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7 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009III. Da discussão e votação na especialidade 1.  Nas reuniões de 22 e 23 de Abril de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade do texto de substituição, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PCP, de que resultou o seguinte:i. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Hugo Nunes (PS), Maria José Gambôa (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Vasco Cunha (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE), que apreciaram e debateram as soluções do texto de substituição e das propostas de alteração entretanto apresentadas; ii. Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos do texto de substituição e das respectivas propostas de alteração: ARTIGOS 1.o e 2.o – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;  ARTIGO 3.o – tendo sido retirada a proposta de alteração apresentada pelo PSD, o artigo foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;   ARTIGO 4.o – tendo sido retirada a proposta de alteração apresentada pelo PSD, o artigo foi aprovado com os votos favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  ARTIGOS 5.o a 7.o – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 8.o  Proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  N.os 1, 2 e 4 do texto de substituição – aprovados com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP;   N.o 3 do texto de substituição – aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  ARTIGO 9.o – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 10.o  Propostas de substituição à alínea b) do n.o 3 e ao n.o 4, apresentadas pelo PS – aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Propostas de emenda aos n.os 1 e 7, apresentadas pelo PSD – aprovadas por unanimidade, registandose a ausência do CDS-PP;  Artigo do texto de substituição – aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 11.o  Proposta de substituição apresentada pelo PSD – rejeitada com votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do PCP e do BE;  Artigo do texto de substituição – aprovado com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE.Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009ARTIGO 12.o – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 13.o  Proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Artigo do texto de substituição aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 14.o – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 15.o   Proposta de emenda aos n.os 3 e 4, apresentada pelo PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Proposta de emenda ao n.o 4, apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alínea c) do n.o 1 do texto de substituição – aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Remanescente do artigo – aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE;  Proposta de aditamento de uma nova alínea c), passando a anterior alínea c) a alínea d) – aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  ARTIGOS 16.o e 17.o – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 18.o  Proposta de substituição apresentada pelo PCP: o N.o 1 [corpo do artigo] — rejeitada com votos contra do PS, a abstenção do PSD  e votos a favor do PCP e do BE; o Alínea a) – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; o Alínea b) – rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e BE; o Nova alínea c) – rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE os votos favoráveis do PCP; o Novas alínea d) e e) – rejeitadas com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP e do BE; o Nova alínea f) – rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do PCP e do BE;  Texto de substituição aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e votos contra do PCP e do BE, tendo sido feita a alteração dos seguintes termos: no corpo do n.o 1 ―adjudicatário‖ foi substituído por ―adjudicante‖ e na alínea a) do n.o 1 ―adjudicante‖ por ―adjudicatário‖; ARTIGOS 19.o e 20.o – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;    ARTIGO 21.o   A proposta de emenda ao n.o 1 apresentada pelo PSD foi substituída pela seguinte proposta de redacção ―(...) nos casos nela previstos e na lei em geral.‖, a qual foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP; Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009 A proposta de emenda ao n.o 4 apresentada pelo PSD foi retirada e substituída pela proposta ―(...) admitido ou aprovado (...)‖, a qual foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Articulado do texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  ARTIGO 22.o   Proposta de emenda ao n.o 2 apresentada pelo PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGOS 23.o e 24.o – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 25.o  A proposta de substituição apresentada pelo PCP foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e os votos a favor do PCP;   A proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PSD, foi retirada;  Articulado do texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do BE e os votos contra do PCP;  Proposta de aditamento de um novo n.o 4, renumerando-se os seguintes, apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do BE; ARTIGO 26.o – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 27.o  A proposta de substituição inicialmente apresentada pelo PS foi substituída por outra, a qual foi aprovada com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do PCP e do BE;  Na proposta de emenda ao n.o 7, apresentada pelo PSD, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, a substituição da expressão ―celebração do protocolo‖ por ―celebração dos protocolos‖, mas rejeitada a restante proposta, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos a favor do PSD;   O articulado do texto de substituição foi aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE; ARTIGO 28.o – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 29.o  A proposta de substituição inicialmente apresentada pelo PS foi substituída por outra, a qual foi aprovada com os votos a favor do PS, e abstenção do PSD, do PCP e do BE;  O articulado do texto de substituição foi aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e os votos contra do PCP e do BE.iii. Procedeu-se ainda à votação de todos os artigos do projecto de lei n.o 183/X (1.a), que foram rejeitados por unanimidade, nos termos e com os fundamentos expressos na Declaração de Voto conjunta do Grupo de Trabalho, que se anexa ao presente Relatório.2.  Em anexo, seguem as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, em 13 de Maio de 2009.O Coordenador do Grupo de Trabalho: Hugo Nunes — O Presidente da Comissão: Miguel FrasquilhoConsultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Texto FinalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a operações e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são, respectivamente, aplicáveis.2 — A elaboração e subscrição de projectos e o exercício das funções de fiscalização de obra e direcção de obra apenas podem ser realizadas por técnicos que sejam titulares das habilitações e dos requisitos previstos nesta lei.3 — A presente lei aplica-se aos técnicos referidos no n.o 1, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da actuação de quaisquer empresas ou entidades.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei é aplicável aos projectos:a) De operações urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, e respectivas portarias regulamentares, adiante designado RJUE; b) De obras públicas, considerando-se como tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro.2 — A presente lei é ainda aplicável à fiscalização de obra pública e de obra particular em que esteja prevista a subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do RJUE, e, na execução de obra, ao director de obra da empresa responsável pela execução da obra.3 — A presente lei é aplicável a projectos sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Assistência técnica», os serviços a prestar pelo autor de projecto ao dono da obra, ou seu representante, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais ou contratuais que lhe incumbam, que visam, designadamente, o esclarecimento de dúvidas de interpretação do projecto e das suas peças, a prestação de informações e esclarecimentos a concorrentes e empreiteiro, exclusivamente através do dono da obra, e ainda o apoio ao dono da obra na apreciação e comparação de soluções, documentos técnicos e propostas;  b) «Autor de projecto», o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projecto de arquitectura, cada um dos projectos de engenharia ou o projecto de paisagismo, os quais integram o projecto, subscrevendo as declarações e os termos de responsabilidade respectivos;
12 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 20093 — A fiscalização de obra é assegurada por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros, engenheiros técnicos e agentes técnicos de arquitectura e engenharia com inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando obrigatório, bem como por técnico com habilitação válida decorrente de Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de nível 4 ou Curso de Especialização Tecnológica (CET), que confira qualificação profissional de nível 4, na área de condução de obra.4 — A direcção de obra é assegurada por engenheiros, ou engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, tendo em conta as qualificações profissionais a definir nos termos do artigo 27.o, sem prejuízo no disposto no artigo 13.o da presente lei e do disposto no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho.Artigo 5.o Apreciação de projectosSem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, no que respeita ao projecto de arquitectura, a administração pública e os donos de obra pública dotam os seus quadros de funcionários e trabalhadores com qualificação adequada para apreciar e analisar um projecto no âmbito de uma obra sujeita a licenciamento, comunicação prévia ou procedimento pré-contratual, podendo recorrer a entidades externas, dotadas de técnicos qualificados para esse fim, quando tal se revele conveniente para o cumprimento desta obrigação.Capítulo II Qualificações dos técnicosSecção I Equipa de projecto: autores de projecto e coordenador de projectoArtigo 6.o Equipa de projecto1 — O projecto é elaborado, em equipa de projecto, pelos técnicos necessários à sua correcta e integral elaboração, podendo apenas integrar, como autores de projecto, arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, executando tarefas na área das suas qualificações e especializações, nos termos indicados na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o.2 — Os autores de projecto e o coordenador de projecto ficam individualmente sujeitos a todos os deveres previstos na presente lei.Artigo 7.o Contrato para elaboração de projecto1 — A elaboração de projecto é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a identificação completa do coordenador de projecto, se for exigido nos termos do artigo seguinte, e dos autores de projecto, a especificação das funções que assumem e dos projectos que elaboram, bem como a identificação dos elementos do seguro, previsto no artigo 24.o, que garante a sua responsabilidade civil.2 — A elaboração de projecto é contratada, nomeadamente:a) A uma empresa de projecto, com expressa identificação dos autores de projecto e do coordenador de projecto nos termos do número anterior, salvaguardando sempre o cumprimento integral do disposto na presente lei; b) A uma equipa de projecto, de forma global, sempre com expressa identificação dos autores de projecto e do coordenador de projecto.
18 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Artigo 17.o Fiscalização de obra públicaSem prejuízo do disposto em lei especial, em sede de obra pública, o desempenho das funções de director de fiscalização de obra, ou, quando exista, a chefia de equipa de fiscalização ficam sujeitos aos deveres previstos no Código dos Contratos Públicos e aos deveres elencados no artigo anterior que com ele sejam compatíveis.Capítulo III Responsabilidade civil e garantiasArtigo 18.o Responsabilidades do Dono da obra1 — O dono da obra, enquanto adjudicante, respectivamente, da equipa de projecto, do director de fiscalização de obra, e do construtor, deve cumprir com todas as suas obrigações contratuais, nomeadamente:a) Fornecer, antecipadamente à elaboração dos projectos, a informação necessária aos adjudicatários relativa a objectivos e condicionantes, nomeadamente o programa preliminar, bem como reconhecimentos e levantamentos.b) Permitir o livre acesso à obra aos autores de projecto e até conclusão daquela. 2 — Sempre que a obra a executar assuma complexidade relevante ou quando sejam utilizados métodos, técnicas ou materiais de construção inovadores, o dono da obra pública deve garantir que, previamente ao lançamento da empreitada, o projecto de execução seja objecto de revisão por entidade devidamente qualificada para a elaboração do projecto e distinta do seu autor.  3 — Independentemente das condições referidas no número anterior, o dono da obra em obras de classe 5 ou superior procurará, sempre que possível, diligenciar pela revisão de projecto, tendo em conta nomeadamente a urgência no lançamento da empreitada e a programação financeira desta.Artigo 19.o Responsabilidade civil dos técnicos1 — Os técnicos e pessoas a quem a presente lei seja aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por acção ou omissão, de deveres no exercício da actividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contra-ordenacional, disciplinar ou outra que exista.2 — Os técnicos e pessoas referidas no número anterior respondem ainda, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos seus representantes, mandatários, agentes, funcionários ou por quaisquer pessoas que com eles colaborem na sua actuação.3 — A responsabilidade dos técnicos e pessoas a quem esta lei seja aplicável não exclui a responsabilidade, civil ou outra, das pessoas, singulares ou colectivas, por conta ou no interesse das quais actuem, nem de quaisquer outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, nos termos gerais.4 — A responsabilidade civil prevista na presente lei abrange os danos causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construções ou imóveis, elaborados, construídos ou dirigidos tecnicamente pelos técnicos e pessoas indicados no n.o 1.Artigo 20.o Situações especiais de responsabilidadeA empresa responsável pela execução da obra é solidariamente responsável pelos danos emergentes da
23 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009especializações, a determinação da respectiva qualificação para elaboração de projecto está sujeita ao disposto nos artigos 10.o e 21.o, enquanto essa matéria não for regulada em protocolo celebrado nos termos dos números anteriores.5 — Estão sujeitos a publicação na 2.a Série do Diário da República, incumbindo a respectiva promoção às associações públicas profissionais, os protocolos previstos no presente artigo e as suas alterações, devendo, em anexo a estas, ser republicado o protocolo alterado.6 — Incumbe ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, a promoção da celebração dos protocolos a que se reporta o presente artigo no prazo de dois meses contados da data de publicação da presente lei, convocando para o efeito os representantes da Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros e da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.7 — Caso não tenham sido celebrados os protocolos referidos no presente artigo, no prazo de definido no número anterior, a definição das qualificações específicas adequadas à elaboração de projecto, direcção de obra e fiscalização de obra é aprovada nos dois meses subsequentes, por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas e do ensino superior.8 — Para efeito do disposto no número anterior, incumbe ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, promover a elaboração de proposta de portaria, devendo para tanto, nomeadamente, proceder à audição das associações públicas profissionais de arquitectos, engenheiros e engenheiros técnicos, bem como, quando se justifique, de outras associações públicas profissionais.9 — Sem prejuízo das disposições transitórias, os protocolos ou portaria previstos no presente artigo entram em vigor na data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 28.o Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto nos artigos 25.o e 26.o, é revogado o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro. Artigo 29.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009, com excepção do disposto no artigo 27.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.2 — As disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24.o, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo.O Presidente da Comissão: Miguel Frasquilho.Nota: O texto final foi aprovado.Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PCPPropostas de alteração apresentada pelo PCPArtigo 18.o (Responsabilidades do dono da obra)1 — О dono da obra, enquanto adjudicador, respectivamente, da equipa de projecto, do director de fiscalização de obra, e de construtor, deve cumprir com todas as obrigações contratuais, nomeadamente:
24 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009a) Fornecer, antecipadamente à elaboração dos projectos, a informação necessária aos adjudicantes, relativa a objectivos e condicionantes, bem como reconhecimento e levantamentos; b) Respeitar direitos adquiridos de cada uma das partes, nomeadamente direitos de autor dos autores de projecto; c) Assegurar aos autores de projecto o direito que lhes assiste nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos de prestar a assistência técnica à obra em todos as suas fases, de forma a verificar o cumprimento do projecto de execução; d) Respeitar a hierarquia determinada por contrato da relação entre as partes intervenientes; e) Cumprir com as condições de contrato e adjudicação, nomeadamente prazos e fases de pagamento; f) No caso do dono da obra pública, e quando a obra a executar assuma complexidade relevante ou quando sejam utilizados métodos, técnicas ou materiais de construção, inovadores, em obras de classe 3 ou superior, o dono da obra, deve garantir que o projecto de execução seja objecto de prévia revisão ao lançamento da empreitada por entidade devidamente qualificada e distinta do autor do projecto.Assembleia da República, 16 de Abril de 2009.O Deputado do PCP: Jorge Machado.Artigo25.o (Disposições transitórias)1 — Os técnicos qualificados para a elaboração de projectos nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, que até a data de entrada em vigor da presente lei estejam a frequentar os cursos que lhes dão a competente habilitação bem como os técnicos que actualmente estão a exercer a profissão podem elaborar os projectos especificamente neles previstos, estes últimos desde que comprovem que, nos cinco anos anteriores, já tinham elaborado e subscrito projecto no âmbito daqueles artigos, que tenha merecido aprovação municipal, ficando, no entanto todos eles sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas.2 — (... ) 3 — Os técnicos referidos no n.o 1 ficam, ainda, habilitados para desempenhar a função de director de fiscalização em obra pública e particular, quanto às obras que eram, nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, qualificados para projectar, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas.4 — (... ) 5 — (... )Assembleia da República, 16 de Abril de 2009.O Deputado do PCP: Jorge Machado.Nota apresentada pelo PSDAssunto: Revisão do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de FevereiroSugerem-se pequenas alterações, essencialmente de redacção:Artigo 3.o, alínea p) Suprimir «quando obrigatório»Artigo 4.o, n.o 3 Suprimir «quando obrigatório»
25 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Artigo 8.o Acrescentar (... ) cumular com aquela função a elaboração total ou parcial de um dos projectos.Artigo 10.o n.o 1 Alterar (... ) habilitação para elaborar projectos.n.o 7 Alterar (... ) qualquer um dos projectos (aqui) referidos nos números anteriores.Artigo 11.o Acrescentar Podem ainda ser elaboradas por outros técnicos, nomeadamente agentes técnicos de arquitectura e engenharia, arquitectos de interiores e designers de ambientes, as peças escritas e desenhadas (... ).Artigo 15.o Substituir ... (as obras a que se referem as alíneas)...  por (... ) as obras referidas nas alíneas (... )Artigo 20.o Substituir «Abrangidas pela presente lei devem subscrever termos de responsabilidade nos casos previstos na lei e na presente lei.» Por «Abrangidas pela presente lei devem subscrever termos de responsabilidade nos casos previstos na lei e (e na presente lei) no presente diploma.»Artigo 21.o n.o 4 Acrescentar (... ) projecto aprovado, admitido «ou adjudicado» (... ) Artigo 22.o n.o 2 onde está (... ) «designadamente de coordenador de projecto, de autor de projecto de arquitectura, de autor de projecto de engenharia, de autor de projecto de arquitectura paisagista, de director de fiscalização de obra e de director de obra.» Deverá passar a (... ) «designadamente de coordenador de projecto, de autor de projecto de arquitectura, de engenharia, ou de arquitectura paisagista, de director de fiscalização de obra e de director de obra».Artigo 25.o n.o 3 onde está (... ) já (tinham elaborado e subscrito projecto ou) fiscalizado (... ) deve estar
26 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009(... ) já tinham fiscalizado (... )Artigo 27.o n.o 7 — Utilizar «Celebração dos Protocolos» em vez de «celebração do protocolo», atendendo a que é o plural que é sempre empregue nos restantes números do artigo.— «prazo de seis meses» em vez de «prazo de três meses».O Deputado do PSD: Vasco Cunha.Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 10.o Qualificação dos autores de projecto1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — Os restantes projectos de engenharia devem ser elaborados por engenheiros ou engenheiros técnicos que detenham qualificação adequada à natureza, complexidade e dimensão do projecto em causa, e que sejam reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros e pela Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, no âmbito de protocolo a celebrar entre as duas associações.5 — (...)  6 — (...)  7 — (...) Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro — Maria José Gambôa.Artigo 10.o Qualificação dos autores de projecto1 — (...).  2 — (...).  3 — (...).  a) (...)  b) Por engenheiros técnicos civis, com inscrição válida na Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, excluindo os projectos de estruturas de edifícios que envolvam, pela dimensão ou complexidade técnica da sua concepção ou execução, o recurso a soluções não corrente, salvo, neste último caso, o que for fixado em protocolo a celebrar entre a Ordem dos Engenheiros e a Associação Nacional de Engenheiros Técnicos.4 — (...).  5 — (...).  6 — (...).  7 — (...). Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro — Maria José Gambôa.
27 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Artigo 13.o Director de obraSem prejuízo do disposto no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, e desde que observadas as qualificações profissionais específicas a definir nos termos do artigo 27.o, consideram-se qualificados para desempenhar a função de director de obra, de acordo com a natureza predominante da obra em causa e por referência ao valor das classes de habilitação do alvará previstas na portaria a que se refere o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, os engenheiros ou engenheiros técnicos, ou os técnicos que nos termos da referida portaria, e até à classe 2 de habilitações do alvará, sejam admitidos como alternativa àqueles.Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro — Maria José Gambôa.Artigo 25.o Disposições transitórias1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Após o decurso do período transitório, os técnicos referidos nos números anteriores podem ainda prosseguir a sua actividade, nos dois anos seguintes, desde que façam prova, mediante certidão emitida pela instituição de ensino superior em que se encontram matriculados, de que completaram, até ao final daquele período, pelo menos, 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho.5 — (antigo n.o 4) 6 — (antigo n.o 5)Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro — Maria José Gambôa.Artigo 27.o Protocolos para definição de qualificações específicas1 — Compete à Ordem dos Arquitectos, à Ordem dos Engenheiros, à Associação Nacional de Engenheiros Técnicos e, quando se justifique, a outras associações públicas profissionais, no uso de poder regulamentar próprio, a definição das qualificações específicas adequadas à elaboração de projectos, à direcção de obra e à fiscalização de obra que aqueles estão habilitados a elaborar, nos termos da presente lei.2 — Para efeito do previsto no número anterior, as associações públicas profissionais devem estabelecer entre si protocolos que, tendo por base a complexidade da obra, as habilitações, formação e experiência efectiva dos técnicos nelas inscritos, definam os tipos de obra e os projectos respectivos que ficam qualificados a elaborar e as obras em que ficam qualificados para desempenhar as funções de direcção e de fiscalização de obra.3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — Incumbe ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, a promoção da celebração dos protocolos a que se reporta o presente artigo no prazo de três meses contados da data de publicação da presente lei, convocando para o efeito os representantes da Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros, Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos e, quando se justifique, outras associações públicas profissionais.8 — Caso não tenham sido celebrados os protocolos referidos no presente artigo, no prazo de três meses contados da data de publicação da presente lei, a definição das qualificações específicas adequadas à
28 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009elaboração de projecto, direcção de obra e fiscalização de obra, é aprovada por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas e do ensino superior.9 — Para efeito do disposto no número anterior, incumbe ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, promover a elaboração de proposta de portaria, devendo para tanto, nomeadamente, proceder à audição das associações públicas profissionais de arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos, bem como, quando se justifique, de outras associações públicas profissionais.Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro — Maria José Gambôa.Artigo 27.o Protocolos para definição de qualificações específicas1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — Sem prejuízo das disposições transitórias, os protocolos previstos no presente artigo entram em vigor à data da entrada em vigor da presente lei.7 — (...)  8 — (...)  9 — (...) Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro — Maria José Gambôa.Artigo 29.o Entrada em vigor1 — А presente lei entra em vigor três meses após a data da publicação dos protocolos ou da portaria referidos no artigo 27.o.2 — (...). Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro — Maria José Gambôa.Declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 183/X (1.a)O Grupo de Trabalho constituído para acompanhar o processo legislativo do projecto de lei n.o 183/X (1.a) e da proposta de lei n.o 116/X (2.a) desenvolveu um longo e profícuo trabalho de debate, promoção de audições, discussões temáticas e estudo das melhores formulações e conjugações jurídicas no sentido de assegurar a aprovação de um texto, abrangente e que revisse e actualizasse o enquadramento legal da realidade ora regulamentada pelo Decreto n.o 73/73.Ao longo de mais de duas sessões legislativas, este Grupo de Trabalho, realizou audições, apresentou propostas, debateu e votou indiciariamente o texto apresentado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que deliberou ratificar as votações indiciárias realizadas nos passados dias 22 e 23 de Abril.Este texto de substituição acautela e salvaguarda o objecto do projecto de lei n.o 183/X (1.a), consagrando a arquitectura como acto próprio dos arquitectos, indo mais além e regulamentando os actos próprios dos
33 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 20094) O projecto de lei estabelece um regime semelhante, em termos de forma, ao diploma em vigor, procedendo a alterações no conteúdo de alguns artigos que consideram essenciais para a melhoria o «reforço da competitividade do sector do alojamento turístico‖.5) O projecto de lei pretende introduzir maior segurança e conforto aos clientes das unidades de alojamento, face à lei actualmente em vigor, aprovado pelo actual Governo, assim como reforçar a defesa da sustentabilidade ambiental dos empreendimentos turísticos, nomeadamente das definições estabelecidas para a actividade hoteleira e imobiliária em resorts integrados.6) Foi pedido parecer às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, seguindo em anexo os pareceres da Governo Regional da Madeira, do Governo Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.7) Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que o projecto de lei n.o 613/X (4.a), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.8) Quanto às audições ou consultas sugeridas na Nota Técnica, foi feita apenas a consulta escrita à ANMP cujo teor segue, igualmente, em anexo ao presente Parecer.Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, seguem em anexo ao presente parecer os pareceres recebidos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento, bem como o parecer emitido pela ANMP.Palácio de S. Bento, 1 de Abril de 2009.O Deputado Relator, José Mendes Bota — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota 1: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Nota 2: O Parecer do Governo Regional da Madeira foi publicado no DAR II Série-A n.o 62, de 29/01/2009; O Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi publicado no DAR II Série-A n.o 68, de 12/02/2009.O Parecer do Governo Regional dos Açores foi publicado no DAR II Série-A n.o 82, de 12/03/2009;AnexosNOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 613/X (4.a) – ―Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 12.12.2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalI. Análise sucinta dos factos e situações: O projecto de lei n.o 613/X (4.a) – Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – foi apresentado por vários Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, com o intuito de alterar o enquadramento legislativo nacional
62 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 20092. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, tal matéria já se encontra regulada, o que implica agora a plena vigência do novo regime previsto no novo Código do Trabalho.3. O regime previsto no n.o 2 do artigo 391.o do Código do Trabalho entrará em vigor com a publicação do novo Código de Processo de Trabalho, mantendo-se em vigor o regime anterior.Assim nestes termos, afigura-se-nos que as preocupações subjacentes ao projecto em causa, estão salvaguardadas pela legislação recentemente publicada (Decreto-Lei n.o 91/2009 de 9 de Abril), ficando deste modo prejudicada a sua oportunidade e eficácia.Funchal, 7 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete: Maria João Delgado.Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu-se no dia 11 de Maio de 2009, pelas 14:15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Colocado à discussão, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:«Afigura-se-nos que as preocupações subjacentes ao projecto em causa estão salvaguardadas pela legislação recentemente publicada (Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril), ficando deste modo prejudicada a sua oportunidade e eficácia».Funchal, 11 de Maio de 2009.O Deputado Relator: Gabriel Drumond.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 716/X (4.a) (CONFERE AOS MAGISTRADOS DIREITO AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E DE TRANSPORTE PARA A FREQUÊNCIA EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Comissão de Política Geral reunida em 7 de Maio de 2009, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Angra do Heroísmo, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre o projecto de lei n.o 716/X  (4.a) (PSD) – «Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua», nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
63 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 21 de Abril de 2009, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 11 de Maio de 2009.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i), do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade O projecto de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa conferir aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.II — Na especialidade Na especialidade, não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da representação parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou por unanimidade nada ter a obstar à proposta de lei n.o 716/Х  (4.a) (PSD) — «Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua».Angra do Heroísmo, 7 de Maio de 2009.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———
64 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 717/X (4.a) (APROVA NORMA TRANSITÓRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DOS JUÍZES AUXILIARES NOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 752/X (4.a) (ESTABELECE UM REGIME EXCEPCIONAL DE NOMEAÇÃO DE JUÍZES PARA OS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. Na sequência da sua aprovação na generalidade, as iniciativas legislativas identificadas em epígrafe baixaram, para discussão e votação na especialidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Abril de 2009.2. Foram apresentadas propostas de alteração ao projecto de lei n.o 717/X (4.a) pelos Grupos Parlamentares do PS, em 8 de Maio de 2009, e do PSD, em 12 de Maio de 2009.3. Na reunião de 13 de Maio 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei, de que resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD) e António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as soluções dos projectos de lei;  Procedeu-se, em primeiro lugar, à votação dos artigos do projecto de lei n.o 717/X (4.a) e respectivas propostas de alteração e, depois, ao projecto de lei n.o 752/X (4.a), tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes: Artigo 1.o do PJL n.o 717/X (4.a) (preambular)  – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; Artigo 2.o-A — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE; — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – [com a inclusão do inciso final ―á data da entrada em vigor da presente lei‖ no n.o 1, proposto oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, e a substituição da expressão ―presente lei‖ pela expressão ―que lhe foi dada pelo Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD] – Aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; — Na redacção do PJL 717/X (4.a) – Votação considerada prejudicada; Artigo 2.o do PJL 717/X (4.a) (preambular)  Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; Artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do PJL 752/X (4.a)  Votação considerada prejudicada;4. Seguem, em anexo, o texto final dos projectos de lei n.os 717/X (4.a) e 752/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Texto FinalArtigo 1.o Aditamento à Lei n.o 26/2008, de 27 de JunhoÉ aditado à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho, um novo artigo 2.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A Disposição transitória1. As regras de acesso aos Tribunais da Relação, previstas na presente lei, não se aplicam aos Juízes de Direito já nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura como auxiliares para estes tribunais à data da entrada em vigor da presente lei.2. Aos Juízes de Direito, que à data da nomeação como auxiliares dos Juízes referidos no n.o 1 os precediam em antiguidade e mérito, também não são aplicáveis as regras de acesso aos Tribunais da Relação, previstas na presente lei, desde que concorram a estes Tribunais nos próximos três movimentos judiciais.3. Aos Juízes de Direito referidos nos números anteriores são aplicáveis as regras de concurso constantes dos artigos 46.o a 48.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Junho, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes.Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSDProposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 1.o Aditamento à Lei n.o 26/2008, de 27 de JunhoÉ aditado à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho, um novo artigo, designado por artigo 2.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A (...) 1. As regras de acesso aos Tribunais da Relação, previstas na presente lei, não se aplicam aos Juízes de Direito já nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura como auxiliares para estes tribunais.2. Aos Juízes de Direito, que à data da nomeação como auxiliares dos Juízes referidos no n.o 1 os precediam em antiguidade e mérito, também não são aplicáveis as regras de acesso aos Tribunais da Relação, previstas na presente lei, desde que concorram a estes Tribunais nos próximos três movimentos judiciais.
66 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 20093. Aos Juízes de Direito referidos nos números anteriores são aplicáveis as regras de concurso constantes dos artigos 46.o a 48.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Junho, na redacção anterior à presente Lei.»Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009.O Deputado do PS: Ricardo Rodrigues.Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 1.o (...) (...): Artigo 2.o-A (...) 1 — As actuais vagas dos quadros dos Tribunais da Relação, e aquelas que se venham a verificar, serão imediatamente preenchidas, a título definitivo, pelos Juízes Desembargadores Auxiliares já nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, bem como pelos juízes de Direito com maior antiguidade que o menos antigo dos Juízes Auxiliares, cuja última notação não seja inferior a «Bom com Distinção».2 — (...). Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2009.O Deputado do PSD: Fernando Negrão.———PROJECTO DE LEI N.o 724/X (4.a) [DETERMINA REGRAS DE ACESSO A BENEFÍCIOS FISCAIS EM ZONA FISCALMENTE PRIVILEGIADA SOB A TUTELA DO ESTADO PORTUGUÊS]PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 463/X (4.a) (MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE FINANCEIRA E AOS MOVIMENTOS ESPECULATIVOS EM PARAÍSOS FISCAIS)Parecer do Governo Regional da Madeira(Secretaria Regional do Plano e Finanças)Acerca do assunto em epígrafe e relativamente ao teor do projecto de lei n.o 724/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 463/X (4.a), encarrega-me o Sr. Secretário Regional de transmitir o parecer delineado pelos órgãos competentes desta Secretaria Regional: 1 — Projecto de lei n.o 724/X (4.a), que determina as regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado português do grupo parlamentar do bloco de esquerda.a) O projecto de lei n.o 724/X (4.a) tem um objecto duplicado e inútil pois a legislação actual já acautela as duas situações visadas. Efectivamente, no que ao primeiro ponto se refere, conforme resulta do sistema fiscal português e da regulamentação específica aplicável à Zona Franca da Madeira, no âmbito dos quatro sectores