II SÉRIE-A — NÚMERO 98 50 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). Artigo 15.o [...] As entidades referidas no n.o 3 do artigo 11.o são competentes para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, incluindo a análise da defesa, a elaboração da proposta de decisão, a notificação da decisão administrativa, bem como a preparação do título executivo. Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) 20% para o Estado; b) 20% para a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.); c) 20% para o Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT); d) 40% para as entidades a que se refere o artigo 11.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As entidades gestoras dos sistemas eletrónicos de portagem entregam mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.o 1. 5 – Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito as entidades gestoras dos sistemas eletrónicos de portagem ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados.» Artigo 3.o Norma Revogatória São revogados os n.os 6 e 7 do artigo 14.o e os artigos 17.o-A e 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual.