11 DE MAIO DE 19821661Produção não suficiente para garantir os encargos normais.Caracterizava, assim, a entidade patronal como sendo a falencia a situação jurídica que melhor definia a posição da empresa, julgando, no entanto, que, dada a morosidade do processo de falencia, a meíihor saída para a situação seria o despedimento colectivo, por ser aquele que melhor garantia, na sua opinião, o pagamento de parte dos créditos aos trabalhadores e outros credores, através do pouco activo que restava.Tendo em vista a verificação dos fundamentos invocados, procederam os serviços às adequadas averiguações, nomeadamente através da análise económico-financeira, da qual transcrevemos as seguintes conclusões:A empresa apresenta uma estrutura financeira desequilibrada, falta de fundo de maneio e de rentabilidade.Encontra-se numa situação de falência técnica, da qual só poderá sair mediante a introdução de medidas muito profundas de saneamento financeiro, de reorganização da produção e de (reconquista ido mercado.Face aos resultados do estudo efectuado à situação económico-financeira da empresa, através do qual se confirmavam as razões invocadas pela entidade patronal na sua comunicação de despedimento colectivo, este GTDC levou a efeito várias reuniões com as partes intervenientes no processo, por forma a estudar possíveis alternativas ao despedimento ou, pelo menos, minimizar os efeitos do mesmo.Não obstante os esforços desenvolvidos, fomos forçados a concluir que toda e qualquer alternativa tendente à manutenção dos postos de trabalho se mostrava inviável, mesmo recorrendo a eventuais apoios da banca e ou de organismos do Estado, nomeadamente desta Secretaria de Estado, visto a administração da empresa entender não reunir esta condição de viabilidade económico-financeira.Por sua vez, a entidade representativa dos trabalhadores, o Sindicato dos Cerâmicos do Porto, informava o GTDC, em 12 de Fevereiro de 1982, da posição entretanto assumida pelos trabalhadores reunidos em plenário:1.° Solução preferível era a manutenção de todos os postos de trabalho.2." Aceitação do despedimento mediante pagamento total das indemnizações e demais créditos em dívida aos trabalhadores.3.° Como última alternativa, seria a própria falência.Nesta conformidade, desenvolveu o GTDC novos esforços junto das fontes, uma vez excluída a primeira hipótese, no sentido de se constituir uma plataforma de entendimento quanto à liquidação dos montantes devidos aos trabalhadores, caso não viesse a ser deduzida oposição à cessação dos contratos de traba&ho por parte oa Secretaria de Estado do Emprego.2 — Medidas tornadas pelo Ministério do TrabalhoDe acordo com o exposto no número anterior e tendo em conta as conclusões alcançadas, a posição assumida pelos trabalhadores e a não existência de alternativas viáveis ao despedimento colectivo, não subsistiam razões que fundamentassem a proibição da cessação dos contratos de trabalho em causa, por falta ou insuficiência de fundamentos, nos termos do n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro.Nestes termos o processo foi arquivado conforme despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego de 5 de Fevereiro de 1982, não deduzindo oposição à cessação dos contratos de trabalho ertv causa, tendo do mesmo sido dado conhecimento às partes bem como ao Centro de Emprego de Vila Nova de Gaia para efeitos de inscrição dos trabalhadores no subsídio de desemprego.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 23 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOSAssunto: Resposta a um requerimento do deputado' João Abrantes (PCP) sobre a venda do Complexo Avícola de Coimbra.Quando em 1976 o Governo de então resolveu, para contrariar a acção dos intermediários, intervir no mercado avícola comprando frangos e ovos directamente à produção para os entregar aos consumidores colectivos e aos retalhistas, foi decedido arrendar as instalações que a empresa ESACO— Estação Avícola, Lda., tinha em Marcos da Pedrulha, Coimbra.Estas instalações possuíam um Centro de Inspecção e Classificação de Ovos, um Centro de Abate de Aves, câmaras frigoríficas para ovos e carnes de aves, aparelhagem para farinação de subprodutos e 2 viaturas e situavam-se próximo de zonas de produção. O Centro de Inspecção e Classificação de Ovos estava em laboração na altura do arrendamento, mas o de abate de aves e a aparelhagem de farinação ainda não tinham funcionado.O arrendamento foi iniciado em 1 de Fevereiro de 1977, pelo valor de 150 contos mensais, e manteve-se até 25 de Agosto de 1978, altura em que a Junta adquiriu por 15 000 contos as instalações acima descritas.Esta aquisição constava de um plano para compra de infra-estruturas elaborado pela Junta com vista a permitir a referida actuação.Sucedeu, porém, que, por motivos alheios à vontade deste Organismo, não foi possível entrar na posse das outras instalações previstas no aludido plano que se situavam em Vale de Cambra, em Vouzela e em Lisboa. Daí que a possibilidade de actuação ficasse limitada à zona de Coimbra.Quando foram adquiridas as instalações da ESACO, que passaram a ser designadas por Complexo Avícola