17 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008 O Sr. Almeida Henriques (PSD): — A concluir, Sr.as e Srs. Deputados, direi que consideramos que o que propomos é de elementar justiça, por isso pedimos ao Partido Socialista que ponha a mão na consciência e seja coerente com as afirmações que fez no passado, quando estava na oposição, uma vez que agora, que está no poder, defende um princípio completamente diferente. Já estamos habituados a que o Partido Socialista tenha um comportamento quando está no Governo e um outro, diferente, quando está na oposição, mas, pelo menos uma vez, e na presença de pessoas que merecem toda a nossa atenção e ser tratadas com dignidade, ajam com dignidade e votem favoravelmente o projecto de lei que o PSD aqui apresenta, em nome destes trabalhadores que aqui estão, que são nossos conterrâneos e pessoas que muito contribuíram para o desenvolvimento do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por cumprimentar os ex-trabalhadores da ENU que se encontram a assistir à sessão e dizer-lhes, como lhes tenho dito, com toda a frontalidade e coerência que eles me reconhecerão, que a preocupação do CDS nesta matéria é a de resolver o problema das pessoas. Não se trata nem de fazer ajustes de contas com quem, no passado, disse uma coisa e hoje diz outra, nem, tão-pouco, tentar daí tirar algum proveito político, trata-se, sim, de resolver os problemas das pessoas.Por isso, lendo os textos, as moções e tudo aquilo que estes trabalhadores nos fizeram chegar nas variadíssimas oportunidades em que estivemos juntos, sabemos que exerceram funções quer nas minas a céu aberto, quer nas minas subterrâneas, quer nas oficinas químicas, quer até nos anexos, sendo verdade que essa actividade é penosa e provoca riscos gravosos. Isso mesmo consta do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 28/2005, estando, pois, previsto esse risco para a saúde, incluindo a possibilidade de virem a sofrer de cancro, porque as substâncias a que estiveram expostos são altamente cancerígenas, como o dizem vários estudos e relatórios, quer de institutos, quer de especialistas, quer até de algumas universidades.Parece-me, pois, da mais elementar justiça que os projectos de lei apresentados procurem preencher uma lacuna e dar resposta, eventualmente, a um acto de injustiça que existiu, porque é verdade que não só devem ter esse direito os trabalhadores que à data da dissolução trabalhavam na empresa mas também os outros trabalhadores que nessa data já não trabalhavam na empresa mas que nela tenham trabalhado durante um determinado período.Mas também é verdade que, para resolver o problema às pessoas, importa que haja rigor. E, para mim, o rigor ainda é a melhor forma de fazer justiça; o rigor é, em si mesmo, justiça. Por isso, não podemos considerar que todo e qualquer trabalhador tenha acesso a esta solução. Porquê? Porque são os próprios relatórios das várias entidades e os próprios trabalhadores que dizem que é a exposição prolongada que provoca os problemas. É assim aqui, como é nos outros países.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão a arranjar maneira de não contemplarem nenhum!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — É a exposição prolongada que comporta riscos e que, eventualmente, pode comportar algum dano. Portanto, faz sentido que seja tido em conta um período temporal para que se tenha acesso a esse direito.Esse período temporal também está previsto noutros países. Se fizerem uma pesquisa, verão que muitos países consideram períodos de 15, 10 ou 5 anos. Parece-me, por isso, que o projecto de lei do Partido Social Democrata, que fixa esse período em 5 anos, é merecedor do nosso acolhimento, sem embargo de permitirmos que se faça uma discussão na especialidade considerando os diplomas dos outros partidos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!