236 I SÉRIE - NÚMERO 6das liberdades fundamentais. Mais: os senhores sabem muitíssimo bem que o Estado não reforça a sua autoridade quando defende um direito dos cidadãos. O Estado, nesta proposta de lei, não está a reproduzir-se...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual Estado?!O Orador: - ... como máquina autoritária alheia à comunidade que politicamente representa; ao contrário, aqui, o Estado está a defender claramente o direito de todo e qualquer cidadão, seja quem for, poder circular tranquilamente. A menos que os senhores não conheçam formas de protesto mais eficazes!... Devo até dizer-vos o seguinte: entendo que se fosse eu a propor uma medida de protesto ou uma medida reivindicativa jamais o faria contra a comunidade nacional, porque é evidente - e os senhores deviam ter a percepção disso - que isso isola o manifestante e, se choca contra a vontade global da comunidade, vai contra o próprio interesse que se procura levar a cabo. Nem os senhores alguma vez patrocinaram cortes de estrada e certamente sabem porquê! Os senhores, no fundo, sabem que a conduta não é lícita,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é criminalizável num Estado democrático!O Orador: - ... os senhores sabem perfeitamente que, na sopesação dos interesses em causa, ou seja, por um lado, uma liberdade que afecta a totalidade da comunidade, por outro, a pretensa liberdade de acção de um grupo, porque é sempre um grupo...Protestos do PCP.Sempre! É sempre um grupo de interesses, é sempre e só um pequeno grupo... Se amanhã o patronato entender fechar fábricas, os senhores opor-se-ão, nós opor-nos-emos e a lei proíbe o lock-out.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quantas pessoas é que neste país já foram presas por lock-out?O Orador: - Portanto, os senhores sabem que não é verdade que actos de coacção sobre a comunidade nacional tenham de ser, e só, aqueles que estão de acordo com aquilo que os senhores julgam ser interesses de classe. Os senhores estão atrasados um século e, portanto, não podem perceber, não podem entender! E, como não podem entender, ficam-se por juízos de intenção que não poderão, nunca, provar! Aliás, é reprovável fazer um debate político ou de que natureza for, na base da atribuição de um juízo de intenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que os senhores estão aqui a fazer e sabem que não é sequer lícito nem democrático! Os senhores têm de avaliar a proposta de lei objectivamente, nos termos em que está escrita e não de acordo com a vossa fantasia, porque é uma fantasia.Protestos do PCP.Não é crime de perigo! E os senhores sabem que não é crime de perigo! Os senhores sabem muito bem que são culpados os que dolosamente cometerem um dado acto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um crime presumido!O Orador: - Não, não! Os senhores sabem que não! Mais: os senhores sabem que essa tipificação é uma visão autoritária, discricionária de uma política de segurança interna. Os senhores sabem que o pior que pode acontecer em situações de conflito é não haver baias claras, não haver uma tipificação clara do que é lícito e do que é ilícito, porque isso, sim, permite a espiral do exercício de autoridade e do exercício da violência contra a autoridade. E os senhores sabem que isso nada tem a ver com o Estado de direito democrático! Mais: os senhores sabem que a Constituição consagra, o Partido Socialista defende e sempre defenderá que, em certo tipo de situações, o protesto pode ser violento e pode até haver recurso à força. Os senhores sabem que a Constituição consagra o direito à violência e à desobediência a ordens ilícitas ou ilegítimas. Ninguém lhe toca e o Partido Socialista jamais tocará em princípios constitucionais consagrados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a fazê-lo!O Orador: - Não está! Está equivocada! O que a senhora pretende, e está errada, é manter, de uma forma demagógica e inaceitável, um acto de coacção puro. Nós não aceitamos a coacção de ninguém e o interesse da comunidade nacional sobreleva o interesse de qualquer grupo particular de interesses.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E tu, Osvaldo Castro, devias pôr os olhos na Marinha Grande...! É uma vergonha!O Orador: - Portanto, a proposta é correcta, o PS defende-a claramente, há uma total sintonia entre este grupo parlamentar e o Governo e é uma proposta que demonstra coragem política, é oportuna, necessária e deve ser votada favoravelmente.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É oportuna porque são Governo, porque, se fossem oposição, tínhamos o Sr. Secretário de Estado Armando Vara na cadeia!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por fazer uma nota em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Strecht Ribeiro, pela forma como classificou e imputou ao PCP, nesta discussão sobre os cortes de estrada, a forma como o Partido Socialista se tem comportado relativamente a esta matéria ao longo dos tempos.