I SÉRIE — NÚMERO 27 4 Reunimos, pois, as condições para concretizar as reformas previstas no Programa Nacional de Reformas centrado em resolver os problemas estruturais com que o nosso País se confronta. O ano de 2017 será o ano de avançar de forma consistente e empenhada na qualificação dos portugueses, na inovação da economia, na capitalização das empresas, na coesão social e na redução das desigualdades. Mas 2017 terá também de ser o ano da verdadeira aposta na valorização do território e na modernização do Estado. No próximo dia 12 de dezembro celebramos 40 anos sobre as primeiras eleições democráticas para as autarquias locais. Quero aqui prestar homenagem às centenas de milhares de mulheres e homens, de todos os partidos políticos e de muitos grupos de cidadãos que serviram as suas comunidades ao longo das últimas décadas nas assembleias e juntas de freguesia, nas assembleias e câmaras municipais. Aplausos do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. O poder local democrático é, seguramente, um dos maiores sucessos da nossa democracia: enquanto escola de participação democrática; enquanto promotor do acesso dos portugueses a infraestruturas básicas e bens essenciais; enquanto agente do ordenamento do território; enquanto motor da atração de investimento; e na dinamização da economia local. Contudo, Portugal mantém ainda, ao fim de 40 anos, um grau de centralismo que nos afasta dos padrões de governação existentes na generalidade das democracias europeias. As autarquias são, verdadeiramente, um modelo de boa gestão das finanças públicas: gerem apenas 14% das receitas públicas — muito longe da média de 25% na União Europeia —, mas asseguram 46% do investimento público, com um papel decisivo na execução dos fundos europeus. Podemos, hoje, dizer em euros o que há anos o Prof. Valente de Oliveira disse em escudos: 1 euro investido pelas autarquias locais vale por 3 euros gastos pela administração central. Aplausos do PS. A melhor forma de celebrarmos conjuntamente estes 40 anos do poder local democrático é assumirmos a descentralização como a pedra angular da reforma do Estado. Temos como meta atingir em 10 anos a média europeia de participação local nas receitas públicas e, por isso, consagrámos no Programa Nacional de Reformas o objetivo de atingir até ao final da presente Legislatura a gestão pelas autarquias locais de 19% do total das receitas do Estado.  Esta reforma requer a participação ativa dos autarcas e exige o mais amplo consenso nesta Assembleia da República. Registo com agrado as propostas recentemente apresentadas pela oposição, em especial pelo PSD. O Orçamento do Estado não era a ocasião adequada para as debater,... Risos do PSD. ... mas vejo nessas propostas um contributo muito relevante para esta reforma e conto que as possamos discutir em conjunto com as iniciativas do Governo e de outros partidos já em janeiro. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Até ao fim deste mês, teremos concluída a discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) sobre as áreas a descentralizar em todos os domínios da gestão pública e, durante o primeiro trimestre do próximo ano, esperemos que caiba à Assembleia da República a missão de dar um passo histórico no sentido da descentralização, garantindo que o ciclo autárquico 2017-2021 será já de concretização de um novo tempo das políticas locais nos domínios da educação e formação, da saúde, da ação social, dos transportes, do património, da cultura, da proteção civil e na gestão das frentes ribeirinhas e marítimas.