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O que é que pensa fazer o Governo? Do lado das exportações de bens e serviços: apoiar selectivamente a criação de agrupamentos complementares de empresas para exportação; reforçar as actuais tradings e incentivar o aparecimento de novas; criar apoios destinados a facilitar o transporte e a embaratecer o frete das nossas mercadorias para mercados novos, onde os transportes são difíceis e caros; intensificar missões comerciais para novos mercados e para aqueles onde perdemos posição nas nossas exportações; criar para os nossos exportadores oportunidades equivalentes àquelas de que beneficiam os nossos concorrentes directos - penso, por exemplo, na nossa próxima adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento; prestar uma atenção vigilante aos preços da nossa oferta, porque se a desvalorização em crawling peg for acompanhada de um equivalente aumento de preços, naturalmente que tudo fica na mesma; uma maior selectividade no regime de crédito à exportação. Do lado das importações de bens e serviços, entendemos ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe interrompê-lo, mas esgotou o seu tempo.
No entanto, queria pôr à Câmara este problema: segundo a informação que o Sr. Secretário de Estado me prestou há pouco, as outras duas perguntas do Grupo Parlamentar da ASDI e também do PS, a que o Sr. Secretário de Estado tem de responder, terão respostas relativamente breves, e em que o Sr. Secretário de Estado não prevê esgotar o tempo regimental.
Esta questão dirige-se, naturalmente, em especial aos Grupos Parlamentares da ASDI e do PS, mas se a Câmara estivesse de acordo e se achar que isso tem interesse para seu esclarecimento, poderíamos prolongar um pouco o tempo do Sr. Secretário de Estado na resposta a esta pergunta, na medida em que ele não esgotaria nunca o tempo que tem em conjunto para as três perguntas que lhe estão formuladas.
Se não houver oposição, o Sr. Secretário de Estado continuará no uso da palavra.
Sr. Deputado Magalhães Mota, não vê obstáculo?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, longe de nós querer influir na gestão do tempo do Governo, como em qualquer gestão governamental.O Sr. Presidente: - Como o PS também não vê inconveniente, faz favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Agradeço a compreensão da Câmara, mas de facto a pergunta era irrespondível em 5 minutos, mesmo lendo.
Dizia eu, do lado das importações de bens e serviços há medidas que irão também ser tomadas e outras estão já a ser tomadas: controle mais severo e mais operacional dos programas e decisões de compras das empresas e entidades públicas que controlam a importação de bens essenciais - é matéria onde se pensa poder vir a obter ganhos significativos; manutenção de um exame particularmente crítico das decisões de investimento que resultem particularmente exigentes do ponto de vista do seu conteúdo de importações, cuja exequibilidade e interesse nacional terão de ser cuidadosamente verificados; continuar a desencorajar o crédito ao consumo de bens menos essenciais, particularmente daqueles em que a componente importada seja relevante, na linha do que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano anunciou na passada semana; criar alternativas para a aplicação de disponibilidades financeiras, designadamente para o funcionamento do investimento interno - desvio, portanto de liquidez da realização de consumos menos essenciais para o funcionamento do investimento interno.
Penso que tem utilidade, quer do lado das exportações quer do lado das importações, a continuação decidida já do crawling peg, ao ritmo actual, mas procurando que a desvalorização do escudo seja mais relevante em relação às moedas dos nossos principais mercados externos do que em relação ao dólar.
Por outro lado, e é um ponto muito importante, vai começar a exercer-se aturada vigilância sobre as transacções externas em sectores onde existem rumores, e porventura suspeitas, de práticas de subfacturação nas exportações e sobrefacturação nas importações.
Conta-se, naturalmente, com o efeito positivo - quer de um lado quer do outro da balança de transacções correntes- da manutenção de moderação nos acréscimos de rendimentos.
Para combater práticas especulativas, conta-se com uma maior vigilância no processo de formação dos preços internos.
Portanto, há medidas que vão ser implementadas no âmbito de competências do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas que responderão a este desiderato.
Para estimular a constituição de poupanças, para incentivar a transferência para o País de poupanças constituídas pelos nossos emigrantes no estrangeiro, para desencorajar a antecipação de importações, de forma a que não se torne indispensável fazê-lo antecipadamente, para desincentivar a formação de stocks excessivos, a política recentemente anunciada de aumento em dois pontos das taxas de juro constituirá um elemento bastante importante.
Para procurar, na medida do possível, evitar um agravamento célere dos encargos com o serviço da dívida externa é intenção do Governo, como já foi transmitido a esta Câmara, promover um desvio, na medida do
28 DE ABRIL OE 1932 3355possível, dos empréstimos em dólares para empréstimos obtidos noutras moedas.
Finalmente, não já propriamente ao nível da balança de transacções correntes mas ao nível da balança de pagamentos do País, há a intenção de continuar a seguir uma política activa de captação de investimento directo estrangeiro, que permitirá ajudar a financiar o esforço de investimento realizado no País em termos não onerosos.
Estou convencido de que na perspectiva da integração do nosso país na CEE, muitos investidores, não só provindos dos países da CEE mas de mercados de capitais, como dos Estados Unidos, do Japão e até do Brasil, poderão vir a sentir um interesse efectivo e concreto em vir dinamizar novos investimentos em Portugal, tendo até em atenção os mercados comunitários.
Para já era tudo, muito obrigado pela vossa compreensão.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, para pedir esclarecimentos. Tem, nos termos regimentais, 3 minutos para o fazer.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, começaria por referir que V. Ex.a acaba de confirmar que a situação em termos da balança de transacções correntes é extremamente grave para o País, acaba de confirmar a previsão da existência de um défice de 2,6 biliões de dólares. Lembrava à Câmara e a V. Ex.a, que provavelmente estará esquecido que há poucos meses atrás nos apresentou aqui um documento das grandes opções do Plano em que apenas referia um défice provável da balança de transacções correntes de 2 biliões de dólares.
Não me consta que, entretanto, se tenham agravado, mais do que era previsível, as características de enquadramento externo da economia portuguesa; não me consta que a seca se tenha agravado desde então para cá, < a não ser que V. Ex.o tenha utilizado a expressão "seca" de uma forma metafórica e tenha com ela referido não as condições climatéricas desfavoráveis que sofreu o País mas sim a política desastrada de Cavaco e Silva em 1980.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, verifico também que V. Ex.a acaba de acentuar que provavelmente o défice da balança de transacções correntes do próximo ano se situará à roda - é uma previsão, pois V. Ex.a disse que não tinha ainda dados fundamentados sobre isso - dos 2 biliões de dólares.
Lembro-lhe também que há muitos poucos meses V. Ex.a nos anunciou aqui que o défice, da balança de transacções correntes para 1982 seria da ordem de 1,43 biliões de dólares. Parece-me existir aqui também uma discrepância bastante grande que nada, no meu entender, poderá francamente justificar.
Portanto, penso que o Sr. Secretário de Estado e o Governo, através de. V. Ex.a, acabam de confirmar aqui, perante a Câmara e perante o País, a gravíssima situação económica e financeira que o País vive, gravidade que não se mede tanto pelos biliões de dólares do défice da balança de transacções correntes mas se mede pela estrutura da dívida externa e pelas dificuldades em obter financiamento nos tempos mais próximos para a República Portuguesa e, sobretudo, à percentagem elevadíssima que a dívida externa representa neste momento em relação ao produto nacional bruto.
Naturalmente que não vamos poder fazer aqui um debate sobre as medidas que o Sr. Secretário de Estado veio aqui anunciar, mas bom seria, repito, que o Governo tivesse tido com este Parlamento, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano e previamente ao anúncio dessas medidas, um debate que permitisse co-responsabilizar-nos, porque nós somos pessoas conscientes. Os deputados da oposição são pessoas conscientes e patrióticas, estão dispostos a co-responsabilizar-se num certo número de medidas que tenham como objectivo resolver a grave situação económica e financeira que se vive no País. Mas é importante que o Governo venha aqui acentuar, e V. Ex.a não o fez, que existe uma situação extremamente grave do ponto de vista económico-financeiro no País, que essa situação pode transbordar para o plano social. V. Ex.a devia tê-lo feito e ter tido a coragem - penso que no seu foro íntimo tê-la-á, naturalmente que compreendo as limitações da sua expressão "para o exterior" - de vir aqui denunciar as causas da actual situação, que radicam e residem numa política errada, numa política demagógica que foi seguida pelo governo da AD em 1980, sob a égide de Ca vaco e Silva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Não estou, naturalmente, de acordo com o que o Sr. Deputado acabou de dizer e até acho que entrou numa clara contradição.
Não se pode acusar este Governo de simultaneamente estar a criar uma situação grave que transborda para o plano social e de ter permitido, nalguma medida, um défice excessivo nas relações com o exterior em 1981.
Na realidade, se o Governo no ano passado tivesse metido os travões a fundo no crescimento económico, se tivesse aceitado, como os outros países da Europa Ocidental, crescimentos negativos do produto interno, naturalmente que o défice da balança de transacções correntes tinha sido menor.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se o Governo não o fez é porque estava consciente de que isso iria provocar um agravamento de tensões sociais, em particular no mercado do trabalho, que parecia traduzir-se, no ano em que se estava, num sacrifício excessivo.
Portanto, os senhores não podem dizer que, por um lado, o Governo permitiu ainda algum crescimento, para que não houvesse problemas excessivamente graves no domínio social, e depois criticarem-nos por isso mesmo, ao dizerem que estamos a contribuir para o agravamento das tensões sociais.
Por outro lado, se a situação é extremamente grave para o País, direi que é grave na medida em que é grave igualmente para outros países. Está-se neste momento a atravessar em todo o mundo uma situação muito grave. Ainda ontem estive a ver números em relação ao Brasil, e no ano passado o produto nacional brasileiro desceu 3,5%, ...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Excelente exemplo!...
3356 I SÉRIE-NÚMERO 89O Orador: - ... o produto inglês desceu 3% em termos reais, o italiano, o francês e o alemão também desceram. Não há, pois, qualquer razão para que os senhores tendam a encarar a situação em Portugal como extraordinária e sem paralelo. evidente que o adiamento das expectativas de recuperação internacional, o adiamento das expectativas que apontavam para uma certa inversão de tendência quanto às taxas de juro internacionais e quanto à taxa de juro do dólar, são elementos que se vão concretizando ao longo dos meses. As previsões que neste momento se fazem em termos internacionais não são as mesmas que se faziam há 4 ou 5 meses atrás. Se os senhores pensam que poderemos, digamos, desconhecer e não olhar para aquilo que se passa no mundo e que isso não tem influência relevante sobre a nossa situação, é uma atitude extremamente irrealista.
Agrada-me muito que V. Ex.a tenha dito que os Srs. Deputados são pessoas conscientes. É isso que se espera para se ter em linha de conta que a situação é grave em toda a parte e que, naturalmente, o Governo tem que tomar medidas compatíveis com as dificuldades do momento presente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente agora não tem qualquer possibilidade de intervir.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para formular a sua pergunta.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias razões tenho referido nesta Câmara, e como protesto, o facto de o Governo não se fazer representar devidamente nestes debates.
Não o vou fazer desta vez. Creio que já chega para que o Governo entenda, de uma vez por todas, que exigindo a Constituição que o Governo constituído pelos ministros tem responsabilidade política perante a Assembleia, exigindo a própria lei orgânica do Governo a delegação expressa de competências, seria tempo, digo eu, de o Governo se fazer representar em termos devidos.
Mas eu percebo a presença do Sr. Secretário de Estado do Planeamento neste debate e especialmente em relação à pergunta que lhe vou formular. De facto, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento não tem competência hierárquica sobre os serviços do Tesouro ou do Banco de Portugal, não tem delegação de competência, não tem, portanto, obrigação de estar ou de saber o segredo dos deuses, e se falar de mais arrisca-se a perder a confiança política do Primeiro-Ministro.
Portanto, a sua resposta pode ser uma resposta que fique aquém ou além de qualquer resposta válida, todos ficaremos, mais ou menos, na mesma, excepto a acta desta sessão que registará a resposta de um membro do Governo.
E é nestes termos e com toda esta compreensão, seriedade e serenidade que lhe ponho uma questão que a gravidade da nossa situação e que a incapacidade de planear, de prever e de governar já demonstrada torna evidente: tenciona o Governo proceder à venda de parte das reservas de ouro do Pais ou vai oferecê-las, ainda que em parte, em garantia de empréstimos a negociar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto é do meu conhecimento os secretários de Estado ainda fazem parte do Governo.Vozes do PS: - Ainda?!...O Orador: - Sinto-me, por isso, em condições de responder às perguntas do Sr. Deputado Magalhães Mota, embora naturalmente não pretenda encontrar-me no segredo dos deuses.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Mas ainda não fazem parte do Céu!...O Orador: - A resposta a esta pergunta poderia ser dada em meio minuto, mas por consideração com o Sr. Deputado Magalhães Mota procurarei dá-la em minuto e meio.
É evidente que o Governo não pretende vender parte das reservas de ouro do País nem tão-pouco pretende oferecê-las, ainda que em parte, como garantia de empréstimos a negociar.
Não pretende, por dois motivos: em primeiro lugar, porque não precisa; em segundo lugar, porque seria um péssimo negócio e, por consequência, ainda por cima, não o precisando não fazia qualquer sentido que o fizesse.
De facto, se olharmos para a cotação do ouro no mercado de Londres, verificamos que em dólares por onça andaremos com o ouro a uma cotação da ordem dos 350 dólares aproximadamente - entre 320 e 370, o que, em termos médios, será cerca de 350 dólares. Há cerca de dois anos já esteve a mais de setecentos e tal dólares e, por esse motivo, temos neste momento uma cotação do ouro extremamente baixa. Não se prevê que o ouro, nos próximos tempos, possa vir a recuperar rapidamente, na medida em que também não se prevê que o dólar, nos próximos tempos, possa vir a inverter o seu sentido de valorização.
Nessas condições, não faz sentido seguir a linha política que estava implícita na pergunta do Sr. Deputado Magalhães Mota. Não tem havido qualquer espécie de dificuldades ou de exigências, há empréstimos que se têm negociado e que se continuam a negociar, onde o problema nunca se pôs.
Assim, nesse aspecto pode o Sr. Deputado Magalhães Mota dormir descansado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para pedir esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, pois é evidente que os secretários de Estado fazem parte do Governo. Mas é o mesmo Governo que no artigo 19.o, n.o 3, da sua lei orgânica, que é o Decreto-Lei n.o 290/81, de 14 de Outubro, que o Sr. Secretário de Estado certamente conhece, que diz que "A delegação e a sub-delegação de poderes serão feitas por despacho publicado no Diário da Repú-
28 DE ABRIL DE 1982 3357blica [...]" e fala concretamente que "os secretários de Estado existentes terão a competência que neles for delegada pelo ministro da pasta correspondente".
Bom, mas a questão estava enquadrada nos termos em que a formulei logo de entrada e, neste momento, as considerações que gostaria de fazer têm a ver directamente com as informações que o Sr. Secretário de Estado prestou.
Os números de que o Banco de Portugal dispõe têm revelado, efectivamente, a quebra das cotações, quer de valor oficial, quer do mercado livre, das nossas reservas de ouro. É assim que em 1981 o número máximo da cotação em valores oficiais era de Julho e o valor máximo das cotações no mercado livre era de Junho -há portanto aqui uma disparidade com alguma relevância, e se o Sr. Secretário de Estado pudesse adiantar as razões justificativas desta disparidade seria um elemento útil para o Parlamento-, mas qualquer dos valores atingem os seus números mais baixos em Novembro de 1981.
Também estou de acordo em que não se prevê a subida do ouro, mas a questão permanece em relação a eventuais garantias - e como se sabe elas já tiveram que ser concedidas - a prestar na concessão de novos empréstimos. Disse o Sr. Secretário de Estado que não tem havido dificuldades e eu perguntaria qual o estado das negociações para a concessão desses empréstimos e que tipo de garantias é que têm sido exigidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, queria dizer que os números que citei são referentes à cotação do ouro no mercado de Londres.
No que respeita à parte de garantias que tenham sido exigidas, não tem havido rigorosamente nada nas negociações, que se têm continuado a processar com regularidade, no sentido de agravar, no que quer que seja, condições correntes na negociação de empréstimos internacionais. Toda a gente conhece os termos em que foi negociado, no ano passado, aquele grande empréstimo dos 500 milhões de dólares com um consórcio bancário internacional, outros têm sido negociados entretanto e não há rigorosamente nada de novo em relação a isso, embora pessoalmente não tenha aqui elementos de natureza minuciosa para satisfazer a curiosidade do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Segue-se agora a pergunta que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Guilherme Santos, a quem dou a palavra.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que me devo dirigir ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, j á que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o esquema que a Mesa tem essa resposta será dada também pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Planeamento é, pelos vistos, polivalente.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - O planeamento diz respeito a tudo!O Orador: - Bem, mas a questão é esta: na região litoral do nosso pais, desde Pombal até Vila do Conde, existem alguns milhares de explorações que produzem cerca de 80% a 90% do leite português consumido neste país. O esquema vigente é que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários vai financiando, através de subsídios à produção, explorações familiares que têm de 2 a 3 vacas e que vivem quase que exclusivamente do trabalho, em termos de produção do leite. Ora, elas estão neste momento numa situação bastante grave. Isto já não é novo, mas este deve ser o período mais grave que a lavoura vive pelo atraso no pagamento do leite.
A minha pergunta refere-se mais concretamente à questão de um acordo celebrado com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre a obtenção de leite recom-binado. O leite recombinado obedece, como sabem, à importação de leite de outros países. Neste caso foi importado, parte dele, da Inglaterra e da Holanda. A verdade é que esse leite em pó foi entregue às uniões de cooperativas para ser trabalhado. Passados 30 dias as uniões de cooperativas passaram a pagar juros do leite que lhes foi entregue e até este momento a Junta Nacional dos Produtos Pecuários não pagou o leite recombinado, nem sequer o produto do trabalho, quanto mais os juros do capital que já lá vai desde Outubro do ano passado.
Ora, as uniões de cooperativas devem hoje à lavoura algumas centenas de milhares de contos, devido ao facto de a Junta Nacional dos Produtos Pecuários estar em débito em relação a essas mesmas uniões de cooperativas.
Assim, pergunta-se ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, quais os motivos por que não tem satisfeito os seus compromissos para com a lavoura e quando prevê o seu integral cumprimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Parlamento (Alberto Regueira): - Queria dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado que não sou eu que sou polivalente, o planeamento é que é polivalente.
Gostaria ainda de dizer que o Sr. Deputado Guilherme Santos acrescentou agora um elemento novo à sua pergunta, que me deixou um pouco preocupado. Na sua pergunta refere-se a atrasos de pagamento de dezenas de milhares de contos e agora falou em centenas de milhares. Admito que tenha sido um excesso de linguagem.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - São várias dezenas!O Orador: - Em relação à pergunta que colocou, e muito concretamente, gostaria de lhe dizer que já foram dadas instruções para o pagamento, pelo Fundo de Abastecimento, de um subsídio de cerca de 65000 contos, referentes às operações a que o Sr. Deputado aludiu.
Se, por consequência, neste preciso instante o problema não está resolvido estará dentro de 2, 3 ou 4 dias. O problema está ultrapassado.
Poderá perguntar por que é que houve atraso. Pois
3358 I SÉRIE-NÚMERO 80trata-se de verbas a satisfazer pelo Fundo de Abastecimento que, como todos sabem, tem uma situação financeira preocupante e, portanto, algum atraso houve que registar.
Mas neste momento o problema, Sr. Deputado, se ele se coloca ao nível das dezenas de milhares de contos, está ultrapassado.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Guilherme Santos desejar formular esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, espero ter prestado um bom serviço à lavoura portuguesa, porque o Sr. Secretário de Estado afirmou que as uniões de cooperativas terão dentro de 3 dias alguns milhares de contos para pagar à lavoura. Vamos ver se, realmente, isso será cumprido.
Mas Sr. Secretário de Estado a questão é muito mais grave do que aquilo que aqui parece ter ficado das suas palavras.
Tenho aqui alguns elementos que lhe posso dar e que são recentíssimos, foram-me fornecidos hoje de manhã. A Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além de tudo isto, deve ainda os subsídios de leite pasteurizado e UHT, desde Fevereiro deste ano, no valor de alguns milhares de contos, às uniões de cooperativas; deve os subsídios ao queijo desde 1981; deve os subsídios às ordenhas de refrigeração desde Janeiro - e este é um subsídio fundamental à produção; deve os subsídios do l.o escalão desde Outubro de 1981; e ainda aquele de que acabamos de falar, isto é, do leite recombinado.
Falou-me das dificuldades que o Fundo de Abastecimento tem para pagar à lavoura todos estes subsídios. Mas então, Sr. Secretário de Estado, a lavoura deste país está em crise, como todos sabemos, e o Governo em casos como este do leite, que é um produto que dá hipótese de sobrevivência razoável, atrasa os pagamentos na ordem dos 6 meses. As notícias que temos, por exemplo, em relação a importações, e sabemos que isto foi dito há pouco tempo por uma pessoa responsável, são de que, por exemplo, o peixe importado que existe neste país já chega para o abastecimento público até Outubro, mesmo sem utilizarmos o peixe que os nossos barcos pescam. Para isso há divisas, há dinheiro, para pagar à lavoura há dificuldades no Fundo de Abastecimento. São dois pesos e duas medidas que a lavoura portuguesa não pode continuar a aceitar.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem V. Ex.a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Muito brevemente para dizer que aquilo que eu afirmei será cumprido exactamente nos termos em que o referi.
Quanto às questões que o Sr. Deputado agora apresentou, possivelmente estarão em termos de rápida resolução. Foi pena que na altura em que fez a sua pergunta não a tivesse feito de uma maneira mais extensiva e, assim, ter-me-ia permitido trazer-lhe os elementos de resposta. Não os tenho aqui, mas isso não significa que não haja também uma resposta positiva em curso.
No que respeita às questões do peixe que agora levantou, e não dispondo aqui de elementos que confirmem ou infirmem as informações do Sr. Deputado, dá-me no entanto a oportunidade de confirmar o acerto daquilo que há pouco disse, quando respondia à pergunta de um seu colega de bancada, que era efectivamente necessário controlar mais de perto os esquemas de abastecimento em certos bens essenciais por via das importações e que essa constitui uma das orientações básicas do Governo, com vista a evitar a deterioração adicional da balança de transacções correntes.O Sr. Presidente: - Seguem-se agora, Srs. Deputados, as perguntas para que está destinado responder o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Sacramento Marques para formular a sua pergunta.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A modernização e rejuvenescimento da nossa agricultura passa pela correcção da desequilibrada estrutura fundiária que possuímos. Como é do conhecimento geral conta-se por elevado o mínimo de explorações agrícolas com terra, cerca de 809000, das quais 78 % têm área inferior a 4 ha. Acontece que em 50% destas se pratica uma artesanal agricultura de subsistência, a que corresponde um baixo nível da vida dos respectivos agregados familiares, nível de vida que obviamente se agravará com a nossa entrada na CEE, situação que o Governo parece ignorar ou faz por esquecer.
O escalão das explorações minifundiárias, com áreas até 4ha, ocorrem sobretudo nos 10 seguintes distritos: Viana do Castelo, 93%; Aveiro, 91 %; Coimbra, Leiria, Porto, Viseu, Braga e Lisboa, entre 88% e 82%; Vila Real, 72%; Castelo Branco, 68%.
Se me permite fazer uma comparação com a produção de milho poderei dizer que em relação a 1978, que são os dados mais recentes que possuo, 74 % da área de milho é feita nestas explorações e 82% da produção de milho provém delas.
É evidente que com explorações com esta dimensão é impossível levar a produção de milho para os níveis que pretendemos atingir. E quando se anuncia diariamente na televisão que estamos a importar 28 milhões de contos de milho, não é com esta situação que jamais poderemos deixar de o importar. Não há qualquer possibilidade de fazer a cultura de milho como deve ser feita nas terras que têm aptidão para isso e onde há necessidade de elevar o nível tecnológico.
De maneira que, em consequência disso, formulei estas perguntas ao Governo:Quais as soluções para o emparcelamento;
Quais as zonas abrangidas, por ordem de prioridade;
Quais os custos que envolvem esses trabalhos de emparcelamento; e
Para quando se prevê entrar na fase de execução.Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me desse respostas concretas a estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (João José Maçãs): - Sr. Presidente, dada a complexidade desta pergunta e por necessitar de mais do que 5 minutos para responder, perguntava se podia contar com
28 DE ABRIL DE 1982 3359mais algum tempo, pois a pergunta desdobra-se em 4 questões.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado vai respondendo e depois, na altura própria, se verá.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta primeira questão das soluções previstas,/o emparcelamento tenta dar resposta, em especial, a dois imperativos de uma política nacional de estruturação fundiária: primeiro, melhor utilização da superfície agrícola disponível, procurando adaptá-la a melhor rentabilidade dos factores de produção; segundo, eliminar ou atenuar os inconvenientes da excessiva dispersão parcelar nas explorações agrícolas nas zonas do minifúndio.
É com estas finalidades que IGEF- promove e apoia acções de emparcelamento e elabora estudos de dimensionamento de explorações agrícolas viáveis.
De acordo com as competências consagradas nas Leis Orgânicas do ex-MAP, do IGEF e dos Serviços Regionais de Agricultura, a coordenação e orientação do emparcelamento cabem ao EGEF, ao passo que a respectiva actividade executiva é da competência dos serviços regionais
Na sua função de orientação, procura o IGEF comunicar aos serviços executivos métodos racionais para o processo de remodelação predial. Com esse fim, vai introduzir o tratamento automático de dados nos levantamentos cadastrais, registo das situações jurídicas e dimensionamento dos novos lotes.
Gostaria de abrir aqui um parêntesis para informar que neste domínio se tem revelado fundamental a colaboração luso-alemã, que se traduziu já na celebração de um acordo especial, concluído em 2 de Outubro de 1981, por troca de notas entre os dois Governos, tendo em vista a realização de um projecto de apoio à racionalização do emparcelamento.
No âmbito deste projecto a República Federal da Alemanha vai financiar a compra de equipamentos de cálculo e topografia, num montante bastante avultado, a estada de peritos alemães junto dos serviços portugueses de emparcelamento -já está em Portugal um engenheiro geógrafo alemão, que se encontra a trabalhar entre nós desde Outubro de 1981 para este efeito, e que aqui permanecerá durante 36 meses- e bolsas no estrangeiro para a preparação de técnicos portugueses.
A parte portuguesa comprometeu-se a reforçar os serviços de emparcelamento do IGEF com pessoal técnico e auxiliar adicional, o que se está a fazer, e com equipamento e instrumentos necessários que não sejam fornecidos pela República Federal da Alemanha.
Em relação às zonas abrangidas, as operações em curso, concluídas no PIDDAC-1982, constituem as componentes de estruturação agrária de projectos de desenvolvimento agrícola a cargo da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e para cuja execução se conta com pessoal das respectivas direcções-gerais.
São as seguintes operações em curso por ordem de importância:1.o Campo do Mondego, na Beira Litoral:Compreende toda a extensão dos campos do Baixo Mondego, entre Coimbra e Figueira da Foz, interessando várias freguesias e concelhos, como sejam Coimbra, Condeixa-a-Nova, Montemor-o-Velho, Soure Figueira da Foz - todos eles no distrito de Coimbra -, no total de 15000 ha, de 35000 prédios e 9300 proprietários. A grandeza da área obrigou à subdivisão em perímetros, isto é, em manchas de afinidades de interesse e de aproveitamento cultural, dos quais se encontram em diversas fases de ocupação os campos de Bolão, São João, São Facundo, São Martinho do Bispo, Ribeira de Taveiro, São Silvestre, São Martinho da Árvore, Tentúgal, Pereira e Carapinheira, abrangendo este núcleo uma área de 5 200 ha.
Para a constituição da reserva de terras o IGEF adquiriu já, até 31 de Dezembro de 1981, uma área de 672 ha correspondentes a 890 prédios, no valor de 85900 contos.2.o Cova da Beira, na Beira Interior, correspondente à bacia superior do Zêzere e limitada pelas serras da Estrela, Guardunha e Malcata:Prevê-se que numa primeira fase possam ser beneficiados pela rega e outras complementares, como a estruturação fundiária, cerca de 14400 ha.
O IGEF com a colaboração da Direcção Regional da Beira Interior, concluiu os estudos preliminares de viabilidade de emparcelamento dos blocos da Meimoa e do Fundão.
Já arrancaram, entretanto, os trabalhos iniciais para a elaboração do projecto de emparcelamento numa zona de 3610 ha, abrangendo terrenos de freguesias da Meimoa, de Benquerença e Vale da Senhora da Póvoa, no concelho de Penamacor, e das freguesias de Salgueiro e Capinha, do concelho do Fundão, terrenos estes incluídos no bloco da Meimoa.
Quanto ao bloco do Fundão, apurou-se não haver dispersão predial que aconselhasse a execução de uma operação de emparcelamento de tipo clássico. Contudo, a existência de vários encravados, a fragmentação excessiva e configuração defeituosa dos prédios recomendam que se tentem corrigir tais situações, mediante alguns arranjos parcelares e a redistribuição dos terrenos adquiridos para o efeito.
Pensa-se proceder aos estudos preliminares de viabilidade do bloco da Covilhã em 1982.3.o Várzea de Benasiate, no Algarve.Este perímetro, com uma área de 335 ha, abrange cerca de 900 prédios e 440 proprietários, situando-se na freguesia de S. Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, e será dominado pelo aproveitamento hidro-agrícola do Funcho e de Odelouca.
Concluídos os estudos preliminares, tiveram já início os trabalhos iniciais do projecto de emparcelamento. Nesta altura, a subcomissão de trabalho constituída por técnicos e agricultores da zona procede à classificação dos terrenos para efeitos de troca.
Além destas operações em curso, o IGEF tem feito diligências para o prosseguimento de outras que foram interrompidas já em 1974. São as seguintes: as de Afife, Carreço, Areosa, Entre Douro e Minho - este um perímetro e 626 ha, abrangendo 1894 proprietários e 8834 prédios das 3 freguesias mencionadas de Viana do Castelo.
Para a reserva de terras, foram adquiridos, até 1974, 520 prédios, com um total de 33 ha, por 1690 contos.
Estão também nesta situação as courelas de campo de Coruche, Ribatejo e Oeste, em que a operação, envolvendo uma área de 450 ha e 264 prédios, foi suspensa em
3360 I SÉRIE - NÚMERO 801974, quando estava praticamente concluída a fase de dimensionamento dos novos lotes.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a já excedeu em 3 minutos o seu tempo. Só posso continuar a conceder-lhe tempo para falar se a Câmara se mostrar interessada em ouvir a sua resposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há oposição faça o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado, mas abreviando a resposta.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação ao Noroeste transmontano, as operações de emparcelamento foram iniciadas em 1974 e ficaram na fase inicial do cadastro. Contudo, o Estado tinha já adquirido 87 prédios, com uma área de 210 ha, por 7429 contos. Em 1980 foi feito um estudo preliminar num dos blocos de rega da área dominada na barragem do Ázibo, concluindo-se pela sua viabilidade.
Afigura-se também provável o arranque, em 1983, de mais duas operações, uma no vale do Lima e a outra no do Vouga.
Em relação à terceira questão que tinha sido levantada sobre os custos, gostaria de referir o seguinte: limitando-me aos totais, quer da parte de previsões, quer de despesas - e isto para abreviar-, em relação a 1978, nada estava previsto e foram gastos 2467 contos; em relação a 1979, estavam previstos 70110 contos e foram gastos 61009 contos; em relação a 1980, estavam previstos 72600 contos, no entanto reduzidos a 31600 contos, porquanto 41000 vieram a ser retirados para cobrir indemnizações.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Fale em hectares, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Não disponho, neste quadro, do número de hectares, Sr. Deputado.
Continuando o assunto a que me referia, em 1980 foram gastos 16128 contos; em 1981, dos 103000 contos previstos, apenas se pôde contar com 43500 contos, tendo sido despendidos 23107 contos.
Apenas pudemos contar com os 43500 contos, entretanto reduzidos a 30000, dado o congelamento de 8 duodécimos a par dos 90000 que respeitavam à aquisição de prédios para redistribuição.
Entretanto, para 1982 estão previstos 90000 contos, para 1963, 160000 e para 1984, 300000 contos.
Em relação à parte de execução, referi que as operações estão em curso, o que equivale a dizer que entraram já na fase de execução.
Quando se descreveram as zonas abrangidas, deu-se conta da situação actual dos trabalhos.
Se entendermos por execução apenas a entrada de lotes novos, então a previsão será a seguinte: em 1983, 250 ha nos campos do Mondego; em 1984, 1600 ha nos campos do Mondego, 800 ha na Cova da Beira, 335 ha na Várzea de Benasiate e nos anos seguintes, cerca de 2000 ha por ano no Mondego e 1500 ha na zona da Cova da Beira.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou bastante surpreendido com esta informação dada pelo Sr. Secretário de Estado. Devo dizer-lhe, porém, que ficamos entristecidos, porque nunca mais se resolve este problema.
Eu admiti que alguma coisa já estivesse evoluído no Ministério da Agricultura e Pescas e que se pensasse fazer o emparcelamento de explorações e não de parcelas. Porque é evidente que essa hipótese, esse ensaio, já se realizou no tempo da Junta de Colonização Interna - e parte dos perímetros, os senhores nem sequer os acabaram - e, como dizia, esse foi, digamos, o ensaio principal. O emparcelamento por hectares custou cerca de 80 contos, havia 200 proprietários para 106 ha portanto cada um com cerca de meio hectare e embora emparcelando-se todas as suas parcelas, os agricultores continuaram a ter meio hectare. Como é que eles podem viver? Como é que nós podemos levar esta população a reboque para a CEE? É impossível!
Evidentemente que o problema é grave e não se compadece com essa morosidade e com esse critério. Por outro lado, pergunto-lhe: existindo o Instituto Geográfico e Cadastral e os serviços de topografia, de hidráulica, de engenharia agrícola e ainda algumas empresas particulares portuguesas, será necessário, para fazer todo esse trabalho, de levantamentos, mandar técnicos à Alemanha para especialização ou mesmo contratar empresas alemãs para realizar esse mesmo trabalho. O que é que se faz dos nossos técnicos? Não se lhes dá trabalho? Não se lhes dá essa possibilidade? Então nós não temos serviços desse tipo devidamente equipados, de resto com um equipamento moderno?
Por outro lado, queria chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para o seguinte: em relação ao que V. Ex.a disse, terá de compreender, que dessa forma não iremos a lado nenhum, pois o ritmo que aqui apresenta é o do emparcelamento de parcelas e não o de explorações, e eu falei aqui de explorações minifundiárias, de agricultura de subsistência, que é o problema que o emparcelamento se propõe resolver.
Por consequência, há necessidade urgente -que de resto já se vem notando desde há muito - de arranjar bancos de terra para comprar todas as propriedades que sejam postas à venda e que sejam geridas e controladas pelo próprio Estado para que, a pouco e pouco, se vão constituindo explorações viáveis.
Por outro lado, convinha, com inquéritos que deviam estar já a ser realizados, saber qual a população rural que se encontra numa fase adiantada de envelhecimento e que, por isso mesmo, não está já em condições de fazer uma agricultura moderna; sem as compelir a isso, é preciso aliciá-los, através de um serviço de extenção rural que se impõe que comece a funcionar neste país, para que eles possam entregar as suas explorações para se juntarem às dos vizinhos, para que assim sejam aumentadas sem, contudo, perderem o direito de propriedade, e tendo, por outro lado, uma reforma que lhes permita uma vida digna, facto pelo qual nós sempre nos batemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se não for assim, nunca mais resolveremos o problema. Por consequência, o ritmo que o Sr. Secretário de Estado acaba de apresentar aqui é aquele a que nos acostumámos com o MAP. Devo dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado, e a sua Secreta-
28 DE ABRIL DE 1982 3361ria de Estado - e lamento ter de o fazer - quando há tempos se lhes pôs o problema dos fogos de Salvaterra de Magos, deixou decorrer quase 6 meses, período em que o Sr. Secretário de Estado ficou de receber a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas para ver como resolveria o problema sem que, após todo esse tempo, se tenha tido qualquer avanço.
E o triste, o paradoxal desta questão é que esses foreiros 2 ou 3 dias antes do 25 de Abril tinham resolvido o seu problema das parcelas e com o 25 de Abril - isto é paradoxal - continuam sem as terras na sua posse, sem a possibilidade de fazer o que têm necessidade e sem poderem alargar a sua exploração agrícola. Continuam escravizados pelo proprietário que dispõe de terra que foi nacionalizada e que está dentro de um perímetro de expropriação.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (João José Maçãs): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado: Queria dizer-lhe o seguinte: efectivamente não vejo como é que, com grande facilidade, V. Ex.a vai proceder à acção de emparcelamento e explorações deixando as acções de emparcelamento de parcelas.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu não disse isso. O que sucede é que, quando se faz o emparcelamento de parcelas é visando as explorações, o que é evidente. Mas o que se visa fundamentalmente é o emparcelamento da exploração. O emparcelamento das parcelas vem como consequência do processo.O Orador: - Saiba V. Ex.a, Sr. Deputado, que, para que se faça um emparcelamento, é necessário, em praticamente todas essas zonas mencionadas, que se corrijam os contornos das propriedades e que se altere profundamente o tipo de propriedade. Aliás é isso mesmo que se pretende com o emparcelamento. Só dessa fornia será possível conseguirmos explorações minimamente rentáveis, de contrário, jamais o conseguiremos.
É evidente que é necessário que o Estado adquira as terras, constituindo bancos com elas, para que assim possa constituir essas empresas com delimitações diferentes, para que possam ser instalados os canais e os caminhos que dêem acesso a essas explorações, sob pena de apenas termos em atenção partes das explorações, deixando toda uma imensa área sem um mínimo de infra-estruturas que possam alguma vez servir.
Além de que, também esta questão do emparcelamento de explorações já deu os seus problemas em alguns locais, porquanto a determinada altura desapareceram as marcas divisórias das propriedades, não se sabendo, inclusivamente, onde se deviam fazer os caminhos, nem em que terras se deveriam instalar os canais, pelo que, nessa altura, alguns dos proprietários teriam lógica e naturalmente de ficar prejudicados.
Portanto, aquilo que de facto se pretende é, primeiro, procurar a troca das parcelas, de forma a poder arranjar menos parcelas mas com maior área, que permitam constituir explorações mais rentáveis: por outro lado, se isso não for possível, adquirir parte da área, de forma a que o Estado possa redimensionar os prédios para depois os vender pelo mesmo preço a que os comprou como explorações mais rentáveis.
Haverá ainda que destacar as áreas correspondentes aos canais, caminhos e outras infra-estruturas necessárias, de forma a que não sejam os agricultores que querem continuar como tal a verem-se ficar sem as suas parcelas, porque com isso -e logicamente- eles não concordarão. Aí, surgem os problemas vários que têm girado à volta dos problemas do emparcelamento: as pessoas ficam preocupadas com o facto de ficarem sem as terras. Por isso mesmo, é necessário que elas sejam contactadas antes, é necessário desenvolver démarches no sentido de procurar que alguns que já não têm condições para ser agricultores ou que pretendam deixar de o ser possam vender as suas parcelas. É por isso que se está a tentar tratar do diploma que vai ao encontro das situações dos agricultores idosos, em termos de reformas vitalícias, ou de outro tipo de pensões que possam permitir-lhes afastar-se da agricultura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sacramento Marques, não vou poder conceder-lhe a palavra, pois não há figura regimental.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, bastava-me um minuto. O Governo tem tido todas as facilidades.O Sr. Presidente: - Não se trata de um problema de tempo, Sr. Deputado, mas sim de figura regimental.
Contudo, faça favor de usar da palavra, embora, claro, por um período curtíssimo.O Sr. Sacramento Marques (PS): - E apenas um esclarecimento, porque é pena que problemas tão importantes sejam discutidos na base do minuto.
De qualquer modo, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que se não preocupe com a viação rural e com os acessos às propriedades, pois isso é atribuição das autarquias. No tempo da Junta de Colonização Interna fez-se tudo isso. Então havia de ser o Ministério da Agricultura e Pescas a preocupar-se com tal problema ?!
Por outro lado, uma coisa são parcelas de uma exploração e outra uma exploração rentável. E é evidente que interessa, tanto quanto possível, que a exploração tenha uma área única e não separada. Mas, como disse há pouco, isso será uma consequência: ao fazer-se, surge o emparcelamento das parcelas.
Para o que eu chamo a atenção, e que é muito importante, é para o seguinte: sou adepto da entrada na CEE, os senhores fazem todos os esforços para entrarmos na CEE. Então não acham que é prioritário neste país arranjar um ritmo de trabalho que permita salvar a posição desta gente? O Sr. Secretário de Estado já fez conta de qual o número de pessoas que vivem numa agricultura de subsistência? Como é que eles vivem no dia em que nós entrarmos na CEE? O tempo que a CEE nos dá para adaptação não permite salvar a vida desta gente. E isso é um imperativo nacional. O assunto tem que ser muito bem programado e não pode ser resolvido
3362 I SÉRIE-NÚMERO 80com uma lei dispersa como o Governo está a pensar fazer.
O que o Sr. Secretário de Estado falou nos perigos do emparcelamento - e eu tenho aqui a relação pois nessa altura encontrava-me na Junta de Colonização Interna- e cito os de Cabanelas, Afife, Carreço, Areosa, o vale do Mondego que era o mais importante e que já naquela altura tinha o cadastro todo feito - aliás, o meu camarada Manuel da Costa andou lá a trabalhar-, o de Vilacria e de Odeceixe. É com esta disposição que se pode resolver este problema do emparcelamento?