PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A União Democrática Popular, sobre a proposta apresentada pela Comissão do Regimento, tem a dizer o seguinte:
Em primeiro lugar, apesar das dificuldades protocolares invocadas, a UDP está de acordo e insiste que estejam presentes quer o Presidente da República cessante, quer o Presidente da República eleito. Isto, quanto mais não fosse, apara que o povo pudesse comparar os caminhos e para onde vão as altas esferas neste país, dado que, em nosso entender, nada é mais elucidativo do que comparar as fotografias dos vários cotos de posse, comparar as várias fotografias dos membros do Conselho da Revolução para que o povo possa tirar a conclusão que, como nas últimas eleições presidenciais uma vez mais se mostrou, o 25 de Abril está cada vez menos nas altas esferas e cada vez mais na rua, nas mãos do povo, e nós dizemos que está em boas mãos.Risos.O Presidente Costa Gomes substituiu o fascista Spínola depois de este ter intentado o golpe fascista do 28 de Setembro. O Presidente Costa Gomes é hoje substituído por um Presidente que se declara amigo desse mesmo Spínola. Um ao lado do outro será um bom termo de comparação para o povo trabalhador.Risos.A União Democrática Popular, aquando da abertura desta Assembleia, votou a favor, e todos os partidos estiveram de acordo, que não se procedesse a nenhum cerimonial especial, nem estivesse cá presente o Presidente da República. Isto porque se pretendia prestigiar a assembleia da República e porque se pretendia terminar com hábitos que já vêm de antes do 25 de Abril, relativamente a estas cerimónias, das quais o povo se ri, e que não têm outro significado mais do que estar a pôr em lugar de destaque um ou outro homem acima da Assembleia da República.
A União Democrática Popular bem lhe pareceu que alguns dos partidos que estiveram de acordo em que na abertura da Assembleia da República não estivesse presente o Presidente da República não estavam de acordo no sentido de prestigiar a Assembleia e mostrar ao povo que o Presidente é um homem como outro qualquer, mas era porque se tratava, nessa altura, do Presidente Costa Gomes. Fica-nos a certeza de que alguns dos partidos, se o Presidente na altura fosse o general Ramalho Eanes, já não teriam votado como votaram e quereriam o general Ramalho Eanes em posição de destaque, dentro das tradições que já vêm de antes do 25 de Abril. Portanto, a UDP, coerentemente com o que votou na altura da abertura desta Assembleia, opõe-se a que, quer o Presidente da República eleito, quer o Presidente da República cessante, ocupem qualquer lugar de destaque diferente dos convidados. Portanto, opõe-se a que ocupem qualquer lugar na Mesa e opõe-se terminantemente à tradição monárquica que vem de antes de 25 de Abril, mantendo assim a coerência do seu voto.
A União Democrática Popular quer recordar que a cerimónia tal como está aqui prevista, e qualquer das pessoas aqui presentes que honestamente se coloque no papel do Presidente da República cessante, pode facilmente concluir, é uma cerimónia humilhante em relação ao Presidente da República cessante. Na verdade, o Presidente da República, o único Presidente da República, até ao final do juramento, é o general Costa Gomes, mesmo que a cerimónia ou a sessão já tenha começado. Como já ontem referi, se as forças de direita e fascistas voltassem a lançar nova intentona - como fizeram no 28 de Setembro, no 11 de Março e no 25 de Novembro - quem estaria no lugar de Presidente da República e de Presidente do Conselho da Revolução seria o general Costa Gomes, caso ainda não se tivesse feito o juramento. Portanto, é claro que o Presidente da República cessante é o único Presidente da República até que o general Ramalho Eanes apreste o seu juramento.
A União Democrática Popular propõe:1.o Que os dois, o Presidente da República cessante e o Presidente da República eleito, ocupem lugar como qualquer dos convidados.
2.o Que não seja dado qualquer destaque diferenciado a um ou a outro.
3.o Ainda, para valorizar o papel desta Assembleia e para que o povo ouça claramente os representantes dos partidos nesta Assembleia, que, após a mensagem de saudação do Presidente da Assembleia da República, um elemento por cada partido possa usar da palavra durante cinco minutos para se referir a este acto.Risos.Esta proposta já foi apresentada pela UDP na Comissão do Regimento e aí foi rejeitada com o argumento de que é preciso dar uma imagem de unidade ao povo. Nós já aí dissemos, e aqui voltamos a dizer, que na opinião da UDP nada é mais ridículo aos olhos do povo do que uma linda cerimónia apresentada na televisão, sobre a qual o povo diria com certeza, se o deixassem falar, que não estava de acordo. Essa imagem de unidade pode assumir uma forma de mentira se forem caladas as vozes e as várias opiniões dos partidos acerca do Presidente da República. Até porque, mesmo acerca do Presidente da República, entre os partidos que o apoiaram há com certeza algumas opiniões diferentes. A União Democrática Popular propõe, portanto, para valorizar esta Assembleia, que cada partido tenha a possibilidade de usar da palavra durante cinco minutos neste acto.
Assim, nós faremos seguir uma proposta para a Mesa nestes termos.Uma voz do CDS:- Nós?O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar à Mesa a proposta.
10 DE JULHO DE 1976 61O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia palavra apenas para corrigir duas ou três coisas que aqui foram ditas. Em primeiro lugar, para dizer que a nossa posição inicial era aquela que constava do projecto originariamente apresentado à Comissão pelo Deputado Jorge Miranda, isto é, de que nenhum dos Presidentes, quer o cessante, quer o que vai tomar posse, devia tomar lugar na Mesa. E só contrapropusemos que também o Presidente cessante tomasse lugar na Mesa quando a Comissão parecia fixada na ideia de lá fazer sentar o Presidente que vai tomar posse, mesmo antes de ser Presidente constitucional. Isto importava corrigir.
Devo dizer que a proposta que ora fazemos é, portanto, uma proposta que não é a proposta à que, em principio, seria a mais correcta. É uma proposta de compromisso, e basta apenas recordar que como tal foi apresentada por um Deputado na Comissão, e não era do PCP.
Importa também dizer alguma coisa sobre a espantosa asserção do Deputado José Luís Nunes de que a posse do Presidente da República eleito se dá quando ele entra nesta Sala.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Começa, Sr. Deputado, começa.O Orador:- Seria, aliás, estranho que, havendo a declaração de compromisso e a assinatura de um auto de posse, o momento de tomada de posse fosse outro que não exactamente o momento de assinatura; e seria muito estranho porque, se no próprio articulado proposto pela Comissão se fala que o Presidente da República eleito toma posse nesta Sala, seria uma impossibilidade, porque, se o Presidente eleito toma posse quando entra além naquela porta, deixa de haver cessante, o General Costa Gomes nessa altura já não é Presidente cessante.
Também aqui foi argumentado que não se tratava de razões pessoais, mas a questão é que eu tenho razões sérias para crer que se trata também disso. E quero aqui recordar que se pôde ouvir na Comissão, por parte de um dos seus membros, esta afirmação: «Se o Costa Gomes ao menos não tivesse recusado a promulgação do decreto dos vencimentos dos Deputados, ainda poderíamos considerar tal coisa.»Risos.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.
O Sr. Deputado João Lima tem a palavra.
Sr. Deputado, dá-me licença? De maneira nenhuma quero influir no debate, mas lembro aos Srs. Deputadas a necessidade de, na medida do possível, condensarem as suas considerações, pois este assunto tem de ficar hoje completamente resolvido, dada a proximidade do acto e a circunstância de só termos reunião na terça-feira, que é muito tarde para as questões protocolares. Portanto, hoje não sairemos daqui, a não ser que os Srs. Deputados se queiram ir embora, o que não posso evitar. Acho que não devemos sais daqui sem ter completamente resolvido este problema da posse do Presidente dia República.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu vou utilizar os pouquíssimos minutos da minha intervenção para pretender clarificar algumas das afirmações aqui feitas ou intenções das mesmas afirmações. É preciso que fique bem claro que no meu ponto de vista, pelo menos, e julgo, tenho a certeza mesmo, que no ponto de vista do meu partido, não está em causa desmerecer ou fazer uma diferenciação política em termos de desmerecimento entre o Presidente da República cessante e o Presidente da República que vai tomar posse e que foi eleito. Se alguém quer transformar uma discussão jurídica como instrumento próprio de disfarce de uma utilização política, não sou eu nem muito menos o meu partido. O ponto que está em causa não é, por conseguinte, colocar os dois Presidentes, o cessante e o eleito, em posições tais que possam revelar opções contra a sua idoneidade, mas tão simplesmente fazer uma interpretação jurídica dos textos, ou das situações do ponto de vista jurídico geral, para acharmos uma solução que não seja humilhante para ninguém, que não vá permitir interpretações políticas aos actos, mas que seja inteiramente correcta. E isso parece, quanto a mim, que ainda não foi clarificado nesta Assembleia.
Quando o meu camarada o Sr. Deputado José Luís Nunes afirma que a posse do Presidente da República eleito se verifica pala simples entrada neste hemiciclo, é evidente que, embora essa seja uma afirmação espantosa, tomada na sua pureza de afirmação literal, o que é certo é que, no meu ponto de vista, a posse verifica-se pela simples presença do Presidente da República de que nós vamos ser testemunhas. E o acto de juramento e da assinatura do auto mais não é do que a formalidade essencial e solene dessa constatação, que ultrapassa a sua proclamação que lhe advém da sua maioria de votos. Deste modo, temos que entender que o acto de juramento ou a solenidade da assinatura do auto de posse marca efectivamente o momento do exercício efectivo das funções do novo Presidente da República.
Mas também temos, por outro lado, de conciliar este conceito de formalidade essencial do auto de posse com a circunstância de o Presidente da República General Costa Gomes aparecer com uma legalidade que até à eleição do General Ramalho Eanes era a legalidade existente, a legalidade revolucionária. E eu não vejo que a legalidade revolucionária, que legitima o poder político encabeçado pelo General Costa Gomes, possa ser diferentemente interpretada em relação ao próprio Conselho da Revolução que não, vai de certeza para a Mesa. O Conselho da Revolução também está sentado em lugar especial. Suponho que deverá ficar muito claro nestes debates que a solução que o PS defende é uma solução de construção jurídica, de determinação conceptual do momento em que se começam a exercer as actividades do novo Presidente da República e mais nada do que isso.
Gostaria também de afirmar que o facto de o Presidente da República cessante não ficar sentado na Mesa junto com o Presidente da República eleito terá unicamente o significado de dizer a todo o povo português, de uma maneira não demagógica que não conduz a nada e que é discursiva, mas de uma maneia muito clara, que tal é um acto, digamos, formal, que vai dar maior importância à sua posse subsequente à eleição e que não tem como resultado o desmerecimento do Presidente anterior, porque o Conselho
62 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4da Revolução, quanto a mim, também cá está em baixo, também estará aqui.
Por conseguinte, o problema não é político, isto tem de ficar bem claro, é um problema de construção jurídica. E é este o problema que tem de ficar definido aqui, sem que alguém queira, numa solução ou noutra, emprestar a cada uma delas o seu sentido político muito especial, muito particularizado, a que depois dará ampla publicidade.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Brito, tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria intervir só para registar duas observações. A primeira é que na maior parte das intervenções a nossa proposta teve de ser deformada para ser criticada.
A segunda é que a maior parte das intervenções, apesar das amplas declarações em contrário, vêm marcadas do sentido da contestação da legitimidade do Presidente da República em exercício, que ninguém contesta que esteja em exercício.
Ora, nós queremos dizer a esse respeito que nunca será de mais darmos provas de apreço pela legitimidade que representa o Presidente da República em exercício. É que sem essa legitimidade, sem a legitimidade revolucionária de 25 de Abril, todos nós não teríamos nem Constituinte nem Constituição, não teríamos a Assembleia da República, não teríamos um Presidente eleito.
A nossa preocupação nesta matéria tem sido a de dignificar com toda a largueza essa legitimidade que o Presidente da República em exercício transporta.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém aqui contestou, que eu saiba - pelo menos eu não contestei -, a legitimidade do Presidente Costa Gomes. Ninguém na I República contestava a legitimidade de António José de Almeida quando ele não assistia à transmissão de poderes nesta Sala, mas esperava em Belém pelo seu sucessor.Vozes: - Muito bem!O Orador: - A questão não é essa. O que me parece - a mim, que não tenho formação jurídica - é que o Presidente cessante é Presidente até ao juramento do seu sucessor.
Não podem ficar os dois Presidentes - o cessante e o eleito - em lugar de somemos nesta Sala, abaixo do Presidente da Assembleia da República, porque um deles é a primeira autoridade até ao juramento do outro, e o outro passa a ser no momento em que presta juramento.Vozes: - Muito abem!Aplausos dos Deputados do CDS e do PCP.O Orador: - O que as assembleias procuram, quanto a mim, é evitar o que alguns classificam de humilhação para o Presidente cessante, e eu não vejo que seja humilhação, seja de que espécie for, transmitir o seu lugar ao Presidente que entra, depois de este prestar juramento. E, tanto quanto eu conheço, nas democracias parlamentares, nenhum dos Presidentes cessantes assiste no hemiciclo da Assembleia ao juramento do seu sucessor; espera por ele no Palácio para fazer o que se chama a transmissão dos poderes.
Portanto, se se convidam os dois Presidente, um para prestar juramento e outro como assistente a esse juramento, eles têm de estar no exercício das suas funções, primeiro o Presidente cessante, depois o Presidente que entra no exercício dessas funções.
A forma de evitar isto, quanto a mim, é a de os dos tomarem lugar na Mesa e, transmitido o lugar depor, do juramento, um deles não assistir à cerimónia da posse do seu sucessor.
E talvez tenha sido esta consideração que prevaleceu na I República e que tem prevalecido nas repúblicas democráticas. Não se trata aqui, de forma alguma, na minha intenção, e suponho que na intenção de ninguém, de menosprezar seja qual for dos Presidentes. Trata-se, simplesmente, de considerar a transmissão de poderes e trata-se de não deixar que qualquer deles seja considerado inferior a uma autoridade que se segue à deles, que é a do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Meio (PPD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A discussão vai muito longa e eu vou procurar ser muito breve naquilo que pretendo dizer.
Lamento que a discussão sobre a regulamentação deste passo do nosso Regimento tenha sido ocasião para se proceder ao julgamento absolutório ou condenatório de qualquer pessoa. Não deveria estar em causa, e não esteve, é verdade, em muitas intervenções, a personalidade de ninguém. Não foi, em todo o caso, este o tom de algumas das intervenções feitas, e isso lamento-o profundamente.
A questão que temos de regulamentar é um acto que está previsto na Constituição, que os representantes do povo votaram nesta Casa. Segundo a Constituição, o Presidente da República eleito toma posse perante a Assembleia da República, e a Assembleia da República, segundo o parecer que fez vencimento na Comissão, entendeu que esta cerimónia, de que ela é a única testemunha qualificada, devia ser ocasião para convidar as figuras representativas da vida do País, para que elas pudessem associar-se, sim, na qualidade de convidados, à nossa festa. E é isso que pretende o n.o 3 do artigo 2.o do texto da Comissão. Pretende dizer que a Assembleia da República, neste acto, e - insisto - acto de que ela é a única testemunha qualificada, quer fazer uma deferência a essas pessoas todas, convidando-as especialmente para esta Casa. Porque o Presidente da República, seja ele quem for, não é nosso convidado. Vem a esta Assembleia por direito próprio. E isto andou arredado de muitas das considerações que aqui foram feitas.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Houve aqui duas teses, uma que vem expressa na proposta apresentada pelo Partido Comu-
10 DE JULHO DE 1976 63nista Português, outra que foi sugerida da bancada do CDS, no sentido, uma de se estabelecer uma deferência para um convidado, a do PCP e a do CDS, no sentido de não haver em geral convites especiais para esta cerimónia. Ora, eu suponho que a solução a que chegou a Comissão é a melhor solução conciliatória. E é a solução que está em conformidade com a dignidade da Assembleia e com a dignidade do acto a que vamos assistir e a que viremos a assistir no futuro - assim o esperam todos os democratas deste país.
