704-(76)II SÉRIE — NÚMERO 35de Enquadramento Orçamental. Estou a citar de cor, mas suponho que é o caso — são os que estabelecem os vários capítulos orgânicos e a competência da Assembleia para votar o Orçamento. Corrijo: são os artigos 11.° e 12.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Queria referir que nós também apresentaremos uma proposta de redacção que precise os termos em que estivemos aqui, de uma forma geral, a discutir o assunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, a outra questão que eu tinha a pôr, era a seguinte: relaciona-se com uma parte das despesas excepcionais, previstas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, e diz respeito a uma verba, que aqui está identificada, de 6 SOO 000 contos, destinada à reestruturação do sector adubeiro. O Sr. Ministro pode dar-me informações mais detalhadas sobre o que é que se pretende com o dispêndio desta verba, a que é que ela se destina, efectivamente?O Sr. Presidente: — Talvez seja melhor, em todo o caso, fazermos uma rodada, se não virem nisso inconveniente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não tenho, de momento, mais nenhuma questão a pôr.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Tive alguma dificuldade em conciliar as verbas que estão mencionadas nos vários artigos relativos à autorização de empréstimos com as indicações que temos sobre o défice a financiar e sobre as outras aplicações para o produto desses empréstimos. Queria perguntar ao Sr. Ministro se terá, por acaso, um mapa em que se faça essa conciliação entre os financiamentos cuja autorização é solicitada e as aplicações a dar a esses financiamentos.O Sr. Presidente: — Não sei se, como são coisas muito concretas, o Sr. Ministro quer responder desde já, e arrumamos a questão. Não? Então tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Ministro, é uma questão prévia que, para além de prévia, diz respeito ainda à execução da Lei do Orçamento do ano passado. Já colocámos esta questão ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que nos respondeu, e ela diz respeito ao comando da atribuição de subsídio aos tar-rafalistas — está a passar o ano, fizemos um requerimento ao Governo, que em devida altura nos informou de como isto se devia processar, e, evidentemente, pelos nossos meios, comunicámos aos tarrafalistas que conhecíamos — porque foram feitos requerimentos, que foram entregues e estão na Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Ministro, como Ministro da tutela, poderia hoje,ou um destes dias, ou na votação da execução das receitas, dizer-nos o que é que se passa porque, efectivamente, passou um ano e parece-nos que já é tempo de fazer justiça àqueles que lutaram para que pudéssemos estar aqui hoje.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octácio Teixeira (PCP): — Começaria, dado que o assunto já foi levantado, pela questão da dotação concorrencial. Temos para nós que a questão da dotação concorrencial não se resolve apenas com uma pequena alteração formal e que é muito mais profunda. Pela nossa parte, até este momento, consideramos que ainda não foi esclarecida pelo Governo e conviria que o fosse. Para além dos aspectos legais e mesmo constitucionais de que se reveste a proposta, há uma questão que ainda não está clarificada e é — o Sr. Ministro referiu agora — que de entre as despesas algumas seriam realizadas até aos 100%, outras seriam a menos de 100%. Isso é o normal em todos os orçamentos e, em princípio, são raros os casos em que se poderá ir além dos 100% do orçamentado. Mas, para além disso, há outro aspecto, que é o seguinte: que despesas? Isso não foi, até hoje, explicado. Já tive oportunidade de referir, mais do que uma vez, que os próprios textos apresentados pelo Governo, textos e mapas, divergem entre si — umas vezes a dotação concorrencial aparece deduzida totalmente às despesas do capital, outras vezes aparece deduzida às despesas correntes e no texto do articulado aparece, como princípio, uma afectação de 50% para as despesas de funcionamento e 50% para as despesas do PIDDAC. Parece--nos que, de facto, a intenção do Governo é, exclusivamente, atingir as despesas de investimento, ou melhor, os chamados investimentos do Plano, o PIDDAC. Parece-nos, até por uma questão formal, do valor calculado, que os 33 milhões de contos são, de facto, uma percentagem e uma percentagem do PIDDAC, pois são números certos, não se tratando de arredondamento. Por outro lado, como nos foi referido pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, na reunião que teve com a Comissão de Economia, o Sr. Ministro será como que o «coordenador» a nível do Governo para a tal análise da eficiência das diversas despesas, ou das diversas propostas, dos diversos projectos, para ver quais é que serão atingidos pelos 33 milhões de contos e quais é que não são. É evidente que não teria lógica nenhuma que fosse o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a fazer essa coordenação, se houvesse a intenção de ir afectar despesas de funcionamento com a dotação concorrencial. De facto, só tem lógica, só faz sentido, esta coordenação se o que estiver em causa forem efectivamente os investimentos do Plano. Julgo que era um aspecto que conviria ficar completamente esclarecido à partida, para que depois pudéssemos analisar mais profundamente os problemas legais e constitucionais da própria dotação, até porque há o facto insofismável de que, à partida, se a Assembleia da República aprovar uma proposta deste género, qualquer ministério, no limite, pode ser atingido pelos 33 milhões de contos —no limite, é evidente.Depois deste aspecto da dotação concorrencial, talvez um pouco como preâmbulo, gostaria de ter expli-