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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas modernizem e introduzam transparência no setor do táxi. com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos — Recomenda do Governo a dinamização dos portos do diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua Algarve e do transporte marítimo. contratação. — Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro. nacional para o material circulante ferroviário. — Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão setor do táxi, de forma a contribuir para a sua modernização. Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho — Recomenda ao Governo medidas para modernização do e 10 de setembro de 2018. setor do táxi.  — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para Proposta de lei n.o 144/XIII (3.a): apoio e promoção do setor do táxi. — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o — Recomenda ao Governo a promoção do emprego público Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (ALRAM). formação profissional e emprego com direitos.  — Recomenda ao Governo que adote medidas que (a) São publicados em Suplemento.
30 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO ITINERÁRIO COMPLEMENTAR N.o 2 (IC2), ENTRE LEIRIA E POMBAL, E DO ITINERÁRIO COMPLEMENTAR N.o 8 (IC8), ENTRE POMBAL E ANSIÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1- A requalificação urgente do itinerário complementar n.o 2 (IC2) entre Leiria e Pombal (limite de distrito com Coimbra), no sentido de diminuir a sinistralidade rodoviária verificada neste troço e garantir uma melhor fluidez do tráfego rodoviário. 2- A concretização de um projeto homogéneo e equilibrado para o referido troço do IC2 nos concelhos de Leiria e de Pombal, tendo em consideração a elevada sinistralidade rodoviária registada, as várias interseções existentes com as redes viárias municipais, bem como o tratamento dos ambientes urbanos atravessados por esta via, nomeadamente no Barracão, Meirinhas, Ranha, Pombal, Moncalva, Venda da Cruz, Tinto, Arroteia e Galeana. 3- A requalificação urgente do itinerário complementar n.o 8 (IC8) entre Pombal e Ansião, no sentido de transformar este troço com um verdadeiro perfil de itinerário complementar, promovendo a segurança rodoviária e melhorando a fluidez da circulação em todo o traçado. 4- As intervenções necessárias e urgentes, reforçando a conservação corrente nestes dois itinerários complementares, enquanto não são realizadas outras mais profundas de requalificação ao nível da conservação periódica, de forma a salvaguardar a segurança de pessoas e bens. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE MODERNIZEM E INTRODUZAM TRANSPARÊNCIA NO SETOR DO TÁXI A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Legisle no sentido de: a) Extinguir o mercado paralelo das licenças de táxi, nomeadamente definindo que uma licença de táxi que deixe de ser utilizada pelo seu legítimo proprietário seja obrigatoriamente devolvida às autarquias, que devem lançar novo concurso para a sua atribuição; b) Tornar possível que o utilizador do serviço de táxi seja previamente informado do valor da viagem, com base numa estimativa a ser fornecida em condições normais de tráfego, se esse valor for apurado com base no taxímetro. 2 –  Fiscalize, de forma regular, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, as condições de trabalho nas diversas empresas operadoras de táxi. 3 –  Promova a adoção das melhores práticas europeias de transparência para o serviço de táxi nos principais aeroportos do País, nomeadamente afixando tabelas, dentro e fora do terminal de chegada, com os valores das
30 DE JULHO DE 2018 5 Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PORTOS DE PORTIMÃO E FARO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova, com celeridade, a criação de uma entidade que assegure a gestão agregada dos portos comerciais do Algarve. 2- Promova, efetivamente e com urgência, as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas previstas para o porto de Portimão, como resposta às necessidades crescentes de transporte de passageiros e carga, nomeadamente o canal de navegação e o alargamento da bacia para manobras de navios, prolongando o cais comercial e melhorando as condições de receção de passageiros no terminal de cruzeiros. 3- No âmbito do projeto FarFormosa e do plano de ordenamento do espaço afeto ao porto comercial de Faro e ao cais comercial, que deverá estar concluído, analise as consequências do eventual desaparecimento do porto comercial de Faro na economia regional e avalie as soluções possíveis, procedendo à reconfiguração do porto com uma vertente de náutica de recreio, recuperando a zona adjacente, dando novos usos às suas infraestruturas, designadamente para transporte marítimo de passageiros, promovendo a dimensão científica e o turismo de cruzeiros e ponderando o papel do transporte de mercadorias. 4- Promova, com a celeridade possível, a apresentação de propostas de alteração legislativas, regulamentares, contratuais e tecnológicas de simplificação administrativa e de fomento da competitividade para concretizar a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente. 5- Execute os investimentos necessários na frente algarvia de forma a aproveitar as oportunidades de mercado, melhorando, criando ou potenciando as valências portuárias existentes e atividades acessórias, e contribuindo para o desenvolvimento económico e social não só de Portimão e de Faro mas de toda a região do Algarve. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO SETOR DO TÁXI, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A SUA MODERNIZAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 6 1- Proceda à revisão do regime jurídico aplicável à atividade e ao mercado do transporte em táxi, nomeadamente, clarificando o conceito de transporte público em táxi, constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto. 2- Crie tarifas específicas para serviços noturnos e para determinadas datas do ano previamente estabelecidas e um tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares. 3- Densifique o conceito de táxi letra «T» e de táxi letra «A», através de um novo enquadramento legal destas classes de transporte. 4- Enquadre a possibilidade de os empresários do setor suspenderem a licença por um período de 12 meses, elencando-se para o efeito as situações em que isso pode acontecer. 5- Concretize um plano sustentável de aquisição de viaturas amigas do ambiente, de forma a promover uma frota mais limpa do ponto de vista da emissão de CO2. 6- Proceda à melhoria das condições das praças de táxis, estabelecendo padrões mínimos para os utentes e os profissionais. 7- Promova um sistema nacional de comparticipação da viagem em táxi no interior do País, permitindo que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10% sempre que pretendam deslocar-se para consultas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA MODERNIZAÇÃO DO SETOR DO TÁXI A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1- No sistema tarifário: 1.1. Simplificação do regime tarifário, designadamente através da eliminação de suplementos, como o de bagagem, da redução da bandeirada e da fração de tempo com o correspondente ajustamento da tarifa por quilómetro, bem como da eliminação da tarifa de serviço à hora, tendo em conta que o taxímetro regista o tempo de utilização. 1.2. Criação da possibilidade de as câmaras municipais, em conjugação com o setor, definirem percursos específicos e respetivas tarifas. 1.3. Regulamentação do acesso e da prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários, com a simplificação de procedimentos e a criação de uma tarifa especial. 1.4. Conclusão do procedimento de criação e implementação de um tarifário duplo para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares, a utilizar em função do efetivo número de passageiros a transportar. 1.5. Definição de incentivo à oferta de serviço nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro, garantindo o funcionamento do setor com a criação de uma tarifa especial para o serviço noturno nestes dias. 2- Na modernização e gestão da frota: 2.1. Definição de um limite de 10 anos após a primeira matrícula para as viaturas de táxi. 2.2. Análise de mecanismos de apoio à aquisição de táxis elétricos, bem como à instalação de uma rede de pontos de carga destinada ao setor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 8 profissionais e das condições de prestação de serviço aos consumidores; obrigações de formação dos motoristas e garantia de uma maior descarbonização do setor. 2- Desenvolva diligências com vista à apresentação, a breve trecho, dos resultados do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi. 3- Promova a requalificação da frota de táxis, nomeadamente com recurso a veículos de baixas emissões. 4- Desenvolva um trabalho com os municípios que, sem prejuízo do respeito pela autonomia, contribua para melhorar as condições do exercício da atividade do setor, nomeadamente ao nível das praças de táxi e das estruturas de apoio. 5- Dê continuidade à implementação e alargamento do transporte público flexível enquanto instrumento para combater o isolamento e a desertificação do interior. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MEDIDAS PARA ACESSO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO COM DIREITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Apresente anualmente à Assembleia da República: a) Um relatório informando sobre a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para a Administração Pública, especificando a colocação no âmbito da administração central e local, e proceda à avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro; b) Um levantamento de dados, identificando, relativamente às pessoas com deficiência: i) As que estão integradas no mercado de trabalho e a frequentar formação contínua, bem como as que não frequentam ou nunca tiveram acesso a este tipo de formação; ii) As que estão a frequentar ações de formação profissional, com a discriminação por área; iii) As que estão em idade ativa em situação de inatividade; iv) As que estão em idade ativa e em situação de desemprego, identificando separadamente as situações de desemprego de longa duração; v) Os jovens à procura do primeiro emprego; vi) As que estão empregadas, identificando a natureza do vínculo laboral e a sua colocação no sector público e no setor privado. 2- Tome as medidas necessárias para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências necessárias para a sua inclusão na vida ativa, elaborando um amplo e diversificado plano de formação profissional, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência e as entidades e instituições que desenvolvem ações de formação profissional e emprego para as mesmas. 3- Promova a articulação entre as escolas e os centros de formação profissional, designadamente dotando: a) As escolas de conhecimento sobre as ofertas existentes no País ao nível de formação, facilitando o encaminhamento dos jovens;
30 DE JULHO DE 2018 9 b) Os centros de formação, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de conhecimento prévio dos níveis de qualificação e das necessidades dos alunos. 4- Tome medidas para que os centros de emprego protegido, além da valência de empregabilidade, contemplem uma resposta de formação profissional na perspetiva de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Aprovada em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DA EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTANDO E AVALIANDO A APLICAÇÃO DOS DIPLOMAS QUE ESTABELECEM AS RESPETIVAS QUOTAS NA SUA CONTRATAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda a uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro, elaborando um diagnóstico do emprego de pessoas com deficiência na Administração Pública, quer ao nível central, por serviços e ministérios, quer ao nível das autarquias locais, por forma a aferir o grau de cumprimento da quota de 5% estabelecida no referido diploma. 2- Regulamente os termos em que as entidades empregadoras do setor privado deverão preencher a quota de 2% de emprego das pessoas com deficiência, de acordo com o disposto no artigo 28.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto. 3- Em nome da transparência, apresente à Assembleia da República um relatório anual que monitorize, com dados estatísticos, a evolução da contratação de pessoas com deficiência, incluindo as que se candidatam e as que são admitidas, constituindo-se como um indicador da eficácia das políticas públicas laborais de inclusão.  4- Atendendo à redução da contratação de novos funcionários públicos verificada nos últimos anos, analise a possibilidade de rever o número de lugares postos a concurso a partir do qual se aplica a quota de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência, previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro. Aprovada em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO NACIONAL PARA O MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 10 Governo que: 1- Proceda ao levantamento das necessidades de material circulante para a ferrovia nacional, no horizonte dos próximos 15 anos. 2- Privilegie a aquisição de material com a máxima uniformização evitando, a multiplicação de séries e equipamentos, e assegure a manutenção e reparação desse material nas empresas públicas nacionais, bem como uma maior incorporação nacional no processo produtivo. 3- Envolva no processo as comissões de trabalhadores das empresas do setor. 4- Proceda ao lançamento imediato dos concursos mais urgentes e inscreva no próximo Orçamento do Estado a previsão plurianual dos investimentos a realizar. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE ENTRE 26 DE JULHO E 10 DE SETEMBRO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade a partir de 26 de julho, retomando-a após 10 de setembro de 2018, pela necessidade de se aguardar documentação e informação de diversas entidades e considerando a suspensão do período de funcionamento da Assembleia da República. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 144/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO A Lei n.o 53/2013, de 26 de julho, veio proceder a uma importante alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), criando a isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, prestada no período de férias e atividades, com a introdução do n.o 7 ao artigo 12.o do Código de IRS. Alteração legislativa que teve como intento a clarificação e a garantia fiscal aos bombeiros portugueses, bem como, o reconhecimento desta importante atividade e a criação de um incentivo fiscal ao voluntariado. Posteriormente, o Decreto Legislativo Regional n.o 6/2015/M, de 13 de agosto, em consequência da entrada em vigor da mencionada Lei n.o 53/2013,de 26 de julho, vem prever que, para efeitos de aplicação regional, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 12 Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 5 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 12 de julho de 2018   II Série-A — Número 140XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                        S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 582 e 604/XIII (2.a), 781 e 943 a 951/XIII N.o 943/XIII (3.a) — Acessibilidade efetiva para todos os (3.a)]: estudantes com necessidades educativas especiais no N.o 582/XIII (2.a) (Estabelece um sistema de preços máximos ensino superior (PAN). para o gás de garrafa e o gás canalizado): N.o 944/XIII (3.a) — Consideração integral do tempo de — Relatório de discussão e votação na especialidade da serviço docente prestado durante as suspensões de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e N.o 604/XIII (2.a) (Estabelece um sistema de preços máximos valorização remuneratória (Iniciativa legislativa dos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, cidadãos). butano ou propano): N.o 945/XIII (3.a) — Reforço da participação do IRS para os — Vide projeto de lei n.o 582/XIII (2.a). municípios do interior, garantindo a sua devolução integral N.o 781/XIII (3.a) (Altera o Código Civil, reconhecendo a aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.o 73/2013, de possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro 3 de setembro (CDS-PP). legal na convenção antenupcial): N.o 946/XIII (3.a) — Reforço das deduções de despesas com — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto educação e imóveis para os contribuintes residentes em final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Liberdades e Garantias. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,
12 DE JULHO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 582/XIII (2.a) (ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS PARA O GÁS DE GARRAFA E O GÁS CANALIZADO) PROJETO DE LEI N.o 604/XIII (2.a) (ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS NO SETOR DO GÁS COMERCIALIZADO EM GARRAFA OU CANALIZADO, BUTANO OU PROPANO) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 1 –  Os projetos de lei n.os 582/XIII (2.a), do PCP, e 604/XIII (2.a), do PAN, deram entrada na Assembleia da República em 17 de julho de 2017 e 14 de setembro de 2017, respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade em 20 de setembro de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2 –  No âmbito da apreciação na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração às iniciativas em causa. 3 –  Na sua reunião de 12 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e o Deputado do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas. 4 –  A votação na especialidade foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos:  Submetido à votação, em globo, o projeto de lei n.o 582/XIII (2.a) (PCP), foi o mesmo rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP;  Submetido à votação, em globo, o projeto de lei n.o 604/XIII (2.a) (PAN), foi o mesmo rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Palácio de São Bento, em 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE LEI N.o 781/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA RECÍPROCA À CONDIÇÃO DE HERDEIRO LEGAL NA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório de discussão e votação na especialidade 1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de maio de 2018, após aprovação na generalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 6 «Artigo 1707.o-A (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à condição de herdeiro legal tem direito de exigir alimentos da herança do falecido e direito de habitação na casa de morada de família, não sendo afetado o direito de recebimento das respetivas prestações sociais por morte daquele.» Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018. Os Deputados do PSD. Propostas de alteração apresentada pelo PS (substituída) Artigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 1700.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A estipulação referida na alínea c) do n.o 1 apenas é admitida caso o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separação, e desde que recíproca.» Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 1707.o-A Regime da renúncia à condição de herdeiro 1 – A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.o, não sendo necessário que a condição seja recíproca. 2 – A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.o, nem as prestações sociais por morte. 3 – A renúncia pode ser revogada a todo o tempo, por mútuo acordo.» Palácio de São Bento, 02 de julho de 2018. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Fernando Rocha Andrade.
12 DE JULHO DE 2018 7 Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, criando a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial. Artigo 2.o Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 1700.o e 2168.o do Código Civil, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1700.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A estipulação referida na alínea c) do n.o 1 apenas é admitida caso o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separação. Artigo 2168.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Não são inoficiosas as liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança nos termos do artigo 1700.o, até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil É aditado ao Código Civil o artigo 1707.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 1707.o-A Regime da renúncia à condição de herdeiro 1 –  A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.o, não sendo necessário que a condição seja recíproca. 2 –  A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando designadamente o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.o, nem as prestações sociais por morte. 3 –  Sendo a casa de morada de família propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. 4 –  Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar o prazo previsto no número anterior considerando, designadamente, a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa. 5 –  Os direitos previstos no n.o 3 caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a razão dessa ausência lhe não for imputável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 6 –  Os direitos previstos no n.o 3 não são conferidos ao cônjuge sobrevivo se este tiver casa própria na área do concelho da casa de morada da família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes. 7 –  Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações. 8 –  No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados. 9 –  O cônjuge sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título. 10 –  Caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.o 3 é vitalício.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ————  PROJETO DE LEI N.o 943/XIII (3.a) ACESSIBILIDADE EFETIVA PARA TODOS OS ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos Em Portugal, existe cerca de 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade. De acordo com a informação atualmente disponível sobre a condição social global das pessoas com deficiências e incapacidades, a solidariedade, a caridade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados ao longo da história não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão referentes a esta população. Desde logo, o Portugal de hoje é desigual no que se reporta à distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades. E esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação. Em teoria não existe qualquer inibição a que os cidadãos portadores de deficiência façam a escolaridade obrigatória ou ingressem no ensino superior, mas na prática não são criadas todas as condições para que estes cidadãos possam efetivamente fazê-lo, principalmente no que diz respeito ao ensino superior onde se verificam uma série de obstáculos que desincentivam à frequência universitária. Segundo o Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior (GTAEDES), em colaboração com a Direção-Geral de Ensino Superior (DGES), foi feito um levantamento junto das instituições públicas e privadas para perceber que apoios existiam para os alunos com necessidades especiais de aprendizagem, tendo a equipa contactado todos os 291
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 12 3 – O mesmo regime previsto no número anterior também se aplica, no caso em que o escalão de carreira em que for reposicionado, depois de considerada a totalidade do tempo de serviço prestado nos termos do n.o 1, for um dos que inclui contingentaçãode acesso por vagas ou advier da necessidade de menções de avaliação mínimas. 4 – Nos casos em que exista a necessidade de considerar a avaliação de desempenho dos períodos referidos no número 1 e a mesma não exista, por motivos não imputáveis ao docente, deve ser considerada a menção de Bom, administrativamente atribuída. 5 – Para interpretação do disposto no n.o 4 deste artigo, apenas se consideram como motivos imputáveis ao docente, o mesmo se tiver recusado, expressamente, a ser avaliado, ou não ter praticado os atos necessários à existência dessa avaliação de desempenho, desde que para tal tenha sido notificado durante o período de vigência da suspensão de contagem de tempo de serviço. Artigo 2.o Norma revogatóriaA presente lei revoga todas as normas legais ou regulamentares que disponham em contrário. Artigo 3.o Produção de efeitos e entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos imediatos, para reposicionamento nos escalões da carreira docente e contagem dos tempos de permanência em escalões. 2 –  Os efeitos do reposicionamento na remuneração dos professores e educadores entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Data de admissão: 12 de julho de 2018. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Alexandre Ricardo Antunes Henriques — Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista — Paulo Jorge Alves Guinote — Anabela Maria Mendes Pilroto Coimbra Queirós Matias de Magalhães — Maria de Fátima Graça Ventura Brás — Armando Paulo Carvalho Borlido — Maria Cassilda Pinto Dias Coimbra — Sandra Maisa Vidinha Carmo. ————  PROJETO DE LEI N.o 945/XIII (3.a) REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO DO IRS PARA OS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, GARANTINDO A SUA DEVOLUÇÃO INTEGRAL AOS MUNÍCIPES, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO Exposição de motivos O interior do nosso País tem sofrido de uma forma crescente um fenómeno de maior distância face ao desenvolvimento do litoral. Se é certo que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença ainda é mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. O interior de Portugal, despovoado, sem oportunidades de emprego, não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos. Conforme os dados constantes no Relatório Final, elaborado pelo criado «Movimento Pelo Interior»:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 22 desenvolvimento do nosso interior. As medidas propostas visam, por isso, e em primeiro lugar, desagravar a carga fiscal sobre quem reside nestas circunscrições territoriais, seja pela criação de uma tabela de taxas diferenciada de IRS para os residentes no interior, seja pela criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS, seja pelo aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente. No que se refere ao IRS, o CDS propõe a criação de uma tabela de taxas diferenciadas para os contribuintes com residência fiscal no interior do País, cujo valor seja metade das aplicáveis à generalidade dos cidadãos. Entendemos que este será um modo de ajudar a fixar e atrair cidadãos a uma faixa de território que tem todo um potencial de qualidade de vida que está desaproveitada. No entanto, aceitando que esta medida possa ser prevista de forma gradual num médio prazo. Não deixando, no entanto, de apontar para aquele que deve ser o objetivo a alcançar. Propomos, assim e desde já, uma redução de 35% em todas as taxas de IRS para os sujeitos passivos com residência fiscal no interior do País, prevendo, para os anos seguintes, uma redução 10% de tais taxas até atingir o objetivo de uma redução de 50% relativamente às taxas de IRS dos restantes contribuintes. Por uma questão de uniformização da legislação e segurança, adotamos o conceito de «interior» que resulta do estipulado na Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, bem como os territórios ali identificados em anexo. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 68.o, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 68.o, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – As taxas do imposto para os sujeitos passivos cujo domicílio fiscal se situe em territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, são as constantes da tabela seguinte: Taxas (percentagem) Rendimento coletável (euros) Normal (A) Média (B) Até 7091 9,43% 9,430% De mais de 7091 até 10 700 14,95% 11,289% De mais de 10 700 até 20 261 18,53% 14,704% De mais de 20 261 até 25 000 22,75% 16,229% De mais de 25 000 até 36 856 24,05% 18,745% De mais de 36 856 até 80 640 29,25% 24,448% Superior a 80 640 31,20% —
12 DE JULHO DE 2018 23 3 – (Anterior n.o 2).» Artigo 3.o Redução progressiva das taxas de IRS As taxas de IRS referidas no n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS deverão ser progressivamente reduzidas, anualmente, em 10%, até atingir uma redução de 50% relativamente às taxas constantes do n.o 1. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. ————  PROJETO DE LEI N.o 950/XIII (3.a) BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DO INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO Exposição de motivos O interior do nosso País tem sofrido de uma forma crescente um fenómeno de maior distância face ao desenvolvimento do litoral. Se é certo que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença ainda é mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. O interior de Portugal, despovoado, sem oportunidades de emprego, não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos. Conforme os dados constantes no Relatório Final, elaborado pelo criado «Movimento Pelo Interior»: – A evolução da população residente no «interior» e litoral do continente foi a seguinte: entre 1960 e 2016 a população residente no litoral aumentou em 52,08%, enquanto no «interior» diminuiu em 37,48%. – Em 1960, no «interior» residiam mais de 3 milhões de pessoas, enquanto em 2016 residem menos de 2 milhões. No litoral, no mesmo período, o aumento de pessoas residentes foi de cerca de 2 milhões e 700 mil. – A população residente no continente com menos de 25 anos é, no litoral, de 82,4% do total, comparada com 17,6% no «interior». – Estão localizadas na faixa litoral do continente 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas turísticas. É necessário inverter este ciclo, com políticas públicas direcionadas e abrangentes, quer para as empresas, quer para as pessoas. Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 28 Palácio de São Bento, 5 de julho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 119/XIII (3.a) [ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/1148] Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório de discussão e votação na especialidade 1 –  A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 15 de junho de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 4 de abril de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público; CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados; GNS — Gabinete Nacional de Segurança e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Foi ainda recebida uma pronúncia da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação. 3 –  Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PS e do PSD em 10 de julho de 2018. 4 –  Na reunião de 11 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  No debate que acompanhou a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Jorge Machado (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). 6 –  Da votação resultou o seguinte:  Artigo 2.o– N.o 7 – Alínea a) – na redação da proposta de alteração do PS, tendo sido acrescentado oralmente o inciso final «... e na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto.» – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP. – Alínea f) – na redação da proposta de alteração do PS – retirada.  Artigo 5.o – N.o 2 –Alínea e) (nova) – na redação da proposta de alteração do PSD, com alteração da parte final: onde se lê «... por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções;», deve ler-se «... através do método de Hondt;» – aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 32 efeitos seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, 09 de julho de 2018. Os Deputados do PS. Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 5.o Conselho Superior de Segurança no Ciberespaço 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  O Conselho Superior de Segurança no Ciberespaço tem a seguinte composição:  ......................................................................................................................................................................... d1) Dois Deputados designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções; ......................................................................................................................................................................... i) Um representante da área da administração eleitoral;  ......................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 6.o Competências do Conselho Superior de Segurança no Ciberespaço 1 –  Compete ao Conselho Superior de Segurança no Ciberespaço:  ......................................................................................................................................................................... e) (Eliminado). ......................................................................................................................................................................... 2 –  O relatório anual de avaliação da execução da Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço é enviado à Assembleia da República até 31 de março do ano posterior àquele a que se reporta. Artigo 7.o Centro Nacional de Cibersegurança 1 –  O Centro Nacional de Cibersegurança funciona, como estrutura autónoma, no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e é a Autoridade Nacional de Cibersegurança. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ...................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 34 Artigo 23.o Infrações muito graves 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de € 5000 a € 25 000, tratando-se de pessoa singular, e de € 10000 a € 50 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva. Artigo 24.o Infrações graves 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de € 1000 a € 3000, tratando-se de pessoa singular, e de € 3000 a € 9000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva. Artigo 31.o Norma transitória 1 –  Os requisitos de segurança previstos no n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 16.o são definidos em legislação própria a publicar no prazo máximo de 120 dias após entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os requisitos de notificação de incidentes previstos no n.o 1 do artigo 15.o, no n.o 1 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 19.o são definidos em legislação própria a publicar no mesmo prazo máximo referido no número anterior. Artigo 33.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os regimes decorrentes do estatuído nos artigos 14.o a 27.o produzem efeito a partir de 1 de janeiro de 2019. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2018. As Deputadas e os Deputados do PSD. Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A presente lei aplica-se: