7 DE FEVEREIRO DE 2015 31 uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Os dois diplomas baixam à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 274/XII (4.a) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco indica que o PS quer apresentar um requerimento sobre esta proposta. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, o requerimento é apresentado nos precisos termos do artigo 81.o, n.o 4 do nosso Regimento. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta acabou de ter debate na generalidade no Plenário, como todos pudemos testemunhar. Nesse debate, tive ocasião de perguntar, na minha primeira intervenção, à Sr.a Ministra da Justiça se o Governo estava disponível e aceitava a baixa desta proposta à Comissão, sem votação. A Sr.a Ministra da Justiça respondeu positivamente. Por outro lado também, na sua última intervenção, a Sr.a Ministra da Justiça reiterou a aquiescência do Governo para que a proposta baixasse à Comissão, sem votação. Nestes termos, Sr.a Presidente, invoco o artigo 146.o do Regimento que me permito citar e que diz o seguinte: «Até ao anúncio da votação,...» — que é o momento — «... um grupo parlamentar ou 10 Deputados,...» — que é o caso — «... pelo menos, desde que obtida a anuência do autor,...» — o que foi alcançado como já referi — «... podem requerer nova apreciação do texto a qualquer comissão parlamentar, no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 144.o». O requerimento é o seguinte: «Face à anuência expressamente manifestada pela Sr.a Ministra da Justiça, em nome do Governo, para a baixa à 1.a Comissão da proposta de lei n.o 273/XII, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a referida baixa à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação por 15 dias da proposta de lei em referência, nos termos do artigo 146.o do Regimento.» A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, estes requerimentos não têm discussão! A Sr.a Presidente: — Mas vou perguntar ao Sr. Deputado Luís Montenegro para que efeito pede a palavra. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.