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21 DE DEZEMBRO DE 2012 15 Artigo 19.o Destino das coimas 1- Nos processos cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes proporções: a) 20% para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes; b) 20% para a autoridade portuária; c) 60% para o Estado. 2- O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere trimestralmente para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito. Artigo 20.o Sanção acessória (Revogado) Artigo 21.o Destino das coimas (Revogado) CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 22.o Medidas complementares (Revogado) Artigo 23.o Processos (Revogado) Artigo 24.o Revogação expressa São revogados: a) Os artigos 17.o a 20.o do Decreto-Lei n.o 282-C/84, de 20 de agosto; b) Os Decretos-Leis n.os 151/90, de 15 de maio, e 357/91, de 20 de setembro; c) As Portarias n.os 481/90, de 28 de junho, 580/90, de 21 de junho, e 1037/91, de 9 de outubro. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor em 1 de novembro de 1993. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 18 3 - Os relatórios previstos nos números anteriores são elaborados por técnico habilitado escolhido pelo operador da instalação de CIE ou colocado ao serviço de entidade por ele contratada, sendo esse técnico solidariamente responsável pelo seu conteúdo. Artigo 10.o Acesso a atividades de auditoria energética e de elaboração e controlo da execução de planos de racionalização 1 - Para cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei, deve o operador recorrer a técnicos habilitados para a realização de auditorias energéticas, para a elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e para o controlo da sua execução e progresso, incluindo a elaboração de relatórios de execução e progresso, ou a entidades que tenham esses técnicos ao seu serviço. 2 - O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso consta de lei própria. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - (Revogado). 8 - (Revogado). Artigo 11.o [...] 1 - Para efeitos de reconhecimento da isenção do ISP por parte da AT, esta entidade é notificada pela DGEG sobre a identificação do operador que explore uma instalação abrangida por um ARCE. 2 - A AT procede ao reconhecimento da isenção do ISP e notifica os operadores exploradores das referidas instalações da data a partir da qual a mesma produz efeitos ou da revogação da mesma, caso o operador explorador deixe de cumprir o estabelecido no número anterior. Artigo 18.o [...] 1 - .......................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................; b) (Revogada).  2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança pela ADENE, sendo devidas pelo operador. 3 - .......................................................................................................................................... 4 - ........................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................... Artigo 19.o [...] 1 - (Revogado). 2 - .................................................................................................................................... Artigo 21.o
21 DE DEZEMBRO DE 2012 19 [...] 1 - ....................................................................................................................................... 2 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a manutenção dos planos de racionalização de consumos de energia, já aprovados nos termos e pelos prazos previstos nos termos dos Decretos-Leis n.os58/82, de 26 de fevereiro, e 428/83, de 9 de dezembro, podendo os respetivos titulares, propondo as necessárias alterações, requerer a aplicação do regime deste decreto-lei com vista à conversão em ARCE.” Artigo 3.o Aprovação de regimes de acesso e exercício São aprovados em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante: a) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE, no anexo I; e b) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes, no anexo II. Artigo 4.o Norma revogatória 1 - São revogados os n.os 3 a 8 do artigo 10.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. 2 - São também revogados: a) Os artigos 3.o a 7.o, 9.o, 10.o, 17.o e 23.o da Portaria n.o 228/90, de 27 de março, bem como todos os anexos desse diploma; e b) A Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da portaria referida nos n.os 4 dos artigos 14.o dos anexos I e II. Aprovado em 7 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do artigo 3.o] Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 20 Artigo 1.o Reserva de atividade As atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE, instituído pelo Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, são reservadas aos técnicos que a elas acedam, nos termos dos artigos 2.o a 10.o. Artigo 2.o Regime de acesso dos técnicos às atividades 1 - O acesso dos técnicos às atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso depende de prévio reconhecimento e registo pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com exceção das situações previstas no artigo 9.o. 2 - Os técnicos interessados em obter o reconhecimento e registo referidos no número anterior devem submeter à DGEG um pedido nesse sentido e demonstrar que possuem as qualificações profissionais e os demais requisitos exigidos, nos termos dos artigos 3.o a 5.o. 3 - O reconhecimento e registo dos técnicos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que possuam qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, incluindo fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, observam o procedimento especial previsto no artigo 8.o. Artigo 3.o Requisitos do reconhecimento e registo 1 - As qualificações profissionais exigidas para o reconhecimento e registo de técnicos são as seguintes: a) Título de Engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou título de Engenheiro Técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos; b) Experiência profissional adequada, nos termos do artigo seguinte. 2 - O reconhecimento e registo de técnicos exigem ainda, como requisito mínimo, a posse de equipamento de medida e controlo necessário ao desenvolvimento das atividades, comprovadamente calibrado.  Artigo 4.o Experiência profissional adequada 1 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, considera-se experiência profissional adequada o exercício efetivo e lícito de atividades de engenharia em instalações consumidoras intensivas de energia (CIE) durante, pelo menos, três anos ou o exercício efetivo e lícito de atividades nas áreas específicas da auditoria e consultoria energéticas durante, pelo menos, dois anos. 2 - Podem ser reconhecidos e registados técnicos com tempo de prática inferior ao exigido no número anterior, desde que tenham, pelo menos, um ano de experiência profissional nas áreas específicas da auditoria e consultoria energéticas e preencham um dos seguintes requisitos: a) Pós-graduação em auditoria energética; b) Atividades de investigação ou docência universitária na área da auditoria energética ou na da utilização racional de energia durante, pelo menos, um ano; c) Grau de mestre ou doutor nas áreas da auditoria energética ou da utilização racional de energia.
21 DE DEZEMBRO DE 2012 23 os requisitos e controlos de fim equivalente a que o interessado tenha já sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - O reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional por cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 11.o Responsabilidade civil por relatórios e planos Os técnicos respondem solidariamente com o operador pelo conteúdo, no âmbito técnico, dos relatórios de auditoria energética, dos planos de racionalização dos consumos de energia e dos respetivos relatórios de execução e progresso por si elaborados e subscritos, no âmbito do SGCIE e nos termos regidos pelo Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, e respetiva regulamentação. Artigo 12.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contraordenação: a) A violação do disposto no artigo 1.o; b) A prestação de falsos dados e informações no pedido de requerimento e registo; c) A subscrição de relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas aplicadas ao funcionamento das instalações CIE, que originem ausência de medidas ou a adoção de medidas notoriamente inadequadas à eficiência na utilização final de energia. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b)do número anterior são puníveis com coima de € 1 500 a € 3 000. 3 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.o 1 é punível com coima de € 250 a € 3 500. 4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 5 - A DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente, nos termos do regime geral das contraordenações, o exercício da atividade ao técnico condenado pela prática dos ilícitos referidos no n.o 1. Artigo 13.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e da sanção acessória de interdição da atividade compete à DGEG. 2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética. Artigo 14.o Taxas 1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de técnicos; b) Pela emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados. 2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 24 a) No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo; b) No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela ADENE. 3 - Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.o 1 revertem: a) 60% para a ADENE; b) 40% para o Estado. 4 - O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após da data de publicação do presente regime. Artigo 15.o Portal do SGCIE 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos nos artigos anteriores, à exceção dos procedimentos referidos no artigo 13.o, são tramitados através do portal do SGCIE, acessível através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e dos sítios na Internetda DGEG e da ADENE. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível. Artigo 16.o Cooperação administrativa As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 17.o Situações existentes Os técnicos reconhecidos ao abrigo da Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho, podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de duração dos reconhecimentos concedidos, devendo, contudo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos do presente regime jurídico, caso pretendam continuar a exercer a respetiva atividade. ANEXO II [a que se refere a alínea b) do artigo 3.o] Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes.
21 DE DEZEMBRO DE 2012 25 Artigo 1.o Reserva de atividade As atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, são reservadas aos técnicos que a elas acedam, nos termos dos artigos 2.o a 11.o. Artigo 2.o Regime de acesso dos técnicos às atividades O acesso dos técnicos às atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, depende de prévio reconhecimento e registo pela DGEG, com exceção das situações previstas no artigo 10.o. Artigo 3.o Requisitos de acesso às atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia 1 - Fora dos casos previstos no artigo 9.o, os técnicos interessados em obter o reconhecimento e registo necessários ao exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia devem demonstrar que possuem as seguintes qualificações profissionais: a) Título de Engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou Título de Engenheiro Técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos; b) Experiência profissional adequada. 2 - O reconhecimento e registo de técnicos referidos no número anterior pressupõem ainda a posse de equipamento de medida e controlo necessário ao desenvolvimento das atividades, comprovadamente calibrado. 3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se experiência profissional adequada o exercício efetivo e lícito durante, pelo menos, três anos de atividades de engenharia em empresas do setor dos transportes e frotas consumidoras intensivas de energia (CIE) ou em serviços ou gabinetes em que tenha desempenhado tarefas semelhantes às de realização de auditorias energéticas ou de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia para empresas do setor dos transportes e frotas. 4 - Podem ser reconhecidos e registados técnicos com tempo de prática inferior ao exigido no número anterior, quando os técnicos em causa possuam qualificações profissionais adicionais consideradas suficientes. Artigo 4.o Requisitos de acesso às atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia Fora dos casos previstos no artigo 9.o, o reconhecimento e registo de técnicos para o exercício das atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia depende da demonstração das seguintes qualificações profissionais: a) Título de Engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou título de Engenheiro Técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos; b) Experiência de gestão de frotas da dimensão da empresa em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 30 prática dos ilícitos referidos no n.o 1. Artigo 16.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e da sanção acessória de interdição da atividade compete à DGEG. 2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética. Artigo 17.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos nos artigos anteriores, à exceção dos procedimentos referidos no artigo anterior, são tramitados através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível. Artigo 18.o Cooperação administrativa As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 19.o Situações existentes 1 - Os técnicos cujo reconhecimento foi efetuado ao abrigo dos artigos 3.o a 10.o da Portaria n.o 228/90, de 27 de março, podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de duração dos reconhecimentos concedidos, devendo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos do presente regime jurídico, caso pretendam continuar a exercer atividade. 2 - Os técnicos referidos no número anterior que não reúnam as qualificações profissionais exigidas no presente regime jurídico podem, ainda assim, obter novo reconhecimento e registo, mediante produção de prova das seguintes qualificações profissionais: a) Licenciatura em especialidade adequada ao objetivo em causa; b) Experiência profissional mínima de cinco anos de prática em empresas do setor dos transportes e frotas cujo consumo de energia tenha sido superior a 500 t de equivalente petróleo ou em serviços ou gabinetes em que tenham feito trabalhos semelhantes aos de auditor energético ou de autor de plano de racionalização destinados a empresas do mencionado setor, no caso de reconhecimento e registo para efeitos do exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia; c) Experiência mínima de cinco anos de gestão de frotas de empresas do setor dos transportes e frotas, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 32 RESOLUÇÃO QUINTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/2004, DE 6 DE AGOSTO (PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E ALOJAMENTO E DE AJUDAS DE CUSTO AOS DEPUTADOS) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte: Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agostoO artigo 17.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de agosto,alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro,passa a ter a seguinte redação: Artigo 17.o [...] 1. A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento. 2. ....................................................................................................................................... 3. ....................................................................................................................................... Aprovada em 23 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 547/XII (2.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE ALBERGUES PARA PESSOAS SEM-ABRIGO E A CRIAÇÃO DO PLANO DE ALOJAMENTO IMEDIATO A degradação da qualidade de vida das populações, o desemprego galopante e o empobrecimento generalizado das famílias e de quem vive do seu trabalho são resultados diretos das políticas de direita aplicadas ao longo de várias décadas. Ao arrepio do projeto constitucional, Governos do PSD ou do PS, com ou sem o CDS, têm vindo a aprofundar uma política de concentração de riqueza e de marginalização económica e social de cada vez mais amplas camadas da população. Direitos constitucionais, conquistados por duras e persistentes lutas do povo português e consagrados por força da Revolução de Abril de 1974 na Constituição de 1976, são frequentemente relegados para último plano das preocupações políticas ou mesmo abolidos pela prática política dos sucessivos governos. O direito à habitação, previsto no artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, comporta um comando constitucional que tem sido profundamente ignorado, senão mesmo combatido, pelas opções políticas dos Governos de PSD, PS e CDS. A política de total permissividade no âmbito da planificação urbana e de submissão aos interesses das construtoras e da banca, conjugada com uma política de ordenamento do território orientada cada vez mais para a hipercefalia e sobreconcentração demográfica  nos centros urbanos,
21 DE DEZEMBRO DE 2012 35 12. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Básica e Secundária Vieira de Araújo, Vieira do Minho; 13. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária de Alcochete; 14. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária da Baixa da Banheira, Moita; 15. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária de Caneças, Odivelas;  16. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária de Bocage, Setúbal; 17. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária de Odivelas, Odivelas 18. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária José Gomes Ferreira, Lisboa; 19. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária Stuart Carvalhais, Sintra; 20. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto; 21. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária de Vizela, Braga; 22. Professores do Grupo de Educação Física da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, Lisboa;  23. Professores do Departamento de Artes e Educação Física Escola Secundária de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo; 24. Faculdade de Desporto da Universidade do Porto; 25. Associação de Estudantes da Escola Secundária José Gomes Ferreira; 26. Presidente Associação Alemã de Professores de Educação Física; 27. Associação de Professores e Profissionais de Educação Física do Algarve; 28. Presidente Associação Belga de Professores de Educação Física; 29. Presidente Associação Italiana de Professores de Educação Física; 30. Sindicato Nacional da Educação Física do Ensino Público – França; 31. Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; 32. Professores Catedráticos Portugueses: António Manuel Fonseca Prof. Catedrático, Universidade do Porto António Marques Prof. Catedrático, Universidade do Porto  António Rosado Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  António Veloso Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  Carlos Ferreira Neto Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  Francisco Bessone Alves Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  Francisco Carreiro da Costa Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias  Francisco Sobral Leal Prof. Catedrático, Instituto Superior Dom Afonso III  João Abrantes Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias  João Barreiros Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  João Paulo Vilas-BoasProf. Catedrático, Universidade do Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 36 Jorge Bento Prof. Catedrático, Universidade do Porto  Jorge Ferreira Crespo Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Jorge Mota Prof. Catedrático, Universidade do Porto  Jorge Proença Martins Prof. Catedrático, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias  José Alberto Ramos Duarte Prof. Catedrático, Universidade do Porto  José Alves Diniz Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  José Gomes Pereira Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  José Maia Prof. Catedrático, Universidade do Porto  José Soares Prof. Catedrático, Universidade do Porto  Leonor Moniz Pereira Profa. Catedrática, Universidade Técnica de Lisboa  Luís Bettencourt Sardinha Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa  Pedro Cordeiro Sarmento Prof. Catedrático, Universidade Lusíada  Pedro Teixeira Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa Rui Proença Garcia Prof. Catedrático, Universidade do Porto  Sidónio Serpa Prof. Catedrático, Universidade Técnica de Lisboa Prof. Dr. Leonardo Rocha - Coordenador do grupo de especialistas que elaborou as Metas de Aprendizagem da Área curricular de Educação Física. A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no seu artigo 70.o que “Os jovens gozam de proteção especial para a efetivação dos seus direitos (...) nomeadamente na educação física e no desporto”; no artigo 73.o da CRP que “todos têm direito à educação e à cultura” e que para tal “o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos”, e também no artigo 79.o que “todos têm direito à cultura física e ao desporto” incumbindo ao Estado “em colaboração com as escolas promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto”. No mesmo sentido a Lei de Bases do Sistema Educativo, no n.o 5 do artigo 51.o, reconhece a importância do Desporto Escolar com o qual “visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como fator de cultura (...) salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 38 legitimidade inequívoca na vida de muitas e muitos cidadãos. Mas tem também características próprias e específicas que o facto de estar sediado no Porto lhe confere, e isso resulta numa representação cultural influenciada pela região em que se insere e que se torna assim um garante de pluralidade e representatividade nacional. O Centro de Produção da RTP Porto é ainda responsável pelo espaço de informação mais plural da televisão portuguesa. O Jornal da Tarde da RTP, produzido e emitido a partir dos estúdios no Monte da Virgem, é desde há vários anos líder incontestado de audiências entre os programas de informação do seu horário. É, também, o espaço noticioso com uma cobertura mais diversificada do ponto de vista territorial e temático e é uma referência para toda a população. Menos se compreende esta decisão quando, de acordo com os indicadores utilizados pela própria RTP, estamos perante dois dos programas mais rentáveis do canal público. O Jornal da Tarde é mesmo o segundo programa mais lucrativo do canal público e, só em 2011, estes dois programas geraram quase 12 milhões de euros de lucro para o canal público. A deslocação da produção e emissão de programas da RTP, dos estúdios do Porto para Lisboa, representa um retrocesso na qualidade do serviço público de televisão. Este retrocesso responde à lógica de desinvestimento de meios técnicos e de recursos humanos no Centro de Produção da RTP-Porto, ativamente promovido pela tutela, e é contrário aos princípios e boas práticas europeias de serviço público de rádio e televisão. O Bloco de Esquerda considera muito preocupante o acentuar da já excessiva centralização na capital do país da informação e da produção cultural e reivindica a manutenção e aprofundamento das exigências de descentralização e diversidade do serviço público de rádio e televisão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo a manutenção do atual número de horas emitidas no canal 1 da RTP com programas de informação e entretimento produzidos no centro de produção da RTP-Porto. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 66XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos n.os 114 a 117/XII: N.o 114/XII — Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. N.o 115/XII — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. N.o 116/XII — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. N.o 117/XII — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2 DECRETO N.o 114/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PARA A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) E GÁS NATURAL COMPRIMIDO E LIQUEFEITO (GN) COMO COMBUSTÍVEL EM VEÍCULOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o quadro legal para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. Artigo 2.o Âmbito As disposições constantes na presente lei são aplicáveis aos veículos das categorias europeias M, M1, M2, M3, N, N1, N2 e N3, segundo a classificação constante da parte A, n.os 1 e 2, do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, que utilizam os seguintes combustíveis alternativos: a) Gases de petróleo liquefeito (GPL); b) Gás natural comprimido e liquefeito (GN). CAPÍTULO II Utilização de GPL e GN em veículos Artigo 3.o Regras de utilização de GPL e GN em veículos Os veículos que utilizem GPL ou GN como combustível devem garantir um nível de segurança adequado, devendo obedecer às prescrições técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e do emprego e da justiça. Artigo 4.o Estacionamento em locais fechados de veículos que utilizem GPL 1- Os veículos abastecidos com GPL cujos componentes tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.o podem estacionar em parques de estacionamento fechados e abaixo do nível do solo. 2- Os parques de estacionamento referidos no número anterior devem ser ventilados e cumprir as disposições do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, e demais legislação aplicável ao estacionamento de veículos. 3- Os veículos alimentados a GPL cujos componentes não tenham sido aprovados e instalados de acordo com o regime a que se refere o artigo 3.o não podem estacionar em parques de estacionamento fechados,
16 DE JANEIRO DE 2013 3 salvo se os mesmos dispuserem de ventilação natural através de aberturas ao nível do teto e solo, que permitam o rápido escoamento para o exterior de uma eventual fuga de gases. 4- Os veículos referidos no número anterior não podem estacionar em locais situados abaixo do nível do solo. Artigo 5.o Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN 1- Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como combustível devem exibir, de forma visível do exterior, uma vinheta identificadora, de modelo a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e do emprego e da justiça. 2- O disposto no número anterior não se aplica aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3. CAPÍTULO III Exercício da atividade Artigo 6.o Atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN 1- As atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos automóveis movidos a GPL e GN só podem ser efetuadas em estabelecimentos específicos para esse fim, controlados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP), nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e do emprego e da justiça. 2- O regime de funcionamento das atividades de adaptação e reparação de automóveis abastecidos com GPL e GN, bem como o fabrico e aprovação de novos modelos de automóveis que utilizam GPL ou GN como combustível, são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e do emprego e da justiça. Artigo 7.o Grupos profissionais 1- São estabelecidos os seguintes grupos profissionais relativos às atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis movidos a GPL e GN: a) Mecânico de auto/gás; b) Técnico de auto/gás. 2- Ao mecânico de auto/gás compete executar o fabrico, adaptação e reparação dos diversos componentes dos sistemas de GPL e GN, assim como a afinação dos motores dos veículos automóveis. 3- Ao técnico de auto/gás compete controlar a execução material das atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis movidos a GPL e GN, assim como verificar os materiais e componentes utilizados e o cumprimento das normas regulamentares. Artigo 8.o Títulos profissionais 1- O exercício das atividades dos grupos profissionais referidos no artigo 7.o fica condicionado à posse de título profissional emitido pelo IMT, IP. 2- O IMT, IP, por deliberação do seu presidente, pode delegar a competência de emissão de títulos profissionais, referida no número anterior, em organismos reconhecidos ou em associações ou outras entidades que demonstrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 4 3- A delegação de competência a que se refere o número anterior só pode ser concedida pelo período de cinco anos, renovável, e é revogável a todo o tempo. 4- Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os títulos profissionais emitidos, o qual deve estar disponível, a todo o tempo, ao IMT, IP, para consulta de informações. Artigo 9.o Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás 1- Os interessados em obter título profissional para o exercício da atividade de mecânico de auto/gás devem reunir os seguintes requisitos: a) Possuir formação adequada na área da mecânica ou mecatrónica automóvel, designadamente através de: i) Curso de mecânica ou mecatrónica automóvel, constante do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, IP; ii) Certificação profissional obtida em processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, de mecânica ou mecatrónica automóvel; iii) Outra formação adequada na área da mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, ou pelas entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o; iv) Experiência superior a três anos em mecânica automóvel demonstrada através da apresentação de curriculum vitae, acompanhado por declaração das respetivas entidades empregadoras que corrobore a experiência desenvolvida. b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade de mecânico de auto/gás. 2- O requisito para exercício das atividades de mecânico de auto/gás poderá igualmente ser cumprido pela frequência, com aproveitamento, de curso integrado de mecânico de auto/gás, cujo currículo permita a obtenção de competências adequadas relativas a mecânica automóvel. Artigo 10.o Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás 1- Os interessados em obter título profissional para o exercício da atividade de técnico de auto/gás devem reunir os seguintes requisitos: a) Ter mais de 18 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória ou certificação de competências que dê essa equivalência. 2- Para além dos requisitos indicados no número anterior, os candidatos ao exercício da atividade de técnico de auto/gás devem ainda reunir os seguintes requisitos: a) Possuir formação adequada na área da mecânica ou mecatrónica automóvel, designadamente: i) Curso de mecânica ou mecatrónica automóvel, constante do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, IP; ii) Certificação profissional obtida em processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, de mecânica ou mecatrónica automóvel; iii) Outra formação adequada na área da mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, ou por decisão das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o;
