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Srs. Deputados, foram estas as razões que nos levaram a fazer o anúncio. No entanto, se acharem que as razões que moveram o Governo não são fundadas e não são respeitáveis, posso trazer-lhes algumas provas materiais de que essa onde de inverdade sobre a reforma fiscal estava a percorrer o País. Aliás, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dada a sua categoria profissional, que bem conhecemos, está em posição singular para ser boa testemunha disto mesmo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de desagravar a honra da minha bancada, mas, ponderando melhor, não o faço e parece-me que toda a Câmara compreendeu que tal não é necessário!Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate na generalidade da proposta de lei n.o 59/V, relativa às taxas dos impostos ditos únicos sobre os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas, não pode deixar de se iniciar pela denúncia da condenável campanha publicitária que há dias o Governo iniciou.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Tendo-se recusado desde o início a promover um amplo e participativo debate público sobre a chamada reforma fiscal, que a natureza e importância da matéria exigia, o Governo lança agora a referida campanha de propaganda, no preciso momento em que vai ser iniciada a discussão na Assembleia da República da dedicada e importante matéria relativa às taxas, às deduções e aos abatimentos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao pretender publicitar como um dado adquirido e aprovado aquilo que não passa de uma proposta de lei, o Governo afronta claramente, e mais uma vez, a dignidade da Assembleia da República.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E afronta, designadamente, o Grupo Parlamentar do PSD, que detém a maioria nesta Assembleia, recusando-lhe, publicamente, a capacidade efectiva de poder participar na alteração da proposta de lei. A propaganda desencadeada pelo Governo visa condicionar a atitude de todos os deputados, nomeadamente dos deputados da maioria. É o lobby governamental a pressionar pública e despudoradamente o órgão de soberania Assembleia da República.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Acresce que a propaganda governamental, paga com os dinheiros públicos, é manifestamente viciada e desonesta, vendendo gato por lebre.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É mais uma demonstração de que o Governo não aceita de bom grado a coexistência com a Assembleia da República, que o Governo tem manifesta dificuldade em entender e aceitar as regras básicas da democracia parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!
4152 I SÉRIE - NÚMERO 101O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 59/V veio não só confirmar, como reforçar a justeza de todas as reservas e críticas que suscitámos aquando da discussão na generalidade da proposta de lei de bases da chamada reforma fiscal.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito mal!O Orador: - De entre as críticas e denúncias que então formulámos, uma se referia ao facto de o Governo desperdiçar a ocasião para se proceder a uma verdadeira e global reforma do sistema fiscal, já que se quedava pela insuficiente reforma dos impostos sobre o rendimento; outra reportava-se à necessidade absoluta do conhecimento da proposta de taxas, deduções e abatimentos, para que se pudesse formular um juízo definitivo sobre as reais pretensões do Governo, para mais clara e concretamente a Assembleia da República se poder pronunciar sobre a aceitabilidade ou inadmissibilidade das soluções propostas pelo Governo.
A proposta de taxas que agora analisamos vem mostrar que nem sequer estamos perante uma reforma de tributação dos rendimentos e que as soluções concretas que o Governo se viu obrigado a apresentar à Assembleia da República são multiplamente inaceitáveis.
O que o Governo nos propõe é uma completa fraude à Constituição!
Na verdade, o artigo 107.o, n.o 1, da Constituição refere, expressa e claramente, que «o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar».
Nenhum destes princípios constitucionalmente obrigatórios é prosseguido com a proposta governamental. Desde logo, a proposta n.o 59/V vem mostrar que o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares não é imposto único nem progressivo.
De facto, o que o Governo nos propõe para a tributação dos rendimentos pessoais não é um imposto único, mas sim um conjunto de quatro impostos:1.o Um imposto progressivo para os rendimentos do trabalho, com cinco taxas variando entre os 16 % e os 45%, e que vem substituir os impostos profissional e complementar (secção A);
2.o Um imposto proporcional, com a taxa de 20%, incidente sobre os juros de depósitos, e que substitui o essencial do imposto de capitais;
3.o Outro imposto proporcional, com a taxa de 25%, que incide sobre outras categorias de rendimentos de capitais e sobre os ganhos provenientes do jogo;
4.o Mais um imposto proporcional, com a taxa de 10%, incidindo, nos limitados casos em que incide, sobre as mais-valias.
Em suma: em vez de um imposto único e progressivo sobre os rendimentos pessoais, temos uma proposta com quatro impostos distintos, dos quais apenas um, o que tributa os rendimentos do trabalho, é progressivo.
Fraude à Constituição é a expressão mais soft que se pode usar para classificar a proposta governamental. É, de facto, absolutamente inadmissível «a fixação de taxas liberatórias com respeito a categorias inteiras de rendimentos no quadro de um sistema de tributação pessoal global», já que isso viola descaradamente o princípio constitucional da unidade do imposto e gera um sistema
ainda mais iníquo que o actual. Facto que, por acréscimo, não só perverte como inverte o princípio consagrado de tratamento mais favorável dos rendimentos do trabalho relativamente aos rendimentos ganhos de capital. É, de facto, inaceitável, por exemplo, que um indivíduo com um rendimento bruto de 1 500 contos pague 407 contos de impostos, se o rendimento for do trabalho, e de apenas 300 contos, se resultar de juros, 375 - ou menos ainda- se se tratar de dividendos, e 150 contos, se o ganho tiver sido obtido na especulação bolsista.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - É inaceitável, é injusto, é escandaloso. E de tal modo assim é que com esta proposta de lei, e independentemente da votação que ela certamente virá a obter, por razões que não relevam da razão, o Governo conseguiu um feito notável até há pouco impensável: a oposição indisfarçável de todos os grupos e agrupamento parlamentares, incluindo a do grupo que apoia o Governo. A que acresce e releva de importância a oposição da própria Comissão de Reforma Fiscal, em especial do seu presidente, como claramente resulta da carta que sobre o assunto dirigiu ao Primeiro-Ministro e se confirma com a sua já anunciada demissão do cargo que durante alguns anos ocupou.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Com competência técnica e científica, é justo reconhecê-lo, pesem embora as divergências claras que temos e não calamos, em relação a algumas das opções que subscreveu.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas o princípio básico da unidade do imposto que está ausente da proposta do Governo. É também o princípio da progressividade do imposto que está em questão. Desde logo, porque não existe qualquer progressividade para os rendimentos e ganhos de capital, como já mostrámos. Mas ainda porque a própria progressividade existente na tributação dos rendimentos do trabalho está por de mais limitada e distorcida. Essa progressividade só existe, de facto, para os rendimentos baixos e médios, pois logo a partir dos 3000 contos anuais aplica-se a taxa marginal máxima, isto é, aplica-se uma taxa proporcional. Do que resulta de forma clara, na melhor das hipóteses (e a esta questão voltaremos daqui a pouco), um não desagravamento dós baixos e médios rendimentos face à iníqua situação actual, mas significativos desagravamentos fiscais para os altos rendimentos. Tal como não são tidas em conta as «necessidades e os rendimentos do agregado familiar».
Não são tidas em conta as necessidades da família, porque para esta não está assegurado um mínimo de existência líquido de imposto - inversamente ao que no presente sucede em matéria de imposto complementar e ao que a própria proposta de lei de bases consigna para os não casados- e porque os abatimentos máximos previstos (180 contos) são por de mais limitados, e mesmo ridículos, quando neles se incluem os encargos com a aquisição de habitação própria.
Publicite o Governo onde podem os Portugueses adquirir habitação própria com um encargo mensal de apenas 15 contos, e pode ter a certeza de que em poucos anos estará resolvido o magno problema da habitação em Portugal.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
17 DE JUNHO DE 1988 4153O Orador: - E se criarão imediatamente muitas dezenas de milhares de postos de trabalho na construção civil e se dinamizarão rapidamente as actividades produtivas a montante e a jusante!Aplausos do PCP.Não são efectivamente considerados os rendimentos do agregado familiar, como decorre, de forma inadmissível e clara, do facto de se verificarem graves distorções na tributação de famílias idênticas na dimensão e com o mesmo rendimento bruto, numa filosofia incompreensível de forte penalização das famílias que vivem com um só rendimento. Um exemplo prático, por todos, dá ideia da grandeza da distorção: um casal com um só rendimento no montante de 1000 contos anuais pagará de IRS 10% (21% com a taxa social única), enquanto que outro casal, com o mesmo valor global de 1000 contos, mas resultante de dois rendimentos, pagará 5 %, isto é, apenas metade!
Que pretende com isto o Governo? Castigar, penalizar fiscalmente as domésticas? Ou melhor, pretende o Governo com esta distorção imoral, injusta e inconstitucional penalizar fiscalmente os desempregados?
Mas qual é a lógica do sistema, qual é a lógica do Governo, já que não cria as condições para que esses desempregados encontrem emprego? Não é de certo a lógica da batata, mas viola o princípio constitucional da igualdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Essa não aparece na televisão!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A limitação de tempo que temos para este debate não permite que nos debrucemos sobre todas as múltiplas injustiças e soluções perniciosas propostas pelo Governo, e muito menos com a profundidade e pormenorização que a relevância da matéria em questão inequivocamente .merece. Importa, porém, que se referenciem mais algumas.
Em primeiro lugar, é justo e necessário que se diga que só na dispendiosa campanha publicitária do Governo é que existe uma redução da carga tributária, ao menos significativa. As contas do Governo estão viciadas, são desonestas. Estão viciadas porque para cálculo do IRS o Governo entra com o limite máximo dos abatimentos.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não os considera para efeito do cálculo da carga do imposto profissional e do imposto complementar, e muito menos considera as deduções máximas agora permitidas para efeito de imposto complementar. Por exemplo, e considerando um casal com um filho e com apenas um rendimento bruto de 1000 contos, o Governo dirá, de acordo com a campanha que faz na televisão: agora paga 8,9 %, passará a pagar 5,9 %. Na verdade, comparando correctamente o que comparável é, a situação é diferente: agora paga 8,9 %, passará a pagar 8,97 %! Mas as comparações do Governo estão ainda viciadas porque omite que está a calcular o imposto profissional e o imposto complementar para 1988 e o IRS para 1989. Escamoteando que normalmente haveria actualização dos escalões do imposto profissional para 1989 e actualizações dos escalões e das deduções do imposto complementar para 1989 e para 1990, a que se deveria adicionar a actualização de 1988, que não foi feita com o argumento governamental da necessidade de elaboração dos cálculos para as taxas do IRS.
Aliás, também esta indicação decorre do exemplo há pouco dado pelo Sr. Ministro das Finanças, quando esquece que sobre os rendimentos do trabalho, para além do IRS, incide uma taxa de 11 % da taxa social única.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Ora bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Um lapso de memória!O Orador: - Manifestamente o Governo não se dá bem com o rigor e com a verdade!
Em segundo lugar, sendo certo que, em geral, não há um efectivo desagravamento da tributação sobre os rendimentos pessoais, denunciamos vigorosamente o agravamento efectivo que atinge todos os casais sem filhos que têm rendimentos do trabalho até 2500 contos. Isto é, e designadamente, atinge a imensa maioria dos casais jovens que, após vencerem, quando vencem, as dificuldades de encontrar emprego, são imediatamente penalizados pelo fisco deste governo.
Em terceiro lugar, impõe-se chamar a atenção para o facto de a proposta do Governo não garantir, e de o Governo afirmar que ainda não tem qualquer solução, para a imposição do pagamento em 1989 do imposto complementar e da contribuição industrial relativos aos rendimentos de 1988 e do pagamento dos IRS e IRC relativos a 1989, o que significa um duplo pagamento de impostos no mesmo ano. A hipótese avançada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em entrevista a um semanário, de criar uma linha de crédito para esse pagamento ... é de mestre.Risos do PCP.Os contribuintes não só teriam o duplo pagamento, como, ainda por cima, teriam de pagar juros do empréstimo!
Em quarto lugar, e contrastando claramente como o não desagravamento geral dos rendimentos pessoais, a proposta de taxas para o IRC significa um efectivo desagravamento fiscal para todos os lucros das empresas societárias, que atinge os 8,5 pontos percentuais para os lucros mais elevados.
No entanto, dois casos há que exigem reflexão e ponderação de regimes transitórios: as empresas agrícolas, que passam, de um ano para o outro, de uma taxa de 10 % para 36,5%. Pior ainda o que se passa com as empresas cooperativas, que da actual isenção passam drasticamente para a tributação à mesma taxa de 36,5 %, o que viola as regras constitucionais que lhes garantem protecção especial.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Em quinto lugar, importa relevar a questão dos benefícios fiscais. Na proposta de lei de bases afirmava-se, e bem, que a multiplicidade e a dispersão dos benefícios fiscais constituem um dos factores mais criticáveis do actual sistema, defendendo-se correlativamente que os benefícios fiscais deveriam ser reduzidos e passar a revestir carácter excepcional e natureza genérica e temporária. Mas, pelos vistos, esta era apenas a posição da Comissão de Reforma Fiscal. Porque na proposta agora apresentada o Governo propõe que sejam mantidos todos os benefícios fiscais em vigor, ainda que haja necessidade de, formalmente, os substituir por benefícios fiscais equivalentes, ficando para si com o poder de definir essas equivalências, no que podem ir alguns milhões de contos à
4154 I SÉRIE - NÚMERO 101margem da Assembleia da República; bem se pode dizer que, em termos de benefícios fiscais, a montanha pariu um rato. Só que este rato é uma cinzenta e gorda ratazana que tem um nome: os interesses do capital.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 59/V, tal como está, repetimo-lo, é inaceitável, porque imoral, injusta e contrária aos preceitos constitucionais. Impõe-se um efectivo desagravamento da carga fiscal sobre os rendimentos pessoais, o benefício efectivo dos rendimentos do trabalho, a defesa e o tratamento não discriminatório da família.
Conhecemos os argumentos públicos do Governo, de que isso implicaria uma perda de receita que o Orçamento do Estado não comporta.
Mas tais argumentos são falaciosos. É possível o desagravamento fiscal sem que isso redunde em perda da receita global.
Basta, para tanto, e por exemplo, que o IRS seja reconduzido à concepção da unidade do imposto, que englobe todos os rendimentos pessoais, e não apenas os rendimentos do trabalho. Que, a existirem taxas liberatórias, elas adquiram natureza absolutamente excepcional e assumam o quantitativo da taxa marginal máxima, com opção de globalização no IRS, o que não prejudicará ninguém. Que seja mantida a actual carga fiscal sobre os lucros ou, quando muito, que seja fixada uma taxa normal de 40 % para lucros superiores a 3000 contos e que se estabeleça, se ainda for necessário, uma taxa marginal de 50 % (o que significa uma taxa efectiva da ordem dos 36%) para os rendimentos pessoais superiores a 5000 contos. Enfim, que seja realmente alargada a base de incidência dos impostos, através da redução da floresta de benefícios fiscais actualmente existente, em vez de se alargar «a base de incidência para baixo, para as categorias económicas mais débeis».
Neste sentido, o do benefício efectivo da generalidade dos contribuintes portugueses e da equidade do sistema, se orientarão as nossas propostas de alteração, algumas das quais, aliás, já premonitoriamente foram apresentadas em sede de lei de bases da chamada reforma fiscal.
Mas, Srs. Deputados, preferíamos não ter de as apresentar, pois julgamos que seria mais útil para o País seguir outro caminho. Como já alguém disse, é necessário não confundir urgência com pressa. Será negativo para o País que se proceda a uma reforma, ainda que limitada, que, como afirmava o presidente da Comissão da Reforma Fiscal, «por mero efeito de improvisação ou precipitação em concluir, não tivesse o nível de qualidade que naturalmente se aguarda de um trabalho desta profundidade».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda estão a tempo de corrigir o rumo, Srs. Deputados do PSD. O Governo tem errado tantas vezes, por que não há-de ao menos reconhecer este erro, mais que não seja para criar a excepção que confirma a regra?! E, se a arrogância do Governo é tanta que nem a excepção aceita, por que não hão-de os deputados da maioria, ao menos uma vez, usar as suas prerrogativas para corrigir o Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recordo-lhes, para além do mais, Srs. Deputados, que os prazos governamentais para a entrada em vigor do IRS e IRC estão praticamente ultrapassados. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu à questão que lhe coloquei há pouco.
Não falta só a apresentação da proposta de lei dos benefícios fiscais à Assembleia da República, que o Governo se compromete agora a apresentar no prazo de 90 dias, mas também, sendo a proposta de lei n.o 3/V uma proposta de lei de bases, e não uma autorização legislativa, os próprios códigos dos impostos que terão de ser aprovados pela Assembleia da República. E quando os enviará o Governo?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Isso é como o D. Sebastião!O Orador: - Srs. Deputados, ainda é tempo, e inegavelmente útil para o País, proceder a um debate alargado e recolher todos os contributos que dele necessariamente resultarão para que os Portugueses possam ter, num futuro próximo, uma reforma fiscal justa e adequada às realidades do País, e não um arremedo de reforma que, à partida, será repudiada pela grande maioria dos contribuintes.
Para esse efeito, a nossa disponibilidade é total.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há inscrições para pedidos de esclarecimento, mas antes de dar a palavra peço a atenção das diferentes bancadas para a sugestão que e Mesa pretende fazer sobre a organização dos trabalhos, pedindo que, caso haja alguma reserva a esta sugestão, a façam chegar à Mesa.
A ideia é a seguinte: continuaríamos os trabalhos até o mais perto possível das 20 horas, procedendo então às votações. A seguir, faríamos um intervalo de hora e meia para jantar, continuando depois os trabalhos.
As votações dizem respeito aos projectos de lei n.o 172/V (PSD) -Investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS)-Enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira (a quem já aqui foram reconhecidos os méritos profissionais e eu também os conheço de perto), com a preocupação de pôr em causa o trabalho profundo que o Governo está a fazer no domínio do sistema fiscal português -até há poucos meses o que se dizia era que «não há reformas», «o Governo está a falar em reforma há não sei quantos anos e não sai reforma nenhuma...»-, quando vê que tudo se encaminha no sentido de essa reforma se realizar, facto que deve causar uma certa perturbação no espírito das pessoas, confundiu tudo no seu discurso. É por isso mesmo que lhe peço que me esclareça sobre alguns aspectos que referiu, designadamente, e começando pelo fim, os que se relacionam com os benefícios fiscais.
Tanto quanto sei ler, na proposta de lei não se diz que se vão manter os benefícios fiscais existentes; diz-se, isso sim, que há uma disposição no artigo 50.o da Lei n.o 2/88 que permite ao Governo abolir cerca de 52 benefícios fiscais, o que, com os aspectos múltiplos que envolve, implica mexer em mais de 120 diplomas.
Por outro lado, V. Ex.a confunde também o poder discricionário do Governo nas disposições que permitam deferir
17 DE JUNHO DE 1988 4155as equivalências. Isto é uma conta aritmética. Se há uma dedução para efeitos de contribuição industrial (e ela não abrange o imposto extraordinário, como não abrange o imposto complementar, secção B), é evidente que há uma tabela aritmética de conversão, e nada mais. Não percebo essas suas confusões, mas talvez me possa explicá-las.
Também não percebo quando dá o exemplo dos 1000 contos e fala em tributação na ordem dos 10%. É que não é nada disso. Devo dizer-lhe que a situação menos favorável dá um nível de tributação muitíssimo mais baixo do que esse. Não sei onde é que foi arranjar esse exemplo!
Mas poderíamos aqui evidenciar as suas confusões, designadamente quando diz que os desagravamentos só se processam para os altos, e não para os baixos rendimentos. Ao dizer isso, verifica-se que não houve uma leitura minimamente aprofundada da proposta de lei, porque o que está claramente vertido no diploma do Governo é o contrário.
Alguns Srs. Deputados põem em causa a dedução de 65 % com o limite máximo de 250 contos e dizem que, relativamente à actual situação, há uma perda. Ora, essa solução é, ao contrário do que dizem, mais favorável a todos os contribuintes de menores recursos. Posso dizer-lhe que a tabela de equivalências é da ordem dos 3000 contos e que todos os contribuintes com rendimentos colectáveis abaixo desse valor ganham. No caso de contribuintes casados, ou seja, de dois titulares, ganham todos aqueles com rendimentos colectáveis até 4000 contos, isto sem se tomar em consideração os diferentes sistemas de segurança social, porque é bom ter presente que nestes valores que referi o que está em causa é o regime geral de 11 %. No caso da função pública (8,5 %), dos bancários, dos seguros, enfim, de outras situações, que abrangem mais de 600 000 contribuintes, ou seja, uma percentagem extraordinariamente significativa no universo dos contribuintes, o benefício é ainda maior e, portanto, a zona de indiferença avança muito para além dos 3000 contos.
Enfim, foram muitas as confusões que fez, mas não disponho de tempo para lhe fazer mais perguntas, apesar deste contexto global de dúvidas que nos deixa.
Em todo o caso, recomendo-lhe, Sr. Deputado, que leia com um pouco mais de atenção a proposta de lei a fim de tirar dela ilações. No fundo, terá de, em consciência (uma vez que, em termos partidários, duvido de que o possa fazer), reconhecer a bondade da proposta de lei e que houve uma grande preocupação, porque houve, em proteger os mais baixos rendimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou formular-lhe uma pergunta muito simples para perceber inteiramente o alcance com que utilizou a expressão «fraude à Constituição», pois certamente não terá sido num sentido técnico.
A minha pergunta é esta: dado que a Constituição de 1976 se encontra em vigor desde 25 de Abril desse ano, considera V. Ex.a que desde essa altura os impostos anualmente votados por esta Assembleia infringem os artigos 106.o e 107.o da Constituição, sendo, em consequência, írritos e nulos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa não é de um constitucionalista ilustre!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pela parte que me toca, não há qualquer confusão. O Sr. Secretário de Estado é que talvez não conheça bem a própria proposta que rubricou; é capaz de ter conhecido melhor a proposta que saiu na Comissão de Reforma Fiscal... Depois houve aquelas alterações que não agradaram a toda a gente e, às tantas, é capaz de se ter perdido pelo meio caminho e, por isso, já não sabe bem o que é que está na proposta de lei.Risos do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tem razão!O Orador: - Relativamente à questão concreta que colocou dos benefícios fiscais, disse o Sr. Secretário de Estado: «ó Sr. Deputado, cortámos tantos benefícios fiscais aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado.» É verdade! Lamento não ter aqui comigo o Diário da Assembleia da República para lhe ler o que o Sr. Secretário de Estado disse quando se referiu a este assunto. Posto perante a questão de saber qual era o peso quantitativo, em termos de Orçamento do Estado, dos cerca de 50 impostos que se previa eliminar, o Sr. Secretário de Estado disse: «Bem, sabe, é que isto é fundamentalmente para darmos a ideia de que estamos interessados em acabar com os benefícios fiscais, mas, de facto, em termos de dinheiro, é pouco, não tem peso. Aliás, nem vale a pena sequer incluirmos o montante nas contas do mapa das receitas.» É pena não ter aqui comigo o Diário da Assembleia da República em que o Sr. Secretário de Estado refere isso para lhe ler as suas frases!
De facto, a eliminação dos tais cerca de 50 impostos, na sua generalidade, em termos de dinheiro, não tem peso significativo. O Sr. Secretário de Estado vem dizer: «A nossa proposta de reforma fiscal aqui está. Vão desaparecer 50 benefícios fiscais.» Mas, para além desses 50 benefícios fiscais que vão desaparecer -alguns dos quais já tinham desaparecido -, agora não quer eliminar mais nenhum. Já hoje apresentou várias propostas de alteração e, se quer eliminar mais alguns benefícios fiscais, apresente mais propostas de alteração e vá-as apresentando até corrigir minimamente a proposta de lei.
O artigo 18.o, n.o 1, da proposta de lei diz o seguinte: «Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são mantidos, nos termos em que foram criados, com as necessárias adaptações e eventuais correcções [...], os benefícios fiscais em vigor [...]», e o n.o 2 diz: «O Governo submeterá à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, uma proposta de lei de autorização legislativa [...]» Isto é, o Governo quer manter os benefícios fiscais, tal como é dito no n.o l do artigo 18.o, e, se quer alterar, então terá de dizer que quer alterar, e não que quer manter.
Quanto ao exemplo que deu dos 1000 contos, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado não ouviu bem a minha intervenção, mas eu vou repetir. Relativamente a um casal com um só rendimento no montante de 1000 contos anuais, faça as contas, que não as suas - e quando digo «suas», quero referir-me às da proposta de lei, pois não sei se foi o Sr. Secretário de Estado quem as fez-, mas, como eu estava a dizer, faça as contas sem a viciação que
4156 I SÉRIE - NÚMERO 101está contida nos mapas que nos apresentam, em que, como há pouco expliquei, se deduzem os 180 contos, em termos de abatimentos, para calcular o IRS, mas não se deduzem para calcular a carga fiscal imposto profissional + imposto complementar, compare-as e encontrará a diferença, que é completamente diferente da que referiu.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado, principalmente se o tempo que gastar for descontado no tempo atribuído ao Governo, porque aquele de que disponho é curto.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado para não fazer confusões, porque o que consta da proposta de lei é uma base de dados real; não está aí qualquer manipulação, qualquer desvio! O que lá consta é a realidade do universo em 1987 transferida para os valores de 1988. Mais nada! Não vale a pena falar em manipulações, porque elas não existem, a não ser na sua mente.Aplausos do PSD.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado é que está completamente confuso. Segundo o que o Sr. Secretário de Estado disse, o que consta da proposta de lei foi feito com uma base real de dados; contudo, o que aqui está não é a base real, porque não tem todos os rendimentos a terminar em 50 contos exactos. Repito, o Sr. Secretário de Estado é que está confuso.
Segundo ponto; pegue no exemplo dos 1000 contos e faça as contas, que são simples. Se não sabe fazê-las correctamente, tenho a certeza de que há no Gabinete de Estudos Fiscais do Ministério pessoas que lhas fazem imediatamente. Aliás, é fácil fazê-las e as pessoas estão habituadas a calcular os seus próprios impostos, principalmente quando têm de os pagar!
Quando diz para me pronunciar em consciência, Sr. Secretário de Estado, tenho a certeza absoluta de que me pronuncio sempre em consciência, sem qualquer problema partidário. Espero que todos os Srs. Deputados do PSD se pronunciem hoje em consciência, sem problemas partidários, porque, se assim o fizerem, a proposta de lei não passará.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Se votarem contra o Cunhal, eu voto contra a proposta de lei!O Orador: - Segundo entendi, o Sr. Deputado Rui Machete diz: «O Governo pode violar a Constituição, uma vez que isso já aconteceu antes», ou então não percebi. Foi isso que disse? Pêlos vistos, não percebi, porque, de facto, vinda de um constitucionalista, esta questão era de mais!
Com toda a sinceridade, devo dizer que não percebi a sua pergunta.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Semanas atrás, quando apresentou ao Plenário a sua proposta de lei de bases da reforma fiscal, o Governo falou, mas nada disse: ninguém compreendeu o que seria o novo sistema fiscal! Agora, sim,
começa-se a compreender. E o embaraço é geral: há embaraço dentro do Governo; há embaraço entre o Governo e os seus apoiantes, há embaraço entre o Governo e a Comissão de Reforma Fiscal. Porquê? A resposta é simples: porventura a contragosto, o que a maioria vai aqui hoje votar é a sabotagem da própria reforma fiscal, como muito bem demonstrou o presidente da Comissão da Reforma Fiscal.
Prometeu-se a reforma fiscal, mas o que o Governo vai hoje impor aqui é a contra-reforma fiscal, à frente e antes da própria reforma. Não haverá reforma senão de nome.
Prometeu-se um novo sistema de imposto único, mas o que o Governo quer fazer é «travestir» o velho sistema de pesados impostos para o trabalho e atenuadas cargas para os outros rendimentos. Por exemplo, as mais-valias são favorecidas, enquanto o trabalho é penalizado; as mais-valias ficam sujeitas à taxa liberatória de 10%, enquanto que os rendimentos do trabalho ficam sujeitos a taxas progressivas que podem ir até 45%. Para o Governo a actividade especulativa é duas a três vezes mais valiosa do que o trabalho altamente qualificado; para o Governo o futuro da nossa economia está muito mais na chamada «economia de casino» do que na economia fundada no trabalho e na qualificação produtiva.
Tenho aqui duas ou três dezenas de exemplos de cálculos concretos, que peço ao Sr. Presidente que fiquem anexos à acta para ilustração, suponho que apenas do Governo, porque todo o mais está ilustrado.Risos do PS.O PS não pode aceitar um sistema de imposto único que apenas se aplica aos que vivem do seu trabalho, deixando de fora categorias inteiras de outros rendimentos.
O PS não pode aceitar que se trate o enriquecimento da «economia de casino» muito mais favoravelmente do que os ganhos do trabalho!
O PS não pode aceitar que medidas desarticuladas consagrem profundas desigualdades e injustiças, por exemplo, contra os casais jovens, contra os reformados, contra os agricultores, contra os que trabalham, contra aqueles que têm uma alta qualificação e recebem os juros de pagamento dessa qualificação.
O PS não pode aceitar que, por razões obscuras ou de mera conjuntura, o Governo queira dar isenções perpétuas aos grandes rendimentos originados em mais-valias mobiliárias.
Por tudo isto, o PS não pode aceitar esta reforma, ou melhor, esta pseudo-reforma, porque com ela o Governo liquida toda e qualquer possibilidade de uma verdadeira e nova reforma fiscal.
Bem sabemos que o actual sistema é injusto e contraproducente; estamos todos de acordo! Segundo a proposta do Governo, o futuro sistema seria diferente, mas, na generalidade dos casos, continuaria a ser profundamente injusto e contraproducente.
O que está em causa não é este ou aquele caso; o que está em causa é a injustiça, é a duplicidade de critério, é o desaforo de desigualdades que a proposta do Governo pretende consagrar. Nunca se viu pôr assim a contra-reforma à frente de uma promessa de reforma!
Mais uma vez, o Governo promete e não faz. Este governo ainda não foi capaz de fazer uma única reforma. Por quanto mais tempo, Srs. Deputados, poderá continuar assim? Esta é a questão que neste debate se põe ao PSD.
Srs. Deputados do PSD, quando é que chegarão à conclusão de que este governo é pródigo em criar bodes
17 DE JUNHO DE 1988 4157expiatórios, mas é curtíssimo em reformas de fundo? Para que haja reformas, para que haja uma verdadeira reforma fiscal, não será preciso reformar, isto é, remodelar urgentemente este governo, começando pelo Ministério das Finanças, por razões óbvias?
Entretanto, e em qualquer caso, o PS empenhar-se-á no aprofundamento e alargamento do debate da reforma fiscal que convém ao desenvolvimento do País, numa aliança solidária do trabalho, do empresariato e da inteligência.
Os Srs. Deputados do PSD -porque os há-, porventura com conceitos diferentes dos nossos, mas profundamente empenhados nesta aliança, não têm outro remédio senão dizerem a este governo que se reforme enquanto é tempo, porque senão nem talvez isso.
Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, ouvi com alguma atenção o seu discurso, que me parece dever ser criticado nalguns pontos.
Como sabe, nos países da CEE a tributação das mais-valias é feita em separado, fora do imposto único. É o caso da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido. Não se tributam as mais-valias na Bélgica, na Itália e na Holanda e nos restantes países da CEE a tributação das mais-valias é feita com um tratamento especial no que se refere às mais-valias de longo prazo, como é o caso da França, do Luxemburgo e da Espanha. Na Alemanha, só se tributam as mais-valias a curto prazo.
Perante isto e perante a crítica que tece á proposta de lei - diploma que, quanto a nós, é claramente europeu -, uma vez que no seu discurso me pareceu identificar o mercado de capitais (e deixai-me passar a expressão) com uma «economomia de casino», pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho se está de costas voltadas para a Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, em face do conteúdo do discurso que V. Ex.a aqui proferiu, vou fazer um reparo e talvez uma pequena pergunta.
A contra-reforma, que o Sr. Deputado refere na sua intervenção, é uma expressão que esteve em voga na década de 60. Pergunto: não será fruto da experiência do passado de V. Ex.a?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não se meta nisto. Essa já está ultrapassada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos a gentileza das suas palavras, incluindo a reminiscência da década de 60.
Sucede que na década de 60 o trabalho era tributado, em igualdade de montante de rendimento, a cerca de um terço dos outros rendimentos, enquanto que agora e tributado duas vezes mais. Apesar de tudo, a década de 60, às vezes, linha mais bom senso do que a década de 80!O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Saudosismo!O Orador: - Não são suadosismos, mas factos. Conhece, com certeza, a reforma fiscal do Prof. Teixeira Ribeiro, e não vale a pena dizermos que os números que esse professor colocou na reforma fiscal não são esses! Podemos pintar o que quisermos; agora, se vem acusar uma menção, quando esta é verdadeira, de saudosismo, então, teremos de construir um reino de fantasia à disposição de cada um de nós ou de cada um de vós - suponho que será de cada um de vós.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Belarmino Correia, devo dizer-lhe que nos outros países tributa-se o património e faz-se essa tributação a sério. Aliás, não sei se o Sr. Deputado sabe que as pessoas são, nesses países, obrigadas a declarar todos os seus patrimónios listados, sendo que o fisco os verifica, fazendo incidir o seu peso sobre a variação patrimonial.
É isso que o Sr. Deputado pretende fazer? Fico à espera...O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Não é isso, Sr. Deputado!O Orador: - Bem, então tenhamos termos...
Finalmente, gostaria ainda de focar duas questões.
Em relação à contra-reforma, vou ler aqui um mera peça, que deixo por identificar, mas que entendo ser justa. Aliás, o Sr. Deputado irá procurar a sua identificação, o mesmo se passando com o Sr. Ministro.
Trata-se, portanto, do seguinte: «Se se pode tolerar a fixação de taxas liberatórias nos casos estritamente limitados em que não é praticável a globalização, e ainda aqui facultando-se a revelação do englobamento, não é já admissível a fixação das taxas liberatórias com respeito a categorias inteiras [...] Ora é isso que agora se pretende que aconteça, como praticamente todos os rendimentos de, capitais, as mais-valias [...]»
Já reconheceu esta peça, Sr. Ministro? Já a reconheceu, Sr. Deputado? Bem, presumo que não, pois o Sr. Deputado não leve acesso a estes documentos; escamotearam-lhos.
Sr. Ministro, tenha cuidado, porque esta é, de facto, uma peça de acusação terrível, que demonstra como esta reforma é feita sobre o joelho ou, melhor, sobre o coração.
Por fim, julgo que o Governo hesitou muito, até ao último momento, sobre o que é havia de fazer, dançando entre as mais variadas e opostas concepções. Com efeito, tão depressa englobava as mais-valias na progressividade até 45%, como as isentava; ou seja, o Governo não sabia o que havia de fazer.
Portanto, repare o Sr. Deputado que as minhas críticas são perfeitamente fundadas; têm pleno acolhimento na sede do Governo, em sede de Comissão da Reforma Fiscal e do País. Pode suceder que sejam muito estranhas para si... Está em minoria, Sr. Deputado!O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Nota-se!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por um imperativo de organização dos trabalhos e atendendo a uma solicitação que foi feita á Mesa, hoje votaríamos apenas o projecto de deliberação subscrito por Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamento parlamentares, tendente a prolongar a sessão legislativa até ao dia 25 de Julho, e deixávamos a votação dos projectos de lei n.o 172/V (PSD) e 199/V (PS), a qual não é urgente, para a próxima sessão. Assim, o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderia produzir a sua intervenção ainda antes da interrupção para o jantar.
4158 I SÉRIE - NÚMERO 101Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Visto não haver qualquer objecção, vamos então proceder à votação do supramencionado projecto de deliberação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Projecto da deliberaçãoA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global ou quaisquer outros, e ainda o desejo de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas ou a agendar para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 48.o do Regimento, prolongar os seus trabalhos, que poderão prosseguir ato ao dia 25 de Julho de 1988, para aqueles referidos efeitos e cumprimento da agenda já estabelecida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme tivemos ocasião de afirmar, quando se discutiu, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/V, só o conhecimento das matérias que acabaram por constituir o objectivo da proposta que hoje estamos a discutir permitiria avaliar, com um mínimo de rigor, o alcance desta iniciativa autodesignada pelo Governo como de reforma fiscal.
