II SÉRIE-A — NÚMERO 86 16 Como impactos significativos ou muito significativos, o estudo de impacto ambiental apresenta, essencialmente, os relacionados com os recursos hídricos e o solo, designadamente: • Impactos muito significativos: risco de contaminação da água superficial por herbicidas e fertilizantes, risco de contaminação da água subterrânea por herbicidas e fertilizantes e consumos de água associados à rega em situação hidrológica de seca. • Impactos significativos: risco de salinização da água subterrânea, consumos de água associados à rega em situação hidrológica média, conservação e proteção do solo após os primeiros 2/3 anos, risco de salinização do solo, desarmonia entre os objetivos do PGRH e o incremento da utilização de fertilizantes e do consumo de águas subterrâneas. No que respeita à capacidade de uso do solo na área do projeto, de acordo com a Carta de Capacidade de Uso do Solo do Atlas do Ambiente, verifica-se tratarem-se de solos em que o risco de erosão é moderado a muito elevado, não adequados a utilização agrícola intensiva, como a do projeto em apreço, abacateiros em modo de produção intensivo. Salientamos que, com efeito, o consumo previsto de água por árvore adulta é de 50 a 60 litros por dia. O abastecimento de água tem origem em dois furos existentes dentro da propriedade, com os títulos de utilização dos recursos hídricos números A017348.2018.RH8 e A017364.2018.RH8. Os títulos de utilização dos recursos hídricos dos dois furos utilizados no abastecimento do sistema de rega permitem a captação de um volume anual total de água que não é suficiente para cobrir as necessidades da plantação de abacateiros. Com efeito, o próprio estudo de impacto ambiental, conclui que a água disponível só será suficiente para as necessidades nos primeiros três anos da plantação, desde que não se verifique uma situação de seca extrema e que, nas fases intermédia e final do pomar, ou seja a partir do 4.o após a plantação (ano 2023 e seguintes), existe um deficit de disponibilidade de água subterrânea crescente ao longo deste período, desde que se verifiquem situações de seca, situação cuja probabilidade de ocorrência é elevada no contexto das alterações climáticas. Em síntese, estamos perante uma situação em que o promotor do projeto não deu cumprimento às obrigações legais e notificações das autoridades e em que, só um ano após ter implementado ilegalmente o projeto, apresenta um estudo de impacto ambiental, requerido legalmente, para poder dar início ao projeto. Adicionalmente, o estudo de impacto ambiental, mesmo desconsiderando os impactos na fauna, vem concluir que a plantação de abacateiros não é compatível com o solo em que se situa dado o risco de erosão ser moderado a muito elevado, não adequado a utilização agrícola intensiva, como é o caso do projeto implementado. O estudo de impacto ambiental vem também revelar que os impactos relacionados com os recursos hídricos são muito significativos e que a água disponível não é suficiente para as necessidades hídricas do projeto a partir de 2023. Desta forma e para evitar situações como a descrita, e, bem assim, combater a desertificação no Algarve, o PAN defende, que o Governo deve, desde já, suspender novas explorações de cultura de abacates na região do Algarve, e determinar que qualquer nova exploração agrícola de regadio intensivo de espécies não autóctones, designadamente abacates, ficará dependente de prévia demonstração da sustentabilidade ambiental da exploração e que novas explorações com recurso a uso intensivo de água sejam objeto de comunicação prévia ao Ministério do Ambiente e Ação Climática e ao Ministério da Agricultura. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 − Suspenda novas explorações de cultura de abacates, para efeitos comerciais, na região do Algarve até que estejam reunidas as condições para o seu devido licenciamento; 2 − Determine que qualquer nova exploração agrícola de regadio intensivo de espécies não autóctones, designadamente abacates, ficará dependente de prévia demonstração da sustentabilidade ambiental da exploração, designadamente através de um processo de avaliação de impacto ambiental; 3 − Garanta que novas explorações com recurso a uso intensivo de água, designadamente no Alentejo e no Algarve, sejam objeto de licenciamento prévio e aprovação do Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério da Agricultura.