15 DE DEZEMBRO DE 199284-(389)O Sr. Rui Carp (PSD): — Penso que não é necessária a referência ao artigo 20.°. Mas se os Srs. Deputados ficam satisfeitos, é um preciosismo...O Orador: — Sr. Deputado Rui Carp, chamo-lhe a atenção para o facto de esta questão ser suficientemente sensível e envolver a própria Constituição, como ainda há pouco o Sr. Deputado António Lobo Xavier salientou.Na discussão do Orçamento do Estado para 1992, em Fevereiro passado, recordo que o Sr. Deputado, numa fase de maior exaltação, disse que eu não era o guardião da Constituição. Até nem gosto de a estar sempre a invocar, mas coloca-se aqui o problema da violação do artigo 168.° Desde o início que dissemos que isto é uma questão clara para efeitos da compensação de despesa com receita. Essa compensação de despesa com receita só está no n.° 5 do artigo 20.° Não está em mais nenhuma parte.Portanto, Sr. Deputado, ou se põe o n.° 5 do artigo 20.° da Lei n.° 6/91 ou, então, temos de votar contra, evidentemente, e interpretar que não é o n.° 5 do artigo 20.° que está em causa!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso que a intervenção produzida há pouco pela Sr* Secretária de Estado exige um esclarecimento adicional.Se a introdução deste n.° 7) tem a ver com a mera compensação das receitas do Fundo de Coesão, então, coloca--se a questão de saber quais são as contrapartidas nacionais dos programas e onde é que são inscritas.A Sr.* Secretária de Estado disse há pouco que isso resulta de outros projectos que com o Fundo de Coesão ficariam disponíveis no Orçamento do Estado.Ora, se é assim, o Fundo de Coesão não implica projectos novos? Todos os projectos que devem ser inseridos no Fundo de Coesão, referente às transeuropeias, às questões ambientais, já estão no PIDDAC neste momento? E se não estão, como é que vão estar? Com que contrapartidas? Onde é que está a contrapartida nacional?Esta questão precisa de ser esclarecida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que este assunto está suficientemente discutido. Enfim, está e não está. Podemos estar aqui até amanhã sempre a discutir e a bater nas mesmas coisas!Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta refere-se ao n.° 5 do artigo 20.° Por isso, requeríamos a sua votação.O esclarecimento da Sr.* Secretária de Estado talvez fosse importante, porque, desde o início, tem sido muito clara relativamente a isto, isto é, despesa com compensação e receita.Tendo sido feita essa declaração pelo Governo, não me parece, francamente, que o Sr. Deputado Rui Carp tenha razão naquilo que diz.Mas, enfim, penso que seria importante o esclarecimento da Sr.* Secretária de Estado nesta sede.O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra à Sr.* Secretária de Estado e, a seguir, vamos proceder à votação destaproposta relativa ao artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/ VI — Orçamento do Estado para 1993).Já tinha, obviamente, registado a proposta do PS, que será votada e ultrapassaremos, seguidamente, este problema através da votação.Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, à pergunta concreta de quais são os programas ou os projectos que vão ser inscritos no âmbito do Fundo de Coesão, evidentemente que respondo que não sei.Vozes do PS: — Oh! Sr* Secretária de Estado!A Oradora: — Evidentemente, porque não conheço o regulamento que permita saber, de entre os programas que neste momento estão inscritos no PIDDAC, quais são os que revestem as características para se poderem candidatar à participação do Fundo de Coesão.Assim, a minha resposta é: não sei!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5." da proposta de lei n.° 37/VI — Orçamento do Estado para 1993, à excepção dos n.M 7) e 23).Registe-se que relativamente ao n.° 14), onde se refere mapa vn e mapa xn, se quer referir das duas vezes mapa xi. Fica registado e não é susceptível de nenhuma votação especial, pois foi um erro de dactilografia.Está em votação o artigo 5.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, excepto os seus n.°* 7) e 23).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:Artigo 5.°Alterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 1993, fica o Governo autorizado a:1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;2) Proceder à integração nos mapas i a rv do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;3) Proceder às alterações nos mapas v a vtn do Orçamento do Estado, decorrentes da aprovação dos estatutos dos institutos politécnicos. Instituto de Orientação Profissional, Faculdades de Belas-Artes das Universidades de Lisboa e do Porto e Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira