1304II SÉRIE — NÚMERO 502.5 — Outras acções. — Outras propostas foram ainda apresentadas com vista à implementação de um conjunto de acções consideradas essenciais, embora se situem fora do âmbito deste Ministério. São elas:Publicação do regulamento do comerciante de gado, a aprovar nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 247/78, de 22 de Agosto, este regulamento afigura-se de importância extraordinária para disciplinar este sector de actividade económica;Criação de estruturas que permitam com eficiência a fiscalização dos transportes internacionais rodoviários (TIR); suspeita-se que muita carne seja transportada clandestinamente naqueles transportes;Revisão do Acordo de Sanidade Veterinária Luso--Espanhol, de 1956;Estabelecimento de um protocolo que defina as normas e regras da entrada no continente de gado proveniente dos Açores;Campanhas de sensibilização e de motivação das populações rurais;Publicação da legislação que defina em bases concretas as normas e regras a que deve obedecer a rede de abate, inspecções sanitárias de carne e respectiva comercialização.3 — Finalmente, cumpre esclarecer que este Ministério tem prestado especial atenção a este complexo problema, certificando-se do cuidado e dedicação que a actual comissão vem desenvolvendo, e tomarem-se as seguintes medidas.3.1 — Por minha proposta, foi aprovado em Conselho de Ministros, na reunião de 18 do presente mês, um decreto-lei que irá dotar a actual comissão de meios de acção mais eficazes.3.2 — Determinou-se um prazo limite aos serviços que haviam sido incumbidos de elaborar projectos de nova legislação, que, sob proposta da comissão, haviam sido determinados no âmbito da acção do anterior governo e que se encontram já na fase final de elaboração.3.3 — Foi dado um prazo limite aos serviços para informarem sobre a situação dos inquéritos que, sob proposta da comissão, o ex-Secretário de Estado da Produção Agrícola, por delegação dos respectivos poderes do ex-Ministro Dr. Basílio Horta, havia mandado instaurar.3.4 — Tem-se assegurado da marcha do inquérito ao seguro de reses determinado pelo ex-Ministro Dr. Basílio Horta, sob proposta da comissão, com seus termos sob orientação do inquiridor designado.3.5 — Autorizou-se já que o presidente da comissão prestasse à Polícia Judiciária todo o auxilio às investigações que estão em curso sobre factos que são do «segredo de justiça» relacionados com suspeitos de prática de crimes ligados ao contrabando de gado e carne.3.6 — Solicitou-se a atenção dos Gabinetes dos Srs. Ministros do Comércio e Turismo, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Administração Interna para a necessidade de se tomarem as medidas recomendadas pela comissão e relativamente à legislação essencial que deve regular todo o circuito de carne a jusante da produção.4 — No âmbito da actuação da Direcção Regional de Enfire Douro e Minho, refere o Sr. Deputado que em Viana do Castelo não foram colocados atempadamente os editais da peripneumonia por falta de selos e que as viaturas continuam a rolar pelas estradas do País.Relativamente a este assunto, parece-nos conveniente, antes de mais, esclarecer que os editais são enviados dos serviços para o Sr. Governador Civil, presidentes das câmaras municipais, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, presidentes das juntas de freguesia, cooperativas agrícolas e párocos das freguesias.No caso dos editais relativos à peripneumonia contagiosa, de facto foi comunicado ao funcionário responsável por esse serviço que, para reduzir as despesas de portes de correio, deveria coordenar o envio dos editais da peste suína africana e juntamente com eles enviar os da peripneumonia contagiosa.Efectivamente, houve uma actuação com o objectivo de reduzir as despesas em selos, mas que de modo algum retardou o envio dos editais da peripneumonia.Os serviços de Viana do Castelo (sub-região agrária) têm consciência da gravidade da doença em causa e estão sensíveis a todas as actuações que contribuam directa ou indirectamente para a sua erradicação, já que foi através deles que se detectou o primeiro caso conhecido oficialmente no País.Conhecedores das dificuldades que existem, por parte dos agricultores e comerciantes, na aceitação do encerramento das feiras, procuram os serviços estabelecer contactos com diversas entidades civis e religiosas no sentido de as sensibilizar para os perigos da doença e solicitar o seu apoio e contributo no esclarecimento das populações.Além disso, é sua opinião que a efectiva proibição das feiras se faz mais facilmente através dos grandes meios de comunicação social, alertando os agricultores para o perigo da doença e do contágio nas feiras com animais doentes, do que com medidas repressivas, mas para isso é necessário pagar anúncios, quando para propagandear ideias e actividades ainda alguns meios de comunicação têm de pagar.No que se refere a viaturas, é evidente que para o combate à peripneumonia elas têm rolado sem restrições, por ser considerado um serviço prioritário. No entanto, e relativamente a outros serviços, tem havido restrições grandes, motivadas pelos aumentos dos combustíveis e não actualização das verbas orçamentais para o efeito.4.1 —Relativamente à passagem de boletins de vacinação colectivos, podemos afirmar que pelos médicos veterinários que actuaram na sub-região de Viana do Castelo, sob orientação desta, nenhum deles emitiu desses boletins.4.2 — Relativamente à passagem de guias de trânsito, parece-nos conveniente fazer umas considerações gerais.As referidas guias foram criadas, em princípio, para o controle sanitário, nomeadamente a febre aftosa, e não especificamente por causa do contrabando de gado, que tem leis especiais.Como toda a gente sabe, o contrabando campeia quando há grandes variações de preço entre os doispaíses e o seu combate tem de ser feito em várias