Tribunal de Contas 257 prestações pecuniárias asseguradas pelo Fundo fossem reduzidas nos seguintes termos: em 50% no mês de fevereiro de 2015; em 60% no mês de março de 2015; em 70% no mês de abril de 2015 e em 80% a partir do mês de maio de 2015. A partir de janeiro de 2017 foi revertido 50% do montante total da redução, nos termos do art. 4.o da Portaria 12/2017. Na mesma linha verificou-se uma apreciação da despesa com prestações sociais diretamente indexadas à condição de recursos dos potenciais beneficiários cujos critérios de acesso se haviam tornado mais exigentes e restringidos os valores associados1 durante a vigência do PAEF, medidas que em 2016 foram objeto de algum tipo de reversão: abono de família (mais € 16 M, 2,5%); rendimento social de inserção (mais € 47 M, 16,5%); e complemento solidário para idosos (mais € 13 M, 6,6%), em consequência das medidas adotadas com vista ao aumento da coesão social, recuperação dos rendimentos das famílias e promoção da natalidade. Merecem ainda destaque as pensões do sistema de regimes especiais, que passaram a constituir encargo da segurança social a partir de 01/01/2012, mas cujo efeito sobre o sistema é neutro, uma vez que o respetivo financiamento provém exclusivamente de outras entidades (incluindo os custos de administração imputados). Em 2016, esta despesa representou 2,0% da despesa efetiva, menos 1,8% que no período homólogo anterior. A despesa com “Ação social”2 cresceu 0,2%, passando a € 1.727 M (7,2% da despesa efetiva). As “Transferências e subsídios para as instituições sem fins lucrativos” absorveram a parte mais significativa destes recursos (85,5%), mais 0,3% em termos homólogos.  O total das despesas com “Formação profissional e PAE” correspondeu a 6,4% da despesa efetiva, apresentando um acréscimo na ordem dos 25,9% face ao ano anterior, atingindo o montante de € 1.535 M (mais € 316 M que em 2015). Este acréscimo resulta, essencialmente, das despesas com formação profissional com financiamento do FSE 50,7% (€ 312 M). Sobre as despesas com formação profissional verificou-se que vinham sendo contabilizados, nesta rubrica, valores relativos a intervenções que não visavam total ou parcialmente tal fim por ausência de comunicação ao IGFSS de toda a informação relevante para uma correta relevação contabilística dessas despesas, o que levou à formulação da recomendação 66-PCGE/2013. Compulsado o OSS para 2017 e respetiva execução relativa ao 1.o semestre do mesmo ano, constata-se que a situação se encontra regularizada, considerando-se totalmente acolhida a mencionada recomendação.  As despesas com a “Administração” do sistema apresentaram uma tendência evolutiva decrescente (menos 3,0%), mantendo-se a tendência iniciada em 2015, ano em que aquelas despesas apresentaram uma evolução negativa de 8,9%, que compara com uma evolução acentuadamente crescente nos anos anteriores (mais 3,6% em 2014; mais 6,7%, em 2013). Neste agrupamento, todas as despesas regrediram (“Aquisições de bens e serviços” menos 10,1%; e “Outras” menos 28,5%), com exceção das “Despesas com pessoal” que evidenciaram uma taxa crescente de 2,7%, influenciadas principalmente pela reversão das restrições aplicadas à massa salarial pública e o aumento do esforço contributivo para a CGA. Já as despesas de administração imputadas à componente “Capitalização” dosistema previdencial aumentaram 20,2% em termos homólogos, tendo atingido, em 2016, € 6 M. Este aumento decorre do acréscimo das despesas com pessoal (16,5%, € 203 m) que, para além de refletirem a reposição dos cortes salariais operadas nos anos de 2015 e 2016, refletem, também, a admissão de novos efetivos em 2016 (mais                                                      1 Decreto-Lei 133/2012, de 27/06. 2 A proteção da Ação Social realiza-se através da concessão de prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excecionalidade, prestações em espécie, acesso à rede nacional de serviços e equipamentos sociais e no apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 283