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17 DE JUNHO DE 1995 2957quero dizer que estou perfeitamente de acordo em excluir do regime previsto no articulado as touradas à corda praticadas nos Açores, em que não há bandarilhas.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos do Animal, aprovada em 1978 no âmbito da UNESCO, diz «que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo; que todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie; que nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a actos cruéis».
Este é o preâmbulo com o qual concordamos plenamente e pensamos que se deve legislar sobre esta matéria, como o fizeram diferentes Estados europeus e diversas organizações internacionais, designadamente o Conselho da Europa e a Comunidade Europeia, que adoptaram disposições de protecção aos animais e de onde resultaram várias recomendações e directivas comunitárias neste sector.
Tendo em conta a importância da matéria, os valores que animam o projecto e o vasto consenso político que o mobiliza, o Partido Socialista é favorável à aprovação deste tipo de legislação, considerando, contudo, que deve baixar à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para, de uma forma mais adequada, se efectuarem melhorias, pois pensamos que se deve atender a algumas realidades do nosso país.
A posição do PS nesta discussão é igual à que teve no discurso do projecto de lei n.o 266/V. Nessa discussão dissemos que somos por um equilíbrio que não torne desproporcionado o tratamento legalmente exigido parti os animais, em comparação com as condições de vida do homem na terra.
Somos por um equilíbrio que não queira resolver apenas pela via da lei um comportamento humano, que deverá resultar, sobretudo, numa mudança de mental idades e numa maior sensibilização da comunidade nacional para com a protecção dos animais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, é natural que reafirme que, para nós, socialistas, o quadro de protecção animal se deve fazer no cenário desse equilíbrio a que já aludimos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha intervenção, solicitei que este projecto da lei fosse enviado à Comissão respectiva, pois pensamos que, quanto às penas aplicáveis a quem pratique malfeitorias sobre animais, importará privilegiar as penas ressocializadoras, de prestação de trabalho à comunidade, em desfavor de soluções meramente penais. As medidas de prestação de trabalho à comunidade têm um sentido pedagógico, que deverá ser privilegiado em detrimento de uma maior sobrecarga do sistema prisional, além, das consequências burocratizantes do próprio sistema judicial. Somos, pois, apologistas de uma lei simples, que possa ser aplicada para pôr fim ao tal atraso e degradação que existe em Portugal, como o afirma a introdução deste projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Outro ponto que pensamos merecer uma atenção mais cuidada diz respeito à eliminação e identificação de animais errantes. Pensamos nós que, neste ponto, haveria necessidade de analisar melhor os artigos 6.o e 7.o, pois poderá levar a interpretações incorrectas e a uma violação quanto ao espírito deste projecto de lei, assim como contemplar mais propostas concretas em relação a estes animais, para que a sua eliminação não se faça, pura e simplesmente, sem que haja um esforço para encontrar alternativas. Essas alternativas podem passar, por exemplo, por um apoio, por parte das autarquias e poder central, às associações protectoras dos animais, que fazem um enorme esforço para conseguirem alimentar, tratar e procurar lares para os animais recolhidos. Há necessidade de legislar mas também há necessidade de apoiar todas as associações que desenvolvam trabalho na defesa dos direitos dos animais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já afirmámos, para nós é necessário procurar e encontrar um ponto de equilíbrio em matéria de protecção de animais, como, de resto, noutras temáticas, em particular na área do ambiente e da preservação das espécies.
Na preservação das espécies pensamos que há necessidade de afastar duas posições radicais: a primeira, a da reposição, sem mais, da vida natural, como se fosse possível apagar a história, anular a técnica e impedir o avanço criativo do homem; a segunda, a da crença na técnica, na ciência ou na sorte, o que, no caso vertente, implicaria tudo deixar correr, porque os animais lá iriam sobrevivendo aos maus tratos do homem. Por isso pensamos que em relação às espécies de animais em perigo de extinção deveria este projecto de lei ser mais completo e mais preciso nas medidas de protecção que protagoniza.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe a todos nós mas principalmente ao poder central colocar em prática um dos pontos da Declaração Universal dos Direitos do Animal, quando diz «que a educação deve ensinar, desde a infância, a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais».
Esperamos ver no poder executivo maior dinamismo e mais acção, pois tem condições para promover campanhas e acções de informação e para apoiar as associações de protecção do animal, no sentido de criar uma nova consciência cívica e uma nova consciência pedagógica perante os direitos do animal, porque sobretudo os jovens de hoje não compreenderão a inacção perante a realidade da vida e dos valores naturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr. Deputado António Maria Pereira pela tenacidade, pela
2958 I SÉRIE-NÚMERO 1995firmeza das suas convicções e também por este combate que vem travando ao longo de anos, para que, efectivamente, a Assembleia da República vote uma lei com este articulado ou com outro, se não gostarem deste, mas que, substantivamente, proteja os animais.
Se acham que as penas devem ser brandas; se estão aqui alíneas ou artigos que devem ser eliminados e, por outro lado, se a dor dos animais deve ser suavizada; se nos chocam alguns dos aspectos com que nos deparamos todos os dias em todo o lado, quando vimos os animais barbaramente maltratados ou mesmo mortos; se tudo isto nos choca, se tudo isto é preciso ser evitado, vamos votar a lei.
O problema do Sr. Deputado António Maria Pereira, como o meu ou o de todos aqueles que são amigos dos animais, não é que votem esta lei concreta mas, sim, que votem uma lei que proteja os animais e, para tanto, apresentem propostas que sejam do agrado, pelo menos, da maioria desta Câmara.
Sr. Presidente, quando vejo este projecto de lei assinado por Deputados desta Casa, como, por exemplo, os Srs. Deputados Macário Correia, Pacheco Pereira, Cecília Catarino, Manuela Aguiar, Rui Machete, Fernando Amaral, Fialho Anastácio, Manuel dos Santos, José Lello, António Martinho, Rosa Albernaz, Raul Rego, Marques Júnior, Almeida Santos, Alexandrino Saldanha, Paulo Rodrigues, eu próprio, Helena Barbosa, Mário Tomé e mais seis assinaturas, com tão ilustres Deputados desta Casa, tirando a minha pessoa,...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ... pergunto se estes Deputados, da categoria de um Almeida Santos, de um Fernando Amaral, de um Macário Correia ou de um Rui Machete, fizeram isso para brincar com o Sr. Deputado António Maria Pereira, para brincar com esta Casa, para brincar com animais ou para satisfazer um mero desejo lúdico de pôr uma assinatura num papel qualquer ou de assinar de cruz um projecto de lei!
Quando pessoas tão ilustres assinam um documento como este articulado e com todas estas penas, estão a praticar um acto responsável, estão a fazer um projecto de lei que ficará nos arquivos desta Assembleia, vinculando esta Câmara, quer, efectivamente, o tenham feito com consciência, quer como uma mera brincadeira parlamentar. Não creio que qualquer destes Deputados tenha aposto a sua assinatura sem saber o que, efectivamente, pretendia, só por brincadeira!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, agora que começa o verão e vamos atravessar as auto-estradas, todos nós veremos centenas de cães largados nelas para serem atropelados.
Existem centenas de animais que fizerem companhia aos seus donos e às suas crianças - os «lulus» e os «pupus» que compraram em todo o lado, pagando centenas de contos - que, depois, por não terem paciência, não terem a quem os deixar e não quererem privar-se de gozar férias, são deitados em plena auto-estrada, para serem atropelados ou mortos. Estes indivíduos vão de alma tranquila, às gargalhadas, para as suas merecidas férias, sem quererem saber se atrás deles vem algum carro que ceifa a vida desses seres vivos.
Em terceiro lugar, quero perguntar se aquele que mata com crueldade um animal deve ficar impune ou se aquele que tem o prazer mórbido de fazer todas as espécies de crueldades aos animais deve merecer da parte de todos os portugueses apenas um encolher de ombros e a seguinte observação: «Foi um maluco que fez isto, não vale a pena lutar mais contra isso». Penso que não! Penso que se trata de um problema ético e de um problema de educação!
Pode ser que muitos dos actos que aqui estão originem gargalhadas! Lembro-me da intervenção do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, quando fez aqui um número, digamos assim, sobre uma pulga e não sei quê, sobre uma barata ou sobre...Vozes do PSD: - Uma mosca!O Orador: - ... uma mosca... Tratou-se de uma intervenção para fazer rir toda gente, mas que nada tinha de substancial. Foi fazer pouco daqueles que assinaram esse diploma!
Eu, como subscritor deste diploma, fi-lo em consciência, li-o e, quando o assinei, tomei a responsabilidade de tudo o que nele está escrito, e não permito a ninguém que eu e todos aqueles que aqui apuseram a assinatura sejamos considerados uns parvos, uns papalvos, uns irresponsáveis, que trouxemos a esta Câmara um articulado que não merece à vossa atenção. Se o fizemos foi porque tínhamos a plena consciência de que estávamos a contribuir para um acto de justiça para com os animais.
Como já aqui foi dito. há uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais e um organismo como a UNESCO não faz actos irresponsáveis, não faz actos para fazer rir o mundo. Há muitas outras coisas para fazer rir o mundo! A UNESCO, naturalmente, fez uma Declaração dos Direitos dos Animais, como fez uma Declaração sobre os Direitos da Criança, como fez uma Declaração dos Direitos do Homem, como fez uma Declaração dos Direitos dos Refugiados, como fez uma Declaração dos Direitos dos Prisioneiros de Guerra, mas, quando se fala na Declaração dos Direitos dos Animais, há gente que ri e diz que é para deitar ao lixo.
Ora, organismos como a UNESCO devem merecer a nossa atenção e o nosso respeito. E as pessoas que fizeram e aprovaram a Declaração dos Direitos dos Animais, as que a assinaram e as que se bateram para que ela fosse cumprida, tal como deve ser cumprida a Declaração dos Direitos dos Prisioneiros de Guerra, dos Refugiados, dos Feridos, dos Deficientes, etc., devem merecer o mesmíssimo respeito que merecem todas as outras que se batem pelas outras categorias de declarações de Direitos. E isso que está em causa e é isso que queremos!
