II SÉRIE-A — NÚMERO 119 136 b) Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de proteção civil; c) Favorecer a coerência das ações empreendidas ao nível internacional em matéria de proteção civil. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.”. O mesmo Tratado, no Capítulo 3, dedicado à “Ajuda humanitária”, do Título III, intitulado “A Cooperação com os países terceiros e a ajuda humanitária”, dispõe que “as ações da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. Essas ações têm por objetivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e proteção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes situações. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente” (n.o 1 do artigo 214.o).Por fim, no Título VII – Cláusula de solidariedade – prevê-se que “1. A União e os seus Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para: (...) b) Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe natural ou de origem humana. 2. Se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana, os outros Estados-Membros prestam-lhe assistência a pedido das autoridades políticas do Estado-Membro afetado. Para o efeito, os Estados-Membros coordenam-se no Conselho” (alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 222.o). Por seu lado, o Tratado da União Europeia (TUE), no seu Título V, intitulado “Disposições gerais relativas à ação externa da União e Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum”, Capítulo 1, referente a “Disposições gerais relativas à ação externa da União” prevê que “a União define e prossegue políticas comuns e ações e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de: (...) Prestar assistência a populações, países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana” (alínea g) do n.o 2 do artigo 21.o).A proteção civil na UE O âmbito prioritário da ação da EU, em matéria de proteção civil, centra-se no apoio à melhoria da prevenção e dos níveis de resposta desenvolvidos ao nível nacional, regional e local, pelas autoridades responsáveis pela proteção civil e pela gestão da resposta em situação de catástrofe; à melhoria da informação ao público com vista à sensibilização dos cidadãos europeus para questões relacionadas com este tema, como, por exemplo, medidas de autoproteção; à definição das bases para uma efetiva e rápida cooperação entre as estruturas nacionais de proteção civil sempre que se torna necessário recorrer a ajuda mútua; e ao fortalecimento da coerência das ações dos Estados da UE desenvolvidas ao nível internacional. A legislação e as decisões europeias em matéria de proteção civil  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia;  Decisão n.o 2010/481/UE, Euratom, da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2010, que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão que define regras de execução da Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da proteção civil;  Decisão n.o 2008/73/CE, Euratom, da Comissão Europeia, de 20 de dezembro de 2007, que define regras de execução da Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da proteção civil;  Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da proteção civil;