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4 - Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a oito anos pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou pela prática de crime de terrorismo e de organização terrorista, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos previstos no n.o 2.
7 - Atingido o limite dos cinco anos de liberdade condicional sem se haver esgotado o tempo de prisão fixado na sentença findam as regras de conduta e o regime de prova que tenham sido impostos ao condenado.
0013   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 62.o
(...)1 - Até dois meses antes de se atingir o limite mínimo da pena relativamente indeterminada, a administração penitenciária envia ao tribunal parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando-se correspondentemente o disposto nas alíneas a) a c) do artigo 55.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 61.o, no artigo 63.o, no artigo 64.o e no artigo 64.o-A.
3 - Decorrido um período de cinco anos de liberdade condicional sem que se tenha atingido o limite máximo da pena relativamente indeterminada, findam as regras de conduta e o regime de prova que tenham sido impostos ao condenado.
4 - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais contra menores e no crime de pornografia de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 21 anos.Artigo 152.o
d) A ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado, parente ou afim até ao segundo grau, ou a quem se encontrar sob a sua tutela ou curatela,é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.o.
0014   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 2 - Se dos factos previstos no número anterior resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
(...)1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, da prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com prisão de dois a oito anos.
3 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação que configure especial vulnerabilidade, ou ainda se esta for menor de 16 anos, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 177.o
0015   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 2 - As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 172.o a 174.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica.
0016   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 b) (...)
f) (...)e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
(...)1 - Quem, não observando disposições legais ou regulamentares ou limitações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas:a) (...)
2 - Para os efeitos do número anterior, o agente provoca poluição de forma grave quando:a) Prejudicar o bem-estar do homem na fruição do ambiente;
0017   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 ...
Salvo o disposto no número seguinte, não é punível:
Qualquer uma das pessoas referidas no número anterior que convença outra, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva da autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que o agente que praticou um crime seja submetido a pena ou medida de segurança, é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 371.o
d) O condenado tenha um projecto individual de estudo ou formação profissional, de exercício de uma profissão e/ou de submissão a tratamento médico, médico-psiquiátrico, médico-psicológico ou equiparado.
0018   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 2 - A execução da pena na modalidade prevista no número anterior apenas pode ser requerida em período imediatamente anterior à verificação dos pressupostos temporais da concessão da liberdade condicional.
Maus tratos e infracção de regras de segurança1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;
c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos,é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.o.2 - A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.
3 - Para efeitos do número anterior, se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade
0019   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 da vítima, ou se esta for menor de 16 anos, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 159.o-A
Redenominação e aditamento ao Capítulo I do Título IV do Livro II do Código PenalO Capítulo I do Titulo IV do Livro II do Código Penal é redenominado "Dos crimes contra a família, a protecção devida aos menores, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos" e passa a incluir uma nova secção II, com a epígrafe "Dos crimes contra a protecção devida aos menores", contendo os artigos 249.o, 250.o e 250.o-A, com a seguinte redacção:"Livro II
0020   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 250.o
b) Detiver materiais previstos na alínea anterior com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder,é punido com pena de prisão até cinco anos.2 - Quem praticar os actos descritos no número anterior relativamente a menor entre 14 e 18 anos é punido com pena de prisão até três anos.
3 -  praticar os actos descritos no n.o 1 utilizando material pornográfico simulado ou manipulado de menor não existente é punido com pena de prisão até dois.
Renumeração das Secções do Capítulo I do Título IV do Livro II do Código PenalAs Secções II e III do Capítulo I do Título IV do Livro II do Código Penal são renumeradas, respectivamente, como Secções III e IV.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 150/IX
0021   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA O LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALExposição de motivos1 - Com a presente proposta de lei o Governo submete à Assembleia da República um conjunto de alterações ao Código de Processo Penal de 1987. Apesar deste Código permanecer válido na sua essência, a experiência da sua aplicação tem demonstrado, contudo, a necessidade de alterações pontuais, com vista a adequá-lo de forma satisfatória não apenas às novas questões colocadas pela evolução da sociedade, como, principalmente, aos seus próprios objectivos iniciais de disciplinar a tramitação processual penal no estrito respeito pelos padrões do Estado de direito e em conformidade com os compromissos comunitários que temos vindo a assumir.
