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Finalmente, para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que é um bocado de exagero dizer que o Governo tem no seu Orçamento IS milhões de contos de projectos sem interesse, uma vez que está bem definido e bem expresso que o que existe é que há projectos que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. Mendes Bota (PSD): - ... são, como é óbvio, hierarquicamente mais prioritários do que outros e, portanto, dentro do esquema de aplicação da dotação concorrencial, poderá haver alguns que fiquem mais para trás.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Nuno Delerue para fazer um pedido de esclarecimento e Carlos Lilaia para responder, queria informar que, de acordo com os tempos disponíveis e com as permutas autorizadas e formuladas à Mesa, o que resta do tempo de hoje é exactamente 2 minutos para o PRD e 15,5 minutos para o PSD.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nono Delerue (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, penso que a sua intervenção foi um equívoco. O Sr. Deputado veio aqui dizer que a Lei das Finanças Locais é uma boa lei. Veio referir em seguida que o Governo cumpre a lei e, como resultado do silogismo lógico que estabelece, tira como conclusão que o resultado é desastroso. Diz de seguida que o que está em causa não é a letra da lei - porque a lei é boa - mas o seu espírito.
Pergunto o seguinte: em relação a esta questão ou a uma outra qualquer, o Sr. Carlos Lilaia aplaudiria o Governo se ele cumprisse o espírito e não a letra de uma qualquer lei?O Sr. Presidente: - Para responder, e dentro dos condicionalismos referidos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Mendes Bota.
É óbvio que o PRD ainda não tem uma proposta de lei das finanças locais, nem faria sentido tê-la neste momento.
Acabámos de aprovar uma Lei da Finanças Locais, que nem sequer tem ainda um ano de existência; foi a melhor lei que foi possível fazer nas condições em que a executámos.
Não foi a proposta que apresentámos, que, em nosso entender, seria a melhor, mas respeitamos aquilo que foram as opções democráticas da maioria que acabou por votar a lei.
O que, em nosso entender, há que fazer e que o Governo não fez, facto a que chamei à atenção, é melhorar todo o aparelho técnico e estatístico necessário à aplicação da lei. O Sr. Deputado Mendes Bota referiu, e ainda bem que relembrou esse aspecto, que a proposta do PRD era, em alguns aspectos, inexequível, na medida em que não existia material estatístico que a pudesse levar por diante.
É bem verdade, mas, decorrido este tempo, continuamos exactamente na mesma. Não se avançou rigorosamente nada nessa matéria, em termos do aparelho
796 I SÉRIE - NÚMERO 31administrativo do Ministério do Plano e da Administração do Território, e, tanto quanto julgo saber, isso não se deve à má qualidade dos técnicos que lá existem.
Quanto aos PIDRs, é evidente que estou de acordo consigo. Todas as autarquias locais que têm PIDRs - e é pena que nem todas os tenham para que, a nível de todo o País, pudesse haver um tratamento igualitário - vão beneficiar dos seus efeitos.
Devo dizer-lhe também que, em minha opinião, seria possível fazer muito mais do que se tem estado a fazer em matéria de PIDRs, nomeadamente em termos de execução e até do próprio aparelho técnico.
Como sabe, há PIDRs que ficam próximo da sua região, como é o caso do do Alentejo e do do Algarve, que têm escassos meios humanos e técnicos e mesmo de qualidade deficiente. Há, de facto, muito a fazer nessa matéria.
Quando à questão do FEF e do seu cumprimento, ficou claro que eu disse que o Governo está, de facto, a cumprir a lei, mas fá-lo com base naquilo que, em meu entender, é um pressuposto errado, decorrente de uma má ou deficiente informação prestada pelo Governo à Assembleia da República aquando da elaboração da lei.
As conclusões a que chegámos foram, efectivamente, decorrentes do facto de todos nós pensarmos - aliás, na base de uma boa relação e de bom senso porque todos estávamos de boa fé, pois não quero concluir que alguém não estivesse de boa fé - que o IVA tinha mais 40 milhões de contos do que aquilo que, efectivamente, veio a verificar-se.
Se não tivesse sido isso, hoje as autarquias locais veriam o seu FEF aumentado em valores muito significativos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em coerência com o Programa aprovado na Assembleia da República, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1988 definem de forma muito clara a prossecução de uma política voltada para o reforço de base industrial da economia nacional.
Enquadrar necessidades tão diversas, como a reestruturação e modernização das indústrias tradicionais, e proceder ao ajustamento dos segmentos do sector industrial com potencial de crescimento, pela introdução das novas tecnologias, pela investigação e desenvolvimento, exige uma política industrial moderna, assente basicamente nas potencialidades de uma economia de mercado aberta e descentralizada e nas empresas privadas. Estas afirmam os seus interesses e tomam as suas decisões mais de acordo com os interesses da comunidade apoiadas por um Estado regulador que no Estado empresário, que, acabada a época das indústrias pesadas, não tem hoje objecto numa economia moderna, sendo apenas defendido pelos que não têm uma visão correcta e progressista das sociedades modernas.
Se atendermos às características do tecido industrial português, outra não podia ser a opção das propostas de lei ora em preço.
Mas a linha de coerência do Governo, também nesta área, marca uma viragem na vida económica nacional.
Depois de ter criado, desde 1985, um clima económico, social e financeiro favorável ao dinamismo empresarial, cuja resposta aliás é conhecida, definem-se nas GOPs os caminhos e sinais que irão consolidar os resultados já alcançados. Caminhos e sinais que constituem o sentido e a estratégia do desenvolvimento industrial, assente e resultante de um consenso, hoje adquirido, entre Governo e agentes económicos, de que a modernização da sociedade portuguesa há-de fazer-se também na indústria, pelo esforço conjugado dos responsáveis públicos, dos cidadãos, das empresas, das associações e organismos intermédios públicos e privados.
Estamos hoje, desta forma, distantes das grandes definições de desenvolvimento industrial, assentes nos chavões inconsequentes «dos modelos concorrenciais entre o sector público e o privado».
Como constitui hoje arqueologia de política industrial acções quase exclusivamente centradas no diagnóstico do sector empresarial do Estado, dando a conhecer o já conhecido, acarinhando análises dilemáticas, demonstrando finalmente grande incapacidade de afirmação e opção. Era esta a política do Partido Socialista.
É certo que ao longo de décadas a indústria viveu de par com decisões políticas de condicionamento e proteccionismo que a defendiam da concorrência externa e até da interna: limitou-se, assim, a capacidade de crescimento com um isolacionismo inadequado às realidades do País e do mundo.
Mas temos de afirmar que muito tempo se perdeu, já depois da vivência em democracia, no sentido de alterar e preparar uma indústria forte, competitiva e estimulada pela concorrência: anulou-se a confiança, monopolizaram-se as fontes de financiamento, esqueceu-se a inovação tecnológica, não se avançou, mesmo tendo em conta a existência de bloqueios estruturais.
Eis, por isso, algumas das questões a que é dada resposta no âmbito das propostas em discussão.
Para além das medidas de carácter geral, refira-se a continuação da adaptação legislativa às normas comunitárias, o esforço das infra-estruturas de transportes e comunicações, o apoio à investigação e desenvolvimento, o intercâmbio tecnológico.
Permita-se-me, porém, dizer que um forte sector industrial não prescinde de um mercado de capitais activo que constitua fonte de financiamento no apoio ao desenvolvimento empresarial. Daí que se afirme e reafirme que foi este Primeiro-Ministro e o anterior governo que criaram as condições de desenvolvimento e existência efectiva, designadamente de um mercado secundário.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recorda-se aqui, porque há quem se tenha esquecido, que o relatório do Banco de Portugal de 1985, subscrito por um ilustre deputado desta Câmara, referia a insipiência de um tal mercado. Pode, assim, afirmar-se que quando se procura tirar dividendos políticos pela demagogia da análise das questões à volta da Bolsa de Valores se esquece que o aumento do investimento verificado em 1987 e o reforço dos capitais próprios das empresas também foi fortemente impulsionado pela existência de uni mercado de capitais
16 DE DEZEMBRO DE 1987 797secundário como meio de apoio empresarial e não como fim para ganhos fáceis e imediatos, que muitos surpreendentemente aparecem hoje a defender.
É certo que as disponibilidades orçamentais serão sempre insuficientes para impulsionar as mudanças necessárias para criar uma indústria forte e competitiva.
Daí que se assinalem como positivas as opções do Governo na formulação dos incentivos a iniciar uns em 1988 e a continuar outros com os fundos comunitários. São ainda de assinalar as verbas afectadas às reestruturações sectoriais, sempre anunciadas e só agora finalmente decididas.
Constituindo, aliás, elemento fundamental para minimizar custos sociais em regiões do País com indústrias em declínio, a reestruturação de subsectores tradicionais irá ainda assegurar a sobrevivência a prazo e reforçar a competitividade interna e externa dessas empresas.
É que, integradas no sector mais vasto das PMEs industriais, elas fazem parte de um conjunto responsável pela ocupação de cerca de 65,5 % da população activa no sector industrial (570 000 pessoas), 48 % da formação bruta de capital fixo na indústria transformadora e com uma contribuição para o valor acrescentado bruto sectorial superior a 50 % na maioria dos casos. Trata-se justificadamente de uma opção correcta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As frentes de actuação no sector industrial são múltiplas e variadas. Daí que das propostas conjugadas nas GOPs e no Orçamento do Estado devamos salientar o esforço no sector da investigação e desenvolvimento, designadamente a necessidade de colaboração entre empresas e institutos de investigação, bem como entre as empresas e universidades.
Integra-se neste particular o esforço de um relacionamento cada vez maior na melhoria da qualidade e integração de tecnologia nacional.
Se alguma revolução industrial podemos começar desde já entre nós, ela é a que reporta a incorporação de tecnologias de micro-informática, electrónica, automatização e robótica nos sectores tradicionais da indústria portuguesa.
Não podendo ser obra apenas do Governo, é, no entanto, tarefa a que os agentes públicos devem dedicar a maior atenção.
O Estado tem aqui uma palavra a dizer, já que não é com facilidade e espontaneamente que as motivações do mercado levam as empresas até à inovação tecnológica, numa realidade sectorial como a portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma base industrial forte e competitiva, a reconversão doutros sectores da actividade económica, como a agricultura e a expansão e criação de um forte sector de serviços, serão objectivos mais difíceis de alcançar.
Mesmo a terciarização das economias não é desligada de um forte e competitivo sector industrial.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que sublinhemos quanto as opções ora expressas pelo Governo auguram um novo impulso neste sector, que levará, também aqui, a um aumento do bem-estar, do desenvolvimento económico e do nível de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã pelas 10 horas. Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adão José Fonseca Silva.
798 I SÉRIE - NÚMERO 31Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Augusto Lacerda de Queirós.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.ida a correspondência, quer1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário tia Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 312$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 13 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 52DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo.
SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo usaram da palavra, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), das Finanças (Miguel Cadilhe) e da Saúde (Leonor Beleza) e dos Srs. Secretários de Estado do Planeamento
e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), do Ensino Superior (Alberto Ralha) e da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Ricardo Sarros (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Luís Filipe Meneses (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Isabel Espada (PRD), Rogério Moreira (PCP), António Mota (PCP), Basílio Horta e Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.o 184/V - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do PS, que baixou à 10.a Comissão, n.o 185/V - Estabelece o critério a que deve obedecer a extracção de materiais inertes, apresentado pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Maria Santos, do Partido Os Verdes, que baixou às 10.a e 14.a Comissões, n.o 186/V - Criação da freguesia de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do PS, que baixou à 10.a Comissão, n.o 187/V - Sobre o museu mineiro de São Pedro da Cova, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outras, do PCP, e n.o 188/V - Garantia dos direitos das associações de mulheres, apresentado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outras, do PCP, do PRD, do PS e de Os Verdes, que baixou à 1.a Comissão, e o projecto de deliberação n.o 11/V - Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de perguntas ao Governo.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Barros para formular uma pergunta ao Governo sobre as relações entre Portugal e os Estado Unidos da América no campo da defesa.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Ministro da Defesa, a ajuda militar dos Estados Unidos a Portugal, que era de 88 milhões de dólares em 1982, passou para 112 milhões de dólares em 1983, 148 milhões em 1984 e 207 milhões em 1985, decrescendo, desde essa altura, para 189 milhões em 1986, 147 milhões em 1987 e 117 milhões em 1988.
O actual governo, bem como o anterior, proferiu declarações de grande dureza sobre o assunto, chegando até a deixar transparecer para a opinião pública que estava disposto a pôr fim às facilidades concedidas aos Estados Unidos em Portugal. Porém, agora com a visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa
norte-americano, sem que quaisquer garantias tenham formalmente sido dadas, o Governo aceita as reduções e confia na transferência de material militar a adoptar por via do Southern Region Amendment, mas sem qualquer confirmação sobre o tipo de equipamentos, restando esclarecer que não venham a ser descontados aos montantes da ajuda militar a Portugal.
Sendo assim, e para esclarecimento público, urge perguntar:1) Qual vai ser a ajuda americana em 1988 e nos anos seguintes, quer em crédito, quer em dádivas nas áreas militar e civil?2) Estando previstos para 1988 32 milhões de dólares para a área civil, como os vai o Governo repartir entre a Região Autónoma dos Açores e a Fundação
3) Quais são as implicações da redução da ajuda norte-americana na Lei de Programação Militar e como vai o Governo financiar os programas que eventualmente deixem de ter sustentação?
4) Qual vai ser o montante e a natureza dos equipamentos a transferir ao abrigo do Southern Region Amendment e como se virá a integrar
1754 I SÉRIE - NÚMERO 52na programação militar portuguesa? Haverá revisão da lei? Os equipamentos servirão as necessidades nacionais e o que está programado?
5) Como vai o Governo assegurar a continuidade dos programas da Fundação Luso-Americana?
6) Que medidas prevê o Governo adoptar para cobrir o défice surpresa criado ao orçamento da Região Autónoma dos Açores, já que era usual, a partir de 1983, os Açores receberem 40 milhões de dólares anuais?
7) As questões acima referidas não implicarão a necessidade de se rever o Orçamento do Estado, a Lei de Programação Militar, o orçamento da Região Autónoma dos Açores e os programas de actividades da Fundação Luso-Americana? Que medidas tem o Governo previstas nesse sentido?
Sr. Ministro da Defesa Nacional, o acordo de 1983 introduziu uma cláusula de salvaguarda que previa a realização de consultas «e a possibilidade de denúncia caso surgisse desacordo quanto à interpretação, implementação ou cumprimento das respectivas disposições» e previa ainda, a partir de 4 de Fevereiro último, a possibilidade de revisão conjunta do acordo.
Tendo em conta que a diminuição da ajuda americana só se verifica de 1986 em diante, por que não utilizaram o governo actual e o anterior os dispositivos da cláusula de salvaguarda e por que só se fala agora em diálogo amigável à margem desses mesmos dispositivos e sem as mínimas garantias?
O Governo deve ao País, neste ponto, um esclarecimento cabal sobre esta matéria e sobre o conteúdo da visita a Portugal do Secretário Norte-Americano da Defesa.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado formulou sete perguntas ou se formulou uma pergunta com sete alíneas. Formalmente, há uma certa discrepância.
Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para situar as minhas respostas ao Sr. Deputado Ricardo Barros, penso que há que ler com atenção partes do acordo que temos firmado com os Estados Unidos.
Em primeiro lugar, diz o acordo o seguinte:
Fica ainda acordado que uma revisão conjunta do Acordo poderá ter início, a pedido de qualquer dos governos, a partir de 4 de Fevereiro de 1988.
É que paira a ideia pública de que esta era a data limite para a qual se podia apelar para a revisão do acordo e não é assim. A partir desta data, e em qualquer momento até ao termo do acordo, qualquer das partes pode pedir a sua revisão.
Em segundo lugar, é bom lembrar àqueles que já conhecem e fazer conhecer àqueles que não conhecem algumas cláusulas desse acordo.
Os Estados Unidos empenharão os melhores esforços [...] [isto é subjectivo] dentro dos limites dos seus mecanismos constitucionais.
Mais à frente, é dito o seguinte:
A referida ajuda será fornecida anualmente, em conformidade com os processos de autorização e apropriação do Congresso Americano.
É bom ter presente as notas que acabei de ler, o que fundamenta algumas das respostas que vou dar ao Sr. Deputado Ricardo Barros.
Em relação à ajuda americana em 1988, devo dizer que é aquela que o Congresso determinar; aliás, isso está escrito no acordo.
Encontro-me na qualidade de Ministro da Defesa Nacional e não na de Ministro dos Negócios Estrangeiros - que é o responsável pela resposta a algumas das suas perguntas -, portanto, em termos de defesa, posso responder-lhe que, em 1988, vamos receber, segundo a proposta que nos foi feita, 85 050 000 dólares - mais 2 500 000 dólares do que o acordo do ano passado. Além disso - e friso, além disso-, vamos receber excedentes de material americano que não serão escolhidos pelo Governo Americano mas por nós, desde que se enquadrem no equipamento de que temos necessidade para cumprir a Lei de Programação Militar. Portanto, em termos de auxílio de defesa, para o Ministério da Defesa e das Forças Armadas, houve um acréscimo de 2 500 000 dólares e ainda material de defesa que podemos escolher nos excedentes americanos, conforme diz o acordo. E passo a citar:
Financiamentos através de dádivas ou créditos, artigos de defesa excedentes ou remanescentes, quando se encontrem disponíveis.
Tudo o que foi tratado está perfeitamente dentro do acordo.
Quanto a saber qual a ajuda, devo dizer-lhe que neste momento há uma proposta legítima do Governo dos Estados Unidos no sentido de que, segundo a letra e o espírito do Tratado, podemos invocar que não foram feitos melhores esforços e, em qualquer momento, pedir a revisão do acordo. Nada está ainda decidido, nada foi decidido, ao contrário do que o Sr. Deputado disse e como foi veiculado para a imprensa e para a opinião pública.
Espero que tenha compreendido que uma simples conversa, em 24 horas, com o Secretário da Defesa americano, Sr. Frank Carlucci, não foi, de modo algum, o ponto final de todo este processo e a prova é que ele vai continuar! Aliás, as notícias vindas ontem a lume dão relevo à visita do Sr. Primeiro-Ministro aos Estados Unidos, onde, com o Presidente Reagan, irá também falar destes assuntos. Portanto, em qualquer momento, se sentirmos que o acordo não está a ser cumprido, podemos revê-lo. O que não queremos é, entre países amigos e aliados, provocar um clima de certa hostilidade para a continuação das negociações.
Na defesa dos interesses do Estado Português, penso que devemos travar um diálogo aberto entre países amigos e aliados, sem haver necessidade de nos tornarmos crespados perante essas negociações, e saberemos apreciar o momento oportuno, se ele chegar, para solicitarmos a revisão do acordo. As negociações não estão fechadas, elas continuam.
Ao dizer-lhe isto, creio que estou, implicitamente, a responder à primeira série de perguntas que me fez e, sem aceitarmos as condições americanas, não posso responder-lhe às perguntas subsequentes.
13 DE FEVEREIRO DE 1988 1755Penso que o esclareci nos pontos principais. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, ficámos a saber que, de facto, nada está definido.
Como qualquer cidadão deste país, ao ler o Diário de Notícias - e refiro apenas um jornal do dia 4 de Fevereiro -, fiquei com a sensação de que tudo estava solucionado; de resto, o título é elucidativo nesse aspecto: «Solução para diferendo com os Estados Unidos, à margem de negociações formais».
Em relação ao que o Sr. Ministro disse, gostaria de fazer um pequeno reparo. O Sr. Ministro disse que o Congresso dos Estados Unidos teria feito reduções de verbas. Gostaria de chamar-lhe a atenção para o seguinte: o Congresso dos Estados Unidos reduziu, de facto, as verbas globais de ajuda externa, mas não reduziu especificamente as verbas para Portugal. Foi o próprio Governo dos Estados Unidos que, de moto próprio, fez a redução, violando o acordo que tinha connosco. Espero que agora essa situação se resolva com a visita do Sr. Primeiro-Ministro aos Estados Unidos!
Quanto aos «melhores esforços» que referiu e que era uma cláusula do acordo de 1969, lembro que, exactamente para que tivéssemos uma situação mais favorável do que a do acordo de 1983, foi imposta pela nossa delegação a cláusula de salvaguarda que nos dá a possibilidade de, a partir de 4 de Fevereiro -bem sei que é a partir dessa data!- revermos o acordo. Esperamos que isso se vá processar dessa forma, utilizando os mecanismos que o acordo prevê!
Finalmente, penso que a maior parte das questões que coloquei ao Sr. Ministro não foi respondida, tendo em conta que nada está definido. Estamos preocupados com a situação criada à Região Autónoma dos Açores, que verá significativamente reduzidas as verbas - e lembro que o orçamento regional foi aprovado tendo em conta que a ajuda seria de 40 milhões de dólares -, assim como quanto à Lei de Programação Militar, que, como o Sr. Ministro sabe, está bastante condicionada por isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de esclarecer a Câmara sobre as verbas que o Governo aprovou, dentro das disponibilidades que o Congresso dos Estados Unidos lhe facultou. São 2 500 000 dólares para compras de material militar, 80 milhões de dólares para o Programa de Assistência Militar, 2 550 000 dólares para treino e educação militar nos Estados Unidos, e 32 milhões de dólares para o Fundo de Suporte Económico. Estas foram as verbas propostas e de que o Secretário de Estado da Defesa dos EUA nos deu conhecimento.
Sr. Deputado, há pouco li quais são as condições a que temos de nos sujeitar neste acordo.
No seu programa de ajuda externa o Congresso Americano tem verbas consignadas e tem uma verba livre que está à disposição do Governo, como o Sr. Deputado sabe. Mas V. Ex.a saberá também, porque é público, que essa verba foi extraordinariamente reduzida no seu total este ano.
Da verba reduzida que ficou, e percentualmente a este residual, Portugal teve uma quota-parte muito maior do que nos anos anteriores, mas como se partiu de uma base baixa, naturalmente estes valores são baixos.
Nós não podemos começar por fazer qualquer espécie de reclamação nem ao Congresso nem ao Governo em face do Tratado. Podemos é achar que esta verba não corresponde aos melhores esforços do Governo Americano. Isso será com certeza um motivo para, eventualmente - visto que ainda estamos a negociar -, podermos abrir negociações formais sobre o Tratado.
Como comentário final, penso que teremos necessidade oportunamente de começar a rever até o Tratado de 1951 e tudo o que lhe é subsequente. Está antiquado e por isso há necessidade de concretizar a sua revisão. Pensamos nisso seriamente.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Defesa, antes de mais quero pedir-lhe desculpa pelo facto de a pergunta que lhe é dirigida ter sido indevidamente dirigida por escrito ao Ministro das Finanças. O erro foi detectado a tempo, e pelo facto pedimos desculpas.
Como todos sabemos, a República Federal da Alemanha, ao abrigo de um acordo que assinou com o Estado Português, utiliza para treino dos seus aviões Alfa Jet a Base Aérea n.o 11, de Beja.
Sabemos também que o acordo expira no início do próximo Verão, e é natural que, neste momento, se esteja a proceder a negociações entre os dois Estados com vista à sua renegociação.
Por outro lado, todos nós temos conhecimento de que vários aspectos desta questão têm vindo a ser levantados ao longo dos últimos meses. Refiro-me
concretamente à questão da vinda ou não dos F16 para a Base de Beja; à questão do apoio que deve ou não ser dado à população civil pelos helicópteros alemães no que respeita ao seu transporte para o hospital, em missão de socorro, questões que os militares portugueses têm levantado no sentido de que deve ser Portugal a controlar o tráfego aéreo naquela região, e não os alemães. Enfim, um sem-número de questões, alguns incidentes pessoais e divulgação de algumas opiniões de parte a parte. Mas o que é facto é que neste momento, a escassos meses do fim do contrato, não estamos devidamente informados, nem nós, os deputados - ainda que o tenhamos tentado -, nem o povo português em geral, sobre o andamento das negociações e sobre quais são, de facto, as novas exigências que o Estado Alemão nos faz com vista à assinatura de novo contrato.
Nessa medida, dirijo ao Sr. Ministro da Defesa a seguinte pergunta: em que situação se encontram as negociações sobre a Base de Beja e que novas exigências foram feitas pela parte alemã?
1756 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Herculano Pombo, as negociações sobre as facilidades concedidas ao Governo Alemão para utilização da Base de Beja são feitas a nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de Estado para Estado.
Estão constituídas duas comissões, uma presidida pelo Sr. Embaixador da República Federal da Alemanha em Portugal e outra presidida pelo embaixador nomeado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Podia esquivar-me à sua pergunta dizendo que ela deve ser dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e não ao Ministro da Defesa, mas, como tenho dois representantes nessa comissão, posso responder-lhe, porque vou sendo informado do andamento dos trabalhos.
As duas comissões que estão constituídas ainda não começaram as negociações.
No entanto, posso adiantar-lhe - se isso tranquiliza o seu espírito - que é intenção do Governo Português manter as actuais condições de utilização da Base de Beja. Não mais utilização para qualquer fim, apenas a utilização que actualmente é feita para treino de aviões, como sabe.
Naturalmente uma utilização deste género não tem nada a ver com os F16 que referiu. Pensei que depois das declarações formais que tem havido a esse respeito já estivéssemos, hoje, talvez na história dos FIII, porque a dos F16 já passou. Podemos começar agora a história dos FIII, para alimentar certa informação!...O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto a helicópteros e sua utilização, será bom para a população daquela região que os helicópteros possam ser utilizados para transporte de feridos ou qualquer outro em caso de acidente. Devo esclarecer que só uma vez é que a utilização de um helicóptero para transporte de um rapaz para Lisboa se fez sem consentimento do director português da Base. Como sabe, todo o voo que se faca a partir daquela Base tem de ser do conhecimento prévio do director. Dessa vez isso não foi feito porque era extraordinariamente urgente, era um rapaz que se arriscava a ficar sem um braço, e não houve tempo para consultar o director português do Aeroporto. Fez-se o transporte sem essa autorização, mas com um sentido humanitário muito preciso.
Houve uma certa exploração a respeito desse assunto, mesmo dentro do Ministério da Defesa, a que não dei qualquer cobertura, face à missão muito específica de que se revestiu.
Sr. Deputado, da parte do Governo da República Federal da Alemanha não conhecemos, até ao momento, qualquer tipo de exigência.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, muito obrigado pela sua resposta. De qualquer modo, o meu espírito não fica tranquilo enquanto o Governo Português persistir em dizer que os F16 não
vêm, mas, por outro lado, sabemos que vêm aviões que são igualmente perigosos, pelo facto de de vez em quando nos caírem em cima. Têm um tal grau de utilização, são tão antiquados, que de vez em quando caem em cima dos cidadãos, matando quem vem dentro e quem está fora. Portanto, o meu espírito jamais estará tranquilo enquanto vocês -não digo o Governo Português, digo os militaristas em geral - andarem a brincar aos jogos de guerra. Isso preocupa-me e preocupar-me-á sempre.
De qualquer modo, gostaria de dizer que, tanto quanto sabemos - e o que sabemos é, infelizmente, através da imprensa e por diversas vezes eu próprio ter posto a questão dos F16 -, a informação de que eles muito provavelmente iriam para Itália tive de a obter em Espanha de um membro responsável do Governo, que me disse: «Esteja o Sr. Deputado descansado porque o mais provável é que o seu governo não tenha poder negociai para atrair os F16 para o seu país, em virtude do interesse que os Italianos têm manifestado.»
Para mim ficou muito claro e fiquei um pouco mais descansado, não tanto por saber das intenções do Governo, mas por reconhecer que, face ao poder negociai dos Italianos, não teríamos grandes hipóteses. Aí fiquei mais descansado!O Sr. João Salgado (PSD): - Devia elogiar o Governo Português!O Orador - Quanto à referência de que é intenção do Governo manter as actuais condições, devo dizer que, nessas circunstâncias, o tecto de voo dos Alfa Jet é, a meu ver, extremamente baixo. Todos nós sabemos que na República Federal da Alemanha tanto os níveis de ruído permitidos como o tecto de voo são bastante mais elevados do que aqueles que são permitidos em Portugal.
Sabemos também o poder que tem a opinião pública na Alemanha para evitar que aí se façam treinos de aviões em voo rasante, que se faca o treino de helicópteros, que é exactamente isso, e tanto quanto julgo saber, que virá a ser uma das exigências do Governo Alemão para que se faca treino de helicópteros sobre o território circundante à Base de Beja. Sabemos também que o acordo inclui faculdades de utilização em diversos campos e carreiras de tiro, nomeadamente no campo de tiro de Alcochete, e lá voltamos nós ao mesmo,...Protestos do PSD.... para lamentar que depois de vários meses de ter dirigido requerimentos ao Ministério da Defesa e a outros ministérios, nomeadamente à Secretaria de Estado do Ambiente, querendo saber do andamento dos trabalhos no campo de tiro e da sua rentabilidade, e, depois de ter insistido, mantenho-me até hoje à espera de qualquer resposta.
Srs. Deputados, é claro para mim que temos o dever de perguntar e o direito de sermos informados. É, portanto, dever do Governo informar os deputados e a população, muito mais quando usamos para isso os nossos privilégios ao abrigo daquilo que está constitucional e regimentalmente estabelecido. Quanto a isto não tenho dúvidas! Aguardo desde Agosto resposta aos requerimentos.
13 DE FEVEREIRO DE 1988 1757O Sr. João Salgado (PSD): - O Sr. Ministro já respondeu na última reunião da Comissão!O Orador: - O Sr. Ministro não respondeu, Sr. Deputado. Eu tenho requerimentos à espera de resposta.O Sr. João Salgado (PSD): - Não foi à reunião! O Orador: - Fui.O Sr. João Salgado (PSD): - Isso está farto de ser explicado!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado Herculano Pombo.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, uma vez que, dentro do meu tempo, sofri algumas intervenções «subterrâneas» por parte da bancada do PSD, a que tive todo o prazer em responder.Risos do PSD.Vou terminar a minha interpelação ao Sr. Ministro da Defesa dizendo que, tanto quanto sabemos através da imprensa, são várias as exigências da República Federal da Alemanha no que toca à utilização da Base Aérea n.o 11 e de diversas carreiras de tiro, nomeadamente do Campo de Tiro de Alcochete.
Era exactamente sobre estas exigências que eu queria ter uma resposta, isto é, se, de facto, elas foram ou não manifestadas. É porque, do nosso ponto de vista, não é admissível que em Portugal se dêem facilidades, seja a que potência estrangeira for, facilidades de que essas mesmas potências não dispõem no seu próprio território.O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, penso que isto devia ser a regra de ouro. Aquilo que não é permitido fazer aos Americanos, aos Soviéticos, aos Alemães e aos Espanhóis no seu território não deve sequer ser permitido que nos pecam que os deixemos fazer no nosso território.
O nosso povo é tão sagrado como os outros povos do Mundo, por isso tem direito à paz, à protecção, e não está para ser submetido a níveis de ruído elevadíssimos e à insegurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Herculano Pombo, admiro a sua capacidade funcional ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado!O Orador: - ... porque até em questões aéreas, parece-me, está bem fundamentado. Parecia estar sob os «tectos de voo»!...Risos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Como «pombo» que sou, é minha obrigação!O Orador: - Em relação aos F16 é curioso notar que agora se parece querer voltar o feitiço contra o feiticeiro. Até aqui, contestava-se a eventual presença dos F16 em Portugal. Agora, o Sr. Deputado diz que não tivemos poder negocial para atrair esses aviões para Portugal, porque a Itália tem mais poder negociai.Aplausos do PSD.É bom notar isso!
Sr. Deputado, quanto ao treino dos helicópteros - deve estar informado pelo mesmos canais que eu, com certeza que não teve outra fonte de informação, eu também vi essa notícia nos jornais -, nós não orientámos o sentido do nosso acordo com a República Federal da Alemanha por aquilo que dizem os jornais mas esperámos notas oficiais para depois nos pronunciarmos.
Quanto à questão do Campo de Tiro de Alcochete, devo dizer que já tive ocasião de dar esclarecimentos tanto no Parlamento como na Comissão Parlamentar de Defesa, onde os Srs. Deputados me colocaram perguntas sobre essa matéria. O que lastimo é que o Sr. Deputado, pertencendo a essa Comissão, não tivesse estado presente, pois podia ter obtido essas respostas.
No entanto, posso responder a esses requerimentos que dirigiu ao Ministério da Defesa e para os quais não obteve resposta.
O Campo de Tiro de Alcochete existe, neste momento, está a ser ampliado e continuará a sê-lo.
Penso, Sr. Deputado, que fui claro na resposta.
Atendendo ao impacte social, ambiental e económico que aquele campo de tiro pode provocar no local onde se encontra, devo dizer-lhe que está neste momento nomeada pelo Ministério do Planeamento e pelo Ministério da Defesa Nacional uma comissão a fim de estudar uma alternativa, a médio prazo, para esse campo de tiro.
Distinguindo entre a utilização do Campo de Tiro de Alcochete para exercício de munições e de armamentos produzidos em Portugal da utilização desse campo para exercício militares, penso que a sua existência para experimentação de munições e equipamentos fabricados em Portugal continuará na dimensão adequada e que iremos procurar uma solução em região mais desertificada para campo de tiro de exercícios militares. É isto o que se efectua, neste momento. Mas, Srs. Deputados, volto a frisar que o Campo de Tiro de Alcochete existe, está a ser ampliado e continuará a ser até se obterem os resultados dessa comissão.
Sr. Deputado, o assunto é muito claro, não há nada encoberto. Tenho dito na Comissão Parlamentar de Defesa que todos os assuntos de defesa são tratados com muita clareza e transparência. Se o Sr. Deputado não obteve a resposta até aqui, tem-na agora no sítio adequado e perante todos os Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?
1758 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para protestar, porque penso que, apesar da simpatia que o Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas gostaria que me dissesse ao abrigo de que artigo do Regimento V. Ex.a pretende usar da palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não sei qual é o artigo, mas sinto-me ofendido...O Sr. Presidente: - É que não há, Sr. Deputado...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas sinto-me ofendido naquilo que é a minha honra e a minha normalidade.
Sr. Presidente, o que estou a requerer é que me seja concedido o direito de defesa, porque sinto que algumas das declarações aqui feitas pelo Sr. Ministro me atingem na minha honorabilidade. Portanto, penso que, regimentalmente, me assiste o direito de protestar.O Sr. Presidente: - Para protestar, não tem direito. Para defesa da honra tem sido utilizado esse direito, às vezes mal.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Prometo utilizar bem, Sr. Presidente. Juro que utilizarei o melhor que for capaz.Risos.O Sr. Presidente: - Utilize bem e seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - De facto, penso que, apesar, da simpatia que o Sr. Ministro da Defesa disse que manifestava, não lhe assiste o direito de criticar a minha ausência numa determinada reunião da Comissão Parlamentar de Defesa...O Sr. João Salgado (PSD): - Não criticou, disse só!O Orador: - ... porque, como é sabido nesta Casa, tenho, nas comissões em que participo - e são várias -, assumido com agrado e empenhamento a minha tarefa.
No exacto momento em que reuniu a Comissão de Defesa, a que o Sr. Ministro fez referência, eu estava com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Timor Leste.
Por outro lado, penso que era dever do Sr. Ministro, em vez de criticar a minha ausência, cujas razões não sabia - agora passou a saber -, ter respondido ao requerimento, porque é essa a figura regimental e constitucionalmente prevista para que os deputados obtenham as suas respostas.
Portanto, o que espero é que seja respondido ao meu requerimento, para que fique com a resposta a que tenho direito e para que tudo fique claro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Ó Sr. Deputado Herculano Pombo, não critiquei a sua ausência, apenas a constatei, nada mais! Creio que é a verdade! Não comentei se essa ausência era neste ou naquele sentido!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para isso há um livro de presenças, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, aguardo que se faça silêncio na Câmara a fim de formular a pergunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ocupem os vossos lugares e permitam que se criem as condições para podermos prosseguir o nosso trabalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - A Sr.a Ministra da Saúde anunciou em conferência de imprensa que o Governo tinha encomendado um anteprojecto de urbanização para os terrenos hoje ocupados pelo Hospital de Júlio de Matos, visando a sua posterior alienação.
Nessa conferência de imprensa, a Sr.a Ministra explicou que a desactivação do Hospital de Júlio de Matos se inseria na implementação de uma nova política mental, actualizada de acordo com estudos técnicos recentes.
Foi ainda anunciado que o Ministério da Saúde tinha intenção de criar, em tempo útil, as soluções alternativas adequadas à defesa dos direitos dos doentes e dos profissionais que lá exercem as suas actividades.
Também a Sr.a Ministra afirmou que os recursos assim obtidos se destinavam à criação de centros de saúde mental, ao apetrechamento dos serviços de psiquiatria dos hospitais centrais e distritais da área da Grande Lisboa, bem como ao alojamento e reapetrechamento de vários hospitais de nível 1.
Nós, PSD, estamos globalmente de acordo com o projecto apresentado por V. Ex.a, porque não pomos em causa o princípio de alienação de um bem patrimonial do Estado, desde que certas condições sejam acauteladas, e admiramo-nos de que alguns sectores da oposição que concordaram que este princípio fosse aplicado noutras áreas ao ver nativas, venham agora criticá-lo.
Também concordamos com a dificuldade de conciliar o actual Hospital de Júlio de Matos com soluções modernas e actuais no ramo da saúde mental.
Achamos este processo correcto e transparente e felicitamos o Governo pela imaginação e coragem políticas evidenciadas, mas não ignoramos as críticas que vêm sendo formuladas, embora as consideremos infundamentadas. Estas são na generalidade baseadas em pareceres técnicos e científicos desactualizados - alguns com mais de dez anos - e suscitadas pela metodologia utilizada pelo Ministério da Saúde na prossecução deste seu objectivo.
Gostaríamos que a Sr.a Ministra da Saúde - porque nós, maioria do PSD no Parlamento e no Governo, não devemos nem tememos, porque representamos os
13 DE FEVEREIRO DE 1988 1759interesses dos Portugueses - explicasse aqui, nesta câmara e através dela ao Pais, toda esta situação, abordando sequencialmente os seguintes pontos: por que razões e com base em que estudos ou pareceres técnicos o Governo se sente autorizado a avançar para a alienação do Hospital de Júlio de Matos?
Como se desenrolou o processo que conduziu à obtenção do anteprojecto urbanístico e quais os passos subsequentes que culminarão na alienação da área em causa?
Onde e com que critérios pretende o Governo utilizar os meios obtidos com essa alienação?
E finalmente, Sr.a Ministra, não acha que existe uma excessiva coincidência temporal entre a campanha contra este projecto do Ministério da Saúde e as notícias alarmistas e irresponsáveis veiculadas pelo já demitido presidente do Instituto Nacional de Sangue?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para além da pergunta colocada pelo Partido Social-Democrata sobre esta questão, há duas perguntas semelhantes, uma do Partido Socialista e outra do Partido Renovador Democrático.