15 DE OUTUBRO DE 2018 169 evasão contributivas, é estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN, IP), e os serviços da segurança social, por forma a permitir o acesso aos dados do registo civil relevantes para a prossecução daquelas finalidades. 2 - As categorias de dados sujeitas a tratamento são: a) A data do registo do óbito e a data do óbito; b) O número de identificação civil dos progenitores, quando disponível. 3 - O acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no n.o 1 realizam-se nos termos de protocolo a estabelecer entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. 4 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. Artigo 130.o Interconexão de dados entre o IEFP, IP e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP 1 - Com vista a reforçar o rigor na atribuição dos apoios públicos no âmbito da execução das políticas de emprego e formação profissional e dos incentivos ao emprego, bem como garantir uma maior eficácia na prevenção e combate à fraude nestes domínios e ainda promover a desburocratização na relação com o cidadão, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre o IEFP, IP, e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), por forma a permitir o acesso aos dados registados no serviço público de emprego e nos serviços do Ministério da Saúde relevantes para a prossecução destas finalidades. 2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se nos termos de protocolo a estabelecer entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. 3 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. Artigo 131.o Interconexão de dados no âmbito da base de dados permanente das entidades da economia social 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.o 30/2013, de 8 de maio, e da alínea n) do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 282/2009, de 7 de outubro, na sua redação atual, é atribuição da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES) elaborar, publicar e manter atualizada em sítio próprio a base de dados permanente das entidades da economia social, podendo o Governo estabelecer para esse efeito a interconexão eletrónica de dados entre a CASES e os serviços e os organismos da Administração Pública que se revelem necessários, designadamente a AT, o ISS, IP, os serviços da segurança social, o IRN, IP, e a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito das suas atribuições. 2 - A interconexão de dados prevista no número anterior abrange os elementos de identificação das entidades da economia social, da respetiva estrutura organizacional e da atividade desenvolvida pelas mesmas, designadamente a designação social, o número de identificação de pessoa coletiva, o número de identificação de segurança social, o objeto, a sede, o capital social, o número de membros, cooperadores, dirigentes, trabalhadores, prestadores de serviços e utentes. 3 - Os termos e as condições da interconexão eletrónica de dados são estabelecidos por protocolo a celebrar entre os serviços e os organismos da Administração Pública mencionados no n.o 1, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. Artigo 132.o Interconexão de dados entre a CGA, IP, e as juntas médicas privativas das Forças Armadas, da GNR e