II SÉRIE-A — NÚMERO 106 82 Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, sendo que os referentes n.os 3 foram alterados e os n.os 4 aditados pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Este último diploma também aditou, ao primeiro decreto-lei, o artigo 12.o-B e, ao segundo, o artigo 18.o-A. O presente projeto de lei tem ainda por objetivo modificar os artigos 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, artigos que nunca sofreram alterações e que prevê, o primeiro, a transição das anteriores categorias de enfermagem para as atualmente consagradas, e o segundo o reposicionamento na tabela remuneratória e integração do suplemento remuneratório devido pelo exercício de funções de enfermeiro especialista e de funções de chefia. Por fim, propõe o aditamento a este diploma do artigo 9.o-A – Compensação de risco e penosidade, que vem prever o direito dos profissionais de enfermagem a uma compensação de risco e penosidade inerente à prestação de cuidados de enfermagem. Estas propostas visam corresponder às reivindicações dos enfermeiros e das suas organizações sindicais, no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos enfermeiros. Em síntese, as alterações apresentadas visam alterar redações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Na exposição de motivos da iniciativa agora apresentada sublinha-se também a necessidade de compensação pelo risco e penosidade no exercício da profissão e a valorização do trabalho por turnos, «matérias sobre as quais o PCP entregou o Projeto de Lei n.o 17/XIV/1.a – Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos», pendente na Comissão de Trabalho e Segurança Social. No Relatório Primavera de 201911 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde12, no capítulo I relativo à «governação da saúde em análise», Ana Jorge, Coordenadora da Unidade de Missão do Hospital da Estrela para os Cuidados Continuados da SCML afirma: «não basta aumentar o financiamento. Os profissionais de saúde, os médicos, os enfermeiros, os técnicos, os administrativos, os administradores têm de voltar a ter orgulho de trabalhar no SNS. O espírito de equipa tem de ser construído com profissionais que estejam em carreiras que valorizem a competência, a produtividade, os resultados; cada doente tem de ser valorizado, cada sucesso tem de ter um valor, cada instituição tem de saber mostrar os seus resultados, a emulação pela qualidade tem de ser uma constante. E, reforço que a qualidade tem de ser remunerada e as boas práticas têm de ser recompensadas. Pagar pelas titulações profissionais é o básico; o essencial está no trabalho diferenciado que tem de ser valorizado, recompensado, reconhecido. Hoje, para além das dificuldades conhecidas, preocupa-me, sentir nos profissionais uma desilusão com o serviço público, sem esperança na sua evolução favorável, sem acreditar que dias melhores virão. Muitos profissionais cumprem o seu horário executando as tarefas que têm como obrigação de contrato não aceitando outros desafios13». No mesmo relatório, Fernando Leal da Costa, da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, considera que «no que aos enfermeiros diz respeito, é preciso começar a pagar melhor em contextos de esforço técnico e emocional acrescido, como sejam a oncologia, as unidades de cuidados intensivos, a paliação de doentes terminais e os serviços de urgência»14. A terminar mencionam-se os sítios da Ordem dos Enfermeiros e do Serviço Nacional de Saúde (Relatório Social de 2018), onde poderá ser encontrada diversa informação sobre esta matéria, e ainda, o relatório State of the Worls’s Nursing, da autoria da Organização Mundial da Saúde, datado de maio de 2020, publicado no âmbito das comemorações do Ano Internacional do Enfermeiro. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas legislativas e petição conexas:                                                           11 Por decisão da Coordenação do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, o Relatório de Primavera de 2019 foi dedicado à saúde como um direito fundamental de cidadania. 12 O Observatório Português dos Sistemas de Saúde é uma parceria entre a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa (ENSP-NOVA), Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), Universidade de Évora, e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa. 13 Relatório Primavera de 2019, pág. 29.