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Portanto, gostava de deixar aqui muito claro que o âmbito deste acordo são os beneficiários do subsistema previdencial do regime de segurança social e não quaisquer outros. Estas regras aplicar-se-lhes-ão nos termos que a lei define, mas a mim não me perturbaria que isso implicasse ajustamentos e especificidades a serem, no futuro, negociados com os sindicatos do sector.
Peço desculpa por estar a ser longo, mas foram muitas as questões que foram suscitadas.
O Sr. Deputado Artur Penedos colocou um conjunto de questões sobre este acordo que entroncam directamente na questão a que acabei de responder.
Srs. Deputados, penso que este acordo é um passo importante e decisivo numa reforma da segurança social que vem sendo preparada ao longo dos anos e que deu, nestes meses, e dará, com a adopção deste Orçamento, a par da adopção deste acordo, um passo fulcral para chegar à vida das pessoas. Ela existe já, do ponto de vista da Administração, ela existe já, do ponto de vista da melhoria da protecção social, em diferentes sectores, ela existe, a partir de agora, em alguns novos instrumentos.
Em primeiro lugar, temos a nova fórmula de cálculo das pensões, o que, sem entrar detalhes - se os Srs. Deputados quiserem, depois, poderemos detalhar -, nos permite dizer o seguinte: o sistema, com esta nova fórmula de cálculo e com a salvaguarda dos direitos adquiridos e a informação, por parte dos trabalhadores que já hoje têm descontos, é, simultaneamente, sustentável no longo prazo, produz pensões que evoluirão em linha com os salários e pensões mais altas para os trabalhadores com carreiras completas, verdadeiras e de mais baixos salários.
Em segundo lugar, este acordo permitirá que haja, pela primeira vez, em Portugal, um estatuto dos regimes complementares, que é essencial para o desenvolvimento do chamado segundo pilar da segurança social. Um estatuto dos regimes complementares, que, diria, tem aqui dois elementos importantes, isto é, garante que o regime ou o benefício acompanhará o trabalhador na sua carreira profissional - e esta é sempre uma das questões difíceis na formulação dos regimes complementares - e terá incentivos especiais em regimes complementares encontrados em sede de negociação colectiva. O Governo acredita na dinamização da negociação colectiva e acredita, em particular, que pode haver benefícios mútuos para as empresas e para os trabalhadores com o desenvolvimento do segundo pilar sustentado na negociação colectiva.
Em terceiro lugar, este é um acordo de luta contra a fraude com benefício para o sistema. Aliás, nos termos que vinham sendo negociados ao longo dos tempos, foi definido um acordo que diz que a melhoria de eficiência que derive do alargamento da base contributiva ou da afectação de fontes alternativas - o que corresponde ao mandato que tínhamos da lei de bases - reverterá para a redução da carga sobre os custos não salariais do trabalho. O que o Governo, no entanto, sempre deixou muito claro foi que ou há um compromisso genérico dos dois lados ou há um compromisso concreto dos dois lados, porque seria irresponsável da nossa parte aceitar um compromisso genérico quanto ao alargamento da base contributiva e um compromisso concreto quanto aos encargos com o factor trabalho.
A proposta que nos foi colocada a poucas horas do encerramento da negociação, no sentido de reduzirmos as receitas da segurança social em 70 milhões de contos sem nenhuma garantia dos parceiros quanto ao outro "prato da balança", não era, de todo, aceitável por um Governo responsável e, portanto, pura e simplesmente, não foi aceite.
Sr. Deputado Vicente Merendas, muitas das questões que colocou acabaram por ser respondidas no contexto das respostas que tenho vindo a dar. No entanto, julgo que colocou ainda algumas questões importantes a que não respondi.
Em primeiro lugar, no que respeita à integração de cidadãos com deficiência, volto a dizer aos Srs. Deputados aquilo que já disse quando do debate na generalidade, isto é, que estamos a refazer os apoios. Já houve medidas concretas, como a criação das empresas de inserção, o que os Srs. Deputados poderão verificar. Há, todavia, a necessidade de refazer a rede nacional de formação para a empregabilidade, a reabilitação e a inserção dos cidadãos com deficiência.
Foi definido um método no Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que passa por um grupo de trabalho participado pela Associação Portuguesa de Deficientes e pela federação dos centros de formação profissional de deficientes. Estas são as instituições a quem o Conselho deu um mandato para, até ao fim do ano, nos apresentar um relatório que servirá de base a uma reestruturação de toda a oferta de formação e reabilitação, que é, do meu ponto de vista, uma mola impulsionadora para um uso eficiente dos recursos que estão à nossa disposição.
De todo o modo, eu acompanho o Sr. Deputado quando afirma que há aqui uma questão de outra natureza, porque, à medida que melhoramos a nossa rede de respostas, também nos deparamos mais fortemente com o preconceito. Há, de facto, batalhas contra o preconceito que têm de ser travadas, mas creio que esta questão pode ser aprofundada mais tarde. Afirmo-lhe, contudo, Sr. Deputado, que há neste Orçamento uma grande preocupação relativamente à integração de deficientes, e refiro-me tanto ao orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, como à medida do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social que lhe diz respeito, como ainda à nossa preocupação em reformular os mecanismos.
Por último, Sr. Deputado, admitindo que o erro possa ser meu, pareceu-me que V. Ex.a teria afirmado que há uma redução de verbas para a formação profissional e emprego. Não há, Sr. Deputado, pelo que ou eu registei mal o que V. Ex.a disse ou o Sr. Deputado lavrou num equívoco.
A formação profissional e, em particular, a formação contínua, a que o Sr. Deputado se referiu, têm verbas que estão programadas de 2000 a 2006, no âmbito do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social. Este ano foi preciso haver duas candidaturas para encontrarmos uma que tivesse qualidade, pelo que me parece que, neste ponto, estamos de acordo, até porque o que não queremos é fazer um uso das verbas que não seja eficiente. Por isso, no que respeita à formação contínua, é este nível de exigência que faz com que eu prefira correr o risco de chegar diante dos Srs. Deputados e ter o Programa Operacional do Emprego, nesta medida, com uma execução abaixo do que devia, do que aprovar todas as candidaturas que me aparecem apenas para chegar aqui com uma taxa de execução de 100%.
Em segundo lugar, o acordo de emprego e formação profissional tem mecanismos - e não vou falar daqueles de que tenho falado aqui, mas, sim, de um outro adicional - que são muito importantes. Um deles é a emissão do certificado normalizado de formação profissional, que é uma peça fundamental para garantir a transparência da formação profissional que se teve e de como ela pode ser usada.
Deixe-me dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que, no que diz respeito à formação de jovens, uma das novidades deste Quadro Comunitário de Apoio foi o corte drástico com a formação de jovens avulsa. Se o Sr. Deputado verificar, a medida de formação profissional de jovens deste Quadro é prioritária e largamente dirigida a sistemas com dupla certificação, ou seja, o dinheiro da formação profissional de jovens está a ser dirigido para os sistemas que, ao mesmo tempo, permitem qualificação profissional e progressão escolar. Creio que esta não é uma das menores mudanças, não só porque é uma das garantias de transparência na certificação, como porque era aqui que muitas vezes havia os problemas, ou seja, havia uma formação profissional mais ou menos avulsa que tinha, depois, poucos efeitos sobre a certificação e sobre as carreiras. Esta é uma das grandes batalhas que temos.
Com a permissão da Sr.a Presidente, pediria aos Srs. Secretários de Estado que complementassem as respostas.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Formação (António Dornelas): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser o mais rápido possível e, como tal, peço que me perdoem a linguagem quase telegráfica que vou utilizar.
Quanto à questão do Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro (PRETMAD), devo confessar que, no início, houve um atraso de dois ou três meses, designadamente na nomeação do seu director. De facto, era preferível que esse atraso não tivesse acontecido, mas não me parece "mortal". De todo o modo, quero dizer-lhe que já foram feitas mais coisas do que a simples nomeação de um director e dou-lhe três exemplos, adiantando que a medida de emprego jovem abrange 400 pessoas, e as colocações e os estágios estão em funcionamento. Quanto à medida de qualificação escolar e de integração profissional, haverá seis turmas a funcionar em Dezembro, sendo que o cibercentro arranca dentro de 10 dias. Não tenho uma informação factual sobre todas as dimensões do plano regional, mas isto serve pelo menos para demonstrar que não é apenas da nomeação do director que se trata.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Nobre Guedes, a propósito do relatório sobre as necessidades de mão de obra imigrante, dar-lhe-ei algumas informações. Em primeiro lugar, como sabe, o relatório deste ano foi aprovado tardiamente, até porque a lei também foi aprovada já depois de iniciado o ano, mas o próximo está neste momento em fase de ultimação, muita próximo do final. Todavia, para não fazer um compromisso que não possa respeitar, prefiro ser prudente e dizer-lhe que o relatório verá a luz do dia com assinaladas melhorias técnicas antes do final do ano civil, o que, reconhecerá, não é um progresso sem significado em relação ao atraso deste ano.
Depois, Sr. Deputado, só lhe posso agradecer a questão relativa ao trabalho infantil que suscitou. Há uma parte da resposta que não posso e não devo dar-lhe, porque está relacionada com competências de outros departamentos governamentais. Quanto à questão de fundo, ou seja, quanto à questão de saber o que é que o Governo está a fazer para combater o trabalho infantil, Sr. Deputado, parece-me difícil levar mais longe a preocupação de rigor e de consenso, o que, na matéria em questão, nos parece vital manter.
Em primeiro lugar, está em curso um novo inquérito para avaliar, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como é costume, a extensão do fenómeno e as suas características principais, o que nos permitirá ter dados novos nos primeiros meses do ano que vem. Pelo menos os primeiros dados e avaliações quantitativas surgirão nessa altura.
Em segundo lugar, o orçamento do Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) foi fortemente reforçado do ano passado para este ano e o número de programas de formação e emprego e de crianças saídas do trabalho infantil que vão ser socializadas através dos programas de férias acompanhadas aumentou fortemente por causa do reforço de meios.
Em terceiro lugar, manteve-se em funcionamento o Conselho Nacional do já referido Plano, presidido pelo Prof. Mário Pinto, e tenho o grato prazer de lhe dizer que, em consequência de uma resolução adoptada nesse âmbito, está em preparação um projecto de diploma sobre um aspecto que traduz uma das evoluções perversas do trabalho infantil, que é o trabalho das crianças em espectáculos e na publicidade. Está em preparação, portanto, um projecto de legislação que verá a luz do dia nos primeiros meses do ano que vem. Dir-lhe-ei, assim, que as coisas continuam, até agora, pelo menos, no ritmo habitual, com o grau de consenso habitual e com os meios que parecem adequados à situação.
O Sr. Deputado Vicente Merendas colocou uma questão relativa ao acréscimo da sinistralidade no primeiro semestre deste ano. É verdade, Sr. Deputado! É factualmente verdadeiro que o número de acidentes mortais na construção civil e obras públicas subiu no primeiro semestre deste ano, interrompendo uma tendência que vinha a verificar-se há uns
anos. Todavia, sem usar argumentos muito especializados, devo dizer-lhe que estamos a falar de números, em termos estatísticos, muito pequenos.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - E, por isso, não são importantes?!O Orador: - Como imagina, quanto a isso, a minha opinião é igual à sua, pelo que considero que todo o acidente mortal é um drama que deve ser deplorado e que deve ser averiguado com rigor. Foi o que fizemos! Analisei caso a caso cada uma daquelas mortes e, por isso, dar-lhe-ei exemplos que são perturbantes e que me levam a ser prudente ao interpretar o número. Acontece que uma empresa, que peço desculpa por não nomear, teve mais de metade dos acidentes e vim a apurar, depois, que essa empresa tinha duas grandes obras públicas a seu cargo e tinha a mesma equipa de prevenção a funcionar em ambas as obras públicas. Numa dessas obras teve zero acidentes mortais e na outra teve cinco.
Quando o Sr. Deputado olha para o número e o compara com os dos anos anteriores, a sua afirmação é indiscutivelmente verdadeira, mas, porque fui ver com cautela cada uma daquelas mortes, como era meu dever perante um número tão perturbador como esse, não fui capaz de afirmar que estamos perante desgoverno, redução da pressão ou insensibilidade crescente dos empregadores. Não sou capaz de fazer essa afirmação! Espero que os números dos próximos semestres me dêem razão. Se não derem, teremos de tirar daí as consequências, mas até agora não sou capaz de levantar o meu dedo porque tive a cautela de ir ver cada um dos relatórios.
Há responsabilidades do lado das cadeias de contratação e de subcontratação que foram averiguadas e, quando necessário, sancionadas. Contudo, desse número desgraçado, não sou capaz de concluir que há uma inversão de tendência ou uma menor atenção ao problema. Pelo contrário, na sequência do acordo de concertação que o então Secretário de Estado negociou em nome do Governo com todos os parceiros sociais sobre higiene e segurança no trabalho, tem vindo a ser tomado um conjunto de medidas, que vão desde a criação de instituições - o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho está criado, como sabe, e tomará posse na primeira semana de Dezembro -, até ao plano de adaptação dos serviços de prevenção das empresas, depois de um longo processo de consulta pública e de concertação social, o qual está em finalização e irá para o que nós chamamos o pipeline legislativo, isto é, irá ser submetido ao Conselho de Ministros entre esta semana e a próxima, havendo depois um processo legislativo que daí decorre. Por fim, temos o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, que vai ser submetido a segunda consulta dos parceiros sociais numa reunião da próxima semana, e a regulamentação dos serviços externos das empresas, que está finalmente pronta para ser publicada no Diário da República.A Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Simões de Almeida): - Sr.a Presidente, gostaria de concretizar determinados detalhes relativamente a algumas questões que foram colocadas, uma vez que o Sr. Ministro já respondeu à totalidade das perguntas.
Quanto à questão da inspecção, concretamente a inspecção da segurança social, o Governo transformou os serviços de fiscalização que antes existiam em inspecção, dotando-os não apenas de uma valorização e de uma dignificação profissional mas, sobretudo, de uma questão essencial, que é garantir que os actuais serviços de inspecção da segurança social tenham a autonomia e a responsabilidade que lhes permitam actuar com rigor. Isto porque, no passado, eram alocados ao serviço de fiscalização os meios considerados excedentários ou menos produtivos noutros sectores da segurança social, sendo que nalguns casos eram depois retirados, quando se tornavam inconvenientes ou incómodos. Hoje, através da criação do serviço de inspecção, são dadas garantias às pessoas que vão integrar esse serviço de que podem actuar com rigor, com independência e com autonomia, em escrupuloso cumprimento da lei. Portanto, a criação deste estatuto é mais do que uma valorização ou dignificação profissional.
No que concerne à política para os idosos, e como o Sr. Ministro já referiu, gostaria de dizer que iremos diversificar e assegurar a qualidade. Foi lançado um processo de certificação da qualidade dos lares de idosos, que irá correr indistintamente, isto é, independentemente de os lares fazerem parte da rede pública, da rede solidária ou da rede privada foram atribuídos os primeiros certificados de participação numa acção de formação.
Para além disso, o Instituto Português da Qualidade e o Instituto para o Desenvolvimento Social celebraram, há cerca de uma semana, um protocolo que visa a qualificação de todos os lares de idosos existentes em Portugal ao abrigo da norma ISO 9001.
Penso que o Sr. Deputado Adão Silva saberá, tal como os Srs. Deputados aqui presentes, que terminou recentemente uma acção de avaliação e auditoria a nível nacional (a primeira feita em Portugal) de todos os lares de idosos legais existentes em Portugal, acção essa que nos permitirá, depois de analisado o respectivo resultado, ficar a conhecer a realidade da institucionalização em Portugal, quer do ponto de vista das condições infra-estruturais dos estabelecimentos, quer do ponto de vista das razões que levam à institucionalização dos idosos em Portugal.
Não falarei em pormenor do investimento enorme que estamos a fazer na Rede de Serviço de Apoio Domiciliário, porque o Sr. Ministro já o fez, mas gostaria de referir a Rede de Centros Comunitários, que se traduz em respostas mais diversificadas, que permitem a integração no verdadeiro sentido da palavra, ou seja, da integração entre gerações.
Muito em breve, vai haver uma reunião com a União das IPSS, com a Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias, tendo em vista aproveitar algumas das potencialidades do QCA III, designadamente ao abrigo de programas que até aqui nunca foram executados para estes fins sociais, uma vez que até agora a actuação tem sido limitada ao PIDDAC do orçamento da segurança social e aos programas operacionais da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Por outro lado, em matéria de informática, gostaria de referir que está a ser concluído, por parte do sistema da solidariedade e da segurança social, um processo de adaptação ao euro, que é extremamente exigente e em relação ao qual houve grandes investimentos que tiveram de ser feitos.
Isto porque houve que adequar todo o sistema, quer o sistema de recepção das declarações, quer o sistema de pagamento das prestações em euros.
Além disso, resulta da reorganização orgânica que a segurança social sofreu que hoje existem três patamares complementares - o patamar distrital, o patamar regional e o patamar nacional -, ou seja, onde antes existia uma duplicação de funções entre a região e o distrito, há hoje uma unidade estratégica nacional.
Houve, aliás, um forte investimento nesta matéria e vai ser possível, por exemplo, centralizar a leitura das declarações de remunerações, tendo sido criado um centro de leitura óptica de âmbito nacional.
Além disso, aproveito para referir que o pagamento da guia e a sua transmissão vão passar a ser feitos através de ficheiro electrónico. Concretamente, os bancos enviarão directamente ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a guia em suporte electrónico, o que permitirá uma imediação temporal e uma acrescida capacidade de controlo das remunerações declaradas por parte das entidades empregadoras à segurança social. Portanto, trata-se de uma inovação do ponto de vista informático, que, acoplada ao sistema de informação financeira da segurança social, permitirá seguramente um acrescido controlo.
Depois, em matéria de combate à fraude, quero acrescentar que houve um reforço claro dos serviços quanto à verificação de incapacidade, através da contratação de médicos ao abrigo de uma norma que consta do decreto-lei de execução orçamental e que permite ao sistema de solidariedade e de segurança social efectuar essa contratação. Devo dizer que esta medida obteve resultados notórios, designadamente, no que diz respeito à diminuição do subsídio de doença, que transforma o objectivo fixado para 2002 num objectivo exequível e realizável.
Aliás, em relação à previsão do próprio orçamento rectificativo, estamos neste momento, em sede de execução, com valores significativamente abaixo dessa previsão, o que prova que o investimento feito nos mecanismos de controlo foi eficaz, quer no que respeita ao serviço de verificação de incapacidade, quer no que respeita aos outros mecanismos de controlo.
Já agora - julgo que os Srs. Deputados terão conhecimento, mas se não tiverem é uma novidade que aqui deixo - gostaria de referir a existência do projecto SINUS, que é um projecto de cooperação entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que está em experimentação na região Norte, concretamente no Porto, e que será generalizado a todo o território nacional.
Concretamente, este projecto trata da troca directa de informação entre a saúde e a segurança social, através do envio em tempo real, isto é, diariamente, das declarações de doença (mais conhecidas por "baixas") dos centros de saúde para a segurança social, o que permitirá fazer actuar a fiscalização em tempo quase real, mas permitirá, além disso, efectuar o pagamento das prestações num tempo muito mais curto, o que para nós é extremamente importante. Este é um projecto que está a decorrer experimentalmente e que será generalizado ao nível do território nacional.
Já agora, gostaria de referir o projecto relativo ao sistema de convocatória "inteligente", segundo o qual aplicamos alguns indicadores de risco às convocatórias que fazemos, transformando esse sistema de convocatórias em algo muito mais eficiente, uma vez que visa as pessoas que oferecem maior risco de estar em fraude. Por conseguinte, estamos convencidos de que, associando a inteligência ao sistema de convocatórias, teremos convocatórias mais eficazes, o que resultará numa redução significativa da fraude.
Termino esta intervenção dizendo, relativamente ao programa Creche 2000 e à educação pré-escolar, que tivemos a necessidade de autonomizar no PIDDAC uma verba para este programa, acentuando a sua necessidade exactamente pela razão que o Sr. Ministro acabou de referir, isto é, pela menor apetência que verificámos existir por parte da rede solidária para este tipo de equipamentos. Tentámos identificar alguns problemas que existem e que levam as redes de solidariedade a não fazerem os investimentos necessários, como sejam os problemas que existem entre os estatutos das educadoras. Estamos a resolver estes problemas com vista a transformar esta medida numa medida apetecida por parte das instituições particulares de solidariedade social.
Devo dizer que contamos igualmente com o esforço das autarquias locais e, se necessário, com a rede pública - como sucedeu, de resto, em relação à educação pré-escolar -, mas também com a rede particular de creches, como acontece hoje no Algarve no quadro do programa experimental em que há um número significativo de creches particulares que estão a aderir ao programa Creche 2000 e que, portanto, estão a alargar a oferta que hoje existe.
Posso dizer, em relação a esta matéria, que mantemos o compromisso e o objectivo e que iremos cumpri-lo - de resto, como já fizemos ao nível do apoio domiciliário, em que temos vindo a cumprir o crescimento das vagas.
Finalmente, gostaria de salientar uma área através da qual se vê o empenhamento do Governo no que diz respeito aos serviços de apoio às famílias, porque é disso que estamos a falar. Concretamente, houve um crescimento do orçamento na área da cooperação, bem como no orçamento corrente da acção social, que vai crescer 19% nos pagamentos de acordos de cooperação às IPSS. Ou seja, em matéria de educação pré-escolar, em matéria de creches, em matéria de serviço de apoio a idosos e em matéria de serviço domiciliário, entre outras, vai haver um crescimento do orçamento de cooperação, que significa que as transferências que são feitas para as IPSS irão aumentar cerca de 19%. Aqui é que encontramos o empenhamento do Governo na rede de serviços e equipamentos de apoio às famílias, porque é esta rede que permite diminuir a carga que ainda hoje existe sobre as mulheres e garantir o princípio da igualdade de oportunidades.
Admito poder ter-me esquecido de concretizar algum detalhe, mas julgo que o Sr. Ministro, seguramente, já terá respondido.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início a uma segunda ronda de questões. Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, ouvi com muita atenção as respostas que foram sendo dadas às questões colocadas e devo dizer que me preocupam igualmente algumas das situações referidas agora mesmo pelo Sr. Secretário de Estado relativamente às acções do Ministério de apoio às IPSS.
Nomeadamente, foi aqui referido pelo meu colega Adão Silva aquilo que se passa nas regiões do interior, designadamente no que diz respeito à redução significativa de apoio em relação à construção de centros comunitários e centros de dia.
Sobre este problema, em particular, Sr. Secretário de Estado, quase que me apeteceria chamar também a atenção do Sr. Ministro para algumas situações do distrito de Vila Real, já que, também elas, foram atendidas no distrito de Bragança. Farei chegar propostas no sentido de que determinados compromissos assumidos pelo Ministério, em 2001, perante algumas instituições sejam de facto cumpridos, uma vez que não constam do PIDDAC deste ano. São casos em que o Ministério se comprometeu por escrito ou casos em que foi entusiasmando as diferentes instituições para que incluíssem essas iniciativas nos seus planos de actividade.
Relativamente a esta matéria, Sr. Ministro, há ainda um assunto que me traz preocupado. V. Ex.a referiu-se à necessidade de adequar os investimentos do Governo, de acordo com a carta social. Ora, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de que no PIDDAC, nomeadamente no PIDDAC regionalizado, está incluída uma verba para o apoio à Associação de Solidariedade Social de Sapiãos, em Boticas, com vista à criação de um equipamento de serviço para idosos que, na realidade, já está construído e já tem financiamento, pelo que não precisará de financiamento em 2002, 2003 e 2004.
De facto, foi na sequência de uma reunião, no dia 9 de Outubro de 2000 (já passou mais de um ano), no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração do Trabalho e da Solidariedade, que foi aprovada a candidatura deste Centro Comunitário de Sapiãos, tendo sido despachado e homologado pela Sr.a Ministra do Planeamento no dia 29 de Dezembro de 2000. Sei que este centro se situa numa povoação onde vive o candidato do Partido Socialista à Assembleia Municipal de Boticas, mas, Sr. Ministro, eu não faria a injustiça de pensar que havia da parte do seu ministério qualquer forma de apoio a essa candidatura. Certamente, Sr. Ministro, não caberia no meu pensamento tal injustiça.
Uma vez que este centro já está contemplado, no âmbito do quadro comunitário de apoio, com uma verba garantida da ordem dos 76 794 euros, num investimento de 2001, solicito ao Sr. Ministro e, através do Governo, à bancada do Partido Socialista, que esta verba contemplada no PIDDAC para 2002, que é de 85 000 euros, seja, sim, utilizada na construção de um centro comunitário mas numa outra povoação bastante mais necessitada do concelho de Boticas, isto é, na povoação de Pinho. A nossa proposta nesse sentido irá dar entrada, por isso peço ao Sr. Ministro uma particular atenção para este caso.
Permita-me ainda, Sr. Ministro, que refira aqui uma situação muito especial, relativamente à qual foi aqui colocada uma questão pelo Sr. Deputado Adão Silva, que não obteve qualquer resposta.
A Sr.a Ministra do Planeamento e o próprio Sr. Primeiro-Ministro, várias vezes, tiveram aqui o cuidado de expressar a particular atenção deste Governo na regionalização de verbas do PIDDAC. É uma boa intenção, uma intenção que aplaudimos, mas, Sr. Ministro, foi-lhe perguntado qual eram as verbas para funcionamento, em 2002, do Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro. Sabemos que isso se integra numa verba do Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas, como o Sr. Ministro, provavelmente, não tinha à mão a informação para nos dar, não ficámos a saber qual é o valor desagregado da verba global que diz directamente respeito ao Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assim sendo, retomo agora a questão e solicito que, se o Sr. Ministro não tiver agora essa informação, o favor de no-la enviar depois, em particular porque ela poderá aumentar a comparticipação regionalizada, nomeadamente nos distritos de Vila Real e de Bragança, do Governo e do PIDDAC, e isso é de certo necessário, tão pequena ela foi este ano.A Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma questão ligada aos apoios à Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), mas recebi hoje mesmo a resposta a um requerimento que dirigi ao seu ministério sobre este assunto, a qual, porém, não é totalmente clara e, por isso, gostaria de perguntar-lhe se estão, de facto, previstos apoios para esta confederação, concretamente ao nível de destacamento de pessoal da função pública para o seu trabalho, uma vez que penso que é consensual a importância do trabalho que ela tem desenvolvido no combate ao trabalho infantil.
Mas existem também outras questões que gostaria de lhe colocar.
O Governo e, em particular, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade têm dado um grande relevo público ao combate às fraudes na segurança social. Naturalmente que estamos de acordo com o combate e a intensificação desse mesmo combate a todas as fraudes na segurança social e, portanto, se for possível, caso haja alguma avaliação estatística disso, gostaria de ter uma ideia relativamente às baixas por doença fraudulentas e, designadamente, de saber quais são as categorias socioeconómicas que estão a ser "apanhadas" nas malhas da fiscalização.
Pergunto isto porque há referências a que determinados grupos - e falaria, por exemplo, nos sócios gerentes, aqueles cuja baixa fraudulenta causa grande prejuízo aos sistema da segurança social - fogem com grande facilidade a essa fiscalização.
Uma segunda questão, Sr. Ministro, diz respeito aos problemas da reestruturação orgânica ao nível de todo o sistema da segurança social e do aumento de despesas decorrentes das novas estruturas de direcção distrital. Os números que tenho de um distrito dizem-me que só ao nível da estrutura de direcção do Instituto de Solidariedade e Segurança Social passámos de uma situação de cerca de 8900 contos mensais para cerca de 28 000 contos, isto só ao nível salarial. Falta aqui a direcção do outro instituto ligado à gestão dos fundos da segurança social e faltam, naturalmente, os carros. Não vou falar aqui do problema da nomeação de pessoal partidário para estas funções, mas gostaria que, se fosse possível, me pudesse dar a informação do que é que significou, em termos de custos ou de despesas da segurança social, do ponto de vista global, todas estas novas estruturas de direcção distritais.
A terceira questão diz respeito ao problema do encerramento de empresas e, em particular, à forma como algumas empresas vêm sendo encerradas. Mais uma vez, durante este Verão, fecharam um conjunto de empresas. Naturalmente, posso referir-lhe um conjunto de empresas da zona do Minho, do Vale do Ave, principalmente ligadas ao sector têxtil, mas não só, em Esposende, a Safil, a Caravela, em Visela, esta bem recentemente, a Francor, empresas em que, ao fim de mais de três dezenas de anos, da noite para o dia, os trabalhadores chegam de férias e "batem com o nariz na porta", onde se encontra um letreiro a dizer que a empresa está
encerrada e que eles estão desempregados a partir daquele momento.
Gostaria de saber, Sr. Ministro, porque considero pouco aquilo que entretanto vai sendo feito - o IDICT toma conhecimento da situação, comunica ao tribunal e os trabalhadores ficam naquela situação de esperar as resoluções judiciais, e sabemos o tempo que demoram -, que medidas é que o Governo pensa desenvolver no sentido de dissuadir situações manifestamente inaceitáveis até do ponto de vista da dignidade dos trabalhadores.
A minha quarta questão diz respeito ao problema da situação laboral e da sua fiscalização nas grandes superfícies. Não se trata apenas do problema, que já de si seria extremamente grave, dos efeitos que causam ao nível da distorção da concorrência que se estabelece entre estas unidades do comércio e todas as pequenas e médias unidades, trata-se também de um problema do respeito pelas normas legais do trabalho no nosso país.
É conhecida a dimensão das ilegalidades e a precaridade do pessoal ao serviço das grandes superfícies. Penso que as organizações sindicais, bem como as próprias organizações dos pequenos e médios comerciantes, têm denunciado vezes sem conta esta situação.
Pergunto, portanto, quando é que há uma intervenção do Governo, em particular, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e dos seus serviços de inspecção, no sentido de pôr cobro a esta situação absolutamente inaceitável.
Finalmente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe uma questão muito concreta, sobre a qual não desistirei de obter resposta, que se liga com um conjunto de ministérios mas em que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade tem também uma intervenção importante, através dos seus serviços de inspecção.
A situação é esta: trata-se de uma empresa do concelho de Vila Nova de Famalicão que faz recuperação do chumbo de resíduos industriais. Esta empresa, em 1994, foi encerrada, depois de um processo em que quatro trabalhadores foram parar ao Hospital de Vila Nova de Famalicão por intoxicação com chumbo e apanharam um susto tão grande, até em função dos conselhos dos médicos, que, pura e simplesmente, se demitiram sem sequer receber qualquer indemnização. Durante este processo, houve uma presidência aberta na região, criou-se uma grande mediatização do problema e a empresa foi encerrada, estabelecendo-se um conjunto de condições para que ele pudesse abrir novamente.
Estranhamente, em Novembro de 1999, a empresa é reaberta e os processos recomeçam, com queixas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Governo, sem que haja qualquer resposta a esta questão. Em Abril deste ano, o Ministério da Economia aplica-lhe uma coima; em Junho, faço um requerimento aos Ministérios da Economia, do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território; em Junho, há uma vistoria do IDICT, do Ministério da Economia, e da delegação de saúde, e novamente dão um prazo à empresa para se adequar às normas legais e às condições que permitam trabalhar e que protejam o ambiente; em Novembro, recebi uma resposta a dizer que, em 4 de Setembro, a delegação de saúde e a inspecção do IDICT local visitaram novamente esta unidade e concluíram que os dois trabalhadores lá existentes apresentavam, nos exames que foram feitos, taxas de chumbo que ultrapassavam o valor limite biológico definido na lei.
O que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é o que é que será necessário fazer, se será necessário morrer algum trabalhador ou haver algum acidente ambiental mais grave, para que esta empresa seja encerrada.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, penso que a sua questão fica prejudicada, porque o senhor diz que houve uma reunião com um secretário de Estado que posso garantir-lhe que nunca existiu. Fui secretário de Estado do Ministério do Trabalho e da Solidariedade desde Novembro de 1997 e garanto-lhe que nunca houve Secretário de Estado do Trabalho e da Solidariedade.
Portanto, sem prejuízo de dar particular atenção a este caso...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Referi-me ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro!O Orador: - Ah, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade! Então, a correcção está feita.
Mas deixe-me que lhe diga que há aqui uma questão importante, é que o País não pára quando o PIDDAC é finalizado, e, portanto, se o Sr. Deputado me diz que esse equipamento está construído, com certeza que a verba será reafectada dentro das prioridades da rede social na primeira reprogramação do PIDDAC, o que está previsto no PIDDAC, como o Sr. Deputado sabe.
Há uma regra a que damos grande importância, e que, aliás, se prende com a questão que também já tinha sido colocada antes, que é a seguinte: se um determinado equipamento é necessário, se, pelos critérios que a rede social definiu, esse equipamento se torna necessário, ele deve ser reprogramado e inscrito; se esse equipamento obtiver financiamento por outra fonte, por exemplo, por um programa operacional, é evidente que ele, uma vez construído, é retirado e, em sede de reformulação, é substituído por outro. É aquilo que considero que não só é normal como defende os interesses dos portugueses e uma boa gestão do orçamento da segurança social.
A segunda questão que o Sr. Deputado nos coloca tem a ver de novo com o plano regional de emprego. Sr. Deputado, não existe aqui qualquer segredo! Não se trata é de Orçamento do Estado, mas não existe qualquer segredo! O plano de actividades e o orçamento do IEFP, onde essas verbas estão inscritas, e que tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho terá todo o prazer em lhe enviar, são aprovados anualmente em conselho de administração, onde estão representantes dos parceiros sociais. Não há aqui nada que seja escondido da participação!
Portanto, Sr. Deputado, em relação a esse plano, como em relação a todos os outros, com todo o prazer lhe enviaremos uma cópia de todo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que, como lhe digo, deixa essa matéria absolutamente clara.
E digo-lhe mais: temos, inclusive, o cuidado de, havendo nas regiões onde há plano regional de emprego verbas que seriam aplicadas mesmo sem plano, levarmos o nosso escrúpulo ao ponto de não as contabilizar no plano. O Sr. Deputado encontrará uma referência específica a "Acções Específicas
do Plano Regional", mas há muito mais acção em Trás-os-Montes do que esta, que é aquela que deriva daquilo que já seria feito sem plano. Mais transparência é difícil, Sr. Deputado, mas, se quiser colocar alguma outra questão, não hesite em continuar a fazê-lo, porque nós teremos todo o prazer em responder-lhe.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou um conjunto de questões, algumas das quais de grande pertinência, de facto, mas não nesta sede, nomeadamente a última. O Sr. Deputado, aliás, referiu, várias vezes, a actuação de vários organismos, o que demonstra que a questão está a ser acompanhada. Mas permitir-me-á que, aqui, me concentre nas questões orçamentais que colocou, sendo que uma é particularmente importante.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não se deixe levar pelo discurso dos inimigos da segurança social pública. Não é verdade - sublinho, não é verdade - que os custos com pessoal da segurança social estejam a crescer, fora do normal. E vou dar-lhe um número.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não é com o pessoal, é com as chefias!O Orador: - Sr. Deputado, ouvi-o atentamente; agora, deixe-me acabar.
O Sr. Deputado sabe que, no Orçamento do Estado para 2002, o peso das despesas com pessoal e das despesas de administração, no total das despesas da segurança social, vai diminuir. O Sr. Deputado sabe que as despesas de funcionamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade vão diminuir em 2%. Mas deixe-me dizer-lhe - e refiro-o, para que não se faça confusão e se diga que "tudo bem, para o ano diminuem, mas este ano subiram" - que até Setembro deste ano, comparando com o mês homólogo do ano anterior, as despesas com pessoal subiram 6,4%, na segurança social e cerca de 10% - não tenho aqui o número exacto -, no conjunto da Administração Pública.
As despesas com pessoal da segurança social estão a crescer mais devagar do que o conjunto das despesas com pessoal da Administração Pública. Quem está a pretender usar esse argumento - e sei que não é essa a posição do Sr. Deputado...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Mas não é essa a pergunta!O Orador: - A pergunta que me fez, Sr. Deputado, foi como é que estavam a crescer as despesas com pessoal.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Custos das chefias e não do geral!O Orador: - O Sr. Deputado fez-me uma pergunta, que foi a dos custos com pessoal. Sr. Deputado, as despesas com pessoal, entre Janeiro e Setembro, subiram, no continente, 6,4%, quando no conjunto da Administração Pública subiram cerca de 10%.
Trata-se de um equívoco em que, julgo, quem defende a segurança social pública não se deve deixar cair. É que, de facto, é necessário que aumentem as despesas de funcionamento e as despesas de administração, porque há despesas que são virtuosas. E dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: as despesas, nesta rubrica, que é a dos "serviços de verificação de incapacidades", os que controlam as fraudes que o Sr. Deputado referiu, cresceram muito, cresceram 35%. É uma despesa de administração, mas é uma despesa de administração extremamente virtuosa, porque os 35% que crescemos nos serviços de verificação de incapacidades correspondem a fraude que existiria e deixou de existir.
O Sr. Deputado colocou outra questão que tem a ver com as fraudes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - O Sr. Ministro não respondeu à questão que coloquei!O Orador: - Sr. Deputado, não acredito na luta de classes nas fraudes, isto é, para mim, não há fraudes boas e fraudes más. Mas também lhe digo que o grupo dos sócios gerentes é um daqueles em que se verificou maior propensão ao uso fraudulento das baixas. E digo-lhe isto com esta posição de partida: nós estamos a procurar combater as fraudes onde quer que elas existam, sem escolher prestações, nem grupos, mas com uma lógica inteligente - e quando aqui digo "inteligente", refiro-me à inteligência do próprio sistema de detecção -, que é a de procurarmos perceber que clusters, que segmentos, são mais propensos. E reafirmo - e o Sr. Deputado tem razão - que o segmento dos sócios gerentes é um segmento em que se tem detectado, nas sucessivas acções de combate à fraude, que há uma propensão elevada à fraude, nomeadamente em matéria de subsídio de doença.
O Sr. Deputado colocou um outro conjunto de questões e relativamente a uma delas, sendo orçamental, o Sr. Deputado já conhece a resposta. Quanto ao problema do destacamento de professores para a CNASTI, como para todos os outros organismos, não somos a entidade própria a quem dirigir a questão. Devo, no entanto, dizer-lhe, Sr. Deputado, que julgo tratar-se de uma questão que é até partilhada pelos sindicatos dos professores, ou seja, a preocupação de que é fundamental os professores estarem ao serviço nas escolas. Devo ainda dizer-lhe que esta política de restrição dos destacamentos pode produzir efeitos perversos, que devem ser combatidos e que nos empenharemos em combater, mas é uma medida que me parece ser positiva na gestão global do assunto, que é o que tem a ver com os professores.
Agora - e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação já tinha referido esse ponto e voltará a mencioná-lo -, nós estamos totalmente empenhados no combate ao trabalho infantil. E estamos totalmente empenhados em que as acções continuem e em que, no próximo ano, possamos saber que resultados produziram aquelas que já implementámos, ou seja, como é que, de 1997 para cá, as questões evoluíram.
Por último - e, depois, com a permissão da Sr.a Presidente, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação para complementar este ponto -, quero referir-me à sua questão sobre o encerramento de empresas.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos do lado dos preocupados, e não apenas dos preocupados passivamente, mas dos preocupados que procuram agir com vectores claros de actuação. A saber: em primeiro lugar, nunca permitir a ilegalidade e agir com todos os recursos ao nosso alcance para que não haja actuação ilegal, em particular no assunto do encerramento das empresas mas também em geral; em segundo lugar, nunca deixar que se gerem situações de desprotecção, sem resposta social.
Estamos a procurar, caso após caso, empresa após empresa, onde o problema se detecta, que haja uma resposta o
mais depressa possível. Temos, no entanto, consciência de um facto: a economia tem regras e o apoio aos trabalhadores deve ser total; o apoio à viabilização das empresas, que for viável, deve ser sério, mas, quando não for possível, também seria irreal pensar que é possível, a partir da política, tornar viável o que economicamente não o seja.
Se a Sr.a Presidente permitir, peço, agora, ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação para complementar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, nada acrescentarei relativamente ao que o Sr. Ministro disse quanto à CNASTI, porque o que tinha para dizer-lhe já foi dito em resposta a uma pergunta anterior de um outro Sr. Deputado.
Quanto ao encerramento de empresas, Sr. Deputado, o Sr. Ministro já referiu - e é essa a nossa posição - que estamos do lado dos que se preocupam em actuar a tempo. E quanto aos serviços que estão sob a minha tutela directa, quero dizer-lhe que actuar a tempo é uma decisão que deve ser judiciosamente tomada, Sr. Deputado. É que uma intervenção extemporânea, por prévia, dos serviços de emprego ou dos serviços de segurança social pode conduzir à irreversibilidade do que, num dado momento, ainda não é irreversível. Ora, isto não é uma desculpa para intervenções tardias. Em todos os casos concretos mencionados pelo Sr. Deputado tive a ocasião de verificar que o senhor reconhece que a Inspecção-Geral do Trabalho, o IDICT e os serviços de emprego estiveram lá, actuaram...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não respondem é ao problema!O Orador: - Sr. Deputado, respondo por aquilo de que tenho a responsabilidade, mesmo entendendo as perguntas num quadro de interpretação da ligação ao Orçamento do Estado tão flexível como o Sr. Ministro e nós dois temos usado. Mas o Sr. Deputado, certamente, não me pedirá respostas sobre matérias que correspondem à tutela de outros membros do Governo - desculpar-me-á mas, a meu ver, a latitude do debate não vai até esse ponto.