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sobre o tráfico de seres humanos nas delegações da UE em países e regiões terceiros prioritários. Ação 3 - Promover a criação de uma plataforma para a sociedade civil: Em 2013 será criada uma plataforma da UE que reunirá organizações e prestadores de serviço da sociedade civil. Ação 4 - Análise dos projetos financiados pela UE: Tendo a Comissão Europeia financiado numerosos projetos ao longo dos anos, em 2014 será realizada uma análise exaustiva dos mesmos, que reforçará os futuros projetos e criará uma base sólida para que sejam adotadas iniciativas políticas e de financiamento da UE coerentes e estratégicas, com uma boa relação custo/eficácia. Ação 5 - Reforçar os direitos fundamentais na política de luta contra o tráfico e nas ações conexas: Assente a necessidade de integrar os direitos fundamentais nas políticas e legislação em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, e tendo em conta o valioso trabalho realizado por várias organizações e organismos nesta matéria, em 2014 a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia começará a desenvolver um instrumento como um manual ou um guia para ajudar os Estados-Membros a abordar questões relativas aos direitos fundamentais. Por seu turno, a Comissão prestar-Ihes-á assistência na aplicação deste instrumento. Ação 6 - Coordenar as necessidades de formação num contexto multidisciplinar: Sendo a necessidade de assegurar a formação das pessoas que trabalham no terreno um objetivo da Diretiva referida, devem tornar-se mais uniformes e coerentes os mecanismos de formação e os programas especializados e bem adaptados sobre o tráfico de seres humanos. Assim, com o objetivo de reunir vários intervenientes, a Comissão reforçará a formação centrando-se nos magistrados e nos agentes responsáveis pela aplicação transfronteiriça da lei. E - Conhecer melhor os novos problemas relacionados com todas as formas de tráfico de seres humanos e dar-lhes uma resposta eficaz: Uma vez que as tendências, as estruturas e os métodos de trabalho dos traficantes estão a mudar em todas as formas de tráfico de seres humanos, sendo difícil detetar a forma exata de exploração a que as vítimas 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________71
estão sujeitas, o que dificulta ainda mais a deteção destas vítimas, é necessário compreender rapidamente estas tendências e garantir uma resposta eficaz. Ação 1 - Desenvolver um sistema de recolha à escala da UE: Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão desenvolverá à escala da UE um sistema de recolha e publicação de dados discriminados de acordo com a idade e o género. Ação 2 - Melhorar os conhecimentos sobre a dimensão do género no tráfico e sobre os grupos vulneráveis: A vulnerabilidade ao tráfico e às diferentes formas de exploração é determinada pelo género, sendo que os grupos vulneráveis correm maior risco de serem vítimas de tráfico de seres humanos. Assim, em 2013, a Comissão irá aprofundar os conhecimentos sobre a dimensão do género no tráfico de seres humanos, e em 2014 garantirá financiamento da investigação para melhorar o conhecimento de grupos de alto risco. Ação 3 - Compreender o recrutamento na Internet: As redes sociais são cada vez mais utilizadas como instrumentos de recrutamento; pelo que, em 2014, a Comissão financiará projetos que visam aumentar os conhecimentos sobre o recrutamento através da internet e das redes sociais, incluindo aquele que é efetuado através de intermediários. Ação 4 — Lutar contra o tráfico de seres humanos para fins de exploração de trabalho: O facto de as disposições de direito penal parecerem variar de um Estado-Membro para outro pode prejudicar a cooperação transfronteiriça; pelo que, um melhor conhecimento da jurisprudência dos Estados-Membros poderá tornar mais claras as diferenças de abordagem. Por fim, a Comunicação, em sede de avaliação e acompanhamento, incentiva os Estados-Membros a efetuar a sua própria avaliação e acompanhamento das estratégias e das atividades nacionais destinadas a lutar contra o tráfico de seres humanos, elenca os relatórios a apresentar (e calendarização); e sublinha o facto de que assegurar que a presente Estratégia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 tenha o efeito pretendido, dependerá do financiamento e participação de todos os intervenientes referidos na Comunicação. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________72
Da Comunicação consta ainda um quadro resumo das acções da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016, com a respectiva calendarização. III - ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Que o presente relatório referente à COM (2012) 286 final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES -Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 3 de setembro de 2012. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________73
Sábado, 3 de novembro de 2012 II Série-A — Número 28XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                                 S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 313/XII (2.a): Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).  Proposta de lei n.o 106/XII (2.a): Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 4 que pretende esclarecer os procedimentos necessários à aplicação da mesma e à operacionalização da prestação de informação. Em particular, estabelece o Decreto-Lei n.o 127/2012 que as entidades públicas dispõem de um período de 45 dias seguidos para procederem à adaptação ou aquisição de sistemas informáticos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Também no mesmo diploma legal se admite que, num período transitório, a inserção do número de compromisso sequencial na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possa ser feita manualmente. Ou seja, 120 dias após a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, o Governo reconheceu não estarem as entidades públicas preparadas para o seu cumprimento. Apesar da clarificação de alguns procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, o Decreto-Lei n.o 127/2012 não resolveu – nem poderia resolver já que essa não era a intenção do Governo – o problema de fundo: o subfinanciamento crónico dos serviços públicos. Enquanto este problema não estiver resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso tem como consequência o estrangulamento funcional das entidades públicas e a degradação dos serviços por ela prestados. Impõe-se, pois, a revogação imediata da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), assim como do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, libertando as entidades das administrações central, regional e local, da Segurança Social e dos hospitais EPE de uma legislação asfixiante que as impede de cumprir cabalmente as atribuições que lhes estão cometidas por lei. Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Revogação São revogados: a) A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas»; b) O Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, que «contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista». Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação. Assembleia da República, 2 de novembro de 2012. Os Deputado do PCP: Paulo Sá — Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — Honório Novo — João Ramos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 10 Com base numa abordagem ampla, coerente e integrada, que enquadra sob um mesmo regime os aspetos nucleares da atividade empresarial prosseguida por entes públicos, ao nível estadual mas também ao nível local, e sem prejudicar a autonomia constitucional a estes últimos reconhecida, pretende-se estabelecer um regime jurídico mais exigente, mas também mais claro, transparente e eficaz, no que respeita ao controlo da legalidade e da boa gestão pública na alocação de recursos públicos para a prossecução de atividades em modo empresarial. Finalmente, destaca-se que o presente decreto-lei permite dar cumprimento às obrigações decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, do qual decorrem exigências em matéria de bom governo das empresas públicas e de reforço dos poderes e deveres inerentes ao exercício da função acionista, numa base de aplicação tendencialmente transversal, com vista a implementar um maior controlo financeiro, sobre o setor público empresarial. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Banco de Portugal e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo [...] da Lei n.o [...], de [...], [Reg. PL 361/2012] e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Setor público empresarial e empresas públicas Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. 2 - Com vista a promover a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, o presente decreto-lei contém, designadamente: a) Os princípios e regras aplicáveis à constituição, organização e governo das empresas públicas; b) Os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos poderes inerentes à titularidade de participações sociais ou a quaisquer participações em organizações que integrem o setor público empresarial ou que a ele estejam submetidas nos termos da lei; c) Os princípios e regras aplicáveis à monitorização e ao controlo a que estão submetidas as empresas públicas. 3 - O presente decreto-lei cria a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, doravante designada por Unidade Técnica. Artigo 2.o Setor público empresarial 1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, o setor público empresarial abrange o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local. 2 - O setor empresarial do Estado integra as empresas públicas e as empresas participadas.
3 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Artigo 3.o Extensão do âmbito de aplicação Sem prejuízo do regime jurídico especificamente aplicável, o disposto no presente decreto-lei aplica-se também a todas as organizações empresariais que sejam criadas, constituídas, ou detidas por qualquer entidade administrativa ou empresarial pública ou por qualquer entidade privada administrativa, independentemente da forma jurídica que assumam e desde que estas últimas sobre elas exerçam, direta ou indiretamente, uma influência dominante. Artigo 4.o Setores empresariais regionais e locais Além do Estado, apenas dispõem de setores empresariais próprios as Regiões Autónomas, os municípios e as suas associações, nos termos previstos em legislação especial, relativamente à qual o presente decreto-lei tem natureza subsidiária, com exceção da aplicação imperativa do disposto no Capítulo V. Artigo 5.o Empresas públicas 1 - São empresas públicas as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos do presente decreto-lei. 2 - Consideram-se ainda empresas públicas as entidades com natureza empresarial reguladas no capítulo IV. Artigo 6.o Objeto social O objeto social das empresas públicas é a atividade económica fixada no ato ou contrato que determinou a sua constituição e cuja prossecução e desenvolvimento lhes foi confiada. Artigo 7.o Empresas participadas 1 - São empresas participadas todas as organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante nos termos do artigo 9.o. 2 - Consideram-se participações permanentes as que não possuem objetivos exclusivamente financeiros, sem qualquer intenção de influenciar a orientação ou a gestão da empresa por parte das entidades públicas participantes, desde que a respetiva titularidade seja de duração superior a um ano. Artigo 8.o Empresas participadas por entidades dos setores estadual, regional e local 1 - Sem prejuízo das autonomias atribuídas às entidades de caráter administrativo ou empresarial, detentoras de participações ou reconhecidas às Regiões Autónomas, aos municípios e às suas associações, uma empresa participada por diversas entidades públicas integra-se no setor empresarial da entidade que, no conjunto das participações do setor público, seja titular da maior participação relativa. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a integração das empresas participadas no setor
3 DE NOVEMBRO DE 2012 13 empresa, e ainda, nomeadamente, o valor atual líquido, a taxa interna de rentabilidade, o período de recuperação do investimento, bem como outros indicadores respeitantes ao equilíbrio financeiro, à estrutura de capitais, ao desempenho económico e aos riscos de mercado e indicadores económicos referidos no número anterior, assim como a definição da respetiva metodologia de cálculo. Artigo 11.o Aquisição e alienação de participações sociais 1 - A aquisição ou alienação de participações sociais pelas empresas públicas carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do setor de atividade. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as aquisições de participações sociais que decorram de dação em cumprimento, doação, renúncia ou abandono. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, o pedido de autorização deve ser acompanhado por um estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação pretendida. 4 - A autorização a que se refere o n.o 1 é antecedida de parecer prévio da Unidade Técnica, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior. Artigo 12.o Falta de autorização 1 - A falta da autorização referida no artigo 10.o e no artigo anterior determina a nulidade de todos os atos ou negócios jurídicos, incluindo os preliminares, instrumentais ou acessórios, relativos à constituição de empresas públicas e à aquisição ou alienação de participações sociais. 2 - Os titulares de órgãos, trabalhadores e agentes que adotem decisão de constituição de empresas públicas ou determinem a participação do Estado ou de outras entidades públicas estaduais, bem como das empresas públicas na aquisição ou alienação de partes de capital, ficam vinculados pelo sentido do parecer prévio a que aludem o artigo 10.o e o artigo anterior. 3 - A constituição de empresas públicas, bem como a aquisição ou alienação de partes de capital, sem o parecer prévio da Unidade Técnica ou sem o cumprimento do dever de fundamentação dos atos correspondentes, determina responsabilidade civil, penal e financeira a que haja lugar, nos termos da lei. 4 - O parecer prévio, assim como as decisões que efetivem a responsabilidade referida no número anterior, são obrigatoriamente publicados no sítio na Internet da Unidade Técnica. Artigo 13.o Formas jurídicas das empresas públicas As empresas públicas assumem uma das formas jurídicas seguintes: a) Sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos da lei comercial; b) Entidades públicas empresariais. SECÇÃO II Direito aplicável Artigo 14.o Regime jurídico geral 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas regionais e locais, as empresas públicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei, dos diplomas que procedam à sua criação e dos respetivos estatutos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 16 Artigo 22.o Poderes de autoridade 1 - As empresas públicas podem exercer poderes e prerrogativas de autoridade de que goza o Estado, designadamente quanto a: a) Expropriação por utilidade pública; b) Utilização, proteção e gestão das infraestruturas afetas ao serviço público; c) Licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável, da utilização do domínio público, da ocupação ou do exercício de qualquer atividade nos terrenos, edificações e outras infraestruturas que lhe estejam afetas. 2 - Os poderes especiais são atribuídos por diploma legal, em situações excecionais e na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público, ou constam de contrato de concessão. Artigo 23.o  Tribunais competentes 1 - Para efeitos de determinação da competência para o julgamento dos litígios respeitantes a atos praticados e a contratos celebrados no exercício dos poderes de autoridade a que se refere o artigo anterior, as empresas públicas são equiparadas a entidades administrativas. 2 - Nos demais litígios, seguem-se as regras gerais de determinação da competência material dos tribunais. SECÇÃO III Orientações e controlo Artigo 24.o Orientações estratégicas e setoriais 1 - As orientações estratégicas para as empresas públicas correspondem ao exercício da função política do Governo que, por resolução do Conselho de Ministros, define e aprova o conjunto de medidas ou diretrizes relevantes para o equilíbrio económico e financeiro do setor empresarial do Estado. 2 - No âmbito do setor empresarial do Estado, as orientações setoriais são emitidas com base nas orientações estratégicas referidas no número anterior, nos termos previstos no artigo 39.o 3 - No âmbito do setor empresarial local, as orientações estratégicas são emitidas pelo titular da função acionista. 4 - As orientações referidas nos números anteriores vinculam os titulares dos cargos de administração das empresas públicas, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público. Artigo 25.o Autonomia de gestão 1 - No quadro definido pelas orientações fixadas pelo titular da função acionista, os titulares dos órgãos de administração das empresas públicas gozam de autonomia na definição dos métodos, modelos e práticas de gestão concretamente aplicáveis ao desenvolvimento da respetiva atividade. 2 - Os titulares dos órgãos de administração das empresas públicas respondem perante o titular da função acionista pelos resultados obtidos com a gestão empreendida, apresentando para o efeito relatórios semestrais fundamentados, demonstrativos do grau de execução dos objetivos fixados no plano de atividades e orçamento, devendo este incluir o plano de investimentos e as respetivas fontes de financiamento, doravante designado por plano de atividades e orçamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 20 viabilidade da operação pretendida. Artigo 35.o Extinção 1 - A extinção de empresas públicas é realizada através de decreto-lei ou nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pública empresarial ou sociedade comercial, ressalvando-se os casos em que estas últimas tenham sido constituídas por decreto-lei, podendo nestes casos aplicar-se a mesma forma para efeitos de extinção. 2 - À extinção das entidades públicas empresariais não são aplicáveis as regras gerais sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem as relativas à insolvência e à recuperação de empresas, salvo na medida do expressamente determinado pelo decreto-lei referido no número anterior. 3 - Nos casos em que as empresas públicas apresentem capital próprio negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos, os órgãos de administração dessas empresas propõem obrigatoriamente ao titular da função acionista, em alternativa, medidas concretas destinadas a superar a situação deficitária ou a extinção das mesmas, num período que não ultrapasse 90 dias após a aprovação das contas do terceiro exercício em que se verifique a situação de capital próprio negativo. Artigo 36.o Alteração dos estatutos A alteração dos estatutos de empresas públicas é realizada através de decreto-lei ou nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pública empresarial ou sociedade comercial, devendo os projetos de alteração ser devidamente fundamentados e aprovados pelo titular da função acionista. CAPÍTULO II Princípios de governo societário SECÇÃO I Função acionista SUBSECÇÃO I Função acionista no setor empresarial do Estado Artigo 37.o Função acionista 1 - Entende-se por função acionista o exercício dos poderes e deveres inerentes à detenção das participações representativas do capital social ou estatutário das empresas públicas, bem como daquelas que por estas sejam constituídas, criadas ou detidas. 2 - A função acionista é exercida pelo titular da participação social referida no número anterior, e cabe, nas empresas públicas do setor empresarial do Estado, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, em articulação com o membro do Governo responsável pelo setor. 3 - A função acionista nas empresas públicas do setor empresarial do Estado enquanto acionistas é exercida pelos órgãos de administração respetivos, com respeito pelas orientações que lhes sejam transmitidas nos termos do artigo 39.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 22 8 - As propostas de plano referidas no número anterior são analisadas pela Unidade Técnica, que aprecia a sua conformidade e compatibilidade face ao equilíbrio das contas públicas e da execução orçamental das verbas afetas a cada ministério. 9 - A análise referida no número anterior é vertida em relatório elaborado pela Unidade Técnica, dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação da proposta de plano de atividades e orçamento. 10 - As propostas de plano de atividades e orçamento apresentadas nos termos dos números anteriores, não produzem quaisquer efeitos até à respetiva aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 11 - A Unidade Técnica promove ainda a execução das operações necessárias à avaliação anual do grau de cumprimento das orientações, objetivos, obrigações e responsabilidades, bem como o grau de cumprimento dos princípios de responsabilidade social e ambiental e desenvolvimento económico sustentável a observar pelas empresas públicas do setor empresarial do Estado. 12 - A coordenação com vista à aprovação dos documentos anuais de prestação de contas é assegurada pela DGTF. SECÇÃO II Práticas de bom governo SUBSECÇÃO I Obrigações e responsabilidades do titular da função acionista Artigo 40.o Participação do titular da função acionista O titular da função acionista participa de modo informado e ativo nas assembleias gerais das empresas em que detém participação, quando se trate de sociedades sob a forma comercial, ou através de despacho, no caso de entidades públicas empresariais. Artigo 41.o Acionistas minoritários O titular da função acionista contribui para que os acionistas minoritários das empresas em que participa possam exercer os seus direitos e acautelar os seus interesses, designadamente assegurando que os modelos de governo adotados pelas empresas reflitam adequadamente a estrutura acionista. Artigo 42.o Cumprimento tempestivo de obrigações Enquanto cliente e fornecedor das empresas em que detém capital, o titular da função acionista atua em condições e segundo critérios de mercado, devendo cumprir atempadamente as obrigações assumidas e exercer plenamente os seus direitos, sendo proibida qualquer discriminação nessa atuação relativamente às demais empresas. SUBSECÇÃO II Obrigações e responsabilidades das empresas do setor público empresarial Artigo 43.o Objetivos As empresas públicas estão obrigadas a cumprir a missão e os objetivos que lhes tenham sido fixados, elaborar planos de atividades e orçamento adequados aos recursos e fontes de financiamento disponíveis.
3 DE NOVEMBRO DE 2012 25 envolvam os seus próprios interesses, designadamente na aprovação de despesas por si realizadas. Artigo 52.o Participações patrimoniais 1 - No início de cada mandato, os membros referidos no artigo anterior declaram ao órgão de administração e ao órgão de fiscalização, bem como à IGF, quaisquer participações patrimoniais que detenham na empresa, bem como quaisquer relações que mantenham com os seus fornecedores, clientes, instituições financeiras ou quaisquer outros parceiros de negócio, suscetíveis de gerar conflitos de interesse. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os deveres de informação, igualmente aplicáveis na matéria, nos termos do disposto, designadamente, no Estatuto do Gestor Público. SUBSECÇÃO IV Divulgação de informação Artigo 53.o Sítio na Internet das empresas do setor público empresarial 1 - Todas as informações que, nos termos do presente decreto-lei, estão sujeitas a divulgação pública são divulgadas no sítio na Internet da Unidade Técnica, o qual deve concentrar toda a informação referente ao setor público empresarial, sem prejuízo da divulgação no sítio na Internet da própria empresa. 2 - No sítio na Internet das empresas do setor público empresarial consta, ainda, designadamente, informação financeira histórica e atual de cada empresa, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais, bem como as respetivas remunerações e outros benefícios. 3 - O sítio na Internet das empresas do setor público empresarial disponibiliza informação clara, relevante e atualizada sobre a vida da empresa incluindo, designadamente, as obrigações de serviço público a que está sujeita, os termos contratuais da prestação de serviço público, o modelo de financiamento subjacente e os apoios financeiros recebidos do Estado nos últimos três exercícios. 4 - O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio na Internet das empresas do setor público empresarial é livre e gratuito. Artigo 54.o Relatórios de boas práticas de governo societário 1 - As empresas públicas apresentam anualmente relatórios de boas práticas de governo societário, do qual consta informação atual e completa sobre todas as matérias reguladas pelo presente capítulo. 2 - Compete aos órgãos de fiscalização aferir no respetivo relatório o cumprimento da exigência prevista no número anterior. CAPÍTULO III Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral Artigo 55.o Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de interesse económico geral As empresas públicas prestadoras de serviço público ou de interesse económico geral devem prosseguir as missões que lhes estejam confiadas com vista a: a) Prestar os serviços no conjunto do território nacional, sem discriminação das zonas rurais e do interior; b) Promover o acesso da generalidade dos cidadãos, a bens e serviços essenciais, em condições
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 26 financeiras equilibradas, procurando que todos os utilizadores tenham direito a tratamento idêntico e neutro, sem quaisquer discriminações, quer quanto ao funcionamento dos serviços, quer quanto a taxas ou contraprestações devidas; c) Assegurar o cumprimento das exigências de prestação de serviços de caráter universal relativamente a atividades económicas cujo acesso se encontre legalmente vedado a empresas privadas e as outras entidades da mesma natureza; d) Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de atividades cuja rentabilidade se encontre assegurada por via de dotações orçamentais, indemnizações compensatórias ou outros subsídios ou subvenções públicas, em especial devido aos investimentos necessários ao desenvolvimento de infraestruturas ou redes de distribuição; e) Zelar pela eficácia da gestão das redes de serviços públicos, procurando, designadamente, que a produção, o transporte e a distribuição, a construção de infraestruturas e a prestação do conjunto de tais serviços se procedam de forma articulada, tendo em atenção as modificações organizacionais impostas por inovações técnicas ou tecnológicas; f) Cumprir obrigações específicas, relacionadas com a segurança, com a continuidade e qualidade dos serviços e com a proteção do ambiente, devendo tais obrigações ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e suscetíveis de controlo. CAPÍTULO IV Entidades públicas empresariais Artigo 56.o Noção São entidades públicas empresariais as pessoas coletivas de direito público, com natureza empresarial, criadas pelo Estado, as quais se regem pelas disposições do presente capítulo e, subsidiariamente, pelas restantes normas do presente decreto-lei. Artigo 57.o Criação 1 - As entidades públicas empresariais são criadas por decreto-lei, o qual aprova também os respetivos estatutos. 2 - A denominação das entidades públicas empresariais deve integrar a expressão «entidade pública empresarial» ou as iniciais «EPE». 3 - A criação de entidades públicas empresariais fica obrigatoriamente sujeita à observância do disposto no artigo 10.o, no que se refere à exigência de parecer prévio. Artigo 58.o Autonomia e capacidade jurídica 1 - As entidades públicas empresariais são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e não estão sujeitas às normas da contabilidade pública, exceto se estiverem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. 2 - A capacidade jurídica das entidades públicas empresariais abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto.
3 DE NOVEMBRO DE 2012 27 Artigo 59.o Capital 1 - As entidades públicas empresariais têm um capital, designado «capital estatutário», detido pelo Estado e destinado a responder às respetivas necessidades permanentes. 2 - O capital estatutário pode ser aumentado ou reduzido nos termos previstos nos estatutos. 3 - A remuneração do capital estatutário é efetuada de acordo com o regime previsto para a distribuição dos lucros no exercício das sociedades anónimas. Artigo 60.o Órgãos 1 - A administração e fiscalização das entidades públicas empresariais devem estruturar-se segundo as modalidades e com as designações previstas para as sociedades anónimas. 2 - Os órgãos de administração e fiscalização têm as competências genéricas previstas na lei comercial, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei. 3 - Os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, deliberativos ou consultivos, definindo as respetivas competências. 4 - Os estatutos regulam, com observância das normas legais aplicáveis, a competência e o modo de designação dos membros dos órgãos a que se referem os números anteriores. Artigo 61.o Registo comercial As entidades públicas empresariais estão sujeitas a registo comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias. CAPÍTULO V Setor empresarial local Artigo 62.o Função acionista no setor empresarial local 1 - Nas empresas locais e demais entidades submetidas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a função acionista é exercida pelos órgãos executivos do município, da associação de municípios ou da junta metropolitana, consoante aplicável. 2 - O controlo e a monitorização do exercício da função acionista relativamente às entidades referidas no número anterior são prosseguidos de acordo com o regime jurídico da tutela administrativa e processam-se nos termos previstos no presente capítulo. Artigo 63.o Constituição de entidades do setor empresarial local 1 - A constituição de entidades do setor empresarial local processa-se nos termos previstos no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 2 - A IGF e os demais órgãos competentes remetem à Unidade Técnica os estudos de viabilidade económica e financeira exigidos para a constituição de qualquer entidade ou aquisição de participações sociais abrangida pelo regime referido no número anterior.
3 DE NOVEMBRO DE 2012 29 16.o, 22.o, 23.o, 40.o a 47.o e 49.o a 54.o. CAPÍTULO VI Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do setor público empresarial  Artigo 68.o Unidade Técnica 1 - É criada a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do setor público empresarial, entidade administrativa que depende do membro do Governo responsável pela área das finanças e que possui autonomia administrativa. 2 - A Unidade Técnica tem por missão prestar o apoio técnico adequado ao membro do Governo responsável pela área das finanças, de modo a contribuir para a qualidade da gestão aplicada no setor empresarial público, na ótica da monitorização de boas práticas de governação e tendo em vista o equilíbrio económico e financeiro do setor, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades 3 - A missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica são definidos por diploma próprio. Artigo 69.o Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica 1 - Os dirigentes da Unidade Técnica ficam sujeitos ao regime jurídico de incompatibilidades, impedimentos e de controlo público de riqueza aplicável a altos cargos públicos. 2 - Os demais membros da Unidade Técnica estão impedidos de, no exercício das suas funções, prestarem, direta ou indiretamente, assessoria a entidades que se apresentem como concorrentes daquelas que são acompanhadas e monitorizadas pela Unidade Técnica, assim como às respetivas entidades financiadoras, ou com as quais aquelas tenham estabelecido quaisquer outras relações contratuais que sejam suscetíveis de colocar os consultores em conflito de interesses ou que fragilizem a sua isenção na defesa do interesse público. 3 - A inobservância do disposto no número anterior constitui fundamento de cessação da comissão de serviço ou da prestação de serviço ao abrigo da qual o membro haja sido contratado e impede-o de se candidatar e de desempenhar funções no âmbito do setor público, por um período não inferior a cinco anos. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 70.o Gestão de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas 1 - A gestão das carteiras de derivados financeiros das empresas públicas que tenham sido ou sejam reclassificadas e integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, é transferida para o IGCP, EPE, passando a constituir atribuição exclusiva deste. 2 - A transferência referida no número anterior é concretizada mediante a outorga de contrato de mandato com representação entre o IGCP, EPE, e cada uma das empresas públicas reclassificadas.  Artigo 71.o Adaptação 1 - Os estatutos das empresas públicas que contrariem o disposto no presente decreto-lei são revistos e adaptados em conformidade, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 30 2 - O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no número anterior que, decorrido o prazo ali mencionado, não tenham sido revistos e adaptados. 3 - As normas relativas à composição da administração e fiscalização das empresas públicas a que se referem o n.o 2 do artigo 31.o e os n.os 1 e 2 do artigo 33.o aplicam-se a partir do mandato imediatamente seguinte ao que se encontre em curso no termo do prazo a que se refere o artigo anterior. Artigo 72.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.o 64-A/2009, de 31 de dezembro, e n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro; b) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, de 28 de março; c) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/2008, de 22 de abril. Artigo 73.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no prazo 60 dias a contar da data da respetiva publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de  O Primeiro-Ministro, O Ministro de Estado e das Finanças, O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, O Ministro da Economia e do Emprego, A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 3 de outubro de 2012 II Série-A — Número 10XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                        S U M Á R I O  Moções de censura [n.os 2 e 3/XII (2.a)]: N.o 2/XII (2.a) — Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões (BE). N.o 3/XII (2.a) — Pôr fim ao desastre - rejeitar o pacto de agressão, por uma política patriótica e de esquerda (PCP).  Projetos de lei [n.os 268/XII (1.a) e 283, 290 e 294/XII (2.a)]: N.o 268/XII (1.a) (Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 283/XII (2.a) (Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 290/XII (2.a) (Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 294/XII (2.a) (Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa): — Parecer da Comissão de Saúde.  Proposta de lei n.o 80/XII (1.a) (Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 DE OUTUBRO DE 2012 5 do País e que desta forma permita canalizar recursos para fomentar o crescimento económico e o desenvolvimento. Uma política que defenda e aumente a produção nacional, como eixo central e decisivo da recuperação económica do País, do combate aos desequilíbrios estruturais e da criação de emprego. Uma política que dê prioridade à criação de emprego com direitos – defendendo e repondo os direitos e salários entretanto roubados- e que aposte na melhoria dos salários, das pensões, das reformas e que valorize as prestações sociais, contribuindo assim para a melhoria das condições de vida do povo, mas também para a dinamização da nossa economia. Uma política que, no plano fiscal, tribute efetivamente quem tem muito – os lucros dos grupos económicos, as atividades especulativas ou as transações financeiras –, que combata a fraude e a evasão fiscal e ao mesmo tempo alivie os rendimentos do trabalho e das pequenas empresas. Uma política que trave e reverta o processo de privatizações e que recupere para o Estado o controlo dos setores estratégicos da economia e os serviços públicos essenciais. Uma política que garanta o direito à educação, à saúde, à segurança social, à justiça, salvaguardando o carácter público dos seus serviços e eliminando as restrições de acesso por razões económicas. Uma política que garanta o direito à habitação, com medidas para a sua promoção, rejeitando a nova “lei dos despejos” e travando a perda de casa própria para os bancos. Uma política que combata as assimetrias regionais e que promova um desenvolvimento harmonioso do território. Que respeite o poder local democrático e o seu papel junto das populações. Uma política que defenda a soberania nacional e os interesses do País, designadamente face à União Europeia. Uma política patriótica e de esquerda, que retome os valores de Abril e dê corpo ao projeto de progresso que a Constituição consagra. Esta moção de censura é uma exigência dessa política patriótica e de esquerda, necessária e indispensável para o progresso do País e para um futuro melhor para todos os portugueses. Em resposta à situação do País, rejeitando a política do Governo e o pacto de agressão, e exigindo uma política alternativa, o PCP apresenta por isso esta moção de censura. A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.o da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIX Governo Constitucional. Assembleia da República, 1 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.o 268/XII (1.a) (CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 10 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a)PCP Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes Data de admissão: 17 de julho de 2012 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 7 de agosto de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a), que tem por objetivo estabelecer as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve assegurar o transporte não urgente de doentes (artigo 1.o). Para este efeito, fixa no seu artigo 2.o a regra da isenção de encargos para o utente, se o transporte não urgente for instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS, nos seguintes casos: quando a situação clínica o justifique, por carência económica ou quando haja necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.  As condições que devem ser verificadas, para que a isenção de encargos se efetive, estão elencadas no artigo 4.o, tratando o artigo 5.o da forma como devem ser comprovadas essas condições. O artigo 3.o define o que se entende por «transporte não urgente», no âmbito da presente lei, e descreve as situações em que este se configura como tal. O modo de transporte de doentes não urgentes está previsto no artigo 6.o, o artigo 7.o contem uma norma revogatória geral e o artigo 8.o fixa a entrada em vigor, cinco dias após a publicação da lei. De acordo com o grupo parlamentar do PCP, quer o anterior Governo do Partido Socialista, quer o atual Governo do PSD e CDS-PP, limitaram a possibilidade de transporte de doentes não urgentes sem encargos, tendo os custos sido transferidos para o utente. Considera o PCP que esta situação é muito injusta e tem vindo a comprometer a ida a consultas, exames ou tratamentos por parte de muitos doentes, pondo em causa a universalidade e a igualdade no acesso aos cuidados de saúde, razão pela qual pretende, com a presente lei, que o Estado assegure gratuitamente o transporte de doentes a todos aqueles que dele necessitem para aceder aos cuidados de saúde. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e