3 DE NOVEMBRO DE 2016  189________________________________________________________________________________________________________________ 74 Para a receita com contribuições sociais do subsetor da segurança social, a receita de capital da administração central e as outras receitas correntes de todos os subsetores das administrações públicas projeta-se uma subida em 2017. Tendo por referência a estimativa de execução para 2016, a proposta de Lei do OE/2017 prevê uma subida na receita de contribuições sociais em 4,7% no subsetor da segurança social. Para o total das administrações públicas em vez de 0,1% o crescimento seria de 3,2%, incluindo-se a receita da ADSE alvo de alteração contabilística. No caso das outras receitas correntes da administração central, excluindo a receita da ADSE com os descontos dos beneficiários devido à alteração contabilística, o crescimento implícito à proposta de Lei para 2017 seria de 4,8%. Relativamente ao conjunto da administração regional e local, a subida prevista para as outras receitas correntes é de 7,3%. Relativamente à receita de capital das administrações públicas, o aumento em 10,3% é justificado exclusivamente pela administração central. 75 A despesa primária das administrações públicas orçamentada para 2017 é superior ao montante estimado para a execução de 2016. A despesa corrente primária inscrita na Proposta de Lei do OE/2017 é de 71 142 M€ para 2017 (Tabela 14), sendo 1746 M€ (2,5%) acima da estimativa de execução para 2016, justificado por todas as componentes de despesa sendo de destacar a aquisição de bens e serviços (5,6%) e as transferências correntes (1,2%). Relativamente às outras despesas correntes da administração central, esta rubrica regista a dotação provisional no montante de 535 M€, bem como a reserva orçamental dos serviços no valor de 433,6 M€.22 Por subsetor, de destacar a segurança social devido ao aumento das transferências correntes (1,7%) essencialmente para o aumento do montante total com pensões (3,2%) e para o acréscimo da despesa classificada em subsídios (41,2%).23 Adicionalmente, regista-se um aumento do valor orçamentado para juros e outros encargos em 0,1%, sendo de destacar o aumento para o conjunto da administração local e regional (4%). Relativamente à despesa com investimento, regista-se um aumento de 9,8% entre o montante orçamentado para 2017 e a estimativa para 2016, destacando-se ao conjunto da administração regional e local. Relativamente às concessões e subconcessões da empresa Infraestruturas de Portugal já contratualizadas no passado passam de 1659 M€ em 2016 para 1478 M€ em 2017.                                                                    22 De referir que dotação orçamental contante nos mapas da Lei para as “outras despesas correntes” da administração central inclui a reserva orçamental no montante de 433,6 M€. No entanto, o objetivo do relatório do OE/2017 pressupõe a poupança de 427,1 M€ devido à sua cativação inicial e da não descativação até final do ano 2017.  23 De destacar que na classificação económica a componente “subsídios” não inclui subsídios de desemprego, os quais estão registados como transferências correntes. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 67