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Por último, V. Ex.a disse que o CDS era pelo princípio da liberdade de expressão do pensamento e que quem era contra a concessão privada de televisão se colocava numa atitude conservadora, citando a questão da recepção de outros programas estrangeiros pelos portugueses, etc.
Gostaria então de perguntar ao Sr. Deputado se entende ou não que esta liberdade de expressão de pensamento será melhor conseguida através de l, 2 ou 3 canais de televisão do Estado que tenham programas diversificados e onde possam intervir todos os grupos sociais, económicos, etc., do que se existir uma pretensa liberdade de expressão, de concessão de um canal de televisão a entidades que têm necessariamente de ser economicamente poderosas para poderem, e só essas, fazer emissões de televisão.
Isso não será, pelo contrário, Sr. Deputado, limitar a liberdade de expressão na medida em que só os grupos economicamente poderosos poderão ter acesso à televisão?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei começar pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a quem agradeço as amáveis palavras que me quis dirigir. Começarei por lhe dizer que não sei quem é mais conservador ou revolucionário. Ambos fizemos já um grande percurso político. Admito que, globalmente, o Sr. Deputado Cardia seja mais revolucionário que eu porém, nesta matéria não o é.
3948 I SÉRIE - NÚMERO 91Se entendermos, como dizia um autor que li e que V. Ex.a de certeza teu também, que a clivagem entre a esquerda e a direita se faz entre o partido da ordem e do movimento, direi aqui que o Sr. Deputado defendeu as posições da ordem, posições essas estabelecidas pelos constituintes de 76 e relativamente às quais existe uma enorme resistência a que sejam alteradas.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia falou de mero exercício de filosofia de linguagem, falou mesmo da «imaginação ao poder» e do Maio de 1968, mas penso que, no fundo, apenas pretendeu afastar o cerne deste debate. Não nego nem neguei na minha intervenção que em matéria de televisão existe um interesse público que o Estado deve defender.
A questão está em saber se a melhor maneira de defender esse interesse está no facto de haver apenas um exclusivo da emissão de televisão, eventualmente, 1, 2 ou 3 canais públicos que façam entre si concorrência ou se, pelo contrário, deverá haver, a par do serviço público de televisão, um outro serviço de televisão privado para melhor se assegurar o pluralismo e se defender um certo número de valores, sabendo-se, no entanto, que, mesmo em relação às televisões privadas, o Estado continua a ter um poderoso instrumento de fiscalização que ele próprio define no contrato de concessão. Esta é que é a questão fundamental.
Evidentemente não considero que o essencial na televisão seja a parte instrumental, correspondente às infra-estruturas. O essencial é a emissão, e aqui respondo também ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Mas o facto é que a propriedade das infra-estruturas permitiria ao Estado manter um suficiente poder de fiscalização e de controle sobre o conteúdo das emissões, permitindo, simultaneamente, a existência de um sistema que assegurasse um são pluralismo e uma concorrência entre vários canais, uns públicos e outros privados.
É evidente que a pergunta que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia me fez só tem sentido como uma blague muito inteligente.
Ê evidente que não está em causa controlar a recepção, mas é também evidente que quando se quer o monopólio de emissão, o que se pretende é que na recepção haja só aquela informação ou haja só programas com aquele conteúdo e não outro.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende circunscrever a discussão ao âmbito jurídico-constitucional e referiu que eu pretendi dizer que o artigo 38.o apenas diz respeito aos meios de transporte e não à emissão.
É evidente que isto não é verdade e o que pretendo dizer é que o intérprete tem que alcançar qual o sentido em que «televisão» é utilizado naquela norma e é nela que especificamente se proíbe a apropriação privada. Não está em causa que noutras normas insertas no artigo 38.o, como também no artigo 39.o, possa estar compreendida a televisão enquanto meio de comunicação social, pois são questões perfeitamente distintas.
É claro que o Sr. Deputado Jorge Lacão pode entender que não e que naquela norma se refere televisão como um órgão de comunicação social. Mas eu considero que não, considero que se o legislador constituinte quisesse, de facto, consagrar constitucionalmente um exclusivo de um serviço público de televisão o tinha feito com toda a clareza e sem quaisquer problemas, atentas as circunstâncias em que a Constituição foi elaborada e que são por demais conhecidas.
O fenómeno essencial é o fenómeno da emissão, mas isso não está em causa. E o que ninguém demonstrou foi que, através da propriedade dos meios técnicos, dos meios instrumentais e dos meios de infra-estruturas, o Estado não possa ter um controle suficiente da emissão, e é isso que está em causa.
É claro que podem preferir uma interpretação dogmática de todas as disposições constitucionais, uma interpretação pouco actualista, dizendo que o que lá se refere e que não pode mesmo haver emissões de televisão e assim o problema está, de uma vez por todas, resolvido.
Mas a nossa forma de interpretar a Constituição não é dogmática e procura ser actualista para tornar úteis os dispositivos constitucionais, pois pensamos que é esse o caminho que se deve seguir na sociedade portuguesa para evitar que, cada vez mais, a Constituição seja um espartilho da sociedade civil.
O Sr. Deputado José Magalhães diz que o CDS veio trazer aqui a este debate não a questão da constitucionalidade, mas outra questão.
Bom, ao Sr. Deputado José Magalhães tenho a dizer que quando queremos conversar com o PSD, estando coligados com ele ou estando em oposição, o fazemos e não costumamos chamar o PCP para testemunhar essas conversas!O 3r. Jorge Lemos (PCP): - Até parece!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso pressupunha que aceitássemos!O Orador: - Quanto à questão dos custos e dos benefícios, o Sr. Deputado José Magalhães trouxe aqui um velho argumento, já muito conhecido, do seu camarada Vital Moreira, mas é evidente que isso pode ou não ter razão de ser, dependendo das condições em que o Estado negoceia as suas concessões.
Se o Sr. Deputado tem a ideia de que o Estado negoceia sempre mal as suas concessões, dentro da visão maniqueísta de que, quando o PCP não está no poder, tudo o que o Estado faz é mau, bem isso é a sua ideia - fica com ela e tirará daí as consequências que entender -, mas não é a minha nem a do meu partido.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, que o CDS traz um projecto que antecipa a revisão constitucional, é evidente que não. Pensamos que é perfeitamente possível com o actual texto constitucional conceder a possibilidade da gestão privada de órgãos de comunicação social que emitam programas de televisão. E quanto ao facto de pretendermos alterar a Constituição nessas matérias, o Sr. Deputado Jorge Lemos terá ocasião de verificar oportunamente que as nossas alterações são mais profundas do que pensa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já tínhamos percebido!O Orador: - No entanto, quanto ao que referiu no sentido de um determinado órgão de comunicação privado não estar obrigado ao pluralismo, quero dizer-lhe que consideramos que não. É a lógica evidente do nosso projecto! O pluralismo aí é assegurado pela concorrência entre as várias estações privadas e públicas. E foi exactamente por isso que o CDS, em vez de fazer um projecto que visasse abrir a televisão a uma determinada entidade - fosse ela uma entidade tão rele-
30 DE MARÇO DE 1984 3949vante na sociedade portuguesa como a Igreja Católica -, fez um projecto que permite abrir a gestão da televisão, enquanto órgão de comunicação social, a qualquer entidade privada que apenas terá que, mediante concurso público, se habilitar e ser julgada pelo Estado, a quem cabe o papel de definir as concessões.
Finalmente, o Sr. Deputado António Taborda perguntou, em primeiro lugar, se a nova redacção tem a intenção de retirar a televisão por cabo.
Embora eu não seja um técnico dessas questões, quero dizer-lhe que não há qualquer intenção de retirar do conceito de televisão que se estabeleceu a transmissão por cabo.
Quanto à questão que põe relativamente ao paralelismo entre a existência de um serviço publico de televisão e de um serviço público de radiodifusão, é evidente que o CDS defende isso e até nem compreende que para questões no fundo tão semelhantes existam lógicas diferentes. Só se a diferença deriva do facto de haver, à data do 25 de Abril, uma radiodifusão privada e não haver uma televisão privada! Talvez seja essa a lógica, pois não vemos que haja outra razão para haver regimes diferentes quanto a estes poderosos meios de comunicação social!
Aliás, se a televisão é um meio muito poderoso de comunicação social, a rádio não o é menos, e em certas zonas do País e em certos tipos de comunidade terá até, porventura, mais impacte.
Mas o que se fez na revisão constitucional - e certamente que o Sr. Deputado António Taborda se recordará dos debates havidos- foi consagrar realmente, quanto à rádio, uma solução que já existia e foi, sobretudo, tentar definir o regime jurídico em que operavam as rádios privadas. E com certeza que o Sr, Deputado António Taborda se recorda da grande discussão que houve para saber se se tratava de uma licença ou de uma autorização, questão em que os administrativistas tiveram ocasião de expender largamente argumentos pró e contra, ao longo de muitas horas.
Agora, o que se passou quanto às propostas de alteração subscritas pelo MDP/CDE e pela AD foi que o projecto do MDP/CDE não chegou a ser votado formalmente e, portanto, não foi rejeitado formalmente. Porém, é evidente que a rejeição das propostas do MDP/CDE na Comissão Eventual de Revisão Constitucional resultou claramente da forma como os debates se processaram e da opinião que alguns deputados aí tiveram ocasião de expender - designadamente e por exemplo o então deputado Jorge Miranda de que a norma devia ficar como estava, porque assim ficaria uma norma aberta e seria o legislador ordinário que teria que analisar das vantagens ou inconvenientes de um sistema ou de outro em concreto.
Quanto à última questão que me põe, de se garantir a liberdade de expressão através de 2 ou 3 canais de um serviço público de televisão, considero que é um caminho positivo haver 2 ou 3 canais que tenham inteira autonomia, quer administrativa e financeira quer de programação. Mas isso não exclui que a liberdade de pensamento, o pluralismo cultural e a diversidade das posições sejam melhor asseguradas se junto com esses canais houver mais 2 ou 3 canais privados.
Nesse caso, o que é importante é que o Estado não se demita das suas funções de fiscalização e de defesa do interesse público e só conceda canais privados de
televisão a quem, além da capacidade técnica e financeira, detenha também a idoneidade moral e cultural para poder emitir programas de televisão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, na verdade tenho de protestar porque o Sr. Deputado não respondeu de todo à minha questão.
Se me permite, começo por lhe dizer que, na verdade, sou um homem de ordem e de mudança e tenho disso muito orgulho! Mas sou um homem de ordem, sobretudo e a começar pela ordem dos conceitos. E sou um homem de mudança no respeito pela realidade das coisas. Neste sentido, considero-me um homem de ordem e de mudança!
Diz-me que noutros aspectos serei mais revolucionário. De facto, não sou revolucionário, Sr. Deputado, mas conservador é que também não sou!
V. Ex.a e o seu partido é que foram revolucionários neste particular!
Em todo o caso, não sendo eu conservador, sou mais conservador do que V. Ex.a porque conservo o sentido do uso corrente das palavras e foi tão somente disso que se ocupou a minha intervenção e de nada mais!
Efectivamente, a questão que coloquei e a que V. Ex.a não respondeu é uma questão relativa à ordem, mas à ordem dos conceitos e do uso das palavras! Na verdade, Sr. Deputado, à ordem não se contrapõe apenas e basicamente mudança, mas também a anarquia e a desordem.
Ora, afigura-se-me que a definição de televisão que o CDS propõe é, por demasiado inteligente, um caso de desordem linguística.Risos do PS.Finalmente, gostaria de lhe fazer uma pequena observação, se me permite: o Sr. Deputado falou em blague e em «blague inteligente». Bom, a blague não foi minha e, neste caso, o que me surpreendeu foi que a observação não era suficientemente inteligente.
Na verdade, foi o Sr. Deputado Nogueira de Brito quem confundiu, imputando essa confusão ao Partido Socialista, o exclusivo público da transmissão de televisão, que resulta dos termos constitucionais, e o exclusivo público da recepção, que seria obviamente uma aberração absolutamente incrível e inaceitável. De facto, não seria de esperar, da parte de um colega tão rigoroso como é o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que viesse insinuar uma tal confusão, mesmo imputando-a à parte contrária.O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Penso que o Sr. Deputado Luís Beiroco, neste debate que está a ser, em minha opinião, verdadeiramente elucidativo, nos ajudou a resolver um mal entendido, para finalmente nos colocar perante uma situação em que corremos o risco de cair num segundo mal entendido.
O primeiro deles que, como eu disse, o Sr. Deputado nos ajudou a resolver foi o seguinte: finalmente o CDS
3950 I SÉRIE - NÚMERO 91reconheceu, pela sua palavra, que não nega que a emissão é parte essencial do conceito de televisão.
Só que, no exacto momento em que o Sr. Deputado não o nega, reconhecendo que a emissão é parte essencial do conceito de televisão, vem dizer que essa parte essencial, afinal, não cabe no referido conceito tal como ele se encontra consignado no n.o 7 do artigo 38.o da Constituição.
Daí o segundo mal entendido: aquilo que em termos materiais o Sr. Deputado reconhece ser parte essencial da televisão, não o quer reconhecer como tal em termos constitucionais.
Então, é como se chegássemos a esta situação absurda de, ao lermos no n.o 4 do artigo 37.o que a liberdade de imprensa implica o direito de fundação de jornais, apenas aí quiséssemos ler que essa liberdade implicava o direito de fundação de tipografias.
Obviamente que essa leitura seria abstrusa em relação ao texto constitucional; tal como é abstrusa a leitura que o CDS no seu projecto pretendeu fazer, na qual, apesar de reconhecer como essencial que a emissão é parte do conteúdo de televisão, quer que apenas lá estejam os meios de distribuição e transporte dos sinais televisivos.
Depois disto, o Sr. Deputado quer fazer finalmente a insinuação de que designadamente por parte do Partido Socialista há uma atitude conservadora, no sentido em que este não permite a liberdade e a possibilidade de existir concorrência entre vários canais de televisão. Mas foi também o Sr. Deputado que expressamente reconheceu que, com a propriedade do Estado são possíveis 1, 2, 3 ou mais canais de televisão em perfeita concorrência entre si.
Então, se isto é possível, o pluralismo estará também salvaguardado pela Constituição, mas o que não está é a liberdade de existência de mais de uma empresa. E é esta a questão essencial.
O liberalismo que o Sr. Deputado aqui veio defender, não é o liberalismo dos canais e da possibilidade de concorrência entre eles. É apenas, e só, a possibilidade de haver várias empresas de televisão. Foi isso que aqui negámos ao CDS pois, segundo penso, fica totalmente claro que é aquilo que a Constituição não permite.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Neste grande concurso da revolução aberto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, não temos dificuldade nenhuma em dar o prémio aos que defendem esse imobilismo singelo que se traduz em defender coerentemente a Constituição.
Não daremos é certamente o prémio -se nos couber a tal- aos que defendem o movimento, mas o movimento para trás!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aos que querem fazer marcha atrás!O Orador: - Porque, realmente, é nisso que se traduz a proposta que o CDS nos apresentou, com os objectivos que ficaram consabidamente demonstrados ao longo do debate.
O CDS surge aqui dizendo, com ar inocente, que é preciso uma interpretação actualista, antidogmática e útil da Constituição tudo muito bem sublinhado a corpo negro -. para evitar que ela seja um espartilho.
Só que o único espartilho da Constituição que lobrigamos nesse ponto é aquele que impede a violação do pluralismo, isto é, aquele que se consubstancia nas regras de conduta - e para isso serve o Direito e a Constituição- que garantem o pluralismo nas suas diversas expressões e que impedem que um qualquer governo atribua um canal de televisão a entidades privadas inominadas, em detrimento doutras.
É este o pluralismo que a Constituição consagra, mas para o Sr. Deputado Luís Beiroco, bem para os constituintes e, mais ainda, para aqueles que tiveram o encargo de rever a Constituição em 1982-neste ponto, pelo menos, bem!
Mas aquilo que aconteceu neste debate tem, ainda, uma outra vantagem: é que o Sr. Deputado confirmou, cabalmente e um por um, os riscos da interpretação actualista - que tem um nome mais simples, refiro--me à expressão inconstitucional - que propunha a esta Câmara, quando disse que o Estado só deve conceder canais privados a quem tenha:a) Capacidade financeira;
b) «Idoneidade moral» (sic).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que é isso?O Orador: - Ora, isto abre um dossier vastíssimo, de consequências dificilmente discerníeis neste ponto e um rosário de discriminações e de arbítrios de atribuição que, felizmente, a Constituição exclui liminarmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exclui liminarmente quanto a nós positivamente, e, a advinhar pelas intenções que brotam daquilo que anunciou da sua bancada, bem e muito bem e que assim continue, mesmo depois de alguma eventual revisão constitucional na qual possa apresentar aquilo que agora quis propor, mas que não pode, nem poderá conseguir, como se verá, aliás, pelos resultados dos recursos entretanto interpostos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das 2 horas regimentais atribuídas à primeira parte do período da ordem do dia.
Creio, porém, que todos estaremos de acordo - já que são praticamente 20 horas - em quo o Sr. Deputado Luís Beiroco use ainda da palavra para responder aos protestos formulados.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Depois dar-lhe-ei a palavra Sr Deputado Nogueira de Brito.
Agora tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para contraprotestar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contraprotestando em primeiro lugar em relação à interpelação que o Sr. Deputado Sotto-
30 DE MARÇO DE 1984 3951mayor Cardia me dirigiu, diria que o Sr. Deputado falou aqui do perigo da anarquia dos conceitos, mas eu não vejo, realmente, onde está esse perigo.
Não nego que televisão, em sentido comum, seja aquilo que o Sr. Deputado referiu. Mas daí não tenho necessariamente de deduzir que a palavra televisão não possa estar utilizada no texto constitucional em dois sentidos e que não haja ainda a possibilidade de um terceiro.
E isto porque o que creio que o texto constitucional tem em vista é, tão somente, conseguir o objectivo de, considerando que a televisão é um meio de informação extremamente poderoso, garantir que o Estado tenha um electivo controle sobre as emissões.
Ora, este objectivo pode ser alcançado - e não o nego - através do monopólio ou do exclusivo da emissão, mas pode também ser conseguido, provavelmente com melhores garantias de pluralismo, através da existência simultânea de um serviço público de televisão e de televisões privadas que o Estado controla e fiscaliza.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - V. Ex.a está a ter a gentileza de me responder, mas fazendo-o em relação a argumentos e posições que não sustentei nem deixei de sustentar.
Outros senhores deputados terão dito isso, mas eu apenas lhe perguntei se a televisão é ou não uma modalidade de visão, e também se o conceito de televisão que eu exprimi é admissível ou não, segundo o seu ponto de vista.
Para mim é só isso, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, Sr. Deputado Sotomayor Cardia, creio que isso nunca esteve em questão, porque eu próprio, na minha intervenção, referi que havia 2 conceitos de televisão: um deles, que é justamente aquele que a linguagem comum normalmente retém e que o Sr Deputado sublinhou; mas há outro, só que a questão deste debate não é propriamente essa.
Não estamos numa academia a definir conceitos apenas, estamos a interpretar um texto constitucional e a tentar tirar dele todas as virtualidades que ele contém. E é isso que o projecto de lei do CDS tentou e tenta fazer, não mais do que isso!
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que para o CDS o que está em causa não é, de facto, o pluralismo das emissões, mas a liberdade de empresa. É evidente que não, Sr. Deputado!
Já disse que o pluralismo se melhora um pouco se amanhã houver em Portugal 2 ou 3 canais com autonomia que façam concorrência entre si.
Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe tão bem como eu as dificuldades que tem havido, nos países que têm optado por estas soluções, em assegurar a verdadeira autonomia dos canais e a sua independência face aos poderes públicos, designadamente face aos governos.
Muitas vezes o que acontece é que os canais que deviam fazer concorrência apenas glosam em tons diversos -uns em «lá maior», outros em «dó menor» - as mesmas temáticas e as mesmas instruções que recebem desses governos.
E é por isso que a existência de canais privados contribui para o aumento do pluralismo e para que este, afinal, seja verdadeiramente assegurado.
O que é preciso é que esses canais privados não sirvam para outras coisas, porque também há exemplos disso. Daí a importância que sempre atribuímos ao papel fiscalizador do Estado.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, e à questão do movimento para trás, é evidente e não só evidente, como às vezes até um pouco comovedor - que o Partido Comunista vem agora sempre para aqui defender este texto da Constituição.
Na altura da revisão constitucional o PCP gastou aqui horas e horas a dizer que se estava a «rasgar a Constituição», escreveu isso por todas as paredes do País e agora vem defender a Constituição.
Mas quando esta voltar a ser revista com o tal movimento que o Sr. Deputado José Magalhães considera que é para trás, com aquela confusão que o PCP habitualmente fez sobre os movimentos da história, o PCP virá cá outra vez defender os novos conceitos que ficarem na Constituição. Mas isso é um problema do PCP e não da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sottomayor Cardia: V. Ex.a diz que cometi um atentado à inteligência na medida em que pus no pensamento do PS um absurdo, que seria o de considerar que o PS pensava ou defendia que a radiotelevisão devia ser entendida como um todo desde a infra-estrutura dos meios técnicos necessários à emissão, incluindo a própria emissão e incluindo a recepção de televisão.
Sr. Deputado Sottomayor Cardia, o problema é este: o seu partido sustentou com grande afã a incindibilidade entre as infra-estruturas técnicas e a emissão, tendo dado até o exemplo dos carris e do caminho de ferro. Em seguida disse mais: referiu que só assim seria possível defender correctamente o interesse público ligado ao pluralismo da informação e da comunicação na televisão.
Pela minha parte sustentei que, por um lado, não se está a defender assim, correctamente, o pluralismo, como vários testemunhos dados a esta Câmara puderam confirmar. Por outro lado, Sr. Deputado, o que acontece é que nas circunstâncias actuais não chega monopolizar a emissão pára realmente ter uma única emissão de televisão disponível no nosso país. Há o caso dos nossos concidadãos que habitam na raia e que vêem a televisão espanhola e haverá dentro de muito pouco tempo aqueles que realmente vão poder ver as emissões privadas ou públicas de vários países da Europa.
Perante esta situação, perguntei como é que fica o PS. Neste caso, para assegurar o monopólio, só haverá uma solução, que é assegurar o monopólio da própria recepção e controlar os próprios aparelhos através dos quais se recebe a televisão.
Esta conclusão. Sr. Deputado Sottomayor Cardia, parecia lógica em relação àquilo que estava a ser defendido pelo PS. Foi isto realmente que defendi e
3952 I SÉRIE - NÚMERO 91parece-me que nesta sequência não constitui um atestado à inteligência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lacão para um contraprotesto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, no contraprotesto que fiz há pouco à intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco referi o segundo mal-entendido do CDS. Este é porventura o terceiro!
O CDS continua deliberadamente a confundir aquilo que é a propriedade do Estado dos meios de emissão de televisão com aquilo que são os meios de recepção de televisão. E quanto a estes não se diz na Constituição ou em qualquer outro diploma legal que tem que haver um regime unitário de recepção de emissões de televisão em Portugal.
O problema da televisão espanhola ao invadir a fronteira portuguesa é simétrico ao problema da televisão portuguesa, se tiver emissores nessa zona, invadir o território espanhol.
A televisão espanhola é propriedade do Estado, mas não é essa a questão para o nosso debate.
O problema do acesso dos canais ao satélite que se porá no futuro é também um problema diferente, uma vez que o satélite é um retransmissor.
O problema está em saber sobre quem pode, a partir do território português, emitir para este território e quem pode ter acesso ao satélite.
Essa questão é a que o CDS continua a querer confundir com os meios de recepção. Acerca disso não impomos nada e pensamos que a aquisição do satélite é uma garantia tecnológica interessante.
Só que o que o Sr. Deputado verificará é que nem por isso a maior parte dos países europeus que vão ter acesso ao satélite deixarão de o ter através das televisões de propriedade do Estado, continuando o regime generalizado na maior parte desses países a ser um regime em que essas televisões continuarão a ser propriedade do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento no sentido de se prolongar a sessão até à votação deste diploma, desde que não se ultrapassem 30 minutos para além da hora regimental.
No entanto, chega-me ao mesmo tempo a informação de que há consenso. Ora, se o há, é escusado submeter o requerimento à votação.
Desta maneira, o prolongamento está automaticamente aprovado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é só para perguntar que consenso é que existe.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai-se então votar o requerimento.
É que tinham-me informado que havia consenso.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP. do CDS e da ASDI e com as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a razão da nossa abstenção deve-se ao facto de entendermos que este prolongamento da primeira parte do período de antes da ordem do dia, que é afixado regimentalmente, não poderia ter sido decidido senão por consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de um despacho de admissão de um projecto de lei apresentado nesta Assembleia ter suscitado simultaneamente 3 recursos, de outros tantos grupos parlamentares, constitui, ao que supomos, a mais forte e ampla reacção por via de recurso até agora interposto para o Plenário: tão forte que os recorrentes podem contar, à partida, com a procedência dos seus recursos, dado que dispõem, todos juntos, da maioria de votos desta Assembleia.
A singularidade do caso não reside, porém, apenas no número dos recorrentes e na sua expressão conjunta de voto.
Será também de assinalar, por um lado, que, dos recorrentes, 2 grupos parlamentares são da oposição ao Governo; que o outro recorrente é o principal partido da maioria governamental; que o grupo parlamentar que teve a iniciativa do projecto de lei sobre que incidiu o despacho recorrido é também da oposição e que o segundo maior partido da maioria não se associou à petição de recurso do seu parceiro de coligação e, ao que parece, face ao que foi dito, irá votar em sentido radicalmente oposto.
Esta variedade de posições parece demonstrar, só por si, que estamos perante uma questão complexa e polémica.
Parafraseando Novalis, diríamos que uma situação quanto mais polémica mais verdadeira, e como, para nós, não há verdades absolutas, não iremos abrigar-nos cómoda e silenciosamente sob o guarda-chuva dos vencedores nem ficar à esquina a ver passar os argumentos: vamos também entrar na polémica, sempre numa posição goethiana de procurar mais luz e o melhor entendimento das coisas.Situemos, pois, os recursos em debate:Com voz única e sem explicitação de razões, dizem os recorrentes na sua petição de recurso que o projecto de lei n.o 305/III, do CDS, viola o disposto nos artigos 38.o, n.o 7, e 39.o, n.o 1, da Constituição e a alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o do Regimento, o que acarretaria a sua rejeição in limine, posição esta reiterada e desenvolvida através de aliás brilhantes intervenções produzidas por parte de representantes de todos os recorrentes.
Isto faz-nos colocar a seguinte questão prévia: qual o verdadeiro sentido e alcance da alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o do Regimento?
Toda e qualquer infracção da Constituição ou dos princípios nela consignados, detectável num projecto de lei, acarreta como consequência a impossibilidade de admissão desse projecto, na sua globalidade?
E isso acontece, ou terá de acontecer, sempre, ou há-de fazer-se depender um tal efeito da essencialidade da norma inconstitucional, na economia do respectivo projecto de lei?
Sabendo-se, como se sabe, que desde a apresentação de uma projecto de lei até à sua votação final global, longo é o percurso da sua gestação como diploma legal, e indiscutível que vários são os momentos em que esta Câmara pode expurgar de um projecto as normas que contenha em contrário do que se dispõe na Constituição e é também sabido como o próprio Tribunal Constitucional pode destacar, de cada diploma, as normas inconstitucionais que contenha, sem que o diploma seja posto em causa, quanto às demais normas, de um ponto de vista da sua constitucionalidade.
Parece-nos, assim, que os recursos em debate suscitam uma tomada de posição prévia quanto ao exacto sentido e alcance do disposto no artigo 130.o do Regimento.
Uma breve leitura do projecto de lei n.o 305/III permite-nos as seguintes observações: dos seus 20 artigos, 18 deles, independentemente de se concordar ou não com o seu conteúdo, não parecem colidir com o que se dispõe na Constituição. Quanto aos 2 restantes, o n.o 2 tem uma redacção ambígua, que o não põe a salvo de uma interpretação conflitual com o que se dispõe no artigo 38.o, n.o 7, da Constituição, e do artigo 5.o pode também fazer-se uma leitura em contrário do artigo 39.o, n.o 1, da lei fundamental.
Concorde-se ou não com o projecto de lei, os pontos destacados são de tal maneira essenciais que devam pôr em causa a sua admissibilidade, ao ponto de impedir a sua discussão futura?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da questão regimental que colocámos há, naturalmente, toda uma outra questão de fundo, em que se distinguem e se opõem, à partida, os autores do projecto de lei e os recorrentes do despacho de admissão que sobre o mesmo recaiu.
Para nós é indiscutível que a televisão se encontra vedada à propriedade privada, e, pessoalmente, inclinamo-nos mesmo à inconveniência da sua exploração por parte de entidades privadas, no tempo e nas circunstâncias presentes.
Todavia, é também nosso entendimento que aquele preceito é susceptível de interpretação menos rígida, ou seja, que nele se contém a suficiente abertura a uma pluralidade de soluções que o legislador ordinário entenda, em cada momento, por conveniente, no respeito, naturalmente, das regras seguintes: em primeiro lugar, pela regra básica da vedação absoluta da propriedade privada; em segundo lugar, pelas regras gerais sobre o pluralismo dos meios de comunicação social estatizados e, finalmente, pelo respeito das regras básicas do ordenamento jurídico, designadamente as que consagram princípios de não discriminação.
Tendo de haver, sempre, propriedade pública da televisão, já assim nos não parece que tenha de ser, sempre e necessariamente, a sua exploração, através de uma ou mais empresas públicas. O artigo 38.o, n.o 7, da Constituição garante a propriedade pública da televisão, mas não mais do que isso.
Se se recordar a aprovação daquele preceito na Constituinte, sem votos contra e com uma única abstenção, encontraremos como única declaração de voto a do falecido Deputado Amaro da Costa, que, sem contestação, salientou o seu carácter aberto.
Já que muito se lembrou o que se passou na Constituinte, eu aconselharia, a quem muita memória alardeou, que relesse esses debates.
Por outro lado, se se recordarem os trabalhos da Comissão Eventual de Revisão da Constituição, notaremos que foram apresentadas duas propostas sobre o artigo 38.o, n.o 6: uma da Aliança Democrática, dizendo, pela positiva, que a concessão do serviço público da televisão era admissível, e outra do MDP/CDE, proibindo expressamente a concessão.
Como se sabe, nenhuma dessas propostas foi aceite (embora não tenha havido votação, o que é certo é que o MDP/CDE retirou a sua proposta), o que para nós tem o claro significado de que é o intérprete e o legislador ordinário que, confrontados com o problema, hão-de formular, no momento azado, o respectivo juízo de constitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os recursos interpostos pressupõem, da parte dos seus autores, uma interpretação rígida do disposto no artigo 138.o, n.o 7, da Constituição.
Trata-se, quanto a nós, de um juízo que tem a ver, sobretudo, com a solução julgada, no momento presente, mais adequada para resolver o problema da televisão em Portugal. Mas não mais do que isso.
Por outro lado, os autores do projecto de lei não estão imunes de que se considere a sua iniciativa legislativa como visando objectivos que se situam fora do âmbito estrito do seu próprio projecto e, com este, não oferecem também alternativa credível, nem de eficácia presumível para que a televisão portuguesa venha a ser o que dela é exigível. A livre ponderação de todas as questões suscitadas ditará o nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos recursos de admissão deste projecto de lei. Tratar-se-á de uma votação única, havendo consenso quanto a este ponto dos três partidos recorrentes.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, votos contra do PSD e do CDS e abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Foi assim rejeitada a admissão do projecto de lei do CDS que tem o n.o 305/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da votação que acabou de ter lugar nesta Câmara temos necessariamente que tirar quatro conclusões.
Em primeiro lugar, verifica-se uma tendência para a Assembleia da República se transformar num órgão
3954 I SÉRIE - NÚMERO 91guardião de uma pretensa ortodoxia constitucional com prejuízo das funções que a Constituição lhes reserva e com prejuízo da muito melhor apreciação de questões desta natureza pelo órgão que é competente para as apreciar em definitivo, o Tribunal Constitucional.
Em segundo lugar, verifica-se a utilização de um expediente processual, embora legítimo, para evitar a discussão de uma questão de fundo que por diversas vezes tem sido suscitada na sociedade portuguesa e que ganhava tudo em ser calmamente debatida nesta Assembleia com base no projecto do CDS e noutros projectos que eventualmente viessem a dar entrada nesta Câmara.
Em terceiro lugar, verifica-se também a existência, que começa a ser preocupantemente frequente, de maiorias avulsas e eventuais para dirimir questões importantes, embora aqui se possa dizer que se trata de uma mera questão processual; creio que, quer da minha intervenção quer desta declaração de voto, se pode concluir com inteira clareza que afinal não se tratava de uma questão processual, que isso era apenas a aparência, mas que a realidade era outra.
Finalmente, e em quarto lugar, mais uma vez se verifica que o meu partido tem inteira razão ao ter oportunamente apresentado um projecto de revisão constitucional. Não obstante tudo aquilo que se possa dizer em contrário, cada vez é mais patente que a Constituição é um factor de divisão entre os Portugueses, é até um factor de divisão entre as maiorias que servem para suportar um governo. E é ainda cada vez mais patente - e nós nunca o ignoramos - que a revisão constitucional de 1982, sendo muito útil, não foi suficiente e precisa urgentemente de ser completada, sob pena de a sociedade portuguesa estar cada vez mais presa num colete de forças e sob pena de, afinal, se vir a verificar que aqueles que tanto apregoam defender uma determinada ideologia de uma forma não dogmática não conseguem depois, na prática, dar passos concretos e consentâneos com as posições que defendem em teoria.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara que, dado o adiantado da hora, a bancada do meu partido fará entregar amanhã na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero exactamente informar o Sr. Presidente e a Assembleia de que faremos igualmente a mesma diligência amanhã.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto será muito rápida.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente os recursos interpostos pelo MDP/CDE, pelo PS e pelo PCP, que tinham de resto a mesma fundamentação, por entender que a argumentação apresentada nos recursos e certa e razoável no sentido de assim se defender o espírito e a letra da Constituição.
Congratulamo-nos por que esta Câmara tenha mais uma vez defendido a letra e o espírito da Constituição. Não entendemos que nesta votação tenha havido, como se disse, uma maioria avulsa, e a esperança do MDP/CDE é que esta maioria que hoje rejeitou o projecto de lei do CDS se torne mais sólida.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração de voto, que espero seja breve.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero igualmente informar a Câmara que depois farei chegar à Mesa a declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai informar a Câmara dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 309/III, 310/III e 311/III, da iniciativa do Sr. Deputado Ferdinando Lourenço Gouveia, do PS, respectivamente sobre a criação das freguesias de Carvoeiro, no concelho de Lagoa, de Espiche, no concelho de Lagos, e de Tunes, no concelho de Silves, que foram admitidos e baixaram à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá lugar às 10 horas, não haverá período de antes da ordem do dia e terá como ordem do dia a continuação da agenda marcada para a sessão de hoje.Está encerrada a sessão.
30 DE MARÇO DE 1984 3955António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para PublicaçãoEm reunião realizada no dia 29 de Março de 1984, pelas 15 horas, foram solicitadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 29 de Março corrente a l de Abril próximo, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 2 de Abril, inclusive);
Joaquim Eduardo Gomes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes Costa (esta substituição e pedida para os dias 29 de Março corrente a 1 de Abril próximo, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS, Cacilda Nordeste - Leonor Caxaria.
PREÇO DESTE NÚMERO 90$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Ordem do dia. - Foi lido, discutido e aprovado o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) a depor em tribunal como testemunha.
Procedeu-se à apreciação do processo de urgência para o projecto de lei n.o 295/III, do PCP -incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição-, que foi rejeitado.
Foi discutido o processo de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais ou penais.
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Ribeiro de Almeida (PSD) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
I SÉRIE - NÚMERO 96Gil da Conceição Palmeiro Romão.
18 DE ABRIL DE 1984Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Ruben José de Almeida Raposo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, discutido e votado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da possibilidade de o Sr. Deputado Nogueira de Brito depor em tribunal como testemunha.Foi lido. Era o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 464 (processo n.o 56/84-OP, 1.a série), de 23 de Março último, do 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex." que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito a depor como testemunha no processo judicial em causa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para a discussão deste relatório, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço sim, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, como todos sabemos, pelo artigo 91.o da Constituição da República a organização económica e social do País é orientada e disciplinada pelo Plano. Pelo artigo 93.o, o plano anual constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado. Pelo artigo 94.o, compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.
A pergunta que queria fazer à Mesa é se já recebeu do Governo o Plano para 1984.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como a Mesa não está, de momento, habilitada a dar uma resposta, vamos pedir aos correspondentes serviços uma informação e logo que aqui chegue qualquer esclarecimento teremos todo o prazer em informar V. Ex.aO Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - De facto, Sr. Presidente, o Plano não apareceu ainda no Conselho Nacional do Plano e não foi publicado no Diário da República. Mas há mais: Como V. Ex.a sabe, aprovámos aqui a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado -Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro-, que no seu artigo 13.o, n.o 4, diz que o Governo está obri-
4098 I SÉRIE - NÚMERO 96gado a apresentar os orçamentos cambiais do sector público administrativo e do sector empresarial até 31 de Março do ano económico a que diz respeito. Por outro lado, pela Lei do Orçamento do Estado aprovada na Assembleia da República - Lei n.o 42/83 -, o Governo é obrigado a informar trimestralmente a Assembleia das condições em que as operações, quer de concessão de empréstimos, quer da sua obtenção, são realizadas.
Se o Governo - e já se passou 1 trimestre - não apresentou nem os orçamentos cambiais, nem o Plano, nem as informações sobre a concessão e obtenção de empréstimos, nem o PISEE, nem o PIDDAC, nós temos de chamar a este governo um governo relapso, que não tem consideração ou respeito por esta Assembleia, pois o Governo pode fazer os planos que quiser, para efeitos de propaganda ou não, pode-lhes chamar planos de modernização, planos de reestruturação, planos de estabilização, mas o que não pode é eximir-se ao cumprimento constítucional de elaborar o Plano e os relatórios de execução.
Srs. Deputados, nós estamos confrontados com esta situação: não podemos controlar ou fiscalizar na actividade económica, nomeadamente na esfera do planeamento, o que se passa nessa esfera, porque não há Plano e, não havendo Plano, não há relatórios de execução.