II SÉRIE-A — NÚMERO 96 128 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 808/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE HARMONIZE O PERÍODO VENATÓRIO DE CAÇA DE ACORDO COM O INSTITUÍDO PARA O TERRENO NÃO ORDENADO NO QUE DIZ RESPEITO À CAÇA MENOR A Portaria n.o 142/2015 de 21 de maio, a qual fixa o calendário venatório para as épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018, estabelece os períodos venatórios relativos a terreno ordenado e terreno não ordenado e os limites diários de abate por caçador/época. Face à conjuntura atual e dado o número de espécimes existentes, tanto o período venatório atinente a terreno ordenado como os respetivos limites diários de abate por caçador/época são excessivos. No último calendário venatório podemos verificar que a época de caça em terreno ordenado para caça menor se inicia em 21 de agosto e termina em 28 de fevereiro, havendo depois variações conforme a espécie. A época de caça em terreno não ordenado tem início em 2 de outubro e fim em 25 de dezembro. É a própria Federação Nacional de Caçadores e Proprietários que tem alertado em variados meios de comunicação social para a notória degradação do património cinegético, onde várias espécies têm sido constantemente extirpadas por um sistema de caça excessiva. Por consequência, afigura-se como absolutamente vital para a subsistência de um sistema sustentado e equilibrado da atividade cinegética reduzir o período venatório relativo a terreno ordenado e respetivos limites diários de abate por caçador/época, mitigando os efeitos nefastos da caça excessiva de espécies que já apresentam uma diminuta densidade populacional. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 - Iguale os períodos venatórios relativos a terreno ordenado e terreno não ordenado, instituindo um regime uniforme de acordo com o previsto atualmente para o terreno não ordenado, no que diz respeito à caça menor.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 809/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA UM REGIME DE MORATÓRIA DE 3 ANOS PARA A CAÇA DA ROLA-COMUM E DO COELHO-BRAVO A Portaria n.o 142/2015 de 21 de maio, a qual fixa o calendário venatório para as épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018, permite o exercício da caça de uma vasta panóplia de espécies cinegéticas, onde se inclui a rola-comum e coelho-bravo. De acordo com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a rola brava (ou rola comum) representa uma espécie migradora que "está a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal e na Europa", apontando inclusivamente que “a situação da espécie no espaço europeu é muito grave, estimando-se que a sua população tenha decrescido 73% nos últimos 20 anos". Atendendo ao dado supra vertido, o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas considera "pertinente e urgente" que Portugal e Espanha envidem esforços conjuntos estabelecendo uma moratória da caça à rola, pelo menos por três anos, para proteger esta espécie, aduzindo que “tendo em conta o decréscimo acentuado da população nidificante (...) entende-se ser pertinente e urgente a articulação luso-espanhola (e eventualmente com outros países da área de distribuição da espécie), no sentido de estabelecer uma moratória da caça à rola comum, para um período nunca inferior a três anos".