II SÉRIE-D — NÚMERO 14 4 a proposta de regulamentação sobre IA como uma das mais importantes apresentadas, referindo que a República Checa está bem ciente das oportunidades da IA, nomeadamente em matéria de gestão de dados, sistemas de aprendizagem automática, como também dos seus desafios, referindo a criação de perfis de forma obscura e sem controlo e a sua utilização para fins publicitários e de manipulação da opinião pública. Concluiu, dizendo que a sua estratégia nacional para a IA tem por base um plano coordenado, a cooperação com o setor privado, start-ups e PME, e a criação de um centro para uma IA sustentável e responsável. – Debate entre Deputados europeus da AIDA e deputados de parlamentares nacionais (com a presença da Representante da Comissão Europeia, Lucilla Sioli, Directora, DG CNECT) No período de debate que se seguiu, os Deputados ao Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais realçaram a aceleração da transformação digital com a pandemia da COVID-19, o que se revela como uma oportunidade para fomentar a recuperação económica europeia e promover a liderança da UE nesta matéria, colmatando lacunas, apoiando pequenas e médias empresas, aumentando o investimento em infraestruturas digitais, constituindo, ainda, uma força motriz para o emprego, gerando novos postos de trabalho (Marion Walsmann, Parlamento Europeu).Salientou-se a relevância de um quadro regulamentar sobre a inteligência artificial, baseada em regras comuns e sua execução efetiva (Lukas Savickas, Seimas lituano; Maria Manuel Leitão Marques, Parlamento Europeu),com confiança e transparência, mas também equilibrado e uniforme, reforçando, assim, a competitividade da UE face à China e aos EUA (Ronja Kemmeer, Bundestag alemão; Kristina Sinemus, Bundesrat alemão). Vários oradores, descrevendo as suas estratégias nacionais para a IA, defenderam o recurso à tecnologia, assente em três desafios essenciais: o tecnológico (inteligência artificial), o ético e o normativo (Olivia Maria Delgado, Senado espanhol), visando a simplificação de processos de trabalho, sem a substituição da vertente humana e sem colocar em causa os direitos laborais, respeitando ainda os direitos e liberdades dos cidadãose a proteção dos dados pessoais (Stefan Schennach, Bundesrat, austríaco; Kyriakos Hadjiyanni, Câmara dos Representantes do Chipre). Alguns oradores questionaram sobre a forma de conseguir garantir os direitos fundamentais e uma supervisão efetiva (Jeroen Recourt, Eerste Kamer, Países Baixos), tendo sido sublinhada a importância de assegurar uma abordagem que vise a excelência e a confiança, nomeadamente através de definição de mecanismos de recurso/reclamação para os utilizadores que se sintam lesados (Malcolm Byrne, Houses of the Oireachtas, República da Irlanda). Outros referiram a importância da transparência dos algoritmos, designadamente no seu funcionamento, assim como a questão do reconhecimento facial nos espaços públicos, o qual pode ser um instrumento útil em certas áreas, alertando-se para a necessidade de proteger os dados pessoais, nomeadamente com o seu uso em locais públicos.(Albert Vicaire, Câmara dos Representantes da Bélgica). O Sr. DeputadoPaulo Moniz(PSD)daAssembleia da República, realçou a necessidade da soberania digital europeia para responder ao domínio e avanço inegáveis da China e dos EUA. Referiu a possibilidade da Europa se constituir como um hub digital para os grandes cabos submarinos, no interior e exterior da UE, criando um espaço Schengen digital, de partilha de informação. Sublinhou, ainda, os direitos, liberdades e garantias individuais, em particular, a liberdade de informação, o não controlo do media e a proteção dos utilizadores, destacando as questões de ética na dimensão digital, com a criação de um quadro normativo que proteja a cidadania europeia, numa liderança inovadora a nível mundial. Concluiu, frisando a necessidade de apoio urgente na capacitação das pequenas e médias empresas, enquanto força motriz da economia, criadoras de produtos e mais próximas dos consumidores, através de formação intensiva e avançada. O Sr. Deputado José Magalhães (PS) da Assembleia da República, deu nota da aprovação da Carta Portuguesa de Direitos Fundamentais na Era Digital, onde a questão da IA é tratada, sendo um instrumento normativo único na UE até este momento. Referiu que, no entanto, há um longo caminho a percorrer em matéria regulatória, sendo essencial o regulamento que está a ser atualmente elaborado pelas instituições europeias. Realçou a manifestação, durante o debate, de posições contra o reconhecimento facial em locais públicos, mas não contra biometria, informando que Portugal foi um dos países que utilizaram cedo e bem a biometria, por exemplo, nos passaportes eletrónicos de primeira geração e outras aplicações do mesmo tipo, o