19 DE ABRIL DE 2017 113 Neste processo, há dois caminhos a percorrer que se complementam. Em primeiro, precisamos de pensar o acesso, prosseguimento e apoios que os atletas têm no ensino superior e, em segundo, apostar nas infraestruturas físicas disponíveis para a prática desportiva, a sua qualidade e o seu custo. No que toca às infraestruturas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve já oportunidade de apresentar, na Assembleia da República, o Projeto de Resolução 309/XIII (1.a) que «Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário». Reforçar o financiamento do IPDJ e das Instituições de Ensino Superior para o Desporto e, ao mesmo tempo, saber que equipamentos é que estão obsoletos pode ser um primeiro passo para dignificar a prática destes estudantes. No entanto, apoiar a prática desportiva não pode esquecer outros fatores de âmbito académico que são essenciais. Se é verdade que os atletas de alto rendimento têm consagrados um conjunto de direitos num regime específico, é importante ter uma resposta efetiva para todos aqueles que, mesmo não sendo atletas olímpicos e/ou de alto rendimento, são federados e dividem o seu tempo entre o percurso académico e a atividade desportiva. A criação de um Estatuto do Estudante-Atleta deve responder a estes anseios de uma camada considerável de estudantes que praticam desporto mas não têm acesso aos direitos anteriormente referidos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que estude a melhor metodologia, incorporando na discussão desta matéria as Instituições de Ensino Superior, as Federações Desportivas, a FADU e os estudantes, no sentido de efetivar a criação de um estatuto do estudante-atleta uniforme, justo e que valorize a prática desportiva.Assembleia da República, 13 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 800/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Nos últimos anos, o ordenamento jurídico português, de forma gradual mas consistente, tem dado resposta às preocupações e a consciência geral da população no que diz respeito à violência contra as mulheres em geral e violência doméstica em particular. Assim foi, logo no ano 2000, quando, por iniciativa do Bloco de Esquerda, o crime de violência doméstica assumiu natureza pública, um passo fundamental no sentido da responsabilização de toda a sociedade no que toca à proliferação desta específica forma de violência. Num outro plano, revestiram importância igualmente decisiva a criação de serviços de apoio e acolhimento de mulheres vítimas de violência e dos seus filhos e filhas, bem como o recurso à vigilância eletrónica e à aposta na formação e qualificação das forças de segurança. No entanto, não obstante o esforço até hoje desenvolvido pela sociedade e pelo legislador no sentido de reforçar a prevenção e o combate à violência doméstica, a verdade é que, conforme se constata no Relatório Anual de Segurança Interna de 2016 (RASI), muito há ainda a fazer nesta matéria.