I SÉRIE — NÚMERO 7 62 todos os alunos têm direito a receber os manuais escolares, por isso é que é uma bolsa (...) e por isso é que é universal». Agora, já não diz, claro! Mas a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira disse mais, nesse debate: «(...) esse regime...» — universal, que defendiam — «... deve começar a ser pensado o quanto antes para que, no próximo ano letivo,...» — ou seja, este, que já se iniciou — «... já todas as escolas o possam implementar». Nada! Tudo isto foi irrealismo e demagogia, Sr.as e Srs. Deputados, e isto é absolutamente inaceitável! Os senhores, agora, têm uma mania que é chata para os portugueses, que é esta: chegam aqui e fazem um discurso, de modo a que pareça que já resolveram um problema, o qual subsiste, como problema, porque não o resolveram. Então, nós, designadamente Os Verdes, apresentamos um projeto de lei, justamente porque o problema não está resolvido e é fundamental resolvê-lo. Sr.as e Srs. Deputados: Isto é extraordinariamente preocupante. Fechar os olhos, não vale! Dizer que não se disse aquilo que se disse, também não vale, é batota! E não resolver o problema é dramático! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Importa aqui desconstruir esta ideia que, sucessivamente, PSD e CDS invocam — e, noutra altura, PS —, de falta de dinheiro. Gostaria, em especial, da atenção dos Srs. Deputados do PSD e do CDS, porque, ao dizerem isto, esquecem, por exemplo, que os 4000 milhões de euros «enterrados» no BPN davam para garantir os manuais escolares durante 50 anos. Como é que podem vir dizer que não há dinheiro para garantir um direito que está consagrado na Constituição, quando, para salvar a banca, PS, PSD e CDS têm governado sempre, em detrimento dos interesses das crianças e dos jovens?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o Mira Amaral, houve! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Até posso dar-lhe aqui outro exemplo, Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira: o que este Governo financia num grupo económico privado da educação, que é uma parceria público-privada da educação, um só grupo, dava para garantir a todos os estudantes da escolaridade obrigatória a gratuitidade dos manuais escolares. O Grupo GPS recebeu, só em 2009, cerca de 100 milhões de euros! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Esses 100 milhões de euros davam para garantir, em mais de 20 milhões, a todos os estudantes, a gratuitidade dos manuais escolares! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas os sucessivos Governos têm feito a opção de benefício dos grupos económicos e de ataque às condições económicas das famílias e dos estudantes. O caminho que tem sido feito é o de construir uma escola de 1.a para aqueles que podem pagar e uma escola de 2.a para aqueles que não podem pagar. E este Governo ainda faz um recuo inaceitável, que é o de retirar uma coisa que estava garantida aos estudantes, o acesso ao manual escolar. É que, agora, vêm dizer que os estudantes da ação social escolar têm de devolver esses manuais. Portanto, não rouba com uma, rouba com as duas mãos! Isto é inaceitável, porque está na raiz do projeto que PSD e CDS querem para a escola pública: uma escola para os filhos dos trabalhadores, para aqueles que vão ser formados apenas como mão-de-obra precária e