418-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 27Artigo 23.°Reuniões extraordináriasUma reunião extraordinária dos Signatários realizar-se-á:i) Se assim for acordado pela maioria dos Signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ouii) A pedido por escrito de um Signatário, num prazo de seis meses após este pedido ter sido comunicado aos Signatários e de o secretariado referido no artigo 28.° ter recebido a notificação de que o pedido é apoiado pela maioria dos Signatários.Artigo 24.° Participação1 — Cada Signatário participará nas reuniões dos Signatários e estará representado nessas reuniões por um delegado e por quaisquer outros representantes, peritos ou consultores que considere necessários.2 — Os Signatários poderão convidar, por consenso, qualquer organização intergovernamental que tenha competência em matérias no âmbito desta Convenção para participar, como observador, em qualquer reunião ou sessões específicas. Os observadores terão de aceitar por escrito, e com antecedência, as disposições do artigo 27.°Artigo 25.° Relatórios sínteseOs Signatários aprovarão, por consenso, e disponibilizarão ao público um documento que resuma as questões debatidas e as conclusões alcançadas durante a reunião.Artigo 26.° Línguas1 — As línguas de trabalho nas reuniões dos Signatários serão o árabe, o chinês, o inglês, o francês, o russo e o espanhol, excepto se as Regras de Funcionamento previrem outra combinação.2 — Os relatórios apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.° serão preparados na língua nacional do Signatório respectivo ou numa única língua designada, acordada nas Regras de Funcionamento. Se o relatório for apresentado numa língua nacional que não a designada, será providenciada pelo Signatário uma tradução na língua designada.3 — Independentemente das disposições do parágrafo 2, o secretariado assumirá, se compensado, a tradução para a língua designada dos relatórios apresentados em qualquer outra língua da reunião.Artigo 27.° Confidencialidade1 — As disposições desta Convenção não afectam os direitos e obrigações dos Signatários ao abrigo da sua lei de protecção do sigilo de informação. Para os efeitos deste artigo, «informação» inclui, inter alia:i) Dados pessoais;ii) Informação protegida pelos direitos da propriedade intelectual ou pela confidencialidade industrial ou comercial; eiii) Informação relativa à segurança nacional ou à protecção física dos materiais ou das instalações nucleares.2 — Quando, no contexto desta Convenção, um Signatário apresentar informação que identifique como estando protegida de acordo com o descrito no parágrafo 1, essa informação será utilizada unicamente para os efeitos para que foi apresentada e a sua confidencialidade será respeitada.3 — O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos Signatários em cada reunião será confidencial.Artigo 28.° Secretariado1 — A Agência Internacional de Energia Atómica (adiante designada «a Agência») providenciará o secretariado para as reuniões dos Signatários.2 —O secretariado deverá:i) Convocar, preparar e prestar assistência às reuniões dos Signatários;ü) Transmitir aos Signatários informação recebida ou preparada de acordo com as disposições desta Convenção.Os custos em que a Agência incorra na realização das funções referidas nos subparágrafos /') e ii) supra serão suportados pela Agência integrando o seu orçamento regular.3 — Os Signatários podem, por consenso, requerer à Agência a prestação,de outros serviços de apoio às reuniões dos Signatários. A Agência poderá prestar esses serviços se eles puderem ser realizados no âmbito do seu programa e dentro do seu orçamento regular. Caso tal não seja possível, a Agência poderá prestar esses serviços se for oferecido voluntariamente financiamento de outra fonte.CAPÍTULO 4 Cláusulas finais e outras disposiçõesArtigo 29."Resolução de desacordosNa eventualidade de um desacordo entre dois ou mais Signatários no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, os Signatários reunir-se-ão no quadro de uma reunião de Signatários com vista a resolver o desacordo.Artigo 30.°Assinatura, ratificação, aceitação, adopção, adesão1 — Esta Convenção estará disponível para assinatura de todos os Estados na sede da Agência, em Viena, a partir de 20 de Setembro de 1994 até à sua entrada em vigor.2 — Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou adopção pelos Estados Signatários.3 — Após a sua entrada em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.4 — i) Esta Convenção estará aberta a assinatura ou adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tal organização seja constituída por Estados soberanos e tenha competência, no que respeita