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Por último, o Sr. Presidente, Deputado João Cravinho, referiu também o caso da GNR de Santa Maria da Feira. A resposta é a mesma. No quadro das dificuldades orçamentais, a sua saída do PIDDAC formal ficou também a dever-se à sua não execução física e financeira, mas há, de facto, abertura, e penso que, em sede de especialidade, esta Assembleia poderá, também com a correspondente abertura do Governo, resolver ainda esta situação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, certamente por lapso, não se referiu ao quartel da GNR da Charneca da Caparica, cujo concurso, segundo julgo, foi impugnado. Não sei se o problema da impugnação já foi resolvido... Como é uma situação um pouco especial, não sei se o Sr. Secretário de Estado terá aqui elementos, mas, se não tiver, agradecia que depois me respondesse...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Se o Sr. Deputado me permitir, depois, com mais detalhe e noutra sede, responder-lhe-ei em concreto, porque tenho de fazer essa diligência junto do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI). Oportunamente, entrarei em contacto com o Sr. Deputado para lhe dar a resposta com mais pormenor.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas: - Sr. Presidente, é apenas para recordar que houve, pelo menos da minha parte, duas perguntas, uma respeitante ao SEF e outra aos serviços sociais, que não foram ainda respondidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, peço desculpa.
Sr. Deputado, os serviços sociais da Polícia de Segurança Pública estão numa situação idêntica àquela em que se encontravam no passado, não houve, portanto, qualquer alteração. Não há, neste momento, que seja do meu conhecimento, qualquer problema que mereça preocupação, nem da parte do Sr. Deputado, nem de qualquer dos beneficiários dos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.
Vou procurar aprofundar esta informação e posso remeter alguma nota complementar para tranquilizar o Sr. Deputado, mas, pelo que sei, neste momento não há qualquer problema relativamente aos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.
O único problema que houve, e que nos preocupou muito, quando chegámos ao Governo, foi termos encontrado uma situação, no âmbito dos serviços de saúde da GNR e da PSP, que nos obrigou a desembolsar, para pagamento de dívidas do ano anterior, 140 milhões de euros. De facto, este problema está resolvido e não há mais nenhum problema nos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública, nem nos da Guarda Nacional Republicana.
Quanto ao SEF, peço ao Sr. Secretário de Estado o favor de responder com mais pormenor às questões que o Sr. Deputado colocou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr. Presidente, vou responder ao Sr. Deputado Vitalino Canas, mas também aproveito para responder à Sr.a Deputada Celeste Correia, que focou este tema da imigração - de entre as áreas que me estão delegadas só foram formuladas perguntas relativas à área do SEF.
Começo por dizer ao Sr. Deputado Vitalino Canas que esta verba, este aumento de 16,44% na área do SEF, reverterá, fundamentalmente, para um reforço das condições de trabalho dos profissionais do SEF, incluindo condições de reforço do trabalho e ao nível da informática.
A situação que este Governo encontrou, no âmbito do SEF e da informática, era manifestamente insuficiente. Posso dizer-lhe que, mesmo em termos de Lisboa, nem todos os inspectores do centro de inspecção e fiscalização do SEF têm computador no seu próprio gabinete - este é apenas um exemplo. E, portanto, é sobretudo para reforçar estas condições de trabalho, para permitir que haja celeridade na obtenção dos vistos de autorização de residência, que este esforço de investimento de 16,44% reverterá, aliás, também no âmbito daquilo que está previsto no PIDDAC, relativamente à verba de 3 milhões de euros inscrita no Sistema de Informação Schengen, que é o exemplo, diria, acabado, do que é a política do Governo nesta matéria, pois permite rigor na entrada, porque permite uma avaliação, a nível europeu e de todo o espaço Schengen, das pessoas que pretendem permanecer em Portugal, nomeadamente ao nível de eventuais delitos anteriormente cometidos, e, ao mesmo tempo, uma maior celeridade na concessão desse mesmo visto.
Logo, permite também maior rigor na integração.
Em relação ao repatriamento, questão à qual não quero fugir, devo dizer-lhe que é uma matéria que, como sabe, está a ser discutida, sobretudo no quadro europeu, com propostas, inclusivamente, dos Estados-membros, no sentido da criação de um fundo europeu de repatriamento, onde o Sr. Ministro, Portugal, tomou, em devido tempo, a sua posição. Não obstante, este Governo já conseguiu reactivar o acordo bilateral com a Roménia que prevê precisamente esse repatriamento com repartição de custos.
Por outro lado, quero também dizer que este aumento dos 16,44% serve para fazer face à despesa de uma posição que consideramos ser da maior importância, em termos daquilo que vai ser a implementação da nova lei de imigração, que é precisamente a de os oficiais de ligação, junto dos países de origem de mais frequente de imigração, poderem, numa primeira fase, fazer a triagem desse mesmo fluxo migratório - cá está, mais uma vez, o rigor na avaliação de quem pretenda vir trabalhar para Portugal - e, ao mesmo tempo, humanidade, porque é o próprio oficial de ligação que poderá, muitas vezes, retirar estas pessoas das redes de tráfico e das máfias, como o Sr. Deputado sabe, de forma directa, oficial e legalmente, logo à partida.
Por último, e penso que esta será a última questão, que eu diria não ter sido colocada mas aflorada pela Sr.a Deputada Celeste Correia, relativamente à hipotética inconstitucionalidade da lei de autorização legislativa, devo dizer-lhe apenas que o Governo continua a trabalhar nela, porque acredita obviamente que não será inconstitucional, tal como esta Assembleia da República acreditou quando a aprovou, tal como a 1.a Comissão acreditou quando a aprovou, tal com o Sr. Presidente da República acreditou quando a promulgou. Portanto, posso dizer-lhe que, hoje mesmo, saiu do Conselho de Ministros a redacção final do projecto do decreto-lei autorizado, e nós, Governo, certamente, não iremos pôr em causa a capacidade de avaliação e de fiscalização desta Assembleia da República, da 1.a Comissão, a do Sr. Presidente da República e, inclusivamente, do Partido Socialista, que, como se recorda, se absteve.
Sr. Presidente, creio ter respondido a todas as questões, mas não sei se o Sr. Deputado Vitalino Canas entende que alguma terá ficado por responder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao termo dos nossos trabalhos.
Quero agradecer, em nome de todos os Deputados, a presença e a colaboração do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado, dando conta do nosso gosto em os ter sempre presentes, quando tal se torne necessário, para que os trabalhos possam ser efectivamente
desempenhados com o sentido de responsabilidade a que esta Assembleia está necessariamente obrigada.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na próxima segunda-feira, às 10 horas, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, além do Sr. Ministro (Armando Sevinate Pinto) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes) e do Desenvolvimento Rural (Bianchi Aguiar), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Capoulas Santos (PS), Fernando Penha (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), José Apolinário (PS), Lino de Carvalho (PCP), Miguel Ginestal (PS), Pinho Cardão (PSD), Maximiano Martins e Zelinda Marouço Semedo (PS) e Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (António Bagão Félix) e da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Aguiar), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Manuel Cambra (CDS-PP) e Artur Penedos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que se faz acompanhar dos Srs. Secretários de Estado.
Apresentamos desde já os nossos agradecimentos pela sua disponibilidade e queremos, em nome das duas Comissões, saudar o Sr. Ministro e a sua equipa.
Agora, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em primeiro lugar, quero desejar-lhe as boas-vindas.
Em segundo lugar, quero dizer que na última reunião da Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas houve um pedido, por parte da bancada do Partido Socialista, para que numa primeira oportunidade o Sr. Ministro viesse à Comissão dar esclarecimentos relativos à repercussão na nossa agricultura das decisões da última cimeira. Na sequência disso, falei com o Sr. Ministro, que se prontificou imediatamente a vir a essa Comissão quando fosse necessário, mas parece-nos que já houve um precedente na Assembleia, em reunião anterior com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Comunidades Portuguesas, em que se aproveitou esta mesma reunião de discussão, na especialidade, do Orçamento para, na parte final, poder abordar-se essa questão.
Portanto, a proposta que faço ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças é que oriente esta discussão da maneira que entender mas que o mais tardar ao meio-dia e meia hora permita que esse assunto seja debatido, mesmo que brevemente, entre os membros da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Sr. Ministro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Hoje? Não faz sentido!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, obviamente não nos opomos a que o Sr. Ministro trate hoje, aqui, em meia hora, das importantes questões da cimeira europeia, mas, se calhar, a matéria exige uma outra reunião especificamente dedicada a ela, porque estamos em sede de discussão na especialidade do Orçamento... Nunca aconteceu, em sede de discussão do Orçamento, discutirem-se outras matérias a meio!!...O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu esqueci-me de acrescentar que o próprio Sr. Ministro, na altura, referiu que lhe parecia mais adequado que se debatesse isso numa reunião marcada para o efeito, inclusive após a reunião dos ministros da agricultura da União Europeia, que terá lugar muito brevemente.
Portanto, hoje não se pretende fazer uma discussão profunda, porque haverá uma reunião exclusivamente sobre essa matéria, de qualquer maneira, houve um pedido do Partido Socialista para que hoje, muito resumidamente, o Sr. Ministro desse uma primeira informação sobre essa matéria, estando, no entanto, previsto fazer-se mais tarde um reunião só sobre esse assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria esclarecer o seguinte: como é evidente, esta matéria não é agendada a pedido da Comissão de Economia e Finanças, como tal nem sequer está incluída em matéria orçamental, simplesmente, pela minha parte, não tenho objecção alguma, na medida em que já no dia 28, no caso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa fez um pedido exactamente semelhante e, fechado o debate sobre o orçamento, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas deu esclarecimentos sobre a última reunião em Bruxelas, portanto, o procedimento seria o mesmo.
Mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer usar da palavra, não é verdade?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se é uma mera informação do Sr. Ministro nós ouvimo-la, mas se é para fazer um debate sobre a cimeira da União Europeia e as decisões em curso então, obviamente, não basta um pouco de tempo no final da reunião da Comissão dedicada ao Orçamento, aliás, isso é mesmo uma desvalorização da importância do assunto que está em cima da mesa.
Portanto, penso que isto não se compagina com calendários partidários mas, sim, com a necessidade de debates profundos sobre temas que são importantes. Por isso, da nossa parte, disponibilizamo-nos para ouvir o Sr. Ministro, mas, obviamente, o debate terá de ser feito em momento oportuno, em reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas especificamente convocada para isso e com tempo adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não esteve na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, esteve o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O requerimento do PS é muito claro: é para tratar com carácter urgente a matéria que diz respeito à última Cimeira de Bruxelas e as suas implicações para a política agrícola nacional e, na altura, na reunião da Comissão, eu próprio sugeri que um dos modelos pudesse ser aquele que foi seguido, como o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças adiantou, de, no final da reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, tal como aconteceu no final da reunião em que esteve presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Ministro da Agricultura poder apresentar à Comissão as conclusões que resultaram dessa cimeira, sem prejuízo de cada grupo parlamentar poder fazer as suas apreciações e de sobre as outras cimeiras que irão acontecer, designadamente a que ocorrerá muito proximamente, cada um dos grupos parlamentares ter oportunidade de tomar as iniciativas que bem entender.
Neste momento, consideramos o que propusemos importante, na medida em que da parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não houve qualquer declaração oficial relativa às conclusões e implicações
dessa cimeira para a agricultura portuguesa. Estamos absolutamente de acordo que no final desta reunião, havendo disponibilidade do Sr. Ministro, se oiça o Sr. Ministro.
Faremos um esforço de contenção na matéria orçamental, sem prejuízo de analisarmos todas as questões importantes para a agricultura, mas, da nossa parte, há disponibilidade para aproveitar a oportunidade para ouvir o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rodeia Machado ponho à vossa consideração o seguinte: esta reunião tem uma ordem de trabalhos que diz respeito à apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, portanto, essa matéria não pode ser desvalorizada nem está em causa de modo rigorosamente algum; simplesmente, na reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, e apenas por uma razão de oportunidade, procedeu-se, depois de encerrado o debate sobre a questão orçamental, à audição da informação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, portanto, esse é que seria o precedente.
Uma vez que cada uma das bancadas já expôs o seu ponto de vista e foi aqui esclarecido, desde já, que não se trata de fazer, digamos assim, o debate fundamental sobre esta matéria, que ocorrerá a seu tempo e em sede própria, sugiro, se os diferentes grupos parlamentares estiverem de acordo, que o Sr. Ministro dê a informação, depois, que cada grupo parlamentar tenha uma oportunidade de comentá-la e que o Sr. Ministro no fim, como é normal, dê esclarecimentos em função dos comentários, e aí o assunto dava-se por encerrado. O debate propriamente dito ocorreria em sede própria e não se trataria de mais do que de uma informação que o Sr. Ministro dá na primeira oportunidade em que vem à Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para esclarecer isso.
Das palavras ditas pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal poderia ficar a ideia de que o PCP deu acordo, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para que houvesse de imediato a reunião. Não foi isso que foi tratado. Aliás, nessa reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas lembrei que este era um debate de orçamento e que a posteriori, não nesta reunião, naturalmente, se faria o debate sobre a questão da revisão da Política Agrícola Comum (PAC), ainda que, eventualmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista me tivesse perguntado se poderia ser feito da parte da tarde, ao que respondi "se for feito da parte da tarde, não vejo qualquer inconveniente". Mas nunca dei acordo a que se realizasse de imediato e que se ligasse o debate do Orçamento com o debate sobre a questão da revisão da PAC - e isto que fique muito claro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodeia Machado, em todo o caso, quero fazer-lhe uma pergunta para ficar esclarecido.
A sua bancada não se opõe à fórmula que há bocado apresentei, não de um debate sobre a matéria mas de aproveitamento da oportunidade para que o Sr. Ministro dê uma primeira informação? E, dando o Sr. Ministro uma primeira informação, é lógico que cada grupo parlamentar poderá, por sua vez, fazer um comentário e, em seguida, o Sr. Ministro poderá esclarecer o que ocorrer em função dos comentários das bancadas, e o assunto dar-se-á por encerrado. Será uma informação de oportunidade, e não mais; o debate propriamente dito terá lugar quando e como for determinado.
Posso contar com o vosso assentimento para isso?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, queria só dizer, aliás, como já disse o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que me adapto a qualquer dessas soluções e que estou disponível desde o primeiro dia para vir à Assembleia da República dar as indicações que forem necessárias e participar no debate que for necessário.
Portanto, terei o maior gosto em participar nesta solução de compromisso, digamos assim, de hoje fazer uma pequena nota sobre o assunto e de depois, mais tarde, haver uma reunião dedicada exclusivamente a essa matéria, mas eu sempre estive de acordo com qualquer das soluções propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não quero contribuir para aumentar a confusão, mas apenas manifestar a minha profunda surpresa pela reacção que o Partido Comunista acaba de ter, porque o procedimento que o Grupo Parlamentar do PS propôs relativamente à audição do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é rigorosamente o mesmo que foi proposto relativamente à audição do Sr. Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sendo que na altura nenhuma bancada fez qualquer objecção e no dia em que o Sr. Ministro veio ao Parlamento foi decidido que se faria uma reunião da respectiva comissão logo que concluída a reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, essa reacção nada tem que ver com esta reunião, mas com um debate a efectuar logo que esta reunião termine no âmbito da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. E, de facto, eu, que já suspeitava da existência de uma simpatia muito acentuada do Grupo Parlamentar do PCP pela equipa do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto não pode ser!O Orador: - ... fico agora muito mais perplexo por verificar que 10 dias depois da cimeira, e havendo um silêncio total do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre esta matéria, o PCP não sente qualquer preocupação em ser esclarecido - são factos que registamos e que falam por si!O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Deputados, depois da intervenção do Sr. Deputado Capoulas Santos, para repor exactamente os factos que se passaram, tenho de recordar
que na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas fiz a proposta de aproveitar esta reunião para debater esse assunto e o Sr. Deputado Rodeia Machado entendeu imediatamente que, sendo esta uma reunião de apreciação do Orçamento, não parecia que tivesse sentido fazer essa discussão e, inclusive, que não haveria tempo para a fazer.
Só depois de ter falado com o Sr. Ministro e de este me ter dito que tinha a disponibilidade total para dar uma informação, mas que também não poderia fazer um debate porque ainda não tinha os elementos todos, como ele oportunamente esclarecerá, e que noutra data viria fazer uma discussão plena, me pareceu, porque sabia do precedente ocorrido com o Sr. Ministro dos Negócios e das Comunidades Portuguesas, que satisfazendo todas as partes se poderia dar uma pequenina informação, mas não fazer o debate.
Mas, na realidade, na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o Sr. Deputado Rodeia Machado imediatamente disse que não lhe parecia adequado misturar os dois assuntos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - E a nós também não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, intervenho para encerrar, da nossa parte, esta questão.
O Sr. Deputado Capoulas Santos tem muita tendência "para o pé lhe fugir para fora da chinela" sempre que estão em debate questões sérias!!
O que nós queremos é que o debate se faça...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Eu percebo o sentido da sua expressão e tenho-a, evidentemente, por uma expressão coloquial.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, uma expressão coloquial, que é parlamentar.O Sr. Presidente: - Gostaria de esclarecer que é exactamente esse o sentido que poderá dar-se à sua expressão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O sentido nem poder ser outro, Sr. Presidente; nem era preciso dizê-lo, porque é exactamente esse. Se o Sr. Presidente ler os debates do Almeida Garrett e dos grandes parlamentares do século XIX, verificará que há muitas expressões destas e outras muito piores e não é preciso qualquer sublinhado do Presidente para dizer que é esse sentido, porque quem dá o sentido é quem o faz.
Em todo o caso, Sr. Presidente, só quero dizer que o debate importantíssimo da reforma da PAC não pode estar condicionado por calendários pessoais e partidários nem de Deputados nem de grupos parlamentares.
Portanto, a posição da nossa bancada, que Sr. Presidente da Comissão de Agricultura confirmou agora, é a seguinte: nós entendemos que o debate é necessário, mas é-o num quadro de tempo suficiente para se fazer o debate, o contraditório e ouvir as opiniões de cada grupo parlamentar.
Se o Sr. Ministro vem dar uma informação, tudo bem, dará a informação e nós retê-la-emos como importante, mas isso, como diz o Sr. Presidente e bem, não exclui um debate profundo sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o assunto está esclarecido.
Vamos passar à questão que nos traz aqui, que é o debate orçamental, que funcionará da seguinte forma: será dada a palavra aos senhores representantes dos grupos parlamentares, o Sr. Ministro responderá individualmente a cada representante, depois, haverá um segunda ronda de questões e nessa altura os Deputados falarão em sequência e o Sr. Ministro responderá no final.
Sr. Deputado Rodeia Machado, tem a palavra.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas , começo por fazer-lhe algumas perguntas que têm a ver com a última versão do orçamento, já por acções, que entregou na quinta-feira passada. Há, efectivamente, entre aquilo que é proposto na primeira versão e aquilo que é proposto na segunda, uma discrepância de verbas, nomeadamente em relação a vários programas que estão inseridos no próprio Ministério e no Mapa XI do PIDDAC.
Desde logo, há aqui duas verbas grossas, uma de 44 milhões de euros e outra de 45,802 milhões de euros, o que perfaz cerca de 90 milhões de euros, sendo que uma parte vai para o programa AGRIS, em verbas não co-financiadas. Assim, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse exactamente esta verba grossa de 44 milhões de euros, que acresce aqui e que não está no Mapa XI, como, aliás, é dito na última versão que foi entregue sobre o PIDDAC.
Depois, coloca-se também a questão do programa 864, que acresce 45 milhões de euros, no Plano de Desenvolvimento Rural. Se, por um lado, no mapa, está parte co-financiada, por outro lado, não se diz em concreto, em relação a estes 45 milhões de euros, qual a contrapartida nacional para a sua recepção. Isso não consta, efectivamente, neste mapa que entregou na semana passada.
Queria, pois, que me explicasse estas duas verbas grossas e como é que elas aparecem agora, após a entrega do plano e do orçamento do Ministério. Aliás, importa referir que, no âmbito do Ministério, as verbas baixam, de uma forma genérica, no sector do investimento - e o Sr. Ministro reconheceu isso na primeira leitura que fizemos, em sede de discussão na generalidade, do Orçamento do Estado -, e agora aparecem estas duas verbas, de cerca de 90 milhões de euros, as quais não constavam do primeiro plano que entregou.
Por outro lado, gostava de questionar o Sr. Ministro em relação a duas ou três coisas que referiu na primeira leitura do Orçamento do Estado.
Começo pela questão dos planos regionais de ordenamento florestal. Como sabe, trata-se de uma questão que se impõe para defesa da própria floresta, mas a verba que lhe é destinada decresce de uma forma estrondosa, ou seja, passa para 100 000 euros, durante o ano de 2003. Embora o Sr. Ministro diga que não há muita capacidade para se fazerem os planos regionais de ordenamento florestal, aquilo que importa dizer é que, se essa capacidade não existe, sem verbas, como é evidente, ainda haverá menos capacidade. Reduzindo a verba dramaticamente, ainda haverá menos capacidade para se fazerem esses planos regionais de ordenamento florestal. Portanto, aquilo que lhe pergunto é o que o Sr. Ministro pensa disto, como é que se vai sair desta situação, porque, efectivamente, a lei de bases do
ordenamento florestal impõe que sejam feitos os planos regionais, para defesa da floresta e deste sector extremamente importante da agricultura nacional.
Gostaria também de questionar o Sr. Ministro, quando fala da defesa da floresta de uma forma genérica, quanto aos sapadores florestais que, no âmbito da defesa da floresta, é fundamental que venham a existir. E gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é possível criar equipas de sapadores florestais, reforçá-las e fazer a defesa da floresta baixando a verba dos sapadores florestais de 1,245 milhões de euros para 1 milhão de euros no ano de 2003. Certamente, não se irá reforçar a defesa da floresta e o corpo de sapadores florestais! Com menos verba, não será, com certeza, possível colocar no terreno as equipas necessárias.
Ainda dentro desta questão da defesa da floresta, gostaria de o questionar sobre uma verba que está aqui colocada e que diz respeito ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, que, como sabe, para além de outra fiscalização e inspecção que faz, tem também como competência a defesa da floresta, em termos de fogos florestais. E gostaria de questionar o Sr. Ministro sobre isto porque aparece aqui uma verba de 1 milhão de euros ou 200 000 contos, em números redondos, sobre a qual importava saber a que se destina. Ora, as despesas de funcionamento do Ministério, certamente, não aumentam, antes, pelo contrário, diminuem, pelo que eu gostava de saber como é que vai conjugar uma situação com a outra. A verba de 200 000 contos é para equipamento do Corpo Nacional da Guarda Florestal? Em que sentido e com que fim? É que, por um lado, esta questão já foi suscitada por diversas vezes e, por outro lado, como sabe, o quadro do Corpo Nacional da Guarda Florestal é de 1200 homens e, neste momento, só estão criados 690 postos de trabalho.
Portanto, sobre esta matéria em concreto, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro, sem dinheiro, no Ministério, para despesas de funcionamento e despesas com pessoal e apenas com o reforço em matéria de equipamento, vai dar razão a essa proposta que é feita em sede de Orçamento do Estado.
Uma outra questão que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse é a confusão deste híbrido que criou do INIA e do IPIMAR, que não é "carne" nem "peixe", que é o INIAP. E sobre isto quero suscitar-lhe duas questões.
Por um lado, diz-se que a fusão destes dois institutos vai levar à perda de 300 postos de trabalho e sabe-se já que houve uma suspensão do concurso para a carreira de investigação. Aliás, as verbas em ciência e tecnologia, no seu Ministério, baixam de 16 milhões de euros para 9,7 milhões de euros, o que é significativo.
Em segundo lugar, gostaria que nos dissesse, concretamente, o que vai fazer o INIAP se nem sequer consta do Orçamento, sendo que consta o IPIMAR, em várias questões que são colocadas, nomeadamente nos programas das pescas. É sempre referido o IPIMAR, e não o INIAP nem o INIA. Aliás, chega-se ao ponto de se referir "reforço da capacidade laboratorial do IPIMAR", mas não se referencia, em situação nenhuma, o INIAP.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse, efectivamente, sobre a questão real, isto é, como é que vai funcionar o INIAP e qual a sua capacidade de funcionamento.
Relativamente a um programa que o Sr. Ministro aqui apresenta, nomeadamente no PEDIZA-Alqueva, gostaria de questioná-lo sobre duas matérias: a construção da rede secundária e da rede associada ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, que não tem uma verba suficientemente grande para poder levar adiante aquilo que é proposto e também, por outro lado, uma questão que é aqui colocada e que tem a ver com a dinamização do novo modelo de desenvolvimento agrícola e rural associado ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. O que é que vai ser este novo modelo de desenvolvimento, com que verbas conta e qual é a sua verdadeira expressão?
Depois, sucede que o Sr. Ministro também aqui, no próprio programa, volta a referir a questão do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio. É evidente que já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria e de dizer que, em nossa opinião, este Centro Operativo devia funcionar mas, efectivamente, não funciona. Com este novo modelo que V. Ex.a diz querer criar em termos de desenvolvimento agrícola da zona de Alqueva associado a este Centro Operativo, como é que vai funcionar este Centro Operativo? Qual é o novo modelo institucional que vai assumir? É porque refere-se "consolidar", mas importa saber o seguinte: "consolidar" o quê?! "Consolidar" aquilo que não está feito?!
Quanto às pescas, genericamente, há aqui algumas verbas, mas, de um modo geral, elas baixam, aumentando na renovação e modernização. Embora a verba do ano passado ultrapassasse em muito aquilo que, inicialmente, estava previsto no Orçamento do Estado para 2002 - veio a ser reforçada de 818 000 euros para 8 milhões -, este ano há 10 milhões de euros para a renovação e modernização da frota, o que é significativo. Em todo o caso, sendo a cativação de 15%, se a mesma for aplicada, a verba vai ficar dentro dos valores do ano de 2002, com uma questão, que é a da apresentação, neste momento, de várias candidaturas, de muitas candidaturas para renovação e modernização da frota, as quais ficarão fora deste programa. Gostaria, pois, que nos referisse esta questão em concreto.
Um outro aspecto que quero suscitar tem a ver com um programa que é aqui apontado no sector das pescas, com o código 918, na linha do crédito bonificado. E quero questionar o Sr. Ministro sobre isto, exactamente porque considero irrisória a quantia que aqui está, de 126 000 contos, para um programa...Aparte inaudível na gravação.É! No programa 918 está a linha de crédito bonificado de 630 000 euros. Pescas. Desendividamento e também a linha de crédito. Diz respeito, concretamente, às duas questões. Não é só o desendividamento; é o desendividamento e a linha de crédito nova.
Portanto, perante 126 000 contos para um sector desta natureza, com as dificuldades que tem, gostaria que fizesse um comentário.
Para terminar, há algumas verbas que considero residuais no próprio programa e que gostaria que o Sr. Ministro me explicasse. Uma delas tem um valor que é perfeitamente residual: para o distrito de Beja, aponta-se uma verba para fomento dos alevins selvagens de 250 euros, ou seja, 50 contos. Isto significa o quê? À escala de um distrito, para apresentar...Aparte inaudível na gravação.Está, está! Está, de facto, no PIDDAC! Se for ver, estão lá 250 euros, que é uma verba irrisória e não se compreende por que é que existe, não é verdade?!
Outra questão sobre a qual questiono o Sr. Ministro e que gostava que me explicasse tem a ver com a modernização do inventário florestal. Será que o inventário já está todo feito?! É porque o que acontece é que a verba que está, neste momento, para a modernização do inventário florestal é apenas de 25 000 euros para este ano de 2003.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas .O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas : - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, antes de mais, agradeço as questões que colocou.
Começo por dizer que, de facto, realmente, trata-se de um orçamento restritivo e, portanto, como é um orçamento restritivo, temos de fazer arbitragens, pelo que, naturalmente, há verbas que aparecerão como insuficientes ao Sr. Deputado e a mim próprio. A questão que se coloca é que, na realidade, ainda conseguimos fazer algumas...
Em primeiro lugar, o orçamento do Ministério, em comparação com o orçamento de 2002, como disse, no outro dia, na Comissão, em sede de discussão na generalidade, tem até um saldo favorável de 1,2% relativamente ao de 2002, se descontarmos os cerca de 30 milhões de euros que tivemos de incluir em 2002 por erro de afectação.
Naturalmente, reduzimos o orçamento de funcionamento, reduzimos o PIDDAC, mas mantivemos e até subimos as dotações dos organismos autónomos, entre os quais se destacam o INGA e o IFADAP, de que dependem, largamente, os apoios à agricultura. Isto significa que os subsídios à agricultura e a sua administração não são postos em causa, mas tivemos de reduzir muito na parte do Orçamento do Estado.
Ora bem, quanto às questões que colocou inicialmente, se percebi bem, designadamente quanto às verbas que revelam algum desfasamento relativamente a mapas anteriores, em primeiro lugar, uma verba importante, no RURIS, de 45 milhões de euros, tem a ver com a subvenção comunitária, a qual não estava considerada no mapa anterior. Aliás,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Subvenção comunitária?O Orador: - Exactamente! É a verba de 45 802 947 euros!
Em relação à outra verba, relativamente à qual não tenho a certeza se terei compreendido bem, ela tem a ver com o AGRIS; é de 4,7 milhões de euros e tem a ver com as taxas do IFADAP.
Relativamente aos planos regionais de ordenamento florestal (PROF's), e tendo em conta que até referiu a minha primeira reacção no debate na generalidade, temos consciência de que os planos de ordenamento florestal são uma peça fundamental da Lei de Bases do Ordenamento Florestal e, portanto, irão para a frente. Como sabe, eles deveriam ter sido finalizados, creio eu, até ao fim de 2001 mas não houve qualquer um que tivesse sido completado até essa data e, neste momento, ainda não temos qualquer um, o que nos levou a concluir, depois de uma análise do problema, que, efectivamente, teríamos de alterar as informações necessárias, mínimas, para a formatação de cada um dos PROF.
Nessas circunstâncias, é a Direcção-Geral das Florestas que fica encarregada de organizar esses meios, na medida em que já há trabalho feito, e bastante, embora não concluído, em cada uma das regiões e, como tal, o seu encarecimento é muito menor. Por isso mesmo, entendemos que a verba que está no orçamento será suficiente.
Relativamente aos sapadores florestais, apetecia-me dizer-lhe que tem razão, que, efectivamente, há uma redução de aproximadamente 1,2 milhões de euros para 1 milhão de euros, embora atribuamos muita importância ao trabalho dos sapadores florestais, ao reforço da sua preparação e à eficácia com que têm funcionado. Naturalmente, constatamos ter inscrita menor verba, na medida em que tivemos de reduzir a verba em todos estes programas.
No que respeita ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, embora não tenha aqui comigo os dados, até me parece que houve um aumento da dotação...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - O que referi foi não só em relação à dotação de financiamento mas também à necessária contratação de mais pessoal.O Orador: - Como sabe, Sr. Deputado, tem sido difícil aumentar o número de pessoal para a guarda florestal, até por falta de candidaturas, embora também saibamos que o número de guardas florestais ao dispor do Ministério é insuficiente face ao quadro, que é bastante maior.
Relativamente ao Alqueva, estou de acordo com o Sr. Deputado no que respeita a uma certa inoperância do Centro Tecnológico Operativo. Atribuo-lhe grande importância, aliás, já tenho marcada uma ida a Alqueva, acompanhado pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para muito breve (não posso indicar-lhe a data exacta, mas ocorrerá nas próximas duas semanas), exactamente para tomarmos as primeiras decisões sobre a reestruturação deste Centro Operativo.
Na realidade, do meu ponto de vista, o trabalho realizado até agora é escasso. Estudámos o problema e chegámos à conclusão de que tínhamos que rever as condições de funcionamento do Centro.
Não posso dizer-lhe, porque essa decisão ainda não foi tomada, em que direcção irá o funcionamento do Centro; posso apenas adiantar que será concentrada a responsabilidade, uma vez que agora nos parece haver um quadro excessivamente diluído. O Ministério da Agricultura vai assumir maior responsabilidade neste quadro, pois a responsabilidade que tem é relativa, tendo o Centro Operativo de funcionar de uma maneira muito mais activa do que tem feito até agora.
Quanto ao inventário florestal não posso afastar-me muito da resposta que lhe dei há bocado. Também consideramos o inventário florestal como uma peça importante, mas tivemos de fazer reduções. Posso garantir-lhe, no entanto, que se somarmos todas as verbas no âmbito florestal se verifica um ligeiro aumento neste orçamento face ao orçamento para 2002.
Ainda no plano florestal, embora a sua questão não tenha sido colocada nesta base, posso dizer-lhe que nos preparamos para reforçar fortemente - aliás, já estão em circulação - as verbas e os conteúdos das medidas do Programa RURIS relativamente à florestação das terras agrícolas, que é uma componente do conjunto da acção florestal.
De qualquer maneira, não entrando em linha de conta com essas verbas, foi possível aumentar globalmente o esforço em matéria florestal em comparação com o ano de 2002.
Sr. Deputado, no que toca às questões que colocou sobre as pescas e o INIA, peço aos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e do Desenvolvimento Rural que lhe respondam.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, vou responder às três questões que colocou sobre o sector da pesca.
Com efeito, como V. Ex.a disse, há um acréscimo significativo, na ordem dos 38%, das verbas alocadas às novas construções, como, de resto, já foi referido na última vez que aqui estivemos. Do nosso ponto de vista, a quantia inscrita é suficiente para fazer face às verbas de execução do ano que vem.
É correcto o que o Sr. Deputado disse, ou seja, que há um acréscimo do número de projectos apresentados para novas embarcações, facto que registamos com bastante satisfação. De resto, como terei oportunidade de referir adiante, o que acabo de dizer demonstra com toda a evidência que a verba prevista no Quadro Comunitário de Apoio até 2006 é claramente insuficiente. Neste momento, estamos a tratar de reforçar este montante, uma vez ser previsível que até 2006 esta verba seja claramente insuficiente. No que respeita à contrapartida nacional para 2003 - é disso que estamos a tratar -, estamos convictos de que o aumento significativo (38%) registado em termos de PIDDAC é suficiente.
Sr. Deputado, quanto à questão sobre a linha de crédito de desendividamento, posso dizer-lhe que a verba que inscrevemos é a necessária. Como a linha de crédito está em curso, todos os anos, as verbas alocadas para esse fim têm necessariamente de ser menores, porque isso significa que os beneficiários estão a liquidar as suas dívidas. As verbas inscritas são as necessárias em função dos contratos assinados.
Relativamente à questão dos alevins selvagens, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a verba inscrita para 2003 ser quase idêntica (tem um ligeiro acréscimo de alguns euros) à verba inscrita para 2002. No PIDDAC para 2003 foram inscritos 250 000 euros.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Eu falei do distrito de Beja!O Orador: - Refiro-me a nível nacional, que é aquilo que interessa. Como o Sr. Deputado sabe, a repartição distrital é meramente indicativa, o que interessa é a verba alocada em termos nacionais, e essa é idêntica à do ano passado, com um ligeiro acréscimo. Consideramos esta actividade importante, por isso, apesar do contexto de restrição orçamental em que vivemos, entendemos manter esta verba.
Quanto ao IPIMAR é verdade o que o Sr. Deputado disse, apenas posso confirmar que houve uma preocupação de não reduzir o esforço de investigação nesta área.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em relação ao investimento previsto no INIA, há duas questões a clarificar: em primeiro lugar, verifica-se uma separação das inscrições das verbas do INIA e do IPIMAR por ainda não ter sido publicada a lei orgânica do Ministério da Agricultura que faz a fusão, pelo que os orçamentos continuam a ser separados.
A verba de 1 milhão de euros prevista no PIDDAC tem que ver com investimentos solicitados pelo INIA. Porém, como o Sr. Deputado sabe, grande parte da investigação do INIA é feita com financiamento de programas comunitários, tanto internos como europeus. Portanto, a verba inscrita não corresponde, de maneira nenhuma, a uma redução do número de linhas de investigação por parte do INIA.
Como sabe, o problema do INIA tem sido os orçamentos correntes, nomeadamente a orçamentação de uma verba suficiente para pagar os salários - aliás, este ano o problema foi exactamente igual ao dos anos anteriores e está a ser resolvido pelo orçamento provisional do Ministério das Finanças.
A suspensão dos concursos tinha que ver com a ausência de uma cobertura orçamental que permitisse fazer face ao aumento de encargos com a requalificação e a promoção na carreira. No entanto, há o compromisso de, no ano de 2003, se reabrirem os concursos, alterando ligeiramente a estratégia com que os mesmos tinham sido abertos, ou seja, dando prioridade a áreas de investigação consideradas prioritárias e que foram previamente definidas pelo Ministério da Agricultura. Posso dar o exemplo da olivicultura. Trata-se de uma área de investigação que estava quase desaparecida e em que irá privilegiar-se a abertura de concursos para investigadores auxiliares para criar uma equipa mínima, em Elvas, que permita responder a uma necessidade sentida no sector agrícola.
Repito que as candidaturas e os concursos serão abertos, no entanto com um critério que define prioridades sob o ponto de vista das áreas de investigação que estão hoje em envelhecimento claro, algumas delas tinham entretanto desaparecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, saúdo o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, tão brevemente quanto me for possível, gostaria de voltar a manifestar a preocupação do Grupo Parlamentar do PS com o orçamento que nos é apresentado para o sector agrícola; é seguramente o pior orçamento para o sector dos últimos sete anos, traduzindo uma evidente perda de importância relativa do sector e da influência do Ministério no seio do Governo. A parcela relativa ao Ministério da Agricultura, quando comparada com a dos outros ministérios, tem um corte brutal (é reduzida em cerca de 30% comparativamente com igual repartição do ano anterior).
Sabemos que vai haver menos dinheiro para o funcionamento do Ministério e que o Ministério vai ficar com menos património. De resto, ainda ontem assistimos na televisão, num dos telejornais, a notícias sobre insólitas vendas de património fundiário em Trás-os-Montes, que, por exemplo, podia ser utilizado para florestação, uma vez que a floresta pública é apenas uma pequena percentagem no seio da floresta nacional. Esse património acabou por ser vendido por quantias irrisórias a cidadãos urbanos, que declararam publicamente que não sabiam exactamente o que iriam fazer.
Para além disso, o Sr. Ministro e a maioria que o apoia recusaram a instituição do banco de terras, que poderia ser um mecanismo da maior importância, não só para que o vasto património sob a gestão do Ministério da Agricultura
pudesse ser vendido aos agricultores que o exploram mas também para que fosse utilizado como instrumento no sentido de impedir, designadamente nos locais onde estão a ser efectuados vultosos investimentos em regadio, a especulação e a aquisição desenfreada por estrangeiros.
Aparentemente, o Ministério considerou importante, aceita passivamente a venda ao desbarato do património do Ministério, abdicou de constituir o banco de terras e de intervir positivamente no mercado fundiário e no combate à especulação.
Verificámos que praticamente todas as prioridades constantes das GOP não têm expressão orçamental, sendo, portanto, prioridades platónicas do Sr. Ministro. O governo anterior, não tendo referenciado algumas dessas áreas como prioridade, teve oportunidade de dotar praticamente todas com verbas superiores, o que é patente no rejuvenescimento do empresariado agrícola. O Governo elege esta área como uma "grande prioridade", mas os programas que financeiramente suportam a medida vêm as suas verbas drasticamente reduzidas (o Programa RURIS em cerca de 33% e o Programa AGROS em 5%), no que diz respeito, designadamente, à cessação da actividade e ao apoio à instalação de jovens agricultores.