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que é o primeiro de grande dimensão feito em zonas minifundiárias, e que deve ser de imediato alargado ao vale do Vouga.
O vale do Mondego abrange 15 000 ha e o Vouga 40 000 ha, o que faria desta região a maior zona irrigada do País, com mais potencialidades de solo, de clima e de hábitos no manuseamento da água.
Seriam 65 000 ha que possibilitariam o aparecimento de uma indústria agro-alimentar bastante potente e transformariam uma grande região e um sector que precisam de forte revitalização.
A experiência adquirida no vale do Mondego ultrapassa pois de longe os 15 000 ha, dado que para nós, socialistas, o interesse nacional exige o começo imediato da irrigação do vale do Vouga.
Um país não se governa com declarações de intenções, mas sim com actos que as levem à prática.
Uma das prioridades deste Governo, dezenas de vezes propalada mas em nenhum acto até hoje praticado concretizada é a agricultura.
Ora, a continuação do ritmo das obras do Mondego impõe-se e o começo das do Vouga é um imperativo nacional.
A definição de uma política de exclusivo interesse nacional em relação aos regadios a instalar nas zonas minifundiárias é a garantia do êxito dos investimentos feitos.
Tememos que a falta de coragem e de capacidade deste Governo em tal matéria ponha em risco tal êxito.
Nós, socialistas, pensamos que o vale do Mondego devia de imediato ser declarado zona piloto e que um forte conjunto de medidas políticas, financeiras e sociais devia cobrir tal região.
Um país em crise não pode desbaratar dezenas de milhões de contos para que tudo fique na mesma.
De imediato devia:a) Ser instalada uma escola de jovens empresários agrícolas, onde os jovens após a conclusão da sua preparação tivessem do Governo a garantia de acesso a explorações familiares viáveis técnica e economicamente;b) Definição de uma política de acesso à terra em que o Estado dinamize um banco de terras já iniciado em 1977, mas infelizmente hoje paralisado, em que o Estado compre terra e depois ceda em pleno direito de propriedade a explorações agrícolas de pequenos agricultores ou de jovens saídos da escola empresarial agrícola;c) Criação de uma reforma voluntária não inferior ao salário mínimo nacional para todos os agricultores com mais de 65 anos que livremente queiram ceder o direito de exploração, e não o de propriedade, a jovens agricultores saídos da escola acima referida. (Tenha-se presente que se trata de um vale onde 61 % dos agricultores têm mais de 50 anos e só 9 % menos de 35 anos);
d) Limitação da área máxima de exploração, evitando a proletarização da região onde já hoje 94 % do trabalho agrícola é de origem familiar e só 6 % de assalariados rurais;e) Estudo e financiamento da indústria agro-alimentar que vai nascer na região de modo que esta fique propriedade dos próprios agricultores;
f) Incentivos fiscais e financeiros ao emparcelamento, dada a dispersão das parcelas de terreno do mesmo proprietário;g) Criação de um sistema de crédito a longo prazo que possibilite aos rendeiros comprarem a terra que trabalham, pois na zona do Mondego cerca de 54 % é arrendada.A luta no vale do Mondego é pela transformação de uma agricultura onde 70 % é de subsistência numa agricultura moderna, comandada por agricultores preparados, integrados em explorações familiares dimensionadas técnica e economicamente.Sabemos que este Governo não será capaz de transformar a região e que as dezenas de milhões de contos investidos, hoje já em risco de aproveitamento em tempo útil, aguardarão outro governo que vença o imobilismo e os aproveite no seu máximo potencial, colocando-os ao serviço exclusivo dos interesses da região, dos agricultores e do País.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: PIara pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos, na próxima sessão, ficam inscritos os Srs. Deputados Luís Coimbra, João Abrantes, Carlos Candal e Portugal da Fonseca.Vamos, então, agora entrar no prolongamento do período de antes da ordem do dia em que cada partido dispõe de 5 minutos. A Mesa recebe inscrições dos vários partidos.Pausa.Para já, inscreveram-se os Srs, Deputados João Pulido. Álvaro Brasileiro e Dias de Carvalho.Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Subo a esta tribuna para proferir palavras que envolvem o sentimento de luto e dor que tantos e tantos portugueses e traduzem o estado de espírito de um dos seus legítimos representantes que sentiu e viveu essa dor alheia e pôde testemunhar como os homens se sabem irmanar fraternalmente no amor e na caridade cristã, quando a desgraça e a hecatombe se abatem sobre os seus semelhantes.Temporais e ventos ciclónicos semearam a miséria, a dor e a desolação e trouxeram a morte ao seio de tantas famílias neste fim de ano de 1981, que, se já assinalado na história pela prolongada e grave seca que se registara no País, ficará e agora também gravado na memória e nos corações de tantos portugueses, dos que tiveram a desdita de ver seus pais, seus irmãos, seus filhos, seus amigos e ou entes queridos, abruptamente, em segundos de tempo, desfeitos, destroçados e arrebatados pela morte.
Quereria referir-me, concretamente e em especial, ao brutal acidente ocorrido em terras de Basto, lugar de Arosa, da freguesia de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, no qual, de um golpe, 15 vidas foram ceifadas e mais 11, tantas delas em estado grave,
jazendo em leitos de hospitais, a sofrerem o martírio das dores físicas e morais.
E sem desejar reviver as horas da madrugada do dia 27, em que vi, no meio da escuridão cortada por holofotes, arrancar à morte vários desses infortunados moribundos de entre os escombros dos mais variados materiais carreados por caudalosa, desgovernada e mortífera torrente de água que tudo ameaçara levar na sua frente, em tenebrosa e desenfreada galopada, precipitando-se pelas ravinas nas entranhas do Tâmega e cujo espectro mais se assemelhava a miragem dantesca, mas antes (e isso sim) por querer e para poder prestar a mais rendida homenagem a todos quantos ---e muitos foram! -, com o risco da própria vida e irmanados na solidariedade humana e cristã, cometendo actos de estoicismo e de verdadeira heroicidade, se lançaram altruisticamente em empresa assaz arriscada, mas eminentemente nobre e sublime, removendo dos escombros os ainda vivos e recolhendo os mortos.
Foram os povos circundantes; foram as variadíssimas corporações de bombeiros intervenientes; foram os elementos da GNR de várias localidades e da secção de trânsito; foram responsáveis autárquicos da região e de regiões limítrofes, com os seus edis a darem o magnífico exemplo de solidariedade; foi gente anónima de muito longe que acorreu a prestar o seu tributo de ajuda; foi, em suma, o sentimento da alma portuguesa a polarizar-se, a vibrar e a marcar a sua presença de auxílio e de interajuda, física e moral, àqueles sobre quem se abatera a desgraça, a destruição e a morte. As famílias atingidas e residentes em Arosa, na sua grande maioria, são de reduzidos recursos e vivem de um trabalho que é duro as mais das vezes, agrícola, de pequenas jeiras que se apertam na alcantilada e pedregosa serra sobranceira ao Tâmega.
Se o trabalho é árduo e o clima agreste, a sorte foi adversa para esta laboriosa gente e o luto e a dor abateram-se sobre os seus lares.
Há que ajudar e minorar o sofrimento a esta gente. No lugar de Arosa não há -família que não tenha sido afectada pela perda de familiares e entes queridos. Sobre este povoado abateu-se uma verdadeira tragédia!
Por isso mesmo, não basta que os tivéssemos acompanhado na sua dor e com eles chorássemos os seus mortos.
Com efeito, e de imediato, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais ordenou um inquérito (como referiram órgãos de comunicação social) para poder prestar auxílio tão necessário a essa infeliz gente e o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas idêntica atitude assumiu, o que significa a sensibilidade do Governo perante a catástrofe ocorrida, tomando posição activa, como ao Executivo competia no cumprimento das suas obrigações.
Com esta atitude governamental, que louvamos, muito nos regozijamos, pois, se a justiça não se agradece, deve, todavia, reconhecer-se e assinalar-se. E é tão-só o que fazemos.
Confiamos no Governo e esperamos a actuação célere e profícua dos seus Ministros para este caso.
E se é facto que à edílidade de Cabeceiras de Basto vontade não faltaria para resolver todos os problemas subjacentes ao desastre ocorrido, a verdade é que ao Município escasseiam os necessários meios materiais e, sem a intervenção directa do Governo, não haveria possibilidade de valer e acudir ao povo de Arosa, que tão duro revés sofreu nos seus agregados familiares e equilíbrio socio-económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traduzi, em quadro realista, o que foi a tragédia vivida e sofrida pelas famílias do lugar de Arosa.
As minhas últimas palavras sobre tão triste efeméride, aqui e hoje pronunciadas, quero-as dirigir precisamente a todos quantos nesse rincão de serra, no extremo da região de Basto, labutam e mourejam, no seu dia a dia, procurando uma vida digna, e que tão rude golpe sofreram na noite de 27 de Dezembro.
Significam as minhas palavras todo o respeito e apreço que os meus concidadãos me merecem e que eu, aqui nesta Casa, também represento. Por isso mesmo os invoco e os lembro, nas suas dores e luto que os envolveu, como a homenagem última e mais sentida que aqui devo prestar e lhes é devida pelos seus mortos.
Esta a condolência mais viva e representativa do CDS e de mim próprio que posso e desejo endereçar aos habitantes do lugar de Arosa, em Cavês, terras de Basto.
E, assim, vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: como crente e homem de fé e cristão-democrata, imploro a Deus que guarde em paz as suas almas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Alvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer das negociações da revisão do contrato colectivo de trabalho para os trabalhadores agrícolas do distrito de Santarém e para os do concelho da Azambuja, do distrito de Lisboa, os sindicatos denunciam uma grave injustiça social, que, segundo informa a comissão negociadora patronal, foi aprovada em assembleia geral de agrários e que a procuraram impor em reuniões sucessivas.
Trata-se da divisão em 2 zonas -- zona A e zona B - do distrito de Santarém e da divisão também em 2 zonas do concelho da Azambuja.
No primeiro caso, a zona A compreenderia os concelhos dz Almeirim, Alpiarça, Chamusca, Golegã, Salva-terra de Magos, Coruche, Benavente, Cartaxo e as freguesias de Pombal-:anho, Vale ide Figueira, Alcanhães, São Vicente de Paul, Ribeira de Santarém e Vale de Santarém, do concelho, de Santarém, e a zona B compreenderia as restantes freguesias de Santarém e os concelhos do Entroncamento, Rio Maior, Torres Novas, Alcanena, Tomar, Abrantes, Vila Nova da Barquinha, Cunstança, Mação, Sandoal, Ferreira do Zêzere, e Vila Nova de Ourém.
No segundo caso, o, concelho da Azambuja seria também dividido em 2 zonas, A e B, situando-se a zona A a sul da estrada nacional n.o 3 e a zona B a norte da mesma estrada nacional.
No que se refer a salários, a proposta patronal não, avança dos 18 % para a chamada zona A e defende que para a zona B se apliquem os salários estipulados no actual contrato colectivo de trabalho,
alterando apenas o trabalhador de nível b para o salário mínimo nacional (8950$).
Saliente-se que a proposta de 2 zonas foi apresentada pela comissão patronal na primeira reunião, mas, ante a discordância dos sindicatos, as negociações prosseguiram, tendo a proposta patronal de um aumento de 18 % sido formulada sem qualquer designação de zonas, conforme consta de acta assinada pelas 2 partes, mantendo a comissão sindical negociadora a sua proposta de 23 %
A grave injustiça social confirma-se assim, pela má fé, bem patente, de conduzir as negociações a um ponto que a seguir se pretende ignorar.
Para além das implicações sociais que a posição assumida pelo grande patronato possa originar, estão afirmações como as do Primeiro-Ministro na TV, quando, ao referir-se aos trabalhadores rurais, fingia advertir este mesmo patronato de que não deve haver trabalhadores rurais em desigual'dade de férias, de horários desumanos, etc.A rejeição dos sindicatos face às intenções patronais está na facto, de, em quase todas as terras a que se atribui a "catástrofe produtiva", os pequenos e médios agricultores, e até alguns agrários, pagarem jornas muito acima das apontadas pelos grandes agrários.O mal da agricultura não está naqueles que, ganhando um salário, passam fome toda a vida.Se a agricultura não dá, por que é que, quando os trabalhadores da Reforma Agrária (e até pequenos agricultores que fazem muitas vezes de pequenas explorações milagres em produções) fizeram o prático desmentido à política ruinosa dos grandes agrários e latifundiários, foram desalojados e expulsos, espancados e até assassinados, só porque estavam construindo os alicerces de uma sociedade onde não houvesse salários de fome, desemprego, obscurantismo e repressão?As razões da discordância dos trabalhadores mostram-se com o exemplo de algumas situações existentes num concelho que se pretende designar de zona B, o concelho de Abrantes. Em contactos feitos neste concelho, obtiveram-se os seguintes dados, que eventuais pequenos erros de pormenor não minimizam:Francisco Romãozinho tem ao seu serviço 1 tractorista, 1 vaqueiro e o feitor; Recorre, por vezes, a mulheres eventuais e tem cerca de 80 ha de regadio, num total de 1500 ha;
O Dr. José Matafome tem ao seu serviço 3 pastores, 1 carreiro, 2 tractoristas e 9 trabalhadores; tem cerca de 200 ha de regadio, num total de, 4000 ha;
Adriano Dias Simão (herdeiros) tem ao seu serviço 2 homens e 2 mulheres; tem cerca de 80 ha de regadio, num total de 200 ha;
O Dr. Artur Almada e Melo tem ao seu serviço 1 tractorista e 11 trabalhadores: tem cerca de 200 ha de regadio, num total de 5000 ha.Tenho comigo dados, que demonstram à evidência que a pobreza da zona não atinge os agrários, mas sim os trabalhadores, a quem tem, na sua maioria, sido pago apenas o salário mínimo nacional (7500$), apesar de os agrários não estarem ainda protegidos pelos escudo « invisivel» que agora descobriram de zona B.
Se a «bicha» pegasse ... talvez até os trabalhadores passassem, sem salários ...
Enfim, o bem-estar dos trabalhadores está cada vez mais em questão nas radiografias que todos os dias se vão tirando à AD.
Os trabalhadores levarão a efeito as formas de luta adequadas, segundo o desenrolar da situação, discutindo com as suas organizações de classe a sua situação, que os grandes agrários e o seu governo procuram agravar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 7 de Maio de 1981 fiz um requerimento sobre o projecto de construção de 139 fogos em Cebolais de Cima, através do Fundo de Fomento da Habitação. Trata-se de uma freguesia industrial de produtos têxteis e de vestuário, que carece de habitação para fixação dos seus trabalhadores. É uma freguesia bastante progressiva e próspera, com necessidade de mão-de-obra para expandir toda a sua indústria. Tem uma grande dificuldade em fixar trabalhadores, pois estes têm de deslocar se de longe, o que acarreta dificuldades de transporte e os leva a que, com frequência, faltem ao trabalho, criando também dificuldades na própria assistência a prestar aos filhos. É todo um conjunto de situações a que é preciso pôr cobro, e isso é possível se se construir rapidamente o número de fogos que, desde 1968, foi prometido àquela junta de freguesia.
Em 1978 foi tomada posse administrativa dos terrenos; em 1979 foram os mesmos visitados por técnicos e foi feito um ,projecto para levantamento das infra-estruturas, tendo sido prometido às entidades locais o rápido início das obras. Até à data, nada mais se fez. A população continua à espera desses 139 fogos prometidos pelo Fundo de Fomento da Habitação, com todos os inconvenientes para o desenvolvimento daquela próspera freguesia. Desde Maio que também aguardo resposta ao requerimento que então fiz. Era bom que fosse dada resposta às necessidades da população, não ao requerimento, iniciando as obras prometidas.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: -Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Torné (UDP): -Sr. Presidente, peço desculpa por insistir, em relação ao voto, mas desde que temos um espaço...O Sr. Presidente:- Não, temos, Sr. Deputado. Temos um espaço condicionado nos termos regimentais e não podemos aproveitá-lo de qualquer maneira, salvo se a Câmara decidir em contrário.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que já tem sido prática, para que os votos não se arrastem e acabem por perder totalmente o seu significado, utilizar este espaço de tempo.
Pela parte do nosso grupo parlamentar não há oposição a que se opte por essa solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputadb, acolho a sua sugestão, mas chamo a atenção da Câmara, que decidirá como entender, para 2 factos: a discussão dos votos não me parece enquadrável no dispositivo que regula o aproveitamento do tempo do prolongamento do período de antes da ordem do dia, e cada grupo parlamentar ou partido terá 5 minutos se desejar intervir e 3 se quiser fazer declaração de voto, o que levará a que - se todos os grupos parlamentares desejarem intervir acerca do mesmo voto ultrapassemos manifestamonte o período previsto. Em todo o caso, a Câmara decidirá.
É verdade que isso já tem sido feito, mas a decisão da Mesa é no sentido de que, pela discussão do voto apresentado pela UDP e dos outros que naturalmente se seguirão, estão prejudicados nos nossos trabalhos de hoje, e serão agendados na primeira oportunidade.
Em todo o caso, desta decisão da Mesa cabe recurso para o Plenário, que decidirá.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, nesse caso, recorro da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está interposto recurso da decisão da Mesa, que foi a de não incluir a discussão e votação do voto apresentado pela UDP neste período de prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Vou pôr o recurso à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:.-O recurso foi aceite pela Câmara, pelo qual passamos então à discussão do voto apresentado pela UDP, acerca da anexação dos montes Golan,
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anexação dos montes Golan é uma herança directa da política capitulacionista, antiárabe e pró-americana do falecido presidente Sadat. É a imposição, no campo político, da conquista militar israelita em 1967 que Sadat se recusou efectivamente a neutralizar na vitoriosa ofensiva egípcia de 1973 quando, ante a expectativa e o entusiasmo dos povos árabes e da resistência palestiniana, infligiu uma tão inesperada e rápida quanto, afinal, inconsequente derrota militar ao exercito agressivo sionista.
A traição de Sadat, como muito bem foi caracterizada pela resistência palestiniana a proclamação do cessar-fogo, destinou-se a demonstrar a sua boa vontade para com os sionistas, obtendo em troca o apoio reforçado dos Estados Unidos à sua política de repressão e miséria para o povo egípcio como garantia da vida de luxo e dissipação da casta dirigente.
A primeira vitória árabe sobre os israelitas não teve, assim, os resultados que seria lícito esperar: a libertação dos territórios ocupados, o reforço efectivo da unidade dos povos árabes e a consolidação e desenvolvimento da luta palestiniana.
A arrogância sionista, que lhe advém da impunidade - alicerçada na falta de unidade árabe e no apoio imperialista - da sua política colonialista, expansionista e terrorista, sofreu um rude golpe em 1973, mas as suas bases de ataque e provocação aos países árabes e, principalmente, o seu domínio sobre as zonas onde se encontram os campos de refugiados palestinianos e as bases da resistência mantiveram-se incólumes, podendo continuar a ser um posto avançado da política imperialista americana e um factor de desestabilização controlada de acordo com os intentos daquela política. O ataque sionista à central nuclear de Tamuz, no Iraque, foi mais um exemplo de como Israel é governado por terroristas históricos e agressores aventureiros sem emenda, como Begin, que se borrifam para as decisões internacionais, para a legitimidade das relações entre Estados e principalmente para os sofrimentos que causam a outros povos.
Eles, que se reivindicam do estatuto de vítimas eleitas dos crimes nazis na mesma medida que se consideram eleitos do Senhor, têm uma prática só comparável à daqueles que antes os perseguiram e assassinaram.
A imigração sionista na Palestina, conduziu a uma forma especial de colonialismo, caracterizado pela substituição - e portanto pela expulsão- dos árabes na sua totalidade, e não, como no colonialismo tradicional, pela sua exploração. Esta substituição foi levada a efeito à custa do terrorismo, da expropriação brutal, causando centenas de milhares de refugiados.
Depois da guerra de 1967 a política para os territórios ocupados caracterizou-se pela manutenção de um exército de mão-de-obra aviltada e de um mercado para os seus produtos industriais.
O povo Judeu, vítima do desenvolvimento capitalista e do nacionalismo burguês na Europa e depois do genocídio nazi é hoje, por intermédio dos seus próprios governantes, um pião dos Estados Unidos na sua disputa com a União Soviética pelo controle do Médio Oriente.
Julgando preservar a sua sobrevivência pela agressão e pelo genocídio, o povo judeu está, na realidade, a escavar a sua própria desgraça.
A amável convivência com os árabes e palestinos, que caracteriza a história do povo judeu, antes do advento do sionismo no primeiro quartel do século, foi posta em causa com a política ultranacionalista e colonialista e pelo terrorismo dos grupos de extrema direita - Stern e Irgum - e pela guerra de 1948 que inviabilizou a solução de compromisso da ONU para a coexistência de um Estado Árabe e de um Estado Judaico na Palestina.
No entanto, Ben Gurion, que proclamou o Estado de Israel e provocou a guerra de 1948, dizia ainda em 1930 para a opinião pública mundial e para o mundo árabe que os sionistas não aceitariam que um grupo nacional dominasse o outro, assim como não
aceitariam a ideia de um Estado hebreu que levasse á dominação judaica dos árabes da Palestina.
Por estranhas que possam parecer estas palavras de Ben Gurion, elas reflectiam, no entanto, a necessidade de se adaptar às fortes correntes existentes na altura, quer entre judeus quer entre árabes, para a criação de uma pátria comum para o povo judeu e população árabe autóctone.
O sentido mais profundo da unidade dos povos judeu e árabe na Palestina num só Estado comum é-nos dado num editorial do Conselho para a Cooperação árabe-Judaica em Janeiro de 1945:Dentro de uma perspectiva política a longo prazo, podemos dizer que o inverso da guerra entre nações não é a paz estática, mas a guerra entre as classes, entre dominados e dominadores, a guerra dos trabalhadores e dos camponeses judeus e árabes contra as suas próprias classes superiores, contra os partidos fascistas de uma ou outra nação e contra os Ingleses na altura, ou os outros interesses estrangeiros que queiram dominar a região.A verdade desta afirmação é tão grande que os fascistas, e os interesses estrangeiros, especialmente os Estados Unidos, tudo fazem para impedir a unificação de uma Palestina onde possam coexistir árabes e judeus.
Mas a política imperialista americana também sabe ser pragmática e a pressão dos povos árabes, quer através da luta armada e diplomática, como vêm fazendo os palestinos, organizados e dirigidos pela OLP, quer através da própria OPEP e dos passos que estão sendo dados no sentido da unidade árabe para rechaçar o expansionismo israelita, talvez conduza ao isolamento total da política agressiva e aventureira do governo israelita, que já viu a anexação dos montes Golan condenada, mesmo que demagogicamente, pelos Estados Unidos.
E o povo trabalhador hebraico terá de se libertar da carga mítica que o leva a violentar o povo palestino, terá de derrotar a política reaccionária que o controla e encontrar o caminho do entendimento com o martirizado e heróico povo palestino como os judeus o foram também.
Como dizia o grande historiador judeu polaco Isaac Deutscher:A longo prazo, Israel não sobreviverá à beira da Ásia e da África e em conflito com elas. Israel tornou-se um refúgio celeste para os judeus sobreviventes da Europa. Não permitamos que se torne para eles a armadilha mortal.Na verdade, como Marx assinalou "o judaísmo não sobreviveu apesar da história, mas através da história".O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do Parlamento Israelita de anexar os montes Golan - território integrante da República Árabe Síria, ocupado por Israel desde 1967 - surge como uma clara violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, nomeadamente das resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre as questões relativas à solução do problema do Médio Oriente. Esta decisão do Parlamento Israelita constitui mais uma provocação do regime sionista contra os povos árabes, em particular contra a República da Síria, e surge como factor desestabilizador e ameaçador da paz em toda a região do Médio Oriente.Está claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sem o apoio do imperialismo norte-americano, os sionistas de Israel não podiam levar a cabo no Médio Oriente a sua política constante de agressão e terror contra os povos árabes de que se destaca o recente bombardeamento de Israel do reactor iraquiano em Bagdad e agora a decisão de anexação dos montes Golan.
Eu próprio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive ocasião há bem pouco tempo, de verificar em Beirute e no Sul do Líbano, o resultado dos raids sionistas contra esse país livre que é o Líbano e o que foi o terror que as hostes sionistas e os seus bombardeamentos levaram a esse país.
Estas acções do regime sionista de Israel são indissociáveis da política militarista dos Estados Unidos da América e surgem como consequência directa dos chamados acordos de paz de Camp David, mas de facto acordos de declaração de guerra contra toda a nação árabe. Estas acções de Israel demonstram bem que os sionistas não estão de facto interessados numa solução de paz para o Médio Oriente.Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumem particular gravidade declarações proferidas recentemente pelo Primeiro-Ministro, que apontam para a disponibilidade do Governo Português de conceder mais facilidades militares aos Estados Unidos da América para a utilização de bases militares em território nacional, em caso de agravamento do conflito no Médio Oriente.Tal servilismo diante da administração Reagan, tal desprezo pelos direitos dos povos árabes põe mais a claro a hipocrisia da campanha de intoxicação da opinião pública sobre os acontecimentos internos na Polónia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A anexação dos montes Golan pelo regime sionista de Telavive exige que esta Assembleia da República afirme um firme protesto de condenação.Neste momento o PCP afirma mais uma vez, que uma paz justa e global no Médio Oriente passa pela retirada total de Israel dos territórios árabes ocupados em 1967, pelo reconhecimento da Organização de Libertação da Palestina como única e legítima representante do povo palestiniano e pela criação de um Estado Palestiniano livre e independente, na sua própria pátria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A decisão de anexação dos montes Golan por Israel, consistindo na aplicação das
6 DE JANEIRO DE 1982 1321leis, jurisdição e administração israelita sobre este território sério ocupado militarmente desde 1967, suscitou repúdio mundial generalizado.
Países de diferentes regimes políticos e também o Vaticano condenaram expressamente a ilegal decisão israelita, considerada nula e sem qualquer valor por 141 votos contra apenas 3 na Assembleia Geral das Nações Unidas, no passado dia 16 de Dezembro. Idêntica resolução foi tomada por unanimidade pelo Conselho de Segurança da ONU, que convidou 15rael a reconsiderar a sua decisão. E no próprio Parlamento israelita foi bem pequena a maioria que sancionou a decisão do Governo, quando posteriormente da discussão de uma moção de confiança.
Não carece, pois, de muita justificação a posição a assumir perante o voto proposto pela UDP no passado dia 15 de Dezembro.
Ao condenar a anexação dos montes Golan por 15rael, o MDP/CDE condena globalmente o expansionismo sionista e em particular a sua política de força de criação de factos consumados.
Condena a hipocrisia da afirmação produzida pelo embaixador israelita em Lisboa ao considerar esta decisão ilegal como simples ratificação da situação existente há 15 anos.
Condena ainda a posição do chanceler israelita de se arrogar de escrever a anexação dos montes Golan como - cito - "a expressão do direito livre e soberano de 15rael para decidir sobre as exigências da sua segurança", menosprezando que se trata de uma violação de resoluções das Nações Unidas - as «regras» de paz de 1967 e 1974 - e dos mais elementares preceitos de direito internacional.
O MDP/CDE condena o facto de as soluções para o encontro de paz no Médio Oriente não terem em conta a necessidade de 15rael recuar para as suas fronteiras de 1967.
Poderia parecer ter perdido alguma oportunidade votar apenas hoje o voto apresentado pela UDP no passado dia 15 de Dezembro, dada a condenação mundial já verificada.
Mas, quando constatamos que o Governo Português, tão pressuroso em pronunciar-se sobre outros acontecimentos mundiais quando não são forças reaccionárias ou conservadoras que se encontram no poder, não tomou uma posição pública autónoma sobre este grave acontecimento internacional, ou tendo em conta que o Conselho de Segurança da ONU deverá de novo reunir para tomar "medidas apropriadas" face ao não acatamento da sua anterior resolução por 15rael, o MDP/CDE considera pertinente que a Assembleia da República se assuma hoje na condenação firme da anexação dos montes Golan e expresse a sua vontade, a vontade do povo português, de que sejam encontradas soluções internacionais para impedir esta ilegal decisão israelita.
Por isso, o MDP/CDE votará a favor do voto proposto pela UDP.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do texto do voto apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para produzirem declarações de voto os Srs. Deputados Borges de Carvalho, Salgado Zenha, Lopes Cardoso, Manuela Aguiar e Rui Pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP fez aqui discutir hoje um voto que, pela forma como estava redigido, era de molde a concitar o voto favorável de toda esta Câmara.
No entanto, ficou aqui bem claro que, de facto, o que a UDP pretendia era, não essa manifestação de repúdio pela anexação dos montes Golan, mas sim uma oportunidade intolerável de vir aqui fazer um discurso cujo conteúdo, na íntegra, veementemente repudiamos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.E a nossa declaração do voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para que fique bem claro que esse voto favorável diz respeito à nossa opinião de que a anexação dos montes Golan foi uma manifestação de arrogância que vai contra o espírito de todos os esforços que vinham sendo feitos para a paz naquela área, onde o Presidente Sadat - aqui tão infamemente insultado pelo Sr. Deputado Tomé, e a quem nós aproveitamos para, mais uma vez, prestar, neste momento, homenagem - desempenhou um papel, a todos os títulos, notável.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha, (PS):- Sr. Presidente: O Partido Socialista votou a favor, mas cumpre também dizer algumas palavras.
Estes votos de protesto têm sido utilizados na Assembleia da República por um modo tanto ou quanta anárquico, e são introduzido, digamos, de modo imprevisto, assuntos da máxima importância e que não podem ser esclarecidos, de forma cabal, em termos tão apertados como os destas moções de protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seja como for, o problema do Médio Oriente é um dos problemas fundamentais para a paz internacional e até para a segurança europeia e é um dos pontos mais sensíveis da vida mundial. Naturalmente que toda a problemática inerente a esta questão não pode ser aflorada nem abordada aqui do modo como nós desejaríamos.
Seja como for, queremos dizer isto em termos claros. Estamos de acordo com a moção apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, embora consideremos que o direito à existência do Estado de 15rael não pode ser contestado - e pareceu-nos que das palavras do Sr. Deputado Mário Tomé houve alguma contestação à existência do próprio Estado de 15rael. 15so não significa, no entanto, que estejamos de acordo com
tudo aquilo que o Estado de Israel, ou qualquer outro Estado, possa ou venha a praticar.
Portanto, dentro desta panorâmica, a anexação dos montes Golan foi, efectivamente, um acto reprovável pelo direito internacional e condenamo-la sem qualquer limitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito breves palavras para explicar a posição do meu grupo parlamentar face ao voto apresentado pela UDP.Entendemos que a anexação dos montes Golan pelo Governo de Israel representa um claro e inequívoco atentado às mais elementares regras do direito e da convivência internacionais.Consideramos que, além do mais, é um mau sorviço prestado à paz no Médio Oriente e no mundo. Nessa medida, a nossa posição não podia deixar de ser a de uma clara e inequívoca condenação pela anexação dos montes Golan.Nestas breves palavras queríamos acrescentar,também, para tornar clara a nossa posição, que esta condenação não envolve, da nossa parte, o não reconhecimento do direito à existência do Estado de Israel. Pensamos que, se as políticas reaccionárias de qualquer Governo nuinca puseram em causa a existência dos Estados, não é a política reaccionária, em nosso entender, do Governo de Israel que pode pôr em causa a existência do Estado de Israel, porque são coisas diferentes.
Entendemos também que a paz no Médio Oriente passa pelo, reconhecimento inequívoco do direito de Israel à existência, mas também pelo reconhecimento inequívoco do direito à existência de um Estado Palestiniano livre, onde os Palestinianos encontrem, realmente, a sua pátria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta a nossa posição. É uma posição muito clara. Não confundimos os problemas de Israel nem nos deixamos facilmente embarcar naquilo que são as correntes anti-semitas. E, digamos, há um certo anti-semitismo de direita que acusa os judeus israelitas de estarem presentes em quase, todas as revoluções, - e é verdade, não nos esqueçamos de que Marx era de origem judaica- e de serem os proprietários das grandes bancas e das grandes multinacionais.
Nós pensamos que o Estado de Israel tem o direito de existir e que este direito não pode ser posto em causa pela política reaccionária da Governo que, neste momento, preside ao Estado de Israel.
Com a nossa condenação vai, também, a nossa homenagem às duas dezenas de deputados israelitas que tiveram a coragem de no Parlamento de Israel votarem contra a anexação dos montes Golan, assumindo uma posição que, essa sim, serve os interesses do povo israelita, do povo palestiniano e da paz no mundo.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS e do PPM.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr." Deputada Manuela Aguiar.A Sr.o Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por afirmar que votámos favoravelmente este voto, mas de maneira nenhuma subscrevemos as considerações que, previamente e a respeito dele, fez o Sr. Deputado Mário Tomé. Distinguimos, pois, as considerações e o voto em si.Defendemos os direitos legítimos do povo palestiniano e os direitos legítimos do povo israelita, e esperamos que os direitos dos dois povos se possam encontrar num contexto de paz, e não num contexto de guerra.
Condenamos, realmente, a anexação dos montes Golan por Israel, como, de resto, fizeram os nossos aliados e como fez o Governo dos Estados Unidos.
Defendemos o diálogo, a concórdia e a paz, e fazemo-lo tanto a nível internacional como nacional.
E nesta primeira sessão de um ano que começa espero que também aqui na Assembleia da República prevaleça o diálogo e a concórdia e que possamos ter um bom ano de trabalho.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rul Pena (CDS):- -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma breve justificação do voto da bancada do CDS.
Votámos contra a anexação dos montes Golan pelo Estado de Israel, não por seguidismo, não ficando à espera daquilo que os nossos parceiros da NATO pudessem ou possam vir a fazer sobre o assunto, mas por considerarmos, única e exclusivamente, que esta matéria punha em causa, e directamente, a Carta das Nações Unidas e põe em perigo a paz mundial. Tanto nos basta para estarmos contra essa anexação.
Mas não podemos, de forma nenhuma, evitar - até porque, como aqui já foi referido, também nós consideramos que não é esta a melhor forma de abordarmos problemas tão complexos e tão importantes como estes - referir que nos opomos, abertamente, às palavras que precederam a apresentação deste voto. E opomo-nos porque, para nós, o problema da paz no Médio Oriente, que é um problema fundamental da paz em todo o Mundo, passa por um equilíbrio entre a manutenção da identidade do Estado de Israel e a garantia ao povo palestiniano da concessão de um estado.
É essa recíproca garantia, por um lado, a Israel e, por outro, ao povo palestiniano da formação do Estado Palestiniano, que deve ser uma das bases da manutenção da paz nesta zona vital do nosso Globo.
Estou absolutamente convencido de que os acordos de Camp David deram um passo definitivo para essa garantia. E quero aqui prestar homenagem aos grandes obreiros dessa paz, o falecido presidente Sadat, do Egipto, e, naturalmente, o actual primeiro-ministro de Israel, Begin.
Begin não pode ser considerado, de forma nenhuma - como foi apresentado e pintado pelo Sr. Deputado Mário Tomé -, como um carrasco do povo palestiniano. Begin está, pura e simplesmente, a defender a identidade do Estado de Israel.
A posição de radicalismo anti-semita, como a que aqui nos trouxe o Sr. Deputado Mário Tomé - bem evidenciada nas suas expressões e em todas as críticas que fez contra o sionismo -, é precisamente uma nova forma de manifestação racista com que se pretende actualmente dar novas colorações a este grave problema da paz mundial.
Toda esta questão se deve ver à luz do direito internacional, dentro de um equilíbrio, que tem que ser estabelecido, naturalmente, entre o Estado de Israel e a garantia ao povo palestiniano de que será reconhecida legitimidade para constituir também um estado. É desse equilíbrio que pode renascer a paz no Médio Oriente e é esse equilíbrio que pudemos admitir como um profundo esteio para a garantia de paz mundial.
Por isso, estamos contra a anexação unilateral, violadora das mais elementares normas de direito internacional, levada a cabo pelo Estado de Israel contra a República da Síria.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria esclarecer que este voto não apareceu aqui de modo imprevisto, foi entregue no dia 15 de Dezembro.
Em segundo lugar, refiro que nada me admira que as bancadas da AD não subscrevam a minha intervenção de apresentação do voto. Estranho seria que a subscrevessem. Ora isso deixa-me perfeitamente descansado, e mostraram até depois a razão por que a não subscrevem.
E não a subscrevem porque quando falam de paz e de equilíbrio falam do equilíbrio imposto, de facto, posto pela política agressiva de Israel.Em 1948 havia um Estado palestino proclamado pela ONU e havia o Estado de Israel. Foram os israelitas, os sionistas, dirigidos por Ben Gurion, que impossibilitaram a existência desses dois Estados.
O vosso sentido de equilíbrio é, efectivamente, aquele que faz levantar o protesto contra a anexação dos montes Golan, mas, que, me parece, dá como situação admissível o facto de, em termos legítimos, ser feita por Israel a ocupação militar dos montes Golan, da Cisjordânia, da faixa de Gaza e no Sinai.
Os votos de protesto que levantam em relação às minhas afirmações sobre Sadat caem em saco roto, porque Sadat, quando, efectivamente, tinha obrigação de repor a realidade histórica e geográfica contra o espartanismo israelita, não o fez, para colaborar com o imperialismo americano.
Por tudo isto, é natural que VV. Ex. não subscrevam as minhas declarações.
Mas quero deixar bem claro, apesar de não estar aqui o Sr. Deputado Rui Pena, que a minha intervenção não foi, de forma alguma anti-semita. A minha intervenção pautou-se por uma concepção o mais humana e o mais compreensível possível dos interesses dos povos palestiniano e judeu.
A minha intervenção foi num apelo à conciliação desses dois povos para vencerem e liquidarem a reacção e os partidos fascistas, citando, aliás, grandes homens judeus, como Isaac Dentscher.Não houve aqui qualquer insinuação de anti-semitismo, pois aquilo que o Sr. Deputado Rui Pena disse foi para insultar e denegrir a minha intervenção. Ela foi, repito, assente na mais solidária intenção em relação aos povos judeu e palestiniano.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está, assim, terminado o período de antes da ordem do dia e vamos passar ao período da ordem do dia.Antes, porém, queria pedir a atenção da Câmara para o facto de ter sido marcada para o dia 6 a posse da Comissão Eventual de Inquérito sobre ó Processo de Liberalização de Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas e de terem surgido, entretanto, objecções por parte de alguns membros da Mesa quanto ao cumprimento rigoroso das disposições legais, que são complexas, acerca desta matéria.
Sendo assim, fica suspensa - e eu pedia aos Srs Deputados que entretanto tenham sido convocados a atenção para isso - a marcação da posse que estava prevista para o dia 11 de Janeiro. O problema será reanalizado em conferência dos grupos parlamentares e em reunião da Mesa e o procedimento ulterior será marcado.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Armando de Oliveira, relator da Comissão de Regimento e Mandatos, para ler um relatório.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 5 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida para os dias 5 a 8 de Janeiro corrente, inclusive);Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 5 a 10 de Janeiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes, de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
1324 I SÉRIE - NÚMERO 33O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé(UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à deliberação sobre a constituição da Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca do Palácio de S. Bento. Ouvida a conferência dos grupos parlamentares, em 29 de Dezembro passado, e nos termos das disposições regimentais, proponho que a referida Comissão seja constituída pelos seguintes deputados:Do Grupo Parlamentar do PSD - 6;
Da UDP -1.É composta, portanto, por 19 deputados.Vamos votar a deliberação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Nestes termos, solicito às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Deputado da UDP que indiquem, por escrito e até ao próximo dia 12 de Janeiro, os seus representantes nesta Comissão.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral).
Passamos à segunda parte da ordem do dia, que diz respeito à continuação da discussão e votação dos projectos de lei no 204/II, 205/II e 206/II, apresentados, respectivamente, pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, bem como da proposta de lei n.o 74/II, diplomas relativos, ao Estatuto do Objector de Consciência.
Foi acordado na conferência dos grupos parlamentares, realizada no dia 29 passado, que cada grupo parlamentar, depois, da apresentação, disporia de 15 minutos, que utilizaria sob a forma regimental que entendesse ser mais conveniente.
Foi entendido também que o Governo disporia igualmente, de 15 minutos para o debate.
Entretanto, fui informado de que, o Governo, que ainda não apresentou a sua proposta, ao contrário dos grupos parlamentares, que apresentaram projectos de lei e que já procederam à sua apresentação, desejava também fazer uma apresentação breve da sua proposta de lei.