I SÉRIE — NÚMERO 88 28 A simples constatação da irregularidade de um vasto conjunto de situações, muitas das quais há décadas em permanente conflito com comunidades locais e com a lei, não pode ser fundamento bastante para o branqueamento de anos de infração. A criação de um regime excecional não pode distorcer os dispositivos legais aplicáveis a atividades que se revestem de um caráter de enorme sensibilidade, nem tão pouco alicerçar procedimentos de alteração de instrumentos de gestão territorial a favor do prevaricador. O princípio tem de ser a adequação do já edificado aos instrumentos de gestão territorial, às servidões administrativas e às restrições de utilidade pública e não o contrário. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mesmo tratando-se de uma autorização legislativa, estamos disponíveis para aperfeiçoar e melhorar a iniciativa. Mas, tal qual como está, e em face da ausência de estudos de custo/benefício ou de uma ponderação mais vasta sobre as consequências da criação de um regime excecional para o superior interesse nacional, não daremos o nosso aval a esta proposta de lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou ao País e trouxe à Assembleia da República, exatamente com a mesma mensagem, esta última oportunidade. Entendamo-nos: é mais uma última oportunidade antes da próxima. Já se perdeu a conta, nas últimas duas décadas, ao número de «últimas oportunidades» que existiram! Tal como governos anteriores, este Governo veio dizer que esta é mesma a última e esta é a melhor de todas as que já existiram. A primeira conclusão que poderemos tirar é a de que este é um teatro já visto e que, de facto, o que há aqui é o benefício do infrator. A mensagem que sairá daqui não é a de que esta é a última oportunidade, é a de que, de facto — e esta é a mensagem do Governo —, o crime compensa. Vejamos o que é que o Governo nos propõe, na prática. Diz-nos que vai premiar duas vezes diretamente o infrator; uma primeira vez porque pode continuar a infringir durante um ano, pois, a partir do momento em que entrega os papéis, pode continuar a sua atividade, durante um ano, até ver a situação avaliada. Vai premiar uma segunda vez porque, durante esse mesmo ano de atividade, não haverá qualquer ativação das contraordenações porque elas estão suspensas. É verdade que, no final desse ano, poderá vir a pagar. Mas também não é menos verdade que, durante um ano, existe essa suspensão. Vejamos o que é o Governo faz com esta alteração legislativa no âmbito de todos documentos de gestão do território. O Governo diz que, durante um ano, ou até mais, os documentos de gestão do território passaram a ser «queijos suíços» porque quer a RAN (Reserva Agrícola Nacional), quer a REN (Reserva Ecológica Nacional), quer a Rede Natura 2000 quer os PDM (planos diretores municipais) ficarão em suspenso, sob a alçada desta alteração legislativa. Ora, esta realidade, esta última oportunidade, na prática, é mais uma oportunidade para continuar a infringir os documentos de gestão territorial. Mas estes instrumentos — e esta outra vertente importante — são agora tão desvalorizados que nem para a análise do impacte ambiental passarão a ser considerados. Entenda-se: o que diz a lei é que uma exploração, uma atividade que decorra ilegalmente, que seja sujeita a avaliação de impacte ambiental, se estiver no âmbito de uma RAN, de uma REN ou da Rede Natura 2000, não deverá, por este motivo, ter uma avaliação ou análise diferenciada face a uma outra atividade ou exploração, também ilegal. Ora, esta realidade demonstra que o Governo não tem sequer uma valorização na avaliação do que significam estes instrumentos de gestão integrada, que deveriam ser valorizados. Há ainda uma ideia que creio ser relevantíssima. Poderemos todos perceber o impacto, quer positivo quer negativo, de explorações que estão a funcionar há décadas e perceber que houvesse uma pressão adicional para resolver problemas. Mas o que o Governo nos diz é que esta legislação vai aplicar-se a quem tenha uma