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Em relação ao crédito jovem, ele aplica-se a este programa de habitação económica como a qualquer outro, uma vez que o crédito à habitação e a bonificação que é dada não obedece a nenhuma condição no que se refere à origem da casa Existe uma relação entre o vendedor e o comprador e a forma como o vendedor construiu ou obteve a casa não é questão que interesse particularmente ao jovem neste caso, pelo que gozará de crédito exactamente nas mesmas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se infrinjo muito as normas regimentais, e o Sr. Presidente chamar-me-á, certamente, à atenção se o fizer, mas vou introduzir aqui outra questão.
O silêncio da bancada da oposição tem razoes a que sou inteiramente alheio, mas julgo que o debate não seria integral se eu não tentasse reproduzir aqui os argumentos dos Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do Partido Socialista.
Assim, como entendo que o debate nos enriquece a todos, procurarei substituir-me à oposição, não com o brilho com que os próprios Srs. Deputados o fariam, com certeza, se estivessem autorizados a Isso, apresentando uma crítica que foi feita por um Sr. Deputado do Partido Socialista a mim, directamente, e a toda a audiência das cadeias de televisão.
Nessa crítica, esse Sr. Deputado não foi inteiramente solidário com os presidentes das câmaras, mesmo com os autarcas eleitos pelo Partido Socialista, os quais aderiram, em geral, com entusiasmo a este programa.
Não sei se o Sr. Deputado reproduziu integralmente o pensamento da bancada do Partido Socialista, ou o pensamento de todo o seu partido, ou se falou simplesmente por sua iniciativa, mas apresentou algumas críticas. Pela minha parte, para bem deste debate e para a firmeza das nossas próprias conclusões, vou tentar apresentá-las aqui.
Esse Sr. Deputado disse em público, a quem o quis ouvir, «Este programa é um embuste!». Naturalmente, não teve tempo de explicar por que é que entendia que o programa era um embuste.
Os Srs. Deputados não repetem a acusação, não sei se por não estarem de acordo, se pelas condições em que participam neste debate, mas precisam de uma resposta.
Bem sei que esse mesmo Sr. Deputado, passados exactamente três minutos de ter dito que o programa era um embuste, também disse, dirigindo-se à mesma audiência, ou seja, às mesmas pessoas que tinham acabado de ouvi-lo: «Nós já tínhamos proposto isto há muito tempo!»
Ora, julgo que esta reivindicação de ter a primazia do embuste é inédita no Partido Socialista. Mas será uma acusação ao Governo, autor da iniciativa, ou ao Partido Socialista? Tenho pana de que, neste momento, não me possam esclarecer esta dúvida, por isso limito-me a reproduzir o que foi dito - e cito -: «Sr. Ministro das Obras Públicas, este programa é um embuste!» Mas a isto posso ripostar: este programa é muito sério, é talvez um dos programas mais sérios que se fizeram nesta área. Só espero que a querela política e o calor do debate não frustrem a esperança de milhares e milhares de famílias que, neste momento, esperam o êxito de um programa como este.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições...O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, coloquei ao Sr. Ministro uma questão sobre a redução da taxa do IVA de 16 % para 5 % para a construção de casas económicas, mas não obtive resposta. Assim, gostaria de ser esclarecido sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 DE ABRIL DE 1993 1905O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, quero desde já apresentar as minhas desculpas pelo meu lapso e dizer-lhe que a minha resposta é afirmativa.
Na verdade, esse é um dos objectivos da lei, o que, aliás, está contemplado no pedido de autorização legislativa, onde se dispõe que, no âmbito da habitação económica, o IVA deverá ser similar ao que é praticado em termos de habitação a custos controladas.
Mas já que V. Ex.a levantou esta questão, que me parece muito pertinente, talvez me atrevesse a pedir a esta Assembleia que tomasse a iniciativa de esclarecer ainda mais esta matéria, pois é essa a intenção do Governo ao pedir esta autorização legislativa - embora eu admita que ela não esteja inteiramente clara no pedido.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos factores muito importantes para a resolução dos problemas da habitação -e tenho-o referido repetidamente perante esta Câmara- é a revitalização do mercado de arrendamento.
Nesse sentido, o Governo apresentou a esta Câmara uma proposta de lei para aprovação do novo regime de arrendamento urbano, proposta que a Assembleia aprovou no ano de 1991 - e em boa hora o fez!
De facto, trata-se de uma lei que atingiu plenamente os objectivos a que se propunha: o mercado de arrendamento cresceu, não se criaram problemas sociais graves, pois era difícil mexer no regime de arrendamento urbano sem provocar feridas sociais sempre difíceis de cicatrizar, mas o sistema entrou na nossa ordem jurídica com suavidade, aceitação natural e clareza.
Sabemos, no entanto, que alguns aspectos muito marginais desse regime carecem de melhorias, o que, aliás, seria de esperar, mas é até de espantar que esses aspectos sejam tão poucos.
Deste modo e com o objectivo de resolver os problemas habitacionais, o Governo vem pedir à Assembleia da República autorização para melhorar o regime de arrendamento urbano em aspectos específicos, que passarei a referir sucintamente.
O primeiro aspecto, que me parece de justiça óbvia, visa dar aos senhorios o direito de actualizar a renda aos inquilinos sempre que se verifique que estes dispõem de uma alternativa de habitação adequada na área em que se situa o prédio arrendado.
O que se passa actualmente é que, apesar de a construção nova e de o novo regime de arrendamento urbano levar as pessoas a arrendar casas novas, as casas em que elas habitavam não ficam disponíveis no mercado de habitação porque o inquilino considera que o contrato de arrendamento que possui é um bem que não pode desperdiçar. Daí a sua relutância em abandonar a casa de que já não necessita e que apenas mantém porque, tendo uma renda excepcionalmente baixa, fruto de um contrato já com algumas décadas, não a abandonará sem negociar com o senhorio uma choruda indemnização, propiciando desta forma um equilíbrio de situações, à partida desequilibradas.
Ora a lei não foi feita com esta finalidade! Não mexemos mais profundamente no regime de arrendamento urbano, porque temos a noção de que muitos dos problemas, que hoje em dia são contemplados por lei, não teriam solução de outra forma. No entanto, o que não podemos é deixar que a lei possa servir para aspectos que nada têm de social e que apenas precisam de ser corrigidos.
Um outro aspecto refere-se ao eterno problema das sucessões. O regime de arrendamento urbano limitou muito severamente o regime de sucessão no contrato de arrendamento, que muita gente, e apenas com critérios de ordem moral, considera, só por si, ser uma injustiça e sem fim social. É discutível, mas agora julgamos poder ir um pouco mais longe na limitação da sucessão.
Assim, propomos que o senhorio possa denunciar o contrato de arrendamento em face de um sucessor que atinja 26 anos de idade, desde que o indemnize convenientemente, pagando-lhe 10 anos de renda Mas, neste caso, o sucessor terá possibilidade de resposta propondo uma renda mais elevada, sendo que, nessa altura o valor da indemnização se irá contabilizar pela nova renda e será mais elevada
Portanto, trata-se de um acordo que é útil para ambas as partes: para o jovem, uma vez que recebe esta indemnização e pode canalizá-la para uma primeira entrada na compra de um novo fogo, pagando depois ao banco uma mensalidade equivalente à que pagaria de renda; e, naturalmente, para o senhorio, que poderá dispor livremente do seu fogo, que é, de facto, sua propriedade, até porque não se compreende bem como é que a sucessão a este nível pode ser considerada também um bem social!...
Um terceiro aspecto, que julgamos importante, vai permitir que quando o termo do contrato de arrendamento novo, que como se sabe pode ser a termo limitado, isto é, a cinco ou a oito anos, no mínimo, for prolongado as partes possam estabelecer livremente o critério de fixação da renda. Isto é, nesse caso, as partes poderão aferir o valor da renda a qualquer outro padrão exterior, nomeadamente, por exemplo, ao índice de preços. Trata-se, de facto, de conceder às partes uma liberdade de, conforme as suas conveniências, estabelecerem o valor da renda que por ser, actualmente, fixo evita que muitos contratos possam ser prolongados, pois quanto mais prolongados forem mais o senhorio arrisca - é por isso que o senhorio foge de ter contratos prolongados!
Nessas circunstâncias, garantindo, através do livre acordo entre as partes, o critério de actualização da renda, desde que tenha mais de oito anos, remover-se-á um dos obstáculos, isto é, o de que os contratos sejam prolongados mais de cinco anãs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratam-se, pois, de modificações marginais, todas com o mesmo sentido e critério, de forma a não levantar problemas de ordem social, corrigindo injustiças que, no critério da opinião pública comum, são assim recortadas.
Não se esgota aqui a questão do arrendamento, como já foi anunciado publicamente pelo Governo. Aliás, o Governo preparou o primeiro relatório sobre a revisão do regime de arrendamento comercial e, dada a natureza específica de um regime deste tipo e as suas implicações económicas, apresentou-o ao Conselho Económico e Social para obter o respectivo parecer.
Aguardamos, pois, que esse parecer seja fornecido para se tomar uma decisão e propor, oportunamente, um novo regime de arrendamento comercial a esta Assembleia, que, espero, nessa altura seja mais participativa!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ó Governo apresenta, boje, para aná-
1906 I SÉRIE - NÚMERO 56lise neste Plenário dois pedidos de autorização legislativa, que o Sr. Ministro teve já oportunidade de explanar.
A primeira nota que começo por deixar, e sublinhar, é a de que, tratando-se embora de iniciativas processualmente distintas, que como tal serão analisadas e votadas separadamente, as entendemos como fazendo parte de um conjunto único de medidas apresentado recentemente pelo Governo em matéria de habitação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é, pois, algo mais vasto do que estas duas autorizações legislativas: é a afirmação e o desenvolvimento de uma política integrada de habitação, posicionada correctamente num ciclo de desenvolvimento económico, considerando, de forma articulada, as diferentes realidades sociais em causa.
Por isso, a análise dos dois diplomas em causa obriga à reflexão e ao comentário sobre a estratégia desenvolvida pelo Governo nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de medidas que o Governo anunciou na área da habitação correspondem, na minha opinião, ao início da quarta era da política de habitação em Portugal, a primeira das quais foi a do Estado Novo, com a construção das casas de renda económica, os bairros novos dos anos 50 e 60, direccionados para uma pequena burguesia que se pretendia apoiar e que ainda hoje marcam as cidades de Lisboa e Porto.
A segunda era coincide com o período de vigência do ex-Fundo de Fomento de Habitação, momento de irresponsável gestão centralizada e socializante do património. São os ghetos tecnicamente incorrectos, arquitectonicamente aberrantes e tantas vezes desenquadrados socialmente da área de implantação, cujos custos económicos marcaram uma década e cujas consequências sociais prejudicaram gerações, como ainda hoje se pode constatar.
Não fora a factura que ainda hoje o Estado e a sociedade tem de pagar e este período deveria ser riscado da memória da história da habitação em Portugal, qualificado em «nota de rodapé» dos compêndios como um «momento de trágico obscurantismo».
A essa época e a essa gestão se imputa também o erro crasso do congelamento das rendas, que, em manifesta demonstração de recidiva incompetência, foi estendido a todo o País e que provocou, até aos nossos dias, a completa estagnação do mercado de arrendamento.
A terceira era iniciou-se em 1986 e foi marcada, fundamentalmente, por um forte incremento ao crédito à habitação, pelo fim da promoção centralizada por parte do Estado da habitação social, permitindo às cooperativas e às autarquias a sua implementação, e pelo descongelamento da Lei das Rendas.
No fundo, proeurou-se, de forma decidida e consequente, relançar a construção da habitação em Portugal e provocar a reanimação do mercado imobiliário.
No primeiro caso, a construção nos últimos anos de mais de 70000 fogos -número superior ao dobro do atingido em 1985 - demonstrou, de forma evidente, o acerto da opção tomada
No segundo caso, a animação conhecida nos dois últimos anos nos mercados do imobiliário e do arrendamento, com momentos em que ocorreram mesmo situações de especulação, demonstra igualmente à saciedade ser este o caminho correcto.
O conjunto de medidas que agora se apresentaram corporiza renovação, senão mesmo revolução, nesta matéria
É o início da quarta era da história da habitação em Portugal!O Orador: - Nesta como noutras matérias, dinamizados os agentes produtivos e animados os mercados, ou seja, criadas as condições propícias ao desenvolvimento, impõe--se atender à correcção das disfunções sociais.
Criada mais riqueza, torna-se necessário que ela seja utilizada, em primeiro lugar, em benefício dos mais desfavorecidos. Daí, o esforço extraordinário que o Governo se compromete a fazer em matéria de construção de habitação económica.
Criada mais riqueza, importa reparti-la melhor. É este o objectivo fundamental das alterações ora introduzidas no regime do arrendamento.
Em último lugar, e porque importa destacar o extraordinário alcance social da aposta feita, a demonstração evidente da opção assumida, com seriedade e total envolvimento, pelo Governo no sentido de garantir, a todo o custo, que a modernização do País seja uma realidade para todos os extractos sociais. Por isso, a aposta na erradicação das barracas.
Como se disse, já é um esforço ímpar aquele que resulta do compromisso agora assumido pelo Governo, mas que se justifica plenamente pelo objectivo de promover, custe o que custar e custe a quem custar, o desenvolvimento integrado do País. Apenas que desenvolvimento integrado exige esforço integrado!...
E por isso chegado o momento, satisfeitas que são algumas das reivindicações de autonomia de financiamento de algumas autarquias, que as mesmas se envolvam neste desiderato nacional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não mais se pode tolerar que alguns municípios, por interesses politiqueiros ou «birras» pessoais se demitam da sua quota-parte de responsabilidade, prejudicando dessa forma as populações respectivas e hipotecando o equilíbrio nacional. Se isso acontecer, deverá o Governo equacionar a possibilidade de se substituir a quem prefira, por «chicana» política, prejudicar o País, na esperança de que o eleitorado acabe por responsabilizar aqueles que não souberam estar à altura deste grande desafio nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que é manifesta a crise económica, vivida de forma generalizada por todo o mundo, e em que, no nosso país, as habituais «aves de rapina» antecipavam já o sabor dos «despojos», a dimensão da aposta feita pelo Governo merece, de todos nós, um louvor pela coragem demonstrada!
Acto de coragem que não é nova e que tem sido sucessivamente demonstrada pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro nos vários momentos da hesitação e da descrença colectivas, mas, mais importante, coragem que, se tivessem decoro no comportamento e seriedade no discurso, deveria, em primeiro lugar, ser realçada pelos partidos da oposição.
Destes, tão lestos que foram, em momentos anteriores, em relativizar a capacidade e o mérito do Governo, com permanentes referências a conjunturas internacionais favoráveis, seria, no mínimo, exigível igual ponderação neste momento das evidentes condicionantes de recessão no plano internacional.
Fica-nos a esperança de que aprendam com o tempo, à semelhança do sucedido em 1991, já que, contrariamente ao seu discurso e à sua política, a opinião do povo não usa dois pesos e duas medidas, sabe distinguir o «trigo do joio» e cada vez acredita menos nos hipócritas profetas da desgraça alheia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
2 DE ABRIL DE 1993 1907O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, um registo, nesta matéria, me surge fundamental: o enorme capital de esperança e confiança transmitido pelo Governo neste momento!
É a reafirmação de uma clara mensagem de confiança no País e nos Portugueses; é a continuação de um diálogo que, cada vez mais, ultrapassa as estéreis querelas partidárias e interpela directamente os homens e as mulheres do nosso país.
Srs. Deputados, num momento como este, quem, como algumas oposições neste Hemiciclo, insistir na atitude irresponsável de tentar minar esta base de confiança e não votar favoravelmente estes pedidos de autorização legislativa, ficará na história como o «carrasco» de um período de desenvolvimento, que, como afirmava enfaticamente o engenheiro António Guterres, só se repete uma vez em cada 200 anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos, hoje, mais uma vez, chamados a intervir neste debate sobre um pedido de autorização legislativa no âmbito desse domínio tão sensível que é o da habitação.
A habitação é - todos o sabemos - uma das áreas mais delicadas para a actuação de todo e qualquer poder político, seja ele exercido ao nível central, local ou parlamentar. Neste domínio, assume particular relevância o arrendamento urbano, que, sendo matéria do regime geral da reserva relativa da competência legislativa desta Câmara, faz depender da Assembleia da República a definição do regime comum ou normal da matéria em apreço.
Daqui deriva, pois, que qualquer autorização legislativa que a Câmara conceda nesta matéria tenha de ser, particularmente, cuidadosa no que concerne ao objecto, sentido e extensão dessa mesma autorização.
É o que se passa com a proposta de lei que nos foi presente. Através dela consegue-se uma compatibilização feliz dos interesses dos senhorios em rentabilizar os seus imóveis, e os dos inquilinos, neste caso pela salvaguarda, em justa medida, dos valores da estabilidade familiar e habitacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Decreto-Lei n.o 321-B/EJO veio iniciar uma alteração qualitativa e quantitativa do regime do arrendamento urbano, permitindo o início de uma saudável recuperação do parque imobiliário e do mercado do arrendamento, sem dúvida também que ele potenciou o ciclo de aproximação e justa ponderação dos interesses em jogo neste domínio.
O pedido de autorização legislativa que hoje aqui debatemos é mais um passo na prossecução desse objectivo. Da sua aprovação resultará por certo uma maior e mais efectiva justiça social!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD no sentido da baixa à 5.a Comissão, para apreciação na especialidade e pelo prazo de 15 dias, da proposta de lei n.o 50/VI, à qual foram apresentadas várias propostas de alteração. Se tal requerimento vier a ser aprovado, a mencionada proposta de lei, desde que aprovada, e as propostas de alteração entretanto apresentadas, uma pelo PSD e duas pelo PCP, baixarão à competente comissão para nela serem objecto de discussão na especialidade.
Começamos, então, por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 50/VI- Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.Vai agora proceder-se à votação do aludido requerimento solicitando a baixa à comissão competente, para discussão na especialidade, da proposta de lei que acabámos de aprovar e das respectivas propostas de alteração apresentadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Passamos à votação da proposta de lei n.o 51/VI...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, proponho que, tal como é tradição, procedamos à votação do diploma anunciado conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Assim se fará, Sr. Deputado, se não houver oposição.
Há alguma objecção a que se proceda em conformidade com o que acabou de ser requerido?Pausa.Não havendo objecções, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime do arrendamento urbano para fins habitacionais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.Esgotada a ordem do dia da sessão de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 2 de Abril, pelas 10 horas, constando da respectiva ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 266/VI - Que adita um número ao artigo 1.o da Lei n.o 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD).Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
1908 I SÉRIE - NÚMERO 56João Carlos Barreiras Duarte.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 13 de Maio de 1893 I Série - Número 69DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-te conta da entrada na Mesa de várias diplomas, de requerimentos de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD) referiu-se à protecção dos recursos hídricos, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), José Lello, António Martinho e Gustavo Pimenta (PS).
O Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a política do Governo para o sector das pescas, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barradas Latão e Olinto Ravara (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) enalteceu o trabalho desenvolvido pelos instituições particulares de solidariedade social do Algarve. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS).
O Sr. Deputado Silva Pinto (PS) teceu críticas à política industrial seguida pelo Governo.
Ordem de dia. - Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 62/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (PCP) [ratificações R-57/V7 (PCP) e 56/V (PS)), o qual baixou à Comissão competente para apreciação na especialidade.
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n. o 20/VI- Aprova, para na votação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizaria de Dados de Caracter Pessoal.
Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.o e 2.o, n.o 1 e 2, do projecto de lei n.o 266/VI - Adita um número ao artigo 1.o da Lei n.o 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD), foi o mesmo aprovado em votação final global.
Foram igualmente rejeitados os requerimentos, apresentada pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 11.o, n.o 7 alínea f), e 20.o do Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n. o 56/VI (PCP)J, tendo sido aprovado, em votação final global, o tacto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No fim, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e José Puig (PSD).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do Pois (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), Raul Castro (Indep.), Gameiro dos Santos (PS), André Martins (Os Verdes) Freitas do Amaral(Indep.) Duarte Lima (PSD) João Amaral (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
A Câmara apreciou ainda o inquérito parlamentar n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Casta e seus acompanhantes (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa, PSD), Rui Cunha (PS), António Lobo Xavier (CDS) e António Filipe (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.
13 DE MAIO DE 1993 2193Simão José Ricon Peres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 3 IO/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS), que baixou à l.1 Comissão; projecto de deliberação n.o 64/VI - Para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, proceda a uma audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado das Finanças e do Sr. Presidente do Banco Pinto & Sotto Mayor, a fim de esclarecer vários factos sobre o processo de privatização do Banco Pinto & Sotto Mayor.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Carlos, João Rui de Almeida e José Calçada; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Miguel Urbano Rodrigues e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social formula-
2194 I SÉRIE - NÚMERO 49dos pelos Srs. Deputados José Calcada e Arménio Carlos, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Juvenal Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Apolinário, na sessão de 28 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 21 de Maio e nas sessões de 30 de Outubro e 18 de Fevereiro; Olinto Ravara, na sessão de 3 de Julho; António Vairinhos, na sessão de 9 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 22 de Julho e na sessão de 17 de Novembro; Caio Roque, nas sessões de 23 de Outubro e 31 de Março; Filipe Abreu, na sessão de 5 de Novembro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 5 de Novembro, 18 de Fevereiro, 17 de Março e l de Abril; Cardoso Martins, na sessão de 12 de Novembro; José Calçada, nas sessões de 19 de Novembro, 28 de Janeiro e 4 de Fevereiro; José Lello, na sessão de 4 de Dezembro; Macário Correia, nas sessões de 10 de Dezembro e 26 de Janeiro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 15 de Dezembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Dezembro e 7 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 5 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Marques Júnior, nas sessões de 12 e 19 de Janeiro; Gustavo Pimenta, na sessão de 14 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Leonor Coutinho, nas sessões de 26 de Janeiro, 12 de Fevereiro e 17 de Março; Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 26 de Janeiro; João Carlos Pinho, na sessão de 28 de Janeiro; João Granja, na sessão de 11 de Fevereiro; Octávio Teixeira, nas sessões de 11 de Fevereiro e 31 de Março; Pedro Passos Coelho, na sessão de 12 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro; Artur Penedos, António Alves, José Vera Jardim e João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 18 de Fevereiro e 15 de Abril; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 26 de Fevereiro; Álvaro Viegas, na sessão de 26 de Fevereiro; José Eduardo Reis, na sessão de 5 de Março; Maria Julieta Sampaio, nas sessões de 11 e 24 de Março; José Silva Costa, nas sessões de 12, 17 e 18 de Março; António Martinho, na sessão de 13 de Março; Armando Vara, na sessão de 17 de Marco; António Morgado, na sessão de 19 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; José Paulo Casaca, na sessão de 25 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 26 de Março; André Martins, Mário Tomé e Raul Castro, na sessão de 1 de Abril, e Raul Castro, na sessão de 14 de Abril
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que as Comissões de Juventude e de Trabaho, Segurança Social e Família reúnem às 16 horas, a Comissão de Agricultura e Mar reúne as 16 horas e 30 minutos e as Comissões de Saúde e Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste às 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que às 15 horas e 55 minutos teremos de suspender os nossos trabalhos, visto que, a essa hora, chega à Assembleia da República S. Ex.a o Sr. Presidente da República Portuguesa e, às 16 horas, o Sr. Presidente da República da Bolará.
Assim sendo, seja qual for o estádio do debate, nessa altura suspenderei a sessão, que prosseguirá depois de encerrada a sessão solene em honra do Presidente da Polónia, Lech Walesa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado. Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de século e de milénio, a palavra chave, porque mais vezes sentida e repetida, é solidariedade.
Na Europa, todos os governos, mais à direita, ao centro ou mais à esquerda, são sensíveis à necessidade de aumentar a coesão nacional, distribuindo solidariamente recursos e bens, dos naturais aos* financeiros, passando pelos culturais. Se o ponto de chegada das regiões e dos seus habitantes não é o mesmo, isso deve, cada vez mais, depender da sua capacidade e do seu empenho em singrar e, cada vez menos, da ausência de uma efectiva igualdade de oportunidades.
Ninguém desconhece que, desde tempos imemoriais, sempre houve terras ricas e pobres, terras férteis e não férteis, lugares amaldiçoados por cataclismos e paraísos e todos concordaremos que, em grande parte, um, ou outro, estatuto depende, em grande medida, da existência, na quantidade e qualidade adequadas, de um bem limitado e precioso que é a água.
Por isso, o valor da solidariedade, quando concretizado no recurso água, também implica redistribuição, numa gestão cuidada que tenha sempre presente que, sendo a sua inexistência um drama, pode o seu desvio de locais onde abunda acarretar consequências que o bom senso e as gerações futuras obrigam a evitar.
É à luz deste duplo entendimento que importa, politicamente e sem demagogias, ligeirezas ou falsos alarmes, fazer o ponto da situação sobre as intenções do Governo Espanhol no que respeita à protecção e distribuição dos recursos hídricos e de outros recursos ambientais que deles dependem.
Sem demagogias, numa matéria que, tendo consequências para Portugal e sendo sensível, é sempre propícia ao espectáculo que alguns fazem pedra angular da sua actuação política; sem ligeirezas, porque o problema é sério e o País tem a ganhar com o que pode vir a ser decidido e sem falsos alarmes, porque possuímos os meios necessários e suficientes para, imbuídos do espírito de bom relacionamento que mantemos com Espanha, acautelarmos os nossos interesses, que são muitos e importantes.
Manda a verdade que se diga que a intenção de aprovar em Espanha um plano hidrológico nacional não é recente; existe, desde a aprovação da Lei da Água, em 1985, e, já mais recentemente, foi alvo da curiosidade legítima de Deputados nesta Assembleia, de todos os grupos parlamentares, com a excepção do CDS.
De resto, o que existe não é um plano hidrológico nacional, mas, tão-só, um anteprojecto de lei, que culmina estudos técnicos complexos, anteprojecto esse que, como o nome indica, não foi aprovado pelo Governo Espanhol nem o será pelo actual e que, consequentemente, não foi discutido nas Cortes nem o será no mandato dos actuais Deputados.
O Governo Espanhol sabe - como, aliás o Governo Português - que, se o poder de aprovar uma lei é, por norma, um exercício de soberania, nestes domínios este é limitado. Desde Ioga por acordos e convénios internacionais que nenhum Estado de direito viola e também porque a sua concretização só é possível com o co-financiamento comunitário que o Governo Espanhol pretende para o seu [dano hidrológico e que, especificamente, já candidatou ao Fundo de Coesão. Ora, esse desiderato só se verificará se o Governo Português a isso não se opuser.
Temos, pois, todos os meios para, se fosse caso disso- repito, se fosse caso disso-, impedir a concretização de qualquer projecto que acarrete consequências nocivas para o nosso país e, por isso mesmo, todo o interesse
13 DE MAIO DE 1993 2195em dialogar com as autoridades espanholas, com a sobriedade e a serenidade que resulta de estarmos numa posição negocial forte.Aplausos do PSD.À partida, o anteprojecto que existe, neste momento, tem aspectos potencialmente positivos e negativos. Abordemo-los por esta ordem, para nos determos mais pausadamente nos segundos.
De entre os aspectos positivos, assinale-se, desde logo, a introdução de uma lógica norte-sul e uma visão peninsular dos recursos hídricos, o que, ao permitir ultrapassar o âmbito limitado da actual Comissão Luso-Espanhola para regular o uso e aproveitamento dos rios internacionais nas suas zonas fronteiriças, abre um novo patamar conceptual de relacionamento bilateral neste domínio. Acresce que o projecto quantifica claramente os investimentos necessários a uma drástica melhoria da qualidade da água na rede hidrográfica e nos aquíferos, com a consequente melhoria da qualidade da água afluente a Portugal. Isto para além da intenção declarada de reabilitar o rio Tejo e o fundamental programa de conservação com diminuição de riscos associados ao envelhecimento das infra-estruturas hidráulicas actualmente existentes em Espanha.
É óbvio que o somatório destes aspectos positivos não anularia o efeito nocivo resultante da drástica diminuição da água afluente a Portugal e, nomeadamente, ao rio Douro, se fosse esse o preço a pagar. Diria mais, o Governo - nenhum governo! - subestimaria a importância económica, ambiental e até cultural desse rio, que tantas páginas da nossa história escreveu.
Mas, mesmo a questão das transferências de água, muito polemizada em Espanha por representar um potencial conflito com as autonomias institucionalizadas e porque o ambiente de seca constituiu um caldo de cultura adequado à polémica, necessita de esclarecimentos antes da tomada de posições, porque, se precipitadas, podem ser totalmente infundadas.
Refiro, a título de exemplo, que o projecto quantifica o «transvase» de 270 milhões de metros cúbicos, a partir do Douro, mas, num dos quadros que ilustram o documento, prevê-se que saiam do Norte Cantábrico e do Douro cerca de 1200 milhões de metros cúbicos. Este é um dos pontos que têm de ser formalmente esclarecidos com as autoridades espanholas, parque se a água for represada nas vertentes no Cantábrico viradas ao golfo da Gasconha e depois transferidas para o Douro, que seda o canal de transferência para sul, então, nem haverá danos nos caudais que afluem á Portugal
Para apresentar uma «fotografia» com a dimensão do que efectivamente está em causa» comparem-se os 270 milhões de metros cúbicos de água retirados ao Douro com a média anual entre 1979 e 1991, do caudal do rio Douro medido em Crestuma, que se cifrou em 15 000 milhões de metros cúbicos.
Esta interrogação fundamental e outras que poderiam ser aduzidas conduzem-nos à certeza de estarmos perante uma questão complexa - só a Comissão Luso-Espanhola, do lado português, tem 17 individualidades, de entre as mais conceituadas neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manda o rigor e aconselha a eficiência que, depois de uma análise técnica e cuidada, o diálogo bilateral se estabeleça sem falsos quis» tos nem abcessos, que só nos desgastam.
Manda o rigor e aconselha a eficiência, mas assim não o quis o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Já estamos habituados a ver o Dr. Fernando Gomes em bicos de pés: ele é o TGV que vai ao Porto, porque o País teve a sorte de possuir um Deputado europeu com poder para tal, o que nenhum outro país membro teve ou terá; ele é a via de cintura interna, totalmente custeada pela administração central e totalmente apropriada pelo Sr. Presidente da Câmara; ele é o projecto de dotar a cidade de uma rede de fibras ópticas da responsabilidade dos TLP, que o executivo municipal anuncia como se fossem os vereadores socialistas a abrir as valas e o presidente a colocar as condutas; ele é o abastecimento de gás à cidade, que o Governo negociou e em relação ao qual a Câmara tem uma quota diminuta na empresa concessionária, a ser apresentado aos munícipes sob o slogan «Fernando Gomes leva o gás a cada lar»; ele é o metropolitano de superfície, que, sem fortes apoios da administração central, dificilmente ultrapassará a primeira estação dos cartazes publicitários...Aplausos do PSD.... e ele é agora uma notícia requentada, de um quarto de folha inscrita na 32." página do jornal espanhol Castilla y Leon, dando ao presidente mais um pretexto para um novo show mediatico.
Notícia requentada, diga-se, porque o Correio da Manha, de 12 de Dezembro, o Diário de Notícias, de 12 de Janeiro, O Dia, de 16 do mesmo mês, o Público, do dia seguinte, o Diário Económico, do dia subsequente, o Jornal de Notícias, de 22 de Janeiro, o Expresso e, outra vez, o Diário de Noticias, do dia 30, já haviam tratado o tema e, mais requentada ainda, porque vários Deputados neste Hemiciclo, alguns do Grupo Parlamentar do PS, tinham já então endereçado requerimentos ao Governo sobre o assunto.
Mas pior do que o recorte enviado de Espanha não ser matéria nova é o uso que dele foi feito. Ao bom estilo dos enredos policiais, o recorte, de 26 de Abril provoca um fax ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a 27, em que nenhum esclarecimento é solicitado, e é a ausência desses esclarecimentos, de resto não solicitados, que justifica uma ida a Madrid, três dias depois, para reunir com um super-secreto abo responsável da administração, próximo do governo, que, curiosamente, nunca foi identificado.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É chegada a altura de dizer basta a tanta irresponsabilidade.
Ninguém pretende que os autarcas não sintam e não se preocupem com o futuro das suas terras.
Ninguém exige silêncio sobre um tema que, em teoria, poderá justificar, a seu tempo, discurso, mas todos sabemos que, em matéria de defesa fundamental do interesse nacional, o Governo é ponderado para ser produtivo e, em caso de necessidade, não hesita sequer em solicitar e aplaudir o apoio empenhado que outros possam trazer.
Mas nestes domínios exige-se, por excelência, sentido de Estado, que, no caso presente, começaria por perguntar dentro de casa o que se quis ir perguntar aos vizinhos!Aplausos do PSD.Sabemos bem que a questão de fundo não reside nisto. Sabemos todos bem que o ambiente de preocupação pelo ambiente, por parte do presidente da Câmara Municipal do Porto, resulta exclusivamente do ambiente que lhe foi
2196 I SÉRIE - NÚMERO 69criado pela anunciada candidatura do engenheiro António Taveira às eleições autárquicas deste ano.
Que este acto falhado pelo Dr. Fernando Gomes o esclareça definitivamente: em Dezembro deste ano, as eleições não são para o lugar de Secretário de Estado dos Recursos Naturais! Teremos todos a ganhar com isso...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello, André Martins e António Martinho.
Porém, dado haver um tempo pré-fixo para suspender a sessão, esses pedidos de esclarecimento serão feitos no reinicio dos trabalhos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esperava com alguma expectativa que o Sr. Deputado Nuno Delerue trouxesse aqui à discussão um outro assunto. Mas como não o fez e uma vez que há camaradas meus preparados para intervir, desistia da minha interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos interromper a sessão. Porém, antes disso, peço-lhes o escrupuloso cumprimento do horário, de modo a estarem todos presentes às 16 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, estão, pois, suspensos os nossos trabalhos, que recomeçarão após a sessão solene, a ter lugar às 16 horas e 15 minutos.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Temos várias inscrições para pedidos de esclarecimento à declaração política feita pelo Sr. Deputado Nuno Delerue, pelo que começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado André Martins.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eventual transferência de caudais entre bacias hidrográficas é uma questão da mais elevada importância para nos, pelo interesse nacional que lhe atribuímos, mas também de grande preocupação, dadas as consequências que daí poderão advir, sobretudo se forem alheios ao interesse nacional a decidir sobre essa transferência.
Por estas razões, e enquanto no país vizinho, designadamente na comunicação social, até em entrevistas a membros ^o Governo Espanhol, se falava da urgência e da importância do plano Hidrológico espanhol para o desenvolvimento do país vizinho, nós fizemos um requerimento ao Governo em 26 de Janeiro deste ano.
Aliás, apresentámos um projecto de deliberação propondo a realização de um debate, aqui, na Assembleia da República, com a presença do Governo, em 28 de Janeiro e a Comissão de Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente deliberou solicitar a vinda à Comissão de vários membros do Governo para esclarecer o que se estava a passar, isto em 10 de Fevereiro.
Ora, até hoje. Sr. Deputado Nuno Delerue, nem os membros do Governo vieram à Comissão, nem o PSD entendeu viabilizar o nosso projecto de lei para que tivesse lugar nesta Assembleia o debate para esclarecimento dos Deputados.
Entretanto, assistimos incrédulos a declarações do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, actual candidato à presidência da Câmara do Porto, que a um jornal daquela cidade - O Comércio do Porto - disse que considerava ignorantes todos aqueles autarcas, deputados, jornalistas, que têm vindo ultimamente a revelar grande preocupação em relação ao anunciado desvio das águas do rio Douro, quer em Portugal, quer em Espanha.
Assim, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Nuno Delerue, é se, ao levantar boje aqui esta questão - uma questão que o Governo se tem escusado a enfrentar perante os Deputados, os autarcas e o povo português e, consequentemente, perante o País, escusando-se a discutir este plano que qualificamos como sendo de extremo interesse nacional -, não considera demasiado arriscado, da sua parte, estar, desta forma, a «lavar a cara» do Governo, sobretudo trazendo água daquela que, eventualmente, possa vir a ser transferida neste plano hidrológico espanhol?
Para terminar, sempre quero dizer que o Partido Os Verdes apresentou hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que propõe a criação de uma comissão nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas e que vai agendar como iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar.
Portanto, queiram ou não o PSD e o Governo, vamos ter nesta Assembleia um debate sobre esta questão. Depois veremos se, de facto, o Sr. Deputado Nuno Delerue conseguiu ou não «lavar a cara» do Governo com esta sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado André Martins, partilho das suas preocupações - de resto, referi-as aqui na intervenção que fiz -, mas o que me parece é que estes assuntos, que dizem respeito ao relacionamento bilateral, neste caso concreto, entre Portugal e a Espanha, devem ser tratados como normalmente o são, com a sensibilidade que estas questões sempre suscitam.