42-(30)II SÉRIE-C —NÚMERO 95 — 0 Instituto de Seguros de Portugal entrou em acordo com o Fundo de Garantia por forma a que este pagasse todo o prejuízo ao reclamante de uma só vez e viesse a receber, posteriormente, as prestações da empresa proprietária do camião, ficando assim a questão completamente resolvida.Sumário: Taxa de radiodifusão.Objecto: Exigência por parte da RDP do pagamento da taxa da radiodifusão sonora referente a um andar ainda em construção.Decisão: Reclamação procedente e atendida.Processo: R.2754/87.Síntese1 — Em Outubro de 1987, um cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça referindo estar a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a exigir-lhe o pagamento da taxa de radiodifusão sonora, respeitante ao 1." semestre de 1978, o que muito estranhava, porquanto naquela altura não habitava no andar indicado no aviso de pagamento, andar que só ficou concluído em 1979, tendo a respectiva escritura de compra sido celebrada em 28 de Maio de 1979, conforme provou.Em 1978, o reclamante vivia noutro andar, em local distante, tendo pago relativamente a este andar as taxas referentes ao 1.° e 2.° semestres de 1978, o que comprovou com fotocópia dos respectivos recibos.2 — Solicitada informação à RDP sobre o caso, aquela empresa pública comunicou que, de facto, tinha havido lapso na emissão do recibo para pagamento da taxa de 1978 referente ao novo andar do reclamante, lapso devidoà transição da distribuidora de energia eléctrica, pelo que a mesma empresa, após pedido de desculpas ao queixoso regularizou a situação.Sumário: Taxa de televisão.Objecto: Cancelamento de registo de um televisor e anulação de taxas debitadas. Decisão: Reclamação procedente e atendida. Processo: R.2945/87.Síntese1 — Um cidadão reformado dirigiu-se, em Novembro de 1987, ao Provedor de Justiça referindo ter alguém, que não conhecia, registado, abusivamente, em seu nome, na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., um televisor a cores, do que resultou ser-íhe exigido, anualmente, o pagamento da referida taxa.Alegou o referido reclamante que não possuía nem nunca havia possuído televisão a cores, alegação confirmada em declaração da junta de freguesia da sua área.Ainda em reforço da sua alegação, o reclamante enviou fotocópia do seu bilhete de identidade, a fim de ser verificada a diferença da assinatura aposta no pedido de declaração de registo de televisor.2 — Exposto o assunto à Radiotelevisão Portuguesa, aquela empresa pública informou, em Maio de 1988, quehavia cancelado o registo em causa e anulado todas as importâncias referentes às taxas debitadas ao reclamante (desde 1982).Sumário: Trabalhadores bancários.Objecto: Inclusão no CCTV de cláusula prevendo a contagem de tempo compreendido entre a data da inscrição dos bancários retornados nas listas de integração e a data do início efectivo de funções em Portugal.Decisão: Não atendimento da intervenção do Provedor.Processo: R.1113-A-35/85.Síntese1 — A APOB ANCO — Associação Portuguesa de Bancários para a Cooperação solicitou ao Provedor de Jusüça a sua intervenção com vista a que fosse incluída no CCTV dos bancários uma cláusula com a seguinte redacção:Para todos os efeitos decorrentes da antiguidade, os trabalhadores bancários regressados da ex-colónias e integrados na banca portuguesa têm direito à contagem de tempo que mediou entre a data da sua inscrição nas listas de integração no sector bancário e a data do início do exercício efectivo de funções.2 — Analisando o pedido daquela Associação, este Serviço concluiu não se encontrar fundamento para a não inclusão da cláusula referida no CCTV, porquanto os trabalhadores bancários das ex-colónias integrados na banca portuguesa jamais deixaram de ser trabalhadores bancários, não tendo sido no período em questão considerados desempregados, pelo que o Provedor de Jusüça efectuou junto do Secretário de Estado do Tesouro, como tutela, a intervenção solicitada, salientando, contudo, que de modoalgum pretendida interferir nas negociações do contratocolectivo então em curso.3 — O Secretario de Estado do Tesouro remeteu a informação do assunto para o Banco de Portugal, tendo aquele banco central informado não ter havido acordo nas negociações quanto à inclusão da cláusula referida. Tal falta de acordo baseou-se, segundo se afigurou àquele Banco, na circunstância de existir o princípio inserido no protocolo de 1976, ratificado pela Secretaria de Estado do Tesouro e pelas comissões de retomados da banca das ex-colónias, de que nas integrações daqueles trabalhadores bancários na banca portuguesa «somente seriam de encarar admissões, não havendo lugar a transferências». Assim, não poderia considerar-se a pretendida contagem de tempo, contagem que conduziria à total continuidade de funções daqueles bancários. Com efeito, aquela total continuidade pressuporia, para os mesmos bancários, o facto de nas suas integrações se terem processado verdadeiras transferências, a que os bancários originários da banca portuguesa sempre se opuseram, dadas as categorias empoladas que muitos daqueles trabalhadores traziam das ex-colónias.A intervenção do Provedor de Justiça não teve, assim, o resultado desejado pela Associação reclamante.Sumário: Trabalho. Empresas públicas. Objecto: Injustificação de faltas dadas por um trabalhador dos CTT.Decisão: Reclamação procedente. Reclamação atendida. Processo: R. 189/88.