12 DE DEZEMBRO DE 1981547crever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:O atraso de pagamento aos empreiteiros é um problema que, na realidade, sendo de certa maneira preocupante para estes, é mais aparente do que real.Assim, tendo-se nos primeiros 5 meses do corrente ano processado aqueles pagamentos com toda a regularidade (aliás, desde sempre norma da JAE), apenas no mês de Julho houve, de facto, alguma dificuldade na satisfação daquelas verbas, por insuficiência de dotação que não foi consignada no orçamento.Assim, nos meses de Agosto, Setembro e Outubro, mercê de financiamentos obtidos pela JAE, normalizou-se a situação anteriormente descrita e, presentemente, estão a desenvolver-se todos os esforços no sentido de, a muito curto prazo, se regularizarem os documentos pendentes e dos que se verificarem até final do ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 30 de Novembro de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo um relatório da EFTA sobre o desenvolvimento industrial de Portugal.Com referência ao requerimento formulado pelo deputado Magalhães Mota, do Partido da Acção Social-Democrata Independente, datado de 27 de Outubro último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.°, a fim de lhe ser fornecido, um exemplar do 4.° Relatório Anual do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal que solicitei directamente ao Banco de Fomento Nacional, dada a circunstância de ser actualmente membro da comissão directiva do Fundo.No que se refere ao estudo económico da OCDE sobre Portugal (Julho de 1981), poderá o requeri-mento ser dirigido ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa, que estará possivelmente em condições de fornecer um exemplar que tenha ainda disponível ou que possa obter através da delegação de Portugal junto daquela organização.No entanto, uma vez que se trata de uma publicação de um organismo internacional, afigura-se mais prático e menos moroso que o referido estudo seja adquirido pelos serviços da Assembleia da República no depositário das publicações da OCDE (Livraria Portugal).Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano, 17 de Novembro de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso, datado de 10 de Novembro de 1981, sobre a entrega de terras a pequenos agricultores.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.0 1292/81, de 19 de Novembro, a seguir se transcreve o despacho de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, proferido em 3 de Novembro de 1981, sobre a informação elaborada neste Gabinete, datada de 27 de Outubro d© 1981, e originada pelo artigo do Diário Popular desse dia relativo a entrega de terras a pequenos agricultores:1 — Urgente: À IGTA, a fim de instaurar inquérito aos factos aqui relatados para efeito de apuramento de eventuais responsabilidades.2 — Comunicar à DRAA e ao jornal em causa.3 de Novembro de 1981.—Basílio Horta. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.