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26 DE ABRIL DE 2018 191 Artigo 17.o Outros sujeitos processuais Nos termos da alínea c) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o e da alínea e) do artigo 6.o, podem objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes, respetivamente, às partes, ao arguido e às autoridades recorridas em processo contraordenacional, bem como aos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas: a) Nome, firma ou designação; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço eletrónico; e h) Identificação do advogado. Artigo 18.o Testemunhas Nos termos da alínea f) do artigo 6.o e da alínea d) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às testemunhas: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Data de nascimento; d) No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal; e) Domicílio; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e  j) Identificação do advogado. Artigo 19.o Defensores, advogados e mandatários Nos termos da alínea g) do artigo 6.o e da alínea e) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos defensores, advogados e mandatários: a) Nome; b) Número de identificação fiscal; c) Número de identificação bancária; d) Número da cédula profissional; e) Domicílio profissional; f) Telefone de serviço; g) Telemóvel de serviço; h) Telecópia de serviço; i) Endereço eletrónico de serviço; j) Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; e l) Identificação do interveniente processual que representa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 192 Artigo 20.o Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes de execução Nos termos das alíneas h) e i) do artigo 6.o e da alínea f) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes de execução: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio profissional; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço eletrónico. e h) Número de cédula profissional ou de outro documento de identificação profissional. Artigo 21.o Arguidos em processo penal Nos termos da alínea j) do artigo 6.o e da alínea g) do artigo 8.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes ao arguido em processo penal: a) Nome, firma ou designação; b) Alcunhas; c) No caso de pessoas singulares, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, número de identificação civil ou, caso este não exista ou não seja conhecido, número do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, sendo proferida decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; d) Número de identificação fiscal; e) Domicílios, pessoais e profissionais, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Endereço eletrónico; j) Número de identificação bancária; l) No caso das pessoas singulares, profissão e habilitações; m) No caso das pessoas coletivas, natureza jurídica e atividade económica; n) Tipos de crime imputados; o) No caso das pessoas singulares, a sua relação com a vítima; p) Antecedentes criminais e indicador de reincidência; q) Períodos de detenção, com a indicação das respetivas datas e horas de início e fim; r) Medidas de coação e de garantia patrimonial aplicadas, com a indicação das respetivas datas de início, suspensão e fim; s) No caso de aplicação das medidas de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, indicação do local de execução da medida; t) Indicação do tribunal e do processo, em território nacional ou estrangeiro, à ordem dos quais se encontre preso; u) Indicação da declaração de contumácia, com indicação das datas de início e fim desta; v) Tipo de decisão final proferida em inquérito e respetiva data; x) Decisão final;
26 DE ABRIL DE 2018 193 z) Data do trânsito em julgado da decisão final; aa) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; bb) No caso de decisão final condenatória em multa, o número de dias de multa e o montante da multa; cc) No caso de decisão final condenatória em prisão, períodos de duração da prisão efetiva ou substituída; dd) Extinção do procedimento criminal, relativamente a cada um dos crimes imputados; e ee) Identificação do defensor. Artigo 22.o Tramitação do processo 1 - Nos termos da alínea m) do artigo 6.o, da alínea g) do artigo 7.o, da alínea h) do artigo 8.o, da alínea g) do artigo 9.o, da alínea g) do artigo 14.o e da alínea f) do artigo 15.o, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes, designadamente, os seguintes dados referentes à tramitação do processo: a) Jurisdição; b) Número do processo; c) Tribunal ou serviço do Ministério Público onde corre o processo; d) Espécie do processo; e) Espécie do processo na distribuição; f) Forma do processo; g) Objeto do processo; h) Formação do tribunal; i) Tipo de decisão final, recursos e resultados dos recursos; j) Forma da decisão final; l) Momento de início do processo e da decisão final; m) Indicação da circunstância de se tratar de um processo apenso, bem como da existência de processos apensos; n) Indicação da existência de processos incorporados, bem como da incorporação noutros processos; o) Indicação da circunstância da ocorrência, ou não, de apoio judiciário e da respetiva modalidade; p) Indicação da ocorrência de suspensões, respetivas datas de início e fim e motivo legalmente previsto para as mesmas; q) Os acórdãos, as atas, os articulados, os autos, as cartas, as decisões, os despachos, os mandados, os memoriais, os pareceres, os recursos, os relatórios, os requerimentos, os depoimentos, as sentenças e os demais atos, processuais ou outros, praticados no processo, ou a respetiva redução a escrito, bem como as gravações magnetofónicas e audiovisuais e as demais peças e documentos escritos, apresentados no processo, e as respetivas datas; r) As notificações e as citações, a indicação do respetivos sucesso ou insucesso, bem como as datas em que, em caso de sucesso, as mesmas se consideram realizadas; e s) Prazos processuais, respetivo registo e cálculo. 2 - Para além das previstas no número anterior, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo civil e do processo de trabalho: a) Datas e locais dos factos; b) Pedidos e respetivos valores; e c) Causas de pedir. 3 - Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação da ação executiva: a) Tipo de título executivo; b) Tipo de bem; c) Valor da avaliação do bem; d) Data da penhora do bem;
26 DE ABRIL DE 2018 195 c) Acordos de mediação e homologações. CAPÍTULO III Responsabilidade pelo tratamento e segurança dos dados Artigo 23.o Responsabilidade pelo tratamento dos dados 1- Para efeitos do disposto nos regimes de proteção de dados pessoais, são responsáveis pelo tratamento de dados: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público competentes, nos termos da lei do processo, relativamente aos dados tratados no âmbito e em atos do processo, no exercício da sua atividade processual e sob a sua direção ou autoridade; b) Os juízes de paz e os mediadores dos sistemas públicos de mediação, relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito dos respetivos processos; c) As entidades supervisoras da gestão da informação a que se refere o artigo seguinte, relativamente a outras operações de tratamento. 2- No que se refere aos dados pessoais no processo, as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais nos termos das alíneas a) e b) do número anterior asseguram a efetiva proteção dos direitos de informação, de acesso e de retificação ou apagamento dos dados, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais, por sua iniciativa ou mediante requerimento do respetivo titular. 3- O Ministério Público é o responsável pelo tratamento dos dados previstos no artigo 9.o, designadamente para efeitos do número anterior. 4- Quando prossigam as finalidades previstas no artigo 33.o, consideram-se responsáveis pelo tratamento as entidades ali indicadas, designadamente para efeitos de cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do presente artigo. Artigo 24.o Entidades supervisoras da gestão da informação 1- O Conselho Superior da Magistratura é a entidade supervisora de gestão da informação referida: a) Nas alíneas a) e g) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de instrução ou julgamento; e c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção dimanar do juiz. 2- O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade supervisora de gestão da informação referida na alínea b) do artigo 3.o. 3- A Procuradoria-Geral da República é a entidade supervisora de gestão da informação referida: a) Nas alíneas c), d) e f) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito; e c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção não dimanar do juiz. 4- O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz é a entidade supervisora de gestão da informação referida na alínea l) do artigo 3.o. 5- A Direção-Geral da Política de Justiça é a entidade supervisora de gestão da informação referida na alínea m) do artigo 3.o. 6- Os órgãos de polícia criminal são as entidades supervisoras da gestão da informação relativos aos processos criminais referidos na alínea a) e dos dados mencionados nas alíneas c) a j) do artigo 3.o que devam
26 DE ABRIL DE 2018 199 como determinar a realização de auditorias às mesmas e ter acesso aos resultados de todas as auditorias realizadas. 3 - Sem prejuízo das competências da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, as aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional e respetivos subsistemas são objeto de auditorias de segurança, com recurso, se necessário, a entidades externas, sendo os requisitos básicos de segurança das aplicações definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, ouvidas as entidades representadas no Conselho Superior da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário. 4 - No desenvolvimento de aplicações informáticas para tratamento dos dados referentes ao sistema judiciário deve considerar-se a utilização de aplicações não proprietárias e a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital. CAPÍTULO IV  Proteção, consulta e acesso aos dados Artigo 27.o Proteção dos dados consultados 1 - A consulta de dados ao abrigo da presente lei efetua-se de acordo com os princípios do tratamento de dados referidos no n.o 2 do artigo 2.o. 2 - É garantido, designadamente, que: a) A consulta dos dados abrangidos pelo segredo de justiça, pelo segredo de Estado ou por outro regime legal de segredo ou proteção se efetua nos termos da legislação que regula os respetivos regimes; b) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão de trabalho apenas possam ser consultados e alterados pelo seu autor; c) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão final não possam ser alterados ou eliminados. Artigo 28.o Presunção de inocência dos arguidos em processo penal Sempre que se aceda aos dados relativos a um arguido em processo penal cuja decisão não tenha transitado em julgado, essa deve ser a primeira informação visível. Artigo 29.o Consulta por utilizadores 1 - Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça, do segredo de Estado e de outros regimes legais de segredo ou proteção, têm acesso aos dados referidos no artigo 3.o, nos termos previstos na presente lei e nos limites das suas competências ou direitos, no âmbito de um determinado processo: a) Os magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam; b) As partes, o arguido, o assistente e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados e demais mandatários; c) Os órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias; d) Os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência, e os agentes de execução; e) Os magistrados do Ministério Público com competências de direção, coordenação e fiscalização da atividade dos serviços do Ministério Público; f) Os inspetores judiciais e os secretários de inspeção que integram os serviços de inspeção do Conselho Superior da Magistratura, bem como quem, no quadro do Conselho Superior da Magistratura, seja incumbido, nos termos da lei, da realização de inquéritos ou sindicâncias;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 204 2 - Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser efetuados por meios eletrónicos, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - [Revogado.] CAPÍTULO V  Intercâmbio e transferências de dados Artigo 37.o Interoperabilidade com outros sistemas 1 - Para os efeitos previstos na lei, pode existir interoperabilidade, por meios eletrónicos, com os seguintes sistemas, precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD: a) Dos órgãos de polícia criminal; b) Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; c) Da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; d) Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e) Dos órgãos e serviços da administração local; f) Dos serviços da administração fiscal; g) Das instituições da segurança social; h) Da identificação civil e criminal; i) Do registo automóvel; j) Do registo comercial; l) Do registo criminal e de contumazes; m) Do registo nacional de pessoas coletivas; n) Do registo predial; o) Dos serviços prisionais; p) Da reinserção social; q) Da Ordem dos Advogados; r) Da ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; s) Do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens; t) Das Unidades de Informação Financeira e de Informação de Passageiros; u) Das autoridades de supervisão e dos serviços de inspeção, auditoria e fiscalização do Estado; v) Das demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito dos processos judiciais, designadamente os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações e as entidades com competência para a realização de perícias, redação de pareceres técnico-científicos, elaboração do relatório social e verificação do cumprimento de injunções, penas substitutivas e sanções acessórias. 2 - A comunicação de dados aos órgãos de polícia criminal ao abrigo da alínea a) do número anterior inclui, obrigatoriamente, a decisão final do processo, quando esta tenha lugar. 3 - Os dados das ordens de detenção são comunicados de forma automática à Polícia Judiciária, à Polícia Judiciária Militar, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Marítima. 4 - Sempre que as condições técnicas o permitam, a comunicação de dados aos magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam pelos órgãos de polícia criminal e pelas demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito da investigação e dos processos judiciais efetua-se por meios eletrónicos. 5 - A comunicação de dados nos termos do número anterior dispensa o seu envio em suporte físico, sem prejuízo da possibilidade de os magistrados competentes para o processo a que respeitam o determinarem, quando o mesmo seja necessário para assegurar a finalidade para que os dados foram comunicados.
26 DE ABRIL DE 2018 205 Artigo 38.o Acesso a dados constantes de outros sistemas 1 - Os magistrados, os funcionários de justiça, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem aceder aos dados constantes dos sistemas referidos no n.o 1 do artigo anterior para fins de identificação, localização ou contacto atualizados, em condições de segurança, celeridade e eficácia, no âmbito de processos da sua competência: a) De quaisquer intervenientes em processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Da situação processual dos arguidos em processo penal; c) De bens. 2 - Para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta a outros sistemas, as pesquisas efetuadas pelas pessoas que tenham acesso às bases de dados através de aplicação são registadas informaticamente, sendo este registo conservado por um prazo de dois anos. 3 - Podem aceder aos registos referidos no número anterior os membros da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, no âmbito do exercício das respetivas competências de auditoria e inspeção, e as autoridades judiciárias, para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 39.o Transferências de dados 1- Os magistrados e os funcionários que os coadjuvam asseguram a transferência de dados, nos termos previstos na lei, para: a) Efeitos e cumprimento das obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; b) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia, no âmbito da cooperação policial. 2- A transferência de dados para países não membros da União Europeia ou para organizações internacionais obedece aos princípios e regras previstos nos regimes de proteção de dados pessoais. 3- O disposto nos artigos 37.o e 38.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nomeadamente aos sistemas de serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões ou de outras entidades ou serviços prestadores de informação, nos termos legalmente previstos. CAPÍTULO VI  Conservação, arquivamento e apagamento de dados Artigo 40.o Conservação, arquivamento e apagamento de dados 1- Os dados referidos no artigo 3.o apenas são acessíveis e tratados enquanto forem necessários para as finalidades a que se destinam. 2- Os dados deixam de ser necessários para as finalidades a que se destinam logo que se verifiquem as duas circunstâncias seguintes: a) Os processos a que os dados respeitam se consideram findos para efeitos de arquivo, nos termos da lei; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 206 b) Esteja assegurado o aproveitamento dos dados para efeitos de elaboração das estatísticas oficiais da justiça. 3- Os responsáveis pela gestão dos dados asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo eletrónico. 4- O apagamento dos dados arquivados eletronicamente processa-se de acordo com o disposto nos diplomas que regulam o arquivamento, os prazos de conservação administrativa e a destruição dos processos e documentos judiciais, com as necessárias adaptações. 5- O controlo dos prazos de conservação dos dados é assegurado eletronicamente, devendo a sua conservação e atualização ser periodicamente revista. Artigo 41.o Arquivo eletrónico 1- O arquivamento eletrónico dos dados referido no n.o 3 do artigo anterior implica a vedação do acesso aos mesmos, com exceção do disposto nos números seguintes. 2- Apenas podem aceder aos dados arquivados eletronicamente: a) Os magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam, na medida do estritamente necessário para o exercício das suas competências legalmente previstas e com apresentação das razões que fundamentam a consulta; b) As pessoas às quais a lei confira um direito de consulta de auto ou de obtenção de cópia, extrato ou certidão de auto ou parte dele, na medida do estritamente necessário para realização do fim que fundamenta a consulta, e sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça, do segredo de Estado ou de outros regimes legais de segredo ou proteção. 3- Ao acesso referido na alínea b) do número anterior são aplicáveis as regras de acesso aos processos enquanto estes se encontram pendentes. 4- É aplicável ao processo eletrónico o disposto no artigo 28.o. CAPÍTULO VII  Segurança dos dados Artigo 42.o Medidas de segurança 1 - Os responsáveis pelo tratamento asseguram a segurança dos dados no âmbito da sua competência, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais e da presente lei, nomeadamente no que respeita ao tratamento automatizado. 2 - O controlo da consulta e de outras operações de tratamento dos dados é feito através do registo eletrónico referido no n.o 3 do artigo 29.o, devendo esse registo ser periodicamente comunicado aos responsáveis pela gestão dos dados, para fins de auditoria aos acessos. 3 - Para as finalidades referidas no número anterior é também mantido um registo das permissões de acesso atribuídas a cada utilizador, devendo os dados constantes de tal registo ser eliminados 10 anos após a data do seu registo. 4 - Tendo em vista a segurança e a preservação da informação, são feitas, periodicamente, cópias de segurança da mesma. Artigo 43.o Sigilo profissional
26 DE ABRIL DE 2018 207 Quem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados referidos no artigo 3.o, cujo conhecimento pelo público não seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional. Artigo 44.o Comissão Nacional de Proteção de Dados 1 - A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo com competência para a garantia e fiscalização da aplicação dos regimes de proteção de dados pessoais e das operações de tratamento de dados pessoais nos termos previstos na presente lei. 2 - Para efeitos do número anterior, a composição da CNPD respeitará os termos do n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o [Reg.o PL 74/2018]. 3 - A competência da CNPD não abrange a fiscalização e supervisão de operações de tratamento de dados pessoais pelas autoridades judiciárias, pelos juízes de paz e pelos mediadores dos sistemas públicos de mediação, no âmbito das suas competências processuais, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o. 4 - A Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário constitui o ponto de contacto privilegiado da CNPD para os efeitos previstos no n.o 1, sem prejuízo da comunicação direta com os responsáveis pela proteção de dados nos termos e para os efeitos legalmente previstos. 5 - A CNPD aconselha e promove a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento para as obrigações que lhes incumbem, em cooperação com a Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário. 6 - As entidades supervisoras da gestão da informação, bem como as demais entidades que integram a Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, comunicam à CNPD a identidade e as funções dos representantes designados nos termos do artigo 25.o., bem como a identidade e contatos dos respetivos encarregados de proteção de dados. 7 - Tendo em vista o controlo e fiscalização do cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, oficiosamente ou na sequência de queixa, a CNPD pode aceder ao registo referido nos n.os 2 e 3 do artigo 42.o. Artigo 45.o Segurança das infraestruturas físicas 1- O Ministério da Justiça assegura, através do departamento com competência para a matéria em causa, que as infraestruturas físicas e as linhas de transmissão de suporte à recolha, registo e intercâmbio dos dados, bem como ao arquivo eletrónico, são mantidas em instalações que garantam as condições de segurança adequadas. 2- Os representantes designados, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 25.o, pelos responsáveis pelo tratamento de dados, podem aceder às instalações referidas no número anterior. CAPÍTULO VIII Dados estatísticos Artigo 46.o Dados para fins estatísticos 1- Podem ser utilizados para fins estatísticos, de forma não nominativa e com preservação do segredo estatístico, as seguintes categorias de dados: a) Dados relativos aos magistrados e funcionários de justiça: i) Sexo; e ii) Categoria profissional; b) Dados relativos aos defensores, advogados e mandatários:
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 208 i) Sexo; ii) Nacionalidade; e iii) Indicação de se tratar de advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, Ministério Público ou outro; c) Dados relativos aos arguidos em processo penal e aos arguidos em processo contra-ordenacional: i) Data de nascimento; ii) Sexo; iii) Estado civil; iv) Nacionalidade; v) Naturalidade, com indicação do município e da freguesia, no caso de nascimento em Portugal, ou do Estado, no caso de nascimento no estrangeiro; vi) Grau de instrução; vii) Condição perante o trabalho; e viii) Profissão; d) Dados relativos aos assistentes, aos lesados, aos ofendidos, às partes, às partes civis, aos queixosos, aos lesados, às testemunhas e às vítimas: i) Data de nascimento; ii) Sexo; e iii) Estado civil; e) Relação do arguido em processo penal com a vítima; f) Dados relativos a pessoas coletivas que intervenham nos processos, seja a que título for: i) Natureza jurídica; e  ii) Código de Classificação das Atividades Económicas; g) Dados relativos aos processos de divórcio: i) Data do casamento;  ii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por divórcio;  iii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por viuvez;  iv) Forma de celebração do casamento;  v) Localização da casa de morada de família, com a indicação da freguesia, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro;  vi) Fundamentos do divórcio; e  vii) Datas de nascimento dos filhos menores. 2- O disposto no número anterior não prejudica o tratamento, com salvaguarda do segredo estatístico, dos demais dados previstos na presente lei, tendo em vista a elaboração das estatísticas oficiais da justiça.  3- O disposto na alínea e) do n.o 1 implica, designadamente, a identificação dos casos de violência doméstica e de tráfico de pessoas. CAPÍTULO IX Sanções Artigo 47.o Desvio de dados 1 - Quem copiar, subtrair, ceder, ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, sem previsão legal ou consentimento, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
26 DE ABRIL DE 2018 209 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando a conduta: a) For conseguida através de violação de regras técnicas de segurança;  b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial; ou c) Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais. Artigo 48.o Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha Quem utilizar dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei de forma incompatível com a finalidade determinante da respetiva recolha é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 49.o Interconexão ilegal de dados Quem intencionalmente promover ou efetuar uma interconexão ilegal de qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Artigo 50.o Acesso indevido aos dados 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 -  A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso: a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; b) [Revogada.]; ou c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício de vantagem patrimonial. Artigo 51.o Viciação ou destruição de dados 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.  2 - A pena é agravada para o dobro dos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.  3 - Nas situações previstas nos números anteriores, se o agente atuar com negligência é punido com pena de prisão: a) Até um ano ou multa até 120 dias, no caso previsto no n.o 1; b) Até dois anos ou multa até 240 dias, no caso previsto no n.o 2. Artigo 52.o Violação do dever de sigilo 1 - Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente: a) For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal; b) For encarregado de proteção de dados; c) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; d) Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 210 3 - A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou multa até 120 dias. Artigo 52.o-A Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se da inserção referida no número anterior resultar um prejuízo efetivo. Artigo 52.o-B Desobediência qualificada Quem não cumprir as obrigações previstas na presente lei, depois de ultrapassado o prazo que tiver sido fixado pela autoridade de controlo para o respetivo cumprimento, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. Artigo 53.o Punição da tentativa Nos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível. Artigo 54.o Sanções acessórias Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as penas acessórias previstas no artigo 56.o da Lei n.o [PL 120/XIII]. Artigo 55.o Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios 1 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação do estatuído nas disposições da Lei n.o [PL 120/XIII] e da Lei n.o [Reg.o PL 74/2018], ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave.  2 - O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação do estatuído na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro. Artigo 56.o Responsabilidade civil e disciplinar O disposto no presente capítulo não prejudica a efetivação da responsabilidade civil nem da responsabilidade disciplinar. CAPÍTULO X Alteração legislativa Artigo 57.o Alteração ao estatuto do administrador da insolvência O artigo 3.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, alterada pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
26 DE ABRIL DE 2018 211 «Artigo 3.o [...] 1 - [...] 2 - Os administradores da insolvência equiparam-se aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado e demais pessoas coletivas públicas, nomeadamente, no que concerne: a) Ao acesso e movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias e serviços de finanças; b) Ao acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro; c) À consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos do artigo 833.o-A do Código de Processo Civil. 3 - - [...]» CAPÍTULO XI Disposições finais Artigo 58.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável, às matérias relativas à proteção de dados pessoais previstas na presente lei, o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 59.o Adaptações técnicas As adaptações necessárias ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos na presente lei são efetuadas no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor. Artigo 60.o Entrada em vigor do artigo 159.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais O artigo 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Artigo 61.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 212 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 565/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA PRIORIDADE À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA TRAVESSIA DO RIO TEJO, ENTRE A GOLEGÃ E A CHAMUSCA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 611/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES NA TRAVESSIA DO RIO TEJO, ENTRE A CHAMUSCA E GOLEGÃ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1167/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O ORDENAMENTO E GESTÃO EFICIENTE DO TRÁFEGO NA “PONTE DA CHAMUSCA”)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1248/XIII (3.a) (PELA ELIMINAÇÃO DAS DIFICULDADES DE CIRCULAÇÃO ENTRE OS CONCELHOS DA CHAMUSCA E DA GOLEGÃ ATRAVÉS DA PONTE JOÃO JOAQUIM ISIDRO DOS REIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1376/XIII (3.a) (RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO RELATIVAMENTE ÀS ACESSIBILIDADES NOS CONCELHOS DE CHAMUSCA E GOLEGÃ E NORMALIZAÇÃO DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 565/XIII (2.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de dezembro de 2016, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a 14 de dezembro de 2016. 3. Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 611/XIII (2.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de janeiro de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 5. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1167/XIII (3.a) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 6. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de dezembro de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 7. Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1248/XIII (3.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 214 O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) cumprimentou os Srs. Presidente e Vice- Presidente da Câmara Municipal da Chamusca e interveio: Afastou-se de pequenas discórdias e concordou com a solução para a “Ponte da Chamusca”, referindo as posições dos Deputados Nuno Serra e Duarte Marques (PSD). O PSD está disponível e cabe ao Governo arranjar soluções para a situação da ponte e não será o PSD a oposição à solução deste problema. O Sr. Presidente da Comissão pediu ao Sr. Deputado Hugo Costa (PS) que encontrasse consenso para texto conjunto para os projetos de resolução. Disse ser um prazer ter os Srs. Presidente e Vice- Presidente da Câmara Municipal da Chamusca a assistir ao debate. 