PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE MAIO DE 2019 29 A Sr.a Joana Lima (PS): — Antes da Sr.a Ministra foi o vosso Governo! Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Ouça! Ouça! O Sr. António Sales (PS): — Tenha calma! A Sr.a Joana Lima (PS): — Os terrenos já se encontram na posse do Centro Hospitalar Universitário de São João. Quando estes terrenos estiveram na vossa posse, na posse de uma associação, não houve nenhuma preocupação da vossa parte em saber se tinham ou não dinheiro para a obra. O projeto de arquitetura foi entregue em abril e encontra-se em fase de revisão, devendo a mesma terminar no final de junho. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Exato! Quatro anos depois! Não fizeram nada! A Sr.a Joana Lima (PS): — Tudo isto já tinha sido dito pela Sr.a Ministra durante muitas das suas intervenções, portanto todo o trabalho relativamente a este tema, que é muito caro e muito caro a este Governo, está a ser feito, conforme a Sr.a Ministra já disse. Mas nós não ficamos por aqui no que diz respeito ao Hospital de São João. O São João iniciou, no dia 28 de maio, o programa operatório em ambulatório para cirurgia cardiotorácica. Sr.as e Srs. Deputados, o serviço de neurocirurgia, revogado na vanguarda da excelência, começou há meia dúzia de dias também, algo que vocês não fizeram. No dia 13 de maio, a medicina intensiva pediátrica foi reforçada com unidades de cuidados intensivos. Srs. Deputados, podia dar aqui mais exemplos. Não está tudo? Queremos mais? Obviamente, queremos mais e, por isso, os portugueses já disseram, no domingo passado, e com certeza irão dizer muito brevemente, que estão com o Governo do Partido Socialista, que estão com o Partido Socialista, que está a resolver os seus problemas. É assim que o Partido Socialista, os Deputados do Partido Socialista e o Governo sabem estar na política. Aplausos do PS. Não posso deixar de citar, também, o caso do hospital do Vouga, no distrito de Aveiro, sobre o qual o Deputado António Topa falou. O hospital do Vouga foi o hospital que mais fez em telemedicina com impacto na pediatria. Isto é muito importante e é sinal do trabalho que está a ser feito. Não podemos elencar apenas as coisas negativas. Há coisas negativas, mas vêm do vosso tempo! Muito trabalho tem sido feito, por isso muito obrigada, Sr.a Ministra. Risos e protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP. E continue com o processo da ala pediátrica do Hospital de São João, conforme tem feito, porque os utentes e todo o distrito vão apoiar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o relatório do Tribunal de Contas apurou que a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), em 2016, no tempo em que era presidida por V. Ex.a, procedeu — e cito — «à eliminação administrativa de pedidos com elevada antiguidade,
I SÉRIE — NÚMERO 90 30 falseando os indicadores de desempenho reportados». Repito: de acordo com este relatório, a ACSS falseou os indicadores de desempenho! De acordo com o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, existiam pedidos para consultas que foram eliminados. Pergunto à Sr.a Ministra se isto é verdade. Sr.a Ministra, no âmbito deste Governo, os senhores adotaram um extremismo ideológico, acharam que o Estado podia fazer tudo. E depois, o que é que aconteceu? O Estado podia fazer tudo, mas este foi o Governo que menos investiu na área da saúde desde que estamos em democracia. Investiram menos que o Governo de Passos Coelho no tempo da austeridade. E qual é o resultado? Mais pessoas vão para o privado. E quem é que vai para o privado? Quem tem dinheiro e pode pagar as consultas no privado. Por isso, quando os senhores dizem que defendem o serviço público, na realidade não o estão a defender. Os senhores estão a ser um verdadeiro maná para as seguradoras privadas! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Era o que faltava ao PSD! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — É que, de facto, defender o serviço público — para quem dizia que queria o Estado a fazer tudo — era investir no dito serviço público! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Não o fizeram. Excluíram o setor social não lucrativo, as misericórdias, porque queriam fazer. E agora, o que é que acontece? Sofrem as pessoas, nas listas de espera,... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... e os senhores, de facto, fazem muito pouco, face àquilo que deviam fazer! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Saúde. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondo primeiro à questão relativa às dívidas às corporações de bombeiros. Começo por distinguir que dívidas precisam de ser percebidas considerando três aspetos: stock de dívida, dívida vencida e pagamentos em atraso, como é óbvio. Protestos do PSD. O stock de dívida é o total de dívida. Neste momento, se uma corporação de bombeiros estiver a fazer um transporte, está a gerar uma despesa que será despesa do Estado. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — É só uma pequena noção de gestão! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Gestão?! A Sr.a Ministra da Saúde: — Dívida vencida é aquela que já atingiu o seu prazo de pagamento, e pagamentos em atraso são aqueles que já têm mais de 90 dias passados sobre o prazo de pagamento. Aquilo que disse sobre este tema... Protestos do PSD.
31 DE MAIO DE 2019 37 O Sr. António Sales (PS): — Tenha vergonha! Não diga isso! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O Serviço Nacional de Saúde precisa de mais atenção, de maior cuidado, de instituições prestadoras de cuidados de saúde com maior autonomia e os portugueses merecem um sistema de saúde que esteja verdadeiramente ao seu serviço, precisamente daqueles que mais precisam. O Sr. António Sales (PS): — Só agora é que se lembrou disso? Tenha vergonha! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O PSD defende um sistema de saúde inclusivo, completo, em que as pessoas sejam verdadeiramente o centro das políticas de saúde. Protestos da Deputada do PCP Carla Santos. Nós não trazemos aqui casos. Enganam-se! A Sr.a Marizabel Moutela (PS): — Ah!... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nós trazemos padrões de comportamento que já há muito deixaram de ser casos, há muito deixaram de ser a exceção para serem o novo normal, e esse novo normal é um incrível e inacreditável falhanço, é uma derrota e a degradação do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Joana Lima (PS): — A derrota foi no domingo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Esperamos que os senhores vejam a luz. Nós acreditamos num serviço mais inclusivo, que sirva todos. É isso que os portugueses esperam de nós, sim, mas, seguramente, de quem governa e daqueles que apoiam o Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como os Srs. Deputados sabem, estamos na fase de encerramento e para uma intervenção final, tem a palavra o Governo. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre que matéria? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Para pedir a distribuição de três notícias onde, sinteticamente, se faz o contraponto... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, peço-lhe imensa desculpa. Se é para interpelar a Mesa para entregar algum documento, será distribuído, mas para fundamentar o pedido não posso continuar a dar-lhe a palavra, interrompendo este momento que é um momento muito próprio de encerramento do debate. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — A fundamentação é no sentido de contrapor a intervenção que foi feita,...
Quarta-feira, 20 de março de 2019  I Série — Número 64XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1169 a 1171/XIII/4.a, das Apreciações Parlamentares n.os 126 a 128/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2045 a 2050/XIII/4.a e, ainda, da retirada, pelo BE, do Projeto de Lei n.o 1003/XIII/4.a.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o doRegimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas económicas, balanço e perspetivas. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Fernando Anastácio e Hortense Martins (PS). Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei
I SÉRIE — NÚMERO 64 2 relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo (PSD), Isabel Santos e Paulo Pisco (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Procedeu-se ainda a um debate relativo às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (aprovado pela Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto), e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Usaram da palavra, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho), que abriu o debate, e do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), que o encerrou, os Deputados Rui Silva (PSD), Maria Manuel Leitão Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 64 6 Certamente por isso, e não obstante a conjuntura externa, os indicadores de atividade e clima económico, ainda hoje conhecidos, revelam estar de novo em subida, assentes na realidade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo com a última frase, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Ainda bem que estamos sincronizados, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — A realidade é que a economia portuguesa continua a crescer, a crescer acima da média europeia, e a criar mais e melhor emprego. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o atentamente e queria começar por dizer que todas as boas notícias para Portugal têm, obviamente, a saudação do PSD. Mas queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não tocou num ponto essencial para a economia e as finanças do País. Esse ponto essencial tem a ver com a dívida pública, sobre a qual, Sr. Primeiro-Ministro, não o ouvi dizer uma única palavra. A dívida pública, em Portugal, nesta Legislatura em que o senhor governou, aumentou 20 000 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro, repito, 20 000 milhões de euros! Isto quer dizer que estamos mais endividados. Por exemplo, basta que a taxa de juro aumente ligeiramente para que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo enfrentem problemas da maior gravidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Dir-me-á que, através do aumento da carga fiscal, poderá resolver o problema. Dir-lhe-ei, Sr. Primeiro-Ministro, que a carga fiscal chegou ao limite e que não pode voltar a usar a carga fiscal para resolver o problema da dívida pública. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que faremos, então, enquanto País? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o senhor segue o caminho inverso ao das agências de rating. Ainda na sexta-feira, a última agência de rating, que não nos tinha reclassificado recentemente, reclassificou-nos, reconhecendo a sustentabilidade da redução da dívida portuguesa. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ah! Agora, as agências de rating já são boas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — E a trajetória da redução da dívida é muito simples. Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu um gráfico da trajetória da dívida pública portuguesa.
20 DE MARÇO DE 2019 7 De um valor próximo dos 130%, em 2015, descemos para 121% no ano passado e vamos a caminho dos 117% este ano. A dívida portuguesa está a reduzir. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Essa perceção dos mercados traduz-se, designadamente, numa significativa redução da taxa de juro que pagamos. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Ainda há pouco tempo, o CDS-PP nos perguntava aqui, quinzenalmente, pela taxa de juro, que estava acima dos 4%. Hoje, está em 1,2%! Já estamos com uma taxa de juro que corresponde a metade da italiana e aproximamo-nos da taxa de juro de Espanha. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Com isto, Sr. Deputado, como tive oportunidade de dizer no meu discurso, quando me detive sobre a evolução da dívida pública, os portugueses pouparam 1200 milhões de euros de juros ao longo desta Legislatura. Aplausos do PS. A Sr.a Joana Lima (PS): — Essa é que é essa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é o balanço e é por isso que devemos continuar esta trajetória de responsabilidade e ambição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a dívida pública aumentou 20 000 milhões de euros durante esta Legislatura, enquanto o senhor dirigiu o Governo. O gráfico que o Sr. Primeiro-Ministro nos mostrou está, com certeza, virado ao contrário. Risos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não encontro outra explicação para isso! Sr. Primeiro-Ministro, ontem, segunda-feira, foi criado pelo Governo, ou entre o Governo e a Área Metropolitana de Lisboa, o passe único. Uma coincidência eleitoral, dirá V. Ex.a; uma medida eleitoral como nunca se viu, direi eu e muita gente que está atenta, Sr. Primeiro-Ministro. Protestos de Deputados do PS. Lisboa tem um PIB (produto interno bruto) per capita de 120%, superior à média europeia. Existem regiões do País onde a média é de 70% da média europeia e onde não existem transportes públicos ou existem
I SÉRIE — NÚMERO 64 8 transportes públicos incipientes. Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer a estes portugueses, que pagarão o passe único das grandes Áreas Metropolitanas sem terem direito a nada?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, para responder, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, esta medida não é uma coincidência. Vozes do PSD: — Ah, não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta medida filia-se na prioridade definida desde a primeira hora por este Governo, de promover o transporte público como medida fundamental para a redução das emissões de CO2 e a mitigação das alterações climáticas. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Foi por isso que este Governo, desde a primeira hora e pela primeira vez, confiou ao Ministério do Ambiente a mobilidade urbana. Aplausos do PS. Não é coincidência, porque desde a primeira hora confiámos na descentralização de competências para as Áreas Metropolitanas, para as comunidades intermunicipais (CIM) e para as câmaras municipais, no que diz respeito à gestão do transporte público. Não é coincidência, porque, ao longo destes anos, reforçámos o investimento. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Onde?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Reforçámos o investimento em capacidade, em oferta, na reposição dos ciclos de manutenção, na aquisição de novas viaturas para o sistema de transportes públicos em todo o País. E não é coincidência, porque, em março do ano passado, este Governo reuniu em cimeira com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo recebido das Áreas Metropolitanas a proposta de lançar um programa de grande ambição para a redução do tarifário. Aquilo que este Governo fez foi pegar nesse trabalho e dialogar com todas as comunidades intermunicipais para que esse programa não ficasse limitado às Áreas Metropolitanas mas fosse um programa nacional. O Sr. António Costa Silva (PSD): — No Alentejo não estão a ver nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi por isso que no Orçamento do Estado para este ano ficou prevista uma verba para todo o País e foi com felicidade que vimos que 18 das 23 comunidades intermunicipais apresentaram no prazo previsto os seus programas de redução do tarifário, 15 dos quais entrarão em vigor já no próximo dia 1 de abril. Aplausos do PS. É errada, por isso, a ideia de que esta é uma medida que só se vai aplicar nas Áreas Metropolitanas. Não! Aplica-se em todo o País, na medida e nos termos em que os autarcas de uma região entendam que o devem fazer. Protestos do PSD.
20 DE MARÇO DE 2019 9 Dou-lhe exemplos: a CIM da Beira Baixa irá reduzir entre 40% e 75% os passes urbanos; a CIM das Beiras e Serra da Estrela fará uma redução entre 30%, 40% e 20% nos diferentes títulos de transporte; a CIM Viseu Dão Lafões fará reduções que variarão entre 20% e 25%. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Ou seja, Sr. Deputado, este é um programa para todo o País e cada conjunto de autarcas geri-lo-á da melhor maneira, em função da realidade da respetiva região. Aplausos do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quais são os transportes públicos em Carregal do Sal?! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também tenho exemplos para lhe dar relativamente àquela que é a promoção do transporte público feita pelo Governo de V. Ex.a. Por exemplo, a CP (Comboios de Portugal) tira cinco comboios de circulação todos os dias por falta de manutenção. Cinco comboios, Sr. Primeiro-Ministro! Protestos do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Em 2017 e 2018, foram suprimidos 3322 comboios nas Linhas do Oeste, Alentejo e Algarve, 1785 dos quais por falta de material, só no último ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é outra questão! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Relativamente ao metro, Sr. Primeiro-Ministro, é só uma questão de o frequentar nas horas de ponta. Relativamente à Carris, encomendou 250 autocarros mas ainda só vieram 80. Relativamente aos transportes fluviais, é frequentá-los e ver o que são os transportes fluviais em Portugal e o mau serviço que é prestado às populações. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, não acha que deu o novo passe antes de ter os meios de transporte decentes para o tornar útil?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nesta Legislatura, investimos já cinco vezes mais no sistema de transportes públicos do que se investiu na Legislatura anterior. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Por isso é que caem os motores!
I SÉRIE — NÚMERO 64 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dar-lhe dois números: o investimento nos 10 novos barcos para a Soflusa e Transtejo é de 90 milhões de euros. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Onde estão?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Só este é superior aos 75 milhões de euros que correspondem à totalidade do investimento que os senhores fizeram em quatro anos de Legislatura! Aplausos do PS. No conjunto do sistema de transportes, já foi financiada a aquisição de mais 800 autocarros, 22 novas composições para a CP e 10 novos navios para a Transtejo e Soflusa, já foi reposto o sistema de manutenção, está a ser... Protestos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados já estão esclarecidos! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que continuasse a resposta, uma vez que eu não estou esclarecido. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado Fernando Negrão e, portanto, o Sr. Primeiro-Ministro usará ou não da palavra, como entender. Pausa. Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro não quer usar da palavra, faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dou de barato que o Governo tenha investido esse dinheiro todo que o senhor aqui refere. Protestos do PS. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não se vê é nada! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: se o Governo anterior não investiu conforme o senhor acha que devia ter investido, teve uma razão para isso, pois teve de gerir uma bancarrota de que o Governo socialista foi responsável. Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Pois é!
20 DE MARÇO DE 2019 11 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — De 78 000 milhões! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foi essa a razão! Sr. Primeiro-Ministro, tendo investido todo esse dinheiro, há nitidamente um problema de má gestão de dinheiros públicos, porque ninguém vê o resultado desses investimentos. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ninguém vê o resultado desses investimentos! Todos sabemos o que se está a passar com a CP; todos sabemos o que se passa com os transportes fluviais; todos sabemos o que se passa com todos os transportes públicos. Sr. Primeiro-Ministro, dê-nos uma resposta e uma explicação cabal para isto estar a acontecer! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como sabe, a política do anterior Governo era a de que as empresas de transportes tinham como objetivo um EBITDA (Earnings before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization) equilibrado e não transportar pessoas. Por isso, em quatro anos, perderam 11,9% de passageiros. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Felizmente, desde 2016 até agora, já recuperámos 12,6% dos passageiros para o sistema de transportes públicos. Aplausos do PS. É por isso que hoje já temos mais composições do metro a circular e temos mais navios a navegar, porque repusemos a sua reparação. Se me pergunta onde é que estão os 10 novos navios, esses, estão em concurso, porque, como sabe,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... somos um Estado de direito, onde as aquisições públicas se fazem por concurso público, e os concursos públicos têm um princípio, um meio e um fim. Felizmente, já tiveram um princípio, porque no vosso tempo nem princípio tinham! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Insisto, Sr. Primeiro-Ministro: no nosso tempo, que foi também o vosso, houve um problema de bancarrota no País, que o PSD e o CDS tiveram de gerir no Governo. O senhor governou sem esse ónus, o senhor tinha a obrigação de dar melhor resposta àquelas que são as necessidades dos portugueses,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 64 12 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... designadamente nos transportes públicos, Sr. Primeiro-Ministro, e não o fez nem o tem feito. Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro, com a sua resposta, disse-nos tudo: criou o passe único mas aqueles que são os transportes públicos propriamente ditos estão em concurso público e os portugueses que se amanhem. É isto, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ontem, os portugueses voltaram a pagar mais caro pela gasolina: pagaram mais 1,5 cêntimos por cada litro. É a sexta vez consecutiva que os portugueses pagam mais caro para fazer os mesmos percursos para o trabalho ou para a escola. Desde novembro do ano passado que a gasolina não estava tão cara e mesmo o gasóleo, que esta semana baixou ligeiramente, esteve a subir continuamente durante 12 semanas, aumentando muito os custos dos particulares e das empresas. Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o truque que o Governo usou no princípio do ano: baixou o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) sobre a gasolina mas quatro dias depois subiu a taxa de carbono, o que anulou o efeito da descida. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isto significa que, entre impostos e taxas, com estes aumentos os portugueses e as empresas pagam cada vez mais caro pelos combustíveis. Até quando, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua pergunta é que diz tudo: os senhores são contra o passe social e o que vos preocupa é o preço da gasolina. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Ora, essa é mesmo a preocupação de quem não tem noção da prioridade que tem de ser dada ao combate às alterações climáticas, assegurando o transporte diário a quem mais precisa, que é quem usa o transporte público nas deslocações entre a casa e o trabalho, entre a casa e a escola. Essa é a nossa preocupação! Por isso, enquanto os senhores diminuíram, em 16%, a oferta de transporte público, nós já a aumentámos, em 11,5%;... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... enquanto os senhores diminuíram, em 19%, os recursos humanos nas empresas de transportes públicos, nós já os aumentámos, em 3,6%. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por estarmos a fazer esta recuperação que temos de continuar. E os senhores querem é esconder aquela que é a verdade: são contra esta política de redução do custo do transporte público.
20 DE MARÇO DE 2019 13 O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso é que votaram contra ela, aqui, na votação do Orçamento do Estado; por isso é que diziam que era uma medida para Lisboa e não para o resto do País. Agora, que percebem que é para o resto do País, mudam a conversa e até dão de barato o investimento que está a ser feito. Ó Sr. Deputado, haja um mínimo de rigor neste debate! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, eu não lhe peço o mínimo de rigor para este debate, eu peço-lhe o máximo de rigor para a governação do País! Aplausos do PSD.É isso que lhe peço! E o senhor, no que diz respeito à governação do País, tem tido o mínimo de rigor! Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, nós somos a favor do passe único! O Sr. Primeiro-Ministro: — São?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas somos a favor do verdadeiro, daquele que oferece, em conjunto, os transportes públicos para os portugueses usarem! O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo dão aos portugueses um passe, um documento, mas não lhes dão os transportes para poderem usar no seu dia a dia! O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, foi dito pelo Governo que estariam disponíveis para 8,5 milhões de portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, alguém acredita nisto?! De um momento para o outro, 8,5 milhões de portugueses vão ter acesso aos transportes públicos?! Há transportes públicos para 8,5 milhões de portugueses? O Sr. Primeiro-Ministro acredita nisto? É exequível? Tem meios para isso ou estão todos em concurso?! Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado Fernando Negrão, todos sabemos e o Sr. Deputado, que foi juiz por muitos anos e assistiu a muito maus advogados, também sabe, que quando se começa com os truques de aritmética é porque não se tem mesmo nada para argumentar. Aquilo que foi dito, e que corresponde à realidade, foi que o conjunto das CIM e Áreas Metropolitanas que apresentaram programas de redução do tarifário cobrem 85% da população portuguesa. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas é pago por 100% dos portugueses!
I SÉRIE — NÚMERO 64 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isso que foi dito e não que havia transporte público assegurado para 8,5 milhões de portugueses. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O que foi dito foi que o conjunto das CIM que aderiram a este programa representam 85% da população portuguesa. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fica claro que o Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e as duas grandes Áreas Metropolitanas criaram um passe único, mas os meios de transporte para os portugueses usarem estão todos em concurso. Isto é clarinho, Sr. Primeiro-Ministro! Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Outra questão: na semana passada ficámos a saber que os funcionários públicos não conseguem aceder à pré-reforma. Há mês e meio que a pré-reforma está disponível, embora inacessível, não só porque o decreto não dá solução a questões como, por exemplo, a de saber qual o valor que as pessoas vão receber, mas também porque a sua aplicação, como já foi denunciado por sindicatos, pode levar à saída de grandes grupos da função pública, designadamente dos professores. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando é que o problema do acesso à pré-reforma fica resolvido? O que fará o seu Governo se acontecerem saídas em massa? O Governo tem alguma previsão do número de possíveis reformas antecipadas na função pública? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o Sr. Deputado quis criar aqui um caso em torno do passe. O Sr. Deputado Fernando Negrão terá de perceber, de uma vez por todas, como é que funciona o passe. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo criou um programa nacional de apoio à redução, segundo o qual pode ser aplicado um mínimo de 60% na redução do tarifário e 40% no alargamento da oferta. Este montante é distribuído, de acordo com uma fórmula, por todas as CIM e Áreas Metropolitanas, em função do número de utentes, do tempo e da distância percorrida. Essa fórmula foi aplicada a todas as CIM e a todas as Áreas Metropolitanas por igual. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Cada uma dessas CIM e Áreas Metropolitanas, no exercício das competências que para elas foram transferidas, definiu como utilizar essa verba — com um passe único ou um passe diferenciado, com um passe família ou com um passe para a terceira idade, com um passe para jovens ou um passe para estudantes — e desenhou o programa à medida das suas próprias realidades.
I SÉRIE — NÚMERO 64 22 A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre tudo o que disse, e repetiu, tenho de o lembrar que nós hoje, porventura com mais profissionais, estamos pior, porque, ainda assim, eles não são os suficientes e os necessários para cobrir as medidas do seu Governo,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — ... nomeadamente a passagem do horário de trabalho para as 35 horas, uma medida que não foi devidamente acautelada e que foi irresponsavelmente tomada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, prometeu, neste Orçamento do Estado, autonomia para 11 hospitais. Quando é que esta autonomia vai ser concretizada? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, finalmente, o disse! A Sr.a Deputada era contra as 35 horas, mas era isso que eu gostava que fosse dizer, por exemplo, aos enfermeiros que se manifestam. Gostava que lhes dissesse que é contra o facto de terem sido repostas as 35 horas e que até é contra a extensão das 35 horas aos enfermeiros que foram contratados em contrato individual de trabalho, que, desde o princípio, sempre trabalharam as 40 horas, mas que, por uma questão de igualdade, também viram o seu horário reduzido para as 35 horas. A Sr.a Deputada tem de assumir isso e dizer a verdade aos enfermeiros, em vez de andar a apoiar as greves que eles estão a fazer. Consigo eles continuariam a trabalhar 40 horas semanais! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, podemos ter vários critérios para medir o que está melhor e o que está pior, mas creio que há um que é fundamental: o da ótica do utente. Hoje, o Serviço Nacional de Saúde presta mais consultas ou menos consultas? Realiza mais cirurgias ou menos cirurgias? Sr.a Deputada, há mais consultas nos centros de saúde, mais consultas nos hospitais, mais cirurgias realizadas. Por isso, Sr.a Deputada, desculpar-me-á, mas o Serviço Nacional de Saúde está melhor! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu digo a verdade. O senhor é que não lhes disse a verdade quando aparentou que tudo estaria bem e depois, na prática, não foi capaz de legitimar as expectativas criadas. Sr. Primeiro-Ministro, nas conversas que tenho com os enfermeiros digo exatamente isso, digo que connosco as coisas teriam sido feitas de maneira diferente e muito mais gradualmente. Não faríamos, certamente, o que o senhor fez, que foi implementar uma medida que veio penalizar os utentes, porque eles hoje têm mais tempo de espera pelas consultas, mais tempo de espera pelas cirurgias e são, sim, penalizados por greves que põem em causa cirurgias e consultas. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, connosco pode ter a certeza de que a verdade existiria do primeiro ao último minuto; consigo isso, infelizmente, não acontece.
20 DE MARÇO DE 2019 23 Protestos do PS. Tenho outras perguntas para lhe colocar sobre saúde. Quantos centros de responsabilidade integrados é que pediram uma autorização para serem abertos e quando é que isso vai acontecer? Olhando para as unidades de saúde familiar, quantas do tipo B é que já pediram para ser abertas e quantas é que já foram autorizadas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como já disponho de pouco tempo para lhe responder, tenho de o ir gerindo da melhor forma porque a Sr.a Deputada vai colocar ainda mais perguntas. Sr.a Deputada, todas as USF tipo B que estavam em condições de passar a tipo A foram reclassificadas e a meta que estabelecemos para esta Legislatura das 100 novas USF é a meta que iremos cumprir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano que 20 pedidos para unidades de saúde familiar de tipo B estão à espera da autorização do seu Governo. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Há um ano! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Assim como também estão muitos centros de responsabilidade integrados à espera de autorização, porque simplesmente os senhores não têm recursos e não têm vontade política de avançar. Sr. Primeiro-Ministro, mudando de tema: em 2018, 13 países cresceram mais do que Portugal e apenas cinco cresceram menos. O senhor vai ou não utilizar as ferramentas que tem ao seu dispor, nomeadamente, a concretização da promessa de neutralidade fiscal no ISP (imposto sobre produtos petrolíferos)? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, sim, tem razão num ponto: nós não fazemos aquilo que os recursos não nos permitem fazer, porque não temos a arte mágica de transformar a ausência de recursos em recursos, a não ser que a Sr.a Deputada promova o nosso endividamento. Quanto à matéria da neutralidade, a nossa aposta é mesmo a da neutralidade carbónica. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto já parece o Bip Bip e Coyote! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não tem recursos, não assuma compromissos.
I SÉRIE — NÚMERO 64 24 Em relação à neutralidade fiscal, a mesma coisa: se não tem recursos, não assuma compromissos. De resto, o senhor inventou uma explicação, que foi a da neutralidade, para aquilo que queria, que era arrecadar mais recursos fiscais num verdadeiro saque fiscal às pessoas — e eu sei muito bem o que foi dito nesta Casa! —, mas eu não o vejo preocupado com a neutralidade. Quando olhamos, por exemplo, para o quadro de Portugal em matéria de renováveis, verificamos que hoje estamos muito pior do que estávamos anteriormente. Para isso, não vale a pena ter o Ministério da Transição Energética. Sr. Primeiro-Ministro, outra ferramenta são os fundos comunitários. Vai, finalmente, pô-los a funcionar como deve ser, ou não? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, somos o País europeu, em termos do que já recebemos da União Europeia, na execução dos fundos comunitários. Sr.a Deputada, não basta ir às manifestações para ser amiga do clima! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois não, mas, sabe, o seu Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, o tal programa amigo do clima, tem uma execução de apenas 20%. Sr. Primeiro-Ministro, o CDS apresentou, neste Parlamento, um fundo para a emergência das alterações climáticas, que foi chumbado. Já o senhor olha para o clima mas esquece-se de olhar para o País, que é a zona do globo mais exposta às alterações climáticas. Isto sugere não apenas mitigação, mas adaptação das alterações climáticas e, sobre isso, o Governo diz zero. Pergunto-lhe: qual é o plano que está, neste momento, em marcha para a seca que existe? Qual é o plano? O que está a pensar fazer aos agricultores que, neste momento, já não podem instalar determinadas culturas? Qual é o seu planeamento? Ele não existe, não o tem e, portanto, a sua visão é muitíssimo redutora. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Secretário de Estado da Internacionalização disse, há poucos dias, a um jornal que o IRC podia baixar. Só que não é «podia», devia baixar! A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: vai incluir a baixa do IRC no plano de estabilidade e no Programa Nacional de Reformas que irá apresentar brevemente nesta Câmara? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, pois é, recebemos um Programa de Desenvolvimento Rural que não tinha verbas para o regadio e tivemos de ir negociar ao Banco Europeu de Investimento um programa de alargamento de 90 000 ha para o regadio. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.
20 DE MARÇO DE 2019 25 Recebemos uma floresta do eucalipto liberalizado e tivemos de fazer a reforma da floresta para pôr na ordem a eucaliptização da floresta. Aplausos do PS. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Isso são fakenews! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, quando fala em recursos para o Serviço Nacional de Saúde e diz que faria diferente, sim, faria diferente, porque a Sr.a Deputada ainda hoje estaria a repor o vencimento que tinha sido cortado aos funcionários públicos,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque ainda hoje estaria a repor as pensões que tinham sido cortadas aos pensionistas,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque ainda hoje estaria a cortar a sobretaxa, que já cortámos, a quem pagava IRS, porque ainda hoje a Administração Pública não estaria a trabalhar as 35 horas, nem seguramente as 35 horas para os enfermeiros... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente. ... e, sobretudo, Sr.a Deputada, não haveria mais 1300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde que há hoje e continuaria a cortar no SNS para promover a saúde privada, como defende na sua proposta de lei de bases da saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr. Presidente, permita-me que, em nome da minha bancada, também manifeste a nossa profunda solidariedade para com o povo moçambicano, na certeza de que o Governo terá em conta esta realidade e fará tudo para dar a ajuda humanitária e solidária que aquele povo bem merece. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem! O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o tema que nos trouxe, direi o seguinte: a melhoria da situação económica é resultado da reposição de salários, reformas e direitos e do aumento do rendimento disponível das famílias, que induziu o crescimento da procura interna e a dinamização da atividade económica. Esta evolução confirma, como sempre defendemos, a importância determinante da valorização dos direitos e rendimentos como fator da dinamização económica. É preciso aprofundar este caminho com a reposição integral dos direitos e rendimentos, que está por concluir, com a valorização dos trabalhadores, com medidas de aumento dos salários, incluindo do salário mínimo nacional, e de valorização das carreiras, garantindo, assim, condições de progressão profissional e remuneratória e valorizando o tempo de serviço e o trabalho prestado.
I SÉRIE — NÚMERO 64 44 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a muito breve trecho, o Governo vai enviar para a Assembleia da República quer o Plano de Estabilidade, quer o Plano Nacional de Reformas e, por isso mesmo, a pergunta que lhe faço é não se podemos mas se devemos esperar do Governo uma redução do IRC no próximo Programa de Estabilidade. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, no tempo que ainda tenho, coloco-lhe uma última questão. Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, na passada sexta-feira, esta Câmara aprovou — com o voto contra do Partido Socialista, mas com o voto favorável ou a abstenção das outras bancadas — duas iniciativas, entre as quais estava uma do CDS, que exigem que o Governo rejeite a alteração do processo de decisão na União Europeia, no domínio da política fiscal, passando da regra da unanimidade para a regra da maioria. Por isso mesmo, a pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: quando é que o Governo português vai sinalizar junto da Comissão e do Conselho que se opõe a esta mesma medida, de acordo com o que o Parlamento português exige ao Governo? O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vai! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — As más ideias, Sr. Primeiro-Ministro, convém matá-las à nascença e, desse ponto de vista, devemos matar a serpente fiscal logo no ovo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando é que o Governo vai dizer o que o Parlamento exigiu ao Governo? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vai! Não vai! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Face à realização do Conselho Europeu, a 21 e 22 de março, gostaríamos de sublinhar, entre outros importantes temas para Portugal, os seguintes aspetos. Primeiro: nos últimos dois anos, a União Europeia e as forças que, no Reino Unido, nunca aceitaram a decisão soberana do povo britânico, tudo fizeram para a desrespeitar e para a desvirtuar. Foram dois anos de ameaças, chantagem, intransigência, contrariamente ao que o Sr. Deputado Paulo Pisco aqui caracterizou de «paciência» da União Europeia. Foi bem diferente! Foram, de facto, dois anos a arrastar decisões e de criação de um impasse e bloqueio nas negociações. Uma vez mais, afirmamos aqui que rejeitamos quaisquer intentos que visem dificultar, atrasar e, se possível, impossibilitar a concretização da soberana, livre e democrática decisão do povo britânico de que o Reino Unido saia da União Europeia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Insistimos que Portugal não pode ficar refém da União Europeia. O Governo deve acautelar e salvaguardar os interesses do País e do povo, nomeadamente através de relações de cooperação, respeitosas e mutuamente vantajosas com o Reino Unido, incluindo os interesses e direitos da comunidade portuguesa que vive e trabalha nesse país.
20 DE MARÇO DE 2019 55 Venezuela, da qual devemos afastar uma dimensão militar, e as migrações não são um problema de segurança, mas, sim, um problema de desenvolvimento e respeito pelos direitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, agradecia-lhe que terminasse. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Finalmente, quanto à última prioridade, a Europa dos valores, e respondendo diretamente à observação ou ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a resposta é muito simples: para nós o artigo 7.o existe para ser aplicado sempre que necessário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 20, às 15 horas, e tem como ordem do dia o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. Haverá, eventualmente, votações no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.