34-(56)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O Sr. António Martinho (PS): — Sr: Presidente, vou ser breve. Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, nestadiscussão na especialidade do Orçamento do Estado tem sido feita uma análise numa perspectiva do orçamento do seuMinistério. Assumindo a minha eleição pelo círculo de Vila Real, fiz uma análise do PIDDAC para este distrito no âmbito deste Ministério, concretamente na rubrica que se refere a equipamentos de apoio, à terceira idade. Nessa análise constatei que, embora no ano passado estivessem previstos, para este ano, 360 000 contos, ou perto disso, há um pequeno aumento de 3000 contos, o que implica 1,5 % de aumento nesta rubrica.Depois, numa análise mais detalhada, verifiquei que há dois equipamentos deste género que têm inscrita uma verba no valor de 1000 contos. Por acaso, a instalação desses equipamentos é em duas freguesias que conheço bem. Uma delas tem o apoio do Govemo de um Estado membro da Comunidade e para a outra há a promessa reiterada, desde Setembro de 1991, da criação deste serviço de apoio aos idosos, isto é, um centro de dia e de apoio domiciliário. Mas estão inscritos apenas 1000 contos.Para além disso, o nome de um dos equipamentos, a instalar no concelho de Alijó, vem mal referenciado, uma vez que se diz o seguinte: «centro de dia e apoio domiciliário CSD/CULT/Santa Engrácia». Presumo que este nome não está correcto e «Santa Engrácia» deve ser substituído por «Santa Eugênia». Com esta dotação de 1000 contos ou se pressupõe que há já uma verba significativa para o arranque da obra, ou, então, é uma verba irrisória, porque com 1000 contos, francamente, far-se-á muito pouco.Aliás, convido a equipa do Ministério do Emprego e da Segurança Social a rever esta situação porque me consta que esta entidade já recebeu 3000 contos de uma vez e 10 000 contos de outra, mas não apresenta contas à população e, por isso, pode perguntar-se se as verbas já concedidas estão ou não a ser bem geridas.Que este equipamento é absolutamente imprescindível é um facto porque, quando os serviços do Ministério pediram o levantamento de idosos nesta pequena aldeia, chegaram à conclusão de que havia cerca de 100 pessoas a precisar deste apoio,, por estarem, digamos, numa idade que consideramos, no meio rural, necessitar de apoio domiciliário e ou de um centro de dia.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho. (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quero colocar apenas duas questões muito breves, para podermos, até, clarificar alguma polémica que já houve no Plenário.A primeira é a seguinte: o orçamento da segurança social para 1995 prevê, nas verbas para o subsídio de desemprego, apoio ao emprego, lay-off, etc, 160,4 milhões de contos. Ta\. significa, em relação ao Orçamento rectificado, um aumento de, salvo erro, 12,8 %. Sr. Ministro, que leitura faz destes números? Como, seguramente, os subsídios de desemprego não vão ser aumentados em 12,8%, mesmo que sejam aumentados 4,5 % ou 6 %, isto significa, portanto, que há uma previsão de aumento do desemprego? Em que percentagem? Qual é a trajectória que estes números indiciam?A segunda questão relaciona-se com alguma polémica que tem havido em torno do número de trabalhadores no desemprego que recebem um dos vários" tipos de subsídio de desemprego, isto é, subsídio de desemprego, subsídio social, etc. O Sr. Ministro publicou ainda recentemente umanota — pelo menos, fez uma afirmação verbal, não sei se por nota escrita — onde dizia que cerca de 60 % dostrabalhadores portugueses recebiam subsíàio òe àesemprego.Tenho à minha frente um documento, que o Sr. Ministrodeve conhecer, pois foi distribuído pelo seu Ministério, que nos dá os números sobre o desemprego subsidiado — é o último a que tive acesso, porventura haverá algum mais recente—, e diz o seguinte: «em Julho de 1994 havia 123 595 trabalhadores com desemprego subsidiado». Este número, a ser verdadeiro, significa não 60 % mas 30 %, ou pouco mais, do número total de trabalhadores no desemprego. Em que ficamos, Sr. Ministro? Gostava de, sobre isto, ter uma resposta, da sua parte.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para responder,gostaria de dizer o seguinte: por iniciativa do Partido Socialista, a Comissão de Economia, Finanças e Plano aguarda a oportunidade de receber, da parte do Sr. Ministro das Finanças, algumas informações relativamente à situação das empresas com atraso de pagamentos, quer de dívidas fiscais, quer de dívidas à segurança social. O Sr. Ministro já nos disse que a segurança social atingia, no fim de Junho, no fim do 2.° trimestre de 1994, um défice de 360 milhões de contos. Não lhe vou perguntar — presumo que não o saberá, mas, se souber, agradecia que me dissesse, apesar de não ser essa, propriamente, a pergunta — quanto é a parte das dívidas fiscais. No entanto, vou pedir-lhe para repelir algo que já disse noutra reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas nessa altura não ficou registado em acta por razões óbvias e que expliquei no início da reunião.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a propósito da problemática das dívidas, quer fiscais, quer à segurança social, admitiu que 40 % dos contribuintes devedores, das empresas, poderia já não existir, e que essa poderia ser uma realidade ficcionada. Citou, inclusive, o caso de muitas empresas pequenas desaparecerem do local onde estavam e abrirem ao lado, com outros trabalhadores, com outras máquinas, etc. Por razões de registo, pergunto-lhe se confirma esses números ou a natureza da informação que nos deu, porque isso é relevante para o tipo de acções que alguns Deputados têm previstas quanto à problemática das dívidas do sector produtivo e dos contribuintes, em geral, quer ao fisco, quer à segurança social.Sr. Ministro, tem a palavra para responder a todas as questões, como e se o entender.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: —Sr. Presidente, vou responder de imediato à sua pergunta, que foi a última a ser colocada.Penso, e é evidente que nenhum dos presentes o ignora, que uma boa parte das empresas que constam como devedoras à segurança social e ao fisco já não funciona, já não existe. Não sei se são 40 %, 50 %, 60 %, 70 % ou 20 %. Não lhe sei dizer. Sei que, neste momento, encarreguei a Inspecção-Geral da Segurança Social de fazer um levantamento tanto quanto possível exaustivo, que não será totalmente definitivo, sobre esta matéria.O Sr. Presidente compreenderá que na Comissão eu tenha referido que eram 40 %, mas esse é um número que muita gente refere, não só do Governo, do meu partido mas também de outros partidos. Não posso, objectivamente, dar um número, dizendo: x % das empresas já deixaram de existir. Não posso dizê-lo, porque, se calhar, y % dessas empresas, com os mesmos trabalhadores e as mesmas máquinas, existem com outro nome, em alguns casos no mesmo local.