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Assim, esta empresa, qual sanguessuga, vive uma boa parte do ano à custa da redução dos salários dos trabalhadores e à custa do orçamento da segurança social.
Não é aceitável que esta empresa utilize, ano após ano, estes mecanismos e não seja fiscalizada. Não é aceitável que não se ponha cobro a esta situação, o que só acontece porque também aqui o Governo consente.
Mais uma vez, reiteramos: estamos nesta luta onde sempre estivemos, com os trabalhadores. Os trabalhadores da Rohde e muitos outros já sabem que não podem contar com o Governo, mas podem confiar na participação activa e empenhada do PCP pela defesa dos direitos dos trabalhadores e na luta pela construção de uma sociedade mais justa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos que estão cinco anos da data em que foi criada a Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, pode dizer-se, sem margem para dúvidas, que o projecto de um aeroporto civil na capital do distrito de onde sou natural representa um monumental embuste, mesmo que persistam as palavrosas garantias dadas no sentido de que haverá um dia um aeroporto em Beja.
O País tem acompanhado com evidente perplexidade a conturbada história de um projecto que foi apresentado como fazendo parte de um famigerado triângulo de desenvolvimento para a região Alentejo.
Os outros dois vértices seriam o projecto do Alqueva e o complexo portuário e industrial de Sines. Qualquer
2065   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 da três obras não oferece, na actualidade, garantias de verdadeira consolidação nem estão claros quais os seus objectivos e potencialidades futuras.
Mas, no momento presente, o que os meus conterrâneos do distrito de Beja mais anseiam é saber que novas nos traz este Governo sobre o famigerado aeroporto de Beja, prometido no anterior governo socialista com uma dimensão que sempre me pareceu excessiva, tomando em linha de conta o panorama da aviação civil a nível mundial.
Queremos saber exactamente o quê, como e quando vai o actual Governo instalar na Base Aérea n.o 11, em Beja. Até hoje, infelizmente, nunca se tornou claro qual a dimensão do projecto.
Mas não resisto a recordar, à luz dos dias de hoje, a envergadura do empreendimento proposto pelo governo liderado por António Guterres, que dizia querer oferecer aos alentejanos um aeroporto principal para companhias charter e companhias low cost.
Para além desta valência, prometeu ainda uma plataforma de carga aérea geral e uma plataforma logística para receber e expedir carga de e para a América e África, operação para a qual seriam utilizados aviões de grande porte que efectuariam em Beja a transferência da sua carga para aviões de menor capacidade, permitindo, assim, a ligação aos aeroportos europeus. Prometeu-se ainda um entreposto de carga recebida no porto de Sines, a produção de frescos pelos regadios de Alqueva e Andaluzia, um entreposto para o movimento turístico destinado à costa alentejana e à zona circundante da albufeira de Alqueva, uma base de estacionamento de aviões de carácter executivo, uma área de manutenção de aeronaves e de fabricação de componentes, uma base de treino para tripulações de aviões comerciais e o estabelecimento de sedes de escolas de técnicos aeronáuticos. Por fim, este projecto seria ainda o pólo de localização de empresas relacionadas com a actividade aeronáutica, um espaço alternativo para carga e passageiros dos aeroportos de Lisboa e Faro e um pólo de atracção de empresas em diversas áreas de actividade.
Srs. Deputados, aqui chegado, confesso que fiquei cansado de falar na dimensão da unidade aeroportuária que o Partido Socialista prometeu para Beja na véspera das eleições legislativas realizadas em Março de 2002.
Entretanto, quando o governo de coligação tomou posse deparou-se com um projecto que continuava apenas na cabeça de algumas pessoas. Nada mais havia. Durão Barroso foi confrontado com um projecto que podia ser definido com uma "mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma". Durante três anos e meio foi estruturado um empreendimento que nunca poderia contemplar as valências propostas pelo anterior governo socialista. O projecto do aeroporto de Beja tinha, forçosamente, de deixar de ser um empreendimento estruturado em função das conveniências eleitorais do Partido Socialista.
Todavia, como é mais fácil apanhar um mentiroso do que um coxo, o actual Governo não tem feito outra coisa senão tentar encontrar uma forma de dizer que o aeroporto de Beja tem "de ir ao ar". Ou, então, que, em vez do aeroporto, vamos ter um aeródromo à altura das necessidades. E estas necessidades nunca serão suficientes para que se encare o projecto como uma mais-valia consequente e sólida nas tão ansiadas alternativas económicas de que tanto carece a região alentejana.
Só assim se compreende a deplorável prestação discursiva do Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Ribeiro de Campos, na passada sexta-feira, em Beja. Ao optar por explicar o projecto do aeroporto de Beja com nuances próprias do mundo de futebol, ficou claro que o Sr. Secretário de Estado tentou agradar aos indígenas numa linguagem que julgou mais adequada ao contexto. O Sr. Secretário de Estado enganou-se na forma como tentou explicar as acções que o Governo tinha programado para desenvolver o projecto. Se pensou, ou alguém o ajudou a pensar, que o "pessoal de Beja" podia ser esclarecido optando pelo imaginário do "futebolês", não percebeu que os alentejanos há séculos estão avisados contra este tipo de expedientes.
O que os alentejanos queriam era que o Sr. Secretário de Estado lhes falasse claro, que dissesse que projecto aeroportuário tem o Governo programado para a base de Beja de uma forma clara, precisa e concisa. O que o Sr. Secretário de Estado deixou perceber é que ia continuar a entreter a região, acenando-lhe com um projecto virtual até que o vendaval das eleições autárquicas passe. Depois, é só arranjar uma maneira de dizer aos alentejanos: "Tenham paciência, mas o dinheiro não dá para tudo. Estamos em crise. O dinheiro não estica. A herança que recebemos é pesada - 6,2 % de défice!", etc., de acordo com o manual de "passa-culpas" do Partido Socialista e respectivo Governo.
Como dizemos no Alentejo, "o baile está armado"! E por isso já se diz na minha região que o aeroporto "levantou voo" para outras margens. Era tempo de explicar o que se passa, Sr. Ministro das Obras Públicas. A "menina dos seus olhos" não pode obrigá-lo a desconsiderar as expectativas de uma região. Não é assim que se tratam as pessoas. É tudo, afinal, uma questão de respeito. No caso do Partido Socialista, pelos eleitores, no caso do Partido Social Democrata, pelos cidadãos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Raúl dos Santos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Raúl dos Santos, V. Ex.a trouxe hoje à
2066   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Assembleia da República um projecto que há 18 anos a Câmara Municipal de Beja reivindicou como sendo estruturante para a cidade, para o concelho, para o distrito e até para a região. Em 18 anos já ouvimos muita coisa sobre o aeroporto de Beja. Já tivemos visitas de ministros, de primeiros-ministros e até do Sr. Presidente da República para nos anunciarem este aeroporto. Estas visitas e anúncios decorreram tanto no tempo de governos do PS como do PSD, visto que, mesmo que apenas consideremos os últimos cinco anos - altura em que foi criada a EDAB (Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA) -, ambos os partidos se sucederam no poder. Como o Sr. Deputado sabe, temos, desde há muito, estas promessas e, de acordo com o ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, já quase chegámos a ter um aeroporto internacional.
Desta vez, visitou-nos o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, que anunciou, mais uma vez, o aeroporto. Falta, contudo, o principal: os meios financeiros para garantir as obras, visto que até hoje apenas tivemos cinco anos de administrações partidarizadas que desprestigiaram e desacreditaram o projecto, provocando-lhe sérios prejuízos, na medida em que investidores nele interessados acabaram por ir para outras bandas, onde não passaram pelas cenas teatrais a que assistimos nos últimos tempos, com nomeações apressadas de administradores sem perfil, apenas motivadas por razões partidárias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se, conhecendo toda esta história e sendo um dirigente social democrata, não sente também necessidade de, com modéstia, assumir que tem parte das culpas dos atrasos verificados no projecto do aeroporto. Não quero com isto deixar de manifestar que este é um projecto em que todos nos empenhamos e em que, aliás, nunca senti qualquer espécie de divergência, pois todos aguardamos a sua materialização.
Por outro lado, penso ser útil lembrar ao Partido Socialista o que eu disse ao Sr. Secretário de Estado. Vamos verificar se aquilo que ele disse fazia parte das fichas que leu ou se foi apenas mais um acto de propaganda em vésperas de eleições autárquicas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, exigiremos nesta Câmara que figurem no Orçamento do Estado as verbas necessárias para que o aeroporto de Beja seja uma realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos,.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, caro amigo e conterrâneo alentejano, penso que o senhor se esqueceu de referir o essencial, visto que, de facto, o governo do Dr. Durão Barroso será dos que menos responsabilidades tem no atraso deste projecto. E nem sequer me refiro ao governo do Dr. Santana Lopes, porque esse ainda menos responsabilidades tem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Nisso estamos de acordo!O Sr. Honório Novo (PCP): - E o de Cavaco Silva?!O Orador: - Sabe quantos conselhos de administração foram já responsáveis por este projecto? Cinco, Sr. Deputado! O primeiro foi nomeado em 1995, dispondo, na altura, de dois óptimos técnicos - o Comandante Sousa Martins e o Engenheiro Luís Coimbra. O segundo foi nomeado em 1998. Em 2000 foi constituída a EDAB e só em Novembro de 2003 iniciou funções um novo conselho de administração, nomeado pelo governo do Dr. Durão Barroso. E lembro que nesta data, em Novembro de 2003, só estava aprovado o Plano Director Municipal, que, mesmo assim, datava de Julho do mesmo ano, ou seja, uma altura em que já estava em funções o governo de Durão Barroso. O teste de resistência das pistas, levado a cabo em Outubro de 2003, foi também efectuado durante o governo de Durão Barroso. E o protocolo de utilização conjunta da base para militares e para a aviação civil só foi assinado em Dezembro de 2003, ainda sob a égide do governo do Dr. Durão Barroso, tendo intervindo no processo os então secretários de Estado Henrique de Freitas e Jorge Costa.
Em suma, há uma grande diferença, no espaço e no tempo, no que toca à repartição de responsabilidades neste processo, Sr. Deputado José Soeiro.Aplausos do PSD.
2067   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma declaração política de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 28 de Junho de 1998, os portugueses foram consultados em referendo sobre a seguinte questão: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Nessa ocasião, o "Não" obteve 50,1% e o "Sim" 48,2% dos votos, num referendo não vinculativo, em termos constitucionais, em que mais de metade dos portugueses não participaram.
Passaram sete anos. O que sucedeu entretanto? Dezenas de pessoas continuaram a ser julgadas. Milhares de mulheres recorreram à prática de aborto clandestino, ficando muitas vezes com a sua dignidade e saúde ameaçadas. A actual lei é clara ao estatuir que "a prática do aborto é punível com prisão até três anos, com excepção dos casos em que se comprove haver perigo de vida ou para a saúde da mulher, malformação do feto ou violação". Assim, só mudando a lei vigente poderemos resolver o problema da criminalização das mulheres e o flagelo do aborto clandestino.
Recorde-se que esta lei em vigor já tem 21 anos. É tempo mais do que suficiente para fazermos um novo balanço acerca dos seus efeitos. E que resultados produziu esta lei? Houve melhorias na prevenção do aborto? Houve melhorias nas condições de saúde das mulheres? A resposta é, infelizmente, negativa.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!A Oradora: - Foi nesse sentido, aliás, que, em 2004, voltámos a tomar uma iniciativa, rejeitada pelos PSD e pelo CDS, no sentido da realização de um novo referendo que abrisse caminho à revisão da lei. É que o problema subsiste enquanto questão de saúde pública e Portugal distingue-se no quadro europeu por uma ordem jurídica que consagra uma limitada despenalização da interrupção voluntária da gravidez. A legislação portuguesa está entre as menos abrangentes da União Europeia, quer no referente aos motivos, quer em relação aos prazos da interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 20 de Fevereiro de 2005, a maioria dos portugueses sufragou o programa eleitoral do Partido Socialista. O Programa Eleitoral, a base do Programa do Governo, é claro: "Passaram seis anos desde a realização do referendo sobre esta matéria. Durante estes seis anos, o País assistiu a uma sucessão de julgamentos de mulheres pelo crime de aborto que confrontaram a nossa sociedade com uma lei obsoleta e injusta, que coexiste com o drama do aborto clandestino. Para alterar toda esta situação, será promovido um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos termos anteriormente submetidos ao voto popular.
Esta despenalização da interrupção voluntária da gravidez é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres, mas não pode deixar de estar associada à efectivação da educação sexual, à garantia do acesso generalizado ao planeamento familiar e à promoção de uma política de direitos sexuais e reprodutivos".Aplausos do PS.O Orador: - Temos, pois, em resultado do que li do nosso Programa Eleitoral, não só a legitimidade como o dever de conceder de novo aos portugueses o direito de se pronunciarem sobre esta matéria. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, aquando do debate do Estado da Nação, "temos o direito a querer de novo perguntar aos portugueses se querem ter de novo mulheres no banco dos réus". Não se trata, como alguma manipulação política pretende, de liberalizar o aborto mas, sim, de o despenalizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A pergunta contida no projecto de resolução que apresentamos não permite dúvidas: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa sucessão de manobras dilatórias, o PSD e o CDS já contestaram a constitucionalidade das alterações aprovadas em Julho sobre os prazos dos referendos. O Tribunal Constitucional, por seu lado, já veio considerar que não existem inconstitucionalidades nas alterações aprovadas.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Perdida essa batalha, e uma vez que as propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, PSD e CDS-PP persistem agora - contra a nossa opinião, contra a opção maioritária da Conferência de Líderes e contra o parecer da generalidade dos constitucionalistas - na ideia de que a nova sessão
2068   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 legislativa não se inicia a 15 de Setembro, mas que prossegue a sessão iniciada após as eleições de 20 de Fevereiro. Essa ideia não tem qualquer sustentação na Constituição da República e é mais um expediente dilatório.Aplausos do PS.De facto, PSD e CDS tudo têm feito para inviabilizar a resolução deste problema que atinge tantas e tantas mulheres. Por detrás das manobras dilatórias tentam esconder a hipocrisia da sua posição, porque, das duas, uma: ao defender a persistência da actual lei ou se está a defender a condenação das mulheres ou se está a defender a não aplicação da lei. Se a primeira posição é grave do ponto de vista dos direitos das mulheres, a segunda é gravíssima do ponto de vista do Estado de direito democrático.Aplausos do PS.Para o PSD, e em especial para o PSD de Marques Mendes, todas as oportunidades são boas oportunidades para fazer manobras políticas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Falso!O Orador: - À custa do que for e de quem for.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Em 1998, o Deputado Marques Mendes foi um dos principais defensores de um referendo ao aborto. Numa intervenção dirigida à bancada do Partido Socialista, perguntava, com carácter de urgência, o seguinte: "por que é que não há maneira de (....) se decidirem por um referendo? Vale a pena perguntar! Qual é o receio? Aqui é que está a hipocrisia, no caso do Partido Socialista". Sete anos e vários julgamentos depois, cabe devolver a pergunta ao líder do PSD Sr. Deputado Marques Mendes, que, lamento, não está presente neste momento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não lhe convinha!O Orador: - Qual é o receio? Por que é que um referendo que era fundamental agora já não o é? Por que o que é prioritário para a maioria dos portugueses já não é prioritário para o Dr. Marques Mendes e para o PSD?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aguardamos respostas a estas questões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa democracia adulta, os fins eleitorais não justificam todos os meios políticos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Para nós, socialistas, esta não é uma questão de oportunidade, é uma questão de convicção.Aplausos do PS.Fiéis aos nossos compromissos, já hoje apresentámos e entregámos pessoalmente ao Presidente da Assembleia da República um projecto de convocação do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a ser discutido e votado nesta Câmara no próximo dia 28 de Setembro.
Após a aprovação da proposta de referendo, ficarão criadas as condições para que o Sr. Presidente da República possa decidir, nos termos da Constituição, como lhe compete, sobre a eventual convocação do referendo e a sua data. Assumimos desde já, com toda a transparência, que defendemos que o referendo se realize ainda este ano.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Pela nossa parte, também nesta matéria, de forma responsável, estamos a cumprir os nossos compromissos com os portugueses.Aplausos do PS.
2069   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, Luís Fazenda, Bernardino Soares, Heloísa Apolónia e Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, esta não é uma questão de oportunidade. É cada vez mais e manifestamente uma questão de oportunismo. É uma questão de oportunismo da parte de quem confunde maioria com teimosia, de quem não se conforma com uma derrota parlamentar e de quem, perdendo um jogo, altera as regras do campeonato para que só assim consiga ter vencimento de causa.
Não está aqui em causa a questão do aborto, nem se trata sequer da discussão de um referendo. Aliás, quanto a isso estamos à vontade, porque não temos medo dos referendos e, se bem me lembro, aqueles em que nos empenhamos até ganhamos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão do aborto, em particular, havemos de a discutir no momento oportuno. Mas o que está aqui mesmo em causa é um atropelo à Constituição, é um verdadeiro abuso de poder legislativo, é um exercício de teimosia do Partido Socialista, que pretende que o Parlamento discuta na mesma sessão legislativa aquilo que nos termos da Constituição não pode fazer, e curiosamente com base num parecer a la carte feito por outro socialista, contra tudo aquilo que é prática estabilizada do exercício parlamentar e contra um entendimento dos preceitos constitucionais que tem mais de 20 anos.
O artigo 171.o da Constituição é muito claro e diz: "A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas". E a Constituição é também muito clara quando diz que uma iniciativa legislativa que não seja definitivamente aprovada não pode ser de novo discutida na mesma sessão legislativa. O Partido Socialista sabe-o. Mas não se conformando, porque perdeu esta questão específica do referendo ao aborto em Julho passado, por intervenção do Sr. Presidente da República, quer alterar as regras do jogo a meio do campeonato para obrigar o Parlamento uma vez mais a discuti-la. Ora, isto não pode suceder!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Representa, em primeiro lugar, que o Sr. Presidente da Assembleia da República se tem enganado, porque todas as numerações de todos os projectos de lei que deram entrada, desde que esta legislatura começou, referem-se à 1.a sessão legislativa.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É também um sinal de completa incoerência para com o passado relativamente ao Partido Socialista, porque quando o Eng.o António Guterres se foi embora, quando se demitiu, em 2002, o primeiro diploma da 1.a sessão legislativa deu entrada em Abril de 2002 e o último diploma dessa mesma 1.a sessão legislativa deu entrada em Agosto de 2003. Entendeu então o Partido Socialista, de boa-fé, não repetindo qualquer iniciativa legislativa, que a 1.a sessão legislativa tinha a duração de cerca de um ano e meio e que só terminava no ano seguinte.Protestos do PS.Assim, não entendo o Partido Socialista. Ou melhor, entendo-o! Não se conformando com uma derrota, o Partido Socialista alterou as regras do jogo, curiosamente, nem sequer usando de boa-fé nas citações que faz no parecer a la carte que referi daquilo que é a melhor doutrina constitucional.
Dou um exemplo, porque, infelizmente, o tempo de que disponho não me permite dar outros. O Dr. Vitalino Canas, que lamento que hoje não esteja aqui (curiosamente, não é só o Dr. Luís Marques Mendes), tendo em conta o parecer que por ele foi feito, cita abundantemente o Prof. Jorge Miranda.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Entre outras coisas, diz-nos o parecer que sustenta esta tese: "Não há dúvida, a sessão legislativa tem a duração de um ano. Começa a 15 de Setembro e acaba a 14 de Setembro do ano seguinte (...)", reportando-se exactamente ao parecer do Prof. Jorge Miranda. Mais à frente diz: "Exactamente por isso, é claro o entendimento de que a sessão só pode decorrer de 15 de Setembro até ao ano seguinte".
Pois bem, peço ao Sr. Presidente que mande distribuir ao Parlamento o verdadeiro entendimento do
2070   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Prof. Jorge Miranda, que de resto hoje vem reproduzido na comunicação social, onde se diz exactamente que a primeira sessão legislativa (esta sessão legislativa) é bem maior, que tem a duração de um ano e meio e só termina, exactamente, a 15 de Setembro de 2006.
Pelos vistos, o Partido Socialista leu o entendimento do Prof. Jorge Miranda noutro local que não onde nós o lemos!... Mas este é o pensamento do Prof. Jorge Miranda, que é contrário ao entendimento do Partido Socialista e, por isso, gostaríamos que o fizesse distribuir à Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - A Mesa recebeu a indicação de que o Sr. Deputado Alberto Martins responderá aos três primeiros pedidos de esclarecimento em conjunto e depois aos dois subsequentes.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, os grupos parlamentares da direita querem antecipar o debate, que ainda irá ter lugar, acerca da admissibilidade da iniciativa de um projecto de resolução visando um referendo sobre a despenalização do aborto. Teremos ocasião de discutir este assunto com alguma frequência nos próximos tempos. Em todo o caso, é visível - a seu tempo se verá - que não há alteração das regras do jogo, que não há atropelos à Constituição, mas que há, sim, um conjunto de expedientes da parte dos grupos parlamentares da direita para impedirem a realização de um referendo.Protestos do CDS-PP.Esta tentativa dos pelos grupos parlamentares da direita compreende-se bem. Recusaram um referendo na Legislatura anterior, quando nem sequer havia ciclos eleitorais. Por um lado, para os grupos parlamentares da direita, um bom dia para o referendo é o "dia do nunca", e como tal há sempre que adiá-lo o mais possível.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PCP é de direita?O Orador: - Por outro lado, também já perceberam (e por isso há uma manifesta conveniência política intrínseca à vossa atitude) que não vos interessa que essa polémica e esse debate surjam na sociedade portuguesa antes das eleições presidenciais, porque um dos candidatos - vá-se lá saber porquê! - tem um visível incómodo em relação ao tema.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, o BE considera que nós já há muitos anos era tempo de se ter virado esta página e de termos uma lei modernizadora dos direitos das mulheres, da dignidade da mulher, dos direitos de cidadania, da saúde pública.
Na anterior Legislatura já poderíamos ter concluído esse processo, devolvendo a palavra aos portugueses, mas a direita não o quis. Já nesta Legislatura, nós, Bloco de Esquerda, votámos a favor da realização de um referendo, porque entendemos que essa é a melhor via para, de uma forma mais definitiva, evoluirmos nos nossos direitos civilizacionais, de uma forma que não possa ser revertida ao sabor de conjunturas políticas na Assembleia da República. Em todo o caso, estipulámos, tal como o Partido Socialista, um limite, que é o limite das nossas convicções, da paciência, do tempo, da necessidade de uma viragem: o ano de 2005.
Disse o Sr. Deputado Alberto Martins, e muito bem, que o referendo deve ter lugar ainda em 2005. A pergunta muito concreta que lhe faço é dirigida às suas convicções e às convicções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pergunta essa que se justifica, antes de mais, porque é a segunda vez que tentamos a convocação de um referendo, e portanto o Partido Socialista tem a especial responsabilidade, aqui e agora e nos próximos debates, de nos esclarecer: se se repetir o desfecho que teve a anterior iniciativa legislativa, encara a possibilidade de, por via legislativa, sem mais, nesta Assembleia da República vir a ser decidida a questão em 2005? Estará ou não o Partido Socialista desobrigado do seu compromisso eleitoral? É que ao Partido Socialista compete apenas aquilo que pode fazer no âmbito do órgão de soberania Assembleia da República e naturalmente não pode, por razões constitucionais e políticas, condicionar outro órgão de soberania. Mas tem toda a legitimidade para pensar, dizer e explicar aos portugueses e a toda a Câmara se, nesse caso, se sentirá desobrigado e qual será o valor mais alto ao qual o Partido Socialista está cometido: se ao horizonte de 2005 ou se a uma espécie de suplício permanente que é a tentativa desgastante da repetição de um exercício referendário, que, eventualmente, venha a ser um beco sem saída.
Respeitamos as convicções, respeitamos os compromissos eleitorais do Partido Socialista, os nossos, bem como os das outras bancadas. No entanto, aqui e agora, o Partido Socialista tem uma especial responsabilidade, que é esclarecer a opinião pública e o País sobre qual vai ser o desfecho, isto é, se 2005 é
2071   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 ou não o momento da alteração da legislação e o momento da dignidade das mulheres.Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Antes disso ainda tem o referendo!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, subscrevo o que disse sobre a situação dramática que continuam a viver as mulheres portuguesas, sujeitas a esta injusta lei (penso que a caracterizou bem), e isso justifica, evidentemente, a necessidade imperiosa de, de uma vez por todas, despenalizarmos a interrupção voluntária da gravidez.
Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado Alberto Martins que, como sabe, temos uma apreciação diversa sobre o meio a utilizar para se proceder a essa despenalização. Entendemos que não devemos continuar nesta senda da procura do referendo que nunca chega e que esta Assembleia tem condições para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sei que o Partido Socialista, o Sr. Deputado referiu-o na sua intervenção, assumiu o compromisso eleitoral de realizar um referendo com vista a essa despenalização. Mas, neste momento, quando já tanto tempo passou do tempo que podia servir para resolver esta questão, importa perguntar ao Partido Socialista o seguinte: entre estes dois compromissos, o de despenalizar e o de fazer o referendo, qual é o principal e qual é o acessório? Porque, se continuarmos a ter esta política que os senhores têm levado a cabo, de insistir no referendo mesmo quando ele já foi recusado, estão os senhores, mesmo perante o vosso compromisso, a privilegiar o acessório para não fazer o principal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o principal é despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O referendo, Sr. Deputado Alberto Martins, foi sempre uma manobra dilatória para aqueles que não querem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A direita sempre o utilizou nesse sentido e agora, mais uma vez, tem a esperança que esse seja um instrumento na sua vontade de não ver esta conduta das mulheres despenalizada.
O Secretário-Geral do seu partido, o Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, disse ontem, tanto quanto pude ouvir, que existe um largo consenso nacional para a despenalização desta matéria. Se existe um largo consenso nacional, se o Partido Socialista já tentou que tenha lugar o referendo e não conseguiu, o que é que impede o Partido Socialista, com os outros partidos que estão de acordo com a despenalização, de imediatamente resolver este problema na Assembleia, não continuando a trocar o certo pelo incerto, que foi o que dissemos quando todo este processo começou?
O Sr. Deputado e o Partido Socialista continuam, nesta matéria, a propor que se faça aquilo que não podem decidir, porque o referendo só pode ser decidido pelo Presidente da República, e evitam fazer aquilo que por si mesmos e com outros partidos na Assembleia da República podem de imediato resolver e decidir. Por isso, a pergunta que se coloca neste momento, e que muitos portugueses preocupados com esta questão põem ao Partido Socialista, é a seguinte: até quando vamos ter esta questão por resolver, até quando esta incerteza, até quando vão ter lugar os sucessivos episódios que impedem a consagração daquilo que é essencial? O essencial, Sr. Deputado, não é fazer um referendo. O essencial é despenalizar a interrupção voluntária da gravidez!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e
2072   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 começo por vincar uma diferença muito particular: enquanto eleição por um instrumento de participação política do Partido Socialista relativamente ao PCP estamos de acordo, como estamos de acordo quanto à questão de fundo colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda de que a questão essencial que aqui se coloca é a da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. A ideia fulcral de mudar a lei, que é uma lei inícua, injusta, imoral, é essencial.
No entanto, os compromissos eleitorais do Partido Socialista dividem-nos, nesse ponto em absoluto, quanto ao instrumento adequado para fazer a mudança da lei. Nós entendemos que o meio para mudar esta lei implica uma devolução de novo aos portugueses, no sentido de se pronunciarem sobre esta matéria.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os programas e os compromissos eleitorais são para serem honrados e a nossa posição essencial é esta: são os portugueses que directamente se devem pronunciar sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Deputado entende que os Deputados podem substituir-se aos portugueses e que têm legitimidade representativa para isso. No quadro constitucional, é um facto. Mas isso deixa de existir quando assumimos o compromisso político de devolvermos esse poder aos cidadãos. É isso que faremos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Estamos empenhadíssimos no referendo, queremos ganhar o referendo, esta batalha é decisiva em nome dos direitos de cidadania de todos os portugueses, designadamente das mulheres portuguesas. Por isso, estamos ainda de acordo com o Sr. Deputado Luís Fazenda quando acusa a direita, e bem, dizendo que só quer expedientes dilatórios,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PCP, não?O Orador: - ... que a incomodidade da direita não é pelas questões regimentais, pelas questões constitucionais, pelas questões normativas.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.A questão essencial da direita é a incomodidade perante a nossa vontade de alterar a lei.Aplausos do PS.Não quer alterar a lei! Por isso, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quando fala em oportunismo, fica com essa palavra como sua. É a sua palavra.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Por isso, devo ainda dizer, para concluir, que nesta matéria a nossa opção é muito clara: tomaremos todas as iniciativas, apresentaremos uma proposta com vista à realização do referendo, mas o Sr. Presidente da República tem o poder, naturalmente, de decidir sobre a convocação do referendo.
Já demos a informação pública de que pretendíamos que o referendo se realizasse este ano, contudo a competência política da decisão é do Presidente da República, que decide sobre a convocação e marca a data. Em qualquer circunstância - e queremos deixar isto claro -, não obstante as nossas opções, acataremos a decisão do Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Qual a expressão do Sr. Deputado Alberto Martins que ofendeu a honra da sua bancada?
2073   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado Alberto Martins afirmou que a direita usa de expedientes dilatórios para que esta discussão não seja discutida, quando para nós se trata de uma questão muito séria, que nos diz respeito e na qual estamos empenhados até por razões de imperativo ético. Ora, isto para nós é motivo de grave ofensa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve no uso da palavra, porque já excedemos largamente o tempo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vou ser breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, o que V. Ex.a afirma ofende esta bancada, e não abusamos de um direito regimental para defendermos a honra que neste caso nos assiste, porque não usamos de qualquer expediente dilatório para evitar uma discussão que, quando tiver de ter lugar, terá o nosso empenho. E empenhar-nos-emos em ganhar, como já aconteceu no passado, conformando-nos, no entanto, com aquela que seja a decisão soberana dos portugueses.
Mas, Sr. Deputado, o que não podemos aceitar é que o Partido Socialista, porque tem uma maioria absoluta, que os mesmos portugueses lhe quiseram dar na base de garantias que lhes deu, e pelas simples razão de ter sido derrotado numa batalha parlamentar, altere as regras do jogo, que sempre assumiu, durante mais de 20 anos, neste Parlamento, para permitir nova discussão na mesma sessão legislativa, sabendo que nunca o fez antes precisamente porque a Constituição não o permite. Com isto é que não nos conformamos, Sr. Deputado.
E não se trata de qualquer expediente dilatório, nem sequer de uma batalha da direita, como afirmam, porque, se bem me lembro, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista "Os Verdes" têm estado com essa direita nessa batalha. Por aqui bem se vê que não se trata de uma questão da direita ou da esquerda, é uma questão de respeito pelos preceitos constitucionais, cujos constitucionalistas são, de resto, levianamente citados num parecer, à la carte, de um Deputado socialista, para servir os interesses da bancada socialista, porque nesse parecer se cita, como já referi, o Prof. Jorge Miranda. Ora, o Prof. Jorge Miranda afirmou, em directo, a órgãos da comunicação social exactamente o contrário do que o Partido Socialista descreve no seu parecer.
Quando o Sr. Deputado Vitalino Canas, com o assentimento do Partido Socialista, escreve no parecer, citando o Prof. Jorge Miranda, que a taxatividade da redacção do artigo 47.o não comporta outras interpretações, ao afirmar peremptoriamente que a sessão legislativa tem a duração de um ano, iniciando-se a 15 de Setembro, está a dizer exactamente o contrário do que o Prof. Jorge Miranda diz em microfone aberto e que consta de um documento que aqui foi distribuído.
E termino, Sr. Presidente, esta defesa da honra, que efectivamente o é, dizendo que esta intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins parece significar que o Sr. Presidente da Assembleia da República decidiu da admissibilidade do projecto de resolução que hoje justifica esta intervenção.
Saiba, Sr. Deputado Alberto Martins, que para já também não nos conformamos com esse despacho de admissibilidade, por isso a bancada do CDS-PP - anuncio desde já - dele irá recorrer para o Plenário e esta discussão terá de novo aqui lugar. E se aqui for derrotada por uma decisão de uma maioria, que é, de facto, confundida com teimosa, então o passo seguinte será o recurso para o Tribunal Constitucional e, mais do que isso, faremos também apelo ao Sr. Presidente da República, que, sensatamente, já decidiu em Julho,...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: - ... que não altere, tão brevemente, em Setembro, aquela que foi a razão da sua decisão entre umas eleições autárquicas e umas eleições presidenciais, algures durante o Natal, o que nenhum português perceberá.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quanto à defesa da honra do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, depois de o ouvir estamos conversados.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, a questão que se coloca é a seguinte: o nosso entendimento da Constituição é muito claro, e não há costumes nem praxes contra a Constituição; a Constituição é o texto que tem um valor axial e matricial, é a âncora do regime democrático. O nosso entendimento claro sobre a Constituição,
2074   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 no qual somos acompanhados consistentemente, é o de que a sessão legislativa tem a duração de um ano e se inicia a 15 de Setembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é líquido, é a interpretação literária do texto da Constituição. E toda a hermenêutica, por mais densificada que seja, dá-nos esta resposta. Por isso, o que digo quanto às manobras dilatórias tem a sua evidência na intervenção do Sr. Deputado.
O CDS-PP, e o PSD aqui acompanha-o, tem sempre o mesmo argumento, que é o argumento do calendário. Em 2004 dizia que não havia ainda tempo suficiente para haver um referendo; em 2005 dizia que a prioridade devia ser o referendo europeu; hoje diz que agora já não é o início de uma sessão legislativa; e agora tivemos conhecimento de que se o Sr. Presidente da Assembleia da República decidir admitir o projecto de resolução vão recorrer para o Plenário - onde, serão, naturalmente, derrotados -, que depois recorrerão para o Presidente da República - têm o direito de o fazer -, e que recorrerão para o Tribunal Constitucional, para o Pai Natal... Recorram para o que quiserem.Risos e aplausos do PS.O que os Srs. Deputados não querem é alterar esta lei, que é uma lei grave para as mulheres portuguesas e para os cidadãos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Dispõe de 1 minuto concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e a Mesa concede-lhe também mais 1 minuto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a realça sempre o compromisso eleitoral constante do Programa do Partido Socialista relativo ao referendo, mas nunca realça outro compromisso também claramente assumido no Programa Eleitoral do Partido Socialista, que é a alteração da lei e a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. E valeria a pena realçar permanentemente esse compromisso.
E porquê? Porque a vossa tentativa de referendo já foi feita. Ou seja, ela foi aprovada na Assembleia da República, mas o Sr. Presidente da República decidiu não convocar o referendo e, portanto, vocês concretizaram esse vosso compromisso eleitoral, só que, de facto, se trata de uma questão que não estava nas vossas mãos e que continua a não estar.
Desta feita, aquilo que os senhores deveriam fazer era assumir aquele compromisso eleitoral relevante e proceder de facto à alteração da lei. E têm todas as condições para o fazer na Assembleia da República. Nunca na Assembleia da República houve tantas condições para proceder à alteração da lei como aquelas que hoje existem, mas os senhores continuam a caminhar sempre pelos caminhos mais incertos.
E a leitura que Os Verdes podem, penso eu, legitimamente fazer é a de que os senhores caminham, caminham, caminham, permanentemente a adiar, a adiar e a adiar a resolução deste problema gravíssimo das mulheres portuguesas.
Recordo-me, naquele julgamento que teve lugar em Setúbal, de uma palavra de ordem da qual quero aqui fazer eco: "A lei já podia ter sido alterada". Assim o Partido Socialista tivesse verdadeira vontade de alterar essa lei.
Por outro lado, lembro-me também perfeitamente de uma faixa do Partido Socialista junto ao tribunal que dizia: "O crime está na lei". Se o crime está na lei, de que é que estamos à espera para a alterar?! Temos essa possibilidade, essa solução na nossa mão e os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a devolvê-la novamente ao Presidente da República, numa solução claramente incerta, sem saberem se o referendo vai ser convocado ou não.
Há uma questão que já aqui foi colocada ao Sr. Deputado, à qual V. Ex.a não respondeu, mas é fundamental termos essa informação: até quando é que o Partido Socialista vai esperar? Até quando é que a figura do referendo será válida para o Partido Socialista?O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo.A Oradora: - Será possível o Sr. Deputado responder a esta questão?
Além do mais, consideramos que, face à possibilidade que temos na mão de alterar esta lei na Assembleia da República, não era preciso ter arranjado aquela trapalhada relacionada com o funcionamento da Assembleia da República, designadamente no que tem a ver com uma sessão legislativa que ninguém sabe bem como é que há-de qualificar. Na verdade, ninguém sabe bem o que é que aconteceu com o outro referendo, se era da outra Legislatura ou se era desta, se era de outra sessão legislativa ou se era desta.
2075   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Portanto, esta trapalhada poderia perfeitamente ter sido evitada, mas a trapalhada maior é manter esta lei tal como ela está. Precisa de ser alterada, e já podia tê-lo sido.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, penso que V. Ex.a fez muito bem em lembrar na sua intervenção as declarações do então líder da bancada do Partido Social Democrata, Deputado Luís Marques Mendes, em 1998, porque o contexto em que essas declarações foram feitas era um contexto - vale a pena também recordá-lo - em que o Partido Socialista se preparava para, sem consultar os portugueses, sem ouvir a sociedade portuguesa, tomar uma decisão grave...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e séria sobre um assunto muito sério para as pessoas, que atravessa transversalmente a sociedade portuguesa e que a divide, como todos sabemos. O Partido Socialista preparava-se para, à socapa, tomar decisões sobre essa matéria e o Partido Social Democrata bateu-se para que tal não acontecesse. Os senhores foram politicamente derrotados e foram obrigados à convocação do referendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabe porque é que isso aconteceu? Isso aconteceu porque o Partido Social Democrata tem a noção de que este assunto é sério e grave, coisa que os senhores não têm.