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3653 - 20 DE MAIO DE 1988Mas, pelos vistos, somos mesmo diferentes dos italianos e o Sr. Deputado Marques Júnior até dizia há pouco que não lhe passava pela cabeça que a pessoa ofendida não pudesse responder logo. Claro, nós temos o coração na boca! É assim mesmo!
É por isso que o nosso Parlamento funciona tão devagar, como se constata.
Penso que a lição europeia do Sr. Deputado Narana Coissoró deve inspirar-nos a todos. Creio que temos de começar a preparar uma nova revisão do Regimento, e essa a sério.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Ah, esta não foi a sério!...O Orador: - É uma revisão à europeia, Sr. Deputado! Quer que faça um pequeno comentário político? É que todos nós ainda estamos a sair do PREC (processo revolucionário em curso).O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O senhor é que está!O Orador: - Nesse período, Sr. Deputado, uns com preconceitos, outros com ...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Complexos!O Orador: - ... falsos conceitos, outros sem nada, pura e simplesmente atribulados, íamos deixando a democracia ir por água abaixo.
Ainda hoje estamos a sair desse período. O próprio PSD está a sair desse período!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Tenha humildade, Sr. Deputado!O Orador: - Tenho plena consciência das deficiências do nosso Regimento e do buraco de verbalismo parlamentarista onde ainda hoje estamos. A revisão que estamos a fazer não nos tira ainda desse buraco, como se prova pela intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado, aqui os nossos vizinhos espanhóis, que também são latinos como nós, apesar de tudo, estão muito mais fora do buraco do que nós. Dou-lhe um exemplo: no Parlamento espanhol, um projecto de lei, vindo do Governo - porque lá é ao contrário, isto é, chama-se projecto de lei às iniciativas legislativas vindas do Governo e propostas de lei às iniciativas vindas dos deputados -, salvo se for requerido, tem a aprovação tácita na generalidade e a discussão na especialidade passa imediatamente a ser feita na comissão. É necessário que um deputado requeira para que o diploma seja sujeito previamente à discussão na generalidade, porque se não for requerido e decidido dá-se como tendo sido aceite genericamente e passa-se à discussão, na especialidade na comissão.
E ainda, Sr. Deputado, se a iniciativa legislativa vem do deputado, o diploma antes de ser apreciado na generalidade, porque esse diploma ao contrário daquele que provém do Governo não vai ser discutido na especialidade sem primeiro ser aprovado na generalidade, tem de vir acompanhado de um parecer ao Governo. Repare a diferença, Sr. Deputado.
Este exemplo que acabo de dar não tem nada a ver com o pessoalismo, nem com a circunstância de se estar com o coração na boca, de se estar ofendido e de se ter de falar já.
Imagine, Sr. Deputado, que estávamos a discutir a invasão do País e repentinamente nos começávamos a ofender uns aos outros. Deixávamos de discutir a defesa do País e passávamos a discutir a honra de todos nós.
O que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse é exacto. Há coisas que se sobrepõem a todos nós e sobretudo à nossa, subjectividade, que, como sabe, por vezes é mais fruto das circunstâncias do que propriamente de razões profundas.
Por isso, Sr. Deputado, o debate no Parlamento de um país, de uma República soberana, não pode nem deve parar por razões estritamente pessoais, mas, infelizmente, aqui pára por razões de consideração e por interpelações. O nosso Parlamento está numa situação difícil, é preciso reconhecê-lo e isso torna-se evidente quando os erros regimentais não são corrigidos ou superados pela colaboração de todos nós.
Enquanto a oposição se aproveitar das debilidades da nossa arquitectura regimental, o parlamento português terá muita dificuldade em afirmar-se, mas nós, dentro das nossas possibilidade - e temos obrigações políticas e morais face aos eleitores que confiaram em nós e face ao País -, iremos a pouco e pouco fazer o que consideramos ser a nossa obrigação democrática, patriótica e de portugueses, ...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Com essa abundância só faz é perder tempo!O Orador: - ... porque queremos que o nosso país seja um país livre, democrático e onde nos orgulhemos de viver.
Sr. Deputado, isto não é fácil e o senhor não se deve rir, porque isto é muito a sério.
Sr. Deputado, sabe que o nosso país bateu o record das ditaduras mundiais? Sabe, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não, Sr. Deputado, não sei!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que o nosso país viveu sobre um regime de ditadura mais tempo do que qualquer outro país?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não sabia, Sr. Deputado! ...O Orador: - Não se esqueça disso, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O que é que isso tem a ver com o Regimento?O Orador: - Essa é a questão decisiva para nós. Faremos o que for necessário para que o nosso país não volte a bater esse record, que nos deveria fazer pensar seriamente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Isso que está a dizer é para nós ou é para as câmaras de televisão que estão ali atrás?
3654 - I SÉRIE - NÚMERO 90O Orador: - O Sr. Deputado sabe por que é que os espanhóis não estão nesta situação perante questões regimentais e institucionais?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não sei! ...O Orador - Sabe, Sr. Deputado, os espanhóis tiveram uma guerra civil, sofreram muito, mataram-se uns aos outros e aprenderam, não se esqueceram disso, não fizeram o folclore em que nos envolvemos no pós 25 de Abril, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É um requiem completo!O Orador: - ... de que, felizmente, saímos com a nossa ajuda, do PSD, com a do PS, do CDS e de todos aqueles que foram capazes de resistir a essa avalancha estúpida.Risos do PS e da ID.Não se riam, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Guilherme Pinto pode rir-se porque não estava aqui quando se deu o cerco da Assembleia da República, o senhor não estava cá, mas os deputados democráticos estavam e esses foram cercados.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não estava cá, mas sabia o que se passava!O Orador: - Srs. Deputados, se querem discutir as questões da democracia portuguesa - e as do Regimento são questões dessa natureza - discutam-nas frontalmente, comparem com a experiência das outras democracias, porque essa comparação não é apenas um direito, mas uma obrigação. Mas eu não tenho ilusões! ... Se perante um simples artigo escolhido por vós, os senhores têm estado numa discussão sem sentido e sem se entenderem há mais de meia hora - sobre um artigo de consenso! ... -, agora imaginem, Srs. Deputados, que os senhores se tinham de entender para governar o País ...Risos do PS.Que tragédia, Srs. Deputados! Mas, repito, não tenho ilusões, Srs. Deputados.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - A gente sabe!O Orador: - E mais: estou convencido de que mesmo esta pequena revisão do Regimento ...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Que não é séria!O Orador. - É séria mas é pequena, Sr. Deputado! Esta pequena revisão do Regimento, dizia, só terminará - esta é a minha convicção, mas os senhores terão oportunidade de demonstrá-lo - se fizermos outra noitada, e julgo que a teremos de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Ameaça de noitada! ... A noite, uma alma nova do PSD.Risos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha proposto, e obteve consenso, continuar a reunião até ao final da discussão deste artigo na pressuposição de que ela estava a terminar, o que não acontece.
Sendo assim, julgo que poderíamos deixar fazer os pedidos de esclarecimento, dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para responder, e seguidamente fazermos o intervalo para o almoço.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, creio que esta matéria ainda vai levar algum tempo a discutir e já são 13 horas e 30 minutos. Já demonstrámos que há vontade, por parte dos parlamentares das diferentes bancadas, de discutir a sério o Regimento, ir ao fundo das questões, discutir e limpar o que há para limpar. Sugiro que, e para mais agora com esta ameaça de noitada, guardemos tudo o que temos para dizer para essa célebre noitada, uma vez que o PSD só é capaz de trabalhar em noitadas e em empreitadas. Não é com argumentos, mas sim com empreitadas! E a democracia não se faz assim, Sr.a Presidente! A minha interpelação é no sentido de que a sessão seja suspensa neste momento, porque já passa meia hora para além da hora regimental do intervalo para almoço.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a minha intervenção foi exactamente no sentido de dar por finda a sessão antes do termo da discussão deste artigo, mas uma vez que são 13 horas e 30 minutos penso que será melhor encerrar a sessão, ficando inscritos para formular pedidos de esclarecimento na próxima sessão sobre alterações ao Regimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Jorge Lemos e Guilherme Pinto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, também me inscrevi para um intervenção.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Presidente, não posso deixar de lamentar que se corte o debate a meio, mas o PS também não pode deixar de ser sensível ao adiantado da hora e dar o seu acordo para a interrupção dos trabalhos, sobretudo depois de o Sr. Deputado Silva Marques nos ter demonstrado, de forma tão veemente, que tinha razão quando dizia que «por vezes, o debate atinge as raias do absurdo». Ele estava a fazer o seu auto-retrato e sublinhou-o a traço grosso nesta sua última intervenção.Aplausos do PS, do PCP e da ID.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a proposta da Mesa era no sentido de continuar o debate até ao fim da discussão deste artigo, dando a palavra aos Srs. Deputados que se tinham inscrito para
3655 - 20 DE MAIO DE 1988formular pedidos de esclarecimento. No entanto, atendendo ao adiantado da hora, julgo que será razoável interromper a sessão, embora cortando o debate, o que lamento, pois a Mesa propôs exactamente o contrário, embora aceite, pelas razões expostas, que se faça o intervalo para o almoço.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas nós aceitamos continuar a sessão!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele quer trabalhar!...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.1 Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, tenho todo o interesse em que o debate deste artigo prossiga, porque gostaria de fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques e também fazer uma intervenção. No entanto, penso que não devo sacrificar os meus colegas a esta minha exigência que tem por justificação o facto de não poder participar no debate deste artigo no reinicio da sessão.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O debate é só para a semana!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Trabalhar sim, mas devagar!O Orador: - Sendo assim, a minha interpelação não tem sentido e peço desculpa à Mesa, pois pensava que o debate continuava depois do almoço.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, relembro que a conferência de líderes terá lugar sexta-feira, às 15 horas e 30 minutos, na antiga sala do Conselho de Ministros, e que será alargada aos Srs. Deputados que têm participação mais activamente na discussão das alterações ao Regimento.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a alguns outros entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Américo de Sequeira e outros, Roque da Cunha e José Apolinário; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Maninho; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Neves Rodrigues; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Governo, formulados pelos Deputados Arons de Carvalho e Rogério Moreira; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e ao Ministério da Justiça, formulado 'pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos e Herculano Pombo, na sessão de 16 de Outubro; Linhares de Castro, na sessão de 29 de Dezembro; Gáudio Percheiro e outros, na sessão de 12 de Fevereiro; Luís Meneses e outros, na sessão de 18 de Fevereiro; José Reis, na sessão de l de Março; Fernando Gomes, na sessão de 15 de Março; Silva Pinto, na sessão de 17 de Março; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 23 de Março; Vidigal Amaro, na sessão de 5 de Abril, e Roque da Cunha, na sessão de 6 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 246/V, apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Marques e outros, do PSD - Lei de bases da política familiar; 247/V, apresentado pelo Sr. Deputado Casimiro Pereira e outros, do PSD - Criação da freguesia da Ribeira do Fárcio, do concelho de Vila Nova de Ourem, e 248/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS - Criação das áreas metropolitanas; propostas de lei n.o* 56/V - Autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos; 57/V, apresentada pela Região Autónoma da Madeira - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-B/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, e 58/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira - Aditamento ao artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-B/76, de 30 de Abril.
Todos estes diplomas foram admitidos, baixando às competentes comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para intervir no período de antes da ordem do dia estão inscritos os Srs. Deputados Baptista Cardoso, Barbosa da Costa, João Amaral, Roleira Marinho e Rogério Moreira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Baptista Cardoso.O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a* e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de usar da palavra neste Plenário da Assembleia da República, quero aproveitar a oportunidade para saudar solenemente o Sr. Presidente, os restantes membros da Mesa e todos os Srs. Deputados e para a todos desejar trabalhos muito profícuos para bem do povo português, que representamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira promoveu - em boa hora, diga-se! - nos passados dias 7, 8 e 9 de Abril as Primeiras Jornadas de Estudo sobre as Terras de Santa Maria, para o que contou com o alto patrocínio de distintos professores da Faculdade de Letras da Universidade do Porto e a que aderiram outras figuras nacionais ligadas à cultura e muitos cidadãos oriundos das terras de Santa Maria da Feira que, espalhados pelos quatro cantos do nosso país, acorreram ao apelo da sua terra mãe para reviverem o seu passado.
3656 - I SÉRIE - NÚMERO 90O êxito desta feliz iniciativa foi tal que os próprios participantes/convidados fizeram eles próprios apelos à Câmara promotora para que, num futuro tão próximo quanto possível, fosse dada sequência a estas Jornadas, então com menos temas, para poderem ser estudados com mais profundidade e poderem conduzir a conclusões mais precisas.
Ali foi dito pelo santa-mariano Prof. Doutor Eugênio dos Santos (passo a citar):Um povo sem história é como um adulto sem memória. E, sem memória, nenhum de nós pode ter consciência plena da sua trajectória: do que foi, do que é, do que quer ser. [Fim de citação.]
Mas, afinal, o que foi? O que é? O que quer ser ... esse vastíssimo concelho de Santa Maria da Feira?
O primeiro documento que se refere a terras de Santa Maria tem a data de 977 e a primeira identificação de Feira com Santa Maria aparece em 1117, surgindo a designação de «concelho de Santa Maria» em 1284 e recebendo foral de D. Manuel I em 10 de Fevereiro de 1514.
Durante séculos foi «vila da Feira» e com a promoção a cidade, pela Lei n.o 39/85, de 14 de Agosto, retomou a designação de «Santa Maria da Feira».
Como prova da sua ancestralidade e riqueza histórica perduram inúmeros testemunhos monumentais, de entre os quais emerge altaneiro o majestoso Castelo da Feira, donde se diz terem partido soldados para combaterem ao lado de D. Afonso Henriques contra os exércitos de sua mãe, D. Teresa. A ser assim - e há bons historiadores a sustentarem esta tese -, ali teria nascido e dali teria partido o primeiro movimento libertador deste Portugal que amamos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo: o que é?
O concelho de Santa Maria da Feira é a maior potência social, económica, cultural e política do distrito de Aveiro e é o 15.o município no ranking nacional.
Tem uma área de 212 km, espalhados por 31 freguesias, entre as quais há uma cidade e seis vilas.
Tem mais de 120 000 habitantes e 93 941 eleitores, pelos censos de 1987.
O seu peso eleitoral faz com que dos quinze deputados eleitos pelo distrito de Aveiro três resultem dos votos dos eleitores santa-marianos.
As 174 agremiações, disseminadas por todas as freguesias, movimentam o concelho com acções de arte, cultura, desporto e recreio.
A densidade demográfica de 560 habitantes por quilómetro quadrado constitui uma média dupla da distrital e quíntupla da nacional.
Além disso, o concelho de Santa Maria da Feira é o maior centro mundial de transformação de cortiça, sendo também pujantes e representando considerável peso na economia nacional as suas indústrias de calçado, de metalurgia e metalomecânica, de brinquedos e outros artigos para bebés, de ferragens, de madeiras, de abrasivos, de papel, de lacticínios e outras, num total de 1269 empresas, que exportam cerca de 55 milhões de contos/ano e fazem entrar nos cofres do Estado cerca de 4 milhões de contos em impostos (apesar das isenções fiscais para incentivo à exportação e produção de bens de equipamento).
A esta dinâmica empresarial associa-se agora o investimento estrangeiro, atraído pela posição geográfica do Município e pela qualidade e capacidade de trabalho dos feirenses.
E este dinamismo não se limita ao crescimento do parque industrial. O mesmo se verifica também noutros sectores, nomeadamente no desenvolvimento urbano.
Ora, este disparar contínuo da indústria e da habitação, com índices de crescimento que ultrapassam os valores nacionais, provoca enormes problemas e, como diz o nosso povo: «Grande nau, grande tormenta!»
E a grande tormenta daquela grande nau é que, apesar de um tão valioso espólio e do enorme contributo para o que foi e o que é o nosso país, o concelho de Santa Maria da Feira não viu ainda tornarem-se realidades as contrapartidas que o seu passado faria supor e o seu presente plenamente justifica.
Alguns governos votaram aquelas gentes ao esquecimento, senão mesmo ao desprezo!...
O IX Governo (presidido, como é sabido, pelo Sr. Dr. Mário Soares), pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/85, reconheceu:
Que «o concelho se debate com graves problemas de saneamento básico» [...];
Que «há apenas uma reduzida percentagem de alojamentos e um menor número ainda com aparelhos sanitários ligados à rede pública de esgotos» [...];
Que «a coexistência de habitações e fábricas provocou uma forte desorganização da ocupação do solo, com evidentes prejuízos para a saúde pública» [...];
E concluiu que «esta situação, pela gravidade de que se reveste, não pode ser resolvida apenas pela autarquia».
Ora, o Governo, perante a constatação desta autêntica «calamidade pública», o que fez de concreto? Criou uma comissão, deu-lhe o nome pomposo de Comissão para o Saneamento Básico do Concelho da Feira, determinou que seria presidida por um representante do Sr. Primeiro-Ministro, estabeleceu o número de dez elementos para comporem essa Comissão, mas ... esqueceu-se de nomear as pessoas que integrariam a dita Comissão, pelo que esta nunca chegou a reunir.
O X Governo, do Sr. Prof. Cavaco Silva, concedeu ao Município de Santa Maria da Feira 150 000 contos «para acções urgentes no domínio do saneamento básico», o que permitiu o arranque das obras e incentivou a cooperação técnica e financeira entre as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia.
O Governo, também presidido pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, tem inscrita no PIDDAC/88 uma verba de 70 000 contos para continuação das ditas obras.
Terceiro: o que quer, então, este concelho ser ... ter?
Quer apenas aquilo a que tem direito e que ainda não conseguiu ser nem ter, ou seja, ser, efectivamente, reconhecido como «área em situação de calamidade pública», como se depreendia do preâmbulo da citada
3657 - 20 DE MAIO DE 1988Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/85, e ter a justa compensação pelo que tem dado ao todo nacional, à custa da degradação do seu ambiente e das suas águas e à custa da constante degradação das condições de vida dos seus habitantes - o que configura uma autêntica «calamidade pública».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem nega aos mais de 120 000 habitantes do concelho de Santa Maria da Feira o direito à saúde? Ora, a fruição desse direito só será possível após a urgente construção do há muito previsto, mas sempre adiado, hospital regional de Santa Maria da Feira e com a garantia de acesso, também urgente, a esse precioso bem que é a água potável e que a grande maioria dos habitantes não tem! ...
Também o legítimo direito à educação, por parte dos filhos dos habitantes do concelho de Santa Maria da Feira, só pode ser exercido se o Governo - ao menos este Governo! - encetar a urgente construção de duas escolas preparatórias e secundárias, por anteriores governos prometidas e até anunciadas para breve, mas efectivamente nunca criadas.
Recordo aqui que há neste laborioso concelho muitas centenas de crianças que, em virtude de terem de ir assistir às aulas muito longe dos seus domicílios, nomeadamente nos diversos concelhos vizinhos, têm de abandonar os seus lares ao raiar da aurora, têm de passar todo o dia fora de casa e só podem regressar aos seus lares já de noite. E isto apesar do louvável esforço da Câmara que, só no último ano, despendeu cerca de 30 000 contos em subsídios de «transportes escolares».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No princípio, perguntava: «O que quer ser este concelho?»
A terminar, interrogo-me: este concelho, pelo que foi e pelo que é, não merecerá o que quer ser? E não deverá ter o que quer e precisa?
O povo do concelho de Santa Maria da Feira tem história e tem memória, tanto colectiva como individual. E tem a noção de quanto o seu passado e o seu presente representam para o futuro do País.
Aquele povo trabalhador, preocupado com o que tem para fazer em cada dia, quase não tem tempo para reivindicar e, por temperamento, ignora os que lhe fazem mal ou não fazem o que deviam, mas nunca esquece quem algum dia lhes fez algum bem.
Por isso, é grande a expectativa perante o actual governo do Prof. Cavaco Silva, em face da sua promessa de «cumprir a esperança» de melhores condições de vida.
Para o nosso povo, «o prometido ... é devido! ...» E a grande esperança da laboriosa população do concelho de Santa Maria da Feira é que ao menos este Governo - já que outros o não fizeram! ... - lhe reconheça finalmente os méritos passados e presentes e, no futuro próximo, lhe faça justiça ...Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, increveram-se os Srs. Deputados Barbosa da Costa, Vidigal Amaro, Lemos Damião e José Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me associar a boa parte da intervenção feita pelo Sr. Deputado do PSD, designadamente ...Uma voz do PSD: - Só?O Orador: - Tenham calma!Como estava a dizer, associo-me a boa parte da intervenção do Sr. Deputado, sobretudo no que se refere às jornadas sobre a história de Santa Sana da Feira, nas quais tive a honra de participar, que foram uma iniciativa do mais profundo alcance, onde se trataram questões que têm a ver com as raízes da nossa nacionalidade, que tiveram uma primorosa organização e que, decerto, não deixarão de dar frutos proveitosos para toda a região e para o País.
Espero que da realização dessas jornadas tenham resultado uma colaboração maior entre as populações das chamadas terras de Santa Maria - que abrangem não só o actual concelho de Santa Maria da Feira mas também parte dos concelhos de Vila Nova de Gaia, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e outros - para aprofundarem as suas raízes, discutirem a história que os liga e unirem esforços com vista ao aproveitamento das potencialidades que têm em comum.
Essa questão está a ser desde já implementada, através do abastecimento de água a Santa Maria da Feira a partir de Vila Nova de Gaia, concelho de onde sou oriundo.
Queria dizer ainda que comungo também das suas preocupações quanto às dificuldades do concelho, aqui apresentadas, no domínio da educação, pois é verdade que Santa Maria da Feira, apesar de ser um concelho dos mais desenvolvidos no País, ainda hoje tem de mandar alunos para outros concelhos, designadamente para Vila Nova de Gaia.
Espero que os futuros governos e este, se possível, resolvam os problemas que outros governos, em que também o PSD participou, não foram capazes de resolver.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Baptista Cardoso, quer responder já ou responde no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Queria começar por agradecer os cumprimentos que o Sr. Deputado apresentou à Câmara e muito especialmente também a mim, como deputado eleito.
Depois queria perguntar ao Sr. Deputado se sabe quem é que constituiu o IX Governo.
O Sr. Deputado teceu aqui algumas considerações contra o IX Governo e eu queria perguntar ao Sr. Deputado se o seu partido não participou nesse Governo, se não foi na altura do bloco central que o PSD fez parte do Governo juntamente com o PS. Esta a primeira questão.
A segunda questão, Sr. Deputado, refere-se ao hospital de vila da Feira. O problema arrasta-se há algum tempo e eu queria perguntar concretamente por que é que o Sr. Deputado, eleito por aquele ciclo eleitoral, não votou este ano verbas para serem inscritas no PID-DAC a fim de se construir esse hospital.
3658 - I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Baptista Cardoso, meu amigo e meu colega: interrogar V. Ex.a não será protocolar, na medida em que não é muito comum, nesta Câmara, deputados da mesma bancada interrogarem-se entre si no hemiciclo. Fazem-no em outra sede.
No entanto, a sua intervenção suscita-me alguns pedidos de esclarecimento ou, pelo menos, leva-me a pedir-lhe que clarifique algumas das suas posições.
Referiu a certa altura V. Ex.a uma coisa que me é muito sensível. Quando tocam na Pátria, tocam em num, e por isso mesmo eu não podia ficar calado.
Disse V. Ex.a que parece ter sido na vila da Feira que começaram os movimentos libertadores da Pátria, ...Risos do PCP.... mas nessa altura não havia Pátria. Libertadores de quê, Sr. Deputado?
Quando V. Ex.a diz que alguns historiadores até fundamentam que foi ali que nasceu, porventura, Portugal, não posso de maneira alguma ficar calado, porque para mim a Pátria não se discute. A Pátria respeita-se, Sr. Deputado, os santos é que se veneram!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O PSD está dividido!O Orador: - A sua intervenção foi, de facto, de veneração a Santa Maria da Feira. Mas não venha pôr em causa a Pátria, nem a fundação da Pátria, por que isso é inquestionável, Sr. Deputado!
Para mim um povo sem convicções é um fraco povo e os nossos antepassados deram provas de que sabiam o que queriam e o que pretendiam.
Por outro lado, Sr. Deputado, quero deixar-lhe a seguinte recomendação: devemos orgulhar-nos de ser portugueses - e sei, porque o conheço bem e porque sou seu amigo, que o senhor também se orgulha disso -, mas queria pedir-lhe, concretamente, que se orgulhasse de ser português e de ter em Guimarães a terra berço da Pátria e ainda que visse nessa terra, em Guimarães, e disso se orgulhasse, o bastião do portuguesismo.Risos do PS, do PCP, do PRD e da ID.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Agora os portugueses de primeira são os de Guimarães e os de segunda são os outros todos...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Deputado Baptista Cardoso, ouvi com muita atenção a sua intervenção e congratulo-me pelo facto de vir aqui salientar algumas daquelas que são as maiores carências do concelho de Santa Maria da Feira, um concelho de facto importante para a economia nacional e que, pelos vistos, não tem tido do Poder a atenção que tanto justifica e que a sua gente merece.
Queria congratular-me essencialmente, pela sua coragem. De facto, o Sr. Deputado veio aqui fazer uma crítica violentíssima ao governo do seu partido e penso que isso é um acto de coragem que não acontece todos os dias.
Na verdade, não é possível esconder que o seu partido é aquele que em Portugal tem estado mais tempo no Governo. Também em Santa Maria, temos de concordar, há uma câmara que vem sendo presidida pelo PSD desde 1977. Por isso, o PSD não está, de facto, isento de responsabilidades em todas as carências que afectam aquelas gentes, ou melhor dizendo, que afectam as nossas gentes.
Gostaria de lhe pôr algumas perguntas, sendo a primeira a seguinte: o que pensa relativamente ao facto de em 1987 ter sido atribuída a Santa Maria da Feira um verba de 155 000 contos para saneamento básico e em 1988 essa verba ter sido reduzida para 70 000 contos?
Penso que o Sr. Deputado enalteceu esta situação, mas, em minha opinião, ela deve ser vista com uma certa tristeza. As carências são tantas que justificariam um aumento de verbas, e não a sua diminuição.
Já agora uma outra questão: que é feito dos 3 milhões de contos que o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, e o Sr. Ministro Valente de Oliveira foram oferecer aos Paços do Concelho de Santa Maria da Feira e dos quais até ao momento não se vislumbrou sequer um tostão?
Penso que estas questões são extremamente importantes e não podemos, de facto, «sacudir a água do capote» quando as organizações de que fazemos parte são exactamente aquelas que mais responsabilidades têm pela falta de água potável, pela falta de saneamento básico, pela falta de estradas, pela falta de escolas, escolas essas que têm sido prometidas por alguns Srs. Ministros e Secretários de Estado, mas que até agora não foram construídas, necessidades que, apesar do estoicismo e da vontade do Sr. Presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, até ao momento não foi possível satisfazer. E a culpa temos de concordar, é de facto do Governo!
De qualquer modo, não quero deixar de enaltecer aqui o trabalho feito por muitas das autarquias de Santa Maria da Feira, independentemente do partido a que pertencem. Há bons autarcas no concelho, só que esses bons autarcas não têm ouvidos em Lisboa e, nomeadamente, em São Bento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Baptista Cardoso.O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Srs. Deputados, começaria pelo fim, dado que o Sr. Deputado José Mota é, como se sabe, um conterrâneo meu, também ele um residente no concelho de Santa Maria da Feira.
O Sr. Deputado José Mota é, como se sabe também, muito mais antigo do que eu nesta Casa. No entanto, não são conhecidas, pelo menos por mim, iniciativas suas no sentido de apresentar nesta Câmara levantamentos das carências do concelho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Lello (PS): - Essa foi boa!O Orador: - Fala o Sr. Deputado em coragem da minha parte. Efectivamente, tive algum arrojo, tive alguma coragem. Como deputado iniciado nestas andanças, procurei, na primeira oportunidade, fazer o levantamento da situação do nosso concelho, coisa que o Sr. Deputado não fez, que eu saiba.
3659 - 20 DE MAIO DE 1988Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fala o Sr. Deputado em coragem relativamente ao meu partido. Efectivamente, o meu partido teve a coragem de romper com o bloco central exactamente porque o bloco central não estava a governar de acordo com aquilo que o meu partido advogava.Vozes do PSD: - Muito bem! Uma Voz do PS: - Isso é mentira!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta-me onde estão os 3 milhões de contos que o Sr. Prof. Cavaco Silva prometeu ao concelho de Santa Maria da Feira. Sr. Deputado José Mota, o que o Sr. Prof. Cavaco Silva prometeu, em sessão solene realizada no concelho de Santa Maria da Feira, foi que, a breve trecho - não disse que seria amanhã ou depois de amanhã -, seriam gastos nesse concelho 3 milhões de contos. E devo dizer-lhe, se não sabe - certamente não sabe, pois tem andado um pouco arredado das questões do concelho -, que está em elaboração um contrato de programa que contemple, exactamente, obras que absorvam estes 3 milhões de contos a curto prazo.Protestos do PCP.Meu bom amigo e colega Lemos Damião, V. Ex.a fala no movimento libertador e diz que eu teria dito que «Portugal nasceu em Santa Maria da Feira». Mas, se bem se lembra, eu não disse tal, ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Mas poderia ter dito!O Orador: - ... o que eu disse foi o seguinte: «Como prova da sua ancestralidade e riqueza histórica, perduram inúmeros testemunhos monumentais, de entre os quais emerge, altaneiro, o majestoso Castelo da Feira, donde se diz terem partido soldados para combaterem ao lado de D. Afonso Henriques contra os exércitos de sua mãe, D. Teresa. A ser assim - e há bons historiadores a sustentá-lo -, ali teria nascido e dali teria partido o primeiro movimento libertador de Portugal ...». Isto é ligeiramente diferente do que V. Ex.a disse, Sr. Deputado ... Aliás, devo dizer-lhe que ninguém nasce no berço!Risos gerais.Sr. Deputado Vidigal Amaro, efectivamente, o meu partido fazia parte do IX Governo, o governo do bloco central, como foi apelidado, e uma das razões por que ele rompeu com este Governo - e já o disse ao Sr. Deputado José Mota - foi porque o Governo não estava a caminhar com as «pernas» que queríamos.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - E o hospital?O Orador: - Já lá vamos!O Sr. Deputado perguntou-me ainda por que é que não interferi para que fossem inscritas verbas no PID-DAC para o hospital. Sr. Deputado, não intervim para esse efeito, mas houve diligências nesse sentido e posso dizer que o problema relacionado com os terrenos está em vias de resolução - aliás, apenas uma pequena faixa apresenta ainda problemas e não o está.
Quanto ao resto, posso dizer-lhe que ainda recentemente a Sr.a Ministra da Saúde garantiu que, muito brevemente, após o lançamento do projecto de concepção e execução do hospital será o de Leiria, o próximo hospital será o do concelho de Santa Maria da Feira.
Sr. Deputado, foi dito expressamente que antes do fim do ano haverá um projecto de concepção e execução para o hospital de Santa Maria da Feira.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Há oito anos que andam a dizer a mesma coisa!O Orador: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, como amigo das terras de Santa Maria da Feira, agradeço-lhe muito que tenha referido as Primeiras Jornadas de Estudo e Reflexão sobre as Terras de Santa Maria, V. Ex.a deu também um contributo - aliás, importante - nessas jornadas, fazendo a sua comunicação.
Por outro lado, V. Ex.a é vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com quem a Câmara de Santa Maria da Feira tem um protocolo para a bombagem de água e saneamento básico para este concelho e essa é a principal obra, no imediato, para o povo da nossa terra. Como V. Ex.a sabe, há esforços conjugados neste sentido do saneamento básico e da água, assim como na área da cultura, a que V. Ex.a está mais ligado.
Quanto a este assunto, devo deixar aqui expresso o agradecimento das terras de Santa Maria da Feira, em especial pelo seu empenhamento no esforço de se tentar encontrar o fundamento das suas raízes, de se tentar fazer o afloramento das raízes culturais, estudadas em conjunto, e a cooperação técnica que, naturalmente, vamos continuar a ter no domínio da água e do saneamento.
Creio ter respondido a todos os Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo educativo, já de si complexo, atinge mais relevante dimensão quando a prometida e ansiada reforma dá passos prometedores.
Certamente que nenhum partido, por mais maioritário que seja, pode ter a veleidade de assumir sozinho a condução das mudanças nacionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai não?O Orador: - Por outro lado, devem todas as forcas políticas contribuir desapaixonadamente no processo em causa para que o resultado final consagre um vasto consenso nacional.
É nesta perspectiva que pretendo dar o contributo possível num domínio restrito, de forma a rentabilizar melhor os recursos disponíveis.
Decorrendo da Lei de Bases da Reforma Educativa uma nova arrumação dos diferentes níveis de aprendizagem, importa daí extrair as decorrências possíveis, nomeadamente as resultantes da integração no ensino básico dos antigos ensinos primários, preparatório e secundário.
3660 - I SÉRIE - NÚMERO 90Se é verdade que vão funcionando, com alguma eficácia, as chamadas escolas C + S, correspondendo aos pressupostos da Lei de Bases nesse domínio, o mesmo não acontece relativamente à possibilidade de funcionamento, em espaços comuns, dos níveis i e H do ensino básico, isto é, os antigos ensino primário e preparatório.
Várias razões, de ordem diversa, levam-me a pôr à consideração do ministério da tutela a hipótese de edificação de escolas onde pudessem funcionar, lado a lado, os referidos níveis de aprendizagem.
Antes de mais, julgo que era possível edificar escolas com salas de aulas distintas, mas com fruição comum de áreas polivalentes, serviços de cantina e acção social escolar, entre outros.
Tais aspectos permitiriam evitar transições bruscas e traumatizantes do ensino primário para o preparatório e onde o aluno, que teve durante quatro anos, em muitos casos, o mesmo professor, não visse agravados os riscos da mudança para um nível de ensino com vários professores e onde, não raras vezes, deixa de ser tratado pelo nome próprio para ser um impessoal número de uma qualquer turma.
Certamente que tais escolas estariam mais próximas das populações, evitando-se gastos desnecessários em transporte às autarquias e às famílias.
Far-se-ia também um aproveitamento mais rentável dos recursos, que não abundam, permitindo que as instalações possam ser mais correctamente ocupadas e fruídas.
Outras vantagens de ordem económica e pedagógica poderiam ser referidas, mas creio que os aspectos aduzidos são suficientes para se fazer o necessário estudo.
Uma questão importante deve ser ponderada. Como é sabido, cabe ao poder local a construção dos edifícios destinados ao nível i do ensino básico, enquanto é da responsabilidade do poder central a edificação de escolas do nível n.
Na hipótese de ser aceite tal proposta, seria indispensável uma definição clara das competências de ambos os poderes, de forma a evitar prejuízos inconvenientes, que importaria evitar.
Seria possível uma saudável colaboração entre o Governo e as autarquias, de forma a melhorar as condições de aprendizagem das crianças portuguesas. Houve experiências já neste domínio, designadamente em Portalegre, que poderão ser retomadas, melhorando-se os aspectos positivos e erradicando o que de negativo elas revelaram.
Finalmente, creio que o caminho está facilitado, na medida em que cabe ao Ministério da Educação o planeamento das construções escolares, bem como a sua edificação, através da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, o que anteriormente não acontecia, já que as competências referidas se distribuíam por dois ministérios, o que, obviamente, dificultava a concretização deste tipo de projectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurei contribuir da forma possível, com base na minha já longa experiência de autarca municipal com a responsabilidade do ensino, bem como pela actividade docente que exerci no ensino primário e agora no ensino secundário.
Espero que esta questão seja acolhida pelo Ministério da Educação e que seja estudada pelos seus técnicos, de forma a responder aos desafios do futuro, sem esquecer as condições específicas das diferentes comunidades, de forma que o progresso e a mudança que se desejam respeitem o homem, qualquer que seja a sua idade e condição.Aplausos do PRD, do PS, do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, não é verdadeiramente para pedir esclarecimentos, mas, de certa maneira, para me associar às palavras que acabaram de ser proferidas e que vêm ao encontro de algo que é fundamental: a necessidade de uma colaboração de todas as forças partidárias para resolver definitivamente o problema grave que é a educação das novas gerações.
Agradeço sobretudo ao Sr. Deputado o ter trazido à colação desta Câmara a necessidade de implementar a Lei de Bases do Sistema Educativo, de acordo com a própria lei, dado que ela prevê a possibilidade de juntar no mesmo espaço, para aproveitamento de recursos humanos e materiais, os diversos níveis de ensino.
Neste sentido, o governo do Prof. Cavaco Silva, como, aliás, todos os ministros da Educação que têm passado pelo Ministério da Educação, são unânimes na necessidade de rentabilizar ao máximo os recursos.
É certo que se dizemos que estamos num país carecido de meios materiais para resolver certos problemas, a racionalização dos mesmos - que passa pela experiência que acaba de citar - parece-me ser indispensável para o bom êxito da reforma do sistema educativo, e, por isso, quis agradecer a sua contribuição.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado, quero congratular-me pela sua associação às questões que coloquei, que tem ainda maior relevância, pois V. Ex.a é não só um docente brilhante, mas também o presidente da Comissão de Educação, e certamente irá fazer tudo quanto for possível para que esta questão seja resolvida.
Creio que neste domínio da vida nacional, como noutros, é possível que os partidos se entendam e dêem exemplos de que, quando há vastos consensos, as questões são resolvidas a contento de toda a população.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendo chamar a atenção - dos Srs. Deputados, do País, da opinião pública e das instituições no seu conjunto - para o que se passa com o processo legislativo através do qual o Governo (e, em particular, o responsável pelo Ministério da Agricultura, engenheiro Álvaro Barreto) pretende revogar o regime vigente de arrendamento rural e substituí-lo por outro.
Como é sabido, a Assembleia da República aprovou no passado dia 10 de Maio o decreto que autorizaria o Governo a elaborar, por decreto-lei, esse novo regime de arrendamento rural.
3661 - 20 DE MAIO DE 1988O facto é de especial gravidade - e corre-se hoje o risco (com a concentração num curto período e multiplicação pelo Governo e pelo PSD de frentes de ataque contra a Constituição, contra os direitos e interesses de camadas laboriosas e produtivas e contra a própria configuração democrática do regime) de que medidas como essa, de tão funda repercussão, possam passar despercebidas.
Tal não pode suceder com o processo relativo à Lei do Arrendamento Rural.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importa salientar três notas: primeira: de tudo o que se conhece das intenções do Governo (expressas aqui pelo Ministro da Agricultura), o Governo visa aprovar um regime de arrendamento rural fortemente lesivo dos interesses dos rendeiros, diminuindo drasticamente as garantias e direitos de que devem gozar para poderem, com estabilidade, trabalhar a terra, investir na produção, contribuir para o desenvolvimento da economia. Isto é, do que se conhece, o Governo pretende exactamente o contrário do que está prescrito no artigo 101.o, n.o 1, da Constituição, que vale a pena transcrever: «Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.»; segunda nota: neste processo legislativo (como, aliás, vem sucedendo com regularidade) mais uma vez o PSD ficou isolado, votando sozinho a autorização legislativa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isolado, mas maior!O Orador: - Terceiro: e é para este facto que pretendo chamar particularmente a atenção, a autorização legislativa, tal como foi aprovada e tal como é o seu conteúdo, é ela mesmo inconstitucional, por violação dos artigos 168.o, n.o 2, e 104.o da Constituição da República.
O primeiro desses artigos (168.o, n.o 2) é o que define as condições de forma e de fundo a que devem obedecer as autorizações legislativas, e entre essa está a da definição do sentido e extensão da autorização legislativa.
O segundo (o artigo 104.o) é o que garante aos interessados (trabalhadores da terra, pequenos e médios agricultores, Cooperativas agrícolas, unidades de exploração colectiva de terra) o direito de participarem na elaboração de legislação que adopte medidas de reforma, de restruturação agrária.
A gravidade desses factos, dessas violações da Constituição, tem de ser salientada.
A autorização legislativa, tal como foi proposta pelo Governo e aprovada apenas pelo PSD, pretende rever todo o regime do arrendamento rural. Na alínea a) do seu artigo 1.o descrevem-se (sublinho: descrevem-se) dezoito pontos em que o Governo pretende legislar (âmbito do contrato, forma, mora, subarrendamento, benfeitorias, caducidade, parceria agrícola, regime processual, etc.).
Mas, quanto ao sentido, ao conteúdo que deveria ser o decreto-lei, a autorização legislativa é escandalosamente omissa.
Mais, o aditamento em sede de especialidade de três alíneas, referindo o conteúdo de três aspectos muito específicos e circunscritos do regime do arrendamento rural (tudo o que será, quando muito, um centésimo do decreto-lei que o Governo se propõe aprovar), torna ainda mais evidente a inconstitucionalidade.
É bom que se sublinhe que, além do mais, o que está em questão é o sistema de repartição de competências constitucionalmente garantido para os órgãos de soberania, em concreto para a Assembleia da República.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É a Assembleia da República que detêm competência reservada para legislar sobre o arrendamento rural. Se delega no Governo esse poder, só o pode fazer nas condições constitucionalmente previstas.