26 DE JULHO DE 1991204-(5)O facto de em nenhuma das declarações referidas, nem em qualquer outra ocasião, o Governo ter avançado com a indicação de qualquer política concreta que, de algum modo, salvaguarde a sociedade portuguesa dos inconvenientes decorrentes da adesão de Portugal aos Acordos de Schengen levanta algumas preocupações.Uma delas diz respeito à possibilidade de milhares de crianças permanecerem na ilegalidade, com problemas insolúveis do ponto de vista legal, mesmo para a frequência das escolas.Tal factor, a não ser acautelado, para além de condenar milhares de crianças nas suas potencialidades de seres humanos de pleno direito, constitui evidente incentivo à marginalidade, com todos os efeitos negativos na sociedade portuguesa.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Em que medida a assinatura dos Acordos de Schengen pemite a Portugal manter a sua autonomia relativamente a acordos já existentes ou a celebrar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e com o Brasil?2) Que contactos foram feitos ou estão a ser levados a cabo com as autoridades destes seis países no sentido de os esclarecer sobre os efeitos dos Acordos de Schengen nas relações bilaterais com Portugal?3) Quando pretende o Governo publicar legislação que permita a regularização da situação da comunidade imigrada clandestina?4) Está o Governo a pensar em acautelar, de forma clara e definitiva, a situação de todas as crianças ilegais, de modo a que, caso o desejem no futuro e mediante condições de permanência, possam vir a ser cidadãos portugueses completamente integrados?5) A legislação a publicar dirá respeito aos cidadãos de origem africana ou a todos os outros, nomeadamente brasileiros?Requerimento n.° 872/V (4.8)-AC de 15 de Julho de 1991Assunto: Concessão para uma fábrica de óleos alimentares em terrenos da APL, na Trafaria. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Por resolução publicada no Diário da República, em 15 de Setembro de 1989, o Conselho de Ministros resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo da parcela dominial sita na Trafaria e afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa com a área de 36 800 m2, a ser concedida à COPRÓLEO para instalação da sua fábrica de extracção de óleos alimentares.A população da Trafaria elaborou então um abaixo--assinado protestando contra tal resolução, subscrito por centenas de residentes, que não teve qualquer resposta que indiciasse o abandono por parte do Governo de uma intenção tão fortemente indutora de poluição.As inúmeras diligências realizadas no sentido de minimizar os graves níveis de poluição resultantes do manuseamento e transporte de cereais da SILOPOR levaram a promessas e compromissos tanto por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais como da administração da SILOPOR sem que a grave situação de poluição tenha até hoje sido ultrapassada.Porque a situação de poluição da zona se mantém, com gravíssimos inconvenientes não só para a população da Trafaria, mas também para toda a população que utiliza a rede viária do concelho de Almada e a Ponte 25 de Abril, nos termos regimentais e constitucionais requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:Quais os prazos fixados para que a SILOPOR venha a respeitar a legislação vigente sobre ruído numa zona residencial?Quais os prazos fixados para que seja resolvido, de acordo com níveis aceitáveis para a saúde e higiene públicas, o problema das poeiras de cereal que inundam a zona da Trafaria?Quais os prazos previstos para que o transporte rodoviário de cereais a partir da Trafaria venha a ser realizado por outro modo de transporte, por exemplo por via fluvial, como foi prometido à população desde o início da obra?Tem esse Ministério conhecimento do contrato de concessão entre a APL e a COPRÓLEO para instalação de uma fábrica de extracção de óleo, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros acima referida?Foi a referida instalação sujeita a estudo de impacte ambiental?Esse Ministério considera aceitável a instalação no local citado de uma fábrica com as características referidas?Requerimento n.° 873/V (4.a)-ACde 25 de Julho de 1991Assunto: Promessa feita pelo Governo de reorganizare melhorar os serviços consulares. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).«Reorganizar e melhorar os serviços consulares, tornando-os mais acessíveis.»Sabe-se que a confusão se generalizou, nomeadamente na Suíça, os portugueses continuam a queixar--se e os trabalhadores, através das suas organizações sindicais, também já por várias vezes se pronunciaram contra a situação em que se encontram muitos dos consulados, assim como das condições precárias de trabalho e atendimento em que se encontram desde a tomada de posse deste Governo.Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:1) Porque não cumpriu o Governo esta sua promessa, em que tanto se empenhou o Secretário de Estado Correia de Jesus?