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II SÉRIE-C — NÚMERO 1 64 N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado PJL/175/XIII/1.a/BE Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril Miguel Coelho (PS) Lei n.o 28/2018 Título: Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril [DR I série n.o 135/XIII/3.a 2018.07.16] 4.2. Propostas de leiN.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado PPL/100/XIII/3.a/GOV  Aprova o Orçamento do Estado para 2018 Bruno Vitorino (PSD Lei n.o 114/2017  PPL/99/XIII/3.a/GOV  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 Bruno Vitorino (PSD) Lei n.o 113/2017 4.3. Projetos de resoluçãoN.o e autor Assunto Estado Projeto de Resolução n.o 1540/XIII/3.a (PS) “Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira” Em analogia com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução n.o 1529/XIII/3.a (BE) “Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira” Em analogia com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução n.o 1525/XIII/3.a (CDS-PP) “Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira” Em analogia com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução n.o 1516/XIII/3.a (PAN) “Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira” Em analogia com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução n.o 1366/XIII/3.a (PSD) Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos Farol de São Jorge Em analogia com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro
22 DE OUTUBRO DE 2018 65 N.o e autor Assunto Estado Projeto de Resolução n.o 1353/XIII/3.a (PCP)  Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira” Em analogia com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução n.o 1327/XIII/3.a (PEV) Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira Em analogia com o disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 8.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução 1643/XIII/3.a/BE Recomenda ao governo a reativação da escola de formação do arsenal do Alfeite” - foi discutido na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 17 de julho de 2108, pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, está em condições de ser votado em Plenário Votação em Plenário  Projeto de Resolução 531/XIII/2.a (BE) Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil Rejeitado em Plenário 5. Iniciativas europeias Foram aprovados pareceres sobre cinco iniciativas europeias. N.o Assunto Autor do Parecer JOIN (2017)41 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: - Melhorar a mobilidade militar na União EuropeiaJosé Miguel Medeiros (PS) JOIN (2018)5 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar José Miguel Medeiros (PS) COM (2018) 476 final  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu de Defesa João Vasconcelos (BE) COM (2017) 773 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reforçar a gestão das catástrofes pela UE: Resc EU Solidariedade com responsabilidade Solidarity with Responsibility Ascenso Simões (PS) COM(2017)477 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») - Nomeação de relator (cabe ao GP/PS) Miranda Calha (PS)
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 66 6. Outros pareceres/relatórios Assunto Autor do Parecer Data Relatório do Governo - participação de “Portugal na União Europeia – 2017” Pedro Roque (PSD) 02-05-2018 Conta Geral do Estado de 2016 Pedro Roque (PSD) 12-01-2018 [COM(2017)650] sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018  – “Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática” Carlos Costa Neves (PSD) 05-12-2017 7. Petições N.o Assunto Peticionário/n.o de assinaturas Relator Estado 506/XIII/3.a“Solicitam a suspensão de eficácia do regulamento da avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas” Alberto Soares AS 4542  Jorge Gomes (PS)Em apreciação 455/XIII/3.a Reversão do Hospital Militar Principal e Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas. 4009 Rui Silva (PSD) Concluída 350/XIII/2.a Solicita a adoção de medidas quanto aos factos noticiados que terão ocorrido no Instituto dos Pupilos do Exército, em defesa do superior interesse da criança. 1 João Soares (PS) Concluída 309/XIII/2.aSolicitam que o suplemento especial de pensão, atribuído aos combatentes, seja substituído pela antecipação da reforma" 4620 Pedro Roque (PSD) Concluída 8. Audições Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 28 audições, 11 com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. 8.1. Audições com membros do Governo Data Assunto Entidade 2018-09-12 Primeira audição do Ministro da Defesa Nacional, a requerimento do CDS-PP, com caráter de urgência, para prestar esclarecimentos sobre o furto do material militar dos paióis de Tancos, segunda audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República.  Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello 2018-07-17 Audição do Ministro da Defesa Nacional, para efetuar o balanço da Cimeira da NATO que teve lugar em Bruxelas, nos dias 11 e 12 de julho de 2018  Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
22 DE OUTUBRO DE 2018 69 Data Assunto Entidade 2017.10.18  Audição do Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) - Conjunta com a 1.a CACDLG Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado  2017.10.17  Audição no âmbito da petição n.o 309/XIII/2.a SL Inácio Rodrigues da Silva; Abílio Cardoso Silva Inácio Rodrigues da Silva; Abílio Cardoso Silva 2017.10.11  Audição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas no âmbito do GT/EMFAR  Associação dos Deficientes das Forças Armadas Associação dos Deficientes das Forças Armadas  2017.10.11  Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Artur Pina Monteiro no âmbito do GT/EMFAR CEMGFA, General Artur Pina Monteiro  2017.09.18   Audição da Dr.a Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes, indigitada para o cargo de Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 15.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na formulação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto. Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Dr.a Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes  9. Audiências Foram concedidas 14 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas. Data Assunto Entidade  2018.07.31 Audiência do Sr. Presidente da ADFA José Arruda Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Comendador José Eduardo Arruda 2018.07.02 Presidente Pro Tempore do Senado dos Estados Unidos da América, Orrin HatchPresidente Pro Tempore do Senado EUA, Orrin Hatch, 2018.05.29 President of the Ukrainian World Congress (UWC) Mr. Eugene Czolij  President of the Ukrainian World Congress (UWC) Mr. Eugene Czolij 2018.05.08 Associação Socioprofissional da Policia Marítima  Comissão Administrativa Plena  Valdemar Pedrosa, Aníbal Rosa e Joaquim Raminho Cunha 2018.04.10 Audiência da Associação do Movimento Cívico de Antigos Combatentes - MAC  Associação do Movimento Cívico de Antigos Combatentes - MAC 2018.03.20 Promoção das relações bilaterais no âmbito da Defesa  Ministro da Defesa da República da Estónia, Juri Luik 2018.03.20 Encontro com o Curso de Defesa Nacional do Instituto de Defesa Nacional (IDN) - 2017/2018  Auditores do Curso de Defesa Nacional e Diretor do IDN, Tenente -General Vítor Viana 2018.03.13 Visita do Curso de promoção a Oficial General do Instituto Universitário Militar 2017/2018  Curso de Promoção a Oficial General do IUM 2017/2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 70 Data Assunto Entidade  2018.02.23 Apresentação de cumprimentos do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevici 2018.01.31 Apresentação de Cumprimentos Chefe da Casa Militar do PR, General Vaz Antunes 2018.01.12 Contra-Almirante António Gameiro Marques Autoridade Nacional de Segurança 2017.12.12 Assuntos relacionados com os Deficientes das Forças Armadas Associação dos Deficientes das Foças Armadas 2017.10.23 Apresentação do novo NATO Strategic Direction South Hub Almirante Michele Howard (USA), Comandante do NATO Joint Force Command de Nápoles;Embaixador dos EUA em Portugal, George Glass 2017.09.21 Audiência do Embaixador Mihnea Motoc, Diretor Adjunto do Centro Europeu de Estratégia Política Embaixador Mihnea Motoc, Diretor Adjunto do Centro Europeu de Estratégia Política 10. EventosTipo Designação Local Data Conferência “As Forças Armadas e as Missões de Interesse Público”  Sala do Senado 2018.05.30 Conferência “Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios” Sala do Senado 2018.03.28  11. Deslocações/Representações 11.1. Deslocações da Comissão A Comissão realizou ao longo da 3.a sessão legislativa 7 visitas foi assegurada a representação da Comissão em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e fora do território nacional. Data Assunto Local 2018.07.19 Deslocação à República Centro Africana a fim de visitar a Companhia de Paraquedistas na MINUSCA/ONU e a EUTM, que se encontra sob comando português de delegação da Comissão de Defesa Nacional à Força Nacional Destacada na República Centro Africana  Bangui - República Centro Africana 2018.06.03  a 2018.06.05 Visita da Comissão de Defesa Nacional à Região Autónoma da Madeira  Funchal, Madeira 2018.05.16 Visita ao Corpo de Fuzileiros e Paiol do Marco do Grilo  Alfeite 2018.04.17 Visita da Comissão a Tavira para assistir ao Exercício Anual de Apoio Militar de Emergência (FENIX18)  Tavira 2018.03.07 Base Aérea 5 Monte Real, em Leiria 2018.03.06 Visita ao Regimento de Infantaria 10 S. Jacinto, Aveiro 2018.01.31 Visita ao Arsenal do Alfeite, SA Alfeite, Almada
22 DE OUTUBRO DE 2018 71 11.2. Deslocações em representação da Comissão Data Assunto Local Deputado (s) 2018.09.03 Comemoração do dia do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) Junto à Torre de Belém, em Lisboa Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente 2018.07.18 Conferência L' Engagement des Forces Armées sur le Territoi National - L'Expérience Française No Campus da Amadora da Academia Militar Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente 2018.06.30 Cerimónia Militar Comemorativa do 66.o Aniversário da Força Aérea Évora Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) 2018.06.25 Cerimónia do Centenário da Marinha no Alfeite Base Naval de Lisboa, em Almada João Rebelo (CDS-PP) 2018.06.09 Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas 2018 Ponta Delgada, nos Açores Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) 2018.06.04 Seminário subordinado ao tema "A Segurança, a Defesa Nacional e as Forças Armadas - Um debate indispensável” Faculdade de Direito de Lisboa Marco António Costa (PSD) na qualidade de Presidente, Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente, Carlos Costa Neves (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) 2018.05.31 II Reunião de Chefes de Delegação dos Parlamentos do Sul da Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum / Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD) Granada, em Espanha José Miguel Medeiros (PS) 2018.05.29 Cerimónia Militar de comemoração do Dia Internacional dos Capacetes Azuis Forte do Bom Sucesso, em Belém Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) 2018.05.22 Distinguished Visitors day do Exercicio Hot Blade 2018 Beja Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente 2018.05.20 Cerimónia Militar do Dia da Marinha Ribeira Velha, em Peniche Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente 2018.05.14 Apresentação do estudo “Estratégia de Segurança Nacional – Portugal Horizonte 2030 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Em Lisboa Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente 2018.04.14 Cerimónia Evocativa do Centenário da Batalha de La Lys, que terá lugar no dia 14 de abril de 2018, na Batalha Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente, José Miguel Medeiros (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Teresa Morais (PSD)
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 72 Data Assunto Local Deputado (s) 2018.03.21 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Palácio de Belém, em Lisboa Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD) 2018.03.01 Tomada de posse do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior da Armada Palácio de Belém, em Lisboa Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) 2018.02.28 Sessão Solene de Despedida do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Pina Monteiro Salão Nobre do Edifício do Ministério da Defesa Nacional, em Lisboa Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) 2018.01.03 Cerimónia de partida do NRP Zaire para a Missão de capacitação da Guarda-Costeira de São Tomé e Príncipe Base Naval de Lisboa, no Alfeite Vice-Presidente Miranda Calha (PS) 2017.12.06 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2017/2018 da Academia da Força Aérea Academia da Força Aérea, em Sintra Vice-Presidente Miranda Calha (PS) 2017.11.21 Debate sobre «Terrorismo Contemporâneo: Risco ou Incerteza?» Palácio da Ordem Soberana de Malta (antiga Cooperativa Militar), na Rua São José, n.o 24, em Lisboa Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) 2017.11.17 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2017/2018 na Escola Naval Escola Naval, no Alfeite Deputado João Rebelo (CDS-PP) 2017.10.26 Convite do Diretor do Serviço de Informações e Segurança Forte D. Carlos I, na Ameixoeira em Lisboa Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) 2017.12.14 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Palácio de Belém, em Lisboa Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD) 2017.09.29 Cerimónia de Juramento de Bandeira e de Entrega de Espadas aos Oficiais do Curso D. Maria II  Escola Naval, no Alfeite João Rebelo (CDS-PP) 2017.09.21 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional  Palácio de Belém, em Lisboa Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD)
22 DE OUTUBRO DE 2018 73 11.3. Deslocações ao estrangeiro Data Assunto Local Deputado (s) 09.09.2018 a 11.09.2018  16.a Conferência de Verão da Defesa Paris Miranda Calha (Vice-Presidente) 2018.09.04 28.a Edição do Economic Forum (Institute for Eastern Sudies)  Krynic, Polónia Miranda Calha (Vice-Presidente) 2018.02.14 Conferência sobre Política Externa de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa  Sofia, Bulgária José Miguel Medeiros (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições Dos 9 requerimentos para audições apresentados ao longo da 3.a sessão legislativa pelos grupos parlamentares, foram todos aprovados Data Autor Entidade/Assunto Observações 2018-09-07 CDS-PP No sentido de ser dirigido ao Ministério Público um pedido de informações, na sequência do ofício enviado pelo CEME em 31 de julho e de acordo com o qual os documentos requeridos pela Comissão “se encontram sujeitos a segredo de justiça Aprovado 2018-09-12 PS Audição do Ministro da Defesa Nacional, a requerimento do CDS-PP, com caráter de urgência, para prestar esclarecimentos sobre o furto do material militar dos paióis de Tancos Aprovado 2018-07-31 CDS-PP Audição do Sr. Chefe de Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte a requerimento do GP/CDS-PP para cabal esclarecimento das informações tornadas públicas no dia 14 e que contrairiam as suas afirmações anteriores acerca da recuperação do material militar furtado em Tancos Aprovado 2018-07-31 PS Audição da Sr.a Secretária-Geral do Sistema de Informações da República, Dr.a Graça Mira Gomes a requerimento do GP/PS na sequência de um conjunto de notícias sobre um possível “Assalto aos paióis de Tancos” e as suas implicações na segurança nacional Aprovado 2018-07-31 PS Audição da Sr.a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr.a Helena Fazenda a requerimento do GP/PS na sequência de um conjunto de notícias sobre um possível “Assalto aos paióis de Tancos” e as suas implicações na segurança nacional Aprovado 2018-03-14 PSD e CDS-PP Audição do Ministro da Defesa Nacional a requerimento do GP/CDS-PP – na sequência da divulgação parcial de um memorando subscrito pelo CEMGFA e pelos chefes de estado-maior dos ramos, dirigido ao MDN, relativamente "às capacidades e recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento da missão das Forças Armadas" - e a requerimento do GP/PSD - a fim de prestar esclarecimentos sobre a instauração por Bruxelas de procedimento, de infração pela não aplicação ou uso incorreto da lei europeia em matéria de contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança relativo ao contrato de construção de dois navios pela West Sea Aprovado
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 74 Data Autor Entidade/Assunto Observações 2018-02-14  BE Requerimento apresentado pelo GP/BE - para audição do ex-Ministro da Defesa Nacional José Pedro Aguiar-Branco com vista à prestação de esclarecimentos acerca da “instauração por Bruxelas de procedimento de infração pela não aplicação ou uso incorreto da lei europeia em matéria de contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança”, relativamente à decisão de o Governo não ter aberto concurso para a adjudicação da construção de dois Navios Patrulha Oceânicos à West Sea; Aprovado 2018-03-07 PSD Requerimento audição teve lugar no decorrer da Visita da Comissão de Defesa Nacional à Base Aérea 5 (Monte Real) Aprovado 2018-02-22 CDS-PP Audição do CEMGFA, General Artur Pina Monteiro a requerimento apresentado pelo GP/CDS-PP - a solicitar a vinda do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas na sequência da divulgação parcial de um memorando subscrito pelo CEMGFA e pelos chefes de estado-maior dos ramos, dirigido ao MDN, relativamente “às capacidades e recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento da missão das Forças Armadas” Aprovado 2017-11-21  CDS-PP Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico Rovisco Duarte, na sequência das declarações proferidas sobre a recuperação do material militar desaparecido dos paióis de Tancos, a requerimento do CDS-PP Aprovado 2017-09-20 PSD Audição do Ministro da Defesa Nacional na sequência de requerimento do PSD “relativa à Reunião dos Ministros da Defesa da União Europeia, do Conselho Europeu e da Reunião de Ministros da Defesa da NATO realizadas em Bruxelas, respetivamente, nos dias 19, 22 e 23 e 29 de junho de 2017” Aprovado 13. Grupos de trabalho Grupo de Trabalho - Audiências da Comissão de Defesa Nacional (GT-ACDN) Coordenador JOÃO VASCONCELOS (BE)   LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)   JORGE GOMES (PS)   JOÃO REBELO (CDS-PP)   JORGE MACHADO (PCP)  Grupo de Trabalho - Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes (GT-DFAAC) Coordenador MIRANDA CALHA (PS)   LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)   JOÃO VASCONCELOS (BE)   JOÃO REBELO (CDS-PP)   JORGE MACHADO (PCP)
22 DE OUTUBRO DE 2018 75 14. Voto de Congratulação Voto de Congratulação dos 700 anos da Marinha Portuguesa aprovado na Assembleia da República por iniciativa da Comissão de Defesa Nacional. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 16 de outubro de 2018. Anexo I Composição da Comissão em 18 de setembro de 2018 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Marco António Costa  PSD Efetivo Presidente  Miranda Calha  PS Efetivo Vice-Presidente  João Vasconcelos  BE Efetivo Coordenador GP; Vice-Presidente e Coordenador Bruno Vitorino  PSD Efetivo  Carlos Costa Neves  PSD Efetivo  Firmino Pereira  PSD Efetivo  José de Matos Correia  PSD Efetivo  Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo  Pedro Roque  PSD Efetivo Coordenador GP  Rui Silva PSD Efetivo  Sérgio Azedo PSD Efetivo  Ascenso Simões  PS Efetivo Coordenador GP  Diogo Leão  PS Efetivo  Idália Salvador Serrão  PS Efetivo  Jorge Gomes PS Efetivo  João Soares PS Efetivo  Miguel Coelho  PS Efetivo  Rosa Maria Bastos Albernaz  PS Efetivo  Vitalino Canas  PS Efetivo  Pedro Filipe Soares  BE Efetivo  António Carlos Monteiro  CDS-PP Efetivo  João Rebelo  CDS-PP Efetivo Coordenador GP  Jorge Machado  PCP Efetivo Coordenador GP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 76 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Carlos Alberto Gonçalves  PSD Suplente  Hugo Lopes Soares  PSD Suplente  José de Matos Rosa  PSD Suplente  Luís Campos Ferreira  PSD Suplente  Luís Leite Ramos  PSD Suplente  Luís Vales  PSD Suplente  Miguel Santos  PSD Suplente  Teresa Morais PSD Suplente  António Sales PS Suplente  Carlos Pereira PS Suplente  Filipe Neto Brandão  PS Suplente  João Azevedo Castro PS Suplente  Lara Martinho  PS Suplente  Luís Moreira Testa  PS Suplente  Maria da Luz Rosinha PS Suplente  Paulo Pisco  PS Suplente  Sónia Fertuzinhos PS Suplente  Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Suplente  João Gonçalves Pereira CDS-PP Suplente  António Filipe  PCP Suplente  Alterações ocorridas durante a 3.a Sessão LegislativaDataInício de atividadeFim de atividade2017-09-18 Sérgio Azevedo PSD Lisboa Efetivo Clara Marques Mendes PSD Braga Efetivo 2017-10-26 Jorge Gomes PS Bragança Efetivo     2017-10-27     Rosa Maria Bastos Albernaz PS Aveiro Efetivo 2017-10-30 Rosa Maria Bastos Albernaz PS Aveiro Suplente     2017-11-24     Pedro Filipe Soares BE Lisboa Efetivo 2018-01-16 Pedro Filipe Soares BE Lisboa Efetivo     2018-03-12     António Eusébio PS Faro Suplente 2018-03-23 João Rodrigues PS Faro Suplente     2018-03-27 Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Lisboa Suplente Álvaro Castello-Branco CDS-PP Porto Suplente João Gonçalves Pereira CDS-PP Lisboa Suplente Hélder Amaral CDS-PP Viseu Suplente 2018-04-06     Luís Montenegro PSD Aveiro Suplente 2018-04-07     João Rodrigues PS Faro Suplente 2018-07-24     José Miguel Medeiros PS Leiria Efetivo
22 DE OUTUBRO DE 2018 77 DataInício de atividadeFim de atividade2018-08-23 Carlos Pereira PS Madeira Suplente     João Azevedo Castro PS Açores Suplente     Maria da Luz Rosinha PS Lisboa Suplente     Sónia Fertuzinhos PS Braga Efetivo     2018-09-05 Rosa Maria Bastos Albernaz PS Aveiro Efetivo Rosa Maria Bastos Albernaz PS Aveiro Suplente Sónia Fertuzinhos PS Braga Suplente Sónia Fertuzinhos PS Braga Efetivo Presenças e faltas em reuniões TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2017 A 18 OUTUBRO 2018  Órgão Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total 3 a Comissão (CDN) PSD 205 55 4 14 278 80 1 82 4 167 60 PS 302 25 3 6 336 23 0 59 2 85 BE 51 0 0 0 51 12 0 11 1 24 CDS-PP 79 0 0 0 79 0 0 14 0 14 PCP 41 8 0 0 49 7 0 1 0 8 Totais 678 88 7 20 793 122 1 167 7 298 Anexo II Programas das Conferências Conferência Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios28 de marçoPrograma09.30– AberturaJorge Lacão, Vice-Presidente da Assembleia da República José Alberto de Azeredo Lopes, Ministro da Defesa Nacional Marco António Costa, Presidente da Comissão de Defesa Nacional
22 DE OUTUBRO DE 2018 79 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE1. Introdução 2. Organização Interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas nacionais 5. Escrutínio de Iniciativas Europeias 6. Petições 7. Outros pareceres/relatórios 8. Debates em Sessão Plenária 9. Audições 10. Audiências 11. Eventos 12. Cooperação Interparlamentar 13. Deslocações 14. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 15. Anexos 1. Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, entre 15 de setembro de 2017 e 14 de setembro de 2018. A atividade da Comissão durante a 3.a Sessão Legislativa ficou marcada pelo acompanhamento da negociação a saída do Reino Unido da União Europeia, destacando-se a visita de uma delegação da Comissão ao Parlamento Britânico, bem como a audição na Assembleia da República, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, do negociador-chefe da União Europeia para o Brexit, Michel Barnier. Pautou-se também pelo acompanhamento da adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente, registando-se diversas audições sobre o tema e a consequente alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de maio. A 3.a Sessão Legislativa ficou marcada pelo início da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, tendo a Comissão de Assuntos Europeus acompanhado o tema, nomeadamente em conjunto com a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030". Destaca-se ainda a continuação da consolidação da nova metodologia de escrutínio e funcionamento do Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, refletindo-se na sinalização de iniciativas apenas legislativas para escrutínio e no trabalho contínuo das Comissões competentes em razão da matéria na produção de relatórios relativos às iniciativas europeias. O acompanhamento dos Assuntos Europeus por parte desta Comissão englobou também uma componente de colaboração com outras entidades, nomeadamente com o Governo, tendo sido diversas as audições, regimentais e a requerimento, realizadas com os membros do Governo responsáveis pelos Assuntos Europeus, no sentido de aprofundar o acompanhamento das matérias mais prementes, com particular destaque para as reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Do mesmo modo, os membros do Governo referidos participaram nos eventos promovidos pela Comissão de Assuntos Europeus relativos aos 10 anos da assinatura do Tratado de Lisboa e ao debate sobre o Futuro da Europa. Outros temas mereceram também a atenção da Comissão, tendo contado com a presença de diversos Comissários Europeus ao longo da sessão legislativa, bem como de Deputados portugueses ao Parlamento
22 DE OUTUBRO DE 2018 81 Mês Dia Total Setembro de 2017 - - Outubro de 2017 03*, 04, 10*, 17*, 24, 25, 27 10 Novembro de 2017 06, 07, 10, 14*, 17, 21, 28* 9 Dezembro de 2017 04, 05*, 06*, 12, 13, 20 8 Janeiro de 2018 03, 04, 09, 19*, 24, 25, 31 8 Fevereiro de 2018 07, 08, 20, 21*, 28* 7 Março de 2018 02, 06, 07*, 08, 13, 20, 21, 28* 10 Abril de 2018 03, 04, 10, 11, 17, 24, 27 7 Maio de 2018 02, 08, 10, 11, 15, 16, 18, 23, 24, 29, 30 11 Junho de 2018 05, 06, 12*, 20*, 21, 22, 26, 29 10 Julho de 2018 04, 10, 17, 18 4 Setembro de 2018 04 1 TOTAL  85 (*) Neste dia foram realizadas duas reuniões. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018. As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet da Comissão. Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias Durante o período em análise, o Grupo de Trabalho efetuou um total de 32 reuniões que ocorreram nas seguintes datas: Mês Dia Total Setembro de 2017 - - Outubro de 2017 03, 10, 17, 25 4 Novembro de 2017 21, 28 2 Dezembro de 2017 06, 12, 20 3 Janeiro de 2018 09, 19, 24, 31 4 Fevereiro de 2018 21, 28 2 Março de 2018 06, 20, 28 3 Abril de 2018 03, 10, 17  3 Maio de 2018 02, 08, 15, 23, 30 5 Junho de 2018 05, 12, 21, 26 4 Julho de 2018 10, 17 2 TOTAL  32 (*) Neste dia foram realizadas duas reuniões. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 82 Ao longo da 3.a Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados (efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra: Grupo Parlamentar Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões PSD 523 64 20 58 143 85 PS 353 112 35 88 236 BE 65 45 2 30 78 CDS-PP 108 17 6 16 40 PCP 69 9 2 10 22 Totais 1118 247 65 202 519 NB: Registo relativo às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018. 4. Iniciativas legislativas nacionais Na 3.a Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 1241/XIII/3.a – Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal;  Projeto de Resolução n.o 1471/XIII/3.a – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018;  Projeto de Resolução n.o 1721/XIII/3.a – Apreciação do Relatório do Governo "Portugal na União Europeia - 2017". Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 1119/XIII/3.a – Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa (PS);  Projeto de Resolução n.o 1121/XIII/3.a – Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD);  Projeto de Resolução n.o 1125/XIII/3.a – Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE);  Projeto de Resolução n.o 1133/XIII/3.a – Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente (CDS-PP);  Projeto de Resolução n.o 1269/XIII/3.a – Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP);  Projeto de Resolução n.o 1648/XIII/3.a – Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). 5. Escrutínio de Iniciativas Europeias Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, nomeadamente no que respeita à aplicação da nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016, procedendo à sinalização de iniciativas. A análise de evolução da aplicação da nova metodologia foi também efetuada ao nível do Grupo de Trabalho, com apresentação do balanço das estatísticas pela Deputada Coordenadora em reunião ordinária da Comissão. Os aspetos focados na análise dividiam-se em duas vertentes: a vertente quantitativa, a partir da qual se
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 86 14. Requerimentos dos Grupos Parlamentares A Comissão de Assuntos Europeus recebeu na sessão legislativa em causa 8 requerimentos dos seguintes grupos parlamentares e com os seguintes temas:  Grupo Parlamentar do PSD:  Solicita ao Governo o envio da documentação relativa Plano Nacional de Implementação no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente (dezembro de 2017);  Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com caráter de urgência, sobre a reforma da lei eleitoral do Parlamento Europeu – listas transnacionais (janeiro de 2018);  Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Kirsty Hayes, sobre o ponto de situação do processo negocial do Brexit (abril de 2018);  Audição do Presidente da Comissão Executiva da unidade de missão «Portugal IN», Bernardo Trindade, no âmbito do Brexit (abril de 2018);  Requerimento oral relativo à audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os ataques a Salisbury (março de 2018).  Grupo Parlamentar do PS:  Elaboração de parecer sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (novembro de 2017).  Grupo Parlamentar do BE:  Audição, com caráter de urgência, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros relativamente à reforma da lei eleitoral do Parlamento Europeu (janeiro de 2018).  Grupo Parlamentar do CDS-PP:  Audição conjunta da Representante da Comissão Europeia em Portugal, Embaixador do Japão acreditado em Lisboa e Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (dezembro de 2017). Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2018. A PRESIDENTE DA COMISSÃO (Regina Bastos) Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de setembro de 2018.
22 DE OUTUBRO DE 2018 87 Anexos Anexo I – Iniciativas Legislativas Projetos de Resolução N.o Título Data Autor Publicação 1721 Apreciação do Relatório do Governo "Portugal na União Europeia - 2017" 2018-06-19 CAE DAR II série A 129 XIII/3.a 2018-06-19 pág 901648 Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 2018.05.30 PSD DAR II série A 118 XIII/3.a 2018-05-23 pág 98 - 103]  [DAR II série A 120 XIII/3.a 2018-05-30 pág 63 - 67 Obs. Alteração do texto do PJR] 1269 Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 2018.01.29 CDS-PP DAR II série A 59 XIII/3.a 2018-01-25 pág 37 - 47]  DAR II série A 75 XIII/3.a 2018-02-21 pág 46 - 56 Obs. Alteração do texto do PJR]  [DAR II série A 119 XIII/3.a 2018-05-25 pág 19 - 30] 1471 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 2018-04-04 CAE DAR II série A 93 XIII/3.a 2018-04-04 pág 165 - 166 1241 Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal 2018-01-16 CAE DAR II série A 54 XIII/3.a 2018-01-16 pág 6 - 7 1133 Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente 2017.11.24 CDS-PP  1125 Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente 2017.11.23 BE [DAR II série A 28 XIII/3.a 2017-11-22 pág 62 - 63] 1121 Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa 2017.11.21 PSD [DAR II série A 28 XIII/3.a 2017-11-22 pág 56 - 58]1119 Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa 2017.11.21 PS [DAR II série A 28 XIII/3.a 2017-11-22 pág 53 - 55]  [DAR II série A 37 XIII/3.a 2017-12-05 pág 62 - 63 Obs. Novo texto do PJR]
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 88 Anexo II – Escrutínio de Iniciativas Europeias Distribuição por Comissão Competente* Comissão Total Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 35 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 11 Defesa Nacional 6 Assuntos Europeus 3 Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 48 Economia, Inovação e Obras Públicas 32 Agricultura e Mar 12 Educação e Ciência 10 Saúde 3 Trabalho e Segurança Social 12 Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 11 Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 9 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 0 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 0 TOTAL 192 *O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018. Iniciativas objeto de Relatório elaborados e aprovados, por Comissão* Comissão N.o Relatórios* Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 17 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 6 Defesa Nacional 3 Assuntos Europeus 1 Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 16 Economia, Inovação e Obras Públicas 3 Agricultura e Mar 4 Educação e Ciência 7 Saúde 1 Trabalho e Segurança Social 6 Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 2 Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 4 TOTAL 70 *O número total de Relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
22 DE OUTUBRO DE 2018 89 Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa Comissão N.o Relatórios Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1 TOTAL 2* *Relativos ao PTCE 2018. Iniciativas objeto de Pareceres aprovados pela CAE* Comissão Pareceres aprovados Assuntos Europeus 78 *O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares, bem assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório mas que a CAE escolhe emitir Parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma matéria que sejam escrutinadas no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único. A contagem dos pareceres aprovados pela CAE está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018. Escrutínio de Iniciativas Europeias Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) TOTAL RPE-UE* S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR 63 0 75 *O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às instituições europeias, agregando nalguns casos o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não incluem outro tipo de iniciativas (GOP2017/OE2017, Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio para as instituições europeias (Parecer de Não Escrutínio). A contagem dos Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) pela CAE está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.Anexo III – Audições N.o Data Entidade Assunto 108-CAE-XIII/3.a 2018.09.12 Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Áustria, Robert Zischg Presidência do Conselho da União Europeia  Apresentação e debate dos respetivos objetivos e prioridades 107-CAE-XIII/3.a 2018.07.10 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus Audição pós Conselho Europeu de 28 de junho de 2018 106-CAE-XIII/3.a 2018.07.04 Diretor Geral da DGRegio - Marc Lemaître Quadro Financeiro Plurianual 105-CAE- XIII/3.a 2018.06.26 Pedro Valente da Silva - Chefe do Gabinete do Parlamento Europeu Apresentação das Atividades do Parlamento Europeu em Portugal
22 DE OUTUBRO DE 2018 91 N.o Data Entidade Assunto 86-CAE-XIII/3.a 2018.03.06 Comissária Violeta Bulc Comissária Violeta Bulc, responsável pela área dos Transportes 85-CAE-XIII/3.a 2018.03.02 Comissário Europeu Valdis Dombrovkis Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia Valdis Dombroskis, sobre ciclo de coordenaçção das políticas económicas e orçamentais na UE e o aprofundamento da UEM. 82-CAE-XIII/3.a 2018.02.20  Audição das personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos da Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia 80-CAE-XIII/3.a 2018.02.08 Ministro dos negócios Estrangeiros Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a Reforma da Lei eleitoral ao Parlamento Europeu a requerimento dos PSD e do BE 79-CAE-XIII/3.a 2017.12.20 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, após Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017 (alínea f), do artigo 4o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio). 78-CAE-XIII/3.a 2018.01.03 Embaixador da Bulgária em Portugal, Vassiliy Takev Apresentação e debate dos objetivos e prioridades da Presidência Búlgarado Conselho da União Europeia pelo  77-CAE-XIII/3.a 2018.12.13 Kirsty Hayes, Embaixadora do Reino Unido Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Kirsty Hayes, sobre a evolução das negociações sobre o Brexit. 76-CAE-XIII/3.a 2017.11.14 Embaixador da Geórgia em Portugal, Revaz Beshidze;Embaixador da Moldávia, Dumitru Socolan;Embaixadora da Ucrânia, Ohnivets Inna Vasylivna Posição conjunta a apresentar na Cimeira da Parceria Oriental (Novembro) 75-CAE-XIII/3.a 2017.11.10 Ministro dos Negócios Estrangeiros; Ministro da Defesa Nacional Audição com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Cooperação Estruturada Permanente 74-CAE-XIII/3.a 2017.11.07 Tibor Navracsics. Comissário Europeu;Julian King, Comissário Europeu Audição pública do Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2018 73-CAE-XIII/3.a 2017.11.06 Ministro dos Negócios Estrangeiros Audição do Ministro dos Negócio Estrangeiros no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2018 72-CAE-XIII/3.a 2017.10.04 João Figueiredo Apresentação do Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício de 2016 71-CAE-XIII/3.a 2017.10.25 Secretário de Estado da Internacionalização Audição do Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias para apresentação do Programa Internacionalizar. 70-CAE-XIII/3.a 2017.10.24 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, após Conselho Europeu de 19 e 20 de outubro de 2017 (alínea f), do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio).
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 92 Anexo IV – Audiências N.o Entidade Assunto Data da Audiência 38-CAE-XIII XIII/3.a Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Áustria, Robert Zischg Audição de dia 12 de setembro sobre a Presidência do Conselho da União Europeia  Apresentação e debate dos respetivos objetivos e prioridades 2018.09.04 37-CAE-XIII/3.a Embaixadora da República da Irlanda em Portugal, Orla Tunney Visita de cortesia que antecede a reunião com a Ministra dos Assuntos Europeus Europeus da Irlanda,Helen McEntee 2018.06.15 _ Embaixador da República do Kosovo em portugal Cooperação bilateral entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República do Kosovo 2018.05.23 36-CAE-XIII/3.a Conselheira da Embaixada da Georgia - Bárbara Makharadze;Embaixador da Georgia em Portugal Audiência ao Sr. Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Georgia - Vakhtang Makharoblishvili 2018.05.10 _ Embaixador da Eslováquia em Portugal, Oldřich Hlaváček Conselheiro da Embaixada, Gabriel Szõke _ 2018.03.27 35-CAE-XIII/3.a Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius;Embaixador da República da Lituânia, Renatas Norkus;Chefe da Divisão da Europa Central e Ocidental do MNE da República da Lituânia, Nida Dalmantaité Visita Oficial do Ministro dos Negocios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius 2018.02.23 34-CAE-XIII/3.a Damien Pichereau, membro da Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia Nacional Francesa Pacote sobre a mobilidade apresentado pela Comissão Europeia, a 31 de maio de 2017 2017.10.20 33-CAE-XIII/3.a Kirsty Hayes, Embaixadora do Reino Unido Discurso relativo às negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia, proferido pela Primeira-Ministra, Theresa May, em Florença 2017.10.03 Anexo V – Cooperação Interparlamentar/Representação Data da Deslocação Designação Local De 09/10/2017 a 10/10/2017 Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol Bruxelas 11/10/2017 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu Bruxelas De 29/10/2017 a 31/10/2017 Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE) sobre o 13.o artigo – 2.o semestre Tallinn 21/11/2017 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu Bruxelas De 14/01/2018 a 17/01/2018 Visita de trabalho ao Parlamento da Albânia Tirana De 21/01/2018 a 22/01/2018 Reunião de Presidente das Comissões de Assuntos Europeus (COSAC Presidentes) Sófia