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1036 I SÉRIE - NÚMERO 37Lembro que no seu discurso o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território se referiu a estes elementos dizendo que as receitas para as autarquias iam evoluir em 1988 a um ritmo de 8%. Pese embora o facto de as receitas que resultam da evolução do IVA terem apenas um crescimento de 1,9%, no seu conjunto elas cresceram 8%.
Já foi aqui referido que, no que toca ao Orçamento do Estado, o crescimento da despesa é «zero». E aqui verifica-se que o crescimento para as autarquias é um crescimento real de 2%, uma vez que a evasão prevista é de 6% e as receitas são de 8%.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, concordo inteiramente com a filosofia expendida: trata-se de dinamizar o mercado da habitação. Essa é, digamos, a peça fundamental tal qual nos pudemos aperceber das exposições que nos foram feitas da política habitacional do Governo, e realmente todos os meios serão bons meios para o fazer. Mas, atentas as observações que o Sr. Secretário de Estado fez, designadamente em matéria de evolução da receita, suponho que   V. Ex.a estará pronto a aceitar a proposta do CDS no sentido da elevação do valor de 10 000 contos para 15 000 contos, que naturalmente corresponde à evolução do preço da habitação nos últimos tempos, designadamente no último ano.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, do seu discurso resulta também claro que não é intenção do Governo, de forma alguma, prejudicar com esta medida a afluência de receitas às autarquias locais.
Nesta perspectiva, Sr. Secretário de Estado, suponho que o Governo estará perfeitamente de acordo com a introdução da cautela que o CDS propõe na alínea a) do artigo 29.o Simplesmente o Governo considera que é num contexto alargado que não haverá diminuição de receitas, mas é evidente que se lá se puser, digamos, a ausência de prejuízo da aplicação da Lei n.o 1/87, daí não virá mal a ninguém e as autarquias sentir-se-ão com certeza mais garantidas.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é no sentido de saber se realmente tem alguma coisa a opor à proposta que o CDS faz de aliteração da alínea a) do artigo 29.o O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo outras inscrições para formular pedidos de esclarecimento e uma vez que V. Ex.a pretende responder-lhes em globo, concedo desde já a palavra ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos. O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É só para dizer ao Sr. Secretário de Estado que não estamos contra o articulado do artigo 29.o, mas sim contra o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, e que a questão não se pode ver em termos de quebra ou de aumento de receitas para as autarquias. Não é isso que diz a lei. A lei é clara e diz que os municípios serão compensados pelas isenções ou reduções.
Atrevo-me até a dar aqui um exemplo, que pode ser um pouco absurdo, mas para o qual eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado estivesse atento.
Imagine um concelho do interior do País, um concelho muito pequenino, no qual aparecia um qualquer sheik árabe, que comprava uma grande parcela de terreno e pagava, num determinado ano, um milhão de contos de sisa. Não era mais possível, ao longo da vida, fazer um negócio como esse. Nessa altura, como as autarquias não podiam ter quebra de receitas, o Governo iria compensá-las, nos anos seguintes, por essa quebra.O Sr. Mendes Bota (PSD): - O sheik estava isento?O Orador: - Ah, estava isento!?... Também querem isentá-los!... Anotamos!
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado justificasse bem a sua posição, porque no nosso entendimento o que diz a Lei das Finanças Locais é claro, tem de haver uma compensação, quer haja quer não quebra de receitas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pelo menos a segunda parte da sua intervenção foi um ataque às autarquias locais e em vários aspectos. Por um lado, referindo que houve um crescimento de receitas, ou que vai haver, quando a única certeza que temos é a de que, em termos de Fundo de Equilíbrio Financeiro, em 1988 vai haver um decréscimo, sublinho, um decréscimo real superior a 4%.
Esta é a única certeza que temos, porque em relação à contribuição predial e à sisa, não podemos prever, neste momento, com certeza o que é que se vai passar, e muito menos com as novas isenções que vão ser concedidas.
Em todo o caso, não foi essa a questão que levantámos relativamente à proposta do Governo, mas sim a do não cumprimento da Lei das Finanças Locais, e o que aqui foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado torna claro que da parte do Governo não há a intenção de cumprir a Lei das Finanças Locais, nomeadamente neste ponto. É porque a Lei n.o 1/87, de 26 de Janeiro, diz que «os municípios serão compensados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado, pela isenção ou redução dos impostos que venham a ser concedidas para além das estabelecidas pela legislação em vigor» - logo, pela legislação em vigor à data de 6 de Janeiro de 1987, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, não havia estas duas novas isenções de sisa agora propostas.
Nesse sentido, o cumprimento da Lei das Finanças Locais obriga à compensação dos municípios pelo montante dessas novas isenções. É essa a questão que está aqui em debate, Sr. Secretário de Estado. Aquilo que o Governo tem de tornar claro é se pretende ou não cumprir essa obrigação.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Secretário de Estado, houve vários partidos da oposição que apresentaram propostas, e eu agradecer-lhe-ia que em nome do Governo, as comentasse.
30 DE DEZEMBRO DE 1987   1037Ouvimos a explanação da proposta orçamental do Governo quanto a este artigo, o que agradecemos, mas também gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado comentasse as propostas da oposição.
Em segundo lugar, em relação ao cumprimento da Lei das Finanças Locais, estamos de acordo em que haja uma compensação que eventualmente decorra da aprovação da nossa proposta para as autarquias. De resto, apesar de o acréscimo da receita cobrada na sisa ser um facto, nada disso impede que haja uma compensação para as autarquias, porque, se houve um acréscimo da receita, tal facto é devido ao aumento de negócios - não está a ser aí considerada a perda de receita que corresponde à isenção concedida. Na verdade, se essa perda de receita não é compensada, o acréscimo da receita cobrada é, de certo modo, inferior à expectativa, ou seja, ao que seria possível cobrar. Houve esse crescimento de 9 para 13 milhões de contos, mas a receita das autarquias teria sido superior a 13 milhões de contos, se essa isenção não existisse.
Portanto, penso que mesmo com um acréscimo de receita cobrada é necessário considerar uma verba que constitua compensação para as autarquias por uma isenção concedida.
O Sr. Secretário de Estado pode dizer que não sabemos qual é essa verba, mas uma qualquer verba terá de ser orçamentada, e, do nosso ponto de vista, isso é que é o cumprimento da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo-me sido colocadas várias questões, vou começar por responder ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, que me deu como exemplo uma situação limite, em que todas as propriedades eram detidas por uma só pessoa, entendendo-se desse modo que depois nunca mais haveria lugar ao pagamento de sisa. Se bem entendi era isso, mas não interessa exactamente o sentido. Sobre isso, quero referir que as medidas tomadas pelo Governo não se têm reflectido em perdas de receita para qualquer autarquia. E lembro uma vez mais que o discurso do Sr: Ministro do Planeamento e da Administração do Território referia que 42 autarquias tiveram um crescimento de receita neste triénio (1986-1988) de 45%; que 142 autarquias tiverem um crescimento superior a 40% e que 250 tiveram um crescimento superior a 35%. Como a inflação acumulada para este triénio é de 27%, houve um extraordinário aumento real durante esse período.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso não é verdade, e o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem isso!O Orador: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo disse que o Governo está a fazer um ataque às autarquias, mas eu não consigo perceber isso, visto que se demonstrou claramente que para as autarquias haverá um acréscimo de receita. Por outro lado, eu gostaria que a Sr.a Deputada retivesse também o dado de que este ano, em função das receitas efectivas do IVA, haverá um crescimento menor da receita activa das autarquias, que será compensado pelo excepcional acréscimo de receita em 1987. É bom não esquecer que em 1987 as autarquias tiveram um acréscimo de receita líquido real de 21%.
Foi um crescimento verdadeiramente extraordinário, que foi como que uma antecipação daquilo que teriam a receber em função da evolução do IVA.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Não são penalizadas para o ano?O Orador: - Não têm de ser penalizadas, na medida em que, cumprindo-se aquilo que está determinado, não há penalização alguma, é a evolução normal.
Já agora, recordo à Sr.a Deputada, quando diz que em Janeiro de 1987 eram outras isenções que estavam em vigor e que por consequência estas não estavam que, em relação ao Orçamento do Estado para 1986, a redacção que agora consta da alínea a) do artigo 29.o é exactamente igual (transacções até 10 000 contos para primeiras ou segundas transacções).
Portanto, não há alteração alguma, não há razão para se invocar aqui o princípio da Lei das Finanças Locais, e isso pela razão muito objectiva de que afinal não houve alteração, não houve novas isenções; mantém-se o mesmo tipo de isenções.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Não dou, não, Sr.a Deputada.
Para além de tudo o que já aqui foi referenciado, a pergunta que se põe, e respondendo ao Sr. Deputado Vítor Ávila, convém ter claramente presente que o aumento das receitas é um efeito induzido destas isenções e que não podemos dissociar uma coisa da outra.
Se não tivesse havido essas isenções, o mercado não tinha evoluído como evoluiu, não teria havido a dinâmica da actividade da construção civil como houve. Portanto, não podemos estar a separar os factos.
Mas independentemente disso a verdade é que não há nenhum aumento de isenções, apenas se estão a repor isenções que havia anteriormente; daí o não estarmos a violar princípio nenhum da Lei das Finanças Locais.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Não se está a violar? Então vendeu-se gato por lebre às autarquias!...O Orador: - Quanto ao pedido do Sr. Deputado Vítor Ávila no sentido de eu comentar as propostas das diferentes bancadas, direi que o Governo não tem que fazê-lo. O Governo apenas deve contribuir para que os Srs. Deputados possam aferir com mais rigor a bondade dessas mesmas propostas, permitindo-lhes ficarem em condições de votá-las. E suponho que o Governo já deu os esclarecimentos suficientes e complementares para que cada um possa exercer, com clara consciência, o seu direito de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, repetindo a pergunta que lhe fiz há pouco, se o Governo quer ou não cumprir a Lei das Finanças Locais. O Sr. Secretário de Estado não responde às questões que lhe colocamos,
1038 I SÉRIE - NÚMERO 37está com rodeios... Se V. Ex.a não tem aí a Lei n.o 1/87, posso facultar-lhe uma fotocópia, porque o que queremos é saber se o Governo está ou não disposto a cumpri-la.
O problema, como eu já há pouco disse, não se põe em termos de aumento ou diminuição dessa receita municipal, mas sim em que as autarquias têm de ser compensadas, como diz a lei, e mais nada!
O Sr. Secretário de Estado quer ou não cumprir a Lei das Finanças Locais? Isso é o que queremos saber.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, esta minha intervenção vai no sentido de repor a verdade em relação às isenções de sisa constantes dos Orçamentos do Estado para 1986 e para 1987.
Em 1987, o que foi aprovado na Assembleia da República - e que não coincidia com a, proposta ido Governo - foi «isentar de sisa até 31 de Dezembro de 1987 as primeiras transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio» - acabei de citar a lei. De facto, o Governo tinha apresentado uma proposta diferente, mas a que foi aprovada na Assembleia da República foi esta, Sr. Secretário de Estado, portanto é esta que conta, e não a que o Governo inicialmente tinha apresentado e que pretendia fosse aprovada. Aquilo que foi aprovado e que consta da Lei do Orçamento do Estado é que conta para a aplicação da Lei n.o 1/87, de 6 Janeiro.
De Janeiro.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos continua a afirmar - aliás, na linha da Sr.a Deputada do Partido Comunista - que a realidade, quanto a este tipo de isenções, era outra, quando na verdade não o era. Em 1986, aquilo que ficou consagrado na Lei no Orçamento foi a isenção de sisa para as primeiras e segundas transacções até 10 000 contos, e foi nessa base que a Lei das Finanças Locais assentou. Consequentemente, estamos a cumprir o princípio da Lei das Finanças Locais.
Mas, falando agora de um outro assunto, que há pouco me escapou e que foi também levantado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, no que diz respeito à eliminação da alínea b) do artigo 29.o, que iria colocar em vantagem relativa as empresas detidas péla banca, direi que não é assim Sr. Deputado. Esta medida tem apenas por objectivo facilitar a cobrança de crédito mal parado e é para situações de conflito com o sistema bancário que, se preconiza, esta medida, portanto para facilitar e acelerar todo o processo ide transparência no sector bancário. Aliás, isto aplicar-se-á a empresas detidas a 100 % pelos bancos, na medida em que constituíram-nas precisamente para gerir esse património.
Portanto, é uma transacção que se dá para facilitar a dinâmica de toda a actividade, para recuperar situações de crédito mal parado que se impõe que venham a ser recuperadas sem mais sequelas do que aquelas que sofreram anteriormente.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da epígrafe e do corpo do artigo 29.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.São os seguintes:Artigo 29.oSisaFica o Governo autorizado a:Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea a) apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, abstenções do PS e do CDS e votos a favor do PRD.Era a seguinte:a) Ficam isentas de sisa até 31 de Dezembro de 1988 as aquisições ou transmissões de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse os 12 000 000$;Passamos à votação da proposta de substituição da alínea a) apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, abstenções do PS e PRD e votos a favor do CDS.Era a seguinte:a) Isentar de sisa, até 31 de Dezembro de 1988, as transmissões de prédio e fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 15 000 000$ e sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro;
Votaremos agora a alínea a) do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É a seguinte:a) Isentar de sisa até 31 de Dezembro de 1988 as transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$;Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para produzir uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção decorre do facto de não termos por certo, neste momento, qual vai ser o resultado da votação em relação à nossa proposta de aditamento de uma alínea d), que visa um problema já aqui debatido de fazer o Governo cumprir a Lei n.o 1/87, no sentido de compensar as autarquias locais pelo aumento de isenção proposta neste artigo.
30 DE DEZEMBRO DE 1987  10413%, quer os pequenos empresários. Mais, o recurso ao crédito é cada vez mais difícil e o custo do crédito vai aumentar extraordinariamente devido a este agravamento. Ou seja: em Outubro, o Governo fez diminuir a taxa de juro em meio ponto percentual, e aquilo que em Outubro deu com uma mão tira em 1988. Este agravamento das taxas de juro vai traduzir-se num aumento bastante significativo do custo financeiro para as empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n. o 1 do artigo 31.o diz o seguinte: «Fica isento de imposto do selo [...] o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas.» Devo dizer que vamos votar contra este número, porque actualmente já estão isentos os reforços ou aumentos de capital social das empresas por incorporação de reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado e os efectuados em numerário. Estes já estão isentos, pelo que não necessitam de mais nenhum diploma.
Afinal, o que é que se pretende aumentar em termos de isenção para efeitos do imposto do selo? Quais são os aumentos de capital que não são realizados por incorporação de reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado e os efectuados em numerário? Existem, de facto, e nós opomo-nos que esses sejam isentos de imposto. É demasiado! ... Os benefícios que estão a dar em termos de capital estão a ser mais do que excessivos. Era altura de pôr travão, mas o Governo entende o contrário; entende continuar a aumentar esses benefícios, enquanto, simultaneamente, vai agravando, como já tivemos oportunidade de verificar, os impostos, vai agravando a fiscalidade sobre os trabalhadores.
Em relação ao n.o 2 do artigo 31.o, é completamente inaceitável um agravamento de 50% das taxas de um imposto, taxas essas que têm sido actualizadas, têm sido agravadas ao longo dos tempo. 50% é demais!... Mas se é demais em termos gerais é demais para algumas situações concretas. Por isso esta proposta de eliminação que apresentamos ou, melhor, a proposta de isenção deste agravamento proposto pelo Governo para dois casos particulares que parecem ser por demais gritantes: por um lado, o aumento de 50% da taxa do imposto do selo que incide sobre os recibos dos vencimentos, os salários e outras remunerações equivalentes. Não é justificável que se aumente em 50% a taxa que, mais uma vez, os trabalhadores têm de descontar nos seus vencimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, propomos que fiquem isentas deste agravamento imponderado do imposto do selo as operações de crédito activas. Afinal quer-se ou não dinamizar a actividade económica? Quer-se ou não facilitar a recuperação financeira das empresas? Quer-se ou não promover o desenvolvimento do investimento, o desenvolvimento da actividade económica no nosso país?
De forma sub-reptícita e enviesada, o Governo, através do regime fiscal, vem aumentar a taxa efectiva de juro que impende sobre as operações de crédito activas. Esta não é uma forma correcta de tratar os problemas; é uma forma que repudiamos e, por isso, votaremos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós apresentámos uma proposta que tem igualmente como objectivo evitar não só que o brutal agravamento do imposto do selo em 50% agrave a situação dos trabalhadores - é mais um agravamento a acrescentar àquele que resulta das medidas tomadas ou de falta de medidas de actualização em relação ao imposto complementar - mas também que, por esta via, se agrave a situação daqueles (normalmente os pequenos e médios empresários) que têm de recorrer ao crédito, uma vez que vão ser impostos limites ao crédito a conceder a empresas e a particulares, limites esses decorrentes da política monetária praticada. Este é o nosso objectivo.
Já não nos embaraça a circunstância de se permitir, através do n.o 1 do artigo 31.o, o reforço efectivo da estrutura de capital das empresas isentando de imposto do selo o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporações de reservas. Isso não nos incomoda; supomos até que esta medida é saudável, na medida em que visa uma estrutura mais equilibrada - capital próprio, capital alheio - no seio das empresas e faz corresponder mais à verdade a situação de capital social das empresas.
Contudo, repudiamos - e por isso apresentamos propostas em conformidade - um agravamento para quem trabalha, para quem aufere rendimentos do trabalho, isto é, para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria e também para aqueles que têm de recorrer ao crédito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção nesta matéria, apesar de não termos apresentado qualquer proposta, vai no sentido de apoiar as isenções em relação ao acréscimo da taxa do imposto do selo quanto às operações activas de crédito e aos rendimentos provenientes do trabalho.
Numa altura em que as bolsas de valores estão em quebra, as medidas de redução das taxas de juro são positivas para lançar um pouco de crédito na economia e, portanto, servir de almofada precisamente a essa quebra das bolsas de valores. Não entendemos esta medida, desligada, de aumentar o imposto do selo nas operações activas de crédito, o que na prática inviabiliza ou anula a medida tomada de redução das taxas de juro.
Quanto à proposta apresentada pelo CDS, as justificações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito apresentou, penso, cobrem os artigos 120.o-A e 141.o,
1040 I SÉRIE — NÚMERO 37O Sr. Secretário de Estado, reiteradamente, foi incapaz de perceber a diferença entre os ganhos emergentes do aumento do volume de negócios e os lucros cessantes decorrentes do aumento da isenção. Não é possível esta Assembleia da República explicar mais claramente as questões para que o Sr. Secretário de Estado possa compreender. O que gostaríamos de deixar registado era que não é aceitável nem admissível que o Governo se mantenha reiteradamente à margem da lei.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor das duas propostas de aditamento apresentadas porque, considerando-nos pessoas de bem, gostamos que a lei seja cumprida ...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ... e lamentamos que o Governo, que anda sempre a apregoar que é pessoa de bem, agora não tenha a coragem de cumprir a lei, compensando, como é devido e estipula a Lei das Finanças Locais, as autarquias locais.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.O Sr. Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Social-Democrata, mais propriamente em nome da Juventude Social-Democrata, votámos favoravelmente o artigo 29.°, nomeadamente a alínea c), que refere a instalação de jovens agricultores na agricultura, porque para nós é extremamente importante que esta inovação esteja inserida no Orçamento do Estado. Por isso, congratulamo-nos com este articulado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Aproveitamos esta oportunidade para nos regozijarmos com a votação, em sede de discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na parte que diz respeito à despesa, do aumento da dotação para associações de estudantes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 30.° da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o artigo 30.° da proposta de lei não pode passar sem um ou dois comentários.
Em primeiro lugar, quanto à alínea a), não pode passar sem comentários a referência que o Governo faz ao artigo 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. O artigo 197.° do Acto de Adesão impõe determinado ritmo de desmantelamento alfandegário. Não nos parece que, nas condições em que a economia portuguesa se encontra, seja conveniente acelerar o ritmo de desmantelamento alfandegário, e, por isso, parece-nos injustificada a referência que é feita ao Acto de Adesão.
A alínea b) dá para tudo. É completamente em branco esta autorização legislativa solicitada pelo Governo.
A alínea c) é, talvez, o exemplo caricato de quando a chamada «mão invisível» é deixada aos seus exclusivos desígnios. A justificação do Governo para aumentar a tributação do café em termos de imposto interno de consumo é a seguinte: o café baixou nos mercados internacionais, mas, inopinadamente, em Portugal não baixou no consumidor, isto é, os importadores de café estão a aumentar os seus lucros ao não repercutirem a baixa de preços nos consumidores.
Então, qual é a solução do Governo? Não há repercussão nos preços ao consumidor, mas quem fica com os lucros não são os empresários, mas sim o Governo, através do aumento da taxa do imposto.
Parece-nos que isto não é maneira de tratar o assunto e por isso o texto proposto pelo Governo terá o voto concordante com a nossa posição.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 30.° da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;
b) Adaptar os regimes aduaneiros ao direito comunitário;
c) Alterar a base da incidência do imposto interno de consumo sobre o café, por forma a ser tomada em consideração a quebra decorrente da laboração do café verde, bem como a alterar a taxa do referido imposto para 120$/kg.
Relativamente ao artigo 31.°, encontram-se na Mesa uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.° 2, uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um n.° 4 e uma proposta de substituição, apresentada pelo CDS, da alínea b) do n.° 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compreendemos muito bem por que é que o Governo propõe um agravamento de 50% nas taxas gerais do imposto do selo. É evidente que o que o Governo pretende é meramente arrecadar receitas e, na sua previsão, vai buscar ao imposto do selo, em 1988, cerca de 40 milhões de contos. Contudo, o Governo esquece que, fazendo isso, vai penalizar extraordinariamente quer os trabalhadores, que vão passar a pagar 4,5% de imposto do selo, em vez de
30 DE DEZEMBRO DE 1987 10413%, quer os pequenos empresários. Mais, o recurso ao crédito é cada vez mais difícil e o custo do crédito vai aumentar extraordinariamente devido a este agravamento. Ou seja: em Outubro, o Governo fez diminuir a taxa de juro em meio ponto percentual, e aquilo que em Outubro deu com uma mão tira em 1988. Este agravamento das taxas de juro vai traduzir-se num aumento bastante significativo do custo financeiro para as empresas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.° l do artigo 31.° diz o seguinte: «Fica isento de imposto do selo [...] o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas.» Devo dizer que vamos votar contra este número, porque actualmente já estão isentos os reforços ou aumentos de capital social das empresas por incorporação de reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado e os efectuados em numerário. Estes já estão isentos, pelo que não necessitam de mais nenhum diploma.
Em relação ao n.° 2 do artigo 31.°, é completamente inaceitável um agravamento de 50% das taxas de um imposto, taxas essas que têm sido actualizadas, têm sido agravadas ao longo dos tempo. 50 % é demais!... Mas se é demais em termos gerais é demais para algumas situações concretas. Por isso esta proposta de eliminação que apresentamos ou, melhor, a proposta de isenção deste agravamento proposto pelo Governo para dois casos particulares que parecem ser por demais gritantes: por um lado, o aumento de 50 % da taxa do imposto do selo que incide sobre os recibos dos vencimentos, os salários e outras remunerações equivalentes. Não é justificável que se aumente em 50% a taxa que, mais uma vez, os trabalhadores têm de descontar nos seus vencimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!O Orador: — Simultaneamente, propomos que fiquem isentas deste agravamento imponderado do imposto do selo as operações de crédito activas. Afinal quer-se ou não dinamizar a actividade económica? Quer-se ou não facilitar a recuperação financeira das empresas? Quer-se ou não promover o desenvolvimento do investimento, o desenvolvimento da actividade económica no nosso país?
De forma sub-reptícita e enviesada, o Governo, através do regime fiscal, vem aumentar a taxa efectiva de juro que impende sobre as operações de crédito activas. Esta não é uma forma correcta de tratar os problemas; é uma forma que repudiamos e, por isso, votaremos contra.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós apresentámos uma proposta que tem igualmente como objectivo evitar não só que o brutal agravamento do imposto do selo em 50% agrave a situação dos trabalhadores — é mais um agravamento a acrescentar àquele que resulta das medidas tomadas ou de falta de medidas de actualização em relação ao imposto complementar — mas também que, por esta via, se agrave a situação daqueles (normalmente os pequenos e médios empresários) que têm de recorrer ao crédito, uma vez que vão ser impostos limites ao crédito a conceder a empresas e a particulares, limites esses decorrentes da política monetária praticada. Este é o nosso objectivo.
Já não nos embaraça a circunstância de se permitir, através do n.° l do artigo 31.°, o reforço efectivo da estrutura de capital das empresas isentando de imposto do selo o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporações de reservas. Isso não nos incomoda; supomos até que esta medida é saudável, na medida em que visa uma estrutura mais equilibrada — capital próprio, capital alheio — no seio das empresas e faz corresponder mais à verdade a situação de capital social das empresas.
Contudo, repudiamos — e por isso apresentamos propostas em conformidade — um agravamento para quem trabalha, para quem aufere rendimentos do trabalho, isto é, para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria e também para aqueles que têm de recorrer ao crédito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção nesta matéria, apesar de não termos apresentado qualquer proposta, vai no sentido de apoiar as isenções em relação ao acréscimo da taxa do imposto do selo quanto às operações activas de crédito e aos rendimentos provenientes do trabalho.
Quanto à proposta apresentada pelo CDS, as justificações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito apresentou, penso, cobrem os artigos 120.°-A e 141.°,
1042 I SÉRIE - NÚMERO 37n.o 1, do Código, mas gostaríamos que o Sr. Deputado esclarecesse o que é que está abrangido nos artigos 27.o-A, 145.o, alínea b), e 155.o, alínea b), da proposta do CDS. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Esses artigos constam da actual proposta de lei, Sr. Deputado Vítor Ávila. O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da epígrafe e do n.o 1 do artigo 31.o O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe que faça a votação como tem feito, isto é, primeiro a epígrafe e depois os números em separado.O Sr. Presidente: - Como não havia propostas de substituição senão a partir do n.o 2, pensei agregar a epígrafe ao n.o 1. Mas far-se-á como solicita, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar a epígrafe do artigo 31.o tal como consta da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; e da ID. É a seguinte: Artigo 31.o    Imposto do selo Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 31.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP. É o seguinte: 1 - Fica isento de imposto do selo, durante o ano de 1988, o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas.Como não há propostas de substituição ao n.o 2, alínea a), do artigo 31.o, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.É o seguinte: 2 - a) Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, expressas quer em percentagem e permilagem quer em importâncias fixas, são aumentadas em 50%.Quanto à alínea b) do n.o 2, há duas propostas; uma classificada de aditamento e subscrita pelo PCP, e outra de substituição subscrita pelo CDS, mas, em nosso entender, são ambas de substituição.
Se não houver objecções por parte do PCP e do CDS, vamos pôr, conjuntamente e pela ordem indicada, as duas propostas à votação, uma vez que as consideramos idênticas.Pausa.Dado não haver objecções, vamos votá-las.Submetidas á votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.Eram as seguintes, respectivamente:
b) Exceptuam-se do disposto na alínea anterior os artigos 27.o-A, 145.o, alínea b), e 155.o, alínea b).Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, é para uma brevíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
Votámos contra a alínea b) pelo facto de ter sido recusado o aditamento que propúnhamos. Não é justificável que se isentem os aumentos e reforços de capital, sociedades, e se recuse a isenção - isenção, entenda-se, em termos de agravamento da taxa - para as taxas de juro, que são muito mais favoráveis as empresas do que o imposto do selo que pagam sobre a construção e o reforço de capitais, e para os salários dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 31.o, para o qual não há nenhuma proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.
30 DE DEZEMBRO DE 1987   1043É o seguinte:3 - O artigo 27-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Art. 27-A.............................
I - Sendo de acesso às salas de jogos tradicionais, a que se refere os n.os 1) e 2) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 48 912:
a) Mediante cartões modelo A ou bilhetes modelo A-1:
Válidos por três meses   540$00b) Mediante bilhetes modelo B:Válidos por sessenta dias............... 1500$00
Válidos por oito dias     250$00c) Mediante bilhetes modelo C, válidos por um dia 1000$0d) Mediante cartões modelo T:Válidos por um ano... 2 000$00
Válidos por oito dias       250$00e) Mediante documentos ou bilhetes modelo D e D-1:
Emitidos no 4.o trimestre ................   540$002) Segundas vias dos cartões referidos no número anterior - o dobro das taxas correspondentes;
3) Mediante cartões modelo F, válidos por uma única entrada - 100$.Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 31.o (n. o 4), apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:4 - Ao artigo 54 da Tabela Geral do Imposto do Selo é acrescentado o seguinte parágrafo:O imposto do selo devido nos contratos celebrados pelas instituições de crédito será por elas liquidado e entregue nos cofres do Estado nos termos do artigo 23.o do Regulamento do Imposto do Selo.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, precisamos de cinco minutos para analisar um problema que nos surgiu quanto a essa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho também um pedido do Partido Socialista para uma interrupção por quinze minutos.
Portanto, se estiverem de acordo, suspendemos agora os trabalhos por quinze minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 11 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, podemos passar à votação da proposta de aditamento de um n. o 4 ao artigo 31.o?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria que os proponentes explicassem a razão desta proposta de aditamento. Julgo que foi por isso que interrompemos os trabalhos!...O Sr. Presidente: - Creio que já tínhamos feito a discussão. Em todo o caso, pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD qual a sua opinião.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Em primeiro lugar, é para fazer uma rectificação. Interrompemos os trabalho porque o PSD pediu cinco minutos mas o PS tinha pedido quinze minutos. De maneira que não foi só o PSD que pediu a interrupção dos trabalhos.
Quanto à proposta de aditamento, ela visa essencialmente substituir o pagamento por selo de verba por pagamento por meio de guia. É a única alteração aqui proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que a Assembleia da República deve legislar em matéria fiscal mas não em matéria processual. Por isso, talvez fosse mais lógico e natural - e com isso poupava-se
1044  I SÉRIE - NÚMERO 37mais tempo - a retirada desta proposta por parte do PSD, porque é uma questão meramente processual e não uma questão de regime fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara de que retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vai nos passar à discussão e votação do artigo 32.o, para o qual existem várias propostas de alteração, cuja numeração de entrada é a seguinte: 2, 3 e 8, apresentadas pelo PCP; 30 (a 31 deixou de existir porque é igual à 30), 61, 62 e 63, apresentadas pelo PSD; 32, apresentada pelo PRD; 34, 49, 50, 51, 52, 53 e 79, apresentadas pelo PS; 74 e 75, apresentadas pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para interpelar a Mesa no seguinte sentido: se houver acordo da Mesa e das diversas bancadas, sugerimos que a discussão seja feita por números, uma vez que o artigo é muito complexo e longo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma solicitação para que a discussão seja feita por números e, dado o volume de propostas entradas e a complexidade do artigo, assim se fará.
No entanto, há mais uma proposta que acaba de dar entrada relativa ao artigo 32.o, numerada com o n.o 79, que é apresentada pelo PS.
Há também uma proposta de retirada da proposta de aditamento n.o 63, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de saber a que número ou alínea se refere a proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Embora a proposta esteja ainda a ser fotocopiada, posso informar que ela diz respeito à alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o
Mas, já agora, gostaria de perguntar ao Partido Socialista se com ela substitui a numerada como 34, uma vez que esta foi retirada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Substitui sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme solicitado, a discussão far-se-á por números.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de pedir alguns esclarecimentos ao Governo sobre o n.o 1 do artigo 32.o
Há aqui alguns casos que não valerá a pena estarmos agora a debater, porque são, ao fim e ao cabo, a legalização de uma actuação que o Governo já vem tendo em termos do IVA, embora não esteja prevista no Código. É, aliás, por isso que agora se pede a alteração, é para legalizar um procedimento que o Governo tem vindo a executar nos últimos tempos, designadamente no que se refere às questões de reporte.
De qualquer modo, gostaria de solicitar esclarecimentos relativos à alínea i). Nesta alínea propõe-se a alteração do limite para efeitos de consideração da periodicidade trimestral para a entrega das declarações por parte dos sujeitos passivos. Desta forma, a questão que coloco é a seguinte: por que é que não se faz igualmente a alteração do limite de isenção para os sujeitos passivos de pequena dimensão?
Aproveito agora a oportunidade para justificar a nossa proposta numerada como 3, e que respeita à subordinação da alínea j) do n.o 1.
O Governo propõe a alteração do limite de 4500 contos para 7500 contos para efeitos do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IVA, isto é, para o regime dos pequenos retalhistas. Sucede que o próprio Governo reconhece que, em média, a taxa de comercialização dos pequenos retalhistas é inferior a 25%.
Ora, os pequenos retalhistas têm de pagar 25 % sobre o IVA dos bens por eles adquiridos e, se a sua margem de comercialização, em termos médios, é inferior a 25 %, isso significa que parte do IVA que está a ser pago pelos pequenos retalhistas está a reduzir, em termos efectivos, a sua margem de comercialização.
Já em 1985, quando foi da discussão do Código do IVA, tivemos oportunidade de referir este aspecto e nessa altura propusemos que a taxa fosse reduzida de 25 % para 207o, o que não foi aceite. Agora, é o próprio Governo que reconhece que, de facto, a margem média de comercialização é inferior a 25%.
Julgamos, pois, que é a altura própria de se fazer esta rectificação, para que não se esteja a cobrar IVA sobre o rendimento bruto dos pequenos retalhistas. Com isso está-se a reduzir o rendimento bruto dos pequenos retalhistas. Diria mesmo que se está a substituir à contribuição industrial. Mas é mais do que isso, porque não se está a cortar o rendimento líquido mas, sim, o rendimento bruto dos pequenos retalhistas.
Julgo que esta é uma sugestão a merecer a ponderação do Governo e da bancada do PSD porque consiste em repor uma questão mínima de justiça em relação aos pequenos retalhistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para justificar a proposta de alteração apresentada pelo meu grupo parlamentar sobre a alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o
Esperar-se-ia certamente que para esta apresentação, por parte da minha bancada, usasse da palavra algum dos muitos juristas que nela têm assento e causará porventura uma certa perplexidade que seja eu a fazê-lo, dada a natureza da polémica gerada em torno da proposta do Governo.
Atrevo-me a dizer, desde já, que não vejo razão para perplexidade, antes pelo contrario, porque é intencional. E não vejo razão para perplexidade porque, ao contrário do que se tem pretendido fazer crer, a questão não é uma questão que diga respeito aos advogados. E uso intencionalmente da palavra para sublinhar este facto: não é uma questão dos advogados, é uma questão que
30 DE DEZEMBRO DE 1987  1045diz respeito a todos os cidadãos, a todos os contribuintes, porque, ao contrário do que se tem querido fazer crer na opinião pública, não serão os advogados que irão pagar o IVA mas, sim, os utentes dos serviços de advocacia, isto é, os cidadãos.
E, porque sublinhar isto é importante para que se não mistifique a opinião pública, repito que esta não é uma questão de natureza profissional, não é uma questão que diga respeito aos advogados.
O que, no fundo, está aqui em jogo é o agravamento do custo da justiça. Daí a preocupação fundamental do Partido Socialista ao avançar com esta proposta, no sentido de que qualquer alteração que se faca no regime de isenção actual tenha em conta justamente a necessidade de que dela não resulte um agravamento das condições do acesso à justiça.
Admitimos que a isenção generalizada se não possa justificar e que haja condições que justifiquem - dada a natureza do serviço prestado e o próprio objecto - a cobrança do IVA. Contudo, se a isenção generalizada não se justifica, a cobrança generalizada e não discriminada é também inaceitável, porque é um factor de agravamento dos custos e de dificuldade do acesso à justiça, para além de todas a outras questões para as quais a proposta do Partido Socialista chama também a atenção e que dizem respeito à privacidade, à confidencialidade, ao segredo que, na maior parte dos casos, devem rodear a natureza dos serviços em causa.
Daí que o Partido Socialista abra as portas para que seja revisto o regime de isenção, mas que seja revisto tendo em conta a natureza e o objecto dos serviços prestados e, portanto, que o Governo regulamente, através de decreto-lei, o novo regime de tributação ou de isenção em relação aos serviços prestados pelas profissões contempladas no n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA.
Sr. Presidente, termino sublinhando mais uma vez - porque é fácil mobilizar a opinião pública em favor da proposta do Governo, desencadeando ou dando-lhe a ilusão de uma pretensa guerra entre o Governo e uma classe profissional de privilegiados, que seriam os advogados - que o que está aqui em causa não é saber se os advogados pagarão ou não IVA porque, na realidade, seja qual for o resultado desta votação, os advogados não pagarão IVA. Quem eventualmente passará a pagar IVA serão os utentes dos serviços de advocacia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que a opinião pública tem de entender claramente para se não deixar mistificar pela propaganda que, por razões óbvias, tem sido desenvolvida.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de usar da palavra - e também não o faço como advogado, embora seja uma profissão de que muito me orgulho, que constitui para mim uma segunda natureza e que prevalece sobre outros estatutos que assumo, nomeadamente o de agente político e de deputado - para justificar por que é que, tendo apresentado uma proposta, acabo por retirá-la a favor de outra que me parece melhor.
Importa fazer um pouco a história que está na base da proposta inicial que apresentei. A 1.a Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nomeou uma subcomissão para fazer a análise do Orçamento na matéria que lhe respeitasse. No respectivo relatório aborda-se o problema do levantamento da isenção do IVA quanto a estas profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador que estão em causa. Esse relatório da subcomissão foi depois aprovado por unanimidade pela 1.a Comissão.