PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, o que queria saber era se o Sr. Deputado Correia Afonso considera que o projecto de diploma explora suficientemente a directiva em alguns aspectos e, noutros aspectos, não explora excessivamente essa mesma directiva.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que o problema que estamos a debater - prestação de serviços do advogado comunitário em Portugal - é um pormenor de uma questão maior. Essa questão, no fundo, é esta: na Comunidade Económica Europeia debatem-se duas espécies de países: os países desenvolvidos e os países menos desenvolvidos, isto é, poderemos agora falar, dentro da Comunidade, em países do Norte e os países do Sul.
Os países do Norte são países que são, normalmente, exportadores de capitais e de serviços e que são detentores de um know-how apurado e de uma tecnologia evoluída; os países do Sul são, normalmente, importadores de capitais, de serviços, de tecnologia e de know-how. É com este realismo que temos que olhar para esta questão menor, e quando digo menor não é porque ela tenha menos importância, mas porque é mais circunscrita ao problema do advogado comunitário em Portugal.
Esse realismo obriga-nos a pensar ou a prefigurar o seguinte: serão normalmente os advogados dos outros países da Comunidade que farão incursões a Portugal, prestando eventualmente serviços, e não os advogados portugueses que irão aos outros países, dessa mesma Comunidade, prestar esses serviços. Isto porque, efectivamente, os direitos são iguais, mas as possibilidades vão ser diferentes, e o que se diz para a prestação de serviços aplica-se também na liberdade de estabelecimento. Será mais provável, embora seja possível para todos os advogados comunitários, que sejam os advogados dos países do Norte que venham abrir estabelecimentos de advocacia em Portugal do que o inverso relativamente aos advogados portugueses.
l DE MARÇO DE 1986 1295É neste momento, com esta circunscrição do problema, que quero responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Os direitos dos advogados portugueses não estão devidamente acautelados, mas a situação posta assim é apenas, em meu entender, um sinal de que deveremos iniciar essa preparação e essa cautela. No entanto, não podemos esquecer que estamos face a uma situação irreversível e inevitável, e creio que esta autorização legislativa é já um começo nessa preparação. É assim que olho para esta proposta do Governo e creio que respondi a todas as suas perguntas, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, assistem à nossa sessão alunos da Escola Secundária de Gouveia, da Escola Secundária de Ponte de Sor, da Escola Secundária Jaime Cortesão, de Coimbra, e da Escola Secundária da Anadia, acompanhados dos seus professores e também, como é visível, estudantes de Medicina e jovens médicos do internato geral.
A todos saudamos pela sua presença.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Somos hoje chamados a pronunciar-nos sobre a decisão de aplicar, no ordenamento jurídico interno, um acto jurídico comunitário. Acontece tal facto, expressamente, pela primeira vez na Assembleia da República, mas decerto outras, e mesmo muitas outras, vezes teremos que nos debruçar sobre questões deste género. Daí que pareça este o momento azado para estabelecer algumas regras de princípio que deverão presidir à apreciação na transformação para ordem jurídica interna de normativos comunitários. O legislador da revisão constitucional de 1982 contemplou, expressamente, esta problemática ao aditar, naquela ocasião, um novo n.o 3 ao artigo 8.o da Constituição. Nele se estatui um regime jurídico que pode ser resumido nos seguintes traços fundamentais: por um lado, o legislador constituinte nacional reconhece o efeito directo ou aplicação directa das normas comunitárias, sejam elas de direito comunitário originário ou de direito comunitário derivado, na ordem jurídica interna, desde que tal efeito directo venha cominado
- palavra que é estabelecido ser expressamente adoptada - nos tratados constitutivos das organizações internacionais em causa.
O legislador constituinte derivado entendeu restringir a eficácia directa a normas jurídicas, enquanto tal consideradas, e não já a decisões que, embora provenientes dos órgãos comunitários, não tenham valor normativo. Não assume o legislador constituinte derivado, em 1982, qualquer posição expressa acerca do primado do direito comunitário sobre o direito interno, embora se saiba, naturalmente, como esse primado é reputado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como um princípio incindível do princípio do efeito directo e mesmo uma questão existencial para a eficácia jurídica e conformadora do ornamento jurídico comunitário.
O quadro dos actos jurídicos comunitários é diversificado e apresenta várias categorias fundamentais: os regulamentos, que têm alcance geral e que, desde 1962, o Tribunal de Justiça decidiu terem carácter essencialmente normativo, sendo aplicáveis não a destinatários limitados, mas a categorias encaradas abstractamente e no seu conjunto - donde deriva naturalmente, por força do artigo 189.o do Tratado de Roma, a sua natureza, indubitavelmente, normativa; a directiva que vincula todos os Estados membros da Comunidade que sejam destinatários dela quanto ao resultado a atingir, deixando contudo às instâncias nacionais a competência quanto à forma e quanto aos meios, nos termos do n.o 3 do artigo 189.o do Tratado da CEE, tratando-se, aliás, de um instrumento de acção indirecta da Comunidade, cuja técnica legislativa invoca às leis de quadro ou de princípio, conhecidas, aliás, nos Estados federais, mas cuja semelhança não pode ser considerada perfeita, na medida em que as directivas impõem aos Estados membros, essencialmente, uma obrigação de resultado. Acrescem ainda as decisões, os pareceres, as recomendações e os actos atípicos inominados de proveniência comunitária que, em todos os casos, não têm força normativa e não podem, por isso, ser considerados como usufruindo de um efeito directo no ordenamento jurídico interno dos Estados membros.
