28 DE NOVEMBRO DE 2012 39 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos consciência da penalização que este Orçamento representa para aquele que é o eixo central de uma qualquer sociedade saudável, a sua classe média. Mas também temos consciência de que a nossa primeira responsabilidade é a de garantir que haja Orçamento. Não existindo Orçamento, não respeitando os nossos compromissos perante o Memorando e os credores, o que aconteceria? Rasgando o Memorando, ou rompendo-o unilateralmente, como defendem alguns dos setores mais à esquerda, como ficaria essa mesma classe média? A instabilidade orçamental levaria, inexoravelmente, ao fim do financiamento, à impossibilidade de pagar salários e, no limite, à saída do euro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A casa de habitação da classe média ou as pequenas poupanças de milhões de portugueses passariam automaticamente a valer menos de metade. É por isso, e não por qualquer outra razão de ordem política ou tática, que a nossa consciência e o nosso sentido de responsabilidade determinam a aprovação do Orçamento. Não podíamos, em cima de uma crise económica, financeira e social, ter uma crise orçamental e, por consequência, uma crise política. Se o Orçamento é questionável, é inquestionável que seria muito pior não termos Orçamento. É evidente que nada disto ignora, ou pode ignorar, o drama social que a conjuntura e os momentos que vivemos representam para tantos portugueses — isso passou muito por este debate. Mas, também aí, convém lembrar que alguns daqueles que tanto falam em consciência social foram os mesmos que congelaram todas as pensões, incluindo as pensões mínimas. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este Orçamento garante que as pensões mais baixas não serão tocadas como garante a majoração dos subsídios de desemprego para os casos, infelizmente tão numerosos, em que ambos os membros do casal estão desempregados. Aliás, esta medida chegou a ser aprovada por esta Assembleia e foi suspensa pelo anterior Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mais do que a afirmação retórica da defesa do Estado social, o que se consegue são políticas sociais concretas para pessoas em concreto. Num Orçamento tão condicionado, foi ainda possível preservar e manter a cláusula de salvaguarda do IMI, que o PS se tinha esquecido de introduzir no Memorando e que, felizmente, agora foi possível proteger. Temos consciência da necessidade de o País ter Orçamento, mas não ignoramos os riscos e as incertezas que pendem sobre este Orçamento e sobre sua execução. Para além dos fatores internos, basta olhar para a incerteza que continua a pender sobre a Grécia, apesar do acordo de ontem, ou para a realidade espanhola para percebermos os riscos que a situação comporta. Como é também preocupante verificarmos o que está a suceder em termos europeus e a dificuldade de a Europa se entender quanto ao seu próprio orçamento. Por aí, pela Europa, passam grande parte dos nossos desafios, mas seremos tão mais eficazes quanto Portugal se apresente nesse debate, mais do que com voz grossa, com uma voz unida e firme na defesa dos nossos interesses comuns, enquanto portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Passa por aí, e por um esforço reformista sério e em diálogo. Estamos dispostos a esse diálogo e trabalharemos para isso. Num Orçamento tão condicionado, a nossa opção é um exercício livre como escolha de quem assumiu, antes de tudo o mais, antes seja do que for, resgatar Portugal e recuperar a nossa liberdade enquanto Nação! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!