II SÉRIE-E — NÚMERO 23 2 DESPACHO N.o 55/XIII CRIAÇÃO DO GRUPO DE GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (GGSDI) E DEFINIÇÃO DO RESPETIVO MANDATO Os órgãos e serviços da Assembleia da República têm vindo a confrontar-se, de forma cada vez mais premente, com a necessidade de ser definida uma política para a segurança da informação parlamentar.  Esta necessidade não é nova. Já em 2009, na sequência de uma auditoria efetuada pelo Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC) à arquitetura e segurança do sistema informático da Assembleia da República, uma das recomendações constantes do respetivo relatório final foi a implementação de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI) no Parlamento, de acordo com o estipulado na norma internacional ISO 27001:2005. Em consequência, determinou o Conselho de Administração de então, em despacho exarado sobre a Proposta n.o 32/SG/CA/2009, que se desse início ao projeto. Também em relatórios de outras auditorias externas efetuadas (quer pelo Gabinete Nacional de Segurança à entretanto extinta Entidade Certificadora da Assembleia da República, quer nas subsequentes auditorias anuais), foi recomendado à Assembleia da República a adoção das melhores práticas na área da segurança da informação, designadamente através da implementação de um SGSI. O Despacho n.o 22/SG/2011, da então Secretária-Geral, criou um Grupo para a Gestão da Segurança da Informação, que veio definir como metodologia de atuação a aprovação de um documento com os objetivos e requisitos para a implementação de uma política de segurança da informação na Assembleia da República. Porém, por razões diversas, este trabalho acabou por não ser concluído, importando, assim, ser recuperado. Por outro lado, as alterações legislativas e tecnológicas que têm vindo a verificar-se recomendam, também, uma atenção acrescida às questões da segurança da informação, bem como a criação de regras próprias para a Assembleia da República, que tenham em conta a especificidade do trabalho parlamentar e dos diversos produtores e utilizadores da informação. E se o princípio geral da publicidade dos trabalhos e dos atos parlamentares não significa que não existam diversos documentos classificados (interna ou externamente) ou, até, sensíveis, em termos que impliquem restrições à sua divulgação, mesmo a informação pública deve ser protegida, garantindo, nomeadamente, a sua integridade, disponibilidade e reutilização. Acresce que o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 25 de maio de 2018, torna igualmente necessária a criação de normas e procedimentos internos ao nível da proteção de dados pessoais para garantir que o tratamento destes é feito em conformidade com os requisitos legais, devendo, em conformidade, ser esta matéria equacionada na definição de uma política de segurança da informação. Para que a implementação do SGSI seja uma realidade, dando assim continuidade aos trabalhos já desenvolvidos, entendo ser fundamental a criação de um grupo de trabalho pluridisciplinar, que envolva o meu Gabinete e todas as Direções de Serviços da Assembleia da República. Assim, determino o seguinte: 1. A criação do Grupo de Gestão da Segurança da Informação (GGSdI), coordenado pelo Secretário-Geral da Assembleia da República e englobando representantes de todas as Direções de Serviços e do Serviço de Segurança da Assembleia da República, bem como um representante do meu Gabinete. 2. Caberá a este Grupo de Trabalho apresentar, até ao final do ano em curso, para aprovação pelos órgãos competentes do Parlamento, um documento enquadrador da definição de uma Política de Segurança da Informação para a Assembleia da República, a qual deve contemplar, nomeadamente, os seguintes aspetos: