13 DE DEZEMBRO DE 199660-(323)O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr." Ministra, ia colocar quatro questões e começaria exactamente pela retoma, se me permite, da questão referente ao trabalho extraordinário.Estou particularrnente de acordo com a estratégia do Governo no que respeita à diminuição do número possível de horas extraordinárias e não ao seu aumento. Em relação a isso, estou, portanto, perfeitamente de acordo com a estratégia do Governo.JK questão que se coloca tem a ver com a seguinte vertente: é sabido que as coimas que são aplicadas ao conjunto de prevaricadores têm um plafond que vai de 5000$ a 50 000$. Acontece que se o infractor desejar pagar voluntariamente a infracção é-lhe aplicada a pena mínima, isto é, paga apenas 5 contos. Ora, 5000$ pode ser, quando muito, importante para uma oficina de bicicletas, mas será, certamente, muito pouco importante para uma instituição de crédito, como já foi aqui, hoje, bem referido.A questão que gostaria de colocar é a de saber qual é a estratégia do Governo no tocante à legislação laboral, tendo em vista criar condições para que, de alguma forma, seja possível estancar o tipo de comportamento abusivo que algumas instituições do nosso País vão tendo na penalização efectiva desse tipo de comportamentos.A segunda questão tem a ver com as verbas afectas ao DAFS. O crescimento no orçamento é de 16,7% e gostaria que a Sr.° Ministra pudesse explicar-nos que razão é que determina este aumento de percentagem, uma vez que se olharmos para o orçamento do Ministério raramente encontramos algum item que tenha subido tanto. Gostaria de saber se há alguma razão especial para que isto tenha acontecido.A outra questão tem a ver com a necessidade que houve, no ano passado, de transferir cerca de 20 milhões de contos para dívida pública, a fim de tapar o «buraco» do Instituto de Emprego e Formação Profissional. A pergunta que coloco é se está ou não estabilizada a situação do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Fundo Social Europeu.Por último, o orçamento do EDICT e do IFP têm provisões de 125,4 milhões contos. No ano passado, tiveram 125,3 milhões de contos. Pergunto se não lhe parece que um crescimento desta natureza é insuficiente.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, as únicas inscrições que tenho neste momento são de Srs. Deputados que já intervieram, pelo que julgo que se trata simplesmente para fazer algum pedido de esclarecimento adicional quanto à exposição feita pela Sr." Ministra. Sendo assim, começava por dar a palavra, para ser utilizada de forma breve, ao Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr." Ministra, intervenho novamente porque, como já tinha constatado no ano passado, as perguntas que vamos fazendo ficam, com alguma habilidade, sem resposta, e às vezes até julgamos que é inútil voltar a colocar questões.No entanto, deseja apenas colocar-lhe uma questão em concreto. O relatório da OCDE sobre a economia portuguesa para 1996 refere que o Governo português deveria diminuir a carga fiscal e recomenda «a redução da carga fiscal sobre os custos não salariais da mão-de-obra».Há algum tempo atrás, a Sr." Ministra, em declarações públicas, assumiu que estaria em discussão na concertação estratégica a eventual redução das contribuições das entidades patronais para a segurança social.A questão que queria colocar, uma vez que o Orçamento é omisso relativamente a esta matéria, porque é uma das questões que ainda está em aberto na mesa da concertação e uma vez que houve desacordo, inclusivamente, nesse dia, com outro membro do Governo, nomeadamente o Ministro da Solidariedade, é no sentido de obter informação acerca de qual o ponto em que estamos relativamente a isso e qual é a disposição do Governo relativamente a esta matéria, uma vez que se recusou, de alguma forma, a discutir esse assunto e, em determinado momento, inclusivamente, o Ministro da Solidariedade alegou que os custos envolvidos eram extraordinariamente elevados, caso se viesse a verificar uma situação dessas.No entanto; essa é uma das questões que está em cima da mesa da concertação estratégica e, portanto, gostaria de saber a posição do Ministério do Emprego e da Sr.° Ministra relativamente a esta situação.A Sr." Presidente: — Para um breve esclarecimento complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, muito rapidamente para renovar uma questão que não vi respondida pela Sr." Ministra, o que talvez se deva ao facto de poder ter sido mal colocada por mim, que tinha a ver com a necessidade de tornar o Instituto de Emprego mais eficaz.Creio ter interrogado a Sr.° Ministra sobre se, de facto, pretendia manter o Instituto de Emprego e disse que, na minha modesta opinião, mais valia a pena encerrá-lo e criar um organismo que tutelasse a formação profissional.Outra questão que também não teve resposta satisfatória, quanto a mim, é a que tem a ver com a necessidade de combater o trabalho suplementar.Quanto a mim, embora compreendendo o esforço que está a ser feito no sentido de dotar o IDEFP de melhores condições técnicas e humanas, aliás de acordo com o que foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, não vale a pena, pois, como já disse, penso que é tudo insuficiente, mas gostava de dizer ainda que não me satisfaz a resposta de que o problema do trabalho suplementar na banca tem de ser combatido com outro tipo de metodologia. O que preciso saber é qual é esse outro tipo de metodologia e que eficácia vai ter.É que o problema é muito concreto. De facto, a banca tem horário de funcionalidade de 35 horas mas cada trabalhador trabalha, presentemente, 50 horas, sendo que, assim, cada trabalhador trabalha mais 15 horas, o que permite que por dois trabalhadores se dispense um. É simples!Mas há ainda outro problema concreto, qual seja o de haver gente com 40 e 50 anos que está a negociar rescisões tidas como amigáveis mas que sabemos que não são, e essas pessoas vão ficar a cargo da solidariedade social. Isso não pode ser!De que forma, o Ministério para a Qualificação e o Emprego pretende introduzir medidas de combate eficaz a este flagelo?A Sr." Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.* Ministra.A Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego. —Sr." Presidente, Srs. Deputados, passo então a responderàs questões que me foram postas.