9 DE NOVEMBRO DE 2021 109 • Enquadramento jurídico nacional O Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, estabelece um conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao pessoal docente1, bem como normas sobre formação, recrutamento e seleção, quadros de pessoal, regimes de vinculação, carreira, remunerações, mobilidade, condições de trabalho, férias, faltas, regime disciplinar e aposentação. Deste diploma está disponível uma versão consolidada, que tem por base a republicação efetuada em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. No que respeita ao regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente, o Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, regula esta matéria para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação veio alterar alguns dos procedimentos. A Lei n.o 17/2018, de 19 de abril, procedeu à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março2, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. Nos termos do n.o 6 do artigo 5.o deste decreto-lei, no âmbito do concurso de mobilidade interna «são considerados todos os horários completos e incompletos, recolhidos pela DGAE, mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada». O Aviso n.o 4493-A/2021, que procede à abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2021/2022 determina, contudo, que aos docentes opositores ao concurso de Mobilidade Interna apenas serão disponibilizados horários completos (n.o 9, da Parte IV, II-A). A presente iniciativa vem propor a abertura de um concurso interno antecipado nos termos da alínea c) n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho3, com as especificidades constantes do artigo 2.o, podendo ser candidatos os docentes a que se refere o artigo 22.o. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente, neste momento, nenhuma iniciativa ou petição com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/2.a – Projeto de Lei 762 Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais 2021-03-26 BE Aprovado Contra: PS A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) [DAR II série A n.o 118, 2021.04.20, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 12-24)]  1 Cfr. o artigo 1.o relativo ao âmbito subjetivo de aplicação do diploma. 2 Versão consolidada. 3 Versão consolidada.