II Série — Número 28Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecreto n.* 73/111:Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.Proposta de resolução n.° 18/111:Aprova para adesão o Tratado da Comunidade Ibero--Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.Projectos de lei:N.° 392/III— Estatuto do Deputado:Propostas de alteração ao articulado do projecto de lei, apresentadas pelo CDS.N.° 411/III — Elevação da povoação do Lavradio à categoria de vila (apresentado pelo PCP).Requerimentos:N.° 607/III (2.') — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre baldios no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo.N.° 608/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico pedindo fotocópia da certidão ou do alvará que permite um loteamento sito no referido lugar da Amorosa em terrenos que a junta de freguesia reclama como baldios a favor da empresa SOCITUL.N.° 609/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca das consequências do projecto do referido loteamento da SOCITUL a erguer na Praia da Amorosa.DECRETO N.° 73/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAR AS NORMAS SOBRE UTILIZAÇÃO OE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS APREENDIDOS E DECLARADOS PERDIDOS OU ABANDONADOS EM FAVOR DO ESTADO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alíneas c) e d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É concedida autorização legislativa ao Governo para alterar as normas processuais sobre a utilização, peloEstado, de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.ARTIGO 2."As simplificações a introduzir pretendem evitar a deterioração dos veículos automóveis resultante da sua não utilização, possibilitando o respectivo aproveitamento tão rápido quanto possível, sem prejuízo da possibilidade da sua restituição a quem demonstrar ser seu dono, com eventuais indemnizações pela depreciação decorrente do uso e compensação pelas benfen-torias realizadas.ARTIGO 3.°A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 60 dias.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 29 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 18/111APROVA PARA ADESÃO 0 TRATADO DA COMUNIDADE IBERO-AMERICANA DE SEGURANÇA SOCIAL, ASSINADO PELOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE INTEGRAM A ÁREA DE ACÇÃO DA ORGANIZAÇÃO IBERO-AMERICANA DE SEGURANÇA SOCIAL, EM 17 DE MARÇO DE 1982, NA CIDADE DE QUITO.Nota justificativa1 — Portugal aderiu à Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS), em 22 de Abril de 1983.Esta Organização, nos termos do artigo 1.° dos respectivos estatutos, é um organismo internacional, regional, técnico e especializado, encarregado de promover o bem-estar económico e social dos povos da Ibero--América e Filipinas mediante a coordenação, intercâmbio e aproveitamento das suas experiências mútuas de segurança social.