31 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014Neste contexto, a tabela de custos apresentada pela APEL levanta questões éticas sérias e problemas económicos para o mercado editorial e livreiro. Analisando os custos dos mesmos serviços no contexto britânico, um país com um rendimento nacional significativamente mais alto e um mercado editorial bastante mais forte do que o português, a atribuição de 1000 ISBN a editores registados coloca-se nas £792, significativamente menos que os €3000 exigidos a editores profissionais por parte da APEL. O mesmo cenário se observa para novos editores, com £846 por 1000 ISBN na Grã-Bretanha contra €4500 para editoras não-profissionais em Portugal.Acresce que a nova tabela introduz um poderoso desincentivo para novos autores utilizarem o ISBN. Para uma edição de autor que tenha a intenção de publicar via PoD e em distribuidores de e-books, será necessário adquirir 1 ISBN para a versão PoD, 1 ISBN para a versão digital, 1 ISBN para cada versão digital que use um DRM diferente e ainda mais 1 ISBN para cada aplicação (Android, iOS, etc.) caso pretenda que o livro tenha a forma de aplicação, num custo total de €75. Tendo em conta que a maioria das edições de autor são publicadas com valor gratuito ou muito reduzido de aquisição, é previsível que estes autores não recorram ao ISBN. Haverá assim um crescente número de publicações fora do sistema de identificação internacional.    A APEL não faz qualquer referência a critérios de cálculo para esta tabela no comunicado ou no próprio sítio de internet da agência, não sendo por isso possível entender de que forma chegou a estes custos.  O ónus político, atribuído pela APEL ao Secretário de Estado da Cultura, está por isso ferido de credibilidade.Mas dadas as consequências potenciais desta nova taxa para os editores e novos autores, decidida unilateralmente por parte da APEL, é importante tomar medidas urgentes.A gestão do ISBN é, em vários países, um pelouro de agências públicas. Nomeadamente é recorrente que este serviço seja atribuído às bibliotecas nacionais de cada país. Com efeito, não se vislumbram razões fortes para que o mesmo não aconteça em Portugal. Dada esta situação é necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas.  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à transferência urgente das competências, funções e bases de dados da Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional.   2. Garanta um serviço de atribuição de ISBN gratuito. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1188//XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABRA UM PRAZO EXTRAORDINÁRIO PARA CORRIGIR OS ERROS NO ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES A RECIBOS VERDES O Código Contributivo determina que, em outubro de cada ano, os serviços do Instituto de Segurança Social (ISS) devem apurar o escalão que irá determinar o valor das contribuições mensais que os trabalhadores a recibos verdes terão de realizar nos 12 meses seguintes. A base de incidência deve ser comunicada aos trabalhadores independentes a tempo de permitir o regular pagamento das contribuições.A legislação em vigor permite aos trabalhadores independentes determinar o seu enquadramento entre os dois escalões imediatamente superiores ou inferiores relativamente à base de incidência que lhe for fixada.No entanto, e apesar das inovações legislativas, o ISS não notificou atempadamente os trabalhadores independentes e apenas no passado dia 10 de dezembro enviou um e-mail a estas pessoas informando que tinham 10 dias úteis para realizar o pedido de alteração do escalão.Este problema é ainda agravado por três motivos: