1302II SÉRIE — NÚMERO 50saber o que se passa neste domínio e façam saber, por meios adequados, as nossas razões»:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, pelo Ministério da Educação, que informe:1} Os motivos que impediram que a Escola Secundária de Domingos Sequeira tivesse sido seleccionada, no ano escolar de 1983-1984, para a rede do ensino técnico-profissional;2) Se está previsto que no ano de 1984-1985 e nesta Escola funcione um dos cursos técnico--profissionais para que existem oficinas adequadas e mestres com os necessários conhe-mentos e capacidades.Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Almeida Eliseu.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICAgabinete do secretario de estadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca da respectiva comparticipação na construção da Junta de Freguesia de Antanhol (Coimbra).Tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que seja dado conhecimento ao Sr. Deputado José da Cunha de que a Junta de Freguesia de Antanhol tem o seu processo de pedido de subsídio para construção da sede devidamente organizado na Direcção-Geral da Acção Regional e Local; porém, não foi contemplada na anterior distribuição de verbas. Poderá vir a sê-lo em 1984, no âmbito da rubrica inscrita na proposta de orçamento do Estado (MAI) a aprovar pela Assembleia da República, mediante mecanismos e critérios a definir oportunamente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOgabinete do ministroEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo acerca do surto epidêmico de peripneumonia e do contrabando de gado bovino.Em referência ao vosso ofício n.° 526/83, e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:í — Como é do conhecimento geral, a política do contrabando vem ocorrendo desde tempos recuados.processandc-se com intensidade em determinadas épocas do ano e, como é evidente, ligada à existência de condições mais ou menos compensadoras em Portugal ou Espanha.Existindo no País uma fronteira com a extensão de cerca de 1209 km, na qual se verifica uma raia seca aproximada de 702 km, proporciona possibilidades ilimitadas de movimentos ilegais nos dois sentidos, acrescendo a circunstância de se tratar, nalguns pontos, de zonas fronteiriças com o mesmo regime de exploração pecuária, animais de espécies e raças afins e propriedades agrícolas situadas de um e de outro lado da fronteira.Trata-se, portanto, de um problema muito complexo e de difícil detecção, dada a rede de intermediários que partícipe activamente nessa actividade marginal, em especiai a rede de comerciantes de gado, tanto portugueses como espanhóis.Contudo, o problema tem preocupado os sucessivos governos, que têm desenvolvido a sua actividade tentando encontrar soluções eficazes no combate ao contrabando de gado.Assim, recentemente, o VIII Governo aprovou a Resolução n.° 200/82, publicada no Diário da República em 6 de Novembro, que criou a comissão encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado. Porém, só em 14 de Dezembro de 2983 ficou constituída, após a nomeação do terceiro e último membro —o representante do Ministro da Administração Interna —, pelo que é a partir daquela data que a comissão se pode considerar de direito e de facto responsável pelo cumprimento das suas atribuições, muito embora não disponha de meios próprios de execução.A sua constituição passou a ser:Um representante do ex-Ministério da Agricultura,Comércio e Pescas; Um representante do ex-Ministério das Finançase do Plano;Um representante do ex-Ministério da Administração Interna.A comissão encontrou grandes dificuldades, pois a Resolução n.° 200/82 não tinha sido regulamentada, nem tão-pouco os termos em que se encontrava redigida satisfaziam minimamente nos aspectos essenciais.Cedo se concluiu que as atribuições então cometidas à referida comissão não podiam ser consideradas apenas co sentido restrito da expressão «combate ao contrabando de gado», mas sim abrangendo todo o circuito do binómio gado/carne, nas suas distintas fases, por forma a estabelecerem-se soluções que reduzissem à mínima expressão admissível a prática do contrabando.Com efeito, o contrabando de gado, cuja prática lem como objectivo final a valorização dos animais como carne para consumo humano, não pode deixar de ser considerado no binómio gado/carne, pois que a carne de gado introduzido ilegalmente no País e abatido em matadouros clandestinos, pressupostamente legalizados ou mesmo legalizados, não se poderá distinguir da que na realidade provém de gado abatido legalmente, dada a forma como nas circunstâncias actuais funcionam as estruturas de suporte do sistema de abastecimento de carnes.Por outro lado, entende-se que todo o trabalho dc repressão será de curta duração se, concomitantemente,