5 DE FEVEREIRO DE 1982	1020-(47)siderado padrão. Mas se continuo a entender assim, não posso esquecer que, para além das fórmulas jurídicas que se inscrevam na Constituição, há uma dinâmica política, e esta é muito mais importante para o funcionamento dos sistemas do que propriamente as normas constitucionais. A experiência portuguesa mostra que não foram as regras constitucionais de 1976 que impediram em 1979, 1980 e 1981 a formação de três governos maioritários. Não foi a Constituição 1 Foram determinados condicionalismos de ordem política que determinaram, ou que propiciaram, a, constituição de governos maioritários. De igual sorte, a experiência do sistema alemão da moção de censura construtiva, a experiência francesa de 1946 ou de 1958, mesmo a experiência italiana de 1947, mostram que certas tentativas de plasmar constitucionalmente o modo de funcionamento dos sistemas de governo se têm revelado infrutuosas. A experiência portuguesa destes últimos dois anos e a experiência de direito comparado mostram uma relativa incapacidade de esquemas jurídico-constitucionais para conformarem, totalmente, o funcionamento do sistema político. O funcionamento do sistema está dependente muito mais de factores de ordem política, em particular das relações entre os partidos e entre as forças sociais do que, propriamente, das normas constitucionais.Isto para dizer que, sem embargo de em termos pessoais manter uma opinião muito parecida com aquela que mantinha em 1976, e que reafirmei pessoalmente em 1980 num projecto de revisão, julgo que não devemos esperar demasiado das normas constitucionais. Em matéria tão delicada, e num país em que temos acontecimentos se têm verificado, e em que é tão difícil prever quais possam ser as transformações das relações partidárias, devemos ter uma relativa humildade. Não deveremos cristalizar. Devemos deixar na Constituição, pelos menos por ora, uma fórmula tão aberta que permita que em cada momento seja possível constituir um Governo adequado ai enfrentar os problemas do País.O essencial é o principio da sujeição do Programa do Governo à Assembleia. Quanto ao resto, deixemos aos mecanismos políticos o segregar das formas mais adequadas aos problemas que o País levanta. Num segundo momento, tendo em conta a experiência que se irá criar, repensemos, então, a possibilidade, ou não, de introdução de normas constitucionais atinentes a esse problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendia aproveitar a oportunidade para, com a brevidade possível, fazer algumas considerações sobre este problema que considero extremamente importante.Devo dizer que, em termos teóricos e abstractos, aquilo que defenderia seria a necessidade de uma maioria absoluta para a investidura de um qualquer governo. Isto porquê? Porque nós que criticamos, ou que ficamos apreensivos quando nas consultas eleitorais se verificam muitas abstenções - diz-se geralmente, e creio que com razão, que um pais onde o abstencionismo nos actos eleitorais seja excessivo, no fundo, já quase não se pode falar em democracia, a democracia significa o mínimo de participação, devemos defender que as soluções políticas sejam expressamente apoiadas pela maioria do povo português, ou. pelo menos, através de uma participação de uma amplamaioria do povo português. Penso que este principio tem de se transladar, necessariamente, para a Assembleia da República enquanto dá lugar a um governo. Como é que é possível ficarmos apreensivos perante o abstencionismo dos cidadãos se não ficamos apreensivos perante o abstencionismo dos deputados?Portanto, em principio, aquilo que seria desejável, e óptimo - aliás, quase pensava que era essa a proposta da AD -, seria de que o governo para a investidura necessitasse da maioria absoluta dos votos dos deputados. Mas vamos admitir que, por vezes, pode haver dificuldades graves na formação dessa maioria e, então, resta saber se devemos ou não ser menos exigentes. Aceito que, efectivamente, nos possamos contentar com uma maioria simples, porque ainda aí, se houver um voto expresso, todos os deputados acabam por emitir um juízo acerca do governo. Se não o apoiarem, pelo menos não o inviabilizam. Permitem, assim, a constituição de uma maioria que, de qualquer maneira, constitui o suporte do governo e emitem uma declaração de vontade que não é apenas de momento, mas que os responsabiliza. No fundo, há uma responsabilização política, directa ou indirecta, de toda a Assembleia da República pela entrada em funcionamento de um certo governo. Penso que isto tem uma importância excepcional, na medida em que não podemos, de maneira nenhuma, aceitar que um governo se forme sem ter condições mínimas paru poder exercer a sua acção.Se estivéssemos num pais onde os problemas a resolver fossem de menor importância, onde os grandes problemas fundamentais estivessem resolvidos, como acontece na generalidade das democracias europeias, ainda poderíamos não ser muito exigentes, porque o papel e a tarefa do governo estariam à partida facilitados pela reduzida gravidade dos problemas que têm de enfrentar. Mas quando estamos num pais como o nosso, onde para além dos problemas correntes da Administração Pública se situam problemas institucionais e de regime que ainda não estão resolvidos, onde há um grau de conflitualidade que é muitíssimo maior do que aquele que se verifica noutros países da Europa, onde os políticos portugueses têm, infinitamente, menos experiência do que os políticos dos outros países europeus, penso que é preciso ter a consciência de que assumir responsabilidades de governo em Portugal é qualquer coisa de muito grave e, portanto, também não é exigível que se permita a formação de governos em condições de apoio político extremamente precário. Pelo contrário, penso que conjugando todas estas considerações, se conclui facilmente que é necessário não facilitar a formação de governos que estão logo condenados ao insucesso. São governos nados-mortos de que já tivemos vários exemplos no nosso país. Foram exemplos, penso, que é preferível não repetir. Porque, às vezes, há situações de grande optimismo -mesmo excessivo-, de autênticas utopias, e pensa-se que o governo vai resolver, as grandes questões. Mas depois chega-se à conclusão, mesmo â partida, de que o governo não resolve nada. Penso que não vale a pena permitir e facilitar a formação de governos nessas circunstâncias.Isto leva-me a concluir que seria altamente desejável que a FRS e os outros partidos viessem a aderir à proposta da AD, porventura com algumas alterações, mas. pelo menos, a este grande principio que e o de que o Programa do Governo tem de ser objecto de um voto expresso e há-de ter, pelo menos, a aprovação da maioria dos deputados presentes no hemiciclo. Mesmo que