I SÉRIE — NÚMERO 22 24 porque não tem esse direito. O filho tinha-lhe telefonado quando o tiroteio começou e ele disse-lhe que se escondesse, mas Breivik matou-o, cerca de meia hora depois do telefonema. Nessa entrevista, o pai do jovem disse que o que queria era ter-se lembrado de dizer ao filho que nadasse. Breivik foi condenado a uma pena de prisão, começou a cumpri-la e, poucos anos depois, a Universidade de Oslo aceitou a sua matrícula num curso de Ciências Políticas. A nossa opção, a opção portuguesa, é, felizmente, muito mais próxima da norueguesa do que da americana. Os números confirmam a diferença das escolhas e, mais importante, a diferença das consequências dessas escolhas sob o ponto de vista da paz social. Comecemos pelos números de presos: por 100 000 habitantes, os Estados Unidos têm 629 presos, a Noruega tem apenas 56 e nós temos 113. Os Estados Unidos, que têm muito mais presos, têm também muito mais criminalidade violenta. A taxa média dos homicídios na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) é de 3,7 por 100 000 habitantes, ao passo que nos Estados Unidos é de 5,5, na Noruega é de 0,4 e em Portugal é de 1,0. Se replicarmos esta análise por outros países do mundo, confirmamos a tendência de que os sistemas que prendem mais não são aqueles que melhor contribuem para que haja menos crime. Os países com menos presos e com menos criminalidade são aqueles onde há mais Estado social. Aplausos do PS. Se olharmos com atenção, concluiremos que as penas mais severas são apanágio dos Estados mais fracos. Não foi por acaso que os talibãs encheram estádios no Afeganistão para torturar, amputar ou matar. Não foi por acaso que o autoproclamado Estado islâmico se tornou notório pelas decapitações com espetadores. Os Estados fracos precisam de uma exibição de poder através da justiça penal. Os Estados mais fortes, porque são Estados sociais, não precisam de se legitimar através das penas de prisão, o que os legitima é a escola pública, é a saúde pública. Mas o que tem isto que ver com a lei cuja vigência discutimos?! Tudo. O Sr. João Oliveira (PCP): — E mesmo que não tivesse...  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Na criminologia e na política criminal há opções com ideologia que separam as águas. A direita — toda! — não votou contra esta lei por acaso. A direita nunca quis esta lei porque ela não é coerente com a sua ideia de castigo. Nós, pelo contrário, achamos que uma pena só faz sentido se for necessária e a flexibilização da pena de prisão no contexto COVID mostrou que a larguíssima maioria das pessoas que estavam na fase final da pena e que foram libertadas já não representavam nenhum perigo para a sociedade. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Tratou-se, por isso, de uma lei fundada em razões de humanidade, socialmente útil, fundada na ideia de que não cabe ao Estado infligir sofrimento desproporcionado e desnecessário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Nils Christie, um criminólogo norueguês, escreveu o seguinte sobre o imperativo de os Estados evoluírem na contenção do sofrimento que infligem através das penas: «Não vale a pena cortar dedos como forma de punição, já não. Achávamos, na Noruega, que era aceitável até 1815, altura em que foi removido do Código Penal. A mim também não me parece certo que tenhamos 2800 pessoas presas na Noruega. Somos livres para decidir qual é o nível de sofrimento que achamos aceitável».