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45 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20094 – As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.  5 – A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar.Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do Estado 1 - As Forças Armadas integram-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.2 – Dependem do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei: a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea:Artigo 24.o Missões das Forças Armadas 1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar,
46 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;  d) Executar as acções de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respectivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;  f) Colaborar em missões de protecção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2 – As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.Artigo 25.o Condição militar Os membros das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.
47 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 26.o Direitos fundamentais Os militares em efectividade de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, com as restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da presente lei, nos termos da Constituição.Artigo 27.o Regras gerais sobre o exercício de direitos 1 – No exercício dos seus direitos, os militares em efectividade de serviço estão sujeitos aos deveres decorrentes do estatuto da condição militar, devendo observar uma conduta conforme com a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das Forças Armadas.2 – Os militares em efectividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção.3 – Aos militares em efectividade de serviço não são aplicáveis as normas constitucionais relativas aos direitos dos trabalhadores cujo exercício pressuponha os direitos fundamentais a que se referem os artigos seguintes, na medida em que por eles sejam restringidos, nomeadamente a liberdade sindical, o direito à criação e integração de comissões de trabalhadores e o direito à greve.
48 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 28.o Liberdade de expressão 1 – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que aquelas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros.2 – Os militares em efectividade de serviço estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e por outros sistemas de classificação, aos factos referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à acção operacional das Forças Armadas de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, bem como aos elementos constantes de centros de dados e registos de pessoal que não possam ser divulgados.Artigo 29.o Direito de reunião 1 – Os militares em efectividade de serviço podem, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, convocar ou participar em reuniões legalmente convocadas sem natureza políticopartidária ou sindical.  2 – Os militares em efectividade de serviço podem assistir a reuniões políticopartidárias e sindicais legalmente convocadas se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função na sua preparação, organização ou condução ou
49 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009na execução das deliberações tomadas.  3 – O direito de reunião não pode ser exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento.Artigo 30.o Direito de manifestação Os militares em efectividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que estejam desarmados, trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e desde que a sua participação não ponha em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.Artigo 31.o Liberdade de associação 1 – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais.  2 – O exercício do direito de associação profissional dos militares é regulado por lei própria.
50 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 32.o Direito de petição colectiva Os militares em efectividade de serviço têm o direito de promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a outras autoridades, desde que as mesmas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros.Artigo 33.o Capacidade eleitoral passiva 1 – Em tempo de guerra, os militares em efectividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu.2 – Em tempo de paz, os militares em efectividade de serviço podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.3 – O requerimento para emissão da licença especial deve mencionar a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer.4 – A licença especial é necessariamente concedida no prazo de 10 ou 25 dias úteis, consoante o requerente prestar serviço em território nacional ou no estrangeiro, e produz efeitos a partir da publicação da data do acto eleitoral em causa.5 – O tempo de exercício dos mandatos para que o militar seja eleito nos termos dos números anteriores conta como tempo de permanência no posto e
51 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009como tempo de serviço efectivo para efeitos de antiguidade.6 – A licença especial caduca, determinando o regresso do militar à efectividade de serviço, quando: a) Do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; b) Quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias;  c) Com a declaração de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência.7 – Os militares na situação de reserva fora da efectividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.o 1, excepto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à efectividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respectivo mandato.8 – Nas situações em que o militar eleito exerça o mandato em regime de permanência e a tempo inteiro, pode requerer, no prazo de 30 dias, a transição voluntária para a situação de reserva, a qual é obrigatoriamente deferida com efeitos a partir da data do início daquelas funções.  9 – No caso de exercício da opção referida no número anterior, e não estando preenchidas as condições de passagem à reserva, o militar fica obrigado a indemnizar o Estado, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.  10 – Determina a transição para a situação de reserva a eleição de um militar para um segundo mandato, com efeitos a partir da data de início do respectivo exercício.
52 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 34.o Provedor de Justiça 1 – Os militares na efectividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias, excepto em matéria operacional ou classificada.2 – O exercício do direito referido no número anterior e os termos da correspondente actuação do Provedor de Justiça são regulados por lei.Artigo 35.o Justiça e disciplina militares As exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais.CAPÍTULO VI Defesa da pátria Artigo 36.o Defesa da Pátria e serviço militar 1 – A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses.2 – O dever cívico de prestação de serviço militar é regulado por lei, que fixa as respectivas forma, natureza, duração e conteúdo.
53 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20093 – O serviço militar baseia-se, em tempo de paz, no voluntariado.4 – Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, ser convocados para as Forças Armadas em tempo de paz, nos termos previstos na lei que regula o serviço militar.5 – A lei referida do número anterior prevê as situações em que os cidadãos excepcionalmente convocados para as Forças Armadas podem ser dispensados da prestação do serviço militar.Artigo 37.o Mobilização e requisição 1 – O Estado pode determinar a utilização dos recursos materiais e humanos indispensáveis à defesa nacional mediante mobilização e requisição.2 – Todas as pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de mobilização ou requisição podem ser sujeitas aos regimes jurídicos da disciplina e justiça militares, nas condições fixadas na lei.Artigo 38.o Mobilização 1 – O Estado pode mobilizar os cidadãos para a defesa nacional.  2 – A mobilização pode abranger a totalidade ou uma parte da população e pode ser imposta por períodos de tempo, por áreas territoriais e por sectores de actividade.3 – A mobilização pode determinar a subordinação dos cidadãos por ela abrangidos às Forças Armadas ou a autoridades civis do Estado.
54 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 39.o Requisição 1 – O Estado pode requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional que não seja possível ou conveniente obter de outro modo.2 – A requisição pode ainda incidir sobre empresas, serviços, estabelecimentos industriais, comerciais ou científicos e bens que sejam objecto de propriedade intelectual e industrial.3 – A requisição cessa quando os bens requisitados deixem de ser necessários à defesa nacional.4 – A requisição confere o direito a justa indemnização.CAPÍTULO VII Estado de guerra Artigo 40.o Duração do estado de guerra O estado de guerra existe desde a declaração de guerra até à feitura da paz. Artigo 41.o Actuação dos órgãos públicos em estado de guerra 1 – A actuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios:
55 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009a) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra; b) Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra; c) Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra; d) Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional.2 – Em estado de guerra, os órgãos competentes adoptam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as acções militares, bem como para o restabelecimento da paz.Artigo 42.o Direcção e condução da guerra 1 – A direcção superior da guerra compete conjuntamente ao Presidente da República e ao Governo, dentro dos respectivos limites constitucionais.2 – A condução militar da guerra compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas, e aos Comandantes-Chefes, de acordo com as orientações e directivas dos órgãos de soberania competentes.Artigo 43.o Conselho Superior de Defesa Nacional durante o estado de Guerra 1 – Em estado de guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional funciona em sessão permanente para assistir o Presidente da República, o Primeiro-Ministro
56 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009e o Ministro da Defesa Nacional na direcção da guerra.2 – Compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, durante o estado de guerra: a) Definir e activar os teatros e zonas de operações; b) Aprovar as cartas de comando destinadas aos Comandantes-Chefes; c) Aprovar a orientação geral das operações militares e os planos de guerra; d) Estudar, adoptar ou propor as medidas indispensáveis para assegurar as necessidades da vida colectiva e das Forças Armadas.3 – O Ministro de Defesa Nacional mantém o Conselho Superior de Defesa Nacional permanentemente informado sobre a situação político-estratégica.4 – As cartas de comando definem a missão, a dependência, o grau de autoridade e a área onde esta se exerce, as entidades abrangidas, os meios atribuídos e outros aspectos relevantes.5 – As cartas de comando são assinadas pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas.6 – Em estado de guerra e com vista à execução de operações militares, pode o Conselho de Ministros delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais, mediante proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional.
57 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 44.o Forças Armadas durante o estado de guerra 1 – Em estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, respondendo perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e pela condução das operações militares.  2 – No exercício do comando referido no número anterior, o Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas tem como comandantes-adjuntos os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, que perante ele respondem pela execução das directivas superiores e pela actuação das respectivas forças.  3 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e das zonas de operações.4 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projectos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação e de exoneração dos respectivos comandantes e as suas cartas de comando. Artigo 45.o Prejuízos e indemnizações 1 – Os prejuízos da guerra são da responsabilidade do agressor e a indemnização por eles devida é reclamada no tratado de paz ou na convenção
58 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009de armistício.  2 – O Estado não responde civilmente pelos prejuízos directa ou indirectamente causados por acções militares praticadas durante o estado de guerra.CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 46.o Programação militar 1 – A previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar.2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infra-estruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana O disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana.
59 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 48.o Forças de Segurança 1 – As Forças de Segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei.2 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 24.oArtigo 49.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto, e n.o 2/2007, de 16 de Abril.Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçãoPalácio de São Bento, em 20 de Maio de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,(Miranda Calha)
60 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 5.° Objectivos permanentes da política de defesa nacional A política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional: a) (•••); b) (...); c) (...); d) (...); e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas.Proposta de aditamento
61 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta de Lei n.° 243/X/4.a Lei de Defesa Nacional Artigo 1.° Defesa nacional -3— A defesa nacional é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a protecção dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas.2 - Eliminar Proposta de alteração e de eliminação
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105 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDICIÁRIA  NA ESPECIALIDADE DAPROPOSTA DE LEI N.o 244/X (GOV)APROVA O REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 16 de Janeiro de 2009, após aprovação na generalidade.2. A discussão e votação indiciária na especialidade da Proposta de Lei n.o 244/X, cuja votação na especialidade em Plenário é obrigatória por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, teve lugar nas reuniões desta Comissão realizadas nos dias 21 de Abril, 5 Maio de 2009 e 13 de Maio de 2009. Nas duas primeiras encontravam-se presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão - PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE - e na última estiveram ausentes os representantes dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, os quais indicaram posteriormente os respectivos sentidos de voto relativamente às disposições apreciadas nesta reunião.3. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PSD, que se anexam.4. Da discussão e subsequente votação na especialidade da Proposta de Lei resultou o seguinte:
107 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009A proposta apresentada pelo PCP de substituição da expressão «processo» pela expressão «procedimento» nos artigos 75.o, 76.o, 77.o, 78.o, 79.o, 80.o, 81.o, 82.o, 83.o, etc., foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE. O artigo 1.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;  O artigo 2.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;  Quanto ao artigo 3.o: - Os n.os 1, 2 e 3 foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;  - A proposta do GP PCP de aditamento dos n.os 4, 5 e 6 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD; Quanto ao artigo 4.o: - A proposta de alteração apresentada pelo GP BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 4.o da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; - A proposta do GP PCP de aditamento dos n.os 2 e 3 foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do BE; Quanto ao artigo 5.o: - O n.o 1 do texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; - A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;
108 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009- O n.o 2, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;Em declaração de voto relativamente ao n.o 2 do artigo 5.o, o Senhor Deputado António Filipe esclareceu que o seu grupo parlamentar votou contra por causa do inciso final: «(») salvo quanto ao disposto nos números seguintes«.- A proposta de alteração do n.o 3 do artigo 5.o apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 3, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; - A proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 4, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 6.o: - O n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  - A proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; O artigo 7.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; O artigo 8.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;
109 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009O artigo 9.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; O artigo 10.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; O artigo 11.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;    Quanto ao artigo 12.o: - A proposta de alteração apresentada pelo GP BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 1, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  - A proposta de eliminação das alíneas c) e h) do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - As alíneas b), c) e h) do n.o 2, na redacção da proposta de lei, foram aprovadas, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; - As alíneas a), b), d), e), f) e g) e o corpo do n.o 2, na redacção da proposta de lei, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  O artigo 13.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; O artigo 14.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; O artigo 15.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;
110 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 16.o: - O n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE; - A proposta de alteração da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de eliminação das alíneas d) e e) do n.o 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP; - Ficou prejudicada a votação da proposta de eliminação da alínea d) do n.o 2, apresentada pelo GP PCP; - As alíneas a), d) e e) do n.o 2, na redacção da proposta de lei, foram aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; - O corpo e as alíneas b) e f) do n.o 2, na redacção da proposta de lei, foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 17.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; O artigo 18.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;    O artigo 19.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; A proposta de alteração do artigo 20.o, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; Submetido à votação, o artigo 20.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; O artigo 21.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;
111 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 22.o: - A proposta de alteração da epígrafe e do n.o 1 do artigo 22.o, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A epígrafe e o n.o 1 foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDSPP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; - O n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; Quanto ao artigo 23.o: - O n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; - A proposta de alteração da alínea b) do n.o 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDSPP; - A proposta de alteração da alínea b) do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP; - A proposta de substituição da alínea b) do n.o 2, apresentada pelo GP PSD, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE, com a seguinte correcção apresentada oralmente: onde se diz «(») ordens de serviço, nem referir-se (»)« passa a dizer-se «(») ordens de serviço e não se referir (»)«; - O corpo e as alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do n.o 2, na redacção da proposta de lei, foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE; O artigo 24.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; O artigo 25.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;
112 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009O artigo 26.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; O artigo 27.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; O artigo 28.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; Quanto ao artigo 29.o, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP; No que se refere ao artigo 30.o: - A proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de alteração do corpo do n.o 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de alteração do corpo do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - A proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - A proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo GP PCP, ficou prejudicada; - A proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo GP PSD, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE, ficando prejudicada a votação do n.o 4 da proposta de lei; - A proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - A proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDSPP;
113 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Em declaração de voto, o Senhor Deputado João Rebelo (CDS-PP) esclareceu que o seu grupo parlamentar se absteve quanto à proposta do PCP de aditamento do n.o 6 porque, embora compreendendo a razão que a motiva, considera que a questão já tem previsão no artigo 31.o.- Os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 30.o, na redacção da proposta de lei, foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 31.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  O artigo 32.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  Quanto ao artigo 33.o: - A proposta de eliminação do artigo 33.o, apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 33.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  O artigo 34.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  Quanto ao artigo 35.o: - A proposta de eliminação do artigo 35.o, apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 35.o, apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; - O artigo 35.o foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP;
114 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Relativamente ao artigo 36.o: - A proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 36.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  O artigo 37.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  Quanto ao artigo 38.o: - A proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP; - O artigo 38.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  Quanto ao artigo 39.o: - A proposta de eliminação da alínea d), apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 39.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  No que se refere ao artigo 40.o: - A proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O corpo e as alíneas a), b), d), e), f), g) h), i) e j) do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4, na redacção da proposta de lei, foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  - A alínea c) do n.o 1, na redacção da proposta de lei, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  O artigo 41.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;
115 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009O artigo 42.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;  O artigo 43.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE;  O artigo 44.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;  O artigo 45.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do BE;  Relativamente ao artigo 46.o: - As propostas de eliminação, apresentadas pelo GP BE e do PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 46.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  Relativamente ao artigo 47.o: - A proposta de eliminação da alínea a), apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do BE; - A proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de alteração da alínea b), apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O corpo do artigo 47.o e as alíneas a) e b), na redacção constante da proposta de lei, foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  - A proposta de alteração da alínea c), apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;
116 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009- A proposta de alteração da alínea c), apresentada pelo GP PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do BE e os votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP; - A alínea c), na redacção constante da proposta de lei, foi aprovada, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; - A alínea d), na redacção constante da proposta de lei, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP; Quanto ao artigo 48.o: - A proposta de eliminação, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O GP PCP retirou a sua proposta de alteração; - O corpo do artigo 48.o e as alíneas a), b) e d), na redacção constante da proposta de lei, foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE;  - A proposta de alteração da alínea c), apresentada pelo GP PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do BE e os votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP; - A alínea c), na redacção constante da proposta de lei, foi aprovada, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; O artigo 49.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  O artigo 50.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP;  Quanto ao artigo 51.o: - A proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo GP BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP; - A proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 1, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;
117 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009- A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 2, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; - A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; O artigo 52.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDSPP e contra do BE;   O artigo 53.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDSPP e contra do BE;   Quanto ao artigo 54.o: - A proposta de aditamento de uma nova alínea g) apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 54.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;   Quanto ao artigo 55.o: - O n.o 1 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;  - O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;  - O n.o 3 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;  - O n.o 4 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;  - O n.o 5 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;  - O n.o 6 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;
118 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 56.o: - A proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 56.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;  O artigo 57.o foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP, do CDS-PP e do BE; O artigo 58.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;  Quanto ao artigo 59.o: - A proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 59.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;  A proposta de aditamento de um novo artigo 59.o-A, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; O artigo 60.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 61.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 62.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP;
119 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009O artigo 63.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 64.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 65.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 66.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 67.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 68.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 69.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 70.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 71.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 72.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 73.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP;
120 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 74.o: - A proposta de substituição apresentada pelo GP PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 74.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;   O artigo 75.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 76.o: - O n.o 1 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - A proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo GP BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 2, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; - A proposta de eliminação dos n.os 3 e 4 apresentada pelo GP BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - Os n.os 3 e 4, na redacção da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 77.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 78.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 79.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP;