6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(23)Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O. que e» queria dizer já foi dito no essencial. O nosso n.° 8 consta quase integralmente, ou pelo menos em boa parte, nas redacções propostas pelo Partido Socialista para o seu n.° 4, que é expressamente sobre a divulgação dos meios de financiamento e ainda no seu n.° 8 quanto à concentração de empresas jornalísticas e, portanto, o nosso número apenas concentra num único dispositivo esses dois elementos, concretizando um deles, nomeadamente, a ideia de limites e a proibição de participações múltiplas ou cruzadas.Não creio que se possa avançar muito na subcomissão sobre aquilo que já se avançou, nomeadamente quanto à existência de um certo consenso em relação à consagração dessas ideias, deixando portanto para concretização de redacção e modo de as formular. E isto consta do ponto 7-d da subcomissão.Portanto, do nosso lado, embora continuando a considerar mais curial a autonomização do número autónomo, não faremos questão em que essas ideias fiquem com essa ou com outra redacção noutra sede. Não é por aí que haverá questionamento dessas ideias desde que obviamente elas obtenham, como parece encaminhar-se nesse sentido, uma consagração no texto constitucional.O Sr. Vice-Presidente [Fernando Condssso (PSD)]:— Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Quero apenas dizer que me parece que já na subcomissão havia consenso sobre a matéria destas questões. Tratando-se, portanto, de um mero problema de redacção, penso que se poderia avançar.O Sr. Vice-Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa.Tavares (PSD): — Ê para; dizer que acho muito útil esta achega do Partido Comunista. Apenas gostaria realmente de pôr uma dúvida sobre a expressão «fixando os respectivos limites», que me parece um pouco ousada. Gostaria sinceramente de perguntar ao Partido Comunista o que entende por isto. Porque de resto estou inteiramente de acordo com a achega que trouxeram.O Sr. Vital Moreira (PCP>: — Posso responder-lhe, Sr. Deputado.A nossa ideia é a de que devem existir limites à participação, por exemplo, de uma mesma pessoa ou uma mesma entidade à participação dominante em múltiplas empresas de comunicação social. Isso não é inédito em outros ordenamentos jurídicos e, portanto, a expressão «limites» visa exactamente isso. Isto é, visa estabelecer limites ao número de participações dominantes de uma mesma pessoa ou de uma mesma entidade em empresas jornalísticas diversas. É esse o sentido que pode ser explicitado mas o propósito é apenas exactamente esse.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas tal como está redigido pode parecer que se refere à mesma empresa. Quer dizer, penso que não dá essa ideia de ligação à multiplicidade de empresas. Porque diz «e de maismeios de financiamento, fixando os respectivos limites e proibindo as participações múltiplas ou cruzadas». A interpretação que retiro destas palavras é a de que se quer estabelecer um limite em relação a uma só empresa. Parece-me que se trata de uma questão de redacção que exprime mal a ideia do Partido Comunista. Porque quanto à ideia que o Sr. Deputado Vital Moreira exprimiu estou absolutamente de acordo com ela. Agora com o que não estou de acordo é que se limite a participação numa só empresa.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Antes de dar a palavra a outro orador, permita-me, Sr. Presidente, que dê apenas uma achega aó problema levantado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.Q Sr. Vice-Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Admito que seja pertinente a dúvida levantada quanto à polissernia, digamos assim, da colocação dos limites, mas o propósito é apenas aquele que eu indiquei e, portanto, não temos qualquer objecção, antes pelo contrário, a que esse sentido seja explicitado, se isso for julgado útil. Isso está ligado à titularidade e às participações múltiplas. Mas o nosso propósito é exactamente aquele que indiquei, o de estabelecer limites ao número de participações dominantes da mesma entidade, da mesma empresa, a empresa jornalística ou editoriais.O Sr. VicenFresidente [Fernando Condesso (PSD)]: Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedra Roseta (PSD): — Quero só dizer duas coisas. Em primeiro lugar, que esta é uma discussão que não deveria ser eternizada até porque estamos todos de acordo. Em segundo lugar, e a ser assim, julgo que esta é uma questão a remeter para a comissão de redacção. Devo dizer que tenho dúvidas sobre se é necessário um último inciso que não consta no projecto da FRS, fixando os respectivos limites e proibindo as participações múltiplas ou cruzadas. Poderia deixar-se isso para depois.Em todo ó caso, faço esta intervenção para dizer que prefiro a fusão dos dois números que a FRS faz e que esta matéria pode ser ligada à anteriormente discutida sobre os regimes administrativos e fiscais, sem conceder ainda sobre se a política de crédito e de comércio externo deve ou nãó ficar.Julgo que assim se ganhará, por um lado, e, por outro lado, obrigará a comissão de redacção a fazer uma redacção mais escorreita para o número ser legível.O Sr. Vice-Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: Sendo assim, avançaríamos para a discussão do n.° 9 do projecto do PCP e também do n.° 9 do projecto da Frente Republicana e Socialista.Diz expressamente o n.° 9 do projecto do PCP:Para salvaguarda da independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes, existe um Conselho de Imprensa com a composição e a competência previstas na lei.