II SÉRIE-A — NÚMERO 121 84 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS PCP Abstenção A favor: BE REJEITADO Contra: PS, BE Abstenção A favor: PSD, CDS, PCP APROVADO    PREJUDICADO Capítulo VI – Arrendamento habitacional Capítulo VI Regimes de Arrendamento Artigo 26.o Arrendamento 1 – O Estado promove uma política pública de arrendamento para habitação, de modo a suprir as necessidades habitacionais das pessoas e dos agregados familiares. 2 – A política pública do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, organismos autónomos, institutos públicos, instituições de previdência ou misericórdias determina o apoio aos promotores públicos, cooperativas ou outros privados, para a promoção de habitação destinada aos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada, através de: a) Empréstimos a juros bonificados; b) Cedência de terrenos ou de edifícios devolutos, abandonados ou degradados; c) Expropriações de áreas para fins coletivos, sejam a criação de infraestruturas, equipamentos ou áreas de CAPÍTULO VI ARRENDAMENTO Artigo 22.o Princípios da política de arrendamento 1 – O Estado promove políticas públicas que garantam a disponibilização de habitações em diferentes regimes de renda em número suficiente para suprir as necessidades habitacionais e a proporcionar aos agregados familiares o arrendamento compatível com os seus rendimentos, nomeadamente: a) pelo estabelecimento de programas entre o Estado, as regiões autónomas e os municípios com entidades coletivas como associações de moradores e cooperativas; b) através da disponibilização de habitações públicas em número adequado para regimes de arrendamento apoiado destinado às camadas da população em carência económica; c) pela disponibilização de habitações públicas, assim como do sector social e cooperativo, para regimes de renda acessível, sem fins Artigo 41.o (...) 1. (...). 2. (...) 3. (...).   4. O Estado cria um fundo de garantia para o arrendamento destinadoa ressarcir o proprietário de imóvel arrendado com título legal para pagamento de rendas em dívida que, comprovadamente, se demonstre de impossível execução.    Capítulo VI – Arrendamento habitacional Artigo 41.o Arrendamento habitacional 1. O Estado garante o funcionamento regular e transparente do mercado de arrendamento habitacional. 2. O Estado desenvolve uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente através: a) Da promoção de um mercado público de arrendamento; b) Do incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa; c) Da regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos mais adequados de informação, promoção, apoio público e fiscalidade, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta. 3. O Estado discrimina positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração.