13 DE OUTUBRO DE 2017 141 3 - Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 4 - Para efeitos dos números anteriores, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas pode efetuar-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais, que regulamenta, nomeadamente, a fórmula e modo de atribuição das receitas. 5 - Cabe aos órgãos regionais competentes adaptar o disposto no n.o 1 às especificidades das regiões autónomas. 6 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 185.o  Disposição transitória em matéria de imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal 1 - Os sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerçam a atividade de produção ou armazenagem de alimentos com elevado teor de sal previstos no artigo 87.o-G do Código dos IEC devem, previamente à realização de introduções no consumo, apresentar junto da estância aduaneira competente o pedido de aquisição do respetivo estatuto fiscal, previsto, consoante o caso, nos artigos 23.o, 29.o ou 30.o do mesmo Código.  2 - O aditamento dos artigos 87.o-G a 87.o-J ao Código dos IEC produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2018.  3 - Os alimentos com elevado teor de sal contabilizadas como inventário à data da entrada em vigor da presente lei consideram-se produzidos, importados ou adquiridos nessa data.  4 - Os comercializadores de alimentos com elevado teor de sal que a 1 de fevereiro de 2018 detenham no seu estabelecimento esses produtos, devem contabilizar e comunicar à AT as respetivas quantidades, dispondo até 31 de março para a sua comercialização a consumidores finais, prazo findo o qual o imposto se torna exigível. Artigo 186.o  Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos 1 -  Durante o ano de 2018, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 -  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 25% em 2019; b) 50% em 2020; c) 75% em 2021; d) 100% em 2022. 3 -  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o sistema elétrico nacional ou para a redução do défice tarifário do setor energético, no mesmo exercício da sua cobrança; b) 50% para o Fundo Ambiental.