568-(154)11 SERIE — NÚMERO 42Por outro, o n.° 3 do artigo 329.° do Decreton.° 48 572 ajustava-se, porventura ao regime desse Estatuto, em que os professores provisórios eram providos, unilateral e precariamente, por nomeação, ao passo que, a partir do Decreto-Lei n.0 262/77, de 23 de Junho, eles passaram a dever ser vinculados por contrato.Porque este tipo de actuação da Secretaria de Estado fora detectado noutros processos mais pendentes neste Serviço, formularam^se as observações acima indicadas, numa das reuniões que, para tratamento dos casos mais importantes não solucionados, passaram a efectívar-se com o chefe de Gabinete do Secretário de Estado (então designado «dos Ensino Básico e Secundário»).O Secretário de Estado do Ensino Bâsdco e Secundário aceitou a validade daqueles argumentos, tendo revogado a dispensa do queixoso, mandando pagar-»lhe os vencimentos até final do ano escolar de 1977--2978 e tê-lo, por isso, por vinculado ao Ministério no concurso para o ano escolar subsequente.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — FERIADOS Praeacao ñS 76/R-2286-A-2Foi apresentada ao Provedor de Justiça, por dois funcionários, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, uma reclamação respeitante à marcação de faltas injustificadas que lhes foram aplicadas por haverem estado ausentes do serviço na Sexta-Ferra Santa do ano de 1977.E isso apesar de, em recurso hierárquico, haver sido reconhecido que se tratava de um dia feriado.Os termos da informação prestada, pela Comissão de Viticultores da Região dos Vinhos Verdes não esclareceram completamente a questão colocada.A verdade, porém, é que, analisado o caso, não pôde deixar-se de entender, como relevante, a circunstância de os. factos haverem tido lugar num período menos nítido em matéria de regulamentação de feriados na função pública.Com efeito:Como reconhece o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 335/77, de 13 de Agosto, a situação era, naquela altura (Abril de 1977), de indeterminação legislativa, uma vez que o Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, aplicável ao regime do contrato individual de trabalho, tinha revogado os Decretos-Leis n.<" 713-A/75, de 19 de Dezembro e 274-A/76, de 12 de Abril, que regulavam a matéria de feriados na função pública.Assim, no período em causa não existia qualquer diploma que, com rigor, se pudesse dizer que fixasse o regime na função pública (o que, aliás, só veio a acontecer com a publicação do Decreto-Lei n.° 335/77, de 13 de Agosto).De facto, na hipótese em apreço, e segundo se verificou, a Comissão de Viticultura da Região dos Vfnhos Verdes, na ausência de regulamentação especifica para a função pública, aplicou, analogicamente, o regime do sector privado, consubstanciando-o em ordem de serviço atempadamente publicada, e na qual se considerava a aludida Sexta-Feira Santa como dia normal de trabalho, fixamdo-se- o feriado paraOra, havendo tomado conhecimento desta ordem de serviço, em devido tempo, seria necessariamente menos correcta a actuação dos reclamantes ao faltarem naquela aludida data, pois que, apesar de lhes haver sido recusada autorização para gozarem, como dia de férias, a Sexta-Feira Santa — o que plenamente cabia dentro dos poderes discricionários da respectiva comissão de gestão — faltaram ao serviço nesse dia.Não se considerou, pois, como irregular a actuação da administração e, assim, se arquivou o processo-TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — HABILITAÇÕES Procosso n.° 78/R-473-B-1Um grupo de diplomados dos cursos de instrutores de Educação Física, depois apoiados também pelo Sindicato dos Professores, denunciou ao Provedor o que considera constituir uma ilegalidade do despacho conjunto definidor de habilitações próprias para o ensino, publicado em 2 de Março de 1978, o qua] estabelecera, em relação à (docência da disciplina de Educação Física, a preferência dos bacharéis com o curso de instrutores. Contestavam, assim, a aplicação desse despacho ao concurso, do ano lectivo de 1978-1979, de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário.Este despacho fora proferido ao abrigo do Decreto--Lei n.° 472/76, de 15 de Junho, que permitia que por essa forma passassem a ser criadas, modificadas ou extintas as habilitações próprias para o ensino.Ora o Decreto-Lei n.° 675/75, de 3 de Dezembro, dispõe, no n.° 1 do seu artigo 21.°, que «os diplomas com os cursos de instrutores de Educação Física são equiparados a bacharéis de Educação Física para efeitos de provimento em lugares na carreira docente dos ensinos básico, secundário e médio e para efeitos de prosseguimento de estudos, desde que tenham três anos de bom e efectivo serviço docente[...]»Esta equiparação excede, pois, o mero âmbito da definição de habilitações próprias, valendo, quer no tocante à colocação como professores, quer a respeito da continuação de estudos.Pareceu resultar desvirtuada esta equiparação geral assim consagrada, pelo facto de o despacho de 2 de Março de 1978 pretender afastá-la a propósito da matéria específica das habilitações próprias para o ensino e com base num decreto-lei respeitante apenas a este aspecto da questão. Só por força de outro diploma com força legal idêntica à do Decreto-Lei n.° 675/75 se poderia porventura limitar ou modificar a equiparação nela estabelecida.Posta a questão ao Ministério da Educação e Cultura, desde logo nos termos referidos, que pareciam os mais correctos à face da lei vigente, o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário veio responder que a prioridade estabelecida correspondia à solução que se tinha afigurado mais adequada ao tipo às preparação dos dois grupos de candidatos à docência nela contemplados. Reconhecia, porém, que havia «alguma incoerência» entre o Decneie*-Lei n.° 675/75 e o despacho contestado, e que era «difícil compreender-se» que tal escalonamento pudesse «compatibilizar-se cem uma ideia de equiparação para todos os efeitos legais». Entendia, .pois, que o assunto devftria