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Este foi, sem dúvida, um diploma especial para uma carreira especial da função pública, que criou, por um lado, expectativas, mas que, por outro, trouxe efectivamente algumas dificuldades aos trabalhadores da DGCI, pois, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, sobre o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, criou-se uma dualidade de critérios, pela diferenciação criada entre os técnicos oriundos das carreiras do Regime Geral da Função Pública e os peritos tributários nomeados na condição de supranumerários.
É que, para os últimos, criaram-se facilidades na integração no quadro e na carreira através de simples requerimento e, para os supranumerários, foi-lhes vedada a mesma possibilidade.
Acresce que, na Direcção-Geral do Orçamento, para situação similar, foi criada situação especial de transição, e é nesse argumento que os supranumerários sustentam a sua pretensão. Entendem que existem dois pesos e duas medidas para questões idênticas e dentro do mesmo ministério, o Ministério das Finanças.
Por isso, a apresentação deste projecto de lei visa colmatar essa injustiça.
É importante salientar, no entanto, que o vector de correcção de injustiças na Administração Pública, quer nas carreiras do regime geral quer nas carreiras dos regimes especiais, deveria ter tido tradução prática na discussão efectuada entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo, mas os diplomas que entretanto foram aprovados não levaram à prática essa correcção.
Veja-se o caso do Decreto-Lei n.o 97/99, que estabelece o regime de reclassificação e da reconversão profissional nos serviços e organismos da Administração Pública, que deveria corrigir de facto as injustiças, mas que, no que é essencial, não tem sido levado à prática, com o argumento de que não existem verbas para se atingir tal desiderato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de terminar, afirmar aqui que existem outros problemas de transição e de reenquadramento de carreiras dentro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nomeadamente na carreira de técnicos tributárias e técnicos verificadores tributários, que pese embora não terem como habilitações literárias cursos superiores, têm, contudo, formação em serviço, devidamente comprovada através de concursos e são, por isso mesmo, pessoal altamente qualificado, que também deve ver a sua situação resolvida.
O Grupo Parlamentar do PCP está disponível para que, em sede de especialidade, se produzam as alterações necessárias no sentido de reparar as injustiças de que também são vítimas estes trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. A baixa deste projecto de lei à comissão, sem votação, pode resolver o problema destes e dos outros trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que correndo o risco de me repetir, atenta a tecnicidade da questão, a verdade é que a aprovação do projecto de lei em apreço, ainda que vindo a ser objecto de eventuais alterações em sede de comissão, impõe-se por uma questão de justiça.
Na verdade e por força de um regime jurídico diferente consagrado em dois diplomas, cerca de 230 inspectores e peritos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos passaram a ser alvo de um inadmissível tratamento legal discriminatório.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, por força do disposto no Decreto-lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, foi permitida a promoção para as categorias de perito tributário de 2.a classe e perito de fiscalização tributária de 2.a classe na condição de supranumerários de funcionários públicos habilitados com cursos superiores em determinadas áreas desde que pertencessem ao grupo de pessoal técnico da administração fiscal. Todavia, para este efeito, era necessária a prestação de provas em regime de concurso com carácter de obrigatoriedade.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, veio prever a possibilidade de funcionários habilitados com cursos superiores, pertencentes a outras carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, transitarem para a carreira do GAT (grupo de pessoal da administra
0592  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000ção tributária) sem a prestação de qualquer tipo de provas, bastando um simples requerimento dirigido ao director-geral.
Ou seja, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos permite aos funcionários das carreiras do regime geral a transição para uma carreira que exige qualificações técnicas específicas sem qualquer prestação de provas de conhecimentos, mas aos funcionários do ex-grupo de pessoal técnico da administração fiscal, que possuem qualificações técnicas e saber adquirido na área académica, apenas lhes é permitida a progressão mediante a prestação de provas em regime de concurso.
Trata-se, como se referiu, de um tratamento legal discriminatório que certamente só por lapso foi consagrado, mas que se impõe corrigir por razões de elementar justiça. É o que se pretende com a apresentação do projecto de lei n.o 254/VIII, é o que se espera com a sua aprovação.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Para avaliarmos da bondade deste projecto de lei nos precisos termos em que está elaborado e dos efeitos que resultariam da sua aprovação, torna-se necessário compreender e recordar a história dos trabalhadores supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Pois bem, estes trabalhadores corresponderam a uma política de pessoal aplicada no início dos anos 80 e consubstanciada nas disposições legais constantes do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, que visou três objectivos.
Em primeiro lugar, o melhor aproveitamento dos recursos humanos da administração fiscal com qualificações académicas adequadas ao desempenho de funções nas áreas respeitantes à gestão dos impostos, à justiça tributária e à fiscalização tributária, permitindo que funcionários das carreiras específicas, em especial os situados na base das carreiras, licenciados em Direito, Economia, Finanças e Organização e Gestão de Empresas ou diplomados pelos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, tomassem contacto com funções próprias das categorias intermédias das respectivas carreiras mais cedo do que se seguissem o curso normal das promoções.
Em segundo lugar, contribuir para o abaixamento da média de idades nas categorias intermédias e superiores das referidas carreiras e, também, nos cargos dirigentes e de chefia dos serviços locais, designados «repartições de finanças».
Em terceiro lugar, motivar os funcionários com qualificações académicas de nível superior, permitindo-lhes uma carreira mais rápida e incentivar, por esta via, a aquisição das referidas qualificações.
A estratégia adoptada foi a de permitir que os funcionários que o requeressem transitassem, independentemente de concurso, para as categorias de perito tributário de 1.a classe, perito de contencioso tributário de 1.a classe e perito de fiscalização tributária de 1.a classe na situação de supranumerários, ficando o ingresso dos mesmos em lugares dos quadros correspondentes às referidas categorias dependente da aprovação em concurso especial a realizar para o efeito, que incluía avaliação curricular e provas de conhecimentos específicos.
A medida de política de pessoal em causa, que vigorou até 1990, surtiu os efeitos desejados. Centenas de funcionários com idade jovem e qualificações superiores ascenderam às categorias intermédias das carreiras, o que permitiu, posteriormente, a renovação dos quadros dirigentes, quer em idade quer em habilitações literárias de nível superior, ou seja, foi uma medida vantajosa, quer para a Administração quer para os trabalhadores.
Paradoxalmente, foi o governo do PSD que, não concordando com a solução prevista no artigo 76.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, revogou, pura e simplesmente, este regime, por força do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 187/90, de 7 de Junho.
Após a formação do primeiro governo do PS, na sequência das eleições de 1995, gerou-se um movimento reivindicativo no sentido da reposição da solução respeitante aos supranumerários, que teve a participação dos sindicatos e a compreensão e a concordância do governo.
A medida foi reposta pelo Decreto-Lei n.o 42/97 com algumas alterações, nomeadamente: a transição passou a fazer-se para as categorias de perito tributário de 2.a classe e de perito de fiscalização tributária de 2.a classe; o provimento normal nas referidas categorias passou a depender da aprovação dos funcionários em concurso normal, pelo que os supranumerários eram candidatos obrigatórios aos primeiros concursos para as referidas categorias que se realizassem após a sua nomeação naquela qualidade.
Entretanto, foi alargado o leque de cursos superiores que possibilitaram a nomeação como supranumerários a pessoal licenciado em Informática, Administração Pública, Auditoria, permitindo-se mesmo a posse de qualquer curso superior desde que no elenco do respectivo currículo figurassem cadeiras consideradas essenciais, tais como direito, economia, informática, estatística, organização, entre outras.
Em 1998, foi publicada a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que garantiu aos trabalhadores da Administração Pública o direito à negociação colectiva relativamente a matérias que respeitem à fixação ou alteração do estatuto dos trabalhadores e acompanhamento da sua execução, abrangendo as carreiras de regime geral e especial e as integradas em corpos especiais, incluindo as respectivas escalas salariais, bem como o regime de recrutamento e selecção.
Nos termos do artigo 14.o desta lei, o interlocutor pela Administração, nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial, é o Governo, através do Ministro responsável pelo sector, que coordena, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, os quais intervêm por si ou através de representantes.
O novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, no cumprimento da referida lei, foi objecto de negociação com três sindicatos, o dos trabalhadores dos impostos, o dos quadros técnicos dos trabalhadores da Administração Pública e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública. Os funcionários com as categorias de perito tributário de 2.a classe e de perito de fiscalização tributária de 2.a classe transitaram, respectivamente, para as categorias de técnico de administração tributária, nível 1, carreira de gestão
0593  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000tributária e inspector tributário, nível 1, da carreira de inspecção tributária.
Os peritos tributários de 2.a classe e os peritos de fiscalização tributária de 2.a classe supranumerários transitaram para aquelas categorias na mesma situação, mantendo-se a obrigatoriedade de serem opositores aos primeiros concursos para as novas categorias.
O projecto de lei em discussão, ao determinar a transição automática de cerca de 203 trabalhadores supranumerários para as categorias de técnico de administração tributária ou de inspector tributário, para além de não corresponder ao cuidado com que se deve encarar o recrutamento de pessoal, por forma a evitar disfunções, poderia provocar, a ser aprovado desta forma, uma contestação com consequências imprevisíveis por parte dos cerca de 3326 ex-técnicos tributários e ex-técnicos verificadores tributários que foram candidatos ao mesmo concurso, que se realizou nos dias 28 e 29 de Junho de 2000, tendo já sido aberto um novo concurso, com provas previstas no final deste ano, ao qual concorreram cerca de 4926 candidatos, dos quais cerca de 15 na qualidade, ainda, de supranumerários. Ambos os concursos são para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Terminado o relato circunstancial da história dos trabalhadores supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, somos agora confrontados com a seguinte situação concreta no ano 2000: primeiro, em 28 e 29 de Junho prestaram provas para categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário cerca de 3529 trabalhadores, dos quais cerca de 203 são supranumerários.
Questiona-se: a) Fará sentido que a Assembleia da República determine, antes mesmo da publicação dos resultados, a passagem administrativa apenas dos trabalhadores supranumerários?
b) Fará sentido que alguns trabalhadores detentores de habilitações literárias que lhes permitiriam ser supranumerários e que não fizeram essa opção por acreditarem no cumprimento da regra do concurso, de todos conhecida à partida, tendo concorrido em pé de igualdade com os trabalhadores supranumerários, viessem agora a ser excluídos dessa passagem administrativa e, caso reprovassem nas provas, regressando obviamente à categoria de origem?
c) Fará sentido que, sendo esta matéria objecto de negociação colectiva, nos termos da Lei n.o 23/98, seja a própria Assembleia da República a obviar à negociação colectiva e, porventura, a introduzir por esta via um factor de eventual turbulência e instabilidade na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Após estas interrogações, entre muitas outras que poderia acrescentar, termino salientando que o que faz sentido, em defesa de todos os trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, é denunciar o aproveitamento político da parte de alguns partidos da oposição, especialmente o PSD, pelo peso que deve ter na consciência, e criar as condições para que o Governo e as organizações representativas dos trabalhadores estabeleçam, nos termos da lei, um processo de negociação colectiva com vista a resolver este e, eventualmente, outros problemas, de acordo com os legítimos interesses de todos os trabalhadores e da própria Administração Pública.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS, consciente da necessidade e da justiça em resolver estes problemas, diligenciará, quer no âmbito da Assembleia da República, quer junto do Governo, no sentido de, com urgência, ser encontrada uma solução no quadro do respeito pelas leis em vigor, nomeadamente quanto à negociação colectiva.
Jamais utilizaremos, ou permitiremos que outros utilizem, situações correctoras de injustiças como arma de arremesso contra o Governo ou como instrumento de guerrilha partidária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer evidenciar aqui o assentimento de princípio que dá a este projecto de lei, aliás, já comunicado a representantes destes profissionais da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.
Gostaria de dizer desde já, talvez em jeito de réplica, ao Sr. Deputado do Partido Socialista que faz sentido uma passagem administrativa, faz sentido encontrar alguns mecanismos correctores dessa situação, porque, desde logo, na origem, há uma violação de um princípio constitucional, o princípio da igualdade.
Estes profissionais não foram tratados de forma igual a outros profissionais no âmbito desta estrutura do Estado e, nesse sentido, faz todo o sentido, bem como faz todo o sentido que a Assembleia da República legisle e, por isso, será importante que esta matéria desça à comissão e que, com toda a prioridade e toda a urgência, aí possa ser apreciada. Não estamos a invadir a esfera da negociação colectiva, nem sequer a invadir a esfera da competência legislativa do Governo, a defesa da negociação colectiva da contratualização não pode ser entendida como uma espécie de neocorporativismo em que tudo é absolutamente decidido entre o Governo, neste caso, como entidade administrante, e os representantes dos trabalhadores.
Para nós, é absolutamente necessário e possível que a Assembleia da República possa legislar sobre uma matéria deste género, particularmente numa estrutura do Estado que tão carecida está de equilíbrio, de estabilidade e que nós tanto temos debatido aqui, porque se há aspecto fundamental da democracia que precisamos de desenvolver é o da justiça fiscal e isso nunca se fará sem uma administração fiscal eficaz, sem uma «máquina» do Estado em condições de acudir às situações de injustiça que todos procuramos aqui combater.
Por isso, mais uma vez, desafio o Partido Socialista para que permita o debate desta matéria, a fim de encontrarmos uma solução, mas não a que procura o gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é, após o concurso, encontrar uma espécie de bónus corrector.
Portanto, volto ao ponto de partida, isto é, vamos começar onde isto terminou mal, ou seja, na violação do princípio da igualdade, e aí certamente não haverá nenhuma arma de arremesso dos partidos da oposição ao Governo nem haverá qualquer jogada política do Governo. Temos de resolver uma situação que deriva da violação do princípio da igualdade; o resto são problemas da gestão de carreiras que, seguramente, serão resolvidos na esfera de competência do Governo.
0594  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para registar que transmiti há pouco a todos os grupos parlamentares uma nota analítica da questão jurídica-laboral que é suscitada por este projecto de lei conjunto, que agora se aprecia.
Sr. Presidente, peço que esta nota seja anexada à acta desta reunião plenária, uma vez que, por razões de transparência, é bom que ela possa ser conhecida e analisada por todos, incluindo os cidadãos que lêem o Diário da Assembleia da República.
Em segundo lugar, julgo que este debate pode contribuir para que se aprofunde a linha de trabalho, que está aberta, por definição, a partir do momento em que há um projecto de lei, no sentido de se encontrar uma situação que garanta o equilíbrio de carreiras na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e não gere distorções que poderiam, depois, suscitar problemas que a Câmara teria de resolver.
Sr. Presidente, nesse sentido, o Governo tem total disponibilidade para contribuir, na modalidade que os Srs. Deputados achem adequada, para os trabalhos que agora terão lugar na Comissão Parlamentar de Trabalho, segundo creio.
Nesse quadro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que por outras razões não pode estar presente neste debate, terá todo o gosto em participar e contribuir para o aprofundamento das questões que aqui foram dilucidadas.
Os meus votos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o espírito que transparece da discussão que aqui fizemos possa projectar-se em resultados que gerem mais consenso, e não dissenso, na resolução das questões que estão perante nós.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa ainda não recebeu a nota que V.a Ex.a referiu. Portanto, faça o favor de a fazer chegar à Mesa.
Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando por votar um requerimento para a baixa à Comissão do projecto de lei n.o 254/VIII, que acabámos de discutir, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias.
O requerimento refere a Comissão de Economia e Finanças, mas parece que deveria ser a Comissão de Trabalho.
Srs. Deputados, estão de acordo? Estou autorizado a fazer a correcção?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma pequena correcção. O requerimento deve baixar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento de baixa do projecto de lei n.o 254/VIII à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 82/VIII -Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/VIII - Aprova a lei da rádio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, uma vez que há acordo de todos os partidos nesse sentido, temos de votar, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, cujo artigo único passo a ler: «É eliminado o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje e, também, ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e constará de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.
0595  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Documento enviado à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativo ao projecto de lei n.o 254/VIII.Nota: Projecto de lei n.o 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos - DGCI (PSD, CDS-PP e PCP)
Nos termos do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, os funcionários da DGCI pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal poderiam ser nomeados para as categorias de perito tributário de 2.a classe ou de perito de fiscalização tributária de 2. classe, desde que reunissem dois requisitos:
a) Possuir curso superior adequado nas áreas do Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas Administração Pública, Contabilidade ou Fiscalidade;
b) Tivessem, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo nas carreiras do referido grupo de pessoal e classificação, no mínimo, de Bom no último triénio.
Esta nomeação seria feita na situação de supranumerário, sendo que o provimento em lugar dos quadros se faria na sequência de aprovação em concurso.
O artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da DGCI), veio prever que os peritos tributários de 2.a classe e peritos de fiscalização tributária de 2.a classe supranumerários transitariam na mesma situação para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário, continuando o provimento em lugar do quadro dependente da aprovação no primeiro concurso que fosse aberto para as respectivas categorias.
O projecto de lei identificado em epígrafe, subscrito pelo PSD, CDS-PP e PCP, visa permitir a integração dos supra referidos funcionários em situação de supranumerários para os respectivos lugares do quadro de pessoal sem necessidade de aprovação em concurso (o qual se encontra a decorrer).
A defesa desta medida tem sido baseada, essencialmente, nos seguintes argumentos:
a) O artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, estabeleceu que os funcionários pertencentes à carreira técnica superior que fossem licenciados em Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas, ou cursos equiparados, poderiam transitar para as carreiras de gestão tributária e inspecção tributária desde que desempenhassem, no âmbito das respectivas carreiras, funções idênticas ou afins às desempenhadas pelos técnicos juristas ou economistas. Os supranumerários defendem assim, que, por razões de justiça relativa e de aplicação do princípio constitucional de igualdade, deveriam também ser providos nos lugares do quadro sem necessidade de aprovação em concurso;
b) Desigualdade de tratamento relativamente aos funcionários da Direcção-Geral do Orçamento, na medida em que nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 344/98, de 6 de Novembro, se admitiu a transição do pessoal da DGO, com observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integrasse as funções que o funcionário desempenhava, sem a necessidade de prestação de provas de conhecimento.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado concordam com a proposta. A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública considera oportuna a reabertura das negociações, mas defende que estas devem englobar também a situação dos ex-técnicos tributários e ex-técnicos verificadores tributários sem formação superior.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos está frontalmente contra esta pretensão, cuja eventual aprovação considera que seria discriminatória e que defraudaria a expectativa dos restantes funcionários que também estão a concorrer para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário.
Importa encontrar uma solução que garanta o equilíbrio de carreiras da DGCI e não gere instabilidade no seio deste organismo.
Se os actuais supranumerários transitassem automaticamente para as categorias de técnico de administração tributária ou de inspector tributário independentemente da aprovação em concurso, poderia ocorrer uma disfunção, dificilmente aceitável por parte dos ex-técnicos tributários e ex-técnicos verificadores tributários que são também opositores ao concurso que ainda está a decorrer.
O caminho a explorar para uma solução será, porventura, resolver a questão dos supranumerários que não lograrem obter a aprovação no concurso que está a decorrer, através de uma medida que, não prejudicando as expectativas de quem está a exercer há mais de dois anos determinadas funções, seja obtida em sede própria por negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores e que procure um equilíbrio global para o problema, abrangendo também todas as outras situações pendentes de contornos similares.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0596  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000        I Série - Número 29
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 53 e 54/VIII, das propostas de resolução n.os 48 e 49/VIII e de respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado António Martinho (PS) interpelou a Mesa solicitando a retirada do aparato policial em frente da Assembleia da República pelo facto de haver uma manifestação de agricultores durienses, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se às conclusões do relatório produzido pelo grupo médico que fez a análise dos reflexos na saúde pública dos processos de queima de resíduos industriais perigosos e criticou afirmações do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a propósito do mesmo, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Casimiro Ramos (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta das conclusões do XVI Congresso do PCP, tendo criticado o Governo pela situação social e económica a que as suas políticas conduzem. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS) e António Capucho (PSD).
Foram apreciados conjuntamente os votos n.os 100/VIII - De protesto contra o terrorismo e a violência política da ETA (CDS-PP), 102/VIII - De protesto pelos actos de violência perpetrados pela ETA (PSD), 103/VIII - De protesto pelas actividades terroristas da ETA e de pesar pelas vítimas desses actos (PS), que foram aprovados, e 105/VIII - De protesto contra a violência política da ETA (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Portas (CDS-PP), José Barros Moura (PS) e António Filipe (PCP).
Os votos n.os 101/VIII - De protesto pela forma como morreram 83 pessoas detidas na cadeia de Montepuez, em Moçambique, e pela violação dos direitos humanos que isso configura (CDS-PP) e 104/VIII - De pesar pelo assassinato do jornalista moçambicano Carlos Cardoso (BE) foram também aprovados, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Helena Neves (BE).
A Câmara aprovou ainda o voto n.o 106/VIII - De saudação pela organização em Portugal, em 2003, do Campeonato do Mundo de Andebol (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Hermínio Loureiro (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) salientou as vitórias significativas para a agricultura nacional alcançadas pelo Governo na Cimeira de Nice, nomeadamente em relação às quotas leiteiras dos Açores, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Medeiros Ferreira (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) acusou o Governo de não ter cumprido as promessas que fez às populações de Viana do Castelo, no sentido de dotar aquele distrito de melhores infra-estruturas, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre os problemas que afectam a Casa do Douro e a vitivi
nicultura duriense, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Vítor Ramalho e António Martinho (PS), Melchior Moreira (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel dos Santos (PS), e Basílio Horta (CDS-PP).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 312/VIII - Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com recurso à pedra (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Victor Moura (PS), David Justino (PSD), António Pinho (CDS-PP) e Joaquim Matias (PCP).
Foram, ainda, discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 277/VIII - Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança (CDS-PP) e 335/VIII - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público (BE). Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Luís Fazenda (BE), António Montalvão Machado (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos
1127   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1128   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, que baixou à 1.a e 5.a Comissões, e 54/VIII - Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinado em Brasília, a 16 de Maio de 2000, que baixou à 2.a e 5.a Comissões, e 49/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da Repú
1129   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 blica Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching, a 27 de Junho de 2000, que baixou à 2.a Comissão.
O Governo respondeu, no dia 6 de Dezembro, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pésinho, na sessão de 27 de Abril; Agostinho Lopes, na sessão de 9 de Junho; Carlos Martins, no dia 20 e na sessão de 21 de Junho; Paulo Portas, na sessão de 29 de Junho; Honório Novo, na sessão de 26 de Julho; Artur Torres Pereira, na sessão de 28 de Julho; Vicente Merendas e Bernardino Soares, no dia 31 de Julho; Heloísa Apolónia e Luís Fazenda, no dia 30 de Agosto; Maria Celeste Cardona, no dia 19 de Setembro; Jovita Ladeira, na sessão de 29 de Setembro; Maria Santos, na sessão de 3 de Outubro; António Pinho, na sessão de 19 de Outubro; Maria Celeste Correia, na sessão de 25 de Outubro: Francisco Amaral, na sessão de 6 de Novembro.
No dia 6 de Dezembro, foi respondido o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. António Martinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Martinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer qual a matéria em causa, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar que seja retirado o aparato policial que está em frente à Assembleia da República pelo facto de haver hoje uma manifestação de agricultores durienses.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero apoiar entusiasticamente esta solicitação, porque parece-me, de facto, desproporcionado o aparato policial. Penso que V. Ex.a poderia mandar averiguar o que se passa, já que pode ser intimidatório do carácter público que o debate vai ter - e que, aliás, todos os debates da Assembleia têm -, podendo, inclusivamente, ter efeitos perversos em relação aos objectivos dos responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para reforçar a solicitação feita pelo Sr. Deputado António Martinho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que não tinha conhecimento desta situação - também não comando as forças de segurança -, mas vou chamar o chefe de gabinete para que sejam tomadas as providências necessárias.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram já anunciadas publicamente as conclusões do relatório produzido pelo grupo médico que tinha por função a análise dos impactes sobre a saúde pública dos processos de queima de resíduos industriais perigosos.
Não tendo, ainda, a Assembleia da República tido acesso a este relatório, não vou por isso, naturalmente, pronunciar-me sobre o seu conteúdo.
De qualquer forma e daquilo que foi tornado público, a primeira ideia que realço das conclusões é que este grupo de trabalho médico vem deitar por terra aquilo que muitos expressaram como verdades absolutas, isto é, que a queima de resíduos industriais perigosos é inócua e que daí não advém qualquer perigo acrescido para a saúde pública. Estas conclusões põem termo às certezas irredutíveis sobre a segurança total do processo de co-incineração.
Por isso, o grupo médico, aceitando o processo de queima de resíduos industriais perigosos em unidades cimenteiras, condicionou a sua implementação à prévia caracterização detalhada das condições ambientais e populacionais, dado o facto de se admitir uma eventualidade de riscos não normais mas acrescidos, para as populações que vivem nas localidades onde estão instaladas unidades cimenteiras, nas quais o Governo quer proceder à co-incineração. Ou seja, conclui o grupo médico que é preciso ter certezas sobre o estado de saúde de uma população que há anos e anos sofre as consequências directas da actividade da indústria cimenteira, de modo a conhecer com rigor da existência ou não de riscos acrescidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, deixe-me interrompê-la para pedir aos Srs. Deputados, e também aos Srs. Assistentes, o favor de guardarem silêncio para podermos ouvi-la em condições normais.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Este rastreio, prévio a qualquer acção de queima, é fundamental para perceber da fragilidade das populações e das localidades onde se pretende proceder à co-incineração - Souselas e Setúbal.
O grupo médico acaba, assim, por estabelecer dúvidas quanto às localizações definidas, condicionando essa localização a novos estudos e contrariando, desta forma, todo o estudo de impacte ambiental já realizado na óptica da definição dos locais.
Por outro lado, é de realçar que o relatório do grupo médico não obteve unanimidade, tendo-se registado um voto contra do Professor Massano Cardoso, fundamentado nas incertezas sobre os efeitos da co-incineração e atendendo aos perigos que daí podem resultar e às dúvidas quanto a conseguir travar os riscos acrescidos desse processo.
A comunidade científica, e concretamente os médicos, em Portugal, está dividida quanto a esta questão. E as
1130   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 dúvidas entre a comunidade científica não se restringem às manifestadas no seio do grupo médico. Na verdade, também a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública se pronunciou sobre os riscos inerentes aos processos de queima de resíduos industriais perigosos e considerou que não é possível dizer que aquela solução é a de menor risco para a saúde pública, avançando argumentos que apontam para riscos sérios não controlados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com base nestes factos, e fundamentalmente nas incertezas agora manifestadas sobre os efeitos da co-incineração em relação às populações que vivem próximas das cimenteiras em causa, Os Verdes consideram que prudente e garante da saúde das populações seria abdicar deste processo. O princípio da precaução é aquele que salvaguarda a saúde pública e o ambiente.
Isto, até, porque o processo de queima não vem resolver o problema dos resíduos industriais em Portugal, como, aliás, afirmou a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração, no documento que produziu, a co-incineração visaria apenas queimar cerca de 10% dos resíduos industriais perigosos, ou seja, menos de 1% da totalidade dos resíduos industriais.
Estamos, então, legitimados para considerar que quando o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território afirma que a co-incineração vem resolver o problema dos resíduos industriais em Portugal, é porque pretende fazer desta pseudo-solução uma porta aberta para tudo queimar, preterindo todas as outras formas de tratamento de resíduos industriais, violando as próprias orientações definidas na lei que assume como prioridade a redução, reutilização e reciclagem de resíduos. Em relação a estas, nada se avançou!
E não nos esqueçamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Lei n.o 20/99, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 22/2000, aprovada pela Assembleia da República, continua por cumprir: o Governo ainda tem de adoptar medidas urgentes para uma adequada deposição ou armazenamento controlado de resíduos industriais; até 31 de Dezembro a Comissão Científica Independente tem de elaborar um relatório sobre as várias modalidades de tratamento de resíduos industriais perigosos, do qual deverá constar o melhor tipo de tratamento para cada tipo de resíduo; o Governo tem de apresentar o inventário dos resíduos industriais produzidos e armazenados, por distrito e por actividade económica, a sua caracterização físico-química e o tipo de tratamento previsto; o Governo tem de apresentar a listagem dos locais contaminados com resíduos industriais, bem como as medidas de emergência para a sua identificação, vedação e descontaminação; o Governo tem de proceder à reabilitação de todas as povoações onde estão localizadas unidades cimenteiras.
É que, ao contrário daquilo que o Governo e o PS sempre deram a entender, procurando que assim fosse, a Assembleia da República não produziu uma lei sobre a co-incineração. A Assembleia da República produziu uma lei sobre o tratamento de resíduos industriais, sobre o destino de todos os resíduos industriais que por aí andam a monte e não apenas sobre uma pequena percentagem deles.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante tudo isto, qual é a atitude do Governo?
O Sr. Ministro Sócrates, criticando todos os que não tendo o relatório logo se pronunciaram sobre ele, decidiu realizar uma conferência de imprensa onde sem o relatório se pronunciou sobre ele! E pronunciando-se sobre as conclusões do parecer médico, o Sr. Ministro omitiu uma parte das mesmas, conforme anuncia hoje o jornal o Público, parte essa que põe precisamente em dúvida as localizações apontadas para se proceder à co-incineração, aceitando a queima sob reservas, isto é, exigindo a realização de estudos epidemiológicos às populações das localidades apontadas.
Perante um relatório não conclusivo, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, precipitadamente e na ânsia de cumprir os acordos já assumidos com o sector cimenteiro, vem afirmar peremptoriamente que a co-incineração avança já em Abril.
Mas onde, Sr. Ministro? Em Souselas e em Setúbal? E o resultado dos estudos epidemiológicos exigidos pelo grupo médico?
De facto, o Governo anda de tal modo obcecado com a co-incineração, esquecendo todas as outras formas de tratamento, que até nas Grandes Opções do Plano ainda não conhecia o resultado de qualquer relatório e já concluía do avanço da co-incineração. Já estava tudo decidido há muito!
Por isso também me parece líquido concluir que não fora a lei aprovada pela Assembleia da República, da iniciativa de Os Verdes, e a co-incineração já estava a avançar de qualquer maneira, sem olhar a quê, sem preocupações e precauções em relação à saúde das pessoas, o que seria de todo inadmissível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes estão solidários com as populações que, ávidas de qualidade de vida e de bem estar, já tão penalizadas ao longo dos anos pela actividade poluidora das cimenteiras, se debatem firmemente pela recusa absoluta de mais factores de risco para a degradação da sua saúde.
O Governo não pode encontrar nestas vozes e nestas lutas a contestação sem razão, o Governo tem de perceber que o exercício pleno da democracia faz-se com as populações e na defesa dos seus interesses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de colocar-lhe uma questão, muito breve e sucinta, na sequência da sua intervenção.
De facto, como acabou de referir na sua intervenção, ainda não temos conhecimento do relatório, a Sr. Deputada fez um conjunto de considerações com base naquilo que veio a público sobre o relatório e é bom referir, também com base nisso que veio a público, que nessas informações há de facto uma conclusão: é que a co-incineração não traz riscos acrescidos à saúde pública. Esta conclusão resulta do parecer elaborado pelo grupo médico, que, aliás, foi constituído com base numa proposta de lei apresentada por Os Verdes.
Neste momento, parece-nos importante que tenhamos a resposta, esclarecendo também que, caso a Lei n.o 22/2000 não fosse aprovada, a co-incineração não teria avançado a todo o custo, de modo algum - aliás, a proposta do PS
1131   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 ia no sentido de um conjunto de medidas faseadas a serem cumpridas até implementar todo o processo.