I SÉRIE — NÚMERO 68 34 Da mesma forma que a ideia de vigiar downloads, a sugestão de investigar os históricos dos utilizadores de Internet seria igualmente insuportável. Mas, com este Acordo, não é disso, exatamente, que se trata. Se fosse disso que se tratasse, se estivéssemos a falar de uma intrusão com a dimensão que VV. Ex.as lhe atribuíram, de facto, o Partido Socialista associar-se-ia a esta iniciativa. Felizmente, não é disso que se trata. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Leram mal! O Sr. Manuel Seabra (PS): — Este Acordo Comercial de Anticontrafação não redefine o âmbito e a proteção dos direitos de autor. Este Acordo apenas atualiza, redefine e afina os mecanismos e os meios de proteção desses mesmos direitos. Estamos a falar mais de um tema adjetivo do que, propriamente, de um tema essencial. Este Acordo não significa a intrusão que o voto do Bloco de Esquerda sugere. O conteúdo dos direitos de autor, o conteúdo dos direitos de propriedade intelectual não é mexido, não é, sequer, alterado, e esta mensagem, evidentemente, tem de ser passada. Entendo que não vale a pena lançarmos um alarme social, quando esse alarme social não tem justificação. É evidente que, com este Acordo, todos podemos continuar a descarregar filmes, todos podemos continuar a descarregar músicas, desde que o façamos para utilização privada. O que fica absolutamente vedado, o que fica absolutamente proibido é a utilização comercial desses downloads. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já era proibido, que eu saiba! O Sr. Manuel Seabra (PS): — Penso, Srs. Deputados, que lançar o alarme social, quando esse alarme não tem a mais pequena motivação, é preocupante. E, mais do que a iniciar uma discussão, iniciativa que, aliás, até se saudaria, com uma proposta deste tipo estão é a lançar a confusão. Gostava de dizer que, de facto, este processo e este Acordo merecem ser debatidos e refletidos. Aliás, também lamentamos que haja algum secretismo à volta de tudo isto. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ah! O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas há uma nota que é essencial: é decisivo debater, mas debater livre de preconceitos e do alarme social que VV. Ex.as entenderam lançar sobre esta matéria. Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há três ou quatro pontos relativamente a este voto de condenação, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que importa separar, o primeiro dos quais tem a ver com a falta de debate de que este Acordo foi objeto. Tenho de concordar com esse facto, mas devo dizer que as negociações deste Acordo se iniciaram em 2007 e terminaram em novembro de 2010. E, para começo de debate, estamos todos atrasados, inclusivamente o Bloco de Esquerda, que o trouxe apenas hoje, depois de já ter sido assinado pelo Estado português. Portanto, estou ciente de que estamos atrasados relativamente a esta matéria, mas ainda há alguma coisa que podemos fazer quanto a isto, tanto que, aliás, Eurodeputados dos dois partidos, do Bloco de Esquerda e do CDS-PP, assinaram já declarações manifestando a sua oposição a este Acordo. Passamos a explicar a posição do Governo português. Este Acordo, como, aliás, se percebeu pela intervenção do Partido Socialista, chegou a este Governo já negociado, estando o Estado português já vinculado. Portanto, a única coisa que este Governo fez foi limitar-se a assinar por procuração,...