PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE OUTUBRO DE 19942-(493)Apreciação globalA despesa total consolidada do Ministério (quadro vi.33) eleva-se a 174,1 milhões de contos, o que representa 2,9 % do total da despesa da administração central e 1,1 %- do PIB. Deste total, 134,8 milhões de contos correspondem a despesas de investimento (PIDDAC). Dos restantes 39,3 milhões de contos, 36,6 milhões de contos cabem ao sector da indústria e 1,2 milhões de contos ao da energia.Qveatro VI JJ MJasntrto d* laddar*» * EeerEla Despeja TetaJ CarevaUdada»
TOTAL COKSOUDADO202.0235.71S1373Nos organismos autónomos, as principais fontes de financiamento são: para o FEFSS, a rentabilização de activos financeiros; para o IEFP, as receitas provenientes do orçamento da segurança social e do Fundo Social Europeu.Despesa consolidada segundo a classificação económicaNo total da despesa consolidada (quadro vi.38), o apoio financeiro à segurança social representa 55,4 % e as outras despesas de capital 27,3 %.
b PeaaoaJ310.539.7 I1 Ouiru Despes» Corredia * da Capital421.733.6 BH Irmtúmtnto50363 jjj                     TOTAL782,7100.0 \No PIDDAC estão inscritos 31,5 milhões de contos com origem no Orçamento do Estado e 10,4 milhões de contos provenientes de transferências comunitárias.Para além do aumento da transferência para o SNS, prevê-se, ainda, como se disse, a assunção pelo Tesouro de dívidas do SNS, até ao montante de 70 milhões de contos, o que corresponde a quase 13 % da transferência orçamentada. Com este reforço excepcional a Saúde vê aumentado o seu peso relativo na estrutura da despesa global.Meios humanosEm Julho de 1994, o Ministério da Saúde dispunha de 97 394 efectivos, com um crescimento nos últimos anos ligado à expansão do sistema.V1.2J.13 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesApreciação globalA despesa consolidada do Ministério das Obras ÇúVA.cas, Transportes e Comunicações ascende a 273,7 mííftões de contos (quadro vi.45), o que representa 4,6 % da despesa da administração central e 1,7 % do PIB. Merece realce especial o montante de 201,3 milhões de contos de investimentos do plano (PIDDAC), o que corresponde a 73,5 % da despesa total.Relativamente à estimativa de execução de 1994, regista-se um crescimento global de 5,7 %, com o PIDDAC a crescer a uma taxa de 8,9 %.As áreas de atribuição do MOPTC beneficiam ainda de um conjunto adicional de meios financeiros inscritos no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, que ascendem a 88,5 milhões de contos, ligados com bonificações de juros no domínio da habitação, incentivos ao arrendamento de habitação por jovens e indemnizações compensatórias no sector dos transportes.Nos serviços autónomos destaca-se o peso da Junta Autónoma de Estradas, em função do esforço de investimento em infra-estruturas rodoviárias.Qoadra VI.*»MhaaUrv. dal Obra. NbBkaa, Transporta, ■ Coauauoacdel rvade* a Sônicos anflwnaim
11.34.2  dA fonte de financiamento de maior expressão na cobertura das despesas de 1995 é o Orçamento do Estado com 57,2 %. As transferências comunitárias representam 20 %; os reembolsos de empréstimos 10 %; e as receitas próprias 12,8 %.
Aquele montante mostra um acréscimo de 10 %, relativamente ao valor estimado para a execução de 1994. Os crescimentos mais significativos registam-se nas áreas dos investimentos (13,1 %) e dos serviços do ambiente e do consumidor (6 %).Nos organismos autónomos do Ministério do Arreaste e Recursos Naturais (quadro vi.52), as receitas que não constituem transferências do Orçamento do Estado têm vindo a assumir maior importância devido a alterações na forma de financiamento adoptada para o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.Qmtm V1.S2 rnSaaauMa 4a .raahiai a ftacoraat r4»rerait PciaTM t Suib/ja Airlfliaiuca(r^raa». 4a "t"-)
1995Bãtrmin   •     j *Pcaaoal13.122.1Ourai Paarjara* Caxrataa*10.1- 163EtKttrfoa Comae* 4a Ditada1.32.4TranaMaw333.6ftitMMrna0303Ui-aaJtajauai)32.732.4TOTAL42.0100.0Amoracaçao da Diná»331Para cobertura da despesa prevista de 65,3 milhões de contos, estão inscritos no Orçamento do Estado 4,5 milhões de contos para despesas de funcionamento (valor sensivelmente idêntico ao de 1994) e 13,8 milhões de contos no PIDDAC, que regista um acréscimo de 16,9% (mais 2 milhões de contos). As receitas próprias previstas totalizam 34,8 milhões de contos, representando 53,3 % do total, e um acréscimo de 33,3 % relativamente a 1994.Do total das receitas próprias previstas, cerca de 96,8 % respeitam aos organismos autónomos, das quais perto de 23 milhões de contos pertencem às administrações dos portos.As transferências comunitárias ligadas ao sector atingem 11,6 milhões de contos, mais 6,6 milhões de contos do que o valor de 1994, destinando-se 3,6 milhões de contos ao financiamento do PIDDAC e 8 milhões de contos aos organismos autónomos. Encontram-se ainda orçamentados no capítulo 60 do Ministério das Finanças, como subsídios diversos, 0,3 milhões de contos para transportes fluviais e 2,6 milhões de contos para construção naval.Meios humanosEste Ministério dispunha, em Julho de 1994, de 4333 efectivos.VL3 — Política fiscal para 1995 Vl.3.1 — Vectores e medidas principaisNo quadro da política orçamental anteriormente caracterizada, o primeiro vector orientador da política fiscal para 1995 é o da consolidação orçamental, que se deseja intensificar num quadro moldado pela estabilidade do sistema fiscal.Com efeito, as reformas fiscais realizadas nos anos 80 (e de que se destacam a introdução do imposto sobre o valor acrescentado em 1986 e dos novos impostos sobre o rendimento em 1989) modernizaram o sistema fiscal e aproximaram-no, quanto aos seus parâmetros fundamentais, dos vigentes nos outros países da União Europeia. A tónica
era 4«          1VO.2.2 — Medidas de moralização fiscal/alargamento da base tributávelA — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)/ ' imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)Regime de tributação aplicável a Macau. — O regime actual de tributação dos estabelecimentos estáveis, situados em Macau, de entidades residentes em Portugal constitui um regime muito mais favorável que o geral, dado que sujeita os respectivos rendimentos ao regime fiscal de Macau (onde são tributados a uma taxa reduzida) e isenta-os de tributação em Portugal (onde seriam tributados a uma taxa mais elevada) o que tem conduzido a comportamentos de arbitragem fiscal.Assim, o novo regime aplicável, quer para efeitos de IRS, quer para efeitos de IRC, considera que os rendimentos imputáveis a um estabelecimento estivei, situado em Macau, de entidades residentes em Portugal passam a ser tributados segundo o regime regra (tributação mundial). Esses rendimentos passam a ser englobados para efeitos de tributação em Portugal, mas ao imposto aqui devido é deduzido, de acordo com o chamado método da imputação ordinária, o imposto que o contribuinte prove ter pago em Macau.B —Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)Clarificação das regras de tributação das vantagens em espécie. — No sentido de corrigir algumas distorções em sede de tributação do rendimento do trabalho e aumentar a equidade do sistema, clarificam-se as regras de tributação das vantagens em espécie (fringe benefits), dando concretização ao que já consta da lei a este respeito.Assim, através de adequadas alterações a alguns normativos do Código do IRS, designadamente os seus artigos 2." e 23.°, estabelece-se a tributação dos seguintes rendimentos do trabalho:Importâncias despendidas pela entidade patronal com regimes complementares de segurança social dos
18 DE OUTUBRO DE 19942-(507)O empresário valorizar para efeitos fiscais a sua participação social pelo valor por que foi transferido aquele património.B — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas:B.l — Constituição de novas sociedades. — O apoio à constituição e desenvolvimento das empresas constitui um factor de promoção da actividade produtiva e de criação de emprego.Assim, as sociedades que se constituam no ano de 1995 podem deduzir ao seu lucro tributável, respeitante aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 95 % do mesmo, na parte que não diga respeito a rendimentos de capitais ou rendimentos prediais.Só poderão beneficiar desse benefício as sociedades que obedeçam cumulativamente aos seguintes requisitos:Tenha um número médio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20;Um volume de negócios não superior a 500 000 contos;Desenvolvam  uma actividade em  local ouestabelecimento independente; Sejam detidos por pessoas singulares pelo menos75 % do seu capital social; Não se encontrem abrangidas pelo regime datransparência fiscal estabelecido no artigo 5.° doCódigo do IRC; As respectivas explorações não tenham sido exercidasanteriormente sob outra denominação outitularidade.A constituição ou registo destas novas sociedades fica isenta dé quaisquer taxas e outros encargos legais (emolumentos notariais e de registo).B.2 — Crédito fiscal ao investimento. — Por forma a incentivar de modo especial o investimento das micro e pequenas empresas no ano de 1995, o crédito fiscal ao investimento a vigorar com carácter geral para as empresas (embora limitado quanto ao tipo de investimento e ao âmbito sectorial da aplicação) é elevado em relação àquelas nos seguintes termos:A percentagem a aplicar áo investimento adicionalrelevante é elevada para o dobro; O limite da colecta a que pode ser feita a deduçãodo crédito é elevado para o dobro.C — Outros. — Reforço do capital social. — De modo a incentivar o reforço do capito! das pequenas empresas, isenta-se de emolumentos notariais e de registo os aumentos de capital de micro e pequenas empresas a realizar também em 1995, por entrada de «dinheiro fresco» ou conversão de suprimentos (na generalidade das empresas o benefício é apenas de redução desses encargos em 50 %).VI-.3.2:3.3 — Medidas à poupança de longo prazo e mercado de capitaisA — Actualização de isenções e abatimentos ao IRS. — São actualizados os montantes a deduzir ou a excluir de tributação do IRS dos seguintes produtos:Quadro VI.»
18 DE OUTUBRO DE 19942-(509)VU.2.4 — Medidas em relação aos impostos especiais sobre o consumoTrata-se de uma área de harmonização fiscal por excelência, pelo que, no essencial, no Orçamento do Estado para 1995 se actualizam as taxas dos impostos com base no referencial de 4 %.Além disso, no tocante ao imposto automóvel, aproveita-se a circunstância para alargar o âmbito de incidência do imposto aos veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros e aos veículos todo o terreno.Quanto aos primeiros, o facto de inicialmente serem concebidos para o transporte de passageiros e terem de obedecer a requisitos específicos, por forma a não serem abrangidos pela tributação, tem redundado na criação artificial desses requisitos com o objectivo de evitar a tributação.Quanto aos veículos todo o terreno, a sua tributação justifica-se por razões de justiça fiscal, na medida em que estes veículos possuem as mesmas características e servem os mesmos fins que os automóveis ligeiros de passageiros e mistos, actualmente tributados.VÍ3.2.5 — Medidas no domínio da harmonização fiscalNeste domínio, elimina-se a taxa agravada de 30 % do IVA incidente, designadamente, sobre o ouro, pedras preciosas ou motociclos, por se tratar de uma imposição comunitária decorrente do estipulado na Sexta Directiva. Os referidos produtos passam a ser tributados à taxa normal do IVA.Vl.3.3 — Previsão das receitas fiscais para 1995A estimativa da execução das receitas fiscais em 1994 deverá situar-se cerca de 90 milhões de contos (3 %) acima dos valores previstos no Orçamento de 1994.Para tanto contribuiu, por um lado, a recuperação do IVA em resultado do reforço das medidas de fiscalização e das disposições legislativas entretanto adoptadas e, por outro, do bom desempenho dos eec designadamente o ISP e o IA.Para o ano de 1995, a previsão das receitas de impostos é de 3285 milhões de contos (quadro vi.62) o que tem implícito um crescimento de 6,2 %, função do previsível incremento da actividade económica e das medidas de política fiscal propostas, e não considerando a receita do IVA consignado à segurança social.OadreVLS Retes» fbah d» Bttad»
Outro»«4\TotaJ doa ütTpoatn» trdirectca)loeJITOTAX CEEAJ,S lttIIIVA "Hl"**!* 1 zegmaç* Soaaí43Os impostos que apresentam maior crescimento são os seguintes:Nos directos:O IRS, decorrente essencialmente da recuperação de receita, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 225/94, que prevê a concessão de facilidades no pagamento de dívidas fiscais;O IRC em função da expectativa de alguma recuperação na actividade económica empresarial;Nos indirectos:O IVA, que se espera mantenha a tendência de crescimento entretanto iniciada, conjugada com a recuperação de algumas dívidas em atraso, na sequência da entrada em vigor do já referido Decreto-Lei n.° 225/94;Os impostos específicos associados não só à actualização das respectivas taxas, mas também à retoma da actividade económica.Com tendência inversa, temos o imposto do selo, que apresenta um decréscimo de aproximadamente 39 milhões de contos, em consequência da abolição prevista para certas verbas da Tabela Geral.A previsão para 1995 foi efectuada com base nos dados disponíveis até finais de Setembro e assentou nos pressupostos que seguidamente se enunciam.Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IBS)A previsão para 1995 baseia-se na cobrança bruta estimada para 1994, fazendo crescer as variáveis relevantes às taxas previstas nos cenários macroeconómicos.Desta forma considerou-se:Uma actualização dos escalões em 4 % e das deduções e abatimentos em 6 %;Um acréscimo do total das retenções na fonte na ordem dos 5 %, associados à taxa de crescimento nominal dos salários e do emprego;Uma redução nas taxas liberatórias, associada à redução dos juros de depósitos, a uma certa quebra da taxa de poupança e a um acentuar da respectiva deslocalização:Alguma recuperação das dívidas fiscais, na medida em que se espera, em 1995, um aproveitamento, por parte dos contribuintes, do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro, que estabelece facilidades no pagamento das referidas dívidas.Deste modo estima-se atingir 895 milhões de contos em 1995, em sede de IRS. Assim:fUceUottlRSImilMa oe conto,!II                        RubricaReceit»               11 t + l UqujCiacbeJ do Mod. 1416                    1Q t * > Us»4acòe* do Moa*. 2!34                  i1 — Uipúa^cí*» *t1993670                    1r ■* Tevut-, liberou».