O que nós, Deputados que assinámos esse diploma, dizemos é que, se não gostam deste projecto de lei, apresentem outras propostas. Para quê baixar à Comissão? Para passar para outra Legislatura? Isso é cobardia! É uma cobardia dizer que baixa à Comissão em vez de dizer: «Nós não queremos este diploma, andámos a brincar com o Dr. António Maria Pereira, andámos a brincar com o Dr. Rui Machete, andámos a brincar com o Dr. Fernando Amaral, andámos a brincar com todos os Deputados que assinaram esse projecto de lei, porque realmente é essa a nossa consciência. Nós não queríamos nada disso, o que queríamos era satisfazer um desejo do Dr. António Maria Pereira, que nos anda a 'chatear' para assinarmos este diploma e, por isso, aproveitámos o último dia para o mandar para o cesto do lixo». Eu não vou nisso, eu não farei isso, porque quero respeitar o Dr. António Maria Pereira, quero respeitar todos os Deputados que assinaram este projecto de lei, quero respeitar esta Câmara que aceitou e agendou este projecto de lei.
17 DE JUNHO DE 1995 2959Quero prestar homenagem a todos aqueles que, firmes nas suas convicções, digam: «O que aqui está é um acto de ética! É um acto profundamente humano! É um acto profundamente cultural! É nossa obrigação tratar deste assunto e não relegá-lo para o cesto do lixo, através do envio para a Comissão, no fim de uma legislatura, para o remeter para a caducidade deste projecto de lei!» B isto repete-se anos após anos, para que toda a gente vá de consciência tranquila a dizer: «derrotámos, mais uma vez, o António Maria Pereira. Gozámos com ele e vamos todos agora matar os animais! Vamos todos tratar os animais como entendemos! Vamos fazer tudo quanto pudermos fazer, com toda a barbaridade, com toda a crueldade, porque não há ninguém que ponha cobro a estes nossos actos». Não sou capaz de dizer isto, não sou capaz de tomar, a não ser como uma acto de barbárie parlamentar, aquilo que se está a fazer a este diploma legal, já há duas legislaturas.
Portanto, cada um que tome a responsabilidade de dizer que está a brincar com os seus colegas, com o António Maria Pereira, com todos aqueles que assinaram este projecto de lei, que está a brincar com esta Câmara e, acima de tudo, com os animais que temos em nossas casas, com quem convivemos, a quem chamamos os «nossos fiéis amigos, a quem damos de comer, que nos prestam serviços, e agora, chegado o tempo de votar nesta Câmara e dar-lhes uma côdea da lei que suavize a sua vida, em vez de termos um acto de gratidão, praticamos novamente este acto de barbárie, que é provocar a caducidade de uma medida justa e inadiável.Aplausos dos Deputados do PSD António Maria Pereira e Macário Correia e do PS Marques Júnior.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção, muito breve, para definir a posição da minha bancada em relação a esta matéria.
Entendemos que é importante produzir legislação sobre esta matéria, por isso subscrevemos o projecto de lei, como o subscreveram outros Srs. Deputados que, como nós, acham que a existência de uma legislação nesta área é uma contribuição importante para o resultado de não serem mal tratados indevida e legitimamente os animais, e esta é a questão.
Não vivemos numa sociedade sem regras e sem princípios. Existe entre todos nós, creio que de uma forma alargada, muito alargada mesmo, a consciência de que os animais não devem ser maltratados e muitos de nós o fazem no dia-a-dia.
Todos nós temos filhos que prezam, na forma como estão nas escolas, esse valor de não maltratar os animais; todos nós temos o cuidado e o gosto, na forma como os educamos, de lhes ensinar exactamente isso, mas isso pode não chegar para situações extremas e, portanto, é necessário uma legislação, sem nos esquecermos de uma questão essencial: as leis devem abrir caminho às transformações mas têm de se basear no património cultural de um determinado povo, não podem ser alienistas, não podem ser estranhas aos próprios sentimentos.
Por isso esta lei deve ser cuidada, tendo em atenção a nossa realidade cultural. Até nem somos um país particularmente agressivo, penso eu, embora, a nível das explorações pecuárias e da forma como são transportados os animais, haja muito que se lhe diga e todos nós podemos ver na estrada, muitas vezes, a forma chocante como esse transporte se faz. Provavelmente, essas actividades têm de ser reguladas; a legislação que existe não é suficiente e é, portanto, importante regulá-la.
Mas nós devemos legislar com realismo, com os pés bem assentes no chão,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e creio que o esforço que possa ser feito em Comissão para encontrar uma legislação equilibrada é importante.
Alguns de nós poderão sair daqui com alguma mágoa excessiva, outros, enfim, com alguma agressividade em relação a isso ou com a sensação de que podíamos ter feito nesta Legislatura aquilo que até agora ainda não foi feito - em relação a isto e a muitas outras coisas. Recordo, por exemplo, o rendimento mínimo garantido, questão que aqui foi muito discutida, em relação à qual houve quem concordasse e quem discordasse e quem concorda com ela acha que foi mau não ter sido produzida nesta Legislatura.
Portanto, a Legislatura é o que é, no quadro que tem e, ao contrário do que foi dito - não vou ter os aplausos do Sr. Deputado António Maria Pereira, não os proeuro, mas era muito fácil tê-los, facílimo -, penso que tem sido feito um caminho, aqui, na Assembleia, para ganhar mais pessoas para a necessidade de uma legislação sobre esta matéria.
Sabe-se que os seus pontos mais delicados têm a ver, por um lado, com algumas tradições instaladas e, por outro, com a questão das sanções. Assim, creio que essas questões delicadas têm de ser analisadas em sede de Comissão para se encontrar uma lei que corresponda àquilo que é desejável no quadro cultural português. É pena que não tenha sido feita agora, mas deram-se passos e o facto de não ela não ter sido feita até agora não é um pressuposto de que não se consiga fazer daqui até quarta-feira que vem.
Repito, deram-se passos e as transformações legislativas também ocorrem assim, pelo alargamento da consciência da sua necessidade. Creio que podemos, com alguma sensatez, dizer que não foi inútil o que foi feito até agora e a situação em que estamos não deixa falta de perspectivas. Podemos dizer, com alguma confiança, que a Assembleia, esta ou a seguinte, há-de chegar a uma solução legislativa adequada para este problema.Aplausos do PCP.Vozes do PSD e PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia, em tempo cedido pelo PCP.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PCP a cedência de tempo que me é feita para juntar a minha voz a esta causa, balizando claramente para a acta aquilo que penso e aquilo que é o meu contributo nesta questão.
Aquilo que se discute aqui, hoje, não é uma questão da política partidária corrente, é uma questão no plano dos valores, no plano das convicções de cada um de nós e no plano da ética do próprio Parlamento.
2960 I SÉRIE-NÚMERO 88Quando esta matéria entrou em discussão, há 10 anos atrás, diziam alguns que tínhamos de fazer um estudo apurado em comissão, um estudo detalhado de legislação comparada e que havia questões que se prendiam com costumes, com contradições dos portugueses, sejam em Barrancos, nos Açores, no Sabugal ou em qualquer outra zona do País. Outros aspectos que se prendiam não apenas com as touradas e os touros mas com muitas outras questões delicadas, que têm a ver com uma nova maneira de encarar os direitos dos animais tal como o direito ao ambiente e os direitos difusos de um modo geral, tinham de ser ponderadas.
Há 10 anos atrás havia razões muito válidas para pensar assim. Passou uma Legislatura, passaram duas, passaram três e aquilo que se constata não é tanto uma necessidade de aprofundamento da matéria mas apenas uma necessidade de adiamento devido a dificuldades de alguns para conseguirem explicar aquilo que, sobre essa mesma matéria, já reuniram em pensamento e em assunção pública possível.
Compreendo que é delicado trabalhar nesta matéria, mas penso que o prestígio da Assembleia ganha muito quando se tomam decisões que são necessárias e não tanto quando elas se adiam por incapacidade de as tomar, naturalmente.
Este diploma, em versões diferentes, já passou por cinco Comissões - não numa nem em duas mas em cinco -, durante vários anos, e não foi por falta de tempo ou de opções alternativas que não foi aprovado. Simplesmente, mexe em questões concretas que muitos têm dificuldade em assumir porque não se enquadram nas balizas partidárias, na ideologia, nos padrões políticos correntes. Prendem-se com o íntimo, com a convicção, com a experiência pessoal e profissional, com os interesses, no sentido positivo, de cada um: é-se caçador ou ecologista ou pertencesse a este ou àquele grupo de amigos, de caçadas, tauromáquico ou de tiro aos pombos. Cada um de nós, na vida, pertence a vários grupos, relaciona-se, o que é legítimo e respeitável.
Facto é que, ao prestígio do Parlamento, nada acrescenta não decidir mais uma vez; importa, sim, decidir e assumir opções. Esta questão tem muito a ver com o íntimo de cada um, como há pouco dizia o Sr. Deputado Vítor Crespo, recordando-se da discussão havida sobre a possibilidade de fumar ou não no Plenário. Nessa altura - embora não fosse Deputado, consultei as actas e apercebi-me do sentido das votações realizadas -, a verdade é que, tendo essa decisão sido tomada num determinado momento, ela é hoje cumprida.
Há que respeitar as minorias e as maiorias. Associo a minha voz à daqueles que entendem que devem proteger-se os direitos dos animais. Se for vencido, respeito a maioria e acomodo-me na minha função; perseguirei os meus objectivos com argumentos diferentes para os tornar mais válidos, mas aceito essa decisão. Agora, não posso aceitar que, 10 anos depois, o argumento mais válido de hoje seja no sentido de não decidir porque «ainda não estudámos bem». Arranje-se uma outra forma de melhor explicar o que sentimos, que é o que, no fundo, sabemos estar em causa, mas diga-se a verdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, quero expressar que aceito a baixa do diploma à Comissão, desde que haja a coragem de reunir na segunda ou terça-feira, pois só dessa forma poderemos debater todos os argumentos e propostas alternativas para fazer-se a sua votação na quarta-feira.
Nesta matéria, é fácil dizer que os animais (os pombos, os touros e todos os que estamos aqui, supostamente, a defender) não votam mas, hoje em dia, há que ter a noção de que Portugal é um dos países mais atrasados nessa matéria e que surgiram novos direitos e valores.
Tenho muita pena de que, próximo do século XXI, o Parlamento da República Portuguesa ainda não seja capaz de dar um passo em frente em relação a valores que são de respeitar, ainda que pertençam às tradições portuguesas. Na política, o conservadorismo deve fazer-nos pensar que é preciso dar passos em frente nalguns momentos delicados em que as fronteiras partidárias, sendo postas de parte, permitem a cada um manifestar-se de acordo com o seu íntimo e pensamento.Aplausos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Separem-se as coisas!O Sr. Macário Correia (PSD): - Qual é a sua proposta?O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é terrorismo intelectual! Também há os direitos das pessoas!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 530/VI.Vamos passar à apreciação do relatório e projecto de resolução apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate (Inquérito Parlamentar n.o 14/VI).
Para apresentar o relatório, em tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando da palavra como Presidente da V Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate, gostaria de, muito brevemente, sumariar os trabalhos, que, segundo julgo, são já do conhecimento da Câmara.
Apresentado pelo PSD o projecto de resolução n.o 147 VI, foi constituída, em 13 de Maio de 1993, pela resolução n.o 19/93, da Assembleia da República, a V Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate, que teve por objecto continuar a averiguação das circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa Nacional, Engenheiro Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes. Sá Carneiro e Amaro da Costa foram membros eminentes desta Câmara e personalidades que deixaram marca inapagável na vida portuguesa.
A Comissão iniciou os seus trabalhos em 6 de Julho de 1993. No entanto, como sabem, o prazo de 180 dias estabelecido na lei para os seus trabalhos de investigação foi interrompido entre 21 de Setembro de 1993 e 19 de Janeiro de 1995 em virtude de um incidente processual suscitado pelo Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa sobre as competências da Comissão.
Com efeito, o referido magistrado indeferiu os pedidos da Comissão para o envio de diversos relatórios e pareceres bem como da amostra e dos contratipos directos das radiografias dos pés do piloto da aeronave. Fê-lo com o fundamento de inconstitucional idade orgânica da resolução n.o 19/93, acima referida, que instituía a Comissão, bem como de várias disposições da própria Lei n.o 5/93, de 1 de Março, Lei dos Inquéritos Parlamentares. Interposto recurso
17 DE JUNHO DE 1995 2961para o Tribunal Constitucional, a Comissão solicitou ao plenário a confirmação da deliberação de suspender os Seus trabalhos, que foi votada por unanimidade.
Em Março de 1994, o Tribunal Constitucional proferiu um acórdão onde declara que os preceitos invocados da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, não colidem com os preceitos constitucionais, concedendo provimento ao recurso e revogando as decisões recorridas, ordenando a sua reformulação no que diz respeito à recusa do solicitada pelo Presidente da V Comissão.
Só em Junho de 1994 foram recebidos na sua totalidade os elementos solicitados, tendo sido depois desencadeados os exames periciais a cargo de uma equipa de peritos chefiada pelo Sr. Dr. Morais Anes do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, que entregou os relatórios elaborados em finais de 1994.
Retomadas as reuniões em 19 de Janeiro de 1995, a Comissão continuou as investigações, tendo conseguido progressos notáveis, que se devem, em boa parte, ao empenhamento dos peritos que colaboraram com a Comissão, os quais conseguiram fundamentar cientificamente os factos que constam das conclusões do relatório final e que passo a referir: existência de um incêndio em voo na aeronave Cessna logo após a descolagem; libertação em pleno voo de um rasto de fragmentos queimados provenientes do seu interior; existência de partículas metálicas apontadas como provenientes de aço não temperado na zona dos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque; detecção de sulfato de bário em zonas do cockpit do avião sinistrado; verificação confirmada de novas substâncias explosivas na análise das amostras 1 e 2 do «fragmento 7», a saber, nitroglicerina, dinitrotolueno, trinitrotolueno; comprovação, através de análises químicas realizadas por peritos nacionais e posteriormente confirmadas em laboratórios britânicos, que os produtos retirados do «fragmento 7» apresentam uma constituição química-mineralógica idêntica à das peças da fuselagem da aeronave sinistrada.
Os factos acima referidos, cuja verificação foi votada por unanimidade, permitem estabelecer a presunção de que o despenhamento do avião foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo assim constituído acção criminosa. Esta Ultima conclusão registou apenas a abstenção do PCP.
Quero referir ainda a extraordinária importância das declarações proferidas por dois professores de Medicina Legal, o Professor Crane, da Universidade de Belfast, e o Professor Luís Concheiro, da Universidade de Santiago de Compostela, ambos com bastante experiência em exames autópticos de vítimas de engenhos explosivos, que confirmaram que as partículas metálicas encontradas nos corpos dos pilotos resultaram de um engenho explosivo.
Devo ainda acrescentar que a V Comissão teve a oportunidade de juntar ao número de testemunhas (10) que afirmaram perante a IV Comissão ter visto que o avião se incendiou em pleno voo, uma nova testemunha ocular, que nunca tinha sido ouvida, e que afirmou o mesmo.
A Comissão solicitou uma inventariação de todas as peças contidas no caixote que se encontrava no aeroporto de Lisboa, que foi realizada por peritos, como podem ver a pág. 41 e seguintes do relatório final.
A Comissão ouviu diversos depoentes, constantes das actas, em cujos testemunhos se podem encontrar dados relevantes para a investigação dos presumíveis autores e congratulou-se com a reabertura da investigação criminal em filiais de Abril, a solicitação do Sr. Procurador-Geral da República, esperando que chegue agora a conclusões.
Mas foi, sem dúvida, graças ao trabalho da Comissão, dos representantes das famílias das vítimas, dos peritos, que o processo foi reaberto e não se verificou o prazo pres-cricional em 4 de Dezembro próximo. Claro que lamento que o sigilo nem sempre tenha sido respeitado, dando aso a inúmeras especulações que, muitas vezes, não correspondiam sequer à realidade dos trabalhos da Comissão.
Finalmente, quero agradecer a todos os que contribuíram para o bom êxito dos trabalhos da Comissão, os representantes das famílias das vítimas, os peritos que prestaram colaboração imprescindível, sem esquecer os funcionários que trabalharam para a Comissão; também os relatores, em apenas 30 dias, fizeram um trabalho muito notável. Nestes termos, em nome da Comissão, tenho a honra de apresentar ao Plenário o projecto de resolução, o qual me dispenso de ler e que foi distribuído, solicitando-lhe que o aprove e referindo que o mesmo foi votado por unanimidade na Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou consciente que, dentro das suas atribuições, sem violar o princípio da separação dos poderes, esta Comissão não só prestigiou esta Assembleia como deu um passo decisivo para aquilo que julgo que todos pretendemos: o esclarecimento da verdade, das causas do que se passou em 4 de Dezembro de 1980.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, de acordo com o que foi estabelecido na conferência de líderes, cada grupo parlamentar dispõe agora de 5 minutos para intervir sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-nos a honra de assumir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a intervenção final, em sede de Plenário da Assembleia da República, sobre o relatório e o projecto de resolução apresentados pela V Comissão de Inquérito à tragédia de Camarate, que vitimou Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes.
Não iremos fazer, aqui e agora, a apresentação do relatório de que somos co-relatores e que, pela primeira vez, mereceu o voto positivo de todos os Deputados membros da Comissão de Inquérito.
O relatório e todos os documentos que o integram falam por si e requerem estudo e análise, bem como divulgação pública, sendo certo que constituem um significativo contributo para a verdade que o nosso País exige e os portugueses nunca deixaram de reclamar.
Perspectivando agora a matéria de facto, temos que se provou: a existência de um incêndio em voo na aeronave Cessna, logo após a descolagem e na rota ascendente; libertação em pleno voo de um rasto de fragmentos queimados provenientes do seu interior; existência de partículas metálicas na zona dos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque; ausência de fracturas e de traumatismos internos potencialmente mortais e ausência de sinais de perecimento das vítimas; detecção de sulfato de bário em zonas do cockpit do avião sinistrado; verificação confirmada de novas substâncias explosivas na análise das amostras l e 2 do fragmento 7 - nitroglicenna, dinitrotolueno e tritrotolueno.
Tais factos apontam, nos termos relatados, para a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física
2962 I SÉRIE-NÚMERO 1995de pessoas, tendo constituído acção criminosa. E diremos nós, agora, que as conclusões do relatório surgem, seguramente, alicerçadas em inúmeros factos e esmagadoras provas, designadamente provas periciais.
Por outro lado, afigura-se-nos que a Assembleia da República e o instituto Comissão de Inquérito se prestigiaram com a forma como funcionou e concluiu os seus trabalhos a V Comissão, ao mesmo tempo que se justificam plenamente as linhas constantes do (aliás, consensual) projecto de resolução.
Com efeito, para nós, que sempre nos batemos para que Portuga) seja de facto um Estado de direito, é fundamental prosseguir o apuramento cabal das responsabilidades, desde logo, em matéria de autoria moral e material, incluindo também aqui as responsabilidades que se devem à negligência, a omissões e a incúria, aliás lamentáveis, em matéria de investigações oficiais.
Mais se impõe chamar a atenção - como consta da projectada resolução - para a necessidade de as investigações em curso serem concluídas utilmente dentro do prazo presencional, afastando-se assim, também, a «nuvem» da alegada falta de meios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que ninguém confunda a seriedade da investigação própria da V Comissão de Inquérito Parlamentar com propósitos de natureza política ou partidária. É que a História cuidará, seguramente, da homenagem a essa figura ímpar da nossa democracia que foi Francisco Sá Carneiro, como reservará um lugar próprio para todos os que o acompanharam naquela fatídica noite.
Agora, do que se trata é de reafirmar o Estado de direito e o desejo de que a situação a que se chegou, no tempo e ao nível do apuramento da verdade e das responsabilidades, seja, no nosso País, uma situação irrepetível e que ainda possa ser suprida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Assim reza, na verdade, o artigo 1.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, que todos aqui aprovámos.
Nesta conformidade, os inquéritos parlamentares têm por natureza um carácter instrumental, pois, como acentua o Professor Gomes Canotilho, em consonância com a generalidade dos constitucionalistas, «(...) a sua função não consiste em julgar, mas sim em habilitar a Assembleia da República com conhecimentos que podem, eventualmente, levar a tomar medidas (legislativas ou outras) sobre o assunto inquirido.»O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi nesta perspectiva, como se impunha, que o PS encarou sempre a sua participação no inquérito, não obstante os termos restritivos da Resolução da Assembleia da República n.o 19/93, que constituiu a V Comissão. Pretendeu, com efeito, essa Resolução confinar à partida a sua actividade à averiguação das causas e circunstâncias do acidente de Camarate e, mesmo aí, ainda quis condicionar a investigação, orientando-a em termos que não viessem a pôr em causa as conclusões da anterior Comissão de Inquérito.
Assim terá de ser entendido o texto do n.o 4 da referida Resolução, ao prescrever que «A Comissão considerará o trabalho das anteriores comissões parlamentares de inquérito, competindo dar-lhes continuidade, com vista a remover as dúvidas que persistem e ao apuramento da verdade.»
Não obstante, se o trabalho da V Comissão foi, assim, concebido ab initio como uma mera actividade complementar para o suprimento de dúvidas e aclaração de ambiguidades, que inquinavam as conclusões da anterior Comissão, manda a verdade reconhecer que o trabalho agora concluído cedo se libertou das amarras com que a Resolução n.o 19/93 o pretendeu aprisionar.
Com efeito, tornando-se indispensável, na perspectiva que se reafirma, da função política de fiscalização da Assembleia da República, averiguar as causas e circunstâncias do sinistro de Camarate, é incontestável que a Comissão nunca poderia tomar como adquiridas as conclusões acima referenciadas, já que não se descortina qualquer razão para que devesse funcionar aqui qualquer arremedo ou caricatura de caso julgado.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Impunha-se-lhe, por isso, formular um juízo crítico sobre todas as provas existentes, tomando em consideração os novos elementos de que se passou a dispor, designadamente os que foram recolhidos pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, comprovados no Reino Unido por estabelecimento congénere, internacionalmente reputado como uma das mais prestigiadas autoridades no assunto.
O exame de toda essa matéria probatória permitiu à Comissão assentar na presunção de que o acidente terá ocorrido por efeito de acção criminosa. Trata-se, obviamente, de uma presunção iludível e, portanto, provisória, apta, no entanto, no quadro temporal de que a Comissão dispõe, a satisfazer os objectivos de fiscalização que à Assembleia da República competem. Mas só isso.
Aproveita, assim, essa presunção à fiscalização dos actos do Governo e da Administração pela Assembleia da República, mas tem, portanto, como corolário a sua irrelevância no plano judiciário, onde a verdade terá de ser indagada sob o império de outras preocupações e, sobretudo, com respeito do princípio do contraditório, que, manifestamente, se não coaduna com a metodologia do trabalho parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A pertinência das precedentes considerações prende-se com a necessidade de deixar bem expresso que o inquérito parlamentar não concorre com o processo judicial, já que são substancialmente diversos a estrutura e objectivos de cada um deles, embora ambos comunguem do propósito de que a averiguação dos factos se faça na vivência de idênticos critérios de objectividade.
Foi justamente neste entendimento que os Deputados do PS, que integram a Comissão, se assentaram na presunção de acção criminosa como factor determinante do acidente de Camarate, recusaram, no entanto, frontalmente, que, tanto no relatório como nas suas conclusões, se avançasse com qualquer imputação sobre a sua autoria.
Em primeiro lugar, porque, como pondera o Professor Gomes Canotilho, «Seguramente que pode ser objecto de
17 DE JUNHO DE 1995 2963inquérito parlamentar qualquer departamento governamental, ou qualquer organismo ou serviço do Estado, bem domo qualquer acto dos seus titulares ou agentes. Ao invés, afigura-se não ser admissível que possa ser objecto de inquérito parlamentar qualquer pessoa ou organização privada.»
O acerto desta interpretação da lei em vigor, à luz da função que assinala ao inquérito parlamentar, é certamente insusceptível de impugnação válida. Mas ela conduziu desde logo a que tivessem necessariamente de ser expurgadas do projecto inicial de relatório, como foram, as imputações, expressas ou veladas, de comparticipação criminosa a cidadãos, que, ao tempo dos factos, não se inseriam no aparelho estadual nem tinham com ele qualquer vínculo.
Depois, em relação a eles como às demais pessoas e entidades, teve de se concluir que a prova testemunhal recolhida, pelas contradições de que enferma e pelas fontes de que emana, não permite fundamentar nela uma ilação minimamente fiável. A valoração negativa dessa prova constituiu, pois, uma exigência imposta, além do mais, pelo respeito devido à honra e bom nome alheios, que não podem ficar à mercê da calúnia gratuita ou do enxovalho leviano e irresponsável.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na linha de coerência e isenção que sempre os norteou, não podiam deixar de extrair deste condicionalismo todas as consequências, que ele acarreta no plano factual e jurídico.
Foram, assim, forçados a reconhecer que a Assembleia da República, no exercício da sua acção fiscalizadora dos actos do Governo e da Administração, se encontra desprovida da prova indispensável, em que possa alicerçar qualquer juízo de culpabilidade, já que carece para isso de indícios bastantes, que lhe permitam reconstituir condutas ocorridas há mais de 14 anos em contexto particularmente diverso do presente e, em consequência, de indagação particularmente difícil e aleatória. Por isso não avançaram com suspeitas ou insinuações infundamantadas que, mais cedo ou mais tarde, só poderiam reverter em descrédito desta Assembleia.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se conclui esta intervenção sem se lamentar e censurar com a maior veemência a divulgação abusiva de um projecto de relatório, que, violando despudoradamente os princípios que se deixam consignados, não chegou sequer a ser objecto de votação.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Semelhante procedimento não pode, com efeito, deixar de merecer o maior repúdio de quantos, empenhados no próprio prestígio da V Comissão de Inquérito, têm fatalmente de recusar as tentativas da sua instrumentalização, ao serviço de interesses e desígnios, a que não aderem por lhe serem completamente estranhos e por afrontarem padrões elementares de lealdade e imparcialidade, que constituem uma exigência ética mínima de todo o inquérito parlamentar.
Resta-nos, como compensação, realçar - o que é mais importante - a consciência generalizada de que o trabalho desenvolvido por esta Comissão conseguiu rasgar outros horizontes à compreensão do acidente de Camarate, ao coligir elementos novos de prova que prestam agora redobrado fundamento às suas conclusões.
Aos Srs. Deputados que integraram a Comissão são, sem dúvida, devidos louvores, que não regateamos, bem como aos Srs. Peritos e Representantes das famílias das vítimas, cuja menção circunstanciada não pode aqui ser feita porque para tanto nos falece o tempo.
Mas se os trabalhos realizados pela Comissão vierem a ser encarados como um contributo positivo às investigações que prosseguem nas instâncias judiciais, isso constituirá um motivo adicional de satisfação para todos nós, por vir reforçar a esperança de que um dia possamos concluir que o nosso esforço comum valeu a pena.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que vem a Plenário a apreciação do relatório e projecto de resolução, apresentados pela V Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate, importa reafirmar as posições assumidas na votação desse relatório, das respectivas conclusões e do projecto de resolução adoptados na sequência do inquérito realizado.
Adoptámos uma posição favorável quanto ao relatório, na medida em que este se limitou à descrição factual das diligências efectuadas pela Comissão e expurgado que foi, relativamente à versão proposta no início, da transcrição de excertos de depoimentos feitos perante a Comissão, cujo grau de credibilidade não é possível garantir com segurança.
Em relação ao projecto de resolução, que será submetido a votação neste Plenário, a nossa posição também é favorável. Propomos, designadamente, que seja dada publicidade ao processo, nos termos legais, e facultados, de imediato e integralmente, ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República todos os meios necessários ao prosseguimento das investigações.
A nossa posição é ainda favorável quanto à parte das conclusões que refere factos considerados provados, a partir dos resultados de exames periciais efectuados por entidades de cuja idoneidade não existem razões para duvidar, e de abstenção quanto à parte das conclusões que considera provada «a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causada por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído por isso acção criminosa».
Esta posição de abstenção resulta do entendimento de que os trabalhos da Comissão de Inquérito não permitem concluir, de forma peremptória, se tratou de acidente ou de acto criminoso e de que apenas que os órgãos competentes para a investigação criminal estarão, eventualmente, em condições de, prosseguindo as investigações, concluir sobre essa questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado de direito, se as coisas cor-
2964 I SÉRIE-NÚMERO 88ressem como deviam, não seria necessário a Assembleia da República levar a cabo uma investigação, durante vários anos e através de cinco comissões de inquérito, para chegar às conclusões a que chegou, decorridos 14 anos sobre o acidente de Camarate.
Efectivamente, se formos ver bem, este relatório nada trouxe de novo: os factos estavam à vista e o material em Portugal, ou seja, tudo aquilo que era necessário para chegar a uma conclusão, fosse qual fosse a tese adoptada - de atentado ou acção criminosa ou de acidente -, tinha inteiro cabimento dentro do circunstancialismo, objectos e pessoas que se encontravam no nosso país. Então, por que razão foram necessários 14 anos e cinco comissões parlamentares de inquérito, num Estado livre e democrático como o nosso, para se chegar à conclusão de que não se tratou de um acidente? Devo dizer que isso deveu-se ao facto de as nossas instituições policiais e judiciárias, a quem está confiada a investigação criminal, não terem funcionado regularmente. Se assim não fosse, elas teriam chegado, cabalmente, à convicção, clara, provada e inabalável, de que foi atentado ou de que tinha sido colocado um engenho e, portanto, que se tratava de uma acção criminal.
Infelizmente, foi preciso a Assembleia da República, através de várias tentativas, chegar aos factos, aos testemunhos e às peritagens, procedimentos esses que não são da competência regular da Assembleia da República mas, sim, de outros órgãos do Estado. Mas, precisamente porque os órgãos competentes para realizar a investigação criminal não nos satisfaziam, os Deputados desta Casa, durante vá-nos anos, teimaram e tentaram levar até ao fim aquilo que era preciso fazer para chegar a uma conclusão objectiva. Devemos, pois, felicitar-nos - todos os Deputados, desde a I até à V Comissão de Inquérito - por, sempre com a consciência de que estávamos a contribuir para descoberta da verdade dos factos, se ter chegado à conclusão a que se chegou. Hoje há claros indícios - factos, ocorrências, testemunhos, provas e peritagens - que nos levam a dizer que o problema de Camarate não está findo. Em bom rigor, é com este relatório que ele começa!