Nestes termos, o Partido Popular Democrático não vê motivo nenhum para não votar o sistema que fez vencimento na Comissão, por entender que ele é o que concilia, sem ferir ninguém, as soluções possíveis nesta matéria que temos de regulamentar.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pode-se passar à votação?Alguém pediu a palavra?Pausa.Srs. Deputados, vamos, portanto, passar à votação na generalidade do articulado em apreciação, proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com um voto contra (UDP) e 33 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, certamente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção não significa oposição ao conjunto do articulado, mas significa oposição a uma parte muito significativa dele, como tivemos ocasião de demonstrar ao longo das intervenções que fizemos no debate na generalidade. Por isso não podíamos aprovar o articulado proposto pela Comissão.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos então entrar na apreciação da proposta, que vai tornar a ser lida, aliás, ambas as propostas, a do Partido Comunista e a da UDP, que se referem simplesmente aos artigos 2.o e 3.o
Vamos, aliás, pôr à discussão, em primeiro lugar, na especialidade, o artigo 1.o, a cuja leitura se vai proceder.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO I .o(Reunião da Assembleia)1. Para a posse do Presidente da República, nos termos dos artigos 130.o e 295.o da Constituição, a Assembleia da República reunir-se-á especialmente para o efeito.
2. Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém pede a palavra? Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à leitura do n.o 1 do artigo 2.o, sobre o qual não há propostas.
Tenha a bondade de ler, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):ARTIGO 2.o(Presidência e lugares na sala)1.A reunião será presidida pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos gerais previstos na Constituição e no Regimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Ninguém pede a palavra?Pausa.Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura da proposta de alteração do Partido Comunista Português quanto aos n.os 2 e 3 deste artigo 2.oFoi lida. É a seguinte:2. O Presidente da República eleito, bem como o Presidente da República cessante, ocuparão lugares especiais e destacados na Sala.
3. Serão convidados e ocuparão lugares especiais na Sala os membros do Conselho da Revolução.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para n.o 3, pedíamos que a nossa proposta ficasse com a redacção seguinte: «Serão convidados e ocuparão lugares especiais na Sala os membros do Conselho da Revolução ...» e tudo o mais que está na proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Está entendido?
O Sr. Deputado Acácio Barreiros tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era para recordar que a proposta da UDP também tem alternativas para o artigo 2.o no ponto n.o 2 e no ponto n.o 3. No ponto n.o 3 estamos de acordo com esta redacção, retirando ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, peço desculpa, mas estamos a tratar do artigo 2.o e a Mesa não esquece que, efectivamente, tem aqui a proposta da
64 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4UDP que vai ser apreciada a seguir, porque entrou depois da proposta do Partido Comunista.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Está bem. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Estamos, portanto, no n.o 2.«O Presidente da República eleito, bem como o Presidente da República cessante, ocuparão lugares especiais e destacados na Sala.»
No n.o 3: «Serão convidados e ocuparão lugares especiais na Sala os membros do Conselho da Revolução.».
Está, portanto, em discussão.Pausa.Ninguém pede a palavra?Pausa.Vai votar-se.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, não sei o que se vai votar neste momento.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração apresentada pelo Partido Comunista que vou voltar a ler, creio que pala terceira vez.Foi lida de novo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço que seja posto à votação ponto por ponto: primeiro o ponto n.o 2 e depois o ponto n.o 3.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Ao abrigo do Regimento, peço um quarto de hora para considerar esta matéria.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por um quarto de hora.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - É favor ocuparem os seus lugares, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Amaro da Costa quer usar da palavra? Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate amplo, intenso e extenso que se verificou sobre esta matéria no hemiciclo, fomos sensíveis a diversos argumentos aqui invocados e ao encontro, aliás, da sensibilidade por nós já expressa em tempo oportuno, no sentido de que não faz grande sentido a Assembleia da República proceder ao convite para que esteja presente no acto de posse do novo Presidente, do Presidente da República cessante. Não se trata, naturalmente, de fazer qualquer juízo acerca das personalidades em causa, reafirmamos este ponto de vista de uma forma muito clara. Recusamos, inclusivamente neste sentido, qualquer tipo de insinuação que pretenda vincular esta tomada de posição a um juízo sobre as personalidades em causa. Trata-se, tão-só, de estabelecer um procedimento que seja consentâneo com a natureza do acto que se vai processar.
Do nosso lado não vemos que haja qualquer dificuldade em imaginar fórmulas protocolares, que excedem o âmbito desta Assembleia, para que nem o Presidente da República cessante se sinta diminuído, nem a natureza da solenidade do acto que aqui se vai processar possa ser de alguma forma ferida.
É em Belém que se deve proceder formalmente à substituição dos Presidentes, não é em S. Bento.
Neste espírito, votaremos contra o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de emenda do PCP e votaremos a favor do seu n.o 3.Uma voz do PCIP: - Isso é que era bom!O Sr. Presidente:- O Sr. Deputando Acácio Barreiros tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu penso que estes quinze minutos de interrupção foram úteis e bem aproveitados pelo CDS para esclarecer melhor o que estava em discussão.
O que o CDS nos vem dizer é que, no seu entender, o Presidente Costa Gomes nem sequer deve estar presente no acto da tomada de posse.
Que o PPD vá votar daquele lado, não espantará ninguém (risos). Pela parte da UDP aguardamos a posição do Partido Socialista, quando não temos quaisquer dúvidas de qual seja, perante esta clarificação feita pelo CDS, a posição dos camaradas trabalhadores socialistas.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a proposta agora feita pelo CDS, aparentemente produto de uma profunda consideração, é apenas a moral lógica, a consequência última da proposta da Comissão, que tão justamente aqui vimos criticando, com apenas um pequeno acrescento.
É curiosa a asserção de que a substituição deve ser feita em Belém e não em S. Bento.
Na realidade, a ideia de que o Presidente da República toma posse perante a Assembleia e inicia o seu mandato constitucional com a tomada de posse, e que nesse momento cessa o mandato do Presidente em exercício, ficava essa completamente camuflada e o CDS obtinha, assim, aquilo que porventura pretenderia ter obtido: é que o Presidente em exercício não pusesse cá, efectivamente, os pés (risos). Mas importa dizer claramente o seguinte: aquilo que o CDS diz que vai aprovar não é nenhuma proposta do PCP; a proposta do PCP diz que o Presidente em exercício virá cá e estará num lugar especial ao lado do Presidente eleito, enquanto este não tomar posse. O n.o 3 da nossa proposta, que o CDS agora, inocentemente, diz que vai votar, não tem nada que ver com a posição do CDS, porque esse n.o 3 é apenas uma conse-
10 DE JULHO DE 1976 65quência lógica do n.o 2 e certamente o CDS não pensa que, se o n.o 2 da nossa proposta não for aprovado, nós mantemos o n.o 3 ...Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Nós assumimo-lo, com gosto. Será nosso.O Orador:- Então o CDS, e era isso que deveria ter começado por dizer, não vai votar proposta nenhuma do PCP. O CDS conseguiu engendrar, nestes vinte minutos, a consequência lógica do texto da Comissão, isto é, que o Presidente da República cessante não deve ter lugar nesta cerimónia. Mas, entretanto, há um pequeno problema: é que o texto da Comissão diz que os conselheiros da Revolução vêm.Risos.O Sr. Deputado Amaro da Costa pretenderá, no n.o 3, onde se diz que serão convidados os conselheiros da Revolução, acrescentar também «excepto o Presidente da República cessante»?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, muito brevemente, porque já aqui foi repetido mais do que uma vez, por lembrar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que pode representar perfeitamente os seus 100 000 eleitores, ou não chega a isso, porque são só os de Lisboa: simplesmente, não tem procuração para falar em nome dos trabalhadores socialistas ou de qualquer membro do Partido Socialista.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e de alguns do PPD e do CDS.O Orador: - Em segundo lugar, é natural que este debate tenha sido um debate importante. Devo dizer que o não considerei pela parte que me toca e com excepção de todas as intervenções que não sejam a minha, nem interessante nem importante.Risos.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Fez-se aqui algo que foi um processo de intenção. Acerca de uma mera distribuição protocolar, procurou-se pôr em causa, pura e simplesmente, as personalidades concretas de dois Presidentes da República, quando em nenhum momento essas personalidades aqui estiveram em causa.
A Comissão procurou conseguir uma solução equilibrada para este problema. A Comissão, por exemplo, pensou que, efectivamente, se é o Presidente da Assembleia da República que pede ao Presidente eleito para subir, está, de certa maneira, a colocar-se, e à Assembleia da República, que é um órgão que o Presidente da República pode dissolver, como um poder de Estado mais alto.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Muito bem!O Orador: - A Comissão, pura e simplesmente, procurou, repito, arranjar uma solução equilibrada, não para agora, para o caso concreto que nos ocupa, mas para qualquer caso que viesse no futuro a acontecer. Nestes casos concretos, nestas conjunturas, parece que não é vantajoso e parece que é inconveniente vermos em tudo processos de intenção e querermos ser mais papistas que o Papa - se me permitem a expressão. Neste momento, efectivamente, é bom que fique claro que a Comissão não pretendeu desprestigiar o Presidente cessante, quer ele se chame general Costa Gomes, quer daqui a quatro anos, quando houver uma transmissão normal de poderes, ele se chame António dos Santos Ramalho Eanes.
A única coisa que a Comissão pretendeu fazer foi conseguir uma solução de equilíbrio que satisfizesse as necessidades do presente e também as necessidades do futuro. Daí que pôr o problema em termos de ataque, de crítica ou de desprezo pessoal, seja uma posição que nós não aceitamos. É uma interpretação abusiva que está fora do nosso espírito e que, pura e simplesmente, não cabe nas nossas intenções.
Eu termino, lembrando-lhes que houve aqui alguém que disse que «em política o que parece é», simplesmente esse alguém foi Salazar e já morreu.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só acrescentar mais uma observação às que já foram produzidas pelo meu camarada Vital Moreira.
Na verdade, parece-nos agora que é perfeitamente lógica a posição do CDS. O CDS tenta, com a posição agora anunciada, cortar com o passado revolucionário destes dois anos. Só lamentamos que tenha para isso o encorajamento de algumas das intervenções que aqui foram produzidas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira na Assembleia Constituinte lançou uma expressão que fez escola: a expressão dos «falsos alvos» ou dos « fantasmas».
Os Srs. Deputados do Partido Comunista continuam a insistir, aliás na sequência do comunicado de 5 de Julho do Comité Central do Partido, nesta ideia de que existe uma espécie de mania da perseguição, por parte de alguns partidos, contra o Sr. General Costa Gomes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ideia!O Orador: - E aqui invoca disciplinadamente essa mesma tese, que nós naturalmente tivemos ocasião de repudiar, ao longo deste debate, por inúmeras vezes. Isso apenas significa que o Partido Comunista, quando constrói um fantasma, atira-se a ele, quer seja com fundamento, quer não seja.
66 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4O Sr. Octávio Pato (PCP): - É o MFA, não é o Sr. General Costa Gomes. O fantasma é muito maior.O Orador: - Ora acontece o seguinte: o problema que se põe é o de evitar a situação de a Câmara dirigir um convite a um Presidente da República que ainda o é. Não nos parece que seja essa a melhor solução para prestigiar o órgão que, quer o Presidente cessante, quer o Presidente da República eleito, acabam um e outro, por títulos diferentes, por representar. Do que se trata é do prestígio do órgão, seja o general Costa Gomes, seja o general Eanes, seja outro qualquer.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Seja o Gaivão de Melo!O Orador: - E não tem sentido, quando a Constituição permite que o Presidente da República dirija mensagens à Assembleia sem ser por ela convidado,
que a Assembleia em relação ao Presidente da República cessante, mesmo que ele não tenha sido eleito por sufrágio directo e universal, vá dirigir-lhe um convite para aqui vir, seja para aquilo que for.
Do que se trata é de evitar este conflito que, ao fim e ao cabo, acaba - e nisso o Partido Comunista tem razão - por estabelecer um critério pessoal e um critério de julgamento político, porventura, relativamente às duas personalidades em causa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!O Orador: - E não quereríamos nós que o general Costa Gomes fique com a ideia de que esta Câmara fez sobre ele uma opção negativa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ideia?O Orador: - Nessa medida, parece-nos que o que é mais curial é não ter a Assembleia intenção de convidar o Presidente cessante, mas estar disposta, isso
sim, a que, se ele manifestar vontade de aqui vir, possa efectivamente vir no seu direito e, nessa altura, ser-lhe dado o lugar correspondente ao exercício
da função que ainda detém e que só deixará de Ter no momento em que tomar posse o Presidente eleito.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Logo, o que choca é que se dirija um convite ao Presidente da República e não que o Presidente da República cá esteja. Se ele o desejar,
poderá estar, e esta Câmara decerto dar-lhe-á o lugar a que as funções que ele encarna e o órgão que representa têm direito.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Aonde?O Orador:- Isso é um problema que o protocolo decidirá e não o Regimento.
Esta sessão dá-me a ideia de que às vezes passa, sobretudo quando as iniciativas são do lado da bancada do Partido Comunista, de um manual de boas maneiras.Risos.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Não são é punhos de renda!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito agradecido, Sr. Deputado Amaro da Costa!Risos.O Orador: - É neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, para prestígio do órgão e para evitar qualquer tipo de conflito, quer sobre o tratamento que dermos a uma e a outra das pessoas em causa, consideramos que devem ser dirigidos convites a personalidades relevantes do País, mas que não tem sentido dirigir um convite ao Presidente da República cessante.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Na nossa proposta não estava como convidado.O Orador: - Dir-se-á, naturalmente, que o Presidente da República cessante é membro do Conselho da Revolução e ao convidar-se o Conselho da Revolução está automaticamente a convidar-se o Presidente da República cessante. O argumento seria de considerar se eu não tivesse apreço nenhum pela inteligência dos Srs. Deputados, inclusivamente pela do Sr. Deputado que fez este comentário.Vozes: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. (Presidente: - Bem, o Sr. Deputado Carlos Brito vai ser o juiz da questão: é capaz de me dizer quantas vezes é que já usou da palavra?Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é um pedido de esclarecimento, está bem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu lamento que a larga intervenção do Deputado Amaro da Costa tenha sido feita na base de um equívoco. É que, na verdade, na nossa proposta não consideramos que o Presidente da República cessante esteja presente na qualidade de convidado. Nós dizemos: o Presidente da República eleito, bem como o Presidente da República cessante, terão lugares especiais e destacados na Sala. E a seguir dizemos: serão convidados os restantes.
Gostaria de ouvir o que é que o Deputado Amaro da Costa tem a dizer a este respeito, uma vez que toda a sua argumentação fica inutilizada por não ter considerado com atenção os termos da nossa proposta.O Sr. Presidente:- Poderá dizer o Sr. Deputado Amaro da Costa, se assim o entender.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem pediu para ser a proposta votada por números foi o Partido Comunista, não foi o CDS. Efectivamente, se o Partido Comunista retira o seu n.o 3, nós temos muito gosto em adoptá-lo
10 DE JULHO DE 1976 67e apresentá-lo por nossa própria iniciativa. Do que se trata, pura e simplesmente, é de procurar conciliar a natureza efectivamente diferente, a nosso ver - o Sr. Deputado Vital Moreira dirá que não -, entre a razão pela qual um Presidente da República o é e o outro deixa de o ser.
