PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Depois, ilusão quanto aos métodos governativos. Porque a forma como o Governo foi, e está, constituído, as ideias que foram lançadas nesse método de ensaio/tentativa/erro/correcção sobre a deslocalização de ministérios, depois corrigida com a criação de gabinetes deslocalizados de atendimento dos secretários de Estado e, até, de um gabinete deslocalizado de atendimento do Primeiro-Ministro, para já não falar da ideia do Governo por teleconferência (como se essa fosse a grande prova de modernidade num País com a dimensão do nosso!!) sobre os métodos da acção governativa (e que, aliás, foi já deixada cair, porque de certa forma morreu com a sua própria apresentação e com as ondas de choque que ela mesmo provocou!!...), pois bem, toda essa ilusão quanto aos métodos governativos, poderá, enfim, ter muito que ver com a confiança que o Primeiro-Ministro tem nos astros (e ele é um adepto desse tipo de relacionamento e até faço votos para que essas "consultas" o beneficiem!!...) mas, na verdade, acentuam muito o carácter ilusório, de ilusão, com que todas estas orientações estão a ser criadas.
A ida do anterior primeiro-ministro para Bruxelas, na verdade, precipitou uma crise muito rápida, mas falta agora - e isso o País sente - uma prova de densidade, de substância, de responsabilidade e de coerência na linha governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nós esperávamos que isso viesse a ser a mais-valia deste debate, porque o Governo também tinha tirado a conclusão do que havia sido a cerimónia da sua investidura perante o Presidente da República e, consequentemente, desejaria chegar aqui para responder positivamente à incógnita que o Governo e o seu estilo de acção governativa está a gerar no País.
Podíamos discordar do antigo Primeiro-Ministro e da anterior Ministra das Finanças, mas a verdade é que tinham uma linha sobre a acção governativa. Discordávamos e exercemos a nossa oposição, mas reconhecemos o mérito de uma linha de coerência.
Agora, essa linha de coerência é abandonada e trocada pela espera de um ou vários milagres do acaso. E os milagres do acaso, por mais que se queira aduzir a eles a expectativa da ilusão, não são bons conselheiros quanto à acção governativa.
Naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, como oposição, vamos estar atentos, exigentes, construtivos, a preparar a alternativa que é bem necessária ao País, porque o pior que nos poderia acontecer seria somar dois anos de desilusão com mais algum tempo da frustração que resultará necessariamente de um multiplicar de ilusões - como aquele que nos está a ser apresentado,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... aliás, sem grande convicção, sem grande apoio, sem grande aplauso, sem grande energia.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem "chama"!O Orador: - Necessariamente, mais do que convicção da oposição e do País, é hoje já convicção da maioria que apoia este seu segundo Governo que ele não só não vai chegar aos resultados do anterior como se arrisca a ser - e isso é mau para o País - um Governo bem pior do que o anterior.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e muito em particular Sr. Deputado Jaime Gama, no momento da sua inscrição aguardámos com expectativa uma intervenção com a qualidade que recordamos em matéria de política externa, ou até de defesa.
5810   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o caso!O Orador: - Mas foi essa a primeira desilusão. A desilusão de quem começou por nos falar de dois anos de desilusão, num exercício de psicanálise (que, aliás, continuou ao longo da intervenção) e que espelhava, por detrás das palavras que proferia, provavelmente a desilusão de dois anos de liderança do Partido Socialista, que agora cessaram, mas em relação aos quais se deve dizer, em abono da verdade, que não conheceram, em muitos momentos, o apoio, a palavra, o empenho e a determinação que agora V. Ex.a vem mostrar.
São outros tempos, é preciso marcar posições e, às vezes, bem se percebe a posição daqueles que, finalmente, saem da última fila da bancada para nos brindar com a sua superior sapiência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A sapiência de alguém que vem dizer que o Governo é uma incógnita...O Sr. José Magalhães (PS): - E é!O Orador: - ... e em que a resposta não pode ser outra, permita-me que lhe diga, depois deste dia de debate, que não esta: se o Governo é uma incógnita, a oposição é uma certeza,...Risos do PSD e do CDS-PP.... a certeza de não nos trazer, infelizmente - este dia de debate provou-o -, uma ideia válida, construtiva, concreta. Nem uma única proposta apresentou!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Prefiro, por isso, a incógnita daqueles que agora iniciam funções à certeza dos que, com os dois anos que levam de oposição, mostram não ter aprendido nada até ao momento.
O Sr. Deputado Jaime Gama passou depois a um outro exercício - sempre irónico -, de um Governo que, durante dois anos, foi de promessa em promessa. Penso que, mais uma vez, era a psicanálise...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de quem recordava seis anos de governação, em que fomos, "de buraco em buraco", até ao "buraco" final da demissão do Eng.o António Guterres.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Orador: - Daí passou para um exercício de análise política sobre o PSD e o CDS, sobre a duração do Governo, um exercício de análise política, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que vai ser bem mais necessário nos tempos que se aproximam de vivência interna do Partido Socialista do que para a coligação, que se mantém sólida, determinada e com os mesmos propósitos do momento inicial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que no PS não há "trespasses"!O Orador: - Depois de tudo isto, deixe-me dizer-lhe, ficou a desilusão final. Restava-nos ainda a esperança - porque é essa a opinião de muitos que, ao longo do tempo, acompanham a sua carreira política - de que fosse aqui apresentada mais uma candidatura à liderança do Partido Socialista.Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Ficou de reserva, como noutros momentos. E é bom que assim seja, que exista quem fique na reserva!Risos do PSD e do CDS-PP.
5811   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Protestos do PS.Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Jaime Gama, ao vazio de alternativas, de propostas concretas, de ideias que respondessem ao convite que o Primeiro-Ministro, no início deste debate, dirigiu a todos, independentemente dos partidos políticos, que foi o de pensarmos em conjunto sobre os problemas e os desafios com que o País se confronta, deste dia retiro a conclusão de que na maioria e no Governo existe confiança e nas oposições não existe alternativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Queria apenas dizer que o papel simples da minha intervenção foi o de ter provocado uma intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Presidência, o que é importante. Aliás, ele começou hoje a defender o Governo - fê-lo desta forma e, seguramente, também o fará no futuro, com o mesmo grau de consequência.
Mas, porventura, de algumas das pequenas coisas que referi - e que, talvez, menos tenham irritado o Governo -, ficou já provada nesta intervenção, em relação aos dois anos anteriores e aos tempos que se vão seguir, a diferença entre o Ministro de Estado e o Dr. Marques Mendes na resposta ao Parlamento e à oposição em matéria de debates políticos.
É tudo o que tenho a dizer, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, devo dizer que não percebi - deficiência minha - o alcance das palavras do Sr. Deputado Jaime Gama.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - A única ou a primeira referência perceptível foi a relativa à intervenção que fiz na defesa deste Governo. Sabe, Sr. Deputado, nesta maioria não estamos por famílias nem por subgrupos;...Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE):- São tribos!O Orador: - ...nesta maioria estamos por um projecto! É essa a diferença e é, talvez, esse o ponto que à oposição, ao longo dos últimos dois anos - e, pelo que vemos, dos próximos dois e dos quatro seguintes - continuará a fazer confusão.
Estamos aqui por um projecto e estaremos sempre disponíveis, na bancada do Governo ou noutra, para o defender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto a isso, não temos qualquer hesitação. Aqueles que estiveram no Governo e cessaram funções estão agora nas bancadas do Parlamento a defender o mesmo projecto.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - O que nos faz confusão é constatar que aqueles que, no Partido Socialista, mais responsabilidades pretendem assumir num futuro muito próximo não tenham tido uma palavra neste debate.
5812   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o encerramento do debate do Programa do XVI Governo Constitucional.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.Artigo de jornal enviado à Mesa, para publicação, pelo Sr. Deputado do PS José Apolinário, em resposta a declarações do Sr. Primeiro-Ministro"Serra de Monchique
Produtores florestais acusam ex-ministroO incêndio que desde domingo já consumiu cerca de 1500 hectares de floresta na serra de Monchique, é resultado da 'incúria, da incompetência, da arrogância e da prepotência do ex-ministro da Agricultura, Sevinate Pinto. Ele é o maior incendiário que podemos considerar nesta zona do Algarve'.
A acusação partiu do presidente da direcção da Associação dos Produtores Florestais do Barlavento Algarvio (Aspafobal), Emídio Vidigal, que, em declarações ao DN, lembrou o facto de Monchique ter sido 'excluído de todas as programações e prioridades florestais', nomeadamente ao nível da Carta de Risco de Incêndio, apoio de limpeza das matas e vigilância a cargo de militares. Isto sem esquecer a ausência, em 2004, de um helicóptero do Serviço Nacional de Bombeiros durante a época de fogos florestais.
'Alegaram que tais medidas não se justificavam nesta área porque já tinha ardido tudo nos incêndios no Verão passado', lamentou aquele responsável. E aproveitou para recordar que Sevinate Pinto 'foi informado sobre as debilidades existentes no Algarve, mas nada fez' para enfrentar a situação.
Há cerca de três semanas, a Aspafobal informou o então responsável da Agricultura que '80% da madeira de pinho ardida não tinha sido retirada das matas'. Mas, segundo o presidente daquela associação, Sevinate Pinto 'mentiu', ao enviar-lhe uma carta referindo que tal situação não correspondia à realidade. 'O senhor ministro da Agricultura, arrogante e com um grau de incompetência a todos os níveis, disse que era mentira e que o ministério já tinha retirado desses terrenos toda a madeira de pinho', o que, como sublinhou, é falso. E 'além de não nos atender e não colaborar connosco, ainda ligou para a comunicação social dando informações não verdadeiras', acrescentou Emídio Vidigal.
Na serra de Monchique, tem sido devastada pelas chamas parte do que restava da área florestal deste concelho 'e aquilo que já tinha ardido em 2003 e que dizíamos que devia ser retirado. Mas nem uma vara de eucalipto foi retirada das matas', garantiu.
Após uma noite em que os bombeiros ainda conseguiram salvar algumas moradias em Cercadas, perto dos Casais, com parte da estrada em chamas, o dia de ontem voltou a ser crítico para a serra de Monchique. Uma vivenda foi salva in extremis no sítio de Castelo da Nave, enquanto vários bombeiros de Portimão tiveram de receber assistência no Centro de Saúde de Monchique devido a problemas oculares. À hora de fecho desta edição, cerca de 70 turistas estavam a ser evacuados da estação termal das Caldas de Monchique para uma unidade hoteleira de Alvor, Portimão."
(In Diário de Notícias de 27 de Julho de 2004).Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5813   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Alberto Arons Braga de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Sábado, 26 de Junho de 2004 I Série - Número 101
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foram aprovados os n.os 87 a 94 do Diário.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro,  que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [apreciação parlamentar n.o 72/IX (PS)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Gonçalo Capitão (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Bruno Dias (PCP).
Foram ainda apreciados em conjunto o Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.o 74/IX (PS), e o Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto [apreciação parlamentar n.o 75/IX (PS)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), António Montalvão Machado (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foram apreciadas conjuntamente as petições n.os 301/VI (4.a) - Apresentada pela Associação dos Espoliados de Moçambique, solicitando que seja revogado o artigo 40.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e substituído por outro, no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e que seja recomendada ao Governo a rápida solução desta questão, 20/IX (1.a) - Apresentada por José de Matos Rainho, solicitando que sejam desenvolvidas as iniciativas políticas e parlamentares tendentes a dar imediato início ao processo de indemnização dos espoliados do Ultramar e 53/IX (1.a) - Apresentada por António Augusto dos Santos, pedindo justiça, na qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado português. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara apreciou ainda a petição n.o 61/VIII (2.a) - Apresentada por Mário Rui Simões Rodrigues e outros, solicitando a adopção pela Assembleia da República de diversas medidas relativas à denominada "questão de Olivença", tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques (PSD), Luís Miranda (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Rodeia Machado (PCP).
Por fim, procedeu-se ao debate sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau e intervieram, além da Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco), os Srs. Deputados José Manuel Pavão (PSD), Vítor Ramalho (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
5446   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5447   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Maria Aurora Moura Vieira
5448   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 José Eduardo Vera Cruz Jardim
5449   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 António João Rodeia Machado
Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje iniciamos os nossos trabalhos com boa disposição pela razão conhecida de todos, que foi a vitória da Selecção Portuguesa de Futebol e a passagem às meias-finais do Campeonato da Europa. Antevejo, porém, uma sessão longa. Por isso, tenho de pedir a todos que se contenham dentro dos limites de tempo regimentais.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 87 a 94 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 13, 19, 20, 26, 27 e 29 de Maio.
Vamos começar os nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [apreciação parlamentar n.o 72/IX (PS)].
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, teria todo o gosto em usar da palavra, mas na ausência do Governo parece-me um pouco contrário ao Regimento. A não ser que convenhamos, com maioria parlamentar, que podemos dispensar o Governo nesta matéria, o que, aliás, estaria coadunável com o próprio conteúdo do diploma - mas isso seria adiantar uma coisa de que gostaria de falar a seguir...O Sr. Presidente: - Sabemos que o Governo pretende estar presente neste debate. Vamos, então, aguardar alguns instantes pela sua chegada.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: A Assembleia da República, no ano de 2003, esperou longos meses para que o Governo apresentasse uma iniciativa legislativa tendente a transpor a directiva europeia sobre comércio electrónico. Quando finalmente o texto apareceu, verificou-se que ele precisava de consideráveis "obras". Através do relatório da 1.a Comissão, foram sugeridas alterações que resultavam do debate parlamentar organizado no âmbito da Comissão e espelhado no relatório que tive a honra de subscrever.
As sugestões feitas, as observações deduzidas por vários quadrantes, o debate no Plenário, serviram para coisa quase absolutamente nenhuma. O Governo - representado, aliás, pelo Sr. Secretário de Estado que hoje se encontra entre nós - recusou qualquer contribuição útil e até se apressou a acelerar a votação no Plenário, impedindo a sua baixa à comissão, o que impediu a Assembleia da República de contribuir utilmente para o processo legislativo na medida que seria desejável.
Foi uma opção incompreensível, negativa, de total indisponibilidade para o diálogo parlamentar e, ainda por cima, vendo-se o articulado, uma opção errada!
Na realidade, quando, seis meses depois, o Governo finalmente publicou nas páginas do Diário da República o decreto-lei hoje em apreço, verificou-se que não tinha consultado a Ordem dos Advogados,
5450   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 que era suposto ter sido ouvida especificamente sobre o decreto-lei a publicar, e, por outro lado, que tinha ignorado, de forma sumária, o essencial das observações feitas durante o debate.
Esta vai ser uma "transposição case study" em toda a União. Noutros países, deu origem a intensos e cuidadosos debates!... Ainda recentemente, o Conselho Constitucional francês se pronunciou sobre a lei da confiança na economia digital, objecto de um longo processo na Assembleia Nacional e no Senado.
Em Portugal, não: a legislação é rapidamente produzida pelo Governo e mal! Esta transposição caracteriza-se por duas coisas: não transpõe o que devia transpor e adita ao corpo do diploma materiais, normas que nele não deveriam ou não era suposto, sequer, estarem. É, portanto, um exemplo de um "case study de transposição criativa"... No Direito Comunitário isso tem, no entanto, um nome...!
Há várias questões que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista colocará em sede de apreciação em comissão, uma vez que vamos apresentar propostas de alteração, pelo que o Sr. Secretário de Estado terá ocasião de discutir ainda connosco, em comissão, alguns destes aspectos - desta vez, não haverá "bate foge" nem qualquer possibilidade de chegar ao Parlamento e despachar a questão em dois, cinco ou dez minutos por bancada. Não é assim que as coisas vão acontecer.
Portanto, essas propostas de alteração dispensam-me agora, nesta sede e com cinco minutos, de considerar, assim ou assado, qualquer questão de hiper-especialidade.
Gostaria tão-só de chamar a atenção dos Srs. Deputados - não do Sr. Secretário de Estado que, nesta matéria, é autista - para o facto de o Governo enveredar por um caminho perigoso ao não acautelar a transposição adequada da directiva no que diz respeito ao spamming. O correio electrónico lixo deve ser regulado em termos estritos e a directiva sobre privacidade fá-lo.
Eu concordei - e aqui mesmo exprimi esse ponto de vista, em nome da minha bancada - em que se antecipasse a entrada em vigor dessa disposição sobre o spamming que tem uma solução mais avançada do que a constante da directiva do comércio electrónico, transpondo-se antecipadamente o artigo 13.o da directiva sobre privacidade. O grande problema é que o Governo se esqueceu de pôr na lei de autorização a credencial autorizativa dessa transposição. Portanto, a transposição fez-se no vácuo. É necessário sanear essa omissão ou essa irregularidade.
Em segundo lugar, o Governo, apesar de todas as advertências, insistiu em dar à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) poderes de intervenção para dirimir litígios no "ciberespaço" que a transformam simultaneamente numa espécie de "ciberpolícia" e de "ciberjuiz" total para intervir em toda a espécie de conflitos, supostamente para dirimir toda a espécie de litígio de qualquer natureza - civil, comercial, de direitos, liberdades e garantias, matéria penais... -, o que é não só pouco recomendável como, provavelmente, fere as regras constitucionais que dão aos cidadãos uma garantia jurisdicional.
Portanto, a Ordem dos Advogados sublinhou - e bem! - que há aqui, nesta matéria, um problema. E há da parte do Governo uma confissão espantosa: o Governo considera que os tribunais não podem intervir nesta matéria e a Sr.a Ministra da Justiça deitou ao caixote do lixo a injunção colocada na autorização legislativa sobre este domínio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - É tempo de arrepiar caminho e, nesse sentido, Sr. Presidente, não porque estas normas têm efectividade - ninguém ligou a este mecanismo, a não ser uma alma que desistiu rapidamente da queixa - mas porque são um atentado à Constituição e à estabilidade do funcionamento dos mecanismos jurisdicionais, vamos apresentar propostas de alteração e este debate transfere-se para a comissão, onde é muito necessário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Falando de certos aspectos dos serviços da sociedade de informação e, em especial, do comércio electrónico, o PS começa por solicitar o Governo por não ter tido a pretensão, que se calhar seria mais do agrado do Deputado José Magalhães, de codificar, já que este mundo está sempre em mudança.
No entanto, no regime estabelecido, gostaríamos que tivesse sido destacada a boa transposição das restrições à liberdade de circulação no espaço interno quando haja lesão para valores ponderosos. Também merecia uma saudação o facto de se optar pela não existência de um dever geral de vigilância de conteúdos pelos prestadores e intermediários de serviços em rede.
Mas nada disso interessou ao Deputado José Magalhães: interessou-lhe mais a solução provisória de
5451   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 litígios e esqueceu-se de referir que se trata de uma composição de interesses, em primeira linha; ou seja, a entidade administrativa decide em curto espaço de tempo - como sabe o Deputado José Magalhães, na Internet temos pouco tempo para dirimir litígios, pelo menos provisoriamente - e a composição final será sempre em sede judicial. Criar procedimentos judiciais como mais uma prioridade para mais uma coisa era o mesmo que dizer que não ia resolver a tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, a própria directiva não nega esta possibilidade. Será censura, Sr. Deputado José Magalhães, agir sobre a ilicitude manifesta? Então, por que é que o prestador intermediário de serviços pode fazer a mesma coisa?! Nem sequer se entra no Direito Penal, uma vez que o dirimir do litígio não será feito por via administrativa.
Por outro lado, dividem-se as competências contra-ordenacionais e a aplicação de coimas entre uma entidade de supervisão central e entidades de supervisão sectoriais ou especiais. Estamos a falar, por exemplo, da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados), do Instituto de Seguros, do Banco de Portugal.
A ANACOM tem competência residual neste caso e o facto de, por exemplo, o decreto-lei conter, numa das categorias utilizadas, um ligeiro câmbio em relação ao debate inicial e à previsão inicial, passando de uma categoria que ia de 600€ a 100 000€ para uma que vai de 5000€ a 100 000€, não percebo qual é o problema, porque o problema tem sido levantado. Se podíamos ir de a a z e fomos de c a y, não se entende, sequer, qual é o problema. Se isto é violar uma autorização, então, não sei o que será para o PS violar um comando... - provavelmente é equivalente a um homicídio.
Legisla-se, por outro lado, sobre comunicações não solicitadas e antecipa-se a directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade nas comunicações electrónicas.
O artigo 13.o desta directiva que foi transposta antecipadamente tem respaldo na directiva sobre o comércio electrónico, ainda que lateralmente, no seu artigo 7.o. Basta ler para perceber que se pode chegar aqui, ainda que não na sua extensão. Se me disser que passa a exigir-se consentimento do destinatário e que se protege mais o destinatário, então, não vejo qual é o problema de alargar o regime de garantias para o destinatário. Será que o PS não quer garantir ainda mais os direitos das pessoas?!
Em suma, Sr. Deputado José Magalhães, penso que temos de adquirir um hábito saudável nesta Casa que é não invocar a Constituição para tudo e mais alguma coisa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diria, aliás, mais: ainda que isto fosse um caso constitucional, temos um Tribunal Constitucional e, de facto, este decreto-lei merecia melhor jurisdição que o "tribunal" do PS.
Em suma, Sr. Deputado José Magalhães, com a amizade do costume, recomendo-lhe a mensagem do Figo: "Menos ais, menos ais, menos ais!"Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Com a voz, provavelmente, ainda a evidenciar as consequências da noite de contentamento que o Sr. Presidente referiu no início, vamos debruçar-nos, ainda que ao correr da pena ou do pensamento, sobre esta apreciação parlamentar suscitada pelo Partido Socialista do Decreto-Lei n.o 7/2004. Este decreto-lei transpõe, parcialmente, ainda a directiva europeia relativa à privacidade nas comunicações electrónicas.
É um diploma que abrange vários aspectos específicos do regime dos serviços da sociedade de informação, permitindo-nos aqui destacar dois ou três aspectos dos que consideramos mais importantes: a adopção de medidas restritivas à liberdade de circulação dos serviços da sociedade de informação provenientes de outros Estados-membros quando esteja em causa a lesão ou a sua ameaça à dignidade humana ou à ordem pública; a salvaguarda da irresponsabilidade dos prestadores intermediários do serviços em rede, dado partir-se do princípio geral de que não há um dever geral de vigilância dos conteúdos por parte destes prestadores de serviços face ao conteúdo eventualmente ilícito das mensagens que disponibilizam; o estabelecimento de princípios relativos à contratação por via electrónica; a consagração da possibilidade de funcionamento de mecanismos de resolução extra-judicial de litígios, que poderão mesmo operar por via electrónica; a instituição de entidades de supervisão, central e especiais ou sectoriais, com funções
5452   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 no domínio da instrução de processos contra-ordenacionais e na aplicação de coimas, medidas acessórias e providências provisórias.
Pese embora o que aqui nos disse o Sr. Deputado José Magalhães, quero aqui recordar que a verdade é que o processo de transposição da directiva em causa foi amplamente participado, com consulta às entidades com poderes de supervisão nesta matéria, mesmo que meramente sectorial. Refiro-me, concretamente, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Banco de Portugal, ao Instituto de Seguros de Portugal, à Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, à Ordem dos Advogados, ao Instituto do Consumidor, à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e outros que aqui me dispenso de citar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O requerimento da apreciação é totalmente omisso quanto aos fundamentos da mesma. O Sr. Deputado José Magalhães deu-nos aqui razões de procedimentação, mas nenhuma razão de substância ou de fundo.
Assim, compulsámos as actas do debate na generalidade e constatámos que o Partido Socialista se insurgia, fundamentalmente, contra as competências que à ANACOM são atribuídas neste diploma.
Segundo o PS, a ANACOM foi transformada, pelo diploma, numa "ciberpolícia" interveniente em toda a espécie de litígios e de situações relacionadas com a utilização da Internet.
Está em causa a matéria do artigo 35.o que institui uma entidade de supervisão central com atribuições em todos os domínios regulados no diploma, salvo nas matérias em que lei especial atribua competência sectorial a outra entidade, deferindo o exercício dessas funções à ANACOM.
Face ao medo de que a ANACOM se transforme em polícia e juiz, há que referir que o diploma não dá competência sancionatória à ANACOM, encontrando-se esta entidade, aqui, na mesma posição que as entidades de supervisão de competência sectorial.
A afirmação de que a ANACOM será uma "superesquadra" da Internet é, em nossa opinião, e com todo o respeito, fruto de outra lamentável confusão do PS. Na verdade, o que resulta do referido artigo 35.o é a competência subsidiária da ANACOM em relação aos domínios que a lei não atribua a outras entidades. Ou seja, a ANACOM resolve os litígios na Internet que não sejam atribuídos a outra entidade, tomando a decisão prévia de fazer cessar ou não a sua disponibilização em rede.
Será por este facto que se torna polícia da Internet, juiz universal de todos os litígios que possam surgir na sociedade de informação? Entendemos que não.
Em todo o caso, não é por isso que o CDS-PP deixará de, em sede de comissão, contribuir eventualmente para o melhoramento das disposições que estejam em causa nesta apreciação e que certamente constarão das propostas aqui anunciadas pelo Sr. Deputado José Magalhães. Fazemo-lo, no entanto, na medida em que as mesmas não comprometam a solução constante do decreto-lei, única permitida pela lei de autorização legislativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Oliveira Ascensão, autor do anteprojecto do diploma em apreciação, considerou que esta matéria era uma "bomba ao retardador" e que não havia preparação suficiente para deliberar sobre o assunto.
A impreparação e o improviso do Governo ao transpor a autorização legislativa para o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, provou que a "bomba já está a explodir". Por isso mesmo, aliás, era tão interessante ouvir as intervenções do PSD e do CDS-PP a este respeito, mas que pouco esclareceram, tendo, aliás, optado até por pouco defender o decreto-lei em discussão...!
É que ele é contestado por quatro razões muito concretas. Em primeiro lugar, o decreto-lei legisla sobre um assunto para o qual não tinha competente autorização legislativa. É certo que é muito importante que o artigo 13.o da Directiva n.o 2002/58/CE, sobre o spamming, possa tão brevemente quanto possível ser transposta para a ordem jurídica portuguesa. Não pode é fazer-se essa transposição ao abrigo de uma autorização legislativa que não autoriza, isso não é possível porque viola o artigo 165.o da Constituição - e se há norma que tem de ser preservada por esta Assembleia é o controlo da actividade do Governo, evitando abusos desta natureza. Tratando-se de uma reserva relativa de competência da Assembleia, não é possível delegá-la por auto-imposição do Governo, por isso, estamos no domínio estrito da inconstitucionalidade e até, se me permite, Sr. Secretário de Estado, da incompetência abusiva.
Em segundo lugar - e a isso já se referiu o Sr. Deputado José Magalhães -, não é possível aceitar os poderes que à ANACOM se outorgam com esta medida. Para evitar qualquer dúvida dos Srs. Deputados Gonçalo Capitão ou Miguel Paiva, gostaria de lembrar-vos o que, a este respeito, diz a Ordem dos Advogados: "Vai assim decidir a ANACOM, como se de um tribunal se tratasse, podendo pronunciar-se
5453   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 sobre a totalidade dos comandos da ordem jurídica, destacando um qualquer que julgue adequado para aquele caso concreto. Assim, pode inclusivamente uma entidade de supervisão aplicar no caso concreto uma norma do Direito Penal mandando retirar um determinando conteúdo na Internet porque subsumível a um qualquer tipo legal penal, uma vez que esta lei não distingue ou isola a natureza das normas que a entidade pode aplicar". É, de facto, uma "ciberpolícia" e um "ciberjuiz".
Mas isso suscita um terceiro problema, que é talvez o mais substancial: o da constitucionalidade da norma contida no artigo 18.o. Ora, tratando-se de liberdade de expressão e de uma matéria que é prevista no artigo 37.o da Constituição, gostava de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado e dos Srs. Deputados da maioria para o facto de o artigo 37.o da Constituição determinar claramente que as infracções cometidas no exercício dos direitos de liberdade de expressão "são submetidas aos princípios gerais de Direito Criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais ou de entidades administrativas independentes nos termos da lei."
Não é, portanto, possível que a ANACOM possa tutelar esta matéria no âmbito da liberdade de expressão.
Finalmente, quanto àquela matéria que tanto incomoda o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, parece que já é possível, ou é-o através da interpretação agora sugerida, que uma determinada moldura contra-ordenacional, decerto arduamente pensada pelo Governo e detalhadamente preparada no projecto de autorização legislativa, possa ser ultrapassada ou substituída quando o Governo assim o entende, ao utilizar a autorização legislativa.
Poderíamos perguntar: para que serve, então, a autorização legislativa? Para que é que há molduras, quadros, definições e prazos, visto que isso deixa de interessar ao Governo, que se considera autorizado, nos termos não da Assembleia da República mas daquilo que o Governo gostaria de ter proposto à Assembleia da República e que, por manifesta incompetência, se esqueceu de propor?
Ora, a Assembleia deve ter uma tutela directa sobre esta matéria, não podendo, portanto, aceitar em circunstância alguma que matéria não autorizada seja incluída no decreto-lei e que um quadro sancionatório não autorizado, porque não proposto e não pedido, seja, depois, abrangido por este decreto-lei.
Por isso mesmo, acompanharemos, em sede de comissão, todas as propostas de alteração, na especialidade, porque esta é uma matéria suficientemente importante para não ser discutida "ao correr da pena" ou "ao correr do pensamento" mas em função de detalhes rigorosos, de princípios certos e de uma constitucionalidade garantida.
Assim possa fazer a Assembleia da República, porque o Governo manifestamente não é capaz.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um daqueles casos em que o Governo consegue a proeza de fazer ainda pior do que ao início ameaçava. Se razões já havia, e muitas, para um firme desacordo face à proposta inicialmente apresentada, então a versão final deste decreto-lei foi ainda mais longe nas malfeitorias.
Em primeiro lugar, como já aqui foi dito, o decreto-lei ultrapassa o objecto e o âmbito da lei de autorização legislativa que lhe deu origem.
Ao contrário do que se afirma no seu preâmbulo, este diploma não foi aprovado "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio". O que temos neste decreto-lei é um abuso da autorização legislativa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que foi autorizado por esta Assembleia foi a transposição da Directiva n.o 2000/31/CE. Era este o objecto da lei aprovada e ele estava claramente definido.
Aquilo que o Governo optou por fazer foi dizer "já agora, aproveita-se a boleia e transpõe-se aqui um artigo desta outra directiva" - e é assim que aparece aqui o artigo 13.o da Directiva n.o 2002/58/CE.
O problema é que esta outra transposição não tem qualquer enquadramento nem sustentação legal! E tudo se complica ainda mais quando verificamos qual é a matéria do tal artigo 13.o da Directiva n.o 2002/58/CE. No essencial, trata-se da questão do spamming, que merecerá e exigirá atempadamente uma resposta do enquadramento jurídico português para a adopção de medidas nessa matéria.
Mas é que a matéria substancial desse artigo é claramente uma questão de direitos, liberdades e garantias, designadamente no que diz respeito à privacidade, à protecção de dados pessoais informatizados, etc. Donde, estamos perante matéria de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, em
5454   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 relação à qual o Governo legislou sem autorização!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Podia ter-se evitado isto? Talvez. Se os Srs. Deputados da maioria não tivessem impedido a discussão da proposta em sede de especialidade, talvez até nem estivéssemos hoje, aqui, a ter esta discussão. Mas a precipitação com que quiseram aprovar o diploma é que causou este problema - a responsabilidade é da maioria e do Governo, de mais ninguém.
Dir-se-á - aliás, foi dito - que já passou o prazo para a transposição desta directiva (a de 2000, que a outra foi uma espécie de "enxerto"). Pois veja-se no que deram as pressas de última hora... É com esse pragmatismo utilitarista que o País fica confrontado com más soluções legislativas, como aconteceu neste caso.
E estamos perante uma má solução, uma inaceitável solução legislativa, por várias outras razões - desde logo, por motivos que o PCP oportunamente apresentou nesta Assembleia. Estou a falar, designadamente, do artigo 18.o, referente à solução provisória de litígios, que tem sido abundantemente abordado nesta discussão.
Já no debate, na generalidade, da proposta de lei que originou este processo, o PCP manifestou a sua objecção de fundo relativamente a esta norma, tendo afirmado frontalmente que ela era, e é, inconstitucional. É que, embora a maioria fale displicentemente em "competências residuais", a verdade é que se está a abrir a porta a processos de decisão para julgar (e, sublinho, julgar), mesmo que provisoriamente, sobre situações de direitos em confronto. Situações que podem implicar, como na altura afirmámos, que uma entidade administrativa tenha de decidir, como se de um tribunal se tratasse, se há ou não ilicitude num determinado acto - e uma ilicitude que nem sequer está demarcada, podendo até tratar-se de um ilícito penal. E, registe-se ainda, com essa mesma entidade administrativa a poder aplicar inclusivamente normas do Direito Penal face a um eventual conflito - não a título de parecer técnico, não a título consultivo, mas exercendo uma autoridade eminentemente jurisdicional!
Como é que o Sr. Secretário de Estado resolve este problema? Só se for com outro decreto-lei, porque este, de certeza, não pode vingar.
Aliás, estão aqui Srs. Deputados que também acompanharam directamente o processo legislativo, um outro processo, que conduziu à aprovação (com o voto contra do PCP) da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro). E os Srs. Deputados recordar-se-ão do debate que travámos na altura sobre o campo de acção e o quadro de competências e atribuições verdadeiramente ciclópico que a lei veio a consagrar para a ANACOM relativamente às telecomunicações.
Ora, com este decreto-lei, essa, que era já uma "mega-entidade" neste sector, passa a ter um campo de acção em que cabe tudo, com atribuições que nunca mais acabam.
Isto é, no mínimo, impraticável, mas é também contraproducente, perigoso e, repito, inconstitucional. E coloca-nos perante a real, imperiosa necessidade de que este decreto-lei, nos termos em que foi publicado, deixe de estar em vigor quanto antes.
Razão teve o PCP quando manifestou a sua discordância face a estas opções do Governo e da maioria. É que estamos, de facto, perante um diploma que, em vez de fomentar o recurso ao comércio electrónico, vem criar mais desconfianças e incertezas por parte dos utilizadores e afastá-los do recurso a estas soluções.
Como disse na altura a minha camarada Odete Santos, essa opção de sobrepor uma suposta eficácia aos direitos e liberdades individuais nunca dá bom resultado. É o que vemos com este decreto-lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, para além de autista, estou completamente afónico. Mas também não terei muito mais a acrescentar, porque verifico que há da parte dos partidos da oposição uma arrogância de quem sabe tudo, de quem descobriu tudo, de quem imputa ao Governo todos os crimes, todas as faltas, todas as omissões e todos os erros,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Querem ver que fomos nós que fizemos o diploma?!O Orador: - ... o que é, de facto, difícil de rebater, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
5455   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Já para não falar da invocada "precipitação" - alterar o diploma -, porque o Governo aqui é normalmente acusado ou de omissão ou de precipitação...
Bom, mas eu diria que legislou e legislou no tempo certo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não, não! Atrasado e mal!O Orador: - Por outro lado, foi-nos requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a apreciação, em Plenário da Assembleia, deste decreto-lei. Porém, não posso deixar de dizer que, infelizmente, junto do requerimento, os Srs. Deputados do Partido Socialista nem sequer tiveram o cuidado de incluir uma justificação de motivos, ainda que sucinta. Talvez para o Sr. Deputado José Magalhães depois, poder vir aqui, de uma forma tão eloquente e tão cheia de certezas - e como eu adorava partilhar das suas certezas, Sr. Deputado! -, criticar o decreto-lei do Governo, com uma falta de fundamentação que, essa sim, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, mereceria alguma reflexão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre este decreto-lei, direi sucintamente - já que o Sr. Deputado José Magalhães me cominou, nem sei bem com que penas, se eu, em sede comissão, não me predispuser a discutir com ele e, provavelmente, a acatar e a aceitar as alterações que o Sr. Deputado queira introduzir ao decreto-lei... - que as principais questões controvertidas são fundamentalmente as mesmas de há um ano, quando aqui estive a apresentar o anteprojecto do diploma que aprovou o regime jurídico hoje em discussão. E já há um ano tive oportunidade de dizer que, nestas matérias, não podemos ter a presunção de legislar ad aeternum - seria tão absurdo como querer legislar sobre a aviação comercial nos primórdios do século XX.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-me importante que se esclareça que não existe inconstitucionalidade em nenhum dos pontos analisados, no conteúdo e na conformidade das normas cuja inconstitucionalidade foi invocada. Nem em relação ao artigo 13.o ou ao artigo 18.o do diploma, nem em relação a qualquer outro dos pontos invocados. Aliás, os Srs. Deputados conhecem o parecer do Professor Oliveira Ascensão. Pela minha parte, também sou muito respeitador das opiniões da Ordem dos Advogados, eu próprio sou advogado e conheço bem o Dr. Manuel Lopes Rocha, por quem tenho muito estima, muita consideração e muito apreço profissional.
No entanto, Srs. Deputados, acho que não nos podemos apegar apenas a um parecer, a uma opinião; temos de analisar a matéria.
Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, quero dizer-lhe o seguinte: não tenho nem a pretensão nem a arrogância de pensar que sei tudo sobre isto; aliás, sei muito pouco e sei, seguramente, menos do que o Sr. Deputado, que é nesta matéria uma pessoa extremamente informada.
Mas o que sei, Sr. Deputado - e ao contrário do que foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã -, é que foi uma matéria muito estudada pelo Governo, uma matéria muito discutida antes de chegar aqui. Por isso é que estou, pelo menos, seguro da boa fé, da capacidade de trabalho e do empenho que foi posto na preparação deste decreto-lei, na conformidade com a ordem jurídica portuguesa, designadamente, com a nossa Constituição, e que os "crimes" que VV. Ex.as invocaram neste decreto-lei, de facto, não existem.
Se os Srs. Deputados quiserem discutir a matéria em Comissão, num ambiente talvez menos empolado, menos demagógico, menos cheio de arrogâncias e de certezas, estou inteiramente disponível.
Penso que nos cinco minutos de que dispunha para falar sobre esta matéria, pouco mais haverá a dizer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, beneficiando de uma cedência de tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os cinco minutos resultam de uma deliberação, em conferência, da maioria parlamentar, porque nós estaríamos disponíveis para discutir uma hora.