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Os negócios imobiliários, com isenções fiscais em cascata, de um Ministro das Finanças que tutela a administração fiscal, perdem a natureza privada e tornam-se assuntos do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o Ministro das Finanças afirma que «se não soubesse gerir bem a sua casa, mal estaria a gerir o património do Estado», que «ninguém gere bem as finanças do País se não souber gerir a própria casa», as suas afirmações tornam-se, inevitavelmente, numa questão política, pois não se pode aceitar que a lógica da gestão do património do Estado e das finanças públicas seja a lógica da especulação imobiliária.Aplausos do PCP.A própria nota oficiosa da presidência do Conselho de Ministros, ao pretender dar cobertura político-jurídica ao Ministro das Finanças, envolvendo nesta questão, de forma directa, o Primeiro-Ministro, vem
3 DE MARÇO DE 1989 1659mostrar não estarmos perante um. mero assunto da vida privada de, um cidadão, qualquer que ele seja. Mais do que isso, e como se escreveu em editorial no «Diário de Notícias» estarmos perante «uma situação cujos efeitos se reflectem não apenas no ministro como também no próprio Governo». « É que se atingiu o ponto em que o caso do actual Ministro das Finanças já não é de carácter político; é sobretudo de ordem ética». E numa tal situação, os portugueses, como já o mostraram de formas variadas, não aceitam que as respostas às dúvidas e interrogações que legitimamente se lhes colocam, sejam substituídas por injustificadas acusações de «calúnias» e de «insinuações caluniosas», ou por ameaças de processos judiciais.
Aliás, Srs. Deputados, poderá ser considerada calúnia, a tão vasta quanto cuidada recolha, levada a cabo por múltiplos jornalistas, sobre as operações imobiliárias em que o Ministro das Finanças se envolveu?
Visará atingir a dignidade, do ministro, a afirmação do Dr. José Miguel Júdice e que «o Ministro Cadilhe não pode deixar de compreender que faz política num regime democrático, com as vantagens e inconvenientes da existência dessa realidade difícil de definir, mas inafastável, que é a opinião pública»?
Terá o jornalista Bettencourt Resendes um objectivo de ofensa pessoal ao cidadão Miguel Cadilhe, quando constata que « os homens políticos e as personalidades que tão frequentemente procuram utilizar a comunicação social para efeitos de promoção social ou como agente detonador de acontecimentos que lhes são convenientes, nunca se conformam com o facto de a liberdade de imprensa ser uma rua com dois sentidos»?
Não terá razão o jornalista Mário Crespo quando questiona «como é que se pode pedir contenção no consumo das despesas familiares (e é isso que se pede) quando no poder há quem exiba essa capacidade de compra com arrogância provocadora»?Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - A Assembleia da República não pode, de facto, deixar de assumir as suas responsabilidades, e promover o completo esclarecimento do País sobre o que se passou em todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nota oficiosa de 13 de Janeiro, através da qual o Sr. Primeiro-Ministro, e por ele todo o Governo, se envolve directamente no caso ao dar cobertura política à actuação do Ministro das Finanças, afirma-se que este apenas beneficiou daquilo que está ao alcance de qualquer cidadão.
Não é verdade. Designadamente: Não é verdade, porque nem todos os cidadãos podem usufruir das condições de preço de que usufruiu o Ministro das Finanças, para adquirir um apartamento no edifício do Lumiar.Vozes do PSD: - Podem sim!O Orador: - Como podem comprovar os restantes 38 condóminos. Aos outros foi-lhes exigido um pagamento adicional de 4 a 5 mil contos para além do preço constante do contrato-promessa.Vozes do PSD: - 15so é mentira!O Orador: - O Ministro das Finanças não pagou nem mais um tostão, e conseguiu obter o respectivo distrate da Caixa Geral de Depósitos.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Em segundo lugar, não é verdade, porque nenhum outro condómino do mesmo prédio conseguiu pagar apenas 400 contos...Vozes do PSD: - Que falta de argumentação!O Orador: -... (isto é, 5,4% do contrato-promessa) até à celebração da escritura do apartamento: A todos os outros à empresa proprietária, exigiu 25% na altura do contrato-promessa e outros 25% passados três ou quatro meses. 15to é, o Ministro das Finanças conseguiu pagar apenas 10% do que foi exigido aos outros:Em terceiro lugar, não é verdade, porque nenhum outro cidadão consegue comprar um apartamento que não se destine a residência permanente do próprio;
ocupá-lo bastante tempo antes da escritura, e ficar isento da sisa, porque isso não o permite o Código da Sisa, nos termos do seu artigo 2. o, parágrafo 1. o, n.o 2, doutrina esta expressamente consagrada pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI). No entanto, o Ministro das Finanças conseguiu beneficiar, ilegítima é ilegalmente dessa isenção. E por duas vezes
consecutivas: no apartamento do Lumiar e no apartamento das Amoreiras. Em qualquer dos casos se verificou, comprovadamente, uma situação de promessa de
compra e venda com tradição do apartamento antes da escritura. Em qualquer desses casos o Ministro das Finanças estava, e ainda está, obrigado ao pagamento
da sisa. Agora, com multa, nos termos do Código da Sisa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, não é verdade, porque dificilmente qualquer outro cidadão consegue avaliar um apartamento por 11 500 contos para efeitos de permuta e, um mês depois, para efeito de escritura, avaliá-lo por apenas 7475 contos, almejando, em cada uma dessas avaliações, beneficiar de isenção da sisa. Qualquer outro cidadão; seria, provavelmente, acusado de simulação de preços pela administração fiscal.
