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Sábado, 4 de Dezembro de 2010 I Série —  Número 27 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE Dezembro DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.Foram aprovados os n.os 7 a 19 do Diário.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 317 e 318/XI (2.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre o salário mínimo nacional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Nuno Reis (PSD), Jorge Strecht (PS), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 224/XI (1.a) —  Revisão da Lei de Bases do Ambiente (PSD), 456/XI (2.a) —  Estabelece as bases da política de ambiente (PCP) e 457/XI (2.a) —  Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Luís Menezes e António Leitão Amaro (PSD) e João Sequeira (PS).Posteriormente, foram aprovados três requerimentos, apresentados por aqueles partidos, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dos respectivos diplomas para nova apreciação.Foi aprovado o voto n.o 76/XI (2.a) —  De pesar pelo falecimento de Francisco Tinoco de Faria (PS), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.Foi aprovado o voto n.o 79/XI (2.a) —  De saudação pela passagem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (CDS-PP).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/XI (2.a) —  Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando que um Deputado do PSD seja ouvido como testemunha no âmbito de um processo que corre em tribunal.
2 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 450/XI (2.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao ensino superior (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), José Ferreira Gomes (PSD), Manuel Mota (PS), José Moura Soeiro (BE) e Rita Rato (PCP).Foram também discutidos, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 453/XI (2.a) —  Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE) e 455/XI (2.a) —  Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (PCP).Intervieram os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS) e Heitor Sousa (BE).Foi apreciada a petição n.o 42/XI (1.a) —  Apresentada por Maria Laurinda Lobo Cerqueira e outros (Caixa de Previdência da Câmara Municipal de Gondomar), solicitando à Assembleia da República a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Margarida Almeida (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Durval Tiago Ferreira (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Pedro Soares (BE).Foi também apreciada a petição n.o 43/XI (1.a) —  Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD —  Centros de Cultura e Desporto. Pronunciaram-se os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Durval Tiago Ferreira (CDS-PP), Pedro Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Vales (PSD) e Jorge Manuel Gonçalves (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 1 minuto.
3 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
6 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório
7 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 317/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o enquadramento profissional dos técnicos superiores com Doutoramento que desempenhem funções de I&D em laboratórios do Estado (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 318/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor e proceda à sua reclassificação (CDS-PP), que baixou igualmente à 8.a Comissão.De expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 7 a 19 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 30 de Setembro e de 1 a 29 de Outubro de 2010.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início o primeiro ponto da ordem do dia, que é um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre aumento do salário mínimo nacional.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já todos os portugueses se habituaram a ouvir o Governo dar o dito por não dito; já todos nós ouvimos o Governo a prometer hoje, para não fazer amanhã; já todos nós ouvimos membros do Governo a dizer hoje que são «alhos», para amanhã dizer que são «bugalhos».Mas, quando falamos do aumento do salário mínimo, a mentira, o dar o dito por não dito, assume contornos de escàndalo. Ora, o Governo, sem qualquer tipo de vergonha na cara,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Claro!
9 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Mas o Governo entende que é preciso salvaguardar a dita «competitividade». E, para o fazer, o Governo põe em causa o aumento do salário mínimo nacional. É curioso que o Governo apenas olhe para a competitividade nos custos de trabalho e não olhe para os custos de produção, como a electricidade e os combustíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Quando sobem a electricidade e o custo dos combustíveis, graças à privatização de empresas que já foram põblicas, ninguçm fala de competitividade,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  » porque «ç preciso salvaguardar» os lucros obscenos dessas empresas privadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Mas quando se discute aumentar o salário mínimo em euros 25 «aqui d’el-rei» que está em causa e está comprometida a competitividade do País.Aplausos do PCP.Para que se tenha a exacta noção daquilo de que estamos a falar, importa referir que o aumento do salário mínimo de euros 475 para euros 500 implica pagar mais 82 cêntimos por dia aos trabalhadores. Dizer que as empresas não têm condições para o fazer não só não corresponde à verdade como é ridículo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentes notícias vindas a público dão conta de que hoje existem mais de 500 000 trabalhadores em risco de pobreza. Na verdade, hoje euros 475 não chegam para fazer face ao aumento dos custos de vida. Hoje, uma família que apenas receba o salário mínimo nacional vive ou, melhor, sobrevive com sérias dificuldades.Assim, o aumento do salário mínimo nacional não só é fundamental para combater a pobreza como também é fundamental para dinamizar o nosso mercado interno, contribuindo, assim, para o crescimento do País.Não podemos deixar de referir e de reiterar que, no Ano Europeu de Combate à Pobreza, é de uma profunda e enorme insensatez e hipocrisia dizer que não se pode aumentar o salário mínimo nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Bem sabemos que a orientação do Governo PS é outra. Ainda ontem não foi aprovada a tributação dos dividendos que foram antecipados para fugir aos impostos e ontem também o Governo deu sinais de que não quer aumentar o salário mínimo nacional, isto é, o Governo PS, com uma mão, pretende tirar um aumento de euros 25 a quem recebe um salário de euros 475 para, com a outra mão, dar mais milhões a quem não pára de acumular cada vez maiores fatias da riqueza nacional.O PCP não é cúmplice desta injustiça social. Para o PCP é urgente distribuir melhor a riqueza produzida e, assim, promover uma sociedade mais justa, que permita, de uma forma sustentada, combater a pobreza e valorizar o trabalho e os trabalhadores.Assim, para o PCP, aumentar o salário mínimo nacional em euros 25 é da mais elementar justiça!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
15 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010desvalorizado. Portanto, face a esta realidade, um governo competente aquilo que faria era procurar a cada passo inverter esta realidade, mas, infelizmente, não é isto que acontece.Depois, vamos ouvindo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dizer que «não há condições». Pois é, mas já tantas vezes foi aqui provado, nesta mesma Câmara, que há condições só para o que se quer, só para alguns. Para outros, para os mais frágeis economicamente, nunca há condições para nada.Falou-se já aqui tanto da questão da competitividade» É engraçado! Só vêem a falta de competitividade!» Mas esta questão não fere absolutamente a questão da competitividade, porque não é isso que está em causa. Sr.as e Srs. Deputados, não vamos ser hipócritas a esse ponto! Os senhores falam tanto de competitividade, mas quando se deu aqui a questão do aumento do IVA —  que já vem do governo do PSD e já duas ou três vezes com o governo do PS — , os senhores, que não mostram qualquer pudor nessa matéria, não falam da competitividade nem da forma como isto fere a competitividade!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Exactamente! Ora bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sabemos que o IVA é um imposto recessivo, que é brutalmente recessivo ao nível da nossa economia, fere as empresas portuguesas, fere (pois claro, evidentemente!) e, portanto tem repercussões também na forma de criação de emprego, mas aí os senhores não se importam!» E o que é que o PS e o PSD fizeram? Aumentaram o IVA no último Orçamento do Estado! Haja algum pudor!! Esta era já uma questão fundamental no debate político em Portugal, julgo eu.Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes consideram absolutamente inaceitável que se ponha, sequer, em causa que o salário mínimo nacional não possa subir em 2011 para os níveis que estavam acordados no ano de 2006.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos todos que «o pior cego é aquele que não quer ver».O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Nisso estamos de acordo!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Isso é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E é extraordinário verificar que os comentários a que assistimos nesta Câmara, particularmente vindos das bancadas da esquerda, vêm escamotear completamente aquela que foi a evolução do salário mínimo nacional nos últimos anos.Mas é bom lembrar que o rendimento mínimo garantido era, em 2004, de 365 euros e que, em 2010, é de 475 euros,»Risos do PCP.» o que significa, Srs. Deputados, que num ciclo de seis anos o rendimento mínimo mensal garantido»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Retribuição, retribuição!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sim, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O rendimento mínimo garantido não existia.
16 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » aumentou 109,40 euros»A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Um balõrdio»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » o que significa, consequentemente, que a retribuição que está em causa aumentou, em média, 5% desde 2004 até agora, até ao ano de 2010.E, Sr.as e Srs. Deputados, se tal ocorreu foi porque o Governo, no quadro da Concertação Social, se empenhou profundamente para que tal pudesse acontecer num clima de entendimento com os parceiros sociais.Mas esta cegueira é extraordinária!» No requerimento apresentado pelo PCP lê-se e cito: «É justo lembrar que na legislatura anterior o Governo e o Primeiro-Ministro se referiram às propostas de aumento do valor do salário mínimo nacional como sendo irresponsáveis, recusando a sua concretização. E que, afinal de contas, só por efeito da luta dos trabalhadores se teria conseguido impor o referido aumento.«»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E é verdade!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Srs. Deputados do PCP, se a coisa é tão linear como os senhores a pintam, então, os senhores não precisam do Governo para nada, em 2011, para a actualização do salário mínimo nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está a fugir»!O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: —  Se a coisa é tão indiferente á posição do Governo» Os senhores vão para a rua, desenvolvem a vossa luta, fazem o vosso protesto e as vossas afirmações de contrapoder e o problema dos trabalhadores fica resolvido em Portugal.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Só que as coisas, na verdade, não são assim e, para seremos sérios, como importa ser em todas as matérias e também nesta, é importante lembrar os exactos termos do acordo aqui referido de 2006 no âmbito da Concertação Social.Diz esse acordo que a remuneração mensal mínima garantida deverá atingir o valor de 450 euros em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de 500 euros, em 2011.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É o chamado «objectivo subjectivo«»!O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.as e Srs. Deputados: Se se assume como objectivo de médio prazo alcançar um certo objectivo é óbvio que esse objectivo tem de voltar a ser motivo de concertação no Conselho Permanente de Concertação Social.Protestos do PCP.E foi isto que o Governo disse, é isto que o Governo mantém e é isto que os Srs. Deputados devem entender, porque se quiserem dar algum contributo construtivo esse vosso contributo construtivo deverá ser o de estimular os parceiros sociais numa perspectiva construtiva para que se criem, que se desenvolvam e que se aprofundem as condições para a actualização do salário mínimo nacional, que é, manifestamente, um objectivo constante do Governo»
17 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Constante, constante, não sei»!O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: —  » acompanhado pela bancada do PS.Protestos do PCP.Sr.as e Srs. Deputados: Há aqueles que protestam, há aqueles que assumem as suas perspectivas na lógica do contrapoder, mas também há aqueles que fazem, aqueles que alcançam e aqueles que concretizam.Nós estamos nesta linha: na de continuar a aprofundar as condições para concretizar e para alcançar os objectivos a que nos propusemos! Na verdade, contamos com o clima de diálogo no quadro da Concertação Social e os senhores, se querem dar o vosso contributo positivo, estimulem esse clima de diálogo e as condições da Concertação Social no nosso País, que bem indispensáveis são ao desenvolvimento de Portugal e ao combate ao desemprego, que é, afinal, aquilo que mais conta, neste momento, em que todos deveremos dar um contributo para a superação da crise e para a resolução dos problemas do País.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Todos menos a PT!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez agora uma intervenção muito clarificadora no sentido de dizer que o Governo vai dar um contributo construtivo, permitindo que a antecipação da distribuição de lucros da PT não seja tributada e, por outro lado, também já deixou claro que pode admitir, e que admite que as pessoas que ganham o salário mínimo não tenham um acerto —  porque é disso que se trata! —  de 0,82 euros/dia.Humilhação, Sr. Ministro»!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  O Sr. Ministro começou a sua intervenção confundindo salário mínimo nacional, remuneração mínima mensal garantida com rendimento mínimo,»A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Não, não!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » e fez umas contas baralhadas da sua evolução e atç se confundiu —  veja-se só! —  mas acabou, dizendo, sendo muito claro, que o Governo tem um caminho e que segue esse caminho.Percebemos, claramente, que o Governo quer desresponsabilizar-se da sua palavra.Aliás, o Governo já fez a escolha: o Primeiro-Ministro diz que é preciso repensar, rediscutir e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem aqui dizer, claramente, que não vai haver aumento do salário mínimo nacional para os 500 euros, ou seja, o Governo não vai cumprir o seu compromisso e isto é lamentável, é uma humilhação e é uma vergonha para mais de um milhão de pessoas neste País.O Governo está a fazer a sua escolha, Sr. Ministro! E não nos venha falar de responsabilidade e não venha «chutar a bola para o 3.o anel», dizendo que não tem nada a ver com isto, porque a responsabilidade é vossa e é exactamente o Governo do PS e o Grupo Parlamentar do PS que vão sustentar, mais uma vez, o desrespeito pelos compromissos assumidos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
