584II SÉRIE— NÚMERO 61ARTIGO VIII Plano de operações1 — As autoridades executivas de ambos os Governos deverão elaborar um plano de operações detalhando o desenvolvimento previsto nos fornecimentos do presente Acordo, mencionados nos artigos i e II, juntamente com um plano organizativo, um plano de prazos dos trabalhos e um orçamento.2 — Com base em revisões periódicas das actividades do Projecto, as autoridades executivas deverão, sempre que considerem necessário, consultar-se mutuamente em caso de modificação do plano de operações.Todas as modificações acordadas serão feitas mediante aditamentos ou emendas do plano de operações.ARTIGO IX Relatório de operaçõesO chefe de equipa dos Países Baixos deverá submeter a ambas as autoridades executivas um relatório trimestral, em língua inglesa, dos progressos verificados durante a execução do Projecto.Após conclusão dos trabalhos, o chefe de equipa deverá submeter a todas as partes interessadas umrelatório final em língua inglesa sobre os aspectos dos trabalhos feitos no âmbito do Projecto.ARTIGO X DivergênciasQualquer divergência resultante deste Acordo será resolvida pelas Partes Contratantes, por via diplomática ou, no caso de não haver acordo, por arbitragem internacional, nomeando cada parte um árbitro, e estes um terceiro.ARTIGO XI Duração do Acordo1 — Mediante confirmação das Partes Contratantes de que foram cumpridas todas as formalidades necessárias, o presente Acordo entrará em vigor em ... e terá uma duração de dois anos e meio.2— Apesar do estabelecido no parágrafo precedente, qualquer dos Governos poderá pôr termo ao Acordo em qualquer altura, mediante aviso prévio de três meses.3 — No que respeita ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo refere-se apenas ao território europeu do Reino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, a instâncias da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, o Sr. Governador Civil de Castelo Branco expediu, em 16 de Janeiro de 1978, uma consulta para o Ministério da Administração Interna sobre problemas de incompatibilidade, face à Lei n.° 44/77, entre o exercício das funções de presidente e o desempenho de cargos médicos em estruturas dependentes do MAS;Considerando que o Sr. Governador Civil já insistiu posteriormente por uma resposta;Considerando que essa resposta não foi dada;Considerando que nem todas as questões postas foram resolvidas pela Portaria n.° 133/78, de 9 de Março;Considerando que o actual estado de indefinição provoca mal-estar na Câmara, afectando as suas condições de funcionamento;Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i) do Regimento desta Assembleia, que me preste as seguintes informações:1) Se é ou não exacto que o actual presidenteda Câmara Municipal de Idanha-a-Nova presta serviço em estruturas públicas dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, em Castelo Branco e em Idanha-a--Nova, nomeadamente o Serviço de Luta Antituberculosa (SLAT);2) Se existe ou não incompatibilidade entre o de-sempenho de tais cargos e o exercício das funções de presidente da Câmara.Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1978. — O Deputado do PSD, Sérvulo Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, em 25 de Outubro de 1977, dirigi ao Governo um requerimento para que me fosse comunicado o texto do relatório do técnico da OCDE Dr. Noel Whelan sobre a introdução de correcção nas deficiências estruturais da administração pública portuguesa, relatório esse mencionado no n.° 1/2 dc 1977 do Boletim Informativo da Direcção--Geral de Organização Administrativa;Considerando que até à data esse relatório não me foi comunicado;Requeiro ao Governo que, ao abrigo do artigo 16.o alínea i), do Regimento desta Assembleia, me seja explicado o motivo desta demora, aparentemente injustificada.Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1978. — O Deputado do PSD, Sérvulo Correia.SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGODIRECÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO DO EMPREGOAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Ferreira Dionísio (PS) pedindo informações sobre o processo da firma Bonarte, L.daInformação n.o 36/DGPE/78A fim de habilitar esse Gabinete a emitir o esclarecimento solicitado, junto se envia uma informação elaborada por estes serviços, sobre o assunto em epígrafe.