102-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Por conseguinte, nos termos da lei actual, os beneficiários da entrega em exploração não tinham os seus direitos garantidos, já que, com a entrega da reserva, eram obrigatoriamente desalojados, eventualmente com realojamento.Nos termos da nossa proposta, esse realojamento está sempre garantido e apenas poderão, salvo acordo expresso, ser realojados no caso em que o património expropriado ou sujeito a expropriação — nos termos da lei actual — não exceder a pontuação de uma reserva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para tentar esclarecer melhor o sentido desta nova alínea c) que o PSD se propõe introduzir neste artigo e que, se bem entendi as palavras do Sr. Deputado Luís Capoulas, corrige efectivamente o que entendíamos ser uma flagrante injustiça por omissão do artigo 28.°É que da leitura do artigo 28.° podia depreender-se que, havendo apenas lugar à pontuação de uma reserva e se a mesma estivesse ocupada por beneficiários, o direito do reservatário cedia completamente ao direito do beneficiário.Portanto, esta alínea c) consubstancia uma. correcção a esse princípio; ou seja, quando há apenas uma reserva, o direito do reservatário prefere nas condições indemnizatórías que aqui estão e na sua realização prévia.Assim, congratulamo-nos vivamente com a introdução desta alínea c).O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é também um artigo decisivo desta proposta de lei.No entanto, quero chamar a atenção para que este aditamento de uma nova alínea que o PSD pretende introduzir no n.° 2 (no qual tem o apoio do CDS) vem agravar a situação e tornar, apesar de tudo, mais precária a situação dos pequenos agricultores, mesmo daqueles que tinham um contrato de entrega em exploração.Quanto ao n.° 1 do artigo 28.°, ele faz com que, apenas em relação àqueles que tenham contratos de entrega para exploração da terra, os respectivos direitos, relativos ao exercício do direito de reserva, sejam aparentemente respeitados.Portanto, relativamente a todos os que detêm a posse útil, mas que, até ao momento, não obtiveram — o Governo tem-se recusado a fazê-lo — esses contratos de entrega em exploração, eles vêem-se, naturalmente, na contingência de serem alvo do exercício do processo ... (inaudível na gravação.) É, pois, a reabertura da instabilidade total neste processo.Pensamos — e temo-lo dito — que, no quadro actual da situação fundiária existente, em que a reforma agrária ocupa, neste momento, cerca de 350 000 ha era altura de criarmos estabilização; aquilo a que poderíamos chamar um estatu quo em relação à actual situação.Assim, face ao estado actual da distribuição das diferentes áreas na zona da reforma agrária, parece-nos ser a melhor solução para a estabilização da situação fundiária e para que se retome.. .(inaudível na gravação), a manutenção do que, como referi alguns têm chamado o estatu quo da região. Portanto, o que está, está, e ir-se-á agora criar condições para que cada sector produza, desenvolva e invista, com a condição de que todos aproveitem a terra, sejam cooperativas, sejam agricultores.Daí nos parecer que a melhor solução para a estabilização referida e para a manutenção da situação tal como existe hoje era que este n.° 1 não fosse reportado unicamente àqueles que têm contrato de entrega em exploração, mas a todos os que detêm a posse útil da terra ainda não celebrantes de contratos de entrega em exploração.Por conseguinte, através deste n.° 1, não só se lança a instabilidade sobre a região, sobre as cooperativas, como sobre os muitos e muitos pequenos agricultores a quem foram concedidas terras mas que não se viram na posse de um contrato de entrega para exploração.Parece-nos assim que a nossa proposta vai mais ao encontro daqueles que, mesmo no seio do PSD, têm vindo a defender alguma estabilização da situação. E digo isto, pois têm recentemente vindo a público, mesmo na imprensa alentejana, artigos de sectores bastantes afectos à área do Governo, que mostram as suas profundas preocupações em relação ao articulado da proposta de lei e à eventualidade de regresso à situação anterior ao processo da reforma agrária.Isto é, portanto, público, como é público o comunicado que, ainda recentemente, o órgão da Igreja que se pronuncia sobre os problemas sociais emitiu a propósito deste processo e no qual, de novo se chama a atenção para o facto desta proposta de lei não ter na devida conta as transformações sociais já ocorridas, a situação existente e não compatibilizar o direito à propriedade da terra com a garantia de acesso ao uso da terra por parte daqueles que, individual ou colectivamente, a cultivam.São, por conseguinte, formulações não apenas nossas mas provenientes mesmo de sectores insuspeitos de simpatia ou connosco com a reforma agrária, nomeadamente os editoriais que têm sido publicados na imprensa alentejana, e neste caso, posições oficiosas, mas que são as posições oficiais da Igreja, relativamente aos problemas sociais. Tais formulações deveriam ser tidas em conta para quem tem vindo a falar em estabilidade.Porém, como já se disse publicamente, a estabilidade não se pode construir sobre os escombros de um sector. Com efeito o que se quer é realizar a estabilidade sobre os escombros do sector quiçá dos trabalhadores da reforma agrária, relançando a instabilidade, o que, mesmo sob a seguinte perspectiva dos próprios reser-vatários, não me parece correcto.O que nos parece é que este n.° 1 deveria ser alterado no sentido de consagrar que nas áreas que se encontram na posse útil, seja de cooperativas, seja de pequenos agricultores, não deveria incidir o processo de demarcação de reserva, sendo que, quanto a todos esses — e não só em relação àqueles com quem foram celebrados contratos de entrega em exploração — deveria manter-se o direito à exploração da terra.