24 DE DEZEMBRO DE 2015 3 colocava pressão sobre os seus rácios de capital e que, desde logo, punha em causa a sua viabilidade económica e financeira. A questão não era nova. Desde finais de 2012 que a Comissão Europeia colocava dúvidas sobre a viabilidade do Banif e requeria a concretização de sucessivos planos de reestruturação, mais concretamente oito, que nunca foram aprovados. O Banif estava em cruzeiro para a liquidação, com prejuízos substanciais para o emprego, para os contribuintes e também para a economia regional dos Açores e da Madeira. Em janeiro de 2013, o Estado decidiu a recapitalização do Banif com 700 milhões de euros de capital e 400 milhões de euros de obrigações convertíveis. Esta ajuda de Estado foi aprovada, apenas, como temporária, o que nunca foi alterado até agora. No final de setembro iniciou-se um processo de venda, que estava a ser conduzido pela administração do Banif e que decorria até 18 de dezembro, data em que eram esperadas propostas vinculativas. No início de dezembro, quando este Governo tomou posse, existiam as seguintes alternativas: ou o Banif era vendido num processo de venda voluntária, que acompanharia o processo de venda que estava em curso; e esta venda não poderia necessitar de ajuda de Estado adicional, ou seja, o preço de venda tinha de ser estritamente positivo ou nulo. As restantes alternativas teriam de decorrer num cenário de resolução e havia duas possibilidades: ou a resolução era feita com venda do negócio, ou a resolução seria concretizada com a constituição de um banco de transição. Para o Governo, a solução a evitar, a que não era uma solução, era a da liquidação. A concretização das propostas de compra demonstrou que não havia possibilidade de venda voluntária. Todas as propostas vinculativas implicavam a ajuda de Estado adicional. O Banco teria, então, de entrar em resolução, o que ocorreu sábado, dia 19 de dezembro. Duas decisões do Eurosistema da última semana, mais precisamente de 16 de dezembro, reduziram, entretanto, de forma bastante drástica, as opções disponíveis. Uma decisão do supervisory board do SSM (single supervisory mechanism) não concedeu licença ao banco de transição no contexto de resolução. Desta forma, uma das alternativas de resolução já não era aplicável. Outra decisão do Eurosistema, neste caso do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, retirou o estatuto de contraparte ao Banif a partir do dia 21 de dezembro. Ou seja, a partir dessa data, segunda-feira passada, o Banif teria de conseguir a sua liquidez através de operações de assistência de emergência concedidas pelo Banco de Portugal. O Banco, na última semana, tinha assistido a uma corrida aos depósitos, na sequência de notícias falsas acerca da sua iminente liquidação. Chegamos, assim, ao dia de sábado, 19, e à negociação conduzida pela autoridade de resolução para a venda do negócio bancário do Banif, que era, à data, a única alternativa viável no contexto regulatório presente. É o resultado desta venda que justifica o Orçamento do Estado retificativo que hoje aqui é apresentado. As condições de venda conduzem ao aumento do montante total das despesas do programa orçamental constantes desse documento e a um acréscimo aos limites de endividamento líquido fixados no Orçamento do Estado para 2015. É o preço a pagar por, em três semanas, o Governo ter de resolver aquilo que o XIX Governo Constitucional não fez em três anos. Ainda assim, é o preço menor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que quer responder? O Sr. Ministro das Finanças: — Por duas vezes, a um conjunto de três pedidos e a outro conjunto de dois pedidos. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, sobre tudo o que aconteceu com o «caso Banif», há hoje aqui um grande consenso na realização de uma comissão de inquérito, onde tudo