II SÉRIE-A — NÚMERO 45 8 determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.2 –  Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 9 de dezembro de 2020 foram discutidas conjuntamente ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.3 –  A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.4 –  O Sr. Deputado André Silva (PAN) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.o 573/XIV/1.a (PAN)– mediante o qual propõe que a Assembleia recomende ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos, tendo em vista a mitigação destes impactos. Entre outros pontos, essa mitigação poderá ser conseguida através de uma correta rotulagem energética dos aparelhos; da substituição da utilização de gases fluorados por outros gases de refrigeração com menor impacto de aquecimento global e, ainda, através da introdução de medidas para o aumento da durabilidade dos aparelhos.5 –  O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 673/XIV/2.a (BE), que visa propor à Assembleia que recomende ao Governo que viabilize e promova a recolha e tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio, com o objetivo de evitar a incorreta deposição dos aparelhos e a consequente libertação para a atmosfera de gases de refrigeração. Propõe, nomeadamente, que se cumpra, a partir de 2021, a meta comunitária estipulada para a recolha de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE); elabore e implemente um plano de inspeção a entidades envolvidas no sistema integrado de gestão de resíduos elétricos e eletrónicos e outros operadores de gestão de resíduos de modo a rastrear o circuito de recolha e deposição de equipamentos de frio; garanta que as entidades gestoras de resíduos apoiam e informam os responsáveis pela instalação, manutenção e reparação de equipamentos de frio sobre o destino a dar aos aparelhos em fim de vida para que estes sejam corretamente encaminhados para os centros de tratamento e recolha licenciados. 6 –  Aberta a discussão dos dois projetos de resolução, usou da palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS), salientando que ambas as iniciativas fazem referência a matéria que vai ser abrangida no novo regulamento vai ser discutido em 2022 e que essa seria a sede adequada para este debate ou, num âmbito mais geral, o tema poderia ser debatido no GT já constituído para revisão da legislação sobre garantias de consumo.7 –  O Sr. Deputado Hugo Martins Carvalho (PSD) informou que o seu Grupo Parlamentar partilha das preocupações que conduziram as estas iniciativas e que, como tal, as acompanham.8 –  A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) saudou as iniciativas, indicando que o seu Grupo Parlamentar acompanha a necessidade de medidas nesta área, mas reforça a tónica de alteração do paradigma, sobretudo no que se refere à necessidade de aperfeiçoamentos da construção e incremento da eficiência energética, optando por soluções mais sustentáveis que dispensem o uso deste tipo de aparelhos.9 –  Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020.O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———