27 DE FEVEREIRO DE 2019 29 Data de admissão: 15 de janeiro de 2019 (distribuída à 1.a Comissão nesta data, foi redistribuída à 10.a Comissão em 17 de janeiro de 2019). Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP), Helena Medeiros (BIB) e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 18 de fevereiro de 2019.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE), proponente da presente iniciativa, considera que o combate à pobreza reclama «uma atenção e uma consciência em todo o espectro da intervenção política», sendo essencial «aprofundar uma cultura de avaliação, distinguindo esta do simples controlo administrativo-financeiro, tornando-a um processo obrigatório e sistemático, prévio à decisão política, mas também feito durante a execução das medidas, implicando a escuta e a dinamização da participação das pessoas em situação de pobreza», e exemplificando a este respeito com a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo. A este propósito, cita-se na exposição de motivos o Manifesto «Compromisso para uma Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza», apresentado em 2015 pela EAPN Portugal/Rede Europeia Anti-Pobreza, e reforçado numa sessão realizada no Parlamento em 2018, destacando-se a importância concedida neste documento e nas respetivas apresentações ao mecanismo internacionalmente designado de poverty proofing. A avaliação do impacto sobre a pobreza é assim «uma das dimensões do conhecimento e monitorização do fenómeno da pobreza e das medidas adotadas», «garantindo que todas as políticas e atos legislativos nacionais são avaliados ex ante», e «responsabilizando desta forma todos os intervenientes políticos». Com efeito, os proponentes chamam a atenção para a natureza estrutural e persistente da pobreza em Portugal, país em que «metade das pessoas e dos agregados resistentes experienciaram, em algum momento, uma situação de pobreza ao longo da vida». Deste modo, e depois de aludirem aos dados e às taxas de pobreza nos anos mais recentes, constatam que «Portugal ainda não conseguiu eliminar o peso ofensivo de uma realidade que configura uma violação dos direitos humanos»., sendo assim «um dos países da Europa com maior pobreza e com maiores níveis de desigualdade», em que «permanecem em situação de pobreza mais de 1,7 milhões de cidadãos», muitos deles crianças e jovens. De seguida, giza-se na exposição de motivos a evolução histórica nacional dos estudos sistemáticos sobre a pobreza e sobre os instrumentos que a visavam combater, desde o início dos anos 80 do século XX, passando, entre outros momentos, pelo primeiro Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza; pela introdução em 1996 do Rendimento Mínimo Garantido; pela implementação do programa da Rede Social, gerido pelo Instituto do Desenvolvimento Social; pela definição dos Planos Nacionais para a Inclusão; e pela