II SÉRIE-A — NÚMERO 78 100 A presente Diretiva estabelece, em complemento das medidas relativas ao reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, normas específicas aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros, necessárias para assegurar o cumprimento de certas normas de qualidade, o respeito pelos valores de referência constantes do Tratado relativamente ao défice e à dívida pública e que permitam que sejam consistentes com os objetivos orçamentais de médio prazo estabelecidos a nível da União. Neste sentido a Diretiva prevê um conjunto de exigências mínimas a respeitar pelas autoridades na elaboração dos quadros orçamentais nacionais, devendo os Estados-membros neste contexto dar cumprimento, nomeadamente, aos seguintes requisitos:  Assegurar no que respeita aos sistemas nacionais de contabilidade pública, que “os sistemas contabilísticos abranjam, de forma integral e consistente, todos os subsectores da administração pública e que contenham a informação necessária para aplicação das normas contabilísticas do SEC 95, que “estes sistemas de contabilidade pública estão sujeitos a procedimentos internos de controlo e auditoria”, que seja garantida “a divulgação regular e atempada dos dados orçamentais relativos a todos os subsectores da administração públicos”, bem como a fiabilidade e imparcialidade das previsões macroeconómicas e orçamentais que baseiam o planeamento orçamental;  Estabelecer, de acordo com as exigências nela previstas, regras orçamentais numéricas conducentes ao cumprimento dos limiares do défice e da dívida pública, em conformidade com o TFUE num contexto plurianual para o conjunto da administração pública e que sejam conformes com o objetivo orçamental de médio prazo;  Estabelecer “um quadro orçamental eficaz, credível, a médio prazo que facilite a adoção de um horizonte de planeamento orçamental de, pelo menos, três anos, a fim de assegurar que o planeamento orçamental nacional se inscreve numa perspetiva de planeamento orçamental plurianual”, e que preveja procedimentos para incluir os elementos especificados na diretiva, permitindo que o planeamento orçamental nacional seja compatível com as vertentes preventiva e corretiva do PEC;  Assegurar a compatibilidade do orçamento com as disposições do quadro orçamental a médio prazo, devendo nomeadamente as projeções e prioridades em termos de receitas e despesas resultantes do quadro orçamental a médio prazo constituir a base para a preparação do orçamento anual;   Assegurar, para garantia de maior eficácia na promoção da disciplina orçamental e na transparência das finanças públicas, que sejam respeitados diversos requisitos, entre os quais se conta, a aplicação dos procedimentos previstos nesta diretiva a todos os subsectores da administração pública, a “implementação de mecanismos adequados de coordenação entre estes por forma a assegurar a cobertura exaustiva e coerente de todos esses subsectores no planeamento orçamental”, a integração “no processo regular de orçamentação de todas as operações dos fundos e organismos que não fazem parte dos orçamentos ordinários a nível dos subsectores, a prestação de informação detalhada sobre diversos aspetos referidos na diretiva, nomeadamente sobre o impacto das despesas fiscais nas receitas e eventuais passivos, a publicação “relativamente a todos os subsectores da administração pública de informações pertinentes sobre passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, [...] e de “informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos”. Os Estados-membros deverão adotar as disposições nacionais de transposição desta diretiva até 31 de dezembro de 2013, tendo contudo sido decidido, na sequência do acordo dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011, “antecipar a transposição da Diretiva 2011/85/UE para o final de 2012 e continuar a reforçar a governação orçamental, em especial através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados-Membros da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças públicas e de mecanismos de correção automática.” Saliente-se igualmente que dado que a persistência das dificuldades tornou patente a dimensão e as potenciais consequências das repercussões recíprocas entre as situações económicas e orçamentais dos Estados-membros da área do euro, a Comissão apresentou, em 23 de novembro de 2011, em complemento