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É evidente que estas são posições, quanto a nós, contra a valorização do povo português, contra a descentralização que consideramos indispensável já que pela prática que temos das autarquias APU elas têm realmente capacidade de realização...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Vozes do PSD e do PPM: - Ah, ah!A Oradora: -..., de criatividade e uma enorme força de trabalho, sem a qual o País nunca poderá sair do estado em que se encontra, nem sequer entrar na CEE.Aplausos do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: É absolutamente natural que a AD e o Governo! não percebam, não sintam e não entendam a capacidade que as populações têm de se organizar, de lutar pelos seus interesses nos locais onde vivem, onde trabalham e onde habitam, de administrar as finanças e de as pôr ao seu serviço. É absolutamente natural, porque a AD quando defende, quer a autonomia das regiões autónomas, quer a descentralização do Poder, fá-lo sempre na perspectiva de manter as rédeas desse mesmo Poder através do caciquismo, através de tipos de actuação como o que acabei de referir.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - Ó Governo e a AD não querem reforçar o Poder Local...O Sr. Manuel Moreira (PSD): -É falso!O Orador: - ..., porque se assim fosse atribuíam os 25 milhões de contos às autarquias, pois só na prática é que elas aprenderão também a aplicar e a utilizar o dinheiro conforme as suas necessidades. O que o Governo e a AD querem não é reforçar o Poder Local, mas reforçar o seu poder sobre o Poder Local.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não seja ridículo!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Contínua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para fazer um breve comentário em relação ao que aqui está a passar-se e que me parece ser, isso sim, de grande hipocrisia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Depois do 25 de Abril, como todos sabem, muito mais se centralizaram as estruturas administrativas e muito mais pesada do que era, e não era pouco, se tornou a máquina burocrática, muito mais funcionados passou a haver, multo mais centralizadores foram os grandes projectos, sobretudo os que foram elaborados; para as grandes cidades, para as grandes urbes. Toda esta máquina se criou, todo este gigantesco polvo se foi criando e incentivando para agora a oposição, com lágrimas de crocodilo, vir reclamar uma fatia maior para as autarquias locais, quando o Governo pela primeira vez dá um aumento considerável as finanças locais...Vozes do PCP: - É falso!O Orador -... e lhes incute a semente de uma efectiva descentralização. Isto é que é hipocrisia.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Protestos do PCP.
I SÉRIE -NUMERO 47	1964O Orador.- É sobretudo inadmissível, dó meu ponto de vista, que o primeiro Governo que adopta realmente medidas no sentido da descentralização e que não está apenas a pensar, como aqui já foi dito, em que es funcionários que são do Poder Central «m Setúbal, no Porto ou em Coimbra deixem de ser do Poder Central e passem a ser das autarquias locais, mas pensa sobretudos nos funcionários e na necessidade dos serviços de Bragança, de Viseu ou das zonas do interior que, essas sim, estão deprimidas em relação ao litoral. Mas dizia eu que o primeiro Governo que começa a dar passos significativos nesse sentido é o Governo que mais é atacado nesta Câmara por aqueles que mais contribuíram para a centralização e pra a situação a que agora o Governo pretende pôr termo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dantes é que era bom! Agora é tudo mau!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar, no que toca ao Partido Socialista pelas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Deputado, neste problema das finanças locais, da descentralização e dos investimentos não pode falar. E não pode falar devido à proposta do PPM de congelamento do projecto de delimitação de investimentos da Administração Central, Regional e Local que ensarilhou a aplicação da Lei das Finanças Locais.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!O Orador. - Se não fosse tal proposta, se os partidos como o CDS e o PSD tivessem mantido a posição que mantiveram na discussão desta proposta, sabia-se perfeitamente nesta Casa o que a Administração Central, a Administração Regional e a Administração Local tinham de fazer. E foi a vossa proposta que veio congelar um dos projectos mais importantes que poda contribuir para a descentralização.
Que toma a deliberação de fazer tal coisa, impedindo a aplicação do n.° 15 desse projecto, que permitiria o financiamento das autarquias a partir dos institutos de crédito para que elas pudessem lançar os seus programas, não pode atirar pedras aos telhados dos vizinhos.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei primeiro de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral para responder, se assim o entender. Só depois lhe darei a palavra Sr. Deputado Luís Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, penso que o seu erro neste protesto foi exactamente um erro de culinária: é que nós não congelámos o projecto, nós pusemo-lo, sim, a cozinhar, de tal maneira que saia de facto algo decente...Risos do PCP,... e que não fique totalmente e para sempre condenado ao fracasso, sobretudo sem a existência de um ordenamento correcto para todo o território, como é indispensável.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Todos sabem que o projecto de delimitação e coordenação dos investimentos da Administração Central Regional e Local está a ser preparado no sentido do aperfeiçoamento. É de facto uma demagogia e é faltar à realidade condenar agora qualquer iniciativa que pudesse existir por parte do Governo, e sobretudo condenar a inexistência de qualquer delimitação dessa ordem, pelo facto de termos pretendido aperfeiçoar esse projecto e não deixá-lo em moldes anárquicos, estabelecendo para o Poder Local aquilo que infelizmente na Administração Central é já uma realidade, que é o completo, desornamento.Aplausos do PPM e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em aditamento às palavras do meu colega de bancada Ferreira do Amaral, até porque foi aqui levantada a questão de ter sido o PPM a congelar a lei sobre delimitação e coordenação dos investimentos da Administração Central, Regional e Local, queria lembrar, com toda a amizade e sinceridade, ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que ele sabe tão bem como eu que aquela lei era demagógica e que o PPM não tinha responsabilidade na sua elaboração.	O Sr. Eduardo Pereira (PS):-Dá licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador. - Já lhe darei a palavra, Sr. Deputado!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É só para dizer que fale para as bancadas que estão ao seu lado, Sr. Deputado.	O Orador.-Sr. Deputado Eduardo Pereira, estou a falar em termos genéricos e para todas as bancadas.Risos do PCP.E devo dizer que aquilo pue o PPM propõe, e até prova em contrário, porque essa lei poderá até eventualmente ser rejeitada ou até as propostas do, PPM poderão ser rejeitadas por esta Assembleia, é no sentido de tentar melhorar a lei, porque todos nós sabemos que os planos gerais de urbanização elaborados
7 DE MAIO DE 1980	1965pelas câmaras - isto é triste dizê-lo, mas vai para muitas câmaras, inclusivamente da AD e em que autarcas do PPM têm responsabilidades - sem planos de ordenamento concelhio só servirão para os autarcas locais de todos os partidos andarem a ser objecto de jogos de especulação que existem nas câmaras da APU assim como existem em muitas câmaras da AD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Todas não!O Orador: - E mau, Srs. Deputados: o PPM apresentou propostas de alteração, porque todos sabemos, e o meu partido sabe-o, que é um escândalo a política energética neste país levada a cabo pela EDP. E uma das propostas de alteração que foi apresentada pelo PPM e que está em discussão na comissão ad-hoc vai no sentido de as autarquias locais poderem aumentar a sua capacidade de investimentos com projectos energéticos de produção e distribuição de energia própria, coisa que até agora era monopólio exclusivo da EDP.
Bastava a aplicação pura e simples dos critérios definidos nessa lei para que fosse possível, a nosso ver, ter este ano a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, porventura sem agravamento sensível do de fica do Estado. Porquê? Porque seriam transferidas funções a nível de despesas de capital e até algumas de despesa corrente que podem e têm de ser no futuro cometidas ao Poder Local.
Queremos ainda dizer, contra aqueles que esgrimam contra o facto de se querer dar de repente muito dinheiro aos municípios, que não é isso que está em causa.
Em Portugal, os municípios gerem hoje 8% a 10% das despesas públicas, Na Europa, onde nos quere-
I SÉRIE -NUMERO 47	1966mos integrar, os municípios estão a gerir entre 30% a 60% das despesas públicas. Estamos muito longe de poder atingir esse nível. Não pedimos que isso se faça de um dia para o outro, mas a aplicação integral da lei permitiria que este ano se aproximasse dos 15% a participação dos municípios nas despesas públicas.
Queríamos portanto dizer que, a nosso ver, a aplicação progressiva da lei está contida no próprio espírito da Lei n.o 1/79, aqui veiada por unanimidade. Os 18% de aplicação sobre um conjunto de receitas que foram objecto de discussão aqui é a representação desse mínimo com que é preciso dotar as câmaras. O que fosse feito este ano seria de facto um primeiro passo, pois novos passos se terão de seguir. Portanto, o que esta em causa é a vontade política de iniciar a descentralização e a transferência do Poder para as autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Queremos, por isso, reafirmar que o Governo e a maioria da AD vieram a esta Câmara desdizer, em primeiro lugar, o voto que tinham dado à aplicação da Lei das Finanças Locais e, em segundo lugar, que se calhar não tem confiança nos eleitos pelo sufrágio directo para a gestão dos municípios...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: -..., porque são esses eleitos que deveriam ter este ano, e que terão de ter no futuro, maior número de recursos para poderem gerir democraticamente, em face das responsabilidades que assumiram ao serem eleitos.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Além disso, queremos dizer que não concordamos com a interpretação aqui dada pelo Sr. Ministro das Finanças - o, permito-me dizer, pela interpretação dada pelo Sr. Ministro das Finanças e não designá-lo por um certo Ministro das Finanças. Isto porque, como ele próprio referiu, a sua interpretação não é de facto a única possível e ele próprio deixou antever as razões que assistem àqueles que defendem outros critérios.
Julgamos que foi pena não ter trazido, peio menos a debate no seio da comissão parlamentar respectiva, os critérios efectivos e objectivos que poderiam então ser aqui matéria de votação. Os próprios autarcas eleitos nas listas da AD, como em Guimarães, vêem-se forçados a fazer vencer moções contra a proposta do Governo, contra a proposta hoje aqui aprovada pela maioria da AD. Aliás em coerência com a mesma posição que tinham assumido a ano passado ao demitirem-se pela não aplicação integral da lei.
Afirmamos, ainda que o argumento de que as câmaras têm depósitos nos bancos é perigoso se não for esclarecido. Talvez que a grande parte desses depósitos -7 milhões- sejam dinheiros que são devidos, que estão consignados a obras em aplicação. É portanto não demagógico dizer que queremos a aplicação da Lei das Finanças Locais. O que é demagógico e dizer que &s câmaras têm alguns depósitos.
Termino, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, em coerência com o voto que demos aquando da aprovação da Lei n.° 1/79, continuaremos a pugnar pela sua aplicação integral, e que ao votarmos este ano pela aplicação do mesmo previsto na Lei n.° 1/79 não queremos desde já afogar as câmaras com competências e com dinheiro.
Queremos dar agora o primeiro passo, que a própria ler consignava, para essa transferência ser efectiva, para que o poder democrático em Portugal seja consolidado não apenas a nível central mas também a nível local.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Apesar do pouco tempo de que dispõe o nosso partido, desejamos fazer uma pequena declaração de voto pela importância do problema em discussão.
Consideramos que a votação que se verificou vai prejudicar o interesse das populações, vai quebrar uma dinâmica que consideramos a base da democracia.
Consideramos esta votação já uma posição partidária que recebemos - como, com certeza, os outros grupos, parlamentares - de toda a parte do País cartas das câmaras insurgindo-se e apresentando moções contra a não integral aplicação da Lei das Finanças Locais.
Além disto, os autarcas da AD, presentes no Conselho Nacional do Plano, tiveram também a oportunidade de dar o seu parecer negativo contra esta interpretação da Lei das Finanças Locais e lamentar que às populações não tivesse sido concedido um mínimo de confiança para se lhes poder entregar o dinheiro que lhes era devido.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Manuel Pereira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram trazidas aqui as mais variadas interpretações, quer de natureza jurídica, quer de natureza substancial relacionadas com a Lei das Finanças Locais.
O Partido Social-Democrata já explicou as razões porque vai votar contra as propostas de alteração, quer do Partido Comunista Português, quer do Partido Socialista.
A proposta do Partido Comunista Português limita-se a reproduzir o tipo de argumentação que usou num panfleto profusamente distribuído em 10 de Abril por todas as autarquias, sem esperar sequer pelo início da discussão desta matéria na Assembleia da República, o órgão competente para o poder fazer.
O Partido Comunista Português, dogmaticamente, apresentou a todas as autarquias do País e ao povo português a sua interpretação da lei. Queremos aqui denunciar essa manobra, por ser antidemocrática e demagógica.Vozes do PSD: Muito bem!Risos do PCP.
7 DE MAIO DE 1980	1967O Orador- No conjunto das intervenções sobre o Poder Local, produzidas pela oposição, chegou a ser enternecedora a defesa que aqui fizeram do municipalismo, da descentralização e da autonomia. Mas não será tão cedo que o povo português esquecerá as acções desmunicipalizadoras que esses mesmos partidos intentaram enquanto estiveram no Poder, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quem retirou da esfera municipal uma das mais antigas atribuições do Poder Local, os matadouros?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem reclamou então ou reclama agora a defesa do património municipal, ao propor as compensações adequadas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem retirou aos municípios e às suas federações a exploração de electricidade?
Quem pretendeu pôr em funcionamento uma empresa pública de saneamento básico que retiraria aos municípios algumas das suas mais destacadas funções?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quem retirou os poderes tradicionais das autarquias sobre a administração dos baldios?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Quem deteve e defendeu poderes quase absolutos na distribuição de comparticipações?
Quem fez publicar as leis mais centralistas sobre pessoal, a ponto de ser obrigatória a aprovação centrai relacionada com a criação de qualquer lugar municipal?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É absurdo que a oposição venha agora servir-se, demagogicamente, daquilo que não conseguiu fazer!
Relativamente à proposta de dotação do concelho da Amadora, convém salientar que no ano passado foram concedidos àquele município, por força de lei, 115 mil contos para a sua instalação.
Qualquer aumento que viesse, neste momento, a ser votado, constituiria uma injustificável discriminação entre municípios, que ninguém decerto, aceitará!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos à discussão da proposta de aditamento ao n.° 2. do artigo 32.°, subscrita pelo Partido Comunista Português.Foi lida, é a seguinte:ARTIGO 32.o2- [...], sendo também conjuntamente publicadas e justificadas as referidas parcelas, quando não deduzidas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para uma curta explicação, já que a declaração de voto desta matéria será feita por nós no fim e os Srs. Deputados não perderão pela demora.
Sobre este ponto desejava explicar que o que está no n.° 2 do artigo 32.° é muito justamente uma necessidade, que deriva da Lei das Finanças Locais, de controlar as deduções que. venham a ser feitas no ano corrente por comparticipações em curso.
Simplesmente, e é óbvio o sentido da nossa proposta de aditamento, esse controle não se pode fazer só pelo negativo nem sopeio positivo. Ele só será efectivo se se justificar quanto se deduz e quanto se não deduz, pois, de outra forma, poderíamos cair numa ratoeira, que era não prejudicar pela dedução, mas beneficiar indevidamente pela não dedução.
É este o sentido da nossa proposta de aditamento e espero que desta vez os partidos da AD votem a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito pelo contrário, Sr. Deputado, nós vamos votar contra.
E vamos votar contra porque a proposta de aditamento, a nosso ver, apresenta uma desconfiança perfeitamente injustificada relativamente ao procedimento do Governo, que poderá ser controlado posteriormente por esta Assembleia.
Em segundo lugar, é evidente que o decreto que vai regulamentar o Orçamento estabelecerá, com certeza, critérios uniformes relativamente a todos os municípios.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A minha credibilidade não tem limites!O Sr. Angelo Correia (PSD): - A sua candura é que não tem limite, é excessiva!O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 32.o, apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:-Segue-se a discussão da proposta de eliminação do artigo 33.°, apresentado pelo PCP.Foi lida é a seguinte:Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 33.°O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
I SÉRIE - NÚMERO 47	1968O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito brevemente para explicar o sentido da nossa proposta de eliminação do artigo 33.°
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo o Governo aceitado, por razões que para nós são completamente injustificadas, quando não dolorosas, cumprir a Lei das Finanças Locais, não é de forma nenhuma admissível que mantenha num saco azul 1 800 000 contos, que agora estão deduzidos de 1 milhão de contos, tendo restado, portanto, 800 mil contos depois de feita a dedução para as Regiões Autónomas, embora não seja totalmente claro que esse milhão de contos não venha a ser manipulado nos mesmos termos «m que pretendia manipular 1 800 000 contos.
Assim, não é tolerável que o Governo, argumentando com a falta de verbas, argumentando com de fiei t s e com as dificuldades da economia, venha agora manter sob a sua alçada um saco azul, que outra ama não e o que está contido no artigo 33.°
Daí que propúnhamos a sua eliminação pura e simples e denunciemos o que se pretende. E o que se pretende começa por ser, supostamente, as comparticipações a investimentos intermunicipais, mas logo no n.° 2 do mesmo artigo se diz que também estas podem ser aplicadas a municípios, isoladamente, sempre que a sua dimensão, e outras coisas que ficam ao critério do Governo, sejam justificação bastante, o que significa que, no fundo, o que o Governo quer dizer é que fica com l 800 000 contos para dispor como entender e cacicar como entender. Por isso nós propomos a eleminação do artigo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quero crer que a eliminação do processo de comparticipações não é um problema de má consciência, trata-se de uma coisa muito diferente. Trata-se de investimentos que têm um interesse que ultrapassa a área de um determinado município.
Toda a gente sabe que a única forma de racionalizar os investimentos e os equipamentos colectivos é criar espaços maiores, e toda a gente sabe também que um dos incentivos para que esses espaços se criem consiste, precisamente, em dar apoio técnico e financeiro a quem assim se organiza.
Portanto, não se trata de nada do que o Sr. Deputado referiu, até porque a distribuição é feita segundo critérios estabelecidos por decreto-lei e estes poderão ser ratificados por esta Assembleia da República e nada tem que ver com o problema que aqui foi levantado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Nós, apesar do escasso tempo de que dispomos, não queríamos deixar de pronunciar-nos sobre este artigo que nos parece grave, porque, em primeiro lugar, vai contra o artigo 16.° da Lei das Finanças Locais, que proíbe as comparticipações. Em segundo lugar, porque a palavra intermunicipal acaba, realmente, como foi referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no n.° 1 do artigo e no n.° 2 se considera já que uma câmara só pode, em si, ser intermunicipal, o que vai contra qualquer lógica. Além disso no parágrafo seguinte procura-se que seja o Governo a decretar os critérios da comparticipação, depois da aprovação deste artigo. Por estas três razões nos rejeitamos este artigo.O Sr. Manuel Pereira (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Não respondo à Sr.a Deputada, como na sessão passada ela fez em relação a mim, porque não quero gastar tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 33.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria dizer que votámos a favor desta proposta de eliminação pelas razões que já apresentámos aquando do debate na generalidade e que efectivamente, a nosso ver, parecem mesmo legítimas certas dúvidas sobre a legalidade deste artigo.
De facto, esta lei, não derrogando o artigo 16.° de Lei n.° 1/79, vem criar de novo, contra os critérios aí estabelecidos, o regime das comparticipações.
Não somos contra a inscrição no Plano de verbas para apoio a iniciativas intermunicipais, mas não podemos dar o apoio à forma como aqui é proposta a sua aplicação.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra para declarações de voto considero encerrado o debate e votação desta proposta de eliminação e vamos passar a proposta de alteração, que se traduz no aditamento de um artigo, o artigo 33-A, apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida, é a seguinte:ARTIGO 33.o A(Instalação de novos municípios)Tendo em conta os compromissos legais assumidos, será ainda transferida em 1980 para o Município da Amadora uma dotação de 80 000 contos destinada à instalação dos serviços do novo Município e das suas freguesias.O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.
7 DE MAIO DE 1980	1969O Sr. Sousa Gomes (PS). - Sr. Presidente, queria-mos apenas justificar esta nossa proposta, embora já se tenha feito uma votação sobre esta matéria e, e portanto, de certo modo, temos dúvidas sobre se é útil ou não uma nova votação, já que não temos dúvidas sobre o seu resultado.
De qualquer modo, queríamos dizer apenas que subscrevemos esta proposta porque ela nos foi transmitida pelo próprio Município da Amadora, com o consenso de todas as forças políticas ali representadas e julgámos legítimo e positivo que este pedido fosse trazida à votação do Plenário.O Sr. Angelo Correia (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Julgo que esta proposta está prejudicada, dada a votação que já se fez anteriormente e gostaria de perguntar à Mesa se o critério que há pouco foi seguido de repetir votações que não têm sentido, já que foram prejudicadas, se vai manter ou não.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vocês têm é medo da proposta!O Sr. Angelo Correia (PSD): -Não seja idiota!O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, a proposta está na Mesa. Se alguém tem uma questão prévia a levantar, levanta-a e a Mesa submete-a à votação.
O Sr. Deputado quer fazer o favor de esclarecer a Mesa sobre quais são as razões por que entende que esta proposta está prejudicada?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que na proposta que foi votada há pouco, apresentada pelo Partido Comunista Português, já se contemplava um problema similar na alínea c) ou d), já não me recordo, e, como tal, já foi votada negativamente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peço que não me seja descontado este tempo, já que se trate de matéria processual.
A proposta há pouco votada é uma proposta global, que envolve vários pontos, e é perfeitamente possível que a maioria, tendo votado contra a globalidade da proposta, votasse agora esta parcela, [...] mais que ela corresponde também a um pedido dos autarcas eleitos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - A Mesa foi confrontada com uma situação em que ou punha a questão ao Plenário ou punha à votação a proposta. E, para não perder mais tempo vamos votar a proposta de aditamento do PS.Submetida à viação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente:-Como não há qualquer inscrição para declarações de voto, está encerrada a discussão da proposta de aditamento do artigo novo, o artigo 33.°-A, apresentada pelo PS.
Passamos agora à proposta de substituição do artigo 35.°, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 35.o(Finanças distritais)1 - Para além das receitas arrecadadas pêlos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados através de verbas inscritas no OGE.
2 - As verbas a transferir para cada distrito serão proporcionais às que couberem ao conjunto dos municípios da sua área, em resultado da aplicação da Lei das Finanças Locais.
3 - O plano de distribuição às verbas aos distritos será publicado em anexo ao decreto orçamental.
4 -Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 22.° da Lei n.° 1/79.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de substituição do artigo 35.° Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu disse há pouco, em aparte, que a minha credibilidade não tinha limites, e ouso manter esse aparte, dizendo-o agora em voz alta.
De facto, quanto a nós, desta vez trata-se, tão-só, de tornar perfeita unia redacção, que na proposta de lei que recebemos é imperfeita, ou então tratar-se-á de evitar qualquer coisa que não é legítimo pretender fazer-se.
Como más acreditamos, pela credibilidade que temos, de que se trata só de melhorar a redacção, isto é, por um lado, de fazer cumprir aquilo que está em vigor no Código Administrativo, a, por outro, o que está em visor na Lei das Finanças Locais, e tudo isto sem margem para dúvidas, ao contrário do que se pode depreender da redacção que vem na proposta de lei do Governo. Pensamos que desta vez os partidas da AD, e até com o acordo do Governo, aprovarão a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Tenho muito prazer em dar uma explicação ao Sr. Deputado, até porque me parece que o sistema, que o Governo adoptou para o Orçamento Geral do Estado não foi o de criar às novo os cofres privativos.
Aliás, como sabe, os cofres privativos não deixaram de existir. Simplesmente o que aconteceu foi que no ano passado o cofre putativo se manteve, em face de um despacho ministerial que tenho aqui e lhe posso mostrar, e o despacho Normativo n.o 46/79 do ex-Ministro da Administração Interna, Gonçalves Ribeiro.
Portanto, isto significa que o processo que agora se está a seguir está, inclusivamente, justificado neste
I SÉRIE - NUMERO 47	1970despacho normativo, por não ser sido ainda regulamentada, convenientemente a gestão dos cofres privativos dos governos civis, como o deveria ter sido.
Assim, neste momento, temos de considerar aquela disposição como transitória e evitar que se, proceda a três operações burocráticas: que os governos civis cobrem, as suas recatas, que ias entreguem às assembleias distratais e que depois, por seu turno, o Governo venha a subsidiar os governos civis.
E queria ainda referir-lhe que a atenção que este Governo deu à diferenciação entre as assembleias distritais e os cofres privativos é cata: em 1978 foram dotados os cofres privativos dos governos civis com 49 mil cornos, aproximadamente; em 1979 esta verte subiu, astronomicamente para 150 mil contos-e deve dizer-se, embora toda a gente o saiba, que nesta altura predominavam os governadores socialistas- e em 1980 essa verba baixa de 150 mil para 97 mil contos. Mas, simultaneamente, enquanto em 1979 o Orçamento Geral do Estiado só dotou em 81 909 contos as assembleias distritais, agora vai dotá-los com 300 mil contos, e está aqui justificada a diferença.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está em causa não é a existência dos cofres privativos. A Lei n.° 1/79 prevê que eles se mantenham e prevê inclusivamente o seu destino e maneira como são geridos.
O que cata em causa é que fique claro que as finanças distritais são aquelas que provêm dos cofres privativos -que se mantém do anterior - e aquelas que são transferências do OGE para os distritos para essas finanças distritais. E tanto uma como outra são, como a Lei n.° 1/79 manda, administradas, quer pelo Orçamento, quer por apreciação da conta pela assembleia distrital.
É isto que está em causa, é isto que deve ficar claro e que não está claro, porventura por razões de redacção, na proposta de lei do Governo. Se é por outras razões que não as de redacção, a questão será outra e o voto será outro. Mas, se é por razões do redacção aconselhava o Sr. Deputado a voltar na nossa proposta, porque [...] é rigorosamente perfeita e corresponde àquilo que disse, se o que disse corresponde àquilo que pensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Não é assim,Sr. Deputado, porque se manteria um cofre privativo de uni governo civil sem administração e sem se saber a forma de o administrar. Como se diz no n.° 1 as receitas dos cofres privativos são transferidas para as assembleias distritais, como também outras verbas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- O que diz a Lei n.° 1/79 é que as receitas dos distritos, que são orçamentadas e verificadas através da aprovação das comas pelas assembleias distritais, são constituídas por duas partes: uma parte, aquela que corresponde às receitas arrecadadas pelos cofres privativos, e outra parte, aquela que é transferida do Orçamento Gerai do Estado. É isto que está na nossa proposta de forma clara e que não está na proposta dia lei do Governo.O Sr. Presidente: - Uma vez que mais ninguém deseja usar da palavra, vamos preceder à votação da proposta de substituição ao artigo 35.°Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Muito brevemente, porque esta questão será abordada na nossa declaração de voto final e o tempo é pouco.
Em primeiro lugar, estamos confrontados com uma atitude dos partidos da maioria que ficou demonstrado ser uma atitude de mera obediência aos ditames do Governo.
A maioria não será uma grande maioria, é exígua, não será muito coesa, nós sabemo-lo, mas, no fundo, é pelo menos, obediente.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!O Orador - Ora, o que é que a maioria votou? Votou pela minoridade dos municípios, votou contra a descentralização ei autonomia dos municípios...O Sr. Narana Coissoró (CDS): Votou contra o PCP!O Orador: - ..., votou pela redução das verbas que deveriam ser dadas aos municípios, em cumprimenta da Lei das Finanças Locais, com o argumento de que os municípios malbaratavam as verbas - como aqui foi dito por Deputados da maioria e aplaudido por essa mesma maioria.
Disseram os Srs. Deputados que tudo o que se pretendia era fazer demagogia, mas tudo o que a maioria fez foi fazer a mais gritante e despudorada demagogia, porque o que era admissível era que o Governo e a maioria que o apoia nos viesse dizer que este ano, por razões económicas, por razões financeiras, por razões de dificuldades estas e aquela, era ainda impossível transferir mais de um tanto pára os municípios. E nessa altura nós poderíamos discutir, poderíamos estar em desacordo ou de acordo, mas ficaríamos pelo menos com dúvida se os senhores defendem, ou se alguma vez defenderam, a autonomia municipal. Assim não ficamos com dúvida nenhuma, os senhores são centralistas, como são da direita e são da reacção.Protestos do PSD, CDS e do PPM.
7 DE MAIO DE 1980		1971E são contra a autonomia municipal, porque ela vai em favor...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estamos confrontados com o consenso de que há um certo número de termos que resolvemos, de uma vez para sempre, arredar do vocabulário desta Câmara.
Peco-lhe o favor de continuar.O Orador. -Sr. Presidente, devo dizer que chamar reaccionário a um reaccionário não o ofende, assim como chamar progressista não ofende nenhum progressista.Aplausos do PCPÉ uma classificação política que nem sequer se pode considerar obscena. Faz parte da linguagem tradicional e politicamente usada em qualquer pais do mundo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a dirigiu-se directamente a mim e é evidente que tenho de lhe fazer esta reflexão. Nunca considerei que a palavra reaccionário fosse obscena o parece-me também que não foi isso que se resolveu arrecadá-la do vocabulário a usar na Câmara. Foi por uma mera razão de elegância que tal se estabeleceu, por consenso, e foi por essa razão que me permiti interrompê-lo.
V. Ex.a que fazer o favor de continuar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, não conheço nenhuma resolução da Câmara, nem mesmo da reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que retire a palavra reaccionário no vocabulário desta Câmara.
De qualquer modo, suponho, esta questão poderia ficar para outra altura e peço que não me seja descontado este tempo, pois ele foi gasto com uma questão processual.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria é notável em vários aspectos e é até notável na diferença dos porta-vozes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Já no outro dia se arrependeram de me aplaudir. Espero que agora não suceda o mesmo!
Mas, como ia dizendo, até na diferença dos porta--vozes, pois quanto aqui foi discutida e votada a Lei das Finanças Locais, quando aqui foi, pela primeira vez, discutida e votada a lei da delimitação das competência para investimento da administração central e local, os porta-vozes foram, por exemplo, a Sr.a Deputada Helena Roseta e o Sr. Deputado Moura Guedes. E agora quem é o porta-voz? É o Sr. Deputado Manuel Pereira - por quem tenho a máxima consideração, como por qualquer outro Deputado -, que é um ex-director geral, o que é pouco aconselhável para vir aqui defender a autonomia dos municípios.Protestos do PSD e do CDS.Mas o que é importante fazer notar é que esta maioria leva a sua sanha antimunicipal contra a autonomia municipal e, portanto, contra a democracia, porque uma coisa e outra estão ligadas ao ponto de recusar que se explicite aquilo que deve ser explicitado em matéria de finanças distritais: ao ponto de recusar que se permita que o Município da Amadora - aliás com o apoio dos eleitos do PSD e do CDS - lenha condições para se instalar e funcionar te facto em favor das populações.
Os senhoras votaram contra os interesses das populações portuguesas, contra o interesse do povo português e disso, certamente, darão contas. Por isso responderão nas próximas eleições, em Outubro.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado, não vamos retomar aqui o problema da municipalização, mas vou responder-lhe a uma insinuação pessoal que fez.
Esse tal porta-voz a que vê referiu foi efectivamente director-geral da Administração Local em Junho de 1974 e tem muita honra em ter sido o único director-geral deste país que foi eleito pelos funcionários.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foram os funcionários municipais que o elegeram! Olhe que isso é uma grande prova de anarquia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira já acabou...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de guardarem o mínimo silêncio exigível.
Tenha a bondade.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - O Sr Deputado Veiga de Oliveira acusa a maioria de ser obediente ao Governo. Julgo que conviria muito ao Sr. Deputado Vital Moreira...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Barbosa, tem V. Ex.a a bondade de desculpar, mas estão a fazer-se declarações de voto. V. Ex.a está a usar da palavra para que efeito e ao abrigo de que figura regimental?O Orador: - Bom, terá de ser para fazer uma declaração de voto.Votámos favoravelmente porque, embora não prestando obediência ao Governo, apoiamos o Governo.
E não sei que raio de democracia seria esta em que uma maioria parlamentar, na base da qual um Governo existe, ida votar contra o Governo. Isto parece-me absurdo, Sr. Deputado. Mas, de qualquer forma, vetámos desta maneira porque fazemos democracia por consenso, por negociação. E em matéria de obediência temos de aceitar lições de muita gente, pois não cornos uns rapazes tão obedientes como isso.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.
I SÉRIE - NUMERO 47	1972O Sr. Presidente: - Se não há mais declarações de voto passamos ao ponto seguinte.
Trata-se de uma proposta de alteração subscrita pêlos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que a Mesa pode entender que estará já prejudicada pelas votações anteriores, mas que, pelo critério que ainda há pouco se fixou...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta não está retirada.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a proposta está retirada?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é retirada, nós, entendemos é que está prejudicada.O Sr. Presidente: - A proposta é do seguinte teor:São alterados os mapas anexos n.os 2 e 3, referidos no n.° 2 do artigo 1.°, por forma a acrescer as verbas destinadas às transferências para os municípios em 25 027 milhares de contos.O entendimento de estar prejudicada ou não pertence a Câmara. Aceito a sugestão, é respeitável e é absolutamente natural que seja votada, porque o próprio subscritor o propõe, mas não é ele, por si, que tem competência para o declarar.
Alguém se opõe a que seja considerada prejudicial?Pausa.Como ninguém se opõe, declaro que a Câmara considerou prejudicada a proposta e que, por essa razão, não será submetida a discussão.
Srs. Deputados, porque faltam 10 minutos para as 20 horas, não vale a pena entrarmos na discussão de novas propostas, até porque terminámos agora o bloco referente às finanças locais. Interrompo os trabalhos que continuarão às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.Antes de prosseguirmos, desejo informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, em 15 de Janeiro, um ofício do Grupo Parlamentar do CDS a informar que retirava o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro (Era a ratificação n.° 193/1). Entrou também o projecto de Lei n.° 467/1, sobre impacte ambiental, da autoria do Sr. Deputado Luís Coimbra e outros (PPM).
Cumpre informar ainda que os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática retiraram os pedidos de sujeição a ratificação n.os 157/1, 116/1 e 117/1, que correspondiam, respectivamente, aos Decretos-Leis n.os 523/79, de 31 de Dezembro, 486/79, de 18 de Dezembro, e 487/79, também de 18 de Dezembro.
Srs. Deputados, o bloco de propostas que compete considerar agora é, segundo indicação da Comissão, o concernente à segurança social.
Está na Mesa uma proposta de alteração do orçamento global da segurança social, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que é do seguinte teor:Proposta de alteração do orçamento global da segurança social(Pensão de invalidez, regime geral e CP: pensão social, desalojados, rurais e subsídio de grande inválido)Tendo em conta a necessidade de actualização:a) Da pensão mínima de invalidez do regime geral e CP para 4500$:
b) Da pensão social, desalojados e rurais, por invalidez para 3750$ e subsídio de grande inválido de 1000$ para 3000$,os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:1) Elevar para 23 347,2 milhares de contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez/ reabilitação» do mapa de despesa-» do orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1. da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;
2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu iria apresentar rapidamente as propostas respeitantes ao orçamento global da segurança social, não só esta que acabou de ser lida pela Mesa, como as outras que se seguem.
O PCP, ao apresentar esta série de propostas, teve uma preocupação: não agravar o déficit do Orçamento Geral do Estado, apesar de a Constituição dizer claramente que o orçamento da segurança social não deve ser financiado pelo Orçamento Geral do Estado, o que até agora não foi feito, excepto no que diz respeito à CP por um velho decreto-lei e acordo existentes. Mas em relação ao restante orçamento da segurança social o que se tem verificado até aqui, contrariamente ao que sucede na generalidade dos países da Europa, é que se tem seguido sempre o princípio do autofinanciamento, isto é, o dinheiro descontado mensalmente aos trabalhadores é o dinheiro que serve para financiar todo o esquema de Segurança Social. Isto tem sido largamente combatido pelo próprio movimento sindical e por nós próprios aqui na Assembleia da República. No entanto, visto que este ano se verifica uma vez mais uma
7 DE MAIO DE 1980	1973situação muito particular, que é a de as dividas do patronato à Previdência somarem já 28 milhões de contos -e esses 28 milhões de contos são, como ainda há dias veio a lume na imprensa, fundamentalmente do sector privado, mais de 80% dessas dívidas são do patronato privado-, é de toda a legitimidade que se tomem medidas de recuperação dessa mesma dívida, dívida essa que, como tem sido reconhecido pela imprensa, tem impedido que tenhamos uma verdadeira segurança social no nosso país e que abandonemos o esquema de previdência que sempre temos tido.
Os valores que estabelecemos são os valores reivindicados pelo congresso da CGTP-Intersindical e pelo movimento MURPI e MAPRU.
O total de recuperação de dívidas necessário para fazer face a esta proposta, sem que tenha que se ir buscar o financiamento ao Orçamento Geral do Estado, é um número claramente inferior ao total das dívidas que o patronato vem neste momento paira com a Previdência. É este, em linhas gerais, o princípio. O que procurámos foi tornar o abono de família minimamente compatível com o agravamento 4o custo de vida desde o último aumento do abono de família, que, recordo, foi em 1974. Daí para cá os 240$ têm-se desvalorizado gritantemente. O Governo propõe um aumento de 60$ no abono de família para a larga maioria das crianças, mesmo crianças vivendo em situações claramente difíceis, o que é na verdade um aumento insignificante. Tanto mais que tinha sido criada a legítima expectativa, através de um despacho que data de Agosto passado, de que o aumento do abono de família subiria pelo menos a 400$ no Orçamento para 1980.
Em relação às pensões, o que se passa é que na verdade o Governo seguiu um esquema extrema» mente restrito, aumentou só as pensões acima da pensão mínima. Isto é, aumentou um número insignificante de pensões em relação ao total de pensionistas existente. E, como o aumento de pensões o ano passado, no Orçamento anterior, já se não tinha verificado, elas vieram só a ser aumentadas em Dezembro. O que se passa é que as pensões mínimas estão neste momento num valor incompatível com o agravamento brutal do custo de vida.