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O documento ora em apreço visa essencialmente definir balizas próprias que, na sua essência, garantam que as aplicações da biologia e da medicina sirvam a pessoa humana sem ofender a sua dignidade e a sua identidade e que, sem qualquer discriminação, garantam a toda a pessoa o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais, na afirmação do primado do interesse e do bem-estar humano face ao interesse único da sociedade ou da ciência.
O estabelecimento da obrigatoriedade do consentimento informado, a regulação do suprimento desse consentimento em caso de incapacidade, as situações de urgência e a salvaguarda da vida privada e do direito de qualquer pessoa à informação ou à não informação relativa à sua saúde definem um caminho claro no sentido do reforço da capacidade individual de decisão sobre matérias que pertencem à sua esfera privada numa inversão do caminho tradicional de paternalismo no exercício profissional.
O capítulo afecto ao genoma humano é, a meu ver, de importância fundamental. A proibição da discriminação de qualquer pessoa em virtude do seu património genético, no mesmo consagrada, toca a essência das coisas. Na verdade, as potencialidades abertas pela descodificação do mapa genético são enormes, diria mesmo inimagináveis e extremamente virtuosas se postas ao serviço das pessoas!
Mas os riscos que a mesma encerra pela sua capacidade predictiva têm que ser acautelados de forma veemente e afirmativa porque não falta quem dela pretenda retirar os seu efeitos mais perniciosos contra as pessoas, ao serviço dos negócios.
E nesta, como nas matérias relativas à colheita de órgãos e tecidos em dadores vivos para efeitos de transplante e à proibição de obtenção de lucros e utilização de partes do corpo humano, o que a Convenção afirma e estabelece é que o «corpo humano» deve e tem que estar fora do «negócio» (entenda-se «comércio»).
Mas sejamos claros: não se pense que os riscos que a evolução do conhecimento encerra justificam a adopção de limites para além dos inerentes à protecção do ser humano.
A Convenção é inequívoca relativamente ao livre exercício da investigação científica no domínios da biologia e da medicina. Assim deve ser! E as pessoas devem colaborar com a investigação científica, porque esta tem como objectivo final servi-las, mas têm também que ser protegidos para evitar que, em vez de fim último, dela se transformem em seu instrumento.
Conscientes de que todos temos que estar de que nos encontramos no limiar de uma nova era de conhecimento, de que a rapidez da sua obsolescência corre o risco de nos deixar sem resposta para aspectos ou questões novas que ele traga, a Convenção prevê, para além da realização de debates públicos nos países subscritores sobre as matérias reguladas, a sua própria revisão no prazo máximo de cinco anos, após a sua entrada em vigor, o que significa que já em 2001/2002 esse processo venha a ter início.
Por último, no que à Convenção respeita, gostaria de sublinhar o papel consultivo atribuído ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para além de qualquer litígio concreto que esteja a decorrer perante a sua jurisdição.
A ratificação por Portugal desta Convenção enquadra-se perfeitamente nos parâmetros constitucionalmente estabelecidos, designadamente na revisão de 1997. A verificar-se, obrigará a conformação em termos de legislação ordinária. No entanto, essa conformação não colide nem com a prática já seguida, mais exigente com frequência do que a própria letra da lei, nem com aquilo que, creio, será pacificamente aceite.
No que se refere ao Protocolo Adicional, que proíbe a clonagem de seres humanos, importa referir que é o primeiro de uma série de outros que visam desenvolver aspectos específicos da Convenção, designadamente os relativos a transplantações e experimentação, que se encontram já em fase de elaboração. Visa este Protocolo Adicional afirmar fundamentalmente aquilo que já a nossa Constituição estabelece, o direito à identidade.
Finalmente, saliento que os documentos ora em análise, nos seus princípios enquadradores, estão contidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que, embora ainda não aprovada, tem vindo a permitir durante o processo da sua elaboração uma ampla e profunda discussão sobre estas matérias.
Reconheça-se que aquilo que hoje temos perante nós é um «consenso de mínimos», cuja sedimentação é ainda incipiente, que obriga a ampla reflexão e debate alargado, que afirma com humildade a nossa ignorância cujo reconhecimento compromete e disponibiliza à partida para trabalhar com consciência e bom senso no sentido de caminhar, caminhando, no seu aprofundamento, mas também que afirma que a pessoa humana está primeiro, que tem
0448  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000de ser protegida e salvaguardada na sua dignidade e na sua identidade, sem que sejam aceitáveis quaisquer discriminações assentes na desigualdade das condições iniciais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a ratificação destes instrumentos e compromete-se a ser parte proponente nos debates públicos e alargados que permitam aprofundar o nosso conhecimento, e a evolução do nosso pensamento, sobre as matérias nos mesmos versadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos anos depois da II Guerra Mundial, foi elaborada no âmbito do Conselho da Europa a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Esta Convenção tinha por objectivos principais bem conhecidos obrigar os Estados a reconhecer e a garantir os direitos civis e políticos.
Em 1961, foi assinada em Turim a Carta Social Europeia, que visava o reconhecimento e a protecção dos direitos sociais.
Os avanços vertiginosos e imparáveis das ciências e tecnologias nas últimas décadas transformaram profundamente as condições de vida, permitiram a melhoria dos cuidados de saúde e um maior acesso ao bem-estar. Facilitaram, de modo antes inimaginável, as comunicações entre todos os pontos do Globo. Tiveram, no entanto, crescentes implicações na vida e nos direitos da pessoa humana, bem como no ambiente, as quais levaram o Conselho da Europa a preparar textos que contemplam as mudanças verificadas e a realidade mutável que delas resultou.
A Assembleia Parlamentar e o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptaram, desde 1976, sucessivas recomendações em matéria de saúde e de medicina, com vista a dar resposta a vários avanços científicos que poderiam pôr em causa direitos da pessoa humana.
Em 1990, os Ministros da Justiça, reunidos em conferência, recomendaram ao Comité ad hoc de Bioética, constituído no seio do Conselho, o exame da possibilidade de elaboração de uma Convenção que enunciasse normas para a protecção da pessoa humana no contexto do desenvolvimento das ciências bioéticas.
Por seu lado, a Assembleia Parlamentar recomendou ao Comité de Ministros a preparação de uma Convenção contendo um texto principal estabelecendo princípios gerais e protocolos adicionais sobre aspectos específicos.
Em 1991, o Comité de Ministros encarregou o Comité ad hoc, já referido, de elaborar a Convenção estabelecendo princípios gerais para protecção da pessoa humana no contexto das ciências biomédicas.
Não é possível em apenas nove minutos resumir sequer o trabalho desenvolvido ao longo de cerca de nove anos.
O Comité Director para a Bioética, entretanto criado, conseguiu, em diálogo com a Assembleia Parlamentar, levar a cabo o seu mandato, sendo de destacar o contributo muito relevante do representante de Portugal, Prof. Daniel Serrão, que contribuiu decisivamente para o texto acordado.
No decorrer dos debates na Assembleia Parlamentar foi clara a grande diversidade de opiniões, que transcendeu em muito as habituais clivagens entre os grupos políticos. A elas se sobrepuseram as sensibilidades e as experiências nacionais, produto de tradições e percursos históricos diversos, e, mesmo, as opções pessoais de cada parlamentar.
O parecer final da Assembleia, n.o 198, de 1996, foi em grande parte acolhido pelo Comité de Ministros, o qual adoptou formalmente a Convenção em 19 de Novembro desse ano e a abriu à assinatura em Oviedo em 1997.
Verificaram-se algumas abstenções, designadamente da Alemanha e da Bélgica, mas o facto de ter sido possível que ministros, parlamentares e delegados de cerca de 40 países tão diversos, tenham conseguido aprovar um texto que trata questões tão controversas, mostra que há entre todos os europeus valores comuns e também, como muito bem sublinhou o Prof. Luís Archer, Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, cito: «o poder de um diálogo persistente, franco e honesto, cujo resultado é um exemplo marcante e extraordinariamente útil para a sociedade de como um debate ético bem orientado pode conduzir, sem monolitismos dogmáticos, da dispersão opinativa a um consensualismo unitário.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção reconhece implicitamente a extraordinária importância dos avanços verificados na biologia e na medicina e adopta como objectivo a protecção da dignidade e identidade de todos os seres humanos e a garantia a todas as pessoas do respeito pela sua integridade e outros direitos fundamentais face às aplicações da biologia e da medicina.
Trata a Convenção de assuntos tão relevantes como o consentimento livre e informado, exigível antes de qualquer intervenção; o respeito pela vida privada, em especial pelas informações genéticas de cada pessoa; a igualdade no acesso aos cuidados de saúde; as condições de utilização de testes genéticos preditivos de doenças; a proibição de intervenções com vista à escolha do sexo de uma criança a nascer, salvo quando se pretenda evitar uma doença hereditária grave relacionada com o sexo; as condições de colheita de órgãos e de tecidos de dadores vivos para transplantes; a interdição da criação de embriões humanos para fins de investigação, bem como de intervenções que tenham por objecto modificar o genoma humano, excepto para fins de prevenção, diagnóstico ou terapia; etc.
A Convenção protege, assim, a identidade da espécie humana, rejeitando a introdução de modificações no genoma que se transmitam aos descendentes.
Importa sublinhar, finalmente, a consagração de três princípios fundamentais: a prevalência dos interesses e do bem-estar do ser humano sobre o interesse único da sociedade ou da ciência, a liberdade da investigação científica nos domínios da biologia e da medicina, que deve ter por único limite os direitos humanos protegidos por esta Convenção e outras disposições que assegurem a protecção do ser humano e, por último, a proibição de qualquer discriminação com base no património genético.
Os êxitos obtidos, entretanto, na criação de alguns animais geneticamente idênticos a outros da mesma espécie abriram as portas à possibilidade, ainda que remota, de ser tentada a reprodução de seres humanos pela técnica
0449  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000da clonagem. Daí a razão do primeiro Protocolo Adicional à Convenção - ao qual outros, já em preparação, se seguirão -, preparado e aberto à assinatura em 1998.
No Protocolo hoje em apreciação considera-se a criação artificial de seres humanos geneticamente idênticos a outros, vivos ou mortos, contrária à dignidade e aos direitos humanos, ficando por isso interdita. Deve sublinhar-se que o Protocolo não se aplica a outras utilizações das técnicas de clonagem, designadamente para criação de células ou tecidos com fins terapêuticos.
Em conclusão, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a aprovação, para ratificação, da proposta de resolução n.o 36/VIII por entender que os textos da Convenção e do Protocolo incorporam e explicitam valores e princípios caros aos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O ser humano é um fim em si mesmo, é o sujeito da História que não pode nunca ser considerado como instrumento ou objecto, designadamente pela ciência. Esta tem de ser livre, mas tem de ter sempre como limite, como já referi, os direitos e a dignidade humanos, sob pena de se cair num novo transpersonalismo, que rejeitamos tal como os anteriores.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta perspectiva de um novo humanismo personalista consolidado e alargado faz sobressair o primado da pessoa humana e o respeito dos seus direitos consagrados na nossa Constituição.
Antes de terminar, queria agradecer o apoio que recebi de todos os colegas, em especial do meu grupo parlamentar e dos Presidentes desta Assembleia, o nosso antigo colega Prof. António Barbosa de Melo e o Sr. Presidente Almeida Santos. Foi esse apoio que me permitiu, em representação vossa e do povo português, participar, ainda que modestamente, nos trabalhos que levaram à conclusão desta Convenção.
Tal como todos os sociais democratas, olho com esperança para o futuro, para as novas realidades, que encaro à luz dos nossos valores; congratulo-me com os imensos horizontes que a ciência abre para as mulheres e os homens de hoje e de amanhã,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para a sua saúde, o seu bem-estar e a qualidade das suas vidas. Penso que não há que ter medo do que aí vem, mas nós, e todos os que querem afirmar o primado da pessoa, hoje em todo o continente Europeu, amanhã, por certo, em todo o mundo, teremos de agir com atenção e persistência para evitar possíveis derrapagens, que poderiam deitar tudo a perder. Tal não acontecerá, e para tanto contamos com os cientistas portugueses e com todos aqueles que, seja qual for a sua actividade, queiram contribuir para um Portugal, uma Europa, um mundo melhores. Melhores para todos os seres humanos, a quem nos sentimos fraterna e indissociavelmente ligados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que hoje somos chamados a ratificar versa uma das discussões mais cadentes e importantes do nosso tempo. O admirável mundo está aqui, mas já não é novo.
O século que agora termina passará certamente à história como o século dos direitos humanos, em que se fez o reconhecimento, a defesa e a apologia dos direitos inalienáveis de todos os seres humanos, não obstante a sua raça, sexo, cor, credo religioso, idade ou localização geográfica.
Passámos, como País e como civilização, os últimos 50 anos a tentar fazer esta apologia e hoje ainda não conseguimos que estes direitos básicos sejam uma realidade para todos.
No limiar de um novo século, os desafios que se colocam são, obviamente, diferentes. O que hoje somos chamados a discutir já não são só os direitos dos seres humanos, mas também o que são os seus interesses e, acima de tudo, as suas responsabilidades. À Carta dos Direitos, estou certo, vai juntar-se, em breve, a Carta das Responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio básico e fundamental desta Convenção é para esta bancada, a bancada da democracia-cristã, personalista e humanista, o princípio básico e fundamental da vida em sociedade, o princípio do primado do ser humano, da defesa da vida humana, desse fenómeno tão único, tão inimitável e tão irrepetível. E o primado deste princípio, como se refere claramente no texto desta Convenção, «deve prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência». Este é o espírito e a matriz da Convenção que está hoje em análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rápido desenvolvimento da biologia e da medicina coloca problemas éticos e sociais complicados de resolver. Esta Convenção estabelece limites, traça linhas, separa o que é útil e necessário do que é eticamente condenável.
Esta Convenção versa sobre matérias tão importantes como as da privacidade e informação das pessoas face à sua saúde; da não discriminação das pessoas em virtude do seu património genético; da proibição da modificação do genoma humano; das investigações científicas e das restrições que as mesmas têm de ter; da proibição da venda de órgãos humanos; da interdição da criação de embriões humanos para pesquisa científica ou, ainda, por exemplo, do acesso equitativo aos cuidados de saúde.
É certo que algumas matérias ficaram de fora, como, por exemplo, as de colheita de órgãos em cadáveres, tema cadente de resolução difícil entre nós, mas que exige de todos nós a responsabilização de, a breve prazo, podermos alargar o âmbito desta Convenção, eventualmente através de um outro protocolo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões da bioética, dos avanços da medicina, das novas aplicações da biologia são, certamente, matérias civilizacionais. Saber onde se traça a linha e quais são os limites ao avanço das ciências são imperativos morais categóricos. Sabemos e compreendemos o que é o interesse do avanço da ciência, mas não o sobrepomos à ética e à moral. E também não somos ingénuos ao ponto de esquecer que muitas vezes, detrás de um interesse científico velado, encontram-se interesses económicos confessos.
Esta Convenção não é uma resposta global ou final aos problemas que hoje se levantam, mas tem o grande mérito
0450  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000de ser um princípio. Tem o grande mérito de tomar opções, o que nem sempre é fácil neste mundo do «politicamente correcto».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De fundamental importância é o Protocolo Adicional à Convenção, que proíbe a clonagem dos seres humanos. A proibição, sem espécie alguma de derrogações, da criação de um ser humano copiando o património genético de outro ser humano, vivo ou já falecido, com qualquer espécie de finalidade, é uma ofensa profunda à dignidade humana, é algo de eticamente deplorável e atenta contra os nossos valores civilizacionais.
Citando o Prof. Daniel Serrão a este propósito, «tudo o que concorra para anular a diversidade humana é perigoso no campo da sobrevivência da espécie e ofende a dignidade humana».
Termino, reafirmando o que é aqui mais importante. Volto a dizer que esta Convenção não é um fim, nem sequer é uma resposta global, mas tem uma grande vantagem: a de ser o início de uma resposta aos novos problemas de um mundo que é admirável sem ser, certamente, novo.
Por tudo isto, esta Convenção merece a nossa total concordância.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Convenções apresentadas a esta Assembleia inserem-se em problemáticas de grande actualidade e de extrema complexidade que, a partir da ciência, questionam o próprio processo democrático.
O persistente mito da neutralidade da ciência mascarou, durante séculos, o facto de a actividade científica não ser separável do contexto social. A ciência e a técnica têm legitimado e contribuído para a reprodução do sistema político e social, desde a fundamentação aristotélica da escravatura até a actuais correntes sociobiologistas que pretendem legitimar geneticamente a desigualdade social de etnias, de classes e de sexo.
Mas hoje sabemos que a ciência deixou a inocência no berço e perdeu pelo caminho o encantamento das suas promessas. Sabemos que, bastas vezes na História, o triunfo da razão científica deu ao irracional uma aparência de racionalidade.
O que esta nossa consciência coloca não é, de modo algum, a «diabolização» da ciência. Historicamente, a ciência foi essencial na humanização do ser humano, libertando-o da fragilidade natural e fazendo da natureza humana também um processo cultural. E a ciência e a técnica que, depois da revolução industrial, modelam cada vez mais profundamente a sociedade, abrem amplos horizontes de qualidade de vida.
As potencialidades da ciência como terreno de extensão da qualidade de vida e dos direitos humanos não permitem, só por si, certezas eufóricas. Entre o catastrofismo e o discurso optimizante só há lugar para retóricas! A questão não pode colocar-se somente no que a ciência pode fazer pela humanidade mas também, e inequivocamente, no que a humanidade pode fazer pela ciência. Trata-se de colocar no lugar dos cidadãos, dos movimentos sociais, numa palavra, da praxis uma questão fundamental: que tipo de intervenção social pode incentivar ou, pelo contrário, confiscar o poder libertador da ciência e da técnica?
Note-se que uma forma de confiscação do poder científico reside no facto de o eleger como solução para todos os problemas, como alerta o Prof. Boaventura Sousa Santos.
A democratização científica impõe-se face à ciência como apropriação do conhecimento científico pelo poder e pelos poderes. Hoje, a investigação em genética apresenta enormes implicações económicas, suscita vários conflitos de poder, quer visando créditos para o financiamento, quer através do monopólio das descobertas científicas. É o caso das patentes, ou seja, do registo de propriedade de determinadas sequências genéticas descobertas por empresas privadas que reservam essa informação, inflacionando até conclusões precipitadas e subordinando a importância da descoberta à corrida concorrencial para a obtenção de lucros.
Um exemplo, entre vários, é o de testes realizados há anos sobre genes que se sabe que predispõem as mulheres ao cancro de mama e sobre uma mutação genética que favorece doenças de coração; embora não se saiba ainda qual o grau desta predisposição, a empresa americana Myriad Genetics realiza já estes testes ao preço de 2400 dólares (mais de 570 contos).
O jogo de poderes sobre a investigação genética é também atravessado por pressupostos ideológicos expressos em pretensos determinismos genéticos que marcariam o comportamento humano. Um dos maiores fantasmas da ideologia determinista seria a concepção de crianças submetidas totalmente à apreciação do seu capital genético, tipo O Melhor dos Mundos, de Huxley.
A democratização da ciência implica um debate público, plural, contínuo, aliás recomendado no artigo 28.o da Convenção sobre os Direitos do Ser Humano e da Biomedicina. A emergência da discussão pública verificou-se nos anos 60, no contexto da guerra do Vietname, com o imperialismo americano a utilizar ao máximo os recursos da técnica no processo de armamento atómico e químico, e desenvolveu-se nos anos 70 face à corrida aos armamentos e ao desenvolvimento da energia nuclear.
A partir da catástrofe de Tchernobyl, assistimos a um lento mas contínuo envolvimento do cidadão comum nesta discussão. Para tal, contribuíram decisivamente, pela positiva, os movimentos ecologistas e, pela negativa, a questão do sangue contaminado e a questão chamada das «vacas loucas». A opinião pública teve a percepção de que os riscos não foram bem geridos pelos aparelhos científico e político. Esta percepção impulsionou um protagonismo de prevenção, expresso em movimentos sociais, por vezes locais, como sucedeu no caso da co-incineração nos distritos de Aveiro e de Coimbra.
É neste contexto que, sem precisar de recomendações, o debate se insinua, embora timidamente. Novas formas de democracia participativa estão a ser experimentadas através da discussão de cidadãos com cientistas, nomeadamente na Dinamarca e em França.
Mas não há debate democrático quando subsistem enormes défices de comunicação, de informação, de divulgação. Quando uma questão científica tem uma boa cobertura mediática, o público fica sensibilizado mas o seu conhecimento não se altera. A comunicação social tem aqui um papel fundamental a aprofundar, através da convoca
0451  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000ção da palavra científica qualificada e da não cedência ao populismo que caracteriza o discurso catastrófico sobre a ciência com uma intencionalidade política bem definida. Repare-se que o populismo se alimenta da vitimização tão cara ao sensacionalismo e tão rentável. Como salienta o Prof. Alexandre Quintanilha, já existiram «sistemas que sem clonagem nenhuma escravizaram populações inteiras. Isto tem a ver com escolhas sociais.»
Além do risco de populismo, é de acautelar no debate uma perversidade que consiste em despojar da sua palavra legítima os cientistas, substituindo-os por gente política que, assumindo-se como «especialistas de problemas da sociedade», se autoproclamam especialistas em biomedicina.
A democratização da ciência implica a ampliação do sistema representativo tradicional. Não se trata de o substituir mas de considerá-lo não suficiente.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Trata-se de incentivar e reconhecer os espaços da prática social como espaços de prática política, porque só assim é possível o processo de democratização emancipatória.
Nesta perspectiva, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vota favoravelmente a ratificação da Convenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o que aqui vem proposto conduzisse a O Admirável Mundo Novo, de Alduous Huxley, eu votaria contra, porque não é esse o entendimento que tenho do progresso da ciência e da maneira como ela pode servir a humanidade.
Estamos de acordo com a maior parte das disposições do diploma, estamos absolutamente de acordo com a grande maioria, mesmo - de resto, já algumas soluções vigoram entre nós -, mas, em relação à questão da clonagem para fins reprodutivos, creio que não há ninguém que deseje que se comece a fazer uma série de pessoas todas iguais umas às outras. Aliás, a Clara Pinto Correia ridicularizou um bocadinho os políticos no seu livro Crescei e Multiplicai-vos, quando diz que os políticos não percebem nada disto, pois imaginem quantas mulheres não seriam precisas para a gestação dos embriões criados in vitro para fazer um povo com pessoas todas iguais umas às outras!
Ora, eu, depois de ler o livro de Clara Pinto Correia, fiquei com muito medo de me aproximar destas questões em termos de debate, porque corremos sempre o risco... Aliás, como diz o Prémio Nobel da Medicina, Levi Montalcini, numa entrevista a um jornal italiano, os políticos estão impreparados para discutir estas coisas... Houve, até, um triste exemplo, um péssimo exemplo, muito recente, dado pelo Parlamento Europeu em relação à proibição da clonagem para fins terapêuticos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quero, com isto, dizer que há uma disposição da Convenção, que, aliás, não vai alterar o nosso voto, em que sinceramente penso que o Conselho da Europa teve, por um lado, receio (mas já é bom que não nos tenha vindo aqui propor a proibição da clonagem para fins terapêuticos! Descansei muito!) e, por outro, não teve em conta o princípio ético de que a ciência está sempre em evolução e que não devem existir peias à investigação científica quando essas peias possam prejudicar o bem-estar da humanidade e o progresso do ser humano.
Digo isto, porque a legislação, na União Europeia, sobre esta matéria é uniforme, na medida em que se proíbe a investigação científica em embriões in vitro, excepto, talvez, na Bélgica. Não sei, mas gostaria de saber, por que é que a Bélgica se absteve nesta votação, quando na Bélgica há uma lei que torna possível essa investigação científica! O artigo 18.o da Convenção diz que, quando a pesquisa em embriões in vitro é admitida por lei, esta garantirá uma protecção adequada do embrião.
Ora, eu penso que o Conselho da Europa devia ser muito mais arrojado nestas coisas. É certo que, proximamente, a Convenção vai ser revista. Só lamento é que essa revisão se venha a fazer, no sentido que ambiciono e que seja correcto, por motivos puramente económicos. Isto é, só lamento que isso se venha a fazer quando começarem a ver os cientistas da Europa ir para os Estados Unidos da América por causa das alterações e da permissão que lá existe em relação à investigação científica, que aqui, na Europa, não se faz.
Penso, assim, que o artigo 18.o da Convenção, tanto no n.o 1 como no n.o 2, tem uma ideia que, para mim, é errada nestas questões da ciência. Isto é, a ideia de sacralizar e despir a ética das suas características laicas, que deve ter - e quando se fala em laico não é anti-religioso -, para possibilitar, como laica, a convivência de todos, independentemente das suas ideias religiosas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ora, esse artigo 18.o tem uma concepção que não é a concepção da grande maioria dos cientistas. Por exemplo, o Prémio Nobel da Medicina que acabei de referir pronuncia-se em relação a esta questão, dizendo que não há um ser humano mas uma acumulação de células, e nada mais do que isso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, espero que, na próxima revisão, o Conselho da Europa seja mais arrojado e que não coloque as peias que ainda coloca à investigação científica nesse artigo 18.o, porque todos nós nos lembramos - e eu, apesar da minha provecta idade, ainda me lembro -...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Apoiado, porque eu sou mais velha do que o Sr. Deputado.Risos.Como eu estava a dizer, todos nos lembramos dos impedimentos que foram colocados à investigação científica, bem como dos cientistas que, às escondidas, iam aos cemitérios desenterrar cadáveres para fazer investigação. Todos nos lembramos disso!
Ora, nos momentos dos avanços da ciência, justifica-se muito mais que caiam peias inadmissíveis à investiga
0452  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000ção científica, porque esta nova revolução científica toca muito mais profundamente a natureza do homem do que aquela que deu origem à idade moderna. Por isso mesmo, os preconceitos ideológicos aqui podem ser ainda muito mais prejudiciais para o futuro da humanidade, para o progresso, para a evolução do ser humano.
É por isso que, embora votando a favor, não poderíamos deixar de fazer os reparos que acabámos de fazer em relação a uma questão que consideramos fundamental, porque servirá para que muitas doenças sejam combatidas e exterminadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como a Sr.a Deputada calcula, tenho toda a conveniência em que se considere ainda uma jovem!Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Presidente tem sempre umas observações muito finas!O Sr. Presidente: - Essa crueldade para com os mais velhos tem que acabar, um dia, por ser proibida por lei da Assembleia da República!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A possibilidade de redesenhar a natureza existe verdadeiramente hoje em dia. A era da biotecnologia chegou. É perante uma realidade que tem, necessariamente, dois lados de observação, ou seja, por um lado, perante o maravilhoso mundo novo mas, por outro, perante a emergência de um pesadelo, que a discussão se coloca e que, necessariamente, a compreensão da importância da ratificação desta Convenção se põe, do ponto de vista de Os Verdes.
É evidente que as profundas modificações que têm ocorrido e o alucinante ritmo a que as novas fronteiras do conhecimento são ultrapassadas alteram, de um modo radical, aquilo que eram os quadros tradicionais, dentro dos quais, durante muitos anos, se processou o destino biológico da espécie humana e, portanto, as condições de reprodução, de nascimento, da vida e da morte. Essa mudança grande que aconteceu implica, hoje, repensar e rediscutir os limites que a revolução técnico-científica envolve.
Porque a ciência não é neutra, porque, independentemente de a ciência poder ter uma função libertadora - e tem-na seguramente! - na perspectiva da libertação dos indivíduos, da afirmação dos seus direitos, da sua liberdade, da afirmação da sua dignidade, do desenvolvimento e do progresso da humanidade, existe a possibilidade de apropriação para fins perversos, na medida em que, em torno dela, se movem interesses economicistas, pensamos que é nesse quadro que a questão deve ser colocada.
Independentemente de considerarmos que há questões éticas que, necessariamente, têm de ser ponderadas numa discussão desta natureza, não somos partidários do facto de a ciência e a técnica serem em si mesmas um fetiche e não recusamos a utilização da ciência como um factor de progresso, bem como a possibilidade de ela alcançar patamares substancialmente diferentes e melhores numa perspectiva de progresso, isto é, numa perspectiva de maior qualidade de vida para as pessoas.
É neste sentido que nos parece que o texto hoje em discussão se coloca e é importante. Estamos a falar do respeito pelo património genético de cada um e pela liberdade da sua transmissão a descendentes; estamos a falar da recusa da discriminação fundada nas características genéticas de seres humanos; estamos a falar da confidencialidade de dados e do livre consentimento.
Julgo, pois, que para nós esta discussão em torno destas matérias é muito importante, independentemente de ser uma discussão que não é linear. Aliás, a leitura das actas dos sucessivos debates havidos no Conselho da Europa sobre esta matéria provam que não foi uma discussão linear e que algumas coisas extremamente importantes saíram daqui, designadamente a menção clara à não utilização para fins militares do património genético. No entanto, independentemente de estarmos a falar de matérias complexas, de questões que não são lineares, de questões que tradicionalmente, e erradamente, do nosso ponto de vista, têm sido circunscritas ao domínio dos técnicos, ao domínio dos peritos, esta é para nós uma questão que tem de ser do domínio público, que tem de ter uma discussão pública e que, cada vez mais, deve envolver os cidadãos.
Porém, não envolve esta Câmara, como, aliás, se vê neste Plenário vazio, não suscita grandes paixões por parte dos jornalistas, mas tem de suscitar e cada vez mais tem de ter significado.
Esperemos que, no futuro, a revisão deste texto signifique um outro patamar da maturidade da discussão política e do envolvimento cívico. Este é para nós um domínio público, e não privado, e implica o direito à informação, o envolvimento dos cidadãos e a ponte entre os peritos e todos os sectores da sociedade e todos os cidadãos, que têm o direito de se fazerem ouvir e de se envolverem em questões que, no fundo, têm a ver com o seu próprio destino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão da proposta de resolução n.o 36/VIII, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal do Funchal, no âmbito do processo n.o 140/99, o parecer da Comissão de Ética vai no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mota Torres (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o próximo dia 19 de Outubro, pelas 14 horas e 30 minutos, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 19, a partir das 15 horas, e, além do período de antes da ordem do dia, a ordem do dia será
0453  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000preenchida com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 238/VIII, apresentado pelo PSD, e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 297/VIII, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de Maio de 2001        I Série - Número 79
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 73/VIII, da proposta de resolução n.o 55/VIII, dos projectos de lei n.os 436 e 437/VIII e do projectos de resolução n.o 138/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n.o 14/VIII - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PS, PSD e CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) criticou o XII Congresso do PS pela ausência de ideias e vazio de propostas, bem como o Primeiro-Ministro por, no seu discurso de encerramento, ter tentado criar uma crise política, responsabilizando a oposição em geral e o PSD em particular.
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) deu conta das conclusões do XII Congresso do PS, tendo elogiado o esforço que o Governo tem levado a cabo na reforma fiscal, na segurança social, na saúde e na administração pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Octávio Teixeira (PCP) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada - e António Capucho (PSD). Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) prestou um esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco de Assis e deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), que exerceu o direito regimental da defesa da honra pessoal.
Seguiu-se um debate de actualidade com o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago), sobre a situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional, no qual intervieram, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Carlos Lavrador (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Natalina Tavares de Moura e António Braga (PS), David Justino (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Natalina de Moura (PS).
Por fim, procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP), tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas) e os Srs. Deputados Vicente Merendas (PCP), Arménio Santos (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Barbosa de Oliveira (PS), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)
3100   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
3101   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Carlos Parente Antunes
José Luís Teixeira Ferreira Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 73/VIII - Altera o artigo 143.o do Código Penal, que baixa à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 55/VIII -Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à Aplicação Provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, que baixa às 2.a e 10.a Comissões; projectos de lei n.os 436/VIII - Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à regularização das pensões, ao aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 437/VIII - Elevação da freguesia de Valdigem à categoria de vila (Deputado do PS Joaquim Sarmento); e o projecto de resolução n.o 138/VIII - Sobre a concessão da energia eléctrica em baixa tensão (PCP).
Foram também apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Nas reuniões plenárias de 26 e 27/04/2001: ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro
3102   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Ramos, Jorge Lacão, João Benavente, Manuel dos Santos, Maria de Belém Roseira, Maria Celeste Correia, Natalina de Moura, Osvaldo Castro e Pedro Mota Soares; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Eugénio Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Equipamento Social, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal e Arménio Santos; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos Ministérios do Equipamento Social e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Caio Roque, do PS (círculo eleitoral de Fora da Europa), com início em 7 de Maio corrente, inclusive, por um período não inferior a 45 dias, por Maria Ofélia Lopo Guerreiro.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares incumbiu-me de pôr à votação, no início dos trabalhos, o projecto de deliberação n.o 14/VIII - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PS, PSD e CDS-PP), para que a Comissão tome posse já amanhã, por forma a começar a trabalhar imediatamente.
O projecto de deliberação é do seguinte teor: «Considerando que a Assembleia da República assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição;
Considerando que já terminou o prazo para os Deputados tomarem a iniciativa de apresentar projectos de lei de revisão.
A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto no artigo 39.o e 40.o do Regimento:
1 - Que seja constituída uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária que aprecie os projectos de revisão constitucional atempadamente apresentados.2 - Fixar em 90 dias, prorrogáveis, por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento desta.3 - Que a Comissão tenha a seguinte composição:16 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;
2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes";
1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE.4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente, após ter tomado posse».
Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar de imediato este projecto de deliberação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciar a intervenção, gostaria de interpelar a Mesa para confirmar o que julgo saber, se alguém do Partido Socialista está inscrito para proferir uma declaração política sobre o tema magno da reunião do Congresso...Protestos da Deputada do PS Natalina de Moura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem magno nem mínimo, porque, como sabe, o Partido Socialista já usou o direito de proferir uma declaração política nesta quinzena, não podendo fazer mais do que uma. Mas inscreveu-se para tratamento de assunto político relevante, e suponho que o tema será esse.
Como as declarações políticas têm precedência sobre o tratamento de assuntos políticos relevantes, tem de usar da palavra, Sr. Deputado António Capucho.O Orador: - Sr. Presidente, uso da palavra imediatamente e com muito gosto! Foi apenas uma manifestação de disponibilidade para ouvirmos primeiro o que o PS tem a dizer sobre o seu Congresso,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... e, como o meu tema será o mesmo, eu falaria depois.O Sr. Presidente: - É um acto elegante, Sr. Deputado, mas, neste momento, ineficaz.
3103   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 O Orador: - Deixo ao critério do Sr. Dr. Francisco de Assis.O Sr. Presidente: - Não posso dar a palavra ao Dr. Francisco de Assis, antes de lha dar a si.
Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso do Partido Socialista, sendo uma reunião interna, não pode, no entanto, escapar ao nosso comentário, dados os reflexos que tem na vida política nacional.
É verdade que a esmagadora maioria das intervenções no Congresso do PS foram, em nosso entender, desperdiçadas em questões domésticas que nada interessam aos portugueses e que não nos cabe apreciar.Protestos do PS.Não vou, por isso, falar da purga e dos adversários fictícios,...Vozes do PS: - Eh!...O Orador: - ... dos abcessos de fixação, das manifestações de desânimo, frustração e angústia, da falta de paixão, da ausência de ideias, do vazio das propostas, salvo no que esses epifenómenos possam afectar a vida política nacional e o futuro dos portugueses.