I SÉRIE — NÚMERO 98 30 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr.a Presidente, dizendo que a Assembleia da República tem a obrigação de ter um olhar permanente sobre o exercício dessa legislação e dessas resoluções. Portanto, quero dizer aos peticionários que esta petição é também importante como uma forma de nos lançar novamente para a discussão e de nos abrir novamente os olhos para a matéria, fundamentalmente para a componente prática. Muito obrigada pela tolerância, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua inscreveu-se para intervir e o Bloco de Esquerda ainda dispõe de tempo, embora não tanto quanto aquele que está inscrito no painel informático. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ia inscrever-me, mas peço 5 segundos para responder ao CDS sobre o uso e abuso da palavra «irresponsabilidade». Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de resolução para resolver um problema concreto, para exigir a aplicação de uma lei que já existe há quase uma década. Temos que rever, seriamente, os nossos conceitos de irresponsabilidade, porque parece-nos, a nós, que irresponsável é mantermos um País onde nem todas as pessoas têm acesso aos mesmos espaços da mesma forma. Isso, sim, é irresponsável. Legítimo, sério, de bom senso é querer o oposto, ou seja, que nem uma pessoa — nem, uma! — deixe de ter acesso, nas melhores condições, nas mais dignas, a qualquer espaço neste País. Era, pois, só para clarificar esta noção de responsabilidade e irresponsabilidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do terceiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da petição n.o 446/XII (4.a) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil, e, na generalidade, do projeto de lei n.o 977/XII (4.a) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada A Sr.a Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda todos os peticionários e peticionárias que se dirigiram à Assembleia da República. A população de Portimão, ao ser confrontada com a aplicação de uma taxa de proteção civil, revoltou-se e protestou. Trata-se de uma população que, para além de todas as medidas de empobrecimento do Governo, ainda é sujeita às taxas máximas de impostos e de taxas municipais. Percebemos bem que tenha dito «basta!» e que tenha saído à rua, em protesto. Entre outras medidas, dirigiu-se à Assembleia da República e é nossa responsabilidade coletiva dar-lhe uma resposta. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que altera o regime de taxas e clarifica esta questão. Existem muitas dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais com a Constituição, no que diz respeito a taxas que visam financiar atividades difusas. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos das dúvidas teóricas que existem sobre esta matéria. A taxa diferencia-se do imposto porque corresponde à prestação de um serviço em concreto. Por isso, o Bloco de Esquerda entendeu apresentar este projeto de lei, que visa clarificar, de vez, esta questão, assim como, do nosso ponto de vista, também devem ficar plasmadas na lei as áreas em que as autarquias não podem criar taxas.