I SÉRIE — NÚMERO 11 38 Com o devido respeito pela liberdade de exercício do direito em causa, e independentemente do enquadramento que colocam no princípio da igualdade e da não discriminação, atendendo à amplitude do objeto que traz à colação seis diplomas de matérias muito diversas, nem todas relacionadas ou, mesmo, da competência da 1.a Comissão, é inevitável reconhecer que parte desta discussão acaba prejudicada, pelo que teria sido aconselhável uma certa especialização ou, pelo menos, termos tido a oportunidade de beneficiar do contributo de outras comissões, como é o caso da Comissão de Educação ou da Comissão de Saúde. Dito isto, faço apenas três comentários — obrigatoriamente breves porque as restrições de tempo assim o obrigam — sobre as matérias que consideramos mais relevantes e, eventualmente, passíveis de seguimento, sem nunca descurar a tomada em consideração das especiais circunstâncias que vivemos, como os peticionários, aliás, muito bem reconhecem, e que nos obrigam, ou, pelo menos, devem obrigar, a um coerente exercício de ponderação nas iniciativas que apresentamos. Assim, no que se refere ao decreto-lei de 2010, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, sublinhamos apenas que este Governo negociou com a associação representativa desses estabelecimentos e que, no âmbito dessas negociações, ficou acordado, para 2014, uma diminuição de 4200 € por turma apoiada pelo Estado, nas escolas com contrato de associação. Assim sendo, é nossa convicção de que, com o acordo alcançado através do diálogo, o Governo garantiu que essa diminuição não terá implicações na liberdade de escolha das famílias, que tanto o Governo como o CDS preservam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em segundo lugar, quanto à denominada «interrupção voluntária da gravidez», comungamos da opinião expressa pelos peticionários de que a atual regulamentação da IVG tem aspetos que carecem de uma reflexão mais profunda, bem como de eventuais alterações. Já o dissemos no passado e voltamos a dizê-lo no presente, nomeadamente — ou em particular —, no que se refere à questão das taxas moderadoras. Finalmente, uma última nota quanto à Lei n.o 61/2008, que alterou o regime jurídico do divórcio. Como se recordam, a entrada em vigor do novo regime jurídico do divórcio resultou de um processo atribulado e que foi objeto das críticas mais variadas de diversos setores, incluindo do próprio Presidente da República. Ora, consentâneo com as suas dúvidas e posição manifestada, o CDS — que votou contra — propôs, por duas vezes, em 2009 e 2010, de forma consequente, a criação de uma comissão de acompanhamento que, tendo merecido os votos contra de toda a esquerda, nunca se chegou a concretizar. Parece-nos que, passados cinco anos, esta é uma boa oportunidade para, responsavelmente, revisitar a proposta em questão. Em suma, referindo-me a todos os diplomas, estamos, sem dúvida, perante leis que abordam temas sensíveis e valores importantes em sociedade. Dito isto, se não podemos negar a importância da estabilidade legislativa, associamo-nos à responsabilidade do legislador e do Estado em acompanhar a aplicação e os efeitos destas mesmas leis. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 5106 cidadãos e cidadãs entenderam dirigir uma petição à Assembleia da República, promovendo a sua opinião e propondo a revogação de um conjunto de diplomas aqui aprovados nesta Assembleia da República, muitos deles aprovados de forma transversal por todas as bancadas e que, de alguma forma, suscitaram um consenso na sociedade portuguesa. Estes cidadãos e cidadãs, exercendo o seu direito à petição, entendem, no entanto, persistir num caminho que, do nosso ponto de vista, vem no sentido exatamente contrário àquele que é o título da sua petição — «Defender o futuro». Vem no sentido de olharmos para trás e de voltarmos ao passado, ao qual, penso, ninguém querer voltar.