22 DE MAIO DE 2021 5 daquele dever, bem como sejam ambas responsabilizadas pela devolução de montantes de subsídio de desemprego ou de doença, quando a tal haja lugar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede a alterações ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 11/2021, de 9 de março, 18/2021, de 8 de abril, e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, alterado pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 55-A/2010, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 dezembro, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 2/2018, de 9 de janeiro, pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro, e pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 174.o e 551.o do Código do Trabalho, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Constitui contraordenação muito grave imputável, nas respetivas medidas, ao empregador e ao contratante da prestação de serviços quando o subcontratante execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, de ambos os infratores, nas condições a que se referem o artigo 334.o e o n.o 2 do artigo 335.o. Artigo 174.o (...) 1 – A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza diretamente esta e o utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos ao período da cedência, bem como pelos encargos sociais correspondentes. 2 – A empresa de trabalho temporário e, mesmo na falta daquela, o utilizador de trabalho temporário, são responsáveis pelos créditos do trabalhador referidos no número anterior e pelos encargos sociais correspondentes, sendo ambos imputáveis, nas respetivas medidas, pelas coimas daí decorrentes.