3512II SÉRIE — NÚMERO 149d) Encobrir criminosos ou prestar-lhes qualquerauxílio que possa contribuir para frustrar ou dificultar a acção da justiça;e) Por virtude de falsas declarações, causar prejuí-zos a terceiros ou favorecer o descaminho injustificado de armamento;f) Praticar ou tentar praticar acto demonstrativoda perigosidade da sua permanência na instituição ou incitar à desobediência e insubordinação colectiva;g) For encontrado em alcance de dinheiros públi-cos, praticar crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno ou extorsão;h) Tomar parte ou interesse, directamente ou porinterposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer serviço do Estado;i) Violar segredo profissional ou cometer inconfi-dência de que resulte prejuízo para o Estado ou para terceiros;j) Abandonar o lugar, ausentando-se ilegitimamente;I) Aceitar, directa ou indirectamente, dádiva, gratificação ou participação em lucros, em resultado do lugar que ocupa;m) Abusar habitualmente de bebidas alcoólicas, traficar estupefacientes ou consumi-los.Artigo 50." (Aposentação compulsiva)} — A pena de aposentação compulsiva é especialmente aplicável nos casos de comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.2 — Em qualquer caso, só poderá ser aplicada se se mdstrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será aplicada a pena de demissão.Artigo 51.° (Demissão)1 — A pena de demissão é especialmente aplicável ao funcionário ou agente que:a) Tiver praticado qualquer crime doloso com penade prisão superior a 2 anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;b) Tiver praticado, embora fora do exercício dasfunções, crime doloso punível com pena de prisão superior a 2 anos que revele que o agente é incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função;c) Tiver sido autor ou cúmplice na tentativa ou naconsumação dc qualquer acto previsto nas alíneas a) e b) e na parte final da alínea f) no n.° 2 do artigo 49.°2 — Quando a demissão não for decretada na sentença condenatória, serão solicitados ao tribunal competente os elementos indispensáveis à decisão, tendo em vista o disposto na legislação processual penal sobre o.caso julgado.Artigo 52.° (Cessação de comissão de serviço)1 — A pena de cessação de comissão dc serviço é aplicável aos dirigentes ou equiparados que.d) Não procedam disciplinarmente contra os funcionários e agentes seus subordinados por infracções de que tenham conhecimento;b) Não participem criminalmente infracção disci-plinar de que lenham conhecimento no exercício das funções e que revista natureza penal;c) Autorizem, informem favoravelmente ou omi-tam informação relativamente à demissão ou permanência de pessoal em contravenção às normas reguladoras da função pública.2 — A pena dc cessação de comissão de serviço será aplicada acessoriamente por infracção disciplinar punida com pena igual ou superior à de multa quando praticada por dirigente ou equiparado.CAPÍULO 111Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantesArtigo 53." (Circunstâncias dirimentes)São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física;b) A privação acidental e involuntária do exercíciodas faculdades intelectuais no momento da prática do acto ilícito;c) A legítima defesa, própria ou alheia;d) A não exigibilidade de conduta diversa;e) O exercício de um direito ou o cumprimento deum dever.Artigo 54.° (Circunstâncias atenuantes)1 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar:1." A prestação de serviços relevantes à sociedade, designadamente os referidos no n.° I do artigo 25.°;2a O bom comportamento anterior;3.a O pouco tempo de serviço;4." O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascedente ou descendente, ou a elemento da mesma corporação, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;5.a A confissão espontânea da falta ou a reparação do dano;ó.a A provocação por parte de superior ou de indivíduo de igual graduação, categoria e equiparação;7.a O facto de ter louvor ou prémio;8." A boa informação do superior de que depende.2 — Considera-se existir bom comportamento anterior quando o funcionário ou agente esteja na classe de