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Quando um presidente da Assembleia da República recusa a admissibilidade de um despacho, está a coarctar ao Plenário, a todos os deputados, a possibilidade de discutir a questão de fundo e a própria constitucionalidade. Mas quando um presidente admite um projecto, essa possibilidade mantém-se; não nos é cerceado nenhum direito de apreciação e, portanto, quando discutimos os diplomas na generalidade, mesmo aí as questões de constitucionalidade terão a sua sede. Enquanto um despacho de recusa é uma atitude legítima de um presidente da Assembleia, mas que deve ser muito ponderada, e muito exigente, porque nos coarcta esse direito e é-nos sempre legítimo querer exercê-lo, um despacho de admissibilidade é um mero despacho liminar que apenas devolve ao Parlamento, na discussão da própria questão de fundo, todo o debate político à volta dessa matéria.
Querer inverter, querer recusar esse despacho ou revogá-lo, significa querer arvorar a Assembleia em mero tribunal constitucional, de apreciação das questões de constitucionalidade e cercear, em cada um de nós, a possibilidade de levar tão longe quanto nós queiramos e quanto for necessário a apreciação das questões de fundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu e o meu grupo parlamentar compreendemos que, em certas circunstâncias, se apoie a decisão do Presidente da Assembleia da República numa matéria destas. Num parlamento não está apenas em causa uma apreciação teórica e política; não estamos a apreciar a decisão de um presidente da Assembleia da República, não estamos apenas a apreciar a perfeita adequação, jurídica e teórica da sua decisão. Há sempre, quer queiramos, quer não, um conteúdo político na nossa apreciação.
Compreendo, por isso, Srs. Deputados, que em certas circunstâncias se apoie e se confirme a decisão do Presidente da Assembleia da República.
Compreendo que, mesmo sem novos argumentos jurídicos, como é o caso, por exemplo, do parecer da Auditoria Jurídica da Assembleia da República - embora, mesmo assim, haja elementos novos desde a última discussão que aqui fizemos -, não se considere constitucional, hoje, aquilo que ontem se considerou inconstitucional.
No entanto, o problema é bem outro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nomeadamente senhores líderes parlamentares: é que ontem quis-se confirmar uma decisão do Presidente, e é esta a questão que está em jogo, como o foi para o PS, b que bem compreendemos.
Que ao menos hoje, Srs. Deputados, sem contradição quanto à questão jurídica e através de uma posição neutra, se permita igualmente a confirmação da decisão do Presidente.
Não nos iludamos, Srs. Deputados! Não é um mero juízo de adequação jurídica que está em jogo neste debate. E se um despacho de admissibilidade mantém abertas todas as portas para discutir esta questão e todas as outras, que ao menos a decisão do Presidente possa também ser confirmada como o foi ontem. Este é um juízo de natureza política que julgo ser possível e ele não implica contradição nos termos, não implica contradição num juízo estritamente jurídico, pois que a neutralidade na questão política permite a dualidade na questão jurídica.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez é esta Câmara confrontada com um recurso interposto de um despacho do seu Presidente e, em concreto, com o despacho que admitiu a iniciativa legislativa do CDS que se consubstancia no Projecto de Lei n.o 391/III e, desta feita, com a singularidade de, sobre idêntica iniciativa legislativa, haver anteriormente recaído um despacho de indeferimento, achado conforme em via de recurso, por votação maioritária deste Plenário.
Neste, como no outro caso, são os mesmos os fundamentos invocados, ou seja, a violação dos artigos 13.o, n.o 2, e 41.o, n.os 1 e 4, da Constituição da República, o que deveria ter determinado, no ponto de vista do Sr. Deputado recorrente, a rejeição liminar do Projecto de Lei n.o 391/III - Sobre equivalência do ensino ministrado nos seminários menores.
Apesar de a questão já ter sido abordada, mesmo a nível de Plenário, nesta Assembleia da República é ainda com alguma fluidez que se interpreta o artigo 130.o do Regimento.
Que outra vantagem não houvesse na interposição do presente recurso, sempre ele propiciará o aprofundamento daquela questão, parecendo-nos que vai sendo tempo de se fixar jurisprudência parlamentar sobre o exacto sentido e alcance do artigo 130.o do Regimento e, nomeadamente, quanto ao grau de exigência que recai sobre o Presidente da Assembleia na apreciação liminar de um projecto ou de uma proposta de lei, de um ponto de vista da sua constitucionalidade.
Tem-se visto sustentar duas posições extremas: uma, no sentido de considerar o despacho do Presidente de mero expediente, espécie de selo ou de chancela a atestar a apresentação, na Mesa, de uma iniciativa legislativa, e outra, no sentido de se exigir uma análise exaustiva e pormenorizada dessa mesma iniciativa, alçando-se o Presidente à posição de guarda-mor da Constituição, devendo fazer pagar, com a recusa de apreciação futura, toda a proposta ou projecto de lei, independentemente de serem ou não meramente veniais as faltas supostamente cometidas contra o texto fundamental.
Afastamo-nos, claramente, de cada uma dessas posições.
Antes da revisão da Constituição, propenderíamos para interpretar o artigo 130.o do Regimento com mais exigência.
Isso assentava em duas ordens de razões: por um lado, não existia, ainda, o Tribunal Constitucional; por outro lado, é sabido como a inconstitucionalidade de uma única norma acarretava a inconstitucionalidade de todo o diploma em que essa norma se inseria.
