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12 DE JUNHO DE 1986 2945Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício José Manuel dos Santos Magalhães. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro. Sérgio José Ferreira Ribeiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
João Gomes de Abreu Lima.José Miguel Nunes AnacoretaMovimento Democrático Português (MDP/CDE):João Manuel Caniço Seiça Neves. José Manuel do Carmo Tengarrinha.Correia,Deputados independentes:Gonçalo Pereira Ribeiro Telles. Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Almada, remetendo cópia de uma moção aprovada na reunião realizada no dia l6 do passado mês de Maio, de solidariedade com a luta dos trabalhadores da Parry & Son, e suas famílias, e o seu empenhamento no encontrar solução para o grave problema que os afecta.
Da Assembleia Municipal de Peniche, remetendo fotocópia de moção aprovada na reunião realizada naquele órgão autárquico no dia 9 do mês de Maio findo, de congratulação pelo aumento de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, remetendo o texto de uma moção aprovada na reunião pública que efectuaram no passado dia l6 de Maio, de solidariedade para com os povos de Angola e da Nicarágua.Da Assembleia Municipal de Vila Real, transcrevendo uma moção aprovada por unanimidade no decurso da reunião realizada no passado dia 24 de Maio, em que, como corolário das conclusões do 1V Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, se reclama tia Assembleia da República a urgente aprovação de uma lei sobre as regiões administrativas e outra sobre as finanças locais.TelegramaSubscrito por vários professores da Universidade de Lisboa, representando um amplo movimento de professores e intelectuais portugueses, manifestando a sua inquietação pela outorga do recente acordo ortográfico que consideram grave atentado aos direitos fundamentais do povo português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Mota Torres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: Na sessão do dia 3 de Junho de 1986, ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Defensor de Moura e José Pinho da Silva; a diversos ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado António Feu; ao Centro de Segurança Social do Distrito de Faro e à EDP (2), formulados pelo Sr. Deputado Barros Madeira; ao ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; a diversos ministérios (6), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Carlos Carvalhas; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Margarida Tengarrinha; à Secretária de Estado do Ensino Básico, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.
Na sessão do dia 4 de Junho de 1986, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Rogério de Brito e Ilda Figueiredo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Seiça Neves, Carlos Brito, Raul Brito e Cláudio Percheiro; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; a diversos ministérios (5), formulados pelos Srs. Deputados Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Sousa Pereira e Rui Santos Silva; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Morgado; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho, Luís Roque e Defensor de Moura; ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna (2), formuladas pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Indústria e Comércio (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; à RTP e ao Ministério da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Depu-
Petição n.o 51/IV - Associação Portuguesa dos Técnicos de Farmácia e outros, Porto, solicitam a revogação e a substituição da Lei n.o 2125 (l965) - Lei da propriedade de farmácia;
Petição n.o 52/IV - Artur Manuel Pinto Garrido, Porto, solicita intervenção no seu processo de despedimento e readmissão na CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.0 Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos próximos dias l7 e 2l de Junho, vai ser prestada uma homenagem, em Aveiro, ao grande jornalista, democrata de sempre e ao cidadão ímpar que é João Sarabando.
Terrivelmente difícil, porque obviamente fácil, é falar deste homem que animou com o seu exemplo, que é de estoicismo e de bondade, de pureza e humildade, de uma grandeza tal que sempre se fechou na sua concha insensível às vaidades e às coisas mundanas, talvez para não ter a consciência e a nitidez do seu desmesurado tamanho e a consciência da transparência do seu carácter.
Ninguém, absolutamente ninguém, poderá ter a veleidade de fazer a história de Aveiro, na segunda metade do século XX, sem ocupar uma grande página com este jornalista/escritor de primeiras águas, coleccionador paciente e conhecedor como poucos das coisas da sua terra e do seu povo.
Pagou caro o seu somatório de qualidades e a nobreza pretendidamente anónima da sua cidadania, já que o fascismo o encarcerou durante diversos meses, tendo saído da prisão gravemente doente.
Colaborador do primeiro número do prestigiado trissemanário desportivo A Bola, logo sobre ele se lançou a censura dos que não queriam que o exemplo de Cândido de Oliveira frutificasse na verdadeira escola de jornalismo em que aquele jornal se transformou.
Depois, foi um nunca mais acabar de colaboração na mais de meia centena de títulos em que subscreveu artigos, crónicas, relatos ou ensaios, citando só de memória os já desaparecidos como o Povo de Aveiro, do grande polemista Homem Cristo, Independência de Águeda, Libertação, Norte Desportivo, Século Desportivo, Portuguese Times, Rio de Janeiro, Lusitano, Companha, Selecções Desportivas, A Medalha, Selos e Moedas e muitos outros.
João Sarabando, este nome de homem bom que não rima com egoísmo, conseguiu atravessar a vida em frontal desafio aos interesses materiais que corrompem, aviltam e nos tornam mais pequenos.
Honrado na sua pobreza assumida, foi, porém, o campeão da unidade quando o sectarismo campeava e exemplo de valentia quando o cerco policial apertava, mas procurando sempre os últimos lugares da plateia quando se tratava de receber os louros, os aplausos e as falsas adulações.
12 DE JUNHO DE 1986 2947João Sarabando merece, pois, esta homenagem, porque é contra as homenagens, porque foi necessário lutar bravamente para que, ainda que contrariado, aceitasse colaborar com a comissão que lhe meteu ombros.
Homenagem que não é da sua cidade, de que em muitos aspectos é figura tutelar, mas de todos os que não esquecem os exemplos dos que, tendo feito muito, escolhem o anonimato como forma de estar na vida.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não resisto a transcrever o retrato magistral que de João Sarabando fez esse outro aveirense exemplar que foi Mário Sacramento:Se os amigos perante uma fineza inesperada constantemente dizem: este João Sarabando!; se um circunstante, ao ver uma criança esfomeada comer um bolo doce, deixa escapar: este João Sarabando!; se o doente, ao receber uma visita imprevista e acaudilhada de amigos, involuntariamente murmura: este João Sarabando!; se o jovem artista, o jovem desportista, o jovem escritor, ao cabo de cansaços e decepções, descobre alguém que o escute e ampare, e inconscientemente reza, este João Sarabando!; se um nome consagrado das letras ou das artes, em trânsito por Aveiro, depara com quem o recebeça, o guie e o encante, e lhe meta por fim no carro ou no combóio uma canastra de ovos moles, e ei-lo que exclama: este, João Sarabando!; se o pintor Manuel Ribeiro de Pavia morreu à míngua de tudo, em Lisboa, mas não sem que, dum pobre canto da província, alguém lhe mandasse comprar uns desenhos, e houve então quem desabafasse: este João Sarabando!; se assim é, assim foi e assim será, assim também ocorre dizer-se: este João Sarabando! Quando o vemos fremir perante a calúnia e a maldade, a infâmia ou a violência que atanazam o seu semelhante.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que com esta indizível ajuda de Mário Sacramento fica, ainda que por defeito, traçado o perfil de João Sarabando.
A história dos povos, se é a história dos seus chefes, dos seus budas e das suas vanguardas, é também a história do exemplo quase anónimo de homens bons e sérios como João Sarabando.
Agora, que vai ser homenageado por este país inteiro, com meio século de jornalismo no activo e com uma vida quase octogenária dedicada à resistência e à cidadania, como português, como aveirense e como democrata, atrevo-me desta tribuna a sugerir ao Sr. Presidente da República que inclua o nome deste grande homem no rol daqueles que vão receber a Ordem da Liberdade, ainda que da esfinge metálica da condecoração conste apenas este nome que é quase uma lenda, quase uma sigla: este João Sarabando!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Zita Seabra e Silva Marques.
O Sr. Deputado Seiça Neves não dispõe de tempo para responder, mas, supondo que ele dará uma resposta rápida, a Mesa concede-lhe algum tempo para esse efeito,
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas associar-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, às palavras que foram proferidas pelo Sr. Deputado Seiça Neves de homenagem ao meti camarada João Sarabando.
Na verdade, é difícil traçar o perfil deste homem. Como foi dito, a um homem que dedicou toda a sua vida à cultura e aos ideais sem interesses e, sobretudo, norteado por uma imensa modéstia é extremamente difícil fazer uma homenagem. Mas creio que esta homenagem tardava.
Em meu nome pessoal, ao associar-me à comissão de honra que o vai homenagem em Aveiro, e em nome do meu grupo parlamentar, quero apenas deixar claro que consideramos que, embora feita agora, esta homenagem a um homem que há tantos anos tem mantido essa coerência e essa modéstia com que sabe tratar os problemas e as questões que dizem respeito ao nosso povo, muito particularmente ao nosso distrito, é uma homenagem mais do que justa, uma homenagem que tardava.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me à homenagem e às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Seiça Neves. A figura de João Sarabando não merece que repitamos aquilo relativamente ao qual todos estamos de acordo e reconhecemos.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Seiça Neves não precisará de usar da palavra, já que, no fundo, os pedidos de esclarecimento formulados foram apenas uma confirmação das afirmações proferidas por V. Ex.a
Em todo o caso, tem a palavra Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas agradecer as palavras dos Srs. Deputados Zita Seabra e Silva Marques, por se associarem à homenagem de um homem da minha terra, que eu aqui trouxe nas minhas modestas palavras.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, é para me associar às palavras que o Sr. Deputado Seiça Neves proferiu sobre João Sarabando, cuja actividade todos nós, os da oposição antes de 1974, seguimos e cuja eficiência e modéstia são patentes para todos aqueles que o conheceram. Quero associar-me à homenagem que João Sarabando merece de todos os democratas portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro, com toda a sua beleza ímpar e diferente (desde as praias e planícies até às monta-
I SÉRIE - NÚMERO 78 2948nhas e serranias), tão natural como típica, com a sua extensa ria, que interliga vários concelhos, com os seus canais frequentemente cruzados pelos barcos moliceiros, barcos de pesca e de recreio, com as suas salinas, praias maravilhosas e porto de mar em fase de grande ampliação, é considerada a Veneza portuguesa.
O distrito de Aveiro, já com uma população a caminho dos 700 000 habitantes, dispõe de um desenvolvimento diversificado,- desde o turismo à agricultura, à indústria e à pesca (tanto local, como de alto mar), está na linha da frente dos distritos portugueses mais progressivos que mais riqueza criam e, como tal, é também dos que mais têm contribuído para o Orçamento do Estado.
Aveiro das gentes dedicadas ao trabalho, onde o nível do desemprego é dos mais baixos, graças à iniciativa privada dos nossos empresários de hoje, que, na generalidade, foram os simples operários de ontem, que se guindaram à custa dos seus próprios méritos (experiência laboral, dinamismo, arrojo e imaginação) e ao melhor espírito de compreensão, colaboração e coexistência entre empresários, gestores, trabalhadores e população em geral.
Por tudo isto, e não só, todo o natural de Aveiro tem tendência a amar e a defender a sua terra, porque cada um, e à sua maneira, sente que está constantemente a colaborar e a contribuir para o seu desenvolvimento e engrandecimento, geral.
Mas, paralelamente a todo este surto de desenvolvimento industrial, tanto acelerado como desordenado, Tudo parece levar a entender que os sucessivos governos não têm sido capazes ou não têm querido assumir, com frontalidade e firmeza, as responsabilidades que lhe competiam.
Primeiro, não têm sabido prevenir, defender ou salvaguardar minimamente o nosso território das pragas da poluição.
Segundo, no distrito de Aveiro o Estado é o mais directo responsável pela poluição das linhas de água, da ria e do mar, dados os efluentes de alto risco lançados mais ou menos directamente no meio ambiente pelas grandes empresas nacionalizadas, que comprometem, assim, a produção dos nossos extensos campos de vocação agrícola do tipo A, desde os arrozais até aos batatais, olivais, ria, praias e mar.
Terceiro, sabemos que o governo actual está atento e que até já prometeu tomar medidas eficazes, mas esperamos. que não tardem e que sejam capazes de combater e anular todas as agressões antinaturais, contra a qualidade de vida, contra o equilíbrio ambiental e ecológico e a favor de tudo aquilo que a natureza magnânima gratuitamente nos legou.
Quarto, se as acções preventivas e correctivas não forem adequadas e tomadas de imediato, corremos o risco de perdermos as nossas praias e as nossas dezenas de milhares de hectares agrícolas e de assistirmos progressivamente e a curto prazo à matança criminosa de toda a vida ainda existente nos nossos rios, na nossa ria e no nosso mar, o que considero uma factura extremamente elevada e envenenada para quem mais tem contribuído para o Orçamento do Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade dupla e acrescida, porque, para além do mais, é o senhor e patrão das empresas mais poluidoras a nível do distrito de Aveiro.
Quinto, somos atravessados por uma auto-estrada no sentido norte-sul, cujo primeiro troço foi inaugurado em l980, mas parte dos restabelecimentos das comunicações ou acessos aos nós existentes- ainda estão por executar, encontrando-se em fase de projecto. ou à espera de um Governo que tenha a coragem suficiente para as mandar executar dentro da maior brevidade dada a importância e prioridade que merecem.
Não será prioritária a execução de uma variante à cidade de Oliveira de Azeméis e de Vale de Cambra e a sua respectiva ligação ao nó da auto-estrada existente e que já serve Estarreja?
Não será prioritária a execução de uma variante à cidade de Espinho, Esmoriz, Cortegaça, Maceda e Ovar e a sua ligação ao nó da auto-estrada existente e que já serve a cidade de Santa Maria da Feira e São João da Madeira?
Sexto, para completar este rosário de carências, incoerências e assimetrias, basta referir e destacar Santa Maria da Feira, um concelho. com 120 000 habitantes e com cerca de 6000 unidades industriais, sem parques ou zonas industriais infra-estruturadas, praticamente sem esgotos nem abastecimento de água potável, com cerca de 80 % dos seus poços com água imprópria para o consumo, sem hospitais envolventes capazes que sirvam as populações, com excepção do supersaturado hospital de Santo António, no Porto.
O concelho de Santa Maria da Feira é responsável por cerca de 2 % da produção nacional e 12 % da exportação nacional; exporta cerca de metade daquilo que produz; pagou em contribuições só em 1985 cerca de 5 milhões de contos e foi-lhe atribuído pelo FEF para 1986 apenas 600 000 contos, dadas as isenções fiscais, que incidiram sobre os produtos exportados, que têm contribuído para reduzir sensível e injustamente a verba atribuída pelo FEF.
Sétimo, o estado de calamidade pública em que se encontra o concelho de Santa Maria da Feira, agravado ao longo dos tempos, deve-se à falta de verbas nos anos anteriores para fazerem face às necessidades básicas, tudo agravado pelo facto de a Lei das Finanças Locais ter contemplado pela negativa os concelhos mais exportadores, o que também afectou o lançamento dos mais importantes projectos de desenvolvimento concelhio integrado.A cidade de Santa Maria da Feira, a Sintra de Aveiro, designada a cabeça das Terras de Santa Maria, por foral real, o que corresponde às terras de Aveiro Norte, a caminho de uma população dos 350 000 habitantes, ainda sem hospitais capazes, para além de uma carência hospitalar média da ordem das 350 camas, é das cidades deste país que ainda não dispõe de hospital implantado no seu terreno, não obstante a sua aprovação venha desde 1960, com várias inaugurações da primeira pedra, à mistura com aprovações do anteprojecto para 350 camas, com aprovação da localização do terreno pelo concelho superior das obras públicas, com autorização e compra de cerca, de 50 000 m2, com Cortejos populares de oferendas. Mas, finalmente, no governo anterior as actividades hospitalares foram mimoseadas com a suspensão de todas as iniciativas, apenas com posterior levantamento de excepção para a aquisição de cerca de mais de 11 000 m2 de terreno, e tudo sem encargos para a Fazenda Pública. Por estranho que pareça, aparece em Maio de 1986 o Despacho n.o 49/86, que cria um mecanismo para congelar tudo novamente com total desrespeito quer pelo trabalho e decisões oficiais governamentais do antecedente, quer pelas perspectivas naturalmente criadas nas nossas populações ao longo de mais de 20 anos. Consta
12 DE JUNHO DE 1986 2949e até é lógico, dados os percursos atribulados a que temos vindo a assistir, que tudo tem acontecido devido à existências de pressões e birras enviesadas, tanto particulares como oficiais, mas a situação, a continuar assim, tornar-se-á insustentável, pelo que compete ao governo actual desmistificar frontalmente a questão, assumindo e honrando os compromissos oficiais dos sucessivos governos, há muito conhecidos do público, dentro do lema da competência, frontalidade, transparência e honestidade a que já estamos habituados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não fora sentir que maus ventos ou negligências comprometedoras têm soprado para os lados de Aveiro, nomeadamente para as Terras de Santa Maria, eu não teria tido a ousadia de tentar levantar esta barreira e de utilizar tanto tempo a esta Assembleia.
Os meus objectivos são bem claros e transparentes, pois apenas desejo publicitar as carências salientadas, que passo a resumir: situação de grandes carências no distrito de Aveiro, na sua cidade capital e nos seus concelhos no campo do combate à poluição e à falta de saneamento básico; a vocação altamente contributiva para o todo nacional dos concelhos mais exportadores, em contraste flagrante com a exiguidade das verbas atribuídas pelo FEF e com as carências a que forçosamente, por inerência, têm de fazer face; a falta de análise da problemática do Centro Hospitalar de Aveiro Norte, que aprecie e pondere o dossier do Hospital da Feira, no sentido de, finalmente, desmistificar a situação, satisfazendo as perspectivas populares criadas a partir de l960, e que opte pela reconfirmação da localização em Santa Maria da Feira, pois qualquer outra, para além de ir retardar o processo e de não ser melhor, vai trair os sentimentos mais puros das populações interessadas e também todos os compromissos assumidos pelos sucessivos governos anteriores; necessidade de procurar combater as injustiças praticadas no antecedente, atribuindo aos concelhos mais carentes e afectados pelos incentivos fiscais dados às empresas as verbas que, logicamente e dentro do espírito da lei (artigos 53.o e 67.o do Orçamento do Estado para 1986), há muito lhes deviam ter sido atribuídas pelo FEF, cuja falta tem contribuído para a descapitalização dos concelhos mais exportadores e, inclusivamente, para aumentar as dificuldades de gestão até facilitar o aparecimento de algumas ameaças de desestabilização e atentados às integridades territoriais concelhias, mesmo nos concelhos à primeira vista ricos e altamente viáveis e unidos; a necessidade de chamar a atenção do Governo, da Junta Autónoma de Estradas e da Brisa para a importância dos estudos globais integrados, devendo dar prioridade de execução às ligações rodoviárias supracitadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de terminar, resta-me afirmar que é ao Governo que compete salvaguardar com coerência o futuro do distrito de Aveiro, tomando medidas adequadas, urgentes e capazes de obviar, pela certa, as carências mais prementes com que ele se debate, e pedir, especialmente à Sr.a Ministra da Saúde e ao Sr. Ministro do Plano e Administração do Território, a dinamização da construção do Hospital de Santa Maria da Feira, criado por despacho do nosso saudoso Mota Pinto, e, consequentemente, a revogação imediata do Despacho n.o 49/86, de 28 de Abril.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Horácio Marçal e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Silva Martins, foi com muita atenção que ouvi a intervenção do Sr. Deputado sobre os problemas de Aveiro.
Na verdade, começa a ser um lugar-comum os deputados de Aveiro virem a esta bancada chamar a atenção para os problemas do distrito, e rara é a semana em que não vimos aqui levantar a nossa voz em defesa dos interesses do distrito de Aveiro. Acho bastante interessante e oportuno que o Sr. Deputado levante esses problemas para que o Governo, de que o seu partido é o único que faz parte, os resolva com celeridade.
O Sr. Deputado falou dos problemas das rodovias, dos hospitais e da poluição. Todos nós temos falado aqui desses problemas, mas o que sucede, infelizmente, é que a maior parte deles continua exactamente na mesma e sem resolução.
Já disse aqui algumas vezes, em relação ao Hospital da Feira, que em todos os actos eleitorais se lança a primeira pedra e toda a gente fala do hospital, mas que nunca arranca a sua construção. Há, como sabe, problemas graves nos hospitais do Centro Hospitalar de Aveiro Norte e em Oliveira de Azeméis e São João da Madeira. É urgente apoiar o Hospital de Águeda, resolver os problemas dos hospitais de Ovar e de Espinho e acabar com os nós górdios que se estabeleceram na zona de Aveiro, não só aqueles que o Sr. Deputado referiu, como também, e principalmente, o grande nó górdio da zona norte que é o estrangulamento da estrada n.o 1 em Águeda, como é do conhecimento de V. Ex.a
Assim, pergunto: que medidas concretas tem tomado o Governo, não só nos sectores que foquei, mas mormente no sector da poluição, que, devido ao desenvolvimento industrial de Aveiro, começa a preocupar a saúde e o desenvolvimento do nosso distrito?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Silva Martins, não tenho tempo para lhe colocar as várias questões que a sua intervenção suscita, mas há uma que não se pode deixar passar em claro.
Usando a expressão de que todos os governos de antes de 1983, até agora têm lançado a primeira pedra do Hospital da Feira, o Sr. Deputado vem agora aqui protestar e dizer que este governo precisa de clarificar a situação.
Mas este governo não só não lançou a primeira pedra do Hospital da Feira, como retirou a pedra que já lá estava. 15to é, o que este governo fez foi exactamente um despacho, que vem publicado no Diário da República, 2.a série, de 30 de Maio, que acaba com a expropriação dos terrenos para o Hospital da Feira. E este governo é do partido do Sr. Deputado! Ou seja, o PSD está no governo, e aí acaba com a expropriação de terrenos que já vinha de há anos para a construção do Hospital da Feira, que têm prometido em todas as campanhas eleitorais quando lá vão e que vários ministros do seu partido já lá foram inaugurar; simultaneamente,
I SÉRIE - NÚMERO 78 2950vem aqui o Sr. Deputado, que, por acaso, é do mesmo partido do ministro que assina este despacho (o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território), dizer que é preciso repensar o Hospital da Feira.
15so é demagogia, Sr. Deputado, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente o descontentamento que está a provocar em Vila da Feira. E fazem mal porque, estando no governo, não fazem a expropriação dos terrenos para construir o Hospital da Feira e depois vêm aqui protestar impunemente.
Pergunto, então, ao Sr. Deputado: está disposto a subscrever com outros deputados um projecto de lei que revogue este despacho e permita construir o Hospital da Feira? Nós, na Assembleia da República, temos poderes e meios para o fazer, então, vamos fazê-lo. É este o desafio que lhe lanço, Sr. Deputado: vamos subscrever um projecto de lei que revogue este despacho do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território e, então, dar à Feira o hospital que legitimamente merece e que, aliás, já várias vezes esteve aqui pendente na Assembleia da República.
Caso contrário, Sr. Deputado, apenas serão palavras para enganar incautos, o que não é legítimo.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, precisamente porque não gosto e não estou habituado a fazer demagogia, vou responder à Sr.a Deputada Zita Seabra em estilo telegráfico.
Efectivamente, apesar de ser deputado apoiante do Governo, sou a primeira pessoa que aparece aqui a contestar o Despacho n.o 49/86. 15to não é demagogia, Sr.a Deputada, mas coerência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero dizer à Sr.a Deputada que não devemos confundir os poderes desta Assembleia com os do Governo. O Governo está investido para governar; nós estamos aqui para criticar o Governo, mas construtiva e honestamente. É isso o que estou aqui a fazer neste momento,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema do Hospital da Feira, que se arrasta desde l960, já foram colocadas duas primeiras pedras e a construção do hospital já passou por vários decretos de aprovação, pelo que o problema se torna bastante confuso. É por isso que peço ao Governo que clarifique a situação de uma vez por todas.
Estou convencido de que o despacho do Sr. Ministro vai com certeza clarificar a situação.Vozes do PCP: - Vai, vai!O Orador: - Pelo menos é essa a minha esperança, motivo pelo qual fiz esta intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país foi, na passada semana, local de três grandes acontecimentos da política internacional: As jornadas parlamentares do Partido Popular Europeu (PPE); a assembleia geral da Internacional Democrata-Cristã, e a reunião dos presidentes dos Parlamentares Europeus.
Sobre o significado da realização, em Lisboa, das jornadas parlamentares do PPE já se referiu, nesta Tribuna, o líder do nosso grupo parlamentar, Dr. Gomes de Pinho.
A este propósito sublinharei apenas que o Partido Popular Europeu congregando todos os deputados democratas-cristãos é, de todas, a formação política que recolheu maior número de votos, que um dos deputados do CDS que o integram - o Dr. Francisco Lucas Pires- é Vice-Presidente do Parlamento Europeu e que a escolha do nosso país para a realização dos jornadas exprimiu claramente uma dupla realidade: a que transformou o litoral português na fronteira mais ocidental da Comunidade e, ao mesmo tempo, a solidariedade do PPE para com o Centro Democrático Social.
Outro acontecimento marcante ocorrido em Lisboa, de 4 a 6 do mês em curso foi a assembleia geral da Internacional Democrata-Cristã. Esta reunião - verdadeiramente o congresso da democracia-cristã mundial - trouxe até nós representantes destacados de mais de 50 partidos (no governo e na oposição) e organizações democratas-cristãs da Europa, Ásia, África e América.
Os trabalhos da Assembleia Geral foram marcadamente dominados pela defesa dos direitos humanos contra a opressão do indivíduo, da democracia política contra os sistemas autocráticos e ditatoriais, do desenvolvimento económico e social em oposição ao atraso que se vive em tantas regiões do mundo enfim, pela preocupação de contribuir para o estabeleci mento de melhores condições para a paz mundial.
Do documento conclusivo respigam-se como decisões a destacar: A saudação expressa aos democratas-cristãos do Chile, Nicarágua, Cuba e Paraguai e a condenação
12 DE JUNHO DE 1986 2951dos regimes vigentes nestes países; o apoio ao Grupo de Contadora e aos esforços da Comunidade Económica Europeia relativamente à Nicarágua e a satisfação da IDC pelo desenvolvimento do processo de democratização por que está a passar a América Latina.
Relativamente à África, a Internacional Democrata-Cristã constatou que o Continente nunca registou situação tão crítica, ao ponto de concluir que em nenhum domínio importante se notam factores de recuperação. Fez-se apelo a que os países do Continente Africano sejam apoiados no sentido do desenvolvimento económico e do pluralismo político, libertos de ideologias exteriores, não raramente impostas com o envio de tropas estrangeiras.
Referiu-se que o racismo está em oposição aos princípios sociais-cristãos e, assim, apelou-se a que a África do Sul evolua para o reconhecimento de iguais direitos cívicos para toda a população e formulou-se o voto de que todos os governos africanos venham a ratificar a Carta Africana dos Direitos Humanos.
Quanto aos problemas do Médio Oriente, a Assembleia solidarizou-se com o cristãos libaneses solicitando o respeito pelos seus direitos, tendo apelado aos governos e forças interessadas para que estabeleçam regras de cooperação entre as diferentes comunidades, chamou a atenção dos países árabes e de 15rael de que a solução do problema palestiniano deve ser encontrada por meios pacíficos, apelou aos países da região no sentido de adoptarem medidas que desencorajem o terrorismo, condenou as violações os direitos humanos e as perseguições perpetradas no Irão pelo regime de Khomeini e admoestou a República 15lâmica do coronel Kadhafi como uma das maiores responsáveis e fomentadoras do terrorismo internacional.
Relativamente à situação na Ásia, os democratas-cristãos lastimam, nomeadamente, que os governos da Coreia do Sul e da Indonésia levantem obstáculos à democratização política desses países, saudaram com satisfação a substituição do regime de Marcos, esperando que a Presidente Corazon Aquino ponha termo à incerteza e ao provisório, convocando novas eleições parlamentares e conferindo à estrutura do Estado uma ordem realmente democrática e convidaram firmemente as autoridades soviéticas a retirar as tropas do Afeganistão, condição essencial à sua independência, neutralidade e paz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os democratas-cristãos, coerentes com a sua concepção de desenvolvimento integral, baseado numa economia posta ao serviço do homem, reiteraram uma vez mais a sua determinação de trabalhar internacionalmente para reduzir o desequilíbrio económico existente entre os povos e entre as classes sociais. No plano político, continuarão a esforçar-se para que se aumente de forma considerável a ajuda ao desenvolvimento e para que se reduza a dívida externa dos países mais pobres. Defenderão, além do mais, que os países industrializados se comprometam na formação de quadros económicos e na transferência de tecnologia para os países em via de desenvolvimento.
A IDC constatou, também, que a situação mundial está condicionada, em grande medida, pelo conflito Leste-Oeste e verificou que, tendo a cimeira Reagan-Gorbachov demonstrado que se pode evoluir positivamente através do diálogo entre as duas nações, é desejável que continue e se intensifique a negociação entre a Rússia e os Estados Unidos.
Também a assembleia geral da Internacional Democrata-Cristã resolveu adoptar como suas as resoluções do bureau político de Junho de l985, relativas a: respeito universal pelos direitos humanos; protecção de meio ambiente e reaproximação do homem à natureza; adaptação da ciência às necessidades do homem para evitar a sua desumanização; desenvolvimento ao serviço do homem; dívida externa, cujo pagamento deve ser condicionado a um acordo entre os devedores e credores para que se não se lese o desenvolvimento dos países devedores e firme condenação do terrorismo internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS desempenhou nesta assembleia geral da Internacional Democrata-Cristã um papel especialmente activo no decurso dos seus trabalhos. Democratas-cristãos, estamos singularmente identificados com os valores políticos e espirituais que unem os partidos desta Internacional. Portugueses, herdámos a vocação ecuménica das gerações que nos precederam. Deixamos traços nossos em todos os continentes. A nossa voz é escutada pelos outros povos, que conhecem bem as nossas tradições humanistas e os nossos hábitos de convivência multirracional.
Por isso pareceu-nos dever suscitar a situação do povo de Timor Leste através da apresentação de uma moção que a assembleia aprovou e que passo a ler:
Desde 1975 que o povo de Timor Leste conhece a ocupação do seu território pela Indonésia, continuando a resistir pelas mais diversas formas com vista à sua afirmação e reconhecimento pela comunidade internacional.
A resistência armada nas montanhas, a que um dos exércitos dotados de maior capacidade operacional do mundo não consegue pôr termo, provocou, da parte das autoridades da Indonésia, uma política de verdadeiro genocídio.
O relato de entidades independentes (Igreja Católica, Cruz Vermelha, etc.) permite estimar que mais de 200 000 pessoas - um quarto da população - foram mortas nos últimos anos.
A resistência do povo timorense tem vindo a expressar-se por diversas formas, em particular, pelo facto de o número de cristãos ter aumentado de 30% para 800/o na última década.
O Congresso da IDC reunido em Lisboa:Condena a ocupação pela Indonésia do território de Timor Leste, que se tem traduzido na total violação dos direitos humanos. Incita os representantes do povo de Timor Leste, no exterior, em particular em Portugal e na Austrália, a formularem conjuntamente propostas concretas de solução do problema do seu país.
Preconiza a salvaguarda da identidade cultural do povo timorense, independentemente das opções de soberania que venham a recair sobre o seu território.
Recomenda que os Governos Português e Indonésio encontrem, pela via do diálogo com as Nações Unidas, soluções que possam conduzir à autodeterminação do povo de Timor Leste, no mais curto prazo.
Saúda a presença dos representantes da UDT neste Congresso, como força política
I SÉRIE - NÚMERO 78 2952democrática vivamente empenhada na defesa dos valores da liberdade e da dignidade dó homem, a quem manifesta a sua total solidariedade.Esta assembleia geral procedeu, ainda, à eleição do Presidente, Sr. Flaminio Picolli (presidente do Partido Democrata-Cristão Italiano), dos vice-presidentes e secretário-geral, agora o Sr. Luis Herrera Campins.(ex-Presidente da Venezuela). Permito-me finalmente transcrever do discurso de posse deste último a seguinte passagem:A humanidade está esperando uma mensagem densa e profunda que lhe permita enfrentar a crise actual que, para nós, cristãos, é espiritual, supõe um compromisso. Uma mensagem de alento universal capaz de fazer história e de assinalar coincidências com as forças democráticas e humanistas para enfrentar os reptos de hoje, e do mundo futuro. Mas aguarda também uma acção equivalente e sustentada. E nós devemos dar o exemplo na marcha concreta para a transformação integra, não considerando o homem e os povos como simples sujeitos de necessidades materiais e de produção de bens de consumo mas sobretudo como sujeitos de obrigações morais, política e culturais, fundamentos da história já feita, e da história por fazer.Aplausos do CDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que nas galerias se encontram os alunos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.Aplausos gerais.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia,O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 7, foi publicado no Diário da República a nova Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território, diploma de que o actual Governo se orgulha particularmente e que afirma ter sido elaborado em tempo recorde. Não admira, do modo como foi elaborado até o poderia ter sido num só dia, já que o secretismo à sua volta foi total, sem que hajam sido ouvidos os dirigentes dos organismos ora extintos, os quais, no entanto, cessarão em muitos casos as suas funções já na próxima semana.
Este diploma mantém-se fiel seguidor da orientação do actual Governo de destruição do aparelho do Estado e de total apossamento por parte do Partido Social-Democrata do que é montado em sua substituição, através da colocação de pessoas com ele comprometidas. É bem exemplo do que acabamos de afirmar o facto de, ainda antes da publicação do decreto-lei se encontrar já marcado o dia da posse dos novos dirigentes dos organismos que integrarão o Ministério do Plano - que ocorrerá no próximo dia 16 - e de se poder constatar, pelos nomes indicados, que os designados não o foram com base no critério da competência, mas no do compadrio partidário, pois só assim se justifica, que seja um médico quem vá «tratar» da Direcção-Geral do Ordenamento do Território. Mais uma vez, estamos perante uma lei que foi feita para oferecer lugares a pessoas previamente escolhidas, ao invés de estas serem escolhidas para lugares previamente criados a partir de critérios objectivos e de adequação às necessidades reais do País.
Para melhor centralização e controle do aparelho, o Ministério do Plano e da Administração do Território, que herda serviços de sete outros Ministérios, num total de 32 directores-gerais e 66 outros serviços, vai passar a englobar unicamente dezasseis unidades.
Pretende-se neste diploma fazer crer que se está- a dar início a uma forma de regionalização, através dos poderes conferidos às Comissões de Coordenação Regionais, só que essas Comissões mais não serão do que delegações do Ministério do Plano, dirigidas por pessoas da sua confiança historicamente implantadas, grupos teorizantes e nada práticos, como o comprova a sua existência de cerca de quinze anos. Para além de que o processo de regionalização implica um amplo debate público e de que a definição das regiões compete à Assembleia da República e não ao Governo.
Refere o projecto de decreto-lei a existência, nos vários departamentos a criar, de direcções de serviços administrativos, de divisões administrativas e de repartições administrativas sem que se alcancem as razões justificativas das respectivas opções; prevista a existência de divisões não figuram no quadro do pessoal proposto quaisquer chefes de divisão; prevê-se a reformulação das Comissões de Coordenação Regionais (CCRs), a curto prazo, sem que desde já se fixem as suas atribuições; prevê-se a passagem de funcionários a quadro de excedentes mas, por outro lado, admite-se a contratação de tarefeiros; ilogicamente, extingue-se a Comissão de Saneamento Básico da Feira mas mantém-se a do Algarve e os pressupostos em que assenta o movimento do pessoal é permissivo de todas as manobras de conveniência.
Criam-se as Direcções Regionais do Ordenamento do Território, integradas nas CCRs e, simultaneamente, serviços descentralizados,, em capitais de distrito, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território sem se cuidar dos problemas de competência mútua, para que não haja sobreposição de competências e da respectiva articulação.
Criam-se duplas hierarquias quando, por exemplo, os serviços desconcentrados da Direcção-Geral do Ordenamento do Território são coordenados pelas CCRs. Comprimem-se serviços existentes mas corre-se o risco de criar maior número de chefias.
Acresce que, elaborado tal diploma em pleno secretismo, vai ele fundir dez direcções-gerais e extinguir treze organismos diversos, quantos deles com grandes serviços prestados ao País e grande renome internacional (são exemplo disso as cinco direcções-gerais que vieram do quase destruído Ministério das Obras Públicas e Comunicações), extinguindo-se, do mesmo modo, centenas de chefias, secretários-gerais, inspectores-gerais, directores-gerais, subdirectores-gerais, directores de serviços centrais e regionais, directores distritais e chefes de divisão.
Os quadros directivos assim desfruídos, por cessação das respectivas comissões de serviço, serão substituídos em escassos três meses por novos dirigentes provavelmente ligados às CCRs ou aos gabinetes de apoio téc-
12 DE JUNHO DE 1986 2953nico a indivíduos da confiança pessoal do Sr. Ministro do Plano, dos seus secretários de Estado ou do partido no Governo, num autêntico apossamento do aparelho administrativo do Estado, como se disse, aliás já iniciado com a extinção da Direcção-Geral das Construções Escolares, da Direcção-Geral das Construções Hospitalares e da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.
Com a pretendida reforma, elaborada sem esclarecimento ou diálogo de qualquer espécie com, pelo menos, as cúpulas dirigentes extinguidas, receia-se que consequências extremamente graves possam afectar os funcionários e agentes do Estado atingidos, no duplo aspecto social e administrativo, tal como: ingresso de muitos funcionários e agentes em quadro de excedentes, de forma compulsiva, para que outros possam ingressar ou serem promovidos nos novos quadros; ultrapassagem na carreira de funcionários e agentes altamente treinados e com notáveis folhas de serviço por outros, mais novos, vindos de serviços de mais recente criação.
A prevista transferência de serviços regionais para as CCRs e a súbita extinção das direcções-gerais visadas vai -receia-se- levar à estagnação da vida nacional não só pelos efeitos nefastos reflectidos na eficácia do aproveitamento das dotações inscritas em orçamentos aprovados mas também porque a inexperiência e falta de conhecimentos dos novos dirigentes, relativamente às suas novas atribuições, constituirão factores de desestabilização e inoperacionalidade, como já se está a verificar hoje.
Além disso, toda a dinâmica da reforma vai no sentido de um início de regionalização imposta por via administrativa (porque as áreas territoriais em que actuam as CCRs assentam em bacias hidrográficas, e só por isso, se fará coincidir com alas as futuras regiões administrativas), sem debate público e sem que a necessária reforma administrativa se tenha sequer iniciado.
A dinâmica que preside, por um lado, à substituição de centenas de chefias por «pessoas de confiança» e, por outro, ao início da regionalização em torno das CCRs - simples serviços desconcentrados de um ministério - comprova o apossamento do aparelho administrativo do Estado por um único partido e a concentração de enorme poder numa só pessoa; acentue-se que, em muitos casos, as tais «pessoas de confiança» não passarão de «mandaretes» políticos como parece poder deduzir-se do facto de estar indigitado para director-geral do Ordenamento do Território como já referi - um médico.
Admitindo coma possível a queda do Governo, como minoritário que é, a concretização da reforma perspectivada deixará um autêntico caos num largo sector administrativo do País.
O sigilo, verdadeiro secretismo, que rodeou a elaboração e aprovação do diploma em causa, a própria gravidade das situações apontadas, exige a clarificação de todo o processo pelos legítimos representantes do povo português, pela intervenção da Assembleia da República tendo em vista a necessária defesa do País e, com ela, de quantos são atingidos por uma legislação unilateralmente elaborada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vale a pena ver em pormenor alguns casos desta lei orgânica. Assim, por exemplo: na alínea b) do artigo 19.o dispõe-se que uma área tão importante como é a dos investimentos em sectores produtivos será atribuída a uma direcção de serviços. Ora, isso já seria suficiente para ampla discussão, só que não se fica por aqui a ilogicidade do diploma, pois nesse mesmo artigo estabelece-se que terão igualmente a dignidade de direcção de serviços os serviços de documentação e informação. O que significa que, para este governo, investir a nível nacional em sectores produtivos para o País ou investir na assinatura de jornais ou do Diário da República são da mesma importância e requerem a mesma preparação profissional e técnica.