13 DE AGOSTO DE 19822510-(5)ARTIGO 2°0 artigo 5.° (Mandatos) da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Ardgo 5."1 —....................................................2 —....................................................3 —....................................................4 — Não podem ser designados membros do Conselho de Imprensa os cidadãos feridos por qualquer incapacidade eleitoral,ARTIGO 3." (Direitos do Conselho de Imprensa)1 — O Conselho de Imprensa e os seus membros têm direito, para o exercício das suas funções, a requerer todas as informações de que careçam das autoridades, das empresas, da direcção e dos órgãos representativos dos trabalhadores das publicações periódicas, bem como de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do que estabelece a Lei de Imprensa em matéria de acesso à informação e sigilo profissional.2 — Os requerimentos do número anterior serão respondidos no prazo de 15 dias a contar da data do registo de recepção.3 — Qualquer membro do Conselho de Imprensa poderá assistir em diferido a qualquer programa ou noticiário da Radiotelevisão Portuguesa (RTP) no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da sua difusão.4 — A RTP fica obrigada a manter os respectivos programas gravados pelo prazo de 20 dias, contados após a respectiva emissão, sem prejuízo da sua prorrogação, quando expressamente solicitado pelo Conselho de Imprensa.5 — Para os esclarecimentos que julgar convenientes o Conselho de Imprensa pode requerer a presença e admitir a participação nas suas reuniões de quaisquer pessoas, nomeadamente membros dos órgãos sociais das empresas, de directores e de representantes dos conselhos de redacção e das comissões de trabalhadores das publicações periódicas, bem como de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.ARTIGO 4."£ revogado o artigo 13.° (Audiências) da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho. .ARTIGO 5.° (Imunidades)Os membros do Conselho de Imprensa não podem ser demandados, civil, penal ou disciplinarmente, em resultado das opiniões que emitirem no desempenho das suas funções.ARTIGO 6." (Outros direitos)1 — As faltas dos membros do Conselho de Imprensa que sejam trabalhadores do sector público, do sector privado ou do sector cooperativo dadas no exer-cício daquelas funções são consideradas justificadas e contam para todos os efeitos, menos a da remuneração, como tempo de serviço efectivo.2 — A remuneração dos membros referidos no número anterior correspondente às faltas dadas no exercício destas funções, caso não seja satisfeita pelas respectivas entidades, será suportada pela dotação orçamental do Conselho inscrita no orçamento da Assembleia da República.3 — A falta de membros do Conselho de Imprensa por causa das reuniões ou missões deste a actos ou diligências oficiais a título pessoal ou profissional constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.ARTIGO 7.»O artigo 16.° (Senhas de presença e ajudas de custo) da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho passa a ter a seguinte redacção:1 — Os membros do Conselho terão direito a senhas de presença no valor de um décimo do salário mínimo nacional por cada reunião plenária ou de comissão em que participem.2 — Os membros dp Conselho terão igualmente direito ao reembolso das despesas de transportes ocasionadas por deslocações que tenham de efectuar ao serviço do Conselho.3 — Os membros do Conselho que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Amadora, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Barreiro têm direito à ajuda de custo fixada para os deputados à Assembleia da República, por cada dia de presença em reunião plenária ou de comissão do Conselho.4 — Os membros do Conselho que em representação deste se desloquem fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, têm direito às ajudas de custo nos mesmos termos que os deputados à Assembleia da República.ARTIGO 8.»ê revogado o artigo 17.° (Serviço de Apoio) da Lei n.u 31/78, de 20 de Junho.ARTIGO 9.»O artigo 18.° (Encargos financeiros) da Lei n.° 31/ 78, de 20 de Junho, passa á ter a seguinte redacção:Os encargos com o funcionamento do Conselho de Imprensa são suportados por orçamento próprio, proposto pelo Conselho, incluído na dotação orçamental da Assembleia da República, à qual o Conselho pode requisitar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que necessite para a sua instalação e funcionamento.ARTIGO 10."O artigo 21.° (Recolha de informação) da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:1 —....................................................2 —.............................■.......................