I SÉRIE — NÚMERO 88 24 Assembleia da República! Esse é o elemento que deve constar, no que diz respeito à bondade daquilo que é a interlocução num regime democrático. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, só peço para intervir porque o Governo ainda dispõe de tempo e nós reconhecemos o direito dos proponentes das iniciativas serem os últimos a falar. Como o Sr. Ministro ainda dispõe de tempo, e eu também, não queria deixar de fazer uma última referência relativamente ao que o Sr. Ministro disse quanto à capacidade eleitoral passiva. O Sr. Ministro acha que, para garantir a dignidade das Forças Armadas, quem exerceu um cargo político eletivo deixa de ser membro das Forças Armadas. Ou seja, o Sr. Ministro acha que o facto de o General Ramalho Eanes continuar a ser General, depois de ter sido Presidente da República durante 10 anos, é indigno para as Forças Armadas. Acha que o facto de o Deputado António Marques Júnior ser Coronel das Forças Armadas é indigno para as Forças Armadas. Acha que presidentes de câmara, como o atual Presidente da Câmara Municipal de Mafra e ex-Deputado do PSD, Hélder Sousa e Silva, continuarem a ser militares, depois de cessarem as suas funções, é indigno para as Forças Armadas. Acha que o antigo Presidente da Câmara Municipal de Grândola, Carlos Beato, continuar a ser militar, é indigno para as Forças Armadas. Acha que o facto de o Coronel Mário Tomé, que foi Deputado da Assembleia da República, continuar a ser Coronel, é indigno para as Forças Armadas. Sr. Ministro, acho que isso é ofensivo. O Sr. Ministro acha que é indigna a situação atual, em que um cidadão militar que é eleito pelos seus concidadãos para exercer um cargo político passa à reserva por esse facto, mas, cessando as suas funções e ainda continuando na reserva, ele continua a ser membro das Forças Armadas? Acha que as Forças Armadas têm vivido a indignidade por esse facto? Sr. Ministro, eu não acho. E acho que essa sua posição, de querer expulsar das Forças Armadas (porque é isso que acontece) um cidadão pelo facto de ele ter exercido um cargo político, é uma ofensa. É uma ofensa às Forças Armadas Portuguesas, e não só! É uma ofensa ao Estado democrático, porque menoriza, de uma forma gravíssima, o facto de um cidadão exercer um cargo político em representação dos demais cidadãos. Sr. Ministro, nós consideramos que isto é de uma inconstitucionalidade grosseira e afirmaremos isto em todo o lado e a todo o momento. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, como lhe referi no início, foi consensualizado com as chefias militares... O Sr. António Filipe (PCP): — E depois?! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não quer saber disso? Ora aí está a diferença! É que nós queremos saber o que os militares acham e o Sr. Deputado não quer saber o que os militares acham. O Sr. António Filipe (PCP): — Quero, quero! Mas não só os chefes! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É que são também os próprios militares que consideram que é um fator importante para o prestígio, a equidistância e a imparcialidade da condição militar e das Forças Armadas que não haja essa situação, que é uma situação de confusão entre o exercício de funções públicas,... Protestos do Deputado do PCP António Filipe.