13 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Por exemplo, Sr.a Deputada, acha normal que esta isenção, que era a primeira que constava do regime das isenções (para que se perceba que não é lapso), simplesmente tenha acabado?! Já agora, gostaria que dissesse se concorda com isso! Sr.a Deputada, concorda ou não — isso é que era útil para o debate — com o fim a isenção nos processos de adopção?! Pergunto-lhe isto porque é muito útil.Se não dispõe de tempo, a Sr.a Deputada pode até fazer uma interpelação à Mesa, se quiser... Às vezes usam essa figura regimental para muito menos.Já agora, Sr.a Deputada, relembro-lhe que o que refiro do aborto não é uma questão menor.  O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não tente trazer a emoção para o debate, eventualmente para justificar aquilo que com um elemento racional não consegue! Porque, Sr.a Deputada, um facto é isto: o aborto é gratuito! Um facto é isto: para o Governo socialista a adopção passa a ser paga! Isto faz-lhe sentido?! A mim não faz!!Aplausos do CDS-PP.E o elemento não é emotivo, é racional; vale para o aborto, como vale para os exemplos que dei dos autarcas e da resolução extrajudicial de litígios! É uma questão de ponderação de prioridades! Sr.a Deputada, já agora diga o que não disse: o Ministro Augusto Santos Silva falou ou não verdade?  Digo-lhe, Sr.a Deputada, que o que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva aqui disse, na passada sexta-feira, não é verdade! E sobre isso a maioria, na falta do Ministro, não deu qualquer explicação! Porque o Ministro disse que só os ricos pagarão custas e eu digo-lhe que ricos, pobres e remediados pagarão custas! Provavelmente, os pobres não porque não têm condições para adoptar, porque em nenhum momento no diploma há causa de recurso que lhes permita a distinção! A única isenção possível é a do apoio judiciário! Mas a Sr.a Deputada sabe muito bem os termos em que a isenção de custas é permitida por via da aplicação da Lei do Apoio Judiciário: é no caso dos cidadãos que ganham 300 €/mês! E a Sr.a Deputada acha que um cidadão que ganha 300 €/mês tem condições para adoptar, que algum tribunal deste país lhe concederia a faculdade de adoptar?O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Obviamente que não, Sr.a Deputada! E essa é que é a seriedade do debate! Já que a Sr.a Deputada fala de honestidade intelectual, essa é que é a seriedade do debate. E era a seriedade que a Sr.a Deputada poderia ter tido a oportunidade de trazer para a discussão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, começou a sua intervenção com uma espécie de slogan publicitário dizendo que mais uma vez o CDS é que marca o ritmo da oposição.Devo dizer, Sr. Deputado, que, como diz o nosso povo, «presunção e água benta cada um toma a que quer»,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No vosso caso, sobretudo água benta!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é verdade! No vosso caso é presunção, no nosso caso é água benta!