796-(30)II SÉRIE — NÚMERO 38O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É só para dizer que nós mantemos as nossas reservas a esta alínea porque pretendemos ligá-la com aquilo que vai ser discutido adiante na parte respeitante, exactamente, às regiões administrativas e aos municípios, etc.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — É só para dizer que também não vemos bem — de resto o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de reconhecer — como é que seja defensável a necessidade de uma lei para criar um tribunal, por exemplo, um determinado tipo de tribunal. Por que é que há-de vir a Assembleia da República decidir sobre isso?Mas, uma vez que já está retirada a proposta no que a isto concerne, não há problemas.O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira retirou essa parte da proposta ou se propôs reformulá-la?O Sr. Vita! Moreira (PCP): — Fica de remissa, para já, até nova consideração. Para já admitimos que no estado em que está, não é susceptível de ser mantida. Fica de remissa a possibilidade de reformulá-la no sentido de lhe dar um conteúdo útil e com sentido.O Sr. Presidente: — Portanto, toma-se nota dessa precisão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que diferentemente do que consta do relatório da subcomissão, a ASDI não deu acordo à proposta do PCP na parte respeitante aos tribunais.Deu apoio, sim, à proposta respeitante às regiões administrativas e aos municípios.Todavia, gostaria de aditar duas considerações.A primeira é a de que também deveria ser prevista a criação das freguesias.Por outro lado, esta matéria deveria ser tratada em sede de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Já não direi muito, mas de qualquer maneira queria dizer que em relação a esta matéria de criação de regiões e municípios, e a matéria referente aos tribunais, a própria AD a apresentou no seu projecto, no artigo 167.°, n.° 2, alíneas b) e c), e apresentou a sua maneira como, efectivamente, perspectiva esta matéria, refere-se, aí, que competiria à Assembleia da República a aprovação de bases gerais sobre divisão territorial, incluindo a criação, etc, etc, organização e competência dos tribunais e do Ministério Público, estatuto dos respectivos magistrados, o que quer dizer que, também nesta matéria, tem a sua posição e que, realmente, não coincide, propriamente, com a do PCP.Depois mais tarde se verá.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Ê só para dizer, também, que nos parece excessiva a exigência de uma lei para criar tribunal a tribunal.Quanto ao mais parece-nos que já está abrangido noutras propostas das várias formações políticas.Quanto às regiões administrativas considero que seria cedo para estarmos a consagrar, aqui, esta competência que incluímos numa referência genérica à organização das autarquias locais, dado que, neste momento, as regiões administrativas estão ainda definidas na Constituição como uma autarquia local. Bem sei que aqui fala em criação e nós falamos em organização! É um problema a ver, mas de, qualquer modo, entendemos que não deveríamos, neste momento, assumir uma posição sobre isto sem definitivamente nos termos pronunciado na parte relativa às regiões administrativas. É um domínio em que há propostas de alteração bastante substanciais e penso que, neste momento, não poderíamos ir muito além, não poderíamos, mesmo, deixar de manter a nossa própria formulação. Posteriormente se verá.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. VilaS Moreira (PCP): — A questão dos tribunais está ultrapassada, portanto, a não ser que retomemos a questão com nova formulação. Assim, considera-se retirada a proposta nessa parte.Em relação às regiões administrativas e municípios importa distinguir duas coisas.Uma, é o regime das autarquias locais.Outra, é o acto pelo qual se cria.O que propomos é que haja uma medida, uma lei acto da Assembleia a criar cada região e cada município. Portanto, isso é independente, ou pode ser independente, embora já hoje sustente que essa é a solução constitucional, de cada criação de municípios já implicar uma decisão mediante lei — uma lei medida — da Assembleia da República. Assim, nessa parte nem temos a nossa proposta por inovatória, mas sim como explicitação de um sentido constitucional que nos parece ser a melhor solução. Portanto, é de exigir que cada município tenha atrás de si uma lei da Assembleia da República. Se quiserem, é uma espécie de recuperação da ideia de exigir que a representação nacional dê um foral de criação de um município e da região administrativa. É este mentido da proposta e importa que ele fique totalmente clarificado nesse sentido.É óbvio que se se for para a ideia de que a região administrativa ou o município exige um referendo local, mesmo assim há-de haver uma decisão prévia de alguém que submeta e mesmo nessa altura nós mantemos a ideia de que uma decisão mediante a lei da Assembleia da República para essa matéria tem toda a sua virtualidade e toda a sua correcção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, nós manifestámos objecções na subcomissão e, agora, aproveitaria, a propósito desta intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, para esclarecer que a proposta do PCP é, em parte, inovatória.Efectivamente sempre partilhei da opinião expressa pelo Sr. Deputado Vital Moreira no sentido de que hoje é já matéria da exclusiva competência da Assem-