13 DE AGOSTO DE 19992593boração dos planos regionais, especiais e municipais de ordenamento turístico, reservas e parques naturais;e) Colaborar com o Fundo de Turismo e com os órgãos regionais ou locais de turismo na divulgação, execução e acompanhamento de sistemas de incentivos e de outros instrumentos de apoio à modernização da oferta turística;f) Colaborar com os serviços centrais, com os organismos da tutela do Ministério da Economia, com os serviços desconcentrados de incidência regional e com outras entidades regionais ou locais na promoção externa e interna do turismo regional, sem prejuízo das competências dos órgãos regionais ou locais de turismo nestamatéria;g) Colaborar com a Direcção-Geral do Turismo e com os órgãos regionais ou locais de turismo no registo dos empreendimentos e dos estabelecimentos no sector do turismo.»Aprovado em l de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 469/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, 00 DECRETO-LEI N.° 396/98, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 0E EMPRESAS PRIVADAS NA INDÚSTRIA DE ARMAMENTO.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoSão alterados os artigos 2.°, 4.", ll.°e 12.° do Decreto--Lei n.° 396/98, de 17 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2." [...1A actividade de indústria de armamento é exercida em estrita subordinação à salvaguarda dos interesses da defesa e da economia nacionais, à segurança e tranquilidade dos cidadãos e aos compromissos internacionais do Estado.Artigo 4.° 1...11— .........................................2—  .........................................3—.........................................4 — A competência a que se refere o n.° 1 só é dele-gável em membros do Governo.5— .........................................6— ................................•.........Artigo 11.° [...]1— .........................................2— .........................................3— ...........................'..............4—  .........................................5 — As competências previstas no presente artigo só podem ser delegadas em membros do Governo.Artigo 12.° [...]1 —.........................................a)   ........................................b)   ........................................c)   ........................................d) ■■■■■■...................................e)........................................2 — A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional.3 — A competência a que se refere o número anterior só é delegável em membros do Governo.4 — (Anterior n.° 3.)»Aprovado em 2 de Julho de 1999.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 470/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.° 251/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA 0 ACESSO À ACTIVIDADE E AO MERCADO DOS TRANSPORTES EM TÁXI.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoOs artigos 3.°, 14." e 18.° do Decreto-Lei n." 251/98, de 11 de Agosto, passam.a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.° I..-11 —..........................................2 — Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer, para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos deste diploma.3 — (Anterior n." 2.)4 — (Anterior n.° 3.)Artigo 14." Concursos para a atribuição de licenças de táxi1 — As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contigente fixado, por meio de concurso público aberto às entidades referidas nos n."s 1 e 2 do artigo 3." deste diploma.2 —.........:................................3 — No caso da licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere o n.° 2 do artigo 3." deste diploma, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de constituição em sociedade e licenciamento para o exercício da actividade, findo oqu&lcsdt&zs. o respectivo direito à licença.