II SÉRIE-A — NÚMERO 16 36 A finalidade do cadastro é de carácter tributário, proporcionando a informação necessária para a gestão e controlo das Administrações estatal, autonómica e local e facilitando o censo de bens imóveis, tanto no que respeita ao valor cadastral como a sua titularidade. Já o Registro de la Propiedad encontra-se sob a alçada da Dirección General de los Registros y del Notariadodo Ministerio de Justicia, e tem por objetivo a inscrição ou anotação dos atos, contratos e resoluções judiciais e administrativas que afetem a propriedade ou os direitos reais sobre bens imóveis, quer de titularidade pública quer privada. Tendo ambos os registos o mesmo âmbito – a realidade imobiliária – e porque se tornava indispensável haver coordenação dessa informação, para efeitos de uma maior adequação de serviços prestados à administração e cidadãos, foi aprovada a Ley 13/2015, de 24 de junio com o objetivo de, como é referido no seu preâmbulo, estabelecer a coordenação Cadastro/Registo, potenciando a sua interoperabilidade e dotando o procedimento de um marco normativo adequado, aumentando a segurança jurídica da informação e simplificando a sua tramitação administrativa. REINO UNIDO No Reino Unido, o registo da propriedade é regulado pelos seguintes diplomas:  Land Registration Act, de 2002 e Land Registration Rules, de 2003, com as suas atualizações de 2011 para a Inglaterra e o País de Gales;  Land Registration etc. (Scotland) Act 2012, para a Escócia. O registo da propriedade em Inglaterra e País de Gales é efetuado pelo Land Registry, um departamento governamental criado em 1862, com a responsabilidade de fornecer um registo confiável de informações sobre propriedade e interesses que afetem terras e propriedades, concedendo aos seus proprietários um título de propriedade oficial, garantido pelo governo. Para propriedades que tenham uso rural é ainda necessário proceder ao Rural Land Register. O registo na Escócia é assegurado pelos Registers of Scotland e na Irlanda do Norte pelos Land and Property Services. O registo da propriedade inclui a informação cadastral, sendo disponibilizados para consulta online o nome dos proprietários, o preço pago pela propriedade e o mapa com os limites da propriedade.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBEIRES, Rodrigo Sarmento de – O cadastro e a propriedade rústica em Portugal. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. 261 p. ISBN 978-989-8424-71-6. Cota: 12.06.2 - 69/2015. Resumo: Este estudo surgiu da necessidade de se fazer um cadastro do território rústico nacional. Segundo o autor, o facto de Portugal não possuir um cadastro predial atualizado, faz com que não saibamos a quem pertence 20% do nosso país. O Prof. Luís Valente de Oliveira, prefaciador desta obra, apresenta um diagnóstico sagaz sobre a questão do cadastro da propriedade em Portugal, apresentando-o como “(...) um assunto complexo. Há algumas décadas tentou-se começar a fazê-lo, avançando do sul para o norte dando prioridade à área do macrofúndio. Os métodos então usados eram dispendiosos e morosos. Por isso, coberto cerca de um terço do País, faltou ânimo – leia-se o dinheiro e o tempo – para avançar para a parte mais difícil que é a do minifúndio em zonas de relevo acentuado.” Revendo o território e o processo cadastral, o autor aponta caminhos e apresenta soluções concretas, práticas e exequíveis, para que se proceda ao cadastro da propriedade rústica em Portugal. Esse registo permitirá um melhor conhecimento do território, bem como a identificação das terras abandonada e sem dono, para as quais o autor defende a criação de um fundo público autónomo. Na questão fiscal dos prédios rústicos, o autor defende o princípio da “gestão rural ou pagador” e a organização dos serviços do território, como meio para dinamizar o registo e comércio local das terras, visando a expansão das explorações.