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Assim, aceito que possa ter uma função de correcção e de ajuda, mas parece-me que, em primeiro lugar, excede largamente as necessidades e os objectivos do processo permitir que o Ministério Público, independentemente da natureza dos interesses, possa sempre impugnar os actos, mesmo quando não há sequer acção popular.
Em segundo lugar, é confuso que o Ministério Público, que, às vezes, acontece ser solicitado no mesmo processo para ter posições diferentes, seja simultaneamente quem impugna o acto e quem, como comissário do Governo e embora em termos limitados, faz uma análise acerca da viabilidade do recurso e da legalidade que está em causa ou quem representa o próprio Estado.
2444 I SÉRIE - NÚMERO 76Trata-se de uma confusão que não conheço em nenhum outro ordenamento jurídico, pelo que penso que, talvez, seja uma boa oportunidade -bem sei que estamos perante a promessa por parte do Governo, aliás, já existe um anteprojecto de código do processo administrativo contencioso - de, também, equacionar esse problema, pelo menos, no que respeita à articulação entre o Ministério Público e o actor popular. Mas aceito que isso tenha de fazer-se com os cuidados suficientes para evitar que, afinal, aquilo que pretendíamos, que era defender a parte mais fraca ou defender um interesse que não tinha titular, acabe por vir a ser frustrado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos, dentro de momentos, proceder às votações dos dois projectos de lei hoje discutidos.
Entretanto, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgueiro): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Monsanto, 1.a Secção, PRC Lisboa (processo n.o CP 1005/93), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias a prestar declarações no âmbito da carta precatória em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, dos dois projectos de lei que foram hoje discutidos.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 41/VI - Exercício do direito de acção popular (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, por fim, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 21/VI - Garante o exercício do direito de acção popular (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas. Será discutida a proposta de resolução n.o 22/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectivo Acto Final e seus anexos, e a ratificação n.o 59/VI -Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviada a Mesa, para publicação, sobre a votação dos textos de substituição relativos a projectos de lei de criação, de alteração de limites e de nova denominação de freguesias, de reorganização administrativa de concelhos, de elevação e de reelevação de povoações a vila e de vilas a cidade.Projecto de lei n.o 14/VI - Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vilaA aprovação do projecto de lei n.o 14/VI, que eleva Caldelas à categoria de vila, vem dar resposta a um dos maiores anseios da população local.
Como Deputado pelo círculo de Braga e autor do projecto, felicito as gentes de Caldelas e associo-me à alegria que, neste momento, se vive naquela povoação.
Espero que esta iniciativa do PSD venha a contribuir para o desenvolvimento e melhoria das condições e qualidade de vida da população de Caldelas.
Hoje todo o concelho de Amares está em festa, pois passa a contar com duas vilas.
As razões históricas, conjugadas com o equipamento social existente e um bairrismo de salientar, foram condições que proporcionaram esta distinção.
Sinto-me muito feliz e orgulhoso por ter contribuído para que a povoação de Caldelas, a partir de hoje, figure no galarim das vilas portuguesas.O Deputado do PSD, Cerqueira de Oliveira.Projecto de lei n. 75/VI - Criação d« freguesia do Feijó, no município de AlmadaSr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que os habitantes do Feijó vêem hoje, finalmente, materializado um sonho de longos anos, sendo imperioso distinguir aqueles que denodadamente lutaram para que fosse criada a nova freguesia.
Na verdade, a criação da freguesia do Feijó tem sido uma aspiração de longa data dos moradores desta localidade do concelho de Almada, a que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a dar sequência nas várias legislaturas da Assembleia da República com a apresentação sucessiva de iniciativas legislativas.
Já em 1964, em requerimento apresentado à Câmara Municipal, subscrito pelos então «chefes de família», se colocava esta necessidade.
Em 198S, sobem a Plenário da Assembleia da República os projectos de lei do PCP para a criação de seis novas freguesias no concelho de Almada - Cacilhas, Charneca da Caparica, Feijó, Laranjeira, Pragal e Sobreda -, mas o PS e o PSD, incompreensivelmente, e contra a vontade expressa da população local, rejeitaram o projecto de lei de criação da freguesia do Feijó. Foi apenas criada a freguesia do Laranjeira, englobando a localidade do Feijó e ficando adiada a resolução do problema.
A nova freguesia do Laranjeira passou, então, a ter, de entre as 10 freguesias do concelho de Aunada, a maior população absoluta, com mais de 44 000 habitantes.
Mas os Deputados comunistas não desistiram, por o considerarem da mais elementar justiça, e, em 30 de Janeiro de 1992, apresentaram novamente o projecto de lei para a criação da freguesia do Feijó, com os limites aprovados por
28 DE MAIO DE 1993 2445unanimidade na Assembleia e Junta de Freguesia do Feijó, Assembleia e Câmara Municipal de Almada.
A renovada iniciativa do grupo parlamentar Comunista, na presente Legislatura, veio dificultar as posições do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, de recusa de criação da nova freguesia, acabando o primeiro por, nos finais de Junho de 1992, apresentar também um projecto de lei.
Consideramos positiva esta nova posição dos Deputados socialistas que, finalmente, vieram juntar a sua voz às pretensões dos autarcas e da população do Feijó.
O Feijó, pela sua história e pelo seu desenvolvimento social, económico e cultural, merece inequivocamente ascender a freguesia.
A história do Feijó remonta ao século XVI, sendo nessa altura um povoado conhecido, de características de intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus lugares são antigos, provavelmente de influência árabe, como Algazarra, e há notícia de numerosas quintas e proprietários desde o século XVI. Citam-se, entre outros, os condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher, D. Madalena de Vilhena, e os condes de Aveiras.
O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados deste século, mim processo semelhante ao de aglomerados vizinhos, pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando estruturas próprias que os identificam e individualizam.
O desenvolvimento económico, social e o crescimento populacional atingem valores significativos, são cerca de 16 000 residentes, com uma população escolar rondando os 3000 alunos, o movimento associativo, bastante enraizado no concelho de Almada, tem no Feijó seis importantes colectividades que movimentam milhares de pessoas, em particular muitos jovens, em actividades culturais e desportivas. Dos grandes e significativos empreendimentos já concretizados ou em curso na área, destacam-se o complexo desportivo municipal «Cidade de Almada», com um investimento de cerca de um milhão de contos, o Parque Urbano da Paz, a via alternativa à estrada nacional n.o 10 e a implementação da zona industrial.
É assim justíssima a decisão de criar a freguesia do Feijó.
Os Deputados comunistas regozijam-se com a participação determinante que deram para a concretização da nova freguesia e consideram que a Assembleia da República se prestigia quando corresponde à vontade, às aspirações e às realizações de uma população como a do Feijó, que de forma empenhada e decidida vêm criando um futuro melhor.
O poder local e o concelho de Almada ficam ainda mais ricos. A partir de hoje abre-se a possibilidade de a população do Feijó eleger os seus directos representantes, que, com toda a certeza, tudo farão para responder aos anseios da comunidade local.
O Grupo Parlamentar do PCP e, em especial, os Deputados eleitos pelo distrito de Setúbal apresentam à jovem freguesia do Feijó e a toda a sua população os votos sinceros de felicidades e que continuem na senda do desenvolvimento harmonioso.
Como autarca do concelho de Almada e Deputado, primeiro subscritor da iniciativa legislativa, manifesto a grande honra e orgulho de ficar associado ao evento que hoje ocorre.
A justiça foi reposta, Feijó é a 11.a freguesia do concelho de Aunada.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Projecto de lei n. 197/VI -Elevação da povoação de Anta a vilaQueremos manifestar o nosso regozijo pela elevação de Anta à categoria de vila e felicitar as suas gentes e os seus autarcas, pois a eles se fica a dever, por inteiro, tão merecido reconhecimento parlamentar e jurídico.
Terra de antiquíssimas tradições, uma daquelas em que se firmou e afirmou a nossa nacionalidade, alma mate r da centenária cidade de Espinho, não lhe bastou, contudo, apresentar os seus pergaminhos, fazendo argumento de razões históricas.
Foi fundamentalmente o progresso actual, o seu grau de desenvolvimento cultural, social, económico, as obras e o espírito comunitário das gerações de hoje (que se mostram tão capazes como as de outros tempos de marcar a sua presença, a sua forte identidade na sociedade portuguesa) o que esteve em questão.
Com os resultados do seu trabalho colectivo fundamentaram uma legítima aspiração e reclamaram a justiça do seu novo estatuto de vila. Justiça foi feita nesta votação da Assembleia da República. Estamos todos de parabéns.A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Projecto de lei n.o 255/VI - Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de SorA Deputada abaixo assinada, natural e residente no concelho de Ponte de Sor, congratula-se vivamente com a criação da freguesia de Tramaga, naquele concelho, nos termos das alíneas y) e n) do artigo 167.o e 5) do n.o 1 do artigo 168.o e n.o 3 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa.
A passagem de Tramaga a freguesia corresponde, sem dúvida, ao interesse e anseios de há muito manifestados pela população local. Assim, aprovando o projecto de lei n.o 255/VI, a Assembleia da República não só confere um novo estatuto a esta parcela do território do concelho de Ponte de Sor, que em muito beneficiará os residentes, como praticou um acto da maior justiça.A Deputada do PSD, Maria da Conceição Rodrigues.Projecto de lei n.o 285/VI - Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do SeixalAo que se pôde apurar de uma pesquisa histórica efectuada, o nome de Fernão Ferro poderá ter origem no século XVI, em pleno reinado de D. Sancho II.
Local de passagem entre os concelhos de Sesimbra e Seixal, Fernão Ferro recebe no início do século XX um pequeno surto migratório com origem na península de Setúbal. Desde meados deste século até aos nossos dias, esta localidade tem sido eleita para fixação de residência de uma população que afluiu à península de Setúbal na época da explosão industrial deste distrito e que apresenta já uma identidade comunitária, revelada através de factores importantes nomeadamente nas áreas económica, social e cultural.
Em consequência da evolução recente de Fernão Ferro, instalou-se na sua população o sentimento e a necessida-
2446 I SÉRIE - NÚMERO 76de de elevação desta povoação e áreas limítrofes a freguesia, como factor fundamental para o seu desenvolvimento.
Crentes e conscientes dos interesses e anseios da população de Fernão Ferro, o PSD apresentou na Assembleia da República o projecto de lei agora aprovado, que cria a nova freguesia.
Está assim cumprida uma promessa feita pelo PSD, em 1990, e criados os meios fundamentais para a consolidação de Fernão Ferro enquanto comunidade dotada de identidade própria, capaz de desenvolver com autonomia o seu projecto de futuro.
À nova freguesia e a todos os seus habitantes desejamos que a deliberação hoje tomada pela Assembleia da República venha a contribuir para o seu desenvolvimento e bem-estar.Os Deputados do PSD: José Silva Costa - Carlos Pereira de Oliveira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a criação da freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal, mais não faz do que dar resposta positiva às aspirações da sua população manifestada através dos órgãos autárquicos locais.
O poder local e o concelho do Seixal ficam ainda mais ricos. A partir de hoje é possível ao povo de Fernão Ferro eleger os seus directos representantes, que, com toda a certeza, tudo farão para responder aos anseios da população, continuando na senda do progresso e na melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Na verdade, esta nova freguesia possui todos os requisitos legais e o desenvolvimento suficiente para lhe assegurarem um futuro de acentuado crescimento social, económico e cultural que já hoje é bem visível.
O Grupo Parlamentar do PCP e, em especial, os Deputados eleitos pelo distrito de Setúbal saúdam todos os habitantes e forças vivas da nova freguesia de Fernão Ferro e manifestam a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.O Deputado abaixo assinado manifesta o seu regozijo e congratulações com a aprovação, por unanimidade, da elevação da povoação de Fernão Ferro a freguesia, no concelho do Seixal.
A decisão unânime da Assembleia da República corresponde às aspirações de quem vive e trabalha naquela nova freguesia, que, assim, criará um novo dinamismo e mudança de mentalidades com o objectivo futuro do seu desenvolvimento económico e social.
Saúdo, pois, toda a população da nova freguesia de Fernão Ferro, que há muito o merecia, assim como toda a população do concelho do Seixal, pela recente criação do seu órgão autárquico.O Deputado do PS, Caio Roque.Projecto de lei n.o 294/VI - Elevação da vila da Trofa à categoria de cidadeA Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação da vila da Trofa à categoria de cidade, mais não fez do que satisfazer uma aspiração legítima da sua população, manifestada também através dos órgãos autárquicos locais.
Pelo seu desenvolvimento sócio-económico, a vila da Trofa, integrando as freguesias de São Martinho do Bougado e Santiago do Bougado, e também pelo espírito empreendedor e sempre insatisfeito das suas gentes, justifica plenamente a sua elevação à categoria de cidade.
Que este título, reconhecido e justo, constitua fone incentivo para que, cada vez mais, a Trofa se afirme no desenvolvimento e modernização que os Trofenses merecem.
Os Deputados signatários congratulam-se pela aprovação unânime deste projecto de lei e felicitam a população da Trofa.Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira - Joaquim Vilela Araújo -Manuel Moreira -Arlindo Moreira.Projecto de lei n.o 308/VI - Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de NegrelosA Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação de São Tomé de Negrelos à categoria de vila, reconhece uma legítima aspiração da sua população, manifestada através dos órgãos autárquicos locais.
Por outro lado, estabelece através deste reconhecimento titular uma relação séria e consequente com a história, uma vez que São Tomé de Negrelos foi sede de concelho e julgado, aparecendo mesmo a sua existência e importância documentadas desde antes da fundação da nacionalidade.
São Tomé de Negrelos é das freguesias mais relevantes sob o ponto de vista social, cultural e económico do concelho de Santo Tirso, contando-se entre os locais onde se desenvolveu a indústria têxtil no país.
O estatuto de vila, ora alcançado, não deverá ser um fim em si mesmo mas, antes, entendido como um forte incentivo para que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Neste sentido, eu próprio e o Grupo Parlamentar do PSD, sem qualquer preconceito quanto à iniciativa, votámos a favor da elevação de São Tomé de Negrelos à categoria de vila.
Concluo, dirigindo daqui e deste modo as minhas sinceras felicitações à população da novel vila de Portugal, São Tomé de Negrelos.O Deputado do PSD, Carlos Oliveira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
28 DE MAIO DE 1993 2447António Joaquim Correia Vairinhos.
Da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.- Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 1993 I Série - Número 40DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas t 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo. Para além do orador, que respondeu a pedidos de esclarecimento e defendeu a consideração da sua bancada, pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Antunes da Silva, Carlos Duarte e Vasco Miguel (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) alertou para atentados à área protegida da Barragem de Castelo de Bode, tendo, no fim, dado explicações ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Entretanto, foi lido o voto n.o 63/VI, apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, de condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia.
A Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) condenou as violências de que são vítimas as populações civis deste território.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) insurgiu-se contra a decisão do Governo de não permitir tolerância de ponto na função pública na terça-feira de Carnaval. Registaram-se, depois, um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD), uma intervenção do Sr. Presidente e interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Manuel das Santos (PS) e Rui Carp (PSD).Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS.
A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.o 19/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputadas José Vera Jardim (PS). Margarida Silva Pereira (PSD), Odete Santos (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Foram autorizados dois Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e denegada autorização a um outro.
O projecto de resolução n.o 31/VI - De recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) (ratificação n.o 43/VI (PCP)], apresentado pelo PCP, foi rejeitado.
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1447António Carlos Ribeiro Campos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido de Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes: Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Adérito Campos, Mário Tomé e Guilherme Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Granja da Fonseca; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr; Deputado André Martins; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Martinho, na sessão de 25 de Fevereiro; José Apolinário, na sessão de 28 de Abril; Lourdes Hespanhol, na sessão de 22 de Julho; Manuel dos Santos, na Comissão Permanente do dia 24 de Setembro e no dia 8 de Outubro; Macário Correia, na sessão de 17 de Novembro; Luís Peixoto, na sessão de 12 de Janeiro; e, finalmente, Cerqueira de Oliveira e Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 15 de Janeiro.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia inclui declarações políticas, estando inscritos para o efeito os Srs. Deputados Lino de Carvalho, do PCP, e André Martins, do Partido Ecologista Os Verdes.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da agricultura portuguesa está na ordem do dia e as graves dificuldades que atravessa não podem mais ser escamoteadas pelo Governo.
Não é preciso muito esforço para o perceber, basta estar atento às movimentações, protestos e lutas dos agricultores que percorrem o País de norte a sul.
Os produtores de batatas, que em Chaves ou nas Beiras não conseguem escoar as suas produções, tem milhares de toneladas a apodrecer, enquanto os produtores da vizinha
1448 I SÉRIE - NÚMERO 40Espanha conseguem colocar, em Portugal, batata a 8$/kg, porque o Governo Espanhol os subsidia numa média de 12$/kg.
São os produtores de citrinos, no Oeste ou no Algarve, a braços também com a concorrência dos citricultores espanhóis, cuja laranja - as mais das vezes de baixa qualidade e calibre e com subsídio do Estado Espanhol - é colocada nos armazenistas do Algarve a 20$/kg e depois é aqui reembalada e vendida nas grandes superfícies como laranja do Algarve.
São os produtores de tomate a braços com o não pagamento das dívidas do Estado e da indústria e onde avulta agora a falência da ECRIL.
São os produtores de vinho no Oeste, que não conseguem vender as suas produções nem a 20$/1, enquanto o consumidor paga o vinho a 300$ e mais.
São os vitivinicultores do Douro, com milhares de pipas para escoar.
São os produtores de leite em Vale de Cambra e muitas outras regiões, que se vêem a braços com a perspectiva de uma quebra de preços nominais em 10 %.
São os jovens agricultores que, depois de terem sido aliciados para investirem nas suas explorações e produzirem mais, são hoje obrigados, a meio percurso da execução dos seus projectos, a fazer uma viragem de 180o e a abandonar os projectos ou diminuir as produções.
São os utentes dos matadouros - produtores pecuários e pequenos retalhistas de carne - que protestam contra o processo de privatização em curso que vai entregar a rede nacional de abate (mal concebida, como sempre afirmámos) e um negócio de cerca de 450 milhões de contos aos grandes interesses agro-alimentares e comerciais e a estratégias estranhas à produção e ao pequeno comércio.
São os produtores de carne no Alentejo, sem escoamento para a sua produção e com quebras de preço nominais inferiores há três ou quatro anos.
É a situação dramática que atinge milhares de desempregados e populações em dificuldades no Alentejo, devido à destruição do processo produtivo agrícola e à ausência de uma política de recursos hídricos para a região.
São as crescentes dificuldades do sector cooperativo e mesmo de outros sectores, onde já se vai instalando o capital multinacional.
É, Srs. Deputados, uma longa lista de descontentamentos e protestos que, mais do que todas as análises, são o exemplo vivo do fracasso da política agrícola do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não são meras reivindicações corporativas. Longe disso! É o sinal de uma séria crise que está instalada e expressa mesmo nas estatísticas e em intervenções oficiais.
Em 1992, houve uma diminuição oficial dos rendimentos reais dos agricultores em 11%, segundo o Instituto Nacional de Estatística. Desde 1986, os rendimentos reais baixaram 30%.
O défice alimentar do País agravou-se de 51 % em 1986 para 62 % em 1992, de acordo com as estatísticas do comércio externo.
E, se isto tudo não fosse suficiente para demonstrar a dramática crise do sector, temos aí o presidente do IFADAP, alto funcionário da Administração Pública, a afirmar em entrevista recente que «quase nada mudou na agricultura portuguesa com os milhões da Comunidade».
É a confirmação, ao mais alto nível, do fracasso dá. política agrícola do Governo! E como, até ao momento, ó, Ministro da Agricultura não desautorizou o presidente do, IFADAP, significando assim o reconhecimento implícito do que este afirmou, então só resta ao Ministro da Agricultura tirar daí todas as consequências!... Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que conduziram a agricultura portuguesa à maior convulsão de sempre são duas: por um lado, as próprias condições de transição e protecção da agricultura portuguesa aquando das negociações da sua integração na PAC e, particularmente, na transição para a segunda etapa; por outro, uma política agrícola nacional dominada pelos critérios e interesses de grupos económicos situados a montante e a jusante da produção, importadores e grandes proprietários, que desbaratou cerca de 900 milhões de contos transferidos, para o sector agrícola desde a integração.
Basta reler os discursos triunfalistas feitos por diversos Ministros da Agricultura - Álvaro Barreto ou Arlindo Cunha - para se concluir, hoje, que o PSD e o Governa enganaram os agricultores e o País: prometeram o Paraíso, mas atiraram-nos para o Inferno! Agora, ainda por cima, o Sr. Ministro culpa os agricultores da situação existente.A verdade é que houve milhares de agricultores que investiram, que se esforçaram, que acreditaram num futuro diferente, mas que, por ausência de uma política de orientação agrícola e de enquadramento do investimento, estão hoje em pior situação do que aqueles que não investiram.
É que o que domina a política agrícola do Ministério da Agricultura e do Governo não é a óptica da produção mas, sim, a óptica do grande comércio.
E as perspectivas futuras são de claro agravamento da situação. Na nossa óptica, isto mesmo resultou da reunião que, ontem, a Comissão Parlamentar de Agricultura manteve com a equipa do Ministério.
As negociações do GATT e a aceitação pelo Governo Português do fim antecipado do período de transição virão trazer novas dificuldades, designadamente para as produções mediterrânicas, onde Portugal poderá ter algumas vantagens comparativas. De acordo com as informações do Sr. Ministro, o que se perspectiva é o alargamento do modelo de reforma da PAC àquelas produções, o que significará novas restrições à produção, exactamente ao contrário dos interesses nacionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro tem procurado iludir a gravidade do que acabou de negociar - o fim antecipado do período de transição - com o anúncio de uma compensação financeira. Mas é preciso aqui dizer, neste órgão de soberania, que os milhões esgotam-se num ano ou pouco mais e a agricultura fica destruída para sempre.Aplausos do PCP.É preciso dizer que, com esta tese, o Governo está a hipotecar o futuro; é preciso dizer que o País não se pode vender nem trocar. A agricultura portuguesa não pode ser traficada!
O Sr. Ministro da Agricultura, ao demonstrar uma chocante indiferença perante as dificuldades de milhares
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1449de agricultura e o futuro da agricultora, comporta-se, pois, não como um Ministro da Agricultura de Portugal mas, sim, como um comissário, em Portugal, dos países mais ricos da Comunidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são questões centrais que percorrem a agricultura portuguesa e nas quais devemos centrar o debate.
E é tendo presente este quadro que melhor se compreende o tráfico de influências e a promiscuidade que exista entre o Governo e uma confederação de agricultura, a CAP - que, mais do que uma confederação, é, sim, uma nova coorporação da lavoura -, a quem é concedido artificialmente o exclusivo da representação sócio-profissional de lavoura, com a marginalização das outras organizações, para em troca esta guardar silêncio sobre os problemas que afectam a agricultura portuguesa, amortecer o impacte das consequências dramáticas da política agrícola do Governo, servir de travão à unidade e à luta dos agricultores.Vozes do PCP) - Muito bem!O Sr. Carta. Coelho (PSD): - Não apoiado! Isso é uma injúria! O Governo também deve fazer chover, Sr. Deputado? A seca também é da responsabilidade do Governo?! Isso é demagogia!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, tenha calma!
Mas Srs, Deputados, tudo isto tem um preço. E o preço, é o acesso ilegítimo da CAP e de algumas das suas associações a apoios privilegiados do Governo e é a criação de um regime de subsídio-dependência e, de um sistema permissivo que estimula o aparecimento de fraudes e irregularidades na utilização de fundos comunitários.
O aparente número relativamente baixo com que o Ministro da Agricultura tem procurado minimizar o escândalo das irregularidades e fraudes tem uma explicação simples: é que como o Ministro bem sabe, as inspecções não funcionam e o número de entidades fiscalizadas é muito baixo. Logo o número oficial teria que ser, sempre, necessariamente baixo. Por isso, o PCP vai requerer ao Governo que forneça a listagem das inspecções feitas nos últimos anos. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que a CAP é um instrumento da política do Governo e, de acordo com a reunião de ontem com o Sr. Ministro de Agricultura, corre-se seriamente o risco da sua nefasta influência ser reforçada no quadro da reestruturação do Ministério que está a ser feita à revelia da opinião dos agricultores e dos seus próprios trabalhadores.
É intolerável que o Governo, tal como ontem foi confirmado pelos Srs. Ministro e Secretário de Estado, vá proceder à desactivação e desmantelamento de estruturas do Estado fundamentais aos agricultores e que, mais do que isto, vá transferir novas infra-estruturas e meios para a CAP. A hipótese, confirmada ontem pela equipa ministerial, de possível transferência, por exemplo, do Laboratório de Rebelo da Silva para um consórcio a formar entre a CAP e a multinacional Hoescht e de importantes centros de investigação tecnológica, como a Estação Nacional de Melhoramento de Plantas de Elvas, a Estação Vitivinícola de Dois Portos ou a Estação de Vieira Natividade, em Alcobaça, constitui um escândalo nacional, a somar-se aos muitos escândalos que tem vindo a público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - em nome do interesse nacional e de defesa dos agricultores e da agricultura portuguesa, importa pôr termo a esta política e às suas diversificadas ramificações. Reclamamos o apuramento do tráfico de influência e irregularidades que rodeiam a aplicação dos fundos comunitários. O Governo tem de dar conta ao País das centenas de milhões de contos gastos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou recentemente um projecto de lei de bases da política agrária e uma audição parlamentar ao processo de privatização dos matadouros.
Propomos hoje à Assembleia da República a adopção de um «programa de emergência para a agricultura portuguesa», centrado em quatro pontos: na definição de um plano de intervenção para as produções mais afectadas; na abertura de uma linha de crédito com taxas de juro fortemente bonificadas e ajudas a fundo perdido que permitam responder às situações de maior gravidade; numa ofensiva junto da Comunidade Europeia apoiada pelas forças sociais para obtenção de condições de política agrícola e comercial necessárias à concretização das medidas propostas e de recuperação da situação de especificidade pára a agricultura portuguesa; Ao imediato estabelecimento do diálogo do Ministério da Agricultura com as diversas organizações de agricultores, sem discriminações.
Entendemos, ainda, ser necessário que a Assembleia da República realize, com urgência, um debate sobre a situação da agricultura portuguesa, para o que iremos tomar as iniciativas adequadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acusámos e acusamos o Governo de estar a destruir a agricultura nacional como actividade económica e como modo de vida, com profundas raízes no tecido social e cultural do País.
É uma política irresponsável a que urge por termo e contra a qual o PCP se bate e baterá na defesa dos interesses dos agricultores e da agricultura nacional.(O orador reviu.) Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Avelino, Antunes da Silva, Carlos Duarte e Vasco Miguel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com a atenção devida a sua exposição e o retrato real que fez da situação actual da agricultura em Portugal. Infelizmente, parece-nos que o Governo está absolutamente insensível à realidade da agricultura em Portugal! Não bastam, certamente, as imagens na televisão...
Sr. Deputado, quando se falou de uma «vírgula», o Governo e a maioria nesta Assembleia remexeu, mas
1450 I SÉRIE-NÚMERO 40infelizmente, quando está ern causa um sector económico importantíssimo para Portugal, a insensibilidade do Governo é total!
Tal como o Partido Socialista já o disse, a CAP não é culpada.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Nós temos imputado culpas a alguns dirigentes da CAP, e mantemo-las.Protestos do PSD.Eu sei que isso vos dói!
É bom não esquecer que, nas negociações da PAC, a CAP apenas defendeu a componente cerealífera. Cá estão agora os escândalos e as fraudes bem evidentes! Tudo o resto respeitante à agricultura foi, pura e simplesmente, esquecido. E, porque o foi, eis a imagem que tem, hoje, a agricultura e os agricultores em Portugal.
Por outro lado, o Governo escuda-se numa situação interessante, que é esta: em Portugal é onde há menos fraudes. Mas, Srs. Deputados, a verdade é que também há, e isso é que os senhores não querem aceitar. Também há, infelizmente! Não importa a quantidade, não importa o quanto, mas, sim, a realidade!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de saber se considera, o que parece hoje uma realidade, que, em breve, teremos o fim do Ministério da Agricultura e se acha ou não que nessa altura iremos ter, então, o primado da corporação de alguns dirigentes da CAP na agricultura em Portugal. Isto é, desaparece o Ministério e passa a haver alguns dirigentes a mandar na agricultura em Portugal!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é habitual, ouvi a sua intervenção com atenção e, desde logo, me despertou esta convicção: entrou-se aqui num despique entre os partidos da oposição...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... para saber qual deles é o maior crítico em relação aos problemas da agricultura portuguesa, qual deles é aquele que revela maior descrença relativamente aos portugueses agricultores e às suas entidades representativas.
Os agricultores e a agricultura portuguesa merecem mais do que um despique entre os partidos da oposição!Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Merecem um melhor governo!O Orador: - De todo o modo, a intervenção de V. Ex.a, tal como as que se produziram na semana passada e o desenvolvimento que tiveram ao longo .destes dias, têm também um mérito: despertam a sociedade portuguesa para alguns problemas que, de facto, a agricultura vive, despertam consciências para se ter em conta que, finalmente, a agricultura não é uma actividade menor, não é uma actividade secundária, não é uma actividade menos relevante. Tem esse mérito, porque desperta essas consciências e os Portugueses para alguns problemas.
Mas tem ainda outro mérito: é que, apesar de tudo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou aqui as questões de uma forma mais objectiva e concreta, o que contrasta com a forma infundada, irrealista e irresponsável com que estes assuntos têm sido debatidos por outras bancadas.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Para mim, bem como para todos aqueles que são amantes dos problemas que à agricultura e ao mundo rural dizem respeito, é, de facto, importante que isto seja aqui discutido.
Mas, Sr. Deputado, analiso a sua intervenção em dois planos completamente distintos: no plano formal, ela teve. o mérito de colocar as questões de uma forma algo diferente daquela que tem sido aqui feita, muitas vezes leviana, irresponsável e infundadamente; no plano substancial, já não posso concordar consigo. V. Ex." resumiu a sua intervenção, uma vez mais, à defesa de uma organização representativa (ou pseudo-representativa) dos trabalhadores, mas aceito que seja representativa dos 'trabalhadores.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma vez mais, os agricultores portugueses merecem mais do que uma mera discussão para saber quem representa mais e melhor, se a CAP, se a CNA ou qualquer outra organização. Vamos, pois, preocuparmo-nos de uma forma clara, objectiva, com determinação e entrega para tentar resolver, de mãos dadas, os problemas da agricultura.
O Sr. Deputado fez algumas acusações e, valendo-se, por exemplo, de afirmações produzidas pelo Sr. Presidente do IFADAP, disse que os fundos foram mal aplicados, porque não há resultados (sei que as expressões não são suas, mas, em todo o caso, vou utilizá-las), que a agricultura portuguesa não se modernizou nem se reestruturou.
Posto isto, a primeira questão que lhe coloco é a de saber se esperava que os efeitos de acções levadas a cabo no domínio da agricultura fossem tão imediatos que já hoje fosse possível verificar, em toda a sua plenitude, esses mesmos resultados.
A este propósito, pergunto-lhe ainda: sabendo que não é apenas Portugal que tem problemas com a agricultura T- e vou dar-lhe o exemplo da França -, será que lambem em Franca se poderão fazer acusações no sentido de que não há modernização nem reestruturação, uma vez que eles também têm problemas concretos no domínio da agricultura?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, deixo um apelo, em jeito de repetição: não resuma os problemas da agricultura à luta entre a CAP e a Confederação Nacional dos Agricultores. Antes, resolva de uma vez o despique que aqui se estabeleceu entre os dois partidos da oposição de saber quem é o maior crítico em relação aos problemas da agricultura e quem, de facto, revela maior descrença pelos Portugueses e pela agricultura em Portugal.
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1451Pela nossa parte, acreditamos nos Portugueses que se dedicam à agricultura, apesar das limitações existentes neste domínio. É nesse sentido que iremos lutar e trabalhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte. O Sc. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo pela intervenção que fez, porque, de facto, o Partido Comunista - gostando-se ou não das suas opções -, simultaneamente com a crítica, apresenta opções políticas, ao contrário de outros partidos, nomeadamente o PS, que, desde há sete ou oito anos, nunca apresentou uma iniciativa política, um projecto de lei na área da agricultura. Com efeito, em relação ao Partido Comunista com testam-se as suas opções, mas apresenta-as publicamente. Ora, neste sentido há que diferenciar as suas posturas.
Quanto ao problema da laranja ou da batata, deixe-me que lhe diga que este é um problema da Inspecção Económica. É importante que carreie os dados para que a Direcção-Geral de Inspecção Económica actue. De facto, o problema da batata é de comercialização e fortalecimento, quer das empresas quer das cooperativas. Portanto se há alguma cooperativa cujos sócios eram produtores de batata, que não soube aproveitar os fundos comunitários - os Regulamentos (CEE) n.os 355/77 e 866/90 - para poder proceder à embalagem e comercialização, então os seus dirigentes devem ser penalizados, por não terem aproveitado, convenientemente as possibilidades que tiveram ao seu dispor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado feia nos jovens agricultores que foram enganados. Lembro-lhe a manifestação feita na Maia, há 15 dias, em que a Associação Nacional de Jovens Agricultores se manifestou, apoiando o Governo... O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A CAP!O Orador: - Foi a Associação Nacional de Jovens Agricultores, repito, que se manifestou, demonstrando à opinião pública e à comunicação social que os fundos comunitários tinham sido bem aplicados e que estavam satisfeitos, em relação ao quadro jurídico de apoio ao investimento dos jovens agricultores.
Os 10 000 jovens agricultores instalados, durante estes cinco anos, são a melhor resposta que se pode dar; às críticas do Sr. Deputado em relação a um eventual engano que o Governo pudesse ter feito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!  O Sr. Deputado Lino de Carvalho estava distraído!O Orador: - em relação à balança alimentar, é importante dizer que Portugal auto-suficiente em determinados produtos, nomeadamente nos hortícolas (121 % de auto-abastecimento), no vinho (136%), nos lacticínios frescos. Há, de facto, outros produtos em relação aos quais não temos condições edafoclimáticas de produção e portanto, não temos possibilidades de ser auto-suficientes.
Em todo o caso, há nitidamente um esforço de modernização da agricultura portuguesa e de aumento da competitividade que provocou um aumento substancial das produções, designadamente: do tabaco, 101 %; do girassol, 130%; do milho, 43% ; do trigo, 11 %; das maçãs e das pato, 126%? que constituem o resultado do investimento o do esforço desenvolvido peto Governo Português, durante esses seis anos, com o apoio dos dinheiros nacionais e comunitários.Vozes do PSD) - Muito bem!O Orador: - Aqui está a resposta da eficácia do apoio levado a cabo pelo Governo Português e pela Comunidade.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, os 15 320 ha de novos regadios; os 109 000 ha de regadios melhorados; os 1,2 500 km de caminhos construídos os 45 centros de formação profissional, abertos pelo Ministério, que permitiram a formação profissional de 60 000 agricultores; os cerca de 260 000 ha de área arborizada,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir, pois tem o seu tempo esgotado.O Orador: -... todos estes exemplos constituem realizações físicas indesmentíveis. Neste sentido, ou se está a favor da Comunidade, aproveitando o que dela pode ser possível e necessário para a modernização da agricultura, portuguesa, para um aumento da competitividade, ou se está contra! O Partido Comunista, que esteve contra a adesão, que está contra o processo de integração,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estamos de acordo com esta forma de integração!O Orador: -... naturalmente que tenta majorar os malefícios ou a deficiência da competitividade da agricultura portuguesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Comunista que tenha a coragem de, neste momento, propor a retirada de Portugal da Comunidade ou, então, que diga quais as opções que Portugal pode assumir no processo de integração portuguesa no quadro comunitário.
Desafio, pois, o Partido Comunista a dizer, hoje e aqui, se quer que Portugal se mantenha na Comunidade ou se, pelo contrário, quer que saia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel. Dispõe de três minutos.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, penso que os três minutos chegam e sobram, pois nestas coisas da agricultura muito se diz, pouco se sabe e muito menos se trabalha!Aplausos do PSD e do PS.Queria fazer um desafio ao Sr. Deputado Lino de Carvalho - e depois passo ao Partido Socialista, que
1452 I SÉRIE - NÚMERO 40também «tem culpas no cartório» -, pois parece-me que fez declarações graves. E faço-o com sinceridade, creia.
De facto, o Sr. Deputado lançou para o debate algo novo e importante que tem a ver com a injecção de produtos da Europa em Portugal e com a respectiva quebra de preços: o dumping eventual que o Governo Espanhol está a fazer sobre os produtos agrícolas portugueses. Este é que é um problema sério! Creia que, apesar de me ter esforçado por obter elementos nesta área, não consegui.
O Sr. Deputado lançou aqui a réplica e eu, em nome daqueles que amam a agricultura, agradeço-lhe que, rapidamente, faça chegar esses elementos à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, para que - se não for o Governo, o PCP, a CNA ou a CAP - seja esta a despoletar essa grave problemática, que está. efectivamente, a prejudicar os agricultores portugueses. Vir aqui falar nela sem ter elementos, Sr. Deputado, não é sério! Julgo que a sua intervenção, neste aspecto, foi séria, portanto espero com grande ansiedade ter em mão esses elementos que comprovam o dumping que aqui foi anunciado por si.