21 DE JANEIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço às autoridades que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.o 96/XIII (1.a) — Recomenda a construção do hospital de Lisboa Oriental (BE), que baixa à 9.a Comissão, e o projeto de lei n.o 107/XIII (1.a) — Oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro — atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão. Entretanto, foi retirado, pelos proponentes, o projeto de resolução n.o 66/XIII (1.a) — Revoga o «Processo Cambridge» (BE). O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que, como sabem, consta apenas de declarações políticas. Pela ordem de intervenção previamente definida, tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, para uma declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, os mais ricos entre os ricos não pagam os impostos devidos e o prejuízo para o Estado estima-se na ordem dos 3000 milhões de euros! A denúncia foi feita por um ex-Diretor da Autoridade Tributária e Aduaneira, numa recente entrevista a um órgão de comunicação social, e confirmada num memorando enviado à Assembleia da República pela própria Autoridade Tributária. Não é nada que o PCP não venha afirmando há muito tempo, mas agora temos a confirmação deste facto pelo próprio organismo público que procede à cobrança dos impostos. A Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e a informação externa, procedeu ao levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros e/ou têm rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros, ou seja, os mais ricos entre os ricos. Numa primeira abordagem, foram identificadas, nesta categoria, 240 pessoas, que, em 2014, pagaram em sede de IRS apenas 48 milhões de euros. Um valor verdadeiramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos rendimentos e património destas pessoas. Esta é uma situação escandalosa! Não se pode aceitar que aqueles que mais têm fujam ao pagamento dos impostos, sonegando ao Estado receitas fiscais essenciais para assegurar as suas funções, em particular as funções sociais, e exigindo aos restantes contribuintes, em particular aos trabalhadores, um esforço fiscal desmesurado. A Autoridade Tributária, com os seus escassos recursos, conseguiu até ao momento identificar 240 contribuintes que se enquadram nesta categoria dos mais ricos. Mas são mais, muitos mais! Um estudo internacional, que a Autoridade Tributária identifica como sendo um estudo de referência, estima que, em Portugal, são cerca de 930. Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal a estes contribuintes, considera um universo de 1000 pessoas, um milhar de cidadãos que, tendo um património e/ou rendimento muito elevado, foge ao pagamento dos impostos devidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um simples cálculo permite estimar em cerca de 3000 milhões de euros a receita fiscal anual que resultaria da tributação adequada, em sede de IRS, deste grupo de 1000 milionários. Mas esta receita potencial tem sido desperdiçada, por opções políticas que favorecem uma ínfima minoria de privilegiados, à custa da esmagadora maioria que vive do seu trabalho.