I SÉRIE — NÚMERO 79 12 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar, também, todos os autarcas presentes neste debate que muito importa ao País, porque a democracia da proximidade, simultaneamente participativa e representativa, é algo que importa muito a todo o País, à comunidade, ao nosso devir coletivo. Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, na verdade, o diploma que hoje nos apresentou é um diploma de extinção de freguesias, encapotado sob o eufemismo da agregação de freguesias. Não tem um único critério qualitativo. Tem meramente um critério quantitativo, percentual e tipológico, em relação a níveis de organização municipal. Portanto, é um diploma sem «alma», sem nada que tenha a ver com a comunidade local, meramente com um cálculo populacional e sob a forma de organização populacional. Como o diploma levantou um grande clamor de contestação em muito lado, tentou-se encontrar uma circunstância quantitativa, em que deixou de ser quilométrica e passou a ser percentual. No entanto, ficou uma ideia absolutamente punitiva e impositiva, em relação ao desenhar deste processo. Porque, veja-se: os 15% de majoração, que é acenada, assim como uma cenoura, às assembleias municipais que se pronunciem favoravelmente que agreguem freguesias; se a assembleia municipal não concordar e, mais tarde, as mesmas freguesias venham a ser agregadas, já não têm direito aos 15%. A gratificação é para o passo voluntário; se for forçado, já não têm direito aos 15% de majoração. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem algum sentido democrático entender que uma pronúncia negativa de uma assembleia municipal seja considerada equivalente a uma não-pronúncia? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tem sentido constitucional! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem algum sentido? Não tem! É o equivalente a dizer a uma assembleia municipal que, ou vota como o Governo quer, ou então o seu voto não serve absolutamente para nada. É isto que está no diploma do Governo! Depois, o Governo sentiu dificuldade nas questões das identidades, porque percebeu que isto é muito mais do que uma unidade administrativa. Temos aqui problemas profundos de identidade. Então, criou-se esta manobra estranhíssima acerca das identificações: assim, alguém que tenha nascido antes de este diploma entrar em vigor pode dizer que nasceu, por exemplo, na Freguesia da Cova da Piedade, uma unidade administrativa já ultrapassada no tempo. No entanto, o seu filho terá nascido e terá de dizer, na faculdade prevista no artigo 7.o do diploma, que nasceu na «Freguesia de Almada, Cacilhas, Cova da Piedade, Pragal e Feijó»... Freguesia, não! Unidade de freguesias!! Risos do BE. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — É isto a preservação de identidades?!... Voltando ao exemplo, se esse indivíduo, casualmente, casou no Porto e para aí mudou a sua vida, terá de pôr, como residência, que mora na «união de freguesias de Massarelos, Cedofeita, Bonfim e Santo Ildefonso»...! Risos do BE. É isto a resolução do problema de identidades? Sr. Ministro, creio e digo com toda a seriedade, que isto é troçar do problema das identidades do País ... O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!