28 DE JANEIRO DE 2021 3 informação, a independência, o pluralismo ideológico, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado. A ERC é constituída pelo Conselho Regulador, pela Direção Executiva, pelo Conselho Consultivo e pelo Fiscal Único. O Conselho Regulador é um órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade reguladora da ERC, eleito por um mandato de cinco anos, não renovável, e é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, conforme o disposto nos artigos 15.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. À Direção Executiva compete a direção dos serviços e a gestão administrativa e financeira (artigo 32.o da suprarreferida lei). O Fiscal Único é o órgão que faz o controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC; para além disso, é o órgão consultor do Conselho Regulador, nas mesmas matérias (artigo 34.o). O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e de participação na definição das linhas gerais de atuação da ERC (estando as suas competências previstas no artigo 38.o dos Estatutos da ERC). De referir que a Direção Executiva tem na sua dependência vários departamentos, unidades e núcleos (artigo 21.o do Regulamento Interno e Orgânico da ERC), a saber: – Departamento de Análise de Media, a quem compete o desenvolvimento de análises de conteúdos mediáticos no âmbito de procedimentos de queixas/participações, processos de averiguações e elaboração de pareceres; o desenvolvimento de análises sistemáticas de grelhas de programação de meios de comunicação; o depósito, fiscalização e divulgação de sondagens políticas; a monitorização de conteúdos da rádio, imprensa e televisão; e a produção de relatórios, dados e indicadores estatísticos relevantes no âmbito da atividade de regulação; – Departamento de Gestão, a quem compete a gestão financeira, orçamental e de recursos humanos, assim como de expediente e arquivo; o aprovisionamento de património; a elaboração do orçamento anual; e a preparação e elaboração do relatório de atividades e contas anual da ERC; – Departamento Jurídico, a quem compete a assessoria jurídica do Conselho Regulador; a instrução de processos no âmbito da sua área técnica, incluindo os processos de contraordenação; a ligação com a prestação externa de serviços de assistência jurídica; a condução da arbitragem, mediação e conciliação; e ainda a elaboração de pareceres e apoio jurídico aos serviços da ERC em geral; – Departamento de Supervisão, é responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações dos operadores, nos domínios da rádio, da televisão e outros media, assim como pela elaboração das propostas de deliberação e de processos contraordenacionais da sua área; é ainda responsável pelos processos de autorização, renovação de licenciamentos, alterações de projeto, cessão de serviços e alterações de domínio dos operadores de rádio e televisão, bem como pela fiscalização dos deveres de comunicação e de transparência no âmbito da publicidade institucional do Estado; – Unidade de Biblioteca, Documentação e Arquivo, criada em 2019, é a quem compete a gestão do arquivo e acervo bibliográfico e documental da ERC, bem como a manutenção da base de dados sobre legislação, diretivas e estudos relacionados com a atividade regulatória; – Unidade de Registos, que garante o registo e classificação dos órgãos de comunicação social, a atualização do respetivo cadastro e a verificação da sua conformidade; – Núcleo de Informática, é responsável pela rede interna de circulação de dados e imagens e pela gestão dos sistemas informáticos da ERC; – Unidade da Transparência dos Media, autonomização orgânica e funcional desta área em 2019, a quem compete a gestão do Portal da Transparência, com o histórico de dados anuais (fluxos financeiros e relatório de governo societário) dos regulados; e estudo de análise económico-financeira do setor dos media em Portugal, que se corporiza em dois documentos essenciais – uma síntese que integra o relatório de regulação e a novidade de um relatório autónomo mais aprofundado. Além da resposta a pedidos de informação que lhe foram dirigidos na prossecução da missão regulatória, sobretudo incidindo em alterações de domínio, operações de concentração, esclarecimento de titularidade direta e indireta e indicadores financeiros; – Por fim, e não menos importante, o Gabinete de Apoio, que depende diretamente do conselho e que é dirigido por um chefe de gabinete. Este gabinete de apoio é livremente escolhido e exonerado pelo Conselho