II SÉRIE-A — NÚMERO 143 14 4 – Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. 5 – Quando o comportamento for cometido contra menor de 16 anos, é dispensado o requisito da ausência de consentimento para a conduta ser punível nos termos do presente artigo. 6 – A tentativa é punível. Artigo 164.o (...) 1 – Quem, sem consentimento, expresso por qualquer meio, constranger outra pessoa a penetração vaginal, anal ou oral, através de partes do corpo ou de objetos, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. 2 – Constituem circunstâncias agravantes: a) O ato ser cometido contra menor de 14 anos, sendo a pena de prisão de 5 a 15 anos; b) O ato ser cometido contra menor de 16 anos, sendo a pena de prisão de 4 a 12 anos; c) O ato ser cometido contra grávida, pessoa idosa, pessoa incapaz de resistência ou internada em instituição, sendo a pena de prisão de 4 a 12 anos; d) O ato ser cometido através de violência física ou psíquica, ameaça grave, incluindo utilização de arma, ou de meios para conduzir a estado inconsciente ou de impossibilidade de reagir, sendo a pena de prisão de 4 a 12 anos; e) O ato ser cometido de forma reiterada ou por mais de uma pessoa sendo a pena de prisão de 4 a 12 anos; f) O ato ser cometido no abuso da autoridade ou de confiança, numa relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou numa relação de coabitação ou familiar, nomeadamente contra o cônjuge ou ex-cônjuge, pessoa com quem mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, numa relação de tutela ou curatela, sendo a pena de prisão de 4 a 12 anos; g) Se o agente for portador de doença sexualmente transmissível a pena é de prisão de 4 a 12 anos; h) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima, sendo a pena de prisão de 5 a 15 anos; i) O ato ser cometido na presença de menor, sendo a pena de prisão de 4 a 12 anos. 3 – Quando o ato seja cometido contra pessoa que tenha idade igual ou superior a 14 anos e seja portadora de deficiência a pena é de prisão, de 5 a 15 anos. 4 – Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. 5 – Quando o comportamento for cometido contra menor de 16 anos, é dispensado o requisito da ausência de consentimento para a conduta ser punível nos termos do presente artigo. 6 – A tentativa é punível. Artigo 177.o (...) 1 – As penas previstas nos artigos 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: a) [...]; ou  b) [...]. 2 – As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o.