16 DE JANEIRO DE 2013 5 iv) Experiência superior a três anos em mecânica automóvel demonstrada através da apresentação de curriculum vitae, acompanhado por declaração das respetivas entidades empregadoras que corrobore a experiência desenvolvida. b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade de técnico de auto/gás. 3- O requisito para exercício das atividades de técnico de auto/gás poderá igualmente ser cumprido pela frequência, com aproveitamento, de curso integrado de técnico de auto/gás, cujo currículo permita a obtenção de competências adequadas relativas a mecânica automóvel. Artigo 11.o Cursos de formação 1- Os cursos de formação previstos na alínea b) do n.o 1 dos artigos 9.o e 10.o devem ser reconhecidos pelo IMT, IP. 2- Os cursos a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o devem constar do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, IP, ou serem reconhecidos pelo IMT, IP, nos termos do presente artigo. 3- O IMT, IP, por deliberação do seu presidente, pode delegar a competência de reconhecimento de cursos, referida nos números anteriores, em organismos reconhecidos ou em associações ou outras entidades declaradas de utilidade pública que demonstrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis. 4- A delegação de competência a que se refere o número anterior só pode ser concedida pelo período de cinco anos, renovável, e é revogável a todo o tempo. 5- Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os cursos reconhecidos, fornecendo ao IMT, IP, sempre que solicitado, qualquer informação sobre os mesmos. 6- Os requisitos para conferir o reconhecimento de cursos de formação são aprovados por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP. 7- O IMT, IP, e os organismos por si delegados podem proceder a auditorias aos cursos de formação por si reconhecidos, a fim de confirmar se os requisitos que possibilitaram o seu reconhecimento se mantêm válidos. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.o Fiscalização Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento da presente lei compete às seguintes entidades: a) Guarda Nacional Republicana; b) Polícia de Segurança Pública; c) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP); d) Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Artigo 13.o  Contraordenações 1- Constitui contraordenação rodoviária punível com coima: a) De € 250 a € 1250, a violação do disposto no n.o 3 e n.o 4 do artigo 4.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 6 b) De € 60 a € 300, a violação do disposto no artigo 5.o; c) De € 1000 a € 3500, a violação do disposto no n.o 1 do artigo 6.o; d) De € 500 a € 2000, a violação do disposto no n.o 1 do artigo 8.o. 2- No caso de pessoa coletiva, os montantes mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior são elevados ao triplo. 3- Sem prejuízo da aplicação da coima prevista na alínea a) do n.o 1, a violação do disposto no artigo 4.o determina a remoção imediata do automóvel, nos termos da legislação aplicável. 4- A negligência é punível, sendo os limites referidos no n.o 1 reduzidos a metade. Artigo 14.o  Instrução do processo de contraordenação A instrução do processo de contraordenação e a decisão do processo previstas nesta lei compete à ANSR, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. Artigo 15.o  Produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 20% para a entidade que faz a instrução do processo de contraordenação e que aplica a coima, constituindo receita própria; b) 20 % para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria; c) 60 % para o Estado. Artigo 16.o Regiões autónomas A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 17.o Regulamentação A regulamentação necessária à execução da presente lei deve ser emitida no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 18.o Norma revogatória São revogados: a) Os Decretos-Lei n.os 136/2006 e 137/2006, de 26 de julho; b) A Portaria n.o 982/91, de 26 de setembro; c) O artigo 223.o do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.o 1532/2008, de 29 de dezembro; d)  O anexo II da Portaria n.o 350/96 de 9 de agosto.
16 DE JANEIRO DE 2013 7 Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, com exceção do artigo 17.o que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 14 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 115/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA CONSTANTE DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 2 - O exercício da atividade de mediação imobiliária fora do território nacional não se encontra abrangido pelo regime estabelecido na presente lei, ainda que o destinatário dos serviços se encontre em território nacional no momento da prestação do serviço, ou tenha aqui sede ou domicílio principal, ou que o serviço incida sobre imóvel localizado em território nacional. Artigo 2.o Definições 1 - A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 - A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se também no desenvolvimento das seguintes ações: a) Prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes; b) Promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões.