1772-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 72- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;- supervisar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu;- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;- assumir as atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, que é dissolvido; as modalidades de dissolução constam dos Estatutos do IME;- promover a utilização do ecu e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do respectivo sistema de compensação.3 — Para a preparação da terceira fase, o IME deve:- preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase;- promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas no domínio das suas atribuições;- preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC;- promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;- supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ecu.O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e íogístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase. Esse quadro será submetido a decisão do BCE, aquando da sua instituição.4 — O IME, deliberando por maioria de dois terços dos membros do respectivo Conselho, pode:- formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas a elas relativas adoptadas em cada Estado membro;- apresentar parecer ou recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna ou externa na Comunidade e, em especial, o funcionamento do Sistema Monetário Europeu;- formular recomendações à autoridades monetárias dos Estados membros sobre a condução das respectivas políticas monetárias.5 — O IME, deliberando por unanimidade, pode decidir tornar públicos os seus pareceres e recomendações.6 — O IME será consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições.Nos limites e condições fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta, conforme o caso, do Parlamento Europeu e do IME, este será consultado pelas autoridades dos Estados membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições.7 — O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do ParlamentoEuropeu e do IME, pode conferir ao IME outras atribuições relacionadas com a preparação da terceira fase.8 — Sempre que o presente Tratado atribua um pape/ consultivo ao BCE, as referências ao BCE devem ser entendidas, antes da instituição do BCE, como referências ao IME.9 — Durante a segunda fase, a sigla «BCE» utilizada nos artigos 230.°, 232.°, 233.°, 234.°, 237.° e 288.° deve ser entendida como uma referência ao IME.Artigo 118.° (ex-artigo 109.°-G)A composição do cabaz de moedas do ecu permanece inalterada.A partir do início da terceira fase, o valor do ecu é irrevogavelmente fixado de acordo com o disposto no n.° 4 do artigo 123.°Artigo 119.° (ex-artigo 109,°-H)1 — Se algum Estado membro se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado comum ou a progressiva realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos do presente Tratado, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja adopção recomenda ao Estado em causa.Se a acção empreendida por um Estado membro e as medidas sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta do Comité a que se refere o artigo 114.°, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.2 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, concederá a assistência mútua; adoptará as directivas ou decisões, fixando as condições e modalidades dessa assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:a) Acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados membros podem recorrer;b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado em dificuldades mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados membros, sob condição de que estes dêem o seu acordo.3 — Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, •pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.