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24 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Segundo a CE, atingir o objetivo de 3% do PIB em I&D poderá criar 3,7 milhões de postos de trabalho e aumentar o PIB da UE em 800 mil milhões de EUR até 2020. A realização até 2020 dos objetivos em matéria de alterações climáticas e energia geraria até 5 milhões de postos de trabalho, aumentaria a segurança energética da Europa e contribuiria para atingir os nossos objetivos em matéria de alterações climáticas. Estes números, diz a CE, mostram que é possível criar novos empregos e oportunidades comerciais em toda a UE, reduzindo significativamente o desemprego e proporcionando um futuro melhor e mais ecológico para os nossos cidadãos. Aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) A CE reconhece que as perspetivas de crescimento da União Europeia estão fortemente afetadas pela atual falta de confiança na área do euro. A CE está empenhada no reforço e aprofundamento da UEM. Para além de reafirmar o seu empenho no reforço dos mecanismos de apoio financeiro de proteção da zona euro (MEE e FEEF), a CE defende que se deve evoluir para uma união bancária que inclua supervisão financeira integrada e um regime único de garantia de depósitos. Embora reconheça que se trata de um processo demorado e complexo, a CE defende a necessidade de um compromisso político sólido que inclua um roteiro de implementação das reformas. Este compromisso, diz a CE, é fundamental para o restabelecimento da confiança na área do euro e na nossa capacidade para superar as atuais dificuldades.  Explorar o potencial do mercado interno A CE considera que a melhoria do funcionamento do mercado interno é uma das formas mais eficazes de promover o crescimento em toda a UE. Em junho, a CE proporá medidas destinadas a melhorar a aplicação da diretiva-serviços. Mais para o final do ano, a CE proporá um Ato para o Mercado Único II com vista a completar o mercado único em domínios-chave, como as indústrias digitais e de redes, em que o desempenho da UE é atualmente deficiente.  A CE reafirma a prioridade do investimento nos domínios científico e tecnológico, com vista a manter a sua futura competitividade industrial.A CE sublinha a importância de proporcionar um enquadramento que permita reforçar a cobrança de impostos, combater a fraude e garantir condições de concorrência leais 200 S_________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012e sólidas. Neste contexto, a CE publicará uma comunicação em que apresenta opções para tratar as questões ligadas aos paraísos fiscais e ao planeamento fiscal agressivo.  A CE refere ainda a importância de reformar a tributação da energia, com o objetivo de promover a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização da energia. Este tipo de reforma é um contributo essencial para atingir os objetivos da UE em matéria de redução das emissões de CO2, de eficiência energética e de energias renováveis. Mobilizar o potencial de capital humano No seguimento das propostas que tem apresentado no domínio do emprego, a CE aposta no reforço da empregabilidade e da mobilidade dos trabalhadores europeus para dinamizar o potencial de criação emprego na UE. A CE entende que a eliminação de barreiras jurídicas e práticas à livre circulação dos trabalhadores, em especial no que se refere à transferibilidade das pensões e à coordenação das disposições em matéria de segurança social, aumentam o potencial de criação de emprego na UE.  Explorar fontes externas de crescimento Apesar do comércio externo da UE se encontrar em equilíbrio, a CE recorda a preocupante perda de quotas de mercado de exportação em alguns Estados-Membros durante um período prolongado. A UE deve saber aproveitar o crescimento das economias emergentes, celebrando acordos bilaterais e regionais de comércio e investimento com parceiros-chave. A UE está a proceder ativamente à negociação de vários acordos de comércio livre e há outros em preparação. Para que os potenciais enormes benefícios se concretizem, temos de acelerar o ritmo do processo de negociação e ratificação. Explorar o potencial de financiamento da UE para o crescimento de que a Europa precisa A CE defende que, mesmo durante processos de consolidação orçamental rigorosa, é necessário investimento público nos domínios da investigação, educação, energia e serviços sociais. Embora o orçamento da UE seja de pequena dimensão, 200 S_________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012representando apenas 1% do PIB da UE, oferece um enorme valor acrescentado e pode ser um catalisador para garantir o para o crescimento em toda a Europa.  A Comissão propôs a utilização de obrigações para financiar determinados projetos de infraestrutura (project-bonds) e o reforço do financiamento através do orçamento europeu. Os project-bonds têm como objetivo desenvolver mercados de capitais de dívida como uma fonte adicional de financiamento para projetos de infraestruturas e estimular o investimento em importantes infraestruturas estratégicas da UE no domínio dos transportes, energia e banda larga. Com vista a testar esta abordagem, a CE propôs uma ação-piloto de obrigações para projetos no período de 2012-2013. Os colegisladores estão a atuar rapidamente a fim de permitir que o BEI lance projetospiloto este ano.A Comissão propôs um aumento de 7% das dotações de pagamento a fim de poder dar resposta aos pedidos de pagamento previstos dos Estados-Membros. Este aumento continua a ser inferior ao limite máximo para as dotações de pagamento acordadas no âmbito do atual quadro financeiro da UE. Todos estes pagamentos destinam-se a apoiar o investimento produtivo, o apoio ao emprego e à formação e o financiamento da investigação nos Estados-Membros.A CE defende a necessidade de recapitalização do BEI para aumentar a capacidade de financiamento do banco. O objetivo é passar dos atuais 65 mil milhões de euros para um montante até 180 mil milhões de euros. A CE entende que capacidade financeira do BEI deve ser orientada para ajudar o setor das PME, incluindo em domínios como a eficiência energética e a renovação de habitações que podem gerar o emprego muito necessário no setor da construção fortemente afetado e ajudar a UE a atingir os seus objetivos em matéria de clima e energia.A CE propôs a criação do imposto sobre as transações financeiras. De acordo com a sua proposta, as receitas deste imposto (estimadas em cerca de 57 mil milhões de EUR) podem ser utilizadas para financiar investimentos geradores de crescimento e/ou para a recapitalização dos bancos. A CE propôs parte destas receitas deviam ser utilizadas para reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE.200 S_________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012A nível dos Estados-Membros A CE transmitiu ao Conselho recomendações centradas em cada Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu de 2012 e do Pacto de Estabilidade e Crescimento muito reforçado. Estas recomendações baseiam-se na análise da situação de cada EstadoMembro, da sua aplicação das recomendações do Semestre Europeu de 2011 e da forma como as orientações da Análise Anual do Crescimento de 2012 foram integradas nos Estados-Membros.  Na sua avaliação geral, a CE considera que os Estados-Membros estão a adotar as medidas necessárias para corrigir os desequilíbrios nas suas finanças públicas e garantir a sustentabilidade orçamental, mas nem sempre no sentido mais favorável ao crescimento. A CE está preocupada com o facto de o nível de compromissos assumidos pelos Estados-Membros não permitir à UE atingir os seus objetivos centrais para 2020 em domínios essenciais como as taxas de emprego, a I&D, a educação e a luta contra a pobreza. A CE entende que o cumprimento destes objetivos é essencial para o futuro da Europa.Os esforços nacionais devem concentrar-se em cinco prioridades:  Prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento. A CE refere que os Estados-Membros estão a consolidar as suas finanças públicas.Os défices públicos devem diminuir de 4,5% em 2011 para 3,5% em 2012. No entanto, o rácio da dívida pública continua a aumentar, tendo atingido 86% do PIB em 2012, o que é também devido a um menor crescimento. A CE entende que os Estados-Membros sujeitos a um escrutínio mais intenso do mercado devem prosseguir uma consolidação ambiciosa mesmo em caso de uma conjuntura macroeconómica menos favorável do que o previsto. Esta consolidação orçamental não deve pôr em causa os objectivos da Estratégia Europa 2020. Restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economia.Os fluxos de crédito para a economia real continuam a constituir um desafio em muitos países, sobretudo para as PME. Embora tal se deva parcialmente à fragilidade dos balanços e perspetivas das sociedades, a falta de canais adequados para envolver as PME foi também um fator importante. Devem ser promovidos novos fundos de capital para as empresas, incluindo o acesso a empréstimos entre pares, capitais próprios privados e capital de risco. Os fundos estruturais da UE podem desempenhar um papel importante neste contexto em 200 S_________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012alguns Estados-Membros, financiando empréstimos e garantias através de instrumentos específicos. Promover o crescimento e a competitividade no presente e no futuro. A CE defende que uma aplicação mais ambiciosa da Diretiva Serviços ajudaria, tal como medidas para reforçar a concorrência e a competitividade. A abertura dos mercados de contratos públicos mediante a procura ativa de propostas transfronteiras incentivaria também novas oportunidades e processos e a inovação. Em vários países são necessários investimentos em infraestruturas para melhorar as interligações, alargar a oferta e permitir a concorrência de preços.Tendo em conta a limitada margem de manobra orçamental, devem ser utilizadas formas inovadoras de financiamento que combinem fontes públicas e privadas, como as obrigações para projetos da UE. Combater o desemprego e as consequências sociais da crise. A CE recomenda medidas para a luta contra o desemprego dos jovens, para a redução do abandono escolar precoce e para a melhoria da formação, incluindo a formação profissional e o desenvolvimento de estágios de aprendizagem. Há igualmente recomendações sobre o reforço e a prestação de apoio mais individualizado aos que procuram emprego e a promoção da participação das mulheres a tempo inteiro. Recomendase também aos Estados-Membros que assegurem que os seus mecanismos de fixação de salários reflitam adequadamente a evolução da produtividade e estimulem a criação de emprego. Modernizar a administração pública. Entre várias recomendações, a CE destaca a necessidade dos Estados-Membros acelerarem os seus esforços de combate à fraude e evasão fiscais.  Com as propostas constantes da Comunicação, a CE propõe medidas para o regresso da UE à via do crescimento e da criação de emprego.  A CE entende que estas recomendações devem ser aplicadas com caráter prioritário.  A CE utilizará todos os instrumentos do novo quadro de governação para acompanhar e avaliar os progressos no próximo ano.  A CE trabalhará intensivamente com os Estados-Membros e as instituições europeias na implementação da sua iniciativa para o crescimento e no desenvolvimento das componentes fundamentais e do horizonte temporal para a realização da União Económica e Monetária.200 S_________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Princípio da Subsidiariedade Constituindo-se como uma iniciativa não legislativa, não cumpre a análise referente ao cumprimento do princípio da subsidiariedade.PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O relator reserva a sua opinião para o debate.   PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1. Não cumpre analisar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo facto de não se tratar de uma iniciativa legislativa; 2. A Comissão e a Assembleia da República deverão continuar a acompanhar as iniciativas da Comissão Europeia conexas e subsequentes; 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento,
30 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [COM(2012) 301].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta em análise, como o seu título indica, constitui uma Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros cuja moeda é o euro.Nos seus considerandos, esta proposta:  Parecer COM(2012) 301 Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos EstadosMembros cuja moeda é o euro200 S_________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Destaca o papel fundamental do Eurogrupo na governação económica da área do euro e reconhece a necessidade de uma estratégia global coerente e de mecanismos eficazes de coordenação política para fazer face à crise;   Recorda as recomendações específicas do Conselho para cada um dos Estados-membros e os compromissos assumidos no sentido de empreender reformas suplementares profundas no âmbito do Pacto para o Euro +, bem como a previsão do Tratado Orçamental de debate prévio de todas as grandes reformas de política económica;  Sublinha a importância de quadros orçamentais adequados e da prossecução da consolidação orçamental valorizando a perspetiva dos saldos estruturais, em termos que devem assegurar, entre outros aspetos, uma composição que dê prioridade às despesas favoráveis ao investimento;  Recorda a importância da estabilidade e bom funcionamento do sistema financeiro e assume a necessidade de esforços adicionais de integração das estruturas de supervisão e de gestão de crises transfronteiriças;   Declara a relevância de uma resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro, reconhecendo, por um lado, a maior urgência de correção dos desequilíbrios nos países deficitários e, por outro, que os países excedentários podem contribuir para o reequilíbrio através, designadamente, da eliminação de entraves à procura interna e às oportunidades de investimento.Tendo isto presente, o texto proposto recomenda aos Estados-membros, para o período 2012-2013, que: 1. Reforcem os métodos de trabalho do Eurogrupo, para que este assuma a responsabilidade da estratégia global da área do euro e conduza a coordenação da política económica no quadro da supervisão reforçada que se aplica aos Estados-membros cuja moeda é o euro.2. Encetem uma verdadeira cooperação política no seio do Eurogrupo, incluindo através da partilha de informação e do debate dos grandes planos de reforma com potenciais efeitos de contágio na área do euro.200 S_________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 20123. Reforcem a disciplina e as instituições orçamentais, incluindo, por um lado, através da antecipação, para o final de 2012, da transposição da Diretiva relativa aos quadros orçamentais nacionais e, por outro, do reforço da governação orçamental, designadamente através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados-membros da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças públicas e de mecanismos de correção automática.4. Assegurem uma posição orçamental global coerente na área do euro, através da prossecução da consolidação orçamental, como preconizado nas recomendações e decisões anteriores do Conselho. Em particular:a) Os Estados-membros afetados por prémios de risco significativos e potencialmente crescentes, devem limitar os desvios em relação às metas de saldo nominal, mesmo em condições macroeconómicas piores do que o previsto; b) Os outros Estados-membros, devem permitir que os estabilizadores automáticos atuem durante a trajetória de ajustamento e estar prontos a rever o ritmo da consolidação caso as condições macroeconómicas se deteriorem ainda mais.Todas as margens orçamentais disponíveis devem ser utilizadas para promover o investimento público na área do euro, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças transnacionais do custo do financiamento.5. Tomem medidas para melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro, acelerando uma arquitetura financeira mais integrada, que inclua supervisão bancária e resolução de crises transfronteiriças.6. Apliquem as reformas estruturais que, conjuntamente com a posição orçamental diferenciada, promoverão a resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro.200 S_________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Atenta a presente proposta de Recomendação, cumpre ainda referir:a) Da Base Jurídica A presente proposta de Recomendação do Conselho tem por base o artigo 136o, conjugado com o artigo 121.o n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  b) Do Princípio da Subsidiariedade Não se tratando de uma iniciativa legislativa, não se coloca a questão do respeito pelo princípio da subsidiariedade.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de Parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativa, que não tem natureza legislativa, não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento,
34 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE  PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS E PRINCIPAIS ASPETOS PARTE II – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e RelatórioRecomendação do Conselho  relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [COM(2012) 301] Relator: Deputado João Galamba  200 S_________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [COM(2012) 301] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.PARTE II – CONSIDERANDOS E PRINCIPAIS ASPETOS Através da presente recomendação, e no contexto da coordenação da política económica no quadro do Eurogrupo, o Conselho recomenda aos Estados-Membros cuja moeda é o euro medidas, no período 2012-2013, que visem:  Reforçar os métodos de trabalho do Eurogrupo, de forma a permitir que este assuma a responsabilidade da estratégia global da área do euro de molde a reagir rapidamente às alterações do ambiente económico e a conduzir a coordenação da política económica no quadro da supervisão reforçada que se aplica aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Encetar uma verdadeira cooperação política no Eurogrupo, através da partilha de informações e do debate dos projetos orçamentais e dos grandes planos de reformas com potenciais efeitos de contágio na área do euro. Assegurar que tais reformas – necessárias para a estabilidade e a solidez da área do euro – sejam empreendidas, incluindo a execução das recomendações dirigidas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro e que, para além de resolverem os desafios a nível nacional, têm um impacto no conjunto da área do euro. Reforçar a disciplina e as instituições orçamentais aos níveis nacional e subnacional, que conduzam a uma maior confiança do mercado a médio prazo e à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da área do euro. Na sequência do acordo dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011 e de
36 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Assegurar uma posição orçamental global coerente na área do euro através da prossecução da consolidação orçamental, como preconizado nas recomendações e decisões do Conselho, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que refletem a situação macrofinanceira específica de cada país. Os Estados-Membros afetados por prémios de risco significativos e potencialmente crescentes devem limitar os desvios em relação às metas de saldo nominal, mesmo em condições macroeconómicas piores do que previsto; os outros Estados-Membros devem permitir que os estabilizadores automáticos atuem durante a trajetória de ajustamento assente em critérios estruturais e estar prontos a rever o ritmo da consolidação caso as condições macroeconómicas se deteriorem ainda mais. A composição das despesas e das receitas das administrações públicas deve refletir o impacto do crescimento das despesas e das receitas. Em particular, todas as margens orçamentais disponíveis devem ser utilizadas para promover o investimento público na área do euro, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças transnacionais do custo do financiamento. Tomar medidas para melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro. Acelerar as medidas no sentido de uma arquitetura financeira mais integrada, que inclua supervisão bancária e a resolução de crises transfronteiriças. Aplicar as reformas estruturais que, conjuntamente com a posição orçamental diferenciada, promoverão a resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro, incluindo medidas a nível nacional que reflitam a situação específica do país e tenham em conta as recomendações formuladas pelo Conselho aos Estados-Membros da área do euro.PARTE II – CONCLUSÕES   Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1. Em virtude de se tratar de uma iniciativa não legislativa, a presente iniciativa não suscita questões relacionadas com o cumprimento do princípio da subsidiariedade 200 S_________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 20122. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento,
38 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em
39 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012de Novembro de 2002) com ações concretas de apoio às populações atingidas e à recuperação de infraestruturas eventualmente danificadas; O Acordo Interinstitucional de
40 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012correntes). Anualmente, em 1 de Outubro, pelo menos um quarto do montante anual permanece disponível, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano. A parte do montante anual não inscrita no orçamento não pode ser reconduzida para os exercícios posteriores.Em casos excecionais e se os restantes recursos financeiros disponíveis no Fundo no ano da catástrofe, tal como definido no acto de base aplicável, não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através dos montantes anuais disponíveis para o ano subsequente. O montante anual do Fundo a orçamentar em cada ano não pode exceder em qualquer circunstância 1000 milhões de euros.Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo, tal como estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão faz uma proposta nesse sentido. Caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta competente, nos termos do Regulamento Financeiro, através do instrumento orçamental adequado. A decisão de recorrer ao Fundo é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.As dotações de autorização correspondentes são inscritas no orçamento, se necessário, para além dos limites máximos das rubricas respetivas constantes do Anexo I.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de recorrer ao Fundo, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido.).  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica O Acordo Interinstitucional de
41 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012c) Do conteúdo da iniciativa  O aspeto mais relevante desta iniciativa é o desencadear do processo para que, no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2012, seja mobilizada a quantia de € 18 061 682, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para fazer face aos prejuízos provocados pelas inundações na Ligúria e na Toscânia (Itália) em Outubro de 2011 [Comunicação dirigida à Comissão SEC (2012) 178] .PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A adoção desta Decisão constitui o instrumento mais adequado para alcançar o objetivo pretendido de envolver os diversos Estados-Membros, observando os requisitos da proporcionalidade. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.   2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento, pelo que se considera concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento,
42 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIOCOM (2012) 126 final – PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UEI. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM (2012) 126 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II. Breve análiseA COM (2012) 126 final, reporta-se à Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.200 S_________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012Com a proposta, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11/11/2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob a forma simplificada no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17/05/20061, que prevê a mobilização do Fundo até ao valor máximo anual de mil milhões de euros. No âmbito do relatório, atentas as condições de elegibilidade previstas no referido Regulamento, foram analisados os dois pedidos de assistência apresentados pela Itália e relativos às inundações verificadas em Outubro de 2011 na Ligúria e Toscânia, e proposta pela Comissão a mobilização do Fundo numa quantia total de 18 061 682 Euros2.Tal mobilização ocorrerá no âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012; para o que a Comissão irá apresentar um projecto de orçamento rectificativo, em ordem a inscrever no referido orçamento as dotações de autorização de pagamento específicas (de acordo com o ponto 26 do supra citado Acordo). III – ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2012) 126 final, PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.   Palácio de S. Bento,
Quinta-feira, 29 de março de 2012 II Série-A —  Número 151 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterraba sacarina em Portugal. Projetos de lei [n.os 203 e 206/XII (1.a)]: N.o 203/XII (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS).N.o 206/XII (1.a) —  Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP). Proposta de lei n.o 50/XII (1.a): Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. (a)  Projetos de resolução [n.os 265 a 267/XII (1.a)]: N.o 265/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE).N.o 266/XII (1.a) —  (b) N.o 267/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP). Proposta de resolução n.o 30/XII (1.a): Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012. (c)  (a) É publicada em suplemento a este número.(b) Será anunciado oportunamente.(c) É publicada em 2.o suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 151 | 29 de Março de 2012Artigo 1.o (Objeto)A presente lei regula os termos e as condições aplicáveis à regularização da situação dos cidadãos não nacionais que se encontrem a residir em Portugal sem a necessária autorização legal e que não possam proceder à sua regularização nos termos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 2.o (Condições de admissibilidade)1 —  Os cidadãos que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária podem requerer a regularização da sua situação desde que demonstrem: a) Dispor de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma atividade profissional remunerada por conta própria ou de outrem; b) Permanecer no território nacional desde data anterior a 4 de Julho de 2007.2 —  A situação de desemprego involuntário não obsta à regularização desde que o requerente demonstre ter exercido uma atividade profissional nos termos na alínea a) do número anterior.3 —  Podem ainda requerer a regularização nos termos da presente lei os cidadãos que, à data da apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal desde data anterior a 4 de Julho de 2007.Artigo 3.o (Condições de exclusão)Não podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos que:a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com exceção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros.b) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional.Artigo 4.o (Exceção de procedimento judicial)1 —  Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são suscetíveis de procedimento judicial com base em infrações à legislação laboral ou à relativa à entrada e permanência em território nacional.2 —  As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto.Artigo 5.o (Suspensão e extinção da instância)1 —  Até à decisão final dos requerimentos, apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infrações à legislação sobre imigração.2 —  A decisão de regularização favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância.
10 | II Série A - Número: 151 | 29 de Março de 2012—  Prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais; —  Propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário, desde que o processo esteja devidamente instruído.Palácio de São Bento, 23 de março de 2012.Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) —  Nuno Magalhães (CDS-PP) —  Adão e Silva (PSD) —  João Pinho de Almeida (CDS-PP) —  Hélder Amaral (CDS-PP) —  Telmo Correia (CDS-PP) —  Artur Rêgo (CDS-PP) —  Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) —  Raúl de Almeida (CDS-PP).A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
5 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012ao montante contratual equivalente a € 9 600 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ........................... .............................................................. Artigo 86.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) ................................................................................;  b) ................................................................................;  c) Adquirir créditos sobre regiões autónomas, municípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e entidades públicas do sector da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental.2 - ......................................................................................... Artigo 91.o [...] 1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2012 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 400 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 103.o.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ......................................................................................... Artigo 95.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia
7 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012“Artigo 7.o-A Mecanismo Europeu de EstabilidadeFica o Governo autorizado a proceder à realização de uma quota-parte do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade atç ao montante de € 803 000 000.Artigo 7.o-B Conselho de Finanças PúblicasÉ inscrita nos mapas II a IV a transferência orçamental destinada a assegurar o funcionamento do Conselho de Finanças Públicas, constando a respetiva dotação orçamental dos mapas V a IX. Artigo 12.o-A Dotação provisionalÉ reposto na dotação provisional o montante transferido para o orçamento da segurança social destinado ao pagamento de pensões de aposentação devidas na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 20.o-A Promoções1 - Durante o ano de 2012 podem ocorrer promoções de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, de pessoal da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da guarda prisional, mediante despacho prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, justificada que esteja a sua necessidade.2 - Do disposto no número anterior não pode resultar o aumento da despesa com pessoal nas entidades em que se verifiquem as promoções.3 - Os efeitos remuneratórios das promoções referidas no n.o 1 apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção.4 - O tempo de serviço prestado em 2012 releva para efeitos de promoção, não se
8 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012aplicando o disposto no n.o 5 do artigo 20.o.Artigo 103.o-A Garantias a instituições financeiras1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, a instituições financeiras nacionais, ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento, para cobertura de responsabilidades por estas assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.2 - As garantias concedidas ao abrigo do n.o 1 enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 91.o.Artigo 103.o-B Garantias prestadas no âmbito da nacionalização do Banco Português de Negócios, SA.1 - As garantias prestadas pelo Estado no âmbito do disposto no n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, mantêm-se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas garantidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer em virtude da privatização do Banco Português de Negócios, SA, sem necessidade de quaisquer formalidades.2 - São ainda dispensados os requisitos do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 69/2004, de 25 de março, no caso de serem efetuadas emissões de valores mobiliários de natureza monetária ao abrigo das relações jurídicas garantidas a que se refere o número anterior.Artigo 172.o-A Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos1 - Fica o Governo autorizado a transpor a Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto-Lei n.o 296/2003, de 21 de novembro.
9 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 20122 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido: a) Simplificar e dotar de maior celeridade o mecanismo de assistência mútua em matéria de recuperação de créditos; b) Tornar mais eficaz e efetiva a recuperação dos créditos dos Estados membros da União Europeia; c) Contribuir para o combate à fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobrança das receitas dos Estados membros e da União Europeia.3 - A autorização referida no n.o 1 tem a seguinte extensão: a) No âmbito de aplicação do mecanismo de assistência mútua na recuperação de créditos, inclusão de todos os impostos ou direitos cobrados por um Estado membro ou em seu nome, incluindo os de carácter regional ou local, desde que decorrentes de uma relação jurídico-tributária, bem como as restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do FEAGA e do FEADER, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da regulamentação comunitária do sector do açúcar e ainda outras medidas, como coimas, juros e despesas associadas a uma das dívidas atrás referidas; b) A adoção de um órgão responsável pela aplicação da diretiva, coordenação e contacto com os outros Estados membros da União Europeia, bem como a possibilidade de desconcentração das competências de autoridade requerente e requerida em outros serviços de ligação; c) Alteração dos procedimentos do mecanismo de assistência mútua relativo a este tipo de créditos, com o seguinte alcance: i) Introdução de um sistema de troca de informações sem pedido prévio relativa aos reembolsos dos créditos mencionados respeitantes a pessoas estabelecidas ou residentes noutro Estado membro, com exceção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); ii) Previsão expressa da possibilidade de, por acordo, ser autorizada a presença de funcionários nos serviços e a sua participação em inquéritos administrativos nos Estados membros requeridos; iii) Previsão da adoção de instrumentos uniformes que permitam a execução e de formulários tipo para notificação sem necessidade de homologação, reconhecimento ou substituição dos títulos executivos originais, bem como as respetivas traduções; iv) Simplificação das condições para se formular um pedido, no sentido de se dispensar a necessidade de se esgotarem todas as medidas executórias
10 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012para o pagamento integral do crédito no Estado membro requerente; v) Previsão da possibilidade de notificação direta da autoridade requerente ao devedor, sem necessidade de recurso ao mecanismo de assistência mútua; vi) Previsão da possibilidade de utilização e divulgação da informação e dos documentos obtidos pelas autoridades do Estado membro requerente para outros fins que não sejam os da cobrança.Artigo 172.o-B Autorização legislativa – Unidade dos Grandes Contribuintes1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações à lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, adaptando-os à estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Estabelecer os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária e aduaneira deve ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes; b) Conferir ao diretor-geral da AT competência para definir os contribuintes cujo relacionamento com aquela Autoridade é efetuado através de um gestor de contribuinte; c) Adaptação dos códigos tributários e aduaneiros e demais legislação tendo em vista a atribuição à Unidade de Grandes Contribuintes da AT das competências relativas aos procedimentos referentes aos contribuintes cujo acompanhamento lhe seja atribuído.»Artigo 5.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 - O artigo 16.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redação: