23 DE NOVEMBRO DE 2018 5 Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 1029/XIII/4.a LEI DE BASES DA POLÍTICA DE SAÚDE Exposição de Motivos A saúde é produto da relação dialética entre os indivíduos e as suas circunstâncias materiais, nomeadamente as condições económicas, sociais e ambientais em que evolui. A Organização Mundial de Saúde (OMS) define-a como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de afeções ou enfermidades”, manifestando-se, entre outros aspetos, na capacidade de viver de forma social e economicamente produtiva. Dada a natureza multifatorial dos processos de saúde requer-se que a Lei de Bases da Saúde proporcione uma abordagem transdisciplinar que sustente opções governativas que coloquem a saúde no centro de todas as políticas, permitindo-se a intervenção sobre os determinantes sociais da saúde e de produção de doença. Um instrumento estrutural e estruturante para a proteção da saúde é a existência de uma cobertura de serviços de saúde universais e não mercantilizados que correspondam à afirmação de que a saúde da população é um valor coletivo essencial ao progresso e bem-estar social. Em Portugal, o direito à saúde foi de facto reconhecido apenas aquando da Revolução de 1974 e ficou consagrado na Constituição da República Portuguesa. O artigo 64.o estipula que “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”. Está também consagrado que este direito é “realizado através do Serviço Nacional de Saúde”. Consagra ainda que é assegurado a todos os indivíduos independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social. O Serviço Nacional de Saúde (SNS), criado em 1979, tem, por opção política de sucessivos Governos da política de direita (PS, PSD e CDS), sido alvo de permanentes e violentos ataques, designadamente pela não alocação dos recursos financeiros, tecnológicos e dos meios humanos necessários à prossecução dos seus fins. Foram, e têm sido, as opções políticas dos governos da política de direita responsáveis pela situação que se vive atualmente no SNS, sendo responsáveis por políticas que o desacreditam e o fragilizam promovendo e consolidando avanços na implementação de um sistema de saúde a duas velocidades – por um lado um serviço público desvalorizado pela falta de recursos e por outro a prestação privada dotada de meios a que só alguns têm acesso. Foram, e têm sido, tais opções políticas responsáveis pela difícil situação vivida pelos utentes que com o definhar da garantia de cuidados de saúde gerais, universais e gratuitos que a Constituição da República Portuguesa lhes concedera assistem ao desaparecimento de valências e de unidades de cuidados de saúde, sofrem com as escandalosas listas de espera para as consultas e tratamentos e, simultaneamente, são chamados a pagar do seu bolso os cuidados que lhes são prestados. A Lei de Bases da Saúde criada em 1990 ao invés de robustecer a resposta pública enfraqueceu-a ao mesmo tempo que fomentou e fez proliferar a resposta privada, nomeadamente a dos grupos monopolistas que operam no setor da saúde. Em 2016, últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística sobre Estatísticas da Saúde, existiam 114 hospitais privados e 107 públicos e 4 em regime de parceria público-