II SÉRIE-A — NÚMERO 118 66 24 – Para efeitos do disposto no n.o 18, o Banco de Portugal tem em conta: a) O impacto no funcionamento dos mercados financeiros; b) As disposições relativas à salvaguarda dos direitos dos credores em insolvência, nomeadamente o princípio da igualdade de tratamento dos credores, e a possibilidade de, após a avaliação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 145.o-E, a instituição de crédito entrar em liquidação. 25 – Se o poder previsto no n.o 18 for exercido antes da adoção de medidas de resolução, o Banco de Portugal notifica imediatamente desse facto a instituição de crédito em causa e as autoridades referidas nas alíneas b) a g) do n.o 2 do artigo 145.o-AT. 26 – Na medida em que o exercício do poder previsto no n.o 18 incida sobre instrumentos emitidos pela instituição de crédito admitidos à negociação em mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou organizado, participante de uma contraparte central ou de um sistema centralizado de valores mobiliários, o Banco de Portugal comunica previamente esse facto à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para avaliar os efeitos potenciais no desenvolvimento dessa atividade ou na negociação dos instrumentos financeiros. 27 – Banco de Portugal publica a decisão de exercício do poder previsto no n.o 18 e os termos e o período de suspensão pelos meios previstos no n.o 5 artigo 145.o-AT. 28 – Durante o período de suspensão, o Banco de Portugal pode ainda exercer os seguintes poderes, que produzem efeitos até ao fim desse período: a) Restringir, tendo em conta o respetivo impacto no funcionamento dos mercados financeiros, a possibilidade de os credores beneficiários de garantias reais da instituição de crédito executarem as suas garantias, aplicando-se o disposto nos n.os 5 e 6; b) Suspender, tendo em conta o respetivo impacto no funcionamento dos mercados financeiros, os direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições de uma parte nos contratos celebrados com a instituição de crédito, aplicando-se o disposto na alínea e) do n.o 1 e nos n.os 6 a 9. 29 – Quando o Banco de Portugal exercer o poder previsto no n.o 18 em relação a uma instituição de crédito, nos termos do disposto no presente artigo, e posteriormente aplicar medidas de resolução a essa instituição, o Banco de Portugal não pode exercer os poderes de resolução previstos nas alíneas b) a d) do n.o 1 em relação a essa instituição. 30 – As instituições de crédito incluem nos contratos financeiros regidos pela lei de um país terceiro uma cláusula em que a contraparte reconheça e aceita: a) Que esse contrato financeiro pode ser objeto do exercício dos poderes referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 18 do presente artigo; e b) A produção dos respetivos efeitos e a vinculação ao disposto no artigo 145.o-AV. 31 – O disposto no número anterior é aplicável aos contratos financeiros que: a) Constituam novas obrigações ou alterem substancialmente obrigações já existentes; e b) Prevejam direitos de vencimento antecipado ou a possibilidade de execução de garantias reais em relação aos quais seria aplicável o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 18 do presente artigo, bem como o disposto no artigo 145.o-AV, se o contrato financeiro fosse regido pela lei de um Estado-Membro da União Europeia. 32 – O incumprimento do disposto no n.o 30 não impede o Banco de Portugal de exercer os poderes referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 18 do presente artigo, nem a aplicação do disposto no artigo 145.o-AV ao contrato financeiro em causa. 33 – O Banco de Portugal pode exigir que as empresas-mãe na União Europeia assegurem que as suas