3 DE MAIO DE 2014 35 parlamentares que já tinham sido anunciadas tanto pelo Partido Comunista Português como pelo Partido Socialista, apreciações parlamentares que têm traços comuns que gostaria também de salientar, em primeiro lugar, pelas contradições que encerram e, em segundo lugar, por uma confusão que também deve ser esclarecida. Em primeiro lugar, ambos os partidos, exatamente ao mesmo tempo que criticam o Governo por se atrasar em quase dois anos no cumprimento da reforma do sistema judiciário, surpreendentemente criticam o Governo pela pressa em pôr a reforma no terreno e em concretizar a reorganização do mapa judiciário. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, decidam-se! É que pedir ao mesmo tempo, em relação à mesma matéria, uma coisa e o seu contrário, convenhamos que não é a melhor atitude para encetar o debate construtivo que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui anunciou que gostaria de ter. Em segundo lugar, há uma confusão que, a meu ver, merece ser esclarecida. Sistematicamente, de forma despudorada, permitam-me dizê-lo, emparelhar a reorganização do mapa judiciário com outras realidades de racionalização dos serviços da Administração Pública como se de uma só coisa se tratasse, não é a melhor atitude. Diz o PCP que o encerramento dos tribunais será mais um passo para a desertificação do interior do País. Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.Junta a isso a unidade dos cuidados de saúde e a extinção das freguesias. Diz o PS que a reorganização do mapa judiciário vem promover a desertificação de muitas cidades e vilas do interior. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não querem é discutir isso! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que há tribunais que encerram, mas são 20 e não 47. A perversão que ambos os requerentes das apreciações parlamentares querem vender é a de que a reclassificação — e não desqualificação, Sr. Deputado do Partido Comunista Português — de mais de uma vintena de tribunais de comarca em secções de proximidade, exatamente 27, também é encerramento, e de que tudo em conjunto é a hecatombe da justiça de proximidade, é a hecatombe da coesão territorial e é a hecatombe da justiça em geral. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é só isso! Querem é obrigar as pessoas a andar de um lado para o outro! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Simplesmente, não é verdade. Referindo-me, em particular, às secções de proximidade, estamos perante verdadeiras extensões de tribunais, onde também se podem realizar julgamentos e, tendo em conta certas especificidades locais, até se podem preferencialmente realizar julgamentos. Racionalizar, otimizar e especializar não é o mesmo que encerrar, desertificar e afastar a justiça do cidadão. É uma aposta na melhoria da eficácia e da qualidade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é a mesma conversa do PS! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... sabendo que se pode fazer muito mais com muito menos e garantindo, por esta via, o contributo da justiça para a melhoria das condições de atratividade do nosso País, condição fundamental para o tão necessário crescimento económico e a criação de emprego. Agora, em relação ao Partido Socialista e àquilo que ouvi, ouso dizer o seguinte: é extraordinário, de facto, o Partido Socialista nunca defendeu a extinção, o encerramento não decorre do Memorando de Entendimento!... E o PS até diz na apreciação parlamentar que, havendo vontade política, outras soluções poderiam ter sido encontradas. Demagogia, irresponsabilidade ou simplesmente falta de coragem? Na minha opinião, Sr.as e Srs. Deputados, um pouco ou muito de tudo. E louvo a coerência, pois dizem e fazem hoje o mesmo que diziam e faziam no passado — e todos nós bem sabemos onde é que isso nos levou.