PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A razão está pelo lado deles. Eles estão sem receber o rendimento da produção de há vários meses. Gostaríamos de saber como reagiria o Sr. Vaz Portugal se estivesse sem receber o vencimento de três ou quatro meses?O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Muito bem!Os associados da Lacticoop, que aumentaram em 18,7% a, produção de leite em Abril deste ano em comparação com a produção do mesmo mês do ano anterior, não têm tido o apoio que merecem. Esta equipa do MAP em vez de apoiar e estimular o desenvolvimento do sector cooperativo, como impõe a Constituição da República, mais não tem vindo a fazer do que asfixiá-lo e a estrangulá-lo. É preciso acabar urgentemente com a política ruinosa e criminosa do MAP.Aplausos cio PCP e de alguns Deputados cio PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Figueiredo.O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados socialistas pelo círculo do Porto, em cumprimento de um programa, que a si mesmo impuseram, de contacto permanente no distrito pelo qual foram eleitos, visitaram no dia 14 de Maio o Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
Para além de reuniões com o conselho de gerência e com a comissão de trabalhadores, que nos esclareceram pormenorizadamente das carências e problemas que afectam a empresa, visitámos os diversos sectores, que nos deram uma visão global da mesma.
Os Transportes Colectivos da cidade do Porto/oram criados por concessão ao barão da Trovisqueira, para estabelecimento do transporte de passageiros por caminho de ferro com tracção animal, em 15 de Agosto de 1870. Em 1872 foi constituída a Companhia Carril Americana do Porto, por transferência feita pelo barão da Trovisqueira a José Dionísio de Melo e Faro e António Basto, que inaugurou em 15 de Maio de 1872 a primeira linha americana (tracção animal) entre o Porto, Foz e Matosinhos, lendo sido o Porto a primeira cidade do País a possuir este sistema de transporte.
Em 21 de Agosto de 1873 foi estabelecido o sistema americano dentro da cidade. Nascia assim a Companhia Carris de Ferro do Porto, que teve a sua primeira linha ligando a Praça de Carlos Alberto com Cadouços, na Foz do Douro, via Rua da Boavista. Em 27 de Junho de 1878 as duas concessionárias substituíram a tracção animal pela tracção a vapor, e em 1893 as duas empresas, também chamadas de Companhia de Cima e Companhia de Baixo, fundiram-se, permanecendo, todavia, o nome de Companhia Carris de Ferro do Porto. É esta Companhia que inaugura em 1895 a primeira linha electrificada de Portugal e da Península Ibérica.
Em 30 de Junho de 1948 é resgatada a concessão e criada, finalmente, a actual empresa, o Serviço de Transportes Colectivos do Porto, para exploração dos transportes colectivos da cidade.
Para se avaliar a dimensão actual desta empresa citarei alguns dados estatísticos.
A empresa possui 4039 trabalhadores, tem uma extensão de rede da ordem dos 326 km., uma frota de 652 viaturas, entre carros eléctricos, autocarros e troleicarros. que percorrem anualmente 26 432 508 km. e transportaram durante o ano de 1978. 215 872 923 passageiros, arrecadando no mesmo período uma receita de 820 981 144$70.
Estes números reflectem a importância que o Serviço de Transportes Colectivos desempenham na zona do grande Porto.
Tratando-se, de facto, de uma empresa desta dimensão e sabendo-se que os transportes colectivos de passageiros são um instrumento de política social de relevante importância,
2874 I SÉRIE-NÚMERO 77não poderemos concordar que o Serviço de Transportes Colectivos não tenha, ainda, estatuto jurídico que defina a sua identidade como empresa pública, regendo-se apenas, por legislação avulsa.
É urgente a publicação de estatutos próprios, que dotem o Serviço de Transportes Colectivos do Porto com órgãos que lhe confiam normalidade funcional - conselho geral, conselho de gerência e comissão de fiscalização.
Esta situação agrava-se, ainda, devido ao facto de o conselho de gerência funcionar somente com dois dos cinco membros designados, por demissão dos restantes três.
A não definição de uma política financeira governamental para investimentos do sector dos transportes, prejudica também u situação, por não permitir que estabeleça uma acção programada estruturada em planos a médio e a longo prazo.
Acresce que apesar da publicação, através de despacho normativo, tios projectos de investimentos que foram incluídos no PISGE/78, no valor de 225 000 contos, apenas foi concedida como dotação para capital social a importância de 45 000 contos.
Por outro lado, não foram obtidos, conforme previa o despacho, por manifesto desinteresse das instituições de crédito, quaisquer empréstimos, do que resultou, evidentemente, o atraso nas adjudicações de algumas empreitadas com todos os prejuízos daí inerentes.
A tendência de crescimento vem-se verificando há já alguns anos. pois no ano de 1978 foram transportados mais 20% de passageiros que no ano anterior, e mais 50% que no ano de 1973. Estes valores, que nem nas previsões mais optimistas eram encaradas, reforçam a necessidade de se prosseguir na reestruturação da rede, conjugada com a planificação dinâmica de toda a exploração que possa acompanhar o aumento de tráfego.
Todavia, é perfeitamente impossível equacionar e concretizai essa reestruturação sem se clarificar a posição da empresa na problemática dos transportes da região do Porto e se definir concretamente a política governamental para o sector.
