564-(164)II SÉRIE — NÚMERO 29turismo», oxalá que a não inclusão desta referência na proposta do Orçamento do Estado para 1988 não venha a acarretar uma retirada desta receita municipal.V — Transportes colectivos urbanos municipalizadosAo recusar a entrega da verba de 350 000 contos prevista no Orçamento do Estado para 1987 aos Municípios de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre a título de indemnizações compensatórias a transportes colectivos urbanos municipalizados, o Governo não só viola a lei como defrauda as expectativas criadas aos respectivos municípios, criando-lhes graves dificuldades de ordem financeira.Lamentavelmente, na proposta do Orçamento do Estado para 1988 não se faz qualquer alusão à entrega de indemnizações compensatórias a estes municípios, em nítido contraste com a política seguida com as empresas de transportes colectivos urbanos, designadamente a CARRIS, Metro, CP, etc.Quando o Governo defende uma política de verdade e transparência, lamenta-se que, neste domínio, não se adoptem procedimentos semelhantes para situações idênticas.VI — Novas competências para os municípiosNos termos do artigo 62.° do Orçamento do Estado para 1988, «o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para os municípios», sendo o seu financiamento suportado «pelas respectivas dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, que, para o efeito, serão transferidas município a município», nada se dizendo sobre o montante global e por município a transferir, conforme estipula o n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 1/87.Para além disto, verifica-se o não preenchimento de lugares destes quadros de pessoal, o que a prazo, pela necessidade de os preencher, determinará novos encargos para os municípios sem qualquer contrapartida financeira.Assim, é imperioso que, após uma análise detalhada desta situação, se proceda à transferência de verbas tendo em conta o número total de lugares dos respectivos quadros de pessoal.O Governo, ao não proceder desta forma, além de violar a Lei das Finanças Locais, vai acarretar às autarquias locais elevados prejuízos.VII — Juntas de freguesiaTendo em conta as freguesias ultimamente criadas bem como a deficiente instalação de muitas juntas de freguesia, a verba estipulada para comparticipação no financiamento de sedes de juntas de freguesia não possibilita a satisfação das necessidades mais urgentes e contraria as promessas feitas pelo Governo nesta matéria.VIU — Recursos humanosDe forma a evitar-se uma discriminação entre a administração central e a local, o n.° 4 do artigo 13.° do Orçamento do Estado para 1988 deve prever também que o pessoal das autarquias locais considerado subutilizado e não susceptível de reafectação possa aposentar-se, por vontade própria, nas condições expressas no referido articulado.IX — AmbienteTendo em conta as múltiplas necessidades de defesa do ambiente, designadamente a sua recuperação e preservação, as verbas atribuídas para projectos nesta área são extremamente modestas, aliás, inferiores às previstas no ano anterior.0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta assim a sua concordância com o essencial das posições transmitidas à Comissão pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1987. — Pelo Grupo Parlamentar do PS, Gameiro dos Santos.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCPAo abstermo-nos na votação do parecer da Comissão pretendemos sublinhar que o texto é excessivamente sintético e não explicita cabalmente as diferentes posições dos grupos parlamentares representados na Comissão.1 — Consideramos justos os protestos generalizados dos municípios portugueses contra o acentuado corte de verbas que, em termos reais, sofrem por o Governo prever um crescimento nominal médio do FEF de apenas 1,9%. Muitos dos municípios (41), mesmo em termos nominais, não receberão qualquer reforço de verbas do FEF em relação ao ano anterior.2 — Consideramos que a Lei das Finanças Locais não é cumprida em diversos aspectos. Mesmo quanto ao cálculo do montante de receitas do FEF, e apesar de a lei prever que resulte da diferença de previsões do IVA entre 1987 e 1988, a verdade é que o pressuposto da lei é de que o Governo não erre em 40 milhões de contos no cálculo das previsões do IVA. De facto, em 1987 o montante orçamentado do IVA foi de 348,5 milhões de contos, mas agora o Governo considera que o valor cobrado será apenas de 308 milhões de contos, calculando, a partir daí, e pressupondo um crescimento nominal do consumo de 9%, que o IVA em 1988 será de 355 milhões de contos.Ora, só pode considerar cumprida a Lei das Finanças Locais quem pretende responsabilizar as autarquias pelo erro de 40 milhões de contos cometido pelo Governo na previsão do montante do IVA.Parece-nos, pois, evidente que não deve prevalecer o erro mas sim as novas circunstâncias em que a lei é aplicada, levando em conta o seu espírito, os seus objectivos e as próprias declarações do Governo aquando do debate e votação da Lei n.° 1/87.Daí que consideremos que o FEF em 1988 deve aumentar pelo menos 9% relativamente a 1987.Aliás, note-se que, se levássemos em conta o montante cobrado do IVA em 1987 e a sua evolução para 1988, o aumento do FEF das autarquias seria de 15,3%.3 — Mas há outras violações da Lei das Finanças Locais, algumas já destacadas no parecer da Comissão (por exemplo a falta de inscrição das verbas necessárias para compensar as novas isenções da sisa), outras que resultam do não cumprimento da norma que determina a discriminação por autarquia das verbas relativas a novos encargos com o pessoal auxiliar de escolas e das verbas inscritas para a construção de sedes