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"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, entre os dias 21 e 22 de Maio."Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Madrid, entre os dias 21 e 22 do corrente mês de Maio, para, a convite de Suas Majestades os Reis de Espanha, assistir ao casamento de Sua Alteza Real o Princípe das Astúrias;
Venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 26 de Abril de 2004. O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Madrid entre os dias 21 e 22 de Maio, a convite de Suas Majestades os Reis de Espanha, para assistir ao casamento de Sua Alteza Real o Príncipe das Astúrias, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2004. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BRATISLAVA, EM 5 DE JUNHO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão dos Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório1 - Nos termos constitucionais e regimentais, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 60/IX, que visa a ratificação de uma Convenção com a República Eslovaca para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
2 - Tendo sido admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República em 16 de Março, a mesma baixou para apreciação à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
3 - A crescente internacionalização e globalização das economias, intensificando as relações e as actividades transfronteiriças dos agentes económicos, vêm tornar necessária não só a existência de mecanismos facilitadores desse comércio internacional, como também de instrumentos que evitem a dupla tributação de impostos sobre o rendimento, actuando ainda como medida preventiva da evasão e da fraude fiscal.
Por este motivo, as convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tornaram-se, hoje, uma prática corrente entre Estados, contribuindo mais eficazmente para uma maior transparência fiscal das relações internacionais.
4 - A Convenção em apreciação é similar a várias outras que o Estado português tem celebrado com muitos países e o seu conteúdo segue, como é habitual, o modelo da OCDE internacionalmente aceite.
5 - Assim, a Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Eslováquia aplica-se às pessoas singulares e colectivas residentes de um ou de ambos os Estados e incide sobre os seguintes impostos:
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS;
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC;
2408   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 Eslovacos:
- Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
- Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;
Igualmente se aplicam os termos desta Convenção, aos impostos de natureza idêntica ou similar, que entrem em vigor posteriormente à data da respectiva assinatura e que venham a acrescer aos actuais ou a substitui-los.
6 - A expressão "residente de um Estado contratante" utilizada no articulado designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, por força da legislação desse Estado aí se encontra sujeito a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Compreende também aquela expressão, todas as pessoas colectivas e entidades cuja sede ou direcção efectiva se encontra situada nesse Estado e aí sujeita a um regime de transparência fiscal. No entanto, salvaguarda-se a possibilidade de o contribuinte ter residência em ambos os Estados contratantes.
7 - Estão abrangidos pela Convenção os rendimentos provenientes das seguintes situações:
8 - Na Convenção em apreço encontram-se definidos, especificamente, os métodos que visam eliminar a dupla tributação, traduzindo-se, essencialmente, numa dedução ao Imposto sobre os Rendimentos de um residente de um Estado a importância já paga no outro Estado Contratante ao abrigo da presente Convenção.
9 - Consagra-se o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o imposto.
10 - Prevê-se, ainda, o recurso a soluções de "acordo amigável" nos casos em que os contribuintes se sintam lesados pela adopção pelos Estados contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção.
11 - É acordado, também, entre as partes contratantes a troca entre si de informações necessárias à aplicação das disposições contidas nesta Convenção.
12 - Fica salvaguardado que o disposto na presente Convenção não será, em caso algum, interpretado como limitando as isenções, abatimentos, deduções, créditos ou qualquer outro tipo de desagravamento que seja ou venha a ser acordado.
13 - As disposições desta Convenção serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
14 - Finalmente, a presente Convenção manter-se-á em vigor enquanto não for denunciada por qualquer dos Estados contratantes. Todavia, qualquer dos Estados poderá, por via diplomática, denunciar a Convenção, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a contar do quinto ano subsequente ao ano da troca dos respectivos instrumentos de ratificação.ParecerA proposta de resolução n.o 60/IX obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2004. O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMÓNIO E SEU PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM LIUBLIANA, EM 5 DE MARÇO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão dos Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório1 - Nos termos constitucionais e regimentais, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 61/IX, que visa a ratificação de uma Convenção com a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003.
2 - Tendo sido admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República em 17 de Março, a mesma baixou para apreciação à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
2409   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 4 - A Convenção em apreciação é similar a várias outras que o Estado português tem celebrado com muitos países e o seu conteúdo segue, como é habitual, o modelo da OCDE internacionalmente aceite.
5 - Assim, a Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia aplica-se às pessoas singulares e colectivas residentes de um ou de ambos os Estados e incide sobre os seguintes impostos:
- Imposto sobre o rendimento das pessoas jurídicas;
- Imposto sobre o rendimento das pessoas físicas;
Igualmente se aplicam os termos desta Convenção aos impostos de natureza idêntica ou similar, que entrem em vigor posteriormente à data da respectiva assinatura e que venham a acrescer aos actuais ou a substitui-los.
6 - A expressão "residente de um Estado contratante" utilizada no articulado designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, por força da legislação desse Estado, aí se encontra sujeito a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Compreende também aquela expressão todas as pessoas colectivas e entidades cuja sede ou direcção efectiva se encontra situada nesse Estado e aí sujeitas a um regime de transparência fiscal. No entanto, salvaguarda-se a possibilidade de o contribuinte ter residência em ambos os Estados contratantes.
No que respeita à tributação do património, compreendem-se os impostos incidentes sobre bens imobiliários, bem como bem mobiliários pertencentes a um estabelecimento estável, bem como navios, aeronaves e barcos.
8 - Na Convenção em apreço encontram-se definidos, especificamente, os métodos que visam eliminar a dupla tributação, traduzindo-se, essencialmente, numa dedução ao imposto sobre os rendimentos de um residente de um Estado, a importância já paga no outro Estado contratante ao abrigo da presente Convenção.
11 - É acordado, também, entre as Partes contratantes a troca entre si de informações necessárias à aplicação das disposições contidas nesta Convenção.
14 - Finalmente, a presente Convenção manter-se-á em vigor enquanto não for denunciada por qualquer dos Estados contratantes. Todavia, qualquer dos Estados poderá, por via diplomática, denunciar a Convenção, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a contar do quinto ano subsequente ao ano da troca dos respectivos instrumentos de ratificação.ParecerA proposta de resolução n.o 61/IX obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2004. O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PROTOCOLO ADICIONAL A ELA ANEXO, ASSINADOS EM TALLIN, EM 12 DE MAIO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão dos Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório1 - Nos termos constitucionais e regimentais, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 62/IX, que visa a ratificação de uma Convenção com a República da Estónia para evitar a dupla tributação
2410   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.
2 - Tendo sido admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República em 19 de Março, a mesma baixou para apreciação à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Por este motivo as Convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tornaram-se, hoje, uma prática corrente entre Estados, contribuindo mais eficazmente para uma maior transparência fiscal das relações internacionais.
5 - Assim, a Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Estónia aplica-se às pessoas singulares e colectivas residentes de um ou de ambos os Estados e incide sobre os seguintes impostos:
6 - expressão "residente de um Estado contratante" utilizada no articulado designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, por força da legislação desse Estado aí se encontra sujeito a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Compreende também aquela expressão, todas as pessoas colectivas e entidades cuja sede ou direcção efectiva se encontra situada nesse Estado e aí sujeitas a um regime de transparência fiscal. No entanto, salvaguarda-se a possibilidade de o contribuinte ter residência em ambos os Estados contratantes.
8 - Na Convenção em apreço encontram-se definidos, especificamente, os métodos que visam eliminar a dupla tributação, traduzindo-se, essencialmente, numa dedução ao Imposto sobre os Rendimentos de um residente de um Estado, a importância já paga no outro Estado contratante ao abrigo da presente Convenção.
14 - Finalmente, a presente Convenção manter-se-á em vigor enquanto não for denunciada por qualquer dos Estados contratantes. Todavia, qualquer dos Estados poderá, por via diplomática, denunciar a Convenção, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a contar do quinto ano subsequente ao ano da troca dos respectivos instrumentos de ratificação.ParecerA proposta de resolução n.o 62/IX obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2004. O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2411   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004
2412   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004
Sábado, 15 de Maio de 2004          II Série-A - Número 60
N.o 411/IX (Estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo):
N.o 440/IX [Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental):
N.o 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
N.o 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.
N.o 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.Projecto de resolução n.o 249/IX:
Apoio à implementação da língua portuguesa em Timor-Leste (apresentado pelo PSD, PS, PCP e Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 64 a 66/IX):
N.o 64/IX (Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001):
N.o 65/IX (Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001):
N.o 66/IX (Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001):
2430   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 411/IX
(ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA REVISÃO ANUAL DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO, FIXA O RESPECTIVO PRAZO DE APRECIAÇÃO E DETERMINA O ENVIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA COMUNICAÇÃO FINAL DO GOVERNO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Nota préviaO projecto de lei n.o 411/IX, do Partido Socialista, que estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo, foi apresentado ao abrigo dos artigos 156.o e 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 6 de Fevereiro de 2004, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e parecer.2 - Objecto e motivaçãoNos termos do projecto de lei em apreço, o Governo submeterá à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, não podendo proceder à sua entrega ao Conselho e à Comissão antes dessa apreciação.
Estabelece-se no artigo 2.o que a Assembleia da República procederá no prazo de 10 dias úteis à apreciação da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo se propõe apresentar ao Conselho e à Comissão.
No artigo 3.o determina-se o envio à Assembleia da República da revisão final, antes do seu envio à Comissão Europeia.3 - EnquadramentoExiste uma conexão estreita entre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, europeu, e os Programas de Estabilidade e Crescimento, nacionais.
O referido Pacto surgiu com a Resolução 97/C 236/01, do Conselho Europeu de Amsterdão, de 17 de Junho de 1997, para sublinhar a importância de se assegurar a disciplina orçamental dos países que iriam fundar a Zona Euro.
No âmbito da União Económica e Monetária foi assumido pelos Estados participantes o reforço da supervisão das situações orçamentais e da supervisão e coordenação das políticas económicas, nos termos de uma Resolução do Conselho da União Europeia relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento adoptada na Cimeira de Amsterdão, em 17 de Junho de 1997.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui um meio de salvaguardar a solidez das finanças públicas de forma a reforçar as condições para a estabilidade de preços e para um crescimento sustentável conducente à criação de emprego. Mais especificamente, as posições orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias são mencionadas como o objectivo a médio prazo que permitirá fazer face às flutuações cíclicas normais, mantendo, simultaneamente, o défice público abaixo do valor de referência de 3% do PIB.
Nos termos do Regulamento do Conselho n.o 1466/97, de 7 de Julho, e do Código de Conduta de 2001, os países participantes na UEM apresentarão programas de estabilidade, enquanto os países não participantes continuarão a ter programas de convergência.
Os Estados participantes comprometeram-se a evitar a existência de défices excessivos ou, na sua impossibilidade, a corrigi-los no âmbito de um procedimento de monitorização acompanhado pela Comissão Europeia.
Na mesma data, e através do Regulamento CE n.o 1466/97, estabeleceu-se que cada um dos Estado participantes da Zona Euro apresentaria ao Conselho e à Comissão um Programa de Estabilidade, até 1 de Março de 1999, e que, a partir dessa data, seriam apresentadas em cada ano actualizações desses programas nacionais, representando os compromissos assumidos quanto à execução das políticas económicas e financeiras.
Neste contexto, após a revisão anual que os sucessivos governos têm realizado, tem o Programa de Estabilidade e Crescimento sido objecto de apreciação e debate em sede parlamentar.
No âmbito de um debate, solicitado pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, foram apresentados e discutidos os projectos de resolução n.os 210/IX, "Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento" (BE), 211/IX - "Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento"(PS), 213/IX - "Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007"(PSD e CDS-PP) e 216/IX - "Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro"(PCP).4 - ConclusõesO projecto de lei n.o 411/IX constitui em obrigação legal a apresentação à Assembleia da República da actualização anual do Programa de Estabilidade, antes do seu envio ao Conselho e à Comissão, definindo o respectivo prazo de apreciação e determina ainda o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo.ParecerO projecto de lei n.o 411/IX, do Partido Socialista, preenche os requisitos legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2004. O Deputado Relator, Paulo Veiga - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioI) Nota préviaO projecto de lei n.o 440/IX foi entregue na Mesa da Assembleia da República a 5 de Maio de 2004 por um conjunto de Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Tem por objecto proceder à terceira alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental.
2431   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 O projecto de lei foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 5 de Maio de 2004, tendo sido determinada a "baixa à 5.a Comissão para relatório e também à 6.a para parecer". Registe-se que a iniciativa legislativa foi distribuída ao relator no dia 12 de Maio de 2004, encontrando-se já agendada para discussão em Plenário no dia 13 de Maio de 2004, em aditamento ao prévio agendamento do projecto de lei n.o 416/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.II) AntecedentesO projecto de lei apresentado pretende proceder à terceira alteração na presente Legislatura da Lei de Enquadramento Orçamental, Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, aprovada em votação final global a 28 de Junho de 2001, com os votos a favor do PS, PCP, Os Verdes e BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
A Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, aprovada na sequência da proposta de lei n.o 16/IX, aditou dois novos títulos à Lei de Enquadramento Orçamental, o Título V, contendo medidas baseadas nos princípios da estabilidade orçamental, solidariedade recíproca e transparência orçamental, aplicáveis à totalidade do Sector Público Administrativo na aprovação e execução dos seus orçamentos, e o Título VI, permitindo a retirada de autonomia financeira a serviços e fundos autónomos que não tivessem gerado receitas próprias suficientes para cobrir, pelo menos, dois terços das respectivas despesas totais.
A Lei n.o 23/2002, de 2 de Julho, aprovada na sequência da proposta de lei n.o 46/IX, veio alterar para o dia 15 de Outubro o prazo de apresentação do Orçamento do Estado à Assembleia da República.III) Motivação e conteúdo do projecto de leiOs signatários invocam dois objectivos principais para apresentação do projecto:
- Melhorar a programação orçamental e enriquecer o debate de orientação da política orçamental na Assembleia da República;
- Consagrar normas legais sobre a apresentação, discussão e votação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, previstas no n.o 2 do artigo 91.o da Constituição da República.
As alterações propostas têm essencialmente os seguintes objectivos:a) A alteração da redacção dos artigos 4.o, 15.o, 16.o, 17.o, 32.o, 39.o, 42.o e 51.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, tem por finalidade a alteração da forma de organização do Orçamento do Estado substituindo o conceito de "acção" pelo conceito de "actividade". A justificação aduzida é o aperfeiçoamento e uniformização dos procedimentos técnicos aplicáveis. Todavia, não existe qualquer novo conceito substitutivo do conceito de acção, o qual é reproduzido relativamente ao novo conceito de actividade. Regista-se igualmente que os projectos ou actividades deixam de estar sujeitos ao requisito de susceptibilidade de, quando executados, darem imediatamente lugar a resultados avaliáveis. (actual redacção n.o 4 do artigo 17.o in fine).
c) A repartição regionalizada dos programas e medidas constantes do PIDDAC passa a ser feita, nos termos da nova redacção do artigo 29.o, ao nível das NUT II, deixando de ser exigível a desagregação territorial do PIDDAC ao nível de distrito e de concelho.
d) Orientação da Política Orçamental - a nova redacção proposta para o artigo 57.o propõe a substituição do debate sobre orientação da despesa pública por um debate de conteúdo mais lato sobre a orientação da política orçamental.
As alterações relativamente ao regime vigente são essencialmente as seguintes:
- O debate realiza-se em Maio, não necessariamente durante a 1.a quinzena, adequando-se, designadamente, à prática parlamentar do corrente ano;
- O debate incide não exclusivamente sobre as medidas e resultados da política da despesa pública, mas sobre "a política global e sectorial com impacto orçamental, as orientações gerais da política económica, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo";
- O Governo passa a apresentar até 30 de Abril, para além das Grandes Opções do Plano, um relatório contendo as orientações gerais da política económica, a avaliação da consolidação orçamental no contexto da União Europeia, a evolução macroeconómica e as previsões económicas, a análise das contas que serviram de base à última notificação relativa aos défices excessivos e as perspectivas para a evolução das finanças públicas e da despesa pública a médio prazo, incluindo projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.
e) A alteração proposta ao n.o 2 do artigo 58.o substitui pela auditoria no quadro do sistema de controlo interno, a exigência de realização de uma auditoria externa, pelo menos de seis em seis anos, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos;
h) De acordo com o artigo 5.o do projecto de lei, a Lei das Grandes Opções do Plano passará a ser apresentada até 30 de Abril e discutida em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental, contendo, designadamente, "a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política global e sectorial".
2432   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 ConclusõesO projecto de lei apresentado tem as seguintes finalidades essenciais:
1 - Actualizar a terminologia dos agregados em que se estrutura o Orçamento do Estado adoptando o conceito de actividade como unidade básica.
2 - Consagra a competência do Governo para criar novas medidas, projectos ou actividades no decurso da execução Orçamental do Estado.
5 - O projecto dispensa a auditoria externa das contas públicas, substituindo-a pela auditoria no quadro do SCI.
6 - A Lei das Grandes Opções do Plano passará a ser apresentada até 30 de Abril, sendo discutida em Maio, em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental.Parecer1 - O projecto de lei n.o 440/IX (PSD/CDS-PP) preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.
2 - Nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser obtido parecer das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, conforme despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2004. O Deputado Relator, Eduardo Cabrita - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado ausência do PCP e BE.
DEFINE O SENTIDO E O ALCANCE DOS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES E TIPIFICA O CRIME DE PROCURADORIA ILÍCITAExposição de motivosEntendeu o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com vista a reforçar o exercício do direito dos cidadãos a uma tutela efectiva dos seus direitos, liberdades e garantias e a uma administração da justiça responsável mediante a definição rigorosa dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores.
Tendo assim sempre em vista a salvaguarda do interesse público, vem o presente diploma, por um lado, esclarecer quais os profissionais que legalmente podem praticar esses actos e, por outro, demarcar a actuação destas profissões jurídicas de outras profissões regulamentadas por lei.
A procuradoria ilícita, e os seus efeitos muitas vezes irreparáveis para os cidadãos e para as empresas visadas por esta actividade ilegal, tem sido objecto de constante preocupação e denúncia por todos os operadores da justiça e, em particular, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, a quem cabe, em última análise, assegurar o exercício dos actos próprios dessas profissões jurídicas.
É sabido, contudo, que a par dos advogados e dos solicitadores, outras profissões no exercício de funções regulamentadas por lei, também praticam actos próprios dos advogados e dos solicitadores. Por isso, a proposta apresentada excepciona essa situação, prevendo que no âmbito de outras profissões regulamentadas por lei se pratiquem determinados actos próprios dos advogados e dos solicitadores por quem não seja nem advogado nem solicitador.
Salvaguardou-se igualmente da previsão anterior a prática de determinados actos próprios dos advogados e dos solicitadores por quem não seja advogado ou solicitador, quando praticado pelo próprio e no seu interesse ou no interesse de terceiros, em determinados casos especificamente previstos, e ainda, em geral, por representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.
Por último, definiu-se o escritório ou gabinete de procuradoria ou consulta jurídica ilícita e tipificou-se o crime de procuradoria ilícita.
Quanto ao primeiro, é conferido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores o direito de requererem junto das autoridades judiciais competentes, o encerramento dos escritórios ou gabinetes que se enquadrem na previsão do diploma, isto é, que de alguma forma prestem a terceiros serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores.
Quanto à tipificação do crime de procuradoria ilícita, preservando a actual moldura penal, pretendeu-se que funcione como elemento preventivo e dissuasor à prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores por quem não seja advogado ou solicitador, salvaguardadas as excepções previstas na lei, e, ao mesmo tempo, puna quem, sabendo que comete infracção à lei, mesmo assim, se conforma com a prática desses actos.
Actos próprios dos advogados e dos solicitadores1 - Apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os Solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores podem praticar os actos próprios dos advogados e dos solicitadores.
2 - Podem, ainda, exercer consulta jurídica juristas de reconhecido mérito e os mestres e doutores em direito cujo grau seja reconhecido em Portugal, inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados nos termos de um processo especial a definir no Estatuto da Ordem dos Advogados.
4 - No âmbito da competência que resulta do artigo 173.o-C do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 77.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, podem ser
2433   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 praticados actos próprios dos advogados e dos solicitadores por quem não seja licenciado em Direito.
5 - Sem prejuízo do disposto nas leis de processo são actos próprios dos advogados e dos solicitadores:a) O exercício do mandato forense;
b) A consulta jurídica.6 - São ainda actos próprios dos Advogados e dos Solicitadores os seguintes:a) Contratos e os actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;
9 - O exercício do mandato forense e da consulta jurídica pelos solicitadores está sujeito aos limites do seu estatuto e da legislação processual.Artigo 2.o
Título profissional de advogado e solicitador1 - O título profissional de Advogado está exclusivamente reservado aos licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, bem como a quem, nos termos do respectivo estatuto, reúne as condições necessárias para o adquirir.
2 - O título profissional de solicitador está exclusivamente reservado a quem, nos termos do respectivo Estatuto, reúne as condições necessárias para o adquirir.
Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica1 - Com excepção dos escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados e ou solicitadores, as sociedades de advogados, as sociedades de Solicitadores e os gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, é proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma jurídica, que preste a terceiros serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores.
2 - A violação da proibição estabelecida no número anterior confere à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores o direito de requererem junto das autoridades judiciais competentes, o encerramento do escritório ou gabinete.
4 - Não são igualmente abrangidas pelo disposto nos números anteriores as entidades sem fins lucrativos que requeiram o estatuto de utilidade pública, desde que, nomeadamente:a) No pedido de atribuição se submeta a autorização específica, a prática de actos próprios dos advogados ou solicitadores;
Crime de procuradoria ilícita1 - Quem em violação do disposto no artigo 1.o:a) Praticar actos próprios dos advogados e dos solicitadores;
b) Auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 - O procedimento criminal depende de queixa.
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação a promoção, divulgação ou publicidade de actos próprios dos Advogados ou dos
2434   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 Solicitadores, quando efectuada por pessoas, singulares ou colectivas, não autorizadas a praticar os mesmos.
Processamento e aplicação das coimasO processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas referidas no artigo anterior compete ao Instituto do Consumidor, denúncia fundamentada do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados ou do Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores territorialmente competentes.Artigo 10.o
Produto das coimasO produto das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 40% para o Instituto do Consumidor;
2 - A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm legitimidade para intentar acções de responsabilidade civil tendo em vista o ressarcimento de danos decorrentes da lesão dos interesses públicos que lhes cumpre, nos termos dos respectivos estatutos, assegurar e defender.
c) O artigo 104.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de Abril.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ESTABELECE E REGULA OS PRINCÍPIOS E BASES GERAIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANAExposição de motivosEntendeu o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com vista a regular os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
O direito de associação profissional encontra-se já consagrado para outras forças de segurança e para as forças armadas, pelo que se afigura adequado enquadrar legalmente o direito de associação profissional para os militares da GNR.
Na definição do conteúdo do direito de associação por parte dos militares da GNR atendeu-se às especificidades inerentes a esta força de segurança, designadamente à sua natureza militar.
Consagra-se a possibilidade das associações profissionais legalmente constituídas integrarem conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Liberdade de associação1 - Os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efectividade de funções gozam do direito de constituírem associações de carácter profissional, de âmbito nacional, para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados.
2 - As associações profissionais têm sede em território nacional, não podem ter natureza política, partidária ou sindical.
3 - Os militares da GNR não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício do direito de associação.Artigo 2.o
Constituição e regime das associações profissionaisEm tudo o que não estiver disposto na presente lei, a constituição das associações de militares da GNR e a aquisição pelas mesmas de personalidade jurídica, bem como o seu regime de gestão, funcionamento e extinção, são regulados pela lei geral.Artigo 3.o
Princípio da inexistência de prejuízo para o serviçoO exercício das actividades associativas não pode, em caso algum e por qualquer forma, prejudicar o normal cumprimento das missões, a permanente disponibilidade para o serviço, nem a coesão e disciplina da GNR.Artigo 4.o
2435   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 Artigo 5.o
Direitos das associaçõesAs associações profissionais de militares da GNR, legalmente constituídas, gozam dos seguintes direitos:a) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica;
b) Ser ouvidas junto dos órgãos competentes da GNR, sobre os assuntos que digam respeito aos seus associados;
c) Apresentar propostas sobre o funcionamento dos serviços e outros aspectos de relevante interesse para a instituição;
d) Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos atinentes à GNR, quando tal for solicitado pelas entidades competentes;
e) Realizar reuniões no âmbito dos seus fins estatutários;
f) Promover actividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e sócio-profissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica;
g) Afixar documentos relativos ao legal exercício das suas actividades estatutárias, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito;
h) Estabelecer relações com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos.Artigo 6.o
Restrições ao exercício de direitosO exercício dos direitos consagrados no artigo anterior para as associações profissionais está sujeito às restrições previstas na presente lei, não podendo os militares da Guarda:a) Proferir declarações susceptíveis de afectarem a subordinação da Guarda Nacional Republicana à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, bem como o bom nome da instituição e dos respectivos superiores hierárquicos, ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando;
b) Proferir declarações sobre matérias de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções e sejam susceptíveis de constituir segredos de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da Guarda com classificação igual ou superior a reservado, salvo, quanto a estes, autorização da entidade hierarquicamente competente;
c) Convocar reuniões ou manifestações públicas de carácter político, partidário ou sindical ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;
d) Estar filiado em associações sindicais e participar em reuniões de natureza sindical;
e) Apresentar, sobre assuntos atinentes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos externos àquela, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, independentemente dos demais meios graciosos e contenciosos previstos na lei;
f) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões da GNR, bem como a sua disciplina.Artigo 7.o
RegulamentaçãoA regulamentação do exercício do direito de associação pelos militares da Guarda é aprovada por decreto-lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRASExposição de motivosCom a presente proposta de lei visa o Governo obter autorização da Assembleia da República para legislar em matéria de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, a fim de, em articulação com a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, reformular o regime de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, que remonta a 1940.
O regime a instituir tem por objectivo adequar o processo de liquidação das mencionadas entidades à especificidade do sistema financeiro em que as mesmas actuam e à preservação dos interesses em causa, seja o do equilíbrio daquele sistema seja o da igualdade de tratamento dos credores.
ExtensãoA autorização conferida pela presente lei tem a seguinte extensão:a) As instituições de crédito e sociedades financeiras dissolvem-se apenas por força da revogação
2436   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios, após o que entram imediatamente em liquidação;
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoUma das principais finalidades do presente diploma é proceder à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito. Trata-se de um conjunto de normas aplicáveis ao saneamento e liquidação de instituições de crédito que se encontrem estabelecidas em mais do que um país do espaço comunitário.
Na linha das recomendações do Livro Branco para a Realização do Mercado Interno, apresentado pela Comissão Europeia, em Junho de 1985, aquela directiva veio estabelecer normas visando a harmonização de procedimentos, na base do mútuo reconhecimento e com respeito pelos princípios da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, da universalidade e da igualdade de tratamento dos credores.
No Título VIII daquele regime geral foi atribuída ao Banco de Portugal competência para adoptar, relativamente às instituições de crédito e sociedades financeiras, providências extraordinárias de saneamento.
Como se referiu, o saneamento de instituições de crédito e sociedades financeiras tem a sua disciplina estabelecida no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e não se vê razão para alterá-la. Para ali, portanto, se limita o presente diploma a remeter.
Abandona-se, deste modo, o sistema predominantemente administrativo da liquidação, anteriormente em vigor. Mantém-se, no entanto, a legislação aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, em razão do regime de garantia e solidariedade vigente naquele sistema.
No respeitante aos demais aspectos do novo regime de liquidação, salienta-se ainda que as instituições de crédito, tendo em conta a complexidade, as características e a dimensão dos interesses envolvidos, se dissolvem apenas por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios. Deste facto decorre que tanto as instituições de crédito e sociedades financeiras, como os respectivos credores, continuam a não ter legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência. Decorre ainda, atenta a especificidade da composição dos capitais próprios e a permanente sujeição a normas prudenciais, designadamente de
2437   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 solvabilidade, que às instituições de crédito e sociedades financeiras não é aplicável o disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais.
Na sistemática do presente diploma, reservam-se os Capítulos I e IV para disposições de âmbito geral, introdutórias e finais, respectivamente; no Capítulo II regula-se a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham sede em Portugal; no Capítulo III dispõe-se quanto ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, sempre que estas se encontrem estabelecidas em mais do que um Estado-membro.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo (...) da Lei n.o (.../2004, de ...de...) e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I
Objecto1 - O presente diploma regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Definições1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:a) "Medidas de saneamento", medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito, susceptíveis de afectar direitos preexistentes de terceiros, incluindo as de suspensão de pagamentos, suspensão de processos de execução ou redução de créditos;
Informação à CMVMO Banco de Portugal informará a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das medidas de saneamento adoptadas, sempre que a instituição de crédito ou a sociedade financeira em causa seja intermediário financeiro registado naquela Comissão.Capítulo II
4 - O disposto no presente diploma é ainda aplicável à liquidação de sucursais, em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, bem como a sucursais, em Portugal, de instituições financeiras.Artigo 5.o