5 DE JANEIRO DE 2016 17 Através deste protocolo, passou a aplicar-se nos estabelecimentos de ensino um teste de língua inglesa concebido pelo Cambridge English Language Assessment. O teste, inicialmente de caráter facultativo e depois tornado obrigatório, daria ainda acesso a um certificado da Universidade de Cambridge com um custo de 25 euros para os alunos que não estão abrangidos pela Ação Social Escolar, 12,50€ para os alunos abrangidos pelo escalão B e gratuito para os alunos do escalão A. Este processo foi alvo de muitas críticas desde a nascença. Desde logo porque atribuiu a uma entidade externa privada a capacidade influenciar os conteúdos curriculares do ensino obrigatório e criou uma suspeição sobre as competências e qualificações dos professores de inglês. As habilitações dos professores que avaliam as provas passaram a ser determinadas pela Universidade de Cambridge em desprezo pelas qualificações necessárias para lecionar a disciplina, obrigando os professores a obter novas certificações e a abdicar de tempo letivo para corrigir as provas produzidas pela Universidade de Cambridge. Para além destas críticas, várias dúvidas foram sendo manifestadas sobre este processo, nomeadamente sobre a responsabilidade financeira assumida pelo Estado. Ainda que todas as declarações do anterior Ministro Nuno Crato garantissem a ausência de despesa para o Estado, o Decreto-Lei n.o 36/2015 previu que o MEC efetuasse, «com recurso ao procedimento de ajuste direto, a despesa relativa à aquisição de serviços para a realização do teste diagnóstico de inglês e para a emissão do certificado de proficiência linguística». Perante estas questões, o IAVE recusou-se a adiantar os montantes envolvidos neste projeto e a explicar porque é que os recibos do pagamento dos certificados, que custaram 25 euros à maioria dos cerca de 20 mil alunos que o solicitaram, foram passados pela Fundação Bissaya Barreto, que não surge como parceira no protocolo de lançamento do projeto. Outra pergunta, ainda sem resposta, prende-se com a informação sobre os parceiros envolvidos no processo desde que a Connexall tornou público o abandono da parceria no final do ano letivo 2013/2014, quando o Ministério da Educação decidiu substituir o teste Key for Schools, pelo exame com um grau de dificuldade superior, o PET (Preliminary English Test). Todas estas dúvidas motivaram já uma queixa da FENPROF à Procuradoria Geral da República questionando, entre outras matérias, os emails que os docentes de inglês receberam com publicidade a livros e os certificados da prova emitidos pela Fundação Bissaya Barreto. Ao longo dos poucos anos de implementação, o processo Cambridge gerou mais dúvidas do que certezas. Se, por um lado, é incompreensível que o Estado entregue a uma entidade externa a capacidade de influenciar e avaliar os seus próprios currículos, é ainda mais grave que todo o processo esteja encoberto pela ausência de explicações sobre as responsabilidades e os objetivos de cada um dos parceiros privados envolvidos. O Bloco de Esquerda entende que a Escola Pública não deve ser permeável a nenhum interesse privado nem pode admitir a externalização das suas competências e da sua missão. A excelência e a qualidade do ensino são um objetivo permanente a que a Escola Pública deve ser capaz de responder sem recorrer a entidades externas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Torne públicos todos os documentos, acordos, e valores envolvidos no processo Cambridge; 2. Reverta o processo Cambridge, reconhecendo à Escola Pública e aos docentes as competências para lecionar e avaliar o ensino de inglês nos três ciclos do ensino básico e no ensino secundário. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.