I SÉRIE — NÚMERO 22 38 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 981-C, de aditamento de um artigo 176.o-C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia André, do PSD. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que nos traz aqui diz respeito aos estabelecimentos de educação e de ensino especial, com acordo de cooperação com o Ministério da Educação, que têm, como objetivo, o apoio à aprendizagem e à inclusão de alunos muito especiais. Em portaria citada pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, é reconhecido que estas instituições são um recurso valioso no desenvolvimento de uma escola inclusiva para todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Apesar da prestação de um serviço único e de todo o reconhecimento, os valores fixados em portaria não sofrem atualizações desde 2009. Às imensas dificuldades com que vivem estes estabelecimentos, ainda acresce um atraso das transferências do Ministério da Educação que, apesar de estarem autorizadas pelo Conselho de Ministros n.o 91/2019, relativas ao ano letivo 2019/2020, ainda não foram realizadas. A presente proposta do PSD procede à atualização dos valores de financiamento dos estabelecimentos de educação especial, em condições equitativas com a dos restantes recursos específicos que existem na comunidade, ou seja, outras instituições equivalentes. Mas tão importante como isto é também garantir que serão honrados os compromissos há muito assumidos com instituições, famílias e alunos. A inclusão tem sido uma palavra recorrentemente proferida por este Governo e por todos os grupos parlamentares. Chegou a vez de fazer prova de vida sobre este assunto, votando a favor da presente proposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre o artigo 179.o — Contratos-programa na área da saúde, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciando a discussão no Plenário de um conjunto de artigos que dizem respeito à saúde, que é, seguramente, o tema que mais preocupa, neste momento, as portuguesas e os portugueses, parece-nos muito relevante podermos recordar três coisas. Em primeiro lugar, recordamos à direita aquilo que fizeram não há muito tempo, entre 2011 e 2015. A direita foi responsável pelo retrocesso nas transferências de receitas de impostos para o Serviço Nacional de Saúde. Durante quatro anos, consecutivamente, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde foram abaixo de 8000 milhões de euros, o valor mais baixo de toda a década. Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O País estava em bancarrota!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: —Durante quatro anos, descapitalizaram o Serviço Nacional de Saúde, porque a vossa agenda era mesmo a de favorecer um sistema de saúde não com a espinha-dorsal no Serviço Nacional de Saúde, mas no setor privado, a coberto de uma suposta liberdade de escolha. Essa vossa descapitalização teve, depois, uma recuperação nos últimos anos, que fizemos em conjunto com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Foi uma recuperação de mais de 2500 milhões de euros de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, o que representa, em termos líquidos, só para dar um exemplo, mais 4500 profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de dizer que o Orçamento do Estado para 2021 prevê um reforço de mais 1200 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde do que o Orçamento do Estado para 2020. Se compararmos com o Orçamento