I SÉRIE — NÚMERO 60 46 Portanto, aquilo que o Governo aqui traz com a proposta de um sistema, nesta grande batalha de produção da transposição das diretivas europeias que o Sr. Secretário de Estado aqui nos enunciou, é «passem-nos um cheque em branco», para depois os senhores fazerem aquilo que ainda não sabem exatamente o quê. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nem sabe o que está a dizer! A Sr.a Ana Drago (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que este é um debate sobre a liberdade e sobre os dados que entendemos que é importante aferir, discutir, centralizar, gerir, e por parte de quem, a nível de um sistema de monitorização de transportes. Há uma lógica de eficiência, que penso que tem de ser, obviamente, discutida, e várias iniciativas têm vindo a ser tomadas nesse domínio dos transportes, em Portugal. Mas há outra coisa, que é a mobilidade privada dos cidadãos, e eu esperaria da direita uma preocupação, pelo menos, sobre o que vai acontecer exatamente com esse sistema. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, ficamos preocupados com esta tentativa de nos pedirem aqui um «cheque em branco». Uma coisa é trabalhar com a tecnologia para facilitar a mobilidade nas cidades, outra coisa é não se saber exatamente do que se trata. E nós, Assembleia da República, não estamos, hoje, em condições de discutir seriamente esta proposta, sem o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e de dar este «cheque em branco» ao Governo. Assim, permitam-me deturpar aqui um pouco a famosa frase de Abraham Lincoln, que dizia que quando um povo entende que pode sacrificar a sua liberdade em nome da eficiência, provavelmente, não merece nem uma, nem outra. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Caros Colegas: Está fora de causa que efetivamente é necessário, a nível europeu, encontrar medidas de transporte inteligentes que permitam ultrapassar toda a problemática do congestionamento, da coordenação intermodal, do excesso de danos ambientais e da racionalização da utilização dos recursos energéticos. Todas essas questões requerem medidas para além daquelas que existem hoje em dia. São, de facto, necessários transportes e soluções inteligentes. Mas, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, há uma questão que é relevante: a principal preocupação que se coloca face ao tipo de medidas que estão subjacentes — e muitas delas estão testadas em muitas cidades, não só a nível europeu como a nível mundial — prende-se exatamente com a questão das liberdades e dos direitos fundamentais. Por isso, enquanto relatora do relatório que esteve subjacente a esta proposta de lei, alertei exatamente para o facto de não ser possível procedermos a uma discussão na especialidade sem termos primeiro todos os pareceres. Sr. Secretário de Estado, diria mesmo que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados é fundamental, inclusive para a votação que ocorrerá amanhã. Portanto, apelo a que o mesmo seja entregue ainda hoje, porque não é coisa de somenos. Sr. Secretário de Estado, para além deste registo de preocupação, existem outras preocupações: não se trata de ser mais um conjunto de boas ou más intenções, mas de poder servir unicamente para tapar hipocrisias, porque na realidade já existem, hoje, soluções inteligentes desta natureza. Existem entidades públicas e privadas que querem implementá-las, existem entidades que fizeram propostas para terem financiamento do QREN e, relativamente a esse financiamento, nada foi dito ou então a resposta foi negativa. Sr. Secretário de Estado, precisamos de estar na posse de soluções inteligentes, mas precisamos de ser realistas e honestos em termos da nossa relação com a sociedade, portanto aguardamos a resposta de V. Ex.a.