e ao fim de variadíssimos dias de greve.
Quanto à RTP, onde, segundo aqui foi declarado, teria havido requisição civil, asseguro-lhe que não houve requisição civil.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Processos disciplinares...O Orador: - Quanto à problemática dos processos disciplinares, Sr. Deputado, penso que essas empresas, públicas ou privadas, têm gestões, têm uma direcção que é responsável e é titular do chamado poder disciplinar. De acordo com a lei geral do trabalho, são obrigadas, no cumprimento dessa lei, a mover processos disciplinares quando haja indícios ou manifesta infracção nas relações de trabalho por parte de trabalhadores. Por isso não compreendo que V. Ex.a invective, designadamente, a minha pessoa...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não pode lavar as mãos!O Orador: - ..., como membro de um partido político, embora esse partido político seja apoiante do actual governo, para querer imputar ao Governo essa responsabilidade.
Ela não existe, uma vez que essas empresas têm os seus conselhos de gestão, que actuam e que têm lei para actuar. Por isso mesmo é inadequado, é impreciso, é
-perdoe-me que lhe diga- um uso perfeitamente «arbitrário» vir declarar que o Governo, ou seja, quem for do poder político, tem essa responsabilidade. Isso não é verdade! O Governo não tem nada a ver com isso; quem tem a ver com os processos disciplinares são os conselhos de gestão, que, quando o entendem e em conformidade com a lei, levam a cabo esses procedimentos.
3344 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença?O Orador: - Não dou, não senhor! Agora vou terminar, Sr. Deputado.
Na nossa opinião, o Governo não está a abusar da figura da requisição civil. Sr. Deputado, leia o que no nosso direito foi a tradição do instituto da requisição civil e verificará, com segurança -como, aliás, uma vez já tive ocasião de aqui dizer durante uma interpelação ao Governo sobre matéria de trabalho suscitada pelo PS-, que, efectivamente, essas requisições existiram em governos que me dispenso de referir, mas que se quiser saber quais foram basta-lhe ler o que está declarado no Diário. Verá ai que, efectivamente, não houve abuso por parte deste governo relativamente ao instituto da requisição civil.
Que é de acautelar as situações que, porventura, possam cair em abuso por parte seja de que governo for, nisso estamos de acordo! Pensamos que deve ser feita uma lei que limite, de forma o mais precisa possível, o uso do poder e do instituto da requisição civil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que fico um pouco perplexo com as intervenções aqui produzidas pela bancada da maioria e pela bancada do Partido Comunista e que li - é muito melhor ler do que ouvir, porque leio com serenidade e não me perturbam os gritos... E fico perplexo pela simples razão de que tudo leva a crer que o projecto de lei do Partido Socialista tem por fundamento e causa próxima uma determinada interpretação que o actual governo faz da lei da greve, principalmente do seu artigo 8.o, e do instituto da requisição civil.
O primeiro problema que se coloca é este: será que é a Assembleia da República o órgão institucionalmente vocacionado para todas as vezes que houver abuso e mau uso da interpretação de uma lei por parte do Governo se vir pressurosamente com uma nova lei para garantir a boa aplicação?
Em segundo lugar, será que compete à Assembleia da República interpretar as leis por ela feitas - ao contrário do que sucedia com a Constituição de 1933, que dizia claramente que cabia à Assembleia Nacional fazer, interpretar e revogar as leis -, depois de a actual Constituição não conter dispositivos semelhantes?
Em terceiro lugar põe-se ainda o problema de saber se compete à Assembleia da República, mesmo não tendo havido mau uso ou abuso do instituto da requisição civil, fazer leis regulamentares das leis feitas pela mesma sem tal obrigação estar nela própria prevista.
Na verdade, no problema que aqui hoje debatemos estão intrincados estes três aspectos fundamentais da política legislativa. Compreendo perfeitamente que se queira defender das más interpretações que o Governo vem fazendo das leis laborais e outras, principalmente um Governo vocacionado para durar uma legislatura, porque a repetição é grave e a sociedade tem de estar institucionalmente armada para se opor a esses actos.
Compreendemos perfeitamente que os erros de interpretação por parte do Governo têm de ser atacados através de reposição ou de reintegração de direito para a defesa da sociedade civil.
Por outro lado, também se põe a questão de saber se uma determinada interpretação feita por este ou qualquer outro governo não valerá como «interpretação autêntica» dessa lei aos olhos da opinião pública, em face dos próprios cidadãos a quem ela se dirige, mesmo quando os direitos fundamentais dos trabalhadores, ou amplia os direitos daqueles que têm de viver os efeitos da greve para fins demagógicos evidentes.
É, pois, sob este ângulo que o projecto de lei do Partido Socialista tem que ser encarado. A minha opinião é a de que, não estando o instituto da requisição civil e das excepções ao direito de greve - que não são excepções propriamente ditas, mas «reduções do âmbito do direito de greve», como os juristas franceses costumam designar a espécie de disposições como o artigo 8.o - suficientemente explícito na nossa lei, bem como se compreenderia então a própria revisão da lei da greve.
Aliás, no nosso projecto de revisão constitucional temos um preceito que, se vier a ser consagrado, facilitará a modificação da lei da greve, em que poderão ser tomadas em conta não apenas este mas também outros aspectos.
Por isso mesmo entendemos que, não obstante os efeitos perversos da má interpretação que o Governo faz de muitas leis relativamente aos trabalhadores e às associações sindicais, não se justifica que a Assembleia da República, através das iniciativas da oposição socialista, deva aqui vir constantemente dizer que a interpretação do Governo está mal, que vamos fazer por isso uma nova lei para impedir tal interpretação ou para evitar tal abuso.
Não nos parece ser este o bom caminho, não é este o caminho a que naturalmente o CDS poderá dar o seu aval. Entendemos que, se a lei está mal na sua essência, na sua génese, e permite interpretações contrárias ao seu sentido subjectivo e objectivo, deve a própria lei ser mudada e não se devem dar interpretações diferentes através de novas leis, mantendo o próprio preceito interpretado inalterado. Entendemos que o próprio artigo 8.o da lei da greve deve ser revisto, assim como também devem ser revistos vários outros dispositivos.
Dir-se-á que isto é ir longe de mais, tendo em conta que a própria lei da greve também se encontra entre aquelas a que o Partido Comunista chama de conquistas irreversíveis de 11 de Março. Não há nenhuma conquista irreversível das leis ordinárias. As leis ordinárias são feitas para se adaptarem ao transcurso da sociedade e entendemos que há várias leis que têm de ser modificadas e a revisão constitucional permitirá, naturalmente, a revisão de muitos institutos dessas leis.
O problema que hoje aqui se nos coloca é o de sabermos se é bom mudar a actual Lei da Greve para não permitir aos governos as interpretações nocivas, ou se, pelo contrário, o melhor é irmos remendando as leis de forma a oporem-se a essas interpretações, isto é, passar a Assembleia da República a fazer normas interpretativas e impeditivas da interpretação do Governo.
Não será melhor sermos nós a divulgar, a denunciar e combater as más interpretações como cidadãos e como deputados uma vez que os tribunais aí estão para saber qual é a verdadeira interpretação da lei? A Assembleia da República não se deve substituir aos tri-
4 DE MAIO DE 1988 3345bunais na tarefa da interpretação dos dispositivos que ofendem - e o Partido Socialista aqui tem razão - comandos claros da lei da requisição civil e do próprio artigo 8.o da Lei da Greve.
É assim a nossa posição e por isso mesmo entendemos que não é com a «recauchutagem» de uma lei que está ultrapassada que nos devemos aproximar dos problemas importantes que a requisição civil e o artigo 8.o da Lei da Greve levantam.
É por esse motivo que nos batemos pela revisão da própria Lei da Greve, assim como nos batemos para que os principais institutos de várias leis laborais sejam revistos e modificados depois da revisão constitucional. De resto aguardamos a revisão constitucional para a nova legislação ordinária que dela afluirá em consequência das transformações a que, naturalmente, a Assembleia da República assistirá.
É esta a nossa posição: não estamos contra o desejo do Partido Socialista de ver esclarecido um abuso de interpretação, mas também não podemos concordar que o abuso de interpretação seja remediado pelo abuso da actividade legislativa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró, de há uns tempos a esta parte sigo, cada vez com mais atenção, todas as intervenções do CDS aqui produzidas e o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar têm demonstrado uma completa coerência com os vossos princípios; sabem dizer o que querem como querem e sem utilizarem os métodos a que, infelizmente, o partido da maioria nos tem habituado, numa posição muito mais gravosa do que aquela que o CDS tem assumido.
Apesar de ter ouvido atentamente qual é a posição do Sr. Deputado Narana Coissoró, subsistem ainda no meu espírito uma ou outra dúvidas.
O Sr. Deputado disse que temos que alterar o artigo 8.o da Lei da Greve, que, ao fim e ao cabo, apenas declara obrigações durante a greve, visto que é esse artigo que define quais são os principais sectores que devem ser garantidos «[...] nos serviços mínimos -com certeza!- [...] correios e telecomunicações, os serviços médicos, hospitalares e medicamentosos, funerários, energia e minas, águas, bombeiros, transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis».
Sr. Deputado, gostaria de saber o porquê de alterar este artigo 8.o e bem sei que V. Ex.a declarou entender que esta proposta do Partido Socialista é o «recauchutar» - e foi assim que o disse - de uma lei que está ultrapassada.
Mas o Sr. Deputado refere a seguir que, depois da revisão constitucional -disse-o concretamente e respeito-o bastante por isso mesmo, porque é coerente e di-lo sem receio e sem fosquinhas, diz claramente aquilo que pensa-, o artigo 8.o e outros artigos da Lei da Greve precisam de ser revistos. Já agora, Sr. Deputado, para ficarmos mais esclarecidos -e bem sei que V. Ex.a me pode encaminhar já para a revisão constitucional-, gostaria de saber quais são os outros artigos da Lei da Greve que o CDS pretende alterar.
Sr. Deputado, é que ouvimos o PSD insurgir-se um pouco contra este projecto do Partido Socialista e não responder às questões graves que eles apontaram, nomeadamente a de que os tribunais vão ter sérias dificuldades em admitir jurisprudência, e quando pedi ao Sr. Deputado Vieira Mesquita para o interromper e ele não autorizou era exactamente para saber se entendem que se vão levantar graves questões nos tribunais com a aplicação desta lei.
Por outro lado, se V. Ex.a entende que a lei existente já está ultrapassada, não entende também que, apesar de tudo, este projecto de lei do Partido Socialista poderá vir a concorrer para a clarificação bastante daquilo que existe actualmente?
Era esta a questão que gostava de colocar-lhe, e já agora, se não se importa e se estiver disposto a isso, também gostava que me dissesse quais sãos os outros artigos da Lei da Greve que querem alterar, pois penso que, com certeza, não pretendem acabar com o princípio da greve ...! Creio que isso não está no vosso pensamento, mas para ficarmos mais esclarecidos e sossegados, agradecia-lhe que nos desse essa resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, para o efeito, dispõe de dois minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez o favor de dizer que o CDS não quer acabar com o direito de greve. Agradeço-lhe muito que o tenha feito, porque seria realmente uma gracinha de muito mau gosto insinuar o contrário e que me levaria a não responder ao resto das suas perguntas. Há realmente aqueles apartes que não se justificam hoje nesta Assembleia da República, por muito que se queira mostrar esquerdista ou progressista e que se queira colocar o CDS numa posição de dizer que, pelo facto de querer rever a Lei da Greve, não quer acabar com a lei da greve. Não, não lhe admito isso, nem sequer por brincadeira, que seria de extremo mau gosto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Interpretou mal, Sr. Deputado! Não foi isso que eu disse! Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não interrompe, porque foi uma brincadeira de extremo mau gosto - e fico-me apenas pela palavra «brincadeira»!...
Quanto às outras perguntas, devo dizer-lhe que estamos hoje a discutir o artigo 8.o e a requisição civil e não estamos a discutir a Lei da Greve, que, a seu tempo, depois da revisão constitucional, virá a esta Assembleia da República, e V. Ex.a terá, então, muito gosto e muito tempo para rebater tudo aquilo que o CDS tem a dizer, porque lhe dou o mesmíssimo direito de ter ideias diferentes das do CDS e porque sei que V. Ex.a também não quer acabar com o direito de greve, como sucede nos países que lhe são afectuosamente muito próximos.Vozes do PSD: - Muito bem!
3346 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - A nossa posição é simplesmente a seguinte: a Assembleia da República não pode correr atrás das más interpretações que o Governo do dia faça de qualquer disposição legal e fazer novas leis para impedir essas interpretações.
Ou a lei está mal em si própria e temos de modificá-la, ou então estão aí os tribunais para ver se realmente essa interpretação está ou não bem feita. A Assembleia da República não pode usar de poderes que a Constituição não lhe dá para interpretar as leis através de novas leis.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é para uma muito rápida intervenção.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, não tem tempo, portanto não pode usar da palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço então a palavra para um interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, calculo que não tenho tempo porque anteriormente já o tinha cedido ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cedência essa que mantenho. A minha interpelação é para através da Mesa dizer que não quis ofender o Grupo Parlamentar do CDS. Ó Sr. Deputado Narana Coissoró entendeu mal as minhas palavras, por isso peço ao Sr. Deputado que leia, por favor, o Diário desta sessão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a minha bancada pode, à vontade, congratular-se com o facto de ter trazido a esta Assembleia o presente projecto de lei sobre requisição civil em caso de greve. Isto porque, por um lado, o debate teve, a nosso ver, a elevação correspondente à exigência da matéria e, por outro lado, porque representámos, afinal, o consenso de todas as bancadas quanto à necessidade de, por uma via ou outra, endireitarmos caminho nesta matéria. Nesta perspectiva, creio, a nossa bancada poderá congratular-se!
Entendemos que não se trata simplesmente de um conjunto de normas interpretativas aquilo que aqui trouxemos. Deixámos bem claro que dificuldades de interpretação e de aplicação desta matéria existem na generalidade dos países europeus, não sendo, portanto, próprias e específicas de Portugal. Mas também deixámos bem claro que beneficiações estruturais a fazer na lei nesta matéria, tornando mais claro o seu dispositivo, poderiam evitar cair-se novamente em erros do tipo daqueles em que sucessivos governos têm caído.
O que me parece faltar na nossa lei são critérios de valoração em vista dos quais se possa proceder ou não à requisição. Pensamos ter deixado claramente indicados esses critérios com a enunciação do direito à vida, à saúde e à segurança. Penso que também aqui poderemos encontrar algum consenso na generalidade da doutrina e até da jurisprudência em muitos dos países europeus e também naquilo que é pugnado nesta matéria pela Organização Internacional do Trabalho.
São estes três valores que devem ser salvaguardados face àquele outro que é, naturalmente, o inalienável direito à greve dos trabalhadores.
É pena não estar aqui presente o Sr. Deputado Vieira Mesquita, porque tinha duas observações a fazer-lhe e que dizem directamente respeito às suas intervenções. Ã primeira delas é a de que, afinal -e também me congratulo com isso-, o Sr. Deputado Vieira Mesquita, que tinha dito que a lei era clara e que nada era preciso fazer para ela se tornar mais clara, acabou por concordar que a lei sofria de muito pouca clareza, o que, aliás, é provado pelos vários pareceres da Procuradoria-Geral da República que se ocuparam desta matéria.
Na realidade, o Sr. Deputado Vieira Mesquita acabou por dizer claramente que tinha até medo que a nossa jurisprudência não fosse suficientemente clara e, por isso, em princípio, apoiava uma proposta de alteração da lei.
Já agora gostaria também de fazer uma observação lateral ao Sr. Deputado Narana Coissoró: os países são o que são e os tribunais de cada país são o que são, não podemos alterá-los. A verdade é que enquanto há países que se dão muito bem com cláusulas gerais, nós não nos damos. O Sr. Deputado Narana Coissoró sabe muito bem que, por exemplo, a Alemanha tem elaborada, com base num artigo que diz que as partes devem actuar de boa fé nos contratos, uma extensíssima e profunda jurisprudência, enquanto entre nós, com uma disposição idêntica no Código Civil, contam-se pelos dedos das duas mãos as decisões jurisprudências que já se ocuparam dessa matéria.
Há países e países, há tribunais e tribunais, há hábitos e hábitos. Por isso mesmo é que pensamos que, neste tipo de cláusulas gerais, as nossas leis têm de ter critérios mais concretizadores. Não se trata de uma interpretação, mas, sim, de concretizar a lei mais do que ela já está. Não se trata, portanto, de uma mera «recauchutagem», mas, sim, de uma revisão da lei.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vieira Mesquita - bem como o Sr. Deputado Narana Coissoró, embora a título diverso- citou alguns casos de requisição que têm incidido principalmente sobre o sector dos transportes. Embora não seja o único, o sector dos transportes colectivos tem sido, efectivamente, aquele que mais tinta tem feito correr e mais conflito tem criado à volta das interpretações governamentais.
Sem me querer adiantar ao debate que iremos travar em sede de comissão e que, a avaliar pela amostra, irá ser muito rico e para o qual esperamos contribuições de todas as organizações de trabalhadores, gostaria apenas de acrescentar dois aspectos muito simples. A Espanha e a Bélgica - para dar só dois exemplos - já se defrontaram com este problema, a Espanha a nível de decisões do Tribunal Constitucional e a Bélgica a nível da própria legislação.
Vejamos a que conclusões é que chegaram: em Espanha, o Tribunal Constitucional chegou à conclusão de que, em matéria de transportes, não se podem ter como serviços mínimos, por exemplo, todos os trans-
4 DE MAIO DE 1988 3347portes ferroviários, mas apenas aqueles que tenham a ver, nomeadamente, com o transporte de bens essenciais, tais como alimentos, fontes energéticas, etc.
Por seu turno, a legislação belga diz o seguinte: «Transportes terrestres - o transporte de matérias-primas necessárias a assegurar outras necessidades vitais do país (matérias alimentares, combustíveis e carburantes) e o transporte da mão-de-obra necessária às empresas que devem assegurar outros interesses vitais do país.»
A pergunta que gostaria de fazer e que repetirei à saciedade na Comissão é esta: será que os Belgas e os Espanhóis não têm o mesmo problema que nós temos quando as populações se vêem privadas de transportes? Então e foram para soluções tão distintas? Não têm todos os transportes como serviços mínimos, têm apenas alguns transportes, e por razões muito especiais.
Mas isto era apenas uma tentativa de resposta directa ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que, infelizmente, não está presente. De qualquer forma, teremos ocasiões de abordar esta questão no seio da Comissão e depois outra vez em plenário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de terminar como comecei: dizendo que nos congratulamos com o nível elevado que, apesar de tudo, foi possível introduzir neste debate e com as posições que os diversos partidos aqui deixaram expressas. Auguramos para esta nossa iniciativa um futuro algo prometedor, na medida em que todas as bancadas, de uma maneira ou de outra, acabaram por confessar e admitir que o que temos não serve. Aqui fica o nosso contributo para se melhorar substancialmente o que temos nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, dou por encerrado este debate.
Encontra-se na Mesa um requerimento de baixa deste projecto de lei à Comissão, requerimento apresentado pelo PS, que vamos votar de imediato.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:RequerimentoConsiderando que o projecto de lei n.o 224/V, sobre o regime da requisição civil em período de greve, tem por objecto matéria que recai no âmbito da legislação laboral;Considerando ser direito fundamental dos trabalhadores, máximo das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, participar na elaboração da legislação do trabalho;
Considerando que, nos termos dos artigos 140.o e 141.o do Regimento da Assembleia da República, a esta compete promover, através da comissão competente, a apreciação pública de projecto ou proposta de lei sobre matéria laboral;
Considerando ainda que o resultado das consultas entretanto promovidas deve ser instruído através do parecer elaborado pela Comissão e constituir elementos de ponderação, tanto na fase de apreciação na generalidade como na especialidade:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem que, na sequência da apresentação em plenário do projecto
de lei n.o 224/V, ocorrido ao abrigo do artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, e na sequência do direito de agenciamento conferido aos grupos parlamentares, o referido projecto baixe, sem votação, à Comissão de Trabalho, para efectivação da consulta pública, nos termos e condições estabelecidos nos artigos 140.o e 141.o do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Maio de 1988, pelas 16 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Álvaro José Rodrigues de Carvalho (círculo eleitoral da Guarda) por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 a 31 de Maio corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Socialista:Hélder Oliveira dos Santos Filipe (círculo eleitoral de Aveiro) por Orlando Moreira de Campos Cruz. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias l a 31 de Maio corrente, inclusive.
Edmundo Pedro (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Geordano dos Santos Covas. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 de Maio corrente a 31 de Julho próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Eduardo Linhares de Castro (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando Manuel da Conceição Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período de cinco meses, a partir do dia 1 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3348 I SÉRIE - NÚMERO 83Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Alberto Monteiro Araújo (PSD) - Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD) - João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - Fernando Barata Rocha (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 228/V (PS) - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião. Para a intervenção, de apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, que hoje submetemos à vossa consideração, é o resultado do aprofundamento das reflexões que de há muito fazemos sobre a situação das sondagens em Portugal e que foi sendo desenvolvido nos últimos meses num quadro de contactos e audições que mantivemos com diversas personalidades ligadas e interessadas nesta matéria, como sejam responsáveis de organismos que realizam sondagens, directores de órgãos de comunicação social que as publicam, especialistas de sociologia política, responsáveis políticos, etc.
Não restam hoje dúvidas de que, apesar da variedade de opiniões sobre o valor das sondagens na vida política, as sondagens de opinião foram progressivamente ganhando o seu espaço no universo político português. Hoje ninguém parece dispensá-las. Não as dispensam os responsáveis políticos que há muito se renderam ao seu interesse incontestável. Não as dispensam os cidadãos que dispõem assim de mais uma informação para instruir o seu próprio julgamento.
As sondagens tornaram-se, assim, verdadeiras instituições da vida política, constituindo em si mesmas acontecimentos políticos capazes de influenciar a opinião pública e também a opção de voto dos cidadãos.
No entanto, e apesar da sua importância, a experiência passada -infelizmente confirmada pela evolução da prática recente- lançou sobre as sondagens um anátema de descrédito e desconfiança. O debate político, principalmente em momentos eleitorais, levantou dúvidas e suspeitas muito legítimas sobre as condições de realização de sondagens de opinião. Muita gente criticou e denunciou deficiências técnicas ou mesmo eventuais manipulações na realização de sondagens, ao mesmo tempo que eram visíveis na comunicação social abusos e manipulações na interpretação e apresentação dos resultados que foram feitas de modo parcial, abusivo e partidário.
Este aspecto da situação que hoje se vive em Portugal em matéria de sondagens de opinião conduz-nos a uma questão que é, em última análise, uma questão essencial do exercício da democracia, que poderemos assim equacionar: será legítimo que o sufrágio universal e, por sua via, a constituição dos órgãos do Estado sofram a influência de sondagens sobre as quais há tantas dúvidas, são levantadas tantas suspeitas e nenhuma garantia é dada quanto ao rigor científico que presidiu à sua realização? Ou, dito de outro modo, é, ou não, contrário à democracia que a serenidade do julgamento popular possa depender de influências de sondagens sobre as quais não há garantias de que observaram escrupulosamente as regras científicas da disciplina?
Por outro lado, as sucessivas campanhas que se realizaram nos últimos anos -e todos nós temos experiência disso- vieram demonstrar a total inutilidade da proibição da publicação dos resultados de sondagens durante um período tão longo como é o definido no actual quadro legal. A tendência universalizante da informação e da comunicação esbate e reduz a nada as fronteiras nacionais.
Todos os cidadãos lêem nos jornais e vêem na televisão espanhola as informações que a comunicação social portuguesa está impedida de prestar. Resultado: substituímos aquilo que pode ser uma informação cientificamente apoiada pelo boato, pelo rumor, pelo «diz-se, diz-se» da sondagem espanhola, enfim, aquilo a que as campanhas eleitorais nos foram habituando ao longo da jovem democracia portuguesa.
Mas a proibição, além de inútil, tem também outros aspectos cujas consequências, em nossa opinião, devemos questionar.
Em primeiro lugar: será desejável impedir ao cidadão o acesso a um elemento útil de informação objectiva e científica sobre o estado da opinião pública, exactamente no momento que este está submergido por declarações políticas, por cartazes, por comícios, por debates e por todas as manifestações de propaganda eleitoral? Isto é: será conveniente retirar ao cidadão uma informação objectiva, justamente na altura em que mais precisa dela?
Em segundo lugar: porquê privar os eleitores de informações sobre o resultado das sondagens, quando se sabe que estas se continuam a realizar por conta e por encomenda dos responsáveis políticos? Será legítimo que só a classe política tenha acesso a elas? Não poderá isto chocar o sentido da liberdade de informação?
Em terceiro lugar: será benéfico substituir o que pode ser uma informação com rigor pelos comentários ou afirmações especulativas sobre a opinião dos Portugueses, tal como aconteceu na última campanha eleitoral, sem que corram o risco de desmentido?
4 DE MAIO DE 1988 3349Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reflexões e considerações que expus sobre a actual situação no País no que respeita à realização e publicação de sondagens de opinião levaram-nos a considerar importante e urgente a necessidade de legislar nesta matéria de modo a dar resposta às duas questões chave que sintetizam, a nosso ver, o diagnóstico da situação, e que julgamos merecer, a avaliar pelos contactos que fizemos, um notável consenso na sociedade portuguesa: em primeiro lugar, afigura-se-nos totalmente absurdo, ineficaz e nefasto proibir durante todo o período eleitoral a publicação dos resultados das sondagens. Em segundo lugar, é fundamental credibilizar as sondagens, oferecendo garantais aos cidadãos de rigor científico na realização e objectividade na análise dos seus resultados, protegendo-o desta forma de abusos e manipulações que poderão perturbar a sua livre escolha e opção política.
Convencidos da ineficácia e carácter nefasto das medidas brutais de interdição à publicação, pelas razões que já apontei, torna-se, então, ainda mais premente encontrar meios de proteger o cidadão contra a «deformação» das sondagens.
Estamos certos de que a sociedade reclama a abertura. Mas ela terá, forçosamente, que ser acompanhada por uma vigilância mais apertada em relação á realização das sondagens que se destinam a ser publicadas, garantindo que são irrepreensíveis e que estão acima de qualquer suspeita.
Com estes objectivos vos propomos as soluções legislativas que constam do projecto de lei: a possibilidade da publicação do resultado das sondagens durante o período eleitoral, com excepção dos últimos sete dias, e a constituição de uma autoridade fiscalizadora que verificará o rigor e a objectividade da realização e publicação das sondagens de opinião.
Os últimos sete dias pareceu-nos o período ideal e sensato para a proibição das sondagens. Trata-se de não permitir que os cidadãos sejam encharcados de informações sobre o estado da opinião pública e de garantir que a autoridade fiscalizadora terá tempo de intervir nos casos que isso se justifique.
Quanto à autoridade fiscalizadora, entre a hipótese de criar um novo órgão -com o aspecto antipático e complicado que poderia trazer- e a entrega destas competências a um órgão já existente, optámos pela segunda hipótese. Escolheu-se o Conselho de Imprensa, pelas características de independência, de pluralidade e de prestígio que este órgão tem, características indispensáveis à execução das tarefas fiscalizadoras que neste diploma se propõem. Esta pareceu-nos ser a melhor solução, depois de outras que ponderámos, o que não impede que consideremos outras hipóteses que entretanto surjam e que se nos afigurem melhores e mais eficazes.
O desenvolvimento das reflexões que fomos fazendo das soluções legislativas contidas no projecto conduz-nos no entanto a reconhecer a necessidade de debater em sede de especialidade questões que têm a ver, por exemplo, com as eleições parciais e com as operações que é costume fazer depois do fecho das umas, com o objectivo de dar um conhecimento imediato dos resultados eleitorais. Isto implica, naturalmente, dizer que estamos abertos a receber todas as contribuições positivas e disponíveis para debater as soluções que vos apresentamos no sentido de obter o máximo consenso que matéria de tal importância justifica.
