PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 169No que concerne à atividade de assistência a banhistas durante a época balnear de 2015, o dispositivo estabelecido realizou 563 intervenções de salvamento em praias vigiadas. Há, contudo, a registar a ocorrência de 7 casos mortais, 6 dos quais ocorreram em praias não vigiadas. MOVIMENTO NOS PORTOS 145 No âmbito da segurança e da prevenção das atividades ilícitas, efetuaram-se 19.378 ações de fiscalização de entrada/saída a navios e estabeleceu perímetros de segurança aquando das visitas de navios de guerra aos portos nacionais. O movimento registado nos principais portos do Continente, Açores e Madeira, está patente nos quadros seguintes: MOVIMENTO NOS PORTOS DO CONTINENTE MOVIMENTO NOS PORTOS REGIÕES AUTÓNOMAS                                                              145 Dados AMN TIPO NAVIOSSUB TIPOViana Castelo Aveiro Leixões  Douro Figueira Foz Lisboa Setúbal Sines Portimão  Faro V.R. S.  António MERCANTES CRUZEIROS 2 --- 86 --- 1 322 --- --- 65 ---17 PORTA CONTENTORES --- 1 576 --- 51 1256 331 1079 --- ------GRANELEIROS 174 712 52 21 445 151 115 63 --- 72 ---CARGAS PERIGOSAS 14 313 1444 --- 1 310 167 922 --- ------OUTROS 7 4 504 2 7 488 1005 109 --- 4 ---TOTAL197 1030 2662 23 505 2527 1618 2173 65 76 17 NAVIOS MILITARES 3 2 31 4 4 74 5 14 --- --- --- TIPO NAVIO SUB TIPOARQUIPÉLAGO DOS AÇORES ARQUIPÉLAGO DA MADEIRA Ponta Delgada Vila  do Porto Flores Horta Angra Praia da Vitória Vila da  Praia Funchal/Porto Santo MERCANTES CRUZEIROS 75 4 7 34 2 46 72 612 PORTA CONTENTORES 309 26 26 163 --- 153 26 455 GRANELEIROS 62 --- --- 3 --- 14 --- 58 CARGAS PERIGOSAS 91 11 10 115 --- 33 24 96 OUTROS 223 131 6 273 --- 98 62 604 TOTAL760 172 49 588 2 344 184 1825  NAVIOS MILITARES 19 6 5 38 2 18 7 48 174
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 171Relativamente ao ano anterior registam-se 3 mortes, (contrariamente a 2014 em que não se registaram mortes), menos feridos com necessidade de internamento, mais feridos sem internamento e menos feridos sem tratamento médico. Apesar destas diferenças, em termos absolutos, não se registam grandes variações relativamente ao ano anterior, com exceção para as mortes ocorridas. Em termos de consequências materiais, registaram-se danos em 51 viaturas ligeiras 146 No que respeita a consequências para terceiros, do resultado das intervenções das FSS 147 registaram-se 3 feridos com internamento, 47 feridos sem internamento e 29 feridos sem necessidade de tratamento médico. Foram registados 13 casos de danos em viaturas.                                                              146 Dados PSP e SEF 147 Dados GNR e PSP 176
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 173COMANDO OPERACIONAL DA MADEIRA Entre 13 e 16NOV15, decorreu o Exercício ZARCO 152 em formato CPX e, entre 17 e 20NOV15, em formato FTX. O ZARCO 152 é um exercício conjunto que visou exercitar o COM e os Comandos de Componente das FFAA, sediados na RAM, no planeamento e execução de missões de vigilância e controlo do EEINP e missões de resposta a agressões à soberania nacional. COMANDO OPERACIONAL DOS AÇORES Colaboração com Serviço Regional de Proteção Civil (SRPCBA): No período de 20 a 24ABR15, no âmbito dos exercícios da série AÇOR, planeamento e execução do exercício AÇOR15, na modalidade de LIVEX, com vista a exercitar, testar e avaliar as diretivas e os planos em vigor no âmbito da participação das Forças Armadas em ações de proteção civil e defesa militar duma ilha, com a participação do SRPCBA. Em 2015 foram escolhidas as Ilhas de São Miguel, Terceira, Santa Maria e Graciosa para o desenvolvimento do exercício; Em JUN15 participação num exercício do SRPCBA para a certificação, pelo INAC, do Aeroporto de Santa Maria; Em DEZ15 participação em exercícios do SRPCBA para a certificação, pelo INAC, do Aeroporto de São Miguel e do Faial; COLABORAÇÃO DA MARINHA COLABORAÇÃO COM A ANPC: Plano ''TEJO'': Foram mantidos em prontidão os meios previstos (pessoal e material) de acordo com a fase de perigo implementada. Não se verificou qualquer empenhamento efetivo de meios durante o ano de 2015. COLABORAÇÃO COM A DIREÇÃO-GERAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA (DGAM): Assistência a banhistas (Reforço do ISN): Reforço do Sistema de vigilância e assistência a banhistas, no período de 01JUN a 30SET15, tendo sido empenhados 74 militares fuzileiros. 178
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 174COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ): Combate ao narcotráfico: Efetuadas 3 operações, tendo resultado numa apreensão pela PJ de cerca de 1727 KG de Cocaína e na detenção de 14 indivíduos.  COLABORAÇÃO COM O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF): European Patrol Network (EPN) - FRONTEX: EPN-A3 (Sul da Madeira e Porto Santo) – Efetuado um total de 2.132 horas e 20 minutos de empenhamento de meios, tendo sido fiscalizadas 153 embarcações (96 de pesca comercial e 57 de recreio) per fazendo um total de 869 pessoas fiscalizadas; EPN-A1 (Algarve) - Efetuado um total de 2.212 horas e 33 minutos de empenhamento de meios, tendo sido fiscalizadas 574 embarcações (394 de pesca comercial, 160 de recreio e 20 marítimo-turísticas) perfazendo um total de 1662 pessoas fiscalizadas. FISCALIZAÇÃO DA PESCA NO ÂMBITO DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA: Foram executadas 2715 ações de fiscalização, tendo sido detetadas 726 situações de presumível infração por motivos de: Falta de meios de Segurança – 246; Atividades de pesca ilegal – 164; Falta de Documentação – 519; e Tripulações Indevidas- 144. No total ocorreram 14.763 horas de empenhamento de meios, das quais 5.049 horas no âmbito do Plano de Atividades da DGRM (SIFICAP). COLABORAÇÃO COM A AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL – REFORÇO DA PROTEÇÃO DE NAVIOS ESTRANGEIROS QUE PRATICARAM PORTOS NACIONAIS: Emprego de 318 militares fuzileiros (Polícia Naval) na tarefa de reforço da segurança a 30 navios, no cais e proximidades da área do porto de Lisboa;  Emprego de 202 mergulhadores na tarefa de inspeção de cais para a atracação de 38 navios, no porto de Lisboa. 179
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 175COLABORAÇÃO DO EXÉRCITO COLABORAÇÃO COM A ANPC: No ano de 2015, o empenhamento do Exército decorreu no âmbito da execução dos Planos LIRA, ALUVIÃO, CÉLULA e FAUNOS, na atuação em situações de socorro de emergência e na disponibilização de meios para apoio adicional às autoridades civis. PLANO LIRA: Contempla ações de rescaldo, vigilância pós-incêndio e apoio logístico às cooperações de bombeiros, serviços florestais e outros Agentes de Proteção Civil. • Efetivos: 637 • Viaturas: 138 • Percorridos: 42.139 Km PLANO ALUVIÃO: Contempla o apoio à Autoridade Nacional de Proteção Civil em situações de cheias. Não se registou qualquer tipo de apoio. PLANO CÉLULA: Comtempla o apoio a Incidentes Biológicos e Químicos em Território Nacional. Esse apoio materializa-se através do Elemento de Defesa Biológica, Química e Radiológica:  • Efetivos: 40 • Meios empenhados: 8 viaturas  • Local de empenhamento: Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa. PLANO FAUNOS: Por protocolo com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, contempla a colaboração, através de Equipas de Vigilância e da Engenharia Militar, nos domínios da prevenção e vigilância dos fogos florestais em matas nacionais e outras áreas florestais sob gestão pública, para diminuir o número e dimensão dos incêndios florestais, contribuindo assim para a preservação e desenvolvimento do setor florestal em Portugal. 180
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 176COLABORAÇÃO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA: No âmbito do Ensino e Formação, futuros Oficiais dos Quadros Permanentes da GNR frequentaram cursos específicos de ingresso e formação inicial na Academia Militar (AM). COLABORAÇÃO DA FORÇA AÉREA COLABORAÇÃO COM A ANPC: No âmbito da colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), no apoio ao combate aos fogos, registou uma missão com um total de 04:15 horas de voo (HV) (14:10 no ano 2014). COLABORAÇÃO COM FORCAS DE SEGURANÇA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ÀS AMEAÇAS TRANSNACIONAIS A Força Aérea dedicou na deteção de atividades relacionadas com imigração ilegal e combate ao tráfico internacional de estupefacientes os seguintes dados: * Operações conjuntas sob a égide da FRONTEX e dentro da European Patrol Network (EPN), nas áreas A1 e A3 (zona do Algarve e Madeira respetivamente). Nestas ações foram detetados imigrantes ilegais que tentavam chegar à Europa através do Mar Mediterrânico. ** Missões que permitiram recolher informação essencial que possibilitou a intervenção das autoridades dos vários estados europeus e assim retirar do mercado 20.000 kg de haxixe (22.100 kg em 2014) e 4.032 kg de cocaína (3.775 kg em 2014). FASE I - Trabalhos de Engenharia FASE II - Vigilância         Efetivos: 2006          Efetivos: 1411         Meios empenhados: 1283          Meios empenhados: 471         Km percorridos: 180.076 Km          Km percorridos: (63.915 Km)         Volume de trabalho: 149,201m          Horas de vigilância: (1 509h)         Horas Máquina: 4.128 HM          Litros de combustível consumido: (6 960 l)Ano 2014 Ano 2015Horas de voo * 431:00 805:40Imigrantes ilegais detetados 7.081 1.774Combate ao tráfico internacional de estupefacientesHoras de voo ** 333:00 415:35Imigração ilegal181
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 177MISSÕES DE SOBERANIA E SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA Ano 2014 Ano 2015Horas de voo 484:15 631:20Missões efetuadas 379 406Doentes transportados 447 488Horas de voo 187:25 117:20Missões efetuadas 43 31Doentes resgatados 46 38Horas de voo 230:25 316:10Missões efetuadas 62 87Salvamentos 20 25Horas de voo 55:40 68:30Missões efetuadas 26 35Evacuações sanitáriasEvacuações a naviosBusca e SalvamentoTransporte de órgãos182
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 1783. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DE QUADROS MULTILATERAIS ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) No decorrer de 2015, apesar dos constrangimentos financeiros, Portugal procurou manter uma política de envolvimento ativo nas Operações de Manutenção de Paz da ONU, seguindo um interesse estratégico nacional.  Esta participação traduziu-se: -No envolvimento de um elemento da PSP na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA - 148) e um elemento da GNR na United Nations Integrated Peace-Building Office in Guiné-Bissau (UNIOGBIS)149.  - Na participação do Ministério da Justiça, no 13.o Congresso para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, (Doha, Qatar) no  qual foi aprovada a  “Declaração de Doha na integração da prevenção do crime e justiça criminal numa agenda mais vasta das Nações Unidas para abordar os desafios sociais e económicos e promover o Estado de Direito, aos níveis nacional e internacional, e a participação pública”. - Na participação do Ministério da Justiça, nas reuniões tendentes à criação de um mecanismo de avaliação da aplicação pelos Estados Parte na Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus Protocolos Adicionais. - Na participação do Ministério da Justiça na 6.a Sessão da Conferência dos Estados Parte na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em novembro de 2015, em São Petersburgo, na Federação Russa. Portugal integrou, juntamente com a Hungria, a equipa de avaliadores da Bósnia-Herzegovina, cujo processo de avaliação foi concluído em 2015. - No acompanhamento pelo Ministério da Justiça da atividade de vários Comités das Nações Unidas, em particular o Comité 1373 (CTC – Comité contra Terrorismo), do Comité 1540 (Armas de Destruição em Massa) e os Comités de Sanções (1267 e 1737).                                                              148 http://www.un.org/en/peacekeeping/missions/minusca/background.shtml  O mandato da MINUSCA, autorizado pela Resolução do Conselho de Segurança 2149, de 2014, prevê a proteção de civis como prioridade central, bem como o auxílio ao processo de transição política, a facilitação da assistência humanitária e a promoção e proteção dos direitos humanos. 149 http://uniogbis.unmissions.org/Default.aspx?alias=uniogbis.unmissions.org/uniogbis-portuguese&language=pt-PT A UNIOGBIS, criada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução 1876 (2009) por um período inicial de 12 meses, a partir de Janeiro de 2010 (mandato prorrogado por diversas vezes), visa assistir a Comissão para a Consolidação da Paz no seu trabalho de abordagem das necessidades essenciais para a consolidação da paz na Guiné-Bissau e reforçar as capacidades das instituições nacionais por forma a manter a ordem constitucional, segurança pública e o completo respeito do Estado de Direito. 183
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 179SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA Na reunião do grupo de peritos em sinalização rodoviária das Nações Unidas, em Genebra a 4 e 5 de junho, prosseguiu-se o trabalho de análise comparativa da sinalização prevista nas legislações nacionais (constante da base de dados da UNECE 150) com o estabelecido na Convenção de Viena de 1968 sobre sinalização rodoviária. O MAI esteve representado através da ANSR numa reunião ordinária do WP1a (UNECE-ONU), de 5 a 7 de outubro, onde foi apresentado o Plano de Ação das Nações Unidas para a Segurança Rodoviária. DIREITOS HUMANOS No quadro da ONU e no âmbito dos Direitos Humanos, o MAI participou na preparação e acompanhamento da visita a Portugal, de 27 de janeiro a 3 de fevereiro, da Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados, tendo esta apresentado o seu relatório ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.  Participou na elaboração do 15.o a 17.o relatório nacional relativo à aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD); na elaboração do relatório nacional relativo à implementação da Resolução 69/158 "Proteção das crianças contra o bullying" e na consulta relativa à promoção e proteção dos direitos humanos no contexto de reuniões pacíficas. Deu o seu contributo para o “Estudo conjunto sobre práticas globais relativas à detenção secreta no contexto da luta contra o terrorismo”.  No que se refere a exames nacionais perante as Nações Unidas, o MAI integrou a delegação nacional ao Exame que teve lugar a 28 de outubro, sobre o 8o e 9o Relatórios Nacionais de implementação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação contra Mulheres (CEDAW 151), tendo ainda participado com o seu contributo na resposta à” List of issues” para o Exame sobre o Relatório relativo à implementação nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPCD). O MAI, através da SG, continuou ainda a acompanhar os Comités de Sanções das Nações Unidas, e as resoluções, nesta matéria, por parte do Conselho de Segurança e sua aplicação no país, através do MAI. Um perito formador do SEF em Direitos Fundamentais participou em ações de formação no âmbito do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR/UNHCR 152) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM).                                                              150 http://www.unece.org/info/ece-homepage.html 151 http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/ 152 http://www.acnur.org/t3/portugues/ 184
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 180COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS O MAI participou em todas as reuniões da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH): reunião plenária (4 de maio), reunião aberta à sociedade civil com a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre violência contra crianças (15 de junho) e reunião plenária da CNDH com a sociedade civil para debater com as ONG o 15o a 17o Relatório Nacional sobre a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD) (18 de setembro).  Participou, igualmente, na elaboração do Relatório de Atividades da CNDH referente a 2015 que integra boas práticas deste Ministério em matéria de direitos humanos nas respetivas áreas de competência. Foi convidado a apresentar a sua boa prática dos últimos anos em matéria de preparação e acompanhamento dos Exames Nacionais das Nações Unidas numa visita realizada ao nosso país em que a CNDH, a pedido da ONU, recebeu nos dias 11 e 12 de maio, uma delegação da Antiga República Jugoslava da Macedónia para partilhar as nossas boas práticas. Deu parecer numa consulta relativa a um Projeto lei que estabelecia o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, matéria que estava a ser acompanhada pelo Grupo de Trabalho da Comissão de Segurança Social e Trabalho. OUTRAS COOPERAÇÕES MULTILATERAIS ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE153) No quadro da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), o Ministério da Justiça continuou a acompanhar o grupo de trabalho sobre corrupção nas transações comerciais internacionais, tendo apresentado, em junho de 2015, o relatório escrito de seguimento, no quadro da avaliação de Portugal - Fase 3 – relativo à aplicação da Convenção contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, adotada em Paris, em 17 de dezembro de 1997. GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (GAFI) O Ministério da Justiça continuou os trabalhos do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (GAFI 154).                                                              153 http://www.oecd.org/fr/ 154 http://www.dgpj.mj.pt/sections/relacoes-internacionais/anexosorgint2/o-que-e-o-gafi/ 185
