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13 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Estado calamitoso das instalações da PSP, em Ermesinde.Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Não é esta a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP confronta o Governo com a imperiosa necessidade de resolver o grave problema das instalações da PSP em Ermesinde. Já o tínhamos feito nesta mesma legislatura, através das perguntas 688/X(2.a) e 1436/X(2.a) dirigidas ao Ministério da Administração Interna, respectivamente em 19 de Janeiro e 16 de Maio de 2007.Na resposta dada a esta última pergunta (com data de 19 de Junho de 2007), o Governo acabou por informar que, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, havia "definido as opções fundamentais da reforma da GNR e da PSP" visando "a racionalização das forças de segurança e um aumento do investimento nas instalações e equipamentos". Mais dizia então o Governo, através do Ministério da Administração Interna, que a "calendarização relativa à reestruturação do dispositivo territorial e comando foi apresentado pelo Comando Geral da GNR e pela Direcção Nacional da PSP, estando neste momento a ser objecto de estudo e ponderação para posterior decisão. Só então será possível precisar as medidas a adoptar na freguesia de Ermesinde".Passou mais um ano e nada de novo parece ter resultado desta "reflexão", pelo menos que seja do domínio público.A situação das instalações da esquadra da PSP de Ermesinde, sendo já muito má em Junho de 2007, continuou a agravar-se e assume agora níveis de degradação absolutamente insustentáveis. Foi isto que pudemos constatar numa recente visita às instalações, durante a qual fomos também informados pelo respectivo Comanda da Esquadra que não existe qualquer informação interna que permita apontar uma solução a breve prazo para este gravíssimo problema. Aliás, estando este edifício arrendado e tendo sido vendido recentemente pelo anterior proprietário, não se entende que o Estado (e o Ministério da Administração Interna) não tenham na altura exercido o direito de preferência para permitir a sua aquisição. A menos que o Governo esteja inclinado em vir a construir de raiz um edifício para instalar a PSP em Ermesinde...Procurando, entretanto, descrever o estado do edifício unifamiliar de dois pisos em que está sediada a PSP de Ermesinde, pode dizer-se que, no primeiro piso, além do gabinete do Comando, pudemos PERGUNTA Número 442 /X(4.a)
14 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008observar um quarto de banho com uma banheira inutilizável, (pois descarrega directamente no piso  inferior), e uma antiga camarata com o soalho totalmente arrancado por força da chuva que cai profusamente do tecto (e não é recolhida nos cerca de uma dezena de baldes aí colocados). Podem facilmente imaginar-se as consequências desta infiltração nas divisões do piso térreo! Igualmente no piso inferior, visitámos uma divisão minúscula onde está situada uma fossa séptica cujo funcionamento ineficiente faz conviver cheiros nauseabundos com armários onde os agentes conservam coisas pessoais e mudam de roupa e de turno...A realidade, porém, supera largamente a descrição aqui feita. Daí lançarmos um repto ao Senhor Ministro da Administração Interna para visitar as instalações e fazer-se acompanhar por jornalistas. Se a situação se mantiver como a observamos há dias, pode o País conhecer com realidade a situação absolutamente indigna e inaceitável como cerca de 50 agentes da PSP desempenham as suas funções nesta Esquadra.Perante o que fica relatado, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda  às seguintes questões: 1. Conhece de facto esse Ministério a situação inaceitável em que estão as instalações desta Esquadra? Tem o Senhor Ministro a noção exacta das condições, quase ofensivas da dignidade profissional, em que operam os agentes colocados nesta Esquadra? 2. Aceita o Senhor Ministro o desafio de visitar com a Comunicação Social as instalações da PSP de Ermesinde, mostrando tudo tal como estava na recente visita que o Grupo Parlamentar do PCP ai fez? 3. Confirma ou não esse Ministério que o edifico onde se encontra a PSP em Ermesinde foi vendido recentemente pelo antigo proprietário? Podia ou não o Estado ter exercido o direito de preferência nessa aquisição? Em caso afirmativo porque é que não o fez? 4. Face ao que antecede, o que pensa fazer o Ministério relativamente às instalações da PSP em Ermesinde? Pretende construir um edifício de raiz noutro local desta Freguesia? Ou, em alternativa, pretende efectuar obras urgentes de remodelação e conservação do edifício actual? 5. Tendo em conta o que o Ministério já dizia a este Grupo Parlamentar em Junho de 2007,, quando é que uma decisão vai ser adoptada e quando é que a PSP em Ermesinde pode finalmente contar com instalações dignas e compatíveis com as funções essenciais de segurança que desempenha? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008 Os Deputados:
