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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a esta situação, o caso é de preocupação, pois não tardará que neste país. que se pretende um Estado de direito, qualquer dia se faça justiça pelas próprias mãos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Outras situações há que não podem deixar de ser olhadas e que estão na origem, ou são causa directa do número de vagas existente de magistrados judiciais. A separação das carreiras da magistratura do Ministério Público e da magistratura judicial levou a que transitassem desta para aquela cerca de cinquenta magistrados judiciais. Na verdade, pediram transferência para a carreira do Ministério Público 27 juizes que já estavam a preencher lugares no âmbito dessa magistratura. Por outro lado, 14 magistrados judiciais, que para tal fizeram o seu estágio, depois cie colocados como juizes em diversas comarcas, requereram a sua transferência para a carreira do Ministério Público. Por último, deixaram a magistratura judicial, para abraçar a do Ministério Público, 11 magistrados que há anos desempenhavam tais funções. Em contrapartida, do Ministério Público transitaram para a judicatura apenas 2 elementos.
Por outro lado, à falta de magistrados não é alheio o sistema de realização do estágio que se tem mostrado lento e pouco fértil nos resultados. Na verdade, todos sabemos que na grande maioria os juizes estagiários sempre ficaram entregues a si próprios, tendo saído no fim Jo estágio com poucos conhecimentos para além daqueles com que para ele entraram. Também não é alheio a todo este estado de coisas a falta de criação do Centro de Estudos Judiciários, a que o meu colega João Morgado aludiu no seu discurso.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Que expectativas para o futuro, nesta caótica situação? Dos 80 delegados recentemente chamados ao novo estágio para a judicatura apenas compareceram 24. Os restantes ou desistiram ou enveredaram pela magistratura do Ministério Público. O que afasta os licenciados da magistratura judicial? O que faz [...] magistrados da judicatura para a carreira da magistratura do Ministério Público?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A [...] livre. Posta perante duas opções, qualquer pessoa opta pela que considera a melhor ou lhe dá maiores [...] A legislação que agora se critica - e isto é um facto - desmobilizou os licenciado e os magistrados com vista à magistratura judicial. A opção assenta nas vantagens intrínsecas para cada qual. Ambas as magistraturas são importantes e têm de ser servidas por elementos igualmente competentes e capazes. Só que a diversidade das funções é de todos bem conhecida e a maior complexidade e responsabilidade da judicatura é um facto. Todos colaboram na realização da justiça, mas quem tem de julgar são os juizes e nós não temos juízes.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Deputa-lo Rui Pena, a sua intervenção foi interessante, mas citou tantos números estatísticos, para mini desconhecidos, que gostaria de lhe perguntar como obteve esses elementos.
Por outro lado, também gostaria que me esclarecesse sobre quantos juizes estão colocados nas comarcas de Lisboa e do Porto e quantos estão colocados fora dessas comarcas. Ou seja, as faltas que se verificam são nas comarcas mais importantes do nosso país ou nas mais afastadas dos grandes centros? E, se assim é, gostaria que me dissesse porque é que isso acontece.
Creio que o Sr. Deputado Rui Pena, que é um advogado distinto e um Deputado cujas boas intenções nunca serão postas em dúvida, tem com certeza um objectivo claro ao suscitar este debate. Nesse sentido, pergunto por que motivo é que o Sr. Deputado não suscita aqui um debate com a presença do Ministro da Justiça, a fim de com ele se poder estabelecer um debate contraditório, que é sempre de boa justiça fazer-se. Ora o que está a acontecer é que o Sr. Deputado procura fazer esse debate na tradição dos chamados avisos prévios dos tempos antigos, em que as coisas vão para o ar sem se saber bem se são para fins de propaganda eleitoral ou se são contra uma Constituição, por melhor que ela seja - aliás, como é a nossa -, em confronto com a sua antecessora. Qual é, portanto, o seu objectivo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para responder.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Deputado Salgado Zenha, os objectivos que pretendo com este debate acerca do estado caótico da justiça no nosso país são bem claros: pretendo chamar a atenção dos poderes constituídos, incluindo prioritariamente a Assembleia, a quem compete legislar sobre esta maioria. Devo declarar que o faço na sequência de um debate público que já foi feito, que é do domínio dos jornais e que foi aproveitado pela Ordem dos Advogados e pela Procuradoria-Geral da República para cada
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1123qual, do seu Ponto de vista, alargar o debate no sentido de provocar a consciencialização dos Portugueses - e, naturalmente, dos portugueses politicamente responsáveis- para a situação de carência descrita. por consequência, os dados que forneci são aqueles que vieram a público nesse debate estabelecido entre a Ordem dos Advogados e a Procuradoria-Geral da República, dados que podem ser consultados pelo Sr Deputado, designadamente através da revista da Ordem dos Advogados.
Devo também dizer-lhe que não tenho neste momento na minha posse -porque esta minha intervenção de agora resulta da interpelação de há pouco do Sr. Deputado Vital Moreira- números correctos que me permitam dizer se as carências se fazem sentir mais nos grandes centros ou na periferia. Em todo o caso devo dizer que, mima primeira leitura, verifiquei que nos grandes centros as vagas de juizes não são graves, o que já não acontece na periferia dos grandes centros. E isto por uma razão muito simples: é que em Lisboa, devido às comodidades existentes e à própria atracção da grande capital, há efectivamente para cada secção um juiz, ao passo que nas comarcas limítrofes de Lisboa -com um trabalho porventura duplo do que se faz hoje em dia na capital- existe em média um juiz para Ires secções. Trata-se, na realidade, de uma situação, relativamente à função que cada um desempenha, suficientemente nítida quanto à divergência para permitir a adesão dos magistrados às vagas que existem em Lisboa c à rejeição por parte desses mesmos magistrados das vagas que existem nas comarcas limítrofes de Lisboa que há pouco muito rapidamente apontei e que V. Ex.a, Sr. Deputado, conhece perfeitamente.
Perguntou-me ainda por que é que eu não quereria suscitar esta questão, com a dignidade que lhe é própria, num debate de política geral em que pedisse a comparência do Sr. Ministro da Justiça. A esse respeito devo dizer-lhe que entendi não ser conveniente suscitar um debate de política geral sobre esta matéria única e exclusivamente porque entendo que esta matéria é, nos termos constitucionais, da exclusiva competência desta Assembleia. No entanto, reservo-me para numa outra oportunidade aqui fazer uma declaração política analisando as causas desta situação e preconizando até os remédios necessários para ela.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um ligeiro protesto quanto a algumas afirmações feitas peio Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto, não porque me queira insurgir contra o Sr. Deputado Rui Pena -não é essa a minha intenção -, mas apenas para ter a oportunidade de lhe exprimir a minha discordância quanto, digamos, à filosofia política da sua intervenção.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que os debates natureza, corporativa que se efectuam entre as associações de classe - e agora há muitas, pois no tempo da ditadura de 1933 elas não existiam- têm o seu lugar próprio fora desta Assembleia. Esta Assembleia não e a Câmara Corporativa e, portanto, creio que as questões de tipo corporativo devem ser aqui transplantadas para uma óptica política. Penso, pois, que um debate desta natureza quando, por exemplo, se citam dados que são de tipo corporativo - mesmo para efeitos de melhoria da legislação -, deve ter lugar a presença do representante do Governo, porque só assim é que podem ser corrigidos, rectificados, esclarecidos ou obtidos aqueles dados que porventura faltem na sua intervenção e que a Câmara deseja obter.
Em segundo lugar, penso que esse tipo de debate seria o melhor porque seria um debate democrático. Ora, tal como está a ser feito, este debate é um debate que o CDS tem agora muito gosto de realizar contra um passado recente - porque o passado longínquo creio que não é contestado pelo seu partido-, mas na ausência do verdadeiro responsável pelo sócio-próprio que poderia prestar aqui o esclarecimento de todos os elementos que faltam. Penso, portanto, que este debate, tal como está a ser feito -e desculpe-me a dureza do termo-. é demagógico e não democrático.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem parece seu, Sr. Deputado!O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço u palavra para um contraprotesto. Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, protesto pela afirmação feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que nem pelo facto de por diversas vezes aqui ser repetida e imediatamente combatida deixa de merecer da parte do meu grupo parlamentar o mais veemente protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem:O Orador: - E esse veemente protesto refere-se a alusão feita pelo Sr. Deputado de que o Grupo Parlamentar do CDS procura ressuscitar formas do passado que a revolução democrática -disso estamos perfeitamente convencidos c pela nossa prática já o demonstrámos- devidamente enterrou.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar quero protestar pelo facto de o Sr. Deputado Salgado Zenha considerar que uma das questões que nesse momento mais preocupam os Portugueses, e que é a realização da justiça, estar situada nos domínios de uma guerra de alecrim c de manjerona, ou seja, nos domínios corporativos, que há pouco apontou, de uma guerra entre a Ordem dos Advogados e a Procuradoria-Geral da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
I SÉRIE - NUMERO 33	1124O Orador: - Não admito isso, Sr. Deputado, porquanto se trata de algo de importante para a maioria dos portugueses que vêem na realização da justiça um dos pontos fundamentais da concretização do Estado democrático de direito que todos estamos aqui, diariamente, a tentar construir.Aplausos do CDS.Finalmente, protesto pelo facto de o Sr. Deputado Salgado Zenha, responsável pela bancada socialista e co-responsável, em grande parte, pelas medidas que são objecto de crítica por parte do meu partido, se insurgir contra essa mesma crítica, procurando fechar os olhos à realidade, gritante de injustiça que paira não só nos nossos tribunais, na organização judiciária, como ainda na situação dos nossos magistrados.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, gosto muito de o ouvir. O Sr. Deputado, que fez várias alusões ao que admitia e ao que não admitia, deve compreender que as suas admissões ou não admissões são para mini irrelevantes, porque não é por enquanto um Órgão de Soberania e. mesmo que o fosse, naturalmente que eu tinha o direito de exprimir o meu pomo de vista. O que eu quero lamentar é que o Sr. Deputado tivesse protestado contra afirmações que não fiz. mostrando perfeitamente a sua sem-razão e a inanidade dos seus argumentos.
Quanto ao facto de eu ter estado no Governo - durante algum tempo no Ministério da Justiça -, quero dizer-lhe que assumo a minha qualidade, durante o período em que lá estive, como responsável pela legislação democrática. Agora o que não sou, nem serei, é responsável pela legislação fascista que sempre combati, numa altura em que era mais difícil exprimir o nosso ponto de vista do que no momento presente.
Era este o esclarecimento que eu queria dar.Aplausos do PS.O Sr. Rui Pena CDS):-Sr. Presidente, peço também a palavra para, aproveitando o esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha, dar um outro à Assembleia, esclarecimento que há pouco me esqueci de referir.O Sr. Presidente: - Então faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir que o Grupo Parlamentar do CDS teve oportunidade de fazer quatro perguntas ao Governo no domínio desta matéria - sobre a organização judiciária e o Estatuto dos Magistrados, sobre a situação caótica resultante cia falta de magistrados, sobre a falta de interesse dos licenciados pela magistratura e muito principalmente, pela judicatura - e o Governo não se dignou de responder a estas perguntas.O Sr. Presidente:-Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-ia que entre os Srs. Deputados João Morgado e Rui Pena se tentou uma espécie de acção combinada, como as lâminas gémeas da publicidade televisiva. (Risos.) O Sr. Deputado João Morgado tentou puxar o pêlo e o Sr. Deputado Rui Pena preparava-se para o arrancar. (Risos.) Mas como o Sr. Deputado João Morgado se espalhou rotundamente na tentativa de construção da jogada, o Sr. Deputado Rui Pena, em vez de marcar o golo, atirou para as nuvens, até porque não linha bola e portanto chutou no ar.Risos.O Sr. Deputado João Morgado tinha desancado, sob o ponto de vista ideológico e político, as leis sobre a reforma judiciária e o Sr. Deputado Rui Pena vinha agora dar uma espécie de prova provada de que o Sr. Deputado João Morgado tinha a razão que afinal se demonstrou que não tinha. E qual é o argumento principal utilizado? É o de que faltam juizes, que há muitas vagas e que a culpa é da lei que aprovámos. Mas como o Sr. Deputado Rui Pena está na posse de muitos números, talvez nos possa esclarecer sobre algumas questões que podem ser interessantes para dilucidar definitivamente esta questão. Passo, pois, a referi-las.
Qual o deficit de juízes que existia antes do decreto-lei regulamentar da Lei Orgânica dos Tribunais- decreto regulamentar esse que foi aprovado pelo II Governo Constitucional de que o CDS fez parte e de que c portanto politicamente responsável? Qual o deficit de juizes que passou a existir e quantos novos lugares de juiz foram criados, por exemplo, em Lisboa, pelo decreto-lei do II Governo Constitucional? Quantas novas comarcas foram criadas por esse mesmo decreto-lei - algumas das quais, como o Sr. Deputado João Morgado vem agora dizer, não se justificavam de modo algum?
Penso que seria interessante conhecer esses números para ver até que ponto é que o decreto-lei regulamentar, também da responsabilidade do CDS, veio agravar o déficit de juizes que o Sr. Deputado Rui Pena lenta agora imputar à Lei Orgânica dos Tribunais.
O Sr. Deputado Rui Pena veio aqui ser o porta-voz de queixas de uma parte da corporação judicial, segundo a qual o déficit e o número de vagas de juizes se deveria à Lei Orgânica dos Tribunais. Porém, o que acontece é que a Lei Orgânica atribui ao Concelho Superior da Magistratura, de que alguns desses queixosos fazem parte, poderes que podiam, se bem utilizados, minorar o déficit de juizes. Por exemplo, a Lei Orgânica prevê que o Conselho Superior da Magistratura possa agregar comarcas para efeito de lhes atribuir um juiz comum, diminuindo assim o número de comarcas sem juiz. Nesse sentido, o Sr. Deputado Rui Pena pode dizer-me se nos movimentos judiciais até agora feitos pelo Conselho Superior da Magistratura esta faculdade legal foi utilizada, isto é, se o Conselho Superior da Magistratura fez alguma coisa, recorrendo ao
25 DE FEVEREIRO DE 1979	1125que estava ao seu alcance, para minorar o número de vagas de juízes?
O decreto-lei regulamentar do II Governo Constitucional, a que tenho vindo a referir-me, foi sujeito a ratificação desta Assembleia. Gostaria de saber que propostas é que o CDS fez no Plenário ou na respectiva comissão pura corrigir esse decreto-lei regulamentar, no sentido de minorar os seus efeitos negativos ou se, afinal, o CDS só descobriu, passados dois ou três meses, os deficits desse decreto-lei de que é autor e que ratificou.
Por último, um dos grandes cavalos-de-batalha das intervenções do Sr. Deputado Rui Pena c do seu colega João Morgado foi a questão da formação de juizes. Simplesmente a Lei Orgânica dos Tribunais e da Magistratura Judiciai prevê um processo de formação de juizes através de um Centro do Estudos Judiciários. Ora bem passado mais de um ano sobre a aprovação pela Assembleia da República dessa lei, ale agora nenhum dos Governos constitucionais aprovou ou apresem ou à Assembleia unia proposta no sentido de se pôr a funcionar esse Centro de Estudos Judiciários, solução de que em princípio, e como sabe, discordamos. Nesse sentido, pergunto se não seria curial que o CDS, em vez do acusar a Assembleia da República de unia culpa que lhe não cabe, chamasse aqui o Governo para lhe perguntar quando c que procura promover aquilo que deve ser feito por ele, isto é, a tentativa de regularização da formação de juizes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para responder.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Deputado Vital Moreira, muito obrigado por me ror dado a possibilidade de esclarecer mais alguns pontos e de procurar responder às suas perguntas.
Em primeiro lugar, foi pena que os seus ilustres colegas de baseada não lhe tivessem transmitido os números que referi na minha intervenção, porquanto no início dela está a resposta à primeira pergunta que ora faz. Efectivamente, as vagas decorrentes da situação do quadro-orgânico dos tribunais anterior ao Decreto-Lei n.o 269/78 eram de 136.
Após a saída do decreto-lei o número de vagas foi aumentado apenas em 46. Donde decorro, naturalmente, que o mau da fita não é o decreto-lei aprovado, e bem, durante o II Governo Constitucional. Mais: este decreto-lei e o decreto regulamentar da Lei Orgânica dos Tribunais e, consequentemente, não poderia inovar. Portanto, nele mais se não fez do que tirar as consequências, as ilações - boas ou más - decorrentes dessa mesma lei.
Queria também esclarece-lo de que o problema não é tanto o número absoluto de vagas, já em si enorme - 182 no total-, mas o problema da existência de
comarcas sem juiz. E isso é muitíssimo mais grave do que propriamente a existência de vagas.
I SÉRIE - NUMERO 33	1126O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, suponho que para um esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quero prestar um breve esclarecimento, porque algumas das informações prestadas pelo Sr. Deputado Rui Pena não são totalmente correctas.
Na verdade, o decreto-lei que o Sr. Deputado Rui Pena reivindica fez aquilo a que nada o obrigava, isto é, aumentou desmesuradamente e sem necessidade o número de lugares de juizes em Lisboa, criou comarcas que nada justificava, aumentando assim, nada mais nada me-nos. em mais de quarenta o número de vagas, e portanto o déficit de juizes.
Por outro lado, os críticos que lá fora, entre a corporação judicial, acompanham o Sr. Deputado Rui Pena tinham a possibilidade de no Conselho Superior da Magistratura fazer aquilo que não fizeram, isto é, agregar comarcas para efeitos de preenchimento com magistrados comuns. Quer dizer, o CDS e os magistrados de que ele c aqui porta-voz fizeram o mal e agora querem também fazer a caramunha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o arrepio natural, mas violento, de quem já sofreu consequências, li quando me veio à mão a fotocopia do «Estudo levado a efeito sobre o futuro cio Hospital Distrital de Lamego». É este que me traz aqui.
Disse arrepio violento porque outra coisa não será de sentir quando a repulsa, o desagrado, o vexame de quem se sente empurrado para uma valeta, que só deverá receber seres que abjectamente não querem o desenvolvimento, a segurança, o direito constitucional da saúde. Eu não me. calarei. Seria atraiçoar a minha própria consciência vilipendiar os meus conterrâneos, deixar que me apunhalassem traiçoeiramente o sentimento que tenho da democracia. Não me calarei e denunciarei aqui que no nosso país se continuam a fazer obras de fachada, que nas costas do povo se tomam decisões sem ouvir e sem medir as pulsações das suas necessidades e dos seus anseios.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Continuamos a sofrer as marteladas incontidas do mau senso, através de despachos ou decisões que mais parecem arranjos de compadrio. Continuamos a fazer política de gabinete, continuamos a sofrer a obediência desesperance de quem não pode dar opinião.
Creiam, Sr. Presidente c Srs. Deputados, não é isto um extravasar ou um bolsar bilioso. É, isso sim, um sentir que em circunstâncias destas não será possível conter. Olhar um oficio e verificar que nele está travado todo o desenvolvimento necessário a um hospital que, em Lamego. vem mostrando através dos anos a sua longa experiência, e saber-se que nesse Hospital, de Lamego, se instalam frequentemente camas em lugares impróprios, porque as 194 existentes não superam as necessidades!... certamente que pasmaremos com o conteúdo do ofício em causa, que passo a citar:Este Hospital, que dispõe de 194 camas e está classificado como distrital, carece de obras de conservação e recuperação, tendo sido exarado despacho neste sentido com expressa indicação de não se proceder a qualquer desenvolvimento do Hospital.Afirma-se aqui primeiro a necessidade de conservação e recuperação. Nega-se depois o consequente e urgente desenvolvimento. Mais adiante e nesse mesmo ofício se. define a política ambígua do não querer definir.
Cito novamente:Acresce o facto de ao consolidar-se a situação do Hospital Distrital de Lamego, através de obras como as previstas, ser extremamente difícil parar a reinvindicação de um outro hospital.Poderemos chamar a isto leilão de promoções? Ou o aforismo «quem mais berra mais mama» é força valorativa? E que pensarão VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do denunciar que no conteúdo do mesmo ofício se faz uso do binómio que julguei já desaparecido: utilidade/impacte? utilidade/impacte!... Impacte seria obtido com o desvio da importância destinada às obras previstas no Hospital cie Lamego, aplicando-a na melhoria do traçado da estrada nacional n.° 2.
Numa aliciação astuciosa servem-se desta utilidade/impacte mais da chapa decorativa hospital distrital, que garantem manter. Desta forma pensam calar o justo protesto de um povo, não se dando conta que com tal estão a insultar quem o ofício lê e a substimar a inteligência dos cidadãos.
Realizar obras à conquista de impactes, justificar aquelas pela força destes, é distorcer o conceito da justiça em função da exigência das realidades. Substituir uma estrada por um hospital, ou um hospital por uma estrada, é equacionar problemas que nada têm a ver com a justiça social que pretendemos e muito menos é fazer a política do bom senso, quando se medem pela mesma craveira realidades que não são comparáveis.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, como o inconcebível acontece, aqui estou para lavrar o protesto que deixo referido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar como Deputado e como lamecense, às palavras de indignação proferidas pelo Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.
Também eu sinto que algo se está a fazer nas costas do povo. Esses processos terão de ser substituídos por um clima de vivência democrática. Prometo voltar ao assunto, até porque penso que algo mais há a dizer à Câmara sobre este problema.
No entanto, desde já me associo ao protesto aqui lançado pelo Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1127O Sr. Presidente: - Também para urna intervenção tem a Palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai aproveitar os cinco minutos de que dispõe para informar esta Câmara e o País de um requerimento, que fará chegar à Mesa, dirigido ao Ministério das Finanças e do Plano.
Esse requerimento tem por objectivo pedir contas e explicações a visse Ministério sobre as avultadas pensões que estão a ser concedidas a torcionários da ex-PIDE/DGS, o que constitui um insulto à consciência democrática deste povo e mesmo às dificuldades que o povo português atravessa.
Este Governo, que enche os ouvidos do povo com a necessidade de novos impostos e que, inclusivamente, se prepara para tirar aos trabalhadores metade, ou mais, do 13.° mês, fez publicar no Diário da República, 2.a série, de 23 de Janeiro, uma lista de pensões atribuídas a torcionários da ex-PIDE/ DGS, da qual me limitarei apenas, para não me alongar demasiado, a ler alguns exemplos.
Assim: César Pinto de Amorim, ex-inspector-adjunto da ex-PIDE/DGS, receberá uma pensão de 18 024$; Fernando Carlos de Passos Pereira de Castro, ex-director de serviços da ex-PIDE/DGS, receberá a pensão de 19 514$; Jorge Marques Ferreira, ex-inspector-adjunto da ex-PIDE/DGS, receberá uma pensão de 13 821$; o sinistro é bem conhecido Mário Duarte Andrés, ex-chefe de brigada da ex-PIDE/DGS, receberá uma pensão de 11 926$. Estes são apenas alguns exemplos de uma lista de pensões atribuídas aos torcionários da ex-PIDE/DGS.
Diante de números ião escandalosos como estes, não há dúvida de que não são sentimentos humanitários que presidem à actuação deste Governo. Se assim fosse, essas pensões deveriam ser concedidas antes de mais à grande massa dos reformados, para os quais das várias bancadas desta Câmara se tem reclamado justiça, visto que grande número deles vive na miséria por culpa de uma ditadura da qual a PIDE/DGS era um dos principais sustentáculos.
Hoje, estes agentes da ex-PIDE/DGS que acabei de mencionar podem rir-se dos reformados e das centenas de milhares de pessoas na miséria, pois têm agora pensões de luxo, como as que por mim foram apontadas. Sc de sentimentos humanitários se tratasse, essas pensões deveriam ser atribuídas prioritariamente às vítimas da própria PIDE/DGS, às famílias que se encontram em grandes dificuldades. Lamentavelmente continua a ignorar-se o apelo que nesta Câmara foi feito, de forma dramática e com o apoio de todos os Deputados, penso que pelo ar Deputado Vasco da Gama Fernandes, então Presidente da Assembleia, no sentido de se estudarem os problemas daqueles que ficaram na miséria ou diminuídos moral e fisicamente pelas acções da PIDE/DGS, para que disso fossem indemnizados.
Também destes, que são as suas próprias vítimas, se podem rir os torcionários da ex-PIDE/DGS, que agora têm pensões de tal forma avultadas que mais parecem um prémio. Com estas pensões podem até dizer que valeu a pena ter sido da PIDE/DGS.
Porque entendemos que isto é um escândalo que ofende as dificuldades com que o povo hoje vive, povo ao qual o Governo pede sacrifícios e mais sacrifícios, e sobretudo ofende as vítimas dessa polícia e a consciência democrática de todo um povo, entregaremos à Mesa um requerimento para que o Governo preste rapidamente explicações ao povo, ao País e a esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente.. Srs. Deputados: O aumento do custo de vida é um facto de que todos sentem a existência acelerada e que todos têm em conta no dia-a-dia do equilíbrio do orçamento mensal.
Tudo aumenta, mas se para alguns produtos ou serviços tal necessidade é compreensível, para outros aparece-nos como um puro oportunismo de certos agentes económicos visando simplesmente o aumento de lucros.
Aceitam-se os aumentos como a coisa mais natural que diariamente pode suceder. Sabe-se de antemão que os preços vão subir mais dia menos dia, como se sabe e aceita que a noite se sucede ao dia ao longo dos tempos. Em suma, explora-se a aceitação de que tudo tem cie subir de preço. Há lamentos, mas não há impedimentos.
Para nós, se a lógica do aumento é em certos casos qualitativamente justificável, em outros persiste-nos a dúvida; mas, mesmo para aqueles casos em que os aumentos se podem aceitar, pomos em causa o quantitativo desse aumento e o seu contrôle.
Quem controla preços? Como controla? O que controla? A bem de quem exerce, ou não exerce, essa actividade? Estas são algumas questões de âmbito gerai que aqui convém colocar. Claro está que esta introdução poderia vir a propósito de muitos produtos e de muitos serviços e em qualquer dos casos se justificaria aqui uma intervenção, no sentido da defesa dos interesses gerais da população portuguesa. No entanto, pretendo apenas levantar neste Plenário a questão do aumento desenfreado e generalizado cie alguns bens e serviços.
Será que o aumento do preço do petróleo bruto poderá servir de capa para tudo? Será que o aumento de venda ao público dos diversos combustíveis de aplicação industrial se reflecte nos preços finais dos produtos de determinada indústria na mesma quantidade do aumento dos combustíveis, ou será que o aumento destes apenas serviu para dar motivo «justificado» para aumento de lucros? Será que para um aumento de 20% nos preços dos combustíveis «inocentemente», e com tal justificativo, se permite um aumento de 20% em determinado produto ou serviço sem ter em conta o real teor da componente combustível no preço final?
Será que isto é assim? Sc não é, parece. De outro modo, como se explicam os sucessivos c excessivos aumentos de todo e qualquer produto ou serviço?
Os lamentos das populações são gerais e generalizados a todos os bens ou serviços que diariamente são necessários a qualquer cidadão. Mas os lamentos não servem de travão a este estado continuado de coisas c a única defesa possível manifesta-se numa retracção cios consumos como forma de equilibrar ou tornar possível o orçamento familiar.
I SÉRIE - NUMERO 33	1128Se em muitos casos a retracção tem efeitos benéficos, quer para o cidadão, quer para o Estado - caso de retracções feitas em consumos de energia e combustíveis-, e o cidadão se sente compensado pela sua poupança, noutros casos tais retracções não servem a ninguém, antes pelo contrário, são prejudiciais quando, por exemplo, se efectuam na área dos produtos alimentares. Casos há em que por maior que seja a intensidade da retracção do cidadão ele não se vê compensado e, ao inverso, sente-se cada vez mais agredido e impossibilitado na sua adaptação às circunstâncias e sem conseguir justificar a si próprio a razão dos aumentos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero referir-me agora ao que está acontecendo com o serviço público dos telefones. Quero, no entanto, começar por salientar que esta intervenção aguardara há mais de um mês, pelo que nada tem a ver com os últimos acontecimentos laborais deste sector.
Nos últimos meses foi frequente ouvir os lamentos daqueles que há alguns tempos, fazendo contas às suas possibilidades orçamentais e por necessidade, instalaram um telefone em suas casas. Ter telefone não é um luxo. mas parece que vai sê-lo.
Vulgar e fácil era interceptar a conversa de rua ou de café, dispensando já as filas nos locais de pagamento, em que o cidadão se queixava do montante exagerado, e injustificado, apresentado a cobrança pêlos serviços dos telefones. No entanto, não se referiam tais protestos a uma lamentação simples cie que os telefone:- estão caros. Os protestos são de outro sentido e referem-se a pôr em causa as quantias das chamadas cobradas. Interpelei muitas pessoas antes de tomar a iniciativa de fazer aqui esta intervenção e algumas me disseram, que, mesmo tendo de pagar as chamadas que recebem, não compreendem e não receitam os valores apresentados a cobrança.
Muitas pessoas me disseram que têm notado diferenças exageradas em relação aos consumos anteriores, sem que a utilização do telefone, quase sempre mais reduzida de mês para mês, ou o aumento das assinaturas e das taxas consigam servir para uma auto-explicação. Outras me disseram que têm apresentado protestos, justificados pelas próprias contagens, mas que de nada servem, pois nem sequer têm merecido uma resposta ou quando a recebem é apenas para dizer que o valor posto à cobrança é justificado, sem, contudo, fazerem a apresentação da prova.
Ora aqui levanta-se a razão principal que me levou a intervir neste lugar é que é a de tentar e querer saber que tipo de defesa existe para o utilizador dos serviços telefónicos. Será que é justo que a dúvida generalizada dos utilizadores não possa obter uma resposta indiscutível por parte daqueles que cobram tais serviços, ou impera neste domínio a lei do paga e cala-te? Conseguem ou não conseguem os serviços telefónicos provar as quantias que põem à cobrança? Será ou não possível modificar o sistema de contagem, de modo a não restarem dúvidas ao assinante sobre a quantidade de serviços que utilizou, ou será que este sistema interessa a alguém, que não é certamente o assinante?
Admitimos que possam existir dificuldades financeiras e técnicas para a montagem de um sistema melhor e mais justo, mas essas são dificuldades que terão de ser resolvidas pelas empresas que exploram os serviços telefónicos.
Ao consumidor não interessam muito esses problemas, ainda que existam. Ele sente é que tem o direito de saber o que paga e porque paga e não pode estar afastado da área do controle daquilo que paga nem sujeito a eventuais ou permanentes defeitos dos sistemas de contagem motivados ou pela saturação desses sistemas, ou pela utilização do equipamentos para além do seu tempo de vida útil. ou por cruzamento de linhas, ou ainda por trepidações provocadas pelas viaturas passando na rua ou aviões voando baixo.
Estas são explicações que por vezos se apresentam para as variações entre o serviço utilizado e o serviço cobrado. Já basta ao cidadão pagar e bem os transportes que utiliza, para ter ainda de pagar pelas trepidações que estes provocam.
Admitindo causas anteriores externas e internas para os erros, e as empresas reconhecem a existência dessas causas, é de perguntar: porque não são calculados os [...] dos erros paru as diferentes situações e esses teores não são em seguida utilizados como factores de correcção? Será que o consumidor tem de pagar pelas deficiências a que e alheio? Será que neste momento está pagando mais pelos erros de contagem do que pêlos serviços que utiliza? Será que há intenção deliberada de, por este modo, fazer desistir alguns assinantes para dar lugar a outros mais rentáveis e que aguardam a montagem de telefone em longas listas de espera, devido a supersaturação das linhas existentes? Serão apenas erros das aparelhagens? E se assim é porque razão ó que esses erros têm vindo a aumentar, quando é inegável que o uso do telefone tem vindo a diminuir? Haverá em tudo isto mais erros c defeitos humanos do que aqueles que estão servindo de desculpa para as crescentes anomalias?
Seria bom que tudo se viesse a esclarecer para dignificação cios serviços telefónicos e para defesa dos utilizadores.
Bem gostaria que as dúvidas que aqui levanto pudessem ser desfeitas e que a minha intervenção viesse a ser julgada injustificada. No entanto, e até que me seja provado o contrário, permito-me pôr em causa todo o sistema de contagens dos serviços telefónicos que o cidadão português se vê obrigado a utilizar e pagar ou a não utilizar o pagar na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar deixando a informação de que irei apresentar dois requerimentos ao Governo na sequência do que acabei de expor. Um, dirigido ao Ministério do Comércio e Turismo, no sentido do que me sejam premiados esclarecimentos sobre o controle de preços em geral; outro, dirigido ao Ministério dos Transportes o Comunicações, no sentido de obter valores sobre receitas e despesas das empresas que exploram os serviços telefónicos, sobre número de reclamações que aqueles serviços recebem mensalmente é número de reclamações que julgam justificadas e sobre número de assinantes que mensalmente têm desistido dos serviços e de assinantes que têm sido admitidos.
Com esta intervenção estou crente de que levantei a lebre; espero que o Governo a saiba caçar.Aplausos do PS e do CDS
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1129O Sr. Cunha Leal (PSD ): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cunha Leal (PSD): -Sr. Presidente, pretendo referir-me a uma
circunstância que porventura transcende o Regimento desta Câmara. Na verdade, quero referir-me à doença de que foi acometido o Sr. Deputado Amaro da Costa.
Se V. Ex.a Sr. Presidente, me permitir dizer duas palavras, muito embora isso transcenda o Regimento, ficarei muito agradecido.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Procurarei ser muito breve. Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém por certo ignora que o Sr. Deputado Amaro da Costa nunca foi santo que eu tivesse colocado na ara da minha devoção particular. No entanto, também ninguém ignora o alto sentido de respeito que tenho por todos os meus colegas e -por que não dizê-lo?- muito particularmente pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. Isto não só pelo sentido de oposição em que quase sempre me encontro em relação a ele, mas também polo alto sentido de respeito que tenho pelas suas convicções políticas, que não são as minhas, pelo sou sentido de oportunidade de intervenção política nesta Câmara, pela sua acuidade de inteligência, pela fluência da sua palavra e pelo tom alegre ou dramático que tantas vezes empresta às suas intervenções.
O Sr. Deputado Amaro da Costa -soube-o esta manhã- atravessa um momento crítico no seu estado de saúde. Este facto não pôde deixar de perturbar altamente o meu espírito, como perturbou também o espírito de todos os colegas da minha bancada e certamente o de todos os nossos colegas electa Assembleia da República.
Queria assim usar da palavra -e nesse sentido a solicitei a V. Ex.a, Sr. Presidente- para aqui testemunhar os meus desejos, que também são os desejos do Partido Social-Democrata, de o ver restituído muito am breve ao nosso convívio e ainda para apresentar ao CDS idênticos sentimentos, no sentido de ver o Sr. Deputado Amaro da Costa de novo entre nós. fazendo votos para que todas as preocupações que do CDS perturbam, tal como a nós, embora ao CDS naturalmente em maior grau, sejam rapidamente ultrapassadas.Aplausos gerais.O Sr. Salgado Zenha (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Queria muito brevemente dizer que estava convencido de que a doença do Sr. Deputado Amaro da Costa tinha sido apenas uma indisposição ligeira. Esse é o motivo por que a ela não nos referimos ainda.
Alias, creio que uma força da natureza como é o Sr. Deputado Amaro da Costa só dificilmente pode ser atingida por uma doença grave. Pelo menos não creio que isso lenha acontecido.
Seja como for, e visto que o Sr. Deputado Cunha Leal se referiu à personalidade do Sr. Deputado Amaro da Costa, quero apenas dizer que nos associamos inteiramente à manifestação de simpatia para com esse Sr. Deputado. Recordo-me sempre dele com saudade na liderança do Grupo Parlamentar do CDS, não obstante ter tido um sucessor que tem também méritos notáveis, embora nem sempre seja muito feliz, como hoje aconteceu (risos), mas isso é outro aspecto.
De qualquer modo, quero associar-me inteiramente aos votos formulados e estou certo de que o Sr. Deputado Amaro da Costa teve apenas uma ligeira indisposição. São estes os meus votos. Associo-me assim à homenagem que lhe foi prestada, digamos não in morte, mas in vita.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não agradeço as palavras proferidas pelos Srs. Deputados que falaram porque, em meu entender, a justiça não se agradece.
No entanto, não poiso calar perante VV. Ex.as quanto essas palavras caíram fundo nos nossos corações de amigos e admiradores de Adelino Amaro da Costa. Ele bem ns merece, pois é uni modelo acabado de político e de parlamentar e tem sido, ao longo das vicissitudes por que tem passado o nosso processo político, um verdadeiro bastião da nossa ideologia democrata-cristã e da nossa posição centrista. Por tudo isso o admiramos.
Assim, tenho muito gosto em transmitir-lhe, logo que possível, o voto do Partido Social-Democrata, do Partido Socializa e os aplausos unânimes desta Câmara.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 20 de Fevereiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 -Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António Simões Costa (círculo eleitoral de Resto do Mundo). por Maria Margarida Ribeiro Garcés da Silva. Esta suspensão é pedida por um período de três meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado c real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apre-
I SÉRIE -NUMERO 33	1130sentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é cie admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PC?) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria José Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver qualquer oposição, está aprovado.
Os Srs. Deputados Eurico Mendes e Arcanjo Nunes Luís serão os escrutinadores.
Vai proceder-se à chamada para a votação. A Mesa vota em primeiro lugar.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Enquanto se procede agora ao escrutínio, vamos fazer o habitual intervalo.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - O resultado da votação para a eleição do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos é o seguinte: número de votos entrados, 156; votos nulos, 3; para Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS), 125 votos a favor, 16 contra, 9 abstenções e 3 brancos; para José Gonçalves Sapinho (PSD), 120 votos a favor, 12 contra, 16 abstenções e 5 brancos; para Adriano Vasco Rodrigues (CDS), 93 votos a favor, 42 contra, 12 abstenções e 6 brancos; para Rogério António Fernandes (PCP), 97 votos a favor, 33 contra, 18 abstenções e 5 brancos.
Declaro, portanto, eleitos estes elementos para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação cie Base de Adultos.
Vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, com a continuação cia discussão conjunta dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural.
Estão inscritos, da sessão anterior, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Louro os Srs. Deputados Faria de Almeida e Monteiro de Andrade.
Como o Sr. Deputado Faria de Almeida não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Vítor Louro afirmou durante a sua intervenção que o projecto do seu partido, o projecto de lei n.o 135/I, continha apenas uma única proposta de alteração significativa: a cie que o senhorio pode denunciar o contrato para exploração directa do prédio, desde que isso não ponha em risco a subsistência económica do rendeiro e respectivo agregado familiar e não o ponha ainda em risco de não conseguir habitação.
As perguntas que lhe faço na sequência desta afirmação - que, de resto, é a que está expressa no projecto de lei n.° 135/I- são as seguintes: não conduzirá o preceituado a que na prática se verifique que, por exclusiva vontade do rendeiro, não haja mais direito à denúncia do contrato? Não está, pois, o PCP a pretender a perpetuação do arrendamento rural? E tal não terá como consequência que a oferta de terras para arrendamento diminua bruscamente, sob risco de os proprietários não poderem ter o usufruto da terra em prazo à vista? E isso não será obstáculo a que os pequenos e médios agricultores possam, por arrendamento, aumentar as suas explorações? Não será também uma fornia de aniquilamento de um enorme número de pequeníssimos agricultores que não conseguirão resistir à concorrência, por dificuldade de modernização das suas empregas agrícolas?
São estas as questões que queria pôr-lhe em relação à sua afirmação que mencionei. Todavia, queria ainda pôr-lhe outras questões.
Afirmou o Sr. Deputado, mais uma vez, como tem sido hábito por parte do seu partido, que a Lei n.o 76/77 é a lei dos senhorio:; ricos. Assim, qual é o mecanismo que o projecto de alteração do PCP prevê para que os senhorios de fracos recursos, os senhorios pobres, possam tornar posse das suas terras que estão arrendadas? Não vai o diploma do PCP impedir definitivamente, na prática, que os senhorios pobres possam tomar posse das suas terras quando elas estão arrendadas?
Por último, Sr. Deputado, queria pôr-lhe uma outra questão. O Sr. Deputado manifestou, no final da sua intervenção, satisfação pelo facto de o projecto de lei do Partido Socialista, em matéria de arrendamento rural, ir ao encontro de algumas propostas apresentadas pelo PCP. Poderia o Sr. Deputado concretizar, ainda que resumidamente, quais as propostas do PS coincidentes com as do PCP?O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Vítor Louro, afinal há mais Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou prefere responder em conjunto no fim?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Sr. Deputado Vítor Louro, pareceu-me da suei intervenção que, na sua opinião e na do seu partido, o senhorio é sempre
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1131mau e explorador e o rendeiro é sempre bom e explorado.O Sr. Lino Limo (PCP): - Pareceu-lhe mal!O Orador: - Talvez, o por isso estou a pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Lino Lima. Se não tivesse dúvidas, não perguntava.
Como concilia o Sr. Deputado Vítor Louro essa perspectiva com a defesa do direito de propriedade que .insistentemente o seu partido agora faz pelo Norte e Centro do País pondo de lado. aparentemente e por agora, a bandeira da colectivização total dos meios de produção?
Em segundo lugar, queria perguntar se o Sr. Deputado considera ou não que o arrendamento rural é um meio indispensável para uma saudável reforma agrária, sobretudo para a solução do problema do minifúndio, problema muito mais grave do que aquele que se verificava e verifica na zona de intervenção da Reforma Agraria.