2806	II SÉRIE - NÚMERO 97-RCÉ a seguinte:Artigo 104.°-B Objectivos da política industrialSão objectivos da política industrial:a) O aumento da produção industrial, num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, a iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;e) O apoio à projecção internacional das empresas industriais portuguesas.Vozes.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 106.°, em relação ao qual falta votar um n.° 4 proposto pelo PCP, um n.° 4 proposto pelo PS e uma proposta dos vários deputados da Madeira.Vozes.O Sr. Presidente: - Pergunto se podemos votar o artigo 106.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Depende, Sr. Presidente: tudo estava dependente do processo de reflexão em curso no PSD que pediu o adiamento desta matéria para que V. Exa., em concreto, pudesse ponderar algumas das implicações da nossa proposta. Pela nossa parte, limitámo-nos a alertar para que não pretendíamos senão traçar a fronteira, neste domínio, entre as competências da Assembleia e do Governo, exactamente nos termos em que o Tribunal Constitucional tem entendido que ela pode ser traçada. Mas não nos pareceria despiciendo fazer essa clarificação mediante aditamento.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.° 4 do artigo 106.° proposto pelo PCP, que refere:4 - A lei define o regime das taxas e demais obrigações públicas de natureza patrimonial.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID.Vamos, agora, votar o n.° 4 do artigo 106.°, proposto pelo PS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD.É o seguinte:4 - Os impostos não podem ser aplicados retroactivamente, sem prejuízo de os impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior ao da entrada em vigor da respectiva lei.Vamos agora votar o n. ° 3 do artigo 106.° do projecto n.° 10/V.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Proponho que se mantenha o regime de adiamento da votação em relação a esta proposta dos deputados da Madeira, como se tem feito relativamente a todas as mais.Vozes.O Sr. Presidente: - O artigo 108.°, que é um artigo sobre o Orçamento, penso que temos de o adiar porque ainda não está em condições de ser votado. O artigo 109.° já está votado e passamos assim ao artigo 112.°-A, em relação ao qual existe uma proposta conjunta do PS e do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há dois temas, no elenco dos atrasados, que proporia que só fossem discutidos na próxima semana: um, é o regime jurídico do referendo, o outro, é o do sistemaTudo tornaria aconselhável, Sr. Presidente, que essas duas matérias fossem consideradas em separado e que pudéssemos agora prosseguir o apuramento tomando temas de menor complexidade.O Sr. Presidente: - Penso que, em qualquer circunstância, era útil formalizarmos o texto.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 115.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Era melhor, Sr. Presidente, não irmos para o artigo 115.° (salvo melhor opinião), salvo se V. V. Exas. tiverem condições para apurar algum consenso relevante quanto à clarificação dos poderes legislativos das regiões autónomas que são o principal problema implicado.O outro problema implicado é o regime jurídico das leis orgânicas.O Sr. Presidente: - O regime jurídico das leis orgânicas não tem grandes dificuldades.O Sr. José Magalhães (PCP): - O regime jurídico das leis orgânicas tem uma dificuldade: é que ficámos de considerá-lo, integrada e globalmente. Ora ainda não abordámos a questão respeitante à fiscalização da legalidade e um dos pressupostos deste complexo regime jurídico é que haja um mecanismo de fiscalização da eventual desconformidade entre leis ordinárias e leis orgânicas. Como os Srs. Deputados se recordam, toda a consideração dessa problemática ficou remetida para o título próprio da Constituição. Na altura em que o abordámos, foi deliberado não proceder a essa apreciação nesse momento. Donde a questão é apendicular dessa opção que adiante deveria ser tomada.Vozes.O Sr. Presidente: - Há aqui também uma proposta do PCP na matéria relativa às leis de valor reforçado das leis da República e decretos legislativos. Portanto, V. Exa. prefere adiar?