I SÉRIE — NÚMERO 50 32 Há legislação que prevê a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, mas, se está, neste momento, consagrada no papel, prevista na lei, não está ainda efetivada na vida ou no quotidiano destas pessoas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... que continuam a defrontar-se com um conjunto de dificuldades no seu dia a dia, nas tarefas mais banais: na deslocação na rua, no acesso a um transporte público, na ida a um centro de saúde. O encerramento de serviços, valências hospitalares ou unidades de saúde significa, para estas pessoas, uma deslocação acrescida, com todas as dificuldades que já existem, também ao nível do acesso a transportes públicos. Estas são matérias relativamente às quais, estando já consagradas na lei, nada impede que sejam tratadas novas iniciativas ou novas formas de intervenção. O que importa, sim, é garantir que aquilo que está já consagrado na lei e que as propostas assumidas pelo Estado português, designadamente nos instrumentos jurídicos internacionais que foram ratificados, sejam efetivamente concretizados em medidas políticas concretas que contribuam para a melhoria das condições de vida destas pessoas. Esta é também uma batalha para a qual o PCP assume o compromisso de contribuir, no sentido de melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, cumprimento-a pelo tema que trouxe a este Plenário para debate, porque ele se reveste da maior importância e deve ser tratado com grande sobriedade e elevado sentido de responsabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Trata-se de uma matéria delicada, porque abrange aqueles que, de entre todos nós, na vida, enfrentam, talvez, das maiores dificuldades. Importa aqui dizer, talvez citando uma frase da Sr.a Deputada, que há imensos instrumentos jurídicos já aprovados, mas importa fazer um caminho, e é este caminho que me parece que todos somos, todos os dias, perante situações concretas e objetivas, interpelados a fazer. Tentámos fazer o melhor possível, e tenho consciência disso, num contexto de grandes dificuldades. Não deixámos de olhar para aqueles que precisavam, e os recursos eram muito escassos, mas as dificuldades foram, certamente, ajudar essas pessoas a vencê-las. Mas há legislação que importa apelar para que seja cumprida, quer no que diz respeito à formação profissional, quer no apoio à vida independente destas pessoas que, por imensas situações da vida, por acidentes profissionais, por situações de deficiência à nascença ou ao longo da vida, precisam de apoio ao nível da formação para poderem ultrapassar as suas dificuldades. Mas, também, na criação de condições que permitam ultrapassar as barreiras arquitetónicas que existem e que tantas vezes denunciámos que existiam neste Plenário e nesta Assembleia da República. É com estas questões que todos os dias nos interpelam e para as quais estamos sempre prontos a contribuir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Queria apenas colocar à Sr.a Deputada uma questão muito objetiva: o que é que o Partido Comunista Português pensa fazer em concreto, agora que é parte integrante do Governo, para resolver de uma forma mais célere esta questão?