II SÉRIE-A — NÚMERO 68 18 que a contabilização de todo o tempo de trabalho é fator essencial no acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de garantia, e no montante de tais prestações. Portanto, há dois problemas que não podem deixar de ser assinalados: o primeiro corresponde ao facto de não serem consideradas todas as horas de trabalho semanal, mas, apenas, as registadas no horário de trabalho ou, mesmo, as da duração da componente letiva; o segundo problema decorre do facto de se considerar que os professores têm um contrato a tempo parcial. Ainda em dezembro de 2018, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, enviou para as escolas a Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018 que clarificava a aplicação das alterações ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, operadas pelo Decreto-Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho, onde se consideravam os professores contratados em horário incompleto como contratados a tempo parcial. Abusiva e ilegalmente, considerava-se que um docente com horário completo teria direito a 30 dias a declarar à segurança social, enquanto um professor com horário incompleto apenas poderia declarar 1 dia por cada 5 horas de trabalho. Posteriormente, já em 2 de abril de 2019, o IGeFE enviou um aditamento à citada nota informativa, onde, após uma grande arbitrariedade nas declarações enviadas à segurança social pelas escolas, se afirma que apenas os docentes que tenham uma componente letiva semanal com 16 ou mais horas têm direito a declarar os 30 dias. Para horários abaixo das 16 horas letivas é feita uma regra de três simples para contabilizar a componente não letiva do professor, chegando-se, por essa via, a um determinado número de dias a declarar. Ou seja, recorre-se à arbitrariedade para, alegadamente, se combater a arbitrariedade. Repare-se no exemplo: o professor A, que é contratado por 16 horas, terá direito a contabilizar 30 dias; o professor B, que é contratado para 15 horas letivas, ou seja, menos 1 hora que o professor A, apenas irá declarar 21 dias. Ou seja, menos 1 hora de atividade letiva semanal leva a um «desconto» de 9 dias de declaração mensal. Isto significa que o professor B irá perder, num ano letivo, 108 dias para efeitos de declaração para a segurança social, quando a diferença deveria residir, apenas, no valor do desconto efetuado, logo, da eventual prestação a receber. Depois, torna-se necessário proceder à correta caracterização da situação que abrange estes professores: – Todos os professores são obrigados a concorrer, em concurso nacional, a horários completos, não podendo concorrer apenas a horários incompletos. Assim, os intervalos a que podem concorrer são: horários completos; de 15 horas a 21 horas letivas; e de 8 a 14 horas letivas. Ou seja, o docente não concorre, nem decide um horário preciso; – O trabalho a tempo parcial é de natureza diferenciada, uma vez que pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo; – O trabalho desempenhado por professores contratados com horário incompleto não é trabalho a tempo parcial, não é um part-time. Não se aplica a estes professores o regime do contrato a tempo parcial previsto na LGTFP e Código do Trabalho. – Os professores encontram-se em exclusividade, não podendo (tirando exceções previstas no ECD e com autorização do Ministério da Educação) acumular outras funções que lhes permitam conciliar, por exemplo, com eventuais trabalhos a tempo parcial; – Ao contrário do que acontece com o contrato a tempo parcial, o professor que tenha um horário de 12 h letivas não pode denunciar contrato caso surja um horário completo ou com mais horas letivas. Importa ainda referir que o horário é só considerado incompleto relativamente à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se disponível para serviço a tempo completo. Esta questão já foi alvo de várias decisões judiciais, algumas recentes, nomeadamente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, cuja sentença condena o Ministério da Educação à contabilização de 30 dias de trabalho para efeitos de prestações à Segurança Social durante a vigência do contrato a termo com horário incompleto, reafirmando que «no caso dos docentes, e em sede contributiva, o horário incompleto não é sinónimo de trabalho parcial». Já o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga afirma ainda que «a profissão docente assume especificidades que não podem ser subvalorizadas» e que «não se pode aplicar, nesta matéria, o disposto no artigo 150.o do Código do Trabalho, nos termos do qual, o trabalho a tempo parcial é aquele que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo incompleto em situação comparável».