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De acordo com os últimos dados da OMS, seis pessoas morrem, em cada minuto, afectadas pelo tabagismo; 4,9 milhões de pessoas morrem, por ano, em resultado do tabagismo; e pelo menos 25 doenças são identificadas como directamente decorrentes do tabagismo. E se esta é uma realidade para os fumadores, ela também afecta os não fumadores, ou seja, os que indirectamente são afectados pelo fumo do tabaco. Aliás, é referido que os não fumadores, portanto os fumadores passivos, expostos ao fumo do tabaco têm, tomando como exemplo o cancro, 25% mais de probabilidades de contrair esta doença.
É, pois, tendo em conta esta realidade; tendo em conta o evidente, e, aliás, visível no espaço da Assembleia da República, aumento do consumo de tabaco e do número de fumadores, nomeadamente nas salas de trabalho, nas salas das comissões; tendo em conta o direito à saúde; tendo em conta o direito que os não fumadores têm de que o espaço de trabalho em que estão seja considerado um espaço não poluído e livre dos efeitos de uma escolha que não é sua; e tendo em conta, para concluir, que a liberdade de uns fumarem não deve colidir com a liberdade dos outros de não serem atingidos por essa prática, que pensamos que a Assembleia deve retomar a resolução adoptada no passado, há muitos anos, mas que, gradualmente, e lamentavelmente, pensamos nós, foi sendo perdida, nomeadamente nas comissões parlamentares.
Em suma, é tendo em conta o reconhecimento de que o direito à protecção implica medidas neste sentido, que relembramos essa velha prática, que não visa penalizar o vício, procura, isso sim, proteger a saúde.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Cordeiro.
4435   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 O Sr. José Manuel Cordeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação fumadores/não fumadores não é simples nem tão-pouco pacífica, muitas das vezes. Se os primeiros têm liberdade de fumar, os segundos têm o direito de não querer fumar o fumo que os outros expelem.
É, desde logo - e reconheçamo-lo -, um problema de saúde pública. É que 8 em cada 10 europeus dizem-se incomodados pelo fumo do tabaco, por isso importa compreender como actua o fumo passivo no organismo do não fumador. O fumo contém milhares de substâncias, não só tóxicas como, reconhecidamente, cancerígenas, estimando-se que o não fumador pode absorver, ao fim de uma hora, quantidades de fumo equivalentes às que absorveria se tivesse ele próprio fumado um cigarro.
Enquanto o fumo inalado directamente pelo fumador sofre uma ligeira filtração, nos não fumadores o fumo não passa por qualquer sistema de depuração, pelo que contém muito mais monóxido de carbono, nicotina e outros poluentes do que o fumo exalado pelo fumador.
Calcula-se que, na Europa, morram anualmente 5000 pessoas vítimas do fumo passivo. E aqui pode colocar-se, desde logo, um problema de cidadania, na medida em que é o direito que transfere para cada cidadão a responsabilidade pelos seus próprios actos, devendo, por isso, deixar-se aos fumadores passivos também a capacidade de recorrerem e exigirem a defesa da sua própria condição.
O tabagismo é também um problema de convivência cívica. Os governos dos países desenvolvidos têm adoptado legislação no sentido de protegerem os direitos dos não fumadores, e Portugal não é excepção, visto que a proibição de fumar tem vindo a ser alargada progressivamente a novos espaços. Depois dos locais públicos fechados e dos transportes públicos, chegou a vez dos restaurantes e dos locais de trabalho, estes por decisão autónoma.
O Conselho de Prevenção do Tabagismo considera até que a comissão de trabalhadores e a administração de cada empresa devem chegar a acordo sobre um regulamento interno que estabeleça pacificamente as regras de convivência entre fumadores e não fumadores.
Estamos, assim, também, perante um problema de educação cívica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A legislação portuguesa é uma das mais avançadas na Europa nesta matéria. Protege os não fumadores, sem perseguir os fumadores. Mas existe realmente um abismo entre a lei e os hábitos dos cidadãos, e, no que se refere à gestão social do fumo do tabaco, há ainda um longo caminho a percorrer. Ao problema se refere a Lei n.o 22/82 e os Decretos-Leis n.os 226/83 e 287/89, e, em consequência, a recomendação ora apresentada já se encontra em vigor na Assembleia da República, não tendo, porém, sido cumprida até ao presente. Daí que sejamos sensíveis à questão que o projecto de deliberação do Partido Ecologista Os Verdes suscita e que consideremos positivo o conteúdo e a razão da matéria em apreço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar esta iniciativa e para dizer que, muito frequentemente, refiro que o tabaco mata muito e mata muito mal.
Mata muito, porque é a causa próxima de um número grande de doenças, nas quais se incluem as primeiras causas de morte, designadamente em Portugal, como as doenças cardiovasculares e as doenças oncológicas. E mata mal, sob duas perspectivas: mata mal porque mata precocemente, pois é a primeira causa de morte evitável nos países desenvolvidos, e mata mal porque mata com muito sofrimento - basta lembrar as doenças respiratórias e os seus sintomas, o sofrimento que induzem, bem como o conjunto de outras doenças directamente relacionadas com o fumo do tabaco.
E Portugal tem aqui obrigações, na medida em que foi pioneiro na aprovação de legislação desincentivadora do uso do tabaco, desde logo a proibição da publicidade do tabaco, que não foi uma medida consensual nem fácil a nível da União Europeia, e tem também obrigações porque está envolvido em muitos projectos europeus, designadamente o ESFA, que pretende promover a saúde e a desabituação da utilização do tabaco, em especial na população jovem.
A este respeito, não me esqueço que, em inquéritos feitos no âmbito desse projecto, muitos pais, interrogados pelos próprios filhos (era assim o conteúdo do projecto) sobre se tinham consciência de que o fumo do tabaco prejudicava a saúde dos filhos, eles diziam que sim, que tinham consciência, mas que não estavam dispostos a deixar de fumar. Isto é arrepiante pelo que significa de falta de sensibilidade e de falta de noção do exercício de direitos, que temos não por nós próprios, mas para defender os direitos dos outros, como é o caso típico do poder paternal.
Portanto, só posso associar-me a esta iniciativa e dizer que, no caso de ela vir a ser aprovada, como me parece ser o tom geral nesta Câmara, devia ser objecto de divulgação, porque a Assembleia da República tem especiais responsabilidades na pedagogia que pode exercer junto do conjunto de cidadãos.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!A Oradora: - Termino, dizendo que me congratulo com esta iniciativa e penso que ela deve ser assumida por esta Assembleia, porque ela própria será virtuosa na desabituação progressiva do tabagismo que vai induzir junto da "população" da Assembleia da República e também, sobretudo, porque pode dar uma lição cívica, que deve começar nesta Casa, como Casa que também tem obrigações nesse domínio.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero, desde já, dizer-lhe que não sou fumador. Que me perdoem os fumadores, mas a ideia de torrar os pulmões e conspurcar o cabelo, os olhos e, enfim, tudo em redor com fuligem, cinza e fumo não é actividade que me entusiasme particularmente.
4436   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A verdade, porém, é que devo ser uma pessoa com sorte, porque, Sr.a Deputada, nas reuniões em que tenho participado no âmbito de comissões, subcomissões e grupos de trabalho desta Assembleia, nenhum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada tem fumado.O Sr. Artur Penedos (PS): - Está cheio de sorte!O Orador: - Congratulo-me, pois, com o facto de reunir com pessoas de tamanha elevação moral e cívica que, quando querem fumar, vão para o exterior da sala.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo não acontece, ao que se vê, com V. Ex.a. Não lhe digo que cada um tem aquilo que merece,...Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.... não tenho merecimento algum que me torne credor de tamanha deferência, mas digo-lhe, Sr.a Deputada, que há pessoas que têm azar na vida; ou, dito de outro modo, "é a vida"!Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Para lhe fazer face, pretende V. Ex.a que a Assembleia da República estabeleça uma proibição de fumar nas comissões parlamentares. Quanto aos considerandos, aos pressupostos, estamos, naturalmente, todos de acordo, só que nos parece haver aqui uma inadequação de procedimento.
De facto, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea h), do Regimento da Assembleia, cabe a cada comissão especializada permanente elaborar e aprovar o respectivo regulamento, onde, além do mais, se fixam as regras e modos de funcionamento, deliberando-se, assim, sobre questões como a que está aqui em discussão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, esta medida proibitiva deveria ser preconizada, formulada e apresentada em cada uma dessas comissões parlamentares. E aí, sim, naquelas onde eu estiver, estarei, naturalmente, disponível para analisar esta questão e ponderar uma solução para o problema.
Agora, da forma como o problema é aqui trazido e apresentada a solução, entendo que o projecto de deliberação é inadequado e revela, mesmo, algum autoritarismo desnecessário e despropositado,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... se não mesmo uma clara intromissão nos poderes alheios.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Eu sei que a Sr.a Deputada é defensora de um dirigismo,...Vozes do PS: - Eh!...O Orador: - ... de um centralismo revolucionário, que a habilitará, porventura, a decidir o que cada um faz, como e onde.Protestos do PCP.Convirá que não é essa a minha opinião, não é essa a concepção desta bancada.
Por isso e pelas razões que procurei explicar, esta vossa iniciativa não colhe por uma questão de procedimento e não por uma questão de substância, porque, aqui, naturalmente, estaremos de acordo.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.Vozes do CDS-PP: - Ó Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr.a Deputada? Eu não assisti ao debate...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - O Sr. Presidente não assistiu ao debate e, provavelmente, dispensou-se de assistir a um exercício que considero lamentável neste espaço, porque estamos a falar de direitos. E, quando falamos de direitos, é pena que alguém que é Deputado da República Portuguesa não perceba que matérias de direitos não são matérias de Regimento, são matérias estruturantes, pelo que não se resolvem de forma administrativa, numas regras de funcionamento.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Estamos a falar de legislação existente na República Portuguesa; estamos a falar de direitos que existem na Constituição portuguesa; estamos a falar de conflitos entre direitos e quem não percebeu isto estará, seguramente, no espaço errado, atendendo à forma como a questão foi colocada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, sinceramente, acho que a sua intervenção não foi uma defesa da honra, tomo-a mais como uma interpelação à Câmara. Assim, parece-me que não vale a pena dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Paiva para dar explicações.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, damos à Sr.a Deputada Isabel Castro os parabéns por esta iniciativa.
4437   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 De facto, como já foi demasiado sublinhado, o tabagismo é uma preocupação, é uma das causas principais de mortalidade e de morbilidade, uma das dependências mais complicadas, nomeadamente, na Europa e em Portugal.
Penso que esta questão deve ser, contudo, olhada sem fanatismos, sem fundamentalismos e sem radicalismos. Não me parece que a questão do tabagismo e da defesa e protecção dos não fumadores deva ser posta em termos de conspurcar o cabelo ou os olhos, e, portanto, com radicalismos.
Aliás, aproveito para lembrar ao Ex.mo Sr. Deputado Miguel Paiva, por oposição aos comentários que acabou de fazer à esquerda, que os Estados Unidos da América são os principais bastiões na defesa incondicional dos direitos dos não fumadores.
Concluímos dizendo que também é uma medida exemplar no sentido de vermos como, a este nível das dependências, é possível conciliar a protecção dos direitos de todos sem haver colisão nas liberdades individuais de nenhuma das partes, neste caso, do fumador e do não fumador.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que este problema deve ser tratado com toda a seriedade, e é neste registo que queremos intervir neste debate.
É evidente que a questão do tabagismo e do combate ao tabagismo é muito séria e tem consequências importantes na saúde pública. Com este projecto de deliberação, acautela-se, sem dúvida, a saúde de todos, fumadores e não fumadores, que fazem da Assembleia da República, incluindo as suas comissões, um espaço de trabalho, sejam eles Deputados, funcionários ou, até, convidados.
Também é importante, como já foi dito pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, como medida simbólica dada por este órgão de soberania. No entanto, o que é verdadeiramente de assinalar é que esta proibição, que já existia, não tenha sido cumprida,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... o que, agora, justifica o reavivar dessa proibição, para ver se se obtém o seu cumprimento.
Mas também é verdade, e termino com isto, que, em matéria de tabagismo, o problema fundamental está na prevenção, na sensibilização das camadas mais jovens para os seus malefícios, na limitação do apelo da publicidade, hoje, felizmente, já muito limitada, ao cigarro e ao tabaco. E, em matéria de prevenção, os tempos não auguram boas notícias, porque ela é feita fundamentalmente ao nível da saúde escolar, da intervenção dos profissionais de saúde nos cuidados primários de saúde. Mas, com as reformas que o Governo vai implementando - a entrega, com base na lógica do lucro, destas vertentes e destes equipamentos de saúde à intervenção privada, certamente por não serem lucrativos em termos económicos, embora sejam muito lucrativos em termos sociais e de saúde pública -, esta é uma daquelas prioridades que vai ficar para trás.
A prevenção ao tabagismo vai ser, certamente - esperemos que assim não seja, mas será provavelmente! -, uma das vítimas da política mercantilista que está em vigor no Serviço Nacional de Saúde e na saúde em Portugal. E esta preocupação tem, neste momento, de ficar aqui registada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que beneficia de cedência de tempo do Bloco de Esquerda.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de acrescentar neste debate um aspecto para o qual não chamei a atenção da Câmara, mas, em relação ao qual, julgo, a esmagadora maioria dos Deputados será sensível.
Se é verdade que os Deputados que se encontram a participar nos trabalhos de uma comissão têm a possibilidade de sair da sala para fumar, satisfazendo aquela que é uma necessidade sua - e aqui não há juízos morais nossos, de crítica, em relação seja a quem for, porque não temos a pretensão puritana de penalizar ou de julgar vícios -, há outras pessoas, como os funcionários que dão apoio às comissões, que não têm essa escolha e a sua saúde está em jogo.
Penso, pois, ser importante que esta Câmara, na sua decisão, pondere aquela que é a necessidade de protecção dos seus direitos, que têm sido postos em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de deliberação n.o 16/IX, cuja votação será feita ainda hoje, no momento oportuno.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Valeria a pena, se este fosse o momento e se tivéssemos tempo, aproveitar esta oportunidade para debater a estratégia do Governo para o sector da pasta e do papel em Portugal e, neste contexto, a estratégia global de privatização da Portucel. Não é esta a questão, mas seguramente que, na próxima oportunidade, se justifica, aqui ou na Comissão de Economia e Finanças, reflectirmos sobre este tão importante sector para a economia portuguesa.
Hoje, trata-se de discutirmos o Decreto-Lei n.o 19/2003 e de apreciarmos as suas virtudes, na base do nosso requerimento, para a sua ratificação.
Como é sabido, com o Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, foi dado mais um passo no sentido de isentar a Sonae, principal accionista da IMOCAPITAL, das obrigações que assumiu quando se candidatou e lhe foi adjudicada a GESCARTÃO, empresa do universo Portucel.
A saga é longa e, como o Sr. Ministro da Economia concordará comigo, pouco prestigiante para o Estado.
O Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, que define as condições de reprivatização do Grupo GESCARTÃO, que agrupa as empresas Portucel Viana, Portucel Embalagem e Portucel Recicla (esta última, em Mourão), nunca foi cumprido.
4438   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 Entre as condições previstas estava a obrigatoriedade do concorrente que ganhasse o processo de privatização, que, no caso, foi a Sonae, enquanto principal accionista da empresa IMOCAPITAL, construir em Mourão, e cito o artigo 26.o do respectivo caderno de encargos, "(...) uma nova unidade fabril, destinada à indústria de papel reciclado (...)" em substituição da que foi desmantelada por se situar numa cota que irá ser submergida pela albufeira de Alqueva. Esta nova unidade corresponderia a um investimento da ordem dos 150 milhões de euros (cerca de 30 milhões de contos) e deveria ter iniciado a sua actividade até Dezembro de 2001, consoante data expressamente determinada no caderno de encargos da privatização, absorvendo, além do mais, o volume de emprego existente na unidade desmantelada.
Por esta razão, a Sonae comprou 65% do capital social do Grupo GESCARTÃO por apenas 19,985 milhões de contos, quando o Grupo estava avaliado em 42,480 milhões de contos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Uma diferença, para menos, de, portanto, cerca de 23 milhões de contos. Essa diferença, explicou o governo à época, correspondia ao valor do investimento que a Sonae iria fazer na construção da nova unidade.
Então, o governo do Partido Socialista, com o Eng.o António Guterres e o então ministro da economia Pina Moura, chegaram mesmo a promover uma lamentável encenação de um falso lançamento de uma primeira pedra...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - A pedra está lá!O Orador: - ... para a construção da nova fábrica, no local, em véspera de eleições, quando eles próprios sabiam que nem sequer a pedra estava no local.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem a pedra!O Orador: - Aliás, já referi aqui uma vez que fui eu, depois, descobrir a pedra, escondida dentro da fábrica.Risos do PCP.Desde o início do processo que a Sonae se comportou com reserva mental em todo este caso. E foi sempre criando pretextos para não cumprir as obrigações que tinha assumido. Os prazos foram passando e a fábrica não foi construída.
Passadas as eleições autárquicas e nas vésperas das eleições legislativas de Março, outra insólita cerimónia foi arquitectada, de novo com a cumplicidade do Governo: a Sonae já não construiria a fábrica de papel a que se tinha obrigado, no valor de cerca de 30 milhões de contos, mas, em alternativa, poria de pé uma "fábrica de móveis" - é quase a mesma coisa -,...Risos do PCP.... cujo valor de investimento rondava tão-somente os 3 milhões de contos. Para isso foi realizado um filme, mostrados uns slides; realizada uma operação de engano dos trabalhadores, com a assinatura até de um protocolo, envolvendo a IMOCAPITAL, os municípios de Mourão e Reguengos e a própria comissão de trabalhadores. Tenho aqui, na minha mão, fotocópias dos slides da tal fábrica de móveis.
Enquanto isto ia decorrendo, iam sendo feitas pressões sobre os trabalhadores para aceitarem a rescisão dos seus contratos de trabalho, livrando-se, assim, a Sonae e o governo de mais um problema social. E a verdade é que, dos 148 trabalhadores existentes no início do processo, se chegou, nessa altura, a 24 trabalhadores. Hoje, já só restam 14 trabalhadores.
Mas nem a fábrica de móveis se concretizou e, por isso, veio agora este Governo, com o Sr. Ministro da Economia, acredito que contristado mas cedendo à vontade e à chantagem da Sonae, alterar o diploma legal da privatização, desobrigando o Sr. Eng.o Belmiro de Azevedo de cumprir as obrigações que tinha assumido, como, aliás, ele sempre reclamou.
Afinal, já nem a fábrica de papel, nem a de móveis, se constrói em Mourão. Agora, em seu lugar, talvez venha a ser feito um simples investimento numa unidade de embalagens de cartão, no valor máximo de 10 milhões de euros e abrangendo 20 postos de trabalho, quando o que estava inicialmente previsto era um investimento de 125 milhões de euros, garantindo 148 postos de trabalho.O Sr. Honório Novo (PCP): - É parecido!O Orador: - Tudo isto será acompanhado da criação de uma sociedade de capital de risco para hipotéticos investimentos na zona com parceiros que não existem e com objectivos que ainda não foram definidos.
Agora, a Sonae, ainda não satisfeita, faz pressões sucessivas por causa da 2.a fase de privatização da PORTUCEL, SGPS, S. A.
Todo este processo, convenhamos, Sr. Ministro da Economia, constitui um escândalo que deveria envergonhar todos quantos se lhe associaram e que mostra bem a influência determinante dos grandes grupos económicos e a dependência do Estado em relação aos interesses privados e ilegítimos daqueles.
Disse o governo do Partido Socialista, em resposta a um requerimento que, à época, formulei, e cito, que a IMOCAPITAL foi informada "(...) de que, para o Estado, é facto assente e indiscutível que a construção da nova fábrica constitui uma obrigação da referida sociedade". Viu-se!
Agora, o Governo do PSD/CDS-PP, pela pena do Sr. Ministro da Economia, representando o mesmo Estado, confirma e aceita o não cumprimento, e cito, da "obrigação inicialmente prevista no contrato de compra e venda das acções da GESCARTÃO".
Estas são as razões, mais do que justificadas, para requerermos a apreciação do diploma que altera e isenta a Sonae do cumprimento das suas obrigações iniciais.
Só há, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, um caminho prestigiante para o Estado e que responde aos compromissos estabelecidos, à necessidade de investimento e de emprego naquela parte do Alentejo: a revogação, pura e simples, do diploma que hoje estamos a apreciar e o retorno às condições iniciais, com a anulação do processo de privatização e o impedimento de a Sonae não só exercer a opção de compra em relação aos restantes 35% da empresa GESCARTÃO como de concorrer à próxima fase de privatização da PORTUCEL, por manifesto incumprimento das condições previstas no caderno de encargos de privatizações do anterior processo.
4439   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, Sr. Ministro da Economia, uma questão de dignidade do Estado e de se clarificar quem manda no País: se é o Eng.o Belmiro de Azevedo ou se é o Estado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, que aprovou o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
A fundamentação já foi aqui apresentada pelo PCP, pelo que não a irei repetir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E está de acordo com ela!O Orador: - No que ao caso presente diz respeito, o Partido Comunista Português não pode ser acusado de falta de coerência nas suas atitudes e tomadas de posição.
Foi contra a privatização da GESCARTÃO em 1999 e considerou que a privatização era feita a "preço de saldo".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Absolutamente!O Orador: - Continuou a ter a mesma posição em Dezembro de 2002, como se deduz dos termos de um requerimento apresentado ao Governo sobre a matéria, aqui, todavia, com uma pequena nuance: exigia, agora, que fossem cumpridos os termos exactos definidos para a privatização, o que iria, em termo final, anular a operação, revertendo-se à situação anterior à da privatização.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Seria pior!O Orador: - E continua a ser coerente, agora, quando pede a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É um partido coerente!O Orador: - A posição do Partido Comunista Português é, pois, coerente.
O Sr. Ministro da Economia, na sua intervenção, irá explicar a situação encontrada. Tem, no entanto, interesse conhecer a causa da coisa, isto é, por que razão se chega ao ponto de ter de alterar os termos de um decreto-lei que estabeleceu as regras de privatização de uma empresa. E convém conhecer, mais do que como crítica ao passado, sobretudo como lição para o futuro!
A história, que pode valer pelos ensinamentos que nos traz, teve o seu início visível em 17 de Setembro de 1999, com a publicação do Decreto-Lei n.o 364/99, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, e deveria ter tido o seu epílogo em Março de 2001, com o início da actividade da fábrica de papel reciclado, data prevista no artigo 27.o do caderno de encargos anexo àquele decreto-lei. Isto é, o episódio teve o seu início e deveria ter tido o seu fim no tempo do governo do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não teve, e esta foi mais uma pesada herança deixada ao novo Governo.
Com efeito, em Abril de 2002, aquando da tomada de posse do actual Governo, a fábrica não só não estava ainda construída como não havia qualquer sinal do início da construção, quando esta deveria ter iniciado a sua actividade um ano antes, em Março de 2001, ou, o mais tardar, em Dezembro de 2001, depois da autorização da prorrogação do prazo de construção.
A fábrica não estava construída mas foi teatralizado o início da sua construção, como ficou dito no requerimento do Partido Comunista Português atrás citado. O governo do Partido Socialista chegou mesmo, e transcreve-se, "a encenar o lançamento de uma primeira pedra, que nunca existiu, com direito a comunicação social e bênção, no local onde se deveria erguer a nova fábrica". Associado ao lançamento da primeira pedra terá existido também, penso eu, um pergaminho.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Exactamente! Um pergaminho!O Orador: - Assim, para além dos problemas que o PS nos deixou, também deixou um problema para os arqueólogos vindouros que vierem a descobrir esse pergaminho, pois terão de encontrar explicação - à míngua de não encontrarem qualquer vestígio ou testemunho arqueológico da fábrica mas apenas o pergaminho da sua construção - para o mistério da desmaterialização da fábrica!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lançada, assim, a primeira pedra, as coisas decorreram calmamente, certamente sem grandes preocupações por parte do governo, que aceitaria, aliás, a prorrogação do prazo de construção de Março para Dezembro de 2001, ao estilo de uma boa e fecunda sesta alentejana.
Um pequeno atraso, ligeiro acidente de percurso, as coisas até estavam a acontecer, caso contrário não haveria prorrogação de prazo. E tanto estavam a acontecer que o governo pensou em prorrogar ainda esse mesmo prazo até Setembro de 2002, tendo até, para o efeito, solicitado parecer à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, que foi favorável. Mas, como as coisas estavam a correr mesmo bem, o governo não achou necessário prorrogar o prazo, sinal de que, até 31 de Dezembro de 2001, haveria, de facto, fábrica. A calma imperava no governo!
Menos calma, porventura mesmo algo inquieta, deveria estar a IMOCAPITAL, vencedora do concurso, que, em 27 de Dezembro de 2001, resolveu enviar uma carta ao governo, a dar-lhe conhecimento de que não tinha construído a dita fábrica. Diz a IMOCAPITAL, no último período dessa carta: "(...) dado estarmos a quatro dias do termo do prazo previsto no caderno de encargos para o início da actividade da nova unidade, sente-se esta sociedade obrigada a dar conhecimento a V. Ex.a da situação existente (...)", isto é, da não existência da fábrica.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!
4440   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 O Orador: - Repare-se na frase: "(...) sente-se esta sociedade obrigada a dar conhecimento (...)", o que significa que foi uma atitude activa, por parte da IMOCAPITAL, a de dar conhecimento ao governo, não se tratando de uma mera resposta a qualquer questão levantada por este. Tanto é assim que o governo, em carta de 23 de Janeiro de 2002, acusa a recepção da carta da IMOCAPITAL, através da qual, e cita-se, "somos informados pela IMOCAPITAL, de que se considera impossibilitada de cumprir a sua obrigação da construção de uma nova fábrica (...) em Mourão", e termina afirmando que, "do incumprimento pela IMOCAPITAL da obrigação assumida perante o Estado (...) não deixará o Estado de retirar as devidas consequências (...)".
Retiram-se daqui duas conclusões: a primeira é a de que o governo tomou conhecimento, em 27 de Dezembro, de que a fábrica não poderia ser construída no período dos quatro dias seguintes, isto é, até 31 de Dezembro. E, se tomou conhecimento, é porque não sabia!Risos de Deputados do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Bem observado!O Orador: - A segunda é a de que só na data de 23 de Janeiro de 2002 considerou que o adquirente estava em incumprimento, não por observação directa mas, certamente, pelo facto de aquele se ter autodenunciado.
Para o governo, até 27 de Dezembro de 2001, o adquirente não estava em incumprimento, porque faltavam quatro dias para terminar o prazo e, neste tempo, de grande rapidez de execução de tarefas, ainda teria expectativas de que a fábrica se fizesse.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Era um governo muito rápido!O Orador: - Para sermos mais precisos, o Governo ainda deu ao adquirente o benefício da dúvida, concedendo-lhe mais 23 dias, porque a carta é de 23 de Janeiro de 2002. Bom, pelo menos em 23 de Janeiro de 2002, o governo declarou o adquirente em incumprimento. Mas esta situação de incumprimento terá durado muito pouco tempo.
Com efeito, em 5 de Março de 2002, isto é, passados cerca de 40 dias após 23 de Janeiro, foi assinado um protocolo entre a IMOCAPITAL, a Comissão de Trabalhadores da PORTUCEL e os municípios de Mourão e de Reguengos em que, de boa fé, se acordava e aceitava a substituição do investimento na fábrica de papel por outro tipo de medidas.
Acontece que no ponto 8 dos considerandos do referido protocolo é expressamente referido que "o Estado, a IMOCAPITAL e a PORTUCEL SGPS, estão a analisar as implicações e a negociar as medidas necessárias à implementação das alterações e dos investimentos adicionais anteriormente referidos". Estava, assim, apagado o incumprimento e iniciada uma nova negociação. Tal é confirmado pela carta do Ministério da Economia, de 27 de Março de 2002, para a IMOCAPITAL, carta essa que capeia um "memorando de encerramento das negociações relativas ao processo de reprivatização da GESCARTÃO".
Nos considerandos deste mesmo memorando, é tomado como referência o protocolo com as Câmaras Municipais de Mourão e Reguengos.
Analisada a carta de 27 de Março de 2002 e a reposta da IMOCAPITAL, fica-se com a convicção de que as "negociações" levadas a cabo pelo governo com a IMOCAPITAL foram, como se diz na gíria popular, "para inglês ver" ou, mais propriamente, "para alentejano ver", dado que essas negociações decorreram em pleno período eleitoral das eleições legislativas antecipadas de 2002, não se fazendo, obviamente, qualquer juízo de intenção sobre a coincidência.
Com efeito, no ponto 7 do memorando, chamado pomposamente de "Encerramento das Negociações", redigido no Ministério da Economia e remetido à IMOCAPITAL, em 27 de Março de 2002, o então Ministro da Economia entende que "a circunstância de o actual Governo ser um governo de gestão aconselha a que não sejam praticados actos que comportem uma limitação significativa dos poderes de decisão política do futuro governo". Isto é, de uma penada, o governo fez e desfez e, no fim, nada fez! Fez um memorando de encerramento e desfê-lo seguidamente, ficando tudo como estava antes.
A IMOCAPITAL, por seu lado, mostrou entender muito bem a posição do governo.
Assim, como resposta, entre outras considerações, a IMOCAPITAL afirma que, e passo a citar, "atendendo à estrutura accionista da IMOCAPITAL se exige a convocação do seu Conselho de Administração para que se pronuncie sobre o teor do memorando recebido".
O Ministério da Economia, em carta imediata, afirma a sua surpresa pela necessidade de submissão do memorando ao Conselho de Administração da IMOCAPITAL, face às conversações havidas. E, assim, morreu o assunto! Exemplar!
Entretanto, um organismo do Ministério do Ambiente, o Instituto para a Conservação da Natureza, tinha apresentado uma queixa junto da Comissão europeia, ao abrigo da directiva relativa às aves selvagens, contra a construção da fábrica, isto é, em termo final, contra a concretização do disposto no decreto-lei da reprivatização da GESCARTÃO. É, assim, governo contra governo!
O Decreto-Lei n.o 364/99 é assinado pelos ex-Ministros Jaime Gama, Sousa Franco e Vítor Ramalho e referendado pelo ex-Primeiro-Ministro. A este decreto-lei opôs-se o Instituto para a Conservação da Natureza, organismo tutelado pelo Ministério do Ambiente, e com total sucesso! Tratou-se de um combate entre forças, já não digo de uma coligação mas de uma mesma unidade.
Em suma, independentemente das medidas tomadas ou não tomadas pelo anterior governo, a situação objectiva encontrada pelo actual Governo era a seguinte: incumprimento parcial do caderno de encargos na parte referente à construção da unidade de Mourão; processo de infracção ambiental instaurado pela Comissão europeia contra Portugal, ao abrigo da directiva relativa às aves selvagens, que impedia a construção da fábrica, como, aliás, reconheceu a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações; e dúvida sobre se a construção da fábrica, por parte do adquirente, configurava um incumprimento efectivo de uma das obrigações do caderno de encargos ou se, por outro lado, a não concretização de tal obrigação decorreria de uma responsabilidade objectiva superveniente.
Como alternativa, na defesa do interesse público, o actual Governo veio a utilizar o artigo 793.o do Código Civil, que prevê a possibilidade de o credor, com o acordo do devedor, alterar o conteúdo da prestação tornada supervenientemente impossível, tendo obtido, para o efeito,
4441   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 parecer positivo da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.
Daí a nova definição de obrigações da IMOCAPITAL, a que, segundo julgo, o Sr. Ministro da Economia se irá referir.
A aprovação do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, permitiu ao Governo uma salvaguarda dos interesses públicos em presença, quer do ponto de vista económico e financeiro, na medida em que são impostas obrigações de investimento acrescidas relativamente à situação anterior, quer do ponto de vista social e regional, porquanto não só foi mantida como válida a obrigação prevista no artigo 28.o do caderno de encargos, protegendo os trabalhadores visados pelo encerramento da fábrica, como foi também incrementada a obrigação de investimento no Alentejo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pelo que ficou exposto, não encontra o PSD qualquer fundamento para sustentar o mérito e a oportunidade da presente apreciação parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de votações, pelo que vamos, agora, interromper a apreciação do Decreto-Lei n.o 19/2003, que retomaremos após as votações.
Porém, antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum de votação por meio electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 175 presenças. Houve alguns Srs. Deputados que não inseriram o cartão em tempo e, portanto, não foram contabilizados, mas temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Temos, em primeiro lugar, o voto n.o 48/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Barros Moura (PS). A este propósito, assinalo a presença, na galeria dos convidados, de familiares próximos do Sr. Deputado José Barros Moura, a quem apresento os meus cumprimentos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto que o PS nos propõe.O Sr. Secretário (Ascenso Simões): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:No dia 25 de Março, José Barros Moura perdeu o seu último combate, vivido até ao fim com impressionante coragem e lucidez. A sua morte, aos 58 anos, causou generalizada consternação e pesar, constituindo pesada perda.
José Barros Moura é um dos mais destacados expoentes de uma geração decisiva para a instauração da democracia em Portugal.
Viveu, com intensidade apaixonada, tanto as vicissitudes da luta contra a ditadura como os problemas da construção da democracia e, em especial, os reptos que a difícil transição para o século XXI tem vindo a colocar à esquerda.
Adepto da actualização dos ideais históricos da luta pela transformação da sociedade, pela liberdade e pelo socialismo, buscou, ao longo da vida, com persistência, a melhor forma de aproximar a realidade da utopia, assumindo e explicando as suas opções de adesão e de ruptura com verticalidade, clareza e dignidade invulgares.
Protagonista inesquecível de duros combates estudantis contra o obscurantismo e a ditadura nas "crises académicas" de 1965 e 1969, foi participante e dirigente do movimento estudantil de Coimbra (Vice-Presidente da Associação Académica de Coimbra, em 1964/65) e nacional (tendo sido membro da Comissão Nacional dos Estudantes Portugueses, em 1969).
Teve mais tarde intervenção empenhada nas batalhas cruciais que, em 25 de Abril de 1974, abriram a Portugal os caminhos da liberdade, assinalando sempre com justo orgulho a sua participação no Secretariado da Comissão Coordenadora do MFA na Guiné-Bissau (em 1973/74).
Após o advento do regime democrático, José Barros Moura assumiu e honrou crescentes responsabilidades na construção da mudança política e social, prestigiando-se em múltiplos domínios.
Jurista insigne, com especial autoridade no domínio jus-laboral, exerceu importantes funções no mundo sindical. Participante nas primeiras reuniões da Intersindical, exerceu actividades no âmbito dos Sindicatos dos Bancários e da CGTP.
Director-Geral das Relações Colectivas de Trabalho do Ministério do Trabalho em 1974/75, foi, durante quase duas décadas, Coordenador e técnico do Gabinete de Estudos da CGTP-IN e Conselheiro Técnico da Delegação dos Trabalhadores a sucessivas Conferências Internacionais do Trabalho.
José Barros Moura insistiu sempre em conciliar a militância sindical e política com a investigação e a docência. Licenciado pela Faculdade de Direito de Coimbra e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Clássica de Lisboa, tem relevante obra publicada e foi professor universitário nos domínios do Direito do Trabalho e Segurança Social, Teoria Geral do Direito Civil e Direito Comunitário.
Homem de cultura, avesso ao entrincheiramento numa só esfera de acção, foi participante activo numa vastíssima miríade de iniciativas nos variadíssimos domínios pelos quais se interessou, com especial destaque para as questões da construção europeia.
Em poucos anos, José Barros Moura qualificou-se como um dos mais destacados Eurodeputados portugueses. Foi, entre 1986 e 1991, membro e Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e membro da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, membro da Comissão do Desenvolvimento e Cooperação, Vice-Presidente da Assembleia Paritária ACP-CEE. Renunciou ao mandato em Dezembro de 1991, na sequência de ruptura com o PCP, de que era militante desde 1964.
Fundador e dirigente da Plataforma de Esquerda, pertenceu-lhe a concepção e o lançamento, em 1992, da petição e do Movimento Nacional Pró-Referendo sobre o Tratado de Maastricht.
José Barros Moura regressou ao Parlamento Europeu em Julho de 1994, eleito como independente nas listas do PS.
Membro do Grupo do Partido Socialista Europeu, exerceu prestigiantes funções na vida parlamentar europeia,
4442   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 tendo sido, igualmente, Vice-Presidente do Conselho Português do Movimento Europeu.
Aderiu ao PS em Janeiro de 1999, vindo a ser eleito Deputado à Assembleia da República, pelo círculo eleitoral do Porto, nas eleições de Outubro de 1999.
Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS, bateu-se, de forma vertical e sem receio de polémica, pela concretização dos objectivos da maioria parlamentar que ajudou a construir.
Assumiu também intervenção no plano autárquico, batalhando intensamente pelas suas convicções.
Prevalecendo-se da sua larguíssima experiência profissional e política, pôde fazer ouvir a sua voz com particular força e autoridade na reflexão sobre o futuro da União Europeia, tendo sido um dos representantes da Assembleia da República na Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Ao reflectir sobre a necessidade de mudança, José Barros Moura gostava muito de citar os famosos versos do poeta Alexandre O'Neill:
"Portugal: questão que eu tenho comigo mesmo,
Cuidou, no entanto, de esclarecer, no último livro que nos deixou, a sua convicção profunda sobre o futuro.
Escreveu Barros Moura: "A comum motivação destes textos é Portugal: o combate pela superação das causas do arcaísmo e ineficiência das instituições, pela modernização da economia e da sociedade e pela igualdade de oportunidades entre os cidadãos do nosso País".
Empenhado em "rasgar a cortina dos mitos e ilusões que frequente e historicamente falsifica a imagem de nós próprios", quis deixar bem claro que o seu não era um olhar "desencantado e, muito menos desesperado, sobre as possibilidades que temos de nos aproximarmos dos países mais desenvolvidos, fazendo simultaneamente justiça aos portugueses que vivem pior".
José Barros Moura partilhava antes a convicção de que "podemos fazer melhor, com preparação, organização, disciplina, brio e determinação", aliando o "pessimismo da inteligência" ao "optimismo da vontade".
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pelo falecimento de José Barros Moura, inclina-se perante a sua memória e presta-lhe sentidamente uma derradeira e merecida homenagem, endereçando sinceras condolências à família enlutada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecido jurista e sindicalista, militante comunista, Deputado europeu por este partido, ideólogo e criador da Plataforma de Esquerda, aderiu posteriormente ao Partido Socialista. Conheci-o pessoalmente já na última Legislatura, como, de resto, muitos dos Deputados que integram esta bancada, e com ele travamos, porventura, algumas das mais duras batalhas políticas.
Aprendemos a admirá-lo até pela forma como sempre soube separar o plano político do plano pessoal: no plano político, a força e a convicção com que defendia as suas ideias e o partido que sempre soube representar; no plano pessoal, acabada a refrega política, sabia tratar todos com a urbanidade devida, reconhecendo a todos um papel indispensável nomeadamente neste Parlamento.
Pelo seu desempenho como político, pela sua postura como homem, sempre soube prestigiar os partidos que representou, contribuir para o enriquecimento das instituições onde trabalhou e soube sempre - e é aquilo que mais nos toca - dignificar, como poucos, esta Casa, a que, de resto, todos pertencemos.
Por isso, neste momento, prestamos-lhe a nossa homenagem sincera. Desejamos, naturalmente, que esteja em paz e apresentamos também sentidos pêsames à família enlutada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta palavra de merecida homenagem, e já de saudade, a José Barros Moura, começo por sublinhar o perfil do homem que construiu o seu caminho marcado por rupturas com a ditadura, a guerra, o estalinismo e a falta de ética na vida política.
Em termos pessoais, tive um relacionamento estreito e marcante com o Barros Moura, sobretudo quando, como representantes da Assembleia da República à Convenção sobre os Direitos Fundamentais, desenvolvemos intenso, proveitoso e gratificante trabalho, sentido que contribuíamos activamente para a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que as nossas posições políticas, diferentes, eram tantas vezes um complemento das propostas que gostosamente subscrevíamos em conjunto.
Nessa parceria viva vinha normalmente ao de cima o seu europeísmo genuíno e convicto, a visão federalista do projecto europeu e a defesa do modelo social europeu, numa união tímida, na concretização da vertente económica.
A nossa relação funcional e política alimentou grandes debates sobre a Europa e rapidamente se completou na dimensão pessoal. Com ele mantive algumas vivas polémicas, à conta da turbulência natural dos debates políticos em comissão e no Plenário, mas nunca ultrapassámos os limites que o respeito e mesmo a admiração recíproca nos ditavam.
Há um ano, já fora destas lides, encontrei o Barros Moura numa conferência e debati com ele a Convenção sobre o Futuro da Europa. Continuava intelectualmente em forma, atento, expectante e empenhado nos desafios europeus: o alargamento e o projecto da Constituição Europeia. E falámos em retomar essas discussões.
Hoje, sei que só o destino nos vai impedir de concretizar esse projecto.
Neste momento, em que a Assembleia da República exprime a sua mágoa pelo falecimento de José Barros Moura, endereço à família enlutada as mais sinceras condolências, em meu nome e no do meu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com um profundo pesar que tomámos conhecimento do falecimento de José Barros Moura.