17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005poderão não ver prejudicada essa possibilidade, mas que introduz algumas balizas a essa possibilidade.Alguns consideram-nas muito pouco ambiciosas, muito timoratas; outros entendem que são dramaticamente avançadas... Bom, no meio disto tudo, vamos lá ver se conseguimos chegar a algum acordo.O Sr. Deputado falou da questão da fiscalização também na área do subsídio de desemprego.De facto, como eu já disse há pouco, ficaria muito satisfeito e não estou a fazer qualquer demagogia. Volto a dizer o que já disse há pouco: penso que a prestação do subsídio de desemprego, não pela sua dimensão financeira, mas pelo seu carácter simbólico e pelo objectivo que prossegue, é uma prestação fulcral em qualquer sistema de segurança social; decisiva, em qualquer sistema de segurança social; cuja credibilidade tem de ser máxima; e cuja eficiência tem de ser a mais próxima da perfeição.Portanto, se todos reconhecermos que há um nível, que ninguém é capaz de quantificar, de utilização indevida desta prestação – e julgo que pouca gente porá em causa que existe –, aceitaremos todos as melhores sugestões para que este problema seja resolvido, no combate à utilização indevida, na proposta de medidas de fiscalização, contudo não tenho ouvido muitas propostas neste sentido, mas tenho a certeza, e estou a dizê-lo com franqueza, que da sua parte, se as houver, fá-las-á, sem qualquer dúvida.Portanto, admito que possamos melhorar ou alterar noutros sentidos a proposta que apresentámos sobre a possibilidade de fiscalizar se aquele beneficiário está ou não a trabalhar, pois sabemos que é muito difícil fiscalizar, nas empresas, se um beneficiário de subsídio de desemprego está lá a trabalhar ou não, mas essa fiscalização é essencial.Aceito todas as críticas, não me demitirei de fazer tudo o que puder para fiscalizar a acumulação indevida de trabalho com o subsídio de desemprego e se for necessário inovar nas medidas fá-lo-emos.A medida da estadia em casa não é a mais eficaz. Repare que aqui também houve alguma simplificação, porque, obviamente, a existência de identificação de um local onde o beneficiário possa ser contactado pelos serviços de fiscalização não põe em causa que ele possa estar a fazer formação profissional ou à procura de emprego; há todo um conjunto alargado de situações que faz com que possa não estar em casa.Mas venham melhores propostas, a até diria, como se dizia há uns tempos, que mil propostas floresçam, porque dessas mil algumas serão, de certeza, interessantes.O Sr. Deputado falou da questão da Internet. Nós apresentámos — e tenho o maior gosto em fazê-lo na Assembleia da República — os avanços que estão a ser feitos no domínio do que chamamos a segurança social directa. De facto, os requerimentos das prestações de segurança social têm natureza diferente, alguns são de natureza mais burocrática e completamente preenchidos sem o contacto directo, outros obrigam a um contacto directo, nomeadamente aqueles que têm uma componente ligada à acção social. Portanto, quando falamos de segurança social directa referimo-nos, obviamente, a prestações como as pensões e os subsídios de desemprego, de doença e de maternidade, que são automáticas, porque toda a informação reside no sistema.A data não corresponde exactamente à que definimos, porque houve um ligeiro atraso relativamente ao nosso objectivo, mas já foi publicamente anunciado que a partir do dia 28 deste mês um conjunto de valências estará directamente acessível pela Internet, por parte de cada cidadão. Mas, no primeiro trimestre de 2006, essas possibilidades alargar-se-ão com o requerimento electrónico de prestações.O Sr. Deputado pediu-me gentilmente que fizesse um comentário relativo à alteração fiscal sobre as pensões. Não é verdade que não me tenha referido a esse aspecto, mas o que posso dizer é que me revejo completamente nas posições que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças adiantou sobre esse tema: não se trata de uma alteração fiscal generalizada para os pensionistas, está muitíssimo longe disso, mas, sim, de introduzir uma pequena aproximação a um princípio, que é a norma nos países europeus. Foi isso que fizemos, com cuidado, com sentido da proporção e também da justiça, pelo que me revejo plenamente na justificação apresentada, nomeadamente pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, em resposta às suas perguntas, tenderia a repetir tudo o que disse relativamente ao apelo que fiz, à abertura que manifestei, no sentido de, se estamos todos interessados em reforçar a fiscalização aos usos indevidos de prestações, fazerem propostas nesse sentido. Devo dizer, com toda a franqueza, que nesse domínio o silêncio tem sido muito significativo, relevante e pesado.A Sr.a Deputada disse uma coisa que não corresponde de todo à realidade, ou seja, que as melhorias previstas — aliás, grande parte delas está em curso em 2005 —, no que toca ao equilíbrio financeiro da segurança social, são todas do lado das prestações. Isso não é verdade, Sr.a Deputada. Bem pelo contrário, no que toca ao nosso plano de combate à fraude e à evasão, mais de 80% é no domínio das contribuições, mais de 80% dos ganhos que esperamos obter são no domínio do combate à fraude e à evasão contributiva. Como é que vem dizer que é no domínio das prestações que vamos reequilibrar o sistema, Sr.a Deputada? Qual a base material em que se fundamenta para afirmar isso? Não tem, porque ela não existe! O que se passa é exactamente aquilo que eu disse, e digo «mais de 80%» para não ser excessivo.Sr.a Deputada, volto a referir que não estou aqui a discutir nenhum diploma, porque ainda nenhum foi sequer apresentado. Mas a Sr.a Deputada falou na alteração da forma de cálculo do subsídio de desemprego... Onde é que ouviu falar da alteração da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego? Uma coisa é a fórmula de cálculo do subsídio de desemprego, outra é a duração das prestações — são coisas um bocadinho diferentes.