20 DE MARÇO DE 1979811A insuficiência da poupança corrente e das receitas de capital para financiar as despesas de capital, incluindo empréstimos, conduzem a um deficit total líquido (excluindo reembolsos de empréstimos a contrair) no valor de 10,5 milhões de contos, cujo financiamento se prevê vir a ser feito por 7,6 milhões de contos de passivos financeiros, líquidos de reembolsos, e pela utilização de 2,9 milhões de contos de saldos da gerência anterior.19. Os fundos autónomos, no seu conjunto, têm para o exercício de 1979 orçamentados cerca de 45,2 milhões de contos de despesas efectivas, contra 38,5 milhões de contos nos orçamentos iniciais de 1978, o que representa um acréscimo de 17,4 %.Contribuem fundamentalmente para esta variação os aumentos nos subsídios a atribuir pelo Fundo de Abastecimento (-1-4,3 milhões de contos), nas transferências do Fundo de Desemprego destinadas ao pagamento do subsídio de desemprego (+3,3 milhões de contos). Merece ainda referência a elevação de 0,7 milhões de contos nas despesas correntes do Fundo de Fomento da Habitação.Nas despesas de capital efectivas observa-se um decréscimo de 1,6 milhões de contos em relação aos orçamentos iniciais para 1978, devido, em grande parte, à redução das transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento Geral do Estado (—1,9 milhões de contos). Por outro lado, no Fundo de Fomento da Habitação as despesas de capital elevam-se de 1 milhão de contos, sendo destinadas a investimentos.A estrutura das receitas correntes dos fundos autónomos evidencia uma nítida preponderância dos recursos de natureza fiscal (78,6% das receitas correntes), com especial relevância para o Fundo de Abastecimento, Fundo de Desemprego e Fundo Especial de Transportes Terrestres.As transferências provenientes do OGE, no valor de 5,1 milhões de contos, concentram-se no Fundo de Abastecimento, Fundo de Fomento da Habitação e Fundo de Fomento de Exportação.Neste seotor as despesas correntes são constituídas, em grande parte, por subsídios (62,5 % do total) a atribuir a bens de primeira necessidade e por transferências (22,4 %), que, na sua quase totalidade, são destinadas ao subsídio de desemprego e ao funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.A poupança corrente a formar pelos fundos autónomos será de cerca de 5,6 milhões de contos, inferior à prevista nos orçamentos iniciais para 1978 em cerca de 1,4 milhões de contos, devido principalmente ao aumento considerável dos subsídios a atribuir através do Fundo de Abastecimento e às transferências do Fundo de Desemprego.As receitas efectivas de capital não têm expressão significativa (0,4 milhões de contos) concentrando-se nas transferências do OGE para o Fundo de Turismo.Por sua vez, as despesas de capital elevam-se a 6,8 milhões de contos e são constituídas, em grande parte, por transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento Geral do Estado (3,2 milhões de contos) e para as autarquias locais (0,8 milhões de contos).Além disso, os empréstimos a efectuar pelos fundos autónomos atingem o valor de 5,9 milhões de contos. Estes empréstimos estão concentrados no Fundo de Desemprego, Fundo de Fomento da Habitação, Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca e Fundo de Turismo e destinam-se, portanto, a financiar projectos integrados na política de emprego, programas de habitação social, renovação da frota pesqueira e apoio a empreendimentos turísticos.O deficit total, em termos líquidos, atinge 4,8 milhões de contos, prevendo-se que o seu financiamento seja assegurado peía utilização dos salidos da gerência anterior em 2,8 milhões de contos e por 2 .milhões de contos de passivos financeiros líquidos de reembolsos.4 —ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL20. Nos termos estabelecidos na Constituição, a presente proposta de lei inclui no anexo rv as linhas fundamentais de organização do Orçamento da Segurança Social para 1979.Apresentam-se, separadamente, pela primeira vez, os valores previstos para as receitas e despesas relativamente às instituições e serviços do sector que funcionam no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.As receitas correntes previstas para 1979 elevam-se a cerca de 72 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 7,3 milhões de contos em relação à posição final do Orçamento de 1978. A previsão das contribuições, que atinge 65,5 milhões de contos, incluindo as cobranças relativas às regiões autónomas, baseia-se numa estimativa da massa salarial de 240 milhões de contos e atende já ao efeito sobre as receitas da elevação da taxa de contribuição que se prevê no artigo 29.° da proposta de lei.Nas receitas correntes figuram também transferências do Orçamento Geral do Estado destinadas a satisfazer encargos inerentes ao regime especial dos trabalhadores rurais, ao funcionamento de serviços de previdência e assistência e às pensões relativas aos regimes especiais dos ferroviários, bem como transferências do Fundo de Desemprego para a atribuição dos subsídios de desemprego através da Caixa Nacional de Pensões.Quanto às receitas de capital, para além de transferências do Orçamento Geral do Estado que se destinam a financiar investimentos programados tio Plano no âmbito da segurança social, importa ainda referir o produto da venda de títulos em carteira, estimado em cerca de 1,4 milhões de contos, e que se prevê aplicar na liquidação de parte das dívidas contraídas no sistema bancário em 1977 para ocorrer a dificuldades de tesouraria.As despesas correntes previstas no Orçamento global para 1979 excedem ligeiramente as receitas da mesma natureza, acusando um acréscimo de 9 milhões de contos sobre o valor final do Orçamento anterior.