19 DE JULHO DE 2016 11 privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. Não existem atualmente, em comissão quaisquer petições relacionadas com a matéria em apreciação. Foram efetuadas as consultas obrigatórias, sendo que, versando a presente matéria sobre legislação do trabalho, foi o presente projeto de lei colocado em apreciação pública de 3 de fevereiro a 4 de março de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 13/XIII, DAR de 3 de fevereiro. Foram remetidos 14 contributos (designadamente da CGTP-IN e da CIP), que estão disponíveis para consulta.2Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a) – visa reforçar os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho. De acordo com a respetiva exposição de motivos, “o presente projeto de lei tem (...) os seguintes objetivos: 1. Reforçar o artigo 12.o do Código do Trabalho quanto à valoração dos factos índice, definindo claramente que basta a verificação de dois factos índice para operar a presunção, impedindo que as dificuldades probatórias não deixem a presunção de laboralidade operar. 2. Clarificar a aplicação da norma no tempo, no sentido de determinar a aplicação da lei vigente ao tempo em que se realiza a atividade probatória, aplicando-se a lei nova às situações jurídicas constituídas anteriormente, de forma a evitar que sejam utilizadas precauções quer pela entidade empregadora, quer pelo trabalhador, na expectativa de manter o seu posto de trabalho que, na prática, se traduzam em práticas fraudulentas para fugir ao escopo da norma esvaziando-a de sentido. 3. Alargar à situação de falsos estágios e falso trabalho voluntário estes mecanismos. 4. Reforçar as sanções sobre as entidades empregadoras que recorrem a este tipo de práticas ilegais. Nesse sentido, os proponentes apresentam a seguinte proposta de redação para o artigo 12.o do Código do Trabalho: «Artigo 12.o Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa, singular ou física, que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) (...); b) (...); c) (...); d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma retribuição certa ou mista ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) (...); f) O prestador de atividade não se possa fazer substituir por outrem, no exercício das suas funções, sem autorização do beneficiário; g) O prestador de atividade exerça as suas funções em regime de exclusividade ou por ela aufira mais de 80% dos seus rendimentos do trabalho.                                                           2 No anexo (nota técnica) remete-se para um link onde podem ser consultados os contributos enviados.