I SÉRIE — NÚMERO 83 20 Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — O Partido Socialista apresenta-se aqui, neste debate, como arauto de novas e arrojadas políticas públicas de habitação que nem são políticas e muito menos são públicas. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Helena Roseta (PS): — Essa agora?! Não são públicas?! Está em Diário da República! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — O PS e o Governo pretendem criar uma mera ilusão de que têm políticas para a habitação quando, na realidade, têm pouco mais do que propostas de voluntariado à força. Políticas, Sr.as e Srs. Deputados, requerem investimento e financiamento. Pergunto: quais são os instrumentos financeiros e os montantes que os senhores nos propõem? Qual é o reforço de verbas que o Estado vai destinar para execução destas políticas de que o Sr. Deputado aqui falou? Ao que sabemos, Sr. Deputado, nada! Sabemos só que recusam pagar o subsídio de renda, que foi um mecanismo que o Governo anterior deixou aprovado e sobre o qual o Sr. Ministro do Ambiente já disse, publicamente, que não tinha orçamento para o pagar. Srs. Deputados, não só não há um reforço de verbas como diminuem as verbas para habitação. O Governo desviou mais de 18 milhões de euros dos cofres do IHRU, que estavam destinados à gestão e manutenção do parque habitacional do Estado. Protestos da Deputada do PS Helena Roseta. E o que é que se passou com este dinheiro? O que é que o Partido Socialista nos tem a dizer sobre isto? Como é que os senhores explicam que se anuncie a habitação como uma prioridade e, ao mesmo tempo, se lhe retirem verbas? Sr.as e Srs. Deputados, contudo isto não nos surpreende. São as duas faces do Partido Socialista. Por um lado, propõem uma lei que permite ao Estado requisitar aos privados imóveis que não estejam habitados, por outro lado, é o mesmo Partido Socialista que, na Câmara Municipal de Lisboa, foi responsável por deixar mais de 1500 casas desocupadas! É isto, Srs. Deputados! O Governo e o Partido Socialista deviam começar este debate por olhar primeiro para dentro, deviam começar por autorregular o património público que está devoluto. Sr.as e Srs. Deputados, e que tal o Governo apresentar aqui medidas concretas para reabilitar o seu património e colocá-lo no mercado de arrendamento, dando o exemplo? Srs. Deputados, o PS, o Governo e a esquerda falam muito de habitação, mas, na verdade, não reforçam as verbas para habitação, desviam dinheiro do IHRU, recusam pagar o subsídio de renda, propõem a requisição de casas vazias, mas não dão o exemplo com o património do Estado, prorrogam os prazos dos contratos mais de cinco e sete anos, mas, quando o Estado é o arrendatário, estes prazos são de três anos e chegam ao limite de nos falarem em contratos vitalícios. Sr.as e Srs. Deputados, a vossa política de habitação onera o arrendatário, exceto quando este é o Estado. O PS e a esquerda são muito bons na política do espantalho, porque já conseguiram espantar os senhorios, já conseguiram espantar os investidores, já conseguiram espantar a oferta e matar o arrendamento. E o medo dos portugueses é o de que os senhores matem o direito à propriedade privada. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.