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Em suma, sobem as despesas que correspondem à degradação da situação social, que é efectiva, e diminuem as que corresponderiam a uma acção que colmatasse as dificuldades sociais sentidas pelas portuguesas e pelos portugueses. É esta a síntese essencial da acção do Governo na segurança social.
Srs. Deputados, há um conjunto de outras questões importantes de carácter metodológico que devem ser suscitadas, no caminho do aperfeiçoamento rigoroso da execução orçamental, com o objectivo de se efectuar um maior e mais adequado controlo desta relevante área do sector público administrativo.
O aprofundamento da análise por subsistemas aparece, assim, como absolutamente imprescindível, até para se poder verificar se o Estado está a cumprir rigorosamente as obrigações estabelecidas na Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que no novo ano de 2004 as coisas irão melhorar?! Não nos parece! As contribuições estagnam; as verbas para o desemprego e para a doença derrapam; degrada-se o saldo de execução orçamental; as receitas correntes crescem abaixo do previsto (4,2%, sendo a previsão de 8,7%); e as despesas correntes aumentam mais do que o previsto. E refira-se a propósito que o Estado, até ao final de Março, ainda não tinha efectuado qualquer transferência do PIDDAC para a segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Governo a segurança social não vai bem! O objectivo do Governo não é melhorá-la, é "desnatá-la", porque a preocupação dos executivos da direita não é aumentar, nem sequer garantir, a sustentabilidade social do sistema,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de mais 15 segundos.O Orador: - ... é privatizar as tranches mais rentáveis, sem a preocupação de garantir a equidade e a sustentabilidade da segurança social no seu conjunto.
É este o caminho perigoso que segue o actual Governo. É claro que tem o nosso completo desacordo!Aplausos do PS.
5359   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do relatório agora em apreciação tem a ver com a leitura das políticas do Governo sobre a segurança social. E eu diria que, em relação àquilo que está retrato no relatório, há, naturalmente, leituras diversas: a leitura dos partidos que suportam o Governo e a leitura da oposição.
Em termos de cobrança, as receitas estão artificialmente encontradas, porque se junta às receitas cobradas 307 milhões de euros da titularização da dívida e 33 milhões de euros provenientes da cobrança fiscal extraordinária, o que, na prática, significa dizer que estão contabilizados como receita do ano de 2003 340 milhões de euros. Mas a realidade é outra: as receitas das contribuições, mesmo incluindo os juros de mora, que foram contabilizados como receita, diminuíram em cerca de 70 milhões de euros face ao período de 2002. E, apesar de todos estes malabarismos, o que aconteceu na segurança social foi que ainda ficaram por cobrar 215 milhões de euros, face ao orçamentado.
Por outro lado, é necessário dizer que, face à política deste Governo, a despesa com o subsídio de desemprego aumentou cerca de 403 milhões de euros, o que é significativo no orçamento da segurança social.
Ora, se tivermos em linha de conta toda esta situação, a diminuição real das contribuições em 70 milhões de euros, o aumento da despesa com o subsídio de desemprego e aquilo que ficou por cobrar e que estava orçamentado, aproximamo-nos de um resultado de cerca de 700 milhões de euros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segurança social, com este Governo, vai mal, e vai de mal a pior! Aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro relativamente à abertura da segurança social a privados significa que a cobrança de receitas para o futuro vai ser ainda bastante pior do que aquela que é feita actualmente.
Com a abertura do sistema a privados põe-se em causa o princípio da universalidade do sistema, e é reconhecido pelo próprio Ministro da Segurança Social e do Trabalho que esta abertura só vai ter equilíbrio a partir de 2035 e que, eventualmente, só será positiva a partir de 2047.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta análise não pode ser simplista, tem de ser uma análise profunda. E o Governo vai mal ao prosseguir com as políticas da segurança social da forma como o faz!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento a ausência do Governo, que poderia ajudar-nos neste debate.
Quero, em primeiro lugar, sublinhar que, como consta do relatório da Comissão de Execução Orçamental, menos de metade dos desempregados têm algum tipo de subsídio. Há 186 336 desempregados com subsídio de desemprego e 75 279 com subsídio social de desemprego - o somatório óbvio é de 261 615 beneficiários. Isto é importante e sintomático quando no ano a que se refere esta execução orçamental subiu extraordinariamente o nível de desemprego, o que quer dizer - e confirma a análise que aqui fizemos - que mesmo a diminuição do prazo de garantia para a percepção do subsídio de desemprego não vem alterar significativamente esta realidade, que é uma realidade social marcante. A maioria dos desempregados não tem qualquer tipo de subsídio, e isto está absolutamente confirmado por este relatório.
Em todo o caso, gostaria de controverter com o Governo algo sobre o qual já pedi esclarecimentos em requerimento, em 13 de Outubro do ano transacto, e até hoje sem resposta, até porque também não encontrei qualquer esclarecimento neste relatório da Comissão de Execução Orçamental, e que tem a ver com a eventual, e noticiada na comunicação social, utilização de verbas do fundo de capitalização para o pagamento corrente de prestações. Isto é algo que não podemos discorrer a partir do relatório mas que é importante para se saber, neste momento, como evolui o fundo de capitalização e bem assim o que se passou com a operação de transferência de títulos da PT sobre um crédito que o fundo de capitalização tinha sobre o orçamento da segurança social, cujos valores, noticiava à época o Expresso, tinham sido fortemente empolados, o que tinha resultado numa lesão e numa descapitalização do fundo de capitalização.
Tendo em atenção a importância deste fundo para a estabilização e sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, estas são perguntas que já existiam, que remanescem, relativamente às quais o Governo ainda não deu resposta, e teria sido útil e necessário que hoje aqui estivesse para o poder fazer.
A execução orçamental da segurança social mostra a necessidade da revisão, como temos insistido,
5360   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 dos seus mecanismos de financiamento e, cada vez mais, a necessidade de instrumentos parafiscais de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social se queremos, a um tempo, garantir a sustentabilidade do sistema contributivo...O Sr. Presidente: - Faltam 15 segundos, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - ... e elevar os índices das prestações.
Não é este o caminho que tem estado a ser seguido e o novo conceito de subsídio de desemprego, levando tendencialmente a um alargamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... do número de beneficiários, mas à diminuição da prestação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já o tinha alertado, o seu tempo terminou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Sr. Deputado Vasco Cunha pelo excelente relatório que nos apresentou e também por sublinhar a qualidade do trabalho desenvolvido na Comissão de Execução Orçamental, que permite à Assembleia da República um acompanhamento efectivo da execução do orçamento da segurança social, constituindo um instrumento necessário para avaliar o grau de concretização da previsão orçamental.
Em 2003, a segurança social é o subsector do Estado com o maior aumento percentual de transferências do Estado, destacando-se, em particular, a consignação do IVA-social, que atingiu cerca de 676 milhões de euros, ou seja, cerca de 31,8% de acréscimo em relação a 2002.
Este esforço, num contexto orçamental complexo e restritivo, constitui um indicador da prossecução de uma política consistente e harmoniosa - uma política de verdadeira justiça social.
No entanto, o abrandamento da actividade económica teria sempre que implicar alterações de rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego, que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos embora dentro dos limites orçamentais.
Como se diz no relatório - e bem -, os resultados a que se chega são consequência do necessário ajustamento do mercado de trabalho à conjuntura.
O abrandamento da actividade económica explica os valores de algumas rubricas correntes, nomeadamente nas prestações relacionadas com o desemprego, que crescem mais que o previsto face a 2002.
Mas devem salientar-se dois pontos: o equilíbrio das contas da segurança social e a "rede social", que responde frontalmente aos efeitos do desemprego.
Verifica-se que as contas da segurança social estão equilibradas, apresentando mesmo um saldo positivo de 532 milhões de euros (0,4% do PIB) face a uma previsão orçamental de 0,39%.
Pode constatar-se que, neste período, o Estado deu uma resposta adequada aos efeitos sobre o emprego resultantes da diminuição da actividade económica que se registou em anos anteriores.
Com efeito, não cabe ao Estado criar directamente emprego, compete-lhe promover condições para o desenvolvimento da actividade económica e adequar mecanismos de apoio social nas fases baixas do ciclo económico.
Para criar condições ao desenvolvimento, o Governo lançou importantes reformas estruturais, cujos efeitos começam já a notar-se e que permitirão a sustentabilidade da retoma económica.
Penso, por fim, ser crucial continuar a reforçar os mecanismos de fiscalização e de uma maior eficácia na gestão e agilizar a regularização da dívida dos contribuintes, objectivo consentâneo com o aumento da eficiência do sistema e da produtividade global.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Almeida Costa.O Sr. Abílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de cumprimentar o Sr. Deputado Vasco Cunha pelo trabalho que tem vindo a desenvolver no acompanhamento da execução orçamental da segurança social, no âmbito da Comissão de Execução Orçamental, bem como pelo pormenorizado relatório que apresentou sobre a matéria e de cujo conteúdo retive alguns indicadores que considero importantes e que passo a referir.
5361   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Em primeiro lugar, o facto de a execução orçamental da segurança social apresentar um saldo positivo de 532,9 milhões de euros, excluindo o saldo do ano anterior e os activos e passivos financeiros, em linha com o previsto para 2003.
Para este resultado muito contribuiu o crescimento das receitas correntes em 4,3% face a 2002. De referir, igualmente, que, apesar do abrandamento da economia registado nos últimos anos, as contribuições, principal fonte de receitas da segurança social, apresentaram, conjuntamente com os juros de mora, uma variação positiva na ordem dos 2,6%, em 2003.
No que se refere à execução face ao previsto no orçamento da segurança social para 2003, quer as receitas correntes quer as transferências correntes apresentaram uma execução próxima do pleno, com 98,3% e 97,2%, respectivamente.
Do lado da despesa, que globalmente decresceu 4,8% relativamente a 2002, essencialmente devido ao comportamento da rubrica "Despesas de Capital", merece referência o aumento em 9,4% da despesa corrente, onde se incluem as pensões e demais prestações sociais.
Neste âmbito, assumiu especial relevância o comportamento da rubrica que integra o subsídio de desemprego e apoios ao emprego, com um crescimento de 37% relativamente ao ano de 2002.
Este comportamento das prestações substitutivas do trabalho decorre, naturalmente, do abrandamento registado na actividade económica nos anos anteriores, o que não foi ainda possível contrariar no decurso de 2003.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria, para terminar, de referir duas notas que permitem antever uma evolução positiva no que concerne ao emprego em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já só dispõe de 15 segundos. Faça favor de concluir.O Orador: - Por um lado, os dados divulgados na passada semana pelo Instituto Nacional de Estatística, entidade isenta e insuspeita, que apontam para uma variação homóloga do PIB, no 1.o trimestre de 2004, na ordem dos 0,1%, representando uma inversão da tendência de abrandamento económico anteriormente referido.
Por outro lado, os mais recentes elementos disponibilizados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho são já auspiciosos ao apresentarem uma diminuição no número de desempregados inscritos.
Sendo assim, está o Governo, mas sobretudo todos os portugueses, de parabéns.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abílio Almeida Costa, informo-o de que beneficiou de cedência de tempo por parte do CDS-PP.
Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos dar início à apreciação do Relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado referente no ano de 2003.
Para apresentar o relatório, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação do Relatório referente à Execução da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado no ano de 2003, dá-se seguimento ao estabelecido no plano de actividades da Comissão de Execução Orçamental, que consagra a elaboração de relatórios de acompanhamento sobre diversas matérias que têm enquadramento na sua competência específica.
Paralelamente, também se está a dar cumprimento ao controlo político estatuído na Lei de enquadramento orçamental, que atribui à Assembleia da República um papel fundamental.
Dado o limitado tempo de que disponho, importa destacar, de forma abreviada, algumas das conclusões mais pertinentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2003, o saldo da dívida directa do Estado, na óptica da contabilidade pública, ao valor nominal e a câmbios de final de mês, ascendia a 83 400 milhões euros -registou-se um acréscimo, em termos nominais, de 3900 milhões euros, a que corresponde um aumento de 4,9%.
Deste modo, se tivermos em conta o disposto no Orçamento do Estado, que estipula um aumento de endividamento líquido global directo até ao montante máximo de cerca de 6000 milhões euros, conclui-se que este limite foi respeitado, tendo sido utilizado apenas 65,5% deste valor.
Quanto às garantias pessoais do Estado, é de referir que o seu valor líquido, em 2003, ascendeu a 542 milhões euros. Assim, se tivermos em conta o disposto no Orçamento do Estado para 2003, que limitava a concessão de garantias pessoais a 1600 milhões de euros, facilmente se conclui que somente 33,9%
5362   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 deste valor foi utilizado.
No que se refere ao rating da República e tendo em consideração o desempenho da economia portuguesa em 2003, bem como o cenário de médio prazo, as principais agências internacionais da especialidade confirmaram neste ano as suas últimas avaliações, pelo que o rating, quer para o emitente soberano quer para a dívida em concreto, apresenta-se com boa notação e com perspectivas estáveis.
Ainda de referir, que o rácio da dívida pública no PIB deverá ter registado, em 2003, um acréscimo de 2 pontos percentuais, passando para 60,1%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dívida portuguesa registou em 2003 um dos melhores desempenhos nos principais índices bolsistas de dívida pública na área do euro, o que reflectiu, entre outras, a importante redução do diferencial das taxas de rendibilidade da dívida pública face à de outros emitentes soberanos, nomeadamente à dívida alemã que, na maturidade dos 10 anos, registou um diferencial médio em torno dos 10 pontos base, contra 20 pontos base registados em 2002. Repito Srs. Deputados, um diferencial médio de 10 pontos base, ou seja, metade do verificado em 2002.
Para terminar, de salientar o importante papel que o Instituto de Gestão do Crédito Público tem vindo a desenvolver na negociação e execução de todas as transacções financeiras relacionadas com a emissão de dívida da Administração Central e com a gestão da carteira da dívida, traduzindo o cunho de rigor que este Governo tem imprimido à gestão das finanças públicas, permitindo, assim, o crescente reforço da credibilidade financeira e orçamental de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins, que beneficia de cedência de tempo por parte do Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O controlo político exercido pela Assembleia da República nestas matérias é de grande importância e sobre isto estamos, certamente, todos de acordo.
O relatório e parecer elaborado pelo Deputado José Manuel Ribeiro não merece reparos. É um trabalho tecnicamente bem elaborado - deixo-o aqui bem sublinhado - e que cumpre o papel que lhe é atribuído.
Dos aspectos políticos que merecem comentários críticos, em matéria da dívida pública e garantias pessoais, destacarei, dado o pouco tempo de que dispomos, apenas três aspectos.
O primeiro aspecto tem a ver com o crescimento do peso da dívida pública no PIB, que passou de 55,6%, em 2001, para 58,1%, em 2002, e 60,1%, em 2003. Ou seja, pela primeira vez, desde 1996, Portugal ultrapassa o valor fixado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e pelos critérios de Maastricht, colocando-se numa posição desfavorável e invertendo a tendência descendente introduzida pelos governos socialistas. Repito: hoje, a dívida pública é, no PIB, superior a 60% e inverte a tendência introduzida pelos governos socialistas.
O senhores da maioria, que são tão zelosos do Pacto, preocupam-se com o défice e ignoram o andamento do stock da dívida. É um erro, tanto mais grave quanto ocorre fora de um contexto de opções quanto à promoção do investimento público de maior qualidade.
O segundo aspecto é que os senhores da maioria, com a obsessão da política de curto prazo e do controlo orçamental, ignoram a qualidade da despesa, desprezando a regra de ouro das finanças públicas, segundo a qual o montante do défice não deve ultrapassar o valor do investimento público. Ou seja, estando em causa salvaguardar a sustentabilidade da política orçamental, que dizem prezar, e a solvabilidade do Estado, deve distinguir-se o défice que decorre do excesso de despesas correntes daquele que envolve as despesas reprodutivas que caracterizam o investimento, gerador de fluxos futuros de receitas.
A tanto obriga, Srs. Deputados da maioria, a ortodoxia e a cegueira!
Para vossa informação e conhecimento deveriam ler o trabalho recentemente editado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que certamente não é suspeita sob qualquer ponto de vista, porque este trabalho de investigação, de base científica muito bem elaborada, mostra que uma estratégia de desenvolvimento com forte investimento público não é contraditória com preocupações de controlo orçamental. O investimento público, durante a vida útil dos activos, gera receitas que ultrapassam, em muito, a despesa inicial e as receitas fiscais adicionais excedem em 3,3 vezes o valor investido, as receitas fiscais adicionais decorrentes do investimento público excedem, largamente, o investimento inicial.
Julgo que isto é matéria para reflexão, vossa e de nós todos certamente.
Mas há um terceiro aspecto que quero referir e que tem a ver com os financiamentos da Administração Pública e das administrações regionais, que não estão totalmente determinados, o que significa que há uma parte do défice e uma parte da dívida que não está sob controlo do Governo.
5363   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Para um Governo que fala de disciplina orçamental, este descontrolo é injustificável e grave. Conhecem-se casos na administração local, mas conhecem-se menos - esta é uma matéria que quero sublinhar oportunamente - casos nas administrações regionais, e refiro-me, em particular, à Região Autónoma da Madeira, onde um conjunto de engenharias financeiras, orçadas em mais de 600 milhões de euros, correspondem a empréstimos disfarçados que terão impacto, segundo nota da Comissão Europeia e do EUROSTAT recente, sobre o défice e a dívida pública.
Estes impactos não estão considerados, não estão sob controlo do Governo, e, sobre esta matéria, espero que a Comissão de Execução Orçamental...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, dispõe apenas de 15 segundo.O Orador: - ... venha a ter um trabalho detalhado, para o qual uma unidade técnica de acompanhamento muito útil seria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto.O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por relevar a qualidade do Relatório apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, referente à Execução da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado no ano de 2003.
Este é já o 10.o relatório apresentado na Comissão de Execução Orçamental sobre este assunto, e mereceu, como os demais, aprovação por unanimidade, o que atesta bem quer a qualidade do relatório quer o cumprimento da função para a qual esta Comissão parlamentar foi criada, o de acompanhamento e fiscalização das contas públicas.
Do relatório em apreciação ressaltam algumas notas, genéricas, que importa, todavia, evidenciar.
A primeira é a de que o Governo português conseguiu mais uma vez, em 2003, manter os níveis do défice nos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o consequente arquivamento do procedimento de défice excessivo, e tudo isto através de uma política de verdade e de um grande rigor orçamental desde a hora em que assumiu funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota é a de que a dívida pública está hoje sob controlo, não só no sector público do Estado como ainda nas áreas das administrações local e regional.
A terceira nota é para referir que as medidas que o Governo tem vindo a desenvolver para equilíbrio e consolidação das finanças públicas têm tido reflexos óbvios, com o consequente reforço da credibilidade financeira e orçamental de Portugal, designadamente no exterior.
Das conclusões do relatório, importa salientar - e estes são dados objectivos - que, em 2003, o saldo da dívida pública do Estado, apesar de representar um acréscimo de 4,9% face a igual período de 2002, fica muito aquém dos crescimentos de 9,7% e 9,5% verificados, respectivamente, em 2002 e 2001, mas bem dentro dos limites do aumento do endividamento previsto na lei do Orçamento para 2003, e que as dívidas contraídas pelas administrações regionais tiveram uma redução de 155 milhões euros face à dívida verificada em 2002.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Evidencia o relatório tudo quanto já referi e, mais ainda, que a manutenção de finanças públicas mais sólidas e a continuação das reformas estruturais encetadas permitirão criar condições para um sadio crescimento da economia num quadro de estabilidade.
Perante os resultados aqui apresentados, há quem pretenda, na ânsia de procurar uma vírgula, uma linha, uma décima que seja menos positiva em todo o comportamento da dívida pública nacional, relevar que o rácio da dívida pública do PIB teria ultrapassado os 60%.
Neste contexto, quero informar os Srs. Deputados que em França e na Alemanha o rácio da dívida pública atingiu, respectivamente, os 63% e os 64,2% - muito acima do rácio português. Em Portugal, mercê da política seguida, ultrapassámos, é verdade, marginalmente uma décima - repito: uma décima -, mesmo assim, muito relevante para alguns Srs. Deputados da oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já só lhe restam 15 segundos. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Mas se olharmos para o contexto europeu verificamos ainda que na zona euro o rácio foi de 70,4%, na União Europeia, a 15, foi de 64% e na União Europeia, a 25, já é de 63%.
5364   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Termino dizendo, Srs. Deputados: tirem as vossas conclusões. E essas não podem senão ser estas: apesar das condições adversas que a economia ainda evidencia, Portugal tem melhor desempenho do que outros países tradicionalmente referenciados como de economias mais robustas.
Esta é a verdade dos factos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação do Relatório referente à Execução da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado no ano de 2003 vem dar cumprimento e sequência ao controlo político consagrado na Lei de enquadramento orçamental, em que a Assembleia tem um papel central e insubstituível, e eu gostaria de sublinhar um ponto focado no relatório que me parece ser da maior relevância e que se prende com os diferenciais de taxas de juro entre as dívidas dos Estados-membros da zona euro.
Importa ter presente que o comportamento das taxas de juro relativas entre estes Estados traduz o mais rigoroso critério para a apreciação das dívidas públicas, uma vez que assenta na avaliação permanente dos investidores sobre a qualidade das políticas e o estado das finanças públicas, sendo, por isso, totalmente independente.
Numa união monetária com o euro, os diferenciais de taxas de juro - spread - estão ligados, sobretudo ou quase exclusivamente, às políticas financeiras e à qualidade das finanças públicas. Foi por esta mesma razão que, no final de 2003, alguns dos países da zona euro apresentaram taxas de juro melhores do que as alemãs, que têm constituído a referência, facto inédito, dado que anteriormente aqueles diferenciais se relacionavam com a credibilidade de cada moeda. São exemplos do que acabo de referir a Espanha ou a Irlanda, países em que a taxa se encontra a par com as taxas de juro da dívida alemã.
Deve salientar-se como positivo o facto dos diferenciais de custo de financiamento da República em relação aos restantes emitentes soberanos da área do euro continuarem a reduzir-se, atingindo, em meados de Junho, o mais baixo diferencial, face à Alemanha, desde a introdução do euro - cerca de 6, 7 pontos-base, o que é significativo.
Esta situação assume maior relevância quando se efectua uma comparação com outros países europeus com finanças públicas mais sólidas, como a Áustria, para citar um exemplo. Trata-se de uma evolução que reflecte a consistência da actual política de financiamento, da liquidez e eficiência do mercado das obrigações do tesouro e traduz a avaliação positiva da trajectória das finanças públicas do País no contexto da zona euro, além do reconhecimento do esforço para controlar o défice.
Uma nota para o rating da República que continua a manter-se a um excelente nível, de acordo com a avaliação das agências internacionais, aspecto que temos de salientar pelo que significa em termos de credibilidade financeira do País. Importa ter presente que não se manteria a notação de risco de crédito se não se lançassem as reformas estruturais necessárias para respeitar os compromissos internacionais que assumimos, designadamente em matéria orçamental. Não pode duvidar-se que as medidas tomadas no sentido de procurar a consolidação das finanças públicas têm tido reflexos evidentes e têm contribuído para reforçar a credibilidade financeira de Portugal.
Gostaria, também e por fim, de felicitar o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro pelo excelente relatório que nos apresenta, como, aliás, já vem sendo habitual.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o relatório que estamos a apreciar é sobre a evolução da dívida pública do Estado e é, por isso, esta a matéria que temos de tratar.
Disseram Deputados do PSD e, agora, do PP que a ultrapassagem numa décima do limite estabelecido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento não era relevante. Certamente que não seria. O que importa é saber qual é a trajectória da evolução deste rácio. Se num ano ultrapassamos numa décima aquele limite do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nos anos seguintes essa situação é corrigida, a situação nada tem de anormal, nem de preocupante.
Aliás, o relatório diz e muito bem que o limite máximo de endividamento previsto pelo Orçamento do Estado só foi utilizado em 65%, o que prova que este limite estava pensado com uma folga muito superior àquela que viria a ser necessária.
Porém, é a trajectória que importa considerar. Reparem, Srs. Deputados, que em 1993, 1994, 1995 e
5365   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 1996, nos últimos governos do Professor Cavaco Silva, evoluímos de 62% até 63%; nos 10 anos seguintes reduziu-se este rácio da dívida em relação ao PIB, com um crescimento significativo do PIB, em 10%; e imediatamente a seguir voltámos a passar de 56%, 58%, em 2002, para 60,1%, em 2003 - na mesma altura em que em Espanha, por exemplo, se passa de 58% para 55% e para 51% e, ao contrário de Portugal, está a haver um aumento do PIB, havendo, assim, uma compensação.
Ora, olhemos um pouco para o passado.
A direita tem vindo a defender que o nível de deficit público deve ser sempre zero - os republicanos nos Estados Unidos propuseram uma emenda constitucional, impondo o equilíbrio das contas públicas como regra constitucional, e os Srs. Deputados do PSD também chegaram a propor, quando eram oposição e tratávamos da Lei de enquadramento orçamental, a imposição de uma regra de deficit público nulo.
Há, portanto, aqui uma contradição entre este conceito, que a longo prazo teria de implicar que não poderia haver qualquer dívida pública - 0% de deficit a longo prazo quer dizer 0% de dívida pública -, e a situação em que temos um aumento tendencial deste endividamento. Ele é um alerta não só pelo limite que é imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sobretudo, por significar uma má gestão do longo prazo na política económica. E é sobre isto que este relatório e os dados concretos nos dizem que é preciso fazer correcções.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por encerrado a apreciação do Relatório referente à Execução da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado no ano de 2003, e, assim, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 23, pelas 15 horas, tendo, como período da ordem do dia, o debate de urgência, requerido pelo BE, sobre Constituição europeia e o referendo em Portugal, e a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 123/IX e 127/IX.
Na terça-feira haverá reuniões de várias comissões.
5366   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004         I Série - Número 38
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 56/IX, dos projectos de lei n.os 395 a 399/IX, da apreciação parlamentar n.o 68/IX e dos projectos de resolução n.os 200 e 201/IX, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, um relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e outro autorizando o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) a integrar a Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Ciência Política e Relações Internacionais, na qualidade de perito.
Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP), referindo à deslocação no passado fim-de-semana do Sr. Primeiro-Ministro e de membros do Governo à região do Porto, insurgiu-se contra os anúncios feitos pelo Sr. Primeiro-Ministro e acusou-o de se alhear dos problemas reais da região.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) lembrou a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao norte do País e congratulou-se com a forma como ela decorreu. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) elogiou a reforma na justiça levada a cabo pelo Governo e respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e António Montalvão Machado (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Ascenso Simões (PS) criticou as políticas do Governo com vista à descentralização e defesa do interior do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Nazaré (PSD).
O Sr. Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia acerca da situação financeira, económica e social do País, propondo à Câmara a adopção de uma nova metodologia orçamental e fazendo um apelo a que se retome o processo relativo à resolução aprovada pela Assembleia sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.
Em seguida, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) solicitou a abertura imediata de um debate sobre a mensagem, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados António Costa (PS), Telmo Correia (CDS), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica. Além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência (Feliciano Barreiras Duarte), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD), Celeste Correia (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Natália Carrascalão (PSD) e Miguel Paiva (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, o projecto de lei n.o 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Vitalino Canas (PS) - também na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, José Augusto de Carvalho e José Saraiva (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Por último, a Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Helder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Luís Miranda (PS).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
2133   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2134   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 José Luís Ribeiro dos Santos
2135   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Ascenso Luís Seixas Simões
2136   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Rosalina Maria Barbosa Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 395/IX - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e as publicações especializadas (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 396/IX - Institui o conselho nacional de saúde (PS), que baixou à 8.a Comissão, 397/IX - Cria o provedor da saúde (PS), que baixou às 1.a e 8.a
2137   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Comissões, 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), que baixou às 4.a e 8.a Comissões, e 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases de Saúde (PS), que baixou à 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 68/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a entidade reguladora da saúde; projectos de resolução n.os 200/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento das medidas de combate às listas de espera (PS) e 201/IX - Sobre a realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera (PS).
Foram também apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: No dia 6 e na reunião plenária de 7 de Janeiro - ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e à Secretaria de Estado da Administração Local, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Honório Novo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Por sua vez, foi respondido, no dia 7 de Janeiro, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo, ainda, a dar conta de um relatório e parecer e de um parecer da Comissão de Ética, que devem ser apreciados de imediato.
O primeiro refere-se à retoma de mandato da Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) (Círculo Eleitoral Fora da Europa), cessando Gonçalo Nuno Santos, a partir de 7 de Janeiro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião realizada no dia 14 de Janeiro de 2004, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) a integrar a Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Ciência Política e Relações Internacionais, na qualidade de perito, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 21.o do Estado dos Deputados, com anotação no respectivo registo de interesses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, há uma mensagem presidencial para comunicar à Câmara, mas julgo que faz todo o sentido lê-la numa altura em que haja um maior número de Srs. Deputados presentes.
Por isso mesmo, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo para uma declaração política.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À falta de melhor, o Governo e o Primeiro-Ministro insistem em organizar pretensas deslocações ao País real, numa fórmula que, aliás, já baptizaram de "governação aberta".
Há uma marca bem típica destes périplos em que o Primeiro-Ministro está cada vez mais a especializar-se. Em vez de tentar ouvir as pessoas, de contactar com os problemas reais, de inventariar os constrangimentos existentes, de procurar dar voz aos sectores e actividades em risco, as "governações abertas" do Governo do PSD/CDS ou preferem cortar fitas, mesmo que o que houver para inaugurar seja obra alheia, ou querem organizar operações mediáticas para anunciar, e sempre que possível voltar a anunciar, obras e projectos que um dia, não se sabe bem quando, serão concretizados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Foi o que aconteceu em Tomar, em Fronteira e no Porto. Foi isso que, mais uma vez, sucedeu com a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro e de mais alguns membros do Governo, neste último fim-de-semana prolongado.
Fim-de-semana que também serviu, en passant, para tentar calar algumas vozes discordantes e incómodas e para tentar fazer as pazes entre alguns protagonistas locais cujas ambições não se medem pela distância que separa as duas margens do Douro.
2138   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fim-de-semana que também mostrou ao País que as oposições, pelos vistos, não têm razão, pois Amílcar Theias continua afinal a ser titular do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Na verdade, lá apareceu o Ministro ao lado de Durão Barroso; até parece ter respondido, em almoço à porta fechada, às dúvidas levantadas sobre a exiguidade dos investimentos governamentais previstos em sede de PIDDAC. Ao menos este fim-de-semana prolongado parece ter servido para mostrar que se Amílcar Theias não tem vindo aqui explicar (se fosse possível...) as políticas do seu Ministério, isso sucede apenas porque, pelos vistos, é a maioria parlamentar do PSD e do CDS que não o aprecia muito, que não gosta muito de o ver por cá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, de forma avulsa e sistemática, como ontem se viu, aliás, mais uma vez, impede o exercício legítimo das competências fiscalizadoras que competem à Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do Conselho de Ministros de Julho passado, o fim-de-semana prolongado que o Primeiro-Ministro e alguns membros do seu Governo passaram na região do Porto repetiu muitas ilusões, mas pode certamente vir a colher uma tempestade de frustrações. O que, diga-se, nem será novo nem inédito para populações que, infelizmente, já começaram a habituar-se e a desvalorizar operações mediáticas desta natureza.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Vamos aos exemplos do que afirmo.
Quanto à rede de alta velocidade pretendeu fazer-se, no Porto, um remake da Cimeira da Figueira da Foz, sem a presença de Aznar. Novidades, nem uma só! Apenas a confirmação de que a rede nacional se submeteu no fundamental à estratégia espanhola, que a ligação do Norte a Madrid se vai fazer por Lisboa, já que a ligação por Salamanca, mesmo que esteja no papel, tem todas as condições para poder "saltar para o tinteiro". Aliás, basta ler o que o insuspeito ex-Deputado do CDS-PP Manuel Queiró escreveu sobre o assunto. Já percebemos todos quanto o Governo cedeu e quanto alienou interesses estratégicos de Portugal nas decisões relativas a um instrumento fundamental para o desenvolvimento do País a médio prazo.
Quanto à rede viária, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o lançamento de concursos para vias rodoviárias rebaptizadas. O IC24 passou a chamar-se A41 e o IC2 passou a chamar-se A32.
A par do fecho do IP4 e do IC23, em Gaia, todas estas vias, sem excepção, deveriam já estar a ser construídas, algumas mesmo em vias de conclusão, a ser verdade o que Valente de Oliveira e este Governo (não o governo anterior, mas este!) aqui nos disseram há pouco menos de um ano e meio.
Estes anéis viários fazem, aliás, parte do Plano Rodoviário Nacional há quase uma dúzia de anos, e já no tempo de Cavaco Silva a sua construção imediata foi manchete de jornais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas no que o Primeiro-Ministro não falou, ou se falou foi demasiado baixinho para alguém ouvir, foi que as vias agora rebaptizadas têm novo nome para que o Governo lhes possa colocar portagens, alterando tudo o que aí estava previsto, comprometendo as funções de descongestionamento para que esta rede foi projectada. O que o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu foi de referir a oposição generalizada dos autarcas e das populações à introdução de portagens em vias suburbanas de desvio de fluxos de trânsito nas quais a circulação era, e deveria continuar a ser, livre.
Mas o fim-de-semana teve também o condão de nos revelar o conceito de descentralização tutelada que este Governo tem.
Por exemplo, na Área Metropolitana de Transportes com a futura administração formada por uma maioria nomeada pelo Governo, sem autonomia financeira e mesmo em fase de instalação, ameaçando já com o aumento generalizado dos preços dos transportes públicos.
Por exemplo, com a transformação da Associação de Municípios do Vale do Sousa numa nova forma de associativismo onde só o poder local participa com financiamentos claros e a delegação universal de
2139   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 competências, reservando o Governo para si, caso a caso, as decisões de entregar meios e poderes apenas e só quando entender conveniente.
Por exemplo, finalmente, "fazendo ouvidos de mercador" à necessidade tão insistentemente reclamada pelo PCP, e rejeitada pelo PSD e pelo CDS, de conferir legitimidade democrática às Áreas Metropolitanas, através de eleição directa dos seus órgãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas o que o vasto programa de "itinerância" deste fim-de-semana não previu foi o contacto com a realidade dramática que se vive na região.
Em Julho, quando do Conselho de Ministros no Porto, havia no distrito 95 000 desempregados. Hoje, há no distrito 104 000 inscritos no Fundo de Desemprego, números oficiais, traduzindo, certamente por defeito, a realidade dramática. Em Julho, o Governo responde a este drama com o anúncio de quatro medidas requentadas já previstas no Programa de Incentivos à Modernização da Economia e no Programa de Emprego e Protecção Social. Ao drama do desemprego o Governo respondeu em Julho com uma mão cheia de nada; ao drama do desemprego responde em Janeiro, nesse fim-de-semana, com um silêncio ensurdecedor.