1224-(8)II SÉRIE — NÚMERO 64exigências do novo CPP, não há meios e pessoal assegurado para guardar presos e documentos (processos desaparecem!), há falia dc luz directa, dc máquinas c outros equipamentos; inexistem medidas dc formação e apoio dos funcionários (nem sequer apoio para a aquisição dc códigos indispensáveis à actualização!).Nestes termos, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a prestação dc informação pelo Ministério da Justiça sobre as medidas a adoplar a curto prazo para obviar ao agravamento da lamentável situação descrita.Requerimento n.a 820/V (1.9)-ACde 5 de Abril de 1988Assunto: O Tribunal do Trabalho de Angra do Heroísmo e a reorganização da justiça do trabalho na Região Autónoma dos Açores.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).A reorganização dos tribunais do trabalho existentes na Região Autónoma dos Açores vem suscitando grande preocupação. Há fundada inquietação quanto a projectos de extinção dc estruturas existentes com a assunção das respectivas competências por tribunais dc competência genérica. O exemplo do degradado Tribunal da Praia da Vitória, onde os processos do trabalho são quase 500 (nenhum se resolvendo, ao que se crê, ora por falta dc juízes, ora por falta de magistrados do MP, ora por carência de funcionários), suscita generalizada apreensão.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre as opções governamentais quanto à reorganização da justiça do trabalho na Região Autónoma dos Açores.Requerimento n.8 821/V (1.8)-ACde 5 de Abril de 1988Assunto: Seminário sobre a Ilicitude e Tipicidade cmDireito Penal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc ao Ministério das Finanças a documentação de apoio e demais textos disponíveis produzidos por ocasião do Seminário sobre a Ilicitude c Tipicidade cm Direito Penal, realizado nos dias 18 c 22 do passado mês dc Janeiro no CEP.Requerimento n.9 822/V (1.*)-ACde 5 de Abril de 1988Assunto: Relatório da IGF sobre empresas públicas não financeiras.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério das Finanças,um exemplar do seguinte documento (referido no Boletim da IGF, n.« 20-21, ano 6.B, Fevereiro de 1988, p. 11):Relatório da IGF sobre empresas públicas não financeiras.Requerimento n.9 823/v (1.»)-ACde 5 de Abril de 1988Assunto: Roteiro de Inspecção (IGF/IST). Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério das Finanças as seguintes publicações:Justiça  Fiscal—Roteiro de Inspecção, IGF/IST,Maio dc 1987.Manual de Inspecção às Direcções de Finanças,IGT/IST, 1986.Requerimento n.9 824A/ (1.")-ACde 5 de Abril de 1988Assunto: Situação e actuação de funcionários do MAP objecto de queixas por causa de processos relativos à reforma agrária.Apresentado por: Deputados Carlos Brito, João Amaral, Álvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP).Um número significativo de funcionários do Ministério da Agricultura tem sido objecto de queixas tomadas públicas a propósito dc actuações no âmbito da atribuição de reservas e de outras actividades de que beneficiam ex--propriciários da zona da reforma agrária.O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária, a que se refere a Resolução n.9 19/87, descreve actuações inqualificáveis do Dr. Simão da Cruz, citando o relatório que até o Ministro tinha «dúvidas sobra a confiança merecida».O relatório da mesma Comissão, a que se refere a Resolução n.9 21/87, imputa ao Dr. Manuel Porta responsabilidades na «prática de actos feridos de ilegalidades», qualificando a sua actuação naquele caso como eivada dc «falha de insenção e práticas irregulares».Nas petições apresentadas publicamente pelos secretariados das UCPs/cooperaiivas e também em notícias dc jornais o Dr. Barbosa Correia aparece envolvido num caso, em que era o técnico instrutor do processo, como sendo advogado do agrário, tendo «recebido 750 000S por serviços prestados». Num jornal lê-se sobre o caso: «O Sr. Álvaro Barreto ordenou a entrega dc 701 cabeças de gado à família da agrária D. Helena Holstcin Bcck, gado comprado pela cooperativa à própria agrária. O funcionário instrutor do processo era o advogado da agrária!»Na altura cm que a Comissão dc Inquérito foi constituída o Ministério fez distribuir uma nota afirmando existirem «fortes indícios de actuações eticamente condenáveis por parte de alguns técnicos dos serviços do Ministério», bem como «factos irregulares», que estariam a ser objecto dc «inquéritos», a cargo da Inspccção-Gcral do Ministério.Entretanto, apesar de todas as queixas e acusações públicas, apesar das participações elaboradas (incluindo as