13 DE ABRIL DE 1996601damente os elementos referidos no artigo anterior e quaisquer dados estatísticos ou outros que julgue relevantes.Artigo 10.° Competência e processo1 — É da competência da Inspecção-Geral do Trabalho o levantamento de autos de notícia pela contra-ordenação prevista no artigo 2.° deste diploma, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 46." a 57.a do Decreto-Lei n.° 491/95, de 26 de Novembro, e as do Código de Processo do Trabalho relativas ao processo penal laboral.2 — Caso estejam em causa procedimentos no âmbito da Administração Pública é aplicável o n.° 2 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro.Artigo 11.° AssistentesAs associações sindicais referidas no artigo 4.° deste diploma podem constituir-se assistentes no processo contra--ordenacional, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.Artigo 12.°Elemento subjectivoA existencia ou não de intenção de discriminação não terá qualquer influência na decisão sobre a existência de violação do direito à igualdade de tratamento.Artigo 13.°Publicação das decisões1 — A decisão que declare provada a existência de prática discriminatória será enviada pelo tribunal para publicação a expensas do empregador, imediatamente após o trânsito em julgado, num dos jornais mais lidos do País.2 — O empregador é obrigado a afixar a decisão referida no número anterior, em todos os locais de trabalho emdesenvolva a sua actividade, pelo periodo de 30 dias a partir do dia útil imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da decisão.Artigo 14." Registo das decisões1 — Todas as decisões serão enviadas à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, que organizará um cegisto das mesmas.2 — No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador deverá, oficiosamente, solicitar à Comissão informação sobre o registo de qualquer decisão já transitada relativa ao mesmo agentt.Artigo 15.°Sonegação de elementosA violação dos deveres previstos no artigo 8.° deste diploma e a sonegação de elementos constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos da legislação penal.Artigo 16.° EstatísticasCompete ao Governo a organização e a publicação atempada das estatísticas necessárias à execução deste diploma.Artigo 17.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Assembleia da República, 20 de Março de 1996. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita — Octávio Teixeira — Luís Sá — José Calçada — Bernardino Soares — João Amaral — Ruben de Carvalho — António Filipe.PROJECTO DE LEI N.s 134/VIIINTRODUZ UMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOSNota justificativaO Grupo Parlamentar do PCP propõe o aditamento de um novo número ao artigo 12." do Estatuto dos Deputados, com o objectivo de esclarecer que entre as condições necessárias ao eficaz exercício das funções de Deputado se deve contar o acesso aos locais e instituições públicas para, designadamente, contacto com os problemas e conhecimento das situações existentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. Ao artigo 12.° da Lei n.° 7/93, de 1 dè ' Março, é aditado um novo número, com a seguinte redacção:Artigo 12.° [...]6 — Aos Deputados é garantido, para o exercício' das suas funções e por causa delas, mediante aviso prévio, o acesso a todos os locais de funcionamento das administrações central, regional e local, de instituto público, de empresa pública ou de capitais maioritariamente públicos e de qualquer outra pessoa colectiva pública.Assembleia da República, 28 de Março de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — António Filipe — Odete Santos.PROJECTO DE LEI N.s 135/VIIALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANota justificativaO Grupo Parlamentar do PCP propõe alguns aperfeiçoamentos e correcções do regime jurídico das petições apre-