I SÉRIE — NÚMERO 18 26 Olhemos para o acesso à saúde. Temos um País e dois sistemas: um para quem pode pagar ou é funcionário do Estado e outro para todos os outros, onde a saúde é uma aventura — ou desventura! Em 2021, atingimos a maior taxa de mortalidade materna dos últimos 30 anos — que já antes da pandemia tendia a crescer —, a somar aos tempos de espera, às cirurgias realizadas fora de prazo, aos portugueses sem médico de família. Não, nós não queremos recuperar a situação de pré-pandemia, nós precisamos de outro estado da saúde, um que seja efetivamente para todos. E, não, não são os liberais que tratam mal a saúde ou os profissionais de saúde. Falei da saúde, mas poderia falar também da educação: da assimetria dos rankings, da falta de indicadores da implementação do plano de recuperação das aprendizagens, de uma educação que está a falhar às crianças e aos professores. Quanto à terceira dimensão, ao menos apostaram nas famílias? Mais uma vez, a resposta é «não». Apresentámos uma medida de redução do IRS que ajudaria a melhorar a vida de milhões de portugueses, dos que lutam, todos os dias, para chegar ao fim do mês antes do fim do salário. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! A Sr.a Carla Castro (IL): — Ouvimos, neste Orçamento, que o Governo não baixa o IRS para quem tem menos porque pode beneficiar quem tem mais. Mas que lógica retorcida! Estamos a condenar quem ganha menos. O Governo, na prática, aumenta os impostos ao não atualizar os escalões do IRS, sendo que a inflação já passou os 7%, em abril. À enorme perda de poder de compra o Governo junta um aumento de impostos encapotado e, com a inflação, vai cobrar mais impostos. Temos um Governo viciado em impostos, e quem paga esse vício são os contribuintes. Na prática, está o Governo a dizer que sabe onde deve gastar o lucro inesperado dos impostos, em vez de o repor no bolso dos portugueses. O Iniciativa Liberal confia mais nas empresas e nas pessoas. Este Orçamento do Estado não contribui para a melhoria das empresas e do crescimento, não contribui para as áreas fundamentais, não contribui para o poder de compra das famílias e, por isso, o nosso voto só poderia ser contra. Tentámos contribuir com propostas para melhorar cada uma destas áreas — reforma e simplificação fiscal para as empresas, soluções para médicos de família e listas de espera, medidas fiscais para as famílias —, mas, obviamente, este não é o nosso Orçamento. Foram aprovadas cinco propostas do Iniciativa Liberal: duas na área da liberdade e dignidade humana, a nível da violência doméstica e da liberdade e autodeterminação sexual; uma para a melhoria do Portal Mais Transparência, porque há um dever público na gestão do dinheiro público; uma para a antecipação do Estatuto do Bolseiro, que foi aprovada por unanimidade e que repõe sonhos e alívio financeiro concreto para estes alunos;... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! A Sr.a Carla Castro (IL): — ... e, ainda hoje, uma para a suspensão dos apoios públicos a entidades sancionadas que estejam ligadas ao regime russo. Contribuímos para fazer a diferença. Em cada uma destas medidas estão valores liberais, está trabalho de que nos orgulhamos. Mas este não é o nosso Orçamento e sabe a pouco para o País. É que o País precisava de uma mudança, mas este Governo escolheu resistir. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.