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 181Associado a este contexto, integrou o grupo de trabalho que elaborou a Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo (ANR), finalizada em junho de 2015.  Registe-se a criação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2015, de 1 de outubro de 2015, na dependência do Ministério das Finanças, da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS (COMJIB) O Ministério da Justiça acompanhou os vários grupos de trabalho da COMJIB - Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, em especial do grupo sobre criminalidade organizada e cooperação internacional. Portugal foi, aliás, parte influente nas ações do Programa EUROSOCIAL II, Programa para a coesão social na América Latina, na componente sobre «Melhoria da coordenação interinstitucional nos casos de corrupção e de crimes económico-financeiros». Portugal participou também ativamente na definição e na aprovação da estratégia definida para o biénio 2015-2017, em matéria de luta contra a criminalidade organizada de caráter transnacional. O Ministério da Justiça esteve representado na reunião de coordenadores nacionais, realizada em Quito, Equador, nos dias 24 e 25 de abril, a que se seguiu a participação na XIX Assembleia Plenária dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, em 27 e 28 de maio, em Santo Domingo, na República Dominicana. COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) A 26 de outubro de 2015 decorreu, em Díli, a IV Reunião dos Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP, organizada pelo Ministério do Interior de Timor-Leste, que preside. A reunião ministerial culminou, um conjunto de eventos dos quais se destacam um Seminário Internacional subordinado ao tema “A CPLP em prol da Segurança Humana e Global”, Reuniões dos Conselhos de Comandantes, Diretores e Presidentes de Polícia, Migração e Salvação Pública e Proteção Civil e Bombeiros, bem com reuniões setoriais de peritos nas diferentes áreas.  De entre as principais conclusões da IV Reunião de Ministros do Interior e Administração Interna da CPLP, destacam-se a promoção da cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança dos Estados-membros da CPLP, especialmente nos domínios da Prevenção da Criminalidade e Policiamento de Proximidade, Proteção da Natureza e do Ambiente, Gestão Civil de Crises, Armas e Explosivos, Investigação Criminal, Prevenção e Combate à Imigração Ilegal e Tráfico de Seres Humanos. Nos termos destas Conclusões foram criadas novas comissões de peritos nas áreas da Prevenção e Segurança Rodoviária, Segurança Aeroportuária Proteção Civil e Bombeiros e Fluxos Migratórios. 186
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 182No âmbito da Comissão de Gestão Civil de Crises, por iniciativa da GNR, foi possível garantir a adesão ao protocolo entre a EUPST e a CPLP com vista à formação especializada e financiada. No quadro da relação com os países de língua portuguesa, destaque-se a apresentação pública do sítio de internet www.prociv-cplp.org, que pretende ser uma plataforma de troca e partilha de informação em matéria de Proteção Civil entre os países de expressão portuguesa.  No âmbito dos trabalhos de preparação da reunião, o SEF destacou, pelo período de um mês, uma assessora, para colaboração direta com o Serviço de Migração de Timor. CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA (CMJPLOP) Em sede da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), procedeu-se à verificação do cumprimento das recomendações aprovadas pelos Ministros da Justiça no chamado Plano de Ação de Lisboa em matéria de tráfico de seres humanos e um Plano de Ação contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais. No âmbito da XIV Conferência foi aprovada a constituição do Conselho dos Diretores dos Serviços Prisionais/Penitenciários da CMJPLOP e aprovada a Declaração de Díli sobre Proteção Internacional das Crianças no Espaço da CPLP e o respetivo Plano de Ação. CIMEIRA IBERO AMERICANA A organização da Reunião de Diretores Generais de Corpos de Polícia Ibero-Americanos foi uma iniciativa da Guardia Civil espanhola, que convidou a participarem neste evento os Diretores Generais dos Corpos de Polícia mais relevantes dos países Ibero-Americanos. A cimeira teve a sua primeira edição de 12 a 24 de Setembro de 2015, em Madrid. Pretende-se criar e consolidar um fórum anual que possibilite aos mais altos representantes dos principais corpos de polícia Ibero-Americanos reunirem-se para discutir assuntos de interesse comum. Por motivos da praxis policial, pela geografia da língua, pela diáspora portuguesa, Portugal funciona como plataforma estratégica e de ligação entre os dois continentes. Neste contexto geográfico, merece ainda destaque a Operação Amazonas II, concebida e desenvolvida por iniciativa dos países membros da INTERPOL, que visou desmantelar as redes criminosas internacionais envolvidas no comércio ilegal de madeira na América do Sul e América Central. A GNR realizou, em maio de 2015, em todo o território nacional, ações de fiscalização no âmbito da exploração ilegal de madeira. BACIA DO MEDITERRÂNEO O Mediterrâneo é reconhecido há muito tempo como área de interesse estratégico nacional relevante. Por isso, Portugal tem-se empenhado ativamente na segurança desta área próxima e na cooperação com parceiros mediterrânicos, tanto da margem Norte como do Mediterrâneo Sul. No 187
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 183ano de 2015 destacam-se as presidências portuguesas da Conferência dos Ministros do Interior dos países do Mediterrâneo Ocidental (CIMO) e do G4. Ao nível multilateral, salienta-se o “Diálogo 5+5” (Portugal, Espanha, França, Itália e Malta + Argélia, Líbia, Marrocos, Mauritânia e Tunísia). Neste quadro, a cooperação ao mais alto-nível, em matéria de segurança interna, tem por base as Conferências dos Ministros do Interior dos países do Mediterrâneo Ocidental (CIMO), de que Portugal exerceu a Presidência em 2000 e, novamente, em 2015. Assim, o MAI promoveu em Lisboa, no dia 19 de Maio de 2015, a XVI Conferência dos Ministros do Interior do Mediterrâneo Ocidental (CIMO), da qual resultou a Declaração de Lisboa, que reitera os compromissos assumidos em Argel e introduz a segurança rodoviária como uma nova dimensão na cooperação entre os dez países do Mediterrâneo. Outro quadro relevante é o Encontro Ministerial Quadripartido – Portugal, Espanha, França e Marrocos –, designado por G4. No dia 28 de abril de 2015, teve lugar a III reunião de Ministros do Interior do G4 que marcou o início da Presidência Portuguesa deste grupo de cooperação reforçada entre as duas margens do Mediterrâneo. Na reunião foram adotadas as Conclusões de Lisboa, tendo em vista estreitar os laços de cooperação bilateral e multilateral entre os quatro Estados do Mediterrâneo Ocidental que partilham preocupações comuns em áreas como a gestão dos fluxos migratórios, a prevenção e luta contra o tráfico de estupefacientes, a prevenção e luta contra o terrorismo e a cooperação policial. ASIA EUROPE MEETING (ASEM) No domínio dos Direitos Humanos, o MAI representou Portugal, através da GNR e da PSP, na Conferência da Asia-Europe Meeting (ASEM) “Envelhecimento Global e Direitos Humanos das Pessoas Idosas”, realizada na Coreia, de 26 a 28 de outubro. As FSS apresentaram as boas práticas de Portugal.  O SEF representou Portugal no Seminário da ASEM sobre "Direitos Humanos e Tráfico de Seres Humanos", realizado em Montreux, na Suíça, entre 24 e 26 de novembro.  A participação nos eventos teve lugar em resultado de negociações da SG, que obtiveram condições excecionais de financiamento para estas participações. CONSELHO DA EUROPA O MAI contribuiu para a elaboração do Relatório 2015 referente à Carta Social Europeia, e participou na comemoração do Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (18 de novembro) com diversas atividades das FSS e uma Newsletter comemorativa 188
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 184da data. Participou também, com o seu parecer, no questionário destinado à revisão da Estratégia para os Direitos das Crianças (2012-2015) e respetivo Plano de Ação.  Participou na consulta do CdE, relativa a boas práticas nacionais das FSS no domínio do combate ao castigo corporal contra crianças e, ainda, através da IGAI, na Conferência comemorativa "Os 25 anos do CPT: fazer o balanço para avançar melhor". Emitiu parecer favorável à ratificação por parte de Portugal da Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção do Terrorismo. No âmbito do Acordo Parcial Aberto sobre Riscos Maiores do Conselho da Europa, o ano ficou marcado pela candidatura e nomeação de Portugal para organizar a 13a reunião ministerial deste Acordo, a ter lugar durante o ano de 2016. No sector da Justiça, registou-se a avaliação de Portugal no âmbito do IV Ciclo de avaliações mútuas do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) que incidiu sobre a «Prevenção da corrupção nos membros dos Parlamentos, Juízes e Magistrados do Ministério público».  Portugal vinculou-se internacionalmente à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005. Também se vinculou ao Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003. A cerimónia de abertura à assinatura da Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos, ocorrida em Santiago de Compostela, em 25 e 26 de março de 2015 contou com a presença da Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional, que assinou o instrumento em nome de Portugal. O Ministério da Justiça continua a assegurar a representação de Portugal nas reuniões dos vários Comités e Grupos do Conselho da Europa, nomeadamente no Comité Diretor de Assuntos Criminais (CDPC), no Comité Diretor de Cooperação Jurídica (CDCJ). De igual modo, participou nas reuniões dos Comités das Partes na Convenção sobre o Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e o Financiamento do Terrorismo e da Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote). UNIÃO EUROPEIA  As Orientações Estratégicas 2015-2020 adotadas pelos Chefes de Estado e de Governo a junho de 2014 dão prioridade à transposição, consolidação e aplicação do acervo legislativo, promoção dos 189
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 185direitos fundamentais, política migratória, de asilo e de fronteiras, espaço europeu de segurança e preservação do direito à livre circulação de pessoas da União Europeia.  De uma forma geral, o ano de 2015 foi marcado na União Europeia por uma crise migratória e de refugiados sem precedentes e por uma crescente e multifacetada ameaça terrorista. O aumento exponencial da pressão migratória dominou a atividade da UE ao longo do ano, tendo a multiplicidade de soluções adotadas constituído uma quebra com as iniciativas existentes, com o objetivo de lidar, o mais rapidamente possível, com a crise migratória. Em paralelo, a Europa sofreu diversos ataques terroristas, em particular em França. A Declaração adotada pelos Chefes de Estado e de Governo a 12 de fevereiro de 2015, e o consequente roteiro de implementação das medidas adotadas, constituíram-se como os dois principais documentos da estratégia europeia de Contraterrorismo que servem de base às ações futuras. COMITÉ PERMANENTE PARA A COOPERAÇÃO OPERACIONAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA (COSI) Nos termos do artigo.o 71o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi criado no Conselho o Comité Permanente, a fim de assegurar a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna.  O Comité, designado pela sigla COSI155, abrange igualmente assuntos da cooperação judiciária em matéria penal que sejam relevantes para a cooperação operacional no domínio da segurança interna e avalia a orientação geral e a eficácia da cooperação operacional, identificando as eventuais insuficiências ou falhas, adotando as recomendações concretas adequadas para as solucionar.  Compete ainda ao Comité assistir o Conselho, nos termos do disposto no art.o 222o do Tratado, sempre que haja necessidade de executar, pela União, a cláusula de solidariedade ali prevista (em ordem a prevenir a ameaça terrorista nos Estados Membros, proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista e prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista ou catástrofe natural ou de origem humana). A sua atividade tem-se revelado fundamental no desenvolvimento da cooperação operacional, sobretudo ao nível da criação de mecanismos destinados a melhorar a planificação e a coordenação das tarefas no espectro da segurança interna, sendo instruído, pelo Conselho, após o debate do relatório Madrid (Main Assessment and Description Report for Internal Debate) que permitiu traçar                                                              155 O início do funcionamento do Comité resultou de um acordo político emanado por Decisão do Conselho de 25 de fevereiro de 2010 (2010/131/EU), publicada no JOUE de 3/3/2010 (L 52/50), estabelecendo os seus objectivos e fixando, simultaneamente, algumas regras de funcionamento. 190
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 186uma avaliação das principais ameaças à segurança Interna da EU colocadas pelo terrorismo, pelo crime organizado, pelo controlo de fronteiras e pela proteção civil, de forma prioritária, para a coordenação, apoio e monitorização do desenvolvimento e implementação da Estratégia Europeia de Segurança Interna. Tendo em consideração os objetivos e funções do COSI, Portugal indicou como seu representante no Comité, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, tendo em atenção as suas competências no âmbito da concertação de medidas, planos ou operações entre as diversas forças e serviços de segurança; desenvolvimento no território nacional dos planos de ação e estratégias do espaço europeu que impliquem a atuação articulada das forças e serviços de segurança; e pelo facto de ser o ponto nacional de contacto permanente para situações de alerta e resposta rápida às ameaças à segurança interna, no âmbito dos mecanismos da União Europeia. ESTRATÉGIA EUROPEIA DE SEGURANÇA INTERNA RENOVADA (2015-2020) A Agenda Europeia para a Segurança pretende constituir-se como um referencial de apoio à cooperação entre os Estados-membros na luta contra ameaças à segurança, tendo como objetivo último intensificar os esforços comuns na luta contra o terrorismo, o crime organizado e o cibercrime, por via do recurso a toda a gama de instrumentos e de políticas da UE, procurando assegurar a necessária articulação entre as dimensões interna e externa da segurança. A 28 de abril a Comissão apresentou a Agenda Europeia para a Segurança renovada, a qual reafirma a persecução dos objetivos estratégicos definidos na Estratégia de Segurança Interna 2010-2014, identificando 3 áreas de ação prioritárias: o combate ao terrorismo e ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros, o combate à criminalidade transnacional grave e organizada e a luta contra a cibercriminalidade. Portugal apoiou e subscreveu as Conclusões do Conselho sobre a Estratégia de Segurança Interna renovada (2015-2020), adotadas em junho, com prioridade concedida à prevenção e ao combate ao recrutamento, à radicalização e ao financiamento relacionado com o terrorismo, tendo em especial atenção a questão dos combatentes terroristas estrangeiros, e bem assim o combate ao cibercrime e ciberterrorismo (como mais uma dimensão do fenómeno terrorista). LUTA CONTRA O TERRORISMO A prevenção e a luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, conjuntamente com a ameaça representada pelo fenómeno dos combatentes estrangeiros e os riscos inerentes ao seu eventual regresso, continuaram a marcar a agenda do Contraterrorismo da União Europeia. A 7 de janeiro, a redação do jornal francês Charlie Hebdo sofreu um atentado do qual resultaram 12 191
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 187vítimas mortais. Dois dias depois, um sequestro de 15 pessoas, numa mercearia “kosher”, na região leste de Paris, resultou na morte de 4 reféns, bem como a do autor do ataque. A 13 de novembro, a capital francesa foi alvo de sete ataques coordenados, duas explosões perto do Stade de France, tiroteios contra dois restaurantes, dois bares e uma sala de concertos, vitimando mortalmente 129 pessoas e ferindo outras 468. Dadas as vulnerabilidades, entretanto identificadas, no sistema europeu de luta contra o terrorismo, os ministros tentando ir ao encontro dos receios dos diversos EM, assumiram que a rapidez e a eficácia são palavras de ordem, e que a cooperação policial é o principal instrumento para a concretização das mesmas. Sublinharam a importância de acelerar a implementação de medidas como a Diretiva PNR (cujo texto de compromisso foi acordado entre o Conselho JAI e o Parlamento Europeu, em Dezembro), a desativação de armas de fogo, o reforço do controlo de fronteiras externas, a partilha de informações (v.g. através da EUROPOL e da EUROJUST), e o financiamento do terrorismo, a prevenção e criminalização da radicalização (incluindo o combate à utilização da Internet para a promoção do extremismo violento que conduz ao terrorismo) e o relacionamento com países terceiros (cooperação policial e troca de informações). Não é de estranhar que a União Europeia tenha decidido gizar uma nova Diretiva sobre terrorismo, tendo em vista substituir a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, bem como  uma Diretiva tendente a alterar a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, de 29 de fevereiro, sobre a organização e o conteúdo da troca de informações retiradas dos registros criminais entre os Estados-Membros (ECRIS - Sistema Europeus de Registros Criminais), no sentido de passar a incluir as condenações de cidadãos de Estados terceiros e não apenas dos nacionais de Estados-membros da União Europeia. Do mesmo modo, tendo presente a necessidade de reforçar a utilização dos meios de combate ao tráfico de armas de fogo, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 8 e 9 de outubro de 2015 adotou Conclusões nesta matéria, em consonância com a implementação da Estratégia Renovada de Segurança Interna da União Europeia, tendo convidado os Estados-membros, a Comissão, a Europol e a Interpol a tomarem as medidas necessárias para a sua execução. Neste contexto, a Comissão, impulsionada, sobremaneira, pelos ataques terroristas ocorridos em Paris, em 13 de novembro, apresentou uma proposta de revisão da Diretiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo. 192
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 188Em paralelo, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, de 15 de dezembro, estabelecendo orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação de armas de fogo, a fim de garantir a sua inutilização irreversível.  Foram ainda aprovadas a Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que revoga a Diretiva 2005/60/CE, bem como a Diretiva 2006/70/CE) e do Regulamento (UE) 2015/847, de 20 de maio de 2015 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006.  Também a vertente externa do combate ao terrorismo mereceu a atenção da União Europeia. Os órgãos próprios da União acompanharam a situação de ameaça terrorista em áreas geográficas específicas, tais como a África Ocidental, a Ásia Central, o Corno de África, a Península Arábica, o Sahel, o Sudeste Asiático. Ainda em 2015, o Conselho aprovou duas Decisões relativas à assinatura, pela Comissão, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo e do respetivo Protocolo Adicional, no que se refere às matérias de competência da União. Portugal partilha da preocupação sentida ao nível europeu e internacional face ao terrorismo, participando ativamente em todas as iniciativas da UE nesta matéria. Defende a continuação das medidas em curso e o aprofundamento das capacidades dos instrumentos existentes ao nível europeu de prevenção e luta contra o terrorismo, seja na vertente policial (com particular destaque para a troca de informação, a prevenção da radicalização e do recrutamento para o terrorismo), seja na vertente judiciária. Neste contexto, entrou em vigor a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (em 19 de Fevereiro de 2015) e aprovada a alteração à Lei de Segurança Interna, que modificou a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e reforçou a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT), à qual compete garantir a coordenação e a partilha de informação, no âmbito do combate ao terrorismo. Esta Unidade passou, designadamente, a coordenar os planos de execução das ações previstas na nova Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT), e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contacto para diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo.  No âmbito da luta contra o terrorismo, a GNR manteve o esforço de participação na Rede ATLAS, tendo realizado um Seminário Internacional de Negociação em Lisboa, entre 12 e 15 de outubro. O seminário teve essencialmente dois objetivos: apresentação, análise e debate dos perfis dos 193
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 189terroristas responsáveis pelos ataques de Paris (irmãos Kouachi e Coulibaly), e do clérigo radical australiano, que perpetrou o sequestro na chocolataria Lindt Café em Sydney e realização de um exercício que permitiu a constituição e trabalho de equipas multinacionais de negociadores. A GNR, através do Grupo de Intervenção de Operações Especiais (GIOE), passou a integrar desde 2009 um mecanismo europeu de resposta, cujo objetivo é assegurar o apoio mútuo dos Estados-membros em cenários de crise CICLO POLÍTICO DA UE O Ciclo Político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada 2014-2017 emergiu na sequência do primeiro Ciclo Político UE 2011-2013 (de ensaio), tendo sido definida uma lista de prioridades de combate ao crime, desenvolvidas para acompanhar os fenómenos: da imigração ilegal; do tráfico de seres humanos; da produção e distribuição de bens de contrafação; da fraude em matéria de impostos especiais de consumo e fraudes intra-UE com recurso a operadores fictícios (MTIC); das drogas sintéticas na UE; do tráfico de cocaína e de heroína com destino à UE; do cibercrime; do tráfico de armas de fogo; dos crimes organizados contra a propriedade perpetrados por grupos móveis. Neste contexto os Coordenadores Nacionais EMPACT (NEC) têm um papel fundamental na promoção do Ciclo Político UE e na criação das melhores condições para que seja bem-sucedido. Os NEC devem destacar as áreas onde será necessário melhorar, podendo contar com o auxílio da Europol.  Portugal tem estado empenhado na definição e implementação do Ciclo Político UE, desde a fase inicial, tendo participado em todos os trabalhos. Portugal continua a contribuir para a execução do processo do Ciclo Político EU participando ativamente nos diversos planos de ação operacional. EUROPEAN MULTIDISCIPLINARY PLATFORM AGAINS CRIMINAL THREATS (EMPACT) Tal como definido na metodologia ECIM156, o ponto de partida na definição das prioridades estratégicas no combate ao crime organizado, é o relatório estratégico da EUROPOL, SOCTA157. Foram implementados os planos de Ação Operacionais (OAP158) das treze prioridades EMPACT, definidos no final de 2014 e aceites pelo COSI na sua reunião de 11 de Dezembro de 2014159.                                                              156 European Criminal  Intelligence Model – “intelligence-led policing” – Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu SEC (2005) 724  157 Serious and Organised Crime Threat Assessment, Relatório de Avaliação da Ameaça da EUROPOL. 158 OAP na língua inglesa, Opeational Action Plans 159 15932/1/14 REV 1;. 15934/1/14 REV 1; 15935/1/14 REV 1; 15937/1/14 REV 1; 15938/1/14 REV 1; 15939/1/14 REV 1; 16196/1/14 REV 1; 15947/1/14 REV 1; 15948/1/14 REV 1; 15950/1/14 REV 1; 15952/1/14 REV 1; 15955/1/14 REV 1 194
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 190Tendo-se procedido à separação da heroína e da cocaína em prioridades autónomas e independentes, resultou a seguinte grelha das prioridades EMPACT: Com base no SOCTA Portugal, tal como os outros Estados Membros, não é afetado de igual modo em todas as áreas. Em todo o caso, aderiu a todas as Prioridades EMPACT conforme quadro anexo, onde se assinalam a bold as entidades responsáveis a nível nacional. No âmbito das treze prioridades foram inscritos 281 Planos de Acão Operacional - OAP, que visam identificar e colmatar dificuldades na abordagem a cada tipo de crime. Estes OAP têm objetivos tão Cibercrime (Exploração Sexual de Menores) Fraude aos impostos (Excise)Drogas sintéticas Imigração ilegalContrafação de bens Fraude aos impostos (MTIC)Ataques Ciber Armas de fogoTráfico de Seres Humanos Crime organizado contra a propriedadeTráfico de Heroína Tráfico de cocaínaCibercrime (cartões de pagamento)195
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 191abrangentes como: realização de ações conjuntas; ações de formação; compra de equipamento, entre outras.  Portugal liderou 5 OAP (uma Contrafação de Bens, uma de Ciberataques, uma Armas de Fogo e duas na Cocaína).  Ocorreu o desenvolvimento do Acordo de Delegação160, sendo que a execução de muitas OAP inscritas sofreu atraso significativo, dada a disponibilização tardia de fundos. O Sistema de Segurança Interna providenciou a realização de reuniões preparatórias e de avaliação entre todas as Forças e Serviços de Segurança participantes nas várias prioridades, em função das ações que foram sendo realizadas na sede da EUROPOL, e de debate e avaliação global de implementação do ciclo político em Portugal.  A par da avaliação interna, que se impõe, também ao nível da UE se prioriza a sua implementação. O COSI debate a implementação de um mecanismo de avaliação independente ao ciclo político (abarcando MASP 161  e OAP’s) cujo resultado deverá ser apresentado até março de 2017. FRONTEIRAS EXTERNASFoi dada continuidade aos trabalhos em torno do chamado “Pacote Fronteiras Inteligentes”, através da implementação da estratégia destinada a testar o conceito mais adequado de arquitetura técnica e dos processos operacionais a adotar (através da realização de um estudo técnico e de um projecto-piloto), para garantir que serão efetuadas as melhores escolhas possíveis em termos técnicos e demonstrado o valor acrescentado do ponto de vista custo-benefício. Portugal apoia os objetivos definidos por este pacote legislativo, embora considere essencial garantir que o desenvolvimento destes novos sistemas, ao nível da UE, salvaguarde os investimentos já efetuados pelos Estados-membros (como os sistemas aeroportuários portugueses RAPID e PASSE), mediante a compatibilização e interoperabilidade entre os mesmos. Portugal encontra-se envolvido nos trabalhos em curso, designadamente através da participação do SEF, que tem um total de seis peritos destacados: um nos serviços da Comissão Europeia, três na FRONTEX, um no Conselho e um no EASO.  Paralelamente, prosseguiu o empenhamento do MAI nas operações da “FRONTEX” com o contributo de meios humanos e materiais.                                                               160 Delegation Agreement ou DA  - C(2014) 5651  Anexo final à decisão de execução da Comissão relativa à adoção do programa de trabalho para 2014 e ao financiamento para as ações da União no âmbito do Fundo de Segurança Interna - o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, prevenção e combate à criminalidade e à gestão de crises. 161 Multi Annual Strategic Plans – “macro” objetivos estratégicos válidas para os 4 anos do ciclo 196