21 DE JANEIRO DE 2021 11 Pelo que me cumpre terminar esta intervenção com este repto de que os demais grupos parlamentares nos acompanhem neste projeto de resolução, dando força a uma preocupação que acreditamos ser de todos: de uma escola de futuro, cada vez mais preparada na sua missão de não deixar ninguém para trás. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, 553/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e 641/XIV/2.a (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. Começo por dar a palavra à Sr.a Deputada do PSD Mónica Quintela. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas duas iniciativas legislativas, uma para a jurisdição comum e outra para a jurisdição administrativa e fiscal, o PSD pretende introduzir mecanismos de controlo e fiscalização na distribuição dos processos nos tribunais de primeira instância e nos tribunais superiores. A credibilidade do sistema de distribuição dos processos judiciais tem sido posta em causa, como todos sabemos, sendo público que permite a manipulação dos sorteios, escolhendo um determinado juiz para decidir um determinado processo, com grave violação do princípio do juiz natural e causando forte e compreensível abalo na confiança dos cidadãos na justiça. É comum ouvirmos o Ministério Público e os advogados dizerem que querem assistir à distribuição de determinados processos, o que faz ressaltar a evidência da possibilidade de viciação dos sorteios. A situação é grave e há muito que devia ter feito soar todas as campainhas a impor a mudança. O princípio do juiz natural, expressamente previsto na Constituição da República Portuguesa, proíbe a escolha arbitrária do juiz, de forma a garantir a imparcialidade e a independência do decisor e a que todos os cidadãos têm direito. Mas a escolha do juiz é indissociável do interesse em que seja aquele e não qualquer outro a decidir a causa, ou seja, do mercadejar da justiça à corrupção. Por algum motivo, o sorteio é manipulado para escolher aquele concreto juiz e isto não podemos aceitar,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... sob pena de ruírem os alicerces do Estado de direito democrático. Isto é suprapartidário, Sr.as e Srs. Deputados! A possibilidade de manipulação existe na distribuição eletrónica e na distribuição manual e a única forma de limitar essa manipulação é introduzir mecanismos de supervisão por várias pessoas. Por isso, propomos que a distribuição seja presidida por um juiz, secretariado por um funcionário judicial e com a assistência obrigatória do Ministério Público e de um advogado designado pela Ordem dos Advogados, caso esta entidade tenha possibilidade de o designar e os tenha disponíveis. Estas pessoas devem intervir de forma rotativa, evitando-se a repetição de presenças, como forma profilática de prevenção de comportamentos corruptivos. Propomos, também, que a listagem de juízes que vai à distribuição integre todos os nomes e que, quando seja sorteado um juiz impedido de intervir nesse processo, por qualquer das razões previstas na lei, isso fique a constar numa ata, assinada por todos, e que seja repetido o sorteio. Sabemos que muitas vezes os sorteios são repetidos até que saia o juiz que se quer. Isto acontece, na prática.