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Este quadro constitucional implica, da nossa parte, sérios cuidados quando tratamos matéria como a que vem sendo tratada na discussão destes dois projectos de lei. E sérios cuidados, porque a lei ordinária não pode nem deve deixar de respeitar princípios constitucionais claramente expressos, quer em relação il greve enquanto direito, quer em relação ao exercício da greve enquanto liberdade dos trabalhadores e das associações sindicais.
3010 I SÉRIE-NÚMERO 91Não incumbe, naturalmente, a uma lei ordinária proteger, favorecer ou facilitar u greve mas, isso sim e de facto, o objectivo de imunizar, eventualmente, aqueles que entendem recorrer licitamente ao direito constitucional de greve contra actos ou comportamentos anti-sociais e anti-jurídicos lesivos do exercício pleno e livre daquele direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, exactamente!O Orador: - Os dois projectos de lei que aqui estivemos a discutir, o do CDS, que foi rejeitado, e o do PSD, que embora desfigurado acabou por ser aprovado, continham conceitos e disposições claramente violadores dos preceitos constitucionais. E contra esses projectos de lei tiveram, como tem e terão amanhã quando entenderem repor projectos de lei desta natureza, a voz do PS e não só.
Em nome do PS deixo claramente expressa a afirmação de que nos espanta que, em matéria desta natureza, o PSD aqui venha dizer que leve pena de não ter ao seu lado o PS, votando o projecto de lei que apresentou. Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira - que o disse em nome do PSD - não tenha pena, pois o que é de lamentar é que o PSD, que tão bem sabe usar a sua maioria, e a usou agora mesmo quando votou favoravelmente e na globalidade o seu projecto, não o tenha querido fazer, usando-a também em relação aos preceitos que inicialmente propôs.
Os vossos objectivos não foram, naturalmente, cumpridos. Se o não foram, foi porque contaram com a oposição do PS e de iodos aqueles que, nesta Câmara e fora dela, nunca estarão, de facto, convosco quando vocês, Srs. Deputados do PSD, estiverem dispostos e interessados em violar direitos constitucionais que muito prezamos.
É esta a razão e o fundamento do sentido de voto do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como dissemos, aquando das alegações nos recursos que interpusemos em relação aos projectos de lei do CDS e do PSD, e no caso concreto estou a referir-me ao do PSD, porque foi esse que passou até final e que aqui aprovámos hoje, contêm manifestas inconstitucionalidades, apesar de o PSD ter recuado, retirando algumas das propostas numa clara manifestação de que não tinha encontrado o caminho propício para fazer vingar os seus objectivos. Em todo o caso, registamos que está à espera de um momento melhor.
Srs. Deputados, é inconstitucional alargar os pré-avisos de greve pois inutiliza certas formas de greve e, por isso mesmo, aparece como uma verdadeira restrição ao exercício do direito de greve. Ora, o artigo 57.o da Constituição da República não admite qualquer restrição nesta matéria e, não a admitindo, qualquer lei que assim se assuma colide com esse artigo e é manifestamente inconstitucional.
Também, Srs. Deputados, é inconstitucional o que o PSD propôs e aprovou em relação à questão dos serviços mínimos, nomeadamente o depósito nas mãos do Governo, que é a entidade patronal em muitos dos casos da definição dos serviços mínimos. li claro que o Governo quererá que os serviços mínimos sejam os máximos; quererá que não haja greve; quererá que haja aquilo que o PSD chama a paz social, mas que será uma paz podre que não corresponde efectivamente a essa paz da consciência, a paz que dá a alegria.
Portanto, também no que toca aos serviços mínimos, este projecto de lei aparece como inconstitucional, porque se o Governo exceder a definição do que são serviços mínimos os trabalhadores é que tem que ir para o tribunal - a Lei da Greve prevê o recurso aos tribunais - mas, quanto a nós, devem ser as entidades patronais a recorrer aos tribunais se entenderem que os trabalhadores não respeitaram a lei.
No entanto, o PSD propõe o contrário, o que não está mal para quem da tribuna afirmou que o CDS favorecia o lado mais forte e enfraquecia o lado mais fraco, o trabalhador.
As propostas do PSD são idênticas às do CDS e só são mais recuadas porque tem outra estratégia, porque são sinuosos, porque não são rectilíneos como o CDS. Honra lhe seja feita, o CDS é rectilíneo, toda a gente sabe o que quer. Mas há quem esconda a face que, aliás, não fica escondida.
O PSD terá contra si alguma doutrina, porque só retiniram desta a pior e esqueceram-se de afirmações constantes de pareceres da Procuradoria-Geral da República, como aquelas em que se diz: "A nossa Constituição induz o intérprete a um particular cuidado no domínio as limitações ao direito a greve". Esta é apenas uma das citações, mas poderei referir outras.
Por exemplo, num Boletim do Ministério du Justiça faz-se uma advertência em relação aos cuidados a ter contra inadmissíveis limitações ao exercício do direito à greve.
Também de acordo com o texto da Procuradoria-Geral da República, ao fazer-se a história do direito comparado, pode ler-se: "A nossa Constituição é programaticamente mais avançada na protecção dos interesses dos trabalhadores do que a dos países estrangeiros tomados como termo de comparação" ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já excedeu largamente o seu tempo.A Oradora: - Em seguida, surge a frase que citei anteriormente.Foram, de facto, Iodas estas coisas que o PSD quis esquecer, enquanto que o CDS tem uma interpretaçâo muito própria do texto constitucional.
Na última revisão constitucional quiseram-se introduzir alterações na Constituição,...O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... para que fosse possível restringir o direito à greve, mas não foram aprovadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no final desta sessão, sente que fez bem em ler apresentado o seu projecto de
18 DE JULHO DE 1992 3011lei e em ter acompanhado, com a metodologia seguida, o decorrer de todo este processo até ao momento.
Valorizámos a discussão pública, demos conteúdo útil ao que a nossa Constituição e a lei preceituam sobre o que deve ser a audição dos parceiros sociais nesta matéria.
Em termos do nosso projecto programático, bem concretizámos este tipo de metodologia e o resultado final alcançado foi possível sem ser a revelia dos nossos conceitos e princípios, razão pela qual não sentimos minimamente que os aperfeiçoamentos que introduzimos fossem algo que não o resultado desse grande consenso que o PSD sempre proeurou alcançar numa sociedade que se quer desenvolvida harmoniosamente em distensão social e solidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de dizer que, em lermos de objectivo final, valorizámos especialmente a clarificação de um processo, designadamente a questão respeitante aos serviços mínimos, que comporta duas valorações especialmente importantes para nós.
Por um lado, resguarda o movimento sindical de antipatias criadas, através de determinadas lulas grevistas, na opinião pública, isto é, os sindicatos ficam resguardados dessas situações.
Por outro, os cidadãos ficam protegidos do livre exercício, pelos sindicatos e pelos trabalhadores, do direito de greve.
Esta é uma solução equilibrada, tanto mais que, eventualmente, leva para a administração central a decisão de um processo que, em primeira linha, é colocado nas mãos dos sindicatos e das entidades patronais, o que traduz uma grande valorização da consensualização da sociedade civil.O Sr. José Magalhães (PS): - Que hipocrisia!O Orador: - Quero ainda dizer que anotámos as posições dos vários partidos nesta matéria e algumas delas não nos surpreendem. Lamentamos, no entanto, que o PS, um partido que se diz ser alternativa de governo e pretende sê-lo, não tenha perante este tipo de problemas uma postura de resposta global as necessidades do País, postura essa que bem gostaríamos que fosse diferente.
Termino com uma pequena sugestão ao Sr. Deputado Laurentino Dias: do PS nunca se sabe qual é a sua futura posição. De modo que não temos grandes garantias quanto a isso.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
Na próxima segunda-feira, pelas 15 horas, terá lugar uma cerimónia de boas-vindas ao Presidente da República do Chile, na Sala de Visitas, com o cerimonial habitual. Lembro aos líderes dos grupos parlamentares que não deixem de se fazer representar.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 12/V (Lei Orgânica do Ministério Público), com vista ao expurgo da norma considerada inconstitucional. Segue-se uma série de declarações dos grupos parlamentares e do Presidente da Assembleia da República sobre o encerramento dos trabalhos da 1.a Sessão Legislativa da VI Legislatura.Está, pois, encerrada a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à votação do projecto de lei n.o 199/VI e às alterações ao Decreto-Lei n.o 445/91 (ratificações n.os 9/VI e 12/VI).
Votei contra o projecto de lei n.o 199/VI por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque entendo que permanecem os fundamentos que conduziram a criação da Alta Autoridade contra a Corrupção, significando a sua própria existência a expressão de uma preocupação que deve ser prioritária por parte do Estado e a manutenção de um corpo especializado num domínio em que os instrumentos nunca sobejam.
Em segundo lugar, porque a actuação do Alto Comissário e daqueles que sob sua orientação tem combatido a corrupção justificam, a meu ver, o juízo de que a Alta Autoridade deveria continuar em funções.A Deputada do PSD, Maria Leonor Beleza.1 -O Decreto-Lei no 445/91, de 20 de Novembro, veio instituir um novo regime de licenciamento de obras particulares.
Tratando-se de um diploma de indiscutível mérito, de grande alcance numa das áreas mais sensíveis da gestão municipal e que permite adequar o regime de licenciamento de obras ao enquadramento institucional resultante da Constituição de 1976, da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais e do novo quadro legal do planeamento urbanístico municipal consagrado no recente Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março.
2 - Este diploma vem, contudo, dispensar de licenciamento as obras promovidas pela administração directa ou indirecta do Estado, que ficam "submetidas a parecer não vinculativo da câmara municipal" [alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do ;artigo 3.o], retirando-se ao presidente da câmara competência para embargar tais obras (artigo 57.o, n.o 1).
No regime legal anterior, definido no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 166/70, de 15 de Abril, e no artigo 14.o do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), só estavam dispensadas de licenciamento municipal as obras promovidas pelos "serviços do Estado" (administração directa) ou por "empresas ferroviárias, bem como as obras a executar por particulares em zona de jurisdição portuária".
No entanto, os projectos das obras tinham de ser previamente aprovados pela câmara municipal, afim de se verificar a sua conformidade com o plano geral, parcial ou anteplano de urbanização e com as prescrições regulamentares aplicáveis.
Deste modo, o novo regime consagrado no Decreto-Lei n.o 445/91 reduz substancialmente as atribuições dos municípios e a competência dos respectivos órgãos:
a) Dispensa de licenciamento às obras da administração indirecta do Estado - institutos públicos, empresas públicas, associações públicas, entidades concessionárias de serviços públicos - anteriormente sujeitas a licenciamento;
3012 I SÉRIE -NÚMERO 91b) Substitui a competência de aprovação do projecto, pela emissão de parecer não vinculativo.3 - Estas alterações são desde logo organicamente inconstitucionais e, em qualquer caso, politicamente inaceitáveis:a) Sendo as atribuições e competências das autarquias locais matéria da competência reservada da Assembleia da República, o Governo só pode legislar sobre esta matéria desde que habilitado e no respeito pelos limites, sentido e extensão da lei de autorização legislativa [artigos 168.o, n.o 1, alínea s), e 239.o da Constituição]. Ora, a delimitação negativa das atribuições do município e das competências dos seus órgãos operada pelo Decreto-Lei n.o 445/91 extravasa em absoluto do sentido e da extensão da respectiva lei de autorização legislativa (Lei n.o 7/91, de 15 de Março), sendo por isso organicamente inconstitucional;
b) De qualquer modo, a restrição das atribuições e competências municipais em matéria de licenciamento de obras é inaceitável, já porque constitui um retrocesso em relação a um princípio consagrado legalmente desde 1951, com a aprovação do RGEU, já porque introduz um entorse no modelo de distribuição de responsabilidades entre as administrações central e local, consagrada no Decreto-Lei n.o 69/90, já ainda porque subtrai à gestão municipal obras de grande impacte urbanístico, que podem causar sobrecargas incomportáveis para as infra-estruturas existentes, exigindo pesados investimentos públicos a cargo do município.
A exclusão do controlo municipal sobre obras como o Centro Cultural de Belém, a sede da Caixa Geral de Depósitos, no Campo Pequeno, ou da projectada sede do Banco de Portugal, na Praça de Espanha, são exemplos claros da restrição inaceitável da capacidade de gestão urbanística dos municípios, em particular nas grandes cidades.
4 - A publicação do Decreto-Lei n.o 445/91 suscitou viva reacção.Por um lado, por parte dos municípios e da sua Associação Nacional e, por outro, por parte de associações representativas dos industriais de construção e obras públicas, designadamente a CIP e a AECOPS.
Deste conjunto de alterações o PSD só permitiu a aprovação das alterações propostas nos artigos 16.o, n.o 2, e 69.o, n.o 2, tendo rejeitado as restantes.
5 - Contudo, a questão mais relevante era a respeitante às atribuições municipais que mereceu propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD.
As propostas apresentadas pelo Partido Socialista visavam salvaguardar as atribuições e competências municipais em matéria de gestão urbanística, assegurando uma gestão integrada do território municipal, sem desconhecer a natureza específica das entidades da administração directa e indirecta do Estado, nem prejudicando a simplificação e celeridade na apreciação dos seus projectos.
Assim, de acordo com as propostas do PS e quanto às obras da administração directa e indirecta do Estado:
a) A aprovação municipal só seria necessária para o projecto de arquitectura, sendo dispensada para os projectos de especialidade;
b) Tipificavam-se restritivamente os motivos de não aprovação dos projectos: desconformidade com os instrumentos de planeamento territorial; afectarem manifestamente a estética das povoações ou a beleza das paisagens; prejudicar construções ou elementos naturais classificados como de interesse municipal; constituírem sobrecarga incompatível para as infra-estruturas existentes; ausência de arruamentos ou proposta eficaz da construção de infra-estruturas;
c) Reduzia-se o prazo de apreciação destes projectos, bem como das demais autarquias locais, a metade;
e) Reduzia-se a documentação instrutora do processo ao mínimo necessário.Ou seja, mantendo-se a distinção entre "licenciamento" e "aprovação", todas as obras da administração directa e indirecta ficariam isentas de licenciamento municipal, mas todas estariam sujeitas a aprovação, prevendo-se um processo especial para a aprovação.
Foi, contudo, outra a solução adoptada pela maioria da Assembleia.
6 - O PSD apresentou quatro conjuntos de propostas de alteração ao diploma:
a) Aclara que os trabalhos que impliquem a alteração da topografia do local, mas tenham natureza exclusivamente agrícola, não estão sujeitos a licenciamento [artigo 1.o, n.o 1, alínea a)]. Esta alteração justifica ainda a nova redacção da alínea a) do artigo 54.o, n.o 1;
c) Reforça a tutela dos interesses legítimos dos particulares perante a morosidade ou omissão municipal no processo de concessão de licença de utilização ou sua alteração (artigos 27.o, n.o 6, e 30.o, n.o 6 e 9). Estas alterações justificam a nova redacção da alínea c) do artigo 54.o, n.o 1;
d) Distingue para efeitos contra-ordenacionais a execução de obras sem licença, da execução de obras em desacordo com o projecto aprovado [artigo 54.o, n.o l, alíneas ") e/;), e n.os 2 e 3]. Verifica-se ainda a redução substancial do montante mínimo das coimas aplicáveis em qualquer das hipóteses: de 200 000$ para, respectivamente, 100 000$ e 50 000$.7 - As alterações referidas no n.o 6, alíneas a) e d) não merecem qualquer comentário.
3014I SÉRIE-NÚMERO 91que prosseguem o interesse público por atrihuiçïlo contratual, estão sempre dispensados de licenciamento.Como compreender esta subversão do ordenamento em que a atribuição contratual prefere sobre a atribuição legal?Do mesmo modo, o texto final, aprovado exclusivamente com os votos do PSD, acaba por ser o mais penalizador, quer para os municípios, quer para as entidades da administração central não cobertas pelas alíneas c) a J) do n.o l do artigo 3.oPara os municípios, porque lhes retira a atribuição da aprovação. Para estas entidades, porque não só ficam sujeitas a licenciamento como ainda porque não é previsto nenhum parecer especial de licenciamento, como o PS propunha.Assim, enquanto que nos termos do projecto de lei do PS o processo de aprovação de obras das entidades da administração central, directa ou indirecta, teria a duração mínima de 23 dias e máxima de 83 dias, no texto aprovado estas entidades ficam sujeitas a um processo de licenciamento com a duração mínima de 230 dias e máxima de 440 dias.Note-se que, mesmo no caso de dispensa de licenciamento, o processo de emissão do simples parecer não vinculativo pode durar 30 dias.Ou seja, a recusa das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, frustraram a satisfação, quer do respeito das atribuições de competências municipais, quer da maior celeridade na apreciação dos projectos de obras promovidas pela administração central.Por estas razoes, votámos contra o texto final das propostas de alteração em sede de votação final global.O Deputado do PS, António Costa.Faltaram u sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Joaquim Fernandes Marques. José Pereira Lopes.Partido Socialista (PS):Alberto de Oliveira e Silva. António José Martins Seguro. Carlos Manuel Costa Candal. Carlos Manuel Luís. Fernando Manuel Costa. Helena Torres Marques. Luís Filipe Madeira. Raul Fernando Costa Brito.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. Luís Carlos Martins Peixoto.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.* DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 227$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 2 de Outubro de 1992 I Série - Número 96DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 1 DE OUTUBRO DE 1992Presidente: Exmos. Sr. Adriano José Alves Moreira Secretário: Exmo. Sr. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. -Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois Deputados do PCP e um Deputado do CDS.
Foram autorizadas a reunir as seguintes Comissões: de Agricultura e Mar; Trabalho, Segurança Social e Família; Educação, Ciência e Cultura; Saúde; Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Assuntos Europeus; Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias; Defesa Nacional; Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; Economia, Finanças e Plano; Eventual para a Revisão Constitucional e Eventual para a Reforma do Parlamento.
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de caracter oficial do Sr. Presidente da República a França e à Áustria, entre os dias 14 e 21 de Outubro, e à visita de Estado à Turquia, entre os dias 21 e 27 de Outubro.
O Sr. Deputado Manuel Castro Almeida (PSD) teceu considerações acerca das diferentes posições relativas ao Tratado de Maastricht, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política laborai e social do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Duarte Lima (PSD), que exerceu o direito de defesa da consideração.
O Sr Deputado António Braga (PS) teceu críticas à abertura do ano escolar e à política educativa do Governo.
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes). abordando o mesmo tema, referiu os problemas existentes nos diversos graus de ensino.
O Sr Deputado António José Seguro (PS) alertou das consequências que para os jovens tem a retirada de Portugal do sistema Inter-rail.
Foi aprovado o voto n.o 28/VI- De protesto lontra o teor de um programa da RTP sobre o assassinato do general Humberto Delgado (PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Loção (PS), tendo ainda sido aprovados os votos n.o 29/VI - De pesar pela morte, em Ponta Delgada, do jovem João Paulo Aguiar, no decorrer da campanha eleitoral para as eleições regionais (PS) e 30/VI - De pesar pela morte de Fernando Piteira Santos (PS). Foi guardado um minuto de silêncio em memória dos falecidos.
A Comissão Permanente autorizou dois Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e denegou autorização à suspensão do mandato de um outro para ser presente em tribunal.
Ordem do dia.- O projecto de deliberação n.o 40/VI - Dívidas do Estado (PS) foi rejeitado, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp e Falcão e Cunha (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Foram apreciados os projectos de resolução n.os 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito parlamentar (PCP), 32/VI - Sobre o debate parlamentar e nacional em tomo da união europeia (PS), e 36/VI - Recomenda à Comissão de Assuntos Europeus a realização de um ciclo de três colóquios sobre a união europeia (PSD), tendo os dois primeiros sido rejeitados e o último aprovado
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS), Carlos Coelho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Latão (PS), João Oliveira Martins (PSD), João Carlos Pinho (CDS) e Alberto Costa (PS).
Foi igualmente discutido o projecto de deliberação n.o 44/VI - Sobre a convocação urgente do Plenário da Assembleia da República para um debate sobre o Tratado de Maastricht, com a presença do Primeiro-Ministro (CDS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados João Carlos Pinho (CDS), Helena Torres Marques (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Rui Carp (PSD)
Finalmente, procedeu-se à votação do projecto de deliberarão no 45/VI - Convocação de reuniões plenárias antes e depois da cimeira de Birmingham (PS), que foi rejeitado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos
Guilherme H. V. Rodrigues da Silva (PSD).
João Maria Leitão de Oliveira Martins (PSD).
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD).
Pedro Manuel Mamede de Passas Coelho (PSD).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 2067 VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia Regional da Madeira (PS), que baixou à 7.o Comissão; o projecto de resolução n.o 36/VI - Recomenda à Comissão de Assuntos Europeus a realização de um ciclo de três colóquios sobre a União Europeia (PSD); os projectos de deliberação n.os 44/VI - Convocação de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República, a realizar no dia 7 de Outubro de 1992, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a posição portuguesa na cimeira de Chefes de Estado convocada para o próximo dia 16 de Outubro de 1992 (CDS) e 45/VI - Convocação de reuniões plenárias antes e depois da cimeira de Birmingham (PS).O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Quero informar a Comissão Permanente de que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu que fosse comunicada a intenção do Governo de, em dia próximo, convocar os partidos com assento na Assembleia para conversar sobre a reunião de Chefes de Estado e Primeiros-Ministros fixada para 16 de Outubro de 1992, em Inglaterra.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia l de Outubro próximo, inclusive, Agostinho Lopes (PCP), por um período não inferior a 15 dias, com início em 1 de Outubro próximo, inclusive, José Girão Pereira (CDS), com início em 1 de Outubro próximo, inclusive, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), Luís Peixoto (PCP) e João Carlos da Silva Pinho (CDS).O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Deram também entrada na Mesa um voto de protesto e dois votos de pesar, que vou pedir ao Sr. Secretário para ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - O voto n.o 28/VI - De protesto contra o teor de um programa da RTP sobre o assassinato do general Humberto Delgado, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:O recente programa da RTP intitulado Repórteres, do passado dia 22 de Setembro, onde foi transmitida uma reportagem sobre o assassinato do general Humberto Delgado e de outros cidadãos combatentes pela liberdade e a independência nacional, tem levantado um vasto conjunto de indignados protestos por ter apresentado uma versão largamente falsificada dos acontecimentos.A transformação dos assassinos, agentes da PIDE/DGS, em figuras de ideários nobres; a substituição de um assassinato frio e de uma cilada preparada ao mais alto nível da ditadura salazarista por um acontecimento fortuito e um duelo entre o general Humberto Delgado e os seus assassinos; a conclusão de que subsiste «mistério» na morte do general Humberto Delgado, contra as conclusões do Tribunal Militar onde o processo já foi julgado, com o reconhecimento do crime pelos próprios intervenientes, deturpam profundamente os factos que conduziram ao assassinato do general Humberto Delgado pela ditadura derrubada em 25 de Abril de 1974.
Programas que, falsificando a história conduzem ao branqueamento e desculpabilização dos crimes praticados pela ditadura não servem à formação das gerações mais novas e não contribuem para o reforço do regime democrático.
No respeito pela independência dos órgãos de comunicação social e pelos critérios dos profissionais da informação, a Assembleia da República, pelos factos expostos e na defesa da própria dignificação do acto jornalístico, protesta veementemente contra o teor do programa Repórteres da RTP, divulgado no passado dia 22 de Setembro e defende a necessidade da reposição da verdade histórica.
2 DE OUTUBRO DE 1992 3107O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Sr. Deputado Carlos Coelho, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, presumo que os votos deverão ser votados no fim do período de antes da ordem do dia, uma vez que qualquer Sr. Deputado se poderá pronunciar sobre a matéria durante esse período. Não haverá um período próprio de discussão dos votos, tal como acontece nas sessões plenárias, pelo que serão discutidos pelos partidos nos tempos que lhes estão distribuídos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Julgo que o Sr. Deputado tem razão sobre o processo. Vão ser lidos os dois votos de pesar.O Sr. Secretário (João Salgado): - O voto n.o 29/VI - De pesar pela morte, em Ponta Delgada, do jovem João Paulo Aguiar, no decorrer da campanha eleitoral para as eleições regionais, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
Faleceu anteontem, em Ponta Delgada, o jovem João Paulo Aguiar, durante um espectáculo musical integrado nos actos da campanha eleitoral que estão a decorrer naquela Região Autónoma.
A Comissão Permanente da Assembleia da República lamenta o ocorrido, exprime o seu profundo pesar à família enlutada e guarda um minuto de silêncio em memória da vítima.O voto n.o 30/VI - De pesar pela morte de Fernando Piteira Santos, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:A Assembleia da República manifesta o seu testemunho público de pesar pela morte de Fernando Piteira Santos.Referência cívica e intelectual destacada, com um impressivo exercício nos domínios universitário e jornalístico, Piteira Santos é, sobretudo, uma grande figura política da resistência. Tendo participado nos grandes momentos de conspiração e combate à ditadura, sofreu a prisão, o exílio, a clandestinidade. Com o 25 de Abril e regressado a Portugal, manteve o inconformismo de uma consciência crítica e de uma humanidade e coerência reconhecidas.
2 DE OUTUBRO DE 1992 3109à Áustria e, em visita de Estado, entre os dias 21 e 27 de Outubro, à Turquia, apresenta a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à França e à Áustria, entre os dias 14 e 21 de Outubro, e à visita de Estado à Turquia, entre os dias 21 e 27 de Outubro.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As discussões e debates sobre o Tratado de Maastricht ganharam um súbito impulso em Portugal na sequência do referendo Francês do passado dia 20 de Setembro e das alterações que, por essa ocasião, ocorreram no sistema monetário europeu.
Nada há de condenável em que, em Portugal, se acompanhem as discussões, os argumentos e as estratégias dos partidários do «sim» ou do «não» ao Tratado de Maastricht que ocorrem em outros países. Antes pelo contrário, pensamos que qualquer pretexto é bom para fomentar, em Portugal, a informação, o estudo e o debate sobre um Tratado que tantas implicações terá no nosso país e no futuro da Europa. No entanto, o que já não podemos aceitar é a importação directa de argumentos usados no estrangeiro sem lhes introduzir qualquer valor acrescentado sobre os específicos interesses portugueses.
Da mesma maneira, pensamos não prestarem um bom serviço ao País aqueles que substituem a análise rigorosa das disposições do Tratado e o estudo cuidado das suas implicações por argumentos falaciosos, frases feitas, meias verdades ou chavões próprios de períodos eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Frequentemente, alguns partidários do «não» em Portugal esgrimem contra moinhos de vento, lêem no Tratado de Maastricht disposições que ele não contém, olham a árvore sem serem capazes de ver a floresta, manifestando uma total incapacidade de avaliar o Tratado de forma global e rigorosa.
Talvez por não terem responsabilidades de governo nem aspirarem razoavelmente a tê-las, alguns responsáveis políticos colocam-se na posição fácil de criticar este ou aquele ponto do Tratado, adoptando um comportamento de académicos ou de analistas políticos, evitando, ou não conseguindo, proceder à sua avaliação global, à luz dos interesses nacionais.
Este comportamento não é novo. Já no momento da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia não faltaram «velhos do Restelo» que juraram a pés juntos que a nossa adesão seria um suicídio colectivo. Por que é que se enganaram? Enganaram-se porque, em alguns casos, não conseguiram despir-se de posturas ideológicas ou, em outros, não souberam libertar-se de análises sectoriais e proceder a um balanço global das vantagens e desvantagens que a adesão comportaria. Não aprenderam com a experiência e caem agora no mesmo erro. Esquecem-se de adicionar as suas análises um ingrediente decisivo, a justa ambição dos Portugueses por padrões de vida europeus e a sua capacidade para prosseguir os objectivos em que acreditam.
Quem for contra a adesão de Portugal à Europa pode, e deve, permanecer contra Maastricht e só nos resta aplaudir a sua coerência! E que razões tem para ser contra Maastricht quem for a favor da integração europeia?
Acaso o Tratado da União Europeia introduz o federalismo europeu, como ouvimos alguns dizer? Então não é verdade que cada um dos Estados membros da união manterá inalterada a sua personalidade e capacidade jurídicas na cena internacional? E será crível que possa existir uma federação com o orçamento inferior a 1,5 % do produto?
Acentuam outros a perda de soberania nacional que decorre do Tratado de Maastricht. Mesmo sem considerar a evolução que o conceito de soberania tem sofrido ao longo dos tempos, é-nos suficiente verificar que a transferência de poderes para um escalão supranacional é feita por um acto soberano, em condições de reciprocidade com todos os outros Estados da união e com observância do princípio da subsidiariedade («se, e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário» - artigo 3.o-B do Tratado)
O mito de que o Tratado introduz o domínio dos Estados mais fortes sobre os mais pequenos serve também de argumento decisivo para muitos partidários do «não» Há que salientar, em primeiro lugar, que o Tratado da União mantém inalterada a redacção do artigo 148.o, relativo à ponderação dos votos de cada um dos Estados membros. Portugal e cada um dos restantes Estados mantêm, exactamente, o mesmo peso relativo que já tinham antes do Tratado da União.
Por que não recordar aqui a dupla unanimidade exigida em matéria de política externa e de segurança comum para a determinação dos meios, procedimentos e condições em que possam ser conduzidas acções por maioria? E por que se esquecem os defensores do «não» de referir que no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu foi consagrado o princípio de «cada país um voto» no conselho do Banco Central Europeu? Acaso o governador do Banco de Portugal dispõe, hoje, de qualquer capacidade de influenciar as decisões do Deutsch Bank? É caso para perguntar: de que norma, de que artigo ou alínea pode alguém socorrer-se para sustentar que o Tratado da União acentua o domínio dos grandes sobre os pequenos Estados?
E o que dizer da tese segundo a qual o Tratado é o produto de lucubrações dos burocratas de Bruxelas? Pode alguém negar que é o Conselho, nos termos do Tratado, quem tem o lugar de cúpula no processo de tomada das decisões comunitárias? E não será também verdade que são reforçados, embora em dose discutível, os poderes do Parlamento Europeu?
Que desgraças advirão para Portugal do alargamento da cooperação comunitária a novos domínios, como o ambiente, a indústria, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a saúde, a defesa dos consumidores, a energia, a protecção civil ou o turismo? Acaso os Portugueses terão alguma coisa a perder com a sua aproximação à Europa, em qualquer daqueles domínios?
3110 I SÉRIE-NÚMERO 96A questão da cidadania europeia, que é instituída nos artigos 8.o e seguintes do Tratado, é bem paradigmática do monumental equívoco de alguns discursos em favor do «não» ao Tratado. Ao contrário de ser uma imposição dos Estados mais fortes da Comunidade, como sugerem alguns, a instituição da cidadania europeia foi uma posição insistente dos Estados periféricos menos desenvolvidos. À luz de interesses nacionais, a cidadania europeia favorece particularmente os países com défices nos saldos migratórios. Se a cidadania europeia releva especialmente para os cidadãos de um país que residam noutro país, são os nossos compatriotas que trabalham nos países da Comunidade quem mais tem a ganhar, na perspectiva da igualdade de condições de vida e de trabalho com os nacionais dos outros Estados.
É na aproximação concreta às disposições do Tratado e à luz dos interesses nacionais que deve ser formulado um juízo global sobre o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também as convulsões por que passou, recentemente, o sistema monetário europeu deram azo a especulações sobre a inconveniência de uma união monetária. Nada mais falso! Se é verdade que as alterações monetárias traduziram e foram impostas por disparidades nos níveis de crescimento das economias dos diferentes países, ninguém pode negar que a dimensão das alterações operadas foi igualmente motivada por simples especulação monetária. Especulação que deixaria de verificar-se se no espaço comunitário existisse uma moeda única ou mesmo um regime de paridades fixas e irrevogáveis.
E não se diga também que a moeda única não pode existir onde convivam níveis diferentes de desenvolvimento económico. A ser isso verdade, teria o escudo que ter valores diferentes em Lisboa e em Bragança ou Portalegre, se não tivessem mesmo de existir moedas diferentes. Basta olhar para o que se passa nos Estados Unidos da América, onde a mesma moeda circula em Estados com tantas disparidades nos níveis de desenvolvimento económico, como os que se verificam na Europa comunitária.
Finalmente, a flexibilidade introduzida nos fundos estruturais, o seu alargamento a novas áreas de intervenção e a criação de um fundo de coesão (destinado este apenas a quatro países comunitários) representam tão óbvias vantagens para Portugal que me dispenso de qualquer comentário suplementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se infira das minhas palavras que consideramos o Tratado de Maastricht perfeito. Para nós, o Tratado óptimo seriam as posições de partida que o Governo Português apresentou para negociação. E é sobre este produto final, resultante da negociação e do compromisso entre Estados soberanos, que a Assembleia da República deverá pronunciar-se, fazendo uma avaliação global das suas vantagens e inconvenientes, à luz dos interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, a questão que quero colocar-lhe será muito simples e sintética e tem a ver com o que refere na fase inicial da sua intervenção, ou seja, aos «velhos do Restelo», à «importação directa de argumentos usados no estrangeiro sem lhes introduzir qualquer valor acrescentado sobre os específicos interesses portugueses», etc. Pergunto: isso é um recado ou um puxão de orelhas do Grupo Parlamentar do PSD aos Deputados Angelo Correia e Barbosa de Melo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem lido muito atentamente os jornais!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, atribuí as vozes discordantes, relativamente ao Tratado, a duas razões principais: por posições ideológicas, nalguns casos, e por leituras deficientes, noutros.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que, acerca desta matéria, tive oportunidade de ouvir a intervenção do meu companheiro Angelo Correia, que é, aliás, cabeça de lista do círculo pelo qual fui eleito e que muito prezo, e de o felicitar pela coragem que teve de, numa manifestação sem qualquer carácter partidário e falando em termos estritamente pessoais, como teve ocasião de salientar, manifestar a posição que, em consciência, entendeu. Teve essa coragem e não vai, seguramente, ter qualquer sanção por parte do partido por esse facto.
No entanto, não creio que o mesmo pudesse acontecer no partido do Sr. Deputado Octávio Teixeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Angelo Correia agiu em consciência, o que respeitamos, e no âmbito da liberdade de pensamento e de opinião que existe no interior do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa manobra simultaneamente de diversão e de demagogia política, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu, no passado fim de semana, apresentar-se como um combatente contra os «defensores de privilégios instalados». Esta é uma afirmação de profunda hipocrisia política do Primeiro-Ministro, pois é o seu próprio governo o principal e mais despudorado criador e alimentador dos privilégios ilegítimos que pelo País medram a ritmo acelerado.
Os privilégios aos detentores do capital através do processo de privatizações, os subsídios a ex-monopolistas, a distribuição de fundos comunitários, as vultosas isenções fiscais nos rendimentos de capitais, ou os privilégios concedidos nas empresas públicas e em instituições da Administração aos apaniguados laranjas, são concedidos pelo Governo, não são combatidos pelo Primeiro-Ministro.
É hipocrisia política falar em combate aos privilégios, quando o Governo pretende impor o injusto aumento das propinas no ensino superior, afrontando a opinião da generalidade dos estudantes e de muitos conselhos directivos das faculdades portuguesas; quando o Governo e o PSD
2 DE OUTUBRO DE 1992 3111pretendem limitar o direito fundamental dos trabalhadores ao exercício da greve. Tal como é hipocrisia falar na luta contra os privilégios quando o Governo pretende impor aos trabalhadores da função pública ridículos e insustentáveis aumentos salariais de 4,5 %.
Na verdade, e como a prática fartamente o comprova, o combate do Primeiro-Ministro não é contra os privilégios. O seu combate é contra os direitos dos trabalhadores e dos estudantes, bem como de outras largas camadas sociais não privilegiadas. A sua luta é pelo aumento das injustiças que cruzam a sociedade portuguesa e não pela eliminação dos privilégios ilegítimos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é conversa do Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Sr. Deputado, entendo perfeitamente o aparte e nunca me opus a ele, mas na forma em que o está a fazer, tentando que não leia a minha intervenção, é um exagero.
A sua política, a do Governo, é a do privilégio da actividade financeira e da especulação à custa da ruína da actividade produtiva. A luta contra os privilégios nunca poderá ser a luta do Primeiro-Ministro, porque a luta contra os privilégios e pela justiça é parte integrante e indissociável da luta contra a política do Governo que o Primeiro-Ministro dirige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mesma linha de demagogia política, e como, aliás, já se vem tomando hábito, nas vésperas do início de uma nova sessão legislativa, o Primeiro-Ministro atira-se contra a Assembleia da República, procurando degradar a sua imagem junto da opinião pública. O mote, desta vez, é o do alegado «furor despesista da Assembleia da República» e o inculcar da ideia de que as contas da Assembleia da República não são objecto de fiscalização pelo órgão competente. A este respeito, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero clarificar duas questões.
Em primeiro lugar, é redondamente falso que as contas da Assembleia da República não estejam sujeitas a fiscalização. De acordo com a lei, elas são objecto de parecer pelo Tribunal de Contas, exactamente nos mesmos termos em que o são as contas do Governo. O que significa que as contas da Assembleia da República estão sujeitas ao mesmo regime de fiscalização que existe para a Conta Geral do Estado.
No entanto, não nos consta que a Assembleia da República alguma vez tenha colocado obstáculos à actividade do Tribunal de Contas. Mas é público e conhecido, por declarações do seu próprio Presidente, que ao Tribunal de Contas o Governo tem dificultado permanentemente a fiscalização eficaz e atempada das contas do Estado e recusado a publicação de uma nova lei orgânica.
Aliás, o Grupo Parlamentar do PCP está a trabalhar no sentido da apresentação de um projecto de lei orgânica do Tribunal de Contas que será apreciado nas nossas Jornadas Parlamentares dos próximos dias 12 e 13, projecto esse que possibilitará ao Tribunal um desempenho mais eficaz das funções de fiscalização que lhe estão cometidas.
Em segundo lugar, queremos desde já deixar claro que, por nós, não há objecção a que o Tribunal de Contas passe a julgar as contas da Assembleia da República, isto é, que o regime de parecer seja substituído pelo regime de julgamento, o que deverá ser acompanhado, do nosso ponto de vista, por um reforço dos poderes e competências do Conselho de Administração da Assembleia da Assembleia em matéria financeira.
Repito, porém: o essencial é que é falso, como o pretende inculcar o Primeiro-Ministro, que as contas da Assembleia da República não estejam sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
Aliás, o renovar da campanha contra a Assembleia da República por parte do Primeiro-Ministro não é politicamente inocente. Por um lado, o Primeiro-Ministro sabe que os ventos não lhe correm de feição, e que nesta Assembleia da República vai ser confrontado pelo PCP (e certamente por outros partidos da oposição) com a degradação da situação económica nacional, com a recessão que a sua política provocou, e com a tentativa governamental de fazer pagar a pesada factura dessa política aos trabalhadores e aos legítimos beneficiários das funções sociais que ao Estado competem.