17 DE SETEMBRO DE 2020 61 Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não rejeitamos nem nunca rejeitámos a discussão séria de iniciativas legislativas que visem o aperfeiçoamento dos mecanismos legais de combate à corrupção, sempre o fizemos nesta Assembleia e, em alguns anos, até com alguns resultados. Não podemos esconder que as alterações legislativas, designadamente as que se verificaram há 10 anos, com amplo consenso nesta Assembleia, que melhoraram o regime legal de combate à corrupção, têm vindo a produzir resultados neste País. Creio que isso é inegável e deve ser reconhecido. Fundamental e mais importante do que propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que proponha à Assembleia da República que recomende ao Governo que faça aquilo que tem obrigação de fazer é ir pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 91/2010, que tem um conjunto de recomendações ao Governo que têm a ver, fundamentalmente, com a dotação de meios da Polícia Judiciária, do Ministério Público, designadamente em matéria pericial, que permitam, de facto, obter resultados mais positivos no combate à corrupção. Sr. Presidente, concluo dizendo que deveríamos emoldurar esta Resolução de 2010, ver o que é que, efetivamente, foi cumprido e o que não foi, em vez de estarmos a fazer concursos de ideias para reescrever o que já está escrito, e bem, por Resolução desta Assembleia. Assim ela fosse cumprida. Aplausos do PCP, do PEV e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, recordo-me bem do trabalho que deu esse projeto de resolução e do seu resultado, seria bom que fosse feita uma avaliação. Acho que é uma boa sugestão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega começa por saudar esta iniciativa e a associação Transparência e Integridade pelo trabalho que tem feito também em prol deste tema. Vivemos num tempo em que as denúncias têm de ser protegidas, com o termo e com aquilo que a lei exige, é certo, mas têm de o ser. Se fizermos o caminho inverso, vamos pagar por ele num futuro próximo. Mas o Ministério Público tem de ter os seus meios reforçados, porque não vale a pena termos nenhuma estratégia contra a corrupção se o Ministério Público não tiver os seus meios reforçados. Sr.a Deputada Cláudia Santos, deixe-me dizer-lhe que o caso da procuradora que ficou em primeiro lugar e não foi nomeada ter a validação do Conselho Superior da Magistratura... A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Conselho Superior do Ministério Público!  O Sr. André Ventura (CH): — ... é de uma grande desonestidade. A verdade é que temos uma procuradora que estava mais bem classificada e não foi nomeada. Por isso, não há estratégia que valha nesse aspeto. Temos o mesmo que tivemos em Tancos, uma matéria em que não se puderam ouvir determinados dignitários, e temos o mesmo quando se destratam juízes, que todos conhecemos, por este Governo. Assim não há estratégia contra a corrupção que valha a pena e que seja concludente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir novamente, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD, dispondo de 43 segundos. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, queria responder à Sr.a Deputada Cláudia Santos e elucidá-la, porque não tenho dúvida de que não sabe, tendo em conta que afirmou o que afirmou relativamente às deliberações do Conselho Superior do Ministério Público. Sr.a Deputada, é público, poderá consultar o site e ver que os critérios do Conselho Superior do Ministério Público, quando fez a seleção para os candidatos, só foram estabelecidos depois de serem conhecidos os candidatos. O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem!