I SÉRIE — NÚMERO 24 20 É consagrada a possibilidade da liberdade de escolha, é feita a sistematização de todas as tipologias de contratos existentes e volto a referir, como já noutra ocasião aqui tive de o fazer, que não existem contratos novos. O que se faz é ir buscar legislação dispersa e sistematizá-la neste diploma. Deixa também de existir, no respeito pela liberdade de escolha, a referência à inexistência de oferta pública numa determinada região como constrangimento à possibilidade de serem celebrados contratos de associação; permite o aprofundamento da autonomia pedagógica e permite o aprofundamento da autonomia administrativa; em respeito pela diretiva da comunidade europeia, permite também um licenciamento das escolas idêntico ao que é feito para as escolas públicas. Sr.as e Srs. Deputados, não é verdade que não haja investimento na escola pública. O Sr. Luís Fazenda (BE): — 600 milhões de cortes! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Recordo-vos que há investimento quando é feito um concurso extraordinário de vinculação, de que já ninguém fala disto, mas que nenhum Governo, até agora, tinha vinculado extraordinariamente os professores, em contrato, com mais anos de serviço; há investimento quando aumentamos a ação social escolar em 2,6%; há investimento quando se diversificam as ofertas formativas; há investimento quando reforçamos o Orçamento do Estado para 2014 em 5,6% nos apoios socioeconómicos aos alunos. A questão que aqui colocam e que eu gostaria de recordar-vos, pois já tivemos esta discussão em sede de Orçamento do Estado, não tem a ver com nenhum privilégio de nenhum subsistema. Diminuímos cerca de 200 turmas em contrato de associação desde 2010/2011 e diminuímos cerca de 50 milhões de euros. Em triénios comparativos, reduzimos cerca de 200 milhões de euros em cada triénio nas transferências para o ensino particular e cooperativo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Ainda há oradores que pretendem intervir. Pelo PCP, Sr.a Deputada Paula Baptista, faça favor. Informo-a que dispõe de pouco tempo. A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As escolas e os professores da escola pública querem respostas justas, querem as obras feitas nas suas escolas para que os alunos não saiam para colégios à procura de melhores condições. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Se quiserem, posso dar aqui alguns exemplos, como sejam a Escola Secundária de Oliveira do Douro ou a Escola Secundária de Faro, onde estivemos na segunda-feira, no âmbito das jornadas parlamentares, que é uma escola que tem obras a decorrer há quatro anos e da qual os alunos vão saindo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Srs. Deputados, quem é que quer um filho numa escola que está com obras há quatro anos e onde os filhos têm aulas num contentor onde chove?! Ninguém, Srs. Deputados! Ninguém! Ninguém quer um filho numa escola destas! Por isso, onde houver respostas, naturalmente, vamos procurar respostas nos privados. Aquilo que os Srs. Deputados aqui estão a defender é uma escola pública a menos e uma escola privada a mais, financiada pelo dinheiro de todos nós. Aplausos do PCP.