79 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 86.o Contra-ordenações1 —  Constituem contra-ordenações leves:a) Não executar as operações silvícolas mínimas em infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 13.o; b) A falta de comunicação prevista no n.o 4 do artigo 15.o; c) A falta de comunicação prévia à AFN dos cortes em desbaste em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 45.o; d) A falta de cintagem prévia em infracção ao disposto no n.o 11 do artigo 45.o; e) A falta de inscrição em infracção ao disposto no n.o 5 do artigo 49.o; f) A falta de comunicação às entidades competentes da incidência de focos anormais de pragas, doenças e invasoras lenhosas, em infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 57.o; g) A falta de consentimento dos proprietários ou outros produtores florestais, para a actividade de pastorícia, por terceiros, em explorações florestais e agro-florestais públicas ou privadas, em infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 61.o; h) A falta de autorização da AFN para a colheita com fins comercias ou científicos de recursos micológicos, em infracção ao disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 64.o.2 —  Constituem contra-ordenações graves:a) A falta de elaboração de PGF em infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o; b) O incumprimento das práticas de exploração florestal, em infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 15.o; c) A falta de autorização para as operações que não se encontrem previstas em PGF aprovado e desde que incidentes sobre áreas superiores a cinco hectares, incluindo os cortes prematuros de pinheiro-bravo e eucalipto, em infracção ao disposto na b) do n.o 1 do artigo 17.o; d) A prática da pastorícia nos espaços florestais arborizados percorridos por incêndios ou nos espaços florestais integrados em áreas classificadas cuja recuperação seja negativamente afectada por esta actividade, pelo período de cinco anos a contar da data da ocorrência, em infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 22.o; e) As acções de rearborização de espaços florestais percorridos por incêndios em infracção ao disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 23.o; f) A alteração da composição em povoamentos ardidos dominados por espécies indígenas ou em galerias ribeirinhas, designadamente em viduais, carvalhais, zambujais, freixiais, amiais, salgueirais, olmedos, choupais e, ainda, em soutos, castinçais e nogueirais em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 23.o; g) A substituição de qualquer tipo de povoamento florestal ardido por povoamentos dominados por espécies de crescimento rápido exploradas em revoluções curtas sem cumprir os seguintes requisitos no n.o 4 do artigo 23.o; h) A falta de autorização da AFN mencionada nos n.o 1 do artigo 24.o; i) A falta de autorização referido no n.o 5 do artigo 24.o; j) A utilização dos espaços florestais submetidos ao regime florestal parcial para fins diversos dos enunciados no artigo 30.o; l) A falta de autorização da AFN para as operações de beneficiação do arvoredo, incluindo o corte, desramação, poda de formação ou sanitária, ou qualquer outro tipo de benfeitorias ao arvoredo, em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 41.o; m) A falta de autorização para a exploração de sobreiros e azinheiras em regime de talhadia, bem como para o corte das varas ou polas ou a extracção da cortiça, em infracção ao disposto no artigo 48.o; n) O recurso às práticas e operações culturais proibidas no n.o 1 do artigo 49.o; o) A falta de autorização prevista nos n.os 3 e 6 do artigo 49.o; p) Não executar ou facilitar a execução das acções de controlo e erradicação de organismos prejudiciais, em infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 57.o; q) A realização de mobilizações do solo proibidas pelo n.o 2 do artigo 62.o; r) A colheita de pinhas em infracção ao disposto no artigo 63.o; s) A falta de licença prevista no n.o 1 do artigo 64.o;