21 DE DEZEMBRO DE 2018 27 8 –  Cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso. Artigo 18.o Condições específicas de acesso à categoria de corretor de seguros 1 –  Para além do disposto na secção II, para efeitos de inscrição no registo como corretor de seguros, a pessoa singular ou coletiva deve, adicionalmente: a)  No caso de pessoa singular, não exercer qualquer profissão que possa diminuir a independência no exercício da atividade de distribuição e, no caso de pessoa coletiva, ter como objeto social exclusivo atividades incluídas no setor financeiro; b)  Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas ao exercício da atividade; c)   Demonstrar que dispõe, ou que irá dispor à data do início da atividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, ou de qualquer outra garantia equivalente, cujo capital seguro deve corresponder no mínimo a 1 250 000 € por sinistro e 1 850 000 € por anuidade, independentemente do número de sinistros; d)  Demonstrar que dispõe, ou que vai dispor à data do início da atividade, de garantia bancária ou de seguro-caução destinado a: i) Cobrir o pagamento de créditos dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários face ao corretor e que respeitem aos fundos que lhe foram confiados com vista a serem transferidos para essas pessoas; ii) Cobrir o pagamento de créditos dos clientes face ao corretor, resultantes de fundos que este recebeu com vista a serem transferidos para as empresas de seguros para pagamento de prémios que não se incluam no âmbito do n.o 3 do artigo 51.o. 2 –  A garantia bancária ou o seguro-caução previstos na alínea d) do número anterior devem garantir o valor mínimo de € 18 750 ou, nos anos subsequentes ao do início de atividade, se superior, o valor correspondente a uma percentagem incidente sobre uma parcela dos fundos movimentados pelo corretor de seguros. 3 –  A ASF define, por norma regulamentar, os requisitos mínimos a cumprir no âmbito da alínea b) do n.o 1, as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional referido na alínea c) do n.o 1, os termos e os procedimentos necessários ao acionamento da garantia bancária ou do seguro de caução referidos na alínea d) do n.o 1 e no número anterior, bem como a percentagem e a parcela dos fundos movimentados pelo corretor de seguros a considerar para esse efeito. 4 –  Os montantes referidos na alínea c) do n.o 1 e no n.o 2 são revistos periodicamente através de norma técnica de regulamentação adotada pela Comissão Europeia, cabendo à ASF proceder à sua divulgação. 5 –  No caso de pessoa coletiva, a inscrição no registo como corretor de seguros está ainda dependente do preenchimento das seguintes condições: a) Um montante de capital social não inferior a 50 000 € inteiramente realizado na data do ato de constituição; b) A estrutura societária não constituir um risco para a independência e imparcialidade do corretor face às empresas de seguros; c) Aptidão dos detentores de uma participação qualificada para garantir a gestão sã e prudente da sociedade. 6 –  Na apreciação da aptidão dos detentores de uma participação qualificada para garantir a gestão sã e prudente da sociedade, referida na alínea c) do número anterior, são tidas em consideração, designadamente, as seguintes circunstâncias: a) Idoneidade do detentor de participação qualificada e, quando aplicável, dos membros dos seus órgãos de administração, tendo especialmente em consideração o disposto no artigo 14.o; b) Solidez financeira do detentor de participação qualificada, designadamente em função do tipo de