25 DE NOVEMBRO DE 2017 79 As preocupações com o sistema bancário, ao nível da União Europeia, estão também na base do lançamento, no primeiro trimestre de 2017, de uma consulta pública relativa à avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração, dentro da supervisão bancária. O prazo para submissão de contributos terminou em janeiro de 2017, tendo sido publicado em maio de 2017 um “Guia para as avaliações da adequação e idoneidade”, um documento de trabalho que esclarece os princípios e critérios da avaliação realizada pelo BCE (supervisão direta), com recomendações para as autoridades nacionais (supervisão indireta) quanto à “adequação e idoneidade dos membros do órgão de administração (...) face a cinco critérios: i) experiência; ii) idoneidade; iii) conflitos de interesses e independência de espírito; iv) tempo consagrado ao exercício do cargo; e v) aptidão coletiva.”6 Nesta vertente, é também referenciado o trabalho publicado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a governação interna das instituições, incluindo requisitos relativos à sua governação interna ao nível da gestão de riscos, controlo interno e transparência.7 Na sequência dos desafios colocados pelo processo de saída do Reino Unido, a União Europeia iniciou em 2017 uma reflexão sobre os cenários alternativas para a evolução da UE [COM(2017)2025], incluindo documentos setoriais com roteiros para o aprofundamento até 2025, entre outras áreas, da União Económica e Monetária e tendências económicas na área do euro [COM(2017)291]. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com as presentes: Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros”; Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras”; Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito”; Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria”; Projeto de Lei n.o 489/XIII (2.a) (BE) – “Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)”; Projeto de Lei n.o 490/XIII/ 2.a (BE) – “Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)”;                                                           6 https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssm.fap_guide_201705.pt.pdf, página 11 7 https://www.eba.europa.eu/documents/10180/103861/EBA_2012_00210000_PT_COR.pdf