O que então se sabia era, com efeito, muito pouco. Sem conhecer o esquema dos escalões e os montantes das taxas; o verdadeiro significado da possibilidade de submeter certos rendimentos a taxas liberatórias sem englobamento; a matéria das deduções e abatimentos; o modo como se articularia, em concreto, o sistema do splitting familiar; a articulação dos impostos sobre o rendimento com as contribuições autárquicas, não seria possível fazer um juízo definitivo sobre o que nos estava a ser proposto para discussão.
Havia apenas algumas pistas, assentes, principalmente, em omissões do texto do Governo, e foi com base nelas que aqui procurámos traçar um quadro de prevenções, com vista à discussão na especialidade.
Infelizmente, acabaram por se confirmar boa parle dos receios que os silêncios mais ou menos comprometidos do Governo faziam prever. A desfaçatez com que se faltou ao prometido e devido, impondo a discussão dividida desta revisão fiscal, não podia deixar de conduzir a um mau desfecho. Mau desfecho que já nem a descarada campanha de propaganda televisiva da proposta consegue esconder ao País.
E falamos em mau desfecho, tendo em atenção dois aspectos fundamentais: a verdadeira natureza e alcance da revisão proposta, e o que ela representa em termos de carga tributária para os cidadãos.
Começando pela natureza da revisão, o que aqui dissemos sobre a proposta de lei n.o 3/V, lamentando o seu alcance redutor, desacompanhada como veio de uma proposta global de estatuto do contribuinte e da revisão do processo das contribuições e impostos, tem agora muito mais razão de ser.
Afinal de contas, nem mesmo a instituição de um imposto único sobre o rendimento acabamos por ter, podendo dizer-se que tanta coisa muda para tudo ficar mais ou menos na mesma, com os titulares de rendimentos do trabalho e da propriedade imobiliária a suportar a carga principal dos impostos directos. Que assim é, de resto, que a revisão acabou por não corresponder minimamente aos que ao seu estudo e preparação dedicaram saber e experiência, prova-o o já indisfarçável mal-estar que reina na chamada Comissão de Reforma Fiscal.
Acabou, na verdade, o Governo por não agradar a ninguém e por ter que apresentar um texto cujos erros técnicos e redacção deficiente denotam a clara ausência de quem, apesar de tudo, ainda colaborou na proposta de lei n.o 3/V. Nem ficaram satisfeitos os que pretendem um sistema simples, com o máximo grau possível de integração entre impostos sobre as pessoas singulares e colectivas e com um mínimo de taxas marginais de valor moderado, nem os que entendem que um mínimo de progressividade, embora atenuado, é necessário à situação estrutural da nossa sociedade, mas que, em compensação, não aceitam fazer concessões susceptíveis de quebrar a unidade do novo imposto.
O que temos é um pretenso imposto único, incidindo principalmente sobre rendimentos do trabalho, com carácter progressivo, embora atenuado, a conviver com verdadeiros impostos de tipo cedular, que outra coisa não são as taxas liberatórias consagradas em relação a grupos inteiros de rendimentos, como é o caso dos capitais e das mais-valias. O que, portanto, se passou foi, substancialmente, apenas a fusão entre os actuais impostos profissional e complementar, tendo permanecido o imposto sobre a aplicação de capitais, o imposto de mais-valias e a contribuição predial transformada em contribuição autárquica. Isto ao lado da sisa e do imposto sobre sucessões e doações, que continuam intocáveis e intocados. Tudo, porém, de um modo que não pode deixar de se considerar iníquo em relação aos trabalhadores dependentes e independentes, que, juntamente com os investidores imobiliários, continuarão a ser, repete-se, os sustentáculos fundamentais do nosso imposto sobre o rendimento.
Quer tudo isto dizer que, se já no passado mês de Maio nos assistia fundamento para afirmar que não estávamos perante uma autêntica reforma fiscal, agora podemos dizer que a revisão se limitou a corrigir alguns aspectos formais do sistema antigo, não tendo chegado a alterar as suas características fundamentais e a introduzir um sistema verdadeiramente novo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Simplificou-se alguma coisa, submeteram-se ao imposto os funcionários públicos, mas não se melhorou, nem a eficiência do sistema, nem a sua qualidade.
A carga fiscal vai, na verdade, continuar a ser desigualmente distribuída, mantendo-se em nível elevado os incentivos para a transferência fictícia de responsabilidades fiscais entre os contribuintes, ao contrário do que, há pouco, dizia o Sr. Ministro das Finanças. E mantendo-se distribuída com desigualdade, não pode dizer-se que, para um número significativo de contribuintes, a carga fiscal resulta aliviada com a aplicação dos novos impostos, pesem embora as contas de que o Governo se tem servido para fazer a propaganda televisiva da sua proposta.
Desde logo, porque conhecemos outras contas que, para rendimentos apenas provenientes do trabalho, apontam no
17 DE JUNHO DE 1988 4159sentido de um desagravamento ténue, que desaparece, transformado muitas vezes em agravamento, quando, na composição desse mesmo rendimento, entram, embora em medida reduzida, elementos provenientes de outras fontes, como será, por exemplo, um pequeno complemento predial.
Por outro lado, a questão do agravamento ou desagravamento não pode ser considerada independentemente da matéria das deduções e abatimentos, em relação à qual as soluções consagradas no artigo 2.o assentam, à partida, num erro técnico grave, qual seja o de misturar, numa mesma categoria, a protecção ao rendimento do trabalho dependente e a protecção de despesas obrigatoriamente feitas pelo trabalhador para gerar o rendimento tributado, como é o caso da taxa social única e outras quotizações.