PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
66 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 201114 — A Comissão adoptou a comunicação sobre «Uma Agenda Europeia de Investigação e de Inovação em matéria de Segurança», na sequência das principais conclusões e recomendações do Fórum Europeu da Investigação e Inovação em matéria de Segurança.15 — Dos pontos a destacar, o relatório aponta:— As parcerias público-privadas no domínio da investigação, considerando-as o relatório uma forma de exercer um efeito de alavanca nos investimentos de I&D por parte da indústria e dos governos nacionais e de reduzir ao mesmo tempo a fragmentação dos esforços de I&D; — A avaliação e acompanhamento do programa-quadro que após o lançamento de um sítio Web sobre a avaliação do programa-quadro melhorou a visibilidade e a disponibilidade dos relatórios de avaliação e de acompanhamento do PQ. Este sítio Web contém mais de 300 relatórios e um motor de pesquisa.ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência propõe que o presente relatório síntese seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, José Soeiro — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO: CONCLUSÕES DO QUINTO RELATÓRIO SOBRE A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL — O FUTURO DA POLÍTICA DE COESÃO - SEC(2010)1348 E COM(2010) 642 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento: Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica,
72 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011longo de mais de 30 anos as assimetrias regionais que o 25 de Abril herdou do fascismo! É relativamente fácil comprová-lo pela documentação diversa e publicada do próprio PCP (Programas Eleitorais, Resoluções dos seus Congressos, etc), quer pela leitura no Diário da Assembleia da República dos debates sobre o tema aqui travados! Alguns exemplos concretos: Regionalização. Não foi o PCP que empatou, foi um Governo PS, que depois de um processo político e legislativo quase concluído, se aliou ao PSD e CDS para blindar e bloquear a Constituição da República contra qualquer processo de regionalização.Orçamentos de Estado. Não foi nem tem sido o PCP, a empatar que o documento central da gestão financeira do País, contivesse em cada ano dispositivos e verbas que constituíssem um elemento decisivo ao combate ás assimetrias regionais. Têm sido os governos PS/PSD/CDS a ―esquecê-lo‖, como ainda sucedeu com o OE para 2011, e tem sido esse um dos factores principais a justificar o voto contra do PCP! Fundos comunitários. Não foi nem tem sido o PCP, a empatar a transformação desses fundos em elementos centrais de uma verdadeira política regional. Pelo contrário sempre combateu uma gestão desses fundos por sucessivos governos, que reproduz, agravando, o mapa das assimetrias na distribuição das ajudas e fundos públicos, o que aconteceu no Io, IIo, IIIo QCA e vai acontecer com o QREN. Foi do PCP um Projecto de Resolução que em 2007 pretendeu obviar a falha estratégica de um Plano de aplicação de fundos que ―esquecia‖ o problema das assimetrias regionais! Serviços Públicos. Não foi nem será o PCP a suportar uma política de localização de serviços públicos que esvazia o interior e as zonas rurais, encerrando escolas, serviços de saúde, postos dos CTT, delegações da EDP, etc, etc. Antes tem sido um partido a dar firme combate a essas políticas responsáveis por uma verdadeira desertificação económica e humana de extensas áreas do nosso território! Não foi o PCP que mandou encerrar umas largas dezenas de quilómetros de linha férrea no interior (e até no litoral) do País. Foi o Governo do Bloco Central PS/PSD, e para memória, após ―visita‖ do FMI! ———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: ESTRATÉGIA PARA PREPARAR CERTOS PAÍSES VIZINHOS A ADERIREM ÀS CONVENÇÕES CE-EFTA DE 1987 RELATIVAS A UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM E À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS - COM(2010) 668 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer
74 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20115 — Tal como sublinhado na comunicação de 2001, um país só pode ser convidado a aceder às convenções se estiver em condições de aplicar todo o acervo em matéria de trânsito comum e simplificação das formalidades em vigor na altura do convite à adesão, tanto a nível jurídico como operacional e informático.Consequentemente, a legislação nacional deve ser alinhada pela das convenções; o serviço aduaneiro deve estar em condições de cumprir os requisitos práticos e financeiros e dispor de um sistema de trânsito informatizado (NSTI).6 — A Comissão deverá também definir em colaboração com as partes contratantes nas convenções um conjunto de medidas que defina a coerência global dos preparativos com a aplicação de instrumentos aduaneiros na legislação e a aplicação integrada a nível administrativo.7 — A Comissão solicita ao Conselho e ao Parlamento Europeu que apoiem a estratégia proposta sobre o alargamento das convenções CE-EFTA relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias aos candidatos e potenciais candidatos à União Europeia, aos países abrangidos pela Iniciativa Parceria Oriental, à Rússia, e, se a união aduaneira entre a Bielorrússia, a Rússia e o Cazaquistão assim o exigir, igualmente ao Cazaquistão.4 — Contexto normativoNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 — Opinião do RelatorO Relator reserva a sua opinião para debate em sede de Comissão.8 — Conclusões1 — A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia considera que qualquer decisão adoptada pelos comités mistos CE-EFTA no sentido de convidar um país a aderir às convenções deve, assim, ser precedida por uma avaliação da fase de preparação desse país à luz da aplicação do regime de trânsito comum, na sua forma actual e informatizada, nas actuais partes contratantes.2 — Este sistema de trânsito informatizado deverá permitir a monitorização da quantidade e qualidade do comércio praticado e os impactos de tal comércio na indústria dos países da União Europeia.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2010 O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
75 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 2157/2001, DO CONSELHO, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001, RELATIVO AO ESTATUTO DA SOCIEDADE EUROPEIA (SE) - SEC(2010) 1391 E COM(2010) 676 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões  9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Aplicação do Regulamento (CE) n.o 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da Sociedade Europeia (SE) foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 23 de Novembro e distribuída nessa mesma data para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — O Regulamento (CE) n.o 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, em vigor desde 8 de Outubro de 2004, criou um novo tipo de pessoa colectiva, de natureza societária, designada pelos nomes societas europaea ou sociedade anónima europeia.2 — A sociedade anónima europeia tem como características essenciais a sua natureza de sociedade, a divisão do seu capital em acções, a limitação da responsabilidade de cada accionista à realização do capital por ele subscrito, o dever de adopção de uma firma que integre, ao início ou no final, a sigla «SE», a obrigação de os seus fundadores estarem, imediata ou mediatamente, ligados a mais de um Estado-membro da União Europeia, a localização da sua sede estatutária num dos Estados-membros, bem como a sua sujeição a registo no Estado-membro da localização da sede estatutária.3 — Esta legislação entrou em vigor em 2004, após cerca de 30 anos de discussões. Permite que as empresas reduzam os seus custos administrativos e oferece-lhes uma estrutura jurídica adaptada ao mercado interno, evitando, ao mesmo tempo, os condicionalismos jurídicos e práticos decorrentes de 25 ordens jurídicas diferentes.4 — O estatuto da sociedade europeia prevê quatro formas de constituição de uma SE:— A constituição por fusão; — A constituição por criação de uma sociedade holding; — A constituição sob a forma de filial comum; — A constituição por transformação de uma sociedade anónima de direito nacional.
83 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: APROVEITAR OS BENEFÍCIOS DA FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA PARA A EUROPA - COM(2010) 712 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — Caso português4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Aproveitar os benefícios da facturação electrónica para a Europa foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, distribuída a 2 de Dezembro de 2010,para emissão de eventual relatório.2 — EnquadramentoA Estratégia Europa 2020, em que um dos seus objectivos passa por se atingir uma economia social de mercado competitiva para o século XXI, torna necessário o aproveitamento dos benefícios económicos e sociais da sociedade digital. Neste contexto surge a intenção de se implementar a facturação electrónica em toda a União Europeia. A iniciativa Europeia intitulada «Uma agenda digital para a Europa»1 salienta a importância de se criar um mercado único digital e apela à eliminação de todas as barreiras técnicas e legislativas que impedem a adopção em massa da facturação electrónica.  3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação: 1 — Ao nível da União Europeia, as normas que regem a facturação electrónica estão fragmentadas pelas fronteiras nacionais, levando a que a implementação da facturação electrónica seja baixa. No seio das grandes empresas, 42% declaram enviar e receber facturas electrónicas. No entanto, a taxa de adopção entre as PME é inferior a 22%, segundo um estudo do Eurostat de 2009. Em média, a utilização da facturação electrónica na relação entre empresas dentro da União Europeia é de 5% em termos anuais.2 — A COM(2010) 712 Final refere que a facturação electrónica poderá gerar poupanças de 240 milhões de euros ao longo dos próximos seis anos. A estreita relação entre os processos de facturação e pagamento pode permitir a adopção de sinergias entre este processo de facturação e a criação do Espaço Único de                                                         1 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0245:FIN:PT:PDF – COM(2010)245;
89 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20116 — A COM(2010) 712 Final descreve «uma estratégia para promover a adopção da facturação electrónica». Os objectivos a serem atingidos e as respectivas acções a serem implementadas foram transcritos para o presente relatório.7 — Portugal é o 11.o país ao nível da UE 27 em termos de utilização da facturação electrónica. Já há mais de 10 anos que existe legislação interna sobre o tema.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A O REGULAMENTO (CE) N.o 2006/2004 RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COM(2010) 721 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: O futuro papel das iniciativas regionais» foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 13 de Dezembro de 2010 e distribuída no dia seguinte para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — As iniciativas regionais foram criadas em 2006 pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG), a pedido da Comissão, como medida temporária de transição dos mercados nacionais da
101 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20117 — Opinião do Relator1 — O documento em análise vai permitir:i) Aprofundar a liberdade de prestação de serviços; ii) Aumentar a transparência com o objectivo de evitar o surgimento de novas barreiras regulamentares; iii) Ajudar os prestadores de serviços, em especial as PME, a fazerem valer os seus direitos no mercado único, a fim de garantir que não deixem de experimentar outros mercados além-fronteiras devido simplesmente às dificuldades criadas pelas barreiras regulamentares.2 — Em suma, é convicção do Relator que, tendo por base a avaliação mútua que decorre da Directiva Serviços com a presente Comunicação da Comissão ao Parlamento, haverá um conjunto de medidas, que lá são propostas, que permitirão aprofundar o mercado único de serviços e facilitarão «a sua aproximação às necessidades das empresas e dos cidadãos».8 — Conclusões1 — A transposição da Directiva Serviços constitui um marco relevante com vista a um melhor funcionamento do mercado interno dos serviços. No entanto, ainda existe muito a fazer e a presente Comunicação visa, precisamente, apresentar um conjunto de propostas nesse sentido, no de aprofundar o mercado único de serviços e facilitar a competitividade e a aproximação às necessidades das empresas e dos cidadãos.2 — O sucesso das iniciativas propostas na presente Comunicação depende do empenho de todos os Estados-membros.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2011 O Deputado Relator, Acácio Pinto — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: UMA EUROPA EFICIENTE EM TERMOS DE RECURSOS – INICIATIVA EMBLEMÁTICA DA ESTRATÉGIA EUROPA 2020 - COM(2011) 21 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da Comunicação3.1 — Descrição do objecto 3.2 — Conclusão da Comunicação
104 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011podem servir os interesses do capital financeiro/grandes grupos económicos transnacionais e das grandes potências da União Europeia. Ver gestão das emissões de CO2! 5 — Os países de menor dimensão, como Portugal, sobretudo postos no quadro de uma integração federal, onde as grandes potências capturaram os mecanismos de votação só podem sair prejudicados com cedências dos inalienáveis direitos de gestão dos seus recursos, a instituições supranacionais, comunitários, por exemplo, em nome de uma duvidosa eficiência ou da necessidade de volumosos investimentos para a exploração. Ver, por outros, a gestão dos recursos pesqueiros/haliêuticos no quadro da Política Comum de Pescas.6 — O mundo assiste a uma evidente corrida aos recursos naturais e bens alimentares, muitos deles pressionados por patamares de esgotamento (como o petróleo e o GN), muitos deles sujeitos aos jogos da especulação financeira, que sobretudo os mercados de derivados/mercados de futuros, introduziram nas suas cotações internacionais, profundamente erráticas mas onde prevalecem tendências altistas. A cooperação internacional é certamente necessária na resposta a esses problemas de gestão de recursos e bens essenciais, mas não a guiada pelos interesses do capital e sujeita ao comando das grandes potências.(seria muito importante, por exemplo, sabermos neste momento, em que condições se faz, qual é o tipo de exploração de alguns recursos mineiros, como o lítio, em Portugal. As informações que chegam falam de exploração gananciosa e sem controlo!)5 — Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 29 de Março, aprova o seguinte parecer:A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia regista as conclusões da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Europa eficiente em termos de recursos – iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 – e acompanhará os procedimentos futuros que vierem a ser desenvolvidosPalácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Deputado Relator, Agostinho Lopes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: ENERGIAS RENOVÁVEIS — AVANÇAR PARA O OBJECTIVO DE 2020 - SEC(2011) 129 FINAL, SEC(2011) 130 FINAL, SEC(2011) 131 FINAL E COM(2011) 31 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa 4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer
106 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20114 — Aqui Portugal é mencionado como estando no bom caminho na vertente da produção de electricidade:«Só alguns Estados-membros, nomeadamente a Dinamarca, a Alemanha, a Hungria, a Irlanda, a Lituânia, a Polónia e Portugal, esperam atingir os seus objectivos para 2010 em matéria de energias renováveis na produção de electricidade; do mesmo modo, só a Áustria, a Finlândia, a Alemanha, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Roménia, a Espanha e a Suécia esperam alcançar os seus objectivos em matéria de energias renováveis nos transportes.»5 — Na prossecução de uma melhor política para as energias renováveis surge a Directiva Energias Renováveis em 2009, onde é englobado o consumo de energia como um todo e onde se estabelecem objectivos juridicamente vinculativos nacionais, e não apenas indicativos, almejando assim a meta dos 20% de energias renováveis em 2020. É também aqui que surgem os Planos de Acção Nacionais para as Energias Renováveis e a obrigatoriedade de se proceder a reformas nos regimes de planeamento e desenvolvimento das redes eléctricas.6 — No que diz respeito às taxas de crescimento relativas à presença de energias renováveis no mix energético, as previsões dos Estados-membros revelam que, até 2020, as taxas irão aumentar a um ritmo mais rápido que anteriormente, caminhando mesmo para uma situação de ultrapassagem da meta de 20%.Segundo a presente Comunicação, quase metade dos Estados planeiam exceder os seus próprios objectivos e chegam a planear poder fornecer excedentes a outros Estados-membros (conjunto de países esse onde não surge Portugal).7 — Relativamente à eficiência energética, «prevê-se que o consumo de energia na União Europeia em 2020 represente 95% do nível de 2005» – os factos mais relevantes surgem da Alemanha e do Reino Unido com perspectivas de redução de 14% e de 9%, respectivamente.8 — No conjunto dos 27 as previsões são para que o consumo total de energias renováveis aumente para o dobro face ao que se verificou em 2005, passando de 103 Mtep para 217 Mtep em 2010 (consumo bruto final de energia), sendo que o sector da electricidade deverá representar 45% do aumento, 37% proveniente do aquecimento e os transportes 18%.9 — O gráfico seguinte mostra a distribuição desse aumento:Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 201110 — No que diz respeito ao consumo bruto final de energia, e tendo em linha de conta a divisão actual entre electricidade, aquecimento e refrigeração e transportes, os resultados são os seguintes:Electricidade: 11 — Com base nos Planos de Acção Nacionais para as Energias Renováveis de todos os Estadosmembros, as energias renováveis deverão representar «37% da combinação energética europeia para a produção de electricidade até 2020».12 — Esta aceleração da presença de energias renováveis no mix europeu tem chamado à atenção para a urgência do acelerar da modernização das redes eléctricas. A Comunicação emitida sobre o tema terá sublinhado isso mesmo, chamando a atenção para a urgência das medidas a tomar tendo em vista a preparação da rede para a «integração de volumes significativos de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, facilitando o equilíbrio da rede, a flexibilidade e a produção distribuída. Os sistemas eléctricos devem passar a ser mais interligados e flexíveis e será necessário o desenvolvimento e reforço de novas infra-estruturas, incluindo a implantação de tecnologias de redes inteligentes2» 13 — As diversas formas de produção de energia renovável implicam alterações no mercado como um todo. A multiplicidade, a flexibilidade e a pequena escala de algumas formas de geração de electricidade exigem que a