I SÉRIE — NÚMERO 35 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Em terceiro lugar, parece ir ao arrepio de tudo o que são normas internacionais, porque o que se exige cada vez mais é um controlo mais apertado da utilização e da circulação de numerário, como é evidente, dentro da lógica do combate ao branqueamento de capitais. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Por outro lado, alargar a autoproteção, designadamente, a infraestruturas críticas, sem garantir os mesmos requisitos que temos para a segurança privada é matéria de dúvida. Por fim, ao contrário de algumas opiniões e pareceres — não estou só a referir-me ao Governo —, do nosso ponto de vista, a videovigilância é útil, é necessária e o seu alargamento é positivo, porque assim teremos o registo de muitos acontecimentos que ocorrem à noite e que, obviamente, preocupam os jovens, em particular, mas também os seus pais e restante família. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP sempre manifestou preocupação quanto ao caminho, preconizado por sucessivos governos, de entregar à segurança privada missões que estavam na esfera das competências das forças de segurança pública. Essa preocupação fica mais acentuada quando, na esfera das competências transferidas, há missões de segurança em edifícios de órgãos de soberania e em infraestruturas que hoje classificamos de «infraestruturas críticas» e que interferem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O caminho foi percorrido e é com preocupação que, neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP constata e destaca o relatório sobre o setor da segurança privada — elaborado em 2015 por um grupo de trabalho que envolve as forças e serviços de segurança, as empresas do setor e os sindicatos representativos dos trabalhadores —, que concluiu pela existência de trabalho não declarado; graves problemas de índole laboral, como excesso de horas de trabalho e trabalho não pago; prática de preços anormalmente baixos, isto é, abaixo do custo, o que provoca distorções e sustenta-se na exploração dos seus trabalhadores; e, por fim, é referida a existência de empresas de segurança privada cujos membros estarão a ser investigados por crimes como extorsão, tráfico de estupefacientes e de armas, auxílio à imigração ilegal e criminalidade económica e financeira, incluindo fraude fiscal e branqueamento de capitais. É com esta informação que o Governo apresenta a presente proposta de lei e, em vez de tomar medidas para resolver estes problemas, opta por não o fazer e até criar problemas novos. Veja-se o facto de aumentar — aliás, já foi aqui referido em diversas intervenções — de 15 000 € para 150 000 € o valor a partir do qual é obrigatório o transporte de valores por empresas de segurança privada. Além de criar problemas como a eliminação de centenas de postos de trabalho, também cria um cenário em que pode circular um montante muito elevado de dinheiro sem medidas de segurança, o que, potencialmente, pode aumentar a criminalidade. Outro problema identificado e que não faz sentido estar incluído na proposta de lei tem a ver com a criação de categorias profissionais e a definição dos seus conteúdos funcionais. Esta é uma matéria que compete à contratação coletiva. Não faz qualquer sentido que a contratação coletiva defina categorias e os seus conteúdos funcionais e a lei defina, à revelia da contratação coletiva, conteúdos funcionais e categorias diferentes, levando a problemas muito significativos no mundo do trabalho.