286II SÉRIE -C —NÚMERO 9adiámos essa pequena esmola e formulámos uma proposta, com a aprovação de todos os deputados — o Sr. DeputadoManuel Martins, do PSD. o Sr. Deputado Almeida Santos,do PS, o Sr. Deputado António Mota, do PCP, o Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD, e eu próprio. Depois de conversarmos, entendemos que o reforço de verbas justo e que poderia, de facto, proporcionar ao Instituto da Cultura e Língua Portuguesa na Guiné-Bissau a aquisição de determinada maquinaria, que lhes é fundamental, seria na ordem dos 3000 contos.A questão que quero colocar é meramente processual, pelo seguinte: não está aqui nenhum dos deputados que, na altura, subscreveram a proposta; foi pedido, por via telefónica, para a Assembleia da República, que essa proposta desse entrada. No entanto, verifiquei hoje que a proposta não entrou ainda e só eu estou em condições de a redigir, ainda que muito rapidamente. A questão é esta: Sr. Presidente, ainda é possível entregar esta proposta e ela poderá ser considerada, uma vez que é uma proposta consensual, ou melhor, foi consensual? Gostaria que a Comissão não a considerasse como minha, mas do grupo de cinco deputados — não estava nenhum deputado do CDS porque não participou na visita — que entendiam, todos, que 3000 contos seria uma verba que, a ser atribuída, possibilitaria a aquisição de maquinaria que é fundamental.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode apresentar a proposta e já deu explicações em relação a respectiva consensualidade quanto à subscrição da mesma. Aquando da votação, verificar-se-á se essa consensualidade se mantém. Neste momento, nenhuma outra proposta está prejudicada, pelo que V. Ex.* está a tempo de apresentar a sua proposta.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, devo dizer que subscrevo a proposta; no entanto, gostaria que a Comissão não a considerasse como uma iniciativa do meu Grupo Parlamentar, mas apenas como uma proposta consensual por parte de vários deputados. Neste momento, a dúvida que se me coloca é se devo ou não mencionar na proposta os nomes dos deputados veiculadores da mesma.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, na fundamentação oral da proposta, já explicou esse circunstancialismo, pelo que a Comissão irá ter isso em conta.Entretanto, o Sr. Ministro das Finanças já se encontra no edifício da Assembleia e estamos só a aguardar a sua chegada aqui à sala para prosseguirmos a análise do orçamento para o Ministério das Finanças.Pausa.A matéria relativa aos Encargos Gerais da Nação — a parte mais significativa — que se refere às regiões autónomas, podemos discuti-la com o Sr. Ministro das Finanças; quanto à parte que se refere à comunicação social, como não é da alçada do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Mendes, sugiro, se não houver oposição, que se dispense a sua presença às 15 horas, uma vez que, em meu entender, poderíamos ganhar algum tempo.Já se encontra entre nós o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, pelo que vamos prosseguir a reunião.tentando aproveitar eficazmente o tempo para evitar prolongar os trabalhos para além das 13 horas, ou das13 horas e IS minutos, considerando um pequeno períodode tolerância.Algumas questões ficaram pendentes da reunião anterior. A Sr.' Deputada Helena Torres Marques, por exemplo, tinha-se inscrito para formular questões, mas, neste momento, ausentou-se.Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Quanto às questões relativas ao Ministério das Finanças, foi colocada ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma questão relacionada com o IVA e, mais uma vez, o Sr. Secretário de Estado, até com algum relativo enfado, nos explicou as razões pelas quais as receitas do IVA teriam aumentado mais do que o previsto, e fê-lo falando da previsão prudente.No entanto, não poderia deixar passar esta oportunidade — e penso que todas serão úteis para o fazer — sem dizer ao Sr. Secretário de Estado que quando arrolou as causas justificativas desse excesso, consignadas depois no orçamento chamado rectificativo, não referiu uma que me parece importante, e tão importante que o próprio relatório geral do Orçamento do Estado para este ano refere como sendo a primeira, isto é, a evolução dos preços um pouco superior à que foi considerada nos cálculos.Portanto, penso que este tipo de explicação que, em relação ao Orçamento do Estado para 1989, levou a esta alteração no IVA e ao aumento da receita efectiva, também se justificará em relação a este ano, porque para este ano já se sabe que a evolução dos preços que foi estimada para os cálculos do IVA é até inferior à que, possivelmente, virá a ocorrer. Assim, quando se fazem os cálculos na base dos 9 % e existe, à partida, uma «tesoura» de 9,5 % ou de 10,5 %, já estamos a pensar que esta primeira explicação, que o Sr. Secretário de Estado não referiu, justificará que se considere ter o IVA todas as razões para vir a atingir valores mais elevados do que os orçamentados.Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se tem ou não cabimento este tipo de raciocínio, quando é o próprio relatório que o refere como primeira razão para o aumento da receita efectiva em relação a 1989.Por outro lado, outra questão, que nos parece extremamente importante, tem a ver com o artigo 17.°, que se chama mesmo «gestão dos recursos humanos».Com efeito, no artigo 17.° do Orçamento do ano passado há um decréscimo nas percentagens, relativamente à remuneração base mensal, no âmbito do que se chama quadro de efectivos interdepartamentais. E aqui coloca-se, desde logo, uma questão formal que me parece dever ser esclarecida. Assim, enquanto a alínea a) se refere a cinco sextos, a alínea b) refere-se a 70 % e a 60 %. Julgo que esta questão formal tem alguma coisa de incorrecto, uma vez que ou reduzimos tudo a quintos e sextos ou então inscrevemos tudo em percentagens! É evidente que cinco sextos são 83,33 % e este número em confronto com o do ano passado baixa de 90 % para 83,33 %. Por outro lado, o número de 70 % e 60 % baixa de 80 % para 70 % e de 70 % para 60 %.Ora, estes números revelam que, mais uma vez, há uma quebra do que teria sido a resolução até a nível de conserto com os parceiros sociais, uma vez que estas