I SÉRIE — NÚMERO 105 12 A Procuradoria Europeia é uma instituição criada para investigar a fraude contra interesses financeiros da União Europeia. E colocamos a questão de saber que interesses financeiros tem a União Europeia, qual é, no fundo, o bem jurídico que é aqui objeto de proteção. Por exemplo, uma agência de rating que sobe ou desce o valor de uma determinada economia ao sabor de interesses e de cálculos de ganho de «fundos abutres», comete ou não uma infração contra os interesses financeiros da União Europeia? E quem é que são os sujeitos dessas infrações? Quando um Estado acumula sucessivamente superavitscontra os tratados, comete ou não uma infração contra os interesses financeiros da União Europeia? Por outras palavras, vai a Procuradoria Europeia fazer investigação criminal contra determinados Estados que cometem estas infrações, contra determinados atores que cometem estas infrações? Estas são questões que, naturalmente, deveriam ser respondidas. É verdade que há práticas de criminalidade económica instaladas na União Europeia a coberto de regimes que são acolhidos pelos Estados-Membros, regimes como o dos vistos gold e o dos offshores, ou o regime para não residentes, assim como regimes que facultam a evasão fiscal e a elisão fiscal ou o branqueamento de capitais. Portanto, a eficácia recomenda formas de cooperação forte e adequações de escala. Há, nesta proposta de lei várias incoerências, aliás, apontadas nos pareceres que foram emitidos, desde logo, pela Procuradoria-Geral da República, na previsão das tipologias de crime aqui envolvidas ou na própria identificação de quem pode ser procurador europeu. Tudo isso é necessário corrigir, naturalmente, no trabalho de especialidade, porque, de outra maneira, o que teremos diante de nós é uma figura que se arrisca a criar mais entropia onde ela não deve existir, que é justamente no combate eficaz, determinado, corajoso e politicamente empenhado contra a criminalidade económica, seja quem for o seu ator, seja qual for a prática que esteja em causa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que para refutar a referência feita pelo Sr. Deputado do PSD à falta de empenho deste Governo no combate à corrupção, basta-me fazer menção ao investimento feito, nomeadamente, nos meios do Ministério Público e da Polícia Judiciária e compará-lo com o que foi feito pelo anterior Governo, para dizer que isso só pode ter sido uma afirmação de má consciência. Voltando ao ponto que nos ocupa, já foi referido que, por um lado, a Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a trata de dar execução, no nosso ordenamento jurídico, ao Regulamento europeu que estabelece uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Estão em causa competências para o exercício da ação penal nos Estados-Membros quanto às infrações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente crimes que são, reconhecidamente, tendencialmente complexos, que podem envolver vários agentes, recorrendo a mecanismos fraudulentos que atingem diversas jurisdições dos Estados-Membros da União Europeia. É por isso que o êxito do inquérito e a eficácia da investigação requerem um conhecimento profundo do quadro jurídico aplicável, tanto mais que, frequentemente, a dificuldade de uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros reside na diferença dos sistemas jurídico-penais, na incerteza quanto à jurisdição, na onerosidade dos recursos envolvidos e nas diferentes prioridades atribuídas pelos Estados-Membros às investigações. A Procuradoria Europeia procura vir ultrapassar obstáculos relacionados com constrangimentos na cooperação entre Estados-Membros e diferenças e incertezas nos vários sistemas jurídicos, funcionando como instância única em todos os Estados-Membros participantes, não dependendo dos instrumentos tradicionais do direito da União Europeia para a cooperação entre as diversas autoridades judiciárias, naquele âmbito de competência.