II SÉRIE-A — NÚMERO 69 48 trabalho temporário, opta-se por adotar um mecanismo de responsabilidade na subcontratação direta, adicionalmente à responsabilidade do empregador. Por esta via, o empregador será solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso devida ao trabalhador destacado correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, salvo se o contratante demonstrar que agiu com a diligência devida aquando da contratação do serviço. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 55/XIII (2.a) é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República (RAR). Tem a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do 124.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 24 de novembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, ”As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no seu artigo 6.o, n.o 1, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. Porém, o Governo não juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, apesar de referir na exposição de motivos que foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, na redação final. Assim, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a presente iniciativatem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa transpor para a ordem jurídica nacional, a Diretiva 2014/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Respeita ainda o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário que prevê que estando em causa “diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 24.o da iniciativa estipula que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da “lei formulário”.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de junho.