21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(217)Artigo 46.° Acordos e relações de cooperação1 —......'............................................................................2 —..................................................................................3 — O disposto no número anterior aplica-se ainda às remunerações auferidas por militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que reconhecido o interesse nacional.4 — (Anterior n.°3.)Artigo 48.° 'Colectividades desportivas, dc cultura e recreio1 — Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 10.° do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do mesmo Código não exceda o montante de 1 250 000$.2 —............:.....................................................................Artigo 49."-A Benefícios fiscais em regime contratual1 — Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1998, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para a economia nacional, contribuindo para o reforço relevante da inovação das unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais em sede de IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual.2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 — Os benefícios fiscais estabelecidos no n.° 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a projectos de investimento, realizados até final de 1998, ainda que o seu valor global não seja superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos:a) ....................................................•..........................b) .................................................:.............................5 —..................................................................................Artigo 52.°Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos u título oneroso destinados à habitaçãoJ —..............................................................................2 —...................................!....................................:.........3—..................................................................................4 —..................................................................................5 —.................................................................................."VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 42.°-A, com a seguinte redacção:«Artigo 42.°-A Isenção dc pessoal em missões de salvaguarda de paz1 — Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de carácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respectivas importâncias.2 — O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no artigo 72.° do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.3 — O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.»3 — E revogado o artigo 30.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.4 — Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal dos fundos de investimento estabelecido no artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido de alargar a tributação a todos os rendimentos obtidos por esses fundos, estabelecendo-se uma tributação autónoma à taxa de 25 % sobre os rendimentos a que seja aplicável esse alargamento, por não estarem abrangidos pelos n.os 1 e 5 do artigo 19.°, na redacção em vigor.5 — 0 artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5."Obrigações — Imposto sobre as sucessões e doações por avençaFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante o ano de 1997.»Artigo 48.°Contas de poupança1 — O artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.° Benefícios fiscais e parafiscais1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 410 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 —................................................................................»