2570II SÉRIE-A — NÚMERO 8410.2 — Garantias de prazo superior aum ano............ ................. 0,5%10.3 — Garantias de prazo superior acinco anos .......................... 0,6%11 —Jogo:11.1 — Apostas dc jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas — sobre o respectivo valor:11.1.1 — Apostas mútuas............ 25%11.1.2 —Outras apostas ............ 25%11.2 — Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo^ preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação — por cada um:11.2.1 — Cartões modelo A:11.2.1.1 — Válidos por 3 meses....... 1011.2.1.2 — Válidos por 6 meses....... 1511.2.1.3 —Válidos por 9 meses....... 2011.2.1.4 — Válidos por 12 meses...... 2511.2.2 —Cartões modelo B:11.2.2.1 —Válidos por 1 dia......... 311.2.2.2 — Válidos por 8 dias ........ 511.2.2.3 —Válidos por 30 dias ....... 1511.2.3 — Cartões modelo C.......... 212 — Licenças:12.1 — Para instalação de máquinas electrónicas de diversão — por cada máquina............................ 7512.2 — Para quaisquer outros jogoslegais — por cada uma................ 7512.3 — Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:12.3.1 — Clubes, nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas .......:..................... 25012.3.2 — Outros estabelecimentos .... 5012.4 — Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público — por cada máquina............................ 5012.5 — Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos— por cada uma'........... 313 — Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial — porcada folha...................*....... 0,514 — Marcas e patentes — sobre o valor resultante das taxas devidas portodos os registos e diplomas ........... 24%15 — Notariado êãctos notariais: 15.1 — Escrituras, testamentos edemais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos — por cada instrumento ........ 25\5.2—Habilitação de herdeiros e de legatários — por cada herança aberta ... 1015.3 — Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos cerrados e internacionais — por cada um.......... 2515.4 — Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderesde representação voluntária, inctuitldo OS mandatos e substabelecimentos:15.4.1 — Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária — por cada um:15.4.1.1 — Com poderes para gerência comercial ........................... 3015.4.1.2 — Com quaisquer outros poderes ................................. 515.4.2 — Substabelecimentos — porcada um ............................ 215.5 — Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados — por cada registo............... 0,815.6 — Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos — por cada um ... 2515.7 — Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nestaTabela — por cada um................ 816 — Operações aduaneiras:16.1 — Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado — por cada uma................. 1,516.2 — Venda administrativa de mercadorias — por cada guia................ 116.3 — Guia de emolumentos — porcada uma........................... 116.4 — Guia de depósito — por cadauma................................ 1,516.5 — Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro — por cada uma:16.5.1 — De cabotagem e de longocurso............................... 816.5.2 — De navegação costeira...... 116.6 — Alvará de saída de embarcações para viagem — por cada um:16.6.1 — De navegação costeira...... I16.6.2 — De cabotagem e de longocurso............................... 816.7 — Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos internacionais — por cada um .................. 816.8 — Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos domésticos — por cada um................... 316.9 — Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquerverba deste artigo — por cada um ...... 517 — Operações financeiras:17.1— Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, ofactoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sem-