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6 DE JULHO DE 1990 3319permitia a possibilidade de não haver indemnização, o que nunca acontecia em relação às expropriações por utilidade pública, embora este conceito de utilidade pública seja corripletamente diferente no entendimento do PSD ou no do PCP.
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não me parece que pudesse ser esta a via de resolver o problema que V. Ex.a colocou. De facto, opomo-nos - e têmo-lo dito, publicamente, muitas vezes - à desnacionalização da economia portuguesa em benefício dos grupos estrangeiros. Em nosso entender, não é esta a maneira possível de resolver o problema. A desnacionalização da economia portuguesa tem de seguir outros moldes, outras vias, e o PCP já manifestou a posição que assume nesta matéria. Pensamos que o sector empresarial do Estado deveria ser renovado e reestruturado no sentido de alcançar a eficácia necessária para poder fazer frente aos grandes grupos económicos estrangeiros.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo lembrar que o aparte está consagrado no Regimento.O Sr. José Lello (PS): - O que o Regimento não consagra é o aparte estúpido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do CDS, que hoje aqui apreciamos, caracteriza-se fundamentalmente pelos seguintes aspectos: correcção das indemnizações já atribuídas aos ex-titulares dos direitos sobre bens nacionalizados, incluindo o acréscimo de juros entretanto vencidos pelos correspondentes títulos de dívida pública; abolição de diferenciação por classes de indemnização, estabelecida no quadro anexo à Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, considerando, em todas as situações, uma única taxa de juro.
Entende o CDS que o actual regime de indemnizações Lei n.o 80/77, com a redacção introduzida, em artigos fundamentais, pelo Decreto-Lei n.o 343/80- não permite compensar significativamente a privação patrimonial sofrida pelos ex-titulares de bens nacionalizados.
Entende também o CDS, seguramente ancorado nos valores pelos quais têm sido vendidas as partes sociais das empresas que já foram entretanto objecto de privatização, que ao Estado não é legítimo, nem no plano moral nem no plano jurídico, vender a preços de mercado bens pelos quais pagou, ou está a pagar, valores mais baixos.
Sucede, no entanto, que o regime jurídico que actualmente caracteriza o processo de indemnizações é, no essencial, da responsabilidade do próprio CDS, pois foi este partido que, na Assembleia da República, assumiu a condução política do debate que, em Junho de 1981, se fez aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80.
É certo que o CDS, reconhecendo, expressamente, os aspectos positivos quer da Lei n.o 80/77, quer do decreto-lei corrector, anunciou ser ainda necessário corrigir algumas distorções e acelerar a conclusão do processo, mas é óbvio que esta declaração se entende no contexto da discussão e queria significar que o novo quadro jurídico seria propiciador dessa correcção de distorções e do aceleramento do processo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Convém aqui assinalar que o processo de negociação e discussão, do qual resultou a alteração da Lei n.o 80/77, põe a claro a existência na sociedade portuguesa de duas concepções distintas e mesmo fortemente antagónicas.
A primeira, escorada na convicção de que ao processo de expropriação e nacionalização não devia seguir-se, necessariamente, a justa indemnização, consagrando assim o esbulho puro e simples, com a alegação fantasiosa de que todos os ex-titulares seriam agentes da contra-revolução e, portanto, inimigos da ordem constitucional.
A segunda concepção baseava-se, pelo contrário, na convicção de que era possível ignorar totalmente a história, contrariar as dinâmicas sociais e anular ou eliminar todas as consequências da transferência de propriedade entretanto verificada.
E, mais uma vez, é a acção do Partido Socialista que vai permitir esse equilíbrio e que ele se traduza numa lei-a Lei n.o 80/77.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano político e social é inquestionável que a pretensão do CDS se encontra manifestamente desajustada às preocupações mais gerais dos Portugueses.
Não se sente, neste momento, na opinião pública nenhuma preocupação fundamental relativamente à necessidade da correcção do processo de indemnizações actualmente em vigor, que corresponde, como já se disse, ao equilíbrio possível entre os diversos interesses em jogo.
Como todos sabemos, as preocupações dos Portugueses são outras: a inflação, que não cessa de crescer, as desigualdades, que não param de se acentuar, e os escândalos financeiros e fiscais, que todos os dias se abatem sobre o seu quotidiano.Vozes do PSD: - São os salários em atraso, é Macau!...O Orador:- Não nos pareceu, portanto, oportuna a reabertura, neste momento, desta discussão.
Sempre se dirá que, com o actual sistema, o Estado está a concretizar mais-valias que conduzem a um verdadeiro enriquecimento sem causa e que este facto, só por si, justificaria a correcção.
Contudo, sendo sempre discutível definir o conceito do valor e, sobretudo, difícil encontrar o valor social das coisas, em momentos distanciados no tempo e em circunstâncias históricas e sociais corripletamente diferentes - o que tornaria, desde logo, conjuntural e potencialmente transitória qualquer solução, mesmo a solução que agora propõe o CDS -, interrogamo-nos se é justo (socialmente justo, entenda-se) desviar agora da afectação às necessidades públicas mais prementes, incluindo a própria reestruturação do remanescente sector público e a concretização da dívida, tão significativos meios financeiros como são os que resultariam da eventual aplicação da lei proposta pelo CDS.
Por outro lado, não parece correcto (não é seguramente justo) ignorar a específica condição de cada ex-titular, tratando uma realidade complexa de uma forma uniforme e tecnocratizada e ignorando as motivações diferenciadas (e o interesse marginal do rendimento) que estiveram na génese das aplicações feitas, no passado, por cada ex-titular.
3320 I SÉRIE - NÚMERO 96Foi, aliás, sempre entendido na Assembleia da República por todos os grupos parlamentares que essa diferenciação era justa e portanto, justificada.
Recorde-se, a propósito, para lá da invocada discussão referente ao Decreto-lei n.o 343/80, a iniciativa conjunta de todos os partidos relativamente à regularização do processo de indemnizações aos detentores de títulos dos fundos PIDES e HA.
Não pode, portanto, o Partido Socialista, neste contexto e sobretudo na ausência de uma adequada discussão provia, viabilizar, para já, esta iniciativa legislativa concreta que aqui foi apresentada pelo Centro Democrático Social.
É conhecida (e esperamos que reconhecida pelos factos) a nossa posição de abertura e o sentido do nosso compromisso com a justiça, com a solidariedade e com o desenvolvimento económico e social.
Com o PS foi possível legislar equilibradamente sobre as indemnizações; com o PS foi viável proceder às alterações constitucionais necessárias para a concretização do processo de privatizações; com o PS continua a ser possível conciliar o mercado e as suas leis menos perversas com a intervenção equilibrada e socialmente justificada do Estado, das associações e das comunidades; com o PS será possível definir prioridades e estabelecer objectivos.
A correcção da Lei n.o 80/77 (e legislação complementar), sendo, um objectivo do CDS, não é seguramente, por agora, uma prioridade dos Portugueses.
Não significa isto, contudo, que não haja definitivamente lugar para, de forma moderada e, sobretudo, consensual, proceder a uma reanálise dos aspectos mais injustos - que não da filosofia global- do regime legal actualmente em vigor.
Pensamos, aliás, que melhor fora que a metodologia do CDS fosse no sentido de suscitar uma discussão mais aberta e aprofundada no seio da comissão especializada.
Sabe-se bem como, quantas vezes, um trabalho prévio na comissão é suficiente para que se criem condições propiciadoras de consensos e soluções equilibradas.
Não estando disponíveis para viabilizar por agora, e no Plenário, como já disse, esta iniciativa concreta do CDS, o PS mantém, contudo, como sempre o disse e como sempre procedeu, disponibilidade para dialogar sobre todas as alterações, em todos os domínios legislativos, que se caracterizem pelo equilíbrio e pela moderação e que não ponham em causa o interesse nacional globalmente considerado.
Por isso, o PS sugere ao CDS que suscite regimentalmente a possibilidade de este projecto baixar à Comissão, sem votação em Plenário, criando-se, assim, condições, sem quaisquer constrangimentos, para analisar profundamente a proposta.
Assim, estaríamos em condições de recolher elementos exactos respeitantes aos encargos financeiros que necessariamente ocorrerão da aprovação desta lei.
O PS assume-se, agora e mais uma vez, como grupo parlamentar responsável e coerente, que, embora não renunciando aos seus princípios, também se não oculta atrás de quaisquer tabus.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Quero informar os Srs. Deputados de que foi apresentado na Mesa um voto que já foi distribuído e vai ser votado na altura oportuna, sem declarações de voto.
Peço também aos Srs. Deputados o favor de ponderarem, dados os tempos e o momento em que estamos do debate, sobre se não deveríamos, depois da discussão do projecto dê lei n.o 561/V, passar à discussão dos projectos de resolução que hoje estarão em debate.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Sr. Deputado Manuel dos Santos, parece-me positiva a abertura revelada por V. Ex.a, mas parece-me negativa a indisponibilidade de princípio para considerar como prioritário o problema da revisão da Lei n.o 80/77. Estou certo de que essa tomada de posição não é devida à influência do Sr. Deputado António Guterres, que é um dos seus conhecidos autores, juntamente com o então elemento da bancada do PSD, António Rebelo de Sousa.O Sr. António Guterres (PS): - E o então deputado Sousa Franco!O Orador: - Exactamente!
De facto, todos recordamos os episódios vários que teve a preparação desse articulado, mas estou certo de que não se tratará de uma pura manifestação de saudade que os leva a tomar agora esta posição.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, o CDS, porém, votou contra essa lei e, há pouco, recordei palavras sábias de Adelino Amaro da Costa, na declaração de voto que proferiu nessa mesma votação. Sei que se tratava da composição possível, na altura.
Simplesmente, pergunto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos o seguinte: não julga V. Ex.a que há uma alteração significativa de circunstâncias para a qual contribuiu em parte -e não o negamos- o PS? E não é também da opinião que, entre o que se estabeleceu na Lei n.o 80/77 e aquilo que se praticou, designadamente o tempo que mediou entre essa lei e a fixação das indemnizações, sem que tenha havido o pagamento de qualquer compensação aos indemnizados, descaracteriza completamento o que então se escreveu e estabeleceu? Não pensa que o que se fez, em 1980, no que respeita às comissões arbitrais, descaracterizou também o sentido da lei?
Assim sendo, não é de opinião que há razões mais do que suficientes para alterar esse regime básico, que, aliás, hoje .não é mais que, uma manta de retalhos legislativa?
Sr. Deputado Manuel dos Santos, eram estas as questões para as quais gostaria de obter uma resposta por parte de V. Ex.a.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a anunciou que o CDS votou contra a Lei n.o 80/77, mas votou a favor do decreto-lei que a introduziu. Aliás, valia a pena recordar aqui o modo como o seu partido conseguiu comandar essa discussão, subalternizando inteiramente o PSD-já nessa altura, o CDS comandou claramente esse processo político. Isso está nas actas que fui reler e também tive a honra de participar nesse debate.
6 DE JULHO DE 1990 3321V. Ex.a falou, criticando a minha intervenção, sobre a questão das prioridades. O que disse foi tão-só que entendia que, para a generalidade dos Portugueses, esta não era uma prioridade. Há outras prioridades - enunciei algumas e poderia citar muitas mais. Compreendo que, para o CDS, esta seja uma prioridade, mas o que quis dizer foi que, para o PS, esta não é uma prioridade. Há outras prioridades, há outras injustiças na sociedade portuguesa, como, por exemplo, aquelas que resultam de um descontrole completo do processo inflacionário, aquelas que resultam de uma invasão perfeitamente irracionalizada de capitais estrangeiros em sectores vitais da economia portuguesa, etc. Mas o PS reconhece que a aplicação da Lei n.o 80/77, que é da sua iniciativa (do PS), e do decreto-lei que a corrigiu conduziu real e objectivamente a algumas injustiças. Por isso, manifestamos abertura para, em espírito de diálogo, proceder no sentido de corrigir estas injustiças.
Há algo que ainda não disse, mas V. Ex.a vai permitir-me agora que o diga. O Sr. Deputado sabe, até pela experiência que tem do seu trabalho em comissão especializada, que é muito mais fácil trabalhar aí esta e outras questões do que em plenário. E talvez se recorde - embora não fosse deputado nessa altura- que foi exactamente na altura em que o meu camarada António Guterres era presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que se chegou a um consenso de todos os partidos então representados na Assembleia da República no sentido de corrigir um processo, embora limitado, de concessão de indemnizações. Ora, aí tem um bom exemplo de que é possível, em sede de comissão, efectuar correcções.
De resto, estamos inteiramente de acordo com o pagamento das indemnizações e rapidamente, além de que o facto de elas não terem sido pagas não foi da nossa responsabilidade.
O que pensamos é que o projecto do seu partido é excessivo. Entendemo-lo como a abertura de um processo de discussão e estamos abertos a essa discussão. Vamos fazê-la calmamente em sede de comissão especializada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento subscrito por deputados do PS e do CDS, que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem nos termos regimentais a baixa imediata e sem votação do projecto de lei n.o 561/V à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo prazo de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, havendo acordo, alteraríamos ligeiramente a agenda e iríamos submeter à discussão o projecto de resolução n.o 49/V, da autoria do PSD, sobre a problemática da droga, e o projecto de resolução n.o 54/V, da autoria do PS, sobre o mesmo assunto. Os tempos disponíveis são de cinco minutos por cada grupo parlamentar.
Já que há acordo, vamos então passar à discussão destes projectos de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira leitura, a resolução n.o 49/V demonstraria uma preocupação exclusiva do PSD sobre o fenómeno de droga. Não haja porém confusão. O combate à droga é um combate que a todos nos une, uma corrida que necessita da genica de todos, e não uma qualquer corrida de 100 metros para conhecermos quem leva a medalha de ouro. Até porque, infelizmente, no caso, um pequeno número de oportunistas, de gente sem escrúpulos, amealha rios de dinheiro à custa de milhões de jovens de todo o mundo.
O Sr. Ministro Fernando Nogueira, ao representar Portugal na Conferência da ONU, realizada em Fevereiro de 1990, considerou o combate à droga como uma questão de Estado. Nós também.
A dimensão do fenómeno aconselha uma visão multi-disciplinar e englobante. As soluções penais não são suficientes, impondo-se um vasto trabalho no domínio da prevenção e da reinserção. Bem andou pois a Comissão Parlamentar de Juventude ao elaborar o relatório sobre a droga, sendo aqui de realçar o empenho de deputados de todos os partidos, com particular destaque para o Sr. Deputado Jorge Paulo.
Mas este é também um problema que ultrapassa os limites da própria soberania estadual, que entronca hoje nas novas tarefas da própria ONU, que sublinha a importância da coordenação internacional entre polícias, que exige uma articulação política internacional ao nível dos governos. Veja-se a propósito a Conferência de Cartagena.
E é sobretudo necessário dinheiro, muito dinheiro, para travar o combate da década, para ganhar o combate pelo futuro dos jovens de todo o mundo. A propósito cite-se que, apesar das intenções políticas manifestadas pelo presidente Bush no quadro da Conferência de Cartagena, foi o próprio presidente americano que reconheceu que a estratégia aí acordada ainda não tinha financiamento.
Por outro lado, entre nós, não é com 500 000 contos que se faz a prevenção primária (o Governo já reconheceu que, no total de 1,5 milhões de contos atribuídos para o Projecto Vida, um terço é para a prevenção), e daí a razão do empenho dos deputados do PS na Comissão Parlamentar de Juventude para que esta fosse a primeira recomendação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos fazer bandeira política deste problema que afecta ou pode atingir jovens, pais, famílias, a sociedade em geral.
Felizmente, temos entre nós uma grande sintonia sobre esta matéria. De S. Ex.a o Sr. Presidente da República, da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e do Governo, das autarquias locais, da comunidade.
Temos em Portugal quadros, recursos humanos de grande qualidade, que têm dedicado muitos anos de trabalho a esta causa. Gente que se tem batido por uma vida mais livre e menos dependente, profissionais dedicados que procuram dar às instituições oficiais um rosto humano.
É esta massa humana que deu corpo ao Centro das Taipas e aos SPAT, e não a publicidade em tempo de eleições. São estes quadros que fazem viver as instituições privadas de solidariedade social, nem sempre convenientemente apoiadas, ou, pelo menos, com a necessidade de se tomar mais transparente o financiamento aos respectivos projectos.
3322 I SÉRIE - NÚMERO 96Mas, apesar de tudo, a situação entre nós é grave.
Em 1988, Portugal era a porta de entrada de droga na Europa. Em 1989, talvez já tenha a medalha de bronze.
Em 1989, foram apreendidos 793 kg de cocaína, 60 kg de heroína, 32 kg de liamba, e as entidades oficiais reconhecem que mais de 80% foge ao controle das. instituições policiais. 2500 indivíduos foram delidos por consumo ou tráfico de estupefacientes. Os traficantes dispõem de meios que a nossa Guarda Fiscal ou a Marinha não têm.
Os dados disponíveis sobre a população escolar demonstram que cerca de 9% dos estudantes consomem haxixe, situando-se o consumo de cocaína entre os 1,5% e 2%. Enquanto isto, para a prevenção e informação nas escolas portuguesas, de todo o País, há cerca de 30 professores especializados.
Tudo isto justifica mais e melhores esforços: Nós pretendemos, com a resolução que apresentámos, dar um enfoque diferente e virar a questão também para o poder local. Inspirou-nos o exemplo lançado pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao considerar o envolvimento autárquico na prevenção do uso e abuso de drogas como uma acção tendente a facilitar o trabalho do Estado neste campo.
Como se sublinha no programa municipal de combate à droga, o principal instrumento da intervenção preventiva é o saber enfrentar atempadamente as situações ou fenómenos que vão ocorrendo, sublinhando que, através da prevenção, se pretende trabalhar comportamentos, atitudes e valores, não sendo confundível com a mera informação.
Mais, como resulta claro dos objectivos prosseguidos pelo actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, nesta matéria, não é possível uma acção superficial, na mira de resultados imediatos ou de frutos eleitorais para amanhã. É a diferença entre a política séria e a política espectáculo, que aqui tem tanta razão de ser.
Aliás, no seguimento da consulta pública aberta pela Comissão Parlamentar de Juventude, até 16 de Junho passado, foram recebidos nesta Comissão pareceres de apoio das Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, de Mafra, de Vila Velha de Ródão, de Águeda, de Vila Real, de Lisboa, da Marinha Grande, de Albufeira, de Miranda do Douro, entre outras, mas também da Associação Académica de Coimbra, da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa e da Juventude Centrista.
Por tudo isto, não só votaremos a resolução n.o 49/V, como consideramos que a resolução n.o 54/V vai de encontro às preocupações, à sensibilidade e aos novos desafios das autarquias locais. O Parlamento ficará prestigiado se puder desempenhar um papel decisivo neste envolvimento.
Para que se viva com afecto e a droga fique no bolso de quem a vende.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática da prevenção do consumo de drogas, tanto na sua vertente primária, como a nível de tratamento (prevenção secundária) e da reinserção social de toxicodependentes (prevenção terciária), constitui um dos temas que mais reflexão motivam nos nossos dias.
Esta realidade compreende uma multiplicidade de aspectos indissociáveis e complementares, que vão desde a adopção de estratégias preventivas articuladas até ao complexo problema do combate ao narcotráfico. Em todo o caso, o consumo de drogas é hoje um fenómeno que, por todo o mundo e também naturalmente em Portugal, afecta sobretudo um largo número de jovens. Embora as formas mais eficazes de combate a este fenómeno sejam motivo de grande divergência não só a nível da opinião pública como entre reputados especialistas em diversos domínios, é convicção generalizada de que urge, no entanto, combatê-lo.
Esse combate, às suas causas e às suas consequências sociais, é naturalmente intersectorial e interdisciplinar. Exige uma acção conjugada de todos os que de perto ou de longe convivem com o fenómeno do consumo de drogas por forma a combatê-lo pelos meios ao seu alcance. O legislador possui alguns desses meios. É seu dever tentar sempre o aperfeiçoamento do sistema normativo aplicável ao combate à droga, por forma a adaptá-lo às realidades e às exigências que delas decorram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje nos é dado apreciar reproduz o largo trabalho desenvolvido no ano passado pela Comissão Parlamentar de Juventude sobre a temática da droga, durante vários meses e com o empenhamento de todos os grupos parlamentares representados na Comissão.
Foi um trabalho em que o Grupo Parlamentar do PCP também se empenhou e se congratula com o resultado final.
Votaremos favoravelmente a resolução hoje apresentada, pois o Grupo Parlamentar do PCP identifica-se globalmente com a actividade que tem sido desenvolvida neste domínio pela Comissão de Juventude e subscrevemos genericamente as recomendações formuladas na sequência do relatório sobre a droga.
Entendemos ainda que a melhor forma que a Assembleia da República tem para corresponder às preocupações aí manifestadas é precisamente legislar sobre a matéria, de modo a superar as deficiências detectadas em diversas áreas relacionadas com o combate à droga.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei que «adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes».
O presente projecto de lei contempla diversas vertentes do combate à droga, partindo do princípio de que a questão essencial é a adopção de uma política de prevenção primária, e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes, mais coerente e mais eficaz. Não deixa porém de contemplar outros aspectos que se afiguram importantes, designadamente relativos ao procedimento criminal e à execução de penas por crimes de consumo de estupefacientes (privilegiando a vertente do tratamento e reinserção social como alternativa aos mecanismos exclusivamente repressivos), ao combate ao narcotráfico e ainda à participação activa da sociedade e em especial dos jovens, na definição, concretização e avaliação das políticas e acções a dcsenvolver no âmbito do combate à droga.
Ao apresentar o presente projecto, o Grupo Parlamentar do PCP não põe em causa a utilidade inquestionável de diversas medidas que têm sido postas em prática em vários domínios do combate à droga Considera, porém,
6 DE JULHO DE 1990 3323que é necessário chegar mais longe e que a Assembleia da República pode e deve dar um contributo decisivo nesse sentido.
Não é, pois, uma proposta fechada. Pretende ser também um pólo de discussão e, acima de tudo, um contributo, a nível legislativo, para uma união de esforços, que é, inquestionavelmente, necessária para combater um flagelo dos nossos dias que afecta duramente um largo número de jovens.
O projecto de lei que hoje apresentamos vai, decerto e em larga medida, ao encontro das preocupações e recomendações expressas no relatório da Comissão Parlamentar de Juventude.
Acreditamos também que, em tomo deste projecto, será possível obter largo consenso desta Assembleia.
São, pois, de valorizar e incentivar todas as iniciativas que combatam este flagelo. Também a iniciativa proposta pelo Grupo Parlamentar do PS, de realizar uma conferencia sobre a temática do combate à droga, merece o nosso apoio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava esclarecer a Câmara de que há apenas mais duas intervenções, de cinco minutos cada, a seguir às quais, se houvesse acordo, procederíamos às votações, de forma a não quebrarmos o ritmo das intervenções.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, desejo solicitar a interrupção dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, está concedida.Eram 19 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 20 horas.Srs. Deputados, prosseguindo o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da problemática da droga, pode ser equacionada a nível pessoal e íntimo e a nível social.
É uma matéria que coloca problemas em termos pessoais, mesmo ao nível das liberdades, porque os jovens que passam por essa experiência tomam-se dependentes, perdem a liberdade de decisão, em função de algo que lhes é externo.
Por outro lado, ao nível social, os problemas, originados pelo tráfico e consumo da droga traduzem-se, em especial, na criminalidade e marginalidade de inúmeros jovens no nosso país, bem como, a nível familiar, nos dramas que gera.
O consumo da droga e o seu tráfico têm aumentado em Portugal. Esse aumento pode ser verificado, como, de resto, consta no relatório apresentado pela Comissão, pelo aumento do número de utentes que se dirigem às estruturas de tratamento e pelo aumento das apreensões de droga, através da Polícia Judiciária e de outras instituições.
É, portanto, um fenómeno que, estando em expansão não só em Portugal como também em todo o mundo, merece, por parte da Assembleia da República, uma atenção especial.
Convém abrir aqui um parêntesis para fazer referência ao trabalho especial e meritório levado a cabo pela Comissão de Juventude nesta matéria.
Este projecto de resolução, apresentado pelo PSD, resulta de um trabalho de investigação bastante extensivo, como também já aqui foi referido, baseado em contactos estabelecidos junto de entidades ligadas a esta problemática, e que permitiu identificar as carências e rumos que acabaram por ser plasmados nas medidas apresentadas por este diploma.
Por este motivo, não podemos deixar de apontar o excelente trabalho levado a cabo, bem como a seriedade com que a questão tem vindo a ser tratada por parte da Comissão de Juventude. De resto, este projecto de resolução, pela sua origem, pela forma como foi elaborado e pelo trabalho que esteve na sua base, é relativamente inovador e penso que deveria constituir exemplo de actuação para outras comissões parlamentares desta Assembleia.
As comissões parlamentares deveriam começar, em algumas matérias de relevância consensual, como é o caso da problemática da droga, a adoptar projectos de resolução baseados em trabalhos de investigação deste tipo.
Não obstante o trabalho intensivo do Sr. Deputado Jorge Cunha, do PSD, relator destes projectos de resolução, aqui apresentados, não posso deixar de registar que estes diplomas foram fruto do trabalho de todos os deputados, oriundos de todos os grupos parlamentares, com assento na Comissão Parlamentar da Juventude.
Por esse motivo, consideramos que seria eticamente mais correcto, mais representativo e significativo que este projecto de resolução tivesse sido apresentado pela Comissão, logo por todos os grupos parlamentares, e não como originário, essencialmente, do PSD.
Esta nota parece-me fundamental, porque, não obstante, como é óbvio, irmos aprovar este projecto de resolução, visto ter o nosso contributo, consideramos que deve ser encarado como um diploma baseado no contributo e trabalho de todos os grupos parlamentares, pelo que não deve ser utilizado pelo PSD como uma bandeira nesta matéria.
A Assembleia da República, através da aprovação deste projecto de resolução, bem como do que foi apresentado pelo Partido Socialista, pretende colocar a Assembleia da República numa situação especial, com uma maior responsabilidade, no que diz respeito aos objectivos concretos aqui plasmados. A sua concretização e o seu acatamento permitem à Assembleia da República fiscalizar e analisar permanentemente a evolução da problemática da droga, do seu consumo e tráfico, a nível nacional.
Esperemos, pois, que o reforço político que a Assembleia da República assume nesta matéria seja igualmente tido em conta nas prioridades estabelecidas em matéria de política governativa.
Iremos dar a nossa aprovação a ambos os projectos de resolução, e congratulamo-nos, mais uma vez, por esta ser uma matéria em que, para além da preocupação que tem provocado junto das entidades que de uma forma geral chamaríamos de sociedade civil, também a Assembleia da
3324 I SÉRIE - NÚMERO 96República, absorvendo essa preocupação e interpretando-a como sua, assume neste momento responsabilidades políticas mais importantes. Vozes do PS:- Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado Jorge Cunha.O Sr. Jorge Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de dois anos a Comissão Parlamentar de Juventude aprovou por unanimidade um relatório sobre  a problemática da toxicodependência, de que fui o relator.
Pela primeira vez, a Assembleia da República elaborou um «Relatório de situação». Para esse efeito, a Comissão Parlamentar de Juventude recorreu à opinião de um conjunto de técnicos especialistas da área, visitando-os no seu local de trabalho ou chamando-os à Assembleia da República, dando corpo a uma aproximação desejavelmente crescente entre os cidadãos e o Parlamento.
O tema escolhido, a droga, atinge um crescente número de jovens e de famílias portuguesas, de acordo com todos os indicadores disponíveis.
Para além do relato da actividade das várias instituições de combate à droga, nos seus vários âmbitos, combate ao tráfico, prevenção primária, secundária e terciária, foram inventariados os principais estrangulamentos detectados, tendo sido propostas 28 recomendações para tomar mais eficaz este combate.
Entregue em devido tempo ao Presidente da Assembleia da República, nunca mereceu, em conferência de líderes, a necessária decisão para o seu agendamento, até que o PSD, ao qual a JSD uma vez mais agradece, viabilizou o projecto de resolução que hoje discutimos. Dou assim resposta ao comentário feito pela Sr.a Deputada Isabel Espada neste hemiciclo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que a Assembleia da República não pode ser espectadora impotente do agudizar desta situação, cujo agravamento é confirmado, todos os dias, pelo aumento de apreensões, do número de pessoas que recorrem aos centros de tratamento e ainda dos crimes julgados em tribunal e relacionados com consumo e tráfico de droga.
Apesar do trabalho desenvolvido peto Projecto Vida e pelos organismos de combate ao tráfico, não encontramos razões para um optimismo excessivo pelo espectacular aumento das apreensões de droga em todo o mundo, que são noticiadas pela comunicação social, já que, apesar disso, o seu preço e acessibilidade não sofreram grandes alterações. Recordo aqui alguns números relacionados com a apreensão de droga feita pela Polícia Judiciária durante os anos de 1987, 1988 e 1989: heroína, 30 kg, 34 kg e 61 kg; cocaína, 222 kg, 301 kg e 793 kg, respectivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que se tenha uma ideia precisa do que significam estes quilogramas, recordo que l kg de heroína permite um mínimo de 4000 doses. Como podemos verificar, as quantidades de droga em trânsito e para consumo em Portugal têm, sem dúvida, aumentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião, o combate ao tráfico não se limita a maiores sucessos nas apreensões de droga. É urgente tomar todas as medidas que sejam dissuasoras da sensação de impunidade dos grandes traficantes: aperfeiçoar-se os meios para a aplicação de penas aos culpados, criando os mecanismos necessários que diminuam as possibilidades de «escapadelas legais», tecnicamente possíveis, mas eticamente indefensáveis, por vezes viabilizadas com o aproveitamento da morosidade do sistema judicial.
Cresce o entendimento, até por responsáveis do poder judicial e do aparelho policial, de que este problema não se resolve exclusivamente com a repressão.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A prevenção primária deve ser a principal prioridade, seguida de perto pelo combate ao tráfico, devendo ser reforçados os mecanismos que propiciem uma adequada avaliação das várias experiências.
A pressão que a opinião pública coloca sobre este tema e a sua eventual utilização em campanha eleitoral, até à exaustão, não devem ser a principal motivação para a classe política intervir neste campo. Vozes do PSD e PS: - Muito bem!O Orador:- O papel dos políticos deve ser, cada vez mais, liderar e não comandar as acções, procurando alojar recursos necessários para que programas originários na comunidade e nas entidades governamentais possam ter o necessário apoio, devendo igualmente contribuir para o trabalho de coordenação e avaliação das várias experiências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, um. conselho: não se deve nem se pode pensar, exclusivamente, em acções de grande cobertura dos media, mais ou menos espectaculares, já que o trabalho de. prevenção, apesar de não dar manchetes na TV e nos jornais, é muito mais eficaz do que os relacionados com alguma pantonomia política, a que ultimamente temos assistido. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bom recado para a Câmara Municipal de Lisboa! O Orador: - E lembro o de que, antes de o Dr. Jorge Sampaio fazer espectáculo com universidades do Porto, já se trabalhava séria, árdua e discretamente na Comissão Parlamentar de Juventude e em muitas instituições ligadas a este problema. Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- E completamente errado pensar que o poder central tem o exclusivo no encontrar de soluções. Felizmente, existem no nosso país bons exemplos de intervenções de autarquias, que devem ser devidamente divulgados e participados, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se deve tentar, à conta de um problema que afecta os jovens portugueses, fazer política só para aparecer em jornais.O Sr. José Apolinário (PS): - Faça autocrítica!
6 DE JULHO DE 1990 3325O Orador: - A Assembleia da República não pode deixar de intervir neste campo, através da Comissão Parlamentar de Juventude e da subcomissão, cuja constituição se propõe no seu seio, promovendo e facilitando os contactos e debate entre todas as experiências no campo do combate à droga, bem como de contribuir para a avaliação dos trabalhos nessa área, suscitando a necessária participação das escolas, em geral, das universidades, em particular, e dos cidadãos, individualmente.
A droga, lembro, aparece intimamente ligada a fenómenos de marginalidade e de delinquência, a par e passo com a corrupção e o crime, movimentando quantidades imensas de dinheiro, que colocam em causa a própria autoridade do Estado e que contribuem para a rotura do sistema judicial e prisional. Atinge, com grande dramatismo, o nível cosmofamiliar, passando rapidamente a constituir o principal problema da família e bode expiatório para todos os outros. É igualmente factor de risco para a propagação de doenças infecciosas, tais como a hepatite B e a SIDA, quer pela partilha de seringas, quer pela promiscuidade associada.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo dizendo que, com esta discussão do projecto de resolução do PSD, se pretende a aprovação das 28 recomendações tendentes ao reforço do combate, à droga ao mesmo tempo que se propõe o aumento do empenhamento da Assembleia da República neste combate à criação de uma subcomissão permanente para as questões da toxicodependência.
Por isso, votaremos a favor tanto este projecto de resolução como o apresentado pelo PS, que foi agendado em cima da hora e que é, aliás, abrangido por uma das 28 recomendações, com a ressalva de- alterarmos a data proposta, porque nas prioridades definidas, consensualmente, na Comissão Parlamentar de Juventude preferimos realizar as actividades previstas no âmbito do relatório SIDA e sobre o emprego juvenil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos com a serena convicção de que todos somos poucos para este combate, que urge.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, de uma forma apropriada, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, atendendo a que já são 20 horas e 12 minutos, não vou repetir o argumento que costumo utilizar, considerando-o já dito.
Tem a palavra.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, também não vou repetir o que já um colega deputado, e particular amigo, disse a V. Ex.a a propósito desta questão, das dúvidas e do cartesianismo.
De qualquer forma, gostaria de sublinhar que poderia ter recorrido à figura regimental da defesa da honra e consideraçâo; no entanto, sublinhei que queria utilizar a figura da interpelação, sobretudo dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Presidente teve ocasião de participar num seminário internacional sobre as questões da prevenção, no qual teceu, segundo penso, amáveis e justas palavras ao trabalho que a Comissão Parlamentar de Juventude desenvolveu nessa matéria. Está, por isso, mais ou menos a par do trabalho desenvolvido ou, pelo menos, dessa persistência, embora o projecto de resolução, apresentado pelo PS, abra sobre esta matéria o âmbito a outras comissões, como a de Educação, a de Saúde e do Trabalho.
A minha interpelação relaciona-se com uma afirmação do Sr. Deputado Jorge Cunha que vem, aliás, inscrita no relatório e parecer do projecto de resolução n.o 49/V, e que é sobre o problema da aquiscência ou não da conferência de líderes para o agendamento do relatório da Comissão Parlamentar de Juventude.
Faço recordar que se tratou de um relatório votado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Juventude, que seguiu os trâmites normais do envio para a conferência de líderes, que o Sr. Presidente dirige. Ora, como nunca tive conhecimento de que algum representante parlamentar da conferência de líderes tivesse, alguma vez, posto em causa o agendamento deste relatório e como sei que o Sr. Presidente tem acompanhado pessoalmente esta problemática e tem incentivado os deputados da Comissão Parlamentar de Juventude a prosseguir este trabalho, sou levado a concluir que o esquema de agendamentos caldeado com o Regimento da Assembleia não dá espaço ao agendamento de relatórios.
Portanto, por via de interpelação, sublinho e incito - se me é permitido usar essa expressão - o Sr. Presidente a fazer com que relatórios desta e de outras comissões possam ter um adequado e digno espaço no Plenário da Assembleia da República, para que um só partido não transforme num projecto de resolução o que foi trabalho de uma comissão parlamentar.
Como viu, Sr. Presidente, tratou-se de uma interpelação ao Presidente da Assembleia da República.Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia nunca utilizará a forma, nem vai propô-la no Regimento, mas talvez lá coubesse, do direito de defesa da honra e da interpelação.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações.
Vamos proceder à votação do voto de protesto n.o 165/V, que foi distribuído, proveniente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:Voto de protesto n.o 155/VConsiderando o facto de o ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, numa conferência de imprensa fora do seu país, ter proferido afirmações falsas e injuriosas contra Portugal;
Considerando que o referido membro do governo ditatorial da Indonésia declarou que o povo de Timor-Leste escolheu livremente a integração naquele país, o que não corresponde à verdade, nem é internacionalmente reconhecido;
Considerando que a potência invasora, responsável pelo genocídio de centenas de milhares de ti-
3326 I SÉRIE - NÚMERO 96morenses, prossegue o massacre do sacrificado povo de Timor, com flagrante desrespeito pelos mais elementares direitos humanos:
A Assembleia da República manifesta o seu repúdio pelas falsas declarações do governante indonésio, denuncia a nova e grave ofensiva militar contra a população de Timor e apela à comunidade internacional para que reforce o seu apoio e solidariedade à causa do povo de Timor-Leste.
Srs. Deputados, transitou para o período de votação de hoje um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, que solicita a recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, relativo às comunidades portuguesas no mundo.
Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 49/V (PSD) (sobre a problemática da droga).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar, na generalidade, o projecto de resolução n.o 54/V (PS) (organização, até final do corrente ano de 1990, de uma conferência sobre prevenção da toxicodependência, com envolvimento directo da Comissão de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais, através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tal como decorre da intervenção feita pelo Sr. Deputado Jorge Cunha, o Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do projecto de resolução do PS, na generalidade, mas pretende fazer uma alteração, na especialidade.
Perante isto, pergunto a V. Ex.a se entende que essa alteração deve ter lugar neste momento ou se este projecto de resolução vai baixar à comissão competente, para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, sempre que se fazem estas votações, elas são na generalidade. Só faremos a votação na especialidade e a final global, de imediato, quando assim é requerido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não tem qualquer inconveniente em a fazer desde já, mas para isso pediríamos apenas 30 segundos, a fim de fazermos chegar à Mesa a proposta de alteração.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que também somos favoráveis às votações na especialidade e final global deste projecto de resolução, estando já à espera de saber qual a proposta de alteração, quanto à data, que será apresentada por parte do Grupo Parlamentar do PSD, podendo, desde já, afirmar que até podemos concordar com a proposta. Essa não é, para nós, uma questão fechada.O Sr. Presidente: - Nesse contexto, presumo que temos de votar os dois projectos de resolução, na especialidade e em votação final global.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para adiantar os trabalhos, talvez pudéssemos já passar à votação do projecto de resolução n.o 49/V, enquanto faríamos chegar à Mesa a proposta de alteração do projecto de resolução n.o 54/V.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, é só, para alertar para uma questão processual que, penso, estará na ideia de todos os grupos parlamentares e, portanto, para que não haja com isso, no futuro, qualquer incidente a propósito de outras questões.
Esta é, como se vê, uma questão consensual, pelo que julgo que há uma aceitação da parte do Plenário de que se vote, desde já, na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foi apresentada a proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 54/V (PS), que vai ser distribuída aos Srs. Deputados, mas que, entretanto, vou passar a ler.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do projecto de resolução n.o 49/V (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.(Publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.o 31, de 4 de Abril de 1990.)
6 DE JULHO DE 1990 3327Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 49/V (PSD).Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.De seguida, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 54/V (PS), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Vamos, agora, fazer a votação na especialidade e final global do projecto de resolução n.o 54/V (PS), se não houver objecções por parte dos Srs. Deputados.