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Quanto à coesão interna, Sr. Deputado, há uma coisa que não lhe vou autorizar: é que V. Ex.a considere que nesta bancada há alguém que é cúmplice da estratégia do Governo. Não nos venham dividir porque aqui, nesta bancada, não há ninguém que seja cúmplice da estratégia do Governo e do Dr. Mário Soares.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, há divisões internas no CDS, mas V. Ex.a deve olhar para as do Partido Socialista e do PSD. Deste modo, não as trate como divisões, mas como discussão séria dos problemas que se colocam a cada momento a cada partido no seu trajecto para formular melhor a sua própria obrigação de representar os seus eleitores.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 15to aqui é a 1.a divisão, não é a 3.a divisão!O Orador: - Sr. Deputado, no fundo é disto que se trata e, por outro lado, também não foi para resolver nenhum problema que vim aqui. Aliás, aqui tenho quase a certeza de ir perder e, pelo menos, no meu partido até agora ganhei. Não vim aqui - repito-o - para resolver nenhum problema, mas estou hoje presente na Assembleia porque o CDS é um todo, pois esta moção de censura foi aprovada por unanimidade. É espantoso - talvez o Sr. Deputado não soubesse este pormenor -, mas lembro-lhe que esta moção foi aprovada por unanimidade na comissão política e no conselho nacional; foi depois ratificada pela Comissão Directiva do CDS e, como este é ainda um partido democrático, as decisões alcançam-se por maioria e não sou eu que as tomo em nome de ninguém!
Portanto, Sr. Deputado, mais cuidado com essas observações.
O Sr. Deputado Manuel Alegre diz que volto aqui com a questão do aborto e que tal é uma crítica à Assembleia. Eu não disse que esta responsabilidade era do Governo, mas referi antes que o aborto tinha sido aprovado. Ora, porque é que foi aprovado quando existe em Portugal esta coligação e não se terá verificado tal facto em 1975?
É evidente que o Sr. Deputado Manuel Alegre pode dizer que há nas minhas observações uma sugestão implícita de responsabilidade indirecta do Governo. Afirmo que existe responsabilidade do Governo, por-
19 DE DEZEMBRO DE 19841129que para mim este último órgão é a liderança de uma maioria. O primeiro-ministro é o líder do Partido Socialista e aqueles que acusam o CDS de ter problemas internos não vão querer que eu diga que sobre este ponto o primeiro-ministro não estava de acordo com a sua bancada e com o Partido Socialista.
Portanto, limitei-me a dizer que esta coligação criou condições para que a lei do aborto, pela primeira vez em 10 anos, pudesse ser aprovada em Portugal. 15to, ninguém o vai negar. Algumas pessoas vão dizer que é uma coincidência, mas penso que não é tal, pois em política e nestas questões não há coincidências.
Por outro lado, V. Ex.a falou de colocar em causa a pluralidade. Afirmo que não faço tal.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Ainda bem!O Orador: - Não o faço - e julgo que algumas das minhas intervenções já o sublinharam -, pois o que nós queremos justamente é o reforço das liberdades reais em vários pontos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos insistiu na extrema direita da AD e nesta em si propriamente, mas julgo já ter respondido a esses pontos. Referiu-se também a « liberalização». De facto, nós consideramo-la essencial como eu referi anteriormente, e julgamos que em Portugal a grande questão trava-se entre a liberdade e o socialismo. Aliás, talvez até seja hoje a grande questão da cultura ocidental.
É evidente que admito que os deputados do Partido Socialista estejam do lado da liberdade, mas ninguém nega que Portugal é ainda hoje o País mais socialista da Europa em termos constitucionais.
O PS diz que quer rever a Constituição daqui a dois anos, mas ainda não o fez; disse também que revia o seu Programa, mas ainda não o efectuou. Ora, esta questão é a fundamental em Portugal. Por isso, nós dizemos que entre nós e os socialistas há uma fronteira que não tem a ver com pessoas, pois não há aqui nenhuma questão pessoal. Contudo, há aqui uma fronteira e faremos este combate até ao fim contra essa mesma fronteira.
O Sr. Deputado João Paulo Oliveira perguntou-me se eu coincidia nas minhas posições com o Dr. Luís Barbosa, pois pessoalmente falava muito de «extinções». Estão a ver como não há problemas no CDS!Risos do PS.Estão a ver como até coincidimos com o Dr. Luís Barbosa!
O Sr. Deputado José Luís Nunes perguntou-me sobre o serviço militar, mas tenho já muito pouco tempo, pois estão-me a prevenir dessa situação, pelo que serei breve.
O CDS e a Juventude Centrista têm-se debatido contra o serviço militar por dois anos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Aí estamos de acordo!O Orador: - Há outros sistemas, como seja aquele em que no serviço militar se faz uma recruta e, depois, há uma espécie de actualização temporária desse ponto. A única formulação que nós temos no nosso programa consta de uma redução quantitativa do tempo do serviço militar. Realmente, é esta a expressão que nós temos no nosso programa e, portanto, é esta a resposta que posso dar.
Quanto às compensações que não recebemos da Organização do Tratado do Atlântico Norte, não fui eu que referi tal facto. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro teve, a certa altura, um desabafo, dizendo que os nossos aliados não nos estavam a apoiar suficientemente. O Dr. Alberto João Jardim está farto de dizer que quer um aeroporto da NATO em Porto Santo e que nunca mais se constrói. Portanto, como se denota não estou sequer a inventar estas questões, pois elas existem.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Agora, Sr. Deputado José Luís Nunes, esteja descansado e ouça a minha intervenção, já que relativamente à sua prestei-lhe muita atenção. De qualquer modo, faça favor de intervir, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sei o que pensa o Sr. Dr. Alberto João Jardim sobre essa matéria. Já quanto a V. Ex.a gostava de saber o que pensa sobre tal.O Orador: - Bem, o que penso, disse-o. Portanto, para lá disso poderia haver insinuações. Eu só quis dizer que não estava sequer a destoar de um clamor que fosse mais geral.
Por outro lado, há total descanso nesse ponto, pois nada temos a ver com neutralismos nem com pacifismos. Como V. Ex.a sabe - porque está muito bem informado - hoje toda a esquerda europeia se coloca no neutralismo e no pacifismo, inclusivamente o Partido Social-Democrata Alemão se posiciona em grande medida ou, pelo menos, com alguma dose tendencial, nesse sentido.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não é bem assim!O Orador: - Essa não é a inclinação do CDS, pois a nossa é exactamente a oposta a isso.
Quando eu disse que noutro país se o Governo estivesse a ser censurado já teria caído, queria somente sublinhar a gravidade da situação a que chegou o País e que, realmente, é partilhada por toda a gente. O que eu quis dizer era que o Governo se podia demitir; que o Sr. Primeiro-Ministro podia fazer uma autocrítica; que esta moção de censura poderia ser vitoriosa. Ora, pessoalmente não quis derrubar o Governo por nenhum método ilegal. É evidente que nós viemos à Assembleia para demonstrar justamente que é no terreno da legalidade e das instituições que queremos combater o Governo e não em outra área.
O Sr. Deputado António Gonzalez falou sobre a CEE. Já me referi sobre isso algum tempo e eu não queria insistir nesse ponto.
Sobre as rádios livres, devo dizer que somos naturalmente partidários da liberdade de comunicação por todos os meios. Tenho insistido claramente nesse ponto e julgo ser um aspecto fundamental.
A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo fez uma interpretação mais autêntica que a minha das expressões do Presidente Mitterrand. 15so é natural num deputado membro de um Partido Social-Democrata sempre mais próximo da Internacional Socialista.Risos do PS.
O Orador: - Pelo contrário, nós prefer mas fotografias em Dublin. Sei que o Sr. Ministro fica muito bem nas fotografias e ão. Contudo, não era necessário mais ess ublicidade.Aplausos do CDS.Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, j questão da moção de censura construtiv unto, acrescentaria somente algo mais à que er quem é a alternativa. Pois esta última dós não estamos a apresentar esta moção
19 DE DEZEMBRO DE 1984O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Lucas Pires: Duas ou três notas muito breves como protesto à resposta que me proporcionou.
A primeira delas era a seguinte: a propósito da dívida externa, V. Ex.a a comparou a ditadura das conquistas irreversíveis, segundo a sua terminologia, com as ditaduras sul-americanas. Mas o Sr. Deputado mediu bem as suas palavras? Ouviu-se a si próprio? Ou mete-se em tais trocadilhos que já não se consegue ouvir a si próprio?
Depois, o Sr. Deputado falou em comparações estatísticas. Mas eu refiro-me ao sentido político que estava implícito nas comparações que V. Era' faz. No entanto, quando se fazem comparações que incluem a UGT, a CGTP-IN, o Governo ou outras organizações quaisquer e que respeitam a 3, 4 ou 10 anos atrás, é pouco usual ver o sentido político que V. Ex.a lhes deu.
Mas o mais grave que V. Ex.a disse foi que a moção de censura se justificava para mostrar ao País que mesmo nas situações difíceis é possível ser oposição e ser livre.
Sr. Deputado Lucas Pires, nós lembramo-nos que mesmo nas circunstâncias mais difíceis, ou seja, ir para a prisão, não ter Parlamento para nos exprimirmos, não ter televisão, nem jornais, é possível ser-se livre e ser-se oposição. Lembramo-nos com orgulho de que isso é possível.
Aplausos da UEDS e do PS.E não venha V. Ex.a agora aqui mistificar a liberdade e a democracia com uma eventual situação de ditadura, que não existe hoje em Portugal. Essa mistificação é grave e é mais um trocadilho, que lhe poderá vir a sair caro.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lucas Pires, quero agradecer as respostas que fez o favor de me conceder, mas a verdade é que elas não me esclareceram.
V. Ex.a disse - e disse tristemente - que não faz namoro ao PSD. Contudo, não usou palavras suas e citou o Sr. Deputado José Vitorino. Se o Sr. Deputado José Vitorino disse alegremente que não há namoro com o CDS, V. Ex.a disse tristemente que não há namoro com o PSD.
V. Ex.a disse ainda que não quer uma AD em terceira mão. Esta afirmação é bastante importante, porque vem clarificar uma situação: o CDS não quer uma nova coligação com o PSD. Chamo a atenção da comunicação social, que está atenta com certeza, a qual certamente publicará esta frase do presidente do CDS: o CDS não quer uma nova aliança com o PSD. Contudo, li o seu discurso e não é esse o entendimento que me fica da sua leitura.
V. Ex.a diz que não irá apresentar um primeiro-ministro nem um governo, pois numa moção de censura não tem que fazer isso. É evidente! Mas V. Ex.a diz que o CDS nunca foi governo. 15so é um mero jogo de palavras, Sr. Deputado, porque o CDS esteve na AD e não pode tentar afastar a responsabilidade que teve na crise que cirou.
Quanto ao facto de este Governo ter agravado sensivelmente essa crise, aí, sim, estamos de acordo,Sr. Deputado Lucas Pires. A solução dos problemas não se avizinha e há que censurar o Governo pela sua incapacidade. Aí, estamos totalmente de acordo.
No entanto, pretendo ser esclarecido quanto à alternativa que V. Ex. a diz que existe. Qual é a alternativa? V. Ex.a disse agora, em resposta ao Sr. Deputado José Lelo, que a alternativa aparece e ganha. Mas qual é a alternativa que o CDS tem para a solução dos problemas? Se não é com o PSD, não é com o PS e sozinho não será com certeza - há bocado não me deu essa resposta -, pergunto qual é a alternativa que o CDS está a ver no horizonte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado Lucas Pires repetiu, de algum modo, uma certa mistificação que havia feito na sua intervenção inicial, procurando confundir algumas posições do Partido Social-Democrata em matérias essenciais. Mas agora foi mais longe, ao ponto de acusar o Partido Social-Democrata de jogar com a revisão da parte económica da Constituição como moeda de troca em matéria de negociações com o PS.
Com toda a singeleza e amizade lhe digo, Sr. Deputado, que, obviamente, o Partido Social-Democrata e o meu grupo parlamentar não lhe reconhecem o direito - nem a si nem a nenhum deputado desta Assembleia - de fazer processos de intenção sobre a maneira como o Partido Social-Democrata negoceia.
Para além do mais, se ainda pudesse haver dúvidas sobre essa matéria, bastava ver a posição clara que tomámos quando há meses discutimos a questão de haver, ou não, revisão antecipada da Constituição, designadamente da parte económica. Tomámos uma posição clara, votámos clara e inequivocamente. Daí que não faça nenhum sentido o Sr. Deputado insistir nesse tipo de argumentos.
Mas se o CDS, como pareceu dar a entender, acha que o Partido Social-Democrata é responsável pelo facto de o Partido Socialista não ter aceite fazer, antecipadamente, a revisão da parte económica da Constituição, então, eu lembraria ao Sr. Deputado que o CDS também esteve no Governo com o Partido Socialista e que, certamente, quando lá esteve não tinha qualquer espectativa de uma revisão económica da Constituição.
Por isso, fazia um apelo à sua memória. Em política a memória é fundamental, porque quando não se tem memória não há coerência, quando não há coerência não há dignidade e quando não há dignidade as nossas posições não podem ser respeitadas e muitas vezes nem podem, até, ser ouvidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Tomo a palavra a título de protesto, essencialmente, por uma questão que o Sr. Deputado Lucas Pires levantou nesta Câmara, a qual não pode ser deixada em claro.
Antes de mais, quero agradecer ao Sr. Deputado as informações domésticas que me deu acerca do CDS: verifica-se que no CDS tudo está em harmonia, ambiente cor-de-rosa. Tudo bem!
Não posso deixar de sublinhar um comentário do Sr. Deputado Lucas Pires. Ou seja, a certa altura, a respeito da Televisão, o Sr. Deputado afirmou que «o inquérito à Televisão está a provar coisas graves». No entanto, estando o inquérito à Televisão em segredo de justiça, creio bem que o Sr. Deputado acabou por violar esse segredo. Ou, então, alguém o violou ao transmitir ao Sr. Deputado Lucas Pires eventuais resultados desse inquérito, que eu desconheço.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lucas Pires (CDS): -- Esta questão é bastante grave e exige um esclarecimento. Limitei-me a ler, numa destas secções de informação onde vêm as coisas normalmente supostas serem secretas, neste caso, a «Gente» do Expresso, uma inconfidência ou uma declaração que tinha sido feita pelo anterior presidente da RTP, João Palma Ferreira, dizendo que tinha ido para a Televisão não para servir os partidos da coligação, o PS e o PSD, mas para fazer eleger o Dr. Mário Soares como Presidente da República. 15to vem numa dessas secções, é público e foi lido.O Orador: - Verifico que o Sr. Deputado Lucas Pires se serve de uma secção bem-humorada ou de bisbilhotice para fundamentar afirmações nesta Câmara.
Há também outra afirmação sua que me parece extremamente perigosa - aliás, já assinalada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes -, que é quando faz a separação entre liberdades formais e liberdades reais.
Acho que essa dialéctica das liberdades formais e reais é mais um jogo de palavras do que propriamente uma análise correcta da sociologia da comunicação e liberdade. No entanto, o que me parece perigoso é o Sr. Deputado Lucas Pires dizer que são necessários 10 anos para conseguir obter as liberdades reais, manifestando com isso reservas quanto ao exercício efectivo das liberdades.
Como o Sr. Deputado sabe, em nome das liberdades reais, já se sacrificaram, ao longo da história, as liberdades autênticas. E há vários regimes que para justificarem a supressão das liberdades reais, da democracia parlamentar, das liberdades como todos as entendemos, têm invocado as liberdades reais. Não vale a pena estar a dar-lhe o exemplo dos regimes do Leste da Europa.
Não quero deixar de dizer ao Sr. Deputado que a sua referência sobre as rádios livres evidencia a contradição entre o discurso e a prática do CDS. O Governo, o PS e o PSD, apresentaram já nesta Câmara diplomas que visam regulamentar as rádios livres e não consta que o CDS tenha apresentado qualquer diploma sobre essa matéria.
Finalmente, o Sr. Deputado disse que a moção de censura apresentada pelo CDS visava provar que a liberdade é possível. Não, Sr. Deputado, essa moção prova que a liberdade é autêntica, efectiva. O facto de o CDS ter apresentado uma moção de censura nesta Assembleia é a demonstração que a liberdade existe, é efectiva e não apenas possível.
15so leva-me à conclusão, como já foi dito, que os objectivos reais da moção de censura não são aqueles que o Sr. Deputado Lucas Pires tem aqui proclamado com alguma ênfase. A moção é um bluff e só serve para acariciar o ego do Sr. Deputado Lucas Pires.1 SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Mateus.O Sr. Rui Mateus (PS): - Sou obrigado a invocar a figura de protesto, amigável, porque o Sr. Deputado - não sei se por lapso ou deliberadamente - não respondeu ao essencial das questões que lhe coloquei, em relação à CEE, as quais, modestamente, considero serem importantes.
De facto, os principais dossiers concluídos, nas negociações com a CEE, foram feitos ou pelo governo em que o Sr. Deputado Lucas Pires esteve presente ou por governos em que o CDS esteve presente. E eu gostaria de saber se o CDS é, ou não, co-responsável por essas negociações, porque esse aspecto é extremamente importante.
Em segundo lugar, perante tudo isto e tudo o que foi falado sobre a CEE, penso que seria também importante que nos dissesse se o Sr. Deputado e o seu partido continuam, ou não, fiéis ao princípio da adesão de Portugal à CEE. 15to não falando já da colagem à Espanha, que penso que não tem cabimento.O Sr. (Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Aceito realmente a expressão viva do Sr. Deputado César de Oliveira sobre a questão das ditaduras. Mas, enfim, estou plenamente convicto de que essa ditadura económica das conquistas irreversíveis - perdoe-me o abuso de expressão, se quiser - é realmente um limite à soberania do povo português, à soberania popular. A maioria deste país não pode decidir contra .as conquistas irreversíveis. E o que é isso senão uma ditadura parcial?
Por outro lado, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca insiste no ponto da alternativa. Alternativa é o partido que é capaz de ter a maioria e, portanto, indicar o primeiro-ministro. Julgo que esta é a formulação mais simples. No fundo é isso que o CDS quer e pretende. E é por isso que temos dito: só voltaremos ao governo quando for possível ao CDS indicar o primeiro-ministro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Nunca mais volta ao Governo!O orador: - Paciência, ficamos quase como a UEDS.Risos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas é que nós nunca nos propusemos isso. É uma prova de bom senso e realismo, o que não é extensivo ao CDS, pelos vistos. Eu nunca propus isso nem o quero, mas vocês querem. Mas não é fadista quem quer, mas sim quem nasce fadista.O Orador: - Os ministros do CDS, até agora, limitaram-se a estar no Governo - como, aliás, o Primeiro-Ministro Dr. Mário Soares bem sabe - para ser fiéis a primeiros-ministros de outros partidos, mas chegámos à conclusão que essa solução não chegava.
19 DE DEZEMBRO DE 19841133Julgo que nenhum primeiro-ministro tem razões para se queixar da infidelidade dos ministros do CDS. Foi esse o nosso principal compromisso no Governo, mas chegámos à conclusão que isso não chegava.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.a tem uma interpretação diferente da minha quanto à questão da revisão constitucional ser ou não moeda de troca para o PSD. Não discuto essa interpretação do Sr. Deputado José Vitorino, desde que, naturalmente, ele não discuta a minha, que é a de que o PSD utiliza esta questão como mera moeda de troca no negócio com o PS.O Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não é, não!O Orador: - Quanto às afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage, já esclareci esse ponto sobre o Expresso, que é apesar de tudo, importante porque, como reparou, nessa notícia a declaração do ex-presidente Palma Ferreira vinha entre aspas, sublinhada a negro e era, portanto, aparentemente fidedigna. Não foi desmentida por ninguém e era uma remissão directa para o próprio inquérito que está a decorrer na Assembleia.
Quanto às liberdades reais, não sei se o Sr. Deputado percebeu muito bem o que eu queria dizer, porque o que considero é que as liberdades formais são as liberdades puramente jurídicas. Por exemplo, o Governo tem invocado aqui - até porque tem brilhantes produtores de leis, um dos quais continua sentado na respectiva bancada - que no fundo a liberdade consiste em haver liberdade jurídica, liberdade legal. Ora bem, não é isso! As condições de liberdade real para uma pessoa que, por exemplo, quer comprar aquilo para que já não tem dinheiro, estão-se a deteriorar em Portugal. E toda a gente sabe isso.
O Sr. Deputado Rui Mateus falou novamente da Comunidade Económica Europeira. Bom, quero aqui esclarecer um ponto, de uma vez por todas, que é o que o CDS é firmemente partidário da integração europeia. A nossa posição publicada sobre este ponto intitulava-se «Assim não», e o que lá dizíamos era que este Governo estava a conduzir mal essas negociações.
É evidente que o CDS também é co-responsável pelas negociações feitas anteriormente para a nossa integração na CEE, mas o que aqui dissemos foi que o primeiro-ministro tinha prometido publicar um livro branco sobre estas negociações e não o fez até agora, quando tal se justificava mais agora do que antes, e que tinha prometido negociar esses dossiers, não o fez e não disse porque é que o não fez. 15to foi o que eu aqui disse. Portanto, não se diga mais do que aquilo que disse.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, para que não subsistam dúvidas queremos desde já declarar que uma vez que a questão da censura ao Governo foi colocada na Assembleia da República, a resposta do PCP, sejam quais forem as considerações de oportunidade, só pode ser uma: votar favoravelmente a moção de censura ao Governo.
Fazemo-lo pelas razões que documentamente temos esclarecido perante o País e que aqui exporemos ao longo do debate e especialmente porque a actuação doGoverno é responsável pelo agravamento insuportável das condições de vida do nosso povo, pelo retrocesso da economia, pela quase ruptura financeira, pelo ataque às reformas democráticas do 25 de Abril e pelo não fucionamento regular e normal das instituições.
São razões opostas às do CDS, que no fundamental está contente e apenas, como ouvimos há pouco do Sr. Deputado Lucas Pires, acha que é pouco, queria mais liberalidades e poderes para o capital e menos liberdades e direitos para os trabalhadores.
Esclarecida a nossa posição, vou colocar ao Sr. Primeiro-Ministro três perguntas concretas e fazer um comentário.
O Sr. Primeiro-Ministro falou de radicalismo. V. Ex.a não acha que as 58 medidas que acaba de assinar com o líder do PSD são um programa radical de direita, um programa radical do capital, que se conforma mal, já não direi com o programa do PS, mas com o programa inicial do Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro falou do funcionamento das instituições. V. Ex.a não acha que a circunstância de o Governo não ter apresentado até agora - mais de dois meses e meio passados sobre o prazo constitucional - a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1985 à Assembleia da República é um símbolo e um testemunho que por acção do Governo as instituições estão paralisadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro falou de estabilidade governativa, V. Ex.a acredita nela, uma vez que, ao contrário do que reza o acordo que acaba de assinar com o PSD, os ataques dentro da coligação continuam, vêm a público e o próprio Sr. Primeiro-Ministro não se inibe nem se coíbe de prosseguir a sua campanha para as eleições presidenciais, como prova o recente lançamento do livro Soares Portugal e a Liberdade, designado já por alguns comentadores, lembrando uma outra obra, de Novo Retrato?
Sr. Primeiro-Ministro, o País tem formalmente um Governo, mas não tem uma acção governativa digna desse nome. É por isso que a demissão e a substituição do seu Governo é a forma de ganhar tempo, evitar gastos e de corresponder verdadeiramente ao interesse nacional.
É por isso que votaremos a favor da moção de censura que está apresentada à Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a responde agora ou no fim de todos eles serem formulados?O Sr. Primeiro-Ministro: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, tentando relembrar as responsabilidades do CDS em anteriores Governos e omitindo a sua própria responsabilidades no governo PS/CDS, V. Ex.a arran-
1 SÉRIE - NÚMERO 30jou uma imagem desculpante lembrando algumas manchas na política deste Governo.
Mas lembrou também que as manchas não começaram com o actual Governo, começaram antes. É verdade! Mas alastraram. E um erro nunca iliba outro erro. Pior ainda quando se insiste nele como faz o governo PS/PSD.
A mancha dos problemas sociais, envolvendo mais de 600 000 desempregados e 500 000 contratados a prazo, o tráfico de mão-de-obra, a degradação dos salários reais e o empobrecimento das camadas mais desfavorecidas da população seriam, só por si, um pesado libelo acusatório à política do Governo. Mas, a mancha mais negra, mais censurável e condenável, a manifestação mais extrema e mais chocante desta política é a existência de cerca de 150 000 trabalhadores com salários e outras remunerações em atraso, agravada agora pelo não pagamento do subsídio de Natal a dezenas de milhares de trabalhadores.
O Governo não pode limpar as mãos desta responsabilidade. Não pode, porque nem sequer se limitou a assumir a posição de Pilatos. Actuou num só sentido para calar, reprimir e mandar prender quem luta por um direito que é inseparável do próprio direito à vida - o direito ao salário.Vozes d(r) PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem se arroga de campeão das liberdades não pode só parecê-lo no estrangeiro, tê-lo sido no passado, mas sê-lo, hoje, de facto, no seu país e para o seu povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que critério, que visão ou sentido de justiça social e de legalidade democrática tem este Governo quando dá liberdade e impunidade, mesmo salvaguardando casos pontuais de dificuldades reais de algumas empresas, ao regabofe patronal, à amarra curta da Inspecção do Trabalho e usa mão pesada e repressiva sobre trabalhadores a quem é sonegado uma das expressões mais significativas do direito à vida - o direito ao salário?
Quando recentemente o Governo, a maioria governamental e o CDS aqui, sem uma alternativa, se pronunciaram contra um projecto de lei do PCP que visava medidas urgentes do Estado democrático face à calamidade dos salários em atraso, alimentaram a impunidade e a ilegalidade, tornaram mais negro o Natal e o futuro imediato de milhares de famílias desses trabalhadores.
Se é esta a sua visão de liberdade, então, ela é bem curta, Sr. Primeiro-Ministro. Não só por isso, mas também por isso, o seu Governo está fraco e isolado. Por isso, cairá como outros que governaram contra Abril e contra os trabalhadores e os seus interesses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Primeiro-Ministro, na página 27 da intervenção que V. Ex.a produziu declarou que « O Governo é um governo de diálogo e que quer o diálogo com todas as forças políticas, sociais e culturais, sem excepção».
O MDP/CDE, ao abrigo do Estatuto da Oposição, solicitou uma entrevista com o Sr. Primeiro-Ministro para debater os graves problemas nacionais. Porém, essa entrevista, pedida há mês e meio, ainda não foi concedida, o que parece provar a indisponibilidade do Governo para o diálogo.
E, não se diga que a importância de tais diálogos é medida em termos de representação parlamentar, pois a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, um dia depois da nossa proposta, manifestou aqui, no Parlamento, o seu interesse, mais tarde reafirmado, salientando que tanto V. Ex.a como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro estavam interessados na concretização dessa entrevista - entrevista essa que estamos a aguardar há mês e meio.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que não partimos para o diálogo com o Governo numa atitude de colaboração com uma política que rejeitamos. Mas pensamos que a indisponibilidade do Governo para o diálogo é uma atitude sempre grave em democracia de particularmente na situação tão difícil que o País atravessa.
Sr. Primeiro-Ministro, sendo a dívida externa uma forte condicionante da nossa política económica, o problema da sua renegociação não pode ser adoptado com ligeireza. Sendo assim, porque afastou e afasta o Governo a hipótese de tentar acordar com os nossos credores internacionais condições mais favoráveis para a satisfação dos nossos compromissos, em alternativa à intensa degradação do aparelho produtivo nacional e à brutal redução do nível de vida dos portugueses?
Sr. Primeiro Ministro, não é desejável, não é possível, tentar acordar com os nossos credores condições menos duras para a satisfação das nossas dívidas e tentar uma renegociação global da nossa dívida externa, em vez de se aceitar passivamente as políticas cegas do Fundo Monetário Internacional que por todo o Mundo sofrem uma contestação geral?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, o País enfrenta hoje o perigo de uma ruptura financeira de gravíssimas consequências. O serviço da dívida externa em relação às exportações de bens e serviços passou de 28 % em 1983 para cerca de 45 % em 1984.
Com excepção do reduzido número de empresas ligadas à exportação, a generalidade das empresas, públicas e privadas, viram agravar-se substancialmente os seus problemas financeiros e a sua descapitalização.
No âmbito do sector financeiro, designadamente da banca comercial - para não falar no Banco de Portugal -, a política monetária restritiva agravou drasticamente as suas condições de rentabilidade: a margem de juros negativa passou dos 17 milhões de contos em 1982 para 44 milhões de contos em 1983 e para não menos de 60 milhões de contos em 1984. A apresentação de resultados positivos neste momento é já impossível, a não ser que se vá para a falsificação contabilística.
O Poder Central tornou-se no maior «caloteiro» do País, fundamentalmente em relação às empresas públicas; o défice orçamental que o Governo previa que fosse de 176 milhões de contos é já oficialmente de 265
19 DE DEZEMBRO DE 19841135milhões de contos e se a esse défice adicionarmos os dos fundos autónomos teremos uma verba não inferior a 500 milhões de contos em 1984.
Que razões, Sr. Primeiro-Ministro, têm levado o seu Governo a não tomar medidas responsáveis e eficazes para evitar a ruptura financeira iminente? Ou tratar-se-á tão-só de tentar justificar pela bancarrota a necessidade da abertura de bancos privados?
Por outro lado, o Orçamento do Estado para 1985, que deveria ter sido aprovado por esta Assembleia até ao passado sábado, ainda não deu entrada nesta Câmara. Deste atraso resultam consequências económicas e financeiras para o País, já que, mesmo que venha a ser apresentado até ao final do ano, pelo menos os próximos meses de Janeiro e Fevereiro terão de ser vividos em regime de duodécimos de 1984. Por exemplo, as empresas fornecedoras do sector público administrativo, e em especial as empresas de construção civil e obras públicas, não serão fortemente afectadas, as autarquias locais não terão possibilidade de aprovarem em definitivo os seus orçamentos e programas de actividade, o País, de um modo geral, desconhecerá qual o exacto regime fiscal em que vai viver em 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face a estas e a outras consequências, seria oportuno que o Sr. Primeiro-Ministro assumisse as suas responsabilidades pelo atraso inconstitucional e informasse hoje, perante esta Câmara, quais os custos para o País da injustificada não apresentação atempada do Orçamento do Estado para 1985.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos atingido as 21 horas, os restantes 13 Srs. Deputados que se inscreveram para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro ficarão com a palavra reservada para a próxima sessão.
Sendo assim, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 91/III, que autoriza o Governo, através do ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conceil de L'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; projecto de lei n.o 418/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, relativo à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.
Deu também entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 41/III, assinado pelos membros da Comissão Parlamentar de Juventude, que apresentam à Assembleia da República a seguinte resolução:A Assembleia da República manifesta a sua vontade política de consagrar em 1985, Ano Internacional da Juventude, o máximo esforço na procura
de soluções mais adequadas às aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente através de:a) Considerar prioritário o agendamento de
aos problemas da juventude, pelo que a
Assembleia da República definirá na actual sessão legislativa um período legislativo para a discussão dos referidos diplomas;
b) Realizar uma conferência nacional sobre os problemas juvenis subordinada ao tema «Participação, Desenvolvimento e Paz», através da Comissão Parlamentar de Juventude.Deu igualmente entrada na Mesa o projecto de lei n.o 419/III, da iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que diz respeito à criação da freguesia de Vidoeira de Cima, no concelho de Leiria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão realizar-se-á amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Alberto Manuel Avelino. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Manuel Torres Couto. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Monteiro Picciochi.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Domingues Basto Oliveira. António D'Orey Capucho. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Euleutério Manuel Alves. Fernando José Roque Correia Afonso. João Maria Ferreira Teixeira. João Pedro de Barros. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. Luís António Martins. Manuel Teixeira Pinheiro.Marília Dulce Coelho Pires Serafim de Jesus Silva.Vasco Francisco Aguiar Miguel. Octaviano Cabral Mota.Partido Comunista Português (PCP):João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Correia Lopes. Maria Odete Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria Seabra Roseiro.Raimundo.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires. Hernani Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima. José Miguel Anacoreta Correia. Manuel Rodrigues Queiró. Pedro José Negro Feist.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):João Paulo Oliveira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro. António Manuel Azevedo Gomes. Bento Elísio de Azevedo. Dinis Manuel Pedro Alves. Joaquim José Catanho de Menezes. Leonel de Sousa Fadigas. Maria Jesus Simões Barroso. Paulo Manuel Barros Barral. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Redolfo Alexandrino Suzano Crespo.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Joaquim Bastos Marques Mendes. José Vargas Bulcão. Manuel Ferreira Martins. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Cachado. Maria Margarida Tengarrinha.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João Lopes Porto. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.Relatório e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 18 de Dezembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Dias Carneiro (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Teixeira Pinheiro. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Dezembro corrente, inclusive.
Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Octaviano Geraldo Cabral Mota. Esta substituição é pedida por um período não superior a 90 dias, a partir do dia 17 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitados pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 20 de Dezembro corrente, inclusive.
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro José Dei Negro Feist. Esta substituição é pedida por um dia (18 de Dezembro corrente).Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por João Manuel Caniço de Seiça Neves. Esta substituição é pedida por um dia (19 de Dezembro corrente).Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo de Oliveira. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 20 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 18 de Dezembro de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados: solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa, por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta susbstituição é pedida para os dias 18 a 21 de Dezembro corrente, inclusive.
19 DE DEZEMBRO DE 19841137Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REDACTORES: Leonor Caxaria Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Si. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) referiu os problemas com que se debatem os trabalhadores da comunicação social Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP) e Jorge Lacão (PS), tendo este ultimo respondido ainda a um protesto do Sr Deputado Nogueira de Brito (CDS)
Também em declaração política, o Sr Deputado João Amaral (PCP), após ter considerado negativa a actividade parlamentar do inicio desta sessão legislativa, deu contas das impressões que colheu junto de comunidades de emigrantes portugueses, em visita que efectuou ao Canadá Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Carlos Lage e Igrejas Caeiro (PS), José Gama (CDS) e Figueiredo Lopes (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) referiu-se à próxima adesão de Portugal a CEE, alertando para as adaptações que isso implica a nível económico, jurídico e social.
Após intervenções dos Srs Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), António Macedo (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), Octávio Cunha (UEDS) e Jaime Ramos (PSD), a Assembleia aprovou um voto de pesar pela morte do Prof Rui Luís Gomes, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Luís Beiroco (CDS) e Rúben Raposo (ASDI).
Foram igualmente aprovados dois outros votos de pesar relativos ao assassínio de que foi vítima o padre Jerzy Popielusko e apresentados, respectivamente, peto CDS e pelo MDP'/CDE. Intervieram na sua discussão os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS). João Amaral (PCP) e Jaime Ramos (PSD) e produziu declaração de voto o Sr Deputado Lopes Cardoso (UEDS).Ordem do dia. - Deu-se inicio à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PCP para discussão do Projecto de Lei n.o 27/III - Idade de reforma dos pescadores e anos de actividade, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP). Intervieram ainda no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
31 DE OUTUBRO DE 1984 247Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Maria Ilda Costa Figueiredo Octávio Augusto Teixeira.
João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS).António César Gouveia de Oliveira
Ruben José de Almeida Raposo.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: Srs Deputados, o Sr Secretario vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Câmara Municipal de Aveiro, transcrevendo uma deliberação na qual manifesta, por unanimidade, a mais profunda congratulação pela homenagem prestada ao filho querido de Aveiro, José Estêvão, por esta Assembleia.
Do Conselho de Prevenção do Tabagismo, chamando a atenção para determinado ponto de um comunicado que envia, no qual manifesta a sua estranheza pela forma como foi recentemente abordada nesta Assembleia a questão da restrição ao uso do tabaco.
Da Câmara Municipal de Sines, a enviar fotocópia de documento que lhe foi dirigido pela organização representativa dos trabalhadores da EQUIMETAL, empresa fabril de equipamentos metálicos, sobre a progressiva degradação económica, financeira e social da empresa, a qual a Câmara manifestou a sua solidariedade.
Da Assembleia Municipal da Moita, a enviar um voto de repúdio contra o que considera como imobilismo existente por parte da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento de Habitação e do Ministério do Equipamento Social, num bairro cujas obras se arrastam há mais de 6 anos, quando junto a sua localização vivem famílias sem quaisquer condições de habitabilidade
Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, dando conhecimento do teor de uma moção referente aos acidentes de trabalho, cuja integração no actual sistema de segurança social repudia«Telex»Do presidente da Câmara Municipal de Valongo, referindo-se a difícil situação de centenas de operários têxteis daquele concelho, o que coloca a autarquia em posição difícil perante tais problemas.O Sr Secretário (Lemos Damião) - Nas ultimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos dia 24 de Outubro - a Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério do Mar e a Secretaría de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr Deputado Carlos Espadinha, ao Governo e a diversos ministérios (no total de 4), formulados pelo Sr Deputado Seiça Neves, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr Deputado Horácio Marçal, a diversos ministérios (no total de 3), formulados pelo Sr Deputado Jorge Lacão, ao Ministério da Saúde e à Secretaría de Estado do Emprego (no total de 2), formulados pelo Sr Deputado Manuel Fontes Orvalho
Dia 25 de Outubro - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr Deputado João de Almeida Eliseu; a diversos ministérios (no total de 3), formulados pelo Sr Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr Deputado Marques Mendes
Dia 26 de Outubro - à Secretaría de Estado da Administração Autárquica, formulado pelo Sr Deputado Manuel Fontes Orvalho; a diversos ministérios (no total de 3), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo, formulado pelo Si Deputado Jaime Ramos e outros; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulado pelo Sr Deputado Licinio Moreira, aos Ministérios do Mar e do Equipamento Social, formulado pelos Srs Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha.