14 DE JUNHO DE 2018 51 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Marques (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Ângela Dionísio (DAC) Data: 5 de junho de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa ora apresentada pelo Governo visa adiar a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, através da alteração da redação dos artigos 3.o, 5.o, 7.o e 8.o da referida Lei, que permitem diferir no tempo a aplicação dos artigos 3.o, 27.o, 32.o a 73.o e 76.o da LEO. O Governo fundamenta a necessidade da presente iniciativa, considerando que: a) A experiência adquirida nos trabalhos de implementação desta Lei recomendam o ajustamento do calendário de produção de efeitos da LEO, propondo-se que o novo processo orçamental seja aplicável apenas após o primeiro trimestre de 2020, nomeadamente no que respeita à aplicação dos artigos 3.o, 27.o, 32.o a 73.o e 76.o da LEO. b) Sendo necessário produzir extensa regulamentação que garanta a plena aplicação da LEO, propõe-se a alteração da redação do artigo 3.o para garantir que a revisão da legislação necessária para a sua implementação passe a ser efetuada em paralelo com os respetivos projetos de implementação. Na prática, as alterações propostas só serão consubstanciadas plenamente no Orçamento do Estado para 2021. Assim, a proposta de lei, para além do adiamento da produção integral de efeitos da LEO, que deveria ter lugar até setembro de 2018, determina que o novo processo orçamental só entre em vigor em setembro de 2020, o que, na prática, implica que as novas regras apenas sejam aplicáveis ao Orçamento do Estado de 2021. Define-se ainda o final do primeiro semestre de 2019 como a data para a aprovação das alterações legislativas de natureza técnica e organizacional cuja revisão é necessária e complementar à LEO. Esquematizamos as propostas de alteração no quadro comparativo seguinte para melhor compreensão da natureza e impacto das alterações propostas. Lei n.o 151/2015 Proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) Artigo 3.o Alterações legislativas para compatibilização com a Lei de Enquadramento Orçamental No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, é aprovada a alteração dos seguintes diplomas de forma a compatibilizá-los com a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela presente lei: a) Lei n.o 8/90, de 20 de fevereiro; b) Lei n.o 43/91, de 27 de julho; c) Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis Artigo 3.o Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei.