540-(14)II SÉRIE — NÚMERO 25que, em parte, traz, talvez a chave de uma possívelsolução.Nós não estamos —quero aqui dizê-lo, penso que posso falar simultaneamente por mim e pelos meus camaradas— agarrados à referência ao cargo. Não estamos agarrados a essa referência. Achamos, até, que talvez seja tecnicamente mais correcto falar em função, por exemplo, que é o que se fala noutros artigos, que é o que se fala também na proposta que fazemos.Disse-se que é uma qualidade, que é uma inerência Tudo isso pode melhorar a referência a cargo. Compreendo a diferença. O cargo é algo em que se pendura qualquer coisa. Podem pendurar-se «n» competências, «n» funções. A função é aquela que for, ficará preciso. Mas se ficar a qualidade é a mesma coisa do que ficar o cargo. Se ficar a inerência ê a mesma coisa do que ficar o cargo'.Portanto, preferia, apesar de tudo, a referência a funções. São estas! Não são outras. Em termos de Comando Supremo das Forças Armadas são tais e tais.Mas, digamos, que não fazemos disso uma questão fechada, como já não fizemos quando discutimos o artigo.A referência ao Vice-Chefe do Estado-Maior-Ge-neral das Forças Armadas, se o houver, estava implícito no nosso espírito. Obviamente que é se o houver, mas se quiser essa precisão nós não somos contra.O «bem como» em nosso entender é claro. Mas se se entender que o «bem como» não é claro, o problema é de redacção', encontremos então outro melhor, desde que não se altere o seu sentido. Ora, já alterava o sentido se nós pudéssemos concordar em que fosse o Governo e não o Presidente da República a ouvir o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Mas, isso é uma tentativa, ainda que limitada, de recuperar a proposta inicial da AD. Penso que isso seria um erro, porque, em primeiro lugar, o que é normal é que quem decide consulte. Não é que quem propõe consulte. E por outro lado, se nós queremos, na verdade, sujeitar as forças armadas ou submeter as forças armadas ao poder político, aí estaria uma medida que, no fundo, viria a atenuar esse controle pelo poder político das forças armadas. A proposta já subia inquinada do ponto de vista das forças armadas, que podiam não se limitar a dar o parecer, mas a fazer uma «birra», a fazer o próprio parecer em tais termos que o Presidente da República não tivesse nenhuma liberdade de escolha daquele ou contra aquele, porque as forças armadas diriam esse nunca ou diriam esse é a suprema maravilha, não hã outro. Ou, a uma, o Sr. propõe esse, ou nós não concordamos com mais nenhum.Achamos, portanto, que isso não tem lógica. Com isso não poderemos mesmo concordar, mes se o CDS puder retirar esse item a partir daqui considerávamos este assunto como de redacção e haveríamos, com certeza, de encontrar uma solução que, se quanto à autonomia do artigo, não concordamos, já quanto à autonomia de número, poderíamos aceitar, se fosse no mesmo artigo. Mas isso já é um aspecto de sistematização, de redacção, que já não consideramos uma questão fechada.Ser o governo a ouvir é a recuperação de uma proposta que nós não aceitamos. É criar um problemagrave para quem tem de decidir, e mais depressa deixaríamos cair a referência à audição em todo. Se for preciso, não tem grande importância que se faça a referência à audição, pelo contrário, só reforça nesse caso o poder do Presidente da República, com o que não estaremos até em desacordo. Agora que seja o Governo a ouvir, isso sinceramente não poderíamos concordar.O Sr. Presidente:: — Teir. a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sem embargo de intervir, atrevo-me a perguntar se o Sr. Deputado Luís Beircco não quer, desde já, responder, porque isso seria muito importante.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Na posição do meu partido não é essencial que haja a audição pelo Go-nerno. O meu partido aceita perfeitamente que caia a audição. Agora não aceita, e aí a oposição é total que, a haver audição ela seja feita pelo Presidente da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Srs. Deputados, nós estamos cada vez mais esclarecidos a respeito deste assunto. Devo dizer que o esclarecimento não me satisfaz pelo sentido que leva. Não vale a pena entrarmos aqui em grandes conjecturas, mas mesmo assim importa sublinhar o seguinte: partindo de uma falsa verdade rapidamente se tiram conclusões que se podem pretender ou, até, as que não se pretendem.E, de facto, quando aqui sistematicamente alguns senhores deputados opõem princípios a conjuntura, naturalmente, depois tiram desse saquinho tudo aquilo que querem. Não há, e:m nosso entender, nenhuma contradição entre princípios e conjuntura. O que há é várias conjunturas que se sucedem no tempo. Essas sim, podem contradizer-se umas as outras. Mas os— princípios, quanto a nós pelo' menos, estão fora de causa e não estão sujeitos a conjunturas.É interessante que deste saco se tirem coisas esque-sitas. São aqueles que mais se reclamam dos princípios que , de facto, defendem uma posição política que, progressivamente, pretende reduzir, se possível-liquidar, todos os poderes do Presidente da República, e concentrar todos os poderes, nomeadamente os poderes concernentes à matéria militar, no Governo. Esta é a posição da AD desde sempre, ou anu^, desde que os partidos da AD deixaram de apostar no Presidente da República que, pela primeira vez, elegeram em 1976. A guerra vem de longe e a guerra prossegue. Mas, é isto que está em causa! Não misturemos aqui os princípios, porque princípios se os há e se os têm, não têm que ver com este assunto.Dito isto, valeria a pena repor certas questões que tinha levantado ontem.Em primeiro lugar, a questão da imagem militar. Nós notamos, com agrado, que o Sr. Dr. Almeida Santos diz que se fosse para este Presidente da República, apesar da sua imagem militar, até estaria de acordo com a proposta do PCP. E não opõe a ísxo princípio nenhum. Ele procede com inteira lógica,