Ora, o problema que aqui se põe é o de justamente assinalar que há um que toma funções e toma funções perante os representantes do povo e há outro que o deixa de ser. Para que se assinale de uma forma clara essa diferente situação, comungamos do ponto de vista expresso repetidas vezes pelo Deputado Raul Rego, evocando a tradição da Primeira República, segundo a qual, em Belém, se faz a transferência formal, a transferência simbólica da personalidade que ocupa o órgão da Presidência da República. É tão-só isto, Sr. Deputado Carlos Brito, que está em causa. O equívoco não é nosso, pergunto se não será seu, ao ver aquilo que nunca existiu, a não ser na sua mente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E nas vossas palavras.O Sr. Presidente:- Será efectivamente desta vez. Srs. Deputados?
Então vamos votar, como foi, aliás, requerido e deferido, a alteração ao n.o 2 do artigo 2.o
Vou tornar a ler: «O Presidente da República eleito, bem como o Presidente da República cessante, ocuparão lugares especiais e destacados na Sala.»
Claro, é a proposta do Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com 34 votos a favor (PCP e UDP) e os restantes contra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra só para dizer que a União Democrática Popular votou a favor desta proposta de alternativa para não prejudicar votos em favor do facto mais negativo, na opinião da UDP, que é a proposta da Comissão do Regimento. No entender da UDP, mesmo o que aqui se encontra «ocuparão lugares especiais e destacados na Sala» não teria razão de existir.
No entanto, consideramos também que a nossa alternativa a este ponto fica prejudicada por esta votação. Por isso retiramos a nossa alternativa ao ponto n.o 2 do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Vamos então ao artigo 3.o, pois creio que não há mais declarações de voto ... O Sr. Deputado Carlos Brito quer falar?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: É para anunciar que retiramos a nassa proposta do n.o 3.Risos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Está, portanto, retirada.
Vamos então ao artigo 3.oPausa.Quer falar, Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É só para uma interpelação à Mesa, pois suponho que ainda não foi votado o texto do n.o 2 do artigo 2.o da Comissão.O Sr. Presidente:- Tem razão, efectivamente. Vamos então ler o que consta do projecto da Comissão quanto ao artigo 2.o, n.o 2.Foi lido. É o seguinte:2. O Presidente da República eleito ocupará lugar na Mesa à direita do Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente:- Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovado, com 34 votos contra (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Quanto ao Sr. Deputado da UDP, mantém a sua proposta para o n.o 3 do artigo 2.o?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mantenho.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP, embora tenha votado contra o ponto 2 apresentado pela Comissão, propõe ainda para o ponto 3 que não estejam presentes os presidentes dos Tribunais da Relação. Por duas razões: é que não foi possível na Comissão do Regimento saber quem são, quem foram, melhor, qual o passado dos vários presidentes dos Tribunais da Relação (risos). Uma segunda razão, esta mais importante no entender da UDP, é que com esta proposta se pretende dar ao Poder Judicial um destaque nesta cerimónia que aqui se vai realizar, que a UDP entende que o Poder Judicial ainda não o ganhou junto do povo.
Na verdade, estamos de acordo em que esteja presente o presidente do Supremo Tribunal de Justiça; mas virem - o que nunca aconteceu - a ser convidados os presidentes dos Tribunais da Relação é dar esse destaque ao Poder Judicial, perfeitamente contrariado pelas várias decisões com respeito à imprensa fascista, que impunemente continua a sujar as ruas de Lisboa e a despejar sobre o povo a sua odiosa campanha ao serviço das fascistas. Refiro-me a pasquins como A Rua, O Templário e outros mais ainda. As actividades dos fascistas continuam perfeitamente impunes sem que o Poder Judicial tenha tomado até agora uma decisão que mereça o aplauso do povo, parque foi o povo que conseguiu julgar, nos interesses do povo e nos princípios antifascistas, o caso do trabalhador José Diogo e contra o Poder Judicial (risos); porque foram os estudantes de Coimbra, em manifestações grandiosas que estiveram à altura das gloriosas tradições do movimento estudantil da luta antifascista, que conseguiram, pelo menos, a liberdade condicional ao estudante Fausto Cruz contra o poder judicial e contra uma prisão escandalosa, um autêntico insulto aos ideais antifascistas do povo português, que fez com que esse estudante estivesse preso durante dois meses, enquanto passou apenas pelas cadeias dois dias um grupo de arruaceiros do CDS, que foram presos pelo povo da Mealhada, portadores de granadas e depois de terem agredido um militante do Partido Socialista.Uma voz do CDS: - Fala o conselheiro Acácio!
68 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4O Orador: - A União Democrática Popular, sem pretender atacar as pessoas, que são os presidentes dos Tribunais da Relação, em relação aos quais, à excepção do presidente de Lisboa e do Porto, não possuo elementos, sem pretender atacar pessoalmente, entende que o Poder Judicial não tem ainda aos olhos do povo um poder que justifique o destaque que lhe é dado na proposta da Comissão do Regimento.O Sr. Narana Coissoró:- Não apoiado!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático, que aprovou a Constituição da República Portuguesa, a qual considera Portugal um Estado de direito democrático, naturalmente não vai votar a proposta de eliminação apresentada pelo Deputado da União Democrática Popular.
Num Estado democrático de direito, o Poder Judicial é um dos poderes do Estado e está em igual dignidade relativamente aos outros. É por isso que se justifica que na cerimónia de posse do Presidente da República, que o Presidente da República não é um qualquer, mas aquele que, permitindo a entrada em funcionamento do sistema de órgãos de Soberania previstos na Constituição, permite, de facto, que o regime democrático estabelecido por essa mesma Constituição entre em funcionamento, é por isso que se justifica - dizia - que representantes dos órgãos do Poder Judicial aqui estejam presentes.
Na Comissão do Regimento foi sugerido que estivessem presentes todos os membros do Supremo Tribunal de Justiça, todos os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, e foi como solução de compromisso que se adoptou a fórmula de estar presente o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das Relações. Por isso, o Partido Popular Democrático, que entende que o Poder Judicial deve ser valorizado e deve ocupar o lugar que no quadro da Constituição, por direito, ocupa, não pode apoiar a proposta da UDP.
O Partido Popular Democrático entende que os juízes, não como qualquer pessoa em particular, mas os juízes em abstracto, representantes de um poder que a Constituição consagra, devem estar presentes nesta cerimónia.
É de lamentar que o Deputado da UDP venha aqui com uma mentalidade de julgamento sobre pessoas que de nem sequer conhece. Porque eu admitiria que o Deputado da UDP pusesse em causa uma pessoa que ele conhecesse. Agora ele toma uma posição contra os juízes dos tribunais da Relação sem sequer os conhecer. É porque não os, conhece que ele vai condená-los.
Eu aproveitaria esta minha intervenção para ainda dizer o seguinte: para lamentar que dois Deputados do Partido Comunista Português se tivessem servido de afirmações em propostas minhas na Comissão do Regimento para aqui esgrimir em abono das suas teses. Parece-me que não é uma posição curial, nem correcta. As posições que são assumidas nas comissões são assumidas a título particular e as propostas são formuladas como propostas de trabalho. Trazer para a discussão no Plenário essas propostas, essas posições, como argumentos contra as posições que outros partidos podem vir a adoptar não me parece inteiramente correcto.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- Pela minha parte, eu devo dizer que não seria capaz de o fazer relativamente a qualquer outro Deputado. Era só isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, penso que tem razão de ser pedir-lhe, dado que foi o Sr. Deputado que propôs na Comissão do Regimento que, além do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, estivessem todos os conselheiros, que perante o Plenário e o povo dissesse quais as razões que levaram a alterar a sua proposta dos conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça paira os presidentes dos tribunais da Relação.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Jorge Miranda (PPD): - A proposta por mim apresentada foi retirada porque foi dito que seriam numerosos esses juízes conselheiros. Além disso, um Deputado, que não eu - mas eu agora não vou dizer qual foi o Deputado, porque incorreria no erro que acabo de criticar -, disse que entre os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça havia juízes que tinham pertencido aos tribunais plenários criminais. Mas devo dizer que não fura eu que fiz a proposta para que os presidentes das relações aqui estivessem presentes.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para lavrar um protesto pela provocação indigna que foi feita ao Poder Judicial português pelo Sr. Deputado Acácio.Risos.O Sr. Presidente: - Ficará registado na acta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos propriamente a discutir nada que tenha um sentido que nos possa trazer boa disposição.
Em primeiro lugar, eu acho que os Srs. Deputados que estão nesta Sala não podem abusar do seu direito e das suas imunidades para fazer insinuações acerca de pessoas que manifestamente não conhecem ou confessam não conhecer.Vozes: - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, quero dizer publicamente que a democracia passa por uma coopera-
10 DE JULHO DE 1976 69ção e um respeito mútuo entre os diversos poderes do Estado. E assim como o Sr. Deputado Francisco do Casal Ribeiro, o ex-Deputado fascista, insultou os juízes do Plenário do Porto Américo Góis Pinheiro e António Pinto Gomes, que tinham absolvido o padre Mário de Oliveira, eu vejo que esse mau exemplo continua a ser aqui reproduzido e continuado. E como nessa altura protestei, protesto novamente.Vozes: - Muito bem!O Orador:- Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permito-me fazer uma advertência muito solene, que se resume no seguinte aspecto: ano novo, vida nova.
As manifestações de desordem e de anarco-populismo que aconteceram num Estado a caminho da democracia não poderão ser toleradas de forma nenhuma num Estado democrático como é aquele em que neste momento estamos e pretendemos construir.Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Já o disse o Ramalho Eanes.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - O que é que fazes?O Orador: - Em último lugar, não seria necessário repeti-lo aqui, mas na Assembleia Constituinte tive ocasião, no período de antes da ordem do dia, de me
manifestar sobre um processo - não interessa qual, porque não devemos adiantar juízos sobre a acção dos tribunais -, um processo a que se referiu o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Nessa altura fiz votos muito solenes de que esse processo fosse julgado e que, se o réu estivesse inocente, fosse absolvido e, se estivesse culpado, fosse condenado, nos termos da lei. E é essa lei, a que todos devemos obediência, que não pode ser postergada nem menosprezada por quaisquer tribunais ditos populares, os quais são sempre, na história, instrumentos de ódio, de vindicta, muitas vezes dando vazão aos mais baixos sentimentos que efectivamente se podem encontrar.