11 DE JANEIRO DE 1986664-(95)consideradas no seu todo, excedam os valores referidos nas alineas a) e b) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 2 de Julho, respectivamente.2 — Sempre que razões consideradas imperiosas justifiquem a não realização do concurso público, tem o Governo, ou o responsável pelo organismo ou entidade dependente do Estado, de enviar à Assembleia da República, no prazo de 10 dias, cópia integral e autenticada da decisão, donde conste a sua justificação e fundamentação, em cujo Diário serão imediatamente publicadas.3 — Todos os diplomas ou decisões governamentais que impliquem criação de despesas têm de conter uma fundamentada justificação e uma estimativa discrirninada de tais despesas, quer as relativas a esse ano, quer as que se repercutam em anos sucessivos, e ficam sujeitos a publicação no Diário da República, no prazo de 30 dias.4 — Os actos e decisões praticados com violação do preceituado nos números anteriores são impugnáveis contenciosamente nos termos gerais.Aprovada em 31 de Outubro de 1984.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral. Promulgada em 24 de Novembro de 1984.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendada em 27 de Novembro de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicada no Diário da República, I.» série, n.° 281, de S de Dezembro de 1984.;DECRETO-LEI N.° 391/84Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 4 615 624 678$, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo.O Decreto-Lei n.° 43 338, de 21 de Novembro de 1960, aprovou, para adesão, o Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, tendo o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43 34!, de 22 de Novembro de 1960, autorizado o Governo a participar no referido Fundo com uma quota iniciai de 60 milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Posteriormente, pelos Decretos-Leis n.M 46 471, de 7 de Agosto de 1965, 148/71, de 21 de Abril, 118-A/78, de 31 de Maio, 36/81, de 7 de Março, e 134/84, de 2 de Maio, foi o Governo autorizado a elevar a referida quota até ao seu valor actual de 376,6 milhões de direitos de saque especiais, unidade de vaior em que passaram a ser expressas as contas do Fundo Monetário Internacional a partir de 20 de Março de 1972.De harmonia com o disposto na secção 3 do artigo Hi do Acordo que instituiu o Fundo, alterado pela segunda emenda aprovada para adesão pela Resolução n.° 8-A/78 da Assembleia da República, publicada no Diário da República, de 20 de Janeiro de 1978, a quota de Portugal foi paga 25 % em ouro, moeda estrangeira e direitos de saque especiais e 75 % em moeda nacional. Por sua vez, em conformidade cora a secção 4 do mencionado artigo m, parte da importância em moeda nacional entregue para realização dos aludidos 75 % da quota portuguesa foi substituída por promissórias com as características igualmente definidas naqueía secção 4 do artigo m.O artigo v, secção 11, do referido Acordo estabelece que o valor das moedas detidas pelo Fundo será mantido em termos de direitos de saque especial, de acordo com as taxas de câmbio referidas no artigo xix, secção 7, alínea a). Consequentemente, cada país membro entregará ao Fundo ou receberá dele uma importância na sua própria moeda igual à redução ou aumento daquele valor.Em virtude das modificações do valor cambial do escudo desde o último ajustamento, em 29 de Julho de 1983, torna-se necessário, nos termos do mencionado artigo v, secção 11, proceder a nova actualização do valor da nossa moeda, em termos de direitos de saque especial, paga ao Fundo. Essa importância, com referência a 30 de Abril de 1984, é de 4 615 624 678$ e pode ser substituída, em parte ou na totalidade, por promissórias.Os n.os 1 e 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43 341 e os Decretos-Leis n." 46 471, 148/71, 118-A/78, 36/81 e 134/84 já autorizaram o Governo a emitir os mencionados títulos de obrigação, bem como a satisfazer os correspondentes encargos, mas é necessário