II SÉRIE-A — NÚMERO 109 172 económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». Também a Lei de Bases da Saúde (Lei n.o. 95/2019, de 4 de setembro), no n.o. 4 da Base I, prevê que o «Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais». Determinando, nas suas Bases 6 e 25, que a «responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde se efetiva primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada»; e que tendo «em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.». O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o diploma ora em análise, propondo a criação de um «Plano de Emergência para o SNS», que reforce os meios financeiros, humanos, técnicos e materiais. No respetivo articulado são mencionados diversos artigos e diplomas, cuja análise consta da Nota Técnica, elaborada pelos serviços parlamentares, que aqui se anexa e se dá por integralmente reproduzida. Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124 do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123o (também do RAR), quanto aos projetos de lei em particular. Convém, por fim referir, que a discussão na generalidade, da iniciativa objeto de análise, se encontra agendada para a reunião plenária de dia 26 de junho, próximo, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 428/XIV/1.a (CDS-PP) – como consta da Súmula da Conferência de Líderes n.o 23/XIV, de 27 de maio de 2020. No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a Nota Técnica, anteriormente referida. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORA Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 438/XIV/1.a, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A 29 de maio de 2020, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 438/XIV/1.a, que pretende a criação de um “Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde”.2. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. De acordo com o n.o 4 do artigo 131o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia ser anexada ao presente parecer, e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o