Não sei se estará na mente de alguém sujeitar as acções de despejo, no que respeita a recursos, ao regime das alçadas, pois isso é incorrecto quando se trata de questões importantes como o são o direito à habitação ou o direito a exercer uma determinada actividade profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente as alíneas enunciadas, pelo que vamos passar à sua votação.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe que, se possível, as propostas de substituição das alíneas a) e b) sejam votadas num bloco e as propostas de substituição das alíneas d) e g), todas apresentadas pelo PCP, noutro bloco.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uma a uma ainda é o processo mais rápido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de substituição uma a uma, começando pela proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 158/V.Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 2.oa) Codificação dos diplomas existentes no domínio do arrendamento urbano;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea b) do artigo 2.o .Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 2.ob) Manutenção dos regimes relativos à formação, às vicissitudes e à cessação do respectivo contrato, nomeadamente no que concerne às limitações actualmente existentes ao exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, à transmissão por morte do direito ao arrendamento e aos meios de prova do contrato de arrendamento;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea d) do artigo 2.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS.Era a seguinte;Artigo 2.od) Subordinação de novos arrendamentos urbanos bem como da transmissão entre vivos, dos já existentes, à verificação pelas câmaras municipais, realizada com uma antecedência não superior a oito anos, de aptidão do prédio para o tipo de arrendamento pretendido, e à aprovação em sessão do mesmo órgão autárquico, da finalidade do arrendamento sempre que se operar uma mudança de uso;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea g) do artigo 2.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 2.og) Estabelecimento da tramitação processual adequada à realização dos objectivos fixados na lei substantiva, aperfeiçoando-se o quadro de garantias actualmente existente, nomeadamente quanto ao direito de recurso;