I SÉRIE — NÚMERO 45 70 garrote de uma dívida pública insustentável, da não inversão da política de favorecimento dos grupos monopolistas, da aceitação das imposições decorrentes da União Económica e Monetária e de outros mecanismos da União Europeia, de um posicionamento internacional do País — sobretudo em matéria de defesa — ainda submetido aos ditames das grandes potências e da NATO. São, no entanto, umas GOP diferentes, para melhor, das dos anos anteriores, quer por aquilo que não inscrevem quer, sobretudo, por aquilo que não impedem. E não impedem que se possa avançar, em sede de OE, em matérias tão diversas como a reposição dos rendimentos cortados aos trabalhadores e ao povo, o descongelamento de pensões, o aumento dos valores de prestações sociais, o alargamento das possibilidades de contratação de trabalhadores na Administração Pública, a reposição do horário semanal de trabalho de 35 horas, a interrupção de privatizações e concessões, a defesa da autonomia do poder local, a redução de taxas moderadoras, a contratação de médicos e outros profissionais de saúde, a valorização da escola pública e a introdução da gratuitidade dos manuais escolares, o avanço, ainda que tímido, na tributação mais adequada dos grupos económicos. As GOP não impedem, apesar das suas evidentes limitações, que se confirmem as possibilidades abertas pela nova correlação de forças na Assembleia da República para devolver esperança de uma vida melhor ao povo português e que o PCP não desperdiçará. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá. ______ Relativa ao voto n.o 44/XIII (1.a): Não obstante a sua associação ao presente voto, não pode o Grupo Parlamentar do PCP deixar de salientar que o texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE não aborda aspetos que o PCP considera essenciais para a compreensão da grave situação de milhões de refugiados e migrantes — como são as causas e primeiros responsáveis por esta dramática situação — e, logo, para o apontar de importantes medidas que se impõem. Desde logo, o texto apresentado não denuncia a profunda responsabilidade da União Europeia na dramática situação em que se encontram milhões de refugiados, assim como omite o carácter desumano da política e decisões que têm sido adotadas por esta relativamente àqueles. O texto omite a responsabilidade e conivência da União Europeia com as brutais agressões a Estados soberanos no Norte de África, no Médio Oriente e na Ásia Central, que causaram a morte e a destruição, originando milhões de deslocados e refugiados que vivem nas mais difíceis condições. Por fim, o texto não aponta as insuficientes ou, mesmo, a grave ausência de medidas adequadas da União Europeia de resposta às necessidades prementes de milhares de refugiados — crianças, mulheres e homens. O texto não menciona as medidas adotadas no quadro da União Europeia que, visando a criminalização e expulsão dos refugiados, promovem uma agenda xenófoba e a «Europa fortaleza», de que é ignóbil exemplo o acordo entre a União Europeia e a Turquia — em discussão na Cimeira UE-Turquia, que se realizará nos próximos dias. Este acordo em discussão entre a União Europeia e a Turquia demonstra até que ponto vai a hipocrisia da UE e a ausência de elementares valores de respeito pelos direitos humanos, acenando com «contrapartidas» para o seu papel de Estado tampão face aos refugiados. O texto não aborda a presença da NATO no mar Egeu, apoiada pela União Europeia — com a qual a agência FRONTEX se deve coordenar numa linha de submissão à lógica e modusoperandi da NATO — que constitui uma resposta militarista de intimidação e afrontamento aos que fogem da guerra. Entende o PCP que a política seguida pela União Europeia face aos refugiados — e que tem alimentado o crescimento de forças de extrema-direita em vários países — merece uma clara denuncia e condenação em toda a sua plenitude e não o desfocar das responsabilidades desta como o voto apresentado fez. O drama humanitário exige medidas imediatas e no terreno. Exige uma inversão na política da União Europeia que responda de facto ao drama dos refugiados de guerra e outros migrantes que fogem da miséria, da doença e da fome.