PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 198 N.o Assunto Ponto de situação 989/XIII (2.a) PSD Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a Saúde Mental Discussão em plenário a 19-7-2017 – aprovado parcialmente a 19-7-2017 1001/XIII (2.a) PAN Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos Baixou à 11.a Com, c/ conexão à 9.a 1004/XIII (2.a) PCP Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal Discussão em plenário a 19-7-2017 – aprovado a 19-7-2017 1007/XIII (2.a) PAN Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos Baixou à 7.a Com, c/ conexão à 9.a 1008/XIII (2.a) PAN Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com caráter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte Baixou à CS a 18-7-2017 Conexão c/ 7.a Pendente em Comissão 1009/XIII (2.a) PAN Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos Baixou à 8.a Com, c/ conexão à 7.a e 9.a 1011/XIII (2.a) PSD Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores Baixou à CS a 19-7-2017 Pendente em Comissão 1042/XIII (2.a) BE Avaliação do cumprimento da lei que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do SNS Baixou à CS a 4-8-2017 Pendente em Comissão ANEXO IV  INICIATIVAS EUROPEIASAssunto Autor do Parecer Ponto de situação COM(2016)547 – relativa à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativasLuísa Salgueiro PS Dist: 21-9-2016  Parecer aprovado a 19-10-2016 COM(2016)710 – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende Cristóvão Simão Ribeiro PSD Parecer aprovado a 1-2-2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 199 ANEXO V  OUTROS PARECERES E RELATÓRIOS Designação Autor do Parecer Situação Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde no SNS 2015 Miguel Santos PSD Dist: 14-9-2016 Parecer aprovado a 26-10-2016 Conta Geral do Estado de 2015 Miguel Santos PSD Dist: 4-1-2017 Parecer aprovado a 25-1-2017 Relatório «Portugal na União Europeia 2016» Ricardo Batista Leite PSD Dist: 19-4-2017 Parecer aprovado a 17-5-2017 ANEXO VIPETIÇÕESN.o Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação Audição 104/XIII (1.a) 11 Comissão de Utentes – Unidade de Seguros de Saúde Pretendem a manutenção da Unidade de Saúde de Seguros e a melhoria da prestação de cuidados aos seus utentes Luís Vales PSD Dist: 4-5-2016 - Pedida inf. ao MS - Relatório Final aprovado a 7-12-2016 105/XIII (1.a) 4521 WGP – Anemia Working Group Portugal Pretendem a criação do Dia Nacional da Anemia Marisabel Moutela PS Dist: 4-5-2016 - Recebida inf MS - Audição 6-7-2016 Relatório Final aprovado a 7-12-2016  126/XIII (1.a) 119 755 Pedro Choi Amélia Cordeiro Pelo direito a uma saúde sem IVA Domingos Pereira PS Baixou à COFMA, c/ conexão à CS – elaboração de parecer Dist: 29-6-2016 Reunião com o peticionário a 14-9-2016 Parecer aprovado a 21-9-2016 – enviado à COFMA 129/XIII (1.a) 1 Vasco Sequeira Oliveira Obrigar a indústria de comida a diminuir consideravelmente a quantidade de açúcares na comida Isaura Pedro PSD Dist: 6-7-2016 Pedida inf.MS – recebida inf. Relatório Final aprovado a 26-10-2016 139/XIII (1.a) 4233 António Martins Moreira - advogado Pretendem que seja construído um novo edifício destinado ao Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede em Torres Vedras João Gouveia PS Dist: 13-7-2016 Pedida inf. ao MS – 19-7-2016 - recebida Audição a 14-12-2016 Relatório Final aprovado a 15-2-2017 143/XIII (1.a) 1 Associação para o Desenvolvimento Figueira - ADF Celebração de Acordos de Cooperação para abertura de Unidade de Cuidados Continuados Carla Cruz PCP Dist: 13-7-2016 Pedida inf. ao MS e MTSS – 25-7-2016 – recebida inf do MS Relatório Final aprovado a 7-12-2016
5 DE DEZEMBRO DE 2017 201 N.o Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação Audição 248/XIII (2.a) 14 294 União dos Estudantes das TNC Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do regime transitório de atribuição de cédulas profissionais, nas profissões das TNC Laura Magalhães PSD Dist: 1-2-2017 Pedida inf. ao MS 10-2-2017 Audição 11-5-2017 Relatório Final aprovado a 5-7-2017 255/XIII (2.a) 1926 Maria de los Angeles Oliveira Solicitam a adoção de medidas com vista a melhorar as condições de saúde da população do Bombarral António Sales PS Dist: 15-2-2017 Pedida inf. ao MS Audição realizada a 29-3-2017 Aprovado Relatório Final a 28-6-2017 266/XIII (2.a) 4098 José Manuel Fernandes (em rep do Centro de Saúde da Baixa da Banheira) Requerem a construção de um novo Centro de Saúde da Baixa da Banheira Maria Mercês Borges PSD Dist: 15-3-2017 Pedida inf ao MS a 12-4-2017 Audição a 1-6-2017 Relatório Final aprovado a 18-7-2017 287/XIII (2.a) 9923 Maria de Lurdes Faria Matos 9239 Solicitam a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda Rosa Albernaz PS Dist: 5-4-2017 Pedida inf a 12-4-2017 – recebida a 6-7-2017 Audição a 29-6-2017  294/XIII (2.a) 4138 Afonso Maria da Silva Moreira Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos António Sales PS Dist: 10-5-2017 Pedida inf ao MS 24-5-2017 Audição a 23-5-2017 307/XIII (2.a) 1 Margarida Vaqueiro Lopes Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das Vacinas do Plano Nacional de VacinaçãoLuís Soares PS Dist: 24-5-2017 Pedida inf ao MS 24-5-2017 327/XIII (2.a) 1027 Angel – Associação Síndrome de Angelman Portugal Solicitam a criação do Dia Nacional da Síndrome Angelman Isaura Pedro PSD Dist: 7-6-2017 Recebida inf MS Audição realizada a 6-7-2017 352/XIII (2.a) 1 Darcília Oliveira Eusébio Solicita que seja averiguada a situação contratual da USF Novo Sentido (ACES Porto Oriental) Baixou à CS a 12-7-2017 354/XIII (2.a) 4462 Maria Helena Correia dos Santos Pereira Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os hospitais Senhor do Bonfim  Baixou à CS a 14-7-2017 355/XIII (2.a) 4434 Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington Solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington  Baixou à CS a 14-7-2017 356/XIII (2.a) 7178 Maria Helena Rodrigues da Silva Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar  Baixou à CS a 14-7-2017 367/XIII (2.a) 1 Artur Manuel de Jesus Linha Requer a intervenção da AR sobre as deficiências no edifício e no funcionamento interno do Hospital de Portimão  Baixou à CS a 9-8-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 202 ANEXO VII  AUDIÇÕES GOVERNAMENTAIS – Comissão Entidade Assunto Ponto de situação Ministro da Saúde – req CDS-PP Para explicar o aumento dos pagamentos em atraso aos fornecedores dos hospitais 27-9-2016 8h30 Ministro da Saúde Política geral de saúde (1.a obrigatória) 27-9-2016 9h30 Ministro da Saúde – req PSD Prestar esclarecimentos sobre o Despacho n.o 143/2016, que determina que antes da assunção de qualquer compromisso, os investimentos, incluindo os de reposição, devem ser submetidos à autorização da tutela e que as compras de inventários não devem exceder a média mensal dos custos em que a entidade incorreu no período de janeiro a agosto de 2016 19-10-2016  Ministro da Saúde Orçamento de Estado para 2017, com COFMA  (2.a obrigatória) 14-11-2016Ministro da Saúde – req PSD Para prestar esclarecimentos a propósito das afirmações proferidas, segundo as quais, nas urgências hospitalares do Porto e de Braga, será executado, já a partir do próximo mês de abril, um projeto-piloto prevendo que «de 2.a a 6.a feira, entre as 8h e as 20h, os doentes não poderão ir à urgência a não ser através dos bombeiros, do INEM ou da Linha de Saúde 24 17-2-2017 Ministro da Saúde Política geral de saúde  (3.a obrigatória)  15-3-2017 Ministro da Saúde – req PCP e req BE (27 e 28-4-2017) Ministro da Saúde – req PSD (28-4-2017) Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa  Sobre anunciado fecho de meios de emergência do INEM 7-6-2017 (audição sobre INEM e INSA em conjunto)Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – req PCP e req BE (27 e 28-4-2017) Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Pendente Ministro da Saúde – req PCP (7-6-2017) Sobre os 700 médicos que ficaram sem acesso à formação médica especializada 21-6-2017 9h 00 Ministro da Saúde Política geral de saúde  (4.a obrigatória) 21-6-2017 10h 00 Ministro da Saúde – req PCP Despedimento dos médicos que em 2015 não tiveram acesso à formação médica especializada 18-7-2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 205 Entidade Assunto Ponto de situação Pessoas com Experiência de Doenças Mentais; GAT/Grupo em Ativistas de Tratamentos; Liga Portuguesa Contra o Cancro; Suplentes: Europacolon Portugal; ANDAR – Associação Nacional de Doentes de Artrite Reumatoide; Plataforma Lisboa/Em Defesa da Saúde Presidente do CD do INSA - req BE Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Realizada a 24-5-2017 Organização dos Trabalhadores Científicos e Associação dos Bolseiros de Investigação Científica – req PCP (req para ABIC foi oral) Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Realizada a 24-5-2017 Reitor da Universidade Nova de Lisboa – Req BE Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Realizada a 14-6-2017 Ordem dos Médicos – req BE Colégio da Especialidade de Saúde Pública da Ordem dos Médicos – req PCP Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Realizada a 14-6-2017 Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública – req BE Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Realizada a 28-6-2017 Federação Nacional de Médicos – req PCP e BE e  Sindicato Independente dos Médicos – req oral do PSD a 10-5-2017 Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Realizada a 28-6-2017 Coordenador do GT – Dr. Sobrinho Simões – req BE Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Realizada a 12-7-2017 Presidente do CA do INEM – Dr. Luís Meira – req PS Reorganização dos meios de emergência do INEM Realizada a 12-7-2017 INSA, Sociedade de Infeciologia Pediátrica, Colégio de Especialidade de Pediatria da OM, Colégio de Especialidade de Saúde Pública da OM, FNAM, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Req PCP) Surto do sarampo e vacinação Pendentes Sociedade Portuguesa de Pediatria, Colégio de Especialidade de Pediatria da OM, Infarmed, O Farmacêuticos, O Enfermeiros, DG Educação, CONFAP; Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, DGS, Prof. Maria do Céu Machado, Dr.a Ana Jorge, Prof. Caldas Afonso, Dr. Mário Cordeiro, Prof. Jorge Torgal (PS) Surto do sarampo e vacinação PendentesAPDES – Agência Piaget para o Desenvolvimento; R3 – Rede de Riscos Reduzidos; In- Mouraria/GAT; In-Ruas; SICAD (Req BE) Estratégia de redução de riscos e minimização de danos PendentesGrupo de Aveiro; Associação Portuguesa de Adictologia Req oral PCP a 5-7-2017 Estratégia de redução de riscos e minimização de danos Pendentes
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 206 ANEXO IX AUDIÊNCIAS EM COMISSÃO Entidade Assunto Ponto de situação Presidente da Associação das Termas de Portugal (ATP) - Teresa Vieira Apresentação e debate dos temas mais relevantes sobre a estratégia para valorização das Termas e do Termalismo em Portugal Realizada a 21-9-2016  Presidente da Associação de Esclerose Tuberosa em Portugal (AETP) – Micaela Rozenberg Para debate das consequências da esclerose tuberosa, que pode afetar órgãos vitais como o coração, olhos, cérebro, rins, pulmões e pele Realizada a 21-9-2016 Sociedade Portuguesa de Hipertensão Debate os novos desenvolvimentos no que diz respeito ao consumo de sal em Portugal, assim como definir novas estratégias para diminuir o seu consumo Realizada a 6-10-2016 Plataforma Saúde em Diálogo Pretende reforçar e aumentar a rede de parceiros Realizada a 12-10-2016 Presidente do CD da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas – Emanuel Vital Partilha de ideias sobre a saúde e o papel da Fisioterapia em Portugal Realizada a 26-10-2016 Presidente do Conselho Nacional da PMA, Eurico Reis Apresentação do Relatório de Atividades Realizada a 2-11-2016  AMPLOS – Assoc de mães e pais pela liberdade da orientação sexual e identidade de género Apresentação das preocupações da associação Realizada a 14-12-2016 PSO Portugal – Associação Portuguesa de Psoríase Apresentação de dados recentes sobre o impacto da Psoríase na qualidade de vida relacionada com a saúde dos doentes em Portugal Realizada a 14-12-2016 Conceição Calhau, professora da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa Apresentação do Projeto Iogeneration – estado do iodo em Portugal: papel da suplementação em idades escolares Realizada a 14-12-2016 Médicos do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD) – Manuel Justino Grave situação institucional que ocorre no CHTMAD, que levou às demissões de 5 adjuntos do diretor clínico Realizada a 4-1-2017 ADEXO – Associação de Doentes Obesos e ex Obesos de Portugal Situação da obesidade em Portugal, na Europa, e ainda sobre uma iniciativa parlamentar europeia em curso Realizada a 18-1-2017 SICAD Apresentação à Assembleia da República do Relatório Anual 2015 – A situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependência Realizada a 8-2-2017 Associação Portuguesa de Fertilidade Apresentação das suas preocupações no âmbito da temática da fertilidade Realizada a 22-2-2017 Sociedade Portuguesa de Cardiologia Apresentação de uma proposta relacionada com o tema da morte súbita e sua prevalência em Portugal Realizada a 22-2-2017 Fórum Saúde para o Século XXI Apresentação de um conjunto de dez recomendações, que poderão contribuir para um país de cidadãos esclarecidos e responsáveis e de profissionais de saúde motivados e participativos Realizada a 5-4-2017 Portugal AVC – União de Sobreviventes, Familiares e Amigos Apresentação da Associação, que tem por objetivo a promoção de iniciativas que visem contribuir para a prevenção e suas consequências, entre outros Realizada a 5-6-2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 207 ANEXO X AUDIÊNCIAS COM O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTES e/ou DEPUTADOSEntidade Assunto Ponto de situação Delegação de Santa Catarina, Brasil, que integra Deputado e técnicos Comportamentos aditivos e dependências – intercâmbio de experiências Realizada a 18-10-2016 (Pres.)   APIFARMA   OE 2017 Realizada a 8-11-2016 (Pres)  APORMED OE 2017 Realizada a 8-11-2016 Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal Apresentação do ponto de situação do Acordo de Cooperação entre a Associação e o Ministério da Saúde Realizada a 21-11-2016 APIFARMA Sobre uma proposta de aditamento à PPL n.o 37/XIII para o OE 2017 Realizada a 25-11-2016 APORMED Sobre uma proposta de aditamento à PPL n.o 37/XIII para o OE 2017 Realizada a 25-11-2016 Bastonários das Ordens dos Farmacêuticos, dos Médicos Dentistas, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Psicólogos, dos Nutricionistas e dos Médicos Apresentaram as suas preocupações relativamente às alterações que estarão a ser feitas à PPL n.o 34/XIII/2.a (Atos em saúde), nos trabalhos que estão a decorrer no Grupo de Trabalho. Pretendem ser ouvidos de novo no âmbito desta PPL. Realizada a 12-4-2017 (Pres e Deputados Miguel Santos, Ângela Guerra, António Sales, Marisabel Moutela e Carla Cruz) Mbarka Brahmi, Deputada tunisina e Saloua Bahri, embaixadora da Tunísia Encontro de uma Deputada tunisina da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia dos Representantes do Povo com a Vice-Presidente da Comissão de Saúde Realizada a 1-6-2017 (vice-presidente MAAS)
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 210 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) no decurso da 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, que decorreu de 15 de setembro de 2016 a 14 de setembro de 2017, na sequência das prioridades estabelecidas no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas do trabalho, políticas de solidariedade e segurança social, políticas de emprego e formação profissional, administração pública em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, regime jurídico de emprego público e regime de proteção social e aposentação da função pública, segurança e saúde no trabalho, família e apoio à natalidade e aos idosos, voluntariado, economia social, pessoas com deficiência e proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área. O quadro infra permite aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os últimos onze meses: 2016  2017  set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul 1 - CACDLG 3749 5216 4958 5309 5908 6044 7012 6434 7546 7246 7052 2 - CNECP  1526 1611 1424 1170 1505 1251 1766 1585 1907 1853 1703 3 - CDN 1315 1670 1366 1304 1807 1632 1517 1400 2233 2196 2793 4 - CAE  2053 2100 2047 1955 1912 1564 1925 1911 2134 2087 2177 5 - COFMA 6229 11881 15714 9233 6719 5778 7588 6265 8426 7918 9205 6 - CEIOP 3874 4944 4593 4444 5276 5809 6099 5507 6736 6090 7556 7 - CAM 1757 2387 2062 1848 2433 1864 2571 2324 2729 4326 3986 8 - CEC 4500 6100 5851 5244 12055 6765 7799 8926 11841 11009 8068 9 - CS 3379 4127 3713 3837 6642 5884 6071 6562 7385 8322 5362
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 212 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Helga Correia  PSD Suplente  José António Silva  PSD Suplente  José Silvano  PSD Suplente  Laura Monteiro Magalhães  PSD Suplente  Ana Oliveira  PSD Suplente  Nilza de Sena  PSD Suplente  Pedro Alves  PSD Suplente  Francisco Rocha  PS Suplente  Idália Salvador Serrão  PS Suplente  Isabel Santos  PS Suplente  Hugo Carvalho  PS Suplente  Luís Soares  PS Suplente  Luísa Salgueiro  PS Suplente  Maria da Luz Rosinha  PS Suplente  Marisabel Moutela  PS Suplente  Sandra Pontedeira  PS Suplente  Joana Mortágua  BE Suplente  Jorge Falcato Simões  BE Suplente  Pedro Mota Soares  CDS-PP Suplente  Vânia Dias da Silva  CDS-PP Suplente  Diana Ferreira  PCP Suplente  Dos grupos parlamentares foram designados coordenadores os Deputados: – Maria das Mercês Borges (PSD); – Tiago Barbosa Ribeiro (PS); – José Moura Soeiro (BE); – Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e – Rita Rato (PCP). Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um deles ser consultada nas seguintes ligações: GT Audiências; GT-ACC – Grupo de Trabalho - Alteração do Código Cooperativo [Encerrado]  GT-RVPTFP – Grupo de Trabalho - Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores em Funções Públicas [Encerrado] GT-RJTDFD – Grupo de Trabalho - Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva [Encerrado] GT-ALT – Grupo de Trabalho - Assédio no Local de Trabalho [Encerrado] GT-D – Grupo de Trabalho - Deficiência GT-PIG – Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género GT-P – Grupo de Trabalho - Precariedade
5 DE DEZEMBRO DE 2017 213 3. Reuniões Durante o período em análise, a Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou um total de 56 reuniões, assinaladas no quadro infra: Mês Dia Total outubro de 2016 6, 12, 19, 25, 26 e 27 6 novembro de 2016 (2 x 2), 11, 17, 18 e 23 6 dezembro de 2016 7, 14, 21 e 22 4 janeiro de 20174, 5, 18 e 25 4 fevereiro de 20171, 8, 15, 21 e 22 5 março de 2017 1, 8, 14, 15, (2 x 22) e 29 7 abril de 2017 5, 12, 18, 19 e 26 5 maio de 2017 4, 10, 17, 18 e 24 5 junho de 20176, 7, 14, 21, 27, (2 x 28) 7 julho de 20174 (visita), 5, 11, 12, 18 e 27 6 setembro de 2017 13 1 TOTAL  56 As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta. Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante a 2.a Sessão Legislativa: Comissão Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões Comissão  PSD 527 34 20 59 113 56 PS 545 43 2 11 56 BE 101 19 2 11 32 CDS-PP 105 4 0 11 15 PCP 67 0 2 2 4 Totais 1346 100 26 94 220
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 214 Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social as iniciativas legislativas discriminadas infra:  10 Propostas de Lei;  49 Projetos de Lei;  0 Apreciações Parlamentares; Destas, foram aprovadas 11 leis, a seguir discriminadas: Lei  81/2017  2017  Sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)  Lei  80/2017  2017  Interpreta o n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas  Lei  73/2017  2017  Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro  Lei  66/2017  2017  Primeira alteração à Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo  Lei  64/2017  2017  Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013  Lei  42/2016  2016  Orçamento do Estado para 2017  Lei  41/2016  2016  Grandes Opções do Plano para 2017  Lei  29/2017  2017  Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços  Lei  27/2017  2017  Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014  Lei  26/2017  2017  Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno  Lei  25/2017  2017  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro
5 DE DEZEMBRO DE 2017 215 Nesta Sessão Legislativa foram ainda aprovadas mais 2 Leis referentes a projetos de lei que baixaram à Comissão durante a 1.a Sessão Legislativa, sendo elas: Lei   55/2017  2017  Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro  Lei   54/2017  2017  Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.o 28/98, de 26 de junho)   29 Projetos de Resolução. Destes foram aprovadas 10 Resoluções da Assembleia da República (correspondentes a 18 Projetos de Resolução) a seguir identificadas: Foram ainda aprovadas mais 3 Resoluções da AR, referentes a Projetos de Resolução entrados na 1.a Sessão Legislativa, nomeadamente: Resolução da AR  239/2016  2016  Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário  Resolução da AR 221/2016  2016  Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços  Resolução da AR  132/2017  2017  Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança  Resolução da AR  124/2017  2017  Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres  Resolução da AR  121/2017  2017  Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência  Resolução da AR  97/2017  2017  Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais  Resolução da AR  82/2017  2017  Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal  Resolução da AR  75/2017  2017  Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce  Resolução da AR  70/2017  2017  Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência  Resolução da AR  36/2017  2017  Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa  Resolução da AR  12/2017  2017  Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 216 Resolução da AR  238/2016  2016  Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade  Resolução da AR  217/2016  2016  Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade  5. Iniciativas europeias A Comissão escrutinou 8 iniciativas europeias. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2016, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2015 tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma. A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017. 7. Petições A Comissão concluiu, ao longo desta 2.a Sessão Legislativa, 27 petições, 19das quaisreferentes a petições entradas na 1.a Sessão Legislativa e 9 referentes a petições entradas na 2.a Sessão Legislativa: 277 XIII 2 Solicita alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.  Concluída 254 XIII 2 Solicita que sejam averiguados os motivos da cessação da sua comissão de serviço, bem como seja promovida alteração legislativa à Lei n.o 2/2014, de 15 de janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública.  Concluída 242 XIII 2 Solicita a criação de livro de reclamação online da segurança social.  Concluída 228 XIII 2 Solicita a reposição da legalidade e o apuramento de responsabilidades disciplinares, no seguimento de violação da Lei do SIADAP. Concluída 221 XIII 2 Solicitam que a profissão de motorista de pesado de passageiros e mercadorias seja considerada como profissão de desgaste rápido e, consequentemente seja criado um regime específico de reforma. Concluída
5 DE DEZEMBRO DE 2017 217 214 XIII 2 Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.  Proposta para apreciação em plenário 188 XIII 2 Alteração legislativa relativamente ao método de cálculo do apuramento dos rendimentos para obtenção e reconhecimento da condição de insuficiência económica. Concluída 186 XIII 2 Revisão e alteração da composição do Conselho Económico e Social  Concluída 163 XIII 1 Pretende que seja atribuído um complemento social quando o valor das pensões for de montante inferior aos valores garantidos nos artigos 44o e 45o do, Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice).  Concluída 153 XIII 1 Solicita a reformulação do cálculo do fator de sustentabilidade, de modo a incluir uma dedução relativa aos anos de trabalho cumpridos antes dos 15 anos idade.  Concluída 140 XIII 1 Suscita a inconstitucionalidade da Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.  Concluída 135 XIII 1 Solicita que a Assembleia da República aprecia a forma como está a ser feita a aplicação do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice), tomando as medidas adequadas.  Concluída 119 XIII 1 Em Defesa do Exercício da Profissão de Engenheiro.  Concluída 97 XIII 1 Solicita alteração ao artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.  Concluída 96 XIII 1 Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.  Concluída 90 XIII 1 Solicitam a criação do "Dia Nacional da Inclusão", no dia 17 de junho.  Concluída 80 XIII 1 Solicita isenção de contribuição para o fator de sustentabilidade da segurança social para pensionistas com longas carreiras contributivas.  Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 218 76 XIII 1 Solicita a alteração do n.o 1 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice)  Concluída 68 XIII 1 Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como "Dia Nacional do Mutualismo." Concluída 54 XIII 1 Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público.  Concluída 52 XIII 1 Requalificação no funcionalismo público  Concluída 37 XIII 1 Solicita que seja reconstituída a sua carreira, procedendo-se à reclassificação profissional.  Concluída 34 XIII 1 Solicitam o pagamento de remunerações devidas, designadamente de emolumentos pessoais e da atualização remuneratória indiciária desde 2009, e o apuramento de responsabilidades pelos atos de processamento, validação e cabimentação orçamental de vencimentos no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Concluída 28 XIII 1 Abrangência da Atividade das Organizações de Economia Social.  Concluída 22 XIII 1 Alteração legislativa do Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro, e do artigo 102.o do Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho.  Concluída 21 XIII 1 Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português.  Concluída 10 XIII 1 Manutenção e funcionamento dos Centros de Atividade Ocupacionais do Cabedelo (Viana do Castelo).  Concluída
5 DE DEZEMBRO DE 2017 219 8. Audições A Comissão efetuou 37 audiçõesdas quais 16 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes 21 com outras entidades: Audições na CTSS Membros do Governo Outras entidades Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República No âmbito de Requerimentos dos Grupos Parlamentares Outras Situações 7 3 6 16 21 Total de audições - 37    No âmbito dos Grupos de Trabalho realizaram-se 22 Audições:  Audições nos GT  Grupo de Trabalho Deficiência Grupo de TrabalhoParentalidade e Igualdade de Género Grupo de Trabalho PrecariedadeGrupo de Trabalho Alteração do Código CooperativoGrupo de Trabalho Regime valorização profissional dos trabalhadores em funções públicasGrupo de Trabalho Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação DesportivaGrupo de Trabalho Assédio no Local de Trabalho6 - 9 9 3 8 12 9. Audiências Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 32. Estas audiências decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. Sempre que possível, foram elaborados relatórios das audiências realizadas e procedeu-se à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências. Audiências CTSS GT - Audiências – 10.a CTSS 10 22
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 220 10. Eventos A Comissão promoveu a realização de um colóquio e de um debate e realizou uma visita aos Projetos Aga Khan para o Desenvolvimento e à Fundação Aga Khan, em Lisboa: Colóquio COLÓQUIO PARLAMENTAR - Novo emprego. Que emprego?  Auditório António de Almeida Santos 2017-07-11 Debate Sessão de Debate Público para Apresentação dos resultados do Relatório de Avaliação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo Sala do Senado 2017-04-18 Deslocação Deslocação da Comissão ao Projetos da AKDN e AKF na Grande Lisboa Lisboa De 2017-07-04 a 2017-07-04 11. Deslocações/ Representações Realizaram-se ainda nove deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões internacionais: Tipo Assunto Local Data Representação Simpósio organizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre o tema “2007-2017: Is Europe doing enough to protect Fundamental Rights? The perspective of children?” Bruxelas De 2017-06-28 a 2017-06-28  Representação 106.a Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – Genebra, de 5 a 16 junho de 2017  Genebra De 2017-06-13 a 2017-06-14  Representação Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais |23-24 março 2017|  Malta De 2017-03-23 a 2017-03-24  Representação OCDE –Reunião da Rede Global Parlamentar, 8 a 10 de fevereiro em Paris  Paris De 2017-02-08 a 2017-02-10  Representação Semana Parlamentar Europeia e Conferência (CIP EGGE EU) – Bruxelas 30 janeiro a 1 de Fevereiro  Bruxelas De 2017-01-30 a 2017-02-01  Representação Seminário Pilar Europeu dos Direitos Sociais – Bruxelas – 23 de janeiro de 2017  Bruxelas De 2017-01-23 a 2017-01-23  Representação Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE UE), Bratislava, 16 a 18 de outubro de 2016.  Bratislava De 2016-10-16 a 2016-10-18  Representação Reunião interparlamentar subordinada ao tema "A targeted revision of the rules on the Posting of Workers" | Parlamento Europeu | Bruxelas | 12 outubro | 2016  Bruxelas De 2016-10-12 a 2016-10-12  Representação OCDE-Rede Global parlamentar | Paris 11 e 12 de Outubro de 2016  Paris De 2016-10-11 a 2016-10-12
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 222 44-CTSS-XIII XIII 2 Audição do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PS e aprovado por unanimidade em 14 de dezembro sobre a execução do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e Audição nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DO EMPREGO;S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2017-01-18 Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 4 de outubro de 2017. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Representação externa 11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução Este Relatório de Atividades refere o trabalho desenvolvido pela 11.a Comissão Parlamentar Permanentede Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“CAOTDPLH” ou “Comissão”) entre setembro de 2016 e julho de 2017. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se no âmbito das respetivas competências e ainda do cumprimento do seu Plano de Atividades, aprovado por unanimidade na reunião da CAOTDPLH de 8 de setembro de 2016.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 223 Referem-se de seguida, de forma sintética, as principais atividades levadas a cabo pela Comissão no período mencionado, integrando-se ainda vários anexos contendo dados adicionais. Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net eno site do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 47.598 visitas no período compreendido entre setembro de 2016 a julho de 2017. 2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTDPLH efetuou 71 reuniões, assim distribuídas: Mês / Ano Dias Setembro 2016 20 e 27 (2) Outubro 2016 04, 12, 18, 20, 25 e 26 (6) Novembro 2016 02, 08, 09, 10 e 17 (5) Dezembro 201605, 06, 06, 07, 13, 14 e 20 (7) Janeiro 201703, 04, 17, 18, 20, 24 e 25 (7) Fevereiro 201701, 07, 14, 15, 21 e 22 (6) Março 201701, 07, 08, 14, 21, 22 e 28 (7) Abril 201704, 05, 12, 18, 26 e 28 (6) Maio 201704, 16, 16 e 23 (4) Junho 201706, 06, 21, 27 e 28 (5) Julho 2017 04, 04, 11, 12, 18 e 26 (6) Setembro 2017 12 (1) TOTAL 71 O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no sitedo Parlamento em Comissões Parlamentares – 11.a CAOTDPLH – Reuniões – Atas. Realizaram-se também três reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos Parlamentares. 3. Organização interna A Mesa da Comissão integra o respetivo Presidente, Deputado Pedro Soares (BE) e dois Vice-Presidentes: Deputado Manuel Frexes (PSD) e Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sendo a composição da Comissão de 25 Deputados Efetivos e 24 Deputados Suplentes, respetivamente 18 do PSD, 18 do PS, 4 do BE, 4 do CDS-PP, 2 do PCP, 2 do PEV e o DURP do PAN em cada um daqueles grupos. Durante o período de referência, funcionaram os seguintes 4Grupos de Trabalho (GT): GT Concessão de Audiências – Deputado Manuel Frexes (PSD), Coordenador; Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), Deputado José Manuel Carpinteira (PS), Deputado Joaquim Raposo (PS), Deputado Domingos Pereira (PS), Deputado Jorge Costa (BE), Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ana Virgínia Pereia (PCP), Paula Santos (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN). GT Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas da Cidade - GTHRUPC – Deputada Helena Roseta (PS), Coordenadora, Deputado Luís Vilhena (PS), Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputada Emília Santos (PSD), Deputada Sandra Pereira (PSD); Deputado Pedro Soares (BE), Deputado Jorge Falcato (BE); Deputado Álvaro
