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30 DE ABRIL DE 2021 5 que, atualmente, o vencimento de ingresso na carreira se situa pouco acima do salário mínimo nacional. Além disso, o referido suplemento apenas é pago durante 11 meses por ano e a sua natureza não deve ser a de um suplemento, sendo este já tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para efeitos de aposentação. Refira-se que, a propósito deste assunto, que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem insistentemente colocado várias questões ao Governo, tanto no Plenário da Assembleia da República, como através de perguntas escritas, tendo também apresentado propostas de alteração em sede do Orçamento do Estado para 2021. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera totalmente justo que o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses, sem qualquer redução salarial, vigorando até à aprovação de um novo estatuto dos funcionários judiciais, e é precisamente isso que se procura garantir com o presente projeto de lei, como forma de reconhecimento e de valorização destes profissionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, de modo a integrar o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal e a conceder o seu pagamento em 14 meses. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuaisO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –  O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 3 –  O suplemento é incluído no salário dos oficiais de justiça a partir de 1 de janeiro de 2022.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Assembleia da República, 30 de abril de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 será condizente com a linha de cooperação externa das diferentes instituições europeias e Estados-Membros. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Encete todos os esforços diplomáticos junto dos Estados-Membros das Nações Unidas para que seja dada uma resposta à crise humanitária e também à reconstrução de Moçambique, inclusive no Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). 2 –  Envide esforços, especialmente no decorrer da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, para a criação de um fundo fiduciário pela Comissão Europeia de resposta à crise provocada pela violência, das crises climáticas e da pandemia COVID-19 nos termos dos artigos 234.o e 235.o do Regulamento Financeiro da Comissão Europeia. Assembleia da República, 30 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Isabel Meireles — Eduardo Teixeira — Ilídia Quadrado — Mónica Quintela — Carla Madureira — Pedro Roque — Carlos Alberto Gonçalves — André Neves — Paulo Rios de Oliveira — Alexandre Poço — Fernanda Velez — Jorge Salgueiro Mendes — Bruno Coimbra — Sérgio Marques — Luís Leite Ramos — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Sara Madruga da Costa — Firmino Marques — Ana Miguel dos Santos — Olga Silvestre — Márcia Passos — Paulo Moniz — Fernando Negrão — André Coelho Lima — Álvaro Almeida — Jorge Paulo Oliveira — José Cancela Moura — Alberto Fonseca — Maria Gabriela Fonseca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 70XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                 SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 107 e 108/XIV): N.o 107/XIV — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.o 50/2019, de 24 de julho. N.o 108/XIV — Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.  Resolução:Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107/XIV PRORROGA O PRAZO PARA A PROVA DE DETENÇÃO DE COFRE PELOS DETENTORES DE ARMAS DE FOGO, PREVISTO NA LEI N.o 50/2019, DE 24 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Prorrogação de prazo 1 – É prorrogado até 31 de julho de 2021 o prazo previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 50/2019, de 24 de julho, para que os proprietários de armas de fogo que, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, sejam possuidores de cofre ou armário não portátil submetam na plataforma eletrónica disponibilizada pela Polícia de Segurança Pública o respetivo comprovativo, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente. 2 – Os proprietários de armas de fogo que, após o termo do prazo previsto no número anterior, permaneçam em incumprimento, são punidos com coima no valor de 50€ e advertidos para a obrigação de aquisição de cofre ou armário não portátil no prazo de 30 dias, sob pena de lhes ser aplicada a coima prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2006, de fevereiro. Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei reporta os seus efeitos a 22 de setembro de 2020. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108/XIV PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO NÃO MANIFESTADAS OU REGISTADAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 3 Artigo 2.o Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória 1 – Os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. 2 – As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes. 3 – Os detentores de armas que se encontrem em infração ao disposto no n.o 3 do artigo 31.o, no n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 1 do artigo 97.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 99.o-A da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, devem, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária da arma a favor do Estado, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional. 4 – Caso os possuidores das armas pretendam a sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitarem-se com a necessária licença. 5 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 6 – Em caso de indeferimento ou decurso do prazo referido no n.o 4 sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, as armas são consideradas perdidas a favor do Estado. Artigo 3.o Regulamentação O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto, e determina a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal. Aprovado em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, de 3 a 17 de fevereiro de 2021. Aprovada em 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 16 de março de 2021   II Série-A — Número 97XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal: — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto, tendo como anexo o Acórdão do Tribunal Constitucional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 109/XIV REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto, tendo como anexo o Acórdão do Tribunal Constitucional Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.°, n.o 1, da Constituição o Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV – Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, nos termos seguintes: a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.o, n.o 1, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.° e 165.°, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.°, n.o 1, do mesmo normativo; e, em consequência, b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.°, 5.°, 7.° e 27.° do mesmo Decreto. Lisboa, 15 de março de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) Anexo Acórdão n.o 123/2021 Processo n.o 173/2021 Plenário Relator: Conselheiro Pedro Machete (Conselheira Maria José Rangel de Mesquita) Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. O Presidente da República vem, ao abrigo do disposto no artigo 278.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante referida como «LTC»), requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas «normas constantes do
16 DE MARÇO DE 2021 5 ‘Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xxx. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xxx. Artigo 139.o 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.°.’» 3. Os fundamentos apresentados no pedido para sustentar a inconstitucionalidade dos artigos impugnados são os seguintes: «1.o Pelo Decreto n.o 109/XIV, a Assembleia da República aprovou o regime que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. 2.o Nos termos da exposição de motivos de um dos projetos de lei (PS), que deram origem ao Decreto em apreciação, o legislador entendeu, com o presente Decreto, exercer a sua margem de conformação, em matéria muito sensível, relativamente à qual, afirma-se na mesma exposição de motivos, a Constituição não determina orientação definitiva. Quer isto significar que, nos termos da Lei Fundamental, cabe ao legislador permitir ou proibir a eutanásia, de acordo com o consenso social, em cada momento. 3.o Não é objeto deste requerimento ao Tribunal Constitucional, em todo o caso, a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a Constituição, mas antes a questão de saber se a concreta regulação da morte medicamente assistida operada pelo legislador no presente Decreto se conforma com a Constituição, numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a liberdade da sua limitação, num quadro de dignidade da pessoa humana. 4.o Esta mesma dificuldade é, de resto, reconhecida pelo legislador, na citada exposição de motivos, na medida em que afirma que ‘para que a intervenção, a pedido, de profissionais de saúde seja despenalizada sem risco de inconstitucionalidade por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, a lei tem de ser rigorosa, ainda que recorrendo inevitavelmente a conceitos indeterminados, desde que determináveis’.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 52 III. Decisão Pelo exposto, o Tribunal decide, com referência ao Decreto n.o 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 76, de 12 de fevereiro de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei: a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.o, n.o 1, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.o e 165, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.o, n.o 1, do mesmo normativo; e, em consequência, b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 27.o do mesmo Decreto. Lisboa, 15 de março de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 66 direito de não ser morto; (B) Esse direito envolve, todavia, enquanto opções protegidas do próprio titular, a opção de viver e a opção de morrer, com as quais (no caso da segunda opção, nas condições fixadas pelo Estado) os outros não podem legitimamente interferir; (C) Assim, se alguém decide morrer, está a renunciar, no quadro das suas opções válidas, ao direito à vida. E, ao renunciar a esse seu direito – este é o problema central criado pelo Decreto n.o 109/XIV –, está a libertar outros (especificamente está a libertar o Estado) do dever de não o matar. E o Estado está a afastar a proibição/a punibilidade de matar nesse caso41. Afastando-se decisivamente daquele paradigma, entendem os subscritores deste voto existirem matérias que estão «fora do alcance de maiorias» (beyond the reach of majorities)42, sendo esse o caso da legalização da eutanásia, não dispondo o legislador, como antes dissemos, de credencial constitucional para esse efeito. Daí considerarmos que o artigo 2.o, n.o 1, do Decreto n.o 109/XIV viola o artigo 24.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (e também consideramos que o viola, nos termos indicados em 2.4., supra, em conjugação com os seus artigos 1.o, e 13.o, n.o 1). Neste aspeto divergimos, como referimos no ponto 1.1.2, do percurso argumentativo do Acórdão. (Maria José Rangel de Mesquita) (Maria de Fátima Mata-Mouros)  (Lino Rodrigues Ribeiro) (José António Teles Pereira) —— Processo n.o 173/2021 Preventivo Declaração de voto Votei o presente Acórdão essencialmente pelas razões seguintes: 1. Para responder à questão de saber se o regime de antecipação da morte medicamente assistida não punível estabelecido no Decreto é ou não compatível com o artigo 24.o, n.o 1, da Constituição, tomado para o                                                           41 Adaptámos aqui a formulação do problema por J. David Vellman, Beyond Price..., cit., p. 28. 42 Tomando de empréstimo a expressão que, 1943, o Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos, empregou na decisão West Virginia State Board of Education v. Barnett [319 U.S. 624 (1943)], relatada pelo Juiz Robert Jackson, num dos chamados ‘flag-salute cases’, ao afirmar que «A finalidade de uma Declaração de Direitos [Bill of Rights] foi retirar certas matérias das vicissitudes da controvérsia política, e colocá-las fora do alcance das maiorias ... e consagrar os mesmos [Direitos] como princípios jurídicos a serem aplicados pelos tribunais. [...]».
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 90 fundamento na violação do n.o 1 do artigo 24.o da Constituição, interpretado como norma que protege a vida como valor objetivo, é bem mais pequena do que numa primeira análise se poderia supor. A grande diferença, no meu entender, é que só nesta última conceção – que merece a minha oposição – se pode discernir uma verdadeira posição de princípio, congruente com a ideia básica, de especial relevância quando se trata de uma questão fraturante, de que a missão da jurisdição constitucional num regime democrático é a de civilizar o exercício do poder político através do uso da razão pública. Por isso, considero muito insatisfatória uma decisão baseada numa conceção largamente impressionista de determinabilidade das leis extraída do éter do artigo 2.o da Constituição, ademais estranha aos imperativos constitucionais específicos de tipicidade penal e fiscal, ao regime das restrições de direitos de liberdade e de natureza análoga, e ao domínio essencial da reserva de lei parlamentar – as três regiões do direito constitucional, no fim de contas, em que o conceito indeterminado de «determinabilidade» é razoavelmente determinável.  (Gonçalo de Almeida Ribeiro) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 26 de abril de 2021 II Série-A — Número 122XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 811 e 812/XIV/2.a): N.o 811/XIV/2.a (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. N.o 812/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).  Projetos de Resolução (n.os 1225 a 1229/XIV/2.a): N.o 1225/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve. N.o 1226/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia. N.o 1227/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). N.o 1228/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que negoceie no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à distância. N.o 1229/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 6 «Artigo 165.o Noções Para efeitos do presente Código, considera-se: a) «Regime de teletrabalho», a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, durante a totalidade do período normal de trabalho; b) «Regime de trabalho flexível», a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, durante uma parte do período normal de trabalho diário ou semanal, e de forma regular ou intermitente. Artigo 166.o Regime de teletrabalho 1 – [...]. 2 – Têm o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito: a) O trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o; b) O trabalhador com filho ou dependente: i) Menor de 12 anos; ii) Menor de idade com doença oncológica; ou iii) Independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. c) O trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; d) O trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; e) O trabalhador-estudante. 3 – Podem requerer o exercício da sua atividade em regime de teletrabalho, quando esta seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito: a) Os trabalhadores que alterem a sua residência para território do interior, identificado no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho; b) Os trabalhadores cuja residência se localize a mais de 50 km de distância do local de trabalho. 4 – O empregador não pode recusar o pedido do trabalhador feito ao abrigo do disposto no n.o 2 e, sempre que recuse com fundamento na incompatibilidade do exercício de funções com a atividade desempenhada ou na falta de recursos e meios, deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 5 – [...]: a) [...]; b) Indicação do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável; c) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente retribuição, incluindo subsídio de refeição, outros subsídios ou abonos aplicáveis, e o valor do abono de ajudas de custo a pagar mensalmente pela entidade empregadora por conta do acréscimo de despesas realizadas ou a realizar com os consumos de água, eletricidade, incluindo climatização, internet e telefone; d) Indicação do período normal de trabalho, diário e semanal, com menção à respetiva organização tendencial e indicação do período de descanso;
26 DE ABRIL DE 2021 9 Artigo 171.o Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de teletrabalho e de trabalho flexível 1 – O trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho flexível integra o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas e mantendo todos os direitos sindicais. 2 – O trabalhador pode utilizar as tecnologias de informação e de comunicação afetas à prestação de trabalho para participar em reunião promovida por estrutura de representação coletiva dos trabalhadores. 3 – Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho flexível, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.o 1 do artigo 465.o. 4 – [...].» 6 – É alterada a epígrafe da subsecção V, da secção IX, capítulo I, do título II para «Teletrabalho e regime de trabalho flexível», contendo os artigos 165.o a 171.o. Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 165.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 166.o-A Regime de trabalho flexível 1 – Pode exercer a atividade em regime de trabalho flexível um trabalhador da empresa mediante a celebração de acordo com a entidade empregadora, quando esta modalidade de prestação de trabalho seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito. 2 – Têm o direito a exercer a atividade em regime de trabalho flexível: a) O trabalhador com filho ou dependente: iv) Menor de 12 anos; v) Menor de idade com doença oncológica; ou vi) Independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. b) O trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; c) O trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; d) O trabalhador-estudante. 3 – O empregador não pode recusar o pedido do trabalhador feito ao abrigo do disposto no número anterior e, em qualquer caso, sempre que recuse com fundamento na incompatibilidade do exercício de funções com a atividade desempenhada deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 4 – O acordo está, obrigatoriamente, sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável; c) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de trabalho flexível, e correspondente retribuição, incluindo subsídio de refeição, outros subsídios ou abonos aplicáveis, e o valor do abono de ajudas de custo a pagar mensalmente pela entidade empregadora por conta do acréscimo de
26 DE ABRIL DE 2021 11 j) O trabalhador-estudante. 5 – O empregador público não pode opor-se ao requerimento do trabalhador titular de um vínculo de emprego público formulado nos termos do número anterior. Artigo 69.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O requerimento do trabalhador com vínculo de nomeação para passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho não pode ser recusado pelo empregador público, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador público disponha de recursos e meios para o efeito e se verifique uma das seguintes condições: a) O trabalhador vítima de violência doméstica, verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o do Código do Trabalho; b) O trabalhador com filho ou dependente: x) Menor de 12 anos; xi) Menor de idade com doença oncológica; ou xii) Independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. c) O trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; d) O trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; e) O trabalhador-estudante.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 98/2009, de 04 de setembro É alterado o artigo 8.o do Lei n.o 98/2009, de 04 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador ou no domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou em trabalho à distância em regime de trabalho flexível; b) [...].» Artigo 6.o Guia de boas práticas para o trabalho à distância No prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e em articulação com a Comissão Permanente de Concertação Social, deverá proceder à aprovação e disponibilização online de um guia de boas práticas para o trabalho à distância que, de forma acessível e concisa, providencie a entidades empregadoras e trabalhadores informações atualizadas e instrumentos de suporte à decisão de adoção de mecanismos de trabalho à distância, incluindo
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 12 designadamente: a) A referência aos direitos e obrigações de ambas as partes; b) Orientações sobre o equipamento mínimo necessário para efetivar o trabalho à distância; c) Informações sobre saúde e segurança no trabalho à distância, incluindo sobre ergonomia correta; d) Recomendações sobre como evitar ameaças à cibersegurança enquanto os trabalhadores estão a trabalhar no seu domicílio; e) Orientações sobre como as entidades empregadoras podem cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 812/XIV/2.a ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DO TELETRABALHO (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS) Exposição de motivos A codificação da lei laboral e a sua autonomização face ao direito civil comum, deu origem a uma regulamentação que abrange um conjunto de princípios e de instrumentos muito relevantes para uma regulação do mundo laboral que se caracteriza por um conjunto de particularidades muito próprias, nomeadamente a de promover um equilíbrio justo entre partes cujos interesses são, aparentemente, desequilibrados, e até opostos, mas cujo balancear e encontro são decisivos para bem defender o bom relacionamento, estabilidade e progresso de ambas as partes. A garantia da manutenção e a necessidade de salvaguardar a estabilidade do quadro normativo, nomeadamente quanto aos princípios, é essencial para o equilíbrio das relações laborais e para a manutenção da paz social. Contudo, importa ir adequando a legislação laboral à realidade que, a cada momento, se vai impondo à sociedade em geral e ao mundo do trabalho em particular. Assim, relembramos que o teletrabalho foi introduzido no ordenamento jurídico português em 2003, pelo Código de Trabalho de 2003(CT2003), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, inspirado no Acordo-Quadro Europeu Sobre Teletrabalho, de 16 de julho de 2002, tendo sido um dos primeiros países da europa a regulamentar esta matéria para o setor privado. Atualmente, o teletrabalho está regulado no Código de Trabalho de 2009, na sua redação atual, nos artigos 165.o a 171.o. Desde então, não se justificou qualquer revisitação profunda ao regime jurídico do teletrabalho dada a sua expressão residual. Contudo, a pandemia da COVID-19 veio inverter esta situação; o teletrabalho que até aqui era residual para muitas empresas e para muitos trabalhadores, massificou-se e foi utilizado como medida de saúde pública. Desde março de 2020, Portugal foi confrontado com uma crise pandémica que rapidamente se transformou
26 DE ABRIL DE 2021 15 a pagar, designadamente através de um valor certo pecuniário, a entregar ao trabalhador em regime de teletrabalho. 5 – As despesas pagas pela entidade patronal ao trabalhador para custear as despesas inerentes ao teletrabalho são consideradas, para efeitos fiscais, custos para as empresas e não constituem rendimentos para o trabalhador. Artigo 170.o (...) 1 – O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico. 2 – Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho, só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada na presença do trabalhador, durante o período normal de trabalho acordado nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 166.o. 3 – (...).» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro Secção II Artigo 8.o (...) 1 – (...). 2 – Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) (...); b) (...); c) No caso de teletrabalho ou trabalho à distância considera-se local de trabalho, qualquer local que o trabalhador comunique, por escrito, à entidade patronal, independentemente do local que conste no contrato de trabalho, como sendo o local habitual. 3 – O trabalhador em regime de teletrabalho deve comunicar por escrito à entidade patronal qualquer alteração no local da prestação do trabalho da morada constante do contrato de trabalho em teletrabalho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de abril de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Helga Correia — Ofélia Ramos — Lina Lopes — Pedro Roque — Emília Cerqueira — Carla Barros. ———
26 DE ABRIL DE 2021 21 Gráfico 1 – Percentagem de teletrabalho na União Europeia (2015) Contudo, os constrangimentos impostos pela crise sanitária provocada pela COVID-19 generalizaram o recurso ao teletrabalho e alteraram por completo a realidade que se vinha vivendo até aqui. Segundo o Instituto Nacional de Estatística, no 2.o trimestre de 2020, a proporção de trabalhadores que trabalhou sempre ou quase sempre à distância chegou aos 23,1%4 no conjunto do território nacional, ou seja, abrangeu mais de um milhão de pessoas, tendo-se mantido em valores elevados durante o 4.o trimestre – embora com uma redução para 12,3%5. Esta generalização forçada e acelerada do recurso ao teletrabalho confirmou alguns aspetos positivos que vinham sendo apontados ao trabalho à distância antes da crise sanitária. Há estudos que demonstram que a maioria dos trabalhadores ficou satisfeita, com 96% dos trabalhadores a afirmar que querem continuar a ter a opção de teletrabalho após a crise sanitária, com 44% a considerar que a sua produtividade aumentou6 e com 45% dos empregadores que viram o volume de trabalho das empresas aumentar7. Também o ambiente ficou a ganhar com uma clara redução do volume de emissões poluentes, como já referido, em virtude da redução drástica das deslocações diárias casa-trabalho/trabalho-casa. Apesar da satisfação geral dos trabalhadores, só de forma parcial se conseguiu demonstrar o potencial de conciliação entre a vida profissional e familiar que o trabalho à distância pode acarretar, uma vez que a sua aplicação ocorreu num contexto muito excecional, marcado pelo confinamento obrigatório e por uma grande pressão emocional, a par do encerramento das escolas, o que significou também para muitas famílias a necessidade de conjugar o trabalho à distância com a assistência aos filhos. Por todas as vantagens associadas ao teletrabalho, e tendo em vista o objetivo de assegurar uma maior aplicação deste mecanismo num contexto pós-crise sanitária, é necessário que se criem incentivos para que as empresas recorram a este mecanismo de flexibilização da forma de trabalho. Assim, com a presente proposta, o PAN cumpre o seu compromisso eleitoral de fomentar o teletrabalho no nosso país e propõe que ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a criação de incentivos para que as empresas adotem mecanismos de trabalho à distância. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a criação de incentivos para que as empresas adotem  4 INE (2020), «Acompanhamento do impacto social e económico da pandemia, 18.o relatório semanal – dados 2.o trimestre». 5 INE (2021), «Trabalho a partir de casa – Módulo ad hoc do Inquérito ao Emprego, 11 de fevereiro de 2021 – dados 4.o trimestre». 6 Robert Walters (2020), «Estudo sobre o impacto da COVID-19 na vida dos profissionais em Portugal». 7 Deloitte (2020), «Remote Work Snapshot».
26 DE ABRIL DE 2021 23 orientações sexuais, e pela autodeterminação da identidade de género consagrados na Constituição e na Lei, e na observância da lei que continua em vigor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Consagre um tempo curricular efetivo de educação para a sexualidade, especificamente dedicado a estes temas, nos ensinos básico e secundário; 2 –  Garanta oferta formativa em todo o território nacional para os e as docentes dos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação sexual. 3 –  Analise, avalie e recupere as boas práticas no âmbito da Educação para a Sexualidade. 4 –  Promova e incentive as parcerias necessárias com quem no terreno faz ações de sensibilização. Assembleia da República, 26 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 21 de junho de 2021   II Série-A — Número 155XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 158/XIV: Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.  Resoluções: — Recomenda ao Governo uma abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. — Recomenda ao Governo medidas para preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas. — Conta Geral do Estado de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 158/XIV REVISÃO DO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Artigo 2.o Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3.o da presente lei. Artigo 3.o Valorização da carreira docente A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios: a) Respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; b) Vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; c) Inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; d) Alteração dos intervalos horários. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 20 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA ABORDAGEM ESTRATÉGICA E MEDIDAS URGENTES NO COMBATE AO CANCRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
21 DE JUNHO DE 2021 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2019. Aprovada em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 13 de abril de 2021 II Série-A — Número 114XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 708, 752, 771 e 792 a 796/XIV/2.a): N.o 708/XIV/2.a (Proteção e valorização do barranquenho): — Pareceres da Comissão de Cultura e Comunicação e da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 752/XIV/2.a (Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 771/XIV/2.a (Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 792/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho). N.o 793/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho). N.o 794/XIV/2.a (BE) — Cria o programa férias desportivas e culturais. N.o 795/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Altera o artigo 250.o do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais: — Texto inicial do projeto de lei. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 796/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas.  Projetos de Resolução (n.os 1184, 1187 e 1194 a 1198/XIV/2.a): N.o 1184/XIV/2.a (Recomenda ao Governo um investimento robusto na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1187/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República a Andorra): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1194/XIV/2.a (CDS-PP) — Implementação de medidas na área das doenças raras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 6 processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. 6. Consultas e contributos De acordo com a nota técnica, é sugerida a consulta de várias entidades em sede de apreciação na especialidade: • Ministério da Cultura; • Câmara Municipal de Barrancos; • Academia das Ciências de Lisboa; • OLP – Observatório da Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Escritores; • CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas; • CLUL – Centro de Linguística da Universidade de Lisboa – Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; • Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; • Camões – Instituto da Cooperação e da Língua PORTUGAL; • SPA – Sociedade Portuguesa de Autores; • Associação Portuguesa de Linguística; • Faculdades de Letras das várias Universidades; • Universidade Católica; • Universidade de Évora; • Departamentos de Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora reserva a sua opinião para o debate da iniciativa. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura e Comunicação, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2021, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) – «Proteção e valorização do Barranquenho» –, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota Técnica Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2021. A Deputada Relatora, Alexandra Vieira — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.
13 DE ABRIL DE 2021 7 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 13 de abril de 2021. Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) com o título «Proteção e valorização do Barranquenho». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de março de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 2 de março, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. 1.2. Âmbito da Iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe com a presente iniciativa aprovar um conjunto de medidas para a salvaguarda, proteção e valorização do Barranquenho. 1.3. Análise da Iniciativa Este projeto de lei é composto por 7 artigos que estabelecem as medidas de proteção e valorização do Barranquenho, sendo o 1.o artigo correspondente ao objeto, o 2.o artigo tem a epigrafe: Reconhecimento e proteção do Barranquenho – e estipula que o Estado português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos. Nos artigos 3.o, e 5.o é reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho, bem como o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, a formação de professores de Barranquenho, nos termos a regulamentar. No artigo 4.o é viabilizada a possibilidade das instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos poderem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho. O artigo 6.o prevê que a regulamentação deve ocorrer num prazo de 180 dias a contar da sua entrada e o 7.o define que a sua vigência será após o primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.