25 DE NOVEMBRO DE 199895de dar conhecimento aos cidadãos de qual é a respectiva situação?Digo isto tanto mais quanto a questão da informação é ainda mais gravosa porque, em termos públicos, tem-se discutido transversalmente o problema de eventuais implicações da passagem do núlénio nos sistemas informáticos. Por isso, coloco-lhe também a questão de que não encontro no Orçamento nenhuma referência relativamente a um eventual investimento destinado ao tratamento destas questões.Assim, pode o Governo dar-nos garantias de que, com a passagem do dia 1 de Janeiro do ano 2000, os cidadãos podem estar descansados relativamente a eventuais actualizações do sistema informático da segurança social, por forma a que não haja qualquer tipo de caos?Uma outra área de preocupação igualmente configurada pelo Orçamento e pelas GOP é a de que o Governo anuncia uma política para criação de emprego e qualificação dos recursos humanos no espaço da interioridade. Esta é uma afirmação contida nas propostas do Governo que, no entanto, não é concretizada em termos de pormenor.Assim, o que é que o Governo tem previsto fazer relativamente a esta área, uma vez que nada neste Orçamento configura a aposta efectiva do Governo...A Sr.a Presidente. — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo mas ouve-se muito mal a sua intervenção, pois deve haver algum problema com o microfone. Peço--lhe, pois, o favor de mudar de microfone e, ainda, de repetir a última parte do que disse.O Orador: — Como dizia, perante a afirmação que o Governo faz, no Orçamento c nas GOP, relativamente à criação de emprego e qualificação dos recursos humanos na interioridade, a questão que coloco ao Sr. Ministro é a de saber que opções, em termos concretos, tem o Governo quanto à realização deste objectivo, nomeadamente em termos de apostas no interior do País relativas a esta matéria.Passo a uma outra questão, também já colocada anteriormente mas para a qual não obtive resposta.Do artigo 26.° da proposta de lei do Orçamento consta a transferência dos saldos anteriores a 1999 no âmbito do rendimento minimo garantido. Ora, estamos praticamente no final do ano e, seguramente, o Governo tem a consciência de qual o valor dos saldos que vão ser transferidos, pelo que gostaria o Sr. Ministro nos dissesse qual é o montante concreto que o Governo pensa que vai ser transferido.Sr. Ministro, não vou colocar-lhe questões relativamente à legislação laboral, uma vez que esta já foi profusamente discutida, já foi referida a questão da Inspecção--Geral do Trabalho e estou plenamente esclarecido. No entanto, gostaria que o Governo me esclarecesse quanto ao disposto no artigo 28.° da proposta de lei do Orçamento relativamente à autorização legislativa para alterar os valores da taxa social única. Faço esta pergunta porque também não está claro quais são os objectivos que o Governo pretende alcançar com estas alterações. Acresce que essas mesmas alterações podem vir a introduzir, de alguma forma, uma confusão ainda maior na enorme confusão que já existe devido à profusão de taxas neste âmbito.Uma última questão diz respeito ao plano nacional de emprego para 1999, tendo sido anunciado publicamente que, em princípios de Dezembro, o mesmo seria apresenta-do aos parceiros sociais. E recordo que o plano nacional de emprego para 1998 foi apresentado nesta Assembleia poucos dias antes de ter sido apresentado em Bruxelas, o que motivou que não tivéssemos tido oportunidade de discuti-lo convenientemente.Gostaria de saber quais são os objectivos do Governo em sede de proposta para o plano nacional de emprego, dado que a mesma vai ter implicações no Orçamento do Estado ou as opções em sede de Orçamento do Estado também têm uma configuração no que vão ser as opções do plano nacional de emprego. Acrescido a isto gostaria que o Governo nos informasse, desde já, sobre quando é que, à semelhança do que fez no ano passado, se disponibiliza para vir à Assembleia da República discutir o plano nacional de emprego.Por agora é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, para responder.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: — Sr.Deputado António Rodrigues, muito obrigado pelas questões que me colocou.A primeira questão refere-se ao artigo 27°, que tem sido aprovado nos últimos Orçamentos, destina-se apenas a permitir que para essas direcções-gerais — regime, inspecção e departamento de estudos , perspectiva e planeamento (que, normalmente, são apenas financiados pelo Orçamento do Estado, atendendo a que têm uma componente fortíssima de análise sobre o futuro da reforma da segurança social e um papel preparatório e de enquadramento de todo esse debate) —, tem de ser pedida uma autorização à Assembleia da República para permitir que essa transferência seja feita através do orçamento da segurança social.E uma norma que não é nova, já estava no Orçamento do ano passado, e foi aprovada visto que é perfeitamente normal que, digamos, a ultrapassagem das despesas, que são as despesas naturais destes departamentos, em velocidade de cruzeiro, seja também natural devido à exigência de estudos de enquadramento e de preparação de uma reforma com a dimensão que tem a reforma da segurança social.Em relação ao outro aspecto que me pareceu ter criticado, de se estarem a tomar medidas .., nunca percebo muito bem qual a posição a tomar, porque seremos sempre atacados ou porque tomamos medidas ou porque não tomamos.Temos um conjunto de medidas que fazem parte do Programa do Governo e que temos estado a cumprir. A última medida foi a aprovação, pelo Conselho de Ministros, da flexibilização da idade da reforma, que foi uma medida muito discutida, não apenas a nível politico, mas também na concertação social. Faz parte do acordo de concertação estratégica, que teve vários passos, c faz todo o sentido ser avançada visto que é uma medida de flexibilização e não de rigidificação do sistema.Porém, não abdicamos de governar pelo facto de termos uma proposta de lei de bases na Assembleia da República. Isso ficou claro no debate na generalidade que aqui tivemos. É perfeitamente compatível avançar com aquilo que pode e deve ser avançado e que faz parte do nosso programa.Quanto à questão do sistema de informação ao cidadão vejo, com satisfação, que reconhece o esforço que tem