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macro-económica apontar inequivocamente para que o Estado vá ter um papel meramente de garante das grandes infra-estruturas marítimo-portuárias, das acessibilidades marítimas e das acessibilidades terrestres e um papel regulador, normativo regulamentar, e tudo o resto, o que tem a ver com a operação portuária, a pulsação dos portos, vai ser entregue à iniciativa privada. O instrumento da concessão é um instrumento fundamental, mesmo no que respeita à reformulação do trabalho portuário, que tem de ser feita e já está modelizada isto é, .já temos em mente aquilo que vamos fazer em relação ao trabalho portuário.
A nossa concepção é a de que a concessão de autoridade portuária, como landlord port, deve ser assumida em substituição do modelo actual de toolport.
A realização da operação portuária segundo o modelo actual, em que a autoridade pública é detentora de equipamentos e infra-estruturas portuárias, não tem permitido a modernização efectiva do sistema. A concepção da autorização portuária como toolport é profundamente retrógrada, não se coaduna com as concepções modernas, e nós queremos transformar as autoridades portuárias em autoridades do tipo landlord port. Por isso, as autoridades portuárias não vão ser operadoras, a operação vai ser entregue à iniciativa privada.
O regime de concessões tem a ver com as estratégias de investimento nos portos por parte da iniciativa privada, porque um investimento super-estrutural estratégico que interesse ao País tem de ter um enquadramento da respectiva concessão diferente daquele que é dado a um espaço no qual se vai instalar, por exemplo, um restaurante. Concessionar um terminal de contentores não é o mesmo que concessionar um espaço portuário para instalar um restaurante ou qualquer coisa - e, obviamente, vou caricaturar - que não tenha dimensão estratégica.
O regime de concessões vai ser um instrumento de estimulação daquilo que é a iniciativa privada na actividade marítimo-portuária. Mas passo rapidamente sobre essa matéria para tentar responder às questões que me foram colocadas.
Sobre as águas profundas já disse o que disse.
Sobre a questão das tarifas no porto de Aveiro, devo dizer que houve aumentos de 5000% ou de 7000%, que, como é obvio, resultam de situações em que não se cobra nada ou se cobram taxas portuárias de apenas 5$ ou 10$. Quer dizer, as taxas eram tão baixas, tão baixas, que, de facto... Foi isso o que se passou. Foi uma actualização de algo que vinha degradado de trás, desde há muitíssimos anos.Protestos do PSD.Srs. Deputados, tenho elementos concretos sobre essa matéria, por isso não vou agora perder tempo aqui com uma polémica que seria estéril e pouco interessante para todos os presentes e para esta Câmara!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Quanto à instalação da Junta Autónoma Portuária, estamos a ganhar tempo para que o novo modelo, que vai introduzir profundas alterações estruturais no enquadramento estrutural do sector,...Protestos do PSD.Srs. Deputados, permitem-me que acabe!?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.
25 DE JANEIRO DE 1997 1183O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Secretário de Estado completar a sua exposição.
Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Vai haver profundas alterações super-estruturais a nível da nova política marítimo-portuária. As administrações portuárias, provavelmente, passarão a empresas públicas; as juntas autónomas portuárias passarão a ser institutos públicos, passando a existir institutos portuários do norte, centro e sul; haverá um reenquadramento das juntas num outro modelo muito mais acutilante e muito mais voltado para uma visão gestionária moderna dos portos e das infra-estruturas portuárias.
Estamos à espera de que apareça a grande reforma. Não fazia sentido... Já se aguardou não sei quanto tempo para instalar a Junta. Autónoma do Centro, portanto, não era numa altura em que estamos à beira de ter uma concepção global e integradora, que tem a ver com um enquadramento infra-estrutural novo que penso ser estimulante e merecer o acordo global desta Câmara - tenho boas perspectivas de que assim seja -, que iríamos fazer isso.
Quanto à questão dos aumentos das taxas, já me referi em termos genéricos, mas posso dar-lhe elementos concretos, Sr. Deputado. Terei o maior gosto nisso.
Queria dizer aos Srs. Deputados que, quanto à questão dos portos de pesca, há aqui um grande equívoco. É uma questão que há que aclarar e a nova política irá fazê-lo. Sobre essa matéria deveremos intervir a pedido... A estratégia quanto aos portos de pesca tem de ser definida pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. António Leitão (PSD): - A segurança! A segurança!O Orador: - Ó Sr. Deputado, a segurança tem a ver com a criação das protecções, de barcos, enfim... Interviremos a pedido e a demanda do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e tudo aquilo que for necessário fazer... Tal como em relação àquilo que vai ser a futura política marítimo-portuária, em que o Estado assumirá as grandes infra-estruturas, deixando aos privados tudo o resto, aqui faremos também aquilo que tem a ver com as grandes infra-estruturas de protecção, de segurança, etc., porque o ordenamento desses portos, no contexto da actividade económica, é com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Tenho muita pena de não poder responder em nome dos meus colegas desse ministério.
Falam-me, depois, no porto de Peniche e de insuficiências que aí existirão. Devo dizer que o porto de Peniche não é apenas um porto de pesca é também um porto comercial, tem várias valências. Temos vindo a fazer lá vários investimentos e melhorias. Desconheço que haja insuficiências que tenham a ver com a segurança do porto de pesca. Com toda a franqueza, não tenho conhecimento disso, mas, se as há, gostaria que me fizessem chegar com objectividade essa carência. Desconheço que haja insuficiências no porto de pesca de Peniche quanto a questões de segurança.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que abreviasse as suas respostas.O Orador: - Sr. Presidente, não sei de quanto tempo disponho ainda.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado tinha 10 minutos para responder a todas as perguntas, portanto, já ultrapassou o seu tempo. Pedia-lhe, por isso, que concluísse o raciocínio.O Orador: - Sr. Presidente, se já ultrapassei o tempo, aquilo que me limito a dizer é que eu próprio solicitarei, através do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para, até ao final do primeiro trimestre, agendar a minha vinda a esta Câmara - julgo que, pelo menos numa primeira fase, será mais conveniente fazê-lo na comissão especializada - para falar, com alguma liberdade de tempo, sobre a nova política marítimo-portuária, algo que me tem estimulado muito.
Penso que esta vai ser uma das grandes reformas deste Governo - e eu revejo-me nela -, que corresponde a um grande salto qualitativo que vai envolver enormes estímulos, quer para o Estado quer para a iniciativa privada quer para as comunidades locais.
Sr. Presidente, se não tenho mais tempo, vou terminar, mas sempre direi que, manifestamente, não é possível responder a tantas e tão diversificadas questões com a limitação de tempo que nos é concedida.(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bemO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta formulada pelo PS ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência.
Para formular a pergunta ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, dá-me licença...?O Sr. Presidente (João Amaral): - Um momento, Sr. Deputado Eurico Figueiredo. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território deseja prestar mais um esclarecimento.
Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, agradeço muito a sua
benevolência mas penso que, apesar de tudo, esta informação pode interessar à Câmara.
Vou depositar nas mãos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares dois documentos que penso darem um escopo bastante aproximado do que vai ser a nova política marítimo-portuária.
Há cerca de um mês, numa sessão organizada pelo MEPAT para o nosso corpo diplomático acreditado no estrangeiro, tive oportunidade de fazer uma súmula daquilo que era a nova política marítimo-portuária, o que constitui um documento, com três páginas, que fornece os high lights da nova política marítimo-portuária e que não te-
1184 I SÉRIE - NÚMERO 31nho a menor dúvida de colocar ao dispor de todos os grupos parlamentares.
Quanto à intervenção de ontem feita por um membro da delegação portuguesa na Conferência Euro-Mediterrânica que está a ter lugar em Lisboa - e a que aliás presidi -, aqui referida como equívoca, ambígua, pouco estimulante e suscitadora das maiores dúvidas, deixo à vossa disposição um documento que também aborda os nossos desígnios no contexto daquilo que é hoje em dia a política europeia no que respeita ao sector marítimo-portuário. Este documento dá também uma ideia do que pensamos vir a fazer, de quais são as nossas preocupações no contexto da que é a posição da Europa neste domínio e em relação ao mundo e da nossa posição estratégica privilegiada, no lado ocidental extremo da Europa. Deixo este documento ao Sr. Secretário de Estado com o pedido de que seja distribuído a cada um dos grupos parlamentares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.(O Orador reviu.)O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que, através desta figura regimental, não porque considere que tenha sido sua intenção ofender a honra da nossa bancada - o que reconheço -, lhe chame a atenção para o facto de não ter dito que a intervenção a que se referiu tinha as características que mencionou. Disse, sim, que dava indicações de que a política que o Governo pretendia prosseguir não era aquela que, no nosso entender, seria a mais adequada, que continuaria a ser a de investir aqui e acolá.
Aliás, dei um exemplo concreto de que, não necessariamente em todo o porto de Lisboa porque fui bem claro quando falei na frente portuária de Santa Apolónia e de Xabregas, se disse nessa conferência, segundo as notícias de hoje do jornal, que iriam ser feitos investimentos, os quais considero que não devem ser feitos. Portanto, não pus em causa a validade dessa intervenção que, como digo, só vi parcialmente transcrita; considero é que a política que lhe está subjacente continua errada e não resolve o problema de fundo por nós aqui colocado, que é o de definirmos, de uma vez por todas, onde vai ser o tal porto de águas profundas.
Já agora, embora isso venha completamente a despropósito, quero dizer-lhe que a nossa bancada considera que o esforço financeiro, que o anterior Governo fez tornou, de facto, os portos portugueses mais competitivos, o que susteve, de uma vez por todas, a fuga de cargas de Portugal para Espanha. Não resolveu os problemas mas foi uma contribuição positiva.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António
Galvão Lucas, o porto de Lisboa está vocacionado para fazer o short Sea Shipping. Podemos receber tráfego de longa distância e fazer transhipment mas depois há que lançar feeders para a Europa. E o porto de Lisboa, que tem em Alcântara fundos de 3 m e em Santa Apolónia fundos de 10 m, é perfeitamente compatível com a prática do Short Sea Shipping.
Lisboa está no coração económico do país e o porto de Lisboa é estrategicamente muito importante para o Short Sea Shipping.
Isto não tem nada a ver com a necessidade de haver um porto de águas profundas para receber tráfego de longa distância e assegurar o transhipment. Essas opções colocam-se hoje em dia em relação a Sines, sem qualquer dúvida, porque é uma questão de investimento e de fazer as protecções adequadas para termos aí um belo porto de águas profundas. Setúbal também tem condições bastante razoáveis, que devem ser aproveitadas e estudadas mas há o problema dos impactos ambientais.
Uma última e muito curta observação, Sr. Deputado, para dizer que a intervenção do anterior Governo foi extremamente importante. Fez aquilo a que chamarei um dirty job, ao ter a coragem de passar os efectivos portuários de 2500 para 600, o que foi muito importante. Por isso, tiro-lhe o meu chapéu. Porém, essa medida não foi acompanhada das acções subsequentes necessárias ao nível da regulamentação e é preciso que se diga que custou ao país cerca de 80 milhões de contos.
Boa parte desse encargo foi assumido por duas importantes entidades portuárias, que geram cashflows positivos, que têm capacidade de autofinanciamento, mas que estão hoje em dia "abaixo da linha de água" - é o caso do porto de Leixões -, e esse é um aspecto negativo. No entanto, essa acção foi positiva e facilita-nos a vida, pelo que agradeço ao anterior Governo o facto de ter tido a coragem política de sofrer uma acção que não é fácil.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Agora, sim, concluído o debate relativo a esta pergunta, passamos à pergunta formulada pelo PS ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência.
Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, meu estimado amigo, em primeiro lugar, quero manifestar-lhe a minha consideração pelo cientista e pelo homem da cultura que o Professor Mariano Gago é. Mas, de facto, "amigos amigos, política é política" e por isso queria fazer-lhe uma pergunta que, embora talvez um pouco atrasada, é extremamente pertinente e tem a ver com a liquidação do Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência.
Como o Sr. Ministro sabe muito melhor do que eu próprio, Portugal tem o mais baixo índice de produtividade no que diz respeito à vida científica. Ora, é função do seu Ministério estimular o que há a fazer de novo e proteger o que de bom existe em Portugal. E o que de bom existe em Portugal é, de facto, o Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência.
Sabemos que este Instituto, com uma média de 20 a 30 cientistas, tem na sua produção científica o maior índice de citações por artigo e que a respectiva produtivida-
25 DE JANEIRO DE 1997 1185de científica é igual à das Universidades de Aveiro e do Minho no seu todo. Este Centro tem ainda como palmarés mais de 1600 alunos que ali fizeram a pós-graduação, dos quais 50 doutoramentos, mais de 500 artigos originais em revistas da especialidade, cerca de 75 capítulos em livros e 1500 comunicações em congressos.
A importância científica deste Centro é, pois, indiscutível e não é por acaso que a prestigiadíssima Nature lhe consagra um artigo, lamentando a sua liquidação e expressando a perplexidade da comunidade científica mundial quanto ao futuro sombrio deste centro de investigação científica. Tanto quanto sabemos, o trabalho deste Centro terminará no dia 31 de Março do corrente ano e que permanecerão alguns técnicos com vista a uma eventual transformação visando uma área mais de intervenção pedagógica.
Pergunto-lhe se o Ministério da Ciência e Tecnologia foi suficientemente informado de forma a saber o que o País vai perder ao nível do património científico através da liquidação deste centro de biologia.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria de saber o que fez o seu Ministério para preservar algo que pertence ao património científico português e que devia ser preservado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia.O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo, muito obrigado pelas suas palavras iniciais.
De acordo com as informações de que disponho, não é verdade que o Centro de Biologia da Fundação Calouste Gulbenkian, em Oeiras, esteja a ser liquidado. Como deve calcular, a Fundação Calouste Gulbenkian é uma entidade privada, o laboratório pertence-lhe, e a reforma desse laboratório foi decidida pela Fundação.
Tive conhecimento desde a primeira hora do que estava a passar-se - porque a Fundação mo comunicou e, desde há mais de seis meses, tenho mantido contactos sistemáticos, quer com os cientistas do Instituto, quer com a Fundação Calouste Gulbenkian, quer com as pessoas que, no estrangeiro, têm acompanhado a actividade deste Instituto. Tenho-o feito com a normal discrição que devo ter nesta matéria porque, como disse, o objectivo que preside a esta actividade é o de salvaguardar e reforçar o potencial científico do País.
O que posso garantir-lhe é que esse potencial não será desbaratado.
Em Maio de 1996, a Fundação Calouste Gulbenkian tomou uma decisão, em conselho de administração, que comunicou ao Governo - aliás, tinha-o feito antecipadamente -, segundo a qual procederia a uma reforma do Instituto Gulbenkian de Ciência (IGC), dando prioridade a dois tipos de formação - e cito: "formação pós-graduada em investigação clínica e medicina tropical; apoio à formação de professores do ensino secundário e programas nacionais de estudos avançados". Mas, do ponto de vista da investigação científica, a Fundação compromete-se naquela decisão a reorientar o Instituto para a compreensão genética e molecular dos sistemas biológicos complexos, designadamente a biologia do desenvolvimento, área hoje em grande expansão, do envelhecimento e da morte celular e do funcionamento dos sistemas imune e nervoso - as doenças multigenéticas. Tudo menos uma liquidação do Instituto. Há. portanto, uma reorientação que a Fundação Calouste Gulbenkian decidiu dar a este Instituto.
A Fundação decidiu fazê-lo, chamando para seu novo director um cientista eminente, o Professor António Coutinho, o qual abandonará o Instituto Pasteur. Parece, pois, estranho poder imaginar-se que um cientista como o Professor António Coutinho, director do serviço de imunologia mais importante da Europa, venha liquidar uma instituição de investigação.
O Professor António Coutinho definiu e aprovou uma missão científica para o Instituto e está a aplicá-la, informando o Governo, que procura e tem garantido que essa reforma se faça com a salvaguarda de todo o potencial científico do IGC, mesmo daquele que não faz parte da sua nova missão. Nesse sentido, têm estado a ser reenquadrados em instituições universitárias e de investigação os grupos de investigação científica que não farão parte do novo IGC, salvaguardando a sua unidade, a sua produtividade, os equipamentos, os investimentos públicos.
Devo dizer-lhe que o Instituto Gulbenkian de Ciência, antigo e novo, é uma peça central do nosso sistema científico. Mas também devo dizer que temos de relativizar estas coisas. Quando o Instituto Gulbenkian de Ciência foi criado havia pouco em Portugal nesta área. No ano passado, o IGC tinha cerca de 20 cientistas - repare que estamos a falar de um país que tem cerca de 20 000 cientistas e 6000 doutorados.
É, com certeza, uma unidade extremamente importante, mas mesmo na área da biologia, ao lado do Instituto Gulbenkian de Ciência, desenvolveu-se uma instituição pública de enorme importância, o Instituto de Tecnologia Química Biológica (ITQB) e, no Porto, o IBMC, institutos que têm, no seu conjunto, quase dez vezes o número de cientistas doutorados que tem hoje o Instituto Gulbenkian de Ciência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, lamentarei se tiver de o chamar outra vez, daqui a 6 meses, ao Parlamento, para podermos comprovar se há ou não uma liquidação.
Tudo o que sei é que, de facto, também há cientistas com renome que procuram unia "reforma bronzeada", aqui, à beira-mar. Todavia, o que conheço do projecto desse conhecido cientista parece-me puramente "transvesti", perfeitamente surrealista, senão megalómano, em que se prevê que equipas de cientistas venham a Portugal, durante três ou quatro anos, para dar formação pós-graduada a cerca de 10 000 professores, e isto com o apoio do Ministério da Educação.
Pergunto-me, com perplexidade, se não haverá outras instituições mais apropriadas para dar formação aos professores de biologia! Por outro lado, alguém acredita que equipas científicas de qualidade vêm perder o seu tempo a Portugal quando as linhas de investigação que existiam no Centro de Biologia do Instituto foram, de facto, liquidadas? Sei que só vão ficar três técnicos, porque os cerca de 30 cientistas que lá estavam vão todos para a reforma ou trabalhar para outro lado. Isso é o que eu sei, directamente, dos próprios cientistas! Por isso, Sr. Ministro, tenha um bocado de cuidado senão, daqui por uns meses, vamos retomar esta conversa.
1186 I SÉRIE - NÚMERO 31Por outro lado, é evidente que formar professores de biologia com investigadores vindos de outro lado, só se vierem a falar romeno, húngaro ou polaco, porque não acredito que venham cientistas sérios para um instituto de biologia em liquidação, quando as linhas de investigação, dificilmente montadas - e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que é muito difícil montar linhas de investigação -, são abolidas com projectos que me parecem, sinceramente, puro "transvesti" no campo da ciência, transformando numa "fantochada" - é o termo que utilizo pedagógica sem retaguarda científica credível.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que estive quase para prescindir do uso da palavra depois de ouvir um Deputado do Partido Socialista, com o prestígio e a sabedoria que tem, fazer estas duras críticas ao Governo...O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Não, à Fundação!O Orador: - Mas manda a seriedade política que mantenha a minha pergunta.
De facto, conheço a história da Fundação Calouste Gulbenkian e, não pretendendo - apesar de ser algo bastante simpático - fazer parte da administração da Fundação, respeito as suas decisões, mas recordo os anos heróicos de 1974 e 1975, momento a partir do qual o próprio Instituto, que se encontra sediado em Oeiras, viveu uma grande instabilidade em termos de trabalho.
Apesar de alguns dos aspectos referidos pelo Professor Eurico Figueiredo, em matéria de dados estatísticos, serem verdadeiros, nomeadamente os relativos à investigação científica, aos papers publicados, etc., se fôssemos verificar - e não me compete a mim fazê-lo - a própria produtividade desse tipo de trabalho e de cientistas, em termos de avaliação da sua qualidade - a chamada avaliação de resultados -, chegaríamos à conclusão que os resultados são positivos.
Queria aqui fazer um apelo ao Sr. Ministro para que continue, de facto, a apoiar este tipo de iniciativa porque, contrariamente ao que aqui foi dito, é necessário fixar os cientistas portugueses que estão a trabalhar lá fora e não têm condições para o fazer cá; é necessário ter uma massa crítica, uma formação básica em biologia em termos de pós-graduação e construir uma das unidades fundamentais dessa própria avaliação, reforçada com a vinda do Sr. Professor António Coutinho, pessoa que está à frente do Instituto Pasteur e que a Fundação Calouste Gulbenkian escolheu para estar à frente do Instituto.
Ora, o que peço aqui ao Governo, através do Sr. Ministro, é que continue a apoiar esse tipo de iniciativas, naturalmente controlando o que for da sua competência avaliando a qualidade e os resultados.
Em todo o caso, este meu apelo vai, um pouco, em sentido dissonante da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia.O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, gostaria de esclarecer, com toda a clareza, porque provavelmente não
ficou claro na muito curta intervenção inicial, qual é a minha posição e a do Governo nessa matéria.
Está fora de questão que eu, como Ministro e como cientista, não considere que o Instituto Gulbenkian de Ciência, nomeadamente o que resta dele, isto é, o Instituto de Biologia de Oeiras, prestou e presta serviços importantes à ciência nacional.Os Srs. Eurico Figueiredo (PS) e Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tenho um enorme respeito, pessoal e profissional, pelas pessoas que lá trabalham, que durante estes anos produziram e ajudaram a formar centenas de jovens, alguns dos quais irrigam hoje as nossas universidades, universidades estrangeiras e outros laboratórios de investigação. Que isto fique absolutamente claro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Deve também ficar claro que a responsabilidade do laboratório é da Fundação Calouste Gulbenkian. Trata-se de um laboratório estritamente privado e as pessoas que lá trabalham são funcionárias da Fundação. Também devo dizer que o facto de ser um laboratório da Fundação não impede, antes pelo contrário estimula o Governo a apoiar, desde sempre, e nomeadamente em vários períodos de expansão científica em Portugal, com projectos de investigação e equipamento de vária índole, os cientistas desse laboratório e o desenvolvimento dos grupos de investigação, nomeadamente em fases difíceis, de menor atenção - não ouso caracterizar de outra forma - por parte dos proprietários do laboratório.
Portanto, nesta matéria, a tradição de atenção do Governo vem de longe, relativamente ao Instituto Gulbenkian de Ciência, até porque em relação a outros institutos particulares não se passou o mesmo, eles foram extintos. A Fundação Calouste Gulbenkian, noutro tempo, extinguiu outros laboratórios e hoje só resta, do Instituto Gulbenkian de Ciência, o Centro de Biologia de Oeiras.
Dito isto, qual deve ser a atitude do Governo relativamente a um laboratório privado de investigação, como este? No meu entender, aquela que está a ter, ou seja, uma extrema atenção, procurar influenciar as decisões, estar atento para intervir na esfera de competências da Fundação, garantindo, obviamente, a sua autonomia, aliás, não poderia ser de outra forma, no caso de haver algum desvio que seja lesivo do interesse nacional, e insisto, mais uma vez, sem intervenção directa na esfera interna da Fundação. É isso que tenho estado a fazer.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que pode ser que daqui a seis meses se verifique que isso não é assim, que os resultados foram maus. Bem, uma parte dos resultados podem ser maus, não por culpa do Governo mas por culpa da Fundação Calouste Gulbenkian, e, nesse caso, o Governo será o primeiro a tirar daí as devidas ilações e a caracterizar a sua atitude que hoje não pode ser de outro modo senão a de uma expectativa positiva.
O que a Fundação Calouste Gulbenkian informa ao Governo não é que vai fechar o Instituto e, insisto neste ponto, não é que vai encerrar as suas actividades de investigação científica. Esta é a informação oficial que a
25 DE JANEIRO DE 1997 1187Fundação Calouste Gulbenkian transmitiu ao Governo. Vai ou não acontecer? Vamos ou não ter uma actividade científica competente e sólida no Instituto? Veremos e cá estaremos para avaliar a sua acção.
No caso dos grupos de cientistas que saem do Instituto e que estão sem ocupação ou sem integração, a intervenção é nossa. Tudo faremos para que sejam aproveitados e instalados nas melhores condições em outras instituições, com ou sem o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian. É isso que temos estado a fazer. Por outro lado, também tenho tido contacto, directa e indirectamente, com muitos destes cientistas e, como deve calcular, nesta fase, seria extremamente imprudente e mau para os próprios cientistas e para o desenvolvimento do que está a acontecer que o Governo interviesse de outra forma, nomeadamente de uma forma ostensiva. Seria o pior que podia fazer para salvaguardar os interesses legítimos dos investigadores e da ciência nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a ordem do dia, informo que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 29, pelas 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, onde procederemos a um debate especial sobre o combate à droga, e um período da ordem do dia destinado à apreciação da proposta de resolução n.o 32/VII.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro Nuno Kruz Abecasis.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1188 I SÉRIE - NÚMERO 31DIÁRIO da Assembleia da República
Sábado, 15 de Março de 1997 I Série - Número 52DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs.
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro - e 37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana. assinada em S. Carlos de
Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da
Cooperação {José Lamego), os Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Reis Leite (PSD), Octávio
Teixeira (PCP). Paulo Pereira Coelho (PSD) e João Corredor da Fonseca (PCP).Foi também apreciada a proposta de resolução n." 35/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa
e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em
10 de Maio de 1995 -. sobre a qual usaram da palavra, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Francisco Valente (PS),
Nuno Abecasis e Jorge Roque Cunha (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 25 minutos.
1816 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.
15 DE MARÇO DE 1997 1817Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto hoje não haver expediente para ser lido, vamos iniciar os nossos trabalhos com a discussão conjunta das propostas de resolução n.o 9/VII - Aprova, para ratificação, o
Acordo - Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro - e
37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, na qualidade de relator, podendo, se assim o entender e como é habitual, fazer também uma intervenção, em nome do seu grupo parlamentar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer um resumo do relatório sobre a proposta de resolução n.o 37/VII, e não da proposta de resolução n.o 9/VII, que diz respeito à ratificação da Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.
Mas, Sr. Presidente, uma vez que, pelo agendamento, está em primeiro lugar a discussão da proposta de resolução n.o 9/VII, não sei se V. Ex.a quer iniciar por aí o debate. Não sei como é que o Sr. Presidente prefere.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, para, na qualidade de relator, apresentar o relatório sobre a proposta de resolução n.o 9/VII, que, tal como disse ao Sr. Deputado João Corregedor, também poderá, se assim o entender, fazer de seguida uma intervenção em nome do seu grupo parlamentar.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, assinado em Dezembro de 1994, em Madrid, sobre cuja proposta de ratificação ora nos debruçamos é da maior importância.
O Acordo coroa um longo processo de integração regional tanto na Europa como na América Latina desde a década de 60, e um longo processo de desenvolvimento das relações bilaterais entre as duas regiões a partir da década de 70.
1818 I SERIE - NÚMERO 52Mas foram os anos 90, com o Tratado da União, no que diz respeito à Europa, alargando nomeadamente ao nosso país o âmbito da União, e com o Tratado de Assunção, no que diz respeito à América Latina, estabelecendo formalmente a Mercosul, que veriam acelerar os dois processos de integração regional e de relacionamento inter-regional, que se coroa, após altibaixos, ziguezagues, avanços e recuos, num processo veloz que leve à celebração do Acordo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mundialização da economia leva, necessariamente, a ser encarada a criação de blocos regionais. É isso que é, afinal, a União Europeia, embora caminhe para ser mais do que isso. É isso também que é o Mercosul, embora caminhe para o alargamento e aprofundamento.
Para a União Europeia é vital que a regionalização se faça com blocos regionais abertos, bem como é vital o estabelecimento de relações inter-regionais com cada um deles, nesse momento em que dispõe de todas as condições para fazer crescer o seu peso internacional.
O Mercosul, com um «núcleo duro» constituído pela Argentina e pelo Brasil, pelo Uruguai e Paraguai, tende a alargar-se em toda a América Latina do Sul e a disputar o seu Norte, a partir de onde surge o bloco constituído sob a égide da NAFTA. É o movimento de integração sub-regional mais importante da América Latina e os seus potencial e dinamismo no crescimento económico, atingindo taxas de quase 5%, transformam-no na quarta zona económica do mundo.
O produto nacional bruto de 642 bilhões de dólares é mais de metade de toda a América Latina, tendo uma extensão de 13 milhões de Km2 e uma população de 200
Assim, por se inserir nos interesses estratégicos vitais da União Europeia; por, enquanto movimento de integração regional, ser um factor de racionalização das relações exteriores e da cooperação internacional; por ser um instrumento do desenvolvimento económico da América Latina e por ser um factor de estabilização do processo de democratização e do respeito pelos direitos humanos; por além do mais, ser do interesse específico de Portugal ganhar peso no processo de ligação entre a União Europeia e o Mercosul, já que dele faz parte maior um país de língua portuguesa; a ratificação do Acordo-Quadro Inter-Regional pelo Parlamento da República Portuguesa é da maior importância.
É o que tenho a honra de defender, com gosto acrescido quando os portugueses estão prestes a comemorar os seus 500 anos de encontro transatlântico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção. o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de me exprimir quanto a esta metodologia, de às sextas-feiras de manhã e em «ambiente trepidante» das sextas-feiras de manhã, vermos discutir «matérias trepidantes» que são as resoluções de aprovação de convenções internacionais.
De todo o modo, queria atribuir uma especial importância a este Acordo-Quadro de Cooperação Inter-Regional entre a Comunidade Europeia e o Mercosul até porque faz parte de toda a dinamização do sistema de relações internacionais uma relação acrescida de Portugal com o Mercosul. E naturalmente que elevarão o nosso perfil no quadro da União Europeia o reforço dessa cooperação e o apontar para uma zona de comércio livre entre a União Europeia e o Mercosul. Por outro lado, foi assumido como traço específico da política externa do actual Governo o reforço da relação bilateral entre Portugal e o Brasil e também no quadro da CPLP, mas, em primeiro lugar, o reforço da relação bilateral. Portanto, o Brasil, como país motor de toda esta zona do Mercosul, será, de facto, o factor privilegiado não só na relação diplomática como em toda a estratégia de internacionalização da economia portuguesa.
Portanto, o que eu pedia, naturalmente, como é, aliás, intenção e consenso dos Srs. Deputados, é que fosse ratificada esta proposta de resolução e que nos congratulássemos com o estabelecimento deste Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Mercosul.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, estas sextas-feiras vão-se tornando uma rotina que nos ocupemos com a apreciação de vários acordos internacionais relacionando a Comunidade Europeia com outras partes do Mundo ou então de adesão de novos Estados à Comunidade Europeia.
Sucede que estes dois que temos presentes têm um particular significado para nós, porque de facto a América Latina, na qual se enquadra o Mercosul, tem tudo a ver com a Península Ibérica, com Portugal e com Espanha, se bem que a história destes acordos tenha começado quando nem Portugal nem a Espanha faziam parte da Comunidade Europeia. Durante esses anos foi-se acentuando a busca que a Comunidade Europeia, particularmente os países do Norte, fazia procurando retirar proveito destes acordos que se estavam a construir. E é evidente que para países altamente industrializados é apropriada, e não comporta grandes riscos, a troca dos produtos industriais com os produtos agrícolas fundamentalmente originários da América do Sul. Não é bem esse o nosso caso, e eu diria que estamos aqui perante o um paradoxo, porque politicamente nos interessa mais do que aos países do Norte este Acordo, mas, ao mesmo tempo, comporta para nós riscos que devem ser acautelados desde já.
E eu diria, Sr. Secretário de Estado, que estou certo de que o Governo terá neste momento equipas a estudar o impacto que poderá ter sobre a economia portuguesa a entrada livre de produtos tão importantes como aqueles que podem vir para Portugal de origem da América Latina, do Mercosul, como sejam, por exemplo, as carnes provenientes da Argentina, e outros produtos da mesma natureza.
Não estou a dizer, Sr. Secretário de Estado, que inevitavelmente estejamos perante uma catástrofe, mas estou a dizer que a prudência manda que de facto, quando pode estar em risco a produção de carnes, de citrinos, de frutos, de couros e, no caso da Madeira, também de bananas provenientes da América do Sul, não era disparatado que desde já estudássemos atentamente quais as contrapartidas, qual a parte de vantagens que é legítimo, lícito e urgente que nós também recolhamos destes acordos. Pelo menos,
15 DE MARÇO DE 1997 1819Sr. Secretário de Estado, conhecer o impacto. E aqui reside uma pergunta que queria fazer-lhe: de facto, o Governo tem já uma noção clara do impacto que estes acordos terão sobre a nossa economia, principalmente sobre a nossa
Pelo nosso lado, é evidente - e outra coisa não se poderia esperar - que daremos o nosso voto positivo à ratificação destes dois acordos e que o façamos não só
numa perspectiva nacional mas também numa perspectiva do desenvolvimento equilibrado do Mundo. O Mundo não poderá continuar a desenvolver-se enquanto a América do Sul, esse grande e rico continente, não for, também ele próprio, um mercado em que as populações possam gozar da sua parcela da abastança. Sem isso não será possível expandir a produção, sem expandir a produção não será
possível expandir o trabalho e os problemas que hoje nos afligiam e afligem tenderiam a agravar-se dia para dia.
Por isso, sobre todos estes aspectos, é bem-vinda esta proposta de ratificação e o nosso partido aprovará certamente estes Acordos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi lembrado que às sextas-feiras de manhã - umas sextas-feiras «morrinhentas», como se fosse a «primeira sexta-feira do mês»..., não é bem o caso mas é todas as sextas-feiras -, vimos aqui tratar de assuntos que, regra geral, merecem o consenso de todos os partidos representados na Câmara, o que faz com que o debate não
seja muito vivo, mas não deixam, muitos deles, de ter a maior importância, e o de
hoj manifestamente sobressai nessa importância para a União Europeia e para Portugal.
O problema que aqui se coloca, de ratificação de um Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um
lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro, tem, sem dúvida, para o caso específico de Portugal, um significado muito especial: primeiro, como o Sr. Secretário de Estado, aliás, já lembrou, ele não pretende certamente fazer desaparecer as relações bilaterais entre Portugal e um dos países mais significativos deste Mercosul, que é o Brasil, com quem temos relações evidentemente histórias e culturais e de identidade que têm de ser ressalvadas, outra coisa é se, depois, no concreto, essa vontade das relações bilaterais com o Brasil se concretizam e dão frutos palpáveis. Basta lembrar que bem recentemente vimos o Sr. Primeiro-Ministro deslocar-se ao Brasil com um alusivo séquito, fazer declarações de que agora é que as coisas iam mudar, de que vamos passar das palavras aos actos, mas daí para cá nem palavras, nem
actos. De forma que é também bom atendermos a estas questões...
Voltando ao assunto concreto que aqui nos traz, direi que esta organização do Mercosul se inscreve na tendência moderna da criação de blocos regionais. Este interessa-nos especificamente pelas razões de que já aqui falámos. Assim, virá a animar certamente o mercado e a vida económica do Atlântico da qual Portugal, sendo um país atlanticista, não pode nem deve estar afastado e poderá mesmo implicar uma intervenção significativa de Portugal na Comunidade reforçando essa vertente de interesses económicos, culturais e políticos com as outras margens
do Atlântico, nomeadamente com uma zona, como também já foi aqui ressalvado, tão dinâmica e importante e com perspectivas de futuro tão brilhantes como é a América do Sul, onde se inscreve o Brasil.
É igualmente bom dizer-se que a celebração deste acordo, para além deste imediatismo dos interesses comerciais e económicos, abrange âmbitos que os ultrapassam ainda que também estejam relacionados com interesses políticos,
de cooperação cultural, de desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos, podendo efectivamente criar-se um mundo mais justo de forma a que estas relações
comerciais sejam o caminho da integração de todos os povos num ideal de liberdade e de cooperação entre o mundo, o que implicará o corte das velhas questões de tensões, guerras e domínio de uma das partes em que as relações comerciais se faziam.
Estes idealismos devem ser ressalvados - não serão certamente postos em prática de imediato mas, numa Câmara política como a nossa, acho que é essencialmente por este caminho que devemos ir e que devemos afirmar estas questões, que são as mais significativas, no campo político destes acordos.
Por tudo isto, o Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente a ratificação deste acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sendo claramente favoráveis à cooperação entre os Estados e os povos, analisamos esta proposta de resolução relativa à ratificação do acordo de cooperação com o Mercosul com alguma prudência, pois não gostaríamos de entrar - nem entraremos - no foguetório do elogio puro e simples.
A cooperação tem virtualidades e, como disse há pouco, somos-lhe favoráveis, mas há dois aspectos centrais deste acordo que não podemos esquecer, designadamente
no âmbito da cooperação: a cooperação política, por um lado, e a cooperação social, por outro.
Em relação à cooperação política, bem se compreende quais são os objectivos essenciais que aqui estão inseridos. No âmbito e na perspectiva da criação de blocos regionais, destaca-se o estreitamento da cooperação política,
fundamentalmente, entre a Alemanha e o Mercosul para ver se este país consegue, do ponto de vista político, contrabalançar de alguma forma a intervenção política dos Estados Unidos da América na região.
Sobre a cooperação comercial, estão fundamentalmente em presença dois interesses: o fluxo União Europeia - Mercosul de bens de alta tecnologia, da tecnologia e de conhecimentos tecnológicos e o fluxo no sentido inverso,
constituído por questões mais comezinhas, ou seja, pelos produtos objecto de comércio. E aí é evidente que os interesses da União Europeia, enquanto tal, não são exactamente os de todos os países. Por conseguinte, pode haver neste domínio riscos para o caso português que é preciso ter em atenção no âmbito da aplicação concreta do acordo de cooperação.
Em acordos recentes que têm sido estabelecidos entre a União Europeia, outras regiões e países, temos verificado que os interesses económicos - logo, sociais, porque se repercutem em termos de emprego - de Portugal não têm sido salvaguardados. É uma situação para que chamamos, mais uma vez, a atenção do Governo por forma a que, neste âmbito, no que diz respeito a Portugal, os seus
1820 I SÉRIE - NÚMERO 52interesses comerciais e económicos possam ser sempre salvaguardados porque não são claramente os mesmos interesses económicos e comerciais da França ou da
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda que não tenhamos tempo para fazê-la, este acordo suscita-nos também uma reflexão sobre o que se tem vindo a passar depois da criação da OMC (Organização Mundial de Comércio), em que as condições estabelecidas, que têm a ver, designadamente, com as chamadas questões do dumping social, que não foram precavidas, são negativas para