15 DE JUNHO DE 2016 33 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCom base na Lei n.o 5/95, de 21 de fevereiro5 (estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação), os cidadãos maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial (artigo 2.o, n.o 1). À luz da Lei n.o 33/99, de 18 de maio6 (regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional), a identificação civil tem por objeto a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil (artigo 1.o, n.o 1), observando “o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos” (n.o 2). Mais tarde, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 77/2001, de 5 de julho, defendeu a “simplificação da vida dos cidadãos e das empresas” e a “desburocratização de procedimentos administrativos” por via da criação de um cartão comum do cidadão que, entre outros aspetos, congregasse “a existência de um documento único de informação múltipla, recolhida nas diversas bases de dados dos departamentos ministeriais” e que fosse “chave de acesso a informação (...) constante do bilhete de identidade, do cartão de contribuinte, do cartão de eleitor, do cartão da segurança social mas igualmente meio de acesso a serviços eletrónicos oferecidos ao seu titular”. Com a entrada em vigor da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro7 (cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização), foi instituído o cartão de cidadão, caracterizado por ser “um documento de identificação múltipla” (artigo 6.o, n.o 1) e “um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social” (artigo 2.o). Considerando os princípios consagrados em matéria de identificação civil, o cartão de cidadão “constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos” (artigo 4.o). A Portaria n.o 201/2007, de 13 de fevereiro, regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de receção dos pedidos do cartão de cidadão, e a Portaria n.o 202/2007, de 13 de fevereiro, aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Ainda no ano de 2007, recorde-se a Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2007, de 21 de março, que autoriza a realização da despesa com a conceção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, assistindo-se, com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/2010, de 5 de fevereiro, à renovação do contrato para estes fins com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, pelo prazo de três anos. Com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/2013, de 5 de novembro, foi autorizada a realização de despesa destinada aos mesmos objetivos até 2016 e com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2015, de 9 de setembro, foi renovado o contrato até 2018. Com a Portaria n.o 1018/2010, de 6 de outubro, foram definidas as competências do Instituto dos Registos e Notariado e da Agência para a Modernização Administrativa quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão.                                                           5 Alterada pela Lei n.o 49/98, de 11 de agosto (altera a Lei n.o 5/95, de 21 de fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas). 6 Alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro (procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça), e pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto (altera o Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado). 7 Alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto [altera (primeira alteração) a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização].