12 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Precisamente! Que o digam os contribuintes que, desde que VV. Ex.as entraram para o Governo, tiveram o maior aumento de carga tributária que houve na União Europeia. Foi sempre a crescer. Garanto-lhe que foi sempre a crescer.Aplausos do CDS-PP.Não o incomoda que, durante o próximo ano, o nosso défice quebre 700 milhões de euros, mas que a cobrança de impostos aumente 3250 milhões de euros? Esta é a sua opção, não é a minha; é o seu caminho, não é o meu!!O Sr. Victor Baptista (PS): — É o combate à fraude e à evasão fiscais!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que é que nós havemos de fazer? Nada podemos fazer, rigorosamente nada! Mas nas suas preocupações não está, curiosamente, uma, que deveria ser a de qualquer Deputado, que é a do respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E não o ouvi dizer rigorosamente nada sobre o facto de, neste momento, haver instruções para as finanças aplicarem procedimentos que ainda não foram aprovados nesta Câmara. O senhor acha bem? O senhor, como Deputado, sente-se bem? Sente-se com a consciência tranquila? Não deveria sentir-se e, por isso, apelo à sua consciência e à consciência de todos os Deputados do Partido Socialista. Isto que se está a passar tem apenas um nome: é uma vergonha!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É uma grande vergonha! Espero que os defensores das liberdades que existem na bancada do Partido Socialista não se indignem só por causa da questão das manifestações.Sr. Deputado, sobre os créditos futuros deixe-me que lhe diga uma coisa: o que é espantoso é estar a penhorar-se créditos que ainda nem sequer existem.O Sr. António Gameiro (PS): — Mas as dívidas existem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O senhor acha bem? O senhor acha bem que qualquer dia se diga o seguinte: se, por acaso, o seu dentista tem dívidas ao fisco, não lhe pague a ele, passe primeiro pela tesouraria de finanças.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vá primeiro à tesouraria de finanças pagar! É isso que o senhor acha bem, mas nós não!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, cumprimento-o por ter trazido a este Plenário este tema, que nos parece muitíssimo relevante, porque o que aqui está em causa não é o combate à fraude e à evasão fiscais, que achamos indispensável, necessário e muito importante; é toda uma postura por parte da administração fiscal, por instruções do Governo, que é muitíssimo condenável. Porquê? Porque é um ataque aos direitos dos contribuintes.O Sr. Alberto Martins (PS): — Está a falar do choque fiscal?!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E já não é de agora! Porque, Srs. Deputados do Partido Socialista, já aconteceu com o chumbo do Tribunal Constitucional à proposta do Governo de alteração do Código Tributário para condicionar o legítimo direito de reclamação dos contribuintes. Felizmente, existe o Tribunal Constitucional,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estão a defender o Tribunal Constitucional?! Então, não querem acabar com