I SÉRIE — NÚMERO 77 6 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — Este Governo não se conforma com as regras da democracia nem com a Constituição, que, apesar de mutilada, continua a consagrar um regime diferente daquele que em Portugal vigorou até abril de 1974. Este Governo não aceita a obrigação de cumprir a Constituição e procura agora criar a ideia de que os custos da recente decisão do Tribunal Constitucional são os que decorrem deste despacho: um Estado paralisado, direitos fundamentais dos cidadãos dependentes de decisões orçamentais do Ministro das Finanças, um verdadeiro estado de sítio não declarado. Por isso, este Governo tem que ser demitido. Que não haja descanso! Que todos aqueles que continuam a ser alvo destas políticas se levantem contra este Governo, em defesa da Constituição e da democracia, porque a sua defesa faz-se agora, porque há Constituição e democracia para defender. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As metas orçamentais a que o País está obrigado no ano 2013 são muito exigentes. Apesar da revisão do objetivo orçamental durante o sétimo exame regular, a meta estabelecida constitui ainda um enorme desafio. Como sabem, o Governo, em sede de Orçamento do Estado, fez um conjunto de opções que foram aprovadas por esta Câmara, de natureza orçamental, que lhe permitiam alcançar este objetivo. O Tribunal Constitucional entendeu que quatro das escolhas realizadas pelo Governo são inconstitucionais. Dada a absoluta necessidade de dar cumprimento ao decidido no acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo terá, como se compreende, de alterar as suas escolhas e terá de eleger medidas que permitam atingir os limites estabelecidos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, já não é verdade! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Como já referi anteriormente, o cumprimento das metas acordadas e estabelecidas no Programa tem garantido o financiamento à economia em condições mais favoráveis do que aquelas que vigoravam aquando da realização inicial do Programa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À economia?! Não é isso que a CIP diz! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — A decisão do Tribunal Constitucional obriga, então, a rever o Orçamento do Estado. Mas para efetuar esta revisão, deve o Governo manter toda a flexibilidade possível. É neste contexto que se enquadra o despacho que, hoje, está em discussão: garantir que, durante o período de definição política, existe toda a margem possível. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Paralisando os serviços! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Como já referi, este despacho tem também uma vigência temporária e necessariamente curta: enquanto decorre esta decisão. Esta é a justificação deste despacho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está referida a vigência?! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Permito-me dizer que, como já foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não desiste de cumprir o programa de ajustamento, porque o Governo não desiste de um Portugal independente e livre de tutelas.