940II SÉRIE-A — NÚMERO 53Artigo 2." Competências do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão em juízo ou fora dele;b) Superintender nos serviços de apoio;c) Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos;d) Autorizar a realização das despesas;e) Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.Secção D Deveres e incompatibilidadesArtigo 3." Exercício de actividades1 — Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade de vogal da Comissão pode ser desempenhado no regime de tempo parcial, mediante acordo da Comissão.2 — Neste caso, o vencimento respectivo será de 60 % do montante que corresponderia em regime de tempo inteiro.3 — Não são remuneradas as funções dos membros que exerçam outro cargo público.Artigo 4." Impedimentos e suspeições1 — Aos impedimentos e suspeições são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do Código de Processo Civil.2 — Os impedimentos e suspeições são apreciados pela Comissão.Secção IHDever de colaboraçãoArtigo 5.° Dever de colaboração1 — As entidades públicas e privadas devem dispensar a sua colaboração à Comissão, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhes forem solicitadas.2 — O dever de colaboração é assegurado quando a Comissão tiver necessidade para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático, os ficheiros automatizados e demais documentação relativa à recolha, tratamento automatizado e transmissão de dados pessoais.Artigo 6." Direito de informação e acesso\ — A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências.2 ■— A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 11.°, nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicial.3 — Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 32." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Artigo 7.° Cartão de identificaçãoOs membros da Comissão possuem cartão de identificação e dele constam o cargo desempenhado e os direitos e regalias inerentes à sua função.CAPÍTULO II Funcionamento da Comissão Secçào I Sessões da ComissãoArtigo 8." Local e periodicidade1 — A Comissão funciona com carácter permanente.2 — As sessões da Comissão realizam-se na sua sede ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território nacional, sendo a periodicidade estabelecida nos termos adequados ao desempenho das suas funções.Artigo 9.° Publicidade1 — As sessões não são públicas.2 — O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas sessões, sem direito a voto, qualquer pessoa cuja presença seja considerada útil ao debate.3 — Das sessões é lavrada acta, a qual é assinada pelo presidente, depois de aprovada pela Comissão.Artigo 10.° Quórum ,1 — O funcionamento das sessões só pode ocorrer desde que esteja presente a maioria dos membros em exercício.2 — Não comparecendo o número de vogais exigido, o presidente convoca nova reunião.Secção II Serviços da ComissãoArtigo li.0 Quadro1 —A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários