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Os factos apontados são suficientes para justificar o voto negativo do PSD e para fundamentar o alerta aos demais Órgãos de Soberania responsáveis pelo cumprimento da Constituição. Hoje, a maioria aqui registada exclui cidadãos residentes fora de Portugal; será que amanhã excluirá os residentes nas regiões autónomas ou a norte do Tejo? O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de ignorante, provocador! O Orador: - Importa ainda, nesta declaração de voto, explicitar o empenho posto pelos Deputados sociais-democratas nas suas contribuições para a melhoria e aperfeiçoamento da Lei do Recenseamento, quer por propostas suas, quer contribuindo pelo seu voto para fazer prevalecer soluções propostas por outros partidos. Esta atitude não nos impediu, porem, de votar desfavoravelmente disposições que podem comprometer um correcto processo de recenseamento e até, mesmo que promulgada a lei, vir a fundamentar ulteriormente a impugnação de eleições.
Assim, votámos contra a fixação do período de recenseamento em apenas trinta dias. Entendem os sociais-democratas que entre o momento da publicação da lei e a conclusão do último dia para o recenseamento deveriam decorrer noventa dias. Só assim haveria tempo suficiente para se adoptarem todos os procedimentos técnico-burocráticos nos vários pontos do Mundo onde existem cidadãos portugueses com capacidade eleitoral, de modo a permitir o seu recenseamento.
Mas mais ainda: trinta dias afiguram-se insuficientes para uma importante parte do universo eleitoral obter a documentação para identificação indispensável ao acto de recenseamento. Estão nesse caso os cidadãos no estrangeiro, os retornados de África, os emigrantes regressados à Pátria, os jovens que ascenderam à capacidade eleitoral.
Só o compromisso na votação da especialidade entre socialistas e comunistas tornou possível a redução do prazo do recenseamento para apenas trinta dias, que na nossa opinião poderão contribuir para o não acesso aos cadernos eleitorais de importante número de cidadãos com direito a intervir na vida política do País.
Também votou vencido o PSD na eliminação da possibilidade de criação de um registo central de recenseamento da responsabilidade do Governo, e que facilmente se poderia concretizar com recurso aos meios informáticos já existentes na Administração Pública. Mais uma vez os votos conjuntos de socialistas e comunistas impediram a fixação de um princípio susceptível de contribuir eficazmente para a garantia de existência de um recenseamento único, sem duplicações, e de fácil controle e actualização.
Entre os aspectos positivos de inovação face à proposta de lei n.o 132/1, introduzidos por iniciativa ou com o apoio do PSD, salientamos os seguintes: A fixação no mês de Maio do período anual para as operações de actualização do
recenseamento. Assim, todos os anos naquele mês sabem os Portugueses que
poderão actualizar a sua inscrição no recenseamento, ou fazê-la pela
primeira vez, se for esse o caso (artigo 18.o).
A possibilidade de o passaporte ser considerado elemento de identificação ao
mesmo nível que o bilhete de identidade, factor que vai favorecer e
facilitar as tarefas de recenseamento dos emigrantes, para além de em geral
se ter simplificado a prova da freguesia da naturalidade quando não se
A introdução de um novo esquema financeiro das despesas de recenseamento, que
são consideradas encargos nacionais, a suportar centralmente no Orçamento
Geral do Estado, o que implica o seu subsídio integral às autarquias locais
empenhadas no recenseamento e o seu controle pela Comissão Nacional das
A explicitação da possibilidade de os partidos políticos participarem e
colaborarem activamente nas operações de recenseamento, quer integrando com
delegados seus a comissão recenseadora, quer fiscalizando a sua actividade
3390 I SÉRIE - NÚMERO 92Outros aspectos de menor importância não impediram o voto favorável a diversas disposições, cuja maioria, aliás, foi aprovada por unanimidade.
Um ponto importante importa salientar, em especial para o Sr. Ministro da Justiça hoje empossado: a) Os novos bilhetes de identidade não mencionam a freguesia de naturalidade do cidadão nacional. É necessário que o passem novamente a fazer, para facilitar a prova desse facto, que é essencial as operações de recenseamento; ò) A Conservatória dos Registos Centrais acha-se em atraso, em muitos casos por período superior a um ano. É necessário que se tomem providências que possam permitir a um largo número de cidadãos nacionais, ainda indocumentados, regularizarem rapidamente as suas situações e terem pleno acesso ao gozo da cidadania a que têm direito.
Resta concluir com a afirmação de que o voto contra do PSD é expresso com a convicção de que esta lei venha a ser alterada de modo a obter a correcção dos preceitos inconstitucionais e discriminatórios que cria divisões entre os Portugueses, com as quais os sociais-democratas nunca serão coniventes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A inconstitucionalidade antiportuguesa inquina, de facto, toda a economia do diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 29 de Agosto de 1978, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Manuel de Paiva Jara (círculo eleitoral de Évora) por Diamantino José Dias. Esta suspensão é pedida por um período não inferior a trinta dias.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de .precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido, no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Aze (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).Srs. Deputados, tenho ainda a comunicar-lhes uma gralha que existe no Diário do dia 19 de Maio de 1978 e que vai ser rectificada já amanhã. Diz-se no sumário do período de antes da ordem do dia que «... o referido voto, a que se associou também o Sr. Deputado Américo Tomás ...».Risos.Estará aí o Sr. Deputado Américo Tomás?Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este erro é insólito e perfeitamente despropositado, para não dizer outra coisa. Seria bom que a Mesa fizesse um brevíssimo inquérito para se saber como é que aconteceu uma coisa destas. Penso que essa afirmação, se não é uma afirmação trágica, se não passa de um erro, também não é uma coisa que se possa levar com uma certa ligeireza!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esteja descansado que irei tomar providências para saber como já que isso aconteceu.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para uma declaração de voto quanto à em referência.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS pronunciou-se a favor votação final global da proposta de lei n.o 132/I, antes as razões que seguem.
Reconhecemos na presente lei, entre as seguintes virtudes:A sua própria existência, que importava eliminar tão depressa possível. A Nação passa a dispor de uma lei que, a nosso ver, não é perfeita, mas tem potencialidades suficientes para vir a permitir institucionalização de um recenseamento eleitoral cujas deficiências poderão vir a ser corrigidas oportunamente. E nesta correcção tem o CDS justificadas esperanças.
Estão suficientemente acautelados os legais capazes de se oporem a algumas mais conhecidas fraudes eleitorais, como a o duplas inscrições, e outras. Está o recenseamento concebido de forma militar, tanto quanto possível, a comodidade eleitor e a economia do trabalho administrativo. São exemplos desses objectivos os novos
30 DE AGOSTO DE 1978 3391modelos dos verbetes de inscrições e dos cadernos eleitorais e, principalmente, a existência, agora, de um cartão de eleitor foram previstos os aspectos financeiros do recenseamento, definindo-se o âmbito das suas despesas, o que permitirá a sua tempestiva satisfação.
É possível uma fácil e sempre útil fiscalização dos partidos políticos, agora integrando mesmo as próprias entidades recenseadoras.
Repetimos que estas são, a nosso ver, as principais qualidades da lei em apreço. Mas, infelizmente, não pode o CDS atribuir-lhe apenas virtudes. Nem tudo nesta lei está bem. Do nosso ponto de vista, nem sempre o melhor interesse nacional foi salvaguardado da melhor forma.
Na realidade, e para além de alguns outros aspectos de somenos importância, como, por exemplo:Um prazo mais dilatado para o período de inscrição no recenseamento; para nós atinge particular importância, pela sua gravidade, o que os votos conjugados do Partido Socialista e do Partido Comunista permitiram que ficasse estabelecido no artigo 6.o desta lei. Pura e simplesmente que o recenseamento fosse voluntário para os portugueses residentes em Macau í e no estrangeiro. E isto absolutamente ao arrepio do que antes ficara estabelecido para todos os outros portugueses residentes em Portugal, Madeira e Açores, para os quais o mesmo recenseamento é obrigatório, nos precisos termos do disposto nos artigos 1.o e 4.o da mesma lei;
não nos convenceram, nem nos parece que possam convencer alguém, as alegadas razões de ordem técnica, que aliás mal se especificaram. Contudo, se elas existissem, e como à saciedade se demonstrou, às mesmas seriam facilmente ultrapassadas, uma por uma, e o salutar princípio de um recenseamento rigorosamente igual para todos os Portugueses, onde.
Quer que eles vivam no Mundo, teria sido possível que assim se daria conteúdo exacto e verdadeiro ao disposto no artigo 3.o, que pretende que o recenseamento corresponda, com actualidade, à imagem do universo eleitoral português.
Esta disposição fica vazia de sentido quando se faz, como se fez, uma manifesta discriminação entre Portugueses. Mais, para o CDS é discutível a constitucionalidade do artigo 6.o da lei ora em causa. Na realidade, ele parece poder ser interpretado como ofensivo do disposto no n.o 2 do artigo 116.o a Constituição, que estabelece como princípio geral de direito eleitoral a obrigatoriedade do recenseamento. E a Constituição confere iguais direitos e deveres a todos os cidadãos portugueses, não vendo nós que possa permitir a segregação, agora estabelecida, e a que nos estamos a reportar.
E por todas estas razões não chegamos ainda a compreender a verdadeira causa que poderia ter levado o Partido Socialista e o Partido Comunista a não quererem um recenseamento também obrigatório para os portugueses emigrantes e para os portugueses residentes em Macau. Tanto mais que os feridos partidos devem ter bem presente que um recenseamento obrigatório permite sempre uma votação mais elevada do que a que se alcança com o recenseamento voluntário. E que votem o maior número de portugueses é o melhor interesse nacional.
Por todos esses motivos, votamos contra os preceitos correspondentes aquando da sua apreciação na especialidade, ao contrário do que, insidiosamente, pareceu dar a entender o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Apesar de tudo, as virtudes da presente lei são suficientemente amplas para que não nos oponhamos à sua existência e votemos a favor, pela justa expectativa que à mesma foi dada na opinião pública.Aplausos do CDS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoNandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, foi-me imputado o adjectivo «insidioso». Creio dever protestar: primeiro, porque não tenho essa qualidade que parece ser conhecida por parte dos Deputados do CDS; segundo, porque é facto que o CDS na votação final global abstraiu da inconstitucionalidade, que, aliás, tem dúvidas que, de facto, não exista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma declaração de voto.O Sr. Armando Lopes (PS): - A proposta de lei apresentada a esta Assembleia pelo I Governo Constitucional, que havia sido aprovada na sua generalidade em 20 de Abril último, foi finalmente discutida e votada na especialidade na 2.a Comissão. Chegou, assim, a seu termo a lei basilar para o exercício do direito de voto.
O que então se disse, e consta do Diário da Assembleia da República, não vai repetir-se.
Diremos que a proposta inicial sofreu, nesta segunda fase, muitas alterações pontuais e, desde logo, uma de grande significado e alcance.
Previa-se inicialmente que estas seriam compostas, no continente e nas regiões autónomas, pelas juntas de freguesia, em Macau, pelas câmaras municipais e, no estrangeiro, pelos postos consulares, ou, quando estes não existissem, pelas embaixadas.
Pareceu ao Partido Socialista que esta composição enfermava do grave defeito de consagrar o partidarismo político na constituição das comissões, que, em princípio, deverão ser neutras.
Com as eleições para as autarquias em muitas juntas de freguesia estão representados um só ou só alguns dos partidos. Conviria, porém, que todos aqueles que têm assento na Assembleia da República integrassem as ditas comissões, cortando à nascença do processo eleitoral a possibilidade de orientação deformadora de uma visão partidária na organização do recenseamento.
Propôs assim o Partido Socialista que, mantendo-se embora a ideia de relacionar as comissões recenseadoras com as entidades administrativas em causa, indicadas na proposta inicial, com a vantagem de
3392 I SÉRIE - NÚMERO 92uma estabilidade básica, de uma constituição estrutural efectiva e da sua fácil localização, às mesmas fossem acrescentados delegados de todos os partidos políticos que o desejassem com assento na última sessão da Assembleia da República, e que por isso mesmo se podem considerar aqueles a quem o eleitorado deu relevância especial.
Com a composição das comissões recenseadoras se relacionava o princípio da colaboração dos partidos políticas nas tarefas do recenseamento, colaboração que a proposta inicial consentia, a ela restringindo, porem, a intervenção partidária, ainda assim limitada ao âmbito e número de colaboradores que as entidades autárquicas administrativas lhes dessem.
Propôs o Partido Socialista que os partidos não só integrassem as próprias comissões recenseadoras, como pudessem colaborar com elas nas suas tarefas, assentando-se que nessa colaboração se não fizessem discriminações de carácter partidário.
Todas estas alterações vieram a ser aceites e as suspeições de parcialismo a que o sistema proposto inicialmente podia dar origem estão hoje afastadas.
Manteve-se o sistema da nova organização dos cadernos eleitorais pela ordem de inscrição, com a existência do cartão de eleitor, para facilitar a busca dos nomes nos cadernos e para comprovar o cumprimento de obrigação que cada um tem de se recensear, quando porventura haja falta de recenseamento de quem se apresentou a este.
Manteve-se igualmente o princípio de voluntariedade de recenseamento para os cidadãos portugueses residentes no território de Macau e no estrangeiro.
Não se deixou o Partido Socialista impressionar pela alegada inconstitucionalidade do preceito ou pelo argumento de discricionariedade em prejuízo daqueles cidadãos portugueses.
Com efeito, e quanto aos habitantes de Macau, não pode deixar de considerar-se que a maioria deles tem a dupla nacionalidade portuguesa e chinesa e que no último recenseamento de uma população de muitos milhares apenas se inscreveram três mil.
De resto, quer quanto a eles, quer quanto a todos os residentes no estrangeiro, o Partido Socialista entende que, nos termos expressos do artigo 14.o da Constituição da República, os seus direitos e deveres estão limitados, à partida, pela circunstância específica da sua residência em território estrangeiro.
É, pois, a Constituição que aponta no sentido de diferenças e condicionamentos do exercício dos direitos e obrigações.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, de facto, não pode deixar de impressionar que os países de emigração vêem com maus olhos o exercício no seu território de actividades políticas estranhas e que alguns, como, por exemplo, a Suíça, vão mesmo ao ponto de proibirem expressamente o recenseamento de estrangeiros residentes no seu território.
Por último, ao contrário do que demagogicamente se afirmou, o sistema aprovado da voluntariedade do recenseamento não discrimina os emigrantes no sentido de lhes impor obrigações mais gravosas do que as que se impõem aos restantes cidadãos portugueses, bem pelo contrário.
Efectivamente, em lugar de se fixarem para emigrantes obrigações novas ou mais gravosas, permitiu-se que os mesmos se inscrevessem sempre ou quisessem, com toda a liberdade. Estabeleceu-se ou a sua inscrição não constituísse para eles uma verdadeira obrigação, com sanções, como se constitui» em relação aos restantes cidadãos portugueses.
Todos os que quiserem votar, pois, não ficarão sem votar, se se quiserem recensear. O que não sofrerão são as sanções de se não inscreverem.
De resto, compreende-se que assim seja, dadas as distâncias a que muitos se encontram dos portos insulares, por vezes a mais da 1000 km, pelas dificuldades que sentiriam naturalmente se se obrigassem a ir efectuar a sua inscrição.
Quanto ao período de trinta dias fixado para o início do período de inscrição após a publicação do decreto, foi ele fixado em inteira concordância com o serviço técnico respectivo, que conhece eventualmente as dificuldades da organização dos elementos indispensáveis.
Quanto à duração do período de recenseamento bem analisado o problema, conclui-se que chegariam trinta dias; aquando do primeiro recenseamento, este fez-se em quinze dias apenas.
Por todas estas razões e por muitas outras, caso por caso, que uma simples declaração de voto torna impossível enumerar, o Partido Socialista votou a favor do texto apresentado.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, no passado mês de Abril, aqui se discutiu e votou a proposta de lei n.o 132/I sobre o recenseamento eleitoral, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve ocasião de pôr emitir levo dois tipos de preocupações conexionadas cónico diploma agora aprovado na especialidade.
Ligava-se o primeiro ao próprio conteúdo Defendíamos que nela se consagrassem as que, «colhendo da nossa experiência recente os i mentos de quatro anos de construção da democracia, fossem capazes de permitir a elaboração de recenseamento eleitoral que correspondesse ao eleitoral, proporcionando, também ele, a manifestação democrática vertida no acto de votar.
O decreto acabado de aprovar acolhe muitas das reservas que o Grupo Parlamentar do PCP à proposta de lei n.o 132/I e constitui, em nossa opinião, um instrumento jurídico capaz de servir à elaboração de um recenseamento eleitoral- «í e verdadeiro e susceptível de desencorajar que tipo de fraudes com que ainda sonham alguns. Por outro lado, reforçou-se o papel dos partidos políticos legalmente existentes, podendo e devendo estes, também nessa sede, contribuir para a consolidação da democracia portuguesa. Saliente-se, ainda, a aprovação de uma proposta do Partido Comunista relativa às finanças do recenseamento, cujas despesas passavam a ser suportadas, de acordo com essa proposta, pelo Orçamento Geral do Estado.
Neste decreto, o PSD e o CDS apostaram na obrigatoriedade do recenseamento dos cidadãos residentes fora do território nacional, esgrimindo contra a solução encontrada (a voluntariedade do recenseamento dos emigrantes) argumentos de ordem constitucional.
30 DE AGOSTO DE 1978 3393A este propósito, não será de mais sublinhar o seguinte: o direito de os emigrantes portugueses promoverem o seu recenseamento não e minimamente restringido com a solução que a Assembleia da República acabou de votar. As condições legais exigidas para a inscrição são exactamente iguais tanto para o emigrante como para qualquer cidadão residente no território português.
O que, nos termos do decreto, é diferente é a natureza do dever de promover a inscrição.
Nem podia, aliás, ser de modo diferente. De facto, a obrigatoriedade do recenseamento prevista no n.o 2 do artigo 116.o da Constituição pressupõe, natural e necessariamente, a existência de condições mínimas ao seu cumprimento e, ao mesmo tempo, a existência de iguais condições para todos os cidadãos. Ora, tais condições, e. portanto, tais pressupostos, não existem no estrangeiro, nem é para já, possível criá-las. A desigualdade é pois, real. Constituiria uma incomportável violência obrigar os emigrantes nestas condições a promover a sua inscrição, como queria o PSD e o CDS. sancionando com pesadas multas quem e não fizesse. mesmo que fosse por não poder fazê-lo.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É falso, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, não é falso porque quem não puder fazê-lo e não provar que não teve possibilidades de o fazer, seria obrigado a pagar a multa. Foi isso que queriam consagrar.Vozes de protesto do PSD.O Orador: - Defender a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.o é, para dizer o menos, estultícia. Inconstitucional seria, por certo, impor obrigações a quem as não pode cumprir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a Constituição teve isto mesmo em consideração ao estabelecer no artigo 14.o que «os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro [...] «tão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do País», disposição que claramente se aplica ao caso que nos ocupa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É óbvio!O Orador: - O PSD e o CDS quiseram, mais uma vez, fazer funcionar a «arreação»; prevaleceu a solução correcta e com isso nos congratulamos.
O segundo tipo de preocupações suscitado já na altura da discussão na generalidade ligava-se à necessidade de dotar o País dos instrumentos jurídicos necessários ao normal funcionamento das instituições democráticas. Dizia o meu camarada Veiga de Oliveira. em declaração de voto, na sessão do dia 21 do passado mês de Abril, que «o nosso voto tem, ames de tudo este significado: o de tornar aptas as instituições democráticas ao seu normal funcionamento e em quaisquer circunstâncias». O desenvolvimento do processo Político e a abertura da crise governamental vieram confirmar a justeza desta nossa preocupação e objectivo.
De facto, só às forças reaccionárias e golpistas, só às forças que jogam na confusão e na desestabilização pelos interessar a falta dos instrumentos jurídicos necessários ao normal funcionamento de todos os mecanismos democráticos, sempre que estes devam ser desencadeados em defesa da própria democracia. Daí que se haja recorrido ao boato e a calúnia como meio de pressão sobre este órgão de soberania.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o decreto acabado de aprovar e na linha da sua posição em contribuir, como repetidamente tem afirmado, para dotar o País dos meios necessários ao funcionamento cie rodas as instituições democráticas.Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - São falsos!O Sr. Presidente: - Como já não há mais declarações de voto, quero comunicar à Câmara que está pendente uma proposta de lei n.o 213/I, acerca de uma autorização legislativa para a criação das secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira. Além disso, e para algum Sr. Deputado que não tenha estado presente, informo que a próxima sessão é no dia 5, às 15 horas, havendo nessa mesma manhã, às 10 horas, uma reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento à Mesa. Creio ter ouvido o Sr. Presidente dizer que estava presente uma proposta de lei de autorização legislativa e gostaria de saber por quem é assinada.O Sr. Presidente: - Pelo Sr. Ministro Firmino Miguel ... Efectivamente, trata-se de um lapso ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já agora, Sr. Presidente, pergunto a data.O Sr. Presidente: - 22 de Março, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se o Sr. Presidente me permite, credo que, no meu ponto de vista, essa proposta de lei de autorização legislativa não tem qualquer cabimento neste momento na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Deputado, tem inteira razão. Vai para o arquivo.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Redactor Principal, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
Maria Emília do Melo Moreira da Silva.
I Série - Número 59Sábado, 8 de Abril de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente assinalou a passagem do 47.o aniversário da revolta da Madeira, no que foi, depois, acompanhado pelos Srs. Deputados Olívio França (PSD), Raul Rego (PS), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Presidente deu conta também de uma sua diligência junto da Direcção-Geral da Contabilidade Pública sobre as pensões às famílias de antifascistas.Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade sobre as propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado e ao Plano para 1978, com intervenções dos Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Furtado Fernandes (PSD), Mendes Godinho (PS), Simões de Aguiar (PSD), Vital Rodrigues (Indep.), Carlos Robalo (CDS), António Rebelo de Sousa (PSD), Alda Nogueira (PCP), Lino Neto (PS) e Carvalho Cardoso (CDS) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).
Usaram ainda da palavra, a diverso titulo, designadamente para pedidos de esclarecimento e protestos ou para dar explicações, além do Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Robalo (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (PSD), Sérgio Simões (PS), Monteiro de Andrade (PSD), Ângelo Correia (PSD), António Rebelo de Sousa (PSD), Simões de Aguiar (PSD), Amaro da Costa (CDS), Dieter Dellinger (PS) e Carlos Carvalhas (PCP), respondendo-lhes os oradores interpelados.
O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação do projecto de lei n.o 111/I, relativo aos serviços de apoio do Conselho de Imprensa.
2156 I SÉRIE - NÚMERO 59João Luís Duarte Fernandes.
Maria Alzira Costa dt Castro Cardoso Lemos.
António José dos Santos 'Moreira da Silva.
Manuel A. de Almeida de. Azevedo e Vasconcelos.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.No decurso da sessão tomaram lugar na bancada do Governo vários Ministros e Secretários de Estado.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 139 Srs. Deputados.Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.
8 DE ABRIL DE 1978 2157ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculparão que lhes roube uns escassos minutos antes de entrarmos nos nossos trabalhos, mas entendo que é meu dever assinalar à Câmara uma data que hoje passa e que naturalmente, o que, aliás, se compreende, não será do conhecimento da maior parte dos nossos colegas presentes neste momento, embora seja do conhecimento de alguns. Tenho quase a certeza de que também o País, de uma maneira geral, desconhece o facto. A maior parte dos portugueses decerto não darão conta desta data que eu considero extremamente importante na luta contra o fascismo.
Faz hoje nada mais nada menos que 47 anos que se deu a revolta contra a ditadura na ilha da Madeira e nos Açores com umas incidências, embora frustes, na Guiné e em Angola. Estávamos no ano de 1931, havia cinco anos que tinha sido instaurada em Portugal uma ditadura militar, estávamos já na véspera da sua conversão numa ditadura fascista, o que, depois, acabou por verificar-se, e uma parte do Exército português, de que se encontravam então muitos oficiais com residência fixa na ilha da Madeira e nas ilhas dos Açores, e um destacamento em missão de serviço numa dessas ilhas revoltou-se contra a ditadura. A Madeira foi ocupada pelas tropas republicanas, foi um movimento extraordinariamente viril e interessantíssimo para a época e já nessa altura - é justo dizer-se, até porque muita gente o ignora - nem todo o Exército português esteve ao lado da ditadura ou comparticipou nas suas desgraças.
Antes disso, já se tinham dado os movimentos de 3 e 7 de Fevereiro, com o Exército e com os populares, mas este movimento começou por ser de características militares e acabou por se converter também num movimento popular nas próprias ilhas, que aderiram aos propósitos e aos desígnios revolucionários. Esse movimento foi vencido por circunstâncias perfeitamente naturais na época, dado que ainda não havia uma mentalização revolucionária neste país que fosse capaz de obrigar o continente -como era seu dever - a solidarizar-se com o movimento das ilhas, e a verdade é que os nossos - e alguns, felizmente, ainda estão vivos - não puderam triunfar, foram deportados para a ilha de S. Nicolau e foi nessa altura que pela primeira vez aí se fixaram, já em estilo de campo de concentração, embora sem as características do Tarrafal, onde estiveram longos anos da sua vida, e muitos lá morreram.
O chefe do movimento era o general Sousa Dias, que acabou também por morrer numa das ilhas de Cabo Verde.
Assinalo este facto à Assembleia porque me parece importante para todos nós recordar aqueles nossos maiores que desde tantos anos antes e já em épocas tão difíceis souberam marcar uma posição de dignidade cívica e política e souberam arriscar a sua vida na luta pelas liberdades deste país.
No entanto, quero lembrar outro facto - hão-de desculpar-me, mas, enfim, terão de ouvir-me, pois suponho que este facto também - tem a sua importância. É que, entretanto, tinha-se constituído em Lisboa - pelo menos em Lisboa- um comité revolucionário que se propunha secundar o movimento da Madeira. As suas figuras principais - e todos eles já falecidos, infelizmente - seriam o então oficial da aviação, herói nacional, Sarmento de Beires, César de Almeida, Nuno Cruz, João Soares (pai do nosso Primeiro-Ministro) e outras figuras que nessa altura conspiraram no sentido de derrubar a ditadura. Mas as forças revoltosas eram extremamente frágeis e não houve possibilidade de se estabelecer uma certa correspondência e solidariedade com esses amigos que se encontravam numa situação extremamente difícil. O Exército estava praticamente intacto e acabara por fazer o desembarque na ilha da Madeira em condições perfeitamente caricatas.
Fez-se o desembarque, muitos conseguiram fugir, outros foram deportados e até se deu um acontecimento que é muito triste recordar: é que alguns dos revolucionários que se refugiaram no barco de guerra inglês London foram entregues pelas autoridades inglesas à polícia política portuguesa. Aí está uma grande novidade que naturalmente estou a dar aos Srs. Deputados e ainda para a novidade ser mais completa digo-vos que nessa altura quem governava a Inglaterra era o Partido Trabalhista. Estou a falar com total imparcialidade. De resto, já critiquei este facto em Londres, em conversa com vários amigos ingleses. É uma página muito triste da história da Grã-Bretanha e do seu Governo.
Ninguém se opôs, o movimento acabou por ser vencido, mas - aqui é que está o ponto e isso é que me importa recordar com profunda saudade e com muita emoção - os únicos que secundaram o movimento fomos nós, os estudantes. É que foi em 1931, que se deu a revolta académica, para secundar o movimento da Madeira, propositadamente para isso há 47 anos! Tomámos de assalto a Faculdade de Direito de Lisboa, entrincheirámo-nos na Faculdade de Medicina, fomos cercados e espingardeados pela Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, um dos nossos apanhou um tiro no pescoço (Roberto das Neves, que, felizmente ainda hoje é vivo e se encontra no Brasil) e começou aí a odisseia de alguns, a começar pela minha, porque fui dos poucos que a Polícia escolheu na «poda» que nessa altura fez. Cinco ou seis estudantes desse tempo foram por eles deportados, entre eles eu, que fui para Setúbal.
Já morreram: Mário de Lima Alves, Manuel Cutileiro, Florindo Madeira, eu sei lá ... tantos são os que já morreram!
Suponho que dos sobreviventes -e reparem na melancolia com que utilizo esta expressão -, dos sobreviventes deste grupo de Lisboa, se encontram nesta Assembleia, além de mim, Teófilo Carvalho dos Santos e Nuno Rodrigues dos Santos.
Esse movimento foi extremamente empolgante, um movimento de juventude, sem armas, suponho que apareceram umas pistolazinhas, mas que não chegaram a fazer fogo, até porque as pessoas não as sabiam utilizar, e acabámos por ser vencidos...
Claro que antes disso já as Academias de Lisboa, Porto e Coimbra se tinham manifestado contra a ditadura, mas o grande impacte, o movimento mais violento foi aquele em que houve uma confrontação
2158 I SÉRIE - NÚMERO 59efectiva com as tropas organizadas da ditadura e que teve lugar nessa altura em Lisboa, foi secundado no Porto, em Coimbra, e também, se me permitem a invocação, por algumas pessoas aqui presentes, como António Macedo, Álvaro Monteiro, Olívio França...
(Por avaria do sistema de gravação, não foi possível registar esta passagem das palavras do Sr. Presidente.)
Há 47 anos, portanto, já havia gente que neste país se revoltava contra a ditadura ...
(Por nova avaria do sistema de gravação, não foi passível registar esta passagem das palavras do Sr. Presidente.)
Daqui para diante a coisa tomou aspectos mais frágeis, fizeram-se muitas prisões, e houve um certo movimento de tipo operário no Barreiro, em Setúbal e noutros pontos do País. Mas é claro, faltava organização e não conseguimos prosseguir a nossa luta que só seria mais tarde - «vejam que estamos no ano de 1931 e o Tarrafal só apareceu em 1936 - secundada por jovens estudantes desse tempo, entre os, quais me cumpre registar, por ser de perfeita justiça, a valentia, o denodo e a coragem do então estudante Álvaro Cunhal, que foi também nosso companheiro, já numa época posterior. A todos quero envolver neste momento com a minha consideração, o meu respeito pela sua persistência, pela sua tenacidade e até pelo seu heroísmo cívico.
Eu queria dizer-vos que esta história é uma história muito curta, e não tenho memória já para poder fixar com nitidez as actividades dessa altura. Reparem os meus colegas o que seria o Portugal em 1931, estávamos a seis anos de ditadura, a polícia política de então, que se chamava polícia de informações, que depois se transformou em PVDE (Polícia de Vigilância e Defesa do Estado) e para a qual, mais tarde, se arranjou o eufemismo de Polícia Internacional e de Defesa do Estado, eis uma polícia extremamente feroz, espancou, maltratou ou levou ao suicídio muitos dos nossos companheiros que se encontravam nas cadeias. Era uma época extremamente difícil, com muito poucas esperanças, a despeito de já estar nesse momento em apoteose - chamaram-lhe assim - a República em Espanha no ano de 1931.
Esse pequeno grupo fixara residência peio País fora: o António Maldonado de Freitas, de que já me ia esquecendo, o Júlio Adrião, todos já mortos, que fixaram, residência fora das suas terras e mercê disso todos perdemos três anos dos nossos cursos. Eu fui talvez dos mais prejudicados, por força das circunstâncias, em virtude de estar implicado no movimento do 26 dei Agosto, e vi-me obrigado a exilar-me para Espanha, onde estive durante cerca de três anos.