5 DE DEZEMBRO DE 2017 227 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 13. Grupos de Trabalho/Relatores 1. Introdução Dando cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto apresenta o seu Relatório de Atividades dando conta do trabalho desenvolvido no período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 15 de setembro de 2017 (2.a Sessão Legislativa). Considerando as competências que foram atribuídas à Comissão, no início da Legislatura, relativas ao acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Juventude, do Desporto e do Associativismo, Formação Cívica e Cidadania, procurou-se concretizar as ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da 2.a Sessão Legislativa, tendo ainda sido realizadas outras iniciativas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República. Ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na página internet da Comissão, disponibilizando informação circunstanciada das diversas iniciativas levadas a cabo. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações, os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e, por outro lado, facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido. A este propósito, indica-se o número de acessosregistados à página internet, de setembro de 2016 a julho de 2017:
5 DE DEZEMBRO DE 2017 229 Quadro global de presenças/ausências relativo ao período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 15 de setembro de 2017Comissão e GP Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Ausência por Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões Comissão PSD 438 39 0 29 70 55 PS 452 24 0 20 45 BE 75 10 0 8 18 CDS-PP 76 15 0 15 31 PCP 68 1 0 1 2 Totais1109890731663. Organização interna A Comissão é composta por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, que a seguir se indicam:  Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Edite Estrela PS Efetivo Presidente Pedro do ó Ramos PSD Efetivo Vice-Presidente Jorge Campos BE Efetivo Coordenador GP; Vice-Presidente Cristóvão Simão Ribeiro PSD Efetivo  Firmino Pereira PSD Efetivo  Helga Correia PSD Efetivo  Joana Barata Lopes PSD Efetivo  Joel Sá PSD Efetivo  Pedro Pimpão PSD Efetivo Coordenador GP Sara Madruga da Costa PSD Efetivo  Susana Lamas PSD Efetivo Coordenador GP Carla Sousa PS Efetivo  Diogo Leão PS Efetivo  Hugo Carvalho PS Efetivo  Ivan Gonçalves PS Efetivo  João Azevedo Castro PS Efetivo  João Torres PS Efetivo Coordenador GP Norberto Patinho PS Efetivo  Pedro Delgado Alves PS Efetivo Coordenador GP Luís Monteiro BE Efetivo  João Pinho de Almeida CDS-PP Efetivo  Teresa Caeiro CDS-PP Efetivo Coordenador GP Diana Ferreira PCP Efetivo Coordenador GP Andreia Neto PSD Suplente
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 230 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo António Costa Silva PSD Suplente  Carlos Silva PSD Suplente  Emídio Guerreiro PSD Suplente  José Carlos Barros PSD Suplente  Luís Marques Guedes PSD Suplente  Margarida Balseiro Lopes PSD Suplente  Margarida Mano PSD Suplente  Sérgio Azevedo PSD Suplente  Francisca Parreira PS Suplente  Gabriela Canavilhas PS Suplente  João Marques PS Suplente  Luís Vilhena PS Suplente  Maria Antónia de Almeida Santos PS Suplente  Maria Augusta Santos PS Suplente  Palmira Maciel PS Suplente  Paulo Pisco PS Suplente  Ricardo Leão PS Suplente  Jorge Costa BE Suplente  Ana Rita Bessa CDS-PP Suplente  Vânia Dias da Silva CDS-PP Suplente  Ana Mesquita PCP Suplente  No decurso da Sessão Legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados, que se assinalam:
5 DE DEZEMBRO DE 2017 233 Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores Projeto de resolução 689 XIII 2 Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário Resolução da AR (Publicação DR) BE Projeto de resolução 683 XIII 2 Proteção do património azulejar português Resolução da AR (Publicação DR) PCP Projeto de resolução 675 XIII 2 Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática Resolução da AR (Publicação DR) PCP Projeto de resolução 673 XIII 2 Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português Anúncio PSD Projeto de resolução 645 XIII 2 Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo Resolução da AR (Publicação DR) PS Projeto de resolução 640 XIII 2 Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública Envio INCM BE Projeto de resolução 636 XIII 2 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de informação Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP Projeto de resolução 588 XIII 2 Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT)  Parecer do Governo da RAA PSD Projeto de resolução 563 XIII 2 Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio Baixa comissão para discussão CDS-PP Projeto de resolução 509 XIII 2 Preservação do Serviço Público de ISBN Baixa comissão para discussão BE Proposta de lei 37 XIII 2 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 Lei (Publicação DR) Governo Proposta de lei 36 XIII 2 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 Lei (Publicação DR) Governo Iniciativas legislativas Total Projetos de lei 09 Propostas de lei 02 Projetos de resolução 31 Total 42 Para além das propostas de lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2016 e das Grandes Opções do Plano, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas legislativas, que deram origem a leis da Assembleia da República: