2 DE DEZEMBRO DE 1989219Mudando um pouco de assunto, pego nas palavras que a Sr.1 Secretária de Estado proferiu há pouco, quando disse que houve uma tentativa de colocar lá à frente o PRODEP..., algumas verbas, etc., para nós ficarmos a perceber melhor o programa. E pego nisso para dizer que fiquei a perceber pior! É verdade que na arca da educação tem lá o PRODEP. Mas, depois, chegamos à rubrica «Sector de Defesa e Protecção do Ambiente» e a referência que vem seguidamente expressa é a de «Novo projecto». O que me causa grandes dúvidas é que, não estando indiciada qualquer ajuda comunitária, as verbas propostas no Orçamento do ano passado para este ano eram umas verbas consideráveis e as verbas agora apresentadas são, na maioria dos casos, menos de 50 %. Não percebo o que é que se passa!É natural que a resposta esteja neste bonito livro que nos foi entregue no início desta reunião, sob o título Ambiente/90, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, mas realmente um livro que é entregue na hora de irmos discutir uma coisa tão importante como é o Orçamento do Estado...! Ó Sr. Secretário de Estado, com lodo o contentamento que fico por ter um livro com uma capa tão bonita e que deve ter coisas muito ricas cá dentro, fico também extremamente baralhada. Penso que não é assim que deve ser discutido o Orçamento do Estado. Ele é por de mais importante.Lá fora diz-se que o debate do Orçamento do Estado deve constituir na Assembleia da República o momento alto e mais interessante dos trabalhos parlamentares e eu penso que deveria ser assim. No entanto, acho que também é um momento extremamente amargo, em que nós, deputados, deparamos com imensas dificuldades para podermos analisar as coisas como devem ser.De facto, chegamos aqui e os Srs. Secretários de Estado dizem que neste ou naquele outro livro há-de estar isto ou aquilo, e é uma tristeza não termos tido oportunidade de- verificar se no livro está ou não está aquilo que é necessário para a defesa e protecção do ambiente.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Gostaria de fazer duas perguntas à Sr.1 Secretária do Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e ao Sr. Secretário de Estado da Administração do Território.Em relação à área do PIDDAC, gostaria, na sequência das perguntas que foram efectuadas pela Sr.* Presidente da Comissão, de perguntar à Sr.* Secretária de Estado se não seria possível, em futuras apresentações do PIDDAC, discriminar, de forma mais clara, as alterações de montante das verbas que estão previstas plurianualmente para os projectos e programas do PIDDAC, de modo que pudéssemos ter em conta, por um lado, quais seriam as alterações de montantes que têm a ver com as revisões de preços aos projectos inicialmente programados, de acordo com o cronograma inicialmente previsto, e, por outro, as alterações decorrentes de uma reprogramação de projectos e programas. Porque o que acontece é que, por exemplo, as previsões de 1989 para 1990, no PIDDAC de 1989, apontavam para determinados montantes. Porém, chegamos a este ano com montantes diversos e não sabemos se, nuns casos, é devido a uma reprogramação, se, noutros casos, por desistência de projectos e se, ainda noutros, por reforço de verbas para projectos quecontinuam a estar programados nos mesmos termos em que o foram inicialmente. Ora, podem fazer-se várias leituras...Há, nomeadamente, casos em que se verifica um arrastamento de obras, que não estão a ser feitas, e convinha saber o porquê disso. Claro que da forma como o PIDDAC está organizado, com estas três situações cumulativamente apresentadas num único mapa, é difícil fazer qualquer tipo de leitura — cada um de nós poderá fazer uma leitura diversa sobre os mesmos números.Portanto, se fosse possível ter em conta em anos seguintes estes três tipos de situações, seria muito útil para se ver o que está a acontecer com os projectos que anualmente vamos aprovando. Isto tem também a ver, por exemplo, com a tal variação de verbas, de 6 milhões para os 14 milhões de contos, embora para este caso concreto já tenhamos a explicação do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Mas como esta situação é um caso pontual, convinha que o problema fosse tratado de uma forma sistemática.Quanto às questões relacionadas com a Administração do Território —matéria já referida por muitos grupos parlamentares durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, mas que conviria escalpelizar um pouco mais —, verificamos anualmente que, estando o Fundo de Equilíbrio Financeiro indexado à previsão da receita do IVA (e a lei não é clara quando diz que é o IVA previsto no Orçamento do Estado do ano previsto, porque não diz se é no início ou se no fim do ano, se é o IVA executado ou se é o projectado), nessas circunstâncias —como o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem ou melhor do que eu —, tem havido, em anos sucessivos, sobretudo nos últimos três anos, verbas que poderiam ter sido transferidas para as autarquias, no caso de se ter tido em conta o IVA executado em cada ano. Neste momento, passados três anos, essas verbas ascendem a 12,6 milhões de contos, que acabaram por não ser transferidas por o Governo ter vindo a entender que o IVA previsto no Orçamento do Estado é o projectado no início do ano. Acontece que, desta forma, as autarquias nunca recuperarão nos anos seguintes essas verbas.Pode ver-se, por exemplo, que em 1988 o IVA projectado foi de 355 milhões de contos c que a transferência para as autarquias foi de 91,2 milhões de contos. Acontece que em 1989 o IVA foi de 107,6 milhões de contos e na base de uma previsão para 1989 de 419 milhões de contos. Segundo o Governo, o IVA projectado, na alteração orçamental de 1989, será ainda superior: 431 milhões de contos. Ora, isto significa que há aqui uma diferença de cerca de 3,1 a 3,2 milhões de contos em 1989, por exemplo, que poderiam ter sido transferidos para as autarquias. O Governo não considera isso para o ano de 1990, ao estipular os 128,4 milhões de contos.Pergunto, Sr. Secretário de Estado: até que ponto é que considera a hipótese de estas verbas, pelo menos no passado, os 12,6 milhões de contos, virem a ser afectadas a um «fundo de desenvolvimento do potencial endógeno das regiões», nomeadamente com vista a favorecer o aparecimento de projectos empresariais de pequena e média dimensão no Interior? Esta é uma questão.Em relação a situações futuras, como é que encararia a hipótese de se fazer, em alteração orçamental — eventualmente traduzível também em alteração legislativa na Lei das Finanças Locais —, para que o Governo possa ver isso em anos seguintes, uma correcção à fórmula, que neste momento se encontra em vigor na Lei das Finanças