10 DE JANEIRO DE 2020 33 Portanto, a questão que temos de colocar é esta: vão, ou não, aumentar as dotações neste Orçamento? É, ou não, verdade que vamos ter mais instrumentos de tesouraria restritos à autorização do Sr. Ministro das Finanças? É que se assim for, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento só tem uma palavra: é um mero programa! Não é mais do que isso. Não é um Orçamento, é um programa! Gostava ainda de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se o incumprimento do Estado vai continuar. É que começa a ser um pouco cansativo, não só para famílias como para empresas, que o Estado, dirigido por S. Ex.a, tenha criado um programa para que as câmaras municipais passassem a cumprir com fornecedores e que o Estado seja, hoje, o principal incumpridor em matéria de obrigações financeiras em relação a todos, a todos — famílias, empresas, etc. É importante saber se estas famílias e se estas empresas algum dia vão receber do Estado. É que os cidadãos estão um pouco fartos de serem penhorados quando devem 15 ou 30 cêntimos e de ver o Estado, quando lhes deve milhares de euros, demorar a pagar e de não pagar juros, quando paga, finalmente. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, porque o tempo não é muito e ainda gostaria de fazer outra intervenção, pergunto: é, ou não, verdade que este Orçamento retira competências ao Tribunal de Contas? Então, o campeão da transparência, o campeão dos instrumentos de fiscalização da legalidade retira, em matéria de negócios e de obras, competências ao Tribunal de Contas?! É de uma gravidade extraordinária! Temos de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade, ou não. Ontem, como sempre, uns diziam que sim e outros diziam que não. A verdade é que no instrumento diz-se que passam a estar mais negócios fora do visto prévio, no âmbito do Tribunal de Contas. E os cidadãos olham para si, que anunciou aqui, durante a discussão do Programa do Governo, a tal grande luta contra a corrupção e pela transparência, e agora veem, no Orçamento, retirar competências ao Tribunal de Contas. Onde e como é que ficamos? Gostava que me esclarecesse o mais objetivamente possível. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, também vou ser telegráfico, uma vez que o meu tempo também já não abunda. Primeiro, sobre previsões em relação à carga fiscal, tenho só um critério: desde há cinco anos que me habituei a haver divergência entre as previsões da Comissão Europeia e o Sr. Ministro das Finanças. Só lhe respondo que o que tenho constatado sempre é que o Ministro das Finanças tem acertado sempre e a Comissão Europeia tem falhado sempre. Aplausos do PS. Se este ano será a exceção que confirma a regra, espero que não, Sr. Deputado. Não vai haver mais cativações e a norma deste ano é exatamente igual à do ano passado. Relativamente ao incumprimento dos pagamentos, tem sido feito um esforço grande. Por exemplo, no setor da saúde, em novembro tínhamos atrasos de pagamentos no montante de 800 milhões de euros. Pagámos, até 31 de dezembro, 550 milhões de euros e, até fevereiro, vamos pagar os restantes 250 milhões de euros. Portanto, este reforço orçamental de 700 milhões de euros vai acrescentar a um sistema que começa o ano menos endividado. Finalmente, há algumas matérias em que, efetivamente, desaparece o visto prévio do Tribunal de Contas, o que não significa retirar a fiscalização do Tribunal de Contas. Só que ela é feita a posteriori, ou seja, com maior responsabilidade por parte de quem executa essa despesa. Trata-se de agilizar o investimento, não se trata de diminuir a fiscalização e o controlo sobre esse investimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado.