28 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010«meter a cabeça na areia», anda a desmentir o que toda a gente diz, inclusivamente o Banco de Portugal, veja lá! A evasão e a fuga aumentaram muito em 2009. Não é aceitável que, tendo o Produto diminuído, em 2009, cerca de 3%, a diminuição das receitas fiscais ande nos dois dígitos e a do IVA se aproxime dos 18 ou 19%.Ninguém percebe isto, a não ser pela forma que o Governo não reconhece, que é o aumento da evasão fiscal, o aumento da fuga aos impostos, o aumento da economia paralela.Sr. Secretário de Estado, nos últimos dias veio a lume a conclusão de um estudo realizado por uma entidade internacional que conclui duas coisas, que vou apenas enunciar, para não perder tempo.A primeira conclusão é que Portugal perde, em média, 22 000 milhões de euros por ano. Isto é, saem do País, à margem dos registos fiscais oficiais, 22 000 milhões de euros por ano.A segunda conclusão é que não há só dinheiro «fantasma» a sair, há dinheiro «fantasma» a entrar. São cerca de 60 milhões de euros entre 2005 e 2009, dinheiro que entra em resultado da falsificação de declarações alfandegárias. É isto que diz este estudo, Sr. Secretário de Estado.O que faz o Governo perante isto? Nada! Nada, Sr. Secretário de Estado! Não faz nada! Ou, melhor, faz: aumenta o IVA e aumenta o IRS aos portugueses. Isto é, aumenta os impostos a quem já muito paga e, simultaneamente, corta nas prestações sociais, como ainda hoje tomámos conhecimento, através de um decreto-lei que corta nas prestações sociais.Mas, simultaneamente, Sr. Secretário de Estado, assiste passivamente a uma situação inaceitável: deixa degradar de forma quase criminosa, do ponto de vista político, a situação dos recursos humanos na DirecçãoGeral dos Impostos. Na verdade, há dirigentes e dezenas de técnicos superiores a abandonar a DirecçãoGeral dos Impostos por causa das normas que os senhores aprovaram sobre as reformas antecipadas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não há concursos para a admissão de inspectores tributários, e os senhores sabem que o défice nesta matéria é às centenas. O que é que o Governo faz? «Lava as mãos», como Pilatos.Sr. Secretário de Estado, julga o Governo que é desta forma que se controla e diminui a economia paralela? Julga que é assim que se evita a entrada e saída do dinheiro «fantasma»? Julga que é assim que se impede e se controla a evasão fiscal? Eu até acredito que o Governo esteja, no plano teórico, empenhado em fazê-lo. Mas, de facto, na prática, nos últimos tempos, os resultados têm sido absolutamente inaceitáveis e os portugueses estão a ser penalizados por causa disso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no Programa de Estabilidade e Crescimento é dito que haverá cortes nas deduções com a educação e com a saúde.Já disse o Sr. Ministro que isso será para o Orçamento do Estado para 2011. Quer dizer que, normalmente, se tudo corresse como era habitual —  o que neste momento já não sabemos — , isto só teria reflexos em relação aos rendimentos auferidos em 2011, ou seja, na declaração de IRS de 2012.Portanto, a minha pergunta é esta: é mesmo assim? É assim que vai acontecer? Isto é verdade? Podemos ter a certeza de que os rendimentos auferidos em 2010 estarão a salvo deste corte nas deduções da educação e saúde, ou, enfim, dentro da interpretação moderna que o Governo prefere perfilhar em matérias fiscais, ainda podemos correr o risco de, até 31 de Dezembro, o Governo vir mexer nesta matéria e assim, ainda em relação a estes rendimentos, portanto, na declaração de 2011, virmos a sofrer esses cortes? Vai aplicar-se a 2010 ou a 2011, Sr. Secretário de Estado?Aplausos do CDS-PP.