II SÉRIE-A — NÚMERO 107 16 Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração, [...] devendo salvaguardar-se a isenção e competência dos mesmos, pela manifesta importância das suas decisões para o interesse estratégico nacional”. Nestes termos, propõe o PS que a Lei Orgânica do Banco de Portugal seja alterada de modo a que:  A designação do Governador seja feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, após audição e emissão de parecer por parte da comissão competente da Assembleia da República;  Os restantes membros do Conselho de Administração sejam “designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador do Banco de Portugal e após audição e emissão de parecer por parte da comissão competente da Assembleia da República”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não viola a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, pelo que respeita os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstas no n.os 1 e 2 do artigo 120.o do RAR. A iniciativa encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 10 de abril de 2015 (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 98, de 18/03/2015). O Banco de Portugal é, nos termos do artigo 102.o da Constituição, o banco central nacional e exerce as suas competências nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece as regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir. Esta iniciativa pretende alterar o artigo 27.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro (Lei Orgânica do Banco de Portugal, consolidada), no que respeita ao modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e demais membros do Conselho de Administração. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que a Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, sofreu até à data as seguintes alterações: – Os artigos 4.o, 6.o, 39.o, 59.o e 65.o pelo Decreto-Lei n.o 118/2001, de 17.04; – Os artigos 8.o a 11.o, 53.o e 55.o pelo Decreto-Lei n.o 50/2004,de 10.03;  – Os artigos 27.o, 33.o, 40.o, 41.o, 42.o, 44.o, 47.o, 59.o, 61.o e 64.o, pelo Decreto-Lei n.o 39/2007, de 20.02; – O artigo 17.o pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10.02; – Os artigos 12.o e 17.o, o capítulo IV e a respetiva epígrafe e o aditamento dos artigos 16.o-A e 17.o-A pelo Decreto-Lei n.o 142/2013, de 18.10, que o republicou; – O artigo 17.o-A pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março.