100 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20122 - O pedido de trânsito aeroportuário, com ou sem escolta, e de medidas de apoio com ele relacionadas, designadamente as referidas no n.o 2 do artigo 177.o, é apresentado por escrito e deve ser comunicado ao Estado-Membro requerido o mais rapidamente possível e nunca menos de dois dias antes do trânsito.3 - É competente para formular o pedido de trânsito aeroportuário o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.4 - Não pode ser iniciado o trânsito aeroportuário sem autorização do Estado-Membro requerido, salvo nos casos em que não haja resposta ao pedido referido no n.o 1 dentro dos prazos em que o Estado-Membro requerido está obrigado, podendo a operação de trânsito ser iniciada mediante mera notificação.5 - Para efeitos do tratamento do pedido referido no n.o 1, são enviadas ao Estado-Membro requerido as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aeroportuário, que figura em anexo à Diretiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de novembro.6 - O SEF toma as medidas adequadas a assegurar que a operação de trânsito tenha lugar com a máxima brevidade possível, o mais tardar dentro de vinte e quatro horas.7 - É readmitido imediatamente em território português o nacional de Estado terceiro se:a) A autorização de trânsito aeroportuário tiver sido recusada ou revogada; ou b) Durante o trânsito, o nacional de um Estado terceiro tiver entrado sem autorização no Estado-Membro requerido; ou c) Não tiver sido possível executar a medida de afastamento do nacional de um Estado terceiro para outro país de trânsito ou o país de destino, ou embarcar no voo de ligação; ou d) O trânsito aeroportuário não for possível por qualquer outro motivo.8 - As despesas necessárias à readmissão do nacional de um Estado terceiro são suportadas pelo SEF.9 - Os encargos com as medidas de apoio ao trânsito aeroportuário referidas no n.o 2 do artigo 177.o, tomadas pelo Estado-Membro requerido, são suportados pelo SEF.Artigo 175.o Apoio ao trânsito aeroportuário em território nacional1 - Pode ser autorizado o trânsito aeroportuário a pedido das autoridades competentes de um EstadoMembro que procedam ao afastamento de um nacional de Estado terceiro, sempre que este seja necessário.2 - Pode ser recusado o trânsito aeroportuário se:a) O nacional de um Estado terceiro for acusado de infração penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cumprimento de pena, nos termos da legislação aplicável; ou b) O trânsito através de outros Estados ou a admissão no país de destino não forem exequíveis; ou c) A medida de afastamento implicar uma mudança de aeroporto no território nacional; ou d) Não for possível, por razões práticas, prestar numa determinada altura o apoio solicitado; ou e) A presença do nacional de um Estado terceiro em território nacional constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, ou para as relações internacionais do Estado Português.3 - No caso da alínea d) do número anterior, é indicada com a máxima brevidade ao Estado-Membro requerente uma data, o mais próxima possível da inicialmente solicitada, em que, estando cumpridos os demais requisitos, possa ser dado apoio ao trânsito aeroportuário.4 - As autorizações de trânsito aeroportuário já concedidas podem ser revogadas se posteriormente se tornarem conhecidos factos que, nos termos do n.o 2, justifiquem a recusa de trânsito.5 - O SEF comunica às autoridades competentes do Estado-Membro requerente, sem demora, a recusa ou revogação da autorização de trânsito aeroportuário, nos termos do n.o 2 ou do número anterior, ou a impossibilidade da sua realização por qualquer outro motivo, fundamentando a decisão.