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O Grupo Parlamentar do CDS pensa que se mantêm as razões para distinguir as autorizações legislativas incluídas na Lei do Orçamento do Estado das outras autorizações legislativas.I SÉRIE - NÚMERO 49Nessa medida, somos a favor deste sistema salutar de a Assembleia da República propor simples autorizações legislativas. Se assim não for, há um inconveniente grave na não aceitação da nossa opinião. É que a Assembleia da República, nesta matéria do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, só poderá fazer leis completas e acabadas - com o inconveniente de serem leis que só vigoram pelo período de um ano, que é o período durante o qual vigora um Orçamento - ou, então, simples recomendações destituídas de qualquer sentido jurídico.
É preciso esclarecer isto e eu gostaria de ouvir outra vez a exposição do Sr. Deputado Magalhães Mota, porque, segundo o que eu já vi aqui, há várias propostas de concessão de autorizações legislativas ao Governo balizadas que vão aparecer subsequentemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a matéria justificará, talvez, um alargamento do próprio sentido do debate em relação a esta proposta em concreto.
Em primeiro lugar, depara-se-me a questão das autorizações legislativas incluídas na lei orçamental. Tem-se discutido e há, nesse sentido, uma corrente doutrinária e uma jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo conhecidas. Penso que são uma má jurisprudência e uma má doutrina, pois fazem uma dístinção, que a Constituição não permite, entre as autorizações legislativas incluídas na Lei do Orçamento de Estado e as outras autorizações legislativas.
A Constituição não faz essa distinção, não a permite e não há qualquer forma de, com base nos nossos textos constitucionais, fazer tal distinção. A única coisa que é possível, em termos de autorizações legislativas incluídas na Lei do Orçamento de Estado, é pensar que elas têm uma duração equivalente à da própria vigência da lei orçamental, e não mais do que isso. Essa seria uma distinção, mas só nesse sentido. Em nosso entendimento, o comando do n.o 2, artigo 168.o da Constituição, se a memória me não atraiçoa, é exemplar para todas as autorizações legislativas e não permite que esta distinção possa ser efectivada.
Por outro lado, entendemos que as autorizações legíslativas, se não são solicitadas pelo Governo, transformam-se em algo que, rigorosamente, pouco mais é do que as tais recomendações referidas pelo Sr. Deputado Lobo Xavier, visto que se o Governo é livre de utilizar ou não a autorização legislativa que pediu, mais livre o será quando não a solicitou ele mesmo, não se sentindo, portanto, obrigado, por comando que lhe é transferido, a usar ou não essa faculdade, por um comando que não tem qualquer espécie de imperatividade, antes, pelo contrário, se torna um comando mitigado, visto que é o Governo o próprio a decidir utilizar ou não essa autorização legislativa.
A prática tem-nos demonstrado que mesmo quando os Governos pedem autorizações legisltaivas nem sempre as usam, quanto mais quando eles não as solicitam, e acontece que os governos ficariam, de algum modo, confrontados com a questão de serem autorizados a fazer uma coisa para a qual não pediram autorização, o que é uma situação constitucionalmente estranha.
2 DE ABRIL DE 19861789No caso presente, pensamos que a Assembleia tem formas de resolver esta questão, mesmo no enquadramento da lei orçamental. Gostaríamos de ter uma lei orçamental despojada de muita matéria que não tem que ver com o Orçamento e que é meramente programática, é uma mera declaração de intenções, quando, por exemplo, se transforma o comando constante de uma autorização num autêntico comando, obrigando o Governo a apresentar uma proposta de lei num prazo determinado. Aí já há uma manifestação de vontade por parte da Assembleia, que espelha completamente uma obrigação a que o Governo está submetido.
Claro que será fácil dizer que isto também não tem sanção. 15so é verdade, mas trata-se de uma atribuição de uma obrigação muito mais imperiosa para o Governo, com formas de redacção várias vezes utilizadas ao longo da elaboração das propostas e que permitem resolver a questão de não conceder formalmente uma autorização, mas de obter os mesmos efeitos práticos, traduzindo-se, para o Governo, na formulação de uma manifestação de intenção do Parlamento em relação àquilo que pretende que o Governo venha a formular e a apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta matéria é suficientemente importante para justificar um debate num outro momento que não este, em que estamos a votar, em especialidade, o Orçamento.
Queria apenas referir que julgo que a interpretação que é dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, no que diz respeito a não poder haver propostas de autorização legislativa por parte da Assembleia, é óbvia, consta do Regimento. Já quanto à injunção que a Assembleia faça ao Governo, no sentido de legislar de uma determinada maneira, que obriga o Governo a uma proposta de autorização legislativa, penso que é uma forma de tornear o Regimento - nós usamo-la - e este terá de ser revisto nesse sentido porque não é correcto o modo como está expresso o artigo referente a essa matéria.
Mas, repito, julgo que não é este o momento para entrarmos num debate aprofundado da questão, será a propósito da Lei do Enquadramento do Orçamento que poderemos analisar o problema levantado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, sem querer maçar os Srs. Deputados, quero dizer mais o seguinte: julgo, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Rui Machete, que este é o momento para ficar assente qual é a opinião dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares sobre esta questão, porque isso implica, pelo menos, a reformulação de uma série de propostas de alteração, de substituição ou de aditamento que estão já na Mesa.
Quero ainda dizer que nós não somos da opinião de que aquilo de que a Constituição não fala não pode ser feito. Essa é uma interpretação à qual nós não propendemos a aderir.
É preciso ver que o facto de o Governo não cumprir ou não executar as autorizações legislativas que lhe são fornecidas se vira contra aquilo que disse
O Sr. Deputado Magalhães Mota, porque o Governo também não dá cumprimento às autorizações que ele próprio pede e, portanto, as coisas ficam em pé de igualdade.
Além disso, essas autorizações, se forem correctamente redigidas e se respeitarem os requisitos do artigo 168.o da Constituição, colocam sérios entraves ao Governo, como já foi visto o ano passado a propósito da revisão do imposto complementar. Só por que um pedido de averiguação de inconstitucionalidade, feito pelo Sr. Presidente da República, não foi correctamente redigido é que o Tribunal Constitucional não se pronunciou no sentido da violação de certas medidas legislativas do Governo em matéria de imposto complementar e de violação de balizas que foram fixadas pela Assembleia sem que o Governo as tivesse pedido.
Portanto, a fixação dessas balizas em autorizações legislativas tem efeitos práticos, que são os de limitar a legislação do Governo nesses domínios. Por outro lado, temos imensas dúvidas sobre a admissibilidade de imposições de legislação ao Governo, temos as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade dessas medidas que o Sr. Deputado Magalhães Mota propõe. A alternativa única à concessão dessas autorizações legislativas parece-me ser a da inclusão de verdadeiras normas na proposta de Orçamento do Estado, que têm um defeito fundamental - volto a lembrar -, que é o de serem normas que vão estar no sistema fiscal apenas por um ano, contribuindo para a confusão e para a falta de clareza do mesmo.
Portanto, achamos que o sistema não é violado, pois há que considerar que há algo de especial nessas autorizações legislativas e seria bom que esta Câmara as aceitasse. Há muita doutrina que já diz isso e, segundo penso, di-lo bem - excluindo este modesto autor que, com certeza, naquilo que já escreveu, não terá razão, como a têm outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos terminar os nossos trabalhos, pois está na hora regimental. Quero lembrar a VV. Exas. que amanhã o Plenário abrirá às 10 horas e 30 minutos.
S. Ex.a o Sr. Presidente da República chegará às 11 horas e a parte da manhã da sessão será dedicada à comemoração dos 10 anos da Constituição. Os trabalhos hoje interrompidos terão continuidade a partir das 15 horas de amanhã.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos
O Sr Deputado Silva Lopes (PRD) procedeu à leitura do relatório da Delegação da Comissão de Integração Europeia que visitou o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias.
Procedeu-se à discussão e votação da proposta de lei n.o 6/IV (Concede autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário), que foi rejeitada. Intervieram no de bate, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral) e Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), Magalhães Mota (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Antónia Mota (PCP), Marcelo Curto (PS), Odete Santos (PCP), Lopes Cardoso (PS), Seiça Neves (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Amândio de Azevedo, Costa Andrade e Silva Marques (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Ana Gonçalves (PRD), José Luis Nunes (PS), Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS)
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando que o Sr. Deputado Vargas Bulcão (PSD) seja ouvido no processo de inquérito aos acontecimentos de Vizela.
A Assembleia autorizou a prorrogação do prazo para a apreciação das ratificações n.os 61/IV (PRD) e 63/IV (PCP) - Decreto-Lei n o 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais
Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. o 68/86, de 27 de Março (Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa), elaborado pela Comissão com base na ratificação n.o 68/IV (PCP). Produziram declaração de voto os Srs Deputados Odete Santos (PCP), Marques Mendes (PSD), Eugénio Anacoreta Correia (CDS) e Carlos Lage (PS).
Foi também aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativa à substituição de deputados do PSD e do PS
Por fim, foi aprovado um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, dando assentimento à deslocação oficial do Sr Presidente da Republica a França.O Sr Presidente encerrou a sessão às 14 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social(CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
21 DE JUNHO DE 1986 3067João Gomes de Abreu de Lima.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do relatório da Delegação da Comissão de Integração Europeia que visitou o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes, que é o presidente daquela Comissão.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta minha intervenção é o de apresentar o relatório da Comissão de Integração Europeia, resultante da visita da sua delegação ao Parlamento Europeu e à Comissão das Comunidades Europeias.
A delegação da Comissão de Integração Europeia, que visitou o Parlamento Europeu em Estrasburgo nos dias 9 e 10 de Junho de 1986 e a Comissão das Comunidades Europeias de II a 13 de Junho, foi constituída pelos deputados Vasco Miguel (PSD), António Esteves (PS), Silva Lopes (PRD), Rogério de Brito (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). A delegação foi acompanhada pelo técnico superior principal da Assembleia da República, Dr. José Vasconcelos.
A delegação teve reuniões com o presidente do Parlamento Europeu, Sr. Pfimlin, com o presidente da Comissão das Questões Orçamentais, Sr. Jean Pierre Cot, com o grupo de deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com a missão de Portugal junto das Comunidades Europeias, com cinco direcções-gerais da Comissão da CEE que se ocupam dos fundos estruturais, das Relações Externas, da Agricultura, da Coordenação de Fundos Estruturais e da União Aduaneira e com o chefe de Gabinete do Comissário das Pescas.
O presente relatório expõe as conclusões mais importantes extraídas das reuniões realizadas e apresenta também algumas reflexões a que essas reuniões conduziram relativamente às actividades futuras da Comissão de Integração Europeia.
Começo por referir-me aos problemas orçamentais: os problemas orçamentais são, provavelmente, os mais graves que se põem actualmente no domínio do nosso relacionamento com as Comunidades Europeias. Esses problemas manifestam-se quer na perspectiva de curto prazo, a propósito da execução financeira do ano corrente, quer na perspectiva do médio prazo, dadas as limitações previstas nos orçamentos dos anos futuros.
O orçamento aprovado pelo Parlamento Europeu para 1986 revela-se insuficiente para cobrir as despesas a que a Comunidade terá de fazer face. Segundo a Comissão da CEE, faltam cerca de 2700 milhões de ECUs para se poderem pagar as despesas vencidas ou a vencer no ano corrente. Desse montante, cerca de 1400 milhões ECUs respeitam ao FEOGA-Garantia, 145 milhões de ECUs referem-se aos reembolsos a conceder a Portugal e à Espanha e 1170 milhões de ECUs são relativos a fundos estruturais.
De acordo com as regras sobre a disciplina orçamental, actualmente em vigor, o Conselho de Ministros pode aumentar as receitas próprias da Comunidade em cerca de 1800 milhões de ECUs (depois de abatido o reembolso ao Reino Unido). Para isso, terá de aprovar a elevação da taxa das contribuições baseadas no IVA até ao limite máximo de 1,4% acordado há anos pelo Conselho de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade. A Comissão da CEE propôs, assim, um orçamento suplementar em que se prevê um aumento das despesas a pagar no ano de 1986 de aproximadamente 1800 milhões de ECUs, mas em que se deixam cerca de 900 milhões de ECUs como «atrasados» para serem pagos em anos futuros, sendo 479 milhões de ECUs respeitantes ao FEOGA-Garantia e 419 milhões de ECUs relativos aos fundos estruturais.
A proposta da Comissão da CEE levantará problemas ao nosso país na medida em que obrigará a um aumento da contribuição de Portugal para o orçamento comunitário correspondente a quase 3,5 milhões de contos (incluindo a contribuição, para financiar o reembolso ao Reino Unido); criará atrasos no recebimento das transferências solicitadas por Portugal ao FEDER. De acordo com as estimativas grosseiras actuais, os montantes a receber desse Fundo no ano corrente, que correm o risco de só serem pagos em anos futuros, poderão atingir cerca de 12 milhões de contos.
A situação pode ainda ser mais grave do que resulta destes números. De facto, afigura-se provável que alguns países membros, de grande peso na Comunidade, como a Alemanha e a França, venham a opor--se ao aumento das receitas em 1,800 milhões de ECUs (depois de abatido o reembolso ao Reino Unido) que acima foi mencionado.
Por outro lado, é de admitir que o Tribunal da Justiça das Comunidades venha a dar razão ao Conselho de Ministros no conflito com o Parlamento Europeu que nasceu a propósito do Orçamento para 1986. Se assim acontecer, as despesas do ano corrente, que correm o risco de não serem pagas e que permanecerão como atrasados nos anos seguintes, poderão exceder substancialmente os níveis atrás apontados.
De tudo isto, resultarão algumas importantes consequências desfavoráveis para o nosso país:1) As despesas inscritas no Orçamento do Estado português para 1986, a título de transferências para a CEE, terão provavelmente de ser aumentadas;
2) As receitas previstas no mesmo Orçamento, provenientes de transferências desembolsadas pelos fundos comunitários, virão, por certo, a ser substancialmente inferiores aos níveis previstos;
3) O balanço das transferências financeiras entre Portugal e a Comunidade virá provavelmente a ser muito menos favorável do que se esperava. Embora se preveja que esse balanço continuará a apresentar um saldo positivo, é de recear uma quebra no valor de tal saldo da ordem dos 15 milhões de contos, o que pode criar a necessidade de um orçamento suplementar.As perspectivas orçamentais a médio prazo não são muito mais animadoras.
3068 I SÉRIE-NÚMERO 82Um dos pressupostos de base da adesão de Portugal à CEE é o de que o balanço das transferências financeiras entre o orçamento nacional e o das Comunidades será favorável ao nosso país.
Não há, porém, nos acordos firmados garantias firmes de que esse pressuposto venha a ser respeitado no decurso dos próximos anos.
Espera-se que o balanço financeiro favorável a Portugal venha a resultar de dois factores: da restituição de parte das contribuições entregues pelo nosso país ao orçamento comunitário; do desembolso, por parte dos fundos estruturais da CEE (FEDER, Fundo Social e FEOGA-Orientação), de montantes apreciáveis de recursos financeiros a transferir para o nosso país.
Simplesmente, a contribuição destes dois factores durante os próximos anos levanta dúvidas muito importantes.
As restituições de parte das contribuições entregues pelo nosso país ao orçamento comunitário virão a descer rapidamente. O Tratado de Adesão prevê que as percentagens das referidas contribuições a restituir sejam de 87% em 1986, 70% em 1987, 55% em 1988, 40% em 1989, 25% em 1990, 5% em 1991 e 0% nos anos seguintes. Na base do actual sistema das receitas comunitárias, pode estimar-se, em termos muito grosseiros, que a eliminação progressiva das restituições de que Portugal beneficia a título transitório significará que, dentro de 5 anos, o nosso país estará a pagar, a preços actuais, mais uns 40 milhões de contos do que actualmente para o Orçamento das Comunidades.
Para compensar o aumento dos encargos com a contribuição do nosso país para o orçamento comunitário, será necessário que aumentem as transferências a receber do FEDER, do Fundo Social, do FEOGA-Orientação e de outros instrumentos de financiamento comunitário. Todavia, é de recear que, em face das dificuldades que se prevêem para o orçamento da Comunidade nos próximos anos, venha a permanecer durante muito tempo a escassez de recursos financeiros no Fundo Social, no FEDER, no FEOGA-Orientação, etc. Se assim suceder, mesmo que seja reconhecido um tratamento especialmente favorável a Portugal em comparação com outros países membros, há um risco apreciável de que o balanço das transferências financeiras com a Comunidade venha a ser desfavorável ao nosso país.
Para tentar contrariar essas perspectivas pouco animadoras, poderão ser encaradas várias alternativas. Por um lado, pode admitir-se a aprovação, pelo Conselho de Ministros, do aumento dos limites às receitas comunitárias, (passando a uma mais elevada contribuição com base no IVA), por exemplo de 2% sob condição de o aumento das receitas assim conseguido ser afectado prioritariamente ao financiamento dos fundos estruturais e de programas de especial interesse para Portugal. Por outro lado, pode tentar-se a redução das despesas com a Secção de Garantia do FEOGA que, de uma maneira geral, trazem mais custos do que benefícios ao nosso país, por causa do défice da nossa produção agrícola. Dessa forma, libertar-se-iam recursos financeiros para as despesas com os fundos estruturais, de que Portugal mais pode aproveitar. Em terceiro lugar, seria de encarar o aumento das percentagens dos recursos dos fundos estruturais e de outros instrumentos comunitários afectados a Portugal. Finalmente, também se pode pensar na negociação dos programas especiais de apoio financeiro a Portugal, não extensivas a outros países como, por exemplo, o Plano para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), já apresentado pelo nosso governo.
Nenhumas destas estratégias pode, só por si, proporcionarás resultados desejados. Os países grandes financiadores da CEE (Alemanha e, em menor medida, a França e o Reino Unido) opõem-se à primeira estratégia mencionada, - o aumento, das receitas comunitárias - porque ela agravaria os custos com as suas contribuições para a CEE.
A segunda estratégia - redução das despesas com a secção garantia do FEOGA - também encontra a resistência dos países do Norte da Europa (Dinamarca, Irlanda, Países Baixos, França, Alemanha) porque são os que mais beneficiam com as despesas do FEOGA-Garantia.
Em contrapartida, a redução interessa aos Países do Sul (Grécia, Itália, Espanha, Portugal) e possivelmente ao Reino Unido, mas não é certo que estes países tenham a força negocial suficiente para impor o seu ponto de vista.
A terceira estratégia - o aumento da participação de Portugal nos gastos dos fundos estruturais - encontraria a natural resistência de outros países que também beneficiam em escala substancial dos apoios dos fundos estruturais da CEE (Grécia, Espanha, Irlanda e Reino Unido).
A quarta-estratégia - a adopção de programas especiais para Portugal - é muito promissora, por causa da resistência dos países com maiores contribuições para o Orçamento Comunitário (Alemanha e França) e das reacções dos países que também se sentem com direitos a programas especiais (nomeadamente a Grécia e, em menor grau, a Espanha e a Irlanda).
De resto, estão já a ser encontradas grandes dificuldades para o nosso país em obter o financiamento comunitário para projectos específicos, nomeadamente para o caso do PEDIP.
As soluções que o nosso país terá realisticamente de procurar conterão, provavelmente, elementos das quatro estratégias que acabam de ser referidas. Em qualquer caso, os desafios que se apresentam a médio prazo quanto ao relacionamento de Portugal com a Comunidade no domínio financeiro são extremamente difíceis.
É verdade que do lado comunitário nos dizem que não devemos insistir no princípio do equilíbrio financeiro (juste reíourj. Mas é muito duvidoso que Portugal, com o seu grau de desenvolvimento económico muito inferior à média comunitária, possa encontrar noutros domínios as compensações adequadas para neutralizar os efeitos de uma possível situação de contribuinte líquido na área financeira. Por isso, é incontroverso para todos, inclusivamente para os nossos parceiros da Comunidade, que uma situação desse tipo seria inadmissível. Simplesmente, não há soluções à vista susceptíveis de garantir que isso não virá a acontecer num futuro já bem próximo.
Passo a referir-me a uma matéria relacionada com esta que é a da utilização dos recursos dos fundos estruturais comunitários. Como atrás foi referido, é muito provável que as transferências a receber pelo nosso país dos fundos estruturais venham a ser seriamente afectadas pela crise que actualmente se está a verificar no Orçamento Comunitário.
Estima-se que as obrigações de pagamento pelos fundos estruturais ao conjunto dos países da Comunidade
21 DE JUNHO DE 1986 3069excederão em cerca de 1170 milhões de ECUS (mais de 160 milhões de contos) as verbas previstas no Orçamento vigente. O orçamento suplementar da Comunidade para 1986 apenas permitirá a cobertura de uma parte desses défices. De acordo com a proposta da Comissão da CEE, o orçamento suplementar deixaria como atrasados para os anos futuros cerca de 400 milhões de ECUS de pagamentos devidos pelos fundos estruturais. Esses atrasados distribuir-se-iam como segue:Défice Previsto
419Note-se que, segundo a proposta da Comissão, ficariam por pagar 15% das transferências a que o FEDER está obrigado no corrente ano. Acresce, para agravar a situação, que a proposta da Comissão da CEE virá, por certo, a revelar-se optimista em relação à decisão que finalmente vier a ser aprovada pelo Conselho de Ministros, como atrás foi referido.
As dificuldades em obter as transferências devidas pelo FEDER aos países membros serão especialmente graves. Basta referir que o Orçamento em vigor prevê um dispêndio com transferência para Portugal e Espanha de 257 milhões de ECUS, mas só os pagamentos a que Portugal tem direito excedem esse limite.
Por causa das dificuldades orçamentais é praticamente certo que, a partir do terceiro trimestre do ano corrente, haverá cessação de muitos dos pagamentos devidos ao nosso país pelos fundos estruturais ou que, pelo menos, haverá atrasos substanciais nesses pagamentos.
Até aqui foram aprovados pela Comissão pedidos apresentados por Portugal ao FEDER no montante de 290 milhões de ECUS (cerca de 40 milhões de contos). Dentro em breve serão aprovados mais projectos no montante de 30 milhões de ECUS (à volta de 4 milhões de contos). Preencher-se-á, assim, no que respeita a compromissos, a quota a que Portugal terá direito no ano corrente. Os projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social até agora totalizam 224 milhões de ECUS. Além disso, o FEOGA-Orientação aprovou, por enquanto, nove projectos, envolvendo 7,8 milhões de contos, em que a comparticipação daquele fundo será de 3,8 milhões de contos. Os compromissos relativos aos financiamentos ao abrigo do PAPE, no montante total de 150 milhões de contos, estão já todos autorizados. E no que respeita ao PADAR (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional), estão em processamento projectos no montante de cerca de 1,5 milhões de contos.
Há, porém, diferenças consideráveis entre os montantes dos compromissos assumidos que acabei de referir e os dos pagamentos que serão obtidos este ano.
Os pedidos de pagamentos já apresentados por Portugal ao FEDER somam 134 milhões de ECUS, correspondendo a 19 milhões de contos. Desse total, receberam-se 5,5 milhões de contos e estão em processamento outros 5,5 milhões de contos. Permanecerão em dívida 7,8 milhões de contos. Até aqui não foram apresentados pedidos de pagamentos ao Fundo Social. Há atrasos na realização dos projectos aprovados no âmbito do PAPE.
A Comissão da CEE tem dado prioridade aos pagamentos devidos pelos fundos estruturais a Portugal e a Espanha. Essa prioridade está, porém, a suscitar reacções negativas da parte dos outros países membros. Por isso, é muito provável que as dificuldades do nosso país em receber até ao fim do ano as importâncias devidas por aqueles fundos se tornem progressivamente mais sérias.
Segundo as informações colhidas pela delegação da Comissão de Integração Europeia, as autoridades portuguesas têm demonstrado até aqui uma capacidade satisfatória para apresentação de pedidos de financiamento dirigidos ao FEDER, ao Fundo Social e, em menor medida, à secção orientação do FEOGA. Não é por falta de pedidos ou deficiências na sua qualidade, em relação ao que é exigido nos regulamentos em vigor, que, no ano corrente, o nosso país correrá riscos de não aproveitar adequadamente as possibilidades de financiamento a obter junto dos fundos estruturais da CEE. Os serviços da Comissão da CEE apresentaram, porém, várias observações importantes em relação aos pedidos submetidos até agora ao FEDER: uma boa parte desses pedidos referiu-se a projectos de infra--estruturas que já haviam sido elaborados anteriormente para apresentação ao Banco Europeu de Investimentos ou no quadro das ajudas de pré-adesão. Tal circunstância terá facilitado a apresentação de um volume elevado de pedidos de qualidade aceitável, mas em anos futuros não se poderá contar com esse factor favorável. No conjunto dos pedidos apresentados, a proporção de projectos da administração central foi comparativamente elevada. Em contrapartida, pode apontar-se um volume ou uma proporção insuficiente de projectos da administração local e principalmente de projectos relacionados directamente com a actividade produtiva, como sejam os projectos de apoio a pequenas e médias empresas, ao turismo, ao desenvolvimento do artesanato, etc.
Muitos projectos das autarquias locais tiveram de ser rejeitados por não atingirem a dimensão mínima de 50 000 ECUS, como é exigido pelos regulamentos da Comunidade. Os pedidos apresentados envolviam muitas vezes o agrupamento de projectos pequenos, mas como se tratava de projectos não interligados entre si, esse artifício para ultrapassar o limite mínimo dos 50 000 ECUS não pôde ser aceite pelos serviços da Comunidade.
Será necessário dar menos ênfase a projectos isolados e fazer mais esforços para apresentar pedidos relativos a projectos incluídos em programas regionais integrados. Ao que parece, as autoridades portuguesas já estão a desenvolver esforços nesse sentido.
Têm faltado projectos transfronteiriços, que merecem especial interesse aos serviços da Comissão da CEE.
Passo agora a referir-me ao problema das relações externas da Comunidade.
Foram colhidas informações junto dos serviços especializados da CEE sobre o novo round de negociações no GATT, sobre os acordos da Comunidade com os países mediterrânicos e sobre os problemas comerciais entre a Comunidade e os EUA.
É por enquanto difícil avaliar as perspectivas quanto à abertura de um novo round de negociações no âmbito
3070 I SÉRIE-NÚMERO 82do GATT. Os EUA pretendem que essas negociações abranjam também a área dos»serviços. Os países em vias de desenvolvimento opõem-se, a tal pretensão.. A Comunidade tem procurado assumir uma posição intermédia entre os dois grupos.
As facilidades comerciais a conceder no quadro dos; acordos que estão a ser negociados com os países-mediterrânicos resultam de compromissos tomados pela Comunidade, na altura das negociações para a adesão de Portugal e Espanha. O objectivo em vista é permitir a manutenção do volume de exportações que aquele lês países já tinham alcançado. Os serviços da Comissão sustentam que, a prazo, as condições de acesso dos produtos portugueses aos mercados da Comunidade serão sempre mais favoráveis do que as dos países mediterrânicos. Reconhecem, todavia, que, a curto prazo, pode haver, casos em que assim não sucede (caso, por exemplo, das quotas para importação no Reino Unido de camisas provenientes da Turquia e de Portugal). Em qualquer caso, é fora de dúvida que as concessões a atribuir às exportações de países mediterrânicos - reduzirão substancialmente as preferências comunitárias a favor de produtos portugueses, e bem assim dos produtos espanhóis, gregos e italianos. Serão, assim, afectados produtos importantes da nossa exportação, tais como o concentrado de tomate, as conservas de sardinha, os frutos e legumes e os têxteis.
Quanto aos problemas do conflito comercial que se têm estado a desenhar entre a CEE e os Estados Unidos, eles não atingiram por enquanto grande gravidade. As restrições já introduzidas pelos EUA às importações de vinho branco da Comunidade e de mais alguns produtos não são limitativas. Pode acontecer, porém, que venha a haver agravamento da situação. Nesse caso, a Comunidade tem a intenção de reagir, impondo restrições às exportações americanas.
A delegação da Comissão de Integração" Europeia insistiu com os serviços da Comissão da CEE na necessidade de estes se empenharem na revogação das restrições que o SEUA pretendem aplicar às exportações de têxteis portugueses. Foi sublinhado do nosso lado que não seria admissível, no quadro da política comercial comunitária, estabelecer restrições discriminatórias para produtos portugueses não extensíveis a produtos similares dos restantes países da CEE.- Vou agora referir-me ao problema das pescas e ao problema das regras de origem com a Espanha.
Nas explicações dadas à delegação da Comissão de Integração Europeia sobre a atribuição de licenças a barcos espanhóis para a pesca do atum-voador em águas da zona económica exclusiva foi afirmado que a introdução pela Comissão da CEE de conceito de embarcação padrão, com 150 t de arqueação bruta, apanhou as autoridades portuguesas de surpresa e representou uma mudança completa no equilíbrio da negociação, tal como até aí tinha sido avaliado do nosso lado.
A proposta da Comissão da CEE teve influência decisiva no resultado a que se chegou. Essa proposta, apresentada pelo Comissário das Pescas, resultou' da falta de apoio para as pretensões portuguesas por parte dos outros Estados membros e do facto de se ter entendido que os interesses portugueses em jogo não seriam considerados fundamentais em comparação com outros problemas que Portugal virá a ter com a Comunidade. Quanto às regras de origem no comércio com a Espanha, foi explicado que a proposta inicialmente elaborada pelos serviços da Comissão da CEE correspondia satisfatoriamente aos desejos portugueses; mas que essa proposta encontrou uma forte oposição por parte dos comissários espanhóis, não obstante o princípio de que os comissários devem defender os interesses comunitários e não os dos países membros de onde provêm.
Os comissários espanhóis propuseram que as regras de origem para alguns produtos fossem mais restritivas do que para outros; é de recear que os produtos a que se pretende aplicar regras mais restritivas sejam daqueles em que Portugal considera ter mais possibilidades de exportação para Espanha.
Nestas condições, a Comissão da CEE tem vindo a adiar a sua decisão sobre as regras de origem a aplicar nas exportações de Portugal para Espanha. Se essa decisão da Comissão não for suficientemente favorável a Portugal, não se pode esperar, em face das regras de votação existentes, que ela seja melhorada no Conselho de Ministros. À semelhança do que aconteceu no caso da pesca do atum voador, tudo dependerá essencialmente da posição que for tomada pela Comissão da CEE.
Esta informação já está um pouco desactualizada porque a Comissão da CEE - segundo lemos nos jornais, de ontem - já anteontem tomou uma decisão que foi bastante menos favorável para as. pretensões portuguesas do que a decisão inicial.
Passo agora a referir-me à realização do mercado interno da CEE.
Um dos objectivos básicos do Acto Único Europeu recentemente assinado pelos governos da CEE é o de conseguir a eliminação das barreiras fiscais, técnicas e administrativas que ainda se opõem à livre circulação de bens, serviços; pessoas e capitais entre os Estados membros.
Os serviços da Comissão da CEE prepararam um ambicioso programa para a introdução de muitas dezenas de medidas que assegurem a realização desse objectivo até 1992. Estão, porém, a verificar-se atrasos significativos na preparação e aprovação de muitas das medidas programadas. Em qualquer caso, pode prever-se que à introdução explicação de muitas delas levantarão dificuldades à economia portuguesa, nomeadamente as que se referem à livre circulação de serviços e capitais (por exemplo as relativas à coordenação das regulamentações no sector bancário, à livre prestação de serviços de seguros, à livre concorrência no domínio dos transportes aéreos e marítimos, etc.).
As referidas medidas poderão, todavia trazer também alguns benefícios. Um caso importante pode ser o da harmonização das normas técnicas e das dificuldades de tipo administrativo que até aqui tem dificultado substancialmente as exportações portuguesas para Espanha.
Passo agora a referir-me às relações entre a Comissão de Integração Europeia e os deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
A Comissão de Integração Europeia havia já realizado em Lisboa, em Abril passado, uma reunião com deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Realizou-se em Estrasburgo uma segunda reunião em que participaram os membros da delegação da Comissão de Integração Europeia e uma proporção apreciável dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
Em ambas as oportunidades foi discutido o interesse em realizar reuniões deste tipo. Com o objectivo de trocar informações entre ambos os grupos de deputados,
21 DE JUNHO DE 1986 3071relativas às actividades do Parlamento Europeu e da Assembleia da República em matéria de relações de Portugal com a CEE.
A ideia da realização das referidas reuniões mereceu até agora o apoio de todos os membros da Comissão de Integração Europeia e, segundo parece, dos membros portugueses do Parlamento Europeu, com excepção dos do grupo do PSD e de um do grupo do CDS.
Na reunião de Estrasburgo participou apenas um deputado do PSD ao Parlamento Europeu, que tinha sido mandatado para explicar as razões da ausência dos seus colegas de partido. Foi explicado que os deputados do PSD ao Parlamento Europeu entendem que os deputados do Parlamento Europeu são deputados europeus e, de acordo com as regras comunitárias, não deverão organizar-se em grupos nacionais.
Por essa razão foi concluído que não se pode encarar a realização de contactos entre o grupo de deputados portugueses ao Parlamento Europeu e qualquer delegação da Assembleia da República. Foi-nos dito que as delegações da Assembleia da República que visitem o Parlamento Europeu deverão procurar contactar com os diversos grupos políticos desse Parlamento (Grupo Socialista, Grupo do Partido Popular Europeu, Grupo Liberal, etc.) ou com membros de comissões especializadas (Comissão Institucional, Comissão dos Problemas Orçamentais, etc.), mas não com os deputados portugueses reunidos em conjunto.
Contra esta posição, tem sido objectado por outros deputados ao Parlamento Europeu e por membros da Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República que na Alemanha e na Bélgica foram instituídas formalmente comissões mistas de deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; que noutros países da Comunidade (por exemplo, França, Itália) o relacionamento entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais é assegurada através do duplo mandato de uma proporção apreciável dos deputados ao Parlamento Europeu:
Em tais condições, a Comissão de Integração Europeia e muitos dos deputados ao Parlamento Europeu entendem que não se compreende bem como é que se pode sustentar que será de excluir a organização de reuniões de grupo de deputados portugueses ao Parlamento Europeu, quando essa é uma prática de outros países da CEE, onde por vezes se encontra mesmo formalmente institucionalizada.
A Assembleia da República não tem, é claro, competência para determinar as posições dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Isso apenas poderá, eventualmente, ser feito pelos órgãos de direcção dos partidos a que tais deputados pertencem.
Mas como a maioria dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu tem manifestado interesse na realização de reuniões periódicas com deputados da Assembleia da República, a Comissão de Integração Europeia decidiu convidar para as suas reuniões os deputados portugueses ao Parlamento Europeu que a elas desejem assistir; esses deputados serão solicitados a prestar informações e poderão apresentar perguntas e participar nas discussões, mas não terão direito a voto, como é evidente.
A Comissão de Integração Europeia mantém, além disso, a intenção de realizar três ou quatro reuniões anuais com os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, que nelas possam ou queiram participar, com o objectivo de troca mútua de informações. A Comissão de Integração Europeia procurará que participem nas reuniões referidas na alínea anterior representantes de outras Comissões Parlamentares da Assembleia da República especializadas nos assuntos a debater - por exemplo, hoje haverá uma exposição sobre «Problemas orçamentais na Comunidade», para a qual foram convidados os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia.
Nesta linha de orientação, foi proposto por alguns deputados ao Parlamento Europeu que se vá mais longe do que a simples realização de reuniões nos termos que acabam de ser referidos. Segundo esses deputados, deverá ser institucionalizada uma comissão mista, à semelhança do que se fez na Alemanha e na Bélgica, em que se integrem os deputados portugueses ao Parlamento Europeu e um grupo de deputados da Assembleia da República.
Passo agora a referir-me a um ponto sobre a documentação de que a Comissão de Integração Europeia dispõe sobre a actividade da CEE.
Não está organizado um esquema apropriado de fornecimento à Comissão de Integração Europeia dos documentos relativos aos problemas mais importantes que têm estado a ser discutidos na CEE. Durante a sua deslocação a Bruxelas, a delegação da Comissão de Integração Europeia tomou, pela primeira vez, conhecimento directo de vários documentos fundamentais elaborados pela Comissão da CEE, entre os quais se incluem: o chamado «Livro Verde da Comissão» relativo às perspectivas da política agrícola comum, a comunicação relativa às orientações e impulsões para o desenvolvimento da política comum da pesca, a comunicação sobre as perspectivas orçamentais da Comunidade para o período 1987-1990, o «Livro branco sobre a realização do mercado interno», o anteprojecto da Comissão de orçamento rectificativo e suplementar para o exercício de 1986, o projecto preliminar elaborado pela Comissão do orçamento para 1987, etc.
A Comissão de Integração Europeia não poderá desempenhar satisfatoriamente as suas funções se não dispuser prontamente, à medida que forem sendo emitidos, os documentos de base sobre as grandes orientações das políticas comunitárias e sobre as medidas em discussão nos órgãos comunitários que possam ter reflexos mais importantes na economia portuguesa.
Até aqui, o Governo tem prestado apenas informações verbais sobre os pontos que lhe foram expressamente apresentados pela Comissão.
Essa situação não deve manter-se. A Comissão de Integração Europeia vai, por isso, dirigir-se ao Presidente da Assembleia da República para que se obtenha do Governo a correcção das deficiências que acabam de ser descritas. A experiência tem demonstrado que as informações verbais nem sempre têm a profundidade que poderá encontrar-se na documentação elaborada pela Comissão da CEE ou pelas autoridades portuguesas.
As insuficiências de informação da Comissão de Integração Europeia são tais que, por vezes, os seus membros não estão suficientemente informados para poderem identificar os documentos que precisariam de conhecer.
É claro que a Comissão de Integração Europeia não tem possibilidades de acompanhar em pormenor todas as decisões e trabalhos dos órgãos da Comunidade e todas as negociações em que Portugal esteja envolvido,
3072 I SÉRIE - NÚMERO 82mas precisa de estar, informada sobre os documentos e decisões de maior relevância na actividade da Comunidade e com maiores repercussões na economia nacional.
Vou agora referir-me à apreciação pela Assembleia da República dos projectos de legislação comunitária, ponto que a Comissão de Integração Europeia considera da maior importância.
A legislação da CEE, constituída por regulamentos e directivas, tem frequentemente mais influência sobre a actividade económica dos países membros do que as próprias legislações nacionais. Os parlamentos da CEE tomaram a consciência de que, nessas condições, o seu poder legislativo estava a ser seriamente afectado pelas decisões tomadas sem a sua interferência ao nível do Conselho de Ministros das Comunidades. Para obviar a tal situação, os parlamentos da maior parte dos países membros da CEE estabeleceram esquemas que lhes permitem pronunciar-se sobre os projectos de legislação comunitária a tempo de transmitir os seus pareceres aos respectivos governos antes de estes discutirem essa legislação nos Conselhos de Ministros da CEE.
É necessário que a Assembleia da República decida se pretende ou não exercer, em matéria de legislação comunitária, uma actividade semelhante à de outros parlamentos da CEE. A Comissão de Integração Europeia entende que isso deve ser feito. Por isso, apresentou já em Abril passado propostas nesse sentido.
O esquema proposto pela Comissão de Integração Europeia envolve as seguintes fases: envio à Assembleia da República, com toda a rapidez, de todos os anteprojectos e projectos de directivas e de regulamentos elaborados pela Comissão da CEE durante a sua fase de preparação pelos serviços da Comissão da CEE; escolha pela Comissão de Integração Europeia, com a assistência dos serviços técnicos da Assembleia da República, dos projectos que, pela sua relevância para a economia nacional, deveriam ser estudados pela Assembleia da República; envio dos projectos seleccionados nos termos da alínea anterior às comissões especializadas da Assembleia da República ou a grupos de trabalho constituídos para esse efeito com representantes de várias comissões; elaboração de pareceres pelas comissões e grupos de trabalho referidos no número anterior sobre os' projectos que lhes tiverem sido submetidos; envio ao Governo pela. Comissão de Integração Europeia através da Presidência da Assembleia da República dos, pareceres- elaborados para que sejam tomados em conta pelas autoridades portuguesas nas discussões sobre a aprovação de regulamentos e directivas comunitárias; em casos de especial importância e de maior alcance para a economia nacional, a Comissão de Integração Europeia apresentaria propostas para que os pareceres elaborados fossem discutidos no. Plenário da Assembleia, da República.
A implantação deste esquema representaria uma mudança importante nas. funções da Assembleia da República no domínio das relações entre Portugal e a CEE. Por isso, a Comissão de Integração Europeia entende que essa implantação só- poderá fazer-se mediante decisão aprovada em Plenário.. Daí a razão de ser da sua proposta acima mencionada.
O esquema proposto pela Comissão de Integração Europeia só poderá funcionar com eficácia se os anteprojectos e projectos de legislação, com unitária chegarem à Assembleia da República com grande rapidez, logo após a sua distribuição pelos serviços da Comissão e do Conselho.
Ora, segundo as informações colhidas pela delegação da Comissão de Integração Europeia que se deslocou a Bruxelas, parece que o envio de documentos da Comunidade para os serviços portugueses, que os terão de estudar, deixa muito a desejar.
Ao que parece, na generalidade dos outros países membros, os documentos são enviados directamente pelos serviços do Conselho ou da Comissão da CEE, não só às Missões em Bruxelas mas também aos departamentos dos respectivos países (por exemplo, aos Ministérios das Finanças e da Agricultura).
No caso português, os documentos da Comissão e do Conselho da CEE são enviados exclusivamente à Missão em Bruxelas, que depois os envia para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que seguidamente os envia para os ministérios onde eles terão de ser estudados. O que acontece é que, com um circuito prolongado que existe entre nós, os documentos da CEE chegam frequentemente aos serviços especializados tarde demais para que possam ainda ser dadas respostas ou enviadas observações em tempo útil.
Como é habitual na burocracia portuguesa, confunde-se coordenação com centralização. O resultado é que, na maior parte das vezes, ficamos sem coordenação e apenas com os efeitos negativos da centralização.
Para terminar, cabe apresentar um breve comentário a respeito da composição da delegação da Comissão de Integração Europeia que se deslocou a Estrasburgo e a Bruxelas.