II SÉRIE-A — NÚMERO 91 46 candidatura aos concursos para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2020 e de Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos». Também o Sindicato Nacional do Ensino Superior, conforme comunicado, e uma petição online, que recolheu mais de duas mil assinaturas, reivindicou o «Alargamento do prazo de submissão das candidaturas ao concurso de projetos e IC&CT da FCT». No entanto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não interveio. E a Fundação para a Ciência e Tecnologia, lamentavelmente, não tornou a alterar os prazos, apesar do agravamento da situação. A abertura de um novo concurso é necessária fazer face a um quadro de precariedade e exclusão de projetos e investigadores que é anterior à pandemia. No setor da ciência persistem os bloqueios ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). E, tal como aconteceu com o segundo Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual (CEEC 2018), calcula-se para o concurso de 2019 (CEEC III) uma taxa de aprovação muito baixa, ao nível dos 8%. O Sistema Científico e Tecnológico Nacional precisa de outro nível de investimento e de dar continuidade ao trabalho de milhares de investigadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um novo concurso para Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos, denominado «Concurso de Projetos de IC&DT 2020 – II». Artigo 2.o Âmbito de Aplicação 1 – O concurso para Projetos de IC&DT 2020 – II é uma nova edição de um concurso para projetos de investigação e tem como objetivo reforçar o financiamento e aumentar a capacidade de investigação no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). 2 – Podem candidatar-se, individualmente ou em copromoção, a financiamento equipas de investigação das seguintes entidades portuguesas: Entidades não empresariais do Sistema de I&I, nomeadamente: a) Instituições do ensino superior, seus institutos e unidades de I&D; b) Laboratórios do Estado ou internacionais com sede em Portugal; c) Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D; d) Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica; e) Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, desde que inseridas em projetos de IC&DT liderados por entidades não empresariais do Sistema de I&I. Artigo 3.o Financiamento e Operacionalização 1 – O concurso para Projetos de IC&DT 2020 – II é lançado e financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT, IP). 2 – O concurso apoiará projetos pelo período máximo de 36 meses (prorrogável, no máximo, por mais 12 meses, em casos devidamente justificados). 3 – O financiamento de cada um dos projetos terá uma parcela específica do montante aprovado para contratação de doutorados. 4 – O limite máximo de financiamento de cada projeto é estipulado pela FCT, IP, através de