PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lutando contra a desigualdade no trabalho e na sociedade, contra a exploração e a repressão patronas, contra a chantagem sexual de patrões abjectos e seus lacaios, pela garantia dos postos de trabalho, pelo direito ao seu próprio corpo, à sua própria vida, pela vida dos seus filhos, arrostando com a lei criminosa que as obriga a abortar na clandestinidade, arrostando com a brutalidade e as sevícias das forças depressivas, as operarias, as camponesas, as trabalhadoras, mulheres portuguesas, são um exemplo, são uma força decisiva na transformação da sociedade, um potencial revolucionário inesgotável, factor determinante para a construção de um futuro de paz e liberdade para todosO Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer duas palavras sob a forma de protesto ou de esclarecimento. É a citação de uma frase de uma mulher portuguesa bastante ilustre, publicada há 15 dias num jornal portuguesa.
A dignificação da mulher não reside em negai a sua diferença com o homem, mas em evitar que essa diferença constitua uma forma de exploração, não só económica, mas também verbal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr Deputado Mário Tomé.O Sr Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares é lógico que estou de acordo com essa frase. O que é preciso que hoje claro e que as minhas palavras são agressivas em relação ao capitalismo, em relação a exploração da mulher, em relação a exploração de uma forma geral e, portanto, agressivas em relação a AD.
É por isso que, sempre que eu caracterizo a AD como o poder político que cristaliza a exploração do capitalismo no nosso país, há um deputado da AD que tema desviar o sentido das minhas palavras, como neste caso, o Sr Deputado Sousa Tavares.
A minha intervenção não foi exploração verbal da mulher foi a caracterização da sua situação no mundo e no nosso pais em particular.
E é contra essa situação que se batem tantas mulheres, como a própria autora dessa frase, Sofia de Mello Breyner.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS, se bem se interpretou o pensamento dos Srs. Deputados Sousa Tavares e Salgado Zenha, a votação deste voto que está na Mesa passaria pela circunstância de se entender que os grupos parlamentares que já usaram da palavra sobre esse assunto o não fariam outra vez, como e o caso do PSD do PS, do PCP, da UDP e do PPM. Usariam, assim, da palavra unicamente o CDS, a ASDI e a UEDS.
Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do CDS da a sua adesão ao consenso estabelecido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, damos a nossa adesão e inscrevemo-nos para uma intervenção.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu ousava pedir aos outros grupos parlamentares que, se não houvesse oposição, a seguir a votação deste voto de homenagem a escritora Mana Lamas, fosse igualmente votado um voto de pesar pelo falecimento do engenheiro Sá Cardoso, ocorrido há dias. Creio que a oportunidade do voto de pesar se perdera se for votado daqui a muito tempo.
O engenheiro Sá Cai doso foi companheiro de lutas democráticas de muitos dos deputados aqui presentes e creio que a votação deste voto não oferecia dificuldades de maior aos grupos parlamentares, pelo
10 DE MARÇO DE 1932 2629que eu me atrevia a fazer esse pedido, sem prejuízo, naturalmente, da votação do voto de homenagem à escritora Maria Lamas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, a Mesa não poderá consentir nisso, a menos que haja consenso nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: queremos manifestar o nosso desacordo pela enxertia de votos, tendo em conta que o nosso entendimento é o seguinte: qualquer voto, quando é apresentado, é-o porque tem oportunidade e deve ser votado na altura da apresentação. Se não estou em erro, neste momento, nós temos «em carteira» 10 votos, alguns dos quais perderam já totalmente a sua oportunidade. E eu aqui queria fazer justiça aos grupo;, parlamentares que apresentam votos, que um dos indicadores que usam e exactamente a oportunidade desses mesmos votos. Daí o termos consentido, contrariados, que este voto seja votado. A nossa discordância provém, porém, do facto de para nós não existirem votos de primeira nem de segunda. Contudo, lamentamos o comportamento maioritário desta Câmara, o qual não quisemos contrariar. E, se foi este o nosso procedimento, nau foi por recearmos tomar posições sobre este voto.
Nós associamo-nos a comemoração do Dia Internacional da Mulher e essa associação advém da própria declaração política apresentada neste Parlamento por uma deputada do Partido Socialista. Mas queremos dizer o seguinte: entendemos que há muitas mulheres em Portugal que se dignificaram como escritoras, numa luta inteira pela dignificação da mulher e pela defesa da liberdade no nosso país. Diria mesmo que nós nem precisávamos de sair desta Assembleia para podermos prestar homenagem neste dia à mulher portuguesa, escolhendo até, como símbolo desta homenagem, uma deputada. Não seria difícil para nós. Intervenções houve que poderiam eventualmente ser o indicador.
Quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que temos grande admiração pela escritora e cidadã Maria Lamas Sabemos que cia e um exemplo vivo de uma luta inteira pela dignificação da mulher e uma defensora das liberdades no nosso país. Mas também sabemos que ela não é símbolo da mulher portuguesa; também sabemos que não é em Maria Lamas que nós vamos encontrar a mulher portuguesa. Se a víssemos que escolher, escolheríamos outras e tínhamos muitas mais para escolher!...
O que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ainda com todo o respeito que a escritora e mulher Maria Lamas nos mereça, não terá o nosso voto favorável, porque não queremos confundir uma comemoração do Dia Internacional da Mulher nem as mulheres deste país só com o símbolo Maria Lamas. As mulheres portuguesas tem outros símbolos. Daí que a abstenção do nosso voto significa, de facto, admiração pela escritora, admiração pela mulher, mas não a possibilidade de a transformar em símbolo da mulher portuguesa A mulher portuguesa que seja transformada em símbolo das mulheres portuguesas tem que ter uma dimensão bem maior que a da escritora Mana Lamas, ainda que a dimensão de Maria Lamas, como escritora, como cidadã, como lutadora pedir liberdades, seja grande. Está longe, em nosso entender, de ser a maior.Aplausos do CDS.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra Vamos, por isso, passar à votação do voto apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do deputado Sanches Osório (CDS) e com a abstenção do CDS e do deputado Santana Lopes (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao associarmo-nos ao voto de saudação a Maria Lamas, queremos significar que apiedámos o seu exemplo de civismo, espalhado numa vida inteira de luta pela liberdade dos seus concidadãos, muito especialmente pela libertação da mulher portuguesa de todas as opressões de que foi vítima e das desigualdades de que tem também sido sofredora.
Apreciamos o seu valor como lídima escritora da língua portuguesa e consideramos que lembrá-la no Dia Internacional da Mulher é um acto de justiça que se lhe presta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, V Ex.a disse, antes de se pôr esta proposta à votação, que todas as bancadas haviam feito uma intervenção, com excepção das bancadas do CDS e da ASDI.
Em termos de votos, se há intervenção, não há declaração de voto; se há declaração de voto, não há intervenção No caso de ser dada a palavra para declarações de voto a outras bancadas gostaria também de inscrever para os mesmos efeitos, ainda que entenda, Sr. Presidente, que tal não é regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Robalo não assistiu ao desenrolar do período de antes da ordem do dia. Talvez por isso mesmo, fez na sua intervenção de há pouco afirmações que, estou seguro, não teria feito se tivesse assistido ao que se passou.
O que aconteceu foi que o meu grupo parlamentar fez uma declaração política a propósito do Dia Internacional da Mulher em que prestou homenagem à escritora e cidadã Maria Lamas. Outros grupos parlamentares se associaram a nossa declaração política. Entretanto, o Sr. Deputado Mário Tomé, ao associar-se à nossa declaração política, anunciou que tinha apresentado na Mesa um voto de homenagem à escritora e cidadã Maria Lamas. Nestas circunstâncias, o Sr. Deputado Mário Tomé perguntou se seu voto, uma vez que todas as bancadas pare-
2622 I SÉRIE - NÚMERO 62ciam estar de acordo, poderia ser imediatamente votado, o que seria muito rápido, visto todos se terem já pronunciado.
É neste momento que a bancada do CDS pede 15 minutos de interrupção, vindo depois com a posição que o Sr. Deputado Carlos Robalo anunciou.O Sr. Presidente: - Com licença, Sr. Deputado.
Gostaria de dizer que para esclarecer o Sr. Deputado Carlos Robalo sobre o que se passou está aqui a Mesa. Não é preciso V. Ex.a esclarecer.
Se V. Ex.a quer interpelar a Mesa, faça o favor de a interpelar.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, é só para dizer que não sentiríamos nenhuma necessidade de dizer mais uma palavra sobre o assunto se não lessem as declarações de há pouco do Sr. Deputado Carlos Robalo. É nesse sentido que queria fazer uma muita curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento, como sabe, diz que só podem fazer declarações de voto os grupos parlamentares que não se tenham pronunciado na discussão do voto.
Neste sentido, penso que o Sr. Deputado Carlos Brito tem alguma razão, na medida em que não houve declaração do Partido Comunista relativamente à proposta de voto da UDP. O que houve, sim, foi uma declaração política do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não pediria para fazer esta declaração, que será, aliás, muitíssimo curta, se não fossem as alegações do Sr. Deputado Carlos Robalo. É só por isso que queria fazer esta declaração, além de que direi apenas três ou quatro palavras.
Todavia, se o Sr. Presidente entende que estou a fazer, mesmo assim, perder tempo à Câmara, não insistirei no meu pedido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do que se trata é de que, na sequência lógica do seu pensamento, o PS, que também não se pronunciou, poderá fazer uma declaração, e por aí adiante.
Penso que poderíamos dar por encerrado este assunto.
Tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não pus nada em causa. Comecei por dizer que estava, efectivamente, a tratar de outros assuntos lá fora.
No entanto, o problema que coloco é que dá claramente a ideia de que era quando foi definida pela Mesa a orientação da discussão que se devia ter levantado o problema, o que quer dizer que me parece carecer de oportunidade o estar a retomar uma discussão agora neste momento.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir à Mesa que esclareça melhor o seu critério.
O meu grupo parlamentar já usou da palavra nesta sessão a propósito da intervenção da Sr.a Deputada Alda Nogueira, do PCP, cuja intervenção se situou dentro do mesmo assunto do voto proposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Isso, no entanto, aconteceu antes do voto.
Consideramos, portanto, que essa nossa participação no debate não tem nada a ver com tal voto e desde já solicitamos ao Sr. Presidente para tomar nota da nossa inscrição para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no entendimento da Mesa, bom ou mau, os únicos grupos parlamentares que podem usar da palavra neste momento são a UEDS e o MDP/CDE.
Não vou usar para o PPM, naturalmente, um critério diferente daquele que usei para o PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, gostaria de dizer que tenho uma posição igual à do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Com efeito, o meu grupo parlamentar não se pronunciou sobre o voto. Houve apenas um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Natália Correia. Não abdicamos, portanto, do direito de fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Sr. Presidente, é só para dizer que estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O espírito de tolerância de Maria Lamas, a sua grande capacidade de sentir o colectivo e a sua inteligência abriram no coração de todos os homens e de todas as mulheres que a conheceram um campo amplo, como ontem se verificou na homenagem que lhe foi prestada no São Luís. Não havia, de facto, distinções políticas. Havia apenas distinções humanas. Lamento que o CDS se tenha excluído deste voto, já que isso representa, de facto, um empobrecimento grande para esta Assembleia.
Maria Lamas era daquelas mulheres indiscutíveis, que nunca pôs o ódio na política, antes sim, pôs sempre a compreensão, na medida em que estava ao serviço dos trabalhadores, da honestidade e da inteligência.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI; da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Uma voz do PS: - Não estava ao serviço do CDS!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
10 DE MARÇO DE 1982 2623A Sr.a Teresa Santa Oura Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS não pode também deixar de se associar, com o mais vivo sentimento, a este voto apresentado aqui na Assembleia em honra de Maria Lamas.
Maria Lamas ê, de facto, uma figura ímpar de mulher da nossa geração. Todas as mulheres portuguesas dos últimos 50 anos terão, com certeza, uma consciência viva daquilo que Maria Lamas representou - e representa ainda - na nossa sociedade.
Não tive ocasião de estar presente durante a discussão do voto que aqui foi feita. Em qualquer caso, quero associar-me, assim como o meu grupo parlamentar, à homenagem que aqui, publicamente, em nome do povo português, prestamos à grande mulher que foi Maria Lamas.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE € da UDP.O Sr. Presidente: - Sn,. Deputados, relativamente ao que aqui foi dito pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e Borges de Carvalho, consultei a Mesa, sendo que a decisão tomada por este é no sentido de que mais nenhum grupo parlamentar poderá usar da palavra.
Isto por duas razões: em primeiro lugar, porque foi esse o critério adoptado em relação ao pedido de palavra do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, e, em segundo lugar, porque penso que fui muito claro quando esclareci o Sr. Deputado Carlos Robalo no sentido de que foi nessa perspectiva. Cito o CDS deu o seu consenso para se votar esta proposta de voto. Esclareci então que só poderiam usar da palavra o CDS, a ASDI, a UEDS e o MDP/CDE, únicos grupos parlamentares que não haviam ainda usado da palavra.
Assim sendo, a decisão da Mesa vai no sentido de que está encerrada a discussão deste voto, apresentado pela UDP, prosseguido os nossos trabalhos.
Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, assim sendo, recorro para o Plenário da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pendente o recurso do Grupo Parlamentar do PSD, cuja proposta vai no sentido de que os outros partidos que não fizeram declarações de voto as possam fazer.
Vamos passar à sua votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à votação, o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD foi rejeitado. Todavia, por falta de quórum, a votação é inválida.
Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Vou, em termos de interpelação a Mesa. fazer um certo desvio a essa mesma interpelação, já que ela, naturalmente, se dirige aos grupos parlamentares que aceitaram, efectivamente, as normas da discussão que a. Mesa comunicou a esta Assembleia. Com efeito, nenhum partido contestou essa mesma decisão.
Ouvi, inclusivamente, referir, para forçar a decisão do Grupo Parlamentar do CDS, levando a que este voto passasse à frente de todos os votos que estão em carteira, que não gastaríamos mais de 10 segundos a votar este voto.
Lamento, efectivamente, que esses 10 segundos se tenha transformado em vários minutos e que se quisesse alargá-los ainda em mais minutos, quando se tinha considerado ser, de facto, um assunto tão pacífico. É neste sentido que interpelo a Mesa, interpelando, naturalmente, os grupos parlamentares.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, em resposta ò interpelação do Sr. Deputado Carlos Robalo, diria que a Mesa, por unanimidade, manteve a sua posição, já que entendeu que era a única correcta.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Sr. Presidente, gostaria apenas de solicitar a V. Ex.a permissão para entregarmos a nossa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre este incidente e também de fazer um apelo aos restantes senhores deputados.
Somos os mais liberais possíveis em matéria de votação e de debate dos vários pontos que aqui são apresentados. No entanto, creio, realmente, que a Mesa foi inteiramente clara ao enunciar os termos em que se iria votar o voto de saudação apresentado pela UDP. Creio que o PSD, através do Sr. Deputado Sousa Tavares, quis reagir contra certas afirmações que posteriormente se fizeram. Gostaria de esclarecer o que aqui se passou.
Nós, socialistas, não nos associamos à declaração política do PCP, conforme, erradamente, disse o Sr. Deputado Carlos Brito, nem nos associamos à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, em fundamentação do voto que apresentou.
Nós, socialistas, através do Sr. Deputado Manuel Alegre, associámo-nos, única e exclusivamente, à homenagem prestada à escritora Maria Lamas, por a considerarmos inteiramente justificada. Consideramos que a sua vida foi um exemplo de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma declaração de voto, o que já entendemos não ser possível. Não consenti que o PSD e o PPM a fizessem ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma declaração de voto, sim, mas sobre o recurso aqui apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o recurso não foi votado.
Dei-lhe a palavra só porque o Sr. Deputado Carlos Robalo fez uma declaração em relação à qual V. Ex.a poderia eventualmente assumir uma posição.
2624 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece haver um grande equívoco.
Pedi a palavra para fazer uma declaração de voto acerca do recurso interposto pelo Sr. Deputado Sousa Tavares sobre uma decisão que a Mesa tomou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que a votação não foi válida por falta de quórum.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, não sou da mesma opinião.
Se o Sr. Presidente não deixa concluir, muito bem. Caso contrário, sentar-me-ei.O Sr. Presidente: - Se V Ex.a for breve, faça favor de concluir.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Serei breve, Sr. Presidente.
Penso que não temos de, tomar posição sobre as declarações de fundamentação dessa homenagem. Temos apenas de tomar posição sobre ela uma vez que não há quórum e a decisão da Mesa está fume.
Creio que dignificariam o trabalho da Assembleia da Republica e considerássemos lindo este incidente e se pagássemos a restante ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é o que a Mesa queria há uma porção de tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Carlos Brito, vou-lhe conceder a palavra, ate porque o Sr. Deputado usou de uma grande parcimónia na sua posição anterior, mas agradecia-lhe o favor de não prolongar, desnecessariamente, esta discussão
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma declaração de voto, dado que o Sr. Deputado Salgado Zenha a fez também.
A votação e inválida por falta de quórum, mas é um facto que houve uma votação. Há lugar, portanto, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou-lhe dar a palavra. No entanto, queria concluir que aqui na Mesa não se pode ser bom.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizei que a nossa abstenção assenta na lógica de que já tínhamos aceite a decisão da Mesa. Não vamos insistir, naturalmente, através de uma votação, num critério contrário ao que foi anunciado pela Mesa e que, pela nossa pane, aceitámos.
Se me permite, gostaria ainda de fazer uma correcção. isto é, que se das minhas palavras anteriores vê inferiu que o PS ou o PSD, pela voz da Sr.a Deputada Natália Correia, se assinaram à declaração política feita pelo meu grupo para lamentar relativamente á escritora e cidadã Maria Lamas, corrijo no sentido
de que queria dizer - se é que não foi isso que disse, o Diário da Assembleia da República o registará -, terem-se assumido à homenagem a escritora e cidadã Maria Lamas, e não qualquer coisa que não estava na minha intenção, ao prestar aquelas explicações ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares(PSD):- Parece que o Sr. Presidente usa o critério de julgar a parcimónia. Tenho sido o mais parcimonioso possível nesta discussão, junto mais que o meu grupo parlamentar é a vítima.
Disse que entendia não ter havido intervenção do PSD neste assunto Parece-me que, de fado, não liou vê O que houve foi um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Natália Correia, o que não pode, de foi ma nenhuma, ser convidei ado- como uma associação ou como uma manifestação sobre a proposta de voto do Sr. Deputado Mário Tomé.
Queria dizer que, por isso, o meu grupo parlamentar votou a favor do recurso, já que entendia que, foi ante tantas questões levantadas à ioda deste voto, havia necessidade de um esclarecimento sobre o porquê de termos votado a homenagem à escritora Maria Lamas. Quer dizer, foram, inclusivamente, incidentes suscitados depois, dessa deliberação da Mesa e depois de eu ter dito que o voto de homenagem à escritora Maria Lamas não oferecia qualquer dificuldade e que me parecia poder ser votado em 10 segundos. Como depois se suscitaram muitos incidentes, vi-me perante uma situação inteiramente nova, assim como a minha bancada Por isso, entendi que tinha direito a um esclarecimento sobre esse assunto Se o Sr. Presidente entende que não.
De qualquer maneira, queria dizer que estou perante uma situação que é regimentalmente imprevista, qual e a de me ser coitada a palavra por uma votação que não é válida, porque não há quórum para lazer tal votação.
Perante tudo isto, não sei agora qual a minha situação ou a situação do meu grupo parlamentar.O Sr Presidente: - A Mesa tomou uma deliberação. V Ex.a recorreu dela e o recurso não pode ser votado, visto não haver quórum. Portanto, considero o incidente encerrado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é bem assim, Sr. Presidente: É preciso que haja quórum. O recurso que interpus continua de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que o incidente está encerrado.
Entretanto, informo que deu entrada na Mesa um requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia, que vai ser lido.Foi lido É o seguinte.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na sessão de 9 de Março de 1982.
10 DE MARÇO DE 1982 2625O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PPM, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Pedi a palavra para fazer uma declaração de voto uma vez que me parece ser esta a primeira vez, que o Grupo Parlamentar do CDS se abstém relativamente a um requerimento com este sentido.
De facto, o CDS absteve-se pelas razões expostas aquando da introdução de um voto [ora do Regimento, portanto sem o respeito pelas regras regimentais, porque desde o início se pensou sempre numa redução de tempo a utilizar na apreciação do voto.
Efectivamente, os acontecimentos vieram dar-nos razão e com o trabalho que temos marcado para a ordem do dia, o que acontecerá e que mais uma vez se vai postergar para segundo plano a apreciação dos diplomas sobre a autonomia universitária.
Assim, porque esta ordem do dia tem sido adiada tantas vezes, entendemos que ela merecia, pelo menos, que se pensassem não prolongar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Sr. Presidente, para voltar um pouco atrás nesta discussão toda, mas a culpa efectivamente não é minha, será da Mesa. É que eu pedi a palavra imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo e o Sr. Presidente não ma concedeu.
Nessa altura, o Sr. Deputado Carlos Robalo interpelou a Mesa e introduziu uma figura nova interpelando os outros grupos parlamentares. Ao abrigo dessa figura eu queria responder muito rapidamente, para não tolher mais tempo, dizendo que votámos a favor do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PSD exactamente pelas razões que foram aduzidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e que em nosso entender, levam a reconhecer o direito que o Grupo Parlamentar do PSD tinha de se pronunciar sobre a matéria então em causa.
Era apenas isto que eu queria dizer, para que ficasse registado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peco-lhe desculpa, pois, de facto, a Mesa não se tinha apercebido do seu pedido de palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Está desculpado, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para o correcto ordenamento dos nossos trabalhos peço-lhe que me informe de quanto tempo prevê ser u intervenção que, nesta fase do prolongamento do período de antes da ordem do dia, o seu grupo parlamentar irá produzir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP explicarei que este prolongamento do período de antes da ordem do dia tem um funcionamento rígido estabelecido regimentalmente.
De facto, cada grupo parlamentar só tem direito a produzir uma intervenção por 5 minutos. Assim, o meu grupo parlamentar só irá produzir uma intervenção e pelo período de 5 minutos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que o meu grupo parlamentar votou a favor da prorrogação, porque sempre o tem feito, por uma questão de princípio, quando efectivamente ele é regimental, isto é, uma vez por semana. Adicionalmente, porque consideramos que em relação ao voto proposto pela UDP, sobre o qual ainda não nos tínhamos pronunciado, a votação de há pouco, a ter sido válida, com certeza nos iria permitir fazer uma declaração de voto.
Assim, esta prorrogação, se neste momento existir quórum, permitirá que V. Ex.a, o Sr. Presidente, repita essa votação, que nos permitirá fazer a declaração de voto em que efectivamente pretendemos tomar posição.
Depois, seguir-se-á então a segunda volta de declarações por parte de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema do voto penso que está ultrapassado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto sobre a última votação a que procedemos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação do requerimento em que se pedia o prolongamento do período de antes da ordem do dia por entendermos que esse requerimento não devia ser sujeito a votação.
A maneira como interpretamos o Regimento é de que o prolongamento do período de antes da ordem do dia apenas pode ter lugar uma vez por semana, desde que seja requerido pelo número de deputados que o Regimento exige; concretamente não havia que pô-lo a votação.Foi essa, pois, a razão pela qual nosO Sr. Presidente: - Mas é umaSr. Deputado, porque o artigo 84.o... diz que a Assembleia terá que dei monto de um deputado, apoiado prolongar o período de antes da ordem do dia
2626 I SÉRIE - NÚMERO 62Portanto, o requerimento não é automaticamente aprovado. A Assembleia e que tem de deliberar no sentido do prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa porque entendemos que a questão da declaração de voto não está ultrapassada.
Continuamos no período de antes da ordem do dia, e se há pouco a possibilidade de fazermos a nossa declaração de voto não existiu, porque não havia quorum necessário, para validar uma certa votação, neste momento já há, quorum e, como tal, nós requeremos que a votação se repita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo prolongamento do período de antes da ordem do dia, VV. Ex.as têm 5 minutos para usar da palavra e, portanto, não vejo porque é que havemos de estar a repetir votações. Julgo não haver necessidade disso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, processualmente não consideramos correcto esse entendimento, mas aceitamo-lo.
Em todo o caso. agradecemos a possibilidade de sermos nós a primeira bancada a usar da palavra, isto se os outros grupos parlamentares não se opuserem. É que o tema dessa intervenção conecta-se com aquele que acabou de ser discutido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso depende do PCP, que pediu primeiro a palavra. Entretanto, V. Ex.a fica inscrito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar aceita que seja o Grupo Parlamentar do PSD o primeiro a intervir. Nós seremos os segundos.O Sr. Presidente: - Assim faremos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - No prolongamento do período de antes da ordem do dia, e tal como ficou acordado antes do intervalo, concedo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, quando presta homenagem a alguém que se notabilizou na vida portuguesa ou mesmo - sem ser na vida portuguesa - em qualquer aspecto da vida em geral, não o faz por tomar essa pessoa como paradigma em todos os sentidos, quer ideologicamente quer por virtudes pessoais. Fá-lo simplesmente porque essa pessoa prestou um contributo útil para a comunidade, porque foi uma pessoa notável e porque, de qualquer maneira, é um exemplo de cidadania.
É esse exactamente o caso de Maria Lamas.
Maria Lamas é uma mulher da resistência. Não me posso esquecer pessoalmente, nos anos 60, em que sempre que podia ia a Paris, do abrigo que era a Rue Cujas, onde normalmente se encontravam todos os emigrados portugueses, os refugiados da política então concentracionária do Estado Novo e das perseguições da PIDE.
Foi aí que conheci Fernand Echevarry, José Augusto Seabra e, inclusivamente, Palma Inácio, que acabava deser absolvido da Cour d'Assise, que lhe tinha recusado a extradição para Portugal por considerar o roubo da Figueira da Foz como um crime político e não como um crime de delito comum.
Nós associamos a ideia de Maria Lamas não só a uma mulher que durante 20 anos se bateu galhardamente numa coisa chamada Modas e Bordados, até fazer dessa coisa, que inicialmente não era nada, um jornal dignificador da condição da mulher em Portugal, mas também a uma pessoa que foi sempre resistente, que sempre soube opor-se ao fascismo com uma virilidade pouco vulgar nas mulheres portuguesas e que, portanto, merece o nosso respeito e a nossa homenagem.
E nós, independentemente de quaisquer divergências políticas que nos separem, sentimo-nos inteiramente abertos a prestar uma homenagem digna, aqui e em qualquer parte, a Maria Lamas. Era isto que eu queria dizer, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do domínio público a falência da União das Adegas Cooperativas da Província da Estremadura. Dela resultam prejuízos incalculáveis para os viticultores e para o próprio movimento cooperativo, envolvido que é num processo não apenas de má gestão mas, sobretudo, de irregularidades, de ilegalidades e de corrupção.
Este é mais um caso que comprova exemplarmente o que sempre temos afirmado: para a AD, o cooperativismo agrícola limita-se a uma mera actividade de serviços e concentração da produção, mais não visando que servir os interesses dos grandes empresários capitalistas e dos grandes intermediários e armazenistas.
Neste jogo de interesses aposta igualmente a CAP, ou não seja ela uma organização de grandes agrários, industriais e comerciantes, que a coberto da demagogia, da manipulação e da ambiguidade tenta arrastar - com êxito cada vez menor, diga-se em abono da verdade- os pequenos e médios agricultores.
Para atingir os seus objectivos, que subvertem o papel e a actividade das cooperativas, a AD e a CAP instalam-se na direcção das cooperativas, tomam decisões estatutariamente ilegais, manipulam assem-
Tudo isto que afirmamos está ((exemplarmente» comprovado neste caso.
As vicissitudes por que passou a União das Adegas Cooperativas da Estremadura comprometem muita gente, nomeadamente figuras gradas da AD e dos seus governos, como é o caso do actual secretário de Estado da Produção, bem como o presidente da CAP e também presidente da Junta Nacional do Vinho (JNV).
Porque o tempo o não permite, referiremos apenas e resumidamente alguns dos aspectos deste processo, que agora termina em falência, deixando atrás de si dezenas de milhares de contos de dívidas às adegas cooperativas e aos seus associados: descontos e comissões de revenda, no mínimo irregulares; dívidas acumuladas que ultrapassam largamente a centena de milhares de contos, por parte de intermediários e armazenistas à União, só possíveis pela permissividade e compadrio, com a agravante de se tratar de empresas reconhecidamente falidas: reintegrações do imobilizado, no mínimo, tecnicamente incorrectas; valorização artificial, ilegal e falsa das existências de vinho, não tendo a direcção da União o mínimo pejo em valorizar a 11$50 por litro 266 938 l de vinho branco já vendidos por 6$30, cuja existência - inexistente por já vendida - fizeram passar para o ano seguinte, para valorizar stoks.
Autêntica bagunça de compras e vendas de vinhos, por valores ora sobrevalorizados - quando comprados - ora subvalorizados - quando vendidos -, sempre em benefício dos armazenistas e intermediários.
Processo mais que nebuloso na tentativa de obtenção de um financiamento de 55 000 contos para a compra de 65 % das acções da falida Sociedade de Vinhos Barardo, envolvendo o presidente da direcção da União, que também é presidente da CAP e que também é presidente da JNV, bem como o então ministro da Agricultura António Barreto, que autorizou o financiamento contra o parecer dos técnicos da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, Departamento de Cooperativas do IGEF, do SECIA e do então Secretário de Estado António Campos.
Neste processo de financiamento a tudo se recorreu, inclusive a declaração de concordância por pane de direcções das adegas cooperativas afectas a AD, que emitiram o seu aval sem poderes estatutários, bem como à manipulação descarada e vergonhosa de assembleias gerais.
Poderemos dar como exemplo os casos da direcção da Adega Cooperativa da Merceana, que, sem poderes, omitiu declaração favorável à operação, mas que, mais, tarde, ela mesmo pediu a demissão, tendo, por seu lado, a posterior assembleia geral de associados deliberado por unanimidade a saída da adega da União.
A direcção da Adega de Cooperativas de Sobral de Monte Agraço emitiu declaração favorável à formação de empresa mista, apesar de há mais de 10 anos não entregar quaisquer vinhos, como era exigido pelo regulamento interno e pelo estatuto da União.
Poderíamos indicar o caso da Adega Cooperativa de Cordes, etc., tal como a manipulação de sessões do assembleias gerais. De facto, tal sucedeu com a
assembleia geral da Adega Cooperativa do Cadaval, que foi suspensa quando se encontrava na mesa uma proposta, subscrita por um produtor, para votação da saída imediata da adega da União, proposta essa aclamada com uma salva de palmas, etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo não permite que aprofundemos esta questão, mas por tudo o que aqui denunciámos não restarão dúvidas de que a falência da União das Adegas Cooperativas da Estremadura é mais um triste exemplo de uma política que bem se pode sintetizar nesta equação:
Os grandes industriais a comerciantes cada vez mais ricos:
O povo português a pagar uma factura cada vez mais pesada;
A nossa democracia cada vez mais comprometida.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego, para uma intervenção.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O engenheiro Carlos Ernesto de Sá Cardoso, que na sexta-feira foi a enterrar, pode bem ser tomado como um dos representantes da geração silenciada. Tinha 24 anos quando se trancaram as liberdades em Portugal; tinha 72 quando foram restabelecidas essas mesmas liberdades e os cidadãos puderam participar na vida pública.
Filha de um dos militares civilistas da República, presidente do Parlamento que declarou o País em guerra com os impérios centrais, em Março de 1916, e que logo abandonavam a vida política para seguir para a frente de combate, ainda estudante também o engenheiro Sá Cardoso participaria no. Batalhão Académico de Defesa da República, em 1919.
Formado em Engenharia Civil, devem-se-lhe estudos como o do anteprojecto da estrada marginal Lisboa-Cascais, que ele previra com mais 3 m de largura, o que foi considerado um exagero, e o dos acessos rodoviários à ponte de Vila Franca.
Na política, Sá Cardoso pertenceu à falange dos inconformados. Sempre na oposição, nem por isso deixavam de reclamar os direitos que lhes eram devidos. Teria sitio a geração que daria seguimento à obra eminentemente cívica do governo da República, mas cujos anseios foram estrangulados pela ditadura de base militar e clerical.
Sá Cardoso participou em todos os movimentos democráticos e experimentou uma vez e outra os processos policiais do regime. Em livros e em artigos de jornal, principalmente no República, esteve sempre na primeira fila dos que nunca descreram. A sua mentalidade conservadora estava bem longo de se confundir com a reacção. Ao começar a guerra colonial, que havia de liquidar o regime e o chamado «Império Colonial», desfazendo até a comunidade, os democratas manifestavam-se no «Programa para a democratização da República», logo abafado e os seus signatários presos.
Morre o engenheiro Sá Cardoso quando ia fazer 80 anos. Sobre ele e a sua geração fará silêncio a história: foram os que, na clandestinidade, continua-
2628 I SÉRIE - NÚMERO 62ram a esperança democrática. Podemos dizer que foram eles os mais legitimos representantes da Nação contra os usurpadores.
O engenheiro Sá Cardoso, republicano e democrata, filho de um dos homens do 5 de Outubro, parlamentar, ministro e presidente do ministério, deixou um legado para o Museu de República e da Resistência. Por que não anda esse Museu? Que forças o emperram? Na sua sala de visitas, onde algumas reuniões da oposição se fizeram, encontrava-se uma das peças básicas desse museu: a planta da cidade de Lisboa, sobre a qual o capitão Sá Cardoso, o tenente Hélder Ribeiro e o comandante Aragão e Melo fizeram o plano da revolução de Outubro.
Por que não anda esse museu da República e da Resistência? O Aljube, Caxias, Peniche, aí estão se servir de memória daqueles que silenciaram duas gerações e destruíram a comunidade portuguesa.
Pedindo à Assembleia da República a votação de uma moção de pesar pelo falecimento do engenheiro Carlos Ernesto de Sã Cardoso, eu lembro a necessidade de não esquecer as vítimas da tirania quando se procuram já recuperar muitos dês algozes.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.Que o esquecimento não caia sobre a geração silenciada, mas sempre inconformada e resistente.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de algum deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero-me associar às palavras do Sr. Deputado Raul Rego. no sentido de que sejam implementadas com a maior lapidez possível todas as condições para que no nosso país exista de facto um museu da resistência democrática e antifascista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago aqui um problema que diz respeito à Associação de Moradores da Zona de Francos, no Porto, que desde 1975 - aliás com prévia auscultação e autorização das entidades locais dessa altura - ocupa um edifício onde tem instalado o seu centro. Ora, esse centro desenvolve, ao nível educativo e desportivo, uma actividade muito grande, mobilizando cerca de setenta rapazes da zona independentemente de os pais pertencerem ou não à Associação de Moradores, impedindo assim que os seus tempos livres sejam dedicados aquilo a que muitas vezes, infelizmente, os jovens pobres do nosso país dedicam os seus tempos.
Portanto, é de grande utilidade a actuação desta Associação. Para além disso, tem um posto medico permanente, com consultas todos os dias por um médico que dá assistência gratuita ao posto médico, e toda a gente da freguesia é unânime em reconhecer a utilidade da Associação de Moradores da Zona de Francos e desta sua actividade.
No entanto, o que se passa é que a Associação tem uma ordem de despejo posta em tribunal. Á Junta de Freguesia de Ramalde já constatou a utilidade da Associação de Moradores. Inclusivamente, já oficiou a Associação, reconhecendo essa utilidade e prestando-se a tudo o que fosse necessário para o desenvolvimento da actividade e a melhoria das condições da Associação de Moradores. Da mesma forma, a Assembleia Municipal do Porto também já o reconheceu oficiosamente, pondo-se à disposição da Associação de Moradores para apoiar a sua actividade e melhorar as instalações.
Contudo, a situação é que ou o edifício - aliás velho - é adquirido pela quantia de 2000 contos ou consumar-se-á o despejo por ordem do tribunal.
Ora, a Câmara do Porto não está disposta a adquirir o imóvel, e a Associação de Moradores da Zona de Francos, com toda a utilidade que representa, reconhecida publicamente na freguesia e pela própria Assembleia Municipal, está em riscos de ver terminar assim a sua actividade de utilidade pública.
Portanto, daqui se lança um apelo à Câmara para que ou adquira esse prédio ou o exproprie. Aliás, a Associação de Moradores põe uma alternativa, que é justa, e que é a utilização pela Associação do prédio até à construção ou alargamento previsto, já em fase inicial, da própria Associação de Moradores, com a respectiva construção do imóvel necessário para a continuação do funcionamento da Associação de Moradores. Depois, o imóvel que eles agora ocupam - aliás como é vontade expressa pela Junta de Freguesia - ficaria adstrito à Junta de Freguesia, servindo de apoio para um lar para a terceira idade, de que a própria Junta de Freguesia sente necessidade.
Esta minha intervenção é no sentido de apelar para que esta situação seja resolvida, como é de toda a justiça que assim se faça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diversas vezes temos aqui feito referência de que consideramos a Assembleia da República, e em particular este período de antes da ordem do dia, destinada a intervenções políticas de actualidade.
Assim, não podemos deixar de exprimir alguma perplexidade pelo facto de ser nossa a primeira voz que se eleva a falar de um tema que está na preocupação de muitos portugueses. Refiro-me à greve decretada pelo Sindicato dos Ferroviários.
Trata-se dos maquinistas da CP, trata-se de um sindicato não integrado em nenhuma central sindical. Ora, a conotação desse sindicato, a importância das verbas que estão em equação e os prejuízos causados à economia do País seriam certamente, se não fosse este sindicato e se fosse outra a sua conotação, motivo de muitas outras intervenções e de muitas outras tomadas de posição.
Na verdade, em relação a uma greve de transportes com a duração de um dia noutros sectores, apressa-se o Governo em tomar posições, mobiliza-se uma larga escalada de transportes alternativos, procura-se demonstrar uma eficácia em larga escala, na demonstração de que os grevistas não têm razão. Ora, há um dia de greve nacional e ela e confundida como plano de subversão, mas nada disto é agora sequer posto em equação, ao menos como interrogação a propósito desta greve.
10 DE MARÇO DE 1982 2629Este facto é estranho. Dai que eu não possa deixar cie perguntar se o comportamento cio Governo mudou: se o Governo já entende melhor ou mais compreensivamente este tipo de actuações por parte de alguns sectores laborais: se, pelo contrário, o seu procedimento é excepcional e de favor em relação aos maquinistas da CP, e então pretendo saber porquê; se esta greve não causa prejuízos á CP: se essa empresa pública não dá prejuízos; se os prejuízos; nacionais não são acumulados pelo facto de esta greve privar as pessoas e os bens de serem transportados, etc. Enfim, é todo um mundo de interrogação que gostaria de ver equacionado, formulado e respondido.
Ainda há pouco, quando o Sr. Deputado António Moniz, do PPM, usou da palavra invocando uma solidariedade ferroviária, confesso que pensei que desejava falar da greve e não da Ponte de D. Maria - no entanto, ou da Ponte que nos falou.