60 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008código contributivo não for aprovado e publicado antes do final do ano não poderá haver a redução da taxa social única para quem faz contratos sem termo; não poderá haver o aumento dos três pontos percentuais para quem faz contratos de trabalho a termo; e não poderá haver uma taxa de 5% de contribuições para a entidade que acolhe trabalhadores em situação de recibo verde.Portanto, pretendo saber para quando está prevista a entrada da proposta de alteração ao código contributivo no Parlamento. Além disso, gostava de saber se, de facto, ainda se vai a tempo ou não para, a partir do dia 1 de Janeiro, se promover a estabilidade do emprego e a luta contra a precariedade laboral através de modelação da taxa social única.A outra pergunta tem que ver com o seguinte: durante o debate, na generalidade (e agora vou entrar numa questão mais de especialidade, portanto, com alguns números à mistura), o Sr. Primeiro-Ministro disse, e várias vezes, que a despesa com a acção social na segurança social ia aumentar 18%. Eu, que tinha estudado previamente o orçamento da segurança social como todos os demais, fiquei surpreendido com essa percentagem que foi reafirmada várias vezes, pelo que afirmei: «Deve ser alguma gafe que o Sr. PrimeiroMinistro está a cometer. Com certeza que não foi o Sr. Ministro do Trabalho que lhe disse isso, porque o Sr.Ministro nestas coisas como noutras tem a seriedade suficiente para não dizer um nõmero ‘ao calhas’«.De facto, não consigo encontrar estes 18%..., mas gostava que o Sr. Ministro me explicasse se o aumento é de 18% ou se é, como se lê no orçamento, apenas de 10,4%. Bom, é porque há uma diferença substancial.Para lá de esclarecer esta situação, esta proclamação que nos parece exagerada e que não corresponde, a meu ver, à realidade, há uma outra situação que me suscita uma pergunta. Este aumento de 10,4% poderia, aparentemente, ser um aumento extraordinário espectacular porque, face a 2008, vai haver um aumento de 115 milhões de euros para despesa na acção social. Poderia dizer-se que, de facto, há aqui um aumento muito consistente, mas, depois, fui levado a fazer uma análise mais detalhada entre o que é orçamentado e o que é executado na acção social e dei com uma situação verdadeiramente singular para a qual pedia uma explicação, que é a seguinte: em 2007 (veja bem!) estavam orçamentos 1576 milhões de euros e foram executados — e falo de 2007 porque é o ano cuja execução já se fechou — 1407 milhões de euros. Isto é, ficaram por executar, Sr. Ministro, 169 milhões de euros na acção social. E a pergunta que faço é esta: por que é que, em 2007, não foi gasto este valor (169 milhões de euros), de um orçamento que totalizava 1576 milhões de euros? Sobretudo, fico um pouco perplexo porque, como é sabido, esta rubrica ou este grupo de despesas na acção social tem muito a ver com acordos de cooperação com as IPSS, com a luta contra a pobreza e a exclusão social, pagando uma diversidade de iniciativas e de acções neste domínio.Gostava, de facto, que o Sr. Ministro me desse uma explicação — porque estamos, no fundo, a avaliar o orçamento e avaliar um orçamento também é avaliar um histórico orçamental — sobre como ficaram por gastar, em 2007, 169 milhões de euros. Até podemos chegar à conclusão de que o Governo vai fazer um esforço extraordinário para gastar estes 115 milhões de euros que, em 2009, vão acrescer à verba prevista para 2008; ou, se calhar, em 2009, apesar deste aumento (que creio ser de 10,4% e não de 18 %...!), vamos ter uma situação de muita esperança no início e nos anúncios mas de pouca concretização na realidade.Termino aqui a minha intervenção porque, entretanto, esgotei o tempo de que dispunha e que procuro respeitar.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho, do Grupo Parlamentar do PS.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na minha curta intervenção, irei abordar um assunto da maior importância relacionado com o aprofundamento dos direitos de pessoas com deficiência.Esta deverá ser uma questão da maior importância no que diz respeito à mobilização da sociedade em geral para o reconhecimento e o apoio a estas pessoas e, em particular, deverá constituir uma preocupação