32 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007— Proposta de directiva que altera a Directiva 2001/23/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; — Iniciativa comunitária em matéria de perturbações musculo-esqueléticas ocupacionais.As matérias supramencionadas, fazendo parte do âmbito do trabalho da 11.a Comissão, merecem um acompanhamento adequado.Nestes termos, sugere-se a nomeação de relatores que poderão, nomeadamente, propor a organização de audições ou outras iniciativas junto dos sectores abrangidos por estas matérias e, bem assim, com membros do Governo ou Eurodeputados.Poderão até estes Deputados elaborar, se o julgarem conveniente, relatório ou parecer e/ou submeter um projecto de resolução a Plenário, ou proceder à inscrição das iniciativas parlamentares no IPEX — Interparlamientary EU Information Exchange.3 — Das conclusões1 — A Comissão dos Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública um envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008; 2— Analisadas as iniciativas propostas pela União Europeia que se incluem na competência da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública resulta merecerem estas um acompanhamento adequado e contínuo ao longo de 2008; 3 — Em conformidade, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deverá nomear um relator por cada iniciativa.Assim, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é deParecerQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2007.O Deputado Relator, Pedro Quartim Graça — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaI — Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, relativamente às matérias da sua competência, até ao próximo dia 5 de Dezembro.Destina-se este parecer a contribuir para o parecer mais vasto que a Comissão de Assuntos Europeus vai elaborar, o qual será posteriormente apresentado e debatido em sessão plenária, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da já referida Lei n.o 43/2006, uma vez que, como forma de proceder ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, a Assembleia da República pode realizar «debate, em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1.o semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2.o semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho».No mesmo ofício a Comissão de Assuntos Europeus informa ainda que promove a realização, nesse mesmo dia 5 de Dezembro, de uma audição para debater as matérias com maior impacte para Portugal constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, na qual participarão, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e de Jean-Claude Thebaut (responsável pelo Programa no Gabinete do Presidente da Comissão Europeia), Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.Assim, torna-se necessário analisar o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, a fim de seleccionar as iniciativas legislativas e não legislativas que, considerando a sua importância,