Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006 I Série — Número 22 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 106/X, dos projectos de lei n.os 327 a 329/X e da apreciação parlamentar n.o 36/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE), a propósito da aprovação do Estatuto da Carreira Docente, criticou o Ministério da Educação pelo modelo proposto, de ataque aos professores e ineficácia no combate aos problemas da educação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Fernanda Asseiceira (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) condenou a resposta do Ministério da Agricultura a um seu requerimento relativo à situação da Casa do Douro, lembrou afirmações de membros do PS quando estava na oposição e saudou um texto subscrito por párocos de vários municípios daquela região por ocasião da comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Almeida (PS).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PSD) criticou a política cultural do Governo e os cortes orçamentais no Ministério da Cultura, que levaram à não realização, no próximo ano, da Festa da Música, no Centro Cultural de Belém, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Teresa Portugal (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Soares (PS) salientou o importante papel da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) no mundo, nas áreas da segurança, ajuda ao desenvolvimento e formação e consolidação de organizações democráticas, ao que se associou o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD), que o cumprimentou ainda pela sua recente eleição para VicePresidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) falou sobre o significado para o seu partido do 25 de Novembro de 1975, tendo anunciado a apresentação de um diploma propondo a evocação daquela data. Deu, depois, resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).A Sr. a Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS) assinalou a passagem, no próximo dia 25, do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e manifestou-se contra todas as formas de violência com base no sexo.O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) insurgiu-se contra um anunciado projecto de decreto-lei do Governo que visa acabar com as regiões e as juntas de turismo, o que considerou ser prejudicial para aquele sector. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Soeiro (PCP) e David Martins (PS). Ordem do dia.— Foram aprovados os n.os 143 a 149 do Diário.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que foi aprovada, e dos projectos de lei n.os 322/X — Lei de Bases da Segurança Social (BE), 326/X — Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro) (PSD), 327/X — Bases do Sistema de Segurança Social (PCP) e 328/X — Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da