I SÉRIE — NÚMERO 8 44 O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vou dar-lhe a resposta, se não a souber, Sr. Deputado: votou contra a norma do CDS e, com esse voto contra, contribuiu para a continuidade desses territórios fora da lista negra. Na altura, o que valeu foi a posição do PSD... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... para a manutenção desses territórios na lista negra de países não colaborantes. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer à discussão o tema dos paraísos ficais. Os paraísos fiscais são utilizados por aqueles que mais têm e que mais podem para fugir ao pagamento dos impostos devidos, traduzindo-se em grandes perdas para a receita fiscal. É um verdadeiro escândalo que os portugueses que vivem do seu trabalho sejam chamados a contribuir, ao passo que os grandes grupos económicos, que obtêm o seu lucro cá, podem decidir não pagar os seus impostos no País e colocar os seus lucros nos paraísos ficais. Como referiu na sua intervenção, segundo um estudo recente divulgado pela Comissão Europeia, Portugal é o terceiro país com mais transferências para paraísos fiscais entre 2001 e 2016 — foram mais de 50 000 milhões de euros com perdas de receita fiscal na ordem de 1% do PIB. Significa isto que o País deixou de ter à sua disposição milhares de milhões de euros que poderiam estar a ser investidos na saúde, na educação, nos transportes, no investimento público, no desenvolvimento do País, mas, em vez disso, estão nos bolsos dos artistas do planeamento fiscal. Sucessivos governos têm desviado o olhar das grandes fugas aos impostos levadas a cabo com o recurso a paraísos fiscais — e aqui tanto vale serem governos do PS como do PSD e do CDS —, não atuando de forma sistemática para pôr fim a este escândalo, nomeadamente rejeitando as propostas apresentadas pelo PCP. No entanto, o PCP não deixará de apresentar mais propostas e de as defender. A irradicação dos paraísos fiscais exige uma cooperação internacional alargada, nomeadamente um pacto de cooperação com vista à regulação dos mercados financeiros, à tributação das transações financeiras, ao combate à evasão e elisão fiscais e à extinção dos paraísos fiscais. A necessidade de cooperação internacional não pode servir de pretexto para, a nível nacional, não se tomarem medidas de combate à fuga aos impostos, envolvendo paraísos fiscais e territórios com regimes fiscais mais favoráveis. O PCP continuará a apresentar propostas para que, no plano nacional, se avance no sentido de proibir as relações comerciais e as transações financeiras com paraísos fiscais não cooperantes e para obrigar ao registo das transações que envolvem outros paraísos fiscais, taxando fortemente essas transações com taxas de 90%. Sr. Deputado,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente, perguntando se o PEV acompanha o PCP nestas medidas para acabar com este escândalo de uma vez por todas, obrigando quem faz os lucros em Portugal a pagar os seus impostos no País, como todos os portugueses. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.