29 DE ABRIL DE 2021 15 A terminar, cumpre referir que o site da Direção-Geral do Orçamento disponibiliza diversa informação sobre as GO a partir do ano 2000.II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Notamos que a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) – Lei das Grandes Opções do Plano para 2021-2023, esteve na origem da Lei n.o 75-C/2020, de 31 de dezembro, a qual constitui a base da iniciativa legislativa ora apresentada. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento28. Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Da mesma forma, cumpre os requisitos formais das propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, e respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Relativamente à proposta de lei das GO determina a Constituição, no n.o 2 do artigo 91.o que, «as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem» e, no n.o 1 do artigo 92.o, que o CES «participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social». Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, o parecer do CES sobre as GO para 2021-2025, aprovado por esta entidade a 13 de abril de 2021. Desta forma parece encontrar-se cumprido o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa em análise respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a tem um articulado com quatro artigos, ao qual se junta, em anexo, o documento das GO para 2021-2025, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se assim, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, menciona que  28 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.