31 DE MAIO DE 2014 45 Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro desacreditou também da concertação social, porque nem os compromissos assumidos na concertação social foi capaz de respeitar. Nesses compromissos, que estabelecem uma longa tradição no País, exatamente uma tradição de compromisso, o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de respeitar essa tradição. Por outro lado, tem atrasos intoleráveis na assinatura das parcerias do novo Quadro Comunitário de Apoio. E há 5000 milhões de euros no atual que ainda não estão na economia por incompetência do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro lamenta o número de desempregados, mas não consegue explicar por que é que não põe esse dinheiro, que existe, ao serviço da economia e da criação de emprego. Aplausos do PS.Por outro lado, o Governo está numa deriva e é como um catavento. A Sr.a Ministra da Justiça já admite a hipótese de, em setembro, não fazer lá aquela coisa a que chama «reforma da justiça» — aquela coisa... A Sr.a Ministra das Finanças, agora, já vai dizendo que não vai fechar as 150 repartições de finanças, mas vai criar 308 coisas, em 308 concelhos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Coisas?! O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade. O que é que a Sr.a Ministra das Finanças vai criar nos concelhos? Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Saúde anunciou uma reforma hospitalar. Mas, agora, já diz que é um equívoco, que é apenas um contributo, que não será bem assim. Acabou também de anunciar um código de ética e uma «lei da rolha» para os profissionais de saúde. Mas, agora, diz: «Deixem-se lá disso, porque, de facto, isso não é bem assim, foi apenas uma sugestão, os senhores até podem dar contributos». Acho que há mais do que razões para censurar novamente este Governo. Mas queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: é possível que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre questões que tem no seu seio para resolver. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — «É possível», não. Vai mesmo! O Sr. José Junqueiro (PS): — Não sei quando o fará, nem sei quais são essas soluções. Mas o que queria saber é o seguinte: se o Tribunal chegar à conclusão de que, pela enésima vez, o Governo atuou à margem da lei, o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não vai aumentar os impostos, a começar pelo IVA, subindo-o, eventualmente, para 25%? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Luta após luta, eleições após eleições, o apoio social do Governo PSD/CDS vem sendo reduzido, ao ponto de acrescentar à ilegitimidade moral e política a ilegitimidade democrática das suas opções e da sua continuidade. Se o Governo não governa para o povo e não tem o apoio do povo, para quem governa? Quem apoia este Governo? Apoiam o Governo apenas aqueles que, até aqui, ganharam com as suas políticas, que ganharam à custa dos roubos aos salários, pensões e serviços públicos, e esperam continuar a ganhar com o que o Governo quer continuar a fazer. As promessas do Governo aos poderosos, vertidas no Orçamento do Estado para 2014, no Documento de Estratégia Orçamental e no chamado «Guião para a Reforma do Estado», são a justificação plena para que a banca, a finança, os grandes grupos económicos continuem a confiar neste