I SÉRIE — NÚMERO 55 52 E a propósito de relatórios, tantas vezes propaganda de guerra, sempre é bom lembrar os relatórios sobre a suposta existência de armas de destruição massiva no Iraque e ao que conduziram. Por estas razões, o PCP distancia-se deste voto. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — António Filipe. ——— Relativa ao voto n.o 177/XII (3.a): Os signatários abstiveram-se na votação do voto n.o 177/XII (3.a), apresentado pelo BE, de solidariedade com o povo ucraniano, por entenderem que se trata de um gratuito exercício de demarcação em relação ao voto apresentado consensualmente pelas Comissões de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e dos Assuntos Europeus. Este exercício de demarcação tem apenas o efeito de tirar força à posição da Assembleia da República perante os graves acontecimentos na Ucrânia. Os Deputados do PS, Vitalino Canas — Sérgio Sousa Pinto — Ferro Rodrigues — Jorge Lacão — Maria de Belém Roseira — Fernando Serrasqueiro. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 504/XII (3.a) (BE), 515/XII (3.a) (CDS-PP) e 517/XII (3.a) (PSD): Os Deputados abaixo assinados que se abstiveram na votação na generalidade dos três diplomas — projetos de lei n.os 504/XII (3.a) (BE), 515/XII (3.a) (CDS-PP) e 517/XII (3.a) (PSD), sobre mutilação genital feminina (MGF) apresentam a declaração de voto anunciada assente nos seguintes motivos: 1 — Condenamos veementemente a mutilação genital feminina (MGF), que é uma das mais graves violações dos direitos humanos das mulheres, raparigas e crianças, estimando-se que cerca de 140 milhões de mulheres, raparigas e crianças em todo o mundo sejam vítimas dessa prática nefasta e que 3 milhões estão anualmente em risco de vir a sofrê-la. O Parlamento Europeu estima ainda que na Europa vivam cerca de 500 000 mulheres, jovens e crianças mutiladas e que 180 000 estão anualmente em risco de mutilação. 2 — A nossa abstenção funda-se no facto de esta prática já se encontrar criminalizada na ordem jurídica portuguesa em termos amplos tais que não se mostra necessário legislar mais sobre a mesma. Importa ainda ter em conta que estes diplomas, ao especificarem, correm o grave risco, contraproducente, de excluir da criminalização outros comportamentos ou práticas que atentem contra o físico da mulher em termos de abalar a sua capacidade de fruição sexual. Ou seja a legislação, tal como atualmente formulada, parece-nos mais compreensiva e mais suscetível de não deixar fora da malha todo e qualquer facto subsumível nos comportamentos que se pretende apanhar na incriminação. A nosso ver, só por pulsão populista e propagandística se tomou esta iniciativa legislativa, sem consideração pela estabilidade legislativa e pela segurança jurídica. Repudiamos que a Assembleia da República e o processo legislativo sejam assim instrumentalizados para fins propagandísticos. 3 — Na revisão do Código Penal de 2007, a prática da MGF, como constituindo uma violação do bem jurídico da integridade física, foi prevista e punida (artigos 144.o, 145.o, 147.o do Código Penal) como ofensa à integridade física grave de tal modo que «Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, (...), as capacidades (...) de fruição sexual (...) é punido com pena de prisão de dois a dez anos.» Podendo ainda haver agravação para três a doze anos de prisão. 4 — Deu-se ainda, em 2007, um sinal muito importante de condenação deste crime, ao definir que a punição desses atos tem aplicabilidade a factos praticados fora do território português (artigo 5.o do Código Penal). 5 — Face à gravidade das lesões, este crime é, por regra, um crime público, não sendo necessária a apresentação da queixa, bastando o mero conhecimento para legitimar qualquer ação de prevenção ou investigação.