14 DE SETEMBRO DE 2016 17 – que o Estado, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, designe, no prazo de 30 dias a contar da presente data, um membro não executivo do Conselho de Administração do Banco, bem como um membro do Conselho Fiscal os quais terão assento e voto nas demais comissões previstas nos Compromissos, desempenhando esses membros todas as funções de um membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, respetivamente, tal como previstas pelas normas legais aplicáveis, incluindo as previstas no n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008. 2 – Trabalhos da Comissão2 1-Organização e funcionamento da Comissão de Inquérito a) Constituição e objeto A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), adiante designada por CPIBANIF, foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2016, publicada no Diário da República, I Série, n.o 19, de 28 de janeiro de 2016.A referida Resolução fixou o objeto da Comissão nos seguintes termos: «a) Avaliar as condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos que justificaram e conduziram à recapitalização do BANIF, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1100 milhões de euros; b) Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do BANIF depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões; c) Indagar os termos da decisão de venda do BANIF e aplicação de medida de resolução, tomada no passado dia 20 de dezembro, incluindo a avaliação de riscos ealternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes,dos contribuintes e da estabilidade do sistemafinanceiro; d) Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacionale comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequaçãoaos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticase procedimentos detetados no BANIF; e) Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e ofuncionamento do sistema financeiro e os problemas verificadosno sistema financeiro nacional e respetivos impactosna economia e contas públicas; f) Avaliar o comportamento da autoridade de supervisãoe as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do BANIF e aferir a adequaçãoe eficácia do atual regime jurídico de supervisãobancária e financeira» b) Composição, prazo inicial e duração dos trabalhos Na Conferência de Líderes de 27 de janeiro de 2016 foi fixada a composição da CPIBANIF, que, nos termos do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, é a seguinte: GP Efetivos Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 Nessa Conferência de Líderes de 27 de janeiro de 2016 foi também determinado que a Presidência da Comissão pertencia ao Grupo Parlamentar do PCP (Deputado António Filipe), a 1.a Vice-Presidência ao Grupo Parlamentar do PS e a 2.a Vice-Presidência ao Grupo Parlamentar do PSD. No dia 3 de fevereiro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, o Presidente da Assembleia da República (Ferro Rodrigues) deu posse à Comissão, que integra os seguintes Deputados: