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Tal implica investimento, designadamente investimento público, e os critérios de constrangimento previstos no Tratado da União Europeia impedem, obviamente, essas soluções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por fim, gostaria de dizer que colocamos sempre as políticas sociais, os trabalhadores e as pessoas como um objectivo das nossas políticas macro-económicas. De facto, não tratamos os trabalhadores e as pessoas como um instrumento para a rentabilização imediata do capital, porque, em nossa opinião, a rentabilização do capital é que tem de estar ao serviço da melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Ora, o que tem acontecido no nosso país é exactamente o inverso, Srs. Deputados!
Quanto à questão do financiamento partidário, fico a aguardar o exercício do direito de defesa da honra e consideração por parte da bancada do PSD, pois penso que ela versará sobre essa matéria. Nessa altura, sim, comentarei essa questão com os documentos e a informação de que disponho, neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, V. Ex.a fez acusações ao PSD, que são conhecidas e pensávamos estarem completamente esclarecidas.
Se o PCP e V. Ex.a quiserem ultrapassar o plano da chicana política e justificar cabalmente as acusações feitas, posso dizer-lhe muito claramente, Sr. Deputado, que a disponibilidade do PSD para viabilizar um inquérito parlamentar sobre a situação que referiu, bem como sobre todas as situações similares de instituições ou fundações de carácter político que se tenham candidatado a acções de formação profissional financiadas pelo Fundo Social Europeu, é total.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tenha V. Ex.a a capacidade e a coragem de assumir esse protagonismo e obterá por parte da bancada do PSD um inequívoco e imediato «sim».O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, Sr. Deputado António Campos, ainda não foi desta vez que esclareceram alguma coisa!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, a acusação que fizemos nas nossas jornadas parlamentares, de que o PSD se autofinanciava através do Fundo Social Europeu para apoiar e financiar as suas organizações, está mais do que comprovada. Começou por estar comprovada numa notícia, não desmentida, numa reprodução de um quadro não desmentido, que surgiu num suplemento de um jornal diário, onde, a partir, transcrevendo e fotocopiando o relatório do Instituto do Emprego e Formação Profissional, se pode ler «Instituto Progresso e Social Democracia Francisco Sá Carneiro: (...)» - e o Sr. Deputado não diga que isto não tem nada a ver com o PSD, como o fez o seu presidente, porque parece que tem - «(...) 677 000 contos - sede: Lisboa - sector: formação partidária».
Depois, VV. Ex.as e os responsáveis do PSD vieram dizer que, afinal, não era essa a verba, mas apenas cerca de 400000 contos. Dei-me ao trabalho de ir consultar o Diário da República e cá está: «Instituto Progresso Social Democracia Francisco Sá Carneiro- 677 786 912$». Em resumo, porque a fotocópia não está nítida, 677000 contos. Ora, é público que o Instituto Progresso Social Democracia Francisco Sá Carneiro é um instituto do PSD para apoiar a formação dos seus quadros. E é evidente que o financiamento do Instituto, através das verbas do Fundo Social Europeu, é um escândalo, é intolerável e fere os princípios objectivos da formação profissional, que, aliás, tão maltratada tem andado neste país!Vozes do PS: - É um escândalo!O Orador: - Registei, Sr. Deputado, a disponibilidade do PSD para a realização de um inquérito parlamentar. Provavelmente, V. Ex.a está já a pensar que as conclusões desse inquérito serão idênticas às que resultaram da outra comissão de inquérito ao Fundo Social Europeu, cujo relatório acabou por branquear as ilegalidades existentes no inquérito, só votado favoravelmente por VV. Ex.as.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É o âmbito!O Orador: - Sr. Deputado, registamos a vossa disponibilidade e, nesses termos, devo dizer que, para já e desde já, esperamos a resposta ao requerimento que formulámos. Depois de recebermos esta resposta, desencadearemos as iniciativas que considerarmos adequadas face à gravidade do problema que denunciámos, que VV. Ex.as não desmentiram e que comprovei aqui.
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1371Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de um representante da Assembleia para a União Interparlamentar, a que é candidato o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Srs. Deputados, o Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária grupos de alunos das Escolas Secundárias do Alto do Seixalinho, Alberto Sampaio de Braga, de Oliveira de Azeméis, de Macedo de Cavaleiros e de Lagos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que se sabe que a empresa Raso pretende construir uma urbanização turística nos terrenos que possui na Quinta da Marinha, numa zona inteiramente situada dentro da Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais.
Acontece que essa zona, como outras para onde também há intenções de urbanização, foi vítima de vários incêndios em 1992, caindo direitinha no âmbito do decreto-lei que proíbe a urbanização em terrenos ardidos, nos 10 anos posteriores à data dos fogos.
Ora o Governo, num despacho que quase nos passava despercebido, levantou a proibição de construção. Assinaram-no três Ministros: o do Planeamento e da Administração do Território, o da Agricultura e também, é verdade, a do Ambiente e Recursos Naturais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto do Governo é muito grave.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Grave, em primeiro lugar, pelas consequências directas que terá e grave também pelo seu significado político.
A consequência directa é que, com este precedente, o Governo desacredita completamente a sua própria legislação e a sua própria política no que se refere à prevenção de fogos florestais. O decreto-lei, que deveria servir para eliminar motivações de especulação urbanística nos fogos florestais, fica, deste modo, completamente esvaziado e desvalorizado.
Atentemos, Srs. Deputados, na justificação do despacho. Diz o Governo: «A sociedade promotora apresentou provas suficientes de que é alheia às causa da deflagração do incêndio».
Triste e confrangedor argumento! É que se isto basta para se levantar a interdição, então a proibição ficará apenas circunscrita e reservada aos que foram declarados culpados e a esses, naturalmente, espera-os a prisão.
Com efeito, a partir de agora, que legitimidade tem o Governo para não levantar a proibição aos restantes proprietários, cuja prova de que são alheios à deflagração de incêndios nas suas proriedades consiste, pura e simplesmente, em não terem sido condenados por qualquer tribunal?
E, como não me recordo de nenhum proprietário nestas circunstâncias, o resultado deste despacho será, se o Governo não quiser ser acusado de favoritismo e de discricionariedade, acabar com todas as proibições e mandar para o caixote do lixo um decreto-lei, que tinha sido bastante saudado por todos como uma forma eficaz de prevenção dos fogos florestais criminosos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Mas este acto do Governo, Srs. Deputados, é igualmente grave pelo seu significado político.
É que trata-se de uma área de 300 ha, toda ela situada dentro da Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais e onde o promotor pretende construir um empreendimento turístico com 569 fogos. Como alguém já observou, trata-se de construir uma pequena Malveira da Serra dentro da área protegida.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados! Nas zonas próximas, há mais urbanizações à espera, já com projectos e já com pedidos. A Urbanização do Abano pede 550 fogos, para a Autodril, são 14 aparthotéis e a Euronova quer 70 fogos. Se somarmos tudo isto aos 2071 fogos, já concedidos aos japoneses da Aoki Corporation, então, os Srs. Deputados compreenderão a dimensão da pressão urbana sobre aquela área! Serão várias pequenas Malveiras da Serra, todas elas muito turísticas, todas elas muito finas, todas elas muito verdes, mas nenhuma delas capaz de disfarçar que o que se pretende é aproveitar em benefício próprio o capital natural e paisagístico daquela área.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este gesto do Governo não pode ser politicamente interpretado de outra forma que não seja a de que se trata de um sinal claro de abertura e de concessão às pretensões urbanísticas naquela zona da área protegida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Custa a ouvir, Srs. Deputados, mas não posso deixar de vos dizer que vejo neste gesto do Governo uma cedência aos interesses da especulação imobiliária e turística, sacrificando o nosso património natural, cuja valorização deveria ser o principal objectivo de qualquer área protegida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Aliás, em 1981, quando se constituiu a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais, dizia-se no preâmbulo do diploma que era necessário proteger da «intensa pressão urbana e degradação», uma área de «grande sensibilidade pelas suas características morfológicas, florísticas e paisagísticas».
Passados 13 anos, o Governo não só não evitou a degradação da área protegida como dá, agora, o primeiro passo para ceder às pressões urbanísticas.
1372 I SÉRIE - NÚMERO 41Srs. Deputados, não sou ingénuo e sei o que isto significa: este acto do Governo é o primeiro andamento de uma sinfonia já conhecida e que vai, se ninguém se levantar contra isto, transformar uma área protegida numa área turística.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra para vos dizer o quanto me choca que um despacho destes tenha sido também assinado pela Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.
Já sabíamos do construtivismo do Ministro Valente de Oliveira e já era conhecida a incúria florestal do Sr. Ministro da Agricultura. O que me espanta é que este acto tenha a assinatura da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a quem cabe, em primeiro lugar, a responsabilidade de zelar pela defesa e valorização do património natural do País.
O anterior Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ficou conhecido pelas autorizações de campos de golfe. A actual Ministra corre o risco de ficar conhecida por ter aberto a porta a urbanizações turísticas nos locais mais cobiçados das áreas protegidas.
Srs. Deputados, de todos os responsáveis do ambiente - e já tivemos quatro nos últimos seis anos -, nada consigo lembrar, que tivesse sido dito ou feito, que valha a pena recordar.
Esta é, infelizmente, a sina da nossa política de ambiente. Os seus responsáveis ficam conhecidos por atitudes contra o ambiente, em vez de ficarem conhecidos por atitudes em sua defesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados André Martins, Luís Sá e João Oliveira Martins.
Para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, depois de mais esta denúncia feita por V. Ex.a da política do Governo PSD, relativamente àquilo que contradiz a propaganda e as promessas que diariamente surgem na comunicação social e que directamente são feitas pelos membros do Governo sobre as suas preocupações em relação ao ordenamento do território, à preservação do ambiente e ao desenvolvimento sustentável, fica-nos, de facto, a imagem de um sorriso bastante triste que os portugueses, ontem, certamente esboçaram, ao ouvirem o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais dizer que o Algarve, agora, vai tornar-se num oásis - é a nova versão do «oásis»!
