2 DE JUNHO DE 2017 11 Também não fica claro como é a relação dos prestadores de serviços, individuais ou pessoas coletivas, com as plataformas. Está garantida a impossibilidade de abuso de posição dominante? Está garantido que não haverá dependência económica? Estão garantidos os direitos dos trabalhadores? Estão garantidos os direitos dos consumidores? Matéria que, pelos visto, perpassa pela iniciativa do Partido Social Democrata. Diz o Sr. Deputado: «Bom, mas as plataformas não estão legalizadas». Não me parece que possamos responder a uma necessidade, criar um espaço de negócio novo, ter liberdade de iniciativa, criar emprego e, obviamente, ajudar a que as novas tecnologias façam o seu caminho de uma forma tão disruptiva para um setor que já existe, que presta verdadeiro serviço público, como é o setor do táxi — em relação ao qual a iniciativa do PSD nada diz — sem que sobre esse serviço nada se diga. Não é normal que se peça tudo — como um conjunto de portarias que aqui foram referidas pelo Partido Socialista, alvarás com cinco anos, um conjunto de licenciamentos leoninos — ao setor do táxi, que tem de cumprir com tudo, e, depois, haver um setor que não tem de cumprir com quase nada. Não me parece justo! V. Ex.a até esquece um setor que já está regulamentado, o setor do Táxi «T», previsto no Decreto Regulamentar n.o 41/80. Esse setor já tem carros descaracterizados que prestam serviço exatamente com o mesmo nome que V. Ex.a dá na sua iniciativa. Até podia chamar «Trip», em vez de TIRPE. Trip seria muito mais correto, porque são exatamente esses serviços. Aliás, a Cabify acaba de anunciar esse mesmo serviço de forma ilegal, matando um setor que as agências de viagens e os hoteleiros já usam. Portanto, esta iniciativa tem muita zona cinzenta. Acredito que o trabalho de casa foi bem feito e, por isso, não quero desvalorizar o contributo para o debate, mas temos, de facto, muita coisa para esclarecer, até a forma como se enquadra, na iniciativa do Partido Social Democrata, um conjunto de plataformas como a Táxi Digital, a TáxiMotions, a MEO Táxi, a Cabify Táxi, a Táxi Click, entre outras, que já existem e que estão a funcionar. Temos, de facto, de encontrar na Comissão um espaço de debate, ouvindo ainda mais gente e juntando a proposta do Governo. Porventura, há um meio-termo entre considerar única e exclusivamente plataformas digitais ou transportá-las também para o setor do transporte de passageiros. Mas temos de separar muito bem as águas, ou seja, o setor do táxi que perpassa todo o território nacional e o serviço público do setor do táxi, e encontrar nesse setor um conjunto de mecanismos para se atualizar e adaptar às novas tecnologias, sem coartar, obviamente, o espaço para a existência de plataformas eletrónicas utilizadas pelas empresas de táxi ou não. É por aí que temos de ir... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que gostaria de saber se a disponibilidade para o debate em Comissão existe da vossa parte. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, antes das respostas do Sr. Deputado Paulo Neves, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, queria começar por fazer uma pergunta muito simples: os Srs. Deputados do PSD viram alguma vez uma plataforma eletrónica a circular na rua, nas estradas? Viram alguma vez uma plataforma eletrónica a circular? É que os senhores falam deste problema como se houvesse uma entidade estranha, que são as plataformas eletrónicas, que, de repente, começou a operar um serviço do tipo «transporte de passageiros em veículos descaracterizados»! Sr. Deputado, de certeza que não viu! Por isso é que há um grande embuste nesta discussão. O embuste primeiro é supor que uma plataforma eletrónica, que não é mais do que um software, não é mais do que uma aplicação informática, é um operador de transporte de passageiros. Não, Sr. Deputado, não é! Esse é, provavelmente, um dos grandes problemas da Uber ou de outro tipo de empresas. Não estamos a falar de plataformas eletrónicas, estamos a falar de empresas, estamos a falar de patrões, repito, de patrões, e, como empresas que são, escondem-se atrás de um instrumento informático, de uma