6 DE NOVEMBRO DE 1981176 -(27)aqui na Comissão, sabendo-se que ela foi discutida na subcomissão e como ela é importante.A segunda nota que gostaria de acentuar é a de que, de facto, não compartilhamos, de modo algum, da ideia de mérito constitucional desta matéria. A nosso ver não só não há razão nenhuma para desconstitucionalizar como há razões fortes para constitucionalizar mais algumas garantias da liberdade de imprensa. A verdade é que em todos os países, e em nenhum porventura mais do que em Portugal, os meios de comunicação social são meios de exercício do poder e houve um conspícuo Primeiro-Ministro que já afirmou que o mais importante que o Governo fazia era aquilo que conseguia convencer através dos meios de comunicação social que fazia.Creio que isto é sintomático acerca da importância dos meios de comunicação social e da sua ínsita relação com o poder, bem como do modo como a questão da comunicação social é uma matéria essencialmente constitucional hoje na generalidade dos países e, sobretudo, em Portugal.Quanto à questão em concreto, a da constituciona-lização do Conselho de Imprensa, eis aí um tema que julgamos dever ser constitucionalizado, que não está e deve estar previsto na Constituição e eis também um tema em que creio que se pode avançar alguma coisa em relação ao que ficou da subcomissão.É verdade que os projectos da FRS e do PCP ambos prevêem a constitucionalização do Conselho de Imprensa, mas há algumas diferenças que, embora já tivessem sido apontadas, quero reapontar: a primeira quanto à competência do Conselho de Imprensa e a segunda quanto ao âmbito da sua actividade.Ora, ponderados os argumentos adiantados na subcomissão nós hoje temos sérias dúvidas acerca da manutenção da nossa proposta no ponto em que ela diverge da da FRS. Isto é, estamos hoje menos convencidos acerca da vantagem em atribuir ao Conselho de Imprensa outras atribuições que não sejam as de, de facto, velra pelos aspectos deontológicos, o rigor e a objectividade de informação, e sobre a restrição apenas ddsi órgãos privados ou não públicos.Portanto, neste momento estamos a ponderar se na verdade a posição justa não é a do Conselho de Imprensa servir, de facto, como tribunal deontológico para todo o campo da comunicação e não apenas para os órgãos não estaduais em matéria de velar pelo rigor, pela objectividade, respeitando os valores deontológicos da diberdade de imprensa. E, por outro lado, reservar os aspectos de independência dos meios de comunicação e garantir o pluralismo para os órgãos que estão hoje constitucionalmente vocacionados para isso e que são os conselhos de informação.A este propósito e adiantando matéria que é do artigo seguinte e que diz respeito aos conselhos de informação nós não mantemos o statu quo prático mantemos o statu quo constitucional mas não há nada na Constituição que obrigue a que haja 4, 6 ou 8 ou 2 ou 3 conselhos de informação. Essa foi uma solução encontrada na lei que resolveu criar um para a ANOP, outro para a rádio, outro para a televisão e outro para a imprensa. Mas uma solução alternativa poderia ser a de que poderia haver um para cada jornal estadual, um para os meios radioeléctricos como a rádio e a televisão, etc.Portanto, há apesar de tudo, uma cena capacidade de discricionariedade legislativa na concretiza-ção do preceito constitucional a respeito dos conselhos de informação. É verdade que continuamos fiéis à ideia de que a existência dos conselhos de informação ê necessária; que é justa a consagração constitucional dos conselhos de informação, isto é a consagração de órgãos encarregados, constitucionalmente, de velar pela independência e pelo pluralismo da comunicação social pertencente directa ou indirectamente ao Estado; que a existência desses conselhos, bem como de outras instâncias, com incidência no campo da comunicação social, têm sido ao longo destes anos, apesar de tudo, esteios da liberdade, da independência e do pluralismo da comunicação social em Portugal e que a sua constitucionalização, a não ter existido, teria provocado, porventura, uma guerra generalizada ao longo desses anos que não teria sido, de modo algum, benéfica para garantir um mínimo de estabilidade e de garantias de independente e de pluralismo na comunicacação social.Reafirmamos o nosso projecto no sentido da constitucionalização do Conselho de Imprensa, com as precisões e qualificações que acabo de fazer no sentido de alargar o seu âmbito de actuação quanto' aos meios de comunicação e de restringir a sua competência quanto às suas atribuições e no sentido também — já a propósito do artigo seguinte mas essa matéria acabou por ser imiscuída — de manter a constitucionalização dos conselhos de informação, sem aderir aí à ideia e à proposta concentracionista do Partido Socialista de a reduzir a um conselho de informação.Cremos que também aqui a divisão de pólos, o policentrismo se quiserem, a existência de mais do que um centro de contrapoderes é mais benéfica do que prejudicial e de que a existência de um único centro poderia ser pior do que as desvantagens de existirem 4 conselhos de informação como actualmente.Era isto que me parecia importante dzer não apenas no sentido de reafirmação de uma matéria que foi longa e proficuamente discutida na subcomissão e no sentido também de adiantar, do nosso lado, um passo em relação ao nosso projecto de revisão constitucional com os argumentos que nos pareceram pertinentes e que, embora não nos levem desde já a aderir de pleno à redacção proposta pelo Partido Socialista, no entanto, nos põem sérias dúvidas quanto à redacção que propusemos para o nosso projecto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O que eu gostaria de dizer nesta matéria é que me parece que, por um lado, é indiscutível que da Constituição —e isso não é posto em causa em nenhum dos projectos— deve constar a garantia de que os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas respeitam o pluralismo e que por outro lado, esses meios de comunicação social não podem estar na dependência do Governo.É evidente que esta matéria não é propriamente um caso em que eu pessoalmente considere que quaisquer mecanismos ou regimes que tenham em vista assegurar a efectivação destas garantias não tenham dignidade para fazer parte da Constituição. Julgo que