16 DE JANEIRO DE 19871493cidas há séculos ou em degradação por factores externos que promovera um falso progresso.A descentralização política, a desconcentração dos serviços públicos e a responsabilidade administrativa e cultural dos órgãos autrárquicos no progresso dos povos exigem a existência de diferentes níveis de regionalização: a freguesia; o município; a região administrativa e as respectivas federações de municípios.A freguesia tende a constituir, enquanto integrada numa dimensão conveniente, uma verdadeira comunidade de convivência total e diária.O município tem especialmente, como consequência da história, uma vocação política, cultural e urbanística.Mais do que instrumento de desenvolvimento económico e social, o município tinha por objectivo a autonomia administrativa e o exercício das liberdades e direitos conquistados pelos povos.A pulverização de concelhos existentes antes do liberalismo —chegaram a ultrapassar 800—, a sua pequena expressão demográfica e territorial, se, por um lado, possibilitava a democracia participativa, a solidariedade e o comunalismo, por outro lado, constituía um obstáculo ao desenvolvimento regional, à instalação de infra-estruturas e equipamentos e a uma desconcentração nacional dos serviços centrais de administração, justiça e finanças.Por seu lado, os distritos, criados no século xix, são apenas instrumentos de uma administração pública centralizada própria de um Estado republicano unitário, baseado exclusivamente no indivíduo.A região administrativa deverá ter, por sua vez, uma função de fomento e coordenação do desenvolvimento económico e social e de valorização integral do território.Para que a região administrativa possa dar resposta eficaz ao importante papel que lhe compete desempenhar, há que subdividi-la em federações de municípios. Exigem-no, muitas vezes, as relações históricas e culturais entre povos da mesma origem étnica, vivendo há muito em teatros geográficos bem definidos. Estes povos constituem unidades sociais e culturais que há muito estabeleceram entre diferentes municípios e freguesias relações de convivência que ultrapassam as fronteiras, por vezes artificiais, dos concelhos.A institucionalização das federações de municípios equivalentes a regiões naturais — isto é daqueles espaços geográficos que são o vale no Noroeste, o planalto no interior nortenho, e no Sul a área homogénea definida a partir da influência de um centro urbano— é indispensável para se conseguir a participação e compreensão efectiva dos povos e garantir o encontro da realidade social e cultural com o desenvolvimento.A federação de municípios poderá contribuir para uma resposta mais eficaz, positiva e económica à instalação, distribuição e gestão de certos equipamentos e infra-estruturas, bem como à coordenação de alguns serviços públicos para os quais as dimensões demográficas e territoriais do município são reduzidas e as da região administrativa são excessivas.A institucionalização das federações de municípios corresponderá à vontade que muitos desses povos têm de fazer reviver as suas pequenas pátrias, exempli-ficação próxima da pátria maior de que todos sentem conscientemente fazer parte.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Lei quadro da regionalização do continenteCAPÍTULO I Fundamento e princípios geraisArtigo 1.° FundamentoA presente lei quadro cria as regiões administrativas e respectivas federações de municípios.Artigo 2.° Definições1 — A região administrativa é uma pessoa colectiva de base territorial, constituída por municípios contíguos, assente na livre vontade expressa dos povos através das assembleias municipais e do voto directo dos cidadãos.2 — No âmbito territorial das regiões administrativas podem constituir-se federações de municípios, que são pessoas colectivas de direito público, assentes na história c na vontade dos povos, tendo por objectivo a realização dos interesses compreendidos nas atribuições dos municípios, salvo os que por disposição da lei devam ser directamente realizados por estes.3 — As federações de municípios podem adoptar a denominação histórica ou geográfica que entenderem, designadamente terras, comarca, vale.Artigo 3.°Competência da Assembleia da RepúblicaÊ da exclusiva competência da Assembleia da República:1) Deliberar sobre a área das regiões administrativas, sua denominação e sedes dos serviços regionais;2) Ratificar as deliberações das assembleias municipais e as consultas locais que estabeleçam:a) A instituição das regiões administrativas;b) A fusão de regiões administrativas;c) A alteração do território de uma região administrativa.Artigo 4.°Órgãos1 — Os órgãos da região administrativa são os estabelecidos na Constituição, no artigo 258.°2 — Os órgãos das federações de municípios são a junta e o senado.