13 DE AGOSTO DE 19822510-(33)Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex." do seguinte despacho:Informe-se o Sr. Deputado Jorge Lemos que o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida e o Fundo de Fomento do Desporto não concederam quaisquer subsídios ou apoios materiais à empresa turística Aldeia das Açoteias dado tratar-se de uma empresa comercial. Apenas, em contrapartida de um preço muito baixo que a empresa faz para o alojamento de atletas de alta competição no período de Inverno, foi colocado diverso material desportivo, pertencente à Direcção-Geral dos Desportos, nesse complexo (para utilização por parte de todos os seus frequentadores) e montado em edifício da empresa, sem o pagamento de qualquer renda, um centro de medicina desportiva, que presta apoio não só aos atletas da zona mas também a todos os atletas, portugueses e estrangeiros, que se instalem na Aldeia das Açoteias.14 de Julho de 1982. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 15 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo os dados provisórios das contas nacionais relativos a 1980.Em resposta ao vosso ofício n.° 3184, de 24 de Junho de 1982, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Planeamento de junto remeter a V. Ex.a os dados provisórios das contas nacionais relativos a 1980 (a).Face aos considerandos do requerimento em causa, mais me encarrega o Sr. Secretário de Estado de transmitir a V. Ex.a, para eventual esclarecimento àquele Sr. Deputado, o seguinte:Crescimento razoável da actividade, retoma do consumo privado, intensificação acentuada do investimento, contenção da inflação são, como é do conhecimento de V. Ex.°, os traços gerais da evolução geral em 1980, largamente difundidos, mormente em publicações oficiais desta Secretaria de Estado. Ora, as contas nacionais— 1980, na sua versão de dados provisórios, difundidos pelo Instituto Nacional de Estatística, não permitem concluir que a evolução econó-'<í\ A documentação enviada foi entregue ao deputado.mica tenha sido diferente daquela; o quadro seguinte disso é elucidativo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não se afigura, pois, haver divergências entre as análises publicadas e as contas nacionais nem tão--pouco motivos existem para eventuais ilações nesse sentido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, 13 de Julho de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Rosa Ramos de Jesus.INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICAAssunto: Dados preliminares dos Censos-81.Dando satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), junto remeto um exemplar dos Resultados Preliminares do XII Recenseamento Geral da População e do // Recenseamento Geral da Habitação, por Freguesias (a).Instituto Nacional de Estatística, 12 de Julho de 1982. — O Conselho de Direcção, /oão Aí. Guerreiro Matoso.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre o processo de negociação das tabelas salariais nos CTT.Relativamente ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada indicada, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de comunicar a V. Ex.* o seguinte:1 — A interpretação da Lei da Greve cabe em primeira linha às partes directamente interessadas, competindo aos tribunais, nos termos da Lei n.° 65/77, artigo 16.°, julgar todos os efeitos decorrentes da sua aplicação.2 — Chegou efectivamente ao conhecimento deste departamento que a empresa pública CTT considerou, com fundamento jurídico oferecido, extemporânea a proposta negocial apresentada pelos sindicatos.3 — Requerida por estes a conciliação os serviços do Ministério do Trabalho convocaram as partes, não(a) O documento enviado foi entregue ao deputado.