Estas lutas académicas merecem efectivamente esta nota, naturalmente insuficiente, e não deixa de ser consolador, tantos anos depois - 47 anos! - ainda nos encontrarmos alguns de nós nesta Assembleia e outros fora dela. E queria que este momento fosse, não digo que de grandes reflexões, mas ao menos de uma nota sentimental - que me vão desculpar, com certeza -, que eu adianto na recordação dos meus companheiros que já morreram, que homenageio, como o merecem todos os companheiros vivos, aqueles que continuaram a persistir na luta comum
contra o fascismo neste país. Eram só estas palavras muito simples e muito sentidas que queria dizer. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi deveras emocionado as palavras proferidas pelo Presidente desta Assembleia e meu caro amigo Vasco da Gama Fernandes.
Queria corrigir, talvez um pouco, algumas' das suas afirmações, o que, em vez de diminuir a expressão daquilo que hoje nos trouxe a esta Assembleia, irá, pelo contrário, empolar o espírito de democracia e de republicanismo que nessa altura existia. V. Ex.a deve lembrar-se que nessa altura se falava em democracia, mas que se falava principalmente em República, nos republicanos, porque os republicanos eram a grande massa concentrada neste país, que aspirava pela democracia, sob o cartaz magnífico da República com seu capacete frígio.
Queria lembrar-lhe que, ao contrário daquilo que disse,, aqui em Portugal, nessa altura da revolta da Madeira, houve reflexos extraordinários e entre eles um a que eu assisti e que não foi referido por V. Ex.a, naturalmente por qualquer lapso de memória, que foi o seguinte: em Portugal, havia nessa altura alguém que tinha acima das suas competências administrativas um sentido terrível de defesa do seu Estado, o seu Estado fascista, que era Oliveira Salazar. E V. Ex.a, talvez chamando-lhe à recordação acontecimentos dessa época, saberia que, com a revolta da Madeira, Salazar despejou os quartéis, modificou todo o plano militar naquela altura, modificou comandos e houve uma concentração em Famalicão, fora da vila, como se porventura Portugal estivesse em perfeito estado de guerra. Os conspiradores dessa altura, incluindo os homens do Porto, tentaram mil negociações com esses homens que estavam em Famalicão e tiveram que se render à evidência. É que pela maneira como foi baralhado todo o Exército português nessa altura, era impossível que a revolução da Madeira fosse secundada em Portugal. Mas, no Porto, aconteceu isto, (o que mostrou, aliás, como seria talvez fácil nessa altura derrubar o regime): era o 1.o de Maio e, apesar de tudo, vieram trabalhadores para a rua fazer a manifestação juntamente com todas as massas republicanas, e alguém se lembrou de pôr um placará enorme no fundo da Rua de 31 de Janeiro onde se dizia assim: «O general Norton de Matos, à frente das suas tropas, acaba de tomar a cidade de Lisboa. Viva a República!» Então aconteceu esta coisa fantástica: o meu amigo e republicano dessa altura, que já morreu, Dr. Amílcar de Castro subiu às janelas da delegação de «O Século» e daí falou às turbas, dizendo: «Rapazes, povo do Porto, a ditadura está vencida!»
Estavam as tropas na rua, estava a Polícia na rua, havia uma multidão enorme e desataram todos num grito unânime: «Abaixo a ditadura!» E levantaram nos braços os oficiais da Polícia, os oficiais da Guarda Republicana e ergueram-nos nos braços, convencidos de que era verdadeiro aquilo que constava no placará da Rua de 31 de Janeiro. E a polícia fascista daquela altura erguia os braços no ar e dava também vivas connosco e dizia: estejam tranquilos, tudo se fará em paz. E as manifestações prosseguiram até à meia-
8 DE ABRIL DE 1978 2159-noite. Ouvi passar na Rua da Cedofeita, perto do sítio onde morava, grossas colunas de povo descendo para a baixa e que, para além dos extraordinários vivas que davam à República, gritavam frases alusivas à morte da ditadura, dirigindo as maiores injúrias, absolutamente justificadas, contra os que eram nessa altura o ditador Salazar e o Presidente Carmona. Ninguém lhes tocou, tudo se passou perfeitamente bem, sem outras violências que não as manifestações, e quando eu recolhi ao meu leito fi-lo descansado e tranquilo, como se, porventura, ao outro dia, na madrugada que viesse a surgir, eu viesse a sentir também a confirmação' absoluta de que era um facto a instauração da República democrática em Portugal. Saí de casa para o meu escritório, não sentia ruído nenhum especial, e ao chegar à Praça dos Leões estava lá um placará que dizia simplesmente isto: «As tropas Republicanas renderam-se.»
Foi este o triste epílogo de uma noite tão alegre que eu tinha passado...
Era isto que eu gostava de juntar às palavras de V. Ex.a.Aplausos do PS, do PSD e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Claro que cada um conta aquilo que viveu. Eu lembro-me perfeitamente de Olívio França e desse movimento do Porto, que não vivi porque estava nessa altura em Lisboa. Claro que foi assim mesmo e bastava ser dito por si. O meu propósito foi simplesmente o de uma invocação dos movimentos que eu próprio vivi.
Recordem-se que estávamos em 1931, portanto há 47 anos, ainda tivemos que esperar muito tempo, só em 1974 é que conseguimos a liberdade, a despeito dos nossos esforços, da nossa dignidade, da nossa compostura, da nossa luta persistente e desproporcionada. O que se passou neste país depois disto é já do conhecimento das gerações subsequentes e é bom lembrar que não foram só os estudantes, como disse há pouco, mas que também muitos operários tomaram posição dentro das suas extremas dificuldades, como o caco ]Ja revolta da Marinha Grande, que também foi um episódio extremamente importante e tão pouco conhecido. Eu estava agora a tentar fazer uma reconstituição do 2.o volume das minhas memórias com mais precisão, por exemplo, sobre o que esse movimento da Marinha Grande representou depois para todos nós a seguir a este período tão triste e tão amargurado em que nós passámos quase a ser uma espécie de coleccionadores de derrotas... Mas na verdade as derrotas nunca nos venceram.
A Câmara não pode ser indiferente, com certeza, a este facto e desculparão a este simples narrador de histórias - e tanta coisa tinha para contar do que foi este longo período -, mas talvez isto possa ter interesse sobretudo neste particular: lembrarmo-nos do que foi isto, do que se passou neste país durante tantos anos, e alimentar dentro de nós, a despeito das nossas divergências e, às vezes mais do que estas, das nossas dissonâncias, a ideia segura de que não podemos de maneira nenhuma regressar a esse passado com que acabámos - e estou certo que sim pela consideração e respeito que tenho pelo patriotismo de todos - por sermos suficientemente fortes e coesos pelo menos neste ponto, de preservar as nossas liberdades, honrando a memória dos nossos mortos, que foram tantos e (recorde-se que, a seguir a isto, a ditadura entrou numa fase de extrema ferocidade, e a polícia política, sendo embora uma polícia que não tinha os aspectos científicos nem da Gestapo nem das polícias de Mussolini, pois era uma polícia, desculpem-me a expressão, um bocado de «carregar pela boca» era de uma extrema ferocidade) ...
Muitos foram abatidos, como disse há pouco, durante esse tempo. Vieram então as tragédias, as misérias do Tarrafal, o sofrimento do Partido Comunista que vivia na clandestinidade com grande esforço e com grande heroísmo, os sacrifícios que passou, e todas as misérias do Tarrafal, repito, que acabam de ser invocadas quando tivemos, comovidamente, oportunidade de receber os corpos daqueles que lá morreram e homenagear, porque também é justo fazê-lo, àqueles que ainda sobrevivem.
Era simplesmente este pequeno apontamento que queria fazer e vou tentar fazer hoje um artigo para o meu jornal A Luta, onde talvez com mais discernimento e com um pouco de esquematização eu possa explicar um pouco melhor o que se passou.
Não sei se alguém pediu a palavra e se alguém o fizer estou disposto a
E quero lembrar também que a justiça é muito tardega em chegar a alguns homens, sendo um deles o general Sousa Dias, que não tem sido lembrado e que foi a alma das revoltas do Porto, em 13 de Fevereiro de 1927, e da ilha da Madeira, em 4 de Abril de 1931. O general Sousa Dias continuou a aumentar sempre o seu ideal democrático, sendo talvez a primeira vítima da ditadura que pareceu em Cabo Verde.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nem o seu nome está no mural de uma rua, nem uma homenagem pública lhe prestaram ainda aqueles que, mais de quarenta anos depois, lhe tomaram o ideal e o conseguiram tornar realidade.
Por isso mesmo me parece que os precursores não deveriam ser tão esquecidos como têm sido.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!
2160 I SÉRIE - NÚMERO 59O Orador: - Lembro a memória do general Sousa Dias, lembro a memória de outros precursores que morreram na ilha da Madeira. Creio que o único que viu o 25 de Abril foi Sarmento de Beires, mas a memória deles não deve ser esquecida, polo menos tanto como tem sido até agora.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e dos membros do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir umas breves palavras para nos associarmos à invocação da data histórica da Revolta da Madeira fedia através das palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República e também dos Srs. Deputados Olívio França e Raúl Rêgo, resistentes antifascistas conhecidos.
Na verdade, o significado desta invocação tomámo-lo nós num sentido pedagógico para o nosso povo, para a nossa juventude, e também no sentido de robustecer em todos nós a vontade férrea de impedir o regresso ao passado, a vontade férrea de isolar todos aqueles que sonham com esse regresso, a vontade férrea de derrotar todos os inimigos da República.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora muito rapidamente, a União Democrática Popular não queria deixar de se associar também à invocação feita pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Deputados Olívio França e Raúl Rêgo.
Apenas podemos subscrever as palavras do Sr. Presidente e daqueles Srs. Deputados e os relatos vivos de quem viveu aqueles acontecimentos. Mas aqui fica a nossa homenagem àqueles que ousaram levantar-se contra a ditadura, que, mesmo quando derrotados, provaram que era possível lutar-se contra ela e vencê-la, como depois aconteceu.
Portanto, associamo-nos inteiramente às palavras dos Srs. Deputados Olívio França e Raúl Rêgo e do Sr. Presidente, e aqui fica também a homenagem da União Democrática Popular àqueles lutadores.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PCP, dos Deputados independentes Vital Rodrigues. Lopes Cardoso e Carmelinda Pereira e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Apenas mais um minuto, Srs. Deputados.O Sr. Deputado Acácio Barreiros usou a palavra subscrever, e a propósito de subscrever queria dizermos uma coisa muito triste.