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13 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011contratado pelo conselho directivo do ISS, IP, por um período de três anos renovável, sem que para tal exista qualquer processo de concurso de selecção.Trata-se, por conseguinte, de uma nomeação política.No total, existem 21 directores adjuntos, envolvendo uma despesa anual superior a um milhão de euros só em remunerações e despesas de representação.No entanto, caso se atente nas competências e funções que estão cometidas àqueles dirigentes e se se considerar ainda na forma como se organiza o ISS, IP – com uma forte centralização dos serviços e das competências no conselho directivo, localizado em Lisboa –, os 21 directores adjuntos, actualmente existentes, são perfeitamente dispensáveis, não resultando da extinção dos respectivos cargos qualquer perda de qualidade ou funcionalidade dos serviços da Segurança Social.A solução que o PSD preconiza para a função principal dos directores adjuntos, isto é, a substituição dos directores de segurança social nas suas faltas e impedimentos, é perfeitamente exequível, dá plenas garantias de operacionalidade, não comportando a despesa que se referiu supra.De facto, o actual quadro de 1349 dirigentes do ISS, IP, ficará reduzido a 1328, sendo que destes haverá 115 directores de unidade, como possíveis substitutos dos directores de segurança social, nas suas faltas, ausências e impedimentos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Extinção de cargos dirigentes1 — Os serviços desconcentrados, territorial e funcionalmente, do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), são dirigidos por um director de segurança social.2 — São extintos os cargos de directores adjuntos de segurança social dos serviços referidos no número anterior, designadamente do Centro Nacional de Pensões e dos centros distritais. 3 — O director de segurança social deve designar, de entre os directores de unidade, quem o substitui nas suas ausências e impedimentos.4 — A designação referida no número anterior deve ser comunicada ao Conselho Directivo do ISS, IP, no prazo de 8 dias e publicada em Diário da República.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2007, de 29 de MaioO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 214/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: 1 — (») 2 — Os directores de segurança social são escolhidos e contratados pelo conselho directivo, por um período de três anos renováveis, de entre indivíduos que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício da respectiva função.3 — (»)Artigo 3.o Alteração à Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio1 — O artigo 3.o da Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»] 1 — (») 2 — (») 3 — (»)
15 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20114 — O artigo 3.o da Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, na redacção dada pelo artigo 1.o da Portaria n.o 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.o da Portaria n.o 1329-B/2010, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A [»]1 — (») 2 — Revogado 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Adão Silva — Pedro Lynce — Teresa Morais — Fernando Negrão — Luís Menezes — António Almeida Henriques — João Prata — Maria das Mercês Borges — Luís Montenegro — Adriano Rafael Moreira.———PROJECTO DE LEI N.o 486/XI (2.a) ALTERA O REGIME DE OPÇÃO PELO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADAExposição de motivosNos termos do artigo 28.o do Código do IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.A opção pelo regime de contabilidade deve ser formulada pelos sujeitos passivos (n.o 4 do artigo 28.o do Código do IRS): a) Na declaração de início de actividade; b) Mediante a apresentação de declaração de alterações, até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento.No caso de não ser exercida a opção pela contabilidade, estes sujeitos passivos mantêm-se no regime simplificado até terem concluído três anos de permanência, apenas podendo exercer a sua opção para o triénio seguinte, nos termos previstos na actual redacção do n.o 5 do artigo 28.o do Código do IRS.Pretende-se, com a presente proposta, permitir a opção pelo regime da contabilidade organizada até à data limite da apresentação da declaração de rendimentos, se nesse período de tributação tiverem sido ultrapassados os limites para inclusão no regime simplificado, ou em qualquer altura com sujeição a coima.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:
19 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011h)  A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.o ou da proibição de cobrança de despesas de manutenção prevista no artigo 77.o-E; i)  (»); j)  (»).»Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de DezembroÉ aditado um novo artigo 77.o-E ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/00, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro e n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, e n.o 126/2008, de 21 de Julho, com a seguinte redacção:«Artigo 77.o-E Limitação à cobrança de despesas de manutenção de contaAs instituições de crédito estão impedidas de cobrar aos seus clientes quaisquer custos, taxas, encargos ou despesas associadas à manutenção de contas bancárias, ou similares, cujo saldo médio mensal máximo não ultrapasse os €3000 (três mil euros).»Artigo 6.o RegulamentaçãoO Ministério das Finanças aprova o folheto com a informação detalhada sobre as condições de adesão aos serviços mínimos bancários, previsto no artigo 3.o, até à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Gusmão — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo.———PROPOSTA DE LEI N.o 48/XI (2.a) APROVA A LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIAExposição de motivosO Programa do XVIII Governo Constitucional prevê em matéria de arbitragem a adesão aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos, o que justifica a necessidade de aprovação de uma nova lei da arbitragem.
22 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar que o litígio pudesse ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito controvertido não ter carácter patrimonial e não poder ser objecto de transacção.Artigo 815.o [»]São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral: a) Os previstos no artigo anterior; b) Os que se basearem na anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.o da lei da arbitragem voluntária.Artigo 1094.o [»]1- Sem prejuízo do disposto em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.2- [»].»Artigo 3.o RemissõesTodas as remissões contidas em diplomas legais ou regulamentares para as disposições da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, devem considerar-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março; b) O n.o 2 do artigo 181.o e o artigo 186.o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos; c) O artigo 1097.o do Código do Processo Civil.Artigo 5.o Disposição transitória1- A presente lei é aplicável aos processos arbitrais que tenham início após a sua entrada em vigor, salvo o disposto nos números seguintes.2- 2. A presente lei pode ser aplicada a processos arbitrais iniciados antes da sua entrada em vigor, se ambas as partes o acordarem.  3- 3. As partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor da presente lei mantêm o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo deste diploma.
23 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2011.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.ANEXO [a que se refere o artigo 1.o]LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIACapítulo I Convenção de arbitragemArtigo 1.o Convenção de arbitragem1- A convenção de arbitragem consiste no acordo das partes em submeter à decisão dos árbitros qualquer pretensão.2- A convenção de arbitragem pode ter por objecto: a) Um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado, através de compromisso arbitral; b) Litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual, através de cláusula compromissória.3- O compromisso arbitral deve determinar o objecto do litígio e a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem.Artigo 2.o Pretensões arbitráveis1- As partes podem submeter à decisão dos árbitros, mediante convenção de arbitragem, qualquer pretensão de natureza patrimonial que por lei especial não esteja submetida exclusivamente a tribunal do Estado ou a arbitragem necessária.  2- Podem ainda ser submetidos à decisão dos árbitros, mediante convenção de arbitragem, os litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial e não respeitem a direitos indisponíveis.3- As partes podem acordar em submeter ao regime da arbitragem questões não litigiosas, designadamente as relacionadas com a necessidade de precisar, completar, actualizar ou rever os contratos ou as relações jurídicas que estão na origem da convenção de arbitragem.4- O Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem na medida em que para tal estejam autorizados por lei ou se tais convenções tiverem por objecto litígios de direito privado.Artigo 3.o Requisitos da convenção de arbitragem1- A convenção de arbitragem deve revestir forma escrita.
24 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20112- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a convenção de arbitragem reveste forma escrita quando conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de cartas, telegramas, telefaxes ou outros meios de telecomunicação, incluindo meios electrónicos que cumpram os requisitos do regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica.3- A troca de requerimento ou petição mediante a qual uma parte inicie o processo arbitral alegando a existência de convenção de arbitragem equivale à celebração de convenção, desde que a parte contrária não invoque a incompetência do tribunal arbitral.Artigo 4.o Nulidade da convenção de arbitragemÉ nula a convenção de arbitragem celebrada em violação do disposto: a) Nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.o; b) Nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. Artigo 5.o Modificação, revogação e caducidade da convenção1- A convenção de arbitragem pode ser modificada pelas partes até à aceitação do primeiro árbitro ou, com o acordo de todos os árbitros, até à prolação da sentença arbitral.2- A convenção de arbitragem pode ser revogada por acordo das partes, até à prolação da sentença arbitral.3- O acordo das partes previsto nos números anteriores deve revestir a forma escrita.4- Salvo convenção em contrário, a morte ou extinção das partes não faz caducar a convenção de arbitragem nem extingue a instância arbitral.Artigo 6.o Efeito negativo da convenção de arbitragem1- O tribunal do Estado no qual seja proposta acção relativa a questão abrangida por uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresente o primeiro articulado sobre o fundo da causa, absolvê-lo da instância, a menos que verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou inexequível.2- Enquanto uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem se encontre pendente no tribunal do Estado, o processo arbitral pode iniciar-se ou prosseguir, podendo ser proferida sentença arbitral.3- O processo arbitral cessa e a sentença nele proferida deixa de produzir efeitos logo que um tribunal do Estado considere, mediante decisão transitada em julgado, que o tribunal arbitral é incompetente para julgar o litígio que lhe foi submetido, quer tal decisão seja proferida na acção referida no n.o 1, quer seja proferida ao abrigo do disposto no n.o 9 do artigo 17.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 44.o.4- As questões de nulidade, ineficácia e inexequibilidade de uma convenção de arbitragem não podem ser discutidas autonomamente em acção de simples apreciação proposta em tribunal do Estado nem em procedimento cautelar instaurado perante o mesmo tribunal, quando a finalidade seja impedir a constituição ou o funcionamento de um tribunal arbitral.Capítulo II Árbitros e tribunal arbitralArtigo 7.o Número de árbitros1- O tribunal arbitral pode ser constituído por um único árbitro ou por vários, em número ímpar.
29 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20112- A apreciação do tribunal arbitral relativa à matéria de facto e a decisão final proferida no procedimento cautelar não têm influência na decisão sobre a pretensão principal.Artigo 20.o Modificação, suspensão e revogação prestação de caução1- O tribunal arbitral pode modificar, suspender ou revogar uma providência cautelar a pedido de qualquer das partes ou, em circunstâncias excepcionais e após audição das partes, por iniciativa própria.2- O tribunal arbitral pode exigir à parte que solicita o decretamento de uma providência cautelar a prestação de caução adequada.Artigo 21.o Dever de informação1- O requerente da providência deve informar prontamente o tribunal e a parte contrária sobre qualquer alteração significativa das circunstâncias com fundamento nas quais foi solicitado o decretamento e deferida a providência cautelar.2- O dever referido no número anterior mantém-se até que a parte contra a qual haja sido dirigida tenha tido oportunidade de apresentar a sua posição, a partir do qual se aplica o disposto no n.o 1.Artigo 22.o Responsabilidade do requerente1- A parte que solicite o decretamento de uma providência cautelar é responsável por quaisquer danos causados culposamente à outra parte caso o tribunal arbitral considere posteriormente que a providência é injustificada ou quando esta caduque por facto imputável ao requerente.2- Caso a providência cautelar caduque por facto imputável à parte requerente, o tribunal arbitral pode condená-la no pagamento da correspondente indemnização em qualquer estado do processo. Secção II Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelaresArtigo 23.o Reconhecimento ou execução coerciva1- Uma providência cautelar decretada por um tribunal arbitral é obrigatória para as partes e, a menos que o tribunal arbitral tenha decidido de outro modo, pode ser coercivamente executada mediante pedido dirigido ao tribunal do Estado português competente, independentemente de a arbitragem em que aquela foi decretada ter lugar no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2- A parte que requeira ou já tenha obtido o reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar deve informar prontamente o tribunal do Estado da eventual revogação, suspensão ou modificação dessa providência pelo tribunal arbitral que a haja decretado.3- O tribunal do Estado ao qual for pedido o reconhecimento ou a execução coerciva da providência pode, se o considerar conveniente, ordenar à parte requerente que preste caução adequada, se o tribunal arbitral não tiver já tomado uma decisão sobre essa matéria ou se tal decisão for necessária para proteger os interesses de terceiros.Artigo 24.o Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execução coerciva1- O reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar só podem ser recusados por um tribunal do Estado a pedido da parte contra a qual a providência seja invocada, se este tribunal considerar que:
30 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011a) Tal recusa é justificada com fundamento nos motivos previstos nas alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 53.o; ou b) A decisão do tribunal arbitral respeitante à prestação de caução relacionada com a providência cautelar decretada não foi cumprida; ou c) A providência cautelar foi revogada ou suspensa pelo tribunal arbitral ou, se para isso for competente, por um tribunal do Estado do país estrangeiro em que arbitragem tem lugar ou ao abrigo de cuja lei a providência tiver sido decretada.2- O reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar pode ainda ser recusada por um tribunal do Estado quando este considerar que: a) A providência cautelar é incompatível com os poderes conferidos ao tribunal pela lei que o rege, salvo se este decidir reformular a providência cautelar na medida necessária para a adaptar à sua própria competência e regime processual, em ordem a fazer executar coercivamente a providência cautelar, sem alterar a sua essência; ou b) Alguns dos fundamentos de recusa de reconhecimento previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 53.o se verificam relativamente ao reconhecimento ou à execução coerciva da providência cautelar.3- Qualquer decisão tomada pelo tribunal ao abrigo dos n.os 1 e 2 tem eficácia restrita ao pedido de reconhecimento ou de execução coerciva de providência cautelar decretada pelo tribunal arbitral.4- O tribunal ao qual seja pedido o reconhecimento ou a execução de providência cautelar, na pronúncia sobre esse pedido, não deve rever o mérito da providência cautelar.Artigo 25.o Providências cautelares decretadas por tribunal do Estado1- As providências cautelares podem ser decretadas na dependência de processos arbitrais, independentemente do lugar em que estes decorram.  2- O tribunal do Estado é competente para o decretamento de providências cautelares, não obstante a celebração de convenção de arbitragem.  3- O tribunal do Estado exerce a competência referida no número anterior de acordo com o regime processual aplicável, tendo em consideração, se for o caso, as características específicas da arbitragem internacional.Capítulo V Condução do processo arbitralArtigo 26.o Princípios e regras do processo arbitral1- O processo arbitral deve respeitar os seguintes princípios fundamentais: a) O demandado deve ser citado para se defender; b) As partes são tratadas com igualdade e deve ser-lhes dada oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final; c) Em todas as fases do processo é garantida a observância dos princípios do contraditório, do inquisitório e da cooperação entre as partes constantes dos artigos 265.o e 266.o do Código de Processo Civil.2- As partes podem, até à aceitação do primeiro árbitro, acordar sobre as regras do processo a observar na arbitragem, com respeito pelos princípios fundamentais referidos no número anterior e pelas demais normas imperativas constantes desta lei.
33 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20114- Admitida a intervenção, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 30.o.5- Se for admitida a intervenção de terceiro em conformidade com o disposto nos números anteriores, a sentença proferida faz caso julgado em relação ao interveniente ainda que este não intervenha no processo arbitral.Artigo 34.o Perito nomeado pelo tribunal arbitral1- Salvo convenção em contrário, o tribunal arbitral, por sua iniciativa ou a pedido das partes, pode nomear um ou mais peritos para elaborarem um relatório, escrito ou oral, sobre pontos específicos a determinar pelo tribunal arbitral.2-  No caso previsto no número anterior, o tribunal arbitral pode pedir a qualquer das partes que forneça ao perito qualquer informação relevante ou que apresente ou faculte acesso a quaisquer documentos ou outros bens relevantes.  3- Salvo convenção em contrário, se uma das partes o solicitar ou se o tribunal arbitral o julgar necessário, o perito, após a apresentação do seu relatório, participa numa audiência em que o tribunal arbitral e as partes têm a oportunidade de o interrogar.4- O preceituado nos artigos 12.o e 13.o, n.os 2 e 3, aplica-se, com as necessárias adaptações, aos peritos designados pelo tribunal arbitral.Artigo 35.o Solicitação aos tribunais estaduais para obtenção de provasQuando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiros e estes recusem a sua colaboração, uma parte, com a prévia autorização do tribunal arbitral, pode solicitar ao tribunal do Estado competente que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados remetidos ao tribunal arbitral.Capítulo VI Decisão e sentença arbitralArtigo 36.o Direito aplicável, recurso à equidade e composição amigável1- Os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes determinem, por acordo, que julguem segundo a equidade.2-  Se o acordo das partes quanto ao julgamento segundo a equidade for posterior à aceitação do primeiro árbitro, a sua eficácia depende de aceitação por parte do tribunal arbitral.3- O tribunal pode decidir o litígio por apelo à composição das partes na base do equilíbrio dos interesses em causa, caso haja acordo das partes nesse sentido.Artigo 37.o RecursosA sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral só é susceptível de recurso para o tribunal do Estado competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável.Artigo 38.o Forma, conteúdo e eficácia da sentença1- A sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros.
38 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20113- Não obstante ter decorrido o prazo previsto no n.o 8 do artigo 44.o, o juiz pode conhecer oficiosamente, nos termos do disposto do artigo 820.o do Código do Processo Civil, das causas de anulação previstas no n.o 4 do artigo 44.o, devendo rejeitar a execução com tal fundamento se verificar que a sentença exequenda é inválida por essa causa.4- O disposto no n.o 2 não prejudica a possibilidade de serem deduzidos na oposição à execução de sentença arbitral quaisquer dos demais fundamentos previstos para esse efeito na lei de processo aplicável, nos termos e prazos aí previstos.Capítulo X Arbitragem internacionalArtigo 47.o Conceito e regime da arbitragem internacional1- Entende-se por arbitragem internacional a submissão à decisão dos árbitros de pretensões que envolvam interesses e relações de comércio internacional.2- Salvo o disposto no presente capítulo, são aplicáveis à arbitragem internacional, com as devidas adaptações, as disposições da presente lei relativas à arbitragem interna.Artigo 48.o Inoponibilidade de excepções baseadas no direito interno de uma parteQuando a arbitragem seja internacional e uma das partes na convenção de arbitragem seja um Estado, uma organização controlada por um Estado ou uma sociedade por este dominada, não pode invocar o seu direito interno para contestar a arbitrabilidade do litígio ou a sua capacidade para ser parte na arbitragem, nem para de qualquer outro modo se subtrair às obrigações decorrentes daquela convenção.Artigo 49.o Validade substancial da convenção de arbitragem1- No caso de arbitragem internacional, a convenção de arbitragem é válida quanto à substância e que o litígio a que ela respeita é susceptível de ser submetido a arbitragem se se cumprirem os requisitos estabelecidos a tal respeito pelo direito escolhido pelas partes para reger a convenção de arbitragem ou pelo direito aplicável ao fundo da causa ou pelo direito português.2- O tribunal do Estado ao qual tenha sido requerida a anulação de uma sentença proferida em arbitragem internacional localizada em Portugal, com o fundamento previsto no n.o 4 do artigo 44.o, deve ter em consideração o disposto no número anterior.Artigo 50.o Regras de direito aplicáveis ao fundo da causa1- As partes podem designar as regras de direito a aplicar pelos árbitros, caso os não tenham autorizado a julgar segundo a equidade, considerando-se, na ausência de estipulação expressa em contrário, qualquer designação da lei ou do sistema jurídico de determinado Estado, como designando directamente o direito material deste Estado e não as suas normas de conflitos de leis.2- O tribunal arbitral aplica o direito do Estado com o qual o objecto do litígio apresente uma conexão mais directa, na falta de designação pelas partes.3- Nos casos referidos nos números anteriores, o tribunal arbitral deve tomar em consideração as estipulações contratuais das partes e os usos comerciais relevantes.
48 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011De igual forma é importante, para garantir a comparabilidade, constituir um grupo de trabalho para aferir o custo dos alunos e turmas nas escolas públicas, tendo em consideração os custos acrescidos com o pessoal especializado para apoiar alunos com Necessidades Educativas Especiais.Face ao exposto os deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução, que nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Altere os valores constantes na Portaria n.o 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, de forma a dar cumprimento ao disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, com a redacção constante do Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, estabelecendo como referencial para as turmas com contratos de associação do ensino regular os custos reais, afectos ao funcionamento das turmas, do ensino regular, das escolas públicas.2. Altere os valores constantes na Portaria n.o 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, tendo em conta a diferença dos descontos pagos para o sistema de Segurança Social e os respectivos seguros, das escolas estatais e das escolas com contrato de associação; 3. Que crie um grupo de trabalho para aferir do custo do aluno e turma nas escolas propriedade do estado e nas escolas com contratos de associação, tendo em atenção, nomeadamente o acréscimo de custos com pessoal especializado para apoio a alunos com Necessidades Educativas Especiais, bem como os investimentos realizados nos equipamentos das escolas.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Durval Tiago Ferreira — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 21 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 54 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão. Projectos de lei [n.o 81/XI (1.a) e n.os 454, 458, 459 e 468 a 473/XI (2.a)]: N.o 81/XI (1.a) (Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 454/XI (2.a) (Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização): — Parecer do Governo Regional da Madeira. (a) N.o 458/XI (2.a) (Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 459/XI (2.a) (Dispensa da prestação de caução pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social): — Idem. (a) N.o 468/XI (2.a) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (apresentado pelo BE).N.o 469/XI (2.a) — Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 470/XI (2.a) — Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às maisvalias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) (apresentado pelo PCP).N.o 471/XI (2.a) — Donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional (apresentado pelo CDS-PP).N.o 472/XI (2.a) — Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais (apresentado pelo CDS-PP).
9 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010Artigo 8.o Definição dos serviços das bibliotecas integradas na Rede Nacional de Bibliotecas PúblicasConsideram-se serviços básicos da biblioteca: a) Leitura e consulta presencial das principais obras de referência, publicações monográficas e seriadas, de documentos electrónicos, audiovisuais e multimédia; b) Acesso à informação e referência geral e local; c) Promoção do livro e outros documentos; d) Empréstimo individual de livros e documentos noutros suportes; e) Empréstimo entre bibliotecas; f) Acesso à internet e aos serviços de informação em linha; g) Programas de formação dirigidos a diversos tipos de público.Artigo 9.o Direitos e deveres dos utilizadores das bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas1 — Os utilizadores das bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas têm direito, no mínimo, aos serviços básicos da biblioteca e às suas instalações e equipamentos, assim como ao aconselhamento e apoio necessários à sua utilização, pelo que são garantidos: a) Tratamento profissional de qualidade, cordial e não discriminatório; b) Protecção da confidencialidade de leituras e consultas; c) Materiais e serviços adaptados a grupos com necessidades especiais; d) Acesso a consulta de materiais em todo o tipo de suporte, incluindo o acesso telemático a redes de informação; e) Instalações e condições de acessibilidade adequadas e de acordo com o Regime Legal das Acessibilidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto; f) Horários de funcionamento e condições gerais de prestação de serviços bibliotecários que garantam a efectivação dos direitos dos utilizadores.2 — Os utilizadores das bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas têm o dever de ter um comportamento correcto e adequado ao bom funcionamento das bibliotecas da rede, de acordo com o estabelecido na presente lei e na sua regulamentação, bem como as seguintes obrigações:a) Respeitar os direitos dos outros utilizadores da rede; b) Não utilizar as bibliotecas e respectivos serviços, presenciais ou à distância, para fins diferentes do exercício do seu direito de utente; c) Preservar todos os materiais, informativos ou outros, a que aceda; d) Preservar os bens móveis e imóveis das bibliotecas e dos serviços da rede; e) Pagar os serviços não gratuitos que, a seu pedido, lhe sejam prestados pela rede; f) Devolver os livros e todos os materiais emprestados nas mesmas condições em que os recebeu; g) Identificar-se enquanto utente quando lhe for solicitado, tanto presencialmente como à distância, pelos funcionários da rede.Artigo 10.o Integração na Rede Nacional de Bibliotecas PúblicasAs bibliotecas previstas no n.o 2 do artigo 4.o integram a rede após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei e da sua regulamentação e por decisão do organismo competente do Ministério da Cultura, publicada em Diário da República.
10 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010Artigo 11.o Condições e efeitos da integração na Rede Nacional de Bibliotecas Públicas1 — A integração de uma biblioteca da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas confere o direito de acesso aos serviços de apoio às bibliotecas públicas prestados pelos organismos competentes do Ministério da Cultura, nomeadamente: a) Aconselhamento, colaboração e apoio na aquisição de colecções; b) Formação contínua dos profissionais; c) Tratamento de fundos em duplicado; d) Apoio técnico às bibliotecas; e) Elaboração e gestão do catálogo colectivo da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas; f) Promoção e divulgação das bibliotecas e das suas actividades; g) Informação bibliográfica e documental seleccionada; h) Coordenação do empréstimo entre bibliotecas e dos fundos de apoio ao empréstimo; i) Cooperação com a Rede de Bibliotecas Escolares.2 — As normas técnicas e de telecomunicações, redes electrónicas e equipamentos em rede, devem ser uniformizadas, de forma a facilitar o intercâmbio de informação a nível nacional e internacional.Artigo 12.o Inspecção da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas1 — As bibliotecas da rede prestam a informação necessária ao Ministério da Cultura para efeitos de comprovação do cumprimento da presente lei e respectiva regulamentação, e permitem o acesso dos técnicos dos organismos competentes do Ministério da Cultura quer à documentação que estes solicitem quer às instalações da biblioteca.2 — O Ministério da Cultura implementa mecanismos de verificação regular do cumprimento dos requisitos por parte das bibliotecas da rede.Artigo 13.o Organização da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas1 — Segundo o seu âmbito de actuação, as bibliotecas e serviços bibliotecários da rede podem ser: a) Bibliotecas centrais; b) Bibliotecas locais (pólos); c) Serviços bibliotecários móveis; d) Centros de apoio à leitura.2 — Os concelhos com mais de 50.000 habitantes dispõem obrigatoriamente de bibliotecas centrais, que exercem funções de coordenação das bibliotecas locais (pólos), serviços bibliotecários móveis e centros de apoio à leitura do seu concelho.3 — As localidades com população entre os 20.000 e os 50.000 habitantes dispõem obrigatoriamente de bibliotecas locais, que exercem funções de coordenação dos serviços bibliotecários móveis e centros de apoio à leitura nos concelhos que não estejam obrigados a ter bibliotecas centrais.4 — Todas as localidades com mais de 5000 habitantes dispõem obrigatoriamente de bibliotecas locais (pólos), que podem exercer funções de coordenação dos serviços bibliotecários móveis e centros de apoio à leitura na área geográfica da sua influência.5 — Os serviços bibliotecários móveis garantem o acesso à informação e oferecem serviços de leitura pública em locais onde, por motivos geográficos, de acessibilidade ou outros, o acesso à biblioteca local esteja dificultado.
11 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 20106 — Os centros de apoio à leitura garantem o acesso à informação e oferecem serviços de leitura pública em localidades onde não seja obrigatória a existência de uma biblioteca.7 — A implementação, administração e financiamento das bibliotecas e serviços bibliotecários da Rede de Bibliotecas Portuguesas é da responsabilidade das respectivas autarquias, que contam com o apoio do Ministério da Cultura nos termos do artigo 11.o da presente lei e com o apoio do Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais criado no âmbito das atribuições da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e no quadro do Decreto-Lei n.o 111/87, de 11 de Março e do Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro.Secção III Disposições finaisArtigo 14.o Implementação de mecanismos de articulação em rede1 — O Ministério da Cultura, em colaboração com as bibliotecas da rede, implementa os mecanismos necessários a um tratamento técnico centralizado, proporcionando economia de recursos.2 — O Ministério da Cultura, em estreita colaboração com as autarquias, o Ministério da Educação, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior e demais entidades envolvidas, estabelece mecanismos de complementaridade e cooperação entre a Rede de Bibliotecas Portuguesas, a Biblioteca Nacional, as bibliotecas escolares e universitárias, as bibliotecas de investigação e outras.Artigo 15.o Regulamentação1 — O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias.2 — A regulamentação inclui, nomeadamente, a forma de integração das bibliotecas especializadas na Rede de Bibliotecas Públicas Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Ana Drago — José Moura Soeiro — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Heitor Sousa — José Gusmão — Helena Pinto — Luís Fazenda — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Jorge Duarte Costa.———PROJECTO DE LEI N.o 469/XI (2.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSExposição de motivosAs IPSS são instituições constituídas sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos.
13 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais Instituições sem fins lucrativos.Artigo 2.o ÂmbitoEstão abrangidas pela presente lei as Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais instituições sem fins lucrativos.Artigo 3.o Regime aplicável a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das Instituições Particulares de Solidariedade Social1 — Para obra nova, ou remodelação superior a 80% de equipamentos que visem colmatar falhas graves de equipamentos sociais e nas quais exista relevante interesse público da obra existente, é reposto em vigor e aplicado o disposto no Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio.2 — Para remodelações, nomeadamente no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), inferiores a 80% da obra existente, os estabelecimentos das Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais Instituições sem fins lucrativos é reposto em vigor e aplicado o disposto no Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio.Artigo 4.o Regime de IVA aplicado a empreitadas de bens imóveisAs empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais Instituições sem fins lucrativos, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro, sem prejuízo do disposto na Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011, no que refere a obras já em execução ou contratadas até 31 de Dezembro de 2010, passam a estar enquadradas no regime bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, nos termos da verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA.Artigo 5.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAA verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA, passa a ter a seguinte redacção: «2.19 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias, associações e corporações de bombeiros, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro, sem prejuízo do disposto em Lei especial.»
14 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010Artigo 6.o Regime aplicável à capacidade dos estabelecimentos e ao número mínimo de quartos individuais1 — No prazo de 90 dias o Governo deverá proceder à uniformização da legislação que regulamenta capacidade e número de quartos individuais dos estabelecimentos de apoio social, relativos s pessoas idosas ou pessoas com deficiência, quer sejam de natureza pública, privada ou social.2 — Paro o efeito previsto no número anterior, o Governo deve partir da referência actualmente existente no n.o 3 do Despacho Normativo n.o 30/2006, que consagra a obrigatoriedade como capacidade máxima 120 camas e como número mínimo de quartos individuais de 25%.Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.o 25/2010, de 29 de MarçoÉ alterado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.o 25/2010, de 29 de Março, que passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o Regime excepcional e transitórioA contratação de empreitadas de obras públicas e aquisição ou locação de bens ou serviços, sob qualquer regime, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratação pública podem realizar-se com recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste directo, quando efectuadas: a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)‖ Artigo 8.o (Regulamentação)O Governo deverá, no prazo de 90 dias, regulamentar a presente lei.Artigo 9.o (Produção de efeitos)O previsto no artigo 4.o da presente lei produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2011. Artigo 10.o (Entrada em Vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Cecília Meireles — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira.———
17 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 20104 — O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 21,5%.5 — [...].  6 — [...].  7 — [...].  8 — [...].  9 — [...].  10 — [...]. ”Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 471/XI (2.a) DONATIVOS ATRIBUÍDOS PELAS PESSOAS SINGULARES RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivosO Orçamento do Estado para 2011 prevê que o somatório das deduções à colecta que resultem de benefícios fiscais passem a ter um limite máximo de dedução em função do escalão de rendimento tributável, como se segue:Escalão de rendimento colectável Limite Até 4.898 sem limite De mais de 4.898 até 7.410 sem limite De mais de 7.410 até 18.375 100  De mais de 18.375 até 42.259 80 De mais de 42.259 até 61.244 60 De mais de 61.244 até 66.045 50 De mais de 66.045 até 153.300 50 Superior a 153.300 0Face à importância do mecenato na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, pretende-se com o presente Projecto de Lei excluir do limite aos Benefícios Fiscais em sede de IRS, constante do artigo 88.o do respectivo Código, os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional às entidades públicas ou privadas e os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: