II SÉRIE-A — NÚMERO 94 10 Ministros da Educação e Assuntos Culturais, que é composto pelos ministros responsáveis pela área da governação da educação de todos os Estados e uma das suas missões é a coordenação e desenvolvimento da educação no país. No seu sítio institucional é divulgado um conjunto de informações relativas à educação. No que respeita à educação pré-escolar, esta não integra o sistema de educação público, sendo realizada pelas autoridades locais, igrejas e instituições privadas. O §1 da Beamtenstatusgesetz (BeamtStG) (Lei do Estatuto da Função Pública) regula a nomeação, direitos e deveres dos funcionários ao serviço dos estados federais, dos municípios e associações municipais, bem como das demais sociedades, instituições e fundações de direito público. O § 10 estabelece que a nomeação de um funcionário público torna-se definitiva após a conclusão do Vorbereitungsdienst (serviço preparatório ou estágio) com sucesso, sendo a sua duração mínima de seis meses e a máxima de cinco anos. Atendendo à repartição de competências legislativas entre a federação e os seus 16 Estados, existem disposições específicas que regulam a função pública em cada Estado, in casu, a carreira de professor. A título de exemplo, apresentamos os diplomas reguladores da carreira docente nos seguintes Estados: – Na Baviera, o artigo 3 da Bayerisches Gesetz über das Erziehungs- und Unterrichtswesen (BayEUG) (Lei da Baviera sobre educação e instrução) estatui que o empregador do pessoal docente das escolas públicas é o Estado. A Bayerisches Lehrerbildungsgesetz (BayLBG) (Lei da formação dos professores da Baviera) regula os vários aspetos da carreira docente e o §1 versa sobre a qualificação para o cargo de professor nas escolas públicas, estabelecendo que requer uma formação científica ou artística completa (estudos) e uma formação prática completa (serviço preparatório). Elucidam os §5 e §7 que a qualificação para o exercício da docência nas escolas públicas é adquirida pela aprovação no primeiro exame do estado e no segundo exame do estado que ocorre após a realização do serviço preparatório, sendo este realizado na qualidade de funcionário público em período probatório e tem uma duração de 24 meses. No sítio institucional do Ministério da Educação e Cultura do Estado da Baviera é publicitada informação sobre a carreira de professor. – Em Berlim, como decorre do elenco de carreiras inserto no §2 da Gesetz über die Laufbahnen der Beamtinnen und Beamten (Laufbahngesetz – LfbG), lei sobre a carreira dos funcionários públicos (a lei da carreira), a educação constitui uma área do funcionalismo público. Nestes termos, vem a Gesetz über die Aus-, Fort- und Weiterbildungder Lehrerinnen und Lehrer im Land Berlin (Lehrkräftebildungsgesetz – LBiG), lei sobre a formação básica, avançada e avançada de professores no Estado de Berlim, estipular no seu teor as duas fases necessárias para o acesso à carreira na docência: a primeira fase compreende a obtenção de um grau decorrente dos estudos numa instituição de ensino superior e a aprovação no primeiro exame do estado (Seção 2) e a segunda fase que envolve o serviço preparatório e o segundo exame do estado (Seção 3), no qual o parágrafo (1) do § 10 estatui que o serviço preparatório tem a duração de 18 meses. O regime jurídico da carreira docente é ainda desenvolvido na Verordnung über die Laufbahnen der Beamtinnen und Beamten der Laufbahnfachrichtung Bildung (Bildungslaufbahnverordnung – BLVO),portaria sobre carreiras defuncionários públicos na área educacional, em que o §2 enuncia as várias categorias de profissionais, que incluem os professores e o §6 estabelece que podem ser candidatos ao serviço preparatório, os interessados que obtiveram aprovação no primeiro exame do estado ou que tenham o grau de mestre em educação. a verordnung über den vorbereitungsdienst und die staatsprüfung für lehrämter (vslvo), portaria sobre o serviço preparatório e o exame estatal para o ensino, regula todo o processo relacionado com o serviço preparatório e o exame prático para o ensino. o departamento de educação, juventude e família do senado disponibiliza esclarecimentos sobre este tema. FRANÇA No ordenamento jurídico deste país, o artigo L911-1 do Code de l`éducation estatui que os professores encontram-se abrangidos pelas normas legais norteadoras da função pública e o artigo L911-2 determina que o