10 DE AGOSTO DE 19792171ARTIGO 7.o (Programas interditos)É proibida a transmissão de programas ou mensagens que:a) Incitem à pratica de crimes ou violem os di-reitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio;b) Por lei sejam considerados pornográficos ouobscenos.ARTIGO(Mensagens e comunicados de emissão obrigatória)Serão obrigatória e gratuitamente divulgados na íntegra pela radiodifusão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens e comunicados cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Conselho da Revolução ou pela Assembleia da República e, nos termos da respectiva lei, as notas oficiosas provenientes do Primeiro-Ministro.ARTIGO 9.' (Identificação dos programas transmitidos)1 — Os programas incluirão a indicação do título e do nome do responsável, bem como as fiohas artística e técnica.2— Na falta de indicação ou em caso de dúvida, os responsáveis pela direcção de programas responderão pela emissão e pela omissão.ARTIGO 10." (Registo de programas)As entidades concessionárias da actividade de radiodifusão organizarão o registo dos seus programas, com identificação do autor, do produtor e do realizador, bem como das respectivas fichas artística e técnica.ARTIGO 11.° (Publicidade)1 — É permitida a publicidade na radiodifusão, com duração não superior a dez minutos por cada hora de emissão e por canal.2 — A publicidade será sempre assinalada através de indicativo inequívoco.3 — Lei especial regulará o exercício da actividade publicitária.ARTIGO 12." (Restrições à publicidade)É proibida a publicidade:a) Oculta, indirecta ou dolosa e, em geral, a queutilize fórmulas que possam induzir em erro sobre a qualidade dos bens ou serviços anunciados;b) De produtos nocivos à saúde, como tal quali-ficados por decreto-lei do Governo, e de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, bem como o aproveita-mento publicitário, por forma instrumentalizada, da idade, do sexo e de ideologias ou crenças religiosas; c) De partidos ou associações políticas, de organizações sindicais, profissionais e patronais.Secção II Formas organizativasARTIGO 13." (órgãos de programação)1 — A responsabilidade da programação na radiodifusão é da competência de uma direcção de programas.2 — Os órgãos directivos da programação serão obrigatoriamente constituídos por cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.ARTIGO 14.» (Conselho de redacção)1 — Nos serviços de informação das entidades concessionárias de radiodifusão com mais de cinco jornalistas profissionais serão constituídos conselhos de redacção compostos por número ímpar de elementos, eleitos de entre si por todos os jornalistas profissionais ao serviço da respectiva entidade.2 — Compete em geral aos conselhos de redacção previstos no n.° 1:o) Pronunciar-se, a título consultivo, sobre a admissão e o despedimento de jornalistas profissionais e a aplicação aos mesmos de sanções disciplinares;b) Pronunciar-se em geral, igualmente a título consultivo, sobre o exercício da actividade profissional dos jornalistas da respectiva entidade relativamente ao complexo de direitos e deveres do Estatuto do Jornalista, do código deontológico e demais legislação reguladora daquela actividade.3 — Compete em especial aos conselhos de redacção das entidades concessionárias da actividade de radiodifusão não pertencentes ao Estado emitir parecer vinculativo sobre a designação dos responsáveis pelos serviços de informação da entidade respectiva, cabendo recurso para o Conselho de Imprensa.ARTIGO 15.' (Jornalistas e equiparados)1 — Os jornalistas dos serviços de informação da radiodifusão ficam sujeitos ao disposto na Lei de Imprensa e demais legislação aplicável aos jornalistas profissionais, com as necessárias adaptações.2 — No domínio da ética e da deontologia profissional, os trabalhadores de radiodifusão que exerçam actividade equiparada à de jornalistas profissionais beneficiam dos direitos e estão sujeitos aos deveres próprios destes jornalistas.