65 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010com toda a transparência, factor essencial para a salvaguarda do interesse público. E, para contratar com toda a transparência, deverá estar sujeita às mesmas regras de contratação das restantes entidades públicas, ao Código dos Contratos Públicos, que, aliás, foi criado para isso e, por isso, assim designado, caso contrário, poderia ser o «código de quase todos os contratos públicos».O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Trocado da Mata): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma aprovado pelo Governo e objecto de apreciação parlamentar nasce da necessidade, amplamente mediatizada pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia, de os Estados-membros adoptarem procedimentos de contratação pública que agilizem os procedimentos aquisitivos.É este o quadro de aprovação do Decreto-Lei n.o 34/2009, que estabeleceu medidas excepcionais de contratação pública, no que respeita à aquisição de bens e serviços, em matéria de modernização do parque escolar ou de eficiência energética.Sr.as e Srs. Deputados: Que fique claro que toda a contratação pública realizada pela empresa Parque Escolar, seja a que é feita com recurso à figura do ajuste directo seja a que é feita por concurso público internacional, tem cobertura legal: é realizada ao abrigo dos diplomas que regulam a contratação pública, ou seja, o Decreto-Lei n.o 18/2008 e o Decreto-Lei em apreciação.Que não restem dúvidas também de que o ajuste directo é uma figura consagrada no Código dos Contratos Públicos, no que respeita aos limiares comunitários.Protestos do PCP.Sr.as e Srs. Deputados: Todos os procedimentos da empresa Parque Escolar são objecto de fiscalização prévia ou de fiscalização sucessiva, por parte do Tribunal de Contas. Aliás, sobre esta matéria, importa lembrar que, recentemente, a Parque Escolar solicitou uma auditoria ao Tribunal de Contas. Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos, não queremos, nem devemos substituir-nos ao Tribunal de Contas.Para terminar, devo dizer que o País, hoje, faz um esforço na requalificação do parque escolar, um esforço sem precedentes, que ficará, certamente, para a história. São objecto de intervenção cerca de 1000 escolas, das quais 600 estão a ser intervencionadas pelas autarquias.Temos cerca de 450 projectos de construção e requalificação escolar, em particular de centros escolares —  obras a realizar pelas autarquias — , as quais ficarão comprometidas sem este Decreto-Lei, que permite a agilização de procedimentos.Sr.as e Srs. Deputados: Este instrumento de contratação pública permitiu melhorar, mais rapidamente, as condições de ensino e de aprendizagem. Hoje, os alunos dispõem já de melhores condições de ensino e de aprendizagem, mas, ao contrário do que acontecia no passado, precisamos que este trabalho seja realizado agora, precisamos que os alunos que estão na escola beneficiem já desta requalificação e não de que este trabalho seja realizado no espaço de 20 ou 40 anos ou no espaço de uma ou duas gerações.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Para haver obras, tem de haver «negociata»!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, aproveito os últimos segundos para introduzir aqui algumas notas, particularmente, tendo em conta que falo depois da intervenção da Sr.a Deputada Sofia Cabral e, também, da do Sr. Secretário de Estado.Relativamente à fiscalização do Tribunal de Contas, sabem ambos, certamente, que as fiscalizações do Tribunal de Contas não incidiram sobre a parte em que houve ajuste directo, que é precisamente a dos contratos de projecto, em que a Parque Escolar, empresa pública, fraccionou os honorários, de maneira a passar pelo «crivo» das fiscalizações do Tribunal de Contas e a não ser fiscalizada.