I SÉRIE — NÚMERO 108 100 emprego e desempregados de longa duração (13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho), 901/XIII/3.a (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.a (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), e 912/XIII/3.a (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar, em conjunto, dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 112.o, 476.o, 500.o, 501.o-A e 502.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.a (PCP), 550/XIII/2.a (PAN), 729/XIII/3.a (BE), 732/XIII/3.a (BE), 797/XIII/3.a (PCP), 901/XIII/3.a (Os Verdes), 904/XIII/3.a (BE), 905/XIII/3.a (BE) e 912/XIII/3.a (PCP) e outro, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 2.o, 6.o e 10.o do texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a fase de intervenções para discussão, na especialidade, das normas que foram objeto dos requerimentos agora votados. Serão atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o alargamento do período experimental para 180 dias não pode ser a moeda de troca da limitação do contrato a prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade, mas é essa a proposta do PS, já que quer combater a precariedade com uma norma que sabe que é inconstitucional, uma vez que já, em 2009, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o alargamento do período experimental. Não é possível falar em aposta na contratação coletiva enquanto se mantiver a possibilidade de o patronato liquidar unilateralmente direitos negociados livremente com os sindicatos. Por isso propomos o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável. Srs. Deputados, o Código do Trabalho deveria ser o limite mínimo e a partir daí a contratação coletiva deveria consagrar direitos mais reforçados. Contudo, o que temos hoje no nosso País é o Código do Trabalho como limite máximo e a partir daí vale tudo o que o patronato conseguir impor aos trabalhadores. Mas isso é seculo XIX, não é século XXI... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e por isso propomos a eliminação deste princípio e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Propomos as 35 horas de trabalho e 25 dias de férias para os trabalhadores do público e do privado. No nosso País, mais de 700 000 trabalhadores trabalham por turnos. Propomos a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, devido ao desgaste físico e psicológico inerente a esse tipo de trabalho; a limitação do regime de turnos a situações estritamente necessárias e a reposição do horário noturno entre as 20 horas e as 7 horas.