72 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Eram 19 horas e 32 minutos.———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa ao projecto de resolução n.o 377/XI (2.a) (BE)O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que, efectivamente — e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos —, o Estado não tem condições de suportar os custos inerentes às mencionadas SCUT. Por esse motivo, o Governo, contrariamente ao que havia prometido, decidiu portajar estas vias.Sucede que os Deputados subscritores não compreendem que a utilização das SCUT na região Norte — em que se inclui a A28 — fique sujeita ao pagamento de taxas de portagem antes de todas as outras.Defendemos, nesta matéria, o respeito integral pelos princípios da universalidade, da igualdade e da equidade, tanto mais que o Norte é, consabidamente, a região do País com menor PIB per capita, sofrendo as consequências nefastas da concentração de investimento na capital.Com efeito, no Norte a taxa de desemprego é superior à da região de Lisboa, sendo que esta região do País tem vindo a perder terreno face à média comunitária e a ficar mais pobre. Não estamos — manifestamente não estamos — a caminhar para um modelo de desenvolvimento sustentado assente numa rede de cidades de média dimensão, economicamente pujantes, culturalmente atractivas e internacionalmente reconhecidas.Para mais o Governo anunciou agora a suspensão da introdução de portagens nas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.Os Deputados subscritores, em coerência com a posição que vem sendo assumida pelo Partido Social Democrata, votaram contra o projecto de resolução em análise, mas pretendem deixar expresso na presente declaração de voto que não se conformam com medidas que contribuam para a realidade supradescrita e, nessa conformidade, não se revêem na decisão governamental de proceder à cobrança de portagens exclusivamente nas SCUT do Norte do País.Os Deputados do PSD, Francisca Almeida —  Nuno Reis.———Relativas ao projecto de resolução n.o 277/XI (2.a) (BE)A construção de uma unidade de abate na região do Algarve é importante, mas deverá ser ponderado numa perspectiva multifuncional e flexível, com carácter empresarial e índole privada, o que não deve inibir a participação de capitais públicos. No sistema de incentivos para o sector, nomeadamente, no Plano de Desenvolvimento Rural Regional está prevista a possibilidade de apoio a uma unidade de abate, com uma verba inscrita de 5 milhões de euros.A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e a Associação de Municípios do Algarve têm desenvolvido um conjunto de iniciativas, junto de empresários do sector pecuário e autarquias, mas não surgiu nenhum projecto para a construção ou recuperação de um matadouro para a região do Algarve.A construção de um matadouro, em termos comerciais, só se torna rentável se ao mesmo tempo estiver associado uma sala de desmancha e embalamento e uma estação de tratamento de resíduos. Estas complementaridades associadas a unidade de abate, dificultam o investimento uma vez que a dimensão produtiva instalada no Algarve é diminuta.