Resta dizer, finalmente, que o espaço de abertura que agora se propõe deve também contar com um acréscimo de responsabilidade por pane dos organismos que realizam as sondagens, assegurando que elas obedecem escrupulosamente às normas técnicas e científicas da disciplina e de que a imprensa escrita e os órgãos de comunicação social devem fazer um esforço muito particular para que a apresentação e a interpretação dos resultados seja feita de modo isento, rigoroso, objectivo.
Desta forma, poderemos credibilizar as sondagens de opinião, dando-lhes o lugar respeitável que podem ter numa sociedade democrática, ao mesmo tempo que defendemos o cidadão, garantindo-lhe um meio útil de informação que pode servir, sem manipulação de consciências, para aclarar o seu próprio julgamento, concorrendo assim para o exercício da democracia pluralista.Aplausos do PS, do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, quanto à generalidade da sua intervenção, devo dizer que me reservo para a que vou fazer a seguir.
Em relação a uma questão que deixou para o fim e que merece particular atenção, a de saber qual é a autoridade fiscalizadora prevista no projecto de lei do PS, devo dizer que ouvimos atentamente as explicações que o Sr. Deputado deu sobre as características que rodeiam o Conselho de Imprensa e, portanto, a opção final que o PS acabou por fazer no seu projecto de lei.
Pergunto-lhe, muito concretamente, se o PS, no momento de elaboração do seu projecto de lei, admitiu outras instituições. Será que pode dizer à Câmara quais foram as outras opções que previram, estudaram e analisaram e por que é que não as contemplaram em relação a esta?
Sem que isto represente da minha parte a denúncia de qualquer intenção, gostaria de perguntar, em concreto, se pensaram também na Comissão Nacional de Eleições e, se o fizeram, por que é que preferiram o Conselho de Imprensa. Caso contrário, qual é a posição do PS quanto à possibilidade de identificarem a autoridade fiscalizadora com a Comissão Nacional de Eleições, que tem a ver mais directamente com o fenómeno eleitoral e com a fiscalização dos preceitos legais para que as eleições se processem em condições de liberdade e de garantia dos princípios constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Sócrates, o problema que o projecto de lei do PS coloca quanto às sondagens é algo complicado sob vários aspectos e vamos, naturalmente, abordá-los na nossa intervenção.
3350 I SÉRIE - NÚMERO 83Sabido, como é, que as sondagens são muito caras, em termos de dinheiro, quer para a opinião pública quer para os jornais que as publicam, simultaneamente, é natural que quem paga uma sondagem quer ter para si o exclusivo da confidencialidade até à sua revelação. Isto é, se sou de um jornal e vou pagar entre 1000 a 2000 contos, que é o que hoje custa uma sondagem, a partir do momento em que a submeto a um órgão onde estão sentados representantes de outros jornais, de outros órgãos, outras pessoas, ninguém saberá, das quinze ou vinte pessoas que dele fazem parte, quem é que divulgou os resultados.
Basta saber isso, basta saber o que se passa, por exemplo, numa conferência de líderes que acabe às 16 horas, em que todos tomam o compromisso de não divulgar o que lá se passa, pois é confidencial, e já os jornais, pelas 17 horas, dizem o que lá se passou.
Pergunto se, depois de um jornal ter gasto tanto dinheiro com a iniciativa de encomendar uma sondagem, não tem o privilégio de publicá-la como um grande acontecimento político, tal como se diz no próprio relatório do vosso projecto de lei. Como é que ficará garantido que esse investimento não é aproveitado pela concorrência?
A segunda pergunta tem a ver com o próprio órgão do Conselho de Imprensa. Penso que, de entre os órgãos existentes, o Conselho de Imprensa é o «mal menor», apesar do grande respeito que me merece.
Pergunto: pela composição e pelas qualificações que são exigidas aos vogais do Conselho de Imprensa, estará este vocacionado para fazer uma análise científica, e não uma análise política, sociológica, convencional, mas uma análise técnico-científica capaz de saber se realmente estes ...