I SÉRIE — NÚMERO 92 24 O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por fim, não podemos permitir que, estando o novo Código Fiscal do Investimento em discussão para ser aprovado nesta autorização legislativa ao Governo, não se inclua uma norma que obrigue à publicação dos termos, planos e calendários de investimento e de implementação do acordado e os benefícios e montantes totais, concretos, dos apoios públicos contratualizados nestes processos. Estas são matérias muito concretas, Srs. Deputados. Queriam conteúdo? Aqui está ele. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Obrigado!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estas são matérias que devemos ter em conta no processo legislativo, com a dignidade do processo legislativo e não com uma conversa, um dia destes, com um membro do Governo ou uma caixa de sugestões que o Governo apresente à porta. Srs. Deputados, o PCP apresenta um requerimento para que, durante uma semana — uma semana! —, esta proposta seja discutida na especialidade, no tal cheque que vamos preencher, no sentido e extensão da autorização legislativa. Pelo menos, isto, Srs. Deputados! E é evidente que, mesmo com a pressa que os senhores têm, uma semana não é demais para podermos trabalhar nas soluções concretas do cheque que vai ser preenchido. Nós bem vemos que o parceiro preferencial da maioria e do Governo é o PS e que os senhores bem gostariam de fechar este debate com os partidos do «arco da dívida», mas democracia é não ter medo do debate, é não ter medo das propostas concretas, Srs. Deputados. É este o desafio que o PCP vos apresenta. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, quero deixar três ou quatro notas rápidas, uma vez que não disponho de muito tempo. Em primeiro lugar, a discussão sobre a autorização legislativa e mesmo sobre o anteprojeto de decreto-lei ocorreu na reunião da COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) da passada quarta-feira — e foi, aliás, uma discussão viva e animada,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas sem respostas do Governo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... relativamente à matéria que está aqui em causa. Em segundo lugar, trata-se apenas de uma autorização legislativa para aprovar o Código Fiscal do Investimento. E foi, aliás, a metodologia que o Partido Socialista aprovou e propôs na aprovação do Código Fiscal do Investimento, em 2009 — e, na altura, sem a apresentação do anteprojeto de decreto-lei que deu origem ao Código Fiscal do Investimento, então, aprovado. Para além disso, queria fazer um apelo e fazer votos para que o Partido Socialista, na sequência das posições com sentido de Estado e sentido de responsabilidade em 2013, não vote agora contra uma autorização legislativa para aprovação de um Código Fiscal do Investimento que reforça significativamente os incentivos fiscais aos investimentos que proporcionam criação de postos de trabalho, aos investimentos realizados em zonas do interior do País e aos investimentos em projetos de inovação tecnológica e proteção do meio ambiente. Ficam os votos. Espero que o Partido Socialista possa continuar a dar um sinal de responsabilidade e de sentido de Estado, como também deu no ano de 2013. Aplausos do PSD e do CDS-PP.