711 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Projeto de Resolução n.o 1112/XII (4.a) – Aumento do salário mínimo nacional;Direito à Maternidade e Paternidade:  Projeto de Resolução n.o 629/XII (2.a) – Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho;  Projeto de Lei n.o 621/XII (3.a) – Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade.Combate à Pobreza:  Projeto de Resolução n.o 263/XII (1.a) – Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres;  Projeto de Lei n.o 355/XII (2.a) – Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens.Prestações Sociais:  Projeto de Lei n.o 124/XII (1.a) – Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar;  Projeto de Lei n.o 444/XII (2.a) – Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego;  Projeto de Lei n.o 544/XII (3.a) – Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.Também nas áreas específicas de competência desta comissão o Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado propostas para dar resposta aos problemas de rentabilidade dos setores:  Projeto de Resolução 1147/XII (4.a) – Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes;  Projeto de Resolução 978/XII (3.a) – Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal;  Projeto de Resolução 971/XII (3.a) – Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca;  Projeto de Resolução 404/XII (1.a) – Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda;  Projeto de Resolução 280/XII (1.a) – Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca;  Projeto de Resolução 276/XII (1.a) – A defesa da produção nacional e o consumo de produtos agroalimentares portugueses.Estas iniciativas legislativas davam resposta a problemas concretos, nomeadamente contribuindo para a melhoria de rendimentos familiares, melhoria das condições para disponibilização de tempo à família, condições de estabilidade laboral. Infelizmente a posição da maioria PSD/CDS, perante propostas concretas que melhorando as condições de vida dos portugueses poderia ter influência na natalidade, foi de rejeição generalizada das mesmas. Mesmo algumas recomendações aprovadas não passaram disso mesmo, uma vez que o Governo tem por norma não cumprir as resoluções da Assembleia da República.O PCP entende que uma discussão séria sobre natalidade no nosso país não pode deixar de lado uma discussão aprofundada sobre um conjunto de matérias com implicação concreta na vida adas pessoas e que são:Trabalho e Segurança Social:  A discussão da natalidade deveria ser realizada no âmbito da alteração do Código do Trabalho, reforçando direitos de maternidade e paternidade e condições de trabalho adequadas à articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional;