PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse que o artigo 45.o implicava directamente que a conclusão que acabo de tirar não se aplica; mas não se especificou porque é que não se aplica. A questão é que é um artigo regimental sobre o processo de funcionamento da Assembleia e que diz respeito à fixação da matéria da ordem do dia. Das duas uma: ou a Assembleia, neste momento, tem ordem do dia e aplica-se o artigo 45.o, ou então tem de se provar que a Assembleia não está a funcionar com ordem do dia, o que até agora ninguém invocou.
Portanto, o artigo 45.o só não se aplica se a Assembleia, neste momento, não tiver ordem do dia fixada ou se, anteriormente, tivesse havido, por unanimidade, uma alteração da ordem do dia. Como nenhuma destas três condições se verifica, o artigo 45.o aplica-se directamente e a resolução tomada na penúltima sessão aplica-se igualmente à ordem do dia fixada para a presente reunião. A Assembleia não a pode alterar, sob pena de violação do Regimento e da violação dos interesses que este artigo do Regimento visa proteger. Isto é que são as expectativas dos Deputados em relação àquilo que se vai discutir em cada reunião, que a Assembleia não pode iludir, sob pena de violar essas regras e esses interesses. E, para repetir o que há pouco já disse, mal vai a Assembleia se começar por não respeitar as regras que regem os seus trabalhos e os interesses que essas regras visam proteger.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia geral que temos neste momento para apreciar é a apreciação e votação do Regimento. E, nesse sentido, parece-nos que todos os grupos parlamentares e Deputados eventualmente não incluídos em grupos parlamentares, para mais Deputados que têm participado nos trabalhos da Comissão do Regimento, devem estar perfeitamente integrados nos problemas que vão ser objecto desta reunião, como de qualquer outra.
Por outro lado, eu modificaria a proposta apresentada. É evidente que antes de apreciarmos na especialidade o artigo 1.o, ou qualquer outro artigo do Regimento, deveríamos apreciar na generalidade todo o Regimento e ainda a proposta de sistematização apresentada pela Comissão do Regimento.
Compreendeu-se no último dia que tivéssemos uma excepção a essa regra, em virtude da urgência da apreciação da votação do processo de posse do Presidente da República eleito. Compreender-se-ia igualmente que tivéssemos uma segunda excepção a essa regra relativamente à composição e eleição da Mesa, mas, como é evidente, tal possibilidade não se verifica, uma vez que de hoje para amanhã não podemos discutir e votar na generalidade e na especialidade as disposições sobre composição e eleição da Mesa e não podemos ainda proceder à eleição dos 10, 12 ou 15 membros da Mesa, segundo o processo complexo que consta do projecto de Regimento, ou qualquer outro que viesse a ser aprovado em sua substituição. Parece-me perfeitamente lógico e natural que agora reentremos na apreciação do Regimento, começando por onde deveríamos ter começado, relativamente a uma matéria sobre a qual qualquer grupo parlamentar ou Deputado deveria estar preparado quanto à apreciação na generalidade do Regimento, à discussão na generalidade da sistematização e, muito naturalmente, do artigo 1.o e dos artigos subsequentes.
Por isso, eu pediria à Mesa que modificasse, ou que considerasse modificada, a nossa proposta, no sentido de o n.o 1 vir a ser «apreciação e votação na generalidade do Regimento e do seu plano de sistematização». Isso antes do artigo 1.oO Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Talvez seja preferível, para melhor entendimento, alterar a sua proposta, pois trata-se de uma alteração, não digo substancial, mas importante. Se não se importasse, faria uma nova proposta e mandá-la-ia para a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (POP): - Sr. Deputado Jorge Manda: A sua intervenção suscita-me algumas questões muito simples.
A proposta subscrita pelo Sr. Deputado começa por dizer: «Considerando que a ordem do dia fixada para a reunião de hoje ...» O Sr. Deputado cabou de dizer neste momento que a ordem do dia genérica é a discussão do Regimento. Então, como se entende a sua própria proposta que começa por dizer « Considerando que a ordem do dia fixada para a reunião de hoje ...» e remetendo exactamente para a deliberação anterior da Assembleia, que fixava para a reunião de hoje precisamente uma determinada matéria?
Por conseguinte, a ordem ido dia fixada para hoje é o Regimento em geral ou era o capítulo sobre a Mesa? Esta é a primeira questão.
Segunda questão: se isso é assim, esta proposta que agora faz é ou não uma proposta de alteração da ordem do dia fixada para hoje?
Terceira questão: 5e isso é assim, é ou não verdade que a Assembleia não pode, ao abrigo das normas regimentais por que se rege, alterar a ordem do dia fixada?
Quarta questão: se o Sr. Deputado perguntasse a qualquer dos Deputados presentes nesta reunião, que não tenham estado na reunião da Comissão de hoje, que matéria esperavam vir hoje aqui discutir, que resposta é que o Sr. Deputado obteria?E, se isso é assim, esta alteração é ou não uma violação das expectativas dos Deputados e dos partidos? E, se isso é assim, uma última pergunta: é ou não justo e legítimo que a maioria da Assembleia cumpra ou não cumpra as regras regimentais de acordo com as conveniências?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor de responder.
84 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder às seis perguntas do Sr. Deputado Vital Moreira, começando por lei a disposição do n.o 3 do artigo 299.o da Constituição, que começa assim: e Enquanto não aprovar o seu Regimento, a primeira Assembleia da República ...»
Eu suponho que Sr. Deputado António Arnaut já há pouco utilizou esse argumento, mas se o utilizou eu voltarei a utilizá-lo neste momento.
Com efeito, parece-me que a ordem do dia da Assembleia da República, até à aprovação do Regimento, é precisamente a apreciação e discussão do Regimento. A ordem do dia que nós temos neste momento na Assembleia dá República não é uma ordem do dia qualquer, mas uma ordem do dia que resulta da disposição constitucional que eu acabo de citar. Naturalmente, dentro dessa ordem do dia genérica, há, ou pode haver, ordens do dia específicas que possam ter em conta situações igualmente específicas, como aquelas que se verificaram com a posse do Presidente da República eleito, ou que se poderiam verificar com a eleição da Mesa definitiva da Assembleia, ou, eventualmente, com a apreciação do programa do Governo se não conseguirmos ter aprovado o Regimento antes desse momento. Mas parece que pelo .facto de a disposição constitucional transitória que citei vir determinar uma ordem do dia, que não tem nada que ver com a ordem do dia prevista no Regimento da Assembleia Constituinte, nós podemos perfeitamente modificar a ordem do - dia específica que tenhamos estabelecido para certa reunião.O Sr. Vital Moreira (PCP): - V. Ex.a dá-me licença?O Orador: - Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ponho-lhe uma pequena questão: se a ordem do dia para hoje fosse a ordem genérica, a Assembleia poderia deliberar e discutir, por exemplo, a matéria sobre discussão do programa do Governo?O Orador:- Sr. Deputado: Vamos ver. Haveria que distinguir se se trataria de uma ordem do dia em que se dissesse «apreciação e votação do Regimento». Se assim fosse, seria perfeitamente possível hoje, se as circunstâncias a isso obrigassem e se a Assembleia estivesse de acordo, proceder à discussão e, eventualmente, à votação da parte relativa ao programa do Governo. Parece-me que seria possível.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou mais do que esclarecido.O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interpretação que eu dou ao problema que está posto é que a ordem do dia de que estamos a tratar não é uma qualquer ordem do dia que a Assembleia tenha fixado, mas sim uma ordem do dia determinada pela Constituição, e dentro da qual ,pode haver ordens do dia especificas.O Sr. Presidente: - Continua o debate.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós queremos dizer que concordamos que a melhor forma de discutir o Regimento não é, para usar uma expressão já aqui utilizada, andar aos saltinhos de capítulo para capítulo. No entanto, parece-nos também que não é prestigiante para a Assembleia aprovar propostas e anulá-las, na base das conveniências de uma qualquer maioria. Pensamos que tão-pouco é prestigiante para a maioria que o impuser, tanto mais quanto existem Deputados que se manifestam lesados.
Além disso, para nós, Grupo Parlamentar do PCP, é-nos difícil entrar na discussão na generalidade do Regimento, uma vez que, ao que sabemos, só estará votado na Comissão metade do articulado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Presidente: Peço desculpa de usar mais uma vez da palavra e especialmente aos meus colegas. Não queria alongar este debate, para que esta Assembleia não fosse comparada ao I Concílio de Trento, que, passou longas sessões também a discutir uma questão de importância similar, que era a de saber se as mulheres tinham ou não alma. (Risos.) Aqui não se trata, efectivamente, de uma questão importante. E pedi apalavra porque o Sr. Deputado Carlos Brito disse que não compreendia que se iniciasse a discussão no artigo 1.o do Regimento e subsequentes porque não vinha preparado. Mas eu pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito se, na hipótese de iniciarmos hoje a discussão do processo de eleição e composição da Mesa e concluirmos essa discussão, teremos porventura de interromper a nossa sessão só pela simples razão - importante razão - de que o Sr. Deputado Carlos Brito não vinha preparado para iniciar a discussão do Regimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas quem é que disse isso?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu não disse isso!O Orador:- O Sr. Carlos Brito disse que não disse isso.Risos.Sr. Presidente, só mais uma razão: O fundamento expresso para o - Grupo Parlamentar do Partido Socialista - ter apresentado a proposta de prioridade à discussão da matéria relativa à composição e eleição da Mesa era justamente a possibilidade, julgada conveniente, de elegermos a Mesa definitiva antes da posse do Presidente da República. Estas razões, como todos certamente reconhecem, estão hoje ultrapassadas.
De maneira que é perfeitamente legítimo iniciar a discussão por onde ela deve ser iniciada, isto é, pelo princípio, visto que todas as coisas começam pelo princípio, já o diria M. de La Palice.
Se as razões que motivaram e fundamentaram a nossa proposta estão hoje ultrapassadas, não subsistem, visto ser de todo inviável discutirmos essa matéria e procedermos à eleição definitiva da Mesa até à posse do Sr. Presidente da República, a mim afigura-se-me intuitivo e manifestamente lógico pormos de parte essa discussão, segundo a ordem do dia apresentada
14 DE JUNHO DE 1976 85anteriormente, e iniciarmos, hoje, a discussão do Regimento, porque esse é, como já foi dito aqui por vários oradores, o processo lógico e natural.
Dispenso-me de invocar outras razões. Simplesmente, se me é permitido, repito que o artigo 45.o não se aplica pelos fundamentos que já .tive oportunidade de expor.O Sr. Presidente:- Um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda. Nós não temos aqui na Mesa o texto completo do Regimento.O Sr. Jorge Miranda (PPD):- Efectivamente, Sr. Presidente, não temos o texto comple4o, mas temos uma parte substancial. Temos o relatório da Comissão do Regimento e todos os membros dessa Comissão, na qual estão representados todos os partidos, saírem que a Comissão já viu todos os problemas que hão-de constar do Regimento, já tem texto correspondente a todos esses problemas, simplesmente ainda não fez a votação final de cerca de metade do Regimento.
Portanto, parece-me que ,todos os partidos estão neste momento perfeitamente habilitados a discutir, a apreciar e a votar o Regimento na generalidade.O Sr. Presidente: - Continua a discussão sobre este ponto.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Ao abrigo do Regimento por que se rege esta Assembleia, nós pensamos que esta proposta é anti-regimental nos considerados e também no que propõe, na medida em que diz o segundo ponto: «Consequentemente, seja alterada a ordem do dia fixada na anterior reunião plenária da Assembleia.» A proposta é apresentada, já nesta reunião plenária, sem qualquer antecedência, e, portanto, não só nos considerandos ela é anti-regimental, como também é anti-regimental no que propõe.
A UDP quer recordar que a discussão do Regimento está a ser feita de uma maneira anormal. E todos nós estivemos de acordo, numa reunião feita com os representantes dos cinco partidos aqui presentes, em iniciar essa discussão de uma forma anormal, isto é, sem conhecermos a relatório da Comissão do Regimento, e começarmos por discutir na generalidade o Regimento, parque havia matérias que tinham uma urgência em que todos os partidos estavam de acordo.
Isto, evidentemente, tem os seus inconvenientes, como, aliás, foi apontado, não só pela UDP na reunião em que a proposta do PS foi aprovada.
Um dos seus grandes inconvenientes é que os Deputados aqui presentes e o povo não podem ter uma ideia geral do Regimento. Portanto, é-lhes difícil discutir na especialidade um ou outro título; é-lhes difícil ver as implicações do que estão a aprovar no Regimento em geral. Mas, apesar de tudo, foi bem explicado, e os considerandos da proposta do Partido Socialista apontavam isso, que a discussão na especialidade do título referente à tomada de posse do Presidente da República e do título referente à Mesa não prejudicava o todo do projecto do Regimento, porque neste ponto não havia grandes divergências entre os partidos.
A União Democrática Popular, também na declaração de voto que fez, anotou esta questão e disse que considerava que a discussão, por exemplo., do título t, que está agora a ser proposto, não podia ser feita sem a apresentação na generalidade do relatório, para que todos os Deputados tivessem uma ideia geral das implicações da aprovação d.o texto da Comissão do Regimento sobre grupos parlamentares.
A União Democrática Popular pensa que se o Partido Socialista acha que as razões que o levaram a fazer a proposta estão ultrapassadas, seria de esperar que aquele mesmo partido propusesse que se encerrasse este debate e se esperasse pelo relatório da Comissão. do Regimento para se iniciar a discussão de uma forma normal. Assim, se a anormalidade introduzida na discussão, do Regimento já não tinha razão de ser, o Partido Socialista proporia que se esperasse pelo relatório da Comissão do Regimento.
Além disso, o relatório da Comissão já apresentado é sobre uma parte e não sobre todo o projecto de Regimento que vai ser proposto. Os próprias partidos já na altura deixaram claro que guardavam inclusivamente declarações de voto para a apresentação final do relatório completo sobre o Regimento.
Eu queria ainda recordar que a UDP é apanhada de surpresa par esta proposta e que o Sr. Deputado António Arnaut, que esteve comigo meiga hora antes de entrarmos aqui, poderia ao menos ter-me informado das intenções do Partido Socialista de vir aqui apresentar propostas de surpresa e, quanto a nós, anti-regimentais.
Portanto, a União Democrática Popular pensa que ou esta Assembleia decide continuar com o que estava estabelecido, isto é, continuando a discutir o Regimento com certa normalidade e, para adiantar trabalho, aprovando uma parte só do Regimento., ou então esta Assembleia simplesmente encerra a discussão sobre o Regimento e espera pelo relatório final da Comissão.
Pela parte da UDP, continuamos a achar que podemos adiantar trabalho e aprovar a parte que já estava prevista e para a qual os Srs. Deputados estão preparados - a questão da Mesa e o processo de eleição da mesma.O Sr. )Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para um esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: Era para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, visto que se referiu à minha pessoa e parece que convém esclarecer o Sr Deputado.O Sr. Presidente: - Bem, vamos lá então dar o esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente e Sr. Deputado Acácio Barreiros: Eu tenho pelo Sr. Deputado da UDP a consideração e estima que um Deputado deve ter para com outro Deputado. É, pois, evidente que lhe teria dado conhecimento do nosso propósito de alterar a proposta se, porventura, nós tivéssemos essa intenção quando conversámos há pouco, antes desta sessão. Na verdade, devo dizer-lhe, sob minha palavra, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tinha ainda trocado impressões sobre essa eventualidade. De resto,
86 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5a proposta, como sabe, não foi formulada por nós. Mas, colocado perante essa proposta concreta do PPD, e ponderados todas os aspectos do problema
pelas razões que já aduzi e que me dispenso de repetir, pareceu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que seria essa a razão lógica. É este, Sr. Deputado da UDP, o esclarecimento que eu lhe queria dar, para que, realmente, não pudesse pôr em dúvida a minha lealdade, a qual, aproveito para lhe dizer e
afirmá-lo a todos, nunca poderá ser posta em causa porque, quando for posta em causa a minha lealdade os princípios de cortesia por que me norteado, então,
certamente, o menu lugar não será aqui, como não será também o de qualquer outro Deputado.A Sr.a Marna Emília de Melo (RPS): - Ele disso não percebe.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu peço um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa mas não pode pedir mais esclarecimentos. Eu dou-lhe a palavra, supondo que não pediu nenhum esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não foi intenção da UDP e minha pôr em causa a dignidade do Sr. Deputado - longe disso! Mas, segundo eu entendi, foi
acordada entre partidos, na reunião da Comissão do Regimento, hoje de manhã - uma reunião onde não esteve presente a UDP - esta alteração. Portanto.,
penso que, pelo menos, devia ter sido comunicada à UDP a intenção manifestada nessa reunião da Comissão. Foi nesse sentido que intervim, e não para pôr em
causa a dignidade do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Quer isso significar que não poliu esclarecimento nenhum. (Risos.) Mas, enfim, vamos para diante.
Vamos fazer uma leitura da proposta dó PPD, já alterada, e depois continua o debate sobre ela.Foi lida. É a seguinte:Proposta
Considerando que a ordem do dia fixada para a reunião de hoje da Assembleia da República teve por pressuposição a possibilidade de ser votado o título do Regimento respeitante à organização da Assembleia, a tempo de ser aleito 0
Presidente da Assembleia antes da passe do Presidente da República;
Considerando a necessidade de a apreciação e aprovação das disposições regimentais ser feita pela ardem constante do seu plano ou sistematização, nos termos em que a Comissão o apresentou ao Plenário;
Propomos que a Assembleia passe à apreciação na generalidade do Regimento, bem como, eventualmente, à apreciação da sua sistematização e à apreciação do seu articulado na especialidade, a partir do artigo l.oJorge Miranda- António Rebelo de Sousa- Afonso de Moura Guedes - Luís Nandim de Carvalho.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Podemos votar.
A conclusão será, portanto, de que a Assembleia passe à apreciação na generalidade do Regimento, bem como, eventualmente, à apreciação na sua especialidade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra para interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Quer interrogas a Mesa? Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria perguntar se não será necessário primeiro decidir do carácter anti-regimental, ou não, dessa proposta, pois para nós ela é anti-regimental.O Sr. - Presidente: - Quem há-de decidir isso é a Assembleia ao aprovar ou rejeitar a proposta. IÉ ela que terá competência para tomar posição quanto à proposta. Poderia adiantar a minha opinião sobre este ponto, dizendo que considero a proposta dentro do Regimento e, portanto, não vejo razão nenhuma para a não admitir. Aliás, admitida já ela está. Está discutida, vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada com 139 votos a favor (PS e PPD), 62 votos contra (PCP, UDP e CDS) e I abstenção (PS).O Sr. Presidente: - Há declarações de voto? Tenha a bondade, Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputados: U Grupo Parlamentar do CDS votou contra esta proposta porque entende que o estado de direito que defende para este país deve começar a ser respeitado aqui nesta Assembleia. E acontece que, da análise que fizemos dos textos legais aplicáveis, esta proposta não é legal. Sendo assim, e porque entendemos que começar por uma ilegalidade é um mau começo para os nossos trabalhos, o nosso grupo parlamentar não podia deixar de votar contra esta proposta.Uma voz:- Muito bem!O Sr. Presidente: -'Para uma declaração de voto, Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Através dos Grupos Parlamentares do PS e do PPD a Assembleia acaba de arrogar-se, como se diz no próprio texto da proposta aprovada, o poder de alterar a ordem do dia previamente fixada. Tal alteração é claramente anti-regimental e frontalmente contrária ao artigo 45.o do Regimento. Nós consideramos que as normas regimentais não podem ser cumpridas ou violadas de acordo com as arbitrárias conveniências de qualquer maioria parlamentar. Consideramos que para a Assembleia da República, a quem, entre outras coisas, compete vigiar pelo cum-
14 DE JULHO DE 1976 87primento da Constituição e das leis, não é um bom indício quando ela começa por não cumprir as próprias normas de trabalho por que se há-de reger.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
O Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Urge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático apresentou e votou esta proposta, que acaba de ser aprovada, com inteira consciência de que não violava nenhum preceito de direito parlamentar, antes dava execução ao n.o 3 do artigo 299.o da Constituição.
Apresentou e votou essa proposta com a preocupação de eficiência nos trabalhos da Assembleia. Por isso não tem a menor dúvida em se regozijar com a aprovação que a Assembleia acaba de lhe dar.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto? Não?
Então, está aberta a discussão do projecto na generalidade.
Algum Sr. Deputado deseja intervir?O Sr. Lucas Fores (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não estou suficientemente esclarecido sobre o que está em discussão neste _ momento: se é a generalidade do Regimento, se a generalidade do capítulo concernente ao estatuto dos Deputados e dos grupos parlamentares? Eu suponho que seria importante esclarecer isso para a discussão poder continuar.O Sr. Presidente: - A Assembleia passa à apreciação na generalidade do Regimento, bem como eventualmente à apreciação do seu articulado na especialidade a partir do artigo 1.o
Estão abertas as inscrições para a discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta. Dirá para quê, se fizer favor.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Se me dá licença, era para interrogar a Mesa. Talvez seja ignorância minha, mas queria, apenas, saber como é que nós podemos começar a discutir na generalidade um texto que ainda não conhecemos na totalidade?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado reparou, eu disse no princípio que não tinha aqui o texto completo, mas a proposta foi apresentada tal como se encontra redigida e vamos, portanto, discutir na generalidade todo o Regimento, tal como se encontra expresso e se depreende da própria letra da proposta que acabou de ser aprovada.
O Sr. Deputado Vital Moreira faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento a Assembleia conhece cerca de sessenta artigos do Regimento, que previsivelmente irá ter duzentos e cinquenta ou à volta disso. O esclarecimento que se torna necessário é saber se nós vamos discutir o Regimento de que conhecemos um quarto ou se vamos discutir apenas os artigos que já foram apresentados à Assembleia e se é possível discutir na generalidade apenas um quarto dos artigos a apresentar à Assembleia.O Sr. Presidente: - Estamos a renovar uma discussão que, segundo o meu modo de ver, com todo o - respeito pela opinião contrária, já estava completamente extinta.
No entanto, se o Sr. Deputado Jorge Miranda, que é um dos autores da proposta, quiser prestar esse esclarecimento, a despeito de me parecer um pouco anti-regimental esta decisão da própria Mesa, eu não me importaria de lhe dar a palavra.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu entendo por discussão na generalidade a discussão sobre o relatório apresentado pela Comissão. Eu suponho que nenhum partido na Comissão do Regimento se opôs a que houvesse um relatório, relatório esse que trata de aspectos gerais do projecto de Regimento. Portanto, eu entendo por discussão na generalidade a discussão sobre o relatório. Neste momento, a Assembleia vai pronunciar-se sobre se aprova ou não o relatório que a Comissão lhe apresentou; e depois, porque essa matéria está estreitamente conexa com ele, irá pronunciar-se sobre a sistematização constante do relatório. Portanto, penso que há efectivamente matéria na generalidade sobre a qual nos podemos debruçar neste momento: o relatório da Comissão e a sistematização.
Se há partidos que neste momento entendem que não deveria haver discussão na generalidade, esses partidos deveriam ter-se oposto a que houvesse um relatório como aquele que eu apresentei na passada quinta-feira, no qual são tratados aspectos gerais do Regimento. Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem esquecer que, como eu disse há pouco, todos os partidos sabem muito bem que na Comissão do Regimento não há apenas sessenta artigos aprovados, mas muitos mais ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não foram votados.O Orador: - ...e seria conveniente que os Deputados membros da Comissão informassem disso os seus grupos parlamentares, e não apenas para fazerem comunicados cá para fora a respeito dos trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Mesa tem alguma coisa a dizer a este respeito.
Efectivamente, agora aparece uma nova modalidade. Parece que já não discutimos o Regimento e vamos discutir o relatório. Ou melhor, vamos aprovar o relatório.Risos.É claro que eu não entendo isto. Eu sou o primeiro a reconhecer que, efectivamente, as coisas não estão a correr, sob o prisma regimental, de uma forma - completamente impecável. Suponho, porém, que nada perdemos, a começar por mim, que estou sempre dis-
88 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5posto a receber as vossas luzes, com uma melhor discussão dos problemas, sobretudo quando chegam a pontos de certo modo importantes. Mas, Sr. Deputado Jorge Miranda, eu não posso fazer outra coisa que pedir para ler novamente a proposta tal como foi apresentada, sem qualquer referência ao relatório, porque o relatório não está em questão neste momento.
Parece-me que é essa a solução mais justa.
O Sr. Deputado António Arnaut tem algo mais a dizer?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nós debatemo-nos constantemente, enquanto não aprovarmos o Regimento, com problemas de interpretação e de aplicabilidade do Regimento provisório que nos rege.
O Partido Socialista já sustentou que não se aplica, no caso vertente, o artigo 45.o, e essa questão está ultrapassada. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade, nem a Assembleia da República iniciaria os seus trabalhos com uma temeridade dessa natureza, de começar logo por uma ilegalidade. Assim se repudiam frontalmente as insinuações ou afirmações expressas que foram feitas nesse sentido, e coincidentemente, das bancadas do CDS e do PCP.
Mas há um artigo no Regimento, Sr. Presidente, que, em nosso entender, se aplica a este caso. É o artigo 76.o, quando diz, no n.o 1, que «nenhum texto respeitante a matéria da Constituição - entenda-se, à matéria em debate- será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário da Assembleia ou distribuído em folhas avulsas aos Deputados com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, salvo se, quanto a este prazo, a Assembleia deliberar de modo diferente». Tendo, portanto, em conta o dispositivo que acabo de citar e dando à proposta do PPD já aprovada uma interpretação lógica e um sentido útil, a nós, Sr. Presidente, afigura-se-nos que a discussão só pode incidir sobre a matéria já distribuída e que consta das folhas avulsas que todos os Deputados têm presentes. ' ,
Pensamos, por isso, que o debate na generalidade só poderá incidir sobre essa matéria, visto que o demais não foi distribuído e, quanto à outra matéria, nem sequer há texto definitivo. Portanto, a nossa interpretação da proposta acabada de aprovar foi esta: discutir na generalidade a sistematização da matéria distribuída e iniciar posteriormente a discussão na especialidade do título i.O Sr. Presidente:- Em que é que ficamos, Sr. Jorge Miranda?O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Sr. Deputado António Arnaut disse estava pressuposto, ou eu pressupunha o que ele disse, na minha intervenção.
Quando fiz referência ao relatório, queria dizer, como naturalmente há-de resultar, que esse relatório compreende aspectos gerais, políticos e jurídicos sobre o Regimento e compreende naturalmente uma referência a uma série de questões que foram já versadas na parte do Regimento distribuída à Assembleia. Portanto, nós concordamos com o entendimento dado pelo Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. Presidente: - Simplesmente, a Mesa não pode ter esse entendimento, porquanto se encontra aqui expresso «passe à apreciação na generalidade do Regimento», e não diz mais nada.Em que é que ficamos?Eu estou disposto, acessível e permeável a qualquer sugestão. Dada a interpretação que aqui se fez, se a Câmara não tem nada a opor, ficaríamos por aí. Agora, eu peço aos Srs. Deputados o favor de, nas propostas subsequentes que mandarem para a Mesa, serem precisos, para evitar exactamente estas variadas interpretações sobre um assunto que está muito claro nesta proposta.
Sr. Lucas Pires, faça favor.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta aprovada lançou esta Assembleia numas grandes perplexidades, e isso é de facto a melhor prova da razoabilidade do voto do CDS e do PCP. De resto, eu não queria deixar de ressalvar o complexo centrista aqui há pouco exibido pelo Sr. Deputado Arnaut e já outro dia exibido por um Deputado do PPD, o que significa, talvez, a expropriação indevida de um conceito de que o meu partido se tem feito arauto.(Risos.)
Em todo o caso, para além de referenciar esse complexo centrista de que evidentemente o Deputado Arnaut se fez arauto ao associar a votação do PCP e do CDS, eu queria dizer o seguinte, quanto à proposta do Deputado Jorge Miranda:O Deputado Jorge Miranda disse aqui que íamos discutir os relatórios. Isto é inteiramente inédito e original em técnica parlamentar, porque é evidente que nós não estamos aqui para discutir princípios, estamos aqui para discutir normas.O único geral que é susceptível de discussão numa Assembleia deste género é o geral corporizado, particularizado em normas, é o geral útil, o geral normativo, não é o geral sobre princípios indefinidos.Quanto à proposta do Partido Socialista de discutir na generalidade toda a matéria distribuída, oponho-me também a ela, porque é evidente que essa matéria não tem o mínimo de unidade que justifique ,uma discussão na generalidade.A generalidade supõe, portanto, um conjunto, uma noção de globalidade, de unidade sistemática, de unidade lógica, que esta matéria distribuída não tem.Quando muito, e é essa a proposta que eu faço, teria sentido discutir na generalidade o título i, sobre o estatuto dos Deputados e dos grupos parlamentares, mas nunca toda a matéria distribuída.
Portanto, a minha proposta é no sentido de que a discussão que se vai iniciar na generalidade se circunscreva à discussão do título I «Deputados e grupos parlamentares».
Suponho que não é possível outro andamento para os trabalhos.O Sr. Presidente: - Temos aqui, quanto ao problema em causa, uma proposta aprovada interpretada por cada um de sua maneira, e agora uma nova proposta interpretativa da própria proposta que acabou de ser aprovada. (Risos.)
É claro que a Mesa é muito sensível, como não podia deixar de ser, à variabilidade das opiniões, mas
14 DE JULHO DE 1976 89acho que é altura de terminarmos com isto, porque me parece que o assunto está suficientemente esclarecido e, peço desculpa se porventura não estou a interpretar bem o pensamento do proponente, talvez seja uma discussão na generalidade da parte que se encontra já distribuída.
É esse o pensamento, Sr. Deputado Jorge Miranda? V. Ex.a dirá, se fizer o favor.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires, na reunião plenária de 8 de Julho, fez uma declaração de voto em que diz assim:É portanto a declaração de voto do CDS. O CDS aprova na generalidade o texto já apresentado.Risos.Perante isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dispenso-me de mais comentários.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Deve ser do complexo centrista!...O Sr. Presidente: - Vamos, então, considerar...
Pediram um esclarecimento?O Dr. Arnaut, que é uma pessoa que conhece o Regimento como ninguém, há-de ser o primeiro a compreender que estamos a violá-lo de segundo a segundo.
Mas tenha a bondade, em todo o caso, de pedir o esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu prescindo então do pedido de esclarecimento. Era só para perguntar ao Sr. Deputado Lucas Pires o que é que ele entende por «complexo centrista», visto que se eu não lhe prestasse esse esclarecimento ele podia pensar que eu admitia que o partido dele é um partido do centro. Mas, já que V. Ex.a fez apelo à brevidade dos trabalhos, eu dispenso-me de pedir o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Bom, o melhor teria sido não ter usado da palavra e a questão teria sido muito mais simples.
Risos.O Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.
É o último Deputado inscrito sobre este problema e por isso vamos passar à discussão na generalidade, considerando simplesmente a parte do Regimento que se encontra distribuída.
Seja breve, se possível.O Sr. Acácio Barreiros (UD.P):- Sim, serei breve. Era só para dizer que de facto já podíamos ter aprovado mais partes do Regimento se não se tivesse lançado a confusão com a proposta que foi aprovada.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Este é que sabe!
O Orador. - A discussão na generalidade do Regimento só pode ser feita na sua globalidade.
Quero recordar ao Sr. Deputado Jorge Miranda que na Comissão do Regimento foi visto que aquele relatório se referia apenas a uma parte e que se iria justificar porque é que só se apresentava uma parte e não um relatório definitivo.
Já que tem o Diário das sessões à frente, pode ler que a UDP declarou que esse relatório era incompleto e que outros partidos, além da UDP, declararam que reservavam declarações de voto para a apresentação global do relatório da Comissão.
É evidente que uma comissão de Regimento não pode aprovar o relatório sobre a globalidade de uma proposta de Regimento se ainda não tiver concluído essa proposta-a não ser que esteja a fazer relatórios no eseuro.
Portanto, no entender da UDP, o .tempo que aqui perdemos já devia ser suficiente para que aqueles que propuseram a alteração da ordem de trabalhos voltassem à ordem de trabalhos anterior.
A dificuldade que os Deputados têm de saber o que é que estão a discutir é ocasionada por ter sido precipitada a mudança da ordem de trabalhos e estarem preparados, isso sim, para intervir sobre a ordem de trabalhos que estava fixada.
É que o Regimento não é só uma questão de garantias dos direitos dos Deputados. Essas já foram esmagadas pela votação dos partidos maioritários.
O Regimento também é uma síntese da experiência de funcionamento da Assembleia. Como foi infringido, o que está a acontecer é que a Assembleia está a funcionar mal, ou, melhor, não está a funcionar. E portanto estamos aqui parados, quando já podíamos estar a aprovar parte do Regimento e a adiantar trabalho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Considero encerrada a discussão deste ponto, com o reconhecimento expresso de que a Mesa foi de uma larga condescência, permitindo, como permitiu, uma discussão que, salvo o devido respeito, me pareceu completamente fora das regras.
Estão, pois, em discussão na generalidade os textos distribuídos.
As pessoas que desejam inscrevei-se façam favor.PausaO Sr. Deputado Lucas Pires, tenha a bondade.O Sr: Lucas Mires (CDS): - Em primeiro lugar, penso que o Sr. Presidente me autorizará a pôr a claro dois reparos de que fui objecto.
Quanto ao complexo centrista, queria referir-me ao seguinte - é um pedido de esclarecimento e, portanto, eu esclareço: o PCP e o CDS foram ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas o Sr. Deputado António Arnaut acabou de dizer que não pedia esclarecimento nenhum. Mas, em todo o caso, já que o Sr. Deputado se levantou, faça. favor.Risos.
90 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5O Orador:- Nesse caso, o Sr. Deputado Arnaut não merece um esclarecimento e eu não dou o esclarecimento.Manifestações de desagrado de alguns Deputados do PS.Uma voz do PS:- Já chegámos aí?!O Sr. Presidente: - Estamos na discussão na generalidade do Regimento, na parte que foi distribuída. V. Ex.a tem a palavra só sobre esse ponto.O Orador: - Sobre esse ponto e em relação ao estatuto dos Deputados, havia algumas observações gerais que eu desejava fazer e que são as seguintes:
Em primeiro lugar, o CDS propôs um tipo de sistematização do Regimento que é diferente do que foi aprovado. A sistematização do Regimento que o CDS propunha acompanhava a vida da Assembleia, partindo não do estatuto dos Deputados mas sim dá primeira reunião e, portanto, das técnicas de convocação e de reunião.
Tenho, aliás, alguns reparos de ordem genérica a formular a esta concepção do estatuto dos Deputados, porque entendo o seguinte: é que um estatuto dos Deputados não é uma coisa que diga respeito, exclusivamente, ao foro parlamentar e à vida intraparlamentar. Tem conexões mais vastas que as do Parlamento. Diz respeito ao posicionamento do Deputado perante toda a vida política no seu conjunto e mesmo perante toda a vida social e não apenas o posicionamento do Deputado dentro da Assembleia.
Por outro lado, parece-me estranho que, tratando-se de um estatuto dos Deputadas, nenhuma norma diga que os Deputados são livres e dependem apenas da respectiva consciência.
Este é um outro risco desta ideia de estatuto dos Deputados, porque a esta ideia pode estar subjacente a ideia de que os Deputados estão obrigados ao respeito de um certo estatuto e, mesmo, que a Assembleia dispõe sobre eles de certos direitos, ideia que, aliás, transpira em certas normas.
Eram estas as observações gerais que eu queria fazer.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.
Se V. Ex.a me permite, gostaria de ser esclarecido sobre o seguinte: uma vez que o artigo 77.o do Regimento provisório diz que a discussão na generalidade se pode fazer sobre duas matérias, ou seja sobre os princípios gerais e o sistema de cada projecto ou sobre parte de projecto correspondente a um título, e porque se me afigura que não podemos, manifestamente, discutir na generalidade todo o projecto em globo porque esse projecto não existe, permitia-me perguntar a V. Ex.a se a discussão que se vai iniciar na generalidade incide apenas sobre o título I da Comissão.
E queria apenas acrescentar, Sr. Presidente, que não ouvia deselegância cometida pelo Sr. Deputado Lucas Pires.Uma voz do PS: - E fez muito bem!O Sr. Presidente: - Que artigo é que o Sr. Deputado invocou?O Sr. António Arnaut- (PS): - Artigo 77.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - O artigo 77.o, n.o 1, diz: «A discussão compreende dois debate, um na generalidade e outro na especialidade.»
Ora, se compreende dois debates, um na generalidade e outro na especialidade, naturalmente devemos começar p--la generalidade. E vamos começar por este.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, eu citei o n.o 2 do artigo 77.oO Sr. Presidente: - Esse n.o 2 diz: «A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou parte de projecto correspondente
a um título ou capítulo ...» Têm, portanto, inteira liberdade os Srs. Deputados de poderem dentro deste n.o 2, segundo a minha opinião, tomar a posição que
entenderem quanto a estes dois pontos: o sistema de cada' projecta ou parte de projecto correspondente a um título ou capítulo. Suponho que é suficientemente
O Sr. José Luís Nunes dirá, porque o vejo a pediu a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados. Por uma questão de sistematização eu propunha a V. Ex.a e aos meus ilustres colegas que a discussão na generalidade, fosse feita desde a secção I- Mandato até à secção III -Poderes, do capítulo I.
A discussão na generalidade é sempre muito importante, mas muitas vezes, por expansão da matéria, nós arriscamo-nos a cair numa série de lugares comuns que depois são especificados na discussão na especialidade com a necessária ou inevitável perda de tempo. De modo que eu propunha que fossem, pura e simplesmente, postos à discussão na generalidade, como permite o n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, os artigos 1.o a 18.o, exclusive, e que depois fôssemos discutir os artigos subsequentes.Desejava fazei uma declaração em nome dos membros do Partido Socialista na Comissão e do nosso grupo parlamentar que é a seguinte: «É que, considerando aquilo que disse há pouco acerca das discussões na generalidade, e a não ser que se levantem aqui questões que nos obriguem a mudar a nossa posição, nós, pura e simplesmente, obster-nos-emos de debates neste assunto e reservaremos os nossos argumentos para a discussão na especialidade.»O Sr. Presidente: - Temos, portanto, nova sugestão, se quiserem, proposta, se lhe quiserem chamar também, sugerindo que a discussão na generalidade se limite aos artigos 1.o a 18.o, exclusive.
Há alguma objecção?Pausa.É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado Acácio Barreiros? Tenha a bondade.
14 DE JULHO DE 1976 91O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria ser esclarecido, pois neste momento estou com muitas dúvidas acerca disto. É se, quando a Comissão de Regimento, como é sua obrigação, apresentar a proposta do Regimento total e, portanto, os Srs. Deputados tiverem acesso a todos os títulos e às implicações de uns títulos nos outros, é coarctada aos Deputados a possibilidade de discutir todo o Regimento na generalidade e consequentemente as partes que estão agora aqui a ser propostas para discussão.O Sr. Presidente: - A Mesa também se dá ao «luxou de ter uma opinião e dirá que este sistema está muito confuso; é um bocadinho difícil à Mesa disciplinar como desejaria, esta discussão. A observação do ST. Deputado parece-me, de corto modo, pertinente, parque acabaremos por discutir do artigo 1.o ao 17.o e quando chegarmos ao 19.o passaremos a discutir outra vez do 1.o ao 17.o e voltaremos ao princípio. Andaremos, assim, a discutir generalidades sobre generalidades até chegarmos à especialidade.
Fica assunte, se a Assembleia não discordar, que vamos entrar na discussão na generalidade da matéria inserta nos antigos 1.o a 17.o do projecto da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para a discussão na generalidade desses artigos.
Então ponho-os à votação na generalidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É claro que a UDP votou a favor da generalidade deste capítulo, mas chamo a atenção para um dos problemas que é dos mais sérios neste Regimento, o dos direitos dos Deputados, para os Srs. Deputados se precaverem contra o poderio dos grupos parlamentares, que vem no capítulo seguinte.
Há, por conseguinte, o perigo de os grupos parlamentares acabarem por ter um tal poder que a individualidade dos Deputados fique absolutamente comprometida nesta Assembleia.O Sr. José Luís Nunes (PS): Isto não é uma declaração de voto.O Orador: - Pensamos, e embora não tenhamos nenhuma objecção a opor a isto, que vai haver o que se chama uma votação no eseuro, sem se saber o que vai acontecer. A votação deste ponto vai, pois, estar, no todo, dependente do ponto seguinte.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão na especialidade.
Ninguém pede a palavra? Então vamos votar o artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o(Duração)O mandato inicia-se com a publicação da acta do apuramento geral da eleição e cessa com a publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes ou com o termo da legislatura, se este for posterior, sem prejuízo da cessação individual do mandato previsto nos n.os 7 e 8.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: É só para chamar a atenção para uma gralha na redacção. Onde se lê: « n.os 7 e 8», deve ler-se: «artigos 7.o e 8.ou.O Sr. Presidente: - Vamos emendar.
Vamos votar o artigo 2.o, com a correcção feita.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 3.oARTIGO 3.o(Verificação de poderes)1. Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2. A verificação dos poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos manda-tos e na apreciação da ilegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados . por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
92 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53. O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até à apresentação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
4. O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e mantém-se no exercício das suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
5. O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder trinta dias, improrrogáveis.O Sr. Presidente: - Pode ser discutido na sua globalidade?
A Mesa pergunta à Assembleia, e o seu silêncio poderá corresponder à aceitação, se pode pôr este artigo globalmente à discussão.
Como não há oposição, vamos discuti-lo globalmente e tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP está em desacordo com o ponto 3 do artigo 3.o e propõe uma alteração, que não temos, evidentemente, aqui redigida. Seria assim:
«O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até à votação do relatório da Comissão do Regimento e Mandatos no Plenário.»