Desaparecidas aquelas razões, a nossa interpretação actualista do artigo 130.o do Regimento, leva-nos a aceitar a tese segundo a qual só as inconstitucionali-
9 DE NOVEMBRO DE 1984 361dades «grosseiras» e muito claramente configuradas, e logo detectáveis numa primeira leitura, deverão constituir obstáculo ao prosseguimento de um processo legislativo iniciado através de uma proposta ou projecto de lei.
Esta, aliás, pode considerar-se a prática corrente nesta Assembleia e nem sequer retemos na memória um único caso de recurso de despachos de admissibilidade de iniciativas legislativas que tenha vingado neste Plenário.
Bem ao contrário, temos visto sustentar, nomeadamente por parte das bancadas da maioria, a tese segundo a qual o espurgo das inconstitucionalidades de que uma iniciativa possa enfermar deverá ou poderá ter lugar ao longo de todo o processo legislativo.
A isto acresce, quanto a nós, que há um direito parlamentar que só in extremis deve ser sacrificado ou postergado: o direito de ver votada uma iniciativa legislativa pelo Plenário, mormente quando se trate de uma iniciativa de um deputado ou de um grupo de deputados da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despacho de admissibilidade que recaiu sobre o Projecto de Lei n.o 391/III não é, de nenhum modo, um mero despacho de expediente.
Pelo contrário, louva-se num aliás douto parecer jurídico do Sr. Auditor Jurídico, com cuja argumentação também nós estamos de acordo.
A cautela usada pelo Sr. Presidente releva de uma preocupação, quanto a nós salutar, de rigoroso cumprimento do artigo 130.o do Regimento e teve por certo em conta os precedentes conhecidos do presente recurso.
Só daríamos, a este respeito, mais um passo, qual seja o de se ponderar se, face a dúvidas que o Presidente da Assembleia tenha ou possa vir a ter quanto à admissão de uma proposta ou projecto de lei de um ponto de vista da sua constitucionalidade, se não deverá passar a ouvir-se, sobre a matéria, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à semelhança do que acontece quanto à audição da Comissão de Regimento e Mandatos, em questões que se prendem com a interpretação das normas do nosso Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões de fundo que se colocam com a apresentação do projecto de lei do CDS, questões políticas ou de política legislativa, meta-jurídicas, ou como queira chamar-se-lhes, estão arredadas da nossa ponderação.
Neste momento, não faremos mais do que reiterar a posição já anteriormente assumida no sentido de não nos parecer inconstitucional o projecto de lei do CDS, pois não viola nem os artigos 13.o, n.o 2, e 41.o, n.os 1 e 4, da Constituição, como vem alegado.
Nem a liberdade de consciência - que pode até alargar-se em relação aos frequentadores dos seminários menores -, nem a liberdade de organização e exercício de funções da Igreja Católica são postas em causa, como alega o Sr. Deputado recorrente, por aquele projecto de lei.
O n.o 2 do artigo 2.o desse projecto de lei, ao dispor que a iniciativa da verificação das condições exigidas para a equivalência do ensino nos seminários menores ao ensino oficial só terá lugar a requerimento da autoridade eclesiástica competente, afasta de uma vez por todas a preocupação que com alguma surpresa vimos exposta por alguns Srs. Deputados, quanto à obrigação de não ingerência, por parte do Estado, na livre organização e exercício de funções da Igreja Católica.
Também longe de se privilegiarem os frequentadores dos seminários menores, a verdade é que sendo estes portadores de conhecimentos científicos e humanísticos em tudo idênticos aos ministrados no ensino oficial prejudicados seriam, sim, se o Estado lhes regateasse uma equivalência que existe na realidade dos factos.
Por tudo isto, e sem necessidade de outras justificações, vamos votar contra o recurso, esperando que desta vez os órgãos de comunicação social (concretamente, o O Dia e o Jornal de Notícias) informem correctamente os seus leitores sobre o sentido do nosso voto, o que não fizeram a respeito do recurso que sobre esta mesma matéria foi anteriormente apreciado pela Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se bem entendi, a certa altura do seu discurso, V. Ex.a afirmou que não se recordava que em caso algum esta Assembleia tivesse confirmado uma recusa de admissão por parte da Mesa.
Tal como fez o Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.a também se louvou variadíssimas vezes quanto à questão de saber se era ou não legítimo recorrer nesta matéria. Ora, devo recordar que se nesta matéria há na Assembleia jurisprudência firmada - para usar a expressão do auditor jurídico - ela vai no sentido de que nunca os deputados prescindiram de utilizar este instrumento que o Regimento lhes faculta e, em face dele, consoante a matéria em discussão, tem assumido posições diversas. E foi assim, por exemplo, que a Assembleia confirmou um despacho - neste momento não me recordo quem era o Sr. Presidente - que considerava inadmissível um projecto de lei do PCP sobre salários em atraso, confirmação essa que foi dada com o voto do CDS e creio, não estou muito certo, que também com o voto da bancada do Sr. Deputado.
Portanto, o CDS já recorreu de decisões da Mesa em situações semelhantes àquela que aqui se discute hoje, isto é, sobre projectos de lei admitidos pela Mesa, cuja admissibilidade foi posta em causa por esse partido, nomeadamente o caso sobre os projectos de lei de planeamento familiar e de interrupção voluntária da gravidez, apresentados pelo PCP.
Portanto, nesta matéria, os exemplos tendem simplesmente a demonstrar esta coisa muito simples, ou seja, que os deputados têm recorrido com extrema parcimónia deste instrumento. Não há dúvida nenhuma que a percentagem de impugnações de admissibilidade em relação ao número de projectos apresentados é ridícula. Contudo, têm-no feito com total liberdade e decidindo em cada circunstância, tendo em conta a questão substancial que está em jogo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
362 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelos vistos não me fiz compreender, pois o ponto que foquei foi corripletamente diverso daquele que o Sr. Deputado acabou de referir. Afirmei que não retinha na memória - e devo dizer que fiz esta afirmação, porque admito que a minha memória falhe - caso algum em que um recurso interposto de um despacho de admissão tivesse sido 'ganho. Ora, isto é muito diferente daquilo que o Sr. Deputado disse.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, também aconteceu que em outras circunstâncias e em relação a outro projecto de lei do PCP sobre a mesma matéria a situação foi inversa. Em relação ao projecto de lei sobre os salários em atraso, ele foi admitido, foi impugnada a admissão e foi recusada a admissão.
Portanto, quanto a esta questão já vivemos aqui todas as situações que podemos imaginar!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de precisar que aquilo que referi foi aquilo que agora repeti e não a objecção que o Sr. Deputado me apresentou. Quanto a essa objecção, ela será o tal caso de excepção que só confirma a regra a que me referi.
De qualquer modo, o Sr. Deputado invocou um exemplo nada conforme com a sua posição e a sua tese e mais conforme com a minha, que foi o recurso interposto pelo CDS relativamente ao despacho de admissibilidade dos projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, recurso esse que, como o Sr. Deputado bem sabe, não obteve ganho de causa.
Ora, isto significa que os deputados têm usado - e a meu ver muito bem, pois nós próprios na minha bancada o temos feito - interpor recurso quando entendem que se está perante iniciativas legislativas com flagrantes inconstitucionalidades e o Plenário é que tem decidido nos termos que tenho apontado. Daí pode-se tirar a conclusão de que vai sendo firmada uma certa jurisprudência parlamentar. Ora, serve de exemplo, relativamente a essa jurisprudência parlamentar, o último dos casos e, para mim, o mais exemplar de todos eles será o do recurso interposto relativamente ao despacho que admitiu a proposta de lei sobre a segurança interna.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia alguém que num requerimento há sempre uma solicitação perfeita ao tribunal para que este se pronuncie sobre a matéria. Num requerimento apresentado à Assembleia da República há, também, sempre uma solicitação à própria Assembleia para que ela se pronuncie sobre certa matéria. Num recurso de uma decisão do Presidente, essa ideia de requerimento ou de exigência de se pronunciar sobre a matéria também existe.
Neste momento, a Assembleia está confrontada com a seguinte realidade: foi admitido o projecto de lei em causa, o despacho de admissão do Sr. Presidente foi impugnado por um recurso da UEDS e a Assembleia tem de se pronunciar sobre essa matéria.
Sr. Deputado Azevedo Soares, sobre esta matéria há uma questão que a Assembleia não pode, de forma nenhuma, assumir, que é tomar uma posição neutra. Ora, o que é uma posição neutra? Uma posição neutra sobre esta matéria poderia ser, por exemplo, a abstenção da Assembleia ou um voto a favor do Sr. Presidente, portanto contra o recurso, fazendo beneficiar o projecto em causa naquilo a que se poderia chamar o benefício da dúvida.
Simplesmente, o que aconteceu é que no dia 12 de Outubro de 1984 este problema foi aqui levantado. Porém, entre esse dia e o de hoje não aconteceu nada que me fizesse mudar de opinião. Mas poderia ter acontecido alguma coisa nova, à luz das instituições da Assembleia da República: é que durante este período foram aprovadas normas regimentais novas que estabelecem um condicionalismo diferente para a apreciação deste artigo, mas acontece que essas normas regimentais não estão em vigor. Ora, se o CDS desejava beneficiar destas normas regimentais ou deste novo espírito regimental, não tinha uma solução melhor do que adiar a apresentação deste requerimento para a entrada em vigor do novo Regimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Bem dito!O Orador: - Mas o CDS apresenta este requerimento e quer que os Srs. Deputados que, por razões de convicção votaram de uma forma, nesta alternativa votem de outra forma.Admito que se possa votar de outra forma, porque só os burros é que não mudam de opinião! Porém, para que as pessoas possam mudar de opinião tem de haver factos novos que as façam mudar de opinião. Ora, embora eu não pertença - presunção e água benta cada um toma a que quer! - a essa simpática raça de animais que constituem o símbolo do Partido Democrático dos Estados Unidos que todos tanto admiramos, não vi nada durante estes dias que me fizesse mudar de opinião.
Que interesse poderá ter a minha modestíssima opinião para esta Câmara? Essa opinião pode ter um interesse importante que é o seguinte: como os Srs. Deputados sabem, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu, nesta matéria, liberdade de voto aos seus deputados. Portanto, como deu liberdade de voto, os Srs. Deputados do PS irão votar como muito bem entenderem. Na parte que me toca, dou como reproduzida a intervenção que fiz no dia 12 de Outubro de 1984, pois entre esse dia e o de hoje nada se passou que me faça mudar de opinião. Ora, hoje, dia 8 de Novembro, portanto quase um mês decorrido, apesar da aceleração da história que tem ocorrido nos últimos tempos, não há nada que me faça mudar de opinião.
Como os Srs. Deputados do CDS são pessoas de alta qualidade intelectual - e desculpar-me-ão de dizer isto, porque, fazendo parte desta Câmara aquilo que vou dizer também se reflecte em nós - e conhecem perfeitamente o Regimento, ao apresentarem nesta altura este projecto de lei penso ser seu desejo pôr ponto final neste problema, pelo menos para esta sessão legislativa.
É, pois, nesse sentido que vou votar, e os restantes deputados do meu grupo parlamentar têm liber-
9 DE NOVEMBRO DE 1984 363dade de voto e votarão como acharem mais conveniente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer que não me espantou a qualidade dos seus raciocínios, mas confrangeu-me a fragilidade das suas posições. O problema em causa não é encontrar bons raciocínios para camuflar a substância das coisas - não é propriamente isso que nos é pedido quando aqui estamos. Portanto, vamos às questões concretas e não aos exercícios de inteligência.
Sr. Deputado José Luís Nunes, a realidade de hoje é diferente daquela que apreciámos da última vez. Recordo que o despacho anterior era de recusa e este é de admissibilidade, pelo que o Sr. Deputado não pode recusar que os efeitos de um e de outro são substancialmente diferentes.
Em princípio, a Câmara aceita os despachos do Presidente da Assembleia da República e não é por acaso que este é por nós escolhido num acto de confiança - e desta vez foi inequívoco o grande apoio e confiança que mereceu -, assim como também não é por acaso que ele é a segunda figura do Estado.Vozes do PS: - Já era!O Orador: - Por isso, disse que compreendo perfeitamente que, em certas circunstâncias, haja uma preocupação política de confirmação das decisões do Presidente. Compreendo essa preocupação política, pois ela é legítima neste Parlamento. Porém, se assim é, porquê atermo-nos apenas ao acessório e porquê querer ver apenas as questões do Regimento, quando aquilo que está em causa é um despacho de admissibilidade, que tem ele próprio um elemento juridicamente novo, que é o parecer da Auditoria Jurídica da Assembleia?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é invocável!O Orador: - Por que não encontrar fórmulas de, através de uma neutralidade política, mas mantendo a mesma posição jurídica, viabilizar a confirmação da decisão do Presidente? É, pois, isso o que se pede a cada deputado, nomeadamente àqueles que têm esse instrumento nas suas mãos.
Ora, o Sr. Deputado José Luís Nunes, ao dizer que falava em nome individual, mas com as responsabilidades de liderar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que neste caso tem liberdade de voto, compreenderá que faça, pela minha parte, algum esforço para explicitar as questões de fundo e não fique apenas pela beleza da hipótese, pelo simples raciocínio de barra ou pela simples prova de adequação das coisas.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É com muito prazer, Sr. Deputado Azevedo Soares, que vou responder, agradecendo os elogios imerecidos que quis ter a bondade de me dirigir.
A realidade actual não é diferente daquela com que nos confrontámos da última vez, é igual. A realidade seria diferente se, entretanto, tivessem sido aplicadas ou aprovadas as novas disposições do Regimento, isto é, se por acaso tivesse havido ou tivesse sido publicado - que, no entanto, está à beira de o ser - o Regimento previsto da Assembleia da República. Simplesmente, tal não se verificou.
Ora, diz o Sr. Deputado que o Sr. Presidente da Assembleia da República goza de toda a confiança da Assembleia, sendo ele a segunda figura do País. Gostava de dizer que o Sr. Presidente da Assembleia da República goza de toda a confiança da Assembleia, e é - repito-o -, a segunda figura do País.
Mas, diria mesmo mais: todos os Presidentes da Assembleia da República que o antecederam estavam na mesma situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de referir aqui o nome do Sr. Dr. Oliveira Dias, que foi, sem dúvida nenhuma, um dos grandes Presidentes desta Casa. Pela nossa parte - e na altura estávamos na oposição -, podemos, através do contacto que com ele mantivemos, apreciar a sua cordialidade, competência e dedicação ao trabalho desta Casa. Digo isto, como já tive ocasião de o dizer em outros sítios.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, mas chamo-lhe a atenção para o tempo.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não está aqui em causa nenhum presidente, e também nós tivemos oportunidade de prestar homenagem à coerência do ex-Presidente da Assembleia da República Tito de Morais. Portanto, não é isso que está em causa, mas sim, eventualmente, o dever de o próprio Plenário ter o cuidado legítimo - e politicamente correcto - de, em certos momentos e circunstâncias, respeitar as próprias decisões do Presidente, o que é normal! O problema do Regimento, Sr. Deputado, funda-se na questão de que as alterações ao Regimento que estão previstas não alteram a substância da decisão, mas apenas o seu processo. Portanto, a questão pôr-se-ia com o Regimento, tal como ele está, assim como se poria se o Regimento estivesse de outra maneira.
Sr. Deputado José Luís Nunes, vou colocar-lhe uma pergunta adicional: dá-me a sensação que, apesar de haver liberdade de voto no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos os dois a fazer um debate no Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porquê esse empenhamento tão veemente de V. Ex.a em defender a sua posição?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, já que V. Ex.a diz que isto dá a ideia de que está a fazer um debate comigo no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vou contar-lhe uma
364 I SÉRIE - NÚMERO 11história muito interessante. Conta-se que um dia, no século passado - quando a cultura em Portugal não estava difundida devidamente nas massas populares, como é actualmente o caso -, um juiz perguntou: «Quem são as partes? Levante-se o autor e o réu!» Levantaram-se os sujeitos e o juiz disse: «Os senhores é que são as partes?» Um deles respondeu: «Sim, Sr. Doutor Juiz, nós semos as partes!» E o juiz respondeu: «Não diga semos, diga somos!»Risos.E o homem, na sua candura, retorquiu: «Não sabia que V. Ex.a também pertencia cá à sociedade!»Ora, não sabia que V. Ex.a também pertencia ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Aliás, devo dizer-lhe que me sinto feliz com isso, porque seria um reforço de grande qualidade.
A questão está neste ponto: não tenho pessoalmente nenhum empenhamento em defender isto. O que tenho é um empenhamento em defender a justa medida.
No respeitante ao problema das decisões do Presidente da Assembleia da República, respeitamos sempre as decisões dele e recorremos quando não estamos de acordo com elas, seja quem for o presidente que lá esteja. Por exemplo, quando se tratou de uma decisão do Presidente Tito de Morais sobre o agendamento de uns projectos de lei sobre o estado de sitio e estado de emergência, tivemos aqui um debate duríssimo em que recorremos das decisões do Presidente Tito de Morais, embora tendo todo o respeito por essas decisões.
Relativamente à situação do novo Regimento, ela não é exactamente a mesma, porque essa situação prevê uma baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, onde terá de haver um debate e ser emitido um parecer sobre essa matéria, o que neste caso se não verifica. Ora, o parecer do auditor jurídico desta Casa - que tive ocasião de ler e que gostava de dizer, com toda a clareza, que é um parecer douto e um excelente trabalho, com uma série de pontos interessantes que tive do mesmo modo ocasião de anotar -, apesar de tudo, e em relação à Câmara, não é um parecer que tenha o peso institucional do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Dito isto - e com tanta interrupção -, deixemos os hors-d'oeuvre e passemos ao prato de resistência. Não é por acaso que a Assembleia demonstrou confiança. Nós não temos nenhuma preocupação política em relação a esta matéria, pois temos somente esta preocupação simples: pode haver condicionalismos que levem um grupo parlamentar a mudar de opinião, e estes últimos podem ocorrer de minuto a minuto, de hora a hora, de 24 em 24 horas, de mês a mês e de ano a ano. Mas, até à data - salvo o facto de ter havido um despacho diferente sobre a matéria -, não houve nada de novo que fizesse com que eu mudasse de opinião. Talvez tenha havido alguma coisa de novo que faça com que qualquer dos Srs. Deputados socialistas tenha mudado de opinião. Não sei como é que eles votarão, mas penso que o farão de acordo com a sua consciência, conforme for decidido em reunião do grupo parlamentar. É isto que posso dizer acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Projecto-Lei n.o 391/III, da autoria do CDS, reproduz iniciativas anteriores do mesmo partido e do PSD, na sequência da declaração de inconstitucionalidade do Despacho n.o 95/ME/83, do ministro Seabra. As razões que levaram a Assembleia da República a pronunciar-se pela não admissão dos projectos, justificariam agora idêntica decisão por parte do Sr. Presidente, o que não sucedeu, com base em motivos que se nos afiguram sem fundamento, e que não comentaremos nesta sede. Uma coisa se torna clara: o CDS persiste em instrumentalizar o que não deveria sê-lo em caso algum.
O projecto de lei nado velho do CDS não altera minimamente os dados do problema. Não há elementos novos, ao contrário do que o Sr. Deputado Azevedo Soares tentou fazer crer em esforçados minutos de peroração angélica. Mantiveram-se todas as mazelas que referimos, em Outubro, ao escalpelizar a primeira surtida parlamentar tendente a dar corpo à orientação obscura que animara o ministro da Educação. Com efeito, a retoma da tese do tertium genus, que é perfeitamente de fancaria, bem como a indébita miscigenação do que é distinto, saldam-se em soluções jurídicas que atentam, de maneira flagrante, contra a nossa lei fundamental.
O CDS insiste em ignorar que se coloca num beco lodoso e sem saída. Dá uma resposta deplorável à questão de saber se o Estado pode ou não intervir no funcionamento de estabelecimentos de formação eclesiástica, previstos na Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português, e nos estabelecimentos de ensino destinados à formação de ministros de outras religiões.
Ao contrário da Concordata, no seu artigo 20.o, e da Constituição da República, que asseguram a inviolabilidade da autonomia e liberdade de instituição de seminários ou de outros quaisquer estabelecimentos de alta cultura eclesiástica, os deputados da direita desta Câmara prescrevem um regime que não deixará de dotar o Estado dos seus direitos de fiscalização, assim o fazendo ingerir onde não deve nem pode.
Em boa verdade, como já salientámos, ou o Estado garante a conformidade do ensino que equipara aos padrões legalmente obrigatórios e, nesse caso, condicionará através da sua actividade de controle a vida interna dos beneficiários - o que lhe está vedado, em absoluto, no caso dos seminários - ou, pelo contrário, o Estado equipara, renunciando à menor fiscalização, na lei ou na prática, assim se demitindo ao conceder um privilégio intolerável. E não se alegue que o reconhecimento estadual do ensino dos seminário menores só se operaria a requerimento das autoridades eclesiásticas, pretendendo com tão esconso argumento afirmar que o princípio da autonomia dos estabelecimentos de formação religiosa não seria violado. A autonomia, Srs. Deputados, é indisponível e não se estriba em avulso critério de conveniência mas em razões de constitucionalidade.
O CDS não pode evitar, pelo processo vicioso que escolheu, o exercício pelo Estado de amplos poderes de tutela e inspecção dos seminários. A aplicação aos estabelecimentos eclesiásticos das regras a que a Lei n.o 9/79 de forma justa os subtraiu, acarretaria abstrusidades como as que já noutras circunstâncias enumerámos, designadamente: caberia ao ministro da Educação a concessão da autorização definitiva para
365 9 DE NOVEMBRO DE 1984leccionar aos docentes que carecessem de determinadas habilitações exigíveis; haveria inspecções para fiscalizar e assegurar o paralelismo pedagógico; os sacerdotes professores dos seminários responderiam disciplinarmente perante o ministro, tal como ocorre com os das escolas particulares, em caso de violação de deveres de natureza pedagógica, podendo ser sancionados com advertências, multas, proibições de leccionar, temporariamente ou não.
Vasta seria a viagem por estes terrenos de puro absurdo a que o CDS nos intenta conduzir. É inquestionável que os seminários menores não são escolas particulares da Igreja Católica, no sentido que esta expressão tem no nosso direito, pois estão fora do sistema de ensino. Lá diz, em precisa formulação, o artigo 20.o da Concordata: «O seu regime interno não está sujeito à fiscalização do Estado.» E, face à separação constitucional entre o Estado e as igrejas, que constitui um limite material de revisão, bem como à consagração de um Estado não confessional e a uma garantida ampla liberdade religiosa, não poderia ser de outro modo. Esgrimir com o facto de haver legislações em que se prevê que Portugal reconheça habilitações obtidas em sistemas escolares de Estados estrangeiros é desembainhar uma lança quebrada e ridícula, uma vez que o que está em causa é uma realidade diversa: é ilegítimo confundir a equiparação por um Estado de habilitações obtidas noutros Estados com a concessão de eficácia idêntica à das escolas oficiais ao ensino matricialmente religioso, pelos motivos que avançámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, que não perde o norte de fomentar uma questão religiosa, de todo em todo estranha ao povo português, acomete contra valores que são património da nossa cultura e da nossa ideologia constitucional. Assume uma deprimente postura de ministro Seabra do Parlamento, visando granjear o que, por vontade da lei fundamental, não está disponível. Há meios constitucionais de suprir as dificuldades endógenas para que as autoridades eclesiásticas chamam a atenção. Enveredar pelos caminhos de vício do CDS é mau, muito mau. Tal qual o entendemos, antes e depois da revisão constitucional, o instituto da admissão de projectos de lei não comporta, em qualquer caso, que a Assembleia aceite discutir, por critérios de mera conveniência política, iniciativas grosseiramente inconstitucionais. Daí que votemos a favor da impugnação da admissibilidade interposta pela UEDS, em consonância com as posições que sempre defendemos e se esteiam solidamente na Constituição, na história portuguesa mais sã, no elementar bom senso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Costa Andrade.
nível de que se revestiu. Não posso, de todo o modo, deixar de manifestar a minha discordância de fundo quanto à tese que acaba de sustentar, designadamente a ideia de que a equiparação do ensino nos seminários ao ensino oficial se traduziria - e aí residiria a inconstitucionalidade - na violação do preceito constitucional contido no artigo 41.o, ou seja, o princípio da inviolabilidade de convicções religiosas bem como o princípio da separação entre a Igreja e o Estado.
Parece-me que não, Sr. Deputado. Parece-me mesmo que só é possível argumentar nesses termos se o Sr. Deputado fizer aquilo que não é exigido que se nos faça: é que demos aqui relevância aos valores religiosos, aos valores da autonomia e da Igreja como tais. Se encararmos as coisas do ponto de vista do ordenamento jurídico e de uma argumentação puramente secularizada, que é a nossa aqui, questiona-se, simplesmente, se o ensino ministrado pela Igreja Católica ou pelos seminários da Igreja Católica têm ou não de facto a qualidade e o nível do ensino oficial. Penso ser isto que está em causa. É este juízo de facto que está em causa.
Ora, nós que somos completamente alheios aos interesses políticos que poderão estar ou deixar de estar por detrás desta iniciativa, vamos ser confrontados com um projecto de criação legislativa que diz isto em termos simples: o ensino nos seminários tem ou não, preenche ou não os requisitos que permitam ao Estado Português equipará-lo para efeitos oficiais. É um juízo de facto a que temos que responder.Portanto, não me parece que na decisão deste juízo de facto - cuja resposta está apenas em averiguar se tem ou não qualidade - haja qualquer intervenção do Estado na autonomia da Igreja Católica. Só quem assumir - e parece-me que não será o caso do Sr. Deputado - os valores específicos da Igreja Católica como instituição religiosa, enquanto tal, é que pode falar aqui em intromissão. Não é nada disso que se trata, mas sim de olhar para a parte da Igreja Católica que simultaneamente trata das questões de religião - e para as quais tem autonomia - e das questões do ensino, designadamente do português, das ciências naturais, da matemática - e posso dizê-lo, por experiência própria, pois foi lá que aprendi tais coisas. Esta vocação simultânea da Igreja toda a gente a conhece em Portugal. Ora, o que se trata fundamentalmente - repito-o - é saber se isso tem ou não, preenche ou não os requisitos que permitam equipará-lo ao ensino oficial. E isto apenas que está em causa.
Penso, portanto, que só alguém que venha do lado dos valores próprios da Igreja Católica, isto é, alguém que venha do lado de uma visão teologizada das coisas é que pode colocar os problemas que o Sr. Deputado coloca. Quem venha do lado da sociedade secularizada - e é aquela em que nos devemos situar como legisladores de um Estado secularizado - coloca apenas esses problemas, isto é, de saber se o ensino da física, das ciências, da matemática, do português, do latim, do francês, etc., tem ou não qualidade que preencha...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, a sua intervenção não pode deixar de suscitar o nosso apreço pela sua qualidade e peloO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo já terminou, pelo que lhe solicito que conclua a sua intervenção.
366 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador: - Portanto, penso que é assim que o problema deve ser posto e não como o Sr. Deputado o expôs, ou seja, acentuando a intromissão na autonomia da Igreja Católica. Era sobre isto que gostava de ouvir o Sr. Deputado, reiterando o apreço que a sua intervenção me merece.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Mendes, se pretende responder.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, as questões que coloca estão respondidas, de modo sucinto, na intervenção que produzi. Mesmo assim, não deixarei de manter este intercâmbio de pontos de vista consigo, uma vez que se me afigura que o problema, embora seja claro, é merecedor de debate.Antes de mais, importa ter a noção de que existe uma Concordata, que naturalmente o Sr. Deputado conhece; que integra essa mesma Concordata um artigo 20.o que não está, de modo nenhum, revogado; e que, à luz da interpretação que temos de fazer das normas constitucionais e do Direito Concordatário, não é possível extrair qualquer conclusão que não seja esta: a autonomia é claramente indisponível. Não está na disponibilidade das partes, mesmo daquelas que pudessem eventualmente ser interessadas, iludir, por meros critérios de conveniência, um estatuto autonómico com regras prescritas, com muita clareza, nos textos que acabei de referir.
Como já estou no fim do meu tempo, o Sr. Deputado Costa Andrade poderá ler a intervenção que hoje fiz e aquela que produzi no debate que aqui teve lugar no dia 11 ou 12 de Outubro, verificando que com larga cópia de argumentos e, sobretudo, com extrema preocupação de exemplificação casuística e concreta, ao Estado está inteiramente vedado ir por aí, agir no território que temos estado a apreciar pelos caminhos calcorreados pelo CDS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver o Projecto de Lei n.o 391/III, do CDS, assenta em alguns equívocos.
O primeiro desses equívocos - como aqui já foi observado no anterior debate pelo deputado da nossa bancada António Taborda - consiste em ser o CDS a tentar reparar a ilegalidade cometida pelo Sr. Ministro da Educação, que é um elemento do PSD. Esta é uma tentativa de cobertura que o CDS leva ao ponto de reafirmar, com a apresentação do que é um segundo projecto sobre a mesma matéria, dando assim prova de persistente solidariedade para com o Sr. Ministro da Educação - elemento não do CDS mas do PSD.
O segundo equívoco resulta do facto de ser precisamente quem sempre se tem apresentado a tomar posições coincidentes com as da Igreja Católica quem
9 DE NOVEMBRO DE 1984 367se proponha sujeitar esta mesma Igreja a suportar a intromissão do Estado, desrespeitando o seu estatuto de independência.
Na verdade, quando se aponta a violação do artigo 13.o dos n.os 1 e 4 do artigo 41.o, dos n.os 2 e 3 e do artigo 43.o e do n.o 1 do artigo 74.o, todos da Constituição, trata-se no fim de contas de respeitar os direitos conferidos à Igreja Católica no tocante à sua independência em face do Estado Português. E são aqueles que mais se têm mostrado empenhados em defender as posições da Igreja Católica quem procura agora minimizar a intromissão do Estado em áreas da Igreja.
No debate do primeiro projecto do CDS, invocámos ainda o artigo 20.o da Concordata, que isenta da fiscalização do Estado o regime interno dos seminários, e o n.o 1 do artigo 75.o da Constituição, no qual se estabeleceu que o Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de duas disposições da maior importância, que entrariam naturalmente em choque se se admitisse que o Estado poderia reconhecer o ensino ministrado nos seminários, disposições essas aliás essenciais e que não foram consideradas em nenhum dos dois pareceres proferidos sobre esta matéria.
Quanto ao que aqui se passou hoje no debate, quer a intervenção do Sr. Deputado do CDS, Azevedo Soares, quer a intervenção do Sr. Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho, deixaram-nos a ideia de que há carência de argumentos para justificar a apreciação deste recurso. Na realidade, quando o Sr. Deputado do CDS afirma que melhor teria sido que este diploma baixasse à respectiva Comissão, ou quando o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho invoca o artigo 130.o do Regimento, parece que somos levados à mesma conclusão: se este diploma tivesse baixado à Comissão - e em face do teor do artigo 130.o do Regimento -, naturalmente que a Assembleia teria necessariamente, como está a fazer hoje, de apreciar, em primeiro lugar, a conformidade com a Constituição do projecto de lei do CDS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Porque o MDP/CDE entende que se deve respeitar o estatuto de independência da Igreja e do Estado, consagrado na Constituição da República e na Concordata com a Santa Sé, votaremos favoravelmente o recurso da UEDS de admissão do Projecto de Lei n.o 391/III.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Raul de Castro, no meio de mais essa absurda defesa que a sua bancada e a bancada do PC querem fazer da autonomia da Igreja Católica - coisa estranha a cheirar mal -, eu diria ao Sr. Deputado que não há neste nosso comportamento a mais pequena solidariedade com o Ministro Augusto Seabra. Não queira, pois, o Sr. Deputado Raul de Castro tentar aqui, sibilinamente, camuflar o passo que o seu partido quis dar ao querer o diálogo com o Governo PS/PSD. Daí que talvez, por não conseguirem nada na vossa aliança com o PC, queiram agora buscar «um lugar ao Sol» com o PS/PSD, mas esse é um problema de quem está em vias de extinção, Sr. Deputado Raul de Castro. Não queira pois pôr nos outros aquilo que são intenções escondidas do seu partido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Queria fazer um contraprotesto lamentando, em primeiro lugar, os termos de desvairamento em que o protesto foi apresentado pelo CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A mistura de assuntos inteiramente diferentes e até afirmações puramente insultuosas, como seja dizer que cheira mal a defesa da Igreja Católica. Ora, Sr. Deputado, se cheira mal - como não fui eu que a fiz - quem deve cheirar mal é quem a fez nesta Assembleia da República.Aplausos do PCP e MDP/CDE.Por outro lado, considero muito estranho que o Sr. Deputado, que pertence a um partido da oposição, se permita criticar uma iniciativa de um partido que é claramente da oposição a este Governo - como é o MDP/CDE - ao reclamar o diálogo com o Governo, ao abrigo do estatuto de partido da oposição. Considero mesmo estranho, e talvez isto defina os contornos da oposição que o CDS representa, que o CDS se espante que o MDP/CDE queira ter um diálogo de confronto com este Governo.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O Sr. Deputado teve a bondade de me referir, mas fê-lo em termos que, a meu ver, não são correctos, na medida em que me atribui o ónus de demonstrar a tese que defende o despacho de admissibilidade por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Penso que é ao Sr. Deputado - que efectivamente alinhou pelas posições do recorrente - que cabia o ónus da prova da inconstitucionalidade do projecto do CDS, e a esse respeito penso que o Sr. Deputado apenas se preocupou com as posições alheias. Contudo, sempre lhe direi que não me bastei em apelar para que quem alegava que provasse. Procurei não apenas invocar o artigo 130.o do Regimento, como o Sr. Deputado referiu, mas entrei mesmo na apreciação dos artigos 13.o, n.o 2, e 41.o, n.os 1 e 4, da Constituição, procurando demonstrar que nem o recorrente na alegação nesta Assembleia nem o Sr. Deputado, que efectivamente referenda a posição do recorrente, nada disseram, do meu ponto de vista, que de facto demonstrasse ter havido violação desses preceitos da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, creio que a interpretação que faz da minha intervenção - ao classificá-la como
368 I SÉRIE - NÚMERO 11não correcta - não corresponde àquilo que era intenção expressa dela.
A minha intervenção visou dizer que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ao referir o artigo 130.o do Regimento - foi somente essa parte que invoquei da sua intervenção -, não tinha razão, quando dizia que esta Assembleia não poderia - visto que até existiria, segundo o CDS, o Tribunal Constitucional - estar a examinar a constitucionalidade do projecto de lei do CDS.
Relativamente aos argumentos de fundo, sempre quero observar ao Sr. Deputado que efectivamente - e eu além de ter referido o artigo 20.o da Concordata também referi o n.o 1 do artigo 75.o da Constituição, além de outros artigos já aqui invocados - não vi na intervenção do Sr. Deputado "qualquer referência a isto. Portanto, parece-me - para usar da sua expressão - que não é correcto dizer-se que me limitei a reproduzir um debate anterior, porque foi aqui acrescentado algo que não constava do mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez se vê esta Câmara confrontada com a questão da inconstitucionalidade de uma iniciativa legislativa relativa à equivalência do ensino preparatório e secundário ministrado nos seminários menores; desta vez, porém, por virtude de recurso interposto pela UEDS do despacho de admissibilidade proferido por V. Ex.a, Sr. Presidente.
Antes, porém de tecer algumas muito breves considerações sobre o problema que, num curto período temporal, volta a ocupar a atenção desta Assembleia, não pode o Grupo Parlamentar do PSD, nem eu próprio, deixar de previamente abordar como que à guisa de uma espécie de questão prévia, uma situação que tem a ver com uma recente posição do meu grupo parlamentar.
Após a confirmação pela Assembleia, ainda na sessão legislativa finda em 15 de Outubro, do despacho do Sr. Presidente cessante de não admissão de uma outra iniciativa semelhante à actual, também da autoria do CDS, o Grupo Parlamentar do PSD, já na vigência desta sessão legislativa, apresentou uma iniciativa sobre a mesma questão de fundo, embora com alterações que consideramos importantes.
Esse projecto de lei, de que eu mesmo fui um dos subscritores, foi, no entanto, retirado, conforme decisão tomada pela direcção do meu grupo parlamentar, com a anuência dos seus subscritores; na verdade, como do seu texto constava,' destinava-se ele a vigorar já no corrente ano lectivo de 1984-85, e isso tendo em vista não criar um hiato temporal entre a lei que seria sua consequência e o despacho ministerial que vigorou no ano lectivo antecedente, dado que esse despacho foi considerado organicamente inconstitucional pelo tribunal competente, apenas a partir da respectiva decisão, de 31 de Julho último.