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9 DE JULHO DE 19863505essa disponibilidade, que de facto existe da nossa parte, seja entendida mas não usada aqui, nem por nós, nem por outras forças políticas, de uma forma que destrua a harmonia, o consenso que conseguimos estabelecer na própria região autónoma quanto a este diploma.
No que diz respeito à questão do orçamento, devo dizer-lhe que, de facto, para mim ela é importante, embora vá ter solução dentro de muito pouco tempo, uma vez que o PCP pediu a apreciação da constitucionalidade daquela norma. Por isso, como a questão vai ter solução, o problema fica de qualquer maneira resolvido: ou a norma é declarada constitucional, ou ela é declarada inconstitucional, e o que temos é que o orçamento é aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, com todas as consequências que isso tem para um jurista.
Quanto à questão de saber se a revisão do Estatuto é ou não oportuna neste momento, penso que o é desde que todas as forças políticas estejam convencidas de que ele é mesmo inconstitucional.
No entanto, neste momento não temos na Assembleia da República nenhuma proposta da Assembleia Regional dos Açores que mexa naquela alínea. Para além disso sabemos que o assunto está em apreciação pelo Tribunal Constitucional.
Parece-me, pois, que não há profundos inconvenientes de ordem prática porque o assunto estará resolvido dentro de muito pouco tempo por iniciativa do PCP. Por outro lado, acho muito duvidoso - e há opiniões de constitucionalistas abalizados que vão nesse sentido - que a Assembleia da República não possa alterar o Estatuto em áreas que não tenham sido tocadas ou propostas pela Assembleia Regional dos Açores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei coloca-nos em face de uma situação sem precedentes: é a primeira vez que somos chamados a discutir e aprovar propostas de alteração do Estatuto definitivo de uma região autónoma.
Daí a seguinte questão prévia: qual o exacto âmbito dos poderes desta Assembleia?
É líquido que lhe não cabia a iniciativa de abrir a revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. A iniciativa do exercício desse direito pertence em exclusivo à Região. Aberta a revisão por iniciativa do titular do direito, pode a Assembleia "rejeitar o projecto ou introduzir-lhe alterações". É o que a Constituição prescreve para o projecto do Estatuto originário, regime que, segundo ela, "é aplicável às alterações dos Estatutos".
Temos assim que pode a Assembleia introduzir alterações ao projecto do Estatuto originário. Mas poderá introduzir alterações ao projecto - leia-se proposta das ulteriores alterações, nomeadamente introduzindo nele novas alterações por iniciativa própria, ou só alterar ou rejeitar cada alteração proposta pela Assembleia Regional?
A concreta redacção do n.o 4 do artigo 228.o da Constituição a um tempo anima e desanima qualquer das soluções. Por um lado, manda aplicar às alterações o regime previsto nos números anteriores. Por outro, manda aplicá-lo às alterações e não ao respectivo projecto, como no regime que manda aplicar. O que é que, neste domínio, devemos ter por razoável?Desde logo que, se a Assembleia da República tiver o direito de introduzir novas alterações de conta própria, não pode nem deve abusar desse direito, no extremo pondo em causa todo o Estatuto, a propósito da proposta alteração de um seu ínfimo pormenor.
Por outro lado, também se antolha como demasiado espartilhante a imposição de conter-se, dentro dos limites do proposto, mesmo quando, por razões de lógica elementar, este deixe sem sentido outro dispositivo actual, ou careça de ser complementado por novos dispositivos não propostos, sob pena de ficar coxo o que se pretende escorreito.
Tenho assim por razoável que esta Assembleia não deve tocar no intocado, sob pena de frustração do direito de iniciativa. Mas que não tem necessariamente de conter-se nos limites da expressão mudada, da alínea mexida, ou mesmo do artigo onde a proposta de alteração se situa, podendo e devendo, para dar sentido à alteração introduzida, adaptá-la, convertê-la ou complementá-la, desde que sem sair da esfera do sentido útil da modificação proposta.
Melhor se compreenderá o alcance desta questão prévia quando forem presentes à Mesa alterações propostas pelos Srs. Deputados e se colocar - se for caso disso - a questão da sua admissibilidade.
É sabido que o Estatuto de uma Região Autónoma tem valor supralegislativo, nessa medida se impondo às leis gerais da República e à própria Assembleia da República.
Existe, configurada na Constituição, uma reserva de estatuto regional que não pode ser invadida pela lei ordinária.
Por isso mesmo, e na medida em que se resolva restritivamente para a Assembleia da República a questão das fronteiras da sua capacidade de iniciativa, devem as alterações a introduzir ser objecto de judiciosa ponderação, além de pautadas pela cautela elementar de que lhe cabe avançar, mas não retroceder, e de que lhe pertence cometer ou sancionar um erro mas não está na sua mão corrigi-lo.
Dito isto, desejo que fique bem claro que sou favorável a um conceito flexível de autonomia regional, laxo o bastante para que nele vão cabendo as recomenda -, ções mais ou menos institucionalizadas da experiência autonómica, avaliadas segundo critérios de interesse colectivo e de reforço da unidade nacional.
Um só inultrapassável limite: o do respeito pela Constituição da República. 15to porque não há prestígio autonómico grande, o bastante para compensar o desprestigio da Constituição.
Leve-se, pois, tão longe quanto possível a experiência autonómica, dentro do quadro da Constituição. E quando se entenda que esse nom plus ultra passou a ser bloqueador, afaste-se essa fronteira, se for caso disso, em sede de revisão da própria Constituição e não em sede de revisão do Estatuto. Mas que se não espere de mim ou do meu partido - colectivamente ainda mais entusiasta da autonomia regional do que eu - que façamos de contas que a Constituição diz o que não diz, permite o que não permite, ou se mostra apta a fazer adiantamentos por conta de futuras revisões do seu texto.
Vem isto a propósito de a proposta de lei em apreço se mostrar pouco cuidada do ponto de vista do seu enquadramento constitucional. São muitas as suas inconstitucionalidades patentes e mais numerosas do que as toleráveis pela distracção normal de um bom pater famílias as que, no mínimo, têm de haver-se por fundamente questionáveis.
3506 I SÉRIE - NÚMERO 92Delas me ocuparei de seguida, desprezando divergências pontuais e desacertos de linguagem que' melhor lugar terão aquando da discussão na especialidade.
Na proposta alteração ao artigo 9. o afirma-se que a Região "exerce poder tributário próprio e dispõe das receitas fiscais que lhe pertencem, nos termos do (novo) artigo 82.o-A".
Prescreve a Constituição que a Região exerça poder tributário próprio "nos termos da lei" [alíneas) do artigo 229.o], lei que não pode nem deve ser, como é óbvio, o Estatuto da Região.
Não pode porque é da competência exclusiva da Assembleia legislar sobre a criação de impostos e, os sistema fiscal [alínea e) do artigo 168. o] devendo o. sistema fiscal ser estruturado por lei (no.1 artigo 106. o), os impostos ser criados por lei (n. o 2) e a lei determinar a incidência, a taxa, os benefícios. fiscais e as garantias dos contribuintes (mesmo n.o 2).
Como, assim, se propõe a introdução no Estatuto - que não é aquela lei - que cabe ao Governo Regional lançar impostos e decidir sobre a atribuição de
Por outro lado não deve esta matéria ser incluída na reserva estatutária da Região, precisamente porque se rigidificaria o que se quer flexível e iminentemente mutável .
Exige o n.o 5 do artigo 233. o da Constituição que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas seja "definido nos, respectivos estatutos administrativos".
É assim inaceitável que, na proposta alteração ao artigo 20.o se diga que "os deputados têm nomeadamente o poder de: [...]". A Constituição exige uma definição taxativa. A proposta quer a exemplificativa. Somos pela Constituição.
Por identidade de razão não pode merecer o 'nosso aplauso o proposto novo n.o 2 do artigo, 25.o, visto que o n.o 1 versa matéria do estatuto dos deputados à Assembleia Regional. No mesmo n.o 2 propõe-se que "a lei determine as demais incompatibilidades". Como vimos, a Constituição exige que as defina o próprio Estatuto. Não há senão que obedecer-lhe.
A alínea a) do artigo 229. o da Constituição confere às regiões o poder de "legislarem, com respeito. da Constituição e das leis gerais da República, em mate; rias de interesse específico para as .Regiões [...]".
A proposta alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o deixa no tinteiro a especificidade do interesse. Antecipa-se assim a revisão da própria Constituição. A seu tempo!
Na proposta alínea n) do artigo 26.o, a Assembleia Regional dos Açores inclui nas suas próprias competências a de "solicitar ao Tribunal Constitucional- a declaração da inconstitucionalidade de actos e normas emanadas dos órgãos de soberania por, violação dos direitos da Região consagrados na Constituição"
Fica-se a Constituição pelas normas. Pelas normas tem se de ficar o Estatuto.
Na nova alínea a) do n. o 2 do artigo 26. R propõe-se que " as leis gerais da República possam admitir a sua própria alteração pela Assembleia Regional, salvo em matéria reservada à competência própria dos órgãos de soberania".
Pretende-se, assim, consagrar ao arrepio da Constituição, que a não consagra, logo anão permite, a figura da autorização legislativa da Assembleia da República, e do próprio Governo da República, à Assembleia Regional dos Açores.Que digo? A figura da autorização legislativa não solicitada pelo destinatário dela.
Na nova alínea b) do n.o 2 do artigo 26. o propõe-se que se consagre que "nas matérias de interesse específico para a Região não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania nem abrangidos por lei geral da República, a legislação regional derroga a legislação nacional".
De acordo. Mas com duas ressalvas: a de que este acrescento literário não acrescenta completamente nada à competência legislativa da Região, tal como a define , alínea a) do artigo 229.o da Constituição; a de que fique bem entendido que o inciso - "a legislação regional derroga a legislação nacional" - tem de ser conjugado com o facto inconcusso de a "legislação nacional também poder derrogar, nesse preciso âmbito, à legislação regional"; a de que, ou é assim, e está bem, ou é assado e o inciso é inconstitucional; a de que, sendo assim, o inciso pode dar satisfação psicológica à Região, mas não adianta uma vírgula ao que sem ele já é.
Dir-se-á que clarifica. Excelente. Viva a clarificação. Na proposta alteração do n.o 2 do artigo 29. o eleva-se para quinze dias um prazo que a Constituição. fixa em cinco (n.o 3 do artigo 278.o).
Estou de acordo em que cinco dias pode ser um prazo curto, mesmo nestes tempos de comunicação instantânea.
Mas, a Constituição obriga! Nada a fazer senão aguardar o Outono do próximo ano.
No proposto novo n.o 5 do artigo 29.o` repete-se o prazo genérico de quinze dias constante do actual Estatuto, quando é certo que o n.o 3 do artigo 235. o da
Constituição, num caso específico - o :da segunda votação - o reduziu a oito.
E a Constituição - ai de nós! - é zelosa do seu próprio calendário!
No n.o 5 do artigo 29. o em vigor prevê-se que, se o Ministro da República não assinar nem mandar publicar qualquer diploma, no prazo de quinze dias a isso destinado, " pode o presidente da . Assembleia Regional fazê-lo".
Vem proposta á alteração deste número só para substituir a referência ao Conselho da Revolução por referência ao Tribunal Constitucional, mantendo-se no mais a redacção, incluindo aquele inciso .
Revista após a introdução dele. no Estatuto, a Constituição não o consagrou. Bem ao contrário, introduziu mais claramente a regra de que "compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos- regulamentares regionais".
Primeira questão: o referido inciso passou ou, não a ser inconstitucional, se é que antes de agora o ser já o não era?
Segunda questão: a entender-se que sim, cabe ou- não na competência modificativa da Assembleia da República "constitucionalizar" o n.o 5 em causa?
É de pelo menos questionável constitucionalidade proposto artigo 11.o-A, segundo o qual "a Região Autónoma dos Açores constitui um círculo eleitoral para o - Parlamento Europeu".
Qualquer que seja a posição que se- perfilhe sobre a solução em concreto prefigurada, sempre lhe seria oponível: que desposa mal - se é que desposa - o princípio geral de direito eleitoral constante do ; n.o 5
9 DE JULHO DE 19863507do artigo 116. o da Constituição, segundo o qual "a conversão dos votos em mandatos se fará de harmonia com o principio da representação proporcional"; que a matéria eleitoral não cabe na reserva legislativa do Estatuto das Regiões; que pode vir a revelar-se inadequada, sem reversão, a criação isolada de um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu - de base territorial - em inteiro divórcio da prefiguração dos demais, a criar na altura e pelo meio próprio.
No proposto artigo 25.o-A faz-se apelo ao conceito de desenvolvimento por decreto legislativo regional das normas definidoras do Estatuto dos Deputados constantes do Estatuto Regional.
Como vimos, a Constituição exige que o Estatuto da Região defina, sem o compartilhar, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Logo, ele e os seus desenvolvimentos, que estatuto são.
Não se tratando de regulamentar, mas de desenvolver, a inovação acarretaria o regresso ao impossível: a consagração da figura da autorização legislativa á Assembleia Regional.
Por último: é corrente o conceito de desenvolvimento das leis de bases, das leis quadro. A originalidade está na sua extensão à matéria de um estatuto político-administrativo.
Na proposta da nova alínea Cl) do artigo 26.o, propõe-se que nesta se diga que compete à Assembleia Regional "exercer o poder tributário, nos termos deste estatuto".
Ora, o que na alínea f) do artigo 229. o da Constituição se diz é que compete à Região "exercer poder tributário próprio, nos termos da lei...".
Logo: sem o artigo "o" antes de poder. Logo, não todo o poder tributário, mas apenas algum.
E nos termos da lei - como vimos que tinha de ser - não nos termos do Estatuto da Região.
Pessoalmente, não me repugna que as Regiões Autónomas possam, por decreto legislativo regional, criar impostos. Acho mesmo que, em sede de revisão constitucional, deve conferir-se-lhes essa, aliás desagradável, competência.
Na nova alínea do n.o 2 do artigo 26.o propõe-se que se consagre que "em caso de dúvida fundamentada, se presume que as leis da República não têm o carácter de leis gerais".
Simultaneamente - não, decerto, para alargar a margem da dúvida - propõe-se que se elimine a definição de "leis gerais da República" constante da actual alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o
Não se compreende o apagamento da definição - de indiscutível utilidade - nem o preenchimento do vazio assim criado por uma presunção que contraria o normal carácter de generalidade das leis emanadas dos órgãos legislativos da República!
Se alguma presunção fosse de estabelecer, seria, com efeito, a inversa.
Propõe-se um novo n.o 1 3 do artigo 26. o e nele alíneas que conferem à Assembleia Regional competência para:a) Estabelecer as condições complementares de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes que sejam impostas pela especificidade da Região, de harmonia com a lei quadro de adaptação do sistema fiscal a aprovar pela Assembleia da República;b) Legislar, para além do disposto na alínea anterior, sobre os impostos e taxas cobradas na Região.A Constituição comete à Assembleia da República a competência exclusiva - salvo autorização ao Governo - para legislar em matéria de criação de impostos e sistema fiscal.
Logo, só a Assembleia da República pode criar impostos.
E só a lei - lei da Assembleia, entenda-se - determinará a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
Imposto não criado assim - diz o n.o 3 do artigo 106.o - não obriga ninguém.
Estabelecer "condições complementares" disso que à lei cabe determinar, não se sabe o que seja.
15to posto, que se pode aproveitar da alínea a)?
Com respeito do exposto, aproveita-se o que se puder da alínea b).
Também não cabe na Constituição o novo artigo 42.o-D, segundo o qual "as normas definidoras do estatuto dos membros do Governo Regional constantes da presente secção poderão ser desenvolvidas e integradas por decreto legislativo regional".
Vimos porquê: tudo no Estatuto; desenvolver e integrar matéria de estatuto é conceder uma autorização legislativa onde ela não cabe; desenvolvimento, só de leis quadro; e por quem pode.
O novo artigo 82. o - A sugere os seguintes e fundamentais reparos: consagra o impossível: a competência do Governo Regional para lançar impostos; estabelece que a Região pode, para o efeito de os liquidar e cobrar, recorrer aos serviços do Estado, mediante o pagamento de uma compensação de 3 % da receita por este cobrada; retoma a ideia, já antes aflorada, de cometer, agora ao Governo Regional, o poder de "decidir sobre a atribuição de benefícios fiscais".
Se "lançar" impostos não é cria-los, do mal o menos. Se "decidir sobre a atribuição de benefícios fiscais" é executar a lei que os estabelecer, vá que não vá!
Mas estabelecer no Estatuto o preço de um serviço, só a parte que o recebe podendo propor a sua futura actualização, é no mínimo pressupor a estupidez do Estado co-contratante.
No artigo 63. o - A consagra-se uma solução anómala. Porque na ilha do Corvo não há freguesia, propõe-se que as atribuições e competências "daquela autarquia" caibam ao Município.
Reconhece-se que a ilha do Corvo é uma realidade factual que se não encaixa nos conceitos organizativos normais.
Mas será caso para a esse alto grau de especificidade sobrepor um tão alto grau de "meia bola e força"?
Detenhamo-nos na solução proposta: a competência do que não existe é, ainda assim, transferida para o que existe. O Município, que existe, passa a ter também as competências que teria a freguesia, se existisse. As competências efectivas do Município da ilha do Corvo acrescem as competências que a lei confere, em abstracto, às freguesias.
Resigno-me! Mas não seria possível uma solução menos... original, menos... estatutária e, sobretudo, mais... constitucional? Aqui me detenho. Tanto quanto quis foi contribuir para congraçar a proposta
3508 I SÉRIE -NÚMERO 92de alteração do ,Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores com a Constituição da República.
É bom que uma e outro se respeitem, sob pena de começarmos por o Estatuto Regional, não respeitar a Constituição e - acabarmos por, um - dia, a própria Região não respeitar a República.
Mas não está em causa o novo empenhamento para que daqui possa sair, tão bem e tão depressa quanto possível, um Estatuto constitucionalmente enquadrado, organicamente actualizado, autonomicamente reforçado e politicamente evoluído .Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Brito Lhamas, Mário Maciel, Vargas Bulcão ,e .Melo Alves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a, na intervenção que proferiu, referiu-se a várias inconstitucionalidades que diz existirem nesta proposta de lei de alteração do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónomas dos Açores.
Contudo, há algo que me colocou dificuldades de compreensão e que é a interpretação da alínea f ) dó artigo 229. o da Constituição da República.
V. Ex.a aponta como inconstitucionalidades aquilo que, na proposta de alteração referida, vem contido nos artigos 9.o e 82o- A. Contudo, na revisão constitucional de 1982, acrescentou- se à alínea f) do artigo 229. o - da, Constituição da República Portuguesa, entenda- se, a seguinte expressão: "[..]f) Exercer- poder tributário próprio, [...]". - Segue- se depois tudo quanto a mesma alínea continha antes - da revisão.
Ora, se a Região Autónoma dos Açores pode- exercer poder tributário próprio, em que há-de consistir este poder tributário? Não será ele precisamente, aquilo que se diz e se desenvolve no artigo 82.oA da proposta de lei?
Certo é, porém, que V. Ex.adiz que este poder aliás, à alínea ,f) do artigo 229.o da Constituição também o diz- tem de exercer- se em face da lei. Mas a lei não é a alínea f) do artigo - 229. o da Constituição, que atribui à Região Autónoma o direito de exercer poder tributário próprio? Se assim é, que conteúdo pode ter este poder, que não seja o de lançar e cobrar impostos, de determinar taxas e de as cobrar?
Sr. Deputado Almeida Santos, são estas explicações que peço a V. Ex.a para esclarecimento meu e, possivelmente, de alguns senhores deputados desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário MacielO Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr: Deputado Almeida Santos, admiro imenso a, sua sapiência jurídica. Oxalá saiba utilizá-la no aperfeiçoamento da nossa proposta e nunca na restrição da nossa autonomia.
Fiquei com o espírito de que quis fazer cair sobre a Assembleia da República um pano negro como se tivesse vindo dos Açores, não um anticiclone mas, um monstro. inconstitucional que queria comer a Assembleia da República.
Nós respeitamos a Constituição, Sr. Deputado Almeida Santos. Sempre o fizemos, e se porventura têm surgido na nossa legislação algumas imperfeições, essas devem-se - tenha condescendência, Sr. Deputado ao nosso processo ainda muito jovem e à nossa inexperiência política.
O que queremos é ser aperfeiçoados e para isso contamos com o seu contributo, Sr. Deputado Almeida Santos, e. - repito - com a sua referência jurídica.
'Em relação às inúmeras questões que levantou, aceito que muitas delas tenham pleno cabimento. No entanto, outras há que talvez resultem de uma lei dura e demasiadamente restritiva da Constituição. Há diversas maneiras de ver a Constituição. O Sr. Deputado tem uma, nós temos outra.
A revisão constitucional trouxe, no nosso entender, um reforço dos poderes regionais, reforço esse que, aliás, se vem adaptando ao dinamismo do processo autonómico que, como sabe, não é obra parada, não é tarefa estática. Essa adaptação exige da Assembleia Regional uma reflexão profunda, adequada ao novo texto constitucional, aliás de acordo com o artigo 93.o, que obriga a Assembleia Regional a rever o Estatuto após a entrada em vigor da lei constitucional.
Nessa atitude de adequação à Constituição, entenderam os representantes legítimos do povo açoriano =' e o seu partido faz parte deles - propor à Assembleia da República este conjunto de alterações. Não vamos agora dizer que eles não conhecem a Constituição, que são uns ignorantes constitucionais e que a Assembleia da República é que detém o brilhantismo dessa- interpretação. Poderá haver erros, mas não exageremos!
Relativamente ao poder tributário, gostaria de dizer que não é escandaloso a Região dos Açores deter esse poder nos termos consagrados na proposta de revisão do Estatuto. Aliás, há já muito tempo, as juntas gerais, ao abrigo do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, podiam lançar impostos e respectivos adicionais na forma de lei. Agora que já temos uma Constituição muito mais alargada em matéria de autonomias regionais, não vejo qual será o óbice a que a Região detenha os poderes consagrados naqueles artigos; coro aperfeiçoamentos de redacção, sem dúvida, mas não com deturpamento do espírito que eles contêm.
Para terminar, o Sr. Deputado manifestou oposição a ideia de que a Região dos Açores tenha um parlamentar europeu nas instâncias comunitárias. Porquê,
Sr. Deputado? Numa altura em que os Açores têm interesses específicos nas Comunidades em que a nossa originalidade e especificidade geram uma problemática
que necessita ser defendida por quem a conhece, acha descabido os Açores terem um representante no Parlamento Europeu? Como sabe, temos um, mas por acordo partidário com o PSD, que nos compreendeu.
Agora queremos que essa matéria tenha dignidade estatutária.--Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O. Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, já foi aqui dito, e não será demais repeti-lo, que esta proposta representa um esforço notável
9 DE JULHO DE 1986 3509de convergência dos partidos representados na Assembleia Regional dos Açores. Tem cedências mútuas de todos os partidos e basta ler o relatório da comissão especial que elaborou o Estatuto para se constatar isto mesmo.
V. Ex.a, com o brilho que aliás lhe é habitual, fez um extenso rol daquilo que lhe pareceu menos bem nesta proposta de lei e devo dizer-lhe que não será da nossa parte que haverá qualquer obstáculo à discussão aberta destes assuntos, porque naturalmente não pretendemos, tal como ninguém, incluindo a própria Assembleia Regional, que o novo Estatuto contenha alguma inconstitucionalidade.
Mas, Sr. Deputado, pareceu-me - e daí a minha questão - que V. Ex.a nalguns aspectos terá - e perdoe-me a expressão - exagerado um pouco, na medida em que alguma das novas propostas representam apenas um aperfeiçoamento das propostas já existentes, nomeadamente no artigo 9.o, em que aquilo que é dito no novo artigo não difere substancialmente do que lá vinha expresso. Aliás, o Sr. Deputado Brito Lhamas pôs-lhe esta mesma questão, e em boa verdade não vejo no novo artigo 9.o, referente ao poder tributário, algo de substancialmente novo em relação àquilo que existia.
Gostaria também de saber se não entende que naquilo em que não vá frontalmente contra a Constituição - e faço esta salvaguarda - deve ser atendida a realidade específica e própria da Região dos Açores. É que, Sr. Deputado, muitas vezes, e sobretudo para quem vive aqui no continente, não se tem a ideia rigorosa e precisa da realidade açoriana. E digo isto porque o Sr. Deputado levantou a questão do Corvo. Não sei se o Sr. Deputado conhece ou não o Corvo, mas se o conhece saberá que o Corvo é uma realidade completamente à parte de tudo aquilo que se possa imaginar; são umas escassas 400 pessoas que vivem num rochedo plantado no meio do mar, e isso, naturalmente, confere uma característica própria e específica a essa gente, sendo este fenómeno extensível a toda a Região dos Açores, e é isso que há que ter em conta e que se pretende fazer com esta revisão do Estatuto.
Por isso mesmo, aquilo que causa estranheza a V. Ex.a, que é o fixar aqui os 3% a arrecadar pelo Estado na cobrança das receitas dos Açores, constitui de certo modo uma nossa defesa, visto neste momento os Açores estarem a pagar ao Estado cerca do dobro daquilo que o Estado despende para arrecadar as receitas nos Açores. Assim, ao introduzir-se estes 3 % pretende-se limitar o lucro que o Estado já está a arrecadar com a cobrança das receitas nos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, estamos numa discussão na generalidade, tendo em vista um enquadramento político e a definição das fundamentais linhas jurídicas que sejam comuns a este processo. Assim sendo, acha o Sr. Deputado correcto vir para aqui com essa exaustiva análise, artigo por artigo, quando ninguém está preparado para isso, visto essa matéria ser delicada e ter de ser vista muito calmamente em sede de Comissão depois de uma leitura atenta e através de uma discussão prolongada que, naturalmente, não poderá ter lugar neste Plenário?
É difícil fazer-lhe perguntas ou rebater tudo aquilo que o Sr. Deputado disse, até porque o fez usando o seu estilo. Está bem, paciência Mas V. Ex.a insistiu muito na questão do poder tributário próprio e na alínea que refere o exercício desse poder nos termos do Estatuto quando a Constituição refere que tal se deve fazer nos termos da lei, mas esqueceu-se de que a alínea c) do n.o1 é completada com a alínea a) do n.o 3 que refere:[...] para os efeitos da alínea c) do n.o 1 deste artigo compete especialmente à Assembleia Regional:a) Estabelecer as condições complementares de [.. .], de harmonia com a lei quadro de adaptação do sistema fiscal a aprovar pela Assembleia da República.Portanto, exercer o poder tributário próprio nos termos deste Estatuto é, conforme prevê a nossa proposta, fazê-lo nos termos da lei quadro de adaptação do sistema fiscal a aprovar pela Assembleia da República.
Por outro lado, o Sr. Deputado impressionou-se com o facto de terem desaparecido certas palavras que estão na Constituição. Mas a Constituição não desapareceu! Não temos de estar sempre a transcrever a Constituição e a dizer o que é a matéria reservada da Assembleia da República que é aplicável em todo o País. O Estatuto não tem de estar sempre a referir esses aspectos. A Constituição prevalece sobre o Estatuto, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Almeida Santos, o que é que se passa quanto ao Corvo? Quer-se ter uma freguesia e uma câmara para o Corvo quando ele neste momento ainda não atingiu os 400 habitantes? O que se pretende é que esta especificidade em relação ao Corvo fique numa lei da Assembleia da República, no Estatuto, tal como já existia no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e, por engano, não ficou no estatuto provisório nem na outra revisão. O facto de ficar aqui é uma questão de ordem formal. Que problema é, que o Sr. Deputado vê nisto?
Alguém tem de se ocupar de minudências. É com pequenas coisas que se constrói uma casa, e alguém tem de se ocupar de minudências para resolver os problemas da população. É o que procuramos fazer, sem criar problemas de ordem constitucional ao Estado Português. Vamos trabalhar e procurar que realmente se resolvam alguns problemas da população dos Açores.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento, mas informo-o de que só dispõe de quatro minutos para o fazer.
Afinal o Sr. Deputado Seiça Neves está na disposição de lhe ceder três minutos do tempo que cabe ao seu partido, pelo que dispõe de sete minutos para responder.
Tem então a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Seiça Neves pela cedência do seu tempo.
O Sr. Deputado Brito Lhamas disse que apontei várias inconstitucionalidades na proposta de lei. É verdade, mas até nem lhes chamei assim - tive esse
3510 I SÉRIE - NÚMERO 92pudor e esse cuidado para não ser tão chocante -, disse apenas que determinados dispositivos não cabiam noutros dispositivos constitucionais. Acredite que, sei dizer estas coisas de forma mais chocante e mais dolorosa.
Quanto ao poder tributário próprio, o Sr. Deputado falou-me no seu acrescento. Só que a proposta de lei de alteração ao Estatuto esquece dois aspectos: é que
na Constituição há uma reserva de competência exclusiva, que não foi revogada, e há, sobretudo, a exigência de que a criação de impostos se faça por lei, por
tanto, por lei da Assembleia, como é natural, e que a lei defina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
Pergunta-me que conteúdo tem a- alínea f). A resposta é muito simples: contém tudo o que estiver para além disto. E é muito.
Devo dizer-lhe que este Estatuto foi mais imaginativo em violar a Constituição do que em aproveitar-se do que consta dela para levar às extremas consequências a extensão da autonomia regional. Sem vaidade, afirmo - que teria sido possível fazer muito melhor e conseguir um reforço muito mais expressivo sem violar a Constituição mas apenas servindo- nos dela.
Pergunta se a lei não é, precisamente, a alínea f). Pois é na alínea f) que, se exige- que a criação de impostos se faça por lei. Não pode ser de outra maneira. O Sr. Deputado Mário Maciel referiu a minha sapiência jurídica; mas pediu-me que não venha nunca a utiliza-la para restringir a autonomia dos Açores. O Sr. Deputado pode contar com o meu esforço e a minha capacidade, que não é muita, para que, se a Região Autónoma dos Açores assim o entender já quê não tenho a capacidade de iniciativa; pois se tivesse tê-lo-ia feito - , possamos introduzir no Estatuto dos Açores novos dispositivos que reforcem a autonomia mas não necessariamente violando a Constituição, porque não há necessidade disso. Um pouco mais de imaginação e de cuidado permitirá conciliar uma coisa com a outra.
Não falei em "monstro- constitucional". Tive esse pudor. Mas, reconheçamos, Sr. Deputado, que quinze ou dezasseis inconstitucionalidades em 60 ou 70 propostas é, na verdade, uma excelente percentagem, dificilmente batida na tradição desta Assembleia ou mesmo de qualquer assembleia de um país civilizado!
Referindo- se aos Açores o Sr. Deputado diz "Nós respeitamos a Constituição". Tenho dúvidas de que esse seja o vosso espírito. Tanto quanto pretendi dizer é que a presente proposta de lei não a respeita e fá-lo de maneira grave e chocante.
O Sr. Deputado disse que conta com o meu contributo. Já lhe disse, tê-lo-á!
Disse ainda(que algumas das inconstitucionalidades que apontei - aliás, tive até o cuidado de dizer ,que umas são mais patentes e outras mais questionáveis portanto reconheci isso mesmo, expressamente- resultam de uma leitura demasiado restritiva da Constituição. Eu tenho uma. leitura, o Sr. Deputado tem outra. Não me peça a mim que me sirva da sua, tenho de me servir da minha.
De qualquer modo, repito que podiam ter sido mais arrojados e podiam ter proposto mais reforço da autonomia regional dos Açores, que cabia na Constitui ção e com certeza no meu estado de espírito. Porque já afirmei muitas vezes que, para mim, a autonomia regional dos Açores é um processo, em movimento. que
do ponto de vista ideológico e político, só tem como última meta, como último limite e última fronteira, a fronteira do Estado federativo mas, antes disso, tem a fronteira inultrapassável da própria Constituição.
Em todo o caso, devo dizer que não se compreende bem que, para quem estava tão empenhado no reforço da autonomia regional- e acredito na sinceridade desse empenhamento -, se tenha deixado passar dois anos para se aproveitar a margem do reforço permitido pela revisão constitucional.
Também compreendo mal que, pela segunda vez, a proposta de lei de alteração do Estatuto apareça no termo de uma sessão legislativa, porventura pára que
se repita até às cinco da manhã uma, maratona - em que, por cansaço, por desatenção ou por sono, passem algumas inconstitucionalidades como aquelas que, indiscutivelmente, constam do actual Estatuto Político- Administrativo dos Açores.
O Sr. Deputado afirmou "não vamos dizer que os açorianos são ignorantes sobre a Constituição". Eu não disse isso, não pretendo isso de modo nenhum. Respeito a capacidade dos outros e não menos os meus próprios limites.
O Sr. Deputado diz que não é escandaloso a Região Autónoma ter poder tributário nos termos propostos, porque já o teve. Esse é um argumento histórico que
Quanto ao problema de os Açores terem um deputado no Parlamento Europeu, o Sr. Deputado perguntou-me porque não. Porque é que me oponho? Porque. é que é descabido? Mas, eu não disse que me opunha-a solução substancial. Nessa não falei. Esse é um problema questionável. Seria, talvez, bom que os Açores e a Madeira tivessem um representante no Parlamento Europeu, só que o desejo de que tal aconteça não chega para que o façamos caber numa regra de proporcionalidade, que é uma exigência indeclinável da Constituição.
Portanto, acho que não é, neste momento, consagrável e seria pouco avisado que o fizéssemos, primeiro, no conteúdo de um estatuto político-administrativo de uma região autónoma e, em segundo lugar, que o fizéssemos separadamente da contemplação dos outros círculos eleitorais. Poderia acontecer que fôssemos criando círculos eleitorais um a um. Hoje o dos Açores, amanhã o da Madeira depois o de Trás-os-Montes e não sei bem o que restaria para o último círculo a criar. É que estas coisas têm de se ver e de se fazer segundo uma visão de conjunto.
O Sr. Deputado Vargas Bulcão pretende que o Estatuto não contém inconstitucionalidade. Felicito-o por ter feito essa afirmação que significa que vamos ter a sua contribuição para que estas desapareçam do texto da proposta de lei. Porventura, terei exagerado um pouco porque algumas alíneas da proposta de lei serão um mero aperfeiçoamento do Estatuto e não verdadeiras inconstitucionalidades. Exprimi o meu ponto de vista, a Comissão expressará o seu e o Plenário, finalmente, expressará o seu, mas, necessariamente, não
posso expressar senão aquilo que. penso pela minha própria cabeça.
Perguntem o que há, então, de novo na Constituição. Cabe lá muito, senhores deputados! Na proposta de lei não se soube tirar partido disso, porque nela
se invade, exactamente, a esfera do proibido. Não se toma em conta a "luz vermelha" que diz que os impostos têm de ser criados por lei, mas a lei pode. criar
9 DE JULHO DE 19863511impostos especiais para os Açores e pode, inclusivamente, dentro de certos limites, abrir margem para que os Açores possam ter competência legislativa, desde que não fira as reservas de competência da Assembleia da República, no aspecto formal, com a exigência da lei e no espaço substancial, que é o da criação dos impostos e, como sabe, o da definição da incidência das taxas dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes.
Para além disto, tudo é possível. Foi pena que não tivessem aproveitado e que tivessem, exactamente, ferido de inconstitucionalidade os aspectos que estavam com "luz vermelha" dada pela Constituição.
Pergunta-me se a realidade específica dos Açores não deve ser atendida no que não vá contra a Constituição. Mas é óbvio! 15so é o conteúdo da própria autonomia e não me peça que vá mais longe do que aquilo que afirmei há pouco em matéria de balizas. Mas é claro que a Constituição tem de ser respeitada! Esse aspecto, para mim, é uma baliza intransponível, sem prejuízo de, em sede de revisão constitucional, podermos então, sim, fazer novas e mais significativas conquistas. Mas tudo a seu tempo e no seu lugar.
O Sr. Deputado afirma que a ilha do Corvo é uma situação à parte. É, mas não à parte da Constituição. Creio que haveria maneiras mais "hábeis" e mais "imaginativas" de se ter colocado a questão e resolvido o problema do que a maneira como a questão foi, pelo menos, formulada. Devo dizer que afirmei que me resigno, mas perguntei se não seria possível, pelo menos, redigir de outra maneira o que está escrito na proposta de lei.
Quanto ao problema da percentagem de 3 % em defesa dos Açores, pergunto aos senhores deputados como é possível considerarem que a fixação de um preço de um serviço constitui matéria do Estatuto da Região político-administrativa dos Açores? Recuso-me a discutir isso, porque me parece tão evidente que não é nem deve sê-lo que lhes peço que não insistam. O preço de um serviço a pagar pelo Estado não é, com certeza, matéria do Estatuto dos Açores, até porque, como sabe, só poderia ser alterado por iniciativa de uma das partes, o que tornaria perfeitamente insensata a consagração dessa medida.
O Sr. Deputado Melo Alves diz que estamos numa discussão na generalidade da proposta de lei e pergunta-me se acho correcto vir para aqui com análises exaustivas. Longe de mim ter feito uma análise exaustiva, Sr. Deputado Repare que só me circunscrevi aos aspectos que considerei ou inconstitucionais ou de discutível constitucionalidade. Não fui além disso. Acredite que há muito mais para discutir e que vamos ter de introduzir aperfeiçoamentos em muitos outros aspectos desta proposta de lei.
De qualquer modo, queria dizer-lhe que é tão importante aquilo a que me referi que nem sequer deveríamos estar a discutir este texto na generalidade, porque se a questão da inconstitucionalidade de alguns dos seus preceitos tivesse sido levantada ela não deveria ter sido admitido para discussão em Plenário sem ter sido previamente retocada.
Novamente, quanto à questão do poder tributário próprio, pergunta-se se na alínea c) do n.o 1 não está escrito " [...] de harmonia com a lei quadro de adaptação [.. .]" etc., etc. Claro que sim. Mas não está em causa a referência a essa lei quadro e sim a referência a tudo o mais que se consagra no Estatuto, antes dela e para além dela.O Sr. Deputado argumenta que desapareceram as frases mas não a Constituição. Ora, eu não aceito esse argumento. No Estatuto corta-se o qualificativo "específico", o que é obviamente intencional, e o Sr. Deputado diz que não há nisso qualquer problema porque a Constituição continua a dizer que é especifico? 1 Mas isso fere de inconstitucionalidade o Estatuto! O Sr. Deputado quer mesmo que o Estatuto fique ferido de uma inconstitucionalidade que pode ser declarada amanhã, inutilizando? É esse o seu desejo, ou pretende um Estatuto escorreito que não tenha mazelas constitucionais? Eu, que não sou açoriano, vou por aqui.
Quanto à minha afirmação de que alguém tem de se ocupar destas minudências, Sr. Deputado, era uma ironia que me é tão própria e, desta vez, nem abusei desse meu pendor. Não faça com que o Estatuto dos Açores me roube esse sacrossanto direito de poder, de vez em quando, recorrer às ironias.
Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como temos uma votação marcada para as 12 horas e faltam apenas alguns minutos para se atingir tal hora, penso que talvez fosse melhor procedermos já a essa votação.
Verifica-se também que há quorum para votação, embora vários senhores deputados não se encontrem na Sala.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como ainda não são 12 horas, talvez seja melhor o Sr. Presidente dar alguma tolerância no sentido de se aguardar a chegada dos outros senhores deputados.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, aguardaremos um pouco.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 26/IV, lei de bases do desenvolvimento florestal, apresentado pelo PS.
Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.o não vai submeter à votação a proposta de lei de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, ainda não.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
3512 I SÉRIE - NÚMERO 92. O Sr. Presidente: = Srs. Deputados,- vai proceder-se à votação de um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o26/IV, que é do seguinte teor:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem que o projecto de lei n.o 26/IV baixe à Comissão de Agricultura e Mar, por um prazo de 120 dias, para discussão e votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Ferreira do Amaral e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Prosseguindo o debate da proposta de lei n.o 33/IV,dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje aprovar, na. generalidade, as propostas de alteração ao Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tornadas necessárias pela primeira revisão constitucional de 1982, que ampliou significativamente os contornos dast autonomias, regionais.
Vão decorridos quatro anos e o texto que nos cabe hoje apreciar foi longamente ponderado pela Assembleia Regional dos Açores, em diversas instâncias, e incorpora contribuições de todos os partidos nela representados. Para a aprovação dos seus pontos fulcrais - importa sublinhar - estabeleceu-se na Região um vasto consenso. Esse consenso, a que plenamente o PCP está associado e para o qual contribuiu activamente, é em nosso entender, um sinal de maturidade política e vitalidade democrática, um bom sinal dos tempos.
Situada num ponto nodal onde se cruzam muitos caminhos, a Região Autónoma dos Açores foi sempre desejada como peça de estratégias políticas e militares. Nela viram e vêem ainda alguns uma zona avançada de interesses políticos e militares, que não são os nossos, mas que nos afectam. Talvez por isso, sopram ciclicamente ventos que querem separar artificialmente o que deve estar unido e perturbam muito ajusta ponderação, do lugar que pertence por direito próprio; aos Açores no país que somos.
No meio desses ventos, e apesar deles, a, autonomia conseguiu crescer e enraizar-se; ó consenso autonómico alargou-se. A autonomia regional é património nacional e régionà1 é dela se podem reclamar com orgulho' todos os que se esforçaram por a construir à luz não de um, mas de vários ideais e concepções próprias, tendo sempre como referencial a Constituição, que é, de todos e a todos abrange na sua diversidade desejável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe vão os tempos em que se esbofeteavam Ministros de Portugal em plena rua na Região Autónoma dos Açores e soava, pela noite, a linguagem dos petardos em vez das vozes livres próprias do diálogo democrático.