19 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010este acordo é para cumprir. Então, o Governo, que tem mão tão pesada para os trabalhadores, para cortar nas prestações sociais, porque é que não afirma que o salário mínimo nacional é para aumentar?!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Já sabemos que o Governo tem mão leve e ajuda sempre os grandes grupos económicos na tributação ou, melhor dizendo, na não tributação dos dividendos, dos lucros, dos benefícios fiscais, sendo que para esses há dinheiro. E para os mais pobres e mais carenciados? Para quem vive do seu trabalho, para quem merece um salário digno ao fim do mês, para esses não há, Sr. Ministro?!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Aí é que está a verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Como é que é aceitável dizer isto nesta Assembleia da República? Como é que é possível que o Governo ponha em causa o cumprimento de um acordo, que é da mais elementar justiça social?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é que eu não esperasse, mas, infelizmente, não fui suficientemente ouvido pelas bancadas nem do BE nem do PCP.É evidente que já estamos habituados a isso e é evidente que a vossa atitude é a atitude que já conhecemos»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  A vossa também!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » relativamente á Concertação Social.Para os senhores a Concertação Social é alguma coisa de instrumental em relação aos vossos objectivos de luta política.Protestos do BE.Ao contrário, para o Governo, a Concertação Social, que reúne representação dos sindicatos, que reúne representação das associações empresariais, é algo de importante para, nesse quadro, se estabelecerem plataformas da maior importância para o desenvolvimento do nosso País.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Então, porque é que vocês não cumprem o acordo?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É aliás, por isso, Srs. Deputados, e por essa visão que o Governo praticou, que estão os Srs. Deputados a falar de um acordo, alcançado em 2006, que teve uma perspectiva de médio prazo com objectivos que se prolongaram até 2011.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Exactamente! Por isso têm de cumpri-lo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mas nós vamos entrar em 2011 e aquilo que importaria saber dos Srs. Deputados era se tem alguma perspectiva para a Concertação Social para lá de 2011 e para os anos futuros. Se têm alguma visão, de médio prazo, para o desenvolvimento da economia portuguesa.A Sr.a Mariana Aiveca (BE). —  Olha agora?!» É anedótico!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mas acerca disso disseram zero!
20 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Aquilo que importaria saber era se os Srs. Deputados têm algum contributo a dar para aquelas áreas do nosso sector económico que, porventura, tenham mais dificuldades em sustentar aumentos salariais,»Protestos do BE.» se os Srs. Deputados têm contributos efectivos para as questões da produtividade e da competitividade ligados, nomeadamente, ao desafio das exportações.Risos do BE.De facto, acerca destas matérias, que seriam da maior importância para sustentar a coerência do vosso discurso, acerca disso, repito, nada ouvimos!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Esse é um discurso hipócrita!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E é por isso, Srs. Deputados, que nós vos dizemos a mesma coisa»Risos do BE.Protestos do PCP.Tenham calma! Tenham calma!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Diga isso aos trabalhadores! Diga isso aos trabalhadores!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E já que não sabem ter calma e já que demonstram não saber ter uma atitude positiva e uma atitude construtiva,»Protestos do BE e do PCP.» ao menos tenham calma para esperar que a Concertação Social reúna, que a Concertação Social proponha e que, em última instância, se for necessário, o Governo decida.É assim que funciona a Democracia! É assim que se assume o respeito pela participação institucional dos parceiros sociais! Era isso que a esquerda deveria saber respeitar, mas foi isso que, infelizmente, os senhores, mais uma vez, demonstraram não ter entendimento suficiente para saber fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, depois desta «calma» intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, eu gostava de saber, Sr. Ministro, se é valorizar a concertação social pôr em causa um acordo que foi assinado há uns anos atrás.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Pois claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é que é valorizar a concertação social? Sr. Ministro, nós quando ouvimos o Governo sempre a ceder aos interesses de uma das partes da concertação social já percebemos que, para o Governo, a concertação social é mais uma concertação patronal!» É isso que, no fundamental, importa ao Governo! É como aquele jogo em que há jogadores dos
22 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Os senhores, sempre que em sede de concertação as coisas começam a colocar-se, o que é que fazem? Antecipam-se e vêm aqui como verdadeiros tutores dos sindicatos, tentando pressioná-los a eles, não é ao Governo»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Tenha vergonha!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Os senhores pressionam é os vossos sindicatos, aqueles que pretendem instrumentalizar. Os senhores sabem muitíssimo bem que o Governo é parceiro num acordo tripartido e o Governo, seguramente, sendo mediador nessas negociações não deve»Protestos do BE e do PCP.» impor ou anunciar administrativamente aquilo que é o resultado prévio do acordo dos parceiros sociais.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  O salário mínimo é uma portaria do Governo!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Os senhores estão aqui a tentar condicionar a própria concertação. Não é esse o caminho certo num Estado de direito democrático. Os senhores são obrigados a respeitar em sede própria»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Tenha juízo!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » aqueles que legitimamente representam os trabalhadores, coisa que os senhores não fazem.Aplausos do PS.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Quem é que faz a lei? É o Governo que faz a lei!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/XI (1.a) —  Revisão da Lei de Bases do Ambiente (PSD), 456/XI (2.a) —  Estabelece as bases da política de ambiente (PCP) e 457/XI (2.a) —  Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes).Para apresentar o projecto de lei da iniciativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez a calma que não imperou no debate anterior possa agora chegar, porque este, por iniciativa do PSD, é, seguramente, um dos momentos mais marcantes e de maior responsabilidade nesta sessão legislativa.Hoje é um daqueles dias em que em tempos de crise, em tempos de desnorte, em tempos de populismo podemos parar um bocadinho para pensar e afirmar o futuro, para não tergiversar nos princípios, para continuar num caminho que, em Portugal, se iniciou com a Constituição de 1976, se materializou na lei de bases que hoje queremos melhorar, aperfeiçoar e substituir, e que é o caminho do futuro, porque é o caminho da preservação dos recursos que garantirão a vida e a subsistência do planeta às gerações vindouras. Agora, quando falamos de gerações vindouras já não falamos de um futuro longínquo, é mesmo com propriedade e sem demagogia que falamos do futuro dos nossos filhos! Estamos a iniciar por estes dias uma cimeira mundial sobre a Conferência das Alterações Climáticas. E estamos a iniciá-la sob o signo da constatação de que a vida na Terra vai ser diferente neste século, porque já será impossível, por muitos que sejam os esforços de mitigação, evitar o aumento da temperatura média de 3 a 4 graus centígrados.
33 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Nesse dia, a Sr.a Ministra do Ambiente lembrou-se que havia uma lei de bases para actualizar. Nesse dia, a Sr.a Ministra do Ambiente disse que ia abrir um debate público, disse que ia fazer um concurso de ideias. Enfim, fez um daqueles anúncios socialistas deste Governo a que já estamos habituados. O que não foi feito em oito meses iria ser feito em cerca de um mês, a correr! Já estamos habituados a esse tipo de motivação do Governo socialista!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Mas o que é triste é ver a irrelevância a que o ambiente e as políticas ambientais têm sido jogadas por este Governo. É triste ver a falta de iniciativa que o Ministério teve na discussão deste documento tão central para as políticas ambientais em Portugal.O facto é este: o Governo e o Partido Socialista vieram, mais uma vez, a reboque de uma iniciativa do PSD.Mas se o problema é esse, se o problema é o de o PSD ter que iniciar os debates no que diz respeito às temáticas ambientais, podem os portugueses e esta Câmara ficar descansados que o PSD continuará a liderar o debate sobre os grandes temas ambientais em Portugal.Se a nossa iniciativa for a alavanca essencial para fazer o Governo socialista e o Partido Socialista movimentarem-se na área e poderem tomar a iniciativa, que devia ser sua, então podem estar todos descansados que nós assumiremos essa liderança! Mas, Sr. Deputado Renato Sampaio, não queria deixar de comentar o que disse quando referiu «o seu a seu dono», apontando o PSD. Eu retribuo: «o seu a seu dono» é referir que a ausência de proposta do Partido Socialista no que diz respeito à Lei de Bases do Ambiente nesta discussão é bem simétrico daquilo que é a ausência de políticas, a ausência de liderança, a ausência de ideias e a ausência de acção a que o Governo socialista jogou o Ministério do Ambiente nos últimos cinco anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou algo confrangida com a forma como este debate está a decorrer. Parece que liderar as temáticas ambientais passa por se apresentar primeiro um projecto de lei. Considero que há aqui conceitos que estão completamente subvertidos! E o PSD, desculpem, também já esteve no governo e já demonstrou onde coloca as matérias ambientais: no todo governativo.Protestos do PSD.Sr. Deputado Luís Menezes, lembre-se bem das questões de financiamento e do que se sobrepunha às matérias ambientais no tempo do vosso governo! Passo agora a dirigir-me à bancada do PS.O Sr. Deputado Renato Sampaio parece estar danado pelo facto de não ter apresentado um projecto de lei ou de o Governo não»Protestos do PS.De acordo com o que disse daquela tribuna, parece que há uma corrida à apresentação dos projectos de lei: quem é que apresentou primeiro, depois o outro não apresentou primeiro, foi a reboque, e nós vamos apresentar»Protestos do PS.
54 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente! Exactamente!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Talvez gostássemos de saber aqui quem é quem na sua história da «mosca e do canhão», porque, até agora, falou-se de pessoas, de indivíduos com uma dimensão muito superior àquela que a Sr.a Deputada entendeu como «mosca», de coisas como a PT, muitos milhões de fugas ao fisco, no fundo, empresas que não pagam impostos sobre as mais-valias e que conseguem continuar nesta prática, absolutamente inaceitável.Sr.a Deputada e Srs. Deputados do Partido Socialista, a nossa proposta visa recuperar não só a coerência do ponto de vista da política fiscal mas também os próprios compromissos que o Governo do Partido Socialista anunciou como orientador da sua política fiscal.O Sr. José Gusmão (BE): —  Pois é!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Foi o Governo que assumiu, no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que negociou com o PSD, o compromisso de proceder à eliminação definitiva deste benefício e à sujeição à taxa de 20% de todas as mais-valias mobiliárias. Repito: de todas as mais-valias mobiliárias.Protestos do PS.Portanto, a Sr.a Deputada ainda não percebeu que uma coisa é a realização de mais-valias mobiliárias e outra coisa são dividendos distribuídos por via da realização dessas mais-valias.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Claro!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  O que nós queremos ç a tributação do acto económico»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  » que constitui as mais-valias mobiliárias e imobiliárias. Desse ponto de vista, tudo o que tem a ver com distribuição de dividendos e taxação de dividendos constitui uma política e uma tributação autónoma em sede de IRS.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Hortense Martins, virando-se para o PCP e comentado o projecto de lei do PCP, fez uma intervenção que gostava de ter feito ontem,»Risos do PCP.» justificando o seu voto como accionista dos grupos económicos que estão a distribuir dividendos.Atrasou-se 24 horas e está agora a justificar o voto. Muito bem! Agora, a verdade é que nós estamos perante projectos de lei que pretendem tributar mais-valias em sede de IRC e de IRS. E a verdade também é que, neste aspecto, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo e a Sr.a Deputada Hortense Martins estão inteiramente de acordo. Ambos consideram que o interesse nacional dos poderosos não deve pagar impostos, os poderosos não têm que pagar impostos!Vozes do PCP: —  Muito bem!
65 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Miguel João Pisoeiro de Freitas Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Mário Joaquim da Silva Mourão Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui José Prudêncio Partido Social Democrata (PSD) Arménio dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Maria Francisca Fernandes Almeida Partido Popular (CDS-PP) João Rodrigo Pinho de Almeida Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de Outubro de 2010 I Série —  Número 18 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 441 e 443/XI (2.a).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 278/XI (1.a) —  Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS) e 441/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDSPP), que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Nuno Miguel Araújo (PS), Cecília Meireles (CDSPP), Luísa Roseira (PSD), Paula Santos (PCP) e Pedro Soares (BE).Foi anunciada a retirada da ordem do dia, pelo Bloco de Esquerda, do projecto de lei n.o 407/XI (1.a).Foram apreciados, em conjunto, a petição n.o 71/XI (1.a) —  Apresentada por Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa e outros, manifestando à Assembleia da República o seu repúdio pela realização da Cimeira da NATO em Portugal, e os projectos de resolução n.os 291/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE) e 294/XI (2.a) —  Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Paula Santos (PCP), Miranda Calha (PS), Pacheco Pereira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).
3 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 07 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira