11 DE ABRIL DE 1980568-(127)pode de modo algum constituir óbice à admissão de um trabalhador, cumprindo antes fomentar o aproveitamento e adaptação de cidadãos nessas condições a actividades que lhes estejam ajustadas.Todavia, para uma completa segurança na posição final a assumir, o assessor encarregado do processo deslocou-se pessoalmente a uma central técnica de programas da RDP para ajuizar do concreto tipo de tarefas qus ao filho do queixoso seriam exigidas.Pôde, assim, verificar que, de facto, a estatura do interessado não lhe permitia desempenhar varias dessas actividades — razão por que se reve por ade» quado o procedimento da empresa pública em causa.TRABALHO — EMPRESAS  PUBLICAS —DIA UTIL — CONCEITOProcesso n.o 79/R-1004-A-3Para apreciar uma reclamação dirigida ao Provedor de Justiça pela comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos no interesse de um outro trabalhador foi solicitado à aludida instituição que transmitisse o entendimento dado ao artigo 108.° do Regulamento de Pessoal no concernente ao conceito de dia útil.Na verdade —acentuou-se—, embora o conceito de dia útil, como qualquer dia que não seja nem domingo nem" feriado, possa retirar-se da alínea e) do artigo 279.° do Código Civil, a verdade é que a prática generalizada do dia de descanso semanal complementar, geralmente o sábado, tende a tornar obsoleto tal conceito.E, assim, pareceria que não poderia deixar de estabelecer-se uma íntima conexão entre o conceito de dia útiil e a constatação da paragem da actividade normal do sector em causa, o que levaria a tornar menos adequado o tratamento do sábado como dia -útil.Em resposta, a Caixa Geral de Depósitos, quer no tocante ao problema colocado, quer no tocante ao caso concreto que o suscitou, explicitou:Que o trabalhador em causa havia casado em 1976, altura em que vigorava o artigo 108.° do Regulamento do Pessoal, que permitia a utilização de seis dias úteis por altura do casamento, na sequência dos quais era contado o sábado intercalar, dentro do conceito de dia útil que se retira, de facto, da alínea e) do artigo 279.° do Código Civil;Que a partir de 18 de Julho de 1978 entrou em vigor uma nova disposição regulamentar, que decorre da aplicação na Caixa do novo CCT das instituições de crédito:São consideradas faltas justificadas:As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes.Face a esta resposta, solicitou-se ainda um eschv recimento suplementar: se na vigência do Regulamento de Pessoal de 1973 o seu artigo 108.° sempre havia sido interpretado no sentido de o sábado contarcomo dia útil, designadamente para efeitos do cômputo de licença para casamento. A resposta foi afirmativa.Decidiu-se, então, arquivar o processo por se haver sido sensível à informação da Caixa Geral de Depósitos no sentido de que, durante a vigência do Regulamento de pessoal de 1973 sempre utilizara o conceito de dia útil na base do disposto na alínea e) do artigo 279.° do Código Civil.Na verdade, muito embora se reconhecesse a desactualização de tal conceito em face do regime da «semana americana», posição contrária conduziria à defesa, no caso concreto, de um privilégio para o interessado.TRABALHO — EMPRESAS  PUBLICAS — DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXOProcesso n.° 78/R-1947-A-3Num determinado processo foi detectado que uma companhia de transportes aéreos (SATA), em um concurso aberto para admissão de despachantes de tráfego, discriminava liminarmente concorrentes do sexo feminino, bem como que, no tocante a concursos para assistentes de terra, aceitava apenas a concorrer indivíduos do sexo feminino.Entendeu-se, assim, ser de recomendar que, de futuro, não se procedessem mais a discriminações daquele tipo, sendo antes aconselhável uma adaptação das provas dos respectivos concursos à demonstração da capacidade concreta para o desempenho das funções em vista, independentemente do sexo.Processo n.» 79/R-1161-A-3As comissões de trabalhadores do grupo segurador Comércio e Indústria, União e Ultramarina expuseram que, em determinadas admissões de pessoal naquela empresa, teriam vindo a ocorrer discriminações no tocante ao sexo feminino em manifesta violação do dispos*o nos artigos 13.° e 52.°, alínea e) da Constituição da República.Pelo conselho de gestão daquele grupo segurador foram fornecidas explicações detalhadas, fundamentando a generalidade das não admissões de candidatos do sexo feminino na verificação do «elevadíssimo e inadmissível absentismo verificado no pessoal feminino».De todo o modo, e apesar de se terem entendido como de duvidosa aceitação as razões invocadas, admitiu-se que poderiam ser compreensíveis, no ponto de vista da entidade visada.Porém, do ponto de vista do Serviço do Provedor de Justiça, o absentismo feminino não justifica práticas discriminatórias contra as mulheres, tratando-se designadamente de uma realidade que transcende o mero âmbito de uma empresa para dever ser apreciada como realidade social que é.Por outro lado, os custos do absentismo feminino têm como contrapartida as vantagens sociais representadas pela valiosa assistência prestada pelas mulheres trabalhadoras aos seus familiares; e têm, igualmente, como reverso, o menor absentismo masculino, só possível pela desigual repartição de responsabilidades familiares entre os homens trabalhadores e as mulheres trabalhadoras.