5 DE DEZEMBRO DE 2014 87 Tal não impediu que poucos meses depois o relatório “Património em Risco” da Direção Geral do Património Cultural, tornado público pelo Bloco de Esquerda, indicasse precisamente o Mosteiro da Batalha como um dos monumentos em risco imediato onde eram necessárias obras de recuperação urgentes. A nota explicativa do Secretário de Estado da Cultura para o Orçamento do Estado de 2014, anunciou finalmente a disponibilidade para proceder a ações de requalificação em vários monumentos. Até hoje não se conhece nenhuma intervenção de fundo. As portagens inseridas na Variante da Batalha que resultaram precisamente no desvio do trânsito para junto do Mosteiro foram, aliás, introduzidas com o atual governo. O mesmo que em três anos se recusou a alterar a situação apesar dos avisos públicos sobre o problema. O Bloco de Esquerda teme que o governo e particularmente a maioria PSD/CDS entre no quarto ano desta legislatura com renovadas intenções que nunca se concretizam. É altura de deixar de lado as abstrações e apresentar medidas concretas de reabilitação do Mosteiro da Batalha. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apresente no prazo de 60 dias um projeto de reabilitação do Mosteiro da Batalha; 2. Proceda à isenção de portagens na Variante da Batalha por forma a diminuir o tráfego junto ao Mosteiro.Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1178/XII (4.a) DEFESA DAS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial (SEE), criado pelo Decreto-Lei n.o 170/80, de 20 de março, e reformulado pela introdução do Regime Jurídico das Prestações Familiares através do Decreto-Lei n.o 133-B/97, tem por missão garantir que as crianças e jovens com deficiência tenham acesso a apoio ao longo da sua formação, definindo uma «prestação mensal que se destina a compensar os encargos diretamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento». Para a atribuição deste subsídio, o Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, determina no n.o 1 do Artigo 3.o que «a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica sensorial ou intelectual é determinada por declaração do médico especialista comprovativa desse estado.» E ainda, no n.o 2 do mesmo artigo, que «a declaração médica a que se refere o número anterior deve indicar, com a conveniente fundamentação, o atendimento necessário ao deficiente». A lei em vigor é clara. O SEE é atribuído pela Segurança Social, mediante requerimento dos encarregados de educação das crianças ou jovens, cuja deficiência e respetivo acompanhamento é determinado por um médico. O Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de maio, no seu preâmbulo, institucionaliza o SEE, determinando logo o seu âmbito abrangente, nomeadamente indicando que não se trata apenas de um apoio para deficientes que estejam integrados em estabelecimento de reeducação pedagógica, mas para todos aqueles que se integrem em situações atípicas de apoio pedagógico e terapêutico, domiciliário. A situação mais frequente na atribuição do Subsídio de Educação Especial é por meio do apoio individualizado por profissionais especializados. A sua atribuição obedece aos seguintes pressupostos: