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I SÉRIE — NÚMERO 12 44 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Voto n.o 682/XIV/3.a: A morte de uma pessoa é, e sempre será, motivo de consternação e de pesar. Aos olhos do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a morte de Fernando Echevarría, enquanto ser humano com toda a dignidade que este simples facto lhe atribui, não é diferente, pelo que não podemos deixar de lamentar o seu falecimento. Contudo, existem factos aos quais o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode deixar de apresentar as suas reservas e que nos distanciam do texto do voto de pesar pelo falecimento de Fernando Echevarría proposto por S. E. o Presidente da Assembleia da República. De todo o texto, queremos, antes de apresentar os nossos motivos de reserva, sublinhar o percurso de Fernando Echevarría pelas Letras e pela Filosofia, que respeitamos. Outra parte do texto deste voto, no entanto, sublinha a participação de Fernando Echevarría em movimentos como o Movimento de Ação Revolucionária ou a Frente Patriótica de Libertação Nacional, e, até, o seu papel na LUAR (Liga de Unidade de Ação Revolucionária), movimentos estes que, pela sua natureza radical, armada e violenta, não podem receber o apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Porque este voto associa ao importante mérito que primeiramente identificámos e sublinhámos nesta declaração à pertença a movimentos de insurreição armada, que praticaram atos violentos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na presente votação. Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2021. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. —— Fernando Echevarría Ferreira foi uma figura importante da poesia portuguesa contemporânea, sobre isso e sobre o seu talento não há dúvidas. Defendemos que todos podemos mudar, todos cometemos erros, mas não podemos esquecer que Fernando Echevarría, foi um dos fundadores da LUAR (Liga de Unidade e Ação «Revolucionária), um «movimento» que praticou atos terroristas e lesivos para o Estado português, que não é uma entidade abstrata, o Estado são todos os portugueses. Lamentamos a morte do homem, deixamos a nossa solidariedade para com a sua família e todos que com ele privaram. O Deputado único do partido Chega, André Ventura. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1201/XIV/2.a e 1335/XIV/2.a: Nos termos do artigo 66.o da Constituição (Ambiente e qualidade de vida), todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. A questão dos impactos ambientais e de saúde pública provocados pela laboração da fábrica de massa betuminosa Alves Ribeiro em Camarate perdura já há algum tempo e tem suscitado diversas posições de contestação por parte da Associação de Moradores do Bairro de S. Francisco. Com efeito, tem persistido um conjunto de reclamações por parte dos moradores que se relacionam com ruído, fortes odores e impactos ambientais provocados pela laboração e emissão que têm sido fonte de perturbação da qualidade de vida da população afetada.
I SÉRIE — NÚMERO 12 48 O Deputado do PS, José Magalhães. [Recebida na Divisão de Redação em 14 de outubro de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de outubro de 2021   I Série — Número 13XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a, dos Projetos de Lei n.os 995 e 996/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1473 a 1479/XI/3.a Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Pedro Cegonho (PS), Duarte Marques e Clara Marques Mendes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida
I SÉRIE — NÚMERO 13 2 (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. Proferiram intervenções a Ministra da Cultura (Graça Fonseca) e os Deputados Nelson Silva (PAN), Miguel Arrobas (CDS-PP), Alexandra Vieira (BE), Ana Mesquita (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Bruno Aragão (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Usaram da palavra a Ministra da Cultura e os Deputados Nelson Silva (PAN), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Mara Coelho (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Alexandra Vieira (BE). Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e André Ventura (CH). Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mónica Quintela (PSD), José Manuel Pureza (BE) e João Oliveira (PCP). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.
21 DE OUTUBRO DE 2021 13 Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, queria saber se há ou não algum plano para abandonar este tipo de mecanismo, tal como pediram, aliás, centenas de milhares de cidadãos de vários Estados-Membros numa petição que exigia a rejeição destes instrumentos de resolução de litígios entre Estados e multinacionais, que as grandes empresas usam cada vez mais para atacar regras que protegem o ambiente e as populações. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Espero que as negociações do Orçamento do Estado estejam a correr pelo menos melhor do que o esperado. E começo por responder ao nosso Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não sou vosso!  O Sr. André Ventura (CH): — Sabe, Sr. Deputado, a diferença é muito simples: eu nunca estive com o chanceler austríaco Sebastian Kurz. A sua presidente esteve aqui aos beijinhos e aos abraços com o líder do Podemos, em Espanha, para que as televisões apanhassem bem, investigado por crimes gravíssimos contra o Estado, crimes de financiamento ilegal e crimes eleitorais. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Está aqui, para o País inteiro ver, quem é que dá beijinhos aos bandidos e quem é que anda a tentar combatê-los! O orador exibiu uma fotografia de membros do BE e do Podemos. Protestos do PS e do BE. Sr. Deputado, pode ter enganado este Parlamento durante muito tempo, mas ao Chega nunca vai enganar! Atira com uma pedra, leva com três em cima! Vai ser sempre assim enquanto eu estiver aqui nesta bancada. Vai ser sempre assim aqui, mas pode levar para casa, se quiser. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Sr. Primeiro-Ministro, eu vou enviar depois a fotografia para o Sr. Deputado, para que ele a tenha à cabeceira. Se quiser metê-la lá, é um bom exemplo! Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Ó Sr. Deputado, é verdade, é verdade! Vocês dão-se com bandidos, é assim!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tem nada para dizer!  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, é verdade!...  Protestos de Deputados do PS e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Sr. Presidente, peço que me deixem falar, assim não é possível!... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Deputado terminar a sua intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 13 14 O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente, vou retomar a colocação das questões ao Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, 61% do que pagamos de combustível em Portugal são impostos. Isto é mais do que a taxa de imposto espanhola sobre os combustíveis e isto tem um nome: Governo socialista e António Costa. É a si que se deve o facto de pagarmos hoje a quinta gasolina mais cara da União Europeia. E o Sr. Primeiro-Ministro vai a Bruxelas dizer: «Temos de resolver este problema!» Comece por resolvê-lo dentro do seu país, comece por ter a coragem de baixar os impostos sobre os combustíveis em vez de estar a tirar dinheiro a quem tem todos os dias de circular entre as cidades e os seus subúrbios. Queria perguntar-lhe também se se revê no ataque inacreditável feito pela União Europeia à Polónia após a decisão do seu Tribunal Constitucional. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, tiraram-me metade do tempo, portanto, peço se posso terminar, pelo menos. Vozes do PS, do BE e do PCP: — Ah!...  O Sr. André Ventura (CH): — Já envio isto para todos, está bem? Para todos!  O orador mostrou de novo a fotografia anteriormente exibida. Protestos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Posso terminar? Vou terminar, colocando apenas uma questão.  Continuação dos protestos do PS e do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Chiu!...  Protestos do PS e do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo está a acabar...  O Sr. André Ventura (CH): — Está a acabar, mas não consigo falar!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Você é um tiranete!  O Sr. André Ventura (CH): — Eu não consigo falar, Sr. Presidente! É impossível, é impossível! Pensam que mandam nisto, mas não mandam, não mandam! A viagem para Cuba é às seis da tarde; é no aeroporto, às seis da tarde! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, se faz favor.  O Sr. André Ventura (CH): — Não me deixam falar!...  Protestos do PS, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 13 48 que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975 e 45/XIV/1.a (CH) — Pela instauração da celebração solene do 25 de Novembro. Resta-me desejar a todos um bom final de tarde e uma boa noite. Até amanhã. Muito obrigada a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de outubro de 2021   I Série — Número 14XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE21DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 997/XIV/3.a e do Projeto de Resolução n.o 1480/XIV/3.a Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 666/XIV/2.a (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, e 966/XIV/3.a (BE) — Permite o acesso a um
I SÉRIE — NÚMERO 14 16 Também não se pode considerar que, no caso das empresas que exigem horários além dos previstos, deva ser a segurança social a ter de pagar os custos dessa opção da entidade organizacional. Os protocolos de cooperação com a segurança social devem ser um mecanismo a ter em cima da mesa, não para pagar as opções de horários destas entidades privadas, mas para assegurar que as famílias que não tenham outro tipo de resposta naqueles horários possam, efetivamente, ter aqui soluções. Para concluir, queria dizer apenas que não se trata de ter de construir de novo. Muitas vezes, trata-se de adaptar as respostas existentes, no fundo, procurando uma rede integrada e eficiente, adaptando sempre que possível e cooperando com as entidades solidárias ou privadas quando essa resposta for a melhor para as crianças e para as famílias. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da ordem de trabalhos, temos cinco projetos em discussão — do Chega, do PSD, do PCP, do BE e do CDS. Este é um tema muito importante e, como tal, deve ser tratado com a seriedade e a responsabilidade que nos merece. Por isso, nesta discussão, irei separar a seriedade dos projetos da falta dela. Comecemos, então, pela falta de seriedade. O projeto apresentado pelo Chega afirma, logo no início, e cito, que «o Chega defende e refere, no seu programa e num conjunto de medidas a concretizar, o apoio à natalidade e a criação de creches». Sr. Deputado André Ventura, fui ler o seu programa, o seu novo programa — e olhe que já vão sendo muitos! —, aprovado no último Congresso do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Já está a acompanhar os congressos?  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Deputado, nada refere sobre o alargamento das creches! Nem um único parágrafo, nem uma única linha! Aplausos do PS. Sr. Deputado, nem sequer refere a palavra creche, quanto mais o alargamento da rede das creches. O Sr. André Ventura (CH): — Foi assim que pesquisou?!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Perante isto, e com o respeito que este tema nos deve merecer, para o PS debater o seu projeto damos-lhe duas opções, Sr. Deputado: ou corrige o seu programa político — e todos nós já sabemos que é muito rápido e que consegue fazê-lo na calada da noite, da noite para o dia — ou, então, corrige o projeto que aqui apresentou. Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do CH. Este tema requer respeito e seriedade, e não apenas gritos meramente propagandísticos. Voltemos à seriedade do debate. Voltemos, então, aos projetos do PCP, do Bloco de Esquerda, do CDS e do PSD. Protestos do CH. Sr. Deputado, oiça, oiça! Como vai corrigir, e escrever, o programa pode ser interessante para si ouvir algumas medidas que o Governo do Partido Socialista já implementou. Vai ser-lhe útil! Não fale tanto e oiça mais, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 14 40 Constituições mais progressistas e mais avançadas de todo o mundo. É uma das Constituições mais progressistas e mais avançadas não apenas pelas conquistas, pelos direitos individuais, pelas liberdades individuais, pela garantia das liberdades políticas e democráticas, mas, sobretudo, pelo importantíssimo conteúdo dos direitos sociais que consagra, dos direitos coletivos de que não abdica, dessas bases para um futuro de desenvolvimento, de progresso e de justiça social. Sabemos que essa Constituição contou, na votação para a sua aprovação, com o voto contra do CDS, o autor das iniciativas que motivaram o agendamento deste debate. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelo CDS, não haveria a Constituição, como ela existe. Não haveria a consagração constitucional das liberdades, da democracia, da igualdade, da justiça social, do progresso e do desenvolvimento. Aplausos do PCP e do PS. Protestos do CDS-PP e do CH. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PS a bater palmas?! É extraordinário! Têm de aprender alguma coisa com a história! O Sr. João Oliveira (PCP): — Também o Chega traz uma iniciativa a este debate, o que não admira, tratando-se dos herdeiros daqueles que foram derrotados pelo processo do 25 de Abril, derrotados por esta construção luminosa que foi a Revolução de Abril. Não admira que o tenha feito. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tanta ignorância!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, olhando para a situação de hoje, olhando para o País e para a realidade nacional de hoje, podemos dizer que, felizmente, o CDS e o Chega ficaram arrumados sozinhos neste debate e não tiveram quem mais os acompanhasse nestas iniciativas. Mas o desafio que deixo a todos é o de que reflitam sobre os caminhos que há a fazer para desenvolver e concretizar plenamente esse horizonte de esperança que o 25 de Abril nos trouxe, concretizando os valores e o projeto de Abril que a Constituição continua a consagrar, levando tão longe quanto é necessário que seja levada a resposta aos problemas do povo português, porque é na resposta ao povo português que está a chave que impede que as forças reacionárias e antidemocráticas possam manipular as pessoas a partir do seu desespero. Demos essa resposta que o povo português nos exige. Cumpramos o projeto libertador de Abril, porque essa é a melhor homenagem que podemos fazer a todos aqueles que, durante 48 anos, lutaram por ele e o construíram. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. O desafio que queria deixar a todos os Deputados desta Assembleia que se reveem no projeto libertador, democrático e emancipador do 25 de Abril e na Constituição que o consagra, para além de sacudirem o mofo das intervenções anteriores,... Aplausos do PCP, do PEV e de Deputados do PS. ... que me acompanhem na verdadeira saudação que hoje se justifica: viva o 25 de Abril! Vozes do PCP: — Viva!
22 DE OUTUBRO DE 2021 41 Aplausos do PCP, do PS, do PEV e do Deputado do BE José Manuel Pureza.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda bem que o Mário Soares não está cá para ver isto!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?  O Sr. André Ventura (CH): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Pode dizer, Sr. Deputado, em que é que se sentiu ofendido?  O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado João Oliveira associou o partido Chega às forças derrotadas no dia 25 de Abril de 1974. Risos do BE e do PCP. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ninguém sabia!  O Sr. André Ventura (CH): — Isso, naturalmente, é algo com que não podemos conviver.  O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado dispõe, então, de 2 minutos para intervir. Tem a palavra, para a defesa da honra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, temos certamente visões muito diferentes do mundo e da sociedade portuguesa, mas há uma coisa que o Sr. Deputado não é: dono do 25 de Abril de 1974, como eu não sou e como ninguém nesta Casa é. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado e essa bancada não são donos do 25 de Abril, não são donos daqueles que devolveram a liberdade a Portugal. O Sr. Deputado, como muitos outros que aqui estão hoje, talvez não estivesse em lado nenhum no 25 de Abril de 1974, como, certamente, eu não estava no 25 de Abril de 1974. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era nascido! Que disparate!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas o Sr. Deputado não tem o direito de ir ali acima, à tribuna, e dizer que aqui, deste lado da bancada, estão os inimigos de Abril e que aí, desse lado da bancada, estão os grandes apoiantes de Abril,... Protestos do Deputado do PS Eduardo Barroco de Melo. ... até porque, Sr. Deputado, fica-lhe muito mal dizer que o Chega é um partido contra o 25 de Abril quando tantos eleitores seus votam, atualmente, no Chega, no Alentejo e em Setúbal. Fica-lhe muito mal trair dessa forma o seu eleitorado, trair dessa forma tantos que, ainda em janeiro, deram meio milhão de votos a uma candidatura presidencial e deixaram a sua com 3% ou 4%. Dizer que esse meio milhão de portugueses é fascista, que esse meio milhão de portugueses gostava de ter Oliveira Salazar ou Marcelo Caetano à frente do Governo é uma desonra e uma ignomínia que o Sr. Deputado, certamente, reconhecerá que não lhe atribuímos a si.
22 DE OUTUBRO DE 2021 43 O Sr. João Oliveira (PCP): — ... têm de ser assumidos por quem faz esses discursos. Se o Sr. Deputado André Ventura se sentiu, de alguma forma, atingido pelo facto de eu ter dito, do alto daquela tribuna, que o Chega é um partido herdeiro daqueles que foram derrotados pelas forças do 25 de Abril é porque o Sr. Deputado André Ventura lá encontrou algum elemento que o identificasse com isso. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh! É ridículo!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Com isto, concluo, Sr. Presidente. O Sr. Deputado André Ventura tem de passar um outro teste, que é o teste da prática, porque é na prática que as ações das pessoas e os seus intentos têm de ser verdadeiramente avaliados. Quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado André Ventura: a propósito de Moura, julgo que aquilo que vimos nos últimos dias lhe dá grandes exigências de explicar verdadeiramente onde está o senhor, enquanto democrata, quando devia estar a combater o ódio,... A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Muito bem!  O Sr. João Oliveira (PCP): — ... quando, na verdade, cada vez mais cria condições para que o ódio entre pessoas, seja por motivo racial, seja pelo que for, seja uma dominante na vida portuguesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode contar com o contributo deste partido, tal como aconteceu antes do 25 de Abril, para darmos combate, com todas as nossas forças, a esse discurso de ódio, de fratura e de conflito entre os portugueses, que os senhores procuram incentivar. Aplausos do PCP, do PS, do BE, do PAN e do PEV. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta graxa deve ser toda por causa do Orçamento!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos retomar o debate no ponto em que se encontrava. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como vimos, este debate está vivo e, obviamente, datas tão importantes como o 25 de Abril ou o 25 de Novembro remetem-nos sempre para memórias de tempos que não queremos voltar a passar. De facto, neste debate, já muito foi dito, até por palavras do Sr. Deputado João Oliveira, que, obviamente, subscrevo inteiramente, quando diz que o 25 de Abril terminou um regime de ódio: ódio social, ódio étnico, ódio a vários níveis. Tem toda a razão. Mas o 25 de Novembro terminou também um regime de ódio socioeconómico ou até de divergências sociais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora, bem! Pois é!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Por isso mesmo, consideramos que o 25 de Novembro foi e é importantíssimo para assegurar a estabilidade política do País, estabilidade essa de que o País precisou exatamente para conseguirmos alcançar a Constituição da República Portuguesa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Grande lição de democracia que o PAN dá ao PS!
I SÉRIE — NÚMERO 14 52 ... com a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, faremos a discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 746/XIV/2.a (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e 764/XIV/2.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro. No segundo ponto, terá lugar o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 185/XIV/1.a (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.a (PAN) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. No terceiro ponto, procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.a (Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal, 219/XIV/1.a (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos, 783/XIV/2.a (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais e 970/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. No quarto ponto, apreciaremos o Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Do quinto ponto consta o Projeto de Lei n.o 997/XIV/3.a (PS, PSD, PCP) — Terceira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), ao qual não foi atribuído tempo de discussão. Por fim, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 22 2 abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e 1017/XIV/3.a (CH) — Revoga a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril — Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e estabilidade na organização judicial, que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), André Coelho Lima (PSD), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Constança Urbano de Sousa (PS), José Cancela Moura (PSD), Mariana Silva (PEV), Cláudia Santos (PS), Nelson Silva (PAN) e Isabel Rodrigues (PS). Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.o 51/XIV/2.a (PSD)]. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos.
12 DE NOVEMBRO DE 2021 17 que estamos a discutir esta matéria, sobre se considera que as razões de excecionalidade e de transitoriedade cessaram, ou não. Neste caso, o silêncio do Governo é inaceitável. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Votaremos favoravelmente, na generalidade, os projetos de lei do PSD e do CDS sobre esta matéria e esperamos não ter de tomar, no futuro, outras medidas desta natureza, se a situação se agravar. Esperemos que não. São esses os votos sinceros que fazemos. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, para uma intervenção. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP resolveu trazer a debate um diploma que visa revogar a Lei n.o 9/2020, mais conhecida como «a lei do perdão das penas». A verdade é que esta lei permitiu, numa fase muito crítica da pandemia, resolver com responsabilidade, repito, com responsabilidade, um problema real de saúde pública e um problema humanitário, respondendo, assim, a muitos apelos de instâncias internacionais e nacionais insuspeitas, como a Igreja Católica. Gostaria até de recordar o papel determinante de D. Manuel Clemente que nos sensibilizou a todos para a necessidade desta lei, para salvar vidas, no fundo, as vidas dos reclusos, que são seres humanos, como todos nós somos. Tendo em consideração os seus objetivos, acho que podemos afirmar com muita segurança que esta lei foi um sucesso. Preveniu uma tragédia humanitária nos nossos estabelecimentos prisionais, pois, à época, sabemos que, com as suas características, se a COVID-19 entrasse na prisão, implicaria uma tragédia humanitária. Atingiu este objetivo, não apenas de uma forma humanista, mas também responsável. Nunca descurou a segurança dos cidadãos, a paz social e o respeito pelas vítimas. Era esta forma responsável que as propostas, então, do PSD não conseguiam assegurar. Por um lado, permitiam um indulto, ou seja, um perdão de pena, absolutamente indiscriminado em favor da idade, independentemente do tipo de crime que a pessoa tivesse cometido. Bastava ter mais de 60 ou 65 anos, podia ter cometido um crime hediondo... O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não é verdade!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — ... e, mesmo assim, era indultada.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Isto é falta de seriedade!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — E outra coisa! Era absolutamente irresponsável, ou irrealista, se quisermos,... Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. ... porque colocava uma série de pessoas em prisão domiciliária, com pulseira eletrónica, em abril de 2020, quando as cadeias de distribuição estavam interrompidas e nem sequer havia onde comprar as ditas pulseiras eletrónicas. Portanto, esta foi, na altura, a solução que nos pareceu mais equilibrada. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E agora?!
12 DE NOVEMBRO DE 2021 29 de ter estado nesse júri), como foi Frei Bento Domingues —, pela sua natureza, porque a sua vivência é dentro das cadeias, junto dos presos, conhecendo as suas dificuldades, tem por função pedir clemência. É normal e é natural que assim seja. Mas, Srs. Deputados, do outro lado estão, por exemplo, as vítimas, que não pedem clemência, pedem justiça. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! Não se esqueçam disso!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem visita presos, quem vê as suas dificuldades, quem vive e sofre com as suas amarguras, pede clemência. É natural. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ah, pois!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem viu um familiar ser morto, roubado, violado, seja o que for, pede justiça e pede mão dura. É normal e é compreensível! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Qual é o papel do político? Qual é o papel do legislador, Sr. Deputado? É encontrar o justo equilíbrio entre ambas as coisas, fazer justiça e criar confiança na sociedade. Aplausos de Deputados do PSD. Creio que este projeto de lei que aqui apresentamos hoje é um bom contributo para isso. E, verificado o consenso gerado nesta Câmara, digo, com satisfação, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP terá tido um contributo positivo. Aplausos do CDS-PP e do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do nosso debate, cujo primeiro ponto foi fixado pelo CDS-PP. Passaram já os minutos suficientes para que se possa pedir aos serviços para encerrarem a verificação de quórum e para que sejam apresentados os resultados no quadro eletrónico. Pausa. Temos 206 Sr.as e Srs. Deputados registados, pelo que estamos em condições de dar início às votações. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Bruno Aragão, Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Isabel Rodrigues, José Magalhães e Sónia Fertuzinhos e abstenções do BE, do PAN e dos Deputados do PS Fernando Anastácio e Filipe Neto Brandão. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a (PSD) — Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Sexta-feira, 19 de novembro de 2021   I Série — Número 25XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE18DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Resolução n.os 1516 a 1519/XIV/3.a Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais [Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.a (BE), 49/XIV/2.a (PCP e PEV) e 50/XIV/2.a (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes) e do Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba), os Deputados Nelson Peralta
I SÉRIE — NÚMERO 25 2 (BE), Carlos Pereira (PS), Duarte Alves (PCP), João Miguel Nicolau (PS), Mariana Silva (PEV), Luís Leite Ramos (PSD), Joana Bento (PS), Bebiana Cunha (PAN), Cláudia André (PSD), Paula Santos (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Nuno Fazenda (PS), José Maria Cardoso (BE), Carlos Brás (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Ascenso Simões (PS), Adão Silva e Isabel Lopes (PSD), Hugo Pires (PS), Emília Cerqueira e João Moura (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1520 a 1522/XIV/3.a Deu-se conta de uma Deputada que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 15 E, por falar em surdez, é bom lembrar que este Governo chumbou um contrato de concessão experimental na serra da Argemela. Foi ao encontro das populações. E porquê? Porque os contratos de prospeção e pesquisa feitos por VV. Ex.as de 2011 até 2014 não salvaguardaram os interesses das populações. Em 2015, aquando da discussão da Lei n.o 54/2015, nesse debate que acabei de mencionar, tiveram a preocupação de promover a participação pública em todas as fases de atribuição de direitos, sessões públicas junto das populações? Não, Sr. Deputado. Fomentaram o acompanhamento de trabalhos de exploração conjuntamente com as autarquias locais? Não, Sr. Deputado. Preocuparam-se em promover a consulta aos municípios abrangidos? Não, Sr. Deputado. Sr. Deputado, neste plano de lavra que hoje está aqui em Plenário, o PSD não nos traz nem nos revela nada de novo senão uma amnésia estrondosa face ao que aconteceu em 2011 e apenas reafirma a postura de que, no poder, é inerte perante as preocupações das populações e só agora é que vem — sabe-se lá porquê, provavelmente porque está com eleições internas e a discutir as próximas eleições legislativas — preocupar-se com as reais e legítimas preocupações das populações! Sabe, Sr. Deputado, como é que, na Argemela, souberam do contrato de prospeção e pesquisa assinado em 2017? Foi por um anúncio de jornal de 2017. Foi assim que as populações da Argemela tiveram disso conhecimento. Não considera que a consulta pública que hoje é promovida é um avanço extraordinário? Protestos do PSD. O contrato de prospeção e pesquisa é de 2012! O Sr. Secretário de Estado Ajunto e da Energia: — O contrato é de 2012!  A Sr.a Joana Bento (PS): — Portanto, Sr. Deputado, não concorda que, em 2021, perante a proposta do Partido Socialista, na fase de prospeção e pesquisa e nas demais fases do processo, é bom ter o contributo das populações e olhar para as suas legítimas preocupações? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.  O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, confesso a minha surpresa pelo caráter inesperado da pergunta da Sr.a Deputada Joana Bento... Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Energia. Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa. O Sr. Secretário de Estado, durante a minha intervenção, esteve insistentemente a intervir e a impedir a minha intervenção. Aplausos do PSD. É inadmissível que ele não saiba comportar-se! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Daqui de cima, na Mesa, não ouvimos nada. Lamento, mas é um problema de som.  Vozes do PSD: — Ah!...  O Sr. Presidente: — Mas, quando falar, o Sr. Secretário de Estado terá ocasião de explicar a sua atitude. Se tivéssemos ouvido, teríamos intervindo, como é óbvio.
I SÉRIE — NÚMERO 25 42 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Não propomos mudar o mundo, não queremos «meter o Rossio na Betesga», queremos garantir tão-só que estes valores fundamentais, como o envolvimento das populações, a salvaguarda das áreas protegidas e a distância das explorações mineiras aos espaços urbanos, sejam salvaguardados na lei. Creio que estamos em condições, mesmo contra a vontade do Partido Socialista, de ter uma maioria nesta Assembleia da República. Aplausos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Concluídos os nossos trabalhos de hoje, cumprimento os Srs. Membros do Governo. Antes de terminar a sessão, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1520/XIV/3.a (CH), 1521/XIV/3.a (CH) e 1522/XIV/3.a (CH). Gostaria, ainda, de informar que a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP, esteve presente nesta sessão através de videoconferência, por se encontrar em isolamento profilático. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a eleição do Provedor de Justiça; do segundo ponto consta a Interpelação ao Governo n.o 11/XIV/3.a, requerida pelo PSD, sobre saúde; do terceiro ponto consta a Proposta de Resolução n.o 34/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021; do quarto ponto consta a Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021; do último ponto constam as votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Quarta-feira, 23 de março de 2022   I Série — Número 38XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE22DEMARÇODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 3 minutos. Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Na abertura do debate, interveio o Primeiro-Ministro (António Costa), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Paula Santos (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). A encerrar o debate, interveio de novo o Primeiro-Ministro,
I SÉRIE — NÚMERO 38 2 que, na sua última reunião parlamentar no quadro da XIV Legislatura, também dirigiu uma saudação a todos os Deputados, em especial aos Deputados do PEV e do CDS-PP. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 7 minutos.
23 DE MARÇO DE 2022 15 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Quem disse isso?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não há dois pesos iguais: há um país que estava em paz, que queria a paz, e há outro país que desencadeou a guerra e que está a executá-la. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP. Deixo uma última nota sobre a questão dos combustíveis: a fixação de um teto máximo no preço de referência para o gás é absolutamente fundamental, porque, como o mecanismo de formação de preços é um mecanismo marginalista — ou seja, paga-se sempre pelo preço mais alto da fonte que foi injetada na rede —, temos um problema na eletricidade porque temos um problema no gás. Portanto, ao fixarmos o preço máximo de referência no gás, evitamos a contaminação da subida dos preços nas outras fontes da energia, e isto é absolutamente vital. Depois, há uma dimensão fiscal, sim, a que podemos recorrer e, ao contrário do que os Srs. Deputados dizem, o Governo não tem estado parado. O Governo congelou, há bastante tempo, o aumento da taxa de carbono e de outras medidas fiscais e introduziu aquilo que pode fazer, ou seja, a devolução, em ISP, do aumento da receita que o Estado está a obter por via do IVA com o aumento do preço. Porém, como os Srs. Deputados deveriam saber, não nos basta a autorização da Comissão Europeia para baixar a taxa do IVA... O Sr. André Ventura (CH): — É preciso o Parlamento?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso uma Assembleia da República que esteja em pleno funcionamento, visto que a matéria fiscal é da competência exclusiva da Assembleia da República e, como os Srs. Deputados sabem melhor do que ninguém, ainda não temos uma Assembleia da República instalada e em pleno funcionamento. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então e o ISP?  O Sr. André Ventura (CH): — Para o ISP não é preciso!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se tudo correr bem, na próxima semana será instalada a Assembleia da República e todos teremos outros instrumentos de que, neste momento, não dispomos para poder intervir em matéria fiscal. No entanto, há algo sobre o qual convém não termos qualquer ilusão: a intervenção em matéria fiscal que produz efetivamente efeito, Sr. Deputado Rui Rio, é mesmo no IVA, porque este é que é o imposto ad valorem, o imposto em que a receita varia em função do aumento do preço. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E o ISP?  O Sr. Primeiro-Ministro: — O ISP é um valor fixo e, portanto, é absolutamente indiferente para a receita do ISP se o preço sobe ou baixa. Até diria mais: se o preço subir tanto que as pessoas consumam menos, a receita do ISP, em vez de aumentar, diminui. Portanto, o ISP não é o problema,... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então, baixe-o!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nem é a chave para a solução. A chave da solução está em mexermos na taxa do IVA. Como temos dito, temos mexido no ISP porque, neste momento, é a ferramenta que o Governo pode utilizar sem que o Parlamento esteja em funcionamento e sem ter de pedir autorização à Comissão Europeia para mexer na taxa do IVA.
23 DE MARÇO DE 2022 17 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco — Juízo Central Cível de Castelo Branco — Juiz 2, Processo n.o 1408/18.0T8CTB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.  Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Penso que desta é de vez, pelo que também me despeço, desejando as maiores felicidades pessoais, familiares e políticas a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, independentemente de virem a estar, ou não, na Legislatura que começa para a semana. Muito obrigado a todos. Aplausos do PS e do PSD.Está encerrada esta reunião da Comissão Permanente. Eram 16 horas e 7 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 7 de outubro de 2021 I Série — Número 7XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do CDS-PP e à respetiva substituição. Deu-se conta dos resultados das eleições realizadas na sessão anterior, tendo sido eleitos quatro juízes para o Tribunal Constitucional, seis membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Presidente e dois membros para a Comissão Independente de