2 DE ABRIL DE 19861766-(183)As verbas destinadas a investimento e equipamento baixam de 704 000 contos para 568 000 contos. Dirá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento o que quiser acerca disto, mas isto significa, pura e simplesmente, que haverá menos valores para equipamento e investimento.As verbas destinadas a pessoal sobem de 14 378 000 contos para 16 milhões, o que é um aumento inferior à verba geral prevista para o aumento da função pública.O resultado, que posso referir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento visto ter sido ele que assumiu estes valores de uma forma mais calorosa, é que o aumento global nas três verbas que são decisivas (pessoal, funcionamento e equipamento) é de 8,5%, o que significa, já que excluo que haja despedimentos de guardas da PSP, menos eficácia.A verba para a GNR em matéria de funcionamento aumenta de 834 000 contos para 1 078 000 contos; a verba de equipamento também aumenta de forma significativa de 418 000 para 560 000 contos, mas a verba de pessoal prevista aumenta de 12 260 000 para 13 800 000, o que é um aumento claramente inferior ao aumento da função pública.Suponho — e isto é bom que fique claro entre nós — que não se trata de discutir aqui com o Governo em termos de acharmos bem, mal ou assim assim. Trata--se aqui de, visando dar transparência ao Orçamento, saber se os valores que estão orçamentados para 1986 não vão obrigar o Governo em Outubro a fazer um orçamento suplementar. E esta é a questão.A Comissão de Economia, Finanças e Plano, não eu nem preferencialmente a Comissão de Administração Interna e Poder Local, disse que estas verbas são insuficientes em termos de evolução normal da despesa corrente. Suponho que, sem querer estar a discutir com o Sr. Secretário de Estado, porque não seria essa a questão, muitas explicações terão de ser dadas em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de dizer que não é verdade aquilo que ela assumiu como sua própria responsabilidade.A segunda questão, que coloco directamente ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, é a seguinte: esta diminuição de verba que entre os 680 000 pedidos e 384 000 concedidos poderá levar, em casos limites de postos da GNR e da PSP que estão sem condições — e estou a recordar um caso que na qualidade de presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local tive oportunidade de lhe comunicar, que é o caso do posto de Odemira —, a um encerramento de postos?A terceira questão que gostaria de colocar, segunda dirigida ao Sr. Ministro, é a seguinte: é facto que é intenção do seu Ministério caminhar no sentido de acabar com a situação, qtie é pouco clara, dos cofres dos governos civis?Uma outra questão, Sr. Ministro: em relação a uma verba que foi referida, na visita que a Comissão de Administração Interna e Poder Local realizou à GNR, como estando inscrita no Fundo Especial de Transportes Terrestres para financiamento da Brigada de Trânsito. Confirma-se que essa verba, de uma forma ou de outra, continua a ser concedida à Brigada de Trânsito? Suponho que é uma verba à volta de 120 000 contos, que seria concedida à Brigada de Trânsito em termos do que ela contribuía para a ausência de acidentes.Quanto à Escola Nacional de Bombeiros, estou inteiramente de acordo de que devem ser as estruturas adequadas, nomeadamente o Serviço Nacional de Bombeiros, onde participam representantes das associações de bombeiros voluntários, através das suas estruturas representativas, a definir o local da implantação. Mas, independentemente de ser mais cedo ou mais tarde definido o local de implantação, não era de prever desde já a verba para o lançamento da Escola Nacional de Bombeiros? Ou, dito de outra forma, com os 15 000 contos para o novo quartel da Brigada de Trânsito da GNR e os 50 000 contos do Centro de Instrução da GNR, não era também de prever uma verba mínima para o lançamento este ano da Escola Nacional de Bombeiros, que estou convencido que da parte do Ministério da Administração Interna corresponde a uma reivindicação perante a entidade orçamental aqui presente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Ministro, não lhe vou colocar qualquer questão, mas gostaria de lhe dizer que, do ponto de vista do PRD, o seu discurso foi bastante esclarecedor, gostámos bastante de o ouvir e queríamos registar apenas duas coisas: em primeiro lugar, o Sr. Ministro, ainda por cima tratando-se de um ministro de Estado, deu hoje aqui um contributo positivo para se saber o que é que deve ser ou não considerado uma desfiguração do défice do Orçamento.Estamos com o Sr. Ministro, achamos que realmente 65 000 contos não é desfigurar o défice do Orçamento, mas é importante que o Sr. Ministro tenha dito isso e que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento se tenha mantido silencioso.Risos.Em segundo lugar, quanto aos aviões para combate a incêndios, é, evidentemente, de louvar a preocupação do seu Ministério no sentido de arranjar um momento mais oportuno para os adquirir. Pena é que outros departamentos não façam o mesmo, e, a este respeito, recordo o caso das fragatas, para não falar noutros, que poderia identificar, que é um caso paradigmático. Vamos gastar aquilo que o Sr. Ministro de Estado imagina, é um investimento plurianual, e não se sabe muito bem qual a utilidade económica e social dessas fragatas, nem isso parece ter estado em causa na opção do Governo.Mas o que queria dizer ao Sr. Ministro de Estado é que, da nossa parte, terá todo o apoio quando V. Ex.a quiser adquirir esses três aviões Canadair (?), que custam 3 milhões de contos e que já estariam amortizados se tivessem sido adquiridos o ano passado, porque os incêndios custaram ao País 3,5 milhões de contos e porque se teve que alugar aviões a Espanha e isso, se calhar, também custou bastante.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ivo Pinho, às vezes as funções de presidente são impeditivas de se expressarem opiniões divergentes em relação àquelas que são manifestadas por outros membros da Comissão. Refiro-me ao problema das fragatas!...Tem a palavra a Sr.3 Deputada Helena Torres Marques.