15 DE FEVEREIRO DE 2019 77 Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia~. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1986/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES PRECÁRIOS DA RTP QUE CORRESPONDEM A NECESSIDADES PERMANENTES O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.o da Lei de Orçamento do Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria. Este processo culminou com a aprovação da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2017, de 28 de fevereiro, que estabelecia que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Ora, a versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de Esquerda bateu-se para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadores que não estavam explicitamente incluídos numa fase inicial (os estagiários e estagiárias; os bolseiros e bolseiras de investigação; os trabalhadores das entidades autónomas dentro da Administração Pública; os trabalhadores – docentes e não docentes – das Universidades, incluindo as que têm estatuto de Fundação; os trabalhadores intermediados por empresas de trabalho temporário ou por falsos outsourcings, que são muitos na RTP; os trabalhadores das autarquias...), bem como pela introdução de princípios de transparência e de proteção capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação e de garantir que ninguém ficaria para trás.Não é novidade que o serviço público prestado pela RTP é muitas vezes assegurado por trabalhadores precários, em desrespeito pelos direitos laborais e em violação da lei. Recorde-se que, ainda no início deste ano, a RTP chegou a propor a alguns trabalhadores a recibos verdes a assinatura de um contrato ilegal – no qual, identificando todos os indícios de uma relação laboral subordinada, estes trabalhadores assumiriam à partida que «tal subordinação não existirá nem deseja que venha a existir». Da mesma forma, já em 2017, ações inspetivas da Autoridade para as Condições no Trabalho identificaram centenas de casos de vínculos irregulares na RTP. Na sequência deste processo vários trabalhadores viram os tribunais reconhecer o seu vínculo laboral com a RTP apesar da empresa se ter recusado a integrar esses profissionais, remetendo para as conclusões do PREVPAP. Ora, não pode deixar de se considerar que a postura da RTP assume contornos de má fé. A mesma Administração da RTP que propôs um enquadramento fraudulento aos trabalhadores (celebrando com eles um contrato de prestação de serviços com o objetivo de dissimilar uma verdadeira relação de trabalho subordinado, à qual tinha de corresponder um contrato de trabalho), a mesma Administração que nunca solicitou às Finanças autorização para celebrar esses contratos (quando podia e devia tê-lo feito), a mesma Administração que omitiu à Comissão de Avaliação do PREVPAP que tinha esses trabalhadores e que não os indicou para serem regularizados (o que é uma falha grave), utiliza agora uma falha sua para impedir a integração dos trabalhadores. O Sindicato de Jornalistas já havia denunciado, em julho de 2018, aquilo que afirmava ser a «postura de