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É evidente que isto merece ao meu partido -e, estou, certo, a toda a Câmara e a todo o país - a maior repulsa e indignação. Portugal certamente não deixará de protestar na sede própria, as Nações Unidas, contra este acto unilateral da Indonésia.Aplausos dos deputados da ASDI Manuel Tílman e Jorge Miranda.Nisto estou de acordo com todos os deputados desta Câmara, já que estou certo de que todos pensam como nós. No entanto, já não posso aceitar que o Sr. Deputado Carlos Candal, em assunto desta gravidade e que traz uma sensibilidade muito particular para todos os portugueses - e, obviamente, em primeiro lugar, para o povo
29 DE JULHO DE 1982 5435de Timor-Leste -, aproveite esta ocasião para tecer críticas infundadas ao Governo.
O Sr. Deputado Carlos Candal não ignora que o Governo tudo tem tentado para encontrar uma solução para o problema através dos meios que lhe são possíveis, dado que não se trata aqui de umas ilhas Malvinas, nem Portugal tem uma marinha de guerra capaz de ir repor a situação em Timor.
O problema foi entregue às Nações Unidas - aliás, tal aconteceu com governos que não eram da AD - que se tem revelado incapaz de resolver este problema, como é, aliás, seu apanágio, já que parece que esta organização só resolve os problemas fáceis, mostrando-se incapaz de resolver os difíceis.
Não aceito, por consequência, que possam ser assacadas ao Governo as responsabilidades por este assunto não estar resolvido. O Governo, pelo menos desde há 2 anos, tem-se vindo a esforçar por encontrar soluções e fez propostas construtivas nesse sentido.
Aliás, o Sr. Presidente da República já estava e continua a estar, pelo texto agora aprovado, envolvido numa co-responsabilidade com o Governo para a resolução deste problema, e a verdade é que tal não é fácil. Não gostaria que, demagogicamente, se desse a entender que bastaria uma simples acção, quer do Sr. Presidente da República, quer do Governo, para que o problema de Timor-Leste ficasse resolvido.
O problema é extremamente grave. Trata-se de uma coisa muito séria que não pode ser, realmente, objecto de afirmações como as que o Sr. Deputado Carlos Candal aqui produziu.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas palavras de declaração de voto procurarei esclarecer o mais possível a nossa posição acerca do problema que esteve agora em debate nesta Câmara.
Em primeiro lugar, torno a dizer que não era nossa intenção impedir, antes pelo contrário, que sobre um assunto de tanta gravidade e responsabilidade houvesse uma reflexão conjunta de todos os grupos parlamentares desta Casa.
Foram as circunstâncias que nos forçaram a apresentar de modo súbito, digamos assim, algumas propostas, pois parece-nos que não podíamos deixar de as apresentar.
Em segundo lugar, creio que pode ficar bem claro que a intenção do PPM, ao propor a eliminação do n.o 1 do artigo 307.o da Constituição, era a de dar maior dignidade ao problema de Timor, à presença do povo e do território de Timor, da sua história e da sua cultura na Constituição Portuguesa.
Pensamos que, se a Constituição de 1976 tivesse, desde o inicio, incluído Timor nos pontos fundamentais em que se definem as responsabilidades portuguesas no Mundo, nesse mesmo artigo em que se trata também de Macau, outra seria a situação desse povo distante, mas tão presente no seu exemplo de sacrifício e de alta dignidade humana.
Teria então Portugal toda a legitimidade para, em termos internacionais, protestar contra a invasão de Timor pela Indonésia, inclusivamente pedindo, como
seria de todo o seu direito, a intervenção da Inglaterra, ao abrigo da velha Aliança. Embora a NATO nada tivesse, naturalmente, com isso, teria a Inglaterra, já que se tratava de um território que estava sob administração portuguesa e que era invadido por uma terceira potência. Infelizmente, isso não aconteceu.
Esta Assembleia prefere continuar a remeter o caso de Timor para as disposições finais e transitórias. Devo dizer que de algum modo compreendo a posição assumida pelo Sr. Deputado Manuel Tílman, no sentido de que a presença de Timor no artigo 5.o poderia ser de algum modo equívoca.
Creio que tal dependeria da fórmula a encontrar. Quanto a nós, a fórmula que tínhamos apresentado seria naturalmente susceptível de alteração e de aperfeiçoamento, como, por exemplo, uma que dissesse «de acordo com a Carta da Organização das Nações Unidas». Suponho que essa expressão teria sido bastante clara e sintética e que não se prestaria a equívoco. Infelizmente, não houve tempo para tentar um aperfeiçoamento da nossa proposta.
Por outro lado, com o artigo 307.o da Constituição, agora artigo 297.o do texto da Comissão, reduzido, quanto a nós como devia ser, à doutrina até este momento constante do seu n.o 2, manter-se-ia a responsabilidade do Estado Português, através dos seus órgãos de soberania com vocação executiva, isto é, o Presidente da República e o Governo, em tudo quanto se refere à efectivação do direito fundamental do povo de Timor a manifestar a sua vontade e a vê-la cumprida no futuro.
Apenas procurámos, portanto, numa nova sistematização do problema de Timor na Constituição Portuguesa, garantir de um modo perfeitamente claro e definitivo que o Governo, o Presidente da República de Portugal e também, de certo modo, a Assembleia da República não se possam demitir das suas funções.
Quero neste momento recordar que existe, felizmente, nesta Assembleia, criada por voto unânime, uma Comissão Eventual para o tratamento do caso de Timor, a qual até vai reunir hoje à tarde.
Recordarei também, naturalmente, tudo quanto esse facto deve ao Sr. Deputado Manuel Tílman, que tem sido entre nós, como é natural e isso lhe agradecemos, um representante legítimo...Aplausos do PPM, do PSD, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.... dessa cultura, sobretudo da síntese cultural e histórica existente entre a cultura de Timor e a portuguesa.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser agora votada uma proposta, da Comissão, de eliminação do artigo 308.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (165 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a uma proposta, apresentada pela Comissão, de sistematização, segundo a qual o actual artigo 309.o da Constituição passa a constituir o artigo 298.o Está em discussão.Pausa.
5436 I SÉRIE-NÚMERO 129Não havendo inscrições, vai ser votada a referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (168 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação referente ao artigo 310.o, apresentada pela Comissão. Em todo o caso, tenho aqui uma anotação de que esta proposta deverá ser discutida conjuntamente com uma outra disposição transitória, que não conheço.
Pediria, a qualquer dos senhores deputados da Comissão que me esclarecesse se estamos em condições, ou não, segundo a CERC, de votar agora esta proposta de eliminação do artigo 310.oO Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a disposição transitória está no fim do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de uma disposição transitória, ainda não numerada, que é do seguinte teor:A eliminação do artigo 310.o da Constituição não prejudica a validade e a eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele mencionada.Não havendo inscrições, vamos votar simultaneamente, tal como é proposto, a proposta de eliminação do artigo 310.o e esta disposição transitória que acabo de ler e que ainda não está numerada.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (168 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma outra proposta de sistematização, da CERC, segundo a qual o artigo 311.o da Constituição passaria a ser o artigo 299.o
Ainda sobre esta matéria, há uma proposta, da ASDI, no sentido da eliminação do n.o 2 do artigo 311.o da Constituição.
Estão em discussão.Pausa.Srs. Deputados, estão a chamar-me a atenção para o facto de que foi pedida a baixa à Comissão desta matéria, ou seja, do novo artigo 299.o, baixa que estava, efectivamente, incluída num requerimento que votámos, suponho que ontem, em conjunto com vários outros artigos. Não tenho ainda o relatório da Comissão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, apenas queria perguntar por quanto tempo é que tinha sido solicitada a baixa à Comissão, já que não me recordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estará lembrado de que a proposta a que me refiro tinha a data de 21 e pedia a baixa à Comissão por um período de l semana ou oito dias, portanto, até dia 29.
Passamos agora ao artigo 312.oO Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas suponho que, de qualquer maneira, a proposta de sistematização se deve votar já.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos então votar apenas a proposta de sistematização, da CERC, para que o actual artigo 311.o passe a ser o artigo 299.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (168 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 312.o da Constituição, que passará a constituir o novo artigo 300.o, relativamente ao qual há propostas da CERC: uma, de eliminação do n.o 1; outra, de substituição do n.o 2, que passaria a ser n.o 1; e ainda outra, de sistematização, no sentido de que o n.o 3 passe a ser o n.o 2.
Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 300.o(Data e entrada em vigor da Constituição)1 - A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.2 - (Actual n.o 3 do artigo 312.o)O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, às propostas que foram referidas é preciso acrescentar duas: uma, referente à alteração da epígrafe; outra, referente à sistematização do próprio artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma proposta de alteração da epígrafe, cujo teor já foi lido.
Quanto à segunda observação do Sr. Deputado Vital Moreira, eu tinha lido isso, embora não tivesse especificado. É, evidentemente, uma proposta de sistematização no sentido de que o actual artigo 312.o passe a ser o novo artigo 300.o
Não havendo mais inscrições e se não houver qualquer objecção, passamos agora à votação conjunta das referidas propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (170 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamaria a atenção dos grupos parlamentares para o seguinte: até este momento não recebi relatórios da Comissão sobre os outros artigos e há uma série de votações adiadas de ontem. Presumo que provavelmente teremos que começar a sessão da tarde com tais votações, que é matéria que já está discutida e que temos neste momento para votar.
29 DE JULHO DE 1982 5437O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, está previsto que se efectuem esta tarde algumas votações atrasadas. Acontece que, em face disso, seria oportuno que a Comissão de Revisão Constitucional se reunisse para fazer um relatório sobre disposições que baixaram à mesma Comissão para reapreciação, designadamente sobre os primeiros 10 artigos.
Peço então que os trabalhos do Plenário sejam suspensos e. para aquele efeito, convoco os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza. Porém, antes de interromper a sessão, gostaria de saber qual o tempo que o Sr. Deputado julga ser necessário para fazer essa reunião.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, penso que 30 minutos poderão bastar para o efeito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. O pedido de interrupção é regimental e, portanto, interrompemos aqui a sessão. Retomaremos os nossos trabalhos às 16 horas e 10 minutos.
Em todo o caso, permitia-me lembrar a V. Ex.a e à Câmara que estão adiadas para hoje uma série de votações - são 15 - e considero indispensável contar também com isso na programação dos trabalhos.
A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.o Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito 30 minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr.a Deputada. Retomaremos os nossos trabalhos às 16 horas e 55 minutos.A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Penso que deveríamos começar, salvo melhor opinião, pela votação das propostas que foram adiadas, nos termos regimentais, para a reunião de hoje.
A primeira proposta cuja votação foi adiada para a sessão de hoje é uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 2 ao artigo 263.o, que vai ser lida.É do seguinte teor:Em cada distrito, e em termos a definir por lei, é constituída uma assembleia deliberativa composta por representantes dos municípios e presidida por um de entre eles eleito, a qual designará, de entre os seus membros, um orgão colegial executivo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com 85 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 96 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta votação é sintomática.
A AD canta loas ao poder local, mas quando se propõe que um órgão do poder local, como a assembleia distrital, deixe de ser presidida por um representante do Governo e deixe de ter como órgão executivo o próprio representante do Governo, isto é, o governador civil, a AD vota contra.
Isto significa apenas que a AD não quer deixar de ter esse instrumento de domínio do poder local, e por isso põe o governador civil a presidir a um órgão do poder local.
O farisaísmo fica aí, com toda a sua crueza a responsabilidade também.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para justificar o nosso voto contrário a esta proposta apresentada pelo PCP.
Não somos, em princípio, contra o que foi proposto. No entanto, dado que está em curso um processo de regionalização e tendo este capítulo relativo ao distrito um carácter transitório, porque tende a desaparecer, achámos que não se justificava estar a introduzir qualquer alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que os governadores civis são vossos! É essa a única diferença!O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 273.o, relativamente ao qual foram apresentadas, pela Comissão, duas propostas, uma de eliminação do texto actual e outra de aditamento de um novo artigo.
O novo artigo tem dois números, que vão ser lidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, penso que vamos votar primeiro a eliminação e depois o novo artigo. São duas coisas diferentes.
5438 I SÉRIE-NÚMERO 129O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas isso não obsta a que se proceda à sua leitura.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 273.o(Defesa Nacional)1 - É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.2 - A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações, contra qualquer agressão ou ameaça externas.O Sr. Presidente: - Vamos votar primeiro a proposta de eliminação dos dispositivos actuais e depois a proposta de aditamento do artigo que acaba de ser lido.
Vamos votar a proposta de eliminação do actual artigo 273.o.Submetida à votação, foi aprovada, com 150 votos à favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 39 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Votaremos agora a proposta da Comissão quanto ao novo texto do artigo 273.o, anotando que a epígrafe é «Defesa Nacional».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (189 votos).O Sr. Presidente: - Passamos aos artigos 274.o e 275.o, relativamente aos quais foi apresentada, pela Comissão, uma proposta de eliminação.
Pergunto se há inconveniente em que a proposta de eliminação destes 2 artigos seja votada em conjunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que, seguindo a indicação do roteiro, essa proposta de eliminação deverá ser discutida e votada juntamente com a proposta do novo artigo 275.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foram discutidas conjuntamente.
Quanto à votação, se não houver objecções, proporia que votássemos, primeiro, a proposta de eliminação, e depois, a proposta do novo texto artigo por artigo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós pretenderíamos que se votasse separadamente a proposta de eliminação dos artigos actuais e a proposta de aditamento dos novos artigos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar, simultaneamente, a proposta de eliminação relativa aos artigos 274.o e 275.o.Submetida à votação, foi aprovada com 155 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), l voto contra (UDP) e 40 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 274.o, foi retirada uma proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE.A proposta da Comissão é a seguinte:ARTIGO 274.o(Conselho Superior de Defesa Nacional)1 - O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar.2 - O Conselho Superior de Defesa Nacional é o orgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das forças armadas, podendo dispor da competência administrativa que lhe for atribuída por lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos votar em conjunto estes 2 números.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós solicitávamos a votação em separado, excepto da epígrafe e do n.o 1, que, pela nossa parte, poderão ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Então, segundo a solicitação do Sr. Deputado do MDP/CDE, vamos votar em primeiro lugar a epígrafe e o n.o 1 do artigo 274.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com 160 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 39 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 274.o.Submetido à. votação, foi aprovado, com 158 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS) e 41 abstenções (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 275.o, relativamente ao qual, além da proposta da CERC, há uma proposta de substituição do seu n.o 1, do PPM, e uma proposta de aditamento de um número novo, o n.o 6, da UEDS, que vão ser lidas pela ordem indicada.ARTIGO 275.o,(Forças armadas)1 - Às forças armadas incumbe a defesa militar da República.
2 - As forças armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.
3 - As forças armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.
4 - As forças armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do
29 DE JULHO DE 1982 5439seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.5 - As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PPM:1 - Às Forças Armadas incumbe a defesa militar de Portugal.Proposta de aditamento de um número novo, o n.o 6, apresentada pela UEDS:6 - As leis que regulem os regimes de estado de sítio e de estado de emergências fixarão as condições do emprego das forças armadas quando se verifiquem aquelas situações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, propunha que começássemos por votar a proposta de substituição do PPM. depois todo o texto da CERC e finalmente, uma vez que se trata de um aditamento, a proposta da UEDS.Não havendo objecções, vamos então votar em primeiro lugar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 275.o, subscrita pelo PPM.Submetida à votação, registaram-se 106 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 90 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada por não atingiras dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que o CDS votou favoravelmente a proposta de substituição do n.o 1 deste artigo 175.o, apresentada pelo PPM, por nos parecer que «Portugal» está acima de qualquer outra palavra que possa ser utilizada neste contexto e que às forças armadas incumbe obviamente a defesa militar de Portugal. Quanto à expressão que fica consagrada na constituição - e que votaremos igualmente -, temos o entendimento de que a palavra -República», neste contexto, significa rés publica e de modo algum o regime republicano.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É neste sentido que o CDS votou a favor da expressão «Portugal» e que votará «República». Pretendemos que isso fique muito claro e que não subsistam quaisquer dúvidas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Uma vez que a Mesa recebeu indicação por parte da Câmara no sentido de se votar separadamente a epígrafe e o n.o 1 deste artigo, proposto pela CERC, vamos, em primeiro lugar, votar a epígrafe do artigo 275.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (201 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o mesmo artigo 275.o.Submetido à votação, foi aprovado, com 194 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP), 5 votos contra (do PPM) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação a este n.o 1 do artigo 275.o em concordância com o nosso voto contra a eliminação do artigo 273.o
Naturalmente não podemos estar contra o conteúdo deste n.o 1, pois é evidente que estamos de acordo com a afirmação de que às forças armadas incumbe a defesa militar da República. Porém, pensamos que, com a fórmula adoptada neste n.o 1, esta é a única função específica das forças armadas que fica constitucionalizada, retirando-lhes assim todo um conjunto de funções que estavam anteriormente estabelecidas no artigo 273.o Daí a razão da nossa abstenção em relação a este n.o 1 do artigo 275.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não vissem inconveniente, propunha que votássemos agora os n.os 2, 3, 4 e 5, da proposta da CERC.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (202 votos).O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de aditamento de um número novo, o n.o 6, apresentada pela UEDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (202 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que vamos fazer chegar à Mesa uma declaração de voto relativa ao n.o 2 do artigo 275.o, que acabámos de votar, subscrita por deputados do PSD, que são simultaneamente militantes da Juventude Social-Democrata.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS pensa que com a votação que se acabou de efectuar, juntamente com aquela já ontem realizada do artigo 276.o, ou seja, com as, votações que respeitam à defesa nacional e às forças armadas, deu-se um passo decisivo e definitivo na resolução de um problema que tanto tem ocupado a opinião pública portuguesa, os partidos políticos e, inclusivamente, os diversos órgãos de soberania: o problema da subordinação das forças armadas ao poder político.
Os artigos que aqui votámos e que foram aprovados por uma larguíssima maioria, e em muitos casos até por unanimidade, demonstram claramente que foi estabelecido um consenso nacional pelo qual as forças armadas
5440 I SÉRIE-NÚMERO 129regressam, ou são reconduzidas, às suas missões específicas que, com o texto agora aprovado, ficaram muito mais claramente definidas.
Ao votar-se os artigos relativos à defesa nacional clarificou-se claramente que a defesa nacional se reportava a casos de ameaça e de agressão externas e portanto que os problemas de segurança interna teriam tratamento noutra sede, não competindo às forças armadas salvo caso excepcional previsto neste n.o 6 do artigo 275.o que acabou de ser votado - intervir nos problemas internos de Portugal.Vozes ao CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ficou também claramente definido que as forças armadas serão rigorosamente apartidárias, que os seus elementos não podem aproveitar-se nem do seu posto, nem da sua arma, nem das suas funções, para qualquer intervenção política. Quer isto dizer que daqui em diante, quando esta revisão constitucional for promulgada, não poderá haver reuniões nem manifestações colectivas que pretendam pressionar qualquer orgão político ou qualquer outro órgão de soberania.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria ainda de dizer que as forças armadas foram despidas de qualquer carga ideológica. Às forças armadas compete defender Portugal, ou, como aqui foi aprovado, defender a «República» no mesmo sentido de «Portugal» e mais nada. Não lhes compete, pois, ter qualquer intervenção na vida corrente do País.
Queria ainda dizer, em relação a estes artigos, que eles não podem obviamente ser dissociados do voto já aqui feito pelo qual será extinto o Conselho da Revolução, ou seja, que as forças armadas deixarão, elas também, de ser tuteladas por um orgão de soberania não representativo democraticamente.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ainda a questão da nomeação dos chefes militares, que foi aqui resolvida a contento, e à criação do Conselho Superior de Defesa Nacional assegurou ao regime semi presidencialista, que somos, a intervenção dos órgãos de soberania que têm a ver com as forças armadas, que têm a ver com toda a Nação. Refiro-me ao Sr. Presidente da República que, por inerência do cargo, é comandante supremo das forças armadas e cuja função é definida de uma forma muito concreta nos artigos que já votámos anteriormente; ao Governo, que é o responsável pela política geral do País, incluindo a política militar, como aqui também foi votado; e também à intervenção do Conselho Superior de Defesa Nacional, que é um órgão consultivo e que só em casos muito restritos a prever pela lei terá competência administrativa.
Não quero terminar esta minha intervenção sem prestar a minha homenagem às forças armadas portuguesas. As forças armadas não se confundem com grupos de amigos que se reúnem em palácios ou casas cor-de-rosa.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não estamos na Argentina, e parece-me que o cor-de-rosa é uma cor com um certo simbolismo no que respeita às forças armadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é a cor do vosso plano!O Orador: - As forças armadas tiveram um comportamento essencialmente democrático, foram sujeitas a todo o tipo de pressões - e não nego que tenha sido de vários lados. No entanto, ultimamente as forças armadas têm sido sujeitas a todo o tipo de pressões, em alguns casos até de campanhas caluniosas, mas têm sabido sempre comportar-se como aquilo que são, como aquilo em que nós acreditamos: como forças armadas de Portugal ao serviço do nosso país e não ao serviço de quaisquer forças partidárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não as forças armadas do Soares Carneiro!O Orador: - Esta homenagem deve ser prestada, e eu queria ainda dizer, em nome do meu partido, que se frequentemente criticamos o Sr. General Ramalho Eanes na sua função de Presidente da República, se frequentemente também o criticámos como Presidente do Conselho da Revolução, não podemos deixar de expressar aqui que a sua acção, enquanto foi Chefe do. Estado-Maior-General das Forças Armadas, foi decisiva para que as forças armadas tenham tido o comportamento que tiveram desde 25 de Novembro de 1975.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Quero, aliás, tornar estas palavras extensivas aos outros chefes de Estado-Maior, pois que se as forças armadas são o que são hoje devem-no justamente ao facto de se ter restabelecido dentro delas uma hierarquia respeitada, que tem sabido impor-se e resolver os problemas que têm vindo a surgir.
Por outro lado, queria dizer que tenho a certeza que o Governo da AD, que vai assumir a grande responsabilidade de após o 25 de Abril ser o primeiro Governo que vai ter de organizar e de administrar as forças armadas com a colaboração destas, será certamente capaz de desempenhar correctamente essa função.
Desculpem, mas não poderia deixar de fazer esta menção: foi o CDS o primeiro partido, e até agora o único, que teve Ministros da Defesa civis após o 25 de Abril. Não queria, pois, deixar de exprimir aqui (e perdoem-me a imodéstia!) uma ponta de orgulho pela maneira como os sucessivos Ministros civis da Defesa Nacional - e quero, obviamente, excluir-me a mim próprio - foram capazes de criar um ambiente e um relacionamento com as forças armadas que permitiram que tão fácil e pacificamente pudéssemos votar desta maneira nesta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer que as forças armadas portuguesas cumpriram a sua missão. Parafraseando o almirante Nelson, diria que o povo português esperava que elas cumprissem o seu dever, elas fizeram-no e a Assembleia da República -orgulho-me de o dizer - também cumpriu o seu dever, e bem!Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Jaime Gama, do PS.
29 DE JULHO DE 1982 5441O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as constituições portuguesas, independentemente da diversidade da orientação ideológica e variando, embora, a extensão e o sentido com que o fazem, se ocupam da defesa nacional e da segurança, em geral, e em particular, de questões básicas atinentes à componente formada pelas forças militares e militarizadas e aos deveres que perante elas e a comunidade recaem sobre os cidadãos. A Constituição actual fá-lo, a lei da revisão irá fazer igualmente, mas em termos que, para nós, serão mais correctos.
A função militar num Estado de direito contemporâneo nunca pode deixar de ser entendida como uma parte da função administrativa, distinguindo-se por o seu campo privativo ser a defesa nacional. A defesa nacional não tem obviamente que ver apenas com as forças armadas, obtém-se muito mais por multiplicidade de acções de carácter social, económico e cultural, não podendo um Estado deixar nunca de, a esses níveis, actuar de modo que neutralize ou diminua todas as causas de tensão ou conflituosidade possíveis de pôr em causa equilíbrios no tecido comunitário.
De qualquer maneira, as forças armadas são a componente fundamental em que tem que assentar uma política de defesa nacional. A elas compete a defesa militar do País ou. como diz o texto agora aprovado, «a defesa da República», sendo República aqui entendida, evidentemente, não como uma forma de regime, mas como um espaço geográfico e humano. De qualquer maneira, nunca aceitaríamos, embora na perspectiva que acaba agora de ser constitucionalizada - que é a perspectiva das forças armadas numa função de defesa externa -, que elas se mantivessem, como hoje acontece em face da Constituição, numa perspectiva politicamente comprometida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, normalmente a sua função é de defesa externa, e, a não ser em situações absolutamente excepcionais, deve ser apenas essa.
Ao fim e ao cabo, os serviços objectivos da defesa nacional representam, no respeito pelas instituições democráticas, a independência nacional, a integridade territorial, a liberdade e a segurança dos cidadãos face a agressões ou ameaças externas, enquanto que a segurança interna representa a legalidade democrática e os direitos dos cidadãos e é defendida pelas polícias.
Como dizia há pouco, só de maneira acessória é que, efectivamente, as forças armadas poderão ser chamadas a exercer a sua função - ou seja, em situações-limite de calamidade e insubordinação - para colaborar na defesa interna, mas apenas em situações declaradas de estado de sítio e de emergência, pelo facto de a acção militar, quer pela sua capacidade, quer pelos meios humanos, materiais e técnicos de que dispõe, ter uma acção que pode reforçar a acção dos outros sectores da administração.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que os bons princípios ficam agora constitucionalizados e por isso mesmo nos congratulamos com as votações que acabam de ficar consagradas sob o título de «Defesa nacional».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, no seguimento das palavras que aqui já foram produzidas, desejava prestar homenagem às forças armadas portuguesas, recordando que estas são compostas pelos seus quadros de oficiais, sargentos e praças e, sobretudo, por todos os portugueses que, em qualquer momento da sua vida, podem ser chamados a cumprir o serviço militar obrigatório em defesa da República, do nosso país, de Portugal.Aplausos de alguns deputados do CDS.Gostava de recordar os nomes dos antigos deputados desta casa -Jaime Cortesão, Cunha Leal, Hélder Ribeiro, Augusto Casimiro e Dr. Eduardo Santos Silva - que, quando aprovaram a declaração de guerra à Alemanha, em 1914, assumiram o encargo de, simultaneamente, se oferecerem como voluntários para combaterem na frente da França.
É este sentido do dever, que tem sido um ponto essencial dos Parlamentos democráticos portugueses e que é apanágio do povo português, que nós honrosamente consagramos ao impor, como dever e como direito, o cumprimento do serviço militar obrigatório - direito e dever de que todos os portugueses se orgulham.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No que diz respeito ao articulado, propriamente dito, do título relativo à Defesa Nacional, deve dizer-se que é moderno e actualizado. Em primeiro lugar, dá como objectivo da defesa nacional a defesa a qualquer agressão ou ameaça externa e com isso recusa expressamente o chamado estado de segurança, que neste momento está em vigor em algumas ditaduras da América Latina, das quais são exemplo a Bolívia, o Chile e a Argentina.Vozes do CDS: - Só? E as outras?O Orador: - Em segundo lugar, dá como objectivo das forças armadas a defesa da segurança externa, que só se executa e se cumpre dentro do respeito das instituições democráticas. E as instituições democráticas consagram expressamente 3 pontos:1) A defesa da República Portuguesa;
2) A defesa dos Parlamentos e das instituições;
3) A defesa e o respeito pela separação de poderes.Numa palavra: a defesa e o respeito pela Constituição da República. Não há forças armadas fora da Constituição da República. Os poderes e as competências das forças armadas resultam, expressamente, daquilo que é definido na Constituição.
Importa ainda sublinhar o que diz respeito ao Conselho Superior de Defesa Nacional, que, consagrado constitucionalmente, adquire uma importância fundamental na orgânica da nossa organização das forças armadas e tem como presidente o próprio Presidente da República. Desta forma se responde a certas críticas feitas - às vezes por vista curta, mas, na maioria dos casos, por miopia grossa - no que se refere à organização das forças armadas portuguesas.
Fizemos uma Constituição para o futuro, fizemos uma Constituição para o presente, fizemos uma Constituição
5442 I SÉRIE-NÚMERO 129pensando nas instituições e não nos homens que, no decurso dos seus mandatos, as podem vir sucessivamente a ocupar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda quanto aos problemas relacionados com as forças armadas, cabe dizer que as forças armadas são rigorosamente apartidárias e que os seus elementos não se podem aproveitar da sua arma, do seu posto e da sua função para qualquer intervenção na vida política.
Não se entenda com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os cidadãos que, em determinado momento, são também militares de carreira não podem ter, a título individual, as suas opções político-partidárias. Esse é um ponto. Ponto diferente é a utilização do seu posto, da sua função ou da sua arma para qualquer intervenção na vida política.
Se é um dever de qualquer cidadão, e também do cidadão militar, revoltar-se contra qualquer forma de ditadura, o dever de qualquer cidadão - e mais ainda do cidadão militar - é respeitar as instituições e as formas democráticas de governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com 2 ordens de considerações. Em primeiro lugar, que, na obediência aos princípios do respeito pelos direitos do homem, consagra, mais uma vez, esta Assembleia da República o princípio da objecção de consciência; em segundo lugar, a de que os objectores de consciência vêem também consagrada a obrigação da prestação de um serviço cívico, que deverá ser de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: foram ditas muitas coisas sobre o sentido deste inciso. O sentido deste inciso é, no nosso modo de ver, mais um ponto importante na actualização, na modernização e, sobretudo, no respeito pelos direitos do homem, que são o ponto base desta Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Importará, enfim, sublinhar dois pontos. Em primeiro lugar, que as forças armadas têm uma organização única para todo o território nacional - o que põe em causa determinadas formas ilegítimas de regionalismos- e, em segundo lugar, ao consagrar o serviço militar obrigatório, a Constituição da República Portuguesa impõe, de certa maneira, a todos nós, um dever que é, em qualquer história, em qualquer momento, em qualquer passado e em qualquer presente, defendermos o nosso país, as instituições democráticas e a República pela razão suprema que é a razão das armas.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, não queremos deixar de dizer que votámos o articulado sobre defesa nacional em coerência com as posições que fomos definindo a respeito das grandes questões que se prendem com a defesa nacional e as forças armadas.
Não nos parece que haja uma ligação muito perfeita entre algumas das declarações que aqui foram proferidas e os artigos que se acabaram de votar.
Pelo nosso lado, chamamos vivamente a atenção, alertamos a Câmara e manifestamos vivamente a nossa posição contrária por se terem tratado de resolver questões que têm a ver com a governamentalização das forças armadas e com a sua consequente partidarização - questões que têm a ver com a herança dos poderes do Conselho da Revolução em matéria militar, com a forma como as forças armadas se inserem nos órgãos de soberania e com garantia de que as forças armadas estejam sempre em condições de defender a democracia portuguesa.
Em relação aos artigos agora votados e independentemente da nossa oposição a algumas substituições e eliminações, que mais não representam do que o empobrecimento do texto constitucional, o nosso voto cinge-se, tão-só, à bondade do texto que foi proposto.
Por último, refiro que nos parece perfeitamente despropositado tecer aqui, neste momento, quaisquer loas às forças armadas, ou também fazer-lhes quaisquer críticas, que, de todo em todo, não têm lugar, nem neste momento, nem a propósito da revisão constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 4 do artigo 282.o, cuja votação foi adiada para hoje. Há uma proposta da Comissão e outra de aditamento da ASDI, as quais vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes, respectivamente.4 - Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo o exigirem poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.os 1 e 2.
Propõe-se que ao n.o 4 do artigo 282.o do texto vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional seja aditada a expressão «devidamente fundamentada» a seguir ao inciso «excepcional relevo».O Sr. Presidente: - Passamos à votação. Pergunto se não houver oposição, vamos votar, em primeiro lugar, o texto da Comissão e depois a proposta de aditamento, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi aprovada, com 147 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS) e 33 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente? Nós pedíamos 2 minutos de intervalo.O Sr. Presidente: - Está concedido.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos os trabalhos.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Miranda veio informar a Mesa que modificava a sua proposta no sentido de que fosse, apenas, aditada a palavra «fundamentado» e não a expressão «devidamente fundamentado».O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente? Onde é que se mete ó «fundamentado»?O Sr. Presidente: - A seguir a «relevo», Sr. Deputado.
29 DE JULHO DE 1982 5443O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ficará «Excepcional relevo fundamentado»? Não é possível...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís BeirocoO Sr Luis Beiroco (CDS) - Sr Presidente, penso que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem razão. Há agora um problema de redacção, mas creio que o que importa e o que está em causa é saber se, nestes casos excepcionais, deve haver obrigatoriamente a fundamentação. Penso que se poderia deixar para a Comissão de Redacção a procura de melhor fórmulaO Sr Presidente: - Vamos, então, proceder à votaçãoO Sr. Sousa Tavares (PSD); - Sr Presidente, vamos, de facto, votar em abstracto! E a primeira votação que há nesta revisão constítucional em que a gente não sabe, precisamente, aquilo que vota.O Sr Presidente: - Penso que, nessas circunstâncias o Sr. Deputado deve votar contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Em todo o caso, se V Ex.a tem uma localização preferível para a palavra «fundamentado» penso que o autor da proposta estará em condições.O Sr Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr Presidente: - Faça favor.O Sr Jorge Miranda (ASDI): - Quase que me atreveria a pedir ao Sr Deputado Sousa Tavares que, liberalmente, me concedesse 1 minuto para explicar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dou-lhe 5, Sr Deputado.O Orador: - Muito obrigado.Sr Presidente, Srs Deputados No artigo 210 a da Constituição consagramos a seguinte regra. «As decisões dos Tribunais são fundamentadas nos casos de nos termos a designar na lei» Quer dizer, há um princípio que só se torna exequível através da lei.
Do que se trata é que, relativamente a certas e determinadas decisões, é já a norma constítucional exigir a fundamentação, independentemente da lei. Apenas isso. E como disse o Sr Deputado Luís Beiroco, a quem agradeço a intervenção de há momentos, competirá à Comissão da redacção encontrar a fórmula mais adequada.O Sr Presidente: - Srs Deputados, penso que não será difícil para a Comissão de Redacção colocar a palavra «fundamentado».
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fundamentação não corresponde necessariamente ao relevo, mas sim ao interesse público, facto que torna mais fácil a redacção.Vozes do PS e da ASDI. - Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Sousa TavaresO Sr Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, agora já começamos a entrar em divergência. O Sr Deputado Almeida Santos acabou agora de introduzir um novo elemento de ponderação, ou seja, que o «fundamentado» se refere ao interesse público Pergunto: é a decisão do Tribunal Constitucional que tem de ser fundamentada? É o interesse público que tem, de ser fundamentado? E a segurança jurídica? São as razões de equidade?
Temos que saber o que é que é fundamentado. É tudo? É nada? O que é?
Desculpe, Sr. Deputado Jorge Miranda, mas nós não podemos simplesmente dizer que a Comissão de Redacção tem de meter aqui um «fundamentado» seja de que maneira for. Isto parece que não, mas tem importância nas decisões do tribunal.
Repito precisamos de saber o que é que é fundamentado. E o interesse público? E a decisão do Tribunal? São as razões de equidade? É a segurança jurídica?
Há aqui 4 coisas e, por isso, tem de se distinguir qual delas carece de fundamentaçãoO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados Respondendo à intervenção do Sr Deputado Sousa Tavares e indo ao encontro do que disse o Sr. Deputado Almeida Santos devo dizer o seguinte - trata-se de inserir o inciso «fundamentado» em relação ao «interesse público de excepcional relevo» Poderia ficar «interesse público fundamentado de excepcional relevo» Sendo assim, a fundamentação que constaria da decisão teria de se reportar ao interesse públicoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na base do nosso acordo acerca do acrescento da expressão «fundamentado» estava o seguinte entendimento, que passo a explicitar (e se não for este o entendimento do Sr. Deputado Jorge Miranda teremos de reponderar as coisas), o n.o 4 consagra um regime especial para os efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Há um regime estabelecido nos n.os 1, 2 e 3 e há um regime especial que se afasta dele quando existirem particulares razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público de excepcional relevo. O que tem de se fundamentar, em nosso entender (foi nessa base que demos o nosso acordo), é o desvio das regras do funcionamento do n.o 1.Vozes do CDS: - Muito bem!