II SÉRIE-A — NÚMERO 85 56 exercício legal. As organizações não podem ser dissolvidas por decisão administrativa podendo organizar-se em federações e confederações, bem como filiar-se em organizações internacionais. No ano seguinte, a OIT adotou a Convenção n.o 9840, sobre direito de organização e de negociação coletiva, 1949, que veio complementar a referida Convenção n.o 87, sendo as duas vistas como um conjunto que estabelece, até hoje, o direito internacional fundamental sobre a matéria em questão. Preconizando que empregadores e trabalhadores, sem qualquer distinção, têm o direito de constituir organizações para defesa dos seus interesses e que estas organizações têm o direito de funcionar em total independência, funda-se na democracia política, que não pode funcionar plenamente sem que a liberdade de associação esteja garantida. A Convenção n.o 98 determina que os trabalhadores devem beneficiar de proteção adequada contra todos os atos de discriminação que tendam a lesar a liberdade sindical em matéria de emprego, aplicando-se tal proteção nomeadamente a atos que tenham por fim subordinar o emprego do trabalhador à condição de ele não estar filiado num sindicato ou que deixe de fazer parte de um sindicato, ou despedir o trabalhador, ou causar-lhe prejuízo, por motivo de filiação sindical ou de participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do patrão, durante as horas de trabalho. Apesar de terem mais de sessenta anos, as convenções n.os 87 e 98 mantêm-se atuais, constituindo, com os respetivos mecanismos de controlo, importantes barreiras contra a injustiça social e influenciando de forma decisiva a legislação e as práticas da maioria dos países membros da OIT. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificaram-se diversas iniciativas que visam alterar o Código do Trabalho, das quais se destacam, por serem conexas com esta, as seguintes:  Projeto de Lei n.o 792/XIII (3.a) (BE) –“Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro".  Projeto de Lei n.o 793/XIII (3.a) (BE) – “Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.a alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”; PetiçõesNão há registo, no presente momento, de quaisquer petições pendentes sobre a matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor estar em causa matéria laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 18 de janeiro a 17 de fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho).  Contributos de entidades que se pronunciaramÀ semelhança da CGTP-IN, que dá o seu inteiro acordo ao presente projeto de lei, que pretende repor o princípio do tratamento mais favorável e revogar o regime da sobrevigência e caducidade da convenção coletiva, na certeza de que a sua aprovação vai contribuir para valorização do direito do trabalho e para a substancial melhoria dos direitos dos trabalhadores, pronunciaram-se massivamente no mesmo sentido as diversas entidades que remeteram contributos, os quais podem ser aqui consultados.                                                           40 Portugal, pelo Decreto-Lei n.o 45 758, de 12 de junho de 1964, aprovou, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.o 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Pode consultar as Convenções ratificadas por Portugal aqui.