40 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Sr. Fernando Rosas (BE): — Também não lhe fica bem estar a escolher os bons e os maus sindicatos!O Orador: — Eu não escolho, quem escolhe é, naturalmente, o universo do pessoal sindicalizado! No entanto, se for ver qual é a representatividade relativa dos sindicatos verificará que as pessoas sabem escolher! Quanto à Rede Nacional de Segurança Interna, o Sr. Secretário de Estado José Magalhães poderá dar-lhe explicações mais em pormenor, mas, basicamente, posso adiantar que não estamos aqui a falar nem de grande nem de pequena espionagem, trata-se, para já, de uma rede de comunicações, transmite dados e também transmite voz. Uma das maiores fontes de desperdício que existe hoje na PSP e na GNR é a duplicação, triplicação, quadruplicação, quintuplicação das redes de comunicações, o que, aliás, é comum a diversas áreas do Estado, onde cada serviço aluga e contrata a sua rede e os seus circuitos próprios. Ora, este foi um drama que já vivi noutro Ministério e que, finalmente, se resolveu com a chamada «rede de comunicações do Ministério da Justiça», que serve todos os serviços, desde os cartórios notariais à Polícia Judiciária, e é isto que temos de fazer também aqui. Estimamos que, com o investimento que vamos realizar este ano na Rede Nacional de Segurança Interna, a partir de 2007, tenhamos anualmente uma poupança de 5,5 milhões de euros. É esta a poupança que vamos ter, e vale a pena tê-la.As bases de dados do sistema policial são fiscalizáveis pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, como é normal, pois todas as bases de dados estão sujeitas a isso quando contêm dados pessoais.O Sr. Deputado diz que propomos a militarização da protecção civil. Não! Não vamos militarizar a protecção civil, embora esta não se designe «civil» pela natureza dos seus agentes mas pela natureza das suas vítimas. Devo dizer-lhe que, em muitos países, a protecção civil está atribuída às Forças Armadas. Há muitos países onde isto acontece. Mesmo em Portugal, onde nunca esteve atribuída às Forças Armadas, a protecção civil teve origem nas Forças Armadas Portuguesas.De qualquer modo, não se trata de militarizar a protecção civil. E tenho insistido — e creio que ainda há pouco o disse em resposta ao Sr. Deputado Nuno Magalhães — em dizer que em Portugal, num País onde há tão pouca apetência para o voluntariado, que temos algo único, que é o voluntariado nas associações humanitárias de bombeiros. E isto é único, aliás, no contexto europeu, onde, em regra, a protecção civil e os bombeiros são profissionais, enquanto que em Portugal, em regra, são bombeiros voluntários. Temos cerca de 20 municípios com bombeiros municipais e dois municípios, Lisboa e Porto, com regimentos de sapadores bombeiros. Tudo o resto são bombeiros voluntários.Uma das coisas que me irrita sempre é ver, naquelas imagens dos incêndios, as pessoas dizerem «os bombeiros não chegaram aqui», como se eles tivessem a obrigação de chegar, como se fossem servidores das pessoas, com a obrigação de lá estarem! Não! Eles são pessoas como todos nós que, para além da actividade profissional, que nós temos e que eles também têm, dedicam o seu tempo livre a servir o outro de forma voluntária nas associações humanitárias de bombeiros voluntários.A Sr.a Celeste Correia (PS): — Muito bem!O Orador: — Portanto, esta é uma grande riqueza que temos de acarinhar.Dizem: «os bombeiros não têm competência», então, temos de lhes dar formação; «os bombeiros não têm comando», então, temos de estruturar um comando; «os bombeiros não têm preparação», então, temos de assegurar a preparação. Porém, temos de acarinhar o voluntariado, porque a espinha dorsal, por muitos e bons anos, do sistema de protecção civil há-de assentar no voluntariado.Vi recentemente um estudo académico sobre a matéria dos incêndios florestais que propunha a profissionalização do sistema, a criação de uma empresa para ataque profissionalizado e de alta competência técnica ao incêndio florestal. De acordo com este estudo, criava-se uma empresa com 800 lugares, 300 operacionais e 400 «técnicos de terreno». Numa primeira leitura, pareceu-me, como, aliás, aconteceu com vários jornais que fizeram referência a este estudo, que tudo era entregue aos 800 especialistas desta empresa. Mas era preciso ver tudo, e depois havia um quadro de desenvolvimento progressivo. E ao analisá-lo verificávamos que em 2010, quando atingíamos o ponto de desenvolvimento de óptimo do sistema, altura em que teríamos a dita empresa a funcionar em pleno, haveria um dispositivo no efectivo de mais de 9000 homens. Não eram 800, eram 9000 e tal homens! Então, afinal, aquela empresa era cerca de 8% do total do dispositivo! E quem constituía o grosso do dispositivo? Mais de 4000 bombeiros, 2000 e tal homens da Guarda Nacional Republicana. Então, a tal empresa altamente especializada não substituía verdadeiramente essa força. Portanto, por muitos e bons anos — e espero que seja mesmo por muitos e bons anos —, a base fundamental do sistema de protecção civil vai estar assente no regime de voluntariado. Este é um dado do qual temos de partir para perceber o que temos de fazer com o voluntariado. Temos de fazer formação, enquadramento, estruturação do comando. Temos de fazer isto tudo, mas esta é a base! O que é que esta unidade especial da GNR vai fazer? Não vai substituir os bombeiros voluntários, não vai substituir os sapadores florestais, não vai substituir os bombeiros municipais, os sapadores bombeiros, não vai substituir ninguém, vai acrescer ao sistema que temos. E vai acrescer ao sistema que temos porque o Estado