Em quinto lugar; não é verdade, porque poucos cidadãos serão tão afoitos quanto o Ministro das Finanças o foi, que se atrevam a declarar a detenção simultânea de duas residências permanentes: uma no Porto e outra em Lisboa. O cidadão comum conhece as dificuldades da ubiquidade e tem, ao menos, a intuição dessa impossibilidade para efeitos fiscais.
Em sexto lugar, não é verdade, ainda, porque nenhum outro cidadão, que não pertença aos quadros da Guarda Fiscal, pode beneficiar dos serviços desta, em proveito pessoal. 0 Ministro das Finanças beneficiou.
Como se pode ver, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão no que afirmou na sua nota oficiosa. O Sr. Primeiro-Ministro foi temerário!
Não tem ainda razão o Ministro das Finanças, e de novo o Primeiro-Ministro, quando declara que, para
1660              I SÉRIE - NÚMERO 46a isenção das Amoreiras, formulou uma consulta prévia que descrevia «com fidelidade, a situação objectiva». De facto, essa consulta omite, nomeadamente, três aspectos essenciais para a análise correcta da situação concreta: por um lado, não refere o regime da sisa relativo ao apartamento do Lumiar.
Por outro lado, omite que a escritura do apartamento do Lumiar ainda não havia sido celebrada e que só o viria a ser posteriormente à assinatura do contrato-promessa do das Amoreiras.
Finalmente, a consulta prévia omite a situação de contrato-promessa com tradição de apartamentos antes da escritura, quer no Lumiar quer nas Amoreiras.
Ou seja: o pedido de parecer prévio pode enquadrar alguns dos contornos gerais da transacção, mas não descreve, e muito menos com fidelidade, o caso concreto em apreço.
Nestas condições, afirmar que a resposta da DGCI é inequívoca no que respeita ao direito do Ministro das Finanças à isenção da sisa, foi mais uma imprudência do Sr. Primeiro-Ministro. Mais do que isso, Srs. Deputados.
Como podem o Ministro das Finanças - responsável pela administração fiscal - e o Primeiro-Ministro - ainda por cima Professor de Finanças Públicas - sequer admitir a tese que defendem de, no caso concreto, a figura da permuta permitir a isenção da sisa? É politicamente grave que o façam! Porque a lógica do Decreto-Lei n.o 114-A/88, tal como a dos que o antecederam, não pode deixar de ser a da limitação do valor de cada prédio que se transmite para efeitos de isenção da sisa. Como muito bem o entendeu o director da 4.a Direcção de Serviços da DGCI. Lógica que resulta do próprio preâmbulo do decreto-lei, já que o objectivo da «dinamização do mercado imobiliário através de incentivos à aquisição de fogos destinados à habitação» e a «melhoria consistente e progressiva do bem-estar das famílias portuguesas» não visa, manifestamente, isentar de sisa a aquisição de habitações de luxo ou permitir que um qualquer cidadão na expressão de um jornalista, suba «sucessivos degraus de bem-estar residencial», sem quaisquer contribuições fiscais para o Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Defender a lógica inversa, como o faz o Governo, conduziria a uma situação tão caricata quanto inadmissível: estaria aberta a possibilidade legalizada de beneficiar de isenção da sisa todo e qualquer prédio urbano sem limite de preço «declarado ou real», através da compra sucessiva de prédios cada vez mais caros e da utilização em cadeia da figura da permuta.
Seria, afinal, o decretar da extinção da sisa!Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Quem, responsavelmente, pode sufragar uma tal tese?Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez-nos chegar, ontem à tarde, algumas respostas ao requerimento do PCP apresentado em 19 de Janeiro passado. Os documentos enviados não só confirmam a análise que fizemos, como carreiam para o processo novos elementos que reforçam a legitimidade de múltiplas perplexidades e interrogações. Designadamente: o chefe da Repartição de Finanças do 8.o Bairro Fiscal, declara que em Julho de 1985, dois anos antes, os apartamentos T3 das Amoreiras estavam a ser vendidos por 18 mil contos.Vozes do PSD: - Não é isso que se diz lá! Leiam o que se lá diz! Leiam.O Orador: - Acalmem-se! Tenham calma!Mostram que a segunda avaliação fiscal dos apartamentos das Amoreiras foi feita em 1986, facto omitido na consulta prévia do Ministro das Finanças (quarta omissão na consulta prévia). Dão conta que, para a obtenção do distrate do apartamento do Lumiar, a empresa construtora teve de pagar à CGD 8342 contos, cerca de mais 900 contos do que o Ministro das Finanças pagou à empresa.
Reconfirmam o que se pode chamar de escândalo das avaliações fiscais do complexo das Amoreiras, parecendo inconcebível que, delas tendo conhecimento, o primeiro responsável da administração fiscal se coloque, aparentemente, numa situação de completa passividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tantas e tais situações, a Assembleia da República não pode deixar de prestar, com total conhecimento de causa, o público esclarecimento que os portugueses aguardam. Para bem e em defesa da transparência democrática e das instituições democráticas.
Através da viabilização do inquérito parlamentar em apreciação, importa para isso que a Assembleia da República apure, em toda a extenção, a conduta dos serviços oficiais e de outras entidades intervenientes no processo, por forma a determinar, designadamente, as exactas condições em que foram celebrados os negócios jurídicos em questão, os actos e omissões dos serviços na aplicação das normas legais proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como os critérios e normas seguidas nos processos de avaliação fiscal e as condições em que foi feito o uso, para fins alheios àqueles que se destinam, dos serviços da Guarda Fiscal.
Para já, aguardamos o sentido de voto dos Srs. Deputados do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pensava eu que para discutirmos um inquérito parlamentar não seria necessário dizer, à partida, que era indispensável estarmos todos de boa fé.
O Partido Comunista Português solicitou, através de um requerimento feito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, volumosa documentação sobre a matéria que estamos a debater. Essa documentação foi distribuída ao Partido Comunista Português e bem assim aos demais grupos parlamentares.
No entanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve a coragem de vir aqui distorcer e manipular os dados que constam desses documentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Muito bem!
3 DE MARÇO DE 1989 1661O Orador:- Apesar de tudo, quero ainda pensar que o Sr. Deputado Octávio Teixeira o não fez por má fé, mas apenas pela ligeireza com que terá feito a análise desses documentos. É que se assim não foi, não estamos aqui a discutir a compra de um andar, mas sim a constatar que a Oposição, ou melhor, o Partido Comunista Português, à falta de outros meios e de outros argumentos para fazer oposição ao Governo, se serve apenas da calúnia.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Rebata os factos! Ainda não disse nada sobre eles!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Comunista Português, podem VV. Ex.as estar certos de que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata se solidariza, por inteiro, com o Sr. Ministro das Finanças. Digo isto porque tenho a certeza de que em nenhum dos actos praticados pelo Sr. Ministro das Finanças há a menor das ilegalidades.Protestos do PCP.Percebemos, contudo, que ao Partido Comunista Português não seja favorável o êxito assinalável que a recuperação económica do País tem tido e que se deve, em boa parte, à execução que o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa têm sabido dar à política do Governo.Aplausos do PSD e risos do PCP.Srs. Deputados do Partido Comunista Português, estaremos sempre abertos a discutir com VV. Ex.as todas as questões quando demonstrarem que estão de boa fé.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Muito fraquinho! Não nos disse nada!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, quem está com má fé?Vozes do PSD: - VV. Ex.as!O Orador: - Nós que apenas apontamos factos comprovados, repito, comprovados, ou os senhores - e concretamente neste momento o Sr. Deputado Vieira de Castro - quando nos acusam de nos estribarmos em calúnias, não nos apontando um único facto concreto daquilo que afirmam!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Calma!O Orador: - Quem está, afinal, com má fé?
De facto, como referi na minha intervenção, as respostas ao requerimento do PCP feito para instruir o processo de inquérito parlamentar...Protestos do PSD.... foram entregues ontem às 15 horas. Há muito papel, há informações que não dizem tudo, designadamente...Risos e protestos do PSD.Não se riam, porque isso é o riso da ignorância.Aplausos do PCP.Nem sequer olharam para os papéis e muito menos os leram. Por isso não se riam.Vozes do PSD: - Leia os papéis e veja o que dizem!O Orador: - Os documentos foram lidos de ponta a ponta, pela nossa bancada. O facto de serem entregues apenas.24 horas antes para, eventualmente, impedir a leitura completa, não resultou com a nossa bancada. Repito o que há pouco referi: confirmam e trazem novos elementos...Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Então, leia os papéis!O Orador: - ... aos que referi.
O Sr. Deputado Vieira de Castro tentou desviar a questão para a situação económica do País, a recuperação, etc.
No entanto, o Sr. Deputado concordará comigo que o mercado. habitacional recuperou imenso entre 1985 e 1987. Como é que nessa perspectiva o valor venal concretizado na venda dos andares T3 das Amoreiras passou de 18 mil contos para 17 490 contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e no ano seguinte passou para 40 mil contos? Explique isto, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Leia os papéis!O Orador: - Como é que explica o facto de uma empresa que está comprovadamente em má situação económica e financeira - confirmou-a o Sr. Ministro das Finanças e a Caixa Geral de Depósitos -, resolver pagar à Caixa Geral de Depósitos 8300 e tal contos e só exigir ao comprador 7400 e tal. Uma empresa que está em má situação económica e financeira perde assim 400 contos? Porquê?
Os Srs. Deputados, e em especial o Sr. Deputado Vieira de Castro, leram por acaso o parecer da Consultadoria Jurídica da DGCI?Vozes do PCP: - Não leram!O Orador: - Não leram, com certeza, porque senão o Sr. Deputado coraria de pudor ao ler um parecer daqueles!O Sr. Luís Filipe de Menezes (PSD): - O senhor é que só leu um bocadinho, mas precisa de o ler todo!O Orador: - É inadmissível! É um aspecto que deve ser objecto de profunda e exaustiva apreciação por
1662                     I SÉRIE - NÚMERO 46pane da Assembleia da República, em termos de inquérito parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Grupo Parlamentar do PSD se solidariza por completo com o Sr. Ministro das Finanças. Faz muito mal, tal como mal o fez o Sr. Primeiro-Ministro e que provavelmente, nesta altura, já é capaz de estar arrependido.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - Mas se assim é, Sr. Deputado Vieira de Castro, por que é que o PSD teme, e é esta a palavra, que vá para a frente o inquérito parlamentar? Por que é que quer impedir o esclarecimento público em sede da Assembleia da República?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa anotou os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Vieira de Castro e Alberto Araújo.O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Araújo pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Regimentalmente não pode, Sr. Deputado!Nos termos regimentais, para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Fiz bem ter-lhe pedido esclarecimentos, porque afinal V. Ex.a veio confessar que a documentação só lhe havia sido entregue ontem à tarde, pelo que se pode concluir que não teve tempo de a estudar minuciosamente.Vozes do PCP: - Isso é falso! Está fraquinho!O Orador: - Permitir-me-á que lhe diga que a matéria que estamos a discutir é extremamente importante e é indesculpável que V. Ex.a suba àquela tribuna sem ter previamente analisado, com muita ponderação e profundidade, a documentação que lhe foi distribuída.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está a tornar-se ridículo!O Orador: - Temos muito pouco tempo e temos de administrá-lo bem.Poder-lhe-ia refutar, uma por uma, as alegações que V. Ex.a acabou de fazer na resposta ao meu pedido de esclarecimento. Remeto quem eventualmente possaestar interessado em ficar bem esclarecido para o dossier que foi distribuído ao Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Continua sem dizer nada!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro: Depois de o ouvir pela segunda vez chego à conclusão de que afinal o dossier não foi entregue na perspectiva de servir de base ao debate, foi antes para tentar fugir ao debate. Só que não o conseguiram, nem o Governo nem o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, - e repito aquilo que há pouco lhe disse em aparte, para que fique bem registado -, V. Ex.a, agora, falseou totalmente as minhas palavras, mas elas estão gravadas e constarão do Diário.
Se só enviaram ontem os documentos com o objectivo de não os podermos ler no prazo de 24 horas, enganaram-se. Nós lemo-los de ponta a ponta, com cuidado. E fiz, por mais que uma vez, a confirmação de que esses documentos comprovam e agravam algumas das questões que têm sido levantadas na opinião pública, designadamente na comunicação social.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: como aqueles documentos não foram enviados para uma comissão de inquérito, pois ainda não existe, e foram enviados em resposta a um requerimento do PCP, são públicos e serão distribuídos a toda a comunicação social...Vozes do PSD: - Exacto! Ainda bem!O Orador: - ... e a qualquer Sr. Deputado, mesmo o PSD, que não queira pedir à direcção da sua bancada, para que possam comprovar aquilo que acabei de afirmar.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os documentos foram enviados, sabendo precisamente que vocês lhes iam dar publicidade!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O senhor tem é inveja de não ter um andar nas Amoreiras!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Araújo pediu novamente a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de saber se não foi entregue à Mesa e se, através da Mesa, não foi entregue ao PCP um documento em que é pedida, pelo
3 DE MARÇO DE 1989 1663chefe da Repartição de Finanças do 8.o Bairro Fiscal, uma segunda avaliação e em que no ponto 4 se diz que o chefe da Repartição de Finanças propõe...Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é para o debate, não é para interpelar a Mesa!O Orador: - Ouça, se faz favor!Vozes do PSD: - Não quer ouvir?!O Orador: - O chefe da Repartição de Finanças faz apenas uma proposta que não é, digamos; o valor locativo final. O Sr. Deputado Octávio Teixeira, com certeza, não leu bem o documento e diz que o valor locativo foi de 900 contos. Mas não é! Porque o documento diz o seguinte: «... quanto às habitações, tendo em conta os valores por que são vendidos, proponho...»Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se fizesse silêncio na Sala, a fim de que o Sr. Deputado possa fazer a interpelação à Mesa, devendo fazê-la dentro do espirito regimental.
Sr. Deputado Alberto Araújo, queira formular a sua interpelação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não é uma interpelação à Mesa!O Orador: - Sr. Presidente, o documento diz o seguinte: «quanto às habitações, tendo em conta os valores por que são vendidos, proponho... » - é uma proposta - «... para as que têm a área de 176 m2, o valor locativo de 900 contos e para as que tem a área de 159 m2, o valor de 850 contos».
Mais: pergunto se também não foi entregue o documento em que a notificação feita ao contribuinte refere já o valor locativo - e ai, sim, já fixado e definitivo, porque assim concordou o contribuinte - e em que vem o rol...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado queira, simplesmente, identificar o documento!Protestos do PCP.O Orador: - Penso que os Srs. Deputados do PCP não gostam de ouvir, porque efectivamente o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio aqui deturpar o documento,
falando em valor locativo de uma proposta e não em valor definitivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Araújo, a Mesa já percebeu a que documentos se quer referir.
Quero, pois, informar V. Ex.a e a Câmara do seguinte: é óbvio que a Mesa não tem, de cor, todos os documentos que lhe passam pela mão e que são imensos, mas esses documentos a que se refere, ou seja, aqueles que foram entregues pelo Governo, foram distribuídos no inicio da conferência de lideres realizada ontem e foram igualmente enviados aos serviços da Assembleia da República. Devo dizer que até à data não me chegaram à mão e não os despachei, mas isso nada significa, porque os documentos foram entregues ontem no início da conferência e presumo que - obviamente não tive tempo para os estudar -, nesse conjunto de documentos, entregue pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estava aquele a que se refere e que foi também distribuído.O Orador: - Creio, Sr. Presidente, que os documentos distribuídos ao Grupo Parlamentar do PSD foram os mesmos que foram distribuídos ao Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so é que não se sabe!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, manifestamente, a interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Alberto Araújo não se conforma com o Regimento, nem sequer com a orientação que o Sr. Presidente da Assembleia da República, e muito bem, tem dado à figura regimental da interpelação.Risos.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Que descaramento!O Orador: - Portanto, pergunto ao Sr. Presidente se a interpelação do Sr. Deputado do PSD constitui um precedente que os demais deputados possam também usar de futuro.
Quero ainda lamentar que o Sr. Deputado do PSD tenha usado essa figura e não tenha feito um pedido de esclarecimento à nossa bancada. Queremos debater até ao fundo esta questão com todos os Srs. Deputados da Assembleia da República e, privilegiadamente, com os deputados do PSD que queremos convencer da vantagem de se fazer o inquérito parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, lamentamos que não nós dirijam essas perguntas para que nós digamos, sim ou não, recebemos quaisquer desses documentos.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Receberam ou não?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se fizesse silêncio na Câmara!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, interpelando a Mesa e em quinze segundos, responder à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Alberto Araújo.Vozes do PSD: - Não pode!
1664                           I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - São apenas quinze segundos, Sr. Presidente. Na medida...
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acaba de se chegar a uma situação curiosa em que o presidente da sua bancada chama a atenção para o uso e o abuso...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para o precedente!O Sr. Presidente: - ..., entre aspas mas até sem aspas, das figuras de interpelação e da defesa da honra.
Dizia, há tempos, numa situação análoga, que não há qualquer bancada que esteja imune de ter distorcido o verdadeiro espírito, quer de uma, quer de outra figura. Todas as bancadas têm, em certa medida, utilizado, e muitas vezes confessadamente, a figura da interpelação e da defesa da honra para outros efeitos. De resto, o próprio Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou por o confessar imediatamente a seguir ao pedido de interpelação do Sr. Deputado Carlos Brito.
Não foi feita a verdadeira interpelação à Mesa pelo Sr. Deputado Alberto Araújo, como tem acontecido repetidamente. Devo acrescentar que a Mesa solicitou, por duas vezes, ao Sr. Deputado que identificasse mais abreviadamente a natureza dos documentos e se se tivesse ficado por aí, tinha feito uma verdadeira interpelação. O que significa que, na praxe e nos hábitos da Casa, não há qualquer precedente, há apenas a continuação de uma prática que devia ser melhorada com o tempo e, nesse sentido, trabalharei com os grupos parlamentares.
Por isso, - e já respondi, assim como se depreende da própria intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito - o Sr. Deputado Octávio Teixeira não pode responder sob a forma de interpelação à Mesa.
Fica, no entanto, inscrito para uma intervenção como está a pedir.
Pausa.Aliás, nem pode inscrever-se para uma segunda intervenção, porque o Regimento não o permite.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tomamos boa nota dos critérios de V. Ex.a!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e ParecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Março de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:l - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (Círculo Eleitoral de Leiria), por Idilberto Raul Rodrigues dos Santos. Esta substituição é pedido nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do dia 3 de Março corrente, inclusive.
Manuel Alfredo Tito de Morais (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Manuel Alfredo Tito de Morais, nos termos do n.o l do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 23 de Fevereiro passado, inclusive. Nestes termos, e a partir do dia 23 de Fevereiro passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo), o Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra vai proceder-se à votação do relatório que acaba de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
3 DE MARÇO DE 1989 1665O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Para interpelar a Mesa; Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - O Sr. Presidente anunciou que tinha aceite a inscrição de um Sr. Deputado do PCP para uma intervenção. Gostaria, pois, de perguntar a V. Ex.a quantas intervenções pode fazer cada bancada à luz do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, de facto, fui informado que o Sr. Deputado Octávio Teixeira estava inscrito e dei essa informação à Câmara. Mas, imediatamente, acrescentei que não era possível, porque o Regimento não o previa.
Portanto, eu próprio corrigi uma informação que, inadvertidamente e na sequência normal do procedimento, fiz. Mas ficou imediatamente esclarecida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
Entretanto, assumiu, a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O inquérito parlamentar é um instrumento regimental ao dispor da Assembleia da República para o exercício das suas funções de fiscalização.
E essas funções incidem fundamentalmente na vigilância do cumprimento da Constituição e das leis e na apreciação dos actos do Governo e da administração, dos seus titulares e agentes.
O Inquérito n.o 10/V, de 10 de Janeiro de 1989, proposto pelo PCP, com vista a apreciar a actuação dos Serviços da Administração Fiscal na aquisição de um andar, nas Amoreiras, por parte do Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, constitui uma solução legal adequada à dilucidação de um caso que tem assumido foros publicitários e até de escândalo público.
Neste, como noutros casos, as instituições democráticas e os seus titulares só têm a ganhar, em legitimação, se forem capazes de conferir a maior transparência aos seus actos e garantirem uma isenta verificação ou não da regularidade destes.
O «caso das Amoreiras, ou Cadilhe», não é apenas, ou sobretudo, um casso pessoal, mas sim um repto ao exercício democrático, à visibilidade dos actos dos seus titulares, ao mérito moral das decisões dos governantes.
E bem andarão estes se, no caso, adoptarem a posição que é a nossa e que se centra no principio indelével de que por maior que seja o acervo de acusações,
dúvidas ou reservas, só a consistência de dados indiscutíveis avaliados por um julgador idóneo legitima a opinião definitiva.
O questionar da honra própria de um ministro como questão pessoal afecta, e isso não é pouco, um simples cidadão, mas como questão institucional afecta o titular de um órgão político, a instituição democrática e na sua sequência a própria legitimidade da democracia.
Ora, hoje em dia, um pouco por toda a Europa Ocidental as democracias representativas têm vindo a consolidar a sua matriz institucional numa abertura do espaço público que apela a um mais exigente exercício das funções públicas.
A comunicação social tem funcionado, nesse âmbito, como instrumento de realização da liberdade pública de informação necessária e vital à existência e funcionamento de um sistema político assente nos princípios democráticos do Estado de direito.
Não é assim, por acaso que o debate em torno do público e privado constitui um dos debates sociológicos modernos e a que corresponde uma mais crescente exigência sobre a imparcialidade ou independência dos poderes públicos na salvaguarda do interesse público.
O Estado é uma pessoa de bem e os seus titulares é suposto serem-no, até prova em contrário.
O Ministro Miguel Cadilhe é uma personalidade pública, que agiu, até, de modo a que actos da sua vida privada tivessem notoriedade pública; não se pode, por isso, espantar de ser questionado até aos limites do núcleo inedutível de privacidade que protege qualquer pessoa.
E, por isso, ao assumir-se desde logo como o Ministro da Reforma Fiscal, pretendendo-se uma imparcialidade supra-partes e defensor enfático da moral pública e do interesse penal, não pode deixar de se expor ao julgamento sobre a aparência dos seus actos e a sua vera realidade, sobre o dito e o feito, sobre se a isenção proclamada se reflecte ou não num espelho liso e cristalino.
O que está em causa e exige ser apreciado, com serenidade, é a isenção do ministro quando e se o interesse público colidiu com o seu interesse privado na aplicação da lei; quando e se o interesse público colidiu com o interesse privado na manutenção de uma lei injusta, ou obscura, quando e se o interesse público colidiu com o interesse privado ao não se promover uma alteração legal que salvaguardasse o interesse público face ao eventual interesse privado, ainda que próprio.
A democracia não tem dois pesos e duas medidas e não pode proclamar, por um lado, a ética redentora da fiscalidade e de novas exigências, para os cidadãos comuns e, por outro, abrir a porta ao interesse privado, contra o interesse público, dos que têm especiais deveres na defesa deste.
Quando os mesmos homens possuem o poder especial de «fazer» a lei e de a aplicar, de impulsionar a economia e de lhe definir as regras, mal vai a democracia se não exercita ou desenvolve as regras da liberdade e da separação e independência de funções.
É neste sentido que consideramos como um todo a necessidade de regras de transparência da vida pública e da salvaguarda precisa de incompatibilidade de funções no exercício de cargos políticos, de modo a que se não verifique a colisão, ou sequer a suspeita personalizada entre a salvaguarda dos interesses públicos e dos interesses privados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à publicidade que o «caso das Amoreiras, e o do Ministro Cadilhe» gerou, face ao impacto público e à corrosão larvar que no prestigio das instituições tal acarreta, face ao especial dever de serviço público que compete a um governante; é de interesse público a clarificação do comportamento da administração pública e do ministro, neste caso.
1666                                 I SÉRIE - NÚMERO 46Julgamos, aliás, que a apreciação da ética política do comportamento do ministro na qual o próprio ministro deverá estar interessado deverá ser empreendida com rigor e imparcialidade e se o for, poderá constituir uma expressão singular de maioridade cívica envolvendo três instâncias que também elas se questionarão: o Governo, a Assembleia da República e a imprensa.
Pela nossa parte, e por tudo o que se disse, votaremos este inquérito - reconhecendo, embora, a constante inadequação de meios ao dispor das comissões parlamentares de inquérito - na convicção de que a democracia, também como sistema de valores, não se pode arrastar para um clima de suspeição, ou permitir que nela enquistem focos permanentes de suspeição. E mesmo do ponto do ministro há labéus que não se aceitam, provada que seja a sua injustiça.
A democracia apela à realização de uma ética política onde, sem farisaísmos moralistas, não devem existir no exercício das funções interferências de interesses pessoais, esperança de obter ou conservar privilégios, temores de perda de poder, antes deve existir «honestidade de intenções, sem egoísmos, condicionalismos, ameaças, pressões ou enganos».
É isso que devemos apreciar, pois, do ponto de vista da ética política, o exercício político é apenas um meio e desse ponto de vista «as instituições são serviços, os governos são serviços, vistos como um conjunto de tecnologias sociais e de procedimentos que têm como única finalidade a resposta, a tutela, a protecção dos interesses e dos direitos do cidadão qualquer que ele seja».
Aplausos do PS, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Coelho dos Santos, Octávio Teixeira e Silva Marques.
Quero ainda comunicar à Câmara que se encontram, entre nós, um grupo de alunos da Escola Secundária de Loulé e da Escola Secundária da Amora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou ser muito rápido.O Sr. Deputado falou em «dados indiscutíveis e julgador idóneo» ao referir-se ao Parlamento. Mas, V. Ex.a acha que o Parlamento está em condições de fazer inquéritos parlamentares a sério?... que foram feitos no passado...!!
O Sr. Deputado falou no exemplo europeu e eu pergunto-lhe: Considera V. Ex.a que, na Europa, os escândalos políticos são desta dimensão?
Crê V. Ex.a que na França e na Alemanha, há escândalos mesquinhos como este, se é que este é um escândalo?Vozes do PCP: - Ah, é escândalo!O Orador: - Sr. Deputado, eu sei, sabemos todos, o que se pretende com este inquérito: o PS e o PCP não sabem fazer oposição e este inquérito e outros que se seguissem serviriam para mascarar essa falta de ideias e de posições políticas.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - É claro que temos perfeita consciência de que, ao recusarmos participar no inquérito e com a comunicação social que temos, amanhã, nos jornais, há-de aparecer este título: «PSD tenta ocultar actuação de ministro». Sabemos que, amanhã, irá aparecer isto, na imprensa mas uma maioria responsável não se deixa pressionar por jornais que não se vendem e que querem ter clientes; uma maioria responsável não se deixa arrastar por isso. É por esta a razão que nos opomos ao inquérito parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que o PRD cedeu tempo ao PSD e ao PCP.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, pôs em causa a idoneidade da Assembleia da República no que toca à realização de inquéritos. Assim, remeterei a resposta à sua questão para o Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Albano Martins, serei muito breve e colocar-lhe-ei duas questões.
Há pouco, na minha intervenção, referi que os tais apartamentos em questão estavam a ser vendidos por 18 000 contos em 1985 e ouviu-se uma enorme contestação por parte da bancada do PSD sobre essa verdade, tendo inclusivamente, chamado à colação vários documentos.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado já teve oportunidade de ler o ponto 7 do auto de autuação assinado pelo Sr. Chefe da Repartição de Finanças do 8.o Bairro Fiscal que diz o seguinte: «... é evidente que, no que concerne às habitações (das Amoreiras), estas serão adquiridas para residência permanente. No entanto, não pode cair no esquecimento que os valores venais - cujos elementos devem servir para termo de comparação - praticados no local são de 18 milhões de escudos para as habitações de quatro assoalhadas e de 22 milhões de escudos para as de cinco assoalhadas ...»O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Então e para as de três assoalhadas?O Orador: - Isso é ignorância, Sr. Deputado! Então confunde um apartamento T3 com um de três assoalhadas? É que um T3 são quatro assoalhadas! A ignorância é total!Aplausos do PCP.
3 DE MARÇO DE 1989 1667Como o Sr. Deputado Alberto Martins referiu, e é um facto indesmentível, existe actualmente no País um clima de suspeição sobre este processo.
Assim, deixar-lhe-ei uma pergunta a que gostaria que me respondesse.
Quem poderá ter interesse na manutenção do actua clima de suspeição?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, possivelmente, a grande questão é mesmo aquela que o Sr. Deputado acabou de referir a da reforma fiscal. Vai para a frente ou não?Risos do PS.Os senhores julgavam que não iria para a frente ora, ela aí está a andar!
A falta de argumentos, políticos alternativos, não estarão os senhores a querer travar o movimento de mudança do País pela via dos incidentes políticos e parlamentares?
Não o afirmo, interrogo.Sr. António Vitorino (PS): - A resposta é não.O Orador: - ... Sr. Deputado Alberto Martins, considera que é politicamente legítimo invocar esse principio numa Assembleia?
É que, a ser assim, as nossas instituições seriam de tal forma absurdas que se sujeitariam a um voto político por iniciativa de um inquérito. Assim não haveria voto porque quem não deve não teme...
Ora, Sr. Deputado, isso não é possível. Estamos no domínio das instituições políticas e no da abordagem política das questões que nos são presentes e não devemos nem tememos escamoteá-las.
Mas já que nos deu uma lição de princípios políticos e de explanação comparativa relativamente ao que se passa, gostaria de lhe fazer mais uma pergunta, Sr. Deputado.
Não é verdade o que estou a dizer? Temos medo da democracia? Não a defendemos?
É que os senhores ainda não sabem qual é o nosso voto.Vozes do PS: - Já foi dito!O Orador: - Em declarações .... Mas, como sabem, o debate parlamentar é um processo que se destina ao apuramento da posição final dos partidos. Ou não é?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, neste caso, o ónus da prova pertence-vos.Risos do PS.E porque vos pertence o ónus da prova?
Por isto, Sr. Deputado: se; de facto e na base dos seus próprios argumentos, o que vos impressionou foi um escândalo que surgiu nos jornais, pergunto-vos,
porque não tomastes a iniciativa?O Sr. José Lello (PS): - Irmãos!Risos.O Orador: - Irmãos, sim! Irmãos na democracia!
Mas não na social-democracia! Porque os senhores são socialistas!
Porque não tomaram a iniciativa? Porque foi o Partido Comunista a fazê-lo?
Mas, então, os senhores estavam distraídos ou, então, estão de facto, acorrentados a um mero jogo de chicana política!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tem que me responder a isto, Sr. Deputado Alberto Martins. Sem desvios!
Ou estavam distraídos ou entraram no jogo demolidor e destrutivo do Partido Comunista, que, há poucos dias, eu apelei de obsessão fixa da anti-maioria e
do anti-governo, de tal forma que tudo serve, desde que seja contra!
Sr. Deputado Alberto Martins, agradeço a lição de princípios que explanou para todos nós e que nós subscrevemos.
Mas, então, questiono-o, porque quem não deve não teme e esse é um principio moral que ninguém nega...O Sr. Luís Roque (PCP): - Que vocês deviam assumir!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, se tivéssemos medo da democracia, se tivéssemos medo da verdade, se tivéssemos medo dos princípios do Estado de direito pelo facto de eventualmente, irmos votar contra, uma determinada iniciativa de inquérito parlamentar, então, gostaria de lhe fazer mais uma pergunta.
O que pensa o Sr. Deputado de um cidadão, universal pelo seu exemplo, pela sua vida de combate, que se chama Mitterrand, ou de um outro cidadão se prestígio universal, com uma vida de combate pela democracia, que se chama Rocard, cujos nomes estão, há meses, nas primeiras páginas dos jornais franceses, em consequência do escândalo financeiro ocorrido à volta de oferta pública de venda de acções da empresa Pechiney. Ora até este momento, ninguém no Parlamento francês, nem sequer os próprios adversários políticos, tomou a iniciativa de um inquérito parlamentar! Talvez seja por uma razão muito simples, Sr. Deputado: é que, se calhar aquela oposição não esteja subordinada e de joelhos perante aquilo que designei de obsessão e de ideia fixa, anti-maioria e anti-governo, em que tudo vale desde que seja contra.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem quer ser respeitado deve dar-se ao respeito!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a intervenção do Grupo Parlamentar Socialista foi muito precisa quanto à defesa da legitimidade e da oportunidade do inquérito parlamentar. Assim, sem prejuízo de trazer ao debate factos que cada grupo parlamentar considerar úteis, é nesta sede
1668                      I SÉRIE - NÚMERO 46que se deve ser feita a apreciação minuciosa da matéria de facto. O princípio está reconhecido, a minúcia terá uma fase seguinte de dilucidação.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques basicamente, levantou três questões.
A primeira foi a de saber se o que estava em causa era ou não a vontade de travarmos a reforma fiscal. Ora, eu diria que se tivéssemos força para travar a actual reforma fiscal, a fim de elaborarmos outra que fosse boa, então, fá-la-íamos e, dessa forma, prestaríamos um inestimável serviço ao povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à sua pergunta sobre o facto de o Partido Socialista não ter tomado a iniciativa deste inquérito, dir-lhe-ei que, sobretudo, lamentamos que, em nome da coragem política e da transparência democrática, essa iniciativa não tenha sido do Partido Social-Democrata...
Aplausos do PS..... não só para defender as instituições democráticas mas para superar o labéu que, hoje, na opinião pública, incorre sobre o Ministro Miguel Cadilhe.
Quanto às questões sobre o que se passa em França com o presidente Mitterrand e com Michel Rocard, creio que o Sr. Deputado Silva Marques «voou» até França devido à incapacidade e falta de coragem para «aterrar» num dos «aeroportos» mais restritos do Portugal de hoje.