20 DE JUNHO DE 1984 5449elevação da vila de Olhão a cidade - que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; Inquérito Parlamentar n.o 8/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo, no chamado caso de Stanley Ho, decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente em condições de dúbia regularidade e legalidade; Inquérito Parlamentar n.o 9/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades; Inquérito Parlamentar n.o 10/III, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre as condições de aquisição e venda de aviões pela Transportadora Aérea Nacional TAP, E. P.; Inquérito Parlamentar n.o 11/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84 e que determinou que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior; Inquérito Parlamentar n.o 12/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre critérios de atribuição de valores pela Secretaria de Estado do Emprego e controle da sua aplicação; ratificação n.o 105/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 188/84, de 5 de Junho, que regula o acesso à actividade seguradora em território nacional; proposta de resolução n.o 14/III, da iniciativa do Governo, sobre grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional e proposta de lei n.o 76/III, da iniciativa do Governo, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, 20 de Junho, às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia. Da primeira parte da ordem do dia constam as seguintes matérias: apreciação e votação dos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que Srs. Deputados sejam ouvidos em tribunal, na qualidade de testemunhas; apreciação e votação dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 71/III relativa à Lei da Segurança Interna e Protecção Civil; apreciação e votação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 72/111 sobre a Lei reguladora do exercício da tutela sobre autarquias locais. Os diplomas agendados para a segunda parte da ordem do dia são os seguintes:Votação final e global da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais; projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento; proposta de lei n.o 68/111, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Kreditanstalt fur Wiederaufbau, até ao montante de 80 milhões de marcos, ao abrigo do acordo de cooperação financeira com a RFA; e, finalmente, a proposta de lei n.o 70/111, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS): António Gonçalves Janeiro.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):José Bento Gonçalves.