3 DE JULHO DE 2020 9 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho e Pedro Braga de Carvalho (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), Patrícia Grave (DAC).  Data: 24 de junho de 2020  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa visa, de acordo com os proponentes, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional, visando conformar a Autoridade Marítima Nacional ao quadro constitucional vigente, «assegurando a devida separação entre defesa e segurança», designadamente através do fim da obrigatoriedade de nomeação de militares para os lugares de comando da Autoridade Marítima Nacional e da adequação das funções do Chefe do Estado-Maior da Armada à realidade constitucional nacional. Neste sentido, são propostas alterações ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima. Altera, ainda, o Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, nos termos propostos no quadro comparativo anexo à presente Nota Técnica e que dela faz parte integrante. • Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, cuja alteração se propõe, estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM). Este diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro (cuja revogação ora se propõe), e 121/2014, de 7 de agosto. Está disponível um texto consolidado do Decreto-Lei n.o 44/20021. O Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, alterou os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, visando proceder «à clarificação da dependência hierárquica da Autoridade Marítima Nacional e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima», alterando também o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro2, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e aprova, em anexo, o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima. Essa necessidade de clarificação mencionada no preâmbulo daquele decreto-lei prende-se com o reconhecimento, expresso no mesmo preâmbulo, de que «atualmente a Marinha representa uma moldura institucional com legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de ação militar que constitui o ramo naval das Forças Armadas, histórica e conceptualmente designado de Armada, e uma componente de ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional, designada Autoridade Marítima Nacional. De facto, atualmente, ambas as componentes, militar e não militar, não se confundem, sem prejuízo de se articularem sinergicamente numa lógica funcional de alinhamento e complementaridade entre capacidades e competências, no exercício do emprego                                                           1 No portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL). 2 Texto consolidado disponível no portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), com as alterações introduzidas pelos Decretos-2 Texto consolidado disponível no portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro.