PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse-lhe na primeira intervenção, Sr. Deputado, que logo depois das férias - não foi, efectivamente, ao fim de 6 meses - tive o cuidado de ir junto do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social informá-lo de como tinha terminado a minha intervenção. Aí foi-me dito que as organizações representativas dos pescadores estavam em diálogo com ele. É então que aparece esta portaria que o Sr. Deputado diz desconhecer - e eu acredito-o -, mas existe, Sr. Deputado, e eu vou entegar-lha. Não venha, portanto, dizer, Sr. Deputado, que é ao trabalho do Partido Comunista que isto se deve; deve-se, sim, às forças políticas e principalmente às organizações representativas dos trabalhadores e, inclusivamente, à vontade política do governo da Aliança Democrática, que vai lançar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aquilo que ê reclamado no projecto de lei que hoje o Partido Comunista aqui apresenta.
Assim, parece-me haver só uma posição a tomar pelo Partido Comunista: è a de retirar o projecto, pois aquilo que nele se prevê - e bastante mais do que isso, até - está apresentado em portaria.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Coimbra, gostaria de lhe dizer que em Setembro, data em que a Federação foi recebida, ela foi-o pela segunda vez, pois logo a seguir à reprovação aqui, nesta Assembleia, feita pelos senhores ao nosso anterior projecto, a Federação teve imediato contacto com o Governo, não mais tendo parado desde então. Setembro, Sr. Deputado, é já a segunda vez; vem já na continuação da luta que as organizações sindicais representativas dos trabalhadores têm vindo a desenvolver.
Quanto ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, é verdade, Sr. Deputado - e eu muito me orgulho disso -, que esta bancada é representativa dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, neste caso concreto, representa aqui os pescadores portugueses.
Quanto à portaria a que alude, Sr. Deputado, ela não está publicada. Ninguém tem conhecimento dela. Naturalmente que ela chega às vossas mãos por os senhores serem delegados do Governo.Vozes do PSD: - Delegados?!O Orador: - Se essa portaria vai ou não beneficiar os trabalhadores, só depois de a conhecermos, de vermos se contém tudo o que defendemos, é que o poderemos dizer.
É que já há muito que ouço só promessas, Sr. Deputado. Depois se verá se isso é ou não verdade.
Quando a portaria for publicada - e desconhecemos quando o será -, nós e as organizações representativas da Federação dos Sindicatos iremos debruçar-nos sobre ela, tal qual como o sucedido com a Portaria n.o 1091, logo na altura da sua publicação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Maria Adelaide Santos Almeida Paiva (círculo eleitoral de Lisboa) por António Costa Saldada (esta substituição é pedida para os dias 6 a 13 de Janeiro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João Gomes Abreu de Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, a partir do dia 7 de Janeiro corrente e até ao próximo dia 28 de Fevereiro, inclusive);
Daniel Fernandes Domingues (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Camilo Guerreiro Ferreira (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, a partir do dia 6 e até ao próximo dia 28 de Janeiro corrente, inclusive);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho (esta substituição é pedida para os dias 6 a 10 de Janeiro corrente, inclusive);
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 6 a 12 de Janeiro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:Mário Prista Alves Casquilho (círculo eleitoral de Lisboa) por João Corregedor da Fonseca (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 7 de Janeiro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos
7 DE JANEIRO DE 1983 1063que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 375/II, 5 Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário ToméO Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se na votação do projecto de lei n.o 375/II, referente à promoção ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria, apresentado pelo PS, pela UEDS e pela ASDI e marcada para discussão por este último partido. As razões de abstenção da UDP assentam nas bases seguintes.
No movimento revolucionário do 25 de Abril estiveram envolvidos militares, democratas e liberais que conjugaram os seus esforços para derrubarem a ditadura fascista e, assim, colocarem fim à carnificina colonial e garantirem uma situação de honra e prestígio para as Forças Armadas, a cujos 3 ramos esses militares pertenciam.
O sector democrático e progressista no movimento dos capitães percebeu a necessidade de apontar para transformações democráticas profundas e, principalmente, ligou essas transformações democráticas à eliminação dos monopólios e dos latifúndios, base material das desigualdades brutais e da repressão insustentável que se abatiam sobre o nosso povo.
A beleza e a generosidade dos objectivos criou em todos os que, melhor ou pior, mais ou menos empenhadamente, se dedicaram e entregaram à corajosa tarefa de abater o regime, acabar com a guerra colonial e abrir as portas do futuro ao nosso povo, um nobre sentimento de entrega, desprendimento e humildade, facto que os levou a imporem a si próprios a garantia de não tirarem benefícios de qualquer ordem no caso de saírem vitoriosos, conscientes, embora, de toda a espécie de riscos, nomeadamente o da própria vida, que iam correr - e que de facto correram.
Pretendo com esta atitude dignificar as Forças Armadas aviltadas pelo regime e pela hierarquia servil, foram paradoxalmente entregar a chefia do movimento, com raras excepções, a alguns daqueles que tinham contribuído de forma notória para a situação degradante a que se havia chegado, escolhendo, embora, entre os que não seriam, na altura, dos mais afectos ao regime. Para se não promoverem, os capitães promoveram Jaime Silvério Marques, Diogo Neto e Pinheiro de Azevedo.
De tal forma foram timoratos e ingénuos que Galvão de Melo lhes faria um guloso elogio quando pretendia explicar, em nome da Junta de Salvação Nacional, qual era e como era a liberdade a que o povo tinha direito e que no seu entender nada tinha como o libertarem-se terroristas sem pátria e transformá-los em heróis, (leia-se Os Combatentes da Liberdade Contra o Regime Fascista), nem com a caça ao homem (leia-se Os Pides,) nem com a falta de contenção (leia-se A Censura) na comunicação social.
Não seria esta a liberdade que, nas suas palavras, «a juventude heróica dos capitães depositou nas mãos experimentadas dos generais». Esqueceu-me foi de dizer qual era o tipo de experiência das mãos dos generais. O povo português iria sabê-lo!...
A primeira fase do processo post-25 de Abril haveria de caracterizar-se, dentro das Forças Armadas e do MFA - como reflexo da luta de classes que estoirou por todo o País, de forma aberta e vertiginosa por vezes-, pela luta entre, por um lado, os «experimentados generais» mais aqueles que, sendo capitães, preferiram a experiência dos generais, contra, por outro lado, a juventude heróica dos capitães mais aqueles que, sendo generais, optaram na altura pela juventude dos capitães.
Foi esta luta que se desenvolveu no seio do MFA é das Forças Armadas até ao 25 de Novembro, nem sempre tendo os mesmos protagonistas de um e outro lado, conforme a luta do povo português e em especial da sua classe operária iam criando situações, de facto, cada vez mais avançadas na conquista da liberdade, da democracia e da justiça social.
Por várias razões que se conhecem, em 25 de Novembro de 1975 essa luta teve um sobressalto maior com a vitória dos «experimentados generais» e dos seus aliados civis e militares sobre a juventude dos capitães e os seus aliados civis e militares.
Ou seja, a luta do nosso povo sofreu nesse dia um terrível revés a favor daquele estafado conceito de liberdade que Galvão de Melo, em nome dos «experimentados generais», queria impor aos Portugueses. Basta olhar à nossa volta e vemos que assim é.
Do «julgamento» de Humberto Delgado - como ironicamente referiu Piteira Santos no lançamento do livro de Manuel Geraldo, intitulado 2.a Morte de Humberto Delgado -, ao enterro de Silva Pais, ao beatífico quotidiano do pide Pereira de Carvalho (entre outros), à televisão de Proença de Carvalho, à governação AD, tudo justifica a boa disposição reflectida pelo fascista António Champal-
1064 I SÉRIE-NÚMERO 30limaud em entrevista recentíssima ao vespertino O Globo, a qual mostra, no concreto, como os amigos americanos da AD jogam sempre em 2 cavalos: o da social-democracia e o do fascismo.
Chegados a este ponto, podemos então perguntar: tendo o Conselho da Revolução assistido, quando não dito que sim, a tudo isto, pode-se considerá-lo representante dos oficiais das Forças Armadas que tiveram a coragem e lucidez de assumir patrioticamente, em determinada época histórica, o risco de preparar e levar a cabo o 25 de Abril?
Se assim for, onde se encontram os outros, os que também fizeram parte do Conselho da Revolução e se empenharam, melhor ou pior, na luta dura do nosso povo? E os outros que, não fazendo parte do Conselho da Revolução, mas que abnegadamente se bateram não só no 25 de Abril, mas também e de forma heróica contra o fascismo, foram perseguidos, caluniados e afastados - mesmo que alguns estejam agora emprateleirados à laia de compensação? E aqueles a quem foi negado até o direito à subsistência?
Teremos, pois, de concordar que este projecto de lei, ainda que aparentemente aceitável nos seus pressupostos, é terrivelmente tardio, inoportuno e, em substância, ineficaz.
As próprias Forças Armadas, em cujo enquadramento seriam promovidos os militares em questão, nada têm hoje a ver com o 25 de Abril. A hierarquia é, em essência, a mesma de antes do 25 de Abril e tem desenvolvido uma actividade persecutória em relação ao espírito do 25 de Abril e aos militares democratas e progressistas, nomeadamente aqueles que se distinguiram no 25 de Abril. Além disso, criou aparelhos repressivos objectivamente dedicados a liquidar a carreira profissional de todos aqueles que não aceitaram a «experiência dos generais» e lançou mesmo campanhas caluniosas contra grupos inteiros de militares, como com o «relatório do 25 de Novembro» e o «relatório das sevícias».
De mão dada com a hierarquia, o Conselho de Revolução criou legislação iníqua e selectiva, como o Decreto-Lei n.o 73/79, e apoiou a discriminação dos militares em relação aos direitos universais do cidadão.
O facto de terem participado activamente no 25 de Abril excepto no caso dos que se arrependeram de forma evidente e irrefutável, tem influência negativa para colocação nas unidades de maior importância operacional, como a Brigada Mista Independente. Da mesma forma tem influência altamente negativa no credenciamento NATO o ter-se participado activamente no 25 de Abril.
Chegamos assim à conclusão de que este projecto de lei, para além de ser inoportuno e ineficaz, como já assinalámos, é também absolutamente paradoxal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de lei pretende o PS abrir terreno, ao nível político-militar, para o seu projecto de bloco central. Pretendem distinguir os que fizeram o 25 de Abril para acabar com o fascismo e a guerra colonial, mas impediram, também pela força das armas, a revolução popular. Não é o atrelamento apressado de Otelo e de Salgueiro Maia que poderá alterar a lógica da intenção.
Trata-se, ao mesmo tempo, de calar a boca a sectores de esquerda que se conciliaram com o golpe de 25 de Novembro e estão dispostos a defenderem o regime novembrista, impedindo um eventual crescendo da luta popular, ainda que não integrando directa ou formalmente o bloco central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O derrube do fascismo, interessando desde os sectores da burguesia liberal até à classe operária, interessava sobretudo a esta, já porque era a mais sacrificada, já porque seria a que mais iria ganhar com a vitória da democracia, podendo aprofundá-la até à revolução.
Sabendo isso, os burgueses liberais, os republicamos, sociais-democratas, etc., tudo fizeram para que, das instituições do passado, se mantivessem as «respeitáveis», ou seja, no fundo, todo o aparelho de Estado, sem Pide, treinado que estava na repressão aos operários e trabalhadores.
A luta dos soldados e do povo ia, no entanto, levando de vencida as instituições enquanto se assistia ao pânico das forças repressivas e à desagregação da hierarquia militar reaccionária.
Contra isto se levantaram o PS, o PSD, o CDS, as hierarquias militar e católica e os fascistas, agrupados em torno do núcleo forte e institucional da altura, isto é o Conselho da Revolução, o qual assumiu de peito aberto a grave responsabilidade de - em nome de uma legalidade herdada do fascismo mais que obsoleta, caduca, ultrapassada e derrotada -, lançar o ataque à legitimidade do 25 de Abril, reintegrando pides e bufos, reintegrando os saneados com chorudas indemnizações, protegendo os sabotadores, reprimindo a luta dos militares e dos trabalhadores e culminando no golpe que levou às prisões e ao exílio muitos militares de Abril.
Aquilo que havia sido a revolução com cravos passou a ser a contra-revolução com sangue!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pública homenagem que se exige desta Assembleia e do Estado seria a criação de condições de funcionamento democrático dentro das Forças Armadas, a reintegração, com todos os seus direitos, dos militares de Abril até agora marginalizados e perseguidos, tudo isto, naturalmente, ligado à criação das condições de liberdade, independência, justiça e bem-estar que concretizem as aspirações do povo português que conduziram ao 25 de Abril e depois nele se apoiaram.
Isso, no entanto, só será possível com uma viragem na situação política determinada pela luta dos trabalhadores e do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há de facto a intenção de homenagear o 25 de Abril e aqueles que nele participaram, contribuindo ao mesmo tempo para o real reforço da democracia no nosso país, a UDP propõe, muito singelamente, que esta Assembleia da República promova todas as diligências que estiverem ao seu alcance no sentido de viabilizar e consolidar a «Associação 25 de Abril», iniciativa em torno da qual se uniram, de facto, os militares de Abril, atribuindo-lhe meios e condições para preservar o espírito de Abril - contribuindo para o estudo, aprofundamento e divulgação das condições históricas, políticas, militares, culturais e sociais que permitiram os militares derrubar o fascismo e acabar com a guerra colonial-, para reunir e sistematizar toda a documentação da origem e, evolução do movimento dos capitães, do 25 de Abril e do processo histórico que se lhe seguiu e para criar infra-estruturas que possibilitem o debate, o estudo, o encontro e o convívio de todos aqueles que queiram reforçar a Associação no sentido de melhor garantir a democracia, a liberdade e a independência do nosso país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a UDP propõe,
7 DE JANEIRO DE 1983 1065assim, a adopção de uma resolução por esta Assembleia que, nos termos gerais acima enunciados e com as sugestões que entendam oportunas, apoie a «Associação 25 de Abril», homenageando dessa forma os militares que se empenharam no derrube do fascismo e homenageando o próprio 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da UEDS eram subscritores do projecto de lei n.o 365/II e por isso as suas razoes eram e são, naturalmente, as razões que foram explicitadas pelo seu apresentante, o Sr. Deputado Salgado Zenha, na intervenção que aqui fez na última sessão.
Em nosso entender, o projecto de lei n.o 365/II era ditado essencialmente por um gesto de gratidão, com um inequívoco sentido político. No entanto, a gratidão também tem que ser um valor da nossa actuação política.
Não o fizemos por razões de mera confrontação político-partidária, mas antes porque entendemos que hoje, em Portugal, na difícil situação que o País atravessa, propor uma homenagem aos capitães de Abril era uma atitude de apaziguamento entre os portugueses, unidos numa imprescindível, justa, clara e inequívoca homenagem àqueles que deram a todos nós a liberdade.
É por isso que nós, sinceramente, não conseguimos compreender a atitude dos que, ou por desforço ou por mero recalcamento, rejeitaram este projecto de lei e nem sequer tiveram a coragem de, publicamente, assumir os intentos de desforço e de recalcamento que, de facto, ditaram a sua atitude ignóbil.
Escudaram-se por detrás de argumentos, como a inoportunidade, a parcialidade e a ilogicidade do projecto de lei. No entanto, aí atingiram as raias do absurdo.
Disseram-nos que o projecto de lei era inoportuno porque devia ter sido apresentado há 6 ou 7 anos. Hoje rejeitam-no, todavia, porque é um apoio ao Conselho de Revolução.
Ou seja: hoje, que o Conselho da Revolução está extinto, recusam o projecto de homenagem aos capitães de Abril; há 6 ou 7 anos, quando o Conselho da Revolução estava em pleno funcionamento, é que achavam que o projecto devia ter sido apresentado.
Dizem que o projecto de lei è parcial porque só homenageia os conselheiros da revolução. Não conseguem, no entanto, sequer compreender o significado simbólico da homenagem. De facto, trata-se de homenagem ao povo português, que lutou pela liberdade e que a teve reconquistada pela acção dos capitães de Abril.
Em nosso entender, a homenagem aos conselheiros da revolução, militares de Abril, è uma homenagem à exemplaridade do compromisso democrático que os militares de Abril assumiram perante o país em 25 de Abril de 1974. De facto, eles cumpriram integralmente o compromisso assumido no Programa do Movimento das Forças Armadas, quando restituíram ao País a liberdade e permitiram a reconstituição de uma democracia pluralista.
Quem é que hoje, na cena política portuguesa, se pode reivindicar de, com igual linearidade, ter cumprido integralmente o compromisso que assumiu perante o povo há 8 anos atrás.
A atitude dos conselheiros de revolução é, ela também, um exemplo de desapego ao poder, de respeito pelos compromissos assumidos perante o povo em Abril de 1974. Pensamos sinceramente que há muito boa gente que tem que tirar lições desse simples facto.
É por isso que consideramos que a mesquinhez de um voto contra este projecto de lei não macula a grandeza do facto histórico que foi o 25 de Abril.
A melhor homenagem que podemos prestar aos capitães de Abril é reafirmar-lhes a certeza de que no coração de cada português que ama a liberdade e a democracia persiste a memória imorredoira dos capitães de Abril.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDLO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera suficientemente representativa do gesto heróico dos militares de Abril a acção desenvolvida, nas suas linhas gerais, pelo Conselho da Revolução agora extinto.
Ela pautou-se por uma escrupulosa fidelidade aos princípios constitucionais e com humildade, inteligência e sentido patriótico conduziu o processo de transformação da sociedade portuguesa até aos limites marcados no pacto MFA-Partidos.
O MDP/CDE, por outro lado, louva a acção corajosa e eficaz de Otelo Saraiva de Carvalho e Salgueiro Maia na concretização do movimento dos capitães, de forma a ter sido possível uma revolução profunda do poder político, com um mínimo de desgaste social.
Pela fraternidade, generosidade e largueza com que se viveu a revolução de Abril, ela foi profundamente identificada com o nosso povo e é hoje carne da nossa carne.
Não há outra forma de realizar uma revolução que restitua as liberdades e garantias essenciais à grandeza do homem.
É com a noção dessa intensa responsabilidade que o MDP/CDE se associa à homenagem que agora o PS, a UEDS e a ASDI prestaram aos capitães de Abril, propondo aos representantes do povo português um símbolo não só de gratidão, mas também de empenhamento na continuação da luta pela democracia.
Lamentamos que os partidos que formam a maioria tenham criado nesta Assembleia um contexto político que nos leva a considerar o projecto de lei do Partido Socialista e de outros deputados como dificilmente compatível com o ar que aqui se teima em respirar.
Outras foram as possibilidades dos parlamentares republicanos, que mal passara l ano da implantação da República chamavam à Assembleia Constituinte a missão de promover, por distinção, os seus militares.
A distância de 8 anos num processo revolucionário leva a que muitos tenham ficado pelo caminho.
Esses, que o MDP/CDE não esquece, estariam no âmbito do estudo a que este projecto de lei deveria ser sujeito na respectiva comissão parlamentar.
Só um enorme sectarismo e uma enorme mediocridade, juntos a uma grande fragilidade dos largos objectivos políticos que devem nortear um partido, fizeram com que este projecto de lei fosse impedido pela AD de descer a trabalho na especialidade.
Por muito que pese aos autores dos discursos que a maioria trouxe a este plenário, eles deixaram a imagem do medo, da fuga conceptual e palavrosa a uma reali-
1066 I SÉRIE-NÚMERO 30dade que, passados 8 anos da revolução de Abril, esta Assembleia, na sua totalidade, deveria ter já assumido para ser digna dos ideais democráticos que são a razão da sua existência.
Mais uma vez a AD primou pela atitude, expressão e pensamento anticultural, anti-histórico e agiu fora das coordenadas onde se encontra o povo português. Pelo círculo fechado em que se encerrou, a AD transporta para esta Assembleia o seu mundo de subjectivismos exacerbados, muito longe de qualquer perspectiva histórica e nacional.
Esta é a verdade que levou à reprovação do projecto de lei do Partido Socialista.
Tal como os autores deste projecto, também nós esperamos que uma nova Assembleia, mais democrática, mais consentânea com os ideais de Abril, venha em breve a aprovar este ou outro projecto equivalente.
O gesto da AD è apenas um gesto de um poder pouco significativo.
Não é este poder que faz a história, ela faz-se, pelo contrário, contra tal tipo de poder.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscritores que éramos do projecto de lei n.o 365/II, demos-lhe, naturalmente, o nosso voto favorável. Voto que significou que o achámos oportuno. Oportuno porque só é tarde quando é a própria justiça a tardar. Oportuno, ainda, porque só agora esta Assembleia da República tinha competência e legitimidade para utilizar os seus poderes nesta matéria: antes, a Assembleia da República não podia legislar sobre matéria de promoções; antes, seria, inclusivamente, impróprio que, perante outro órgão de soberania no exercício de funções, a Assembleia da República quisesse distinguir alguns dos seus componentes. Creio, portanto, que todas estas razões justificam amplamente a oportunidade do projecto de lei n.o 365/II. Oportunidade, ainda, porque a gratidão tem sempre tempo de se afirmar, e nós, que respeitamos valores e que nos regemos por princípios, não utilizamos nem as pessoas nem as instituições. Porque respeitamos a dignidade de cada um, porque respeitamos os valores que cada um é e em que consiste, não usamos pessoas. Por isso nunca nos servimos dos militares; por isso nunca tentámos instrumentalizar instituições; por isso, com a mesma dignidade e o mesmo desassombro com que criticámos algumas pessoas, com a mesma dignidade e a mesma frontalidade, aqui homenageamos, do mesmo modo, aqueles que antes e noutras ocasiões também tínhamos homenageado. Creio que um dos factos mais chocantes da última campanha eleitoral para a Presidência da República foi o modo como, num distrito transmontano, foi tratado o candidato Pires Veloso: as mesmas pessoas que pouco tempo antes o tinham incensado e o tinham justamente tratado com largo louvor, depois lhe fecharam as portas. Dessas atitudes nós não comungamos e, por isso, foi com o mesmo espírito com que em muitas outras manifestações, em muitos outros actos, em muitas ocasiões, épocas de crise e épocas difíceis, até para a instituição ou democracia portuguesa, que nos situámos lado a lado com alguns dos militares que quisemos homenagear e que criticámos outros. Mas a todos devemos o facto de, inclusivamente, os podermos criticar, porque lhes devemos a liberdade, porque lhes devemos o 25 de Abril. Foi com essa mesma coerência e com essa mesma frontalidade que nos associámos a este projecto de lei.
Outra das críticas que foi feita é que este projecto era, por um lado, completo de mais, e, por outro, incompleto de mais. Curiosa crítica que se anula a si própria! Estamos habituados a ver que, em relação a alguns projectos concretos, a fórmula mais fácil de os inviabilizar não é acrescentar-lhes contributos ou introduzir-lhes modificações, inclusivamente na especialidade (a abertura a esse tipo de actuações ficou clara aqui, em Plenário), mas, sim, por exemplo, quando se nos apresenta um projecto sobre uma casa pedir-se a rua, quando vem a rua pedir-se o bairro, quando vem o bairro pedir-se a cidade; e, no oposto, quando se apresenta o projecto sobre a cidade pedir-se o bairro, a rua, a casa - umas vezes é de mais, outras vezes é de menos! O que, no fundo, se não pretende confessar é o medo de enfrentar as realidades, as opções e até aquilo que muitas vezes foi inclusivamente o compromisso anterior.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este era, acima de tudo, um acto simbólico. Por isso ele nos dividiu nesta Câmara. Por isso alguns de nós continuamos a pensar que devemos homenagear os capitães de Abril; outros de nós encontramos pretextos para negar essa homenagem - porque, no fundo, não queremos homenagear o 25 de Abril.Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 365/II foi por nós entendido como uma homenagem ao 25 de Abril e àqueles que assumiram a expressão da luta de um povo contra o fascismo.
Luta em que civis e militares se irmanaram durante muitos anos, até que se abrissem as portas da liberdade.
Aos novos horizontes de justiça, de paz e de progresso rasgados pelo 25 de Abril estarão para sempre ligadas as nossas Forças Armadas. E se crítica o referido projecto nos mereceu, foi porque o mesmo se apresentou restritivo no seu artigo 2.o Sr. Presidente e Srs. Deputados, na esperança, tornada realidade em 25 de Abril de 1974, desaguaram a luta de um povo e os soldados, sargentos e oficiais que souberam assumir o testemunho da liberdade pela qual muitos milhares de homens e mulheres lutaram e morreram.
O projecto de lei presente a esta Assembleia repescava, ao fim e ao cabo, a forma como tradicionalmente e em idênticas circunstâncias, a última das quais aquando do 5 de Outubro, se homenageiam aqueles que tiveram um papel decisivo num novo avanço político-social da sociedade portuguesa.
Tudo isto a maioria AD repeliu, não conseguindo esconder o seu desamor e o seu ódio ao 25 de Abril e àqueles que o fizeram. Esta a verdadeira razão do seu voto contrário.
Nós votámos favoravelmente por razões inversas. Porque tal projecto era a expressão, neste Parlamento, de uma homenagem aos homens que corporizaram a luta
7 DE JANEIRO DE 1983 1067de todos os que se bateram pela liberdade do nosso povo.
A AD inviabilizou as promoções dos «capitães de Abril», mas não impediu a homenagem que cada democrata, neste Parlamento, lhes acabou de prestar.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, contra o projecto de lei das promoções apresentado pelo Partido Socialista e por outros partidos da oposição. Votámos contra porque se trata de um projecto iníquo, ofensivo e desestabilizador.
O gesto libertador do 25 de Abril foi para todos nós, na sua pureza, na sua incontrovertibilidade, um gesto que merece uma homenagem maior do que aquela que, por iníqua, aqui se pretendeu prestar e que recusámos.
De facto, os militares de Abril, na pureza do seu gesto, não são controvertíveis como pessoas eminentemente homenageáveis, mas já o são no percurso político, para uns certo, para outros errado, conforme o ponto de vista político em que nos colocarmos.
Por isso, ao escolher-se o Conselho da Revolução como uma espécie de «soldado desconhecido» do 25 de Abril, se tenha ido precisamente buscar aqueles militares que, por terem um percurso político subsequente ao seu gesto libertador, se tornavam - uns para determinados sectores, outros para outros sectores - controversos. Se o que se pretendia enaltecer era o gesto, que se condecorassem, mas que se condecorassem todos. Não podemos aceitar nem compreender que se distinguem os militares do Conselho da Revolução e que não se distingam, na mesma ocasião e da mesma assentada, aqueles que, pouco antes do 25 de Abril, tinham feito a «arrancada» do 16 de Março, ou, porque não também, por exemplo, Dinis de Almeida ou Mário Tomé.O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade! Ou há moralidade ou «comem todos»! Aí é que o Sr. Deputado Mário Tomé é abrangido!O Orador: - O gesto foi de todos igual. O percurso subsequente é que foi outro. Por isso, que a injustiça flagrante daquilo que nos foi proposto não pudesse, de forma alguma, ter o nosso voto positivo. Porque nos preocupa que aquilo que se homenageia seja feito com justiça, com equidade, e porque é precisamente no momento em que o poder político se assume também como poder de promover - como há pouco dizia o Sr. Deputado Magalhães Mota - que é necessário que esse poder seja exercido com equidade, como um poder eminentemente estabilizador, e não da forma injusta e desestabilizadora como aqui se pretendeu que a Assembleia usasse.
Disse.Vozes do PS e do PCP: - Disse mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra o projecto de lei em causa por razões que foram sobejamente justificadas pela minha bancada.
De qualquer maneira, em síntese, neste momento em que os outros grupos parlamentares tomaram posição, não deixaremos novamente de colocar a nossa própria posição.
Não está em causa, na votação que fizemos, deixar de reconhecer o valor do acto libertador do 25 de Abril. Acto libertador que foi concretizado pelas forças políticas, pelos diferentes partidos e também por nós próprios, ao sabermos constituir, posteriormente, o regime democrático em que, neste momento, vivemos. As razões fundamentais, conforme na altura aqui dissemos, que nos levaram a rejeitar o projecto de lei proposto ligam-se, por um lado, ao facto de a revolução ter sido obra de muitos e não de alguns - e embora possamos compreender que a revolução republicana de 1910 se pudesse personificar de um modo elitista, promovendo os mais graduados, entendemos que agora isso não poderia ser por nós novamente repetido -, e, por outro lado, porque estava em causa homenagear alguns - que não talvez os elementos mais decisivos- e pretendendo fazê-lo num tempo em que realmente tudo significaria um apoio, um acto político que seria de certo modo um julgamento do Conselho da Revolução. Em relação a este órgão sempre tivemos uma posição que não foi de aceitação e, por isso mesmo, consideraríamos que uma votação de sentido positivo seria um acto equívoco, que nós, Partido Social--Democrata, não poderíamos praticar. Não está em causa o apoio ao 25 de Abril; está em causa a impossibilidade de estar a homenagear, de um modo e a um tempo de maneira nenhuma aceitável, aquilo que desde sempre dissemos não merecer, nos seus pressupostos e muitas vezes na sua actuação concreta, o nosso apoio.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cabe apreciar na segunda parte da ordem dos trabalhos os pedidos de ratificação n.os 244/11, apresentado pelo PCP, e 226/II, apresentado pelo PS, referentes ao Decreto-Lei n.o 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.o 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Está em discussão.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, era apenas para pôr a V. Ex.a e aos nossos colegas a questão de saber se se justificará iniciarmos agora este debate, que prevejo se irá prolongar por mais de 1 hora, visto que estamos perto da hora de encerramento da reunião. Sugeria, por isso, se não houvesse oposição, que esta matéria transitasse para a ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente: - Posso informar a Câmara que
1068 I SÉRIE-NÚMERO 30está já prevista para a ordem do dia de amanhã a continuação do debate sobre estes pedidos de ratificação.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pretende referir-se a este assunto?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Apenas para dizer, em nome da minha bancada que, damos o apoio à sugestão do Sr. Deputado António Arnaut, pois o tempo de que dispomos é já curto e não vemos necessidade de quebrar um certo princípio de continuidade do debate. Portanto, se a maioria dos grupos parlamentares entender que o debate se poderá iniciar amanhã, não ê por nós que isso não se verificará.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar também subscreve a sugestão do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que também estamos de acordo com a sugestão do Sr. Deputado António Arnaut para se fazer o debate amanhã.O Sr. Presidente: - Como parece haver consenso sobre esta questão, podemos então adiar o debate para a reunião de amanhã, que se efectuará às 10 horas da manhã e com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia; período da ordem do dia, com a apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.o 387/II, sobre a lei da radiodifusão, na primeira parte; início da discussão conjunta das ratificações n.os 224/II, do PCP, e 226/II - Decreto-Lei n.o463-A/82, de 30 de Novembro -, do PS, 157/II - Decreto-Lei n.o 204/82, de 22 de Maio -, do PCP, na segunda parte.
7 DE JANEIRO DE 1983 1069Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
PREÇO DESTE NÚMERO 64$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 8 Sexta-feira, 5 de Novembro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Manuel António da Almeida Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Entretanto, a Assembleia saudou a presença na Tribuna dos membros da Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Iniciou-se e concluiu-se o debate da interpelação ao Governo, provocado pelo Grupo Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), sobre política geral, centrando na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP,
Após o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) ter aberto o debate usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (José Alfaia), os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Mário Tomé (UDP), Armando de Oliveira (CDS), João Corregedor (MDP/CDE), Arons de Carvalho (PS). Carlos Brito (PCP), Maria Adelaide Paiva (PSD), António Taborda (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Natália Correia (PSD), Manuel Matos (PCP), César de Oliveira (UEDS), Jaime Gama (PS), Santana Lopes e Amândio de Azevedo (PSD).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS e do PCP.
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa do pedido de sujeição a ratificação n.o 221/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
156 I SÉRIE - NÚMERO 8Júlio Lemos Castro Caldas.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 157Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.Neste momento, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel), o Sr. Ministro do Trabalho (Luís Morais), o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (José Alfaia).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para introduzir a interpelação ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um sector da vida colectiva que, mais do que qualquer outro, permite aquilatar do grau de democraticidade de um regime, é, sem dúvida, o da comunicação social.
A liberdade de informação é sempre o alvo privilegiado dos sistemas totalitários e o controlo dos meios de comunicação social a meta apetecida de todos quantos, por uma via ou outra, pretendem assegurar a sua hegemonia política, cultural e económica.
E, se o lápis azul da censura é a forma última e no fundo também a mais primária de coarctar em definitivo a liberdade de informação, muitos são os modos, mais subtis uns, mais grosseiros outros, de se alcançarem os mesmos objectivos.
A inexistência do lápis azul da censura não significa necessariamente a existência de uma informação livre, pluralista, não manipulada. Se outros exemplos não existissem, três anos de governos AD chegariam para mostrar que assim é.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Um observador menos prevenido ao olhar o que tem sido o comportamento dos Governos A D no domínio da comunicação social seria talvez levado a interrogar-se sobre o que mais espanta, o que mais admira: se o seu impudor e desfaçatez, se a sua incompetência, se o seu desprezo absoluto pelas mais elementares regras da legalidade democrática - sem se dar conta que, afinal para além das suas aparentes contradições, esse comportamento é, tem sido sempre comandado por um objectivo claro, isto é, a destruição do sector público da comunicação social e a sua entrega aos grupos económicos de que o Governo é a expressão política e obedece, tem obedecido sempre, a uma regra simples: a de que não há que olhar aos meios para alcançar aquele objectivo.
Num discurso que ficou célebre, classificou um dia Afonso Costa, neste mesmo hemiciclo, com o a propósito e o sentido da fórmula breve e contundente de que não ignorava os segredos, o regime de então como uma "falperra de manto e coroa".
Com igual a propósito se poderia dizer hoje que este Governo transformou a comunicação social estatizada numa outra falperra, só que agora sem manto nem coroa, sem brilho, nem grandeza.
Uma rádio e uma televisão onde campeiam a incompetência, a mediocridade e o compadrio, onde diariamente se manipula e distorce a informação, onde se promove o analfabetismo sob uma única condição - a de que seja dócil e servil - onde como regra os profissionais dignos desse nome são marginalizados; uma imprensa estatizada a que se vão sistematicamente coarctando os meios de cumprir a sua tarefa, enquanto se aguarda que a degradação da qualidade arraste a consequente degradação económica e financeira que haverá de justificar o seu encerramento.
Ò modo de agir do Governo neste domínio tem sido repetidamente o mesmo, com etapas que claramente se demarcam no tempo.
Domesticar os jornalistas, enquadrar os insubmissos entre chefes, subchefes e contra-chefes, cortar aos rebeldes os meios indispensáveis ao exercício da sua profissão, são as sucessivas etapas que o Governo não hesita em percorrer sempre que necessário para alcançar os seus fins.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Quando a primeira fase não resulta e os jornalistas não se deixam domesticar e amedrontar, o Governo lança mão dos seus capatazes, grupos de incompetentes ou aprendizes que nas redacções tentam tomar os jornais.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Se nem assim as redacções são silenciadas o Governo para à 3.o fase, isto é, priva os jornalistas dos meios indispensáveis ao exercício da sua actividade. Os agentes da informação governamental, esses não sofrem de falta de meios, já que fazem as notícias que a AD quer, quando a AD quer e como a AD quer.
158 I SÉRIE - NÚMERO 8Mas nem ainda assim o Governo atinge os seus objectivos, entra-se na última e derradeira fase, na fase da solução final, e extinguem-se as redacções, extinguem-se os órgãos de comunicação social.
Foi o percurso percorrido pela "Informação 2" da RTP; é o percurso que o Governo pretende fazer percorrer à ANOP.
Perante as dificuldades encontradas para a colocar ao seu exclusivo serviço o Governo não hesitou em optar pela sua extinção e substituição por uma nova empresa, concebida de uma ponta à outra de molde a garantir à AD o tão desejado controle da informação. Da mesma forma não hesitou em recorrer, mas justificar tal acto, a todos os subterfúgios, a todos os estratagemas, a todas as mentiras e à própria sabotagem económica da empresa.
O mesmo Primeiro-Ministro que em Janeiro de 1981. se propunha apoiar financeiramente a reorganização da ANOP (Programa do VII Governo - Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão), o mesmo Governo que em Setembro de 1981, se comprometia perante esta Assembleia a favorecer o alargamento do espaço noticioso da ANOP no país e no seio das comunidades e a secundar financeiramente a sua actividade segundo contrato-programa a acordar (Programa do VIII Governo - Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão), esse mesmo Primeiro-Ministro e esse mesmo Governo não hesitam em decidir a extinção da empresa e apadrinhar política e financeiramente (à custa do erário público, está bem de ver) a criação de uma nova agência noticiosa.
Decidem à revelia de tudo e de todos. Em matéria que pela sua importância decisiva para o regime democrático deveria ser sempre alvo do mais aberto e alargado debate, o Governo age na sombra dos gabinetes, escondido por detrás de uma cortina de falsas declarações que sucessivamente se contradizem, protegido por uma barragem de contra-informações em que o Sr. Secretário de Estado José Alfaia se revelou perito.
Decidem à revelia dos trabalhadores da empresa (o mesmo é dizer da Constituição da República que tornava obrigatória a sua audição).
Decidem à revelia do seu conselho de gerência que no dia imediato àquele em que o Governo anunciava a decisão de extinguir a ANOP se dirigia por carta ao Primeiro-Ministro nestes termos:O conselho de Gerência da ANOP, perante informações contraditórias que lhe chegam, desconhece neste momento se o Conselho de Ministros decretou a extinção da empresa ou resolveu recomendar a cessação da sua actividade.
Estava-se a 30 de Julho. O Governo decidira na véspera extinguir a ANOP. O Conselho de Gerência nada sabia!
Decidem à revelia da opinião pública e à revelia de quaisquer estudos sérios tendentes à reestruturação da empresa sucessivamente anunciada pelo Sr. Secretário de Estado mas nunca tentada, nem concretizada.
Decidem à revelia da Assembleia da República perante a qual o Governo se comprometera a reorganizar e apoiar financeiramente a ANOP.
Decidem à revelia do Conselho de Informação para a ANOP, o qual na sequência de inquérito realizado, depois de ter ouvido numerosos órgãos de informação das mais diversas correntes ideológicas, emitia parecer, aprovado por unanimidade, isto é, aprovado não só pelos
representantes da oposição mas também pelos representantes da maioria, parecer esse em que se afirmava, entre outras coisas, que o serviço noticioso da ANOP era reconhecido como obedecendo a normas legais e constitucionais, com o consequente respeito pelo pluralismo, rigor, objectividade e independência de informação exigidas por lei, nela confiando os profissionais dos órgãos de comunicação social portuguesa.