15 DE MARÇO DE 2019 85 e dos diplomas alterados, bem como a necessidade de articular as respetivas disposições. Neste sentido, refira-se o facto de os projetos de lei alterarem ambos o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, bem como o a Lei n.o 4/2007, de 10 de maio. Caso venham a ser aprovadas em votação final global, devem ser publicadas sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado que se seguir à sua publicação, nos termos previstos nos artigos 3.o [PJL n.o 911/XIII/3.a (PEV)] e 4.o [PJL n.o 916/XIII/3.a (PEV)] dos articulados, bem como do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA O Capítulo tercero intitulado De los princípios rectores de la política social y económica, inserido no Título I. De los derechos y deberes fundamentales, no artículo 50 da Constitución Española estabelece que os poderes públicos garantirão, através de pensões adequadas e periodicamente atualizadas, a suficiência económica dos cidadãos durante a terceira idade. Da mesma forma, e independentemente das obrigações familiares, promoverão o seu bem-estar por meio de um sistema de serviços sociais que tratará os seus problemas específicos de saúde, residência, cultura e lazer. Na sequência do citado preceito constitucional, foram aprovados os princípios gerais que consagram a proteção na velhice, e que decorrem da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social, e o regime aplicado aos funcionários do Estado, compreendidos no âmbito de aplicação do Régimen de Clases Pasivas del Estado, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 670/1987, de 30 de abril, que abrange apenas os trabalhadores inscritos até 31 de dezembro de 20108. De acordo com o supracitado Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, o sistema de segurança social configura a ação protetora nas suas modalidades contributiva e não contributiva, fundamentando-se nos princípios de universalidade, unidade, solidariedade e igualdade. Nos últimos anos, o regime geral de segurança social foi objeto de reformas relevantes no domínio da sustentabilidade do sistema. Em 2011 foi publicada a Ley 27/2011, de 1 de agosto, sobre actualización, adecuación y modernización del sistema de Seguridad Social. Este diploma introduziu, através do em seu artículo 8, o chamado fator de sustentabilidade do sistema de segurança social, de maneira a que, a partir de 2027, os parâmetros fundamentais do sistema passem a ser aferidos pelas diferenças entre a evolução da esperança de vida aos                                                           8 Desde 1 de janeiro de 2011, todos os novos funcionários da Administração Pública, passaram a ser inscritos no regime geral da segurança social, por força do disposto na Disposicion adicional tercera – Inclusión en el Régimen General de la Seguridad Social de los funcionarios públicos y de outro personal de nuevo ingresso do Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre.