II Série — Número 41Sábado, 14 de Março de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981 )SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 166/11 — Lei quadro das associações de municípios (apresentado por deputados do Partido Socialista).N.° 167/11 — Criação do Instituto do Seguro Agrícola (apresentado por deputados do PS).N.° 168/11 — Elevação de Trofa à categoria de vila (apresentado por deputados do PSD).Requerimentos:Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre atrasos em pagamentos ao pessoal do Consulado de Bordéus e o recenseamento de emigrantes no ano em curso.Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o plano de acções da Junta Autónoma de Estradas para 1981 e anos seguintes.Do deputado Fernando Cardote (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o esquema económico-finan-ceiro da Parempresa para a Sociedade Industrial de Gouveia, S. A. R. L.Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) ao Governo relacionado com a compra da Estação de Desgasificação e Limpeza de Matrena, a compra de petroleiros e a situação económica da empresa Setenave.Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo vários relatórios e pareceres.Do deputado Luís Coimbra (PPM) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo relatórios referentes ao Plano Nacional de Transportes.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Comissão Coordenadora da Região Norte pedindo uma publicação.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia do Rapport sw les Entreprises Publiques.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) a vários Ministérios acerca da aplicação em Portugal da Directiva n." 80/723/ CEE, de 25 de Dezembro, da Comissão das Comunidades Europeias.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre colocação de professores primários e anomalias verificadas em 1980.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a protecção ao lince ibérico na serra da Malcata.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a recente distribuição de terras na Herdade da Agolada de Baixo em Coruche e sobre o projecto florestal a desenvolver segundo a Lei n.° 44/80, de 20 de Agosto.Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) à Comissão de Coordenação da Região Norte pedindo cópia das publicações já editadas.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) à Secretaria de Estado da Segurança Sooial relacionado com consultas e a divulgação de projectos do Estatuto dos trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social.PROJECTO DE LEI N.° 166/11 LEI QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES OE MUNICÍPIOSI1 — Prevê a Constituição da República que os mu-nfcípios se possam associar livremente (artigo 254.°, n.° 1), fundamentalmente em vista de uma melhor «prossecução de interesses próprios Idas populações respectivais». Associando-se, poderão ;os municípios, tanto conjunturalmente como a longo prazo, obter uma realização dos seus fins próprios por forma mais célere, integrada e racionalizada.2 — Com efeito, o emergente desenvolvimiento industriai das últimas décadas e a acefliemada e anárquica urbanização de largas zonas do País, por uni lado, e, por outro, as assimetrias regionais historicamente sedimentadas e em permanente agravamento vêm bloqueando e protelando as soluções de tais questões — traduzidas sempre em gravosas desigualdades sócic-- económicas das populações — e dificultando mesmo o normal desenvolvimento das tarefas da Administração Local.3 — A revitalização da acção dios municípios em todos os quadrantes das suas atribuições próprias, indiscutivelmente constatada após o 25 de Abril de 1974, depressa pôs a nu limitações de diversa índole da nossa organização administrativa e outras tantas bairreirais à unais profícua actuação das autarquias locais. Na verdade, apoiando-se nuima divisão aidimi-nistrateva não naro inadequada ao ctircunstanciafemo envolvente, castrados por ium regime financeiro que lhes esvaziava o quadro (Legal1 idas suas atribuições específicas e politicarmente desprestigiados, os municípios vintan, na última década, garantindo apenas a sua sobrevivência.4 — Recebendo novo impulso com a publicação da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, e, posteriormente, com a legislação regulamentadora das finanças locais,