28 DE MARÇO DE 2015 17 bolsa, durante esses três anos, com muitas restrições, apenas arrendamento de campanha, e, depois, mais 15 anos em que não pode haver ónus definitivos sobre a terra, apenas pode haver arrendamentos sobre a terra, e, findo este período somado de 18 anos, já pode haver uma alienação da dita terra através da bolsa de terras. Uma nota também importante é a de que há a preocupação de deixar muito claro que estas terras, quando são identificadas como terras abandonadas e sem dono conhecido, quando se verificar que assim é, sejam integradas automaticamente na bolsa de terras, porque o objetivo do Governo é, efetivamente, o de que elas possam ser utilizadas por quem procura terra para desenvolver a sua atividade. A segunda proposta de lei, e devo dizer que a ordem é aleatória, tem a ver com a criação de uma possibilidade de reversão adicional, para além das duas que já existem na lei, para as terras ainda expropriadas ao abrigo da reforma agrária. No âmbito desta lei, estamos a falar de um conjunto restrito de terras que voltam à posse do Estado, que não têm nenhum rendeiro, que não têm nenhuma situação jurídica de terceiro, são terras totalmente livres, pelo que nos parece de elementar justiça permitir que anteriores proprietários ou seus herdeiros possam pedir a reversão dessas terras. Já há casos na lei em que eles poderiam fazê-lo, nomeadamente se estivessem na posse da terra, mas, não estando na posse da terra, achamos relevante poder dar essa oportunidade, mais uma vez sem prejudicar nenhuma situação jurídica de terceiro, e que vem em linha com o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, em 2011, considerou que o direito à reversão é imprescritível. A terceira nota diz respeito à proposta sobre a estruturação fundiária. Trata-se de matéria que foi muito trabalhada, até para alinhar com o diploma do cadastro — e já podem ver algumas ligações a essa temática —, com objetivos claros de simplificar quer o emparcelamento, seja ele simples ou integral, quer os projetos de valorização fundiária, quer também a legislação sobre a matéria do fracionamento e da divisão dos prédios. Tem um processo muito mais simples, o qual reconhece o papel não só dos municípios como agentes que estão mais próximos do território, como o das juntas de freguesia. É uma lei que procura dar voz e capacidade de ação a todos aqueles que podem ser afetados por processos de emparcelamento, não apenas proprietários, mas também todos os que detenham alguma situação jurídica sobre o prédio, nomeadamente rendeiros, e estabelece um conjunto de estímulos através de isenções emolumentares e também fiscais para permitir levar por diante estes projetos de emparcelamento. Na nossa perspetiva, este é um bom momento para que o Parlamento possa aprovar a legislação, uma vez que temos também o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020) com linhas específicas de apoio a ações de emparcelamento e de estruturação fundiária e que contamos poder abrir em julho deste ano. Para terminar, queria dizer-vos que, da nossa parte, e como sempre, há a preocupação de apresentar ao Parlamento propostas de lei que possam ser melhoradas. Sabem do gosto que tenho pela instituição parlamentar e do respeito que tenho pelo Parlamento e, por isso, espero que estas propostas possam ser melhoradas e gerar um consenso o mais largo possível. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, começo por realçar a importância da discussão que aqui está hoje em causa e saudar também este Governo pelo mérito que tem tido em dotar a agricultura dos instrumentos necessários e essenciais para potenciar o seu dinamismo. Foram já muitas as alterações legislativas ao nível do fator terra que foram feitas e que no nosso País, pela sua dimensão, representa um fator crucial na produção agrícola e florestal. Relembro, como já aqui foi falado, a lei que criou a bolsa de terras, a alteração à Lei dos Baldios, mas também outra medida muito importante, que foi a dos ajustamentos fiscais para os agricultores de pequena dimensão, como a criação do regime do IVA forfetário ou o alargamento do montante pelo qual é possível aderir ao regime simplificado em termos de IRS ou de IRC.