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I SÉRIE — NÚMERO 48 6 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista sete inscrições para pedidos de esclarecimento. Presumo que talvez responda em dois blocos... O Sr. Francisco César (PS): — Responderei em dois blocos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo para o efeito a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, escutei-o, com muita atenção, a despender sobre a política de rendimentos, que, na verdade, é uma política de empobrecimento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E é de empobrecimento porque, embora o tenha enfatizado, o aumento do salário mínimo nacional está muito abaixo do necessário, do que é mesmo exigível, não há uma valorização real dos salários, das pensões e das reformas,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário!... O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... e verifica-se, de dia para dia, uma grave erosão do poder de compra. Não há acordo algum que trave a especulação e os grandes lucros, que controle os preços. E mesmo as taxas sobre os lucros excessivos não abrangem setores essenciais como a grande distribuição, a eletricidade ou mesmo a banca e os seguros, que têm registado lucros muito significativos. Ao mesmo tempo, o Governo tende a aumentar as chamadas borlas fiscais para as empresas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Um exemplo muito claro é o fim do prazo para os reportes de prejuízo para abater aos lucros. Não há melhor exemplo disso do que o Novo Banco, que tem registado, como sabemos, sucessivos prejuízos nos últimos anos. Em 2020, registou 1329 milhões de euros de prejuízos, este ano já vai nos 266 milhões de euros de lucro e o que é certo é que não vai pagar 1 cêntimo de impostos, uma vez que pode fazer o reporte desses prejuízos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Para se compreender a diferença abissal quanto ao tratamento fiscal dado pelo Estado, pelas mãos do Governo e do Partido Socialista, deixem-me recordar que um trabalhador que veja recuperados créditos salariais — créditos salariais, dívidas que o patrão lhe deve! — entre meados e o final do ano económico, subirá de escalão de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e verá a sua taxa fortissimamente agravada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de que maneira!... O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: que justiça fiscal há nisto? Que ganhos há para os trabalhadores? Afinal, que política de rendimentos é esta, senão uma política de empobrecimento? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
13 DE OUTUBRO DE 2022 15 alemã, nomeadamente no Ministério das Finanças —, ou vai estar em contraciclo? E no que respeita aos residentes não habituais, que consomem 66% do dinheiro do IRS gasto em benefícios fiscais, estão, de facto, disponíveis para acabar com este regime? De que lado é que a Iniciativa Liberal vai estar? O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente,Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Castro, vai-me perdoar estar a falar de costas, mas os seus colegas de bancada não lhe fizeram a delicadeza de a deixar vir para a bancada da frente para responder às perguntas. Portanto, peço desculpa, mas irei dirigir-me a si de costas. A Sr.a Deputada Carla Castro fez a declaração política do bota-abaixo, que é exatamente aquilo de que a Iniciativa Liberal, tantas vezes, acusa o Chega, ou seja, de ser o partido do bota-abaixo. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Sr.a Deputada Carla Castro chegou ali acima e não deu uma alternativa, nem uma! Acompanho imenso as suas críticas e muitas das coisas que disse, mas podia, pelo menos, ter dado uma alternativa. Falou de reformas. Mas quais reformas, Sr.a Deputada Carla Castro? Pedi este esclarecimento para lhe dar oportunidade de nos elucidar a todos sobre quais são as reformas que a Iniciativa Liberal, de facto, tanto defende. Sr.a Deputada, esqueceu-se de um setor importantíssimo em Portugal, a agricultura, e queria pedir-lhe esclarecimentos nesse âmbito. No Orçamento do Estado, como podemos ver neste gráfico, a agricultura está nas penúltimas barras e é, de facto, o Ministério que mais perde verba neste Orçamento do Estado. O orador exibiu um cartaz com um gráfico. É, de facto, um desinvestimento brutal na agricultura e sabemos que os nossos agricultores, com a seca, com o aumento dos custos de produção e com o aumento das matérias-primas para as rações para os animais, estão a passar tempos muito difíceis, caminhos muito pedregosos. Sr.a Deputada Carla Castro, se a Iniciativa Liberal é contra os apoios aos agricultores, tenho aqui uma notícia: «Europeias: Iniciativa Liberal quer acabar com os apoios da política agrícola comum». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já se esqueceram! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — «Legislativas de 2022: a Iniciativa Liberal quer reduzir dependência direta dos apoios da política agrícola comum». O orador exibiu notícias de jornal. Aplausos do CH. Sr.a Deputada, explique-nos qual é a reforma que quer para a política agrícola comum, qual é a reforma que quer para o setor primário. Porque é que a Iniciativa Liberal não deixa de ser um partido do Príncipe Real e passa a ser um partido dos agricultores,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não conseguem, não conseguem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... do mundo rural, do Portugal real, das pessoas que vivem na sua terra e que precisam de subsistir e dar alimento aos seus filhos.
I SÉRIE — NÚMERO 48 20 A Sr.a Carla Castro (IL): — ... que vão desde a valorização da atividade, aos jovens, aos licenciamentos — são muitas, mas hoje não é um debate sobre agricultura — e passam por uma política efetiva de água e de regadio, mas que, certamente, teremos oportunidade de debater. Em relação às perguntas do PSD, que também agradeço, em concreto sobre se concordo que o Orçamento esmaga e engana, a resposta é clara: sim. Mas gostaria de acrescentar uma coisa, que é sobre o reforço de rendimentos. Curiosamente, também reforça os rendimentos, não são é os das famílias, são os do Estado,... Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.a Carla Castro (IL): — ... consolida os do Estado. Basta olharmos para as receitas fiscais e iremos ver o detalhe mais uma vez nos próximos dias. Quanto ao PCP, não vou repetir-me na questão da carga excessiva e recordista dos impostos sobre as empresas em Portugal, mas gostaria de lhe dizer que, sobre o regime de prejuízos fiscais, de uma vez por todas, é positivo que olhemos para os melhores sistemas fiscais, e com isso digo de países competitivos e ricos. As melhores práticas são para ser adaptadas e devemos olhar para os melhores e não para os piores. E, portanto, esta é uma das medidas. Teria de haver alguma coisa, com certeza, em tamanho documento, com que concordaríamos, e nesta estamos de acordo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu logo vi! A Sr.a Carla Castro (IL): — Vamos ter, certamente, um debate muito interessante nas próximas semanas sobre o Orçamento do Estado e, mais uma vez, a Iniciativa Liberal irá diferenciar-se pela alternativa e pela seriedade das discussões. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Segue-se, nas declarações políticas, o Grupo Parlamentar do Chega, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega traz hoje a este Plenário algumas daquelas que são as suas preocupações relativamente ao ensino superior. E não poderíamos começar uma intervenção sobre esta temática sem uma palavra de saudação a todos os jovens portugueses que iniciaram o seu percurso académico, sonhando com um espaço de pensamento livre onde o conhecimento é científico, é objetivo e é despolitizado. No entanto, os jovens deparam-se hoje com currículos enviesados, com um ensino ideológico e militante e com instituições intoxicadas de teorias marxistas. Vozes doCH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Nas universidades, cada vez mais, a ciência perde o lugar central para a ideologia e tudo isto tem-se traduzido na discriminação e hostilização de todos aqueles que pensam diferente e que rompem com as correntes de pensamento único. Aplausos do CH. Falo dos jovens patriotas que amam e defendem o seu País, e para todos eles deixo a nossa mensagem de coragem: não caminham sozinhos! Aplausos do CH. Mas falar de ensino superior hoje é lembrar os mais de 5000 jovens que se candidataram ao ensino superior, foram colocados na 1.a fase e não realizaram a sua matrícula. Ainda que tentem tapar o sol com a peneira, é
I SÉRIE — NÚMERO 48 34 Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Fazem isto para a TAP, fazem isto para tudo e mais alguma coisa, acham que estas situações das privatizações são a sobreposição do indivíduo aos valores sociais e querem, cada vez mais, destruir a sociedade. Não é aí que nós estamos! Protestos de Deputados da IL.Ficam muito exaltados, e também percebo porquê. É porque, pela primeira vez, um tema que achavam que era só deles vem a debate por todos os outros e, agora, ficam sem tema para falar durante as próximas semanas. Já não sabem outro assunto a não ser a TAP, a TAP e a TAP. Aplausos do CH.A partir daqui, para a Iniciativa Liberal, o avião aterrou e não se passa mais nada. Em relação aos senhores do Partido Comunista, aquilo que precisamos de saber é, de uma forma séria, o que é que indicam como reestruturação da TAP. Porque vender essa ideia aos trabalhadores, meter a CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional) à porta dos aeroportos a tentar alavancar mais despesa numa empresa que, neste momento, não tem viabilidade financeira... Protestos do Deputado do PCP João Dias.O que queremos saber é se acompanham o Chega na questão da reestruturação da TAP, em que o importante é perceber como é que, depois da injeção financeira, o dinheiro vai ser devolvido aos trabalhadores e aos contribuintes portugueses. Aplausos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, o Partido Socialista transformou a TAP numa tragédia nacional. A TAP era uma empresa que acumulava prejuízos, ano após ano, e, em 2011, pela pena do Primeiro-Ministro José Sócrates, no célebre Memorando da troica, foi assinada a privatização da TAP. Quem é que a teve de a cumprir? O Governo do PSD! E nós, corajosamente, o fizemos. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Contudo, em 2016, num acesso patrioteiro e muito socialista, o Partido Socialista decidiu que tinha de nacionalizar a TAP porque esta era uma empresa de bandeira essencial. Uma empresa de bandeira que é desconhecida no aeroporto do Porto, empresa de bandeira que é desconhecida no aeroporto de Faro, empresa de bandeira que é desconhecida da maior parte dos portugueses, que não a usam ou a ela não acedem. Mas, muito pior do que isso, o PS decidiu, também, transportar para a TAP 3200 milhões de euros. É mesmo muito dinheiro! Basta pensar que é três vezes o que foi roubado ao futuro dos pensionistas e aposentados deste País. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
13 DE OUTUBRO DE 2022 35 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Com isso, não só comprimiu e esmagou, nomeadamente, os direitos dos trabalhadores como, agora, aconteceu uma desgraça: é que o processo de reestruturação não vai relançar a TAP e, pior do que isso, a União Europeia diz que durante 10 anos não há mais dinheiro para a TAP. Ora, nós sabemos que o socialismo acaba quando acaba o dinheiro dos outros. O dinheiro dos outros está a acabar e, portanto, está a acabar o socialismo. E quando acaba o socialismo também acaba o preconceito! Aplausos do PSD. O Partido Socialista, de repente, descobriu que, afinal, um parceiro estratégico... Descobriu que essa coisa da nacionalização não era tão produtiva e, então, passou a encontrar méritos nos particulares. Sr.a Deputada, pior que isto é quase impossível, mas gostava de ouvir a opinião do PCP. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para dar essa e outras respostas tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões formuladas. Gostaria de começar pelas perguntas feitas pelo Partido Socialista, que parece querer recuperar a opção da política de direita, para não perder o comboio das forças políticas mais à direita e ser o grande defensor da privatização da TAP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas o que está em causa, se tomou atenção à declaração política proferida pelo PCP, é que ficou comprovado que as tentativas de privatização que ocorreram, e a própria privatização, foram altamente prejudiciais para a TAP e para o País, com custos de milhões e milhões de euros para a TAP e para o Estado português. Não é verdade que estejamos isolados e que a TAP esteja isolada, mas aquilo que o Partido Socialista pretende — aliás, com as demais forças políticas à direita — com o processo de privatização da TAP é transformá-la numa empresa regional, levando-a a perder a sua capacidade, a sua atividade e a não garantir essas mesmas condições de trabalho a que o Sr. Deputado fez referência. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quanto a encontrar um parceiro estratégico, está a vista o que isso significou, nomeadamente, na sequência da privatização por parte do PSD e do CDS. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Enquanto era vantajoso, retiraram-se recursos à empresa; quando já não interessava, disse-se «vamos embora, porque não temos nada que ver com isto». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. João Dias (PCP): — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E é isso que não queremos para o nosso País. Repito: é isso que não queremos para o nosso País.
I SÉRIE — NÚMERO 48 36 Relativamente às questões colocadas pelo Chega, o que gostaria de perguntar ao Sr. Deputado, tendo em conta a intervenção que acabámos de ouvir, é se o seu partido assume que está contra a devolução dos cortes dos salários aos trabalhadores da TAP. O Sr. João Dias (PCP): — Exato! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É de uma enorme injustiça aquilo que, no plano de reestruturação, foi imposto à TAP pela União Europeia e aceite pelo PS e pelos partidos à direita. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que aquilo significa é a redução do número de trabalhadores, que hoje são necessários para que a TAP mantenha a sua operação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E nós avisámos! Nós avisámos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aquilo que, hoje, é necessário é garantir os salários e os direitos dos trabalhadores, precisamente para os fixar na TAP,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro, mas para o Chega parece ser um problema. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... porque tem havido uma saída muito significativa de trabalhadores que são necessários à sua operação e manutenção. É também importante que se clarifique que o que foi ruinoso para a TAP foram os negócios com uma série de grupos privados, que lhe retiraram um conjunto de recursos. Vejamos os dados oficiais relativamente a esta matéria: nos últimos 10 anos, a TAP S.A. deu lucro em seis e os prejuízos resultaram, sobretudo, dos anos em que a TAP esteve privatizada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — A pergunta não foi essa! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, fica aqui bem claro que é uma empresa viável e necessária para o nosso País. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não nos respondeu! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tiveram 30 anos para responder, mas não respondem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Num último aspeto, quero referir, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, que nós defendemos que uma das responsabilidades da TAP é, naturalmente, assegurar a coesão territorial, bem como uma maior resposta e o serviço às diversas regiões do nosso País. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mas isso não está a acontecer! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nunca ouviu nada em contrário por parte do PCP relativamente a essa matéria. É, de facto, uma resposta que deve ser assegurada e é nesse sentido que também temos intervindo. Quando falamos da necessidade de termos uma TAP com maior capacidade, que garanta a coesão territorial, que garanta a ligação às nossas comunidades, aos países de língua portuguesa, com o importante papel que tem de ligação a um conjunto de continentes no mundo, naturalmente, essa é uma das questões que temos presente. Porém, isso não se faz com uma TAP privatizada, como os senhores fizeram quando estiveram no Governo, mas sim com o controlo público da empresa.
13 DE OUTUBRO DE 2022 37 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É isso que nos garante que a sua intervenção vai ao encontro dos nossos interesses e não ao encontro dos interesses do lucro dos grupos económicos e das multinacionais deste setor. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, então, para o segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra para o efeito, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, tenho de começar por dar quatro notas relativas a quatro mitos que foram enunciados. A primeira é relativamente aos 10 000 trabalhadores. Bem, 3200 milhões de euros para 10 000 trabalhadores... São os empregos mais caros da história. São 320 000 € por trabalhador. Bastaria dar metade disso aos trabalhadores, que iam muito bem de férias, à sua vida, por uns quantos anos e os contribuintes ainda poupavam metade. O Sr. João Dias (PCP): — Isso é de uma inteligência!... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A segunda é quanto à parte estratégica, seja lá o que for isso da empresa estratégica, porque a TAP já é uma empresa regional, que serve, essencialmente, Lisboa, não serve as ilhas. Como acontece noutros países, esses serviços a ilhas e a territórios mais afastados podem ser contratualizados com privados. A TAP era estratégica quando o Sr. Primeiro-Ministro foi aos Açores pela Ryanair? Ou quando os militares foram para a Roménia noutra companhia? Ou quando o repatriamento na pandemia não foi feito pela TAP, mas pela Hi Fly? Não sei que companhia estratégica é esta. Sempre que ouvimos aquelas bancadas a falarem de empresas estratégicas, já sabemos que os contribuintes vão sofrer. O Sr. Rui Rocha (IL): — Cuidado com o bolso! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A terceira nota é quanto à Europa, em que a esmagadora maioria dos países tem companhias maioritariamente privadas. Isto que fizemos foi um caso único: nacionalizou-se a empresa por cegueira ideológica. O último ponto é relativo à intervenção do Sr. Deputado Bruno Nunes, a quem quero dar os parabéns pelo excelente discurso comunista. A resposta à questão de quando é que a TAP devolve o dinheiro é «não devolve». O ponto é exatamente esse, para o qual estamos a avisar há mais de dois anos. A TAP não tem condições para devolver o dinheiro! Protestos do Deputado do PCP João Dias. E há um conceito económico chamado «falácia dos custos afundados», segundo o qual não vamos agora deixar a companhia porque já lá pusemos dinheiro; temos de pôr mais, porque já pusemos antes; e temos de continuar a pôr mais para salvar o que já pusemos. E não paramos de pôr. O ponto é esse mesmo, não podemos pôr mais porque aquilo que já pusemos não vai voltar. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, queria fazer uma análise histórica muito rápida. Em janeiro de 2020, antes da pandemia, propusemos a privatização da TAP e toda a gente votou contra exceto o PSD, que se absteve.
13 DE OUTUBRO DE 2022 39 A TAP não levou 1 cêntimo do Estado em 25 anos. A TAP nunca foi capitalizada. Digam-me os Srs. Deputados da IL como é que se gere uma empresa que não se pode capitalizar! Essa empresa vai, ou não, ter de concorrer em condições menos favoráveis, ou até mais desfavoráveis? Quando é que a TAP foi recapitalizada? Foi recapitalizada durante pandemia, porque o privado não o fez, com o Governo dizendo que ela era estratégica para o País. Sr.a Deputada, o que eu gostaria de lhe perguntar é como é que se explica que o Governo, que fez a recapitalização, que despediu trabalhadores e cortou salários, dizendo que estava a fazê-lo porque a empresa era estratégica e porque a queria salvar, agora vai privatizar a empresa. O Governo limpou a empresa, injetou dinheiro e, agora, vai privatizá-la para ela entregar os lucros futuros a um privado que, muito provavelmente, a transformará numa pequena companhia regional, porque nenhuma companhia de bandeira o é sem pertencer ao Estado. Se integrar uma empresa privada, a TAP será uma companhia regional. Pergunto se é isto que defende os interesses do País e, até, a argumentação que o Governo deu para recapitalizar a TAP e fazer este conjunto de operações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Deputado Bernardo Blanco e à Sr.a Deputada Mariana Mortágua pelas questões que nos dirigiram. Gostaria de dizer o seguinte: nos 10 anos anteriores à pandemia, os apoios atribuídos à Ryanair foram bem superiores aos apoios atribuídos à TAP. Relativamente à TAP, houve uma feroz intervenção por parte da Iniciativa Liberal contra esta empresa — por ela, a TAP poderia ter sido destruída que não haveria problema nenhum —,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Algum dia ainda haveremos de perceber porquê! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... mas quanto à Ryanair não lhe ouvimos uma única palavra. Aí, os apoios públicos já não têm nenhum problema. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São muito amigos! Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ainda se está para perceber, de facto, qual a razão deste empenhamento por parte da Iniciativa Liberal contra a TAP, uma empresa que é fundamental para o nosso País, para o nosso desenvolvimento, para a nossa economia e, sobretudo, para a nossa soberania. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles sabem lá o que é isso! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para a Iniciativa Liberal, isso pode dizer pouco, mas para os portugueses e para o País não é uma questão menor, é uma questão de grande importância. A TAP é de tal forma importante e de tal forma viável que, nos últimos 25 anos — a Sr.a Deputada Mariana Mortágua fez referência a isso — não recebeu qualquer apoio por parte do Estado,... O Sr. Bruno Dias (PCP): —Nem 1 cêntimo, desde 1997! Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... o que revela que o quadro da sua atividade é, de facto, viável.
13 DE OUTUBRO DE 2022 43 O Sr. Rui Rocha (IL): — Isto é, basicamente, uma situação de insustentabilidade. Portanto, são estas as minhas perguntas, Sr. Deputado. Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes para pedir esclarecimentos. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado José Moura Soeiro por ter trazido este tema, que nos permite falar sobre um assunto que, como é timbre do Partido Socialista, vem evidenciar a propaganda que o Governo costuma empregar para enganar os portugueses. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Senão, vejamos o que dizia o Primeiro-Ministro, em junho deste ano: «Costa antecipa que em 2023 haverá um ‘aumento histórico’ das pensões.» Disse também, no seguimento disso, que «não há a mínima dúvida de que iremos cumprir a fórmula que existe desde a reforma de 2007. As leis existem para serem cumpridas». Ora, acontece que, afinal — e foi em junho deste ano! —, o Governo entende que as leis não existem para serem cumpridas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas, então, o Governo tem de assumir que, quando não cumpre esta lei, o que está verdadeiramente a fazer é um corte nas pensões que, ao dia de hoje, os pensionistas estão a receber. Aplausos do PSD. Atenção que, nesta coisa da propaganda, em que, como sabemos, o Governo é bom — aliás, já no Orçamento do Estado para 2011, o Partido Socialista congelava todas as pensões, incluindo as mais baixas, o que convém não esquecer! —, aquilo que ele diz que vai dar agora como acréscimo aos pensionistas não é um aumento, é um adiantamento daquilo que, na realidade, os pensionistas já iriam receber. Ou seja, dá agora para tirar depois. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, o que se passa é, mais uma vez, o Governo a tentar enganar os portugueses com uma linguagem que eles não compreendem, a não ser para dizer «nós vamos dar-vos dinheiro agora e não, não há corte nenhum!» Sr. Deputado, é ou não verdade que isto é uma tentativa de enganar os portugueses, representando, na realidade, um corte de 1000 milhões de euros para os pensionistas, a partir de 2024? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta medida para as pensões é um corte de 1000 milhões de euros, creio que não está em discussão. Isso está nas perguntas e respostas publicadas no site da segurança social. Está lá!
I SÉRIE — NÚMERO 48 44 Há menos 1000 milhões que serão transferidos aos pensionistas, a partir de 2024, e, portanto, trata-se de um corte que ficará, estruturalmente, no sistema de pensões. É um corte estrutural nas pensões de quem precisa desse rendimento para viver, e creio que sobre isso não há discussão. É por isso que esta medida que o Governo começou por apresentar como se fosse um apoio à família, um apoio aos pensionistas, é uma pura medida de contenção orçamental. É uma engenharia orçamental para, sob a forma de uma antecipação em outubro, implementar o que, depois, será um corte que se fará sentir, não num ano, mas perpetuamente, em todas as pensões, até as pessoas morrerem. É isto a proposta do Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Grave é que, para isto, o Partido Socialista tenha reeditado os argumentos da direita, que tenha recorrido às teses da direita e recorrido a uma mentira sobre a insustentabilidade do sistema, que é desmentida pelo relatório do Orçamento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos qual é o modelo dos liberais, designadamente da Iniciativa Liberal — o PSD, volta e meia, também o vai propondo. É um modelo de capitalização, ou seja, consiste em entregar uma parte das pensões aos fundos privados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em Inglaterra funcionou bem!... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E também sabemos qual é a consequência desse modelo. É que as pensões são jogadas no casino e na roleta russa do sistema financeiro e as pessoas, depois, ficam sem pensões. O Sr. Rui Rocha (IL): — Qual é a consequência do modelo atual? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Agora, é o que se passa em Inglaterra. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não, qual é a consequência do Fundo português? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O modelo da Iniciativa Liberal é o modelo da Inglaterra, que não garante as pensões às pessoas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, o que devemos dizer aos jovens é que — sim! — se deve lutar por um sistema público de segurança social. Quem defende a diminuição das taxas de substituição, ou seja, quem defende que, quando se reforma, uma pessoa tenha um rendimento muito inferior ao rendimento que tinha quando trabalhava, quem está a produzir a diminuição das taxas de substituição está a fazer um favor aos fundos de capitalização e aos argumentos da direita. Devemos dizer aos jovens que o nosso sistema é sustentável, baseado em princípios de solidariedade e de repartição, que os contratos de trabalho são um mecanismo de proteção das pessoas e do seu futuro, que os descontos nos protegem na velhice e que, por isso, é preciso lutar pela segurança social e alargá-la, trazendo os precários, os trabalhadores informais e os trabalhadores migrantes para o sistema público de segurança social. Devemos dizer-lhes que, pelo contrário, os fundos de pensões são uma roleta que põe em causa o nosso futuro. Aplausos do BE.
13 DE OUTUBRO DE 2022 45 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, agradecemos ao Bloco por ter trazido este tema — que, de resto, foi recorrente no último mês, não é verdade? —, pois importa continuar a dilucidar em relação a alguns aspetos fundamentais. Desde logo, já vimos comprovado o embuste do discurso que o Governo construiu sobre esta matéria, assim como não temos dúvidas de que a invocação do risco da insustentabilidade não visa resolver nenhum problema de fundo, mas sim abrir caminho para outras medidas,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... aliás, muito caras ao PS e também à direita, como já foi aqui esboçado. Também se confirma que esta narrativa do Governo e da direita acerca da suposta insustentabilidade da segurança social, agitando o fantasma e a ameaça de que pode tornar-se insustentável a breve prazo, por um lado, tem muito que ver com o garrote orçamental que nos querem impor e, por outro lado, é sempre usada para responder ao clamor da exigência de aumento real das pensões e reformas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por conseguinte, Sr. Deputado, para lá da demonstração que fez, gostaria de colocar-lhe algumas questões, que se sintetizam desta forma: concorda com o PCP em que é necessário construir um conjunto de soluções de fundo, designadamente com o investimento na capacidade produtiva portuguesa — na agricultura, nas pescas, na indústria —, com a aposta na criação de emprego e com a aposta decisiva na melhoria dos salários dos trabalhadores, incluindo a regularização dos precários, dos trabalhadores migrantes? Estas soluções são, ou não, medidas de robustecimento das receitas normais da segurança social? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por fim, certamente estará de acordo, e por isso também gostaria de saber a sua opinião sobre se devemos, ou não, apostar na diversificação das fontes de financiamento da segurança social,... O Sr. João Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... uma matéria, aliás, em relação à qual o PCP já apresentou propostas, que, como sabemos, foram chumbadas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Concluí, Sr. Presidente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, espero que não se tenha sentido pressionado pela minha interpelação. Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Rita Borges Madeira. A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, ao contrário do que outros fizeram no passado, na crise, o Governo do Partido Socialista responde sem penalizar
I SÉRIE — NÚMERO 48 46 os pensionistas e sem se aproveitar do momento para impor um modelo de privatização do sistema de segurança social. Relativamente aos pensionistas, e sabendo do impacto que o momento que atravessamos tem para os mesmos, além dos dois aumentos de pensões efetuados já neste ano, o Governo atribuiu um complemento excecional de 50% do valor da pensão. Isto significa uma despesa total, só em 2022, de mais 20 mil milhões de euros, um aumento de 32% face a 2015. Aplausos do PS. O Partido Socialista, desde 2016, aumentou as pensões todos os anos, fazendo aumentos extraordinários em seis momentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propostas do PCP! A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Estes aumentos extraordinários garantiram um aumento acumulado de 14% nas pensões médias, face ao aumento de 6% que existiria se apenas fosse aplicada a fórmula, devolvendo às pessoas os rendimentos que tinham sido cortados pelo Governo do PSD e do CDS. Mas o Governo do Partido Socialista não fica por aqui e propõe, para 2023, uma atualização histórica — sim, Sr.a Deputada do PSD, histórica! — das pensões, com aumentos desde 4,43%. Sr.as e Srs. Deputados, em julho, foi criada a Comissão para a Diversificação das Fontes de Financiamento e Sustentabilidade da Segurança Social, coordenada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), sendo um dos seus objetivos o de indicar medidas que garantam a sustentabilidade da segurança social e alternativas às suas fontes de rendimento. Foi assinado, ainda nesta semana, com os parceiros sociais, o acordo de rendimentos que garante um aumento de contribuições para a segurança social de 2,2 mil milhões de euros, em linha com o aumento dos salários. Vivemos momentos difíceis, momentos incertos e voláteis que convocam qualquer prudência, em que não é fácil trabalhar cenários macroeconómicos de curto prazo. Por isso, atendendo à evolução do País e às conclusões do Livro Verde, o Governo compromete-se a avaliar, no final de 2023, o aumento previsto das pensões para 2024. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Deputado, diga-me se prefere regredir às políticas dos cortes dos rendimentos, receita que a direita tem adotado quando está no Governo, ou acompanhar as políticas de valorização dos mesmos. Que os portugueses não esqueçam que, para o Partido Socialista, aumentar as pensões foi e será sempre um compromisso que iremos honrar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, de facto, a esquerda à esquerda do Partido Socialista... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, a esquerda! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... tem-se batido pelo reforço do regime público da segurança social. Quando mudámos o regime de contribuições dos trabalhadores a recibo verde, reforçámos a segurança social porque trouxemos mais pessoas para o sistema.
13 DE OUTUBRO DE 2022 51 Naturalmente, este é um debate interessante. Pensávamos que os três partidos da extrema-esquerda se iriam posicionar no mesmo sentido, mas, estranhamente, a Iniciativa Liberal deu um passo atrás e é contra esta proposta. Risos de Deputados do CH. Deixem-me dizer que consideramos muito estranho que os arautos do emprego, dos salários e por aí fora, venham defender o encerramento destas unidades ao domingo. Bem sabemos que, por parte do Bloco de Esquerda, o mais importante seria estarem sentados em casa e, de preferência, até, que lhes levassem o salário à porta, mas isso não é possível. Vivemos num país real e não num país do Bloco de Esquerda! Portanto, o que dizemos, e somos totalmente contra esta proposta, é que estas unidades dão emprego às pessoas, fazem a economia avançar. Não vamos cair no ridículo de pedir que os hospitais fechem ao domingo porque os médicos têm de ter descanso ao fim de semana. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas será que um centro comercial é o mesmo que um hospital?! O Sr. Filipe Melo (CH): — Ou que os estádios de futebol fechem, porque os jogadores também têm de ter descanso ao domingo e não podem jogar, têm de jogar durante a semana. Ou, então, que as esquadras da polícia fechem, porque os agentes da polícia também têm direito a descansar ao sábado e ao domingo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Vamos ser sérios e olhar para este debate de forma séria e consciente. Protestos do PCP e do BE. Basta olharem para o Esquerda.net e veem quem é que intervém nesta petição: fala-se imensas vezes no Secretário-Geral da CGTP-IN. Portanto, CGTP-IN, Bloco de Esquerda e PCP, tudo misturado, com um único propósito, que é baixar, de todo, os salários, é criar mais desemprego, é criar, uma vez mais, o recuo da economia, com a vossa cegueira ideológica de que as pessoas têm de estar em casa ao fim de semana. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Não podemos esquecer que esta questão dos shoppings tem a ver, também, com uma questão cultural: as pessoas estão habituadas a poderem fazer as suas compras ao fim de semana, porque, durante a semana, as pessoas que trabalham, que têm os filhos nas escolas e têm de os ir buscar, têm as suas vidas. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que há gente que trabalha! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nos países onde estão encerrados, como é que fazem?! Não devem ir às compras!... O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas, Srs. Deputados, presumo que, com este receio de que os shoppingsencerrem ao domingo, toda a bancada socialista já tenha ido às compras. Aplausos do CH.
13 DE OUTUBRO DE 2022 55 O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Este é um debate importante, porque é um debate sobre liberdade. Sobre liberdade no concreto e não no abstrato e não só sobre a minha liberdade, mas sobre a liberdade dos outros. Aprecio, não o vou negar, a minha liberdade de, se for necessário, fazer compras ao domingo, num centro comercial. No entanto, essa liberdade não deve ser usufruída à custa da opressão de alguém... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é opressão, é trabalho! O Sr. Rui Tavares (L): — ... que não pode ver os filhos ao domingo, porque esse é o dia em que os filhos estão em casa. O Sr. Filipe Melo (CH): — Mete lá um robô! O Sr. Rui Tavares (L): — Falo da liberdade das pessoas concretas, mais do que da liberdade das entidades abstratas e coletivas. E é com algum espanto que vejo, aqui, pessoas defenderem que é tabu discutir que essas entidades coletivas e abstratas, como as empresas, tenham de dar passo à liberdade das pessoas reais e que, depois, nos apresentem uma versão da geografia política europeia que é deveras estranha. E, aqui, estou a falar principalmente para os nossos colegas da bancada da Iniciativa Liberal. Vozes da IL: — Ah! O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva! Começa a não se perceber porque é que os países liberais, que são tão elogiados, quando fecham as lojas ao domingo — Alemanha, Suíça, Noruega e por aí fora — já não são liberais. São economias desenvolvidas, mas passaram a ser atrasadas por fecharem as lojas aos domingos?! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Essa é a diferença! Nós não somos uma economia desenvolvida! O Sr. Rui Tavares (L): — As pessoas são menos ricas? Há menos emprego? Não, não há! É uma discussão que devemos fazer sem tabus, mas, evidentemente, é uma discussão que também não deve deixar de ser acompanhada, como foi aqui lembrado, pela bancada do Chega, da discussão da semana de trabalho dos quatro dias, ou seja, é preciso que as pessoas tenham tempo... O Sr. Filipe Melo (CH): — Fecham três dias seguidos! O Sr. Rui Tavares (L): — ... para irem fazer compras noutros dias da semana. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Filipe Melo (CH): — Fecha tudo! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, estou à espera de que os senhores Deputados do Chega reconheçam que estou a tentar responder a um argumento que fizeram, e que queiram ouvir a resposta, mas, aparentemente, não gostam de ouvir. O Sr. Presidente: — Mas, entretanto, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, com a semana de quatro dias de trabalho, queremos que haja mais dias para o comércio, que haja mais dias para a família e que haja mais produtividade e desenvolvimento económico.
13 DE OUTUBRO DE 2022 67 e 346/XV/1.a (BE) — Lei de meios para a saúde mental e com o Projeto de Resolução n.o 177/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Por último, apreciaremos, ainda, a Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Muito boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 14 de janeiro de 2023 I Série — Número 77XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 372 a 375/XV/1.a e do Projeto de Lei n.o 459/XV/1.a Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 140/XV/1.a (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento, que foi rejeitado, 429/XV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, que foi rejeitado, e 440/XV/1.a (L) — Direito ao saneamento básico, que, a requerimento do L baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe
14 DE JANEIRO DE 2023 7 da Ação Climática, que garanta os princípios de universalidade de acesso, de integralidade de planeamento com políticas públicas de saúde e de ambiente, de eficiência e sustentabilidade económicas, de transparência e qualidade, em articulação com outras políticas públicas. Por isso, agradecemos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que trouxe este debate à Câmara, e ao PCP, que também apresentou propostas que vão no mesmo sentido: o de trazer de novo ao público aquilo que nunca deve deixar de ser público. O Sr. Presidente: — Para intervir agora no debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Chega Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre por trazerem a debate projetos sobre o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais e — também há uma referência nesse sentido — a gestão de resíduos urbanos. Qualquer um destes projetos defende o monopólio dos serviços públicos. A posição do Chega é a de rejeitar liminarmente esta posição. Defendemos compromissos equilibrados entre entidades públicas e entidades privadas, sendo isso que permite ter o menor custo possível para os utilizadores e níveis elevados de qualidade dos serviços. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os projetos da esquerda só veem o lado bom do público e o lado mau do privado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — E ao contrário seria a mesma coisa, porque a realidade desmente isso. Veja-se o exemplo de Sintra: a transição da gestão privada para a gestão pública degradou a qualidade dos serviços. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O PCP refere o inverso para Setúbal. Confiamos na vossa avaliação, mas, no vosso projeto, só referem a redução do preço para os consumidores, não havendo uma palavra no vosso projeto sobre a qualidade. Há um outro caso: em 2020, o desperdício de água potável atingiu 122 milhões de m3, o equivalente a quase três meses de consumo nacional. Há uma empresa privada — não vou dizer qual é — que consegue reduzir significativamente esse desperdício. Coloco a seguinte questão ao Bloco de Esquerda, ao PCP e ao Livre: a complementaridade, a concorrência e o equilíbrio entre o serviço público e o serviço privado defendem, ou não defendem, as populações? Defendem, ou não defendem, o ambiente? Aplausos do CH. Quero colocar em debate um outro aspeto, que tem a ver com a carga globalista dos projetos em discussão. Não é possível ignorar a gravidade das pressões que diminuem os recursos hídricos do planeta. Essas pressões resultam do crescimento demográfico, resultam das atividades económicas e das alterações demográficas, e há um «elefante branco» no discurso ambiental da esquerda, que é a África. A esquerda usa e abusa de casos como o da Amazónia do tempo de Bolsonaro para esconder a gravidade da sua irresponsabilidade ambiental noutros contextos.
I SÉRIE — NÚMERO 77 12 O Sr. Nelson Brito (PS): — Tenho dito! Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isto o melhor que o PS consegue fazer?! O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quando se fala destas questões da água, vem sempre à baila esta questão das perdas, muitas vezes ignorando-se que, dentro desses números das perdas, inclui-se toda a água que não é faturada, assim como, por exemplo, a água que é utilizada para o combate aos incêndios, o que significa que nem sempre estamos a falar de perdas que as pessoas associam às fugas de água na rede. Depois, é muito curioso que o Partido Socialista venha falar da autonomia do poder local,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da liberdade! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... uma vez que, em relação aos investimentos para a melhoria das redes, precisamente para evitar maiores perdas, foi o Governo que colocou nos critérios de acesso ao POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) a obrigatoriedade de os municípios se candidatarem em conjunto com outras entidades para concorrerem aos apoios. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os municípios não podem candidatar-se sozinhos. Aplausos do PCP. Com esta obrigatoriedade, não há violação da autonomia do poder local?! Houve uma clara violação da autonomia, ao impedir-se os municípios de ter acesso a esses apoios, se concorrerem sozinhos. Portanto, quanto à autonomia do poder local, estamos conversados. Depois, ouvimos o PS e o PSD a fazer uma defesa acérrima da privatização destes serviços e o Sr. Deputado Bruno Coimbra disse que as propostas do PCP têm uma visão anacrónica. Ora, queria dizer ao Sr. Deputado que visão anacrónica é a visão dos Srs. Deputados, porque dei alguns exemplos de como, nas grandes capitais europeias, o processo é exatamente o contrário da vossa visão: é o de remunicipalização. Protestos do CH e da IL. A tendência já foi invertida em Paris e em Berlim e, na Inglaterra, está-se a discutir este assunto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Comparando, por exemplo, os preços que são pagos na Inglaterra e na Escócia, havendo na Escócia um sistema público e na Inglaterra um sistema privatizado, a diferença de preços é muito grande. Por isso, essa discussão já está em cima da mesa. Portanto, visão anacrónica é a visão que ignora que a tendência, neste momento, no plano internacional, é a da reversão para a esfera pública. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.