Um outro problema que é urgente resolver é a implantação do regime do agente único. Enquanto a Companhia Carris de Ferro de Lisboa foi já autorizada a implantar este sistema o Serviço de Transportes Colectivos do Porto continua sem podei pô-lo em prática devido ao Ministério dos Transportes e Comunicações não lhe ter ainda permitido.
Fique, todavia, bem claro que este sistema jamais será adoptado à custa do desemprego de trabalhadores, mas sim uma evolução lenta, através de reclassificação e reestruturação de serviços que em nada afectará os trabalhadores da empresa.
Note-se que o sistema de agente único é genericamente utilizado, com grande vantagem para os utentes, na maior parte dos países da Europa, pois permite baixar o custo de exploração das empresas transportadoras.
Apesar do esforço visível que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem feito para melhorar o serviço que presta à população, temos de convir que este é, ainda, muito deficiente, em grande parte devido aos condicionamentos com que se debate a empresa.
Além dos problemas estritamente da responsabilidade do sector dos transportes, o Serviço de Transportes Colectivos do Porto debatem-se com problemas graves que escapam à sua competência mas que têm reflexos profundos no seu funcionamento, nomeadamente- o estado dos pavimentos; o congestionamento de tráfego: a não existência de horários diversificados: o estacionamento indevido das viaturas particulares; a circulação anárquica dos peões nas faixas de rodagem
Cientes destas dificuldades, os Deputados do Partido Socialista pelo círculo do Porto propõem, para obviar a estas situações e de acordo com as directrizes consignadas na proposta PS para os anos 80. aprovado no nosso 111 Congresso, a criação das autoridades locais de transportes (ALT), que assumiriam o planeamento e o controle dos transportes e não só. Este planeamento deverá ser inserido numa perspectiva integrada de gestão do urbanismo - gestão da via pública, gestão do trânsito, gestão do estacionamento, gestão dos transportes individuais, gestão dos transportes públicos (serviço públicos e alugueres), gestão do trânsito de peões, gestão das cargas e descargas.
Atendendo que a grande parte das funções descritas são da competência das câmaras municipais respectivas, as Autarquias Locais deveriam ter participação activa nas autoridades locais de transporte em concertação com o Ministério da Tutela.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reclamou, no dia 4 de Abril, neste hemiciclo, contra a discriminação de que está a ser alvo a cidade do Porto, no tocante à implementação do passe social, tendo sido feito um requerimento ao Governo pedindo esclarecimentos sobre o estudo que o I e II Governos Constitucionais elaboraram sobre o assunto e ao qual ainda não obteve resposta.
Na nossa opinião, a resolução de todos estes problemas seria altamente facilitada pela criação das autoridades locais de transporte, que poderiam equacionar todos estes problemas duma forma coordenada e global.
Sendo o sector dos transportes um dos instrumentos da política urbanística e de habitação com relevante interesse social, vimos alertar o Governo e esta Câmara para o protelamento de resoluções, que multiplica os problemas e coarctar o Serviço de Transportes Colectivos de cumprir cabalmente a esta missão.
A cidade do Porto ufana-se dos seus princípios de liberdade e de independência, continuando a aguardar paciente mas convictamente pela resolução das suas carências.
Quanto a nós. Deputados pelo círculo do Porto, tudo faremos pura trazer a esta Câmara, com a realidade que se impõe e a firmeza requerida, todas as injustiças que julguemos pertinentes e passíveis de solução.
Temos consciência das graves dificuldades económicas que atravessamos, mas o adiar da situação do Serviço de Transportes Colectivos, essa sim é que contribuirá pura agravar a situação económica do sector e encarecer o seu custo socialSr. Presidente. Srs. Deputados: A situação de anormalidade em que vive o Serviço de Transportes Colectivos do Porto não se compadece com mais delongas: nem a legalidade democrática nem o povo obreiro da cidade o compreenderiam. Urge criar os mecanismos indispensáveis ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto para uma vivência institucional; é toda uma região que o reclama, é a crise económica que o impõeAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Si. Presidente. Srs Deputados: Nos últimos anos muito se tem falado do chamado Plano Siderúrgico Nacional. Os órgãos de comunicação social têm vinculado diferentes perspectivas sobre esse problema Considerado, por alguns, como panaceia para alguns dos males que afligem o nosso país e instrumento decisivo na construção de uma economia sólida e independente, hostilizado por outros, que olham desconfiados tudo o que seja interferência do Estado no desenvolvimento económico, o Plano Siderúrgico Nacional está. com toda a problemática que envolve, intimamente ligado à vida de uma das mais importantes empresas do nosso país: a Siderurgia Nacional.
Com os seus 6000 trabalhadores, esta empresa é uma das mais importantes do sector nacionalizado e uma parcela decisiva da estrutura produtiva do País. por dela saírem
29 DE JUNHO DE 1979 2875produtos básicos que satisfazem cerca de metade das necessidades de diversos sectores-chave da nossa economia.
Apesar do equipamento envelhecido e tecnicamente ultrapassado, os trabalhadores da Siderurgia têm propiciado lucros crescentes à empresa. Ao contrario do que pretendem fazer crer as forças de direita, ao acusarem a Siderurgia Nacional de ser uma empresa deficitária, no ano passado esta teve lucros da ordem dos 250 000 contos.
Entretanto, os operários não vêem os seus salários aumentados há quatro anos. e o aumento de 20% que lhes foi concedido recentemente pela empresa é manifestamente insuficiente, dado que o custo de vida, durante estes quatro anos. subiu mais de 80%.
A realidade amarga do dia-a-dia dos trabalhadores da Siderurgia é essa mesma: o seu poder de compra é hoje pouco mais de metade do que tinham quando do último aumento salarial em 1975.
Se a elevação brutal da exploração capitalista dos trabalhadores da Siderurgia não se traduziu até 1977 em lucros líquidos na contabilidade da empresa, tal ficou a dever-se unicamente à sua própria situação financeira, à política seguida pelos vários governos em relação às empresas nacionalizadas e à sua aceitação das directivas antipopulares do Fundo Monetário Internacional.
Assim, a política de preços dos produtos siderúrgicos tem visado, fundamentalmente, transferir os lucros da empresa para os bolsos dos intermediários e especuladores do sector e para certos industriais que utilizam estes produtos. A política de desvalorização do escudo aumentou brutalmente as dívidas da empresa aos credores estrangeiros e à banca nacionalizada. O aumento brutal das taxas de juro empolou os encargos financeiros a tal ponto, que, por exemplo, em 1978 a empresa pagou a esse título cerca de 2 milhões de contos, quantia superior aos gastos realizados com todos os trabalhadores das empresas desse mesmo ramo.
E, no entanto, apesar da transferência de lucros para as mãos do capital privado nacional e estrangeiro que tem sido operado com esta política, em 1978 a empresa apresentou um lucro líquido de 250 000 contos.
Entretanto, a Administração da Siderurgia Nacional continua alegando u má situação financeira da empresa para não proceder a maiores aumentos salariais.
Em contraste com este clima de austeridade que se pretende instaurar na fábrica, os administradores nomeados pelo Governo Mota Pinto são motivo de escândalo na imprensa pelos faustosos gastos em restaurantes de luxo, à custa do dinheiro da empresa.
O clima de repressão e intimidação dos trabalhadores que foi instaurado na fábrica, com o auxilio de elementos ligados ao regime fascista, chega a atingir o ridículo: todos os dias surgem folhas afixadas com os nomes dos operários sancionados, por transgredirem a "disciplina de caserna" que se vive na empresa. Levantar a voz para um chefe é, já, motivo de pesadas sanções. Entretanto, antigos informadores da ex-PIDE/DGS são readmitidos nos escritórios da Siderurgia Nacional.
As condições de trabalho são extremamente graves e perigosas para a saúde dos operários e, contudo, a assistência médica é quase nula, as indemnizações e reformas por doenças profissionais não existem.
Há zonas dentro da empresa onde não se respira o mínimo de ar puro, onde a poluição é contínua. Por exemplo, os operários que trabalham na fabricação de coque são obrigados a trabalhar sob temperaturas ambientais da ordem dos 60oC a 80oC. expostos a gases tóxicos e poeiras. Três meses de trabalho junto dos fornos podem ser o bastante para que os operários contraiam sérias doenças profissionais. Noutros sectores, os operários trabalham com ferro fundido a 1500oC ou 2000oC, expostos ao frio e ao vento que vêm do exterior, devido às precárias instalações.
Todos os cuidados com a segurança dos trabalhadores são reduzidos ao mínimo e dezenas de operários com a saúde arruinada pelo trabalho nos altos fornos são mantidos na fábrica até haver ocasião para os despedir, sem qualquer indemnização, sob os mais variados pretextos.
Todos os trabalhadores da Siderurgia Nacional deveriam ser, periodicamente submetidos a exames médicos, uma vez que toda a fábrica tem um elevado grau de poluição. No entanto, desde o 25 de Abril que não há um único rastreio geral.
Os resultados do único rastreio geral realizado antes do 25 de Abril por uma equipa médica do Hospital de Santa Maria mostrava resultados de tal forma escandalosos - a grande maioria dos operários estava tocada por doenças pulmonares - que nunca foram divulgados.
Face a esta situação, os operários vêm fazendo um conjunto de reivindicações para a melhoria das condições de vida e de trabalho. Assim, os trabalhadores da Siderurgia exigem: assistência médica regular e pagamento de indemnizações aos trabalhadores incapacitados por doenças profissionais e, antes de tudo, instalações decentes e cuidados necessários à sua segurança.
A situação económica da empresa permite que estas medidas sejam tomadas e, em particular, a aplicação do Plano Siderúrgico Nacional, acerca do qual a UDP fará proximamente uma exposição, permitiria que as instalações da empresa fossem substancialmente melhoradas.
Mas, uma política económica, tendo em vista a independência nacional, assim como um sector estatal ao serviço dos trabalhadores, é radicalmente impossível na situação actual e com os governos que temos tido.
Um governo que defenda as nacionalizações e as ponha ao serviço dos trabalhadores e não ao serviço do capital privado, um governo capaz de tomar medidas para alicerçar no nosso país uma economia independente, um governo que realize as aspirações que todo o povo tinha no 25 de Abril só será possível pela luta firme de todos os trabalhadores.
O caminho da luta e da unidade de todas as camadas do povo trabalhador é o único que pode conduzir à formação de tal governo, capaz de golpear os interesses do grande capital nacional e estrangeiro e de se colocar abertamente em defesa das conquistas de Abril.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na primeira parte do período da ordem do dia.
Estão pendentes pedidos de autorização da Polícia Judiciária de Lisboa para que os Srs. Deputados Manuel Alegre e Carlos Alberto Coelho de Sousa prestem declarações no dia 18 de Julho próximo, pelas 14 horas e 15 minutos, respectivamente, e no dia 19 pelas 14 horas e 30 minutos, o Sr. Deputado Rui Pena.
Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, consideram-se concedidas.Vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.o 157/I, subscrito pelo PS, que cria o Serviço Nacional de Saúde.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência.O Sr. Vice-presidente José Vitoriano assumiu a presidência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal para proceder à leitura do relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde.O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório da Comissão de Segurança Social c
2876 I SÉRIE-NÚMERO 77Saúde sobre o projecto de lei n.o 157/I (Bases do Serviço Nacional de Saúde) é do seguinte teor:A Comissão de Segurança Social e Saúde, reunida no dia 23 de Maio, nomeou uma subcomissão destinada a apreciar as propostas de alteração ao projecto, cuja composição foi a seguinte:- António Duarte Arnaut e José Manuel Niza Antunes Mendes, pelo PS;
- António José dos Santos Moreira da Silva e Eduardo José Vieira, pelo PSD;
- Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias e Álvaro Dias de Sousa Ribeiro, pelo CDS;
A subcomissão reuniu nos dias 24, 29 e 30 de Maio e 4 e 7 de Junho, tendo analisado as propostas de alteração dos diferentes grupos parlamentares e de alguns Deputados independentes, das quais foram consideradas e aprovadas algumas das apresentadas pelo PS e pelo PCP, sendo rejeitadas as apresentadas pelo PSD, pelo CDS e pelos Deputados independentes. Na redacção dos artigos foram consideradas algumas sugestões do CDS.
A subcomissão propôs à Comissão, reunida em plenário no dia 12 de Junho, o relatório, no qual constam propostas de nova redacção para os seguintes artigos:Artigo 2.oO SNS é constituído pela rede de órgãos e serviços prevista neste diploma, que, na dependência da Secretaria de Estado da Saúde e actuando de forma articulada e sob a direcção unificada, gestão descentralizada e democrática, visa a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população.Artigo 3.o1 - Compete ao Governo a definição e coordenação global da política de saúde.
2 - 0 SNS envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social.Artigo 7.oO acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.Artigo 8.oÉ reconhecida aos utentes a liberdade de escolha do responsável pela prestação de cuidados de saúde, dentro dos condicionalismos referidos na parte final do n.o 1 do artigo 6.o e das normas de distribuição racional e regionalização dos serviços.Artigo 11.oA violação dos direitos garantidos aos utentes faz incorrer o infractor em responsabilidade disciplinar por falta grave, para além da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.Artigo 14.o..........................................................................
e) Transporte de doentes quando medicamente indicado; f).........................................................................
a) Os destinados à prevenção da doença e promoção da saúde e os cuidados de tipo ambulatório, abrangendo os de clínica geral, materno-infantis e de planeamento familiar, escolares e geriátricos, incluindo os domiciliários;
d) Elementos complementares de diagnósticos e terapêutica, incluindo a reabilitação;
e)...........................................................................3 - Compreendem-se nos cuidados diferenciados o internamento hospitalar e os actos ambulatórios especializados para diagnóstico e terapêutica, reabilitação e ainda as consultas externas de especialidades.
5 - Os serviços prestados de cuidados de saúde deverão ainda proceder ao registo de dados estatísticos e à análise epidemiológica.
6 - .......................................................................Artigo 17.oO acesso aos cuidados diferenciados está condicionado a prévia observação e decisão dos serviços de cuidados primários, salvo nos casos de urgência.Artigo 19.oAos órgãos do SNS compete, no seu conjunto, assegurar a distribuição racional, a hierarquização técnica e o funcionamento coordenado dos serviços, definir a complementaridade de valências e promover a descentralização decisória e a participação dos utentes no planeamento e na gestão dos serviços.Artigo 20.o........................................................................
b) Planeamento e avaliação da prestação serviços e das actividades de saúde;
b) Administração e gestão de serviços, registo de dados e análise epidemiológica;
e) Planeamento e avaliação da prestação de serviços e das actividades de saúde;
2 - .........................................................................Artigo 23.o1 - É assegurado aos utentes e aos profissionais da saúde o direito de participação no planeamento e na gestão dos serviços.
2 - 0 direito consagrado no número anterior exerce-se, a nível central, pela participação no Conselho Nacional de Saúde, previsto no artigo 25.o deste diploma, e, a nível regional e local, pela participação nos conselhos regionais de saúde e nas comissões concelhias de apoio, previstos, respectivamente, nos artigos 39.o e 40.o deste diploma, para além da participação em órgãos de serviços, em termos a regulamentar.
3 - A representação dos utentes nos conselhos regionais de saúde e nas comissões concelhias de apoio, bem como a representação dos profissionais de saúde, será assegurada por membros designados pelas autarquias e pelas organizações sindicais interessadas, em termos a regulamentar.Artigo 25.o1 - .........................................................................
b) O presidente do Conselho de Segurança Social;
d) Um representante do Ministério das Finanças e do Plano;
e) Um representante de cada região autónoma;
f) Um representante de cada região de saúde;
g) Um representante da Ordem dos Médicos;
h) Um representante dos sindicatos dos enfermeiros;
i) Dois representantes dos restantes profissionais de saúde a designar pelos respectivos sindicatos;
j) Cinco representantes dos utentes do SNS.
4 - Os representantes das regiões autónomas são designados pelas respectivas assembleias regionais.Artigo 26.o1 - ...........................................................................
5 - No Conselho Nacional de Saúde poderão participar técnicos ou entidades de serviços públicos ou privados cuja colaboração seja julgada necessária.Artigo 27.oAo Departamento de Ensino e Investigação compete:a) Promover e coordenar as actividades de ensino e investigação no campo da saúde, da responsabilidade do Ministério dos Assuntos Sociais, e propor as medidas destinadas à articulação e uniformização de objectivos de idênticas actividades dependentes de outros Ministérios;
b).......................................................................5 - .....................................................................a) Orientação das actividades relacionadas com o sangue, suas fracções e produtos homólogos, vacinas e soros;
2 - A área de competência dos órgãos locais será a do concelho.Artigo 38.o1 - São órgãos regionais do SNS as administrações regionais de saúde, directamente dependentes da Administração Central de Saúde e gozando de autonomia administrativa.
2 - Às administrações regionais de saúde cabem as funções especificadas no artigo 21.o deste diploma.Artigo 39.o1 - As administrações regionais de saúde integram os estabelecimentos e serviços de saúde oficiais
2878 I SÉRIE-NÚMERO 77dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais existentes nas respectivas áreas territoriais e coordenam-se com os estabelecimentos e serviços de âmbito supra-regional.
2 - Os estabelecimentos e serviços dependentes de outros departamentos ministeriais, de empresas públicas ou de empresas nacionalizadas, com execução dos dependentes de departamentos militares, integrar-se-ão nas administrações regionais de saúde à medida que a estrutura do SNS entre em funcionamento nas respectivas regiões.Artigo 40.oAs administrações regionais de saúde são dirigidas por um conselho directivo e compreendem um sector de cuidados primários, um sector de cuidados diferenciados e sectores de apoio técnico e administrativo e dispõem, como órgãos consultivos, de um conselho regional de saúde e de uma comissão técnica.Artigo 41.oSão órgãos locais do SNS as direcções dos centros de saúde concelhios, gozando da competência que lhes for delegada pela respectiva administração regional de saúde e dispondo, como órgãos consultivos, de comissões concelhias de apoio.Artigo 42.o1 - São serviços prestadores de cuidados primários os centros comunitários de saúde.
2 - São serviços prestadores de cuidados diferenciados os hospitais gerais, os hospitais especializados e outras instituições especializadas.
3 - Os serviços prestadores de cuidados dependem das administrações regionais de saúde, sem prejuízo de autonomia que lhes for fixada por lei.Artigo 44.O pessoal do SNS desempenha uma relevante função social ao serviço do Homem e da comunidade. Tem a qualidade de funcionário público ou de agente, sem prejuízo de poder beneficiar de estatuto especial.Artigo 46.o1 - ...........................................................................
3 - Em qualquer das modalidades previstas no número anterior o regime de serviço será, em princípio, em dedicação exclusiva, com impossibilidade do exercício de qualquer outras funções públicas ou privadas. O respectivo estatuto regulará as condições de exercício da actividade privada fora do horário de serviço e fixará uma remuneração suplementar para a modalidade de dedicação exclusiva.
2 - Em casos de necessidade pública pode o Governo, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, procedei à afectação ao SNS do uso de instalações hospitalares ou para hospitalares devolutas ou manifestamente sub aproveitadas e respectivos equipamentos, em termos a regulamentar, ou proceder à expropriação dessas instalações e equipamentos, mediante indemnização.Artigo 56.oO SNS articular-se-á com o Serviço Nacional de Ambulâncias e com o Serviço Nacional de Bombeiros, nos termos que vierem a ser definidos em portaria conjunta dos Ministros competentes.Artigo 58.o1 - O SNS entra gradualmente em funcionamento nos termos e nos distritos que forem fixados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Assuntos Sociais, dando-se prioridade às zonas mais carenciadas.
2 - Nas restantes zonas deverão promover-se desde já, sob a orientação da Administração Central de Saúde, as acções de planeamento e as medidas indispensáveis à melhoria das estruturas existentes e à sua integração no SNS.Artigo 61.oO regime de carreira previsto no n.o 1 do artigo 44.u será regulado por decreto-lei, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em estatuto da função pública.Artigo 64.o (Novo)1 - Até à publicação do decreto-lei previsto no n.o 1 do artigo 37.o, e para a determinação da área territorial abrangida pelos órgãos regionais, o distrito será considerado, para todos os efeitos, como unidade regional.
2 - Os distritos poderão ser agrupados com vista à utilização comum de serviços e à hierarquização dos serviços prestadores.
3 - Enquanto não forem definidas as regiões de saúde, a representação prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 25.o será assegurada pelas administrações distritais de saúde que, de entre si, designarão seis elementos, tendo em conta uma equitativa representação geográfica.
4 - Pode constituir-se mais do que uma administração distrital de saúde nos distritos que abranjam grandes centros urbanos, mediante portaria do Secretário de Estado de Saúde, sob proposta da Administração Central de Saúde.Artigo 65.o1 - O Governo elaborará, no prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, os decretos-lei necessários à sua execução.
2 - No mesmo prazo será elaborado o Formulário Nacional de Medicamentos, tendo em vista a racionalização do consumo e a valorização do sector nacional, público e privado.
3 - A implantação do SNS deverá iniciai-se no prazo de três meses após a entrada em vigor daqueles diplomas.
Após apreciação do relatório procedeu-se à votação do articulado, sendo consideradas as novas propostas acima enunciadas.
Foram os seguintes os resultados: aprovado por unanimidade o artigo 1.o e por maioria os restantes artigos.
O PS aprovou todos os artigos. Absteve-se em relação a uma proposta de aditamento ao artigo 53.o, apresentada no plenário da Comissão pelo PCP.
O PCP absteve-se em relação ao artigo 41.o, tendo votado a favor dos restantes artigos.
Constam em anexo as propostas dos vários grupos parlamentares e dos Deputados independentes.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979. - O Relator, António Jorge Moreira Portugal. - O Presidente da Comissão de Segurança Social e Saúde, António José dos Santos Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao relatório? Pausa.Visto não haver, considera-se aprovado.Srs. Deputados, vai proceder-se agora a votação final global do projecto de lei n.o 157/I. sobre as Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP. da UDP e do Deputado independente Brás Pinto e com votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.Anunciado o resultado da votação, este foi aplaudido pelo PS, pelo PCP, pela UDP e pelo Deputado independente Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação final da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde tem um importante significado.
Pela votação conjunta dos Deputados comunistas e socialistas, a Assembleia da República acaba de dar um passo fundamental no plano legislativo com vista à concretização de uma das mais fundas aspirações do povo português e das mais sentidas reivindicações das forças democráticas, que só o 25 de Abril tornou possível.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde e o coroar da luta das classes trabalhadoras pelo direito à saúde e pela aplicação da Constituição.
Foram muitas as tentativas da direita para barrar o caminho a esta lei, desde a propaganda deturpadora junto da opinião pública até à tentativa de mobilização de alguns sectores da classe médica. Mas a verdade, que a vida se encarregará de tornar ainda mais clara, é que o Serviço Nacional de Saúde é a única solução global para os problemas da tio maltratada saúde do nosso povo, que o fascismo deixou com as aflitivas carências que todos conhecemos.
Só o Serviço Nacional de Saúde permite o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde integrais, primários e diferenciados.
Só o Serviço Nacional de Saúde permite uma harmoniosa cobertura médico-sanitária, através da criação de centros comunitários de Saúde, de uma adequada distribuição dos profissionais de saúde e do pleno funcionamento da rede hospitalar.
Só num serviço nacional de saúde os trabalhadores da saúde, médicos, enfermeiros e outros técnicos poderão encontrar uma plena realização profissional que evite a alienação a uma finalidade lucrativa.
Só o Serviço Nacional de Saúde assegura a indispensável participação das populações e dos seus representantes na gestão das instituições e na política de saúde a todos os níveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou bem clara ao longo do debate, para quem tivesse qualquer dúvida, a linha de demarcação que separa os partidos da direita e os partidos empenhados na democracia e no progresso social.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Pouco interessa ao PSD e ao CDS a garantia prática do direito à saúde a todo o nosso povo, pois que, seja através do seguro de saúde ou através da medicina convencionada, o fundamental para estes partidos é assegurar um modelo lucrativo, subsidiado pelo Estado, para uma minoria de médicos e de empresas de saúde privadas, destinados às classes privilegiadas.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado não percebe nada disto!O Orador: - O senhor é que não percebe porque não quer entender.O PSD ainda tentou, na especialidade, introduzir no articulado os princípios da medicina convencionada, na ideia de alterar na especialidade a sua generalidade e a própria base deste ou de qualquer outro Serviço Nacional de Saúde. Foi em vão este seu esforço, do que resultou desinteressar--se totalmente da discussão em comissão.Uma voz do PSD: - Pura demagogia.O Orador: - O nosso grupo parlamentar congratula-se com o facto de as alterações introduzidas na especialidade, muitas das quais propostas pelo PCP, melhorarem a forma e o conteúdo de bastantes artigos, com particular destaque para uma mais adequada definição da regionalização dos serviços de saúde, melhor composição do Conselho Nacional de Saúde, definição do Centro Comunitário de Saúde como unidade básica do SNS e a inclusão no articulado do Formulário Nacional de Medicamentos.
A votação conjunta do PS e do PCP permitiu que se tenha conseguido uma boa Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde não será um dístico para colocar no que já existe, nas "caixas" e nos actuais hospitais. Não será uma mudança de nome para que tudo continue na mesma.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Vai ser, vai, Sr. Deputado!O Orador: - Contra a vontade das forças de direita, cuja táctica será tornar esta lei numa lei para esquecer e meter na gaveta, o Serviço Nacional de Saúde será uma realidade.
Será uma realidade que as classes trabalhadoras, o nosso povo e as forças democráticas terão a força necessária para impor e aplicar.
E esta a batalha que agora se inicia.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já o vem fazendo desde a discussão pública
2880 I SÉRIE-NÚMERO 77do projecto de lei de Bases Gerais do SNS, apresentado pelo então Ministro dos Assuntos Sociais António Arnaut, a U DP não podia deixar de apoiar a lei que consagra um imperativo constitucional e que simultaneamente dá forma legal a um dos anseios mais sentidos pelo povo português. Sabemos, no entanto, que a palavra escrita, mesmo quando devia ter a força de uma lei, não é no nosso país sempre cumprida. O exemplo dos sucessivos atropelos á Constituição, lei fundamental que consagra algumas das conquistas populares do 25 de Abril, alerta-nos para o desvirtuamento da lei agora aprovada, através de uma regulamentação que não cumpra o próprio espírito da lei. Tanto mais que se trata da instauração de um serviço que. a ser correctamente aplicado, í largamente benéfico para o nosso povo. Como não podia deixar de ser, a lei vai contra os interesses de uma pequena minoria, nomeadamente os médicos acolitados em torno da direcção reaccionária da Ordem dos Médicos E são esses que tem sido os interlocutores privilegiados de sucessivos Governos, mais interessados em conciliar com os interesses caducos dessa minoria do que em defender a saúde do nosso povo e, é preciso dizê-lo, o futuro profissional de um grande número de jovens médicos, que continuam a exigir um claro estatuto de carreiras, que só lhes poderá ser garantido por um SNS que os defenda do arbítrio do emprego médico, à mercê dos interesses mercantilistas dos barões da medicina.
No texto final apresentado a esta Câmara, não podemos deixar de sublinhar o facto de não terem sido tidas em conta algumas críticas por nós apresentadas e também defendidas pelo movimento sindical, nomeadamente: a abolição das taxas moderadoras, contrárias ao princípio constitucional da gratuitidade; a fluidez das definições e o envio para regulamentação posterior de duvidoso benefício para o povo - temos largas razões para crer que assim será - de questões tão importantes como a representação dos utentes e suas funções nos órgãos locais e regionais, da regulamentação do acesso, da ausência da definição dos princípios gerais das carreiras, da caracterização dos centros comunitários da saúde, etc.
É justo, por outro lado. referirmos as melhorias introduzidas 110 texto final quanto à intervenção dos utentes no planeamento e gestão dos serviços e o aumento relativo do número dos seus representantes a nível nacional. Não podemos deixar de considerar que esses representantes deviam ser escolhidos no seio do movimento sindical, do movimento democrático dos camponeses, dos reformados, daqueles que representam directamente os que mais sentem na carne as injustiças do sistema até agora vigente.
A implementação do Serviço Nacional de Saúde será um importante barómetro para aferir a intenção de servir honestamente o povo de qualquer futuro Governo. A UDP não alimenta nesse sentido grandes ilusões. Afirmamos que, como todas as medidas que beneficiam o povo. O SNS será obra da luta desse povo. Mantemos o compromisso de continuarmos ao seu lado na conquista e defesa do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos da História a visão mutiladora e maximalista de certos marxistas...Risos.... em nome de uma moral de Estado - que não passa de uma moral de partido, imposta por restrita elite dirigente e que não coincide necessariamente com a moral da Nação -, em nome de uma moral de Estado, dizíamos, eles fazem da História uma espécie de história para crianças grandes, em que se desenha nitidamente o "bom" e o "mau" - o seu "bom" e o seu "mau" - e em que se elimina tudo o resto, tendo como consequência que a História deixa de ser um modo de perspectivar o futuro para passar a ser suporte da estabilidade da classe que assumiu o poder, num conservadorismo que jamais a verdadeira História registara.
Por termos uma visão diferente, estamos de acordo com o Sr. Deputado Arnaut quando afirma que vivemos um momento histórico. Momento histórico que temos que assumir inteiramente, porque um povo que apenas carrega a sua própria história como um fardo, em vez de a assumir, é um povo gravemente doente, em risco de perder a sua identidade e ser consumido na voragem da história universal.
Assumamos, pois, sem pessimismos doentios mais este trauma inflingido à nossa jovem democracia. Aceitemo-lo como mais uma doença própria da sua infância.
Se a um grupo de mães fizermos esta simples pergunta: "os seus filhos são saudáveis? veremos que umas se entristecerão e responderão chorosas: "os meus filhos são uns desgraçadinhos...Risos do PS e do PCP.... tudo lhes pega. ele é o sarampo, ele é a varicela, ele são as anginas, ele é o trasorelho...", enquanto outras, sorridentes, nos responderão felizes: "os meus filhos, graças a Deus, são saudáveis; além daquelas doenças próprias da infância, o sarampo, a varicela, as anginas, o trasorelho, graças a Deus nada lhes pega". É a diferença entre o pessimismo e o optimismo.
A nossa democracia infante todas as doenças infantis têm pegado e o Serviço Nacional de Saúde, dito do Sr. Arnaut, é uma delas. Porém, eu estou moderadamente optimista.
Mas, e voltando ao plano anterior, fique o Deputado Arnaut descansado que o seu nome ficará certamente registado nas pequenas histórias da História como agente vector daquela doença. Desiluda-se, porém, o Sr. Deputado que já nenhum menestrel cantará o seu romance, a sua xácara, o seu abêcê - ou o seu equivalente russo, cuja designação não conheço - pelas rendosas feiras de Penela e arredores. Que já mesmo em Penela se sabe que o malfadado projecto de lei - ou seja, o vírus da doença ora eclodida - estava incubado desde longe: ele foi talhado a martelo... e foice (foi-se) no tempo de Salazar, provocou um surtozito febril no tempo de Caetano, para vir a eclodir forte e feio no consulado do ministro Arnaut.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Às vezes, não é fácil descobrir por que surge uma epidemia, mas aqui talvez não fosse difícil descobrir quais os factores conjunturais que criaram o clima para o eclodir da doença. Doença que ia sendo vencida e só não o foi pela agressividade do vector escolhido. Tenaz na investida, tenaz na picada, como qualquer vector ele não tem. porém, consciência da doença que provoca. A razão da picada é. portanto, bem outra.
Bom seria que o verdadeiro autor do projecto deixasse de se esconder comodamente por detrás do escudo protector da sua tecnocracia e assumisse claramente a sua responsabilidade. Talvez ficasse então claro a quem de facto, desde sempre serve. Mas ou lhe falta coragem ou esses mesmos lho não autorizam.Vozes do PS: - Não se percebe nada!O Orador: - Debalde o Deputado Arnaut tentou, a canivete, disfarçar a face do projecto talhado a foice e a martelo entregue ao Ministro Arnaut; de monstro que era passou a monstro mutilado.Uma voz do PS: - Isso é vergonhoso!O Orador: - Debalde na discussão na especialidade teve
29 DE JUNHO DE 1979 2881afinal a suprema ousadia de deixar que lhe alterassem algumas vírgulas. Debalde sorridentemente adornado à sua direita quase em surdina perguntava/afirmava ao Deputado José Jara: "este não é um projecto comunista, Jara; este não é o vosso projecto, ora então pois não? " - porque do Deputado José Jara só recebia um displicente sorriso...Protestos ao PS e cio PCP. Tudo debalde, porque o projecto traz bem impressa a sua inconfundível marca de origem, que só não vê quem for totalmente cego, ou quem não quiser ver. o que vem a dar no mesmo, porque essa é a pior espécie de cegueira.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - São lugares-comuns.O Orador: - Nem mesmo que trajado como um verdadeiro gentleman, nem mesmo que envergando um vistoso kilt escocês...
São mistificações que já ninguém enganam. Com o já' nem sequer engana a da pretensa eficácia.
Marginalizemos a estultícia de tentar comparar os nossos índices de saúde com os britânicos e vejamos, por exemplo, o que se passa na Europa dos Nove: estudos comparativos recentes mostram que os dois países com melhores índices sanitários são a Holanda e a Dinamarca, precisamente aqueles em que o Estado menos interfere no financiamento e organização do sistema de saúde. A Inglaterra, com cobertura social completa, ocupa a penúltima posição. E a Alemanha, a rica Alemanha, com três quartos dos seus médicos assalariados, não passa de um modesto 6.o lugar!
Mas, como ressalva da minha intervenção no debate na generalidade, nem só esses índices imediatistas nos preocupam. Há um tipo de qualidade a preservar que escapa aos correntes métodos de análise. Assim o entenderam os clássicos desde Hipócrates, assim o entende a medicina moderna, sobretudo desde os estudos do psicanalista húngaro Michael Balint e dos chamados "grupos Balint" a que deu origem.
Não é, pois, de estranhar que os verdadeiros médicos estejam contra; e estão-no para além da opção política, por uma opção mais essencial: o ser médico.
Obviamente, pois, votei contra.Vozes do PCP:- E mal!O Orador: - Votei contra, porque a minha opção, clara, consciente, determinada, foi tomada há muitos anos. Obviamente, o CDS votou contra.Uma voz do PCP:- Mal!O Orador: - Votou contra, porque não podia negar a opção clara, consciente e determinada que o define, pelos valores fundamentais da civilização ocidental - de raízes fundamentalmente grego-romanas e cristãs.
Obviamente votaram a favor todas as forças que combatem esses valores, que defendem o primado do Estado sobre o indivíduo, que não respeitam a essencial liberdade como norma de existência do homem e que, por isso, temem essa específica relação inter-subjectiva que e o acto médico livre, tudo fazendo para a subverter como tudo fizeram para subverter a história, tradições e mitos, porque, perdida assim a identidade, seríamos presa fácil das ambições internacionalistas que representam.
Ambiguamente, votaram a favor alguns que defendem o que defendemos, por simples cobardia, por oportunismo ou por vários tipos de incapacidades cuja análise reservarei para momento oportuno. Ambiguidade não surpreendente num parlamento onde elas são "o pão nosso de cada dia" quem se não lembra, por exemplo, do socialismo personalista?
Esquipaticamente - perdoem-me o termo tão abstruso, mas ó merecido não ouso dizê-lo desta tribuna...O Sr. Vital Moreira (PCP): - De facto, esta intervenção e abstrusa!O Orador: - ... - esquipaticamente dizíamos, votaram a favor uns poucos que. não acreditando na eficácia do que votaram, acham que tudo vai ficar na mesma, mas pior, e que os médicos não têm de que se queixar pois isso lhes vai aumentar ainda mais a clínica privada! Não sabemos se mais elogiar a lucidez de análise, se ficarmos escandalizados com a falta de seriedade da atitude.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isto é uma vergonha!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Estão habituados à vossa, porque é que estranham agora!O Orador: - E estamos chegados ao fim da nossa declaração de voto.Risos do PS e do PCP.Não faremos por ora mais que lamentar esta doença infantil da nossa democracia, mas, sinceramente, não entramos em pânico e nos mantemos moderadamente optimistas. Ela é apenas mais uma, ela é, digamos, o sarampo da nossa democracia infante. E o sarampo, aos cinco anos. é quase sempre uma doença benigna. Só temos que nos manter alerta, prevenindo quaisquer complicações.
Sabemos que uma das possíveis é a encefalite. e essa sim, ou mata ou deixa sequelas irreparáveis.
Mas temos fé que tal não acontecerá.
Que assim seja.Aplausos do CDS.O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pires (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Como é óbvio, não está em causa o voto do CDS relativamente ao projecto de lei que acabamos de votar. O CDS votou como entendeu, determinado pelas motivações que são da sua consciência e com as quais nós nada temos a ver. Fica com o CDS o sentido da sua votação.