86-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Requerimento n.° 345/V (3.o)-AC de 6 de Fevereiro de 1980Assunto: Reparação devida pela TAP, E. P., ao cidadão reformado Fernando Malheiro.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP).Na sequência de um tormentoso processo que se arrastou durante vários anos, o cidadão Fernando David Miranda Lopes Malheiro viu reconhecido pela Administração Pública o seu direito a uma pensão de reforma com efeitos retroactivos a 22 de Agosto de 1977, por invalidez. Tendo cessado a relação de trabalho que mantinha com a TAP, E. P., não auferiu entre 1977 e 1985 quaisquer vencimentos, pensões, direitos ou regalias e só após intervenção do Provedor de Justiça logrou ver parcialmente reconhecidos os seus direitos. Mesmo assim, a TAP, E. P., continua a recusar-lhe as regalias complementares que a empresa deve aos seus reformados, alegando, designadamente, não ter conhecimento oficial das conclusões do Centro Nacional de Pensões. Falhou uma tentativa de conciliação realizada no Ministério do Emprego e da Segurança Social em 22 de Novembro de 1989, por manifesta indisponibilidade do representante da empresa.Trata-se, segundo revelam os documentos, de um processo kafkiano, com pormenores de chocante resistência ao reconhecimento de direitos elementares de um trabalhador afectado por grave síndrome patológica e diminuídas possibilidades de defesa. Afigura-se particularmente grave que a TAP, E. P., abertamente recorra a técnicas de arrastamento e desgaste psicológico, com vista a propiciar a eventual renúncia a direitos por parte do trabalhador em causa ou uma ainda mais tardia resolução judicial do diferendo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à comissão administrativa do Centro Nacional de Pensões a seguinte informação:a) Por que razão não diligenciou por forma a dar conhecimento oficial à TAP, E. P., da situação processual do beneficiário Fernando Malheiro?¿7) Que medidas tenciona adoptar para contribuir para que sejam cumpridas pela TAP, E. P., as disposições legais e contratuais relativas à situação do beneficiário em causa?MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1100/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação de uma professora.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Reforma Educativa de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte acerca do assunto em epígrafe:1 — O director regional de Educação do Norte não procedeu à designação da professora Ana Maria Amarai Cavalheiro como orientadora de está-gio para o ano lectivo de 1988-1989 em virtude de a mesma ter merecido parecer desfavorável da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.2 — 0 Ex.1"0 Sr. Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Letras da Universidade do Porto comunicou ao director regional de Educação do Norte, através do ofício n.° 1025, de 25 de Julho de 1988, o referido parecer desfavorável.3 — Assim, dada a discordância daquela Faculdade e dado que a mesma se pautou por critérios fixados pelo conselho científico, o director regional de Educação do Norte não mais fez do que respeitar integralmente a lei e, mais propriamente, o n.° 2 do artigo 14.° da Portaria n.° 659/88, de 29 de Setembro.15 de Janeiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (3.*)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre o Programa de Reflorestação do Marão.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — O Projecto de Aproveitamento dos Recursos do Marão, da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas, integra quatro projectos de florestação suportados financeiramente pelo Programa de Acção Florestal, num montante total de investimentos previstos de 264 714 contos.2 — Os projectos referidos tiveram o seu começo em fins de 1987, tendo sido concretizado até ao momento um investimento de 145 836 contos.3 — Não se verifica qualquer suspensão dos mencionados projectos e apenas se registou uma reprogramação da execução devido à necessidade de ocorrer, de forma equitativa, ao conjunto da carteira de projectos públicos a cargo da Direcção-Geral das Florestas.4 — Tendo em conta a importância da acção em curso na serra do Marão, na qual se encontra plenamente empenhada a Direcção-Geral das Florestas, a nível dos seus serviços centrais, será dada em 1990 plena sequência aos trabalhos programados.26 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 8/V (3.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre as obras de conservação num prédio pertencente à Assembleia Distrital de Lisboa, sito no Bairro do Dr. Mário Madeira.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que, ouvido o Governo