1 DE JULHO DE 2022 227 Artigo 115.o-C Política de remuneração 1 – As instituições de crédito definem e implementam práticas remuneratórias decorrentes de políticas de remuneração sãs e prudentes para todos os seus colaboradores, consistentes com o respetivo perfil de risco e tolerância ao risco. 2 – A política de remuneração abrange, pelo menos, as seguintes categorias de colaboradores cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito: a) Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização; b) A direção de topo; c) Os responsáveis pelas unidades de negócios significativas da instituição de crédito; d) Os responsáveis pelas funções de controlo interno; e) Os colaboradores que exerçam funções numa unidade de negócio significativa cuja atividade, devido à sua natureza, tem um impacto significativo no perfil de risco dessa unidade de negócio e tenham auferido uma remuneração igual ou superior a € 500 000 e igual ou superior à remuneração média atribuída aos membros dos órgãos de administração e fiscalização e da direção de topo da instituição, no exercício anterior. 3 – A instituição de crédito define e aplica a política de remuneração global, incluindo os salários e benefícios discricionários de pensão, das pessoas referidas no número anterior, de forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, ao âmbito e à complexidade das suas atividades, de acordo com os seguintes critérios: a) Promove e é coerente com uma gestão de riscos sã e prudente, nomeadamente por não incentivarem a assunção de riscos superior ao nível de risco tolerado pela instituição de crédito; b) É compatível com a estratégia empresarial da instituição de crédito, os seus objetivos, valores e interesses de longo prazo e inclui medidas destinadas a evitar conflitos de interesses; c) Atribui uma remuneração aos colaboradores que desempenham funções de controlo e gestão de riscos em função da concretização dos objetivos associados às suas funções e de forma independente do desempenho das respetivas unidades de estrutura; d) Estabelece que a remuneração dos colaboradores que desempenham funções de gestão de riscos, conformidade e auditoria interna é fiscalizada diretamente pela comissão de remunerações ou, quando esta não tenha sido constituída, pelo órgão de fiscalização; e) Distingue de forma clara os critérios para fixação da componente fixa da remuneração, fundamentados principalmente na experiência profissional relevante e na responsabilidade organizacional das funções exercidas, e os critérios para a componente variável da remuneração, fundamentados no desempenho sustentável e adaptado ao risco da instituição de crédito e no desempenho individual; f) É neutra do ponto de vista do género. 4 – O órgão de administração ou o comité de remunerações, se existente, submete anualmente à aprovação da assembleia geral a política de remuneração respeitante aos colaboradores referidos na alínea a) do n.o 2. 5 – O órgão de administração aprova e revê periodicamente a política de remuneração respeitante aos colaboradores referidos nas alíneas b) a e) do n.o 2. 6 – A implementação da política de remuneração deve ser sujeita a uma análise interna centralizada e independente, com uma periodicidade mínima anual, a realizar pelo comité de remunerações, se existente, pelos membros não executivos do órgão de administração ou pelos membros do órgão de fiscalização, tendo como objetivo a verificação do cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão societário competente.