910-(44)II SÉRIE-A —NÚMERO 48Prosseguir o empenhamento permanente nas acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção preferenciais as do combate à criminalidade violenta e organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção e as fraudes antieconômicas, e reforçar as acções de cooperação internacional para combate a formas de criminalidade transnacional;Renovar o sistema prisional, recuperando o parque prisional, prosseguindo a construção de novos estabelecimentos e desenvolvendo a política de res-socialização dos reclusos.b) Segurança internaPrevenção e repressão da criminalidade. Renovação do sistema prisional.Garantia dos direitos fundamentais.Contribuição para a melhoria do clima económico.Contribuição para a luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial.Contribuição para uma política de imigração comunitária.82 — Os objectivos prioritários para a área da segurança interna são:Contribuir para a melhoria das condições de vida, e em particular para o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos, cabendo ao Estado o dever de garantir a total fruição destes direitos;Contribuir para a melhoria do clima económico, na medida em que a existência de condições de segurança é também factor relevante quando se avaliam as oportunidades e a rentabilidade dos investimentos, tanto do ponto de vista interno como externo;Dar resposta às responsabilidades do País na luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial, que gera obrigações comuns e motiva actuações coordenadas e concomitantes. Em especial, são de salientar as obrigações acrescidas no contexto da segurança interna da Comunidade Europeia e na incumbência da vigilância da fronteira externa da Comunidade;Contribuir para a execução de uma política de imigração ao nível comunitário, que permita instituir efectivas medidas de acompanhamento à livre circulação de pessoas, no domínio da segurança.Vigilância da fronteira externa da Comunidade confiada a Portugal.Política de imigração própria, no Smbito da coordenação de políticas a nível comunitário.Nova organização das forças de segurança interna.Reequipamenlo das forças de segurança e melhoria da sua presença pública.Melhoria dos sistemas de protecção civil.Uma prioridade para o combate aos incêndios florestais.Maior segurança rodoviária.83 — As linhas de intervenção mais significativas serão as seguintes:Melhorar as condições de vigilância da fronteira externa da Comunidade confiada a Portugal, nomeadamente pela renovação dos meios tecnológicos de detecção e intervenção, pelo reforço da mobilidade das forças e pelo recurso a novas técnicas de combate e à falsificação de documentos;Aplicação de uma política de imigração própria que visa o acesso equilibrado, a integração e o combate à marginalização, no âmbito da coordenação das políticas de imigração e asilo a nível comunitário. Em paralelo ampliar-se-á a cooperação internacional na luta contra as redes de imigração clandestina;Aplicação de um novo figurino de organização das forças de segurança, com a intervenção de uma das forças nas áreas de grande densidade urbana e da atribuição, ao dispositivo da outra, da generalidade do restante território, salvaguardando os critérios de unidade de força dentro de cada concelho e promovendo a adaptação à actuação de brigadas especializadas;Modernização dos meios postos à disposição de forças de segurança, nomeadamente no que respeita aos sistemas de telecomunicações e apoio informático, ao material e às instalações. Em paralelo, será levada a cabo uma preparação mais exigente de pessoal e será melhorado o nível de presença pública e a capacidade de atendimento;Melhoria dos sistemas de protecção civil, assente na multiplicação dos serviços municipais e na sua ligação com os níveis regional, distrital e nacional. Esta melhoria incluirá a continuação da elaboração dos planos de emergência, a criação de centros operacionais e a colaboração com instituições de investigação científica e tecnológica;Melhoria dos meios de combate aos incêndios, com a organização dos bombeiros mantendo a sua vertente essencial de base voluntária, com acrescidas exigências de formação, treino e novos equipamentos, sendo necessária a existência de corpos profissionais ou mistos essencialmente nos grandes centros urbanos ou em áreas de muita intensa actividade operacional. Serão implementados, em particular, programas específicos de prevenção e combate aos fogos florestais;Maior segurança rodoviária, apoiada numa legislação mais responsabilizadora, de aplicação mais pronta e mais eficaz nos resultados.