668II SÉRIE-A — NÚMERO 43autarquias, caso em que compete às assembleias autárquicas deliberai sobre a sua existência e regulamentar 'á' respectiva composição e funcionamento.'2 — O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, 'serão inscritos, em especial, os seguintes factos:0¡ d) Actividades públicas ou privadas, nelas se j! incluindo actividades comerciais ou empresa-¡ riais e, bem assim, o exercício de profissãoliberal;b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.4 — O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.Artigo 7.°-B Suscitação de conflito de interesses1 — Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, incluindo participação nas votações feitas em comissão ou no Plenário, devem previamente suscitar, através de competente declaração, a eventual existência de um conflito de interesses ou de um condicionamento à formação da sua opinião ou à expressão do seu voto.2 — São designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses ou de um condicionamento à opinião ou ao voto:a) Serem os Deputados, cônjuges ou seus parentes ou afins em linha directa ou até ao 2.° grau da linha colateral ou pessoas com quem vivam em economia comum titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução da Assembleia da República;b) Serem os Deputados, cônjuges ou parentes e afins em linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral ou pessoas com quem vivam em economia comum membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República.3 — As declarações referidas nos números anteriores podem ser feitas, quer na primeira intervenção doDeputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da República ou, ainda, na Comissão de Ética parlamentar, antes do processo ou actividade a que dá azo.Artigo 7.°-CComissão dc Ética1 —É constituída na Assembleia da República uma Comissão de Ética parlamentar, composta por um representante designado por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, cujos membros gozam de independência no exercício das suas funções.2 — O presidente da Comissão é eleito de entre os quatro membros e dispõe de voto de qualidade.3—Compete à Comissão de Ética parlamentar:a) Verificar os casos de impedimento e, em caso de violação, instruir os respectivos processos;b) Receber e registar as declarações suscitando eventuais conflitos de interesses dos Deputados;c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos Deputados declaranies ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, dando sobre eles o seu parecer;d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração;e) Apreciar a correcção das declarações de património e rendimentos dos Deputados, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos.4 — As deliberações tomadas pela Comissão de Ética com a respectiva fundamentação serão publicadas no Diário da Assembleia da República.Art. 3.° A referência a titulares de cargos políticos a que alude a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, entende-se feita, igualmente, a titulares de órgãos de soberania.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1995. — Os Deputados do PSD: — Silva Marques — Antunes da Silva — Fernando Condesso — Joaquim Fernandes Marques.PROJECTO DE LEI N.9 561/VIALTERAÇÕES À LEI N.s 4/83, DE 2 DE ABRIL, SOBRE 0 CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.Nota justificatival —A legislação institucionalizando a obrigação de declarar o património, as actividades e funções privadas e os interesses particulares dos titulares de cargos públicos òeri-va da vontade de moralizar e melhorar a transparência da vida pública.E funciona para verificar a existência (ou não) de incompatibilidades, em apoio à fiscalização exercida nos termos