PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
v) Elimina a possibilidade de as partes fazerem cessar os efeitos da convenção mediante revogação por acordo, decorrido o prazo de vigência mínimo de um ano;
vi) Revoga a norma atinente à responsabilidade das partes outorgantes e dos respectivos filiados, pelos juízos resultantes do incumprimento das obrigações emergentes da convenção colectiva;
vii) Estabelece como regra geral que a arbitragem deve depender do acordo das partes e apenas admite o recurso à arbitragem obrigatória como forma excepcional de determinação de IRCT;
viii) Impede que as decisões arbitrais possam diminuir direitos ou garantias consagrados em convenções colectivas anteriores;
ix) Estabelece que as medidas adoptadas com vista à promoção da arbitragem obrigatória não podem, em circunstância alguma, ser aplicadas de modo a criarem obstáculos à liberdade de negociação colectiva e que, quando requerida por uma das partes, a arbitragem obrigatória terá exclusivamente por objecto matéria atinente a remunerações de base e cláusulas de incidência pecuniária;
x) Consagra um novo regime de impedimentos dos árbitros em termos mais restritivos, sem contudo proceder à revogação do regime de impedimentos previsto na Lei n.o 35/2004, de 27 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho;
xi) Impede a extensão de convenções colectivas ou decisões arbitrais sempre que exista regulamentação colectiva específica;
xii) Na parte atinente às contra-ordenações e coimas, qualifica como contra-ordenação muito grave a violação das disposições relativas à negociação colectiva e aos IRCT respeitante a uma generalidade de trabalhadores, e como contra-ordenação grave a violação das disposições de IRCT por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção.Citando o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, João Leal Amado, os autores do projecto de lei n.o 2/X (PCP) referem que o "Código do Trabalho e a sua regulamentação, aprovados na anterior legislatura pretenderam ser um verdadeiro atestado de óbito de um direito com uma vocação tutelar relativamente às condições de trabalho, imbuído do princípio da norma social mínima", tornando-se necessário, no seu entendimento, "proceder à revogação de um Código que só falsamente é neutro" e "devolver ao Direito do Trabalho, as características e contornos de um Direito Social".
Considerando urgente a revogação global do Código do Trabalho, o Grupo Parlamentar do PCP defende, no entanto, que "(...) mais urgente se torna no Capítulo relativo à Negociação Colectiva e no que tange aos dispositivos legais através dos quais se destruiu o princípio do favor laboratoris", anunciado que, "com este primeiro projecto de lei (a que se seguirão outros) o PCP revoga disposições do Código e também da regulamentação, respeitantes ao princípio do tratamento mais favorável, à hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, e o regime da contratação colectiva".1.2.2 Do projecto de lei n.o 177/X (BE)
Através do projecto de lei n.o 177/X, visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alterar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como o Código do Trabalho, publicado em anexo, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.
O projecto de lei vertente consagra em concreto:
0004   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 1) A alteração de um conjunto significativo de disposições do Código do Trabalho, que vão no seguinte sentido:i) Elimina a decisão de arbitragem obrigatória da tipologia dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais;
ii) Confere nova redacção à disposição atinente ao princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, consagrando a prevalência das fontes de direito superiores sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador;
iii) Estabelece que os IRCT não podem limitar o exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos nem incluir disposições que importem para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido na lei;
iv) Consagra a prevalência, no caso de concorrência de IRCT negociais, daquele que no seu conjunto for considerado mais favorável pelo sindicato representativo do maior número de trabalhadores, relativamente aos quais se verifique a concorrência;
v) No caso de concorrência de IRCT não negocial, determina que o regulamento de extensão afasta a aplicação do regulamento de condições mínimas e no caso de concorrência entre regulamentos de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador;
vi) Elimina do bloco de matérias que devem constar das convenções o âmbito temporal (nomeadamente a sobrevigência e prazo de denúncia) e a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve;
vii) Permite a participação, sem direito de voto, de um representante do Ministério que tutela a área laboral nas reuniões da Comissão Paritária, a pedido desta;
viii) Estabelece como efeito da desfiliação dos trabalhadores, dos empregadores ou das respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, a aplicação da convenção até à celebração de uma convenção colectiva;
ix) No caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica o IRCT que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se entretanto, outro IRCT negocial passar a aplicar-se ao adquirente;
x) Consagra um novo regime de sobrevigência, determinando que as convenções colectivas e as decisões arbitrais se mantêm em vigor até serem substituídas por outro IRCT;
xi) Estabelece novas regras para a denúncia das convenções colectivas, determinando que não pode ocorrer denúncia antes de decorridos 10 meses após a data da sua entrada em vigor, podendo a denúncia ser feita a todo o tempo nas situações em que as partes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento ou acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho;
xiii) Consagra um novo regime de impedimentos dos árbitros em termos mais restritivos do que o actualmente em vigor;
xiv) Diminui o prazo do aviso prévio para efeitos de recurso à greve ao deixar de fazer alusão a dias úteis e elimina a obrigatoriedade do mesmo conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, bem como sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos;
xv) Consagra o monopólio da definição e organização de serviços mínimos para as associações sindicais;
xvi) Elimina a responsabilidade civil resultante de greve declarada ou executada em violação da lei.2) A revogação das seguintes disposições legais:i) Artigos 13.o (convenções vigentes), 14.o (validade das convenções colectivas), 15.o (escolha de convenção aplicável) e 17.o (trabalhador-estudante) da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto;
iii) Artigos 406.o a 449.o (Capítulos XXXIII e XXXIV relativos à arbitragem obrigatória e arbitragem dos serviços mínimos).De acordo com a exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 177/X, o "Código do Trabalho e a sua Regulamentação constituem (...) uma malha jurídica que subverte as relações de trabalho e põe em causa o Direito de Trabalho como sempre o conhecemos". Fazendo alusão ao valor "meramente supletivo" do princípio do tratamento mais favorável, e aos bloqueios da contratação colectiva agravados pelo Código do
0005   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Trabalho, os autores da iniciativa legislativa vertente consideram que "a revogação do Código do Trabalho e da sua regulamentação é uma exigência cidadã".
Contudo, os seus autores colocam a tónica na necessidade imediata de corrigir aquilo que denominam como "a desumanidade mais conservadora das políticas das direitas no código laboral e reforçar a negociação colectiva" intervindo ao nível do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, da sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, da arbitragem e do direito à greve e da fixação e organização dos serviços mínimos.1.3 - Dos antecedentes parlamentares
Através dos projectos de lei n.os 2/X (PCP) e 177/X (BE) visam os respectivos proponentes proceder a alterações e à revogação de determinadas disposições constantes da Lei n.o 99/2003 , de 27 de Agosto, do Código do Trabalho, publicado em anexo, e da sua Regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004 , de 29 de Julho, nomeadamente as relativas ao princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, ao regime jurídico da negociação colectiva e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e ao instituto da greve.
Tratam-se de diplomas legais discutidos e aprovados  na Assembleia da República, no quadro da IX Legislatura, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.
De salientar, ainda, a aprovação pela Assembleia da República, também na IX Legislatura, com os votos a favor  do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, da Lei n.o 23/2004 , de 22 de Junho, que "Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública", e que regulamentou a aplicação das disposições do Código do Trabalho aos contratos individuais de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas.
Já na X Legislatura, foi discutido o projecto de lei n.o 23/X (PCP) , que "Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho", tendo sido rejeitado  na generalidade, com os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes e os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
Importa referir que na X Legislatura, para além dos projectos de lei, objecto do presente relatório, deram também entrada na Assembleia da República, a proposta de lei n.o 35/X (GOV) que "Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva", que será discutida conjuntamente com aqueles, e as seguintes iniciativas legislativas, que aguardam agendamento para efeitos de discussão:- Projecto de lei n.o 7/X (Os Verdes) que "Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias";
- Projecto de lei n.o 13/X (BE), que "Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais";
- Projecto de lei n.o 67/X (PCP), que "Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral".Também na X Legislatura, em 13 de Abril de 2005, realizou-se um debate de urgência , requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a situação da contratação colectiva de trabalho, no qual interveio o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que informou o Parlamento da intenção do Governo em rever o Código do Trabalho, dando absoluta prioridade às alterações que visam pôr fim à crise da negociação colectiva.
Finalmente, cumpre salientar que a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social promoveu, nos dias 16, 17 e 24 de Novembro de 2005, a propósito das iniciativas legislativas mencionadas [proposta de lei n.o 35/X(GOV), projectos de lei n.o 2/X(PCP), n.o 7/X(Os Verdes), n.o 13/X(BE) e n.o 67/X(PCP)], a audição dos parceiros sociais (Governo, CGTP-IN, UGT, CTP, CIP, CCP e CAP), que acabaram por manifestar a sua apreciação exclusivamente em torno da proposta de lei n.o 35/X(GOV), resultante de um acordo tripartido alcançado na concertação social.1.4 - Do enquadramento constitucional e legal
A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece um vasto conjunto de disposições relativas aos direitos individuais e aos direitos colectivos dos trabalhadores.[DR I SA, n.o 197, de 27.08.2003]
0006   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 A CRP consagra, no seu artigo 53.o, o princípio da segurança no emprego e a proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos como elementos basilares da nossa constituição laboral.
No âmbito dos direitos colectivos dos trabalhadores, a CRP dá especial enfoque aos direitos das comissões de trabalhadores (artigo 54.o), à liberdade sindical (artigo 55.o), aos direitos das associações sindicais e à contratação colectiva (artigo 56.o) e ao direito à greve e proibição do lock-out (artigo 57.o).
Neste quadro e atento o conteúdo das iniciativas legislativas objecto do presente relatório, destaca-se pela sua importância, o direito à negociação colectiva previsto no artigo 56.o da CRP, que na opinião dos ilustres constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira  "É um direito cujos titulares são directamente os trabalhadores, competindo às associações sindicais exercê-lo (e não podendo ele ser exercido senão através delas). Enquanto direito dos trabalhadores, o direito de contratação colectiva significa designadamente o direito de regularem colectivamente as relações de trabalho, substituindo o poder contratual do trabalhador individual pelo poder colectivo organizado no sindicato".
No âmbito dos direitos individuais dos trabalhadores, importa referir o artigo 58.o da CRP que reconhece expressamente a todos o direito ao trabalho e define as incumbências do Estado de modo a garantir o exercício efectivo deste direito. Por último, cumpre fazer referência expressa ao artigo 59.o da Lei Fundamental, que consagra e densifica os direitos dos trabalhadores.
No plano legal, a disciplina jurídica do direito do trabalho encontra-se prevista no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e na respectiva Regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Agosto.
A aprovação do Código do Trabalho através da Lei n.o 99/2003, de 27 de Julho, teve por desiderato principal a codificação do direito do trabalho, reunindo num único instrumento jurídico toda a disciplina jurídico-laboral dispersa até à sua aprovação, sem prejuízo da necessidade de regulamentação, através de legislação especial, de um vasto conjunto de normas, quer no âmbito do direito individual quer do direito colectivo.
Por seu turno, a Lei n.o 35/2004, de 29 de Agosto, procedeu à regulamentação das matérias constantes do Código do Trabalho que careciam de densificação, apenas ficando por regulamentar a disciplina jurídica dos trabalhadores com capacidade reduzida e o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Para além de proceder à codificação da legislação laboral avulsa, o Código do Trabalho e a respectiva Regulamentação, alteraram substancialmente muitos dos regimes jurídico-laborais existentes no nosso ordenamento jus-laboral, nomeadamente no plano do direito colectivo, em particular no que concerne às disposições relativas aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e à arbitragem, disposições essas que os Grupos Parlamentares do PCP e do BE pretendem agora alterar ou, mesmo, revogar através, respectivamente, dos projectos de lei n.os 2/X e 177/X.
Neste contexto e tendo em conta que as alterações preconizadas pelas iniciativas legislativas vertentes divergem, na essência, daquilo que são as soluções normativas espelhadas na proposta de lei n.o 35/X do Governo, resultante de um amplo consenso obtido em sede concertação social, entende a relatora que se afigura fundamental, caso as mesmas venham a ser aprovadas, proceder a uma profunda reflexão em sede de especialidade, de modo a que o novo regime jurídico a aprovar possa resultar equilibrado, aperfeiçoado e conforme aos interesses em presença.1.6 - Da consulta pública
O projecto de lei n.o 2/X (PCP) foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais remetido pela Comissão de Trabalho e Segurança Social para consulta pública, que decorreu no período entre 6 de Maio e 4 de Junho de 2005, tendo sido recebidos 59 pareceres, dos quais 8 de comissões de trabalhadores, 1 de uma comissão coordenadora de comissões de trabalhadores, 8 de federações sindicais, 36 de sindicatos, 5 de uniões sindicais e 1 de confederações sindicais (CGTP-IN), que se pronunciam em sentido favorável à sua aprovação.
Relativamente ao projecto de lei n.o 177/X (BE), o mesmo foi, de igual modo, sujeito a consulta pública, cujo período só terminará no dia 23 de Dezembro de 2005, razão pela qual, o presente relatório não pode reflectir os resultados dessa consulta.II - Das ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. Os projectos de lei objecto n.o 2/X (PCP) que "Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua Regulamentação, respeitantes à hierarquia das Fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho" e n.o 177/X (BE) que "Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas", foram apresentados ao abrigo   Vd. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3a edição Revista, Coimbra Almedina (pág. 307).
0007   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 do artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
2. Com o projecto de lei n.o 2/X, que visa o Grupo Parlamentar do PCP proceder à revogação de determinadas disposições constantes do Código do Trabalho, da sua lei preambular e da sua regulamentação, relativas à hierarquia das fontes do direito do trabalho e aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) e a aprovação de novas normas destinadas a repor no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a modificar o regime da negociação colectiva.
3. Através do projecto de lei n.o 177/X, visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alterar a Lei n.o 99/2002, de 27 de Agosto, bem como o Código do Trabalho, publicado em anexo, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.
4. Tendo em conta que os projectos de lei vertente contemplam soluções normativas que, no essencial, divergem das plasmadas na proposta de lei n.o 35/X do Governo, deverão os mesmos, caso sejam aprovados, ser objecto de uma profunda reflexão, em sede de especialidade, com vista à aprovação de um regime equilibrado, adequado e conforme aos interesses que visam tutelar.
5. O projecto de lei n.o 2/X (PCP) foi, nos termos legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, sujeito a discussão pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, no período que decorreu entre 6 de Maio e 4 de Junho de 2005, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social 59 pareceres, que se pronunciam em sentido favorável à sua aprovação.
6. O projecto de lei n.o 177/X (BE) também foi sujeito a discussão pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, cujo período apenas termina em 23 de Dezembro de 2005.
7. Os projectos de lei n.o 2/X (PCP) e n.o 177/X (BE) serão discutidos conjuntamente com a proposta de lei n.o 35/X (GOV), na reunião plenária da Assembleia da República do dia 7 de Dezembro de 2005.III - Do Parecer da ComissãoFace aos considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte:Parecera) O projecto de lei objecto n.o 2/X PCP) que "Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua Regulamentação, respeitantes à hierarquia das Fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho" preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
b) O projecto de lei n.o 177/X (BE) que "Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas" preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
c) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
d) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2005.
A Deputada Relatora, Helena Terra - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 31/X
(ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE AJUDA PARA OS PAÍSES DESTINATÁRIOS DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo incluindo parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Relatório1 - Nota preliminar
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 31/X que "Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa".
0008   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 19 de Julho de 2005, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 5.a Comissão, do Orçamento e Finanças, para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A proposta de lei foi publicada em Diário da Assembleia da República, II Série A N.o 36/X/1, de 22 de Julho de 2005.
O despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República recomendava que a 5.a Comissão solicitasse parecer à 2.a Comissão, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, o que foi concretizado através do ofício n.o 0948/COM, datado de 26 de Julho de 2005.
O referido parecer deu entrada na Comissão de Orçamento e Finanças e consta, em anexo, a este relatório.
A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 7 de Dezembro.2 - Enquadramento legal
A proposta de lei n.o 31/X visa alargar o âmbito subjectivo da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.3 - Objecto e motivação da iniciativa
Artigo 3.o - Prazo para o início da operação
Artigo 4.o - Prazo para a responsabilidade do Estado
Artigo 5.o - Regime subsidiárioO Governo entende que "a cooperação para o desenvolvimento constitui um vector essencial da política externa", pelo que defende a conjugação de diversos instrumentos de apoio financeiro com as operações efectuadas pelo sector privado junto dos países destinatários da cooperação portuguesa. Refere, ainda, que a concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito de ajuda constitui uma forma de apoio ao investimento directo português a às exportações nacionais para os referidos países.
Neste sentido, pretende criar um enquadramento legal próprio, decorrente do facto de se encontrar em causa a concessão de garantia do Estado ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa, perante instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda.
Mais precisamente, a proposta de lei agora apresentada prevê a possibilidade de os prazos de início da operação e de utilização e reembolso poderem ser definidos tendo em conta as características de cada caso específico.
No caso do início da operação, o Governo propõe que a garantia do Estado caduque um ano após a tomada de conhecimento da concessão por parte do país destinatário, podendo ser fixado um prazo superior no acto de concessão, desde que fundamentado.
Relativamente à utilização e reembolso, propõe que sejam definidos de acordo com a especificidade do país destinatário, mantendo-se as responsabilidades do Estado, enquanto garante, até 30 dias úteis após o termo do prazo da operação garantida.
A verificação do cumprimento das condições de elegibilidade das operações a garantir cabe à Direcção-Geral do Tesouro, a qual deverá, para tal, obter pareceres do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da entidade responsável pelo apoio financeiro a prestar.
Nos restantes aspectos, o Governo prevê que a concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito de ajuda deva reger-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, pela Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.
Estas garantias financeiras encontram-se abrangidas pelo limite máximo para concessão de garantias pelo Estado, aprovado, em cada ano, pela Assembleia da República, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com a alínea h) do artigo 28.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.II - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - A iniciativa apresentada visa a criação de um quadro legal de suporte à concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito de ajuda, alargando o âmbito subjectivo de aplicação da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro;
0009   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 2 - A iniciativa pretende introduzir especificidades decorrentes do facto de se encontrar em causa a concessão de garantia do Estado ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa, perante instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda;
3 - As garantias financeiras a operações de crédito de ajuda enquadram-se no limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado, aprovado anualmente pela Assembleia da República, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças, é do seguinte:III - ParecerA proposta de lei n.o 31/X (GOV), que "Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa" reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2005.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE.AnexoParecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 31/X que "Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa".
A proposta de lei n.o 31/X visa alargar o âmbito subjectivo da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
A proposta de lei foi publicada em Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 36/X/1, de 22 de Julho de 2005.
0010   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Neste sentido, pretende criar um enquadramento legal próprio, decorrente do facto de se encontrar em causa a concessão de garantia do Estado ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa, perante instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda.
Estas garantias financeiras encontram-se abrangidas pelo limite máximo para concessão de garantias pelo Estado, aprovado, em cada ano, pela Assembleia da República, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.III - ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no âmbito da sua competência, é de parecer que a proposta de lei n.o 31/X (GOV), que "Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa" reúne as condições para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2005.
O Deputado Relator, Henrique Freitas - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.---PROPOSTA DE LEI N.o 35/X
(ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, E A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, APROVADA PELA LEI N.o 35/2004, DE 29 DE JULHO, EM MATÉRIAS RELATIVAS A NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO COLECTIVA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialÍndiceRelatório
II - Breve nota histórica sobre o direito de trabalho e a autonomia colectiva na regulação das relações laborais
III - Antecedentes próximos da proposta de lei n.o 35/X
1 - Situação anterior à entrada em vigor do CT
2 - Situação após a entrada em vigor do CT
3.1 - Iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP
3.2 - Iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do BE
3.3 - Intervenção do Prof. Dr. José João Abrantes
6 - Reunião de 18 de Julho de 2005 da CPCS - Acordo Tripartido
1 - O Preâmbulo - Resume o teor do preâmbulo da proposta de lei
2 - O articulado, as alterações que introduz e algumas notas
V - Contribuições para a discussão da proposta de lei n.o 35/X
0011   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 1 - Parecer da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
2 - Parecer da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)
4 - Parecer da União Geral dos Trabalhadores - UGT
VI - Enquadramento constitucional da proposta de lei n.o 35/X
ParecerRelatórioPor Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 8 de Setembro de 2005, foi ordenada a baixa à 11.a Comissão de Trabalho e Segurança Social da proposta de lei n.o 35/X, da iniciativa do Governo, que se encontra em apreciação na generalidade, nos termos do artigo 147.o do Regimento.I - Objecto e âmbito do diplomaA proposta de lei n.o 35/X visa uma intervenção legislativa, urgente e de âmbito limitado, que consiste em:- Alterar o Código do Trabalho, de ora avante aqui designado por CT, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como a respectiva Regulamentação, de ora avante aqui designada por RCT, aprovada pela Lei n.o 35/2004, 29 de Julho, na parte em que cada um destes regimes jurídicos estatui sobre a vigência e caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, a resolução de conflitos emergentes da negociação e renegociação destes, e a greve;
- Alterar a redacção do artigo 12.o do CT que, sob a epígrafe "Presunção", define os elementos factuais mínimos de uma relação entre um dado prestador de trabalho e o seu beneficiário, necessários ao estabelecimento da presunção de existência de um contrato de trabalho;
- Estender o prazo para a denúncia das convenções colectivas, com efeito imediato, até 6 meses após a data da publicação da lei ora proposta.II - Breve nota histórica sobre o direito de trabalho e a autonomia colectiva na regulação das relações laboraisA história do direito do trabalho e da autonomia colectiva na regulação das relações laborais é a história do Estado social e, por isso, também, a história da superação das contradições fundamentais do capitalismo e, em última instância, a da sobrevivência deste.
No século XVIII, a Revolução Francesa e a degradação das relações de produção do "ancient-régime", produziram homens juridicamente livres mas, porque desapossados de terra e quaisquer outros meios de produção que lhes permitissem angariar o seu sustento mínimo e o das suas famílias, absolutamente necessitados de, voluntariamente, trocarem a sua força de trabalho pelo salário que estavam dispostos a pagar aqueles que, possuindo capital e os meios de produção, não eram por si só capazes de produzir bens ou serviços.
Mais tarde, durante a Revolução Industrial, o crescente protagonismo das máquinas, proporcionando a produção de bens em larga escala, promoveu a migração, do campo para cidade em expansão, de um número cada mais vasto destes trabalhadores, assim tornados operários, e ao mesmo tempo uma rápida concentração do capital em muito poucos empregadores.
As doutrinas dominantes na época, assentes nos pressupostos da igualdade de todos perante a lei e da liberdade - de trabalhar e de produzir e vender bens -, preconizavam o princípio da não intervenção do Estado na vida económica e social, cuja harmonia e bem-estar geral resultariam, natural e inevitavelmente, como que por efeito de uma "mão invisível" (Adam Smith), da evolução de um mercado concebido como livre e de concorrência perfeita, e da interacção da actividade dos indivíduos na prossecução dos seus próprios interesses privados, egoisticamente determinados.
O enquadramento jurídico da relação de trabalho era então feito pelas normas da lei civil aplicáveis a todos os outros contratos. Assim, o contrato de trabalho de trabalho formava-se individualmente e resultava da negociação directa que se estabelecia entre empregador e operário, ambos entendidos como pessoas livres e iguais, portanto o mesmo poder negocial independentemente da sua condição económica, actuando cada um em ordem à prossecução dos seus interesses contraditórios, no respeito absoluto da propriedade e da autonomia privadas, os dois institutos fundamentais que o direito civil reconhecia e estimulava.
A força de trabalho era considerada como qualquer outra mercadoria, susceptível de aluguer e, para que a oferta e a procura de trabalho funcionassem livremente no mercado concorrencial, eram rigorosamente proibidas a greve e as coligações ou associações de trabalhadores.
0012   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Em França, a Lei Le Chapelier, um paradigma legislativo liberal, no seu artigo 4.o, declarava "inconstitucionais, atentatórias da liberdade e da declaração dos direitos do Homem e nulas e de nenhum efeito" as deliberações ou convenções de trabalhadores da mesma profissão destinadas a concertar preços de mão-de-obra (in Barros de Moura, Convenção Colectiva entre as Fontes de Direito de Trabalho, pág. 38 - Almedina, 1984).
Muito cedo a realidade desmascarou a ficção em que assentavam os cânones do liberalismo económico.
Na prática, a dependência primordial de muitos em relação a muito poucos detentores de capital permitiu que estes últimos, exclusivamente movidos pelo lucro e sem intervenção estatal que os limitasse, praticassem uma exploração desenfreada e cruel que produziu o quadro do "capitalismo selvagem", abundantemente retratado na literatura da época: uma classe operária incrivelmente miserável, composta de adultos e de crianças com mais de seis anos de idade, sobrevivendo com salários criminosamente baixos, sem assistência médica, sujeita a todo o tipo de doenças profissionais, morrendo prematuramente na maior degradação física e moral, ao lado de um verdadeiro exército de desempregados esfomeados, garante da manutenção deste estado de coisas.
Concentrados em grandes centros de produção intensiva e dominando as técnicas dos ofícios que exerciam, estes contingentes operários, sem nada de seu a perder, tomaram consciência da sua condição e passaram a organizar entre si formas de luta progressivamente mais eficazes contra a exploração desenfreada de que eram alvo - sabotagem, protestos colectivos, greves, a que o patronato respondia com despedimentos arbitrários em massa, a repressão violenta com recurso às forças policiais, o encerramento de fábricas (lock-out).
Data de 1831 o primeiro movimento operário organizado em França, em que os Cannuts de Lyon chegaram a conseguir impor uma tarifa mínima aos fabricantes. A insurreição terminou com uma intervenção militar, mas desde então o Movimento Operário não cessou de crescer e de se desenvolver, ao mesmo tempo que se expandiam as ideias socialistas, particularmente em França, na Inglaterra e na Alemanha onde a Revolução Industrial avançava.
Seguiu-se, também em França, a Revolução de 1848, a luta pela supressão do direito de coligação e a proibição da greve em 1864, sob Napoleão III, a constituição da Associação Internacional dos Trabalhadores em 1866, e a Comuna de Paris em 1871.
Estas lutas colectivas forjaram fortes associações de trabalhadores que, actuando como representantes da vontade colectiva, superavam, frente ao patronato, a inferioridade negocial do operário individual que, assim nivelada com a daquele, passou a permitir vitórias significativas nas suas reivindicações: aumento de salários, redução da jornada de trabalho e melhoria de condições nos locais de trabalho.
Por outro lado, a permanente desestabilização, verdadeira ameaça de desintegração dos fundamentos da ordem económica e social vigente - a própria ordem capitalista - acabaram por determinar a intervenção do Estado na regulação da relação jurídica laboral no sentido de moderar a prossecução incondicional do lucro por parte dos detentores de capital e assegurar um conjunto de direitos mínimos, tendentes a defender a mão-de-obra de um esgotamento precoce a que a condenava, e se condenava, o capitalismo.
Desde então, não mais parou o alargamento do âmbito de intervenção do Estado na economia e nas relações laborais, fundamentalmente determinada pela necessidade de reduzir as tensões entre o capital e o movimento operário organizado, e por isso cada vez mais no sentido da compensação da inferioridade negocial dos trabalhadores.
Formou-se assim lentamente o direito do trabalho, autonomizando-se do direito civil, em três vertentes: através da regulação directa das relações de trabalho individuais, do estabelecimento de normas de relacionamento entre trabalhadores e empregadores, por um lado, e o Estado, por outro, e do reconhecimento e enquadramento legal da autonomia colectiva na determinação do conteúdo das relações laborais através da legalização das associações dos trabalhadores e das suas formas de luta, designadamente a greve.
Com a I Guerra Mundial e a Revolução Soviética de 1917 o liberalismo económico chegou ao fim. Por um lado, a guerra exigiu do Estado a orientação apertada da economia, por outro lado, a Revolução Soviética, ameaçando a ordem capitalista em geral, reforçou o poder do Movimento Operário Mundial.
Formou-se e desenvolveu-se deste modo o Estado social actual, a que Keynes atribuiu a função de "tábua de salvação do capitalismo".
"O reconhecimento pela ordem jurídica dos sindicatos operários e do seu direito de celebrarem contratos aplicáveis a todos os membros da categoria por eles representada (contratos colectivos) - quando ocorre, embora tardiamente e em consequência de uma luta encarniçada - vem também alterar de maneira profunda o contrato de trabalho introduzindo limitações à autonomia da vontade das partes e superando o carácter meramente individual da relação de trabalho: na realidade, quando os assalariados deixam de se contrapor isoladamente ao patrão, e podem recorrer ao sindicato como representante da colectividade por eles constituída, é em certa medida a igualdade real entre as que se estabelece ou, melhor, a desigualdade que se atenua". (José Barros de Moura, "A Convenção Colectiva Entre as Fontes de Direito do Trabalho", págs. 41/42 - Almedina, 1984).
0013   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 "É através destes dois factores - determinação colectiva das condições de trabalho, intervenção do Estado através da legislação social - que o direito do trabalho virá formar-se, autonomizando-se do direito civil". (idem, pág. 43)Cronologia sintética da legislação laboral em Portugal
No Código Civil de 1867 é estabelecida pela primeira vez a tipificação da relação de trabalho por conta de outrem, nas seguintes formas: o "serviço doméstico", o "serviço assalariado" e a "aprendizagem", descritos de forma genérica como o "serviço salariado" regulando sob a forma de uma relação de simetria ou paridade "formal" entre os estatutos do assalariado e o da "pessoa servida". Esta regulamentação reflectia não só a atitude do legislador liberal de não-intervenção no condicionamento das relações de trabalho, mas também a escassa importância da indústria manufactureira à data.
A lei de Agosto de 1889, dos "tribunais de árbitros-avindores" de composição paritária de patrões e trabalhadores estabelece para estes a competência de regular "em geral, todas as controvérsias sobre a execução dos contratos ou convenções de serviço, em assuntos industriais ou comerciais entre patrões, de uma parte, e os seus empregados, da outra; ou entre operários ou empregados entre si quando trabalham para o mesmo patrão; e em especial os que disserem respeito a salários, preço e qualidade da mão-de-obra, horas de trabalho, contratadas ou devidas, observância de estipulações especiais, imperfeição na qualidade da matéria-prima fornecida ou por modificação nas indicações de trabalho; indemnização por abandono de fábrica, ou por licenciamento ou abandono antes do findo o trabalho ajustado e indemnização por não cumprimento do contrato de aprendizagem".
O decreto-lei de 14 de Abril de 1891 ao regular o trabalho de menores e mulheres (idade mínima de admissão, proibição de trabalhos penosos ou perigosos, duração máxima do trabalho, etc.) inicia, de facto, o ciclo de uma produção legislativa específica, e declaradamente impelida por propósitos protectivos, no campo das relações de trabalho, com seguimento nesta década de vários diplomas legais e regulamentares particularmente relacionados com os problemas de segurança e salubridade das condições de trabalho.
Posteriormente, em 1907 o Decreto de 3 de Agosto faz a consagração expressa do princípio da obrigatoriedade do descanso semanal "pelo menos 24 horas consecutivas de descanso em cada semana", em regra coincidente com o domingo.
Com o advento da República, em 1910, o Decreto de 6 de Dezembro do mesmo ano, faz o reconhecimento e regulamentação do direito à greve e ao "lock-out" a que se seguiu em 1913 a Lei n.o 83, de 24 de Julho, que institui um tratamento específico para o problema da responsabilidade por acidentes de trabalho ainda que restringida a determinadas actividades industriais, o que só veio a ser generalizado em 1919 pelo Decreto n.o 5677, de 10 de Março, com a obrigatoriedade do seguro contra acidentes.
Em 1915, as Leis n.os 295 e 296 instituem, pela primeira vez, os regimes de duração de trabalho para, respectivamente, o comércio e a indústria, fixando-o no período máximo de 10 horas. Este regime foi alterado quatro anos depois pelo Decreto-Lei n.o 5616, de 10 de Maio de 1919, que estabeleceu os períodos máximos diários de 8 horas e semanal de 48 horas, para a função pública, as actividades comerciais e as industriais.
A primeira referência legal à contratação colectiva, como tal, apenas se encontra no Decreto-Lei n.o 10415, de 27 de Dezembro de 1924, que aliás, tinha um outro objectivo: o de autorizar a constituição de Uniões e Federações de associações de classe, sendo expressamente reconhecido a estes organismos a capacidade para "celebrar contractos colectivos de trabalho" (artigo 3.o) embora a lei não cuidasse de caracterizar o fenómeno ou de lhe regular as competências.
Com o derrube do regime da "Primeira República" a produção legislativa específica por parte do regime do "Estado Novo" é até 1933 escassa, sendo, contudo, de assinalar o regresso à proibição do direito à greve logo em 1927 pelo Decreto-Lei 13138, de 15 de Fevereiro.
Os alicerces jurídicos do sistema corporativo foram lançados, de facto, em 1933 com a Constituição Política e o chamado Estatuto do Trabalho Nacional (Decreto-Lei 23048, de 23 de Setembro) na égide dos quais se verificou uma vasta produção legislativa que constituiu o primeiro conjunto sistemático da história do direito de trabalho português.
A estruturação do ordenamento laboral corporativo fez-se sob o impulso de duas ideias-força: uma explicitada no Estatuto - a da solidariedade entre o capital e o trabalho - e outra, nele apenas implícita mas largamente evidenciada na produção legislativa e na prática administrativa subsequentes: a do primado da protecção legal da situação individual do trabalhador, em contraponto com o condicionamento e a contenção das formas de acção colectiva laboral através do controlo administrativo das convenções colectivas, proibição da greve e do "lock-out".
O princípio solidarístico (artigo 11.o do Estatuto) estritamente ligado à existência de "paz social" (artigo 5.o) exprimia-se ao nível da empresa pela cunhagem do princípio de colaboração - "o trabalhador intelectual ou manual é colaborador nato da empresa aonde exerce a sua actividade e é associado aos destinos dela pelo vínculo corporativo" (artigo 22.o).
Este princípio era, contudo, temperado pela consagração do primado dos interesses do capital sobre os do trabalho - "o direito de conservação ou amortização do capital da empresa e o do seu justo rendimento são condicionados pela natureza das coisas, não podendo prevalecer contra ele os interesses ou os direitos do trabalho" (artigo 16.o).
0014   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Este sistema legislativo tem os pontos fulcrais nos seguintes diplomas:Decreto-Lei n.o 23870, de 18 de Maio de 1934 - Proibição do direito à greve e ao lock-out. (só revogado em 1974).
Decreto-Lei n.o 24402, de 24 de Agosto de 1934 - Regime de duração do horário de trabalho (que, com alterações, vigorou até 1971).
Lei n.o 1942, de 27 de Julho de 1936 - Regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (revogado em 1965).
Lei n.o 1952, de 10 de Março de 1937 - Primeiro regime jurídico específico do contrato individual de trabalho (que se manteve até 1967).
Decreto-Lei n.o 36173, de 6 de Março 1947 - Regime jurídico da contratação colectiva, que se manteve, com alterações, até 1969.As alterações verificadas nos domínios político e económico na década de 60, determinaram, ainda na vigência do regime do "Estado Novo", a produção de novos diplomas a partir de 1965:Decreto-Lei n.o 47032, de 27 de Maio de 1966, substituído depois pelo Decreto-Lei n.o 49408, de 29 de Novembro de 1969 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho (LCT), ainda parcialmente em vigor até à entrada em vigor do Código de Trabalho, em 2003).
Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro - Regime do Duração do Trabalho.