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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1113 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:53 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Espinho7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1114 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:51 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Esposende7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1115 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:49 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Estarreja7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1116 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:46 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Estremoz7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1117 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:44 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Évora7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1118 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:42 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Fafe7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1119 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:39 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Faro7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1120 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:37 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Felgueiras7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1121 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:22:34 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Ferreira do Alentejo7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
Esta situação configura uma inaceitável limitação no acesso ao tratamento e à saúde, quedeverá ser esclarecida e resolvida com urgência, garantindo que os utentes que necessitam deHidrocortone conseguem de facto adquiri-lo, com normalidade e não em processosrocambolescos que os penalizam, desgastam psicológica e fisicamente e os impedem de acederà medicação de que precisam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Desde 25 de janeiro de 2012, data de publicação da Circular Informativa 017/CD, doInfarmed, quantas embalagens de Hydrocortisone Roussel (10 mg) e Hidroaltesona (20 mg)foram disponibilizadas em Portugal?2.Quantas embalagens de Hydrocortone (10 mg e 20 mg) foram vendidas em Portugal nosanos de 2010 e 2011?3.Que medidas tem o Infarmed implementado para garantir que os utentes que necessitam deHidrocortisona por via oral conseguem de facto adquirir a medicação?4.O Infarmed recebeu queixas de farmácias que se recusem a disponibilizar Hidrocortisona,nos moldes previstos pela Circular Informativa 017/CD, de 25 de janeiro de 2012? Em casode resposta afirmativa, que medidas foram implementadas?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiado que a Guarda Nacional Republicana formou 1700 pessoas para servirem deintermediários com a comunidade. Assim, foi desenvolvido o programa “Interlocutor Local deSegurança”, com o objetivo de formar responsáveis das comunidades locais e onde seenvolveram meio milhar de militares da Guarda Nacional Republicana.O público-alvo desta formação foi constituído por presidentes de junta, presidentes de câmara,párocos, responsáveis dos bombeiros e IPSS, presidentes de agrupamento escolar, entreoutros.Sendo certo que as estratégias de reforço de policiamento de proximidade são positivas,reconhecida a implantação da GNR no território nacional e o papel na proteção, nomeadamentedas populações rurais, há, porém, questões que carecem de esclarecimento à luz da informaçãodisponível.Em primeiro lugar, e uma vez que se abandonaram os “contratos locais de segurança”, éimportante conhecer a avaliação e o suporte financeiro deste programa. Por outro lado, énecessário perceber exatamente os contornos da atividade de interlocutor, uma vez que serefere o seu acesso a informação privilegiada sobre o que se passa na comunidade. Ora, aprevenção da criminalidade não pode colidir com o direito à privacidade, nem se pode instalar adúvida de que estes cidadãos, com responsabilidades de monta, possam ser olhados ou usadoscomo uma espécie de “informadores”. Convém, ainda, esclarecer se a formação de diretores deagrupamentos escolares não colide com o âmbito do Programa Escola Segura e a ação da PSP.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Qual é a avaliação que o Ministério da Administração Interna faz deste projeto no âmbito dasestratégias de reforço do policiamento de proximidade, nomeadamente, quanto a custos e1.X 871 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:45 +00:00Reason:Location:Programa Interlocutor Local de SegurançaMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
níveis de eficácia?Qual é o papel objetivo dos interlocutores que foram alvo da citada formação? Qual é oquadro de interação com as forças de segurança?2.Pode o governo garantir que não há qualquer colisão entre este programa e outros,nomeadamente o Programa Escola-Segura?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número568/XII/2a, sobre disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital deGuimarães, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Guimarães estará a dispensarmedicamentos em farmácia hospitalar com periodicidade muito reduzida, que ronda os quinzedias. Esta medida obriga as pessoas a dirigirem-se duas vezes por mês ao hospital paraobterem a medicação de que necessitam, o que dificulta adesão à terapêutica, prejudica osutentes e fá-los arcar com custos de transportes que, para muitas, são difíceis de suportar.Acresce que o horário da farmácia hospitalar é das 9h30 às 17h30, o que implica que muitaspessoas que trabalham tenham que faltar ao trabalho duas vezes por mês para poderemlevantar os medicamentos. Se a medicação estiver esgotada, as pessoas têm que se deslocarnovamente ao hospital dias depois, o que acarreta ainda mais transtorno e mais custos.No entanto, até há alguns meses, o Hospital de Guimarães dispensava medicação paraperíodos mais alargados. O Bloco de Esquerda tem conhecimento de um caso de uma criançaque sofre de uma doença rara e crónica (Hiperplasia Supra Renal Congénita), para a qualnecessita tomar diariamente fludrocortisona. Até há pouco tempo, a medicação para estacriança era dispensada para 100 dias. Atualmente, o medicamento é disponibilizado apenaspara quinze dias, o que causa evidente constrangimento às pessoas responsáveis pela criança,que não residem em Guimarães e que, de 15 em 15 dias, têm que se ausentar do trabalho edeslocar-se até ao hospital para levantar a medicação.Os prazos de disponibilização de medicação aos utentes devem respeitar a prescrição médica,compatibilizando-a com as necessidades dos utentes de modo a promover a adesão àterapêutica. Como tal, urge esclarecer os motivos que subjazem à decisão do Hospital deX 872 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:43 +00:00Reason:Location:Disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de GuimarãesMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Guimarães de distribuir medicação a todos os utentes para períodos que rondam os 15 diasbem como clarificar quais as medidas que estão a ser implementadas para permitir umadistribuição mais ajustada às diversas realidades clínicas dos utentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que a farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães está a dispensartoda a medicação para períodos de tempo que rondam os quinze dias? Em caso de respostaafirmativa:2.2.1: quais os motivos que justificam que esta medida seja aplicada a toda a medicação?2.2: está o governo disposto a alterar esta medida, promovendo a disponibilização damedicação de acordo com a prescrição médica?3. Quais os motivos que justificam que o Hospital de Guimarães tenha deixado de dispensar aum utente fludrocortisona para 100 dias, tendo reduzido a disponibilização deste medicamentopara períodos de quinze dias? O governo está disponível para rever este período dedisponibilização de medicação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número616/XII/2a, sobre o protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte celebrou um protocolo com uma entidadebancária (Millennium BCP) destinada aos trabalhadores desta instituição.“Por indicação do Conselho Diretivo desta ARS, damos conta, para conhecimento de V. Exas edivulgação junto dos profissionais a cada instituição/departamento/setor adstritos, o presente email”: esta é a mensagem de correio eletrónico que foi endereçada aos serviços da ARS doNorte, dando conta do Protocolo entre esta entidade e uma instituição bancária que providencia“um conjunto de benefícios que estarão em vigor até 31 de dezembro de 2012” bem como “umacampanha para novas adesões à domiciliação de vencimentos”.O Bloco de Esquerda vê com estranheza que a ARS (seja a do Norte ou qualquer outra)mobilize energias e recursos para celebrar protocolos com entidades bancárias, mais ainda nummomento em que as dificuldades do SNS, dos seus utentes e dos seus trabalhadores são tantase tão graves.Os trabalhadores do SNS devem ser respeitados, como qualquer outro trabalhador; ora, o atualgoverno reduziu salários, cortou subsídios de Natal e de férias, atrofiou o financiamento do SNS,depauperou os serviços, degradou as condições de trabalho dos profissionais do SNS e agoravem preocupar-se com uma candura infinita em apresentar condições bancárias que permitemaos trabalhadores acumular “pontos que podem trocar por produtos/serviços disponíveis nocatálogo online” da instituição bancária.Não é a primeira vez que os profissionais e as instituições de saúde são transformados em alvoX 873 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:40 +00:00Reason:Location:Protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancáriaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
comercial da banca. A título de exemplo, lembramos a multiplicação de agências do BPN nasinstalações dos hospitais do SNS, à data do governo de Durão Barroso.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera adequado que as ARS celebrem protocolos com instituições bancárias?2.Qual o critério para a celebração de protocolos entre as ARS e as instituições bancárias?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:A anunciada revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas não foi bem recebida portodas as forças politicas representadas no Parlamento açoriano.A proposta governamental foi preparada por um Grupo de Trabalho criado pelo Governo, o qualcontou com a participação de representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.Sem prejuízo de posteriores indagações, importa agora apurar alguns aspectos metodológicosrelativos à preparação da proposta de lei.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:a) O Grupo de Trabalho elaborou actas das suas reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos oenvio de cópia das mesmas.b) O Grupo de Trabalho apresentou relatório documentado justificando as propostas dealteração propugnadas? Em caso afirmativo, rogamos cópia.c) O Governo Regional dos Açores fez-se representar no dito Grupo de Trabalho e porventuraformulou propostas concretas sobre a matéria em causa? Em caso afirmativo, pedimos tambémcópia.d) Foi o Governo Regional dos Açores ouvido previamente à aprovação pelo Governo daproposta de lei? Em caso afirmativo, reclamamos tomar conhecimento do respectivo parecer,mediante o envio pelo Governo de cópia dele.X 874 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:37 +00:00Reason:Location:Revisão da Lei de Finanças das Regiões AutónomasMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
e) O Conselho de Acompanhamento, previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas ecujos poderes alegadamente se pretende reforçar no processo de revisão em curso, tem reunidocom regularidade e com que resultados concretos, durante o mandato do Governo em funções edos dois Executivos anteriores? Interessa-nos ter conhecimento das datas e actas das reuniõesdo dito órgão, através das respectivas cópias, cuja remessa se solicita.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de vastas obras de intervenção estrutural, no plano da sustentabilidade, e deremodelação e modernização, designadamente em todo o pavimento, a ponte Eiffel sobre o RioLima, em Viana do castelo, reabriu ao trânsito na parte final de 2007.Meses e meses de obras – quase dois anos - em que as populações foram impedidas de usar aponte Eiffel, tendo sido obrigadas a fazer desvios diários de vários quilómetros, não viram,depois de tudo pelo que passaram, definitivamente solucionados os problemas na ponte Eiffel.Na realidade, muito pouco tempo depois da reabertura da ponte, começaram a surgir danos aolongo do pavimento do tabuleiro da Ponte Eiffel que prejudicavam de forma muito séria ecrescente a circulação e que, à medida que o seu estado se degradava, colocavam mesmoriscos sérios de segurança.A situação agravou-se e dois anos e meio depois da reabertura, a REFER voltou a encerrar atravessia do Rio Lima em Viana do Castelo através da Ponte Eiffel, dando início a novas obrasde reposição do pavimento danificado.No entanto, menos de dois anos após esta nova reparação – espera-se que os seus custostenham sido imputados, ao abrigo de regime de garantia, ao empreiteiro adjudicatário da obraanterior e que não tenha havido nova participação de meios financeiros dos contribuintes – e denovo o pavimento da ponte Eiffel volta a estar completamente esburacado!...Aliás, a REFER decidiu proceder a testes de ensaio de pavimento e, logo em Janeiro de 2011,pouco mais de seis meses após aquela nova reparação, pelo que voltou a encerrar a circulaçãonum dos sentidos da travessia, tendo repetido ensaios já em Julho de 2012., de novo com oX 875 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:35 +00:00Reason:Location:Situação do pavimento na Ponte Eiffel de Viana do CasteloMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
condicionamento do trânsito.Esta simples descrição levanta, mesmo para um leigo, a fundada suspeita de que a obra deremodelação do pavimento da ponte Eiffel de Viana do Castelo, realizada entre 2005 e 2007,terá sido mal executada; e que, da mesma forma, a reparação concretizada em 2010 terá sisotambém insuficiente ou inadequada, já que seis meses depois estava já danificada de formairreparável.O que Viana do Castelo e a sua população não podem continuar a suportar é circular numaponte com um pavimento sistematicamente degradado e que coloca em risco a segurança datravessia. E por isso há que encontrar uma solução definitiva, que de todo não parece estar aser intensamente procurada pela REFER que se arrasta há mais de dois anos na realização detestes....Face ao descrito, e não obstante as nossas anteriores perguntas sobre o mesmo tema, importaque sejam atualizadas informações e que sejam dadas respostas claras às populações e àcidade de Viana do Castelo. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisaplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e doEmprego, responda às seguintes perguntas:Quem pagou a reparação do pavimento feita em Junho de 2010? Foi a REFER ou foi oempreiteiro responsável pelas obras realizadas entre 2005 e 2007? A que causas é que, naaltura, se atribuíram as responsabilidades pela rápida degradação do pavimento da ponte,integralmente remodelado e inaugurado em Outubro de 2007? Foi erro no projeto, máexecução da obra ou utilização indevida de materiais apropriados para a instalação daquelepavimento?1.E que razões determinaram que, poucos meses após esta nova reparação, o pavimento setivesse de novo degradado de forma aparentemente irrecuperável? Que causas e queresponsabilidades, desta feita? Quem vai arcar com os custos de nova intervenção?2.Que testes têm a REFER realizado desde Janeiro de 2011? Que objetivo pretende a REFERalcançar? Porque é que as conclusões desses testes demoram tanto tempo (quase doisanos) sem resposta ou qualquer explicação pública?3.Quanto tempo mais é que Viana do castelo tem que permanecer sujeita a fazer a travessiada Ponte Eiffel com pavimentos esburacados? Quando é que o Governo vai dar umaresposta definitiva a um problema que se arrasta há mais de cinco anos?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá já muito que o PCP tem vindo a denunciar a falta de meios humanos que colocam o CentroHospitalar do Baixo Vouga à beira da rutura.Assim, depois de ter denunciado a incapacidade do Serviço de Ginecologia/Obstetrícia doHospital Infante D. Pedro – Aveiro em preencher a escala de serviço, na sequencia da saída deseis médicos, somos obrigado a voltar ao tema com o despedimento anunciado de mais 20profissionais de saúde do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, metade dos quais enfermeiros,sendo os restantes assistentes operacionais, técnicos de diagnósticos e terapêutica e médicos –todos eles subcontratados através de falsos recibos verdes.Felizmente, a ação pronta do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses impediu que odespedimento se concretizasse. Todavia, tendo evitado a previsível completa rutura dosserviços, a verdade é que se acabou por renovar uma situação iníqua de completaprecariedade, com a renovação mensal dos contratos feitos através de uma empresa detrabalho temporária.Importa referir que, mesmo com os atuais trabalhadores, o recurso às horas extraordináriasultrapassa todos os limites da razoabilidade colocando em causa a qualidade e segurança doscuidados de enfermagem prestados aos utentes e representa simultaneamente um encargosuplementar que poderia e deveria ser substancialmente diminuído com a contratação de maisenfermeiros.O caso específico do Hospital Distrital de Águeda (parte integrante deste Centro Hospitalar)merece-nos uma atenção particular na medida em que várias informações do próprio Ministérioda Saúde dão como certo o encerramento de um conjunto de valências que colocam em causaa própria existência daquela unidade hospitalar.Com efeito, o relatório publicado em Setembro de 2011 pela Administração Central do Sistemade Saúde intitulado “Atuais e Futuras Necessidades Previsionais de Médicos (SNS)” propõeX 877 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:07:21 +00:00Reason:Location:Falta de recursos humanos no Centro Hospitalar do Baixo VougaMin.  da  Saúde14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
para o Hospital Distrital de Águeda a saída de 18 médicos com o encerramento de váriasvalências.Neste quadro, e considerando que 5 dos enfermeiros em risco de despedimento são do Hospitalde Águeda e do mesmo serviço, fica a questão se não será este mais um passo numa estratégiamais ampla de encerramento completo doHospital Distrital de Águeda.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através deV. Exa, ao Ministério da Saúde, o seguinte:-Tem o Governo conhecimento desta situação?-Que avaliação faz o Governo relativamente às necessidades em profissionais de saúde doCentro Hospitalar do Baixo Vouga?-No quadro óbvio de necessidade permanente, e perante situações de enfermeiros a reciboverde há mais de seis anos, que pensa o governo fazer para por cobro a esta ilegalidade,atribuindo um vínculo permanente a estes 20 trabalhadores cujo desempenho é vital para o bomfuncionamento dos serviços?-Relativamente ao Hospital Distrital de Águeda, que avaliação faz o Governo do relatóriomencionado e que garantias está o Governo em condições de dar aos utentes e trabalhadoresrelativamente ao futuro desta importante unidade hospitalar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original