O n.o 3 do artigo 8.o da Constituição da República afasta da noção de acto normativo, e por isso mesmo a aplicação directa dessas decisões, dos pareceres, das recomendações e dos actos atípicos inominados. Acolhe, indubitavelmente e sem reservas, o efeito directo dos regulamentos e suscita algumas legítimas dúvidas quanto às directivas.
O papel das directivas é comummente reconhecido no quadro do ordenamento jurídico comunitário como tratando-se de um meio de acção exclusivo das instituições comunitárias, em matéria de, por um lado, aproximação das legislações - nos termos do artigo 100.o do Tratado de Roma - e, por outro, da realização da liberdade de estabelecimento, da liberdade de prestação de serviços e da liberdade da circulação de capitais, nos termos dos artigos 54.o, 57.o, 63.o e 69.o do Tratado da CEE. É, exactamente, de uma directiva que hoje aqui se trata: da directiva do Conselho de 77/249, da CEE, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados.
Em primeiro lugar, cumpre saber se essa directiva não vigoraria directamente na ordem jurídica interna. A resposta, à luz do n.o 3 do artigo 8.o, é não, na medida em que não se trata de instrumento jurídico comunitário que o próprio Tratado de Roma reconheça como dotado de força normativa e porque o n.o 3 do artigo 8.o da Constituição restringe a aplicabilidade directa no ordenamento interno a actos jurídicos com força normativa reconhecida directamente pelo próprio tratado constitutivo da organização internacional - Comunidade Económica Europeia.
Por outro lado, trata-se de matéria atinente à livre prestação de serviços, que é uma das liberdades comunitárias fundamentais.
Ora, havendo que acolhê-las por força do tratado de adesão no nosso direito interno, cumpre esclarecer, por um lado, que, no plano do direito interno, a competência para legislar há-de ser sempre determinada à luz dos próprios critérios atributivos da competência que a Constituição postula para o Direito interno, por força e em razão da natureza das matérias.
1296 I SÉRIE - NÚMERO 38Estamos perante um caso de direitos, liberdades e garantias, bem como, mas apenas consequencialmente, da alteração do estatuto de uma associação pública - a Ordem dos Advogados -, pelo que, à luz das alíneas b) e d) do artigo 168.? da Constituição, é a Assembleia da República e só esta que tem competência para legislar, embora possa delegar, por força de autorização legislativa, no Governo a emissão dos actos legislativos derivados, com vista a satisfazer a finalidade da respectiva directiva.
Seria, pois, mais célere se o Governo tivesse optado por uma proposta de lei material nesta matéria. Pretende uma autorização legislativa, que. vigora por 90 dias, para ulterior e subsequente emissão de um decreto-lei.
Embora isto possa parecer surpreendente a quem pretende criar na opinião pública a convicção de que os partidos da oposição por birra são sistematicamente contrários à celeridade da execução governamental, dizemos, desde já, que, não obstante pertencermos a um partido da oposição, não nos furtaremos a conceder ao governo esta autorização legislativa, ainda que tudo leve a crer que este eurou mal dos seus interesses, na medida em que teria sido mais célere se tivesse apresentado uma proposta de lei .material, tal como nós, em momento oportuno, lhe chegámos a sugerir na conferência de líderes parlamentares.
Mas, relativamente à directiva comunitária em causa, a adaptação que o Governo faz dela no decreto-lei autorizado é correcta, pois, como já disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, até está bastante bem traduzida, o que é importante de sublinhar no que se trata de sentimento na ordem jurídica interna dos actos comunitários e, naturalmente, que não nos suscita qualquer tipo de reserva.
A iniciativa legislativa em causa coloca, contudo, algumas questões substantivas.
Em primeiro lugar, o exercício da actividade de advogado é definido em função das designações comunitárias aplicáveis a esse mesmo exercício, abrangendo nomeadamente a representação em mandato, bem como as demais actuações autorizadas, pela ordem jurídica interna aos advogados portugueses.
Postula-se um regime de reconhecimento automático, sujeito à orientação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados portugueses, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 133.o do decreto-lei autorizado, para efeitos dê representação em mandato judicial, aplicando, neste caso, o artigo 5.o da directiva em causa.
Penso que a questão da orientação pode suscitar algumas dúvidas de interpretação, mas seja como for não pode deixar de ser considerado que, tratando-se de livre prestação de serviços, nunca essa orientação pode ter natureza injuntiva. Trata-se apenas de uma mera orientação quanto as regras de conduta a observar à face do ordenamento jurídico interno português.
Prevê-se a obrigatoriedade de comunicação à Ordem dos Advogados para mero efeito de registo, ao que se presume, e a observância das regras aplicáveis aos deputados portugueses nos termos dos artigos 173.o, n.o l, alínea d), e 173.o, n.o 1, alínea e), sem prejuízo, aliás, neste último caso, de nas matérias não compreendidas se aplicarem as regras em vigor no Estado membro de proveniência.
Finalmente, postula-se a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados portugueses para aplicação de sanções.
Cumpre, aliás, acerca do decreto-lei autorizado fazer duas observações de forma.
A autorização legislativa não se destina a alterar o Decreto-Lei n. o 84/84, mas sim a aditar um novo título, o que é diferente. Assim, talvez o artigo 2.o da proposta de lei n.o 13/IV devesse dizer que não visa alterar, mas sim aditar ao Decreto-Lei n.o 84/84, um novo título, tendo em vista... - e continuaria a designação do próprio texto da proposta de lei em causa.
Convém também deixar claro que o n.o 2 do artigo 173.o-C do projecto de decreto-lei, que está em anexo, de acordo, aliás, com o que dispõe o artigo 3.o da directiva, o uso da designação referida no n.o l não é "à língua" ou "numa das línguas de Estado membro" em abstracto, mas sim "na língua ou numa das línguas do Estado membro de proveniência do advogado em causa, na medida em que a redacção ambígua que o decreto-lei autorizado consagra, poderia fazer querer presumir de que se tratava de qualquer Estado membro".
Ora, não é esse o sentido da directiva, pois o seu artigo 3.o postula "a utilização da língua ou de uma das línguas do Estado membro de proveniência do advogado em causa".
Em primeiro lugar, trata-se, sem dúvida de matéria relevante na óptica da livre prestação de serviços, pois não é uma autorização legislativa que contemple a vertente do direito de estabelecimento, que é igualmente relevante no exercício da advocacia no espaço comunitário e que importantes vantagens pode trazer para os profissionais do foro portugueses, quer no nosso país quer nos demais Estados membros.
Importaria reconhecer que se trata de uma questão conexa das sociedades dos advogados e que, portanto, se torna necessário que seja publicada legislação complementar ao Decreto-Lei n.o 84/84, em matéria das ditas sociedades. Mas também é matéria importante para que se possa repensar no ordenamento jurídico interno as questões atinentes ao estágio, à formação, à informação e às regras deontológicas aplicáveis aos advogados.
Com efeito, não existem directivas comunitárias sobre a matéria em causa aplicáveis aos advogados, mas a verdade é que existem projectos de directivas e decisões judiciais que não podem deixar de ser tidas em linha de conta quando se trata de reflectir sobre estas matérias, para efeitos de reconhecimento dos diplomas académicos o que é uma matéria muito importante -, de formação dos profissionais do foro, de sedimentação das regras deontológicas uniformemente aplicáveis e a sua actualização à luz da realidade do espaço jurídico comunitário, bem como, finalmente, de estabelecimento de reservas quanto à prática e à consulta jurídica em direito nacional, garantindo espaços específicos aos profissionais do foro portugueses.
Concluindo, trata-se, pois, de conceder autorização legislativa que o Governo pede sob a forma da proposta de lei n.o 13/IV.
Feitas estas observações e estas reservas, votá-la-emos favoravelmente.
Em segundo lugar, quanto à proposta de lei n.o 11/IV, há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito já referiu que talvez houvesse uma técnica legislativa mais célere de adoptar estes normativos na ordem jurídica interna.
1 DE MARÇO DE 1986 1297Por sua vez, o Sr. Deputado Magalhães Mota fez uma sugestão que penso que poderia ser facilmente aceite e eu, por gentil cedência do Sr. Deputado que citei, entregaria na Mesa no final da minha intervenção o texto corrido de uma lei material que coincide integralmente com o conteúdo do decreto-lei em anexo à proposta de lei n.o 13/IV.
Se os Srs. Deputados estivessem de acordo não se votaria o texto da proposta de autorização legislativa, mas antes se faria a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global hoje mesmo do texto da lei material que acolhe no ordenamento jurídico interno o disposto no artigo 27.o do Regulamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Sr. Deputado Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado pertence à oposição ou à maioria?...O Orador: - É a resposta mais célere que a Assembleia pode dar à legítima sofreguidão legislativa do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Correia Afonso e Nogueira de Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, antes propriamente de lhe dirigir quaisquer pedidos de esclarecimento queria comunicar que o meu grupo parlamentar está, em princípio, de acordo com o que acabou de dizer.
Não vejo impedimento nenhum a tal, até acho vantagem, porque é mais célere a introdução de um projecto de lei que seja hoje mesmo aprovado e que corresponda ao texto proposto pelo Governo.
O Sr. Deputado António Vitorino centrou a sua intervenção em duas partes.
Na primeira, olhou para o texto - e quando digo texto é em termos gerais -, isto é, do tratado, da directiva e da autorização legislativa e do texto proposto pelo Governo. Em relação a esta parte aquilo que me pareceu mais importante deixou-me dúvidas.
O Tratado de Roma, como aliás a quase generalidade dos textos internacionais, não refere que é de aplicação directa. Salvo erro, apenas uma única disposição refere isso, que é precisamente o artigo 189.o na parte relativa aos regulamentos. Este preceito estatui:
O Regulamento terá alcance genérico, será obrigatório em todos os seus elementos e será directamente aplicável em qualquer Estado membro.
Salvo lapso ou omissão, não há qualquer outra disposição no Tratado de Roma que se refira à aplicabilidade directa, o que faz parecer que, relativamente ao texto que instituiu a CEE, se verifica efectivamente uma aplicabilidade directa, mas sob a forma de recepção automática. De qualquer forma, era um probiema sobre o qual gostaria de ouvir o Sr. Deputado António Vitorino.
O outro ponto, que me parece muito importante, é que devemos ter realismo ao olhar para este problema ou esta questão da classe de advogados.
A advocacia em Portugal é uma profissão que tem séculos de experiência, e tem sido fundamentalmente - e ainda hoje o é - um artesanato. O advogado português é, na sua grande parte, um artesão, pois trabalha sozinho dentro das suas possibilidades, com a sua biblioteca, com a sua inteligência, com os seus conhecimentos - poucos recursos tem fora das quatro paredes do seu escritório. É, efectivamente, um advogado artesão e, como todos os artesãos, sozinho e solitário.
Ora, uma das preocupações que devemos ter ao preparar os advogados portugueses para o embate com os da CEE é dar-lhes força, e esta, quanto a mim, tem duas vertentes: a primeira é de preparação técnica, que sabemos que é boa, mas deve-se aumentar os recursos de conhecimento; a segunda é dar-lhes uma segurança social para que eles todos os dias possam saber que no dia seguinte, se algum problema lhes surgir, a mulher e os filhos não têm problemas relativamente a isso.
Ora, o que preenche esta preocupação, e que lá fora foi já descoberto - nomeadamente, há séculos, na Grã-Bretanha - é a sociedade de advogados.
Por um lado, esta, que é um conjunto de advogados trabalhando em colectivo, permite uma melhor preparação pela especialização, pois eles dividem as tarefas de tal forma que cada um possa especializar-se numa área restrita do Direito. Permite a segurança social - é uma célula de segurança -, porquanto esse conjunto assume o risco que cada um deles sozinho suporta e enfrenta.
É, por outro lado, uma porta aberta aos jovens advogados, porque as sociedades têm um sistema de escala e à medida que os advogados envelhecem vão saindo, pelo que a porta está aberta para os jovens profissionais do foro entrarem com toda a segurança dos velhos.
Ora, este problema, que é importante, significa uma alteração total, mais do que no aspecto exterior, na mentalidade do advogado.
Este é um homem só, como, aliás, também o juiz. Há que alterar a mentalidade dos advogados e, quando falamos em sociedade de advogados, temos de perguntar - e é essa a pergunta que lhe dirijo: Sr. Deputado António Vitorino, como é que propõe que se altere também a mentalidade da generalidade dos advogados portugueses, de artesãos para homens que trabalham em conjunto, em equipa?
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, em primeiro lugar, queria prestar a homenagem à forma expedita e célere como V. Ex.a, ilustre presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pegou na sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota e, imediatamente, preparou - formalmente, é certo - um texto para apresentar aqui como proposta de lei e sugeriu à Assembleia - recebeu já o acordo de uma das bancadas e, agora, integralmente o do CDS - para hoje mesmo discutir e votar na generalidade e na especialidade essa mesma proposta de lei.
É uma boa resposta que, neste momento de crítica, que considero injusta, ao Parlamento, este vai dar ao País.
Sr. Deputado António Vitorino, no que respeita à proposta de lei n.o 13/IV, suponho que é necessário esclarecer alguns pontos suscitados pela sua intervenção.
1298 I SÉRIE - NÚMERO 38V. Ex.a pronunciou-se sobre a natureza jurídica das directivas no âmbito do direito comunitário e sobre a possibilidade da sua incorporação directa no direito português.
Com a opinião que manifestou, V. Ex.a suscitou alguma dúvida sobre a oportunidade deste diploma, sendo certo, no entanto, que V. Ex.a disse já que a sua bancada iria votar favoravelmente a autorização legislativa.
Mas, Sr. Deputado, atenta a circunstância de, na sua opinião, a directiva não vigorar imediatamente no direito interno português, não terá sido precipitado que o Estado Português tenha legislado para a verter no direito interno, fazendo embora as adaptações que a mesma directiva consente? Esta a primeira questão que lhe queria colocar.
A segunda questão, que tem a ver com outra que já coloquei ao Sr. Deputado Magalhães Mota, reside em saber também se será ou não oportuno, em seu entender, que o Governo tenha pegado isoladamente na directiva de 1977, respeitante ao exercício da profissão pelos advogados comunitários nos vários países da Comunidade, e não se tenha preocupado em tomar a questão em conjunto com o problema do direito de estabelecimento e, consequentemente, com a própria regulamentação e adaptação da regulamentação das sociedades de advogados.
Eram estas as duas questões que lhe queria colocar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Deputado António Vitorino, antes de mais, quero sublinhar uma vez mais aquilo que quase poderia traduzir por avença, o apreço e o interesse com que sempre oiço o Sr. Deputado, que tem o raro condão de colocar as questões simultaneamente com grande clareza e grande densidade.
Apenas intervenho para explicitar um ponto adminicular, que é o que diz respeito à observação do Sr. Deputado António Vitorino de que o Governo eurou mal dos seus interesses "ao apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa e não uma proposta de lei material".
Evidentemente que o Governo não acautela os seus interesses. O Governo está predeterminado a concretizar uma política de defesa dos interesses do País. Não estão em causa os seus interesses, mas sim, directamente, os interesses dos advogados e, por esse canal, os interesses da administração da justiça e, ultima ratio, os interesses do País.
Quanto à problemática da prestação de serviços - e desviando-me um pouco da sua intervenção -, aproveitaria para aduzir uma breve, explicação a uma observação feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se refere à colaboração que um advogado de outro Estado membro tem de ter com um advogado português.
Parece-me que é inteiramente comportável pelo teor da directiva e que, portanto, é de manter. E melhor ir-se para uma solução mais apertis verbis do que para uma solução elástica, que depois consinta uma excessiva abertura em relação a eventuais práticas menos certas que possam ocorrer.
Terminaria por dizer que, na minha perspectiva, o que é mais importante é começarmos a estar, preocupados, quer ao nível da advocacia quer ao nível do próprio Estado, com a preparação das condições necessárias para quando vierem a ser aprovadas a directiva agora em preparação sobre a liberdade de estabelecimento dos advogados e, sobretudo, a directiva relativa ao reconhecimento dos diplomas de ensino superior, que, a meu ver, é o fulcro do passo que se dará depois; este, obviamente, não poderia ter sido dado neste momento. Realmente, têm de ser considerados muito seriamente problemas vitais e - diria - matriciais da advocacia. E todos eles arrancam da problemática do estágio.
Estou a ver o Sr. Deputado Correia Afonso, que, em 1975, tive o gosto de convidar para presidente de uma comissão de reformulação do estágio. Como tudo um pouco neste país, a comissão foi constituída em 1975, o Sr. Deputado Correia Afonso continua um brilhante advogado e um magnífico deputado e todos nós continuamos aqui, mas o que é certo é que o estágio continua ainda estruturado da mesma forma.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, agradeço-lhe ter permitido esta interrupção.
Já agora, pedir-lhe-ia que dissesse a verdade toda: fui presidente de uma comissão de reforma do estágio e essa comissão funcionou e apresentou um relatório em 1976.
É importante que se diga isto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, desculpe, mas este tipo de interrupção não é ortodoxo, na medida em que quem tem o direito de interromper o orador será a pessoa a quem é dirigido o pedido de esclarecimento.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Aceito o reparo do Sr. Presidente e a condescendência do Sr. Ministro da Justiça.O Orador: - Obviamente, o seu esclarecimento foi óptimo, porque isso significa que, no nosso já longínquo triénio na Ordem dos Advogados em que se destacaram dois ilustres colegas que fizeram parte dos conselhos dessa época, e com os quais ainda agora estive, já se encontravam configuradas as condições para a reformulação do estágio.
No entanto, o estágio continua a ser uma forma de penalização dos jovens advogados. Continua a não haver condições de acolhimento aos jovens advogados. Não é lícito que, para ingressar numa profissão, uma jovem tenha que se acolher à tutela familiar, ser rico ou ter um emprego subsidiário, que imediatamente o desvia da actividade principal que deveria ser a actividade forense.
Na realidade, há que criar condições para que isso se concretize. Isso depende de todos nós congregadamente - da Ordem dos Advogados, do Ministério da Justiça e, obviamente, desta Assembleia. Porém, esse é um passo a dar posteriormente.
Neste momento o que curamos é de resolver este problema imediato, e aceito com grande expectativa e adesão a sugestão feita e a iniciativa tomada pelos senho-
rés deputados no propósito de converter a proposta de lei de autorização legislativa numa lei de iniciativa da Assembleia.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino para prestar os esclarecimentos pedidos, peço aos senhores deputados que integram a Comissão Eventual para a Apreciação das Contas Públicas o favor de se dirigirem imediatamente à sala de Conselho de Ministros a fim de tomarem posse.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser telegráfico porque, embora estejamos a discutir uma questão de uma classe sócio-profissional, não quero criar nenhum conflito entre classes sócio-profissionais, designadamente entre advogados e médicos.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Correia Afonso relativamente às sociedades de advogados, estou perfeitamente de acordo com todas as considerações que fez.
Em relação à questão da aplicação directa do Tratado de Roma, ela é óbvia e decorre do Tratado de Adesão.
Quanto à questão da vigência na ordem jurídica interna, por efeito directo do direito comunitário derivado, só os regulamentos, em meu entender, beneficiam desse estatuto de eficácia directa. As directivas estão claramente fora da aplicabilidade directa, pelo que têm de ser sempre vertidas no ordenamento jurídico interno através de acto legislativo do Governo ou da Assembleia consoante o esquema de repartição de competências vigente no ordenamento constitucional português.
Isto responde também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito na parte que diz respeito à incorporação do ordenamento comunitário no direito interno. Apenas no que concerne aos regulamentos é que há um efeito directo ou uma aplicação directa - não no caso das directivas.
Relativamente à questão da oportunidade de legislar, também eu penso que é tempo de reapreciar a legislação sobre a sociedade de advogados, o que, aliás, é uma cominação do próprio Decreto-Lei n.o 84/84 - artigo 172.o
Quanto ao Sr. Ministro da Justiça, agradeço as palavras gentis que, como sempre, me dirigiu. A minha intenção não era a de dizer que o Governo tinha curado mal dos seus interesses no sentido de que apenas curava dos seus interesses específicos de órgão de soberania. Se estiver de acordo, penso que, se pudermos adoptar já hoje aqui como lei material aquilo que é o vosso decreto-lei de transposição para a ordem jurídica interna do artigo 27.o do Protocolo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terá a lei mais rapidamente do que teria se fosse através de autorização legislativa. A livre prestação de serviços - essa sim - teria de ser por autorização legislativa.
Quanto ao facto de eu ter apresentado na Mesa um texto já completo, confesso "o seu a seu dono" ou "a César o que é de César". Neste caso, "César" é o Sr. Deputado Magalhães Mota, pois foi ele que me facultou este texto. Portanto, não reivindico nada mais do que apenas a natureza de núncio deste texto, que, se merecer a concordância, poderia ser votado imediatamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também longe de mim o objectivo de criar qualquer questão interprofissional. Porém, na ortodoxia que o Sr. Presidente acaba de defender - o que muito me apraz - da forma como devem decorrer estas sessões, tenho o direito a esta intervenção de que não gostaria de prescindir porque se trata de uma questão importante a que estamos aqui a discutir hoje.
Refiro-me principalmente à proposta de lei n.o 13/IV, dado que a proposta de lei n.o 11/IV, acaba de sofrer uma alteração, que consideramos positiva, e praticamente de se transformar numa proposta de lei que vai ser hoje votada na generalidade e na especialidade pelo Parlamento, com o que muito me congratulo.
Para os advogados, como para todos os profissionais livres - estou a pensar, designadamente, nos médicos portugueses, hoje tão luzidamente representados neste Parlamento, não só nas bancadas, como sempre, mas também nas galerias - e para a generalidade dos agentes económicos, a questão fulcral colocada pela proposta de lei n.o 13/IV é a do problema da preparação dos sujeitos portugueses para sustentarem a concorrência dos seus colegas comunitários europeus.
Colocou a questão - e muito bem, em meu entender - o Sr. Deputado Magalhães Mota. A falta de aproveitamento de todo o período de negociação dos tratados de adesão às Comunidades Económicas Europeias para preparar os portugueses para sustentarem agora a concorrência resultante, principalmente de alguns dos efeitos desses tratados de adesão, está a fazer-se sentir. Neste momento, estamos a pagar a falta .desse aproveitamento.
Por isso, entendemos essencialmente correcta a referência que aqui foi feita, a propósito deste pedido de autorização legislativa, aos problemas que se colocam também no domínio do direito de estabelecimento, designadamente no domínio desse instrumento fundamental do exercício da advocacia em toda a Comunidade, como não acontece em Portugal, que é o próprio regime jurídico das sociedades de adovgados.
A questão fundamental no que respeita ao direito de estabelecimento há-de centrar-se na regulamentação e no regime jurídico do estágio dos advogados. No momento concreto em que fazemos esta discussão, o estágio dos advogados não pode deixar de nos suscitar certas reflexões. Todos os estudos que temos feitos e tudo o que discutimos no âmbito da Ordem dos Advogados sobre o problema do estágio ainda não encontrou, infelizmente, uma concretização que permitisse ultrapassar as graves dificuldades com que o número cada vez mais crescente de licenciados em Direito se defronta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os deputados aprovaram o estágio como lá está. Não fizeram alteração nenhuma!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, como sabe, é com muito gosto que, durante a minha intervenção, lhe permitirei uma interrupção. Se quiser usar da palavra sob essa forma, terei muito gosto em dar-lhe a palavra, pois a intervenção que eventualmente possa fazer sobre esta matéria, assim como outras, será enriquecedora do debate que estamos a travar.
1300 I SÉRIE - NÚMERO 38Mas como eu estava a dizer, não podemos deixar de reflectir sobre a forma grave como entre nós continua a fazer-se o estágio de um número cada vez maior de licenciados em Direito, que apenas encontram na advocacia a sua saída profissional, estágio esse que é feito sem remuneração e em que é prestado um serviço público, sem o mínimo de condições.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, entendemos perfeitamente neste contexto o carácter de defesa com que é apresentada esta proposta de autorização legislativa. Fundamentalmente, o Governo pretendeu, e bem, aproveitar todas as possibilidades que lhe eram dadas na directiva para defender os profissionais portugueses. É claramente isso.
No entanto, algumas notas queremos deixar sobre esta matéria no que respeita ao texto do diploma que o Governo se propõe publicar no uso. da autorização legislativa.
Em primeiro lugar, e de acordo com a directiva, apenas serão consentidas aos advogados comunitários as actividades que, em Portugal, são consentidas aos advogados portugueses. Porém, temos dúvidas de que a formulação encontrada no texto da proposta de lei seja suficiente nesta matéria.
Sendo certo que na segunda parte do n.o 1 do artigo 1.o da directiva é consentida a reserva no que respeita a certas actividades e sabendo nós que havendo países como, por exemplo, a França, em que certos advogados podem elaborar documentos autênticos que conferem poderes para administrar os bens de pessoas falecidas e que permitem a constituição e transmissão de direitos reais sobre imóveis, temos como certo que o Governo pretendeu que actos desses não fossem consentidos aos advogados estrangeiros em Portugal, dado que em Portugal eles são reservados aos notários.
Não sabemos, porém, se a fórmula adoptada na parte final do n.o 2 do artigo 173.o-A, que se adita ao Estatuto da Ordem, acautelará suficientemente esta perspectiva e pensamos que uma fórmula positiva e claramente imperativa seria preferível nesta matéria, visto que acautelaria melhor esta possibilidade. Com certeza que estará no espírito do Governo vedá-la a advogados estrangeiros, dado que não é consentida aos advogados portugueses.
No que respeita ao conceito de orientação de advogado português, cremos que o que se pretende, fundamentalmente, é assegurar sempre a colaboração de um advogado português, colaboração que não corresponde a um estilo de participação na actividade do advogado estrangeiro ou comunitário, que não se compadece com o conceito subjacente à expressão «orientação». Aqui supomos que, empregando porventura outra expressão, acautelaríamos da mesma forma os interesses dos advogados portugueses e, ao mesmo tempo, acautelaríamos algumas dúvidas que poderiam surgir, no seio dos advogados comunitários sobre a adequação perfeita da nossa legislação às possibilidades da directiva.
Por outro lado, também temos dúvidas sobre se a extensão com que se exigiu a comunicação à Ordem dos Advogados, que, em nosso entender, se alarga ao exercício de todas e quaisquer actividades por parte de advogados estrangeiros, não deverá apenas valer para o uso e o exercício das actividades decorrentes da representação e do mandato. Suponho que é esse o sentido do artigo 5.o da directiva e era com esse sentido que devíamos consagrar esta incorporação no Direito português das normas da directiva.
Com isto pretendo o seguinte objectivo: por um lado, afastar quaisquer dúvidas de que nos mantínhamos dentro do espírito e da letra da directiva, mas, por outro, aproveitar ao máximo as possibilidades dessa directiva no que se refere à defesa dos profissionais portugueses face à concorrência dos seus colegas monetários.
Suponho que foi essa a orientação do Governo; é, pelo menos, essa a orientação que deverá resultar do diploma a publicar e é com esse espírito que iremos votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Acontece; porém, que o tempo atribuído ao CDS esgotou-se.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o PSD transfere algum tempo de que dispõe para o CDS, a fim de o Sr. Deputado Nogueira de Brito poder responder.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Deputado Correia Afonso. Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não iria maçá-lo com pedidos de esclarecimento, mas como julgo que há uma questão importante que não- ficou perfeitamente esclarecida, e como há pouco não dispunha de figura regimental para insistir num melhor esclarecimento da parte do Sr. Deputado António Vitorino, vou. fazê-lo agora.
O problema que viu pôr, e que me parece muito importante que fique melhor esclarecido, é o da aplicabilidade directa. Isto porque é importante sabermos se o Tratado de Roma se aplica directamente no território português e, nomeadamente, se as directivas se aplicam directamente no território português.
Há pouco, o Sr. Deputado António Vitorino deu a sua opinião, dizendo que apenas os regulamentos se aplicavam directamente no território português e que, quanto às directivas, não entendia assim. Ora, julgo que é uma questão discutível sobre a qual seria conveniente que esta Assembleia tivesse uma ideia.
Recordo concretamente um caso, conhecido pelo caso Van Duyn, que, no fundo e resumidamente, é este: uma cidadã holandesa quis entrar em Inglaterra, tendo sido impedida. Ora bem, para prestar serviço, ela foi impedida. Então, recorreu e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que a directiva, que tinha sido violada, era de aplicabilidade directa. Este acórdão é, concretamente, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, datado de 4 de Dezembro de 1974, e o Tribunal teve esta decisão, que é importante termos presente: é necessário examinar, em cada caso, a natureza, a economia e os termos da disposição da directiva, para saber se produzem um efeito directo, se tem aplicabilidade directa e se entra imediatamente nas relações entre os particulares e os Estados membros: Ora, como órgão de soberania que é a Assembleia da República, parece-me indispensável que tenhamos a consciência da justa medida da aplicabilidade directa das disposições do Tratado de Roma e, nomeadamente, neste caso concreto, das directivas.
l DE MARÇO DE 1986 1301É esta a pergunta que ponho ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, já que, por impedimento regimental, há pouco não a pude pôr ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, terei muito gosto em responder em nome do Sr. Deputado António Vitorino. Não sei que expedientes regimentais estarão reservados ao Sr. Deputado António Vitorino para, porventura, corrigir a minha resposta.
Sr. Deputado António Vitorino, pedia, pois, a sua atenção porque, dadas as possibilidades do Regimento, estou a responder em seu nome. A questão que o Sr. Deputado Correia Afonso colocou é, fundamentalmente, posta a si e não a mim.
Socorrendo-se, simultaneamente, de disposições do Tratado de Roma e da Constituição da República Portuguesa, suponho que o Sr. Deputado António Vitorino considerou que as directivas não constituíam normas directamente aplicáveis no âmbito da ordem jurídica interna portuguesa. Essa foi a sua questão. Suponho que o que o Sr. Deputado Correia Afonso acaba de citar é realmente uma decisão jurisprudência! que procura penetrar, digamos assim, no próprio sentido e alcance de uma determinada directiva, considerando que as directivas deverão distinguir-se - e suponho que essa é jurisprudência comunitária -, havendo directivas que, pela sua própria natureza, serão de aplicação directa.
Suponho que não é esse o caso desta directiva, que é fundamentalmente dirigida ao legislador interno dos vários Estados, e que a questão da aplicação ou não imediata desta directiva na ordem jurídica portuguesa não coloca uma questão de oportunidade da iniciativa que o Governo trouxe a esta Câmara. O Governo fez bem porque se esta directiva não fosse aplicável podiam, porventura, ser aplicáveis e invocáveis disposições directamente aplicadas na ordem jurídica portuguesa, disposições essas do próprio Tratado. Portanto, o Governo fez bem em, rapidamente, aproveitar as possibilidades que a directiva lhe conferia para restringir a aplicação imediata da livre circulação e do livre exercício da profissão livre de advogado.
Suponho que a resposta se deve situar nesse âmbito. No entanto, Sr. Deputado António Vitorino, a sua habilidade em matéria de conseguir expedientes regimentais, talvez lhe permita um esclarecimento pessoal, desejável por parte do Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate pelo que vão ser submetidas à votação as propostas de lei n.os 11/IV e 13/IV.
Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que se encontram reunidas as Comissões de Apuramento das Contas Públicas e de Educação, Ciência e Cultura, a minha bancada agradece que V. Ex.a se digne providenciar no sentido de informar os Srs. Deputados que as integrem de que se vai proceder às referidas votações.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Entretanto, importa clarificar as votações a que vamos proceder. Estivemos a discutir a proposta de lei n.o 11/IV, que deverá ser votada no Plenário na generalidade e na especialidade caso não seja apresentado um requerimento de baixa à comissão. Entretanto, surgiu um texto cujo sentido está mal definido, não se sabendo se se trata de um texto de substituição ou de um conjunto de propostas de substituição dos artigos daquela proposta de lei.
Como VV. Ex.as sabem, só as comissões podem apresentar ao Plenário textos de substituição de diplomas, pelo que a minha interpretação vai no sentido de que estas propostas pretendem substituir, um a um, todos os artigos constantes da proposta de lei em questão. Contudo, não vejo harmonia entre os artigos de uma e de outra, e daí a perplexidade por parte da Mesa.
Assim sendo, peço aos subscritores do referido texto de substituição, em particular ao Sr. Deputado António Vitorino, que clarifique o sentido do texto.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, se houver consenso por parte de todos os grupos parlamentares e concordância do próprio Governo, a metodologia que se poderia adoptar seria a de considerar o texto apresentado na Mesa como uma proposta de substituição da proposta de lei n. o 11/IV, como se de um diploma apresentado pela comissão se tratasse.
Assim sendo, deveria ser votado o texto apresentado na Mesa, que corresponde exactamente ao texto do projecto de decreto-lei autorizado que o Governo apresentou em anexo ao pedido de autorização legislativa, prejudicando a votação da própria autorização legislativa, que deixaria de fazer sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente na adopção do processo sugerido pelo Sr. Deputado António Vitorino, parecendo-me indispensável, até como precedente, que seja distribuído a cada bancada, pelo menos, um exemplar do texto em questão.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sugiro à Mesa que sossegue o Sr. Deputado Correia Afonso, garantindo-lhe, com a honorabilidade e ortodoxia que lhe são próprias, que o texto que tem presente e que é proposta pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é o mesmo que o do projecto de decreto-lei que o Governo distribuiu em anexo à proposta de lei n.o 11/IV.
Nesse caso e uma vez que todos conhecemos esse texto, creio que o Sr. Deputado Correia Afonso não colocará qualquer objecção a que se proceda à respectiva votação. Trata-se, com efeito, do texto que o Governo se propunha publicar no uso da autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
1302 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito quis interpretar a preocupação que demonstrei, mas não o conseguiu. De facto, não tenho a mais pequena desconfiança quanto à igualdade dos textos. Mas nós, que estivemos a discutir a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades, também não vamos criar a jurisprudência de discutir os textos que não conhecemos. O facto preocupa-me porque se traduz na abertura de um precedente, pelo que me custa votar um texto que não vi. Nesse sentido, solicito que seja distribuído a cada bancada um exemplar do referido texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, assina, então, o texto como tendo sido apresentado pela Comissão?O Sr. António Vitorino (PS): - Assim o ficcionaremos, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para poupar tempo aos nossos trabalhos, creio poder exprimir desde já a posição do meu grupo parlamentar sobre esta questão. Com efeito, há bancadas com pouca sofreguidão para discutir as alterações às carreiras médicas mas, em todo o caso, há uma grande sofreguidão em resolver esta questão. Sabemos todos que só por consenso é que seria possível apresentar um texto nas condições em que o Sr. Deputado António Vitorino agenciou agora. Pela nossa parte, não exerceremos nenhum direito regimental no sentido de obstaculizar essa sugestão, ainda que a nossa posição quanto ao fundo da matéria seja conhecida, aliás, foi expressa há pouco pela minha camarada de bancada, Sr.a Deputada Odete Santos.
Em todo o caso, gostaria de saber se os Srs. Deputados das outras, bancadas estariam na disponibilidade de começar ainda hoje a discussão do diploma sobre as carreiras médicas, o qual tem a importância que é de todos conhecida, prolongando-se a sessão plenária até às 14 horas.Aplausos das galerias.O Sr. Presidente: - O público que assiste à sessão não pode aplaudir qualquer intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa por ter involuntariamente suscitado uma reacção por parte do público presente nas galerias, mas em todo o caso, e independentemente disso, a hipótese que referi deve ser considerada, uma vez que estava muito longe da nossa ideia que o debate sobre a presente matéria se arrastasse durante todo este tempo.