I SÉRIE — NÚMERO 105 6 Aplausos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro insiste na mistificação do caminho certo e seguro. É evidente que a vida não começou em 2011, os problemas não se verificaram a partir de 2011. Nós sabemos isso. O problema é no sentido do agravamento no plano económico, no plano social e também no plano da própria democracia, sem falar nas questões da cultura, em que o Governo procura contornar de forma ilegítima as decisões legítimas de outras instituições democráticas, como se verificou no caso do não pagamento do subsídio de férias, dos serviços mínimos na greve dos professores e esta crescente tendência para a contestação para limitar, de forma antidemocrática, a contestação ao Governo, como é o exemplo desse anúncio que fez da limitação ao exercício do direito à greve. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma ameaça que, aliás, foi imediatamente secundada pelo seu correligionário, Presidente do Governo Regional da Madeira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As questões que lhe coloco são estas, Sr. Primeiro-Ministro: não é justo que os trabalhadores portugueses, amanhã, adiram em força à greve geral, quando os seus direitos, os seus salários, o seu emprego, o direito a uma carreira são postos em causa? Não é justo que os trabalhadores, que viram este ano aumentar o seu imposto, em média, 30% digam «não» a este escandaloso confisco? Não é justo que os reformados, perante a ameaça de verem cortadas ainda mais as suas reformas e as suas pensões, como programado pelo Governo, decidam juntar-se, em manifestação, aos trabalhadores? Não é justo, Sr. Primeiro-Ministro, que as populações, perante o corte brutal de mais de 4700 milhões de euros da chamada «reforma do Estado», que o Governo admite, com cortes drásticos na saúde, na educação, na segurança social, venham manifestar o seu repúdio por esta pseudorreforma? Não é justo, Sr. Primeiro-Ministro, que se manifestem aqueles que, ao mesmo tempo que viram negado o direito a receber o subsídio de férias, viram o Governo entregar de mão-beijada à banca o dinheiro, cerca de 1000 milhões de euros, nesse negócio ruinoso dos seguros especulativos, as tais swaps,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... essa banca que está sempre a ganhar, que tem sempre uma compreensão profunda por parte deste Governo, que é tão célere a tirar a quem trabalha? Não é justo que se expressem aqueles muitos milhares de pequenos comerciantes e industriais da hotelaria ou das muitas atividades que vivem do mercado interno que, pelo aumento do IVA, entram em declínio? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é justo dizer «basta!» a esta política? Não é justo fazer do exercício da greve um direito constitucional? Já agora, para a sua cultura geral, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo nos tempos mais sombrios, quando por decreto se proibiu o direito à greve, os trabalhadores defenderam-no, exercendo-o. Conte com isso! Não será este Governo que acabará com este direito fundamental! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não tem tempo para responder.