I SÉRIE — NÚMERO 18 2 financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Andreia Neto (PSD), Pedro Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), João Oliveira (PCP), Fernando Anastácio (PS), Heloísa Apolónia (os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi debatido e aprovado o projeto de resolução n.o 331/XIII (1.a) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS), tendo proferido intervenções os Deputados Alexandre Quintanilha (PS), Luís Monteiro (BE), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 264/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.a) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP), tendo sido aprovados requerimentos do BE e do PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei. Intervieram na discussão os Deputados José Manuel Pureza (BE), Jorge Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Susana Amador (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 526/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Susana Lamas (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP) e Helga Correia (PSD). Foi discutido o projeto de resolução n.o 380/XIII (1.a) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1.1 e aprovados os pontos 1.2, 2 e 3. Intervieram no debate os Deputados Bruno Dias (PCP), Joel Sá (PSD), Hugo Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Heitor Sousa (BE). Procedeu-se ao debate conjunto dos seguintes projetos de resolução: n.o 524/XIII (2.a) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), tendi sido rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 e 3; n.o 498/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (BE), tendo sido aprovados os pontos 1, 4 e 8 e rejeitados os pontos 2, 3, 5, 6 e 7; n.o 521/XIII (2.a) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 a 6; e n.o 530/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Vasconcelos (BE), Paulo Sá (PCP), Luís Graça (PS), José Carlos Barros (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Foram lidos e aprovados os votos n.os 147/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de João Lobo Antunes (Presidente da AR, PS, PSD, PAN, BE, CDS-PP e Os Verdes) e 148/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Jaime Fernandes (PSD, PS, PAN, CDS-PP, PCP e BE), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.o 146/XIII (2.a) — De saudação à Seleção Feminina de Futebol pelo apuramento para a fase final do Campeonato Europeu de 2017 (PCP, PS, PSD, CDS-PP, Os Verdes, PAN e BE), que foi depois lido. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 532/XIII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 527/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE). Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Paulo Correia (PS), solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 45 dias, dos seguintes diplomas daqueles partidos: projetos de lei n.os 334/XIII (2.a) — Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural (BE) e 338/XIII (2.a) — De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes) e projetos de resolução n.os 528/XIII (2.a) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e 529/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (PS). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 337/XIII (2.a) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 339/XIII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 452/XIII (1.a) — Valorização das equipas de sapadores florestais (BE). Foram rejeitados o projeto de resolução n.o 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 250/XIII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP), tendo o Deputado Bruno Dias (PCP) proferido um declaração de voto. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do artigo 2.o (Sentido e extensão) da proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores, aquela alínea foi