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Também o afretamento do Cidade de Faro, que era o seu maior navio, deixou a PESCRUL em sérias dificuldades, ficando a sua frota reduzida a 7 unidades operacionais, uma em precária recuperação e outra, construída nos estaleiros; da Figueira da Foz, imo-
258 I SÉRIE - NÚMERO 9bilizada há vários anos, aguardando que apareça alguém que se interesse pela sua aquisição.
É de notar também que foi a partir da nacionalização que a PESCRUL iniciou a sua recuperação, diminuindo drasticamente os prejuízos e passando mesmo a registar lucros a partir de 1979, o que terá muito que ver com as limitações à captura de crustáceos, imposta aos Espanhóis pelo acordo assinado naquele ano, e que resultou na protecção dos recursos e na consequente renovação dos stocks.
Por estas e outras razões que a seguir se referem, não podemos concordar com algumas das declarações do Sr. Comandante Cabido Ataíde, em recente debate televisivo com o Dr. António Feu, onde foi, entre outras coisas, afirmado o seguinte:1.o Que os pescadores portugueses não têm experiência ou desconhecem a pesca de crustáceos;
2.o Que Portugal não dispõe de barcos adequados nem mercado para o lagostim;
3.o Que se não forem os Espanhóis a apanhá-lo, o lagostim morrerá naturalmente por haver uma capacidade de captura de 1950 t/ano:
4.o Que o recente acordo de pescas com a Espanha foi bom para Portugal por ter beneficiado os pequenos armadores artesanais de Tavira e Vila Real de Santo António, dando-lhes a possibilidade de poderem hoje regressar, sem receio, aos pesqueiros tradicionais a leste do Guadiana. Esta mesma opinião é corroborada pela Associação dos Armadores do Guadiana, Associação que nós bem conhecemos e para cuja criação demos o nosso contributo, por se tratar efectivamente de uma organização de pequenos proprietários artesanais.Ora nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejaríamos rebater aqui, ponto por ponto, estas posições defendidas pelo comandante Ataíde:
1.o Como já foi referido, a PESCRUL é uma empresa especializada no arrasto de crustáceos, designadamente o lagostim, tendo os seus mestres e pescadores profundos conhecimentos práticos desta actividade;
2.o Portugal possui, como se viu, barcos adequados para aquele tipo de pesca, pois foi para esse fim que foram concebidos os navios da PESCRUL.
Se não são em número ideal, a responsabilidade não cabe a esta empresa, mas sim a quem lhes limita o número de licenças, preferindo atribuí-las a armadores privados, como aconteceu recentemente, incluindo embarcações imobilizadas, como é o caso, por exemplo, da traineira Luís Jorge, que se encontra a apodrecer há vários anos na doca de Vila Real de Santo António, nunca tendo pescado no País, e que também obteve uma daquelas licenças. Por outro lado, estamos plenamente convictos da existência de um potencial mercado nacional para o lagostim.
3.o Segundo um recente estudo de uma especialista da Faculdade de Ciências de Lisboa, Dr.a Margarida Miranda da Costa, a capacidade de captura daquela espécie que permite assegurar os stocks é de 800 t/ano e não de 1950 como sustenta o director do INIP. Diz-nos ainda esta especialista que a maturidade sexual dos lagostins atinge-se ao fim de 4 ou 5 anos, não havendo portanto, o perigo de eles «morrerem naturalmente» se não forem os Espanhóis a capturá-lo, havendo, deste modo, tempo suficiente para apetrechar convenientemente a nossa frota.
4.o Quanto ao acordo de pescas com a Espanha, o Sr. Comandante Ataíde confundiu ou não se apercebeu de duas realidades bem diferentes. Em primeiro lugar, para salvaguardar os interesses dos pescadores de Vila Real, Tavira Cabanas e Santa Luzia, não teria sido necessário ir tão longe nas nossas cedências porque, como é sabido, as juntas fronteiriças de Ayamonte e Vila Real de Santo António já haviam chegado a um acordo de troca recíproca dos pesqueiros tradicionais. Isto é, nós podíamos ir pescar a leste do Guadiana se as pequenas embarcações artesanais de Ayamonte e ilha Cristina poderiam pescar na nossa costa, do Guadiana até ao meridiano da Torre de Aire. Não se trata, portanto, de criticar o acordo no que ele efectivamente trouxe de vantajoso para os pescadores daquela zona. Trata-se sim, em segundo lugar, de reconhecer que a problemática levantada é muito mais vasta, não podendo a questão ser equacionada em termos quantitativos, isto é, tantas embarcações para um lado e tantas para o outro, mas sim qualitativamente, como o próprio Comandante Ataíde reconheceu. É que as nossas embarcações, praticando artes pacíficas, como o tresmalho, o cerco e o alcatruz, não podem ser comparadas às embarcações espanholas que praticam a arte mais depredadora que existe: o arrasto, além de possuírem uma tonelagem de arqueação bruta e capacidade de carga substancialmente superiores.
Ora estes arrastões, fainando no Barlavento algarvio, inclusive na reserva de cria e engorda, colocam seriamente em risco os recursos desta zona, provocando o pânico nos também pequenos armadores artesanais que se vêem perante o risco iminente da extinção das espécies que lhes garantem a subsistência, para além dos outros danos já referidos.
No mesmo debate, também o Dr. António Feu, não nos pareceu à altura de uma pessoa conhecedora destas questões, uma vez que pareceu ter ignorado as realidades aqui expostas, mostrando-se apenas interessado em defender as aspirações da sua própria Associação.
Do mesmo modo, o nosso colega e camarada Dr. Luís Saias, em entrevista concedida a um matutino publicado no passado domingo, pareceu-nos incompleto nos seus pontos de vista, nomeadamente na análise que faz sobre a captura de tunídeos nas subáreas da ZEE das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O Dr. Luís Saias sabe tão bem como nós que o atum e similares não nascem e vivem num determinado local e que passam por aquelas águas por imperativos do próprio ciclo biológico.
Para concluir, achamos que é justo referir e sublinhar a preocupação demonstrada pelo Sr. Comandante Cabido Ataíde em proteger os pescadores artesanais, dando-lhe o nosso total apoio e empenhamento nesse sentido, fazendo sinceros votos para
4 DE NOVEMBRO DE 1981 259que o Governo venha finalmente a ter em consideração o lugar que eles efectivamente ocupam no sector.
A UEDS tem conhecimento de que existe já um plano para as pescas, cujo teor nem nós, e, estamos convencidos, nenhum dos Srs. Deputados, conhece.
Mas de boas intenções estamos nós fartos. É necessário e imperioso passar aos actos. É preciso que se não repita o quadro que tem caracterizado os sucessivos governos. Improvisam-se planos ou ... planeiam-se improvisos que, invariavelmente, têm perecido em qualquer canto obseuro de uma qualquer gaveta.
E quais têm sido os resultados das improvisações? cada vez maiores cedências a outros países; aumento da inquietação e desespero dos nossos pescadores; diminuição da produtividade; envelhecimento inexorável e morte da nossa frota.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A UEDS espera, embora com justificadas reservas, que este país, cuja história tem sublimado, através dos séculos, a raça dos seus heróicos marinheiros, possa um dia, de cabeça erguida, competir com os outros, no mínimo de igual para igual, sem ter de passar pela situação vergonhosa de ver o seu vasto território marítimo impunemente invadido.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Espadinha, Cunha Dias, Gomes Fernandes e Luís Saias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Dorilo Seruca, ouvi com bastante atenção a sua declaração política e devo dizer-lhe que estou plenamente de acordo com ela. Contudo, gostaria de lhe colocar duas questões.
Reparei que está ao comente do que o Dr. António Feu disse através dos órgãos de informação e queria perguntar-lhe se achou que a intenção do Dr. António Feu, em todas as suas intervenções, era no sentido de alertar para o mal que existe da não licença pelos sucessivos governos quanto à nossa frota para a apanha de crustáceos.
Disse também o Sr. Deputado que a salvação da empresa PESCRUL tinha sido a sua nacionalização. No entanto, não disse, talvez por falta de tempo, que a mesma empresa no ano de 1980 teve um saldo positivo da ordem dos 17000 contos. O governo AD, que já se debruçou sobre o sector da pesca, designadamente o da pesca nacionalizada, deveria ter em conta que os trabalhadores da PESCRUL já mostraram serem capazes de levantar a empresa o de, inclusivamente, até este momento, colocar mais unidades no mar e, com isso, reduzir o esforço espanhol de pesca, nas nossas águas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dorilo Seruca, deseja responder já ou no fim?O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Deputado Dorilo Seruca, ouvi com muita atenção a sua declaração política. Sei que V. Ex.a é um especialista nestes assuntos de pesca e, sem querer propriamente entrar na especialidade dos problemas que acabou de abordar, gostaria de lhe formular uma pergunta muito simples.
Diz V. Ex.a, por um lado, que não necessitaríamos de ir tão longe nas nossas cedências, mas, por outro, diz que não critica o acordo de pescas. Porque também tenho falado com os pescadores, sobretudo com os pescadores artesanal da área de Tavira e de Vila Real de Santo António, além de outros, sei que o acordo de pescas recentemente feito os satisfez bastante e, nesse sentido, pergunto-lhe se já alguma vez nos anteriores governos foi feito algum acordo mais vantajoso do que o que ultimamente conseguimos efectuar com a Espanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Dorilo Seruca, gostaria de referir a pertinência da sua intervenção sobre a temática que abordou.
Na verdade, a acordo de pescas: luso-espanhol, no meu entender e no entender da minha bancada, que já solicitou o protocolo correspondente a ele, não é um acordo vantajoso para Portugal. Bem pelo contrário, consideramos mesmo que é um acordo desvantajoso. No entanto, pelas referências que V. Ex.a fez à intervenção na televisão do Sr. Comandante Cabido Ataíde, a que assisti, fiquei com a ideia - e era esse o pedido de esclarecimento que lhe, formulava - de que fez essas referências em termos condenatórios pelos termos em que essa intervenção se fez, na medida em que denotou uma profunda irresponsabilidade pela - delapidação das nossas riquezas naturais e dos nossos valores ecológicos e ambientais, de que o Sr. Comandante tem responsabilidades.
Na verdade, o Sr. Comandante pronunciou-se em termos que deixam pouco a desejar quanto à preocupação de defender esses valores e de garantir equilíbrios ambientais e ecológicos que são fundamentais para a sobrevivência dos nossos ecossistemas e do nosso futuro.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Dorilo Seruca, dentro de momentos irei fazer uma intervenção também sobre as pescas e que abordará temas próximos daqueles que abordou.
Contudo, V. Ex.a referiu uma entrevista que eu teria dado a um matutino. Gostaria de lhe perguntar qual é esse matutino e quando é que essa entrevista foi dada, porque não tenho ideia, pelo menos, de essa entrevista ter sido recentemente publicada.
Por outro lado, o Sr. Deputado deixou pairar no ar a ideia de que o recente acordo de pescas feito
260 I SÉRIE - NÚMERO 9entre Portugal e a Espanha não seria um mau acordo. Gostaria de saber se considera que esse acordo trouxe vantagens apenas para a zona de Vila Real de Santo António ou se considera que o acordo é possível sob o ponto global nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Quanto ao primeiro pedido de esclarecimento, formulado pelo Sr. Deputado António Espadinha, não o compreendi bem.O Sr. António Espadinha (PCP): - Se me der licença, repito o pedido de esclarecimento.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Espadinha (PCP): - Perguntei-lhe se, em relação às últimas declarações feitas pelo Dr. António Feu perante os órgãos de informação, designadamente no debate com o comandante Cabido Ataíde, V. Ex.a notou que o Dr. António Feu se tinha debruçado sobre a questão de os sucessivos governos proibirem as licenças a dar aos barcos da nossa frota para a pesca dos crustáceos.O Orador: -.Que eu tenha, ouvido, devo dizer-lhe que não, Sr. Deputado.
Diz também o Sr. Deputado António Espadinha que eu não tinha referido que teria havido um saldo positivo na PESCRUL a partir de 1979. Devo dizer-lhe que na minha declaração política referi isso. Disse, nomeadamente, que, a partir das nacionalizações, tinha havido uma recuperação e que a partir de 1979, depois de terem sido protegidas as limitações impostas aos Espanhóis, a empresa PESCRUL passou a ter lucros. Não falei em números, porque pensei que eles não eram 'necessários.
Diz o Sr. Deputado Cunha Dias que eu não critico o acordo de pescas feito recentemente. Devo dizer que o critico, só que não o critico num todo.
Quando me referi ao que o Sr. Deputado Luís Saias proferiu numa entrevista dada a um matutino, eu disse que concordo com aquilo que é defendido no recente acordo no que diz respeito à captura de tunídeos. Não disse, no entanto, que concordava com o acordo.
Perguntou-me também o Sr. Deputado Cunha Dias se já tinha havido algum acordo mais vantajoso do que o recentemente feito. A este respeito, digo-lhe que não houve qualquer acordo, nem mais, nem menos vantajoso. Houve, sim, outros acordos, nomeadamente acordos pontuais fronteiriços, que englobaram todas as necessidades da zona do Sotavento Algarvio. Aliás, isso também foi referido na minha intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado Gomes Fernandes considerar que coloquei a minha intervenção em termos condenatórios, devo dizer que não é disso que se trata. Coloquei a minha intervenção em termos meramente críticos e técnicos.
É evidente que concordamos com a protecção - é isso que nos preocupa - dos nossos recursos, e é isso que está posto em causa no recente acordo.
Diz o Sr. Deputado Luís Saias que não teve conhecimento de uma entrevista que deu a um matutino.O Sr. Luís Saias (PS): - Agora já sei!O Orador: - Devo dizer-lhe que a entrevista foi publicada no Portugal Hoje no passado domingo.
Parece-me que as suas posições são incompletas por uma razão muito simples: é que, quando nós dizemos que o recente acordo de pescas prejudica as zonas autónomas dos Açores e da Madeira, devemos pensar que, por exemplo, as espécies similares do atum não vivem nem nascem nessa zona, passam por ali. E uma coisa é certa: nós não temos capacidade de captura para o atum e similares.
Neste momento temos que apetrechar a nossa frota, e era preciso que isso fosse dito nessa entrevista. Por isso, considero incompletas as declarações do Sr. Deputado Luís Saias.
O recente acordo serve no que diz respeito à captura de tunídeos, mas isto não quer dizer que Portugal fique de braços cruzados e não apetreche a sua frota para a captura dos tunídeos. O Sr. Deputado Luís Saias sabe tão bem como eu, porque é um técnico, que muito respeitos que neste momento não temos uma frota atuneira capaz de capturar convenientemente os stocks que temos de atum.
Por outro lado, também lhe digo que neste acordo - e aí estamos absolutamente de acordo - foi feito um mau negócio.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr., Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado e meu amigo Dorilo Seruca acaba de dizer que o recente acordo é igual aos outros acordos, que, praticamente, é a mesma coisa. No entanto, na sua intervenção não foi bem isso o que disse.
Lembro-lhe que na ano passado, aquando de um acordo feito durante uns breves meses do governo de Sá Carneiro, V. Ex.a e forças próximas de V. Ex.a confrontaram-nos dizendo que tínhamos vendido a costa aos Espanhóis. Agora não dizem nada. Então é porque o recente acordo é bom, com certeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS):- Sr. Deputado Cunha Dias, eu não disse que o recente acordo era igual aos outros. O que eu disse foi que o recente acordo, naquilo que traz de vantajoso para os pescadores da zona que referiu, não é nem mais nem menos do que este acordo. Considero, portanto, que não era necessário ter-se ido tão longe nas cedências feitas aos Espanhóis para conseguir garantir a subsistência, para garantir a pesca naquela zona.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
4 DE NOVEMBRO DE 1981 261O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de portugueses interrogam-se neste momento angustiadamente sobre a forma de enfrentar a difícil situação que lhes foi criada pelo súbito corte do crédito com que contavam para a resolução dos seus problemas habitacionais.
É, infelizmente, o tema do dia em toda a parte: na imprensa, nos transportes públicos, onde quer que os Portugueses discutam as suas dificuldades.
Às proporções dramáticas que o problema da habitação assume somam-se agora restrições que ameaçam pôr cobro, de um dia para o outro, a contratos há muito firmados, a compromissos inadiáveis, a projectos de vida envolvendo milhares de famílias.Vozes do PCP; - Muito bem!O Orador: - Num dos problemas unanimemente considerado como um dos mais graves do País, o governo AD toma uma medida que, leva a atingir proporções de gravidade imprevisível, o que já era suficientemente grave, causando justa, e generalizada indignação.
Que governo, é este que não só é incapaz de resolver um único dos problemas que afectam os Portugueses, como os agrava a todos?!
Sr. Presidente, Srs. Deputado: As medidas restritivas agora adoptadas no campo habitacional inserem-se no quadro de uma! política geral de restrição ao crédito.
A política monetária prosseguida nos três últimos meses reveste o carácter de um real e gravoso atentado contra a economia nacional.
Não satisfeito com as elevadas taxas de juro e com a discriminação dessas taxas, favorecendo os utentes do crédito com grande poder económico, isto é, favorecendo o grande capital, o governo AD enveredou decididamente pela via de fontes restrições quantitativas à concessão de crédito.
Pese embora a tentativa despudorada do Governo de ocultar a realidade, a demonstrada falta de coragem de assumir publicamente a responsabilidade - da sua política e dos seus actos, os factos e os números desnudam a situação de facto: no último trimestre, os limites de crédito evoluíram à taxa nominal de 14,4% ao ano, ou seja, evoluíram a uma taxa real negativa da ordem dos 6 %.
Sem capacidade para, no quadro democrático-constitucional, proceder à alteração da estrutura económica, por forma a corrigir os problemas estruturais da balança de pagamentos, o governo AD lança-se numa desenfreada fuga para a frente.
Após terem conduzido a economia do País para o abismo, com défice externo previsivelmente não inferior a 2000 milhões de dólares, com uma taxa de crescimento do produto que é a mais baixa dos últimos 6 anos, com uma taxa de inflação novamente na casa das duas dezenas, a AD e o seu governo apresentam-se desorientados e assustados. Incapazes de elaborarem t executarem uma solução para a crise, a AD e o seu governo Imitam-se a copiar as comprovadamente desastrosas políticas dos seus mentores Thatcher e Reagan: uma política monetária cegamente restritiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A cegueira dessa política e dos seus autores é evidente. As restrições ao crédito não incidem apenas ou prioritariamente sobre as actividades especulativas ou sobre os consumos supérfluos. As restrições ao crédito fazem-se sentir sobretudo na actividade das pequenas e médias empresas e em sectores de actividade prioritários.
O que se passa com o crédito à aquisição de habitação e com o crédito predial em geral, nomeadamente no âmbito da Caixa Geral de Depósitos, responsável por mais de 80% deste tipo de crédito, é um escandaloso exemplo da política monetária - restritiva do governo AD.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Talvez mais cedo do que se poderia prever, o Governo veio mostrar a mais completa e despudorada demagogia do Primeiro-Ministro, quando na apresentação do seu programa realçou a habitação como a prioridade das prioridades do seu governo.
Para promover a sua prioridade das prioridades, e até ao momento, o Governo apenas tomou duas medidas: extinção do Furado de Fomento da Habitação, sem a sua substituição simultânea por qualquer estrutura eu organismo que coordene a execução da política habitacional do Governo, e a prática suspensão do crédito predial. E com tais medidas e claro que a habitação não é promovida. Pode ser promovida a especulação dos promotores imobiliários e dos grandes proprietários urbanos. Não é certamente promovida a solução dos problemas habitacionais do povo português.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - A suspensão do crédito predial, desde o crédito à aquisição de habitação própria ao crédito para fomento da construção, não só virá aumentar o défice habitacional, como acarretará prejuízos directos e imediatos a milhares de promitentes - compradores e a muitos construtores. Os promitentes - compradores, os milhares de pessoas que haviam já assinado contratos de promessa de compra, desembolando cada um dezenas ou centenas de contos de «sinal», na perspectiva de obtenção de crédito, nos termos legais, não só são defraudados nas suas expectativas, como correm o risco real de perderem os «sinais» adiantados, bem como o de verem substancialmente agravados os preços inicialmente acordados para as cavas que pretendiam adquirir.
Os construtores virados exclusiva ou principalmente para a construção de habitação ver-se-ão em muitos casos impossibilitados de satisfazerem os seus compromissos, pois não receberão os valores programados com a venda de habitações e, simultaneamente, vêem suspenso o crédito ao fomento da construção.
Nestes últimos dias chegaram já à Assembleia da República os. protestos e reclamações fundamentados de centenas de cidadãos lesados por estas medidas.
Os grandes construtores civis, aqueles cuja actividade principal se consubstancia na execução de obras públicas não habitacionais, esses poderão prorrogar a imobilização do capital, embolsar os «sinais de entrada» e aumentar os preços das poucas habitações que constróem, arrecadando lucros suplementares e especulativos.Vozes do PCP: - Muito bem!
262 I SÉRIE-NÚMERO 9O Orador: - E, se as restrições ao crédito para aquisição de habitação própria são extremamente gravosas nos seus efeitos, os processos utilizados na sua consumação, sob a orientação ou com o conhecimento do Governo, são manifestamente inadmissíveis e caracterizadores da moral política da AD.
Por um lado, a prorrogação artificial das diversas fases dos processos, aumentando os períodos entre a apresentação do pedido e a concessão do crédito de 6 meses para cerca de um ano, e a ultrapassagem dos prazos de validade dos registos notariais.
Por outro lado, não fazendo qualquer destrinça entre crédito para primeira habitação e crédito para habitações secundárias ou de férias, bem como não privilegiando as habitações secundárias ou de férias, bem como não privilegiando as habitações de preços menos elevados, o que permitiria satisfazer maior número de pessoas. E é assim que, já depois das restrições, se assiste à escandalosa concessão de créditos para habitação de preços unitário da ordem dos 10000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se limita a promoção da habitação pelo Estado, quando se dificulta o acesso ao financiamento às cooperativas de habitação económica, quando se recusam às autarquias os recursos necessários à construção de habitações, quando se suspende ou limita o crédito à aquisição de habitação própria, quando se adultera o processo de formação dos, preços das habitações, está definida uma política de habitação, em que o desperdício de recursos, o não incentivo à normalização dos processos de construção, o aumento especulativo dos preços, constituem o sustentáculo dos, interesses dos especuladores imobiliários e dos grandes proprietários urbanos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contra o direito dos Portugueses à habitação.
É esta, comprovadamente, a política habitacional da AD.
Há dias o inefável Ministro da Administração Interna dizia no tom que lhe é peculiar: os Portugueses têm de optar entre frigoríficos e habitação!Risos do PCP.É puro dislate, que traduz bem a irresponsabilidade e a leviandade com que os governantes da AD encaram problemas gravíssimos do povo português!Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Os Portugueses têm de optar, sim, mas é entre um governo democrático que defenda os seus interesses e este governo AD, que espezinha os seus mais elementares direitos, degrada a economia nacional e favorece a especulação.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador - Esta opção por uma nova maioria e por um novo governo vem-na fazendo todos os dias número crescente de portugueses e tem que ter no mais curto prazo confirmação institucional em eleições antecipadas, que mais do que nunca se tornam necessárias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Gomes Fernandes e Portugal da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, meu ilustre colega, desejo, em primeiro lugar, felicitá-lo, por ter tido a coragem e a oportunidade de trazer aqui a esta Assembleia estie problema, que é, efectivamente, um problema real dos Portugueses.
Numa altura em que se pretende que os Portugueses não conheçam a situação real financeira e económica deste país, numa altura em que se constróem factos políticos com a intenção de ocultar aos Portugueses a real - e verdadeira situação financeira do País, é importante que os deputados tragam aqui questões concretas - eu fá-lo-ei na devida oportunidade, porque há muitas outras questões para levantar -, é importante que se faça o que V. Ex.a aqui fez, trazendo aqui uma questão importante e grave da situação dos Portugueses e grave relativamente à situação financeira e económica portuguesa.
O Sr. Deputado referiu que as restrições de crédito à habitação não são senão uma medida, digamos assim, sectorial. Inserem-se numa política global de restrição de crédito, e todos sabemos, ou pelo menos os economistas sabem-no, que se inserem numa filosofia global monetarista, uma filosofia que é aquela que informa o actual governo, como, aliás, informava os governos anteriores, os governos de base AD.
V. Ex.a também sabe, Sr. Deputado, que neste momento as políticas monetaristas encontram-se condenadas em todos os países e têm produzido resultados concretos catastróficos para as populações em todos os países onde estão a ser aplicadas. Particularmente, o caso da Inglaterra é evidente e o americano, a muito curto prazo, virá demonstrar que também essa evidência é relativamente clara para todos.
Sendo assim, perguntava: por que é que o Governo Português, conhecidos os resultados catastróficos deste tipo de política para a população dos países onde é aplicada, tendo teoricamente como base uma base social-democrata, insiste em aplicar receitas desta natureza, insiste em aplicar receitas que são naturalmente conservadoras, são receitas contra a população mais desfavorecida? Terá V. Ex.a uma explicação para este fenómeno?
Terá V. Ex.a uma explicação para o fenómeno de neste momento, estando nós com mais de 15 dias decorridos sobre o prazo em que, constitucionalmente, devia ter sido apresentado a esta Assembleia da República o Orçamento Geral do Estado e o plano anual para 1982, estando com mais de 15 dias decorridos sobre esse prazo e tendo o Governo prometido que iria cumprir os prazos da apresentação destes diplomas, que são fundamentais para o futuro próximo da população portuguesa, ainda os não ter apresentado?
Saberá V. Ex.a explicar-nos por que é, para lá daquilo que corre pelos jornais - e nem sempre é o mais certo, não porque os jornalistas mintam, mas porque
4 DE NOVEMBRO DE 1981 263nem sempre lhes dão as informações concretas -, por exemplo, a oposição ainda não foi minimamente informada sobre as regras que informam o Orçamento Geral do Estado, sobre as regras que, no fundo, vão caracterizar e delimitar a acção prática dos Portugueses no próximo ano?Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para .pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, para além de secundar as palavras iniciais do meu camarada Manuel dos Santos, queria referir, a propósito da sua intervenção, o facto importante de o Governo ter escolhido como uma das suas quatro prioridades fundamentais o problema da habitação, não porque o problema não seja importante e não necessite de uma estratégia de ataque em força e frontal, mas porque o Governo não tinha, à partida, capacidade, pela sua filosofia e pela sua compleição técnica no sector, para atacar este problema.
Penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira «abriu a parada» numa discussão que há-de ir longe, neste Plenário e fora dele, sobre este problema e penso, só por isso, que a sua intervenção merece uma referência elogiosa.
Quanto às questões do crédito à habitação e quanto à crise que neste momento já começou a gerar-se e até a generalizar-se no sector da construção civil, por um mecanismo psicológico de desmobilização dos sectores mais produtivos no âmbito da habitação, nomeadamente o sector cooperativo, que tinha uma dinâmica importante, a quem neste momento, praticamente, partiram as pernas, por essa desmobilização, pela paragem de obras, pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação, sem haver uma alternativa mínima à vista, o Governo neste momento criou já uma real crise no sector da construção civil, pela qual - é bom que fique claro - terá de assumir integralmente a responsabilidade.
O mês de Outubro, na construção civil, é um mês significativo, e o Governo não deu atenção a isso e certamente terá de dar algumas explicações e terá, sobretudo, de arcar com as responsabilidades que esta crise irá originar no sector da construção civil.
Quanto à questão das cooperativas de habitação, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, mas não com a intensidade que, penso, o problema merece, é grave a situação destas mesmas cooperativas e é fundamentalmente grave que, do ponto de vista político, se esteja, como se diz em gíria, a tirar o tapete a uma das iniciativas mais válidas depois do 25 de Abril e que neste momento caminham a passos largos, não digo para a extinção, porque as cooperativas não irão acabar, mas para perigos muitos maus, para um futuro de médio prazo muito difícil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado não referiu um aspecto importante da política de habitação do Governo que os Portugueses ainda não sentiram mas do qual neste momento já começam a ter consciência e a ficar amedrontados: é o problema das rendas de casa.
O único objectivo fundamental da política de habitação do Governo é o de fazer um sistemático aumento das rendas de casa antigas, que vai ser um fenómeno terrivelmente agravador da inflação e da já difícil situação e qualidade de vida dos Portugueses.
Gostaria, pois, de saber se esta não referência foi por lapso ou se foi porque o Sr. Deputado não pretendeu pintar, digamos assim, de uma vez só o negrume deste quadro de uma forma integral.Aplausos do PS. da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção a sua declaração política e queria dizer-lhe que o problema da habitação em Portugal é sério e o governo da Aliança Democrática não está desatento. No entanto, como V. Ex.a também reconhece, o problema é extraordinariamente difícil.
A capacidade do Governo para resolver o défice habitacional em Portugal é diminuta, há que arranjar alternativas, alternativas essas que têm que ser da iniciativa privada, como V. Ex.a bem sabe.Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!O Orador: - Para que a iniciativa privada actue neste país é necessário que o investimento seja minimamente rentável. Para isso é também necessário que se criem condições de dinamização dessa mesma actividade produtiva.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É .um espanto!O Orador: - Também sabemos, e estamos absolutamente conscientes, de que grande número, se não a maioria, de portugueses não terá capacidade para pagar a habitação a preços absolutamente compensativos dos investimentos privados. Para isso, com certeza, o governo da Aliança Democrática irá desenvolver acções em condições de rectificar essas situações.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira também sabe perfeitamente que o crédito à habitação está novamente a ser reestudado e, nesse sentido, está para ser publicado um novo decreto no sentido da criação de crédito à habitação. Isso será o que vai fundamentar a nova lei do crédito para aquisição de habitação própria.
Quanto à restrição do crédito, creio que o Governo não estabeleceu às instituições monetárias plafonds específicos para esta ou aquela actividade. Estabeleceu, sim, plafonds de crédito que se aplicam, na generalidade, para todos os pedidos de empréstimo.
Sendo assim, as instituições de crédito são livres para estabelecerem os plafonds e distribuí-los por quem lhes pede esse crédito.
264 I SÉRIE - NÚMERO 9Segundo julgo saber, também a Caixa Geral de Depósitos não restringiu todas as espécies de crédito à habitação. Restringiu, sim, por prioridades. Uma prioridade da Caixa Geral de Depósitos, que não sei em que é que se baseia, foi a do crédito aos pedidos de aquisição de habitação dos inquilinos relativamente aos seus senhorios.
Segundo ouvi dizer e li na imprensa, a Caixa Geral de Depósitos continua a distribuir crédito para a aquisição de habitação própria ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É mentira!O Orador: - ... e para construção de habitação própria sem restrições, salvo a terceira modalidade que foquei.
De qualquer maneira, queria perguntar-lhe qual será mais pernicioso para o trabalhador por conta de outrem e para as pequenas economias: uma restrição de crédito conjuntural ou uma inflação galopante, que lhe consumirá todos os seus rendimentos e todo o seu poder de compra?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Antes de mais, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que o facto de eu ter trazido a esta Câmara o gravoso problema da habitação não mostra - embora eu entenda a intenção das suas palavras - qualquer espécie de coragem. Nós, para trazermos à Assembleia da República os reais problemas da população portuguesa, com toda a sinceridade, não precisamos de nos encher de qualquer espécie de coragem. É, esse o nosso papel diário, é esse o nosso objectivo, é essa a nossa missão.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão da criação dos factos políticos, é evidente, Sr. Deputado, que este governo, desde que assumiu o poder, tem, pura e simplesmente, tentado criar factos políticos mais ou menos artificiais para esconder as reais questões em que o País se debate, o caos para onde está a lançar o País e a grave situação económica e financeira que afecta o País e todos os trabalhadores, que afecta, desde já, todos os portugueses. Aliás, não é desconhecido desta Câmara que o actual governo criou um cargo especial para um secretário de Estado pura e simplesmente destinado a criar factos políticos, factos políticos que não têm nada a ver com a realidade deste país, apenas têm a ver com a tentativa de lançar um manto sobre os problemas gravosos que a realidade deste país apresenta.
Sobre o problema da política monetarista e o porquê de este governo não ter em consideração os fracassos que essa política tem registado em todo o mundo, eu julgo, Sr. Deputado, que há aqui duas razões fundamentais. Por um lado, uma razão, digamos, política de, contra tudo e contra todos, o Governo pretender, essencialmente, prosseguir os passos dos seus mentores externos, como eu referi na minha intervenção. Seguir, nomeadamente, os passos da Sr.a Thatcher e do Sr. Reagan. O Sr. Reagan e a Sr.a Thatcher fazem isto, nós teremos de o fazer. É mal feito? Não interessa. Nós teremos de o fazer. São eles os nossos mentores, teremos de os seguir, quer em termos de política interna, quer em termos de política externa.
Mas há outra razão que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu: é que toda esta política monetarista, ao fim e ao cabo, permite a acumulação de lucros especulativos em meia dúzia de capitalistas num sector muito restrito do grande capital, sector esse ao qual a AD está subordinada, sector esse que colocou a AD no Governo, no objectivo de prosseguir esses interesses.
Finalmente, sobre a questão da não apresentação do OGE e do Plano. Sr. Deputado, após a data limite da apresentação desses dois importantes documentos à Assembleia da República sem que aos deputados e à Assembleia da República tenha sido dada qualquer explicação, o que me parece que há aí a retirar de essencial é, por um lado, a manifesta incompetência e incapacidade deste governo e de todos os governos AD e, por outro lado, o seu total desprezo pelas regras, constitucionais e pelo respeito que merece o orgão de soberania que é a Assembleia da República.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Gomes Fernandes gostaria, muito sinteticamente, de lhe dizer que não foi minha preocupação trazer aqui, numa intervenção cujo limite máximo de tempo seria de 10 minutos, todo o problema da habitação. Era absolutamente impossível. Não procurei, por conseguinte, aprofundar todos os aspectos, nem sequer referir-me a todos eles. Julgo que brevemente teremos oportunidade de os aprofundar totalmente. Pareceu-me importante trazer neste momento à Assembleia da República aqueles aspectos que, pelo menos em termos de população pública, se tornaram mais evidentes e mais gravosos.
É evidente que o Sr. Deputado referiu alguns outros aspectos, nomeadamente o problema dos senhorios, da aquisição da habitação arrendada, etc. O problema da falta de apoio financeiro às cooperativas de habitação e às autarquias locais tem de ser substancialmente aprofundado. Simplesmente - e fará, com certeza, a justiça de reconhecer - não era possível fazê-lo em apenas 1O minutos.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca começou por afirmar que o Governo não está, de forma alguma, desatento aos problemas da habitação. Eu não tenho a mínima dúvida sobre isso, Sr. Deputado. O Governo está atento ao problema da habitação. Está tão atento que, depois de aniquilar o Fundo de Fomento da Habitação sem o substituir, corta o crédito à habitação. Ele está atento, mas, sim, numa perspectiva que é contrária aos interesses da população portuguesa, em relação ao seu direito de ter uma habitação condigna. .Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Refere depois o Sr. Deputado que, como eu saberei, o problema da habitação tem de ser resolvido pela iniciativa privada. Ó Sr. Deputado
4 DE NOVEMBRO DE 1981 265aí estamos completamente em desacordo em relação àquilo que eu sei. De modo algum considero que o problema da habitação possa ser resolvido, essencialmente, com base na iniciativa privada. Antes pelo contrário, a iniciativa privada já nos deu, pelo menos, 50 anos de experiência para demonstrar aquilo que vale no campo da habitação. O facto de se deixar o problema da habitação nas mãos da iniciativa privada durante 50 anos conduziu a que o fascismo nos legasse centenas de milhares de barracas e muitas mais centenas de milhares de faltas de habitação e serviu para que eu saiba aquilo que a iniciativa privada, pode ou não fazer no campo da habitação.
Mas, mesmo segundo o seu ponto de vista, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca é capaz de me explicar que raio de apoio à iniciativa privada para resolver o problema da habitação é este que leva o Governo a cortar o crédito para aquisição de habitação e a cortar o crédito à promoção da construção para a habitação? Não tem nada a ver com qualquer intenção de resolver o problema habitacional, Sr. Deputado. Não vale a pena tentar iludir-se ou tentar cobrir-se com a «chave» de iniciativa privada, porque, neste caso, nem a iniciativa privada lhe vale.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de o Sr. Deputado dizer que a responsabilidade do Governo resulta apenas das restrições do crédito a nível global, e não em termos de restrições a nível sectorial, vamos analisar isso sob dois aspectos. Primeiro, o corte em restrições substanciais, como eu referi, nos últimos três meses é uma restrição que se consubstancia num crescimento do crédito de seis pontos negativos em termos reais. A limitação do crédito global de modo algum pode resolver não só o problema da habitação como qualquer problema deste país. Não e reduzindo o crédito, travando a actividade económica que o Governo vai resolver qualquer problema.
Por outro lado, as restrições ao crédito sectorial, se não são directamente da responsabilidade do Governo, são-no na medida em que o Governo é responsável pelos conselhos de gestão que coloca à frente das instituições de crédito. O Governo sabe perfeitamente - digo-lhe, o Governo sabe por escrito - que a Caixa Geral de Depósitos, para cumprir os limites que lhe foram estabelecidos pelo Banco de Portugal, por instruções do Governo, informou, por escrito, que teria da cortar no crédito à habitação, e isso não foi impossibilitado pelo Governo, antes pelo contrário. O Governo incentivou, pelo menos não se opôs, a que fosse feito o corte no crédito à habitação. E o crédito à habitação que foi cortado não foi apenas o crédito para aquisição de habitação arrendada, foi todo o crédito predial. O crédito para uma nova habitação foi reduzido em 50 % em relação ao volume dos últimos tempos. O crédito para a promoção da construção pelos construtores civis foi igualmente reduzido e foi-o substancialmente.
Por isso, Sr. Deputado, a responsabilidade cabe, por inteirinho e de uma forma insofismável, ao seu governo, ao governo da AD, afinal a toda a AD.Aplausos do PCP.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Portugal da Fonseca pede a palavra para um protesto?O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia está a terminar. Tomaremos nota da sua pretensão para usar da palavra na próxima sessão.
Está inscrito ainda para uma declaração política o Partido Socialista, penso que por intermédio do Sr. Deputado Luís Saias. o
O período de antes da ordem do dia está a terminar, mas eu vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Saias, no entendimento, porém, de que, ultrapassado esse limite, os pedidos de esclarecimento ou outras intervenções serão anotadas e ficarão para amanhã.
Entretanto, entrou na Mesa um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e mais outros dez Srs. Deputados do Partido Comunista requerendo o prolongamento do período de antes da ordem do dia, nos termos do artigo 84.o, isto é, com a possibilidade de que use da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Saias, e se me dá licença, vou submeter a votação este requerimento de prolongamento do período de antes da ordem do dia apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Fica então entendido que o Sr. Luís Saias vai produzir a sua declaração política. A seguir, a Mesa anotará eventuais pedidos de palavra respeitantes à sua intervenção e entraremos depois na fase dos períodos de 5 minutos atribuídos a cada partido.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que houve prorrogação do período de antes da ordem do dia e encontrando-se inscrito para usar da palavra para um protesto o meu colega Portugal da Fonseca, parece-me que seria lógico que o fizesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lógico será, mas não é regimental. A não ser que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca queira utilizar os 5 minutos do seu partido para esse efeito. Entretanto, compreenderá que, nessas circunstâncias, o Sr. Deputado do Partido Comunista só poderá responder ao protesto na próxima sessão.O Sr. Moura Guedes (PSD): - De qualquer maneira, solicitaria que fossem utilizados os 5 minutos para esse efeito, mas, com o princípio da imediação em relação à intervenção, que para esse efeito lhe fosse desde já concedida a palavra.
266 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, de facto, dentro da sequência regimental vamos passar à declaração política.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Aceito perfeitamente o critério de V. Ex.a, mas pediria que depois fosse dada a palavra ao meu companheiro de bancada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sem querer fazer perder tempo, naturalmente que o PSD, cabendo-lhe os 5 minutos, fará o uso que entender desse tempo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer a V. Ex.a que, em nome do meu grupo parlamentar, pretendo usar da palavra nos 5 minutos de prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, imediatamente depois de declaração política do Sr. Deputado Luís Saias, a Mesa procederá às inscrições para aproveitamento por cada partido desse período de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: A acção que os governos da AD vêm desenvolvendo no sector das pescas é desastrosa para os interesses nacionais.
De facto, a falta de competência e a inércia já evidenciadas na gestão do sector justificam as, maiores preocupações sobre o presente e o futuro das nossas pescas.
O Partido Socialista, que tem seguido com a maior atenção a actuação do Governo nesta área, entende ser chegado o momento de chamar a atenção desta Assembleia e do povo português para a ruinosa administração das pescas feita pela AD e de advertir o Governo das responsabilidades históricas que vem assumindo ao descurar e capitular na defesa dos interesses pesqueiros nacionais.
Este governo não tem nem prossegue uma política de desenvolvimento e progresso do sector; este governo não promove a favor dos Portugueses as grandes potencialidade;; pesqueiras com que a natureza nos dotou.