30 DE JULHO DE 2020 37 sugestão, informou que, embora não inviabilizando a proposta de lei, também não contariam com o voto favorável do PSD. Concluiu afirmando entender não ser essa a solução jurídica que o tema merecia. O Sr. Presidente interveio concordando que o atraso na apreciação da iniciativa não é, de facto, imputável ao Parlamento. Em resposta, o Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS), reconhecendo a complexidade desta proposta de lei, destacou o elevado número de pareceres que foram remetidos ao Parlamento, realçando ainda que o prazo dado para resposta foi o habitual. Lembrou ainda que a tramitação da iniciativa correu inicialmente na 1.a Comissão e que, só posteriormente, baixou à COF. Sustentou que a Comissão já dispõe de um acervo documental relevante sobre o tema. Também referiu que há sempre pressão na fase final da tramitação das iniciativas legislativas, considerando até que houve outros casos em que se registou maior pressão. Pretendeu-se alcançar o maior consenso possível, e, na sua perspetiva, houve tempo para incorporar alterações e melhorias, tendo por base, nomeadamente, os pareceres recebidos das várias entidades. Defendeu ainda, que pela importância do tema, com impacto na opinião pública, não lhe parece adequado adiar a votação da iniciativa. O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) apresentou uma Declaração de voto considerando que a generalidade das PA apresentadas pelo PS vão no sentido de melhorar a proposta de lei e, que, nesses casos, as votariam favoravelmente. Anunciou que, nos restantes casos, o PSD iria abster-se. Passou-se de seguida à votação dos artigos da proposta de lei, bem como das PA sobre eles incidentes. Todos os artigos foram aprovados, com exceção dos prejudicados pela aprovação das PA. O registo dos sentidos de voto de cada grupo parlamentar, em cada artigo e PA, consta do Guião de votação, disponível na página eletrónica da iniciativa. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIV/1.a (ALTERA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 17 de junho de 2020 e foi admitida no dia seguinte, data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Posteriormente, o Governo remeteu também o Relatório do Grupo de Trabalho da LEO e Nota enquadradora. O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 18 de junho de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi entretanto aprovado, no dia 26 de junho, requerimento de baixa à Comissão sem votação (na generalidade). A COF solicitou pareceres à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) bem como à Associação Nacional de Freguesias Portuguesas (ANAFRE). Estão disponíveis para consulta, na página da iniciativa, os pareceres da ANMP e do Conselho de Finanças Publicas (CFP) e da UTAO. Ainda no âmbito dos trabalhos da especialidade, a COF promoveu a realização de audições às seguintes entidades: