5 DE JANEIRO DE 2013 15 Sistema da Autoridade Marítima nacional, umbilicalmente ligado ao Ministério da Defesa Nacional. Assumiu, no entanto, uma vertente interministerial, em virtude da dispersão de estruturas com competências no MAI. De acordo com o diploma aprovado pelo Governo já em outubro do ano passado, o Almirante CEMA, chefe militar, é, por inerência de funções, a Autoridade Marítima Nacional. Este modelo de inerência de funções não é exemplo único no nosso ordenamento jurídico-constitucional. De resto, o modo como as forças militares e o poder político interagem na defesa dos interesses do povo português ressalta, de forma evidente, da nossa Constituição, bem como de toda a legislação relativa às Forças Armadas. Contudo, uma deficiente definição legal desta figura, associada a uma significativa dispersão legislativa, gerou uma enorme confusão na sua interpretação e impunha-se a clarificação legislativa que definisse, de forma inequívoca, que a Autoridade Marítima Nacional dependia da tutela política e que está fora da orla militar. Este diploma serve, pois, tal propósito: clarificar a questão da tutela política e orgânica da Autoridade Marítima Nacional. Trata-se de um chefe militar, sim, mas que, na qualidade funcional de Autoridade Marítima Nacional, depende do Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há aqui uma confusão!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Aliás, aproveito para agradecer ao PSD o facto de ter apresentado o PowerPoint que expôs. Eu próprio trazia um esquema para o caso de não estar bem percebido e é sempre a melhor forma de clarificar as questões. Refira-se que o nosso quadro constitucional atribui ao Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, a função de polícia como forma de garantia da defesa da legalidade democrática e da segurança interna. A Autoridade Marítima Nacional coordena um conjunto de órgãos e serviços sujeitos ao poder de direção e controlo do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Estamos perante uma estrutura autónoma do Ministério da Defesa Nacional que utiliza recursos humanos e materiais da Armada, numa lógica de duplo uso. Não estamos em condições de desperdiçar recursos humanos e materiais afetos às Forças Armadas, sobretudo quando essa utilização não compromete o estado de prontidão daqueles recursos. As Forças Armadas, estando ao serviço do povo português e da Nação, não são, não podem e não devem ser uma estrutura à margem, separada e alheada dos desafios e obstáculos que todos os portugueses enfrentam. O enorme esforço de otimização dos recursos tem, assim, como principal objetivo a produção de segurança marítima. Este modelo de Autoridade Marítima Nacional é um modelo desconcentrado, cujo centro de gravidade assenta no acervo de competências próprias do capitão do porto e o respetivo vínculo funcional compreende um manancial de funções policiais, intrínsecas e corporizadas na Polícia Marítima. Neste modelo, a Polícia Marítima integra, necessariamente, a estrutura da Autoridade Marítima Nacional, constitui um dos seus órgãos e serviços e materializa um conjunto de funções executivas e policiais. A sua génese histórica, aperfeiçoamento e consolidação são indissociáveis do funcionamento das capitanias dos portos, que aproveitam economias de esforço e de escala, bem como o desenvolvimento de sinergias, por partilha de conhecimentos e recursos das capacidades da Armada. Este diploma resulta nisso mesmo: reconhecimento de uma componente de ação militar que constitui o ramo naval das Forças Armadas, histórica e conceptualmente designado por Armada, e uma componente de ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional, designada Autoridade Marítima Nacional. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta é a nossa visão. É este modelo que, nesta mesma visão, melhor defende os interesses nacionais e garante a melhor utilização dos recursos disponíveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP.