II SÉRIE-B — NÚMERO 53 326 Tema Resumo Versão Centeno Factos               Facto 5.o   Processo de investigação aprofundada ao auxílio de Estado             Mário Centeno afirmou que a conclusão do processo de investigação ao auxílio de Estado ao Banif estaria para breve e que encerraria um desfecho desfavorável. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, foi-lhe dito que o processo poderia ter um desfecho iminente, ou seja, ainda em 2015? O Sr. Ministro das Finanças: — Foi-me dito que o desfecho do processo estava nas mãos da Direção Geral da Concorrência, que esse desfecho deveria ocorrer rapidamente, foi referida a questão da alteração regulamentar e que, portanto, havia uma alteração de regime que poderia ter impacto naquilo que era a atuação das autoridades e que tudo isto poderia ser desencadeado a qualquer momento pela Direção Geral da Concorrência. (...) O Sr. Ministro das Finanças: — Obrigado, Sr. Presidente. A questão da iminência de se saber se estava ou não próximo o fecho do processo de investigação aprofundado era algo que, obviamente, apenas — e eu disse-o aqui — a Comissão Europeia estaria em condições de saber. A verdade é que era opinião de todos os intervenientes neste processo, incluindo a então Ministra das Finanças, que a posição de o Estado português estar dependente do fecho desse processo, que se encaminhava para ser fechado de forma negativa, ou seja, que implicaria a devolução total da ajuda ao Estado, coisa que, obviamente, o Banco BANIF não estava em condições de fazer, resultaria num processo ou de resolução ou de liquidação do Banco, que, a acontecer em 2016, teria — vou ter de repetir, mas, enfim, há-de perceber o que é uma mudança de regime — consequências muito mais gravosas para a estabilidade financeira em Portugal. Disse na minha introdução que é decisão da Comissão Europeia, de facto, fechar esse processo de investigação aprofundada. Essa era uma decisão que estaria sempre na mão da Comissão Europeia e nós estaríamos dependentes dessa conclusão, que não tinha, obviamente, condições para ser favorável, mais não seja porque tinha um historial longo de recusas de aprovação dos processos de reestruturação e porque o Banco estava a entrar em dificuldades e a entrar naquela nomenclatura que, no contexto da resolução, se chama failing or likely to fail, e entraria em resolução.            Não só não houve provas documental e testemunhal da iminência da conclusão do processo de investigação aprofundada ao auxílio de Estado e do seu desfecho negativo para o banco e para o Estado português, como o prazo legal para a sua conclusão era de 18 meses – o processo havia iniciado a 24 de julho de 2015 – e a sua conclusão tem que ser precedida, em 30 dias, de notificação, havendo ainda a opção de recurso. Facto 6.o  As medidas de restruturação implementadas foram significativas Mário Centeno escreveu, em documento enviado à DGCOMP, que as medidas implementadas pelo Banif foram significativas, tendo negado esse caráter significativo em sede de Comissão O Sr. Ministro das Finanças: — A resposta envolve um qualificativo, que é «significativas», e eu não consigo ter um padrão para medir o que sejam medidas de reestruturação significativas. Toda a banca nacional e europeia nesse mesmo período implementou aquilo que poderiam ser designadas medidas de reestruturação. Significativas ou não, depende da métrica que se estiver a usar. Portanto, aquilo que eu posso reconhecer é que durante o período de tempo que descreve houve medidas de reestruturação adotadas no BANIF. Se foram significativas, não sei.Em documento enviado à Comissão Europeia, o Ministro das Finanças afirmou o seguinte:  «Furthermore, Portugal ensures that a sizeable reduction in FTEs and branches of Banif take place, in addition to the significant restructuring measures that Banif already implemented in the course of the past three years».