I SÉRIE — NÚMERO 46 12 No dia 31 de maio do ano passado, a propósito da discussão aqui tida sobre questões das águas, chamei a atenção de que o Governo, na segunda revisão do Memorando de Assistência — porque não constava nada na primeira versão — estava a considerar a venda da Águas de Portugal. Refiro-me à segunda revisão, de dezembro de 2011, corrigida mais tarde para o Governo delinear uma estratégia, visando a entrada do capital privado e a adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal (terceira revisão, de março de 2012). E, afinal, hoje vem aqui tratar das concessões e não, propriamente, de outro modelo de que possa ter andado por aí a ser falado. Aliás, não deixa de ser curioso que, nesse mesmo debate, o Partido Socialista tenha chamado a atenção de que a grande solução do Governo para este setor era a privatização, ou seja, os serviços públicos são melhorados apenas com a privatização — vejam-se as propostas de alteração em relação a esta matéria. E, na opinião do Partido socialista, tal como provámos aqui no dia 31 de maio, é falso que assim seja, razão pela qual o Partido Socialista não é favorável à privatização da empresa Águas de Portugal. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, Portugal assistiu a uma reforma silenciosa que permitiu que uma larga percentagem da população visse as suas condições de prestação de serviço muito melhoradas, tendo-se atingido níveis de atendimento no País de 97% em água e de 81% em saneamento. Uma reforma silenciosa que permitiu que, em menos de 20 anos, passássemos de 50% para muito próximo dos 100%, em níveis da qualidade da água; uma reforma que permitiu significativos benefícios para o ambiente e para a qualidade de vida dos portugueses e que transformou Portugal num modelo no tratamento dos seus resíduos com recurso às mais modernas tecnologias disponíveis no mercado. Todavia, o que interessa todo este histórico e o nosso desempenho coletivo se uma Ministra do Ambiente e um Governo estão convictos de que os serviços públicos são melhoradas apenas com a sua privatização? Mais: que interessa, para o caso, podermos fazer ainda muito pelos serviços públicos se uma Ministra e um Governo entendem que a privatização é uma coisa moderna e o que todos os países avançados estão a fazer? Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca deixámos de assinalar os problemas com que o setor se confronta. Recordo, a este propósito, um projeto de resolução que apresentámos, já nesta Legislatura, com um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos, de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, de eficiência e atendimento, e promovendo a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência. Uma iniciativa que a maioria preferiu fazer chumbar. Fomos fiéis ao compromisso de resolver os problemas de natureza estrutural que afetam o setor, e é também por sermos fiéis à convicção de que o serviço público pode e deve ser um serviço de excelente qualidade que recusamos a via facilitista de encarar esta reestruturação apenas pelo prisma económico ou financeiro, com a sua entrega à iniciativa privada. Ou seja, a grande reestruturação do setor é a sua concessão. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Assistimos, por isso, a uma notória incredibilidade: à autonomização do setor dos resíduos do Grupo Águas de Portugal e à implementação de medidas que promovem a sua abertura ao setor privado. Uma estratégia que passa pela abertura das concessões multimunicipais à participação maioritária de entidades privadas, através da alienação das participações sociais do Estado nessas concessionárias; uma estratégia no subsetor do abastecimento de água e saneamento, assente na agregação dos sistemas multimunicipais existentes, em sistemas novos de maior dimensão, mantendo a natureza pública das respetivas concessionárias.