5 DE DEZEMBRO DE 2017 25 Acrescenta que «no que respeita aos poderes tributários dos municípios, a presente proposta de lei acolheu o reforço daqueles poderes consagrados na última revisão constitucional, em matéria debenefícios fiscais, fixação de taxas e fiscalização», procurando na linha de continuidade das anteriores leis das finanças locais, inovar no domínio da perequação financeira, da disciplina orçamental e da suficiência das receitas do município e da freguesia. No que respeita à previsão do Fundo de Coesão Municipal (FCM) procura aperfeiçoar a realização do princípio da igualdade ativa, na medida em que vai ao encontro das necessidades dos municípios menos desenvolvidos com base no índice de carência fiscal e no índice de desigualdades de oportunidades. O artigo 10.o consagra o Fundo Geral Municipal (FGM), o Fundo de Coesão Municipal (FCM) e o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). A Lei n.o 42/98, de 6 de agosto foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 13/98, de 25 de agosto tendo sido modificada pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro (esta lei foi retificada pelas Declarações de Retificação n.o 1/99, de 16 de janeiro, e n.o 9-A/99, de 12 de março);  Lei n.o 3-B/2000, de 4 de abril (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 6-A/2000, de 3 de junho);  Lei n.o 15/2001, de 5 de junho;  Lei n.o 94/2001, de 20 de agosto;  Lei n.o 109-B/2001, de 27 de dezembro (esta lei foi retificada pelas Declarações de Retificação n.o 6/2002, de 6 de fevereiro, e n.o 10/2002, de 6 de março);  Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto;  Lei n.o 32-B/2002, de 30 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 2/2003, de 15 de março);  Lei n.o 107-B/2003, de 31 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 26-A/2004, de 28 de fevereiro);  Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 5/2005, de 14 de fevereiro). No quadro da consolidação orçamental e da solidariedade financeira entre os vários subsectores do setor público administrativo, em articulação com o aprofundamento da descentralização e a autonomia local, a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro vem revogar a lei então vigente e proceder à reforma do sistema de financiamento autárquico. Esta lei resultou da Proposta de Lei n.o 92/X (GOV) – Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. Segundo a Exposição de Motivos «o processo de transferência de competências para os municípios e freguesias, concretizando o princípio da descentralização, é um importante instrumento de redução da despesa pública, com importantes implicações no plano financeiro decorrentes da operacionalidade do princípio da subsidiariedade».Assim, a reforma do sistema de financiamento autárquico incidiu especialmente sobre:  Modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais;  Critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado;  Quadro de receitas próprias;  Regime de recurso ao crédito por parte das autarquias;  Alteração nos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) fomentando a racionalização territorial e diminuição do seu peso no montante global das receitas municipais;  Reforço das verbas a distribuir através do Fundo de Coesão Municipal (FCM);  Criação de um Fundo Social Municipal (FSM) para financiar as necessidades de despesas específicas nos sectores da educação, saúde e ação social;  Estabelecimento de limites ao endividamento municipal;  Critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias.