19 DE NOVEMBRO DE 2021 19 apresentaram as suas iniciativas, à exceção do CDS-PP, PEV e IL, seguindo-se um breve debate, no qual participaram as Sr.as Deputadas Mónica Quintela (PSD) e Cristina Rodrigues (N insc.) e os Srs. Deputados Francisco Pereira Oliveira (PS) Pedro Delgado Alves (PS) e Jorge Lacão (PS), José Manuel Pureza (BE), João Oliveira (PCP) e Nelson Silva (PAN). 4 – No dia 10 de novembro de 2021, reuniu a Mesa e Coordenadores da Comissão, em formato de Grupo de Trabalho, tendo sido convidados a participar na reunião os proponentes de iniciativas não membros da Comissão, nomeadamente, o Grupo Parlamentar do PEV, o Deputado único representante do partido IL e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, no âmbito da qual foi consensualizada uma proposta de substituição integral das iniciativas em apreciação, a apresentar à Comissão para discussão e votação. 5 – Na reunião de 16 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, bem como o Deputado único representante do partido IL na qualidade de proponente de uma das iniciativas, procedeu-se à apreciação e votação indiciária da proposta de substituição integral das iniciativas. Intervieram na discussão que acompanhou a votação as seguintes Sr.as e Srs. Deputados: – Mónica Quintela (PSD), que usou da palavra para propor as seguintes alterações à proposta de substituição integral das iniciativas: a) Que as garantias patrimoniais figurassem da alínea c) e não na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o da Lei 52/2019, de 31 de julho, objeto de alteração por força do artigo 2.o preambular da proposta de substituição integral, uma vez que era naquela alínea que é tratado o passivo patrimonial; e b) Que no n.o 5 do artigo 17.o da Lei 52/2019, de 31 de julho, objeto de alteração por força do artigo 2.o preambular da proposta de substituição integral, fosse considerada a possibilidade de substituir a expressão «cópia» por «reprodução», por forma a que a norma ficasse a abranger todas as hipóteses de extração do conteúdo do documento permitidas pelas novas tecnologias. Propôs que a proposta de substituição integral das iniciativas fosse votada em bloco, à exceção do n.o 1 do artigo 18.o-A e da subalínea ii) da aliena c) do n.o 2 do artigo 18.o-A. do seu artigo 4.o preambular. Informou que o Grupo Parlamentar do PSD não ia retirar a sua iniciativa a favor do texto de substituição da Comissão, que viesse eventualmente a ser aprovado. – João Cotrim de Figueiredo (IL), solicitou que fosse ponderada a possibilidade de ser incluído na proposta de substituição integral as seguintes normas do artigo 2.o preambular do seu projeto de lei: a) A alínea a) do n.o 5 do artigo 17.o, que tem como objetivo facilitar o acesso à declaração única (DU), pelo requente; b) A alínea a) do n.o 6 do artigo 18.o, que visa uma redução da pena quando a omissão da declaração importa, em valor, montante inferior a 50 salários mínimos nacionais. – O Sr. Presidente, Deputado Jorge Lacão, em resposta ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL), esclareceu que a atual alínea b) do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 52/2019, já dá resposta à preocupação de acesso à DU por si manifestada, necessitando apenas de ser implementada a solução legal preconizada, e quanto à redução da pena, explicitou que inexiste a obrigação declarativa quanto o valor em causa é inferior a 50 vezes o salário mínimo nacional, pelo que neste caso não haveria incumprimento, logo, não haveria penalização. – João Oliveira (PCP) referiu que o projeto de lei do PCP tem um objeto muito mais amplo do que a matéria que está a ser discutida no âmbito da 14.o Comissão, pelo que, não estaria em condições de prescindir da sua iniciativa – que, aliás, está a ser trabalhada na 1.a Comissão no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção –, a favor da proposta de texto de substituição integral em discussão. Manifestou dúvidas quanto à aplicação plena do n.o 6 do artigo 19.o constante do artigo 2.o preambular da proposta de substituição integral e considera que a sugestão da Deputada Mónica Quintela (PSD) de substituir a expressão «cópia» por «reprodução» é de duvidosa eficácia quanto ao objetivo que com ela se pretende, tendo em conta que, de futuro, o acesso à DU será feito remotamente. – O Sr. Presidente, Deputado Jorge Lacão, concluiu das intervenções feitas e da não manifestação dos