17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(19)c) Substituição do n.° 6, que passa a ter a seguinte redacção:A televisão não pode ser objecto de propriedade, exploração ou gestão privadas.5 - Finalmente, propõe o PCP:a) No n.° 2, eliminar a expressão "ideológica"e suprimir a intervenção dos pornalistas em órgãos de informação religiosos, alargando-a aos órgãos de informação pertencentes ao Estado;b) No n.° 3 (novo), assegurar os direitos dos jornalistas "de acesso às fontes de informação", "ao sigilo profissional" e "à independência";c) No n.° 8 (novo), estatuir que "o Estado deveimpedir a concentração de empresas jornalísticas, assegurando a lei as formas de divulgação da titularidade das partes sociais e demais meios de financiamento, fixando os respectivos limites e proibindo as participações múltiplas ou cruzadas";d) No n.° 9 (novo), criar um conselho de imprensa.6 - De comparação das propostas verifica-se que há convergências:a) Entre a AD e o PCP no que se refere ao n.o 2;b) Entre a FRS, o MDP e o PCP no que se refere aos direitos dos jornalistas;c) Entre a FRS e o PCP quanto a impedir a concentração de empresas e quanto à divulgação dos meios de financiamento.7 - Do exame da Subcomissão resulta:a) Aceitação de princípio quanto à alteração da epígrafe do artigo proposta pela FRS;b) Crítica da FRS à posição da AD e do PCP quanto à intervenção dos jornalistas na orientação dos meios de comunicação pertencentes ao Estado. A AD aceitou voltar a ponderar a sua posição;c) Reservas da AD quanto à constitucionalização dos direitos dos jornalistas; d) Um certo consenso no que se refere a impedir a concentração de empresas jornalísticas (AD, FRS, PCP), quanto ao apoio não discriminatório (AD, FRS), bem como quanto à divulgação dos meios de financiamento da imprensa periódica (AD, FSR, PCP);e) Consenso AD/FRS no que respeita à necessidade de uma intervenção administrativa para o funcionamento de estações de radiodifusão, embora subsistindo divergências quanto ao regime jurídico.Nota - A AD ficou de explicitar as razões da eliminação do n.o 5.Consenso quanto à eliminação do n.° 7 actual.As restantes questões ficam em suspenso para ulterior exame.ARTIGO 39.o1 - Apresentam proposta de alteração a AD, a FRS, o MDP e o PCP.2 - A AD propõe a eliminação dos n.os 3 e 4 referentes aos "conselhos de informação".3 - A FRS, por seu lado, propõe:a) A alteração da epígrafe do artigo;b) A fusão dos n.os 1 e 2, aditando a expressão "e os demais poderes públicos";c) A criação de um único conselho de informação (n.° 2);d) Que os directores dos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas passem a ser eleitos pelo conselho de informação, por maioria de dois terços e por um período de dois anos.4- O MDP confere aos conselhos de informação o direito de dar parecer vinculativo na nomeação dos órgãos de gestão e dos directores dos órgãos de comunicação social do Estado.5 - O PCP propõe uma alteração semelhante à do MDP, exigindo, no entanto, que o parecer do conselho de informação competente, seja aprovado por maioria de dois terços.6 - Acordo de princípio quanto à mudança de epígrafe, bem como quanto ao aditamento proposto no n.° 1 da FRS.7 - Reserva de posições quanto as questões de fundo, com oposição da FRS e do PCP quanto à desconstitucionalização dos conselhos de informação.ARTIGO 40.o1 - Apresentam propostas de alteração a AD, a FRS e o PCP.2 - A AD propõe:a) Alargamento da concessão de direito de antena às confissões religiosas e aos parceiros sociais de âmbito nacional;b) Restrição do direito de antena na rádio apenas às emissoras pertencentes ao Estado;c) Substituição, no n.° 2, de "partidos políticos concorrentes" por "concorrentes".3 - Por seu turno, a FRS, propõe:a) Alteração da epígrafe do artigo;b) Consagração do direito a espaço nas publicações pertencentes ao Estado ou outras entidades públicas;c) Constitucionalização do estatuto da oposição no que se refere ao direito a espaço e a tempo de antena na rádio e televisão, bem como ao direito de resposta.4 - Propõe, por outro lado, o PCP a alteração da epígrafe e a consagração do direito a espaço.5 - O PCP discorda das propostas da AD. A FRS reserva a sua posição quanto ao alargamento do tempo de antena às confissões religiosas e aos parceiros sociais e discorda da sua supressão na rádio privada. A AD reserva a sua posição quanto às propostas da FRS e do PCP.6 - Consenso quanto à melhoria de redacção proposta pela AD respeitante ao n.° 2.