12 DE JUNHO DE 2018 93 da conjuntura económica. A maioria deles respeita à taxa local de infraestruturas, taxas de pagamento de transportes, taxas de permanência, taxas sobre a publicidade, taxas sobre jogos nos casinos e taxas sobre remontes mecânicos. As transferências e apoios do Estado (dotação global de funcionamento e fundos de compensação) constituem a segunda categoria de recursos, destinando-se a compensar o aumento das despesas das coletividades territoriais resultantes da transferência de competências do Estado para estas no âmbito da descentralização e a isentar e desagravar impostos locais instituídos pelo Estado. Os empréstimos são a terceira categoria de recursos das coletividades territoriais. Consistem na forma de financiamento que não está submetida a qualquer autorização prévia, mas são afetados exclusivamente a novos investimentos. Outros recursos, nomeadamente receitas tarifárias e patrimoniais e fundos comunitários, fazem também parte das receitas das coletividades territoriais. As receitas tarifárias provêm principalmente da venda de bens e serviços aos utilizadores. Os fundos estruturais europeus traduzem, ultimamente, uma das formas notáveis de financiamento local. Por último, é de mencionar o Comité das Finanças Locais, que tem por finalidade a defesa dos interesses das coletividades locais no plano financeiro, por forma a harmonizá-los com os interesses do Estado. Reúne, em média, cinco vezes por ano. A sua composição e funções decorrem dos artigos L1211-1 a L1211-5 do Code Général des Collectivités Territoriales (CGCT) e de regulamento interno.O Portal da Direção de Informação Legal e Administrativa “Vie Public” apresenta de forma estruturada toda a informação respeitante às finanças locais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria idêntica: — Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP) – Lei das Finanças Locais; — Projeto de Lei n.o 883/XIII (3.a) (BE) – Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.a alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI)Na consulta efetuada, verificou-se não existir, à data, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 18 de maio de 2018, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões autónomas, dando cumprimento ao disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi solicitada a pronúncia, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), tendo a ANMP emitido parecer, em 5 de junho de 2018.