II SÉRIE-A — NÚMERO 133 54 ao exercício de poderes de autoridade e outras prerrogativas essenciais ao exercício das funções de polícia florestal na Madeira e nos Açores, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras. O PSD já apresentou várias iniciativas legislativas precisamente com esse objetivo de suprir as referidas lacunas e de resolver o problema da aposentação dos referidos guardas florestais da Madeira e dos Açores. Esperamos que seja possível de uma vez por todas encontrar um consenso na Assembleia da República, por forma a resolver a ir de encontro as estas preocupações dos guardas florestais da Madeira e dos Açores. PARTE III – Conclusões 1 –  O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 395/XV/1.a – Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas. 2 –  Por sua vez, a Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de lei n.o 396/XV/1.a que aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março. 3 –  Ambas as iniciativas legislativas têm como objeto a aprovação do regime aplicável ao exercício de funções de polícia florestal pelo pessoal da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 395/XV/1.a e 396/XV/1.a reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa —O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJETO DE LEI N.o 418/XV/1.a (*) (POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IVA ZERO À AQUISIÇÃO DE BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS DURANTE O ANO DE 2023) Exposição de motivos A instabilidade causada no mercado alimentar e nas cadeias de abastecimento pela invasão da Rússia de Putin à Ucrânia tem levado a uma inflação geral dos preços que se tem refletido com particular intensidade ao nível dos bens alimentares. De acordo com a DECO, desde o dia 23 de fevereiro, um dia antes da invasão da Ucrânia pela Rússia, e até ao final do mês de novembro, o preço do cabaz de bens alimentares essenciais registou um aumento de 19,39 %, ou seja, de 35,59 euros. Este é o valor mais alto desde o início da guerra. Segundo a DECO, o cabaz de bens alimentares utilizados tipicamente no Natal também subiu face ao ano passado em 21,77 %, ou seja, 8,28 euros, para um total de 46,31 euros. Importa sublinhar que os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística, relativos ao mês de novembro, registam um valor de 10,2 % para o índice harmonizado de preços no consumidor, que é superior à média da zona euro, e aponta valores de inflação que não se verificavam há 29 anos. Ciente desta realidade e procurando mitigar os efeitos da inflação nas famílias, a Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, procedeu à revisão do artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, permite aplicar uma isenção de IVA à transmissão de bens abrangidos por um máximo de sete pontos do Anexo III da Diretiva 2006/112/CE, que os Estados-Membros tenham escolhido de entre os bens e serviços que se considere satisfazerem necessidades básicas, o que incluirá os produtos alimentares.