PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) O produto das sanções pecuniárias compulsórias por si aplicadas, pelo incumprimento de decisões individualizadas;
f) O produto da aplicação de multas previstas em contratos celebrados com entidades públicas ou privadas;
g) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer subsídios ou outras formas de apoio financeiro;
h) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
i) Os juros decorrentes de aplicações financeiras;
Taxas1 - Os critérios da incidência, os requisitos de isenção e o valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC são definidas por decreto-lei, a publicar no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
2 - As taxas referidas no número anterior devem ser fixadas de forma objectiva, transparente e proporcionada.
3 - De acordo com os critérios fixados pelo presente artigo, a regulamentação da incidência e do valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC são definidas por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela comunicação social.
4 - As taxas devidas como contrapartidas dos actos praticados pela ERC serão suportadas pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, independentemente do meio de difusão utilizado, na proporção dos custos necessários à regulação das suas actividades.
5 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC são liquidadas semestralmente, em Janeiro e Julho, com excepção daquelas que sejam inferiores ao salário mínimo nacional, as quais são liquidadas anualmente em Janeiro.
0068   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Artigo 47.o
DespesasConstituem despesas da ERC as que, realizadas no âmbito do exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e a aquisição de bens de imobilizado.Capítulo V
Dos procedimentos de regulação e supervisãoSecção I
Exercício da supervisão1 - A ERC pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no quadro da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, cabendo aos operadores de comunicação social alvo de supervisão facultar o acesso a todos os meios necessários para o efeito.
2 - Para efeitos do número anterior, a ERC pode credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas, integrantes de uma listagem a publicar anualmente.
3 - As diligências previstas no número anterior respeitam o princípio da proporcionalidade, o sigilo profissional e o sigilo comercial.
4 - Em caso de suspeita sobre a ausência de fundamento da invocação de sigilo comercial, a ERC tem de solicitar ao tribunal judicial competente que autorize o prosseguimento das diligências pretendidas.
5 - As entidades que prosseguem actividades de comunicação social devem prestar à ERC toda a colaboração necessária ao desempenho das suas funções, devendo fornecer as informações e os documentos solicitados, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional e do sigilo comercial.
6 - O dever de colaboração pode compreender a comparência de administradores, directores e demais responsáveis perante o Conselho Regulador ou quaisquer serviços da ERC.
7 - A ERC pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, desde que esta se revele proporcionada face aos direitos eventualmente detidos pelos operadores.
8 - A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investigação, bem como a matéria a investigar.Artigo 49.o
Sigilo1 - Os titulares dos órgãos da ERC, os respectivos mandatários, as pessoas ou entidades devidamente credenciadas, bem como os seus trabalhadores e outras pessoas ao seu serviço, independentemente da natureza do respectivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo de factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 48.o.
2 - A violação do dever de segredo profissional previsto no número anterior é, para além da inerente responsabilidade disciplinar e civil, punível nos termos do Código Penal.Secção II
Prazo de apresentaçãoQualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento susceptível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às actividades de comunicação social, desde que o faça no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos e desde que tal conhecimento não ocorra passados mais de 120 dias da ocorrência da alegada violação.Artigo 51.o
Direito de defesa1 - O denunciado é notificado, no prazo máximo de cinco dias, sobre o conteúdo da queixa apresentada.
0069   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 2 - O denunciado tem o direito a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da queixa.Artigo 51.o-A
Audiência de conciliação1 - Sempre que o denunciado apresente oposição, a ERC procede obrigatoriamente a uma audiência de conciliação entre o queixoso e o denunciado, no prazo máximo de 10 dias a contar da apresentação da oposição.
2 - A falta de comparência do queixoso, do denunciado ou de qualquer um dos respectivos mandatários com poderes especiais não implica a repetição da audiência de conciliação.
3 - A audiência de conciliação é presidida por um membro do Conselho Regulador ou por qualquer licenciado em Direito para tal designado pelo Conselho Regulador.
4 - Em caso de sucesso da conciliação, os termos do acordo são reduzidos a escrito e assinados pelo queixoso e pelo denunciado, quer podem ser substituídos pelos respectivos mandatários com poderes especiais para o acto.
5 - A audiência de conciliação apenas é obrigatória nos procedimentos previstos na presente Secção, não sendo aplicável, designadamente, aos procedimentos de direito de resposta, de antena e de réplica política.Artigo 52.o
Dever de decisão1 - O Conselho Regulador profere uma decisão fundamentada, ainda que por mera reprodução da proposta de decisão apresentada pelos serviços competentes, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega da oposição ou, na sua falta, do último dia do respectivo prazo.
2 - A falta de apresentação de oposição implica a confissão dos factos alegados pelo queixoso, com consequente proferimento de decisão sumária pelo Conselho Regulador, sem prévia realização de audiência de conciliação.
3 - A decisão do Conselho Regulador pode ser proferida por remissão para o acordo obtido em audiência de conciliação, sob condição de cumprimento integral dos termos acordados.Secção III
Direito de resposta e de rectificação1 - Em caso de denegação ou de cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta ou de rectificação por qualquer entidade que prossiga actividades de comunicação social, o interessado pode recorrer para o Conselho Regulador, no prazo de 30 dias a contar da data da recusa da expiração do prazo legal para satisfação do direito.
2 - O Conselho Regulador pode solicitar às partes interessadas todos os elementos necessários ao conhecimento do recurso, os quais lhe devem ser remetidos no prazo de três dias a contar da data da recepção do pedido.
3 - As entidades que prosseguem actividades de comunicação social que recusarem o direito de resposta ou o direito de réplica política ficam obrigadas a preservar os registos dos materiais que estiveram na origem do respectivo pedido até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do presente artigo ou, caso seja apresentada queixa, até ao proferimento de decisão pelo Conselho Regulador.Artigo 54.o
Garantia de cumprimento1 - A decisão que ordene a publicação ou transmissão de resposta ou de rectificação, de direito de antena ou de réplica política, deve ser cumprida no prazo fixado pela própria decisão ou, na sua ausência, no prazo de 48 horas a contar da sua notificação, salvo quando a decisão se reporte a publicação não diária, cujo cumprimento ocorrerá na primeira edição ultimada após a respectiva notificação.
2 - Os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como os directores de publicações e directores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão são pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida.
0070   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Secção IV
Procedimento1 - Os pareceres referidos na alínea l) do n.o 3 do artigo 23.o devem ser emitidos no prazo de 10 dias a contar da data de entrada da respectiva solicitação.
2 - Presumem-se favoráveis os pareceres que não sejam emitidos dentro do prazo fixado no número anterior, salvo se as diligências instrutórias por eles exigidas impuserem a sua dilação.
3 - O Conselho Regulador não pode pronunciar-se em prazo superior a 20 dias.Secção V
Regulamentos1 - Os regulamentos da ERC devem observar os princípios da legalidade, da necessidade, da clareza, da participação e da publicidade.
2 - A ERC deve, através da publicação no seu sítio electrónico, divulgar previamente à sua aprovação ou alteração quaisquer projectos de regulamentos, dispondo os interessados de um prazo de 30 dias para emissão de parecer não vinculativo.
3 - O relatório preambular dos regulamentos fundamenta as decisões tomadas, com necessária referência às críticas ou sugestões que tenham sido feitas ao projecto.
4 - O processo de consulta descrito nos números anteriores não se aplica aos regulamentos destinados a regular exclusivamente a organização e o funcionamento interno dos serviços da ERC.Artigo 57.o
Directivas e recomendações1 - O Conselho Regulador, oficiosamente ou a requerimento de um interessado, pode adoptar directivas genéricas destinadas a incentivar padrões de boas práticas no sector da comunicação social.
2 - O Conselho Regulador, oficiosamente ou mediante requerimento de um interessado, pode dirigir recomendações concretas a um meio de comunicação social individualizado.
Decisões1 - O Conselho Regulador, oficiosamente ou mediante queixa de um interessado, pode adoptar decisões em relação a uma entidade individualizada que prossiga actividades de comunicação social.
2 - As decisões têm carácter vinculativo e são notificadas aos respectivos destinatários, entrando em vigor no prazo por elas fixado ou, na sua ausência, no prazo de cinco dias após a sua notificação.
3 - Os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como os directores de publicações e directores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão serão pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida.Artigo 59.o
Publicidade1 - Os regulamentos da ERC que contêm normas de eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação por outros meios considerados mais adequados à situação.
2 - As recomendações e decisões da ERC são obrigatória e gratuitamente divulgadas nos órgãos de comunicação social a que digam respeito, com expressa identificação da sua origem, não podendo exceder:a) Quinhentas palavras para a informação escrita;
b) Trezentas palavras para a informação sonora e televisiva.3 - As recomendações e decisões da ERC são divulgadas:
0071   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 a) Na imprensa escrita, incluindo o seu suporte electrónico, numa das cinco primeiras páginas dos jornais a que se reportem, se a própria recomendação não dispuser diferentemente, em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos de informação;
b) Na rádio e na televisão, no serviço noticioso de maior audiência do operador, sendo, na televisão, o respectivo texto simultaneamente exibido e lido;
c) Nos serviços editoriais disponibilizados através de redes de comunicações electrónicas, em local que lhes assegure a necessária visibilidade.4 - Na imprensa diária, na rádio, na televisão e nos serviços referidos na alínea c) do número anterior, as recomendações e decisões da ERC são divulgadas nas 48 horas seguintes à sua recepção.
5 - Na imprensa não diária, as recomendações e decisões da ERC são divulgadas na primeira edição ultimada após a respectiva notificação.
6 - Os regulamentos, as directivas, as recomendações e as decisões da ERC são obrigatoriamente divulgados no seu sítio electrónico.Capítulo VI
Desobediência qualificada1 - Constitui crime de desobediência qualificada a recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados, de:a) Decisão que ordene a publicação ou transmissão de resposta, de rectificação, de direito de antena ou de réplica política, no prazo fixado pela própria decisão ou, na sua ausência, no prazo de 48 horas a contar da sua notificação, salvo quando a decisão se reporte a publicação não diária, cujo cumprimento ocorrerá na primeira edição ultimada após a respectiva notificação;
b) Decisão que imponha o cumprimento das obrigações inerentes ao licenciamento e autorização do acesso às actividades de comunicação social, sejam estas decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato administrativo;
c) Decisão que imponha a rectificação de sondagem ou de inquérito de opinião, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho.2 - A desobediência qualificada é punida nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal.Secção II
Procedimentos sancionatórios1 - Compete à ERC processar e punir a prática das contra-ordenações previstas nos presentes Estatutos, bem como aquelas que lhe forem atribuídas por qualquer outro diploma, em matéria de comunicação social.
2 - Os procedimentos sancionatórios regem-se pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal.
3 - Incumbe ainda à ERC participar às autoridades competentes a prática de ilícitos penais de que tome conhecimento no desempenho das suas funções.Artigo 62.o
Recusa de acesso para averiguações e examesConstitui contra-ordenação, punível com coima de 5000 € a 25 000 € quando cometido por pessoa singular, e de 50 000 € a 250 000 €, quando cometido por pessoa colectiva, a recusa de acesso a entidade ou local
0072   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 para realização de averiguações e exames, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 48.o dos presentes Estatutos.Artigo 64.o
Recusa de acatamento e cumprimento deficiente de decisãoConstitui contra-ordenação, punível com coima de 5000 € a 25 000 € quando cometido por pessoa singular, e de 50 000 € a 250 000 €, quando cometido por pessoa colectiva, a recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados, de:a) Decisão que ordene a publicação ou transmissão de resposta, de rectificação, de direito de antena ou de réplica política, no prazo fixado pela própria decisão ou, na sua ausência, no prazo de 48 horas a contar da sua notificação, salvo quando a decisão se reporte a publicação não diária, cujo cumprimento ocorrerá na primeira edição ultimada após a respectiva notificação;
c) Decisão que imponha a rectificação de sondagem ou de inquérito de opinião, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho.
Sanção pecuniária compulsória1 - Os destinatários de decisão individualizada aprovada pela ERC ficarão sujeitos ao pagamento de uma quantia pecuniária a pagar por cada dia de atraso no cumprimento, contado da data da sua entrada em vigor.
2 - O valor diário da sanção prevista no número anterior é fixada em 100 €, quando a infracção for cometida por pessoa singular, e em 500 €, quando cometida por pessoa colectiva.Capítulo VII
Relatório à Assembleia da República e audições parlamentares1 - A ERC deve manter a Assembleia da República informada sobre as suas deliberações e actividades, enviando-lhe uma colectânea mensal das mesmas.
