Sábado, 5 de maio de 2018 I Série — Número 81XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMAIODE2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII — Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Após a Deputada Helena Roseta (PS) ter interpelado a Mesa sobre o agendamento da votação desta matéria, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Joel Sá (PSD), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Heitor Sousa (BE), tendo a Deputada Helena Roseta (PS), ao abrigo do artigo 80.o, n.o 2, do Regimento, interpelado de novo a Mesa acerca da formulação da epígrafe das propostas de alteração apresentadas. Relativamente à votação daquele Decreto, declararam conflito de interesses os Deputados António Lima Costa (PSD), Jorge Falcato Simões (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), João Torres e Hugo Pires (PS), Luís Leite Ramos, Maurício Marques, António Topa e Fátima Ramos (PSD), não tendo o Deputado Ulisses Pereira (PSD) participado na votação ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados. Após a aprovação de propostas do PAN e do PCP de substituição do n.o 7 do artigo 25.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.o do Decreto, e da proposta de aditamento do PCP de um novo n.o 8 ao mesmo artigo, foi aprovado um requerimento, apresentado por Deputados do PS e do BE, solicitando a votação nominal do novo Decreto, o qual foi, depois, aprovado em votação final global com as alterações introduzidas. Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro [apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) (BE)]. Intervieram, além do Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Pedro Soares (BE), José Manuel Carpinteira (PS), António Topa (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). No fim, deu-se conta da apresentação de propostas de alteração do BE, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas. Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1435/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP), 1553/XIII (3.a) —