8 DE JUNHO DE 2019 3 Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.a (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.a (PS) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.a (PS) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.a (PSD) — Regulamentação do lobbying.Após terem sido aprovados requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de vários artigos dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, foram aprovadas, no âmbito da especialidade, diversas propostas de alteração, tendo usado da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Álvaro Batista (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Foram, depois, assumidas as restantes votações realizadas, na especialidade, em Comissão, e aqueles textos de substituição foram aprovados em votação final global. Produziram declarações de voto os Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.a (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.a (PS) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 483/XIII/2.a (PSD) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 488/XIII/2.a (BE) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (Primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho), 492/XIII/2.a (PCP) — Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis e à Proposta de Lei n.o 133/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2191/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do BE a intervir no âmbito de um processo em tribunal. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas 14 minutos.