fonl*: dgciQuanto ao imposto automóvel, no ano de 1995 manter--se-ão os benefícios actualmente existentes. Estes benefícios destinam-se a reduzir ou eliminar a fiscalidade que recai sobre os veículos automóveis: destinados ao serviço de táxi e aluguer com condutor, os antigos fabricados até 1955, os que sejam propriedade das missões diplomáticas e consulares e seu pessoal acreditado no País, os que sejam propriedade do pessoal diplomático português ou equiparado, os que sejam propriedade de funcionários agentes e parlamentares da Comunidade Europeia, os que sejam adquiridos por deficientes civis e das Forças Armadas, os que sejam propriedade de trabalhadores portugueses em países terceiros e os que sejam propriedade de cidadãos comunitários que transferem a sua residência habitual para território nacional e os que sejam adquiridos a título oneroso ou gratuito por instituições de utilidade pública. O montante previsto da despesa fiscal é de 15 milhões de contos (quadro vi.7l).Qaadn VI.71 rrnfaaa os Dopo* Focal ta IA 1995(•is T^tTftAff de .frTrTItlffl
18 DE OUTUBRO DE 19942-(513)ajustamento salarial para 1995 (que será objecto de transferência durante a execução orçamental por contrapartida na dotação provisional).O apoio ao sector produtivo, que envolve 591 milhões de contos (22,2 % do total), apresenta um crescimento de 16,9 %."VER DIÁRIO ORIGINAL"O Orçamento do Estado continua a ser a principal fonte de financiamento dos FSA, contribuindo, em 1995, com 982 milhões de contos, cobrindo cerca de 37 % das despesas totais (quadro vi.74).As transferências comunitárias participam com 15,4% e as receitas próprias, onde se incluem os saldos de gerência, com 29 %."VER DIÁRIO ORIGINAL"Na estrutura da receita dos FSA, as transferências do Estado e as transferências comunitárias, que, em 1994, representavam 54,7 %, passam, no Orçamento de 1995, para 52,2 %. .As receitas próprias, com um peso na estrutura de 26,5 %, crescem a uma taxa de 20,4 %, aumentando 145 milhões de contos. Destes, 62 milhões correspondem ao aumento da contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.As despesas em bens e serviços representam cerca de 37 % do total, ou 42 %, se excluirmos os empréstimos concedidos e as amortizações.O aumento nos subsídios (mais 23 milhões de contos) é, sobretudo, explicado pelo apoio à agricultura por intermédio do INGA (18 milhões de contos).Os orçamentos dos FSA, após as transferências de outros subsectores, tradicionalmente não apresentam contributo para o défice do SPA. O saldo global para 1995 prevê-se marginalmente positivo, cerca de 12 milhões de contos, menos 12 milhões de contos do que acontece na estimativa de execução de 1994.VL5 — Administração regional e local Vl.5.1 — Análise globalPara a administração regional e local não se dispõe dos orçamentos para 1995. Os valores apresentam apenas projecções dos grandes agregados da receita e da despesa, com base no conhecimento dos valores do ano de 1993, das principais fontes de financiamento (Orçamento do Estado e transferências comunitárias), e de estimativas dos impostos que constituem receitas próprias da ARL.No conjunto das despesas da administração regional e local, a administração local representa 73 % e a regional 27 % (quadro vi.75). -Qiiadro VI.75 Despesas da Arimlnfaraçao Regional c Local(milhões de coou»)
Total211.2593.1804.3Total224.1595.9820.0Para 1995 estima-se que os investimentos a realizar pela ARL representem cerca de 37 % da despesa e 39 % do investimento total do SPA. As receitas de capital cobrem os investimentos em 87 %, sendo cerca de 49 % provenientes do OE e 36% de transferências comunitárias.A aquisição de bens e serviços da ARL, excluindo as despesas com pessoal, representam cerca de 40 % das despesas do mesmo tipo no Estado. Excluindo as despesasem bens e serviços no Ministério da Defesa, esta percentagem sobe para 53 %.A dotação atribuída ao Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias (FEF) para 1995 atinge um total de 219,6 milhões de contos, ou seja, mais 13 % que a verba inicial de 1994; relativamente ao valor inscrito na rectificação do Orçamento de 1994, a dotação para 1995 cresce 10 %.O défice global para a ARL, no montante de 14,8 milhões de contos, é inferior ao valor estimado para 1994.
2-(514)II SÉRIE-A — NÚMERO 1VI.5.2 — Relações financeiras com as Regiões AutónomosO valor orçamentado, de 14,8 milhões de contos, das transferências para a Região Autónoma dos Açores é igual ao de 1994. Contudo, deve ter-se em atenção que as despesas com a Universidade, que tem sido suportadas pelo Orçamento da Região, passam, em 1995, a estar incluídas no Ministério da Educação, no montante de 2 milhões de contos.Assim, temos que o valor a comparar com a transferência de 1994 é na realidade 16,8 milhões de contos, ou seja, um crescimento implícito de 13,5 % (mais 2 milhões de contos).No que concerne à Região Autónoma da Madeira, seguiu-se a mesma política de incluir o orçamento da Universidade no Ministério da Educação, e o mesmo crescimento implícito global de 2 milhões de contos verificado no Caso dos Açores. Assim, a transferência em 1995 para a Região Autónoma da Madeira é de 13,2 milhões de contos.O apoio financeiro do Estado tem-se traduzido essencialmente por transferências orçamentais directas (28milhões de contos), bem como através de transferências indirectas canalizadas por diversas entidades do SPA, as quais se estimam em 53 milhões de contos. No caso da RAM, há ainda a considerar a comparticipação em 50 % nos juros da dívida, a qual em 1995 se estima venha a atingir os 5 milhões de contos.Note-se que, como atrás se disse, em 1995 os custos com as Universidades das Regiões Autónomas passam a ser suportados pelo Ministério da Educação, aliviando os orçamentos regionais.Para além destes apoios directos, há ainda a considerar outras formas de apoio consubstanciadas em custos suportados por algumas empresas públicas, como, por exemplo, a TAP, a RTP, a RDP e a ANA, os quais no seu conjunto se estimam em 12 milhões de contos. Alguns destes custos são suportados directamente pelo Estado, através da atribuição de indemnizações compensatórias as empresas, como é o caso da TAP e da RTP.O quadro vi.76 traduz de forma sintética uma projecção para 1995 dos fluxos financeiros a favor das Regiões Autónomas, a partir dos dados disponíveis. Da análise é possível concluir da importância das transferências provenientes, quer do Orçamento do Estado, quer da União Europeia.Quadro VI.76 Relações Financeiras com ai RegiSes Autó;nomas(milho»» de coou»)
55Transfer'.s para as Autarquias Locais:s61486149615Receitas riscais112112l12. Pundo de Equilíbrio Financeiro751275128513TransferVj div. (incl. implícitas)24.23. .    46332659343165.Défice nas RA das Contas da Seg. Social9■    816II1122131225.Investimentos no Âmbito do PIDDAC033011022.Sistemas de Incentivos Comunitários97.1615924141226.Custos a Cargo de Empresas do Estado651175127s12-i(b) Os valores de 93 e 94 têm por base o critério de afectação definido para as regiões e nao correspondem aos valores efectivamente transferidos em cada too (E) Estimativa (P)  PrevisãoV1.6 — Segurança socialPara 1995 admite-se um crescimento das receitas de contribuições na ordem dos 7,4 %. Este crescimento resulta do efeito conjugado da:0 Recuperação da economia, com impacte sobre os salários e sobre o emprego;ií) Melhoria da eficácia da máquina de cobranças dasegurança social; iii) Recuperação de dívidas por efeito do novo diplomalegal qué criou incentivos à regularização de atrasados.Tendo em vista promover o emprego por via da redução dos encargos sociais, em consonância com as orientações constantes do Livro Branco da Comunidade sobre o
67.769.361.767.370.3Fotues:Conta Geni do Estado, até 1992 (inclusive). Ministério das Finanças e Comissão da UE (Exercício dos 'Défices Excessivos*. 1994)(a) Dívida anilada do Estado (bruta):(b) Liquida do saldo em fim de período da coou aplicação de BT; em relação a 1994 supfie-se um saldo de 100 MC;(c) Este valor aio se encontra disponível, dado que o indicador habitualmente calculado era a Dívida Directa Total: no 'Exercício dos Défices Excessivos' procedeu-se ao apuramento dos valores apenas pus o período de 1990 a 1994.(E) Estimativa (P) PrevisioANEXO IVOperações de tesouraria e contas do TesouroContas do TesouroEm relação aos saldos das diferentes contas podemos salientar:Contas de aplicação junto do Banco de Portugal: este saldo representa, conjuntamente com o da conta corrente, as disponibilidades imediatas da tesouraria. O seu valor encontra-se repartido pela conta «Aplicação bilhetes do Tesouro» e pela conta «Aplicação recursos disponíveis»;Contas em bancos comerciais: estas contas resultaram da aplicação gradual do Decreto-Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto, sobre o novo regime da tesouraria do Estado e destinam-se a garantir a entrada directa e integral do produto dos diferentes tipos de cobranças em contas do Tesouro, sendo então transferidos para a conta corrente junto do Banco de Portugal;Contas dos cofres consulares: com a publicação da nova orgânica do Ministério dos NegóciosEstrangeiros, os cofres consulares deixaram de existir como parte do Tesouro, pelo que a titularidade das respectivas contas passou para o Tesouro, sendo integradas com as restantes contas em divisas.Genericamente, a situação da tesouraria do Estado manteve-se num padrão normal durante o período em análise.Tanto em 1993 como em 1994, os valores mais elevados registaram-se nos meses de Fevereiro e relacionam-se nomeadamente com a entrada nesses meses do produto de empréstimos externos: o denominado em ienes em 1993 (93,5 milhões de contos) e o denominado em ecus em 1994 (144 milhões de contos).Operações de tesourariaAs operações de tesouraria atingiram em 1993 uma situação clara e bem definida fruto do trabalho desenvolvido nesse sentido nos últimos anos.Quanto ao ano corrente verifica-se que, face aos valores disponíveis relativos ao final do mês de Setembro, não se prevê que venha a ser atingido o limite de 50 milhões de contos, referido no artigo 60." da Lei Orçamental para 1994.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(523)Quadro AJV.l Situação de Tesouraria: Saldos de Final de Mês(milhões de contos)
(a)     Os valores apresentados a partir de Julho de 1993 correspondem a estimativas, dado ainda não estarem disponíveis valores definitivos. Em Fevereirode 1994, o saldo final corresponde ao do encerramento das contas dos consulados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembléia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 544$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Abril de 1995II Série-A — Número 35DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMARIOResolução:Viagem do Presidente da República ao Território de Macau, a República Popular da China e ao Paquistão    508Projecto de lei n.° 367/VI (Utilização de detectores de metais):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura................................................................................     508Propostas de lei (n.« 89/Vl, 103/VI, 123/VI e 125/VI):N.° 89/Vl (Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e ForçasArmadas):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional    509N.° 103/Vl [Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)]:N." 123/VI (Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano...........................................................................     511N.° 125/VI (Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias........     512Projectos de deliberação (n.TM 104/V1 a 106WI):N.* 104/VI — Financiamento de um projecto intermunicipal de metropolitano de superfície na margemsul do Tejo (apresentado pelo PS)....................................     513N.° 105/VI — Criação de nós de acesso na Auto-Estradan.° 2, entre Fogueteiro e Pragal (apresentado pelo PS).....     514N.° 106/VI — Criação de novos terminais e ligações fluviais entre os duas margens do Tejo (apresentado pelo PS)    514Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional    511
20 DE ABRIL DE 1995515tes para a dinamização do sistema de transportes fluviais de passageiros no rio Tejo, designadamente:1) Desenvolver os estudos necessários à identificação de localizações alternativas para a organização de novos terminais fluviais de passageiros nas duas margens do Tejo;2) Proceder à desafectação, nas actuais concessões, de parcelas dos terminais fluviais de maior dimensão, designadamente, no Barreiro e em Lisboa-Sul e Sueste, de modo a viabilizar a exploração independente de novas ligações fluviais;3) Abrir concursos públicos para a exploração de novas ligações fluviais, por navios de passageiros e ou ferries, quer a partir de novos terminais querde parcelas desafectadas, a criar ou a reorganizar pelas empresas que se candidatem à execução de serviços;4) Determinar às entidades que tenham a seu cargo o desenvolvimento do projecto do terminal rodo-fer-ro-fluvial do Barreiro a sua urgente conclusão e início de exploração.Assembleia da República. 6 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Marques da Costa — Eduardo Pereira — Caio Roque — Joel Hasse Ferreira — José Reis — Ana Maria Bettencourt — Jorge Coelho.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$50+lVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Novembro de 1994II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIODeliberação n.° 20-PL/94:Prazo adicionai para efeito de elaboração, discussão e votação do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a Apreciação do Processo de Privatização do Banco Torta & Açores........................... 84-(136)
84-(136)II SÉRIE-A — NÚMERO 7DELIBERAÇÃO N.9 20-PL/94PRAZO ADICIONAL PARA EFEITO DE ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL PELA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES.A Assembleia da República, nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, delibera conceder um prazo adicional de 30 dias, para efeito de elaboração, dis-cussão e votação do relatório final e, eventualmente, de projecto de resolução, à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totla & Açores.Aprovada em 22 de Novembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Junho de 1995II Série-A —- Número 50da Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 21/VI, 41/VI, 463/VI, 502/VI, 53 Wl e 590/V1 a 593/VI):N.° 21/VI (Garante o exercício do direito de acção popular):Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................................     808N.° 41/VI (Exercício do direito de acção popular): V. Projecto de lei n." 2J/VJ.N.° 463/VI (Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos das administrações central, regional e local):Idem.N.° 502/VI (Sobre o direito de participação procedimental e de acção popular):Idem.N" 531/VI (Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos):Idem.DIÁRIOpelos Deputados do PSD Vasco Miguel. Duarte Pachecoe Francisco Bernardino Silva).........................................     811N.° 591/VI — Elevação da localidade de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras, à categoria de vila (apresentado pelos Deputados do PS Alberto Avelino eJorge Coelho)....................................................................     812N.° 592/VI — Processo de reconversão das áreas urbanasde génese ilegal (apresentado pelo PSD, PS e PCP).....     812N.° 593/VI — Elevação da povoação de Amiais de Baixo à.categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Gameiro dos Santos)..........................................................820Projectos de deliberação (n.M 107/VI e 108/VI):N.° 107/VI — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Asembleia da República, PSD, PS,PCP. CDS-PP e Os Verdes)............................................     821N.° 108/VI — A Assembleia da República delibera mandatar o Governo para que urgentemente constitua uma comissão independente e especializada qualificada para proceder à organização de um livro branco (apresentado,' pelo PS;............................................................................     821Proposta de resolução n.° 967VI:Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação c Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral (a).N." 590/VI — Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (apresentado(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento.
822II SÉRIE-A — NÚMERO 50outros comportamentos marginais e criminógenos, conduzidos por delinquentes e por grupos de comportamento anti--social;Impõem uma reafirmação dos valores democráticos da tolerância, do pluralismo e do respeito mútuo, sem embargo da necessidade de um forte apelo aos poderes públicos para que promovam tanto as iniciativas cívicas e educacionais quanto as acções de prevenção e repressão policial indispensáveis a minorar e a debelar a tendência para o aumento da violência e do crime.Neste sentido, a Assembleia da República delibera mandatar o Governo para que urgentemente constitua uma comissão independente e especialmente qualificada para proceder à organização de um livro branco visando a compreensão, designadamente, dos seguintes aspectos de incidência fundamental nas áreas metropolitanas:Estrutura e movimentos demográficos e sua caracterização na última década;índices de desemprego e de pobreza e seu reflexo nas condutas sociais;Situação das minorias étnicas;Situação do sistema de ensino e níveis de aproveitamento escolar,Principais factores de risco tidos como causas da delinquência e do crime;Tipos de resposta institucional às principais formas de delinquência e de consumo de droga e graus de eficiência demonstrada — nos domínios da prevenção, da repressão e da punição;Tipologia dos comportamentos sociais criminógenos.Tal comissão deverá poder dispor de toda a informação disponível nos departamentos públicos e o apoio necessário à concretização eficaz do seu mandato.Ao longo do seu trabalho, a comissão deverá poder desenvolver todos os contactos de informação e avaliação que tiver por convenientes à realização da sua missão.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Jorge Lacão—José Vera Jardim — António Costa — Alberto Costa (e mais uma assinatura).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
964II SÉRIE-A — NÚMERO s7a sobrevivência dos animais em questão só ser possível mediante sofrimento considerável, devendo, neste caso, os animais ser abatidos.CAPÍTULO mEliminação e identificação de animais pelas câmaras municipaisArtigo 5.° Animais errantes1 — Nos concelhos em que o número dos animais errantes constituir um problema, as câmaras municipais poderão reduzir o seu número desde que o façam segundo métodos que não causem dores ou sofrimentos evitáveis.2 — Estas medidas deverão implicar que, se esses animais tiverem de ser capturados, isso seja feito com o mínimo de sofrimento físico ou psíquico, tendo em consideração a natureza animal, e bem assim que, no caso de os animais capturados deverem ser detidos ou mortos, tal seja feito em conformidade com métodos não cruéis.Artigo 6.°Reprodução planificadaAs câmaras municipais deverão:1) Aconselhar os donos dos animais a reduzir a reprodução não planificada dos cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável.2) Encorajar as pessoas que encontrem cães ou gatos errantes a assinalá-los aos serviços municipais.Artigo 7.°Transportes públicosSalvo motivo atendível — designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene—, os res-ponsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia desde que devidamente acompanhados e acondicionados.Artigo 8.°DefiniçãoPara os efeitos desta lei considera-se: «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia.Artigo 9.° SançõesAs sanções por infracção à presente lei serão objecto de lei especial.Artigo 10.°Associações zoófílasAs associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes.Estas organizações poderão constituir-se assistentes emtodos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficarem dispensadas de pagamento de custas e imposto de justiça.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIARIOia.Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+ÍVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 362$00(IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
114-(18)II SÉRIE-A - NÚMERO 9f) Concluir a informatização do processo eleitoral, incluindo o recenseamento, concretizar o Sistema de Informação Schengen e reforçar a cooperação externa na área da segurança; concluir o sistema de reestruturação das forças e serviços de segurança e continuar o programa de modernização de meios informáticos e de telecomunicações; melhorar a segurança rodoviária, nomeadamente através do novo Código da Estrada, e reforçar os meios de combate e prevenção dos fogos florestais;g) Melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a qualificação da função pública; prosseguir o esforço de desburocratização do aparelho da Administração Pública e promover a difusão de informação para os cidadãos;, h) Melhorar á qualidade da produção estatística.Arrigo 7.° RelatórioE publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1995.Artigo 8.° Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1995, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.Aprovada em 13 de Dezembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.INTRODUÇÃOAs Grandes Opções do Plano para 1995 surgem num momento em que Portugal reinicia um processo de crescimento económico, que lhe permitirá retomar a convergência real com os nossos parceiros da União Europeia. Para este reencontro de dinamismo da economia , portuguesa contribuem factores tanto internos como externos.A nível internacional, dois elementos são particularmente importantes:• • em primeiro lugar, os países industrializados estão a atravessar um período de retoma, prevendo-se que registem em 1995 taxas de crescimento do produto muito significativas, criando, assim, um ambiente de expectativas favoráveis ao crescimento económico, ao investimento e ao emprego;• em segundo lugar, é previsível que a União Europeia assuma a curto prazo um novo protagonismo na cena internacional, para o que contribuirão quer os desenvolvimentos que se seguirão aos grandes acordos em que a UE teve papel preponderante (v.g. conclusão do Uruguay Ilound), quer a própria evolução institucional da União e as novas adesões que se avizinham (Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia), quer ainda o dinamismo associado ao início de um novo ciclo das instituições europeias.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(19)Mas se a nível internacional os desenvolvimentos são favoráveis ao nosso País, é a nível interno que se irão encontrar os principais elementos de reforço do dinamismo da economia. Note-se que 1995 é:• o primeiro ano de execução plena do novo QCA - instrumento fundamental de concretização da estratégia de desenvolvimento definida - que permitirá completar ou complementar a rede de infra-estruturas, manter o apoio que tem vindo a ser dado à modernização do aparelho produtivo e dar mais qualidade aos recursos humanos. O novo QCA não só estimulará directamente o investimento concorrendo para um padrão saudável de crescimento e para o reforço do seu carácter sustentado, como aocontemplar um expressivo reforço dos apoios da UE a Portugal, constitui uma oportunidade única de financiamento da mutação estrutural da economia;• um ano em que se continuarão a sentir efeitos dos programas de reforma estrutural que tem vindo a ser empreendidos e dos projectos concluídos no contexto do primeiro QCA, que tem mudado a economia nacional em domínios de grande importância -acessibilidades, recursos humanos, ciência e tecnologia, especialização produtiva - e tem vindo a ter repercussões ao nível do reforço da produtividade, da competitividade e do emprego.É por estas razões - a confiança de quem colhe os frutos que semeou - que 1995 é um ano de ambição: na retoma de ritmos importantes de convergência real com os nossos parceiros comunitários, no crescimento do emprego e redução do desemprego, na melhoria do nível de vida e na redução dos desequilíbrios sociais e regionais.Tem sido esta a aposta do Governo, concretizada num clima de estabilidade política, de eficácia das instituições e de motivação e empenhamento dos agentes e associações, num quadro de concertação social.É esta aposta que de novo é reafirmada aos portugueses.
114-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 91. SITUAÇÃO INTERNACIONALEVOLUÇÃO ECONÓMICA Evolução recente1. Na evolução da situação- económica internacional em 1994 devem destacar-se os seguintes aspectos:• finalização, com êxito, das negociações do Uruguay Round e decisão de criar, já em 1995, a Organização Mundial do Comércio que dará uma base institucional mais forte e permanente ao quadro multilateral do comércio internacional. Este facto, de grande significado, abrirá novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial, pelo impulso adicional que dará ao comércio de bens e serviços;• generalização da recuperação da actividade económica nas economias industrializadas. No caso da economia norte-americana, a recuperação, já evidente no final de 1993, está consolidada; quanto às economias japonesa e europeia, os sinais de recuperação, após um dos períodos recessivos mais intensos do pós-guerra, vêm-se tornando gradualmente mais claros ao longo do ano, em particular na Europa;• rápida expansão económica em muitas das economias asiáticas e latino-americanas, contribuindo significativamente para o início da recuperação das economias europeias;• inflexão da política monetária norte-americana, devido ao forte crescimento que se verificava desde o final de 1993. Em Fevereiro iniciou-se o aumento progressivo das taxas de juro de curto prazo, a fim de prevenir o surgimento de tensões inflacionistas; só no terceiro trimestre começaram a surgir indícios de que o crescimento teria sido reconduzido para o rtova pretendido; a taxa de desemprego situa-se em-, 6,5% e durante o ano de 1994 foram criados mais de 2 milhões de postos de trabalho;Aspectos a destacar na evolução da economia internacional em 1994:• finalização das negociações do Uruguay Round• generalização da recuperação económica nas economias industrializadas• rápida expansão em muitas das economias asiáticas e latino-americanas• inflexão da politica monetária norte-americana com aumento das taxas de juro de curto prazo
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(21)recuperação das economias europeias com destaque para a economia alemã, cujo crescimento deverá situar-se em 1994. entre 2 e 2,5%, havendo indícios de que o desemprego deixou de se deteriorar na Europa;recuperação das economias europeias continentais que registarão crescimentos entre 2 e 2,5%• descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs permitindo uma redução, embora lenta, das taxas de juro de curto prazo da generalidade das economias europeias, que foi facilitada pela desaceleração das taxas de inflação. No entanto, a tendência de subida das taxas de juro de curto prazo do dólar transmitiu-se não só às taxas de juro de longo prazo desta moeda, como também à generalidade das taxas de juro de longo prazo europeias;descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs• queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais devido, nomeadamente, à inflexão das taxas de juro de curto prazo do dólar e das taxas de juro de longo prazo das principais moedas. Esta queda conjugou-se com uma acrescida volatilidade cambial, em particular com a depreciação do dólar que, contudo, não pode ser dissociada das tensões comerciais entre os EUA-e o Japão. Refira-se que esta subida das taxas de juro de longo prazo europeias, bem como a depreciação do dólar, poderá afectar o ritmo da recuperação económica da Europa;• retorno à via da consolidação fiscal, devido ao actual ritmo de. crescimento das economias europeias, nomeadamente, pela arrecadação de maior volume de receitas o que, conjugado com a desaceleração da inflação, toma mais credível o cumprimento (ou a aproximação) por parte de vários países, dos critérios de convergência nominal, definidos np Tratado da União Europeia.• queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais•  retomo à via da consolidação fiscalEVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"