22 DE MAIO DE 19812679No que respeita ao Presidente da República, as alterações propostas visam quase só aditar preceitos que constitucionalizem expressamente poderes já detidos pelo Presidente da República, entre outros os seguintes:Marcar as eleições, além das da Assembleia da .República, (artigo 136.°): Nomear as chefias militares-[artigo 137.°, n.° 1,alínea: a)]!É também alterado o n.° 3 do artigo 137.°, respeitante ao estado de sítio (cuja declaração continua a ser da competência do Presidente dá República), a fim de prevenir maior responsabilização da Assem- . oleia da República em tão delicada matéria.Quanto à Assembleia da República, as alterações propostas visam dois objectivos.Em primeiro lugar, procurou-se, por um lado, dar corpo à ideia dá existência permanente da Assembleia dá República, sem soluções dé continuidade, e, por outro làdò, colocar o seu funcionamento ao abrigo da arbitrariedade da maioria de cada momento. Assim se explicam as seguintes alterações:A regulamentação do início e do termo do mandato dos deputados, dé modo que o dos cessantes só termine quando se inicie o dos novos eleitos (artigo 156.°);A reformulação da definição da legislação, acabando com as assembleias intercalares (artigo 174.°), e da sessão legislativa (artigo 177.°), exigindo-se uma maioria de dois terços para suspender o funcionamento da Assembleia da' República (artigo 177.°, n.° 2);Manutenção, em estado de latência, da Assembleia dà República dissolvida, podendo mesmo esta reunir-se em certos casos (artigo 175.°, n.° 4).Em segundo lugar, propõe-se um significativo reforço dos poderes dà Assembleia da República, quer dos poderes legislativos, quer dos poderes de fiscalização. Assim, propõe-se quanto aos poderes legislativos:A delimitação de uma esfera de domínio legislativo exclusivo da Assembleia da República, indelegável (artigo 167.°, n.° 2);O alargamento a novas matérias da competência simplesmente reservada, delegável ao Governo (artigo 167.°, n.° 3);A consagração do princípio de superioridade hierárquica das leis da Assembleia da República sobre as demais fontes legislativas, incluindo os decretos-leis dò Governo (artigo 167.°, n.° 5);A exigência de condicionamento material das autorizações legislativas (artigo 168.°, n.° 2) e nova filosofia da ratificação dos decretos-leis, abolindo a chamada ratificação tácita (artigo 172.°).Quanto aos poderes políticos, em especial de fiscalização, há a sublinhar:A necessidade de autorização parlamentar para o estacionamento ou trânsito de tropas estrangeiras [artigo 164.°, alínea m)];A possibilidade da realização de inquéritos parlamentares sem necessidade dé deliberação damaioria do plenário, desde que a requerimento de um número significativo de deputados ou de grupos parlamentares (artigo 165.°, n.° 2); A obrigatoriedade de comparência periódica de Ministros na Assembleia da República, para responder, às perguntas dos deputados (artigo 180.°, n.° 2).Np que se refere ao Governo, não são numerosas as alterações propostas. Não se propondo qualquer alteração sensível do sistema de governo, as modificações propostas são avulsas, embora relevantes. Assim, propõe-se:Que baste uma moção de censura apresentada por maioria absoluta para fazer demitir o Governo (artigo 198.°);Que os Governos destituídos se limitem às tarefas de gestão corrente, evitando-se os abusos de exemplos passados (artigo 189.°);Que sejam definidas com algum rigor as competências legislativa e regulamentar do Governo e sobretudo do Conselho de Ministros, pondo fim à situação caótica existente (artigos 201.°, 202.;* e 203.°).3.3 — Não são negligenciáveis as alterações propostas para outros capítulos da Constituição.É o que ocorre desde logo com o aditamento ao artigo 7.°, sobre a proibição de instalação de armas nucleares em Portugal.No que concerne aos tribunais, procurou-se:Resolver alguns problemas de cobertura constitucional (artigos, 2.06.°, 212.° e 223.°-A);Corrigir soluções que provaram carecer de clarificação, como a que diz respeito à competência dos tribunais militares (artigo 218.°).Quanto às regiões autónomas são apenas duas as alterações propostas; uma de pequena monta, outra mais significativa, pois extingue a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e consigna um novo regime para os conflitos entre diplomas.regionais e diplomas da República (artigo 236.°).No; capítulo do poder local as propostas visam:Eliminar o quadro central de pessoal previsto no artigo 244.°, que constitui uma ingerência da administração central na autonomia local, consagrando ao invés o direito das autarquias a quadros próprios;Reformular© regime de administração distrital, desde logo para acabar com a ingerência do representante do Governo (o governador civil) nos órgãos autárquicos (artigo 263.°).No campo da fiscalização • da constitucionalidade, as propostas de alteração procuram solucionar alguns problemas que o regime actual tem. suscitado e aperfeiçoar a protecção contra actos inconstitucionais. Assim, propõe-se:Admitir que o controle preventivo da constitucionalidade possa incidir não apenas sobre o diploma em globo, mas também sobre normas em particular, permitindo -expurgar os preceitos