5 DE ABRIL DE 2017 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 788/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PONDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO QUADRO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA DOS MERCADOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS E DA REFORMA DO MODELO DE SUPERVISÃO DO SETOR FINANCEIRO Exposição de motivosAo longo dos últimos anos a sociedade portuguesa foi confrontada com despesas significativas resultantes de resgates de entidades bancárias, tendo prevalecido em todas as ocasiões o superior interesse da estabilidade do sistema financeiro. O confronto de interesses, e a prioridade dada a essa estabilidade, levou não só à assunção de elevados custos para os contribuintes, mas também fez emergir um conjunto de autodenominados ‘lesados’, objeto de práticas comerciais que, em diferentes ocasiões, foram classificadas de ‘agressivas’. Esta realidade criou um contexto de necessária, e muitas vezes urgente, iniciativa legislativa. A par das conclusões e recomendações que as diferentes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) aos desenvolvimentos no setor bancário foram produzindo, num acervo onde se identificam não apenas irregularidades, como um amplo espectro para aperfeiçoamento legislativo, também as instituições comunitárias – e em primeira linha o Conselho Europeu – lançaram um debate com forte impacto normativo, de onde se destaca o edifício, ainda incompleto, da União Bancária, com novas funções comunitárias no quadro da supervisão e resolução bancária, novos requisitos de capital no quadro da assunção dos acordos de Basileia III, assim como a revisão das Diretivas de regulação e supervisão dos mercados financeiros, de onde se destaca a DMIF II, o novo regime sancionatório com um novo incriminador para a utilização dolosa ou negligente de informação falsa na comercialização de produtos financeiros (MAD e MAR), e duas novas abordagens ao prospeto de emissão de valores mobiliários e à distribuição de seguros (DDS), esta última com prazo de transposição até 23 de fevereiro de 2018. Recordamos aqui, em particular no que diz respeito à DMIF II, que o Anteprojeto de Lei de transposição desta diretiva já concluiu o período de consulta pública e que muito proximamente será apresentada como Proposta de Lei neste Parlamento, e que o novo Regime Sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários já foi apresentado nesta Assembleia da República (Proposta de Lei n.o 53/XIII (2.a), já com aprovação em votação final global. Por outro lado, o quadro preventivo de gestão do conflito de interesses, quer de consultores financeiros e de auditores e revisores de contas (reforçado na DMIF II), quer ainda dos avaliadores de imóveis (Lei 153/2015) foi sendo aperfeiçoado, com legislação nacional recente e que decorre igualmente, em grande medida, de novas exigências regulatórias emanadas pelas entidades comunitárias. Assim, ao longo dos últimos anos, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Serviços Financeiros (RGICSF), o Código dos Valores Mobiliários (CVM) e o Código das Sociedades Comerciais (CSC) foram objeto de inúmeras alterações, como resposta evidente à urgência criada pelo emergir da crise financeira e pela debilidade que o setor bancário europeu foi demonstrando. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) tem participado de forma ativa neste processo, com um entendimento que muito já foi feito, mas ainda muito falta fazer. Foi nesse sentido que entendeu lançar um processo de consulta, ainda não concluído, que permita fazer um ponto de situação no que diz respeito à adoção legislativa das recomendações das CPIs que tiveram como objeto o setor bancário, e que por outro lado leve à apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas e resolutivas que respondam à necessidade de reforçar a confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros colocados no mercado de capitais. Este trabalho é um passo fundamental para dar coerência às alterações legislativas que foram sendo produzidas e preparar a adoção de novas alterações que emanam, principalmente da DMIF II e da DDS. Por outro lado, para avançar em três âmbitos fundamentais. Primeiro, a perceção de risco, em particular por parte de investidores não qualificados, continua a limitar o mercado de capitais, ao mesmo tempo que fica evidente que clientes e trabalhadores do setor bancário precisam de novos instrumentos de proteção, para que quer uns, quer outros, possam ser agentes de trocas comerciais onde o direito do cliente bancário seja protegido, o que só pode acontecer se as práticas comerciais permitirem uma adequada perceção do risco assumido. O caso do BES, com relatos de práticas comerciais pouco idóneas,