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Reportámos a este caso o entendimento do Governo quanto aos rendimentos auferidos por empresários em nome individual. Cremos que não tem qualquer significado o tratamento desigual de rendimentos da mesma espécie apenas porque são diferentes as entidades jurídicas que os percebem. Aliás, como os rendimentos da agricultura mereceram sempre um tratamento preferencial, no domínio fiscal, não faz sentido esta desigualdade.
No que concerne ao artigo 25.o, que introduz alterações ao Código do IRC sobre o rendimento das pessoas colectivas, o Partido Socialista entende que constituem um perigo muito grande, pelo facto de a Administração Fiscal portuguesa, infelizmente, não ter sido capaz, até hoje, de se adaptar às novas normas, ao novo conceito e à nova filosofia subjacente aos diversos Códigos que enformam o actual sistema fiscal.
E as propostas que nos são presentes no Orçamento do Estado constituem a prova de que o Governo privilegia a economicidade do próprio sistema em preterição das questões de direito que sustentam o actual sistema fiscal.
Vejamos como tal sucede e porquê. Essa questão já foi colocada na Comissão de Economia, Finanças e Plano mas não obteve resposta; foi formulada igualmente no Plenário e o Governo não lhe respondeu. É que reduzir o que é considerado custo constitui um exercício extremamente arriscado e mais não é do que a vontade incontrolada do Governo em impor novamente, nos mecanismos fiscais, os métodos de presunção com outra forma e outro nome.
Não tem qualquer sentido, no domínio da filosofia fiscal, uma entidade patronal afirmar o seguinte: "K% não é considerado custo." Significa, sim, que a administração fiscal tem uma vontade incontrolada de perverter as questões de direito em função da economicidade do próprio sistema. É extremamente negativo reintroduzir no sistema fiscal português os métodos de presunção, sobrepondo a capacidade de rendibilidade económica e financeira do próprio sistema às questões de direito relativas à capacidade contributiva dos sujeitos a tributar e, infelizmente, não assistimos, nas alterações apresentadas pelo Governo, a qualquer exercício capaz de explicar a justeza e de fundamentar estas medidas.
É caricata esta situação de sermos confrontados com dois orçamentos. Por um lado, o Governo apresenta o Orça-
784 I SÉRIE -NÚMERO 21mento à Assembleia da República segundo o qual "30 % de determinados encargos não são considerados custos". E o PSD, depois, apresenta uma série de propostas justificando-se desta forma: "Bom, aqueles senhores enganaram-se, fizeram pontaria para os 30 % mas não é bem essa percentagem, devem ser 20 %". Estamos a brincar com coisas muito sérias!
Gostava de saber o que sustenta o Governo, se 20, se 30 % e porquê. E se o Governo tivesse tido um sonho de 70 %? Parece-me perigosa esta falta de preocupação com o rigor com que são introduzidas estas alterações. Se continuarmos a trilhar este caminho, não tarda muito teremos novamente em vigor, nos nossos sistemas fiscais, o velho e celebérrimo artigo 66.o do Código da Contribuição Industrial, segundo o qual a capacidade contributiva dos contribuintes era fixada pelos "seus olhos".
Não houve, até hoje, vontade de determinar a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas. Apesar de pretender ir mais além de forma a introduzir algum rigor e indexação nesta matéria, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração com ela relacionada. Infelizmente, o Governo não foi sensível e também entendemos que é difícil, nesta área, para quem está de fora do próprio sistema, ter acesso a dados que indiquem quanto isso pode valer na matéria colectável das entidades. Exactamente e só por causa disso, retiramos a proposta n.o 30-P, porque não temos acesso a dados que nos permitam aquilatar esse valor.
Quanto a este processo e à forma como decorreu, gostava de deixar à Câmara o aviso de que não representa uma simples alteração, evidenciando, antes, uma vontade insaciável por parte da administração fiscal, o que é perigoso na medida em que podemos estar a perverter todo o espírito e sentido em que assentou a reforma fiscal portuguesa. Sempre nos batemos para que isso não acontecesse e continuaremos a bater-nos para que tal não se transforme em realidade. Tenha o Governo capacidade de implementar o actual sistema fiscal pois pode render e gerar receitas. Agora, não atire para cima dos contribuintes a sua própria ineficácia e ineficiência, apresentando à Assembleia da República alterações a esmo. E que o sistema fiscal não é compatível com este tipo de situações!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IRC é proveniente da reforma fiscal de 1988 e nem o PSD nem o Governo podem queixar-se de antecedentes que tenham marcado o insucesso deste instrumento fiscal; podemos, mesmo, falar de um autêntico "Alcácer Quibir" nesta matéria.
Das cerca de 160000 sociedades registadas em Portugal, perto de 100000 não pagam IRC e o total dos prejuízos das sociedades portuguesas ultrapassa largamente o valor de IRC calculado.
Se a ineficácia deste instrumento fiscal se deve à concepção da reforma, que é inteiramente da responsabilidade do Partido Social Democrata e dos governos que tem suportado, ou às acções avulso que, anualmente, tem introduzido em matéria orçamental, alguém deverá decidi-lo.
No entanto, parece-nos extremamente inoportuno que, neste Orçamento para 1995, se venha tentar solucionar as dificuldades reveladas por este instrumento fiscal com a ampliação do número de entidades que vão ser incluídas em matéria de IRC, designadamente, neste caso, as introduzidas pela proposta de alteração ao artigo 9.o - Pessoas colectivas de utilidade pública e solidariedade social. Se, da leitura da proposta de lei resultam, de início, algumas expectativas quanto a uma melhor segmentação das entidades que passarão a ter isenções fiscais nesta matéria, depois, o n.o 3 do artigo 9.o, tal como nos é apresentado, obriga a generalidade das entidades a declarações fiscais neste âmbito e limita espantosamente a sua capacidade quanto à obtenção desses benefícios fiscais para se poderem substituir ao Estado quando são pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ou para exercerem solidariedade social com benefícios fiscais, como seria expectável.
Era preferível que o Governo tivesse pensado em identificar claramente as entidades que teriam direito a isenções neste domínio em vez de estabelecer esta disciplina que vai prejudicar francamente a prática da solidariedade social e do mutualismo em geral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo prestar alguns esclarecimentos muito simples.
O modelo da reforma fiscal instituído em 1989, no domínio do IRC, compara-se ao vigente em todos os países europeus. Ora, ao contrário do que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira disse, a reforma fiscal de 1989, no tocante ao IRC, foi positiva. Como disse, é comparável à de todos os países europeus. Mandámos fazer estudos comparados, designadamente até a entidades privadas, e daí resultou, com muita clareza, que o nosso sistema fiscal está perfeitamente adaptado à fiscalidade europeia no que diz respeito à tributação de empresas.
Por outro lado, gostava igualmente de desfazer alguns equívocos no que respeita ao peso da tributação do IRC. O verificado em Portugal é ligeiramente inferior ao da União Europeia, ronda os 2, 2,2 % do Produto Interno Bruto enquanto que, na Comunidade, anda à volta de 2,5 a 2,8 % do Produto Interno Bruto. Há, realmente, alguma diferença, mas também não é tão substancial quanto as palavras do Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira poderiam fazer crer.
Em relação aos mecanismos de perversão de que a proposta de lei está imbuída, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Domingues Azevedo, que, se há perversões no domínio do IRC nas propostas que o Governo apresentou, estamos muito bem acompanhados no contexto da União Europeia. Na realidade, aquilo que fizemos, designadamente em matéria de despesas de representação, é o que ocorre na generalidade dos países europeus. Passo a citar: despesas de representação não dedutíveis, na Alemanha - 20 %; na Bélgica - 50 %; na Itália - dois terços; no Reino Unido - 100% com algumas excepções. Estes são alguns exemplos de que, muito claramente, me sirvo para dizer que a anterior é que era uma situação verdadeiramente excepcional no contexto da União Europeia.
Neste domínio, precisávamos de um ajustamento de moralização fiscal, porque sabemos que as despesas de representação, que não sejam custos das empresas, são dificilmente demonstráveis pela administração fiscal. Portanto, devia ter sido feito nesse domínio um esforço adicional, mediante um sistema de simplificação que expurgasse parte delas, porque se entende que não tem directamente a ver com a actividade da própria empresa.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 785Estamos bem acompanhados no contexto europeu, Sr. Deputado Domingues Azevedo, o que é salientado por todos os relatórios que conheço a este propósito.
Sobre matéria de despesas confidenciais, aproveitava/para dizer-lhe que a maior parte dos países europeus não/as admite; aqueles que as admitem, sancionam-nas de uma forma bastante mais forte do que a sugerida na proposta de alteração agora apresentada pelo PSD, de tributarão à taxa de 25 %.
Penso, pois, que os passos dados não só pelo Governo como pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata aproximam-nos, em aspectos pontuais de alargamento da base tributável, dos restantes países europeus.
Quero finalizar prestando alguns esclarecimentos a propósito do artigo 9.o do Código do IRC na redacção' que lhe é dada na proposta de lei, que tem a ver com atribulação de algumas instituições particulares de solidariedade social. Julgo que aí há uma enorme demagogia, peto que gostaria de fazer um esclarecimento, aproveitando a. circunstância de o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira trazer à colação esta matéria.
Na realidade, a tributação destas IPSS não pode ser vista sem se conjugar o artigo 9.o do Código do IRC com. o artigo 9.o do Código do IVA. Ora, daí resulta que todas as prestações de serviço, designadamente das IPSS, estão isentas de tributação em IRC. O que me pergunto é se quando se trata de actividades que estão em concorrência com outros sectores, nomeadamente no domínio da banca e dos seguros, estas devem ou não estar isentas de IRC.
Do nosso ponto de vista, há aqui um tratamento desigual e é por isso que se pretende aplicar critérios de igualdade na lei.
Finalmente, e por outro lado, para além da isenção que está consagrada - e remeto os Srs. Deputados para o artigo 9.o do Código do IVA e para a lista exaustiva de isenções aí consagradas - sempre que estas entidades exerçam actividades concorrenciais de mercado, ainda assim, estão excepcionadas de tributação nos termos do respectivo n.o 3, ou seja, desde que o volume de negócios seja, e de acordo com a proposta agora apresentada pelo PSD, (inferior a 60 000 contos.
Portanto, é um amplo leque de isenções, tendo o Governo mantido todo o apreço e respeito pela actividade das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias, etc., mas parece-nos mau que em matérias sensíveis como a da actividade seguradora ou bancária, em concorrência com outros sectores, haja uma isenção que, do nosso ponto de vista, não se justifica.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Domingues Azevedo e António Crisóstomo Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, os senhores aprenderam muito bem a técnica falam, falam e não dizem nada, nem respondem a nada do que se lhes pergunta...O Sr. Rui Carp (PSD): - Nessa técnica, o senhor é um expoente!O Orador: - É uma técnica que se vem utilizando com algum sucesso, diga-se de passagem, mas o facto é que os senhores não respondem a nada, conversam, conversam, não respondem aquilo que se lhes pergunta e, depois, contundem tudo...!
Sr. Secretário de Estado, eu não estive contra a tributação das despesas ou, melhor, contra a não consideração/como custos das despesas de representação - isso foi um equívoco por parte do Sr. Secretário de Estado; estive foi contra o processo, que não tem qualquer fundamentação, que o Governo arranjou para tributar estas despesas. O que os senhores fazem é uma coisa cega, que leva a que um estabelecimento qualquer na Rua do Alecrim, em Lisboa, seja tributado da mesma forma, relativamente a despesas de representação, do que uma grande empresa, um banco, etc.
Para além disso, tributar com 20 %, porquê? Expliquem-me que fundamento é que este valor tem!
Em segundo lugar, não contestei, por exemplo, a tributação dessas despesas, mas sim a forma encontrada, sem qualquer rigor técnico, sem qualquer princípio de verdade, que o Governo utilizou. Aliás, até utilizei a caricatura dizendo que tínhamos dois orçamentos, que o Governo sonhou um dia em tributar 30 % e o PSD, iluminado, chegou aqui e disse: "Ó Sr. Ministro, não pode ser 30 %, deve ser só 20%!". Mas ninguém disse por que razão se aplica 30 ou 20 %, e o Sr. Secretario de Estado continua sem dar resposta a esta questão.
Que fique muito claro - disse-o e reafirmo-o -, nós não estamos contra o princípio, pois sabemos que há muita perversão nesse domínio, estamos, sim, é contra a ligeireza com que o Governo actuou nesta matéria, pois não há nenhum rigor nas propostas apresentadas pelo Governo.
Um outro aspecto que gostaria de focar tem a ver com o facto de o PS nunca ter estado contra a tributação das despesas confidenciais. Em 1992, apresentámos um projecto de lei em que excluíamos, única e simplesmente, as despesas confidenciais na empresa, mas o grupo parlamentar que apoia o Governo reprovou esse projecto de lei. Lá saberá porquê! Aliás, nós também o sabemos...!
Sr. Secretário de Estado, quanto ao restante, já agora gostaria de saber porque é que o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de tributação dessas despesas confidenciais em 40 % e por que é que nos aparece agora uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD reduzindo em 15 % essa tributação.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Deputado Domingues Azevedo, já lhe tinha explicado a questão que me colocou, mas o senhor deve ter estado distraído e não ouviu.
O Sr. Deputado disse que nós não pusemos rigor na formulação da proposta. Direi que temos rigor nessa formulação, mas, sobretudo, o que noto é que o PS não tem proposta nenhuma! O Sr. Deputado Domingues Azevedo critica. Mas o que é que apresenta em alternativa? Qual é alternativa?O Sr. Rui Carp (PSD): - Nenhuma!O Orador: - Apresente-a agora, Sr. Deputado Domingues Azevedo! Se sabe apresentá-la tão bem, então faça-o!
Por outro lado, devo dizer-lhe que o sistema que apresentámos existe na Bélgica e na Alemanha. A sugestão gradualista de 20 % é, por exemplo, a solução alemã, que é minimalista na Europa comunitária.
Aliás, devo dizer-lhe que nós hoje já temos essas despesas de representação tributadas, sempre que a Direcção-
786 I SÉRIE - NÚMERO 21Geral das Contribuições e Impostos achar manifesto e excessivo o uso disso, mas como o ónus da prova cabe à administração fiscal- isso é muitas vezes difícil de provar- a generalidade dos países europeus estabeleceu este mecanismo. Sr. Deputado, é assim na Europa, portanto não há nada de extraordinário!
Quanto à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD no que toca às despesas confidenciais, devo dizer-lhe que é uma questão de gradualismo, portanto são passos que se vão dando. Assim, 40 % tem uma determinada justificação e 25 % é uma proposta gradual.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Da resposta que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais genericamente deu às questões do IRC apenas comentarei dizendo que ele se satisfaz com pouco... Se, efectivamente, a reacção fiscal dos contribuintes que são sociedades é a de apresentar prejuízos que superam globalmente os lucros e o Sr. Secretário de Estado fica satisfeito com a excelência do seu instrumento fiscal, então pouco mais terei a dizer sobre essa matéria.
No entanto, não posso deixar de fazer algumas observações às questões que se prendem com a problemática da concorrência das pessoas colectivas de utilidade pública e das instituições particulares de solidariedade social, que são entidades que o Governo reconhece como tal e depois vem dizer que não é legítima a concorrência com sociedades comerciais que operam em determinadas áreas.
O Sr. Secretário de Estado, das duas uma: ou o Governo entende que elas não podem desenvolver essas actividades e, então, não reconhece essas pessoas como tal, o que me parece ir contra os dispositivos constitucionais nessa matéria, que estabelecem especificamente privilégios relativamente a actividades neste domínio, ou, então, o Governo, de uma vez por todas, pretende estabelecer uma distinção entre as entidades que, efectivamente, são autênticas neste domínio e faz listagens de entidades a quem pretende conceder isenções fiscais nesta matéria.
De facto, não me parece que o Governo, ao alargar a matéria de tributação em sede de IRC a todo este tipo de actividades, vá criar uma boa disciplina.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assentos Fiscais: - Sr. Deputado, é evidente que estamos a fazer um esforço e o nosso desejo é o de que a tributação das empresas se aproxime dos ratios europeus e, nessa medida, há uma aproximação a esses indicadores europeus.
Volto a remetê-lo para o artigo 9.o do Código do IVA, pois uma coisa são as actividades desenvolvidas por essas pessoas colectivas de utilidade pública no âmbito das suas actividades de assistência, etc., que continuam totalmente isentas...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Mas têm de se financiar!O Orador: - ..., apesar de em relação às actividades concorrenciais poderem ser tributadas, mas, mesmo assim, só o serão muito ligeiramente, porque só em circunstâncias excepcionais é que podem ser...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Mas como é que eles se financiam?O Orador: - Ó Sr. Deputado, eles financiam-se como se financia qualquer outra entidade.
Mas as actividades enquanto pessoas colectivas de utilidade pública estão totalmente isentas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em sede de IRC referir-me-ei fundamentalmente a duas propostas de alteração apresentadas pelo Governo.
A primeira respeita à intenção do Governo de alterar o artigo 9.o no sentido de tributar as pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social em sede de IRC. Parece-nos que isto é totalmente errado por várias razões, e como há pouco se falou no assunto e o Sr. Secretário de Estado deu algumas explicações, gostaria de dizer que não é verdade que o Governo, com esta alteração, pretenda apenas tributar os rendimentos resultantes da actividade financeira, pois, do meu ponto de vista, o Governo pretende tributar todos os rendimentos das actividades comercial, industrial e agrícola.
A redacção que é dada ao n.o 3 do artigo 9.o permite a tributação pela actividade global das instituições de solidariedade social e de utilidade pública, salvo alguns casos, que são os previstos no artigo 9.o do Código do IVA, que constam dos n.(tm) I a 27 e 30 a 41, mas que representam pouco na economia das instituições de solidariedade social.
Na verdade, conjugando as alterações ao artigo 9.o do IRC com o artigo 9.o - e o número é igual, por mero acaso - do Código do IVA, verifica-se que, na verdade, o que se quer tributar são todos os proveitos das entidades de solidariedade social de utilidade pública. E isto é tanto mais lamentável e rejeitável quando se sabe que estas entidades de solidariedade social, sem fins lucrativos, substituem o Estado em algumas das funções que lhe competem, designadamente no âmbito da protecção e da solidariedade social.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu, há pouco - não quis dizer o nome - que aquilo que o Governo aqui pretende atingir é a Caixa Económica de Lisboa. Mas mesmo aí, Sr. Secretário de Estado, o Governo não tem razão, porque a Caixa Económica de Lisboa, que integra o Montepio Geral, não faz distribuição de lucros.
De facto, todos os excedentes apurados pela Caixa Económica de Lisboa são para o Montepio Geral, ou seja, para a prática de solidariedade social, havendo apenas uma parte desses excedentes que regressa à Caixa, em termos de aumento de capital.
Ora, se o Governo pretender tributar, em sede de IRC - coisa que nunca sucedeu em Portugal até hoje -, as instituições de solidariedade social, isso vai significar que, no caso concreto, os senhores querem atingir, declarada e expressamente, como há pouco referiu, a Caixa Económica de Lisboa, que passa a ter (e não digo completamente eliminadas) fortemente reduzidas as possibilidades de ir aumentando os seus capitais próprios, porque não há entrada de capitais de sócios.
Na verdade, a única entidade que detém a Caixa Económica de Lisboa é o Montepio Geral, que é uma institui-
14 DE DEZEMBRO DE 1994 787cão de solidariedade social, e isso deve ser tido em consideração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto ainda relacionado com este tema é o de que as alterações propostas têm ainda outros resultados, que são completamente absurdos: o lobby das seguradoras, que ontem já aqui referi.
Senão, repare-se: a serem aprovadas as alterações que o Governo propõe, as empresas que exploram a induzia de seguros usufruem do regime de benefício fiscal relativo à não tributação da diferença positiva de mais-valia de valores imobiliários, conforme previsto no artigo 30.o do Estatuto de Benefícios Fiscais, mas estas entidades não usufruem desse benefício fiscal.
Por outro lado, duas realidades de previdência, os fundos de pensões e os fundos de poupança-reforma, são beneficiadas também em sede de Estatuto dos benefícios Fiscais. No entanto, as entidades de solidariedade social, que prestam os mesmos serviços em termos de protecção social, não usufruem desse estatuto de benefícios. Mais uma vez são lesadas.
Digo tudo isto para concluir, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que espero que o Governo ainda possa rever a sua posição sobre esta matéria. O que se pretende aqui praticar com as alterações ao artigo 9.o é um crime, pois atinge drasticamente as instituições, de solidariedade social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de me referir às despesas confidenciais.
Em relação à proposta do Governo, é criticável, e1 fortemente, que o Governo tenha apresentado à Assembleia da República uma proposta de tributação a uma taxa; de 40 % e ontem tenha baixado a sua proposta para 25 %. Não é um pequeno acerto, é uma redução de 40 % em relação ao que o Governo propunha inicialmente. Por isso, t>u o Governo propôs a tributação à taxa de 40 % irresponsavelmente ou esta alteração só pode ter justificação na "negociata" que fez com a CIP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, as despesas confidenciais e as não documentadas não suscitam apenas um problema de tributação. Não é apenas a problemática de uma eventual fuga ao fisco - eventual não, real fuga ao fisco ou evasão fiscal -, sendo esta figura das despesas confidenciais não documentadas utilizada para múltiplas outras despesas. N3o é apenas isso! Na verdade, é no âmbito das despesas confidenciais e das não documentadas que se pratica, ou, pelo menos, pode praticar, boa parte da corrupção que existe!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é um problema de custo mas, sim, de limitação drástica, para não alimentar a corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo alimenta a corrupção com os fundos comunitários ou, melhor, com a forma como distribui esses fundos, forma essa que não tem qualquer transparência e é devido a essa ausência que, em muitos casos, os fundos comunitários estão a ser utilizados para alimentar a corrupção. O Governo pretende agora vir reforçar essa posição de alimentar a corrupção! Não tem coragem de combater o problema das despesas confidenciais! Foi essa a razão por que apresentamos uma proposta que não só mantém a tributação à taxa de 40 % como faz outra coisa mais importante: independentemente da taxa a que são tributadas essas despesas, propomos um limite para elas, porque compreendemos que haja, em alguns casos, lamentavelmente, necessidade de as empresas fazerem despesas confidenciais, em especial na área das exportações. Assim, propomos que o limite máximo das despesas confidenciais, independentemente da taxa de tributação a que sejam sujeitas, seja de l % do volume de negócios da empresa, com um limite máximo de 20 000 contos. Essa quantia é suficiente para pagar algumas "luvas" para a exportação, mas possivelmente não o será, e é com isso que queremos acabar, para continuar a alimentar a corrupção no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que as instituições particulares de solidariedade social prestam ao País um serviço inestimável, porque preenchem um vazio relativamente à acção social desenvolvida pelo Estado. Em reconhecimento disso, o Estado presta-lhes apoio financeiro e dá-lhes, como é de sua obrigação, um tratamento fiscal especial.
Em relação às alterações constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, não nos devemos a ter apenas à leitura da alteração relativa ao artigo 9.o do Código do IRC. Temos também de verificar o que se passa em sede de tributação em imposto sobre o valor acrescentado. Se assim fizermos, desde logo, verificamos que um elevado número de instituições particulares de solidariedade social está isento de IRC, porque está também isento de IVA. O que o artigo 9.o vem dizer-nos é que determinados rendimentos da actividade comercial, industrial ou agrícola dessas instituições - e algumas dessas actividades configuram situações de concorrência a outras empresas, essas com fins lucrativos - deverão ser tributados quando excedam um determinado limite.
Ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pareceu que o limite fixado na proposta de lei do Orçamento do Estado, que era, recordo, de 30000 contos, era relativamente baixo. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata elaborou uma proposta, que submete à aprovação da Câmara, onde eleva o limite de 30 000 para 60 000 contos, duplicando-o, portanto. A meu ver, encontrou-se, assim, uma solução relativamente razoável e equilibrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quanto a esta matéria de IRC, temos uma única proposta de alteração; as demais que têm incidência nesta matéria são apresentadas em sede de benefícios fiscais.
788 I SÉRIE - NÚMERO 21A nossa proposta que se refere ao IRC é de eliminação, no artigo 25.o do Orçamento do Estado, da referência, pura e simples, ao artigo 41.o do Código do IRC. O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem o que queremos dizer. Em nosso entender, não devemos alterar o artigo 41.o do Código do IRC e, portanto, não devemos alterar o regime das despesas de representação e o das despesas com automóveis.
Isto é o que pretendemos fazer. Não estamos a actuar em nome da CIP ou de qualquer confederação, associação ou interesses. Estamos a actuar, isso sim, em nome do que nos parece ser alguma lógica do próprio sistema fiscal.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: o que disse V. Ex.a hoje, nesta Assembleia? Defendeu a proposta do Governo ou defendeu já a mesma proposta, alterada, louvavelmente, pelo Grupo Parlamentar do PSD? Quem tem razão? Isto é, por que razão o Governo apareceu aqui a defender a tese dos 70 %, tanto nas despesas de representação como nas respeitantes à utilização de viaturas, e agora, porventura, parece aceitar que o PSD venha impor uma percentagem diferente? Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: isto é uma questão de percentagem ou de sistema, que devíamos encarar de modo diferente?
O Sr. Secretário de Estado invoca a Alemanha. Devo dizer-lhe - e isto não tem o menor sentido de indelicadeza para com V. Ex.a - que começo a ficar enfadado com a invocação europeia que é feita na discussão deste Orçamento.
Suponho que temos, nesta matéria, uma certa atitude "parola", diria assim.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós, não!O Orador: - Nós, portugueses. Não me refiro apenas ao Secretário de Estado, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Os portugueses, a Administração Pública, têm uma atitude provinciana, "parola", que nos coloca porventura muito para além dos Pirinéus, já no meio de A Jangada de Pedra de que falava o camarada do Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem razão! Risos do PSD.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o problema é este: sabemos muito bem que a harmonização fiscal, em matéria de tributação, está longe, porque um país pequenino como é o Luxemburgo quer manter todas as vantagens que tem, de "paraíso fiscal", e, portanto, afasta para longe a harmonização. Por que razão estamos a dizer que na Europa já é assim?! O Sr. Secretário de Estado, hoje, chegou mesmo a este limite: "O que é que o senhor quer que lhe diga? Na Europa já é assim!". Eu digo-lhe: se na Europa é assim, vamos fazer "assado"! E rapidamente, porque é o que nos convém mais!O Sr. Rui Carp (PSD): - É a Albânia!O Orador: - Não é a Albânia!... É não ser tolo! Tolos é que eu gostava que não fôssemos! E já fomos tolos muitas vezes! Já andámos com muita velocidade e já nos arrependemos disso!
Sr. Secretário de Estado, invocamos constantemente esse contexto europeu. Então, por que razão adoptámos precisamente este ano e o ano passado, que foram os anos de todas as crises, para introduzir esse suplemento de moralização fiscal, de que V. Ex.a nos fala, de modelo europeu?
Certamente sabe que é o modelo de uma parte da Europa, porque, nesta matéria da representação e das despesas com viaturas, Sr. Secretário de Estado, outra parte da Europa tem outro modelo, que é o de deslocar este tipo de tributação para o rendimento pessoal. Isso é que é correcto, isso é que é sério, e não tributar as empresas, porque quando o fazemos estamos, porventura, a cometer grandes injustiças e a tributar verdadeiros custos das empresas.
Neste âmbito, Sr. Secretário de Estado, o caso dos automóveis é flagrante, flagrantíssimo, porque não considera como custo senão uma percentagem das despesas com automóveis. Um automóvel de luxo, dado com free benefict, como benefício adicional, a um quadro superior da empresa é considerado da mesma maneira que o pequeno automóvel utilitário atribuído a um vendedor para fazer o seu circuito de vendas. Ora, este critério é manifestamente errado, tem de estar errado e não pode ser aceite, Sr. Secretário de Estado.
Deste modo, com esta proposta de alteração pretendemos eliminar a referência ao artigo 41.o do Código do IRC.
No próximo ano, quando VV. Ex.as pensarem melhor, discutirem melhor com o PSD, já na oposição todos, beneficiando o PSD já do contributo dos ilustres membros do Governo que hoje ocupam as cadeiras do poder, discutiremos melhor e serão sugeridas, porventura, outras funções e uma solução melhor. Depois, já teremos no poder os senhores do Partido Socialista, ou talvez não, talvez haja outras soluções mais agradáveis, melhores,...Risos do PS.... mas, então, já poderemos prever outras hipóteses. Mas esta hipótese, Sr. Secretário de Estado, é, de facto, errada. Não compreendo como este ano estas despesas, e até as despesas confidenciais, que possibilitaram ao Sr. Deputado Octávio Teixeira um excelente discurso... Andamos aqui durante anos a acobertar a fraude fiscal. A despesa confidencial é uma autêntica cobertura da fraude. Foi o que sempre disse aquele partido. Ainda bem que, hoje, o Sr. Deputado Octávio Teixeira se lembrou de dizer que para alguma coisa fazem falta as despesas confidenciais. Depois, falou na exportação. Até foi pena não ter dito para que países se exporta com recurso a despesas confidenciais. Foi pena não o ter dito, porque seria interessante ver a lista desses países. Mas, afinal de contas, o Partido Comunista Português, hoje, baptizou as despesas confidenciais, santificou-as, em grau baixo, mas fê-lo, realmente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, aquilo que propomos, hoje, em sede de Orçamento do Estado, tem a ver com um projecto de lei, apresentado pelo PCP, há dois anos, nesta Câmara.O Orador: - Os senhores apresentaram esse projecto há dois anos, mas só este ano é que os ouvi afirmar que elas fazem falta para alguma coisa - talvez por ter cera nos ouvidos não o tenha ouvido falar disso há mais tempo mas só este ano. Significa isto que o PCP - e é bom que a bancada da imprensa ouça isto - reconheceu hoje que as despesas confidenciais têm alguma utilidade económica e são
14 DE DEZEMBRO DE 1994 789necessárias. E o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque foi ele que falou nisso, disse que era para pagar "luvas" a alguns importadores. Ponto final, parágrafo, vamos mudar de linha.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você confirma!O Orador: - Eu não confirmo, porque não trabalho na exportação, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu também não!O Orador: - VV. Ex.as, sim, fazem-no. Não confirmo, mas acredito piamente. Portanto, isto não é um disparate.
Agora, só pergunto o seguinte: por que é que fui nos anos de crise que surgiu esta ânsia de moralização? lato é um erro grave, Sr. Secretário de Estado, que começou no ano passado. Ou seja, VV. Ex.as e não sei qual é a responsabilidade pessoal de V. Ex.a, que pode ser alguma - deixaram descontrolar a máquina fiscal e, depois, para, disfarçar esse descontrolo, vieram para aqui "vender-nos essa patranha" da moralização do sistema fiscal. Isto é rigorosamente assim, porque se a máquina fiscal não estivesse Descontrolada e se os agentes, por sua vez, não se tivessem aproveitado disso, provavelmente a atitude tomada não teria sido a mesma. De facto, em Portugal, há essa mentalidade em relação ao fisco; é uma mentalidade nacional " portuguesa, que certamente todos temos de combater, mas que existe. Os agentes económicos verificaram que VV Ex.as não faziam quaisquer controlos, não cruzavam quaisquer informações que eles eram obrigados a prestar, e desataram a deixar de pagar. Então, os senhores entenderam vir moralizar. E, agora, estão "engasgados" com a moralização, como já o demonstrou não só a atitude tomada em relação ao Decreto-Lei n.o 225/94 como as perturbações por isso causadas no próprio Grupo Parlamentar do PSD. "Engasgaram-se", pois tomaram medidas de moralização sem o copo de água adequado e têm-nas atravessadas na garganta, sem saberem onde metê-las.
Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta matéria, pretendíamos que VV. Ex.as tivessem uma atitude mais radical de bom senso - o radicalismo no bom senso não faz mal a ninguém; o radicalismo só faz mal quando não é um radicalismo de bom senso - e afastassem este espectro das empresas no ano da crise. Aliás, aí, o Sr. Secretário de Estado do Comércio pode bem testemunhar isso, porque ele vive mais de perto essa realidade das empresas..
Por outro lado, quero associar-me, embora não seja um mutualista apaixonado, ao coro daqueles que interpretaram um legitimíssimo lobby feito junto da Assembleia pelo Montepio, que deu aqui um brado de protesto e de reclamação contra o célebre artigo 9.o e a totalidade dos proveitos, que vai discriminar injustamente esta instituição, que, como salientou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem um sócio uno, o Montepio, uma instituição de solidariedade social pura que tem desempenhado um papel importantíssimo e que vai sentir-se discriminada nesta matéria.
Finalmente, quero também focar o seguinte aspecto: num ano em que, pela primeira vez, o Governo começa a admitir que há crise verdadeira na segurança social, lamento que o vosso Orçamento seja tão confuso, tão complexo e tão negativo em matéria de caminhos privados e de solidariedade social para a segurança social, porque é exactamente isso o que acontece com as disposições respeitantes ao IRC, aos benefícios fiscais e ao próprio IRS. :
Quer dizer, o vosso Orçamento é confuso, difícil de entender e penaliza, uma vez mais, estas instituições" embora tentando evitar alguns dos erros mais clamorosos cometidos no ano passado.
E que ele é confuso já o Sr. Deputado Rui Rio o disse num programa em que participou sobre o Orçamento do Estado. Corroboro essa afirmação e estou agora desejoso de ler as propostas do PSD para ver se ele traduz em propostas essa afirmação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fica ainda mais confusoO Orador: - De resto, Sr. Deputado, o que importava, neste momento, era ouvir não apenas o Sr. Secretário de Estado mas precisamente a bancada do PSD para avaliarmos finalmente qual é a extensão dos melhoramentos que pretende introduzir e qual é o grau de autonomia que ganhou na discussão do Orçamento e que vai servir de congratulação para todos nós. Isto é, amanhã, ligávamos as rádios, de manhã, e ouvíamos dizer: "O PSD altera Orçamento do Governo"; "Ministro Catroga foge envergonhado do Parlamento!"
Veja lá que coisa fantástica conseguimos! Estão VV. Ex.as de parabéns.Risos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de salientar que, em tomo deste artigo sobre as pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social, se debate aqui uma questão de fundo muito séria, visto que, em Portugal, todos têm a boca cheia de solidariedade - todos os partidos falam em solidariedade, o Governo fala em solidariedade... Só que, depois, em alguns momentos, a verdade vem ao de cima, ao verificarmos quem é que aposta em determinado tipo de soluções no campo social e quem é que procura dificultar essas soluções de que tanto fala.
Realmente, aquilo que o Governo defende é um estatuto de neutralidade perante situações em que existam, nas mesmas áreas, instituições privadas sem fins lucrativos e instituições privadas com fins lucrativos. E isso corresponde a uma opção ideológica, a uma opção política e a uma opção de modelo cultural, económico e social por parte do Governo, que é obviamente bastante diferente da defendida pelo PS nestas mesmas áreas. Ou seja, o Governo fala muito em solidariedade, mas evita, na prática, o seu desenvolvimento. É que o desenvolvimento das instituições privadas de solidariedade social, numa economia moderna, implica necessariamente, como o Governo sabe, o seu fortalecimento nas áreas financeiras. Acontece que o Governo não quer, de modo algum, pôr em causa nessas mesmas áreas financeiras os interesses estabelecidos, os interesses tradicionais que aí existem. Portanto, para o Governo e para o PSD, solidariedade sim, mas só se for de pequena dimensão; solidariedade sim, mas só se não puser entraves à actividade lucrativa pura e dura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rói Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito
790 I SÉRIE -NÚMERO 21acabou de dizer, gostaria de referir que, em primeiro lugar, o PSD não fez quaisquer alterações de fundo em relação a este Orçamento do Estado...O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - O que alterou foi para pior!O Orador: - ... e, em segundo lugar, tudo aquilo que consta das propostas do PSD foi obviamente fruto de um consenso com o Governo.
Portanto, o Sr. Ministro das Finanças não vai fugir envergonhado; o Orçamento não tem alterações de fundo e as clarificações que se introduziram foram feitas, repito, em perfeita consonância com o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto que quero focar respeita a uma pequena proposta, ainda não referida, feita em sede de IRC, que tem a ver com a tributação dos juros de obrigações, em IRS e em IRC - em IRS, já discutimos ontem -, e que visa fomentar o mercado primário de títulos. Ninguém se referiu a isto, mas esta medida parece-me fundamental. Agora, introduzimos uma pequena alteração - uma das tais feitas em consonância com o Governo - para produzir efeitos não a partir de l de Janeiro mas a partir de 15 de Outubro, para evitar que todas as emissões de títulos, nomeadamente de obrigações, se concentrem em Janeiro e Fevereiro, porquanto ninguém iria fazer emissões de títulos agora, sabendo que o regime fiscal seria mais vantajoso em Janeiro. Para evitar isso e para permitir que, já no fim do ano, haja emissões de títulos, fazemos esta pequena clarificação em consonância com o Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.uanto à questão das despesas de representação e dos encargos com as viaturas, julgo que não há muito mais a dizer. Parece-me, no entanto, que estas medidas visam, inclusive, disciplinar alguns custos nas empresas, designadamente nas despesas de representação. Todos nós sabemos - e não podemos iludir a realidade - que muitas das despesas de representação não têm directamente a ver com a actividade empresarial, sendo autênticos benefícios dados aos quadros das empresas. A ser assim, é justo que esses benefícios tenham uma tributação mais pesada, até porque esses benefícios são normalmente dados aos quadros e aqueles funcionários que usufruem de vencimentos mais baixos usualmente não têm esse tipo de benefícios.
Portanto, se as empresas pagam dessa forma, de uma forma alternativa, é justo que tenham uma ligeira penalização fiscal para esse efeito.
Relativamente aos encargos com as viaturas, a explicação será idêntica.
Cumpre, agora, explicitar também por que é que o Grupo Parlamentar do PSD propõe 20 % em vez de 30 %, o que, repito, faz em consonância com o Governo.
Entendemos - aliás, isto está de acordo com a política económica do Governo e do PSD- que deve haver um certo gradualismo nas medidas. Ora, passar de O % para 30 % talvez fosse demais de uma vez só e, por isso, vamos passar de O % para 20 %, observar o desenvolvimento desta situação e, no próximo ano, verificar como tudo isto evoluiu.
Há alguma subjectividade nos 30 % e há subjectividade nos 20 %, como haveria em 25 % ou em 15 %. No entanto, se fizermos uma conta, que não retira subjectividade mas que dá alguma explicação, e considerarmos que há 52 fins-de-semana por ano, sabemos, portanto, que há 104 dias, tirando os feriados, em que a viatura pode estar ao serviço do funcionário. Ora, 10 % de 365 dias são 73 dias. Digamos que há aqui a preocupação de considerar menos do que os 104 dias, que são os fins-de-semana, em que a viatura está à disposição...O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - E os feriados?O Orador: - Contando com os feriados, ainda dava mais. Agradeço-lhe a ajuda, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Quanto ao que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu relativamente à CIP, é do conhecimento público que a CIP não pretendia a tributação dos 30 %. Mas também é do conhecimento público, Sr. Deputado, que a CIP pretendia zero! Portanto, não pode dizer que o PSD está aqui a reboque de quem quer que seja, nomeadamente da CIP, ao propor 20 % em vez de 30 %, porque, se estivesse, então, proporia zero, que era o desejo da CIP.
Resumindo e concluindo, são medidas que se inserem na moralização fiscal, a qual, como é do conhecimento público, está na primeira linha de combate neste Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem descontar no tempo cedido, peço uma maior generosidade ao PSD ou a quem puder ceder-mo, porque, na realidade, já não disponho de tempo e ainda estamos a meio da manhã.
Sr. Deputado Rui Rio, fiquei um pouco triste com a intervenção de V. Ex.a, porque julguei que já tinha ultrapassado esse tipo de pensamento, até porque sei que V. Ex.a já foi quadro de uma empresa.
O Sr. Deputado diz que os automóveis são, normalmente, atribuídos aos quadros das empresas e não aos outros trabalhadores e que, por isso, devem ser objecto de uma tributação superior.
O Sr. Deputado Rui Rio, concorda com certeza que, depois daqueles desvairados tempos que se seguiram ao 25 de Abril e ao 11 de Março, o leque das remunerações das empresas voltou a alargar-se, porque se reconheceu que os quadros bem preparados, com preparação superior, desempenham um importante papel nas empresas. Nem os Deputados do PCP negam isso! Nem eles são capazes de o negar!
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, é natural que as empresas procurem atribuir esse tipo de remuneração, que, na realidade, não estava sujeito a imposto.
Mas vamos lá a ver uma coisa. Havia alguma injustiça nisto, Sr. Deputado? Nenhuma, porque todos os trabalhadores, os quadros e não quadros, pagam religiosamente o seu imposto, que lhes é colectado pelo publicado, que é a própria empresa ou o próprio profissional liberal. Estes pagam religiosamente o seu imposto.
Pergunto, Sr. Deputado Rui Rio, aqueles que pagam taxas liberatórias, etc., e que, porventura, têm mais facilidade em deixar de pagar o seu imposto, não sofrem o mesmo rigor, que agora vai, outra vez, abater-se contra estes trabalhadores por conta de outrem, embora tenham direito a andar num automóvel melhor ou pior? Sr. Deputado Rui
14 DE DEZEMBRO DE 1994 791Rio, pensei que V. Ex.a estava disponível para estudar outra modalidade, que, designadamente, para além destas considerações, não prejudicasse as empresas, porque a história da contabilidade dos fins-de-semana parece ser feita com um lápis muito afiado, Sr. Deputado Rui Rio, e um lápis muito afiado escreve números muito pequeninos. E nós não devemos escrever números muito pequeninos, Sr. Deputado Rui Rio!
O problema está em que o automóvel é um instrumento de trabalho. Vamos calcular os fins-de-semana?! Mas se não há fins-de-semana!? E se ele não pode gozar os fins-de-semana?! Mas a empresa vai estar prejudicada na mesma!