28 DE OUTUBRO DE 2021 13 Como é que o Governo justifica que venha recuperar o crédito fiscal do Suplementar, que contou com o voto contra do PCP, ao mesmo tempo que nega as respostas ao País? Claro que é difícil haver contas certas com os reformados, com os trabalhadores, com os jovens, se todos os anos houver 1400 milhões de euros para as parcerias público-privadas, sem que nada se faça para as reverter. O Governo continua a recusar as soluções do PCP, que garantem a tributação, em Portugal, dos lucros realizados no País, lucros esses que fogem para a Holanda, para os offshore, por falta de vontade de enfrentar os grandes interesses. O Governo continua a recusar o englobamento proposto pelo PCP, apresentando uma medida com um alcance tão limitado, que é quase inexistente. Sr. Ministro, nós não nos contentamos com a recusa do Governo. Nós queremos mesmo que estas medidas avancem, queremos mesmo que o Estado tenha mais receita, mas com maior justiça fiscal, para que possa ter os recursos necessários para as respostas de que o País precisa no SNS e nos serviços públicos, no apoio às micro, pequenas e médias empresas e na proteção social. Diga-nos, Sr. Ministro: quais são os compromissos que o Governo está disposto a assumir? Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva.O Sr. Presidente: — É a vez do PAN. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nelson Silva. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, uma das grandes preocupações do PAN é, sem dúvida, o combate à corrupção e neste Orçamento, mais uma vez, os valores aplicados ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), os aumentos do número de recursos humanos e de meios informáticos da Polícia Judiciária, pura e simplesmente, não chegam. Defendemos que para combater uma criminalidade que rouba a Portugal milhares de milhões de euros todos os anos é preciso investir de forma séria neste âmbito. Sr. Ministro, porque não se investe mais neste combate? Será esta uma forma pouco velada de nem sequer querer combater a corrupção? Sr. Ministro, a Alemanha teve de rever o seu crescimento económico e reduziu-o em 2,1 pontos percentuais, face ao inicialmente previsto, devido à inflação, que se espera atingir, em março, 4,2% na zona euro. Sr. Ministro, por que razão não fez o Governo uma previsão mais realista, em vez do cenário perfeito, algo que dificilmente acontecerá? Vai rever esse cenário? Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para terminar este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este debate é sobre o Orçamento, na generalidade. Não deixa, aliás, de ser extraordinário que os partidos que anunciam que vão votar contra o Orçamento na generalidade continuem a ensaiar com o Governo um debate sobre a especialidade do mesmo. Tem sido, de facto, um exercício muito interessante de observar. Mas o Sr. Ministro, sabendo que este é um debate eminentemente político e que a votação do Orçamento é política, tentou ensaiar um discurso político, na medida em que foi capaz de o fazer. O que está em causa é, efetivamente, isso. Portanto, aquilo que há a perguntar ao Governo é o seguinte: se o Governo não é o primeiro interessado em eleições, então, está interessado em quê? Porque este Governo só o é e só se formou como tal, não na sequência das últimas eleições legislativas mas das anteriores, porque, como dizia ontem o Sr. Primeiro-Ministro, rompeu com aquilo que era o conceito de formação de governo em Portugal e conseguiu duas coisas ao mesmo tempo: a primeira foi governar sem ganhar eleições, o que era inédito; a segunda foi governar com uma coligação de esquerda, que vendeu ao País como sendo a grande solução para o futuro de Portugal.