18 DE FEVEREIRO DE 2023 29 Começamos pela Sr.a Deputada Dora Brandão, que tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Dora Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, pela apresentação do Projeto de Lei n.o 538/XV/1.a (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um programa nacional de apoio e incentivo à produção de culturas de leguminosas. Esta iniciativa propõe criar uma linha de apoio financeiro à produção de culturas leguminosas destinadas a consumo humano e que essa linha de apoio seja assegurada pelo Orçamento do Estado, passível de financiamento europeu. Esta proposta, em nosso entender, é demasiado redutora e trará um desequilíbrio, ao converter a quase totalidade da produção de leguminosas exclusivamente para consumo humano, em detrimento da produção que também é necessária para alimentar a pecuária. Já existem, também, medidas em execução. Senão, vejamos: o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para 2023-2027 não esquece esta preocupação das leguminosas, pois prevê um apoio para a produção de proteaginosas, com o objetivo de assegurar a produção específica de culturas com alto teor proteico e, consequentemente, a melhoria do aprovisionamento nacional de proteínas de origem vegetal. As candidaturas a este apoio para o presente ano serão realizadas através do Pedido Único e poderão ser submetidas através do portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, o IFAP, já a partir do próximo dia 1 de março. Isto demonstra, efetivamente, a aposta responsável neste domínio por parte do Governo do Partido Socialista. Relativamente ao PCP, saúdo a Sr.a Deputada Alma Rivera pela apresentação do Projeto de Lei n.o 546/XV/1.a (PCP) — Acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Sr.a Deputada, cumpre-me lembrar que a agricultura familiar só assume relevância após 2018, quando o Partido Socialista vem, pela primeira vez, legislar esta matéria. Antes de 2018, não havia nada: havia um vazio legal, estando estes largos milhares de agricultores completamente desprotegidos de direitos na sua especificidade. Vozes do PS: — Muito bem!  Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e Bruno Dias. A Sr.a Dora Brandão (PS): — Pretendem os Srs. Deputados, em primeiro lugar, alterar os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, passando os atuais 20 % para 10 % do total do rendimento coletável. Não acompanhamos essa proposta, já que o valor atual, no nosso entender, permite remunerar o trabalho familiar e, por outro lado, viabiliza o acesso a financiamento que promova o desenvolvimento da atividade de exploração e, consequentemente, o aumento do contributo e da riqueza gerada no território. Propõe ainda a Sr.a Deputada que a todos os beneficiários do regime da pequena agricultura seja atribuído, quase de forma automática, o Estatuto de Agricultura Familiar, o que não é exequível, pois nem todas as entidades cumprem os requisitos necessários para esse reconhecimento. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas quais requisitos?!  A Sr.a Dora Brandão (PS): — Quanto às restantes propostas de alteração, elas estão consignadas, embora muitas vezes com terminologia diferente, nos artigos 5.o e 6.o do decreto-lei em vigor. O apoio que propõe para o pagamento de taxas e tarifas cobradas no âmbito da atividade agrícola não é possível, porque elas não são elegíveis a nível da PAC. Não podemos deixar de reforçar que houve vários concursos, através do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), que priorizavam, na seleção, os agricultores com Estatuto de Agricultura Familiar, que foram apoiados em 70 % do custo do prémio, no Seguro de Colheitas.