260II SÉRIE-C — NÚMERO 7Embora o acordo com os Estados Unidos ainda não esteja assinado, já recebemos notícia de que a verba de 80 milhões de dólares, correspondente à dádiva deste Pais, aumentará para 100 milhões de dólares. No entanto, este aumento ainda não está concretizado e a informação que vos dou resulta de uma conversa que tive com o Sr. Secretário de Estado da Defesa americano, em Haia, há pouco dias.Todas estas verbas relativas às infra-estruturas da OTAN são do conhecimento do Ministério das Finanças e eu não queria estar aqui a explicitá-las porque, no Governo, temos a norma de que todos os elementos são fornecidos à Comissão de Economia, Finanças e Plano o devem ser por aquele Ministério.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, gostaria só de confirmar se, da parte do Ministério da Defesa, há algum óbice a que o Ministério das Finanças forneça esses elementos à Assembleia da República.O Orador: — Sr. Deputado, estou totalmente de acordo consigo, até porque prometi executar — e tenho que o fazer — uma politica de muita abertura e muita transparência no Ministério da Defesa Nacional.Quanto à aplicação da Lei do Serviço Militar, na próxima semana poderemos fornecer aos Srs. Deputados um quadro da respectiva aplicação, porque esses elementos já nos foram fornecidos pelos Estados--Maiores nò início desta semana e, assim, este quadro ainda é entregue a tempo de ser discutido pela Assembleia da República aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1989.Sr. Deputado, com o que acabei de dizer julgo que respondi à sua objecção quanto à transparência em relação ao sentido técnico do orçamento do Ministério. No entanto, gostaria de fazer um comentário para que fique registado.Como sabem, no Ministério da Defesa Nacional ainda não temos uma estrutura criada, não por falta de pessoas que queiram ocupar os lugares que lhes estão destinados, mas por falta de instalações. De facto, não posso contratar pessoas se não tiver, pelo menos, uma secretária e uma cadeira para se sentarem a trabalhar. Temos feito um grande esforço nesse sentido e penso que vamos consegui-lo muito brevemente. Uma vez instalada a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, será possível uma transparência ainda maior, porque tencionamos centralizar aí todos os serviços que tratam do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, incluindo o das Forças Armadas.Quanto à 1NDEP, trata-se de uma indústria em relação à qual todos conhecemos os problemas. Numa delegação de competências, transferi para o Sr. Secretário de Estado o caso da INDEP — foi uma «batata quente» que lhe passei para as mãos! —, é ele que tem estado a tratar deste problema e, em seguida, o Sr. Secretário de Estado, dará algumas, explicações e pormenores.No entanto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que a INDEP é uma empresa tecnicamente falida há muitos anos, com grandes débitos em instituições bancárias. Neste momento estamos a ultimar um saneamento financeiro da INDEP, compensando aqueles débitos com a entrega às instituições financeiras de alguns imóveis, nomeadamente em Oeiras, que são perfeitamente inúteis no que respeita ao prosseguimento dos trabalhosda INDEP e já está combinado esse quadro de saneamento financeiro. Naturalmente que o Ministério das Finanças interfere em todo este processo.Uma vez feito o saneamento financeiro da INDEP, estaremos em condições de começar a pensar na respectiva reestruturação, porque isto não seria possível fazer em relação a uma empresa tecnicamente falida. Então, iremos transformar a administração da INDEP numa estrutura empresarial e não militar — apesar de muita consideração que tenho pelos militares, penso que não estão vocacionados para fins empresariais. Assim, a futura administração terá um sentido empresarial, com objectivos financeiros e económicos a atingir, mas mesmo assim, apesar de toda a cautela que este ano temos tido ao administrarmos a INDEP, existe o problema social de, muitas vezes, se pagarem os salários com um certo atraso, o que, segundo o Sr. Deputado, é grave e aí damos-lhe o nosso acordo.Passando por cima deste problema, posso afirmar que, este ano, a despesa com a INDEP ficará ao Estado em muitos menos de metade do que em cada um — friso-o — dos últimos quatro anos. Pensamos que este ano a despesa do Estado com a INDEP orçará em 1 milhão e 800 mil contos, enquanto que, ainda no passado, excedeu os quatro milhões de contos. Isto significa que tem havido uma administração mais cuidadosa, que se lhe tem dado um sentido comercial, vendendo o material que a empresa produz e que se têm apertado as despesas. Penso que o ano de 1989 será o de uma nova figura financeira para a INDEP que possibilitará o respectivo arranque.Gostaria de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto que dará algumas explicações de pormenor relativamente a este assunto.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio dos Santos Ramos): — Srs. Deputados, apenas darei alguns esclarecimentos complementares ao que o Sr. Ministro acaba de dizer sobre a questão da INDEP, embora o fundamental já tenha sido referido.No que respeita à situação concreta da INDEP, julgo se justifica referir três questões.Em primeiro lugar, gostaria de clarificar um pouco a expressão «salários em atraso». Como sabemos, no nosso país, esta expressão está associada a uma realidade que nada tem a ver com a da INDEP. De facto, não há mais do que uma ou duas semanas de atraso em relação à data normal de pagamento dos salários e só nalguns casos. E a realidade de há alguns anos atrás, que, infelizmente, todos ainda temos presente, é a de que a expressão «salários em atraso» significa uma situação completamente diferente e degradada em que as famílias estavam meses e meses seguidos sem receberem nada. Não é isto que se passa na INDEP, embora, por vezes, possamos ficar com essa ideia. Repito que nunca houve mais do que duas semanas de atraso no pagamento dos salários e, neste momento, o que está em causa é o pagamento relativo ao mês de Novembro e nada mais.