25 DE JANEIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 376/XV/1.a [ALTERA O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 52/2022, DE 4 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Saúde Índice1 – Introdução 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 – Opinião do relator 6 – Conclusões e parecer 7 – Anexos 1 –  Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa tem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontra-se salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que o projeto de lei remete expressamente a entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação (artigo 3.o). A iniciativa deu entrada a 29 de novembro de 2022, acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Saúde (9.a), com conexão à Comissão Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), a 14 de dezembro. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço tem por objeto a alteração do atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Governo. Justificam como objeto da alteração as seguintes premissas: i) denota uma orientação política que não resolve os principais problemas do SNS; ii) revela o intuito de restringir o alcance da Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019; iii) permite uma maior entrega de cuidados de saúde aos «grupos económicos»; iv) prevê a integração de prestadores privados no SNS; v) mantém a desvalorização dos trabalhadores da saúde; vi) inclui um indefinido regime de dedicação plena; vii) mantém a possibilidade de prática irrestrita de horas extraordinárias, sem acautelar os direitos dos trabalhadores da saúde; viii) consolida a subversão do carácter universal do SNS; e, ix) abre a possibilidade de subsidiação dos cuidados primários de saúde pelas autarquias, através da prestação de serviços ao agrupamento de centros de saúde (ACES). Neste sentido, defendem a introdução de medidas de resposta aos problemas que o SNS enfrenta atualmente, nomeadamente: retomar as formulações estabelecidas na Lei de Bases da Saúde no que tange o carácter supletivo e temporário de recurso aos privados; eliminar a possibilidade de entrega de unidades de saúde familiares a entidades externas ao SNS; rejeitar a criação de uma nova direção executiva; preferir o reforço das competências da atual Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), a qual seria