1 DE JULHO DE 2015 41 Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros, em 28 de maio de 2015, cumprindo a obrigação legal prevista nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. O diploma enviado pelo Governo à Assembleia da República não veio acompanhado de pareceres, documentos ou estudo que fundamentem a iniciativa legislativa, mas é mencionado na exposição de motivos que foi ouvido o Conselho Consultivo das Fundações, promovida a audição do Centro Português de Fundações e que, atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que veio a suceder, estando disponíveis na presente data os pareceres do Centro Português de Fundações, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Conselho Superior da Magistratura e o parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A Proposta de Lei n.o 342/XII (4.a) em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Consultada a base Digesto verifica-se que a Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, Lei-Quadro das fundações, não sofreu até à presente data qualquer modificação, pelo que, sendo aprovada esta iniciativa, será a sua primeira alteração, estando em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Não está prevista ou anexa à presente iniciativa qualquer republicação no seu articulado, não se cumprindo o n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário que estatui que “sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações”. Situação que poderá ser colmatada em sede parlamentar. 1.1. Objetivo da iniciativa A proposta de Lei em análise pretende alterar o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovado pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. O proponente invoca em abono da sua proposta os contributos do Conselho Consultivo das Fundações e as sugestões do Centro Português de Fundações nos quais terá sido foi identificada a necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas a esta lei-quadro e agilizar procedimentos. 1.2. Principais aspetos A presente proposta de lei prevê que a revisão do quadro legal se faça introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e alterando alguns aspetos da lei-quadro das fundações, mas sem por em causa no essencial a Lei n.o 24/2012, de 9 de agosto. A proposta de lei visa aprofundar a separação entre o sector fundacional privado e o sector fundacional do Estado. No domínio das fundações privadas, a iniciativa legislativa introduz algumas clarificações e alterações no regime que lhes é aplicável, nomeadamente no que se refere a: a) Limite de despesas; b) Respeito pela vontade do fundador; c) Respeito pela autonomia das fundações na sua organização. As alterações introduzidas preveem a possibilidade de uma tramitação simplificada no procedimento de reconhecimento, com prazos mais curtos de apreciação e decisão. As fundações sujeitas a regimes especiais, nomeadamente as fundações de solidariedade social, as fundações de cooperação para o desenvolvimento, e as fundações para a criação de estabelecimentos de ensino privados, veem o seu procedimento de reconhecimento agilizado, passando os pedidos a ser apresentados, tal como as demais fundações privadas, na entidade competente para o reconhecimento, através