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Assim, o problema que se colocou na Europa, sobretudo, a partir do momento da liberalização do audiovisual e do surgir de uma série de outros meios de comunicação social, foi saber quem é o regulador.
E para isso só há três respostas: o regulador é o Estado, a Administração, o Governo, solução a). Ora, esta é a solução tipicamente continental, era a tradicional, era a burocrático-alemã, napoleónico-portuguesa - a solução é a Administração, é o Governo que regula, isto é, que dá as concessões, que atribui os alvarás, que dá os licenciamentos, que nomeia os directores, que aplica as sanções. Portanto, repito, esta é a solução tradicional, típica, de uma concepção napoleónica-alemã do direito administrativo.
E outra solução, ainda, é a regulação administrativa independente, ou seja é a solução norte-americana desde a FCC (Federal Comunication Comission) de 1930 que nos últimos dez anos tem sido seguida na Europa.
Portanto, não é por acaso que todos os países, que tiveram um processo de liberalização e de privatização do audiovisual, criaram entidades reguladoras independentes, pelo menos, na área do audiovisual, e nós não fomos excepção, não temos aqui nada de original, uma vez que a solução de uma entidade reguladora não governamental para o audiovisual, para garantir a independência, a imparcialidade, para aligeirar os tribunais e não para sobrecarregá-los com coisas para as quais eles são necessariamente ineptos e facilitar o exercício dos direitos dos cidadãos, é uma solução praticamente universal,
O modelo FCC é uma solução de entidade administrativa global, com poderes regulamentares, poderes administrativos e poderes sancionatórios e é esse modelo, mais ou menos fielmente, que foi seguido pelas sucessivas autoridades reguladoras independentes francesa, italiana, britânica, no caso do IVA, e portuguesa.
Na verdade, esta é uma boa solução, é uma solução moderna e é uma solução que tem a seu favor três enormes vantagens: por um lado, não se cai na tentação de atribuir aos tribunais tarefas para as quais eles são ineptos, pois os tribunais são competentes para aplicar sanções, para regular direitos ou deveres e não para decidir discricionariamente coisas para as quais eles são incompetentes, por exemplo, para tratar do lado do rigor e da objectividade da informação, no caso concreto.
Em segundo lugar, a grande vantagem é a desgovernamentalização, porque a alternativa para uma entidade reguladora independente é o exercício pela administração directa e governamental e isto tem dois efeitos que, aliás, são notórios em Portugal. Das duas uma: ou o Governo e a Administração exercem essas competências e "aqui del'Rei" cai-se na parcialidade, no perigo da falta de objectividade ou na discriminação política no exercício dessas funções reguladoras numa área extremamente sensível onde, de facto, o exercício do poder governamental de forma parcial ou discriminatória pode ser fatal para o exercício correcto da liberdade de informação; ou cai-se na impunidade.
Em Portugal, temos caído na impunidade pura e simples. O Estado recusa-se a utilizar os seus poderes reguladores, não aplica sanções, o que aconteceu com as rádios privadas foi o puro "salsifré" desregulador não se cumprindo a lei, a Administração recuou a cumprir a lei e não há ninguém que pense, sequer, em aplicar uma coima a qualquer televisão ou rádio privada, por mais que eles espezinhem a lei e as obrigações legais a que estão submetidas.
Portanto, a proposta de eliminação da Alta Autoridade para a Comunicação Social teria como efeito o seguinte: primeiro, a tentação para sobrecarregar os tribunais com coisas para as quais eles são ineptos; segundo, a manutenção ou da competência governamentalizada ou da pura abstinência ilegal do Estado e da Administração exercerem essas competências ou o perigo, se a for exercer, em fazê-lo de forma parcial e discriminatória; terceiro, uma clara limitação efectiva dos direitos dos cidadãos.
Chamo, também, atenção para o direito de resposta. Fiz um estudo sobre este assunto, que, aliás, está publicado em dois ou três lugares, e não tenho dúvidas de que se fosse eliminada aquela que é hoje a possibilidade de os cidadãos recorrerem à Alta Autoridade para a Comunicação Social para o exercício do direito de resposta, as coisas seriam diferentes.
Assim, o estudo a que eu me referi, torna claro o seguinte: 90% dos casos não seriam exercidos, porque os cidadãos não vão aos tribunais, porque têm de pagar custas, porque têm de contratar advogado, porque têm de ir ao tribunal da sede do órgão de comunicação, ou seja o cidadão em Bragança que queira exercer o direito de resposta, e que não seja exercido pela SIC ou pela RTP, tem que vir a Lisboa "meter" o processo, o que é, pura e simplesmente, incomportável! Por outro lado, os cidadãos, em geral, não vão aos tribunais por estas razões todas.
Portanto, eliminar a Alta Autoridade para a Comunicação Social com a capacidade de ligeireza de regulação imediata, de forma célere, leve e gratuita, em geral, implicaria, pura e simplesmente, cercear o exercício de direitos elementares dos cidadãos como é, por exemplo, o caso do direito de resposta.
Na verdade, isto pressupõe que a entidade reguladora seja, obviamente, independente e que existam requisitos quanto à sua composição. Ora, a autoridade que temos não cumpre esses objectivos e o negócio que o PSD e o PS fizeram em 1989, deram-lhe um formato claramente governamentalizado e o PSD agravou isso com a lei que depois consagrou, mas isso é outra questão. Agora, é óbvio que entre uma autoridade pseudo-independente mas governamentalizada e o exercício governamental das competências, talvez seja mais directo e mais transparente ir pela segunda via, que não sei se é o objectivo do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Por mim, penso que não, que a solução da entidade reguladora independente é uma solução correcta, moderna e pertinente que satisfaz objectivos constitucionais essenciais e aquilo que deve fazer-se é corrigir os aleijões que no seu formato originário se deu à Alta Autoridade e que a regulação legal da Alta Autoridade lhe agravou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nesta fase do debate, gostaria de comentar algumas das intervenções que foram produzidas, dizendo, em primeiro lugar, que aceito de bom grado alguns dos qualificativos que foram empregues, porque seriam bem intencionados, mas outros rejeito frontalmente, nomeadamente os do Sr. Deputado Vital Moreira, quanto à modernidade ou antiguidade da proposta.O Sr. Presidente: - Mas eu mantenho o que disse!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Com certeza, está no seu direito, assim como eu de o repudiar, na medida em que, em primeiro lugar, me parece que isso não acrescenta nada para o resultado desta reflexão constitucional e, em segundo lugar, porque desvia a atenção do essencial.
O Sr. Deputado Vital Moreira disse que é necessário uma entidade reguladora e independente, refugiando-se depois na sua composição - e supostamente no carácter verdadeiramente independente que ainda não foi atingido para que ela possa cumprir integralmente a sua função -, para defender a sua reconstituição, mas manter a sua dignidade constitucional.O Sr. Presidente: - Em todo o caso se me permite um aparte, devo dizer que Alta Autoridade saiu muito melhor do que era de temer.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira continua interessado em ditar para a acta essa matéria, em qualquer caso reconheço, talvez, a pertinência da sua observação, não a vou contestar, porque esse não é o meu objectivo, contesto, no entanto, aquilo que disse como fundamento para manter a dignidade constitucional da Alta Autoridade, na medida em que se analisarmos - isso perpassou nesta discussão -, aquilo que sempre estaria dentro do albergue do exercício de funções de uma entidade deste tipo, verificamos, essencialmente, duas grandes competências e uma terceira que o Deputado Vital Moreira acrescentou e que respeita ao direito de resposta.
A primeira tem que ver com um fenómeno, esse sim moderno, relacionado com a explosão do audiovisual e com a necessidade de fazer, por parte da Administração, uma concessão de todo o espaço radioeléctrico e essa, de facto, foi uma necessidade nova, que não existia a algumas dezenas de anos, e que foi substancialmente cumprida já por esta instituição que se designa Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, permite-me uma observação?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Permito, com certeza!O Sr. Presidente: - Estas concessões primeiro não são eternas e não está excluído que venham a criar-se ou que a lei venha a admitir novos canais.
Portanto, esta competência não está esgotada historicamente, portanto mantém-se em aberto.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Com certeza, eu até era capaz de acrescentar que, com certeza, que podem haver novos licenciamentos para o espaço que já está disponível e, tanto quanto parece, ele não é muito mais lato...O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Têm prazo!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Com certeza que sim, mas havemos todos de concordar que uma coisa é dar o pontapé de saída para essa realidade; outra coisa significa saber como é que se regula posteriormente uma realidade que se instituiu, sem grande polémica graças à missão que foi cumprida por este órgão.
Assim, não perpassou, tanto quanto julgo da minha intervenção inicial de defesa da minha proposta, uma intenção
de julgar negativamente o papel que este órgão - tal como o Conselho de Imprensa representou ao seu tempo -, agora não vejo é que esta função, daqui em diante, careça de ter dignidade constitucional, porque foi bem resolvido sem problemas de maior na sociedade portuguesa, nomeadamente numa área sensível como esta, o problema da concessão do espaço radioeléctrico e isso talvez não tivesse sido tão fácil sem este mecanismo.
Portanto, quanto a isso estamos de acordo e do meu ponto de vista sustento que a regulação, daqui em diante, não carecerá de uma dignidade constitucional. No entanto, o Sr. Deputado Vital Moreira e os outros Srs. Deputados que intervieram entendem que é mais ajuizado que se mantenha, embora com outra composição, mas não vejo que os argumentos tivessem sido relevantes. Esta é a primeira função que foi desempenhada.
A segunda função tem que ver com aquela que todos entendem ter sido a mais inconsequente quer do Conselho de Imprensa, quer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, porque mesmo com os defeitos dos tribunais, a verdade é que já hoje a maior parte dos conflitos de lei que são suscitados, não são resolvidos, nem o serão, por um órgão desta natureza e não podem deixar de ser resolvidos em sede judicial. Não podem!
Portanto, longe de mim subscrever qualquer ideia - e não a vou classificar de ingénua nem de qualquer outro tipo -, de pensar que pode existir um órgão judicial especial, atendendo à particular sensibilidade que as questões da comunicação social requerem, para julgar estas matérias e creio que serão os tribunais, mesmo com a sua lentidão, os únicos meios de fazer justiça e dirimir esses conflitos. Não há quaisquer outros! Este é o meu ponto de vista e, peço desculpa, se fui excessivamente redutor.
Sr. Presidente, quanto ao direito de resposta, admito que essa possa ser, eventualmente, a única matéria a que se deve atender, mas, se me permite, aqui talvez com alguma ingenuidade mas também com boa intenção, tenho dúvidas que seja necessário constitucionalizar um órgão desta natureza para que a Administração não seja eminentemente napoleónica na regulação destes mecanismos, em particular quando sabemos que estão privatizados a maior parte dos meios de comunicação social e que, portanto, não há um domínio público que coincida com a entidade administrativa reguladora que seja o Governo ou o Estado.
Nessa medida, penso que podem, pontualmente, como foi até a intenção do PS relativamente à Rádio Televisão Portuguesa, criar um conselho de opinião - aliás, a lei ordinária pode prever mecanismos e institutos de auto-regulação para este efeito sem a necessidade de garantia constitucional a não ser aquela que respeitam aos direitos fundamentais.
No fundo, é baseado nestes três argumentos que mantenho, nesta fase da discussão, a intenção de desconstitucionalizar esta matéria dizendo, para finalizar, a contrario que manter, actualmente, este dispositivo na Constituição significa andar à procura, como me pareceu perpassar nas intervenções que foram produzidas, de esforçados novos argumentos para renovar um órgão que cumpriu a sua missão, mas que hoje, na maior parte da suas acções, se revela bastante inconsequente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou inscrito para duas notas breves que, aliás, se prendem directamente com aquilo que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho acabou de dizer.
Sr. Presidente, talvez impressione um pouco que o debate se faça tanto em função daquilo que foi uma determinada evolução das coisas que não era, acho eu, inevitável. Ou seja, é verdade, como o Sr. Presidente sublinhou, que nem sempre as más soluções constitucionais geram as piores soluções legais e as piores práticas legais e é evidente que, neste caso, foram feitos alguns esforços, designadamente por aqueles que na Alta Autoridade se debateram por uma determinada feição do seu funcionamento, para minorar aquilo que eram aspectos deficientes no quadro constitucional, e mesmo no quadro legal, e essa acção mitigou alguns dos inconvenientes mais sérios das deficiências do quadro legal e do quadro constitucional.
Mas a verdade é que este comportava virtualidades que não foram exploradas por circunstâncias várias que não podemos aqui pormenorizar mas uma delas impressiona-me francamente, porque talvez tivesse uma esperança - essa sim quiçá ingénua -, que ela pudesse ter mais expressão do que teve e achasse, como continuo a achar, que ela é importante. Ou seja, o Conselho, a Alta Autoridade, a entidade independente, não pode ser reduzida à função sancionatória...O Sr. Presidente: - Chamemo-lhes o regulador independente.O Sr. José Magalhães (PS): - Regulador independente, exactamente.
Como estava a dizer, o Conselho, a Alta Autoridade, a entidade independente, não pode ser reduzida à função sancionatória, à função de apreciação de litígios, porque tem outras funções, designadamente...O Sr. Presidente: - Regulamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, regulamentares. E a função de fórum de reflexão, de recomendação, de ponderação de políticas, de desbravamento de terrenos e de movimentação junto da opinião social, em relação a questões novas, é muito importante e continua a ser e essa, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não está esgotada nem de perto nem de longe.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Com certeza, essa é mesmo inesgotável!O Sr. José Magalhães (PS): - Não só não está esgotada como, neste momento, Sr. Deputado, se há alguma coisa neste País é um défice quase irresponsável de reflexão sobre temas como, por exemplo, as consequências dos novos meios, designadamente a rádio digital, a televisão digital, tudo aquilo que vai originar novas necessidades de licenciamento.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Devíamos fazer, de resto, um programa para a Alta Autoridade.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não cabendo ao legislador fazer um programa para a Alta Autoridade, nesse sentido, cabe ao legislador definir directrizes claras e atribuições que depois se desprendam ou arredem competências.
Francamente, creio que qualquer olhar atento sobre o que se desenha em termos de alterações do ambiente tecnológico em que a comunicação social funciona, de crise de determinados modelos de expressão e de funcionamento, não dispensa, antes exige, que essas dimensões sejam activadas.
Em segundo lugar, se o passado não deve afunilar e desviar o debate para aquilo que foram, em certos casos, entorses ou aleijões em relação a uma árvore que já era de si torta, creio que deveríamos manter, em aberto, a disponibilidade para fazer correctivos.
Por nós, não esquecemos a função da selecção, não esquecemos a função preventiva de litígios, não esquecemos a função reguladora, recomendatória, não reduzimos tudo a litígios e também distinguimos esta nossa autoridade da autoridade dos outros países.
Em Portugal, reina o ICP (Instituto de Comunicações de Portugal), esta entidade, em muitos aspectos, provavelmente em aspectos demais, provavelmente em aspectos que daqui a alguns anos serão totalmente superados com o processo de evolução, por exemplo, da abertura das telecomunicações, que já não são o que eram, o Instituto da Comunicação já não é o que era, as companhias telefónicas prestarão serviço de comunicação social soit disent e a comunicação soit disent prestará serviço telefónico um dia destes, em Portugal, por directiva obrigatória comunitária e outras coisas que estão no ar e que ainda não se vêem...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Mas felizmente o ICP não está constitucionalizado.O Sr. José Magalhães (PS): - Como?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Felizmente que o ICP não está constitucionalizado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, suponho que ninguém tremerá de horror, nem me parece que a observação faça sentido, porque nenhum de nós propôs essa constitucionalização e, por outro lado, o argumento que o Sr. Deputado usa de que tudo pode ser regulado fora da Constituição prova demais.
Nesse caso, V. Ex.a desconstitucionalizava tudo, pois se era possível criar por lei ordinária os mais diversos órgãos que têm a consagração constitucional...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Apenas o que propus, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, Sr. Presidente, por estas razões, e sem nenhum desprimor para aquilo que cabe aos tribunais, uma vez que não aceitamos a ideia de que a justiça tenha que ser um absurdo e que os tribunais tenham que ser obrigatoriamente aquilo que desespera os cidadãos, não tem de ser assim e temos um programa para alterar isso, agora reconhecemos nas observações feitas, pelos Srs. Deputados, que há certas funções que nenhum tribunal por mais brilhante, por mais competente que seja, pode exercer adequadamente, porque, pura e simplesmente, Sr. Deputado, não lhe cabem. É uma questão de competência e esta é a palavra santa e apropriada nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de deixar mais uma nota e o problema fundamental, para mim, é o seguinte: hoje uma tendência convergente em muitos países é retirar da área da administração governamental determinadas áreas administrativas de regulação que se entende que devem ter uma garantia suplementar de imparcialidade, de independência e de neutralidade e que não devem estar dependentes da maioria de cada momento.
Ora, isto vale para a comunicação social, é comum às entidades públicas, vale para o mercado de valores mobiliários e, Sr. Deputado, não é por acaso que a privatização da Bolsa implicou a criação da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários como autoridade independente. E para quê? A autoridade reguladora poderia ter continuado a ser o Ministério das Finanças, então, porque é que se retirou? Porque esses mercados são extremamente sensíveis à ideia da imparcialidade e independência.
Portanto, retirar essa área da administração governamental, da administração directa do Estado, foi o elemento essencial para garantir a confiança, a credibilidade, a imparcialidade e a independência. Aliás, outra área onde isso se afirmou foi exactamente a área da comunicação social, para impedir que o governo de cada momento seja o regulador, seja o sancionador, o regulamentador, o decisor administrativo de uma área que cada vez mais necessita de distanciamento em relação ao governo de cada momento, de independência em relação à maioria conjuntural e, portanto, de ser retirada à esfera eventual da administração governamental.
Esta ideia das administrações independentes não é apenas uma ideia própria da área da comunicação social, é também da área de mercado de valores mobiliários, é da área, por exemplo, da garantia dos direitos à intimidade da vida privada e aos novos direitos ligados à genética e não é por acaso que todos os países - sem cópia uns dos outros - têm vindo, com soluções mais ou menos variadas, mas sempre com a ideia comum, a criar reguladores independentes.
Entre nós, temos, por exemplo, a administração eleitoral, que é o nosso primeiro exemplo de administração independente, centrada na Comissão Nacional de Eleições, que é hoje uma autoridade administrativa independente e a última instância em matéria de legislação eleitoral.
Então, por que é que não se deixou com o Ministério da Administração Interna, como antes de 1975, a actividade da administração eleitoral? Pela mesma razão, Sr. Deputado: porque hoje entende-se que há certas áreas que não devem manter-se na administração governamental. Isto é, em última análise, devem ser responsáveis perante o ministro e devem ser dotadas de uma independência, de uma imparcialidade, que só o regulador independente possui - aliás, esta solução não foi inventada por nós, nem pelos europeus, mais sim pelos americanos, desde o final do século passado. Fizeram-no, primeiro, na área do comércio interestadual e, depois, nos anos 30, na área do mercado de valores mobiliários, na área da comunicação social e noutras áreas.
As mais prestigiadas das comissões de reguladores independentes norte americanas são a CEC (Commodities Exchange Center), exactamente na área do mercado de valores mobiliários, e a FCC (Federal Comunication Comission), na área da comunicação social, onde, de resto, tem competências muito maiores que a nossa Alta Autoridade para a Comunicação Social, e tem, por exemplo, competências que, em Portugal, são hoje do ICP.
Sr. Deputado, digo-lhe, ainda, que acharia muito bem que copiássemos a FCC que eliminássemos o ICP e que transferíssemos a maior parte das suas competências administrativas para uma autoridade reguladora independente semelhante à FCC e, Sr. Deputado, digo isto para não ficarem dúvidas sobre a minha filosofia e o meu entendimento pessoal nesta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Na sequência das intervenções do Sr. Presidente e dos meus colegas do Partido Socialista, gostaria de retomar a ideia de que nós não só entendemos que deve manter-se na Constituição a ideia de um conselho nacional para a comunicação social como somos de parecer que na Constituição deve ser constitucionalizada, ainda, uma outra entidade pública independente que, tal como o Sr. Presidente referiu, seria a Comissão Nacional de Eleições.
Ora, indo ao encontro da ideia que transmitiu, que é uma ideia que tem vindo a ter uma tradução moderna em Portugal a partir, desde logo e mais insistentemente na última legislatura, não é por acaso que existem outras entidades públicas independentes que não estão consagradas na Constituição por consenso, nomeadamente a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a Comissão Nacional de Eleições, a Alta Autoridade para a Comunicação Social , e há quem entenda, embora a leitura jurídica desta matéria não seja consensual, que a própria Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Isto significa que, tal como referiram o Sr. Presidente e o Sr. Deputado José Magalhães, há um conjunto de leis - como a lei da informática, a lei do arquivo aberto, a lei eleitoral, as leis da bioética e a lei da comunicação social e do exercício da liberdade de informação - que se traduzem em autênticas leis-programa e cuja execução depende de uma acção com alguma amplitude discricionária, devendo por isso ser acompanhada na sua aplicação, na acção preventiva e no seu enquadramento, porque não são leis que se esgotem num normativismo estreito. Pelo contrário, são leis que dependem, e muito, do caso concreto.
Ora, como se sabe, a harmonização entre os direitos essenciais - designadamente o direito de expressão, de informação, da liberdade de imprensa - e a salvaguarda da verdade e dos direitos pessoais da honra e da dignidade tem uma adequação concreta, quer na informação, quer na informática, quer no arquivo aberto, que exige que seja uma autoridade não jurisdicional que possa resolver os problemas. É um tertium genus. Este tertium genus já está em Portugal, já foi aplicado, e tem uma aplicação que tem vindo a ser reconhecida como virtuosa.
Aliás, no caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o que considerámos negativo foi a situação de porta "perversa" que ficou aberta, para uma governamentalização que deu maus resultados, sendo por isso que a queremos fechar, e não no sentido de um órgão institucional adequado ao melhor cumprimento da Constituição e salvaguarda dos direitos dos cidadãos, incluindo os jornalistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que, de acordo com a metodologia adoptada, acabámos por discutir apenas a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, penso que estamos a perder parte daquele que considero ser o interesse fundamental deste debate.
No fundo, o que se retém da primeira ronda de intervenções, a partir da primeira proposta, é que há como que uma visão comum de todos os Deputados desta Comissão, que é a de que o sistema actual tem, no mínimo, deficiências, para não dizer que é um sistema que coloca problemas. Não é por acaso que, olhando para as propostas sobre este artigo da Constituição, verificamos que não só temos muitas propostas como, em termos de variedade, temos propostas que vão desde a eliminação pura e simples até propostas como a do PCP, que dá a este órgão (chame-se ele como se chamar) poderes decisórios, ou seja, poderes que têm que ver com a própria atribuição dos canais de televisão e com a escolha de directores dos órgãos de comunicação social.
Portanto, estamos na presença de um artigo relativamente ao qual o único denominador comum é a concordância de todos em relação ao facto de que algo está mal em sede da actual regulamentação existente sobre esta matéria.Risos.E, de facto, algo está mal, se constatarmos que, nesta matéria, há propostas que vão de um extremo a outro.
No fundo, o denominador comum, para já, é que toda a gente quer mudar qualquer coisa, mas mudar exactamente o quê? A questão é a de saber qual é o denominador comum a que conseguimos chegar numa perspectiva de reflexão conjunta.
É por esta razão que entendo que a forma como esta discussão está a desenrolar-se apenas à volta da proposta de eliminação, torna a discussão um bocadinho "coxa". Talvez valha a pena discutirmos tudo em conjunto. Ou seja, se eliminarmos, então eliminamos, se não eliminarmos, então vamos no sentido oposto. Mas se vamos no sentido oposto, vamos até onde? E como? E porquê?
Quero, portanto, deixar claro, nesta primeira ronda de intervenções a propósito da proposta de eliminação, que o PSD não está de acordo e entende que a proposta tem todo cabimento no sentido de que é uma das perspectivas de equacionar um problema que, pelos vistos, todos sentimos que é necessário resolver.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes permita-me uma pequena picardia.
O problema não é saber se esta é "uma das perspectivas", porque claramente que o é! Ninguém pôs em causa a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que visa a eliminação da Alta Autoridade para a Comunicação Social. O que se quer saber é se o PSD entende que esta é a perspectiva a adoptar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era isso que eu ia dizer agora, Sr. Presidente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Não me diga que nos vai surpreender!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! O que quero dizer é que nesta primeira ronda o PSD quer demonstrar
que mantém uma atitude de abertura em relação quer à proposta de eliminação quer às propostas de aditamento.Risos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Alto! Agora é ambíguo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é ambígua. A nossa posição é clara!O Sr. Alberto Martins (PS): - Equidistância?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é equidistância!
Este é um dos artigos em que...O Sr. José Magalhães (PS): - É claramente ambígua!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Deputado José Magalhães.
Este é um dos artigos em que, manifestamente, face ao leque - não há à quantidade, reforço, mas ao tipo - de propostas que temos sobre a mesa no plano da revisão constitucional, que vai de um extremo a outro, isto é, desde a eliminação pura e simples até à quase que transformação da Alta Autoridade para a Comunicação Social num ministério, no sentido de que tem capacidade para tomar decisões administrativas típicas, quase que actos definitivos executórios, no sentido da atribuição...O Sr. Presidente: - Mas isso é o que acontece com a CNE!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não estamos a discutir propostas relativas à CNE!
Quero apenas frisar que esta é uma das matérias em que, na chamada primeira leitura, como o Sr. Presidente denominou esta fase dos trabalhos da revisão, o fundamental é que cada um dos proponentes possa "gastar o seu latim" - passe a expressão -, criticar e discutir a sua posição face às outras propostas que estão sobre a mesa.
O PSD não apresentou uma proposta de alteração - aliás, deve ter sido o único partido que não elaborou uma proposta em relação a este artigo. Assim, nesta primeira intervenção, quero explicar que não o fizemos, porque temos a consciência de que quando formulámos o texto definitivo do nosso projecto de revisão havia propostas bastantes díspares sobre esta matéria.
Portanto, temos de ouvir o que todos têm a dizer sobre esta matéria e fazer uma reflexão, para depois, então, poder tomar a nossa posição sobre se nos interessa ou não o reforço dos poderes da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à discussão quero apenas dizer que, como é óbvio, segui aquilo que é lógico e racional fazer-se. Ou seja, se uma proposta de eliminação obtivesse o consenso de todos, obviamente que dispensaríamos a discussão das restantes propostas - aliás, nem teria sentido continuar com a discussão das propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP. Mas uma vez que neste momento não há, claramente, acolhimento para a proposta de eliminação da figura constitucional da Alta Autoridade para a Comunicação Social, passaremos, então, às propostas de alteração do actual artigo 39.o.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não vou alongar a discussão, até porque acho que a sua síntese releva o estado em que nos encontramos.
Gostaria, contudo, de fazer o reparo seguinte: nas intervenções que fiz, fosse na intervenção propriamente dita, fosse na fundamentação da proposta, não enunciei, tanto quanto me recordo, qualquer posição avessa aos mecanismos de auto-regulação.O Sr. Presidente: - Eu só disse que manifestou essa posição em relação aos mecanismos de regulação independentes.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - De resto, se adiantei que, relativamente a esta matéria, não vejo grande necessidade no sentido de manter a dignidade constitucional de um órgão deste tipo, foi pelas razões que enunciei.
Julgo, até, que o exemplo que "pesquei" da intenção do Partido Socialista de criar o Conselho de Opinião da RTP significa que entendo que os mecanismos de auto-regulação - sejam eles independentes, com a garantia de que são indicados pelos órgãos de soberania, sejam eles provenientes da própria sociedade civil - são desejáveis. E nesse caso, comungo até da observação do Sr. Deputado Vital Moreira, de que são "até modernos", mas não quero deixar de dizer que não tenho qualquer objecção de princípio à existência deste tipo de mecanismos, antes pelo contrário.
Limitei-me a fundamentar a proposta de eliminação constitucional da Alta Autoridade para a Comunicação Social e julgo que isso ficou expresso. De resto, devo dizer que houve alguns argumentos importantes, que servem até para a minha própria reflexão, que resultaram deste debate, pelo que agradeço também a oportunidade de termos feito aqui esta reflexão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma breve intervenção apenas para dizer que este debate em torno da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho assumiu um carácter um pouco peculiar. O facto de se tratar de uma proposta um tanto maximalista, isto é, que põe tudo em causa, teve como consequência que também o debate acabou por abarcar o fundo dos problemas e uma dimensão dos problemas que, naturalmente, se irá reflectir no seguimento da discussão.
Tudo isto para dizer que foram feitas afirmações em relação à rejeição e à bondade ou não bondade da proposta, que não foram contestadas por nós, afirmações essas que não subscrevemos e que noutras circunstâncias naturalmente contestaríamos. Por outro lado, houve leituras que foram feitas em relação a propostas nossas que, em nosso entender, não correspondem à realidade.
O Sr. Presidente: - Vão ser discutidas a seguir, Sr. Deputado!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Ora bem, é só para que a questão fique clara e para que num debate posterior não venha dizer-se que o problema não foi levantado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, então, à discussão das propostas apresentadas do PS, do PCP, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de Os Verdes e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para alteração do artigo 39.o.
Vamos deixar de lado, para já, a questão da epígrafe e de saber se irá manter-se a designação de Alta Autoridade para a Comunicação Social ou se esta entidade irá chamar-se Conselho da Comunicação Social, como propõem o PS, Os Verdes e o Sr. Prof. Jorge Miranda, ou Comissão para a Comunicação Social, como propõe o PCP.
De resto, a designação de Conselho da Comunicação Social é uma designação anterior a esta, isto é, proveniente do anterior órgão que precedeu este na Constituição. Por conseguinte, deixando de lado a questão do nome, passemos à discussão do regime constitucional deste regulador independente da comunicação social.
Quanto ao n.o 1 do artigo 39.o, temos uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que refere: "O direito à informação, à liberdade de imprensa e à independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas  correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por um conselho da Comunicação Social".
Mais substancial é a proposta de alteração apresentada pelo PCP que acrescenta que entre as funções da Alta Autoridade para a Comunicação Social está o "(...) o respeito pelos fins genéricos e específicos da actividade da televisão e radiodifusão sonora, assim como pelas obrigações decorrentes pela prestação de serviço público (...)".
Para apresentar a proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, como acabou de referir, as alterações que constam do n.o 1 são de carácter formal, formulação que nos parece ser a mais correcta. Relativamente à designação dos órgãos, a questão já não será tão formal.O Sr. Presidente: - Vamos deixar de lado, para já, a questão da designação, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Pensamos, aliás, que esta formulação tem um carácter simbólico, que tem a ver com toda uma nova atitude que defendemos relativamente a este órgão, sendo como que uma autocrítica que passa por uma mudança em relação à sua designação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção não pretende ser provocatória, mas ao ler esta primeira linha do n.o 1 da proposta apresentada pelo PS fico na dúvida sobre se isto não será gralha dactilográfica. Ou seja, não compreendo se o PS pretende aqui referir-se ao direito à informação, à liberdade de imprensa e à independência, isto porque não sei muito bem o que é o direito à liberdade de imprensa.O Sr. José Magalhães (PS): - "A liberdade". É uma gralha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Então, quiseram dizer "o direito à informação, na liberdade de imprensa".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única alteração proposta pelo Partido Socialista diz apenas respeito ao nome.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao debate da proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho derivam algumas das razões por que nós entendemos que a questão do serviço público é também uma área que deve estar sob a égide e sob a regulamentação desta instituição, quer ela se chame Alta Autoridade, ou Comissão, ou Conselho ou qualquer outra designação.
Ou seja, não nos parece que o problema do serviço público a prestar pelos órgãos de comunicação social, tal como está regulamentado na lei, seja um problema menor, entre os problemas da comunicação social, no quadro das responsabilidades do Estado.
Se entendermos que existe um entidade reguladora como esta, que trata das questões da comunicação social, anómalo nos parece, pelo contrário, que o problema do serviço público e as condições em que ele é prestado fuja da sua alçada e da sua intervenção.
Parece-nos, portanto, que decorre da própria lógica da existência da entidade a integração das obrigações decorrentes da prestação de serviços públicos na sua área de intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, mas isso é coincidente com o que diz n.o 5 da proposta apresentada pelo PS?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Deputado. Estou a referir-me à nossa proposta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é coincidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Luís Marques Gudes. Neste momento estamos a analisar os artigos respeitantes às funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Mas o que pretendo saber é se aquilo que o Sr. Deputado acabou de explicitar não é de certa forma coincidente com aquela que é a proposta do Partido Socialista para o n.o 5?O Sr. Presidente: - Apenas em parte. Ou seja, o PS refere rádio e televisão em geral, o que tem a ver com obrigações contratuais. Por isso, não há coincidência.
Srs. Deputados, uma vez que propus que a questão do nome para já ficasse de remissa, o que está à consideração
é a proposta apresentada pelo PCP para ampliar o programa normativo constitucional das funções do regulador independente.
Srs. Deputados está à consideração.Pausa.Tomo o silêncio como um não acolhimento da proposta, mas suponho que ela merece que isso seja explicitado.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - A hipótese inversa é possível também.O Sr. Presidente: - Está bem! Mas, Sr. Deputado, o que precisa de ser aprovado são as alterações e não as não alterações.
Portanto, se não houver manifestação de vontade em alterar não há alterações. Assim, a minha interpretação quanto ao silêncio é a de que estamos perante uma não aceitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, reconhecemos sem dúvida a necessidade de um alargamento de competências do órgão regulador independente.
Contudo, parece-nos preferível remeter para a lei ordinária a especificação desse alargamento de competências. De preferência, acrescentar outras competências mais específicas ao que actualmente o n.o 1 artigo 39.o preconiza. Ou seja, o n.o 1 do artigo 39.o confere uma competência genérica no âmbito do direito à informação, da liberdade de imprensa e de independência dos meios de comunicação social.
Trata-se, portanto, de direitos fundamentais na área da comunicação social, daí que as competências como aquelas que vêm agora acrescentadas na proposta do PCP, a nosso ver, são mais especificas e poderiam perfeitamente ser remetidas para a lei ordinária - aliás, de acordo com o que nós próprios propomos para os n.os 3, 4 e 5 em que a expressão nos termos da lei levará também à possibilidade desse alargamento das competências.
Por conseguinte, preferimos que se mantenha esta fórmula mais genérica do actual texto constitucional do que vir introduzir agora novos objectivos específicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, confesso que temos alguma dificuldade, face ao enquadramento que referi há pouco, em dar uma opinião acerca do artigo, número por número. Nós pronunciar-nos-emos sobre este artigo, sobre as proposta do Partido Socialista e do Partido Comunista, mas mais na globalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com a devida vénia, a questão é que, afastada para já, em princípio, a hipótese de eliminação, temos um artigo da Constituição que está dividido em funções da Alta Autoridade, composição e competências, pelo que me parece lógico que se vá avançando ponto por ponto, sem prejuízo de o PSD se guardar, obviamente, para tomar uma posição no final.
Não lhe levarei a mal e todos compreendemos que os partidos e os Srs. Deputados não são obrigados a ter, à partida, uma posição e, de resto, é para ajudar as pessoas e os partidos a tomarem posição que esta discussão também é feita e até acho razoável, e em certos casos talvez vantajoso, que não haja uma posição tomada logo de início. É, portanto, uma homenagem que lhe presto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD tem uma visão conjunta sobre todo o artigo, mas, obviamente, não deixa de, parcelarmente, nomeadamente no n.o 1, ter também a sua opinião.
A manter a constitucionalização desta Alta Autoridade, ou com outro nome, é evidente que o n.o 1, nos termos em que o PCP propõe, vai, em termos que nos parecem que não devem ser constitucionalizados, além do que entendemos. Nessa medida, a manter a constitucionalização deste órgão, inclinar-nos-emos para uma redacção mais enxuta, como a que está actualmente na Constituição e que, de resto, é mantida pela proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso ser inteiramente contraditório com o que já foi afirmado sobre o papel de uma entidade reguladora, pois esta limitação de uma área de intervenção e de uma área da comunicação social é altamente polémica.
Não preciso de recordar aos Srs. Deputados e muito menos ao Sr. Presidente que as condições de prestação do serviço público de radiodifusão e de radiotelevisão, a remuneração pelo Estado desse serviço público, etc., constituem, hoje, um problema agudo de conflito na área da comunicação social.
Tenho uma grande dificuldade em conceber como é que se pode simultaneamente defender que se institua uma instituição reguladora e independente para a comunicação social e se deixe de fora das suas atribuições o que já é - não é em termos de hipótese, pois já é claramente porque já existe - um elemento de conflitualidade, de indefinição, de incumprimento em relação ao funcionamento da comunicação social. Penso exactamente o contrário de tudo aquilo que já foi afirmado relativamente ao papel da entidade reguladora que venha a instituir-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, penso que, por um lado, o PS já manifestou reservas quanto a esta solução; por outro, este que está aqui na Constituição não é um numerus clausus, pois o Tribunal Constitucional já declarou que a competência legal que é atribuída à Alta Autoridade para velar pelo rigor e objectividade da informação, apesar de não estar explicitado no texto da Constituição, não quer dizer que seja inconstitucional a lei que conferiu essa atribuição à Alta Autoridade.
Em todo o caso, estão verificadas as objecções do PSD e as reservas do PS a este aditamento do PCP.
Passamos, agora, ao n.o 2 que diz respeito à composição do regulador independente. Para isso há propostas do PS,
do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Por esta ordem, têm a palavra os proponentes para apresentar e justificar as respectivas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, cumpre-me fazer uma rectificação na proposta do PS. Houve aqui um lapso evidente na alínea b) do n.o 2, pois não faz sentido que os três membros eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções o sejam segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt.Risos.É um "círculo quadrado", é completamente contraditório. No fundo, a nossa intenção é aplicar aqui ao modo de eleição dos membros designados pela Assembleia da República aquilo que a Constituição já prevê para os 10 juizes do Tribunal Constitucional, conforme consta do artigo 166.o alínea h), em que se diz "eleger por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções". É essa formulação que deve constar da nossa alínea b), ou seja, três membros eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. É exactamente o mesmo esquema, repito, que está previsto para os 10 juizes do Tribunal Constitucional que são eleitos pela Assembleia da República.
Feita esta rectificação, gostaria de justificar a nossa proposta quanto à composição deste órgão regulador tendo em conta, antes de mais, o que foi a prática consequente da composição prevista no actual artigo 39.o.
De facto, este artigo, tal como está formulado, era uma "porta aberta" para a governamentalização da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois criava todas as condições para que a maioria dos seus membros acabasse por ser designada pelo governo do momento. Bastava um partido ter a maioria absoluta na Assembleia da República para que, pelo menos, três dos membros eleitos pela Assembleia da República fossem afectos ao partido governamental. A isto acrescentar-se-iam os três membros designados pelo Governo e quanto aos quatro elementos representativos da opinião pública e comunicação social da cultura, como a sua designação acabou por ser remetida na prática para a lei ordinária, o que acontecia é que a maioria da Alta Autoridade, directa ou indirectamente designada pelo governo ou pelo partido do governo, acabavam por ter "a faca e o queijo na mão" para designar ou para cooptar os restantes quatro elementos.
Tal como está formulado este n.o 2 do artigo 39.o propiciava a existência de uma Alta Autoridade em que pelo menos 10 dos seus 13 elementos poderiam ter sido designados pelo Governo ou pelo partido do Governo.