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15 DE MAIO DE 1987 2869De acordo com declarações de um porta-voz governamental, hoje transcritas num matutino, a regulamentação da lei a que o Governo estava vinculado em prazo determinado e que já expirou «não foi nem será publicada conquanto estejam praticamente concluídos os estatutos técnicos e o trabalho legislativo necessário».
Com tal postura, o Governo demitido assume uma atitude de inequívoca rebeldia institucional e pretende manter a guerra aberta contra a Assembleia em tomo da desgovernamentalização da atribuição de frequências de rádio. E não se argumente com questões formais. O que está em causa é a publicação de regulamentação de uma lei da República, que urge aplicar e a que o Governo se não pode furtar.
A recusa governamental, agora tomada pública, vem confirmar que o principal responsável pelo caos no espaço radioeléctrico é o Governo demitido de Cavaco Silva, que, com tal atitude, pretende continuar a frustrar as justas expectativas de todos quantos pretendem exercer actividades de radiodifusão no quadro legal aprovado pela Assembleia da República, de que merecem especial menção as rádios locais, hoje em funcionamento.
Srs. Deputados, o que se está a passar com a Empresa Pública de Parques Industriais é outro escândalo.
O Governo, ao invés de dar cumprimento à Lei da Assembleia da República - que previa, designadamente, a publicação em Diário da República de um relatório da comissão liquidatária, sobre a situação da empresa, acompanhada da opinião da comissão de trabalhadores -, apenas manifesta como objectivo a concretização do leilão atribiliário do património da empresa, ultrapassando ilegalmente as suas funções de mera gestão, ao mesmo tempo que sonega direitos fundamentais dos trabalhadores que igualmente haviam sido consagrados em lei pela Assembleia da República.
Entretanto, o Governo demitido está apostado em agravar os conflitos laborais e sociais numa postura de arrogância, de intransigência e mesmo de pratica de ilegalidades através dos seus mandatários à frente dos conselhos de gerência de empresas públicas, como sucede com o recentemente nomeado conselho de gerência da Empresa Pública Notícias Capital, à frente do qual -certamente como manifestação de apartidarismo - foi colocado o ex-secretário-geral do PSD.
E que dizer, Srs. Deputados, do que se vem passando na CP, em que o conselho de gerência se recusa a assumir compromissos anteriormente assumidos com os trabalhadores - trabalhadores que se encontram em luta há cerca de dois meses -, postura esta do conselho de gerência, do Governo, que prejudica o serviço público de transportes ferroviários, que inconstitucionalmente decreta o lock-out na empresa, ao mesmo tempo que é um mãos largas nas promoções e nomeações de chefias da empresa? De acordo com dados tornados públicos pela comissão de trabalhadores da CP, o conselho de gerência desta empresa, em funções há cerca de um ano, já fez 216 nomeações para cargos de chefia, sendo de salientar que, no mesmo período, das dezanove deliberações tomadas, quinze se referem a nomeações de cargos de chefia.
Srs. Deputados, é chocante a falta de sensibilidade do Governo demitido para as graves questões sociais que afectam a população portuguesa.
Em Armamar, familiares dos bombeiros falecidos na tragédia que afectou esta localidade continuam a ter de recorrer à caridade alheia para poderem sobreviver. Por isso mesmo, entregámos na Mesa um requerimento dirigido ao Governo sobre a matéria, exigindo resposta urgente, uma vez que a situação dos familiares dos bombeiros de Armamar assim o exige. Ora, essa resposta não deve ser apenas por escrito, mas prática, resolvendo e criando as condições a fim de solucionar esses problemas.
O ensino especial para deficientes continua a ser ignorado pela actuação governamental. Na realidade, os deficientes estão hoje confrontados com maiores dificuldades no acesso ao ensino, em consequência de medidas recentemente aprovadas pelo Governo, já pelo Governo de gestão, como é o caso do anúncio da extinção das classes especiais e o corte de apoios às famílias com deficientes a cargo.
São situações concretas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exigem e merecem pronta intervenção das entidades responsáveis. Pelo nosso lado, não deixaremos de intervir para que rapidamente elas sejam solucionadas.
Quero ainda dizer, Srs. Deputados, que, com referência à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel, entregámos na Mesa da Assembleia da República - e gostaríamos de colocar a questão à Comissão Permanente e aos seus membros, pedindo desde já à Mesa que fosse distribuído - um voto sobre a eventual instalação de uma extracção de resíduos nucleares, em Aldcavilla, em Espanha, que merece da parte da Assembleia da República e desta Comissão Permanente uma pronta intervenção.
Portanto, sugeria ao Sr. Presidente que procedesse à distribuição do voto e, se houvesse consenso, ainda pudesse ser apreciado e votado na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Far-se-á como requer, Sr. Deputado.
Como não há mais inscrições, vamos aguardar apenas uns momentos para que se proceda à distribuição do voto cuja leitura vai ser feita.PausaEntretanto, Srs. Deputados, e antes que me esqueça, quero informá-los de que tive uma reunião informal com o Sr. Presidente da República no sábado passado quanto à preocupação que o Sr. Presidente da República tem em saber como é que a Comissão Permanente -através, necessariamente, das manifestações dos Srs. Deputados - irá acompanhar a actividade do Governo e da Administração Pública.
Disse-lhe que, em princípio, lhe daria notícia do que se passasse na Comissão Permanente, com a entrega dos respectivos textos - que irão ser passados à máquina e que hoje foram proferidos - e, então, o Sr. Presidente julgará da oportunidade de ter uma reunião com uma delegação desta Comissão, que certamente só terá efeito depois de vir dos Estados Unidos da America.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não percebi bem qual é o conteúdo que se pode retirar desta conversa de V. Ex.a com o Sr. Presidente da República. Isto é, o Sr. Presidente da República quer acompanhar a actividade do Governo, dada a sua função de fiscalização, através dos textos que V. Ex.a lhe levar. Dado que esses textos serão publicados, naturalmente que não será preciso que V. Ex.a os leve, porque, certamente, o Sr. Presidente da República recebe o Diário da Assembleia da República.
Portanto, é assim que o Sr. Presidente da República quer seguir a actividade do Governo.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Pretende também, de algum modo, acompanhar a actividade da Comissão Permanente, com os efeitos que porventura daí possam resultar quanto ao acompanhamento que também pretende fazer da actividade do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E dará à Assembleia da República qualquer informação sobre o seguimento disso?O Sr. Presidente: - Certamente que sim, porque o Sr. Presidente da República disse que, quando o julgasse necessário e oportuno, fana uma reunião com uma delegação da Comissão Permanente e depois, então, daria conta das diligências feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas começaria por manifestar a minha estranheza, porque entendo que e pelo menos bizarro o esquema imaginado de relacionamento da Assembleia da República e desta Comissão com o Sr. Presidente da República.
A Comissão Permanente não e propriamente uma caixa de correio na qual nós depositamos as mensagens que pretendemos dirigir ao Sr. Presidente da República, mas, enfim, não posso deixar de acentuar o insólito desta situação.
Mais concretamente, a questão que coloco e a de saber se serão transmitidos ao Sr. Presidente da República os textos que aqui elaborarmos, apresentarmos e lermos, o que pressupõe, à partida, que devemos r os textos escritos, ou se lhe são transmitidas as actas das reuniões desta Comissão, pois, caso contrário, passa a instituir-se aqui, de forma indirecta, a obrigatoriedade de intervenções escritas e a ausência de conhecimentos dos comentários que eventualmente essas intervenções possam suscitar. Gostaria, pois, de saber qual e o esquema, porque tudo isto me parece uma fórmula um pouco surpreendente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Não aceitaria nunca que a Comissão Permanente fosse julgada como caixa de correio. Temos que entender a preocupação do Sr. Presidente da República ligada à responsabilidade que tem no desenvolvimento da política em geral e, sobretudo, às circunstâncias que estamos vivendo. O Sr. Presidente da República mostrou apenas interesse em acompanhar de perto o que aqui se passa, certamente para ajudar também de uma componente que e essencial ao desenvolvimento político na emergência.
Portanto, pensei que o melhor processo era o de lhe levar a acta, se ela já estivesse publicada, ou, caso não estivesse, os extractos de tudo quanto aqui se produz.
Os Srs. Deputados não precisam de trazer os discursos escritos, porque eles são, como sabem, gravados e depois transcritos. São, pois, esses documentos que eu transmitiria ao Sr. Presidente da República apenas e tão-só para fundamentar os comentários que lhe fosse fazendo.
Tem a palavra o Sr Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para fazer uma pequena observação.
V. Ex.a referiu - entre as várias formas pelas quais se traduziria o acompanhamento do Sr. Presidente da República da actividade desta Assembleia - a eventualidade de reuniões com delegações da Comissão Permanente. Penso que isso e uma figura inexistente e, portanto, não é razoável que se utilize esse mecanismo. Para além de que me parece que não há nenhuma razão que justifique que o Sr. Presidente da República não faça o acompanhamento das actividades da Comissão Permanente exactamente do mesmo modo como, com certeza, falta o acompanhamento do funcionamento do Plenário da Assembleia da República.
A nossa perspectiva e, pois, a de que, em princípio, não se devem considerar formas diferentes daquelas que são as normais de relacionamento entre órgãos de soberania e que seria, no mínimo, delicado que se pretendessem criar mecanismos anómalos do tipo de delegações da Comissão Permanente ou outros, que não têm qualquer existência constitucional ou regimental.O Sr. Presidente: -Penso que e pertinente o comentário que faz, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que pretende a colocar acaba de ser feita e respondida pelo Sr. Deputado Gomes do Pinho. No entanto, gostaria de saber em que ternos ou em que condições é que o Sr. Presidente da República, visto que VV. Ex.as trocaram impressões sobre esta matéria - e não seria tão conclusivo como o Sr. Deputado Gomes de Pinho-, admitia poder receber uma delegação da Comissão Permanente.
Era isso que gostaria que fosse explicado antes de formar um juízo definitivo sobre essa questão.O Sr. Presidente: - Esse assunto foi um dos que referi que, certamente só depois de o Sr. Presidente da República voltar dos Estados Unidos da América, iríamos de novo pensar no assunto.
Tomando em consideração as observações que aqui foram feitas e na sequência do que V. Ex.a e o Sr. Deputado Gomes de 3mho acabam de dizer, teremos de ter toda a cautela para preservar, necessariamente, a dignidade da Assembleia da República a fim de que esta não possa nunca deixar de ser considerada, como aqui já se aventou. Não gostaria que tal acontecesse.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente, para esclarecer a minha posição.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Deputado, não excluo essa possibilidade: apenas gostaria de saber como e que o Sr. Presidente da República a concebe, e esta e uma posição diferente da do Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pode ser que na segunda conversa, que porventura terá uma natureza informal, eu possa depois tirar uma conclusão, que participarei.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um voto subscrito por deputados do PCP
15 DE MAIO DE 1987 2871O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:Voto sobre a anunciada Instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesaConsiderando que:a) A instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), a poucos quilómetros da fronteira portuguesa e junto ao no Douro, constitui para as populações dessas regiões (tanto em Portugal, como em Espanha) uma ameaça permanente;
b) O cemitério radioactivo, cuja instalação, em grande parte, seria financiada a fundo perdido por verbas da Comunidade Económica Europeia, colocaria em situação de evidente vulnerabilidade o rio Douro e, em caso de catástrofe, traria graves consequências para a situação ambiental de uma vasta área na zona espanhola e no Norte do País;
c) O projecto, de iniciativa de uma empresa privada espanhola, infringe as normas internacionais acordadas que impõem que depósitos destas substâncias não possam ser instalados a menos de 100 km da fronteira;
d) O rio Douro e sua bacia hidrográfica constituem determinante pólo de actividade económica e social, que, apesar de já ameaçado pelo projecto da Central da Sayago, devem ser preservados de qualquer perigo que ponha em causa o equilíbrio ecológico e ambiental daquela área;
e) O poderoso movimento de opinião gerado contra a instalação do depósito de lixo nuclear - que abrange populações, diferentes entidades e autarcas - trouxe à luz do dia um projecto que responsáveis espanhóis procuravam esconder, na sua total dimensão;A Comissão Permanente da Assembleia da República aprova o seguinte voto:A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta-se contra a instalação do depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesa, alerta para os perigos e graves consequências que poderão advir para o ambiente e para as populações e economia das regiões, caso o projecto seja implementado, e pronuncia-se pela adopção de medidas, designadamente diplomáticas, que impeçam a concretização deste projecto.Assembleia da República, 14 de Maio de 1987. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos-João Amaral.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a nossa inteira concordância com o voto e fazer ao Grupo Parlamentar do PCP uma sugestão no sentido de se fazer uma alteração.
Para evitar eventuais más interpretações - e obviamente não será essa a intenção dos proponentes-, na medida em que, tratando-se de um território estrangeiro, a Assembleia não pode manifestar-se contra, onde se diz «manifesta-se contra a instalação de depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla» deve ler-se «manifesta a sua maior preocupação face à instalação».O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata está, em linhas gerais, de acordo com as preocupações que são manifestadas no voto; em todo o caso, a sua leitura deixou-me algumas apreensões, uma vez que há algumas imprecisões de natureza técnica e, julgo, que não devíamos cair nelas.
Efectivamente, tal como foi apresentada a questão - e por acidente conheço um pouco o processo -, não se trata, para já, de um depósito de resíduos nucleares. De resto, as próprias comunidades fizeram referência a esse facto, considerando que a nossa reacção linha sido um pouco extemporânea, exactamente porque estávamos a extrapolar para uma possibilidade que pode vir a existir mus que, neste momento, não e ainda a posição das autoridades espanholas.
O que as autoridades espanholas pediram foi pura fazer um laboratório e uma galena pura depositarem um resíduo sintético nuclear, que nem e um resíduo nuclear propriamente duo (aliás, põe-se logo o problema de saber como e que se faz esse resíduo sintético), para verificar da estabilidade dos terrenos relativamente a esse resíduo sintético, e, eventualmente, outros depósitos de resíduos nucleares serão instalados naquela área.
Para ser franco, devo dizer que não tenho muitas dúvidas de que o que se pretende, em última análise, é atingir um depósito de resíduos nucleares. Isto, porque não se vão gastar uns largos milhões de contos pura uma história desta natureza!
Por outro lado, tenho algumas dúvidas - e aqui são apenas dúvidas - sobre se e uma empresa privada que está a tratar deste assunto, pois julgo que se trata de uma empresa estalai de produção de electricidade, em Espanha.
Por tudo isso, embora continuando a dizer que estamos de acordo com a ideia que está subjacente ao voto, julgo que ficaríamos em melhores condições se fôssemos precisos na sua redacção. Para isso, penso que ele lerá de ser lodo ele reescrito, lendo em atenção a posição oficial, sem embargo de também nós darmos a entender que sabemos o que se pretende. Parece que ficaríamos numa situação vulnerável se aproveitássemos o voto com a escrita que neste momento tem e que tecnicamente não corresponde exactamente à proposta espanhola, embora possa corresponder - e aí não tenho muitas dúvidas - às intenções espanholas.
Assim, a nossa posição é a de que seja repensada a redacção deste voto, declarando, desde já, que, quanto à posição final e às ideias nele subjacentes, as subscrevemos. De resto, esta é a posição que tem sido manifestada pelo Governo, aliás até me surpreende há pouco ler percebido ver, numa intervenção, que se linha criticado um pouco a manifestação do Governo nesta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estava desatento!O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2872 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para referir que o Partido Socialista está de acordo, em termos gerais, com o voto apresentado, de resto na sequência de posições que o Partido Socialista tem tomado sobre este problema concreto, quer através dos seus órgãos nacionais quer através de algumas federações sediadas no Norte do País.
Estamos preocupados não só com a eventual instalação deste depósito, mas também com o eventual financiamento deste projecto pela Comunidade Económica Europeia e a acompanhar todas as diligências que têm sido feitas, a diversos níveis, sobre o projecto em concreto. Por isso mesmo, parece-nos oportuno que a Assembleia aprove um voto deste tipo, embora a nossa posição seja também a de que valerá a pena aperfeiçoar um ou outro termo deste voto, de maneira que ele possa corresponder a uma formulação tecnicamente mais correcta, e aqui penso que têm cabimento algumas das considerações expendidas não apenas pelo Sr. Deputado Vítor Crespo mas também pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
A minha sugestão é, pois, a de que, muito rapidamente, encontremos consenso para que o voto possa ser votado.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero manifestar o nosso acordo, no seguimento de posições que sobre este assunto já vínhamos tomando. Embora considerando que possa haver aspectos que mereçam, eventualmente, alguma rectificação, parece-nos que eles não devem, no entanto, impedir que, muito rapidamente, seja tomada uma decisão por forma a ser o mais eficaz possível. Estou de acordo em que, porventura, alguns aspectos de pormenor ou secundários não prejudiquem a celeridade deste projecto.
Parece-nos que este movimento de opinião gerado no Norte do País, tanto da parte de populações portuguesas como espanholas, veio trazer uma questão que é altamente preocupante, não apenas pura essas regiões, mas também para os povos português e espanhol, em geral. Essa questão é a de que projectos desta natureza, iniciativas deste género, possam ser tomados sem que haja um pleno conhecimento deles e das suas consequências. Isso é o que, em primeiro lugar, nos preocupa.
Mesmo o Sr. Deputado Vítor Crespo, ao usar da palavra, manifestou algumas dúvidas e indecisões sobre as características e as iniciativas de que isto se revestia. Ora, isto mostra bem como era indispensável que assuntos desta gravidade fossem analisados não no segredo, mas, dada a sua dimensão e as suas consequências, pudessem ser tornados públicos e admitidos amplamente. É isso que me parece dever ser acrescentado a este voto, ou seja, o de que autoridades portuguesas e espanholas, a diferentes níveis, se possam encontrar para avaliar exactamente aquilo que está a ser feito e que foi feito e trazer à luz do dia, claramente, para a opinião pública, aquilo que existe, o projecto que está em mão e as consequências que daí advirão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs Deputados: O voto que aqui nos é presente vai ao encontro das preocupações do CDS, o partido que, através da sua comissão distrital de Bragança, fez o primeiro protesto contra a instalação de «lixos» nucleares junto da fronteira portuguesa.
Estamos, pois, de acordo com o teor deste voto; simplesmente, estamos a pensar, neste momento - e a nossa posição ainda não é definitiva-, se se deveria tratar apenas de um voto ou de uma resolução da Assembleia da República, de modo a dar-lhe mais peso e mais substância do que uma mera manifestação de protesto ou de voto.
Pensámos e a Assembleia da República não devia tomar uma posição mais forte, institucionalmente, e tal seria a apresentação de uma resolução. Isto porque protestos tem havido muitos, a opinião pública tem reagido fortemente contra isso de um e de outro lado da fronteira, mesmo a espanhola. Neste momento o problema é o de saber se, dissolvida a Assembleia, a Comissão Permanente pode ou não tomar resoluções. Esse é um dos problemas que temos.
O outro que se nos levantou tem a ver exactamente com uma frase que aqui vem sobre a «adopção de medidas». No voto, através de uma ideia platónica, diz-se que o Governo deve adoptar medidas e nós, na resolução, não devemos dizer que espécie de medidas, pelo menos as liminares, digamos assim, pois a Assembleia da República «recomenda» para este caso urgente.
Não queríamos ser responsáveis pelo adiamento deste voto - se é que é um voto - , mas, se este passar para a figura regimental de resolução, talvez pudéssemos adiar para a próxima quinta-feira a votação de um texto mais elaborado e mais consequente com as responsabilidades da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a primeira ilação que se pode tirar desta ronda pelos diferentes grupos parlamentares é a de que está adquirido que a Assembleia da Republica, por unanimidade, já se manifestou, ou está a manifestar-se, contra a intenção de instalação de um «cemitério» de resíduos nucleares, com características indefinidas, no entender do Sr. Deputado Vítor Crespo, mas, segundo pudemos apurar, com características bei i mais definidas do que as já tomadas públicas pelo Governo espanhol..., mas enfim! São intenções e declarações que não podemos avançar muito mais do que isto, neste momento!
Pelo nosso lado, temos levantado este problema, e não só na Assembleia da República, uma vez que o deputado comunista Joaquim Miranda, no Parlamento Europeu, leve oportunidade de, em Plenário, fazer uma intervenção sobre esta matéria.
Srs. Deputados, colocada a questão como está colocada e sendo já claro que há uma condenação por parte da Assembleia de uma acção com estas características, devo dizer que, pela nossa parte, haverá toda a abertura, quer para, ainda hoje, encontrarmos a possibilidade de uma comissão de redacção restrita preparar, limar, digamos assim, os aspectos, de modo a tentar que o voto seja consensual, quer para considerar um período mais largo, assim como, também, a forma o acto que a Assembleia venha a adoptar.
Portanto, não temos uma posição fechada sobre essa matéria e pensamos que a Assembleia já deu um importante contributo e afirmou inequivocamente a sua vontade. Creio que ainda valeria a pena, Sr. Presidente, podemos acertar também com os grupos parlamentares e ouvi-los - dado ser uma questão nova - sobre se devemos aprovar, ainda
15 DE MAIO DE 1987 2873hoje, um voto ou uma resolução ou se devemos considerar a sua aprovação na próxima reunião da Comissão Permanente, com a constituição de uma comissão de redacção que integrasse um elemento da cada partido e pudesse preparar um texto alternativo que seria levado à reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira.
Pelo nosso lado, não estamos fechados, mas, sim, abertos a qualquer uma das hipóteses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, valendo-me do seu alvitre, que me parece ser o mais ajustado, achava bem que este problema fosse levado à conferência de líderes para que os representantes dos grupos parlamentares estudassem o texto definitivo, tanto mais que é um dado adquirido que -tal como o Sr. Deputado referiu - todas as bancadas estão na disposição de condenar a iniciativa que, segundo as perspectivas de cada um, entendem não dever ser levada a efeito. Em todo o caso, dado o melindre da situação e ainda para se saber o melhor caminho a prosseguir para a apreciação deste voto ou resolução, seria bom que o problema fosse tratado pelos Srs. Presidentes da conferência de líderes, que teria então lugar na próxima terça-feira, às 11 horas e 30 minutos. Aí o problema seria tratado para ser trazido aqui à Comissão Permanente.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Penso que a sugestão de V. Ex.a, de este problema ser tratado em conferência de líderes, resolverá eventualmente a questão que vou colocar, mas nem por isso queria deixar de a assinalar aqui.
Gostava de saber, Sr. Presidente, uma vez que não encontro no elenco das competências da Comissão Permanente no artigo 43.o do Regimento, qual o cabimento regimental para aprovarmos nesta Comissão Permanente um qualquer voto, nomeadamente um projecto de resolução. Esta é uma dúvida que nos assiste e, como disse inicialmente, penso que é um dúvida de fundo, porque é uma questão que, a vir a verificar-se, introduz com carácter inovatório uma actuação diversa daquela que tem sido seguida aquando do funcionamento anterior, em circunstâncias idênticas, da Comissão Permanente.
De qualquer forma, V. Ex.a reflectirá, decidirá e dirá já alguma coisa sobre isso, se assim o entender. Penso, contudo, que talvez a sede mais adequada seja, de facto, na conferência de líderes, cuja reunião V. Ex.a sugeriu.O Sr. Presidente: - Sugeri a conferência de líderes apenas e tão-só para fazer o apuramento do texto final e consensual.
No que diz respeito à capacidade ou competência que a Comissão Permanente tem de apreciar votos, não tenho dúvidas nenhumas, porque eles se integram nu ordem do dia e porque o Regimento funciona como elemento acessório da própria competência da Comissão.
Assim sendo, entendi que deveria ser a conferência de líderes a quem caberia ajustar os termos que deveriam obter o consenso de todas as bancadas para ser voto ou projecto de resolução. Quanto ao projecto de resolução, lenho algumas dúvidas que aí a Comissão Permanente tenha competência. Porém, tenho receio de estar a fazer juízos temerários ou a adiantar-me num campo que não foi por mim suficientemente reflectido. Deixo, pois, à conferência de líderes a apreciação deste facto.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Se me permite. Sr. Presidente, entendi a sugestão de V. Ex.a no sentido que precisou. De qualquer forma, nós reservamos o direito de, como questão preliminar, se V. Ex.a o entender, colocarmos esse problema na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista há um problema que valerá a pena de ser abordado na conferência de líderes, que e o de saber a forma que o texto assumirá: projecto de resolução ou voto.
Quanto ao texto em si mesmo, pela nossa parte não necessitamos da conferência de líderes para dar o nosso consenso, na medida em que estamos representados nesse grupo que o elaboraria em condições de imediatamente poder dar o nosso acordo ou eventual desacordo. Portanto, não creio que essa questão necessite de um pronunciamento da conferência de líderes. A forma que ela possa assumir, projecto de resolução ou voto, admito que aí, sim, a conferência de líderes se pronuncie mas mais quanto à forma do que quanto ao conteúdo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Permanente tem, obviamente, competência para aprovar votos -isso, aliás, é inquestionável - e também projectos de resolução, como tem vindo a fazer, nomeadamente até por imposição constitucional, em relação a certas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já manifestámos, pela intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, a adesão de princípio em relação à ideia expressa neste documento. A nossa questão é também uma questão exclusivamente formal -o Sr. Deputado resumiu bem -, que é a de saber se e sob que forma este documento pode ser aprovado. Portanto, pela nossa parte, não pomos reticências a que haja alguma adesão de princípio à ideia expressa no documento.O Sr. Presidente: - Entretanto, está no ar a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Pergunto, Srs. Deputados, se pretendem votar já este ponto - e então faríamos um intervalo de 15 minutos para ajustarem os termos - ou se preferem que ele seja melhor burilado e levado depois à conferência de líderes para depois ser apreciado na próxima reunião da Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não sugeri que se votasse imediatamente o texto -aliás, isso iria ao arrepio do consenso que já aqui se linha estabelecido sobre a necessidade- mas sim que podíamos acordar, desde já, que uma comissão com um representante de cada partido elaboraria o texto. Do meu ponto de vista, era dispensável que sobre ele a conferência de líderes se pronunciasse, pois creio que ela poder-se-á pronunciar apenas sobre a forma que o texto deve assumir. Não quero complicar mais esta questão e penso que avançaríamos mais rapidamente desta forma. Porem, também podemos aceitar a sugestão do Sr. Presidente.
2874 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Então, os elementos da comissão seriam os Srs. Deputados Jorge Lemos, do PCP, José Manuel Tengarrinha, do MDP/CDE, Raul Junqueira, do PS, Alexandre Manuel, do PRD, Vítor Crespo, do PSD, e por parte do CDS ainda não se sabe quem será, mas peço que indiquem brevemente.
Sugiro que essa reunião tenha lugar na próxima segunda-feira, às 15 horas, na Sala de Conselho de Ministros.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 69, 70, 71 e 72 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 21,23,24 e 25 de Abril último
Vamos passar à apreciação da redacção final de alguns diplomas que levantaram certas dúvidas. O primeiro respeita ao texto da lei que altera por ratificação o Decreto-Lei n.9125/82, de 22 de Abril. Trata-se de uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e que diz respeito apenas ao n.9 3 do artigo 12.o Segundo o Sr. Deputado, a formulação mais correcta deveria ser- «a Secretaria-Geral do Ministério da Educação assegura os serviços de contabilidade». É só esta a única observação que existe no texto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardos» Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a que, para além da numeração do diploma, fizesse também referencia à matéria para facilidade de identificação.O Sr. Presidente: -a matéria em questão diz respeito à alteração por ratificação ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril -Conselho Nacional de Educação-, em que se estabelece as suas competências e define a sua composição.
A única reclamação apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos respeita apenas e tão-só ao n.o 3 do artigo 12.o A justificação que o Sr. Deputado referiu é que a expressão «Ministério da Educação e Cultura» é uma expressão que tem perenidade, enquanto que se porventura deixasse de ser denominada «Cultura», de hoje para amanhã, leríamos de estar novamente a reformular o texto, enquanto que se lhe tirarmos «Cultura» e ficar, tão-só, «Ministério da Educação assegura os serviços de contabilidade» damos uma maior estabilidade ao diploma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão não está devidamente colocada.O Sr. Presidente: - Então queira ter a bondade de a corrigir. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a alteração em causa é-nos sugerida pela Assessoria Jurídica. Portanto, uma alteração ao texto aprovado pelo Plenário da Assembleia da República e uma tal alteração só poderá ser introduzida no texto da lei se houver consenso de iodos os grupos parlamentares e de iodos os deputados.
Do nosso ponto de vista não deve ser feita essa alteração e devo dizer que nesse diploma houve o cuidado de referir a entidade «ministério da educação» no vago, precisamente para não a estar a sujeitar. Gostaria que esta questão ficasse na acta, Sr. Presidente, porque não é apenas no n.o 3 do artigo 12.o que aparece a entidade designada como tal. Portanto, em iodo o lado em que apareça uma referência ao Ministério deveria ficar consagrada a referência «Ministério da Educação» enquanto entidade governamental responsável pelas questões educativas do nosso país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, segundo creio, o texto que defende é aquele que foi aprovado em comilão e em Plenário. O que não aceita é este articulado porque vem como alteração proposta pela Assessoro Jurídica e, portanto, emende que o texto que deve ficar é e que foi aprovado em comissão e aqui em Plenário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendo a observação que fez, mas creio que não tem razão.
Todo o diploma se refere ao Ministério da Educação e Cultura. Portanto, das duas, uma: ou colocamos só «Ministério da Educação» ao longo de todo o diploma, ou «Ministério da educação e Cultura».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - O que sucede em situações desta natureza é que quando o Ministério altera de nome, automaticamente faz-se a conversão. Aliás, há diplomas que estão em vigor que têm outras designações do Ministério da Educação que, porventura, poderá mudar no futuro, tal como já se verificou em reacção ao passado. Portanto, julgo que a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não tem razão de existir.
Admito que a posição de colocar só «Ministério da Educação» ao longo de todo o diploma trazer-nos-ia uma situação mais fácil porque neste momento o Ministério tem esta designação e no passado teve outras. Porém, não vejo que o facto de estar «Ministério da Educação e Cultura» traga alguma dificuldade de funcionamento. Se assim fosse, então mais grave ora o n.o 3 do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o cuidado de referir na intervenção que produzi que a Assessoria Jurídica apenas foca este caso do artigo 12.o, mas que e uma constante em termos do diploma
Esta matéria foi extensamente debatida na comissão e o que foi aprovado pelo Plenário e pela comissão foi a referência, ao longo de todo o texto, a «Ministério da Educação» Portanto, é isso que tem de estar consagrado na redacção final, uma vez que por parte de um grupo parlamentar há objecção a consagrar esta matéria.
Não vou entrar aqui em discussão com o Sr. Deputado Vítor Crespo sobre esta maioria, pois todos nós lemos de aproveitar bem o tempo de que dispomos.
15 DE MAIO DE 1987 2875O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, se foi este o entendimento da comissão e o entendimento com que se aprovou o articulado, creio que as alterações que a Assessoria Jurídica pretende introduzir no texto não teriam cabimento.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Crespo (PSD)--Sr. Presidente, devo dizer que por pane do Grupo Parlamentar do PSD não há alguma objecção a que fique o texto que foi aprovado em Plenário. Na realidade, a expressão «Ministério da Educação» aparece em todo o texto e creio ser até mais correcta do que «Ministério da Educação e Cultura».
A única coisa para a qual quis chamar a atenção - talvez por desconhecimento do que se tinha passado - foi a de que não me parecia muito correcto mudar a expressão num texto sem a mudar no outro. Na realidade, estamos de acordo caso ela seja mudada em todo o texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, referi que a Assessoria Jurídica apenas apontava o artigo 12.o, mas a verdade é que isso se verifica em todo o texto.O Sr. Presidente: - Então, os Srs Deputados entendem que tanto no articulado como ao longo de lodo o texto se deve retirar a expressão «da Cultura» e ficar tão-só «Ministério da Educação» Sendo assim, este ponto considera-se aprovado.
Srs. Deputados, vamos passar a outro diploma que diz respeito à lei sobre a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado. Este texto não sofreu qualquer alteração por parte da Assessoria Jurídica e penso que está em condições de ser aprovado porque resulta daquele que foi apresentado pela comissão e aprovado em Plenário.
O último diploma que está em apreciação diz respeito à lei sobre o estatuto dos eleitos locais
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo às propostas de alteração sugeridas pelos serviços da Assessoria. Porém, há alguns aspectos que gostaríamos de abordar. Parece-nos que a redacção final ficaria melhor se a expressão «[...] com a realização das próximas eleições autárquicas» fosse substituída pela expressão «[...] com a realização das próximas eleições gerais autárquicas».
Por outro lado, no n.o 3 do artigo 13.o, onde se refere «ADSE», deve constar «Caixa Geral de Aposentações».O Sr. Presidente: - Portanto, o n.o 3 do artigo 13.o refere que sempre que o eleito opte pelo regime da Assistência na Doença aos Servidores do Estado, se for caso disso, deverão ser efectuadas as transferências das reservas de outras instituições de previdência para onde tenham sido efectuados os descontos. Qual é, pois, a alteração que propõe, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Proponho que se substitua a expressão «ADSE», que não e uma caixa de aposentações, mas sim um regime de apoio na doença aos servidores do Estado, por «Caixa Geral de Aposentações».O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a esta substituição, Srs. Deputados9Pausa.Visto não haver, considera-se haver consenso Sr.a Deputada Helena Torres Marques, importa-se de repetir a outra observação que referiu?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 9/81, refere «[...] com a realização das próximas eleições autárquicas» e proponho que esta expressão seja substituída por «[...] com a realização das próximas eleições gerais autárquicas».O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada propõe que o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 9/81, de 26 de Junho, fique com a expressão «[...] a realização das próximas eleições gerais autárquicas».
Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver objecções, considera-se existir consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que por hoje não há mais nenhum ponto a ser abordado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ainda não discutimos o ponto da ordem do dia que diz respeito ao funcionamento das comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se pretendem alterar o regime normal do funcionamento das reuniões das comissões...O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não estou a compreender.O Sr. Presidente: - O Regimento determina que talas as quartas-feiras haja reuniões da Comissão Permanente Porém, anteriormente tem havido outros períodos em que a Comissão entendeu não ser necessário reunir iodas as semanas. Ora, dado que este é um período especial, creio ser de toda a vantagem que a Comissão Permanente reúna todas as quintas-feiras, tal como refere o Regimento.
Portanto, parece-me que o ponto da nossa ordem de trabalhos que diz respeito ao funcionamento da Comissão está a mais.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que este ponto da ordem de trabalhos não está a mais. Na realidade, laço uma leitura dele que não é exactamente a mesma que a de V. Ex.a
2876 I SÉRIE - NÚMERO 75Não estive na última conferência de líderes parlamentares e, portanto, pode ser que haja factos supervenientes que desconheça. Porém, tanto quanto sei, na reunião da Comissão Permanente da semana passada, que pelas razões que são conhecidas não se realizou, estava previsto que se abordasse o problema do funcionamento das comissões da Assembleia, nomeadamente a questão do funcionamento da Comissão de Inquérito ao MAPA.O Sr. Presidente: -Tem toda a razão, Sr. Deputado. Eu estava apenas e tão-só a limitar-me a um quadro muito mais restrito, que é o da Comissão Permanente. Queira, pois, desculpar o facto de não ter lido a ordem de trabalhos com a devida atenção.
Vamos tratar da possibilidade de as comissões funcionarem durante o período de dissolução da Assembleia da República, designadamente as comissões de inquérito. Gostaria de ouvir a opinião dos Srs. Deputados para depois decidirmos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que, nomeadamente a Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do MAPA quanto à Reforma Agrária, não tem cobertura regimental para poder reunir neste momento.
De facto, a única analogia que se podia invocar era o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate. Mas sucede que esta foi na vingência de um regimento diferente - foi em Agosto de 1983. De qualquer forma, uma leitura alenta do actual Regimento da Assembleia da República refere muito claramente que na alínea g) do artigo 43.o compete à Comissão Permanente «autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa [...]». Ora bem, julgo que não se poderá dizer que, depois de uma dissolução, a Assembleia da República lenha suspendido os seus trabalhos. Parece-me que a intenção do legislador - afinal somos todos nós- aquando da leitura do Regimento era nesta situação especial de suspensão da sessão, que em nada corresponde à figura da dissolução. E, para isso, o legislador teria necessariamente de ter feito uma referência expressa e ter dito «suspensão ou em caso de dissolução da Assembleia da República».
Não nos parece, portanto, que haja cabimento legal para funcionamento de qualquer comissão e, em resumo, que esta Comissão Permanente tal possa autorizar.
É esta a nossa posição inicial, sem prejuízo de outra intervenção que possamos produzir sobre esta matéria, no sentido de clarificar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, neste momento queria pedir um esclarecimento complementar ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que nos disse aqui que o precedente do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate não era válido porque não vigorava o mesmo Regimento. Gostaria que o Sr. Deputado precisasse em que lermos as alterações regimentais são de molde a poderem pôr em causa o precedente criado.
Neste momento está reunida a Comissão de Integração Europeia, pelo que gostaria de saber se é ou não verdade e ao abrigo de quê e como está a funcionar.Vozes do FSD: - Não está!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não está, mas esteve!Vozes do PSD: - Não esteve, não!O Orador: - Muito obrigado, já estou esclarecido quanto à segunda questão. Eu eslava mal informado. Agora, resta o primeiro pedido de esclarecimento que lhe linha feito.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para nós a situação e diversa porque o Regimento anterior, no seu artigo 57.o - funcionamento de comissões fora da sessão legislativa - dizia no seu n.o 1:Durante os intervalos e suspensões da sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão [...]Havia esta nuance. Mas no nosso entendimento, Sr. Deputado, e numa análise mais cuidadosa, em rigor não poderia ter funcionado aquela comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Ah!O Orador: - Portanto, não nos parece razoável entrar numa matéria delicada, que e no fundo alargar as competências dista Comissão Permanente, e servirmo-nos de um preceder te -julgo que essa comissão funcionou a requerimento da minha bancada -, pois nada nos impede de a posteriori reflectir e concluir que porventura fomos alem daquilo qui o Regimento permitia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma posição, suponho eu, suficientemente honesta da nossa parte, mas o rigor não nos pode levar a outra posição que não seja esta.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, durante os intervalos e suspensões continua de pé a objecção que nós fizemos: não há, expressamente considerada, a situação da dissolução da Assembleia da República
Portanto, Sr. Deputado, suponho ter respondido à sua questão. A nos: a posição mantém-se: não há cobertura legal.
Quanto à Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e à analogia, ainda que a redacção do artigo fosse diferente no anterior Regimento, lambem em rigor não haveria cabimento à reunião dessa Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Só quero fazer uma pergunta.
E evidente que os argumentos que estão aqui a ser advogados em favor do não funcionamento da Comissão não me pareceram suficientemente justificativos.
Mas eu queria uma informação: não tem funcionado a Comissão de Timor Leste?O Sr. Presidente: - Que eu saiba, não, Sr. Deputado.
15 DE MAIO DE 1987 2877O Orador: - É que eu tenho outra informação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só se for sem meu conhecimento. E para efeitos de pagamento de custas e senhas de presença só funcionam quando convocadas pelo Presidente.O Orador: - Bem, Sr. Presidente, parece-me que então ela tem funcionado certamente na clandestinidade.O Sr. Presidente: - Não será nunca na clandestinidade, mas à revelia do conhecimento do Presidente da Assembleia da República.