24 DE ABRIL DE 2021 15 serviços. Não é aceitável que essas consequências sejam desvalorizadas e que, com esta prorrogação se queira dar a ideia de que Portugal pode continuar indefinidamente em estado de emergência. Portugal precisa de encontrar uma resposta eficaz que trave a epidemia no imediato e impeça o seu recrudescimento no futuro, adotando medidas sanitariamente adequadas, mas também equilibradas quanto aos seus impactos económicos e sociais. Não se pode continuar a justificar e a legitimar a imposição de medidas restritivas com foco acrescido na individualização dos comportamentos, como é referido no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, que a continuidade da imposição do teletrabalho obrigatório se justifica «(...) desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares». O que é preciso é garantir a proteção sanitária dos trabalhadores para trabalharem presencialmente nos respetivos locais de trabalho, nomeadamente nos serviços essenciais, seja na deslocação para o trabalho, seja nos próprios locais de trabalho. O PCP tem defendido que a alternativa às medidas restritivas implementadas, nas quais se inclui o teletrabalho obrigatório, seja encarada como a prioridade para a resposta ao problema sanitário mas também como aspeto indispensável de cumprimento da democracia e de respeito pela Constituição, sendo que a sucessão de declarações do estado de emergência, a repetição indefinida das medidas restritivas não são a resposta aos problemas, mas antes têm sido a resposta para o avolumar dos problemas económicos e sociais que daí resultam. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, que «Prorroga o regimeexcecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais», publicado no Diário da República n.o 62/2021, 1.o Suplemento, Série I, de 30 de março de 2021. Assembleia da República, 19 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 47/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 25-A/2021, DE 30 DE MARÇO (PRORROGA O REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DA INFEÇÃO DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS) O Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, procede à prorrogação até 31 de dezembro de 2021 do Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. De acordo com o diploma, «é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador». Tendo em conta as dúvidas legítimas sobre o enquadramento constitucional deste decreto-lei, sem estar em vigor o estado de emergência ou qualquer outro regime de exceção, e tendo em conta o forte impacto da obrigatoriedade do teletrabalho até ao final do ano na vida dos portugueses, consideramos fundamental que a