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5 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 20142. Na reunião da Comissão de 29 de outubro, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE e do PEV, foi discutido o Texto Final elaborado pelo Grupo de Trabalho, que aditou um novo artigo 2.o e o Anexo I ao texto da proposta de lei.3. Seguiu-se a votação do Texto Final, com a ausência do BE e do PEV, da qual resultou: – Título, artigo 1.o, artigo 3.o e Anexos VI e VII – aprovados por unanimidade.– O artigo 2.o com a nova redação dos artigos 10.o e 12.o e o Anexo I da Lei n.o 12/2009, de 26 de março – aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.4. Segue, em anexo, o Texto Final.Palácio de São Bento, em 29 de outubro de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Texto FinalArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro.2 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.Novo Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de marçoOs artigos 10.o e 12.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 10.o [...] 1-  (...)  2- (...)  3- (...)  4- Os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem apresentar, de acordo com a sua respetiva área de competência, ao IPST, IP, e ao CNPMA um relatório anual das suas atividades identificadas no n.o 1, o qual faz parte integrante da avaliação necessária à manutenção da autorização do exercício da atividade, a efetuar pela autoridade competente, sendo o mesmo disponibilizado publicamente.5- (...)
9 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 219/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/2013, DE 12 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA DE EXECUÇÃO N.o 2012/25/UE, DA COMISSÃO, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA O INTERCÂMBIO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1. A PPL n.o 219/XII (3.a) GOV baixou à Comissão Parlamentar de Saúde, na especialidade, em 24 de abril de 2014, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua análise.2. Na reunião da Comissão de 29 de outubro, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do BE e do PEV, foi discutido o Texto Final elaborado pelo Grupo de Trabalho.3. Seguiu-se a votação do Texto Final, com a ausência do BE e do PEV, da qual resultou:– Título – aprovado por unanimidade.– Artigos 1.o a 6.o – aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do PCP.– O Anexo I (a que se refere o artigo 4.o), Anexo II (a que se refere o artigo 5.o), Anexo I (a que se refere o artigo 11.o), Anexo II (a que se refere o artigo 13.o), Anexo III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o) e Anexo IV (a que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 14.o) – aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.4. Segue, em anexo, o Texto Final.Palácio de São Bento, em 29 de outubro de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Texto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados-membros, de órgãos humanos destinados a transplantação.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 12.o, 13.o, 14.o e 21.o da Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, passam a ter a seguinte redação:
10 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014“Artigo 1.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - A presente lei regula também os procedimentos de informação necessários para o intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, estabelecendo procedimentos de transmissão de informações sobre a caraterização de dadores e órgãos, procedimentos de transmissão de informações necessários para assegurar a rastreabilidade dos órgãos e procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012.Artigo 2.o [...] 1 - (...).  2 - O disposto na presente lei é igualmente aplicável ao intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, assim como com países terceiros com os quais Portugal tenha estabelecido acordos prévios.3 - (Anterior n.o 2).Artigo 3.o [...] (...) :a) (...) ; b) (...) ; c) (...) ; d) (...) ; e) (...) ; f) (...) ; g) (...) ; h) (...) ; i) «Entidade delegada», a entidade em que forem delegadas competências nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, ou a organização europeia de intercâmbio de órgãos em que forem delegadas competências nos termos do artigo 20.o; j) «Especificação do órgão», descrição anatómica de um órgão, incluindo: i) O tipo; ii) Se aplicável, a sua posição no corpo; iii) Indicação de utilização total ou parcial, mencionando o lobo ou segmento; k) «Estado-membro de origem», o Estado-membro no qual é colhido o órgão destinado a transplantação; l) «Estado-membro de destino», o Estado-membro ao qual é enviado o órgão destinado a transplantação; m) [Anterior alínea i)]; n) [Anterior alínea j)]; o) «Número de identificação nacional de dador ou recetor», o código de identificação atribuído a um dador ou a um recetor em conformidade com o sistema de identificação estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 13.o; p) [Anterior alínea k)]; q) [Anterior alínea l)]; r) [Anterior alínea m)];
12 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 20142 - (...) .3 - (...) .4 - (...) .5 - (...) .Artigo 13.o [...] 1 - (...) .2 - (...) .3 - (...) .4 - (...) .5 - Em caso de intercâmbio de órgãos com outro Estado-membro, a transmissão pela DGS à autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de destino, dos dados necessários para a rastreabilidade e das informações sobre a caracterização dos mesmos e dos dadores, referidos no n.o 3, assegura: a) Especificação do órgão; b) Número de identificação nacional do dador; c) Data da colheita; d) Nome e dados de contacto da unidade de colheita.6 - A DGS desenvolve os procedimentos necessários para permitir que a autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de origem seja informada do seguinte: a) Número de identificação nacional do recetor ou, se o órgão não tiver sido transplantado, do seu uso final; b) Data da transplantação, se aplicável; c) Nome e dados de contacto da unidade de transplantação.Artigo 14.o [...] 1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST utilizam um sistema de notificação, de acordo com o estabelecido pelo IPST nos termos do artigo 6.o, destinado à comunicação imediata, investigação, registo e transmissão das informações sobre: a) Incidentes adversos graves suscetíveis de influenciar a qualidade e segurança dos órgãos e que possam ser atribuídos à dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação e transporte dos órgãos; b) Qualquer reação adversa grave, observada durante ou após a transplantação, que possa estar relacionada com a colheita, análise, caracterização, preservação, transporte e transplantação dos órgãos.2 - O IPST prevê procedimentos operacionais para alerta e notificação imediatos à DGS das reações e incidentes adversos graves.3 - O IPST monitoriza e efetua a gestão das notificações referidas no número anterior e emite os alertas necessários, a fim de serem tomadas as medidas adequadas.4 - O sistema de notificação referido no n.o 1 deve ser interligado com o sistema de notificação previsto no artigo 11.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.o [Reg. PL 112/2014], podendo ambos ser integrados num sistema único.5 - Em caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, a notificação das reações e incidentes adversos graves é feita de acordo com os procedimentos seguintes: a) Quando a DGS for notificada de uma reação ou incidente adverso grave que suspeite estar relacionado com um órgão recebido de outro Estado-membro, informa imediatamente a autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de origem e transmite-lhe um relatório inicial com as
14 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoSão aditados à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, os artigos 18.o-A, 19.o-A, 19.o-B e 24.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 18.o-A Regras processuais comuns1 - As informações transmitidas nos termos da presente lei, entre autoridades competentes ou entidades delegadas, obedece às seguintes regras: a) Transmissão por escrito, quer eletronicamente quer por telecópia; b) Utilização de língua de entendimento mútuo entre remetente e destinatário ou, no caso da sua não existência, numa língua mutuamente acordada ou, se não existir, em inglês; c) Transmissão imediata; d) Registo e disponibilização eventual a pedido; e) Indicação da data e hora da transmissão; f) Inclusão dos dados de contacto do responsável pela transmissão; g) Conter o seguinte aviso: «Contém dados pessoais. Proteger contra divulgação ou acesso não autorizados».2 - Em caso de urgência, as informações podem ser trocadas verbalmente, em especial nos intercâmbios previstos no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, seguindo-se a transmissão por escrito, em conformidade com os referidos artigos.3 - A receção das informações transmitidas em conformidade com o disposto na presente lei é confirmada ao remetente, em conformidade com os requisitos constantes do n.o 1.4 - As entidades referidas no n.o 1 estão permanentemente disponíveis para situações de urgência e garantem a troca de informação nos termos da presente lei, sem demora injustificada.Artigo 19.o-A Informações sobre a caracterização de órgãos e dadores1 - O IPST assegura que, no caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, são transmitidas, antes do intercâmbio do órgão, as informações obtidas para caracterizar o dador e os órgãos colhidos, conforme especificado no artigo 11.o, às autoridades competentes ou às entidades delegadas dos eventuais Estados-membros de destino.2 - O IPST assegura que, quando parte das informações a transmitir em conformidade com o n.o 1 não estiver disponível, na altura da transmissão inicial, e ficar disponível posteriormente, essa informação é transmitida de imediato, para permitir que se tomem as decisões médicas necessárias.3 - Para efeitos do previsto nos números anteriores, os GCCT são os responsáveis pela transmissão direta e imediata ao centro de transplantação da informação requerida.4 - Da transmissão referida no número anterior é dado conhecimento imediato à DGS, que comunica à autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de destino.Artigo 19.o-B Interligação entre Estados-membros1 - A DGS, na qualidade de autoridade competente, comunica à Comissão os dados de contacto necessários, para os quais devem ser transmitidas as informações relevantes para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, os quais devem incluir o nome, o número de telefone, o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal do organismo.
15 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 20142 - A DGS mantém atualizadas as informações incluídas na lista que a Comissão coloca à disposição dos Estados-membros, com indicação de todas as autoridades competentes ou entidades delegadas designadas pelos Estados-membros em conformidade com o n.o 1.Artigo 24.o-A Taxas1 - São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.2 - A afetação das receitas é definida pela portaria referida no número anterior, cabendo à Direção-Geral da Saõde o montante mínimo de 60% do produto das receitas.”Artigo 4.o Aditamento dos anexos III e IV à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoSão aditados à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, os anexos III e IV, com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de outubro de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o)“ANEXO III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório inicial de suspeita de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator (autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Centro/organismo relator.
16 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 20145 - Dados de contacto do coordenador/pessoa a contatar (centro de transplantação/colheita do Estadomembro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.6 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).7 - Estado-membro de origem.8 - Número de identificação nacional do dador, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.9 - Todos os Estados-membros de destino (se conhecidos).10 - Número de identificação nacional do recetor, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.11 - Data e hora do início da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).12 - Data e hora da deteção da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).13 - Descrição da reação ou incidente adverso grave.14 - Medidas imediatamente tomadas.ANEXO IV (a que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório final de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator: telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).5 - Número de identificação dos relatórios iniciais (anexo I).6 - Descrição do caso.7 - Estados-membros em causa.8 - Resultado da investigação e conclusões finais.9 - Ações preventivas e corretivas tomadas.10 - Conclusão ou seguimento, consoante aplicável.”ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho.2 - A presente lei regula também os procedimentos de informação necessários para o intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, estabelecendo procedimentos de transmissão de informações sobre a caraterização de dadores e órgãos, procedimentos de transmissão de informações necessários para assegurar a rastreabilidade dos órgãos e procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves, transpondo para a ordem
26 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 20146 - Os direitos de acesso e oposição dos titulares dos dados à informação contida nos sistemas de registo de dádivas e dadores exercem-se nos termos e condições referidas nos artigos 11.o e alínea a) do artigo 12.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 18.o-A Regras processuais comuns1 - As informações transmitidas nos termos da presente lei, entre autoridades competentes ou entidades delegadas, obedece às seguintes regras: a) Transmissão por escrito, quer eletronicamente quer por telecópia; b) Utilização de língua de entendimento mútuo entre remetente e destinatário ou, no caso da sua não existência, numa língua mutuamente acordada ou, se não existir, em inglês; c) Transmissão imediata; d) Registo e disponibilização eventual a pedido; e) Indicação da data e hora da transmissão; f) Inclusão dos dados de contacto do responsável pela transmissão; g) Conter o seguinte aviso: «Contém dados pessoais. Proteger contra divulgação ou acesso não autorizados».2 - Em caso de urgência, as informações podem ser trocadas verbalmente, em especial nos intercâmbios previstos no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, seguindo-se a transmissão por escrito, em conformidade com os referidos artigos.3 - A receção das informações transmitidas em conformidade com o disposto na presente lei é confirmada ao remetente, em conformidade com os requisitos constantes do n.o 1.4 - As entidades referidas no n.o 1 estão permanentemente disponíveis para situações de urgência e garantem a troca de informação nos termos da presente lei, sem demora injustificada.CAPÍTULO VI Intercâmbio de órgãos e organizações europeias de intercâmbio de órgãosArtigo 19.o Intercâmbio de órgãos1 - O intercâmbio de órgãos humanos com países terceiros está sujeito a autorização do IPST, mediante parecer favorável da DGS em matéria de qualidade e segurança, só podendo ser autorizado quando se verifiquem as seguintes circunstâncias: a) Os órgãos possam ser rastreados desde o dador até ao recetor e vice-versa; b) Os órgãos cumpram os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei ou, no caso de países terceiros, normas equivalentes.2 - A DGS garante a fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros, em conformidade com os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DGS pode celebrar acordos com as autoridades competentes congéneres de outros Estados-membros e de países terceiros, desde que as referidas autoridades assegurem o cumprimento dos requisitos equivalentes aos previstos na presente lei.
27 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014Artigo 19.o-A Informações sobre a caracterização de órgãos e dadores1 - O IPST assegura que, no caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, são transmitidas, antes do intercâmbio do órgão, as informações obtidas para caracterizar o dador e os órgãos colhidos, conforme especificado no artigo 11.o, às autoridades competentes ou às entidades delegadas dos eventuais Estados-membros de destino.2 - O IPST assegura que, quando parte das informações a transmitir em conformidade com o n.o 1 não estiver disponível, na altura da transmissão inicial, e ficar disponível posteriormente, essa informação é transmitida de imediato, para permitir que se tomem as decisões médicas necessárias.3 - Para efeitos do previsto nos números anteriores, os GCCT são os responsáveis pela transmissão direta e imediata ao centro de transplantação da informação requerida.4 - Da transmissão referida no número anterior é dado conhecimento imediato à DGS, que comunica à autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de destino.Artigo 19.o-B Interligação entre Estados-membros1 - A DGS, na qualidade de autoridade competente, comunica à Comissão os dados de contacto necessários, para os quais devem ser transmitidas as informações relevantes para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, os quais devem incluir o nome, o número de telefone, o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal do organismo.2 - A DGS mantém atualizadas as informações incluídas na lista que a Comissão coloca à disposição dos Estados-membros, com indicação de todas as autoridades competentes ou entidades delegadas designadas pelos Estados-membros em conformidade com o n.o 1.Artigo 20.o Organizações europeias de intercâmbio de órgãosA DGS pode celebrar acordos com organizações reconhecidas oficialmente a nível europeu de intercâmbio de órgãos, desde que as referidas organizações assegurem o cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, a fim de delegar nas referidas organizações, nomeadamente: a) O exercício das atividades previstas no regime para a qualidade e segurança;  b) Funções específicas relacionadas com o intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros;  c) A fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros.CAPÍTULO VII Infrações e sançõesArtigo 21.o Contraordenações1 - Às infrações em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança do tratamento de dados é aplicável o regime de contraordenações previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - Constituem contraordenações leves: a) A inobservância dos n.os 2 e 8 do artigo 7.o; b) A inobservância do n.o 1 do artigo 10.o; c) O incumprimento do n.o 2 do artigo 11.o; d) A inobservância dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.o.
28 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 20143 - Constituem contraordenações graves: a) O incumprimento das alíneas f) a i) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 9.o; b) A inobservância das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 11.o; c) O incumprimento do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 14.o; d) A inobservância do n.o 2 do artigo 15.o; e) A inobservância do n.o 7 do artigo 16.o; f) A inobservância dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.o-A; g) A inobservância dos artigos 19.o-A e 19.o-B; h) A inobservância dos n.os 2 e 6 do artigo 17.o; i) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações leves; j) A reincidência na prática de infrações leves nos últimos seis meses.4 - Constituem contraordenações muito graves: a) A inobservância dos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 4.o; b) O funcionamento de unidades de colheita e unidades de transplantação sem a autorização da DGS, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 7.o; c) O incumprimento das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 9.o; d) O incumprimento dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o; e) O incumprimento do n.o 1 do artigo 11.o; f) A ausência da fundamentação prevista no n.o 3 do artigo 11.o; g) A inobservância dos n.os 5 e 6 do artigo 11.o; h) O incumprimento dos artigos 12.o e 13.o; i) O incumprimento do n.o 1 do artigo 14.o; j) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 16.o; k) A inobservância dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 17.o; l) A inobservância do n.o 4 do artigo 18.o-A; m) O incumprimento do n.o 1 do artigo 19.o; n) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações graves ou muito graves; o) A reincidência na prática de infrações graves nos últimos cinco anos.5 - Nas contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos a metade.Artigo 22.o CoimasAs contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de acordo com a seguinte graduação: a) As contraordenações leves são punidas com coimas até (euro) 750;  b) As contraordenações graves são punidas com coimas desde (euro) 750 até (euro) 10 000, para pessoas singulares, e até (euro) 22 500, para pessoas coletivas;  c) As contraordenações muito graves são punidas com coimas desde (euro) 22 500 até (euro) 35 000, para pessoas singulares, e até (euro) 66 000, para pessoas coletivas.Artigo 23.o Fiscalização, instrução e aplicação de coimas1 - Compete à IGAS assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições constantes da presente lei e a aplicação das sanções previstas no presente capítulo.  2 - A IGAS é a entidade competente para instruir os processos de contraordenação cuja instauração
29 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014tenha sido determinada pela DGS ou pelo IPST.Artigo 24.o Destino do produto das coimasO produto das coimas previstas na presente lei reverte: a) Em 60 % para o Estado; b) Em 30 % para a DGS; c) Em 10 % para a IGAS.Artigo 24.o-A Taxas1 - São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.2 - A afetação das receitas é definida pela portaria referida no número anterior, cabendo à Direção-Geral da Saúde o montante mínimo de 60% do produto das receitas.CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finaisArtigo 25.o Norma transitória1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação já em funcionamento dispõem de um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da presente lei, para se adaptarem aos requisitos nela previstos.2 - Após o período referido no número anterior as unidades de saúde onde se encontram instaladas as unidades de colheita e as unidades de transplantação dispõem de um período máximo de 30 dias úteis para requerer à DGS, nos termos do artigo 7.o, a renovação do pedido de autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei.3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que as unidades de colheita e os centros de transplantação já em funcionamento possam requerer a renovação da autorização antes de decorrido o período de adaptação previsto no n.o 1, caso reúnam os requisitos previstos na presente lei.Artigo 26.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e a Portaria n.o 31/2002, de 8 de janeiro.Artigo 27.o RegulamentaçãoA regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor.
30 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014ANEXO I (a que se refere o artigo 11.o)Caracterização de órgãos e dadoresPARTE A Conjunto mínimo de dados a recolher obrigatoriamenteConjunto mínimo de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para cada dádiva, tal como exigido no n.o 1 do artigo 11.o e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.Conjunto mínimo de dados: Estabelecimento onde se realizou a colheita e outros dados de caráter geral; Data e hora da colheita para cada órgão; Tipo de dador; Grupo sanguíneo; Sexo; Causa da morte; Data do óbito; Data de nascimento ou idade estimada; Peso; Altura; Historial presente ou passado de consumo de drogas por via intravenosa (IV);  Historial presente ou passado de doença maligna; Historial presente de outras doenças transmissíveis; Testes de VIH, VHC, VHB; Informações básicas para avaliar a função do órgão doado.PARTE B Conjunto complementar de dadosConjunto complementar de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para além do conjunto mínimo de dados especificado na parte A, com base na decisão da equipa médica, tendo em conta a disponibilidade das informações e as circunstâncias particulares do caso, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o.Conjunto complementar de dados: Dados gerais – informações relativas ao contacto do organismo/estabelecimento onde se realizou a colheita necessária à coordenação, atribuição e rastreabilidade dos órgãos dos dadores aos recetores e viceversa;  Dados relativos ao dador – dados demográficos e antropométricos necessários para garantir uma compatibilidade adequada entre órgão/dador e recetor; História clínica do dador – história clínica do dador, em especial de patologias que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação e implicar o risco de transmissão de doenças; Dados físicos e clínicos – dados do exame clínico necessários à avaliação da manutenção fisiológica do potencial dador, bem como qualquer descoberta que revele doenças não detetadas durante a análise da história clínica do dador e que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação ou implicar o risco de transmissão de doenças; Parâmetros laboratoriais – dados necessários à avaliação da caracterização funcional dos órgãos e à deteção de doenças potencialmente transmissíveis e de eventuais contraindicações à dádiva de órgãos;
31 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014Exames imagiológicos – exames imagiológicos necessários à avaliação do estado anatómico dos órgãos para transplante; Terapêutica – tratamentos administrados ao dador e relevantes para a avaliação do estado funcional dos órgãos e da adequação à dádiva de órgãos, em especial o uso de antibióticos, substâncias de apoio inotrópico ou transfusão terapêutica.ANEXO II (a que se refere o artigo 13.o)Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem conservadosA – Pelas unidades de colheita de órgãos Identificação do dador.Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos: Identificação do organismo de colheita; Código de colheita; Data da colheita; Local da colheita; Tipo de dádiva (por exemplo, um órgão ou vários órgãos; dadores vivos ou dadores cadáver); Data de distribuição ou eliminação; Identificação do centro de transplantação ao qual os órgãos foram distribuídos.B – Pelos centros de transplantação de órgãos Identificação do recetor.Identificação da unidade de colheita de órgãos fornecedora.Data da distribuição ou eliminação.Identificação do clínico ou utilizador final/instalação.Tipo de órgão.Data da transplantação ou eliminação.ANEXO III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório inicial de suspeita de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator (autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Centro/organismo relator.5 - Dados de contacto do coordenador/pessoa a contatar (centro de transplantação/colheita do Estadomembro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.6 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).7 - Estado-membro de origem.8 - Número de identificação nacional do dador, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.9 - Todos os Estados-membros de destino (se conhecidos).10 - Número de identificação nacional do recetor, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.11 - Data e hora do início da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).12 - Data e hora da deteção da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).13 - Descrição da reação ou incidente adverso grave.
32 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 201414 - Medidas imediatamente tomadas.ANEXO IV (a que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório final de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator: telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).5 - Número de identificação dos relatórios iniciais (anexo I).6 - Descrição do caso.7 - Estados-membros em causa.8 - Resultado da investigação e conclusões finais.9 - Ações preventivas e corretivas tomadas.Conclusão ou seguimento, consoante aplicável.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1150/XII (4.a) PELA DEFESA, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PÚBLICA DA TAP COMO COMPANHIA AÉREA DE BANDEIRA NACIONALExposição de motivosO Governo Português tem, desde há largos anos, um único objetivo estratégico para a TAP: vendê-la. É aliás esse o mandato da Administração da TAP: criar as melhores condições para que o Governo consiga vendê-la.Essa é mesmo a primeira e mais decisiva mudança que se impõe. É urgente inverter esta política fixada na privatização da TAP, considerar a empresa como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de todas as formas necessárias.A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de vendas ao exterior, assegurando mais de sete mil postos de trabalho diretos na companhia aérea e, no seu conjunto, mais de doze mil postos de trabalho diretos no Grupo TAP; sendo ainda responsável por, pelo menos, mais dez mil postos de trabalho indiretos. Trata-se de uma empresa que faz entrar anualmente na Segurança Social quase 100 milhões de euros só da TAP SA, e faz entrar quase outro tanto no Orçamento de Estado via IRS, uma Empresa que prestigia o país, e que, além disso, é fator de soberania.Não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização da TAP, que implicaria a destruição da empresa no curto ou médio prazo. Trata-se igualmente do muito mais que a Empresa pode dar ao país se devidamente apoiada.O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo.Os últimos governos, e o atual governo em particular, bem como a União Europeia, vêm criando um quadro regulatório do funcionamento das empresas públicas que na prática se destina a impedir que elas possam
35 | II Série A - Número: 026 | 31 de Outubro de 2014país em que é companhia aérea de bandeira, é gravemente penalizada por outra multinacional a quem se entregou a gestão aeroportuária.É imperativo colocar um ponto final a esta situação. A obediência cega e extremista às regras da UE para a aviação comercial está a produzir resultados que atentam contra a economia e soberania nacionais e contrariam de forma escandalosa a própria letra dos tratados europeus.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo: 1. O cancelamento imediato e definitivo da privatização da TAP.2. O levantamento das restrições atualmente em vigor para a gestão pública, resultantes da legislação em vigor, designadamente a Lei do Orçamento do Estado e a Lei dos Compromissos.3. O estabelecimento de negociações com o Governo Brasileiro relativamente à evolução da composição acionista da ex-VEM, atual TAP-ME Brasil.4. O reforço e desenvolvimento da Manutenção e Engenharia da TAP em recursos humanos, equipamentos e instalações.5. A tomada de medidas no sentido da imediata estabilização do sector do Handling/assistência em escala e o desenvolvimento do processo com vista à sua reintegração na TAP.6. A criação de condições para a capitalização e o investimento da TAP, incluindo com o recurso ao reforço de capital da companhia.7. A revisão dos sistemas de financiamento e incentivo à abertura de rotas e destinos, eliminando o favorecimento desigual que ç dado ás companhias ditas “low cost”.8. A elaboração e apresentação à Assembleia da República, no prazo de seis meses, de um Plano de Defesa e Desenvolvimento da TAP, amplamente discutido com a TAP e os seus trabalhadores, e centrado na salvaguarda do papel da companhia aérea de bandeira na economia portuguesa, alargando o seu contributo para a criação de riqueza em Portugal.Assembleia da República, 30 de outubro de 2014.Os Deputados do PCP, Bruno Dias —  Jerónimo de Sousa —  João Oliveira —  Jorge Machado —  António Filipe —  Paula Santos —  Rita Rato —  Paulo Sá — David Costa —  Carla Cruz —  Diana Ferreira —  João Ramos —  Miguel Tiago.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 20 de outubro de 2014 II Série-A — Número 19 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013. Projeto de lei n.o 679/XII (4.a): Contra a privatização da empresa geral de fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março) (BE). Projetos de resolução [n.os 1137 a 1144/XII (4.a)]: N.o 1137/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD).N.o 1138/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.a esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes).N.o 1139/XII (4.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a situação da infância e a criação de um programa extraordinário de combate à pobreza infantil (PCP).N.o 1140/XII (4.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social (PCP).N.o 1141/XII (4.a) — Propor uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE).N.o 1142/XII (4.a) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP).N.o 1143/XII (4.a) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS).N.o 1144/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.a esquadra (PS). Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Regulamento da Comissão. (a) É publicada em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014para o cenário de monopólio com esta privatização e promete agir com todas as ferramentas ao seu alcance contra a abertura de todo o mercado (resíduos urbanos, limpeza das ruas, resíduos perigosos) ao comprador.O Bloco de Esquerda apresentou em maio uma proposta para a revogação desta privatização. Impõe-se reapresentar uma proposta no mesmo sentido: rejeitar a privatização da EGF e manter as participações, a gestão, o serviço e as infraestruturas da EGF na esfera pública.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, em que “ç aprovado o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF), o qual é especificamente regulado pelo presente decreto-lei, e pelas resoluções do Conselho de Ministros e demais instrumentos jurídicos que venham a estabelecer as condições finais e concretas das operações necessárias á sua execução”.Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF).Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 17 de outubro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1137/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O INVESTIMENTO EM OBRAS DE DRAGAGEM NOS PORTOS NACIONAIS, NOMEADAMENTE NO PORTO DA PÓVOA DE VARZIMA economia associada ao mar é, hoje, considerada crucial para o crescimento económico e para o desenvolvimento social dos países costeiros. Portugal possui uma geografia e um ordenamento territorial predominantemente litorais, encontrando-se todos os seus centros de decisão voltados para o mar, a que correspondem desafios e, sobretudo, oportunidades.Os estudos mais recentes estimam que em Portugal a economia do mar represente, em termos diretos, cerca de 2.5% do valor acrescentado bruto e 2,3% do emprego nacionais, correspondendo a valores muitos superiores em termos indiretos, devido ao forte efeito multiplicador das atividades marítimas.Ciente deste potencial de crescimento, Portugal tem vindo a adotar medidas no sentido de promover a exploração sustentável da economia do mar. Na verdade, a exploração económica sustentável do mar só é
21 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Pedro Delgado Alves — Luís Pita Ameixa — Alberto Costa — Isabel Alves Moreira — Marcos Perestrello — Maria Antónia de Almeida Santos — Maria Gabriela Canavilhas.———COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRegulamento da ComissãoArtigo 1.o Composição1. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 23 Deputados, com a seguinte distribuição: 11 Deputados do PSD;   7 Deputados do PS;   2 Deputados do CDS-PP;   1 Deputados do PCP;   1 Deputados do BE;   1 Deputado do PEV.2. Para além dos Deputados efetivos previstos no número anterior, a Comissão é composta de igual número de membros suplentes, podendo os membros efetivos fazer-se substituir, ocasionalmente, por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar, na falta ou impedimento do membro suplente.3. Os membros suplentes gozam de todos os direitos dos efetivos, exceto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um membro efetivo.4. O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.Artigo 2.o CompetênciaCompete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:a) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e submeter ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição; b) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projetos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário; c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional; d) Proceder à redação final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia; e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.Artigo 3.o Mesa1. A mesa é composta por um presidente e por dois vice-presidentes, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.2. Compete à mesa: a) Dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão;
22 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014b) Superintender nos serviços de apoio; c) Outras funções que lhe sejam especificamente cometidas pela Comissão.Artigo 4.o Convocação das reuniões1. As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu presidente.2. Quando forem agendadas, para debate, propostas de alteração constantes dos projetos de revisão constitucional cujos primeiros subscritores não sejam membros da comissão, serão os mesmos convocados para participarem nessas reuniões.3. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.4. A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes.Artigo 5.o Ordem de trabalhos1. A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, é fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2. A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 6.o Quórum1. A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.2. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.Artigo 7.o Interrupção das reuniõesPara efeitos de reunião dos seus membros, pode qualquer grupo parlamentar obter a interrupção de reunião plenária por período não superior a quinze minutos, uma vez em cada reunião.Artigo 8.o Textos de substituição e adaptações1. A Comissão não pode submeter ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam disposições da Constituição não contempladas em qualquer projeto de revisão.2. Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em disposições não contempladas em qualquer projeto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.Artigo 9.o DeliberaçõesA submissão ao Plenário de quaisquer propostas de alteração constantes de projetos de revisão e de textos de substituição, bem como as restantes deliberações, são tomadas nos termos gerais do Regimento da
23 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014Assembleia da República.Artigo 10.o Publicidade das reuniões da ComissãoAs reuniões da Comissão são públicas.Artigo 11.o Atas1. Os debates são integralmente registados.2. As atas da Comissão são publicadas na II série, subsérie RC, do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.3. As atas são editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico, sem prejuízo do disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 12.o Relatório1. A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente: a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos; b) Referência geral à correspondência recebida; c) Propostas aprovadas nos termos do artigo 8.o; d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.2. A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.Artigo 13.o Regime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.