I SÉRIE — NÚMERO 56 48 Poderíamos vir aqui, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que se iriam integrar nos quadros todos os docentes contratados. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já lá vai o tempo! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Poderíamos, mas não podemos! Nunca o fizemos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que diziam na oposição! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... nem mesmo na oposição, porque não vimos aqui, Srs. Deputados, assumir um discurso irresponsável e demagógico. Quem governa ou quem já governou não o faz, não pode fazê-lo, porque a responsabilidade é essencial à boa governação. Conscientes de que a hipotética suspensão de efeitos deste diploma, ou eventuais alterações ao mesmo, resultariam no defraudar das legítimas, muito legítimas, expetativas dos docentes, não equacionamos essa possibilidade. Srs. Deputados, nisso o PSD não participa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputado: Se o PSD entende que deve ter um discurso conformado, que deve dizer que os professores já sabiam, mais ou menos, ao que vinham, e que, portanto, essa é a circunstância e a penosidade da sua profissão, creio que não tem mais nada a fazer do ponto de vista da política educativa em Portugal. Se esse é o seu discurso oficial, creio que é o discurso do desespero final. Se numa situação de precariedade no exercício das suas funções, a culpa é passada para os professores, então o Governo está absolutamente demissionário de qualquer expetativa positiva. Não há defraudar de nenhuma expetativa de professores quando se contesta que sejam apenas cerca de 600 vagas, quando só este ano as necessidades preenchidas ultrapassam as 6000 vagas. Portanto, o concurso não chega a 10% dos profissionais que este ano estão contratados no sistema. Onde é que se defraudam as expetativas de 10% quando nós podíamos preencher as expetativas de 100%? Portanto, esse discurso não tem qualquer lógica. Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, havia uma expetativa criada independentemente do número de vagas que viessem a surgir para serem preenchidas, mas o número de vagas é extraordinariamente exíguo, pelo que o Governo, esse sim, defraudou as expetativas dos professores contratados. É essa a questão que está hoje aqui em exame nesta apreciação parlamentar. Não se trata de impedir o preenchimento de cerca de 600 vagas, mas sim de dar abertura a milhares de professores que deveriam ter sido contratados e não foram, o que, aliás, o CDS reclamava quando estava na oposição para todos aqueles que já tinham 10 anos de situação de contratados. Hoje esquecem-se completamente daquilo que defendiam quando estavam na oposição. Aqui, só podemos pressionar, solicitar, criar as condições políticas para que haja um alargamento do número de vagas deste concurso dito excecional. Ele só é excecional pela sua pobreza política e pela sua exiguidade em relação às expetativas dos docentes. Sr. Secretário de Estado, entendemos que a Assembleia da República e o Governo, em primeira mão, deveriam comprometer-se com um caminho que se chama zelar e defender o princípio da igualdade. E esse princípio quer dizer, quer em relação ao Código do Trabalho do setor privado, quer em relação à legislação sobre contratos em funções públicas, que quem tem mais de três anos consecutivos em atividade passa a uma situação de contrato sem termo. Mas porque é que isto não se aplica na docência? Porque é que isso não se aplica nas escolas? Porque é que as escolas ficaram um gueto em relação à legislação do trabalho do setor privado e do setor público? Não pode ser!