20 DE FEVEREIRO DE 2019 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1990/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Popular de Angola, em Visita de Estado, entre os dias 3 e 10 de março próximo, efetuando escalas, em trânsito, na República de Cabo Verde e na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1995/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A REJEIÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE DECISÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA POLÍTICA FISCAL POR UNANIMIDADE PARA MAIORIA QUALIFICADA A Comissão Europeia apresentou, a 15 de janeiro de 2019, uma Comunicação, que consta do COM (2019) 8 final, com o título «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE». Nas palavras do COM (2019) 8 final, depois de se reconhecer «os limites da regra da unanimidade na política fiscal», afirma-se que é necessário, ainda que de forma faseada, «modificar a forma como a UE exerce as suas competências no domínio da fiscalidade», abrindo caminho para o abandono «da unanimidade» nesta matéria, o que, a prazo, poderá ter um impacto extremamente negativo na competitividade fiscal de Portugal dentro da União. Não é irrelevante recordar que a aprovação de decisões no seio do Conselho Europeu, por unanimidade, escora a União aos princípios do compromisso e do diálogo e reforça a especificidade de cada negociação. Presentemente, a regra geral de votação no seio do Conselho Europeu é a maioria qualificada, salvo disposição em contrário dos Tratados (artigo 16.o, n.o 3, TUE), os quais preveem, em certos casos, a unanimidade. Na base da votação por unanimidade, apesar de se circunscrever a um número limitado de domínios, encontra-se a assunção de que quando estão em causa interesses muito importantes de um ou vários Estados-Membros, os mesmos esforçar-se-ão por chegar a soluções que possam ser adotadas, num prazo razoável, em cumprimentos dos seus interesses mútuos e dos da União, como é o caso das matérias relativas à política fiscal ou aos recursos próprios da União. Nos termos do artigo 113.o do TFUE «o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência». Nos termos do artigo 311.o do TFUE «o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta uma decisão que estabelece as