9 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 611/XIV/2.a REPÕE A DURAÇÃO DE 90 DIAS PARA O PERÍODO EXPERIMENTAL PARA TRABALHADORES À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivosA Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, procedeu a um conjunto amplo de alterações à legislação laboral, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Foi através dessa lei, que alterou o artigo 112.o do Código do Trabalho, que o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias para desempregados de longa duração e para quem esteja à procura do primeiro emprego, trazendo mais precariedade, insegurança e desproteção aos trabalhadores. Importa referir que para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança, se mantêm os 180 dias de período experimental, como a legislação já determinava. Ou seja, passou a ser possível submeter desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego a um período experimental de 180 dias, durante o qual estão sujeitos a denúncia por parte do empregador, sem invocação de justa causa, nem direito a indemnização. Com efeito, esta medida não promove o emprego, não combate a precariedade e nem está sequer fundamentada a necessidade de um período tão prolongado de experiência, apesar de o Governo ter feito crer que traria benefícios para os trabalhadores, sendo, na verdade, uma forma de compensar as entidades patronais. A realidade é que não era evidente que a duração do período experimental até então era insuficiente para criar entre a entidade empregadora e o trabalhador as necessárias condições de segurança e certeza para estabelecer uma relação laboral estável e duradoura. Obviamente, há um reconhecido interesse em o trabalhador conhecer o trabalho concreto que vai desenvolver, assim como em a entidade empregadora conhecer o trabalhador com quem vai desenvolver uma relação de contrato sem termo. Todavia, as medidas atualmente em vigor são especialmente vantajosas para a entidade patronal, podendo os trabalhadores ficar, assim, reféns de uma espiral de precariedade, que pode ser levada ao extremo se começar a haver abuso do período experimental de seis meses e as pessoas foram enviadas sistematicamente embora. Um período à experiência deve servir para a entidade empregadora e o trabalhador se conhecerem e poderem concluir se pretendem, ou não, prolongar o vínculo laboral. Não deve servir para discriminar consoante o tipo de trabalhador. Em muitas situações o cenário pode ser este: seis meses numa empresa a suprir necessidades que são permanentes, à experiência, sem um vínculo. São 180 dias de insegurança, de incerteza, que podem terminar de um momento para o outro, sem aviso prévio, sem fundamentação para o despedimento e sem qualquer compensação. Acresce ainda o facto de serem considerados jovens à procura do primeiro emprego aqueles que nunca tenham prestado a sua atividade através de um contrato sem termo. Quer isto dizer que um trabalhador pode ter tido vários empregos a prazo, o que, aliás, até é bastante frequente, mas enquadra-se, aos olhos da lei, no conceito de «à procura do primeiro emprego», sujeitando-se a meio ano à experiência, perpetuando a precariedade. A verdade é que não se consegue justificar como é possível que um jovem à procura do primeiro emprego tenha de estar 180 dias à experiência, quando outro trabalhador, exatamente na mesma função, tem um período experimental de 90 dias. O facto de submeter estes trabalhadores a um período experimental de seis meses, mesmo que seja para funções indiferenciadas, levanta questões no campo da igualdade, pois não se vislumbram razões para esta diferença no tratamento dos trabalhadores em relação aos restantes.