17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(121)legislativo do Código Cooperativo e seus diplomas complementares;Considerando que o reflexo imediato de tal situação introduz um estado de angústia nos dirigentes cooperativos responsáveis, os quais não sabem em que lei vivem;Considerando que há pressa por parte da AD em legislar sobre direito cooperativo, por meros motivos de oportunidade politica, publicamente denunciada pela generalidade do movimento cooperativo português a partir de Maio de 1980, sucede agora uma situação de anemia legislativa em que o processo de legislação complementar é representado pelo Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo como estando totalmente completado — declaração no Boletim Informativo do Sector Cooperativo do INS-COOP, n.° 3, 2." edição —, quando tal não é exacto, visto estarem por publicar os diplomas sectoriais respeitantes às alíneas c) «Agrícola» e d) «Crédito», o que, quanto a estes ramos, vem aumentar a incerteza generalizada em relação aos demais;Considerando o processo metodológico e o calendário das reuniões, o qual, conforme é sabido, não é da nossa responsabilidade e vem a arrastar-se desde os finais do ano transacto por razões não imputáveis ao PS:O PS entende impor-se a alteração imediata do artigo 99.° do Código Cooperativo, nos termos seguintes:Proposta de alteraçãoArtigo 99.°(Adaptação das cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior)1 — As cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior terão de adoptar os seus estatutos no que necessário for às disposições deste Código até 30 de Junho de 1983 ou até 6 meses após a entrada em vigor dos diplomas sectoriais complementares respeitantes a cada um dos ramos previstos no n.° 1 do artigo 4.°, conforme o prazo que mais longo for, nomeadamente no que respeita:a) À denominação;b) Ao capital social;c) Aos órgãos sociais.2 — Após a adaptação dos estatutos, as cooperativas referidas no número anterior terão de, no prazo de 180 dias, promover os actos de registo necessários.3 — A adaptação e alteração de estatutos referido no n.° 1 è da competência exclusiva da assembleia geral, podendo ser decidida neste caso por maioria simples.As razões da apresentação desta proposta estão contidas nos considerandos, como é evidente, mas, por outro lado, pelas mesmas razões que o Sr. Coordenador e deputado do PSD adiantou. De íacto, lemos sido procurados por diversos represen-tantes das estruturas do movimento cooperativo, angustiados, devido a não saberem se os prazos sào ou não alargados.Por esta razão, pareceu-nos premente e correcto, para evitar esta angústia às estruturas cooperativas, que se procurasse desde já aprovar este artigo 99.°, a fim de se poder fazer a extensão do prazo que as cooperativas têm requerido, como, aliás, ja anteriormente foi feita, embora que em última instância.Por outro lado, o artigo 99.°, tal como se apresenta, está mal concebido.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação a esta proposta do PS, querp começar por dizer que existe toda a pertinência no colocar do problema.Aquilo que 'o deputado Bento Elísio de Azevedo referiu quanto à procura de que temos sido alvo por parte de várias cooperativas é efectivamente verdade. No nosso grupo parlamentar acontece o mesmo, não só através de cartas, como também de telegramas, e isso è-nos apresentado como preocupação primeira da maioria das estruturas cooperativas.Mas o facto de neste momento podermos desde já — e não me oponho — discutir e votar o artigo • 99.°, no sentido da prorrogação dos prazos de adaptação para as cooperativas, poderá não ter qualquer efeito prático se porventura a aprovação do Código não for realizada em tempo útil.No entanto, o problema não se deve colocar nos termos de votar e aprovar já esta alteração, mas sim neste sentido: se as alterações ao Código forem aprovadas e publicadas em tempo útil, então o artigo 99.° definirá tudo e o problema ficará resolvido. Caso isso não possa suceder, da mesma forma e por decreto-lei o Governo deverá comprometer-se de novo a que esses prazos sejam prorrogados. Naturalmente que isso não deverá excluir a pos-■   sibilidade de aqui na subcomissão, como foi feito anteriormente,   podermos   também   encontrar   um consenso quanto à formulação que esse eventual decreto-lei deverá ter. Só assim me parece que esta ' questão terá efeitos práticos, pois de outra forma não terá muita lógica.Pode alterar-se desde já o artigo 99.°, mas se não ' houver a publicação, uma vez que não se pode pu-: ' blicar apenas o artigo isolado do resto, isso não te-'  rá qualquer efeito prático.Chamaria, pois, a atenção, particularmente do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, para esta questão, a qual, de resto, me parece estar no espiri-- to por ele entendido. Pela minha parte considero inteiramente pertinente levantar-se o problema, pois essa è a primeira preocupação que nos é hoje apresentada pelo movimento cooperativo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.' O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Se não houvesse grande inconveniente, gostaria de pedir a paralisação dos trabalhos durante um quarto de hora, meia hora, pois cViamam-nos para estarmos de