PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 33 16______________________________________________________________________________________________________________5- Empreendimentos e projectos visitados 5.1. Museu Marítimo de Ílhavo (Ílhavo) Esta infra-estrutura, propriedade da Câmara Municipal de Ílhavo, recebe cerca de 65.000 visitantes por ano, tendo sido construído com financiamentos comunitários através do FEDER. Existe desde 1937 – nasceu com uma vocação etnográfica e regional, tendo sido alvo de diversas intervenções ao longo da sua existência. Dedica-se, de modo particular, a transmitir a história da “faina maior” (pesca do bacalhau). É, pois, uma infra-estrutura que conta um pouco da vivência das populações locais, e da sua história. 5.2. Projecto Bioria (Estarreja) O projecto Bioria pretende direccionar o concelho de Estarreja para a Ria de Aveiro, tirando partido da zona de marinhas com diversos esteiros e canais, propiciadores de ecossistemas e bolsas de biodiversidade. O projecto, através da implementação de uma Rede de Percursos Pedestres e do Centro de Interpretação Ambiental, tem por objectivo conservar a natureza e a biodiversidade, recuperar e requalificar o ambiente, em torno de eixos tão diversificados como a educação ambiental, a promoção de infra-estruturas a implementar/recuperar, ecoturismo, entre outros. Já ganhou, inclusive, um prémio de Turismo sustentável. Aposta no bird watching / Turismo de Natureza como factor diferenciador na oferta turística. Abrange cerca de 170 pessoas por semana, tendo registado 1.200 grupos no ano de 2009. 5.3. Projecto Wellness Luso (Mealhada) Este projecto, inserido na região do Luso, dirige-se a um segmento de mercado direccionado, essencialmente, para a procura de serviços da área da Saúde, Beleza e Bem-Estar, integrado nos produtos turísticos Saúde & Bem-Estar e Turismo de Natureza, do PENT. Pretende, adicionalmente, tirar partido do enquadramento da Serra do Bussaco e das Termas do Luso, bem como de outros produtos como a gastronomia, o património e o lazer.
23 DE JULHO DE 2010 17______________________________________________________________________________________________________________5.4. Espaço Bairrada (Curia) Foi efectuada uma apresentação do Espaço Bairrada e da Associação “Rota da Bairrada”, pelo seu Presidente, que deu conta da intervenção com vista à recuperação do património, promovendo a articulação entre segmentos como a gastronomia/vinho e o turismo. A Associação da Rota da Bairrada pretende dinamizar, promover e valorizar a actividade vitivinícola da Região e outras, enquanto produtos turísticos e culturais da região. Dispõe de 32 Associados (vitivinicultores, hotéis, câmaras municipais e instituições) e 2 parceiros, tendo apresentado candidaturas a fundos comunitários para projectos de sinaléptica regional, material promocional e assistência técnica. Foi realçada a importância da Rota da Bairrada, que inclui 32 associações, 2 parcerias, 12 produtos, 8 Municípios/Empresas Municipais, 1 Restaurante, 7 Hotéis (da região de Aveiro e Coimbra), e 3 instituições. Esta rota representa uma aposta no Eno-Turismo, um produto novo. 5.5. Museu do Vinho (Anadia) O Museu do Vinho, produto de um investimento de 6 milhões de euros, foi inaugurado em 2003 com espólio datado do século XVIII. Pretende preservar e divulgar o Vinho da Bairrada, nomeadamente através da sua exposição permanente “Percursos do Vinho” e das salas temáticas: Vinha; Vindima; Vinificação - Caves e Adegas; Vinificação - Espumante; Prova e Roteiro. A visita do Museu termina na Enoteca, onde se podem encontrar dos melhores vinhos produzidos na Região. 5.6. Portugal dos Pequenitos (Coimbra) Ainda antes da visita ao Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, o Grupo de Trabalho visitou o Portugal dos Pequenitos, onde foi recebido pelo Dr. Carlos Páscoa, do Conselho de Administração da Fundação Bissaya Barreto e pelo Governador Civil de Coimbra. O Portugal dos Pequeninos retrata a alma portuguesa e a presença de Portugal no mundo, promovendo a aproximação de culturas e o cruzamento entre povos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 33 18______________________________________________________________________________________________________________5.7. Mosteiro de Santa Clara-a-Velha (Coimbra) A visita ao Mosteiro contou com a presença do Director Regional de Cultura do Centro, o Presidente da Empresa Municipal de Turismo e o Director do Espaço Museológico. O Mosteiro, fundado em 1283, desde sempre teve diversos problemas de manutenção, devido às inundações provocadas pelo Rio Mondego, levando ao seu abandono em 1677. A sua recuperação e valorização teve início em 1991, com um orçamento na ordem dos 7.5 milhões de euros. Os trabalhos de natureza arqueológica decorreram de 1995 e 2000: colocaram a descoberto a parte inferior da igreja e o claustro e recolheram um espólio significativo da história do convento. Foi aberto ao público a 18 de Abril de 2009, dotado de um Centro Interpretativo, tendo recebido o prémio Europa Nostra 2010, um prestigiado galardão europeu. Este é um excelente património Cultural que é já actualmente bastante visitado pelos turistas, e que é um bom exemplo. 5.8. Centro de Artes e Espectáculos (Figueira da Foz) O Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, inaugurado em 2002, é considerado emblemático na política cultural, constituindo-se como um marco do concelho, com projecção local, regional e nacional, num contexto de interacção entre turismo e cultura. 5.9. Casino da Figueira (Figueira da Foz) O Casino da Figueira – o Casino mais antigo da Península Ibéria – tem como área de intervenção toda a região centro, conciliando intervenções na área do jogo, cultura, gastronomia e lazer. Uma característica deste espaço é a sua responsabilidade de cidadania empresarial e a certificação em qualidade e segurança alimentar,  5.10. Termas de São Pedro do Sul (São Pedro do Sul) As Termas de São Pedro do Sul, com mais de 100.000 visitantes por ano e 25.000 aquistas, apoiam-se na geotermia da água termal (quente). Nos últimos 8 anos, sofreu um processo de renovação, totalizado num investimento de 50 milhões de € oriundos de financiamentos públicos e privados. Procura inserir-se num contexto de turismo sustentável (nomeadamente tendo em conta o Bioparque dos Carvalhais) e nas actividades de animação da região (como o Festival Andanças). A Direcção das Termas de São Pedro do Sul, além da apresentação efectuada, deu conta da necessidade de os acordos com o Ministério da Saúde evoluírem no sentido de permitirem a
23 DE JULHO DE 2010 19______________________________________________________________________________________________________________redução do período mínimo de estadia, considerando, ainda, que deveriam ser potenciados os benefícios terapêuticos e preventivos do termalismo (factor considerado essencial na actividade turística da Região Centro. 5.11. Casa de Santar (Nelas) O Solar do século XVII, conhecido como Casa de Santar, é rodeado por jardins famosos pelas suas sebes, buxos e labirintos de flores. A Casa de Santar é conhecida pelo vinho (tem 150 hectares de vinha), desenvolve um trabalho de grande qualidade nesta área, sob o lema de “preservar, ampliar e melhorar”. No ano de 2007, a Sociedade Agrícola de Santar S.A., com os vinhos Casa de Santar, foi reconhecida com o prémio de Produtor do Ano, atribuído pela Revista de Vinhos. 5.12. Casa da Ínsua (Penalva de Castelo) A Casa da Ínsua, com forte marca histórica, é um Hotel de charme de estilo barroco, que tem como imagem de marca a sua imponente fachada e os seus magníficos jardins. Está vocacionado para o segmento do turismo de lazer e de negócios.  5.13. Projecto Welcome Center (Viseu) O Projecto Welcome Center, a localizar-se na Casa do Adro, no centro histórico de Viseu, com candidatura e projecto já aprovados, pretende, essencialmente, promover a Região Centro. 5.14. Museu Cargaleiro (Castelo Branco) A visita ao Museu Cargaleiro, datado do século XVIII, permitiu conhecer as suas instalações actuais (e, em frente, as futuras), o acervo da Fundação Manuel Cargaleiro e, ainda, os investimentos feitos nesta infra-estrutura de Castelo Branco, de 1 milhão de euros nos últimos cinco anos. O Museu tem um fluxo de turistas elevado, sendo 80% oriundo de fora do distrito.
II SÉRIE-C — NÚMERO 33 20______________________________________________________________________________________________________________5.15. Instalações da futura delegação da Entidade Regional de Turismo em Castelo Branco (Castelo Branco) Foram visitadas, as instalações da futura delegação do Pólo de Marca Turística Castelo Branco/NATURTEJO, referindo-se a importância desta delegação para potenciar e apoiar o desenvolvimento do turismo nesta região. 5.16. Casa de Artes e Cultura do Tejo (Vila Velha de Ródão) A Casa de Artes e Cultura do concelho desenvolve diversas actividades com vista a diversificar a oferta cultural em Vila Velha de Ródão: artes plásticas, fotografia, espectáculos, projecção de cinema, seminários e conferências e promoção de oficinas artísticas com ateliers e cursos de formação orientados para os diferentes públicos.  Além da entidade anfitriã – a Presidente de Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão – esteve também presente a Presidente da Câmara Municipal de Nisa. 5.17. Portas do Ródão (Vila Velha de Ródão) A visita às portas do Ródão, feita numa viagem de barco, permitiu apresentar um geomunumento do Geopark Naturtejo, enquanto atracção turística da região num contexto de equilíbrio ambiental e desenvolvimento sustentável. Na visita, o Grupo de Trabalho foi acompanhado pelas Presidentes das Câmaras Municipais de Vila Velha de Ródão e de Nisa. As Portas de Ródão são um monumento natural ímpar, candidatado a uma das maravilhas de Portugal. O Geopark Naturtejo é o primeiro geoparque português inserido na Rede Europeia e Global da UNESCO.
23 DE JULHO DE 2010 21______________________________________________________________________________________________________________6-   Conclusões 1. A área territorial abrangida pelas Entidade Regionais de Turismo não coincide, exactamente, e na prática, com a área administrativa vigente, ou seja, os distritos. Foram assinalados casos de concelhos que ainda não integram Entidades Regionais, como por exemplo o município de Coimbra.  2. Foram realçados alguns problemas de financiamento da Entidade Regional de Turismo do Centro que, em opinião desta, advêm do modelo de financiamento em vigor, e dos critérios em consideração. Ora estes problemas poderão, segundo a ERT, vir a ter consequências a nível da gestão operacional (promoção e recursos humanos).   Propõem a revisão do enquadramento legislativo, com discriminação para áreas que tenham menos massa crítica, como é o caso da Região Centro, dado incluir territórios com um número de camas mais reduzido, até porque o tipo de turismo que têm e poderão desenvolver não é o turismo de massas. 3. Foi identificada alguma “bicefalia” em matéria de promoção externa. De facto, esta é competência das Agências Regionais de Promoção Turística que existem ao nível das NUT II. No entanto, há casos em que outros organismos continuam a fazer este tipo de promoção, de forma desarticulada. Foi referida pela ERT Centro a ideia de fusão destas Agências com as Entidades Regionais de Turismo.  - O Governo anunciou a intenção de revisão, deste modelo que assenta na contratualização, com as Agências Regionais de Promoção Externa, de forma a estar orientado para os objectivos definidos no PENT, e se alcançar a sua execução. 4. Foi sugerido, pelo Presidente da ERT, uma distribuição dos Eventos de carácter nacional por todo o território nacional. Esta medida deveria, na sua opinião ser inserida no contexto de uma Estratégia de Animação, com eventos a nível nacional articulados com as dinâmicas regionais, para servirem de alavanca ao desenvolvimento turístico. 5. No segmento Saúde e Bem-Estar, foi referido que a região centro é a região com maior peso no segmento do Termalismo. Neste domínio, foi relevada a qualidade dos empreendimentos existentes, e dos projectos que ao nível do produto de Saúde e Bem-estar estão a ser desenvolvidos.
23 DE JULHO DE 2010 23______________________________________________________________________________________________________________Na sequência da visita, o Grupo de Trabalho deliberou e efectuou a audição do Presidente da CCDR Centro, em 20 de Maio, onde se abordaram diversas das questões levantadas ao longo da visita, referidas neste relatório. Em particular, foi apontada pelo Presidente da CCDRC a necessidade de as Entidades Regionais de Turismo, enquanto actores fulcrais com ligação ímpar ao terreno, efectuarem um levantamento dos recursos turísticos existentes na Região, no sentido de elaborar estratégias eficazes de aumento da procura, dirigidas aos mercados seleccionados. - Foi referida a parceria com a AHRESP para a criação do balcão único de apoio ao empresário. V.      Nota Final Tal como referido no início do presente relatório, os Deputados do Grupo de Trabalho pretenderam, com a visita às Entidades Regionais, efectuar um contacto mais próximo com o sector do Turismo, com os agentes do sector que, no dia-a-dia, actuam no terreno.  Neste sentido, foram recolhidas informações in loco sobre o sector do Turismo na região e a implementação do PENT, nomeadamente quanto ao modelo de contratualização da promoção turística externa. Em síntese, a Visita às Entidades Regionais de Turismo de Leiria/Fátima e Centro de Portugal teve uma visão integradora, em termos do potencial e desenvolvimento na região Centro como um todo (NUT II), e nos sectores que podem ser reforçados com o Turismo, como sejam o artesanato, agricultura e floresta, através dos produtos locais, bem como ao nível dos vários componentes do produto turístico. Assim, foi feito um esforço de abordagem e avaliação da multiplicidade de produtos turísticos que a região oferece e que estão consagrados no PENT: desde o Sol e Mar, o Touring, as Termas e a Natureza, entre outros, permitindo verificar a riqueza e diversidade da Região Centro. Foram, ainda, referidos outros produtos que poderão vir a constar do PENT aquando da sua revisão. Reiteradamente, e à semelhança de visitas anteriores, constata-se a importância fulcral do Turismo para a economia nacional, em termos de riqueza produzida, contributo para as exportações e pelo emprego criado, desta forma contribuindo para o desenvolvimento do país como um todo e para a criação de dinâmicas de coesão regional, ao nível económico, social e territorial. A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Hortense Martins. O Presidente da Comissão, António José Seguro. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
II SÉRIE-C — NÚMERO 33 24______________________________________________________________________________________________________________VI.      Anexos 1. Dossier de Imprensa 2. Apresentação efectuada pelo Presidente da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal 3. Documentação entregue pela Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego 4. Intervenção do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz 5. Documentação entregue pela Agência Regional de Promoção Turística Centro de Portugal 6. Documentação entregue pelo Presidente da CCRDC aquando da sua audição no Grupo de Trabalho 7. Decreto-Lei 67/2008, de 10 de Abril 8. Portaria 1037/2008, de 15 de Setembro  9. Portaria 1152/2008, de 15 de Setembro A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 II Série-C — Número 5 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Composição do Júri para a atribuição do Prémio “Direitos Humanos 2009”.
2 | II Série C - Número: 005 | 9 de Dezembro de 2009COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição do Júri para a atribuição do Prçmio “Direitos Humanos 2009”Vem a Comissão comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia de 10 de Dezembro de 2009:  Deputado Osvaldo de Castro (Presidente);   Deputado Ricardo Rodrigues;   Deputado Guilherme Silva;   Deputado Telmo Correia;   Deputada Helena Pinto;   Deputado António Filipe;   Deputado José Luís Ferreira.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2009.O PRESIDENTE DO JÚRI(Osvaldo de Castro)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 7 de Novembro de 2009 II Série-C —  Número 2 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA 2009-2010 SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: —  Constituição do Grupo Parlamentar.—  Designação da sua direcção.Grupo Parlamentar do CDS-PP: —  Constituição do Grupo Parlamentar.Grupo Parlamentar do BE: —  Constituição do Grupo Parlamentar e designação do líder e vice-líderes. Grupo Parlamentar do PCP: —  Constituição do Grupo Parlamentar.—  Designação da sua direcção.Grupo Parlamentar do Os Verdes: —  Constituição do Grupo Parlamentar e designação do Presidente.
2 | II Série C - Número: 002 | 7 de Novembro de 2009GRUPO PARLAMENTAR DO PSDConstituição do Grupo ParlamentarOs Deputados abaixo-assinados, eleitos pelo Partido Social Democrata, vêm por este meio comunicar a V.Ex.a que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em Grupo Parlamentar, sob a designação de Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Os Deputados: Adão José Fonseca e Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Cândido Monteiro Cabeleira António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carla Maria Gomes Barros Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos António Páscoa Gonçalves Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira João Bosco Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João de Deus Rogado Salvador Pinheiro João José Pina Prata Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Álvaro Machado Pacheco Pereira José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte
3 | II Série C - Número: 002 | 7 de Novembro de 2009José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria Francisca Fernandes de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha de Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vânia Andrea de Castro Jesus Vasco Manuel Henriques CunhaAssembleia da República, 15 de Outubro de 2009.-——— Designação da sua direcçãoVenho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu ontem a sua Direcção, a qual passou a ter a seguinte composição:Presidente: José Pedro Aguiar-Branco Vice-Presidente: Teresa Morais  Agostinho Branquinho
4 | II Série C - Número: 002 | 7 de Novembro de 2009 José Eduardo Martins  Rosário Águas  Miguel Frasquilho  Carlos Costa neves  Pedro Duarte Secretários: Duarte Pacheco  Carla RodriguesAssembleia da República, 23 de Outubro de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: José Pedro Aguiar-Branco.-——— GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPConstituição do Grupo ParlamentarOs Deputados abaixo assinados do CDS-Partido Popular, vêm por este meio comunicar a V. Ex.a que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em Grupo Parlamentar, sob a designação de Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular.Os Deputados:Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rego Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida José Hélder do Amaral José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Manuel de Sousa Rodrigues Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria da Assunção Cristas Oliveira Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raul Mário de Carvalho Camello de Almeida Telmo Augusto Gomes Noronha Correia Teresa Margarida de Figueiredo de Vasconcelos Caeiro.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.Pel'O Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular: Pedro Mota Soares.-———
5 | II Série C - Número: 002 | 7 de Novembro de 2009GRUPO PARLAMENTAR DO PCPConstituição do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do artigo 18.o da Constituição da República e dos artigos 6.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados constituem-se em Grupo Parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que terá a seguinte composição.Os Deputados:Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira José Baptista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo FonsecaAssembleia da República, 15 de Outubro de 2009.-——— Designação da sua direcçãoLevo ao conhecimento de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PCP elegeu a Direcção do seu Grupo Parlamentar, hoje dia 23 de Outubro de 2009, a qual passou a ter a seguinte composição:Presidente: Deputado Bernardino Soares Vice-Presidente: Deputado António FilipeAssembleia da República, 23 de Outubro de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.-——— GRUPO PARLAMENTAR DO BEConstituição do Grupo Parlamentar e designação do líder e vice-líderesOs Deputados do Bloco de Esquerda, eleitos para a XI Legislativa vêm, ao abrigo do artigo n.o 6 do Regimento da Assembleia da República, constituir-se em Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.O líder do Grupo Parlamentar é o Deputado José Manuel Pureza e as vice-líderes as Deputadas Helena Pinto e Cecília Honório.
6 | II Série C - Número: 002 | 7 de Novembro de 2009Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados e Deputadas Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Catarina Soares Martins —  Rita ....—  Fernando Rosas —  Helena Pinto —  Luís Fazenda —  Francisco Louçã —  Pedro Filipe Gomes Soares —  Pedro Soares —  Mariana Aiveca —  José Manuel Pureza —  José Moura Soeiro.-——— GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESConstituição do Grupo Parlamentar e designação do PresidenteNos termos do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados constituem-se em Grupo Parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar «Os Verdes».Os Deputados designaram para Presidente do Grupo Parlamentar a Deputada Heloísa Augusto Baião de Brito Apolónia.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2009.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Teixeira Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Abril de 2008    II Série-C — Número 025 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios: Relatório de Março de 2008.
Sábado, 1 de Março de 2008    II Série-C — Número 24 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório relativo à participação dos Deputados Rui Vieira (Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional) e Ramos Preto (Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território) na reunião de Presidentes das Comissões de Energia e Ambiente, que teve lugar em Ljubljana, Eslovénia, entre os dias 20 e 21 de Janeiro de 2008.Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Idem. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PCP: — Comunicação relativa à indicação do Deputado Bernardino Soares, em substituição do Deputado Miguel Tiago, para membro do Grupo de Parlamentares Portugueses para a População e Desenvolvimento.
3 | II Série C - Número: 024 | 1 de Março de 2008a) A necessidade de cooperação com as regiões limítrofes para atingir os objectivos no interior e exterior da União Europeia; b) A União Europeia como modelo de responsabilidade para os países limítrofes com vista a realizar os objectivos em matéria de energia e ambiente, bem como da luta contra as alterações climáticas; c) A realização dos objectivos de política europeia energética como condição para a sustentabilidade e estabilidade das regiões; d) A implementação de um quadro regulamentar com vista à utilização de diversos potenciais energéticos não explorados nos balcãs ocidentais.3.2 — Alterações climáticas à luz do próximo pacote integrado de medidas sobre a energia e as alterações climáticas propostas pela Comissão Europeia.3.2.1 — Resultados no quadro do Plano de Acção de Bali: — Nos próximos dois anos serão aprofundados os seguintes domínios de acção: (i) visão comum de cooperação; (ii) atenuação das alterações climáticas, nomeadamente através de actividades nacionais e internacionais reforçadas; (iii) cooperação internacional e apoio aos países em desenvolvimento mais vulneráveis; (iv) transferência de tecnologia amiga do ambiente; (v) e financiamento e investimento de apoio a acções de abrandamento e adaptação às alterações climáticas.3.2.2 — Políticas internas europeias com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e promover a utilização de recursos de energias renováveis e promoção do pacote legislativo supra referido.4 — ConclusõesFicou patente nesta reunião a necessidade de intensificar e aprofundar a cooperação interparlamentar neste domínio, de modo a que os Parlamentos nacionais possam ser progressivamente actores importantes nestas matérias.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2008.Os Deputados: Rui Vieira (Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional) — Ramos Preto (Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território).(a) O documento encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———GRUPO PARLAMENTAR DO PCPComunicação relativa à indicação do Deputado Bernardino Soares, em substituição do Deputado Miguel Tiago, para membro do Grupo de Parlamentares Portugueses para a População e DesenvolvimentoInformo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Sr. Deputado Bernardino Soares substitui, a partir desta data, o Sr. Deputado Miguel Tiago no Grupo de Parlamentares Portugueses para a População e Desenvolvimento, em representação do Grupo Parlamentar do PCP.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2008.O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Fevereiro de 2008   II Série-C — Número 23 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Nota técnica da UTAO sobre a Missão de Estudo aos Parlamentos do Reino Unido, do Reino dos Países Baixos e à Comissão Europeia.— Nota técnica da UTAO sobre a Coordenação e Competitividade Fiscal na União Europeia.
2 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008RELATÓRIO DA MISSÃO DE ESTUDO AOS PARLAMENTOS DO REINO UNIDO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS E À COMISSÃO EUROPEIA POR UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTALO presente texto baseia-se no Relatório da Missão de Estudo enviado à Comissão de Orçamento e Finanças Ref.a 02/COF/2007, de 1 de Março de 2007, que substituiu e eliminou a versão preliminar informação circulada junto da mesa da COF em 21 de Fevereiro de 2007 a coberto da Ref.a 04/COFM/2007. A informação nele constante está actualizada com referência a 1 de Março de 2007 e foi confirmada em contactos efectuados entre 22 e 27 de Fevereiro de 2007.A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores Técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
5 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008ÍNDICE Sumário Executivo Parte I — INTRODUÇÃO 1.  Missão de estudo 2.  Objectivo do relatório 3.  Metodologia 4.  Plano de exposição Parte II — EXPERIÊNCIAS NACIONAIS CAPÍTULO 1 — O PARLAMENTO DO REINO UNIDO Subcapítulo 1 — Aspectos gerais 1. Parlamento: sistema bicameral 2. Parlamento e Governo 3. Processo legislativo 4. Escrutínio da acção do Governo 4.1. Comités de Inquirição na Câmara dos Comuns 4.2. A COF espelhada nos Comités da Câmara dos Comuns Subcapítulo 2 — Parlamento e Finanças Públicas 1. Finanças Públicas: níveis de escrutínio 2. Parlamento e os Comités especializados-chave 2.1.  Gabinete Nacional de Auditoria 2.2.  Comité de Contas Públicas 2.3.  Comité do Tesouro Subcapítulo 3 — Apoio técnico à actividade Parlamentar 1. Aspectos gerais 1.1. Unidade de Escrutínio: origem e propósito 1.1.1. Áreas de actividade e composição 1.1.1.1. Escrutínio Financeiro 1.1.1.2. Escrutínio Pré-Legislativo 1.2. Comité de Contas Públicas 1.3. Comité do Tesouro 2. Funcionamento 2.1. Independência e imparcialidade 2.2. Eficácia 2.3. Exequibilidade 3. Futuro CAPÍTULO 2 — O PARLAMENTO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS Subcapítulo 1 — Aspectos gerais 1. Parlamento: sistema bicameral
6 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 20082. Parlamento e Governo 3. Processo Legislativo 4. Escrutínio da acção do governo 4.1. Comités parlamentares 4.2. A COF espelhada nos Comités da Câmara dos Representantes Subcapítulo 2 — Parlamento e Finanças Públicas 1. Finanças Públicas: níveis de escrutínio 2. Processo orçamental 2.1. Gabinete de Planeamento Central 2.2. 1.a fase: Acordo de Coligação 2.3. 2.a fase: Orçamento do Estado 3. Orçamento anual e Comités 4. Comité de Despesa Pública 5. Comité de Finanças Subcapítulo 3 — Apoio técnico à actividade parlamentar 1. Aspectos gerais 2. Apoio exterior ao Parlamento 2.1. Ministérios 2.2. Conselhos Consultivos 2.3. Câmara de Auditoria 3. Apoio técnico do Parlamento 3.1. Aspectos gerais 3.1.1.  Conselho de Conselheiros Económicos 3.1.2.  Gabinete de Investigação e Verificação 3.1.3.  Mecanismos ad hoc 3.2. Comité de Despesa Pública 3.3. Comité de Finanças 4. Funcionamento 4.1. Independência e imparcialidade 4.2. Eficácia 4.3. Exequibilidade 5. Futuro Parte III — COMISSÃO EUROPEIA 1. Aspectos gerais Parte IV — PRINCIPAIS ILAÇÕES Parte V — FONTES BIBLIOGRÁFICAS Anexos Anexo n.o 1 — Guião de preparação das reuniões Anexo n.o 2 — Mapa das reuniões efectuadas Anexo n.o 3 — Core Tasks for Select Committees
15 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008e contabilidade de recursos (resource accounts). O slide da apresentação de Simon Fiander, denominado  ̳Financial work: What we do‘ ç auto-explicativo, razão pela qual se opta pela sua transcrição: Assist departmental select committes  Written questions  Briefs for oral evidence — facts & questions  Drafting reports  Sharing best practice across committes  Recommendations to Treasury on improvements to reporting systems in Government.1.1.1.2.  Escrutínio Pré-legislativo O escrutínio pré-legislativo consiste na indagação parlamentar de um Draft Bill12 conduzida por um Comité Legislativo. O objectivo é elaborar um relatório sobre o Draft Bill, em apreço, em ordem a que o Governo promova uma melhor legislação. Existe uma crescente preocupação para que cada Bill seja precedido de um Draft Bill. Esta preocupação foi descrita como estando paulatinamente a institucionalizar a fase do Draft Bill apesar de alguma resistência por parte do Executivo [sobre o impacto desta tendência Simon Fiander afirmou: „is being though and the government did not like‟ (sic.)]. As razões apresentadas para justificar este tipo de escrutínio são as relativas a uma maior participação parlamentar, um parlamento melhor informado, e criar melhor legislação e maior participação do público.1.2.  Comité de Contas Públicas A Unidade de Escrutínio não presta apoio ao PAC. O PAC é apoiado pelo NAO (ver subcapítulo 2, ponto 2.2.).1.3.  Comité do Tesouro O Comité do Tesouro está dotado do seu próprio pessoal de apoio técnico. Esta situação fundamenta-se na complexidade e no elevado grau de especialização das matérias envolvidas. Em resultado, este Comité recrutou uma equipa de três especialistas, em concurso público aberto (open competitition). No plano conceptual, o apoio técnico da SU pode ser solicitado pelo Comité do Tesouro. Contudo, os testemunhos oferecidos pelo Presidente deste Comité, Sir John Mc Fall e por Simon Fiander referem que, na prática, a SU não tem sido solicitada.2. Funcionamento O funcionamento do apoio técnico está protegido por regras práticas destinadas a garantir a sua independência e imparcialidade. Está também rodeado de regras práticas que assegurem a sua eficácia e exequibilidade, em especial que o Parlamento disponha da informação necessária à boa efectivação da sua actividade de escrutínio. Indicam-se em seguida os aspectos mais significativos.2.1.  Independência e imparcialidade A actividade técnica da SU ou dos especialistas ao serviço do Comité do Tesouro é prestada ao Comité de Inquirição. Acresce que do ponto de vista funcional, os técnicos em apreço, não se relacionam, nem prestam apoio aos Deputados a título individual. Como foi salientado por Dorian Gerhold e Simon Fiander, a SU “Don ́t get involved with MP” (sic.).                                                           12 - Ver subcapítulo 1, ponto 3.Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008Os tópicos de intervenção da SU ou dos especialistas ao serviço do Comité do Tesouro são estabelecidos pelos Comités de Inquirição através de sua concretização objectiva em mandatos escritos. Também é da exclusiva responsabilidade dos Comités decidir sobre as audições a promover. A natureza do trabalho técnico consiste em prestar informação e não conselho (advice), assim como não inclui a formulação de conclusões.Pode, contudo, incluir ênfase sobre certos aspectos. Por exemplo, a propósito dos indicadores propostos pelo Governo para avaliar o atingir dos objectivos de um determinado programa, pode pronunciar-se sobre a objectividade dos mesmos.Os recursos humanos da SU são providos por concurso público ou originários do NAO.2.2.  Eficácia Nos casos em que seja necessário obter informação para o desenvolvimento do trabalho técnico, a SU ou os especialistas ao serviço do Comité do Tesouro não se relacionam directamente com as fontes de informação. Solicitam-na através do Comité de Inquirição. Para esse efeito, é preparada uma minuta de carta que é enviada pelo dito Comité ao organismo em questão. Acresce a preocupação quanto ao momento da intervenção do apoio técnico o qual é definido de modo a garantir que está disponível na fase da formação da decisão política.2.3.  Exequibilidade Na selecção dos tópicos e na fixação dos prazos de entrega existem preocupações relativas à sua exequibilidade (feasibility), no que é instrumental à defesa da sua qualidade e rigor técnico.3. Futuro Existe uma crescente percepção e interesse em habilitar o Parlamento ao exercício mais efectivo dos seus poderes, sobretudo no domínio orçamental. Referindo-se às perspectivas de evolução futura do funcionamento do Parlamento, Simon Fiander destacou um relatório de 2006 da Hansard Society intitulado ―The Fiscal Maze: Parliament, Government and Public Money‖ (Fiscal Maze). No Fiscal Maze surgem um conjunto de recomendações entre as quais se destaca um maior escrutínio do processo orçamental e da legislação fiscal.Surge, também, uma recomendação relativa à afectação de mais recursos ao apoio técnico a prestar aos deputados e aos Comités especializados. Sobre a evolução futura neste domínio, a apresentação de Simon Fiander destacou um conjunto de tópicos em análise no Parlamento os quais constam dos dois slides da sua apresentação e que pelo seu relevo se reproduzem:Slide 1 For the futureo Fiscal Maze Scrutiny of expenditure already significant, but more follow up work.Scrutinise Spending Reviews, especially „CSR‟ in 2007.More scrutiny of expenditure plans.More early scrutiny of the annual „Budget‟ More scrutiny of Taxation (Finance Bill) More resources, to support MPs as well as committees.o „Public Bill Committees‟ to take evidence on all government Bills
23 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008um relatório relativo ao âmbito, financiamento, planeamento e organização do projecto. Alguns exemplos: linhas de caminho de ferro, projectos de defesa, etc.3.2.  Comité de Despesa Pública O Comité em título está dotado do seu próprio pessoal de apoio técnico (três pessoas). Acresce, nos termos já apontados, o apoio do Ministério das Finanças (ver ponto 2.1.). Sobre a sua evolução futura ver ponto 5.3.3.  Comité Finanças O Comité de Finanças dispõe do apoio do staff do Comité de Despesa Pública. Beneficia nos termos descritos em 3.3. do apoio do Ministério das Finanças.4. Funcionamento O funcionamento do apoio técnico está protegido por regras práticas destinadas a garantir a sua independência e imparcialidade. Está também rodeado de regras práticas que assegurem a sua eficácia e exequibilidade, em especial que o Parlamento dispõe da informação necessária à boa efectivação da sua actividade de escrutínio. Indicam-se em seguida os aspectos mais significativos.4.1.  Independência e imparcialidade A actividade técnica é prestada aos Comités Parlamentares. Acresce que do ponto de vista funcional, os técnicos em apreço não se relacionam, nem prestam apoio aos Deputados a título individual. Como salientado pelo Deputado Nerée Tot Babberich, os tópicos de trabalho são estabelecidos pelos Comités de Inquirição, baseando-se num entendimento partilhado pelo Comité Parlamentar respectivo, constando de um mandato escrito objectivamente expresso. A natureza do trabalho técnico consiste na prestação de informação técnica e não de aconselhamento técnico. São ainda válidas as considerações efectuadas no ponto relativo ao Reino Unido (ver capítulo 1, subcapítulo 2, ponto 2.1.).4.2.  Eficácia Aplicam-se com as necessárias alterações as considerações apontadas no ponto 2.2., subcapítulo 3, capítulo 1.4.3.  Exequibilidade Aplicam-se com as necessárias alterações as considerações apontadas no ponto 2.3., subcapítulo 3, capítulo 15. Futuro Os testemunhos oferecidos e a evolução institucional realçam o reforço da intervenção do Parlamento ligada a uma maior habilitação da sua capacidade técnica, em especial no domínio das Finanças Públicas.Disso são exemplos a recente criação do Conselho de Conselheiros Económicos e a criação já no curso de 2007 de uma unidade a ser designada Bureau for Research and Public Expenditure a qual integrará os especialistas hoje ao serviço do Comité de Despesa Pública. Realçam, igualmente, o reforço da independência do aconselhamento (advice) que seja prestado à Câmara dos Representantes no âmbito das investigações que conduz.
31 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008ANEXO N.o 3Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008NOTA TÉCNICACoordenação e Competitividade Fiscal na União EuropeiaEsta Nota Técnica foi elaborada com base na informação disponível até ao Conselho ECOFIN n.o 2804, de dia 5 de Junho de 2007, incluindo a prestada oralmente pelo Ministro das Finanças da República Federal Alemã, Peer Steinbrück e pelo Comissário Europeu Lázsló Kovács, no curso da conferência de imprensa que se lhe seguiu e que teve início às 16h45m (www.consilium.europa.eu/videostreaming).A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores Técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
36 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008competitivas ligadas aos factores exteriores não-fiscais e dos limites ao poder de Portugal de criar e cobrar impostos.23 — A UTAO sublinha assim a importância de ser escrutinada na conceptualização da CCCTB a consagração da ideia central da Estratégia Fiscal de 2001 i.e. a coerência da política fiscal com as outras políticas comunitárias. Em especial e, como expressamente refere a Comissão, que a coordenação fiscal na área da fiscalidade directa se constrói sobre os sistemas fiscais nacionais em vista da sua compatibilização com o Tratado CE e entre si. E que os sistemas fiscais devem permitir aos indivíduos e às empresas beneficiarem integralmente do mercado interno.24 — No plano técnico, a referida compatibilização com o Tratado CE, incide também sobre a Comissão e sobre o Conselho. Esta incidência comporta importantes consequências para as iniciativas relativas à política fiscal comum. Em razão da relevância do mandato cabe destacar a vinculação jurídica, designadamente ao objectivo da coesão económica e social consagrado no artigo 158.o do Tratado CE.V — Resposta ao mandato: síntese 25 — Com base no exposto, as iniciativas de coordenação da UE no âmbito da construção do Mercado Único no domínio da tributação das sociedades relevantes, do ponto de vista do mandato, são: CCCTB. Coordenação dos sistemas fiscais nacionais, centrada nas disposições relativas à transferência de activos, aos prejuízos transfronteiriços, aos preços de transferência e aos incentivos fiscais para a investigação e desenvolvimento. Código de Conduta.26 — Os principais temas da fiscalidade das empresas, por elas suscitados, susceptíveis de influenciar a competitividade externa das empresas nacionais, são: Potencial agravamento das assimetrias regionais e impacto negativo na decisão de localizar/investir a partir de Portugal. Potencial limitação da política fiscal como meio de actuação macroeconómica no âmbito da política económica nacional para ajustamento a choques assimétricos. Potencial dinamização do investimento e emprego pelas Pequenas e Médias Empresas (PME) a partir de Portugal.27 — Nos temas identificados podem apontar-se os seguintes riscos e oportunidades potenciais. A saber:A — Riscos Agravamento das assimetrias regionais e seu impacto na decisão de localizar/investir a partir de Portugal A coordenação fiscal delineada potencia uma aproximação das condições fiscais de investimento que acentuará as vantagens ligadas a outros factores exteriores, de natureza não-fiscal, que influenciam mais decisivamente o mercado ou o investimento. Esses factores incluem a localização geográfica central, a dimensão do mercado, a qualidade dos equipamentos e serviços públicos, grau de industrialização, as Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008qualificações da mão-de-obra, etc. Resulta assim num potencial agravamento das assimetrias regionais, e da desvantagem competitiva da localização e exercício de actividades empresariais a partir de Portugal com reflexos negativos nos níveis nacionais de investimento, receita tributária e emprego. Política fiscal como meio de actuação macroeconómica no âmbito da política económica nacional A coordenação fiscal delineada potencia uma limitação da possibilidade da fiscalidade sobre as sociedades ser accionada, no âmbito da política económica nacional, para corrigir as desvantagens ligadas à posição periférica e ultraperiférica ou outros factores de desequilíbrio projectados pela dinâmica do Mercado Único. Esta limitação acresceria às já existentes, em especial no accionar dos regimes de auxílio de Estado fiscal ou dos meios de câmbio ou moeda, para assegurar que as empresas disponham a partir de Portugal de condições de igualdade, beneficiando integralmente da dinâmica do Mercado Único.Na tributação do rendimento das sociedades, a definição da composição da base sintetiza o essencial das escolhas de política fiscal. As soluções técnicas em que assentará a CCTB não são conhecidas. O ponto crítico respeitará às soluções técnicas sob as quais procederá à atribuição do direito a tributar e definição da fórmula de repartição do rendimento. E de como nela se efectivará a solidariedade financeira entre os Estados-membros, em coerência com o objectivo jurídico-vinculativo da coesão económica e social.O efeito concreto de cada uma das restantes medidas específicas-alvo só pode ser observado depois de conhecidos os regimes nacionais que em concreto materializarão a concertação proposta pela Comissão.O efeito de todas elas resume-se aos aspectos já mencionados das desvantagens ligadas a factores exteriores não-fiscais e dos limites ao poder de Portugal de criar e cobrar impostos.B — Oportunidades— Dinamização do investimento e emprego pelas Pequenas e Médias Empresas (PME) a partir de Portugal.A coordenação fiscal, caso venha a evoluir para soluções técnicas que respondam às necessidades de Portugal de actuar sobre as assimetrias regionais, operando uma distribuição e repartição do poder tributário assente em conceitos técnicos adequados às necessidades de um Estado importador de capital e tecnologia, poderá favorecer o exercício das liberdades económicas a partir de Portugal, em especial pelas pequenas e médias empresas. Caso em que trará um estímulo à criação de investimento e emprego por estas empresas.Em parte porque poderá reduzir os custos de cumprimento das obrigações fiscais ligadas aos 27 regimes nacionais que actualmente penalizam em especial as PME.