12 DE DEZEMBRO DE 1981548-(17)emitir medidas legislativas ou outras para cumprir directrizes constitucionais. Portanto, este paralelismo deve levar-nos a não ficarmos excessivamente impressionados com o facto de não haver saída para o silêncio do Presidente da República.A questão é esta: no caso de o Presidente da República nem promulgar, nem vetar, o que acontece? O que acontece hoje é que ele entra em infracção à Constituição, sendo, portanto, objecto de medidas de acusação política. Aliás já o foi, no ano passado, por ter incorrido nesta situação.Deve esta solução ser modificada?Ela pode levar a situações incómodas, certamente. Mas o que não creio é que qualquer das outras soluções tenha vantagem sobre ela.Se há alguma que, quanto ao processo do veto, a prática deste ano mostrou carecer de alteração é o prazo. Creio que 15 dias é um convite à mora do Presidente da República, justificada, ou, até, ao exercício do direito de veto para além de 15 dias.Em caso de pressing legislativo ou de revisões de códigos, etc, creio que é materialmente impossível ao Presidente da República, sobretudo se tiver outras tarefas políticas a realizar, poder inteirar-se, sequer, do conteúdo do projecto, em termos de poder, com uma apreciação amadurecida, tomar uma decisão em termos de promulgação ou de veto.Esse prazo deve, a meu ver, ser modificado.Quanto à questão de explicitar aquilo que, no meu ponto de vista, já cá está, e que toda a boa doutrina considera já cá estar, não sei se haverá vantagem nisso. Em todo o caso, não creio que sejam pertinentes as dúvidas que foram levantadas quanto à bondade desta doutrina, isto é, quanto à obrigação de promulgar e quanto à inconstitucionalidade do silêncio presidencial após o decurso do prazo de 15 dias ou do que for determinado. Creio que são, sobretudo, pertinentes os argumentos contra a proposta da AD e, embora em menor medida, contra a sugestão do deputado Jorge Miranda de transformar o silêncio em veto tácito, que permitiria a vulgarização e uma desresponsabilização do' Presidente da República.Parece-me que a gravidade política de não promulgação só mantém a sua dignidade se obrigarmos o Presidente da República a vetar expressamente. Quer dizer: se se mantiver a obrigação de o veto ser expresso, então, sim, o facto de ele não vetar, nem promulgar, assume uma gravidade política que pode ser julgada politicamente. Se banalizarmos o veto, em termos de admitir que seja tácito, então banalizamos tamb6m a responsabilidade política do Presidente da República.Portanto, não vejo razões para alterar o sistema constitucional. Também não vejo as vantagens de alterar a redacção no sentido de a explicitar. Mas é uma questão que podemos considerar.Quanto à questão de fundo, não vi, até agora, produzidos argumentos que me levassem a ver vantagem em alterar o actual sistema constitucional, que é o de admitir que o Presidente da República possa nem promulgar, nem vetar, mas que incorra na responsabilidade política de praticar uma infracção inconstitucional. Não creio que isto se deva transformar em crimes de responsabilidade, a não ser na reincidência, a que se referia o deputado Jorge Miranda. Em todoo caso, a ser considerado como crime de responsabilidade, isso deveria ser expressamente consagrado. É matéria sobre a qual não me pronunciei.Portanto, creio que, da nossa parte, não há abertura a uma alteração da Constituição também neste ponto. Haveria abertura a considerar a questão do prazo, em ligação, aliás, com a sugestão do deputado Nunes de Almeida, de explicitar aquilo que, a nosso ver, é já o sistema constitucional, estando, pois, abertos a considerar as vantagens da alteração, no sentido da sua explicitação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Resumindo, e no sentido do que o Sr. Presidente disse tentar concretizar, a nossa posição é muito clara Não entendemos, pelo menos a partir desta discussão, e, portanto, é uma posição mais ou menos definitivamente tomada, que a promulgação tem sempre que ser feita pelo Sr. Presidente da República. Não entendemos, assim, possível nem que a promulgação seja feita .por outra entidade, nem que a promulgação seja tácita Tem que ser promulgada pelo Presidente da República.Por outro lado, estou de acordo com os Srs. Deputados Nunes de Almeida e Vital Moreira de que o sistema constitucional já abrangia o problema de a promulgação ter de ser feita no prazo de 15 dias. Mas entendo que isso deve ficar explicitamente como uma norma constitucional clara, porque a forma como está redigido o n.° 1 do artigo 139.° pode prestar-se a interpretações diversas. E uma coisa é a interpretação, outra coisa é a aplicação, ainda que seja unânime na doutrina a interpretar. E acredito que, realmente, todo o constitucionalista que olhe para a redacção deste n.° 1 tire as conclusões do Prof. Vital Moreira. Em todo o caso, não vejo inconveniente nenhum em que fique, explicitamente, como obrigatória a promulgação em alternativa com a apresentação do veto.Por outro lado, e também já o disse, entendo que o prazo de 15 dias é curto. Aí também estou de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira. Entendo que devia ser ampliado para 20 ou 25 dias, de forma a que tornasse mais solene e mais exequível o cumprimento dessa obrigação.Em terceiro lugar, repudiamos completamente a ideia do veto tácito. O veto tácito tem todos os inconvenientes do sistema, sem resolver nenhum dos problemas. Quer dizer, o veto tácito consistiria numa devolução do problema para uma segunda fase. Abria--se novamente todo o processo. O problema voltava ao Presidente com um novo prazo e ele começaria a usar, ou poderia começar a usar, sistematicamente, esse sistema ou para ampliar o seu prazo de fundamentação, com todos os inconvenientes que isso traz, ou, inclusivamente, como recusa para tomar, de início, uma atitude sobre o problema.Claro que o veto tácito obrigaria a uma devolução ao Presidente da República, porque, como já disse, não concebemos que se pudesse fazer uma segunda discussão de um projecto de lei já aprovado sem que nenhum elemento novo tivesse vindo ao processo, a não ser um veto não fundamentado do Presidente da República. Isto realmente excederia as raias do absurdo e, portanto, entendemos que, no caso de uma