20 DE JULHO DE 2017 13 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Naturalmente, o Partido Socialista está atento às notícias que têm sido tornadas públicas sobre os desenvolvimentos e os acontecimentos à volta da PT. No entanto, há também uma questão que, para nós, é clara: a República tem leis, leis que queremos ver cumpridas e nas quais confiamos, tal como também confiamos nas entidades reguladoras que têm aqui, igualmente, um papel importante e que ainda não se pronunciaram e das quais também aguardamos com expectativa uma posição no tempo certo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A venda da PT Portugal ao fundo francês Altice pode ter sido um bom negócio para os seus acionistas. Certamente que foi. Mas, como na altura afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, representou uma decisão muito negativa para o nosso País, para o interesse nacional e para os trabalhadores da PT. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, como, na altura, também afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, tratou-se de uma decisão que colocou seriamente em causa o próprio futuro desta grande empresa. Recorde-se que todo este processo se iniciou em 1994, com um Governo do PSD/Cavaco Silva a proceder à privatização desta empresa estratégica para o nosso País e que teve ainda como momento alto, em 2011, a alienação da golden share que o Estado detinha. Um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional. Depois, viria ainda o conturbado processo de fusão com a brasileira Oi e operações de gestão danosa, das quais o financiamento da Rioforte, do Grupo Espírito Santo, é apenas um exemplo. Ora, perante este quadro, o que se exigia do Governo PSD/CDS era que impedisse a venda da PT e desse início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses. E motivos para impedir a venda não faltavam, desde logo a flagrante violação e rutura do acordo empresarial de fusão da PT com a Oi. Para além disso, o Estado era acionista da PT, mas mesmo que o não fosse, o Governo de então, em nome e na defesa do interesse público, devia ter assumido todas as diligências para defender a PT e protegê-la de interesses estranhos aos interesses do nosso País. Sucede que o Governo PSD/CDS, ignorando literalmente o interesse público, acabou por se reduzir a um simples espectador, como, de resto, convém aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. E é isto que importa impedir desta vez. O Governo não pode fazer o que fizeram outros governos no passado; não pode reduzir-se a um mero espectador face às chantagens e às manobras da Altice. O Governo não pode fingir que nada se passa quando a Altice pretende despedir cerca de 3000 trabalhadores ou remover direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados. O Governo tem de fazer uso de todos os meios ao seu alcance para exigir da Altice não só o respeito pelas leis laborais e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, mas também com as obrigações de serviço público que tem no País e que não podem passar pela destruição da PT que, recorde-se, foi já a maior empresa nacional. É necessário travar a arrogância da Altice no que diz respeito aos atropelos e ataques aos direitos dos trabalhadores e lembrar à Altice que não está acima das leis. Os relatos que nos chegam são mais do que preocupantes e absolutamente inadmissíveis.