PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014• Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos• Consultas obrigatórias A Comissão solicitou, em 31 de janeiro de 2014, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a proposta não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que não cria nenhum organismo novo, nem aumenta qualquer quadro de pessoal já existente, pois o Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) é, nos termos da presente proposta, mantido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), com a finalidade de organizar e manter atualizada a informação e dados pessoais necessários ao controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada.———PROPOSTA DE LEI N.o 201/XII (3.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/96; DE 31 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DEFESA DOS CONSUMIDORES, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, RELATIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Governo apresenta esta proposta de lei com o intuito de transpor para o direito interno 5 artigos da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (os artigos 5.o, 18,o, 20.o, 21.o e 22.o), relativa aos direitos dos consumidores.
Diretiva 2011/83/UE PPL n.o 201/XII (3.a) Lei n.o 24/96 (com atualizações) receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.h) Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, se aplicável.k) Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais, quando for o caso, com equipamentos e programas informáticos de que o fornecedor ou prestador tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, nomeadamente quanto ao sistema operativo, a versão necessária e as características do equipamento; 5 – O fornecedor de bens ou o prestador de serviços que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente responsáveis os demais intervenientes na cadeia da produção à distribuição que hajam igualmente violado o dever de informação. l) As consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.2 – [...].3 – [...].4 – [...].5 – [...].6 – [...].6 – O dever de informar não pode ser denegado ou condicionado por invocação de segredo de fabrico não tutelado na lei, nem pode prejudicar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ou outra legislação mais favorável para o consumidor.2 – O n.o 1 aplica-se igualmente aos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, e ao aquecimento urbano ou aos conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.7 – O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.7 – O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.3 – Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o n.o 1 a contratos que envolvam transações quotidianas e que sejam executados imediatamente no momento em que são celebrados.8 – O disposto no n.o 1 aplica-se também aos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, aos de aquecimento urbano ou aos de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.4 – Os Estados-membros podem aprovar ou manter requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual para contratos a que se aplique o presente artigo.   Artigo 9.o [...]1 – [...].Artigo 9.o Direito à proteção dos interesses económicos1 – O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014Diretiva 2011/83/UE PPL n.o 201/XII (3.a) Lei n.o 24/96 (com atualizações)  2 – [...]. 2 – Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos préelaborados, o fornecedor de bens e o prestador de serviços estão obrigados:a) À redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares; b) À não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor. 3 – [...]. 3 – A inobservância do disposto no número anterior fica sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais. 4 – [...]. 4 – O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa. 5 – [...]. 5 – O consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos. 6 – [...]. 6 – É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros. 7 – Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o  [Reg.o DL 477/2013].7 – Sem prejuízo de regimes mais favoráveis nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de sete dias úteis a contar da data da receção do bem ou da conclusão do contrato de prestação de serviços. 8 – [...]. 8 – Incumbe ao Governo adotar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objeto bens e serviços Consultar Diário Original
Diretiva 2011/83/UE PPL n.o 201/XII (3.a) Lei n.o 24/96 (com atualizações) essenciais, designadamente água, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes públicos. 9 – [...]. 9 – Incumbe ao Governo adotar medidas tendentes a prevenir a lesão dos interesses dos consumidores no domínio dos métodos de venda que prejudiquem a avaliação consciente das cláusulas apostas em contratos singulares e a formação livre, esclarecida e ponderada da decisão de se vincularem.Artigo 18.o Entrega1 – Salvo acordo em contrário das partes sobre o momento da entrega, o profissional deve entregar os bens mediante transferência da sua posse física ou controlo ao consumidor, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato.Artigo 9.o-B Entrega dos bens1 – O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.2 – Sempre que o profissional não tiver cumprido a sua obrigação de entrega dos bens na data acordada com o consumidor ou dentro do prazo-limite fixado no n.o 1, o consumidor solicita-lhe que efetue a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias. Se o profissional não proceder à entrega dos bens dentro desse prazo adicional, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato.O primeiro parágrafo não é aplicável aos contratos de compra e venda em que o profissional tenha recusado entregar os bens, ou em que a entrega dentro do prazo de entrega acordado seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, ou em que o consumidor tenha informado o profissional, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.Nesses casos, se o profissional não entregar os bens na data acordada com o consumidor ou dentro do prazo limite fixado no n.o 1, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato imediatamente.2 – Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem, sem demora injustificada e o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato.3 – Após a rescisão do contrato, o profissional deve, sem demora injustificada, restituir todos os 3 – A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014Diretiva 2011/83/UE PPL n.o 201/XII (3.a) Lei n.o 24/96 (com atualizações) montantes pagos no âmbito do contrato.4 – Para além da rescisão do contrato nos termos do n.o 2, o consumidor pode recorrer a outras soluções previstas na legislação nacional.4 – Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.o 2, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias. 5 – Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.6 – O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.o 4, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado n.o 2 e ocorra um dos seguintes casos:a) No âmbito do contrato de compra e venda o fornecedor de bens se recuse a entregar os bens; b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou c) O consumidor informe o fornecedor de bens, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.7 – Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago, o mais tardar 14 dias após a resolução.8 – Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.9 – Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.Artigo 20.o Transferência do riscoNos contratos em que o profissional expede os bens ao consumidor, o risco de perda ou dano dos bens é transferido para o consumidor sempre que este ou um terceiro por Artigo 9.o-C Transferência do risco1 – Nos contratos em que o fornecedor envia os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou umConsultar Diário Original
Diretiva 2011/83/UE PPL n.o 201/XII (3.a) Lei n.o 24/96 (com atualizações) ele indicado, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse física dos bens. Todavia, após a entrega ao transportador, o risco é transferido para o consumidor, se o transportador tiver sido encarregado pelo consumidor de transportar os bens e se essa opção não tiver sido proposta pelo profissional, sem prejuízo dos direitos do consumidor em relação ao transportador.terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.2 – Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor de bens, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.Artigo 21.o Comunicação por telefoneOs Estados-membros garantem que, no caso de o profissional utilizar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não fique vinculado a pagar mais do que a tarifa de base.O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do direito dos fornecedores de serviços de telecomunicações faturarem essas chamadas.Artigo 9.o-D Serviços de promoção, de informação ou contacto com os consumidores1 – A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito dos operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas.2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.Artigo 22.o Pagamentos adicionaisAntes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o profissional deve obter o consentimento expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional à remuneração acordada relativamente à obrigação contratual principal do profissional.Se o profissional não tiver obtido o consentimento expresso do consumidor mas o tiver deduzido a partir de opções estabelecidas por defeito que o consumidor deva recusar para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito ao reembolso do referido pagamento.Artigo 9.o-A Pagamentos adicionais1 – Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.2 – A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.3 – Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o
51 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014do artigo 6.o e com o n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. A este propósito cumpre ainda referir que, tratando-se esta da quarta alteração à referida lei, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, os diplomas que revistam a forma de lei devem ser republicados integralmente, em anexo, pelo que deve a Assembleia da República solicitar ao Governo o envio da respetiva republicação, em cumprimento desta norma legal.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 5.o da proposta de lei, “no dia
60 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 204/XII (3.a) (APROVA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A iniciativa legislativa do Governo em apreço foi admitida em 05 de Fevereiro de 2014, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.  Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o, bem como o n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A Proposta de Lei n.o 204/XII (3.a) incide em matéria que pode contender com direitos, liberdades e garantias, com proteção expressa e consagrada nos artigos 26.o e 35.o da Constituição da República Portuguesa.O debate na generalidade da iniciativa encontra-se agendado para o dia 19 de Fevereiro de 2014.2. Objeto, conteúdo e motivação O Governo, com a iniciativa em análise, pretende instituir o procedimento extrajudicial prévio à ação executiva, de cariz facultativo, que permita aferir antecipadamente se um devedor tem bens penhoráveis.Este desiderato é alcançado através da disponibilização de informação e consulta, sem necessidade de despacho judicial, às bases de dados de acesso direto eletrónico, nos termos que se encontram previstos atualmente no Código do Processo Civil para processos de execução.A proposta de lei em apreço determina, desde logo, a verificação de três requisitos para o recurso a este meio extrajudicial (artigo 3.o): (i) o requerente deve estar munido de título executivo que reúna as condições para a aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa; (ii) a dívida em causa deve ser «certa, exigível e líquida»; e (iii) o requerente deve indicar o seu número de identificação fiscal em Portugal bem como o do requerido.  Verificados os requisitos, o procedimento, articulado na proposta de lei, compreende, em síntese, as seguintes fases: 1.a Entrega de requerimento inicial com indicação do requerente, do requerido, do valor em dívida e do título executivo (artigo 5.o); 2.a Distribuição automática do requerimento inicial a agente de execução pelo Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução1 (SISAAE) (artigo 6.o e artigo 7.o);                                                            1 Regulamentado pela Portaria n.o 2/2012, de 2 de janeiro
70 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014Concretizada a cobrança amigável da dívida, a entidade responsável pela cobrança deve enviar ao devedor um recibo justificativo do pagamento efetuado. Informa o credor do pagamento, mesmo que parcialmente. Os fundos recebidos devem ser transferidos para o credor no prazo de um mês a contar da receção efetiva (salvo acordo em contrário).O Portal oficial da administração francesa Service-Public disponibiliza informação útil respeitante à cobrança de dívidas por terceiros.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria• Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa sobre esta matéria.• Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos• Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, Lei n.o 67/2008, de 26 de outubro e Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril) o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Câmara dos Solicitadores devem emitir parecer.• Consultas facultativas Poderá a Comissão, se assim entender solicitar a pronúncia a outras entidades, designadamente a Associação dos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, entre outras.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de setembro de 2014 II Série-A — Número 168XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 646 e 647/XII (3.a)]: N.o 646/XII (3.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP). N.o 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD/CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1102 a 1108/XII (3.a)]: N.o 1102/XII (3.a) — Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade (PCP) N.o 1103/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola (PCP). N.o 1104/XII (3.a) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP). N.o 1105/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP). N.o 1106/XII (3.a) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP). N.o 1107/XII (3.a) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD/CDS-PP). N.o 1108/XII (3.a) — Garantir o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as transações gratuitas e sem fins comerciais, diretos ou indiretos, realizadas por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos que tenham sido previamente publicadas, editadas comercialmente ou colocadas à disposição do público com o consentimento dos respetivos titulares e cuja partilha não tenha sido por estes expressamente proibida. 2 – Excluem-se do âmbito da presente lei os programas informáticos e as publicações periódicas. Artigo 3.o Definições 1 – Para os efeitos previstos na presente lei, entende-se por: a) Disponibilização de dados informáticos: a disponibilização por meios telemáticos de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; b) Aquisição de dados informáticos: a aquisição, por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; c) Partilha de dados informáticos: a disponibilização e aquisição de dados informáticos, definidas nos termos das alíneas anteriores; d) Plataforma de partilha: o meio telemático que permite a realização da partilha de dados informáticos. 2 – Para os efeitos previstos na presente lei, aplicam-se subsidiariamente os conceitos e definições estabelecidos no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, com as necessárias adaptações. Artigo 4.o  Partilha de dados informáticos 1 – É permitida a partilha gratuita e sem fins comerciais de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos cuja partilha não tenha sido expressamente proibida pelos respetivos titulares de direitos. 2 – A proibição prevista no número anterior pode ser realizada por um representante do titular do direito desde que possuidor de uma procuração para o efeito. 2 – Para os efeitos previstos no número 1 podem ser utilizadas plataformas de partilha, independentemente da localização do seu alojamento físico. 3 – A obtenção de obras através da partilha de dados informáticos não prejudica a necessidade de obtenção da autorização por parte dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos para a sua comunicação, execução ou reprodução pública, aluguer ou qualquer forma de utilização ou exploração comercial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 6 a) 70% para as entidades de gestão coletiva de direitos; b) 30% para o orçamento de investimento da Direção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para atribuição no âmbito dos concursos de apoio às artes e à produção cinematográfica. 2 – A verba prevista na alínea a) do número anterior é distribuída da seguinte forma: a) 40% para as entidades de gestão coletiva de direitos de autores; b) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de intérpretes; c) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de produtores e editores. Artigo 9.o Divulgação da distribuição da compensação por parte das entidades de gestão coletiva de direitos 1 – As entidades de gestão coletiva de direitos que percebam qualquer verba por parte do Fundo para a Compensação, nos termos do número anterior, divulgam anualmente junto da Inspeção Geral das Atividades Culturais, ou membro do Governo que tutela a Cultura e através de sítio de internet, os resultados da distribuição da verba pelos associados e representados. 2 – A divulgação deve compreender os artistas, intérpretes, produtores e editores, bem como a verba auferida por cada um e referente a que obra geradora de direitos, bem como outros eventuais destinos de financiamento, no âmbito dos regulamentos internos referidos no n.o 2 do artigo 6.o. Artigo 10.o Fiscalização 1 – A fiscalização do cumprimento da presente lei cabe à Inspeção-Geral das Actividades Culturais. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a Autoridade Nacional de Comunicações fornece à Inspecção Geral das Actividades Culturais, anualmente, os dados relativos ao número de contratos de fornecimento de serviços de acesso à internet, através de tecnologias móveis e fixas. Artigo 11.o Entrada em vigor e regulamentação 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 2 – O prazo para entrega da declaração prevista na alínea a) do número dois do artigo 8.o termina 60 dias após a publicação da presente lei. 3 – O regulamento previsto no número seis do artigo 7.o é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura por Portaria no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, ouvidas as entidades de gestão coletivas de direitos para o efeito. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — David Costa — Paulo Sá. ———
12 DE SETEMBRO DE 2014 9 território nacional quando a vítima destes crimes for menor, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aditamento ao Código PenalSão aditados ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, os novos artigos 154.o-A a 154.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 154.o-A Perseguição 1 — Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 –A tentativa é punível. 3 – Nos casos previstos no n.o 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de seis meses a três anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição. 4 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 5 – O procedimento criminal depende de queixa. Artigo 154.o-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena de prisão até cinco anos. Artigo 154.o-C Atos preparatórios Os atos preparatórios do crime previsto no artigo anterior, incluindo o de atrair a vítima para território diferente do da sua residência com o intuito de a constranger a contrair casamento ou união equiparável à do casamento, são punidos com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.»
Quarta-feira, 20 de agosto de 2014 II Série-A — Número 157XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                S U M Á R I O   Decretos n.os 262 e 264/XII:N.o 262/XII (Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro): — Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação. N.o 264/XII (Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos): —Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação. Resoluções: (a) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. Projeto de lei n.o 645/XII (3.a): Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 2 DECRETO N.o 262/XII (CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE E AJUSTA A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE, PROCEDENDO À OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTO, E ALTERANDO AINDA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação Junto devolvo a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 262/XII — “Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro” —, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.o e 4.o do mesmo Decreto. Lisboa, 18 de agosto de 2014. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 575/2014. Anexo ACÓRDÃO N.o 575/2014 Processo n.o 819/2014PlenárioRelator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha             (Conselheira Maria Lúcia Amaral) Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, dos n.os 1 a 5 do artigo 4.o e dos n.os 1 a 4 do artigo 6.o do Decreto n.o 262/XII da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 30 de julho de 2014 para ser promulgado como lei. O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 36 Anexo ACÓRDÃO N.o 574/2014 Processo n.o 818/14PlenárioRelator: Conselheiro João Pedro CaupersAcordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:I – Relatório1. O Presidente da República requer, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição das normas constantes dos números 1 a 15 do artigo 2.o e dos números 1 a 3 do artigo 4.o do Decreto n.o 264/XII da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 30 de julho de 2014 para ser promulgado como lei. O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação: «1.o Pelo Decreto n.o 264/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. 2.o Independentemente do juízo quanto ao mérito das soluções contidas no Decreto em apreciação, importa garantir que da sua aplicação não resulte incerteza jurídica numa matéria de tão grande importância para a economia nacional. 3.o Com efeito, o Decreto em apreciação visa aprovar medidas destinadas ao cumprimento das obrigações internacionais do Estado, sobretudo no contexto da União Europeia, resultantes, em particular, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária (Tratado Orçamental). 4.o As normas em causa são suscetíveis de violar princípios e normas constitucionais como o princípio da igualdade, previsto no artigo 13o da Constituição e o princípio da proteção da confiança, ínsito ao princípio do Estado de direito constante do artigo 2o da Constituição, tal como resulta da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial nos acórdãos n.o 353/2012, n.o 187/2013, e n.o 413/2014. 5.o O presente pedido não visa pôr em causa a necessidade e urgência da adoção de medidas que garantam o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português mas, tão-só, assegurar que, em face da existência das dúvidas de constitucionalidade mencionadas no número anterior, tais medidas passam o crivo da conformidade com a Lei Fundamental, de modo a instilar a necessária confiança nos agentes económicos e sociais destinatários destas normas e preservar a credibilidade externa do País.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 66 clarificação das soluções legislativas estabelecidas na Lei que aprova o regime do segredo de Estado e também no âmbito do Código Penal.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de Agosto O artigo 6.o do Regime do Segredo de Estado aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o (...) 1. [...]. 2. Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva e, no caso dos Vice Primeiros-Ministros e dos Ministros, estes ou o Primeiro-Ministro.»Artigo 2.o Alteração ao Código Penal O artigo 316.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o .../2014, de ... de Agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 316.o (...) 1- Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto classificados como segredo de Estado que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2- (...). 3- (...). 4- (...). 5- (...). 6- (...).»
20 DE AGOSTO DE 2014 67 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2014 Os Deputados, Teresa Leal Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de julho de 2014 II Série-A — Número 150XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 490, 594, 595 e 605/XII (3.a)]: N.o 490/XII (3.a) (Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.o 594/XII (3.a) (Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.a alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.o 595/XII (3.a) (Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência): — Vide projeto de lei n.o 490/XII (3.a). N.o 605/XII (3.a) (Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência): — Vide projeto de lei n.o 594/XII (3.a).  Propostas de lei n.o 238/XII (3.a) (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «online»): — Relatório de votação indiciária na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, BE e PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 2 PROJETO DE LEI N.o 490/XII (3.a) (AMPLIA AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO REGIME DE CRÉDITO A DEFICIENTES) PROJETO DE LEI N.o 595/XII (3.a) (REGULA A CONCESSÃO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA): Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o Regime de Crédito Bonificado à Habitação a Pessoa com Deficiência. Artigo 2.o Âmbito 1 – A concessão de crédito bonificado a pessoa com deficiência destina-se a: a) Aquisição, ampliação, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente; b) Aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente; c) Realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em partes comuns dos edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas, exigidas por lei, para melhoria da acessibilidade aos edifícios habitacionais, por parte de proprietários de frações autónomas, que constituam a sua habitação própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos. 2 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o crédito bonificado pode abranger, respetivamente, a aquisição de garagem individual ou ainda de um lugar de parqueamento em garagem coletiva. 3 – No caso previsto na alínea b) do n.o 1, o crédito bonificado pode abranger a construção de garagem individual. 4 – No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a concessão do crédito bonificado não pode ir além do valor da permilagem da respetiva fração autónoma que constitui a sua habitação própria permanente. 5 – Ao valor da permilagem previsto no número anterior pode acrescer a permilagem que corresponde às áreas comuns do imóvel quando estas são objeto de intervenção para melhoria da acessibilidade da pessoa com deficiência. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) “Pessoa com deficiência” aquela que se encontra abrangida pelo conceito constante das bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, definidas pela Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, e com incapacidade superior a 60%, comprovada por atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o. b) «Interessado» toda a pessoa que pretenda a concessão de crédito bonificado para os finas a que se refere o artigo 2.o;  c) «Agregado familiar»:
26 DE JULHO DE 2014 7 Artigo 11.o Pagamento das bonificações 1 – Para pagamento das bonificações de juros pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, fica o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizado a inscrever as correspondentes dotações no capítulo 60 do Orçamento do Estado. 2 – As instituições de crédito só podem reclamar as bonificações a cargo do Estado se os mutuários tiverem as suas prestações devidamente regularizadas. 3 – A Direção-Geral do Tesouro e Finanças não procede ao pagamento das bonificações quando verifique não terem sido observados os requisitos e condições fixados na presente lei e respetiva regulamentação. 4 – Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos e condições legais, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças pode suspender o pagamento das bonificações dos empréstimos em causa até ao completo esclarecimento pela instituição de crédito mutuante. Artigo 12.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto na presente lei, é aplicável, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 430/91, de 2 de novembro, 349/98, de 11 de novembro, 240/2006, de 22 de dezembro, 51/2007, de 7 de março, e 171/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais. Artigo 13.o Norma revogatória Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados, para efeitos de novas operações, os Decretos-Lei n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio. Artigo 14.o Aplicação no tempo 1 – O disposto na presente lei é aplicável aos pedidos de empréstimo apresentados nas instituições de crédito após a data da sua entrada em vigor. 2 – Não obstante o estabelecido no número anterior, regem-se também pelo estatuído nesta lei: a) Os pedidos de empréstimo pendentes, apresentados anteriormente à data da publicação desta lei e que não tenham sido autorizados pela respetiva instituição bancária até à sua entrada em vigor; b) Os pedidos de mudança para o regime aqui estabelecido, nas situações em que já tenha sido celebrado um contrato de crédito à habitação ao abrigo de outros regimes de crédito, desde que apresentados depois da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2015. Palácio de São Bento, 24 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ———