21 DE FEVEREIRO DE 2014 49 Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Estamos aqui a apreciar um diploma que visa resolver um problema que todos os Governo anteriores a este pretenderam resolver porque sabiam, exatamente, que se tratava de uma situação absolutamente insustentável. O Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas revelou-se ao longo do tempo uma equação impossível, porque a principal componente de financiamento deste Fundo era a venda de património. Ora, como é óbvio, não se pode financiar indefinidamente responsabilidades crescentes e ilimitadas com património limitado. Um dia teria o seu fim. Por outro lado, as comparticipações dos participantes representavam (e representam, atualmente) cerca de 6,3% do conjunto de responsabilidades a pagar anualmente pelo Fundo, cabendo ao Estado pagar 93,7%. Neste gráfico de barras que exibo, as barras a azul representam as comparticipações dos militares e as barras a vermelho representam a comparticipação do Estado. É insustentável, como se pode ver! O Sr. João Oliveira (PCP): — É o legado de Cavaco Silva! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Em termos acumulados, nestes 24 anos, as comparticipações dos militares pagaram pouco mais do que um ano destes 24 anos. Herdámos, assim, um fundo completamente descapitalizado, a viver de balões de oxigénio, que eram os adiantamentos feitos pelas finanças que tinham de ser regularizados com vendas de património. E as vendas de património eram feitas à Estamo — Participações Imobiliárias, SA,, porque, como ninguém comprava, vendia-se dentro de casa. Era esta a realidade. Refiro isto para se ver qual é a realidade crua e dura, e todos os militares tinham consciência da necessidade de encerramento deste Fundo. E tanto tinham consciência desta realidade que foram desistindo sucessivamente do Fundo — neste momento, apenas existem 2800 ativos no Fundo. Portanto, esta é uma realidade incontornável. Os próprios militares não acreditam no seu Fundo... O Sr. António Filipe (PCP): — No PSD! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — ... porque apenas 2800 se mantêm no fundo. Desde então, o Governo procurou soluções. Foram muitos os estudos, foram muitas as soluções encontradas; resolvemos ano a ano, com os Orçamentos retificativos, regularizámos todas as situações — 2012, 2013 e 2014, está tudo assegurado! — e encarámos o futuro do Fundo. Qual é a solução encontrada? É uma solução socialmente justa e economicamente equilibrada e sustentável. Quem ainda não recebe, pode ser reembolsado; quem já recebe, vai continuar a receber. E os herdeiros hábeis da mesma forma: quem não recebe, pode ser reembolsado; quem recebe pode continuar a receber. É uma situação absolutamente justa. Para responder a três Srs. Deputados, diria que a portaria já foi publicada, no dia 16 de janeiro. Assim, respondo aos Srs. Deputados que me colocaram a questão sobre quais eram os critérios de reembolso. Esta é uma solução que tem amplo consenso junto dos militares porque, efetivamente, troca o incerto pelo certo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, dispondo de muito pouco tempo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Este Fundo em que a Sr.a Secretária de Estado acabou de zurzir foi uma invenção do Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva, que deve estar a revolver-se em Belém se, porventura, ouviu a sua intervenção.