2328	II SÉRIE - NÚMERO 78-RCO Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta de aditamento de um n. ° 3 ao artigo 75.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, os votos contra do CDS e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:3 - Os cursos ministrados fora do ensino público podem ser oficialmente reconhecidos, nos termos da lei, desde que ofereçam garantias de qualidade e de critérios classificativos equiparáveis ao ensino público.O PSD apresentou uma proposta para o n.° 1...Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não! Quem é contra uma formulação que é limitadora do actual estatuto e das funções...O Sr. José Magalhães (PCP): - De forma nenhuma. O que é estranho é haver, ao que parece, defensores de um ensino degradado e sem qualidade, só por sanha ao ensino público.O Sr. Presidente: - Já discutimos isso, está morto, e o que faz morto arrefece!Passamos à proposta do PSD para o n.° 1 do artigo 75.°, que refere: "O Estado assegurará o direito ao ensino" (portanto, "direito ao ensino" em vez de "uma rede de estabelecimentos públicos de ensino") "mediante uma rede adequada de estabelecimentos públicos".O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Costa Andrade em relação à subsistência do texto como tal?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade, durante á primeira leitura, não pode ser convencido do significado total da norma tal qual se encontra formulada. Em todo o caso, aconteceu, no ínterim, alguma coisa que não é irrelevante: é que o Governo publicou legislação nos termos da qual se abstém de criar estabelecimentos de ensino públicos aí onde haja estabelecimentos privados, ou de outra natureza, portanto não públicos, o que significa uma completa inversão da lógica constitucional. É óbvio que uma norma como a do PSD daria inteira cobertura a essa política.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Et pour cause, é a nossa política!O Sr. José Magalhães (PCP): - Et pour cause! Se que essa política é radicalmente oposta ao espírito, à letra constitucional, e a formulação do PSD nesta versão então é radicalmente oposta à fórmula constitucional vigente. O PSD mantém integralmente esta fórmula?O Sr. Presidente: - Mas vamos reabrir a discussão disto? Isso está fora de qualquer hipótese.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há aqui duas questões: a questão da constitucionalidade das medidas legislativas que o Governo vem tomando, que não está aqui em causa...O Sr. Presidente: - Estamos a discutir o quê? A formulação do n.° 1 do PSD ou ainda o último que votámos?O Sr. Costa Andrade (PSD): - A formulação de novo n.° 1 proposto pelo PSD. Foi-nos perguntado se mantemos esta proposta, ao que respondemos que a mantemos como proposta de revisão constitucional e, portanto, como proposta de direito constitucional para o futuro.O Sr. Presidente: - Se ela não foi retirada, com certeza que a mantêm. O problema é que voltar a discutir o discutido não vale a pena. Podemos fazê-lo, mas nunca mais acabamos isto e em Dezembro ainda cá estamos. Aliás, esta é uma proposta que não tem as mínimas condições para ser aprovada. Já referimos que nunca poderemos concordar com esta redacção. Se os Srs. Deputados quiserem gastar tempo, pode-se discutir. Fica para o registo, para a acta.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - É uma morte anunciada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito anunciada!O Sr. Presidente: - Superanunciada aquando da primeira discussão. Vale a pena voltarmos a retomar uma discussão que sabemos vai ser inútil? Temos a memória do que se passou na primeira discussão.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 75.° proposto pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS.É o seguinte:1 - O Estado assegurará o direito ao ensino, mediante uma rede adequada de estabelecimentos públicos.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.° 2 do artigo 75.° proposto pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP.