II SÉRIE-A — NÚMERO 47 10 proteção dos animais em transporte e operações afins que revoga o Decreto-Lei n.o 294/98, de 18 de setembro, e altera o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro. Este diploma sofreu já as seguintes alterações:  Decreto-Lei n.o 158/2008, de 8 de agosto, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24 de julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1/2005, relativo à proteção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efetuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas;  Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 79/2011, de 20 de junho.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoL'ANIMAL EN droit européen. Revue des affaires européennes. Bruxelles. ISSN 1152-9172. N.o 1 (2017), p. 1-90 (dossier). Cota: RE-35. Resumo: Neste dossier os autores abordam vários temas relacionados com o bem-estar animal na União Europeia, incluindo um capítulo sobre o transporte de animais vivos. Thierry Erniquin, analisa a legislação vigente na UE, os números de animais transportados e em circulação entre os estados membros e estados terceiros e com base nestes dados analisa as melhorias impostas. Todavia, diz o autor, o transporte de animais vivos continua a ser encarado como um mal necessário e os animais continuam a ser considerados mercadorias sensíveis. LE BIEN-ÊTRE et la protection des animaux, de l'élevage à l'abattoir [Em linha]: fondements et mise en oeuvre de la réglementation. Paris: Centre d’Information des Viandes, 2015. [Consult. 15 de jan. 2018]. Disponível em: WWW: Resumo: O bem-estar e a proteção dos animais são hoje uma preocupação dos vários profissionais deste sector e dos cidadãos, em geral. Apesar deste interesse, os dados estão dispersos ou são desconhecidos. Há pouca informação sobre as iniciativas dos profissionais da indústria deste setor, do papel da pesquisa, do envolvimento de veterinários e do Estado, ou mesmo dos regulamentos em vigor. Com o objetivo de facilitar o conhecimento e a compreensão das questões sociais relacionadas com este assunto, o Centre d’Information des Viandes (França) decidiu dedicar, pela primeira vez, um dos seus dossiersao tema do bem-estar e proteção dos animais, desde a reprodução até o abate. Assim, este documento permite a qualquer pessoa interessada construir ou aprofundar a sua reflexão sobre este tema. Baseia-se em publicações científicas e jurídicas, legislação e relatórios de instituições e órgãos oficiais. BURGAT, Florence; BELLIVIER, Florence – Des droits pour les animaux ou des devoirs à leur égard? Les cahiers français. Paris. ISSN 0008-0217. N.o 391 (mars-avril 2016), p. 67-77. Cota: RE-151. Resumo: A relação entre o homem e os animais tem motivado muitas reflexões ao longo dos tempos, mas agora adquiriu uma nova intensidade e ressonância nos debates públicos. Na verdade, a questão que se levanta é se os animais possuem direitos ou se somos nós, os humanos, que estamos vinculados a deveres em relação a eles.