1138II SÉRIE-A — NÚMERO 46c) Terrenos considerados baldios reservados ao abrigo do n.9 4 do artigo 173.9 do Decreto-Lei n.9 27 207, de 16 de Novembro de 1936, e do n.91 do artigo 4.9 do Decreto-Lei n.° 36 056, de 19 de Dezembro de 1946, aos quais a Junta de Colonização Interna ou organismos que lhe sucederam não tenham dado destino ou aproveitamento nos termos da lei.Artigo 17.8 Forma de instituição1 — Salvo o disposto no artigo 31.9, os baldios são instituídos por resolução do Conselho de Ministros, publicada na 2.« série do Diário da República.2 — Da resolução do Conselho de Ministros deve constara) A delimitação precisa do baldio;b) Os nomes de todos os compartes:Artigo 18.9 Início do processo1 — O processo conducente à instituição dos baldios inicia-se com uma reunião dos potenciais compartes que delibere no sentido da conveniência de instituir o baldio, da delimitação da sua área e da identificação dos compartes.2 — Na sequência da reunião a que se refere o número anterior, será entregue ao governador civil requerimento, do qual conste:a) O nome e a morada de todos os compartes;b) A delimitação dos terrenos integrantes do baldio;c) Os elementos que fundamentam a pretensão, designadamente a situação actual do uso e fruição do terreno baldio;d) Outros elementos considerados convenientes para a correcta apreciação do processo.3 — O requerimento deve ser acompanhado da acta da reunião a que se refere o n.9 1 e de outros documentos relevantes.Artigo 19."Recenseamento provisório dos compartes e convocação da assembleia1 — Recebido o requerimento para a instituição de um baldio, o governador civil deve solicitar parecer à junta ou juntas de freguesia onde se situa o terreno baldio, bem como a outras entidades ou serviços públicos, nomeadamente serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre os antecedentes e sobre a situação actual dos terrenos em causa no que respeita:a) Ao seu estatuto jurídico;b) Ao seu uso, fruição e exploração;c) À identificação dos compartes;d) À conveniência da instituição do baldio e suas implicações.2 — Emitidos os pareceres solicitados, ou decorridos 60 dias sobre a solicitação dos mesmos, o Governo Civil elaborará o recenseamento provisório dos compartes, que será afixado nos lugares de estilo conjuntamente com a convocação da assembleia provisória de compartes.Artigo 20.9 Assembleia provisória de compartes1 — A assembleia provisória de compartes reúne no dia, hora e local fixados na convocação e nela devem participar, com direito de voto, os inscritos no recenseamento provisório.2 — A assembleia só pode deliberar validamente com a presença de, pelo menos, 50 % dos inscritos no recenseamento provisório; se este quórum não se verificar, é convocada de imediato nova assembleia, a realizar entre o 7.9 e o 14.° dias seguintes, exigindo-se para esta apenas 30 % dos inscritos no citado recenseamento.3 — A reunião é presidida pelo governador civil ou seu representante.4 — Os membros da junta ou juntas de freguesia cuja área abrange a área de localização dos terrenos baldios e os representantes dos serviços públicos designados pelo governador civil podem participar sem direito de voto.5 — A assembleia deve deliberar sobre:a) A manutenção ou exclusão dos inscritos no recenseamento provisório;b) A inclusão de outros membros no recenseamento provisório;c) A delimitação dos terrenos que considere deverem integrar o baldio;d) A eleição de três membros, que assegurarão a sua representação até à decisão final sobre a instituição do baldio.6 — As deliberações relativas à matérias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior têm de ser tomadas por maioria de dois terços dos presentes.Artigo 21.9 Decisão1 — Efectuada a assembleia provisória de compartes, o governador civil remeterá todo o processo para o membro do Governo de que depende, acompanhado do seu parecer sobre o mesmo.2 — Após as diligências preparatórias consideradas convenientes, será o processo apreciado em Conselho de Ministros.Artigo 22.° Primeira assembleia de compartesNo prazo de 30 dias após a publicação da resolução do Conselho de Ministros que institua um baldio, o governador civil deve convocar a primeira assembleia de compartes para que esta eleja a respectiva mesa e o conselho directivo.CAPÍTULO IV Uso e fruição dos baldiosArtigo 23.9Regra geral1 — O uso e fruição dos baldios pelos compartes obedece ao estipulado pela assembleia de compartes no respeito da lei e do direito consuetudinário com ela compatível.2 — Aos compartes é assegurada a igualdade nos direitos de uso e fruição dos baldios.