29 DE NOVEMBRO DE 2019 45 relevância do caminho percorrido e das suas conquistas, a forma mais importante de comemorar o 40.o aniversário do Serviço Nacional de Saúde será, de facto, prepará-lo para o futuro. Ora, a capacidade de superar os desafios que o SNS enfrenta, hoje, envolve o compromisso de todos os atores. Da mesma forma que para aprovar uma nova lei de bases da saúde foi essencial a capacidade de trabalhar em conjunto, de gerar entendimentos, de ser persistente, melhorar a qualidade do acesso, reforçar o orgulho e o brio dos profissionais de saúde, planear e investir com rigor exigirá diálogo e transparência sobre o que nos move. Importa afastar os véus que cobrem lógicas estritamente pessoais, estritamente corporativas e conflitos de interesses. Provavelmente, não estaremos de acordo, todos, sobre tudo, mas é certamente muito o que nos une. O futuro do Serviço Nacional de Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, não é, para nós, no Ministério da Saúde, um lugar distante. Ele passa por cada um de nós, e se é certo que o ano de 2019 é um ano importante, uma etapa de um percurso que se iniciou há quatro décadas, ele será tão mais relevante quanto soubermos concentrar-nos no essencial. Para nós, está em causa a afirmação inequívoca de uma ideia simples: a de que o SNS não é só um prestador de cuidados de saúde. Ele é um instrumento de combate às desigualdades e de reforço da coesão social. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a ideia generosa de que nos falava António Arnaut, ao referir-se à génese do Serviço Nacional de Saúde, tem naturais imperfeições. Mas é aos homens e às mulheres de hoje que cabe não desistir de os melhorar. E nós não vamos desistir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de interpelação ao Governo sobre a situação da saúde em Portugal. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre apoio às artes. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta de várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.o 107/XIV/1.a (PSD) — Septugésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, que baixa à 1.a Comissão; n.o 110/XIV/1.a (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.a Comissão; n.o 114/XIV/1.a (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.a Comissão; n.o 116/XIV/1.a (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, que baixa à 6.a Comissão; n.o 119/XIV/1.a (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril), que baixa à 6.a Comissão; n.o 121/XIV/1.a (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, que baixa à 3.a Comissão; n.o 124/XIV/1.a (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto (procede à sétima alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho), que baixa à 1.a Comissão; n.o 125/XIV/1.a (BE) — Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade (Septugésima primeira alteração ao Código Civil), que baixa à 1.a Comissão; e n.o 126/XIV/1.a (L) — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que baixa à 1.a Comissão.