PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
109 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 103/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 104/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Procedemos agora à votação global da proposta de resolução n.o 106/X (4.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 107/X (4.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 109/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e votos contra do BE.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 111/X (4.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 112/X (4.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 115/X (4.a) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.
111 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Vocês deram cabo de tudo. Está tudo pior!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — » a despesa põblica total, em 2004, era de 46,4% e, hoje, ç de 47,8%; a dívida pública era de 58,3% e, hoje, é de 64%; a carga fiscal era de 34,2% e, hoje, é de 37,5%; e o rendimento por habitante em relação à média da União Europeia era de 74,7% e, hoje, é de 73,3%.E, Sr. Ministro, não lhe falo destes resultados para me ufanar daqueles que são os nossos resultados, nem para apontar os maus resultados do Governo do Partido Socialista. Falo destes resultados, sobretudo, para dizer aos portugueses que há uma alternativa e que essa alternativa é o caminho proposto pelo PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — E quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós, ao longo destes meses, por duas vezes, «lhe estendemos o ramo», por duas vezes, apresentámos propostas alternativas. Foi assim que propusemos: a descida de 2% da taxa social única; a alteração do regime de pagamento do IVA; o pagamento de dívidas ao Estado; a possibilidade de compensação de créditos; e o alargamento excepcional da atribuição do subsídio de desemprego.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O tempo para cada declaração de voto é de 2 minutos.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.Propusemos tudo isto e a resposta do Partido Socialista foi sempre a do «chumbo» destas propostas.Tenho a certeza absoluta de que os portugueses sabem que, se estas propostas tivessem sido aprovadas, o País não precisaria de estar à espera mais seis meses.Protestos do PS.Só lamento que, na encruzilhada do caminho, o Sr. Ministro não tenha tido a sabedoria de São Paulo e seguido pela «estrada de Damasco», que seriam as nossas propostas, pois seriam a luz que levaria pelo bom caminho. Lamento que o Sr. Ministro não tenha tido a humildade de aceitar aqui uma única proposta da oposição.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Daqui a seis meses, o País vai dar-lhe a resposta,»Vozes do PS: — Vai dar, com certeza!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — » pois, daqui a seis meses, com certeza absoluta que a maioria será outra.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra a primeira das alterações orçamentais que o Governo aqui apresenta. Deixamos uma esperança:
112 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009a de que, na próxima alteração orçamental que aqui vão apresentar, a qual é naturalmente inevitável, possamos votar de uma forma diferente. E ç inevitável pelo irrealismo que continuam a ter nas previsões»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » e porque as medidas propostas, apesar das boas intenções, não chegam para o efeito de apoiar o emprego e o investimento.VV. Ex.as, nesta discussão, tiveram uma postura muito clara: não aceitaram uma única proposta da oposição.Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A responsabilidade, a partir deste momento, é apenas do Partido Socialista e do actual Governo.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já é!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não venham depois queixar-se, não venham depois dizer que não se consegue combater a crise, porque há fenómenos internacionais.VV. Ex.as quiseram optar por este caminho, pelo que o falhanço será exclusivamente do Governo e do Partido Socialista.Protestos do PS.Pela nossa parte, continuaremos a apresentar propostas na área dos impostos e no sentido de uma diferente selectividade dos investimentos públicos.Mas deste debate fica também uma enormíssima omissão: a da resposta por parte do Sr. Ministro de Estado e das Finanças quanto àquilo que pretende para o futuro para o sector financeiro. De facto, não deu a resposta em relação àquilo que pretende para o futuro no Banco Português de Negócios e no Banco Privado Português. Não disse como vê as informações que lhe vão chegando em relação ao sector financeiro. E, mais grave, não disse como vê a questão do crédito que o sector financeiro tem de prestar às empresas e que não deve ser utilizado para «tapar buracos» que são deixados, muitas vezes, sabe-se lá, de forma ilícita.Por isso mesmo, VV. Ex.as assumem uma dupla responsabilidade. Não venham, daqui a algum tempo, dizer que não têm culpa alguma.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termina o debate do primeiro Orçamento rectificativo deste ano e a proposta do Governo sai daqui tal como entrou, sem alterações, sem que o Governo tenha aceite uma única proposta da bancada do PCP.Vozes do PS: — E bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — E nós fizemos propostas! Fizemos propostas realistas e realizáveis, a saber: para fazer face ao desemprego e para minorar o drama do desemprego; para melhorar o financiamento da segurança social; para aumentar extraordinariamente as pensões de reforma mais baixas; para aumentar e diversificar o investimento público; para diminuir a carga fiscal sobre os que menos ganham, com deduções na saúde e na habitação, em sede de IRS.Por outro lado, fizemos propostas no sentido de que os que ganham vencimentos milionários pagassem um pouco mais para distribuir pelos que mais precisam. Fizemos propostas para melhorar já, e não em 2010, a
114 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Victor Baptista (PS): — E por que é que alterou o sentido de voto? Porque, inicialmente, tinha plena consciência da impossibilidade dessas propostas que aqui apresentou e, depois dos telefonemas, alterou o sentido de voto.Protestos do PSD.O PSD diz que o Sr. Ministro das Finanças é ministro há 1297 dias, mas o PSD é oposição há 1450 dias e, por este caminho, vai garantidamente continuar na oposição.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — Obviamente, não pode ser de outro modo.Sr. Presidente e Srs. Deputados, com este Orçamento suplementar, acabado de aprovar, esperamos nós e esperam os portugueses que a crise seja, pelo menos, atenuada, porque esta proposta orçamental é claramente uma proposta anticíclica,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!O Sr. Victor Baptista (PS): — » uma proposta que contçm orientações que outros países, no àmbito da Decisão do Conselho Europeu, estão a assumir, no domínio da actividade económica e que, no fundo, visa minimizar as preocupações e também os maus dias que alguns portugueses estão a viver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da agenda, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para dar conta da retirada de dois diplomas.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre-me informar que o PCP retirou as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 121/X (1.a) — Reestruturação consular e 122/X (1.a) — Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das comunidades portuguesas.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, o que quer dizer que o Sr. Primeiro-Ministro fará uma intervenção inicial.Neste fim-de-semana decorre também a Convenção do Bloco de Esquerda. Desejamos felicidades para esse evento e muitas felicidades aos Deputados intervenientes na Convenção, em nome do Bloco de Esquerda, para que ponham aí todo o talento que demonstram no debate parlamentar.Vozes do BE: — Muito obrigado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concluídos os trabalhos, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.
116 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009——Ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,  sobre o projecto de lei n.o 633/X (4.a)O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação final global respeitante ao projecto de lei n.o 633/X (4.a) que prevê a sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.Esta decisão deveu-se, essencialmente, à forma pouco rigorosa e diligente como decorreu o processo legislativo, em sede de especialidade, que resultou numa solução legislativa cuja redacção legitima interpretações dúbias.O Grupo Parlamentar não rejeita a necessidade de adequação e clarificação dos mandatos dos diferentes membros que compõem o Conselho Nacional de Educação. Pelo contrário. De resto, o PSD manifestou toda a disponibilidade e vontade política para despoletar essa reflexão, designadamente, subscrevendo o projecto de lei em causa, em conjunto com outros grupos parlamentares.Contudo, desafortunadamente, a discussão em sede de especialidade demonstrou que a solução legislativa proposta poderia, ao contrário da intenção dos seus proponentes, ser causa de acrescida e indesejável agitação interpretativa.Em sede de Comissão de Educação e Ciência, o Grupo Parlamentar do PSD teve oportunidade de alertar para esta circunstância, propondo, designadamente, a suspensão dos trabalhos da mesma durante algumas horas, para que uma outra redacção — clara e inequívoca — pudesse ser apresentada. Esta proposta construtiva não teve, estranhamente, acolhimento na maioria socialista.É esta a razão que leva o Grupo Parlamentar do PSD a não poder votar favoravelmente o projecto de lei n.o 633/X (4.a).Os Deputados do PSD, Paulo Rangel —  Pedro Duarte —  Hugo Velosa —  José Manuel Ribeiro.——Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Rui do Nascimento Rabaça VieiraPartido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Emídio Guerreiro Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes
117 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Vasco Manuel Henriques CunhaPartido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de MagalhãesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008 I Série —  Número 17 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 50 minutos.Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 245/X — Altera o regime jurídico do divórcio, intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Strecht (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi igualmente lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Alberto Martins (PS).Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs.Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Presidência (Pedro da Silva Pereira) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Manuel Ribeiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Portas (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Hortense Martins (PS), Duarte Pacheco (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), João Semedo (BE), Eugénio Rosa (PCP), Helena Pinto (BE), Bernardino Soares (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Tiago (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Hugo Velosa (PSD) — que questionou o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o incidente ocorrido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira quando um Deputado exibiu a bandeira nazi, o que, além da resposta daquele membro do Governo, motivou também interpelações à Mesa da parte dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP) e explicações do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira) —, Rosário Cardoso Águas (PSD), Hugo Nunes (PS), Adão Silva (PSD) e Afonso Candal (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
2 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 9 horas e 50 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel de Jesus Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins
3 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
4 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Francisco Anacleto Louçã
29 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008sem atender às suas responsabilidades concretas no que diz respeito à dificuldade de vida dos portugueses, está a abrir a porta a uma nova crise para os próximos anos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.Gostaria, pois, de saber porquê a inscrição daquela verba no Orçamento e não outra para o Fundo de Carbono, tão deficitário.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, perguntame quando é que o Governo vai falar verdade aos portugueses. O Governo tem vindo sempre a falar verdade aos portugueses.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Nós não entramos em embustes para com os portugueses, como outros fizeram anteriormente, dando-lhes a ilusão de que os problemas orçamentais tinham sido resolvidos com grande rigor e grande determinação quando, de facto, tudo não passou de um grande faz-deconta.Em boa verdade, o saldo orçamental que foi atingido em 2003 e 2004 escondeu uma grande incapacidade para consolidar as finanças públicas.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vinha de trás, Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Nesses anos, assistiu-se a consideráveis aumentos da despesa pública, a um descontrolo da despesa, à incapacidade de conter o défice, tendo sido necessário recorrer a subterfúgios, através de medidas de titularização de créditos e com recurso a fundos de pensões, no montante de 3000 milhões de euros em cada ano, para disfarçar essa incapacidade. Isso é que foi andar a enganar os portugueses! Isso é que foi haver falta de verdade para com os portugueses!Aplausos do PS.A política orçamental deste Governo tem sido de consistente redução do défice, na base de reformas profundas que garantem que a despesa está controlada de forma sustentada.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Chamo a atenção do Sr. Deputado para a evolução das despesas com o pessoal da Administração Pública, cujo peso em relação ao PIB, entre 2005 e 2008, e pela primeira vez na nossa história, apresenta uma descida de 1,7 pontos percentuais, o que significa um considerável esforço de contenção! Chamo também a atenção para as remunerações certas e permanentes — no fundo, têm a ver com os salários —, que, ano após ano, têm vindo a ser ligeiramente reduzidas, nominalmente, e para uma muito significativa redução do número de funcionários na nossa Administração, nunca antes registada. Isso é contenção orçamental! Sr. Deputado, assumo que, para o ano, temos de fazer um esforço considerável para resistir aos efeitos da actual crise. Temos de aumentar o investimento, tal como o apoio às famílias, o que implica maiores custos.Mas é necessário que gastemos esse dinheiro, porque é preciso apoiar as empresas, apoiar as famílias,
38 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008milhões de euros. No fim de 2003, esse montante ascendia a 500 milhões de euros. Duplicaram! As dívidas às farmácias eram, no início de 2003, de 400 milhões de euros. Em Julho de 2004, esse montante ascendia a 1000 milhões de euros.Sr. Deputado, como pode verificar, há contradição entre propósitos e realizações nos exemplos que acabo de referir.Mas dou-lhe mais exemplos! Falou-se há pouco numa consolidação das finanças públicas que não foi feita. As finanças públicas ficaram num estado deplorável, porque foram mascaradas com operações fictícias de correcção do défice, comprometendo, aliás, o futuro.Quanto a credibilidade em previsões, Sr. Deputado, recordo-me que, para o Orçamento para 2003, previam um crescimento entre 1,25% e 2,25%, isto é, um crescimento médio ou pontual de 1,75%. Qual foi o crescimento em 2003? Menos 0,8. E que eu saiba, não houve uma crise internacional em 2003! A que é que se deveu este forte erro de previsão, Sr. Deputado?! Não venha agora aqui falar em credibilidade de previsões e em contradições!Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Sr. Deputado, recordo a forma como há poucos meses me perguntavam: «Sr. Ministro, diga qual vai ser o preço do petróleo daqui a dois ou a três meses»« — quando o preço do petróleo estava perto dos 150 dólares — «Diga, Sr. Ministro. Diga!».Criticaram a previsão do Governo quando este disse que o preço do petróleo, neste ano, iria ficar nos 115 dólares. Sabem qual é o preço médio, até agora, do preço do petróleo? Está abaixo dos 102 dólares, Srs. Deputados! E ninguém se lembra disso?!Aplausos do PS.Protestos do BE.Sabem muito bem e são muito céleres a criticar as previsões, mas também não reconhecem isto, não é? Mais: quanto a fazer contas, Sr. Deputado, não percebo que contas é que o PSD faz relativamente às propostas que apresenta. O PSD fala em 780 milhões de euros, que é o custo dessas propostas, mas não diz o que aconteceu à receita do pagamento especial por conta que querem eliminar — e são, pelo menos, 300 milhões de euros. Onde é que isso ficou?!Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.O Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, creio, entendeu que a introdução do IVA de caixa poderia fazer com que as empresas pudessem pagar o IVA três meses mais tarde. Bem, se pagarem o IVA um mês mais tarde, serão 350 milhões de euros a menos, em 2009! Onde é que está isso previsto nas contas do PSD?! Não sabem fazer contas?! Depois o «merceeiro« sou eu!» O «merceeiro« sou eu, não ç?!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Respondendo, agora, ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, direi o seguinte: este Governo tem levado a cabo uma política ambiental que procura fomentar energias limpas e tecnologias eficientes sob o ponto de vista energético e ambiental. Nesse sentido, com as mudanças que já fizemos no domínio da tributação automóvel, Portugal é, neste momento, um dos países com o parque automóvel menos poluente da Europa. É bom que isto se diga!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Olhe que não ç por aí!»
39 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Vozes do PS: — É, ç!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Também temos tomado medidas importantes de fomento ao transporte público, não só renovando as frotas para energias mais eficientes e menos poluentes mas também incentivando o recurso ao transporte público.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O congelamento, por exemplo, do preço das assinaturas do transporte público é uma forma de apoiarmos o transporte público. O passe escolar é, sem dúvida, um contributo importante para habituar as pessoas, desde crianças, ao uso do transporte público e a terem hábitos de uso do transporte público.Há, de facto, neste domínio, preocupações importantes do Governo, que se revelam nas suas políticas e nas suas opções.Aplausos do PS.Protestos de Os Verdes.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, mas espero que seja sobre a condução dos trabalhos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é que me parece que o Sr. Ministro das Finanças, agora, abusou um bocadinho e eu gostava de lhe referir que, quando lhe dissemos que tinha feito «contas de merceeiro», seguramente não o queríamos ofender, porque é uma classe que não menorizamos.Vozes do PS: — Que ridículo!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O meu pai ç merceeiro e ç seguramente uma pessoa mais sçria»O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, qual ç»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » e não se presta ao espectáculo que o senhor aqui fez, hoje, falando, como falou, do Fundo de Carbono, com a ignorância, com a pesporrência e com a arrogância com que falou!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas o que é isto?!»O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Josç Eduardo Martins, qual ç a questão relativa»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Aprenda o Sr. Ministro a respeitar-nos a todos e, assim, terá o respeito dos demais!Aplausos do PSD.
40 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Protestos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado José Eduardo Martins, dei-lhe a palavra para interpelar a Mesa, mas peço respeito por quem está a conduzir os trabalhos. Eu quis indagar qual era a questão relativa à condução dos trabalhos, porque quer parecer-me que»Aplausos do PS.Srs. Deputados, peço que não aplaudam. Estamos a discutir uma questão procedimental.Queria perguntar ao Sr. Deputado José Eduardo Martins qual era a questão relativa à condução dos trabalhos, pois, efectivamente, verifiquei não era nenhuma! Em todo o caso, fica registada a sua interpelação à Mesa, nestes termos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, prosseguir com os pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro pensa que, dizendo uma coisa hábil, provoca a distracção dos outros.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, o aumento da receita fiscal não é de 2,7%, é de 3,9% — ç bem acima do PIB nominal. Porque tambçm ç receita fiscal o IRS que vai para as càmaras,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » não ç uma receita etçrea! Tambçm ç receita fiscal a contribuição rodoviária que sai do imposto sobre os produtos petrolíferos.Portanto, entendamo-nos, Sr. Ministro: a receita fiscal, num ano em que a economia vai estar quase estagnada, infelizmente, em que os negócios e os contratos diminuem, tem uma projecção de aumento que nós não consideramos razoável.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se o Sr. Ministro a considera razoável, cá estaremos, daqui a uns meses, para verificar quem é que tinha razão.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sobre o IVA, Sr. Ministro, não posso deixar de lhe dizer isto: o Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal superior dos tribunais administrativos e fiscais. Ora, se o Supremo Tribunal Administrativo diz que não é justo que uma pessoa que deve IVA por razão que lhe é alheia, que já tem de pagar o imposto em dívida, vá pagar juros de mora e, ainda por cima, uma multa brutal,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » bem, eu se fosse a si, Sr. Ministro, parava para pensar e uma, de duas: ou o que o Tribunal diz é razoável e, então, vamos melhorar a lei a favor do contribuinte, evitando que três sentenças do tribunal façam assento,»
41 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ou, então, o senhor reagiu da pior das formas — e permita-me esta crítica: «Ai, o tribunal dá razão ao contribuinte?! Então, vamos já mudar a lei para que seja o Estado a ganhar!».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Uma aclaração!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é que não é aceitável, Sr. Ministro! O que lhe pergunto, mais uma vez (e acho que isto é necessário), é o seguinte: o senhor considera normal — estruturalmente, já percebi que não considera injusto, mas é a sua opinião! —, considera justo que, conjunturalmente, num momento de aflição, as empresas, para além do imposto em dívida, para além dos juros de mora, ainda sejam carregadas com uma multa que pode chegar não é à totalidade mas ao dobro do imposto?!» Ó Sr. Ministro, isso pode causar falências, pode causar desemprego, pode causar enormes dificuldades de tesouraria!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Só lhe peço uma coisa: tenha, sobre isto, a mesma flexibilidade que acabou por revelar relativamente à questão das dívidas do Estado. Mais tarde ou mais cedo, vai dar razão a esta bancada, Sr. Ministro!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, peço-lhe que pondere, até ao momento da discussão em sede de especialidade, se esta norma pode e deve cair.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, deve estar recordado de uma expressão muito utilizada por um antigo colega seu de governo, o anterior ministro da Saúde — aliás, era um objectivo da política do Ministério e do governo —, a saber, «limpar as gorduras» do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — De tanto «limpar as gorduras» do Serviço Nacional de Saúde, o Governo deixou o Serviço Nacional de Saúde «no osso».Risos do BE.Isto porque falta dinheiro, não para «engordar» o Serviço Nacional de Saúde, como em muitas circunstâncias seria necessário, mas exactamente para não permitir a aquisição de alguns bens e equipamentos absolutamente necessários e para cobrir outras despesas absolutamente necessárias ao bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!
43 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008crescimento nominal do PIB e o crescimento da receita fiscal.Portanto, penso que essa observação do Sr. Deputado não tem grande consistência, não tem grande fundamento.Quanto à questão do IVA, sejamos claros: esse regime sancionatório do IVA que refere, e contra o qual se insurge, é um regime que existe desde que o IVA existe. Esse regime sempre existiu! O Supremo Tribunal Administrativo, com a sua sentença, introduziu no nosso quadro normativo uma dúvida e, portanto, introduz aqui uma questão de incerteza jurídica, que há que clarificar.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Não! É a favor de um regime, que sempre esteve em vigor e que, de facto, é um regime que faz com que as pessoas cumpram as suas obrigações fiscais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  É que há uma diferença entre nós os dois, Sr. Deputado. É que eu estou aqui preocupado e quero defender os contribuintes cumpridores; pelo que vejo, o Sr. Deputado quer defender os contribuintes incumpridores, está preocupado com os incumpridores!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Nós temos que ter um sistema que não fomente o incumprimento, que não desresponsabilize o incumprimento, e o que o Sr. Deputado está a propor é que desresponsabilizemos o incumprimento das obrigações fiscais, nos termos em que elas têm vindo a ter de ser cumpridas pelos contribuintes.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado João Semedo, no Serviço Nacional de Saúde não há subfinanciamentos.Desde 2005 até agora, o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a ser dotado dos meios orçamentais necessários para levar a cabo a sua missão. Tanto assim é que, contrariamente àquilo que tínhamos no passado, nunca foi necessário recorrermos a Orçamentos rectificativos para corrigir o Orçamento por problemas na área da saúde.Recordo que grande parte dos Orçamentos rectificativos, na nossa história orçamental, ao longo destas últimas décadas, se deveu a problemas de subfinanciamento na saúde, o que deixou de existir a partir de 2005.As dívidas vencidas do sector da saúde, ao abrigo do programa de regularização de pagamentos que o Governo anunciou no início desta semana, serão regularizadas até ao fim do ano. Na área da saúde, iremos regularizar as dívidas vencidas.Quanto ao regime de consolidação das contas, Sr. Deputado, não há razão para alterar a forma como as contas do sector da saúde têm vindo a ser tratadas. Temos, por um lado, uma realidade, que é a dos hospitais EPE, e, por outro, a realidade do SNS, com hospitais que não são hospitais EPE. A relação financeira entre o SNS e os hospitais EPE é clara: há um financiamento, feito pelo SNS, aos hospitais EPE, na base de contratos-programa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não, não! Está no relatório do Tribunal de Contas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  É isto que está feito e é claro!Aplausos do PS.
44 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a Mesa tem o registo da sua inscrição para usar da palavra muito em breve, pelo que se não for muito urgente» Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, considero que a insinuação de que uma pessoa está a defender quem comete evasão fiscal é grave.O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois é!O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, pretende defender a honra da sua bancada, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, procuro manter este debate do Orçamento, sobretudo dada a situação económica e social que o País atravessa, num registo com diferenças de opinião e de convicção mas que não passa uma certa fronteira.Entendo que um Ministro das Finanças que acaba de reconhecer, concretamente no último domingo, que o Estado deve 2500 mil milhões de euros às empresas, por responsabilidade própria, pertença ele a que governo pertencer, Sr. Ministro, tem pouca autoridade para acusar um Deputado da oposição de defender o incumprimento fiscal, quando esse incumprimento é devido não à responsabilidade do próprio contribuinte mas ao facto de terceiros não lhe pagarem.O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há responsabilidade do próprio?! Francamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, gostaria de lhe lembrar, em nome da defesa da honra desta bancada, que as decisões do Supremo Tribunal Administrativo não criam dúvidas, criam certezas.E aquilo que lhe pedi foi para ponderar se, estrutural e conjunturalmente, em face da sentença do Supremo Tribunal Administrativo, é aceitável que uma empresa tenha a responsabilidade de pagar o IVA, que apenas deve porque não lhe pagaram, tenha de pagar juros de mora, que já são um castigo — curiosamente, o Estado não os paga, quando se atrasa! —, e tenha, ainda por cima, de pagar uma multa, uma coima.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é uma quinta intervenção!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, nada disto tem a ver com a defesa do incumprimento e é isto que lhe peço que registe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, compreendo que o Sr. Deputado fique incomodado quando aponto a forma veemente como quer defender um quadro que é favorável ao incumprimento fiscal. Vejo que o Sr. Deputado aguenta mal essa referência, sendo certo que, pela minha parte, tenho de aguentar a insinuação, por parte da vossa bancada, de que sou um castigador fiscal, um perseguidor, alguém que anda permanentemente a atropelar e a asfixiar os contribuintes.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E está!
45 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Ouço isto, permanentemente, da parte da bancada do PP, e tenho de o aguentar, mas o Sr. Deputado, de facto, é muito sensível, quando alguém lhe responde um pouco nos mesmos termos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É para registar a diferença!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Registo essa sensibilidade, Sr. Deputado, mas não deixarei de»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Asfixiar!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » lutar contra o incumprimento, de evitar abusos no domínio do sistema fiscal, porque esta é das maiores vergonhas que herdámos, que foi a complacência com o não cumprimento e a desculpabilização.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O que o Sr. Deputado está aqui a fazer é a defender um regime de complacência e desculpabilização pelo incumprimento das obrigações fiscais,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga isso ao Supremo Tribunal!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » ignorando e desrespeitando todos os contribuintes que, com muito esforço e sacrifício, têm vindo, no dia-a-dia, a cumprir as suas obrigações fiscais.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga isso ao Supremo Tribunal!O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostaria de lhe colocar uma questão sobre benefícios fiscais. Não vou suscitar-lhe, de novo, o problema da banca, que paga metade da taxa legal de IRC — estou à espera que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais me forneça elementos que prometeu e ainda não recebi —, mas quero colocar-lhe uma questão relativa aos benefícios fiscais e a um ponto muito concreto do relatório do Orçamento do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouça, ouça!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Em 2009, apesar da crise, o volume de benefícios fiscais é enorme, ultrapassando os 3100 milhões de euros. A parte de benefícios fiscais ligada às empresas, ou seja, no âmbito do IRC, é superior a 2200 milhões de euros.Estive a fazer uma pesquisa no Diário da República e constatei que, em 2008, só até Setembro, o Governo já tinha aprovado, em Conselho de Ministros, 17 resoluções onde concedia benefícios a grandes empresas.Depois, cruzei esse dado com um outro que consta do relatório do Orçamento do Estado para 2009, segundo o qual, relativamente aos grandes investimentos, ou seja, associada às grandes empresas, a despesa fiscal é de apenas 10 milhões de euros.A questão que coloco ao Sr. Ministro é a seguinte: poderá dizer-me quanto é que vão custar, em termos de perda de receita fiscal, as 17 resoluções do Conselho de Ministros que foram aprovadas em 2008? Há uma resolução, a que concede um grande benefício à Galp, que é a Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2008, em que estimei que o benefício atinja mais de 200 milhões de euros.