II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires, considerando que a Megasa/SN Seixal tem um impacto na região que não é comparável a qualquer outra unidade industrial ali localizada. Da Visita de Trabalho realizada pela Comissão resultou a perceção de um atraso óbvio no cumprimento de algumas das medidas ambientais determinadas pela licença, optando-se por uma estratégia de atraso nos investimentos com repercussões na qualidade de vida das populações – verifica-se atraso na colocação da cortina arbórea (só próximo da visita da Comissão começaram a ser colocadas as primeiras árvores), nas barreiras acústicas, nos investimentos necessários na Aciaria, na remoção do subproduto ASIC acumulado há anos a céu aberto. A central de oxigénio foi o único investimento efetivamente concretizado, mas por razões da sua essencialidade para o processo produtivo. Constata-se, pois, que a mesma atenção não tem sido dada a questões exclusivamente ambientais, pelo que se mostra necessário tomar medidas que garantam a qualidade de vida e saúde dessa população, nomeadamente procedendo à reavaliação da Licença Ambiental emitida há cerca de dois anos, com verificação da sua adequação às condições atuais e definição de medidas para controlo e minimização dos efeitos das fontes de poluição; elaborando um estudo epidemiológico no universo da população que reside ou trabalha na área sob influência da Siderurgia Nacional, em Paio Pires, que avalie as consequências para a saúde humana da atividade industrial naquele território; reforçando a capacidade de monitorização da qualidade do ar em Paio Pires, incluindo a medição de partículas PM2,5; tornando pública e divulgando à população de Paio Pires os resultados do estudo epidemiológico e os valores da monitorização ambiental. Importará ainda instar a Megasa/SN Seixal a tomar medidas para resolver em definitivo a situação de parqueamento a céu aberto do ASIC, a instalar as barreiras arbórea e acústica no perímetro da fábrica, a iniciar as obras necessárias nas instalações da Aciaria e a não proceder a operações a céu aberto que emitam de forma significativa e descontrolada gases e poeiras, de modo a assegurar em Paio Pires a boa qualidade do ar e condições de operação industrial compatíveis com os melhores critérios ambientais e de níveis de saúde e de tranquilidade das populações. 8. Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Deputada Patrícia Fonseca apresentou o Projeto de Resolução n.o 2083/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam transmitiu o entendimento, mais detalhamente vertido no projeto apresentado, que, estando em causa a saúde e bem-estar da população do concelho, deve ser recomendado ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. Porém, esse estudo não deve ser limitado à atividade da Megasa/SN Seixal mas ser extensível a toda a atividade industrial circundante. Propõe ainda a possibilidade de instalação de uma outra estação de monitorização da qualidade de ar no concelho do Seixal, junto à Aldeia de Paio Pires. 9. Seguidamente, usou a palavra a Deputada Eurídice Pereira (PS), considerando que esta problemática tem vindo a ser acompanhada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que sempre reclamou pela sã convivência entre a laboração e a qualidade de vida da população. A licença ambiental (LA) n.o 658/1.1, de abril de 2017, exatamente há 2 anos, estabeleceu um leque alargado de requisitos que, implementados, deixam expetativas de resolução dos efeitos tidos como mais agressivos. A implementação célere de todas essas exigências expressas na nova LA, mediante o cumprimento total das exigências subjacentes à passagem de uma nova LA é condição para se ter uma avaliação correta dos resultados obtidos. A leitura que as entidades responsáveis pela fiscalização fazem é de que a empresa está a desenvolver esforços, aliás comprovados na Visita de Trabalho realizada, em 15 de fevereiro último, pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, mas não aparenta estar a decorrer ao ritmo necessário e consequentemente na dimensão desejada. De facto, nas audições recentes, a propósito do tema, ocorridas na CAOTDPLH, foram prestadas declarações e disponibilizadas informações que devem deixar de ser tidas em consideração. Relembrou que o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ouvido em 31 de janeiro de 2019, não abandonou a possibilidade de existirem, no parque industrial, outras eventuais fontes de poluição, importando esclarecer este assunto e que a Câmara Municipal do Seixal adjudicou um estudo epidemiológico e