PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado não concorda com a restrição da competência do júri aos crimes graves ou não concorda - porque foi fundamentalmente isto que esteve em discussão tanto na minha intervenção de anteontem como na intervenção que o Sr. Deputado Carlos Candal aqui hoje proferiu -, ou não concorda, dizia eu, com a alteração do modelo, isto é, com a mudança de um júri exclusivamente de leigos para um júri, soi-disantt misto, portanto mais ou menos semelhante ao do tribunal d'échevinage, dos franceses, ou ao ãosjurarichter, dos alemães.
Afinal, com que é que o Sr. Deputado não concorda? Qual a opinião do Partido Comunista relativamente a este ponto, que e penso que o Sr. Deputado concordará comigo- é verdadeiramente o essencial da proposta de lei? Digamos que, no novo quadro que se adivinha, a essência está aqui.
Para poupar tempo a si e à Câmara e como me pareceu que o Partido Comunista mantém o apego à formula do século VVIII... Bom, vejo que o Sr. Deputado José Magalhães está a acenar que não e, se assim for, penso que o Partido Comunista também concorda com o sitcma do júri misto.
594 I SÉRIE - NÚMERO 25De qualquer forma, aguardo a sua resposta a estas questões, porque, caso o Partido Comunista manifeste concordância com isso, não encontro razões objectivas suficientes para o PCP não aprovar este diploma. Aliás, já não encontrámos razões muito claras para a posição de voto do Partido Comunista em relação ao pedido de autorização legislativa referente ao Código de Processo Penal, mas essa é outra questão...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, o que entendo que não é sério é esquecer, nos momentos em que isso é conveniente, a importância dos actos formais, tripudiar sobre eles, para os usar depois quando isso vier a talante e a jeito. O que entendo que não é sério é arguir contra fantasmas e não contra factos.
O Sr. Deputado Costa Andrade terá de reconhecer que a proposta de lei de pedido de autorização legislativa não vem, de forma nenhuma, vinculada ao texto anexo. O texto que está anexo está anexo, mas poderia não estar. Não há qualquer redacção de vinculatividade entre os três artigos da proposta de lei de autorização legislativa e o projecto de decreto-lei que o Governo nos traz aqui.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer-lhe que não percebi a acusação de falta de seriedade, porque quando falei de seriedade foi em relação a um comportamento concreto do Sr. Deputado e não vi que a acusação de falta de seriedade à minha conduta se baseasse num facto. Não sei a que é que o Sr. Deputado se referia, mas deixemos essa questão.O Orador: - Eu disse o que disse e não mais.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto! E eu também digo o que digo e não mais ... Juntei a qualificação de falta de seriedade a um comportamento, pelo que a minha imputação não foi gratuita. O Sr. Deputado disse o que disse e não mais.
Mas, deixando isso de parte, pergunto-lhe: admitindo que tinha razão nesse pequeno argumento formal, não acha o Sr. Deputado que tudo se resolvia num pedido de esclarecimento, numa intervenção como a que acaba de ser feita? Não acha que não é sério invocar, contra tudo aquilo que é vontade legislativa, argumentos históricos, sistemáticos e literais, o argumento da inconstitucionalidade?O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, a questão que colocou, em boa verdade, frustra-me; cedi-lhe tempo esperando que viessem novos esclarecimentos e não adicionou absolutamente nada.
Retomando a linha do meu pensamento, quero dizer que o Governo poderá suprir a todo o momento esta falta. Poderá e deverá fazê-lo, se for um governo não irrazoável e se tiver ajusta medida da compreensão do que deve ser, por um lado, a forma dos actos e, por outro, a relação a estabelecer com o Parlamento, que é um órgão efectivo de soberania.
Não se trata, portanto, de apelar ao hiperformalismo - coisa que, de facto, não tem a ver com a minha raiz filosófica, com o meu pensamento - mas de fazer valer um mínimo de regras para que amanhã não aconteça que a simples invocação da mente do Governo baste à maioria dos Srs. Deputados do PSD, nesta Câmara, para que tudo aceitem acrílica e acefalamente.
A questão que me colocou relativamente ao júri - essa, sim, importante - tem a resposta que, com todo o gosto, lhe darei. Nesse exacto sentido e para essa exacta questão, agradeço a sua intervenção porque me permite explicitar aquilo em que, porventura, fui claro há pouco.
Não temos absolutamente nada contra o júri misto. Não é aí que se centra nevralgicamente o conjunto das nossas oposições ao que está a acontecer em relação ao júri. Entendemos que o júri misto é uma boa solução, desde que se superem e acautelem os riscos que podem nascer de um temor reverenciai por parte dos leigos em face dos que detêm o conhecimento técnico-jurídico do direito e a prática da sua aplicação.
Ainda uma última nota: esta é, efectivamente - parafraseando Gabriel Garcia Marquez -, uma crónica anunciada da lenta morte do júri. Por todos os sinais que pude indicar, rastrear e afirmar na minha intervenção de há pouco e por mais estes sinais adicionais que das diferentes intervenções produzidas na Câmara ainda retenho agora, concluir-se-á que é má a tentativa de apenas ver no júri aquilo que tem sido o seu funcionamento, ignorando as suas imensas potencial idades e, por esta via, preferir não investir nele o que é possível investir para mais depressa o liquidar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, começava também por parafrasear Gabriel Garcia Marquez. Penso que isto não é uma «crónica de uma morte anunciada», isto é um «amor em tempo de cólera»! Efectivamente, a proposta que acabamos de fazer em relação ao júri é a única via possível - nos tempos de cólera que correm contra o júri - de lhe declarar algum amor. Aliás, foi o que tentei demonstrar ontem. Esta é mesmo a única via de retirar e de salvar o júri do suicídio em que se encontra.
Mas vamos à tal falta de seriedade. Primeiro, anoto que o Partido Comunista concorda com o essencial da proposta. O essencial que esta proposta nos traz, o essencial deste quadro, é a alteração do jurado tipo anglo-saxónico para o tipo de jurado agora proposto.
Há pouco, quando disse que isto era o essencial, o Sr. Deputado José Manuel Mendes concordou, agora discorda, mas eu disse precisamente a mesma coisa.
Quanto à questão da inconstitucionalidade, o Sr. Deputado não tem razão quando insiste na sua acusação. Não se trata de acefalia, de subordinação total ao Governo, não se trata nada disso. A verdade e a verdade das coisas humanas, culturais e intersubjectivas é a verdade testada intersubjectivamente.
Toda a Câmara, à excepção do Partido Comunista, entendeu esta proposta de lei nos termos em que ela foi feita e nos termos em que está a ser discutida. O Partido Comunista insiste numa demonstração, num atavismo que
20 DE NOVEMBRO DE 1987 595julgava fora da sua ginástica de alcance ao fazer aqui escolástica medieval. É evidente que o problema é do Partido Comunista, porque toda a gente que discutiu isto -e apelo para o testemunho do Partido Socialista e para todos os Srs. Deputados do CDS que já se pronunciaram sobre isto -, entendeu as coisas neste sentido. Se o Partido Comunista, à míngua de ter perdido a grande argumentação a nível das grandes coisas, se quer refugiar na Idade Média, o problema é do Partido Comunista, não é nosso!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade acaba de defender a sua «dama» com a mesmíssima capacidade e com a mesmíssima justeza com que utilizou a figura da defesa da honra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Oh, Sr. Deputado!...O Orador: - Isto é, utilizou a figura da defesa da honra para não defender a honra, que não tinha sido violada - longe de mim querer violentá-lo seja no que for -, e não o fez com a profundidade e com a adequação que eu esperaria de si.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso não é digno de si!O Orador: - Espero de si sempre uma atitude serena, sem tramontana perdida, e só nesse sentido sou capaz de dialogar consigo.
Vamos, então, às questões que levantou.O Sr. Deputado é um possibilistas típico e ama profundamente o júri...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu não!...O Orador: -... mas ama de uma forma que eu diria tipicamente camiliana; o senhor é o homem do «amor de perdição», ama o júri para mais depressa o destruir.
Já que falou em amor em tempos de cólera, repetirei que os seus sadios e roçagantes amores com o júri são, sem dúvida, no sentido de mais depressa o deixar na hecatombe.
Para além do mais, o Sr. Deputado Costa Andrade vive numa parametração de intransigência.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é uma impostura! Isso é má língua, é má fé!... Posso interrompê-lo?O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade é agora um homem de cabeça desnorteada. Se o Sr. Presidente permitir, deixo que o Sr. Deputado fale o tempo que quiser, desde que depois me permita concluir o meu raciocínio.Faça favor de falar.O Sr. Costa Andrade (PSD): -O Sr. Deputado está a caluniar-me na minha intimidade. Eu não amo o júri! Não tenho nada com o júri! Isso é uma calúnia indecente, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade, para além de possibilita, tem uma natural tendência para a leitura perversora das afirmações mais lineares.Risos do PCP.Dizia eu há pouco, e mantenho, que a sua intervenção é tipicamente parametrada pela intransigência, o que num jurista não é seguramente o melhor.
Daí que, a finalizar, eu diga, com toda a clareza, que, de facto, discordamos desta proposta de lei enquanto autorização legislativa, discordamos das soluções contidas no articulado em anexo, nos termos exactos que já pude expressar, e discordamos de todo o processo porque ele constitui um derrapar, embora lento, para soluções que no fundo são claramente a contrario do que foi a lógica constitucional de 1976 e do que é, efectivamente, uma visão progressista da justiça.
Entendemos que o que é grave é a diminuição drástica do número de casos em que o júri pode intervir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: -... e que essa diminuição significa uma inequívoca desconfiança em relação ao povo e ao que pode ser uma mais escorreita administração da justiça. Tal desconfiança é nutrida por erros, insuficiências e irregularidades que têm sido originadas, antes de mais, por uma predeterminação contrária ao júri de todos os governos que se têm sucedido no nosso país até ao presente. Portanto, a proposta de lei traduz uma opção, não pela revitalização do instituto, com todas as suas extremas potencialidades, mas, na verdade, pelo arrematar final e decisivo de toda e qualquer esperança fagueira que ainda aqui pudesse haver.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito prescindiu da palavra, dou a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma curta intervenção porque gostaria de poder responder a algumas das observações feitas quer pelo Sr. Deputado Carlos Candal quer pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Em primeiro lugar, quero lembrar que na terça-feira passada, ao apresentar esta proposta de alteração legislativa, tive oportunidade de dizer perante a Câmara que, no uso da autorização legislativa que agora solicita, o Governo se compromete a «fazer publicar o decreto-lei anexo, ressalvando-se, no entanto, qualquer alteração de pormenor introduzida na sequência da discussão que vai ter lugar hoje nesta Assembleia, bem como de alguma alteração de pormenor que possa resultar da reunião de Conselho de Ministros em que o aludido diploma for submetido à aprovação final».
Portanto, Sr. Deputado José Manuel Mendes, há um compromisso formal por parte do Governo perante esta Câmara no sentido de que vai utilizar a autorização legislativa com o alcance definido no artigo 2.s da proposta de autorização, mas também com o sentido e alcance constante de todos os artigos que o Governo juntou sob a forma de projecto de decreto-lei quando remeteu a proposta de autorização legislativa a este Parlamento.
Pêlos vistos, o Partido Comunista Português e os seus deputados têm uma obsessão permanente, um estado de espírito de suspeição em relação ao Governo, que consideramos realmente inadequado e perfeitamente injustificado. Isso está expresso no aditamento que o PCP sugere e propõe à autorização legislativa, ou seja, a precisão do sentido do artigo 10.o do decreto-lei.
Também na terça-feira, Sr. Deputado, em nome do Governo, afirmei explicitamente aqui nesta Assembleia que iríamos ajustar a letra do artigo 10.o, condicionando a elaboração da portaria, em que se fará um inquérito dirigido aos jurados seleccionados, estritamente aos requisitos previstos no capítulo n relativo à capacidade.
596 I SÉRIE - NÚMERO 25Por isso, o Sr. Deputado permitir-me-á que não possa avalizar a proposta que o Partido Comunista Português faz, porque seria subscrever a suspeição que lhe está implícita. A minha honra e a minha dignidade impedem-me de poder subscrever essa suspeição de que o Sr. Deputado é portador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda acrescentar que é óbvio que há aqui interpretações divergentes no sentido de saber quem está a querer bem ou quem está a querer mal ao júri.
Julgo que o Sr. Deputado Carlos Candal interpretou correctamente o Governo, na medida em que através da sua intervenção me pareceu que V. Ex.a via na iniciativa do Governo uma forma possível da salvação do júri; ora, uma forma possível e talvez desejável da dignificação do júri é mesmo o nosso propósito.
É verdade que as intenções não se podem medir nem avaliar em termos objectivos, mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que é esse o propósito do Governo. Na realidade, o Executivo tenta dar sentido, credibilidade e dignidade à figura do júri, que não se defende por afirmações mais ou menos acaloradas feitas ou não em nome do povo ou de uma pretensa vontade popular, mas é antes através de medidas de racionalidade de ajustamento e de objectividade que possam conduzir a que o júri venha a desenvolver um trabalho útil e necessário.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes teceu mais uma crítica referindo que no duplo critério ou na dupla selecção podia haver algumas peias burocráticas. Devo, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que estão estabelecidos os mecanismos necessários para que tudo corra dentro da segurança que o direito reclama para que tudo tenha a transparência que todos desejamos encontrar na justiça. Portanto, não é possível - a menos que o Sr. Deputado tenha uma ideia diferente- estabelecer um processo mais simples que assegure a segurança que pretendemos ver garantida na escolha dos jurados.
Por último, gostaria de dizer que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Candal referiu da omissão em relação a deficiências físicas graves, incapacitadoras de alguém poder ser jurado, não está previsto no artigo dos impedimentos, mas sim no artigo da capacidade, onde se fala de ausência de doença ou anomalia física ou psíquica que torne impossível o bom desempenho do cargo. Obviamente que a surdez-mudez é uma anomalia física impeditiva do desempenho do cargo - artigo 3.a, n.o 1, alínea c).
Quero ainda fazer notar que muitas das críticas dirigidas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes pretensamente a esta iniciativa legislativa não têm a ver com ela porque o Sr. Deputado reconheceu que este diploma respeita a matriz do Código de Processo Penal. Portanto, as críticas que ele dirigiu foram ao Código de Processo Penal e não a este diploma. Assim, julgo que não devem interferir no juízo sobre este diploma.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Se o Sr. Presidente me permite e seguindo o exemplo do Sr. Deputado Costa Andrade, desviaria um pouco o uso desta figura regimental para dizer o seguinte: longe de mim ou da minha bancada qualquer suspeição quando colocámos a questão relativa ao artigo 10." Como o que nos mobilizou foi a vontade de provocar uma clarificação - que, de resto, está operada-, sinto-me agora perfeitamente à vontade para, face às declarações solenes e formais do Sr. Ministro de Estado, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, retirar a proposta de aditamento de um novo n.o 2.
Tanto eu como os deputados da minha bancada julgamos que está encontrada uma solução positiva. Portanto, não se justifica manter uma iniciativa que apenas visava atingir a precisão a que se chegou.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, muito ligeiramente, fazer uma consideração sobre o problema das anomalias.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Contudo, faça-o muito «ligeiramente» porque já não dispõe de tempo.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um surdo ou um mudo não está impossibilitado de um bom desempenho; o problema é que complica o desempenho - isto carece de redacção... Um cego, se estiver habilitado pelo sistema Braille, pode não ver fotografias, mas pode acompanhar os testes. Porém, V. Ex.a considera que o dispositivo poderá ser melhorado!...
Chamo a atenção para a redacção do n.o 3 do artigo 9.o, pois trata-se de um erro técnico: a referência à Câmara Municipal tem que ter outro teor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 9/V.
Está em discussão a proposta de lei n.o 11/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais, e o projecto de lei n.o 91/V que garante o acesso ao direito e aos tribunais, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a hora a que nos encontramos, 19 horas e 30 minutos, e a importância que tem a matéria que vamos discutir, ponho à consideração da Câmara se será de iniciarmos neste momento esta discussão ou adiá-la para a próxima reunião plenária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto a esta questão, vou ouvir os diversos grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder à pergunta que V. Ex.a lançou à Câmara no sentido que passarei a expor.
As matérias que estão em debate são muito importantes e o tempo para as discutir é muito curto, surgindo, portanto, a necessidade de fazermos uma adequação dos temas ao tempo disponível. Isto faz com que não possamos nem devamos desperdiçar a meia hora que ainda nos resta.
Assim, respondendo ao solicitado por V. Ex.a, creio que o debate a respeito do acesso ao direito e aos tribunais deve ser iniciado, ainda que, cumprindo o Regimento, dentro de meia hora seja dada por encerrada a sessão, marcando-se a continuação da discussão da referida matéria logo que no agenciamento haja tempo disponível.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 597O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se verificando consenso, vamos utilizar o tempo regimental.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Correia Afonso disse que iniciaríamos hoje o debate desta matéria, pois ele transitaria para quando houvesse ocasião de o agendar.
A questão que queria colocar à Mesa - pedia ao Sr. Presidente que me ajudasse, já que não tenho isso presente - ia então no sentido de saber se a ordem do dia de amanhã foi marcada pelo PSD ao abrigo do direito potestativo que os grupos parlamentares têm de marcar um certo número de ordens de trabalho.
Não sendo assim, o normal será que prossiga amanhã o debate sobre esta questão, não se fazendo um intervalo para discutir o que está agendado para amanhã e debatendo-se depois esta matéria - compreensivelmente, nunca se usou essa prática.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é direito potestativo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, eu intervim precisamente neste sentido, isto é, começamos hoje o debate, que continuará amanhã (e penso que deve terminar), começando-se depois com a discussão de outra matéria agendada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não consegui ouvir completamente as suas palavras e, portanto, a minha reacção pode ser clarificada. Contudo, presumo que está esclarecido o assunto, ou seja, que amanhã continuará a discussão da proposta de lei n.o 11/V e do projecto de lei n.o 97/V, a que se seguirá o debate do projecto de lei n.o 25/V, não é verdade?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Precisamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A garantia de uma justiça célere e eficaz para todos é um dos alicerces do Estado democrático moderno. É responsabilidade do Estado criar condições para que todos os cidadãos, sem qualquer excepção, possam ver tutelados os seus direitos.
O princípio, indiscutível, de que «qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial», contido no artigo 6.e, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada por ratificação no direito português pela Lei n.c 65/86, de 13 de Outubro, tem o seu corolário lógico e irrevogável no artigo 20.9 da Constituição da República Portuguesa.
A garantia da aplicabilidade daquele princípio, como direito do homem, implica para o Estado a obrigação de garantir a justiça, de modo a evitar que, por razão de condições sociais ou culturais ou por insuficiência de meios económicos, haja um português que não tenha acesso ao direito e aos tribunais. Aliás, este diploma, que mais não é do que a concretização do disposto no artigo 20.Q da Constituição da República Portuguesa, inscreve-se num conjunto de medidas que o Governo vem tomando e tomará, no sentido de obter, tão rapidamente quanto possível para os Portugueses, uma justiça pronta e eficaz.
O Governo, com a presente lei, dá a satisfação a uma prestação positiva que está obrigado a promover, como resultado da inclusão do acesso ao direito na lei fundamental após a revisão constitucional de 1982. É, portanto, uma acção responsabilizar te e responsável para o Governo, e também para o Parlamento, ao conceder, como se espera, a presente autorização legislativa.
O diploma legal do acesso ao direito e aos tribunais constitui um elemento fundamental na dignificação da justiça e do próprio homem, razão de ser do direito e da justiça enquanto seu primeiro e último destinatário. Numa sociedade moderna, o acesso ao direito não pode nem deve traduzir-se em meros mecanismos de assistência judiciária.
A assistência judiciária não mais poderá ser, no entender deste Governo, um simples acto de caridade para os mais desfavorecidos. É um verdadeiro direito de defesa do cidadão e que deve ser exercido em plenas condições de eficácia, numa incessante procura de dignificação do próprio homem. É este o nosso objectivo.
Mas o acesso ao direito não se confina ao apoio judiciário, isto é, quando o direito tutelando é objecto de acção judicial. É muito mais do que isso.
É que o homem tem direito a conhecer os seus próprios direitos e sobre eles ser devida e correctamente aconselhado. Daí que o acesso ao direito e aos tribunais - âmbito e objecto desta lei - disponha sobre as três realidades que o compõem: a informação jurídica, a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Para concretizar estes três objectivos, há que desenvolver e criar mecanismos sistematizados de informação jurídica e de protecção jurídica. Mas, embora sem se demitir da sua responsabilidade no propósito anunciado, o Estado deve actuar em conjugação com as instituições representativas das profissões forenses. E ao dispor em tal sentido neste diploma, o Estado tem sempre presente que é condição essencial da satisfação dos direitos do cidadão a dignidade, a isenção e o valor técnico do profissional forense.
Por isso, simultaneamente com a dignificação da administração da justiça, existe o propósito da dignificação daqueles que, profissionalmente, são chamados a tal responsabilidade conjunta e actuante. Por tal razão se dispõe sobre a garantia de uma adequada remuneração dos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Pretende-se, como condição indispensável, a eficácia e a qualidade nos serviços prestados, designadamente na essencialidade de garantia deontológica daqueles profissionais. Portanto, uma desejada colaboração com a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, a quem compete uma importante contribuição no acesso ao direito e aos tribunais.
Só com o «bom» conhecimento dos seus direitos, o cidadão melhor os exercerá e defenderá, num contributo indispensável para o desenvolvimento da sociedade em que se insere. A informação jurídica deve, portanto, ser objecto
598 I SÉRIE - NÚMERO 25de acções tendentes a tomar conhecidos o direito e os mecanismos que permitem o seu exercício. Neles se incluem, não só as adequadas publicações e outras formas de comunicação, como também a criação de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários.
A protecção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio jurídico.
A eles têm direito aqueles que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.
Para a consulta jurídica, em cooperação com a Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça instalará gabinetes de consulta jurídica, com vista à naturalmente gradual cobertura do País.
Tenciona-se, no aproveitamento da experiência colhida com o Gabinete de Consulta Jurídica que já funciona na área de Lisboa, estender a todo o Portugal as formas realisticamente possíveis que permitam a todos os portugueses a consulta jurídica a que têm direito nos termos do diploma que agora se submete à vossa apreciação.
No sentido de um consciente desagravamento da situação decorrente do excessivo número de questões pendentes nos tribunais, serão realizados mecanismos informais de conciliação, conforme constar dos regulamentos dos respectivos gabinetes, a homologar pelo Ministro da Justiça.
O apoio judiciário, que compreende a dispensa total ou parcial de preparos e do pagamento de custas, bem como dos honorários do advogado ou solicitador, aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, incluindo as contra-ordenações, naturalmente com as devidas adaptações. O apoio judiciário pode ser requerido por qualquer das partes em qualquer estada da causa e mantém-se para os efeitos de recurso e nos processos apensos.
Por outro lado, o processo de apoio judiciário encontra-se simplificado, na medida do possível, sem prejuízo das garantias da sua correcta e ponderada concessão, mas com o objectivo da celeridade que se impõe.
A prova da insuficiência económica do requerente pode ser feita por qualquer meio idóneo, estabelecendo-se um quadro de presunções legais. Contudo, acautelando o interesse legítimo de um seu verdadeiro e correcto uso - o que é exigível -, logo foi estabelecido adequado tratamento para os casos de uma dolosa actuação daqueles que beneficiaram do apoio jurídico quando ao mesmo não teriam direito.
A concessão do apoio judiciário compete ao juiz da causa, constituído um incidente do respectivo processo e admitindo, dentro do princípio do contraditório, a oposição da parte contrária.
O juiz tem a faculdade de mandar investigar as razões e fundamentos invocados pelo requerente, quando tiver por conveniente. E, ainda dentro do princípio da celeridade, criou-se a obrigação, para as entidades públicas ou privadas, de responder com urgência às informações solicitadas pelo tribunal sobre a situação económica do requerente do apoio judiciário.
Por razões de ponderado princípio de justiça processual, o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido suspende-se, voltando a correr, de imediato, após a notificação do despacho que sobre o mesmo recair, com a lógica excepção dos processos penais com arguidos presos, caso em que não existe suspensão.
Como se disse, o processo encontra-se simplificado, mas sem prejuízo das condições de um «bom» julgamento dos pedidos de apoio judiciário.
Concedido o patrocínio, isto é, a concessão do benefício de apoio gratuito do serviço de advogado ou solicitador, o juiz da causa solicita a nomeação de um advogado ou solicitador ao órgão territorialmente competente da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores, cuja indicação deve ser feita no prazo de cinco dias.
Para o caso de escusa dos profissionais forenses nomeados está prevista a celeridade da sua substituição e a garantia, através das respectivas instituições profissionais, dos princípios deontológicos, porventura em causa.
Por razões de justiça concreta e ponderada, fica estabelecido que das decisões proferidas sobre o apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente.
Salientemos ainda que, devido à natureza peculiar do processo penal, foram para este estabelecidas disposições especiais.
Existe o propósito de que a nomeação do defensor do arguido e a dispensa de patrocínio, substituição e remuneração sejam feitas em compatibilização com as normas do Código de Processo Penal.
O conselho distrital da Ordem dos Advogados territorialmente competente indicará o advogado a nomear, no prazo de cinco dias após solicitação para o efeito da autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação.
Para a assistência ao primeiro interrogatório do arguido detido ou para outras diligências urgentes previstas na legislação de processo penal, a nomeação recai em defensor escolhido, independentemente do modo de indicação mencionado. Para este efeito, a Ordem dos Advogados organizará escalas de presença de advogados ou advogados estagiários, comunicando-as aos tribunais.
Nesta nomeação e nas eventuais escusas ou substituições, foram acautelados os princípios de celeridade e das regras deontológicas dos advogados, bem como a garantia de defesa do arguido.
Dentro dos apontados objectivos, numa efectiva defesa dos utentes do acesso ao direito e aos tribunais e da dignificação da justiça e das profissões forenses, são devidamente acautelados o pagamento dos serviços prestados, bem como das despesas efectuadas.
Os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário, constarão de tabelas a propor pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores e aprovadas pelo Ministro da Justiça. Na quantificação dos honorários inscritos nas tabelas, que serão anualmente revistas, ter-se-ão em conta os critérios usualmente adoptados nas profissões forenses. Assim, assente no são princípio do respeito pelas instituições profissionais e na sua indispensável colaboração na administração da justiça, dignifica-se o profissional forense de forma correcta e adequada.
Em resumo, revoga-se por completo o sistema de assistência judiciária e do patrocínio oficioso em vigor, criando-se, em sua substituição, um sistema moderno e eficaz de acesso ao direito e aos tribunais, de modo a abranger a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Numa conclusão de síntese breve, o diploma legal, dentro do realismo que se impõe, dá a satisfação, de um modo correcto e eficaz, ao acesso ao direito e aos tribunais, conforme dispõe o artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, dentro dos princípios da dignificação da justiça e dos Portugueses como objectivo final.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 599Sr. Presidente e Srs. Deputados: O sistema proposto destina-se a funcionar eficazmente para defesa e protecção jurídica dos cidadãos mais carentes. Outros desejariam um sistema inexequível, pois, à defesa e protecção realista dos cidadãos, preferem dar curso e alimento ao insaciável e obsessivo desejo da contestação permanente sobre as coisas que não funcionam.
É que o modelo de acesso ao direito proposto pelo Governo corresponde a um estudo profundo e aturado, que conduziu ao justo equilíbrio entre o desejável e o possível.
É uma proposta responsável, que é feita por quem vai ter a responsabilidade de a executar e deseja ser responsabilizado efectivamente por essa execução.
Por isso, confio na sua aprovação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria apenas de, nesta sede, lhe colocar duas questões.
Estou plenamente de acordo com as observações que fez quanto ao facto de a proposta de lei hoje apresentada pelo Governo ser o resultado de um longo e aturado estudo, desenvolvido durante muitos anos por entidades muito diversas, por comissões de carácter muito diversificado e por muitas entidades de cariz inteiramente distinto, de quadrantes políticos e ideológicos muito diversos com uma conjugação de esforços assinalável.
Infelizmente, não reparei que V. Ex.a tivesse assinalado esse aspecto no processo que conduziu ao texto que hoje foi apresentado a esta Assembleia, mas tenho esperança que ainda o faça.
Gostaria só de lhe perguntar se, quanto à metodologia utilizada pelo Governo, entende que o facto de ter sido apresentado um pedido de autorização legislativa (um caminho diametralmente oposto ao de uma lei material) - sabendo-se que a Câmara tem podido analisar, ao longo de legislaturas sucessivas, um texto do PCP sobre esta matéria, que veio sendo enriquecido através do tempo - inviabiliza, mesmo assim, o facto de, no âmbito da comissão e na especialidade, virem a ser consideradas possibilidades de alteração e aperfeiçoamento do texto que o Governo anexa a este pedido.
Na verdade, é um aspecto muito lógico, que se nos afigura como fundamental, uma vez que, como é natural, discordamos da via seguida pelo Governo. No entanto, pensamos que, se o Governo entender persistir nessa via, ela deve, pelo menos, ser minimizada.
O segundo aspecto consubstancia uma questão de fundo.
É evidente que se exige, acima de tudo e numa matéria como esta, realismo.
O projecto de lei apresentado pelo PCP foi considerado, aliás por vários quadrantes aí o Governo não está isolado -, como ambicioso. A nossa opinião é a de que o é, mas que, na situação portuguesa, a ambição é necessária. Porém, não confundimos isso com o realismo e, nesse sentido, somos sensíveis aos contributos que, de vários sítios, também têm vindo com o objectivo de se implementar um sistema viável. Se o sistema não for viável, deitaremos a perder a possibilidade de mudar radicalmente a situação existente.
Assim, a minha pergunta é precisamente essa, isto é, quais as condições para viabilizar o esquema de implantação gradual de gabinetes de consulta jurídica, quando sabemos que o orçamento do Ministério da Justiça será, este ano, um orçamento diminuído. Aliás, este ano, o orçamento não foi de 17 milhões de contos, conforme o apregoado no ano passado, mas de 13,6 milhões de contos, segundo os valores corrigidos que o Governo incluiu no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
Portanto, este ano, o ilustre antecessor do Sr. Ministro Fernando Nogueira inaugurou, com alguma pompa e circunstância, ali na Avenida do Infante Santo, a alguns passos desta Casa, o primeiro Gabinete de Consulta Jurídica. As fotografias nos jornais atestam esse facto - ei-lo a assinar o protocolo, a dar o «tiro de partida» para o funcionamento dos gabinetes.
Mas sabemos que nos meses seguintes houve dificuldades de pagamento aos advogados que lá prestaram serviço, que, durante alguns meses, suportaram, a título gratuito, esse trabalho desenvolvido. Entretanto, por todo o País, os advogados continuam a prestar, a título gratuito, o fardo do patrocínio.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Pergunto: quais são os meios financeiros que o Governo garante para este efeito? Sem isso, teremos palavras simpáticas e susceptíveis de aplausos, mas não poderemos ter actos.
É para estas duas perguntas que agradeceríamos uma resposta precisa e rigorosa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há um outro pedido de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro da Justiça, a proposta de lei em apreço tem claramente duas panes: uma versa sobre a informação e a consulta jurídicas e a outra versa sobre o apoio judiciário.
Não é este o momento de fazer referencias de fundo a qualquer diploma. No entanto, não posso deixar de dizer que, no que se reporta à informação e à consulta jurídicas, não há lugar a pedidos de esclarecimento, porque as dúvidas que existem não são dúvidas mas certezas de que há largas omissões. Mas para isso dever-se-á fazer um debate de fundo.
Relativamente as dúvidas que tenho e para as quais gostaria de ser esclarecido, permito-me colocar-lhe algumas.
O artigo 36.o estabelece que só é admissível a substituição de advogados nomeados por cartas precatórias em relação a outra comarca. É manifesto que é uma hipótese sobre a qual urge legislar, mas pergunta-se: por que é que não se admite a substituição fora desse caso?
Por que razão é que, quando há patrocínio, que não é oficioso, há lugar a substituição e, quando um advogado é nomeado oficiosamente, só pode ser substituído se houver uma carta precatória para outro tribunal?
Em relação às custas finais de quem tem o que agora se chama «apoio judiciário», verificou-se sempre nos nossos tribunais uma situação um pouco esquisita, ou seja, à
600 I SÉRIE - NÚMERO 25pessoa a quem é concedida a assistência judiciária, se tiver que pagar algumas custas - o que acontece frequentemente como, por exemplo, num adiamento de audiência-, é organizada uma conta de custas e ela é notificada para as pagar. Ora, a prática de alguns tribunais, ou de muitos tribunais, é a de depois não vir a exigir o pagamento. Mas nem por isso a pessoa que está assistida deixa de ter o incómodo de ter de ir ao tribunal e lembrar «Foi-me atribuída assistência judiciária e não melhorei de situação. Por que razão agora sou notificada para pagar as custas finais?»
Por outro lado, também desejaria fazer uma observação quanto ao disposto no n.o 3 do artigo 43.o, segundo o qual só em processo penal e na falta atempada de indicação dada pela Ordem dos Advogados o tribunal pode suprir essa falta. Por que é que é só em processo penal? É porque, à partida, o sistema actual - que é o de os tribunais procederem à nomeação de um advogado com base numa lista - afirma--se muito mais expedito do que passar o tribunal a pedir essa indicação à Ordem dos Advogados ou, por hipótese, à Câmara de Solicitadores?
O artigo 49.o fala em tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça. Ora, certamente que o Sr. Ministro sabe que o problema das tabelas é um problema com muito interesse, com muita importância. Penso até que o que os profissionais do foro desejariam era que existissem tabelas, mas para elas existirem presentemente é necessário um acordo de todos os advogados. Daí que só em algumas comarcas relativamente pequenas existam tabelas, necessariamente contendo mínimos e máximos, tal como se refere no diploma.
Finalmente, visto que o tempo escasseia para outros pedidos de esclarecimento, desejo colocar-lhe uma última questão. Por que é que o que está no n.o 5 do artigo 54.o, em relação ao processo penal - isto é, a concessão de uma indemnização não funcionar como razão para retirar o apoio judiciário -, não é alargado a todos os processos cíveis em que e pedida uma indemnização? Parece que, no fundo, basta contemplar a hipótese de uma indemnização em acidente de viação e, aliás, todas as indemnizações visam colocar o lesado na situação que tinha anteriormente.
Então, só em processo penal é que não é retirada a indemnização?
Quanto aos outros pedidos de esclarecimento que gostaria de fazer, não os posso formular por falta de tempo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado José Magalhães, naturalmente que o Governo quer que o decreto-lei que venha a publicar ao abrigo da presente autorização legislativa corresponda a um sistema o mais perfeito possível dentro da lógica que referi, que e a de conciliar o desejável com o possível. Portanto, se no decurso deste debate vier a constatar e a reconhecer, face a argumentos e a sugestões apresentados pelos Srs. Deputados sejam eles quais forem, que há que fazer ajustamentos ao projecto inicial, não hesitaremos em os fazer. Não temos a presunção de possuirmos a verdade absoluta.
Quanto à bondade do projecto do PCP, aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que oportunamente me referirei ao fundo do projecto que vai ser discutido juntamente com a proposta de autorização legislativa.
Sr. Deputado, não queria ser descortês, mas, já que referiu que, ao apresentar esta proposta de alteração legislativa, o Governo não fez menção de todas as outras entidades que colaboraram na elaboração deste projecto, deixe-me dizer-lhe que o Sr. Deputado também não fez referência à circunstância de podermos discutir o projecto de lei do PCP, apesar de regimentalmente isso não ser possível porque o Governo aderiu a isso, dado que entende que o trabalho desenvolvido pelo PCP deve ser realmente objecto de apreciação e análise aqui no Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Orador: - Não tem de agradecer, Sr. Deputado, porque não o fiz para o senhor me ficar grato. Fi-lo apenas para que todos tivessem a oportunidade de ajuizar sobre qual o melhor projecto a ser encontrado por esta Câmara.
O Sr. Deputado José Magalhães, disse-me também que o projecto do PCP é ambicioso. É uma questão de linguagem, Sr. Deputado, há quem diga que é megalómano, há quem diga que é inexequível; portanto, a adjectivação varia muito, depende de quem a faz e da postura de quem está a adjectivar.
Pensamos que há já algum trabalho produzido; o meu antecessor nesta pasta desenvolveu algum trabalho notável nesta matéria. Ele foi, de resto, um pioneiro da ideia do acesso ao direito, em Portugal, pugnou por ele e neste momento julgo que estará feliz por ver que estamos a discutir na Assembleia da República e que, finalmente, irá ser aprovado um sistema pelo o qual ele muito contribuiu.
A iniciativa que o ex-Ministro da Justiça tomou e que o Sr. Deputado José Magalhães minimizou-, ou seja, o Gabinete de Consulta Jurídica, que já está a funcionar, fez 2017 consultas de Janeiro a Junho deste ano e é previsível que de Julho até ao fim do ano o número de consultas seja superior a este, porque, por tradição, no fim « do ano há mais consultas do que no l.9 semestre de cada ano. Por isso, o trabalho que se fez foi um trabalho louvável, um trabalho que nos vai aproveitar a todos, até porque nos consentiu fazer uma experiência de relacionamento entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados de modo que o sistema funcione.
Quanto à questão das verbas, Sr. Deputado, o projecto que o Governo propõe à aprovação desta Câmara tem, naturalmente, os meios financeiros garantidos no orçamento de que o Ministério da Justiça dispõe, quer a coberto do Orçamento do Estado, quer dos cofres do Ministério da Justiça. Oportunamente, poderemos explicar isso no fórum próprio.
Respondendo agora às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Raul Castro, digo-lhe que o artigo 36.o fala efectivamente em substituição, quando se trata de diligencia deprecada noutra comarca. Aí admite-se a substituição, mas, quando não se trata de deprecada noutra comarca, há outras figuras de que o advogado pode lançar mão e que são a escusa ou a recusa da função.
Pareceu-nos que não era vantajoso estabelecer a escusa por causa de ter que fazer uma diligência junto da outra comarca, sendo nesse caso apenas substituído. Posteriormente, pode retomar o patrocínio da causa fora de portas da comarca em que o processo esteja a decorrer.
Quanto ao artigo 43.o, como disse na apresentação do diploma, entendemos que, dada a especificidade do processo penal, se devia também incluir normas específicas para o
20 DE NOVEMBRO DE 1987 601processo penal. E a maior celeridade estabelecida no n.9 3 do artigo 43.o justifica-se por poder haver réus presos e por em processo penal se adequar, porventura, melhor a possibilidade de a autoridade judiciária proceder à nomeação do defensor. Parece-nos que isso pode contribuir para uma maior celeridade do processo.
Quanto ao n.o 5 do artigo 54.o, que julgo ter sido também uma das referências feitas pelo Sr. Deputado, salvo melhor opinião, ele não se aplica a não ser fora do caso de ser arbitrada indemnização. Parece-nos, portanto, que a norma tem também aqui uma especificidade própria e justifica-se que tenha lugar neste capítulo e não nos outros.
Relativamente aos honorários, Sr. Deputado Raul Castro, penso que o esquema que visamos é no sentido de um acordo, uma conciliação de interesses, entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça, para fixar uns honorários razoáveis e justos que permitam aos funcionários forenses defender com dignidade as pessoas a quem vai ser confiada a sua defesa e para pagar um preço que seja justo e razoável. Daí que nos pareça que a melhor articulação há-de ser a que resultar da proposta que for feita pela Ordem dos Advogados, aprovada pelo Ministério da Justiça, que vai ser a entidade pagadora.
São estes os esclarecimentos que queria prestar e, antecipadamente, peço desculpa se, porventura, não explicitei tudo quanto desejariam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Assembleia reúne amanhã às 10 horas para continuação do debate conjunto da proposta de lei n.o 11/V e do projecto de lei n.o 91/V, hoje iniciado, e para discussão do projecto de lei n.o 25/V.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Narana Sinai Coissoró.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global da proposta de lei n.o 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.