Tribunal de Contas 281  Estavam indevidamente relevados em investimentos financeiros;   Não dispunham de documentação comprovativa que permitisse validar o valor do ativo bruto relevado no balanço;  Não tinham a titularidade regularizada a favor do ISS;  Tinham valor e período de vida útil incorretamente registado e atribuído, respetivamente. Foi ainda referido naquele Parecer que existiam valores registados como terrenos que não correspondiam parcial ou totalmente a valor de terrenos, uma vez que foram criados através de valores transferidos de imobilizado em curso. Da análise à documentação remetida pelo ISS no âmbito do Parecer sobre a CGE de 2016 e consulta ao sistema informático verifica-se que:  Os imóveis indevidamente relevados como investimentos financeiros foram objeto das devidas correções contabilísticas1;  Para 7 imóveis, o ISS remeteu documentação com vista a comprovar o valor relevado no ativo bruto do balanço. Contudo, essa documentação não foi suficiente para validar a totalidade daqueles valores2. Assim, de um total registado de € 27,2 M apenas foi possível validar 14,5% (€ 3,9 M); O ISS, em sede de contraditório, alega que remeteu documentação que suporta mais de 50% do valor da amostra e não a percentagem indicada e remeteu “(...) documentação respeitante ao imóvel do edifício sede de Bragança (...) que justifica o acréscimo do valor relevado em 1.141.418,14 euros, relativamente ao anteriormente informado”.  Efetivamente, não foi considerada toda a documentação de despesa inicialmente apresentada pelo ISS pelas razões expostas (vide nota de rodapé 171 a folhas 231). Da análise da documentação disponibilizada pelo Instituto já na fase de contraditório e referente ao edifício da sede do Centro Distrital de Bragança, resulta igualmente que nem toda é suscetível de fazer acrescer os valores dos imóveis em causa, uma vez que parte dos documentos respeitam: a serviços localizados em Mirandela e Sendim (anexo 9); a valores que não têm a fatura de suporte (anexo 10); a valores referentes a juros de mora (anexo 34); e a valores pagos na sequência de processos judiciais cujo pedido não foi explicitado (anexo 35 e 36). Deste modo, a alteração de                                                      1 Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, pág. 282, disponível em www.tcontas.pt. 2 O ISS justifica a ausência de documentação com vários argumentos, designadamente, a extinção de vários serviços juridicamente autónomos por integração no Instituto da Segurança Social em 2000; a existência de sistemas informáticos distintos nesses organismos; a implementação a nível nacional em 2002 do sistema informático atualmente existente e o facto de “grande parte dos valores atualmente relevados nas demonstrações financeiras conterem valores de histórico, dos quais não é possível reconstituir os respetivos suportes documentais dada a antiguidade dos factos”e ainda a “(...) ausência de colaboradores a nível distrital com conhecimento dos factos ocorridos em 2002”. A informação agora remetida respeita a algumas faturas mais recentes e algumas cópias de contratos de empreitada, o que, contudo, não é suficiente, uma vez que só o conjunto dos documentos que titulam a execução do contrato é suscetível de validar os valores registados. Por outro lado, nalguns casos é justificada a ausência de documentação por a mesma ter sido eliminada ao abrigo da Portaria 1383/2009, de 4 de novembro. Ora, há que considerar que a referida Portaria impõe que os processos de inventariação e transferência de propriedade de imóveis sejam objeto de conservação, o que igualmente ocorre para os títulos de aquisição de bens imóveis e para as respetivas certidões de registo predial, bem como para os estudos técnicos, memórias descritivas plantas e autos de receção provisória referentes a contratos de empreitada. Por outro lado, importa também dar cumprimento ao estabelecido no ponto 2.8.1 do POCISSSS quanto à necessidade de manter os documentos de suporte aos registos informáticos que consubstanciam o Livro de Inventário. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 307