PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a) Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento;Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
APROVADO POR UNANIMIDADEb) Quando, transmitido o gozo do prédio, passe a exercer se nele outro ramo de comércio ou indústria ou quando, de um modo geral, lhe seja dado outro destino.
PS -PREJUDICADO3 - A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
APROVADO POR UNANIMIDADE4 - O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário.Favor - PS, BE
APROVADO5 - Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio, ou o transmissário não continue o exercício da mesma profissão liberal, o senhorio pode resolver o contrato.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Morte do arrendatárioO arrendamento não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos comprovativos da ocorrência."
5 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios.Favor - PS, PCP, BE
6 - Tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 930.o-B, e caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.Favor - PS
Execução para entrega de coisa imóvel arrendadaÀ execução para entrega de coisa imóvel arrendada são aplicáveis as disposições anteriores do presente Subtítulo, com as alterações constantes dos artigos 930.o-B a 930.o-E."Favor - PS
Aditamento ao Código de Processo CivilSão aditados ao Código de Processo Civil os artigos 930.o-B a 930.o-E, com a seguinte redacção:
0026   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Abstenção - PSD, PCP, CDS-PP, BE
Suspensão da execução1 - A execução suspende-se nos seguintes casos:
a) Se for recebida a oposição à execução, deduzida numa execução que se funde em título executivo extrajudicial;
b) Se o executado requerer o diferimento da desocupação do local arrendado para habitação, motivada pela cessação do respectivo contrato, nos termos do artigo 930.o-C.
2 - O agente de execução suspende as diligências executórias sempre que o detentor da coisa, que não tenha sido ouvido e convencido na acção declarativa, exibir algum dos seguintes títulos, com data anterior ao início da execução:
a) Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do exequente;
b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respectiva notificação ao exequente, ou de o exequente ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão, ou de o exequente ter conhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.
3 - Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.
6 - O exequente pode requerer, à sua custa, o exame do doente por dois médicos nomeados pelo juiz, decidindo este da suspensão, segundo a equidade.Favor - PS
2 - O diferimento de desocupação do local arrendado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, desde que se alegue algum dos seguintes fundamentos:
a) Que a desocupação imediata do local causa ao executado um prejuízo muito superior à vantagem conferida ao exequente;
b) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do executado, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção.
c) Que o executado é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
a) Na alínea a) do número anterior, pode o executado, a pedido do exequente, ser obrigado a caucionar as rendas vincendas, sob pena de perda de benefício;
b) Na alínea b) do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não pagas, acrescidas de juros de mora e ficando sub-rogado nos direitos daquele.Favor - PS
Termos do diferimento da desocupação1 - A petição de diferimento da desocupação assume carácter de urgência, e é indeferida liminarmente quando:
a) Tiver sido deduzida fora do prazo;
2 - Se a petição for recebida, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas, a apresentar, até ao limite de três.
5 - O diferimento não pode exceder o prazo de 10 meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.Favor - PS
Responsabilidade do exequenteProcedendo a oposição à execução que se funde em título extrajudicial, o exequente responde pelos danos culposamente causados ao executado e incorre em multa correspondente a dez por cento do valor da execução, mas não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer."Favor - PS
1 - É revogado o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Avaliação de prédios já inscritos na matriz
1 - Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor.
5 - A partir do ano seguinte ao da entrada em vigor da Lei n.o ____, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e enquanto não existir avaliação nos termos do artigo 38.o do CIMI, o valor patrimonial tributário do prédio, para efeitos de IMI, é determinado nos termos do artigo anterior."Favor - PS, BE
h) Um vogal representante dos arrendatários comerciais e de serviços
0029   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor - PSD, BE
3 - As taxas que incidem sobre prédios urbanos que estejam devolutos há mais de um ano são agravadas, sendo de 1,6% no segundo ano em que estejam devolutos, de 2,4% no terceiro e de 5% no quarto e seguintes.
Artigo 7.oOs artigos 61.o e 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis passam a ter a seguinte redacção: Favor - PS, CDS-PP
g) Um vogal indicado pelas associações de inquilinos:
3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas ao dobro, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos em diploma próprio.Favor - PS, CDS-PP
Alteração ao Código do Registo PredialVOTAÇÃO EM BLOCO:
5 - Não é oponível a terceiros a duração superior a 6 anos do arrendamento não registado."Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original.Favor - PS
0031   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do GovernoVOTAÇÃO EM BLOCO:
1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.
6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.Favor - PS, BE
APROVADA7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original.
1 - A comunicação prevista no n.o 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:
a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais;
b) O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.
2 - O disposto no número anterior não se aplica às cartas que constituam iniciativa do senhorio para actualização de renda, nos termos do artigo 34.o, ou integrem ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.o.
4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.o 1, considera-se a comunicação recebida no décimo dia posterior ao do seu envio.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
Pluralidade de senhorios ou de arrendatáriosVOTAÇÃO EM BLOCO:
1 - Havendo pluralidade de senhorios as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber.
0032   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 4 - A comunicação prevista no número anterior é, contudo, dirigida a todos os arrendatários nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior.
6 - Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário equivale ao silêncio.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
Casa de morada da famíliaVOTAÇÃO EM BLOCO:
1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 9.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.
3 - Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.o-B do Código Civil.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
1 - As associações representativas das partes, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao arrendamento.
2 - Gozam do direito referido no número anterior as associações que, cumulativamente:
d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, consoante a área a que circunscrevam a sua acção seja de âmbito nacional, regional ou local, respectivamente.Favor - PS, PCP, BE
1 - A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de processo comum declarativo.
PREJUDICADA5 - Se, dentro daquele prazo, os montantes referidos no número anterior não forem pagos ou depositados, o senhorio pode pedir certidão dos autos relativa a estes factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa.Favor - PS, PCP, BE
f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 36.o ou do n.o 5 do artigo 42.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário.
1- Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de base à execução para entrega de coisa certa:
a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Código Civil;
0034   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito de onde conste a fixação desse prazo.
c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.o do Código Civil.
d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil e no artigo 1104.o do mesmo diploma.
e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra.
f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 36.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário.
PREJUDICADA2 - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.Favor - PS
1 - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte em contrato de arrendamento urbano que obste à prática atempada de um acto previsto neste diploma ou à recepção das comunicações que lhe sejam dirigidas.
4 - Em caso de desacordo entre as partes, a invocação do justo impedimento só se torna eficaz após decisão judicial.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
1 - O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente acção de despejo.
2 - O previsto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, ao depósito do valor correspondente a encargos e despesas a cargo do arrendatário.Favor - PS, PCP, BE
1 - O depósito é feito em qualquer agência de instituição de crédito, perante um documento em dois exemplares, assinado pelo arrendatário, ou por outrem em seu nome, e do qual constem:
a) A identidade do senhorio e do arrendatário;
2 - Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da instituição de crédito, cabendo o outro ao depositante, com o lançamento de ter sido efectuado o depósito.
3 - O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou, quando efectuado na pendência de processo judicial, do respectivo tribunal.Favor - PS, PCP, BE
1 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.
2 - A junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de acção baseada na falta de pagamento produz os efeitos da comunicação.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
1 - Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário pode depositar as rendas posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem de comunicação dos depósitos sucessivos.
2 - Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em relação a este.Favor - PS, PCP, BE
1 - A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito.
2 - Quando o senhorio pretenda resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda, a impugnação deve ser efectuada em acção de despejo a intentar no prazo de 20 dias contados da comunicação do depósito ou, estando a acção já pendente, na resposta à contestação ou em articulado específico, apresentado no prazo de dez dias contados da comunicação em causa, sempre que esta ocorra depois da contestação.
3 - O processo de depósito é apensado ao da acção de despejo, em cujo despacho saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a decisão depender da prova ainda não produzida.
0036   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PCP, BE
Levantamento do depósito pelo senhorioVOTAÇÃO EM BLOCO:
1 - O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que não o impugnou nem pretende impugnar.
3 - O depósito impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela.Favor - PS, PCP, BE
Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações.Favor - PS, PCP, BE
1 - O coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República, até 30 de Outubro de cada ano.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
1 - A renda resultante da actualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade euro imediatamente superior.
2 - O mesmo arredondamento se aplica nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
0037   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta de alteração do PCP
Contratos celebrados na vigência do RAUPropõe-se a alteração da epígrafe do Capítulo I a qual passará a ser a seguinte:
Contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro.Favor - PS, PSD, PCP, BE
APROVADA POR UNANIMIDADE, com a ausência do CDS-PPProposta de eliminação do PCP
RegimePropõe-se a eliminação dos n.os 2 e 3Favor - PCP
(...)1 - Os contratos de duração limitada celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a reger-se pelo NRAU quando a sua renovação se opere depois da entrada em vigor do da presente Lei, sendo-lhes aplicável o regime previsto para os contratos de duração certa.
2 - Os restantes contratos celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano passam, igualmente, a estar submetidos ao NRAU, sendo-lhes aplicável o regime previsto para os contratos de duração indeterminada, com as especificidades seguintes:
a) Continua a aplicar-se o disposto no artigo 107.o do RAU quando ocorra a situação prevista na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil.
b) O montante previsto no n.o 1 do artigo 1102.o do Código Civil não pode ser inferior a um ano de renda, calculada nos termos dos artigos 30.o e 31.o.
3 - Cessa o disposto no número anterior, em relação aos contratos de arrendamento para habitação, após a transmissão por morte para filho ou enteado, ocorrida depois da entrada em vigor da presente Lei.
4 - Cessa o disposto na alínea c) do n.o 2, em relação aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, quando, após a entrada em vigor da presente Lei, ocorra trespasse ou locação do estabelecimento.Favor - PSD, CDS-PP
REJEITADAProposta de alteração da alínea d) do n.o1 - PCPd) Os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente, quando não sejam denunciados por qualquer das partes, no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de três anos, se outro superior não tiver sido previsto, sem prejuízo quanto aos arrendamentos não habitacionais, do prazo de renovação previsto no artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 321/90, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro.Favor - PCP, BE
0038   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Abstenção - PSD, CDS-PP
Regime1 - Os contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, e os contratos não habitacionais celebrados posteriormente à entrada em vigor do Decreto-lei n.o. 257/95 de 30 de Setembro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades seguintes:
a) Continua a aplicar-se o artigo 107.o do RAU e todas as disposições legais relativas à transmissão por morte.Favor - PCP, BE
d) Os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente, quando não sejam denunciados por qualquer das partes, no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de três anos, se outro superior não tiver sido previsto, sendo a primeira renovação pelo período de cinco anos no caso de arrendamento para fim não habitacional.
e) Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada.
b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 % face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.Favor -
1 - Os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes.
4 - Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades:
0039   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto nas alíneas a) e b) do número anterior após transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente Lei.
6 - Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, cessa o disposto na alínea c) do n.o 4 quando:
a) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da presente Lei;
b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 % face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.Favor - PS
Regime1 - Os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades seguintes:
d) Os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente, quando não sejam denunciados por qualquer das partes, no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de três anos, se outro superior não tiver sido previsto.
2 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto nas alíneas a) e b) do número anterior:
a) Após a primeira renovação ocorrida depois da entrada em vigor da presente Lei, no caso de contrato de duração limitada;
b) Após transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente Lei.
3 - Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, cessa o disposto na alínea c) do n.o 1 quando:
b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 % face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.Favor -
APROVADA PROPOSTA PSProposta de alteração do PCP
Contratos celebrados antes da vigência do RAUPropõe-se a alteração da epígrafe do Capítulo II que passará a ser a seguinte:Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro.Favor - PS, PSD, PCP, BE
APROVADA POR UNANIMIDADE, com ausência do CDS-PP
0040   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do Governo
Contratos celebrados antes da vigência do RAU
ÂmbitoAs normas do presente capítulo aplicam-se aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro.Favor - PS
(...)Aos contratos a que se refere o presente Capítulo aplica-se o previsto nos números 2 a 4 do artigo 26.oFavor -
PREJUDICADA pela aprovação do artigo 26.o da proposta do PSProposta do Governo
RegimeAos contratos a que se refere o presente Capítulo aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 26.o.Favor - PS
PREJUDICADA pela proposta de substituiçãoProposta do PSD
(...)VOTAÇÃO EM CONJUNTO das propostas do PSD e PS:1 - Salvo estipulação em contrário, a cessação do contrato dá ao arrendatário direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.
2 - A denúncia dos contratos de arrendamento prevista no n.o 5 do artigo 36.o ou ocorrida no seguimento das notificações para actualização faseada da renda previstos nos artigos 38.o, 39.o e 40.o confere ao arrendatário direito a compensação pelas obras licitamente feitas, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento.
3 - Tem aplicação o disposto no número anterior, nos arrendamentos para fins não habitacionais, quando haja cessação de contrato em consequência da aplicação do disposto nos artigos 26.o, n.o 6.
0041   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta de substituição do PS1 - Salvo estipulação em contrário, a cessação do contrato dá ao arrendatário direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.
3 - Tem aplicação o disposto no número anterior, nos arrendamentos para fins não habitacionais, quando haja cessação de contrato em consequência da aplicação do disposto nos artigos 26.o, n.o 6.Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
APROVADASProposta do GovernoSalvo estipulação em contrário, a cessação do contrato dá ao arrendatário direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.Favor -
PREJUDICADAProposta de aditamento de um novo artigo - PCP
Arrendamentos posteriores ao Decreto-Lei n.o 148/81 de 4 de JunhoNão são passíveis de actualização, previstas na presente Secção, as rendas dos contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados posteriormente ao Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de JunhoFavor - PCP, BE
Rendas passíveis de actualizaçãoAs rendas dos contratos a que se refere o presente Capítulo podem ser actualizadas até ao limite de uma renda administrativa determinada nos termos previstos no artigo seguinte.Favor - PSD
Rendas passíveis de actualizaçãoAs rendas dos contratos a que se refere o presente Capítulo podem ser actualizadas até ao limite de uma renda determinada nos termos previstos no artigo seguinte.
0042   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do Governo
Rendas passíveis de actualizaçãoAs rendas dos contratos a que se refere o presente Capítulo podem ser actualizadas até ao limite de uma renda condicionada determinada nos termos previstos no artigo seguinte.Favor -
Valor máximo da renda actualizadaO valor máximo do arrendamento é calculado de acordo com o valor tributário patrimonial actualizado, nos seguintes termos:
a) O valor da renda é o que resultar do rendimento líquido obtido a partir da capitalização anual do valor tributário patrimonial, para cada habitação do prédio em causa, segundo as seguintes fórmulas:
R = Valor anual da renda, ao longo de cinco anos;
C = Valor da capitalização da habitação ao fim de n anos;
C0 = Valor tributário patrimonial da habitação no ano da celebração do contrato;
i = taxa de juro constante a que se procede o processo de capitalização;
n = número de anos considerado para o processo de capitalização do rendimento da fracção ou prédio;
b) O valor da renda mensal é o duodécimo de R, determinado nos termos da alínea anterior, sendo a taxa real de juro a que é estabelecida pela média do EURIBOR, nos dois anos anteriores ao contrato, e publicado em portaria do Ministério das Finanças;
c) A taxa de juro referida na alínea anterior é majorada em meio ponto percentual no caso de fogos de valor igual ou superior a 150 mil euros;
d) O cálculo da capitalização para cada fracção deverá considerar a taxa de juro da alínea anterior e um horizonte temporal de cinco anos;
e) No final do primeiro período de cinco anos, o valor inscrito na matriz predial poderá ser revisto, implicando a contagem de um novo período de cinco anos para efeitos do apuramento da capitalização da fracção ou prédio e determinação de nova renda, que entrará em vigor no mês seguinte ao termo do período de cinco anos, salvo no caso previsto na alínea seguinte;
f) Se a aplicação de nova renda não coincidir com o termo do período previsto para a duração do contrato, aquela só poderá ser efectiva no início do período de renovação do contrato ou da celebração de um novo.Favor - BE
Valor máximo da renda actualizadaA renda actualizada nos termos da presente secção tem como limite máximo o valor anual correspondente a 4 % do valor do locado.Favor - PS
0043   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta de alteração do PS
Valor do locadoO valor do locado é o produto do valor da avaliação realizada nos termos do artigo 38.o e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), realizada há menos de três anos, multiplicado pelo coeficiente de conservação previsto no artigo seguinte.
PREJUDICADO2 - Se a avaliação fiscal tiver sido realizada mais de um ano antes da fixação da nova renda, o valor previsto no artigo anterior é actualizado de acordo com os coeficientes de actualização das rendas que tenham entretanto vigorado.Favor - PS
REJEITADAProposta de alteração dos Deputados Miguel Coelho e Vasco Franco
0044   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor -
2 - As directrizes para definição dos níveis previstos na tabela anterior, bem como as condições mínimas de habitabilidade determinantes para a fixação do nível 3 ou inferior constam de diploma próprio.
4 - Ao locado aplica-se o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de conservação quando o arrendatário demonstre, por qualquer meio, que o estado do prédio se deve a obras por si realizadas, sendo aplicado um coeficiente intermédio, determinado de acordo com a equidade, caso o senhorio demonstre ter também efectuado obras de conservação.
Coeficiente de conservação1 - Ao locado edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.o 1 do artigo anterior é aplicado o coeficiente de conservação (Cc) constante da tabela seguinte:
0045   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Nível Estado de conservação Coeficiente
APROVADA2 - Os níveis previstos na tabela anterior reflectem o estado de conservação do locado e a existência de infra-estruturas básicas, constando de diploma próprio as directrizes para a sua fixação.Favor - PS
4 - Ao locado aplica-se o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de conservação quando o arrendatário demonstre, por qualquer meio, que o estado do prédio se deve a obras por si realizadas, sendo aplicado um coeficiente intermédio, determinado de acordo com a equidade, caso o senhorio demonstre ter também efectuado obras de conservação.Favor - PS
0046   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - As directrizes para definição dos níveis previstos na tabela anterior constam de diploma próprio.
PREJUDICADA3 - A determinação do estado de conservação do locado é realizada por arquitecto ou engenheiro inscrito na respectiva Ordem profissional.Favor - PS
REJEITADA4 - Ao locado aplica-se o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de conservação quando o arrendatário demonstre que o estado do prédio se deve a obras por si realizadas, dispondo para tal de prova de comunicação escrita ao senhorio aquando dessa realização.
PREJUDICADA5 - O disposto no número anterior não implica atribuição de distinto nível de conservação, nomeadamente para efeitos da alínea b) do artigo 35.o.Favor - PS
2 - O senhorio que deseje a actualização da renda comunica ao arrendatário o montante da renda futura, o qual não pode exceder o limite fixado no artigo 31.o.Favor - PS
APROVADAProposta de aditamento dos Deputados Miguel Coelho e Vasco Franco
Pressupostos da iniciativa do senhorio1 - Igual ao corpo do artigo
2 - A marcação da data dos actos referidos no número anterior é efectuada mediante notificação ao arrendatário, a efectuar com a antecedência mínima de 30 dias, nos moldes previstos no artigo 9.o, n.os 1 a 6, aplicando-se igualmente o disposto no artigo 10.o, n.os 2 a 4.
3 - Na impossibilidade de facultar o acesso ao locado na data constante da notificação, o arrendatário indicará ao senhorio uma data alternativa, que não poderá ultrapassar os 30 dias subsequentes à data inicialmente prevista.Favor -
Pressupostos da iniciativa do senhorioO senhorio apenas pode promover a actualização da renda quando, cumulativamente:
0047   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 b) O coeficiente de conservação do prédio não seja inferior a 3.Favor - PS
1 - O arrendatário tem o dever de prestar a sua colaboração na realização dos actos necessários à avaliação fiscal e à determinação do coeficiente de conservação.
2 - Quando, para os efeitos previstos no número anterior, se revele necessário o acesso ao locado e o arrendatário não o possa facultar na data prevista, este indica uma data alternativa, a qual não pode distar mais de 30 dias da data inicial.Favor - PS
APROVADA3 - A oposição pelo arrendatário à realização dos actos necessários à avaliação fiscal ou à determinação do coeficiente de conservação é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio.Favor - PS
APROVADAProposta do GovernoO senhorio apenas pode promover a actualização da renda quando, cumulativamente:
a) Exista avaliação do locado, nos termos do CIMI;Favor - PS
APROVADAb) A avaliação do locado tenha atribuído ao coeficiente de conservação do prédio uma classificação de nível não superior a 3.
Resposta do arrendatário1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 40 dias.Favor - PS
a) Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA);
VOTADAÇÃO EM CONJUNTO COM A PROPOSTA DO PSD
0048   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PSD, CDS-PP
6 - O arrendatário pode, no mesmo prazo de 40 dias, requerer a realização de nova avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio.Favor - PS
APROVADA7 - No caso previsto no número anterior, o arrendatário, para os efeitos do artigo 76.o do CIMI, ocupa a posição do sujeito passivo, sendo o senhorio notificado para, querendo, integrar a comissão prevista no n.o 2 daquele artigo ou para nomear o seu representante. (NOVO)Favor - PS
a) Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA); VOTADAÇÃO EM CONJUNTO COM A PROP. PS
b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.Favor - PS, PSD, CDS-PP
6 - Na situação prevista no número anterior, caso o arrendatário demonstre um RABC inferior a 3 RMNA, compete ao Instituto Nacional de Habitação, no prazo previsto para a desocupação, facultar-lhe local para a sua habitação e do seu agregado familiar, mediante contrato de arrendamento submetido ao regime da renda apoiada.Favor - PSD, CDS-PP
0049   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do Governo
Resposta do arrendatário1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias. APROVADA PROPOSTA DO PS
2 - Quando termine em dias diferentes o prazo de vários sujeitos, a resposta pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.Favor - PS
APROVADA3 - O arrendatário, na sua resposta, pode invocar uma das seguintes circunstâncias:
a) Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA);
PREJUDICADOb) Idade superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
PREJUDICADO4 - A falta de resposta do arrendatário vale como declaração de inexistência das circunstâncias previstas no número anterior.
APROVADA5 - O arrendatário pode, em alternativa e no mesmo prazo, denunciar o contrato, devendo desocupar o locado no prazo de seis meses, não existindo então alteração da renda.Favor - PS
APROVADA6 - O arrendatário pode, no mesmo prazo de 30 dias, requerer a realização de nova avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio.
7 - 8 - Se da nova avaliação resultar valor diferente para a nova renda, os acertos devidos são feitos com o pagamento da renda subsequente. (SERÁ 8)
8 - 9 - O RABC é definido em diploma próprio. (SERÁ 9)Favor - PS
Actualização faseada do valor da renda1 - (...)
0050   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 a) Quando o senhorio invoque que o agregado familiar do arrendatário dispõe de um RABC superior a quinze RMNA, sem que o arrendatário invoque qualquer das alíneas do n.o 3 do artigo anterior;Favor - PS
b) Os valores da renda devida após a primeira actualização parcial correspondentes a uma actualização em dois, cinco ou dez anos; FICA IGUAL À PROP. LEI (depois da alteração proposta)
d) A indicação de que a invocação de alguma das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo anterior deve ser realizada em 40 dias, mediante apresentação de documento comprovativo.
5 - A comunicação do senhorio contém ainda, sendo caso disso, a invocação de que o agregado familiar do arrendatário dispõe de RABC superior a quinze RMNA, com o comprovativo previsto no n.o 3 do artigo 43.o, sendo então referido nos termos da alínea a) do número anterior apenas o valor da renda devido após a actualização a dois anos.Favor - PS
APROVADAProposta do Governo1 - A actualização do valor da renda é feita de forma faseada ao longo de cinco anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.Favor - PS
APROVADA2 - A actualização é feita ao longo de dois anos:
a) Quando o senhorio invoque que o arrendatário dispõe de um RABC superior a 15 RMNA, sem que o arrendatário invoque qualquer das alíneas do n.o 3 do artigo anterior.
APROVADA3 - A actualização é feita ao longo de dez anos quando o arrendatário invoque uma das alíneas do n.o 3 do artigo anterior.Favor - PS
0051   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 4 - A comunicação do senhorio prevista no artigo 34.o contém, sob pena de ineficácia:
a) Cópia do resultado da avaliação do locado nos termos do IMI e da determinação do nível de conservação;
b) Os valores da renda devida após a primeira actualização correspondentes a uma actualização em dois, cinco ou dez anos;
d) A indicação de que a invocação de alguma das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo anterior deve ser realizada em 30 dias, mediante apresentação de documento comprovativo.
e) A indicação das consequências da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo anterior.
5 -A comunicação do senhorio contém ainda, sendo caso disso, a invocação de que o arrendatário dispõe de RABC superior a 15 RMNA, com o comprovativo previsto no n.o 3 do artigo 43.o, sendo então referido nos termos da alínea a) do número anterior apenas o valor da renda devido após a actualização a dois anos.Artigo 38.o
Actualização em dois anosA actualização faseada do valor da renda, ao longo de dois anos, faz-se nos termos seguintes:
a) Primeiro ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce metade da diferença entre esta e a renda comunicada.
b) Segundo ano: aplica-se a renda comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.Favor - PS
2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros mensais no primeiro ano e 75 euros mensais nos segundo a quarto anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, caso em que é este o aplicável.VOTAÇÃO EM CONJUNTO COM A PROPOSTA PSD
Actualização em cinco anos1 - A actualização faseada do valor da renda, ao longo de 5 anos, faz-se nos termos seguintes:
a) Primeiro ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce um quarto da diferença entre esta e a renda comunicada.
b) Segundo ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem dois quartos da diferença entre esta e a renda comunicada.
c) Terceiro ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem três quartos da diferença entre esta e a renda comunicada.
e) Quinto ano: a renda devida é a comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.
2 - O limite máximo de actualização da renda, no caso dos contratos para habitação, é de 50 euros no primeiro ano e 75 euros nos segundo a quarto anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.
0052   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor -
2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros mensais no primeiro ano e 75 euros mensais nos segundo a quarto anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.Favor -
VOTAÇÃO EM CONJUNTO COM A PROPOSTA PS
PREJUDICADAProposta do Governo1 - A actualização faseada do valor da renda, ao longo de 5 anos, faz-se nos termos seguintes:
e) Quinto ano: a renda devida é a comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.Favor - PS
APROVADA2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros no primeiro ano e 75 euros nos segundo a quarto anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.
2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros mensais no primeiro ano e 75 euros mensais nos segundo a nono anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, caso em que é este o aplicável.Favor - PS, PSD
APROVADA, com ausência do CDS-PP e BE
0053   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do PSD
2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros mensais no primeiro ano e 75 euros mensais nos segundo a nono anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.Favor -
VOTAÇÃO CONJUNTA COM A PROPOSTA PSProposta do Governo
Actualização em dez anos1 - A actualização faseada do valor da renda, ao longo de dez anos, faz-se nos termos seguintes:
a) Primeiro ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce um nono da diferença entre esta e a renda comunicada.
b) Segundo ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem dois nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
c) Terceiro ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem três nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
d) Quarto ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem quatro nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
e) Quinto ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem cinco nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
f) Sexto ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem seis nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
g) Sétimo ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem sete nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
h) Oitavo ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem oito nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
i) Nono ano: aplica-se a renda comunicada pelo senhorio.
j) Décimo ano: a renda devida é a renda máxima inicialmente proposta pelo senhorio, actualizada de acordo com coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.Favor - PS
APROVADA, com ausência do CDS-PP e BE2 - O limite máximo de actualização da renda é de 50 euros no primeiro ano e 75 euros nos segundo a nono anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.Favor -
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS PS E PSD
0054   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do Governo
Comunicação do senhorio ao serviço de finançasVOTAÇÃO EM BLOCO:
1 - No prazo de 30 dias a contar da data em que a avaliação patrimonial se tornar definitiva, nos termos dos artigos 75.o e 76.o do CIMI, ou do fim do prazo de resposta do arrendatário, se este for mais longo, o senhorio comunica, mediante declaração a aprovar por portaria conjunta do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro de Estado e das Finanças, ao serviço de finanças competente o período de faseamento de actualização do valor da renda, ou a sua não actualização.
2 - Na falta de comunicação do senhorio, presume-se que a actualização faseada do valor da renda se faz ao longo de 5 anos, sem prejuízo dos poderes de inspecção e correcção da administração fiscal e da sanção aplicável à falta de entrega da declaração.Favor - PS
APROVADA, com ausência do CDS-PP e BEProposta de aditamento do BE
Bolsa de habitações para arrendamento1 - Em todos os concelhos será constituída uma "bolsa de habitações para arrendamento", através do registo obrigatório, nas câmaras municipais, de todas as habitações susceptíveis de terem condições de utilização e a partir dos seguintes conjuntos de edificados:
a) Todas as habitações novas, devolutas há mais de um ano, a contar da data da emissão da licença de habitabilidade;
b) Todas as demais habitações, devolutas há mais de um ano;
c) Todas as habitações, em estado adiantado de degradação, que tenham sido objecto de expropriação por parte da respectiva Câmara Municipal, e após a realização de obras de recuperação ou de reabilitação sob a responsabilidade da autoridade municipal;
d) Todas as habitações sobre as quais os municípios venham a exercer o seu direito de preferência, nos termos do artigo 55.o do Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas.