II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16 Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março Redação em vigor Alterações propostas pelo Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a 4 – O mecanismo referido no número anterior deve obedecer a princípios de transparência das regras aplicáveis, clareza da sua aplicação, direito no acesso à informação, igualdade de tratamento e de oportunidades, racionalidade e eficiência e ter em consideração a transição verificada no número de clientes do mercado regulado para o mercado livre.4 – [Revogado.]5 – Os comercializadores em mercado livre não podem indexar o preço do contrato à tarifa transitória de venda a clientes finais, devendo aquele refletir os custos efetivos do fornecimento.5 – [Revogado.]6 – Os comercializadores em mercado livre não podem rever, em função das variações verificadas na aplicação do mecanismo previsto no presente artigo, o preço do contrato por aplicação de regras ou cláusulas de indexação, sob pena da nulidade da cláusula que o previr.6 – [Revogado.]7 – A receita proveniente do fator de agravamento referido no n.o 2 é repercutida a favor dos consumidores de eletricidade através da tarifa de uso global do sistema, em termos a regular pela ERSE.7 – [Revogado.]8 – Às tarifas aplicáveis pelos comercializadores de último recurso aos clientes finais economicamente vulneráveis não é adicionado o montante resultante da aplicação do fator de agravamento referido no n.o 2.8 – [Revogado.]Os autores recordam que estas duas medidas constantes do Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a foram apresentadas no âmbito do processo de especialidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – Orçamento do Estado para 2021 (propostas de alteração 1280-C e 1283-C), tendo sido rejeitadas, motivo pelo qual voltam a apresentá-las através da presente iniciativa. Na sequência da substituição do texto efetuada pelos autores no dia 14 de setembro, o projeto de lei passou a contemplar um novo artigo («Salvaguarda dos Preços da Energia»), com o objetivo de «fazer baixar o enorme custo com a energia elétrica suportada pelos consumidores domésticos (famílias) e pelas empresas, muito em particular as micro, pequenas e médias», através da promoção de «medidas de controlo do sector elétrico, de transparência relativamente ao mercado grossista e de salvaguarda dos preços da eletricidade, tendo em conta a situação económica e social que o país enfrenta». A nota técnica em anexo, que integra o presente parecer, apresenta uma análise do enquadramento jurídico nacional da iniciativa e de direito comparado, pelo que se remete para a sua consulta. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Refere a nota técnica dos serviços da AR que «a iniciativa, ao desonerar a eletricidade proveniente de fontes de energia renovável do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos no n.o 1 do artigo 2.o, parece poder traduzir, em caso de aprovação, uma diminuição das receitas do Estado. Uma vez que a iniciativa