I SÉRIE — NÚMERO 104 48 chamado «Programa de Assistência Financeira», que é o mesmo que dizer, segundo os últimos dados, lá para 2018. Pior ainda: o Governo pretende apresentar serviço, mais uma vez, à custa das receitas das autarquias locais, uma vez que, de entre os incentivos fiscais disponíveis, elegeu a redução do imposto municipal sobre imóveis. Infelizmente, para a agricultura e para a produção nacional, esta é mais uma oportunidade perdida. Queira o Governo mexer seriamente no ordenamento fundiário do País no sentido de o tornar mais adequado aos interesses do País e dos portugueses e poderá contar com o apoio do PCP para essa tarefa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que ninguém se inscreve para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, esta Câmara está a dar mais um passo na implementação de uma proposta tão estruturante para o sector agrícola — a criação de uma bolsa de terras para utilização agrícola e florestal. Este é um tema que ano após ano era falado, prometido, mas que nunca teve qualquer desenvolvimento efetivo. Este Governo, cumprindo com o seu Programa, não fica pela intenção, nem pelas palavras, e apresenta o seu diploma, assumindo, de uma forma muito inequívoca, o seu compromisso com esta matéria. É do senso comum afirmar que a agricultura portuguesa debate-se com vários problemas estruturais, sendo que um deles é, seguramente, a necessidade de fazer crescer a atividade e aumentar a sua produtividade para diminuir a nossa dependência do exterior. Neste sentido, torna-se imperioso incentivar a produção e disponibilizar terra para arrendamento ou venda para quem queira estar neste sector. Simultaneamente, é necessário rejuvenescer a população agrícola, uma vez que só 2% dos nossos agricultores têm menos de 35 anos. Este número não é consentâneo com uma atividade que se quer de futuro! Para contrariar esta tendência, registamos com enorme agrado a preferência que, também na proposta do Governo, é concedida aos jovens agricultores na adjudicação de terras do Estado, não esquecendo, igualmente, a preferência que para o PSD é muito importante, que também consta neste diploma, aos proprietários de terrenos confinantes ou pessoas que desenvolvam atividade nesses terrenos. Esta medida ajudará ao aumento da dimensão das explorações agrícolas e florestais para ganhos de competitividade. Para que não exista qualquer dúvida, a bolsa de terras, tal como é proposta neste diploma do Governo, assenta no princípio da voluntariedade. Este princípio da voluntariedade de integração na bolsa de terras é fundamental para que fique bem claro que não existe qualquer semelhança com a reforma agrária, de tão má memória para este País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De má memória? Má memória para si! Foi bem o contrário para o nosso partido. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O que consta no diploma, nomeadamente o teor dos seus artigos 8.o e 13.o, as garantias que lá são asseguradas a quem vier demonstrar que é dono de determinada propriedade, bem como, estamos certos, o que vai constar no diploma que irá regular o processo de reconhecimento da situação de abandono do prédio, não permite, nem permitirá, a mínima confusão. Aliás, o Partido Social Democrata nunca defenderia qualquer diploma que fosse por esse caminho, mesmo que de forma tímida. Como todos sabem, isso não faz parte do código genético deste partido; faz, sim, o respeito pela propriedade privada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os subsídios das pessoas não são propriedade privada! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Para além do princípio da voluntariedade, que é pedra de toque desta proposta, gostaríamos de destacar o modelo de gestão da bolsa de terras. Também aqui, ainda que de uma forma menos incisiva se compararmos com o projeto de lei do PSD, permite-se que a gestão possa ser