128 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008simplificado. São cerca de 20 000 empresas que podem sair prejudicadas. Nós entendemos que o regime simplificado deve ser melhorado, deve ser eliminada a colecta mínima para essas empresas e não suspensa ou eliminado o regime.Quanto ao pagamento especial por conta, também entendemos que é justo que ele seja eliminado para as empresas com menos de 2 milhões de euros de volume de negócios anual. E para aquelas que continuarem a fazer o pagamento especial por conta é justo que os créditos fiscais relativamente a essas empresas não fiquem na bolsa do Estado, não fiquem na bolsa da administração fiscal, que, ao menos, esses créditos fiscais sejam devolvidos automaticamente, sem inspecções, sem burocracia, e, se forem pagos tarde, que sejam pagos com juros, exactamente com juros.O Sr. Afonso Candal (PS): — Propõem inspecções!O Sr. Honório Novo (PCP): — As inspecções, se forem necessárias, devem ser feitas, mas não à custa do sujeito passivo, que tem direito a receber os créditos, Sr. Deputado! Quer dizer: o sujeito passivo tem direito a receber o que a administração fiscal lhe deve e o Sr. Deputado quer que ele pague as inspecções para receber esses créditos. Isso é injusto!! O Sr. Deputado Afonso Candal tem de gastar mais 37 minutos, que é o tempo que lhe sobra, para provar também que é justo aquilo que é profundamente injusto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a discutir os impostos sobre o rendimento, que são uma das pedras-de-toque essenciais de qualquer sistema tributário e, como é evidente, também do português, onde, neste caso, se determinou como objectivo essencial deste Orçamento dar liquidez às empresas, mas dar liquidez às empresas no momento actual e não daqui a um ano, quando grande parte delas já não o são, nem é propriamente com uma redução no seu pagamento de impostos, para aquelas que não têm prejuízos fiscais, na ordem dos 1600 €.É por isso que o CDS apresenta propostas em concreto relativamente a esta matéria.Podíamos ter chegado ao pagamento especial por conta e, pura e simplesmente, tê-lo eliminado, mas não.Temos cuidado com as contas públicas e, por isso mesmo, o que propomos é uma redução desse pagamento em um terço como modo de dar liquidez às empresas que tanto dela necessitam no próximo ano, não propriamente em 2010, assim como também propomos que nos pagamentos por conta que vão sendo feitos durante o ano todas as empresas possam ter uma redução. Aquilo de que estamos a falar é de uma antecipação de pagamento de imposto que as empresas fazem, que, depois, pode ou não ser devolvido, e não propriamente de um pagamento de imposto.Portanto, o CDS queria salientar estas duas medidas, que são favoráveis à liquidez das empresas, que vão ao centro do objectivo do Orçamento.O objectivo do Orçamento é dar liquidez às famílias, e sobre isso o Governo não teve rigorosamente nada a dizer, e liquidez às empresas. O CDS apresenta, de uma forma responsável, propostas em relação a essa matéria. Pode ser que por um golpe de sorte tenhamos a opinião do Governo em relação às mesmas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco o Sr. Deputado Almeida Henriques reconheceu que este Governo tem feito um bom trabalho em matéria de combate à fraude e evasão. E, tentando justificar a sua posição quanto à questão do regime simplificado, veio aqui propor a sua suspensão, reconhecendo que o Governo trabalhara bem e que, por isso, neste momento, poderia fazer a dispensa do regime simplificado, como se a partir desse momento, porventura, a questão da fraude e da evasão não fosse importante.