59 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira ilação que julgo poder tirar do conjunto das perguntas que foram agora colocadas é que a circunstância de elas serem colocadas de maneira muito pontual relativamente ao esclarecimento deste ou daqueles aspecto de algum artigo revela implicitamente um grau de consenso assinalável que a proposta que o Governo traz regista nesta Câmara. Vamos ver se esta minha previsão se confirma ou não, mas, aparentemente, face ao sentido das preocupações dos Srs. Deputados, esse grau de consenso parece ser bastante significativo.Sr.a Deputada Cecília Meireles, em matéria de regras sobre publicidade institucional, elas já se encontram publicadas em Diário da República através da competente resolução que o Governo aprovou e, quanto ao portal para conferir transparência ao conhecimento das questões relativas à publicidade institucional, devo dizer que não foi este Ministro que concordou com a existência de um portal. Foi este Ministro, em nome do Governo, que assumiu a iniciativa de propor um portal, cujo processo de execução decorre ao longo do ano em curso.Quanto à questão relativa ao número de licenças e ao modo de interpretar a lei, Sr.a Deputada, quando há uma preocupação pela não concentração, em percentagem igual ou superior a 50%, relativamente a áreas territoriais delimitadas, estamos a falar quando ocorre um número de licenças, não quando ocorre uma licença, Portanto, do meu ponto de vista, a interpretação da lei, tal como ela está configurada, leva a concluir que, onde houver uma só licença num concelho, obviamente que a questão não se põe; quando houver mais do que uma licença, porque é uma configuração no plural, não deve haver uma concentração por parte do mesmo operador, e a regra é a aquela que, na lei, permite que não haja, depois, uma acumulação global superior ao limite dos 10%.Em relação à salvaguarda das situações existentes, Sr.a Deputada, na verdade, falando-lhe com toda a franqueza, a situação que conheço é na Região Autónoma da Madeira e, como tivemos consciência de que a solução que estamos a propor iria colidir com essa situação, preferimos uma solução que criasse um regime jurídico para futuro e salvaguardasse as soluções constituídas. Fica ao critério da Assembleia da República ponderar a boa solução.Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado João Oliveira, nomeadamente, sobre as quotas da música, devo dizer que, em todas as conversas que me foi possível ter em relação às entidades associativas que têm a sua actividade e o conhecimento pleno do mundo da rádio, de todas recolhi a mesma impressão: a definição de uma quota superior a 25% em termos obrigatórios é considerada completamente irrealista e insustentável.E como ela, no plano administrativo, nunca foi constituída acima dos 25%, pareceu-me mais razoável que, em vez de conferir o critério administrativo do Ministro dos Assuntos Parlamentares com tutela no sector da comunicação social, fosse a lei, de forma inequívoca, a definir essa mesma quota, em nome de um bom princípio de transparência.O facto de se ter abandonado a regulação de uma subquota para a música portuguesa mais recente, Sr. Deputado, é um pouco pela mesma experiência das situações: foi considerado insusceptível de fiscalização adequada a concretização dessa subquota.A Assembleia, porventura, quererá reflectir, novamente, sobre se fará sentido colocar uma norma, cuja possibilidade de concretização é muito duvidosamente sindicável, ou se, em todo o caso, a quer introduzir como um sentido orientador.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.É uma matéria cuja especificidade não deixará, mais uma vez, de ficar ao critério e à ponderação dos Srs. Deputados.Sr.a Deputada Catarina Martins, relativamente à questão que conta, que é a do critério sobre a não concentração, é preciso que possamos ter o sentido da adequação. E o sentido da adequação significa o seguinte: ter uma posição contra a concentração como um excesso que implique uma atitude dominante relativamente à comunicação social é uma preocupação que faz todo o sentido termos, como, aliás, exprimimos há pouco a propósito da Lei da Televisão; ter uma atitude de rigidez que implique não dar