12. Os Projetos de Resolução n.os 565/XIII (2.a) (BE), 611/XIII (2.a) (PS), 1167/XIII (3.a) (CDS/PP), 1248/XIII (3.a) (PCP) e 1376/XIII (3.a) (PSD) foram objeto de discussão conjunta na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 7 de março de 2018, e teve registo áudio. 13. Na reunião da Comissão, em 24 de abril, os Grupos parlamentares do BE, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PSD retiraram os respetivos projetos de resolução a favor do texto de substituição, em anexo. 14. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 24 de abril de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto de substituição Recomenda ao Governo medidas sobre a travessia entre a Chamusca e a Golegã A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas de regularização do tráfego rodoviário na Ponte João Joaquim Isidro dos Reis; 2 – Procure soluções de financiamento para a conclusão da construção dos troços em falta do designado IC 3; 3 – Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã; 4 – Estude soluções sustentáveis, de longo prazo, para os constrangimentos existentes. Palácio de São Bento, aos 24 de abril de 2018. O Presidente da Comissão (Hélder Amaral)———
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 70/XIII (3.a) APROVA O ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO INTERNACIONAL SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, ASSINADO EM VIENA, EM 1 DE JUNHO, DE 1993, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA SUA TERCEIRA MODIFICAÇÃO, ASSINADA EM RODES, EM 25 DE JUNHO DE 2003 O Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, a 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, a 25 de junho de 2003, define a estrutura, os objetivos e o funcionamento do Centro Internacional para o Desenvolvimento da Política Migratória, incorporando duas alterações ao texto inicial. Portugal já coopera há largos anos com o CIDPM, beneficiando largamente da sua importância enquanto fórum privilegiado de cooperação no desenvolvimento de soluções inovadoras face aos atuais desafios migratórios e como polo de reflexão na definição das melhores práticas em matéria de gestão da imigração ilegal e combate ao tráfico de seres humanos. A adesão de Portugal ao Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória permite aprofundar o envolvimento nacional no CIDPM, contribuindo ainda para reforçar uma abordagem que privilegie as características especiais dos fluxos migratórios que demandam Portugal e potenciando a cooperação com os países de expressão portuguesa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018. O Primeiro-Ministro, (António Luís Santos da Costa) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, (Augusto Ernesto Santos Silva) O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, (Pedro Nuno de Oliveira Santos)
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 “ACORDO entre a Confederação Suíça e a República da Áustria RELATIVO À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO INTERNACIONAL SOBRE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MIGRATÓRIA (CIDPM) EM VIENA De 1 de junho de 1993 Revisto pelo Acordo entre a Confederação Suíça, a República da Áustria e a República da Hungria sobre a Alteração e Prorrogação do Acordo assinado relativo à Criação e Funcionamento do CIDPM, de 27 de março de 1996, e pelo Acordo entre a Confederação Suíça, a República da Áustria e a República da Hungria sobre a Alteração do Acordo relativo à Criação e Funcionamento do CIDPM, de 26 de abril de 1996, bem assim como pelo Acordo sobre a Terceira Alteração ao Acordo sobre a Criação e Funcionamento do CIDPM, de 25 de junho de 2003, entre a Confederação Suíça, a República da Áustria, a República da Hungria, a República da Eslovénia, a República Checa, o Reino da Suécia, a República da Bulgária, a República da Croácia e a República da Polónia. Artigo 1.o Objetivos do Acordo*No decurso dos últimos anos têm vindo a aumentar os fluxos migratórios irregulares Sul -Norte, com particular relevo para os de requerentes de asilo, que recentemente se intensificaram em resultado de um fluxo proveniente de Leste, em direção ao Ocidente. Se bem que absolutamente necessárias, as medidas de controlo de entrada a nível nacional não são suficientes para manter a dimensão e composição dos fluxos de imigração em níveis que sejam aceitáveis para as Partes. Assim, a criação e implementação de estratégias de longo prazo como forma de fazer frente ao fenómeno migratório terá de ser uma prioridade. Tais estratégias têm em vista facilitar uma identificação atempada das ocorrências, combater a raiz das causas, a harmonização de medidas de controlo à entrada e uma coordenação das políticas relativas a estrangeiros, asilo e refugiados. Este Acordo tem como objetivo promover, quer a cooperação internacional na área das políticas migratórias, quer a realização de pesquisas relevantes nestas áreas. Artigo 2.o Centro Internacional para o Desenvolvimento da Política Migratória (1) As Partes contratantes criam o Centro Internacional para o Desenvolvimento da Política Migratória (CIDPM), com sede em Viena, com estatuto de organização internacional. O CIDPM procederá à análise dos fluxos migratórios existentes e potenciais, com destino aos países europeus, ao acompanhamento e observação da situação nos principais países de origem dos migrantes e ao desenvolvimento de medidas para um melhor reconhecimento e controlo dos movimentos migratórios. _______________________________ *A Alteração de 2003 ao Acordo inclui, no seu Preâmbulo, um texto que fornece uma interpretação do artigo 1.o e que se junta em anexo.
16 DE MARÇO DE 2018 9 (2) A organização internacional acima referida detém personalidade jurídica. (3) A personalidade jurídica, as prerrogativas e imunidades do CIDPM na República da Áustria serão regulamentadas por este país. Artigo 3.o Grupo Diretor de Políticas O Grupo Diretor de Políticas é constituído por representantes das partes contratantes. Cada Parte contratante tem direito a um representante no Grupo Diretor. A Presidência do Grupo Diretor é assumida de forma rotativa por cada uma das Partes contratantes. O Grupo Diretor reunirá, sempre que necessário e, no mínimo, três vezes por ano. Artigo 4.o Deveres do Grupo Diretor de Políticas O Grupo Diretor: - Procede à supervisão geral do CIDPM; - Nomeia o Diretor do CIDPM; - Aprova o relatório anual do Diretor do CIDPM; - Aprova o orçamento financeiro ordinário anual do CIDPM; - Aprova o relatório de contas anual do CIDPM; - Aprova a agenda de trabalho do CIDPM; - Aprova a agenda de conferências do CIDPM; - Aprova os acordos do CIDPM; - Aprova os projetos propostos por ou ao CIDPM; - Apoia o CIDPM nos seus contactos a nível político; - Regista os relatórios de progresso do CIDPM; - Assessoria o Diretor do CIDPM em assuntos de relevo; - Designa os membros do Órgão Consultivo; - Aconselha e delibera sobre a admissão de novas Partes. Artigo 5.o O Diretor do CIDMP O Diretor do CIDMP trabalha em estreita colaboração com organizações e instituições ativas na área da política migratória. O Diretor pode assumir tarefas a pedido de organizações internacionais, conferências, mecanismos e processos, como sejam os processos de Viena, Berlim e Budapeste, e ainda de outros fora relevantes. Acompanha também as políticas e as práticas migratórias nacionais dos países industrializados e de outros países relevantes, bem assim como os progressos nesta área em resultado de trabalhos de investigação, mantendo uma base documental sobre estas matérias. Analisa as políticas e tendências e desenvolve as estratégias necessárias para a resolução de problemas relevantes. A Plataforma Estratégica adotada no contexto das “Consultas Informais” constitui uma base importante do seu trabalho. Neste sentido, dará especial atenção ao aspeto das capacidades de acolhimento dos Estados signatários dos pontos de vista demográfico, económico, social, político, cultural e ecológico. Para além dos aspetos já referidos, o Diretor do CIDPM monitoriza e desenvolve ações existentes que visam combater as causas da imigração, com o propósito de controlar de forma mais eficaz os movimentos migratórios. Finalmente, o Diretor do CIDPM formula propostas para a harmonização internacional das políticas e práticas migratórias. O Diretor do CIDPM responde diretamente perante o Grupo Diretor de Políticas. É ele quem recruta e supervisiona o pessoal a quem foram atribuídos fundos. Os deveres do Diretor do CIDPM encontram-se regulamentados detalhadamente em documento autónomo.