I SÉRIE — NÚMERO 55 32 Esta proposta oferece estabilidade, confiança e compromisso. Um compromisso que se faz de diálogo, de negociações alargadas na concertação social, de acordos, como os que temos feito com os autarcas portugueses e que se traduziram no reforço das verbas para a descentralização em cerca de 45 % e, mais recentemente, na reposição de 104 milhões de euros para o Fundo Social Municipal. Este não é um Orçamento tapa-buracos, como diz o PSD. Ao invés, este é um Orçamento que, alinhado com as Grandes Opções, desenha boas políticas públicas, reforça os rendimentos, espelha a construção de pontes e edifica horizontes de futuro, com instrumentos de planeamento, como o PNR (Programa Nacional de Reformas), o PT2030, o PRR e o PT2020. As transferências do Orçamento do Estado para a administração local apresentam um crescimento de 14,3 %, influenciadas pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização e da lei das finanças locais, que resulta da maior receita fiscal liquidada em 2021. Sr. Ministro, o montante total atribuído aos municípios é de mais de 220 milhões de euros do que em 2022, como sublinha a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), de forma positiva, no seu parecer. Os municípios vão receber até 1204 milhões de euros através do Fundo de Financiamento da Descentralização, em áreas nevrálgicas, em áreas essenciais para o bem-estar das populações, como a educação, a saúde, a ação social e a cultura, porque esta reforma da descentralização está a avançar a bem dos portugueses e a bem de Portugal. Aplausos do PS. Em suma, temos um Orçamento que é bom para o apoio local, porque garante eficiência e agilização nas intervenções dos municípios. Temos um Orçamento que é bom para as autarquias, porque cumpre a lei das finanças locais e respeita a sua autonomia, assegurando a sustentabilidade das suas finanças, essenciais à prossecução da sua missão de servir bem as pessoas. Temos um Orçamento que volta a valorizar as freguesias, que crescem de novo em transferências e que vão receber 293,2 milhões de euros, mais de 16,3 milhões do que este ano. E cerca de 133,5 milhões serão distribuídos para as freguesias, no âmbito da descentralização. Trata-se, mais uma vez, do melhor Orçamento de sempre para as freguesias portuguesas. Aplausos do PS. Os países mais desenvolvidos e com mais justiça social são, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), aqueles que descentralizam. Assim, Sr. Ministro, este Orçamento, ao apontar para um País mais descentralizado, autónomo, onde o interior tem cada vez mais importância, caminha, ou não, para essa rota de mais desenvolvimento e coesão a que inspiramos? Os autarcas e os munícipes portugueses sabem que neste grupo parlamentar iremos continuar a melhorar este Orçamento, apresentando propostas que valorizarão ainda mais as autarquias nas suas múltiplas dimensões. Continuamos na luta por um Portugal melhor, onde todos contam, porque, como diz Eugénio de Andrade, «é urgente permanecer». Iremos permanecer ao lado dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Brás (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sim, este é um Orçamento amigo das autarquias e que respeita o poder local. Mais uma vez, verifica-se o cumprimento da fórmula de cálculo da participação dos municípios nos impostos do Estado, que está prevista na lei das finanças locais e que se traduzirá, em 2023, na atribuição de