II SÉRIE-A — NÚMERO 104 30 na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 30 de setembro de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 4 de outubro, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 337/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, «embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final», para que passe a indicar o diploma que altera. Neste sentido, sugere-se o seguinte: «Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca». Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 337/XV/1.a (PAN) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alteração à Lei da Água Artigo 3.o Entrada em vigor 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 337/XV/1.a pretende alterar o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. Na exposição de motivos, os proponentes assinalam a importância de desenvolver e garantir a implementação de políticas que promovam uma «adequada gestão e proteção dos rios e da água», de forma a responder à redução da disponibilidade de água potável em território nacional e «à perda de qualidade da mesma por aumento da concentração de nutrientes ou poluentes, ou pela salinização». Pretendem, assim, alterar o artigo 29.o da Lei da Água2, incluindo nos planos de gestão de bacia hidrográfica uma estratégia de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca; um programa de remoção das infraestruturas hidráulicas obsoletas, de promoção de rios vivos e caudais ecológicos  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 2/2005, de 24 de janeiro, n.o 26/2006, de 30 de junho, n.o 42/2007, de 24 de agosto, e n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.