2 DE MARÇO DE 2023 13 Por conseguinte, não compreendo estas críticas dos Srs. Deputados, que ainda não conhecem os diplomas. Sim, Srs. Deputados, os diplomas ainda não estão cá. Quando cá estiverem, o Parlamento terá a palavra e os Srs. Deputados apreciarão os diplomas. Sobre os imóveis devolutos, sim, Srs. Deputados, o Estado tem de dar o exemplo. O Estado tem um grande atraso, de décadas, num conjunto de políticas. Somos abertamente críticos quanto ao desinvestimento na habitação, no qual, historicamente, também tivemos responsabilidade. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Este Governo está a fazer o maior inventário de sempre sobre o seu património público. De facto, é um problema não conhecermos a totalidade do património que temos, mas também não aceitamos que seja verdade que o Governo não esteja a promover a reabilitação do seu património. Os municípios estão a recorrer ao financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para reabilitar o seu património. Posso citar — e os Srs. Deputados dirão que é pouco — que há 366 fogos reabilitados em Guimarães, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, ou 80 no Porto, mais 80 em Espinho. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E quando acabar o guito?! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Podia ficar aqui a falar dos números e podia dizer que há 70 % do património com procedimentos já iniciados, em várias fases do processo, uns com procedimento, outros não, mas o facto é que esta política demora. Para responder a algumas questões que foram colocadas, sim, apesar de o Estado ter de dar o exemplo, sabemos que este processo não acontece com celeridade e que não é suficiente. Precisamos que os pequenos proprietários e que os grandes proprietários privados coloquem mais casas no mercado — as casas vazias, as casas que tinham receio de arrendar —, para que as possam vender ou arrendar ao Estado para termos mais soluções também para os jovens. Respondendo ao Sr. Deputado Rui Tavares, quanto às questões sobre o apoio aos jovens, somos os primeiros a ter uma preocupação com as desigualdades, não apenas as desigualdades materiais dos jovens, mas com as desigualdades de gerações para gerações. Ou seja, com a reprodução simples da riqueza ou da pobreza — obviamente que essa é uma preocupação — e o ter propriedade privada é também uma questão. Em relação às residências dos estudantes, está a ser realizado o plano de residência estudantil. Não temos ainda os resultados de que todos precisamos no País, tudo isso é absolutamente evidente, mas, Srs. Deputados, temos 42 000 jovens apoiados pelo Porta 65 e temos o aumento de 30 % na dotação do Porta 65 para que todos os que preencham os requisitos a ele possam aceder. Portanto, quando há um apoio à renda até 200 €, quando existe um conjunto de medidas para colocar mais casas no mercado para arrendamento acessível, incluindo a questão do alojamento local, é demagógico dizer que atacamos a atividade económica. Simplesmente, sabemos que, apesar do papel que tiveram na reabilitação urbana e no turismo, hoje, as externalidades que provocam põem em causa o direito à habitação. No entanto, dizer que estas medidas não terão o efeito de criar mais casas com arrendamento acessível para jovens é também demagógico e é uma ideia que não podemos acompanhar. Em relação à aquisição, o Sr. Deputado sabe que esse conjunto de propostas de apoiar a compra e a aquisição de casa não consta deste documento que conhecemos e que está para consulta pública. Não foi essa a opção nem a linha que o Governo seguiu neste pacote. Queremos, sim, procurar resolver as dificuldades de acesso à habitação por parte dos jovens. Portanto, o caminho que está neste pacote de medidas é, de facto, para promover mais apoios quer para quem já comprou casa quer para o arrendamento acessível. É esta a linha que está neste pacote de medidas, como o Sr. Deputado sabe. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.