12 DE JULHO DE 2019 39 Na Lei da Violência Doméstica propomos, desde logo, a introdução da obrigatoriedade de denúncia às entidades competentes para a investigação deste tipo de crimes, por parte dos profissionais de saúde, docentes ou qualquer outro membro da comunidade escolar, e funcionários dos serviços da segurança social e de apoio ao imigrante que no exercício das suas funções profissionais, ou por causa delas, tenham conhecimento direto de crimes de violência doméstica. Passa-se a prever igualmente um dever especial de comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, por parte de quem tenha conhecimento, ou suspeitas fundadas, da existência de menores que se encontram expostos, direta ou indiretamente, à violência doméstica. De acordo com as estatísticas oficiais, uma percentagem muito elevada dos casos de violência em contexto familiar é testemunhada por menores. Esta é uma realidade alarmante e muitas vezes oculta, que revela que as crianças que veem, ouvem, ou convivem proximamente com situações de violência doméstica, mesmo que de forma indireta, são também vítimas deste crime.1 Por outro lado, institui-se um dever especial de fundamentação por parte do Ministério Público quando, no final de um inquérito aberto por crime de violência doméstica, este decida pelo arquivamento do processo, pela dedução de acusação por crime diverso do da violência doméstica ou pela notificação ao assistente para que este deduza, querendo, acusação particular. Episódios recentes, com desfechos terríveis, têm demonstrado ser incompreensível que um processo aberto por crime de violência doméstica, que é um crime público, seja, no final do respetivo inquérito, «convolado» para outro tipo de crime, de natureza semipública ou mesmo particular, como crime de ameaça, de coação ou mesmo de injúria, sem que se perceba as razões concretas para isso suceder. Daí que o PSD considere ser de exigir, nesses casos, um dever especial de fundamentação por parte do Ministério Público. A intervenção legislativa que se propõe através da presente iniciativa não se esgota nestas medidas que constituem inovações face ao regime atual, através dos aditamentos dos novos artigos 13.o-A, 13.o-B e 33.o-A, pois defendemos igualmente a introdução da obrigatoriedade de ponderação, por parte do tribunal, da aplicação das medidas de coação urgentes previstas no artigo 31.o, sendo que, para garantir a efetividade dessa ponderação, se exige a fundamentação da não aplicação dessas medidas – é nesse sentido alterado o n.o 1 do artigo 31.o e aditado um novo n.o 5 a esse mesmo artigo. Também no âmbito da recolha de prova, no sentido de valorizar a prestação das declarações da vítima para memória futura, o PSD propõe a alteração do artigo 33.o no sentido do juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, proceder sempre à inquirição da vítima nas 72 horas subsequentes à abertura do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. A alteração que se preconiza em relação ao artigo 34.o-B visa, tão somente, adaptar a sua redação à solução legislativa prevista em projeto de lei autónomo que altera o Código Penal e que impõe a sujeição a regime de prova da suspensão da execução da pena de prisão aplicada em processo por crime de violência doméstica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 31.o, 33.o e 34.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e                                                           1 Violência vicariante – forma de violência que «acontece não de forma direta, mas através de um intermediário». É um tipo de violência indireta de que a criança é vítima quando testemunha episódios de violência interparental. «As crianças que crescem em famílias nas quais existe violência pelo parceiro íntimo sofrem uma série de distúrbios comportamentais e emocionais que podem estar associadas à perpetração ou à vivência de violência mais tarde na vida» – (OMS, 2010).