204-(30)	II SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, começo por dizer -nem sequer dou a isto o sentido de um protesto- que, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares usa a palavra "comunistas", nós entendemos que se nos está a dirigir aqui na Comissão. Não pensamos que está a falar...Vozes não identificadas e inintelegíveis.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Agradecia que não entrassem em diálogo.O Orador: - O senhor deputado garante que usou as palavras "países comunistas", mas não usou. Usou a palavra "comunistas". E quando usa a palavra "comunistas", nós entendemos que se nos está a dirigir.Não nos assimilamos a ninguém e também gostaríamos que o Sr. Deputado não insistisse nessa maneira de se nos referir e de assimilações, para que nós também não tenhamos dê usar uma linguagem correspondente em relação ao Sr. Deputado.Quanto à questão de fundo, eu volto a insistir neste ponto: custa-me que todo o problema do Sr. Deputado Sousa Tavares seja a questão das taxas moderadoras. Porque, se fosse só essa questão, então parece que o Sr. Deputado aceitaria toda a lei Amaut, salvo no que toca às taxas moderadoras. Aceitaria tudo o mais.Bem, eu suponho que não é isso.E também me parece, Sr. Deputado, que tudo isto tem muito interesse ser discutido, mas na sede própria.Por exemplo, Sr. Deputado, quanto é que o Estado Português gasta actualmente com a saúde? Quanto é que vai gastar com as novas orientações estabelecidas pela AD em matéria de medicina convencionada? O que é que isso permite fazer, se houver um conveniente aproveitamento dos recursos?As coisas são mais complicadas, Sr. Deputado. Não é só uma questão de taxas moderadoras, não é só isto. Faça o Sr. Deputado as contas a quanto está a gastar actualmente o Estado Português com a saúde e diga-me se o aproveitamento desses recursos de maneira conveniente e virada para o povo português ma concepção do Serviço Nacional de Saúde não poderia traduzir-se em serviços de saúde muito mais eficazes, úteis e completos para o nosso povo.Essa é a questão.O Sr. Deputado, portanto, não pode insistir messe ponto de gratuitidade como a causa obrigatória de fracasso do serviço. Não é essa a situação.Está a gastar-se muito parque há comércio da medicina, E é aí que o Sr. Deputado vai quando contraria, quando combate, o Serviço Nacional de Saúde. Vai ao comércio da medicinas vai à medicina convencionada que a AD defende, que a AD está a implementar.Também a própria dei Antaut apontava - e o debate na Assembleia da República não mostrou que isso fosse irrealizável - para uma implementação progressiva do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Deputado também esquece que nós já fizemos a experiência de legislar o preceito constitucional e que o resultado é uma lei realizável, como a experiência do nosso país demonstrou, e só não foi realizável por todos os boicotes e sabotagens que lhe foram feitos.Portanto, o Sr. Deputado não tem razão quando argumento nos .termos em que o faz. E, fazendo-o, está a procurar iludir o fundo da questão, o fundo do problema, que é o de darmos o serviço de saúde aos Portugueses o mais rapidamente possível e o mais universal possível.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Em relação ao n.° 4 da FRS...Uma voz não identificada:-Não há nenhuma evolução da posição da AD nesse aspecto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Os senhores deputados ainda pretendem intervir acerca desta matéria'?Sr. Deputado, só queria dizer o seguinte: eu sei que a matéria é apaixonante, mas as diferentes forças policiais já tomaram posição, e, como tal, vou apenas dar a palavra às pessoas que estão inscritas, e, seja quem for a pessoa que peca a palavra, eu já não lha dou. E se, efectivamente, forem contra isto, vou começar a apitar rigidamente o Regimento e as inscrições são a seguir à leitura das alterações e depois só protestam ou pedem escurecimentos. Isto vou fazê-lo  a partir de agora, se efectivamente não se encerrar o debate deste tema.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Eu pedi a palavra porque já há pouco tinha utilizado esse sistema e depois abriu outra vez. Foi apenas por isso.Serei extremamente rápido. Não vou entrar no , fundo de toda esta problemática, vou apenas salientar três notas.Em primeiro lugar, a norma do antigo 64.°, respeitante ao Serviço Nacional de Saúde, como tangas outras normas da Constituição, é uma norma programática. É uma norma programática, define um objectivo. É uma norma que, portanto, não admite que se volte atras -e tem de ser assim, tendo em conta as condições económicas, sociais e culturais do País, tendo em conta ainda a norma que consta do artigo 50.° hoje vigente -, é uma norma que irá sendo executada progressivamente. A Constituição, portanto, não impõe. Não resulta directa, imediata, forçosamente da Constituição que todo e qualquer Serviço Nacional de Saúde a criar tenha de ser gratuito. Impõe, sim, que todo e qualquer Serviço Nacional de Saúde deve tender para isso, de acordo com as possibilidades do Pais. Esse é o sentido da norma constitucional. É aqui tal como a norma respeitante ao direito ao trabalho, ao direito à educação, ao direito à habitação, etc.Portanto, julgo ser uma falsa questão interpretar a norma constitucional como se fosse uma norma preceptiva, desligando-a de todo o contexto deste título da Constituição.Em segundo lugar, Sr. Deputado, aquilo que caracteriza uma política social-democrata é a igualdade, é a distribuição por igual de benefícios, devendo, pois, aqueles que mais podem pagar através dos impostos. Que repugnância terei eu em que os ricos não paguem os cuidados de saúde, desde que paguem mais impostos do que os pobres? Esta é a política social-demo-