I SÉRIE — NÚMERO 20 4 deverá ser apurado: os erros de gestão que levaram à intervenção pública, os contornos dessa intervenção, a gestão destes três anos e a solução de resolução. E já agora, Sr. Ministro, espero que os relatórios dessa comissão de inquérito que venham a ser aprovados tenham a mesma abrangência, em termos de votação, que tiveram os relatórios do BPN e do BES na última Legislatura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estão a querer seguros de vida! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto porque, existindo uma maioria absoluta, o Partido Socialista viabilizou esses dois relatórios, tal era a seriedade dos mesmos, e espero que o mesmo venha a acontecer com esta comissão de inquérito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas hoje estamos aqui, Sr. Ministro, não para fazer essa avaliação global mas para fazer a avaliação da sua decisão, da decisão do Governo, porque é uma proposta do Governo que está, aqui, em cima da mesa. Sabemos que a decisão da resolução coube ao Banco de Portugal. É bom que isso tenha sido reconhecido pelo Governo, porque, no passado, nem sempre reconheceram, enquanto eram membros do Partido Socialista somente. Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas o modelo da decisão é sua. E no modelo desta decisão há esclarecimentos que devem ser prestados, Sr. Ministro. Primeiro, existiram várias propostas em cima da mesa, fala-se em seis. Quem são? E por que é que escolheu esta em detrimento de outras? Porquê o Santander em detrimento de outras? Esta explicação tem de ser dada. Segundo, o Santander foi a opção escolhida, mas estão salvaguardados os postos de trabalho? Sabemos que são salvaguardados os direitos legais,... Vozes do PS: — Oh! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mal seria, porque estamos num Estado de direito, mas na resolução anterior, por exemplo, na privatização do BPN, ficou assegurado quantos postos de trabalho a entidade compradora iria assumir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Que belo exemplo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E agora? Há esse compromisso firme? E quanto às exigências, Sr. Ministro? Está firme, também, que o Santander vai permanecer com as agências, quer nas ilhas, quer na diáspora? São decisões que não estão esclarecidas e que o Sr. Ministro nos deve explicar. Mas há aqui ainda uma outra decisão que, ontem, depois de algumas horas, o Sr. Ministro não nos conseguiu esclarecer. O Fundo de Resolução é reforçado, mas é reforçado exclusivamente com capitais públicos; há um ano, o sistema financeiro foi chamado a reforçar os capitais do Fundo de Resolução, mas, agora, isso não aconteceu. Sabemos que o sistema financeiro não fez esse reforço a seu bel-prazer, fê-lo porque houve pressão para que isso assim acontecesse, para que não fosse só o erário público a suportar esse reforço. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! Agora fez-se ao contrário! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, esse reforço é zero, é um reforço exclusivamente à custa dos contribuintes. E esta repartição de custos, Sr. Ministro, é algo que é uma decisão vossa e que deve ser explicada a todos os portugueses.