18 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011muito significativa, o investimento, precisamente para evitar o impacto que terá nas necessidades de financiamento do País; segundo, estamos a obrigar as empresas do sector empresarial do Estado a submeterem e a justificarem os seus planos de investimento às respectivas tutelas, com um crivo de acompanhamento, de fiscalização, de triagem, muito mais apertado; terceiro, não permitimos que o endividamento exceda um certo limiar e fixámos esse limiar em 7%, em 2010, o que foi cumprido, em 6% para este ano de 2011, baixando até 4% em 2013.Sr.a Deputada, quanto a remunerações, a política que defendo deve ter em conta a dimensão da empresa, o grau de complexidade da sua actividade, o ambiente de concorrência que tem de enfrentar, as práticas do sector privado em entidades empresariais semelhantes e os níveis de desempenho.A Sr.a Deputada apresentou várias situações e eu não vou aqui discutir situações em particular, mas posso dizer-lhe que, com certeza, as decisões e os critérios que estiveram na base da política remuneratória dos casos que apontou não terão sido muito diferentes dos que o Sr. Deputado Paulo Portas, na altura em que era ministro da Defesa, usou quando decidiu aumentar a remuneração do presidente da Empresa Portuguesa de Defesa (EMPORDEF) para 11 500 €/mês. Que eu saiba, este vencimento de 11 500 €/mês era superior ao do Presidente da República.Aplausos do PS.Percebo! Os critérios são uns quando somos ministros e são outros quando estamos na oposição! Não, não pode ser assim, Sr. Deputado! Uma remuneração de 11 500 €, decidiu o Sr. Deputado, acima da do Presidente da República. Não sei qual é a coerência!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Já lhe respondo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Mas, de qualquer modo, quanto à política remuneratória, anunciámos no Relatório do Orçamento para 2011 que procederemos, com certeza, a uma reavaliação das situações remuneratórias em todo o sector empresarial do Estado. Aquilo que houver a corrigir será corrigido, Sr.a Deputada —  temos de o fazer! É com esse intuito que estamos e que continuaremos a trabalhar.Sr. Deputado Miguel Frasquilho, conforme referi, estamos a reduzir o esforço de endividamento. A última página do documento que pedi que fosse distribuído —  não sei se já chegou às bancadas —  evidencia bem que o endividamento das empresas aumentou 7% em 2010, tal como projectado.Recordo ao Sr. Deputado que definimos como meta —  e foi nesses termos que foi anunciado e decidido —  que estão fora deste critério as empresas que têm resultados positivos, que têm boa situação financeira. E também retirámos deste cômputo aquilo que é necessário para o co-financiamento, para obter fundos comunitários, devido à relevância que tem a execução do QREN e a mobilização dos recursos financeiros disponibilizados pela União Europeia. Foi assim que foi anunciado, foi assim que foi feito, foi assim que foi cumprido.Sr. Deputado, quanto à questão das remunerações, não sei que notícias são essas a que se referiu e, portanto, não comento notícias que não vi, mas posso ser muito claro quanto a esta matéria.As medidas de redução salarial neste domínio vão ser aplicadas sem excepção —  repito, sem excepção.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Ministro, tenha atenção ao seu tempo.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Termino já, Sr.a Presidente.Respeitaremos o princípio de progressividade das reduções salariais e o princípio de que estão isentas desta redução as remunerações abaixo de 1500 € mensais. Alçm disso, a redução a efectuar nas empresas tem de atingir um objectivo de redução global de pelo menos 5%. Estes são os princípios orientadores e é isto que vai ser feito, sem excepção.Sr. Deputado Agostinho Lopes, no que respeita à divulgação das remunerações, referi há pouco regras de bom governo societário.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  E o Banco de Portugal?