2 - A ERC enviará à Assembleia da República, para discussão, precedida de audição, na comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias, dos membros do Conselho Regulador, um relatório anual sobre as suas actividades de regulação, bem como o respectivo relatório de actividade e contas, até ao dia 31 de Março de cada ano.
3 - O debate em comissão realizar-se-á nos 30 dias posteriores ao recebimento do relatório de actividades e contas.
4 - Os membros do Conselho Regulador comparecerão perante a comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas actividades, sempre que tal lhes for solicitado.Artigo 68.o
Responsabilidade jurídicaOs titulares dos órgãos da ERC e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável.
0073   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Artigo 68.o-A
Controlo judicial1 - A actividade dos órgãos e agentes da ERC fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos e limites expressamente previstos pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - As sanções por prática de ilícitos de mera ordenação social são impugnáveis junto dos tribunais judiciais competentes.
3 - Das decisões proferidas no âmbito da resolução de litígios cabe recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais, nos termos previstos na lei.
4 - A instauração de acção administrativa para impugnação de decisão da ERC ou a interposição de recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais não suspende os efeitos da decisão impugnada ou recorrido, salvo decretação da correspondente providência cautelar.Artigo 69.o
Fiscalização do Tribunal de Contas1 - A ERC está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.
2 - Os actos e contratos práticos e celebrados pela ERC não estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, obrigatória a apresentação das contas anuais para efeitos de julgamento.Artigo 70.o
Sítio electrónico1 - A ERC deve disponibilizar um sítio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente o diploma de criação, os Estatutos, os regulamentos, decisões e orientações, bem como a composição dos seus órgãos, os planos, orçamentos, relatórios e contas referentes aos dois últimos anos da sua actividade e ainda todas as deliberações que não digam respeito à sua gestão corrente.
2 - A página electrónica serve de suporte para a divulgação de modelos e formulários para a apresentação de requerimentos por via electrónica, visando a satisfação dos respectivos pedidos e obtenção de informações em linha, nos termos legalmente admitidos.
3 - O teor das sentenças ou acórdãos comunicados à ERC, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o dos presentes Estatutos, serão obrigatoriamente publicados no sítio electrónico da ERC.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2005.
Extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social(....)
5 - A ERC disporá das dotações orçamentadas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, inscritas ou a inscrever no Orçamento do Estado.
6 - A transferência de dotações orçamentais referidas no número anterior é automática, através das respectivas rubricas do orçamento da Assembleia da República.Artigo 5.o
0074   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 2. Anexo
Âmbito de intervençãoEstão sujeitas à supervisão e intervenção do Conselho Regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente: (...)Artigo 6.o-A
e) Garantir a efectiva expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social; (...)Artigo 8.o
Co-regulação e auto-regulaçãoA ERC deve promover a co-regulação e incentivar a adopção de mecanismos (eliminar "subsidiários") de auto-regulação pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social e pelos sindicatos, associações e outras entidades do sector.Capítulo II
0075   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 8 - Consideram-se eleitos os candidatos que integram a lista que obtiver o voto de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 17.o
5 - Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos tenha sido, membro do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais. (eliminado "ou membros dos respectivos gabinetes").
8 - Os membros do Conselho Regulador não podem exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas, em sindicatos, em confederações ou em associações empresariais do sector da comunicação social durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções.Artigo 22.o
Dissolução do Conselho Regulador1 - O Conselho Regulador só pode ser dissolvido por resolução da Assembleia da República, aprovada por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, em caso de graves irregularidades no funcionamento do órgão. (...)Artigo 23.o
b) Fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos publicitários, nas matérias cuja competência não se encontre legalmente conferida ao Instituto do Consumidor e à Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade;
q) Proceder à identificação dos poderes de influência (eliminado "significativo") sobre a opinião pública, na perspectiva da defesa do pluralismo e da diversidade, podendo adoptar as medidas necessárias à sua salvaguarda;
af) Restringir a circulação de serviços da sociedade da informação que contenham conteúdos submetidos a tratamento editorial e que lesem ou ameacem gravemente qualquer dos valores previstos no n.o 1 do artigo 7.o
0076   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, sem prejuízo da competência do ICP-ANACOM em matéria de comunicações electrónicas de natureza privada, comercial ou publicitária.Artigo 28.o
3 - (...)c) A atribuição de títulos habilitadores para o exercício da actividade de (eliminado "de rádio") televisão;
c) Um representante do Instituto do Consumidor;
0077   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 2 - O Conselho Consultivo emite o respectivo parecer no prazo de 30 dias a contar da solicitação ou, em caso de urgência, no prazo fixado pelo Conselho Regulador.Artigo 36.o-D
4 - O envio de qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e exclusivo, através de correio electrónico.Artigo 43.o
5 - As receitas e despesas da ERC constam de orçamento anual, constituindo receita proveniente do Orçamento do Estado aquela que constar do orçamento da Assembleia da República, em rubrica autónoma discriminada nos mapas de receitas e de despesas globais dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica.Artigo 46.o
5 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC são liquidadas semestralmente, em Janeiro e Julho, com excepção daquelas que sejam inferiores ao salário mínimo nacional, as quais são liquidadas anualmente em Janeiro.Artigo 48.o
0078   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 8 - A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investigação, bem como a matéria a investigar.Artigo 51.o
Direito de defesa (eliminado "e de audição")(...)
3 - A decisão do Conselho Regulador pode ser proferida por remissão para o acordo obtido em audiência de conciliação, sob condição de cumprimento integral dos termos acordados.Artigo 57.o
4 - A instauração de acção administrativa para impugnação de decisão da ERC ou a interposição de recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais não suspende os efeitos da decisão impugnada ou recorrido, salvo decretação da correspondente providência cautelar.Os Deputados: Alberto Arons de Carvalho (PS) - Agostinho Branquinho (PSD).
0079   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Propostas de alteração apresentadas pelo PS1 - Proposta de leiArtigo 3.o
7 - O regime jurídico que regula a orgânica e o funcionamento do Instituto da Comunicação Social será alterado pelo Governo, em conformidade com o disposto no presente diploma, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.2. Anexo
Composição e designação1 - O Conselho Consultivo é composto por:a) Um representante do Instituto da Comunicação Social;
b) Um representante da Autoridade da Concorrência;
d) Um representante do Instituto do Consumidor;
e) Um representante do Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia;
f) Um representante do CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
g) Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
i) Um representante da associação sindical de jornalistas com maior número de filiados;
j) Um representante da confederação de meios de comunicação social com maior número de filiados;
l) Um representante da associação de consumidores do sector da comunicação social com maior número de filiados;
m) Um representante da associação de agências de publicidade com maior número de filiados;
n) Um representante da associação de anunciantes com maior número de filiados;
o) Um representante do ICAP - Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade;
p) Um representante da APCT - Associação Portuguesa de Controlo de Tiragens;
q) Um representante da CAEM - Comissão de Análise e Estudos de Meios.2 - Os representantes indicados no número anterior e os respectivos suplentes são designados pelos órgãos competentes das entidades representadas, por um período de três anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
5 - A participação nas reuniões do Conselho Consultivo não confere direito a qualquer retribuição directa ou indirecta, designadamente, ao pagamento de senhas de presença, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas de custo.O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de aditamentoArtigo 2.oNa epígrafe e no corpo do texto do artigo (pontos 1 e 3) acrescentar "o Instituto da Comunicação Social"Palácio de S. Bento, 26 de Setembro de 2005.
0080   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Proposta de aditamento à proposta de alteração, aditamento e eliminação do PS e PSD referente aos Estatutos da ERCArtigo 23.o
Processo de designação1 - As candidaturas em lista completa, devidamente instruídas com as respectivas declarações de aceitação, podem ser apresentadas por um mínimo de 10 Deputados e um máximo de 40 Deputados perante o Presidente da Assembleia da República, até 15 dias antes da reunião marcada.
(...)4 - (...) podendo este prazo ser prorrogado no caso de se verificarem alterações na lista após a audição pela Comissão competente.
3 - (...)x) Eliminar - substituir por: "Contribuir para garantir a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.Artigo 51.o
0081   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 28/X
(APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 28/X que "aprova o novo regime das armas e suas munições".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Julho de 2005, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaCom a apresentação da actual proposta de lei, pretende o Governo proceder à reforma do abundante corpo legislativo, regulamentador do regime jurídico das armas e suas munições.
Os dados e audições, previamente recolhidos e estabelecidos, vieram demonstrar a necessidade da aplicação de fortes constrangimentos à autorização legal de armas de calibre elevado. Por igual, colheu o Governo orientação no sentido de um apertado controlo das diversas formas de posse de armas, autorizadas por inúmeros diplomas, os quais, porém, se acham destituídos da indispensável coordenação e harmonização.
O regime ora proposto, aponta, assim, para a actualização do quadro jurídico referente ao comércio e ao uso e porte de arma, mantendo as traves mestras que a realidade e tradição portuguesas consagraram como adequadas mas, inovando, significativamente, quer em atenção às transformações tecnológicas ocorridas quer à legislação europeia produzida ao nível da detenção, guarda, uso e porte de arma, à qual, porém, se veio dar conveniente acolhimento em sede de direito interno nacional.
Neste particular, cumpre salientar, em antecipação à legislação europeia, a fixação da imposição de frequência de um ano prévio de formação técnica e cívica para o requerente de uma licença de porte de arma de fogo e a injunção da existência de um seguro da responsabilidade civil, reflexos do especial comportamento social exigível a cidadãos detentores de armas de fogo.
O diploma, objecto da proposta de lei sub-judice, comunga de uma preocupação de agrupamento da muita legislação avulsa e concomitantemente do desiderato de uma uniformização conceptual e da terminologia forense, administrativa e técnico/cientifica, atinente às armas, e visa regular o fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de arma e suas munições.
De evidenciar que a proposta de lei em apreço ressalva, expressamente, a respectiva não aplicabilidade a todas as sobreditas actividades, quando prosseguidas pelas forças armadas, forças de serviços de segurança, ou de outros serviços públicos, para o presente efeito, considerados por lei. A mesma opção foi tomada para coleccionadores de armas, e armas para efeitos desportivos.
Assim, e tendo presente a excepção mencionada, a presente proposta de lei alveja dar conformação normativa à formação inicial do candidato à detenção de uma arma, contemplando ainda a correcta autorização de compra, sua guarda no domicilio e fora dele e a utilização efectiva a que se destina.
Igualmente, vem o diploma estabelecer a dependência da licença de uso e porte de arma, de condições de aptidão física e mental do requerente, medicamente atestadas, e alargar a tipificação penal requisitante da concessão da licença.
Do mesmo passo, se exigem particulares cuidados aos requerentes, sujeitando-os a específicas regras de segurança, na guarda e transporte de armas, com a determinação de sanções, mormente a cassação de licenças.
Do ponto de vista da arrumação taxinómica é de destacar a fixação do tipo de armas por classes, de A a G, em função do inerente grau de perigosidade. Importa assinalar, neste inciso, a criação e regulamentação de uma nova classe de armas (classe E), fruto das inovações tecnológicas já assinaladas e, onde se subsumem, genericamente, armas de defesa pessoal não letais, insusceptíveis de lesão física permanente do agressor, designadamente, os aerossóis e as armas eléctricas.
O diploma dispõe ainda quanto à actividade de armeiro, erigindo uma nova filosofia de regras que, prendendo-se com o exercício de venda ao público, se vêem normalizadas ao nível da aferição da legalidade e concedimento de alvarás ou, sancionatoriamente, em caso de incumprimento, à respectiva interdição de actividade e cassação do alvará.
0082   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Num indispensável alinhamento com a prática comunitária, são objecto de tratamento normativo as matérias que se prendem com a importação, exportação e transferência de armas e disciplinização da sensível área da guarda e depósito das mesmas nas instalações aduaneiras.
Também, no domínio europeu, se contempla um regime próprio para a circulação de armas na posse de caçadores e atiradores desportivos, enquanto cidadãos comunitários, dando-se assim guarida às recomendações da Comissão ao Parlamento e Conselho Europeu.
Pela primeira vez, de forma autónoma, sistemática e em sede própria, se tipifica o crime de tráfico de armas, habilitando inequivocamente a intervenção do Estado em área, consabidamente, de alto risco social.
Ainda a nível da consagração de um exigente controlo - princípio informador geral do diploma - e embora ajustado ao sistema punitivo nacional, se dita o reforço do manifesto de armas de fogo, utensílio primordial do controlo do Estado, no que concerne às armas legais. Submetem-se as mesmas a um sistema registral, donde constam, obrigatoriamente, todos os factos relacionados com o percurso da arma.
No atinente à regulação de ilícitos, procedeu-se à junção das matérias criminais e contra-ordenacionais relativas ao uso, porte e detenção de armas, num único texto legal, imprimindo-se, paralelamente, um regime punitivo legal coerente.
De salientar a revogação do artigo 275.o do Código Penal e a nova tipificação como crime de detenção de arma proibida, de diversas condutas ilícitas, em articulação com as características das armas. Conforme classificação do diploma, fica, agora, mais claro, que a violação do manifesto de arma a ele sujeita a torna, ipso facto proibida.
Foi, por igual, tipificado como crime, de forma autónoma, o uso e porte de arma sob efeito do álcool, alargando-o a todos os portadores de qualquer tipo de arma e não apenas à actividade venatória, conforme já previsto, anteriormente, na Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro.
Revogou-se a Lei n.o 8/97, de 12 de Abril, integrando na presente proposta de lei o essencial do respectivo conteúdo, desde logo, a proibição de detenção de armas e outros engenhos explosivos ou pirotécnicos em estabelecimentos de ensino, locais de manifestação colectiva e, face à realidade portuguesa, alargou-se a proibição a outros locais, nomeadamente, estabelecimentos de diversão nocturna.
Procurando dar resposta ao recorte sociológico actual, conferiu-se, ainda, autonomia ao crime de detenção de armas em recintos desportivos e locais relacionados com tais eventos.
Na perspectiva da prevenção geral, elabora-se um regime contra-ordenacional para condutas ilícitas que, apesar de censuráveis e carenciadas de dissuasão, não tenham dignidade criminal.
Ainda no capítulo da prevenção, procura-se acautelar situações específicas de risco acrescido, como sejam a da posse e detenção de armas por parte de pessoas com condutas associadas à prática de crimes de ofensas corporais, designadamente, de maus tratos a cônjuge.
Também no domínio da prevenção criminal, consagra-se, por um lado, um novo quadro ordenador, referente a medidas cautelares e de polícia, acentuando-se, por outro lado, a correspectiva gestão e articulação com as magistraturas, em ordem a uma estreita ligação e agilização integrada do sistema processual penal.
Conforme refere a proposta de lei "Ao desenhar uma solução de mera comunicação prévia das operações e eventual acompanhamento (vg. através da presença numa das modernas 'salas de situação' hoje tecnicamente disponíveis), separa-se o que não deve ser susceptível de confusão, sem deixar de propiciar a desejável articulação entre magistraturas e forças de segurança".
De referir, no plano da arrumação legislativa, as disposições contidas na proposta de lei e que aqui se dão por integralmente reproduzidas, nomeadamente, os artigos 112.o (regime transitório), 117.o (regulamentação a aprovar), 118.o (revogação e início de vigência ), 119.o (legislação especial) e 120.o (início da vigência), estabelecendo este último que a presente lei entre em vigor 180 dias após a sua publicação.III - Antecedentes e enquadramento legalA presente legislação foi sendo apreciada e discutia ao longo de vários anos.
Por larga aprovação parlamentar, foi conferida a autorização legislativa solicitada pelo XV Governo Constitucional e que, conferida pela Lei n.o 24/2004, de 25 de Junho, veio, todavia, a caducar por força da cessação de funções do Executivo.
O XVI Governo reiniciou o processo legislativo, através da proposta de lei n.o 152/IX/3 (DAR II Série A, n.o 17/IX/3, de 20 de Novembro de 2004), porém, com a dissolução da Assembleia da República, a proposta não chegou a ser apreciada.
Na esteira destas iniciativas, o XVII Governo Constitucional decidiu a reabertura do processo legislativo referente a esta matéria.
Através do Ministro de Estado e da Administração Interna, as grandes orientações vertidas na presente proposta de lei foram objecto de auscultação junto da Procuradoria Geral da República, Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Publica, entre outras entidades.
O Conselho Superior de Segurança Interna, em reunião de 11 de Abril de 2005, apreciou, igualmente, medidas a tomar no combate à proliferação de crimes e reformulação do quadro normativo aplicável.
0083   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Para além dos antecedentes recentes, é longo o enquadramento legislativo: remonta ao Decreto n.o 13 740, de 21 de Maio de 1927, regulador da importação, comércio, uso e porte de arma. Em 21 de Fevereiro de 1949 é publicado o Decreto-Lei n.o 37 313 que aprova, clarificando, o regulamento de uso e porte de arma.
Após 1974, foi fértil a legislação relativa a esta matéria, tendo por base o sobremencionado diploma. Sucessivos enquadramentos de actualização, encontram expressão, entre outros, no Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, na Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, e Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, com intercalares iniciativas legislativas, designadamente de carácter interpretativo.
No plano europeu e em termos enquadradores, comanda cimeiramente, a Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho, que almeja a harmonização das legislações nacionais no domínio do controlo da aquisição e detenção de armas. Tal Directiva encontra-se transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro. Limitando a sua previsão normativa, tão só, às questões atinentes à transferência de armas entre os Estados-membros e à criação do Cartão Europeu de Arma de Fogo, revelou-se escassa no respectivo conspecto de normativização.
Daí que seja indispensável, para compreensão e determinação do enquadramento legislativo, a Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias, dirigida ao Parlamento e Conselho europeus, datada de 15 de Dezembro de 2000, e que consagra uma mais detalhada regulamentação desta matéria, com aplicação específica aos Estados nacionais.Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 28/X que procede à aprovação do novo regime jurídico das armas e suas munições.
2. Esta aprovação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3. A proposta de lei n.o 28/X estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal.
4. Fixa, por último, a respectiva entrada em vigor 180 dias após a sua publicação.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 28/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 72/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Paris, a convite do Director-Geral da UNESCO, o Sr. Koïchiro Matsuura, para participar na 33.a Conferência Geral daquela organização e na comemoração do 60.o aniversário da sua criação, nos dias 10 e 11 do próximo mês de Outubro.
0084   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 "A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris, nos dias 10 e 11 do próximo mês de Outubro."
Palácio de S. Bento, 29 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Paris nos dias 10 e 11 do próximo mês de Outubro, para, a convite do Director-Geral da UNESCO, Sr. Koïchiro Matsuura, participar na 33.a Conferência Geral daquela organização e na comemoração do 60.o aniversário da sua criação.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Paris, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de Outubro, a convite do Director-Geral da UNESCO, Sr. Koïchiro Matsuura, para participar na 33.a Conferência Geral daquela organização e na  comemoração do 60.o aniversário da sua criação, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 29 de Setembro de 2005.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALAMANCA, MADRID E MÉRIDATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Salamanca, para participar na XV Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 13 e 15 do próximo mês de Outubro, no dia 16 a Madrid, para se encontrar com Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, e no dia 17 a Mérida, a convite do Presidente da Junta da Comunidade Autónoma da Estremadura, para participar nos Encontros Ágora, regressando a Lisboa nessa data.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida, entre os dias 13 e 17 do próximo mês de Outubro."Palácio de S. Bento, 29 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.
0085   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Salamanca, entre os dias 13 e 15 do próximo mês de Outubro, para participar na XV Cimeira Ibero-Americana.
Na sequência desta visita, deslocar-me-ei a Madrid no dia 16 para me encontrar com Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, seguindo no dia 17 para Mérida, a fim de participar nos Encontros Ágora, a convite do Presidente da Junta da Comunidade Autónoma da Estremadura, regressando a Lisboa nessa data.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa às suas deslocações a Salamanca, nos dias 13 a 15 de Outubro, para participar na XV Cimeira Ibero-Americana; a Madrid, no dia 16, para se encontrar com Sua Majestade o Rei Juan Carlos I e a Mérida, no dia 17, a fim de participar nos Encontros Ágora, a convite do Presidente da Junta da Comunidade Autónoma da Estremadura, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 29 de Setembro de 2005.
N.o 183/X [Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro)]:
No 222/X (Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade):
N.o 232/X - Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (apresentado pelo BE).
N.o 233/X - Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (apresentado por Os Verdes).Proposta de lei n.o 56/X (Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 118/X:
Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado pelo BE).
0002   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 183/X
[ARQUITECTURA: UM DIREITO DOS CIDADÃOS, UM ACTO PRÓPRIO DOS ARQUITECTOS (REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Relatório1 - Nota préviaUm grupo de 36 783 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
A apresentação do projecto de lei n.o 183/X  (iniciativa legislativa dos cidadãos) foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, reunindo os requisitos formais exigidos.