PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
132 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.2 - Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.o do Código Civil.Artigo 38.o Pedidos de modificação de estatutos, transformação e extinção1 - Os pedidos de autorização de modificação de estatutos, transformação e extinção de fundações privadas são efectuados exclusivamente através do preenchimento do formulário electrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.2 - Os pedidos de autorização de modificação de estatutos e transformação da fundação são instruídos com os seguintes elementos: a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação; d) Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação.3 - O pedido de declaração de extinção é instruído com os seguintes elementos: a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de declaração de extinção da fundação; d) Documentação comprovativa da atividade desenvolvida pela fundação durante a sua existência; e) Comprovativo do cumprimento pela fundação de todas as obrigações legais, nomeadamente fiscais e contributivas, a que tais entes estão adstritos; f) Relatório descritivo da evolução e situação patrimonial atual da fundação. 4 - As decisões finais são tomadas no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada dos pedidos.Capítulo II Regimes especiaisSecção I Fundações de solidariedade socialArtigo 39.o Natureza, objecto e regime aplicável1 - As fundações de solidariedade social são fundações privadas e prosseguem, designadamente, algum dos objectivos enunciados nas alíneas a), e), g), j), s), u), x), z) e aa) do n.o 2 do artigo 3.o.2 - Às fundações de solidariedade social é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades constantes da presente secção.3 - Aplica-se às fundações de solidariedade social o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.4 - As fundações de solidariedade social estão também sujeitas, consoante os casos, ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social e ao Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade do Âmbito do
134 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 43.o Reconhecimento1 - O reconhecimento das fundações de cooperação para o desenvolvimento é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.3 - O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.o, bem como com os seguintes elementos:a) Ato constitutivo; b) Estatutos; c) Plano de atividades para o ano em curso; d) Meios de financiamento.4 - Os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento e remetem-no junto com o processo para a entidade competente para o reconhecimento, no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido de reconhecimento.5 - O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento da recusa do reconhecimento.Artigo 44.o Acompanhamento e fiscalizaçãoA entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações de cooperação para o desenvolvimento.Secção III Fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privadosArtigo 45.o Natureza, objeto e regime aplicável1 - As fundações instituídas para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados são fundações privadas e prosseguem algum dos objectivos enunciados no artigo 2.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.2 - Às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades da presente secção.3 - Aplica-se às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados o Regime Jurídico das Instituições de Ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.Artigo 46.o Reconhecimento1 - O reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos serviços competentes do Ministério da Educação e da Ciência.3 - O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.o.4 - Os serviços competentes do Ministério da Educação e da Ciência emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento e remetem-no junto com o processo para a entidade competente para o reconhecimento, no
135 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012prazo de 180 dias a contar da data de apresentação do pedido de reconhecimento.5 - O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.Artigo 47.o Acompanhamento e fiscalizaçãoA entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério da Educação e da Ciência e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados.Título III Fundações públicasCapítulo I Disposições geraisArtigo 48.o PrincípiosAs fundações públicas, de direito público ou de direito privado, estão sujeitas:a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; c) Ao regime de impedimentos e suspeições dos titulares dos órgãos e agentes da Administração, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação; d) Às regras da contratação pública; e) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal.Artigo 49.o Natureza e objeto1 - As fundações públicas são pessoas colectivas de direito público, sem fim lucrativo, dotadas de órgãos e património próprio e de autonomia administrativa e financeira.2 - As fundações públicas podem ter por fim a promoção de quaisquer interesses públicos de natureza social, cultural, artística ou outra semelhante.Artigo 50.o Criação e ato constitutivo1 - As fundações públicas só podem ser criadas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelos municípios, isolada ou conjuntamente.2 - As fundações públicas estaduais ou regionais são instituídas por diploma legislativo.3 - As fundações públicas municipais são instituídas por deliberação da Assembleia Municipal, aplicandose, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à criação de empresas de âmbito municipal no regime jurídico do sector empresarial local, aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
136 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 51.o Estatutos1 - Os estatutos das fundações públicas são aprovados no ato constitutivo da fundação e regulam os seguintes aspectos: a) Nome, sede, atribuições, objeto e destinatários da fundação; b) Dotação financeira inicial e modo de financiamento da fundação; c) Órgãos, sua competência, organização e funcionamento; d) Ministério da tutela, no caso das fundações estaduais.2 - As fundações públicas não podem exercer atividades fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.Artigo 52.o Regime jurídico1 - As fundações públicas regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.2 - São, designadamente, aplicáveis às fundações públicas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão:a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à atividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos; b) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado; d) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública; e) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; f) O regime da responsabilidade civil do Estado; g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza administrativa; h) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças.Artigo 53.o Órgãos e serviços1 - As fundações públicas estaduais organizam-se e dispõem de serviços nos termos e condições previstos na lei-quadro dos institutos públicos.2 - Às fundações públicas regionais e locais aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações e com as seguintes especificidades:a) O conselho diretivo é o órgão responsável pela definição, orientação e execução das linhas gerais de atuação da fundação, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações dos órgãos regionais ou locais, consoante os casos; b) Os membros do conselho diretivo são designados pelos órgãos executivos regionais ou locais, consoante os casos; c) O despacho de designação dos membros do conselho diretivo, devidamente fundamentado, é publicado, consoante os casos, no Jornal Oficial da Região Autónoma respectiva ou no Boletim Municipal respectivo, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados; d) Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da fundação, elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Governo Regional ou pela Câmara Municipal, consoante
137 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012os casos; e) Compete ao presidente do conselho diretivo assegurar as relações com os órgãos de tutela, os órgãos regionais, os órgãos locais e demais organismos públicos; f) O fiscal único é nomeado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas; g) O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez.Artigo 54.o Gestão económico-financeiraAs fundações públicas ficam sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei-quadro dos institutos públicos.Artigo 55.o Acompanhamento, avaliação de desempenho e fiscalização1 - As fundações públicas estaduais estão sujeitas aos poderes de superintendência e de tutela da entidade instituidora, nos termos e condições previstos na lei-quadro dos institutos públicos.2 - O poder de superintendência e de tutela administrativa nas fundações públicas estaduais é exercido pela entidade pública que mais contribua para o seu financiamento ou que tenha o direito de designar ou destituir o maior número de titulares de órgãos de administração ou de fiscalização.3 - Verificando-se uma igualdade de contributos para o financiamento de uma fundação ou uma igualdade quanto ao maior número de direitos de designação ou de destituição, os poderes referidos no número anterior são exercidos conjuntamente pelas entidades públicas que se encontrem em igualdade de circunstâncias.4 - A entidade instituidora e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas estaduais e regionais.5 - A entidade instituidora, a Direção-Geral das Autarquias Locais e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas locais.Artigo 56.o Reestruturação, fusão e extinção1 - As fundações públicas devem ser extintas:a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criadas; b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criadas, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução; c) Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram o seu reconhecimento; d) Quando o Estado, a Região Autónoma ou a autarquia local tiverem de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da fundação para as quais o respectivo património se revele insuficiente.2 - Em caso de extinção, é acautelada, sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para entidades públicas que prossigam fins análogos.Capítulo II Fundações públicas de direito privadoArtigo 57.o Regime aplicável1 - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar ou participar em novas fundações
140 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012ASFAC — Associação de Instituições de Crédito Especializado e a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting.Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, das associações representativas dos consumidores, da Associação Portuguesa de Bancos, da APFIPP — Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios e da APC — Associação Portuguesa de Empresas de Investimento.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o Objeto1 - O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.2 - O presente diploma procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 6.oda Diretiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa a comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas n.os 90/619/CEE, do Conselho, de 8 de novembro de 1990, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, e 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, alterada pelas Diretivas n.os 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de MaioO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 19.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - Num contrato à distância relativo a um determinado serviço financeiro a que esteja de alguma forma agregado um outro contrato à distância relativo a serviços financeiros prestados por um prestador ou por um terceiro com base num acordo com este, o contrato adicional considera-se automática e simultaneamente resolvido, sem qualquer penalização, desde que o consumidor exerça o direito de resolução nos termos previstos no número anterior e no artigo seguinte.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———
142 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012local sólida e profícua, já iniciada com a apresentação do Documento Verde da Reforma da Administração Local, deverá resultar numa solução mais adequada à realidade local.O reconhecimento do papel fundamental dos órgãos autárquicos neste processo constitui-os numa dupla responsabilidade, donde resulta que a reorganização administrativa do território será tanto mais justa e objetiva quanto maior for a participação dos órgãos autárquicos, equivalendo a inércia a uma demissão face ao processo de reforma.Por fim, mas não menos relevante, importa ter presente que é também objetivo da presente reforma da administração local viabilizar as fusões de municípios.A presente proposta de lei inicia este processo pela reorganização territorial das freguesias, mas não deixa também, desde já, de promover a fusão de municípios, através do estabelecimento de incentivos concretos à sua adesão a este processo Estando em causa matérias da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, urge apresentar a presente proposta de lei, com vista à aprovação dos objetivos, princípios e parâmetros orientadores da futura reorganização administrativa territorial autárquica, regulando, igualmente, o procedimento tendente à obtenção da pronúncia formal dos órgãos municipais.Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deverão ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - O presente diploma estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.2 - O presente diploma consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.Artigo 2.o Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquicaA reorganização administrativa territorial autárquica prossegue os seguintes objetivos: a) Promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; b) Alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos; c) Aprofundamento da capacidade de intervenção da junta de freguesia; d) Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações; e) Promoção de ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica nas autarquias locais; f) Reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nos lugares urbanos.Artigo 3.o Princípios1 - A reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios:
145 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20124 - Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode, no âmbito da respetiva pronúncia sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, considerar solução diferente da resultante dos parâmetros de agregação previstos no n.o 1 do artigo anterior, desde que a mesma não implique uma agregação de freguesias em número inferior.Artigo 7.o Agregação de freguesias1 - A freguesia criada por efeito da agregação tem a faculdade de:a) Incluir na respetiva denominação a expressão «União das Freguesias», seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregam; b) Constituir um conselho de freguesia, nos termos do artigo seguinte.2 - A freguesia criada por efeito da agregação constitui uma nova pessoa colectiva territorial, dispõe de uma única sede e integra o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas.3 - A agregação das freguesias não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias.4 - O Governo regulará a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregação de freguesias prevista na presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram.Artigo 8.o Conselho de freguesia1 - O conselho de freguesia funciona junto da assembleia de freguesia e é composto por cidadãos residentes em cada um dos territórios das freguesias agregadas, designados, em igual número, pela assembleia de freguesia.2 - Incumbe ao conselho de freguesia:a) Desenvolver atividades de cidadania e proximidade junto das populações dos territórios das freguesias agregadas; b) Pronunciar-se sobre as matérias de interesse para as populações dos territórios das freguesias agregadas, que lhe sejam apresentadas pela assembleia de freguesia.3 - O exercício das funções de membro do conselho de freguesia coincide com o mandato da assembleia de freguesia.4 - À organização e ao funcionamento do conselho de freguesia é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.  5 - O exercício da atividade dos membros do conselho de freguesia não dá lugar ao pagamento de senhas de presença ou a qualquer outro tipo de retribuição.Artigo 9.o Reforço de competências e recursos financeiros1 - A reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências, que reforça as competências próprias dos órgãos das freguesias e amplia as competências delegáveis previstas na lei, em termos a definir em diploma próprio.2 - As competências próprias das freguesias podem ser diferenciadas em função das suas específicas características demográficas e abrangem, designadamente, os seguintes domínios, em termos a definir em diploma próprio:
146 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012a) Manutenção de instalações e equipamentos educativos; b) Construção, gestão e conservação de espaços e equipamentos colectivos; c) Licenciamento de atividades económicas; d) Apoio social; e) Promoção do desenvolvimento local.3 - O reforço das competências próprias das freguesias é acompanhado do reforço das correspondentes transferências financeiras do Estado, calculadas no quadro da despesa histórica suportada pelo respetivo município no âmbito do seu exercício.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) da freguesia criada por agregação é aumentada em 15% até ao final do mandato seguinte à agregação.5 - Exceptua-se do disposto no número anterior a criação de freguesias por efeito da agregação que não resulte de pronúncia da assembleia municipal conforme com os princípios e parâmetros de agregação previstos na presente lei, não havendo, nesses casos, lugar a qualquer aumento na participação no FFF.Artigo 10.o Pronúncia da assembleia municipal1 - A assembleia municipal, após consulta ou proposta da câmara municipal, delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, considerando os princípios e os parâmetros de agregação definidos na presente lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o e no n.o 4 do artigo 6.o.2 - A deliberação a que se refere o número anterior designa-se pronúncia da assembleia municipal.3 - As assembleias de freguesia podem apresentar pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos no presente diploma, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.4 - A pronúncia da assembleia municipal deve conter os seguintes elementos:a) Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente lei; b) Número de freguesias; c) Denominação das freguesias; d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias; e) Determinação da localização das sedes das freguesias.f) Nota justificativa.Artigo 11.o PrazoA pronúncia da assembleia municipal deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia.Artigo 12.o Unidade Técnica1 - É criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, que funciona junto da Assembleia da República.2 - A Unidade Técnica é composta por: a) Quatro técnicos designados pela Assembleia da República;
