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O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Mendes Bota, na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Outubro e nas sessões de 6 e 19 de Novembro; Luísa Amorim e outros, nas sessões de 21 de Outubro e 17 de Novembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 22 de Outubro; José Apolinário, na sessão de 29 de Outubro; Cláudio Percheiro e Manuel Filipe, nas sessões de 30 de Outubro e 19 de Novembro; Herculano Pombo, nas sessões de 5 e 27 de Novembro; Luís Roque, nas sessões de 5 e 13 de Novembro; Oliveira Carneiro, na sessão de 10 de Novembro; José Manuel Mendes e outros, na sessão de 12 de Novembro; João Salgado, na sessão de 12 de Novembro; Miranda Calha e Jorge Lemos, na sessão de 13 de Novembro; José Apolinário e José Reis, na sessão de 13 de Novembro; Cristóvão Guerreiro, na sessão de 17 de Novembro; António Vairinhos, na sessão de 19 de Novembro; Rui Vieira, na sessão de 20 de Novembro; Linhares de Castro e Licínio Moreira, na sessão de 27 de Novembro; Álvaro Amaro e Rogério Moreira, na sessão de 27 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 4 de Dezembro; Rogério Brito e Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Dezembro; Flausino da Silva, na sessão de 15 de Dezembro; Osório Gomes, na sessão de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 150/V, apresentado pelos Srs. Deputados Maria Odeie Santos e Maia Nunes de Almeida, do PCP, relativo à criação da freguesia de Três Bairros, no concelho do Montijo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 151/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, propondo a criação da freguesia de Sabugueiro, no concelho de Arraiolos, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 152/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, propondo a elevação de Montemor-o-Novo a cidade, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 153/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, relativo à criação da freguesia de Coniçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 154/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, relativo à criação da freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 155/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro, do PCP, relativo à criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-Novo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 156/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama, do PS, relativo à criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Ratificação n.o 8/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 413/87, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade profissional do desporto, que foi admitida.
22 DE JANEIRO DE 1988 1367O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para declarações políticas, passamos, tal como consta do artigo 71.o, alínea e), do Regimento, ao tratamento pelos deputados de assuntos de interesse político relevante.
Srs. Deputados, para esse efeito, há inscrições que transitaram do período de antes da ordem do dia da sessão do dia 14, e, na sua sequência, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão da Condição Feminina (governamental) completou, recentemente, o seu 10.o aniversário. O facto de a Comissão, criada em 17 de Novembro de 1977, se situar na dependência do Primeiro-Ministro (ao contrário do que acontecia com os serviços que a antecederam e que desde o início da década de 70 funcionaram junto do ministério das áreas sociais) é de per si indicador de um propósito de globalização das políticas para a efectiva participação das mulheres nos diversos domínios da vida colectiva.
Esta data deve, por isso, ser saudada como assinalando uma vontade estatal, mais determinada, de alterar a situação de desfavorecimento das cidadãs portuguesas, desfavorecimento pela sua reconhecida marginalização dos centros de poder e decisão políticos e económicos, pela desigualdade de posições que a herança da democracia oitocentista lhes reserva ainda na vida pública, no nosso país, como, de resto, em todas as sociedades contemporâneas.
A comemoração desta data deve fazer-se com jeito de reflexão e balanço sobre uma década que foi, em Portugal, de grandes mutações, que viu reescreveram-se os códigos e consolidar-se a democracia, finalmente aberta a todos os cidadãos, como, entre nós, jamais havia acontecido - primeiro, porque na parcialidade da sua autolimitação originária excluía as mulheres, depois porque submergia numa longa hibernação de meio século.
O contributo dado pela Comissão foi de muita relevância, quer para a melhoria do estatuto jurídico das cidadãs quer para a formação de uma mais profunda consciência das discriminações que persistem e que tendem a não ser consideradas como tal. No plano interno como no internacional, a Comissão interveio na elaboração dos mais inovadores instrumentos jurídicos que buscam aproximar a ideia da igualdade da prática assente no quotidiano de homens e mulheres, com experiência de vida, graus de formação e até sonhos, expectativas e aspirações que nem sempre são, como parecem ser, puras escolhas individuais.
Regozijamo-nos todos, por certo, pela fornia como a Assembleia Constituinte proclamou, em 1976, o princípio da igualdade, essa ideia força do nosso regime democrático (indo muito além da sua consagração formal no artigo 13.o), sublinhamos o modo como o legislador ordinário, com um novo sentido do justo e do injusto e notável competência técnico-jurídica, conseguiu levar a revolução que dela decorre a todas as esferas do mundo jurídico - o direito civil, particularmente o direito de família, o direito de trabalho, o direito público. Falo de direito como actividade normativa, mas igualmente como instrumento de defesa activa de direitos, através da institucionalização de mecanismos de autocontrole, de avaliação constante do grau de eficácia e das formas de aplicação das normas, através da intervenção no condicionalismo social em que se pode concretizar, comprometer ou adiar essa aplicação.
O desenvolvimento e promoção dos direitos primários das mulheres, com a eliminação das discriminações subsistentes e dos entraves à plena participação na vida política e profissional desejada e realizada por elas, é, em última análise, um problema de transformação das sociedades, de transformação sobretudo das suas componentes culturais e éticas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A Comissão da Condição Feminina e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, instituída em 1979 (com a empenhada colaboração da primeira, que eu posso testemunhar, pois o processo da sua elaboração decorreu no meu gabinete de Secretária de Estado do Trabalho), são exemplos de estruturas que evidenciam a preocupação do legislador em obter resultados concretos, em dar cumprimento à sua quota-parte de responsabilidade no advento dessas transformações - e só da sua parte se tratará nesta tão curta intervenção, sem que se esqueça a importância da quota-parte dos cidadãos, dos movimentos sociais, dos partidos políticos.
A Comissão da Condição Feminina, sendo constituída por investigadoras, peruas e técnicas de reconhecida competência, dispondo de um excelente centro de documentação e de uma rede de contactos e solidariedade a nível nacional e internacional, pode levar a bom termo um elevado número de estudos de grande valia científica e doutrinária e múltiplas acções de divulgação de conclusões e de esclarecimento da opinião pública, promovendo um alargamento da consciência social para novos aspectos desta problemática, revelando desigualdades tradicionalmente aceites ou ignoradas como «naturais».
No plano internacional, a Comissão tem sabido dar uma imagem dignificante do País e da qualidade dos nossos serviços públicos. Merece destaque especial a sua actuação no Conselho da Europa, pois uma portuguesa - a Dr.a Leonor Beleza - foi a primeira presidente do Comité para a Igualdade entre Mulheres e Homens, nos anos de 1982 e 1984, e actualmente o cargo e exercido pela Dr.a Regina Tavares da Silva, presidente da Comissão da Condição Feminina.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por tudo isto, creio que à Comissão é devido o reconhecimento de uma acção significativa e frutuosa no movimento pelos direitos das mulheres, o feminismo considerado como a vertente feminina do humanismo. E referi-lo no género feminino é compreensível se nos lembrarmos que quase até aos nossos dias - ao período de entre as duas Grandes Guerras - a metade feminina de todas as sociedades da Europa e do Mundo, mesmo daquelas que se julgavam livres, igualitárias e fraternas, era silenciada, apartada, como que inexistente, e a democracia, no seu conceito e na sua praxis, reduzida à sua outra metade...
A renovação cíclica da Humanidade nas fases de regeneração e progresso está sempre ligada à valorização do potencial humano, à abertura a estratos da sociedade, etnias ou culturas antes marginalizadas. Essa renovação fez-se no século XX, contra preconceitos insensatos e chocantes que foram desmentidos pelos factos, como os das pseudo-inferiondades feminina, racial ou étnica.
Fez-se assim, em larga medida, com o dinamismo que à sociedade em geral veio dar a maior aceitação dos outros, dos menos privilegiados e com a enorme expansão do espaço humano que a democracia ganhou com as mulheres.Aplausos do PSD e da Sr - Deputada Natália Correia, do PRD.
1368 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana finda foi marcada por duas notas negativas para o Governo. A primeira nota negativa tem a ver com a situação que se viveu na INDEP.
Em 4 de Fevereiro de 1987 o Sr. Primeiro-Ministro, no encerramento da interpelação sobre defesa nacional que decorria nesta Assembleia, declarava:
[...] também na área das indústrias de defesa o Governo mais uma vez passou das palavras aos actos e tem vindo a tomar medidas para a viabilização da INDEP, cuja situação se vinha degradando por no passado não terem sido oportunamente corrigidas as suas deficiências estruturais.
Na mesma ocasião, quer o então Ministro da Defesa Nacional, quer o seu Secretário de Estado Adjunto, diagnosticaram a situação das indústrias de defesa, referiram a necessidade da sua reestruturação e a urgência do seu redimensionamento e sublinharam as verbas previstas no Orçamento do Estado, a importância da inovação tecnológica e o facto de a reestruturação mencionada não poder basear-se exclusivamente no mercado interno.
O que se passou recentemente na INDEP vem, com toda a crueza que a verdade tem sobre a demagogia, mostrar que passado um ano pouco ou nada se alterou; não houve reestruturação (não obstante a aposentação de muitos trabalhadores); não houve viabilização económica das indústrias; não houve modernização, nem se deram passos no sentido do desenvolvimento de iniciativas de inovação tecnológica.
Durante este último ano assistiu-se à degradação da produção, ao atraso nos salários (c aqui recordo que se trata de uma empresa pública), à falta de competitividade nos mercados e a uma sobrevivência à custa de alguns conflitos regionais periféricos.
Perante os factos, o Governo viu-se obrigado a governar e decidiu alienar património e dispensar pessoal. Mas será suficiente? Será adequado o que foi decidido?
Antes de mais, o Governo deverá responder à Confederação da Indústria Portuguesa sobre se as paralisações de algumas unidades fabris foram ou não lock-out. E a sê-lo está-se perante um problema constitucional grave.
No entanto, o assunto em causa merece ainda uma análise mais profunda.
O PS já por várias vezes tinha requerido informações, questionado os responsáveis do Governo - e lembro que o PSD detém a pasta da Defesa Nacional há pelo menos cinco anos - e participou em visitas da Comissão de Defesa às instalações da INDEP. A situação, no entanto, foi-se arrastando.
Ora, se a resolução dos problemas depende naturalmente da vontade e do interesse daqueles que têm o mandato para decidir - e aqui foi manifesta a falta de vontade e interesse -, no caso vertente há que ter ainda em conta que tarda a definição de uma política de defesa nacional, que, ao longo dos anos, não se conseguiu ainda implementar.
Ainda hoje não há orgânica do Ministério da Defesa.
Ainda hoje está por concretizar um conjunto de diplomas decorrentes da aplicação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, dos quais destaco os referentes à justiça e disciplina militares, ao estatuto da condição militar, aos funcionários civis das Forças Armadas, à Autoridade Nacional de Segurança, ao IDN, ao regime de mobilização e requisição, ao domínio público marítimo, ao serviço geral de capitanias, ao uso do espaço aéreo, à criação da Direcção Nacional de Armamento.
Ainda hoje a nossa política externa de defesa nacional não se pauta por uma mais dinâmica e autónoma participação em organizações internacionais e não se aproveita o acto de sermos membros, por exemplo, do Grupo Europeu Independente de Programas da OTAN para incentivarmos a cooperação e participação em múltiplos projectos que certamente seriam proveitosos para as nossas indústrias de defesa.
Além de despedimentos e alienação de património pouco mais se sabe sobre as recentes decisões do Governo neste âmbito.
No entanto, é preciso salientar: que as indústrias de defesa constituem um facto de afirmação da capacidade de defesa do País (é, aliás, o próprio Programa do Governo que o diz e, certamente, que o não diz por ironia). Tal facto impõe a tomada de medidas de racionalização dentro de critérios de viabilidade económica e autonomia financeira e tendo em conta o desenvolvimento tecnológico do País e as necessidades das Forças Armadas.
É preciso tomar medidas que, baseadas nos critérios referidos de rentabilidade empresarial, eliminem os custos de uma pesada e anacrónica gestão burocrática e administrativa, com valorização das potencialidades de uma cooperação aliada.
É imperioso encarar a solução do problema humano e social inerente a esta problemática e que tem a ver não só com os salários em atraso mas também com a segurança e esperança em relação ao futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda nota negativa do Governo tem a ver com a publicação do Decreto-Lei n.o 413/87, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração de actividade de profissional do desporto.
De facto, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987, perguntei ao Sr. Ministro das Finanças - que propunha uma autorização legislativa sobre esta matéria - o que entendia por profissionais do desporto, porque não avançava com uma iniciativa mais ampla sobre as profissões de curta duração, e o que eram os limites tidos por razoáveis sobre rendimentos declarados. Não houve resposta. Concedida, no entanto, a autorização legislativa, só a mesma veio a ser utilizada nos últimos dias de Dezembro último, e certamente porque de repente o Sr. Ministro das Finanças descobriu que tinha uma autorização legislativa por utilizar e que eslava em vias de perder...
Tal como em 1986, reafirmo e sublinho a minha convicção de que a matéria em causa merecia tratamento urgente. Mas se estou de acordo com o princípio, já o mesmo não acontece em relação ao conteúdo do diploma produzido. O decreto-lei, tal como está, revela precipitação e é desadequado.
À partida poder-se-ia desde logo questionar a sua constitucionalidade, porquanto a autorização legislativa referia expressamente os profissionais do desporto e o diploma actual fala de agentes desportivos praticantes. Também o decreto-lei pode ser questionado sobre o facto de a ideia inicial, que pressupunha uma preocupação sobre a necessidade de precaver o futuro dos desportistas, se ter concluído por um diploma que trata tão-só da fiscalidade numa óptica meramente penalizadora.
Não se criou, em síntese, um regime fiscal específico e adequado à realidade que e o desporto nacional, não se
22 DE JANEIRO DE 1988	1369conjugou a iniciativa com eventuais incentivos fomentadores do desenvolvimento da prática desportiva e não se teve em conta que o essencial desta actividade não é direccionada para uma mera actividade económica.
Mas há alguams considerações a fazer. O diploma 6 ambíguo na determinação da maioria colectável, porquanto deixa ao arbítrio dos chefes de repartição de finanças a fixação daquelas, se não estiverem de acordo com o que é declarado, tratando assim os praticantes desportivos que são trabalhadores por conta de outrem como se fossem trabalhadores por conta própria. Cria-se a figura de «entidade utilizadora dos serviços dos agentes desportivos praticantes» sem se definir com clareza do que se trata. Um sponsor, por exemplo, será porventura uma entidade utilizadora dos serviços desportivos praticantes?
Por outro lado, as entidades referidas incorrem num conjunto de encargos cujo não cumprimento implica pesadas penalizaçõcs. Ora, a exigência a estas entidades de uma contabilidade regularmente organizada (e lembre-se que a tributação assenta na declaração do contribuinte) não tem em conta a especificidade de milhares de pequenas associações desportivas por todo o País que não tem condições, nem meios, nem estruturas, nem pessoal, para fazer face a tal. Isto para já não sublinhar que ficam as associações desportivas sujeitas ao que não recai de igual modo sobre as associações que tem por objecto fins culturais, recreativos e até económicos.
O Governo ignora que a estas pequenas colectividades se deve muito do desporto que se faz no País.
E que dizer em relação a estes milhares de clubes que se tiverem um deslize nas contas tal poderá implicar multas até 50 000 contos, nas quais incorrerão solidariamente membros das direcções, dos conselhos fiscais, técnicos de contas ou meros responsáveis de contabilidade?
Propõe-se ainda a suspensão por um período de dois anos de apoios ou concessão de subsídios às federações desportivas e entidades utilizadoras dos serviços dos agentes desportivos se acontecer um percalço no cumprimento das obrigações impostas pelo Código do Imposto Profissional e pelo decreto-lei.
Finalmente fica por definir o que suo agentes desportivos praticantes. No fundo, trata-se da questão do profissionalismo no desporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao Sr. Ministro das Finanças, parece que o Ministro da Educação tem os pés na terra. Só assim se compreende que na imediata publicação do decreto-lei seja elaborado um despacho por aquele responsável que relembrou a existência de um grupo de trabalho que preparava matéria legislativa sobre o profissionalismo no desporto e incumbe este grupo de apresentar diplomas contemplando «as especialidades que, em coerência, e no entender daquele, devam ser previstas em sede quer do regime contratual aplicável àqueles profissionais quer dos respectivos regimes de segurança social».
Nos casos referidos, o Governo num reagiu tão-só e noutro agiu, mas mal.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura constitui a primeira linha de defesa do turismo de cada país. O que distingue verdadeiramente os mercados turísticos não são os hotéis ou as praias, as características geográficas ou climatéricas, mas essencialmente os seus aspectos culturais.
O património dos povos foi-se construindo pouco a pouco, ao longo dos séculos, e Portugal é um país com oito séculos de história, conferindo uma identidade própria a cada país. Nesse património cultural o artesanato tem um lugar de destaque.
Em Portugal assistimos a um lamentável e rápido movimento de extinção dos valores culturais populares, nomeadamente das formas de vida tradicionais, muitas delas milenárias, num processo paulatino de desruralização, homogeneização de costumes, internacionalização cultural e substituição de antigas tradições por novos modos de viver, ditados por interesses económicos sob a ditadura implacável da publicidade veiculada por meios de comunicação social. Este fenómeno da erosão da cultura popular e do advento da «era do plástico» é no nosso país bem patente no domínio da actividade artesanal.
O artesanato português, tão rico e tão variado» com exemplares que são produto de um aperfeiçoamento que tem séculos de evolução demonstrativos da mais autentica arte popular, está, a não serem tomadas medidas urgentes, condenado a desaparecer, talvez com uma velocidade que não se supunha.
Para além do apoio que a esta actividade é dispensado pelo Instituto de Formação e Emprego, apenas os órgãos regionais e locais de turismo, bem como, e saúde-se, algumas autarquias locais, promovendo feiras e exposições, pugnam pela defesa, promoção e comercialização do artesanato. Este esforço, porém, não tem sido acompanhado por outras áreas de poder e, hoje, Portugal é um dos poucos países do mundo que não possui uma efectiva estrutura oficial de apoio, defesa e promoção do artesanato. Falta, sobretudo, vontade política para encarar de frente esta situação, valendo a pena confrontarmo-nos com outros países, nomeadamente do Terceiro Mundo, para não citar exemplos como a França, onde existe um Ministério do Artesanato, a Espanha, com a Empresa Nacional de Artesania, o Brasil, onde o artesanato é mostrado, divulgado e comercializado em quase todas as cidades, e, sublinho nesta Câmara, o exemplo de Angola, um país que recentemente adquiriu a sua independência e possui a ARTIANG - empresa de fomento do artesanato que depende directamente da Secretaria de Estado da Cultura e a cujas exposições em Portugal já assistimos.
E em Portugal qual é o panorama? Eu posso explicar.
Em Junho de 1981, através do Decreto-Lei n.o 154/81, foi criada uma estrutura que efectivamente, a bem, nunca funcionou. A CIPA (Comissão Inteministerial para o Artesanato) não reúne há mais de três anos. A CEA (Comissão Executiva para o Artesanato), integrada por representantes dos Ministérios do Trabalho, Cultura e Turismo, nunca funcionou em pleno e quase desde o seu início que se encontra restringida ao representante daquele primeiro Ministério. Os NARAs (núcleos de apoio regional ao artesanato), em número de cinco, localizados no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, apenas dois ou três funcionaram minimamente e hoje encontram-se praticamente desactivados. Foram feitas já várias tentativas de levantamento do artesanato português, de identificação dos nossos artesãos, de um inventário das modalidades ainda existentes, mas todas morreram à nascença. Praticamente não há acções de formação de novos artesãos. O selo de garantia criado pelo Decreto-Lei n.° 246/82 nunca foi aplicado.
1370 I SÉRIE - NUMERO 43Para agravar toda esta situação admite-se uma absurda «caça fiscal» aos artesãos como se de industriais se tratassem. É urgente que se encare a possibilidade de uma tributação mínima, a não ser que se pretenda acabar de vez com as modalidades ainda existentes.
Nos principais centro populacionais, fluxo de turistas, não há uma divulgação eficaz do nosso tão rico artesanato.
Um turista que pretenda comprar uma das belíssimas colchas de Castelo Branco, um linho de Almalaguês, uma manta de Reguengos ou um barro negro de Viseu, dificilmente encontrará quem lhe responda, pois não existem locais oficiais de venda destes artefactos ou a sua qualidade não lhes poderá, logicamente, ser garantida. Os nossos tapetes de Arraiolos, modalidade que está a ser sufocada pela absurda taxa do IVA no seu valor máximo, começam já a ser manufacturadas em países estrangeiros, nomeadamente Brasil e Filipinas, que até pretendem utilizar Portugal como trampolim para a sua comercalização na Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é o futuro do artesanato português? É uma pergunta hoje feita por todos quantos assistem à agonia lenta deste nosso património de séculos.
No entanto, e sublinho, nem tudo está mal. Em 10 de Novembro de 1986 um despacho conjunto de vários ministérios criou um grupo de trabalho constituído por cinco representantes desses ministérios. Este grupo de trabalho entregou propostas no sentido de encontrar um mecanismo de actuação concertado entre os vários departamentos. Tenho conhecimento de que já se fez entrega de um relatório, do qual constam várias propostas tendentes a tornarem eficaz e dinâmico o apoio aos artesãos e à divulgação do seu trabalho. O grupo de trabalho está constituído. Esperemos que não seja mais um dossier para pôr na gaveta, para que os artesãos não se fiquem mesmo, uma vez mais, só pela esperança.Aplausos do PRD, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento ter hoje de fazer perder ao PSD algum do seu tempo útil, o que poderia ter sido evitado se tivesse tido a oportunidade de usar na última sessão plenária, a figura da defesa da honra. Lamento igualmente que não esteja presente o Sr. Deputado José Magalhães, apesar de se encontrar na Assembleia, e de o Grupo Parlamentar do PCP ter sido avisado de que eu iria fazer referências à sua intervenção. Não gostaria que com ele acontecesse o mesmo que aconteceu comigo, ou seja, tendo ele conhecimento de que me encontrava no estrangeiro, usou o meu nome e fez uma intervenção deturpando afirmações que eu tinha feito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não gosto de ser enganado e, acima de tudo, não gosto que utilizem o meu nome para enganar a Assembleia e, através dos jornais, a opinião pública.Aplausos do PSD.Aliás, esta é das vezes em que estou mais à vontade para falar porque é extremamente simples provar que houve falsificação e engano.
Na discussão sobre os lobbies o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se a um artigo que escrevi no Semanário - que irá ser distribuído aos Srs. Deputados, porque não há nada como tê-lo à freme para perceber o que se passou - afirmando que eu teria feito afirmações na primeira pessoa, conotando, na discussão havida na Assembleia, as intervenções feitas por deputados e por membros do Governo com determinados lobbies.
Na fotocópia, que pedi para ser distribuída, está assinalada a parte que foi lida pelo Sr. Deputado José Magalhães e eu irei agora ler a frase anterior e a posterior para que os Srs. Deputados vejam realmente o que escrevi:Uma das actuais constantes da vida política portuguesa é o discurso sobre os lobbies. Durante a discussão do Orçamento, intervenção sim intervenção não, lá vinham os lobbies. Era a Renault que estava por detrás dos impostos dos automóveis, o BPA por detrás do ministro Cadilhe, os advogados por detrás da contestação ao IVA para os advogados, os interesses do jogo por detrás da crítica às taxas sobre as máquinas automáticas de diversão. Tenho imensas suspeitas sobre este tipo de discurso [...]Ou seja, o que digo é exactamente o contrário. Está aqui o texto, de que tirei fotocópias, e o conjunto do artigo não valida o uso que foi feito da frase intermédia. E, mais, refiro-me a intervenções aqui feitas e lembro-me que essas sugestões c intervenções sobre os lobbies foram feitas por deputados do PCP.Aplausos do PSD.Lembro-me, entre outras, de uma discussão entre um deputado da bancada do PCP e o Sr. Deputado Silva Marques, em que houve a sugestão do jogo è da sugestão dada ao Sr. Ministro Cadilhe. Portanto, fiz um discurso na terceira pessoa e não na primeira e toda a discussão que foi feita sobre este texto foi falseada pelo Sr. Deputado José Magalhães. Peço aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Deputados que confrontem o meu texto integral com o que aqui foi dito e que está nas actas da Assembleia da República para verem até que ponto foram enganados.
De facto, não tenho muita paciência nem gosto deste tipo de enganos. Há quatro coisas que, infelizmente, tenho visto no discurso dos Srs. Deputados do Partido Comunista e que estão presentes nos discursos em que isto foi dito que se destinam objectivamente a ludibriar as pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, é a amálgama, a mistura, de coisas completamente diferentes, como se tivessem algum sentido comum. Isso foi feito no mesmo discurso, utilizando citações muito diversas e fora do seu contexto; segundo, é a sugestão de falsidade; terceira, a omissão da verdade e, quarto, a para falsificação. Sobre isto penso que não há razão para dúvidas e a única atitude digna do Sr. Deputado José Magalhães será a de pedir desculpa não só a mim, por uma utilização falseada do meu texto, mas também à Câmara (aplausos do PSD) e, acima de tudo, à opinião pública, porque, evidentemente, os Srs. Jornalistas não sabem que estão a ser enganados.
Evidentemente que a questão é política, porque se o Sr. Deputado José Magalhães quiser combater contra os lobbies, então o que digo no artigo tem sentido, e não digo o que ele citou. Se se quiser combater os lobbies, combata-se pela privatização, porque isso retirará os Estado e ao Governo a possibilidade de intervirem na actividade económica, combata-se por uma lei das incompatibilidades
22 DE JANEIRO DE 1988 1371que tome impossível o acesso a determinados cargos políticos de pessoas que têm funções noutro tipo de sectores para o qual pode haver contradição ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... combata-se pela reforma administrativa que separe claramente os cargos de confiança política dos de carreira, combata-se por uma lei de financiamento dos partidos políticos que não só lhes dê mais dinheiro mas, ao mesmo tempo, de uma autoridade independente, a capacidade de fiscalizar a sua utilização, e combatam-se os privilégios corporativos que existem na sociedade portuguesa não somente nos grupos económicos mas também nos grupos sindicais e nos partidos políticos.Aplausos do PSD e do CDS.No fundo, o discurso sobre os lobbies tem pouco a ver com os lobbies. Os grupos de interesse organizados só tem um papel negativo na vida política portuguesa quando actuam secretamente e, então assim, devem ser denunciados. Contudo, os grupos de interesse e os de intervenção são naturais em todas as actividades e em todas as sociedades saudáveis. O problema e que não é contra os lobbies que os Srs. Deputados do Partido Comunista combatem, mas sim contra a actividade económica privada e por detrás do discurso contra os lobbies vai tudo o resto.
Portanto, meus senhores, nem comigo nem com os Srs. Deputados desta Câmara, nem com a opinião pública, não falseiem textos e, acima de tudo, não o façam quando não estou cá. Sc o Sr. Deputado José Magalhães tivesse feito isto quando eu cá estivesse, tinha-lhe respondido imediatamente.
Gostava de ver como e que consegue iludir, no meu texto, a frase seguinte àquela que citou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta a uma pergunta do Sr. Deputado Correia Afonso, presidente do PSD, invoquei na altura o exemplo do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que não se encontrava presente. A Mesa foi questionada pela bancada do PSD, através do Sr. Deputado Carlos Encarnação - se não estou em erro -, sobre se isso era ou não um procedimento legítimo e o Sr. Presidente da Assembleia da República, na altura, disse o que havia a dizer sobre isso, isto é, entendeu que o procedimento era regular, possível, fazia parte da praxe da Casa e não se traduzia, em si, em nenhuma deselegância.
Estão VV. Ex.as, todíssimos, autorizados a citarem-me na minha ausência, que eu terei a possibilidade de exprimir livremente aqui, no Plenário, o que entender, tal como o Sr. Deputado Pacheco Pereira teve.
Invocar isso no sentido de inculcar qualquer deslealdade não é sério, não pode ser admitido, e aqui repudio firmemente o tom, o estilo e a brotoeja do Sr. Deputado Pacheco Pereira.Aplausos do PCP e protestos do PSDMas a segunda questão e legítima. Disse o Sr. Deputado: «Falseou o Sr. Deputado tal», neste caso eu, «aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, enquanto
articulista no jornal Semanário, opinou.» Resposta franca e directa a esta questão: não falseou coisa nenhuma!Protestos do PSD.O Sr. Deputado treslê; o Sr. Deputado é um nenúfar, tem uma sensibilidade do orquídea.Protestos do PSDNo Sr. Deputado não se toca nem com um «pilim», pois tem uma sensibilidade de menina de colégio. Gostava de lhe perguntar se algum leitor normal, que não pertença a um convento na serra da Estrela, ao ler aquilo que eu disse, face aos Sr. Deputado Correia Afonso, não o interpreta normalíssimamente. O Sr. Deputado Correia Afonso fez um ar de vestal ou de Branca de Neve ceginha e disse-me: «O Sr. Deputado está a falar do lobbies» .... estendeu-me o dedo e disse: «Quais?!» e, com um ar dramático e tribunício, calou-se. Eu disse: «Ó Sr. Deputado, não sabe quais são os lobbies?! Fale com o seu colega Pacheco Pereira, que cita num seu artigo vários lobbies.» E, zás, li-lhe alguns dos lobbies que Sr. Deputado cita nesse artigo.
Mas já agora, em relação aos «fundos» da questão, devo dizer-lhe que refuto o seu artigo como vergonhoso, como perfeitamente pútrido de propaganda dos lobbies e de desarmamento da opinião pública.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O que V. Ex.a diz naquelas trinta linhas que tresandam é só isto: «Nós temos de lidar com os grupos que temos; então, vocês queriam vender as empresas ao arcanjo São Gabriel?! Temos de vender as empresas à gente que há! E a gente que há é a gente que há! Não vamos falar dos lobbies como uma coisa má, porque os lobbies até são uma coisa boa! Vamos desdramatizar os lobbies!»
Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há nisso alguma coisa de esquisito, por esta razão simples: é que desdramatizemos, ma non troppo. V. Ex.a não referiu aqui um facto curiosíssimo, ou melhor, referiu-o desviadamente; V. Ex.a anda a ouvir, a ler e a tresler muito mal. Sei que e alfabetizado e que escreve, pois ainda me lembro daquilo que escreveu nos «Cadernos Marxistas-Leninistas» e ainda me lembro dos seus elogios à China... Eu lembro-me, eu li!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas já se esqueceu!Aplausos do PCPO Orador: - V. Ex.a escreve, escreve que se faria! Ainda há dias comprei um desses opúsculos fabulosos em que o Sr. Deputado Pacheco Pereira alertava para o perigo dos ventos que sopram, citando o camarada Deng Chião Ping. Ficámos penhorados, mas V. Ex.a mudou bastante. Só que não mudou o suficiente, porque citou aqui - e isto vem a propósito do tresler- o interesse do PCP pelos lobbies e disse, com um ar triunfante (o Sr. Presidente será minha testemunha): «O PCP é que falou dos lobbies no debate.»
Ó Sr. Deputado, falámos. Falei eu, indignadamente até. Porquê? Porque o Sr. Deputado Pacheco Pereira ...O Sr. Presidente: - Os Sr. Deputado, peço-lhe que não comece um novo raciocínio e que apenas termine a frase.
1372 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse uma tal aleivosia que a resposta não pode ser curta.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.O Orador: - Foi o Sr. Deputado Pacheco Pereira que, com os seus 147 colegas, votou aqui um serviço descarado a um lobby. Disse isto aqui, afirmo-o, tredigo, se caso for, e V. Ex.a que desminta. É uma vergonha, é um escândalo, e foi V. Ex.a o autor!
O seu artigo é, pois, a justificação moral daquilo que é uma coisa ignóbil e infame.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Carlos Encarnação pediram a palavra. Para que efeito a solicitou, Sr. Deputado Pacheco Pereira?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Presidente, é para exercer o direito de resposta.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Carlos Encarnação?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fui citado pelo Sr. Deputado José Magalhães e gostaria de fazer uma correcção àquilo que ele disse. Se V. Ex.a entender que devo usar a figura da defesa da honra, penso que também será a mais apropriada.O Sr. Presidente: - A Mesa entendeu que os Srs. Deputados foram, efectivamente, interpelados e, por isso, podem, nos termos regimentais, fazer protestos. Quer dizer, o Regimento permite a cada grupo parlamentar a utilização da figura de protesto depois do esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para esse efeito.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não adianta, de facto, falar alto comigo porque não dá. O Sr. Deputado José Magalhães disse que o meu artigo era nojento, mas na passada terça-feira e virado para o Sr. Deputado Correia Afonso disse: «Discuta isso com o seu colega Pacheco Pereira, pois é ele o autor dessas palavras que, aliás, subscrevo.» Francamente, não entendo!Aplausos e risos do PSD e do CDS.Quanto à segunda questão, já a esperava, pois os senhores não têm muita imaginação. Devo dizer-lhe que nunca existiu nenhuma revista chamada «Cadernos Marxistas-Leninistas» e que tenho muita honra e estima pelo meu passado, que me ensinou, entre outras coisas, muito sobre o Partido Comunista Português.
Tenho perfeita continuidade entre o passado e o presente e quando os senhores quiserem discutir estas questões, não o devem fazer aqui, pois não é o local adequado, mas sim nos jornais, com nomes, dados, datas e pessoas.
Discutiremos sobre a actividade do PCP na clandestinidade, sobre o papel que esse partido teve em relação à extrema esquerda e sobre o comportamento dos grupos políticos quando os Srs. Deputados quiserem.
Devo ainda dizer que não tenho vergonha do meu passado, pois tenho muita honra e estima por ele.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Deputado José Magalhães utilizou a palavra pela primeira vez.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra pela primeira vez para dar explicações.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Pacheco Pereira, usou a palavra para formular uma intervenção - e digo isto em função da extensão do tempo que gastou. Segundo o Regimento, o direito de defesa tem lugar imediatamente a seguir à intervenção. Ora, a intervenção em questão, ou seja, a do Sr. Deputado José Magalhães, teve lugar na sessão passada, em que o meu companheiro de bancada, por não estar presente, não teve possibilidade de exercer o direito de defesa que prescreveu nessa mesma altura. Assim, hoje, o Sr. Deputado Pacheco Pereira utilizou a palavra para fazer uma intervenção.
A seguir às intervenções os deputados podem, regimentalmente, exercer o direito de defesa da honra, fazer um protesto ou pedir um esclarecimento. Portanto, creio que seria uma destas três figuras regimentais que teriam sido invocadas pela primeira vez pelo Sr. Deputado José Magalhães. Assim, sendo qualquer destas três figuras regimentais invocadas pela primeira vez, não poderão ser uma segunda vez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já tive ocasião de dizer que interpretei o pedido de palavra do Sr. Deputado Pacheco Pereira como um protesto. Regimentalmente, depois de um protesto há direito a contraprotesto e, nos lermos do n.o 4 do artigo 90.o do Regimento, «os contraprotestos não podem exceder dois minutos por cada protesto, nem dez minutos no total».
Nesse sentido, e considerando que os Srs. Deputados se estavam ainda a envolver numa questão directa, preteri o pedido de palavra do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que pretendia exercer a figura regimental do direito de defesa da honra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sc. Presidente, não pretendo dificultar o trabalho da Mesa, mas creio que o Sr. Deputado Pacheco Pereira se terá excedido na primeira intervenção que fez, pois se tivesse possibilidade regimental de formular um protesto na primeira vez que usou da palavra, ele não poderia ter utilizado mais de três minutos. Ora, se lhe foi concedida a palavra por uma extensão maior de tempo, permito-me induzir que tal foi na pressuposição de que a figura regimental que estava a utilizar era a da intervenção. Portanto, isto baralha de novo os dados da situação.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira já utilizou por duas vezes a palavra: a primeira vez foi para produzir uma intervenção e a segunda vez para um protesto.
22 DE JANEIRO DE 1988 1373O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas o que eu não vi esclarecida foi a primeira figura regimental utilizada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Se o Sr. Deputado Pacheco Pereira formulou uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães apenas pode utilizar a palavra para um protesto, um pedido de esclarecimento ou exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entendeu que o próprio Sr. Deputado Pacheco Pereira pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não quer que haja discussão, Sr. Deputado Duarte Lima?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É evidente que sim, Sr. Deputado. Porém, apenas quero garantir que haja ordem regimental e processual para que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Pacheco Pereira, possa ter direito de resposta àquilo que V. Ex.a vai dizer.
Não temos medo do diálogo. Aliás, se tivéssemos medo do diálogo e da discussão, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não teria usado da palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de dois minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, era de esperar ouvir aquilo que V. Ex.a disse quando referiu que não se intimidava com berrarias. É óbvio que ninguém quer intimidar o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que já é grandinho e se senta atrás da sua bancada, com berrarias. O Sr. Deputado é que esticou a voz até onde pôde. Aliás, devo dizer-lhe que V. Ex.a esticará o que quiser, que não nos impressiona minimamente, sobretudo quando falseia, de maneira perfeitamente pedestre, coisas que qualquer português pode ler no Diário da Assembleia da República.
O que eu disse, disse, não aro uma gralha. Aliás, o que eu disse é extremamente grave e a bancada a que o Sr. Deputado pertence está calada em relação a isso. Eu disse aqui muito mais do que aquilo que V. Ex.a citou. Leia o resto, se já leve tempo! Eu disse que a sua bancada está calada enquanto a imprensa inteira fala da existência de pressões dos lobbies junto do Ministro das Finanças. E os senhores não abrem o inquérito, os senhores fragilizam a posição do Ministro deixando isto no ar! Em relação aos lobbies dizem: são fogos-fáluos ou até fazem uma apologia que, repito, não é nojenta, mas sim pútrida - aliás, eu não disse «nojenta», V. Ex.a tem má consciência, pois eu disse pútrida -, e perigosa, porque é desarmante.
Quanto ao horror ao passado, V. Ex.a não tem. O que V. Ex.a tem é muitos passados e corre muito velozmente para o futuro. Cuidado, PSD, atenção ao amanhã, porque hoje o Sr. Deputado Pacheco Pereira elogia aquilo que ontem criticava com baba na boca: os partidos burgueses, o PSD como o horror dos horrores, um aliado do social-fascismo e outras toleiras. Amanhã sabe-se lá o que fará! É a sua coerência! É mudar constantemente de posição como de camisa e depois berrar julgando que assusta alguém. Porém, não assusta ninguém e é ridículo!Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra ao abrigo do direito de defesa da honra. Como sempre, a Mesa comenta que a questão da defesa da honra é subjectiva. Assim, peço que se respeite, tanto quanto possível, o Regimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez V. Ex.a se enganou e mais uma vez tentou levar a Câmara a enganar-se. Aquilo que pretendi no protesto que produzi na sessão passada em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães não foi colocá-la em termos de legitimidade ou de ilegitimidade. A única coisa que fiz foi perguntar ao Sr. Presidente se, do ponto de vista do prestígio desta Câmara, não entendia que, a ser usada a palavra daquela maneira e na ausência do deputado em questão, o Sr. Deputado José Magalhães não estava a incorrer em desonestidade política e em deselegância. Foi, pois, desse modo que fiz a minha interpelação à Mesa e foi, fundamentalmente, aquilo que ficou agora provado.
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a não disse o que disse; o que V. Ex.a disse, contradisse. V. Ex.a é um grande deputado, é um fogoso deputado, e embriaga-se facilmente com as palavras. Foi por isso que caiu, como cairá provavelmente noutras vezes como esta que agora teve lugar.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Nos termos do n.o 2 do artigo 89.o do Regimento, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que V. Ex.a colocou uma questão que realmente é importante, porque é uma questão de cuca política, de lealdade e de coerência política pessoal.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E o senhor sabe que é!O Orador: - E eu sei que é, Sr. Deputado Vieira Mesquita!
A nossa preocupação em todo este processo e numa matéria tão melindrosa é precisamente a de procurar despertar o maior número possível de consciências para os riscos que esta Câmara política corre se se generaliza a imagem desdramatizada que o seu colega Pacheco Pereira procurou ventilar na imprensa. Haverá coisa mais normal e mais inócua do que os lobbies? Lobby não tem dentes! Mas tem notas, Srs. Deputados! Ora, essa questão é importante.
Repito: aquilo que disse, disse, Sr. Deputado Carlos Encarnação. E se alguém anda embriagado nesta Câmara são os que, andando tão embriagados de votos, não argumentam, como aconteceu tristemente no debute das privatizações, em que VV. Ex.as, em vez de desmontarem
- se consideravam incorrectos- os argumentos sobre a inconstitucionalidade da proposta do Governo, gaguejaram a ponto de um deputado do CDS que ali está sentado poder dizer: «Mas os lobbies estão preocupados com os partidos de 4 %?» Se calhar estão, Sr. Deputado Basílio Horta! Mas, seguramente, estão mais preocupados com o partido de 51 %. É um perigo, é um problema sério!
Em Vila Real o Sr. Primeiro-Ministro estava apoquentado com quem, Sr. Deputado? Comigo, com a CGTP-IN ou com os jogadores de futebol? Seguramente que não!