2 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 54/XII (1.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL —  DCI)PROJETO DE LEI N.o 80/XII (1.a) (INSTITUI A PRESCRIÇÃO POR DCI COMO REGRA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)PROJETO DE LEI N.o 93/XII (1.a) (REFORÇA A PRESCRIÇÃO POR DCI COMO REGRA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)PROPOSTA DE LEI N.o 28/XII (1.a) (ESTABELECE NOVAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO E DISPENSA DE MEDICAMENTOS, PROCEDENDO À 5.a ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO, E À 2.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/2000, DE 8 DE AGOSTO)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório de discussão e votação na especialidade1 —  Os projetos de lei n.os 54/XII (1.a), do BE, 80/XII (1.a), do PCP, e 93/XII (1.a), do PS, e a proposta de lei n.o 28/XII (1.a), baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 28 de outubro de 2011, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um grupo de trabalho para a sua discussão na especialidade.2 —  Sobre a matéria em apreciação, o grupo de trabalho realizou as audições da Apifarma, Apogen, Associação Nacional de Farmácias (ANF), Ordem dos Farmacêuticos e Ordem dos Médicos, em 17 de janeiro de 2012 e a 24 de janeiro ouviu o INFARMED.3 —  Tendo por base a proposta de lei n.o 28/XII (1.a), o grupo de trabalho elaborou um texto de substituição, introduzindo alterações, propostas pelo PSD, no artigo 2.o da proposta de lei no respeitante ao n.o 4 do artigo 120.o, e também no artigo 3.o da proposta de lei quanto ao n.o 4 do artigo 120.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2006. Quanto ao artigo 4.o da proposta de lei, foi alterada, também por proposta do PSD, a parte inicial do corpo do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 14/2000 e o n.o 4 do artigo 3.o da mesma lei. Aditou-se ainda um artigo sobre a regulamentação —  artigo 7.o da proposta de lei — , passando o anterior 7.o a 8.o (artigo 8.o da proposta de lei), que é relativo à entrada em vigor e que foi também alterado.4 —  Na reunião da Comissão de Saúde de 26 de janeiro de 2012, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, o BE e o PS, subscritores, respetivamente, dos projetos de lei n.os 54 e 93/XII (1.a), anunciaram retirá-los. O PCP, subscritor do projeto de lei n.o 80/XII (1.a), informou que pretendia que fossem votados os n.os 4, 5 e 6 do artigo 2.o do projeto de lei, bem como os artigos 3.o e 4.o, retirando os restantes.5 —  No decurso da reunião foram discutidas e votadas as seguintes propostas de alteração ao texto de substituição (Anexo 1):Grupo Parlamentar do BE: Artigo 2.o —  aditamento de um n.o 4 ao artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006 (passando o anterior n.o 4 a n.o 5), com a seguinte redação:«4 —  O médico pode ainda impedir a substituição do medicamento prescrito com denominação comercial, quando o mesmo tenha um preço igual ou inferior ao quinto preço mais baixo do grupo homogéneo em que se insere».Votação: rejeitado o aditamento, com os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, a abstenção do PS e os votos contra do PSD e CDS-PP.O BE propôs ainda, no artigo 3.o, o aditamento de um n.o 5 ao artigo 120.o A do Decreto-Lei n.o 176/2006, com a seguinte redação: