II SÉRIE-A — NÚMERO 104 56 b) Atividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber, com carácter de iniciação ou atualização, independentemente do nível de formação do investigador; c) Atividades de iniciação ou atualização de formação em qualquer área, desenvolvidas pelo próprio, no âmbito de estágio não curricular, nos termos previstos no regulamento do contrato. 2 – No caso das instituições privadas, a presente lei aplica-se apenas aos casos em que a contratação é financiada: a) Pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, doravante FCT, IP; b) Por outras agências públicas nacionais de financiamento, com base de recursos financeiros nacionais ou europeus; c) Através de cofinanciamento por recursos financeiros nacionais; d) Por outros recursos públicos nacionais. 3 – O previsto no n.o 1 do artigo anterior é aplicável: a) À renovação das bolsas de investigação já existentes à data da entrada em vigor da presente lei; b) Aos bolseiros de investigação que, à data da entrada em vigor da presente lei, desenvolvam atividades de investigação, gestão de ciência e tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem, com as devidas adaptações; c) Em tudo o que não seja contrariado por regulamentação internacional mais favorável, aos bolseiros portugueses a desenvolver atividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver atividade em Portugal, sempre que os respetivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais, com as necessárias adaptações. Artigo 3.o Instituições do sistema científico e tecnológico nacional Para os efeitos da presente lei consideram-se instituições do SCTN: a) As instituições previstas no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio; b) As instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional a que se refere o artigo 129.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior; c) Os estabelecimentos de ensino superior privadas; d) As empresas públicas e privadas, bem como outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, ou de comunicação de ciência e tecnologia; e) A FCT, IP; f) A Direção-Geral do Ensino Superior. Artigo 4.o Regime de ingresso 1 – O ingresso em programas de investigação científica no âmbito da presente lei processa-se mediante procedimento concursal de seleção internacional. 2 – O procedimento concursal previsto no número anterior concerne à aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades previstas no artigo 6.o, de acordo com o previsto na presente lei e nos respetivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respetivos critérios de admissão. 3 – Compete à FCT, IP, elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e atividades de investigação em formação por si financiadas e os requisitos para a contratação.