21 DE JULHO DE 2016 27 Parece-nos de todo avisado que essa ponderação, avaliação, análise e consulta possa ser feita, ouvindo necessariamente a comunidade científica, académica e civil, abrindo o debate a toda a sociedade portuguesa. O que manifestamente deve e tem de ser feito! Tal justifica também, que, ainda esta semana, tenha sido preconizada mais uma iniciativa, na forma de petição pública, subscrita por mais de 4200 cidadãos e que já deu entrada nesta Casa, aos quais, naturalmente, este Grupo Parlamentar não pode ficar indiferente, porque, para o Grupo Parlamentar do PSD, todas as pessoas são iguais em direitos e deveres, tanto as que já nasceram e têm os seus direitos legalmente garantidos como também as que vão nascer e para as quais temos o dever e, mais, a imperiosa obrigação de lhes garantir exatamente o mesmo. É nesta firme convicção que o Grupo Parlamentar do PSD entendeu requerer o adiamento da votação das presentes propostas de alteração para a próxima sessão legislativa, para que o alcance construtivo do veto presidencial não possa resultar comprometido. Numa matéria como esta, a discussão e decisão não se devem eternizar, mas também não merecem qualquer pressa ou precipitação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na perspetiva de Os Verdes, o que está em causa nesta discussão é um direito de as mulheres sem útero ou com lesão ou doença neste órgão terem um projeto de parentalidade, e o projeto de parentalidade que desejam, ou não terem. É esta a posição que as Sr.as e os Srs. Deputados têm de tomar. O Sr. Presidente da República vetou e nós, neste momento, estamos a fazer a confirmação do Decreto com alterações, que, na perspetiva de Os Verdes, vão ao encontro de algumas dúvidas que tinham sido levantadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, designadamente que o negócio jurídico tem de prever o que acontece em caso de malformação do feto, não permitindo restrições de comportamento à gestante de substituição ou questões que atentem contra os seus direitos, liberdades e dignidade. Queria, com toda a frontalidade, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que Os Verdes estão perfeitamente em condições de votar, favoravelmente, a confirmação deste Decreto e, julgamos, com essa confirmação estamos a contribuir, mais uma vez, diretamente para a promoção da felicidade de muita gente no nosso País, e consideramos que esse é o dever de todas as Sr.as e Srs. Deputados têm. Adiar esses projetos, pormos a nossa mão para adiarmos esses projetos, não é um bom serviço que prestamos ao País. Nesse sentido, Os Verdes vão, hoje, dar o seu contributo no sentido daquilo que considera ser a responsabilidade que deve aos portugueses e às portuguesas. Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PAN. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa agenda, que é o debate sobre as prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação a pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), conjuntamente com o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2015, nos termos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), e o projeto de resolução n.o 418/XIII (1.a) — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a quem, antes de mais, cumprimento.