Estamos em época de parlamentos abertos, promovidos pelo PSD e a área do ambiente não escapa a todo este «folclore». De facto, Sr. Deputado, este é apenas mais um exemplo. Já várias vezes a comunicação social e, em particular, os autarcas da CDU- tenho aqui vários notas feitas à comunicação social- denunciaram os atentados que estão a ser perpetrados na Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais e que o Governo, também num outro acto de propaganda, entendeu promover a parque natural.
Os parques naturais e as áreas de paisagem protegida para o Governo são a mesma coisa. Porém, há definições, Srs. Deputados, em termos internacionais, que nos dizem da importância do nível de preservação e do que deve ser entendido por um parque nacional. Porém, em Portugal, o que verificamos é que a proposta do plano de ordenamento, que serviu para a área de paisagem protegida, é a mesma que o Governo agora aprova para o novo parque natural. É este o entendimento! A diferença não existe, porque do que se trata aqui é de deixar em aberto a possibilidade de, quem tem poder, quem pode fazer pressão e lobby junto do PSD, poder construir estes empreendimentos.
Sr. Deputado, a questão que quero colocar tem a ver com o seguinte: até há bem pouco tempo, a presidência das Câmaras Municipais de Cascais e de Sintra pertencia ao PSD e as críticas têm sido todas dirigidas ao PSD, através do Governo e através das autarquias. Ora, neste momento, as autarquias ainda têm um poder de intervenção naquela área, através dos planos directores municipais. Uma das acusações feitas é a de que os planos directores municipais foram elaborados aquando da presidência do PSD e a influência do mesmo PSD nos gabinetes de elaboração dos PDM.
O que perguntamos, Sr. Deputado, é se o PS, que, agora, detém a presidência das Câmaras Municipais de Cascais e de Sintra, está disposto a rever as propostas dos PDM, que prevêem precisamente a implantação de grandes empreendimentos urbanísticos numa área que é de paisagem protegida, do litoral português e da reserva ecológica nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Era isto, Sr. Deputado, que queríamos hoje ver aqui reafirmado por parte do PS, para que, mais uma vez, fique claro que o PSD não está a contribuir para o desenvolvimento deste país, mas para que cada vez mais grandes grupos económicos, grandes lobbies económicos e de pressão, se instalem em áreas, que são de interesse nacional e de interesse da humanidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, a questão que colocou é pertinente e preocupa-nos. Creio, entretanto, que o construtivismo do Ministério do Planeamento e da Administração do Território referido por V. Ex.a foi também muito frequentemente característico da gestão do PS em autarquias locais, ou, inclusive, da participação do PS em autarquias - foi o caso de Sintra, referido pelo Sr. Deputado André Martins.
Porém, devo dizer que, ao longo dos anos - e, de resto, tivemos oportunidade de publicar um livro negro da Administração urbanística em Sintra que o demonstra - já referimos os muitos atentados urbanísticos que foram aprovados pelo PSD e pelo PS conjuntamente.
Portanto, espero - e julgo que isso seria imprescindível - que as preocupações que o Sr. Deputado José Sócrates aqui manifestou, se transmitam ao PS tomado no seu conjunto e que, designadamente, as questões aqui colocadas sobre a futura gestão dos municípios de Sintra e Cascais fossem relevantes para esses municípios, por forma a empenharem-se na defesa do equilíbrio ecológico.
1373 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994Entretanto, há uma outra questão que este problema coloca, que eu não gostaria deixar de levantar, e que é a seguinte: têm vindo a ser multiplicadas no País as áreas de paisagem protegida, parques e reservas naturais, em geral com gestão extremamente centralizada, afastando as autarquias locais dessa gestão, o que, muitas vezes, significa, pura e simplesmente, problemas para as populações, dificuldades para quem quer construir, que não percebe em nome de que projecto é que estas dificuldades são criadas.
Há, portanto, uma gestão descuidada, descentralizada, com o poder local e com as populações afastadas. Assim, a questão que pretendo colocar-lhe é esta: em que medida é que o PS tem disponibilidade para se empenhar em procurar um modelo de gestão das áreas de paisagem protegida e dos parques e reservas naturais que, em nome do equilíbrio ecológico, não conduza, por um lado ao centraismo e, por outro, a atentados do tipo dos que estão agora a ser praticados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de colocar-lhe duas questões, uma delas relativa à política de ambiente em geral e outra ao caso concreto de Cascais.
Quanto à política de ambiente, partindo do princípio de que todos nós estamos de acordo em que é necessário tomar medidas eficazes para evitar a degradação do meio ambiente, gostaria de dizer-lhe que noto no seu discurso - e esta não foi a primeira vez que o ouvi falar deste assunto- algumas lacunas e ausências sobre certos problemas (e não sei se faz como a avestruz...) que têm de ser enfrentados na sociedade portuguesa.
A primeira lacuna é que quando se fala em reflorestar deve saber-se que o começo da reflorestação é pelos terrenos aos quais não pode ser dado um uso mais rentável do que esse. Ora, na verdade, os senhores falam frequentemente de reflorestação indiferenciadamente em todo o País.
A segunda é que as zonas do litoral, num país com as características do nosso, têm de ser aptas a acolher as populações que, num direito muito próprio delas, vivem no interior e querem usufruir de zonas de lazer à beira-mar, e estou a falar da beira-mar desde Caminha a Vila Real de Santo António. De facto, os senhores também ocultam este problema e esta necessidade quando falam do ambiente.
Em nome de quê, de que direito, podemos impedir quem é proprietário de uma terra que lhe dê o uso mais rentável e económico possível?Risos do PS.Sabemos que o direito de propriedade tem uma função social, e não esquecemos isso, mas o que, por vezes, notamos em certas intervenções é que este direito parece que desaparece e não é visto nem achado quando certos fundamentalismos vêm ao de cima.
Também não podemos esquecer que a lei nos diz que todos devemos ser tratados por igual. Para além disso, também observo, quando se fala em ambiente, um certo nervosismo, quando estão em causa nomes sonantes...
Finalmente, gostaria de dizer que todos nós sabemos que o crescimento económico é uma necessidade para nos tirar da situação em que vivemos e por vezes ouço falar em política do ambiente, ignorando-se totalmente a necessidade do crescimento económico.
Assim, a pergunta que, mais uma vez, lhe faço é esta: é o Sr. Deputado José Sócrates daqueles para quem proteger o ambiente é bloquear, é paralisar, é ignorar os direitos constitucionalmente garantidos?
A segunda questão que quero colocar-lhe respeita ao caso concreto de Cascais. Nada, mas absolutamente nada, do que veio a público o autoriza a fazer, desculpe-me que lhe diga, a interpretação e as divagações que fez no seu texto.
Houve um incêndio em Cascais. O governo de então actuou em conformidade com a lei, que ele próprio publicou, e declarou a impossibilidade de construção na zona incendiada. Porém, essa mesma lei diz que os que são directamente interessados por este facto, e que sofrem prejuízos, podem, se provarem que nada tiveram a ver com os fogos, nem directa nem indirectamente, requerer o levantamento deste impedimento por razão do fogo, e não por qualquer outra razão.
Ora, isto foi o que os interessados fizeram e o que os três Ministros esclarecem perfeitamente no despacho que deram retirando tal impedimento. Não autorizaram nada, Sr. Deputado José Sócrates! O despacho não autoriza nada! Retira o impedimento em razão do fogo que lá houve!...O Sr. José Sócrates (PS): - Que ingénuo!...O Orador: - Continuando com o caso de Cascais, o senhor não reconhece que deve ser o PDM, tendo em conta o plano de ordenamento do parque, a determinar o que se pode ou não construir? Ou entende o Sr. Deputado José Sócrates, como nós, PSD, nos batemos em Cascais, que as Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais devem interferir na gestão do parque municipal?
E não é, Sr. Deputado, por elas terem mudado de sinal político que nós invertemos a nossa posição, pois as câmaras municipais devem participar na gestão dos parques naturais. Será que o Sr. Deputado se esqueceu disto? Ou será, e desculpe agora esta minha interpretação, que o Sr. Deputado e o partido a que pertence têm receios de que a frente socialista que agora governa Cascais não decida de acordo com as ideias que V. Ex.a tem?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Os Srs. Deputados André Martins e Luís Sá colocaram-me, fundamentalmente, duas questões sobre a posição das Câmaras socialistas de Sintra e de Cascais. Bom, essas posições são públicas, foram afirmadas na campanha eleitoral e foram recentemente reafirmadas.
As Câmaras de Sintra e de Cascais são contra a ocupação excessiva de urbanizações turísticas e de promoções imobiliárias naquela zona que ponham em causa os objectivos mais importantes da conservação da natureza e de um património natural e paisagístico, que é a jóia da coroa destes dois concelhos e que os seus autarcas consideram muito mais importante do que
1374 - I SÉRIE - NÚMERO 41satisfazer as pretensões de especulação turística dos promotores imobiliários.
Esta posição é pública e foi recentemente expressa em alguns jornais, pelo que não tem qualquer tipo de ambiguidade.
Quanto às áreas protegidas, quero relembrar ao Sr. Deputado Luís Sá o seguinte: a maior parte das áreas protegidas no nosso país não têm planos de ordenamento de gestão, acontecendo a mesma coisa com a Área de Paisagem Protegida de Sintra- Cascais que há 11 anos não tem plano de ordenamento e gestão, e aí a culpa tem de ir inteirinha para o Governo, porque não foi capaz de fazê-lo neste tempo todo.
Respondendo agora ao Sr. Deputado João Oliveira Martins, gostaria de dizer-lhe e esclarecê-lo quanto à minha posição no que respeita às temáticas ambientais.
De facto, também acho que no discurso ambiental vai aí muita poluição, muita facilidade e muita demagogia. Pela minha parte, esclareço que não sou dos ecologistas profundos e entendo a batalha ambiental com um único objectivo: aumentar a qualidade de vida do Homem.
E é a pensar no Homem que eu penso na Natureza e, se me permite, a geração anterior deveria ter pensado melhor nisto. Portanto, estamos em altura de considerar a defesa dos valores ambientais como fundamentais a qualquer processo de desenvolvimento.
Dito isto, o senhor certamente percebe as críticas que permanentemente faço ao Governo, justamente pelo facto de, no processo de desenvolvimento que se seguiu à adesão de Portugal à CEE, não ter considerado a problemática ambiental na sua estratégia de desenvolvimento. Na maior parte das vezes, na decisão política, a questão ambiental foi sempre subvalorizada e desconsiderada, quando se tratou de tomar posições políticas de fundo, como, aliás, acontece na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.
Assim, perdoe-me que lhe diga, mas o senhor não é ingénuo, tal como eu não sou! Esta questão da urbanização turística e da promoção imobiliária na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, principalmente no que respeita à parte dessa área inserida no concelho de Cascais, é uma coisa que vem de há muito tempo.
Estes interesses existem há muitos anos e só agora o Governo dá este sinal, que é um sinal claro, que, em primeiro lugar, transforma uma excepção numa regra, porque a partir de agora esta legislação deixa de ter credibilidade. Mesmo que haja uma motivação criminosa num fogo florestal, se depois não for provado que o proprietário teve alguma coisa a ver com isso, este pode requerer aos Srs. Ministros o levantamento do impedimento e, certamente, eles, utilizando os mesmos critérios que agora utilizaram para a Quinta do Raso, irão levantar essa proibição. Portanto, assim, perde credibilidade esse instrumento de política de prevenção de fogos florestais.
Em segundo lugar, é um sinal claro - e o Sr. Deputado, por favor aceite isto, que é uma interpretação politicamente correcta- que o Governo, ao tomar esta atitude, abre a porta e dá o sinal de que veria com bons olhos as urbanizações turísticas que estão previstas para aquela zona.
Gostaria ainda de lhe dizer que não são se trata de umas quaisquer pretensões imobiliárias: a RASO pede 569 fogos; a Urbanização do Abano pede 550 fogos, a Autodril pede 14 aparthotéis; e a Euronova pede 70 fogos! Se o Sr. Deputado está interessado em defender o património natural dessa área protegida é esse o objectivo pretendido quando uma área tem esse estatuto, certamente se indignará como eu e perceberá nesta posição do Governo um sinal muito perigoso.
Finalmente, Sr. Deputado, o que a gestão camarária do PSD, nos últimos oito anos, fez de Cascais foi transformar aquela que era uma vila de grande categoria num subúrbio de Lisboa. Essa situação, repito, deve-se à gestão camarária do PSD, que cedeu a toda uma mera especulação imobiliária que transformou e descaracterizou Cascais, violentando a sua memória e a sua identidade e transformando-a, em grande parte, num horrível subúrbio da Área Metropolitana de Lisboa.
Foi por isso, obviamente, que perdeu as eleições!Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Foi o PS quem recuperou a Helena Roseta!O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, as grandes decisões da Câmara Municipal de Cascais e quem o negue que o prove foram todas tomadas com o voto do PS!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira Martins, uma acusação política não fere a honra de ninguém. Aliás, não é a primeira vez que lhe dizemos que o balanço da gestão social democrata na Câmara de Cascais é conhecido e foi denunciado tanto na pré-campanha como na campanha eleitoral.
Diz-me o Sr. Deputado que o PS também não votou contra. Não estou em condições de lhe dizer se sim ou não porque não conheço essa «história», mas não menorize nem menospreze a vossa responsabilidade. O PSD presidiu e conduziu a Câmara de Cascais durante oito anos e transformou grande parte daquela que era uma vila bastante atraente, com um capital de venda turística de grande qualidade, num horrível subúrbio da Área Metropolitana de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (PS): - Por que é que acham que perderam a Câmara?O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Esse é outro problema!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.08 28 a 32 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19 a 28 de Janeiro.
1375- 25 DE FEVEREIRO DE 1994Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/VI - Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias.
Entretanto, lembro uma vez mais aos Srs. Deputados que está a decorrer a eleição do representante da Assembleia da República na União Interparlamentar (UIP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado considerar que a exposição de motivos desta proposta de lei é suficientemente explícita, apresentando as razões fundamentais para as quais solicito o acordo de V. Ex.a, restar-me-á fazer, nesta ocasião, considerações muito breves.
Para tranquilidade geral, desde logo gostaria de deixar claro que o sistema de unidades de medida actualmente vigente no nosso país é e continuará a ser o Sistema Internacional de Unidades, tal como é designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas.
Significa isto que a alteração procurada pela presente proposta de lei de autorização legislativa é limitada a aspectos específicos do ordenamento legal vigente, consubstanciando a admissão no mesmo de mais algumas unidades de medida, tendo-se considerado conveniente fazê-lo num único diploma que condense todas as disposições pelas quais esta matéria se rege.
É, designadamente, o caso de algumas unidades de medida que, por economia e para não maçar excessivamente os Srs. Deputados, não iria aqui citar, que, para além de virem a integrar a obrigação da transposição de algumas directivas comunitárias que se lhes referem, devemos acolher no nosso sistema legal, já que elas representam uma situação de facto na nossa sociedade que, quer como consumidores, como comerciantes ou como industriais, a vida económica nos habituou já a dar o sentido preciso das coisas úteis.
Uma outra alteração proposta à lei vigente- esta de carácter marcadamente institucional tem a ver com o facto de se pretender que venha a ser o Instituto Português da Qualidade a aprovar a realização física das unidades de medida legal, matéria que, pela tecnicidade de que se reveste e pela sujeição ao constante progresso tecnológico e científico, torna impraticável manter a solução actual que atribui ao Governo tal missão.
Não será demais esclarecer que o poder de aprovação que se pretende atribuir ao IPQ nesta matéria está sujeito à observação detalhada de procedimentos já regulamentados, que o caracterizam como um verdadeiro poder de exercício vinculado.
Eis o que, sucintamente, me parece pertinente referenciar nesta sujeição a debate da presente proposta de autorização legislativa. No entanto, estarei à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer esclarecimentos adicionais e para responder às questões que entendam formular-me.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a propósito deste pedido de autorização legislativa bem se podia dizer, de forma apropriada, que o Governo muitas vezes tem «dois pesos e duas medidas». Por vezes, apresenta-nos pedidos de autorização legislativa circunstanciados e outras apresenta-os completamente «em branco»! É, de facto, uma política de dois pesos e duas medidas, Sr. Secretário de Estado.
No fundo, a minha questão é simplesmente esta: por que é que, numa questão que não tem polémica e que é com certeza consensual, V. Ex.a fazem um pedido de autorização legislativa «em branco», não cumprindo as normas constitucionais e regimentais relativas a esta matéria, ou seja, definindo qual o sentido, a extensão e o objectivo com que querem legislar, que é o mínimo que se pede para que sejam cumpridos os dispositivos regimentais e constitucionais. De outro modo, obrigam a Assembleia da República a conceder-vos autorização para legislar «em branco» e o Sr. Secretário de Estado deve saber que esta proposta não está conforme o Regimento e a Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São eles que fixam o peso e a medida!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua posição, mas, obviamente, não posso estar de acordo com aquilo que refere. Consideramos que a autorização legislativa, tal como está, é suficiente. O âmbito está definido, a extensão também e recordo-lhe que, no artigo 1.o- para não citar o preâmbulo, que não é, obviamente, matéria que nos preocupe excessivamente, mas apenas a fundamentação -, se refere claramente que esta alteração legislativa respeitará as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e as directivas comunitárias. Creio que essas directivas são do conhecimento do Sr. Deputado - de qualquer modo, estão aqui citadas - e não são mais do que uma adequação daquela que é, hoje em dia, a prática de utilização dessas medidas no comércio.
De qualquer forma, encontro-me aqui para dar as explicações que forem necessárias e, só para que o Sr. Deputado não pense que usamos «dois pesos e duas medidas» - de facto, o Governo não actua como o Sr. Deputado refere -, dir-lhe-ei que este diploma visa adoptar uma prática que hoje já é corrente, como é, por exemplo, o caso das dioptrias, que é uma unidade de medida...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não está a ver bem!O Orador: - Eu vejo bem!
O Sr. Deputado é que está a ver mal!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem mais dioptrias do que eu!O Orador: - Engana-se!
Como estava a dizer, a dioptria é uma unidade de medida que já hoje é utilizada mas que não está aprovada pela legislação vigente. Este é um exemplo, mas trata-se, de facto, da possibilidade de serem feitos pe-
1376 - I SÉRIE - NÚMERO 41quenos ajustamentos, para a qual, obviamente, temos uma obrigação constitucional de sujeição à aprovação desta Assembleia. É, de facto, esta a nossa postura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que esta proposta de lei merece um tratamento análogo ao de qualquer outra proposta, apesar do tema em causa poder parecer- e será-, na sua generalidade, consensual.
Efectivamente, o assunto que hoje abordamos refere-se à necessidade de um aperfeiçoamento actualizado da legislação que, desde o século XVI até hoje, tem regulado o alinhamento de Portugal por sistemas de medidas que foram sendo internacionalmente estabelecidos. Da adopção legal do Sistema Métrico, no século passado, à ulterior adesão à Convenção do Metro e à regulamentação estabelecida pela Conferência Geral de Pesos e Medidas, alguns passos lentos mas seguros foram sendo dados, no sentido da convergência legal no domínio dos sistemas de unidades utilizados.
Durante a década de 80, concretamente em 1983, procedeu-se à aprovação do Sistema Internacional de Unidades e, já no quadro da integração comunitária, foi adoptada legislação complementar. Entretanto, novas resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas, tomadas em 1991, e, nomeadamente, a própria existência das Directivas Comunitárias, de 1979, de 1984 e de 1989 neste domínio, obrigam necessariamente a que o nosso país se insira, de forma integral, respeitando e aderindo a diversas Convenções e adaptando à legislação interna as directivas comunitárias, neste processo global no âmbito da Metrologia.
O desenvolvimento económico actual não é possível sem a normalização. A obtenção das necessárias performances por parte dos sistemas tecnológicos modernos implica um rigoroso, cronometrado e articulado funcionamento de um conjunto de subsistemas, que se podem reger por leis e regras científicas diversas, mas integradas numa concepção homogeneizante do ponto de vista da coerência dos modelos e das metodologias utilizadas.
Felizmente, Portugal possui hoje em dia, na continuidade de uma boa tradição de competência científica e know-how tecnológico nacional, os laboratórios e serviços com qualificações necessárias para intervirem, com rigor e saber, nestes domínios.
E se, noutras áreas, poderemos desconfiar de que alguém possa querer, por vezes, usar «dois pesos, duas medidas», neste domínio estamos conscientes de que a capacidade e sabedoria dos nossos técnicos e cientistas será também uma das garantias da adequada utilização do sistema de unidades que foi substituindo, de forma evolutiva, o sistema métrico.
Se, na linguagem de uma juventude com formação científica e tecnológica, o kelvin, o joule ou o becquerel se vão tornando quase tão frequentes como outrora o metro ou o segundo, isto significará que, no âmbito da integração europeia e do progresso científico mundial, a juventude portuguesa estará melhor preparada para se bater, no domínio da difusão do saber e da globalização das economias, com um capital, que é afinal, o mais importante: a sua capacidade pessoal, os seus conhecimentos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como se diz já na Directiva do Conselho.
Europeu de 20 Dezembro de 1979, relativa «à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida», «estas são indispensáveis para qualquer instrumento de medição». Mais se considera nessa Directiva que «as unidades de medida são indispensáveis, não só para qualquer instrumento de medição, como para a expressão de qualquer medição efectuada e para a expressão de qualquer indicação de grandeza»; que «as unidades de medida são utilizadas na maior parte dos domínios da actividade humana»; que «é necessário assegurar a maior clareza possível na sua utilização»; e que «é, pois, necessário regulamentar o seu uso na Comunidade, no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas, bem como nas operações de natureza administrativas».
É óbvio que precauções foram sendo tomadas- e a elas damos o nosso acordo- para não afectar o fabrico contínuo de produtos já colocados no mercado e que, por outro lado, se mantém nas directivas comunitárias uma saudável tolerância, nomeadamente face a determinadas unidades britânicas. Como seria triste beber-se cerveja em Inglaterra ou na Escócia sem usar, por exemplo, as unidades tradicionais!
Este respeito pela presença simultânea de algumas unidades que escapam à lógica dos múltiplos e dos submúltiplos ou que disponham de outro relacionamento com o metro - definido já não a partir do metro padrão, mas a partir de comprimentos de onda no vazio da radiação correspondente a uma transição entre determinados níveis do átomo de cripton 86 - é também um acto cultural. Homogeneizar e normalizar para ajudar a assegurar o desenvolvimento tecnológico e científico, sim, mas com a consideração por algumas respeitáveis tradições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste domínio, o Grupo Parlamentar do PS confia no Governo. Estamos conscientes de que, devidamente apoiado pelos serviços e instituições dependentes do Ministério da Indústria e Energia, o Governo terá capacidade para alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida, de acordo, como se diz aliás no texto da proposta de lei, com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e as adequadas Directivas europeias.
É necessário, entretanto, sabermos - e por isso o perguntamos ao Governo - se existe algum estudo efectuado no âmbito das actividades das entidades e serviços por si tutelados que recomende ou aconselhe a eventual salvaguarda de quaisquer unidades fora do sistema de unidades de medida ou qualquer outra particularidade que importe referir aqui neste debate. Aguardamos resposta sobre este assunto.
E é tanto mais necessária esta discussão quanto o Decreto-Lei no 427/83, assinado por Mário Soares, Mota Pinto e Veiga Simão, fixava «um período transitório de 10 anos, com dois regimes progressivos de adaptação, após o qual a utilização de unidades do sistema internacional será universal em todo o território nacional, no ensino, nas actividades económicas, na saúde, nos documentos oficiais e legais, etc». Aí se estabelece já que o sistema de unidades de medida legal é o «Sistema Internacional de Unidades» e é, então, oportuno interrogarmos o Governo sobre as razões pelas quais, neste contexto, apenas recentemente enviou para a Assembleia da República a proposta de lei aqui em apreço.
Terão existido algumas dificuldades significativas na aplicação das medidas legisladas nos prazos estabelecidos? Não cabendo, no entanto, à Assembleia da Repú-
1377 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994blica, logicamente, a discussão pormenorizada do assunto em causa, produzidas as considerações que aduzimos e formuladas as questões já postas, julgamos adequada a aprovação da proposta de lei no 75/VI que «Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as Directivas Comunitárias».Votemos, pois, a favor desta proposta de lei!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos hoje chamados a intervir com base na proposta de lei n.o 757 VI, da iniciativa do Governo, que visa obter a competente autorização para alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida.
Está em causa a actualização do sistema legal de medidas em Portugal, o indispensável acompanhamento dos progressos tecnológicos na metrologia e a conveniência de introduzir na ordem jurídica interna as decisões da Conferência Geral de Pesos e Medidas e de adoptar as disposições contidas em Directivas Comunitárias.
Em conformidade, o Governo, já em 1983 e ao abrigo de autorização legislativa que para o efeito lhe foi concedida por esta Assembleia, fez publicar o Decreto Lei n.o 427, de 7 de Dezembro, que, no essencial, determina: o sistema de unidades de medida em Portugal é o designado pela Conferência Geral por Sistema Internacional de Unidades; as definições e simbologia adoptadas são também as aprovadas pela Conferência Geral; a possibilidade daquelas definições poderem eventualmente ser alteradas pelo Governo, após prévia decisão da Conferência e desde que se entendam recomendáveis na ordem interna; a fixação de um período transitório para a nossa adaptação do Sistema Internacional; a possibilidade de o Governo poder autorizar o uso de outras unidades fora do Sistema Internacional, carecendo, contudo, de justificação adequada e, apenas em domínios de utilização específica.
Neste enquadramento, existem actualmente dois casos em que foi entendido pelo Governo adoptar o uso de outras unidades: no domínio da segurança dos pneus e por razões de normalização dos instrumentos usados, através do Decreto-Lei n.o 222/88, de 28 de Junho, e no domínio da saúde, pelas mesmas razões, para efeitos de medida da pressão arterial, através do Decreto-Lei n.o 223/88, da mesma data.
Assim, resulta da nossa ordem jurídica interna que o sistema legal de medidas é o Sistema Internacional com duas excepções e nos domínios que referi. Entretanto, impõe-se a sua adaptação às Directivas Comunitárias e ao estabelecido nas posteriores resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas. Por outro lado, é desejável que estas matérias se apresentem circunscritas a um único diploma, pelo que se louva o propósito manifestado nesta iniciativa que nos é apresentada.
É evidente que a adopção de um sistema de simbologia e definições unificado, provoca vantagens, não só para aqueles que com as mesmas lidam no quotidiano mas também para os que com o mesmo são confrontados esporadicamente.
Neste sentido, a legislação comunitária vem evoluindo desde 1979, transparecendo essa necessidade e procurando aproximar as diversas legislações internas de cada um dos Estados membros da União Europeia. Mas estamos em domínios complexos e, porventura, tal desiderato terá, necessariamente, de ser gradual e evolutivo, pelo que a última Directiva Comunitária sobre a matéria, que é de 1989, determina o alargamento dos períodos transitórios em que é autorizado o uso de unidades fora do Sistema Internacional, embora devidamente referenciadas e diferenciadas. Naturalmente que também aqui, importa adaptar a nossa legislação àquela Directiva.
Finalmente, somos de entender que a presente proposta de lei de autorização legislativa satisfaz os requisitos constitucionais exigidos, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD votará no sentido de habilitar o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida, no respeito pelas Resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e de acordo com as respectivas Directivas Comunitárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para que, na Acta da Assembleia da República, a voz do CDS-PP não seja omissa, quanto à aprovação da proposta de lei n.o 75/VI...O Sr. Presidente: - Espero que com conta, peso e medida!Risos.O Orador: - Gostaria de dizer que este diploma trata fundamentalmente de transformar na ordem jurídica interna aquilo que já estava convencionado em tratado ou convenção internacional. Não podemos deixar de fazer isso não só pela nossa participação na Comunidade mas também porque não haveria outro modo de proceder. Não podemos deixar uma legislação excepcional em relação a todos os países membros e depois ratificar a convenção, pelo que a nossa posição é, obviamente, a de aprovar esta autorização legislativa. A única coisa que espero é que o Governo não considere esta autorização legislativa e esta medida como mais uma reforma estrutural para a modernização do País.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 75/VI.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e do projecto de lei n.o 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr." Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação (Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar a esta
1378 - I SÉRIE - NÚMERO 41Assembleia a proposta de lei sobre avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições de ensino superior, o Governo pretende vir a dispor de um enquadramento jurídico de maior relevo para a organização do respectivo sistema. É um instrumento decisivo na luta pela qualidade do ensino, cuja importância é reconhecida de forma generalizada em toda a Europa.
Desde os princípios dos anos 80 que a qualidade se apresenta como um conceito e uma preocupação central no âmbito do ensino superior. São vários os factores que podem explicar esta crescente atenção.
Em primeiro lugar, o rápido aumento do universo dos alunos e das matérias a ensinar e o aparecimento de novas instituições suscitam problemas sobre o montante e distribuição das despesas públicas no ensino superior. A limitação de recursos põe cada vez mais interrogações sobre a qualidade relativa das actividades financiadas pelos dinheiros públicos.