288 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data. 2004.07.28 Processo n.o 3019 Requerente: Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Amato Lusitano 1 — A Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Amato Lusitano solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho), parecer sobre a viabilidade de facultar a determinada professora, conforme por esta requerido, cópia de exposição escrita de um encarregado de educação sobre uma «situação ocorrida numa aula» e em que é visada essa professora.2 — Neste pedido de parecer formulam-se as seguintes questões:a) «A exposição apresentada pelo encarregado de educação, cuja cópia é requerida, deverá considerar-se um documento nominativo, de acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto? b) O facto de não serem claramente referidos os fins a que se destina a informação solicitada, referindo-se apenas “interesse directo e pessoal”, obriga a que, mesmo assim, a administração defira este pedido, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da lei anteriormente citada?»3 — No que respeita à questão a), a CADA não dispõe de todos os elementos necessários para se pronunciar sobre o carácter nominativo ou não nominativo da exposição do encarregado de educação supra mencionada, na medida em que o pedido de parecer não foi instruído com este documento (artigo 15.o, n.os 2 e 3, da LADA).4 — Não obstante, cumpre referir que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA, são nominativos todos os suportes de informação que contenham dados pessoais, quais sejam, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada.5 — A título meramente exemplificativo, devem, nos termos da LADA, ser classificados de nominativos os documentos que contenham dados genéticos ou de saúde, que se prendam com a vida sexual, que revelem convicções políticas ou religiosas ou que contenham opiniões negativas acerca de determinada pessoa singular.6 — Não são dados nominativos, por exemplo, o nome da pessoa, o número de cartão de identificação, o número de contribuinte, o local e data de nascimento, o estado civil, a nacionalidade, a categoria profissional e o escalão de vencimento de funcionário ou agente administrativo, a conclusão do ensino secundário ou universitário e a data deste facto, e a classificação obtida num concurso público.7 — Uma vez apurado o carácter, nominativo ou não nominativo, da exposição referida, que é para todos os efeitos um documento administrativo, deverá determinar-se o regime a que fica sujeito o direito de acesso a este documento.8 — Tratando-se de documento de natureza não nominativa, a regra é, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, a do acesso livre e generalizado; reconhecendo-se o carácter nominativo do documento, o acesso só deve ser reconhecido à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que desta obtenham autorização escrita ou que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA).9 — Quanto à questão b), importa lembrar que, mesmo no caso de se tratar de um documento nominativo, a professora requerente tem direito de obter a sua reprodução por fotocópia, como pediu, por os dados dele constantes lhe dizerem respeito. Dito por outras palavras: mesmo que o documento não seja acessível a todos, não pode deixar de ser facultado à professora requerente por ser ela a visada na exposição nele contida.10 — Pelo exposto, a CADA é de parecer que deve ser facultada à professora requerente a pretendida fotocópia da exposição em apreço.Comunique-se.Lisboa, 28 de Julho de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).