17 | II Série A - Número: 054 | 26 de Dezembro de 2014Nesse sentido, defendemos a antecipação da idade da reforma, o acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Alcançando-se as duas primeiras, o mesmo não sucederia em relação ao direito à justa indemnização por morte ou doença tendo o PCP apresentado os projetos de lei n.os 530/XI (2.a) e 116/XII (1.a) através dos quais se procedia à alteração do regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. Tais iniciativas viriam a ser rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS.A Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, confere nova redação ao artigo 2.o e alarga o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, estabelecendo a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores. (Artigo 1.o).No entanto, os Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio têm denunciado a ausência de cumprimento do estipulado na lei o que se reconduz ao abandono sistemático da disposição que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito, que o Estado tem o dever de assegurar.Independentemente de estarem ou não em funções, a lei isenta estes trabalhadores do pagamento de taxas moderadoras. A ARS tem contudo uma interpretação diferente, a coberto da qual, pese embora as várias advertências da Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio, continua a proceder à cobrança de taxas moderadoras.Refira-se que este direito é extensível às suas famílias, o que decorre do artigo 3.o da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, ao estabelecer no n.o 1 que “o Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos”.No mesmo sentido, o n.o 2 do artigo 3.o dispõe que “O acompanhamento médico tem como objetivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários”.Entendemos que a cobrança de taxas moderadoras relativamente aos referidos trabalhadores e demais pessoas elencadas no n.o 1 do artigo 3.o contraria a letra e o espírito da lei quando se estabelece em relação a estes a gratuitidade.Sendo gratuito o acompanhamento médico garantido pelo Estado, deste não poderá resultar qualquer custo para os beneficiários deste regime, o que pressupõe a isenção relativamente ao pagamento de taxas moderadoras.Exige-se assim que o Governo, no cumprimento das suas responsabilidades e em respeito pelos direitos destes trabalhadores e suas famílias, cumpra com o quadro legal em vigor e assegure o direito à saúde gratuitamente, isentando-os das respetivas taxas moderadoras e compensando-os pelos custos suportados devido ao incumprimento do Governo.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo: 1 – O cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, o que compreende a isenção relativamente ao pagamento de taxas moderadoras; 2 – A criação de um mecanismo destinado a compensar os trabalhadores e ex-trabalhadores face aos encargos que tiveram de suportar em virtude do incumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho.Assembleia da República, 23 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — António Filipe — Rita Rato.———