12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5Gostaria de falar aqui das SCUT. E o discurso correcto — e, se calhar, a abordagem correcta, como diz o Sr. Ministro, e bem — seria falar em termos de racionalidade económica das SCUT. Mas quem transformou esta questão numa questão política, desvirtuando o que deveria ser a discussão sobre as SCUT foi este Governo.No entanto, antes de falar dos aspectos políticos das SCUT, gostaria de perguntar-lhe o seguinte, Sr.Ministro: tendo em conta o que está orçamentado, ou seja, em 2007, 600 milhões de euros para as SCUT e 533 milhões de euros para a EP (Estradas de Portugal, E.P.E.), que é, no fundo, quem paga a renda das SCUT, há ou não aqui uma insuficiência orçamental entre aquilo que são os compromissos assumidos e os custos com as SCUT e aquilo que a EP tem disponível para pagar? Depois, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre qual será a responsabilidade da Estradas de Portugal na conservação de estradas, na construção de novas estradas, nos compromissos assumidos, designadamente, além dos já aqui referidos, os do alargamento do IP3 e do IP4, os quais me dizem directamente respeito. E como é que o Governo vai resolver o problema da revisão dos contratos com as concessionárias? É que a introdução de SCUT fará seguramente com que os contratos com as concessionárias sejam alterados, e com custos acrescidos. Gostava, pois, que o Sr. Ministro esclarecesse estes aspectos, porque o que fica claro, com esta deficiência de verbas, é que o Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN 2000) ficará «para as calendas gregas».Agora, a questão é política. No discurso feito na Covilhã, o então candidato a Primeiro-Ministro dizia: «Caso seja eleito, as auto-estradas sem custo para o utilizador vão permanecer sem custos. Foram obras socialistas e não seria agora, pela mão do Partido Socialista, que as portagens se tornariam numa realidade» — notícia do jornal Sol, o tal jornal a que o Sr. Ministro, pelos vistos, dá pouca credibilidade.Sr. Ministro, até o considero um pré-socrático, porque, ao introduzir portagens, adere a doutrinas que eram, antes do Eng.o Sócrates, do governo a que tivemos a honra de pertencer.Depois, é preciso também deixar claro que os estudos que servem de suporte a este Governo para a introdução de portagens e os resultados e critérios que veio aqui defender são os mesmos desde 2004. Ora, a pergunta que se impõe, Sr. Ministro, é esta: porquê, só agora, a introdução de portagens, e não antes? Ficaria particularmente satisfeito se tivesse sido antes. Pertenço ao Círculo Eleitoral de Viseu e sou a única voz pública (humilde, mas a única voz pública) que, desde sempre, defende a introdução de portagens na A25. Sei o que é a promessa fácil e o discurso demagógico da oposição quando alguém quer pôr alguma racionalidade e alguma justiça na introdução daquilo que é o conceito normal do utilizador/pagador, aliás, dando até alternativas de como é que essas portagens podem ser introduzidas. O Sr. Ministro defende o sistema electrónico, mas podemos sempre isentar quem quisermos, ou um sector da sociedade, ou toda a população, ou os jovens empresários — isso faz-se facilmente, aliás, o nosso anterior governo, o nosso anterior ministro tinha até uma solução de isenção por área geográfica. Portanto, parece-me que os estudos não são de molde a esclarecer.Devo até dizer — e, hoje, vou abrir alguns precedentes, pois não tenho muito o hábito de fazer uso de recortes de jornais, até para não ser acusado de pouco rigor — que o porta-voz do PS referiu que os tais estudos de 2004, a que fiz alusão, com certeza que eram conhecidos, mas não se podia aplicar esses critérios enquanto não houvesse um estudo técnico que demonstrasse a existência de indicadores. Nós percebemos... Percebemos que era preciso arranjar um estudo que pudesse justificar a opção política com questões técnicas. Era preciso encomendar um estudo cujo resultado justificasse esta posição em que se encontram: estamos aflitos com o orçamento, não o soubemos gerir, temos a promessa do Sr. Primeiro-Ministro e, como tal, temos de arranjar aqui uma explicação. Isto é o próprio Partido Socialista que reconhece. Para já não falar do próprio Secretário de Estado, que, na SIC, reconhecia que, se calhar, há estudos a mais, se calhar os estudos não foram muito rigorosos e, se calhar, era preferível não ter feito qualquer outro estudo.Ora, é aqui que, julgo, começa a confusão. Vou, mais uma vez, socorrer-me de uma notícia do jornal Sol, onde se diz (e vou ler só um parágrafo, pois julgo que é o mais importante) o seguinte: «Dois dias antes de ser nomeado como adjunto de Paulo Campos, Gueifão cessou funções como administrador da empresa e o despacho de nomeação n.o 12 129/2005, assinado pelo Secretário de Estado, refere a sua situação de requisitado (mantém vínculo à empresa F9 Consulting), mas o Ministério das Obras Públicas garante que se trata de um lapso (...)». O despacho, que também tenho aqui comigo, fala, de facto, em requisição. Sr. Ministro, não vou fazer qualquer consideração, mas apenas dizer que, em política, é preciso não só ser sério mas também parecê-lo, ou até, utilizando uma linguagem que o Sr. Ministro percebe melhor, já que é um iberista, que «yo no creo en las brujas, pérò que las hay, las hay».De facto, este estudo para quem tem amigos...Como diz o povo, quem tem amigos não morre sozinho.Sr. Ministro, mostre-nos o estudo, mostre-nos a complexidade do estudo, demonstre-nos que o estudo traz dados novos e todos nós ficaremos convencidos que se justificava o preço que pagou por ele, isto é, que se justificava o facto de ter sido entregue sem ter havido concurso, porque o estudo tem de trazer dados objectivos.Mas, Sr. Ministro, quanto aos primeiros e segundos critérios, já demos conta que os critérios não são verdadeiros, já existiam antes e as portagens que foram introduzidas nas SCUT deram resultados em que muitos desses concelhos — fizemos a análise concelho a concelho — apresentam nos dois primeiros critérios reduções do poder de compra que o Sr. Ministro sabem que existem, nomeadamente na zona do meu colega Abel