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Sábado, 7 de julho de 2012 II Série-B — Número 248 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 70 e 71/XII (1.a)]: N.o 70/XII – De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Júlio Montalvão Machado (PS) pelo Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS).N.o 71/XII (1.a) — De congratulação pelo reconhecimento da cidade fronteiriça e de guarnição de Elvas e as suas fortificações como património mundial da humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 19/XII (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde. Petições [n.os 99, 131 e 146/XII (1.a)]: N.o 99/XII (1.a) [Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo]: — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 131/XII (1.a) (Apresentada pela Associação Nacional de Professores de Educação Técnica e Tecnológica, solicitando à Assembleia da República que a disciplina de Educação Tecnológica faça parte do currículo nacional do 2.o e 3.o ciclos como disciplina obrigatória): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 146/XII (1.a) — Apresentada por Alexandra Filipa Soares Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconsiderada a decisão que põe em causa a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas.
4 | II Série B - Número: 248 | 7 de Julho de 2012Michael Seufert (CDS-PP) — Jorge Fão (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — João Oliveira (PCP) — Pedro Jesus Marques (PS) — Paulo Batista Santos (PSD) — Abel Baptista (CDSPP).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 19XII (1.a) (DECRETO-LEI N.o 106/2012, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 8/2011, DE 11 DE JANEIRO, QUE APROVA OS VALORES DEVIDOS PELO PAGAMENTO DE ATOS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde1. Na reunião realizada por esta Comissão no dia 4 de julho de 2012 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da Apreciação Parlamentar n.o 19/XII (1.a), requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.2. Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes.3. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a seguinte proposta de alteração:«Artigo 5.o [...] a) – [...] [...] l) Emissão de atestado médico; m) Emissão de atestado médico de isenção da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, por razões de saúde; n) Emissão da confirmação de atestado médico; o) Emissão de atestado multiuso de incapacidade em junta médica; p) Emissão de atestado médico em junta médica de recurso; q) Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade; r) Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso; s) Vacina contra febre-amarela (por inoculação); t) Vacina contra febre tifoide (por inoculação); u) Vacina contra encefalite japonesa (por inoculação); v) Vacina contra meningite tetravalente (A,C,W135,Y) (por inoculação); w) Vacina contra raiva (pré-exposição) (por inoculação).»4. Submetida à votação, a proposta de alteração foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes, a abstenção do PS e a ausência do BE.Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, devendo ser o
5 | II Série B - Número: 248 | 7 de Julho de 2012Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respetiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: A proposta de alteração foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS, registando-se a ausência do BE.———PETIÇÃO N.o 99/XII (1.a) [APRESENTADA POR ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS SANTOS (MEMBRO DA COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TOMAR) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO]Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição, à qual foi atribuído o n.o 99/XII (1.a), deu entrada na Assembleia da República em 23 de fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão de Saúde a 7 de março seguinte.A Petição n.a 99/XII (1.a), atravçs da qual se solicita a “a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro hospitalar do Mçdio Tejo”, foi apresentada por 7553 peticionários, sendo sua primeira subscritora Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (Membro da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar).Atento o facto de dispor de mais de 4000 peticionários, a Petição n.o 99/XII (1.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.II – Objeto da petição Os peticionários solicitam a “a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro hospitalar do Mçdio Tejo”, para o que pretendem a “alteração imediata do Despacho n.o 5414/2008, de 28 de fevereiro, na matéria respeitante ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, nomeadamente na classificação referente ao Serviço de Urgências, no Hospital Distrital de Tomar, integrado no Centro Hospital do Médio Tejo, EPE, passando a mesma a ser classificada de SUMC (Serviço de Urgência Médico Cirúrgica)”.III – Diligências efetuadas pela Comissão Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, “A audição dos peticionantes ç obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos”, a Petição n.o 99/XII (1.a) carece da referida diligência, pelo que foi a mesma promovida em 10 de Abril de 2012.  Atendendo às declarações prestadas pelos peticionários presentes na referida audição obrigatória, cuja gravidade pressupõe um cabal esclarecimento, foi efetuado um conjunto de perguntas com pedidos de informação ao Ministério da Saúde, a saber:
15 | II Série B - Número: 248 | 7 de Julho de 2012República, a intercessão junto a quem de direito que a decisão em causa seja reconsiderada, tendo em conta a assimetria impactual negativa que esta projeta na região, nos utentes, nos trabalhadores e nas entidades empregadoras.Bragança, 18 de junho de 2012.O primeiro subscritor, Alexandra Filipa Soares Rodrigues.Nota: — Desta petição foram subscritores 5729 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 45 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 507 a 555/XII (1.a):  N.o 507/XII (1.a) —  Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Programa Operacional Potencial Humano (POPH).N.o 508/XII (1.a) —  Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação contratual das/os profissionais de RVC dos CNO do IEFP.N.o 509/XII (1.a) —  Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação de escolas secundárias no distrito de Viseu.N.o 510/XII (1.a) —  Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as ameaças europeias para o sector leiteiro da Região Autónoma dos Açores.N.o 511/XII (1.a) —  Dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Eduardo Teixeira e Rosa Arezes (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da estação dos CTT de Lanheses, em Viana do Castelo.N.o 512/XII (1.a) —  Do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a destruição do cordão dunar da Praia de Mira, no concelho de Mira, distrito de Coimbra.N.o 513/XII (1.a) —  Dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regime de exercício da actividade pecuária.N.o 514/XII (1.a) —  Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os vigilantes com cartão inactivo.N.o 515/XII (1.a) —  Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação do SNS aos termalistas que cumprem prescrições médicas.N.o 516/XII (1.a) —  Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a privatização das unidades hoteleiras da Fundação Inatel.N.o 517/XII (1.a) —  Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o IC37 Viseu, Nelas, Seia.N.o 518/XII (1.a) —  Do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a alteração ao regulamento do internato médico.N.o 519/XII (1.a) —  Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o conteúdo do Programa de Ajustamento e de Estabilização Financeira para a Região Autónoma da Madeira.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Directora da Segurança Social de Braga admitiu hoje, dia 07/09/2011, que nenhum dos 26equipamentos do distrito construídos ou projectados ao abrigo do Programa OperacionalPotencial Humano (POPH) tem assegurado apoios do Estado para o seu funcionamento.A confirmar-se esta informação ficam comprometidos cerca de 550 postos de trabalho, previstospara estes equipamentos, o que agravará ainda mais a elevada taxa de desemprego no Distritode Braga.Referiu ainda, que “todas as valências de apoio à população poderão não ter condições parafuncionar, privando centenas de idosos, de vários concelhos, da assistência que necessitam”.Durante os anos de 2009 e 2010, ao abrigo do POPH, foram apresentados e aprovadosequipamentos, na sua maioria na área de assistência à terceira idade, por todo o país.Várias Instituições de Solidariedade Social estão com receio de iniciar as obras, apesar deterem as suas candidaturas aprovadas, porque não sabem se podem contar com os apoios daSegurança Social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo a falta de verbas para apoiar os equipamentos construídos ao abrigo doPOPH?2 – Concretamente, no caso de Braga, confirma a falta de apoios e a perda de cerca de 500postos de trabalho?3 – Qual o montante de candidaturas aprovadas para a construção de equipamentos paraidosos e deficientes e a sua localização?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 507 XII 12011-09-07AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 17:27:57 +01'00'Programa Operacional Potencial Humano (POPH)Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Portaria número 1082-A/2001, veio criar "uma rede nacional de centros de reconhecimento,validação e certificação de competências (Centros CVCC)", então coordenado pela AgênciaNacional para a Educação e Formação de Adultas/os (ANEFA).Após o fim da ANEFA, a coordenação dos centros de RVCC ficou a cargo da Direcção Geral deFormação Vocacional (DGFV) que entretanto se extinguiu também. Surgiu então a AgênciaNacional para a Qualificação(ANQ), entidade que passou a designar os Centros de RVC comoCentros Novas Oportunidades (CNO's). A ANQ, conforme a informação disponibilizada emwww.novasoportunidades.gov.pt, coordena uma rede de 456 CNO's.O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) tem uma rede nacional constituídapor 52 CNO's onde são acompanhados jovens e adultas/os com necessidades formativasdiferenciadas (alfabetização, Educação e Formação de Adultos, Cursos de Aprendizagem,Formação Modular Certificada, Reconhecimento Validação e Certificação de Competênciasescolares e profissionais, entre outras). O despacho 17658/2010 veio determinar que “oscidadãos desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP, I. P., que sejam detentoresde habilitações inferiores ao 12.o ano de escolaridade completo e não estejam a frequentar umamodalidade de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, e cujo perfil deempregabilidade se afigure pouco adequado às ofertas de emprego disponíveis, devem serencaminhados para a rede nacional de centros novas oportunidades” e que este procedimentodeve ser implementado pelo IEFP, I. P.De acordo comCarta de Qualidade dos CNOs, um dos requisitos de estruturação do trabalho éuma “equipa técnica com formação adequada às funções, estável”. É nesse sentido o despachon.o 14753/2008 que veio permitir a admissão, em regime de contrato de trabalho a termoresolutivo certo, de profissionais de RVC, que, na sua maioria, se encontravam já a exercerfunções no IEFP, IP numa situação de ilegalidade, uma vez que eram falsos recibos verdes.Neste âmbito, foram contratadas cerca de 200 pessoas que iniciaram funções em Janeiro de2009 e cujos contratos têm a duração de três anos, terminando a 31 de Dezembro de 2011.X 508 XII 12011-09-07AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 18:57:17 +01'00'Situação contratual das/os profissionais de RVC dos CNO do IEFPMinistério da Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Ora, perante o exposto o Bloco de Esquerda vê com inquietação que, a menos de quatro mesesdo término dos seus contratos, as/os profissionais de RVC dos CNO's do IEFP desconheçamqual o seu futuro profissional. Refira-se que, em muitos CNO's, os profissionais de RVCasseguram simultaneamente a função de técnicas/os de diagnóstico, muitas vezes, emarticulação directa com os Centros de Emprego, acompanhando e fazendo o diagnóstico eencaminhamento de inscritos para ofertas formativas e de qualificação escolar e profissional, talcomo determinado no despacho 17658/2010.O desconhecimento face ao futuro dos profissionais de RVC do CNO's é grave não apenaspelas/os trabalhadoras/es em causa mas também pelos milhares de pessoas que sãoacompanhadas em todo o país, no âmbito da qualificação de adultos e cujo percurso formativocorre o risco de ficar no limbo, a partir de 31 de Dezembro.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio questionar o Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego:Tem o Governo conhecimento da situação profissional em que se encontram cerca de 200profissionais de RVC dos CNO's do IEFP?1.Pretende o Governo proceder à renovação dos contratos destas/es profissionais?2.Qual o futuro dos CNO's do IEFP a partir de 31 de Dezembro de 2011?3.Qual o futuro da qualificação escolar e profissional de adultos a partir de 31 de Dezembro de2011?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)JOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Parque Escolar está a materializar uma política de modernização de cerca de 300equipamentos educativos do ensino secundário. O esforço financeiro, no final, representarámais de 3.000 milhões de euros. É um programa ambicioso que coloca a comunidade educativa,alunos, professores, pais, funcionários em geral, e o país no mesmo patamar de exigência e deoportunidade comuns a todos os países desenvolvidos.Paralelamente, este projecto representa um investimento de proximidade muito significativo,sobretudo para as PME em geral e economias locais em particular. Diariamente há mais de13.000 trabalhadores que encontram aqui o seu posto de trabalho, facto que releva para o bomfuncionamento da economia.O Governo anunciou agora, de modo radical, a paragem total deste esforço, incluindo mesmo asobras que estão em concurso ou fase de adjudicação. Sem prejuízo da oportunidade de umaauditoria, neste como em qualquer outro sector, é preocupante que, para que ela aconteça, tudotenha de parar.Sendo assim, apoiando esta e todas as auditorias julgadas necessárias, é difícil compreender aincompatibilidade com a normal continuidade de modernização do parque escolar.Neste contexto, os deputados do PS, abaixo-assinados, nos termos constitucionais eregimentais em vigor, vêm perguntar  ao Senhor Ministro da Educação e Ciência: 1- Tenciona o Governo concretizar as obras de modernização, no que ao distrito de Viseuconcerne, das escolas secundárias: i) de Viriato, em Viseu; ii) Felismina Alcântara, emMangualde; iii) de Moimenta da Beira; iv) de S. Pedro do Sul?2- Em caso afirmativo, tenciona o Governo continuar o processo ainda durante o ano de 2011?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)X 509 XII 12011-09-07AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 18:58:27 +01'00'Requalificação de escolas secundárias no distrito de ViseuMinistério da Educação e CiênciaDeputado(a)sELZA PAIS(PS)14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República   O Regime do Exercício da Actividade Pecuária (REAP) tem como objectivo estabelecer oexercício da actividade pecuária nas explorações pecuárias, entrepostos e centros deagrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higio-sanitáriados efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade doambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidadesocial dos produtores pecuários.O REAP estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização oueliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, àsunidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades decompostagem, de produção de biogás, através de planos de Gestão de Efluentes Pecuários.Considerando o Decreto-Lei no 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece este regime,alterado pelos Decretos-Lei n.o 316/2009 de 29 de Outubro,  n.o 78/2010, de 25 de Junho e  no45/2011, de 25 de Março.Considerando que o Decreto-Lei no 45/2011, de 25 de Março, modifica os prazos do períodotransitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à 3aalteração ao Decreto-Lei no214/2008, de 10 de Novembro, prorrogando os prazos doprocedimento de reclassificação e regularização da actividade pecuária face aos prazosprevistos no Decreto-Lei no 78/2010, de 25 de Junho.Considerando que estas alterações decorreram da verificação da existência de desfasamentosentre o universo de explorações pecuárias existentes e o número de registos efectuados,justificando a manutenção das condições excepcionais e as iniciativas para promover a adesãodos titulares, ainda em falta, com vista à regularização das explorações omissas.Considerando que dada a grande complexidade deste regime, a sua implementação não temsido efectiva, continuando a situação por resolver, urge proceder a uma mais profundasimplificação do REAP.Por fim, face às actuais circunstâncias económico-financeiras, os agricultores estão semcapacidade de investimento em alterações das suas instalações, pelo que se justifica asuspensão da entrada em vigor do REAP.X 513 XII 12011-09-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 12:19:24 +01'00'Regime de exercício da actividade pecuáriaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o12o, n.o3 do Estatuto dos Deputados, «todasas entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o229o, n.o1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e fundamentos queantecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:1.            Vai Vossa Excelência suspender a entrada em vigor do REAP?2.            Sabe Vossa Excelência quantas são as explorações pecuárias em situação deReclassificação? E de Regularização?3.            Quantas têm já o seu processo concluído? Qual é a estimativa do número deexplorações pecuárias que estão em “incumprimento”? Que efectivos abrangem?4.            Concorda que o REAP tem um deficit de aplicação devido à sua grandecomplexidade?5.            Vai Vossa Excelência alterar o REAP no sentido da sua simplificação?6.            Se sim, em que termos? Quando?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Setembro de 2011Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Segundo o Relatório de Segurança Privada de 2009, tornado público recentemente, em 31 deDezembro desse ano encontravam-se registados na Base de Dados de Segurança Privada106.885 vigilantes, dos quais apenas 40.523 se encontravam no activo, ou seja, com vinculocontratual às empresas nos termos da lei. Os restantes 66.362 encontravam-se inactivos, sendoque 45.174 destes já não possuíam cartão válido, remanescendo 21.188 que possuíam cartãoválido mas que não estavam ligados contratualmente a qualquer empresa.No capitulo das conclusões do mesmo relatório, afirma-se que a utilização em exercício defunções de vigilantes com o cartão “inactivo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresasempregadoras, tem persistido, com graves consequências em termos laborais para os mesmos.Acontece que para além do referido no parágrafo anterior, que é bastante grave, acresce que autilização em exercício de funções de vigilantes com o cartão “inactivo” em caso deconflitualidade torna difícil a identificação do vigilante e o apuramento de responsabilidades.Como o próprio relatório reconhece esta situação não é nova e tem-se verificado ao longo dosanos, com as consequências conhecidas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, qual a situação existente em 31Dezembro de 2010 quanto a vigilantes com cartão "inactivo" e que medidas tenciona o Governoadoptar para resolver esta situação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 514 XII 12011-09-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 12:20:58 +01'00'Vigilantes com cartão inactivoMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os Deputados de todos os partidos políticos têm sido convidados pelos empresários de Caldasda Felgueira, concelho de Nelas, para visitar a freguesia e os equipamentos que enquadram edefinem a economia local e regional. Foi o que aconteceu com grupo parlamentar do PartidoSocialista.Freguesia com um equipamento termal estruturante, o quarto maior operador privado a nívelnacional, também o mais frequentado por jovens, 25% do total, Caldas da Felgueira, através dosseus empresários, manifesta a mais viva preocupação pelos cortes publicitados na imprensa eatribuidos a decisões do senhor Ministro da Saúde.A capacidade hoteleira instalada revela um elevado nível de acolhimento e tem de modoadjacente actividades de restauração e pequenos negócios microfamiliares decisivos para oequilíbrio da economia local e das famílias. Paralelamente, os recursos endógenos do concelho,para além do património e actividade cultural, são exemplos de excelência e de procura.Uma diminuição do esforço do SNS neste sector tem como consequência a diminuição dafrequência termal, facto que prejudica as pessoas carentes deste tipo de tratamento bem comouma actividade económica local, do interior, que todos dizem querer potenciar, mas que, aconfirmarem-se estas medidas, tudo terá um efeito contrário.Neste contexto, os deputados abaixo assinados, perguntam ao Governo, através do SenhorMinistro da Saúde:1- Tenciona o Governo continuar a apoiar os tratamentos termais que resultem de prescriçãomédica ou não?X 515 XII 12011-09-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.08 12:22:54 +01'00'Comparticipação do SNS aos termalistas que cumprem prescrições médicasMinistério da Saúde14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 - Em alternativa, que políticas vão ser assumidas para manter o acesso dos utentes à ofertatermal instalada em Portugal?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismos (APHORT)pediu, publicamente, que o Governo privatizasse as unidades turísticas da Fundação INATEL eda Movijovem, através da venda ou concessão da exploração dessas unidades.Por sua vez, a AHRESP já se manifestou totalmente contra a privatização da Fundação INATEL.Sabendo que é intenção do Governo concessionar as Pousadas da Juventude e extinguir aMovijovem, importa esclarecer qual é a posição do Governo quanto à Fundação Inatel.Importa referir que a Fundação Inatel tem 18 unidades Hoteleiras e 4 Parques de Campismoque desempenham um importante papel no acesso ao turismo com diversos programas como“Turismo Sénior”, “Saúde e Termalismo”, “Abrir Portas à Diferenças” e “Turismo Solidário” quemovimentam, por ano e por todo o país, cerca de 50 mil associados.Além de uma reduzida comparticipação do Estado nestes programas, importa referir que aFundação INATEL desenvolve programas sociais como “Portugal no Coração” para emigrantespobres, “Conversa Amiga” para pessoas que sofrem de solidão, “Sempre em Férias” parapessoas reformadas, “Turismo Educativo Júnior” e, entre outros, iniciativas em torno da cultura edo desporto um pouco por todo o país.Assim, fica claro o papel que a Fundação INATEL desempenha para os seus 200 mil associadose para a sociedade em geral.Ora, privatizar estas unidades irá ter um gigantesco impacto uma vez que a esmagadora maioriados associados desta Fundação, sendo trabalhadores por conta de outrem, não têm condiçõespara usufruir do turismo e das actividades de cariz cultural e desportivo que esta Fundaçãoproporciona.Não é de desprezar o facto de ser a Fundação INATEL, com as suas diversas unidadesX 516 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 15:23:45 +01'00'Privatização das unidades hoteleiras da Fundação InatelPrimeiro-Ministro14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
hoteleiras, que dinamiza a ocupação de muitos hotéis na chamada época baixa e o facto de estaFundação desenvolver este tipo de actividades há 75 anos.Por fim, importa referir que a Fundação INATEL tem, no ano de 2011, previsto um investimentode mais de 10,5 milhões de euros sem recorrer a um cêntimo da banca ou do Estado e que aprivatização destas unidades põe em causa os mais de 800 postos de trabalho permanentesexistentes.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte:1.o Qual é a intenção do Governo quanto ao futuro da Fundação INATEL e as suas unidadeshoteleiras?2.o Considera ou não relevante e meritório o trabalho desenvolvido pela INATEL ao longo dosúltimos 75 anos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os Deputados dos diferentes partidos políticos têm sido convidados pelos empresários deCaldas da Felgueira, concelho de Nelas, para visitar a freguesia e os equipamentos queenquadram e definem a economia local e regional. Foi este o contexto em que os deputados dogrupo parlamentar do Partido Socialista foram ao local.Freguesia com um equipamento termal estruturante, o quarto maior operador privado a nívelnacional, Caldas da Felgueira está dependente do futuro IC37, do seu traçado e do calendáriopara a sua realização, tendo em conta as decisões já assumidas. Este corredor rodoviário éigualmente estratégico para Viseu/Nelas/Seia, articulando-se com o corredor do IC12 que ligaráMangualde ao IP3 sul.Em Caldas da Felgueira a capacidade hoteleira instalada revela um elevado nível deacolhimento que tem adjacente uma actividade de restauração e pequenos negóciosmicrofamiliares decisivos para o equilíbrio da economia local e das famílias. Paralelamente, osrecursos endógenos do concelho, para além do património e actividade cultural, são deexcelência e de procura qualificada.Assim, os Deputados, abaixo assinados, perguntam ao Governo, através do Senhor Ministro daEconomia:1- Tenciona o Governo concluir o processo conducente ao início da construção do IC37 ouvindoa opinião da autarquia sobre o traçado definitivo?2- Em caso afirmativo, para quando prevê o Governo o início dos trabalhos nesta região dointerior?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)X 517 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 15:33:13 +01'00'IC37 Viseu, Nelas, SeiaMinistério da Economia e do EmpregoDeputado(a)sELZA PAIS(PS)14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Para: Ministro da SaúdeAssunto: Alterações ao Regulamento do Internato MédicoO Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional aprovou a portaria no251/2011, publicadano passado dia 24 de Junho, que altera o Regulamento do Internato Médico, dias antes datomada de posse do actual Governo. Aliás, a mesma foi publicada já com o novo o governo emfunções.As alterações então promovidas foram efectuadas ao arrepio da posição dos principaisinteressados naquele Regulamento que são os estudantes universitários de Medicina.Acresce que tal portaria carece de clarificação nos seguintes pontos:Não estabelece qualquer data limite de publicação do aviso de abertura.Essencial para que os candidatos possam conhecer atempadamente toda a informaçãorespeitante ao processo de seriação e admissão na formação específica.O aviso de abertura deverá conter o mapa de vagas tanto para o ano em comum como para aárea médica de especialização e devem ser enunciados como definitivos e permanecerinalterados até fim do concurso salvaguardando os princípios de transparência, igualdade euniversalidade inerentes a qualquer concurso público.Alteração à Prova Nacional de Seriação.É fundamental existir um período mínimo de anúncio para alterações à PNS, período esse quepermita às escolas médicas uma adequação dos planos curriculares de forma a garantir amelhor preparação possível para uma prova que se revela decisiva no percurso formativo.Afixação dos resultados da PNS.O facto de não ser especificada a afixação da chave da prova e a não referência a um Júri deProva ou Júri de Recurso é uma lacuna que urge suprir para garante, e uma vez mais, doprincípio da transparência, igualdade e universalidade.X 518 XII 12011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 15:30:57 +01'00'Alteração ao regulamento do internato médicoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O País tomou conhecimento por intermédio de instituições estrangeiras que existia um desvioorçamental nas contas públicas da Região Autónoma da Madeira. Este desvio, que inicialmenteassumia o montante de 277, afinal, foi confirmado pela Comissão Europeia que atingiria umvalor de 500 milhões de euros. O Governo português confirmou o valor do desvio.Em audição na Assembleia da República, o Ministro das Finanças indicou que o Presidente doGoverno Regional da Madeira enviou uma carta ao Primeiro-ministro “pedindo um programa deajustamento estrutural e de estabilização financeira”. Nessa mesma audição, foi tambémveiculada a informação de que os serviços do Ministério das Finanças estariam já a trabalhar emconjunto com os Serviços de Finanças Regionais, com o intuito de gizar uma solução para odesvio identificado.É imperativo que os madeirenses tenham conhecimento do Programa que está a ser delineadopelo Governo da República e pelas instâncias do Governo Regional. Num momento em que osmadeirenses são chamados a escolher entre os diversos programas políticos para a RegiãoAutónoma, essa escolha tem de ser a mais informada possível. Não é aceitável que se escondados Madeirenses uma matéria tão determinante para o futuro da região.Em entrevista pública, o Ministro das Finanças indicou que seria realizado um “levantamentoexaustivo” das contas públicas da região e assegurou que este processo seria conduzido comtodas a transparência. Ora, essa transparência só se verificará se os madeirenses tiveremconhecimento do estado real das contas públicas da região e dos esforços que lhes serãoexigidos. Assim, é obrigação do Governo da República dar resposta a esta necessidade detransparência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:X 519 XII 12011-09-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.08 15:43:48 +01'00'Conteúdo do Programa de Ajustamento e de Estabilização Financeira para a Região  Autónoma da MadeiraMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Qual o valor total da dívida pública da Região Autónoma da Madeira?1.Qual o conteúdo do “programa de ajustamento estrutural e de estabilização financeira”referido pelo Ministro das Finanças?2.Que esforços serão pedidos aos madeirenses?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original