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A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 27.o, o direito à Liberdade e à Segurança. As restrições ao direito à liberdade, que se traduzem em medidas de privação total ou parcial dela, só podem ser as previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, não podendo a lei criar outras: Princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas/restritivas da liberdade. Estas medidas ao constituírem restrições a um direito fundamental integrante da categoria dos "direitos, liberdades e garantias" estão sujeitas às competentes regras do artigo 18.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa.
Em princípio (excepções no n.o 3), as medidas de privação da liberdade, seja total seja parcial (prisão, semi-detenção, regime de prova, liberdade condicional, internamento, etc.) só podem resultar, conforme os casos, de condenação de acto punido com pena de prisão, ou de aplicação de medida de segurança.
Atente-se ainda ao disposto no artigo 29.o da Constituição da República Portuguesa (aplicação da lei criminal), o qual consagra na expressão feliz de Gomes Canotilho e Vital Moreira o "essencial do regime constitucional da lei criminal", isto é, da lei que declara criminalmente punível uma acção ou omissão, definindo um determinado crime e prevendo a respectiva pena.
Embora existam muitos bens constitucionais cuja desprotecção penal não seria compreensível (direito à vida, à integridade pessoal, ao bom nome e reputação) a verdade é que, traduzindo-se as penas num sacrifício imposto ao condenado, é a penalização que normalmente carecerá de justificação, quanto à sua necessidade e quanto à proporcionalidade da medida da pena, devendo entender-se desde logo que só podem ser objecto de protecção penal os direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Entende-se, ainda, que só deve haver sanção criminal quando tal se mostre necessário para salvaguardar esses bens constitucionais.
Os princípios constitucionais básicos em matéria de punição criminal são: o Princípio da legalidade (só a lei é competente para definir crimes e respectivas penas), o Princípio da tipicidade (a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime, bem como tipificar as penas e o Princípio da não retroactividade (a lei não pode criminalizar factos passados nem punir mais severamente crimes anteriormente praticados).
O artigo 30.o da Constituição da República Portuguesa é também um eixo basilar da Constituição em matéria penal, estabelecendo este preceito os limites das penas e das medidas de segurança, vigorando no nosso ordenamento jurídico o Princípio da Humanidade das Penas. Todavia, o texto
2238   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 constitucional pouco diz sobre as próprias penas. Para além das penas privativas da liberdade (27.o-2) a Constituição não define positivamente quais podem ser as outras penas.
O princípio geral de limitação das penas e dos seus efeitos é inquestionavelmente o princípio constitucional da necessidade e da proporcionalidade.
Os autores da Constituição da República Portuguesa anotada, supra referidos, colocam de forma pertinente a questão de sabermos, porém, se tal proibição de penas perpétuas ou de duração limitada ou indefinida é extensível às demais penas, sempre que elas se traduzam em amputar ou restringir, de modo perpétuo ou indefinido a esfera dos direitos das pessoas quanto mais não seja por efeito do princípio do Estado de direito democrático. (Cfr. Acórdão TC n.o 355/86).
Problemática neste contexto é também, no seu entendimento, a questão de saber se a proibição de penas de duração indefinida deixa margem para as penas relativamente indeterminadas, previstas na lei penal (cfr. Acórdão TC n.o 43/86.)
Do texto constitucional, e tal como a maioria da doutrina defende, ressalta a ideia de que o Direito Penal só deve intervir, só deve querer aplicar-se, só deve tomar conta de um certo tipo de actuações ou de actos, quando isso for, por um lado, eficaz e, por outro, necessário.
Na esteira do entendimento de Teresa Pi zarco Beleza "só vale a pena, só tem sentido tornar certos actos crimes e portanto ameaçá-los com uma pena que pode ser mais grave, quando não forem suficientes um outro tipo de medidas. Por outro lado, é necessário também que essa incriminação seja eficaz".
Está subjacente a essa asserção o Princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
Porque os direitos que estão em causa são fundamentais   o direito à vida; o direito à integridade física, o direito à liberdade, o direito à propriedade   pode afirmar-se que a segurança é condição e guarda avançado da liberdade e da própria vida".
O Direito Penal funda-se na Constituição no sentido de que as normas que o constituem ou são elas próprias normas formalmente constitucionais, ou são autorizadas ou delegadas por outras normas constitucionais. A Constituição da República Portuguesa não contém normas penais completas, isto é, normas que para acções ou omissões nelas previstas estatuem penas, medidas de segurança ou outras medidas jurídico-penais. Mas contém disposições de direito penal que determinam em parte o conteúdo de novas penas.
As opções axiológicas constitucionais devem ser respeitadas pelas normas penais e orientar a sua interpretação. Mais, são elas que definem os valores fundamentais da vida em sociedade que o direito penal visa proteger.
A Constituição estabelece, assim, através da definição dos direitos, liberdade e garantias o quadro de valores fundamentais da ordem jurídica portuguesa, valores que não são postos em causa pela presente proposta legislativa, pese embora a sua especificidade.
Aliás, com incidência directa para a apreciação da iniciativa, objecto deste relatório, destaca-se ainda a nova lei da investigação criminal, a Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto. A garantia da segurança das populações e o combate à criminalidade exigem a clarificação, racionalização e operacionalização da organização da investigação criminal, no quadro do relacionamento entre as autoridades judiciárias, a quem cabe constitucionalmente a direcção da investigação e os órgãos de polícia criminal, por um lado, e entre estes, por outro.
Assim, recente publicação da Lei de Organização de Investigação Criminal (Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto) e da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.o 275 A/2000, de 9 de Novembro) constituíram o travejamento base da reforma do sistema de investigação criminal, no quadro do modelo consagrado na Constituição e no Código de Processo Penal.
Com efeito, a Polícia Judiciária foi definida como "um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça", especializada na investigação da criminalidade mais grave e complexa e que "actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional".
A especial natureza da Polícia Judiciária conformou um estatuto legal particularmente exigente quanto à qualificação e aos deveres das respectivas autoridades de polícia criminal.
Estão assim criadas condições para uma maior responsabilização destas autoridades de polícia criminal no quadro dos processos cuja investigação lhes tenha sido confiada.
Recorde-se que as competências processuais das autoridades de polícia criminal já foram objecto de consideração geral aquando da aprovação do Código de Processo Penal   assim, os artigos 174.o, n.os 4 e 5, e 251.o, quanto a revistas e buscas, 178.o, n.os 4 e 5, e 252.o, quanto a apreensões, e os artigos 255.o, n.o 1, alínea a), e 257.o, n.o 2, quanto à detenção.
De referir ainda a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira e o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, onde se consagra a figura do agente encoberto que agora se pretende alargar a outra tipologia de crimes.
Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, adopta o seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 79/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Assembleia da República, 20 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Joaquim Sarmento - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCAO Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, criou o Fundo de Garantia Salarial dos Profissionais da Pesca, dotado de autonomia administrativa e financeira.
2239   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 Este fundo, de natureza eminentemente social, destinado a apoiar os profissionais da pesca que, por razões excepcionais e não repetitivas, se encontrem em situações de imobilização total ou parcial das respectivas embarcações, cria um mecanismo compensatório da perda de retribuição dos profissionais do sector.
Como refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto "a manifesta dependência do exercício da actividade da pesca, quer das condições quer do estado dos recursos, torna-a naturalmente incerta, em virtude de estar sujeita a condicionantes alheias à vontade de quantos trabalham no sector, ficando com o presente diploma criadas condições que lhes garantam uma mais adequada protecção".
Ora, sendo esta a manifesta vontade do legislador, não ficaram acauteladas diferentes situações que cabem no âmbito deste objectivo, nomeadamente a do exercício da actividade quanto a espécies altamente migratórias como os tunídeos, a qual assume uma particular importância nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter altamente migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade.2 - (...)"Artigo 2.o
3 - O pagamento da compensação salarial fica limitado a um máximo de dois meses por ano e às disponibilidades orçamentais do Fundo.
4 - O pagamento da compensação salarial só é devida a partir do décimo primeiro ou do trigésimo primeiro dia de imobilização total das embarcações, de acordo com as alíneas a), b), e c) do n.o 1 do artigo 4.o, respectivamente".Artigo 3.o
Âmbito territorialO Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, aplica-se na sua totalidade a todo o território nacional, sendo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à Secretaria de Estado das Pescas e à Direcção-Geral das Pescas e Agricultura exercidas pelas estruturas equivalentes dos respectivos governos regionais.Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 12 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS, A 29 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatórioA   Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 58/VIII.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.B   Breve referência às principais disposições deste ProtocoloEsta Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, foi a primeira a ser adoptada nesta matéria, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia e responde à necessidade, expressa do modo muito especial por ocasião de um seminário de profissionais realizado em Abril de 1995, de a União Europeia se dotar de instrumentos adequados de cooperação judiciária.
Concluiu-se pela necessidade de melhorar os acordos de auxílio judiciário mútuo, em vigor pelos Estados membros da União, para responder às exigências que se colocam no domínio da cooperação judiciária, tendo sido recomendado, pelos peritos que assistiram ao seminário, um novo instrumento para o efeito.
Assim, e com base nos resultados desse seminário, foi apresentado um projecto de proposta de Convenção em Abril de 1996.
Esse texto foi aprofundado posteriormente, tendo o seu âmbito se estendido a domínios inicialmente não
2240   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 abrangidos, nomeadamente a intercepção de telecomunicações.
Os trabalhos de tal projecto foram desenvolvidos e aperfeiçoados nas presidências seguintes, tendo originado longos debates de pormenor, considerando a complexidade de alguns temas.
Foi criado um documento, que contém determinados elementos inovadores no domínio da auxílio judiciário mútuo, visando o melhoramento da cooperação judiciária, desenvolvendo e modernizando as disposições existentes em matéria de auxílio judiciário mútuo.
A 29 de Maio de 2000, a Convenção foi estabelecida pelo Conselho e assinada na mesma data por todos os Estados membros.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo presente "A Convenção relativa ao auxilio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000", é de parecer que a proposta de resolução n.o 58/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. - O Deputado Relator, Sílvio Rui Cervan - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes).A Divisão de Redacção e de Apoio Audiovisual.
N.o 38/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto.
N.o 39/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
N.o 40/VIII - Define e regula as honras do Panteão Nacional.
N.o 41/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento.Projectos de lei (n.os 263, 326 e 327/VIII):
N.o 263/VIII (Cria o "Cartão da Família"):
- Parecer n.o 28/2000 da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.o 326/VIII - Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 327/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Frexes).Propostas de lei (n.os 47 e 48/VIII): (a)
N.o 47/VIII (Grandes Opções do Plano Nacional para 2001):
- Idem.(a) Dada a sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0258   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 DECRETO N.o 38/VIII
ObjectoFica o Governo autorizado a rever o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, sendo o sentido e a extensão das alterações a introduzir, em matérias abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia, os constantes dos artigos subsequentes.Artigo 2.o
Notificações por via postal simples1 - Fica o Governo autorizado a prever a notificação do arguido, do assistente e das partes civis mediante via postal simples, nos casos em que aqueles já tenham indicado à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.
2 - No caso de notificação postal simples, o funcionário toma cota no processo com indicação da data da expedição e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal depositará o expediente na caixa de correio do notificando, lavrará uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, e enviá-la-á de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação.Artigo 3.o
Limitação do número de testemunhasEm processo comum e abreviado, fica o Governo autorizado a prever a limitação do rol a 20 testemunhas, podendo tal limite ser ultrapassado desde que a prestação de depoimentos se afigure necessária à descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 4.o
Interrupção de comunicaçõesPermite-se que o juiz possa limitar a audição das gravações às passagens indicadas como relevantes para a prova, sem prejuízo das gravações efectuadas lhe serem integralmente remetidas.Artigo 5.o
Limitação dos casos de adiamento da audiência de julgamento1 - A falta de comparência de pessoa que não possa ser de imediato substituída e de cuja presença não se prescinda ou que seja indispensável à boa decisão da causa ou cuja presença seja imposta por força da lei ou de despacho do tribunal, não determina o adiamento da audiência, sendo todas as outras pessoas inquiridas ou ouvidas, pela ordem referida nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da alteração da ordem que seja necessário efectuar dentro do respectivo rol.
2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o n.o 6 do artigo 328.o.Artigo 6.o
Realização da audiência na ausência do arguido1 - Se o arguido, regularmente notificado, não estiver presente na hora do início da audiência:a) O presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência e a audiência de julgamento só será adiada se o tribunal considerar absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência;
b) Se o tribunal considerar que a presença do arguido desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, ou se a falta do arguido for justificada, ao abrigo dos n.os 2 a 4 do artigo 117.o, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes;
c) O arguido mantém o direito a prestar declarações até ao encerramento da audiência e, se esta ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor pode requerer que seja ouvido na segunda data designada pelo juiz nos termos do n.o 2 do artigo 312.o.2 - As declarações referidas no número anterior serão documentadas, e ao caso nele previsto não se aplica o n.o 6 do artigo 328.o.Artigo 7.o
Meios de comunicaçãoPermite-se o alargamento da utilização dos meios de telecomunicação em tempo real à tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, aos peritos ou consultores técnicos, residentes noutra comarca, a ser solicitada ao juiz dessa comarca, e ainda o recurso à teleconferência para ouvir os peritos ou consultores técnicos, nos próprios locais de trabalho, sempre que estes disponham dessa tecnologia.Artigo 8.o
PeríciasAs perícias requisitadas às diversas entidades devem ser cumpridas dentro do prazo fixado pela autoridade judiciária, prevendo-se:a) A possibilidade destas assegurarem o cumprimento desse prazo através da contratação de entidades
0259   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 terceiras, que não tenham qualquer interesse na decisão final ou ligação com o assistente ou com o arguido;
b) A necessidade de comunicação da impossibilidade de cumprimento do prazo fixado pela autoridade judiciária, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito.Artigo 9.o
Despacho de pronúncia ou de não pronúnciaEncerrado o debate instrutório, o despacho de pronúncia ou de não pronúncia é logo ditado para acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo o juiz fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura da instrução.Artigo 10.o
Sentença nos processos sumários e abreviadosNo final da audiência de julgamento dos processos sumários e abreviados, a sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 11.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias.Aprovado em 19 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
2 - As plantas, substâncias e preparações sujeitas ao regime previsto neste diploma são as constantes das Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 2.o
Consumo1 - O consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas referidas no artigo anterior constitui contra-ordenação.
2 - Para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias referidas no número anterior não poderá exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.Artigo 3.o
Tratamento espontâneo1 - Não é aplicável o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal solicite a assistência de serviços de saúde públicos ou privados.
2 - Qualquer médico pode assinalar aos serviços de saúde do Estado os casos de abuso de plantas, substâncias estupefacientes ou psicotrópicas que constate no exercício da sua actividade profissional, quando entenda que se justificam medidas de tratamento ou assistência no interesse do paciente, dos seus familiares ou da comunidade, para as quais não disponha de meios.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores há garantia de sigilo, estando os médicos, técnicos e restante pessoal de saúde que assistam o consumidor sujeitos ao dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e evolução do processo terapêutico ou sobre a identidade do consumidor.Artigo 4.o
Apreensão e identificação1 - As autoridades policiais procederão à identificação do consumidor e, eventualmente, à sua revista e à apreensão das plantas, substâncias ou preparações referidas no artigo 1.o encontradas na posse do consumidor, que são perdidas a favor do Estado, elaborando auto da ocorrência, o qual será remetido à comissão territorialmente competente.
2 - Quando não seja possível proceder à identificação do consumidor no local e no momento da ocorrência, poderão as autoridades policiais, se tal se revelar necessário, deter o consumidor para garantir a sua comparência perante a comissão, nas condições do regime legal da detenção para identificação.Artigo 5.o
Competência para o processamento, aplicação e execução1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções compete a uma comissão designada "Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência", especialmente criada para o efeito, funcionando nas instalações dos governos civis.
2 - A execução das coimas e das sanções alternativas compete ao governo civil.
3 - Nos distritos de maior concentração de processos poderá ser constituída mais do que uma comissão por portaria
0260   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
4 - O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das comissões compete, respectivamente, aos governos civis e ao IPDT (Instituto Português da Droga e da Toxicodependência).
5 - Os encargos com os membros das comissões são suportados pelo IPDT.Artigo 6.o
Registo centralO IPDT manterá um registo central dos processos de contra-ordenação previstos na presente lei, o qual será regulamentado por portaria do Ministro da Justiça e pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.Artigo 7.o
Composição e nomeação da comissão1 - A comissão prevista no n.o 1 do artigo 5.o é composta por três pessoas, uma das quais presidirá, nomeadas por despacho do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
2 - Um dos membros da comissão será um jurista designado pelo Ministro da Justiça, cabendo ao Ministro da Saúde e ao membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência a designação dos restantes, os quais são escolhidos de entre médicos, psicólogos, sociólogos, técnicos de serviço social, ou outros com currículo adequado na área da toxicodependência, salvaguardando-se no exercício das suas funções eventuais casos de interesse terapêutico directo ou de conflito deontológico.
3 - A organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão são definidos por portaria do Ministro da Justiça e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, sendo o estatuto dos seus membros definido por portaria conjunta do Ministro das Finanças, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
4 - Os membros da comissão estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos dados pessoais constantes do processo, sem prejuízo das prescrições legais relativas à protecção da saúde pública e ao processo penal, nos casos aplicáveis.Artigo 8.o
Competência territorial1 - É territorialmente competente a comissão da área do domicílio do consumidor, excepto se este não for conhecido, circunstância em que será competente a comissão da área em que o consumidor tiver sido encontrado.
2 - É competente para conhecer do recurso da decisão sancionatória o tribunal com jurisdição na sede da comissão recorrida.Artigo 9.o
Colaboração de outras entidades1 - Para a execução do tratamento voluntariamente aceite pelo consumidor toxicodependente este pode recorrer aos serviços de saúde públicos ou privados habilitados para tal.
2 - Para o cumprimento do disposto na presente lei a comissão e o governo civil recorrem, consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social, às autoridades policiais e às autoridades administrativas.Artigo 10.o
Juízo sobre a natureza e circunstâncias do consumo1 - A comissão ouve o consumidor e reúne os demais elementos necessários para formular um juízo sobre se é toxicodependente ou não, quais as substâncias consumidas, em que circunstâncias estava a consumir quando foi interpelado, qual o local e qual a sua situação económica.
2 - O consumidor pode solicitar a participação de terapeuta da sua escolha durante o procedimento, competindo à comissão regular tal forma de participação.
3 - Para a formulação do juízo referido no n.o 1 a comissão ou o consumidor podem propor ou solicitar a realização de exames médicos adequados, incluindo análise de sangue, de urina ou outra que se mostre conveniente.
4 - Se a definição da natureza do consumo pela comissão não se tiver fundamentado em exame médico com as características referidas no número anterior o consumidor pode requerê-lo, devendo as suas conclusões ser analisadas com vista à eventual reponderação do juízo inicial da comissão.
5 - O exame é deferido pela comissão a serviço de saúde devidamente habilitado, sendo suportado pelo consumidor se for por ele escolhido um serviço privado, e realizar-se-á em prazo não superior a 30 dias.Artigo 11.o
Suspensão provisória do processo1 - A comissão suspende provisoriamente o processo sempre que o consumidor sem registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no âmbito da presente lei seja considerado consumidor não toxicodependente.
2 - A comissão suspende provisoriamente o processo sempre que o consumidor toxicodependente sem registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no âmbito da presente lei aceite submeter-se ao tratamento.
3 - A comissão pode suspender provisoriamente o processo se o consumidor toxicodependente com registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no âmbito da presente lei aceitar submeter-se ao tratamento.
Sujeição a tratamento1 - Se o consumidor toxicodependente aceitar sujeitar-se ao tratamento a comissão faz a necessária comunicação ao serviço de saúde público ou privado escolhido pelo consumidor, o qual será informado sobre as alternativas disponíveis.
2 - A opção por serviço de saúde privado determina que os encargos com o tratamento corram sob responsabilidade do consumidor.
3 - A entidade referida no n.o 1 informa a comissão, de três em três meses, sobre a continuidade ou não do tratamento.
0261   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 Artigo 13.o
Duração e efeitos da suspensão1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano por decisão fundamentada da comissão.
2 - A comissão arquiva o processo, não podendo ser reaberto se:a) Tratando-se de consumidor não toxicodependente, não tiver havido reincidência;
b) O consumidor toxicodependente se tiver sujeitado ao tratamento e não o tiver interrompido indevidamente.3 - Fora dos casos previstos no número anterior o processo prossegue.
4 - A prescrição do procedimento não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.Artigo 14.o
Suspensão da determinação da sanção em caso de tratamento voluntário1 - A comissão pode suspender a determinação da sanção se o consumidor toxicodependente aceitar sujeitar-se, voluntariamente, a tratamento em serviço público ou privado devidamente habilitado.
2 - O período de suspensão pode ir até três anos.
3 - Se durante o período da suspensão, por razões que lhe são imputáveis, o toxicodependente não se sujeitar ou interromper o tratamento a suspensão é revogada e determinada a sanção correspondente à contra-ordenação.
4 - A comissão declara a extinção do processo se, decorrido o período da suspensão, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação.
5 - A recusa em sujeitar-se a tratamento nos termos do artigo 11.o e o prosseguimento do processo nos termos do artigo 13.o não prejudicam o disposto no n.o 1 deste artigo.
Sanções1 - Aos consumidores não toxicodependentes poderá ser aplicada uma coima ou, em alternativa, sanção não pecuniária.
2 - Aos consumidores toxicodependentes são aplicáveis sanções não pecuniárias.
3 - A comissão determina a sanção em função da necessidade de prevenir o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
4 - Na aplicação das sanções a comissão terá em conta a situação do consumidor e a natureza e as circunstâncias do consumo, ponderando designadamente:a) A gravidade do acto;
c) O tipo de plantas, substâncias ou preparados consumidos;
d) A natureza pública ou privada do consumo;
e) Tratando-se de consumo público, o local do consumo;
f) Em caso de consumidor não toxicodependente, o carácter ocasional ou habitual do consumo;
Coimas1 - Se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas IA, IB, IIA, IIB e IIC a coima compreende-se entre um mínimo de 5000$ e o máximo equivalente ao salário mínimo nacional.
2 - Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas IC, III e IV coima é de 5000$ a 30 000$.
3 - As importâncias correspondentes ao pagamento das coimas são distribuídas da forma seguinte:a) 60% para o Estado;
b) 20% para o SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência);
Outras sanções1 - A comissão pode impor em alternativa à coima uma sanção de admoestação.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o, a comissão pode aplicar as seguintes sanções, em alternativa à coima ou a título principal: a) Proibição de exercer profissão ou actividade, designadamente as sujeitas a regime de licenciamento, quando daí resulte risco para a integridade do próprio ou de terceiros;
b) Interdição de frequência de certos lugares;
c) Proibição de acompanhar, alojar, ou receber certas pessoas;
d) Interdição de ausência para o estrangeiro sem autorização;
e) Apresentação periódica em local a designar pela comissão;
f) Cassação, proibição da concessão ou renovação de licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio;
g) Apreensão de objectos que pertençam ao próprio e representem um risco para este ou para a comunidade ou favoreçam a prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
h) Privação da gestão de subsídio ou benefício atribuído a título pessoal por entidades ou serviços públicos, que será confiada à entidade que conduz o processo ou àquela que acompanha o processo de tratamento quando aceite.3 - Em alternativa às sanções previstas nos números anteriores, pode a comissão, mediante aceitação do consumidor, determinar a entrega a instituições públicas ou particulares de solidariedade social, de uma contribuição monetária ou a prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade, em conformidade com o regime dos n.os 3 e 4 do artigo 58.o do Código Penal.
4 - A comissão pode suspender a execução de qualquer das sanções referidas nos números anteriores, substituindo-a pelo cumprimento de algumas obrigações, nos termos do artigo 19.o.
0262   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 Artigo 18.o
Admoestação1 - A comissão profere uma admoestação se, atendendo às condições pessoais do agente, ao tipo de consumo e ao tipo de plantas, substâncias ou preparações consumidas, considerar que o agente se absterá no futuro de consumir.
2 - A admoestação consiste numa censura oral, sendo o consumidor expressamente alertado para as consequências do seu comportamento e instado a abster-se de consumir.
3 - A comissão profere a admoestação quando a decisão que a aplicar se tornar definitiva.
4 - A comissão profere a admoestação de imediato se o consumidor declarar que renuncia à interposição de recurso.Artigo 19.o
Suspensão da execução da sanção1 - Tratando-se de consumidor toxicodependente cujo tratamento não seja viável, ou não seja por ele aceite, a comissão pode promover a suspensão da execução da sanção, impondo a apresentação periódica deste perante serviços de saúde, com a frequência que estes considerem necessária, com vista a melhorar as condições sanitárias, podendo ainda a suspensão da execução ser subordinada à aceitação pelo consumidor das medidas previstas no n.o 3.
2 - Tratando-se de consumidor não toxicodependente a comissão pode optar pela suspensão da execução da sanção se, atendendo às condições pessoais do agente, ao tipo de consumo e ao tipo de plantas, substâncias ou preparações consumidas, concluir que desse modo se realiza de forma mais adequada a finalidade de prevenir o consumo e se o consumidor aceitar as condições que lhe forem propostas pela comissão nos termos dos números seguintes.
3 - A comissão pode propor outras soluções de acompanhamento especialmente aconselháveis pela particularidade de cada caso, em termos que garantam o respeito pela dignidade do indivíduo e com a aceitação deste, de entre as medidas previstas nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 17.o.
4 - O regime da apresentação periódica prevista no n.o 1 é fixado por portaria do Ministro da Saúde.Artigo 20.o
Duração da suspensão da execução da sanção1 - O período da suspensão é fixado entre um e três anos a contar do trânsito em julgado da decisão, não contando para o prazo o tempo em que o consumidor estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
2 - A comissão determina a duração das medidas previstas no n.o 3 do artigo anterior, não podendo ser excedido o limite máximo de seis meses.Artigo 21.o
Apresentação periódica1 - Em caso de suspensão da execução da sanção com apresentação periódica junto dos serviços de saúde, a comissão faz a necessária comunicação ao centro de saúde da área do domicílio do consumidor, ou outro serviço de saúde que com ele seja acordado.
2 - A entidade referida no número anterior informa a comissão sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso disso, do não cumprimento por parte do consumidor, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.Artigo 22.o
Comunicação das medidas1 - A decisão de decretar a suspensão da execução da sanção é comunicada aos serviços e às autoridades aos quais seja pedida colaboração para a fiscalização do cumprimento das medidas.
2 - Os serviços e as autoridades referidos no número anterior comunicam à comissão a falta de cumprimento das medidas, para o efeito do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.Artigo 23.o
Efeitos da suspensão1 - A comissão declara a extinção da sanção se, decorrido o período da suspensão, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação.
2 - A suspensão da execução da sanção é revogada sempre que, no seu decurso, o consumidor infringir repetidamente as medidas impostas.
3 - A revogação da suspensão determina o cumprimento da sanção aplicada.Artigo 24.o
Duração de sançõesAs sanções previstas no n.o 2 do artigo 17.o e as medidas de acompanhamento previstas no artigo 19.o terão a duração mínima de um mês e a máxima de três anos.Artigo 25.o
Cumprimento de sanções e de medidas de acompanhamentoA decisão de decretar sanções ou medidas de acompanhamento é comunicada ao governo civil, competindo a este oficiar os serviços e as autoridades aos quais deva ser pedida colaboração para a execução dessas medidas.Artigo 26.o
Aplicação nas regiões autónomasNas regiões autónomas a distribuição geográfica e composição das comissões, a competência para a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos de contra-ordenações e o destino das coimas são estabelecidos por decreto legislativo regional.Artigo 28.o
Entrada em vigorA descriminalização aprovada pela presente lei entra em vigor em todo o território nacional no dia 1 de Julho de
0263   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 2001, devendo ser adoptadas, no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação, todas as providências regulamentares, organizativas, técnicas e financeiras necessárias à aplicação do regime de tratamento e fiscalização nela previsto. Aprovado em 19 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oO Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de Setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.Artigo 2.o1 - As honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade.
2 - As honras do Panteão podem consistir:a) Na deposição no Panteão Nacional dos restos mortais dos cidadãos distinguidos;
b) Na afixação no Panteão Nacional de lápide alusiva à sua vida e à sua obra.Artigo 3.o1 - A concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República.
2 - O acto referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assembleia da República.Artigo 4.oAs honras do Panteão não poderão ser concedidas antes do decurso do prazo de um ano sobre a morte dos cidadãos distinguidos.Artigo 5.oSão revogados o Decreto de 26 de Setembro de 1836 e a Lei n.o 520, de 29 de Abril de 1916.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação. Aprovado em 12 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 197/2000, DE 24 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 43/99, DE 11 DE JUNHO, QUE PREVÊ O DIREITO À REVISÃO DA SITUAÇÃO MILITAR DOS MILITARES DOS QUADROS PERMANENTES QUE, EM VIRTUDE DA SUA PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA INICIADO EM 25 DE ABRIL DE l974, VIRAM AS SUAS CARREIRAS AFECTADAS POR ESSE EVENTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoÉ eliminado o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto. Aprovado em 26 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(CRIA O "CARTÃO DA FAMÍLIA")Parecer n.o 28/2000 da Comissão Nacional de Protecção de DadosIS. Ex.a o Presidente da Assembleia da República veio solicitar a pronúncia desta Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre o projecto de lei n.o 263/VIII, que cria o "Cartão de Família", nomeadamente sobre as previsões constantes dos artigos 6.o e 7.o do citado projecto.
É em apreciação do pedido solicitado que a CNPD vem emitir o presente parecer, competência que lhe assiste nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (todas as referências legais, sem indicação expressa do diploma a que se referem, presumem-se feitas para este acto legislativo).IIO Partido Social Democrata, subscritor do projecto de lei, justifica, na exposição de motivos, a apresentação do mesmo como uma forma de definição e execução de uma política que defenda as famílias. Assim, a atribuição de um "Cartão de Família" surgirá como uma "medida de largo e benéfico alcance social".
São, então, objectivos da criação do cartão, nomeadamente:- "O aprofundamento e a diversificação de apoios às pessoas";
- O apoio da "vida" da "célula familiar"IIIComo já se disse, foi solicitado a esta CNPD a apreciação das previsões constantes dos artigos 6.o e 7.o do presente projecto.
O artigo 6.o estipula sobre a forma e os requisitos de emissão do cartão. Determina a sua atribuição a título gratuito pelos competentes serviços da Administração Pública, devendo estes, para o efeito, solicitar aos interessados o
0264   |   II Série A - Número 013   |   09 de Novembro de 2000 preenchimento de um formulário de identificação. Não estão tipificados no projecto quais os dados pessoais que integram esse formulário. Não obstante, esse não é motivo determinante na presente apreciação, já que se encontra reunido o pressuposto base de condição de legitimidade de tratamento de dados pessoais, conforme o disposto na Lei de Protecção de Dados. Com efeito, dispõe o proémio do artigo 6.o da lei que estão reunidas as condições de legitimidade de tratamento desde que "o seu titular (o titular dos dados) tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento". Ora, este será o caso presente desde que o formulário seja preciso, claro e determinado permitindo um consentimento livre e informado.
É também o consentimento livre e informado do titular dos dados que permitirá o tratamento de dados sensíveis (que, por certo, atenta a filosofia do diploma, ocorrerá), à luz do disposto no artigo 7.o da Lei de Protecção de Dados. Como se sabe o tratamento desses dados é, regra geral, proibido (cfr., n.o 1). Contudo, pode ser permitido, nos termos do n.o 2, mediante "disposição legal" quando "o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso, com as "garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15.o".
Nos termos do projecto, cumulativamente ao preenchimento do formulário, devem os interessados, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 6.o, apresentar o documento de identificação, bem como os documentos que justifiquem, à luz do disposto no artigo 3.o, a atribuição do cartão.
Por seu turno, dispõe o n.o 3 do mesmo preceito que "as dimensões, modelo e características do suporte físico do "Cartão de Família" serão fixados pelo Governo. É, com efeito, assim segundo a previsão de regulamentação do projecto pelo Executivo, no exercício de funções legislativas, segundo o disposto no artigo 9.o. É precisamente neste último preceito que se nos afigura poder a norma ser aperfeiçoada, dispondo, outrossim, que o Governo deverá, na regulamentação necessária à execução da lei, fixar o formulário previsto no já aludido n.o 2 do artigo 6.o.
No que concerne ao artigo 7.o do projecto, parece ser de relevar, no âmbito da protecção de dados, a explicitação da forma como os serviços competentes registam e tratam os dados pessoais relativos ao "Cartão de Família". Efectivamente, carece o diploma de maior clareza na forma como são mantidos e introduzidas as alterações dos dados.
É que recolha, o registo, organização e conservação configuram, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, um tratamento de dados pessoais. Ora, se do ponto vista da recolha, a norma apenas carece de aperfeiçoamento, no que respeita ao formulário (que, como já se disse, pode ser devolvido para regulamentação posterior), já no que concerne ao registo, organização e conservação o projecto é omisso.IVI - Face ao exposto é entendimento desta Comissão sugerir as seguintes propostas de aperfeiçoamento no presente projecto de diploma:a) Aditamento de um preceito (sistematicamente incluído antes do artigo 7.o) que preveja a forma de registo, organização e conservação da informação sobre o "Cartão de Família";