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Gomes de Pinho, as regras da arte em relação à serigrafia, tanto quanto conheço neste momento, permitem uma tiragem que oscila entre os 200 e os 100 exemplares, ou até mais! Ora, qual é então a limitação que devemos introduzir?
Em relação, às tapeçarias, apresenta-se uma fórmula que é de seis exemplares (quatro para venda e dois para o artista e estamos de acordo com ela. Mas agora temos também de encontrar uma fórmula para limitar a tiragem das serigrafias, tal como, das gravuras. Penso que isso protege tanto os artistas como os adquirentes, pelo que devemos:
fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr: Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a proposta que V.- Ex. e faz em relação às serigrafias representa a introdução de uma limitação, que não existe no Código do IVA relativamente a outras formas de expressão, como o são as gravuras, as estampas e as litografias.
Aquilo que V. Ex, e referiu não é a serigrafia pelo menos em sentido técnico, é offset, e isso é óbvio que não é uma forma artística de reprodução de uma obra de arte, mas sim uma forma de expressão de outra natureza. Portanto, julgo que por esta via ínvia não devíamos introduzir uma limitação de carácter geral, uma vez que o Código não o fez. Aliás, penso que não é introduzindo essa limitação que se protege os artistas, porque estes protegem-se a si próprios através de autolimitação da tiragem de forma a garantir, que as provas tenham boa qualidade e é esse critério que deverá prevalecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa mais uma proposta de alteração à alínea f) do artigo 25.o, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
f) Retirar a rubrica 2) da lista III e incluí-la na taxa geral de 16 %.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta de alteração vai ser distribuída.
Entretanto, concedo a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pretendia pronunciar-me ainda em relação às serigrafias, pois penso que será esclarecedor para o debate.
Tenho aqui o Despacho Normativo n.o 118/85, de 31 de Dezembro, onde o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais tem em conta a necessidade de limitar a tiragem de gravuras, litografias e estampas extraídas directamente de matrizes executadas à mão, dizendo que a isenção referida na alínea ó) do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não poderá exceder os 200 exemplares, devendo estes, para o efeito, apresentarem-se devidamente numerados.
Ora, nós estávamos dispostos a consagrar legislativamente o limite introduzido por este despacho normativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se o limite é esse, não há problema nenhum! É que, com as limitações que o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu em relação às tapeçarias, pensei que queria reduzir a reprodução da serigrafia ou da gravura a 20 ou 30 exemplares, o que seria obviamente absurdo. Mas se é assim, fico mais descansado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de ler uma proposta do CDS que suscita outras dúvidas nesta área. Creio que não é aconselhável que a ponderação sobre esta matéria se faça sem todos os dados da Mesa. E como agora vamos ter um período adicional de reflexão, propúnhamos que ele fosse aproveitado para a ponderação de todas as questões suscitadas e que esta proposta fosse votada depois da interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pretende que se adie a votação de todo o artigo 25.o?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, só as votações referentes à alínea a).0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Não havendo mais inscrições, declaro encerrado 0 debate e vou submeter à votação o artigo 25.o, salvo a alínea a), que será votada esta tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que precise exactamente aquilo que vamos votar, pois gerou-se aqui alguma confusão na nossa bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 25.o, com a excepção da' alínea a), que será votada esta tarde, tal como foi solicitado.
Pergunto aos Srs. Deputados se as alíneas que não têm propostas de substituição ou de aditamento podem ser votadas em conjunto ou se preferem que a votação seja feita alínea por alínea.Vozes do PCP: - Alínea por alínea, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, votar o corpo do artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
b) Reformular os artigo 13. o e 15. o do CIVA por forma a adaptar as isenções do imposto nele previstas às regras aduaneiras resultantes do direito comunitário sobre a matéria;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da alínea c) do artigo 25.o, tal como consta do diploma do Governo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) Regular o direito à isenção do IVA para as exportações efectuadas por adquirentes residentes no estrangeiro, a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o do CIVA, passando a excluir do direito à isenção:i) Os produtos alimentares que não sejam bebidas e os tabacos;
ii) As obras de arte, colecção e antiguidades de valor superior a 200 000$ e as pedras preciosas não montadas;
iii) As vendas a não residentes, quando as aquisições de bens não atinjam os montantes referidos na Directiva n.o 69/169 da CEE e sucessivas alterações.
652 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à alínea d) do artigo 25. o da proposta de lei. Vamos vota-la.Submetida a. votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções- do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:d) Reformular o ,artigo 17.o do CIVA por forma
a definir o valor tributável dos bens importados, como o preço pago ou a pagar pelo importador, ou, na sua falta, o valor normal;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do artigo 25. o tal como consta da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte.e) Conceder aos sujeitos passivos não estabelecidos em Portugal o direito à restituição do IVA aqui suportado e regulamentar o processo do reembolso, tendo em conta as directivas comunitárias sobre a matéria; --O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a alínea f) do artigo 25.o, relativamente à qual há uma proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, do PCP, a qual já foi lida e distribuída.
Vamos vota-la.Submetida á votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido aprovada esta proposta de substituição, pergunto se se considera prejudicada a alínea f) do artigo 25.o da proposta de lei.Vozes do PSD: - Considera-se sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD apresentou uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 25.o, que já foi lida e distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o problema é que não tivemos oportunidade de discutir as duas propostas de alteração apresentadas, uma vez que o debate incidiu, exclusivamente, sobre as alíneas do artigo 25.o do diploma apresentado pelo Governo. Naturalmente que isso é uma responsabilidade colectiva, em todo o caso creio que não é possível passar à votação sem que antes os proponentes dessas propostas esclareçam dois ou três aspectos. E penso que isso não demorará muito tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Orçamento do Estado de 1986 tivemos ocasião de consagrar uma questão que tem a ver com o problema. agora aqui levantado, que é exactamente a alínea q) do artigo 13. o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Portanto, gostaria de ouvir por parte dos proponentes da proposta de aditamento a razão de ser da mesma, na medida em que julgo que esta questão, de alguma forma, já está contemplada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Alípio Dias, pergunto-lhe se esta proposta de aditamento, que é no sentido de alterar á redacção da alínea q) do n.o 1 do artigo 13.o do código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, for aprovada, passará a constituir o n.o 2 deste artigo. Penso que não é uma nova alínea e que dá, desde já, uma redacção nova a uma alínea do Código do IVA, portanto seria o n.o 2 deste artigo. Será assim, Sr. Deputado?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. E, se não houver oposição, solicitava que se passasse à votação destas propostas para esta, tarde.O Sr. Presidente: - Das duas propostas de aditamento, Sr. Deputado?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que não há objecções, pelo que passaremos à votação das duas propostas de aditamento, tal como a da alínea a) do artigo 25. o, para a parte da tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, ainda sobre o artigo 25. o, gostava de referir, muito rapidamente, que votámos favoravelmente a proposta de substituição da alínea j) apresentada pelo PCP porque nos parece mais explicita. No entanto, no texto da alínea J) do diploma do Governo também estava bem patente o objectivo pretendido, não se afastando em nada da proposta do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar então à apreciação do artigo 26.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, este artigo é novamente um caso de autorização legislativa em que é pedida autorização para adaptação a um regime que ainda não existe. Portanto, a falta de indicação do sentido de autorização é mais gritante, uma vez que não se sabe rigorosamente nada do regime que vai ser estabelecido.
Penso que seria mais curial que a autorização fosse pedida quando o novo regime entrasse em vigor, pois, desta forma, a autorização é um pouco estranha para a Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, o que se pretende é tão-somente consagrar no artigo 1. o do Decreto-Lei n. I 346/85, o princípio do pagamento que diz respeito ao IVA, igualando o posicionamento dos agentes económicos, quer se trate de produtos importados, quer
4 DE DEZEMBRO DE 1986 653se trate de manufacturas em Portugal. Isto porque é também um imperativo da CEE e porque no quadro em que se encontra actualmente este princípio é discriminatório relativamente a uns e outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que o que se pretende corresponderia a uma redacção como esta:Fica o Governo autorizado a dar uma nova redacção ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de que o regime de preços do tabaco manufacturado seja idêntico em relação às aquisições feitas em território nacional e às provenientes do espaço comunitário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, realmente isso é uma especificação um pouco melhor. No entanto, também proponho uma solução alternativa que é a seguinte:Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de o adaptar ao novo regime de fixação de preços do tabaco decorrente da Directiva n.o 22/404/CEE, que obriga à uniformização desse regime para os produtos de fabrico nacional e importados.Suponho que esta redacção dá perfeita cobertura e atinge com clareza o objectivo que se pretende alcançar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e uma solicitação ao Governo.
Vamos ter de trabalhar à tarde e à noite e o nosso trabalho vai incidir sobre várias autorizações legislativas que estão em branco. O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais provou que tem sistematicamente na «manga» propostas de preenchimento das especificações constitucionais em relação ao n.o 2 do artigo 168.o, como é agora o caso, designadamente a referência a directivas comunitárias, a diplomas em gestação, a normas em vigor para que se remete, etc.
Ora, se no início dos trabalhos desta tarde fosse possível ao Governo complementar - aliás, como vem sendo hábito - a sua proposta com estas especificações, creio que ganharíamos bastante tempo.
Se já repararam, só à terceira insistência é que o Sr. Secretário de Estado fornece as especificações. No entanto, se ele antecipasse um pouco a entrega desses documentos, conseguiríamos provavelmente preparar os trabalhos mais adequadamente e adiantar bastante na especificação, que é obrigatória constitucionalmente, ou então temos de recusar a autorização, o que pode ser nefasto. Este caso, por exemplo, é paradigmático.Por que é que estivemos aqui à espera durante minutos de uma referência a uma directiva comunitária se o Governo a conhece desde há uns meses?
Era este apelo que dirigia ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, também no sentido de facilitar os trabalhos, poderia, desde já, indicar os pedidos de autorização legislativa que não consideramos estarem em termos constitucionais. Assim, na alínea d) do artigo 27.o, sobre regime fiscal dos tabacos, falta o sentido e extensão das adaptações aos compromissos internacionais de Portugal; na alínea a) do artigo 29.o, sobre o imposto de compensação, falta o sentido e extensão da revisão pretendida; no artigo 30.o, sobre o imposto de circulação e camionagem, falta a extensão e o sentido de novo imposto; no artigo 36.o, sobre benefícios fiscais ao regime de concessão de exploração turística na serra da Estrela, falta a extensão das adaptações pretendidas; em relação ao artigo 39.o, sobre o imposto especial sobre consumo de bebidas alcoólicas, na alínea a) falta o sentido da existência de duas taxas diferenciadas, na alínea c) falta o sentido e a extensão da harmonização com as outras disposições legais, na alínea e) falta a ideia para a adaptação à legislação comunitária; no artigo 43.o, relativo ao imposto sobre boites, bares, nigth clubs, cabarés e dancings e outros locais nocturnos congéneres, falta a indicação do sentido e extensão do agravamento; no artigo 47.o, sobre regime contratual de contrapartidas fiscais, falta a extensão das contrapartidas pretendidas; no artigo 48. o, sobre a sociedade holding, falta a determinação da extensão da revisão proposta; no artigo 51.o, sobre profissionais de desporto de alta competição, não se define o sentido e extensão da adequação às condições especificas dos profissionais e, finalmente, no artigo 55.o, sobre infracções tributárias, falta o próprio objecto da autorização.
Vou enviar esta lista para a Mesa, se o Sr. Presidente pudesse, inclusivamente, fazê-la circular pelos grupos parlamentares e pelo Governo, penso que ficaríamos todos habilitados a já conhecermos esta tarde as objecções, em termos de constitucionalidade, que fazemos aos pedidos de autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria sublinhar que o Governo não tem soluções alternativas «na manga». O que acontece é que lemos com atenção 0 relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e procurámos rapidamente, de acordo com as objecções feitas, que os técnicos analisassem as referências feitas. E agora, a cada momento, estão a chegar estas alterações e logo que elas chegam dou conhecimento delas.
Neste caso concreto, até já tinha o texto da alteração em meu poder, mas por manifesto lapso avancei uma folha e não conseguia encontrar esse texto, que depois acabei por encontrar.
Portanto, Srs. Deputados, a situação é esta e não há nada por detrás disto.
654 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto chegou à Mesa, uma proposta de aditamento ao artigo 26.o, apresentada pelo Partido Social-Democrata, que vai ser lida.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento ao artigo 26.o, apresentada pelo Partido Social-Democrata, é no sentido de o corpo do artigo 26.o da, proposta de lei passar a ser o n.o 1 do artigo,, aditando-se um n. o 2, do seguinte teor:2 - Revogar o disposto na alínea a) do artigo 15.o, no sentido de tributar em sede de contribuição industrial a produção e a comercialização do tabaco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, á proposta que acabou de ser lida vai ser distribuída imediatamente.
Tal como foi sugerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, a lista por ele lida vai- ser distribuída para que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo tomem conhecimento da mesma.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que considero encerrado o debate sobre o artigo 26.o Uma vez que surgiu esta alteração, pergunto se podemos passar à votação deste artigo ou se a devemos suspender.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, neste caso, talvez baste a leitura do artigo tal como ele ficará. Tanto quanto eu percebi, trata-se de remeter para uma directiva que estará devidamente identificada;' portanto, creio que uma leitura bastaria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 1 do artigo 26.oFoi lido. É o seguinte.Artigo 26. oFica o Governo autorizado a:
1 - Dar nova redacção ao artigo 1. o do Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de o adaptar ao novo regime de fixação de preços dó tabaco manufacturado importado, quando o mesmo entrar em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, vamos enviar para a Mesa uma proposta de alteração ao artigo 26.o, nos termos indicados pelo Governo.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Vamos aguardar uns instantes.Pausa.Pergunto. aos Srs. Deputados Próspero Luís e Alípio Dias se esta proposta que acabaram de entregar na Mesa é uma alteração, ao que será o n. o. 1 do artigo 26. o e se mantêm o aditamento de um n.o 2.Vozes do PSD: - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então ser lido o novo texto do n.o 1 do artigo 26.o; que é a segunda proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O artigo 26. o ficará com dois números com a seguinte redacção:1 - Dar nova redacção ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de o, adaptar ao novo regime de fixação de preços do tabaco, decorrente da Directiva n.o 72/464/CEE, que obriga à uniformização desse regime para os produtos de fabrico nacional e importados.
2 - Revogar a alínea a) do artigo 15.o, no sentido de tributar em sede de contribuição industrial a produção e a comercialização do tabaco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Presidente, este n.o 2 que acaba de ser proposto pelo bancada do PSD é súbito e é sobretudo inespecífico, isto é, não define minimamente o sentido da alteração que é visada, sobretudo numa matéria que diz respeito ao regime da contribuição industrial. Ele foi introduzido de suptão:
Em todo o caso, ainda que tivesse sido introduzido devidamente escorado em fundamentos, o texto não vem definido e não obedece 'às especificações constitucionalmente obrigatórias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que houve um lapso: onde vem «artigo 26.o» devia constar «artigo 27.o». De facto, está proposta de aditamento é relativa ao artigo 27. o
Quanto à questão de fundo levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de sublinhar o seguinte: o imposto de consumo de tabaco é um imposto que é pago pelos fumadores, não ,é suportado pela empresa. Ora, parece-me razoável que, pela sua. actividade produtiva e pelos lucros realizados na sua actividade, a Tabaqueira fique sujeita a contribuição industrial. Portanto, não está em causa uma duplicação de tributação, sendo perfeitamente razoável que, pelos lucros realizados no exercício da sua actividade, a Tabaqueira seja tributada em- sede de contribuição industrial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, então o aditamento proposto para o artigo 26. o será para o artigo 27. o e esta nova redacção do n.o 1, que foi agora apresentada, refere-se ao artigo 26.o Ou seja, o artigo 26.o será do seguinte teor:Artigo 26. oIVA - Regime especial do tabaco manufacturado e fósforosFica o Governo autorizado a dar nova redacção ao artigo 1. o do Decreto-Lei no 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de o adaptar ao novo regime de fixação de preços do tabaco, decorrente da
4 DE DEZEMBRO DE 1986 655Directiva n.o 72/464/CEE, que obriga à uniformização desse regime para os produtos de fabrico nacional e importados.Portanto, o artigo 26. o fica um artigo sem números e o que foi proposto com o n.o 2 do artigo 26. o será para o artigo 27. o
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração ao artigo 26.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado desta votação, o artigo 26.o da proposta de lei fica prejudicado.Dado que estamos a 5 minutos da hora regimental para a interrupção dos trabalhos, penso que não vale a pena entrarmos na apreciação de um novo artigo.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 27. o, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo número, que já foi lida e distribuída.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, estamos a acabar de organizar o nosso trabalho, pelo que pedia a suspensão dos trabalhos por uns minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.o Deputada, aguardaremos uns minutos.Pausa.Srs. Deputados, penso que já estão reunidas as condições para continuarmos os trabalhos, pelo que concedo a palavra ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a alínea b) do artigo 27. o suscita dúvidas, pelo que se impõe um esclarecimento por parte do Governo.
Diz a referida alínea: «Elevação até 53 % da taxa da componente ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros.» A componente que se refere é um componente fiscal, que tem a ver com todo o processo de produção e é tratada directamente com a Tabaqueira. Para que se compreenda melhor esta disposição importa saber que sobre o tabaco incidem três impostos: o imposto específico que incide sobre o número de cigarros e que tem um peso de 6,82 %; o IVA - que, embora a taxa seja de 16 %, como se trata de um desconto por dentro, não pode entrar a taxa de 53 % da componente do imposto tem um peso de 13,79 %, e ainda a componente que é tratada directamente com a Tabaqueira, à qual se refere a alínea b), sendo actualmente de 51,03%.
Se compararmos a carga fiscal total que incide sobre o tabaco, verificamos que o pais que tem uma maior incidência é a Dinamarca, com 86,77 %, e depois, com valores decrescentes, aparecem a França, a Inglaterra, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Holanda e finalmente Portugal, com a carga de 71,64%, correspondente ao somatório destas três componentes.
Como se verifica, a Tabaqueira tem condições para que se possa alterar esta percentagem e propomos que ela se eleve até 53 %. Isto é um processo negocial e a taxa desta componente do imposto pode ser 52,5 % ou 52,8 %; no entanto, procuraremos ir até ao limite dos limites e se assim for, no limite, a carga fiscal passa para 73,61 %, ficando Portugal logo abaixo da Irlanda, com 74,33 %.
A explicação é esta e julgo que clarifica a dúvida que esta alínea tinha suscitado.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos as Sr.a' Deputadas Ilda Figueiredo e Helena Torres Marques.
Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Solicito ao Sr. Secretário de Estado que dê uma explicação sobre a razão a ser da alínea d) do artigo 27.o
O que é que se pretende com esta alínea?
Mais uma vez temos um pedido de autorização legislativa em que o seu objectivo não é especificado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. e Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, também tenho em meu poder os valores que acabou de ler e verifico que, na coluna seguinte, referente à quota-parte do fabricante, Portugal aparece com um dos valores mais baixos. Ora, isto significa que a Tabaqueira tem uma margem de comercialização muito baixa. É o que retiro da análise que faço dos textos.
Aumentando a carga fiscal sobre a Tabaqueira, por exemplo, lançando a contribuição industrial, não deveríamos aumentar a quota-parte do fabricante de uma forma proporcional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Relativamente à questão levantada pela bancada do PCP sobre a alínea d) do artigo 27.o, importa referir que se trata de um dispositivo que será accionado ou não consoante o diálogo que se estabelecer com a CEE. Trata-se, pois, de tributar aos cigarros populares, uma vez que há uma distorção relativamente à prática da CEE, que impõe que não haja este tipo de distorções. Obviamente que não nos interessa que este processo se acelere.
Este pedido de autorização legislativa é como que supletivo a quaisquer dificuldades que venhamos a ter de suportar por parte da CEE. Se assim for, teremos, na verdade, de legislar e de nos aproximar, num processo que tem de ser relativamente rápido, das normas que estão estabelecidas pela própria CEE.
No que toca à dúvida levantada pela Sr.o Deputada Helena Torres Marques, devo dizer que é evidente que,
656 I SÉRIE - NÚMERO 17se a componente na Dinamarca é de 86,67 % em termos fiscais, o resto é para a empresa produtora. O mesmo sucede com a França, a Inglaterra, a Alemanha, a Irlanda e agora ficaria Portugal com este limite. Esta componente resulta sempre da diferença entre o nível de tributação global, agregando os diferentes impostos, e o preço final do produto.
E, como se verifica, a Tabaqueira está ainda numa situação realmente privilegiada neste domínio.
Julgamos que até o próprio nível de lucros que a Tabaqueira tem, de algum modo, justifica que se faça este ajustamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi apresentada uma proposta no sentido da revogação da norma que isenta a Tabaqueira em relação à contribuição industrial. Ora, isto não consta da proposta originária do Governo e gostava de saber qual é a postura governamental em relação a uma solução deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro
das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada à sujeição da contribuição industrial da produção e comercialização de tabacos parece-nos uma exigência natural da obrigação universal de pagar impostos. Não é só a Tabaqueira que está em causa; são empresas de comercialização de tabaco, por importação ou apenas por distribuição interna, que neste momento escapam à tributação sobre os seus lucros. Parece-nos que não subsistem, já há anos, razões para este tratamento fiscal privilegiado.
É verdade que antes da nacionalização das empresas de tabacos, de que resultou a Tabaqueira, havia um regime especial de concessão e monopólio, ou quase monopólio, cuja contrapartida era a seguinte: findos os anos da concessão todo o património - se a memória não me falha - haveria de reverter para o Estado. Dai um tratamento fiscal especial. Pensamos que não há razão nenhuma para isto se manter e .no caso particular da Tabaqueira, uma vez que - repito - há outras empresas que estão a beneficiar deste regime especial de contribuição industrial, o Estado tributa lucros ou vai buscá-los como dividendos. Os dividendos podem ser maiores ou menores, conforme são sobre os lucros líquidos de contribuição industrial ou sobre os lucros após o pagamento da contribuição industrial.
Srs. Deputados, não temos dúvidas nenhumas de que estas empresas, quer produzam, quer comercializem, quer façam ambas as coisas, devem pagar contribuição industrial sobre o tabaco.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos termos regimentais, pedir o adiamento da votação desta proposta de alteração, pelo que farei chegar à Mesa o respectivo requerimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pedia-lhe então o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o requerimento está formulado em termos regimentais, pelo que é adiada a votação da proposta de alteração ao artigo 27.o
Perguntaria agora aos Srs. Deputados se poderíamos proceder já às votações que ficaram adiadas para a tarde, a fim de que não houvesse depois mais complicações.O Sr. Nogueira- de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.:O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, agradecia que nos desse indicação daquilo que tem em «carteira» para votar, ou seja, dos «atrasados em carteira» ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que ficou da parte da manhã para ser votado agora no período da tarde são os artigos 19.o, alínea e); 20.o, alínea e); 24.o, alínea b); 25. o, alínea a), e mais alguns aditamentos de novas alíneas.
Portanto, perguntaria aos Srs. Deputados se podemos efectuar estas votações.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, V. Ex. e estava a referir-se à votação do artigo 20.o?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, dos artigos 19.o, 20.o, 24.o e 25.oO Sr. Ivo Pinho (PRD): - Em relação à alínea e) do artigo 19.o, vamos apresentar já uma proposta na Mesa.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, aguardaríamos mais um pouco até à votação destes preceitos, não é verdade?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está então em discussão o artigo 28.o, sobre o qual não incidem quaisquer propostas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à alínea a) deste artigo 28.o, julgo que teria interesse que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais desse, por um lado, uma explicação sobre a razão de ser desta proposta e, por outro lado, sobre o seu significado em termos de isenção e de benefícios.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 657O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.o Deputada, a explicação é relativamente simples, pois diz sobretudo respeito ao problema dos deficientes e se ultrapassa a parte dos deficientes é apenas em 550 cm' de cilindrada. Com efeito, há aqui uma diferença de 1700 cm' para 1750 cm', que é no fundo, aquilo que está em causa.
De resto, segundo o que está em vigor neste momento, os deficientes estão isentos do IVA, estão isentos do IVA até 1750 cm' e até 2500 cm', quando se trate de gasóleo ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas isso é a alínea b)!O Orador: - Está tudo interligado, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não está, não!O Orador: - Bem, eu ia explicar esta parte, mas se prescinde dela, ainda bem.
Quanto à alínea a), ela destina-se, no fundo, a equiparar a potência dos carros a gasolina e a gasóleo, dando-lhes um tratamento equitativo de fiscalidade.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Não sendo esse o caso, declaro encerrada a discussão sobre este artigo 28.o Vamos, portanto, passar à sua votação.
Entretanto, pergunto aos Srs. Deputados se a votação se processará em bloco ou alínea por alínea.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Alínea por alínea, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr.a Deputada, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos votar então a epígrafe e o corpo do artigo 28.o da proposta de lei do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.São os seguintes:Imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros,
motociclos, barcos de recreio e aeronavesFica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a alínea a) do referido artigo 28. oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:a) Dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros de passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1750 cm3 e a 2000 cm3 , respectivamente para os veículos que utilizam como combustível a gasolina e o gasóleo com antiguidade inferior a 5 anos.O Sr. José Seabra (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir um esclarecimento ao Governo relativamente à restrição que faz na alínea b) do artigo 28.o no que concerne ao facto de a isenção se limitar a veículos que utilizem como combustível o gasóleo. Com efeito, por que razão não focar os veículos que utilizam a gasolina? Existe alguma objecção de fundo que limite esta isenção à utilização do combustível gasóleo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, o que se põe é a harmonização e nada mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 28. oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Isentar do referido imposto os deficientes cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60 %, podendo cada beneficiário fruir dessa isenção em relação a um veiculo que utilize como combustível o gasóleo quando a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3 e cuja propriedade esteja unicamente inscrita a seu favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão o artigo 29.o, sobre o qual não incide qualquer proposta.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse um pouco melhor o que é que o Governo tem em vista com este pedido de autorização legislativa inserta na alínea a) do artigo 29.o É que este é um campo tão vasto que cabe lá tudo. Realmente, propor-se rever a incidência, as taxas e os benefícios fiscais do imposto de compensação sem dizer mais nada, isto é, quais os veículos que ficarão sujeitos e quais os que ficarão isentos ... Portanto, como , aliás, V. Ex. e sabe, isto é extremamente vago, pelo que solicitamos uma clarificação por parte do Governo no que respeita a esta alínea a).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
658 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado,, este pedido de autorização legislativa vem na linha do pedido que se tinha feito no
ano anterior e contém exactamente os mesmos termos.
Aliás, ela tem a ver também com ó número seguinte, o qual diz respeito aos impostos de camionagem e de circulação.
Toda esta área de tributação ao automóvel tem sido objecto de estudos aprofundados no sentido de- se encontrar uma maior coerência no sistema de tributação e de nos adaptarmos aos princípios consagrados na CEE. Aliás, a respectiva directiva está neste momento a ser estudada, a fim de se conseguir uma maior harmonização entre todos os Estados membros.
Neste domínio, conjuntamente connosco - com as autoridades respectivas da área da Secretaria de Estado dós Transportes e Comunicações -, está a estudar este assunto uma equipa do Banco Mundial especialista tia matéria, aliás em comunicação com a, própria CEÉ, á fim de se encontrar o conteúdo de um sistema tributário coerente e articulado entre todos os países da CEE.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço á palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem á palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pergunto se o Governo não acharia conveniente, dada a importância deste assunto, que a Assembleia dá República fosse informada antes de o Governo tomar qual quer disposição legislativa.O Sr. Presidente: - Para respondes, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para os Assuntos Fiscais.O Sr. secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, obviamente que o Governo tem de ponderar essa situação. De resto, embora seja pedida em termos vagos - compreendemos; aliás, as preocupações que manifestam nesse sentido, o que importa sublinhar é que uma autorização anterior não foi ainda utilizada. Aliás, admite-se que já não haja possibilidade de o fazer, uma vez que temos a colaboração de outras entidades para estudar, de, forma harmónica, esse sistema de tributação.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que use novamente da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favos; Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário deEstado, tal como já se fez em relação a um artigo anterior, em que se concedeu uma autorização legislativa condicionada a uma informação prévia à Assembleia, atendendo á incidência que este imposto tem e à importância de que ele se reveste,' gostaria de saber se o Governo não consideraria conveniente usar um dispositivo semelhante. Isto é, a autorização. seria dada condicionada a uma informação prévia a fornecer à Assembleia dá República. Deste. modo, a Assembleia poderia dar autorização em confiança, na medida em que, a seu tempo, ou seja, quando houvesse os elementos convenientes, ela tomaria conhecimento quer dos problemas quer da orientação que o Governo preconiza para a sua resolução.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, nós temos de ter aqui presente um facto: à autorização é dada pela Assembleia numa base de confiança. Aliás, há uma boa experiência, designadamente neste último ano, pela qual há um claro conhecimento de que jamais o Governo extravasou, por mínimas que fossem; das autorizações conferidas, e muitas foram dadas com um conteúdo idêntico ao desta, a qual só não foi utilizada devido às razões que lhe apontei. Portanto, suponho que não haverá razão para manter uma desconfiança sobre a acção do Governo.
De qualquer maneira, se porventura o diploma que viesse a sair não consagrasse os aspectos que a Assembleia reputa de fundamentais ou se alguma coisa fosse postergada em função dos interesses colectivos que importa defender, existiria sempre o_ mecanismo do pedido de ratificação, se fosse esse o caso. Isto porque não temos qualquer receio em nos confrontarmos com situações desta natureza. Além disso, este era um processo mais expedito de podermos avançar.
De resto, tenho aqui algumas indicações, que poderia ler, sobre um ,estudo preliminar que aponta já para algumas pistas de trabalho. Porém; deixaria também ás interrogações, que nos- levam a não esquematizar demasiado o pedido de autorização, sob pena de estarmos a criar bloqueios para o futuro.
E não me referia concretamente a esta alínea, uma vez que procurei analisar o problema integrado com os impostos de camionagem e de circulação - aliás, tem sido sobre este que tem incidido a maior atenção -, em que se põem, questões como estas: «os impostos devem ser fundidos e considerados em paralelo com o imposto de compensação, uma vez que este tem de ver com a utilização de um tipo de combustível; a sua forma de cálculo deverá basear-se na forma vigente para o transporte ocasional de mercadorias, a qual deverá aplicar-se a situações de transporte regular; deverá eventualmente consagrar-se uma isenção de imposto para veículos até 3300 kg de peso bruto; deverá eliminar-se o. licenciamento do raio de 30 km, passando a haver um raio de 50 km».
No entanto pergunta-se depois: «que classes de veículos beneficiam com as isenções ou com a sua redução? Que, classes de veículos seriam prejudicados pelo agravamento fiscal? Qual o impacte do agravamento fiscal individual para certas situações tipo?».
Ora, como não temos resposta a estas questões e isso está a ser objecto de trabalho, não esquematizamos mais o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta declaração do Sr. Secretário de Estado em nome do Governo é bastante perturbadora quanto à maneira como a Assembleia da República está forçada a exercer as suas competências legislativas em matéria fiscal.
Desejavelmente, a Assembleia deveria legislar perante estudos e propostas devidamente fundamentados - deveria conhecer com rigor a incidência, as isenções respectivas e o regime tributário nos ,seus outros aspectos - ,mas sabemos como isto tem acontecido raramente nestes termos adequados e constitucionais.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 659No entanto, chegar-se ao extremo limite de nos ser comunicado que o Governo tem algumas ideias com pontos de interrogação em praticamente todas as linhas, que poderá ser assim mas que também poderá ser outra coisa, que encara a isenção destes mas talvez também a daqueles e que, portanto, a Assembleia deve autorizar, por forma que nessa bitola, grande, grande grande, caiba tudo, absolutamente tudo, por forma que o Governo não fique limitado, é colocar-nos verdadeiramente numa posição insustentável.
Com efeito, já não nos pedem que carimbemos em banco, mas que carimbemos qualquer coisa - e isso nem prestigia muito a própria Assembleia da República.
Contudo, o que é pior neste caso concreto é que o ano passado a Assembleia da República aprovou uma autorização que procurava definir o seu sentido aliás, no documento que o PRD entregou há pouco ao Governo anotava-se o artigo 29.o como sendo um daqueles que não tem o sentido definido. Só que não é unicamente o seu sentido que não está definido; é que se passa de cavalo para burro, e isso é já inaceitável a qualquer título.
Portanto, o ano passado a autorização rezava: «legislar quanto ao imposto de compensação para tornar mais equitativa a realização da sua carga e introduzir maior eficácia no respectivo sistema de prevenção e repressão da fraude e evasão fiscais» - não é muito, mas é alguma coisa, e em qualquer caso é muito mais do que o «nada com pontos de interrogação» que o Governo aqui nos propõe.
Creio que a solução aqui aventada pelo Governo, é depois da declaração do Sr. Secretário de Estado, não pode ser aceite a título nenhum. Copiem pelo menos o texto do ano passado para que o Governo não faça a triste figura que já fez e para que a Assembleia não seja associada a coonestar essa figura, que é do Governo (é lá com ele), mas que não é certamente a nossa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Governo no sentido de saber se não haverá nenhuma inflexão, nenhuma alteração possível á redacção da alínea a). É que, de facto, é difícil votar uma autorização legislativa nestes termos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, correspondendo ao apelo dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e José Magalhães - irmanados neste propósito -, vamos apresentar uma proposta de alteração idêntica à redacção do ano passado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aguarda a chegada dessa proposta.Pausa.Sr. Deputado, entretanto poderemos votar o corpo e a epígrafe do artigo 29. o e a sua alínea b), porquanto a proposta em elaboração visa apenas a alínea a).Vamos então proceder à votação da epígrafe e do corpo do artigo 29. oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.São os seguintes:Imposto de compensaçãoFica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da alínea b) deste artigo 29. oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Alterar a redacção do n. I 3 do artigo 5. o do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 354-A/82, de 4 de Setembro, no sentido de alargar o benefício ali previsto para os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% a veículos de cilindrada não superior a 2500 cm3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos então a anunciada proposta de alteração à alínea a) deste artigo 29. oPausa.Sr. Deputado Próspero Luís, a proposta já foi elaborada?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Já sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe o favor de a ler, Sr. Deputado.O Sr. Próspero buis (PSD): - Srs. Deputados, a alínea a) do artigo 29.o ficaria com a seguinte redacção: « A rever a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, por forma a tornar mais equitativa a repartição da sua carga e introduzir maior eficácia no respectivo sistema de prevenção e repressão da fraude e evasão fiscal.»O Sr. José Magalhães (PCP): - E a expressão «quanto ao imposto de compensação»?O Orador: - Sr. Deputado, não se usa essa expressão porque a epígrafe do artigo é precisamente «Imposto de compensação».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta irá ser distribuída de imediato.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma outra proposta de artigo novo, creio, ou parágrafo, que não tem a ver propriamente com este artigo, a qual é do seguinte teor: «As autorizações legislativas referidas na alínea a) do artigo 29.o e no artigo 30.o ficam condicionadas ao envio prévio de uma informação do Governo à Assembleia da República.
Trata-se de uma proposta do PS.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.