II Série — Suplemento ao número 110Terça-feira, 13 de Outubro de 1981DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProposta de lei n.° 59/11:Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na Construção de Um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa.PROPOSTA DE LEI N.° 59/IIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO 00 REINO DA NORUEGA COM VISTA A COOPERAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL, NO LUMIAR, EM LISBOA.Nota justificativaAtendendo à intensificação da cooperação mútua entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega em diversos domínios, nomeadamente no desenvolvimento dos serviços tecnológicos de apoio à indústria em Portugal, julgaram as autoridades competentes oportuna e conveniente a celebração de um acordo luso--norueguês com vista à realização de 1 laboratório nacional de engenharia e investigação industrial, cuja sede será em Lisboa. Assim, para aquele efeito foi assinado em Aalesund, em 1 de Julho de 1980, um acordo entre os dois países que, de harmonia com0 parágrafo 2 do artigo vi, entrou em vigor no acto da sua assinatura, sendo, todavia, a sua ratificação, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.M 4 e 5, da Constituição, da competência da Assembleia da República; e, uma vez ratificado, caberá ao Presidente da República proceder à respectiva promulgação.Nestes termos, elaborou-se a proposta de resolução aprovando para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na Construção de1 Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.Proposta de resoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea f), e 169.°, n.08 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação o Acordo entre oGoverno da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na construção de 1 Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa, cujos textos em inglês e português acompanham a presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1981. —O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na Construção de Um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa.O Governo da República Portuguesa (a seguir designado por «Portugal») e o Governo do Reino da Noruega (a seguir designado por «Noruega», desejando cooperar no desenvolvimento dos serviços tecnológicos de apoio à indústria em Portugal, tal como foi recidido na reunião conjunta da Comissão Luso-Norueguesa realizada em 20 e 21 de Novembro de 1979, acordaram no seguinte:ARTIGO I ÂmbitoA Noruega auxiliará Portugal na construção de 1 laboratório nacional de engenharia e de investigação industrial. O plano para este auxílio está definido no Anexo I deste Acordo, denominado «Descrição do Projecto».O Projecto baseia-se no relatório intitulado «Projecto Preliminar do Laboratório para o LNETI», elaborado em 1979 pela Det norske Veritas e pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).O Projecto visa a reestruturação do sistema tecnológico em Portugal para apoio à indústria no sentido de serem desenvolvidos novos métodos e processos de trabalho, novos produtos e o controle de qualidade de produtos e de equipamentos e actividades de investigações afins.