II SÉRIE-A — NÚMERO 106 8 3 – Os Representantes da República participam nas reuniões do Conselho que tratem de assuntos de interesse para a respetiva Região. 4 – O Procurador-Geral da República pode participar nas reuniões do Conselho sempre que o entenda, ou a convite do presidente. 5 – Para efeitos do número anterior, o Procurador-Geral da República é informado das datas da realização das reuniões, bem como das respetivas ordens de trabalhos. 6 – O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões os ministros que tutelam órgãos de polícia criminal de competência específica e outras entidades com especiais responsabilidades na prevenção e repressão da criminalidade ou na pesquisa e produção de informações relevantes para a segurança interna, designadamente os dirigentes máximos de outros órgãos de polícia criminal de competência específica. Artigo 15.o Competências do Conselho Superior de Segurança Interna 1 – O Conselho assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna. 2 – Cabe ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente sobre: a) As propostas de Lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; b) As bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das forças e dos serviços de segurança e a delimitação das respetivas competências; c) Os projetos de diplomas que contenham providências de carácter geral respeitantes às atribuições e competências das forças e dos serviços de segurança; d) As grandes linhas de orientação respeitantes à formação, à especialização, à atualização e ao aperfeiçoamento do pessoal das forças e dos serviços de segurança. 3 – O Conselho elabora o seu regimento e submete-o à aprovação do Conselho de Ministros. Artigo 16.o Natureza e composição do Gabinete Coordenador de Segurança 1 – O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Ministro da Administração Interna. 2 – Integram o Gabinete Coordenador de Segurança: a) O Secretário-Geral, nomeado pelo Ministro da Administração Interna após audição do indigitado em comissão parlamentar. b) Oficiais de ligação provenientes das entidades referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 14.o. 3 – O Gabinete é presidido pelo Secretário-Geral. 4 – O Gabinete reúne: a) Ordinariamente, uma vez por trimestre; b) Extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros. 5 – O Gabinete dispõe de uma sala de situação para acompanhar situações de grave ameaça à segurança interna e de um gabinete de apoio técnico e administrativo a funcionar no âmbito do Ministério da Administração Interna. 6 – O Gabinete SIRENE é integrado no Gabinete Coordenador de Segurança.