I SÉRIE — NÚMERO 86 36 De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.o 875/XIII (3.a) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Do mesmo modo, esta iniciativa baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 876/XIII (3.a) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 877/XIII (3.a) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Por fim, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.o 836/XIII (3.a) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: em primeiro lugar, haverá um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur»; em segundo lugar, será discutido o projeto de resolução n.o 1471/XIII (3.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus); em terceiro lugar, serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 887/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), 1606/XIII (3.a) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP) e 1608/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN); em quarto lugar, serão discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 170/XIII (1.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.a) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.a) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE); em quinto lugar, será apreciada a petição n.o 395/XIII (3.a) — Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente (Carlos Manuel Delgado Brás e outros), conjuntamente