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16 DE DEZEMBRO DE 2022 11 para consumo, por não estarem no circuito de comercialização, poderem ficar de fora das obrigações de doação previstas. Desta forma e em linha com a solução proposta recentemente pelo Governo de Espanha, prevê-se a consagração da obrigação destas entidades – quando tenham um volume de negócios anual superior a 50 000 000 euros ou empreguem pelo menos 250 trabalhadores – passarem a ter de dispor de secções de vendas para os géneros alimentícios ditos «feios», «imperfeitos» ou «inestéticos». Com esta proposta, promove-se assim um consumo alimentar ambientalmente sustentável e evita-se que estes alimentos fiquem de fora das obrigações legais de doação atualmente previstas. Em terceiro e último lugar, pretende-se reforçar o compromisso do Governo no combate ao desperdício alimentar e criar medidas de sensibilização dos cidadãos e das empresas para este flagelo. Assim, prevê-se neste projeto de lei que o Governo tenha de elaborar guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e de reduzir perdas e desperdício de alimentos. Pretende-se ainda que o Governo leve a cabo ações de promoção do consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis e melhorar as informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores, e garanta medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos – reforçando-se assim a informação dada ao consumidor e promovendo um consumo responsável. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto São alterados os artigos 5.o, 6.o e 8.o do Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Sempre que os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação em vigor não possam ser cumpridos pelas empresas do setor agroalimentar referidas no n.o 1 e pelos operadores referidos no n.o 3 ou sempre que os excedentes dos géneros alimentícios impróprios para consumo, os excedentes dos géneros alimentícios mencionados no n.o 1 do presente artigo deverão, em respeito pelo disposto na legislação em vigor, ser utilizados como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica, em termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente. Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 12 3 – São também deveres das empresas do setor agroalimentar referidas no n.o 1 do presente artigo: a) Encaminhar os excedentes de géneros alimentícios impróprios para consumo ou que não cumpram os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação anterior, para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica, em termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente e com respeito. b) Dispor de secções de vendas para o escoamento dos géneros alimentícios ditos “feios”, “imperfeitos” ou “inestéticos”. Artigo 8.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Elaborar guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e reduzir perdas e desperdício de alimentos; f) Promover o consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis e melhorar as informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores; g) Garantir medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos, em respeito pelos critérios estabelecidos na legislação europeia em vigor, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no Regulamento (CE) n.o 853/2004.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (3) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 130 (2022.12.15) e foi substituído a pedido do autor em 16 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 421/XV/1.a ALTERA O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2021, DE 24 DE JUNHO) Exposição de motivos Contra a vontade das populações, o Governo PSD/CDS impôs a extinção de mais de um milhar de freguesias no nosso País. Alegou falsos argumentos como os ganhos de escala e de eficiência, ignorando a
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 14 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2021, de 24 de junho O artigo 25.o da Lei n.o 39/2021, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o [...] 1 – A agregação de freguesias decorrente da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, pode ser transitoriamente corrigida, desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.o a 7.o, com exceção do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei. 2 – [Novo] O cumprimento dos critérios previstos no número anterior pode não se verificar integralmente ou ter uma ponderação diferente, quando razões históricas, culturais, patrimoniais, arquitetónicas ou geográficas o justifiquem. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, a entrada na Assembleia da República de cada proposta elaborada nos termos dos artigos 10.o a 12.o, deliberada por maioria simples nas respetivas assembleias de freguesia e assembleia municipal, deve ocorrer no prazo de dois anos sobre a data de entrada em vigor da presente lei. 4 – A desagregação de freguesias prevista no presente artigo respeita as condições em que as mesmas foram agregadas anteriormente.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As alterações introduzidas no artigo 25.o da Lei n.o 39/2021, de 24 de junho, através da presente lei, produzem efeitos à data de 21 de dezembro de 2022. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 422/XV/1.a ELIMINA OS BENEFÍCIOS FISCAIS ATRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO SIFIDE A FUNDOS DE INVESTIMENTO E CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO E CAPITAL DE RISCO, OU NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS Exposição de motivos O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) sofreu diversas alterações desde que foi criado em 1997. A lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro) criou o SIFIDE II para vigorar entre 2011 e 2015. Tratou-se de um crédito fiscal em IRC equivalente a entre 32,5 % e 82,5 % das despesas realizadas pelas empresas em Investigação & Desenvolvimento (I&D). Nesta nova versão, o benefício fiscal passou a abranger, além das despesas efetuadas em investigação
16 DE DEZEMBRO DE 2022 15 (despesas com pessoal, equipamentos e patentes) também a «participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D». Ou seja, o SIFIDE II passou a permitir um abate ao imposto sobre os lucros de até 82,5 % dos montantes gastos, já não diretamente em investimento, mas em participações de fundos de capital de risco. Até 2021, para aceder à dedução, bastava que o fundo em causa declarasse uma «política de investimentos» destinada ao financiamento de empresas i) dedicadas sobretudo a I&D; ii) reconhecidas como idóneas em matéria de I&D. O benefício fiscal seria atribuído à empresa que declarasse cumprir aquela «política de investimentos», independentemente de o fundo investir de facto em empresas dedicadas à tecnologia. Quanto ao reconhecimento da idoneidade das empresas de I&D, começou por ser atribuído aos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (mediante despacho conjunto), passando depois a ser decisão da Agência Nacional de Inovação. A Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento para 2020 prolongou a vigência do SIFIDE II até 2025. Só no Orçamento do Estado para 2021 foram impostas duas exigências mínimas: i) a participação nos fundos de investimento deve ser mantida por pelo menos cinco anos; ii) a realização dos investimentos por parte dos fundos num período de 5 anos. Foi ainda clarificado o conceito de empresa dedicada sobretudo a I&D. Para ser considerada como tal, deve cumprir um de dois critérios: i) investir em I&D o equivalente a, pelo menos, 7,5 % da faturação do ano anterior; ii) ser proveniente de uma incubadora certificada e ter menos de três anos de existência. Montantes e valoresEm 2020, a dotação orçamental média para I&D na União Europeia situou-se em 225 euros por pessoa, um aumento de 22 % em comparação com 2010 (184 euros por pessoa). As dotações mais elevadas foram registadas no Luxemburgo (648 € por pessoa), pela Dinamarca (519 €) e pela Alemanha (443 €). Em Portugal, essa despesa situou-se nos 71 €, o 19.o lugar na Europa a 27. Em percentagem do PIB, a despesa pública em I&D em Portugal corresponde apenas a 0,36 %, cerca de metade da média da UE 27. A redução deste investimento – de 92 € em 2010 para 71 € em 2021 – é das mais acentuadas da Europa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 16 Fonte Eurostat Enquanto cortou o investimento em I&D, o Estado português ofereceu o mais generoso regime de benefícios fiscais ao investimento privado em I&D da Europa. Segundo um relatório da consultora Ayming, publicado em 2020, que analisou os incentivos fiscais ao investimento em 15 países, o SIFIDE destaca-se pela sua «generosidade», já que permite a dedução, em sede de IRC, da quase totalidade das despesas realizadas (82,5 %). Entre 2010 e 2020, a despesa fiscal total do SIFIDE foi de 2879 milhões de euros. O SIFIDE é, neste momento, o benefício fiscal com maior peso no IRC, equivalendo a cerca de um terço de toda a despesa fiscal. Despesa Fiscal SIFIDE Fonte: ANI – Agência Nacional de Inovação Apesar da escassez de dados desagregados, verifica-se que os fundos de investimento contribuíram de forma decisiva para a quase duplicação da despesa fiscal a partir de 2018. Entre 2017 e 2020, o número de fundos passou de 2 para 20 e o número de candidaturas de fundos aumentou de 21 para 1004.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 17 Problemas de fiscalização e controle no SIFIDEApesar da elevada despesa fiscal associada ao SIFIDE, o escrutínio dos reais impactos associados a este benefício é quase inexistente. Em muitos casos, pode tratar-se apenas de uma operação contabilística, sem impacto no investimento em I&D. A permissividade deste regime é mais flagrante na sua utilização através de fundos de investimento. O aumento das candidaturas ao SIFIDE por fundos de investimento a partir de 2018 só é explicável por uma razão exterior ao próprio regime, cujas regras não se alteraram. Essa razão prende-se com a transferência para o Banco Europeu de Investimentos (BEI) das decisões sobre apoio público a fundos de investimento privados. A partir dessa transferência e das regras mais restritas que passaram a vigorar, os fundos de capital de risco que deixaram de conseguir levantar capital público, viraram-se para o negócio da venda de participações em fundos de investimento elegíveis para o SIFIDE II. «Os fundos de capital de risco que garantem benefícios fiscais ao abrigo do SIFIDE estão no mercado», escrevia o Jornal de Negócios em março de 2021. A notícia dava ainda conta de 450 milhões de euros angariados por apenas quatro gestoras: a C2 Capital Partners, antiga Capital Criativo, a Iberis Capital, a Blue Crow e a Explorer. Para os clientes, a vantagem destes fundos está no benefício fiscal que conseguem obter, e que pode chegar a 82,5 % do IRC a pagar. Recorde-se que, até 2021, este benefício fiscal não tinha como contrapartida o efetivo investimento em I&D por parte dos fundos constituídos. Não por acaso, segundo os dados da própria ANI, até 2019, o investimento associado a estes fundos tinha sido de apenas 18 milhões de euros. No entanto, mesmo depois das alterações de regras introduzidas em 2021, o benefício mantém um efeito perverso, bem patente numa apresentação institucional do Growth Partners Capital, distribuída pelo Bankinter, a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso: O que este prospeto deixa claro é que, mesmo num cenário extremo em que o fundo de capital de risco aplica integralmente os montantes investidos pelas entidades que procuram o benefício fiscal e essa aplicação redunda numa perda total desses montantes, tanto o cliente como a gestora do fundo saem a ganhar. Isto porque o benefício fiscal é de tal dimensão que compensa a perda total do investimento, permitindo ainda remunerar a empresa gestora de ativos com comissões excessivas e desalinhadas das práticas de mercado. O site da gestora Lince Capital disponibiliza até um simulador para calcular as «poupanças» associadas ao «investimento em SIFIDE». Num outro prospeto, a BlueCrow explica claramente as vantagens de um investimento em fundos de capital de risco como único objetivo de poupar na fatura de IRC, independentemente da performance desse fundo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 18 A mesma gestora explica claramente como o fundo pode, depois de subscrito, investir em empresas que pertençam ao universo dos detentores das unidades de participação, sem qualquer fiscalização externa: Com efeito, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias sobre a má utilização dos fundos SIFIDE II, designadamente em financiamentos cruzados: as empresas que investem em fundos para obter benefícios fiscais SIFIDE recuperam o dinheiro investido, seja sob a forma de empréstimos sem juros ou injeções de capital por parte desses fundos em subsidiárias suas, seja recebendo diretamente investimentos de outros fundos geridos pela mesma gestora (e, por sua vez, vendidos a outras empresas que também acedem ao SIFIDE). É o caso, segundo a denúncia recebida, de um empréstimo da C2 Capital Partners à Bial, à Simoldes, à Sodecia; da compra pela Iberis de uma posição numa sucateira (Ambigroup) que utilizou esse dinheiro para comprar um crédito da CGD a outra sucateira (Grupo Batistas) com um ativo imobiliário de grande valor como garantia; ou de um investimento na GALP a custo próximo de zero por um fundo da Capital Criativo subscrito pela EDP. Outras grandes empresas subscreveram fundos SIFIDE, como o NOS 5G gerido pela Armilar Ventures e o fundo Tech Tree gerido pela Iberis e subscrito pelo CTT. Está em causa, portanto, a completa subversão dos alegados objetivos do SIFIDE, que estará a promover investimentos de baixa qualidade e a proporcionar esquemas de financiamento em condições sem paralelo, proporcionadas apenas pelo benefício fiscal. Sublinhe-se, finalmente, que não existe qualquer mecanismo de verificação que indique que estes fundos de investimento sobreviveriam sem o capital neles investido ao abrigo do SIFIDE II, o que pode indiciar a existência de ajudas de Estado ilegais e alheias a qualquer escrutínio. Perante estas evidências, o Secretário de Estado dos Assuntos fiscais prometeu mudanças e o Ministro da Economia afirmou, no debate do Orçamento do Estado que: «a conclusão a que chegámos relativamente ao SIFIDE, que tem investimentos diretos muito importantes e os tais indiretos feitos através de fundos e de sociedades de capital de risco, é que, na reformulação que estamos a fazer, os investimentos indiretos serão removidos, exatamente para evitar o problema que estão a colocar». Dias depois, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recuou face ao anúncio anterior do Governo, cedendo às pressões da indústria. Os benefícios fiscais atribuídos a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, não têm qualquer justificação e abrem a porta a abusos e fraude. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a revogação desta possibilidade no âmbito do SIFIDE. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:
16 DE DEZEMBRO DE 2022 23 a) Do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro; b) Do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento São alterados os artigos 36.o, 37.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) "Despesas de incentivo à sustentabilidade ambiental", as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de conhecimento científico ou técnico, nomeadamente de investigação científica, tendo em vista a descoberta, modernização ou melhoria de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produção que promovam a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através da melhoria dos níveis de desempenho ambiental e climático, da redução da emissão de gases com efeito de estufa, da transição do uso de combustíveis fósseis para energias renováveis, da promoção da eficiência energética e hídrica, da promoção da circularidade e do desenvolvimento de géneros alimentícios à base de proteína vegetal. Artigo 37.o [...] 1 – Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento ou de incentivo à sustentabilidade ambiental, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporção da sua afetação à realização de atividades de investigação e desenvolvimento ou de incentivo à sustentabilidade ambiental; b) Despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, diretamente envolvido em tarefas de investigação e desenvolvimento ou de incentivo à sustentabilidade ambiental; c) Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de investigação e desenvolvimento ou de incentivo à sustentabilidade ambiental; d) Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55 % das despesas com o pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações diretamente envolvido em tarefas de investigação e desenvolvimento ou de incentivo à sustentabilidade ambiental contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; e) Despesas relativas à contratação de atividades de investigação e desenvolvimento ou de incentivo à sustentabilidade ambiental junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento ou de incentivo à sustentabilidade ambiental que sejam reconhecidas nos termos do artigo 37.o-A; f) [...] g) [...] h) Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de investigação e desenvolvimento ou incentivo à sustentabilidade ambiental; i) Despesas com auditorias à investigação e desenvolvimento ou incentivo à sustentabilidade ambiental;
16 DE DEZEMBRO DE 2022 25 «Artigo 2.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) A entrega, a partir do dia 1 de janeiro de 2024, de um relatório anual de sustentabilidade ambiental, que inclua um balanço do respetivo desempenho ambiental e identifique as medidas adotadas ou a adotar no sentido de garantir a redução da emissão de gases com efeito de estufa, a melhoria da eficiência energética e da eficiência hídrica, a fomentar a economia circular e as compras ecológicas ou a aumentar o recurso a fontes de energia renovável. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]». Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 425/XV/1.a ELIMINA A COIMA PELA CIRCUNSTÂNCIA DA PESSOA QUE TENHA A POSSE OU DETENHA ANIMAL DE COMPANHIA NÃO O REGISTE NO PRAZO DE 120 DIAS APÓS O SEU NASCIMENTO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 82/2019, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, CRIANDO O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA) O Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, posteriormente alterado pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia, prevê, no n.o 1 do seu artigo 5.o, que a identificação de animais de companhia – obrigatória para cães, gatos e furões –, pela marcação e registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento, sob pena de se incorrer na prática
16 DE DEZEMBRO DE 2022 27 PROJETO DE LEI N.o 426/XV/1.a ELIMINAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO VALOR DO ORÇAMENTO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 29/2014, DE 19 DE MAIO, APROVA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO) O n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, estipula que o preço dos orçamentos onerosos não pode exceder os custos efetivos da sua elaboração. Este número é, assim, muito difícil de executar na prática, por dois motivos: primeiro, porque é impossível controlar se o valor cobrado por esse orçamento é de facto o valor de custo da sua elaboração; segundo, porque a existência desta lei consubstancia uma limitação à liberdade dos agentes económicos prestarem serviços ao preço que acharem adequado, serviços esses que apenas são prestados se ambas as partes (prestador e cliente) concordarem com o valor praticado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.o 15/2018, de 27 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———
16 DE DEZEMBRO DE 2022 29 ao valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 10, e o correspondente a 3 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...]». Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho É aditado à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual, um artigo 17.o-B com a seguinte redação: «Artigo 17.o-B Limites à cobrança O valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder 3 vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora.» Artigo 4.o Norma transitória Aos processos de contraordenação pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigura mais favorável ao arguido. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 428/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, ASSEGURANDO A INTRODUÇÃO DE COMPLEMENTO DE INSULARIDADE APLICÁVEL AO FINANCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES Exposição de motivos Os efeitos da crise inflacionista que o País atravessa que resultou no aumento de custos de funcionamento generalizados que são sentidos de forma dura e transversal por todas as instituições, nomeadamente as relativas ao ensino superior, pelo que se entende ser da maior premência ver reconhecido o facto de que a
16 DE DEZEMBRO DE 2022 31 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  Ao financiamento a que se refere o n.o 1, acresce o valor relativo ao complemento de insularidade aplicável aos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cuja fórmula é determinada em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, bem como as regras necessárias para o seu cálculo e aplicação. Artigo 32.o Financiamento 1 –  [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) Complemento de insularidade, aplicável aos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 2 –  [...] 3 –  [...]». Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 429/XV/1.a ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTO Exposição de motivos Os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais foram, de 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. O reconhecimento de que a prestação dos serviços de proximidade, entre os quais os serviços de águas e
16 DE DEZEMBRO DE 2022 33 Artigo 2.o Gestão pública dos Sistemas de Água e Saneamento 1 – O exercício das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, bem como a recolha, tratamento e rejeição de águas residuais e de águas pluviais urbanas através de redes fixas, é assegurado exclusivamente por entidades de direito público, sendo proibida a concessão, subconcessão ou delegação de serviços a entidades de direito privado. 2 – A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no número anterior engloba a participação de capitais privados no capital de entidades titulares dos serviços ou delegatárias. Artigo 3.o Regime transitório 1 – No caso de sistemas de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, ou parte delas, que estejam concessionados, subconcessionados ou delegados a entidades privadas à data da entrada em vigor da presente lei, a proibição de concessão, subconcessão ou delegação do abastecimento público, definido no artigo anterior, aplica-se a partir do termo dos contratos em vigor. 2 – Ainda que disponham de cláusulas contratuais que permitam a renovação ou prorrogação dos contratos referidos no número anterior, as concessões, subconcessões ou delegações dos serviços com entidades privadas que estejam em vigor à data da entrada em vigor da presente lei não podem ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades titulares dos serviços desenvolver as diligências contratuais necessárias ao termo do contrato, assim como à reversão da prestação destes serviços para o setor público. 3 – É vedada qualquer alienação ou redução da participação pública nas concessionárias de capitais mistos, enquanto estas detiverem a concessão. 4 – Nos casos referidos no n.o 1, a recuperação da gestão pública dos Sistemas de Águas e Saneamento, independentemente da forma que venha a assumir, é realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a sua integração nos quadros de pessoal das entidades públicas que passem a prestar estes serviços, e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente mais favorável aos trabalhadores, até substituição por outra livremente negociada entre as partes. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 430/XV/1.a APROVA MEDIDAS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS, ALTERANDO DIVERSOS DIPLOMAS Exposição de motivos Os cidadãos estrangeiros em Portugal que não têm a sua situação regularizada encontram-se numa
16 DE DEZEMBRO DE 2022 35 regularização pendente seja um limite à expulsão e que a existência de processo de regularização obste, igualmente, à detenção. É também proposto na presente iniciativa que, devido ao contexto de vulnerabilidade social e psicológico da detenção de migrantes, e o facto de desconhecerem a língua, se exija que seja assegurada a presença de uma entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos centros de detenção. Ainda no que diz respeito às garantias processuais efetivas, o PAN propõe que o cidadão esteja sempre acompanhado por advogado na prestação de declarações em todos os postos de fronteira, o que implicará uma atribuição mais célere de advogados oficiosos. Finalmente, pretende-se que para uma verdadeira integração é necessário facilitar o acesso à língua e ao trabalho e, por tal, propõe-se que sejam abertos cursos de língua portuguesa com vista a permitir a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada e a disponibilização do acesso à língua portuguesa como língua estrangeira nas escolas públicas para imigrantes e refugiados, bem como a garantia de uma bolsa de intérpretes, disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do Estado. Ainda sobre o acesso ao trabalho, pretende-se que as pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente possam inscrever-se no IEFP, IP, para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, procedendo, para o efeito à alteração: a) Ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; b) Ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem; c) À Lei n.o 23/2007, de 4 de julho,que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo 5.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida 1 – [...] a) [...] b) Referência ao visto de trabalho, ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português ou, caso o trabalhador ainda não se encontre em situação regular, a referência ao processo de regularização em curso na entidade ou autoridade competente; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 38 Artigo 7.o Acesso ao emprego e à língua portuguesa1 – São abertos cursos de língua portuguesa com vista a permitir a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada e é disponibilizado o acesso à língua portuguesa como língua estrangeira nas escolas públicas para imigrantes e refugiados. 2 – É garantida uma bolsa de intérpretes disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do estado. 3 – As pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente podem inscrever-se no IEFP, IP, para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego. Artigo 8.o Desburocratização dos processos 1 – A partir da entrada em vigor da presente lei, todos os agendamentos para pedido de autorização de residência, bem como respetivas autorizações, passam a poder ser solicitados online e o respetivo acompanhamento online do processo. 2 – O previsto no número anterior é regulamentado pelo Governo no prazo de 60 dias. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do previsto no artigo 7.o que entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 431/XV/1.a EXTINGUE O SIFIDE E ATRIBUI OS RESPETIVOS RECURSOS FINANCEIROS A POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO EDESENVOLVIMENTO (I&D), PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 162/2014, DE 31 DE OUTUBRO Exposição de motivos A Investigação e Desenvolvimento (I&D) é fundamental para o robustecimento do aparelho produtivo, para o incremento da incorporação tecnológica e da inovação na economia nacional. Uma política que aposte na soberania e no desenvolvimento económico do País exige um forte investimento nesta área. O Estado tem um papel fundamental na definição de prioridades, de sectores estratégicos e a desenvolver, para uma verdadeira política industrial que permita uma maior criação de valor, com maior incorporação tecnológica, e com a respetiva valorização de salários e direitos dos trabalhadores. O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) foi criado em 1997 com o objetivo alegado de contribuir para o aumento da I&D, tendo sido revisto por diversas vezes, a última das quais no Orçamento do Estado para 2020, onde foi prolongado até 2025 (com o voto contra do PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 40 3 – Os critérios de atribuição e acompanhamento dos projetos financiados no âmbito do presente artigo são determinados por uma estrutura de missão, composta por representantes da FCT, IP, de entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), designadamente universidades, institutos politécnicos, institutos e centros de investigação, laboratórios do Estado, pelo Ministério da Economia, assim como por entidades representativas dos diferentes sectores económicos. 4 – São privilegiados projetos destinados a micro, pequenas e médias empresas. 5 – Para efeitos do cálculo das verbas destinadas aos projetos financiados no âmbito do presente artigo, consideram-se anualmente as verbas correspondentes à despesa fiscal média anual, durante o período de aplicação do SIFIDE II. 6 – O Governo regulamenta o disposto no presente artigo no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — Alfredo Maia — Alma Rivera — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 432/XV/1.a REFORÇA AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS NO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DAS CARTAS DE CONDUÇÃO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO, E DO CÓDIGO DA ESTRADA Exposição de motivos De acordo com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), no ano de 2021, mais de 44 mil condutores com 50 anos deveriam ter renovado o título de condução e não o fizeram, o que significa que milhares de pessoas estão a conduzir nas estradas com a carta caducada e em risco de serem sujeitos a multa que poderá ir até aos 600 euros. Embora não existam números, situação idêntica sucede com os condutores que completam 30 anos de idade. Em grande medida este contexto fica a dever-se não só ao desconhecimento das novas regras de revalidação da carta de condução e ao prolongamento extraordinário da validade deste documento devido ao contexto epidemiológico provocado pela COVID-19 mas também à ausência de um mecanismo de alerta pelo IMT, para a aproximação do termo do prazo. Face ao exposto, o PAN entende que é necessário levar a cabo uma alteração legislativa que reforce as garantias dos cidadãos na revalidação da carta de condução, pelo que propomos três mudanças cirúrgicas ao regime em vigor. A primeira mudança visa assegurar que o IMT passe a ter de notificar os cidadãos sobre a proximidade do termo da validade da sua carta de condução e para a necessidade de proceder à sua revalidação. Nos termos que propomos esta notificação teria de ocorrer nos 6 meses anteriores ao termo da validade. Relembre-se que esta alteração foi recentemente defendida pela Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e pelo Professor Doutor João Dias, responsável pelo Núcleo de Investigação de Acidentes Rodoviários do Instituto Superior Técnico. A segunda mudança, procurando prosseguir objetivos de modernização e simplificação administrativa,
16 DE DEZEMBRO DE 2022 43 3 – [...] a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) [...] d) [...] 4 – [...] a) [...] b) [...] 5 – [...] 6 – (Revogado.) 7 – Quem conduzir veículo com título caducado, nos termos previstos no n.o 1, há mais de 180 dias é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 433/XV/1.a REFORÇA O DIREITO DE PARENTALIDADE, ALTERANDO O CÓDIGO DE TRABALHO E A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Exposição de motivos Na lei portuguesa, o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (doravante CITE), com vista a promover a proteção da trabalhadora grávida em caso de despedimento. Caso o referido parecer seja desfavorável ao despedimento, o empregador só o pode efetuar o mesmo após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo, devendo a ação ser intentada nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer. No caso concreto dos contratos a termo, a entidade empregadora deve comunicar à CITE, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da denúncia, a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental, constituindo contraordenação grave a violação deste dever.1 Acontece, porém, que a emissão do parecer por parte da CITE é um poder e não um dever, sendo que se considera que a não emissão do respetivo parecer nos 30 dias subsequentes à receção do processo, resulta,  1 Direitos e Deveres das entidades empregadoras – CITE
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44 na prática de um indeferimento tácito, ou, seja, em sentido favorável ao despedimento. No entendimento do PAN, este deferimento tácito não é compatível com uma eficiente garantia e defesa dos direitos da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. É necessário que se garanta que a CITE analisa o processo, de forma a que o despedimento da trabalhadora não se deve, sem qualquer dúvida, ao facto de estar grávida ou ser puérpera ou lactante. Por tal, com a presente iniciativa, o PAN propõe que a emissão do parecer pela CITE, em caso de despedimento e oposição à renovação seja obrigatório e dele dependa, necessariamente, a licitude ou ilicitude do despedimento. Demonstrativo que é importante a garantia dos direitos da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante é também o mecanismo legal da Lei n.o 133/2015, de 7 de setembro, segundo o qual as empresas que nos 2 anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicos tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes ficam impedidas de serem beneficiárias dos mesmos, sendo obrigação dos tribunais a comunicação diária à CITE as sentenças transitadas em julgado que tenham condenado empresas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes. Finalmente, procurando que a igualdade dos direitos parentais comece logo no período da gravidez, propõe-se que os direitos de dispensa aplicáveis a trabalhadora grávida sejam extensíveis, quer ao futuro pai, quer à futura mãe (nos casos de procriação medicamente assistida), sem qualquer perda de direitos (nomeadamente em termos remuneratório). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, procedendo para o efeito à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 46.o, 63.o, 114.o e 144.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Por forma a assegurar o acompanhamento de grávida, os direitos de dispensa previstos nos números anteriores são extensíveis ao trabalhador que seja pai ou à trabalhadora que seja mãe. 6 – [...] Artigo 63.o [...] 1 – [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 46 «Artigo 64.o [...] 1 – [...] 2 – O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 3 – Para efeitos do número anterior, aplica-se o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 63.o do Código do Trabalho. 4 – (Anterior n.o 3.)» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 434/XV/1.a PROCEDE À CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS TAXAS COBRADAS NO ÂMBITO ESTADUAL E DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E ASSEGURA A AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE DAS CONTRAPARTIDAS ASSOCIADAS À COBRANÇA DE CADA UMA DAS TAXAS EXISTENTES NO ÂMBITO ESTADUAL Exposição de motivos Segundo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, uma das espécies de tributos existentes são as taxas, que assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. Não obstante o carácter bilateral das taxas – que exige uma equivalência entre prestação e contraprestação –, não raras vezes as cidadãs e cidadãos constatam que existe no âmbito estadual e autárquico um conjunto de taxas às quais não corresponde qualquer contrapartida significativa ao respetivo pagamento. Em simultâneo, alguns estudos recentes têm destacado a existência de alguma opacidade no domínio das taxas existentes no nosso País, assinalando-se, nomeadamente, a dificuldade em identificar a base legal ou regulamentar aplicável, a falta de uniformização e a complexidade da estrutura de cobrança das taxas. Por isso mesmo, com a presente iniciativa o Pessoas-Animais-Natureza (PAN), procurando assegurar às pessoas e às empresas uma maior informação sobre as taxas existentes no âmbito estadual e das autarquias locais e uma maior fiscalização por parte da sociedade civil, propõe a criação, por parte do Governo, dos municípios e das freguesias, de portais da transparência para estas taxas, que identifiquem obrigatoriamente cada uma das taxas existentes no nosso País e um conjunto de informação relativamente a cada uma delas. Informação essa que abranja, designadamente, a identificação da respetiva base legal ou regulamentar enquadradora, da respetiva contraprestação por parte das entidades públicas, o valor das taxas a cobrar e a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas. De forma a permitir a adequada adaptação