20 DE JANEIRO DE 202235a categoria de oficial de registos especialista; c. Definir uma estratégia que contrarie a degradação dos serviços de registo por falta de pessoal e que garanta o rejuvenescimento dos quadros de pessoal das carreiras especiais dos conservadores de registos e dos oficiais de registo. 2) Que, em negociação com os sindicatos do setor, encontre uma nova solução normativa capaz de introduzir os ajustamentos necessários destinados a superar as assimetrias salariais decorrentes da solução contida no regime de transição para a nova tabela remuneratória das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, estabelecido no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 145/2019, de 23 de setembro, repondo, dessa forma, justiça nesta matéria e assegurando o cumprimento do princípio da igualdade na sua vertente da proibição de arbítrio; 3) Que, no âmbito das negociações com os sindicatos do setor para corrigir as assimetrias salariais referidas no ponto anterior, sejam nomeadamente equacionadas as seguintes medidas: a. A revisão do reposicionamento remuneratório dos conservadores de registo que exerciam funções em conservatórias de 2.a e de 3.a classes, com a possibilidade de serem remunerados pelas tabelas de 1.a classe, tendo em conta a eliminação da competência territorial das conservatórias; b. A revisão das regras de transição para a nova carreira especial de oficial de registos, previstas no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 115/2018, de 21 de dezembro, com a possibilidade de integração dos atuais oficiais de registos na categoria de oficial de registos especialista, de modo a diferenciar os trabalhadores com maior antiguidade daqueles que nela venham a ingressar e a respeitar os direitos adquiridos de quem pertencia às antigas carreiras. 4) Que imprima a máxima urgência na revisão da lei orgânica dos serviços dos registos, constante do Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de dezembro; 5) Que promova a escriturários superiores os 260 escriturários que estavam nas mesmas condições dos 250 que já foram promovidos, repondo justiça e igualdade de tratamento de situações iguais; 6) Que seja reconhecido o direito ao pagamento das revalorizações indiciárias desde 1 de janeiro de 2000, na linha de várias decisões judiciais de 1.a instância; 7) Que sejam envidados esforços no sentido de adaptar o modelo de atendimento nos serviços de registos às novas exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados, devendo, pelo menos, ser garantido que nas conservatórias sujeitas a obras de remodelação ou que beneficiem de novas instalações seja implementado um modelo de atendimento que respeite a privacidade dos cidadãos; 8) Que seja reconhecido aos trabalhadores que manuseiem receitas provenientes de taxas e emolumentos dos registos o direito a percecionarem o abono para falhas; 9) Que seja implementada, de forma universal no sentido de abranger todo o pessoal das carreiras especiais dos conservadores de registos e dos oficiais de registo, medicina do trabalho nos serviços externos (conservatórias, espaços registos e lojas do cidadão); 10) Que sejam garantidos aos trabalhadores do setor dos registos adequadas condições de higiene e segurança no trabalho; 11)  Que sejam reequacionadas as soluções normativas em vigor que colocam em causa a segurança dos atos jurídicos, como sejam o registo por depósito ou os registos feitos no Balcão Único do Prédio (BUPi). Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Márcia Passos — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Fernando Negrão — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — André Coelho Lima — Cristiana Ferreira — Catarina Rocha Ferreira — Hugo Carneiro — Joaquim Pinto Moreira — Firmino Marques — Firmino Pereira — Germana Rocha — Gabriela Fonseca — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos.