9 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA NO DOMÍNIO DO COMBATE À CRIMINALIDADEA República Portuguesa e a República da Bulgária, adiante designadas como «Partes», Desejando promover e consolidar as relações de amizade e a cooperação bilateral entre os dois Estados; Reconhecendo a importância do reforço e desenvolvimento da cooperação no combate à criminalidade; Considerando que essa cooperação tem de ser realizada da maneira mais eficaz, dentro do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, tal como constam dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria; Tendo em consideração os objetivos e princípios das convenções internacionais em que são Partes, bem como as convenções e resoluções das Nações Unidas e das suas instituições especializadas em matéria de combate à criminalidade; Tendo em conta o disposto na Convenção sobre a Proteção de Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de Janeiro de 1981 e na Recomendação n.o R 87 (15) do Comité de Ministros, que regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no Sector de Polícia, ambos do Conselho da Europa; Tendo em conta o respeito pelos princípios da soberania, igualdade e mútuo interesse, Acordam o seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no domínio do combate à criminalidade, em conformidade com o Direito vigente aplicável.Artigo 2.o Âmbito1 – As Partes cooperam, em conformidade com o Direito Internacional, com a respetiva legislação interna e com o presente Acordo, no âmbito da prevenção, deteção, repressão e investigação da criminalidade, especialmente nas suas formas organizadas, através da cooperação direta entre as autoridades competentes de cada uma das Partes.2 – Para o efeito, as Partes cooperam no combate à criminalidade, nomeadamente nas seguintes áreas:a) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como dos seus precursores; b) Tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e substâncias químicas, incluindo materiais nucleares e radioativos; c) Tráfico de pessoas, exploração da prostituição por terceiros e exploração sexual de menores; d) Auxílio à imigração ilegal, incluindo a utilização fraudulenta de documentos de identidade e de viagem; e) Terrorismo e associação terrorista, incluindo o seu financiamento; f) Furto, tráfico e viciação de elementos de identificação de veículos automóveis; g) Tráfico ilícito de bens culturais ou históricos; h) Branqueamento de capitais resultantes da atividade criminosa; i) Corrupção, criminalidade económico-financeira e contrafação de marcas e patentes; j) Produção e divulgação de pornografia infantil e cibercriminalidade.3 – O presente Acordo não se aplica à extradição nem ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.Artigo 3.o Autoridades competentesNo quadro das respetivas competências, as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:a) Pela República Portuguesa: (i) o Mistério da Justiça;