15 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Recursos humanos na Esquadra da PSP, em Ermesinde Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Não é esta a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP confronta o Governo com a necessidade de resolver o problema da exiguidade de pessoal afecto à esquadra da PSP em Ermesinde. Já o tínhamos feito nesta mesma legislatura, através das perguntas 688/X(2.a) e 1436/X(2.a), dirigidas ao Ministério da Administração Interna, respectivamente em 19 de Janeiro e 16 de Maio de 2007.Nas respostas a estas perguntas (com datas de 13 de Abril de 2007 e 19 de Junho de 2007, respectivamente), o Governo informava que o "número de efectivos da Esquadra da PSP de Ermesinde fora reforçado em Setembro de 2006 com mais três elementos" e que o "MAI constatava que o número de efectivos existentes na esquadra de Ermesinde se revela suficiente para o cumprimento da sua missão".Ora, durante uma recente visita efectuada à Esquadra da PSP em Ermesinde, o Grupo Parlamentar do PCP constatou que a situação não é tão tranquilizadora quanto o Governo parecia querer assegurar em Junho de 2007. Na realidade, verificámos que existe actualmente um efectivo de 53 agentes para fazer face aos problemas de segurança de uma população que.segundo estimativas locais, poderá situar-se em números próximos dos 50 000 residentes. E, de acordo com informações prestadas pelo Comando da Esquadra, o número de efectivos não permite de forma regular assegurar a circulação de dois carros patrulhas e dificilmente permite manter, em simultâneo, a presença apeada de dois agentes no centro mais urbano e movimentado da freguesia de Ermesinde.PERGUNTA Número 443/X(4.a)
16 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Esta situação, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP. não corresponde de todo a um "número de efectivos suficiente para o cumprimento da sua missão" conforme se podia 1er em Junho de 2007, na resposta enviada pelo MAI ao nosso Grupo Parlamentar. Bem pelo contrário, a descrição das dificuldades atrás enunciadas pelo Comando da Esquadra leva-nos a concluir exactamente o contrário.Assim e face à situação, atendendo às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis.solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Face aos problemas descritos, continua o MAI a insistir que o número de efectivos na Esquadra de Ermesinde é suficiente para o cumprimento da missão"? 2. Considera o MAI que corresponde ao cumprimento adequado da missão da PSP a impossibilidade de assegurar de forma regular a circulação de dois carros patrulha? E considera que esta missão está cumprida de forma adequada face à impossibilidade de permitir manter de forma sistemática a permanência apeada de dois agentes na zona central de Ermesinde? 3. Qual é o rácio de agentes desta Esquadra? Que comentários é que motiva ao MAI esse valor? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008.Os Deputados:
17 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 444/X(4.a) Assunto: Funcionamento do Consulado Geral de Portugal, em Londres.Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP preocupantes sinais acerca da desprotecção consular dos portugueses residentes no Reino Unido e em especial daqueles que são abrangidos pelo Consulado Geral de Portugal em Londres.Acontece que para além do decréscimo da resposta da estrutura consular no país o Consulado em Londres, em particular, tem vivido nos últimos tempos um período de grande instabilidade, incerteza nas orientações e directrizes e sobretudo uma acentuada redução da sua capacidade de resposta às solicitações da comunidade portuguesa.Quanto a factos: 1.o De 2006 para 2007 registou o Consulado um decréscimo de 41,7% da sua capacidade de resposta.atento o tacto de neste último ano ter apenas praticado 28.589 actos contra os cerca de 49 mil em 2006; 2.o Entre Agosto de 2006 e Setembro de 2008 o Consulado de Portugal em Londres teve aí nomeados cinco Cônsules; 3.o Os serviços consulares no Reino Unido não possuem qualquer técnico de serviço social em actividade; 4.o A gestão do Consulado em Londres apresenta evidentes sinais de insuficiências ou carências de gestão e valorização de recursos humanos; 5.o Em Fevereiro de 2007 endereçou o conselheiro do Reino Unido uma carta ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades através da qual expunha a específica gravidade da situação de carência na prestação de serviços consulares no Reino Unido, não tendo esta missiva obtido resposta.Face ao exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis pergunto ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros que me esclareça acerca do seguinte: 1.o O que se passa no Consulado Geral de Portugal em Londres? 2.o Que factos motivam o grave decréscimo da resposta dos serviços entre 2006 e 2007 com uma
18 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008queda vertiginosa de cerca de 42% nos actos praticados? 3.° Que pensa o MNE fazer para estabilizar e normalizar a chefia do posto consular em Londres? 4.o Quando pensa colocar no serviço consular um técnico se serviço social? 5.o Que pensa o MNE empreender a curto prazo para apaziguar e tranquilizar a comunidade portuguesa em Londres oferecendo um serviço consular de qualidade, fiável e próximo dos anseios e necessidades da comunidade aí residente? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.
19 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Foi tornado público que a NAER põe a hipótese de lançar o concurso para a construção do novo aeroporto, sem que antes tenha sido concluída a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).Para bem do "instituto" AIA, do seu objectivo, e de todas as consequências que dele podem decorrer, será bom pensar que esta hipótese não passou de um mero desabafo da NAER! Porque, de outra forma, o que se está a dizer é que a AIA não serve para absolutamente nada, o que é, por de mais, grave! Uma obra, ainda por cima com a dimensão que esta tem e com todos os impactos e investimentos a que está associada, não pode, de todo, avançar para um momento concursal, já relacionado com o início da fase de avanço para a obra, sem que esteja sustentada numa AIA.Uma primeira nota é a de que não se pode excluir a hipótese de através da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) - a última fase do processo de AIA - se indeferir o projecto, ou de ele ter que ser alterado substancialmente. Oue lógica teria, então, avançar com o concurso, sem antes conhecer a peça sem a qual o projecto não pode avançar, que é justamente a DIA? Ou que lógica tem avançar com um concurso sem conhecer os custos da obra associados a garantias de ordem ambiental? Fazê-lo, seria admitir que a AIA é um mero pro forma e que não serve para nada ou então, o que é igualmente grave, que a decisão da DIA já está determinada, mesmo antes da realização do Estudo de Impacte Ambiental.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o PERGUNTA Número 445/X(4.a)
20 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Presidente da Assembleia da República, que remeta as seguintes perguntas ao Ministério das  Obras Públicas, Transportes e Comunicações: 1. O Governo tem conhecimento da intenção da NAER de avançar para o concurso de construção do novo aeroporto sem que esteja concluído o processo de AIA? 2. Que comentários faz o Governo a esta intenção? 3. O Ministro das Obras Públicas está disposto a pactuar com uma hipótese dessas? 4. Não considera que qualquer passo tendente à concretização do início do processo de construção do novo aeroporto tem, necessariamente, que aguardar pela conclusão da AIA? 5. O Governo põe a hipótese da AIA poder chumbar o processo de construção do novo aeroporto? Porquê? Palácio de São Bento, de 17 de Outubro de 2008.
21 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 446/X(4.a) Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto.Destinatario: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República,  Foi tornado público que a NAER põe a hipótese de lançar o concurso para a construção do novo aeroporto, sem que antes tenha sido concluída a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).Para bem do "instituto" AIA, do seu objectivo, e de todas as consequências que dele podem decorrer, será bom pensar que esta hipótese não passou de um mero desabafo da NAER! Porque, de outra forma, o que se está a dizer é que a AIA não serve para absolutamente nada, o que é, por de mais, grave! Uma obra, ainda por cima com a dimensão que esta tem e com todos os impactos e investimentos a que está associada, não pode, de todo. avançar para um momento concursa!, já relacionado com o início da fase de avanço para a obra, sem que esteja sustentada numa AIA.Uma primeira nota é a de que não se pode excluir a hipótese de através da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) - a última fase do processo de AIA - se indeferir o projecto, ou de ele ter que ser alterado substancialmente. Que lógica teria, então, avançar com o concurso, sem antes conhecer a peça sem a qual o projecto não pode avançar, que é justamente a DIA? Ou que lógica tem avançar com um concurso sem conhecer os custos da obra associados a garantias de ordem ambiental? Fazê-lo, seria admitir que a AIA é um mero pro forma e que não serve para nada ou então, o que é igualmente grave, que a decisão da DIA já está determinada, mesmo antes da realização do Estudo de Impacte Ambiental.
22 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que remeta as seguintes perguntas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: 1. O Governo tem conhecimento da intenção da NAER de avançar para o concurso de construção do novo aeroporto sem que esteja concluído o processo de AIA? 2. Que comentários faz o Governo a esta intenção? 3. O Ministro do Ambiente, responsável pela emissão da DIA, está disposto a pactuar com uma hipótese dessas? 4. Não considera que qualquer passo tendente à concretização do início do processo de construção do novo aeroporto tem, necessariamente, que aguardar pela conclusão da AIA? 5. O Governo põe a hipótese da AIA poder chumbar o processo de construção do novo aeroporto? Porquê? Palácio de São Bento, de 17 de Outubro de 2008.
23 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 447/X(4.a) Assunto: Aumento das propinas e desinvestimento do Estado no Ensino Superior Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República De acordo com um recente relatório da OCDE, que analisa a evolução do ensino superior entre 1995 e 2004, Portugal é um dos países em que o investimento público no ensino superior se encontra em quebra contínua. Esta situação agravou-se drasticamente com o governo do Partido Socialista.De facto, desde 2005, as instituições de ensino superior tiveram um corte de cerca de 110 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado, redução que atingiu o valor mais elevado em 2007, ano em que as transferências diminuíram cerca de 10,5%, situando-se a quebra orçamental desde 2005 nos cerca de 8,6%.Face à situação dramática em que se encontram actualmente muitas instituições, cerca de metade do anunciado reforço de 90 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2009 dirige-se - na prática - às necessárias acções de recuperação financeira resultantes dos sucessivos cortes orçamentais, numa lógica que não deixa de premiar os casos de gestão menos eficaz e impedir uma adequada autonomia na programação estratégica de universidades e politécnicos.A crescente asfixia do ensino superior público tem-se traduzido assim numa incontornável necessidade de encontrar mecanismos financeiros de compensação, obrigando a reforçar o segmento relativo a receitas próprias, cujo crescimento recente se traduz num peso percentual a rondar o valor de 25% dos orçamentos globais.A verdade é que uma parte muito significativa deste esforço recai sobre os estudantes e suas famílias.De acordo com o referido estudo da OCDE. Portugal é um dos países que registou um crescimento mais elevado no peso da comparticipação dos estudantes no financiamento do ensino superior: as propinas, que representavam 4% dos custos em 1995, passaram a representar 14% em 2004, valor que seguramente tem continuado a acentuar-se, face ao aumento generalizado das propinas nos últimos anos, tanto nas instituições de ensino universitário, como nos institutos politécnicos.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
24 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008No presente ano lectivo, a generalidade das instituições de ensino universitário está a cobrar propinas no valor máximo permitido por lei (972,14€), tendo-se agravado substancialmente (com aumentos superiores a 10%, atingindo em alguns casos valores acima dos 20%), os vaiores de propinas praticados no subsistema politécnico do ensino superior público, a rondar os 900€.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentals, requer-se ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos: 1.o) Que responsabilidade assume Vossa Excelência perante o "princípio da selva" que subjaz à fixação das propinas? Que responsabilidade assume perante, por exemplo, o aumento anual nominal das propinas no Politécnico, rondando os 100€ no primeiro ciclo de estudos, ou perante o valor da propina de Mestrado em Teatro, na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, fixado, a meio do percurso escolar, em 1650,00€, ou face ao facto dos estudantes, a tempo parcial da Universidade do Porto, que se encontrarem a pagar integralmente o valor da propina, ou ao disparar das propinas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para o limite máximo? 2.°) Que medidas se propõe o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior adoptar tendo em vista corrigir situações irregulares (como a do pagamento integral de propinas, por estudantes a tempo parcial) e impedir aumentos brutais do valor das propinas, nomeadamente no segundo cicio de estudos? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.
25 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número448 /χ (4.a) Assunto: Suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) pretende expandir a zona industrial do Tortosendo numa de área de 83,9 hectares, maioritariamente integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN). Em parte dessa área existe também um povoamento de sobreiros com mais de 3000 árvores, algumas das quais centenárias.Na actual carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM) a área em causa está classificada "como espaços agrícolas integrando áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira e áreas de grande aptidão agrícola, espaços agrícolas complementares e de protecção e enquadramento e, ainda, espaços naturais e culturais integrando áreas de protecção e valorização ambiental".O pedido de suspensão parcial do PDM foi ratificado pelo Governo (RCM n.° 149/2008, de 13 de Outubro, referindo que: "A opção quanto à área a suspender justifica-se pela necessidade de viabilização de investimentos estratégicos de elevada relevância para o concelho, cuja dimensão e importância se encontra atestada pela classificação de projecto de interesse nacional (PIN)".Acontece que os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), bem como as áreas de REN e RAN, apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização.Ora, no caso da Zona Industrial de Tortosendo, no actual PDM já está contemplada uma área de expansão que ainda não toi utilizada para esse fim e a qual não colide com povoamentos do sobreiros.Além disso, a imprescindível utilidade pública deve ser utilizada para empreendimentos de utilização colectiva e não para projectos industriais, muito menos utilizando como argumento a classificação PIN.Ou seja, o Bloco de Esquerda considera que devem ser encontradas alternativas de localização do empreendimento, uma vez que se está presente uma área classificada, e que não se pode utilizar o argumento de ser um projecto de PIN para ser classificado como de imprescindível utilidade pública.Consideramos também precipitado que seja ratificada a suspensão do PDM quando o projecto que a justifica ainda não tem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) realizada, sendo este o instrumento que iráASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
26 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008avaliar dos impactes e da melhor localização do empreendimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministério dar aval à classificação do empreendimento industrial em causa como de imprescindível utilidade pública, de forma a ser permitida a conversão da área de sobreiros? 2.°) Vai o Ministério dar autorização para o abate/corte de sobreiros na área em causa, nalguns casos árvores centenárias, para a implementação de um empreendimento industrial? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.
27 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 449/X(4.a) Assunto: Suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros Destinatàrio: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) pretende expandir a zona industrial do Tortosendo numa de área de 83,9 hectares, maioritariamente integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN). Em parte dessa área existe também um povoamento de sobreiros com mais de 3000 árvores, algumas das quais centenárias.Na actual carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM) a área em causa está classificada "como espaços agrícolas integrando áreas a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira e áreas de grande aptidão agrícola, espaços agrícolas complementares e de protecção e enquadramento e, ainda, espaços naturais e culturais integrando áreas de protecção e valorização ambiental".O pedido de suspensão parcial do PDM foi ratificado pelo Governo (RCM n.° 149/2008, de 13 de Outubro, referindo que: "A opção quanto à área a suspender justifica-se pela necessidade de viabilização de investimentos estratégicos de elevada relevância para o concelho, cuja dimensão e importância se encontra atestada pela classificação de projecto de interesse nacional (PIN)".Acontece que os sobreiras são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), bem como as áreas de REN e RAN, apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela imprescindível utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização.Ora, no caso da Zona Industrial de Tortosendo, no actual PDM já está contemplada uma área de expansão que ainda não foi utilizada para esse fim e a qual não colide com povoamentos de sobreiros.Além disso, a imprescindível utilidade pública deve ser utilizada para empreendimentos de utilização colectiva e não para projectos industriais, muito menos utilizando como argumento a classificação PIN.Ou seja, o Bloco de Esquerda considera que devem ser encontradas alternativas de localização do empreendimento, uma vez que se está presente uma área classificada, e que não se pode utilizar o argumento de ser um projecto de PIN para ser classificado como de imprescindível utilidade pública.Consideramos também precipitado que seja ratificada a suspensão do PDM quando o projecto que a justifica ainda não tem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) realizada, sendo este o instrumento que iráASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
28 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008avaliar dos impactes e da melhor localização do empreendimento, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica a ratificação da suspensão parcial do PDM da Covilhã para viabilizar a implantação de um empreendimento industrial numa área de montado de sobro e classificada de REN e RAN, quando ainda não existe uma AIA que avalie localizações alternativas? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.
29 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 450/X(4.а) Assunto: Transferência da farmácia de Monte Córdova Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República S. Salvador de Monte Córdova ocupa uma área de 1696 hectares e conta com uma população de cerca de 5000 habitantes. Esta freguesia é servida por uma rede bastante débil de transportes públicos, praticamente inexistentes ao fîm-de-semana, o que dificulta profundamente a mobilidade dos seus habitantes. A situação é ainda agravada pela acentuada deteriorização da Rede Viária existente, sendo que, nos meses de Inverno e perante situações de chuva intensa, os seus acessos chegam a tornar-se intransitáveis.O isolamento a que é votada a região tem inúmeras implicações, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde. Nesse sentido, a existência de uma Extensão de Saúde e de uma farmácia, a laborar há cerca de 30 anos, garante o acesso não só a medicamentos, como também aos mais básicos cuidados de saúde.Não obstante a importância destes serviços, a população e a própria Junta de Freguesia vêemse agora confrontados com a transferência da farmácia para a sede de concelho, não tendo, até à data, qualquer indicação quanto à abertura de um novo estabelecimento que possa assegurar a continuidade dos serviços prestados.A legislação existente, no que diz respeito à abertura e funcionamento de farmácias, visa estabelecer requisitos rigorosos «de acordo com uma exigente concepção de interesse público, não só na acessibilidade como também, e sobretudo, na defesa da segurança do medicamento e da saúde pública».Por outro lado, o n.o 1 do artigo 3.o da Portaria n.o 1430/2007, de 2 de Novembro, referente ao concurso publico, destinado à abertura de novas farmácias, refere que o «INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde,  IP (INFARMED, IP), pode proceder à abertura de concurso público para a instalação de uma nova farmácia, adiante designado por concurso público, quando se verifiquem os requisitos previstos no artigo anteriorASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
30 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008e o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos o justifique.» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.o - Irá o Governo assegurar a abertura de concurso público para uma nova farmácia na freguesia de Monte Córdova? E, em caso afirmativo, para quando está prevista a abertura desse concurso? Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.
31 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 451/X(4.a) Assunto: Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República No âmbito da reforma dos serviços de Saúde Mental, o governo integrou os hospitais Miguel Bombarda e Júlio de Matos; constituindo o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.Entre outros objectivos anunciados, o encerramento do Hospital Miguel Bombarda é assumidamente um objectivo prioritário, bem como a desinstitucionaiização dos doentes.Diversas informações apontam para a existência de demasiados problemas na organização e funcionamento do CHPL e para a instalação de uma ambiente de trabalho tenso e do desagrado de muitos profissionais.Saíram diversos profissionais, nuns casos para outros hospitais - no âmbito da reforma da saúde mental, noutros por desmotivação ou desagrado com a evolução verificada no Centro.A Administração chegou mesmo a pretender aplicar a avaliação de desempenho - o SIADAP, aos profissionais do Centro, nomeadamente, aos médicos, para efeitos de "posicionamento remuneratório", conforme se lê no ofício assinado pela administradora dos recursos humanos, numa caricata exaltação de zelo profissional.A Direcção Clínica, entretanto, demitiu-se, tendo a Ministra da Saúde nomeado para Director Clínico, o actual Presidente do Conselho de Administração que, assim, acumula os dois cargos, No CHPL, o regime de acumulação de funções no presidente do CA passou a ser a regra de gestão.Sendo presidente do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa - reunindo dois hospitais, é também o seu director clínico e, ainda, director da urgência, da consulta externa e da UNIVA, lugares formalmente extintos para permitir a concentração das respectivas funções no actual presidente do CA.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.a - O Governo aceita e concorda que o SIADAP se aplique no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa? 2.a - Quais os motivos que levaram à demissão da Directora Clínica do CHPL? 3.a - O Governo considera conforme às boas práticas de gestão, a concentração, no presidente do CA, das funções de director clínico, director da urgência, director da consulta externa e director da UNIVA?ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
32 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20084.a- Quantos médicos saíram do CHPL desde o Janeiro de 2007 e quais os motivos invocados? 5.a - Quantos doentes do CHPL foram desinstitucionalizados desde Janeiro de 2007 e que destino lhes foi dado? 6.a - Desses doentes, quantos foram reinternados? 7.a - Quantos doentes aguardam processo de desinstitucionalização? Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2008.
33 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A aplicação nas escolas do Plano Tecnológico, tem-se feito, essencialmente, com a introdução dos computadores no dia-a-dia dos alunos de todos os níveis de ensino.Os programas e-escolas, e-professores e e-oportunidades foram os programas que mais impacto tiveram no panorama escolar e social dos nossos estudantes. Este plano, de início restringido apenas aos alunos do 9.o ano de escolaridade, foi este ano alargado à totalidade dos estudantes, excluindo ainda os do Ensino Superior.A oportunidade de os alunos, professores e formandos no âmbito das Novas Oportunidades, obterem um computador portátil no âmbito das contrapartidas dadas pelas operadoras móveis, está a alterar a forma como as novas tecnologias são abordadas.Este ano foi introduzido um novo programa, chamado "e-escolinhas", que permite às crianças do 1.o ciclo adquirir um computador portátil, designado por Magalhães. Este novo computador, já foi alvo de fortes críticas, por técnicos, educadores e encarregados de educação, pelo facto de não possuir programas de protecção às crianças.A introdução deste novo elemento nas escolas, ditou a necessidade de criar condições aos professores para a utilização correcta dos computadores. Centenas de coordenadores de TIC das escolas e agrupamentos, têm sido convidados a participar em acções de formação, que no entender do CDS-PP, são necessárias e uma mais-valia para a correcta utilização e total aproveitamento deste novo meio tecnológico.No entanto, aquando da formação de dois dias realizada na sede do fabricante, depararam-se os professores com um programa que, aparentemente, pouco ou nada de útil teria, sendo até que algumas das práticas a que foram sujeitos roçavam o ridículo.Muitos professores sentiram-se coagidos a participar num triste espectáculo que pouco ou nada contribuiu para a melhoria das suas competências na utilização futura do "Magalhães".Pelo que nos foi possível aferir até ao momento, nem os conteúdos, nem tão pouco os formadores, se revelaram os adequados ao suposto objectivo de formar e informar os coordenadores de TIC.Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quem foi a entidade promotora e organizadora da acção de formação dirigida a professores, que se realizou nos dias 25 e 26 de Setembro de 2008, no Parque Tecnológico de Cantanhede? 2. Realizaram-se mais acções de formação deste tipo, além da mencionada no número anterior? 3. Estas acções de formação - esta acima referida ou outras semelhantes que se possam ter realizado - foram pagas pelas Direcções Regionais de Educação? 4. Esta acção de formação referida no número 1, em concreto, foi paga pela DREC? 5. Se sim, qual o custo desta acção de formação? 6. Os conteúdos foram aprovados delas Direcções Regionais de Educação respectivas? 7. Quais os conteúdos da acção de formação? 8. Considera o Ministério da Educação que uma acção de formação deste tipo é útil para os professores envolvidos? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2008.Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 453 /χ (4.a) Assunto: Centro Hospitalar das Caldas da Rainha Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Hospital Termal das Caldas da Rainha e o vasto conjunto em que se insere é um património riquíssimo - histórico, arquitectónico, paisagístico, artístico, cultural, médico-clínico e termal, de valor incalculável por ser ímpar no país e, mesmo, no mundo.Lamentavelmente, a incompetência e desleixo de diversos governos deixaram degradar o complexo termal, impedindo a sua plena utilização e rentabilização.Também o actual governo demora e protela uma decisão quanto ao futuro quer do Hospital Termal quer do restante equipamento a ele associado, deixando os projectos e planos dos responsáveis hospitalares sem qualquer resposta e orientação quanto ao futuro.Nesta indefinição, segundo algumas informações disponíveis - e confirmadas durante a visita efectuada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Centro Hospitalar das Caldas, o governo pretende desagregar o Centro Hospitalar, mantendo o Hospital das Caldas como unidade assistencial do SNS e alienando o Hospital Termal à exploração privada, incluindo, a mata, o parque e o património edificado.Entretanto, alguns responsáveis políticos locais e do próprio ministério adiantaram o propósito de construir um novo hospital ("hospital do Oeste Norte") para substituir os hospitais das Caldas, de Peniche e, eventualmente, de Alcobaça, não cuidando sequer de saber se tem alguma justificação um investimento dessa dimensão.Sucede que tal hipotético hospital não integra a lista, aprovada pelo governo, para os 10 futuros hospitais com prioridade de construção. Lançar agora a ideia de um novo hospital, serve apenas para, em ano de muitas eleições, iludir a opinião pública, gerar falsas expectativas e introduzir mais "ruído" num processo que tem decorrido de forma muito pouco transparente.A venda do hospital termal e do seu valiosíssimo património é apresentada como solução - eASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
36 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008única, para assegurar o financiamento do novo hospital.E, claro, enquanto se fala em novo hospital, foge-se à responsabilidade de investir na necessária ampliação e requalificação do actual hospital das Caldas.O Hospital Termal das Caldas da Rainha, cujas instalações e equipamentos sofreram diversos melhoramentos, é uma importante mais valia para o SNS enquanto unidade especializada no termalismo de saúde vocacionado para as doenças do aparelho locomotor. É uma unidade única no país, com elevada qualidade e diferenciação, acumulando uma experiência riquíssima e insubstituível, numa área da medicina de grandes potencialidades e sobre a qual há, na actualidade, um grande interesse técnico-científico e muitas expectativas quanto aos seus resultados terapêuticos. A privatização do Hospital Termal seria um grave perda para o SNS.Por outro lado, a relação orgânica e funcional estabelecida entre o Hospital Termal e o Hospital das Caldas, no âmbito do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, tem-se revelado muito útil, permitindo aproveitar sinergias, complementar a assistência prestada e, também, avançar no conhecimento das patologias osteo-articulares e respectivo tratamento. Não faz sentido regressar ao passado, separando o hospital termal do hospital das Caldas.O Centro Hospitalar das Caldas e o seu património são um bem público, pertencem ao Estado e no Estado devem continuar, sem prejuízo do recurso a modalidades mais eficazes de gestão e exploração de algumas das suas componentes, desde que tal não inviabilize ou adultere a sua utilidade pública (fundação ou instituto público, parceria público-público,...). A sua reabilitação e rentabilização são um insubstituível instrumento de desenvolvimento e progresso da região do Oeste, gerador de riqueza e de emprego, um factor de bem-estar e de melhores condições de vida para a população local, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na sequência da recente visita ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e dos contactos estabelecidos nessa ocasião, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.a - Por que não respondeu o Governo ao plano de recuperação do complexo termal apresentado pelos responsáveis do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha? 2.a - Vai o Governo privatizar o Hospital Termal e todo o património que lhe está associado? 3.a - O Governo está a desenvolver algum estudo sobre a necessidade de um novo hospital para a região do Oeste-Norte? A que conclusões chegou o governo? 4.a - O Governo está a projectar, a curto e médio prazo, o alargamento e requalificação do Hospital das Caldas da Rainha? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.
37 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 454/X(4.a) Assunto: ENTERRAMENTO DA LINHA FÉRREA NA CIDADE DE VILA FRANCA DE XIRA - VILA FRANCA DE XIRA/DISTRITO DE LISBOA Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Linha do Norte divide a cidade de Vila Franca de Xira em duas partes, afastando as populações do usufruto do rio e de toda a zona ribeirinha.Recentemente foram efectuadas obras em Espinho que permitiram o enterramento da via-férrea numa cidade, tal como Vila Franca de Xira, cortada ao meio.Sendo que a cidade de Espinho tem cerca de 10 mil habitantes, face a 18 mil habitantes de Vila Franca de Xira; ambas as cidades são atravessadas pela Unha do Norte com um movimento ferroviário idêntico; enquanto em Espinho a população estava privada do acesso à orla marítima, os vííafranquenses estão afastados da zona ribeirinha; em ambos os casos o percurso em causa é de cerca de 1 km.Verificando que a situação é idêntica e que passados três anos a solução de Espinho está resolvida e a de Vila Franca de Xira não. Tendo em consideração que a REFER vai ter necessidade de alargar a Linha do Norte para 4 vias, tal como já existe entre Lisboa e Alverca do Ribatejo, para modernizar a Linha do Norte.
38 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assim, e face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentar ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Qual o ponto da situação em relação ao enterramento da linha do caminho-de-ferro que atravessa a cidade de Vila Franca de Xira; 2. Que projectos estão nesta data em curso para a reconversão/redimensionamento da Linha do Norte de Lisboa a Vila Franca de Xira? Prazos para a concretização das obras e custos previstos? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.
39 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número / χ ( э) PERGUNTA Número 455 / X(4.a) Assunto: Ausência de Plataforma elevatoria na Escola EB 2,3   de Sátão.Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar tomou conhecimento, através da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão, que a Escola EB 2,3 pertencente a esse agrupamento de escolas, não dispõe de uma plataforma elevatória, essencial para a mobilidade de crianças com necessidades educativas especiais.Como alternativa à fаltа desse equipamento básico para a mobilidade de alunos que frequentam a escola, os auxiliares de acção educativa têm que levar "ao colo" as crianças impedidas de subirem as escadas para as aulas que decorrem no 1.° piso.Em recente troca de correspondência entre a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão e a Direcção Regional de Educação do Centro permitiu revelar que a colocação desse equipamento não é uma prioridade para o Ministério da Educação, porquanto a resposta da DREC é contundente: "Tendo presente o mail de V. Ex.a, datado de 25/Setembro/08, sobre a falta de uma plataforma elevatória no edifício da Escola EB 2,3 (...), informo que não há, de momento, disponibilidade financeira para solucionar o
40 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.problema. " A insensibilidade do Governo e do Ministério da Educação face aos problemas das nossas crianças e jovens é gritante.A resposta dirigida à Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão não parece advir do Ministerio que faz política com publicidade paga nos jornais (Perguntas ao Governo n.° 1666/X), que esbanja recursos em pomposas cerimónias públicas em propaganda e que ainda recentemente foi acusado de ter esbanjado 15 milhões de euros num concurso público para adquirir mais de 100 mil computadores num processo pouco transparente.Actualmente, na escola pública portuguesa coexistem duas situações paradigmáticas: a Escola que temos, onde persistem muitos problemas e carências e o constante foguetório с propaganda do Governo, que insiste em apregoar ilusões, esquecendo as pessoas.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. Tem conhecimento da situação exposta? 2. Está V. Ex.a disponível para suspender alguns artigos de publicidade paga em jornais nacionais ou reduzir despesas nas próximas cerimónias públicas de cenografia fausta e dispendiosa, para poder colocar a plataforma elevatória de que crianças com necessidades educativas especiais da Escola EB 2,3 de Sátão precisam?
41 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número / χ ( ê) PERGUNTA Número 456 Ι χ ( 4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma discrepância entre os valores fixados pelo Ministério da Educação, através do Despacho n.o 20956/2008, para a mensalidade de acesso à banda larga por alunos do segundo escalão do abono de família.De acordo com o Despacho, nomeadamente no seu artigo 12.o, os estudantes do terceiro ciclo do ensino básico e os estudantes do ensino secundário que se integrem no 1.o, 2.o ou 3.o escalões do abono de família têm direito a apoio especial no quadro do programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga. O próprio anexo IV do documento explica os apoios a que se refere o mencionado artigo e estabelece os valores de 5,00€ de mensalidade para o 1.o e 2.o escalões.No entanto, como facilmente se verifica, por exemplo, no portal da TMN, o valor fixado para as mensalidades a pagar por alunos do 2.o escalão, no quadro do tarifário "banda larga light", é de 15,00€, o que representa uma diferença de 10€ mensais face ao que se anuncia e se fixa no Despacho do Ministério da Educação.Tendo em conta que as mensalidades se referem a contratos de duração mínima de serviço correspondente a 36 meses, isso significa uma diferença de valor total acumulado entre 540€ e 180€ que é de 360€.Assunto: Valor das mensalidades de acesso à Banda Larga, no âmbito                   do Programa e-escolas, para o escalão 2 do abono de família
42 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Segundo contacto feito com este Grupo Parlamentar, quando confrontados com a discrepância acima descrita, os serviços da TMN anunciaram tratar-se de um "lapso do Diário da República".Os restantes operadores de comunicações integrados na iniciativa "e-escolas" praticam os mesmos tarifários, assim se verificando que não é colocado em prática o quadro de apoios definido pelo Ministério da Educação no referido Despacho.É tal a fúria de propaganda do Governo que o discurso não é sequer reflectido na realidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para clarificar a situação registada? 3- O que justifica a discrepância de 360€ verificada no caso exposto na presente pergunta? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008