I SÉRIE — NÚMERO 24 14 Por isso é que o aumento não remunerado de 35 para 48 horas, imposto na anterior Legislatura, foi uma medida iníqua, que mereceu sempre e frontalmente a oposição do Partido Socialista. E o PS aqui está para repor a justiça no exercício responsável da governação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se ninguém tem a franqueza de colocar a questão como deve ser colocada, eu tenho. Qual é o regime de trabalho de quatro milhões de pessoas no setor privado? É de 40 horas semanais. Qual será o regime de trabalho de 650 000 pessoas no setor público? É de 35 horas semanais. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. É justo que, no mesmo País, quem está no setor privado tenha de trabalhar 40 horas por semana para ajudar o país a progredir e quem está no setor público tenha de trabalhar 35 horas? Para nós não é. Sr.as e Srs. Deputados, este regime nem sequer é um exclusivo português: na Alemanha o horário semanal é de 41 horas, em Itália é de 40 horas, no Reino Unido é de 41 horas — em alguns sítios até é de 42 horas —, na Bélgica é de 38 horas e, mesmo aqui ao lado, em Espanha, é de mais de 37 horas. Não é um exclusivo português. Com isto, que sinal é que se está a dar à sociedade? Que é possível ultrapassarmos as nossas dificuldades trabalhando menos? Que estudar é pernicioso? Que podemos, de uma só vez, repor a sobretaxa, repor os salários, que se vai revogar o Código do Trabalho, que o Estado volta a ser dono da TAP e que os transportes públicos são entregues ao Partido Comunista Português? Protestos do PCP. Que sinal é que isto dá a quem quer investir em Portugal, a quem quer trabalhar em Portugal e a quem quer ajudar Portugal a ir para a frente? Sr.as e Srs. Deputados, a nossa opção era a de uma opção gradual, que não pusesse em causa a confiança. A vossa opção é a de dar tudo a todos, numa verdadeira fúria eleitoral, em que todos os partidos à esquerda estão numa frenética competição. Como diz o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira, num artigo de ontem «a pressa costuma ser má conselheira». E há dois dias, o Deputado Tiago Ribeiro, também ele do Partido Socialista, dizia «não podemos correr riscos de rutura em alguns serviços. Há que dar tempo aos serviços para se adaptarem, por isso a nova lei não pode ter aplicabilidade imediata». Nota-se que o Partido Socialista começa a ser confrontado com a realidade. Bem longe vão os tempos de setembro de 2015, em que o Dr. António Costa dizia: «Nós dizemos sim, nós reporemos de imediato o horário das 35 horas semanais porque também fizemos as contas e sabemos que podemos repor de imediato as 35 horas na função pública». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a palavra dada lá ficou, as boas contas deram lugar às más contas e para o Partido Socialista o imediato agora significa seis meses. Quando foi preciso pedir ajuda aos funcionários públicos para recuperar o País e conter a despesa diziam que não havia poupança; agora já são 200 milhões de euros ao ano que é preciso pagar. Esperemos que não sejam pagos pelos de sempre, pelos do costume, pelos contribuintes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.