Tabela 12 – Recomendações específicas do Conselho a Portugal, no âmbito do Semestre Europeu de 2020 Fonte: “Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2020” (2020/C 282/22), apro-vada pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de julho e adotada pelo Conselho em 20 julho de 2020. Consultada em 17/10/2020 e disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020H0826(22)&rid=11 | Nota: as recomen-dações estão reproduzidas literalmente.  A reação da POE/2021 às recomendações do Conselho da União Europeia 184. Nesta secção apresenta-se a forma como o Semestre Europeu de 2020 se refletiu na Proposta deOrçamento do Estado para 2021. Das quatro recomendações dirigidas a Portugal pelo Conselho da União Europeia, apresentadas na Subsecção 6.1.2, a primeira é a que mais  respeita à política orçamen-tal prosseguida pelo Governo Português. Assim, a análise subsequente limita-se à Recomendação n.o 1. Como se observa na Tabela 12, esta tem três desdobramentos. Os mesmos são copiados para a coluna esquerda da tabela seguinte. A Tabela 13 mostra, na coluna direita, dois aspetos. O primeiro são as declarações do Governo de aderência aos três desdobramentos da Recomendação n.o 1, formuladas através dos objetivos e de medidas concretas que pretende concretizar com o orçamento de 2021. O segundo aspeto é a avaliação da UTAO sobre as perspetivas de cumprimento da recomendação. Recomendação n.o 1Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto deEstabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia eapoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançarsituações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçandosimultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde e assegurar a igualdade de acesso a serviços de qualidade na áreada saúde e dos cuidados de longa duração.Recomendação n.o 2Apoiar o emprego e atribuir prioridade às medidas que visem preservar os postos de trabalho. Garantir uma proteção social suficiente e eficaz, bem como o apoio aos rendimentos. Apoiar a utilização das tecnologias digitais, a fim de assegurar a igualdade de acesso a uma educação eformação de qualidade e reforçar a competitividade das empresas.Recomendação n.o 3Executar medidas temporárias destinadas a garantir o acesso à liquidez por parte das empresas, em especialdas PME.Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica.Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes enão poluentes da energia, bem como nas infraestruturas ferroviárias e na inovação.Recomendação n.o 4Aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________284