I SÉRIE — NÚMERO 10 4 No LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), verifica-se a mesma situação: técnicos especializados da educação receberam a homologação em setembro, os concursos não abriram e as escolas dizem que não têm qualquer orientação do Ministério das Finanças para abrir os concursos. Os estagiários do PEPAC estão há dois anos com a sua vida em standby. Depois de as comissões de avaliação terem reconhecido que havia ali postos de trabalho, os lugares ainda estão por preencher. Em alguns casos, como no caso da justiça, temos os dirigentes a fugirem à sua responsabilidade e a não assumirem que utilizaram esses estagiários para suprir necessidades permanentes. O segundo problema, aquele que se soma à lentidão e ao arrastamento deste processo, é a falta de transparência e de resposta aos trabalhadores: recursos que não têm respostas, pedidos de informação às CAB (Comissões de Avaliação Bipartida), em que aos candidatos não é facultado o acesso aos documentos, falta de clareza nas decisões que são tomadas pelas comissões de avaliação. Em terceiro lugar, a esta falta de clareza e de transparência soma-se uma confusão como aquela que está acontecer no caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, diretamente tutelado pela Sr.a Ministra do Trabalho. O IEFP decidiu que iriam ser abertas 507 vagas, depois de saber que as comissões de avaliação tinham dado parecer positivo a 1200 formadores. Ou seja, o IEFP decidiu abrir menos de metade das vagas do que os pareceres positivos que a comissão de avaliação tinha dado. Como é possível? O que vai acontecer aos 693 formadores que não terão vaga? Será que vamos continuar a assistir a um padrão de precariedade na contratação do IEFP? Para terminar, refiro ainda outros problemas que estão por resolver, tais como a ausência de reposicionamento nas carreiras e de consideração do tempo de serviço dos trabalhadores precários que já foram regularizados, bem como todas as questões dos trabalhadores que foram contratados depois do PREVPAP. Nós não queremos que o PREVPAP seja uma espécie de parêntesis de regularização num padrão de precariedade que permaneça inalterado. Pela nossa parte, não desistimos desta luta nem alijamos a nossa responsabilidade, e era bom que o Parlamento e o Governo assumissem aqui, hoje, os seus compromissos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Moura Soeiro, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, um do PSD e o outro do PS. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, os trabalhadores precários da Administração Pública sentem-se justificadamente enganados: enganados por um Governo que o senhor apoiou, que começou por criar a expectativa de integrar nos seus quadros 116 000 trabalhadores precários, tendo rapidamente reduzido esse número para algo como 31 000. Significa isto que, de uma assentada, deitou borda fora mais de 80 000 trabalhadores precários. Trata-se de um Governo que engana os trabalhadores, nomeadamente os 31 000 que restaram, que, supostamente, deveriam ter sido reintegrados nos quadros da Administração Pública até 31 de dezembro do ano passado, quando, neste momento, são muito poucos. A esmagadora maioria desses 31 000 trabalhadores precários continuam como sempre estiveram, na maior precariedade. Trata-se, pois, de um Governo que engana os trabalhadores e que engana os portugueses: prometeu reduzir a precariedade na Administração Pública, mas, pelo, contrário, aumentou-a. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aumentou convosco! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Srs. Deputados, a precariedade na Administração Pública aumentou. Se compararmos com o último trimestre de 2015, ou seja, o período que antecede a entrada em funções do governo da geringonça, verificamos que o peso dos contratos a termo na Administração Pública era, à época, de 9,7%! Protestos do Deputado do PS António Gameiro.