I SÉRIE — NÚMERO 31 32 indefinidamente este processo sem que haja uma conclusão acerca do aprofundamento do debate que é necessário realizar, mas que se conclua alguma coisa e que se progrida, fundamentalmente que se progrida. Na anterior Sessão Legislativa, o PCP manifestou abertura relativamente à discussão desta matéria, reconheceu o mérito da iniciativa. Suscitou também dúvidas, que, aliás, já foram refletidas neste debate, designadamente quanto à questão da consideração do crime de violação como crime público. Indo por partes: consideramos que, no que se refere à alteração da previsão legal dos crimes de violação e de coação sexual, as propostas apresentadas são muito válidas. De facto, reconhecemos que, ainda que se proponha um conceito cuja determinação concreta terá de ser feita por via jurisprudencial — o que, aliás, não é nenhuma novidade em matéria de Direito Penal —, também concordamos que a previsão atual tem defeitos que devem ser corrigidos, designadamente a exigência da violência quando esta é imanente ao próprio crime de violação. Não há crime de violação sem violência. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas há! O Sr. António Filipe (PCP): — Designadamente, no que se refere à questão da resistência ativa por parte da vítima, também nos parece que esse é um elemento que conduz a situações de impunidade injustificadas e que, portanto, também aí deve haver uma reflexão séria sobre a desnecessidade desse elemento da qualificação do tipo de crime. Há aqui, sem dúvida, matéria para aperfeiçoar e essa discussão deve concluir-se. Relativamente à questão do crime público, nós também já tivemos oportunidade de compartilhar as reservas que têm sido suscitadas neste sentido: a não qualificação como crime público não representa um juízo sobre o caráter menos hediondo do crime de violação, não é isso que está em causa. De facto, o que está em causa é a eventual dupla vitimização, que, do nosso ponto de vista, não é nenhum disparate e, do ponto de vista da melhor defesa da vítima, é uma questão que não pode deixar de ser considerada e refletida. Portanto, nós mantemos também as dúvidas que suscitámos, sendo certo que, como já aqui foi dito, é possível haver alguma evolução, sem que passe apenas pela consideração taxativa como crime público, o que poderia, de facto, ter consequências negativas para as vítimas. Não nos preocupa nada os infratores, preocupa-nos, sim, a salvaguarda das vítimas. Queremos que os infratores sejam efetivamente punidos, mas que a integridade física e psicológica das vítimas seja também defendida. Creio que o que interessa fazer — e devemos fazê-lo na próxima Legislatura — é concluir este processo, procurando encontrar as melhores soluções de punibilidade para este crime hediondo, que é o crime de violação e de coação sexual. Os nossos votos e o nosso empenhamento é para que este processo se conclua com a celeridade possível. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma muito rápida intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, queria saudar as Sr.as Deputadas e o Sr. Deputado António Filipe por esta oportunidade de discussão, reconhecendo alguns aspetos fundamentais. Em primeiro lugar, que a Convenção de Istambul é um meio que nos permite concluir todo este trabalho que temos em mão, no sentido de melhorar a vida das mulheres, neste caso das vítimas de violência sexual. Queria também recordar que a matriz que temos no atual quadro do Código Penal é aquela que nos diz que o agressor só é agressor se for particularmente violento e que a vítima só é vítima se resistir, sobretudo com violência,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente!