5 DE MAIO DE 1982	1618-(19)O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, obviamente, a Comissão reunirá quando puder e eu virei quando puder. Em todo o caso, continuo a insistir no seguinte: nem todos vivem em Lisboa e têm de obedecer a programas. Se o programa de trabalhos para esta semana foi marcado, por que razão se ira agora alterar da manha para a tarde, de um dia para o dia seguinte? isto não pode continuarSe o programa e feito, cumpre-se. Se não é feito, não se altera Não se acrescenta uma tarde, quando as pessoas também tem a sua vida para programar.A Comissão que reuna e eu virei quando puder. No entanto, devo dizer não me sentir particularmente satisfeito.O Sr. Presidente: - Mas o Dr. Vital Moreira não pode estar presente hoje à tarde.'O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não posso.O Sr. Presidente: - Então, se não pode. paciência. Ficou assente que no fim de cada dia, de manhã, veríamos se podíamos ou não trabalhar de tarde.A regra era esta - ou se pode ou não se pode. Se o Sr Dr. Vital Moreira não pode estar presente, não reuniremosO Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas o PCP não coloca essa reserva. Se a Comissão reunir, o PCP estará presente.O Sr. Presidente: - Então, se pudermos, estaremos aqui às 5 horas para avançarmos um pouco mais. Se não pudermos, logo se vera.Fica assente, pois. reunirmos aqui no fim da sessão do Plenário.O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar os nossos trabalhos Estávamos no artigo 168.° Alguém quer usar da palavra. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Neste artigo, os únicos problemas que queria levantar têm a ver com as alíneas h) e q). São objecções relacionadas com a posição das regiões autónomas, as quais dizem que isto vem reduzir os poderes por elas já detidos.No respeitante à alínea h), pela nossa parte, contentarmo-nos-íamos com uma reserva. Desde que está aqui "regime geral", talvez isso ainda pudesse vir a ser aceitado.Mas, no respeitante à alínea q), as regiões autónomas estão fortemente contra ela, argumentando que isso lhes irá reduzir os seus actuais poderes.O Sr. Presidente: - Quanto às 2 alíneas, voltaremos a elas mais tarde.Há aqui uma recomendação da subcomissão de redacção sugerindo a inclusão de "estatuto das empresas publicas e bens do domínio publico do Estado". Também podemos deixar isto para depois.Quanto ao n.° 2.o Sr Deputado Costa Andrade, faça o favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É apenas uma correcção de carácter técnico no tocante à alínea d). Talvez pudéssemos dizer a mesma coisa tirando a palavra "actos" no tocante aos ilícitos de mera ordenação social, ficando bem como do ilícito de mera ordenação social. Fica mais escorreito em português.O Sr. Presidente: - Muito bem, concordo.E quanto aos n.os 2 e 3? Alguém quer usar da palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Falta o n.° 1 da primeira parte.O Sr. Presidente: - Onde?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E o n.° 1, que não está aí escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem.Passamos ao artigo 169.° "Forma dos actos".Não ha objecções? Julgo que não. Se as houver a posteriori, depois se verá.Artigo 170.° "Iniciativa legislativa".No n.° 1 há apenas a inclusão "aos grupos parlamentares". No n.° 2 inclui-se também a referência às "assembleias regionais". Não se compreenderia que a lei travão não funcionasse em relação a elas. Não se trata de uma redução de autonomia, mas sim da equiparação relativamente aos próprios deputados da Assembleia da República.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em relação ao n.° 2 do artigo 170.°, talvez fosse preferível repensar a redacção no tocante às "alterações que envolvam no ano económico em curso aumento de despesas e diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento".Esta fórmula é excessivamente geral e. se estivermos atentos, verificamos o seguinte: qualquer disposição legislativa, indirectamente, envolve quase sempre despesas ou até alterações nas receitas.O que suponho estar em causa é que não envolvam directamente. Mas indirectamente, tal como está. por exemplo, uma lei sobre o ensino...O Sr. Presidente: - Mas isso é uma objecção válida para qualquer lei. A única coisa que está de novo é limitar a lei travão ao Orçamento em curso. Porque, se a Assembleia pode aprovar o Orçamento ou a lei do orçamento, mal se compreenderia que não pudesse aprovar um diploma que implicasse uma alteração orçamental para o ano seguinte.O Orador: - Certo. Mas o que me parece dever exprimir-se era o seguinte: "não podem apresentar projectos de lei. propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam directamente [...] - ...O Sr. Presidente: - Para todos os casos, mesmo em relação ao ano em curso?O Orador: - Em relação ao ano em curso não poderiam, pois em relação ao ano subsequente já podem apresentar.Não discordo do acrescento aqui feito...O Sr. Presidente: - O problema é que. mesmo em relação à redacção actual, entende que se deveria dizer "directamente", não é?O Sr. Deputado Veiga de Oliveira não discorda do acrescento no "ano económico em curso", mas pensa que só deveria cair na alçada da lei travão o aumento de despesas que fosse decorrência directa do diploma e não indirecta.