Vizela entrem em funcionamento num prazo razoável.» (n.o 2 b) da Resolução);(iii) O estudo de possíveis parcerias entre o Município de Vizela e outras entidades públicas(Ministério da Economia, Turismo de Portugal) de forma a que «a reabertura das Termas sejaefectuada no menor espaço de tempo possível» (n.o 3 da Resolução);iv) Acompanhe o possível recurso a fundos comunitários com vista à «requalificação edesenvolvimento das actuais instalações e equipamentos» (n.o 4 da resolução);(v) A prioridade, em termos de contratação de pessoal, aos ex-trabalhadores da Companhia deBanhos de Vizela, S. A. (n.o 5 da Resolução);(vi) Medidas governamentais para a «salvaguarda do património arqueológico» (n.o 6 e n.o 7 daResolução).Nada disto foi concretizado, tendo acabado por se inverter a situação existente, e «entregando oouro ao bandido!» ficou o governo, a Câmara Municipal de Vizela e a reabertura das Termasinteiramente nas mãos dos proprietários da Companhia de Banhos de Vizela, S. A., com osresultados hoje conhecidos: quase um ano passado sobre a aprovação da Resolução, asTermas de Vizela continuam por reabrir.3. De facto, nos inícios de Maio passado, o Município de Vizela, com o aparente acordo dogoverno, celebrou um «Contrato de Cessão de Exploração do Balneário Termal de Vizela» coma Companhia de Banhos de Vizela, S. A., que mais parece um “Tratado de Rendição” a todas asimposições desta empresa.A Companhia Termal de Vizela S. A., depois de todas as tropelias e ilegalidades cometidas nosúltimos anos, mantém a concessão da exploração das águas termais, cedendo, em condiçõesque lhe são inteiramente favoráveis, a exploração do Complexo Termal de Vizela, ficando areceber uma renda de cem mil euros, actualizada anualmente, obrigação do «cessionário» fazerbenfeitorias no valor de 2,5 milhões de euros e, entre outras mordomias e privilégios, o direito deter «Na entrada principal do Balneário» uma «placa granítica com a seguinte menção: "ESTECOMPLEXO TERMAL PERTENCE À CBV — COMPANHIA DE BANHOS DE VIZELA, S. A.",CUJA EXPLORAÇÃO CEDEU, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO MUNICÍPIO DE VIZELA».4. As condições leoninas obtidas pela Companhia de Banhos de Vizela, S. A. conduziram aoque seria de esperar: a confusão total e pseudoargumentos do Município de Vizela e do actualgoverno em resolverem definitiva e capazmente a situação.Em meados de Dezembro, em reunião com os trabalhadores e o Sindicato dos Trabalhadoresda Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, foi possível constatar:(i) Não está clarificada a sua actual entidade patronal, depois de, em Novembro, a Companhiade Banhos de Vizela, S. A. os ter «empurrado» para os braços do Município ou «entidade quelegalmente o substitua»;(ii) Em 22 de Novembro a Câmara Municipal de Vizela informa os trabalhadores que a suaentidade patronal «passará a ser a ADVANCESFERA, UNIPESSOAL, LDA.» (do Grupoespanhol Tesal), «entidade adjudicatária no procedimento pré-contratual para "Concurso PúblicoInternacional para a Concepção, Construção e Exploração, através de Parceria PúblicoPrivada"». Parceria Público-Privada que, tudo indica, não poderá avançar, dado o programa daTroika, estando pendente do visto do Tribunal de Contas. Entretanto, a EmpresaADVANCESFERA não se assume formalmente como entidade patronal! Agora, Janeiro de2012, a CM de Vizela diz que não pode dar solução aos problemas dos trabalhadores, porque arelação é com a Companhia de Banhos de Vizela! (iii) Os trabalhadores não veem os seus direitos respeitados: direito a serem ouvidos nasnegociações/mudanças de entidade patronal, e encontram-se sem receber o vencimento deDezembro e o subsídio de Natal, que deveriam ter sido pagos no dia 30 de Dezembro;(iv) Aparentemente, segundo notícias públicas, não estão disponibilizados os fundoscomunitários que permitam viabilizar o projecto a levar a cabo pelo Grupo Tesal. O ProvereMinho IN não terá dotações disponíveis. Falava-se em cerca de 2,2 milhões de euros com essa7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original