9 DE SETEMBRO DE 2011 67 5 — as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando comparadas com os do litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates, foram incrementadas; 6 — os baixos níveis de bem-estar e de conforto das populações do interior perante infra-estruturas desactualizadas aos níveis actualmente exigidos; 7 — os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do país, consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas rodoviárias do interior; 8 — os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas adequadas; 9 — a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao PIB nacional e ao das regiões do litoral; Contudo, os considerandos apresentados pelo BE (Bloco de Esquerda) sobre este projecto de resolução, nomeadamente, na crítica aos governos do PS (Partido Socialista) por nada terem feito para combaterem as assimetrias regionais, não merece, de todo, a nossa concordância, até porque foram os Governos do PS que decidiram a construção destas vias de comunicação e foram, também, esses governos os protagonistas de um conjunto de medidas de discriminação positiva para estas regiões do interior do País, lembramos, a título de exemplo, as reduções da taxa de IRC para as empresas. Por fim, considerando, ainda, que a votação imediatamente anterior à deste projecto de resolução, que concretizava a sua intenção, na recomendação ao governo, de não colocação de portagens nas A23, A24 e A25, em especial, e, tendo sido o nosso sentido de voto a favor; votámos a contra o projecto de resolução n.o 61/XII (1.a), do BE, respeitando a linha política daquilo que sempre defendemos no que concerne a esta matéria em particular. Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro — Nuno André Figueiredo. —— Já na anterior legislatura os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco divergiram do sentido de voto da sua bancada parlamentar a propósito da votação dos projectos de resolução n.os 393/XI (2.a), do PCP, e 373/XI (2.a), do BE, que ocorreu no dia 4 de Março, não votando contra estes projectos e abstendo-se na votação dos mesmos. Hoje, venho de novo assumir uma posição divergente da do meu Grupo Parlamentar no exercício e respeito pelos princípios em vigor dentro desta bancada parlamentar que passou a ser o princípio da liberdade de voto. Assim, em consonância com aquilo que sempre defendi, votei a favor do projecto de resolução n.o 51/XII (1.a), que «recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23». Estou, como sempre estive, contra a implementação de portagens na A23, assumindo assim, mais uma vez, uma posição de voto, contrária à tomada pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e naturalmente à do CDS e do PSD que há muito defendem a introdução de portagens na A23. Como afirmámos em Março, o conceito de «auto-estrada SCUT» foi associado ao regime de portagens sem cobrança aos utilizadores, de acordo com o Decreto-Lei n.o 267/97, cuja publicação faz 14 anos a 2 de Outubro. Na realidade, a A23 foi mesmo a primeira via construída segundo o regime de SCUT e de acordo com espírito que lhe deu origem: construir uma infra-estrutura que potenciasse o desenvolvimento, e que dessa forma fosse motor de desenvolvimento para toda a região por ela atravessada. Não temos dúvidas sobre o seu efeito para o desenvolvimento económico e social destas populações, que desta forma têm vindo a ter um instrumento que as ajuda na luta, que quase parece inexorável, contra a desertificação de alguns dos territórios do nosso País.