II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143/XIV APROVA A LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. 2 –  A presente lei procede, ainda: a) À segunda alteração à Lei n.o 35/98, de 18 de julho, alterada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente; b) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro; c) À segunda alteração à Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, alterada pela Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros; d) À terceira alteração à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/82, de 11 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/85, de 28 de março, e 246/90, de 27 de julho, que define o Regime Jurídico das Casas do Povo; f) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 249/86, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 312/95, de 24 de novembro, que cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica; g) À alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro; h) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 244/92, de 29 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2000, de 10 de maio, e 154/2017, de 28 de dezembro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria; i) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; j) À primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro; k) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, alterado pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Artigo 2.o Aprovação da lei-quadro do estatuto de utilidade pública É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Artigo 3.o Confirmação do interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública 1 –  As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de utilidade pública administrativa por meio de ato administrativo devem comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) o interesse em mantê-lo, de acordo com o seguinte calendário: a) Até 31 de dezembro de 2023, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980;