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I SÉRIE — NÚMERO 85 34 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 796/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2096/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Norberto Patinho e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4.a (PCP) — Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 8.a Comissão. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto relativamente a estas três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2065/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2111/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos efeitos da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2132/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca.
11 DE MAIO DE 2019 37 sociedade com os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do País e à sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo, tal como apresentámos na nossa proposta inicial. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.o do texto final atrás mencionado, bem como o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 1.o e 2.o-A do mesmo Decreto-Lei, constantes, respetivamente, dos artigos 2.o e 3.o do texto final. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos, então, ao debate. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Pausa. Caso a Mesa não registe nenhum pedido de intervenção, passamos de imediato à votação. Pausa. Sr.a Deputada Margarida Mano, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas... Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço que mantenham silêncio e respeito para que a vossa colega possa fazer a intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Afirmámos aqui, no Plenário, há menos de um mês, que a proposta do PSD traduzia um firme compromisso de responsabilidade e de confiança do País para com a educação. Na semana passada, fizemos aprovar, em especialidade, a justa recuperação do tempo de serviço para os professores, em sede de concertação social, replicável para as carreiras especiais. Vimos aprovados alguns dos princípios que defendemos, mas não todos. Foram chumbadas, pelos partidos que apoiam o Governo, as cláusulas de salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os critérios de compromisso com a sociedade que hoje avocamos. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Não abdicamos destes princípios, nunca o fizemos. Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP. Somos um partido de direitos e de deveres, não somos um partido só de direitos.
I SÉRIE — NÚMERO 85 38 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — No PSD, olhamos para as pessoas, para os alunos e para professores com sentido de responsabilidade. Olhamos para o País como um todo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas é o que vocês são! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Malcriado! Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço às bancadas para manterem a tranquilidade possível e exigível! Continuação de protestos do PSD. Peço que façam silêncio, porque a Sr.a Deputada Margarida Mano não tem condições para continuar enquanto não fizerem silêncio e o tempo será descontado, como é óbvio. Sr.a Deputada Margarida Mano, faça favor de continuar. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Estamos aqui por responsabilidade exclusiva do Partido Socialista,... Aplausos do PSD. ... o mesmo partido que congelou, em 2007, as carreiras, descongelou-as, em 2009, antes das eleições, e congelou-as a seguir às eleições. Aplausos do PSD. O PS, que considera ludibriar as pessoas um talento digno de elogio! No Governo, o Dr. Mário Centeno estima impactos oscilantes com margens de erro de 30%; o Primeiro-Ministro instala o caos e esconde-se atrás de um superavit; aqui, no Parlamento, os Deputados do Partido Socialista, que prometeram, em 2017, considerar todo o tempo de serviço aos professores,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... são os mesmos que chumbaram, na semana passada, as cláusulas de salvaguarda financeira que hoje avocamos. Aplausos do PSD. Ou seja, eram a favor da contagem do tempo todo sem condições, mas agora são contra a contagem do tempo todo com condições. Aplausos do PSD. Afinal, onde está a seriedade, a credibilidade e o rigor? Hoje, é dia de votar. O Partido Socialista, que apoia este Governo da demissão anunciada, tem hoje obrigação de salvaguardar as preocupações de equilíbrio financeiro que vem manifestando. Só pode votar favoravelmente os artigos avocados pelo PSD. Está nas vossas mãos! O PSD votará em coerência o diploma final...
11 DE MAIO DE 2019 39 Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... e olhará, em coerência, o futuro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é o dia em que caem as máscaras. Tudo indica que o Partido Socialista votará contra os travões orçamentais que disse serem necessários e que o PSD e o CDS votarão contra a contagem do tempo dos professores, que disseram ser de justiça. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Com os números do Governo desmascarados pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), afinal, não há nenhum risco de insustentabilidade financeira para o País. Protestos do PS. Os partidos ficaram reféns do seu taticismo. As coisas voltaram a ser aquilo que sempre foram: para o Partido Socialista, uma manobra de campanha eleitoral à custa dos professores, que nos deixa a pensar até onde será capaz o PS de ir, pela ambição desmedida de maioria absoluta. Protestos do PS. Risos do PSD. Para o PSD e para o CDS, as coisas voltaram a ser o que sempre foram, uma artimanha para sacar o voto dos professores. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Como resultado, o Partido Socialista não hesitou em deixar a conclusão desta Legislatura nas mãos da direita. Fez chantagem, fez um ultimato à direita e PS, PSD e CDS recuaram. Sabiam exatamente o que estavam a votar. Podem agora encontrar os bodes expiatórios que entenderem, mas Assunção Cristas e Rui Rio sabiam exatamente o que estavam a votar. O que não sabiam é que o Governo ia fazer uma chantagem e, quando o Governo fez a chantagem, PSD e CDS recuaram e quiseram esconder esse recuo atrás de um visto da esquerda para a revisão do Estatuto da Carreira Docente e para a introdução de critérios que impediriam a futura negociação da contagem integral do tempo de serviço dos professores. Quiseram esconder o seu recuo atrás de um visto da esquerda para voltar a trazer a troica pela porta do cavalo. O Sr. José António Silva (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, ficam mal os professores e fica mal o País quando os partidos não são fiéis às suas votações. O Bloco de Esquerda será fiel àquilo que votou: o reconhecimento integral da carreira dos professores, o reconhecimento imediato de 2 anos, 9 meses e 18 dias e o reconhecimento posterior, por negociação, do restante tempo de serviço. Sem piruetas nem troicas, os professores e os trabalhadores deste País sabem que contam com o Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 85 40 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votará favoravelmente o texto que saiu da Comissão de Educação e Ciência e votará contra as propostas do PSD e do CDS que anulam esse mesmo texto. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Já não estão hoje em discussão as propostas do PCP que respondiam integralmente às reivindicações dos professores. O que está agora em discussão é o texto que resulta das votações na Comissão que concretiza a contagem integral do tempo de serviço e que resulta não só de propostas do PCP, mas dos diversos grupos parlamentares, onde, admire-se, também se incluem PSD e CDS. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Um texto que, apesar de deixar indefinido o calendário da recuperação, reafirma a contagem integral do tempo de serviço, impede ultrapassagens e que, de quinta-feira a sábado, foi defendido pelo PSD e pelo CDS. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Inclusivamente, cumpre aqui relembrar a frase que foi proferida pela Sr.a Deputada Margarida Mano à saída da reunião de quinta-feira, que considerou que o fundamental tinha sido fixado no texto da Comissão, tendo o Parlamento procedido, então, à defesa do Estado enquanto pessoa de bem. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — As propostas do PSD e do CDS chumbadas em Comissão não são, Sr.as e Srs. Deputados, meras salvaguardas financeiras. Não podemos votar favoravelmente propostas que, a pretexto de aspetos financeiros e orçamentais, na prática, o que fazem é anular a concretização da contagem integral do tempo de serviço. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Srs. Deputados, sujeitar a recuperação à taxa do crescimento do PIB, à evolução da dívida pública, ao respeito pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento teria como resultado o quê? Um rotundo zero! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Mais grave, ainda, são propostas que contêm um violentíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores, impondo revisões das carreiras, no plural: não é só a dos professores. Mas especificamente, é verdade, atacam precisamente o Estatuto da Carreira Docente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 85 42 Como é que a Sr.a Deputada chega hoje ao Plenário da Assembleia da República a dizer que assumiram um compromisso firme com os professores? Não, Sr.a Deputada, o vosso compromisso mais firme, de resto, do PSD, do CDS e do PS, é sempre com os mesmos: com os grandes interesses económicos e financeiros. Para esses nunca falha, Sr.a Deputada! Nunca, nunca falha! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Exatamente! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não assumiram compromisso firme nenhum com os professores. De resto, o que está aqui hoje anunciado para acontecer é uma traição aos professores e também aos outros corpos especiais. Uma absoluta traição! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Pela parte de Os Verdes, pugnamos a nossa ação por uma grande coerência e por uma grande lealdade, e é exatamente por isso que vamos votar o texto da Comissão. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Porfírio Silva.O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à recuperação da carreira docente, já sabemos que Rui Rio não fez as contas, porque o próprio veio dizer, publicamente, ser impossível fazer as contas. Mas mesmo sem as contas feitas, no fim da votação, na especialidade, em Comissão, a Vice-Presidente da bancada, em concertação telefónica permanente com Rui Rio, proclamou um processo onde o PSD se orgulhava de ter sido o partido fundamental para uma solução responsável e correta. Sem fazer as contas e sem as cláusulas que ora apresenta, ora deixa cair, o PSD achava responsável e correta uma medida que, se respeitar a equidade entre carreiras e acrescendo ao descongelamento, custaria, em velocidade de cruzeiro, 800 milhões de euros por ano de despesa permanente. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Entendemos todos para que servem essas cláusulas: se Rui Rio fosse Governo seriam a desculpa de mau pagador para desonrar o que votaram aqui! Sendo o PS Governo, servirão para Rui Rio continuar a alimentar a tensão laboral na escola pública. Depois de o País ter percebido o que o Dr. Rui Rio andava a fazer, voltam as cláusulas, mas nós não alimentamos quimeras, não temos uma máquina do tempo para mudar o passado, mas cuidamos do futuro. Por isso, sublinhamos a garantia de Mário Centeno, dizendo aos professores para que serve o diploma: esta carreira não volta a parar! Aplausos do PS. As nossas cláusulas de sustentabilidade são as contas certas, as contas certas de toda uma Legislatura! Aplausos do PS. As contas certas que permitiram recuperar rendimentos e direitos, controlando o défice, começando a reduzir a dívida pública e evitando que viesse o diabo que os senhores chamavam. Protestos do PSD.
11 DE MAIO DE 2019 43 Não aprovamos as cláusulas da direita que servem apenas para tentar enganar todos ao mesmo tempo, dizendo a uns que pagam tudo e dizendo a outros que não custa nada. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. PorfírioSilva (PS): — Não se volta ao tempo pretérito antes da grande recessão mundial que os senhores pensam que só aconteceu aqui, não se recupera o sofrimento dos desempregados, não se recuperam os que foram empurrados para a emigração, não se recuperam os que perderam a casa de família e não se recupera o tempo de serviço das dezenas de milhares de professores que foram atirados para o desemprego pelos senhores! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Termino, Sr. Presidente. Uma coisa é certa: não é o PS que está a tentar sair da fotografia da «última ceia» da coligação negativa!Aplausos do PS. Sr. Presidente: — Para a última intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa.A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do CDS é conhecida desde há dois anos. Foi apresentada em todas as ocasiões públicas: foi apresentada em todas as reuniões com os sindicatos, foi apresentada no Orçamento do Estado de 2019 e foi novamente apresentada nas apreciações parlamentares. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Depois de todas as intervenções e de todos os dados que são agora conhecidos, o cenário anunciado é o da rejeição da proposta, responsável, do CDS. Isso, Sr.as e Srs. Deputados, é escolher entre duas irresponsabilidades: ou a demagogia do Bloco e do PCP, que acham ser possível prometer tudo a todos os funcionários públicos, sem condição a não ser a da ilusão,... O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É preciso descaramento! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — ... ou a hipocrisia do PS, que, sabendo que as carreiras especiais não são sustentáveis para as contas do País, não teve a coragem política de negociar a sua revisão durante quatro anos de governação. Protestos do PS. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É a democracia, têm de ouvir! Não gostam, mas é assim! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Rejeitar a proposta do CDS é fechar a porta a um caminho responsável e equilibrado,... Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 85 44 ... em que o futuro não seria nem a maior carga fiscal de sempre, nem um congelamento cíclico e reiterado, mas, sim, a inevitabilidade da revisão das carreiras da Administração Pública. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, assim deixam os senhores o País ao votar contra a proposta do CDS, com mais uma oportunidade perdida, durante quatro anos de governação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. LuísMonteiro (BE): — Em fevereiro, censuram; em maio, salvam! Sr. Presidente: — Vamos passar às votações, na especialidade, cujas propostas de alteração foram objeto de pedidos de avocação. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Era a seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 — [...] 2 — [...] 3 — A contabilização do tempo estabelecido no n.o 1, tendencialmente, deverá ser considerada de forma proporcional ao crescimento da economia, ocorrerá, observado o respeito pela regra contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que o aumento das despesas com o pessoal na esfera orçamental do ensino básico e secundário e administração escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser assegurada a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.o 1 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Era a seguinte: Artigo 2.o - A Contabilização e recuperação do tempo de serviço 1 — [...]: a) [...]. b) [...]. c) Com efeito em 2020 e anos seguintes, o tempo de serviço remanescente e não considerado nos artigos anteriores, será obrigatoriamente objeto de negociação quanto aos termos da sua recuperação, considerando: a. As condições económico-financeiras do país, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB; b. A possibilidade de revisão do Estatuto da Carreira Docente;
11 DE MAIO DE 2019 45 c. E, no caso dos docentes posicionados no 9.o e no 10.o escalões, e mediante requerimento do docente, a utilização desse tempo remanescente para efeitos de aposentação. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 1 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Era a seguinte: Artigo 2.o-A Recuperação do tempo de serviço 1 — Com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira ou outros, são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios de compromisso da sociedade com: i. os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta nomeadamente a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; ii. a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo. 2 — [...]. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.a (BE), 127/XIII/4.a (PCP) e 129/XIII/4.a (PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação, no final das votações.
I SÉRIE — NÚMERO 85 46 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Carla Barros, Maria das Mercês Borges e Pedro Roque, do PSD, que são também dirigentes nacionais dos Trabalhadores Sociais-Democratas (TSD), irão apresentar uma declaração de voto. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei, a título pessoal, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero anunciar, Sr. Presidente, que farei uma declaração de voto oral, no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Bloco de Esquerda fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.a (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental.
11 DE MAIO DE 2019 47 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, passar às declarações de voto orais que foram anunciadas, tendo cada uma delas o tempo de 2 minutos. Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre tem acontecido, o PSD e o CDS têm sido a muleta do PS em tudo o que é negativo. Protestos do PSD. Em todas as decisões que prejudicam os direitos dos trabalhadores, lá está a convergência entre PS, PSD e CDS, como hoje voltou a acontecer. O PCP partiu para a apreciação parlamentar relativa ao tempo de serviço com uma postura séria, construtiva e coerente. Vozes do PSD: — E quatro Orçamentos do Estado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Apesar de as propostas do PCP não terem sido integralmente aprovadas — designadamente, o faseamento em sete anos da concretização da contabilização integral do tempo de serviço, a consideração, já este ano, dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, em 1 de janeiro de 2019, eliminando ultrapassagens, e o aproveitamento do tempo para efeitos de aposentação ou acesso aos 5.o e 7.o escalões —, foi alcançado um texto final, para o qual PSD e CDS até contribuíram, mas que agora vergonhosamente renegam. O PSD e o CDS, formalmente, «viraram o bico ao prego» e traíram os professores. O PSD e o CDS validaram os resultados finais das votações, em sede de comissão, na noite de quinta-feira, e durante o dia de sexta-feira, vangloriando-se até da solução que tinha sido alcançada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Face à ameaça de demissão do Governo do PS, ditada por mero cálculo eleitoralista, o PSD e o CDS cederam à chantagem, recuaram na posição que tinham assumido e voltaram a prejudicar os direitos dos trabalhadores, mantendo a convergência com o PS, na submissão às imposições da União Europeia. Os trabalhadores têm, mais uma vez, a confirmação de que não podem contar com o PSD e o CDS para a defesa dos seus direitos. Na hora da verdade, o PSD e o CDS suportam o PS,... Risos do PSD. Vozes do PSD: — Quatro Orçamentos! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... dando a força que o Partido Socialista sozinho não tinha, na Assembleia da República, para negar a concretização da recuperação real e efetiva do tempo de serviço aos trabalhadores das carreiras especiais da Administração Pública. É preciso avançar! O PCP não vai desistir e vai continuar a luta pela plena concretização dos direitos de todos os trabalhadores e pela contagem integral do tempo de serviço. Os 9 anos, 4 meses e 2 dias são um direito que tem de ser cumprido e que há de ser realidade por força da luta dos trabalhadores. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 85 48 O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Mesquita, nós não suportamos o PS! Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Acabaram de o fazer! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, o processo que culminou na votação de hoje, relativa à contagem do tempo de serviço dos professores, fez cair a máscara ao Primeiro-Ministro António Costa, em geringonça,... Aplausos do PSD.... que quer ser, a todo o custo e a toda a pressa, Primeiro-Ministro, sem geringonça,... Aplausos do PSD.... assim revelando a sua falta de sentido de Estado e de responsabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Um Primeiro-Ministro que forja, encena e dramatiza uma crise política, com o único objetivo de tentar desviar as atenções dos verdadeiros problemas dos portugueses, não é nem nunca poderá vir a ser um estadista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Um Primeiro-Ministro que, no rescaldo das tragédias dos incêndios de 2017, afirmou que não se demitiria se tragédias semelhantes se repetissem, mas que agora o faz por causa de uma lei que hipoteticamente poderia ser aprovada no Parlamento, não é nem nunca poderá vir a ser um estadista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ao PS foi dada, pelo PSD, a oportunidade de votar a favor de uma norma que assegurava o equilíbrio das contas públicas. O que fez o Partido Socialista? Votou contra! E porquê? Porque confiar ao PS a garantia das boas contas é como confiar à raposa a guarda do galinheiro. Aplausos do PSD.É por isso que o discurso da responsabilidade na boca de um Governo socialista não bate certo. Não bateu certo quando conduziu o País à bancarrota, e não bate certo agora. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O PSD tem no seu ADN a luta pelas condições de sustentabilidade económica e financeira. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
11 DE MAIO DE 2019 49 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PS gasta e estraga; o PSD poupa e compõe as contas do País. Assim foi sempre! Aplausos do PSD.O Sr. Luís Monteiro (BE): — Nem o Rio confia em vocês! O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por momentos, pensei que estava a ouvir mal o Sr. Deputado Fernando Negrão, quando afirmou perentoriamente «nós não apoiamos o PS». Protestos do PSD. Apoiam! Apoiam, sim, Sr. Deputado! É que aquilo que se passou aqui, agora, não foi uma ilusão ótica, foi uma decisão com impacto concreto na vida de milhares de profissionais, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ajoelharam-se! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi uma decisão que teve um impacto concreto na vida desses profissionais. Ora, eu acho que não vale brincar desta forma, como os senhores fizeram. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ajoelharam-se! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que se passou aqui foi absolutamente vergonhoso e demonstrou claramente que o PSD e o CDS, tal como o PS já tinha feito relativamente a esta matéria, não têm palavra, não são confiáveis. Sr.as e Srs. Deputados, pela parte de Os Verdes, nós fizemos tudo o que estava ao nosso alcance, designadamente com o contributo para a introdução de uma norma clara, relativamente à contagem do tempo de serviço, nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, através da apresentação de um projeto de resolução à Assembleia da República, que foi aprovado com os votos favoráveis do PS, o qual determinava, preto no branco, a contagem de todo o tempo de serviço e que, por ter sido aprovado, resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Nós fizemos tudo o que estava ao nosso alcance, fomos responsáveis, fomos sérios, fomos coerentes, fomos leais e consequentes e permanentemente pró-ativos. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Foram enganados pelo PS! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas nesta questão valeu tudo, Sr.as e Srs. Deputados, por parte do PS, do PSD e do CDS. Ao ponto de o Governo simular negociações com os sindicatos, empolar números e contas, para dramatizar a questão, para ficar melhor na fotografia. Valeu a ameaça de uma demissão, por lógicas absolutamente eleitoralistas. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada, pelo que lhe peço para concluir.
I SÉRIE — NÚMERO 85 50 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. E o PSD e o CDS, depois, fizeram tudo aquilo que puderam para suportar o Governo, anulando completamente a sua votação em sede de comissão. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, não é preciso muito para explicar o voto do Partido Socialista nesta votação, porque nós temos dito sempre o mesmo desde o princípio e temos votado sempre o mesmo desde o princípio. Risos do Deputado do PSD Pedro Pimpão. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É mentira! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nós sempre dissemos que era preciso tentar a recuperação do tempo de serviço, sempre dissemos que isso tinha de ser feito em negociação entre Governo e sindicatos,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e sempre apelámos ao Governo e aos sindicatos para que fizessem essa negociação. Aqueles que incentivaram os sindicatos a tomarem o Governo como inimigo, em vez de tomarem o Governo como parceiro, é que ajudaram a prejudicar todo este processo. Aplausos do PS.Mas o que é mais espantoso neste caso é que o Sr. Deputado Fernando Negrão não saiba fazer respeitar a honra não só do seu grupo parlamentar mas também deste Parlamento. Como dizia, aparentemente, o seu antecessor, o ex-líder parlamentar do PSD, «Rui Rio, sempre que tem uma aflição, culpa o grupo parlamentar». E o grupo parlamentar, ou o seu líder, vem aqui defender aqueles que humilham o grupo parlamentar. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Meta-se na sua vida! O Sr. Porfírio Silva (PS): — É que nós não fazemos declarações de ódio aos outros grupos parlamentares, como o senhor fez há pouco,... Protestos do PSD. ... porque, para nós, todos aqui representam o povo, esta parte ou aquela parte, esta opinião ou aquela opinião. Nós não detestamos ninguém, nós argumentamos. Essa declaração de detestação é antidemocrática, é antiparlamentar. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Mas o PS nunca se iludiu com a manobra do PSD e do CDS. Nós bem sabíamos o que o PSD e o CDS queriam fazer. Queriam enganar os professores e os portugueses, ao mesmo tempo.
11 DE MAIO DE 2019 51 Por isso, votámos a mesma coisa desde o princípio até ao fim. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mentiroso! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quem andou a «mudar de barrete» que se entenda, porque não é o nosso caso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Finalmente, tem a palavra, para uma declaração de voto, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, hoje, caiu a máscara à direita. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Caiu a vossa! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda não vai desistir de lutar pela recuperação integral do tempo de serviço da carreira dos professores, em igualdade com os professores dos Açores e da Madeira. E não vamos desistir de lutar pela recuperação integral do tempo de serviço das carreiras especiais, em igualdade com as carreiras gerais. Os professores, os funcionários públicos e os trabalhadores contam com o Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na segunda-feira, dia 13, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 47 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2135/XIII/4.a:O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do ponto 3 do projeto de resolução acima identificado, que recomenda ao Governo que «crie medidas especiais de apoio aos agricultores e às agroindústrias existentes e às que futuramente se venham a instalar neste território, para aproveitar e incrementar o potencial do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e a sua importância estratégica para o País». Desde logo, é de referir que o PCP viu aprovado, em 2016, um projeto de resolução da sua autoria, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 140/2017, e tendo sido dado cumprimento, por parte do Governo, às recomendações daí resultantes, o projeto de resolução agora apresentado pelo PSD seria escusado. Para o PCP, o Alqueva é um empreendimento muito importante para o desenvolvimento da região e do País, sempre defendido pelo PCP, enquanto outros, nomeadamente o PS, o PSD e o CDS são responsáveis por anos e anos de atraso na sua concretização. No entanto, o ponto 3 deixa-nos sérias dúvidas, não nos garantindo a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, podendo mesmo tratar-se de uma recomendação que estimule o modelo de exploração que tem vindo a ser aplicado, o qual, em nosso entender, é necessário alterar,
I SÉRIE — NÚMERO 85 56 Quanto ao artigo 5.o, que consagra um horário de trabalho igual para todas aquelas forças e serviços de segurança, está bom de ver que é manifestamente impossível fixar um horário exatamente igual para todos, não só pelas diferentes funções que ocupam na escala organizacional portuguesa, como pelas idiossincrasias próprias de cada um. Consagrar um horário de trabalho indistinto para todos significaria, no imediato e no mínimo, menos polícias na rua. No que tange aos artigos 13.o (alojamento), 18.o (direito à saúde) e 19.o (ação social complementar), o CDS-PP tem sérias dúvidas quer da sua possibilidade económico-financeira, quer da sua exequibilidade nos anos mais próximos. Sendo o alojamento depolíciasdeslocados essencial — e importa garanti-lo — a sua extensão à família, embora justa, dificilmente seria possível, assim como o direito a serviços de saúde (também para a família) e a ação social complementar próprios. Legislar sem pensar nas consequências e, mais ainda, sem ponderar a respetiva viabilidade, seria não só irresponsável, como, pior, defraudaria expectativas legítimas, o que o CDS-PP recusa. Daí o seu sentido de voto quanto aos indicados artigos da lei com que, no mais, concorda e que subscreve. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2019. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 9 de maio de 2019]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 I Série — Número 49XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1109/XIII/4.a, da Apreciação Parlamentar n.o 109/XIII/4.a e do Projeto de Resolução n.o 1971/XIII/4.a. O Presidente (José Manuel Pureza) assinalou a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, Jorge Santos, acompanhado de uma delegação daquela Assembleia. Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 1548/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado, tendo feito intervenções os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Susana Amador (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 1935/XIII/4.a (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. Proferiram intervenções os Deputados Marcos Perestrello (PS), João Vasconcelos (BE), Conceição Bessa Ruão (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Diogo Leão (PS). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, tendo-se pronunciado os Deputados Carlos Matias (BE), João Dias (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Norberto Patinho (PS), Pedro do Ó Ramos (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciada a Petição n.o 335/XIII/2.a (Manuel Joaquim Soares Teixeira e outros) — Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de desgaste rápido juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 481/XIII/2.a (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras, 520/XIII/2.a (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras e 894/XIII/3.a (Os Verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm
I SÉRIE — NÚMERO 49 2 acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice. Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Vales (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Tiago Barbosa Ribeiro (PS). Foi apreciada a Petição n.o 496/XIII/3.a (Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125) — Pela dignidade e segurança na estrada nacional n.o 125 — Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António, tendo proferido intervenções os Deputados João Vasconcelos (BE), Ana Passos (PS), João Dias (PCP) Hélder Amaral (CDS-PP) e Cristóvão Norte (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 354/XIII/2.a (Maria Helena Correia dos Santos Pereira e outros) — Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os Hospitais Senhor do Bonfim. Usaram da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Joana Lima (PS), Jorge Machado (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Presidente (Eduardo Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
8 DE FEVEREIRO DE 2019 7 variadíssimas ocasiões — apoiam este Governo. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, ao invés de berrarem tanto como berram, façam qualquer coisa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que importa agora é aprovarmos o projeto de resolução que espero que seja aprovado. E, sendo aprovado, não o deixem cair em saco roto, como todos os outros que temos aprovado nesta Câmara e que depois dão em rigorosamente nada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A questão é aprovarem esta iniciativa e fazerem, efetivamente, alguma coisa. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou «berrar», como sugeriu a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP) — ... vou falar com a serenidade que é natural num debate parlamentar, mas vamos dizer que o PSD, neste projeto de resolução, tem razão relativamente aos problemas não resolvidos que refere. Efetivamente, tem razão. Este Governo não resolveu ainda os problemas que o Governo PSD/CDS deixou. Protestos do CDS-PP. Aliás, o facto de o estatuto remuneratório dos trabalhadores dos registos e notariado se reger por uma portaria de 2001 é muito revelador das responsabilidades relativamente a esta matéria. É porque essa portaria foi publicada por um Governo do Partido Socialista, ao qual sucedeu um Governo PSD/CDS, tendo José Manuel Durão Barroso como Primeiro-Ministro e Celeste Cardona como Ministra da Justiça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP) — A esse Governo sucedeu mais um Governo do Partido Socialista, liderado pelo Eng.o José Sócrates, ao qual sucedeu o Governo PSD/CDS, liderado pelo Dr. Pedro Passos Coelho. E o atual Governo, em boa verdade, não resolveu ainda os problemas que foram deixados. Mas já poderia tê-los resolvido, efetivamente. Esses problemas têm vindo a ser denunciados há muito tempo. Inclusivamente, no Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada uma norma no que se refere à lei orgânica e ao estatuto dos funcionários dos registos e notariado e o cumprimento do Orçamento do Estado para 2018 teria permitido resolver esse problema, que se arrastou para este ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!