19 DE AGOSTO DE 19863782-(7)ARTIGO 44."0 Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Regional.ARTIGO 45."1 — O programa do Governo será apresentado à Assembleia no prazo máximo de quinze dias a seguir à tomada de posse do Governo Regional.2 — Se o Plenário da Assembleia Regional se não encontrar em funcionamento, será obrigatoriamente convocado para o efeito pelo seu Presidente.3 — O debate não poderá exceder cinco dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do programa do Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco deputados.4 — A rejeição do programa do Governo Regional exige maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.ARTIGO 46.°1 — O Governo Regional pode solicitar, por uma ou mais vezes, à Assembleia Regional a aprovação de um voto de confiança sobre qualquer assunto de relevante interesse para a Região ou sobre a sua actuação.2 — A recusa de aprovação de propostas de decreto legislativo regional apresentadas pelo Governo não envolve, dc per si, recusa de confiança.ARTIGO 47."1 — Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros em efectividade de funções, poderá a Assembleia Regional votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse regional.2 —As moções de censura só podem ser apreciadas sete dias após a sua apresentação, em debate que não exceda dois dias.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.ARTIGO 48."1 —Implicam a demissão do Governo Regional:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Ministro da República do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional:c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;d) A rejeição do programa do Governo;e) A não aprovação de uma moção de confiança; /) A aprovação de uma moção de censura pormaioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.ARTIGO 49."Antes da aprovação do seu programa pela Assembleia Regional, ou após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região.Secção (I ístatuto dos membros da Governe ARTIGO 50."1 — Os membros do Governo Regional são civil e criminalmente responsáveis pelos actos que praticarem ou legalizarem.2 — Movido procedimento criminal contra um membro do Governo Regional e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia Regional decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.ARTIGO 51."1 — Os membros do Governo Regional não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho das suas funções.2 — Os membros do Governo Regional estão dispensados de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante o período do exercício do cargo.3 — O desempenho das funções conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional.4 — No caso de função pública temporária por virtude de lei ou contrato, o desempenho das funções de membro do Governo Regional suspende a contagem do respectivo prazo.ARTIGO 52."Os membros do Governo Regional gozara dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civií;b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício das suas funções ou por causa delas;c) Cartão especial de identificação e passaporte especial;d) Subsídios e outras regalias determinados por decreto legislativo regional.ARTIGO 53."Os membros do Governo Regional não podem exercer quaisquer outras funções públicas ou privadas.