1110-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 59PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.2 13/VIExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa espelha e conforma as conquistas de soberania popular, democracia política, económica e cultural que a Revolução de Abril e o povo consignaram. Algumas delas foram já truncadas, tanto como as aspirações socialistas que tiveram a duração dos cravos porque o Estado de direito impôs-se passo a passo como Estado de direita desenvolvendo a política e a administração ao arrepio das directrizes constitucionais e em «limpezas periódicas» da lei fundamental. O preâmbulo histórico da Constituição é o testemunho de uma obra imperfeita e simultaneamente o horizonte do progresso histórico da sociedade e da civilização moderna.A presente revisão da Constituição implica o respeito pelos seus limites de revisão sem eufemismos ou engenharias de «dupla revisão».O projecto de revisão constitucional que se apresenta, prevendo a simples possibilidade de revisão, reflecte necessidades de participação dos cidadãos e aprofundamento da democracia, coloca exigências de reforço da soberania nacional face ao desenvolvimento da Comunidade Europeia, valoriza as autonomias regionais, implica a responsabilidade do Estado relativamente aos direitos sociais e no combate à pobreza.Pretende-se que o regime político, ao invés da tendência actualmente dominante, aproxime a Constituição dos cidadãos. A modernização da vida política opera-se pela consciência social dos seus direitos, pelo seu exercício, sempre o patamar de novos direitos. A única e verdadeira «classe política» que deve existir é a do eleitorado, reflectindo interesses divergentes, dele emanando a democracia representativa e participativa.Nesse sentido, propõem-se disposições que garantam o efectivo pluralismo na comunicação social, o reforço do direito de petição, a iniciativa legislativa dos cidadãos, a participação de listas de independentes nas autarquias locais, o reforço da segurança de emprego face a despedimentos sem justa causa ou por motivos ideológicos, políticos ou sindicais, a liberdade sindical dos militares e agentes de forças militarizadas dos quadros permanentes, o voto preferencial do cidadão para o Parlamento.Necessário seria melhorar o sistema eleitoral para a Assembleia da República garantindo a máxima proporcionalidade e a eleição de Deputados que atinjam maior reconhecimento eleitoral, com efectiva igualdade de oportunidades das candidaturas.O Deputado precisa de se libertar do veto de gaveta regimental que o impede de submeter à discussão e votação as suas iniciativas legislativas, razão principal das suas funções e motivo principal da sua apreciação pelos eleitores.As autonomias regionais, no respeito pela unidade nacional, precisam de aperfeiçoar o sistema político de relação e funcionalidade com os órgãos de soberania Nessa via propõe--se a criação do cargo de delegado do Presidente da República e a consequente extinção do cargo de Ministro da República, além de clarificação dos poderes das Regiões Autónomas.De igual modo, constitui exigência nacional o referendo obrigatório de participação de Portugal em organizações internacionais às quais atribui competências próprias, o direito de pronúncia prévio da Assembleia da República sobre actos comunitários que venham a vigorar na ordem interna, asubordinação do Banco de Portugal ao Estado Português em todas as circunstâncias, a consutucionalização de uma política de pescas que preencha um espaço histórico de soberania e identidade.As realidades do desemprego estrutural e de pobreza relativa e absoluta crescente impõem a visão de uma política progressiva para um máximo de trinta e cinco horas de trabalho semanal, a idade limite de trabalho aos 60 anos, o alargamento do subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, ordenamento constitucional que propicie a extensão gratuita dos cuidados de saúde e a prioridade da habitação social.Questões em foco na sociedade, e que cultivam legítimas aspirações a soluções do poder político, indicam a necessidade de constitucionalizar a interrupção voluntária da gravidez para combater o flagelo do aborto clandestino, garantir a prevenção e o tratamento da toxicodependência e da sida, combater as marés negras e outras formas de risco e poluição ambiental que assolam o mar português, limitar o período de serviço militar obrigatório, reconhecer os laços históricos com os países de língua oficial portuguesa no terreno de um estatuto de imigração favorável indispensável à identidade própria dos portugueses, valorizar a maternidade lá onde hoje é mais prejudicada, isto é, no emprego.0 projecto de revisão constitucional abarca ainda outras áreas, inspirando-se nos valores de solidariedade, da democracia e da igualdade dos cidadãos, não somente perante a lei, também perante a vida.Nestes termos, apresenta-se o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo 1Substituição, aditamento e eliminação1 — Os artigos 7.°, 8.°, 15.°, 26.°, 33.°, 36.°, 39.°, 40.°, 46.°, 51.°, 52.°, 53.°, 59.°, 63°, 64.°, 65.°, 66.°, 68.°, 74.", 105.°, 116.°, 118.°, 120.°, 136.°, 152.°, 154.°, 155.°, 159.°, 166.°, 167.°, 181.°, 229.°, 230°, 231.°, 232.°, 233.°, 234.°. 235.°, 236.°, 241.°, 251.°, 252.°, 255.°, 270.°, 272.°, 276.°, 283." e 293.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a redacção abaixo indicada.2 — São aditados à Constituição da República Portuguesa os seguintes artigos: 103.°-A, 103.°-B, 232.°-A e 297.'-A.3 — São eliminados da Constituição da República Portuguesa o n.° 4 do artigo 51.°, as alíneas b), r) e s) do artigo 168." e a alínea d) do artigo 211."Artigo IIÉ a seguinte a redacção decorrente das propostas:Artigo 7.° I-.l6 — Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum das competências necessárias ao desenvolvimento da comumàaàt europeia no respeito pela soberania dos Estados membros.