I SÉRIE — NÚMERO 62 18 No entanto, o Presidente da República subestima um elemento fundamental: é que não é ele a datar o fim dessa austeridade, dos sacrifícios. Quem pode determinar isso é o povo português, e não o Presidente da República, este Governo ou possivelmente qualquer um de nós. Mas, falando do novo ciclo — e ainda ontem um ministro do seu Governo falou do novo ciclo —, é capaz de nos explicar, Sr. Primeiro-Ministro o que é isso da mudança, o que é isso do novo ciclo? O que é que vai mudar na vida dos portugueses, na vida daqueles que têm feito tantos e tantos sacrifícios forçados nas suas reformas, nas suas pensões, nos seus impostos, no seu direito à saúde, no direito à educação e à proteção social? Que mudança é essa? Que novo ciclo é que vai ser aberto? E, sim ou não, afinal, é o Presidente da República que tem razão, condenando os portugueses a uma pena prolongada de 20 anos de austeridade, ou esse novo ciclo, essa mudança vai ter significado e substância na vida das pessoas? Dizemos isto porque conhecemos bem aquilo que o Governo pretende fazer. E já foram aqui referidas algumas matérias, como a da alteração à legislação laboral, visando a flexibilização e o embaratecimento dos despedimentos, visando o aumento da ADSE, e visando a liquidação da contratação coletiva, direito conquistado antes do 25 de abril — antes do 25 de Abril, Sr. Primeiro-Ministro! —, e ainda algumas medidas que significam novos ataques às funções sociais do Estado, designadamente aquele anúncio de 2000 milhões de euros de cortes que estão já previstos. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, diga lá aos portugueses, àqueles que estão, de facto, numa situação dramática, aos desempregados, aos reformados, aos trabalhadores, aos militares, aos agentes das forças de segurança, aos pequenos empresários arruinados com esta política de impostos, e até, se quiser, às famílias daqueles jovens que precisam de frequentar o ensino especial, diga lá em que é que esse ciclo de mudança que está a ser anunciado se vai refletir na vida dos portugueses. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou inteiramente de acordo com aquilo que afirmou sobre a questão do apuramento de responsabilidades no caso das prescrições e, portanto, acho muito bem que o Parlamento trate também de ouvir as responsabilidades do Banco de Portugal na condução do processo. Acho isso — e presumo que já se poderia deduzir das minhas afirmações — não só perfeitamente natural como exigível. Portanto, felicito o Sr. Deputado e o seu partido por essa iniciativa. Quanto à questão que coloca, sobre o prefácio escrito pelo Presidente da República no seu último livro de discursos, a propósito da saída da troica, não me compete explicar o que o Sr. Presidente da República quer ou não dizer, pois isso cabe ao Sr. Presidente da República e não a mim, mas posso, sobre os assuntos lá tratados, ter também uma opinião. Sr. Deputado, a sua pergunta dá-me a possibilidade de dar um contributo para esclarecer uma matéria que parece andar um pouco confundida no debate público, nomeadamente no que tem que ver com os direitos dos credores. A troica é credora de quase 78 000 milhões de euros que emprestou a Portugal. São normas da União Europeia — não é uma matéria que diga respeito nem à minha vontade, nem à vontade do Sr. Deputado, nem à vontade do Sr. Presidente da República —, adotadas nos regulamentos europeus, as de que enquanto subsistir dívida até um valor equivalente a mais de 25% do total dos empréstimos que tiverem sido outorgados, os credores terem o direito de saber se o país em causa, o devedor, está ou não em condições de satisfazer as suas obrigações. É assim! Posso mesmo dizer que não me parece que a questão traga alguma novidade. Não é uma questão de opção, é assim! Enquanto não amortizarmos até 75% dos empréstimos que auferimos evidentemente que teremos de dar explicações aos nossos credores das responsabilidades que temos junto deles. Isso não significa um regime de avaliação trimestral como aquele que existe durante o período em que o Programa de Assistência Económica e Financeira é desenvolvido. Trata-se de um regime totalmente diferente. Portanto, com certeza que enquanto não pagarmos pelo menos até 75% das nossas dívidas, há o direito de os