I SÉRIE — NÚMERO 22 34 Na verdade, a ser este, como diz o Governo, um Orçamento de continuidade, os portugueses assistirão, em 2020, à continuação da deterioração do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A ser um Orçamento de continuidade, os portugueses assistirão, em 2020, à continuação do aumento das listas e dos tempos de espera para consultas, exames e cirurgias no SNS. A ser um Orçamento de continuidade, os portugueses assistirão, em 2020, ao colapsar dos serviços de urgência, como sucede nos Hospitais Garcia de Orta, Amadora-Sintra, do Litoral Alentejano, de Faro, de Chaves, de Vila Nova de Gaia, de Coimbra, entre tantos outros. Cenários de autêntico caos no SNS, denunciados pelos próprios profissionais que a Sr.a Ministra não ouve, não recebe e, simplesmente, ignora. Profissionais que, esgotados e desmotivados, se sentem desesperados pela ausência de liderança de um Governo que não tem rumo, nem visão, para a saúde. Mais: sendo um Orçamento de continuidade, a dívida do Serviço Nacional de Saúde a fornecedores externos continuará a subir. Só em medicamentos e dispositivos médicos, a dívida dos hospitais do SNS ultrapassava, em novembro passado, os 1300 milhões de euros. Um calote de milhões que descreve bem as boas contas do Partido Socialista! Sabemos bem que a doutrina socialista considera que as dívidas não se pagam, que essa é uma ideia infantil, de criança. Porém, mais cedo ou mais tarde, no final, as dívidas acabam por ter que ser mesmo pagas, e são sempre os mesmos, os portugueses contribuintes a pagar — com juros! — a fatura da vossa governação. Em suma, a ser este um Orçamento de continuidade, os portugueses continuarão, em 2020, a ter menos acesso à saúde e um pior Serviço Nacional de Saúde. Assumindo esse mal feito e não podendo já desmentir o autêntico descalabro que se vive no SNS, o próprio Primeiro-Ministro veio prometer que, agora, sim, agora é que a saúde será a joia da coroa do investimento público. A fim de sustentar essa sua nova história da carochinha, tal como o próprio a descreveu, o Governo veio, primeiro, falar de um reforço na ordem dos 800 milhões de euros: um número de encantar para o seu discutível aliado Bloco de Esquerda, afinal, o João Ratão desta fábula orçamental. Mas, afinal, em que consistem esses 800 milhões? 550 milhões de euros serão usados para pagar dívidas — dívidas que o Partido Socialista, irresponsavelmente, tem deixado acumular, ultrapassando todos os prazos razoáveis de pagamento. Só entre junho e novembro de 2019, o montante dos pagamentos em atraso nos hospitais públicos aumentou 333 milhões de euros, para mais de 800 milhões de euros, o que significa que mais de dois terços do referido reforço financeiro serve apenas para reverter a dívida que o próprio Governo deixou acumular nos últimos seis meses. Já os outros 190 milhões de euros destinam-se, teoricamente, a investimentos plurianuais, o que significa que, em 2020, apenas uma parte desse montante será, eventualmente, executada. Mas esta história da carochinha continuou com a intervenção do Ministro Centeno, segundo o qual o Governo iria dotar o Ministério da Saúde, em 2020, de um reforço orçamental de 942 milhões de euros. Quase 1000 milhões de euros, Srs. Deputados! Se assim fosse, teríamos um aumento de verbas superior a 10%, o que seria uma boa notícia, mesmo que esse tal reforço, por si só, não resolvesse os graves problemas de gestão que o SNS enfrenta e sobre os quais o Governo pouco faz. O problema é que, quando lemos o Relatório do Orçamento do Estado para 2020, verificamos que a despesa total efetiva consolidada para o Programa da Saúde ascenderá, neste ano, a 11 226 milhões de euros, apenas mais 303 milhões de euros do que o valor previsto no Orçamento para 2019. Ou seja, significa isso que, a ser cumprido o Orçamento, a despesa total efetiva consolidada do Programa da Saúde registará, em 2020, um aumento de apenas 2,8% em comparação com o ano anterior. Descontando a inflação, trata-se de um aumento marginal. Resumindo, a saúde é, no Orçamento de 2020, uma das áreas da governação que menos cresce e isso é absolutamente inaceitável e incoerente com o discurso do próprio Governo. Sr.as e Srs. Deputados, em termos do reforço orçamental para a saúde, a montanha não pariu um rato — seguindo a lógica da história da carochinha, a montanha pariu um ratão. E quando lemos a Proposta de Lei do