22 DE JULHO DE 1988	843A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas com a selecção das matérias?!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas nem sequer entra aí em causa a necessidade do conflito com um acórdão do Tribunal Constitucional.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PS): - Mas não há uma hierarquização inicial ou original de matérias a nível de Constituição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas vai produzir o mesmo efeito.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Há uma indicação de um conjunto de circunstâncias que não implica essa selectividade nem os efeitos perversos da mesma.Relativamente à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que ela foi antecedida de um conjunto de considerações que deveriam ser feitas mais em interpelação ao Governo do que a mim própria, em sede de revisão constitucional. De qualquer modo, o Sr. Deputado terminou com uma questão muito concreta, que é a seguinte: se há contradição entre os projectos de lei de revisão constitucional do PSD e do PS? Responder-lhe-ei que, se houvesse uma total identidade, ou era coincidência ou perder-se-ia a razão de ser de dois partidos distintos. É óbvio que os nossos projectos são diferentes, mas essa diversidade não impedirá uma eventual convergência de pontos de vista sobre questões fundamentais que levem à criação de um dispositivo constitucional que satisfaça minimamente a intenção do projecto de cada um dos partidos. Pelo menos, faço votos que sim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desculpe interrompê-la. Deixe pedir-lhe alguma especificação. De facto, quanto à natureza dos projectos do PSD e do PS estávamos informados. Porém, a minha pergunta era um pouco mais inquisitiva do que isso. Estivemos a manhã inteira a discutir o resultado dos diálogos realizados em todos os planos entre os dois partidos. O Sr. Deputado António Vitorino sumarizou-os de uma determinada maneira, dizendo que não trazia uma lição de casa correspondente à leitura feita pelo PCP. O resultado do debate não teria sido nada daquilo que eu disse. O resultado teria sido: "O PS tomou boa nota das posições do PSD, considerando insuficiente a solução." Por sua vez, o PS insiste na necessidade de uma lei quadro aprovada por dois terços. Era nestes parâmetros que o debate se situava. V. Exa. entrou nele aí para nos dizer o quê em relação à proposta de eliminação do artigo 83.° apresentada pelo PSD? Creio que o fez para dizer que o PSD recusa a aprovação da lei quadro por dois terços, que recusa a Constituição "nutrida e definida", porque entende que não deve ser um "quadro de pesos e medidas e percentagens". Tem uma concepção dissolutiva de constituição! E digo isto porque para si uma boa constituição é aquela em que tudo se aprova por maioria simples; uma boa constituição é aquela em que o poder de fiscalização do Tribunal Constitucional é nulo; uma boa constituição é, afinal, aquela que não existe.O Sr. Presidente: - Como a britânica!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi nisso que desembocou!... Mas a verdade é que a transposição da rainha Isabel para o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva é um exercício difícil mesmo para o Sr. Presidente!... Admito que não o conseguirá!O Sr. Presidente: - Era a primeira-ministra e não a rainha!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isabel ou Thatcher, em todo o caso, Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, devo dizer-lhe que a minha preocupação quanto ao facto de saber qual seria a posição do PSD resulta da necessidade de medir o grau de convergência possível. Se a posição do PSD é aquela que V. Exa. acabou de resumir, salvo se percebi mal, creio então que os caminhos são totalmente diferentes. Como o Sr. Deputado Jorge Lacão sublinhava, a posição do PSD acarreta até uma maior rigidez a ser tomada pelo valor facial, porque incluiria na Constituição regras de enquadramento e princípios só susceptíveis de serem revistos de tantos em tantos anos. É assim, Sra. Deputada?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PS): - Sr. Deputado, a minha posição foi clara, pois defendi a maioria simples para o artigo 83.° no respeitante às privatizações. Estamos, de facto, numa fase de levantamento de questões e de argumentação relativamente a cada projecto. Não avanço já para a fase das votações e das negociações, que, como V. Exa. sabe, estão ainda no início.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ficção gentil, Sra. Deputada!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PS): - Não quer dizer que o Sr. Deputado não deva também devolver essa pergunta ao PS. E digo isto porque, se me está a perguntar por que razão defendo a regra da maioria simples com esta força - e pode estar certo de que preconizo esta regra neste campo como noutros -, então aconselho-o a devolver esta mesma questão ao PS e, se quiser, entre em conversações com ele e com o PSD, a fim de procurar resolver este problema, que é de disparidade idêntica àqueles que encontrou até agora sempre que houve diferenças nos projectos sobre quaisquer artigos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o PSD? Isso é um convite?!O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que não me espanta nem me preocupa que haja um alargamento eventual das disposições da Constituição em sentido formal.O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe - aliás, tem estado presente na revisão constitucional e participado com grande frequência - que tem havido consenso, obviamente preliminar, como é toda esta fase de revisão, sobre assuntos que tornam de tal modo extensas