29 DE SETEMBRO DE 2022 37 Na 1.a e 2.a Sessões Legislativas vemos uma percentagem de 13% de perguntas ao Governo que não são respondidas e de requerimentos que se arrastam sem qualquer consequência. Na 3.a Sessão Legislativa — pasme-se! — cerca de 40% dos requerimentos e perguntas ficaram por responder. Mais grave, não foram prestadas à Assembleia da República uma série de informações cruciais para a correta avaliação das políticas públicas e para o escrutínio do Governo. Entre essas afirmações, enumeramos apenas as seguintes. Primeiro: sobre os benefícios fiscais, não foi recebido o relatório relativo aos benefícios fiscais concedidos, incluindo a análise com a identificação e a avaliação dos custos e dos resultados efetivamente obtidos. Este relatório, Srs. Deputados, é crucial para escrutinar os desperdícios do erário público. Segundo: quanto ao regime jurídico sobre sondagens, apesar de haver uma obrigação do envio de um relatório anual a esta Assembleia da República, nunca o mesmo foi remetido. Desta forma, não se sabe hoje, nesta Casa, que sondagens são realizadas por entidades credenciadas na Alta Autoridade para a Comunicação Social ou, sequer, se estas obedecem à idoneidade fixada na lei. Terceiro: sobre o património cultural, com uma lei de 2001, até ao momento não foi recebido na Assembleia da República qualquer relatório sobre o estado do património cultural em Portugal. Quarto: quanto à remoção de amianto de edifícios públicos, o Governo deveria dar conhecimento de uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto e não o tem feito, pondo em risco a segurança dos funcionários públicos, dos alunos das escolas, dos professores, dos auxiliares, e sem os próprios, muitas vezes, suspeitarem do perigo existente. Quinto: quanto ao ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, também não temos relatório sobre o ambiente marítimo. Sexto: para relatar a simplificação das obrigações fiscais das microempresas também nada foi produzido. Sétimo: acerca das habitações dos portugueses ficou o Governo, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, de remeter a esta Assembleia um relatório de execução sobre o Programa 1.o Direito, e tal nunca sucedeu. Estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, são apenas sete de algumas das enormes lacunas existentes no parlamentarismo em 2022. Desta forma, a «maioria à bruta» segue em frente, aprova leis-fantasma desfasadas da realidade, que só servem para embrulhar cada vez mais o labirinto jurídico nacional. Na verdade, não é o Chega que é populista; este Governo é que é populista! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes relatórios que, hoje, aqui discutimos são importantes e úteis para aferirmos o que aconteceu na Legislatura. E, na XIV Legislatura, é importante percebermos que uma parte da fiscalização do Governo pelo Parlamento ficou por fazer, por ausência de resposta. Estão identificados os números: cerca de 39% de perguntas ficaram por responder, com particular incidência em alguns ministérios. Dá para perceber, por estes relatórios, algo que também já tínhamos verificado: muitas das normas programáticas dos Orçamentos do Estado — nomeadamente na anterior Legislatura —, que o Partido Socialista se especializou em estudar, ponderar, densificar, cogitar, refletir, rever, densificar, ficaram por concretizar. São compromissos que foram feitos com o País, que foram anunciados e que, depois, nunca se concretizaram, em muitas áreas, e muitas delas estão aí identificadas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês estavam com eles! Estavam juntos!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos também — não é um problema de agora — que, muitas vezes, o Parlamento aprova leis que o Governo tem de regulamentar e que, depois, não são regulamentadas, aliás, muitos dos aspetos de algumas delas não são regulamentados.