1554II SÉRIE-A — NÚMERO 54b) Arquiva o processo, quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, lhe merecer concordância a Proposta do Ministerio Publico no sentido de que não é necessária a aplicação de medida tutelar;c) Designa dia para audiência preliminar se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.2 — Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais ou representante legal e o defensor de que podem:a) Requerer diligências, no prazo de 10 dias,b) Alegar, no mesmo prazo, ou diferir a alegação para a audiência final;c) Indicar, no mesmo prazo, os meios de prova a produzir em audiência, se não requererem diligências.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 78.°Secção n Audiência preliminarArtigo 94.° Designação da audiência1 — A designação da audiência preliminar faz-se para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.2 — Se o menor se encontrar sujeito a medida cautelar, a data de audiência é designada com precedência sobre qualquer outro processo.3 — O despacho que designa dia para a audiência preliminar contém:d) A indicação dos factos imputados ao menor e a sua qualificação criminal;b) Os pressupostos de conduta e de personalidade que justificam a aplicação de medida tutelar;c) A medida proposta;d) A indicação do lugar, dia e hora da audiência;é) A indicação de defensor, se não tiver sido constituído.4 — As indicações constantes das alíneas a) a c) podem ser exaradas por remissão, nò todo ou em parte, para o requerimento de abertura da fase jurisdicional.5 — O despacho é notificado ao Ministério Público.6 — O despacho, corri õ requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais ou representante legal e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência preliminar.Artigo 95.°NotificaçõesO despacho que designa dia para audiência preliminar é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito dias.Artigo 96.° Local da audiência e trajo profissional1 — Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência preliminar decorra fora das instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor.2 — Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência preliminar, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar.Artigo 97.° Restrições e exclusão da publicidade1 — O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência preliminar decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal.2 — A restrição ou exclusão de publicidade destinada a garantir o normal funcionamento do tribunal compreende os casos em que a presença do público é susceptível de afectar psíquica ou psicologicamente o menor ou a genuinidade das provas.3 — O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode determinar, por despacho fundamentado, que a comunicação social, sob cominação de desobediência, não proceda à narração ou à reprodução de certos actos ou peças do processo nem divulgue a identidade do menor.4 — A leitura da decisão é sempre pública.Artigo 98.°Audição separada1 — O juiz pode ordenar que o menor seja temporariamente afastado do local da audiência, quando houver razões para crer que a sua presença possa:d) Afectá-lo na sua integridade psíquica, diminuir a sua espontaneidade ou prejudicar a sua capacidade de reconstituição dos factos;b) Inibir qualquer participante de dizer a verdade.2 — Voltando ao local da audiência, o menor é resumidamente informado pelo juiz do que se tiver passado na sua ausência.3 —O juiz pode ouvir, as pessoas separadamente ou em conjunto.Artigo 99.° Assistência1 — O juiz assegura que a prova seja produzida de forma a não ferir a sensibilidade do menor ou de outros menores envolvidos e que o decurso dos actos lhes seja acessível, tendo em conta a sua idade e o seu grau de desenvolvimento intelectual e psicológico.2 — Para efeito do disposto no número anterior, o juiz pode determinar a assistência de médicos, de psicólogos, de outros especialistas ou de pessoa da confiança do menor e determinar a utilização dos meios técnicos ou processuais que lhe pareçam adequados.