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II SÉRIE-A — NÚMERO 122 4 De referir que, em 22 de março de 2016, o Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da norma constante da alínea f) do n.o 4 do artigo 94.o da LOSJ, por desrespeito às exigência do princípio do juiz natural e do direito a um processo equitativo, bem como aos princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais. De referir, por último, que na audição regimental da Ministra da Justiça, ocorrida em 24 de maio de 2016, esta anunciou, em concretização do compromisso assumido no Programa do XXI Governo Constitucional, os reajustes a introduzir ao mapa judiciário. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) – “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”. 2. Retomando, no essencial, as propostas constantes do Projeto de Lei n.o 634/XII (3.a), esta iniciativa do PCP pretende alterar o diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário, no sentido de atribuir às antigas comarcas um tribunal de competência genérica (nesse sentido é proposta a eliminação de todas as secções de proximidade, passando estas, a par dos tribunais encerrados, a ter uma secção de competência genérica) e de propor a eliminação das secções cíveis e criminais da instância central das comarcas. 3. Face ao exposto, e sem prejuízo da ponderação a fazer na especialidade quanto às implicações da norma travão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2016. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado.
28 DE JULHO DE 2016 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) (PCP) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Data de admissão: 1 de julho de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP), Paula Granada (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC). Data: 15 de julho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar o Decreto -Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. A intervenção legislativa neste âmbito – que retoma, no essencial, as soluções constantes do projeto de lei n.o 634/XII (3.a) – surge na sequência do compromisso assumido pelo PCP de rever o chamado «mapa judiciário», em relação ao qual manifestou «desde a primeira hora a sua oposição», por entender que «vem contribuir para uma mais acentuada desertificação do país e para um acréscimo de dificuldades de acesso aos tribunais, por razões de distância e de custo das deslocações». Tal como é referido na exposição de motivos, o proponente considera que «nenhum tribunal de comarca deveria ter sido encerrado e que em todos os concelhos deve existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal. De igual modo, nenhum tribunal deveria ter perdido valências por via da concentração de tribunais especializados». Nesse sentido, o projeto de lei sub judice, no artigo 1.o, altera a estrutura das secções que integram o tribunal de cada uma das vinte e três comarcas, eliminando as secções de proximidade e instalando secções nos atuais tribunais de comarca extintos pela reforma judiciária instituída pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ) e pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março (RLOSJ), alterando a distribuição de competências decorrentes destes diplomas legais, privilegiando a manutenção de secções de competência genérica e alterando as áreas de competência das secções centrais; no artigo 2.o, altera o Mapa III anexo ao RLOSJ, em coerência com a alteração aos tribunais de comarca efetuada pelo artigo 1.o; no artigo 3.o, consagra a
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 20 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa, no entanto, é previsível que as alterações ao “mapa judiciário” possam representar despesas, nomeadamente as resultantes da criação de novas secções de competência genérica. ——— PROJETO DE LEI N.o 294/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE GOVE E A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO, NO MUNICÍPIO DE BAIÃO Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.   O executivo da Freguesia de Gove sentiu a necessidade de averiguar a correção do seu limite administrativo, resultante da atual definição aquando dos CENSOS 2011, por se considerar lesada em oposição ao que historicamente sempre foi considerado território pertencente a esta freguesia, no referente à delimitação com a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro do concelho de Baião.   Esta diferença de limites verificou-se aquando dos trabalhos para estabelecimento da toponímia e numeração policial da freguesia de Gove e constatação da delimitação administrativa da mesma. A pretensão agora apresentada é apoiada no conhecimento histórico das populações e dos elementos constituintes dos respetivos órgãos autárquicos.   Em 05 de dezembro de 2015 foi iniciado o procedimento de delimitação e demarcação dos limites administrativos da freguesia de Gove, por iniciativa do seu Executivo. Nesse sentido, tiveram lugar várias reuniões com os Presidentes das Freguesias envolvidas e foi apresentada, discutida e aprovada por ambas Juntas e Assembleias de Freguesia, a proposta de alterações, cujos limites definitivos, acordados entre as partes, foram desenhados sobre cartografia georreferenciada da DGT (Orto fotos). Foi, de igual modo, lavrada memória descritiva dos limites em acordo (limites definitivos). Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236, no 4), sendo da exclusiva competência de a Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164o, alínea n).   Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I a V da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 27 de julho de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 26 Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa: 1. No âmbito do Dia Mundial da Hepatite aderir ao movimento NOhep; 2. Em linha com o Despacho n.o 6401/2016, de 16 de maio do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde dotar o Programa de Saúde Prioritário na área das Hepatites Virais de meios humanos e financeiros suficientes para a prossecução do seu objetivo, nomeadamente do acesso às novas opções terapêuticas; 3. Estabelecer programa integrado, nacional (incluindo, portanto, as Regiões Autónomas) e sistemático, para a eliminação da Hepatite C que passe por: a. Prevenção b. Rastreio c. Diagnóstico, e em particular nos grupos especiais de doentes nomeadamente co-infectados, doentes reclusos e doentes em terapêutica com agonistas opióides d. Tratamento adequado e. Monitorização 4. Envolver as associações de doentes na definição das políticas de saúde relativas à Hepatite C 5. Reforçar papel importante da Medicina Geral e Familiar no rastreio das Hepatites virais e na ligação aos cuidados primários de saúde 6. Investir na formação dos profissionais de saúde em termos de Hepatites Virais Palácio de S. Bento, 28 de julho de 2016. Os Deputados do PS: Luísa Salgueiro — Maria Antónia Almeida Santos — António Sales — Domingos Pereira — Eurídice Pereira — João Gouveia — Luís Graça — Luís Soares — Marisabel Moutela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
18 DE JULHO DE 2016 3 Artigo 3.o Âmbito temporal do regime O regime especial aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, nem aos impostos por ativos diferidos a estes associados. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de julho de 2016 II Série-A — Número 113XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 222, 237, 238 e 283 a 288/XIII (1.a)]: de Canaveses, para "freguesia de Penha Longa e Paços de N.o 222/XIII (1.a) (Alteração dos limites territoriais das Gaiolo (PSD). freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União N.o 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em de Candoso e Carvalho de Egas): todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP).Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota N.o 287/XIII (1.a) — Impede o apoio institucional à realização técnica elaborada pelos serviços de apoio. de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou N.o 237/XIII (1.a) (Aprova a orgânica da Polícia Marítima): provoquem a morte de animais (BE). — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica N.o 288/XIII (1.a) — Impede o financiamento público aos elaborada pelos serviços de apoio. espetáculos tauromáquicos (Os Verdes). N.o 238/XIII (1.a) (Autoridade Marítima Nacional):  — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica Projetos de resolução [n.os 437 a 448/XIII (1.a)]: elaborada pelos serviços de apoio. N.o 437/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de N.o 283/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP). Maia e de Gondomar (PSD). N.o 438/XIII (1.a) — Propõe um regime transitório para a N.o 284/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais aposentação de professores e educadores, com vista a criar das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos justiça no regime de aposentação (Os Verdes). da Maia e de Gondomar (PSD). N.o 439/XIII (1.a) — Por condições de atendimento e de N.o 285/XIII (1.a) — Alteração da denominação da "freguesia trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de de Penhalonga e Paços de Gaiolo", no município de Marco Guimarães (Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 N.o 440/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a continuidade N.o 445/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal (CDS-PP). e consequente regulamentação (PAN). N.o 441/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a possibilidade N.o 446/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações meios no Hospital de Santarém e na respetiva rede de e a aplicação de regimes de aposentação relativos a cuidados de saúde primários (BE). situações específicas (PCP). N.o 447/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a N.o 442/XIII (1.a) — Pela melhoria da prestação de cuidados redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares de saúde na Lezíria do Tejo (PCP). para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade N.o 443/XIII (1.a) — Pela valorização e reforço da prestação de incluir essa redução no Orçamento de Estado para 2017 de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, (BE). Guimarães (PCP). N.o 448/XIII (1.a) — Recuperação do Ateneu Comercial de N.o 444/XIII (1.a) — Travar a destruição da IP Engenharia, Lisboa (BE). defender e promover a engenharia ferroviária nacional (PCP).
15 DE JULHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 222/XIII (1.a) (ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS ENTRE A FREGUESIA DE SEIXO DE MANHOSES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE VALTORNO E MOURÃO E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE CANDOSO E CARVALHO DE EGAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Quatro Deputados do PS apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 222/XIII (1.a), que procede à “Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 9 de maio de 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice “visa proceder à alteração dos limites administrativos entre as freguesias de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.” - cfr. Exposição de motivos Afirmam os proponentes que a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesia de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas solicitaram à Assembleia da República a alteração da delimitação administrativa territorial acordada localmente entre as autarquias locais envolvidas. Assim, juntaram os subscritores as deliberações em ata, bem como a respetiva correção dos limites de freguesias. I. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos do artigo 236.o, e 164.o da Constituição da República Portuguesa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 “Artigo 236.oCategorias de autarquias locais e divisão administrativa 1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. 2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios. 3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica. 4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.”“Artigo 164.oReserva absoluta de competência legislativa É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias: a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania; b) Regimes dos referendos; c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas; e) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência; f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos; h) Associações e partidos políticos; i) Bases do sistema de ensino; j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; l) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio direto e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais;  m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio direto e universal; n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;o) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança;  p) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão;  q) Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;  r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; s) Regime dos símbolos nacionais; t) Regime de finanças das regiões autónomas; u) Regime das forças de segurança; v) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.”Deve ser colhida pronúncia dos órgãos representativos do município de Vila Flor, distrito de Bragança e dos órgãos das freguesias de Seixo de Manhoses, União de Freguesias de Valtorno e Mourão e União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.
15 DE JULHO DE 2016 5 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 222/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Quatro Deputados do PS apresentaram à Assembleia da Republica o Projeto de Lei n.o 222/XIII (1.a) procede à “Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas”. 2. O presente projeto de lei visa “proceder à alteração dos limites administrativos entre as freguesias de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.“; 3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 222/XIII (1.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2016. A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 222/XIII (PS) Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas Data de admissão: 9 de maio de 2016 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, descentralização, poder local e Habitação (11.a)Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
15 DE JULHO DE 2016 7 Nada consta quanto à entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, terá lugar no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: ”Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas: PJL n.o 99/XIII/1 (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo;  PJL n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém  PJL n.o 119/XIII (1.a) (André Silva - PAN) – Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia  PJL n.o 231/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece o Regime para a reposição de FreguesiasPetiçõesEncontra-se em apreciação na CAOTDPLH a Petição n.o 71/XIII (1.a)– Pedido de abertura da reanálise pela restituição do estatuto de Freguesia. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do município de Vila Flor, distrito de Bragança. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos das freguesias de Seixo de Manhoses, União de Freguesias de Valtorno e Mourão e União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, neste momento, não é possível prever, em caso de aprovação, a existência de eventuais encargos para o Orçamento do Estado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 8 PROJETO DE LEI N.o 237/XIII (1.a) (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Partido Comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 237/XIII (1.a), que pretende aprovar a orgânica da Polícia Marítima. A iniciativa supracitada desceu, em 20 de maio de 2016, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Defesa Nacional, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respetivo Parecer. 1.2. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES Tal como podemos ler na nota técnica sobre este diploma, a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra como uma das matérias cuja competência é exclusiva da Assembleia da República as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo bem como por agentes dos serviços e forças de segurança (alínea o), do artigo 164o). Adicionalmente, a CRP prevê que a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical (artigo 270o). Acrescenta o documento elaborado pelos serviços de apoio que os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 defendem que a estrutura do artigo 270o não aponta, porém, para a existência de um direito autónomo dos militares nem para qualquer garantia específica dos direitos nele referidos. A epígrafe – restrições ao exercício de direitos fundamentais – insinua que o que está aqui em causa são as possibilidades de restrições específicas, a cargo do legislador, relativamente aos direitos aqui expressamente referidos. De qualquer forma, a relevância jurídica deste preceito não é despicienda, porque ele possui um caráter constitutivo. Por um lado, só os direitos aqui individualizados poderão estar sujeitos a restrições acrescidas em virtude do estatuto especial dos militares. Por outro lado, o âmbito subjetivo – militares, agentes militarizados, agentes dos serviços e das forças de segurança – não pode ser alvo de interpretações extensivas de forma a abarcar outras situações de estatuto especial.                                                           1 In: Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I I, Coimbra Editora 2007, pág. 270.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 14 g) De poluição do meio marinho; 4. Compete ainda à PM, investigar as contraordenações praticadas em ambiente marítimo ou do Domínio Público Marítimo, quando requerido pelas autoridades administrativas competentes.  No que diz respeito à sua organização e estrutura geral, a PM compreende Artigo7.o):  a) A Direção Nacional; b) Os Comandos Regionais; c) Os Comandos Locais; d) As unidades especiais; e) A Escola da PM. 2 – A PM tem uma estrutura hierárquica e desconcentrada14 com Comandos Regionais subordinados ao Diretor Nacional e Comandos Locais subordinados a Comandos Regionais. 3 – A estrutura orgânica detalhada dos comandos e serviços da PM e as atribuições e competências dos vários órgãos, comandos e serviços, consta de decreto-regulamentar. Importa salientar que os limites geográficos dos comandos regionais e dos comandos locais são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. O diploma do PCP define também, no Capítulo II, as unidades orgânicas da Polícia Marítima, nomeadamente, a Direção Nacional (artigo 9.o) que compreende o Diretor Nacional, os Diretores Nacionais Adjuntos, a Inspeção da PM, o Conselho da PM, a Escola da PM e os departamentos de Recursos e Operações.  O diploma define ainda as competências dos Comandantes Regionais e dos Comandantes Regionais, sendo que os primeiros são chefiados pelos respetivos Comandantes Regionais que estão na dependência hierárquica direta do Diretor Nacional (artigo 20.o) e comandam e superintendem a PM, nas suas áreas de jurisdição, na                                                           14 São os seguintes os comandos regionais e os locais das respetivas sedes (art.o. 8.o): a) Comando Regional do Norte, com sede em Matosinhos; b) Comando Regional do Centro, com sede em Lisboa; c) Comando Regional do Sul, com sede em Faro; d) Comando Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada; e) Comando Regional da Madeira, com sede no Funchal. 2 – São os seguintes os comandos locais: a) Caminha   b)  Viana do Castelo c) Póvoa de Varzim d) Vila do Conde e) Leixões f) Douro g) Aveiro h) Figueira da Foz i) Nazaré j) Peniche k) Cascais l) Lisboa m) Setúbal n) Sines o) Lagos p) Portimão q) Faro r) Olhão s) Tavira t) Vila Real de Santo António u) Funchal v) Porto Santo w) Ponta Delgada x) Vila do Portoy) Angra do Heroísmo  z) Praia da Vitória i) Horta ii) Santa Cruz das Flores
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 16 O artigo 45.o estipula que sejam transferidos para o património do Estado atribuído à PM todos os meios náuticos, viaturas, equipamentos e infraestruturas utilizadas pela PM, com exceção das infraestruturas partilhadas, imobiliário e Cais, cuja utilização será regulamentada por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional e pelos membros do Governo responsáveis pelos sectores e entidades a quem as infraestruturas estejam afetas. Finalmente, no que diz respeito às disposições finais e transitórias, o diploma prevê que todas as normas legais relativas a policiamento, fiscalização, investigação ou instrução processual onde sejam atribuídas competências aos órgãos do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade Marítima Nacional ou da Direção Geral de Autoridade Marítima devem ser interpretadas como de competência da PM, com exceção daquelas que cabem aos Capitães dos Portos, nos termos da legislação específica (artigo 46.o). Define-se ainda que a aplicação de taxas pela PM, e as compensações e o reembolso de despesas do pessoal da PM, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela PM e pelo ministro das Finanças (artigo 47.o) e que os profissionais da PM são beneficiários da Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE) (artigo 48.o). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projecto de Lei n.o 237/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Seguindo o disposto no n.o1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Partido Comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 237/XIII (1.a), que aprova a orgânica da Polícia Marítima; 2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 237/XIII (1.a), que aprova a orgânica da Polícia Marítima, está em condições de ser apreciado pelo plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço.  Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2016. O Deputado autor do Parecer, Pedro Roque — O Presidente da Comissão, Marco António Costa.
15 DE JULHO DE 2016 17 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 237/XIII (1.a) (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima Data de admissão: 20 de maio de 2016 Comissão de Defesa Nacional Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e José Pinto (DILP) e Francisco Alves (DAC) Data: 20 de junho de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa aprovar a Orgânica da Polícia Marítima foi apresentada pelo GP PCP com o objetivo de colmatar “uma lacuna existente” e proceder“à clarificação da natureza da Polícia Marítima”, inserindo-se no âmbito de outras que tem apresentado ao longo dos anos no sentido de “suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática”.  Defendem os proponentes que a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada no que se refere à definição de defesa nacional e de segurança interna como realidades diferentes, uma vez que entendem que existe uma tentativa “continuada e persistente” de as confundir e de misturar os empregos das respetivas forças, a que não seriam alheios os compromissos externos, designadamente com a NATO e com a União Europeia. Neste sentido, o projeto de lei pretende promover uma reflexão, profunda e abrangente em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, designadamente às relativas às dependências e interdependências da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da Polícia Marítima (PM), à sua natureza civilista, eliminando sobreposições, concretizando e melhorando coordenações, atendendo à intervenção de diversas estruturas, com competências próprias.  A iniciativa, em cuja elaboração os proponentes referem ter tido a colaboração da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, é composta por 52 artigos. Está dividida em 5 títulos: o Título I é referente às Disposições Gerais –integrando dois capítulos: Natureza e Missão e Referências Simbólicas-; o II à Organização, com cinco capítulos: –o I dedicado às Disposições Gerais; o II às Unidades orgânicas da Polícia (Direção Nacional, Inspeção da Polícia Marítima, Conselho da Polícia Marítima, Departamentos, Comandos regionais e Comandos locais, Unidades especiais e Formação) -; o III à Organização Policial - em dois capítulos: Disposições gerais e Informações e ação -; o IV ao Relacionamento com entidades externas - em dois capítulos:
15 DE JULHO DE 2016 25 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra o pendente o Projeto de Lei n.o 238/XIII (1.a) – Autoridade Marítima Nacional. Este projeto de lei é igualmente da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido admitido e merecido despacho de baixa à 3.a Comissão em 20/05/2016.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasAtendendo à natureza jurídica da Polícia Marítima e à respetiva estrutura orgânica, a Comissão deverá deliberar acerca da possibilidade de solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional - de acordo com a qual lhe compete emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.  Poderá ainda a Comissão equacionar a possibilidade de proceder à audição, ou solicitar o parecer escrito, da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 238/XIII (1.a) (AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 34 PARTE III – CONCLUSÕES 1. Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Partido Comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 238/XIII (1.a), sobre a “Autoridade Marítima Nacional.”2. Esta é uma iniciativa que o Partido Comunista Português apresentou também na anterior sessão legislativa com o mesmo âmbito – Projeto de Resolução n.o 555/XII (Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional); Projeto de Lei n.o 897/XII (Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto); Apreciação Parlamentar n.o 43/XII (Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional") e o Projeto de Lei n.o 145/XII (Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). 3. Paralelamente à iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP, também apresentou o Projeto de Lei n.o 237/XIII (1.a) (Aprova a orgânica da Polícia Marítima), que cria a lei Orgânica da Polícia Marítima, construído com a colaboração da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, correspondendo à resolução de uma lacuna existente e à clarificação da natureza da Polícia Marítima. 4. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 238/XIII (1.a), sobre a “Autoridade Marítima Nacional”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Palácio de S. Bento, 05 de julho de 2016. O Deputado autor do Parecer, Diogo Leão — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota Técnica
15 DE JULHO DE 2016 37 Projeto de Lei n.o 238/XIII (1.a)  Autoridade Marítima Nacional  5 - O provimento dos restantes lugares de pessoal dirigente da DGAM é efectuado nos termos do estatuto do pessoal dirigente da função pública  Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de dezembro dezembro  (Aprova a Lei Orgânica da Marinha)  Os artigos 2o e 9o do Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:   «Artigo 2.o Artigo 2.o (...) Missão1 — (...) 1 — A Marinha tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. 2 — Incumbe ainda à Marinha, nos termos da 2 — (...): Constituição e da lei: a) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos a) [...]; internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; b) Participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, b) [...]; destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;c) Executar as ações de cooperação técnico -militar nos projetos em que seja constituída como entidade c) [...]; primariamente responsável, conforme os respetivos programas quadro;d) Participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos d) [...]; no artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 1 -A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro;e) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades e) [...]; básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações;f) Cumprir as missões de natureza operacional que lhe f) [...]; sejam atribuídas pelo Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas (CEMGFA).g) Disponibilizar recursos humanos e materiais g) Disponibilizar recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de necessários ao desempenho das competências de órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN), quando solicitados. (AMN).3 — Compete ainda à Marinha assegurar o cumprimento das missões reguladas por legislação própria, designadamente: a) Exercer a autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar,  garantindo o cumprimento da lei no âmbito das respetivas competências; b) Assegurar o funcionamento do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo (SBSM); c) Realizar operações e atividades no domínio das ciências e técnicas do mar
15 DE JULHO DE 2016 47 Organizações internacionais AGÊNCIA EUROPEIA DE SEGURANÇA MARÌTIMA Esta organização, com as caraterísticas de autoridade reguladora, tem por missão fundamental a de garantir a segurança marítima e prevenir a poluição do mar, tendo sido instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002.36 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a mesma matéria. Sobre matéria conexa encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 237/XIII/1.a – Aprova a orgânica da Polícia Marítima. Este projeto de lei é igualmente da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido admitido e merecido despacho de baixa à 3.a Comissão em 20/05/2016.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasAtendendo à natureza jurídica da Polícia Marítima e à respetiva estrutura orgânica, a Comissão deverá deliberar acerca da possibilidade de solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional - de acordo com a qual lhe compete emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.  Poderá ainda a Comissão equacionar a possibilidade de proceder à audição, ou solicitar o parecer escrito, da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ________                                                           36 O portal eletrónico da instituição disponibiliza o texto consolidado deste regulamento.
15 DE JULHO DE 2016 49 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Pedrouços e Rio Tinto, dos concelhos da Maia e de Gondomar, distrito do Porto. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2016 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro. ANEXO I – Memória Descritiva (a que se refere o artigo 2.o) a) O Troço 1 inicia-se, de Sul para Norte, no encontro da Rua Bairro Vilela com a Estrada Exterior da Circunvalação (local onde se localiza o Marco), desenvolvendo-se, para Norte, através daquela e pelos tardozes dos edifícios com frente para a Rua D. Afonso Henriques, atravessando a Rua Particular D. Afonso Henriques entre os números de polícia 35 e 45 (lado sul do arruamento) e 34 e 42 (lado norte). Continua para Norte, pelos tardozes dos edifícios com frente para a Rua D. Afonso Henriques, terminando junto ao número 1180 da Rua António Feliciano Castilho. b) O Troço 2 inicia-se no Marco respetivo, desenvolvendo-se para Norte, atravessando a Rua António Feliciano Castilho entre os números de polícia 1171 e 1175 e continuando pelos tardozes das edificações com frente para a Rua D. Afonso Henriques, até ao entroncamento desta com a Rua General Humberto Delgado. Após o entroncamento o limite continua a desenvolver-se para Norte, ao longo da Rua D. Afonso Henriques, até ao número de polícia 1001. c) O Troço 3 inicia-se no Marco respetivo, continuando para Norte, ao longo da Rua D. Afonso Henriques, até ao marco seguinte, localizado em frente ao edifício com o número de polícia 1847. d) O Troço 4 inicia-se no Marco respetivo, infletindo para Oeste, até à Rua O Amanhã da Criança, seguindo por esta até à linha de caminho-de-ferro.