II SÉRIE-A — NÚMERO 53 30 Por esse motivo, e coerente com a posição sempre teve sobre esta matéria, o CDS-PP entende ser da maior relevância apresentar esta iniciativa. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1 – Abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas. 2 – Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam. 3 – Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castelo Branco — Filipe Lobo D' Ávila — Vânia Dias Da Silva — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO No 1233/XIII (3.a) MEDIDAS DE MONITORIZAÇÃO E MITIGAÇÃO DO ATROPELAMENTO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS O atropelamento de animais é um problema de dimensões consideráveis e, na grande maioria dos casos, sem soluções adequadas nas estradas portuguesas. Trata-se de uma situação bastante diversa nas suas origens, nas espécies afetadas e com riscos diversos. Existem registos de atropelamento de lobos e de linces ibéricos – espécies de mamíferos com estatuto de conservação elevado – assim como, com maior frequência, de outros carnívoros e outros mamíferos de menores dimensões. São também frequentes os problemas rodoviários com javalis e outros ungulados de grandes dimensões. Existe ainda o problema do atropelamento de animais de companhia e outros animais domésticos, sejam estes de explorações pecuárias, animais errantes ou mesmo assilvestrados. Contudo, frequentemente, as metodologias aplicadas em vários dos estudos, como é aliás referido nalguns relatórios das Estradas de Portugal (Monitorização da Mortalidade da Fauna nas Estradas), acabam por subestimar os animais de menores dimensões (como os anfíbios, aves, répteis e pequenos mamíferos), por se degradarem rapidamente ou por serem mais rapidamente removidos por necrófagos e predadores. É no entanto uma variável que tem que se ter em conta para salvaguardar espécies protegidas, nomeadamente de anfíbios, répteis, aves, morcegos e de pequenos mamíferos (onde se incluem espécies com estatuto de conservação elevado). O atropelamento e morte de animais nas estradas portuguesas é um risco para a proteção de espécies e de ecossistemas, assim como para a diversidade e fluxo genético entre as populações. O atropelamento de animais, em particular os de grande porte, é também um risco para a integridade física dos utilizadores da via. Deste modo são necessárias medidas que permitam estudar, monitorizar e adotar soluções para a diminuição dos atropelamentos.