II SÉRIE-A — NÚMERO 58 60 Por estar em causa legislação laboral, este projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido publicado na Separata n.o 36/XIII, DAR de 25 de novembro.  Contributos de entidades que se pronunciaramO parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores foi recebido no dia 25 de outubro de 2016 e o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 27 do mesmo mês. Os vários contributos resultantes da discussão pública podem ser consultados neste link. Pronunciaram-se, designadamente, a CGTP-IN, que, em conclusão, “(...) concorda que o regime aplicável ao assédio moral nos locais de trabalho necessita de ser profundamente alterado, de modo a proteger mais adequadamente os trabalhadores e os seus direitos, mas considera que o projeto apresentado é insuficiente para garantir este objetivo e entende que se pode e deve ir mais longe, de modo a instituir um regime que proteja mais adequadamente os direitos dos trabalhadores e, simultaneamente, penalize de forma severa as entidades empregadoras que promovem estas situações nos locais de trabalho.” Também a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), num extenso parecer, conclui da seguinte forma: “Na perspetiva da CIP, consolidados que estão, transversal e verticalmente, os Princípios da Igualdade e Não Discriminação – quer no Tratado da União Europeia (TUE) quer em Diretivas quer, ainda, no próprio Código do Trabalho, entre outros – não são necessárias mais iniciativas – mesmo sem ser de natureza legislativa – com o intuito de regular a matéria em questão. Em conclusão, a CIP entende que o quadro jurídico existente em Portugal é suficientemente adequado à prevenção, dissuasão e sanção deste tipo de comportamentos.” VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS [Projeto de lei n.o 307/XIII (2.a) Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho] Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de setembro de 2016, o Projeto de Lei n.o 307/XIII (2.a) – “Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 4 de outubro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, enquanto comissão competente, tendo