10 DE FEVEREIRO DE 1993355PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fl 49/VISOBRE MEDIDAS PARA FAZER FACE À GRAVE SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL NA MARGEM ESQUERDA 00 GUADIANA.1 — No Baixo Alentejo, com particular incidência, nesta fase, nos concelhos de Barrancos, Moura, Mourão, Serpa e Mértola, desenha-se uma grave crise económica, ecológica e social.A ausência de um programa de orientação e reconversão agrícola para a margem esquerda do Guadiana, como para todo o Alentejo, a ausência de medidas e projectos de desenvolvimento suficientes e eficazes, particularmente na área do aproveitamento dos recursos hídricos, estão a provocar no Alentejo, cerca de um terço do território nacional, uma séria crise, agravada por uma prolongada seca, cuja gravidade tem sido atenuada, fundamentalmente, devido à intervenção dos órgãos de poder local.A agricultura, a pecuária, o regadio e a floresta encontram-se em progressiva dificuldade, pairando sobre os agricultores e a agricultura o espectro da ruína.O montado de sobro e azinho está em regressão e a morrer, o que poderá conduzir a sérias consequências de ordem ambiental e económica, se não forem tomadas medidas adequadas.O rio Guadiana tem sérios problemas de poluição, com origem, principalmente, em Espanha.A crise na agricultura tem sérias repercussões a montante e a jusante do sector e, particularmente, no plano social.Vivem sérias dificuldades as oficinas de máquinas agrícolas, as indústrias de transformação de produtos agrícolas e o comércio.No respeitante ao abastecimento de água às populações, apesar do esforço das autarquias e face à ausência de um programa de construção das barragens e açudes necessários, prevêem-se serias dificuldades nos concelhos de Mértola, Moura e Serpa.No plano social, cresce o número de trabalhadores e trabalhadoras desempregados — a taxa de desemprego é três vezes superior à média nacional — e sem qualquer subsídio de desemprego, cresce a emigração e a migração e o envelhecimento da população e o despovoamento acentuam-se.No período de 1981-1991 o Alentejo perdeu 6 % da sua população e o Baixo Alentejo 10 %.O Alentejo, cerca de um terço do território nacional, representava, em 1981, 5,9 % da população residente do País e em 1991 apenas 5,5 %.Aparecem e alastram zonas de grande pobreza e em muitas famílias as carências são cada vez mais acentuadas!2 — Face à situação, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de serem adoptadas as seguintes medidas:2.1 —A elaboração pelo Governo, em articulação com as autarquias, organizações de trabalhadores, associações sindicais e de agricultores, de um plano extraordinário para a margem esquerda do Guadiana de combate à crise e à seca.2.2 — Na agricultura:Medidas extraordinárias:Criação nos concelhos da margem esquerda do Guadiana de «centros concelhios» de fornecimento de rações, palhas, produtos para desparasitação e tra-tamento de gados, para assegurar a alimentação e sanidade dos efectivos pecuários, para abastecimento de sementes de cereais, oleaginosas, forragens, para abastecimento de gasóleo; Apoio técnico e crédito bonificado e de longo prazo para investimento na captação e armazenamento de água;Aprovação e financiamento, com carácter de urgência, do projecto de criação da Região Demarcada do Presunto de Porco Alentejano e da respectiva fábrica de transformação, a situar em Barrancos;Assegurar preços de garantia à pecuária;Assegurar indernrüzaçôes pelos prejuízos causados pela seca na agricultura, pecuária e floresta no ano agrícola de 1992-1993;Abrir uma linha de crédito bonificado para o ano agrícola em curso;Moratória, sem juros, por um período de 18 meses, para os créditos assumidos para investimento nas explorações afectadas pela seca;Outras medidas:Elaboração de um programa de orientação e reconversão agrícola na margem esquerda do Guadiana;Construção da Barragem do Enxoé e dos respectivos sistemas de rega;Construção da Barragem do Alqueva.2.3 — No plano ecológico:Elaboração e execução de um programa de recuperação e adequada condução do montado de sobro e azinho;Programa de despoluição do rio Guadiana, do rio Ardila e de outros rios e ribeiras da margem esquerda.2.4 — Para abastecimento de água às populações:Construção urgente da Barragem do Enxoé para abastecimento de água a Mértola e Serpa e de um açude no rio Ardila, para reforço do abastecimento de água ao concelho de Moura;Apoiar as autarquias com meios técnicos e financeiros extraordinários para assegurar os encargos adicionais com o abastecimento de água resultantes da seca.2.5 — No plano social. — Para além das medidas atrás sugeridas com repercussões no plano social, designadamente na criação de emprego:Durante o período de crise, assegurar o subsídio de desemprego a todos os desempregados. O tempo de desemprego e o respectivo subsídio devem ser considerados como tempo de trabalho para efeitos de registo;Programas para criação de postos de trabalho temporários.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PCP: António Murteira — Jerónimo de Sousa — José Calçada.