4 DE MARÇO DE 2017 43 Saliente-se os seguintes dados relevantes de um estudo divulgado, em Dezembro de 2015, pelo Jornal da Associação Médica Americana (JAMA), que revelou vários dados interessantes: i)    Em cada FIV as taxas de sucesso situam-se, em média, entre os 20% a 35% por ciclo; ii)    O estudo analisou 156.947 mulheres do Reino Unido que foram submetidas a ciclos de FIV. As mulheres estudadas tinham uma média de 35 anos de idade (no início do tratamento), sendo que a duração média de infertilidade para todos os ciclos foi de quatro anos; iii)    No primeiro ciclo de tratamento a taxa de sucesso foi de 29,5%. Até ao quarto ciclo a taxa de sucesso foi, em média, de 20%. Contudo, o estudo concluiu que a taxa de sucesso aumenta até ao nono ciclo, sendo que ao sexto ciclo foi alcançada uma taxa de cerca de 68% (a mais alta de todas); Ou seja, quanto mais oportunidades houver dentro da idade limite prevista na lei (39 anos e 364 dias), cada ciclo suportado pelo Estado torna-se mais uma oportunidade para se alcançar a gravidez. Assim, a principal mensagem a reter deste estudo é que a acumulação de ciclos de tratamento aumenta exponencialmente as taxas de sucesso valendo, por isso, a pena continuar a investir nos casais que não conseguem alcançar uma gravidez nos primeiros três ciclos. A situação atual gera uma grande injustiça social. Muitos casais inférteis não terão capacidade financeira para prosseguir com os tratamentos findo o terceiro ciclo assumido pelo SNS. Cumpre realçar, de resto, que, para o Estado, cada FIV representa um encargo de cerca de 1500 euros. Embora não diretamente, é certo, esta medida pode contribuir positivamente para o incremento e o progresso das políticas públicas de apoio à igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, tendo em conta que deixará às mulheres a possibilidade de se dedicarem ao trabalho com mais intensidade nos primeiros anos de vida profissional e deixarem para momento ulterior a decisão da maternidade, quando a carreira profissional esteja já consolidada e provado o seu valor profissional. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Palácio de São Bento, 3 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 705/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELO REDIMENSIONAMENTO DE PRESSUPOSTOS NA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS O crime de violência doméstica, tipificado no artigo 162.o do Código Penal, consubstancia um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, registaram-se em todo o território nacional, 26783 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas.