398II SÉRIE — NÚMERO 18RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Dirigi oportunamente ao Governo, nos termos do artigo 180.°, n.° 2, da Constituição, e artigos 205.° e seguintes do Regimento, a seguinte pergunta:Tendo-me chegado informações de que o Governo se propõe «reestruturar» a Misericórdia de Lisboa, no sentido de subtrair da sua alçada a lotaria e o totobola, criando eventualmente um instituto nacional de jogo, e transformar os demais sectores numa instituição híbrida, de natureza semipública, o que, a concretizar-se, colocaria a instituição em grave risco e constituiria uma subversão da autêntica tradição das miseri-. córdias:Pergunto ao Governo se tem, efectivamente, algum projecto de reestruturação da Misericórdia de Lisboa e qual é, em concreto, esse projecto?2 — Como essa pergunta não foi respondida na reunião de hoje da Assembleia da República, e porque a situação da Misericórdia de Lisboa muito me preocupa, tanto mais que tenho notícias de diligências em curso para «desmantelar» aquela secular instituição*.   -Solicito ao Governo, por intermedio do Ministro dos Assuntos Sociais, que me informe, com urgência, qual o projecto de reestruturação da Misericórdia de Lisboa.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.. RequerimentoEx.ffl° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta a requerimento anterior, recebi o ofício n.° 4400 T, processo n.° 177, em que a Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informava que na melhor das hipóteses o material circulante destinado ao troço ferroviário Alfarelos-Figueira da Foz só no 3.° ou 4." trimestre de 1983 começaria a ser recebido." Desta resposta entendi que só no final de 1983 estaria em funcionamento no ramal o material de tracção eléctrica e, consequentemente, melhorada a rapidez do transporte ferroviário naquele percurso.Alguns dias após recebido o referido ofício, tenho conhecimento pela imprensa diária e local que na visita que tinha realizado na zona o Sr. Ministro teria declarado que no final de 1982 a duração da viagem Coimbra-Figueira seria reduzida para metade, dado prever-se para essa altura a conclusão das obras em curso de remodelação e electrificação (Diário de Lisboa, de 27 de Outubro), em Junho do próximo ano estariam concluídas as obra& em curso na Estação e que por essa altura iniciar-se-ía ainda a circulação do material ferroviário eléctrico {Voz da Figueira, de 5 de Novembro).Dada a contradição existente entre a informação prestada no ofício citado e as declarações imputadas do Sr. Ministro publicadas na imprensa (embora ligei-ramente contraditórias) e que se traduzem na diferença de cerca de um ano para a entrada em funcionamento da electrificação, lapso de tempo demasiado importante para os cerca de 70 000 utentes mensais daquele ramal, sou levado a requerer a esse Ministério os seguintes esclarecimentos:1) A contradição constatada deve-se a algumlapso de informação do Secretário de Estado, nas declarações do Sr. Ministro, ou dos órgãos de comunicação social?2) Caso as declarações publicadas na imprensasejam correctas, verificou-se alguma alteração recente que leve à antecipação da entrada em funcionamento da electrificação?3) Caso se tenha verificado alguma antecipação,pretendia ser informado da razão a que ela se deve.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1981.— O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se às Comissões Coordenadoras Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve informação sucinta sobre os critérios adoptados e actos de gestão praticados desde que lhes foram cometidas responsabilidades no tocante à direcção e gestão do chamado quadro geral administrativo do Ministério da Administração Interna, designadamente:Número de concursos de habilitação organizados com vista à promoção dos trabalhadores;Número de concursos de provimento realizados, formação prévia exigida (ou não), resultados;Cursos e seminários promovidos (com especificação das condições de organização, formas de participação/conhecimento das autarquias locais interessadas).Assembleia da República, 20 de Novembro de 1981.—O Deputado do PCP, Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os equipamentos de apoio atribuídos às juntas de freguesia do Porto em meados de 1979 vêm sendo geridos deste então entre dificuldades cujo agravamento coloca agora em perigo a própria continuidade da prestação de serviços de patente utilidade SOCÍal numa esfera em que as enormes carências existentes exigiriam certezas, segurança e expansão dos serviços.Não se encontra na verdade garantida a continuação das formas de apoio asseguradas pelo ex-MEC e pelo MAS. A cessação das actuais responsabilidades das juntas de freguesia e a sua transferência para