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1173   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 têm aqui um negócio incomensurável, que tem de acabar por ser um escândalo no Portugal democrático do século XXI.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas a grande distinção é, evidentemente, a questão do assistencialismo e da caridade que está presente no projecto de lei do CDS-PP.
De acordo com este projecto, passaríamos a ter nas escolas os alunos dos empréstimos dos livros e os alunos que compram os seus livros. Os recursos educativos são um bem comum, fazem parte do conteúdo do serviço público que é a educação. Em inúmeros países da União Europeia assim acontece e, por isso mesmo, não devemos nivelar por baixo, mas, sim, sempre por cima, o que, neste caso, significa assegurar a gratuitidade dos recursos educativos, incluindo os manuais escolares.Aplausos do BE.Por outro lado, o projecto não resolve o problema concreto que representam os manuais escolares que têm fichas ou exercícios. Isto é, deveríamos pensar em separar os manuais escolares com conteúdos que não tenham exercícios dos manuais escolares com exercícios, que, evidentemente, são preenchidos todos os anos e, como tal, não são renováveis, nem sequer num sistema de empréstimos.
Mas, acima de tudo, é fundamental diversificar recursos educativos e não cair, obviamente, na tentação do manual único, de tão má memória, nem na multiplicação, tão ao agrado das editoras, dos manuais escolares sem certificação, antes arranjando outro tipo de recursos educativos. Refiro-me a recursos variados, desde aqueles que são criados em cada escola, os working papers, aos audiovisuais e a materiais produzidos pelos próprios estudantes. Há, aliás, experiências interessantíssimas que envolvem os estudantes na criação nos seus próprios materiais escolares, inclusivamente do software educativo, pelo que temos aqui um caminho longo pela frente, o da criatividade. Mas o que não partilharemos certamente é o caminho da caridade e o do assistencialismo. Para isso não contem connosco! Para a gratuitidade, para a certificação, para a qualidade e, em particular, para tirar às editoras o lucro tremendo que hoje têm, aí, sim, poderiam contar connosco!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projecto de lei em debate traduz duas matérias que, pela sua importância e diversa abordagem, não têm vantagem em ser objecto de uma iniciativa simultânea e de um debate comum.
No mesmo texto, o partido proponente pretende tratar do custo dos manuais escolares não na perspectiva da Constituição da República Portuguesa mas de acordo com o teor do Despacho n.o 13 224, de 7 de Julho de 2003, que, ao arrepio dos direitos e deveres constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, cria a figura do empréstimo de longa duração de manuais escolares para crianças e jovens carenciados, responsabilizando as escolas pela sua concretização.
No entanto, neste prodigioso despacho consagra-se também que "A comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares (...) não ocorre nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar.".
A conclusão é a seguinte, Srs. Deputados. carenciado mas com sucesso, porque insucesso e acesso a manuais escolares sem restrições só se for isento de dificuldades de natureza financeira.
A outra matéria presente nesta iniciativa remete para a adopção e fiscalização dos manuais escolares, revogando o Decreto-lei n.o 369/90, de 26 de Novembro.
Não obstante se afirmar na exposição de motivos que se apresentam soluções alternativas e mais adequadas, o articulado proposto não o reflecte. Vejamos, por exemplo, o artigo 1.o, que começa por diminuir a exigência temporal da divulgação dos programas antes da sua entrada em vigor de 18 para 12 meses, encurtando o tempo para a concepção e produção de manuais escolares com melhor qualidade científica e pedagógica.
No que se refere, por exemplo, à validade da adopção, dilata-se em dois anos o período existente e uniformiza-se do 1o ciclo do ensino básico ao terminus do ensino secundário uma validade de seis anos. Porquê a uniformização? Porquê passar de quatro para seis anos? O texto não explica, nem a exposição de motivos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Devia ter ouvido a intervenção! Ela foi referida!A Oradora: - Mas à adopção da estabilidade do manual opõe-se a instabilidade do corpo docente e das sistemáticas e permanentes reformas e revisões que os governos têm vindo a produzir, sobretudo ao
1174   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 longo dos últimos 20 anos. E não estando resolvidas, antes agravadas, estas instabilidades não é realista propor este alargamento.
Quanto à decisão pelos docentes da adopção dos manuais escolares para o ensino básico e secundário, propõe-se exactamente o mesmo período do ano lectivo hoje em vigor - as primeiras quatro semanas do terceiro período do ano escolar anterior ao início do período de vigência dos manuais escolares.
Ora, esta questão tem constituído objecto de crítica por parte de muitos docentes, sobretudo porque os manuais escolares chegam às escolas sem o tempo necessário para ser realizada uma selecção criteriosa e rigorosa.
O que acontece é que as editoras, conhecendo esse espaço de reflexão, o consideram como seu e não como pertença de todos os responsáveis que, no espaço educativo, realizam o trabalho de avaliação e de adopção dos manuais escolares.
Finalmente, não se entende por que razão as sustentações políticas da iniciativa legislativa do CDS-PP, traduzidas na exposição de motivos, desaparecem totalmente no articulado do texto.
Detenhamo-nos em alguns exemplos. Afirma-se que o sistema de avaliação dos manuais "tarda em funcionar", mas não se altera, aligeira-se; afirma-se que as famílias continuam a ser um elemento passivo em todo o processo, mas não se propõe nenhuma alteração a este facto; reconhece-se que as famílias portuguesas gastam muito, e não podem, em manuais escolares; reconhece-se que, na Europa comunitária, Portugal está pouco acompanhado neste pesado orçamento para os portugueses no início de todos os anos lectivos e refere-se a Alemanha, onde os livros são gratuitos para todos e pertencem às escolas, ou a Inglaterra, onde não se adoptam manuais e onde a informação escrita é distribuída de forma gratuita. Acrescentaria, Srs. Deputados, França, não referida, mas cujos manuais escolares são também gratuitos, e muitos outros exemplos poderiam ser dados.
E quanto às consequências destes factos? Não existem no articulado da iniciativa. Continuamos tão sozinhos como estávamos na exposição de motivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, as duas matérias merecem a nossa reflexão, mas com consequências e diferentes avaliações, e também com seriedade.
Relativamente aos manuais escolares, cada novo ano lectivo representa um atentado aos orçamentos das famílias portuguesas.
Quando o Partido Socialista afirmava ainda defender a gratuitidade dos manuais na escolaridade obrigatória,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bons tempos!A Oradora: - ... e protelou a decisão para 2003, o PCP apresentou, em Junho de 2000, um projecto de lei que só contou com os votos contra do PS e o voto favorável do CDS-PP, que, entretanto, pelo que propõe hoje, voltou atrás.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não voltou nada!A Oradora: - A Constituição é bem clara, Srs. Deputados, quando refere que "todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar", acrescentando que incumbe ao Estado "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e ainda "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".
Claro que a gratuitidade dos manuais escolares (consagrada em muitos países da Europa, não em Portugal) não significa que a frequência da escolaridade obrigatória deixe de ter um enorme peso monetário na vida das famílias portuguesas, porque estamos a excluir à partida todo o restante material didáctico, obrigatório ou facultativo, cuja aquisição por parte dos encarregados de educação dependerá das capacidades económicas e, portanto, da sua presença ou da sua ausência.
Estamos a excluir todas as modalidades especiais e actividades de ocupação de tempos livres, que, apesar de constituírem parte da organização geral do sistema educativo, funcionam a expensas próprias da família.
Estamos a excluir as despesas de transporte, de alimentação e de alojamento, cujos apoios económicos só se concretizam quando as dificuldades do agregado familiar tocam os limiares da sobrevivência.
Estamos a excluir o acréscimo da despesa familiar que decorreu da política antipedagógica, mas sobretudo economicista, da criação dos agrupamentos, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, e também do Partido Socialista, particularmente quando às decisões que ignoraram os alunos que foram obrigados a ser deslocados.
A gratuitidade dos livros escolares para toda a escolaridade obrigatória enquadra-se plenamente nos instrumentos legislativos que ordenam o nosso sistema educativo. Depende exclusivamente da vontade política de quem governa e o Partido Socialista deve mais essa promessa por cumprir aos portugueses desde 1995.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
1175   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 A Oradora: - Tem agora a oportunidade de o fazer. Seria um passo muito importante para a democratização do acesso e do sucesso educativos, seria um passo indispensável na criação de melhores condições de igualdade real de oportunidades. Srs. Deputados, sobretudo do Partido Socialista, seria um passo claro no não acolhimento de medidas de caridade, hoje propostas, que estigmatizam sócio-económica e sócio-culturalmente as crianças e os jovens que a elas, infelizmente, têm que recorrer.
Relativamente à produção de manuais escolares, a qualidade, a adopção, a certificação e as medidas de avaliação precisam de ser melhoradas e asseguradas.
Nesta área, os mecanismos em vigor começaram por não ser cumpridos principalmente pelos diferentes governos e pelas editoras.
Às escolas coube sempre suprir as omissões da administração e os erros veiculados pelos livros escolares. Aos docentes coube sempre a tarefa inglória de dizer às famílias que agora os programas eram outros, que agora não havia programas, que agora tinham sido produzidas alterações inesperadas e que, para isso, era preciso comprar outro livro ou mais um livro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos o manual escolar como mais uma fonte de informação, de saber, e não tem de ser, na nossa opinião, a fonte privilegiada. Parece-nos importante relativizar a supremacia no processo de ensino-aprendizagem de um único instrumento pedagógico. A actividade pedagógica deve socorrer-se particularmente da experiência do docente e do aluno, no processo de conhecimento e da descoberta do real.
Consideramos, no entanto, fundamental alguns princípios como a qualidade científica e pedagógica dos manuais escolares, a sua inovação e estabilidade, a autonomia das escolas e dos projectos educativos, critérios de avaliação e selecção objectivos e rigorosos, quer prévios ao lançamento quer posteriores à publicação, os preços de produção controlados e a intervenção do Ministério da Educação, quando necessária, na produção de manuais escolares.
Estes princípios devem configurar, na nossa opinião, o regime jurídico da adopção dos manuais escolares enquanto os governos continuarem a não cumprir aquilo a que a Constituição os obriga, que é a gratuitidade dos manuais escolares para a escolaridade básica e obrigatória.
Os normativos em vigor têm fragilidades de operacionalidade (quer pelo conteúdo, quer pela ausência de regulamentação posterior) que dificultam a consecução de objectivos que são consensuais. Mas o texto proposto pelo CDS-PP enferma das mesmas lacunas e acresce-lhe, ainda, o não cumprimento do texto constitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As propostas não são, na nossa opinião, as soluções que as matérias e as famílias exigem e o País necessita.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os manuais escolares constituem uma fundamental ferramenta pedagógica no processo educativo de ensino-aprendizagem de um aluno ao longo de todo o seu percurso escolar formativo. Não substituindo de forma alguma o papel indispensável da transmissão do auxílio da descoberta e de aquisição de conhecimentos oral e vivenciada quotidianamente, realizada por intermédio da experiência e interacção pedagógica entre aluno, professor, colegas e escola, deve ser encarado não só como um importante mediador curricular mas como algo mais.
Num país como o nosso, com tão elevadas taxas de analfabetismo, iletracia e abandono escolar, com baixíssimos níveis de frequência e sucesso escolar, necessariamente decorrentes, entre outros factores, de todo o contexto sócio-económico vivido pela maioria da população e das famílias portuguesas - a quem é constantemente pedido que faça mais um esforço -, bem como dos gravíssimos níveis de pobreza e de exclusão social de que padece o nosso tecido social e que nos envergonham a todos como cidadãos do "Portugal de Abril por cumprir", os manuais escolares assumem outra dimensão.
Representam desde logo a ferramenta, o repositório de conhecimento ao qual o aluno pode recorrer, mesmo depois de frequentado e transitado com sucesso o ano de escolaridade a que o mesmo supostamente corresponde, a fim de rever matéria já antes dada, numa lógica de consolidação de conhecimentos e de aprendizagem contínua.
São ainda, quantas vezes, reutilizados pelos próprios alunos e professores nas aulas de anos lectivos seguintes, não só para a consolidação de conhecimentos já referida, mas também para dar matéria que não foi leccionada no ano em que teoricamente deveria ter sido dada, mas na prática não foi...
Mas mais ainda: os manuais escolares são, por vezes, os únicos livros que de todo e em absoluto entram nas casas de algumas famílias no nosso país, desempenhando assim um papel social, cultural e educacional com implicações mais profundas do que à primeira vista se possa pensar. Ignorar este facto é
1176   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 ignorar o país em que vivemos, ou pelo menos boa parte dele.
Tem, infelizmente, razão o Partido Popular quando refere os valores assustadores que as famílias portuguesas pagam todos os anos pelos manuais escolares. Mas, infelizmente, temos de dizê-lo, com este projecto de lei a situação vai manter-se praticamente inalterada, o que significa que a maioria das famílias portuguesas continuará a suportar valores astronómicos com a educação dos membros dos seus agregados familiares.
Esta questão só se resolverá com a assunção por parte do Estado das obrigações que a ele, e só a ele, devem competir na senda do reconhecimento de que a educação é um investimento em cultura, em produtividade económica, em cidadania e em democracia, e não uma despesa.
A progressiva gratuitidade do nosso sistema de ensino, inscrita na Constituição, e que o partido Ecologista "Os Verdes" defende para todos os graus de ensino, implica também a correspondente gratuitidade dos respectivos manuais escolares, principalmente e desde já ao nível da escolaridade obrigatória, a qual deve ser estendida até ao fim do actual ensino secundário, ou seja, até ao décimo segundo ano, inclusive.
Não nos podemos esquecer que as famílias portuguesas são das que mais pagam na Europa e são aquelas a quem mais pesam as despesas com a educação em termos percentuais no orçamento familiar.
A ideia que os proponentes apresentam no projecto de lei em discussão de instituir um sistema de empréstimo aos estudantes pertencentes a agregados familiares mais carenciados não pode merecer a nossa aprovação não só pelo real papel que desempenham os manuais escolares no nosso contexto sócio-cultural, mas principalmente pelo princípio que lhe está subjacente e que, quando eram governo, tentaram instituir a todo o custo: a institucionalização dos "pobrezinhos", que têm direito a uma esmola de caridade, mantendo-se a obrigatoriedade para todas as outras famílias de pagar os manuais.
Todas as outras famílias, apesar de verem as suas condições laborais, os seus direitos sociais e o seu poder de compra a baixar drasticamente, num contínuo aparentemente irreversível, seja o PS ou o PSD que estejam no Governo, apesar de todos estes ataques, por ainda não terem atingido o limiar da exclusão social, serão condenadas a continuar a pagar um encargo cada vez mais pesado.
Não podemos ainda de deixar de referir que esta proposta, a ser aprovada, aumentará em mais um metro de profundidade o fosso que separa os alunos ditos normais, oriundos de famílias ditas normais, dos alunos carenciados, em que os primeiros se apresentarão no início do ano escolar com livros novos, e os segundos (os outros) se apresentarão com um livro que é a sua marca de estigma social e a negação a, pelo menos nos bancos da escola, iniciarem o ano escolar um pouco menos diferentes dos demais alunos.
O princípio que defendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o princípio da solidariedade, da justiça e da igualdade e não o princípio da caridade.
Estender uma esmola a alguns, dando-lhes, por favor, aquilo a que não só eles mas todos os outros alunos deveriam ter já acesso no nosso Estado de direito social, por força dos princípios matriciais que enformam a nossa Constituição, não é resolver o problema das famílias, não é resolver o problema da educação, é apenas atrasar a consagração de um direito e negar a dignidade devida aos alunos e suas famílias, que é o direito à gratuitidade dos manuais escolares.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou a iniciativa legislativa ora em discussão com vista a resolver um problema que, até agora, nas diversas intervenções que foram feitas por todos os grupos parlamentares, ninguém negou que existe.
Aquilo que se verifica hoje em dia em Portugal em matéria de manuais escolares é, principalmente no que diz respeito ao encargo que recai sobre as famílias portuguesas, insustentável e, no que diz respeito à qualidade pedagógica dos próprios manuais escolares, manifestamente insuficiente. Portanto, sendo insustentável para as famílias e insuficiente do ponto de vista pedagógico, obviamente que é preciso fazer alguma coisa para que a situação se altere.
Foi exactamente neste sentido que o CDS-PP apresentou esta iniciativa legislativa. Como ainda há pouco dizia a Sr.a Deputada Luísa Mesquita - e é verdade -, o CDS interveio quer ao nível dos manuais, do ponto de vista do empréstimo, do ponto de vista da regulação do mercado de manuais escolares, quer ao nível dos conteúdos da avaliação e da certificação, porque, de facto, é necessário intervir aos dois níveis.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos também um aspecto aqui referido por outro grupo parlamentar: estamos num país a "duas velocidades". É verdade. Mas, normalmente, do ponto de vista político, também há um país a duas velocidades: a daqueles partidos e daquelas propostas que não conseguem reagir em relação à burocracia, que ficam assustados com a burocracia e com as situações que existem e que parecem não ter solução e a daqueles partidos e daquelas propostas políticas, que, olhando para essas realidades complexas, querem apresentar um caminho novo e soluções claras para que essas realidades deixem de existir. Ora, neste debate, verificou-se a existência deste país e destas propostas políticas a duas velocidades.
1177   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 O interesse do CDS-PP neste debate é claramente o de dar um contributo para que não se verifique aquilo que acontece, sucessivamente, em Setembro, todos os anos, que é o seguinte: as famílias continuam a ter os mesmos problemas e as mesmas dificuldades com os manuais escolares; em relação ao sistema não muda absolutamente nada; depois, ao longo do ano escolar, há sucessivos problemas com o conteúdo desses mesmos manuais. Não é, pois, aceitável que nada façamos em relação a esta questão!
Quanto ao timing, divergimos nomeadamente do Governo. Pensamos que esperar até Outubro é esperar demais em relação ao que é aceitável e ao que é exigível por parte de quem tem de exercer poderes de fiscalização. Entendemos que é importante dar uma resposta neste momento. Mas, mais importante do que o momento, é a resposta. Essa resposta tem de ser dada, e não abdicamos de contribuir para ela.
É por isso que, para nós, esta atitude e esta apresentação do projecto de lei ora em discussão tem exactamente como preocupação, por um lado, diminuir a injustiça social e, por outro lado, aumentar a qualidade dos manuais escolares.
Não aceitamos complexos ideológicos que nos dizem que não se pode fazer esta alteração porque a situação é tão difícil que não o permite ou porque Portugal é um país tão diferente de todos os outros da União Europeia que não consegue aplicar soluções idênticas às que se aplicam noutros países da União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, estamos perfeitamente disponíveis para trabalhar com quem entender que o caminho não é exactamente este. É preciso procurar um caminho para resolver o problema dos manuais escolares em Portugal. E o que procurámos aqui, hoje, ao contrário do que normalmente fazem outras bancadas políticas quando fazem os seus agendamentos potestativos, não foi apresentar uma teimosia ideológica. Nenhuma vantagem teríamos nisso. Não queremos igualmente forçar uma votação para fazer crer que, da nossa parte, há uma posição fechada e que queremos, única e exclusivamente, provar que essa posição é rejeitada pelos outros.
O nosso objectivo é de responsabilidade e de contributo. O papel que aqui desempenha o CDS-PP é o de apresentar o seu contributo para que, em momento oportuno, que pensamos deve ser tão urgente quanto possível, se resolva o problema dos manuais escolares em Portugal.
Foi por isso que apresentámos um requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, deste projecto de lei e porque entendemos que o mesmo, sendo um contributo, deve estar na Assembleia da República quando se discutir o futuro dos manuais escolares em Portugal e não deve esgotar-se hoje como um mero número político, pois não é esse o trabalho de um grupo parlamentar responsável e de um partido que quer contribuir para que a realidade mude e para que, acima de tudo, aumente a justiça social no nosso país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do CDS-PP, que regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico, pretende antecipar-se ao despacho sobre a mesma matéria que o actual Governo se comprometeu a aprovar até Outubro deste ano.
Fala-nos este projecto de lei da adopção dos manuais escolares por um período de seis anos, de forma absoluta para todos os manuais. No nosso entendimento, seis anos é um prazo aceitável como tempo de adopção genérica dos livros escolares. Há, todavia, áreas do saber que devem ser levadas em linha de conta devido ao desenvolvimento da ciência, pelo que manuais de algumas disciplinas devem ser considerados com prazos potencialmente mais curtos na lei geral sobre esta matéria.
Quanto à certificação dos manuais escolares, que legislação anterior já determinava e que o anterior governo do PSD/CDS-PP nunca cumpriu, este diploma apresenta uma exposição de motivos aceitável, mas daí não tira as devidas conclusões e as que tira estão, na nossa perspectiva, erradas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O critério adoptado para a comissão de avaliação dos manuais escolares levaria a que fossem constituídas no primeiro ano de funcionamento deste projecto de lei mais de mil comissões de avaliação, isto socorrendo-nos do número de manuais escolares descritos na exposição de motivos. Só para o 1.° ciclo do ensino básico seriam constituídas mais de 400 comissões de avaliação. Com a composição de cinco membros por cada uma, seria impossível organizar o processo em termos humanos e financeiros.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o Governo vai cumprir com a sua decisão de apresentar, até Outubro, um
1178   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 diploma que determina o sistema de avaliação e certificação dos manuais escolares, no sentido de garantir novas formas de utilização que sejam mais racionais e menos dispendiosas para as famílias portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem o projecto do PP como um dos seus principais objectivos o sistema de empréstimo dos manuais escolares, atribuindo às escolas e aos agrupamentos a responsabilidade de todo o processo de atribuição e distribuição dos respectivos manuais. Para isso, são citados, de forma descontextualizada, os casos da Alemanha e da Inglaterra.
Enquanto na Alemanha o sistema é o de reutilização dos livros escolares, em Inglaterra o sistema assenta na distribuição de folhas organizadas em função das matérias ministradas. Estas soluções não correspondem minimamente à solução proposta pelo PP, porque não tem o que de bom têm esses sistemas, nem o caminho apontado é minimamente idêntico.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos também salientar as preocupações ambientais do PP na preservação do ambiente. Fica-lhe bem combater aqueles que abatem as árvores de forma desnecessária ou para satisfazer interesses imobiliários.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Aliás, é conhecido que, no governo, o PP deu mostras permanentes desta sua preocupação!
Srs. Deputados, o projecto do PP atribui às escolas praticamente todo o processo de criação e manutenção de um sistema de empréstimo dos manuais escolares aos alunos. Mas se uma escola optar por um sistema e a escola vizinha não optar por esse sistema ou optar por um sistema diverso, é a confusão total no sistema educativo e é atirar para cima das escolas e dos agrupamentos uma responsabilidade que é da inteira responsabilidade do Ministério da Educação como um todo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazê-lo desta forma é criar situações múltiplas, com disparidades insustentáveis e injustas no tecido educativo.
