1 DE JUNHO DE 2019 87 [Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4.a (PCP) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 85 (2019-05-11)]: Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4a, apresentado pelo PCP, pela urgente requalificação da Escola André de Gouveia, em Évora, pois considero que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência. A Escola André de Gouveia integrava a Fase 4 do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário e foi uma decisão do Ministro da Educação e Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», o que, na prática, cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia. Reconhecendo o atual Governo a necessidade deste investimento e estando disponível, na Prioridade de Investimento 10.05 do Programa Operacional Regional (POR) Alentejo 2020, uma verba específica para intervenções em escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e em escolas secundárias, procurou através da celebração dos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial (PDCT) dar resposta às necessidades de intervenção na região. Contudo, não obstante esta disponibilidade do Governo, e ao contrário do que sucedeu em todo o restante território nacional, na área territorial do POR Alentejo 2020, não existiu disponibilidade de algumas autarquias para contribuírem para a solução do problema. Resulta da legislação e regulamentação aplicáveis, que as verbas da prioridade de investimento 10.05 são de mobilização obrigatória, o que significa que as operações só são elegíveis para financiamento comunitário e execução dos investimentos nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2016, de 17 de agosto, se incluídas nos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial. Assim, o Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, propôs às CIM da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2 332 000,00 euros. Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu PDCT, reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo, incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia. Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, por decisão da exclusiva responsabilidade do município de Évora, continua por mobilizar, o que impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim. A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva, porque corresponde a medidas e ações que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de execução deste investimento. O Deputado do PS, Norberto Patinho. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a (PAN) [votado na reunião plenária de 14 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 87 (2019-05-15)]: Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram contra o Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4a (PAN) — Assumpção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, por entenderem que este não é o tempo oportuno para discutir