A proposta que se apresenta assenta em claras opções pela celeridade processual, com respeito pelo equilíbrio entre a garantia da eficácia no combate ao crime e a defesa dos direitos dos arguidos, privilegiando também a tutela dos direitos das vítimas.
As modificações que se propõem incidem fundamentalmente sobre as normas atinentes aos sujeitos do processo, ao regime do segredo de justiça, à prova, às medidas de coacção, à fase da instrução, ao tratamento processual da pequena e média criminalidade, ao estatuto da vítima em processo penal, e aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores.
3 - No que concerne ao segredo de justiça, o escopo das inovações propostas consiste na introdução de mecanismos de aperfeiçoamento da disciplina em vigor. Assim:a) Determina-se que o processo passe a ser público a partir do encerramento do inquérito, salvo se, requerida a abertura de instrução, o arguido declarar que se opõe à publicidade. Na fase de instrução o sucesso das investigações está devidamente salvaguardado, uma vez que estas se desenvolvem por excelência durante o inquérito, pelo que a manutenção do segredo de justiça apenas se justifica em função dos interesses do arguido;
0022   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 c) Alarga-se a exclusão da publicidade dos actos processuais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores, e prevê-se a proibição de publicação da identidade das vítimas dos mencionados crimes, atentos os efeitos devastadores que a publicidade é susceptível de provocar;
d) Consagra-se a possibilidade de o juiz, com a concordância do Ministério Público, do arguido e do assistente, permitir que o arguido e o assistente tenham acesso a todo o auto, sem prejuízo da manutenção do dever de guardar segredo de justiça. Com efeito, a manutenção do segredo de justiça "interno" durante todo o inquérito não se justifica nos casos em que existe unânime concordância dos titulares dos interesses que o segredo visa proteger, isto é, o Ministério Público, o arguido e o assistente. Em todo o caso, a última palavra cabe sempre ao juiz;
e) Com o propósito de alargar as garantias de defesa, prevê-se a possibilidade de o juiz permitir, a requerimento do arguido e ouvido o Ministério Público, durante o prazo para a interposição do recurso, a consulta das peças processuais cuja ponderação tenha sido determinante para a aplicação ou manutenção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência, salvo se, ponderados os interesses envolvidos, considerar que da sua consulta resulta prejuízo para o inquérito ou perigo para os ofendidos;
f) Prevê-se ainda que o segredo de justiça não obsta à prestação de esclarecimentos aos assistentes e aos ofendidos sobre o andamento das investigações, sempre que demonstrem a existência de um interesse relevante e sem prejuízo, como é natural, da preservação da eficácia daquelas. O fundamento desta solução entronca na norma do n.o 7 do artigo 32.o da Constituição, introduzida pela revisão de 1997, que incumbe o legislador de, ponderado o quadro valorativo em presença, modelar a tutela do direito de intervenção processual do ofendido;
g) O catálogo de crimes constante da norma da alínea e) do n.o 1 do artigo 68.o é enriquecido com a inclusão do crime de "violação de segredo de justiça", previsto no artigo 371.o do Código Penal. Este ilícito criminal constitui um crime "contra a realização de justiça", mas visa proteger também, ainda que de forma mediata, outros bens constitucionalmente tutelados, nomeadamente os direitos à presunção de inocência e ao bom nome. Neste contexto, e sem prejuízo da faculdade de denúncia que assiste a toda e qualquer pessoa que tiver notícia de um crime, afigura-se útil possibilitar aos cidadãos uma colaboração mais estreita com a justiça nas vestes de assistente, beneficiando, assim, da posição processual e das atribuições conferidas pelo artigo 69.o do Código.4 - No que diz respeito à prova, cabe realçar o aperfeiçoamento do seu regime, no sentido de uma mais equilibrada ponderação entre os interesses da investigação e perseguição criminais e as garantias dos participantes processuais, nomeadamente do arguido. Nestes termos, destacam-se os seguintes aspectos:a) Na disciplina da prova por reconhecimento introduzem-se alterações, que permitem simultaneamente assegurar de forma mais cabal as garantias de defesa do arguido e autorizar a leitura dos respectivos autos em audiência, assim contribuindo para um melhor aproveitamento dos actos processuais;
0023   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 São estes os objectivos das modificações introduzidas nos artigos 187.o e 188.o.
Reforça-se ainda o controlo do juiz relativamente aos elementos recolhidos através das operações autorizadas ou ordenadas, por forma a que este possa decidir atempadamente sobre a sua relevância para a prova, bem como sobre a manutenção ou não da realização das referidas operações. Efectuada a selecção e garantido o controlo por parte do juiz, a transcrição não tem qualquer utilidade imediata, pelo que se difere o prazo para que a mesma seja concluída até ao encerramento do inquérito, procedendo-se, apenas nesse momento, à junção do auto respectivo ao processo.
Adicionalmente, atribui-se ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a competência para ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro. Trata-se de uma solução que se justifica pela posição constitucional cimeira destes titulares de cargos políticos e pelo interesse público cuja prossecução superiormente lhes está cometida. No mesmo sentido, atribui-se aos Presidentes das Relações a competência para ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas por titulares de órgãos de soberania.
f) A disciplina da obrigação de permanência na habitação é revista em dois vectores. Em primeiro lugar, equipara-se tendencialmente o seu regime com o da prisão preventiva, especificamente no que concerne ao reexame oficioso, de três em três meses, da subsistência dos seus pressupostos (artigo 213.o) e à causa particular de extinção prevista no n.o 2 do artigo
0024   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 214.o. Em segundo lugar, passa a ser possível a sua cumulação com a obrigação de não contactar com determinadas pessoas, tornando-a para esse efeito mais apta à realização dos fins cautelares e, dessa forma, potenciando a aplicação da obrigação de permanência na habitação em detrimento da prisão preventiva. Por outro lado, a identidade do pressuposto de aplicação específico das duas medidas ora cumuláveis - a existência de fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos -, torna-as perfeitamente articuláveis em concreto.7 - Relativamente à instrução, a orientação que enforma a presente proposta de lei consiste em reforçar a sua feição de fase dominada pelos princípios da celeridade, do contraditório e da igualdade de armas, cuja finalidade consiste na comprovação judicial da decisão do Ministério Público de acusar ou de não acusar, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Neste contexto, prevê-se que, mesmo fora do debate instrutório, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado possam assistir aos actos de instrução requeridos por qualquer deles, e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade (n.o 2 do artigo 289.o).
8 - Tendo em vista encorajar, de forma decidida, uma maior aplicação dos mecanismos previstos no Código para o tratamento processual da pequena e média criminalidade, altera-se a disciplina da suspensão provisória do processo e do processo sumaríssimo, em sintonia com as recomendações formuladas no relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional.
9 - A presente proposta de lei contempla ainda alterações ao Código de Processo Penal e uma alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, cuja finalidade consiste em dar cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
10 - Relativamente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores, para além das inovações com incidência nesta matéria já referidas, constantes do n.o 3 do artigo 87.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 88.o, cumpre destacar:a) A harmonização da terminologia legal, adequando-a à revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, bem como à actual proposta de revisão apresentada pelo Governo;
b) A elevação para dezoito anos da idade prevista nos novos n.o 3 do artigo 131.o e n.o 2 do artigo 271.o, desta forma se acolhendo a definição de "criança" constante da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil;
c) O aditamento de três normas ao artigo 271.o, relativo às declarações para memória futura, prevendo que nos processos por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores que tenham por ofendido um menor de 18 anos se proceda sempre à inquirição da vítima no decurso do inquérito, com vista à possível utilização do depoimento na audiência de julgamento, sempre que o tribunal entenda que, tendo em conta a especial vulnerabilidade da vítima, esta não deva prestar o seu depoimento em audiência. Neste contexto, mantém-se a regra de que as declarações para memória futura estão sujeitas ao princípio do contraditório, introduzindo-se a possibilidade de o juiz ordenar o afastamento do arguido nos mesmos termos em que o pode fazer na audiência de julgamento.11 - Adoptam-se, por fim, disposições transitórias relativamente à aplicação no tempo do artigo 271.o e à entrada em vigor do artigo 215.o do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo presente diploma.
4 - Compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça a prática dos actos que, nos termos dos artigos 187.o a 190.o, incumbem ao juiz de instrução, quando em causa estiver a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro.
5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Ministério Público apresenta o respectivo requerimento, por ofício confidencial, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
3 - Compete ao presidente do Tribunal da Relação a prática dos actos que, nos termos dos artigos 187.o a 190.o, incumbem ao juiz de instrução, quando em causa estiver a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas por titulares de órgãos de soberania, salvo os referidos na alínea a) do número anterior e no artigo 11.o.
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Ministério Público apresenta o respectivo requerimento, por ofício confidencial, ao presidente do Tribunal da Relação.
2 - Tratando-se de crime de que resultou a morte de uma ou mais pessoas, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.
0026   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a elas se juntando logo os elementos comprovativos, perante:a) (...)
5 - O tribunal dispõe de um prazo de 30 dias, após a entrega do requerimento de recusa ou do pedido de escusa, para decidir sobre os mesmos, tomando em consideração, no caso de ser requerida a recusa, a resposta do juiz visado e as diligências de prova ordenadas.
c) Não prestar declarações perante qualquer entidade, no decurso do inquérito, sem que eja previamente informado dos factos que lhe são imputados;
i) (anterior alínea h)) 2 - A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.
0027   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) (...)
(...)1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir do encerramento do inquérito, salvo se for requerida a abertura de instrução e o arguido declarar que se opõe à publicidade.
2 - Se a abertura de instrução for requerida pelo arguido, deve a declaração prevista no número anterior ser efectuada no respectivo requerimento; se requerida pelo assistente, deve aquela declaração ser efectuada no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de abertura de instrução.
3 - Caso o arguido exerça a faculdade prevista nos números anteriores, o processo é público a partir da decisão instrutória.
6 - O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:a) (...)
11 - O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária:a) Quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa;
3 - Em caso de processo por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores, os actos processuais decorrem em regra com exclusão da publicidade.
0028   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 5 - (...)
2 - Se, porém, o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação ou proferido despacho de arquivamento do inquérito, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis, só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo e no n.o 7 do artigo 86.o. Para o efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.
7 - A partir do momento em que, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 86.o, o processo se torne público, as pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito do processo fora da secretaria, devendo o despacho que o autorize fixar o prazo para tal.
0029   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 d) Os actos processuais previstos nos artigos 187.o e 188.o;
4 - Seguidamente, o juiz informa o arguido dos direitos referidos no n.o 1 do artigo 61.o, explicando-lhos se isso parecer necessário, conhece dos motivos da detenção, comunica-lhos e expõe-lhe os factos que lhe são imputados, os quais ficam, tal como foram comunicados, a constar do auto de interrogatório.
4 - O reconhecimento é presidido pela autoridade judiciária competente, sendo a pessoa a reconhecer obrigatoriamente assistida por advogado, designado oficiosamente no caso de o não constituir, aplicando-se com as devidas adaptações as disposições deste Código referentes ao defensor nomeado.
0030   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - (...)
0031   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 187.o
7 - Se, aquando do encerramento do inquérito, o juiz concluir pela irrelevância da totalidade dos elementos recolhidos, notifica o arguido para, em cinco dias, declarar se se opõe à destruição das fitas gravadas ou elementos análogos, os quais serão de imediato destruídos em caso de não oposição daquele, valendo como tal a falta de declaração.
12 - As comunicações telefónicas gravadas constituem meio de prova na instrução e na audiência de julgamento quando, produzidas que sejam todas as restantes provas, o juiz, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento, entender que aquelas são úteis para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
0032   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 190.o
0033   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 f) Se sujeitar a tratamento de dependências de que padeça em instituição adequada, obtido o seu prévio consentimento.2 - (...)
(...)1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; ou
0034   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação1 - Durante a execução da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação o juiz procede oficiosamente, de três em três meses, ao reexame da subsistência dos pressupostos daquelas, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas.
0035   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 4 - A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a primeira instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvido o arguido e o assistente.
3 - No caso previsto no número anterior e quando considere que da libertação do arguido pode resultar perigo para o ofendido e repute necessário, o tribunal pode informá-lo da data em que a mesma tem lugar.Artigo 221.o
6 - Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.Artigo 258.o
c) A indicação dos factos que são imputados ao detido, bem como dos preceitos incriminadores respectivos.2 - (...)
0036   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 b) A efectivação de exames, nos termos do n.o 1 do artigo 172.o;
5 - A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida as pessoas referidas no n.o 3 solicitar ao juiz a formulação de perguntas adicionais e podendo ele autorizar que sejam aquelas mesmas a fazê-las.
(...)1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a
0037   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:a) (...)
(...)Se os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos:a) (...)
d) (...)são advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aquele retirar-lhes a palavra, sendo aplicável neste caso o disposto na lei do processo civil.Artigo 356.o
(...)1 - Só é permitida a leitura em audiência de autos:a) (...)
0038   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 b) De inquérito ou de instrução que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas, salvo nos casos de reconhecimento de pessoas, efectuados nos termos do artigo 147.o.2 - (...)
(...)1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a três anos, quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial e a audiência se iniciar no máximo de 48 horas ou, nos casos referidos no artigo 386.o, de trinta dias após a detenção.
0039   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 2 - Resolvidas as questões referidas no artigo 311.o, o juiz, se não rejeitar a acusação, designa dia para audiência, nos termos do disposto no artigo 312.o, com precedência sobre os julgamentos em processo comum e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 103.o. Artigo 392.o
0040   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 6 - Se a liberdade condicional for concedida ao abrigo do n.o 7 do artigo 61.o do Código Penal, o tribunal competente para a execução da pena, quando considere que da libertação do condenado pode resultar perigo para o ofendido e repute necessário, pode informá-lo da data em que a mesma tem lugar.
Aplicação no tempo1 - As alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 271.o do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo presente diploma.Artigo 5.o
Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 215.o do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo presente diploma, o qual entra em vigor oito meses após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 151/IX
APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVASExposição de motivosVários instrumentos de direito convencional comunitário, assim como diversas decisões-quadro do Conselho da União Europeia, versando sobre diferentes áreas, impõem aos Estados-membros
0041   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 o dever de adoptar as medidas necessárias à responsabilização das pessoas colectivas - e algumas outras entidades equiparadas ou equiparáveis, como as sociedades civis, ou as meras associações de facto - pela prática de actos que integram certos tipos penais.
Na adaptação do direito interno àqueles instrumentos internacionais, o XVI Governo Constitucional vem propor a consagração da responsabilidade penal e não apenas contra-ordenacional, por considerar que o legislador ordinário não tem liberdade para qualificar a mesma conduta como crime se levada a cabo por certos sujeitos típicos e como contra-ordenação se levada a cabo por outros. De facto, a distinção do ilícito contra-ordenacional relativamente ao ilícito criminal radica num critério material, qualitativo, e não apenas formal. A doutrina aponta como critério para a delimitação material dos crimes e das contra-ordenações a neutralidade ética que integra o ilícito de mera ordenação social, por contraposição ao desvalor ético da conduta que integra o ilícito penal. Nessa conformidade, perante determinada conduta, o legislador deve determinar se essa é merecedora de uma censura ética e como tal susceptível de criminalização, ou se, pelo contrário, não apresenta este desvalor, não merecendo a censura última que é a do direito penal, devendo apenas ser tipificada como contra-ordenação.
Ademais, se o legislador tipifica certos actos como verdadeiros crimes, então não deverá admitir que, se a mesma acção for praticada por um ente colectivo, ela já não constitua um crime, mas uma mera contra-ordenação. Com efeito, o legislador ordinário não é inteiramente livre para qualificar uma conduta como crime ou como contra-ordenação, e mais limitada ainda estará a sua liberdade para qualificar a mesma conduta como crime se levada a cabo por certos sujeitos típicos e como contra-ordenação se levada a cabo por outros.
Apresentados os motivos que nortearam a presente proposta de lei, cumpre esclarecer dois pontos: um primeiro, relativo ao nexo de imputação do crime à pessoa colectiva; outro, respeitante às penas, principais e acessórias, aplicáveis à pessoa colectiva.
Quanto ao nexo de imputação, determina-se que as entidades colectivas são responsáveis criminalmente quando, por ocasião da sua actividade, ocorram factos que consubstanciam certos ilícitos previstos no Código Penal. O diploma esclarece o que se deve entender por factos que ocorrem por ocasião da actividade da pessoa colectiva - ou entidade equiparada -, estabelecendo que são, nomeadamente, os factos cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções; os factos cometidos pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo; ou os factos resultantes da violação de deveres destinados a evitar ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade. Buscou-se, deste modo, uma redacção tecnicamente adequada, que permita o cumprimento integral das decisões-quadro, assegurando, igualmente, que a responsabilidade penal não seja neste caso uma responsabilidade objectiva.
A segunda questão diz respeito às penas aplicáveis. Como penas principais, optou-se pelas penas de multa e de dissolução. No que concerne à pena de multa, adoptou-se o sistema de dias-multa. Propõe-se que a determinação da moldura abstracta da pena de multa aplicável às pessoas colectivas se faça por referência à moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares. Deste modo, determina-se, como regra, que um mês de pena de prisão corresponde, para as pessoas colectivas, a 10 dias de multa. Nos casos em que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusivamente em multa, são aplicáveis, em abstracto,
0042   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 às pessoas colectivas os mesmos dias de multa. Com este esquema, permite-se uma igualdade e equilíbrio, que consideramos justos, entre a reacção punitiva para as pessoas singulares e para as entidades colectivas.
A pena de dissolução só será decretada como última ratio, quando a entidade colectiva tenha sido criada com a intenção, exclusiva ou predominante, de praticar os crimes ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou sociedade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito.
ObjectoA presente lei estabelece o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas, no cumprimento da Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras; da Decisão-Quadro 2001/413/JAI, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário; da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; da Decisão-Quadro 2003/80/JAI, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal; da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, assinada por Portugal em 12 de Dezembro de 2000, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004, de 12 de Fevereiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, de 2 de Abril; e de acordo com o Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas a 19 de Junho de 1997, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2000, de 28 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 82/2000, de 15 de Dezembro.Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçãoPara efeitos de aplicação do presente diploma, são consideradas entidades equiparadas a pessoas colectivas as sociedades civis e as associações de facto.Artigo 3.o
Responsabilidade penal das pessoas colectivas1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis criminalmente quando, por ocasião da sua actividade, ocorram os seguintes crimes previstos no Código Penal:a) Procriação ou reprodução artificiais não consentidas;b) Tráfico de pessoas para exploração do trabalho;
0043   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 m) Desobediência;
o) Violação de segredo de justiça.2 - Entende-se que ocorrem por ocasião da actividade da pessoa colectiva ou entidade equiparada, nomeadamente, os crimes:a) Cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções;
b) Cometidos pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo;
3 - Dentro dos limites referidos no número anterior e quando motivos supervenientes o justifiquem, o prazo e o plano de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados por decisão judicial.
4 - Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução do património da pessoa colectiva ou entidade equiparada.
5 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responderá por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
6 -  A multa que não for voluntária ou coercivamente paga não pode ser convertida em prisão subsidiária.Artigo 6.o
3 - Sempre que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusivamente em multa, são aplicáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas os mesmos dias de multa.Artigo 7.o
0044   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 A pena de dissolução só é decretada quando se demonstre que a pessoa colectiva ou entidade equiparada foi criada com a intenção exclusiva ou predominante de, por meio dela, praticar os crimes indicados no n.o 1 do artigo 3.o ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou entidade equiparada está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus agentes ou representantes, quer por quem exerça a respectiva administração, gerência ou direcção.Artigo 8.o
Penas acessórias1 - Pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 2.o, podem ser aplicadas às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2004
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 152/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕESExposição de motivosA legislação em vigor relativa ao comércio e ao uso de armas encontra-se desactualizada e dispersa por vários diplomas, pelo que o actual Governo pretende aprovar um diploma que modernize e actualize o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de arma e suas munições, bem como o regime sancionatório adequado a desmotivar as práticas ilícitas associadas.
Desde 1974, e depois das profundas transformações políticas que Portugal conheceu, iniciou-se um vasto processo legislativo relativo à matéria do uso e porte de arma que, partindo do Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, procurou actualizá-lo e adaptá-lo à
0045   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 nova realidade sócio-política. É assim que surgem, entre outros, o Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, que também foi objecto de sucessivas alterações e jamais viu a publicação dos regulamentos necessários para a sua integral aplicação e, por último, a Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, que veio dispor sobre a matéria. Esta complexa teia legislativa tem proporcionado inúmeras dificuldades na interpretação e aplicação da lei.
Por outro lado, em 18 de Junho de 1991, o Conselho das Comunidades Europeias aprovou a Directiva n.o 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, tendo como objectivo a harmonização das legislações dos Estados-membros na matéria.
Esta directiva foi transposta para o ordenamento jurídico português, através do Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, que apenas contemplou as matérias relativas à transferência de armas entre os Estados-membros e à criação do cartão europeu de arma de fogo. O regime adoptado ficou muito aquém daquela directiva comunitária, nomeadamente no que se refere à classificação das armas, às regras próprias aplicáveis ao exercício do comércio de armas, ao regime dos coleccionadores e à criação de normas específicas de circulação para os caçadores e atiradores desportivos.
Imperativos de segurança exigem a clarificação e a adaptação do regime legal aos conhecimentos tecnológicos e aos estudos de balística mais recentes, criando, com base em critérios científicos, uma rigorosa fixação dos calibres permitidos.
Impõe-se, ainda, a fixação de regras específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma, estabelecendo regras claras de comportamento para todos os detentores de armas.
A concessão de uma licença de detenção ou uso e porte de arma deve criar, para além do momento inicial, o estabelecimento de uma relação permanente de confiança entre o cidadão e o Estado, sendo aquele sancionado, nomeadamente com a cassação da sua licença e apreensão da arma, sempre que quebrar a sua idoneidade social ou prevaricar no seu comportamento.
Por outro lado, impõe-se o afastamento definitivo da tradicional classificação das armas em armas de guerra, de defesa, de caça e de recreio, bem como o critério que as agrupa em função da fixação de um calibre e de um comprimento do cano máximos.
Assim, o novo regime jurídico a aprovar deverá contemplar o afastamento das limitações do comprimento de cano e do tecto máximo para o calibre, com excepção de algumas armas classificadas na classe A, definindo em concreto os calibres permitidos, através da sua identificação pela denominação comum e universal das munições utilizáveis, tendo como limite um valor balístico resultante da velocidade e massa do projéctil à boca do cano, traduzido em Joules.
Por outro lado, impõe-se a consagração legal de especiais cuidados na segurança, guarda e transporte das armas, bem como de regras claras de comportamento para todos os possuidores de armas, com a consequente previsão de sanções, designadamente a cassação da licença concedida.
Por se entender que os armeiros, com estabelecimento de venda directa ao público, são interlocutores privilegiados entre o Estado e o cidadão e, ao mesmo tempo, elementos importantes no controlo da legalidade, devem estabelecer-se obrigações próprias para os armeiros e seus trabalhadores, com a exigência de frequência de um curso de formação para o exercício da actividade e consequente aprovação em exame a realizar pela Polícia de Segurança Pública, bem como a observância de normas de conduta específicas.
Em matéria de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro, afigura-se necessário abandonar as limitações ao seu exercício em função da divisão geográfica do país onde a actividade estava sediada, com o reforço das exigências de segurança.
Por se depositar nos armeiros e nas suas associações representativas uma grande expectativa para o contributo no controlo e fiscalização das armas levado a cabo pelo Estado deve estabelecer-se a necessidade de um estrito cumprimento de todas as obrigações legais, com a consequente fixação de sanções para a violação das mesmas que podem, em última instância, conduzir à cassação do respectivo alvará e interdição do exercício da actividade.
Tendo em atenção a realidade comunitária afigura-se adequado contemplar a matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto, acolhendo e regulamentando práticas em vigor cuja experiência demonstrou estarem ajustadas às necessidades.
Do mesmo modo, impõe-se a clarificação do regime da autorização prévia de importação de armas, a regulamentação da guarda das mesmas enquanto depositadas nas instalações aduaneiras,
0046   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 bem como a criação de um regime especial para os agentes industriais que pretendam expor aos retalhistas os seus artigos.
Na sequência da Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento Europeu e ao Conselho da Europa, de 15 de Dezembro de 2000, deverá acolher-se um regime especial na circulação de armas na posse de caçadores e atiradores desportivos, de modo a facilitar a circulação dos cidadãos comunitários quando e para o exercício daquelas actividades.
Tendo em conta que o manifesto das armas constitui o principal instrumento de controlo do Estado relativamente às armas legais detidas pelos cidadãos, deve reforçar-se a sua obrigatoriedade, na medida em que se assegura a existência de um registo permanente por cada arma onde são, obrigatoriamente, averbados todos os factos relevantes relativos à sua propriedade e características.
Por outro lado, a presente proposta de lei de autorização legislativa visa obter autorização da Assembleia da República para que o Governo possa reunir num único diploma e harmonizar a matéria criminal e contra-ordenacional relativa ao uso, porte e detenção de armas com o regime do novo Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.
Pretende o Governo criar um regime punitivo coerente e preciso na matéria, sendo necessário proceder ao recorte entre equipamentos, meios militares e material de guerra, aí se incluindo as armas afectas ou pertença das Forças Armadas e outras forças militarizadas ou de segurança, e as armas permitidas aos civis, ficando as primeiras sujeitas ao regime próprio do referido Código de Justiça Militar.
Quanto às segundas, o Governo entende que deve manter-se a classificação dos ilícitos criminais tipificados como crimes de perigo comum, punindo-se todas as actividades relativas à importação, transferência, fabrico, guarda, compra, venda, cedência, ou aquisição a qualquer título, distribuição, detenção, transporte e uso e porte de armas, engenhos, instrumentos, mecanismos, substâncias ou munições. Por outro lado, as penas abstractas cominadas devem ser diferenciadas em função da perigosidade do tipo de arma ou outro instrumento, mecanismo ou substância que o agente possua.