59 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010da lei a que esta iniciativa der origem para aprovação de uma portaria contendo as normas relativas aos procedimentos a observar pelas entidades requerentes e pelos serviços competentes na execução do presente regime de concessão do estatuto de utilidade pública.Este projecto de lei procede ainda à revogação do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 460/77, eliminando a distinção entre as associações ou fundações que prossigam algum dos fins previstos no artigo 416.o do Código Administrativo, que podem ser declaradas de utilidade pública no momento imediato à sua constituição, e as restantes, que só o podem ser ao fim de três anos de efectivo e relevante funcionamento.O projecto de lei ora analisado fundamenta a sua exposição com uma série de condicionantes de cariz burocrático e formal, que limita o acesso à obtenção do estatuto de utilidade pública, apresentando como argumento o substancial contributo reconhecidamente positivo dado pelo Movimento Associativo Popular à sociedade portuguesa.A declaração de utilidade pública tem uma componente de isenções fiscais e regalias previstas nos artigos 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, não estando indicado o universo das entidades abrangidas por esta alteração, não é possível quantificar o seu impacto fiscal.3 —  Enquadramento legal e antecedentes: A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) revelou a existência das seguintes iniciativas sobre matérias idênticas ou com ela relacionadas:Projecto de lei n.o 77/XI (1.a), do PSD — Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro; Projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do BE — Apoia o Movimento Associativo Popular; Projecto de lei n.o 123/XI (1.a), do BE — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP); Projecto de lei n.o 124/XI (1.a), do BE — Incentiva o voluntariado; Projecto de lei n.o 129/XI (1.a), do PCP — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular; Projecto de lei n.o 130/XI (1.a), do PCP — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Projecto de lei n.o 131/XI (1.a), do PCP — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento; Projecto de lei n.o 132/XI (1.a), do PCP — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III —  Parecer da ComissãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 128/XI (1.a), que «Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública».A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o projecto de lei n.o 128/X (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2010 O Deputado Relator, Ulisses Pereira — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e PCP.———