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Sr. Ministro, e a nova pobreza, a pobreza encoberta, a pobreza que não se ostenta, dos que têm meio emprego, das mulheres que regressaram a casa e que agora não são consideradas desempregadas mas domésticas, a pobreza dos que vivem numa situação precária em relação ao emprego, a pobreza dos que vivem com o salário mínimo nacional? E essa imensa pobreza dos mais de l milhão de portugueses que vivem com a reforma mínima? Isso não se mantém e, em muitos aspectos, não se agravou até, porque entretanto as novas fortunas imprimiram um novo consumismo na sociedade?
Era esta questão concreta que gostava que o Sr. Ministro aprofundasse.
Ontem, na interpelação sobre política geral centrada nas questões da cultura, retomou-se uma velha ideia de António Sérgio, de que é muito mais importante a política em relação às «pedras vivas» do que em relação às «pedras mortas». Naturalmente que o Governo exalta a sua política em relação às «pedras vivas», mas faz as inaugurações das estradas e das auto-estradas - «pedras moitas». Pergunto-lhe: qual é a política do Governo em relação às «pedras vivas»?
Essa é a grande questão que importava hoje esclarecer. Quais são as medidas a favor das «pedras vivas»? As «pedras vivas» vivem melhor ou pior? Na nossa concepção é que não vivem melhor e o Governo não é capaz de provar o contrário. O Governo não é capaz de provar que o crescimento se repercutiu numa melhoria estabilizada do bem-estar dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Ministro: Sobre o discurso do Governo em relação à abertura do debate sobre política geral, as questões fundamentais estão ditas, pelo que não voltaria a esse tema. O Sr. Ministro preferiu refugiar-se em temas bastante circunscritos, aliás, como era previsível, como vai sendo norma do Governo. Isto é, preferiu, ao fim e ao cabo, tentar, com o discurso da quantidade, iludir os problemas centrais, que são os da qualidade. E é nesse sentido que eu gostaria de debruçar-me sobre três ou quatro aspectos referidos pelo Sr. Ministro.
O primeiro aspecto tem a ver com o problema do emprego. Não se vai contestar a evolução da taxa de emprego ou de desemprego que tem sido apresentada oficialmente - a questão não interessa em termos numéricos, em termos de pormenor -, mas há uma questão central, que, mais uma vez, tem a ver com a qualidade, sobre a qual importaria que o Sr. Ministro reflectisse. Admito até que o Sr. Ministro não tenha possibilidade, em termos de tempo disponível, de analisar todos os dados estatísticos do Instituto Nacional de Estatística, mas, no mínimo, terá obrigação, julgo eu, de fazer uma apreciação, ainda que relativamente sucinta e rápida, dos documentos elaborados pelo Departamento Central de Planeamento. E quer o INE quer o DCP, muito recentemente, aliás, divulgaram os elementos relativos à evolução do trabalho efectivo na economia portuguesa, nos últimos anos. Ora, a diferença, em relação à taxa de evolução do emprego, como é normalmente medida, é enorme, é um terço. Isto não lhe diz nada? Isto não lhe diz, fundamentalmente, que, nos seus grandes números, o emprego tem estado a ser criado à custa do part-time, para além de outros aspectos de precariedade?O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Não tem os números!O Orador: - Sr. Deputado, depois falaremos sobre isso. Estou, precisamente, a falar nos números oficiais!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Isso é inventado!O Orador: - Sr. Ministro, isso não tem a ver com o facto de algum do emprego, registado estatisticamente em termos de emprego, não ser emprego efectivo, como os cursos de formação profissional e outros parecidos?
O Sr. Ministro disse, a dada altura: «A distribuição de riqueza criada não é indiferente para nós.» Repara-se que não é indiferente! Os dados dos últimos cinco anos mostram claramente que não é indiferente para o Governo, pela forma como o faz, a distribuição da riqueza. Mas o Sr. Ministro precisa de completar essa sua afirmação, dizendo que tal não é indiferente porque essa distribuição, de acordo com o que o Governo quer e tem praticado, qualquer que seja o elemento que se considere, quer a distribuição funcional quer a pessoal, é em desfavor das pessoas, em desfavor dos trabalhadores e em benefício dos lucros.
O segundo aspecto tem a ver com a taxa de crescimento do investimento. O Sr. Ministro veio falar da laxa média de crescimento dos últimos cinco anos, mas escamoteia, mais uma vez, um problema de qualidade, que é fundamental e básico. A taxa média de crescimento começou com 15 % e nos dois últimos anos caiu para 6 %. Em 1990 conseguimos ter uma taxa de evolução do investimento inferior à da República Federal Alemã, um país que está, de longe, muito mais desenvolvido que o nosso. Isto não lhe diz nada, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!
3232	I SÉRIE -NÚMERO 95O Orador: - Sobre isto o Sr. Ministro nada tem a dizer? Não está a ver as implicações que isto tem para o futuro, para o desenvolvimento sustentado da economia portuguesa? Então, isto escamoteia-se, cala-se?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A última questão está relacionada com os problemas dos fundos comunitários, que lhes são tão caros - o célebre cesto das ineficiências, como o Sr. Ministro gosta de referir, que nos faz correr o grave risco de perdermos algumas centenas de milhões de contos dos fundos comunitários postos à disposição de Portugal, por ineficiência e incapacidade de os utilizar. Mas o cesto das ineficiências é superior a isso, uma vez que tem também a ver com a concentração dos fundos que estão a ser utilizados e a ser distribuídos em muito poucos sectores e em muito poucas empresas.Quer um exemplo concreto, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Quero, sim!O Orador: - Sr. Ministro, 50 % dos fundos comunitários canalizados pelo SIBR para o distrito de Setúbal, até ao final de 1990, foram para três empresas, que, por acaso, são empresas estrangeiras, e não estou, logicamente, a incluir o projecto Ford/Volkswagen.
As ineficiências têm ainda uma terceira vertente, bastante grave - e o Sr. Ministro referiu-se a elas sem as enunciar-, que é o problema das OID. Sr. Ministro, é uma ineficiência grave o que está a acontecer.
As operações integradas de desenvolvimento estão, uma a uma, a deixar de ter qualquer elemento de integração para tentar diminuir as ineficiências, em termos de aplicação. Ou seja, estão a transformar-se, uma a uma, em meros reforços dos FEDER destinados às autarquias locais, que fazem muito bem em aproveitar esses recursos, para que se não percam; porém, perde-se todo e qualquer elemento integrante dessas operações, o que é gravíssimo para o futuro de Portugal.
Já agora, para terminar, quero registar que, desta vez, o Sr. Ministro, o Governo, esqueceu-se de fazer qualquer referência ao problema da inflação, eventualmente porque saíram ontem os resultados referentes a Maio.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não são maus!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, há pouco, quando disse que V. Ex.a correspondeu à expectativa do Sr. Deputado António Guterres, queria dizer - pois já o tenho dito mais de uma vez, porque é verdade - que V. Ex.a trata bem com a Assembleia da República, razão por que ela tem consigo uma relação positiva, e penso que o Fim de legislatura é uma altura adequada para o salientar novamente.Mas V. Ex.a fez aqui o discurso da estatística, o discurso da obra pública, deixando a maior pane do discurso da estabilidade para o seu colega, Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, que, aquando da resposta a uma questão colocada, abordou mais longamente esse tema.
Quanto ao discurso da estatística, V. Ex.a utilizou realmente o da estatística seleccionada, como dizia o Sr. Deputado António Guterres.
A questão que colocamos nesta matéria, Sr. Ministro Valente de Oliveira - não discutindo o que de positivo é revelado pelos índices, que têm tido um comportamento positivo, que não podemos nem queremos esconder e, de resto, congratulamo-nos com eles -, é saber se há, efectivamente, subjacente ao crescimento, ao desenvolvimento (porventura, induzido pelo crescimento), à evolução positiva do índice do emprego, se há realmente subjacente a estes índices uma verdadeira correcção estrutural da nossa economia.
Sabemos quais são as deficiências estruturais da nossa economia; têm sido inventariadas, lemos conversado e discutido sobre elas e não há desentendimentos - e até, a propósito delas, inventaram-se expressões, como «défice virtuoso», de que falava o ministro Cadilhe, etc.
Pergunto: o Sr. Ministro está convicto de que há realmente uma correcção estrutural que não seja aquela que resulta da obra pública, de que vamos falar já a seguir? Isto é, a nossa estrutura produtiva está efectivamente corrigida? E não será antes o contrário, Sr. Ministro? O comportamento da balança comercial, que não é um índice referido por VV. Ex." com frequência, antes pelo contrário, e que o Sr. Ministro das Finanças até procura escamotear e esconder com outros índices, não revelará o contrário, ou seja, que a nossa estrutura produtiva continua assente nas mesmas actividades, que não são as que permitem precisamente uma correcção? Isto é, esperar-se-á que a grande correcção venha do investimento estrangeiro, designadamente o projecto Ford/Volkswagen? É daí que ela virá? E o apoio que o Estado Português vai prestar a esse projecto estará apto a que ele realmente represente uma correcção duradoura e estável da nossa estrutura produtiva, ou será o contrário?
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com as obras públicas.
Sr. Ministro, realmente não negamos o que de positivo se tem feito no domínio do lançamento de infra-estruturas de comunicação e de transportes. Isso é verdade!
Simplesmente, o Sr. Ministro tem uma postura de discurso «fontista» - e a sua própria postura física ajuda-o. V. Ex.a faz um discurso «fontista» nesta Câmara mas, no entanto, nós sabemos, Sr. Ministro, que esse período da nossa história democrática foi de grande realização de obra pública que acabou por não ter reflexos positivos na nossa actividade produtiva. Se formos comparar, proporcionalmente, o que, porventura, se fez nessa altura, concluímos que é ainda muito mais do que aquilo que se está a fazer agora. E, na altura, também o fizemos com auxílio externo, embora, digamos, de muito piores condições, porque era através de financiamentos de empréstimos. De qualquer modo, o que se fez foi de grande volume, mas não de grande impacte na nossa estrutura produtiva.
Relativamente a esta matéria, gostaria que o Sr. Ministro tecesse algumas considerações sobre um possível impacte das infra-estruturas e da obra pública na nossa estrutura produtiva e sobre um outro efeito perverso, que, normalmente, anda ligado à obra pública e a uma questão que foi hoje aqui ventilada, que é a do «folhetim» da ponte ferroviária sobre o rio Douro, embora não vá mais tratar desse problema, pois os técnicos já se apaziguaram, suponho, e já disseram que tudo estava bem.Simplesmente, quero saber o seguinte, Sr. Ministro: não há, ligada à obra pública, uma preocupação de inauguração
20 DE JUNHO DE 1991	3233(...) conjuntural, de conjuntura política? E, Sr. Ministro, essa preocupação de inauguração tem tido alguma repercussão em termos de custos? O Sr. Ministro não nos poderia falar um pouco sobre isso? Isto porque consta que tem tido um grande reflexo em matéria de custos, e aí, Sr. Ministro, a relação custo-benefício, para além de, porventura, se conservar a maioria, é de nenhum benefício!
Gostaria que o Sr. Ministro nos falasse também sobre isso, ou seja, que nos dissesse se a obra pública não terá também esse apêndice, o apêndice inaugural, e se ele não estará também a ser traduzido em termos de números e de custos.
Quanto à estabilidade, deixo-a para mais tarde, Sr. Ministro. Tencionava realmente falar sobre a maneira como VV. Ex.as geriram ou desbarataram a estabilidade, mas fá-lo-ei no tempo que nos restar para uma pequena intervenção.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria ainda de voltar ao campo social para, muito sucintamente, lhe colocar duas questões.
A primeira questão tem a ver com o emprego das mulheres e não lhe vou falar das discriminações que persistem e que até se agravam, mas, sim, expressamente de uma outra questão, a baixa da taxa de actividade feminina.
O Sr. Ministro, que fez comparações entre 1981 e a actualidade, sabe que a taxa de actividade feminina baixou de 1981 para cá, uma vez que nessa altura era superior a 41 % e que hoje é inferior ou ronda os 40 %, quando, na nossa sociedade, tudo fazia prever que essa taxa iria crescer, tal como aconteceu noutros países da Europa.
Porém, em Portugal, ela baixou e isso tem um significado. A precariedade do emprego significa a falia de condições de trabalho que as mulheres enfrentam no dia-a-dia, mas também a falta de estruturas sociais de apoio à família, a falta de creches, de infantários, de escolas infantis. E sobre isto o que diz o Sr. Ministro?
Ainda no campo social, e falando de ensino, o Sr. Ministro referiu alguns números que têm a ver com o ensino superior, dizendo que, em 1985, a taxa era de 13 % e que agora é de 20 %.
Sr. Ministro, o relatório que o Ministério da Educação elaborou para fundamentação do PRODEP, em 1988, referia que, em Portugal, a taxa de frequência do ensino superior era de 11 % -11 % e não 20 % - em 1987/1988, ou seja 118000 alunos. Como é que agora pode dizer que ela é de 20 %, se isso implicaria haver 230 000 estudantes no ensino superior?! Onde é que eles estão, Sr. Ministro?
Um outro campo, que lhe é muito caro, tem a ver com o do poder local.
Sr. Ministro, é espantoso que lenha conseguido falar do censo e dos seus resultados, do trabalho que foi feito, e não tenha dado uma palavra sobre o trabalho que as juntas de freguesia tiveram de desenvolver para que o senhor pudesse dispor dos números que hoje referiu. Mas mais espantoso ainda é que, além de não ter dito uma palavra sobre isso, nada tenha feito para que as juntas de freguesia pudessem dispor de mais meios, de uma maior descentralização, para que os seus autarcas pudessem ter direito ao regime de permanência, uma aspiração fundamental para a resolução de muitos problemas das populações locais.
Uma outra questão tem a ver também com o Fundo de Equilíbrio Financeiro e o financiamento das autarquias. O Sr. Ministro referiu números, apontou crescimentos, mas esqueceu-se de referir que é devido às sucessivas subavaliações do IVA, feitas nos Orçamentos do Estado, que as autarquias deixaram de receber, nos últimos três anos, mais de 30 milhões de contos - de facto, deixaram de receber muitos mais milhões de contos, porque o Governo nunca lhes pagou aquilo a que tinham direito, de acordo com a Lei das Finanças Locais, em termos das isenções de impostos que foram feitas, cuja receita reverte para as autarquias locais.
E isto é tão dramático, Sr. Ministro, que, no momento em que o nosso país pode dispor de fundos comunitários para a elaboração de projectos, nomeadamente no campo ambiental - um aspecto tão caro às autarquias, ao contrário daquilo que o Governo tenta fazer crer-, muitas autarquias estão a braços com problemas sérios de comparticipação nos projectos financiados pelos fundos comunitários e são obrigadas a desistir de alguns deles por falta de meios financeiros.Não considera o Sr. Ministro que era fundamental proceder, pelo menos, a um aumento intercalar do Fundo de Equilíbrio Financeiro, passando-o de 157,5 milhões de contos para 180 milhões de contos, de forma a permitir que o nosso país pudesse aproveitar devidamente os fundos comunitários e desse um passo importante na produção de desenvolvimento?
Um outro aspecto que, neste momento, opõe o Governo às autarquias locais é o das estradas ditas secundárias, que fazem as ligações inter-regionais, e cujo avanço na reparação é fundamental para o desenvolvimento do interior do País. Tendo em atenção que a recuperação dos 12 000 km de estradas ditas secundárias se estima em 60 milhões de contos, o Sr. Ministro não considera que é inadmissível insistir com as autarquias para que elas assumam o compromisso de pagar essa recuperação?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro, embora me pareça compreensível a selectividade que revela a sua intervenção para sobrevalorizar aspectos mais positivos em detrimento de outros menos positivos, apesar de estes pesarem muito mais no saldo final, gostaria de colocar duas questões que têm a ver com o sector da agricultura, que consumiu já 200 milhões de contos provenientes dos fundos comunitários.
Na verdade, apesar disto, em termos de resultados, verificamos que, no final da primeira etapa de adesão à Comunidade Económica Europeia, a insuficiência produtiva do País aumentou de tal forma que o défice da balança alimentar se agravou de 97 para 234 milhões de contos e o défice da balança agro-florestal agravou-se de 68 para 148 milhões de contos. Por outro lado, em termos da eficiência do sector, verificamos ainda que a produção bruta total diminuiu a uma taxa média anual de 9 %; o valor acrescentado bruto diminuiu a uma taxa média anual de 3,7 %; o rendimento agrícola diminuiu e o rendimento dos agricultores também, e de tal forma que o peso das explorações agrícolas que integram os escalões de mais baixo rendimento da Comunidade (até 4000 ecus/unidade de trabalho) é de 87 %, enquanto em 1985 era de 85 %, e na Comunidade é apenas de 37 %.
3234	I SÉRIE - NÚMERO 95Como é que se justifica, Sr. Ministro, que os senhores, sistematicamente, falem nas virtualidades de uma política agrícola que ainda não conseguiu alterar um único traço do agravamento de um sector que, em termos económicos e sociais, tem uma incidência decisiva no desenvolvimento económico e social?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro, ligada à agricultura e também aos problemas sociais, gostaria de colocar-lhe uma questão, pelo que começo por referir um exemplo do que está a acontecer no concelho da Colega, onde 240 produtores de tomate, pertencentes aos concelhos da Chamusca, Almeirim e Alpiarça, estão apavorados com o que se está a passar na fábrica de transformação de tomate que pertence à Junta de Freguesia da Azinhaga do Ribatejo, concelho da Colega.Com efeito, esta fábrica assinou contratos com esses produtores, que possuem uma área de plantação equivalente a 750 ha, cuja produção média de tomate está calculada em cerca de 48 milhões de quilogramas. A administração da fábrica não aparece, a campanha está à porta e as máquinas não estão preparadas para funcionar, a cultura pode ser perdida e a ruína destes agricultores avizinha-se.
Os trabalhadores pertencentes à referida fábrica não têm qualquer garantia, pois os salários estão em atraso. Então, Sr. Ministro, há ou não salários em atraso?
Que diz a isto o Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, certamente, reparou que a sua intervenção não gerou grande expectativa na bancada do Partido Socialista. De facto, V. Ex.a repeliu um discurso que tem feito inúmeras vezes, sem surpresas, sem qualquer novidade, até porque foi, claramente, antecipado pela intervenção do presidente do meu grupo parlamentar.
Na verdade, o Sr. Ministro voltou a referir o crescimento, mas devido ao peso que traz sempre na consciência relativo ao insucesso clamoroso que é a falta de desenvolvimento do interior e de combate às assimetrias, referiu apenas alguns números e elementos relacionados com esses aspectos. Aliás, é por essa razão, por só ter referido o censo que acaba de ser feito, mas de que ainda não se conhecem os resultados totais, e ainda por ter referido alguns elementos relacionados com o combate às assimetrias, que estou a intervir.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que todos os elementos de que disponho e todos os estudos que tenho acompanhado indicam exactamente o contrário daquilo que o Sr. Ministro aqui veio referir. Aliás, a divulgação feita dos resultados do censo revela, de novo, a existência de elementos perturbantes e preocupantes sobre o que está a acontecer em zonas do interior, nomeadamente em Trás-os-Montes e no interior alentejano, pois, em vez de demonstrar que a tendência litoralizante, referida pelo Sr. Ministro, está a abrandar, demonstra, pelo contrário, que está a aumentar a tendência desertificante de zonas que têm a ver com o interior de Trás-os-Montes e do Alentejo.
Por outro lado, o Sr. Ministro também referiu que 70 % dos investimentos do FEDER estão a ser canalizados para o interior e só 30 % para o litoral, o que contradiz tudo o que foi dito aquando do debate sobre o quadro comunitário de apoio, onde se revelou claramente que 80 % dos investimentos provenientes dos fundos europeus iam ser investidos no litoral e apenas cerca de 20 % no interior. Por essa razão, na altura, tivemos a oportunidade não só de dirigir uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro como de, em inúmeros debates, chamar a atenção para o que estava a acontecer, dizendo que sem regionalização, sem reforço dos municípios e do poder local em geral e sem um forte aumento dos investimentos no interior, tudo não passava de hipocrisia, pelo que a modernização não se faria e muito menos no interior.
Termino dizendo que o combate às assimetrias é, claramente, um caso de insucesso deste governo, na medida em que não foram tomadas medidas necessárias para que ele acontecesse.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Ministro, depois de ouvir V. Ex.a fico, cada vez mais, com a ideia de que este governo perfilha, deliberadamente, uma política neoliberal - e o neo-liberalismo, como V. Ex.a sabe, caracteriza uma ideia de falsa modernização.
Em minha opinião, é evidente que é necessário reflectir profundamente sobre os caminhos do nosso país, as estruturas sociais e económicas e o seu futuro imediato. É evidente que o neo-liberalismo, que este governo perfilha, não é de agora e coloca-lhe o problema de ter de criar uma ideologia própria.
Em 1988, ou seja, há cerca de três anos, o neo-liberalismo, sem preocupações sociais - é bom fixar -, representava um ponto alto em alguns países, como na Inglaterra, de que o Sr. Prof. Cavaco Silva tanto gosta, mas com os resultados que também existem em Portugal e que estão à vista, isto é, com maiores distorções e problemas sociais.
Hoje, essa prática evidencia nítidos sinais de declínio e reflecte-se particularmente na contestação generalizada, em diferentes áreas de pensamento, sobre os resultados que vem produzindo, contestação que se vê e é detectável, nomeadamente, em Portugal.
Sr. Ministro, tomei algumas notas durante a sua intervenção e retirei as conclusões seguintes: em Portugal, faltam casas. Isto foi dito por todos os oradores. Agrava-se a situação da habitação em Portugal e não vejo como é que este governo faz frente a este problema, a não ser através da Caixa Geral de Depósitos, que tem créditos limitados para a habitação mas gasta dezenas e dezenas de milhões de contos na construção de um edifício mastodôntico, que pouco serve. Seria bom sabermos quanto é que aquele edifício do Campo Pequeno vai custar...
Em Portugal, faltam empregos. V. Ex.a diz que a laxa de desemprego é baixa, mas, Sr. Ministro, diga isso a centenas de milhares de famílias que lutam por um emprego... A taxa será baixa, mas existem centenas de milhares de famílias atingidas com a falta de emprego e muitas centenas de milhares de famílias sob a ameaça de desemprego, com contratos de trabalho a prazo de um mês, três semanas e alguns até de dias.
20 DE JUNHO DE 1991	3235Em relação ao ensino, creio que é ofensivo traçar-se um panorama tão brilhante como V. Ex.a fez. Sr. Ministro, diga isso aos milhares de famílias que não podem pôr os filhos a estudar por falta de meios. A situação do ensino é cada vez mais grave e é contraditória com o optimismo revelado por V. Ex.a
Já agora, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Educação virá a esta Câmara para dar algumas explicações ou se anda também pelos campos de futebol, pois através de dados estatísticos que possuo e que terei muito gosto em dar-lhe, Sr. Ministro, constatei que, depois do Sr. Prof. Cavaco Silva, ele é o ministro mais fotografado em campos de futebol e outros do género.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Se o Sr. Deputado fosse o Futre também era fotografado!O Orador: - V. Ex.a fala na pobreza. Quanto à pobreza, é evidente que quem tem dinheiro, tem educação, habitação e ensino. E já que se fala nesta situação, chamo a sua atenção para a distribuição da riqueza. De facto. Sr. Ministro, as classes mais desfavorecidas são duramente atingidas. A este propósito, refiro um estudo recente, subsidiado pela insuspeita Fundação Luso-Americana, que conclui que há 11 % de ricos e de muito ricos ao lado de 50 % de pobres e muito pobres. Isto está publicado, Sr. Ministro!
Há cerca de quatro anos, a CEE calculava que, em Portugal, os pobres correspondiam a 30 % da população. Hoje, correspondem a 50 %!
Existe também um outro estudo sobre pobreza urbana, promovido pela Caritas e elaborado por duas figuras insuspeitas de grande capacidade intelectual e de grande seriedade, o engenheiro Bruto da Costa e a Dr.o Manuela Silva. Nele, perante números arrepiamos, diz-se que a pobreza se radicou em Portugal, não diminuiu e a tendência é para aumentar. Sr. Ministro, como compatibiliza a sua alegria com esta situação real e este problema gravíssimo?
Em relação à inflação, V. Ex.a nada disse e, hoje, o Diário de Notícias publicou que, em Maio, ela atingiu já os 12%.
Seria bom que V. Ex.a nos esclarecesse sobre todos estes aspectos que acabei de referir, uma vez que não adiantou uma linha sequer sobre a inflação, a pobreza e as situações sociais inquietantes, que obrigam a greves como as que hoje ocorrem. Aliás, se tiver oportunidade de ler os jornais de hoje verá mais anúncios de greves para este país... Mas, Sr. Ministro, apesar de tudo isto, V. Ex.a fala da estabilidade governativa, que, afinal, corresponde a uma instabilidade social cada vez mais grave.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, fico muito grato pelo interesse que W. Ex." demonstraram em face da minha intervenção.
Por razões de falta de tempo, não vou responder uma a uma às perguntas. Darei uma resposta geral, focando cada um dos pontos das perguntas, até porque algumas delas têm intercepções.
Efectivamente, se ouviram com cuidado, terão verificado que a minha intervenção não foi sectorial. Falei em obras públicas e em educação; falei em emprego e em evolução tecnológica; abrangi problemas de desenvolvimento e falei no crescimento.
Não falei, de facto, nas relações do Governo com o Sr. Presidente da República porque, suponho eu, elas não constituem problema. Tem havido entre eles uma relação equilibrada, de respeito mútuo, e com resultados positivos para o País.
Não falei de questões de comunicação social porque o tema já tem sido tratado abundantemente e porque aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu, a manipulação, é coisa que eu sei não haver.Não falei da questão da pobreza, um assunto que parece preocupar muitos dos Srs. Deputados, mas aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira há pouco referiu é perfeitamente verdade. Os núcleos de pobreza - que não negamos serem uma realidade, cuja existência muito nos preocupa e que tudo estamos a fazer para irradicar - não se espalham, de uma forma disseminada e difusa, ao longo de todo o território. Situam-se, fundamentalmente, nas coroas suburbanas de Lisboa e do Porto, onde os recém--emigrados, ao contrário dos de antigamente, já não constituem verdadeiras comunidades. Estamos, porém, a tecer os laços de verdadeiras comunidades que tem de ficar, efectivamente, nessas coroas. É aí que há, neste momento, graves problemas.
Como é que o fazemos? Fazemo-lo tentando evitar o avolumar de pessoas nessas áreas suburbanas, por retenção, nos locais onde elas habitam. E isso está a acontecer.O Sr. Deputado Armando Vara não leu o resultado do Censos, pois se o tivesse feito teria verificado que aí se diz que o fenómeno da litoralização continua, mas que as taxas são, em várias regiões do País, de um terço ou um quarto, o que significa ter-se conseguido, pelo menos, travar a situação e até invertê-la; significa também que os instrumentos de ordenamento do território, pacientemente, vão conformando novos comportamentos de localização, estão a dar resultado e a reforçar tanto as cidades de tamanho médio como a retenção dessa população. A intenção é não agravar a situação, porque depois, quando cá chegam, verificam-se todos esses efeitos que preocupam os Srs. Deputados e que também nos preocupam. Não negamos que elas existem, o que asseguramos é estarmos a fazer coisas para debelá-las.Aplausos do PSD.Quanto à questão do emprego feminino, suponho que está mais do que resolvida, a muitos títulos.Sr.a Deputada lida Figueiredo, tenho aqui o estudo das mulheres no emprego, uma análise feita em Novembro de 1990, e dele vou ler o seguinte extracto: «A população activa feminina tem acusado um crescimento constante, especialmente no período 1989-1990, em que o crescimento foi mais acentuado. Em 1990, 2.o trimestre, as mulheres representavam 43,5 % da população activa total.» Não é suficiente? Não?!...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Leia os dados do INE. Isso que se refere é outra coisa!... É o número de mulheres empregadas e não a taxa de actividade!...
O Orador: - Tem de se fazer mais, mas o que sucede é que não podemos mudar de um dia para o outro uma tendência muito instalada na sociedade portuguesa, ou seja, a do não trabalho da mulher.
Quanto à questão das mudanças estruturais além das obras públicas, ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu lenho
3236	I SÉRIE - NÚMERO 95a impressão de que faz uma grande injúria ao Fontes Pereira de Melo dizendo que ele era meramente um construtor de obras públicas e, ainda por cima, de obras públicas pouco eficazes!...
Se ler os orçamentos que o Fontes Pereira de Melo apresentou nesta Câmara verificará que ele não era tão cego e tão obstinado na questão das obras públicas como pensa, tal como verá, quando aparecer um livro que eu próprio e o Sr. Engenheiro e Deputado João Maria Oliveira Martins encomendámos para comemorar o centenário da morte desse primeiro-ministro, figura dinâmica da sociedade portuguesa. Mas, Srs. Deputados, deixemos a injúria ao homem e à sua memória!
O que devo dizer é que, neste momento, não há qualquer espécie de política cega de obras públicas. Aliás, pedia ao Sr. Deputado o favor de voltar a ler aquilo que eu disse e reparar na ênfase que damos aos recursos humanos, à inovação, à mudança que tarda no comportamento e nas reacções das pessoas.
Há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou a questão do prolongamento de alguns incentivos. Sr. Deputado, o apoio que damos à actividade produtiva tem, naturalmente, muito a ver com as reacções que observamos nos comparsas. Nós não podemos dizer a um empresário que quer fabricar malhas ou outro tipo de confecções que não pode fazê-lo, porque o condicionamento industrial já não existe há muito tempo! Podemos, sim, dar a esse empresário incentivos para fazer o resto. Mas o problema é que depois os outros dizem que é melhor fazer confecções do que não ter emprego. Então, e se aparecerem pessoas a querer emprego, nós dir-lhes-emos: «Tem de criar-se emprego, mas nos sectores que nos interessam»?...
Está a operar-se uma grande mudança, mas a verdade, Sr. Deputado, é que todos defendem, com grande empenhamento, as duas situações: há os que afirmam que «não deve dar-se nem mais um centavo a quem só quer criar emprego em sectores que podem agravar o nosso perfil produtivo» e há outros que dizem que «têm de dar-
se incentivos a qualquer um que crie emprego». Ora, nós temos procurado estudar e conciliar esta questão.
Temos também feito uma progressiva modificação do perfil da actividade industrial, o que, na parte que toca aos agentes, só se consegue fazer com grande lentidão. Nós não pretendemos substituir-nos aos empresários, mas muita coisa tem sido feita nesse sentido.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira critica os incentivos, de montante apreciável, que estão a ser concedidos a certas indústrias estrangeiras, mas esquece-se de que essa intenção de apoiá-las vai exactamente no sentido de colmatar a insuficiência de diversificação que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tanto defende.
Essa reconversão é, no entanto, lenta! Como é que estamos a fazê-la? O sistema de incentivos distingue bem os ramos e a relevância industrial de cada projecto. Mais: queremos fazer algo de muito directo na parte respeitante à ciência e tecnologia. Efectivamente, definem-se os sectores prioritários da ciência e tecnologia para poder ter-se uma indução junto do círculo produtivo.
Temos sido muito criticados, mas temos a certeza de que é esse o caminho que temos de percorrer. Os sectores prioritários, as indústrias de informação precisam dos tais engenheiros e de muita investigação. É isso que está a ser feito! Aliás, esse foi um dos quatro sectores eleitos como prioritários.
Ora bem, estas coisas constituem, efectivamente, as mudanças estruturais e é por essa razão que se designam como tal. O Sr. Deputado diz que elas não estão a ser feitas, mas isso não é verdade! Estão a sê-lo pacientemente, como, aliás, têm de ser feitas todas as mudanças estruturais!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua experiência no sector das obras públicas é grande e V. Ex.a sabe muito bem o que acontece às grandes obras. Para efeitos de classificação rápida, elas podem dividir-se nas que são executadas em 1000 dias e nas que o são em 600 dias. Ora, quem toma decisões numa determinada data sabe que três anos depois tem as inaugurações para fazer. O que é que quer, Sr. Deputado? Nós tomámos posse há cerca de quatro anos, portanto faça as contas! Na maior parte das obras que fizemos, os tais 1000 dias estão agora a aproximar-se. Isso é um defeito? Não, Sr. Deputado! Isso só significa que não nos preocupamos em «olear as pequenas engrenagens», com obras de 100 ou de 300 dias, ou seja, com pequenas coisas! Isso significa que, quando começámos a tratar disto, pensámos nas mudanças estruturais e enveredámos pelas grandes obras. Que estejam agora a passar os 1000 dias ou os 1100 dias e comecem a «cair» as inaugurações é uma circunstância feliz, fundamentalmente, para os Portugueses, que não para nós!Aplausos do PSD.Sr.a Deputada lida Figueiredo, na minha intervenção, que foi acusada de ser muito pormenorizada e recheada de dados quantitativos, eu não podia referir tudo. É evidente que lenho o maior prazer em prestar homenagem ao trabalho das juntas de freguesia na realização do Censos 91 que muito contribuiu para que conseguíssemos faze-los em tempo recorde. Aliás, esse trabalho é, também ele, a benefício das decisões que temos de tomar para o progresso da sociedade portuguesa.
O sector do ensino foi muito referido e criticado. Os Srs. Deputados que fizeram essas críticas e que referiram esse sector devem estar muito distraídos porque há um movimento de investimento e de renovação nas escolas - só nos últimos três anos foram iniciados 100 novos cursos superiores! É preciso não estar atento ao que se passa no País para se dizer que as mudanças não se estão a operar.
A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - É exactamente ao contrário. É por andar por lá e ver como as escolas funcionam mal!O Orador: - As mudanças estão a operar-se, mas compreendo que a solução desses problemas não seja muito agradável para a oposição.
Sr. Deputado Armando Vara, a regionalização está num ponto de arranque. Foi aqui, por unanimidade...
Bom, vejo que o Sr. Deputado está distraído a falar com os colegas e não me ouve... Não lhe interessa muito a resposta, mas, de qualquer das formas, vou dá-la para ficar registada no Diário.O Sr. Armando Vara (PS): - Estou a ouvi-lo, Sr. Ministro.O Orador: - Como sabe, Sr. Deputado, depois de pacientes negociações conseguimos chegar a uma lei quadro a partir da qual se vai arrancar de forma muito adequada. Não irei repetir o discurso que aqui fiz nessa altura, mas sempre lhe direi que esse é um assunto muito melindroso que tem de ser conduzido com toda a ponderação apesar
20 DE JUNHO DE 1991	3237de o diploma aprovado por esta Câmara ser um diploma muito equilibrado, que vai permitir fazer tudo como deve ser. Vir dizer que não, que nós não conseguimos fazer as coisas por falta de regionalização, é cegar-se relativamente àquilo que está mais do que estabelecido.
Suponho que dei uma panorâmica geral daquilo que são as vossas preocupações, e por isso o meu discurso não foi sectorial, mas geral. No entanto, não desci a provocações de chicana parlamentar, que não interessam neste momento. Tive, sim, a preocupação de demonstrar que aquilo que se está a fazer tem por trás uma estratégia de longo prazo, pois não colhemos - nem queremos - frutos de curto prazo, nem concessões de facilidade. O meu discurso não é de circunstância, nem é para segundas expectativas; é um discurso que dá conta das acções estruturamos que se estão a fazer no País.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para defesa da honra e consideração da bancada.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Vai defender a honra do Fontes Pereira de Melo!Risos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex.a disse que eu, na minha pergunta, linha injuriado a memória de Fontes Pereira de Melo e, por isso, quero repor a verdade.
Longe de nós a intenção de injuriar a memória de Fontes Pereira que Melo, que até invocamos como denominação de um dos institutos criados para apoio da actividade do CDS!...
Sr. Ministro, o que pretendo dizer-lhe, elogiando Fontes Pereira de Melo, porque o esforço que ele fez, em condições adversas em que teve de recorrer fundamentalmente ao crédito externo para fazer uma obra de infra-estruturas muito mais relevante do que a que W. Ex.a estão a fazer agora, é que esse esforço teve uma eficácia de reduzido alcance na estrutura produtiva.
E porquê? Porque essa obra assentava - porventura, tal como agora - numa estabilidade, que por sua vez assentava em pressupostos falsos e numa bipolarização falseada das forças políticas portuguesas. Desta forma, depois, a obra não pôde ter continuidade, pois faltaram-lhe os instrumentos que lhe permitiriam ter essa continuidade nos reflexos da estrutura produtiva. Assim, no meu entender, ela não teve reflexos assinaláveis na estrutura produtiva do País proporcionais ao esforço que envolveu. Isso é verdade!
O Sr. Ministro fez algumas referências ao emprego, mas lembro-lhe que os países que, efectivamente, alteraram a sua estrutura produtiva suportaram piores taxas em matéria de emprego, mas suportaram-nas não menosprezando, no quadro da segurança social, o problema da protecção do emprego, isto é, não o subalternizando, como nós temos feito, mas sustentando-o.
É que, para incentivar sectores produtivos a mudarem a estrutura produtiva do País - e não podemos ter «o sol na eira e a chuva no nabal» -, temos de diminuir as consequências dessas mudanças através de políticas verdadeiramente concertadas e coordenadas, e isso é o que não tem acontecido!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, aquilo que estamos a tentar fazer é - e disse-o na minha intervenção, por isso peco-lhe o favor de reler o meu discurso -, para além de apostarmos nas obras públicas, apostarmos também nos homens. Isto está claramente dito no meu discurso, ou seja, é tão importante investir nas coisas como nas pessoas, pois são elas que vão mudar todas as coisas no País, são elas que vão ajudar a fazer aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende que se faça.
Quanto à referência que o Sr. Deputado fez, há pouco, da consequência da actuação sobre as obras públicas, não posso estar mais de acordo com ela, porque actuar só sobre isso é amputar a sociedade dos seus principais agentes.
Mas cuidado com a questão da flexibilidade e da pouca importância que dá a uma taxa de desemprego elevada. Os Portugueses suportam mal uma taxa de desemprego elevada - e ela é vulgar em Espanha, onde, durante muito tempo, foi da ordem dos 19 % e se for para a Andaluzia verá que ela chega aos 35 %.
Ora, uma taxa de desemprego de 35 % em Portugal significaria a instabilidade social e seria intolerável. De maneira que aquilo que estamos a fazer é tentar conciliar estas situações - como o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse no seu pedido de esclarecimento-, adaptando as circunstâncias aos Portugueses e tendo sempre em conta que os Portugueses toleram mal o desemprego e o facto de serem assistidos socialmente.
Na verdade, os Portugueses o que querem é ter a dignidade de receber um salário e de levá-lo para casa. Aliás, foi isso que deu resultado na península de Setúbal, isto ó, resolvemos primeiro os problemas da dignidade e, como já disse, parle da população está a levar para casa o salário.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que recomeçarão às 15 horas. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 75 minutos.No recomeço da sessão, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Informo a Câmara de que estão inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Domingos Duarte Lima, Jorge Lacão e Carlos Lilaia e ainda que às 17 horas e 30 minutos a sessão será interrompida, por cinco minutos, para se proceder à entrega do prémio «Reportagem Parlamentar» referente à 3.o sessão legislativa da V Legislatura (1989-1990) ao jornalista Fernando Antunes.
3238	I SÉRIE -NÚMERO 95O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que é importante sublinhar, sem outro objectivo que não seja o de explicar por que é que as diversas bancadas estão como estão. É que, salvo erro, neste momento há 10 ou 11 comissões reunidas, estando igualmente reunido o Conselho de Administração.
Isto apenas para que não cause estranheza nas pessoas o facto de as diversas bancadas, sejam elas quais forem - e esta observação tanto é válida para a minha própria bancada como é para as outras-, estarem consideravelmente «desguarnecidas».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas posso confirmar aquilo que acaba de dizer. De resto, essas reuniões vêm referidas no Boletim Informativo e são do conhecimento geral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa interpelação ao Governo sobre política geral, em fim de sessão e a poucos meses de novas eleições gerais, importa que se enfatizem, como um dos traços caracterizadores do seu comportamento, manifestas concepções autoritárias do Governo e do PSD e que, desse facto, se retirem as necessárias ilações.
Nunca, depois do 25 de Abril de 1974, se assistiu a uma tão grande escalada governamentalizadora das instituições e do aparelho de Estado; nunca foi tão evidente a perversa identificação dos interesses de um partido com os interesses do Estado.
O sectário controlo partidário da comunicação social do sector público não resiste a qualquer confronto com situações anteriores. Assim, aumentaram as dificuldades de acesso dos partidos da oposição à televisão e à rádio públicas e privatizaram-se jornais em benefício de «interesses laranja».O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - A passividade e a submissão da maioria parlamentar aos ditames do Governo permitiram que este invadisse sistematicamente as áreas de competência da Assembleia da República, transformando a autorização legislativa em norma e a proposta de lei substantiva em excepção, esvaziando de conteúdo a competência fiscalizadora do Parlamento.
A autonomia do poder local democrático foi afectada por ingerências abusivas do Governo e a sua capacidade de acção fortemente limitada pela persistente asfixia financeira a que o Governo o submeteu.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Designadamente, após as eleições presidenciais de Janeiro passado, são múltiplos os factos demonstrativos das intenções do Governo de remeter o Presidente da República a um papel meramente protocolar e de esvaziar as suas competências constitucionais em matéria de defesa nacional e de política externa.
A mensagem presidencial sobre o estado da comunicação social pública foi, pelo Governo, tratada com arrogância, insolência e cinismo. Acordado que foi em 1989, o regime de autonomia financeira da Presidência da República continua bloqueado pelo Governo.
Enfim, o Governo não se eximiu mesmo de deturpar uma lei, já depois de promulgada pelo Presidente da República, e perdeu todo o pudor com a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei alcunhada de «segredo de Estado».
Srs. Deputados, sublinhando de forma inequívoca o carácter antidemocrático do governo do PSD, o pacote laborai é, simultaneamente, uma síntese dos aspectos mais marcantes da política anti-social do Governo e da reiterada violação dos direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa aberração antidemocrática ó uma das principais peças condenatórias da política do Governo e exige a sua imediata revogação, logo após as próximas eleições legislativas.