8 DE OUTUBRO DE 2016 41 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Nilza de Sena — Emília Santos — Margarida Mano — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Duarte Filipe Marques — José Cesário — Laura Monteiro Magalhães — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Pedro Pimpão —Susana Lamas — Maria Manuela Tender. —— Os projetos de lei n.os 16, 148 e 154/XIII (1.a), apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Ecologista "OsVerdes", do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, consagram soluções para a questão do número de alunos por turma que, em maior ou menor extensão, mereceram na Legislatura anterior a discordância do Partido Socialista. Essa discordância traduziu-se, mormente, em votações divergentes sobre os projetos desses partidos e o do Partido Socialista. Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou, nesta ocasião, a favor de todos estes projetos, não porque tenha mudado de posição mas por querer proporcionar um debate na especialidade onde estejam presentes todas estas propostas. Nesse quadro, poderemos reavaliar a questão, se possível introduzindo novas possibilidades de atingir os objetivos declarados nestes projetos e no projeto de resolução do Partido Socialista, aprovado na mesma sessão. O voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a estes projetos significa, pois, o empenhamento deste Grupo Parlamentar num trabalho aprofundado e aberto, em sede de especialidade, sobre a relação entre o número de alunos por turma e a promoção do sucesso escolar, que se constitui para nós como desígnio nacional. Os (as) Deputados (as) do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Odete João.——— Relativa ao projeto de resolução n.o 416/XIII (1.a): Em 2010, a Assembleia da República aprovou a lei que regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas, instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública (Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos). Passados seis anos da sua publicação, esta lei continua a aguardar a regulamentação, em particular no que respeita à definição dos níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão. A Lei define também a execução de um plano nacional, a concretizar num prazo de 13 anos a partir da sua entrada em vigor, em relação às linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão existentes que não cumpram os limites máximos à exposição de campos eletromagnéticos, dando dois anos para identificar as situações anómalas e três anos para elaborar o plano para a correção das situações identificadas. Estas disposições não foram cumpridas até ao momento. O Grupo Parlamentar do PCP entende que a regulamentação e a elaboração do plano nacional de correção das situações anómalas sejam concretizadas o mais rapidamente possível, de forma a prevenir a saúde pública, a proteção do ambiente e do ordenamento do território. Neste sentido, votámos favoravelmente o projeto de resolução n.o 416/XIII (1.a). No entanto, não acompanhamos que os custos associados à concretização do plano nacional sejam transferidos para os consumidores, seja de que forma for. São as concessionárias que devem assumir a execução e todos os encargos associados. O facto de a Lei não salvaguardar este pressuposto, desprotegendo os consumidores, motivou a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP aquando da votação final global do texto que deu origem à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro.