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Portanto, no curso que está, neste momento, a funcionar na Escola Prática de Polícia de Torres Novas, já há cerca de 15% de mulheres num total de 1200 efectivos. É uma transformação total, porque nem as escolas estavam preparadas, pois são em regime de internato, para ter mulheres. Não existiam sítios para dormirem, casas de banho para poderem ter privacidade e foi necessário transformar tudo isto, para possibilitar que haja as mulheres que hoje existem na PSP e que agora, cada vez mais, começam a existir também na Guarda Nacional Republicana - aliás, neste momento, já existe uma oficial mulher na Guarda Nacional Republicana, que é a primeira oficial mulher, e é uma pessoa de Portalegre, formada na Academia Militar.
O esforço que existe é no sentido de fomentar, para a humanização das polícias, a entrada, cada vez mais, de mulheres nesta profissão, que é arriscada mas que exige grande dádiva a terceiros e para isso as mulheres têm uma grande capacidade de poder fazê-lo e de induzir os outros a isso.
Sr. Deputado Moreira da Silva, quanto à informatização do recenseamento eleitoral, devo dizer que está feita. O que, neste momento, estamos a consolidar é a gestão das bases de dados, e há aqui uma lei na Assembleia da República para consolidar a existência de uma base de dados e agora está em causa a gestão de tudo aquilo que foi feito, que custou uns milhões de contos, como sabem, e que, por acaso, também não estava no PIDDAC do ano passado.
Se gerirmos isto como às vezes aqui se discute, não teria havido o recenseamento! Houve até uma grande discussão na Assembleia, ainda eu não era Ministro da Administração Interna, porque não estava lá previsto dinheiro, pelo que não ia haver recenseamento, mas este foi feito, custou uns milhões de contos e está pago!
Quanto às questões que colocou relativamente à Direcção-Geral de Viação, devo dizer-lhe que para os parques de manobras estão previstos 600 000 contos. Estão 10 parques em concurso público, neste momento, e para o ano vão ser lançados mais oito.
Quanto aos centros de exame, vai ser criada uma nova instituição para...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Ministro, permite que o interrompa?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Ministro, vi os 600 000 contos no PIDDAC, mas lá refere-se que é para actividades já em curso, que são esses 10 que estão em concurso. Agora, o Sr. Ministro referiu a existência de oito a lançar em 1999. Para esses não estão previstas verbas no PIDDAC.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas quando se lançam os concursos, nunca se sabe quando é que terminam! E como há flexibilidade de gestão do próprio PIDDAC, não vai deixar de haver parques de manobras a funcionar. E diz-me aqui o Sr. Secretário de Estado que há dinheiro no orçamento da Direcção-Geral de Viacção para apoiar isso - e ele sabe mais deste assunto do que eu.
Depois, temos a questão dos assaltos às instituições religiosas...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E quanto à fiscalização das escolas de condução?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Ah, sim, quanto à fiscalização das escolas, posso dizer-lhe que passará
a haver uma nova instituição que vai gerir os exames de condução e a forma como esses exames passarão a ser feitos, passando o condutor a estar sozinho dentro do carro durante o exame para acabar com um conjunto de situações que, é sabido, poderiam ser prejudiciais. Portanto, tudo isso está em curso.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas não há fiscalização, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Há fiscalização, Sr. Deputado. Há tanta fiscalização que acabaram algumas coisas que, infelizmente, existiam no passado, como sabe.
Quanto à questão dos assaltos aos sacerdotes e às igrejas, tenho de dizer que é um assunto extremamente sério, sendo com todo o gosto que informo a Assembleia da República sobre o que já foi feito nesta matéria.
Tive uma reunião com o Sr. Secretário da Conferência Episcopal, o Sr. Bispo D. Januário Torgal Ferreira, tive uma conversa com o Sr. Arcebispo de Braga, D. Eurico Dias Nogueira, e posso dizer-vos que, neste momento, este problema está circunscrito a cinco distritos - Viana do Castelo, Braga, Viseu, Coimbra e Leiria - tendo sido feita uma análise profunda das situações encontradas nesses distritos.
Houve, por outro lado, reuniões dos governadores civis, com os comandantes das forças e com os representantes da igreja nessas áreas, já foram tomadas algumas medidas e, neste momento, aquilo que vai-se fazer é a ligação directa de todas as casas de sacerdotes, que estão mais afastadas e que a igreja nos indique, às centrais de emergência das forças de segurança.
É um trabalho que está em curso e que está a resultar de um diálogo muito importante com a igreja com vista a poder analisar esse tipo de situação. No entanto, gostaria de dizer-lhe que vi a análise que é feita, em conjunto, nesta matéria e que a generalidade dos roubos que têm ocorrido são roubos de baixíssimo montante.
De qualquer modo, há um conjunto de regras que a própria igreja aconselhou os Srs. Padres a seguirem, na generalidade dos sítios, como sejam a de não terem os dinheiros dentro das suas casas, etc. Todavia, estas não são matérias que tenha de estar aqui a explicar, porque são matérias internas da própria igreja, que está a fazer aquilo que entende.
No que respeita à responsabilidade do Estado, do Governo e das forças de segurança no apoio a essa situação, está a ser feito tudo aquilo que é possível e penso que tudo o que a situação exige.
A questão das pistolas metralhadoras é uma matéria de que também tive conhecimento. Soube que havia um concurso, que se optou por determinada coisa e agora, pelo que li, mas ainda não tenho conhecimento formal, parece que o tribunal deu razão à empresa, que suponho ser chilena.
De qualquer modo, tudo isto está em discussão e não tenho um conhecimento muito profundo deste dossier, porque, normalmente, estas aquisições são comandadas pelo sector de armamento do Ministério da Defesa. Mas também lhe digo que não é, na minha opinião, uma prioridade.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas é!O Orador: - Para mim e para o Ministério da Administração Interna este tipo de equipamento não é uma prioridade.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas para o seu antecessor era!O Orador: - Mas não é para mim. Tenho sempre dito que estou de acordo com tudo, mas, para mim, esta matéria não é prioridade, porque não sei, sequer, como é que está a evolução do assunto. É uma coisa que não nos tem preocupado muito, mas houve uma preocupação muito importante do Dr. Alberto Costa, tentando defender os interesses nacionais. Penso que só lhe ficou bem ter tentado fazer isso, porque o que estava em causa era a defesa da indústria de armamento nacional relativamente a terceiros. Tentou fazê-lo e parece que o tribunal não lhe dá razão, mas ainda pode haver recurso e posso dizer-lhe que não é por aí que o País deixa de ser Portugal ou que vai haver grandes problemas.
Em relação à questão das verbas, o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse que no Orçamento do ano passado havia uma verba de 97 000 contos para uma esquadra da PSP, mas, como sabe, não há lá esquadra nenhuma - aliás, essa esquadra nem sequer começou a ser feita. Para este ano, como vai poder ver, estão lá inscritos 20 000 contos e a esquadra vai estar terminada no fim do ano, porque é assim que se gere o PIDDAC.
Não estou a dizer que a culpa tenha sido de terceiros, o que estou a dizer é que não foi possível fazer essa esquadra, porque não houve um conjunto de circunstâncias, como o projecto e a autorização da câmara, que permitissem que se tivesse começado e acabado essa obra.
É assim que isto funciona e é por isso que as coisas vão acabando na medida do que é possível, porque há outras entidades, que não só o Ministério da Administração Interna, que têm de participar no projecto e quando há terceiros a participar não há outra maneira de fazer as coisas.
Sr. Deputado Francisco Torres, são questões pertinentes as que colocou e posso dizer-lhe que está a fazer-se um esforço lento - o esforço que é possível - nesta matéria. De qualquer modo, no âmbito do Ministério da Administração Interna não há qualquer directiva que não esteja a ser transposta para a ordem jurídica portuguesa, de acordo com o ponto da situação que recentemente foi efectuado relativamente a esta matéria.
No que respeita à fiscalização, estamos fazer aquilo que pensamos ser o mais importante, optando por um reforço de equipamentos e de meios. Para lhe dar um exemplo, criámos há pouco tempo - e vamos consolidá-las em termos regulamentares - as unidades de subsolo, porque não existia em Portugal ninguém que fiscalizasse o estado em que estão os subsolos perante as urbanizações ou perante a Expo, que foi a razão por que criámos essas unidades.
Hoje temos 25 especialistas que foram formados noutros países e que têm grande experiência em subsolo para poderem analisar e melhorar a qualidade das construções e das realizações e para ir ao encontro das preocupações decorrentes das orientações globais da Comunidade nesta matéria. Já demos esse passo e devo ainda dizer que houve um conjunto de oficiais desta área que, em Inglaterra, passaram a profissionais, pelo que penso que este é o caminho a seguir para ir ao encontro das suas preocupações que são totalmente pertinentes e que também partilho.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.
O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, ouvi com agrado o que disse sobre a formação que decorre em áreas novas como os subsolos, mas em relação a uma área antiga, a do ruído, onde até há uma campanha do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, seu correligionário, a situação tem-se agravado, dizendo a polícia que não tem os instrumentos necessários para fazer as medições. O que lhe pergunto é quando é que será possível controlar os níveis de ruído.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, percebo a sua preocupação, mas sabe que, como em tudo, num País em que faltam coisas fundamentais nesta área, não podíamos começar por controlar o ruído, tínhamos de começar por dotar as instalações, os postos e as esquadras de carros, porque estavam todos avariados, todos parados. Tivemos de comprar 3000 viaturas e, portanto, não podíamos começar pelo ruído, tínhamos de começar por outras coisas.
Neste momento, já temos capacidade para ter preocupações da índole das que o Sr. Deputado referiu e estamos mesmo com uma campanha grande e com meios próprios para fiscalizar as cargas, que é uma coisa extremamente importante, porque tem a ver com o ambiente, com a natureza e com a rentabilidade dos investimentos, o que também está relacionado com os fundos comunitários de apoio para construção de estradas e de auto-estradas, porque se as viaturas tiverem peso a mais, todas essas infra-estruturas são danificadas. Isso já estamos a conseguir fazer.
Em relação ao ruído, também estamos a trabalhar, mas devo dizer-lhe que as câmaras municipais têm um papel fundamental nesta área.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nota-se!...O Orador: - Nota-se já muito menos ruído, é verdade, mas tanto o Sr. Deputado como eu também já fazemos menos ruído!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Os condutores de motocicleta também já fazem menos "cavalinhos" dentro de Lisboa!... Aliás, é raro o dia em que não vejo três ou quatro!O Orador: - O Sr. Deputado é que já está a ter visões, mas isso acontece a qualquer um.
Em relação a esta matéria, é um esforço que todos temos de fazer e estou convencido que irão ser criadas condições para que possamos fazer mais, porque, efectivamente, isso é necessário. Temos, de facto, de caminhar para essa fase de qualidade.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrada a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Pelas 10 horas e 45 minutos, a Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade intervieram, além do Sr. Ministro (Ferro Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), do Emprego e Formação (Paulo Pedroso) e do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS), António Rodrigues (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Filomena Bordalo (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Moreira da Silva e Carlos Brito (PSD), Rui Marques e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Sobre o orçamento dos Encargos Gerais da Nação intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates) e dos Srs. Secretários de Estado do Desporto (Miranda Calha) e da Juventude (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Domingos Cordeiro (PS), Castro de Almeida (PSD), Pedro Feist (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuel Moreira (PSD), Gonçalo Almeida Velho (PS), Hermínio Loureiro (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Sérgio Vieira e Pedro da Vinha Costa (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Brito e Bernardino Vasconcelos (PSD) e José Niza (PS).
Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente pronunciaram-se, além da Sr.a Ministra (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto (Ricardo Magalhães), os Srs. Deputados Júlio Faria (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Barradas Leitão (PSD), Joaquim Matias (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuel Moreira e Lucília Ferra (PSD), Natalina Moura (PS), Rodeia Machado (PCP) e Carmen Francisco (Os Verdes).
O Sr. Presidente (Henrique Neto) encerrou a reunião eram 22 horas e 30 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado relativamente ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Tal como tem acontecido com os outros ministérios, não me parece necessário que o Sr. Ministro faça uma intervenção inicial que já foi feita no debate na generalidade. Assim, passaremos de imediato à fase das perguntas, pelo que aguardo inscrições dos Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr.a Presidente, começo por apresentar cumprimentos ao Sr. Ministro e à sua equipa, bem como a V. Ex.a e ao Sr. Presidente da Comissão de Trabalho.
Resumirei esta minha primeira intervenção a uma saudação que se justifica tanto mais quanto parece que o bom trabalho realizado por este Ministério leva a que os Srs. Deputados não tenham intervenções a fazer, nem mesmo de crítica. Penso que todos estaremos esclarecidos, nomeadamente os Srs. Deputados da oposição.
Por mim, relevo o trabalho realizado pela equipa deste Ministério e, repito, deixo-vos as minhas saudações, para além de que vou colocar uma simples questão que vai na sequência do que acabei de dizer.
Tendo este Ministério realizado um trabalho a todos os títulos meritório, há, no entanto, uma área, que porventura, não dependerá de todo do Ministério mas que, em todo o caso, cabe na pasta do Trabalho, que é a das relações laborais.
Gostaria de recordar que, ainda hoje, as relações laborais nas empresas são desenvolvidas, em larga medida, com base no medo e esta minha questão tem a ver com uma simples pergunta no âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho.
Embora a acção que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a realizar seja mais dinâmica do que em tempos idos, no entanto, a meu ver, ainda não é satisfatória, pelo que pergunto se tal se deverá, porventura, à falta de meios humanos e financeiros. Fica, pois, a pergunta, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não sei se infelizmente para o Sr. Ministro, a reunião não acaba após a sua intervenção, pois a Mesa já recebeu muitas inscrições de outros Srs. Deputados.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Melhor, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, agradeço os seus cumprimentos e creio que é natural que só daqui a algum tempo comecem a aparecer mais perguntas e mais questões e certamente teremos uma discussão interessante.
No que diz respeito à questão das relações laborais, não partilho a ideia de que em todas as empresas ainda se vive numa situação de medo. Julgo que há empresas e empresas, empresários e empresários, empregadores e empregadores. O primado da democracia e dos direitos dos cidadãos dentro das empresas é algo que faz parte do ideário político deste Governo e que tentamos cumprir na prática.
A Inspecção-Geral do Trabalho tem tido, e continua a ter, meios que são bastante maiores do que no passado e que têm sido utilizados num sentido positivo. Aliás, até a visibilidade pública das acções desta entidade é bastante maior do que era. E quando digo "acções" refiro-me não apenas a acções individuais mas também a acções efectuadas em conjunto com outras inspecções-gerais.
Chamo a atenção para a importância do que tem sido a actuação conjugada das Inspecções-Gerais do Trabalho, da Segurança Social e das Finanças, por forma a tornar mais transparente e dentro da legalidade o funcionamento das relações laborais em várias empresas, tanto do ponto de vista das leis de trabalho como do da efectiva contribuição para a segurança social.
De qualquer forma, deixo para daqui a pouco, para o Sr. Secretário de Estado, que está ao telefone precisamente com a Inspecção-Geral do Trabalho, a tarefa de responder mais concretamente às questões que o Sr. Deputado suscitou.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Ministro, já tivemos oportunidade de trocar algumas impressões por ocasião da discussão na generalidade do Orçamento. Contudo, tendo havido algumas questões que não foram respondidas nessa sede e outras que, entretanto, foram suscitadas na especialidade, gostava de colocar-lhe algumas questões, nomeadamente as que decorrem da análise dos preceitos da proposta de lei do Orçamento do Estado, alguns dos quais suscitam-me dúvidas.
Em primeiro lugar, há a questão que o Orçamento configura de uma verba estipulada desde já para a reforma da segurança social e as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro no sentido de alterar já o regime existente, quando ainda se discute, em sede desta Assembleia, a proposta de lei de bases da segurança social. Julgo que se perde de alguma forma o sentido e o alcance da discussão que vamos travando no Parlamento quando o Sr. Ministro, sistematicamente e todas as semanas, anuncia medidas sem saber qual é a configuração final do regime.
Por outro lado, o Orçamento configura já uma verba de 120 000 contos para a reforma da segurança social sem se perspectivar claramente a finalidade a que esse montante se destina.
Uma outra preocupação, que já foi anunciada em tempos, é relativa aos sistemas de informação ao cidadão no âmbito da segurança social. Há algum tempo atrás, houve um ensaio das medidas nesse âmbito, nomeadamente tendo-se dado conhecimento aos cidadãos de qual era sua situação contributiva, no entanto, tal não se tem verificado, nem este Orçamento configura quaisquer opções relativamente a essa matéria.
Será que este Orçamento não configura nenhuma opção relativamente ao alargamento da informação aos cidadãos nesta área ou será que, pura e simplesmente, o Governo esqueceu-se do que era um dos seus propósitos, o
de dar conhecimento aos cidadãos de qual é a respectiva situação?
Digo isto tanto mais quanto a questão da informação é ainda mais gravosa porque, em termos públicos, tem-se discutido transversalmente o problema de eventuais implicações da passagem do milénio nos sistemas informáticos. Por isso, coloco-lhe também a questão de que não encontro no Orçamento nenhuma referência relativamente a um eventual investimento destinado ao tratamento destas questões.
Assim, pode o Governo dar-nos garantias de que, com a passagem do dia 1 de Janeiro do ano 2000, os cidadãos podem estar descansados relativamente a eventuais actualizações do sistema informático da segurança social, por forma a que não haja qualquer tipo de caos?
Uma outra área de preocupação igualmente configurada pelo Orçamento e pelas GOP é a de que o Governo anuncia uma política para criação de emprego e qualificação dos recursos humanos no espaço da interioridade. Esta é uma afirmação contida nas propostas do Governo que, no entanto, não é concretizada em termos de pormenor.
Assim, o que é que o Governo tem previsto fazer relativamente a esta área, uma vez que nada neste Orçamento configura a aposta efectiva do Governo...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo mas ouve-se muito mal a sua intervenção, pois deve haver algum problema com o microfone. Peço-lhe, pois, o favor de mudar de microfone e, ainda, de repetir a última parte do que disse.O Orador: - Como dizia, perante a afirmação que o Governo faz, no Orçamento e nas GOP, relativamente à criação de emprego e qualificação dos recursos humanos na interioridade, a questão que coloco ao Sr. Ministro é a de saber que opções, em termos concretos, tem o Governo quanto à realização deste objectivo, nomeadamente em termos de apostas no interior do País relativas a esta matéria.
Passo a uma outra questão, também já colocada anteriormente mas para a qual não obtive resposta.
Do artigo 26.o da proposta de lei do Orçamento consta a transferência dos saldos anteriores a 1999 no âmbito do rendimento mínimo garantido. Ora, estamos praticamente no final do ano e, seguramente, o Governo tem a consciência de qual o valor dos saldos que vão ser transferidos, pelo que gostaria o Sr. Ministro nos dissesse qual é o montante concreto que o Governo pensa que vai ser transferido.
Sr. Ministro, não vou colocar-lhe questões relativamente à legislação laboral, uma vez que esta já foi profusamente discutida, já foi referida a questão da Inspecção-Geral do Trabalho e estou plenamente esclarecido. No entanto, gostaria que o Governo me esclarecesse quanto ao disposto no artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento relativamente à autorização legislativa para alterar os valores da taxa social única. Faço esta pergunta porque também não está claro quais são os objectivos que o Governo pretende alcançar com estas alterações. Acresce que essas mesmas alterações podem vir a introduzir, de alguma forma, uma confusão ainda maior na enorme confusão que já existe devido à profusão de taxas neste âmbito.
Uma última questão diz respeito ao plano nacional de emprego para 1999, tendo sido anunciado publicamente que, em princípios de Dezembro, o mesmo seria apresentado aos parceiros sociais. E recordo que o plano nacional de emprego para 1998 foi apresentado nesta Assembleia poucos dias antes de ter sido apresentado em Bruxelas, o que motivou que não tivéssemos tido oportunidade de discuti-lo convenientemente.
Gostaria de saber quais são os objectivos do Governo em sede de proposta para o plano nacional de emprego, dado que a mesma vai ter implicações no Orçamento do Estado ou as opções em sede de Orçamento do Estado também têm uma configuração no que vão ser as opções do plano nacional de emprego. Acrescido a isto gostaria que o Governo nos informasse, desde já, sobre quando é que, à semelhança do que fez no ano passado, se disponibiliza para vir à Assembleia da República discutir o plano nacional de emprego.
Por agora é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, para responder.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado António Rodrigues, muito obrigado pelas questões que me colocou.
A primeira questão refere-se ao artigo 27.o, que tem sido aprovado nos últimos Orçamentos, destina-se apenas a permitir que para essas direcções-gerais - regime, inspecção e departamento de estudos , perspectiva e planeamento (que, normalmente, são apenas financiados pelo Orçamento do Estado, atendendo a que têm uma componente fortíssima de análise sobre o futuro da reforma da segurança social e um papel preparatório e de enquadramento de todo esse debate) -, tem de ser pedida uma autorização à Assembleia da República para permitir que essa transferência seja feita através do orçamento da segurança social.
É uma norma que não é nova, já estava no Orçamento do ano passado, e foi aprovada visto que é perfeitamente normal que, digamos, a ultrapassagem das despesas, que são as despesas naturais destes departamentos, em velocidade de cruzeiro, seja também natural devido à exigência de estudos de enquadramento e de preparação de uma reforma com a dimensão que tem a reforma da segurança social.
Em relação ao outro aspecto que me pareceu ter criticado, de se estarem a tomar medidas..., nunca percebo muito bem qual a posição a tomar, porque seremos sempre atacados ou porque tomamos medidas ou porque não tomamos.
Temos um conjunto de medidas que fazem parte do Programa do Governo e que temos estado a cumprir. A última medida foi a aprovação, pelo Conselho de Ministros, da flexibilização da idade da reforma, que foi uma medida muito discutida, não apenas a nível político, mas também na concertação social. Faz parte do acordo de concertação estratégica, que teve vários passos, e faz todo o sentido ser avançada visto que é uma medida de flexibilização e não de rigidificação do sistema.
Porém, não abdicamos de governar pelo facto de termos uma proposta de lei de bases na Assembleia da República. Isso ficou claro no debate na generalidade que aqui tivemos. É perfeitamente compatível avançar com aquilo que pode e deve ser avançado e que faz parte do nosso programa.
Quanto à questão do sistema de informação ao cidadão vejo, com satisfação, que reconhece o esforço que tem
vindo a ser feito e que vai continuar. Não é necessário exprimi-lo concretamente em verbas, até porque, como sabe, grande parte deste esforço é desenvolvido através dos centros regionais, que neste momento têm o contacto directo com os contribuintes e beneficiários. Portanto, essa aproximação aos cidadãos, essa informação, em tempo, sobre a situação contributiva, sobre os seus direitos é algo que vamos manter, e há condições, com este orçamento, para os centros regionais se poderem desenvolver em 1999.
Também em relação ao sistema informático, como sabem, houve uma estrutura de projecto que ainda está a terminar os seus trabalhos na área da informática. Essa estrutura irá ser substituída a curto prazo, pelo novo instituto informático que consta da própria Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e tem sido a esse nível que se têm desenvolvido todos os trabalhos preparatórios para que não haja problemas com a problemática global da passagem do ano 2000. Portanto, todas as informações que temos tido é no sentido de garantir que não existirão esses problemas e que tudo está a ser feito conforme estava pré-determinado, de modo a que alguns procedimentos já tenham terminado e que outros terminem ao longo dos próximos meses, evitando-se assim qualquer problema grave na área da segurança social, nomeadamente nos direitos dos cidadãos, nos direitos dos seus beneficiários.
Quanto às questões que colocou sobre as políticas de qualificação do emprego no espaço da interioridade, um primeiro aspecto que é fundamental referir é a ideia que temos e que vai ser concretizada com um primeiro caso, já a curto prazo, da existência de planos regionais de emprego.
Pensamos que cada região tem especificidades e tem a obrigação de ter uma lógica de intervenção diferenciada. Os problemas do Alentejo não são os mesmos dos de Trás-os-Montes ou dos da Beira Interior pelo simples facto de serem problemas do interior. Por consequência, existirão planos regionais à medida que houver as condições orgânicas, organizativas e materiais para que isso se possa desenvolver. Como já há tempos atrás foi anunciado, o primeiro é o plano regional do Alentejo, que está muito próximo de ser aprovado.
De qualquer forma, passarei depois a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação para que dê algumas informações adicionais sobre esta matéria e sobre o que se passa em relação ao plano nacional de emprego para 1999.
Sobre o rendimento mínimo garantido do que se trata é de clarificar algo que pode ser feito, mesmo que esta norma não seja aprovada, visto que há possibilidades de transferência, de ano para ano, das verbas do rendimento mínimo.
Quisemos clarificar e tornar transparente este processo. Portanto, é apenas por esse motivo que a norma está aqui no artigo 26.o, pois o que aqui é dito é que "poderão ser utilizados", não diz que "vão ser utilizados". É natural que seja assim, porque, como sabe, houve verbas em 1998 que são referentes a processos de 1997, visto que a partir de Julho de 1997 houve uma grande concentração de processos. Assim, como é normal, em 1998 foram sendo aprovados processos que são referentes a 1997, e em 1999 vão ainda ser aprovados processos referentes a 1998. Portanto, o que faz sentido é permitir esta margem de manobra. No entanto, neste momento, o que existe, do ponto de vista da informação que temos, é a que vem no Orçamento do Estado e o que está no relatório das contas é a informação de que que não se gastará toda a verba que estava prevista para 1998, embora estejamos ainda numa altura em que não se sabe exactamente os apuramentos finais.
Os apuramentos que mantemos neste momento são os que estão nos quadros que constam do relatório que vos foi entregue. Este artigo 26.o é um artigo de clarificação, de transparência de processos, mas, eventualmente, até a sua não presença não prejudicaria a prática visto que a lei o permite.
Quanto à questão do artigo 28.o, já tive ocasião de responder, aquando do debate na generalidade, que este artigo está aqui apenas por uma questão de precaução, visto que já foi aprovado no Orçamento do ano passado. Temos uma autorização legislativa e o Governo pode e vai utilizá-la até ao final do período, mas há um processo que é sério e complicado e que leva a que a discussão tenha de travar-se também, e ainda, em Conselho de Ministros. Os prazos são sempre muito complicados de se poderem utilizar e este artigo é apenas para permitir que, no caso de se ultrapassar o prazo, em vez de se aprovar em Dezembro, se possa aprovar em Janeiro. O objectivo não é inovador do ponto de vista do Orçamento do ano passado, e temos toda a convicção de que é possível aproveitar a autorização legislativa do equivalente ao artigo 28.o, que foi aprovado no Orçamento do ano passado.
Quanto ao plano nacional de emprego para 1999, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação poderá dar-vos informações, que, julgo, serem de todo o vosso interesse, correspondentes ao que se passou na ultima reunião do Conselho de Assuntos Sociais Europeu, em que foram definidos, com bastante maisprecisão, já depois da reunião que tivemos na generalidade, as novas directrizes para 1999 e o que está pensado em matéria procedimental tanto em relação à Assembleia da República como à Concertação Social para efeitos do plano nacional de emprego para 1999.
De qualquer forma, se a Sr.a Presidente me autorizar, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais para que precise um pouco a questão que o Sr. Deputado Barbosa Oliveira colocou e depois passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em relação à pergunta do Sr. Deputado Barbosa Oliveira, eu não estava nesse momento na sala, mas ouvi-a através do sistema de vídeo interno, uma vez que ainda estava no gabinete do Sr. Ministro António Costa, e respondo-lhe o seguinte: está previsto no Orçamento para 1999 um significativo reforço de meios para a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho. O aumento, relativamente a 1998, do orçamento de funcionamento que está contido na proposta de lei é de 3,5%. É um acréscimo real - apesar de tudo, significativo - mas não é o único aumento porque esse aumento refere-se à transferência do Orçamento do Estado ou, melhor dito, à verba do Orçamento do Estado que financia o Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho - o IDICT - incluindo a Inspecção Geral do Trabalho.
Ao mesmo tempo, esse instituto recebe transferência do orçamento da segurança social que, de ano para ano, como se sabe, se mantém também para 1999, é de 0,2% das contribuições sociais. Portanto, aí está incluido um aumento
significativo, em termos percentuais, de cerca de 5% em relação ao ano anterior, uma vez que acompanha o previsto para a massa salarial e as contribuições sociais calculadas sobre ela.
Faço notar também que está contemplado na proposta de lei um alargamento de âmbito de utilização destas verbas uma vez que estas eram, tradicionalmente, encaminhadas para programas relativos a segurança, higiene e saúde no trabalho.
A proposta de lei que está à consideração desta Assembleia alarga um pouco esse âmbito, abrindo-se à generalidade das condições de trabalho. Isso significa que também nos vai permitir utilizar, em alguma medida, essas verbas para reforçar a componente inspectiva no IDICT, ou seja Inspecção-Geral do Trabalho, não apenas em recursos humanos mas, sobretudo, na área formativa desses recursos humanos.
Em termos de síntese, quer este aumento, quer o aumento dos 3,5% da verba do Orçamento do Estado, quer o aumento da verba transferida do orçamento da segurança social, significa, em primeiro lugar, que estes aumentos são significativos e que, em segundo lugar, vão ser fundamentalmente usados no reforço de meios humanos, essencialmente para despesas de pessoal. Portanto, acompanhará mais do que a natural elevação dos salários.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação .O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): - Sr.a Presidente, em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Rodrigues, sobre emprego, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, em relação à criação de emprego e qualificação dos recursos humanos no interior, há, como sabe, uma preocupação crescente com a territorialização das políticas de emprego, com a possibilidade de elas se adaptarem melhor às diferentes especificidades no espaço nacional.
Tal como o Sr. Ministro já disse, estamos a ultimar o primeiro plano regional de emprego para o Alentejo. O Governo Regional dos Açores sinalizou também a intenção de avançar com o Plano Regional de Emprego para os Açores e poderá esta experiência ser alargada, nomeadamente em espaços regionais que tenham uma situação de emprego diferente da média nacional e que é aquela para a qual - se quisermos chamar-lhe assim - o plano foi originalmente concebido.
Por outro lado, este ano começou a funcionar a experiência das redes regionais para o emprego que permite adaptar instrumentos, no âmbito do funcionamento das redes, onde há participação dos parceiros sociais e das instituições do sector social, estando previsto para 1999 que haja um alargamento das redes regionais que cobrirá várias zonas do interior: a raia na Região Centro, o pinhal interior, uma rede no Douro interior, estando todo o Alentejo coberto a partir de 1999. Portanto, a nossa perspectiva é a de que as redes regionais sejam um espaço no qual estas diferenças se articulam.
Sem prejuízo de que prossigamos um caminho de simplificação dos instrumentos - já aqui o tinha dito -, dispomos hoje de dezenas de instrumentos de política de emprego muito especializados. A nossa perspectiva é de, progressivamente, reduzirmos os instrumentos mais flexíveis para que depois sejam geridos em função das especificidades regionais.
Sr. Deputado, como o Sr. Ministro aliás já disse, o processo dos planos nacionais de emprego é um processo que, em termos comunitários, ao longo do ano de 1998, foi sendo alvo de progressivas aferições e em relação ao qual há matérias que não estão ainda inteiramente decididas do ponto de vista do desenvolvimento.
A estratégia foi traçada há cinco anos. Portanto, não haverá novos planos nacionais de emprego todos os anos. Aliás, era despiciente, seria um exercício essencialmente burocrático na medida em que as grandes prioridades da política de emprego não vão mudar todos os anos.
Ficou decidido num Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais, que ocorreu na passada semana, que o procedimento será o seguinte: haverá, anualmente, uma avaliação da execução dos planos nacionais de emprego que será feita no fim de cada ano. A primeira está preparada e será adoptada na cimeira de Dezembro dos chefes de Estado e líderes de Governo.
Todos os anos, daqui para a frente, até Junho do ano seguinte, até 1999, no caso concreto, será apresentado um relatório sobre a execução no ano anterior e sobre a adaptação da estratégia nesse ano. Isto implica que vamos iniciar o processo de adaptação em 1999, em função da experiência de 1998, e que teremos, formalmente, todo o primeiro semestre para o fazer, não sendo nossa intenção usar todo este tempo, mas apresentar o mais depressa possível as adaptações à estratégia portuguesa.
No que diz respeito às directrizes propriamente ditas, na cimeira de 12 e 13 de Dezembro serão também adoptadas as novas directrizes, que são uma evolução de 1998, e, eu diria, em alguns domínios especiais.
Em primeiro lugar, o reconhecimento de que o investimento na qualificação dos recursos humanos também dos trabalhadores empregados cabe no chamado pilar da empregabilidade, que era uma posição que Portugal vinha defendendo e que não estava ainda consagrada. Portanto, em princípio, esta questão ficará consagrada com uma nova directriz no pilar da empregabilidade.
Em segundo lugar, será clarificada a questão de igualdade de oportunidades e serão trazidas também para o pilar da empregabilidade as medidas de igualdade de oportunidades no acesso ao emprego dos deficientes, sendo deixado um pilar, especificamente, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Em terceiro lugar, é feito um convite aos Estados membros para que analisem os seus sistemas fiscais e de segurança social na óptica da relação com o emprego.
Estas são, provavelmente, as grandes novidades que surgirão para a adaptação em 1999.
No entanto, começaremos a discutir com os parceiros sociais as adaptações para 1999 a partir de uma reunião que está já marcada para o início de Dezembro e, oportunamente, nos primeiros meses de 1999, estaremos disponíveis para estar na Assembleia da República a apresentar a adaptação que propomos à nossa estratégia.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, ontem fiz uma sugestão a todos os Srs. Deputados no sentido de evitarem fumar dentro da sala, não pelo facto de estarmos em...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Queria tanto fumar um cigarrinho. Assim, vou-me já embora.A Sr.a Presidente: - Não estou a dizer que não é permitido, Sr.a Deputada Odete Santos. Não prescindimos da sua presença na sala, a despeito do tabaco.
Digo isto apenas para que se evite fumar, porque não é o problema de estarmos em comissão, é um problema da sala. Portanto, gostaria de não ver fumo à minha frente. Não estou a fazer um discurso ambientalista, estou só a fazer uma sugestão, que não é fundamentalista, é só para defender a sala.
Portanto, os Srs. Deputados, cuja presença é essencial aqui dentro, que não possam prescindir de fumar, vai ter de ser... Àqueles que possam prescindir, agradecia que evitassem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, já na discussão na generalidade foram abordadas algumas das matérias que vou referir. Genericamente, foram feitas várias críticas por parte do PCP e achamos que não é correcto avançar-se para medidas, no que diz respeito à segurança social, quando estão em discussão pública, para serem discutidos na Assembleia da República, vários diplomas sobre esta matéria.
No que diz respeito às políticas de emprego, genericamente, consideramos também que elas estão a ser levadas à prática através de uma descapitalização da segurança social e através da criação do emprego precário.
No entanto, em concreto, e no que diz respeito à discussão na especialidade, gostaria de referir matérias que também foram abordadas e às quais não foram dadas respostas.
A primeira tem a ver com a despesa da acção social e as transferências do Orçamento do Estado. De facto, esta questão foi abordada na generalidade e constatou-se que havia uma diferença de 16,3 milhões de contos e o Sr. Ministro respondeu que eram transferências das Misericórdias. Ora, analisando o Mapa IX, constata-se que a transferência da Santa Casa da Misericórdia é de 14 milhões de contos e as generalidades são verbas que estão consignadas em várias outras rubricas. Mesmo que não estivessem, não abrange a totalidade desta diferença no que diz respeito à acção social.
Portanto, gostaria que dissesse como é que esta transferência é coberta e através de que rubrica.
Um outro aspecto tem a ver com o complemento social das pensões de reforma. Designadamente, as pensões de reforma mínima vão muitas vezes para além daquilo que resulta da aplicação da fórmula para o cálculo da respectiva pensão. Portanto, há uma verba que terá de ser coberta pelo Orçamento e não existe aqui qualquer indicação do valor desta verba nem se refere quanto é o complemento social das pensões de reforma e, designadamente, no que diz respeito à pensão mínima.
No que diz respeito ao subsídio de renda, também não se verifica de onde é transferido do Orçamento do Estado, e o mesmo se passa no que diz respeito à componente pré-escolar, sem ser das instituições privadas de solidariedade social (IPSS). Está aqui previsto um valor de 13,680 milhões das IPSS, mas existe uma componente pré-escolar que não é das IPSS.
Gostaria também que fosse adiantado, se possível, no que diz respeito à aplicação da nova legislação que está prevista em termos de ir buscar verbas à segurança social para cobrir determinado tipo de custos, o cálculo desses custos. Igualmente, no que diz respeito às alterações previstas no artigo 28 o, relativo à taxa da segurança social, gostaria de saber se há algum cálculo relativamente a essas alterações, aliás já aqui referidas por outro Sr. Deputado.
Por último, quero ainda focar, neste primeiro levantamento de várias questões, o que respeita à dívida do Estado à segurança social, que o Sr. Ministro, aquando da discussão na generalidade, classificou de filosófica. Efectivamente, não é uma dívida jurídica, porque não houve transferências de verbas, durante vários anos, do Orçamento do Estado para a segurança social no valor de vários milhões de contos e, consequentemente, sendo uma dívida filosófica, como dizia o Sr. Ministro, era importante referi-la para relembrar este aspecto e para, no futuro, se for necessário, se houver dificuldades, haver uma compensação da parte do Orçamento do Estado à segurança social. Mas, fora este aspecto, não será de considerar a inscrição de qualquer verba. Porém, sendo assim, e entendendo também essa maneira de ver o problema, esse aspecto psicológico de haver uma dívida filosófica, digamos, também poderia consignar-se numa inscrição de uma verba, ainda que fosse uma verba restrita e, eventualmente, também filosófica, como diz o meu camarada Octávio Teixeira.Risos do Sr. Deputado do PCP, Octávio Teixeira.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado, com todo o respeito, tive ocasião de responder a todas as questões que agora colocou na primeira reunião que teve lugar na Comissão. O que eu disse não foi que era uma verba filosófica, disse que era uma questão política, e que era bom que não ficasse esquecido que, durante muitos anos, não foi cumprida a Lei de Bases da Segurança Social. Se um dia, como indicam os estudos, houver um momento em que aquilo que é hoje chamado o regime geral entre no vermelho, ou seja caso as suas receitas não compensem as suas despesas, não virá qualquer mal ao mundo, digamos assim, se o Orçamento do Estado, durante alguns anos cumprir, compensando o que não cumpriu durante os anos passados. Portanto, esta é a grande questão política. Agora, evidentemente que, do ponto de vista jurídico, não faz qualquer sentido o reconhecimento de uma dívida que não existe, porque o Orçamento do Estado é aprovado todos os anos por esta Assembleia da República e é um documento com um valor legal que, a partir do momento em que está em vigor, não se pode dizer, digamos assim, que é um Orçamento ilegal. Portanto, a questão é política, não é uma questão jurídica, e é como tal tem de ser avaliada, é como tal que este Ministério a avalia na perspectiva de que deve estar sempre relembrada a existência, durante muitos anos, de um não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
Os complementos sociais estão integrados nas verbas dos regimes não contributivos e equiparados. Trata-se de uma verba que não se destina apenas às pensões sociais, inclui também os complementos sociais que, como se sabe, vão até ao limite exactamente correspondente à pensão social e, portanto, são tratados da mesma forma em termos orçamentais.
Quanto às questões da acção social, efectivamente, as verbas estão correctas. A verba que está inscrita aparece num lado e não aparece no outro, do lado da receita e do lado da despesa, porque umas são as receitas globais em que estão também aquelas que vêm não das misericórdias
mas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, receitas dos jogos que vão para as receitas globais da acção social e está também todo o jogo das transferências para o Ministério da Educação e com o Ministério da Educação. Este Ministério transfere para a acção social do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ou seja orçamento da segurança social, verbas correspondentes à componente educativa e nós transferimos para os estabelecimentos que estão sob tutela do Ministério da Educação as verbas para a componente social que este Ministério tem de levar à prática nos seus próprios estabelecimentos.
Estas questões tinham sido já esclarecidas, mas, mais à frente, se quiser, posso mostrar-lhe as contas.