I SÉRIE — NÚMERO 10 42 as mulheres também possam decidir e que não haja, na legislação, nada que diga que uma mulher não pode decidir sobre o seu projeto de parentalidade. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, para uma intervenção. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também integrei o grupo de trabalho que, na passada Legislatura, dedicou longas horas de estudo e de debate sobre o tema da procriação medicamente assistida e sobre algumas das alterações e inovações que o decurso do tempo e a evolução da sociedade, eventualmente, poderiam impor para atualizar o regime da procriação medicamente assistida. A verdade é que nesse grupo de trabalho a posição que defendemos, enquanto posição institucional e oficial do Grupo Parlamentar do PSD e que, portanto, reconheço aqui com toda a propriedade, foi a de que a PMA deveria ter como beneficiários os casados ou unidos de sexo diferente — aliás, foi esse o texto final que saiu desse grupo de trabalho. Aquilo que agora nos é proposto, quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer pelos restantes grupos parlamentares, é uma visão e uma consagração das técnicas da PMA não como método subsidiário de procriação — posição que defendemos institucionalmente —, mas como método alternativo e complementar de procriação. Nesse sentido, a regra, aliás, a única, que é alterada no projeto de lei do Partido Socialista é a de permitir que os beneficiários sejam tão-somente maiores de 18 anos e não se encontre interdito ou inabilitado e que deem o seu consentimento esclarecido. Desta maneira, penso que o Partido Socialista pretendia consagrar, de facto, esta visão alternativa e complementar de procriação através do recurso à PMA. A verdade é que não é isso que acontece e, portanto, gostava também de deixar esta nota de atenção para, eventualmente, uma reflexão em processo de especialidade. Aquilo que o grupo de trabalho tinha adotado eram todas as recomendações que o Conselho Nacional da PMA fez à Assembleia da República. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aquilo que, neste momento, o Partido Socialista adota é tão-só a única medida que não consta das recomendações do Conselho Nacional da PMA à Assembleia da República, ou seja, a única alteração que propõem na lei é, de facto, uma alteração que, repito, não consta das recomendações do Conselho Nacional da PMA. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, no caso desta visão alternativa e complementar, gostava de chamar a atenção para o seguinte: de acordo com a igualdade, que está por base do discurso que o Partido Socialista vem afirmando, essa igualdade acaba por ser discriminatória, porque, nesse sentido, como método complementar e alternativo, os casais do mesmo sexo masculino ficam fora das alterações legislativas que agora vêm propor, inclusive, no projeto que o Bloco de Esquerda também assume, que é um projeto muito semelhante... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pedia-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Bloco de Esquerda também assume um projeto muito semelhante às conclusões do grupo de trabalho. É que, mesmo consagrando a gestação de substituição e tendo como requisito legal a ausência ou a doença de útero, é evidente que os casais do mesmo sexo masculino, homens, ficam fora desta visão complementar e alternativa que os senhores apresentam.