I SÉRIE — NÚMERO 10 22 de mercado dos grupos económicos que é cada vez mais poderoso, mais forte em relação aos mais fracos, às pequenas e médias empresas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas que têm sido seguidas, há décadas, no favorecimento do poder económico, dos grupos económicos e das multinacionais estão na origem, efetivamente, do problema que estamos a constatar e a enfrentar. Assim, este tipo de leis, como eu digo, mais troiquistas do que a troica fazem parte do problema e não da solução. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascensão, do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa visa facilitar a compensação por danos e por infrações no direito da concorrência e vem permitir aos privados agir em defesa da concorrência. Transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva comunitária e, como tal, é incontornável. Já aqui foram referidos alguns aspetos dessa transposição que nos merecem preocupação, pelo que me escuso a reproduzi-los. O Sr. Deputado Leitão Amaro fez aqui a apologia da iniciativa privada, da concorrência, disse que é muito boa, mas que precisa de ser regulamentada, o que leva a concluir que não é assim tão boa. A ideia base da concorrência assenta em dois pressupostos fundamentais da concorrência e do livre mercado. Esses pressupostos são a existência de múltiplos fornecedores e múltiplos consumidores e que ambos, uns e outros, estejam igualmente bem informados. Isto é um mito, porque, na realidade, estas condições não existem. Os mercados são cada vez mais concentrados e o acesso à informação, esse, então, é profundamente desigual. Algumas considerações presentes na exposição de motivos desta proposta são espantosas. O PSD diz que o reforço da concorrência é uma prioridade para a proteção dos consumidores e se olharmos, por exemplo, para o caso dos CTT isso é bem ilustrativo. A liberalização, a privatização, o abrir da porta à concorrência, criou a situação atual de degradação profunda dos serviços e certamente que a maioria dos portugueses e dos trabalhadores estarão muito gratos por esta iniciativa do PSD!... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Refere também a eliminação das golden shares — lembro o caso da PT — para facilitar a concorrência. Ora, os trabalhadores da PT estarão também muito gratos ao PSD por essa iniciativa, atendendo aos abusos que estão a sofrer, aos despedimentos, à destruição da empresa que aconteceu depois deste levantamento das golden shares!... Refere ainda este diploma a melhoria do setor das telecomunicações. Os consumidores também estarão muito felizes com as práticas abusivas a que estão sistematicamente sujeitos, com um assédio permanente para comprar mais um pacotinho, etc... Tudo ideias maravilhosas!... Portanto, fora dos manuais de economia, onde é que a realidade demonstra que a concorrência beneficia os consumidores, em particular nestes setores que vêm referidos na exposição de motivos do diploma? Aplausos do BE.A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Que intervenções tão reveladoras!