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De facto, o recurso fundamental de que nós, portugueses, dispomos é este imenso capital humano que somos todos nós e que é preciso desenvolver e ocupar de forma útil e produtiva para desenvolvimento das potencialidades dos outros portugueses e para o seu progresso económico e social.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma das razões pelas quais este Governo e o Ministério do Trabalho e Segurança Social vão dar toda a prioridade à utilização de tc>das as vias possíveis no combate a curto prazo ao problema do desemprego, cientes, porém, de que a resolução do problema do desemprego em Portugal, como em todo o mundo, não se faz com a adopção de medidas puramente conjunturais como esta, mas sobretudo através de uma política estrutural que vamos procurar definir, e a muito curto prazo teremos segura mente oportunidade de apresentar iniciativas legislativas a esta Câmara neste domínio.Dado este primeiro esclarecimento, gostaria de, a respeito desta medida e das críticas que eventualmente suscitou, dar os seguintes esclarecimentos adicionais: é evidente que aquilo que é desejável, e eu penso que ninguém contraditará nesta Casa, é que a duração efectiva do trabalho num período razoavelmente dilatado de tempo seja tendencialmente igual à duração legal ou convencional do trabalho. Ou seja, é indispensável caminhar-se rapidamente para uma solução de identificação da duração do trabalho com a duração, insisto, legal ou convencional, eliminando-se progressivamente, de uma maneira tão drástica e tão rápida quanto possível, as formas que eu chamo de trabalho suplementar e não propriamente de trabalho extraordinário. O objectivo é este e penso que fica perfeitamente claro.É necessário fazermos coincidir a duração legal com a duração efectiva do trabalho num prazo de tempo razoavelmente dilatado, de forma a permitirmos que através de melhorias na gestão das empresas, que beneficiam as próprias empresas e os trabalhadores, se possam identificar estes conceitos. E é dentro disto que procuraremos com certeza encarar esquemas que permitam compensar o recurso eventual a trabalho extraordinário, correspondente a necessidades excepcionais de trabalho, através de fórmulas de redução posterior da duração normal de trabalho que permitam uma progressiva identificação no atingir deste objectivo.Mas trata-se, naturalmente, de um trabalho por etapas, até porque estamos cientes de que, infelizmente. o abuso generalizado do trabalho extraordinário, que se converteu em trabalho suplementar, conduziu naturalmente muitas famílias e muitos trabalhadores a níveis de retribuição relativamente aos quais uma redução drástica seria completamente inaceitável.
Mas precisamos de acentuar também que, sobre tudo, é necessário desincentivar mais do que reprimir, é preciso atacar o mal pela raiz, e não, digamos, corrigir depois as suas consequências.O Sr. Lemos Damião (PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que em Portugal, por razoes que resultam de uma certa subversão de um conjunto de realidades essenciais, as empresas têm vantagem em promover o trabalho extraordinário, em abusar do trabalho extraordinário, e os trabalhadores têm também, infelizmente, alguma vantagem nisso.
7 DE JULHO DE 1983 663E necessário, portanto, que os desincentivos da natureza que aqui se enunciou sejam voltados para os trabalhadores e para as entidades patronais. $ necessário que cada trabalhador individualmente e que cada entidade patronal individualmente percebam que deixa de lhes convir fazer trabalho extraordinário.O Sr. Lemos Damião (PSD) - Muito bem!O Orador: - Só quando isto deixar de ser conveniente às duas partes é que seguramente teremos uma medida eficaz de eliminação deste abuso de uma disposição legal que foi subvertida com o tempo.
Da parte do CDS, ouvimos vários Srs. Deputados intervirem sobretudo preocupados com a metodologia que o Ministério do Trabalho e Segurança Social vai adoptar para fazer participar as organizações de trabalhadores e de empregadores na elaboração da legislação de trabalho. Ouvimos, inclusive, um Sr- Deputado do CDS falar no perigo que poderia representar para a democracia e para o regime um processo desse tipo. Srs. Deputados do CDS, nós - sociais democratas e socialistas - temos um conceito da democracia que não se fica na democracia política.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador: - Pará nós a democracia política é uma base indispensável; para nós a democracia não se esgota na democracia política. Por isso não nos surpreende que alguns Srs. Deputados do CDS, uma vez por outra, falem dos perigos de outras formas de democracia.
A este respeito mantemo-nos, pura e simplesmente, coerentes com o nosso Programa, com a nossa atitude de sempre.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Quanto ao Partido Comunista: o meu comentário poderia ser eventualmente de espanto relativamente a um partido que se reclama da defesa dos interesses dos trabalhadores.Podia citar um conjunto de afirmações que aqui foram feitas, mas a pressa permite-me referir, rapidamente, não todos os casos, mas alguns.
666 I SÉRIE - NÚMERO 16Por exemplo, o Sr. Deputado Mário Lopes, deputado do Partido Comunista e dirigente de uma central sindical ...Vozes do PCP: - Não é Mário Lopes. É Manuel Lopes!O Orador: - Peço desculpa.
o Sr. Deputado Manuel Lopes terá perguntado, entre outras coisas, o que é que fez correr o Ministério do Trabalho a este respeito e se não há prioridades e urgências mais importantes, como dos salários em atraso, a dos contratos a prazo, a do nível de vida dos trabalhadores, etc. A este respeito, gostaria de per untar o seguinte: será que o problema do desemprego não é muito mais grave do que o dos salários em atraso? Será que os trabalhadores sem salário nenhum não são trabalhadores mais desfavorecidos do que aqueles que têm algum salário ainda atrasado?0 Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é boa!Vozes do PCP: -S e não tem salário nenhum ...O Orador. - Será que os trabalhadores sem salário nenhum não são trabalhadores muito mais desfavorecidos do que aqueles que têm naturalmente limitações de nível de vida?Protestos do PCP.Mas o Sr. Deputado João Amaral prosseguiu nesse tom e indagou do porquê dessa pressa a respeito do emprego. Bom, a verdade é que eu não tenho visto da parte do PCP - e hoje tivemos aqui a prova - nenhuma especial preocupação a respeito do problema do emprego.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e protestos do PCP.O Sr. Lemos Damião(PSD): - É verdade.O Orador: - Gostaria a esse respeito de salientar, em contrapartida, a intervenção de um Sr. Deputado do Partido Social-Democrata que também, e por acaso, é dirigente de uma outra central sindical, para quem no plano interno e internacional os problemas do emprego assumem, com coerência e permanentemente, o primeiro lugar.
Nós entendemos que é assim mesmo, nós entendemos que há naturalmente muitos outros problemas, e muito urgentes, dos trabalhadores portugueses para resolver, mas o problema mais grave, porque é aquele que atinge os mais desfavorecidos de todos os desfavorecidos, é o desemprego. Sendo este o problema mais grave, não nos espanta - mas devia espantar nosl que uma organização partidária que se pretende identificada com os interesses dos trabalhadores entenda que há outras questões que, sendo naturalmente graves, são mais graves que o problema do desemprego. Para nós não é assim!
Terminaria estas minhas considerações reafirmando os princípios que referi no início da minha intervenção: vamos prosseguir, com determinação, o nosso ataque aos problemas do emprego, cientes de que estamos fundamentalmente a atingir um objectivo que a própriaConstituição elege como primeiro objectivo, que é a protecção dos mais desfavorecidos. E os mais desfavorecidos são seguramente aqueles que não têm trabalho, é essa imensidade de jovens que sai do sistema escolar sem oportunidade de emprego, são todas as pessoas para as quais é preciso criar uma esperança, postos de trabalho produtivos e não artificiais, situa ções que lhes permitam realizar se a si próprios e contribuir naturalmente para o processo econ6mico e social de toda a comunidade portuguesa.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que no fundo pretendemos com esta proposta de lei - que me parece exemplar é apelar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nomeadamente Srs. Deputados que também são simultaneamente representantes sindicais, para a autêntica solidariedade, no sentido mais profundo da palavra, entre todos os portugueses e sobretudo entre os trabalhadores portugueses.
E necessário rejeitarmos as fórmulas neocorporativas no pior sentido de protecção dos trabalhadores empregados contra os trabalhadores desempregados.
O discurso que aqui ouvimos esta noite do PCP foi, uma vez mais, a reafirmação de que o PCP está com os trabalhadores empregados e contra os trabalhadores desempregados, enquanto que nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaremos com todos os trabalhadores, mas estaremos, acima de tudo, com os trabalhadores desempregados!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não vou protestar porque sei que alguns represen tantes do meu grupo parlamentar o farão com mais gosto do que eu.
Mas estou profundamente desgostoso: é que, numa intervenção que julgava, e continuo a julgar, razoável, fiz perguntas, procurando ater-me à questão que está em debate e deixar me de coisas ocas. O que recebo como resposta é um discurso profundamente oco, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Balofo!O Orador: - O seu discurso é completamente oco.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez a apologética do Governo, o que é uma coisa que lhe fica bem e que ninguém aqui discute; fez, por acréscimo uma defesa do Programa do Governo, que nem é do seu governo, e indiciou, até, a prioridade das prioridades do governo que temos actualmente.
Mas o Sr. Secretário de Estado devia procurar ater-se ao facto de se estar perante uma proposta de lei que, aliás, na modéstia da sua nota explicativa, não encarece sequer demasiadamente os efeitos sobre o emprego e o desemprego. E bem se percebe porque não o faz: é que por escrito é mais difícil dizer certas coisas- Aliás, depois de falar, ao de leve, no desem-
7 DE JULHO DE 1983 667prego, fala se, na nota explicativa, de melhorias da produtividade, coisa que está para demonstrar como se vai conseguir - isto dentro da lógica de mercado que defendem.
Mas o que importa não era nada disso, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro. 0 que importa, só e tão só, é que esta Câmara, quando votar a proposta de lei, saiba que vai dar uma autorização legislativa ao Governo, porque o Governo vai legislar e no decreto lei que vai emitir vai utilizar competências que constam, designadamente, das alíneas i), j) e k), ou de quaisquer outras que fosse, do artigo 168.o da Constituição. O que a Câmara devia saber é exactamente o que é que autoriza, porque, tendo nós presente a que competências o artigo 168.o da Constituição se reporta, é necessário saber com que sentido, com que extensão e com que prazo se concede a autorização legislativa.
Isto é tudo muito simples de dizer, e os senhores,
que têm tanta pressa para aprovar as autorizações legislativas, teriam até talvez - vantagem em dizê-lo, pura e simplesmente. Até sou levado a crer o seguinte: que, numa das primeiras reuniões do Conselho de Ministro e, o Sr. Primeiro-Ministro se virou para o Conselho de Ministros e disse: «Srs. Ministros, a Assembleia da República, naturalmente, não pode ficar a funcionar durante o Verão, a Assembleia da República vai ter que fechar, como todos os anos, por um período de 2 ou 3 meses, e o Governo terá de se munir das habituais
autorizações legislativas.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Um molhinho delas !O Orador: - «Ficam, desde já, os Srs. Ministros encarregados de, rapidamente e com a máxima urgência, apresentar no próximo Conselho de Ministros as autorizações legislativas que nas respectivas pastas entendam que se impõem para que o Governo funcione.»
Os Ministros saíram do Conselho, foram a correr - a correr, isto é, de automóvel- ...Risos do PCP.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Para chegarem mais depressa!O Orador: - ... para os ministérios ...O Sr. Igrejas Cueiro (PS): - Grande serviço de informação!O Orador: - ... e naturalmente reuniram os secretários de Estado, transmitiram-lhes a decisão.Protestos do PS e do PSD.O Orador: - É rápido. Como eu costumo dizer, «não dói».Risos do PCP.... transmitiram-lhes então a decisão do Conselho de Ministros, e toca a catar autorizações legislativas.
Bom, entre esse «catar» de autorizações legislativas apareceram coisas como este pedido de autorização legislativa, que aqui estamos hoje a discutir.
Continua-se por saber qual é a matéria precisa ...----------------------O Sr. Carlos Brito (PCP)-. - Para quê, para quê! ...0 Orador: - ..., para que é que o Governo pede autorização legislativa. Isso está por saber. Naturalmente que os Srs. Deputados da maioria podem empolgar se com o belo discurso, com o lindíssimo discurso do Sr. Secretário de Estado, e empolgar se menos, embora tenha muito mais conteúdo, com aquilo que o Sr. Ministro disse no início. Mas, Srs. Deputados, não ganham nada com isso porque o rei vai nu e toda a gente sabe que vai nu!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: 0 primeiro ponto do meu protesto está já consumido pela intervenção do meu camarada Veiga de Oliveira.Uma voz do PSD:- Então devia calar-se!O Orador:- De facto, a sua intervenção foi oca, teve falta de rigor, nada acrescentou ao debate e talvez tivesse sido melhor para todos nós, visto que a hora já é tardia, que o Sr. Secretário de Estado se tivesse dispensado de responder.O Sr. António Lacerda (PSD): -- Não apoiado!O Orador: - A segunda questão é que afinal sempre se veio a concretizar aquilo que o Sr. Ministro disse que não se concretizava. O Sr. Ministro dispensou-se de responder aos protestos que aqui foram feitos com conteúdo real, dizendo que repetiam o que já tinha sido dito. O Sr. Secretário de Estado afinal referiu-se a ele, para quê? Para desvirtuar completamente o seu sentido. 0 Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente - e é isso que é importante que fique registado - que a prioridade do Governo não é a de combater o desemprego.Não venha dizer que com esta proposta de lei é que resolve o problema, porque, se quer que lhe diga, a primeira proposta de lei que aqui apresentou foi a da delimitação dos sectores, consequentemente a abertura à banca privada, e o Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem como eu, que sindicatos e comissões de trabalhadores com composição politico-sindical bem diferente, todos eles, foram unânimes em dizer que essa proposta de lei punha em perigo a estabilidade de emprego dos trabalhadores desses sectores. Esta é que é a verdade. O Governo começou pela insegurança no emprego.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, começo não por chamar ao discurso do Sr. Secretário de Estado um discurso oco mas um discurso balofo.
668 I SÉRIE - NÚMERO 16Em qualquer dos casos, houve algumas afirmações suas que me levam a protestar. Uma delas acabou de a referir o meu camarada de bancada João Amaral e tem a ver com as grandes preocupações que o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem sobre a questão do emprego quando ontem mesmo, como primeira autorização legislativa, se trouxe para a rua um problema que, foi dito - e não vale a pena repeti-lo, pelo menos, poderá vir a acarretar desemprego. Mas não é essa a questão fundamental.
Protesto, Sr. Secretário de Estado, somente por um aspecto muito concreto: o senhor disse que há organizações que não têm em conta a questão do desemprego como uma das primeiras prioridades. O senhor sabe que faltou à verdade ao afirmar isso nesta Câmara, sabe que isso não corresponde à verdade. Aquilo que dizemos e outra coisa, é que esta medida não vai resolver o problema. Aquilo que os senhores querem fazer é tentar tapar uma situação, tentando iludir, mais uma vez, a Câmara e, uma vez mais, o povo. Aquilo que seria necessário é que o Governo, nomeadamente o Ministério do Trabalho e Segurança Social, aqui es tivesse a apresentar um conjunto de medidas que, mesmo não funcionando, pudessem dar um contributo muito grande para a solução do grave problema que é o desemprego.
O Sr. Secretário de Estado vem fazer comparações desajustadas, vem dizer que não têm importância 14 meses de salários em atraso. Então, Sr. Secretário de Estado, em que é que ficamos? Será que 14, 5, 6 ou 7 meses para 100 000 trabalhadores que para aí existem com salários em atraso não representam, em si e na verdade, uma situação de desemprego ainda mais grave, já que esses trabalhadores trabalham, têm em prego, mas estão sem salários?
Porque é que o seu Ministério não começa também por aí e, ao contrário, traz à colação a esta Assembleia uma questão, tentando inverter as razões e encontrar justificações para aquilo que é injustificável, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Ainda bem que acabou ...O Sr. Nogueira afie Brito (CDS).- - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Suponho que o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção e, por tanto, era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o primeiro esclarecimento que lhe peço é o seguinte: realmente o Sr. Secretário de Estado preocupou se com as intervenções que foram feitas nesta Câmara, mas essas intervenções puseram questões de ordem vária sobre a eficácia da medida - inclusivamente em termos de comparação com o que se passou noutros países com medidas deste tipo -, e na verdade, V. Ex.a não deu resposta, não esclareceu essas questões.Assim, pergunto se, realmente, V. Ex.a entende que a medida que o Governo pretende tomar vai ser fomentadora do emprego ou vai ser, no fundo e apenas, uma medida que dificultará a vida das empresas e não fomentará emprego nenhum?
Outra questão é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado retomou uma afirmação do Programa do Governo que nós vemos reproduzir com alguma preocupação. Compreendemos que o problema do destino dos dinheiros do Fundo de Desemprego apareça directamente referido à preocupação da criação de um seguro de emprego, compreendemos que se manifeste essa preocupação. Mas manifestar exclusivamente a preocupação de afectar daqui para o futuro os dinheiros do Fundo de Desemprego ao fomento do emprego faz nos levantar a questão: até aqui eles não têm sido afectados exclusivamente ao fomento do emprego?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E óbvio.O Sr. ]Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação a proposta de lei n.o 13/111, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração de trabalho.
Vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente : - Vamos agora discutir e votar na especialidade a mesma proposta de lei.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 1.oE concedida ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário à realização de tarefas de carácter excepcional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido- E o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa
7 DE JULHO DE 1983 669Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido- C o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 13/111.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para propor que a nossa sessão de hoje se realize a partir das 15 horas, sendo suprimida a sessão da manhã. Penso que não vale a pena estar a explicar as razões deste pedido porque são óbvias. A conferência dos líderes parlamentares seria às 11 horas e 30 minutos.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada, apesar de votar contra esta proposta, não quer deixar de manifestar que considera louvável a preocupação do Governo com o fomento do emprego e também que o Governo inicie a sua actividade neste domínio precisamente pela concretização dessa preocupação.
Simplesmente, entendemos que esta não é a maneira adequada de atacar o problema do fomento do emprego e entendemos mesmo que esta medida será desincentivadora do emprego porque vai criar dificuldades às empresas e, deste modo, não vai criar novos postos de trabalho, pelo que votamos contra.
Mas, além disso, votámos contra a medida em apreço porque entendemos que o pedido de autorização não veio a esta Câmara devidamente explicitado, não ficamos a saber qual a natureza das medidas concretas que o Governo pretende tomar e, como não passamos cheques em branco ao Governo, votámos contra.Aplausos do CDS.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Embora defendendo a limitação do recurso às horas extraordinárias, como medida de defesa dos interesses dos trabalhadores, não podíamos aprovar uma proposta de lei em que a imprecisão da fundamentação e do único dispositivo legal, bem como as explicações evasivas dos representantes do Governo, retiram credibilidade ao invocado objectivo de combate ao desemprego, embora ele se revista da maior importância.
Daí as nossas grandes reservas e a nossa abstenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para uma declaração de voto?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar V. Ex.a de que, dado o adiantado da hora, não produziremos oralmente a nossa declaração de voto e entregá-la-emos por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado.Srs. Deputados, penso que não há qualquer oposição à proposta do Partido Socialista para que a sessão de amanhã se inicie às 15 horas, mantendo-se a reunião dos líderes parlamentares para a hora a que estava prevista.
Cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 185/III, apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Crespo e outros, do PSD - criação da Es cola Superior de Medicina Dentária de Coimbra; a proposta de lei n.o 16/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e o regime disciplinar da função pública; e a proposta de lei n.o 17/III, que autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento, para subsequente extinção, do quadro geral de adidos.
A ordem de trabalhos para a próxima sessão não tem período de antes da ordem do dia e é a seguinte: n.o 1 - proposta de lei n.o 10/III, que concede ao Governo autorização legislativa para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor; n.o 2 - proposta de lei n.o 11/111, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico.
Por não haver sessão amanhã de manhã e por terminarmos a sessão de hoje a esta hora, anuncio que dispensei o pessoal de apoio ao Plenário durante a parte da manhã.
Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 40 minutos do dia seguinte'
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Social Democrata (PPD/PSD):Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Os REDACTORES DE 1.a CLASSE: Anita Paramés Pinto da Cruz - José Diogo. - 0 REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.Rectificação ao n.o 4, da 16 doa Junho 1983Tendo-se verificado troca de graneis na composição da p. 47 (intervenção do deputado da ASDI Furtado Fernandes) até à p. 50 (início da intervenção do deputado do PCP Jerónimo de Sousa), fica rectificada a referida troca reproduzindo na íntegra, e na devida ordem, todo o texto compreendido entre as duas páginas, do seguinte teor:«O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que nunca como agora. se falou tanto em Portugal sobre contrato social. E evidente que, sem cairmos na estultícia de pensarmos que estamos perante uma panaceia para todos os males, não podemos deixar de nos congratular com o desejo reiteradamente afirmado por várias forças políticas da promoção do diálogo social gerador de consensos que nos permitam definir estratégias de combate à crise que não comprometam, ante s potenciem, a médio prazo, o desenvolvimento económico e social.
Efectivamente, o País não pode continuar a viver entre períodos alternados de aplicação das receitas do Fundo Monetário Internacional e de ostentação de um aparente desenvolvimento traduzível, afinal, em saldos negativos insustentáveis da nossa balança de pagamentos.
Os sacrifícios que a todos é necessário pedir têm de te as suas contrapartidas aceites pelos seus destinatários como tais, de outra forma é impossível mobilizar os cidadãos e os grupos sociais na construção do futuro.
Pela nossa parte, e como se afirma nas linhas programáticas da ASDI,
empenhar-nos-emos no diálogo democrático sem exclusões nem maldições e na vigência real da solidariedade entre os Portugueses, pondo de lado polémicos e querelas estéreis.
Afigura-se, pois, como necessário o contrato social, evidência que decorre desde logo do seguinte facto:Tem-se vindo a degradar persistentemente o nível de vida dos Portugueses, designadamente, e dos trabalhadores, que tem assistido ao decréscimo dos seus salários reais sem compensação nos sectores do emprego, habitação, saúde e segurança social.Como disse recentemente o Dr. Monteiro Fernandes:A necessidade da negociação social deriva de 2 factores: a independência das diversas áreas críticas em que pode decompor se a situação económica e social e a insuficiência dos meios de actuação unilateral do poder político perante esse conjunto de problemas.Mas não basta constatar que é necessário negociar um contrato social em Portugal, importa, e esta é a questão subsequente, averiguar se ele é possível. Se assim não for estar-se-ia a confundir um mero desejo de forças e personalidades sociais e políticas com a realidade. O que, evidentemente, constituiria um mau critério que o voluntarismo de uns quantos nunca lograria transformar em sucesso.
Colocado assim o problema em toda a sua generalidade, é nosso entendimento, contudo, que a resposta é extremamente difícil.
7 DE JULHO DE 1983 671Efectivamente, não é viável para Portugal desde já qualquer tipo de contrato social. Cada sociedade tem os seus condicionalismos específicos, os conflitos têm a sua dinâmica própria e apresentam uma maior ou menor acentuação ideológica. Portugal não é reconhecidamente a Suécia, onde há muito se encontra institucionalizado o diálogo social ...
A questão que claramente se suscita é, pois, esta: será possível negociar se com êxito no nosso país alguma variante de contrato social, atenta a circunstância de o sindicalismo reformista não ser, contrariamente ao que acontece noutros países, esmagadoramente preponderante e ter o Partido Comunista Português implantação em sectores do operariado de certas áreas geográficas? Tudo isto sem esquecer declarações já produzidas por algum patronato saudosista que certamente preferia ver resolvidas as matérias laborais por métodos reputados mais expeditos, leia-se autoritários.
Concretizada, assim, a nossa situação social e detectadas algumas resistências de tipo ideológico, é, no entanto, nossa convicção que será possível negociar entre nós, se prevalecer, como esperamos, um mínimo de sentido pragmático, uma modalidade dos chamados pactos de crise. A semelhança do que aconteceu noutros países, designadamente em Espanha, também nós consideramos possível, dada a gravidade da nossa situação, que os parceiros sociais estabeleçam entre si um entendimento que permita começar a inflectir a tendência generalizadamente negativa que têm vindo a registar os nossos indicadores económicos e sociais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-se-á, no entanto, se tais problemas não serão melhor resolvidos através dos instrumentos já implementados, designadamente pela contratação colectiva, recorrendo as associações sindicais, se for caso disso, a processos grevistas.
Sem descurarmos, naturalmente, o significado que o direito à greve sempre terá para a defesa dos interesses dos trabalhadores, a experiência demonstra que não resultam favoráveis para os trabalhadores muitos conflitos onde é assumida esta forma extrema de luta social. Efectivamente, segundo um estudo
do Ministério do Trabalho sobre os conflitos laborais de 1979, de 301 greves consideradas terão tido um efeito totalmente favorável aos trabalhadores 14,6 %, totalmente desfavorável 54,8 % e parcialmente favorável 30,6 %.
Torna-se, pois, evidente que o excessivo recurso ao direito à greve não conduz bastas vezes à efectivação dos objectivos dos seus promotores, sendo certo que implica quase sempre prejuízos sensíveis para as- empresas'
O poder político tem de dialogar e os parceiros sociais não podem enveredar por comportamentos maximalistas.
Demonstrado, assim, que o nosso modelo de relações laborais é insuficiente, afigura se legítimo esperar que se estabeleça uma trégua social, que não poderá
ser, como alguns por vezes argumentam, um cheque em. branco passado ao Governo, mas, bem ao invés, uma forma de viabilizar a obtenção, designadamente pelas camadas sociais mais carenciadas, das contrapartidas que sistematicamente lhe têm - vindo a ser negadas.
O Pais necessita, pois, de um contrato social, não estando naturalmente em causa, como por vezes é aduzido, a legitimidade que o voto popular dá aos governos, em democracia, para assumirem as suas responsabilidades. O que está em causa, como recentemente escreveu um gestor de pessoal, é que a realidade laboral é sociologicamente diferente da realidade política, quer na composição dos universos em questão, quer mesmo na reacção individual.
Posto isto, diremos então ser o contrato social sede própria para se, abordarem matérias tão importantes como a criação de postos de trabalho, a competitividade das empresas, a regulamentação das relações laborais, a política de rendimentos e preços, o horário de trabalho, as horas extraordinárias, o absentismo e a produtividade. Mas não deverá o elenco de matérias cingir-se apenas às supra referidas. A satisfação das próprias necessidades sociais básicas de
verá figurar como um dos mais relevantes capítulos de uma negociação, em que o Governo terá de ser também parte interveniente, e não apenas espectador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessário e possível,, o contrato social será, pois, também inevitável, se as várias forças políticas e sociais compreenderem que qualquer estratégia consequente de combate à crise impõe um sentido efectivamente praticado de solidariedade-nacional. Como todos sabemos, a expressão organizada dos vários interesses políticos e sociais só é possível em democracia e é da sua defesa que agora se trata.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos). O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se posso ficar inscrito para a eventual sessão de amanhã, para fazer perguntas ab Sr. Deputado Furtado Fernandes. Se posso inscrever-me-ei, se não posso desisto do pedido de palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode inscrevei se, mas a sessão de amanhã é ainda eventual, pelo que se não houver- sessão não fará as perguntas. No entanto, se assim o entender, pode fazê-las agora.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Agora não, Sr. Presidente, para não perturbar o funcionamento do período de antes da ordem do dia, que sabemos extremamente complicado.O Sr. Presidente: - Ficam então inscritos para a eventual sessão de amanhã, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Manuel dos Santos, Manuel Lopes, Rocha de Almeida e Oliveira e Costa.
1 SÉRIE-NÚMERO 16 | 672Tem agora a palavra, igualmente para uma declaração política, o Sr Deputado Fernando Condesso, do PSD.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr Presidente, Srs. deputados: A III Legislatura - começa.Num país em, situação difícil, sem maiorias ou com maiorias as legislaturas anteriores nunca viram chegar ao fim o período normal constitucionalizado para
a sua vigênciaEm 1978 a inexistência de uma, maioria coerentemente assumida deu origem a governos de iniciativa presidencial sem apoio político-partidário pré-negociado contra o que se insurgiu o PSD pedindo eleições antecipadas.Em 1982 a criae de lideranças dos'partidos da AD e as consequêntes dificuldades, aquando da, constituição de um novo governo serviu ao PS para exigir o fim da Legislatura.PS e PSP  são, hoje, como antes, os 2 maiores partidos Portugueses. Têm ambos hoje  uma consciêncià profunda das dificuldades da governação e um séntido de, Estado que, à passagem pelo poder, embora em épocas diferentes ambos amadureceu. Iniciamos os trabalhos parlamentares em coligação.Nenhum partido-ganhou as eleições de 25 de Abril passado, havendo que constatar que o PS, de há muito sem responsabilidades governativas, reforçou o seu apoio eleitoral, enquanto o PSD, apesar do desgaste natural que o exercício do poder, sobretudo em circunstâncias difíceis, deveria ter provocado, conseguiu uma dinâmica de adesão popular que todos reconhecerão assinalável.Não tendo sido o partido mais votado e, portanto, a nós não sendo dirigível pelo Presidente da Repú blica o convite para formar governo, poderíàmos ter-nos furtado a esta coligação Mas qual o sentido da nossa recusa? Tendo sempre condenado os governos minoritários, com que dignidade poderíamos manter-nos, sem mais na oposição, sendo certo que, se não quiséssemos o Partido Socialista a governar com o Partido Comunista, estaríamos a pugnar por um governo minoritário, que o PS aliás não aceitaria e conduziria rapidamente a novas e sucessivas eleições.
Sera que um partido responsável, como o PSD, tendo presente, os resultados eleitorais e a situação de grave crise financeira e  económica, não deveria contribuir para a formação de uma maioria estável? Será que, em tal situação fundamental não seria saber até onde poderiamos  fazer vingar os nossos pontos de vista na defesa do interesse daqueles que em nós comfiaram, dando-nos o voto? Pensamos que sim, e, por isso, o actual Governo não é um Governo PS, nem um Governo do PS com apoio do PSD, mas um Governo PS/PSD, na medida em que, em face da proximidade programática e sobre tudo porque  ambos os partidos tiveram mais presente a situação do País do que as suas ideologias o programa para que o protocolo de acordo aponta respeita os valores  fundamentsis de ambos os partidos e serve os interesses reais  de todas as camadas da populaçãoPelas interVenções ontem aqui fêitas pelos partidos da oposição, se vê  que alguns prognosticam já o insucesso do Governo, que consideram criado num
quadro adulterador do sentido da votação popular e enformado por um critério de bizarra selecção governativa Outros, desejando embora que a vida portuguesa entire numa fase de estabilidade, findo o período transitório, verificado com a entrada em vigor da Lei da Revisão Constitucional em que participaram, clamam ser necessário, perspectivar já uma alternativa que dizem de mais liberdade.Comfiam aqueles nas dificuldades que atravessamos por razões internas e externas; preocupam-se estes com o papel que as direcçõs sindicais ou o Partido Comunista podem vir a desempenhar, coarctando ação da governação.Para aqueles, só a inclusão, do PCP no Governo seria respeitador do voto popular, esquecendo-se que representam menos de um quinto da população portuguesa, e que qualquer dos outros, partidos prlamentares tinham como ponto de honra, no seu compromisso eleitoral, a não feitura de qualquer acordo político com o PC, tal como se esquecem de que algumas soluções menos acertadas, mesmo que existissem, na escolha dos dirigéntes dos diferentes sectores da Administração, nada tem que ver com o acerto da solução governativa, em termos de coligação ou de programa, pois em qualquer altura se pode legitimamente propor a efectivação de remodelações de elencos governativosEm relação aos que se preocupam com o papel das direcções sindicais, dizemos que esperamos que sindicatos e associações empresariais compreendam o interesse mútuo em que se entenderem para a defesa dos interesses de cada um, que é de todos, sem necessidade de greves e lutas  continuadas, de modo a evitar que as condições de vida dós Portugueses não se degradem continuamenté. Nisso apostamos, pois disso depende muito do nosso futuro colectivo. Os interessados, mais tarde ou mais cedo, compreenderão que temos razão. Confiamos que não será tarde de mais. Contra as vozes do medo e da desgraça, vaticinadores do insucesso que gostariam de ajudar a  provocar, mais uma vez, partido responsável, dizemos presenteEstamos no poder, sem apego ao poder, mas para cm a nossa participação, em convergência patriótica de vontades, no respeito pelos direitos de oposição, em diálogo prrlamentar permanente e  aberto, quer com áqueles que nele declarem querer participar, quer mesmo com aqueles que, ainda não iniciada a governação, já protestam a mais decidida e firme oposição, dentro e fora da Assembleia.O Sr.Lemos Damião (PSD): -Muito bem!O Orador: - [...] ajudarmos a resolver os grandes problemas nacionais.Sr Presidente', Srs. Deputados: A III Legislatura começa.O nosso Grupo Parlamentar foi parcialmente renovado. Norteou-nos o desejo de diversificar na formação e melhorar globalmente a sua composição. Um deputado é um represetante do povo, ao qual, no respeito fundamental das propostas de soluções avançadas para as  diferentes questões da vida colectiva, durante os periodos eleitorais, em sintonia com o sentido e os interesses do seu eleitorado e da comunidade em geral, e no conhecimento permanentemente procurado das necessidades dos diferentes estratos sociais
DE JULHO DE 1983 673ciais e do País, cumpre legislar e levar o Governo a actuar de molde que, dentro dos meios económicos e humanos disponíveis em cada momento, se possa ir caminhando para a melhoria do nível de vida dos cidadãos em geral.
Em nome do meu Grupo Parlamentar, cumprimento os novos mandatários do povo português, presentes nesta casa, fazendo votos para todos que saibamos sempre ser os reais intérpretes dos seus verdadeiros anseios.
Se assim acontecer, no nosso trabalho terá valido a pena.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer 3 perguntas muito simples ao Sr. Deputado Fernando Condesso.
Em primeiro lugar, saber se o Partido Social Democrata considera, em termos de projecto nacional de Governo, idêntica a coligação que fez com o CDS em termos de Aliança Democrática, com aquela que vai fazer com o Partido Socialista.
Em segundo lugar, se o PSD se considera ou não totalmente responsável pelos governos da Aliança Democrática que até às últimas eleições governaram o País.
Em terceiro lugar, gostaria de saber, muito clara mente, se o PSD está de corpo inteiro neste Governo ou se está com um pé dentro e outro pé de fora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do teor daquilo que eu disse, resulta que, hoje como dantes, nos apresentamos aqui em coligação. Antes fizemos uma coligação com um outro parceiro - o CDS -, hoje fazemos uma coligação com o PS' Os objectivos que nos norteiam - e é isso que resulta da minha intervenção - são os de procurar a solução dos grandes problemas nacionais. Antes com quem tivemos uma maioria, hoje com quem podemos ter uma maioria.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta se o PSD é ou não totalmente responsável pelos governos da AD que governaram o País até esta altura, devo dizer que o PSD é responsável na medida em que neles participou.
Quanto à pergunta se o PSD está por inteiro no Governo que agora faz coligação com o PS, devo dizer que o PSD está neste Governo de alma e de corpo para ajudar a resolver os grandes problemas nacionais, como afirmei na intervenção e na primeira parte da minha resposta.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.»
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Ordem do dia. - A assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD.
Procedeu-se à discussão conjunta e à votação, tendo sido rejeitados, dos recursos interpostos pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI, relativos à admissão das propostas de lei n.o 38/III a 44/III.
Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lage (PS), Costa Andrade (PSD), Zita Seabra e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), António Lopo Xavier (CDS), António Vitorino (UEDS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS). Carlos Brito e Octávio Teixeira (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1252I SÉRIE - NÚMERO 29Luís Abílio da Conceição Cacito. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel Fontes Orvalho. Manuel Laranjeira Vaz. Maria Ângela Duarte Correia. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Paulo Manuel de Barros Barral. Raul d'Assunção Pimenta Rego. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Monteiro Picciochi. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Hugo Jesus Sequeira. Victor Manuel Caio Roque. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Agostinho Correia Branquinho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio S. Domingues Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Carlos Miguel Almeida Coelho.
Manuel Ferreira. Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Raul Gomes dos Santos. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Oliveira Costa. Victor Pereira Crespo.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira. Jaime dos Santos Serra. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Correia Lopes. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Manuel Silva Ribeiro Almeida. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Carlos Brochado de Sousa Pedras. António José de Castro Bagão Félix. David José Leandro Duarte Ribeiro. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Hernani Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José António de Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Henrique Meireles de Barros. José Luís Nogueira de Brito. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António de Almeida Vasconcelos.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernandes de Morais e Castro.
12 DE SETEMBRO DE 1983Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.