11 DE JULHO DE 2020 15 As eleições autárquicas são as mais participadas que temos no nosso quadro eleitoral e, portanto, podermos aproveitar esta ocasião para, globalmente, corrigir algo que poderá, nalgumas circunstâncias, ter promovido dificuldades no acesso ao local de voto parece-nos de extrema utilidade. No restante, estamos disponíveis, construtivamente, para ajudar a melhorar a qualidade da legislação eleitoral autárquica e esperemos que o debate se possa concluir, seguramente, a tempo das próximas eleições autárquicas mas, se calhar, ainda a tempo do final desta sessão legislativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que o PSD aqui traz contém vários aspetos que importa analisar. Alguns são pacíficos, nomeadamente quanto à eliminação de referências que estão desatualizadas, mas há duas questões mais de substância, que são as relacionadas com os grupos de cidadãos eleitores e as relacionadas com as inelegibilidades. Quer-nos parecer que faz sentido a questão colocada relativamente aos grupos de cidadãos eleitores. Não temos nada contra os grupos de cidadãos eleitores mas recusamos qualquer ideia de superioridade política ou moral dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos políticos. Os grupos de cidadãos eleitores, tal como os partidos políticos, têm virtudes e defeitos, não são só um poço de virtudes e, portanto, há que encontrar regras claras e que não favoreçam nem prejudiquem as candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores. A Sr.a Deputada Cecília Meireles acusava o PSD de estar a propor uma «lei anti-Rui Moreira». É curioso, porque se houve «lei Rui Moreira» foi aquela que foi aprovada há uns anos, pelo PS e pelo CDS, numa altura em que o PS ainda não tinha sido lançado borda fora! Portanto, o PS aprovou uma lei para favorecer claramente a candidatura do Rui Moreira, de tal forma que até foi aqui tratada como a «lei Rui Moreira», e poucos dias depois da sua aprovação o PS foi lançado pela borda fora pelo Dr. Rui Moreira. Essa é que foi a «lei Rui Moreira»! Portanto, o que importa é encontrar regras que sejam claras e, quanto a isso, entendemos que deve haver uma discussão na especialidade, sem qualquer dificuldade. Ora bem, relativamente à questão das inelegibilidades, o problema que aqui se coloca é este: compreendemos que há aqui razões de transparência, de prevenção de eventuais atos de corrupção, de evitar que alguém se possa valer de uma função que exerce numa autarquia local para promover a sua própria candidatura. Mas importa referir duas coisas. Em primeiro lugar, estes problemas de inelegibilidades e de incompatibilidades têm de ser vistos com muito cuidado, porque se trata, efetivamente, de uma restrição de direitos fundamentais, já que o princípio constitucional é o princípio da liberdade de candidatura de todos os cidadãos, em condições de igualdade. É que, atualmente, este tipo de impedimentos existe relativamente a pessoas com cargos de chefia nas autarquias locais, não em relação a qualquer funcionário ou a qualquer prestador de serviços e, portanto, o alargamento destas inelegibilidades tem de ser visto com cuidado. Depois, há que verificar se, de facto, pretendemos uma inelegibilidade ou uma incompatibilidade, porque são situações diferentes e o grau de restrição é muito maior quando se trata de uma inelegibilidade. E, neste caso, podemos estar perante soluções complicadas, do ponto de vista constitucional. Em todo o caso, não é isso que nos vai impedir de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente. Como estava a dizer, não estamos impedidos de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito é o de resolver alguns problemas reais que existem e, nesse sentido, temos toda a disponibilidade.