I SÉRIE — NÚMERO 59 24 São evidentes e notórias as dificuldades verificadas na aplicação de sanções de natureza pecuniária respeitantes a determinado tipo de infrações rodoviárias quando cometidas com um veículo matriculado num Estado-membro diferente daquele em que a infração foi cometida, que permitem fomentar a criação de um sentimento de impunidade e de desigualdade face à aplicação da lei que importa combater. Além disso, ao ordenamento jurídico cabe assegurar também a igualdade de tratamento a todos os condutores, sejam eles nacionais ou estrangeiros. O que esta Diretiva nos propõe é o mais eficiente intercâmbio transfronteiriço de dados no que respeita ao registo de veículos que facilitem a identificação de pessoas suspeitas de terem praticado uma infração rodoviária, amplificando o efeito dissuasor e levando a um comportamento mais cauteloso desses condutores, contribuindo também para a redução do número de vítimas dos acidentes rodoviários. Para os efeitos previstos na presente lei, o ponto de contacto nacional é o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) e cabe-lhe a ele assegurar o acesso à plataforma eletrónica EUCARIS por parte das entidades fiscalizadoras de trânsito. Estando em causa a partilha de dados, é necessário acautelar que as soluções propostas respeitem os princípios gerais de proteção de dados pessoais, designadamente no que toca à identificação dos responsáveis pelo tratamento, à especificação das finalidades e à limitação dos dados tratados, como reconhece a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Em conclusão, convém referir que o que está em causa nesta iniciativa são três fatores fundamentais. Esta iniciativa visa o combate à sinistralidade rodoviária, o que é importantíssimo, visa o combate à impunidade dos condutores destes veículos e visa o combate ao sentimento de desigualdade que passa nestas matérias. Entendemos que este é mais um passo no combate à sinistralidade rodoviária e à redução dos acidentes rodoviários. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo aqui traz, e que pretende transpor a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, para o ordenamento jurídico nacional, visa facilitar esta troca de informações no que respeita às infrações rodoviárias nos diversos Estados-membros. Sabemos que a dificuldade de dar andamento às contraordenações, às infrações e, especialmente, às sanções, e de conseguir obter essas sanções é uma realidade que merece atenção e merece ser tratada de forma a facilitar todo este processo. É óbvio que a abertura de fronteiras gera maior mobilidade e maior circulação de transportes individuais, com a maior utilização de transporte rodoviário individual, e é óbvio também que o transporte rodoviário comercial teve, e tem, um grande papel e uma grande relevância nesta matéria. Portanto, percebemos que a troca de informações relativamente aos dados dos condutores e dos veículos seja importante. De qualquer forma, queremos referir a nossa preocupação com a matéria relativa à proteção de dados. A necessidade de responder e de cumprir os alertas da Comissão Europeia quanto à privacidade dos dados deve ser cumprida no que respeita à troca de informações. Também consideramos que, apesar da proposta de lei versar sobre esta matéria de forma a cumprir essa legalidade e essa proteção de dados, ela pode ir um pouco mais além, garantindo que todas as consultas à base de dados sejam devidamente validadas, que o acesso seja feito aos dados mínimos necessários e, sobretudo, que só existam acessos decorrentes da infração ou das infrações a que dizem respeito, ou seja, como aqui já foi dito também, garantindo que se associa a consulta àquela infração específica. Apesar de só ficar registado por dois anos, se não se tomarem outras medidas para limitar o acesso àquele caso concreto, àquela situação e àquela infração concreta, isso pode dar aso a pesquisas e a consultas abusivas. Aplausos do BE.