II SÉRIE-A — NÚMERO 20 16 No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Entendemos, igualmente, a relação entre o Estado com as Instituições de Solidariedade Social no respeito pela Constituição e no seu papel complementar quanto aos objetivos da prestação de cuidados de saúde, enquanto o Serviço Nacional de Saúde não tiver capacidade de resposta. Neste sentido o PCP propõe a revogação do Decreto-lei no 138/2013, de 9 de outubro, e que os hospitais se mantenham sob gestão pública, integrados no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes. Propõe, também, que nenhum serviço ou valência atualmente existente ou que venha a existir possa ser encerrado ou diminuída a prestação de cuidados de saúde, bem como a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo indicados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1o  Objeto  1 – A presente lei elimina o modelo de articulação definido no Decreto-Lei no 138/2013, de 9 de outubro entre o Ministério da Saúde e estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei no 30/2013, de 8 de maio.  2 - A presente lei revoga ainda o regime previsto no Decreto-Lei no 138/2013, de 9 de outubro que estabelece o regime de devolução dos hospitais das Misericórdias, que por força do Decreto-Lei no 704/74, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei no 14/80, de 26 de fevereiro, e do Decreto-Lei no 618/75, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei no 519-G2/79, de 29 de dezembro, foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Artigo 2.o  Extinção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias  1 – Consideram-se nulos e sem efeito os acordos de cooperação celebrados no âmbito do regime de devolução de hospitais às Misericórdias.  2 – O disposto no número anterior determina a imediata extinção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias, independentemente da fase em que se encontre.  3 – Para cumprimento do no 2, e nos casos em que tenha sido celebrado acordo de cooperação e concluído o respetivo processo de devolução é estabelecido o prazo de seis meses, no fim dos quais se concretiza a transferência para a gestão pública.  Artigo 3.o  Manutenção das prestações de saúde e dos meios humanos e materiais nos hospitais cuja propriedade do edificado seja das Misericórdias e que foram integrados no setor público por força do Decreto-Lei no 704/74, de 7 de dezembro 1 – A revogação dos acordos de cooperação definidos no âmbito do Decreto-Lei no 138/2013, de 9 de outubro não implica a perda ou redução dos meios materiais e do número de valências nem interfere na qualidade das prestações de saúde.  2 – O disposto no número anterior não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências, que não se encontrando ainda em fase de implementação foram objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população.