10 DE DEZEMBRO DE 2015 39 Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — O anterior Governo, do PSD e CDS, gerou o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, que tinha em vista o despedimento de trabalhadores, num processo bem afinado de fragilização e destruição de serviços essenciais, a fim de os concessionar ou de os tornar mais atrativos para privatizar. Este regime de requalificação foi posteriormente aplicado aos docentes contra a vontade dos professores. Com efeito, a intenção de requalificar docentes e outros profissionais da educação foi sendo preparada, lentamente, através de medidas como o aumento de alunos por turma, a subversão dos horários letivos, a eliminação de algumas disciplinas, o desrespeito pela diminuição do número de alunos em turmas com alunos com necessidades educativas especiais, só para citar alguns exemplos. Estavam, pois, criadas as condições para que o anterior Governo declarasse que havia professores em excesso. Mas não, não houve, nem há, professores a mais. O que houve a mais, a muito mais, foi um Governo PSD/CDS apostado em destruir a escola de Abril, servindo-se de todos os instrumentos, legais ou ilegais, que tinha à mão, num desrespeito total pelos alunos, pelas suas famílias e pelos profissionais da educação. No caso dos docentes de carreira e em nome de uma suposta dignificação dos docentes e racionalização de necessidades, decidiu o anterior Governo que os professores sem terem, no mínimo, a titularidade de uma turma com seis horas letivas semanais, seriam transferidos para a requalificação. Será dignificar professores a aplicação de um corte de 40% no vencimento ao fim de um ano como professor requalificado?! E de um segundo corte, desta vez de 60%, após um ano nesta situação?! Diremos o quê?! E do anunciado desemprego, que espreita e destrói cada dia, criando instabilidade emocional, familiar e profissional? A escola pública precisa de docentes em número adequado para dar resposta a necessidades reais: apoio a alunos com necessidades educativas especiais, a coadjuvação, o apoio educativo, as tutorias e tantas outras atividades que, não poucas vezes, deixam de ser realizadas nas escolas. Defendemos a revogação da requalificação para toda a Administração Pública e entregaremos, até ao final desta semana, uma iniciativa legislativa nesse sentido. Hoje damos o primeiro passo, com esta iniciativa legislativa que propomos, para a revogação da requalificação dos docentes, dado que, por força da legislação específica aplicada para o efeito, os docentes que a 31 de janeiro de 2016 se encontrarem sem componente letiva mínima atribuída serão transferidos para o processo de requalificação. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários e todos os professores por esta importante petição que motivou o projeto de lei do Bloco de Esquerda. É sabido que o atual Governo já se comprometeu, no Programa do Governo e em vários momentos, publicamente, com o fim do regime da requalificação, que, como sabemos, é um regime de injustiça e de humilhação para a função pública, um regime que apenas foi criado como uma espécie de maquilhagem legal para a impossibilidade inconstitucional de despedir funcionários públicos. E, como já foi dito, põe os funcionários públicos, numa primeira fase, com um corte de 40% e, numa segunda fase, com um corte de 60%, ameaçando permanentemente com o despedimento todos os que tenham contratos posteriores a 2009 e com a pressão para a rescisão todos os que têm contratos anteriores a 2009, sabendo como é muito difícil sustentar uma família, uma casa, com um corte de 60% do salário. Nas escolas, este regime de requalificação é particularmente obscuro e abstruso, porque ninguém compreende, e muito menos os professores, o que é, de facto, a requalificação de um professor.