Srs. Deputados, este projecto de lei não tem em conta a natureza da generalidade dos manuais adoptados pelas escolas e agrupamentos, que contemplam na sua estrutura a realização de exercícios escritos e de outras actividades, impossibilitando a sua reutilização em condições pedagógicas minimamente aceitáveis.
Srs. Deputados, a Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo 41.°, refere que os manuais escolares são um recurso educativo, recurso esse que deve pertencer ao aluno e que, por isso, lhe deve ser disponibilizado ao longo de todo o percurso educativo e ao longo da vida.
Ao vigorar este sistema proposto, como é que um aluno do 9.° ano pode esclarecer uma dúvida sobre a matéria do 8.° ano, se já devolveu o respectivo manual?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não é sustentável o argumento de que, no final de cada ano, os alunos se desfazem dos livros, porque, a ser assim com alguns, cabe à escola, no seu papel também de educadora, combater essa atitude prejudicial ao próprio aluno e à defesa da dignidade do livro escolar.
Mas o aspecto mais chocante desta proposta, que obriga à devolução dos livros usados pelos alunos mais carenciados que beneficiam da acção social escolar, é mais um factor de diferenciação na escola pública, que deve promover a igualdade de oportunidades e a dignidade de todos os seus alunos.
Como é que um aluno sentado numa carteira se sente ao ver o seu colega do lado a escrever no manual e a sublinhar as partes consideradas mais importantes ao estudo, enquanto ele tem inibições para o poder fazer?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como é que o aluno revê as matérias do ano anterior?A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exactamente!
1179   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 O Orador: - Fotocopia-o no final do ano, antes de o entregar?
Srs. Deputados, em que termos se fazem os empréstimos? Por ano escolar? Por ciclo de ensino?
Estas são questões em aberto que demonstram a ligeireza deste projecto de lei.
Srs. Deputados, esta pretensa solução é claramente discriminatória dos alunos que têm maiores carências financeiras, torna ainda mais segregadora a escola pública portuguesa e é uma boa intenção que não tem cabimento numa escola que deve promover a igualdade de oportunidades e ser um factor de dignidade humana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, é de salientar que a acção social escolar e as autarquias locais já hoje comparticipam para a aquisição de livros escolares, que não é em regime de empréstimo mas, sim, de entrega total dos livros a cada aluno.
Srs. Deputados, seria completamente humilhante termos na escola pública alunos que têm sempre livros com todas as condições, em primeira mão, e aos carenciados serem atribuídos livros em 2.a, 3.a ou 4.a mão. Seria acentuar e criar constrangimentos sociais insustentáveis e indignos de uma sociedade moderna e que se pretende igual em todos os meios disponíveis, nomeadamente no ensino básico.
Este projecto de lei, que o PP, demagogicamente, pretende apresentar como defensor dos mais pobres do sistema, não é rigoroso, nem assenta em qualquer estudo sobre os encargos financeiros que o mesmo teria sobre o Orçamento do Estado e o consequente aumento da despesa. Os problemas mais urgentes da educação são diversos e precisam de soluções credíveis e estáveis e não de projectos demagógicos e desligados dos assuntos mais urgentes do actual sistema educativo português.
Srs. Deputados, o que o Estado tem de assegurar é a oferta do livro escolar e de materiais pedagógicos de forma cada vez mais sustentada e enquadrada numa política de promoção do sucesso educativo a todos aqueles que apresentam dificuldades financeiras e familiares.
Não podemos misturar e "meter no mesmo saco" os manuais escolares e o outro material pedagógico e querer alterar profundamente a situação do livro escolar com as questões da acção social escolar, porque são questões completamente diferentes e juntá-las neste projecto de lei é, além do mais, desvalorizar e desprestigiar o livro escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, as matérias que este projecto de lei tem e que são aspectos aceitáveis e credíveis para o sistema saberemos analisá-las na especialidade.
O PS, como partido tolerante e atento às vozes da oposição, ao contrário de VV. Ex.as no passado, que tiveram sempre uma atitude autista em relação às propostas da oposição, saberá agir em conformidade e aproveitar aquilo que de melhor este projecto de lei tem.Aplausos do PS.Srs. Deputados, para terminar, quero dizer que este projecto de lei pretende, única e exclusivamente, marcar o calendário político e não tem em conta o rigor e a ponderação que esta importante matéria compreende, e, a ser implementado, criaria na escola pública uma situação nunca vista no nosso regime democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o debate deste projecto de lei, que foi um agendamento potestativo do CDS-PP, está concluído.
Embora o partido proponente não tenha requerido a votação do projecto de lei n.o 103/X, entregou na Mesa um requerimento para que o mesmo baixasse à 8.a Comissão, sem votação. Portanto, numa interpretação lógica sobre o conteúdo político destes debates, este requerimento pode ser votado agora, porque tem também idêntico significado.
Neste sentido, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando para isso o cartão electrónico
A Mesa tomará nota dos Srs. Deputados que não puderem utilizar o cartão, uma vez que há bancadas onde o sistema não funciona.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 115 presenças, para além daquelas que a Mesa registou, que são cerca de três dezenas, pelo que temos quórum deliberativo.
Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do projecto de lei n.o 103/IX - Regula o regime jurídico dos manuais escolares
1180   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 e de outro material didáctico (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate de interesse relevante sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e um período regimental de votações.
Fernando José Mendes RosasSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Maria Odete dos SantosSrs. Deputados que faltaram à sessão:
1181   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2006 I Série - Número 81
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 33/X, dos projectos de lei n.os 196 a 198/X, dos projectos de resolução n.os 95 e 96/X, de requerimentos e da resposta a um outro.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) teceu considerações acerca das consequências da eleição de Cavaco Silva para Presidente da República e congratulou-se pelo resultado obtido nessas eleições pelo candidato Jerónimo de Sousa.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) saudou todos os candidatos às eleições presidenciais e congratulou-se pela vitória de Cavaco Silva, tendo-se referido ainda ao novo ciclo político que se inicia.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), a propósito das eleições presidenciais, saudou o candidato eleito, referindo também o apoio do seu partido a Cavaco Silva.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), relativamente ao resultado das eleições para a Presidência da República, criticou o PS pela sua posição no processo eleitoral e congratulou-se pelo resultado obtido pelo candidato apoiado pelo seu partido, Francisco Louçã.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) felicitou o candidato eleito Presidente da República, Cavaco Silva, e os partidos que o apoiaram, saudou os candidatos envolvidos e ainda o Sr. Presidente da República, Jorge Sampaio, pela forma como desempenhou as suas funções, além de referir as consequências políticas a retirar desta eleição. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) congratulou-se pelo resultado obtido pelo candidato Jerónimo de Sousa, tendo criticado a atitude política do PS nestas eleições presidenciais.
O Sr. Presidente saudou também todos os candidatos a estas eleições presidenciais e felicitou o candidato eleito.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/X - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, tendo usado da palavra, a diverso título,
além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Ana Drago (BE), Paulo Rangel (PSD), Vitalino Canas (PS), Sónia Sanfona (PS), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.os 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Luís Carloto Marques (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
3781   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3782   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
3783   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Carlos Alberto Silva Gonçalves
3784   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 33/X - Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005; projectos de lei n.os 196/X - Criação da freguesia de Formoselha (PS), 197/X - Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho a restante Administração Pública (BE), e 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE); projectos de resolução n.os 95/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida (BE), 96/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.(Presidente da AR), 97/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (PS), e 98/X - Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa.
Na reunião plenária de 18 de Janeiro - à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Irene Veloso; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais do Seixal e de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Luís Marques.
Por sua vez, foi recebida a resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, no dia 19 de Janeiro.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à suspensão de mandato do Sr. Deputado Jorge Varanda (PSD) (Círculo Eleitoral de Braga), sendo substituído pela Sr.a Deputada Maria Irene Silva.
A Comissão decidiu emitir parecer no sentido de admitir a suspensão de mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3785   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições presidenciais do passado domingo ficam marcadas por dois dados essenciais de sentido diferente: a eleição de Cavaco Silva e uma significativa e importante votação obtida pela candidatura de Jerónimo de Sousa.
A eleição de Cavaco Silva é um elemento negativo para os trabalhadores, o povo e o País.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Com a sua vitória reforça-se o suporte institucional de apoio a uma política de direita que, ao longo de várias décadas, tem empurrado o País para a difícil situação em que se encontra e acentua-se a linha de liquidação de direitos e ataque às condições de vida dos trabalhadores e da população.
Com a sua vitória alarga-se a defesa das desigualdades sociais, do agravamento da exploração, da acumulação da riqueza num núcleo reduzido de famílias e da ambição destas para tomar posse dos recursos e da riqueza nacional.
Com a sua vitória aumenta o risco de diminuição do espaço de intervenção democrática e de desvalorização da Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A vitória de Cavaco Silva significa, assim, mais instabilidade para a democracia e para o povo português.
A candidatura de Cavaco Silva, preparada ao longo de anos, apostando no apagamento da memória sobre a sua acção política no passado e na ocultação dos seus projectos futuros, com o apoio dos grupos económicos e financeiros e largo favorecimento mediático, teve como apoio de peso o descontentamento e a desilusão provocados pelo prosseguimento da política de direita do Governo do PS e pela multiplicação das suas decisões antipopulares, mesmo durante a própria campanha eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se isso não bastasse, a hesitação, a falta de empenhamento, a apatia do PS e a síndroma da derrota antecipada que atingiu a sua direcção acrescentaram-se como factores decisivos favoráveis ao candidato da direita. É revelador que os candidatos situados na área do PS tenham recolhido apenas 35% dos votos quando há menos de um ano, nas eleições legislativas, o PS tinha alcançado 45% dos votos.
Cavaco Silva ganhou, mas não convenceu nem mobilizou o povo português. Foi eleito com a menor margem de sempre de um Presidente da República: 0,6% dos votos expressos, pouco mais de 30 000 votos em quase 9 milhões de eleitores.
A margem de votos obtida, muito longe da vitória esmagadora que as sondagens, analistas e comentadores foram anunciando, revela (como a candidatura de Jerónimo de Sousa sublinhou) que bastava apenas mais um pouco para que se pudesse impedir a sua vitória na primeira volta, abrindo caminho para sua derrota na segunda volta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para a história ficará a eleição de um candidato da direita como Presidente da República, no seguimento de o PS ter alcançado, pela primeira vez, uma maioria absoluta na Assembleia da República e após poucos meses de acção do seu Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais que uma "derrota da esquerda", a eleição de Cavaco Silva traduz sobretudo uma derrota dos que, promovendo a política de direita, contribuíram para o desânimo, a frustração, a quebra da esperança de milhões de portugueses.
Uma derrota dos que, fazendo coro contra os partidos e endeusando a "cidadania" em abstracto, a invocam não como valor mas como arma de arremesso, fazendo-se esquecidos que a participação partidária é uma expressão plena de cidadania e uma das importantes conquistas da Revolução de Abril,...Aplausos do PCP.... e assim convergiram nesta abordagem com Cavaco Silva e branquearam a sua demagógica linha de desconfiança contra a política e os políticos. Uma derrota dos que mais que preocupados com o País e o
3786   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 candidato da direita se satisfizeram com projectos pessoais e se ocuparam com caricaturas e avivamento de preconceitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sentido diferente, esta eleição foi marcada positivamente pelo importante resultado obtido pela candidatura de Jerónimo de Sousa: 8,6%, 470 000 votos, um significativo aumento em relação à votação da CDU nas legislativas de 2005, com subida percentual em todos os distritos e regiões autónomas, a vitória no distrito de Beja e num importante número de concelhos.
A candidatura de Jerónimo de Sousa deu uma contribuição ímpar para a valorização da Constituição da República (e o projecto que comporta), para o esclarecimento dos objectivos do candidato de direita e para a possibilidade da sua derrota. Deu um contributo insubstituível para o debate dos problemas nacionais, para a mobilização dos eleitores, para a afirmação e exigência de uma ruptura democrática e de esquerda na política nacional.Aplausos do PCP.O apoio recebido será honrado, prosseguindo o trabalho e a luta em defesa dos direitos sociais, dos salários, dos serviços públicos e funções sociais do Estado, em defesa da segurança social e contra o aumento da idade da reforma, pela defesa do aparelho produtivo e contra o desemprego e pela defesa do regime democrático e por um Portugal com futuro.
A candidatura de Jerónimo de Sousa, os seus valores e projecto, a sua campanha e os seus resultados afirmam uma força imensa, de luta, determinação e construção do futuro, que constitui um insubstituível factor de confiança e esperança para os trabalhadores e o povo português, nos tempos que se seguem.
Abre-se uma nova etapa. Com determinação e empenho vamos continuar e intensificar a acção pelos objectivos que nortearam a candidatura de Jerónimo de Sousa, na Assembleia da República, em todos os espaços de representação democrática e junto dos trabalhadores e do povo, estimulando a sua participação e luta, usando todos os direitos que a Constituição consagra, certos de que, por muito que alguns ambicionem fechar as instituições ao sentir e às aspirações populares, como a nossa história evidencia, é verdadeiramente a força do povo que acaba por decidir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições presidenciais do passado domingo foram mais um momento importante de afirmação da nossa vida política democrática.
De forma livre e soberana, o povo falou e decidiu. Quando assim é, não há golpes de Estado a censurar. Por muito que custe a alguns espíritos, o que aconteceu no passado domingo não foi um qualquer golpe de Estado; foi, sim, mais uma importante vitória da democracia e de Portugal.Aplausos do PSD.Saúdo todos os candidatos que se apresentaram a estas eleições - Cavaco Silva, Manuel Alegre, Mário Soares, Jerónimo de Sousa, Francisco Louçã e Garcia Pereira. Partidárias umas, não partidárias outras, todas estas candidaturas se bateram pelas suas ideias e todas contribuíram para dignificar estas eleições.