5 DE DEZEMBRO DE 2013 45 Ao vender os CTT na bolsa de valores, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio privado, num processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo vale para favorecer este vergonhoso negócio. São as centenas de estações de correios encerradas, as centenas de marcos do correio arrancados, é a degradação do serviço postal, deixando ao abandono as populações. É o ataque ao emprego com direitos e os milhares de postos de trabalho destruídos ao longo dos últimos anos. É o anúncio e depois o jogo de palavras e ziguezagues, quanto à retirada do sistema de saúde a obras sociais dos CTT, prejudicando a vida de dezenas de milhares de trabalhadores e aposentados dos CTT e suas famílias. É o tal protocolo desconhecido entre o Governo e os CTT, que levanta as maiores suspeitas e preocupações, para a criação dos ditos espaços Loja do Cidadão em estações dos Correios, em circunstâncias que ninguém conhece, mobilizando fundos públicos e comunitários, colocando funções do Estado e da Administração Pública nas mãos de interesses privados. É a abertura de par em par do caminho para a criação de um banco postal, alteração profunda do panorama do setor financeiro nacional, que durante décadas foi falada, equacionada, analisada, mas sempre travada quando era o interesse público que estava em jogo. Agora aí está a «luz verde» para avançar, mas apenas e só se for essa a vontade dos senhores acionistas, porque o respeitinho é muito bonito. É a alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e do seu desenvolvimento. E depois ainda nos vêm dizer que a qualidade e a regularidade do serviço postal continuarão sempre garantidas depois da privatização. E depois ainda nos vêm falar em regulação e reguladores e do papel da ANACOM. Essa conversa não pega, Srs. Deputados. O que os senhores prometem para o futuro é desmentido já hoje pelos resultados concretos da vossa política. O PCP irá requerer, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que seja chamado à Assembleia da República o Governador do Banco de Portugal para uma audição sobre esta matéria do banco postal, e irá promover a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 160/2013, que altera as bases da concessão do serviço postal universal. E voltaremos a todas estas matérias também na interpelação ao Governo que o PCP promove no próximo dia 19, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o comando político e democrático do processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social exige, para ser cumprido, a defesa e o reforço do setor empresarial do Estado. O que este Governo está a fazer é vender a retalho a soberania nacional e a democracia económica. O Governo e a maioria — e principalmente o poder económico que neles manda — andam por estes dias em ambiente de euforia com o «banquete» que se anuncia com a privatização dos CTT. Fazem a festa com o que está a ser roubado ao País e ao povo. Mas o povo e os trabalhadores, mais cedo que tarde, hão de estragar-vos a festa. Porque a luta aí está e vai continuar, fator decisivo para a derrota desta política e para a construção da mudança. O que este processo vem demonstrar e confirmar é a incontornável necessidade e urgência em que estes governantes sejam derrotados, que se vão embora de uma vez por todas e que levem esta política com eles, para que não seja retomada e prosseguida por outros! O País não tem de estar condenado a estas políticas e a estas supostas inevitabilidades. E essa mudança de rumo será construção e conquista de quem não desiste de lutar por um futuro melhor. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.