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10 DE FEVEREIRO DE 2017 13 PROJETO DE LEI N.o 320/XIII (2.a) [ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS ENTIDADES PÚBLICAS QUE DISPÕEM DE ESTACIONAMENTO PARA UTENTES ASSEGUREM ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2003, DE 10 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Deu entrada a 12 de outubro de 2016, tendo sido admitida a 13 de outubro de 2016 e baixado na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) - em virtude de redistribuição em 18/10/2016 – com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) e com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Foi anunciada a 14 de outubro de 2016. 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, veio estabelecer os critérios necessários – critérios esses que são exigentes –, para que uma pessoa com deficiência possa aceder ao cartão de especial de estacionamento: Desde logo, apenas podem beneficiar deste cartão as pessoas com deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, desde que tal deficiência lhe dificulte, comprovadamente a locomoção na via pública sem auxílios de outrem ou sem recurso a meios de compensação, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores, ou o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores. Podem também ter este cartão as pessoas com multideficiência profunda, que cumulativamente além da deficiência motora, enferme de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%. As pessoas que possuem este cartão encontram-se profundamente limitadas na possibilidade de utilizarem transportes públicos coletivos e deparam-se demasiadas vezes com enormes dificuldades para estacionamento de viaturas. “Para muitas pessoas com mobilidade condicionada, o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente.” “Uma das dificuldades que recorrentemente é sentida pelas pessoas com deficiência remete para a possibilidade de estacionarem viaturas nas unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, e “cada vez mais os hospitais públicos optam por concessionar o estacionamento nos parques do hospital, obrigando todos os utentes a pagar estacionamento”. A presente iniciativa legislativa pretende assim que seja estabelecida “a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) ”, como “ melhor forma de acautelar os direitos destas pessoas”.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 15 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução". PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor bem como a Lei Formulário; 2. A presente iniciativa reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de fevereiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Carlos Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 320/XIII (2.a) Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) (BE) Data de admissão:13 de outubro de 2016 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 22 de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução"  PetiçõesNão foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Atenta a matéria em causa poderão ser consultadas as associações de deficientes. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 652/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES E INTEGRADAS DE DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA O rio Vizela é um dos mais importantes afluentes do rio Ave. É um curso de água de cerca de 40km, que nasce no alto de Morgaír, entre as freguesias de Aboim e Gontim, do concelho de Fafe, passa perto de Jugueiros, Felgueiras, e vai desaguar na margem esquerda do rio Ave, perto de S. Miguel das Aves em Santo Tirso, no Distrito do Porto. O rio Vizela, aliás, como a bacia hidrográfica do Ave, teve um papel de relevo na implantação de diversas indústrias, designadamente a têxtil nas margens do rio. Esta importância deve-se em grande parte à facilidade de acederem aos recursos hídricos para a produção de energia e abastecimento de água para alimentar as diversas fases do processo produtivo. As afirmações acima são subscritas pelo trabalho académico desenvolvido por Diana Vanessa Ferreira, em 2014. Segundo a autora, o rio Vizela, começa o seu percurso a uma quota superior a 700 metros de altitude, caracterizando-se pela existência de quedas de água e pela localização de diversas estruturas industriais, quer nas suas margens, quer nas margens dos seus principais afluentes (os rios Ferro e Bugio), que utilizaram a sua água como força motriz. Se é verdade que o rio constituiu um elemento central para o florescimento da indústria, também, é verdade que o crescimento das indústrias e, sobretudo o não acatamento e respeito pelas normas de tratamento de águas residuais industriais levou a que houvesse poluição do rio Vizela. Para além da questão económica, o rio Vizela foi no passado, e espera-se que volte a ser num futuro próximo, fonte de fruição e motivo de atração quer da população residente, quer dos visitantes. Esta exigência torna-se ainda mais premente pelo facto do rio Vizela atravessar o centro da cidade a que deu nome, nomeadamente o Parque das Termas. Ao longo dos anos, em virtude, quer da diminuição significativa de empresas por via de encerramentos, quer por ter havido uma maior atenção e preocupação com as questões ambientais, que obrigaram as empresas a fazer o tratamento dos resíduos industriais, tem havido um decréscimo na poluição do rio Vizela. No entanto, são recorrentes as descargas poluentes neste rio.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 33 1 – Execute com caráter de urgência as reparações prioritárias na Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar, já identificadas pelos serviços do Ministério da Educação e previstas para 2017, e que têm como objeto a substituição de coberturas, a reparação de infiltrações, a substituição de pavimentos na cozinha e refeitório, a remodelação e conservação da cobertura e mobiliário dos balneários, bem como a vedação do campo de jogos; 2 – Conclua o levantamento técnico das demais necessidades de intervenção na Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar, com vista à preparação do projeto de intervenção e requalificação profunda e de criação de condições para a realização de todas as atividades letivas e educativas no mais curto prazo possível. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Porfírio Silva — João Torres — Diogo Leão — Edite Estrela — Maria da Luz Rosinha — Ricardo Leão — Wanda Guimarães — Gabriela Canavilhas — André Pinotes Batista — António Eusébio — Palmira Maciel — Maria Augusta Santos — Sandra Pontedeira — Pedro Coimbra. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 7 de junho de 2017 II Série-A — Número 120XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                SUPLEMENTOS U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 137, 186, 187, 211, 317 e 330/XIII (2.a)]: que aprova o Código do Trabalho): N.o 137/XIII (1.a) (Combate a precariedade laboral e reforça — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e os direitos dos trabalhadores): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.o 317/XIII (2.a) (Assegura o direito à autodeterminação de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. género): N.o 186/XIII (1.a) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, e de banco de horas, nas modalidades grupal e por Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira pelos serviços de apoio. alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o N.o 330/XIII (2.a) [Altera o regime de trabalho temporário Código do Trabalho): limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: N.o 187/XIII (1.a) (Revoga a aplicação aos trabalhadores em — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o  35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho Proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) (Estabelece o direito à em Funções Públicas): autodeterminação da identidade de género e expressão — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e de género e o direito à proteção das caraterísticas nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. sexuais de cada pessoa): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 211/XIII (1.a) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada individual e do banco de horas individual, procedendo à pelos serviços de apoio. décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro,
7 DE JUNHO DE 2017 5 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 137/XIII (1.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 137/XIII (1.a), que “Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de PARECER Que o Projeto de Lei n.o 137/XIII (1.a), que “Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores”, apresentado pelo Partido Comunista Português, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2017. O Deputado autor do Parecer, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de hoje 7de junho de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 137/XIII (1.a) (PCP) Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores Data de admissão: 22 de fevereiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 16 Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade 134/XIII  1.a PCP  Lei Laboral e à Contratação Ilegal  Projeto de Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral 133/XIII  1.a PCP  Lei na Administração Pública  Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à Projeto de 106/XIII  1.a precariedade e à ocultação de relações de trabalho BE  Lei subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho   Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Este projeto de lei foi colocado em apreciação pública pelo período de 30 dias de 7 de março a 6 de abril de 2016, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações. Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 16/XIII, DAR de 7 de março.  Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das 32 entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link. A CGTP concorda, na generalidade, com o projeto de lei apresentado, convergindo no mesmo sentido mais 28 entidades. Assumem posição contrária a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Turismo Português (CTP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e a Confederação Empresarial de Portugal (CIP). As duas primeiras manifestam grande preocupação com o Projeto de Lei do PCP, tendo em conta as especificidades dos seus setores, designadamente a sazonalidade e oscilações do mercado que os caracterizam, constituindo a contratação a termo e outras formas flexíveis de contratação ferramentas imprescindíveis à liberdade de gestão e organização das empresas dos seus setores e potenciadoras da sua produtividade e eficiência. Relativamente à CCP e CIP, as mesmas assumem uma posição crítica muito semelhante, pelo que se procede apenas à transcrição parcial dos argumentos apresentados no parecer emitido pela CIP, pelo facto de este salientar preocupações relevantes do ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade de algumas propostas preconizadas no projeto.  Relativamente à proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 12.o do Código do Trabalho, vertida no artigo 2.o do Projeto de Lei: “No regime vigente no ordenamento jurídico português, decorre do n.o 1 do artigo 342.o do Código Civil, que define as regras referentes ao ónus da prova, que recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido11.                                                           11 Página 3, do parecer da CIP.
7 DE JUNHO DE 2017 19 As empresas ver-se-iam impedidas de arriscar o aproveitamento de oportunidades como novas encomendas de fornecimento ou realização de projetos ou, mesmo, dificultado o lançamento de novas atividades.”22  Relativamente à proposta de alteração ao artigo 142.o do Código do Trabalho, vertida no artigo 2.o do Projeto de Lei: “A previsão de regimes especiais de contratos de trabalho de muito curta duração tem permitido reduzir os níveis de burocracia associados à contratação expedita para atividades sazonais e realização e eventos turísticos, pelo que a sua eliminação seria atentatória do dinamismo que deve envolver os setores em causa e que, aliás, também devia ser extensível aos outros setores. Neste particular, o PL não só revela um total desprezo para com os setores agrícola e turístico, como para com os outros setores, todos responsáveis pelo alavancar da retoma económica que ora atravessamos.” 23  Relativamente à proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 143.o do Código do Trabalho, vertida no artigo 2.o do Projeto de Lei: “Intenta-se cominar com nulidade “a estipulação de termo em contrato de trabalho celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador efetivo”.Pelas razões já apontadas anteriormente – violação frontal do princípio da autonomia privada e da liberdade das partes –, a CIP discorda da solução consubstanciada no projeto de norma em referência.”24  Relativamente à proposta de alteração ao artigo 149.o do Código do Trabalho, vertida no artigo 2.o do Projeto de Lei: “Impedir uma tal faculdade às partes é totalmente inadmissível, porquanto consubstancia uma frontal violação aos princípios fundamentais de Direito, como sejam a autonomia das partes, expressamente refletidos na consagração da liberdade de forma (v. artigo 219.o do Código Civil) e da liberdade contratual (v. artigo 405.o idem.).” 25 Em conclusão a CIP refere que: “Sendo certo que se torna necessário reforçar a fiscalização no tocante às situações irregulares, quer para promover as condições trabalho quer para assegurar a sã concorrência no mercado, não menos importante é ter em conta direitos e princípios fundamentais há muito vigentes no Ordenamento Jurídico português, que sairiam gravemente feridos caso o PL em apreço do PCP fosse aprovado.”26 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos diretos decorrentes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           22 Página 21 do parecer da CIP. 23 Página 24 do parecer da CIP. 24 Página 26 do parecer da CIP 25 Páginas 29 e 30 do parecer da CIP. 26 Página 31 do parecer da CIP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 20 PROJETO DE LEI N.o 186/XIII (1.a) (REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, NAS MODALIDADES GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE I – CONSIDERANDOS i. Nota Introdutória ii. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas iii. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais, Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário iv. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes v. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria vi. Consultas e contributos II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER III – CONCLUSÕES IV – ANEXOS I – CONSIDERANDOS i. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 186/XIII (1.a) com o título:“Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de setembro, que aprova o Código do Trabalho”.Este Projeto de Lei deu entrada no dia 29 de abril de 2016, tendo sido admitido no dia 3 de maio e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social no mesmo dia. Foi anunciado na sessão plenária de dia 4 de maio. Foi designada autora do parecer na reunião da 10.a Comissão de dia 14 de setembro a Deputada Isabel Pires (BE). Estando em consideração legislação laboral, foi promovida a apreciação pública do projeto no período entre 11 de junho e 11 de julho de 2016, em conformidade com o disposto no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República1 (RAR), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Foi agendado para o plenário de 7 de junho por arrastamento da marcação do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda nas seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 533/XIII (2.a) (BE) – Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro, e Projeto de Lei n.o 534/XIII (2.a) (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do “Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade”. A nota técnica foi concluída na data de 6 de junho de 2017.                                                           1 http://www.parlamento.pt/legislacao/documents/legislacao_anotada/regimentoar_simples.pdf.
7 DE JUNHO DE 2017 23 i) Representantes dos trabalhadores da empresa Delphi Automotive Systems Portugal, SA, para a área da saúde e segurança no trabalho; j) Comissão Sindical SITE – Norte na empresa Fehst Componentes, L.da; k) Representantes dos trabalhadores da empresa Fehst Componentes, L.da para a área da saúde e segurança no trabalho. II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se de manifestar aqui opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a assunção da respetiva posição para o debate em Plenário.III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 186/XIII (1.a) com o título: “Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”; 2. A presente iniciativa visa a revogação dos artigos 204.o, 206.o, 208.o e 208.o - B do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Assim, e citando, “Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as normas que preveem a aplicação de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades gripal e por regulamentação coletiva”; 3. Considerando que segundo as regras de legística “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado bem como o número de ordem de alteração“, caso seja aprovada, no título da iniciativa deverá, na sua parte final, constar: “(...) procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”; 4. O projeto de lei em apreciação cumpre todos os restantes requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a “Nota Técnica” elaborada pelos assessores parlamentares Susana Fazenda (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP). Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Pires — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião 7 de junho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 24 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 186/XIII (1.a) (PCP) Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Data de admissão: 3 de maio de 2016 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP).  Data: 5 de junho de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço deu entrada a 29 de abril de 2016, foi admitido a 3 de maio e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária de dia 4 de maio de maio. Na reunião de 14 de setembro da 10.a Comissão foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Isabel Pires (BE). Por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei foi submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, de 11 de junho a 11 de julho de 2016. Foi agendado para o Plenário de 7 de junho de 2017 por arrastamento da marcação do GP do BE das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 533/XIII (2.a) (BE) – Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 7 de fevereiro Projeto de Lei n.o 534/XIII (2.a) (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade". “Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as normas que preveem a aplicação de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho”.O GP do PCP pretende assim revogar os artigos 204.o, 206.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Clarifica que, desta revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 36 40 horas por semana. A Lei confere ainda às partes a faculdade de concluírem cláusulas de “opting out”, segundo as quais o trabalhador e empregador acordam voluntariamente e por escrito trabalhar para além deste limite de 48 horas semanais. Este acordo não pode ser celebrado com todos os trabalhadores de uma determinada unidade e é cancelável a qualquer momento (com uma antecedência mínima de sete dias), cf. artigo 5.o. O Governo disponibiliza uma síntese desta informação na página Contracts of employment and working hours. Organizações internacionais A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a OCDE disponibilizam várias publicações e Bases de Dados de relevo sobre esta matéria, nomeadamente Working Conditions Laws Database, de 2012 (OIT) e Average annual hours actually worked per worker (dados até 2015) (OCDE). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a presente, que também serão discutidas na generalidade no Plenário de 7 de junho de 2017:  Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) (PCP) – Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;  Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) (PCP) – Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEstando em causa matéria laboral, para os efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos n.os 1 e 2 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro30, a presente iniciativa foi publicada para apreciação pública de 11 de junho a 11 de julho de 2016, na Separata da II.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 27/XIII, de 11 de junho de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das diversas entidades que se pronunciaram em sede de apreciação pública podem ser consultados neste link. Foram os seguintes:                                                           30 A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto.
7 DE JUNHO DE 2017 37 a) CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; b) CIP – Confederação Empresarial de Portugal; c) FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; d) STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; e) CGTP – IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; f) SINTEVC Sul – Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul g) Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM; h) Comissão Sindical SITE – Norte, na empresa Tesco – Componentes para Automóveis, L.da; i) Representantes dos trabalhadores da empresa Delphi Automotive Systems Portugal, SA, para a área da saúde e segurança no trabalho; j) Comissão Sindical SITE – Norte na empresa Fehst Componentes, L.da; k) Representantes dos trabalhadores da empresa Fehst Componentes, Lda. para a área da saúde e segurança no trabalho. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, as alterações na organização do tempo de trabalho que decorrerão da presente lei, em caso de aprovação, parecem poder importar encargos. Caso assim se entenda, a entrada em vigor ou produção de efeitos desta iniciativa deve fazer-se coincidir com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 187/XIII (1.a) (REVOGA A APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS DOS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a), que “Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
7 DE JUNHO DE 2017 39 Apenas foi enviado por escrito o contributo do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e afins (STAL), o qual pode ser consultado no seguinte link. d) Verificação do cumprimento da lei formulário Dando cumprimento à «lei formulário» (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o. Caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o do seu articulado e, igualmente, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 137/XIII (1.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 137/XIII (1.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a), que “Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de PARECER Que o Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a), que “Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2017. O Deputado autor do Parecer, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 40 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de hoje 7de junho de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) (PCP) Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Data de admissão: 3 de maio de 2016 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB)  Data: 6 de junho de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) – Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada no dia 29 de abril de 2016, foi admitida e anunciada a 3 de maio, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) no mesmo dia. Em reunião da Comissão de 11 de maio de 2016 foi designado autor do parecer o Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP). De acordo com a respetiva exposição de motivos: Com a revisão do Código de Trabalho em 2012 foram introduzidos novos mecanismos de flexibilização na organização do tempo de trabalho, tornados extensíveis à Administração Pública com a aprovação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, tais como: “o banco de horas, adaptabilidade individual, adaptabilidade grupal, tempo de disponibilidade, trabalho a tempo parcial com intermitências. Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos.”“A política de exploração e empobrecimento imposta ao País nos últimos anos e em particular nos últimos quatro resultou numa perda muito acentuada do emprego, na aplicação de medidas de redução massiva dos rendimentos do trabalho, de que são exemplo cortes salariais, congelamento dos salários e das progressões profissionais, redução do pagamento das horas extraordinárias, no aumento da duração semanal de trabalho na Administração Pública, redução de dias de férias e feriados, na generalização da precariedade e representa uma grave regressão laboral e social.”
7 DE JUNHO DE 2017 51  Projeto de Lei n.o 186/XIII (1.a) (PCP) – Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasTratando-se de matéria laboral, para os efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos n.os 1 e 2 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho 16, a presente iniciativa foi publicada para apreciação pública, de 11 de junho de 2016 a 11 de julho de 2016, na Separata da II Série do Diário da Assembleia da República n.o 28/XIII, de 11 de junho de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR.  Contributos de entidades que se pronunciaram.O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e afins (STAL), pronunciou-se favoravelmente em relação à presente iniciativa, recordando ter-se sempre insurgido contra a sua introdução na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho. Com a mesma convicção e determinação, lutou sempre contra a sua integração nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho. Considera que os mecanismos de adaptabilidade e o banco de horas, permitem às entidades empregadoras a instrumentalização do horário de trabalho em seu próprio proveito e em prejuízo dos trabalhadores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, as alterações na organização do tempo de trabalho que decorrerão da presente lei, em caso de aprovação, parecem poder importar encargos. Caso assim se entenda, a entrada em vigor ou produção de efeitos desta iniciativa deveria fazer-se coincidir com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.  ———                                                           16 Alterada pelas Leis n.o 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 52 PROJETO DE LEI N.o 211/XIII (1.a) (REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL E DO BANCO DE HORAS INDIVIDUAL, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 - Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 - Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6 - Consultas e contributos PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a), que, de acordo com o seu título, “Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”.Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República em 29/04/2016, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 03/05/2016. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 11 de maio de 2016 foi designada autora do parecer a Deputada Susana Lamas, do Partido Social Democrata (PSD). A discussão na generalidade deste Projeto de Lei encontra-se agendada, por arrastamento, para a sessão plenária do dia 7 de junho de 2017. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação deste projeto de lei, o Partido Comunista Português (PCP) propõe a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, mediante a revogação dos artigos 205.o e 208.o-A, do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a), salienta-se que “A reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida na fórmula 3-8x8x8 – oito horas de trabalho diário; oito horas para lazer convívio e cultura e oito horas para dormir e descansar – é uma reivindicação ainda hoje válida, designadamente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias». Estes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato,
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 54 • Petições Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com a presente iniciativa. 6 – Consultas e contributos Em virtude do Projeto de Lei em apreço versar sobre matéria laboral foi, para os efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos n.os 1 e 2 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, publicada para apreciação pública, de 11 de junho de 2016 a 11 de julho de 2016, na Separata da II Série do Diário da Assembleia da República n.o 27/XIII, de 11 de junho de 2016. Durante o período em que decorreu a apreciação pública e conforme consta da respetiva Nota Técnica, foram remetidos contributos de várias entidades, designadamente: • Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP); • Confederação Empresarial de Portugal (CIP); • Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN). PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista português tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) (PCP) –“Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; 2. A presente iniciativa visa proceder à revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, mediante a revogação dos artigos 205.o e 208.o- A, do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; 3. O Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Quanto à lei formulário, dispõe no n.o 1 do artigo 6.o, que: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida, e caso tenha havido alterações anteriores,identificar aqueles diplomas que antecederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”;5. Assim, propõe-se que, sendo esta iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida; 6. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços.