I SÉRIE — NÚMERO 12 4 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto são declarações políticas. Tem a palavra, para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado entrou na Assembleia da República há escassos dias mas é curioso ver como, em poucas horas, a direita consegue, sobre ele, dizer tudo e o seu contrário. Do PSD, temos Rui Rio dizendo que é um Orçamento eleitoralista, que dá tudo a todos, para logo os seus Deputados dizerem que continua a austeridade e aumenta os impostos. Do lado do CDS, dizem também, novamente, que dá tudo a todos e que serve para responder a clientelas. Logo a seguir, Assunção Cristas vem dizer que dá com uma mão e tira com a outra. A primeira conclusão deste processo orçamental é a de que a direita está perdida no seu labirinto da austeridade passada. Risos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Libertem-se disso, Sr.as e Srs. Deputados! Libertem-se disso e analisemos o Orçamento em concreto. Em relação à pergunta sobre se é eleitoralismo recuperar pensões, particularmente aquelas penalizadas pelo congelamento do PSD e do CDS, respondemos que não. É justiça! Justiça social feita a quem trabalhou uma vida inteira. Relativamente à crítica de que é «dar tudo a todos», quando respondemos pela dignidade das longas carreiras contributivas e facilitamos o acesso a uma reforma antecipada, respondemos novamente com a dignidade das pessoas, que sabem que, do CDS e do PSD, só podiam esperar demagogia e austeridade. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, a primeira conclusão é mesmo esta: para a direita em Portugal, é eleitoralismo tudo o que não seja a submissão a Bruxelas e a submissão à austeridade. Estamos conversados, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do BE. Mas, se não devemos esperar nada da direita nestes debates, então, vejamos aquilo que alcançámos ao longo destes 4 anos, em que uma maioria política conseguiu afrontar a direita submissa à austeridade. Desde 2015, os Orçamentos apresentados a esta Assembleia cumpriam um fator fundamental: a Constituição da República Portuguesa. Todos eles, repito, todos eles tinham, por base, acordos de recuperação de rendimentos e de respeito por direitos, e este Orçamento não é exceção a esse caminho. Conseguimos, com um processo negocial duro — é verdade, como foram todos até aqui —, alcançar avanços importantes para a vida das pessoas. Já falei das pensões mas vou referir-me a outro dos pontos fundamentais deste Orçamento do Estado, que mostra o compromisso com um Estado social que está presente na vida das pessoas e que constrói no presente o seu futuro: baixar as propinas do ensino superior, medida fundamental que, em quase três décadas, nunca tinha acontecido. Repito, nunca tinha acontecido! É o compromisso de quem considera que o Estado social é para todos, não cria uma divisão entre ricos e pobres, é um fator de solidariedade no País.