872-(132)II SÉRIE-A - NÚMERO 298 — É garantida a utilização de meios de comunicação social próprios às igrejas, às comunidades religiosas e às associações especialmente interessadas na avaliação do fenómeno religioso para prosseguimento das suas actividades.9 — É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.10 — O segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosa é inviolável. (Novo em relação ao texto actual.)21 de Abril de 1988. — O Deputado do PS, Sotto-mayor Cárdia.Artigo 46.° Uberdade de associação1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares.28 de Abril de 1988. — O Deputado do PS, Sotto-mayor Cárdia.Artigo 51.° Associações e partidos políticos1 —..........................................2 —..........................................3 — Os partidos políticos não podem usar denominação ou emblema confundíveis com símbolos nacionais.28 de Abril de 1988. — O Deputado do PS, Sotto-mayor Cárdia.Proposta de substituição do artigo 52." Artigo 52.°Direito de petição e acção popular1 —..........................................2 — A lei fixará as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo respectivo Plenário.3 — É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial de infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Costa Andrade, (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD) — Pedro Roseta (PSD) — Almeida Santos (PS) — António Vitorino (PS).Texto reformulado da proposta do CDS relativa ao artigo 54.°, n.° 11 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação democrática na vida da empresa.21 de Dezembro de 1988. — O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Proposta de substituição do artigo 55.°, alínea g)Propõe-se a reformulação do texto originário constante do projecto de revisão constitucional do PCP nos termos seguintes:Artigo 55.°g) Pronunciar-se nos processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de substituição do artigo 57.", n.° 5Propõe-se a reformulação do texto originário constante do projecto de revisão constitucional do PCP nos termos seguintes:Artigo 57.°5 — As associações sindicais têm legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria dos seus filiados, sem prejuízo do exercício do direito de acção pelo trabalhador.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de substituição do artigo 60.°, n.0> 3 e 4Propõe-se a reformulação do texto originário constante do projecto de revisão constitucional do PCP nos termos seguintes:Artigo 60.°3 — A lei garante a todos os trabalhadores os direitos fundamentais, não sendo consentidas quaisquer discriminações fundadas na natureza e duração do vínculo laboral.4 — A organização e funcionamento da empresa e dos serviços públicos devem respeitar e em caso algum podem impedir o normal exercício dos direitos fundamentais.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.