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Sr. Ministro, desejava apenas que, em relação à política agrícola, tivesse o Ministério da Agricultura e Pescas a humildade necessária - que não seria uma atitude de menor empenhamento na resolução dos problemas - para ter em consideração as organizações dos agricultores e de com elas entabular outro tipo de diálogo. Se não o fizer, faço votos para que lenha em consideração as criticas que as associações de agricultores fazem, porque essas associações estão ao serviço dos agricultores e não de quaisquer outros interesses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, devo dizer a V. Exa., com a maior sinceridade, que é com tristeza e grande decepção que li o Programa do Governo na parte referente às pescas. O Programa do Governo, na parte referente às pescas, não passa de três páginas mal cheias de banalidades inócuas, e por isso esperávamos que V. Exa., no discurso que acaba de proferir, de alguma maneira suprisse essa deficiência. A verdade, porém, é que V. Exa. relativamente às pescas também nada disse
22 DE JANEIRO DE 1981	645e ficámos assim nas nossas mãos apenas com estas três páginas mal cheias de banalidades que na realidade não fazem nem mal nem bem a ninguém.
É evidente que esta atitude na confecção do Programa do Governo e no discurso de V. Exa. suscita muitas perguntas, um volume enorme de perguntas, no sentido de saber alguma coisa do que a AD vai fazer nos próximos quatro anos em relação às pescas. Infelizmente o meu partido não dispõe de tempo para serem feitas as perguntas que eram necessárias, por isso limito-me a duas ou três questões.
A primeira pergunta que eu desejo fazer a V. Exa. é esta: sabe-se, é quase um lugar comum dizê-lo, que é imprescindível é urgente proceder à integração de organismos dos sectores das pescas que andam dispersos por outros organismos do Estado. Vejo aí ao seu lado o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro que foi Ministro do Comércio e Turismo no anterior governo e que por isso mesmo sabe muito desta matéria. O Sr. Ministro sabe que há organismos das pescas que estão no Ministério do Comércio, há organismos das pescas que estão no Ministério da Defesa, há organismos que deviam estar nas Pescas, mas estão no Ministério dos Transportes e Comunicações. Na realidade os organismos do sector, à excepção dos organismos de produção, estão dispersos por outros departamentos governamentais. A pergunta, uma vez que o Programa do Governo é omisso nesta matéria, é a seguinte: o que pensa o Governo acerca da concentração na Secretaria de Estado das Pescas, uma vez que não houve Ministério do Mar, dos organismos que andam dispersos?
Outra pergunta que gostaria de fazer a V. Exa. refere-se ao planeamento. Penso, estou inteiramente convencido, que sem planeamento científico não há futuro para as pescas portuguesas. V. Exa., que tem que tomar resoluções sobre este importante sector, ou tomará decisões ao acaso, segundo a inspiração de momento, ou tomará decisões segundo os conselhos que lhe sopram em cada altura. Se V. Exa. tivesse no Ministério da Agricultura e Pescas um órgão de planeamento, poderia nos próximos quatro anos, ou ao fim de algum tempo, tomar decisões acertadas para a crise que o sector atravessa. A pergunta é esta: pensa o Governo criar um órgão de planeamento próprio das pescas e dotá-lo dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados ao cabal desempenho das suas responsabilidades, designadamente quanto à elaboração dos planos de médio e longo prazo?
Uma terceira questão está relacionada com o ensino. O Programa do Governo, no tocante ao ensino, propõe-se intensificar as actividades a exercer pela Escola Profissional de Pesca. Não explica, contudo, o Programa em que é que consiste essa intensificação. Todos sabemos o que é hoje a Escola Profissional de Pesca. A Escola Profissional de Pesca é uma espécie de escola primária que faz cursos para algumas, muito poucas, pessoas. Ora é evidente que sem o ensino das pescas a sério não será possível arranjar o pessoal devidamente habilitado que o sector precisa. Por outro lado, sabemos - e V. Exa. sabe-o tão bem como eu - que a tecnologia apurada que o sector tem de usar implica cada vez maiores conhecimentos e não é uma escola elementar ou primária, como é a escola que temos, que irá suprir as carências do País em matéria de pessoal habilitado. A minha ideia, transmito-a a V. Exa. porque talvez a queira aproveitar, é que se deviam começar a lançar as bases de um ensino de nível superior das pescas, não querendo com isto dizer que se institua um curso superior de pescas, visto que de momento isso não seria possível por falta de professores e de infra-estruturas mínimas. Neste momento o ensino das pescas é restrito a Lisboa - só em Lisboa é que funciona a Escola Profissional de Pesca -, no entanto já foi tradição neste país que houvesse outras escolas em centros piscatórios. Pergunto ao Governo se pensa repor em funcionamento esta ideia, criando delegações dá Escola Profissional de Pesca ou fazendo cursos móveis de ensino.
Problema grave para o País e extremamente delicado, para o qual não me canso de chamar a atenção dos sucessivos governos, liga-se à entrada de Portugal para a CEE. Toda a gente imagina que a entrada de Portugal para a CEE produzirá uma sacudidela enorme nas nossas actividades económicas. No que às pescas se refere, estes problemas têm uma delicadeza e uma acuidade excepcionais, porque, como sabemos, os recursos existentes na nossa Zona Económica Exclusiva que não sejam aproveitados por nós terão de ser cedidos aos parceiros comunitários. Ora a verdade é que neste momento Portugal, em relação às suas 200 milhas da Zona Económica Exclusiva, ocupa nas pescas apenas 20 milhas - os nossos pesqueiros não vão além de 20 milhas. Isto quer dizer que cerca de 90% da nossa ZEE está praticamente desocupada, praticamente abandonada, e se nós não ocuparmos, no tempo que nos resta até à adesão plena à CEE, toda a Zona Económica Exclusiva e se não conseguirmos fiscalizá-la eficazmente é evidente que a maior parte da ZEE portuguesa terá de ser cedida às frotas pesqueiras comunitárias e ficará à disposição do todo o mundo se não for fiscalizada. A pergunta é esta: pensa o Governo, pensa em participar V. Exa., Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, deixar a nossa ZEE no estado de virgindade para os Portugueses em que actualmente se encontra ou pensa tomar medidas eficazes e urgentes para a ocupação e fiscalização da ZEE?
Eram estas as perguntas que gostaria de fazer a V. Exa. numa primeira abordagem, porque não tenho mais tempo disponível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, como já temos pouco tempo disponível para todo o Grupo Parlamentar, vejo-me obrigado a prescindir da interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, gostaria de lhe colocar três perguntas muito breves, que ajudarão a esclarecer as intenções do Programa não só a mini, como a toda a Câmara.
Primeira pergunta: o que é que entende por «novas culturas»? Também no Programa se fala em dois grupos de agricultores, uns que corresponderão às neces-
22 DE JANEIRO DE 1981	646seguir numa óptica de integração com o Parlamento, que as medidas tomadas neste importante sector não sejam características de um poder único, mas sim de um poder balanceado e democrático.
O Sr. Deputado Luís Saias, pelas observações que fez - permita-me dizê-lo, e não tome esta afirmação como incorrecção - ficou-me a ideia de que nas suas dúvidas é que havia uma certa banalidade, naturalmente porque na sua limitação de tempo não teve oportunidade de os desenvolver como entendia.
Em relação à integração das pescas num só organismo devo dizer-lhe que mesmo no seio da Aliança Democrática, eu próprio, como Ministro da Agricultura e Pescas, tomei uma posição favorável à criação do Ministério do Mar. Penso que seria uma boa solução, mas não foi possível, por razões diversas, concretizar esse projecto. No entanto não estou de acordo consigo e com a sua visão vertical, um tanto corporativa - se me permite o exagero -, de inserir iodas as actividades ligadas com a pesca numa mesma óptica, num mesmo comando. Pelo contrário, naquilo que diz respeito à comercialização e a mercados, onde a valência-consumidor se apresenta com a mesma força da valéncia-produtor, há todo o interesse em que as resoluções do Governo sejam tomadas por uma dualidade de departamentos e, neste caso, face às medidas em curso de adaptação a regras de comércio da CEE, embora não exclusivas da CEE, é possível organizar com o Ministério do Comércio e Turismo e manter em boa articulação sistemas não totalmente verticais.
Sobre o planeamento científico, o que o Sr. Deputado disse, desculpe a expressão, é uma generalidade. É evidente que não é pelo facto de se criar o órgão que refere que o planeamento existe. De certo modo até nas Ciências da Natureza é a função que faz o órgão. Se a sua pergunta diz respeito à necessidade de planeamento, devo dizer-lhe que estamos cem por cento de acordo, profissionalmente é a minha especialidade e não posso aceitar que qualquer acção governativa - em qualquer campo, nas pescas, na educação ou nos desportos - seja feita sem planeamento, por isso penso que a sua pergunta não merece mais comentários.
Penso que foi demasiado severo em relação ao ensino das pescas e gostaria de nos próximos dias fazer uma visita à Escola Profissional de Pescas na companhia do Sr. Deputado Luís Saias. Não é de facto um instituto superior de pescas, é uma escola digna e que está a funcionar bem. Já no meu anterior mandato se iniciou um processo mais barato de diversificação de estruturas no ensino das pescas. Já está pronto o navio de ensaio que irá fazer sessões de estudo pelos vários portos, já está a chegar o material que equipará um camião especializado que durante todo o ano fará o ensino dos técnicos de electrónica. Tudo isto abordaremos nessa visita, que não me esqueço de tentar marcar com o Sr. Deputado Luís Saias.
Relativamente à CEE, o que o Sr. Deputado diz acaba por ser um pouco piedosa intenção. Todos nós sabemos que temos ã volta de um milhão e meio de quilómetros quadrados da Zona Económica Exclusiva e sabemos também que não é com medidas que eles se enchem, enchem-se com barcos e para os barcos só há duas alternativas: ou são feitos com os fundos do Governo ou são feitos com os fundos dos privados ... não há chuva de barcos! Da necessidade de ocupar essa zona não há ninguém nesta Câmara que não possa estar de acordo. No entanto faço um apelo à sua sensibilidade! de governante para ter a noção clara da dificuldade de tornar operativo um programa que está tão longe das nossas possibilidades imediatas. .
Sobre agricultura fizeram-se duas intervenções: uma do Sr. Deputado Manuel da Costa e outra do Sr. Deputado António Campos, uma em termos, apraz-me verificar, dialogantes, outra em termos vociferativos - presumo que sejam características dos interventores.Risos.Nestes problemas da agricultura é curioso verificar que não há grandes divergências. Praticamente estão todos de acordo e as divergências existentes têm-se verificado mais em relação aos métodos do que em relação aos objectivos. É curioso verificar que nas duas intervenções um disse que o ano agrícola do ano passado foi óptimo e o outro disse que foi péssimo - são situações que os senhores deverão esclarecer um com o outro.Risos do PSD.O Sr. Deputado Manuel da Costa referiu que os meus conceitos de viabilidade e de rendibilidade de uma exploração agrícola são próximos dos seus. Congratulo-me com isso. É, portanto, nessa base que, quando o governo da Aliança Democrática fala em explorações viáveis, perspectivando essa inserção num enquadramento de formação, num enquadramento económico, num enquadramento social, deve ser entendida a expressão.
Não é necessário fazer apelo à minha humildade, porque não tenho qualquer complexo em falar com as associações de agricultores. Só que esse diálogo, e isto extrai-se da minha experiência do ano passado, só é útil quando da parte das associações é assumida a humildade de dialogar, não baseando, naturalmente influenciados pelo Sr. Deputado António Campos, o diálogo em tons vociferativos nem considerando justa a luta dos trabalhadores que visa passar o gasóleo para 5$ quando sabem que isso é impossível.Risos do PSD, do CDS e do PPM.As observações do Sr. Deputado António Campos são quase todas das pacíficas. Tenho a intenção de criar bancos de terra distritais. A experiência do Vale do Mondego é positiva, mas dá-nos a ideia, a mim e a si, que também foi responsável no Ministério da Agricultura e Pescas, da lentidão e dificuldade do processo, que não se podem pulverizar essas estruturas rapidamente, com o risco de as tornar inoperativas.
Em relação ao problema da febre aftosa, faço-lhe notar que é um problema, como diz, que tem quarenta anos em Portugal e que não era possível eliminar num governo de dez meses.
Estou o mais de acordo possível consigo no que diz respeito à função que as caixas de crédito devem ter
647 I SÉRIE - NÚMERO 20sidades e outros que são considerados agricultores de subsistência. Parece entender-se que para os últimos se seguida uma política de subsídios. Será esta uma boa interpretação do Programa?
O ano passado foi autorizada a importação de Espanha de 1 milhão de arrobas de cortiça. A tirada nacional do ano passado foi baixa, mas mesmo assim provocou já um certo desequilíbrio no sector, na medida em que há muita cortiça no mato por vender. Estando prevista uma nova autorização de importação de cortiça e sabendo-se que o próximo ano vai ser de grande tirada - na ordem dos 14 milhões de arrobas -, pergunto qual é que vai ser a política do MAP nessa matéria.
Finalmente, não queria deixar de fazer uma referência em relação ao que acabo de ouvir da boca do Sr. Deputado Luís Saias. Quando o Sr. Deputado fala da ZEE, devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo. Só que não consta, quando foi Ministro da Agricultura e Pescas, que tivesse posto em prática aquilo que agora refere e que eu aplaudo com ambas as mãos.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, iria começar pela ordem inversa das questões.
Sr. Deputado Portugal da Silveira, o problema das novas culturas na agricultura portuguesa é um assunto importante que não deve ser tratado de ânimo leve. Penso que sabe - todos que estamos ligados ao sector temos conhecimento disso - que a plantação de tabaco já é uma realidade que está a atingir a capacidade possível de ser utilizada na zona onde ele é ecologicamente produzível e que existem planos acerca da implantação de unidades produtoras de açúcar a partir da beterraba. Fui durante muito tempo crítico em relação a este projecto. Reconheço, porém, que tem problemas especiais, não só na parte industrial como na parte agrícola, em relação à substituição que vai provocar nas áreas que lhe são afectas. No entanto a minha posição em relação ao «projecto beterraba» tem vindo a ser sucessivamente modificada pela análise das condições exógenas que mais uma vez nos são impostas, a nós e a outros países, sem ressalva da nossa independência económica. As ramas de açúcar assumiram valores insuportáveis para a nossa economia. A previsão aponta para um novo agravamento, em particular com a entrada da China Popular nos mercados mundiais de ramas, e portanto, por imperativos do nosso desenvolvimento, que nos impõe particular atenção à composição cambial dos nossos futuros projectos de desenvolvimento industrial, e por uma defesa natural em relação a um produto cuja importação tem valor elevado, enquanto o consumo de açúcar em Portugal não for muito, reduzido, vemo-nos obrigados a encarar o esquema da beterraba como nova cultura com os cuidados que merece. No Ministério da Agricultura e Pescas, o assumo está em fase adiantada de análise, existem na bancada da maioria pessoas perfeitamente preparadas para o discutir - certamente a Oposição terá uma palavra a dizer -, e eu sugeriria que nas próximas reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas o assunto pudesse ser discutido com a profundidade e o alargamento que merece.
Relativamente a minha noção de que existem em Portugal duas espécies de agricultores, gostaria que o Sr. Deputado a interpretasse como uma preocupação de ver um problema real sem cosmética. É um facto que existem em Portugal agricultores que reagem aos estímulos do mercado e que podem ser englobados, na perspectiva do conceito que desenvolvi no meu discurso, dentro do grupo dos verdadeiros empresários agrícolas. No entanto a intenção da minha referência especial, tanto no discurso como no texto escrito, foi a de fazer notar e chamar a atenção desta Câmara para o facto de que não se pode subestimar a posição de zonas marginais, de zonas que, mesmo em países economicamente mais desenvolvidos da CEE, são sujeitos a esquemas especiais de sustentação a custo da comunidade e que, por essa via e dentro das limitações orçamentais, devem corresponder a uma efectiva transferência de recursos das zonas mais felizes ou mais prósperas da uma comunidade para as zonas que não têm as mesmas possibilidades. A alternativa seria a desertificação, o abandono, a emigração.
Em relação ao problema da cortiça, de que me falou, estamos perfeitamente atentos. Já neste momento se fizeram diligências no Ministério do Comércio e Turismo, dentro das normas que apontam para uma viabilização do comércio internacional, para que se contenha a importação de cortiça de Espanha, uma vez que se espera para este ano uma safra de grande importância.
Em relação ao Sr. Deputado Luís Saias, meu ilustre antecessor e que cumprimento nessa qualidade, devo dizer o seguinte: acusou o Sr. Deputado o nosso programa de ser um conjunto de inócuas banalidades. Penso que foi demasiado severo, embora esteja no seu direito, e é curioso assinalar que pela bancada do Partido Socialista o nosso programa já foi atacado por duas vezes: o Sr. Deputado Almeida Santos atacou-o porque ele era genérico e depois um outro deputado, que falou ontem, disse que ele era demasiado circunstanciado. É uma situação delicada; o Sr. Deputado já fez programas de governo durante a sua passagem pelo Ministério e sabe que é preciso balancear um equilíbrio justo entre um enumerar de medidas, que pode ser uma simples descrição das lombadas dos dossiers existentes no Ministério, e uma afirmação de política geral que preferi fazer no discurso falado. De qualquer forma penso que um texto, apesar de composto por três páginas mal cheias, que refere problemas tão importantes como a investigação aplicada, os acordos de pesca com outros países, a fiscalização e defesa da Zona Económica Exclusiva, a situação das empresas nacionalizadas do sector da pesca, o fomento do carácter associativo dos produtores, os problemas do ensino, não pode ser considerado como contendo inócuas banalidades. Naturalmente que o Sr. Deputado gostaria, e eu também, em relação a cada um dos pontos poder produzir aqui um texto completo. De qualquer forma o Sr. Deputado, como ex-responsável de um sector que conhece, em particular nas pescas, bastante melhor do que eu, terá possibilidade, através da Comissão de Agricultura e Pescas, de que espero que faça parte, de con-
648 I SÉRIE - NÚMERO 20na zona periférica em relação ao mecanismo de crédito do País.
Sobre o seguro agrícola, que colocou na posição de gratuito e geral, um pouco influenciado pelo Serviço Nacional de Saúde, não estou de acordo. Temos limitações orçamentais, referi no meu discurso o que neste momento contam para a economia agrária os subsídios directos da sociedade à actividade. No entanto, mesmo nas condições em que o instituímos, o seguro agrícola foi um sucesso, emitamos o ano passado mais de vinte mil apólices e foram seguros capitais superiores a dez milhões de contos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate sobre o Programa do VII Governo Constitucional, que por alguma razão não tem provocado nem o interesse do público, nem a expectativa e suspense que outras discussões do género já provocaram nesta Câmara, tem revelado aspectos curiosos, cuja importância cumpre salientar.
Derrotada a estratégia plebiscitaria para uma revisão constitucional escudada num Presidente da República identificado com a maioria, assiste-se agora a uma nova fase de desenvolvimento da ofensiva da Aliança Democrática. Tal ofensiva, envolvida numa linguagem em que se encadeiam constantes lugares-comuns despidos de conteúdo, vem revelar, afinal, que a AD, tal como as classes privilegiadas o fizeram em vários momentos da história contemporânea portuguesa, procura construir à sombra desses lugares-comuns novos argumentos protectores para realizar, afinal, a reconstrução do sistema de dominação que o 25 de Abril começou a desarticular.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É a «libertação da sociedade civil», ontem aqui escalpelizada pela Deputada Teresa Santa Clara Gomes, é a apologia da «economia concorrencial», é a insistência na «democracia plena sem tutelas militares», é o lamento pela extensão do «sector público» e pela omnipresença do Estado.
E a Utilização destes ingredientes como objectivos e princípios da acção governativa - pese o seu envolvimento num discurso tecnocrático e pretensamente modernizador e europeísta (na pior das acepções que esta expressão possa comportar) mascara, ao fim e ao cabo, a aposta na iniciativa privada, endeusada como nova panaceia milagreira, erigida como pilar quase exclusivo da política económica do Governo.
Importa, pois, perguntar: que iniciativa privada? Iniciativa privada de quem?
Quando se sabe que cerca de dois terços das unidades industriais registadas como tais empregam até 4 operários; quando se sabe que só escassos 5% das unidades industriais empregam mais de 100 trabalhadores; quando se verifica que em muitas regiões do País persistem formas diversas de relações sociais próximas do pré-capitalismo; quando se tem conhecimento de que na indústria têxtil, por exemplo, os trabalhadores aceitam remunerações abaixo do salário mínimo nacional, porque, a não ser assim, deixariam de ter trabalho, em virtude das debilidades crónicas do sector; quando pensamos na desaparição, após a Revolução do 25 de Abril, dos grandes grupos económicos organizados, é pertinente que se coloque a questão: iniciativa privada de quem?
Nada opomos à criação de condições para que, nos termos constitucionais, se criem condições de viabilidade e prosperidade económica a iniciativa privada, nomeadamente às pequenas e médias empresas industriais e comerciais. Mas será nestes sectores que o Governo aposta quando vem aqui enaltecer as virtudes milagrosas da «economia concorrencial»?
Não creio que o Governo pense nestes sectores, que no processo de integração na CEE necessitam sobretudo de protecção.
Ou será que a «libertação da sociedade civil», «a democracia plena sem tutelas militares», as virtudes da economia concorrencial, são, afinal, os ingredientes que ocultam a reconstrução de um neomarcelismo sem colónias ou dito por outras palavras, a reconstrução da teia de interdependências entre os interesses dos grandes grupos económicos (que no Programa e nas palavras do Governo não estão claramente rejeitados) e o poder político?
Rejeitam, clara e expressamente, o Governo e a AD um entendimento dos ingredientes ou dos objectivos atrás referidos como veículos para a reconstrução dos grandes grupos económicos? Rejeitam o Governo e a AD, expressa e claramente, essa reconstrução, que envolve, nas circunstâncias concretas da sociedade portuguesa, a protecção do casse-tête repressivo, a protecção da manipulação da comunicação social, a protecção do uso atempado no sector público de medidas «desburocratizastes», ironia com que o Governo parece (pretender mascarar a sua apetência pela reprivatização de sectores básicos da economias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensamos que quase sete anos volvidos após o 25 de Abril muita coisa, começou a esclarecer-se, muita máscara social-democrata cede lugar ao rosto certamente mais autêntico dos interesses oligárquicos. Seja-me, contudo, permitida uma última observação.
Ontem, por paute das bancadas da maioria, mais uma vez houve remoques e diatribes contra esse génio maligno que a AD vê no Conselho da Revolução. Pensa a UEDS que o Conselho da Revolução deixará de existir dentro em pouco, quando se consumar a revisão constitucional. Podem, assim, ficar sossegados alguns deputados da maioria de que não serão os partidos da FRS que contribuirão para que acordem sobressaltados e ansiosos, de noite, com pesadelos personificados nos Conselheiros da Revolução. Todavia, não é descabido neste momento assinalar a hipocrisia daqueles que no Verão de 75 muitas vezes se escudaram atrás desses mesmos homens que hoje são encarados como coisa espúria, como obstáculo à democracia. E aproveito aqui a oportunidade para, frontal e abertamente, prestar a homenagem, da UEDS aos Conselheiros da Revolução...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não era preciso!
22 DE JANEIRO DE 1981	649O Orador: - ...que, expressão do 25 de Abril e do MFA, contribuíram para que possamos estar hoje aqui em democracia, e em liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não deixarei de assinalar que a possibilidade de ouvirmos aqui tantas invectivas contra os milhares de Abril, tantas acusações, as mais das vezes infundadas, contra os que ao Conselho da Revolução fazem recordar a derrocada do fascismo e a defesa da liberdade e da democracia, se deve, em boa parte, aos Conselheiros da Revolução oriundos do MFA.
A memória dos homens é curta e a hipocrisia algumas vezes não conhece limites.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os slogans aqui tão empoladamente proferidos de «melhoria da qualidade de vida», de «redução do volume de desemprego» e de «aceleração do desenvolvimento económico» mais não são do que panaceias com que se pretende encobrir, por vezes numa linguagem burilada, os verdadeiros objectivos de ataque aos direitos e interesses dos trabalhadores, ao seu nível de vida, à estabilidade do seu emprego, bem como de destruição das grandes conquistas da Revolução de Abril.
Em matéria de política de trabalho e emprego, uma coisa têm os trabalhadores como certa: a significativa baixa do seu nível de vida provocada num período muito curto pela recente subida dos combustíveis, da electricidade, da água, dos transportes, dos correios e telefones, das taxas dos Serviços Médico-Sociais e, naturalmente, dos inevitáveis aumentos já provocados e a provocar noutros sectores.
Mas o programa do governo «AD» vai mais longe. Por um lado, aponta para uma política de liberalização a nível dos preços e acaba com todos os «constrangimentos» ao funcionamento do mercado capitalista, mas, por outro, vem pretender impor um tecto salarial, pretendendo o seu estabelecimento de forma imperativa para as empresas públicas. Não fosse o absurdo desta medida, era caso para perguntarmos: por que é que o Governo não estipula que este ano os lucros só podem crescer 16%?
Ainda sobre a melhoria de vida, o Governo deve informar esta Assembleia sobre quais os mecanismos que pensa adoptar, se é que pensa, para que a duração média dos salários dos trabalhadores não tenha uma vigência superior a doze meses. Ou será que o Sr. Ministro do Trabalho só tem força, se necessário, para impor as chamadas «relações industriais», à boa maneira anglo-saxónica e da «trilateral», com a qual se pretende iludir que as relações sociais traduzem conflitos de classe?
Expressa o programa do governo «AD» o propósito de limitar os direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores em nome da salvaguarda dos direitos de outras classes e aponta para a restrição dos direitos de organização e acção colectiva, nomeadamente os sindicais, em nome dos interesses ditos da colectividade nacional. Será que este governo «AD» pensa retomar a legislação contra os interesses dos trabalhadores prometida à CIP, à CAP e ao CCP pelo Ministro Eusébio e que a luta dos trabalhadores obrigou a meter na gaveta?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Evocando a necessidade do aumento de produtividade, o Programa do Governo declara o propósito de regulamentar restritivamente o direito à greve. Isto mostra bem que, quando o Governo clama pela necessidade de um «Estado forte», o que pretende é o aumento da repressão e das liberdades fundamentais dos cidadãos, em especial as dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será que o governo «AD» não sabe que a greve é um direito democrático e constitucionalmente consagrado como direito fundamental que só aos trabalhadores cabe definir?
O governo «AD» nada refere no seu programa sobre esse terrível flagelo que se chama «lei dos contratos a prazo», autêntico atentado ao direito ao trabalho e que tem permitido os mais obsoletos e descarados atropelas à dignidade humana. Será que os Srs. Ministros já receberam o recado dos seus mentores, proibindo que esta lei seja imediatamente revista no sentido de acabar de vez com todos os abusos que têm sido praticados?A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo muito nos fala de integração na CEE, os Srs. Ministros muito nos dizem do seu sentido de justiça social. Por outro lado, afirmam no seu programa ter havido essa evolução positiva na produtividade. Por que não referem também se pensam retomar a já derrotada «lei da duração de trabalho»? Ou será que à boa maneira europeia e com o ar tão zeloso como às vezes evocam os interesses dos trabalhadores pensam propor uma diminuição na duração do trabalho?
No programa do governo «AD» nada se refere quanto aos mais de 600 000 processos de trabalho a aguardar julgamento nos tribunais, alguns há mais de quatro e cinco anos. Nem tão-pouco se apontam medidas que levem a pensar que os tribunais de trabalho, sem juizes, sem delegados e até sem funcionários, passem a funcionar.
Mal está o Estado que se diz de direito e que assim administra a justiça.
Por outro lado, o governo «AD» nada refere no seu programa quanto à quase paralisia da Inspecção do Trabalho. Refere, sim, e disso não se esqueceu, mesmo que com isso contrarie a Convenção 81 da OIT, que a Inspecção do Trabalho deve ter uma acção persuasiva, e não punitiva, o que vem aumentar a impunidade do patronato perante o atropelo quotidiano das leis.
Pergunto ao Governo e ao Sr. Ministro do Trabalho se não conhece a Convenção 81 da OIT e se ao mau
650 I SÉRIE - NÚMERO 20funcionamento quer acrescentar a mais descarada inoperãncia na defesa da legalidade e da democracia.
Como o tempo de que dispõe o Grupo Parlamentar do PCP, em que me integro, é manifestamente pouco, embora tivesse mais um conjunto de interrogações a colocar sobre o Programa, vou-me referir, por último, àquilo que os trabalhadores portugueses e as suas organizações consideram dos mais graves atentados aos seus direitos e liberdades, que é esse flagelo que se chama desemprego.
O Programa do Governo aponta no sentado de reduzir o volume de desemprego, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ainda ontem aqui, referira ser esse um dos objectivos do Governo.
É caso para perguntarmos: por que não começa o Governo por resolver a situação dos 212 trabalhadores da Standard Eléctrica e dos 320 da Audto-Magnetics, dos cerca de 30 do Hotel Flórida, da ameaça que para sobre os trabalhadores da Messa, etc., etc., isto só para evocar alguns casos recentes sobejamente conhecidos do Governo e da opinião pública, porque só no sector em que trabalho, a indústria têxtil, muitos casos pendentes existem, alguns já há anos, à espera de solução.
Para os trabalhadores no desemprego ou em vias de desemprego, sejam homens ou mulheres ou pertençam a esse incontável exército de milhares de jovens à procura do primeiro emprego, o Programa do Governo não passa de uma profissão de fé sobre a rigidez do mercado de trabalho, qual leilão de escravos, que o Governo parece querer desenvolver.
Os senhores sabem que a panaceia da formação profissional não cria postos de trabalho, pois mais não consegue do que corrigir os desajustamentos do sistema de ensino no mercado de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores sabem que os subsídios por posto trabalho novo que se crie não vão resolver o problema do desemprego.
A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é que neste país, independentemente de considerações de andem teórica, segundo as fontes existentes, existem mãos de 400 000 desempregados e todos os anos, pelo menos, 30 000 jovens procuram um novo posto de trabalho.
Combater o desemprego é possível, mas só no respeito pelas nossas realidades, num crescimento económico que não se sujeite a padrões do exterior nem do FMI, e que necessariamente terá de fazer crescer o investimento, o consumo privado, os salários reais, enfim, o produto interno bruto.
Até à resolução total deste problema, há que garantir uma política que não é a deste programa, que não agrave mais a já grave situação existente.
Os trabalhadores e as suas organizações de classe sempre têm afirmado que a solução dos interesses nacionais passa pela sua participação activa na definição das grandes linhas de orientação do nosso país. Claro que não é esta a orientação deste governo, mas sem os trabalhadores não há solução para os problemas.
Este programa é, no entender dos trabalhadores, uma tentativa de retorno ao passado dos monopólios e uma cedência às multinacionais: por isso, de uma
forma clara e inequívoca, na minha condição, de trabalhador e deputado, aqui deixo ficar expresso, sem conceder o benefício da dúvida, que o programa aqui apresentado mais não merece do que o nosso repúdio e oposição.
Pode o Governo desde já ficar ciente de que em todas as investidas que, directa ou indirectamente, faça aos direitos e interesses dos trabalhadores, à democracia e às conquistas de Abril encontrará pela frente a sua firme determinação de luta.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque mais se não justifica, vou fazer umas brevíssimas considerações à intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes. Referir-me-ei a três ou quatro problemas mais candentes que o Sr. Deputado levantou.
A primeira questão é a do tecto salarial relativamente às empresas públicas. O Sr. Deputado Manuel Lopes sabe, aliás como toda a gente, que o tecto salarial relativamente às empresas públicas foi estabelecido por governos anteriores ao da Aliança Democrática e que se mantém, do meu ponto de vista, com alguma justificação, tendo em conta a especial natureza das empresas públicas. Penso que é mais razoável, mais lógico, que esse tecto salarial seja explícito do que ser meramente um tecto salarial, tal como foi inicialmente estabelecido pelos governos socialistas, que é fixado arbitrária e casuísticamente. Gostaria de salientar que o que se tem verificado, que é indiscutivelmente verdade e que pesa naturalmente muito, sobretudo à Intersindical, que é, digamos, a estrutura mais antiga dos sindicatos portugueses, aquela que está mais consolidada, aquela que no fundo tem maior tradição, é que, de um modo geral, mesmo antes de existirem os tectos salariais, os trabalhadores não eram capazes, através das suas organizações sindicais, através, portanto, da Intersindical, de acompanhar os aumentos da inflação. Hoje em dia a situação é completamente diferente e, se assim é, não é por causa dos tectos salariais, porque nunca, de um modo geral, antes de haver tectos salariais, os sindicatos filiados na CGTP conseguiram ultrapassar os níveis do custo de vida, nunca isso foi possível, salvo em 1975,...Aplausos da Sra. Deputada Zita Seabra.Vozes do PCP: - Ah!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda diz «salvo».O Orador: - ... salvo em 1975 - repito-, porque estávamos num regime pré-constitucional, vivendo uma situação revolucionária.Risos do PCP.Mas, se o tecto salarial se mantém, mantém-se, pura e simplesmente, em relação às empresas públicas, onde nem sequer - e esta é uma contradição fundamental no discurso do Sr. Deputado Manuel Lopes - se coloca o problema de saber se se fixa
22 DE JANEIRO DE 1981	651ou não o aumento dos lucros. Ou será que o Sr. Deputado Manuel Lopes já perdeu a concepção de qual é o interesse das empresas públicas, se têm ou não lucros? Ou perdeu já a perspectiva, digamos, marxista do sentido das empresas públicas?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não percebe nada disto!O Orador: - Eu já sei que não percebo nada disto!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então não fale!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, também não estou aqui para receber as suas lições.
A segunda questão que gostaria de levantar é a seguinte: o Sr. Deputado Manuel Lopes acusa o Programa do Governo de apontar no sentido da liberalização dos preços. E diz mais: diz que a baixa do nível de vida foi provocada pelos recentes aumentos, etc., etc.
Sr. Deputado, o Governo afirmou ontem aqui, pela voz do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, com particular autoridade - aliás a autoridade que resulta do facto de no ano passado isso ter sido conseguido contra as expectativas de toda a gente, quer no plano nacional, quer no internacional -, que a taxa de inflação tinha baixado, que tinha sido mesmo inferior aos 20% anunciados. Depois de todos estes aumentos verificados, mesmo assim, o Governo compromete-se a obter uma taxa de inflação de 16%. É possível que seja necessário dar-lhe algum benefício da dúvida,...Risos de alguns deputados do PCP.... mas também é verdade que no ano passado ninguém acreditava que isso pudesse acontecer - e isso aconteceu, quer os senhores queiram quer não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A última questão que, do meu ponto de vista, justifica uma abordagem é a que se refere ao problema das chamadas relações trilaterais, aquilo a que, com alguma ironia, o Sr. Deputado chamou relações industriais ao estilo anglo-saxónico. Sr. Deputado, estamos perfeitamente esclarecidos a respeito de quais são as intenções do Partido Comunista quanto às relações de trabalho. As relações de trabalho, na perspectiva marxista do Partido Comunista, são, pura e simplesmente, um instrumento de agitação social. Se assim não for, os Srs. Deputados negam a vossa perspectiva marxista-leninista. A contratação colectiva, as relações colectivas de trabalho, são, pura e simplesmente, um instrumento revolucionário de agitação social. A nossa perspectiva é completamente diferente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ah!O Orador: - De facto não há qualquer espécie de possibilidade de conciliação. As relações colectivas de trabalho, a contratação colectiva, os contratos sociais, são formas de melhorar a situação dos trabalhadores. Através de formas participativas dos trabalhadores e das suas organizações, estes podem, de facto, melhorar as suas condições de vida e de trabalho. Isso vai acontecendo e vai continuar a acontecer, quer o Sr. Deputado queira, quer não, quer a Intersindical queira, quer não, porque os trabalhadores já começaram a perceber - isso é perfeitamente visível - que este é o caminho que lhes interessa, este é o caminho da melhoria das suas condições de trabalho, este é o caminho do progresso visível.
Só para terminar, um brevíssimo comentário.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Brevíssimo?!O Orador: - Gostaria de dizer que aquilo que tem estado a acontecer na Polónia é, de facto, profundamente trágico até para a Intersindical e para o PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que está a acontecer na Polónia, em termos de libertação dos trabalhadores,...Protestos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado, eu não falei na Polónia!O Orador: - ...é um fenómeno extremamente preocupante para os Srs. Deputados.Protestos do PCP.	Penso que seria mais útil que se preocupassem com os vossos próprios problemas, porque, a acontecerem muitas Polónias ou a prosseguir, como está a acontecer, o movimento de libertação dos trabalhadores na Polónia, creio que a CGTP/Intersindical e o Partido Comunista, em termos de trabalhadores, vão ter um fim mais apressado do que inicialmente previam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.	O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço a palavra para fazer um protesto, uma vez que o Sr. Deputado, Manuel Lopes invocou a sua qualidade de trabalhador e de deputado para fazer certas afirmações/nomeadamente em relatir sempre a liberdade do direito à greve.
Lamento sinceramente que o Sr. Deputado tenha lido aquilo que não está no Programa do Governo nem na prática do actual Ministro do Trabalho. Nunca o Sr. Ministro do Trabalho, pela sua prática anterior, poderá pôr em dúvida a necessidade de existir sempre a liberdade do direito à greve.Vozes do PCP: - Isso é mentira!O Orador: - Portanto, lamento sinceramente que o Sr. Deputado venha pôr em causa um direito que é de todos os trabalhadores. A prática do actual Ministro dá-nos confiança suficiente em que isso não venha acontecer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
652 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita posso ir mostrar-lhe, ai na sua bancada, qual é a página do Programa que aponta no sentido de limitar o direito à greve.A Sra. Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado do PSD não leu o Programa, pelos vistos.O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral, começo por dizer que me referi a problemas nacionais, e não do exterior, referindo situações concretas. Simplesmente o Sr. Deputado não fez perguntas, não colocou questões, apenas teceu algumas considerações.
Só quero responder e uma, a propósito das relações industriais. Hoje em nenhum pais da Europa as organizações sindicais - e não apenas aquelas que podem ter principies marxistas-leninistas - aceitam aquilo que os Srs. Deputados invocam como relações industriais. Neste campo, a experiência dos Ingleses, de um ano, foi tremendamente negativa, tanto mais que hoje a TUC não as aceita. Recentemente, a central social-democrata belga negou a possibilidade de um pacto na Bélgica.A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Os senhores são uns atrasados!O Orador: - As Comissiones Obreras espanholas, após o acordo de Moncloa, negaram a possibilidade de um pacto social.
Só se os senhores, após estes anos de experiência, teimam em retornar ao passado. De facto, é a vossa política; de facto, percebemos por que é que não vêm falar de panaceias - ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O que está a dizer são devaneios!O Orador: - ...porque de panaceias se trata - , que estão ultrapassadas e que nada têm a ver com os problemas dos trabalhadores.
Quanto ao tecto salarial, que fique claro que os trabalhadores não aceitam, nem para as empresas nacionalizadas, nem para quaisquer outras empresas, quaisquer limites ou quaisquer outros indicadores que, a partida, possam limitar o seu direito de contratação, que possam, à partida, limitar a sua possibilidade de recuperar o nível de vida a que têm direito e que, sucessivamente, têm perdido.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um brevíssimo esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Lopes a respeito de relações industriais.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, gostaria de lhe dizer que a integração das relações industriais está consagrada internacionalmente como algo que diz respeito aos chamados contratos ou pactos sociais,...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso não é chamado para aqui!O Orador: - ... mas que é uma coisa que abrange a própria contratação colectiva.
O modelo típico das relações industriais é o modelo de contratação colectiva livre, sendo os contratos ou pactos sociais instrumentos excepcionais.
Mas, uma vez que falou neste problema, penso que seria útil dizer-lhe que o contrato social, ou pacto social, é possível em qualquer país desde que as organizações sindicais estejam de acordo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É evidente!O Orador: - Se, por um lado, é público que o Governo está interessado numa política de rendimentos, que toda a gente segue nas economias ocidentais - porque já nem sequer falo nas políticas de rendimento dos países do Leste europeu, porque aí, como o Sr. Deputado sabe, as coisas são estabelecidas de um modo completamente diferente -, por outro, hoje em dia, em termos de política económica, a não ser que seja suicida, ninguém, nenhum trabalhador consciente neste país, põe em dúvida a necessidade de uma política de rendimentos..
As políticas de rendimentos de duas uma: ou estabelecem-se por via imperativa, unilateralmente, através da lei - e nós gostaríamos que os trabalhadores participassem, e não que essas políticas fossem impostas unilateralmente -, ou então são estabelecidas justamente através da negociação e adopção de contratos sociais. Existe uma larguíssima latitude para o conteúdo desses contratos sociais, sendo importante que os sindicatos e os trabalhadores tenham neles uma participação extremamente activa.
Mas os contratos sociais, porque são contratos, só são possíveis se pelo menos uma parte significativa dos trabalhadores e das suas organizações estiver de acordo com eles.
Se no futuro os sindicatos democráticos deste país vierem a celebrar um contrato social, quero saber como é que a Intersindical vai responder a esta questão: assinamos ou não este contrato social, entramos ou não? É isso que perturba o Sr. Deputado e a Intersindical. Seguramente o vosso problema é este: ou entram, perdendo assim a vossa capacidade de agitação revolucionária, ou não entram, e nessa altura, com certeza, não têm capacidade reivindicativa para obterem aquilo que o contrato social dará aos trabalhadores que tiverem entrado. É este o vosso problema, é este o vosso drama. Por isso os senhores hão-de reclamar sistematicamente contra a hipótese de um contrato social.
Eu sei, Sr. Deputado, que os contratos sociais têm os seus inconvenientes, mas - a experiência de outros países prova-o - se os sindicatos e os trabalhadores puderem estabelecer, dentro desse contrato social, medidas que lhes permitam um grau minimamente razoável de liberdade de actuação, é perfeitamente possível não haver inconvenientes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Qual é o país?