II SÉRIE-A — NÚMERO 87 10 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A União Europeia revela especial preocupação com as matérias do emprego e da promoção de uma política social efetiva e coesa, com vista à realização do objetivo de assegurar um nível mais elevado de proteção no espaço da União. A este respeito, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, além de um acervo de normas especificamente vocacionadas para a proteção e valorização do emprego, reconhece no artigo 34.o «o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais». Também o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém uma referência, nos artigos 151.o e seguintes, e no âmbito da política social, uma matéria de reconhecida competência dos Estados, dispondo que a União «apoia e completa» a ação legislativa dos Estados-Membros, com vista à sua aproximação e procurando alcançar um nível mais elevado de proteção jurídica, entre outros domínios, no que à «segurança social e proteção social dos trabalhadores»concerne [artigo 153.o, n.o 1, alínea c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]. Procurando essa aproximação, a Comissão lançou uma Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com a designação de «Política de inovação: actualizar a abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa» (COM/2003/0112 final), sobre a qual o Comité Económico e Social Europeu, no seu parecer (ponto 4.7), revelava já especiais cuidados no atinente aos «trabalhadores das profissões sujeitas a desgaste físico ou que trabalham em condições específicas de risco acentuado», de quem dizia que deveriam ter «um tratamento diferenciado». Depois disso, em 2010, a União Europeia retomaria o tema das pensões de reforma e a tentativa de aproximação entre as legislações dos Estados-Membros no Livro Verde sobre Regimes Europeus de Pensões Adequados, Sustentáveis e Seguros (COM/2010/365), escrutinada, no apreciação parlamentar de iniciativas europeias, pela Comissão de Assuntos Europeus, através de parecer da lavra da Senhora Deputada Cecília Honório (BE). O Livro Verde, não obstante identificar os problemas e os desafios dos sistemas de pensões no seio da União Europeia, com vista à realização da Estratégia Europeia 2020, não detalhava o tema das profissões de desgaste rápido. Mais tarde, em 2012, retomar-se-iam no seio da União as discussões e as especificidades em volta das chamadas profissões de desgaste rápido ou em condições difíceis ou perigosas, constando no Livro Branco da Comissão Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis (COM/2012/55). Referia a comissão neste contexto que podiam ser oferecidas alternativas à reforma a trabalhadores, especialmente em condições árduas ou perigosas, lembrando o relatório, a título de exemplo, a hipótese da mobilidade profissional, sendo que o essencial estava em assegurar que aqueles trabalhadores tinham possibilidade de continuar a trabalhar ou, não sendo isso possível, garantir que podiam beneficiar de um rendimento adequado. Sobre este pronunciou-se o Comité Económico e Social Europeu, cujo parecer recomendou aos Estados-Membros, no ponto 3.7.3., que, «ao aplicar medidas para restringir o acesso à reforma antecipada, tenham em devida conta os interesses dos que trabalharam durante muito tempo em empregos árduos ou perigosos ou que iniciaram a sua carreira muito cedo (antes dos 18 anos). Para muitos trabalhadores nestas categorias, limitar o acesso à reforma antecipada pode implicar, na prática, retirar-lhes os direitos de pensão. A Comissão reconhece que estes trabalhadores têm uma esperança de vida e uma saúde inferiores aos de outros trabalhadores. Tais medidas deverão continuar a ser da competência dos Estados-Membros, atendendo às respetivas práticas e condições nacionais e com base nos acordos concluídos com os parceiros sociais». O tema ainda viria a ser retomado com especial acuidade em 2016. Refira-se a existência, nos trabalhos sob