782II SÉRIE-A — NÚMERO 4$DECRETO N.fi 161/VIESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." Obrigação de Identificação1 — Os agentes das forças ou serviços de segurança previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, quando existam razões de segurança interna que o justifiquem e que são previamente comunicadas ao identificando.2 — Os agentes das forças ou serviços de segurança, uniformizados ou não, que, nos termos da lei, ordenem a identificação de pessoas devem previamente exibir prova da sua qualidade.Artigo 2."Obrigação do porte de documento de identificação1 — Os cidadãos maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial.2 — Para os efeitos do número anterior, considera-se documento de identificação:a) O bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos portugueses;b) O título de residência, o bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos nacionais de Estados Membros da Comunidade Europeia;c) O título de residência, o bilhete de identidade de estrangeiro ou o passaporte para os estrangeiros nacionais de países terceiros.3 — Na impossibilidade de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, pode ser apresentado documento original ou cópia autenticada que contenha o nome completo, a assinatura e a fotografia do titular.4 — Consideram-se ainda documentos de identificação para os efeitos do presente artigo os documentos referidos no n.° 2 do artigo 5.° do Decretc-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, que substituem o passaporte.Artigo 3.°Procedimento de identificação1 — Os agentes das forças de segurança podem proceder à identificação dos cidadãos que não tenham sido devidamente identificados nos termos do artigo anterior ou tenham recusado identificar-se, conduzindo-os ao posto policial mais próximo, onde permanecerão apenas pelo tempoestritamente necessário à identificação, que não poderá, em qualquer caso, exceder seis horas.2 — Quando se deva presumir que o identificando possa ser menor, os agentes das forças ou serviços de segurança devem, de imediato, comunicar com os responsáveis pelo mesmo.3 — O procedimento de identificação será sempre comunicado a pessoa da confiança do identificando, quando este o solicite.4 — Na impossibilidade ou insuficiência de identificação pode o identificando solicitar a abonação por terceiro devidamente identificado, devendo apresentar, no prazo de quarenta e oito horas, documento de identificação nos termos do artigo anterior.5 — No procedimento de identificação podem os agentes das forças ou serviços de segurança:a) Exigir ao identificando a indicação de residência ou local onde possa ser encontrado e receber comunicações;b) Em caso de recusa de identificação e para além do previsto na alínea anterior, realizar provas dactiloscópicas ou fotográficas.6 — O procedimento de identificação efectuado nos termos do presente artigo é reduzido a auto, que conterá ainda a identidade dos responsáveis com os quais se tenha realizado o contacto previsto nos n.m 2 e 3, bem como a identidade do abonador, no caso previsto no n.° 4.7 — A redução a auto é obrigatória em caso de recusa de identificação e é nos demais casos dispensada a solicitação da pessoa a identificar.Artigo 4.°Normas processuais penaisO disposto no presente diploma não prejudica a aplicação das providências previstas no âmbito do processo penal.Aprovado em 27 de Abril de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOAPROVA 0 ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CHIPRE RELATIVO À SUPRESSÃO DE VISTOS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea f), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos, assinado em 17 de Junho de 1992, em Paris, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.Aprovada em 17 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.