PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Creio, portanto, que não há qualquer dúvida quanto à concepção que temos sobre a prioridade ou não da legislação de emparcelamento e aproveito para lhe dizer, Sr. deputado, que entendemos que, mesmo nas áreas em relação às quais se pretendem efectuar acções de emparcelamento, serão mais fáceis e eficazes os resultados se, além de acções de emparcelamento, desenvolverem e motivarem acções de associativismo de todos os tipos e se se privilegiar, através disso, muito mais a noção de exploração do que a noção de prédio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Srs. Deputados: É comummente aceite ser muito difícil criar qualquer tipo de progresso para a agricultura portuguesa nas zonas onde predomina o minifúndio sem que se corrija a estrutura fundiária, constituída, na generalidade dos casos, por explorações agrícolas com área insuficiente dispersa e extremamente desordenada.
Este progresso terá de ir não só no sentido do aumento da produção do sector agrícola, para reduzir o volume dos bens importados, mas também na perspectiva da credibilização dos meios de produção que os agricultores portugueses têm à sua disposição, tanto mais quanto, hoje em dia, a competição que forçosamente há que manter com os seus congéneres da Comunidade Económica Europeia nitidamente desfavorece os Portugueses.
Há pois que, a um enorme esforço de modernização da agricultura portuguesa, corresponda também um incremento activo na criação de explorações agrícolas viáveis, através da sua própria recomposição reorganização e gestão adequada.
Na realidade, o que hoje se verifica é que, ao desordenamento da própria estrutura fundiária, corresponde ainda a existência de explorações de dimensão insuficiente tendo à sua frente agricultores idosos, mal preparados e com uma vivência agrícola feita de uma rotina de dezenas de anos de existência, para já não falar na persistência de um elevado índice de população activa na agricultura.
Esta situação está traduzida nos índices existentes, e de todos conhecidos, o que, aliás, a própria exposição de motivos da proposta de lei governamental vinca, e em que dois terços das explorações possuem dimensões inferiores a 2 ha, sendo a sua média geral apenas de 6,6 ha, apresentando, deste modo, as explorações agrícolas elevados graus de fragmentação e de dispersão, com valores médios de 1,05 ha por parcela e 6,3 blocos por exploração.
São estes, pois, os números, mais do que elucidativos, da situação da própria agricultura portuguesa da zona do minifúndio, por demais justificativos para o aparecimento da presente proposta de lei.
Por outro lado, como é do conhecimento de todos, vária legislação sobre esta matéria tem sido criada, na tentativa de debelar tal situação.
Infelizmente, os resultados conseguidos têm sido insuficientes e demasiado exíguos para aquilo que é fundamental e efectivamente necessário fazer-se.
Por isso mesmo, a legislação existente, por inadequada, não se ajusta às realidades de hoje, dado o aparecimento da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, e do actual quadro constitucional.
Para além disso, constitui também a presente proposta de lei uma mudança estrutural da nossa agricultura, que, ao ser presente, corresponde, de alguma forma, ao cumprimento daquilo que o Partido Social-Democrata havia prometido ao seu eleitorado. Por tudo isto apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, que hoje sobe a plenário para discussão.
Pretende o Governo, e a nossa ver bem, redefinir o conceito de emparcelamento, alargando-o a operações que não estão incluídas no regime que tem estado em vigor e que, pela sua própria natureza, visam mais directamente o aumento da área dos prédios e das explorações agrícolas.
978 I SÉRIE - NÚMERO 22São assim criadas, pois, para esse fim, cinco tipos de operações de remodelação predial:
Emparcelamento integral visando mais a recomposição de prédios rústicos ou das suas parcelas, no interior de perímetro previamente demarcado, para além da realização de obras de valorização económica e social da zona respectiva;
O simples reagrupamento predial dos terrenos pertencentes a pelo menos dois proprietários;
O emparcelamento de exploração visando a concentração de prédios rústicos ou das suas parcelas pertencentes a diferentes proprietários mas exploradas em conjunto;
O redimensionamento da exploração com dimensão insuficiente mediante a promoção da compra de prédios confinantes ou próximos de outros integrados nessas explorações ou através da aquisição ou arrendamento de terrenos da reserva de terras;
A simples troca ou expropriação de terrenos e árvores.Visa-se ainda também na presente proposta de lei melhorar o processo de execução das operações de emparcelamento, através da clarificação da iniciativa das operações e da forma como elas devem ser levadas a efeito.
Da mesma forma, pretende-se facilitar a constituição de uma reserva de terra tornando-a, pela sua eficácia e utilização, verdadeiro banco de terra para apoio ao redimensionamento dos prédios rústicos e das respectivas explorações agrícolas.
Pretende-se também eliminar algumas dificuldades de articulação das competências dos vários organismos com intervenção nas operações de remodelação predial, como também melhorar e ampliar os mecanismos reguladores do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, desde que se entenda necessário para o melhoramento da estrutura fundiária.
Por outro lado, a fim de tornar mais aliciantes as operações de emparcelamento, são criados incentivos credíticos e fiscais que, de alguma forma, possibilitam mais duradouramente a prossecução dos fins em vista, ao mesmo tempo que se dá toda a possibilidade de reclamação e recurso aos interessados, bem como se atribui toda a publicidade às operações de emparcelamento e comunicação dos respectivos actos.
Creio também ser de destacar ainda os termos muito precisos e a forma como se constituem, funcionam e se dissolvem os órgãos especiais, o que transmite clareza a todo o processo.
Creio porém ser importante, uma vez mais, realçar a possibilidade que é atribuída aos interessados de reclamarem e procederem ao respectivo recurso, para além da publicidade que deverá ser atribuída às operações de emparcelamento e comunicação dos respectivos actos, situação que criará, certamente, total garantia aos interessados, até porque na aprovação do projecto de emparcelamento ela só é efectivada através da concordância deles próprios.
Não irei alongar-me na descrição e comentário da proposta de lei ora em apreço, pelo facto de pensar não ser tal necessário numa discussão que se entende dever ser da generalidade.
Entendo porém não dever terminar esta minha intervenção sem um comentário final que traduza a concordância com ela do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Concordância que vai para a necessidade da existência de uma lei deste tipo, concordância que, por isso mesmo, .vai também para a oportunidade da sua apresentação.
Na realidade, entende o Partido Social-Democrata que, face aos constrangimentos existentes, não é possível progredir no sentido da viabilização das explorações agrícolas predominantes na região onde existe o minifúndio sem uma lei que, de algum modo, redimensione esse tipo de explorações e prédios rústicos e as torne aptas a competir com as suas congéneres europeias, pela racionalização e melhor aproveitamento das suas próprias capacidades.
Por outro lado, parece-me ser de realçar também o aspecto da sua oportunidade, situação que, a não ter sido activada há mais tempo, tem agora o seu corolário lógico face à nossa entrada para o Mercado Comum Europeu, que, apesar de não ser situação determinante, é, sem dúvida, de extrema e relevante importância.
Por outro, não conseguindo o sector agrícola satisfazer totalmente as necessidades alimentares do País, haverá que proporcionar-lhe meios que permitam reduzir o volume de bens importados.
Era por tudo isto necessário e fundamentado o aparecimento da presente proposta de lei, e, por isso mesmo, desta bancada quero louvar o Governo pela sua apresentação.
É que tem o Partido Social-Democrata consciência da necessidade premente de se criar uma estrutura fundiária ordenada em que predominem explorações com dimensão adequada face ao quadro actual de desordenamento fundiário e de área insuficiente de muitas das suas explorações nas regiões minifundiárias. Deste modo, é extremamente difícil às populações rurais daquelas zonas ascenderam a níveis de vida superiores, pelo que é absolutamente indispensável proporcionar-lhes níveis de vida mais aproximados aos padrões que se verificam noutros sectores de actividades, pelo que, também penso, o aparecimento da presente proposta de lei pode ser um passo mais e um instrumento bastante importante na concretização desse objectivo.
Dirão alguns que tal tipo de legislação é de muito difícil aplicação no caso português, onde impera um espírito individualista e rotinado do lavrador português e, - sobretudo, do grande amor que transmite ao seu rincão.
Se é verdade que tal tipo de legislação é, indiscutivelmente, difícil de fazer aceitar por quem durante tantos anos viveu de um determinado modo, temos que ver também que, se forem criadas verdadeiras condições de aposentação e reforma ou rendas vitalícias aos agricultores mais idosos, que, por via disso, menos permeáveis são à modernização, será possível levar por diante este tipo de modificação estrutural tão necessária à modernização e melhoramento da nossa agricultura.
Não creio, portanto, que o espírito do agricultor português seja pois um tão férreo travão, até porque este, apesar de todas as insuficiências que tão estoicamente tem suportado, tem demonstrado também saber adaptar-se às novas condições que vão sendo criadas.
Também, para além disso, como creio, há a necessidade premente de dignificar o «homem rural», criando-lhe todas as condições para que essa dignificação seja realmente efectiva.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 979E esse desiderato só poderá ser conseguido através de medidas que profundamente alterem as actuais estruturas produtivas, tão anquilozadas como exíguas e dispersas, criando uma acentuada melhoria de vida no sector agrícola através de uma rendibilização mais acentuada dos factores de produção utilizados e da racionalização das explorações agrícolas, por meio de uma gestão mais equilibrada.
É isso o que o Governo quer com a apresentação da presente proposta de lei e é isso o que o agricultor português necessita.
É isso também o que o Partido Social-Democrata pretende, independentemente de considerar que não será esta proposta de lei, por si só, que constituirá panaceia para todos os males da agricultura portuguesa da zona minifundiária.
Pará além dela haverá com certeza que também aconselhar e ensinar, através de uma eficiente extensão rural e de centros de formação profissional agrícolas, todos os agricultores do que hão-de produzir, onde hão-de cultivar e a forma como o hão-de fazer, através sobretudo de verdadeiros planos de produção, e criar-lhes também verdadeiros mercados agrícolas, que ajudem a simplificar e a clarificar os circuitos comerciais existentes - onde grande parte dos ganhos obtidos pelos agricultores se escoam pela imensa teia dos intermediários ainda existentes -, ao mesmo tempo que às cooperativas agrícolas devem ser dadas todas as condições, em crédito e ajuda técnica, para que possam, elas próprias, também, criar os seus próprios circuitos comerciais.
Portanto, é necessário criar as condições para colocar os agricultores o mais possível junto dos próprios consumidores através de uma agricultura moderna e competitiva.
Creio ser este o pensamento do Governo, que apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 36/IV, ora em apreço.
Pela concordância com os seus princípios e finalidades, o Partido Social-Democrata vota-la-á favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, tomei nota que V. Ex.a centrou o problema do emparcelamento na questão que tem por base os condicionalismos inerentes à pequena exploração agrícola, ao minifúndio, e, entre outras razões, aduziu o problema da área insuficiente, dos agricultores idosos - pressupondo neste caso que boa parte deles deixem a actividade produtiva na agricultura e avançando inclusivamente a necessidade de lhes conceder também a reforma antecipada -, do elevado índice da população activa da nossa agricultura e da necessidade do redimensionamento das explorações.
O Sr. Deputado confirmou este objectivo ao dizer que se deve reduzir a população activa e o número dos agricultores idosos, promovendo as reformas antecipadas dos agricultores e o redimensionamento das explorações, por forma a dar-lhes dimensão viável. Isto ultrapassa, em grande medida, o simples conceito do emparcelamento no sentido da correcção das distorções da exploração, ou seja do reagrupamento predial das explorações. E aqui está o busílis fundamental da questão.
Sobre isso, Sr. Deputado, perguntar-lhe-ia, por exemplo, se tem noção de que, apesar de na Comunidade Económica Europeia, aproveitando a expansão económica de outros sectores da economia - o sector industrial, o sector dos serviços, etc. -, se ter promovido nos anos sessenta a liquidação de muitos milhões de explorações agrícolas e de empregos na agricultura, neste momento, e apesar de tudo isso, mais de 75 % dos agricultores da Comunidade a dez (não estamos a incluir a Espanha e Portugal) têm mais de 45 anos. V. Ex.a tem noção de que as explorações a tempo parcial atingem a ordem dos 60 % da totalidade das explorações e de que 95 % das explorações agrícolas empregam unicamente, de forma regular, mão-de-obra familiar?
V. Ex.a, Sr. Deputado, tem noção de que hoje, face às próprias contradições que se tem gerado, decorrentes da política agrícola comum, o próprio Livro Verde da Comunidade considera como absolutamente necessário defender não apenas a exploração agrícola familiar mas também a exploração a tempo parcial, considerando que será um grave perigo desconhecer a existência desta realidade ou conflituar com ela?
Bom, é perante estas questões que lhe pergunto, Sr. Deputado, se tem noção do papel que desempenha no nosso país o minifúndio.
Quando o Sr. Deputado coloca a questão da pequena exploração, em termos de dimensão viável, tem noção de que esta pequena exploração, sobretudo nas regiões do minifúndio do Norte e Centro do País, tem um papel de complementaridade da economia dos agregados familiares e tem uma função de, digamos, garantia de reforma e quase de seguro de vida, de estabilidade das economias locais? É que o problema do minifúndio não pode ser encarado numa base de estrita racionalidade técnico-económica, se é que podemos, mesmo aqui, colocar a questão da estrita racionalidade, sobretudo tendo em conta o estádio de desenvolvimento da nossa agricultura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero agradecer-lhe as questões que me colocou, que me dizem que a minha intervenção teve, pelo menos, o mérito de despertar essas perguntas.
Antes de mais nada, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, uma coisa essencial: é devido às questões que levantou é que V. Ex.a está nessa bancada e eu estou nesta!O Sr. António Capucho (PSD): - É evidente!O Orador: - Temos duas filosofias totalmente diferentes. Enquanto V. Ex.a poderá estabelecer ou, pelo menos, pretender uma economia de subsistência para a região do minifúndio, eu entendo que devemos sair desse estádio e entrar, através da modernização das explorações agrícolas, numa economia muito mais avançada,...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que nos permita entrar em confronto com a agricultura do Mercado Comum, de alguma maneira estarmos aptos a desenvolvê-la e, sobretudo, aptos para o embate que, na realidade, vamos ter.
980 I SÉRIE - NÚMERO 22Da forma como o Sr. Deputado apresentou o problema, toda a vida estaremos em desvantagem, na situação em que estamos inseridos, que é o próprio Mercado Comum.
Por isso, Sr. Deputado, advogo o redimensionamento das explorações; advogo que haja uma área mínima para as explorações agrícolas, que permita o máximo de rentabilidade dos factores de produção. Por isso mesmo, temos também de entrar numa economia de mercado.
É evidente que esta filosofia não é compatível com a sua e disso não tenho qualquer dúvida. Portanto, esta é a resposta que lhe poderia dar.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos o Sr. Deputado Rogério de Brito e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que pretende fazer uma segunda intervenção.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem, sobretudo, a finalidade de desmistificar algumas das afirmações que aqui foram produzidas, a leitura feita sobre a questão do minifúndio e ainda clarificar o porquê da nossa posição nesta matéria.
Começo pela questão de termos duas filosofias diferentes, como o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo afirmou, que me parece importante.
O Sr. Deputado disse que nós pretendemos uma economia de subsistência para a região do minifúndio e, ao mesmo tempo, pretendíamos uma economia de expropriação dos agricultores do Sul do País - provavelmente era isto que o Sr. Deputado queria dizer, mas não completou o raciocínio. Quer dizer, por um lado defendemos a propriedade do pequeno agricultor e por outro lado atacamo-la.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - É uma dualidade!O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Defendemos esta dualidade por uma mesma razão: é que defendemos sobretudo os interesses do País e dos agricultores deste país.
Clarifico ainda que não entendemos os latifundiários como agricultores neste país. E digo isto para que fique claro, porque as razões que, por um lado, justificam a distribuição da terra do latifúndio por aqueles que a trabalham não estão muito distantes da razão pela qual defendemos a propriedade dos pequenos agricultores.
E passo a explicar porquê: esta história de que a pequena exploração agrícola é responsável pela situação da nossa agricultura - e das palavras do Sr. Deputado Álvaro Figueiredo pode entender-se isto, a ponto de se dizer que, defendendo posições como a nossa, estaremos toda a vida em desvantagem no Mercado Comum - não tem muito sentido.
Sr. Deputado, vamos clarificar as coisas: o minifúndio não ocupa mais de 15% da superfície agrícola do País e, no entanto, os recursos e as potencialidades disponíveis nos restantes 85 % estão muito longe de estarem minimamente aproveitados.
Um camarada meu já o disse em anterior intervenção - e eu repito - que se nos outros 85 % da superfície agrícola tivéssemos aproveitado os recursos e as suas potencialidades em metade teríamos provavelmente uma agricultura tão desenvolvida quanto a agricultura dos restantes países da CEE. Portanto, a questão não reside no minifúndio, que ocupa 15% da superfície agrícola do País.
Mas se mesmo assim ainda quisermos analisar o problema em termos de estrita racionalidade técnico--económica, chamo a sua atenção, Sr. Deputado, para o seguinte: as explorações com menos de 4 ha - as tais que têm todos os condicionamentos que impedem a sua modernização, a adopção de modernas tecnologias -, que ocupam menos de 15% da superfície agrícola, têm gerado neste País cerca de 34% a 36% do produto agrícola bruto e as explorações com mais de 100 ha, ocupando uma percentagem de 45 % da superfície agrícola, apenas têm gerado cerca de 23 % a 24 % do produto agrícola bruto.
Em termos de produção nacional e para reduzir a nossa dependência em relação ao exterior, veja, Sr. Deputado, que as explorações que apenas ocupam 15% da superfície agrícola tem produzido quase mais do dobro do que aquelas que ocupam mais de 40% da superfície agrícola.
Mas se o Sr. Deputado ainda quiser medir esta realidade em termos de produtividade, chamo a sua atenção para o seguinte: se, por exemplo, tomarmos por base 100 o índice de produtividade das explorações com menos de 4 ha, nas explorações de 100 ha a 1000 ha o índice de produtividade é de 24,8 e nas explorações com mais de 1000 ha é de 21,9. Veja que, mesmo em termos de produtividade, continua a não ser o minifúndio o responsável pela situação em que nos encontramos, nem nunca poderia ser, pois trata-se de uma estrutura que ocupa menos de 15% da superfície agrícola do País.
O Sr. Deputado e aqueles que defendem que o minifúndio constitui um factor de estrangulamento ao desenvolvimento poderiam passar a ter razão se estivéssemos numa etapa muito mais avançada do desenvolvimento do nosso processo agrícola, se os recursos e potencialidades das explorações que estão para lá do minifúndio estivessem totalmente aproveitadas; é evidente que, neste caso, o minifúndio se constituía como factor de estrangulamento ao completamento do ciclo de desenvolvimento produtivo do País. Só que estamos muito longe dessa situação e, assim, lançarmos sobre o minifúndio o ónus da situação em que nos encontramos é extremamente grave!
Isto não invalida que não estejamos de acordo com a correcção da estrutura das explorações, porém, não estamos de acordo - repito - com a concentração da terra à custa da liquidação das pequenas explorações, invocando como justificação para isso critérios de racionalidade técnica e económica.
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que o problema desta proposta de lei do emparcelamento tem ainda a ver com uma outra questão: é que a sua aplicação envolve vastos recursos financeiros, humanos e técnicos e não deixa de ser curioso que, aquando da discussão do Orçamento do Estado, tenham sido rejeitadas propostas que visavam dar resposta a problemas prementes da nossa estrutura produtiva e económica na agricultura para não agravar as despesas. E isto quando para o emparcelamento, para uma acção que dificilmente avançará, se avançar - e todos nós temos consciência disso - para uma acção que só produzirá efeitos a longo prazo, estão cativados centenas de milhares de contos!
17 DE DEZEMBRO DE 1986 981Ora, aqui entra a questão da prioridade de utilização dos recursos que são escassos e que, por isso, devem ser utilizados com escalonamentos de prioridades.
A melhoria da tecnologia da nossa produção é absolutamente indispensável -e o Sr. Deputado também o disse -, só que não têm sido tomadas medidas eficazes que conduzam a essa situação.
É necessária, por exemplo, a renovação ou reconversão de culturas, designadamente dos pomares, a melhoria das técnicas culturais por forma a aumentar significativamente os níveis de produtividade e a qualidade intrínseca e morfológica dos nossos produtos, a selecção, a zonagem e o fomento de culturas e de variadades - o que também não está feito e o que seria igualmente uma forma de minimizar os efeitos do minifúndio -, o apoio eficaz, aberto e claro ao associativismo agrícola de produção, que não é feito e é apenas prometido, a utilização dos nossos recursos, designadamente dos recursos hídricos, continua por fazer, apesar de termos lezírias como as do Tejo, vales como o do Sorraia, com imensas capacidades por explorar e que por falta de correcção dos regimes hídricos não são devidamente optimizadas, e projectos como o do Alqueva.
Temos tudo isto e sabemos que para o seu aproveitamento seriam necessárias verbas; então, temos de considerar que o emparcelamento não justifica a cativação de centenas de milhares de contos, porque não dá resposta, em tempo útil, aos problemas de desenvolvimento da nossa agricultura. E aqui reside fundamentalmente o problema, que tem que ver com as prioridades, com os critérios de utilização dos nossos recursos, que, repito, são escassos e não podem ser gastos em acções de exequibilidade duvidosa e de efeitos mais do que duvidosos, mesmo que se venham a processar só muito no longo prazo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito inscreveram-se vários Srs. Deputados, mas vemo-nos confrontados com a seguinte situação: o debate está praticamente no fim, mas, caso os Srs. Deputados queiram formular pedidos de esclarecimento àquele Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura faça a intervenção que manifestou interesse em fazer, vamos ter de passar o final desta sessão para a próxima quinta-feira. Não estava a contar com isso e, confesso, parece-me que podíamos terminar hoje o debate.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, ao que julgo, mas o PS já esgotou o seu tempo. Acresce que o PCP também já não tem tempo disponível que permita ao Sr. Deputado Rogério de Brito responder aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam feitos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, perante essa situação intransponível em que nem eu posso perguntar nem o Sr. Deputado Rogério de Brito pode responder, calo-me!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a e a Câmara que o CDS tem muito gosto em ceder o seu tempo disponível, por um lado, ao PS, para fazer a pergunta, e, por outro lado, ao PCP, para responder.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá tempo à esquerda?!O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias não haverá problemas quanto ao tempo disponível, mas, por outro lado, Srs. Deputados, estou informado de que o Grupo Parlamentar do PSD pretende que a sessão termine às 20 horas. Se houver acordo para um pequeno prolongamento que nos permita concluir o debate, assim se fará. Se não, interrompemos já a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se o prolongamento for exíguo, se não ultrapassar as 20 horas e 15 minutos, tudo bem. Caso contrário, será complicado, porque temos uma reunião do grupo parlamentar às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Só há mais uma intervenção, que é a do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que se seguirá aos pedidos de esclarecimento que forem feitos ao Sr. Deputado Rogério de Brito. Dados os condicionalismos de tempo, peço aos Srs. Deputados que sejam breves na formulação dos pedidos de esclarecimento e ao Sr. Deputado Rogério de Brito que o seja também na resposta.
Assim, dentro da generosidade de cedência de tempo que o CDS acaba de demonstrar, tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, farei uma pergunta telegráfica ao Sr. Deputado Rogério de Brito, pois não quero ser responsabilizado pelo prolongamento excessivo da sessão.
A primeira questão que lhe coloco é esta: o Sr. Deputado acredita sinceramente em que esta lei do emparcelamento possa ser um instrumento de concentração capitalista da agricultura - isto sem discutirmos agora a eficácia da própria lei?
A segunda questão é a de saber, sem discutir a lei - e o Sr. Deputado conhece a posição do PS sobre esta proposta de lei concreta -, se, colocando-nos no plano do emparcelamento, o Sr. Deputado entende que é possível viabilizar um número considerável de investimentos agrícolas (e cito-lhe apenas um, o da Cova da Beira) sem um processo de emparcelamento.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, também muito rapidamente - e mais rapidamente ainda por o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter feito um pedido de esclarecimento antes do meu, pois no fundo ambos vão no mesmo sentido -, quero colocar uma questão ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Entende o Sr. Deputado que nunca existirão situações que aconselhem acções de emparcelamento? Quer isto dizer, entende que nunca se deve advogar um emparcelamento?
982 I SÉRIE - NÚMERO 22Se entende que sim, se entende que haverá circunstâncias em que o apoio ao emparcelamento será defensável, então com que enquadramento legislativo o será, já que não é o desta proposta de lei, nem é o da lei em vigor? Qual será, então, a alternativa legal para enquadrar as acções de emparcelamento que o Sr. Deputado entenda que, pelo menos teoricamente, poderão ser advogadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, dada a exiguidade de tempo, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a quem me concedeu tempo, ao Sr. Deputado Soares Cruz e ao seu grupo parlamentar.
Perguntou-me o Sr. Deputado Lopes Cardoso se eu acreditava que esta lei pudesse vir a constituir um instrumento de concentração capitalista da terra. Sr. Deputado, dir-lhe-ia, tal como já referi há pouco, que o processo de concentração da terra não decorre, no nosso entender, unicamente desta lei, mas de um conjunto de mecanismos de acção política que o Governo vem avançando - e aqui estou a pensar também na proposta de lei sobre arrendamento rural. Quanto à segunda questão que colocou, o que lhe pretendo dizer sinceramente é que, mesmo que a proposta de lei seja aprovada, não acredito e digo-lhe porquê. É que se efectivamente se pretender implementar um emparcelamento que vá objectivamente contra interesses legítimos das populações, estou convencido que isto porá os sinos a tocar a rebate e não avança mesmo. Quanto mais não seja, por essa via, se calhar, não pode ser implementado! Mas isso é outra questão, e aqui gostaria de responder também ao Sr. Deputado Paulo Campos.
Disse que por diversas vezes não estamos contra acções de emparcelamento. Disse-o, e, se é necessário repetir, repito: consideramos que o emparcelamento é necessário em muitas situações. Mas disse também que só entendemos esta necessidade do emparcelamento em termos de correcção da estrutura das explorações, da recomposição predial, da dotação de infra-estruturas básicas para o aproveitamento adequado, designadamente dos perímetros regados.
Por outro lado, disse também que, no entanto, se estamos de acordo com este emparcelamento, não estamos de acordo com a filosofia de redimensionamento das explorações à custa da liquidação de pequenas explorações, à custa da liquidação de pequenos rendeiros, etc. Com isso não estamos de acordo.
Assim, penso que está claramente definido que diferenciamos estes conceitos e diferenciamo-los claramente. E se o Sr. Deputado me vier perguntar se será que, efectivamente, está implícito na lei o objectivo da concentração das explorações, da terra, à custa da liquidação de pequenas explorações, voltaria a chamar a atenção para afirmações aqui produzidas e que dizem claramente que é necessário redimensionar explorações e dotá-las de viabilidade, o que pressupõe que algumas terão de desaparecer, como é óbvio, pois, pegando no bolo, para fazermos crescer de um lado, temos de tirar noutro. Isto é mais do que evidente, pois, se dizemos que temos de reduzir o número de agricultores, só há duas hipóteses: ou deixar de lhes dar o instrumento objectivo de produção ou então criar assim um exercício apreciável de reformados precoces. Só que não sei se essa será a forma de melhor dar resposta aos interesses do País e às nossas próprias dificuldades de ordem económica.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado, se, porventura, esta proposta de lei não for aprovada, continuará em vigor a legislação de 1962. Creio que esta contém os mesmos «riscos» potenciais atribuídos pelo Sr. Deputado à proposta de lei em debate neste momento.
Por outro lado, ao longo de muitos e muitos anos não foi apresentada qualquer outra iniciativa legislativa que corrigisse esses tais potenciais «riscos» da legislação de 1962. Como é que o Sr. Deputado quer sair disto?O Orador: - Sr. Deputado, nós consideramos que neste momento constitui um erro estar a cativar centenas de milhares de contos e vastos recursos humanos e técnicos para acções que não acreditamos que se realizem e cujos recursos seriam muito mais úteis e proporcionariam respostas muito mais aceleradas se efectivamente fossem encaminhados para outro tipo de acções que consideramos absolutamente prioritárias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Paulo Campos a prova de consideração que aqui me quis dispensar perante a Câmara e dizer-lhe que a retribuí igualmente.
Em segundo lugar, também queria dizer ao Sr. Deputado que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação só não está presente nesta sessão porque teve de se ausentar hoje, antes de almoço, para Bruxelas com urgência. Possivelmente, se estivesse em Lisboa, estaria aqui.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois de ouvir atentamente as intervenções dos deputados das várias bancadas deste Parlamento sobre a proposta do Governo de nova lei para o emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas, parece-me poder concluir que a maioria desta Câmara concorda com os objectivos visados por esta lei e que, repito, são os de proporcionar maior eficácia na transformação ou defesa da estrutura das explorações agrícolas de modo a melhorar a sua produtividade.
Não pensa o Governo que o emparcelamento seja a medida que tudo vai resolver. Já na exposição de motivos da proposta de lei se disse que o emparcelamento se integrava num conjunto de medidas destinadas ao redimensionamento físico e económico da exploração
17 DE DEZEMBRO DE 1986 983dos prédios rústicos, tais como são apontadas no artigo 49.o da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Só que «Roma e Pavia não se fizeram num dia». É agora a vez do emparcelamento, mas o Governo tem já em preparação, e tenciona apresentar brevemente, a legislação relativa a outras medidas que o complementam - nomeadamente sobre a concessão de pensões ou prémios a agricultores idosos que, ao cessar a sua actividade, cedam as suas terras -, com a finalidade comum de aumentar a área dos prédios rústicos e das explorações, por forma a torná-las rendíveis e a constituir meio de melhoria das condições de vida do agricultor, «com vista à igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores» (artigo 6.o da citada Lei da Reforma Agrária).
Também não pensa o Governo que a proposta de lei agora apresentada consagre as melhores soluções ou tenha a forma mais perfeita. Espera pois que esta Câmara, ao discuti-la na especialidade, a aperfeiçoe e lhe introduza as alterações julgadas necessárias à sua eficácia.
Aqui nesta Câmara houve quem a rotulasse de espartilhadora e burocratizante, preconizando disposições com maior flexibilidade.
Pois então mãos à obra! Se há processos mais simples que levam a melhores resultados, consagremo-los nesta lei.
Muitas críticas foram feitas à proposta. A algumas responderei. A outras, que não se fundamentam em critérios técnicos, mas sim em critérios políticos, tenho alguma dificuldade em responder. Como responder a alguém que considera esta proposta uma verdadeira calamidade, produto de um estilo de trabalho do Governo no género «meia-bola e força», quando a mesmíssima proposta, apresentada aquando do governo do bloco central, era, por tal facto, boa e com virtualidades bastantes? Agora que o Governo é minoritário, a proposta tornou-se logo má e eivada de defeitos. Defeitos até de redacção, que, por sinal, foi naquela oportunidade aperfeiçoada.
Passemos então em revista as principais críticas feitas, começando pela de um Sr. Deputado que considerou não haver necessidade de nova lei, por a actual satisfazer perfeitamente as necessidades do emparcelamento. O que tem faltado é vontade política e capacidade de acção. Não se nega fundamento a esta crítica. Porém, volto a repetir o que afirmei na minha intervenção inicial: a lei de 1962 preocupou-se apenas com a completa e complexa operação agora designada de emparcelamento integral. O emparcelamento simplificado ou simples reagrupamento de prédios não foi objecto de adequada regulamentação. E há outras operações, igualmente importantes para a correcção das estruturas fundiárias, que só agora procuram consagração em lei, tais como o redimensionamento de explorações, mediante o incentivo à compra de prédios confinantes ou pela utilização do «banco de terras», o emparcelamento de exploração, integrando ou não o emparcelamento de propriedade, e, por último, a troca ou expropriação de terrenos ou árvores encravados.
A propósito desta última operação, ocorre-me outra crítica: a de que esta proposta nada tem de original. Bem o sabemos! Não houve especiais preocupações de criatividade. O que nos interessou foi encontrar soluções para os problemas da estrutura agrária portuguesa. Se outros países há muito as encontraram para problemas idênticos, por que não adoptar e adaptar soluções alheias?
Por exemplo, se para determinadas situações de terrenos ou árvores, em que convém extinguir encravados, direitos de superfície ou servidões, os nossos vizinhos espanhóis criaram um procedimento de «permutas torcosas» (as tais trocas forçadas que tanta estranheza causaram a um Sr. Deputado desta Câmara), que mereceu uma secção ou título da Lei de Reforma e Desenvolvimento Agrário, por que não utilizar procedimento semelhante?
Eu mesmo salientei na minha intervenção que nesta proposta os processos de execução das diferentes operações não apresentam quaisquer inovações de monta, dado que se resolveu adoptar os princípios básicos e as técnicas de emparcelamento largamente experimentadas nos países das Comunidades Europeias ou do Ocidente onde é respeitada a propriedade privada e o direito individual à exploração da terra.
Também, houve estranheza quanto ao propósito do Governo de fixar limites mínimos de superfície não só para prédios mas também para explorações. Ao pretender criar os instrumentos de correcção da estrutura no minifúndio tem-se em vista objectivos a longo prazo que, nas suas linhas gerais, consistem em promover as acções ou estabelecer os condicionalismos necessários para que os prédios rústicos tenham uma superfície igual ou superior à mínima indispensável ao exercício da actividade agrícola conforme as regras de uma boa técnica agrária -a «unidade de cultura» - e as explorações excedam a dimensão territorial conveniente para a sua viabilidade económica.
Pretende-se ainda fixar limites máximos para as explorações que sirvam de orientação às práticas de apoio aos seu redimensionamento.
Sendo demorados os estudos a levar a efeito para fixação de todos estes limites, até porque há que estabelecer contactos a nível regional e trabalhar os dados obtidos, propõe o Governo o prazo de um ano para publicação dessa regulamentação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi criticado nesta Câmara o facto de o organismo ao qual são atribuídas responsabilidades na realização do emparcelamento se encontrar em extinção. Julga-se não haver fundamento para tal crítica, na medida em que as competências do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) nesta matéria foram transferidas, em resultado da reorganização do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, para a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, sistema este adoptado há muitos anos na vizinha Espanha. Quanto ao receio aqui expresso pelo Sr. Deputado Raul Castro de que iriam técnicos e outros funcionários experientes ficar desaproveitados e até sem trabalho, devo informar que esse pessoal está desde Outubro integrado na Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola. Outra crítica refere a pesada composição das comissões de trabalho e de apreciação. Ora o que se pretende é dar uma efectiva protecção a todos os interesses em jogo (particulares e públicos).
No entanto, o Governo tem uma posição aberta com vista a encontrar outras soluções mais flexíveis que aligeirem aquela composição e proporcionem idêntica segurança.
Devo, contudo, fazer notar que a constituição das comissões, como está prevista nos artigos 17.o e 19.o, só é taxativa para as operações de maior amplitude que
984 I SÉRIE - NÚMERO 22afectam maior número de interessados e envolvem a intervenção de numerosas entidades. É o caso do emparcelamento integral. Para outras operações a composição das comissões pode ser muito mais simplificada, podendo mesmo dispensar-se a sua constituição.
Quanto à observação feita pelo Sr. Deputado João Abrantes sobre a desequilibrada representatividade de proprietários e rendeiros (proporção de dois para um) nestas comissões, chama-se a atenção de que o emparcelamento integral consubstancia principalmente uma operação de remodelação da propriedade. Para operação idêntica, mas dirigida à exploração (emparcelamento de exploração), a representatividade poderá inverter-se a favor dos rendeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas mais duas notas: uma sobre a aprovação dos projectos e outra sobre os tribunais arbitrais.
Nas operações em que há um mínimo de intervenção do Estado - caso do redimensionamento de exploração ou do simples reagrupamento predial - é evidente que a operação só pode ser levada a cabo se houver acordo de todos. Porém, se se trata de operação de grande envergadura - como o emparcelamento integral -, o interesse económico e social da sua realização justifica o dispêndio de avultados recursos financeiros que o Estado não pode correr o risco de esbanjar. Se após os estudos preliminares o Estado se abalança à elaboração de um projecto dispendioso é porque parte de uma base, - a de que um número suficientemente grande de interessados aprovará o emparcelamento. Se maioria simples segura se de dois terços ou outra qualquer, poder-se-á discutir na especialidade. O que não parece realista nem prático é exigir a totalidade de aprovações. Com esta convicção nada se fazia!
Quanto aos tribunais arbitrais, no campo dos princípios, o Governo nada tem a opor à sua criação no âmbito das operações de emparcelamento integral. Contudo optou por um processo administrativo, tendo em conta que o processo administrativo é mais expedido, que o tribunal arbitrai, a existir, teria uma composição idêntica à das comissões em apreciação, que, se é certo que teoricamente um processo administrativo não oferece tantas garantias para os particulares, a verdade é que não deixa assegurar a protecção dos direitos individuais, e que, por último, importa acentuar que nas questões de natureza jurídica que eventualmente pudessem vir a ser suscitadas no decorrer de uma acção de emparcelamento fica sempre salvaguardada aos interessados a possibilidade de recurso aos tribunais comuns para definição dos seus direitos.
Criticou-se a inclusão das autarquias no processo de emparcelamento.
Estranha-se que tal referência seja feita neste Plenário, quando se agita com frequência a bandeira do poder local.
Desenvolvendo-se este processo em zonas rurais, interessando pequenos núcleos populacionais, em que qualquer perturbação nas actividades económicas ligadas à agricultura é de todos conhecida, parece-nos que o poder local - especialmente a junta de freguesia - não pode ficar alheio ao processo, pois a junta de freguesia traduz, em todas as situações, o sentir das populações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final deste debate, que dou por encerrado. A votação desta proposta de lei far-se-á na quinta-feira, logo após o intervalo.
A sessão de amanhã terá inicio às 10 horas e a sua ordem de trabalhos é composta pelo debate da proposta de lei sobre o Acto Único Europeu.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Vítor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):José Alberto Paiva Seabra Rosa.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 985Partido Socialista (PS):António Manuel de Oliveira Guterres.
Correia de Oliveira.Deputados independentes:Rui Manuel Oliveira Costa.Rectificação ao n.o 15 de 22 de Novembro de 1986Na p. 569, 2.a col., na lista de presenças dos deputados que entraram durante a sessão, deve constar o nome do deputado do PSD Joaquim Carneiro de Barros Domingues imediatamente a seguir ao da deputada Dinah Serrão Alhandra, de acordo com o registado na folha de presenças da sessão plenária de 21 de Novembro.AS REDACTORAS:Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na mesa de vários diplomas.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 47/IV, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal.
Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Secretaría de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS), Jaime Gama (PS), Jorge Lemos (PCP), Anacoreta Carreira (CDS) e Ivo Pinho (PRD).
1062 I SÉRIE - NÚMERO 25Miguel Fernando Miranda Relvas.
Eurico Lemos Pires. Fernando Dias de Carvalho.
20 IDE DEZEMBRO IDE 1986 1063Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.