RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 111 Conforme tabela e gráfico acima, na sessão legislativa em apreço, deram entrada 32 apreciações parlamentares, as quais se juntaram às 13 entradas na sessão legislativa anterior, tendo 16 sido apreciadas em plenário e três aprovadas, resultando na publicação de duas leis – a Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto; e a Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro.  Os temas abordados foram: - Criação, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como da Taxa de Segurança Alimentar Mais; - Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (Decreto-Lei no 145/2012, de 11 de julho); - Processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto); - Regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas (Decreto-Lei no 190/2012, de 22 de agosto); - Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas (Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro); - Alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adaptação deste regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno (Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto); - Transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e sua transformação em entidade pública empresarial, alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura (Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro); - Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos e medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono (Decreto-Lei n.o 176/2012, de 2 de agosto); - Primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto);- Processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro);- Atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção (Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro); - Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (Decreto-Lei n.o 232/2012 de 29 de outubro); ipaC podido estabelecer novas  , e 8 Deputados suplentes, send o 2 indicados pelo PSD, 2 pelo roduzidas as conclusões da VIII DAR II Série E / 102