148 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20123 - No caso de fusão de municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais assegura o acompanhamento e o apoio técnico ao respetivo processo.4 - Os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Garantia Municipal (FGM) do município criado por fusão é aumentada em 15% até ao final do mandato seguinte à fusão.Artigo 15.o Redefinição de circunscrições territoriais1 - Os municípios que não apresentem propostas de fusão podem propor, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 10.o e mediante acordo, a alteração dos respetivos limites territoriais, incluindo a transferência entre si da totalidade ou de parte do território de uma ou mais freguesias.2 - A redefinição dos limites territoriais do município, caso envolva transferência de freguesias, não prejudica o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos no artigo 5.o.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 16.o Regiões Autónomas1 - O presente diploma aplica-se em todo o território nacional.2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as pronúncias e os projetos previstos nos artigos 10.o e 13.o são entregues às respetivas assembleias legislativas regionais.Artigo 17.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.Artigo 18.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ANEXO I Classificação dos Municípios por Níveis MUNICÍPIOS DE NÍVEL 1 ALMADA AMADORA BARREIRO BRAGA CASCAIS
149 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012FELGUEIRAS FUNCHAL GONDOMAR GUIMARÃES LISBOA LOURES MAIA MATOSINHOS MOITA ODIVELAS OEIRAS PAÇOS DE FERREIRA PAREDES PORTO PÓVOA DE VARZIM SANTA CRUZ SANTA MARIA DA FEIRA SANTO TIRSO SEIXAL SETÚBAL SINTRA VALONGO VILA DO CONDE VILA NOVA DE FAMALICÃO VILA NOVA DE GAIAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ÁGUEDA ALBERGARIA-A-VELHA ALBUFEIRA ALCOBAÇA ALENQUER AMARANTE ANADIA ANGRA DO HEROÍSMO AVEIRO BARCELOS CALDAS DA RAINHA CÂMARA DE LOBOS COIMBRA ENTRONCAMENTO ESPINHO ESPOSENDE ESTARREJA FAFE FARO FIGUEIRA DA FOZ ÍLHAVO LAGOS LAMEGO LEIRIA LOURINHÃ LOUSADA MAFRA
150 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012MARCO DE CANAVESES MARINHA GRANDE MONTEMOR-O-VELHO MONTIJO OLHÃO OLIVEIRA DE AZEMÉIS OURÉM OVAR PALMELA PENAFIEL PENICHE PONTA DELGADA PONTE DE LIMA PORTIMÃO RIBEIRA GRANDE SANTARÉM SÃO JOÃO DA MADEIRA SESIMBRA TOMAR TORRES NOVAS TORRES VEDRAS TROFA VIANA DO CASTELO VILA FRANCA DE XIRA VILA REAL VILA VERDE VISEU VIZELAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 ABRANTES AGUIAR DA BEIRA ALANDROAL ALCÁCER DO SAL ALCANENA ALCOCHETE ALCOUTIM ALFÂNDEGA DA FÉ ALIJÓ ALJEZUR ALJUSTREL ALMEIDA ALMEIRIM ALMODÔVAR ALPIARÇA ALTER DO CHÃO ALVAIÁZERE ALVITO AMARES ANSIÃO ARCOS DE VALDEVEZ ARGANIL ARMAMAR
151 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012AROUCA ARRAIOLOS ARRONCHES ARRUDA DOS VINHOS AVIS AZAMBUJA BAIÃO BARRANCOS BATALHA BEJA BELMONTE BENAVENTE BOMBARRAL BORBA BOTICAS BRAGANÇA CABECEIRAS DE BASTO CADAVAL CALHETA CALHETA (SÃO JORGE) CAMINHA CAMPO MAIOR CANTANHEDE CARRAZEDA DE ANSIÃES CARREGAL DO SAL CARTAXO CASTANHEIRA DE PÊRA CASTELO BRANCO CASTELO DE PAIVA CASTELO DE VIDE CASTRO DAIRE CASTRO MARIM CASTRO VERDE CELORICO DA BEIRA CELORICO DE BASTO CHAMUSCA CHAVES CINFÃES CONDEIXA-A-NOVA CONSTÂNCIA CORUCHE CORVO COVILHÃ CRATO CUBA ELVAS ESTREMOZ ÉVORA FERREIRA DO ALENTEJO FERREIRA DO ZÊZERE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO FIGUEIRÓ DOS VINHOS FORNOS DE ALGODRES FREIXO DE ESPADA À CINTA FRONTEIRA
152 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012FUNDÃO GAVIÃO GÓIS GOLEGÃ GOUVEIA GRÂNDOLA GUARDA HORTA IDANHA-A-NOVA LAGOA LAGOA (AÇORES) LAJES DAS FLORES LAJES DO PICO LOULÉ LOUSÃ MAÇÃO MACEDO DE CAVALEIROS MACHICO MADALENA MANGUALDE MANTEIGAS MARVÃO MEALHADA MEDA MELGAÇO MÉRTOLA MESÃO FRIO MIRA MIRANDA DO CORVO MIRANDA DO DOURO MIRANDELA MOGADOURO MOIMENTA DA BEIRA MONÇÃO MONCHIQUE MONDIM DE BASTO MONFORTE MONTALEGRE MONTEMOR-O-NOVO MORA MORTÁGUA MOURA MOURÃO MURÇA MURTOSA NAZARÉ NELAS NISA NORDESTE ÓBIDOS ODEMIRA OLEIROS OLIVEIRA DE FRADES OLIVEIRA DO BAIRRO OLIVEIRA DO HOSPITAL
153 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012OURIQUE PAMPILHOSA DA SERRA PAREDES DE COURA PEDRÓGÃO GRANDE PENACOVA PENALVA DO CASTELO PENAMACOR PENEDONO PENELA PESO DA RÉGUA PINHEL POMBAL PONTA DO SOL PONTE DA BARCA PONTE DE SOR PORTALEGRE PORTEL PORTO DE MÓS PORTO MONIZ PORTO SANTO PÓVOA DE LANHOSO POVOAÇÃO PROENÇA-A-NOVA REDONDO REGUENGOS DE MONSARAZ RESENDE RIBEIRA BRAVA RIBEIRA DE PENA RIO MAIOR SABROSA SABUGAL SALVATERRA DE MAGOS SANTA COMBA DÃO SANTA CRUZ DA GRACIOSA SANTA CRUZ DAS FLORES SANTA MARTA DE PENAGUIÃO SANTANA SANTIAGO DO CACÉM SÃO BRÁS DE ALPORTEL SÃO JOÃO DA PESQUEIRA SÃO PEDRO DO SUL SÃO ROQUE DO PICO SÃO VICENTE SARDOAL SÁTÃO SEIA SERNANCELHE SERPA SERTÃ SEVER DO VOUGA SILVES SINES SOBRAL DE MONTE AGRAÇO SOURE SOUSEL
154 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012TÁBUA TABUAÇO TAROUCA TAVIRA TERRAS DE BOURO TONDELA TORRE DE MONCORVO TRANCOSO VAGOS VALE DE CAMBRA VALENÇA VALPAÇOS VELAS VENDAS NOVAS VIANA DO ALENTEJO VIDIGUEIRA VIEIRA DO MINHO VILA DA PRAIA DA VITÓRIA VILA DE REI VILA DO BISPO VILA DO PORTO VILA FLOR VILA FRANCA DO CAMPO VILA NOVA DA BARQUINHA VILA NOVA DE CERVEIRA VILA NOVA DE FOZ CÔA VILA NOVA DE PAIVA VILA NOVA DE POIARES VILA POUCA DE AGUIAR VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO VILA VELHA DE RÓDÃO VILA VIÇOSA VIMIOSO VINHAIS VOUZELAANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Lista de Lugares Urbanos por Município Município Lugar Urbano Abrantes Abrantes Pego Tramagal Águeda Águeda Águeda Fermentelos Mourisca Albergaria-a-Velha Albergaria-a-Velha Albufeira Albufeira Ferreiras Alcácer do Sal Alcácer do Sal Alcanena Alcanena
155 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Minde Alcobaça Alcobaça Benedita Pataias São Martinho do PortoAlcochete Alcochete Samouco Alenquer Alenquer Carregado Alfândega da Fé Alfândega da Fé Aljustrel Aljustrel Almada Almada Alto do Indio Aroeira Botequim Charneca da Caparica Costa da Caparica Monte da Caparica Pinhal do Vidal Quintinhas Sobreda Trafaria Vale Cavala Vale Fetal Vale Figueira Vale Flores Vale Rosal Vila Nova Almeida Vilar Formoso Almeirim Almeirim Fazendas de Almeirim Almodôvar Almodôvar Alpiarça Alpiarça Alter do Chão Alter do Chão Amadora Amadora Amarante Amarante Vila Meã Amares Amares Anadia Anadia Angra do Heroísmo Angra do Heroísmo São Mateus Terra Chã Arcos de Valdevez Arcos de Valdevez Arganil Arganil Arouca Arouca Arraiolos Arraiolos
156 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Arruda dos Vinhos Arruda dos Vinhos Aveiro Aveiro Azurva Cacia Eixo Quinta do Picado Azambuja Aveiras de Cima Azambuja Baião Baião Barcelos Barcelos Barreiro Barreiro Lavradio Mata dos Loios Quinta da Lomba Vila Chã Beja Beja Belmonte Belmonte Benavente Benavente Porto Alto Samora Correia Bombarral Bombarral Borba Borba Braga Braga Bragança Bragança Cabeceiras de Basto Cabeceiras de Basto Cadaval Cadaval Caldas da Rainha Caldas da Rainha Câmara de Lobos Câmara de Lobos Estreito de Câmara de Lobos Caminha Caminha Vila Praia de Âncora Campo Maior Campo Maior Cantanhede Ançã Cantanhede Cartaxo Cartaxo Vila Chã de Ourique Cascais Abóboda Alapraia Alcabideche Alcoitão Alvide Amoreira Bairro da Cruz Vermelha Bairro do Rosário Bicesse Cabeço de Mouro
157 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Caparide Carcavelos Cascais Estoril Fontainhas Madorna Manique Matarraque Mato Cheirinhos Monte Estoril Murtal Outeiro de Polima Pai do Vento Pampilheira Parede Penedo Rana São Domingos de Rana São João do Estoril São Miguel das Encostas São Pedro do Estoril Sassoeiros Tires Torre Trajouce Zambujal Castelo Branco Alcains Castelo Branco Castelo de Paiva Castelo de Paiva Raiva Santa Maria de Sardoura Castelo de Vide Castelo de Vide Castro Daire Castro Daire Castro Verde Castro Verde Celorico da Beira Celorico da Beira Celorico de Basto Celorico de Basto Chamusca Chamusca Chaves Chaves Coimbra Coimbra São Silvestre Condeixa-a-Nova Condeixa-a-Nova Coruche Coruche Foros de Coruche Covilhã Cantar-Galo Covilhã Teixoso
158 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Tortozendo Cuba Cuba Elvas Elvas Entroncamento Entroncamento Espinho Anta Espinho Paramos Esposende Apúlia Esposende Fão Forjães Estarreja Estarreja Estremoz Estremoz Évora Bairro dos Canaviais Évora Fafe Arões (S. Romão) Fafe Faro Faro Montenegro Felgueiras Felgueiras Lixa Torrados/Sousa Ferreira do Alentejo Ferreira do Alentejo Figueira da Foz Figueira da Foz Tavarede Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo Freixo de Espada à Cinta Freixo de Espada à Cinta Funchal Funchal Fundão Fundão Golegã Golegã Gondomar Fânzeres Gondomar Rio Tinto São Pedro da Cova Valbom Gouveia Gouveia Grândola Grândola Guarda Guarda Guimarães Brito Caldelas das Taipas Guimarães Lordelo Moreira de Cónegos Pevidém Ponte Ronfe
159 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012S. Torcato Serzedelo Horta Horta Idanha-a-Nova Idanha-a-Nova Ílhavo Gafanha da Encarnação Gafanha da Nazaré Ílhavo Lagoa Água de Pau Lagoa Mexilhoeira da Carregação Lagos Lagos Lamego Lamego Leiria Leiria Lisboa Lisboa Loulé Almancil Loulé Quarteira Vilamoura Loures Bobadela Camarate Catujal Loures Moscavide Portela Prior Velho Quinta da Fonte Sacavém Santa Iria de Azóia São João da Talha Unhos Lourinhã Lourinhã Lousã Lousã Lousada Lousada Lousada Senhora Aparecida Macedo de Cavaleiros Macedo de Cavaleiros Machico Machico Mafra Ericeira Mafra Malveira Póvoa da Galega Venda do Pinheiro Maia Águas Santas Castêlo da Maia Folgosa Maia Milheirós
160 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Moreira Nogueira Pedrouços Silva Escura Vila Nova da Telha Mangualde Mangualde Manteigas Manteigas Marco de Canaveses Marco de Canaveses Vila de Alpendorada Marinha Grande Embra Marinha Grande Ordem Vieira de Leiria Matosinhos Custóias Guifões Lavra Leça do Balio Matosinhos Perafita Santa Cruz do Bispo São Mamede de Infesta Senhora da Hora Mealhada Mealhada Pampilhosa Meda Meda Melgaço Melgaço Mira Mira Praia de Mira Miranda do Corvo Miranda do Corvo Miranda do Douro Miranda do Douro Mirandela Mirandela Mogadouro Mogadouro Moimenta da Beira Moimenta da Beira Moita Alhos Vedros Arroteias Bairro Gouveia Baixa da Banheira Fonte da Prata Moita Vale da Amoreira Monção Monção Monchique Monchique Montemor-o-Novo Montemor-o-Novo Montemor-o-Velho Carapinheira Pereira Montijo Montijo
161 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Samouco Mora Mora Moura Amareleja Moura Murça Murça Murtosa Bunheiro Murtosa Torreira Nazaré Nazaré Valado de Frades Nelas Canas de Senhorim Nelas Nisa Nisa Óbidos Gaeiras Odemira Odemira São Teotónio Vila Nova de Milfontes Odivelas Bairros Casal Novo e Moinho do Baeta Caneças Famões Odivelas Olival Basto Paiã Pontinha Póvoa de Santo Adrião Presa Ramada Serra da Luz Oeiras Algés Barcarena Carnaxide Casal da Choca Caxias Cruz Quebrada-Dafundo Laveiras Linda-a-Velha Miraflores Murganhal Oeiras Outurela-Portela Paço de Arcos Porto Salvo Queijas Queluz de Baixo Tercena Olhão Fuseta
162 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Olhão Oliveira de Azeméis Cesar Nogueira do Cravo Oliveira de Azeméis Pinheiro da Bemposta Vila de Cucujães Oliveira de Frades Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Oliveira do Hospital Ourém Fátima OurémOvar Furadouro Ovar Praia São João Paços de Ferreira Carvalhosa Frazão Freamunde Paços de Ferreira Palmela Aires Cabanas Palmela Pinhal Novo Quinta do Anjo Paredes Baltar Cete Gandra Lordelo Paredes Rebordosa Recarei Sobreira Vilela Penafiel Abragão Paço de Sousa Penafiel Rio de Moinhos Peniche Atouguia da Baleia Ferrel Peniche Peso da Régua Peso da Régua Pinhel Pinhel Pombal Pombal Ponta Delgada Arrifes Capelas Fajã de Baixo
163 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Fajã de Cima Livramento Ponta Delgada Relva São Roque São Vicente Ponte da Barca Ponte da Barca Ponte de Lima Arcozelo Ponte de Lima Ponte de Sor Ponte de Sôr Portalegre Portalegre Portel Portel Portimão Pedra Mourinha-Vale Lagar Portimão Porto Porto Porto de Mós Mira de Aire Póvoa de Lanhoso Póvoa de Lanhoso Póvoa de Varzim Póvoa de Varzim São Pedro de Rates Proença-a-Nova Proença-a-Nova Redondo Redondo Reguengos de Monsaraz Reguengos de Monsaraz Resende Resende Ribeira Grande Pico da Pedra Rabo de Peixe Ribeira Grande Ribeira Seca Ribeirinha Rio Maior Rio Maior  Salvaterra de Magos Foros de Salvaterra Glória do Ribatejo Marinhais Salvaterra de Magos Santa Comba Dão Santa Comba Dão Santa Cruz Abegoaria Livramento Quinta Santa Maria da Feira Argoncilhe Arrifana Caldas de  São Jorge Canedo Fiães Lobão Lourosa Mozelos Nogueira da Regedoura
164 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Paços de Brandão Rio Meão Santa Maria da Feira Santa Maria de Lamas São João de Ver São Miguel de Souto São Paio de OleirosSantarém Santarém Vale de Santarém Santiago do Cacém Santiago do Cacém Vila Nova de Santo André Santo Tirso Rebordões S. Martinho do Campo Santo Tirso São Tomé de Negrelos Vila das Aves Vilarinho São Brás de Alportel São Brás de Alportel São João da Madeira São João da Madeira São Pedro do Sul São Pedro do Sul Sátão Sátão Seia São Romão Seia Seixal Aldeia de Paio Pires Alto do Moinho Amora Casal do Marco Cavaquinhas Corroios Cruz de Pau Fernão Ferro Fogueteiro Foros de Amora Laranjeiras Miratejo Murtinheira Paivas Pinhal do General Pinhal do Vidal Pinhal dos Frades Quinta da Boa Hora Redondos Santa Marta do Pinhal Seixal Torre da Marinha Vale de Milhaços
165 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Serpa Pias Serpa Vila Nova de São Bento Sertã Sertã Sesimbra Almoinha Boa Água Quinta do Conde Sesimbra Setúbal Brejos de Clérigo Praias do Sado Santo Ovídio Setúbal Vila Nogueira de Azeitão Silves Armação de Pêra São Bartolomeu de Messines Silves Sines Sintra Abrunheira Agualva-Cacém Albarraque Algueirão-Mem Martins Belas Beloura Casal da Barota Casal da Carregueira Casal de Cambra Idanha Lourel Mercês Paiões Queluz Rinchoa Rio de Mouro Serra das Minas Sintra Varge Mondar Sobral de Monte Agraço Sobral de Monte Agraço Tábua Tábua Tavira Tavira Tomar Tomar Tondela Tondela Torre de Moncorvo Torre de Moncorvo Torres Novas Riachos Torres Novas Torres Vedras Torres Vedras Trancoso Trancoso
166 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Trofa Trofa Vila do Coronado Vagos Vagos Vale de Cambra Vale de Cambra Valença Valença Valongo Campo Ermesinde São Vicente de Alfena Sobrado Valongo Valpaços Valpaços Vendas Novas Vendas Novas Viana do Alentejo Viana do Alentejo Viana do Castelo Alvarães Anha Barroselas Darque Viana do Castelo Vidigueira Vidigueira  Vila da Praia da Vitória Lajes Praia da Vitória Vila do Conde Areia Vila do Conde Vila Flor Vila Flor Vila Franca de Xira Alhandra Alverca do Ribatejo Arcena Bom Retiro Bom Sucesso Castanheira do Ribatejo Forte da Casa Póvoa de Santa Iria Povos Sobralinho Vialonga Vila Franca de Xira Vila Franca do Campo Ponta Garça Vila Franca do CampoVila Nova de Famalicão Joane Riba de Ave Ribeirão Vila Nova de Famalicão Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Gaia Arcozelo Avintes
167 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Canelas Crestuma Grijó Lever Olival Pedroso Perosinho Sandim São Félix da Marinha Serzedo Vila Nova de Gaia Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar Vila Real Vila Real Vila Real de Santo António Monte Gordo Vila Real de Santo António Vila Verde Vila de Prado Vila Verde Vila Viçosa Vila Viçosa Vinhais Vinhais Viseu Abravezes Ranhados Repeses São Salvador Viseu Vizela Vizela———PROPOSTA DE LEI N.o 45/XII (1.a) APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, REVOGANDO A LEI N.o 18/2003, DE 11 DE JUNHO, E A LEI N.o 39/2006, DE 25 DE AGOSTOExposição de motivosSendo objetivo do Governo, em conformidade com o seu Programa aperfeiçoar o sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a concorrência, tomou a iniciativa de elaborar a presente proposta de uma nova Lei de Promoção e Defesa da Concorrência, que vai também ao encontro do cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira.Esta reformulação completa do Regime Jurídico da Concorrência é, por conseguinte, oportuna, necessária e adequada por quatro razões: Em primeiro lugar porque faz parte do programa do atual Governo, em segundo lugar, porque visa cumprir medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em terceiro lugar, porque responde à evolução entretanto verificada na legislação e jurisprudência da União Europeia em matérias de promoção e defesa da concorrência e, por último, porque reflete a experiência e o balanço da atividade desenvolvida no domínio da defesa e promoção da concorrência, por parte da Autoridade da Concorrência e dos Tribunais de recurso competentes.No que concerne dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência Financeira, a presente proposta endereça os objetivos definidos, reforçar a eficiência e aplicação das regras
169 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Concorrência.Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiroO artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - As decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a Autoridade da Concorrência.»Artigo 4.o Evolução legislativa1— O disposto no Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado em anexo à presente lei, deve ser revisto de acordo com a evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia.2- A Autoridade da Concorrência é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto no Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado em anexo à presente lei, ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência.Artigo 5.o Referências legaisAs referências à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas para as normas correspondentes do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado em anexo à presente lei.Artigo 6.o Disposições transitórias1 - Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência referidas nos artigos 83.o, 84.o, 85.o e 91.o do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado em anexo à presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo 91.o do mesmo Regime.2 - Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 88.o e 92.o do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado em anexo à presente lei.Artigo 7.o Norma revogatória1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os
170 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 201252/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência.2 - É revogada a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência.Artigo 8.o Aplicação da lei no tempo1 - O Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado em anexo à presente lei aplica-se: a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor do presente diploma; b) Às operações de concentração que sejam notificadas à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma; c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma; d) Aos pedidos apresentados à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma.2 - O Regulamento n.o 214/2006 da Autoridade da Concorrência, publicado na 2.a série do Diário da República, n.o 225, 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 65.o do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.Anexo (a que se refere o artigo 2.o) NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIACapítulo I Promoção e defesa da concorrênciaArtigo1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo.2 - Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e