3 DE NOVEMBRO DE 2016 85  Concretizar a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), efetivando a correção ao enorme aumento de impostos às famílias. Promoção da igualdade e da não discriminação Para o Governo, no domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade e da não discriminação é um “imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.” Assim, o Governo pretende:  Prosseguir o debate com os parceiros sociais por forma a alcançar um compromisso para introdução de disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional nos instrumentos de contratação coletiva;  Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando outros instrumentos de promoção da igualdade de género, aumentando, no regime atual, o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas, permanecendo o tempo de licença gozado pela mulher de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença. 1.2 Contributo de entidades que se pronunciaram O Conselho Económico e Social (CES) reconhece “que esta proposta das GOP tenta apresentar uma estratégia mas, ao ter como referência o Programa Nacional de Reformas (PNR) apresentado pelo Governo em abril de 2016, a par com o Programa de Estabilidade 2016-2020, está sujeito às limitações e constrangimentos que estes incorporam. Estes documentos decorrem das obrigações de Portugal no contexto da União Europeia e constituem um enquadramento restritivo da política económica e orçamental a nível nacional, com forte e negativo impacto na materialização de outra política que permita um necessário relançamento da economia, pelo que o CES considera que as GOP 2017 deveriam explicitar as medidas necessárias com vista à dinamização da procura interna e externa.” Assim, o CES deseja “chamar a atenção que, da leitura deste anteprojeto, não fica claro qual a mais valia das GOP relativamente ao Programa Nacional de Reformas. Ao focar-se nos pilares do PNR as GOP 2017 não analisam nem definem medidas em algumas das matérias centrais para o desenvolvimento do País”. O CES sublinha ainda “mais uma vez que a proliferação de documentos com intenções de definir estratégias carece de uma sistematização e hierarquização em termos de política económica.” O CES recorda “o que foi sublinhado no parecer das GOP 2016-2019 em que se referiu “a necessidade de reorientar as políticas públicas”, nomeadamente, “com medidas que visem o crescimento económico, a criação de emprego, a melhoria dos rendimentos e a proteção dos mais desfavorecidos, combinando respostas com um alcance imediato ou de curto prazo com iniciativas estruturantes de médio e longo alcance temporal”, nomeadamente as que se prendem com o indispensável reforço da contratação coletiva e a necessidade de uma especial atenção e empenho do Governo na implementação de medidas que removam os bloqueios que subsistem nesta área.” Segundo o CES “a estrutura das GOP, ainda que, com limitações, permite em relação aos anteriores exercícios uma melhor explicitação das políticas, tendo em conta as recomendações feitas em pareceres anteriores, nomeadamente o que incidiu sobre as “Grandes Opções do Plano 2016-2019”, aprovado no Plenário do CES de 02.02.2016. Numa avaliação global, o CES concorda que a estratégia de desenvolvimento de Portugal deve alicerçar-se nestes pilares. No entanto, para além das limitações já anteriormente referenciadas e que podem comprometer a concretização das políticas públicas decorrentes dos “Pilares” das GOP, o CES não pode deixar de sublinhar, numa perspetiva mais específica, os seguintes pontos”:  “O combate à precariedade do emprego não se resolve apenas como um problema administrativo-legal, mas deve ser visto num contexto mais vasto de condições para o crescimento da economia e a melhoria da competitividade das empresas e para a dignificação do trabalhador, incluindo os seus direitos no âmbito da maternidade/paternidade, tendo em conta a sua relevância como função social”;  “No que se refere à segurança social, o CES apoia uma avaliação rigorosa da situação, a qual deve abranger não apenas a sustentabilidade financeira, mas também a adequação da proteção social e em particular