62 | I Série - Número: 081 | 16 de Julho de 2010É este percurso de regressão, que se aprofundou com gravíssimas consequências sociais nesta segunda metade da década e que coincide com a acção dos governos do PS, que se projecta continuar, no futuro, com a estratégia suicida do PEC, de renúncia de uma política de crescimento e de emprego, para dar lugar ao regresso, a todo o vapor, da ditadura do défice, outra vez erigido como o problema central do País.É o Portugal das injustiças que sobressai de uma governação e de uma política que se diz vinculada à defesa do «Estado social» mas que o vai desmantelando peça a peça, medida a medida.O recente pacote de medidas anti-sociais e a cessação das medidas sociais anticrise, que atingem as camadas mais fragilizadas, dos desempregados aos doentes, dos pensionistas de mais fracos rendimentos aos excluídos e marginalizados, não é apenas expressão de insensibilidade social, mas o resultado de uma deliberada opção de paulatina desresponsabilização e desvinculação das obrigações do «Estado social» ou, melhor dizendo, das funções sociais do Estado de Abril.É o Portugal das injustiças que se aprofunda com as actuais políticas de ataque aos salários e às pensões, de aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, incluindo sobre os bens essenciais.É o Portugal das injustiças que avança com o ataque aos serviços públicos, um ataque que tem sido uma constante da política de direita nos últimos anos, particularmente agravado nesta altura.As medidas agora tomadas pelo Governo e PSD vão agravar a situação que está criada e afastar ainda mais largos sectores da população da concretização dos seus direitos, como a saúde e a educação.Temos ouvido, nos últimos dias, inflamadas declarações do Primeiro-Ministro e de outros dirigentes e personalidades do PS sobre a defesa do Serviço Nacional de Saúde, reagindo às propostas do PSD para alterar o figurino constitucional sobre a saúde e sobre outros sectores sociais, como o da educação. É verdade! É verdade que o PSD não desiste de impor, também na Constituição, uma concepção retrógrada em relação ao Estado e aos sectores sociais, procurando a sua privatização e a sua transformação de direitos em negócios vantajosos para os grupos económicos privados.O que é extraordinário é que o Primeiro-Ministro e o PS se afirmem como opositores dessa concepção quando, na verdade, a sua política aponta exactamente no mesmo sentido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quando se encerram serviços por todo o País, como escolas ou unidades de saúde, quando se diminui a sua capacidade, diminuindo ou eliminando a contratação de pessoal, quando se atacam os direitos dos profissionais da educação e da saúde, quando se corta radicalmente no investimento nos serviços públicos, o que se está a abrir é o caminho à privatização e à negação dos direitos das populações.Aplausos do PCP.É o Governo PS que está a transferir milhões de euros do Orçamento do Estado para os hospitais privados, ao mesmo tempo que condena os hospitais públicos ao descalabro financeiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PSD quer consagrar na Constituição o que vai sendo posto em prática pelo Governo do PS; o PS faz, na prática, aquilo que diz não querer na Constituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O actual estado da Nação é, também por isso, o resultado de uma política que se deslegitima, tal como os seus executantes e apoiantes, porque fazem o contrário daquilo a que se comprometeram perante os portugueses.Soa cada vez mais a hipocrisia o argumento invariavelmente utilizado, que justifica todas as reformas mutiladoras do sistema social, os cortes nas funções sociais, os encerramentos dos serviços públicos, a