23 DE ABRIL DE 19981047reito de se pronunciar no decurso dos trabalhos preparatórios de iniciativas legislativas do Governo relativamente às seguintes matérias:et) Eleições;b) Associações e partidos políticos.Artigo 8.°Direito de deporOs partidos políticos da oposição têm o direito de, atia-fév de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspecções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local.Artigo 9."Garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social1 — Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de inquirir o Governo, e de obter deste informação adequada e em prazo razoável, sobre as medidas tomadas para efectivar as garantias constitucionais de liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, de imposição dos princípios da especialidade e da não concentração das empresas titulares de órgãos de informação geral, de tratamento não discriminatório e de divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos mesmos órgãos.2 — Os mesmos partidos têm ainda o direito de inquirir o Governo, e de obter deste informação adequada e em prazo razoável, sobre as medidas tomadas para assegurar uma estrutura e um funcionamento dos meios de comunicação social do sector público que salvaguardem a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como sobre a garantia constitucional da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.3 — De iguais direitos gozam os partidos representados nas Assembleias Legislativas Regionais e que não façam parte dos correspondentes Governos Regionais relativamente aos órgãos de comunicação social da respectiva Região.Artigo 10.° Relatórios de avaliação1 — O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei.2 — Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.3 — A pedido de qualquer dos titulares mencionados no número anterior, pode o respectivo relatório e resposta ser objecto de discussão pública na correspondente assembleia.4 — A fim de facilitar o sistema de avaliação previsto nos números anteriores, os concessionários dos serviços públicos de radiotelevisão e radiodifusão elaboram e remetem à Assembleia da República relatórios periódicos sobre a forma como foram ou deixaram de ser efectiva-dos, no âmbito da respectiva actividade, os direitos e as garantias de objectividade, rigor, independência e pluralismo da informação assegurados pela Constituição e pela lei.5 — Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República, nos jornais oficiais de ambas as Regiões Autónomas ou no diário ou boletim municipal respectivo, conforme os casos.Artigo 11.°Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto.Aprovado em 2 de Abril de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.s 228/VIIALTERA OS ARTIGOS 1817.« E 1871.» DO CÓDIGO CIVILA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 165.°, n.° 1, alínea a), 166.°, n.° 3, e do artigo 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.° Os artigos 1817.° e 1871.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto--Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1817.° 1..11 —.........................................................................2—.........................................................................3— ....................:...................................................4 — Se o investigante for tratado como filho pela pretensa mãe, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquela; tendo cessado voluntariamente o tratamento como Hino, a acção pode ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado.5 — Se o investigante, sem que tenha cessado voluntariamente o tratamento como filho, falecer antes da pretensa mãe, a acção pode ser proposta até um ano posterior a'data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho antes da morte deste, é aplicável o disposto na segunda parte do número anterior.6 — Nos casos a que se referem os n.05 4 e 5 incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento no ano anterior à propositura da acção.Artigo 1871." 1-1í —............................................................;............a).........................................................................................v.................................................