5 DE JULHO DE 2017 43 Artigo 34.o Norma transitória 1 – As unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação já em funcionamento dispõem de um período máximo de 12 meses contados a partir da data da publicação da presente lei para se adaptarem aos requisitos nele previstos. 2 – Após o período referido no número anterior, as unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação dispõem de um período máximo de 30 dias úteis para requerer à ASST a renovação da autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei. 3 – O incumprimento do disposto no número anterior determina a suspensão imediata das atividades até à realização de inspeção para efeitos de autorização. 4 – O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos centros em que são ministradas técnicas de procriação medicamente assistida. Artigo 35.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 7.o e 8.o da Portaria n.o 31/2002, de 8 de Janeiro, na parte respeitante aos tecidos e células. 2 – São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o do anexo à Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho, na parte respeitante aos tecidos e células. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO I Definições a) «Armazenamento», a manutenção do produto em condições controladas e adequadas até à distribuição. b) «Aplicação humana», a utilização de tecidos ou células sobre ou dentro de um recetor humano, bem como as aplicações extracorporais. c) «Banco de tecidos e células», um banco de tecidos, ou unidade de um hospital ou outro organismo onde se realizem atividades relacionadas com a transformação, a preservação, o armazenamento ou a distribuição de tecidos e células de origem humana, sem prejuízo de poder também estar encarregado da colheita ou da análise de tecidos e células. d) «Células», as células individuais ou um conjunto de células de origem humana não ligadas entre si por qualquer tipo de tecido conjuntivo. e) «Células reprodutivas», todos os tecidos e células destinados a serem utilizados para efeitos de reprodução assistida. f) «Código Único Europeu» ou «SEC» (Single European Code), o identificador único aplicado aos tecidos e células distribuídos na União, composto por uma sequência de identificação da dádiva e uma sequência de identificação do produto, previsto no anexo VII da presente lei. g) «Código do banco de tecidos e células da UE», o identificador único dos bancos de tecidos e células autorizados, constituído por um código do país de acordo com a ISO 3166-1 e o número do banco de tecidos e células registado no compêndio de bancos de tecidos e células da UE, previsto no anexo VII da presente lei. h) «Código do produto», o identificador do tipo específico de tecidos e células, constituído pelo identificador do sistema de codificação do produto, indicando o sistema de codificação utilizado pelo banco de tecidos e células (“E” para EUTC, “A” para “ISBT128”, “B” para “Eurocode”), e o número de produto dos tecidos e células previsto no respetivo sistema de codificação para o tipo de produto, previsto no anexo VII da presente lei. i) «Colocar em circulação», distribuir para aplicação em seres humanos ou transferência para outro operador,