29 DE OUTUBRO DE 2020 19 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço igualmente aos Srs. Deputados as questões que me colocaram. Em relação às questões da Sr.a Deputada Inês de Sousa Real sobre as alterações climáticas, sublinho que as alterações climáticas e o ambiente são uma das grandes prioridades deste Orçamento e do próprio Plano de Recuperação e Resiliência português e que, para isso, tiveram um contributo muito importante do PAN. Queria ainda destacar, a esse nível, o contributo do PAN para caminharmos no sentido do fim das isenções no ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) que serão uma utilização poluente na produção de eletricidade, e também a abertura do Governo para a questão colocada sobre a taxa de carbono na parte de viagens aéreas e marítimas. Também queria reafirmar o compromisso do Governo na aplicação da tarifa social de energia para os desempregados, que foi um compromisso assumido com o PAN para 2020. Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Chega em relação aos municípios, queria referir que, apesar da crise económica e do impacto que está a ter nas contas públicas, as transferências para os municípios aumentam 10% no próximo ano. Aplausos do PS.O Governo não hesitou em cumprir, pela primeira vez, as verbas previstas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro — transferências para as autarquias. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não, não!  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Pela primeira vez, o Governo cumpre as verbas previstas de transferência para o Fundo de Equilíbrio Financeiro. É um aumento de mais 10% das verbas neste contexto. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação aos setores de que o Sr. Deputado falou, há uma preocupação muito grande do Governo não só em estimular a atividade desses setores, mas também em os apoiar na manutenção do emprego. Portanto, há uma dupla preocupação: a de dar mecanismos para ajudar esses setores a manter os seus trabalhadores e, ao mesmo tempo, ter a atividade, fundamental para quererem manter esses trabalhadores. Relativamente às questões colocadas pelo PEV, Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria destacar que no Orçamento para 2021, e também em resultado da intervenção do PEV, já existe uma medida para vetar o apoio às empresas localizadas em offshore, vedar-lhes o acesso aos apoios públicos — o PEV teve um papel importante nesta medida. Ainda no Orçamento para 2021, há uma medida de combate à evasão fiscal — e aproveito para também responder a uma questão colocada pelo PCP — para empresas sem estabelecimento estável em Portugal, mais uma medida que permite combater a evasão fiscal. Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, de facto, o Orçamento do Estado para 2021 tem como prioridade responder à pandemia e à crise económica e social que ela coloca, pelo que o Governo, e também em conversação com os parceiros, teve de centrar as grandes prioridades na resposta não só à pandemia mas também à crise económica e social. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pois, exatamente!  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Daí algumas opções que foram tomadas no sentido de recanalizar determinadas medidas para centrar toda a prioridade na resposta à pandemia e a quem foi mais afetado por esta crise. Relativamente às questões que colocou sobre o défice orçamental, é importante referir que a redução do défice é feita exclusivamente pela via do crescimento da economia e do emprego.