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35 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Lei n.o 14/90 Proposta de Lei n.o 231/X (4.a) CNECV: – Dependência da Presidência do Conselho de Ministros, que suporta os encargos com a sua dotação orçamental (artigos 1.o e 9.o) – A PCM presta apoio administrativo e disponibiliza instalações (artigo 9.o)CNECV: – Dependência da Assembleia da República, que suporta os encargos com a sua dotação orçamental (artigos 2.o e 7.o) – A AR assegura apoio administrativo, logístico e financeiro e disponibiliza instalações (artigo 7.o) Competências: – Análise de problemas e emissão de pareceres na sua área de actividade – Apresentação de Relatório ao PrimeiroMinistro (artigo 2.o)– Previsão de centro de documentação, de suporte ao funcionamento do CNECV (artigo 12.o) Competências: – Acompanhamento dos problemas e emissão de pareceres na sua área de actividade – Apresentação de Relatório à Assembleia da República – Promoção de formação e sensibilização, através de conferências periódicas e apresentação pública das questões mais importantes analisadas – Representação nacional em reuniões internacionais de organismos congéneres – Divulgação das suas actividades, pareceres e publicações, através de serviço editorial próprio (artigo 3.o)Composição: 20 elementos, para além do Presidente (artigo 3.o)Composição: 20 elementos, para além do Presidente (artigo 4.o) Presidente: – Designado pelo Primeiro-Ministro (artigo 3.o n.o 1)Presidente: – Designado pelo PAR (artigo 4.o - n.o 5)Direitos dos membros do CNECV: – Senhas de presença por reunião definidas pelo Governo, ajudas de custo e requisição de transportes nos termos da lei geral (artigo 10.o)Direitos dos membros do CNECV: - Senhas de presença por reunião definidas pelo PAR, ajudas de custo e requisição de transportes nos termos da lei geral (artigo 9.o)Recursos humanos: – O apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento (artigo 9.o, n.o 2)Recursos humanos: – Possibilidade de o CNECV ser dotado de serviços próprios, designadamente com vista à prestação de apoio técnico-científico, elaboração de pareceres, gestão do fundo documental, organização de eventos e divulgação de actividades (artigo 7.o, n.o 3) – Secretário executivo equiparado, para efeitos remuneratórios, a secretário pessoal dos gabinetes (artigo 7.o, n.o 4)Receitas próprias: ----------------------Receitas próprias: – Provenientes de dotações que sejam atribuídas no OE, através do orçamento da AR (artigo 8.o, n.o 1)
44 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008III. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes conexas com a matéria em causa.2IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas O Sr. Presidente da Assembleia da República determinou a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e o Governo Regional da Madeira.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recebidos poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.O próprio texto da proposta de lei, no artigo 6.o menciona: «Terá cabimento orçamental para o ano de 2009» e, no artigo 7.o, a respeito da entrada em vigor: «O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009».Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC).———PROPOSTA DE LEI N.o 234/X (4.a) [CONSAGRA A GARANTIA DE INTERCOMUNICABILIDADE ENTRE OS DOCENTES PROVENIENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS COM O RESTANTE TERRITÓRIO NACIONAL (ALRAM)]Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos da ComissãoConsiderando que:A — Da proposta de lei 1) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 234/X (4.a) — que consagra a garantia da intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional, nos termos da alínea f) do n.o 1 do                                                            2 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou iniciativa de teor semelhante na 3.a sessão legislativa - PPL n.o 178/X (ALRAM) -, a qual foi rejeitada na generalidade (em 10.04.2008).
51 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008V. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idêntica matéria Não existem iniciativas pendentes sobre idêntica matéria.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Lisete Gravito e Rui Brito (DILP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 95/X (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO EM MATÉRIA DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS, ASSINADA EM RABAT, A 17 DE ABRIL DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I 1. Considerandos Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 95/X (3.a) para aprovar a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, em 17 de Abril de 2007, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades para a elaboração do respectivo relatório.Esta Convenção é um valioso instrumento para reforçar os laços de amizade e de cooperação entre Portugal e Marrocos, promovendo a cooperação no domínio penal, nomeadamente em matéria de extradição.Este instrumento jurídico tem por objectivo reforçar a cooperação entre os dois países em matéria de prevenção e eliminação do crime, através de disposições tendentes à extradição recíproca de pessoas para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de uma privativa da liberdade aplicada por um Tribunal das Partes, tal como refere a própria proposta de resolução apresentada pelo Governo.A Convenção A Convenção aqui em causa é composta por 28 artigos que pretendem deixar bem clarificado os termos e os limites dos processos de Extradição entre os dois Estados signatários.Segundo o artigo 2.o, são factos determinantes da extradição, os factos puníveis, segundo o Direito interno de ambas as Partes, com pena privativa da liberdade de duração não inferior a um ano. Quando a extradição é pedida para cumprimento de uma pena privativa da liberdade, só será concedida se a duração da pena ainda por cumprir não for inferior a quatro meses.O artigo 3.o vem definir as causas de recusa obrigatórias da extradição afirmando que esta não pode acontecer sempre que a pessoa reclamada for nacional da Parte requerida, sempre que a infracção tenha sido cometida no território da Parte requerida, sempre que a pessoa reclamada já tenha sido definitivamente julgada no Estado requerido ou num terceiro Estado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e tiver sido absolvida ou, em caso de condenação, tiver cumprido a pena, sempre que a infracção tenha sido amnistiada segundo a lei de qualquer das Partes, sempre que a infracção for punível com pena de morte ou com pena de prisão perpétua, apenas para referir algumas.
53 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 20081. Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Henrique de Freitas — O Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 105/X (4.a) (APROVA O ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, BEM COMO OS ANEXOS A E B E A ACTA FINAL, ASSINADO EM BRUXELAS, A 25 DE JULHO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I 1. Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 105/X (4.a) que Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 16 de Setembro de 2008, para a elaboração do respectivo parecer.O Acordo que esta iniciativa pretende aprovar decorre da necessidade do estabelecimento dos termos e condições de participação dos países aderentes à União Europeia, tal como está definido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), assinado em 2 de Maio de 1992.Assim, qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Europeia, tal como aconteceu com a Bulgária e a Roménia, deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no Acordo sobre o EEE.Perante o pedido formulado por estes dois Estados torna-se então necessário definir os termos e as condições da sua participação no EEE através de um Acordo entre as presentes Partes Contratantes e os Estados candidatos.Pelo Acordo e segundo o artigo 2.o da adenda ao protocolo n.o 38-A, sobre o mecanismo financeiro do EEE para a República da Bulgária e da Roménia, os montantes adicionais das contribuições financeiras para a República da Bulgária e a Roménia são de 21,5 milhões de euros para a primeira e 50,5 milhões de euros para a segunda durante o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2009, inclusive.O Acordo aqui em causa deve ser ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pelas novas Partes Contratantes, de acordo com as formalidades próprias das mesmas, tal como é consagrado no artigo 6.o.Parte II Opinião do RelatorO relator considera que este Acordo resulta de um formalismo decorrente da própria adesão de novos membros à União Europeia que se irá traduzir num apoio substancial à Bulgária e à Roménia no período por ele abrangido. Assim, não vê qualquer inconveniente na aprovação do mesmo por parte da Assembleia da República.
54 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Parte III ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução supra-citada, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 16 de Setembro de 2008, para a elaboração do respectivo parecer; O Acordo que esta iniciativa pretende aprovar decorre da necessidade do estabelecimento dos termos e condições de participação dos países aderentes à União Europeia, tal como está definido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), assinado em 2 de Maio de 199;ParecerA proposta de resolução n.o 105/X (4.a) Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007: 1. Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Henrique de Freitas — O Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 65 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 261/X [15.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)]: — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação. Projecto de lei [n.o 568/X (3.a) (Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 304 e 305/X (3.a) e n.o 419/X (4.a)]: N.o 304/X (3.a) (Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 305/X (3.a) (Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção): — Vide projecto de resolução n.o 304/X (4.a).N.o 419/X (4.a) (Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios): — Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR. Proposta de resolução n.o 117/X (4.a) (Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
4 | II Série A - Número: 065 | 6 de Fevereiro de 200917 — Acresce que a aproximação do acto eleitoral limita consideravelmente o tempo disponível para a introdução de uma mudança desta natureza, sobretudo quando a mesma exige a multiplicação dos locais de voto em vários pontos dos cinco continentes e, em simultâneo, a garantia de que daí não existirá um risco para a fiabilidade do sufrágio.18 — A medida que agora se pretende introduzir afigura-se, pois, inoportuna, seja quanto ao seu conteúdo e efeitos, no que se refere à participação política dos emigrantes e à sua ligação a Portugal, seja quanto ao momento em que ocorre.Assim, e pelas razões atrás anunciadas, entendi não promulgar o Decreto n.o 261/X, devolvendo-o para os devidos efeitos à Assembleia da República.Com elevada consideração,Lisboa, 3 de Fevereiro de 2009.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.———PROJECTO DE LEI N.o 568/X(3.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DO VOLUNTARIADO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL PARA A PROMOÇÃO DO VOLUNTARIADO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOSa)  Nota Introdutória O projecto de lei n.o 568/X (3.a) – Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, é subscrito pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) Diogo Feio, Pedro Mota Soares, António Carlos Monteiro, Hélder Amaral, Nuno Magalhães, Abel Baptista, Teresa Vasconcelos Caeiro, José Paulo Areia de Carvalho e Nuno Teixeira de Melo.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.b)  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O voluntariado, tal como os autores do projecto de lei assumem na «Exposição de Motivos», «implica direitos e deveres», sendo que «à luz da legislação em vigor, os direitos e deveres de qualquer voluntário reportam à organização promotora».Os Deputados subscritores consideram, contudo, que «também deverá ser considerado voluntário aquele que, de forma livre, desinteressada, altruísta e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias, a realizar acções de voluntariado, mesmo que este voluntariado seja realizado com carácter individual, isto é, sem estar obrigatoriamente dependente de uma organização», razão pela qual também
9 | II Série A - Número: 065 | 6 de Fevereiro de 2009Projecto de Lei n.o 567/X (3.a) (CDS-PP) – Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica (Baixou à 8.a Comissão).Projecto de Lei n.o 573/X (3.a) (CDS-PP) – Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 366/X (3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigados a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 367/X (3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 368/X (3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas (Baixou à 11.a Comissão); Projecto de Resolução n.o 370/X (3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado (Baixou à 11.a Comissão).V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Não parece haver audições obrigatórias que a Comissão competente deva promover.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que, eventualmente, vierem a ser recebidos serão posteriormente referenciados na presente nota técnica.Lisboa, em 12 de Setembro de 2008.Os técnicos superiores: Luís Martins (DAPLEN) —  Susana Fazenda (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 304/X (3.a) (CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PEDIDOS DE INSPECÇÃO PENDENTES NA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 305/X (3.a) (VISA O REFORÇO DOS MEIOS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E A GARANTIA DA EFICÁCIA DA SUA INTERVENÇÃO)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RARPara os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou que a discussão dos projectos de resolução n.os 304/X (3.a) – Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho e 305/X (3.a) – Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia
10 | II Série A - Número: 065 | 6 de Fevereiro de 2009da eficácia da sua intervenção, que baixaram a esta Comissão em 4 de Setembro, se realizasse em reunião plenária, conforme e-mail anexo.Cumpre-me, assim, remetê-los a Vossa Excelência para o fim assinalado.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.AnexoEx.mo Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaTendo tido conhecimento de que os projectos de resolução n.os 304 e 305/X (3.a) do Grupo Parlamentar do PCP estão agendados, desde o dia 4 de Setembro de 2008, para discussão em comissão parlamentar, solicita-se que os mesmos, ao abrigo do artigo 128.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, sejam discutidos em reunião plenária.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — José Alberto Lourenço.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 419/X (4.a) (PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DA ARQUITECTURA BIOCLIMÁTICA NOS EDIFÍCIOS)Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RARFace ao requerimento do Grupo Parlamentar do PSD (cfr. doc. junto) no sentido de que se realize em Plenário da Assembleia da República a discussão do projecto de resolução n.o 419/X (4.a) (PSD) – "Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios", da autoria de Sr. Deputado do referido grupo parlamentar, junto envio a V. Ex.a, para os devidos efeitos, a iniciativa legislativa em causa, que havia baixado a esta Comissão de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.AnexoEx.mo Senhor Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioAssunto: Subida a Plenário do projecto de resolução n.o 419/X (4.a)Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, subscritor do projecto de resolução n.o 419/X (4.a), relativo à promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios, admitido em 21 de Janeiro de 2009 e que baixou, para apreciação, à Comissão Parlamentar a que V.Ex.a preside, vêm, por este meio, trazer ao seu conhecimento, para os efeitos tidos por convenientes, que o
11 | II Série A - Número: 065 | 6 de Fevereiro de 2009mesmo projecto foi agendado para discussão na reunião plenária do próximo dia 13 de Fevereiro de 2009, pelas 10.00 horas, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do PSD: Miguel Almeida — Maria Ofélia Moleiro.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 117/X (4.a) (APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, ADOPTADO EM BRUXELAS, A 9 DE JULHO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 117/X (4.a), que aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 9 de Julho de 2008.O conteúdo da proposta de resolução n.o 117/X (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 12 de Janeiro de 2009, a referida proposta de resolução n.o 117/X (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.O Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 9 de Julho de 2008, é apresentado nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa.II — Considerandos1 – Que Portugal é membro fundador da NATO, cujo tratado foi assinado em Washington em 4 de Abril de 1949; 2 – Que na Cimeira da Aliança Atlântica, realizada em Bucareste em Abril de 2008, foi deliberado por consenso convidar a República da Croácia a aderir a esta organização; 3 – Que a entrada da Croácia permitirá reforçar a segurança da área do Atlântico Norte; 4 – O Objecto do Protocolo: Na parte substantiva do Protocolo, verifica-se que este se encontra sistematizado em apenas três artigos, o primeiro dos quais define que após a entrada em vigor do presente instrumento jurídico, o Secretário-Geral da NATO, em nome de todas as partes, enviará um convite formal ao Governo da República da Croácia para aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Estabelece o mesmo preceito que a República da Croácia se tornará Parte do citado Tratado na data de depósito do seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos, nos termos do artigo 10.o do Tratado.Porém, o Artigo II vem esclarecer que o presente Protocolo só entrará em vigor depois de todas as Partes do Tratado do Atlântico Norte terem notificado o Governo dos Estados Unidos da América da respectiva
12 | II Série A - Número: 065 | 6 de Fevereiro de 2009aceitação. Este Governo tem o dever de informar todas as Partes de cada uma das notificações e da data da entrada em vigor do presente Protocolo.Finalmente, o Artigo III estabelece que o presente Protocolo será depositado nos Arquivos do Governo dos Estados Unidos, o qual transmitirá cópias autenticadas aos restantes Governos de todas as outras Partes do Tratado do Atlântico Norte.Parte II — Opinião da RelatoraA entrada da Croácia na NATO permite não só o reforço político mas também o aumento da capacidade de segurança e defesa da área de influência da organização.Comungo da ideia de que Portugal, como país fundador desta aliança militar, deve continuar a apoiar a sua abertura aos países que se revejam nos seus objectivos, para que dessa forma possamos contribuir para a formação de uma nova NATO.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 117/X (4.a), que aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, aos 3 de Fevereiro de 2009.A Deputada Relatora,  Paula Cristina Duarte — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 31 de Março de 2009    II Série-A — Número 91 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 273/X: Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
4 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009x) «Arma de fogo transformada» o dispositivo que, mediante uma intervenção mecânica modificadora, obteve características que lhe permitam funcionar como arma de fogo; z) «Arma lançadora de gases» o dispositivo portátil destinado a lançar gases por um cano; aa) [Anterior alínea v)]; ab) [Anterior alínea x)]; ac) [Anterior alínea z)]; ad) «Arma de repetição» a arma de fogo com depósito fixo ou com carregador amovível que, após cada disparo, é recarregada pela acção do atirador sobre um mecanismo que transporta e introduz na câmara nova munição, retirada do depósito ou do carregador ou que posiciona a câmara para ser disparada a munição que contém; ae) [Anterior alínea ab)]; af) [Anterior alínea ac)]; ag) «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 joules para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas, ou a 13 joules para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas;  ah) «Marcador de paintball» o mecanismo portátil propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a disparar esfera não metálica constituída por tinta hidrossolúvel e biodegradável não poluente contida em invólucro de gelatina, cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 13 joules;  ai) [Anterior alínea ae)]; aj) «Arma de tiro a tiro» a arma de fogo sem depósito ou carregador, de um ou mais canos, que é carregada mediante a introdução manual de uma munição em cada câmara ou câmaras ou em compartimento situado à entrada destas; al) [Anterior alínea ag)]; am) [Anterior alínea ah)]; an) «Bastão extensível» o instrumento portátil telescópico, rígido ou flexível, destinado a ser empunhado como meio de agressão ou defesa;  ao) [Anterior alínea ai)]; ap) «Boxer» o instrumento metálico ou de outro material duro destinado a ser empunhado e a ampliar o efeito resultante de uma agressão; aq) [Anterior alínea al)]; ar) [Anterior alínea am)]; as) «Estilete» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma haste perfurante sem gumes e por um punho; at) «Estrela de lançar» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, em forma de estrela com pontas cortantes que se destina a ser arremessada manualmente;
5 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009au) «Faca de arremesso» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma lâmina integrando uma zona de corte e perfuração e outra destinada a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente; av) «Faca de borboleta» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por uma lâmina articulada num cabo ou empunhadura dividido longitudinalmente em duas partes também articuladas entre si, de tal forma que a abertura da lâmina pode ser obtida instantaneamente por um movimento rápido de uma só mão; ax) «Faca de abertura automática ou faca de ponta e mola» a arma branca, ou instrumento com configuração de arma branca, composta por um cabo ou empunhadura que encerra uma lâmina, cuja disponibilidade pode ser obtida instantaneamente por acção de uma mola sob tensão ou outro sistema equivalente; az) [Anterior alínea as)]; aaa) «Pistola-metralhadora» a arma de fogo automática, compacta, que utiliza munições para arma de fogo curta; aab) «Réplica de arma de fogo» a arma de fogo de carregamento pela boca, apta a disparar um ou mais projécteis, utilizando carga de pólvora preta ou similar, que não seja classificada no âmbito do n.o 3 do artigo 1.o; aac) «Reprodução de arma de fogo» o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo que, pela sua apresentação e características, possa ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C e D, com exclusão das reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, das armas de alarme ou de salva não transformáveis e das armas de starter; aad) «Revólver» a arma de fogo curta, de repetição, com depósito constituído por tambor contendo várias câmaras; aae) «Arma de starter» o dispositivo tecnicamente não susceptível de ser transformado em arma de fogo, com a configuração de arma de fogo, destinado unicamente a produzir um efeito sonoro, para ser utilizado em actividades desportivas e treinos de caça; aaf) «Arma com configuração de armamento militar» a arma de fogo que, pela sua configuração ou características técnicas, seja susceptível de ser confundida com equipamentos, meios militares e material de guerra ou classificada como tal.2- ........................................................................................ :a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) «Báscula» parte da arma de fogo em que se articula o cano ou canos e que obtura a câmara ou câmaras fazendo o efeito de culatra; e) [Anterior alínea d)];  f)  [Anterior alínea e)];  g)  [Anterior alínea f)];  h)  [Anterior alínea g)];  i) [Anterior alínea h)];  j) [Anterior alínea i)];  l) [Anterior alínea j)];
6 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009m) [Anterior alínea l)];  n)  [Anterior alínea m)];  o)  «Culatra» a parte da arma de fogo que obtura a extremidade do cano onde se localiza a câmara; p) [Anterior alínea o)]; q) [Anterior alínea p)]; r) [Anterior alínea q)]; s)  [Anterior alínea r)]; t) [Anterior alínea s)]; u) [Anterior alínea t)]; v) [Anterior alínea u)]; x) [Anterior alínea v)]; z)  [Anterior alínea x)]; aa)  [Anterior alínea z)]; ab)  «Sistema de segurança de arma» mecanismo da arma que pode ser accionado pelo atirador, destinado a impedir o seu disparo quando actuado o gatilho.3 - ....................................................................................... :a)  ................................................................................ ; b)  ................................................................................ ; c)  ................................................................................ ; d)  ................................................................................ ;  e) «Cartucho» o recipiente metálico, plástico ou de vários materiais, que se destina a conter o fulminante, a carga propulsora, a bucha e a carga de múltiplos projécteis, ou o projéctil único, para utilização em armas de fogo com cano de alma lisa; f) «Bucha» a parte componente de uma munição em plástico ou outro material destinada a separar a carga propulsora do projéctil ou múltiplos projécteis, podendo também incorporar um recipiente que contém projécteis; g) «Cartucho carregado» a munição para arma de fogo com cano de alma lisa contendo todos os seus componentes em condições de ser disparado; h) «Cartucho vazio» o cartucho para arma de fogo com cano de alma lisa não contendo nenhum dos componentes necessários ao disparo;  i)  «Cartucho de letalidade reduzida» o cartucho carregado com projéctil ou carga de projéctil não metálicos com vista a não ser letal; j)  «Cartucho carregado com bala» a munição carregada com projéctil único, para arma com cano de alma lisa, ou arma com cano raiado para utilização de munições para arma com cano de alma lisa; l)  [Anterior alínea g)]; m) [Anterior alínea h)]; n) «Fulminante ou escorva» o componente da munição composto por uma cápsula que contém mistura explosiva, a qual, quando deflagrada, provoca uma chama intensa destinada a inflamar a carga propulsora da munição, não fazendo parte da munição nas armas de carregamento pela boca; o) «Invólucro» o recipiente metálico, de plástico ou de outro material, que se destina a conter o fulminante, a carga propulsora e o projéctil para utilização em armas com cano de alma estriada;
7 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009p) «Munição de arma de fogo» o cartucho ou invólucro ou outro dispositivo contendo o conjunto de componentes que permitem o disparo do projéctil ou de múltiplos projécteis, quando introduzidos numa arma de fogo; q) «Munição com projéctil desintegrável» a munição cujo projéctil é fabricado com o objectivo de se desintegrar no impacto com qualquer superfície ou objecto duro;  r) «Munição com projéctil expansivo» a munição cujo projéctil é fabricado com o objectivo de expandir no impacto com um corpo sólido; s) «Munição com projéctil explosivo» a munição com projéctil contendo uma carga que explode no momento do impacte;  t) «Munição com projéctil incendiário» a munição com projéctil contendo um composto químico que se inflama em contacto com o ar ou no momento do impacte;  u)  «Munição com projéctil encamisado» a munição com projéctil designado internacionalmente como “full metal jacket” (FMJ), com camisa metálica que cobre o nõcleo em toda a sua extensão, com excepção, ou não, da base; v) «Munição com projéctil perfurante» a munição com projéctil destinado a perfurar alvos duros e resistentes; x) «Munição com projéctil tracejante» a munição com projéctil que contém uma substância pirotécnica destinada a produzir chama, ou chama e fumo, de forma a tornar visível a sua trajectória; z) «Munição com projéctil cilíndrico» a munição designada internacionalmente como wadcutter de projéctil cilíndrico ou de ponta achatada, destinada a ser usada em tiro desportivo, provocando no alvo um orifício de contorno bem definido; aa) «Munição obsoleta» a munição de fabrico anterior a 1 de Janeiro de 1891, ou posterior a essa data, que tenha deixado de ser produzida industrialmente e que não é comercializada há pelo menos 40 anos; ab)  [Anterior alínea x)]; ac)  [Anterior alínea z)]; ad)  [Anterior alínea aa)]; ae) «Munição de salva ou alarme» a munição sem projéctil e destinada unicamente a produzir um efeito sonoro no momento do disparo.4 - ....................................................................................... :a) .................................................................................  b) «Arma de fogo com segurança accionada» a arma de fogo em que está accionado o mecanismo que impede o disparo pela pressão no gatilho; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) «Culatra aberta» a posição em que a culatra, a corrediça ou a báscula de uma arma se encontra de forma que a câmara não esteja obturada; f) «Culatra fechada» a posição em que a culatra, corrediça, ou báscula de uma arma se encontra de forma a obturar a câmara; g) [Anterior alínea f)].5 - ....................................................................................... :
8 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009a)  .............................................................................. ;  b)  .............................................................................. ;  c)  «Cedência a título de empréstimo» a entrega de arma a terceiro, para que este se sirva dela durante certo período, com a obrigação de a restituir findo o mesmo, saindo a arma da esfera de disponibilidade do seu proprietário; d)  [Anterior alínea c)]; e)  [Anterior alínea d)]; f)  «Data de fabrico de arma» o ano em que a arma foi produzida ou, sendo desconhecido, quando iniciada a sua produção; g)  [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) «Explosivo civil» todas as substâncias ou produtos explosivos cujo fabrico, comércio, transferência, importação e utilização estejam sujeitos a autorização concedida pela autoridade competente;  m)  [Anterior alínea j)]; n)  «Engenho explosivo ou incendiário improvisado» todos aqueles que utilizam substâncias ou produtos explosivos ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado;  o)  «Guarda de arma» o acto de depositar a arma, no domicílio ou outro local autorizado, em cofre ou armário de segurança não portáteis, casa-forte ou fortificada, bem como a aplicação de cadeado, accionamento de mecanismo ou remoção de peça que impossibilite disparar a mesma; p) «Porte de arma» o acto de trazer consigo uma arma branca ou uma arma municiada ou carregada ou em condições de o ser para uso imediato;  q)  [Anterior alínea o)]; r) «Transporte de arma» o acto de transferência de uma arma descarregada e desmuniciada ou desmontada de um local para outro, de forma a não ser susceptível de uso imediato; s)  «Uso de arma» o acto de empunhar, apontar ou disparar uma arma; t)  [Anterior alínea r)]; u)  «Cadeado de gatilho» o dispositivo aplicado ou fazendo parte da arma que impede o accionamento do gatilho e o disparo da arma; v)  «Importação» a entrada ou introdução nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de países terceiros à União Europeia; x)  «Exportação» a saída dos limites fiscais do território nacional de quaisquer bens com destino a país terceiro à União Europeia, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional a aguardar os procedimentos legais aduaneiros;  z)  «Trânsito» a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, de quaisquer bens oriundos de país terceiro e que se destinam a exportação ou transferência para outro Estado; aa) «Homologação de armas e munições» a aprovação de marca, modelo, bem como demais características técnicas de armas pelo director nacional da PSP;
9 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009ab) «Transferência» a entrada em território nacional de quaisquer bens previstos na presente lei, quando provenientes de Estados membros da União Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal tendo como destino final Estados membros da União Europeia; ac) «Norma técnica» a informação emitida pela Direcção Nacional da PSP destinada a comunicar instrução técnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente Lei; ad) «Arma de aquisição condicionada» a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante e autorização da Direcção Nacional da PSP; ae) «Ornamentação» a exposição de arma em local a indicar pelo requerente e identificado na correspondente licença F.Artigo 3.o [...] 1 - ..........................................................................................   2 - .......................................................................................... :a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal por portaria do Ministério da Defesa Nacional; b) .................................................................................. ; c) .................................................................................. ;  d) .................................................................................. ; e) .................................................................................. ;  f) .................................................................................. ; g) .................................................................................. ;  h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases que estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração;  i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das Forças Armadas ou forças e serviços de segurança; j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.o 7 do presente artigo ou que estejam dissimulados de forma a ocultarem a sua configuração;  l) ............................................................ ...................... ; m) .................................................................................. ; n) As reproduções de armas de fogo e as armas de alarme ou salva que possam ser convertidas em armas de fogo; o) .................................................................................. ; p) .................................................................................. ; q) .................................................................................. ;  r) .................................................................................. ; s) As miras telescópicas, excepto aquelas que tenham afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, recreativas ou desportivas federadas; t) As armas longas semi-automáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança.
10 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 20093  - ....................................................................................... .4  - ....................................................................................... :a) .................................................................................. ;  b) Os revólveres com os calibres denominados .32 S & W Long e .32 H&R Magnum.5  - ........................................................................................ a) .................................................................................. ; b) .................................................................................. ; c) .................................................................................. ; d) .................................................................................. ; e) .............................................................................. ; f) .............................................................................. ; g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.6  - ..................................................................... ...................  7  - ........................................................................................ :a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimulados de forma a ocultarem a sua configuração; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar projécteis não metálicos ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.  8  - ......................................................................................... :a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais ou a ornamentação;  b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a ornamentação; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação;9  - São armas e munições da classe G:a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) As armas de ar comprimido desportivas e de aquisição livre;