Não, Sr. Deputado Paulo Barrai, já não estamos no domínio do poder local democrático; estamos a minar as suas raízes, tal como ele foi definido pela Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.O Sr. Paulo Barral (PS): - O Sr. Deputado João Amaral, aquilo que V. Ex.a disse, de facto, a mim só me pôde fazer rir.O Sr. João Amaral (PCP): - Então ria-se!O Orador: - A sua moção de complementaridade entre o poder local e o poder central é aquela que a gente bem conhece. V. Ex.a tem a sua interpretação, que não é a da Constituição, e sabe isso perfeitamente tal como sabe que não é possível afastar este princípio. Não me venha, portanto, com a especificidade do Plano, do Orçamento do Estado e das autarquias para fazer aí a fronteira que V. Ex.a pretende, uma fronteira que não existe na realidade, e muitos dos seus autarcas estão a compreender isso há muito tempo. Queria também dizer ao Sr. Deputado que relativamente à questão da afronta à Constituição, no que respeita a este diploma, eu penso que a intervenção do Sr. Ministro, que foi estruturada em parecer jurídico bastante bem fundamentado, é mais do que suficiente.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Faz favor.O Sr. João Amaral (PCP): - É para lhe pedir que resumisse essa argumentação do Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado, desculpe mas eu não vou resumir argumentação nenhuma.O Sr. João Amaral (PCP): - Pedi só para resumir.O Orador: - ô Sr. Deputado, não vale a pena, não sou constitucionalista, não sou formado em Direito. Não tenha dúvida pois eu não estou aqui nesse plano.Vozes do PCP: - Quem não sabe, está calado!O Orador: - Sr. Deputado, para que é que eu vou repetir uma coisa que já foi dita de forma tão extensa, é uma pura perda de tempo.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Está zangado?!..O Orador: - Não, Sr. Deputado. Creia que não estou zangado convosco, agora já não me zango. A princípio ainda me zangava, mas agora já me habituei. Quanto à interpretação restritiva que V. Ex.a dá à minha intervenção, nomeadamente quando aborda o caso da tutela directiva, posso dizer-lhe que estou totalmente de acordo consigo. Mas não estou é de acordo com a tutela directiva sobre as câmaras municipais. Nunca estive e inclusivamente, sempre fiz o possível - e já o disse aqui nesta Câmara - para que certas leis que ainda estão vigentes, por exemplo leis da autoria do Sr. Deputado Nogueira de Brito, fossem revistas de acordo com o novo estatuto que temos, nomeadamente o do poder local. já o disse aqui várias vezes e repito - aliás, o Sr. Deputado que é tão atento podia ter-se lembrado disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, julgo que é também para um protesto.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Em primeiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Paulo Barrai e a Câmara de que obviamente nesta proposta, como em outras, o que me preocupa não é tanto a situação existente neste momento, mas o facto de se poder vir a criar uma arma com grandes ambiguidades de modo que amanhã, como aliás já aconteceu, se venha a colocar no Ministério da Administração Interna um qualquer irresponsável que possa utilizar esta arma de forma totalmente imponderada. Não é o caso do actual titular da pasta nem será o caso do actual titular da pasta das Finanças, apesar das divergências políticas que eu possa ter com ele.Vozes do CDS: - Parabéns! Não é todos os dias que se ouve isso!O Orador: - Posto isto, queria dizer que o exemplo das calúnias dado pelo Sr. Deputado não tem grande cobertura nesta proposta de lei. Eu continuo a considerar que as calúnias não são irregularidades nem são uma conduta delituosa de um órgão e que, mesmo com esta proposta de lei, isso continua a não ser fundamento para a dissolução dos órgãos autárquicos, e queria dar um exemplo: quando da apresentação de um projecto do grupo parlamentar Socialista Francês - hoje não está cá um Sr. Deputado que não gosta que se citem países estrangeiros de modo que o vou fazer a Câmara de Paris pagou numerosos cartazes em que se dizia «Querem destruir Paris». Ora, isto levado ao limite podia ser considerado como uma calúnia para o parlamento francês. Enfim, não vamos entrar nesse detalhe, mas a verdade é que se se vai muito longe pode-se entrar numa zona que é a da limitação da liberdade de expressão. Na minha opinião nesta lei ainda não cabe esse tipo de interpretação, mas será algo que poderemos continuar a discutir.