594II SÉRIE-A— NÚMERO 38b) Pessoas colectivas nacionais, seja qual for a sua natureza, excepto nos casos e termos previstos no artigo seguinte;c) Governos ou pessoas colectivas estrangeiras.3 — Aos partidos políticos está igualmente vedado receber òu aceitar quaisquer contribuições ou donativos indirectos, pecuniários ou em espécie", havendcT-se como tais, nomeadamente, a substituição por terceiros no pagamento de despesas que àqueles aproveitem.Artigo 7.° Donativos de pessoas colectivas nacionaisPode ser criado na Assembleia da República, em termos a regulamentar no respectivo Regimento, um fundo comum destinado a financiar actividades de interesse para os vários partidos aí representados, o qual é constituído por donatívos de pessoas colectivas privadas.Artigo 8.° Benefícios e incentivos fiscais dos partidos1 — Os partidos beneficiam de isenção dos seguintes impostos:a) Imposto do selo;b) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis necessários à instalação das suas sedes, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;c) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis urbanos ou de parte de imóveis urbanos de sua propriedade onde se encontrem instaladas as suas sedes, delegações e serviços;d) Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC).2 — Os partidos beneficiam ainda da isenção de preparos e de custas judiciais.Artigo 9.°Benefícios e incentivos fiscais dos autores das contribuições ou donativos1 — Os autores de contribuições ou donativos a partidos políticos poderão abater o valor dos mesmos à respectiva matéria colectável, até ao limite fixado na presente lei, contanto que exibam prova da respectiva quitação devidamente autenticada pelo partido beneficiário.2 — As pessoas colectivas que efectuem donativos nos termos do disposto no artigo 7.° podem abater o valor dos mesmos à respectiva matéria colectável, desde que o mesmo se contenha nos limites constantes do presente diploma, devendo para este efeito juntar recibo comprovativo emitido pelos serviços da Assembleia da República.Artigo 10.° Subvenção estatal pecuniária1 — Cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República, adquire o direito, nos termos dos números seguintes, a uma subvenção estatal anual.2 — A subvenção estatal pecuniária consiste numa quantia pecuniária equivalente à fracção V22S do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.3 — Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido.4 — A subvenção estatal pecuniária é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no orçamento da Assembleia da República.Artigo 11.° Suspensão de benefícios1 — Os benefícios previstos no artigo 10." são suspensos se ocorrer qualquer dos seguintes casos:a) O partido se abstiver de concorrer às eleições gerais;b) O partido renunciar à candidatura antes da votação;c) Se as listas de candidatos apresentadas pelo partido nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 100 000;d) O partido não tiver conseguido representação parlamentar.2 — A suspensão do benefício só cessa quando, em novas eleições, se verificar a superação de qualquer das situações descritas no número anterior.Secção II Da contabilizaçãoArtigo 12.° Contas anuaisAs receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em contas anuais, as quais obedecem aos critérios definidos nos artigos seguintes.Artigo 13.° Regime contabilístico1 — Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada e actualizada, de modo que seja possíve) conhecer a sua situação financeira e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.2 — A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.3 — Todas as subvenções, quotizações, contribuições e donativos de natureza pecuniária são depositados em conta bancária própria, em nome do partido beneficiário, na qual não podem ser creditadas importâncias que não tenham aquela proveniência, à excepção dos respectivos juros.4 — Os partidos estão obrigados a manter todos os registos e suportes contabilísticos relativos às respectivas contas pelo período mínimo de cinco anos.