20 DE MAIO DE 2022 15 excessivamente a autonomia e a liberdade individuais. Pretendemos então, com o presente projeto, proceder à regulamentação da morte medicamente assistida em Portugal, tanto na vertente de eutanásia como de suicídio medicamente assistido, de forma a admiti-la, verificadas determinadas circunstâncias. Assim, o paciente tem de ser portador de uma doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou estar em situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. Precisa de ser competente e estar consciente e lúcido quando formula o seu pedido e quando o reitera, devendo tal pedido ser reiterado ao longo de todo o processo. Para além disso, o pedido deve ser apresentado pelo próprio, por escrito, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. Desta forma, entendemos que devem estar excluídos do seu âmbito de aplicação os menores, as pessoas interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, bem como aquelas que padeçam de uma doença do foro mental. Para além disso, aquele que formula o pedido deverá ter nacionalidade portuguesa ou residir legalmente em Portugal. Na sequência da formulação do pedido, este deverá ser analisado por uma equipa multidisciplinar, composta por médicos a quem o paciente faz o pedido, médico especialista na patologia do paciente e por um médico psiquiatra. O procedimento é exigente e para que o pedido seja aceite é necessário o parecer favorável dos três médicos envolvidos no processo. Para além disso, pretende-se criar a Comissão de Verificação e Avaliação. Esta exerce essencialmente uma função de fiscalização e de controlo, competindo-lhe emitir parecer prévio sobre o cumprimento dos requisitos legais e, posteriormente, receber e analisar os processos de morte medicamente assistida praticados, para aferir do cumprimento da legislação. Para além disso, exerce importantes competências ao nível do acompanhamento da aplicação da lei, emissão de pareceres sobre a matéria e elaboração de relatórios sobre a sua atividade, podendo ainda formular recomendações à Assembleia da República ou ao Governo. Cremos que o presente projeto, por prever elevados mecanismos de controlo, quer seja pela obrigatoriedade de parecer favorável de diversos médicos, quer seja pela criação de uma Comissão que analisará, em momento prévio e após a morte, o cumprimento dos requisitos legais, evitará situações de abuso, por possuir um elevado grau de escrutínio e de monitorização. Pela exclusão de doentes com problemas mentais, pela exigência de consulta de médicos de diferentes áreas, pela obrigatoriedade de um pedido reiterado e por apenas admitir o acesso à morte medicamente assistida aos doentes com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou a doentes em situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva, e, ainda assim, nestes casos, obrigar o médico a discutir com o paciente outras possibilidades terapêuticas ainda disponíveis, assim como as possibilidades oferecidas pelos cuidados paliativos e as suas consequências e impactos na vida do paciente, o presente projeto de lei tem em vista garantir que o pedido de morte medicamente assistida não é uma precipitação e que resulta efetivamente da vontade do paciente. Importa ainda acrescentar que a morte medicamente assistida é pedida pelo doente e não sugerida pelo médico. Neste sentido, a publicidade a uma lei que possibilite a morte medicamente assistida deverá ser mínima, bastando que o doente tenha conhecimento da lei e que o médico só fale desta possibilidade quando diretamente interpelado pelo doente para tal. Mais, o presente projeto não obriga ninguém a formular um pedido de morte medicamente assistida, nem ninguém deverá ser submetido a ela contra a sua vontade, destinando-se apenas àqueles que o pedirem, sendo unilateralmente e a todo o tempo passível a revogação do pedido. Face ao exposto, vemos a despenalização e regulamentação em Portugal da morte medicamente assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. Assim, e ainda que os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente tenham vindo a ser progressivamente reconhecidos – nomeadamente o reforço do consentimento informado, do direito de aceitação ou a recusa de tratamento, da condenação da obstinação terapêutica e das diretivas antecipadas de vontade –, vemos a possibilidade de acesso à morte medicamente assistida como mais um passo importante e necessário no reconhecimento daqueles direitos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do partido do PAN, ao abrigo das