I SÉRIE — NÚMERO 110 24 português e um estrangeiro eu não tenho dúvidas na escolha, seja socialista, seja social-democrata ou seja democrata-cristão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas, como se isso não bastasse, Sr. Deputado, hoje ouvimos outra coisa extraordinária... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, hoje ouvimos outra coisa extraordinária da parte do Partido Socialista: é que para o Partido Socialista descongelar pensões mínimas, sociais e rurais de um milhão de portugueses, os mais pobres dos mais pobres, que ganham pensões entre 220 € e 250 €, que trabalharam uma vida inteira, é um erro político. Foi isso que aqui foi dito pelo Sr. Deputado João Galamba. Ora, nós não achamos isso, e ainda bem que não achamos, porque este Governo, não obstante com a troica, não obstante com o programa que herdámos, negociado pelo Partido Socialista, não obstante as dificuldades que não escondemos,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... descongelámos as pensões que o Partido Socialista congelou. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso dá a tal dimensão social que o Partido Socialista apregoa, mas que, pelos vistos, não gosta de praticar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A primeira semana de implementação da reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de reorganização judiciária no prazo estabelecido na lei que o aprovou. A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária, mediática e política dos tribunais originou um enorme desgaste no sistema passível de causar danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça.» Não é o PCP quem o afirma. O que acabei de citar é o mais recente comunicado da Associação Sindical dos Juízes Portugueses acerca do descalabro em que se está a traduzir este início de vigência do novo mapa judiciário. Este descalabro era mais que previsível. Quando o PCP suscitou aqui, nesta Assembleia, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 49/2014, relativo ao mapa judiciário, advertiu para a impossibilidade da entrada em vigor de qualquer reforma em setembro de 2014 e propôs que a vigência de um novo mapa judiciário, fosse ele qual fosse, só se iniciasse em setembro de 2015 para que fossem asseguradas as adaptações necessárias ao bom funcionamento dos tribunais. A Sr.a Ministra da Justiça não quis ouvir e a maioria PSD/CDS também não. Não quiseram ouvir os avisos feitos pelo PCP, pela Ordem dos Advogados, pelos municípios portugueses e pelas populações; não quiseram saber das preocupações dos magistrados e dos funcionários judiciais.