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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.o 439/I, sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visou, em primeiro lugar, a realização desses objectivos constitucionais. Trata-se, com esta iniciativa legislativa, de tentar suprimir uma grave lacuna do nosso sistema público de ensino; de procurar que o Estado garanta aos cidadãos do Norte do País, nomeadamente à juventude, o ensino do Direito em condições de facilidade idênticas às que gozam as populações do Centro e Sul do País, que há muito dispõem das Faculdades de Direito em Coimbra e em Lisboa. Por que não tem a Universidade do Porto uma Faculdade de Direito? Que razões podem justificar a inexistência deste grau superior de ensino na segunda cidade deste país, nesse centro à volta do qual gravitam populações numerosas e operosas, onde se situam importantíssimas actividades agrícolas, comerciais e industriais, onde uma juventude (sobretudo a juventude trabalhadora) dá todos os dias provas de capacidade que não são, com certeza, inferiores às das restantes regiões? Não desejaria dar aos motivos que conduziram a esta iniciativa do Grupo Parlamentar Comunista um cunho regiona1ista e bairrista - mas não posso deixar de chamar a atenção desta Câmara, para um conjunto de vicissitudes que a história da Universidade do Porto revela, as quais, facilmente podem conduzir à ideia, porventura injusta, de que através dos tempos se tem procurado minimizar, prejudicar mesmo, o Porto no que diz respeito aos estudos universitários. Vejamos.Apesar de em 1825 o Porto passar a ter uma Escola Régia de Cirurgia, transformada em 1836 em Escola Médico- Cirúrgica, e, em 1837, uma Escola Politécnica, sucessora da Aula Náutica, criada em 1762, e da Academia Real de Marinha e Comércio, que datava de 1803, foi a República, por Decreto de 24 de Março de 1911, quem veio a criar a Universidade do Porto, com as Faculdades de Ciências, de Medicina, com uma Escola Anexa de Farmácia, e de Comércio. Dizia-se no artigo 6.o desse decreto que, «o quadro das Universidades completar-se-á oportuna e progressivamente pela criação de Faculdades de Ciências aplicadas ou Escolas Técnicas para os diferentes ramos de engenharia, comércio e indústria [...]». Efectivamente, vieram mais tarde a criar-se as Faculdades de Engenharia, de Farmácia e de Letras, esta em 1918, mas por razões políticas, de perseguição política, que constituíram um escândalo na época, a Faculdade de Letras foi extinta pela, ditadura em 1928, só voltando a renascer em 1961. A Universidade do Porto manteve-se assim, durante dezenas de anos impossibilitada de ensinar matérias que caracterizam uma Universidade clássica. Durante dezenas de anos, esteve reduzida ao ensino de Medicina, Farmácia, Ciência e Engenharia.
Só em 1953 se cria ali, uma Faculdade de Economia, Agora, depois do 25 de Abril, com a fundação da Faculdade de Psicologia e da Escola, Biomédica de Abel Salazar, a Universidade do Porto atingiu, finalmente, uma dimensão pluridisciplinar que a aproxima, mas só aproxima das restantes Universidades portuguesas. Parece assim que tem havido sempre o propósito de fazer da Universidade - do Porto, uma Universidade menor...
É neste quadro que a criação uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto, surge como uma necessidade da própria Universidade se completar alargando o seu ensino a uma matéria, que é característica dos estudos clássicos; e surge também com uma velha e justa aspiração do povo e da juventude daquela cidade e daquela região. Velha e justa aspiração porque, como, se diz na exposição de motivos que acompanha o projecto de lei, «o elevado crescimento da população escolar em busca de acesso ao ensino superior; o consequente alargamento do leque de potenciais interessados na aprendizagem do Direito, forçados a uma deslocação para os centros universitários, onde o seu ensino vem processando-se (com um conhecido cortejo de inconvenientes económicos, sociais e pessoais, que se repercutem no próprio funcionamento das escolas, superlotadas); as limitações no acesso, a estabelecimento, de ensino, privados
14 DE MAIO DE 1980 2135já existente - tudo justificaria que há bem mais tempo o Estado Português tivesse dado cumprimento, no que diz respeito ao ensino do Direito no Norte ao imperativo constitucional da cobertura pública do País". Mas alguns poucos números demonstrariam melhor que as palavras das boas razões que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português invoca para justificar este projecto de lei que agora apresenta à Assembleia: na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra estão matriculados 2142 estudantes. Pois, Srs. Deputados, destes, 513 são do Porto, 171 de Braga, 70 de Vila Real e 96 de Bragança. Quer dizer alunos, 39,6% daqueles que frequentam a Faculdade de Coimbra poderiam estar no Porto, mantendo-se junto das suas famílias ou bem mais próximos delas, com todas as vantagens de diversa natureza que daí decorreriam. E ainda com a vantagens de superlotar a Escola de Coimbra. Incrementar-se-ia assume, a descentralização, dos estudos jurídicos no País e permitir-se-á a estudantes de fracos recursos económicos e a trabalhadores-estudantes do Norte que ascendessem ao ensino superior.É por isso mesmo que esta iniciativa do Partido Comunista Português teve tão bom acolhimento nas gentes do Norte, acolhimento que se traduz nomeadamente, nos expressivos abaixo-assinados dirigidos a esta assembleia, que correram entre os estudantes nortenhos que frequentam a Faculdade de Direito de Coimbra e entre estudantes do ensino complementar, advogados e outros cidadãos daquela região.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta aspiração do povo do Porto e do Norte não resolve com a existência naquela cidade de estabelecimentos de índole privada onde se ministra o ensino do Direito. Refiro-me à chamada Universidade Livre e à Universidade Católica. Os números que há pouco acabei de citar são a prova disso. Mas a própria instalação na Universidade Católica, no Porto, em 1977, de uma Faculdade de Direito e o ministrar-se também o ensino do Direito na aludida Universidade Livre mostra a evidência que uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto se impunha, há muito tempo. E continua a impor-se agora. Continua a impor-se porque, para além das razões que antes aludi, aquelas escolas são selectivas, não só pelo custo do seu ensino, como por não admitirem estudantes em regime de voluntariado o que desde logo exclui delas os estudantes-trabalhadores. Continua a impor-se ainda para garantir a liberdade de ensino neste momento em que as funções docentes a científicas do Direito estão no Porto exclusivamente cometidas a estabelecimentos de índole privada.
Cremos que a apresentação do projecto de lei n.o 439/I está amplamente justificada. Por isso, e para terminar, quereria referir ter sido de propósito que do projecto só constam as normas mínimas indispensáveis para a realização do objectivo que ele se propõe, ou seja, criar no mais curto espaço de tempo possível, uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. É essa a razão, porque no projecto se não delimitam cursos, nem se formulam planos de estudo a ministrar, nem se caiu na demagogia fácil de fixar prazos para a entrada em funcionamento dessa nova escola. Confiou-se em que uma comissão instaladora competente seria a melhor garantia de que o povo do Porto e do Norte poderá dispor num prazo razoável de uma Faculdade de Direito, assim se concretizando uma velha aspiração que, além de tudo o mais, dignificará a Universidade do Porto, sempre tão maltratada.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima ouvimo-lo falar de temas que, naturalmente, nos sensibilizam, designadamente da necessidade de obviar às carências individuais e sociais no âmbito da cultura e do ensino, na região do Norte e, inclusivamente, do incrementar dos estudos jurídicos e até dos argumentos relativos à proximidade de estudantes de Direito das suas famílias. Em todo o caso há algumas dúvidas para as quais, desde já desejaria pedir os seus esclarecimentos.
Para obviar a essas carências, que são muitas, porquê uma Faculdade de Direito e não qualquer outra escola? Por que haverá maior facilidade em recrutar docentes para esta Faculdade e escolher instalações adequadas? Por que haverá, aparentemente, maior procura por parte dos alunos? Que consistência pode apresentar o Partido Comunista relativamente a esses eventuais elementos em favor do seu projecto de lei?
Más: será a criação de uma Faculdade de Direito o meio priveligiado e prioritário de acorrer às carências culturais e de formação profissional da juventude do Norte? A nível universitário ou no âmbito de qualquer outro grau de ensino, não haverá, na mesma região, outras carências que merecessem consideração?
Com que elementos pode o Partido Comunista esclarecer-nos relativamente à escolha deste objectivo para o seu projecto de lei, deixando de lado muitas outras hipóteses susceptíveis de discussão, seja a nível das Universidades, por exemplo, uma Faculdade de Agronomia ou de Agricultura ou qualquer outra ou, eventualmente, de outros graus de ensino, desde o ensino primário ao ensino secundário, sem esquecer o ensino politécnico?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Lá chegaremos!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado falou na selectividade de que acusa, sem quaisquer outros motivos - de que usariam as Universidades privadas - relativamente à admissão dos seus alunos - penso que se trata de uma selectividade de ordem económica, e pergunto-lhe se no seu entendimento, não haveria outros meios susceptíveis de corrigir essa eventual actividade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Dias: As suas perguntas colocaram-me um problema difícil. E é um problema, difícil não só para nós mas também para o seu grupo, parlamentar, quando tiver qualquer iniciativa deste género ou noutro qualquer sector.
2136 I SÉRIE - NÚMERO 50Nessa altura vamos perguntar-lhe. ó Sr. Deputado Oliveira, Dias, mas por que é que os senhores propõem isso e não propõem também mais isto e mais aquilo e mais aqueloutro e mais aqueloutro, que também fazem muita falta?E nessa altura, aquilo que com certeza o Sr. Deputado Oliveira Dias me dirá é o seguinte: bem, nós, neste momento, consideramos este caso, porque não podemos propor tudo ao mesmo tempo e entendemos que isto, neste momento, tinha interesse.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É só para precisar a minha pergunta.Penso que o Sr. Deputado Lino Lima e o seu grupo parlamentar serão mais fiéis adeptos do planeamento neste e noutros sectores do que eu próprio. Portanto, a minha pergunta limitava-se a isto: tem essa iniciativa qualquer fundamento em termos de planeamento do desenvolvimento cultural e educacional no Norte do País?Era aí que eu queria localizar as minhas questões.O Orador: - Sr. Deputado, nós somos fiéis, e já o demonstrámos em votações anteriores, relativamente, por exemplo, à criação da Universidade da Beira interior e de Trás-os-Montes. Na descentralização universitária...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., na regionalização universitária, entendemos que a escola superior deve ir à procura do estudante., encontrar-se com o estudante na sua região, e não fazer com que a Universidade esteja centralizada e o estudante se tenha de deslocar para ir ter com a Universidade.Portanto, é fiéis ta este princípio que nós pensamos que a criação de uma Faculdade de Direito no Porto seria uma forma de regionalizar o ensino do Direito e essa forma é para nós tanto mais justificada quando verificamos, pelos números que eu forneci ao Sr. Deputado e à Câmara, que quase 40% dos estudantes de Direito de Faculdade de Coimbra são naturais e as suas famílias vivem nas regiões do Porto, Braga, Vila Real e Bragança.15to só por si, justificaria, a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Mas isso mostra-se tão necessário, que foi naturalmente para ir ao encontro dessas necessidades que a Universidade Católica, em 1977, abriu uma Faculdade de Direito no Porto. Se a Universidade Católica não sentisse que era necessário, ali, ensinar Direito, não teria tomado a iniciativa que tornou, e o mesmo sucede com a Universidade Livre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas nenhuma destas escolas, de índole privada, satisfaz as necessidades. E vê-se que as não satisfaz porque cerca de 40 % dos alunos da Faculdade, de Direito de Coimbra continuam a ser do Norte, aliás, pela própria índole, da Universidade, Católica.Se o Sr. Deputado lar uma entrevista dada pelo reitor da Universidade Católica ao semanário 0 Tempo, em 17 de Abril próximo passado, verá que é o Sr. Reitor que muito claramente diz o seguinte,: "não pretendemos nem podemos ser uma instituição para massas". Portanto é o próprio Sr. Reitor que diz que a nossa Universidade não é para massas:
Nessas condições, penso que está por demais justificada a nossa iniciativa, o que não quer dizer que, infelizmente se não imponham muitas outras da mesma natureza no Porto e a vários níveis de ensino.Aplausos do PCP.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também para pedir esclarecimentos?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Se fosse oportuno pretendia. Mas se já está fora, do tempo, prescindo.O Sr. Presidente: - ó Sr.a Deputada, está mais ou menos estabelecido que quem pretende pedir esclarecimentos inscreve-se imediatamente a seguir à intervenção do orador. Assim, da próxima vez a Sr.a Deputada terá de pedir a palavra logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado que a anteceder.Antes de continuar o debate, o Sr. Deputado Domingos da Silva Pereira vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Domingos da Silva Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório e parecer dá Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento o MandatosRelatório a Parecer1 - Em reunião realizada no dia 13 de Maio de 1980, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António Maria Pereira (Círculo Eleitoral de Fora da Europa), por José Luís Figueiredo Lopes. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do próximo dia 15 do corrente mês, inclusive.Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Francisco Mendes da Costa. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de hoje, inclusive.Mário Júlio Montalvão Machado (Círculo Eleitoral do Porto), por Hermenegildo José da Silva Tavares. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de hoje, inclusive.
14 DE MAIO DE 1980 2137Fernando Raimundo Rodrigues (Círculo Eleitoral de Aveiro), por António Monteiro de Freitas. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de hoje, inclusive.
Natália de Oliveira Correia (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de hoje, inclusive.2-Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita às primeiras quatro substituições e por maioria (com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP) no que respeita à última substituição.A Comissão de Verificação de Poderes: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente, José Manuel Maria Nunes de Almeida (PCP), secretário - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha(PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. ref.) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Armando Lopes (PS): - Para requerer que a acção se faça em separado em relação às quatro primeiras substituições e à última, visto que a posição do meu partido é diferente.O Sr. Presidente: - Nesse caso vamos votar o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos em relação às primeiras quatro substituições.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o mesmo relatório em relação à quinta substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra ao PS e a abstenção da UDP.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra para formular um esclarecimento sobre a quinta substituição.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, desejava saber porque é que a quinta substituição mereceu uma diferença de apreciação. É que votei sem consciência. Tinha pedido a palavra antes da votação, porque queria saber qual era o problema.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, tem sido orientação do PS votar contra a substituição do Deputado da mesma lista quando ele pertence a partido diferente.
Creio que é esta a orientação do PS.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que a nossa posição é esta: é que nós entendemos que o Deputado substituto deve ser aquele que na sequência normal figura na lista e não através do salto dado para ir buscar um Deputado do partido daquele que foi substituído.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Sousa Tavares, o problema não se põe, portanto, com a pessoa do Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Portanto, é a mesma questão que foi aqui debatida no início da sessão legislativa.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo habitual.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberta a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Na continuação do debate do projecto de lei n.o 439/I, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.O Sr. Pereira de Meio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma Faculdade de Direito na cidade do Porto era, desde há muito, não só uma ambição dos habitantes da «cidade invicta» como de toda a população nortenha.
Por esta razão, constituiu para o CDS motivo de júbilo o facto de num passado recente a Universidade Católica, após ter obtido autorização do Ministro da Educação da altura, pertencente ao PS, ter tomado esta louvável iniciativa.
2138 I SÉRIE - NÚMERO 50A posterior decisão da Universidade Livre de criar uma segunda Faculdade do Direito no Porto, foi também considerada pelo CDS uma feliz ocorrência, pois julgamos que, embora sejamos um partido filiado nas democracias cristãs e
estejamos certos da absoluta isenção da igreja católica no relativo ao ensino de estudantes professando religião diversa, poderia haver por parte de alguns destes uma certa objecção em frequentar uma Universidade católica.
O projecto de lei n.o 439/I do PCP, propondo a criação de uma terceira Faculdade de Direito integrada na Universidade do Porto, pareceria, à partida, contribuir para o enriquecimento cultural desta cidade, além de que, no aspecto de propinas, e na conjuntura actual, que aliás não é justa, representaria uma solução complementar das instituições já previamente existentes. A coexistência de uma faculdade governamental com as congéneres privadas poderia também ser considerada pelo CDS como uma ocorrência salutar, pois acreditamos nas vantagens da concorrência entre os sectores público e privado a todos os níveis.
Uma análise rápida das premissas atrás expostas poderia levar à conclusão de que o CDS ia apoiar o projecto de lei apresentado pelo PCP. Assim procederia um partido que colocasse acima dos interesses nacionais os eleitoralistas como o está a fazer o PCP. A proposta do PCP não pode, contudo, merecer por parte do CDS uma atitude positiva, porque é profundamente demagógica, como facilmente se poderá concluir das razões que a seguir se expõem.
Trata-se de uma iniciativa visando predominantemente intenções políticas, mormente de carácter eleitoralista e de controle de ensino. Esta proposta, por parte do PCP, teria sido oportuna no período de 1974 a 1976, quando, este partido controlava o Governo.
A criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto, por parte da Assembleia da República, constitui uma flagrante ingerência na autonomia das Universidades que o CDS tem vindo a defender intransigentemente. Julgamos que uma tal iniciativa tem de passar obrigatoriamente pela Universidade do Porto e não por um partido político.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador. - Não temos conhecimento de que a Universidade do Porto tenha proposto ao Ministério da Educação a criação da Faculdade de Direito, além de que a sua intervenção não é prevista no articulado do projecto lei a não ser com carácter meramente consultivo. Note-se que não se trava de criação de uma Universidade nova, mas sim, de uma Faculdade que o projecto do PCP, apenas quer formalmente, integrada na Universidade. Será o PCP pela autonomia das Faculdades e não das Universidades?
O argumento de que as propinas cobradas pelas Universidades privadas impedem o acesso dos estudantes pertencentes às classes economicamente desfavorecidos não procede. A Lei n.o 9/79, que estabelece as bases do ensino particular o cooperativo, prevê nos artigos 6.o e 8.o mecanismos que permitem resolver o problema. A Universidade Católica tem vindo a receber isenções de propinas aos alunos economicamente débeis que nela ingressam, mas não tem subsídios que lhe permitam praticar um nível de propinas idêntico ao da escola pública.O argumento apresentado, de que as Universidades privadas não oferecem, as garantias das «amplas liberdades», neste caso de ensino, tão apregoadas pelo Sr. Dr. Álvaro Cunha o co- partidários, também não é aceitável, pois julgamos que uma Faculdade de Direito, deve ensinar Direito e não marxismo. Fazemos esta afirmação, pois só com base nela, se poderá compreender o súbito interesse do PCP pelo ensino do Direito, ramo do conhecimento que ainda recentemente era, em gíria revolucionária, considerado como burguês.
Admitindo uma ingerência nos direito intrínsecos da Universidade do Porto, ocorre-nos perguntar: Onde vai a nova faculdade recrutar um carpo docente que lhe garanta uma qualidade de ensino igual ou superior ao ministrado nas já existentes? Será que o PCP pretende que se estabeleça uma Faculdade, de 2.a categoria? Sabendo-se que o mercado de licenciados em Direito está saturado, perguntamos ainda por que motivo insiste o PCP em produzir mais graduados para a serem lançados, no desemprego ou subemprego?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criar Faculdades não é tão simples como, mudar nomes de ruas ou pontes! É preciso, primeiro estudar a sua viabilidade e interesse, dentro do contexto pré- existente. Possui o PCP um planeamento próprio do ensino superior? Ou entenderá que não deve haver planeamento do ensino?
Julgamos que esta Assembleia se deva abster de interferir na actividade administrativa do Governo. Uma tal prática determinaria a completa obsolescência do Plano e Orçamento, do Executivo, pois a seguir ao pedido da criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, teríamos o pedido de uma dependência desta em Barca de Alva, possível pelo projecto de lei apresentado pelo PCP, a electrificação da via férrea do vale do Tua, a rede nacional de água e, quiçá, pela mesma ordem de ideias, a criação de um posto da GNR em cada aldeia do Alentejo.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Provocador.O Orador: - O Plano e Orçamento do Governo seriam destruídos, mas os objectivos eleitoralistas dos partidos seriam atingidos.As razões atrás expressas mostram que a iniciativa legislativa do PCP dificilmente se enquadra no âmbito da natural intervenção desta Assembleia e é de índole profundamente eleitoralista, razões mais do que suficientes para determinarem que o CDS vote contra.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para fazer pedido de esclarecimento.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou referir-me: à terminologia eleitoralista que o Sr. Deputado do CDS usou na sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE MAIO DE 1980 2139O Orador: - Isso que fique já com ele e que se coce com essa terminologia, já
que gostaria, simplesmente de lhe fazer três perguntas muito concretas.Risos do PCP.A primeira, é se o Sr. Deputado nega que a Universidade Católica não é uma Universidade de massas e o que é que isso, significa para si
A segunda, é se nega que, quer a chamada Universidade Livre, quer a Universidade Católica, não aceitam alguns voluntários, o que portanto se proíbe, desde logo, aos estudantes- trabalhadores a sua frequência.
A terceira, é se o Sr. Deputado nega que cerca de 40% dos alunos de Direito, da Faculdade de Coimbra são residentes nos distritos do Norte, como há pouco referi.
Para terminar, queria afirmar a esta Câmara que, com o nosso projecto, não queremos entrar, - não entramos, - nem temos atenção de entrar em qualquer tipo de polémica acerca da Universidade Católica do Porto e da sua Faculdade de Direito. A Universidade Católica e a sua Faculdade de Direito estão criadas e desempenharão, com certeza, o seu papel e não vemos que haja nenhuma espécie de incompatibilidade entre a criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto e a Faculdade de Direito existente na Universidade Católica, ou os estudos de Direito existentes na chamada Universidade Livre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Era preciso que isto ficasse muito bem claro e que, sem dificuldade, entrasse na cabeça do Sr. Deputado que me interpelou para ver se ele compreendia, de alguma forma, ou se a um melhor esforço para compreender, de alguma forma, natureza do nosso projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, em relação à sua primeira pergunta quero dizer que o termo «Universidade de massas» que empregou é um termo um pouco estranho, e não sei se são massas alimentícias, se é dinheiro ou se é o número de pessoas.Protestos do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Vá perguntar à católica...O Orador. - Ora, a universidade tem evoluído ultimamente para a utilização do numerus clausus, não se pretendendo, por isso que todos os portugueses vão para a universidade.
Por outro lado, a Universidade Católica e a Universidade Livre do Porto - e tenho apenas dados, referentes ao número de alunos da primeira - possuem apenas neste momento alunos dos primeiros anos, o que permite dar já uma resposta à sua última pergunta, sobre a razão por que ainda existem 40 % de alunos das zonas do Norte em Coimbra, ou seja, porque é que os últimos anos do curso ainda não
existem nessas Universidades do Porto e também não existiriam de imediato se se criasse uma nova Faculdade de Direito do Estado no Porto, na medida em que não se criariam logo todos os anos. Portanto, só pouco a pouco é que haveria a ida de alunos de Coimbra para o Porto. O valor de 40% que referiu está, pois, viciado nesse aspecto.
Quanto à Universidade Católica poder prestar assistência a mais alunos, isso vai depender de um subsídio que o Ministério da Educação terá de dar. Já foi dado algum subsídio, a Universidade Católica no Porto, tem neste momento 272 alunos e para os anos seguintes certamente que, à medida que tiver mais anos e mais alunos continuará a ter. O que não pode é ter os anos a funcionar todos de uma vez, porque não foi criada dessa forma.
Quanto à questão dos alunos voluntários e trabalhadores-estudantes, isso terá de ser regulamentado com base numa lei aprovada nesta Assembleia, a Lei n.o 9/79, em que se prevê essa situação. Neste momento não está prevista, mas é solúvel o problema.
Assim, em relação às perguntas que me fez, estou em crer que lhe dei resposta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vitor Louro (PCP): - Que pobreza!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser importante somar às razões que o meu camarada Lino Lima aqui apresentou, para termos, pela nossa parte, feito presente à Assembleia o projecto de lei sobre a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, algumas considerações não só tendentes a reforçar os argumentos já aqui trazidos, mas também, a prevenir alguns argumentos que presumivelmente poderiam ser invocados contra ele. Quando falo em argumentos, falo mesmo em argumentos, e não na indiligência pretensamente argumentava do Sr. Deputado Pereira de Melo, de quem, na realidade, ouvi tudo menos aquilo que razoavelmente seria lícito esperar de um deputado que ainda por cima, é de um centro universitário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador. - As razões para a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto são, a nosso ver, de duas origens: por um lado, sob o ponto de vista da própria Universidade do Porto, para completar a sua estrutura institucional e curricular e, por outro lado sob o ponto de vista do preenchimento das necessidades escolares do País em matéria de ensino do Direito e, sobretudo, da Região Norte do País.
No que respeita, ao primeiro ponto, isto é, a perspectiva da compleição institucional da Universidade do Porto, gostaria apenas de acrescentar, repetindo em grande parte aquilo que já foi dito pelo meu camarada Lino Lima, algumas considerações.
Na realidade, das três Universidades clássicas por-
14 DE MAIO DE 1980 2141preensíveis, aquele curso que é mais procurado por pessoas já empregadas, por pessoas que interromperam o seu curso ou por pessoas que depois de estarem empregadas resolvem reiniciar ou iniciar um curso de ensino superior. E para isso, obviamente, é preciso ter uma Universidade à mão para a poder frequentar. É por isso que ao contrário do que acontece em Lisboa, onde a percentagem de trabalhadores-estudantes no número global de estudantes da Faculdade de Direito, é extremamente elevada, em Coimbra essa percentagem é relativamente, reduzida e
a maior parte deles são residentes no Porto que, estando inscritos no Faculdade de Direito de Coimbra, recebem, no entanto, apoio de professores desta escola, através de mecanismos adrede criados para esse efeito. Não é difícil imaginar que no Porto e em toda a Região Norte, dado o desenvolvimento, económico, é grande o número de trabalhadores, sobretudo do sector terciário, mas não só, que por variadas razões viram os seus cursos interrompidos ou nunca os iniciaram e que só agora com uma profissão estão em condições de os retomar ou iniciar.
A criação, pois, de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto é um meio de garantir o acesso de trabalhadores a cursos superiores que de outro modo não terão quaisquer possibilidades,
Mas é claro que reconhecemos que pode haver, eventualmente, objecções à criação da Faculdade. Três poderiam ser elas a meu ver: em primeiro lugar, a ideia de que há Faculdades de Direito a mais em Portugal; em segundo lugar, um risco eventual para a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; em terceiro lugar, a ideia de que já existem Faculdades de Direito no Norte e concretamente no Porto. Vale a pena dizer alguma coisa em relação a cada um destes argumentos.
Em relação à primeira ideia de que existem Faculdades de Direito e juristas a mais em Portugal, salvo melhor opinião - e essa melhor opinião não é de certeza do Sr. Deputado Pereira de Melo -, é um argumento que não colhe. Não existem Faculdades de Direito a mais no País. O número médio de estudantes por Faculdade não é inferior ao de Faculdades de outros ramos do saber em Portugal, pelo contrário. As Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e de Coimbra, estão evidentemente superlotadas e, portanto, a criação de mais uma Faculdade iria, ao invés, facilitar o funcionamento das escolas existentes e não tornar-se, supérflua.
Nem se diga que em Portugal existem licenciados em Direito a mais ou estudantes de Direito a mais. É verdade que em comparação com outros países desenvolvidos isso é uma realidade. Temos uma proporção superior a muitos outros países mais desenvolvidos do que o nosso em termos de distribuição de estudantes do ensino superior, favorecendo no caso português aqueles que frequentam o curso de Direito. Mas isso não pode ser invocado. A nosso ver, para impedir a fundação de novas Faculdades de Direito, porque as razões de termos muitos licenciados em Direito ou mais estudantes de Direito do que aquilo que seria, porventura, desejável não está propriamente em haver faculdades a mais ou a menos. Está a nosso ver, em duas razões fundamentais: em primeiro lugar, tem haver com razões culturais que atribuíram ao curso de Direito, a crença de que é a via normal de acesso a determinadas profissões mais prestigiadas na escala do status social e do prestígio social; em segundo lugar, pelo facto de no campo dos cursos que dão acesso às profissões de gestão, de administração, etc., ter havido durante todo o regime salazarista uma clara vontade de não fundar escolas nesse campo. Refiro-me a Faculdades de Economia, de Sociologia, de Ciência Política e de Administração.
Assim, a procura do curso de Direito era um meio e um sucedâneo para os cursos que não existiam. E não é por acaso que um inquérito feito em meados dos anos 60, revela que é nos cursos de Direito que existia um maior número de alunos insatisfeitos com o próprio curso. A razão não estava obviamente, em terem-se dirigido para um curso errado, mas pura e simplesmente por se terem dirigido ao único curso certo que existia para a vocação profissional que tinham. E é fácil provar que, por exemplo, em Coimbra, a criação da Faculdade de Economia significou a perda de uma das vias de procura da Faculdade de Direito, tal como porventura a instalação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto implicará a perda relativa de uma das vias de procura da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Existe, como se sabe, uma interdependência nesse campo, e a criação de uma escola no País, ao lado das escolas já existentes, não vai implicar apenas uma redistribuição da população escolar que existe nas outras escolas; essa escola vai ser alimentada por pessoas que até aí procuravam esse curso, mas que iam para outras escolas e que a partir daí, por proximidade regional, vão passar a frequentar a nova escola criada.
Uma outra questão que tem de ser considerada é a daquelas pessoas que iam frequentar cursos diversos na mesma região por impossibilidade de irem frequentar o curso que queriam fora da sua região por dificuldades de deslocação ou financeiras. E, por último, há que considerar que a nova faculdade vai ser frequentada por pessoas que, à falta dessa escola, não frequentariam nenhum curso e provavelmente a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto vai ser alimentada em boa parte por pessoas, e sobretudo estudantes-trabalhadores, que à falta dessa escola não iriam frequentar qualquer escola do ensino superior, não iriam tirar qualquer curso superior.
É isto que é preciso ter em conta e não a mera manipulação de números ou a mera ideia de que a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto vai, por si mesma, empolar ou aumentar extraordinariamente o número de licenciadas ou o número de estudantes em Direito. A alegada ou argumentada ideia de que Portugal tem estudantes de Direito a mais, não se cria tirando às pessoas do Norte do País a possibilidade de terem uma escola de Direito com a mesma facilidade da população do Centro e do Sul - porque, isso é discriminar contra eles, porque isso é violar um princípio da igualdade, porque isso é violar o princípio da proximidade da escola em relação às populações, mas sim através da eliminação das condições culturais e das condições de estrutura da Universidade, que até agora tem privilegiado a procura do ensino de Direito em prejuízo da procura de outros cursos no campo das ciências sociais, designadamente, de economia, de sociologia, de ciên-
2142 I SÉRIE - NÚMERO 50cias políticas e de administração. A invocação deste argumento para provar as inconveniências de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto significaria sacrificar as populações do Norte do País, sobretudo do Porto, e é uma ideia malthusianismo no acesso às Faculdades de Direito quando esse maltbusianismo, a ser necessário - pela nossa parte entendemos que não é -, teria de ser feito por razões que não discriminassem essa enorme Região.
Aliás, há um elemento que me parece útil acrescentar: a Faculdade de Direito da Universidade do Porto não tem de copiar as suas predecessoras em Coimbra e em Lisboa. Não há razão nenhuma para que as Faculdades de Direito em Portugal ensinem apenas com o approach que continua a ser tradicional nas nossas escolas públicas de Direito e, se bem conheço, nas próprias escolas privadas. Qual a razão então para não seguir exemplos estrangeiros extremamente produtivos que têm levado a ensinar nas Faculdades de Direito não apenas o curso de Direito, tal como nós o temos, mas também cursos de Administração Pública? Qual a razão que leva a centralizar mais uma vez em Lisboa a Escola de Administração Pública que é necessário criar em Portugal? Qual a razão que leva a criar em Lisboa cursos que toda a gente está de acordo serem necessários e porque é que a Faculdade de Direito da Universidade do Porto não poderia ser munida não só com licenciaturas em Direito, mas também com licenciaturas noutros campos, sobretudo naquele que já citei. Qual a razão que leva a não criar no campo das ciências sociais cursos que neste momento fazem também falta no Norte e sobretudo na Universidade do Porto?
Também não tem, a nosso ver, qualquer fundamento a ideia do «risco» para a Faculdade de Coimbra. É óbvio que a Faculdade de Direito do Porto irá retirar uma parte dos potenciais estudantes da Universidade de Coimbra, mas certamente ninguém acredita que aqueles 1000 alunos, actualmente oriundos dos distritos do Norte e que frequentam a Universidade de Coimbra, deixariam de ser discentes em Coimbra, por causa de uma escola de Direito do Porto. Tal como as Faculdades de Direito de Lisboa não impedem que na Universidade de Coimbra exista um número muito significativo de estudantes oriundos, ou seja, com os pais aí residentes, de distritos não só ao sul de Leiria, mas também a sul do Tejo, incluindo Faro, Lisboa, Santarém, Évora, Beja e Portalegre, que mantêm aí uma percentagem a considerar.
A verdade é que não é a proximidade regional e geográfica o único critério para a procura de uma escola. Há que ter em conta sobretudo aquilo que levou à manutenção e à procura da Faculdade: de Direito de Coimbra por parte de pessoas oriundas de distritos do Sul, apesar da criação da Faculdade de Direito de Lisboa, e isso tem a ver fundamentalmente, com aquilo que já referi e que é, se me permitem mais uma vez a expressão, o «prestígio de uma escola» e com o facto de se acreditar na sua qualidade superior em relação a outras escolas. Na verdade, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra tem limitações físicas, está ela mesma em vias de superlotação, e mesmo que isso não acontecesse a capacidade de Coimbra para atrair estudantes de áreas de influência geográfica de outras Universidades continuaria. Mesmo em cursos técnicos. em cursos de licenciatura em Letras e em Ciências, Coimbra possui de longe, a maior taxa favorável da relação entre estudantes que frequentaram ensino secundário fora da sede da Universidade que frequentam e isso não se deve apenas ao facto de Coimbra ser um aglomerado urbano menor do que o Porto e Lisboa, porque a diferença é tão grande que só pode explicar-se através de uma maior capacidade de atracção da Universidade de Coimbra, mesmo em relação às Universidade Clássicas de Lisboa e do Porto, para ir «caçar» estudantes a zonas de influência geográfica de outras escolas. Isso continuaria certamente numa percentagem importante em relação ao Porto. tal como tem acontecido em relação a Lisboa.
A criação, da Faculdade de Direito, da Universidade do Porto não viria, pois, dividir homogeneamente com Coimbra os candidatos ao curso, de Direito, que hoje residem no Centro e no Norte, do País; viria sim permitir a nosso ver, para além de uma distribuição mais racional e para além de permitir a estudantes que hoje procuram no Porto outros cursos à falta do curso de Direito, que tivessem acesso ao ensino superior outros estudantes.
Finalmente, acerca do argumento, de que já existe outra Faculdade de Direito no Porto, gostaria de sublinhar o, seguinte: disse «outra Faculdade», porque embora se tenha citado duas, uma da Universidade Católica, outra da Universidade Livre, confesso que Universidade Livre não conheço, porque livres, aliás, por enquanto, são apenas as escolas públicas. De qualquer modo, existe, uma outra Faculdade de Direito, no Norte na Universidade Católica, que aproveitando, e - bem, a passividade da Universidade do Porto, o do Estado em cumprir as suas obrigações
constitucionais neste campo criou uma escola própria, uma Faculdade de Direito no Porto. Mas a criação da Faculdade de Direito na Universidade Católica do Porto é, por um lado, a prova, de que o Norte precisa de escolas de Direito, e de ensino de Direito e não é, por outro lado, um argumento contra a criação de uma Faculdade de Direito, pública na Universidade do Porto, pelo contrário, é um argumento poderoso a favor da criação dessa escola pública. E porquê? Por duas razões:
a) Porque constitucionalmente é o ensino privado que deve ser subsidiário do ensino público, e não o contrário, como já aqui se pretendeu provar;
b) Porque, sobretudo, existindo uma escola privada - condicionalmente motivada e ideologicamente sectorizada -, a criação de uma escola pública é uma condição necessária e elementar de garantia da liberdade, de ensino no Porto no Norte do País no que respeita, aos cursos e licenciaturas em Direito.
A Faculdade de Direito da Universidade Católica é, como toda a gente sabe e como o próprio nome indica, uma escola que não garante condições iguais de acesso em matéria de, docentes e discentes, visto que é ideologicamente orientada, facto que não garante, obviamente, es condições da liberdade de ensino e, sobretudo, de neutralidade ideológica que só a escola pública permite. A escola, privada está no seu direito de ter uma orientação ideológica e do a fazer, afirmar no recrutamento dos seus professores, no recrutamento dos seus discentes, no definição dos
14 DE MAIO DE 1980	2143currículos e na orientação dos seus cursos. É um direito, até certo ponto, das escolas privadas, mas isso não pode ser um argumento, pelo contrário, para impedir a criação de uma escola pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está terminado o seu tempo.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Só a escola pública está em condições de garantir esse pluralismo ideológico e essa isenção que a escola privada não pode assegurar. A existência solitária da Faculdade de Direito da Universidade Católica garante naturalmente um monopólio no Norte, mas esse monopólio implica uma entorse fundamental da liberdade de ensino e da liberdade de acesso ao ensino do Direito no Norte do País. Todos os que residem no Norte e que não estejam em condições de frequentar Coimbra, tem obrigatoriamente de se dirigir à Faculdade de Direito da Universidade Católica se para isso Âivereim meios financeiros e se•...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
O problema que aqui se põe não é propriamente este. Nós estamos em condições de afirmar que, tal como em Lisboa existe lugar para a Faculdade de Direito e para Universidades privadas, também existem essas condições no Porto. Nós não queremos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar para não ter de lhe tirar a palavra. Há bastantes intervenções e não queria deixar de fazer respeitar os tempos.O Orador: - Nós não queremos impedir o desenvolvimento da Faculdade de Direito em Universidades privadas. o que lamentamos é que, aparentemente, alguns queiram impedir a criação da Faculdade de Direito em Universidades públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!
Nós temo-nos por Deputados do povo em geral, não nos temos por representantes de interesses privados. Aparentemente, isto não pode ser dito por todos os Deputados.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a pailavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira e o que me admirou mais é que, ao fazer a sua intervenção, disse que se ia adiantar desde logo aos argumentos que poderiam advir da outra bancada e que ia responder a esses mesmos argumentos. Deve tê-lo feito para nos poupar tempo!
Mas o que se notou é que ele próprio referiu pseudo-argumentos, que não são realmente argumentos, não diria indigentes; mas sim ideias para encher a sua prosa, e isto porque tratou de comparar a Universidade de Coimbra com a Universidade do Porto, tratou de trazer estatísticas, tratou de falar dos licenciados, tratou de fazer considerações que toda a gente conhece e que, por isso mesmo, não 6 necessário trazer aqui, visto que são factos notórios que não precisam da apresentação. Mas há exactamente uma coisa à qual não respondeu e que é a seguinte: em primeiro lugar, dissemos aqui desta bancada que nada temos contra a criação da Faculdade de Direito no Ponto, no Algarve, em Trás-os-Montes, em Évora, ou onde quer que seja ...O Sr. Vital Moreira (PCP): Mas que grande favor!O Orador: - ... porque somos pela dispersão da cultura, porque somos pela descentralização das Universidades, porque somos pela criação de toda e qualquer espécie de cursos em todos e quaisquer pontos do País onde eles objectivamente possam ser criados e onde haja condições para a sua manutenção.