27 DE MARÇO DE 1993517Artigo 16.° [...1O Tribunal julga as contas que lhe devam ser submetidas, com o fim de apreciar a legalidade da arrecadação das receitas e das despesas assumidas, autorizadas e pagas e garantir a boa gestão financeira.Artigo 25.° [-11—........................................................................taxa de 10 %, desde a data do vencimento das prestações em referência, que serão pagos pelas entidades a quem os referidos atrasos possam ser imputados.Art. 2." O disposto no artigo anterior produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.Lisboa, 24 de Março de 1993. — Os Deputados do CDS: António Lobo Xavier — Juvenal Costa — Nogueira de Brito.e) Julgar os processos de anulação de visto.2—........................................................................3 — Compete à 1 .* Secção, em sessão diária de visto, julgar sobre a concessão de visto de todos os processos sujeitos à fiscalização prévia acerca dos quais existam dúvidas, havendo acordo entre os juízes.4 — O Ministro, o Presidente de Governo Regional, o Governador de Macau e, nos restantes casos, as entidades com competência originária para a prática dos actos ou contratos a que foi recusado o visto, no caso de improcedência de recurso da respecüva decisão, podem autorizar as despesas deles emergentes e demais efeitos através de declaração fundamentada publicada no Diário da República, conjuntamente com o acórdão do Tribunal, com menção expressa de que foi dado conhecimento de ambos à Assembleia da República ou ás respectivas assembleias deliberaüvas, conforme os casos.Assembleia da República, 19 de Março de 1993. —Os Deputados do PS: Almeida Santos — Carlos Lage — Alberto Martins—Artur Penedos.PROJECTO DE LEI N.2 282/VIOBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE JUROS PELAS ENTIDADES A QUEM POSSAM IMPUTAR-SE OS ATRASOS NA CONCESSÃO DE AJUDAS OU INDEMNIZAÇÕES AOS AGRICULTORES.Uma das críticas frequentemente feitas pelos agricultores portugueses é a de que as ajudas comunitárias, as ajudas nacionais e as indemnizações são entregues aos respectivos beneficiários com vários meses de atraso — às vezes anos.Esses atrasos, que representam um incumprimento dos prazos contratuais ou legais, vêm sendo imputados ao Governo e a institutos públicos.O CDS entende que é justo deverem ser contados juros, a favor dos beneficiários, que serão pagos pelas entidades a quem os atrasos podem ser imputados, desde a data do vencimento das ajudas ou indemnizações.Neste sentido, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS/PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." Os atrasos no pagamento das ajudas ou indemnizações a agricultores portugueses vencem juros, àPROJECTO DE LEI N.8 283/VIPROLONGAMENTO DO REGIME TRANSITÓRIO DA AGRICULTURA NOS IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.Os agricultores portugueses têm visto o seu rendimento diminuído substancialmente nos últimos anos.De facto, os factores externos e internos que estão na origem da crise a que hoje se assiste no sector primário da economia têm determinado uma degradação sensível do nível dos rendimentos dos cidadãos que trabalham na agricultura.O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares estabeleceu, e bem, um regime transitório para os rendimentos da categoria D (actividade agrícola, silvícola ou pecuária), prevendo nomeadamente a isenção da tributação de tais rendimentos durante os primeiros cinco anos de aplicação do Código do IRS.Por outro lado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas estabeleceu um sistema progressivo de taxas de tributação dos rendimentos agrícolas e pecuários, cujo tecto propomos que seja fixado, até 1999, em 25 %, considerando a actual situação económica da maioria dos agricultores portugueses organizados sob a forma de entidades sujeitas a este imposto.Assim, considerando também que cessa em 1993 o su-pra-referido regime de transição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS/PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." O artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Regime transitório das categorias C e D1 — .......................................................................2—.......................................................................3 — Durante os primeiros 10 anos de aplicação do IRS os rendimentos da categoria D serão considerados apenas em 40 % do seu valor.4 — Durante os 10 anos a que se refere o número anterior não consütuem rendimentos sujeitos a tributação os resultados de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3000 contos e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total, para efeitos de contribuição autárquica, seja inferior a 1500 contos.5— .......................................................................