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f) As comissões cobradas por instituições de crédito a outras instituições da mesma natureza ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito previstos na legislação comunitária, domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças;2 -  O disposto nas alíneas e) e f) apenas se aplica às operações financeiras directamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da actividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquelas alíneas.
3 -  O disposto nas alíneas g) e h) não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional.Artigo 8.o
1 - O valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -  A determinação do valor tributável por métodos indirectos terá lugar, quando se verificarem os casos e condições previstos nos artigos 87.o e 89.o da Lei Geral Tributária e segue os termos do artigo 90.o da mesma Lei e do artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) , com as necessárias adaptações.
3 -  Nos contratos de valor indeterminado, a sua determinação é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade.Artigo 13.o
g) Nas operações de crédito, no momento em que forem realizadas; se o crédito for utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja determinado nem determinável, no último dia de cada mês; Artigo 14.o
[...]a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de bens móveis e outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a  crédito e garantias concedidos por  instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo anterior, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;
i) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no território de outros Estados membros da União Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em território português;Artigo 15.o
[...]1 -  Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos e operações, ou receberem ou utilizarem os livros, papéis e outros documentos, desde que tenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou arrecadação do imposto, ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham dolosamente exigido a menção a que alude o n.o 2 do artigo 17o.
3 - O disposto no n.o 1 aplica-se aos funcionários públicos que tenham sido condenados disciplinarmente pela não liquidação ou falta de entrega dolosas da prestação tributária, ou pelo não cumprimento da exigência prevista na parte final do mesmo número.Artigo 17.o
Prazo, local de pagamento, caducidade e juros compensatórios
5 -  O imposto devido pelas operações aduaneiras é liquidado pelos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e pago junto destes serviços, observando-se o disposto na regulamentação comunitária relativa aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente, no
0560   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 que respeita à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa de pagamento.
6 - Só poderá ser liquidado imposto, nos prazos e termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da Lei Geral Tributária.
7 -  Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou a entrega de parte ou da totalidade do imposto devido, acrescerão ao montante do imposto juros compensatórios, de harmonia com o artigo 35.o da Lei Geral Tributária.
8 -  Os juros referidos no número anterior serão contados dia a dia, a partir do dia imediato ao termo do prazo para a entrega do imposto ou, tratando-se de retardamento da liquidação, a partir do dia em que o mesmo se iniciou, até à data em que for regularizada ou suprida a falta.Artigo 18.o
2 -  A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial e constitui um  anexo à declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no artigo 96.oA do Código do IRC e no artigo 105.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), devendo ser apresentada nos prazos aí previstos.
Declaração anual das entidades públicasOs serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas remetem aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área a declaração a que se refere o artigo 18.o.Artigo 22.o
Os serviços da administração fiscal poderão enviar às pessoas singulares ou colectivas e serviços públicos questionários quanto a dados e factos de carácter específico relevantes para o controlo do imposto, que devem ser devolvidos, depois de preenchidos e assinados, no prazo que lhes for assinalado, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.Artigo 25.o
[...]Não podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto, nem efectuada a menção a que obriga o n.o 2 do artigo 17.o.Artigo 27.o
[...]1 -  As entidades referidas no artigo 2.o, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à repartição de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações.Artigo 30.o
[...]8 - As entidades que emitam letras e livranças devem possuir registo onde conste o número sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do imposto.
9 -  As letras oficialmente editadas são requisitadas nos serviços locais da administração fiscal ou noutros estabelecimentos que aquela autorize.Artigo 32.o
Matérias não reguladasÀs matérias não reguladas no presente Código, aplica-se a Lei Geral Tributária e, subsidiariamente, o disposto no Código do IRC. Artigo 34.o
[...]1 -  Se depois de efectuada a liquidação do imposto pelas entidades referidas nas alíneas a) a e) do artigo 14.o, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades poderão efectuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes relativas ao mesmo número ou ponto da Tabela Geral."3 -  O n.o 10 e seu ponto 10.3, os pontos 12.5 do n.o 12, os pontos 16.7, 16.8 e 16.9 do n.o 16,  o ponto 17.1 do n.o 17, o ponto 22.2 do n.o 22 da Tabela Geral denominada em escudos, bem como da denominada em euros, que constituem, respectivamente, os anexos II e III da Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: "10   Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente, o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:10.3  Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos.................................................................................................................. 0,6%12.5-Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços,
0561   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, por cada uma:12.5.1- Quando seja devida qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão sobre o respectivo valor e com o limite máximo de 600$ ......................................... 20%12.5.2- Quando não seja devida qualquer taxa ou emolumento..................................................................................................... 600$ 16  (...)16.7  Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais internacionais - por cada um ................................................................................................... 1 600$16.8  Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais domésticos - por cada um  ..................................................................................................... 600$16.9  Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer ponto deste número - por cada um ............................................................................. 300$17  (...)17.1 Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato:22  (...)22.2 Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo ............................................................................... 2%" 4 - É eliminada a alínea m) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro.
5 - São revogados os parágrafos 1.o e 2.o do artigo 3.o do Decreto n.o 30690, de 27 de Agosto de 1940, na parte em que contêm referências ao imposto do selo.CAPÍTULO VII
Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo1 -  Os artigos 8.o e 9.o e a alínea c) do número 1 do artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
Introdução no consumo1 -  A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo feita em formulário próprio (DIC), sendo uma cópia da mesma apresentada à estância aduaneira competente, por qualquer via, até às 17 horas do dia útil seguinte.
2 -  A autoridade aduaneira competente pode autorizar o processamento de uma DIC global, com periodicidade mensal, trimestral ou semestral, para as introduções no consumo de produtos sujeitos à taxa zero, bem como a globalização mensal dos restantes produtos, nos casos devidamente justificados, devendo, em qualquer situação, a DIC global ser entregue até ao 5.o dia seguinte ao termo do período concedido.
3 -  A declaração de introdução no consumo referida nos números anteriores, pode ser processada por transmissão electrónica de dados (EDI).
Liquidação e pagamento1 - As liquidações do imposto serão comunicadas por simples via postal, devendo as estâncias aduaneiras competentes enviar, até ao dia 20 de cada mês, para o domicílio fiscal do sujeito passivo, o documento único de cobrança (DUC), com menção do imposto liquidado e a pagar relativamente às introduções no consumo verificadas no mês anterior, sem prejuízo das regras aplicáveis na importação.
c) A circulação dos produtos referidos nos artigos 58.o e 59.o, entre as Regiões Autónomas e o Continente, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, efectua-se obrigatoriamente em regime suspensivo, podendo, nestes casos, circular com destino a operadores registados.2 - (...)
v) Para os óleos leves, não abrangidos pelas sub-alíneas anteriores, e para os gases de petróleo liquefeitos, até 0,4% se o meio de transporte utilizado for navio - tanque; até 0,5% se o meio de transporte utilizado for vagão- cisterna ou camião - cisterna e até 0,2% se a transferência for efectuada por tubagem.
0562   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 2 - As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - 1155$/hl;
2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9757$ por hectolitro.Artigo 57.o
2 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 167 610$ por hectolitro.Artigo 83.o
4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:a) Elemento específico - 7035$;
[...]Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500t serão aplicáveis as seguintes taxas:c) Elemento específico - 565$;
Taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos1 -  Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados  por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:PRODUTO Código NC Taxa do ISP
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%  2710 00 76 a 2710 00 78 1 000$00 7 000$00
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%  2710 00 74 0$00 6 000$003 -  Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel para os produtos a seguir indicados são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:PRODUTO Código NC Taxa do ISP
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.  2710 00 76 a 2710 00 78 0$00 7 000$00
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.  2710 00 74 0$00 6 000$004 -  Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira para os produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.
5 -  Fica o Governo autorizado a prever um regime diferenciado de taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para o gasóleo quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T - e quando utilizado pelos restantes veículos.
6 - Na fixação da taxa referida no n.o 1, o Governo terá em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes.
7 - Fica o Governo autorizado a sujeitar a ISP os carburantes utilizados na aviação de recreio privada, entendendo-se como tal a utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a pode utilizar através de aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.
0563   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 Artigo 41.o
Consignação de receita ao Ministério da Saúde
1 -  É consignado ao Ministério da Saúde 1,1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.
2 -  A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior, pode ser destinada, mediante aprovação daquele Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas da promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento de patologias associadas ao seu consumo, apresentados por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.
3 -  Serão prioritários os projectos nas áreas da promoção da saúde e prevenção do tabagismo, referidos no número anterior, realizados mediante a celebração de protocolos de parceria entre os Ministérios da Saúde, Educação e Juventude e do Desporto.
Imposto ambiental sobre o consumo1 -  Fica o governo autorizado a criar um imposto sobre o consumo de produtos descartáveis fabricados a base de plástico e sobre equipamentos electrodomésticos e de iluminação de baixa eficiência energética.
2 -  O imposto a criar obedecerá ao princípio da equivalência, devendo o seu valor corresponder ao custo ambiental comprovado dos produtos tributados.Artigo 43.o
1 -  Os artigos 1.o, 2.o, 10.o, 12.o e 15o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 -  O imposto automóvel (IA) é um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros - incluindo os de uso misto, os de corrida e outros principalmente concebidos para o transporte de pessoas, com exclusão das autocaravanas e dos veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis, - admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, e que se destinem a ser matriculados.
b) Os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros;
c) Os automóveis das categorias M1 e N1, com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - nos termos do disposto na Parte C do Anexo II do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2000, de 6 de Maio, adiante designado por anexo II.
d) Os veículos ligeiros de mercadorias de caixa aberta, com ou sem cobertura, e os chassis-cabina, com lotação superior a 3 lugares, incluindo o do condutor, com peso bruto inferior a 3200 Kg, desde que não sejam considerados veículos com o tipo de carroçaria AF - veículos para fins especiais - a que se refere a Parte C do Anexo II.3 - (...)
5 -  As tabelas I, III e IV aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:Tabela Ia) Veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e veículos todo-o-terreno;
b) Automóveis de passageiros de categoria MI com o tipo de carroçaria AF - veículos para fins especiais -, a que se refere a Parte C do Anexo II, e que tenham um peso bruto inferior a 2300 Kg.Tabela IIIa) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros;
b) Veículos automóveis com o tipo de carroçaria AF - veículos para fins especiais - que, nos termos do disposto na Parte C do Anexo II, não sejam considerados da categoria M1 e que tenham lotação superior a 3 lugares, incluindo o do condutor, desde que não se destinem a um uso profissional.Tabela IVa) Veículos automóveis de passageiros da categoria M1 com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - a que se refere a Parte C do Anexo II, e que tenham um peso bruto igual ou superior a 2300 Kg, desde que não se destinem a um uso profissional;
b) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias de caixa aberta, com ou sem cobertura, e os chassis-cabina, com lotação superior a 3 lugares, incluindo o do condutor, com peso bruto inferior a 3200 Kg, desde que não sejam considerados veículos com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - a que se refere a Parte C do Anexo II, e não se destinem a um uso profissional.6 - (...)
9 - Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 50% do IA.
10 - Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 40% do IA.
11 - As taxas a Tabela IV serão actualizadas para 100% das taxas da Tabela I, em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 2.o1 - (...)
2 - Veículos automóveis ligeiros de mercadorias - os que sejam de cabina simples ou múltipla, de lotação
0564   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 até nove lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta, com ou sem cobertura, e os  chassis-cabina, bem como os veículos automóveis de categoria N1 definidos no n.o 2 da Parte A do Anexo II.
5 -  Veículos com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - os veículos abrangidos pela definição constante da parte C do Anexo II.
12 - Uso profissional - a afectação do veículo, incluindo as aquisições em sistema de locação financeira, a favor de pessoas colectivas que sejam sujeitos passivos do IRC ou das categorias B, C e D do IRS, desde que, nestes três últimos casos, mais de 50% do rendimento bruto total do sujeito passivo auferidos nos últimos dois anos provenha da actividade por conta própria. Artigo 10.oO pedido de isenção do IA para veículos que se destinem a um uso profissional deverá ser apresentado, sob pena de indeferimento, previamente à respectiva entrada no consumo interno, na alfândega da área de residência ou sede do sujeito passivo, juntamente com uma factura pró-forma da aquisição, acompanhado do original e fotocópia das declarações de IRC ou IRS, consoante o caso, comprovativas de que preenche os requisitos mencionados no n.o 12 do artigo 2.o, e, se for o caso, cópia do contrato de locação financeira a favor do sujeito pasivo.Artigo 12.o
1 -  As entidades que beneficiem de isenção de IA não podem, por qualquer forma, alienar os respectivos veículos antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da introdução no consumo, salvo o caso dos veículos afectos à Direcção Geral do Património, cujo prazo é de dois anos, e o constante de legislação específica em contrário.
2 -  As entidades que beneficiem do IA em razão de destinarem os veículos a um uso profissional não podem proceder à respectiva alienação, antes de decorrido o prazo de quatro anos após a entrada no consumo interno, salvo o disposto no número seguinte.
3 -  A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso dos prazos estabelecidos nos números anteriores dará lugar ao pagamento do montante proporcional ao tempo em falta e segundo taxas em vigor à data da concessão do benefício, ainda que tal alienação se tenha devido a cessação da respectiva actividade.
4 -  No caso de a alienação se efectuar a um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal, a mesma manter-se-à desde que, para o efeito, a alfândega da área de residência ou sede, certifique aquela qualidade ou estatuto.
5 - Os ónus a que fica sujeito o beneficiário da isenção ou redução de IA, mencionados nos n.os 1 e 2 serão registados nos documentos dos veículos pela autoridade competente, sendo nula a transmissão de veículo sobre os quais os mesmos incidam, sem prejuízo do disposto o número seguinte.
6 -  Os ónus extinguem-se pelo decurso do respectivo prazo de duração ou pelo pagamento do montante do IA nos termos do n.o 3, sendo o seu cancelamento lavrado oficiosa e gratuitamente.Artigo 15.o1 - (...)a) (...)
c) Em derrogação do disposto nas alíneas anteriores, quando os empresários em nome individual, os estabelecimentos ou as sociedades possuírem a sua sede nas Regiões Autónomas, os montantes supra referidos são reduzidos a metade.2 - (...)
6 - (...)"2 -  As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:TABELA IEscalão em cilindrada
b) Tenham sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência para Portugal.
0565   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 2 - (...)a) (...)
b)Tenham sido propriedade do interessado no país de proveniência durante, pelo menos, doze meses antes da transferência da residência para Portugal.
Condições relativas a veículos e novas isençõesA isenção será concedida relativamente a um veículo automóvel, por beneficiário, e apenas poderá ser fruída uma vez em cada dez anos.Artigo 16.o
Apresentação dos pedidos de isençãoO pedido de benefício fiscal deverá ser apresentado nas Alfândegas, o mais tardar doze meses após a transferência de residência normal, salvo casos excepcionais devidamente justificados, instruído com os seguintes documentos:a) (...)
d) (...)"4 -  Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - Todo o indivíduo maior, de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da U.E., legalmente habilitado a conduzir, residente fora do território aduaneiro da Comunidade há, pelo menos, 24 meses consecutivos, que tenha desenvolvido de modo regular, no seio da sociedade em que se inseriu, uma actividade profissional de qualquer natureza, em resultado da qual tenha auferido remuneração no país de acolhimento, poderá beneficiar de isenção do imposto automóvel, nos termos do presente diploma.
c) Tenham sido propriedade do interessado no país de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência.Artigo 3.o1 - (...)a) (...)
d) A propriedade do veículo durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência para o território nacional, mediante a apresentação do original do título de registo de propriedade;
3 - (...)Artigo 4.o1 - O pedido de benefício fiscal, instruído com os documentos referidos no artigo anterior deverá ser apresentado nas Alfândegas, o mais tardar 12 meses após a transferência de residência normal, salvo casos excepcionais devidamente justificados.
2 - (...)Artigo 6.oA isenção será concedida relativamente a um veículo automóvel, por beneficiário, e apenas poderá ser fruída uma vez em cada dez anos."5 -  Os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 56/93, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o1 - Para efeitos de concessão da isenção referida no artigo anterior, o veículo automóvel deve ser propriedade do interessado, no país de procedência durante, pelo menos, 12 meses antes da cessação de funções no quadro externo;
2 - No caso em que uma transferência inesperada, imprevisível e independente da vontade do interessado tornar impossível o cumprimento do prazo estipulado no número anterior, a isenção manter-se-á, desde que o requisito de propriedade se tenha verificado por um período igual ou superior a seis meses;
4 -  Quando o interessado adquirir um veículo automóvel nas condições gerais de tributação do respectivo mercado interno, com atribuição de uma matrícula da série normal, a isenção será concedida quando a propriedade do veículo tenha uma duração não inferior aos seis meses que antecedem a cessação de funções no quadro externo e o regresso a Portugal.Artigo 3.o1 -  O pedido de admissão ou de importação definitiva de um veículo automóvel ao abrigo do presente diploma deverá ser apresentado no prazo máximo de quatro meses após a data da cessação de funções no quadro externo, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas;
2 -  A competência para o reconhecimento da isenção é atribuída aos directores das alfândegas.Artigo 6.oSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 69.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro, a isenção será concedida relativamente a um veículo automóvel, por beneficiário, e apenas poderá ser fruída uma vez em cada dez anos. Artigo 7.o1 -  Os veículos propriedade de sujeitos abrangidos pelo presente diploma, adquiridos por via sucessória, poderão ser introduzidos no consumo com isenção do imposto automóvel.
0566   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 2 -  O pedido deverá ser apresentado na respectiva alfândega, no prazo de doze meses após o falecimento, devendo ser instruído com os seguintes documentos:a) Livrete, título de registo de propriedade ou documento equivalente;
c) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros ou documento equivalente;
3 - O pedido de benefício deverá ser apresentado no prazo máximo de quatro meses, após a data da cessação de funções, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.Artigo 5.o1 -  A competência para o reconhecimento das isenções constantes do presente diploma é atribuída aos directores das alfândegas.
2 -  As isenções serão concedidas relativamente a um veículo automóvel, por beneficiário, e apenas poderão ser fruídas uma vez em cada dez anos."8 - É aditado o artigo 6.o ao Decreto-Lei n.o 35/93, de 13 de Fevereiro, com a seguinte redacção:"Artigo 6.o1 -  Os veículos propriedade de sujeitos abrangidos pelo presente diploma, adquiridos por via sucessória, poderão ser introduzidos no consumo com isenção do imposto automóvel.
2 -  O pedido deverá ser apresentado na respectiva alfândega, no prazo de doze meses após o falecimento, devendo ser instruído com os seguintes documentos:a) Livrete, título de registo de propriedade ou documento equivalente;
2 -  A apresentação do pedido e a decisão a proferir sobre o mesmo deverão anteceder o pagamento do imposto automóvel.
3 -  Em derrogação do disposto no número anterior, poderá ser concedido o reembolso do montante do IA pago desde que, no momento da aquisição do veículo, estivessem reunidos os requisitos de acesso ao benefício.
4 -  A competência para o reconhecimento da isenção constante do presente diploma é atribuída aos directores das alfândegas."10 -  O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia da isenção de imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em país terceiro, podendo, porém optar pela aquisição do automóvel no território aduaneiro comunitário, beneficiando de uma redução de 75% do imposto automóvel, desde que a aquisição do automóvel seja efectuada até 31 de Dezembro de 2002. Artigo 44.o
[...]1 -  Os impostos serão normalmente liquidados e pagos durante o mês de Julho de cada ano.Artigo 9.o
[...]6 -  Comprovada a efectivação do pagamento ou verificada a isenção, será enviado ao titular um dístico que se destina a ser afixado de forma bem visível, com o rosto para o exterior, no canto superior do pára-brisas do veículo, do lado oposto ao do volante, durante o mês seguinte ao termo do prazo de cobrança".2 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime dos impostos de circulação e camionagem, tendo em vista a sua harmonização com o estabelecido na Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999.CAPÍTULO VIII
[...]1 - (...)b) Do ano seguinte ao do termo da situação de isenção, salvo se estando o contribuinte a beneficiar
0567   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 de isenção venha a adquirir novo prédio para habitação própria e permanente e continuar titular do direito de propriedade do prédio isento, caso em que a contribuição será devida no ano em que o prédio deixou de ser habitado pelo respectivo proprietário;
d) Do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos descritos na alínea anterior, quando estes se tenham verificado posteriormente a 30 de Junho, salvo tratando-se de alteração de classificação de prédios, bem como de prédios melhorados ou modificados, de edificações em terrenos para construção já inscritos na matriz ou que o devam ser, casos em que a contribuição é devida a partir do ano, inclusive, daquela alteração ou da conclusão das obras; "2 -  É aditado ao n.o 1 do artigo 14.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, a alínea i) com a seguinte redacção:"Artigo 14.o
[...]1 - (...)i) Ter-se verificado uma mudança de proprietário, por ter ocorrido uma transmissão onerosa ou gratuita de um prédio ou parte de prédio."
Imposto municipal de sisaO número 22 do artigo 11.o e o número 2 e o § único do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.o22 - Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 11.710 contos.Artigo 33.o2 -  Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto municipal de sisa
§ único.O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 11 710 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e a outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior."
1 -  São actualizados em 2,8%, com o arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República as respectiva tabelas.
2 -  Fica o Governo autorizado a agravar o imposto municipal sobre veículos sobre os quadriciclos (motos-quatro) bem como sobre os veículos motorizados de recreio aquático (motos de água), de modo a reflectir o dano ambiental e incómodos acrescidos causados à população pela sua utilização até ao limite do dobro do montante constante das tabelas 2 e 4 a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre veículos.
Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo1 - (...)
4 -  Exceptua-se ainda do disposto no n.o 2 o Estado, actuando através da Direcção-Geral do Tesouro, relativamente aos rendimentos de capitais provenientes das aplicações financeiras que realize, caso em que estes rendimentos se encontram sujeitos a tributação, autonomamente, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre aqueles rendimentos de capitais e os juros devidos pela remuneração de contas no âmbito da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária, ao abrigo do artigo 2.o do Regime de Tesouraria do Estado, aprovado
Contribuição das entidades patronais para regimes de Segurança Social1 - (...)
b) (...)3 -  Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2 239 contos.
2 -  São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma  (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 112 250$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados  judicialmente de pessoas e bens.
11 - Os valores absolutos referidos no n.o 2 são majorados, em função da idade do sujeito passivo a 1 de Janeiro do ano em que efectua a aplicação, da forma seguinte:a) No caso de valores aplicados por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e 50 anos, inclusive, o limite é majorado em 5%;
b) No caso de valores aplicados pelo sujeito passivo com idade inferior a 35 anos, o limite é majorado em 10%.   Artigo 32.o -B
Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado1 -  Para efeitos de IRS são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código,  5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite de 34 100$ por sujeito passivo não casado ou 68 200$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - Para efeitos de IRS são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, 7,5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite de 51 400$ por sujeito passivo não casado ou 102 800$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.
Contas Poupança Reformados1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das  contas poupança reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1 945 contos.
Contas Poupança Emigrantes1 -  A taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante é 57,5% da taxa a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 74o do Código do IRS.
Deficientes1 -  Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares  deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de 2 635 contos, os rendimentos das categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:
1) De 1 488 contos para os deficientes em geral;
2) De 1978 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2 - (...)
6 -  Os limites previstos nas alíneas do n.o 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.
7 -  Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade  serão estabelecidos os procedimentos tendentes a garantir a eficaz verificação
0569   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares deficientes.Artigo 49.o-D
Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos1 -  São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, 25% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, placas RDIS, aparelhos de terminal e set-top boxes com o limite de 35 000$.
Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta do IRS 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, com o limite de 26 200$.Artigo 50.o
b) As instituições de segurança social e de previdência a que se referem os artigos 87o e 114.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, quanto aos prédios ou partes de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
l) Os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respectivos proprietários a entidades públicas isentas de contribuição autárquica enumeradas no artigo 9.o do respectivo código, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins.m) (...)2 - (...)a)Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d) e g) a i), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte do prédio for destinado aos fins nelas referidos;
Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos
5 -  Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:Valor tributável
[...]1 -  Para efeitos de  IRS, é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80o do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança habitação, com o limite de 110 100$, desde que o saldo da conta poupança habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o.
[...]1 -  Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, as entregas feitas anualmente por  cada  condómino para depósito em conta poupança-condomínio  na proporção de um quarto da percentagem ou permilagem que a cada um cabe no valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite de 10 500$.
Benefícios fiscais das cooperativas de habitação e construçãoO artigo 14.o do Estatuto Fiscal Cooperativo, previsto na Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.o
Contribuição Autárquica1 -  A isenção prevista no n.o 2 do artigo l0.o do presente Estatuto abrange os prédios ou partes de prédios
0570   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade, desde que destinados à habitação própria e permanente destes.
Redução de encargos notariais e do registo PredialO n. 4 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro na redacção decorrente das Leis n.os 75/93, de 20 de Dezembro, n.o 10-B/96, de 23 de Março, n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro e n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção:"4 -  Desde que verificados os pressupostos definidos na parte final do n.o 1 do presente artigo, os encargos notariais e do registo predial respeitantes à aquisição ou construção de habitação própria e permanente são reduzidos em metade, beneficiando a prática de tais actos de um regime de prioridade ou urgência gratuita."
Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2001, de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 279.o do Código de Processo Tributário, do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.
2 - A REFER, E.P. é isenta de imposto do selo, quando este constitua seu encargo, até 31 de Dezembro de 2001".
O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 54.o
2 -  Compete aos Ministros do Planeamento e das Finanças regular por portaria, no prazo de 60 dias, os critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior.Artigo 7.o1 - (...)
2 - É reduzida a 15% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para os sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de tributação, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
3 - São condições para usufruir dos benefícios previstos nos números anteriores:a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recursos  a métodos directos de avaliação ou de acordo com as regras aplicáveis ao regime simplificado de tributação;
4 - Considera-se que a actividade principal é exercida nas zonas beneficiárias quando os sujeitos passivos tenham a sua sede ou direcção efectiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respectiva massa salarial."CAPÍTULO X
Outras disposiçõesFica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, ou entre este e aquela lei, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros, de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de vendas, de citações, de notificações e prazos.Artigo 56.o
Reforma da Administração Tributária e orientação do controle da despesa públicaAté 31 de Março de 2001 o Governo apresentará à Assembleia da República o seu Plano de Reforma da Administração tributária, a executar até o final da Legislatura, bem como um Livro Verde de Orientação do Controle da despesa Pública numa perspectiva plurianual, incidindo especialmente sobre a Reforma da Administração Pública e a consolidação das finanças públicas em articulação com a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano.
Taxa de radiodifusãoMantém-se em vigor o valor da taxa de radiodifusão constante no artigo 54.o da Lei n.o 87 B/98, de 31 de Dezembro.
0571   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2000 Artigo 58.o
Taxa sobre comercialização de produtos de saúde1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre os produtos cosméticos e de higiene corporal nos seguintes termos:a) A taxa será de 2% para os produtos cosméticos e de higiene corporal e de 0,4% para os demais produtos de saúde identificados no n.o 1, constitui receita do INFARMED e incidirá sobre o montante de volume de vendas dos mesmos produtos das entidades responsáveis pela sua colocação no mercado, nos termos da legislação em vigor;
b) O INFARMED assegurará um adequado controlo dos produtos de saúde, com a execução irregular de acções inspectivas e subsequente controlo laboratorial dos produtos colocados no mercado, visando garantir a qualidade e segurança da utilização dos mesmos bem como as acções de informação e formação que visem a protecção da saúde pública e dos utilizadores;
Aumentos de capitalSão reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizados em 2001 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos, bem como as reduções de capital social destinadas à cobertura de perdas.
1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 25 milhões de contos, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
2 - Fica, ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.