rede e o mercado sejam idealizados e desenvolvidos de forma diferente como no passado quando imperavam apenas as fontes de energia tradicionais centralizadas e de grandes dimensões.14 — Por último, destaque para a referência à importância de «factores como a distância dos centros de consumo, as necessidades implícitas das redes e as questões ligadas à aceitação por parte do público e à criação de emprego» como fundamentais na definição dos regimes de apoio, sem esquecer que tais regimes devem, ao mesmo tempo, «evitar distorções indevidas do mercado e custos excessivos».Aquecimento e refrigeração: 15 — Relativamente ao aquecimento e refrigeração, o gráfico seguinte mostra a evolução prevista:                                                         2 COM(2010) 677 Final — Prioridades para a infra-estrutura energética até 2020 e mais além – Roteiro para uma rede energética integrada na Europa Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 201116 — Os resultados pouco expressivos no passado deveram-se à falta de apoio adequado no passado, sendo que neste quadro se considera a inclusão deste sector no panorama global das energias renováveis na União Europeia.17 — Segundo a presente Comunicação, «Os Estados-membros já estão a planear reformas nos seus regimes de subvenções, tarifas à entrada da rede ou outros instrumentos no sector do aquecimento. Deste modo, é de esperar o desenvolvimento e o investimento na indústria europeia de péletes de biomassa, nas tecnologias de caldeiras de biomassa e de centrais de co-incineração e na refinação de biocombustíveis».Transportes: 18 — Os planos apresentados pelos Estados-membros prevêem uma meta de 10% de energias renováveis nos transportes. Aqui os biocombustíveis de primeira geração serão a principal fonte de energia durante o período até 2020 (os biocombustíveis de segunda geração e os veículos eléctricos darão apenas uma pequena contribuição até 2020).19 — É sabido que para que os objectivos definidos serem alcançados de forma «económica e eficiente» a União Europeia deve manter o investimento na investigação de novas tecnologias no domínio das energias Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011a UE-15 apontam para um nível de subvenções de 21,7 mil milhões de euros, em comparação com 5,3 mil milhões de euros para as energias renováveis (Relatório técnico da AEA, n.o 1/2004) 29 — No que diz respeito aos regimes de apoio aos Estados-membros, o quadro anexo é elucidativo e o destaque vai para a nota que refere que, consoante o risco associado à tecnologia, vai diminuindo os produtores acabam por estar expostos a um aumento do risco do preço do mercado, passando «do apoio às tarifas à entrada da rede para o apoio sob a forma de prémios». É fundamental que estes custos sejam extraorçamentais, ou seja, suportados pelos consumidores de energia e não pelos contribuintes (evitando assim qualquer conflito com as políticas orçamentais – que podem flutuar ao ritmo da conjuntura económicofinanceira do país e da Europa).30 — No que diz respeito aos mecanismos de cooperação, o documento refere o volume de poupança que seria possível atingir (10 mil milhões de euros) se os Estados-membros «tratassem as fontes de energia renováveis como uma mercadoria no contexto de um mercado único europeu e não de mercados nacionais».31 — O esforço no sentido da convergência dos regimes de apoio nacionais deve prosseguido, tendo em vista uma abordagem mais pan-europeia do desenvolvimento das fontes de energia renováveis.32 — Para além disto, deve a União Europeia desenvolver uma estratégia de médio a longo prazo para um funcionamento do sector mais eficiente em termos de custos, em particular no desenvolvimento dos novos mecanismos de cooperação já criados na directiva comunitária (Directiva Energias Renováveis).33 — A caixa apresentada no documento lista os diversos mecanismos:Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011Estes mecanismos serão reavaliados em 2014 à luz da revisão já prevista da directiva.34 — Por último, no sector do aquecimento, a maior parte das subvenções ao investimento dos Estados está focalizada nas instalações domésticas de pequenas unidades de energia térmica solar ou fotovoltaica.35 — A verdade é que o potencial de aquecimento em grande escala (por fonte renovável) só agora começa a ser explorado na grande maioria dos Estados-membros – particularmente porque só agora este ponto foi introduzido no quadro europeu.36 — Diz-nos o documento que «A nível da União Europeia, apesar do forte apoio político e de um quadro político e jurídico sólido, o apoio financeiro às energias renováveis é relativamente fraco. Para o período de 2007-2009 o financiamento das energias renováveis atingiu cerca de 9,8 mil milhões de euros (3,26 mil milhões de euros/ano), a maior parte do qual sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento».4 — Contexto normativoNão se aplica à presente Comunicação.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica à presente Comunicação.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica à presente Comunicação.7 — Opinião do Relator1 — A Comunicação da Comissão sobre a qual me coube elaboração de relatório versa essencialmente o sector das energias renováveis, as suas perspectivas e desafios vis-à-vis 2020. No entanto, a mesma não pode deixar de ser confrontada com a temática da eficiência energética, uma matéria conexa e que também está na ordem do dia.2 — O Relatório sobre Políticas de Eficiência Energética recentemente apresentado pela Comissão Europeia, apesar de reiterar as metas de redução em 20% dos gases com efeito de estufa e a proporção de Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011— Desenvolver mecanismos de cooperação e dar início à integração das energias renováveis no mercado europeu; — Dar garantias de que quaisquer reformas a introduzir nos actuais regimes de apoio nacionais assegurem a estabilidade para os investidores, evitando alterações retroactivas.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2011.O Deputado Relator, Nuno Reis — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———LIVRO VERDE DOS DESAFIOS ÀS OPORTUNIDADES: PARA UM QUADRO ESTRATÉGICO COMUM DE FINANCIAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA - COM(2011) 48 FINALRelatório da Comissão de Educação e CiênciaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa 4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Livro Verde dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da União Europeia» foi enviada à Comissão de Educação e Ciência no dia 11 de Fevereiro de 2011 e distribuída no mesmo dia para eventual emissão de relatório.2 — EnquadramentoO Livro Verde em questão pretende lançar um debate público sobre as principais questões relativas aos futuros programas de financiamento da investigação e inovação da União Europeia.A iniciativa surge no seguimento da Estratégia Europa 2020, que procura um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo, entre outros, o objectivo de se alcançar um volume de investimento em I&D situado em 3% do PIB até 2020.O Conselho apelou também para que «os futuros programas de financiamento da União Europeia se centrassem mais fortemente nas prioridades da Estratégia Europa 2020, incidissem nos desafios societais e nas tecnologias-chave, facilitassem a investigação em colaboração e orientada pela indústria, racionalizassem os instrumentos, simplificassem radicalmente o acesso, reduzissem o tempo para a colocação no mercado e reforçassem a excelência».
116 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011está a aproximar também neste domínio da média da União Europeia, convergência da Ásia que tenderá a manter-se no futuro, como os testes do estudo PISA referente a 2009 igualmente evidenciam, ao situar no topo mundial do desempenho de competências em matemática e ciência, ao nível dos jovens com 15 anos, vários países ou regiões deste mesmo continente (Xangai, Singapura, Hong Kong, Coreia e Taiwan ocupam as cinco posições cimeiras no domínio da matemática):— As lacunas da União Europeia situam-se não tanto ao nível da sua capacidade de produção científica ou de novo conhecimento, isto é, no campo estrito da I&D, mas muito mais na conversão eficaz deste novo conhecimento em valor económico ou social, por via da inovação; — Mais do que equacionar separadamente as vertentes de I&D e as da inovação, enquanto mundos distintos, urge fazer uma gestão integrada de ambientes criadores de IDI (investigação, desenvolvimento e inovação), nomeadamente por via da implementação de sistemas holísticos, capazes de suportar o bom funcionamento articulado de todo um pipeline de conversão do conhecimento em valor económico e social, de acordo com modelos como aquele que seguidamente se apresenta:Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011— Torna-se assim premente combater as formas tendencialmente isoladas que a União Europeia e os seus Estados-membros têm adoptado para gerir, separada e por vezes desarticuladamente, as diferentes etapas e subetapas ligadas, por um lado à I&D, e, por outro, à inovação. São neste Livro Verde enunciadas algumas questões que são efectivamente vitais no que diz respeito a uma melhor articulação de esforços, gestão integrada de iniciativas e meios disponibilizados, por via de um verdadeiro Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação, que tanto tem faltado, capaz de proporcionar uma efectiva abordagem integrada a toda a cadeia da criação de valor baseado em conhecimento; — As PME possuem um tremendo potencial de contribuição para a inovação, em particular naquilo que se prende com a criação e desenvolvimento das empresas do tipo «gazela», com elevadas taxas de crescimento, assente em empreendedorismo de base tecnológica, mas no contexto da União Europeia tal potencial encontra-se ainda muito distante de se encontrar devidamente aproveitado, sendo crucial reforçar a intervenção das PME na criação de novos produtos e serviços, internacionalização, envolvimento activo e adequado em actividades de IDI; — Num momento em que se discutem e tomam decisões centrais no que concerne ao Próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (a ser apresentado em Junho e aprovado até ao final de 2011), bem como aos Planos Nacionais de Reformas dos diferentes Estados-membros (a ultimar até ao mês de Abril), importa que a pertinência destes temas seja tida em devida conta, traduzindo-se numa subsequente afectação adequada de recursos que possam conduzir, no modo como são aplicados, aos resultados que efectivamente se pretende ver alcançados nesta área, determinante para o futuro da União Europeia.No caso nacional, as questões suscitadas pelo Livro Verde conhecem redobrada pertinência, pelo que seria desejável que ele suscitasse um amplo debate interno, conducente a decisões centradas na remoção de evidentes fragilidades de Portugal nalguns dos aspectos por ele cobertos, nomeadamente tendo em atenção as seguintes realidades específicas:— Apesar do progressos registados pelo nosso país, os valores do Innovation Union Scoreboard 2010 – The Innovation Union ́s performance scoreboard for Research and Innovation, conforme a seguir ilustrado, evidenciam um posicionamento que se situa na «terceira divisão» do «Campeonato Europeu da Inovação», ainda que na liderança da mesma, e uma posição relativa bastante frágil no que diz respeito a dimensões mais específicas, centradas na capacidade efectiva de conversão do conhecimento em novas realidades económicas, oportunidades de negócio, produtos, serviços ou entradas em novos mercados, conforme evidenciado pelos valores «deprimentes» de crescimento económico que caracterizam a primeira década do século XXI em Portugal:Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 089 | 18 de Fevereiro de 2011Consequentemente, a Comissão é de parecer que o legislador, no âmbito do processo de revisão da Constituição da República Portuguesa, deve, no que respeita às regiões autónomas, encontrar a melhor síntese das soluções preconizadas nos vários projectos, de forma a assegurar a consolidação das autonomias dos Açores e da Madeira.Ponta Delgada, 10 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues —  O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: —  O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.——— PROJECTO DE LEI N.o 504/XI (2.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO, QUE APROVOU O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, VISANDO LIMITAR AS REMUNERAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS E MAIOR TRANSPARÊNCIA NA SUA ATRIBUIÇÃO)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, aos 16 dias do mês de Fevereiro do corrente ano, pelas 14.30 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer negativo ao mesmo, pois o Estatuto do Gestor Público da Região Autónoma da Madeira está regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/2010/M, de 5 de Agosto.Funchal, 16 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: —  O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e PCP.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional de comunicar que o presente projecto de lei que vem limitar as remunerações dos gestores públicos e dar maior transparência na sua atribuição merece na generalidade a nossa aprovação, considerando que sempre foi nosso entender que os gestores têm remunerações de montantes elevados. É neste sentido que concordamos com a limitação daquelas remunerações a um montante máximo.No entanto, não concordamos com a introdução de normas no projecto de diploma do gestor público empresarial do Estado relativas aos gestores do sector público empresarial da Região Autónoma da Madeira, dado que são inconstitucionais (vide artigo 31.o-Α, n.o 2 , e 31.o-Β, n.o 2 , do presente projecto de lei).Com efeito, a limitação máxima das remunerações dos gestores públicos do sector público empresarial da Região Autónoma da Madeira deverá constar de diploma regional próprio, dado ser matéria de reserva legislativa da Região.Acresce que, existindo diploma regional que regulamenta o estatuto do gestor do SERAM (Decreto Legislativo Regional n.o 12/2010, de 5 de Agosto), não faz qualquer sentido nesta altura conferir natureza supletiva ao Decreto-Lei n.o 71/2007.Por outro lado, a natureza supletiva da lei estadual não se coaduna com a introdução de normas específicas para a Região, isto é, para aplicação no território das regiões autónomas.
9 | II Série A - Número: 089 | 18 de Fevereiro de 2011«Artigo 4.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  As instituições de crédito aderentes não poderão exigir às pessoas singulares que solicitem os referidos serviços mínimos bancários, para efeitos de abertura de conta, quaisquer outros documentos, impressos ou comprovativos, adicionais aos que são necessários para abertura de uma conta de depósito normal.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de MarçoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria о sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, o artigo 7.o-֊A, com a seguinte redacção:«Artigo 7.°-А  Publicitação dos serviços mínimos bancários1 —  O Estado, através dos serviços do Instituto da Segurança Social, durante um ano, em todas as comunicações por carta ou e-mail efectuadas para pessoas singulares, para efeitos de pagamento das diversas prestações sociais, fica obrigado a fazer publicitar a existência dos serviços mínimos bancários, instituições aderentes e as condições de acesso aos mesmos através de nota de rodapé facilmente legível.2 —  As instituições de crédito aderentes, durante um ano, em todos os extractos bancários enviados por carta ou e-mail aos seus clientes particulares, ficam obrigadas a fazer publicitar a existência dos serviços mínimos bancários e as condições de acesso aos mesmos através de nota de rodapé facilmente legível, sendo a partir daí obrigadas a fazê-lo em, pelo menos, um extracto por ano.3 —  De toda a documentação de entrega obrigatória aos cidadãos, para efeitos de abertura de uma conta bancária, pelas instituições de crédito a operar em Portugal, aderentes ou não aos serviços mínimos bancários, passa também a constar um documento específico, em moldes definidos pelo Banco de Portugal, publicitando a existência dos serviços mínimos bancários, as instituições aderentes e as condições de acesso aos mesmos.4 —  O Banco de Portugal, no âmbito do acompanhamento regular da aplicação do Decreto-Lei n.o 27C/2000, fará uma avaliação dos resultados obtidos com estas alterações, publicando-a no seu Relatório de Supervisão Comportamental.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PSD: Nuno Reis —  Miguel Frasquilho —  Paulo Batista Santos  —  Manuela Ferreira Leite —  Duarte Pacheco —  Isabel Sequeira —  Paulo Mota Pinto.———
25 | II Série A - Número: 089 | 18 de Fevereiro de 2011Administração Central, bem como a disponibilização dos elementos considerados pertinentes para o seu suporte.A referida comissão executiva celebrou protocolos de colaboração com o ICNB (já referenciado), Federação Portuguesa de Espeleologia, Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa, e Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, utilizando todas as possibilidades de aprofundamento dos problemas, tendo em vista a apresentação de uma candidatura consistente e ganhadora.Salienta-se ainda existência de uma comissão de acompanhamento, composta por três dezenas de instituições e entidades, que formam o suporte técnico da candidatura: Universidade Nova de Lisboa, Instituto Politécnico de Setúbal, Instituto Superior de Psicologia Aplicada, MAEDS, associação de agricultores, ARCOLSA, AVIPE, APISET, Produtores de Queijo de Azeitão, NECA, pesca artesanal, Associação Sebastião da Gama, LASA, Liga da Natureza, QUERCUS, Fundação Oriente, Governo Civil, AFLOPS, ADREPES, Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, Diocese de Setúbal, Direcções Regionais de Cultura e de Agricultura e Pescas, IPIMAR, GEOTA, Federação de Espeleologia, Galopim de Carvalho, Heitor Pato e Miguel Ramalho.Existe ainda o Fórum da Candidatura da Arrábida a Património Mundial, que acompanha o processo, que integra 31 entidades diversas.II —  RecomendaçãoAssim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõem que a Assembleia da República manifeste o seu apoio à candidatura de Arrábida a Património Mundial da Humanidade junto da UNESCO.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PSD: Fernando Negrão —  Luís Menezes —  António Leitão Amaro —  Pedro Duarte —  Maria das Mercês Borges —  Luísa Roseira —  Adriano Rafael Moreira —  Luís Rodrigues —  Fernando Marques —  António Cabeleira —  José Eduardo Martins —  Vasco Cunha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Novembro de 2010 II Série-A —  Número 42 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República à Argentina.
2 | II Série A - Número: 042 | 27 de Novembro de 2010RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163 e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República em visita de carácter oficial à Argentina, nos dias 1 a 5 do próximo mês de Dezembro.Aprovada em 26 de Novembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 45 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 439 e 450/XI (2.a)]: N.o 439/XI (2.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 450/XI (2.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 309, 317 e 318/XI (2.a)]: N.o 309/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado «Acordo de Londres», no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo): — Substituição do texto apresentado.N.o 317/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o enquadramento profissional dos Técnicos Superiores com Doutoramento que desempenham funções de I&D em Laboratórios do Estado (apresentado pelo BE).N.o 318/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor e proceda à sua reclassificação (apresentado pelo CDS-PP).