10 DE MARÇO DE 19821232-(73)gão de governo próprio e não com a intervenção do Ministro da República.Isto é só para explicar, como é que aparece esta proposta de eliminação, tanto quanto penso, da AD.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado desculpe o meu espanto, mas se isso se passa em relação aos de cá, então ainda maior razão de ser tem a minha admiração.Mas como estou muito dialogante, vou já passar a pasta aqui aó nosso Presidente efectivo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado tomo a presidência de boa vontade, mas não sei o que se passa.O Sr. Almeida Santos (PS): — Então, eu acabaria este número.Sr. Deputado Correia de Jesus não queria continuar?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Não, praticamente, conclui a minha intervenção.O Sr. Presidente: —Alguém mais quer usar da palavra?Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que esta figura do Ministro da República é extremamente confusa e que os seus contornos constitucionais não estão nada bem definidos. Não se sabe bem, de facto, o que é que este homem faz. Até gostaria de perguntar se não seria, pura e simplesmente, de o suprimir, porque não vejo muito bem quais são exactamente as funções de um Ministro da República, a não ser, como normalmente tem sido, uma ponte de conflitos e de questões à sua roda, etc. Não me satisfez nada a construção constitucional que está aqui à roda do Ministro da República.O Sr. Presidente: — Esse salto não foi dado nos projectos e já não é agora a altura de o dar.O Orador: — Desde que há propostas de alteração aos outros, podia ser admitida a supressão da figura do Ministro da República, pura e simplesmente.O Sr. Presidente: — Não sabemos que problemas haveria se não existissem os que têm havido com eles. Às vezes são problemas que filtram e existência de outros problemas.O Orador: — Mas, então, ele superintende ou não nas funções e na coordenação dos serviços de Estado?O St. Presidente: — O problema é que, se não há acordo quanto à alteração do que está, fica o que está, é óbvio.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Tento compreender aquilo que disso há pouco o deputado Correia de Jesus. Isto é, é preciso ver que o n.° 3 atribui claramente a superintendência ao Ministro da República em certas áreas e, depois, o n.° 2 com certeza que quer dizer uma coisa diferente. Uma nota que me parece não ter sido considerada pelo deputado Almeida Santos é que o n.° 2 refere-se a uma competênciade actividade dos serviços centrais do Estado, no tocante aos interesses regionais. Ê apenas numa certa direcção.Como estão em causa os interesses regionais, é natural que a prática tenha demonstrado que a entidade que está em melhores condições para exercer estas funções é o presidente do governo regional, e não o Ministro da República, que está fora dos assuntos e das questões. Por isso é que se justifica, a meu ver, a proposta da AD, que vem harmonizar a prática, que a experiência demonstrou ser mais forte do que a lei, com o texto constitucional. Portanto, é apenas no tocante aos interesses da região, só nesta direcção. Sendo assim, penso também que aquela objecção há pouco apontada pelo deputado Almeida Santos perderá, senão toda, pelo menos a maior parte da sua força, ganhando consistência e credibilidade a proposta da AD.O Sr. Presidente: — O Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, se faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria parece-me que há que registar, sobretudo uma certa confusão. Para já, penso que é perfeitamente incrível, que exista, a tal prática. É incrível e não existe. Nenhum dos Srs. Deputados que aqui está é suficientemente ingénuo para pensar que os serviços centrais do Estado, designadamente, por exemplo, as direcções dependentes do Ministério da Saúde, do Ministério das Obras Públicas, etc, sejam coordenadas pelos governos regionais, na actividade que diga respeito às regiões. São coordenados pelos respectivos ministros, porque não abdicam disso.O que os Srs. Deputados querem dizer é que o governo regional se desloca a esses serviços centrais, indo lá tratar das questões que lhe dizem respeito e interceder, naturalmente, pelos interesses que entende dever defender. Mas isto não significa coordenar. Se é a esta prática que se estão a referir e se ela existe, é uma coisa. Agora, se se querem referir a uma coordenação, é outra completamente distinta.O que acredito é que esta coordenação não tenha sido feita também pelo Ministro da República. Isso sim, já acredito. Mas não afirmem que tem sido feita pelos governos regionais, porque até lhes direi que infelizmente, atendendo aos resultados, não tem sido.Dito isto, parece-nos que seria bom que se mantivesse o que está no n.° 2, no que diz respeito h coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado, no tocante aos interesses de região. Isto, caso não se chegue a mais lado nenhum. Porque se se retira isto daqui, então é que nem os governos regionais o farão, porque não têm competência— uma vez que ninguém lha dá—, para interferirem e coordenarem os serviços centrais do Estado, fora da região, que são aqueles que estavam aqui a ser vistos, nem ninguém ficará, pelo menos ao nível constitucional, incumbido de fazer isso. Isto é, não se ganha nada, e não é a tal prática de que falaram que teria de ser interpretada como foi, que viria resolver o problema.Por isso, propunha que, à falta de melhor, se mantivesse o que cá está.O Sr. Presidente: — Queria também dizer que vou um pouco nestas águas. Existem aqui duas figuras —uma de superintendência e duas de coordenação. Temos