PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Capital, Correio da Manhã, Diário de Coimbra, Expresso, Jornal de Notícias, NTV, O Independente, O Primeiro de Janeiro, Público, Rádio Comercial, Rádio Renascença, RDP, RTP, Semanário, SIC, SIC Notícias, Tal & Qual, TSF, TVI, 24 Horas e Visão.RECURSO DO PS DE GONDOMAR CONTRA O "COMÉRCIO DE GONDOMAR"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista de Gondomar  contra "O Comércio de Gondomar" por este jornal ter recusado publicar um texto de resposta que o recorrente, ao abrigo do respectivo instituto legal, procurara fazer publicar naquele semanário em reacção a peças divulgadas a 20 de Outubro de 2003 e que se referiam ao arquivamento de anteriores recursos do mesmo Partido por parte da AACS, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar provimento ao recurso, uma vez confirmada a existência no caso dos pressupostos exigidos para o exercício do direito de resposta, determinando em consequência que a resposta do PS de Gondomar seja publicada no primeiro número impresso após o segundo dia posterior à recepção desta Deliberação.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro.RECURSO DA "RACESPIRIT" CONTRA A PUBLICAÇÃO ONLINE "velocidadeonline.co.pt"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso da "RaceSpirit" contra o site "velocidadeonline.co.pt" por denegação do exercício do direito de resposta relativamente a uma notícia que divulgou sob o título "Imagens que valem tudo", onde lhe eram feitas referências indirectas que considera ofensivas da sua honra e bom nome, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento e determina que a referida resposta seja publicada nos termos e condições do n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), isto é, nos dois dias posteriores à recepção desta deliberação e com a indicação a que tal publicação é efectuada por efeito de decisão da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro, contra de Carlos Veiga Pereira com declaração de voto e abstenções de João Amaral e Maria Manuela Matos.QUEIXA DE JOSÉ ANTÓNIO CHAVEIRO CONTRA O BOLETIM MUNICIPAL DE CASTRO MARIMTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa de José António Chaveiro sobre o conteúdo dos boletins municipais "Notícias de Castro Marim", n.os 3 e 4, por poderem configurar violação dos deveres de isenção e pluralismo  que deverão respeitar e se encontram plasmados na Directiva de 17 de Março de 1999, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera conceder-lhe provimento por entender que sendo propriedade pública e visando interesses públicos, os Boletins  Municipais devem respeitar nos seus conteúdos noticiosos as obrigações de pluralismo que a Lei impõe aos órgãos de comunicação social do sector público.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de João Amaral.
0014   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 QUEIXA DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD CONTRA A RTPApreciada uma queixa do Grupo Parlamentar do PSD contra a RTP1 por pôr em causa o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação ao ocultar, de forma regular, nos noticiários produzidos sobre os debates mensais com o Primeiro Ministro, as posições do partido queixoso, a Alta Autoridade para a Comunicação Social:- reafirma a autonomia editorial do operador público e reconhece que pauta a informação produzida respeitando critérios jornalísticos livremente estabelecidos;
- assinala que da aplicação desses critérios poderá, em certas circunstâncias, resultar uma versão não suficientemente valorizadora da pluralidade de posicionamentos em confronto no espaço político parlamentar;
- recorda a exigência de uma permanente compaginação dos valores do pluralismo e da independência editorial, cuja harmonização constitui a matriz da informação produzida pelos órgãos de comunicação social do serviço público e tem uma inquestionável consagração constitucional.Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenções de Artur Portela e Carlos Veiga Pereira.INCUMPRIMENTO DA LEI DA RÁDIO PELA R2000 - COMUNICAÇÃO SOCIAL, Ld.aA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado as justificações apresentadas pela R2000 - Comunicação Social, Ld.a, quanto ao incumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera arquivar o processo, por considerar que o interesse público e os bens jurídicos que a referenciada norma evidentemente protege não foram no caso prejudicados, e que igualmente a Rádio em causa demonstrou ter agido de boa-fé e verificando-se a existência de motivos imputáveis a terceiros.
Todavia e pese embora a ponderação efectuada no caso concreto das alegações apresentadas, resta o facto que se registou a violação de um preceito legal, cuja consequência mais gravosa é a revogação do respectivo alvará, pelo que não se poderá deixar de advertir a R2000-Comunicação Social, Ld.a, no sentido da necessidade de rigoroso cumprimento do normativo legal aplicável, pois o desconhecimento da lei não poderá constituir fundamento para a omissão das formalidades e preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas à situação.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, José Manuel Mendes e com as abstenções de Artur Portela e Carlos Veiga Pereira.CLASSIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICASA Alta Autoridade para a Comunicação Social classificou como publicações periódicas, portuguesas, de informação geral e âmbito regional as seguintes publicações: "O Comércio de Vieira", "Voz de Marinhais", "Notícias de Castro D'Aire", "Negócios de Valpaços", "Paionense", "O Minhoto", "O Povo de Barroso", "O Correio de Pombal", "Entre Vilas", "A Voz de Alcobaça", "Jornal de Leiria", "Diário XXI" e "O Ponto".Estas Classificações foram aprovadas por unanimidade com votos de Manuela Matos (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 15 de Janeiro de 2004.
0015   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 COMUNICADO
SOBRE O SENSACIONALISMO NA INFORMAÇÃO ACERCA DE INVESTIGAÇÕES JUDICIAIS EM CURSOProsseguindo a monitorização do protagonismo dos "media" na divulgação de factos relacionados com investigações judiciais em curso, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mantendo um sentido analítico que recusa qualquer tipo de crítica sistemática e generalizada ao trabalho dos órgãos de comunicação social e, portanto, repudia possíveis tentativas de ataque ao quadro legal da liberdade de expressão, pensa contudo dever neste momento alertar para o seguinte:1. A cobertura mediática dos acontecimentos relacionados com as referidas investigações, independentemente das considerações já anteriormente formuladas pela AACS, tem-se pontualmente desviado de critérios eticamente exigíveis ao cair em atitudes de claro sensacionalismo, o que prejudica a qualidade e o rigor da informação prestada, pode afectar direitos de pessoas envolvidas e contende com o próprio Código Deontológico do Jornalista.
2. O sensacionalismo caracteriza-se por uma actuação de deliberada excitação dos sentimentos mais primários da população (bisbilhotice, voyeurismo, medo, inveja, vingança, hipocrisia) através da disponibilização alarmista de informação que, baseando-se em situações marginais e irrelevantes no entanto atinentes a casos de grande importância social, dão a impressão ilusória de esclarecer a opinião pública quando na realidade a estão a obscurecer. Sob a falsa aparência de enriquecer em detalhe o conhecimento do público a informação sensacionalista infringe a isenção e o rigor a que todos os órgãos e jornalistas estão vinculados, prestando um mau serviço à comunidade.
3. São por exemplo tipicamente sensacionalistas procedimentos como os de explorar até à exaustão, por vezes em directo e com desagradável insistência, o interesse de agentes judiciais em promoverem os seus pontos de vista particulares ligados a processos, sem quaisquer ganhos reais de conhecimento, ou a dissertação e a especulação infindáveis acerca da intimidade física de arguidos, o que viola o seu direito à intimidade e ofende os públicos sensíveis.
4. A comunicação social visa dar conta às pessoas de informação importante para o seu melhor conhecimento do mundo que as rodeia, de molde a que elas possam tomar, na sua vida quotodiana (familiar, profissional, social, política, cultural) as decisões e as opções mais adequadas aos seus interesses e aos das pessoas a seu cargo. A informação sensacionalista, que é afinal uma pseudo-informação, não preenche aqueles requisitos, antes se insere na busca desregrada de ganhos comerciais apoiada em pura coscuvilhice. Isto não é aceitável num Estado de Direito e deve ser denunciado com a maior energia.Esta declaração foi aprovada por maioria com votos de Sebastião Lima Rego (Proponente), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Manuela Matos e José Manuel Mendes, com abstenções de João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 24 de Janeiro de 2004.
22.JANEIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 21 de Janeiro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:QUEIXA DO INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESATendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social analisado a queixa do ICS contra a RTP, por esta ter transmitido um filme susceptível de afectar públicos mais vulneráveis sem o acompanhamento de um identificativo visual apropriado, delibera dar provimento à queixa, por violação do n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, e nessa conformidade instaurar o devido processo contra-ordenacional.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
0016   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 CLASSIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICASA Alta Autoridade para a Comunicação Social classificou como publicações periódicas, portuguesas, de informação geral e âmbito regional as seguintes publicações: "A Zona", "Defesa da Beira", "Jornal da Praia", "O Portomonense", e "O Ribeira de Pêra".
Estas classificações foram aprovadas por unanimidade com votos a favor de Manuela Matos (relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 22 de Janeiro de 2004.
29.JANEIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 28 de Janeiro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:PARECER SOBRE NOMEAÇÕES DO DIRECTOR E DIRECTOR-ADJUNTO DA DIRECÇÃO DE ANTENAS INTERNACIONAISTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado o pedido de parecer sobre as nomeações do Dr. José Lopes de Araújo e do Dr. António Simões Fragoso, respectivamente para os cargos de Director e Director-Adjunto da "Direcção de Antenas Internacionais", pedidos apresentados pelo Conselho de Administração da RDP - Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., no quadro do disposto na alínea e) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a Alta Autoridade para a Comunicação Social,
- atendendo ao projecto sustentado quer pelo referido órgão de gestão quer pelos indigitados, de dinamização e racionalização das citadas Antenas, em função dos interesses e das disponibilidade dos públicos a alcançar;
- atendendo à consistente defesa do projecto como parte fulcral da missão de serviço público;
- atendendo às biografias e à experiência e qualidade profissionais dos propostos;
- delibera dar parecer favorável às referidas nomeações.
Este parecer foi aprovado por unanimidade com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.PARECER SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRECTOR DA "RTP-AÇORES"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado o pedido de parecer apresentado pelo Conselho da Administração da RDP - Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., nos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 18-a/2003, sobre a proposta de nomeação de Osvaldo Vieira Cabral para o cargo de Director da RTP-Açores, a Alta Autoridade para a Comunicação,
assinalando que tal nomeação se faz num quadro de indefinição, resultante da iminência de uma alteração estrutural da RTP-Açores, alteração que, em princípio, se traduzirá na criação de uma nova empresa, com a participação do Governo Regional e de entidades da sociedade civil;
assinalando as implicações de tal estrutura, dadas as obrigações legais da independência do serviço público de televisão perante o poder político;
assinalando as implicações da convergência de responsabilidades de gestão e de direcção de informação no mesmo cargo;
delibera, no que fundamentalmente decorre do perfil profissional do indigitado, dar parecer positivo à nomeação.
Este parecer foi aprovado por unanimidade com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.INCUMPRIMENTO, PELO JORNAL "O COMÉRCIO DE BAIÃO", DE UMA DELIBERAÇÃO DA AACS
0017   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Em 29 de Maio de 2003, o General Carlos Azeredo dirigiu-se à Alta Autoridade para a Comunicação Social com o objectivo de ver assegurado o seu direito, à luz do estabelecido nos artigos 24 e seguintes da Lei n.o 2/99, após publicação inadequada, pelo jornal "O Comércio de Baião", de um seu texto de reacção a um artigo ("Assembleia Municipal ao som do 'TIC-TAC'") em que era, segundo sustentava, atingido na sua honra e dignidade.
Apreciada a matéria, decidiu este órgão, a 11 de Agosto, considerando o recurso procedente, que o quinzenário procedesse à divulgação integral do teor da rectificação, "nos precisos termos do disposto no n.o 4 do artigo 27.o da Lei de Imprensa".
O jornal, entretanto, incumpriu o deliberado, facto para que alerta o recorrente em carta de 13 de Novembro e se confirma, assim violando normas legais expressas, designadamente o n.o 5 do artigo 7.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, e incorrendo na prática de crime de desobediência.
Nesta conformidade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera, no uso das faculdades que lhes são próprias, agir junto do Ministério Público para os efeitos que este entender idóneos.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga PereiraRECURSO DE MANUEL ANTÓNIO MAGALHÃES SIMÕES CONTRA O JORNAL "DOURO E BEIRA"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de Manuel António Magalhães Simões contra o jornal "Douro e Beira", por não ter publicado uma resposta a um artigo inserto na sua edição de 15 de Novembro de 2003, sob o título "Reunião da Assembleia Municipal marcada pela alegada "limpeza" efectuada no corpo pedagógico da EPROSER", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento, por reconhecer ao recorrente legitimidade para o exercício do direito de resposta invocado, ainda que não tenha sido nomeado directamente na peça.
Na sequência, determina que a resposta seja publicada pelo jornal "Douro e Beira" no estrito cumprimento da Lei de Imprensa.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, José Manuel Mendes e abstenção de Carlos Veiga Pereira.RECURSO DE VASCO RODRIGO GONÇALVES FRANCO CONTRA O JORNAL "OLIVAIS"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de Vasco Rodrigo Gonçalves Franco contra o jornal "Olivais", órgão da Junta de Freguesia dos Olivais, em Lisboa, por alegada deficiência na publicação, no número de Outubro, de uma resposta aí divulgada ao abrigo do respectivo instituto legal, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Não conhecer substancialmente do mérito do recurso, que, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, foi interposto fora do respectivo prazo legal;
b) Advertir entretanto o "Olivais" no sentido do estrito cumprimento do normativo ético/legal a que está vinculado, incluindo a obrigação de se abster de anexar às respostas que venha a publicar ao abrigo do direito de resposta notas da direcção que contrariem o disposto no n.o 6 do artigo 26.o da Lei de Imprensa, Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, designadamente retomando na mesma edição a polémica ou a contradição com o texto respondente, limitando-se nessas notas a corrigir eventuais erros de facto.Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE ELSA RESENDE (CORRESPONDENTE DA AGÊNCIA LUSA) CONTRA A PSP E A SECURITASApreciada uma queixa da jornalista Elsa Resende contra entidades que terão impedido o seu acesso à cerimónia da abertura do Fórum Almada que contava com a presença do Primeiro-Ministro e tendo presente que a empresa "Securitas" reconhece o erro cometido e assume as suas responsabilidades na situação criada, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento e instar a administração dessa empresa de segurança no sentido de tomar as medidas adequadas para que situações semelhantes não voltem a ocorrer uma vez que elas são violadoras de um dos direitos fundamentais dos jornalistas, o direito de acesso a locais públicos. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
0018   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 QUEIXA DO JORNAL DE NOTÍCIAS CONTRA A POLÍCIA JUDICIÁRIATendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa do Jornal de Notícias relativamente à apreensão de uma máquina fotográfica e de um rolo de fotografias por agentes da Polícia Judiciária quando um jornalista do referido periódico se preparava para fotografar a chegada de um presumível autor de um crime de abuso sexual no tribunal de Braga, em 15 de Fevereiro de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social:- reconhecendo embora que a protecção da imagem dos agentes da Polícia Judiciária deve ser assegurada pelos órgãos de comunicação social por poder constituir condição necessária ao exercício da sua profissão;
- reconhecendo ainda a necessidade de proteger o direito à imagem dos arguidos em processo judicial;
- entende que a actuação desses agentes se exerceu de forma desadequada e despropositada, impedindo por completo o direito à recolha de elementos informativos por parte desse jornalista e pondo em causa o seu direito a informar sobre matéria de incontornável interesse público.Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE OLÍMPIO LUCAS SOBRAL CONTRA A RDP-ÁFRICAApreciada uma queixa de Olímpio Sobral contra a RDP-África relativa a comentários produzidos no programa "Debate Africano", emitido em 25 de Maio de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando o perfil profissional e cultural das personalidades que integram o painel de colaboradores desse programa e tendo presente que o pluralismo dos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado só pode ser valorado em função de uma perspectiva abrangente da programação que emitem, delibera proceder ao seu arquivamento.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela (só conclusão), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DO ICS CONTRA A RTP-2 PELA EXIBIÇÃO DO FILME "POLÍCIA VIOLENTO"Apreciada uma queixa do Instituto da Comunicação Social contra a RTP - 2 por ter exibido o filme "Polícia Violento" sem respeito pelo disposto na Lei em matéria de protecção da formação da personalidade dos jovens a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo em consideração que esse desrespeito se traduziu na falta de identificativo visual apropriado durante poucos minutos, motivado por razões técnicas que entende serem, na circunstância, atendíveis, adverte  no entanto a RTP para a necessidade de tomar as medidas adequadas, no sentido de evitar semelhantes ocorrências.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO CONTRA O JORNAL "O POVO FAMALICENSE"Apreciada uma queixa do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão contra o jornal "O Povo Famalicense" por ofensas ao seu bom nome, falta de isenção e rigor e violação dos limites legais do direito de informar, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:- alertar o queixoso para a possibilidade de recorrer ao instituto do direito de resposta nas circunstâncias em que entenda terem ocorrido referências que possam afectar a sua reputação e boa fama, nos termos dos artigos 24.o e seguintes da Lei de Imprensa;
- recomendar a esse periódico o dever de obter, das pessoas ou entidades visadas nas suas notícias a sua perspectiva quanto às ocorrências noticiadas.Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Aprovou ainda na reunião plenária de 14 de Janeiro de 2004, entre outras, a seguinte deliberação:QUEIXA DE ORLANDO SOARES CARDOSO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL
0019   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Relativamente a uma queixa apresentada por Orlando Manuel Soares Cardoso, director de "O Correio de Pombal" contra a Câmara Municipal de Pombal por denegação de informação solicitada com o fundamento da empresa proprietária do jornal não se adequar ao estabelecido na Lei de Imprensa relativamente à propriedade das publicações periódicas, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera reconhecer a procedência da queixa por entender que a Lei de Imprensa estabelece, no seu artigo 6.o, que as publicações periódicas podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva e, em consequência, recomenda à autarquia o escrupuloso cumprimento das disposições legais atinentes ao direito de acesso dos jornalistas às fontes oficiais de informação.Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de João Amaral.
Aprovou ainda na reunião plenária de 21 de Janeiro de 2004, entre outras, a seguinte deliberação:CLASSIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICAA Alta Autoridade para a Comunicação Social classificou como publicação periódica, portuguesa, de informação geral e âmbito regional a publicação "A Vila".Esta classificação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Manuela Matos (relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 29 de Janeiro de 2004.
05.FEVEREIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 4 de Fevereiro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:DECLARAÇÃO DA AACS SOBRE AS IMAGENS TRANSMITIDAS A 25 DE JANEIRO DE 2004 ACERCA DA MORTE DE MIKLOS FEHERTendo sido divulgado, e posteriormente confirmado por esta Alta Autoridade, que o realizador da transmissão que a SPORT TV estava a efectuar a 25 de Janeiro de 2004 do Estádio D. Afonso Henriques, em Guimarães, durante a qual ocorreu o acidente que vitimou Miklos Feher, tomou de imediato medidas eficazes no sentido de evitar que a reportagem que estava a ser dada em directo infringisse, em momentos de tanto dramatismo, quer o direito à imagem da vítima quer a sensibilidade dos públicos mais vulneráveis, o que foi basicamente conseguido sem prejuízo da informação disponibilizada, resultado tanto mais de registar quanto as circunstâncias eram totalmente inesperadas e inusitadamente trágicas, a Alta Autoridade para a Comunicação Social congratula-se com o profissionalismo e a qualidade humana revelados pelo responsável da referida reportagem em condições particularmente difíceis, sublinhando que este caso constitui mais um exemplo de que existem em Portugal profissionais da comunicação social merecedores de confiança, respeito e consideração por parte da comunidade.
Esta menção congratulatória refere-se apenas à reportagem do infeliz acidente de 25 de Janeiro, uma vez que o conjunto da cobertura mediática da situação durante os dias seguintes, por ter sido objecto de várias queixas, está actualmente a ser objecto de apreciação na AACS.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Proponente), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi e José Manuel Mendes e com abstenções de João Amaral e Maria de Lurdes MonteiroPARECER SOBRE OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO ENVOLVENDO A RTP/PPTV/PT CONTEÚDOSA Autoridade da Concorrência (AC), na sequência de uma notificação prévia de uma operação de concentração envolvendo a PPTV-Publicidade de Portugal, SA, a Pt Conteúdos, SGPS, SA, e a Sport TV
0020   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Portugal, SA, submeteu a parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, a alienação da participação da RTP na referida Sport TV.
Delibera não emitir parecer prévio negativo à operação de concentração notificada pela qual a PT-Conteúdos e a PPTV-Publicidade Portugal, adquirem a quota de 33% que a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, detinha na Sport TV - Portugal, SA.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Garibaldi e Maria de Lurdes Monteiro (Relatores), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.RECLAMAÇÃO DA CONFEDERAÇAO DO TURISMO PORTUGUÊS RELATIVA AO RATEIO DO TEMPO DE ANTENA PARA O ANO 2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar provimento à reclamação da Confederação do Turismo Português (CTP) e alterar a sua deliberação de 29 de Outubro de 2003 no sentido seguinte:
"Organizações representativas da actividade económica, - 56 minutos, dos quais 22 reservados à CIP, CAP, CCP e CTP".
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA CONTRA A RTP POR ALEGADA DISCRIMINAÇÃO NA COBERTURA DE EVENTO DESPORTIVOApreciada a situação denunciada pela Câmara Municipal de Vale de Cambra, relativa à forma como a RTP procedeu à cobertura do 42.o Campeonato Internacional de Hóquei em Patins, em cuja final se defrontaram as equipas juniores de Portugal e de Espanha, a AACS, ao abrigo da alínea n) do artigo 4.o da Lei 43/98 de 6 de Agosto, delibera advertir a RTP para que passe, na sua política de programação, a dar o lugar de relevo que merecem as manifestações do desporto amador com a participação de equipas portuguesas, em especial em competições internacionais, mesmo tratando-se de juniores, em particular em modalidades com tradições nacionais firmadas e larga audiência popular, conforme disposto na cláusula 6a n.o 1 alínea f) do Contrato de Concessão.
Esta deliberação na sua totalidade, foi votada por Jorge Pegado Liz (Relator), com voto contra de Sebastião Lima Rego (com declaração de voto) e abstenções de João Amaral e Manuela Matos.
Na sua parte conclusiva, teve os votos favoráveis de Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DE ANTÓNIO CUNHA CONTRA A SIC RADICAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROTECTORAS DE PÚBLICOS VULNERÁVEISTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado queixa de António Cunha e a denúncia simultânea do ICS contra a SIC Radical, por transmissão de um videoclip intitulado "Tenacious D Fuck her gently" no programa "Tradução Simultânea", no dia 28 de Setembro de 2003, antes das 23 horas e considerando que, quer pelo teor das suas imagens, quer pela expressa tradução da letra da canção que as acompanha, é susceptível de influir, de modo negativo, na formação da personalidade de crianças ou de adolescentes e de afectar outros públicos vulneráveis, a Alta Autoridade delibera abrir processo contra-ordenacional por violação do disposto no n.o 2, 1a parte, do artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, punível nos termos da alínea a) do artigo 70.o da mesma Lei.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, João Amaral, Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro, contra de Artur Portela (com declaração de voto) e Sebastião Lima Rego e abstenções de José Garibaldi e José Manuel Mendes.QUEIXA DE JOÃO P. MAIA CONTRA A RTP POR ALEGADA EXIBIÇÃO ILEGAL DE VIOLÊNCIA NUM "SPOT" PROMOCIONAL A UM FILME DE POLANSKITendo apreciado uma queixa de João Paulo Maia, entrada neste órgão a 11.08.03., contra a RTP por alegada exibição ilegal de violência no "trailer" relativo ao filme "Lua de Mel, Lua de Fel", de Roman Polanski, promoção transmitida a 10.08.03., entre as 12.00 e as 12.30;- Dada a efectiva divulgação de imagens de considerável crueza, e assim, para determinados públicos, chocantes, não contextualizadas na brevidade de um "spot";
- E entrando na devida linha de conta com o facto de o operador ter, ainda assim, usado do cuidado especial da aposição da sinalética correspondente à difusão de imagens que levantam este tipo de questões;
0021   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera advertir a RTP para a necessidade do cumprimento completo da disposição legal - agora com novas disposições mas com objectivos essenciais idênticos ou convergentes -que protege as crianças, os adolescentes e os públicos mais vulneráveis, nomeadamente em termos do horário de exibição.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi e José Manuel Mendes, contra de João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e abstenção de Manuela Matos.QUEIXA DE ARTUR TEÓFILO FREITAS CONTRA A RÁDIO CLUBE DE AMARANTE E A EMISSORA REGIONAL DE AMARANTEApreciada uma queixa de Artur Teófilo Freitas contra a Emitâmega - Emissões Radiofónicas do Tâmega Lda., proprietária da Rádio Clube de Amarante (RCA) e contra a ERA - Emissora Regional de Amarante, Lda, proprietária da rádio com a mesma designação, por violação do disposto nos artigos 7.o da Lei da Rádio, relativo aos limites à concorrência e concentração nas rádios locais, e ainda por entender ocorrerem "áreas de sombra" nas razões que conduziram ao seu afastamento de colaborador da RCA, a Alta Autoridade para a Comunicação Social entende:1. que não foram apuradas situações de violação do n.o 4 do artigo 7.o da mesma Lei sobre limites à participação em rádios locais sediadas no mesmo concelho,
2. e que, no caso em apreço, não se prova que a cessação de colaboração do queixoso na Rádio Clube de Amarante possa afectar valores inerentes à liberdade de informação cuja salvaguarda lhe compete garantir.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.RECURSO DO PS/GONDOMAR CONTRA O "NOTÍCIAS DE GONDOMAR"Tendo apreciado um recurso do PS de Gondomar contra o "Notícias de Gondomar" pelo facto de haver este recusado a publicação de um texto de réplica a textos informativos e de opinião em que era referenciado de modo que considerava susceptíveis de o atingir na sua reputação e boa fama, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, fazendo uso das faculdades previstas na Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera dar-lhe provimento, uma vez que se verificam os pressupostos e acham preenchidos os requisitos dos artigos 24.o e seguintes da Lei de Imprensa, determinando a publicação da resposta nos termos e prazo previstos no n.o 2, alínea c) deste último diploma.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e Pegado Liz.QUEIXA DA QUERCUS, DA COSMOS E DA SAVE THE WAVES COALITION CONTRA A RTP-MADEIRATendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a queixa apresentada contra a RTP-Madeira pela Quercus, Associação Nacional de Conservação da Natureza, a Cosmos, Associação de Defesa do Ambiente e Qualidade de Vida, e a Save the Waves Coalition, delibera proceder ao seu arquivamento, por considerar não ser possível afirmar-se ter a RTP-Madeira ignorado completamente a Cimeira do Litoral, que a estação lamenta aliás não ter podido acompanhar melhor, por alegada falta de meios, e também por entender que a cobertura do evento pela RTP-Madeira não configura nenhuma violação dos preceitos legais.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.CLASSIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICASA Alta Autoridade para a Comunicação Social classificou como publicações periódicas, portuguesas, de informação geral e âmbito regional as publicações "Jornal de S. Brás", "União de Coura", "Ecos de Sobreira", "O Sambresense", "Ecos de Vagos", "Ecos de Nossa Terra", "O Irresponsável", "4 Esquinas", "Nascer de Novo" e "O Poiarense".
Estas classificações foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor de Manuela Matos (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.
0022   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Alta Autoridade para a Comunicação Social, 5 de Fevereiro de 2004.
(Juiz Conselheiro)NOTA: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitados aos Serviços da AACS, através do tel.: 21 392 91 30, fax: 21 395 14 49 ou e-mail: info@aacs.pt
12.FEVEREIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 11 de Fevereiro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:VIOLAÇÃO DO DEVER DE INÍCIO DE EMISSÃO PELA "SPORT TV 2"Em 14 de Maio de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social aprovou uma deliberação relativa ao pedido de autorização para o exercício de actividade para um canal temático denominado SPORT TV 2.
Encontrando-se afectada a eficácia do acto administrativo que atribuiu a autorização (artigos 121.o e 129.o, alínea b) do Código de Procedimento Administrativo), por não se ter verificado a condição suspensiva contida nesse acto e que se consubstanciava no dever de iniciar a emissão nos três meses posteriores à autorização concedida pela AACS.
Atento o exposto, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera considerar caducada a autorização, concedida à SPORT TV Portugal, SA, em 14 Maio de 2003, para emitir o canal temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado, "SPORT TV 2".
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.INCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 POR PARTE DA TVITendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social verificado que a TVI não terá dado cumprimento à Deliberação da AACS de 17 de Setembro de 2003 que determinou a divulgação da resposta da Associação Turismo Açores   Convention and Visitors Bureau no âmbito do regime legal do direito de resposta, o que indicia a comissão de um crime de desobediência ( n.o 5 do artigo 7.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto), a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera remeter o processo ao Ministério Público.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes; contra de Maria de Lurdes Monteiro e abstenções de Armando Torres Paulo, José Garibaldi e João Amaral.QUEIXA DE ANTÓNIO JORGE LOPES CONTRA O JORNAL "FUNDAMENTAL"A Alta Autoridade para a Comunicação Social recebeu uma queixa deduzida por António Jorge Lopes contra Nuno Filipe da Silva Cláudio, director do mensário "Fundamental, e a empresa sua proprietária, Certpress - Comunicação Social, Lda, com sede no Carregado, pelo facto de, na sequência de um artigo publicado na edição de 6 de Junho de 2002, ter sido incumprido o disposto na lei em matéria de direito de resposta.
O queixoso informou este Órgão da existência simultânea de procedimento criminal "contra o Director Nuno Cláudio e a empresa proprietária do 'Fundamental'", pelo que, na esteira do entendimento invariavelmente seguido nos casos de "litispendência", se delibera, fazendo uso das faculdades conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, o arquivamento dos autos no que a este domínio específico concerne.
No entanto, ao abrigo da Lei n.o 43/98, por força e para os efeitos da alínea c) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Imprensa, assentes a inexistência de conexões criminais e a índole da intervenção desta AACS, se delibera abrir contra o "Fundamental" um processo por contra-ordenação devida à não publicação anual, em cada ano civil, do seu estatuto editorial, conjuntamente com o relatório e contas da Certpress - Comunicação Social, Ld.a, sua proprietária.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Manuel Mendes (Relator), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos e Pegado Liz e abstenções de Armando Torres Paulo, João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro. RECURSO DE MARIA ANTÓNIA RIBEIRO FIADEIRO CONTRA O JORNAL "PÚBLICO"
0023   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de Maria Antónia Correia Ribeiro Fiadeiro contra o jornal "Público" por não ter publicado uma resposta a um artigo assinado por José Manuel Fernandes, constante da página 15 da edição de 6 de Dezembro de 2003, sob o título "Uma Biografia Indigente", a AACS delibera dar-lhe provimento por se verificarem os pressupostos do exercício do direito de resposta e determina a publicação do texto da respondente, nos termos da Lei da Imprensa.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, José Manuel Mendes; contra de João Amaral e abstenção de José Garibaldi. QUEIXA DO DR. JOAQUIM HELENO CONTRA A RTP POR ALEGADA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE QUE É CONCESSIONÁRIA NA COBERTURA DA DEFESA DE CARLOS CRUZApreciada uma queixa do Dr. Joaquim Heleno contra a RTP em virtude da cobertura dada ao almoço de apoio a Carlos Cruz no noticiário das 13 horas do dia 16 de Dezembro de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não a considera provada nem devidamente fundada na violação de qualquer obrigação geral ou especial que àquele operador, concessionário do serviço público de televisão, cumpre satisfazer, pelo que deliberou arquivar o presente processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.ALEGADA VIOLAÇÃO PELA SIC DO NORMATIVO DE PROTECÇÃO DE MENORES E DE PÚBLICOS SENSÍVEIS COM A EXIBIÇÃO DO FILME "UM DOMINGO QUALQUER"Apreciada uma queixa de Paulo Manuel Pina Santos Cardoso contra a SIC por exibição do filme "Um Domingo Qualquer", a partir das 00h20m do dia 11.10.2003, sem a aposição do indicativo referido no artigo 24.o n.o 2 da Lei n.o 32/2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não considerou que o seu teor exigisse o aposição do mencionado indicativo à luz dos critérios pelos quais tem pautado as suas decisões em matéria de protecção a menores e de públicos sensíveis, aliada à circunstância da sua classificação para maiores de 12 anos pelo organismo competente e, em conformidade, delibera não dar provimento à queixa e arquivar o presente processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRA A IMPALA EDITORES, SA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 16.o DA LEI DE IMPRENSATendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a queixa do Instituto da Comunicação Social contra a Impala Editores, SA, por alegada violação do n.o 1 do artigo 16.o da Lei de Imprensa, delibera abrir processo contra-ordenacional nos termos do n.o 1 do artigo 35.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 36.o daquela lei.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 12 de Fevereiro de 2004.
19.FEVEREIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 18 de Fevereiro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:
0024   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 NÃO CUMPRIMENTO POR "O COMÉRCIO DE GONDOMAR" DA DELIBERAÇÃO DA AACS DE 14 DE JANEIRO DE 2004A 14 de Janeiro de 2004 a Alta Autoridade para a Comunicação Social aprovou uma Deliberação sequente a um recurso da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista de Gondomar contra o jornal "O Comércio de Gondomar".
Tendo verificado que "O Comércio de Gondomar" se recusa a receber os ofícios da AACS que comunicaram a Deliberação deste órgão de Estado de 14 de Janeiro de 2004 que obrigava aquele jornal a publicar uma resposta do PS de Gondomar promovida ao abrigo do respectivo instituto legal, não tendo também comprovado que cumprira aquela Deliberação, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando estar-se perante fortes indícios da comissão do crime de desobediência previsto no n.o 5 da artigo 7.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera remeter o caso ao Ministério Público.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.RECURSO DE DOIS VEREADORES DO PSD DE CABECEIRAS DE BASTO CONTRA O JORNAL "ECOS DE BASTO"Tendo apreciado um recurso dos vereadores da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto Francisco Basto e Mário Leite contra o quinzenário "Ecos de Basto", por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta que eles procuraram exercer naquele jornal em reacção à publicação de uma peça intitulada "Câmara Municipal aprova plano e Orçamento para o ano de 2004   Vereadores do PSD votam contra", que ocupou as páginas centrais da edição do "Ecos de Basto" de 30 de Novembro de 2003, com chamada de primeira página, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera não dar provimento ao recurso, uma vez que não se verificaram na referida situação os requisitos indispensáveis para a eficácia do invocado instituto legal, o que não impede que se considere que uma notícia mais completa sobre a votação camarária em causa tivesse constituído solução adequada.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela (só a conclusão), José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira (só a conclusão) e José Manuel Mendes, contra de Jorge Pegado Liz.QUEIXA DE RICARDO SÁ FERNANDES CONTRA A RDPApreciada uma queixa de Ricardo Sá Fernandes contra a RDP por lhe ter sido retirado o convite formulado para participar no programa "Jardins da Música", da Antena 2, onde iria proceder à apresentação do seu livro "O Crime de Camarate", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera chamar à atenção do operador público de radiodifusão para a necessidade de respeitar a dignidade e as legítimas expectativas criadas junto das personalidades que convida para os seus programas e maior ponderação e consistência na formulação dos convites que entenda endereçar.
Esta deliberação, na sua totalidade, foi aprovada com votos de Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral e José Manuel Mendes. A sua conclusão foi ainda aprovada por Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DA ORGANIZAÇÃO PORTUGUESA DE TRANSPLANTAÇÃO CONTRA A REVISTA "FOCUS"Apreciada uma queixa da Organização Portuguesa de Transplantação contra uma reportagem inserida na revista "FOCUS" com o título "Somos todos dadores", publicada em 22 de Janeiro de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social - valorizando os objectivos sociais que presidiram à elaboração dessa reportagem;