PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.o 32/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer da ALRAM  Comissão de Política Geral e Juventude  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2011-09-20  Relatores: Sérgio Azevedo (PSD)  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 33/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-03-28  Relatores: João Paulo Pedrosa (PS)  DAR II série A, n.o 153, de 2012-03-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 34/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________245Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-20  Relatores: Luís Vales (PSD)  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  Discussão conjunta: PJR n.o 68/XII/1 (PSD), PJL n.o 20/XII/1 (PCP), PJR n.o 81/XII/1 (PS), PJR n.o 58/XII/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 35/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho  DAR II série A, n.o 22, de 2011-09-01  Parecer da ALRAM  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 22, de 2011-09-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24 Projeto de Lei n.o 36/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro).  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-09-14  Relatores: Amadeu Soares Albergaria (PSD)  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 19, de 2011-09-16  Discussão conjunta: PJR n.o 69/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 37/XII/1  Autoria: PCP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________246Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Revoga as taxas moderadoras.  Publicação  DAR I série n.o 21, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-19  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 88/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 38/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Publicação em Separata  Separata n.o 17, de 2012-08-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) Projeto de Lei n.o 39/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  Comissão de Recursos Naturais e Ambiente  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-01-13  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A, n.o 97, de 2012-01-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2012-02-02  Discussão conjunta: PJL n.o 143/XII/1 (PS), PJL n.o 154/XII/1 (PCP), PJL n.o 29/XII/1 (PEV)  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.o 40/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________247Consultar Diário Original
Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Discussão conjunta: PJL n.o 8/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 41/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18 Projeto de Lei n.o 42/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP".  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 14, de 2011-09-02  Discussão conjunta: PJR n.o 60/XII/1 (BE), Petição n.o 75/XI/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 43/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Comissão de Economia e Obras Públicas  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 44/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efetiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  DAR II série A, n.o 36, de 2011-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  Discussão conjunta: PJL n.o 45/XII/1 (PCP), PJL n.o 46/XII/1 (PCP), PJL n.o 47/XII/1 (PCP), PJL n.o 48/XII/1 (PCP), PJL n.o 49/XII/1 (PCP), PJL n.o 50/XII/1 (PCP), PJL n.o 51/XII/1 (PCP), PJL n.o 60/XII/1 (BE), PJL n.o 61/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 45/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.a alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________249Consultar Diário Original
Título: Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 36, de 2011-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  Discussão conjunta: PJL n.o 44/XII/1 (PCP), PJL n.o 45/XII/1 (PCP), PJL n.o 46/XII/1 (PCP), PJL n.o 47/XII/1 (PCP), PJL n.o 48/XII/1 (PCP), PJL n.o 50/XII/1 (PCP), PJL n.o 51/XII/1 (PCP), PJL n.o 60/XII/1 (BE), PJL n.o 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 50/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A, n.o 36, de 2011-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  Discussão conjunta: PJL n.o 44/XII/1 (PCP), PJL n.o 45/XII/1 (PCP), PJL n.o 46/XII/1 (PCP), PJL n.o 47/XII/1 (PCP), PJL n.o 48/XII/1 (PCP), PJL n.o 49/XII/1 (PCP), PJL n.o 51/XII/1 (PCP), PJL n.o 60/XII/1 (BE), PJL n.o 61/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________252Consultar Diário Original
Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 51/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transações Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 36, de 2011-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  Discussão conjunta: PJL n.o 44/XII/1 (PCP), PJL n.o 45/XII/1 (PCP), PJL n.o 46/XII/1 (PCP), PJL n.o 47/XII/1 (PCP), PJL n.o 48/XII/1 (PCP), PJL n.o 49/XII/1 (PCP), PJL n.o 50/XII/1 (PCP), PJL n.o 60/XII/1 (BE), PJL n.o 61/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 52/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-08  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A, n.o 26, de 2011-09-09  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Discussão conjunta: PJL n.o 27/XII/1 (PCP)  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________253Consultar Diário Original
A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 53/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira  Título: Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Parecer da ALRAM  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 29, de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  DAR II série A, n.o 36, de 2011-09-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Discussão conjunta: PJR n.o 85/XII/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 54/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)  Publicação  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-09-28  Relatores: José Luís Ferreira (PEV)  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 55/XII/1 (BE), PJL n.o 73/XII/1 (BE), PJL n.o 74/XII/1 (BE), PJL n.o 80/XII/1 (PCP), PPL n.o 28/XII/1 (Governo), PJL n.o 93/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________254Consultar Diário Original
Abstenção: PCP  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.o 28/XII/1.a (GOV) e PJL n.os 54/XII/1.a (BE), 80/XII/1.a (PCP), e 93/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 33/XII  DAR II série A, n.o 112, de 2012-02-02  Lei n.o 11/2012  DR I série n.o 49, de 2012-03-08 Projeto de Lei n.o 55/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excecionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento  Publicação  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Retificação da iniciativa  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-09-28  Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 54/XII/1 (BE), PJL n.o 73/XII/1 (BE), PJL n.o 74/XII/1 (BE), PJL n.o 80/XII/1 (PCP), PPL n.o 28/XII/1 (Governo), PJL n.o 93/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 56/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares  Publicação  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Discussão conjunta: PJL n.o 71/XII/1 (BE), PJL n.o 75/XII/1 (PS), PJL n.o 70/XII/1 (PCP) , PJR n.o 76/XII/1 (PSD, CDS-PP)  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 57/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________255Consultar Diário Original
Título: Consagra o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março)  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-19  Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-10-12  Relatores: Maria Manuela Tender (PSD)  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2012-01-12  Discussão conjunta: PJL n.o 58/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 58/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro  Título: Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Parecer da ALRAM  Comissão de Recursos Naturais e Ambiente  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2011-11-09  Relatores: Nuno Serra (PSD)  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-10-12  Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD)  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Discussão generalidade  Discussão conjunta: PJL n.o 57/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.o 59/XII/1  Autoria: PS  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________256Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira  Título: Altera o artigo 72-A da Lei n.o 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Honório Novo (PCP) Projeto de Lei n.o 60/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A, n.o 36, de 2011-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  Discussão conjunta: PJL n.o 44/XII/1 (PCP), PJL n.o 45/XII/1 (PCP), PJL n.o 46/XII/1 (PCP), PJL n.o 47/XII/1 (PCP), PJL n.o 48/XII/1 (PCP), PJL n.o 49/XII/1 (PCP), PJL n.o 50/XII/1 (PCP), PJL n.o 51/XII/1 (PCP), PJL n.o 61/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 4-PS Projeto de Lei n.o 61/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades coletivas.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)  DAR II série A, n.o 36, de 2011-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________257Consultar Diário Original
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 3-PSD  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 187, de 2012-05-30  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.os 21/XII/1.a (BE), 62/XII/1.a (PS), 63/XII/1.a (PPD/PSD) e 64/XII/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 52/XII  DAR II série A, n.o 195, de 2012-06-18  Lei n.o 25/2012  DR I série n.o 136, de 2012-07-16 Projeto de Lei n.o 64/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 19, de 2011-09-16  Discussão conjunta: PJL n.o 21/XII/1 (BE), PJL n.o 22/XII/1 (BE), PJL n.o 62/XII/1 (PS), PJL n.o 63/XII/1 (PSD), PJL n.o 65/XII/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: 5-PSD, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 187, de 2012-05-30  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.os 21/XII/1.a (BE), 62/XII/1.a (PS), 63/XII/1.a (PPD/PSD) e 64/XII/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 52/XII  DAR II série A, n.o 195, de 2012-06-18  Lei n.o 25/2012  DR I série n.o 136, de 2012-07-16 Projeto de Lei n.o 65/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________259Consultar Diário Original
DAR I série n.o 19, de 2011-09-16  Discussão conjunta: PJL n.o 21/XII/1 (BE), PJL n.o 22/XII/1 (BE), PJL n.o 62/XII/1 (PS), PJL n.o 63/XII/1 (PSD), PJL n.o 64/XII/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.o 65/XII/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 83/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 52/2012  DR I série n.o 172, de 2012-09-05 Projeto de Lei n.o 66/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2011-10-18  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 67/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________260Consultar Diário Original
Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-10-19  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Discussão conjunta: PJL n.o 90/XII/1 (BE), PJR n.o 106/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 68/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Lei de Bases da Economia Social.  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 21, de 2011-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.o 69/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Discussão conjunta: Petição n.o 99/XI/2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 70/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Discussão conjunta: PJL n.o 56/XII/1 (PEV), PJL n.o 71/XII/1 (BE), PJL n.o 75/XII/1 (PS), PJR n.o 76/XII/1 (PSD), (CDS-PP)  Rejeitado  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________261Consultar Diário Original
A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 71/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Discussão conjunta: PJL n.o 56/XII/1 (PEV), PJL n.o 75/XII/1 (PS), PJL n.o 70/XII/1 (PCP), PJR n.o 76/XII/1 (PSD), (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 72/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Enriquecimento ilícito.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-22  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Discussão conjunta: PJL n.o 4/XII/1 (BE), PJL n.o 5/XII/1 (BE), PJL n.o 11/XII/1 (PCP), PJL n.o 76/XII/1 (PS), Petição n.o 164/XI/2  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Votação final global  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XII/1.a (BE), 5/XII/1.a (BE), 11/XII/1.a (PCP) e 72/XII/1.a (PPD/PSD e CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 37/XII  DAR II série A, n.o 128, de 2012-02-27  Veto (Publicação) DAR II série A, n.o 165, de 2012-04-18 Acórdão TC n.o 179/2012 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.o, n.os 1 e 2, e do artigo 2.o do Decreto n.o 37/XII Projeto de Lei n.o 73/XII/1  Autoria: BE  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________262Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48.o-A/2010 de 13 de Maio, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-10-19  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Laura Esperança (PSD)  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 54/XII/1 (BE), PJL n.o 55/XII/1 (BE), PJL n.o 74/XII/1 (BE), PJL n.o 80/XII/1 (PCP), PPL n.o 28/XII/1 (Governo), PJL n.o 93/XII/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 74/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Laura Esperança (PSD)  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-10-19  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 54/XII/1 (BE), PJL n.o 55/XII/1 (BE), PJL n.o 73/XII/1 (BE), PJL n.o 80/XII/1 (PCP), PPL n.o 28/XII/1 (Governo), PJL n.o 93/XII/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 75/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Procede à 1.a alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de Acão social no ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________263Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 56/XII/1 (PEV), PJL n.o 71/XII/1 (BE), PJL n.o 70/XII/1 (PCP), PJR n.o 76/XII/1 (PSD), (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 76/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Discussão conjunta: PJL n.o 4/XII/1 (BE), PJL n.o 5/XII/1 (BE), PJL n.o 11/XII/1 (PCP), PJL n.o 72/XII/1 (PSD), (CDS-PP), Petição n.o 164/XI/2  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Projeto de Lei n.o 77/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-10-18  Relatores: Michael Seufert (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Discussão conjunta: PJR n.o 139/XII/1 (PS), PJL n.o 84/XII/1 (BE), PJL n.o 91/XII/1 (BE), PJL n.o 83/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 78/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________264Consultar Diário Original
Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A, n.o 58, de 2011-10-31  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Discussão conjunta: PJR n.o 65/XII/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV Projeto de Lei n.o 79/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-09-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Discussão conjunta: PJR n.o 96/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 82/XII/1 (BE), PJR n.o 101/XII/1 (PSD)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Votação na generalidade  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 80/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Ricardo Baptista Leite (PSD)  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 54/XII/1 (BE), PJL n.o 55/XII/1 (BE), PJL n.o 73/XII/1 (BE), PJL n.o 74/XII/1 (BE), PPL n.o 28/XII/1 (Governo), PJL n.o 93/XII/1 (PS)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________265Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.o 28/XII/1.a (GOV) e PJL n.os 54/XII/1.a (BE), 80/XII/1.a (PCP), e 93/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 33/XII  DAR II série A, n.o 112, de 2012-02-02  Lei n.o 11/2012  DR I série n.o 49, de 2012-03-08 Projeto de Lei n.o 81/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Procede à 2.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010 de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-11-02  Relatores: Emídio Guerreiro (PSD)  DAR II série A, n.o 62, de 2011-11-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 107/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV Projeto de Lei n.o 82/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.  Publicação  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Discussão conjunta: PJL n.o 79/XII/1 (PEV), PJR n.o 96/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 101/XII/1 (PSD)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Votação na generalidade  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________266Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 83/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Concurso de ingresso e mobilidade de professores.  Publicação  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-11-02  Relatores: Margarida Almeida (PSD)  DAR II série A, n.o 62, de 2011-11-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Discussão conjunta: PJR n.o 139/XII/1 (PS), PJL n.o 84/XII/1 (BE), PJL n.o 91/XII/1 (BE), PJL n.o 77/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 84/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo.  Publicação  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-11-02  Relatores: Maria Ester Vargas (PSD)  DAR II série A, n.o 62, de 2011-11-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Discussão conjunta: PJR n.o 139/XII/1 (PS), PJL n.o 91/XII/1 (BE), PJL n.o 77/XII/1 (PCP), PJL n.o 83/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 85/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).  Publicação  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-21  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A, n.o 85, Supl., de 2011-12-22  Discussão generalidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________267Consultar Diário Original