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Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará a esta Câmara um projecto que, nomeadamente, garanta o direito da Assembleia da República à informação e consulta, previamente à tomada de decisões comunitárias, e crie mecanismos institucionais que lhe permitam um efectivo controlo democrático e impeçam a completa governamentalização dos assuntos comunitários.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 335O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria, nesta minha intervenção, começar por me congratular, quer como português - que sou e sempre serei - quer como cidadão europeu, que desde há muito me considero, com os resultados positivos obtidos na recente Cimeira de Maastricht, que, estou certo, ficará na história da Europa como um marco de relevante importância na evolução política, económica e social do nosso velho continente.
Em Maastricht foram lançadas as bases e definidas orientações que, sinceramente, espero, permitirão a prazo transformar aquilo que hoje é uma grande realidade a nível económico e financeiro, a actual Comunidade Económica Europeia, numa verdadeira potência mundial, a União Europeia, dotada de políticas comuns em áreas tão diversas, que vão desde a política externa e de defesa às políticas social e de ambiente.
Trata-se de uma opção estratégica de fundo e de transcendente importância que irá permitir que a União Europeia, agora criada, possa, no futuro, e em cooperação com as outras duas potências mundiais da actualidade - os Estados Unidos e o Japão -, ter uma voz activa e liderante no desenvolvimento futuro da humanidade.
Não irei, até porque o tempo de que disponho não mo permite, fazer uma análise exaustiva e detalhada dos resultados obtidos em Maastricht, análise essa que, aliás, irá ser feita durante este debate pelo meu colega de bancada Sr. Deputado Oliveira Martins, mas deixem-me, no entanto, fazer um curto e breve comentário sobre as conclusões da Cimeira.
Em primeiro lugar, para salientar que num acontecimento onde habitualmente todos os participantes, sem excepção, se clamam normalmente como grandes vencedores, penso ser justo dizer, sem qualquer demagogia ou triunfalismo, que Portugal conseguiu ver consagrados, praticamente, todos os aspectos que previamente considerara ser prioritários de obter nesta Cimeira e dos quais salientarei os seguintes: a consagração do princípio da coesão económica e social; a criação de um fundo de coesão de apoio aos países mais atrasados da CEE; a aceitação do princípio do reforço dos recursos financeiros da Comunidade, em especial dos actuais fundos estruturais, com alteração das suas regras de aplicação, quer alargando o seu âmbito a áreas como a saúde, a educação e o ambiente quer reduzindo as taxas de comparticipação nacional; a consagração do princípio da subsidariedade; que o lançamento das bases de uma política externa europeia fosse feito com prudência e sem pôr em causa a identidade e a soberania nacional; que a definição de uma política de defesa preservasse as funções da NATO, como pilar fundamental dessa mesma política, e que o reforço do papel da UEO não colidisse, mas antes fosse complementar das funções dessa mesma NATO.
E, finalmente, que os princípios da política social europeia fossem aplicados sem que daí adviessem consequências que pudessem pôr em perigo a competitividade da produção nacional.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considerando sem interesse e de ordem secundária as críticas ao maior ou menor protagonismo assumido nesta Cimeira pela delegação portuguesa, o que creio ser importante hoje salientar, neste Parlamento, é o facto de que todos os aspectos considerados importantes e prioritários pelo Governo Português e também, diga-se em abono da verdade, pelos principais partidos da oposição terem sido devidamente consagrados em Maastricht, o que nos deve regozijar a todos os que nesta Assembleia pomos o interesse do nosso país acima das divergências de carácter ideológico e partidário.
E permitam-me, a propósito desta conclusão, dirigir uma palavra de satisfação pelo facto de nas diversas declarações dos principais partidos da oposição a que tive acesso, quer quanto à Cimeira de Maastricht quer quanto à próxima presidência portuguesa na CEE, ter sentido uma atitude positiva e construtiva que muito me apraz registar, hoje, nesta Assembleia.
Um segundo comentário, que gostaria de fazer sobre a Cimeira de Maastricht, diz respeito às críticas de muitos sectores europeus quanto à pouca clareza e, digamos, pouca ambição que resultou no capítulo da união política, quando comparada com as conclusões claras e calendarizadas do capítulo da união económica e monetária.
Além de pensar ser normal e natural que assim fosse, pois os acordos sobre a UEM são o seguimento natural de toda uma política seguida há vários anos nestas matérias, com especial realce para a entrada em funcionamento, já em 1979, do sistema monetário europeu (SME), penso sinceramente ser positivo que, em áreas tão delicadas e complexas como são a adopção de políticas comuns - de relações externas, de defesa, de segurança, ele., a Cimeira tenha sido prudente e cautelosa, pois ir depressa demais nestas matérias tão sensíveis e delicadas e que tanto têm a ver com a soberania e a identidade de cada nação, seria contraproducente, porque correr-se-ia o risco de, mais cedo ou mais tarde, depararmos com processos de rejeição que seriam negativos para a obtenção do sucesso a prazo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - É claramente uma situação onde penso ser preferível caminhar-se com segurança, mesmo que mais lentamente, do que depressa e imprudentemente.
Note-se, finalmente, sobre esta matéria que os acordos de Maastricht prevêem, tal como já foi hoje aqui salientado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que a sua revisão se possa processar no decorrer de 1996, data essa onde a maior interligação entre as economias dos diversos países comunitários, que resultará, naturalmente, da evolução da união económica e financeira, tomará mais fácil e natural caminhar-se, caso assim se entenda, para o aprofundamento e desenvolvimento da vertente política da União Europeia, com segurança e sem desnecessárias precipitações.
Mas mais importante ainda que a Cimeira de Maastricht e as suas conclusões irá ser para todos os países, e obviamente também para Portugal, a aplicação prática de políticas que permitam atingir os objectivos fixados.
É, assim, com satisfação que constatei ter o Governo Português feito já, ontem, a entrega em Bruxelas da revisão do Programa QUANTUM, o chamado «Q2», e que esse plano, além de ter recebido acolhimento favorável da Comunidade, aponta para o objectivo que, ainda há bem pouco tempo, muitos pensariam ser impossível de atingir, de Portugal implementar políticas económicas e financeiras que levem a que o nosso país esteja em condições de, possivelmente, integrar o primeiro grupo de países a adoptarem a moeda única no fim desta década.
Trata-se, sem dúvida alguma, de objectivo ambicioso, mas em que todos nós, e em especial os parceiros sociais, nos
336 I SÉRIE-NÚMERO 15devemos empenhar a fundo, pois se o período inicial de convergência pode vir a ter alguns aspectos mais exigentes ou representar, aparentemente, algum atraso nas naturais expectativas da população portuguesa de se aproximar rapidamente dos padrões de vida europeus, os ganhos, a médio e a longo prazos, serão mais sólidos e duradouros para todos e largamente compensadores de se ter optado por uma via mais rigorosa para os primeiros anos de convergência económica e financeira.
Mas Maastricht também irá, em minha opinião, traduzir-se politicamente numa maior exigência dos restantes países comunitários face à próxima presidência portuguesa da Comunidade Económica Europeia.
Tive, pessoalmente, a oportunidade de participar, directa e activamente, nas presidências dos nossos 11 parceiros comunitários.
Conheço bem, por isso, as dificuldades a que a todos os níveis se sentem no exercício da presidência da Comunidade, mas no caso de Portugal, além da dificuldade natural de ir exercê-la pela primeira vez, acontece que irão ser tratados durante a nossa presidência, e na sequência também do sucesso de Maastricht, dossiers de extraordinária complexidade e que o indispensável progresso no sentido da concretização da União Europeia não se compadece com um exercício menos eficiente e exigente da nossa presidência.
Salientarei, entre outros, os seguintes dossiers que, como verão, além de grande importância comunitária, alguns deles têm especial acuidade para Portugal e que são os seguintes: a discussão do chamado Pacote Delors 2, onde, além da reformulação e reforço dos recursos financeiros da Comunidade e, por conseguinte, dos respectivos fundos estruturais, se discutirão as novas regras para a sua aplicação; a conclusão das negociações do Uruguay Round, com as suas repercussões em sectores tão sensíveis da vida nacional como os sectores têxtil e agrícola; a revisão da PAC.(política agrícola comum), com todas as repercussões que irá ter no mundo rural de todos os países comunitários e, obviamente, também no nosso; a finalização do acordo que criou, recentemente, o EEE (espaço económico europeu), mas que algumas dificuldades, que esperamos sejam, só de carácter formal, transitam ainda para a presidência portuguesa; a aceleração da aprovação a nível dos Doze de várias dezenas de directivas comunitárias que são indispensáveis para o arranque do Mercado Único em 1 de Janeiro de 1993; arranque inevitável do processo de alargamento da União Europeia, cujas negociações iniciais não podem, de modo algum, em minha opinião, prejudicar a necessidade de aprofundamento e consolidação do processo em curso; definição, na sequência de Maastricht, de uma política de relações externas para a União Europeia; evolução da situação política dos países de Leste, em especial os dossiers da Jugoslávia e da ex-URSS, e, finalmente, embora não directamente ligado com isso, o dossier Timor e a sensibilização da opinião pública mundial. para o escandaloso atropelo dos mais elementares direitos humanos que se passam naquela região.
A simples listagem de algumas das principais questões que a presidência portuguesa vai ter de enfrentar, no próximo semestre, dá bem a ideia da dificuldade da tarefa que nos espera.
Portugal criou, desde a sua adesão em 1986, nas diversas instâncias comunitárias onde participa (Comissão, Conselhos de Ministros, Parlamento Europeu, Tribunal de Justiça e outros) uma imagem de capacidade que constituiu uma agradável surpresa para os nossos parceiros comunitários, mas que hoje representa um património importante para o nosso país, que e necessário preservar e reforçar.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - A forma como formos capazes de assumir as nossas responsabilidades na presidência da CEE, num período tão importante para o futuro da Europa, como é o que atravessamos, será determinante para a nossa capacidade de intervenção futura na enorme tarefa de construir e consolidar a agora criada União Europeia.
Temos de estar todos conscientes de que da presidência portuguesa na CEE e o seu bom ou mau desempenho irão resultar importantes consequências para o nosso país que dizem respeito a todos os portugueses, sendo, portanto, uma tarefa que, embora directamente protagonizada por alguns, tem de ser assumida com entusiasmo por todos.
Pela minha parte, e com o conhecimento pessoal que tenho daqueles que serão os principais intervenientes nesse processo e, especialmente, o cuidado que puseram na preparação da nossa presidência, não tenho dúvidas quanto ao sucesso que vai constituir o exercício da presidência da CEE por Portugal e que, portanto, o nosso país será capaz de dar adequado e eficiente seguimento à tarefa, agora iniciada em Maastricht, da construção da grande potência mundial do século XXI, que será a União Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A CEE morreu! Viva a União Europeia!
Com o acordo de Maastricht a Europa suspirou de alívio: os países comunitários porque vêem futuro; os actuais países da EFTA, candidatos, à adesão, porque querem entrar para algo que seja mais do que um mercado livre; os países da Europa Central e Oriental, que atravessam uma grave situação de desagregação, por verem a Ocidente um bloco de países a entender-se e a fazer esforços visíveis para se unir cada vez mais.
Passados seis anos da data da adesão, e possível realizar melhor ainda a importância da decisão e a visão dos que decidiram e conseguiram que Portugal fosse aceite como membro pleno da CEE.
Se não tivéssemos entrado para a Comunidade em 1985, quando voltaríamos a estar em condições de ser aceites? Como estaria agora a economia portuguesa sem os estímulos, os apoios e os desafios comunitários?
Por isso, neste momento de refundação da Comunidade Europeia, e justo que prestemos homenagem aos portugueses que, em nome do nosso país, subscreveram o Tratado de Adesão - Mário Soares, Rui Machete, Jaime Gama e Ernâni Lopes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o desconhecimento da maioria, o suspensa de alguns, o desgosto de poucos e a alegria de muitos, os Portugueses saudaram o acordo de Maastricht. Foi o grande salto no sentido da União Europeia. Foi o entendimento possível e difícil que nalguns
18 DE DEZEMBRO DE 1991 337casos ficou aquém do desejável - política externa, política social, política ambiental - e noutros foi mais longe do que seria imaginável no início do Conselho: a decisão irreversível da criação de uma moeda única - o ecu; a decisão de criar primeiro o Instituto Monetário Europeu e depois o Banco Central Europeu; a fixação de datas para a entrada em vigor da moeda única, por maioria de sete países, em 1996 ou, sem necessidade de qualquer decisão, em Janeiro de 1999, e, ainda, a inclusão no texto do tratado do fundo de coesão.
Não tenhamos dúvidas. As decisões em matéria monetária provocarão, a prazo, mais decisões de carácter político - foi assim com o Acto Único relativamente ao mercado interno, sê-lo-á em matéria de defesa, onde o compromisso a prazo de uma política de defesa comum tem já, em artigo próprio, a sua concretização aprazada para futura revisão a fazer em 1996.
Se em Portugal a alegria pelos acordos alcançados foi manifestada pela maioria (generalidade) das entidades que se pronunciaram sobre este acontecimento, também é generalizado o desconhecimento das implicações que deles advirão para os Portugueses.O Sr. Marques da Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Daí que já se comecem a ouvir algumas vozes manifestando profunda preocupação sobre a forma como Portugal e os Portugueses estarão preparados para enfrentar a nova Europa que se adivinha e para poderem fazer face aos desafios que o mercado interno e a união monetária pressupõem: é que nos últimos seis anos de «vacas gordas» a nossa indústria não se reestruturou, a nossa agricultura não se modernizou, o nosso sistema bancário não se redimensionou.
Para fazer face a esta nova situação, o Governo fala agora de rigor que, paradoxalmente, é um termo ambíguo: rigor para quem e para que? Para os trabalhadores dos têxteis e do calçado? Para os agricultores, os produtores de vinho, de cercais ou de fruta? Para os funcionários públicos, os professores e os estudantes? Rigor para as despesas em obras públicas, no Centro Cultural de Belém, nas pontes, nas auto-estradas? Rigor para os Ministros? Rigor para os contribuintes? Para o pagamento mais justo dos impostos? Para que paguem mais impostos e com taxas mais altas?
Esta matéria fiscal é especialmente interessante de analisar. Como todos nós sabemos, tudo o que aos impostos se refere é competência reservada da Assembleia da República. O mesmo se passa em matéria orçamental. No entanto, o Sr. Ministro das Finanças já fez aprovar o seu programa de ajustamento da economia portuguesa - o QUANTUM 2, conhecido pelos íntimos como QII -, que condiciona para além dos próximos anos a política fiscal e orçamental portuguesa.
Assim, sem ter sido apresentado nem aprovado na Assembleia da República e, segundo creio, sem que o Sr. Presidente da República tenha tomado conhecimento -os dois órgãos de soberania de quem o Governo depende -, foi já decidido e aprovado em Bruxelas, pelos Ministros das Finanças dos restantes 11 países comunitários, um programa em que se limitam as despesas do Estado Português e se aumentam as receitas fiscais em consequência dos chamados compromissos comunitários. Mas, Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, os senhores sabem que é inconstitucional que o Governo decida sozinho em matéria fiscal e que o Orçamento tem de ser aprovado por esta Assembleia antes de o ser pelo ECOFIN.
Quem ontem ouviu, em Bruxelas, o contentamento do Sr. Ministro das Finanças compreendeu que, para todos os efeitos ou para aqueles que considera relevantes, as grandes opções macro-económicas do Orçamento do Estado para 1992 já foram aprovadas. Não por nós, que nem o conhecemos, e somos o único órgão com competência para tal, mas pelo ECOFIN, em Bruxelas. E dizem os senhores que não há défice democrático, porque os governos são fiscalizados pelos respectivos parlamentos. Mas que fiscalização fazemos nós, se antes de sermos chamados a pronunciarmo-nos e votarmos, o Governo, sem nos ouvir, já tomou todas as decisões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação dos tratados que vierem a ser assinados em consequência de Maastricht constitui uma profunda alteração constitucional, e como tal deverá ser tratada. A concretização do seu sentido exacto está dependente do que vierem a ser as negociações sobre os instrumentos comunitários e financeiros.
Para Portugal, o sentido final dos acordos de Maastricht depende da conclusão, com êxito, das futuras negociações sobre o financiamento das políticas de coesão económica e social a ser discutidas durante a presidência portuguesa.
Para que os Portugueses entendam as consequências para a sua vida dos acordos de Maastricht e para que os deputados possam exercer eficazmente a função fiscalizadora em que todos foram investidos é necessário que o papel desempenhado por esta Casa, de futuro, seja profundamente alterado.
É por isso que, em nome do Partido Socialista, apresentei à Mesa um projecto de deliberação sobre o que pensamos dever ser a posição da Assembleia da República relativamente ao Conselho de Maastricht.
Sobre este projecto de deliberação pedia a especial atenção do Governo e dos Srs. Deputados para o que nele se propõe, esperando que mereça a aprovação de toda a Câmara.
Ele diz o seguinte: «O Conselho Europeu de Maastricht deve ser considerado um acontecimento histórico na evolução da vida das comunidades e, por consequência, de Portugal enquanto Estado membro.
A Assembleia da República considera globalmente positivo o lançamento da União Europeia assim conseguido e realça que Maastricht introduziu uma dinâmica irreversível de aprofundamento e alargamento das políticas comunitárias, geridas em regime de partilha de soberania dos Estados membros.
Nesta perspectiva:a) Considerando que os acordos de Maastricht devem ser completados mediante negociações quanto às perspectivas financeiras da Comunidade, de modo a conseguirem-se os meios adequados à obtenção dos objectivos da coesão económica e social;
b) Reconhecendo que as consequências políticas e económicas da criação da moeda única, o mais tardar em 1999, colocarão a Portugal um desafio decisivo, envolvendo toda a sociedade portuguesa nos seus mais diversos planos;
c) Tendo em atenção que a entrada em vigor da reforma dos tratados fica condicionada à sua ratificação pelos parlamentos dos Estados Membros:A Assembleia da República delibera:1) Reafirmar a tarefa nacional de um desempenho condigno da presidência portuguesa da Comunidade Europeia, na qual devem ser envolvidos todos os órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República;
338 I SÉRIE - NÚMERO 152) Convidar o Primeiro-Ministro a apresentar na Assembleia da República o programa da presidência portuguesa, à semelhança do que e praticado nos restantes países comunitários;
3) Solicitar ao Governo que antes e depois dos Conselhos de Ministros informe a Assembleia da República, em sessões plenárias ou em comissões especializadas, da evolução das negociações em curso;
4) Convidar o Presidente Jacques Delors para uma intervenção na Assembleia da República sobre as principais propostas da Comissão Europeia à presidência portuguesa;
5) Garantir a preparação do processo de ratificação dos tratados, por forma que este acontecimento fundamental para a vida do País, longe de ser um mero acto formal, seja o concluir de um processo político centrado na Assembleia da República, mas reflexo do sentir da sociedade portuguesa;
6) Organizar com a presença dos membros do Governo e de representantes qualificados da sociedade civil debates públicos e colóquios parlamentares sobre questões emergentes do tratado da União Europeia, bem como a decisão do alargamento da Comunidade a outros sectores.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Espero sinceramente que esta-deliberação venha a ser aprovada proximamente.
Uma última palavra para o alargamento da Comunidade, tema sobre o qual se deverão tomar decisões durante a presidência portuguesa.
A CEE teve como primeiro objectivo a criação de condições que permitissem a paz estável nos países que a constituem e o aumento da prosperidade dos povos que a integram.
É natural que os outros países da Europa, como nós em 1976, sintam uma profunda vontade de virem a ser admitidos: para consolidação do seu processo democrático, para relançamento das suas economias e para que aí; também, a paz seja possível e, deste modo, em toda a Europa.
É um processo necessariamente lento, e difícil como o foi, aliás, para nós. Mas se relativamente aos países ricos da EFTA a sua adesão se poderá fazer ainda nesta década, é importante encontrar em relação aos restantes países da Europa os instrumentos necessários e o espírito de solidariedade que, desde já, garanta a paz no futuro possibilite a prosperidade a todos os europeus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a produziu aqui um conjunto de afirmações que me permitem fazer uma sugestão à bancada do Partido Socialista: leiam um bocadinho da Constituição Portuguesa e tentem recordar o que ela é; tentem recordar o que é o tratado das Comunidades e perceber como funciona.
Desde 1986 que o Partido Socialista continua a cair na mesma pecha. A sua vontade era talvez a de «pegar» na Assembleia da República, colocá-la num quartinho em Bruxelas ou em Estrasburgo e o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros, de cada vez que discutissem uma vírgula ou produzissem uma afirmação, nos diversos Conselhos em Bruxelas, em Estrasburgo ou no Luxemburgo, vinham a correr para perguntar aos 230 deputados qual era a sua posição - isso seria a governamentalização da Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou a parlamentarização do Governo!O Orador: - Como isso não é possível, no âmbito da Constituição, ou o Partido Socialista apresenta uma revisão constitucional com esse fim - de certeza que não terá o apoio do Partido Social-Democrata - ou, então, deverá corrigir o tipo de propostas que aqui fez.
Penso até, e recomendo, que o projecto de deliberação, que V. Ex.a teve a gentileza de me dar a conhecer antes de o apresentar à Mesa, seja objecto de reflexão no vosso Grupo Parlamentar, porque, para além de algumas inconstitucionalidades evidentes, contém normas que poderiam ser de evidente humilhação, designadamente a de convidar o Presidente da Comissão Jacques Delors para vir à Assembleia da República. Quase me permitia gracejar: será o Delors I ou o Delors II?...Risos do PSD.O vosso projecto de deliberação confunde normas que têm natureza constitucional, como a presença do Governo na Assembleia, com normas meramente processuais relativas ao funcionamento das comissões desta Assembleia, como o convite de pessoas representativas da sociedade civil para virem aqui discutir com os deputados e apresentar as suas posições.
Refiro, sumariamente, que o Governo, em iodas as decisões e posições que toma no Conselho, em Bruxelas, está condicionado a posteriores ratificações e a aprovações ou não aprovações desta Assembleia - isso é normal.
Não vai, pois, ultrapassar nem, de maneira nenhuma, exorbitou a sua competência em matéria fiscal.
Será no Orçamento para 1992 e seguintes, bem como nas Grandes Opções do Plano de 1992 e seguintes, que estarão consubstanciadas, legalmente, todas as normas e todas as decisões que o Governo tomou, e muito bem, em Bruxelas, através do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e de outros ministros, como o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para concluir, coloco esta questão: pretendem, de facto, manter este projecto de deliberação ou, pelo contrário, numa atitude de bom-senso, aliás, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Jaime Gama, pretendem rever os vossos conceitos de forma a que, em comissões parlamentares, possamos discutir ponto a ponto o que é razoável e o que é manifestamente exorbitante?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp: Tenho pena de que, quase ao fim de dois anos de estar na Assembleia da República, ainda não tenha deixado de ser Governo. O Sr. Deputado quer abdicar dos seus direitos e não pretende exercer a função de deputado como entendo que deve ser exercida.
O que vos proponho, Srs. Deputados, e que exerçamos a nossa função de deputados e que a esta Casa seja dada a
18 DE DEZEMBRO 1991 339dignidade e o envolvimento necessários, associando-nos ao êxito da presidência portuguesa das Comunidades e da integração.
Os senhores querem ser afastados deste processo? Querem que seja o Governo a decidir sozinho e que não tenhamos nada a ver com esta matéria? Faço uma proposta que me parece vantajosa para os deputados desta Casa e, na minha perspectiva, para o Governo, porque, juntos, vamos colaborar no êxito da presidência e da integração europeia nesta nova fase e os senhores dizem: «Não queremos! O Governo que faça sozinho!»O Sr. Deputado, por uma vez, deixe de ser Governo! Passe a ser deputado e raciocine como tal!
Por outro lado, o que está aqui em causa são questões de soberania da maior importância e que são da nossa competência reservada. O Sr. Primeiro-Ministro também disse que era quase uma revisão constitucional, mas na minha perspectiva é uma revisão constitucional e, por essa razão, tem de ser tratada por esta Casa com a profundidade que estes assuntos merecem.
No que diz respeito aos aspectos fiscais, mio nos iludamos! O Sr. Ministro das Finanças, aquando da apresentação do Programa do Governo, disse: «não vai haver alteração dos impostos a não ser aqueles que resultem de compromissos comunitários». Lembro que quer o ministro Cadilho quer a ministra Beleza nos disseram aqui sucessivamente «nós nunca assumiremos quaisquer compromissos sem primeiro vir à Assembleia», mas o que é certo e que assumiram.
Neste momento, relativamente ao QUANTUM, que já foi aprovado, prevêem-se alterações, e não temos conhecimento directo desse facto porque o Governo ainda não se lhe referiu aqui, mas soubemos, através da comunicação social, da evolução prevista para o IVA. Então, não se trata de alterações significativas de impostos?
Também ouvimos dizer que as alterações dos escalões do IRS vão ser feitas por forma a aumentar as receitas fiscais. Aliás, esta situação não tem dois remédios; porque quando é preciso baixar o défice, reduzem-se as despesas e aumentam-se as receitas. É isto que o Governo vai aqui trazer.
Gostava que o QUANTUM 2 fosse, em primeiro lugar, apresentado e aprovado na Assembleia da República, embora fosse depois discutido em Bruxelas. Os Srs. Deputados não querem ter este direito? Querem abdicar dele? E contra isto que estou e penso que é contra isto que devemos todos estar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É suposto estarmos aqui fundamentalmente para ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, que dá agora a conhecer ao País os resultados das conferencias de Maastricht, para ouvir e para questionar, já que outros elementos ainda não temos, ao menos oficialmente, que nos permitam ajuizar sobre o que se conseguiu ou não conseguiu, sobre o modo como se modelou o futuro e se resolveram, porventura, os conditos do passado.
Convenhamos todos que, em matéria de preparação destas duas conferencias, o trabalho com o Parlamento foi relativamente escasso, pesem embora as sessões da comissão especializada que tiveram lugar na legislatura passada.
Munidos, porém, das ferramentas que conseguimos aparelhar e esclarecidos pelo discurso de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, cá estamos para contribuir com uma palavra que, neste caso, será sobretudo de interrogação.
Não queremos, é claro, deixar de começar sem exprimir a nossa congratulação pelo que foi alcançado em matéria de coesão económica e social. A consagração do princípio, sem margem para dúvidas, nos artigos pórtico do tratado, a flexibilização dos actuais fundos estruturais de modo a consentir na sua utilização para além do respectivo âmbito literal e, designadamente, para os utilizar em programas que permitam contribuir para a diminuição dos défices orçamentais, a criação de um novo fundo em termos que limitem a sua utilização aos países mais atrasados e as novas regras sobre cobrança dos recursos próprios suo, sem dúvida, resultados positivos para Portugal.
Pensamos, no entanto, que a coesão e o papel que a Espanha foi chamada a desempenhar para a obter não são justificação suficiente para o anúncio da espécie de «união ibérica» que ontem apareceu nos noticiários como resultado dos encontros de Trujillo. O decoro português manda que quaisquer mandatos, com ou sem representação, passados aos «nuestros hermanos» não conheçam, pelo menos, as luzes da publicidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Como também, Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que são positivos a moderação e o realismo com que se avançou, ou não se avançou, em matéria de união política.
O modo, aliás, como esta moderação é invocada pelos governantes e pelos membros da maioria, em jeito de vitória, exprime, de modo acabado, as contradições em que acabamos por estar envolvidos nas duas Cimeiras.
Por um lado, a cautela de país pequeno, mas com identidade indiscutível forjada na história do mais velho Estado nacional europeu e, por outro, o zelo dos convertidos, além do mais pela perspectiva de uma presidência que encaramos talvez com exagerada importância, mas que naturalmente - e reconhecêmo-lo - queremos exercer de modo prestigiante. Esperemos que tais contradições não acabem por acarretar males maiores.
E finda a gestão da amabilidade, sincera como sempre - diga-se de passagem -, passemos às questões. A primeira tem a ver com a compatibilidade constitucional do que foi acordado, designadamente no que respeita à união económica e monetária e, no seu contexto, ao sistema europeu de bancos centrais e ao Banco Central Europeu. Com efeito, o que se afirma no artigo 7.o da nossa Constituição sobre o compromisso europeu é muito pouco para justificar as derrogações ao disposto no artigo 105.o sobre o Banco de Portugal que, em matéria de política monetária e financeira, resultam, sem dúvida, dos novos dispositivos do tratado correspondentes às várias leiras do artigo 109.o
Mas se é assim, como nos parece ser, qual o plano do Governo para sanar a contradição, designadamente qual o programa temporal para pôr em execução tal plano? Pensa o Governo aproveitar a revisão constitucional antecipada, de que já nos falou, para incluir também esta matéria ou, pelo contrário, pensa nada ser necessário, bastando-nos a Constituição que temos para cobrir o passo decisivo que acaba de ser dado?
A outra questão, a segunda, refere-se ao próprio modelo institucional da Comunidade e às entorses que, em consequência de Maastricht, vai, sem dúvida, sofrer.
340 I SÉRIE - NÚMERO 15A atitude inglesa, em lermos de política social, vai implicar a coexistência, no futuro próximo, de duas entidades distintas: a «velha» Comunidade a Doze - «velha» de poucos anos, convenhamos - que continuará sem política social ou com uma política social reduzida a um simples acquis communautaire e, a seu lado, uma outra realidade ainda não baptizada, constituída não por 12, mas por 11 elementos que, a par de várias políticas, vai ter também uma política social.
Não constituirá isto mesmo um gérmen de destruição? Que efeitos vai ter em termos de novos membros e dos alargamentos de competências que a Comunidade vai, sem dúvida, conhecer?
Virá a ser instaurada a moda de os vários membros usarem a Comunidade apenas para o que lhes convém, mantendo-se isolados em relação a tudo o que lhes não agrada?
Não teria sido possível usar o apoio que a certa altura demos às posições inglesas para conseguir, no domínio da política social, uma posição de maior equilíbrio que evitasse a duplicação comunitária que acabou por ser consagrada?
É pena que assim não tenha sido, tanto mais quanto é certo que as soluções afinal encontradas nesta matéria de política social nos levantam as maiores dúvidas sobre se não acabarão por implicar para Portugal uma contradição insanável.
Estamos a pensar se o rigor que a tentativa de convergência económica indispensável à plena concretização da união económica e monetária não irá deparar com acrescidas dificuldades de concretização face às consequências da política social uniformizada que vai ser implementada no quadro da nova redacção dos artigos 117.o e 118.o
Temos em mente palavras avisadas e prudentes aqui proferidas perante a Comissão pelos Srs. Ministro do Emprego e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em 4 de Abril do ano passado. A propósito da segurança social, o Sr. Ministro dizia então que seria muito difícil chegar a uma solução de harmonização, atentas as diferentes tradições e métodos praticados no âmbito dos vários Estados membros.
Mais claro foi, porém, o Sr. Secretário de Estado que não deixou então de salientar que, para alguns, a dimensão social europeia não era mais do que uma arma de combate aos níveis da competitividade de certas regiões; estava, concerteza, a pensar em Portugal. Acrescentou, depois, o Sr. Secretário de Estado Vítor Martins que seria absurdo pensar que poderíamos entender como desejável que Bruxelas determinasse de uma forma eurocrática um modelo social para vigorar nos diversos Estados com regras rigorosamente iguais. Destacando o caso concreto do diálogo social, insurgiu-se contra a possibilidade de as instâncias comunitárias poderem determinar um modelo uniforme de diálogo social, esquecendo porventura o nosso tão «querido» modelo, para o Governo, do Conselho de Concertação Social.
E acabou o Sr. Dr. Vítor Martins fazendo votos para que a dimensão social não viesse a transformar-se numa nova carga a pôr sobre as empresas e sobre as próprias organizações de trabalhadores, profissionais e outras.
O que não dirá agora o Sr. Secretário de Estado das novas redacções consagradas para os artigos 118.o, 118.o-A e 118.o-B confiando à Comissão e aos sindicatos europeus poderes suficientes de iniciativa conjugados ou isolados para traçar a política social a seguir pelos Estados membros, em matérias tão relevantes como as condições de trabalho, a informação e a consulta dos trabalhadores, a sua protecção em caso de despedimento e a co-decisão, entre outras!
É esta viragem surpreendente que gostaríamos de ver explicada e de saber quais os elementos que, no prazo de pouco mais de um ano, levaram o Governo a pensar que a passagem dos simples princípios de orientação da Carta Social às regras vinculativas da nova política social, não vão ter para nós os inconvenientes então sublinhados. Será assim ou não será que a política social vai tornar cada vez menos competitivas as nossas actividades produtivas e se vai tomar incompatível com os rigores já prometidos para a política orçamental e de rendimentos? No que respeita à competitividade, estamos a lembrar-nos que o Sr. Major, Primeiro-Ministro Inglês, logo a seguir à sessão parlamentar, deu uma conferência de imprensa na qual disse: «Continuamos preparados para receber no Reino Unido os investimentos estrangeiros japoneses, designadamente, que daqui poderão concorrer no âmbito europeu.»
E no tempo de que dispomos, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, nada mais podemos perguntar. Estamos sujeitos, agora, a esta regra terrível da atribuição de tempos.
Esperamos, porém, que até à ratificação das alterações ao tratado e até à revisão constitucional, porventura necessária, iremos ter oportunidade de esclarecer as questões que aqui colocámos.
A nossa disponibilidade para colaborar com esse objectivo é total, como não poderia deixar de ser em matéria tão sensível como esta para o interesse nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta hora simultaneamente exaltante, porque houve sucessos indiscutíveis na Cimeira de Maastricht, e dramática para a Europa, seja-me permitido explicitar aqui os 2 primeiros dos 12 princípios programáticos fundamentais do meu partido, o Partido da Solidariedade Nacional.
Em primeiro lugar, defender a integridade, a independência e o progresso solidário da pátria portuguesa como sociedade do «ser» e não do «ter», de acordo com os princípios democráticos da pós-modernidade.
Segundo, lutar pelo reencontro de Portugal com a sua identidade e a sua missão histórica, ultrapassando os desígnios tecnocráticos do mundo actual, particularmente os de uma Europa crescentemente uniformizada no «modernismo» destruidor dos princípios humanistas.
O clima festivo e celebrativo que se apoderou da CEE na sequência da Cimeira de Maastricht pode ser, paradoxalmente, o reflexo da sua própria fraqueza. A Comunidade ilude-se comando e cantando as suas próprias realizações, numa espécie de ritual de exorcismo, como se o espaço comunitário fosse um clube órfico e oracular, acima das pressões dramáticas da realidade circundante.
A Comunidade Europeia aplica-se, laboriosa e diligente, naquilo a que poderia chamar-se um processo de endoscopia narcísica. Ela vive no deslumbramento orgiástico da sua própria dança, fazendo lembrar o trágico paradoxo dos triunfantes passageiros do Titanic que, enquanto se embebedavam de prazer nos faustosos salões de festas, os espreitava o mergulho fatal nas profundezas do mar.
De nada valerá um clube de ricos, inebriado pelo sucesso, pólo credível de concorrência comercial mas minado pela estranheza e pelo divórcio em relação, quer ao drama da readaptação dos países do Leste quer sobretudo em relação aos seus próprios cidadãos. O episódio da dificuldade em fazer aprovar o pacote da coesão económica e social é bem
18 DE DEZEMBRO DE 1991 341revelador do predomínio dos desígnios tecnocráticos e macroeconómicos sobre as preocupações de integração social e cultural. Tal unilateralismo tendencialmente desumanizante, se não for temperado pelo respeito das singularidades nacionais, pela atenção aos ritmos próprios de cada nação, poderá produzir um monstro sem rosto e sem alma. Ao aviso feito pela CEE de que Portugal vai poluir mais porque precisa mais de se desenvolver subjaz um conceito de progresso que transporta consigo a contradição da obra perfeita de, por ser humana, é inalcançável.
É preciso desmontar o carácter absoluto do progresso, substraindo-o aos irreversíveis malefícios da sua unidireccionalidade. Com efeito, o progresso tomado na sua acepção continuista é produtivista, desemboca inevitavelmente na sociedade de consumo que, segundo Jean Maric Domenach - que passo a citar-, e «o movimento profundo que aproxima o ser das coisas em que se vai atolando». É preciso garantir o espaço para o risco da preferência. A Europa, antes de ser um fenómeno de produção, tem que ser um espaço de atenção e acolhimento humano.
Portugal, por seu turno, não pode, sob pena de descaracterização e subalternização, deixar-se tomar da obsessão do aluno aplicado que quer ser dos primeiros da classe. Não basta reduzir a taxa de inflação a todo o custo com vista à criação das condições técnicas à adesão ao Fundo Monetário Europeu. Não basta desenvolver as vias de comunicação como forma de aproximar o País do Centro da Europa. Não basta tomar a nossa indústria mais competitiva, que não, infelizmente, a nossa agricultura, tão flagrantemente preterida. Não basta multiplicar os cursos de formação profissional. Não basta, enfim, aumentar a produtividade, fazer crescer Portugal.
E porquê? Porque não é o critério da mensurabilidade aritmética o decisivo, dado que está longe de reflectir a totalidade do humano. E os outros, os reformados, os pensionistas, os doentes e os deficientes? Terão de continuar condenados a definhar nos bancos dos jardins, espectadores agonizantes de um mundo de prosperidade que eles próprios ajudaram a construir e do qual são agora tão cruelmente excluídos?
Como homem ligado ao fenómeno desportivo, seja-me permitido o recurso ao exemplo da partida para a Maratona para ilustrar esta situação discriminatória. Ali se formam duas linhas de partida, com os melhores (leia-se produtivos) à frente, bem destacados, e os mais fracos (os reformados), bem mais atrás.
Uma integração na Europa em que à partida se excluem cerca de 3 milhões de cidadãos comporia um equívoco trágico. Tal integração envolve a técnica e esquece a alma. Pode implicar a vontade e a competência de portugueses, mas ignora a memória da nação. E a Europa sem Portugal não será a verdadeira Europa.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aplausos, mas só por esta última frase.O Orador: - Esta última frase era a conclusão das restantes.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O povo português olha com esperança e também com alguma apreensão para os novos dias que se anunciam depois de Maastricht.
Mas a expectativa dos cidadãos não foi suficientemente premiada pelo Governo saído da maioria de 6 de Outubro. O secretismo que rodeou as negociações, a marginalização da Assembleia da República, apenas informada superficialmente dos andamentos, quando devia ter sido, mais do que nunca, respeitada a necessidade de ser ela a orientar as grandes linhas estruturantes da posição de Portugal nas complexas negociações que decidem a nossa vida colectiva de nove séculos bem vividos, não responde à exigência de participação democrática dos cidadãos, não propicia o seu empenhamento consciente e são - o secretismo e a marginalização - geradores de instabilidade futura perante dificuldades evidentes que teremos de atravessar.
Quando se perspectivam políticas comuns nos campos da indústria, segurança interna, negócios estrangeiros, defesa e no campo monetário - claro está, com um Banco Central todo poderoso - numa situação de decisões com maioria qualificada ou ponderada, o papel da Assembleia da República aumenta. De facto, a defesa da soberania está hoje muito centrada nas competências da Assembleia da República, cuja proeminência é preciso assegurar na «união estreita de Estados» que está em marcha acelerada. Exige-se o reforço das condições de proposta e verificação por pane da Assembleia da República como órgão representativo da vontade plural dos Portugueses.
A política social foi uma vez mais para segundo plano, surgindo-nos em anexo não se sabe bem se no sótão ou na cave. O que se avançou foi fruto das pressões da opinião pública e das movimentações sociais e sindicais por essa Europa. A União Social Europeia - talvez o objectivo essencial do Tratado de Roma -, que visou a melhoria das condições de vida dos cidadãos dos Países membros, é um enteado esquecido. Esperam-nos profundas reestruturações ao nível agrícola, industrial e de serviços.
Perante o desafio da indústria do ano 2000 vamos ficar com as fábricas dos anos sessenta assentes em baixos salários, levando sucessivos ministros das finanças a especializar-se na retórica da «moderação salarial»?
A que conclusão chegar quando o Sr. Ministro Braga de Macedo, para inaugurar este novo ciclo, coroado pela vitória do PSD em 6 de Outubro, pela «conferência histórica» de Maastricht, pela presidência portuguesa da Comunidade, adverte - ou ameaça, melhor será dizer - que os salários serão comprimidos por uma previsão de inflação inferior ao credível, sem ganhos de produtividade nem qualquer laxa de aproximação aos salários médios europeus? Ou quando o Primeiro-Ministro nos ameaça com «dispensas» (que criativo eufemismo) na função pública que poderão ir às dezenas de milhares até 1995?
Vamos, de facto, ser europeus ou apenas terceiro-mundistas avançados?
Segundo o presidente da CIP, Ferraz da Costa, é preciso aumentar os excedentes de mão-de-obra para esta embaratecer, para os empresários poderem compelir, para o País crescer. E deu sugestões, a começar pela redução dos funcionários públicos. Ele o disse, o Ministro das Finanças o fez - dispensas na função pública e contenção salarial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desregulamentação social e a flexibilização laboral são uma ameaça à estabilidade social e um suporte adequado à xenofobia e ao racismo. O fascismo e o neonazismo que crescem na Europa e que
342 I SÉRIE - NÚMERO 15tanta apreensão causam e tanta contestação democrática levantam (mas Le Pen já tem mais intenções de voto do que o Partido Socialista Francês!) não são produto de velhos fantasmas que arrastam, errantes e chateados, as suas cadeias. Eles são fruto, exactamente, do agravamento das condições sociais por toda a Europa que põem em confronto trabalhadores nacionais e imigrados numa disputa insana e irrazoável e estimulados por mentiras tão disparatadas como, por exemplo, esta: «a inflação é consequência da subida de salários».