18 DE OUTUBRO DE 2013 19nos números anteriores.  14 - O disposto no presente artigo não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o setor público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas. 15 - Não é aplicável a redução prevista no presente artigo nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existem serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 16 - Durante o ano de 2014 é revista a tabela remuneratória única, por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. 17 - Salvo o disposto no n.o 11, o regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.  Artigo 34.o Revisão de carreiras, corpos especiais e cargos  1 - Durante o ano de 2014 são revistos os cargos, categorias e carreiras ainda não revistas nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - Sem prejuízo da revisão prevista no número anterior, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respetivos trabalhadores, sendo que: a) Só após tal revisão têm lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, exceto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço e de posicionamento remuneratório na tabela remuneratória única; b) Até ao início de vigência da revisão:  i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.o a 48.o, 74.o, 75.o e 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro; ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n.o 11 do artigo 28.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril;  iii) O n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.  3 - A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar:  a) A observância das regras relativas à organização das carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e no artigo 69.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, designadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias; b) As alterações de posicionamento remuneratório em função das últimas avaliações de desempenho e da respetiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas; c) As perspetivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável.  4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou