476 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	são,	por	regra,	de	conhecimento	irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”9.	E	é	por	isso	que	um	qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da LAdA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .5 . importa agora ver se a morada e o número de telefone (porque são ambos elementos de contacto e porque, através de um destes dados, é, normalmente, fácil chegar ao outro) recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada,	o	que,	a	verificar-se,	imprimirá	ao	documento	que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em ii .4 .o problema será equacionado numa dupla perspectiva: na óptica do acesso, em abstracto, a esses dados, mormente à luz da LAdA; e no quadro da eventualidade de eles terem sido objecto de tratamento automatizado .5 .1 .  o artigo 26o da CrP, reconhece, no seu no 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. e o artigo 80o do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (no 1), sendo que o no 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas . ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, “à partida”, a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as portas à possibilidade de essa delimitação ser feita “à chegada” . Já a Lei no 67/98, de 26 de outubro (Lei da Protecção de dados Pessoais, adiante abreviadamente	designada	por	LPDP),	dá	uma	definição	mais	ampla	de	dados pessoais do que aquela que a Lei n .o 65/93, de 26 de Agosto continha: para a LPdP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular	identificada	ou	identificável	-	cfr.	artigo	3o,	alínea	a) . mais: o artigo 7o, no 1, desta Lei proíbe - por princípio -, o tratamento de dados sensíveis, incluindo nestes (e entre outros) os que se refiram	à	vida	privada. Quer isto dizer que, neste domínio, a LPdP vai mais longe do que a LAdA e, em razão da sua finalidade	própria,	é	mais	restritiva	quanto	à	comunicação	do	que	considera	como	dados pes9   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Precer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .