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Em todo o caso, Sr. Deputado, quando mencionou a questão que está na origem disto, que foi uma menção feita em termos gerais relativamente ao que se passa nas obras públicas, recordo que não é o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o único responsável pelas obras públicas em Portugal. Tem uma parte importante, nomeadamente a Junta Autónoma das Estradas, mas há uma quantidade de outras entidades responsáveis, nomeadamente camarárias. Não faço ideia qual foi a questão a que se referiram, mas também não tenho que saber, o que tenho é de ter a segurança de que, dentro do meu Ministério, as coisas se processem como deve ser e, caso contrário, corrigi-las. Compreenderão, com certeza, que assim se faça.
Ora, neste caso, estou razoavelmente seguro e bem gostaria que tudo neste País, a nível autárquico e do Governo, se processasse com a mesma segurança, transparência, solidez e tradição com que se passa na Junta Autónoma das Estradas.
O Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira tem toda a razão naquilo que disse. É curioso que quem diz que há estradas a mais é porque é de uma zona que já as tem, porque nunca ninguém pensa assim nas zonas que não as têm. A minha obrigação perante esta Assembleia e o País é só pensar naqueles que ainda não as têm. Normalmente, conheço melhor as necessidades do que a satisfação das necessidades. É, pois, nesse ponto de vista que não posso concordar, de maneira nenhuma, com quem defende a ideia de que já há estradas a mais. Se fizer esse discurso, sei lá, na sua zona, por exemplo, na zona de Portalegre, ou na zona de Covilhã, tenho a impressão de que não terá muito aplauso e, sobretudo, é desmentido pelos factos.
Quanto à zona de Leiria reconheço que é uma das zonas a carecer de estradas e vias. Algumas estão prestes a ser inauguradas e completadas, mas naturalmente as necessidades estão longe de estar satisfeitas.
Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, não sei se o Sr. Deputado pretendia simplesmente o debate pelo debate, a polémica pela polémica, ou se estava a defender a ideia de que não se devia anular o concurso da Ponte 25 de Abril. Não percebi muito bem, mas julgo que é a segunda hipótese, porque para contrariar e para pôr tanto em causa a minha própria decisão é porque defende a hipótese oposta. E nesse caso, Sr. Deputado, se defender essa hipótese, contará com um ferocíssimo opositor.
A conclusão a que cheguei é que o concurso naqueles termos ia fazer gastar mais ao Estado do que necessitava, ia pagar para ter uma exploração privada, o que não aceito. Por melhores convicções ideológicas que tenha nesta matéria nunca aceito que o Estado pague simplesmente para fazer essa concessão à ideologia.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - O que estava em causa era a responsabilidade política pela forma como conduziu o processo do atravessamento ferroviário da Ponte 25 de Abril, levando à anulação da concurso e consequente atraso na execução do projecto.O Orador: - Mas agora vou contrariá-lo naquilo que de essencial teve a sua informação: é que o projecto não está adiado, está exactamente dentro do prazo, vai ser inaugurado na data prevista e com mais segurança ainda.
Neste momento, o projecto está inteiramente controlado e os concursos também. Sabe-se perfeitamente o programa, porque até está exclusivamente nas nossas mãos, não temos de o partilhar com outra entidade, o que nos dá uma segurança mais razoável. Portanto, todo o projecto está longe de ser adiado, talvez até esteja um pouco antecipado.
Logo, desse ponto de vista, julgo que retirei fundamento à sua intervenção - e diz-me o Sr. Secretário de Estado, com toda a razão, que estão já a decorrer os primeiros concursos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto aos trabalhos a mais quero dizer-lhe que se trata de um problema que foi muito pensado pelo Governo, nomeadamente aquan-
18 DE MARÇO DE 1995 1809do da saída da nova legislação de empreitadas. É um problema que não pode ter um controlo dizendo-se, pura e simplesmente, que não pode haver trabalhos a mais. Tem de haver, porque qualquer coisa que corra mal numa obra muito dificilmente é da responsabilidade do empreiteiro; normalmente é da responsabilidade do projectista, das condições da obra e também de algumas surpresas, cuja responsabilidade não é de ninguém. E sempre que alguma coisa corra mal na obra lha um custo a mais, ou seja, um trabalho a mais.
Portanto, todas as obras em que alguma coisa corra mal têm forçosamente trabalhos a mais, e não há possibilidade, numa obra de dois anos e meio, que é o curso normal, de evitar que qualquer coisa corra mal. Um pilar de um viaduto que, afinal, assentou, um escorregamento de terra, tudo isso dá direito a trabalho a mais. E não se pode dizer que seja o empreiteiro a correr esse risco. Nessa altura, os preços apresentados nos 'concursos são, com certeza, muito maiores. Nós acabamos por pagar quer haja quer não haja trabalhos a mais, de resto só pagamos quando há.
Devo dizer que esta tarefa não é feita com facilidade, a própria lei indica que não pode ser facilitada. Desde logo, há um limite, há o custo de trabalhos a mais' não e permitido mais que 50 % do custo da obra por trabalhos a mais. Além disso, é discutido caso a caso e com responsabilidade do projectista. Faz-se uma discussão quando é apresentada a factura, não em globo mas por trabalhos a mais (é mais tanto, tantas toneladas de terra). É quantificado, tem valores unitários, portanto, sabe-se certamente.
Os contenciosos que temos, neste momento, com grandes empreiteiros em Portugal, contenciosos para os quais, naturalmente, não posso antecipar o desfecho, são por via das discussões dos trabalhos a mais, onde os organismos tentam justificar os custos a mais por culpa do próprio empreiteiro e este, por sua vez, retribui, dizendo que é culpa do projectista e das condições em que foi lançada a obra.
Situações deste género dão direito a contenciosos difíceis. Temos, neste momento, alguns bastante graves, de montante importante, a correr em tribunal para desfecho final.
Nessas circunstâncias, a política que defendo e de que tenho instruído os organismos é no sentido de se chegar a um acordo que seja satisfatório para o organismo ou, então, o assunto deve ser dirimido em tribunal. Acordos que não sejam satisfatórios para os organismos não são legítimos e dão lugar a suspeitas desse tipo.
Por isso, neste momento, temos um cuidado acrescido com os trabalhos a mais. No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sabemos bem o que estamos a fazer quando negociamos e quando estudamos essa matéria, acredito, no entanto, que, noutras áreas, noutros serviços, inclusive, nas autarquias, que não têm esta especialização relativamente a obras públicas, tenham menos apoio técnico e muito mais dificuldade em negociar a questão de trabalhos a mais.
Não e fácil o remedeio para esta questão, sobretudo um remedeio legal, porque qualquer outra atitude, dizendo que não há trabalhos a mais, significaria - encarecer imediatamente todas as obras para o Estado.
A solução é limitar, pôr um plafond, e depois discutir, caso a caso, com base nos preços unitários. Mas é um facto quando diz que é rara a obra que não tem trabalhos a mais, porque, por força das circunstâncias, nunca há nada numa obra, sobretudo numa obra prolongada, em que qualquer coisa não corra mal, e sempre que qualquer coisa corre mal é um trabalho a mais. Aliás, no exemplo que dei ao Sr. Deputado José Vera Jardim e quando disse «por sorte» quis apenas referir que essa foi uma das poucas obras em que não houve nada que corresse mal, não houve trabalhos a mais, tendo sido, portanto, um caso excepcional.
No entanto, Sr. Deputado, reconheço que a questão dos trabalhos a mais é uma questão difícil de regulamentar. Foi um assunto muito pensado e a solução actual parece ainda a mais consentânea com a realidade.
Além disso, há outra coisa essencial, a fiscalização e inspecção. Se houver uma razão que leve a suspeitar que um negócio foi mal conduzido ou um acordo foi mal feito, nessa altura, temos uma apreciação a posteriori. Não é o caso da Junta, pois, como disse, bem gostaria que todos os organismos tivessem a segurança, a tradição, a transparência e a forma de trabalhar da Junta, que não é de agora e, aliás, nem sequer me orgulho de ter instilado esse procedimento, dado que já vem de há 50 anos e, naturalmente, os organismos com 50 anos não andam ao sabor de conjunturas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dar a palavra para interpelações à Mesa, pois este debate está encerrado e vamos repeti-lo. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, para defesa da consideração.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Costa aproveitou um debate que se estava a travar para proferir uma declaração, que, certamente, servirá para publicar no próximo número da Gazeta das Caldas, que vou ler com toda a atenção, mas que nada tinha a ver com o debate.Risos do PS.Aliás, o Sr. Deputado Fernando Costa vem abusando desta Assembleia como terreno preparatório da próxima publicação de artigos na Gazeta das Caldas, mas tudo isso é um problema dele e não meu.
Todavia, problema meu é que o Sr. Deputado Fernando Costa, sem qualquer necessidade, tenha vindo insultar o meu partido e o seu secretário-geral.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Ele disse a verdade.O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Costa ainda não percebeu nada do que se passa, não disse nada de verdade e não disse a verdade.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados lêem mal os nossos papéis ou não os lêem. Lêem em terceira mão e a coisa vai muito baralhada.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio pois o Sr. Deputado José Vera Jardim só dispõe de três minutos para defesa da sua consideração.O Orador: - Sr. Presidente, três minutos descontando as interrupções dos Srs. Deputados da maioria, que estão muito excitados com as estradas.
1810 I SÉRIE - NÚMERO 54O que o PS e designadamente o seu secretário-geral, disse e repetiu já, é que, naturalmente, dando o PS prioridade a determinadas políticas e entre elas à política educativa, se alguma vez fosse necessário escolher - e a política é decisão e escolhas que têm sempre os seus custos -, poder-se-iam sacrificar algumas obras de infra-estruturas em favor de mais dinheiro, de um esforço maior, para a política educativa Os senhores sabem muito bem que foi isto que foi dito mas depois vêm dizer que foi outra coisa.Protestos do PSD.O Sr Deputado Fernando Costa, repito, pode fazer os discursos para a Gazeta das Caldas que muito bem entender, mas não pode ter o mau gosto de, no meio de encomiásticos aplausos à política do Sr. Ministro, vir dizer atoardas e bolsar insultos para o Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me antes da oração do Sr. Deputado Vera Jardim para responder e para me defender da intervenção do Sr. Ministro.
Na verdade, não gostei, não fiquei satisfeito com a intervenção do Sr. Ministro, que, de facto, não deu resposta aos problemas que coloquei sobre o IC n.o 1 e o IP n.o 6, sobretudo porque estou preocupado com a campanha que está a ser movida a vários níveis contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e tenho receio, nomeadamente por intervenções do Partido Socialista nos Estados Gerais, nesta matéria de obras públicas e de estradas, de uma forma especial no distrito de Leiria, que é, por certo, o distrito mais atrasado no País, que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações siga a recomendação de «parar, escutar e olhar», não para andar para a frente mas para andar para trás.Risos do PSD.O que esses senhores, que lhe recomendam «parar, escutar e olhar», querem, é andar para trás! Sr. Ministro, nós, no distrito de Leiria, não queremos que as obras públicas andem para trás, porque também não queremos - e gostaria que o Sr. Deputado José Vera Jardim me explicasse com será isso possível! - pontes sem betão e sem metros cúbicos de alcatrão. Será que o PS pretende outro tipo de obras? Será que pretende pontes de madeira e estradas em tout-venant!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E auto-estradas de esferovite!O Orador: - Porém, nós, no distrito de Leiria, precisamos de mais metros cúbicos de betão, de mais quilómetros de IP n.o 6 e de IC n.o 1. De facto, estes senhores, e outros, estão a lançar uma campanha contra V. Ex.a e contra o seu Ministério para ver se o País pára, se esta grande revolução que V. Ex.a fez e de que o País precisa como de «pão para a boca», pára.
E quando vêm falar de educação, no fundo, não pretendem melhor educação nem mais escolas, porque não os vejo defender isso para distrito nenhum; o que pretendem é lançar a confusão sobre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que o plano de investimentos pare.
Sr. Deputado José Vera Jardim, que o Sr. Deputado Narana Coissoró, meu colega na assembleia municipal, invoque aqui a Gazeta das Caldas, até acho certa graça, mas da sua parte, que julgo também ter origens nas Caldas da Rainha, apesar de nunca o ver defender nada relativo a essa região, parece-me surpreendente que invoque que eu esteja aqui a defender os interesses daquela região unicamente para publicar artigos num jornal da oposição, num jornal socialista e comunista, num jornal que todos os dias me lança ataques.Risos do PSD.Se esse jornal refere as minhas intervenções nesta Assembleia não é com o sentido de me elogiar mas com sentido fiscalizador do que estou aqui a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, aqui, nem com esse argumento o senhor cala a minha voz, porque, aqui, o que é importante é defender os interesses do distrito que represento. Venho a esta Assembleia apenas 45 dias por ano porque sou presidente de câmara, num pequeno período, para defender os grandes problemas do Oeste que o Sr. Ministro conhece, que o Sr. Deputado devia conhecer e que o Sr. Deputado Narana Coissoró também conhece e muito positivamente tem também defendido.
Sr. Deputado José Vera Jardim, estou aqui a defender soluções para problemas graves do País, não estou a fazer a minha promoção em jornais. Aliás, porque não pergunta a esses jornais a razão pela qual não dão o devido relevo às suas intervenções? Devo dizer que fico muito honrado quando certos jornais relevam as minhas intervenções aqui, mesmo quando são da oposição.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista diversos pedidos de palavra.
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amarai (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, se, de facto, como aqui foi registado, o tal jornal é socialista/
18 DE MARÇO DE 1995 1811comunista, peço à Mesa que se comunique esse facto à polícia urgentemente, para os devidos efeitos..Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, para defesa da sua consideração, o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O Partido Socialista tem experiência governativa e relativamente ao sistema rodoviário nacional tem ideias próprias, que, felizmente para bem do País, o actual Governo tem seguido com algum zelo e atenção e, por isso, têm corrido mal ao Sr. Ministro Ferreira da Amaral os actos em que se afasta desse Plano Rodoviário Nacional definido em 1985.
Todavia, e inaceitável que o Sr. Deputado Fernando Costa, nesta Assembleia, para obter um acelerar dos trabalhos no distrito que aqui representa - e não lhe disputamos a representação, foi eleito democraticamente em mais do que uma instância e tem o direito à representação -, lance para cima dos Deputados do Partido Socialista um labéu de gente retrógrada quando, no fundo, o que pretende é pressionar o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Aceite um conselho, Sr. Deputado- resolva isso em casa, no âmbito do seu partido, pois é escusado trazer para aqui essa forma de argumentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, pretende dar explicações?O Sr Fernando Costa (PSD): - Não, Sr. Presidente. Então, para as tais duas linhas, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, verdadeiramente são duas linhas para a Gazeta das Caldas, no sentido de dizer que, como membro da assembleia municipal e representante do meu partido naquela região, gostaria que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações desse a devida atenção ou, pelo menos, mais atenção do que tem dado ao estado lastimável das estradas daquela região.
Por outro lado, devo dizer também que subscrevo as críticas feitas pelo Presidente da Câmara das Caldas da Rainha e hoje nosso colega, Dr. Fernando Costa, pois é sempre bom ouvir aqui, nesta Assembleia, alguém que chama a atenção para as faltas dos Ministros, mesmo que sejam do seu partido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesO Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Narana Coissoró se me dirigiu directamente, tenho o gosto de o convidar para as próximas inaugurações na sua zona.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre esta pergunta ao Governo e passamos à seguinte, dirigida ao Ministério da Educação, acerca da situação do acesso dos professores dos ensinos básico e secundário ao 8.o escalão. Foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e vai ser formulada pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: Em primeiro lugar, noto que deve ter lido mal o Diário da República que enumera as suas competências, porque, efectivamente, verifico que os casos muito complexos e indefensáveis cabem-lhe a si, pois é a segunda vez que vem a esta Assembleia defender o que é muito difícil defender.
Relativamente à questão do Estatuto da Carreira Docente, como sabe, o próprio Governo, no preâmbulo do estatuto, afirma: «O Governo considera vector fundamental de modernização da educação portuguesa a valorização social e profissional dos educadores, com a consequente melhoria qualitativa do exercício da função docente». No entanto, a realidade é completamente diferente.
Efectivamente, a desmotivação que os professores sentem em relação ao seu estatuto, entre outras justificações, tem a da questão do acesso ao 8 o escalão e a forma como o Governo a tem tratado.
Relativamente à questão do 8.o escalão - e este acesso ao 8.o escalão tem rigorosamente servido para limitar e impossibilitar o progresso na carreira dos professores e dos educadores -, coloco algumas questões, que gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado esclarecesse.
Em primeiro lugar, os professores que são obrigados a prestar provas de candidatura para acesso ao 8.o escalão têm sido chamados a um ritmo mais do que lento. Tenho aqui, por exemplo, uma informação da DREL, que diz que, dos 2 369 professores que se candidataram em Outubro de 1992 para prestação destas provas, apenas l 230 foram chamados. É evidente que os professores nesta situação não podem transitar de escalão por uma culpa que não é sua mas do Governo e é evidente também que o Governo retém dinheiro que pertence aos professores.
O Sr. Provedor de Justiça, atento a esta matéria, colocou ao Ministério da Educação uma pergunta muito clara: quais as razões do citado atraso, bem como quais as providências que julga dever tomar para o recuperar? Não tenho muita esperança na utilidade destas louváveis diligências do Sr. Provedor, mas gostaria de saber qual é a situação relativamente a este problema.
Em segundo lugar, um problema gravíssimo que se prende com a questão do acesso 8.o escalão é o facto de o Ministério da Educação estar a negar a equiparação a exame de Estado - que milhares de professores possuem -, para todos os efeitos legais, como o próprio Ministério da Educação repetidas vezes declarou, nomeadamente em documentos que os professores possuem nos seus processos.
18121 SÉRIE - NÚMERO 54Falo com base num despacho do ex-Secretário de Estado dos Recursos Educativos, de Outubro de 1992, que tern sido não só um factor de conflitualidade e de injustiça mas que, no plano legal, tem merecido posições tão significativas como esta: acórdãos do Supremo Tribunal Adrninistrativo favoráveis aos professores e posição do Sr. Provedor de Justiça, que, inclusivamente, tomou a iniciativa de suscitar junto do Tnbunal Consfitucional a declaração de inconstitucionalidade destas disposiçoes.
Ora, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado qual é o valor, para o Governo., destas posições, que considero serem muitíssimo mais relevantes do que aquelas que estão contidas num mero despacho do Secretário de Estado. E não lhe lembrarei também o mais recente parecer do Procurador-Geral da República, que vai no mesmo sentido.
Outra questão que lhe quero colocar prende-se com o iiiotivo por que se obstina o Ministério da Educação em manter estas formas de dificultação do processo da carreira docente, quando é conhecido que, cinco anos passados desde a publicação do Estatuto, outros aspectos do mesmo há, nomeadamente aqueles que respeitam a direitos, que não têm sido regulamentados. Aliás, estamos num moinento em que o Estatuto deveria ser revisto e isso não está a acontecer.
Finalmente, uma última pergunta, Sr. Subsecretário de Estado: em que ponto estão as negociações com os sindicatos dos professores relativamente a esta matéria, por forma a permitir a ultrapassagem deste problema gravíssimo que aflige educadores e docentes?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma primeira resposta, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado A(Ijunto da Ministra da Educação.0 Sr. SubseciretáirHo de Estado Adjunto da Ministira da Educação (Carlos Coelho): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, naturalmente, não compete ao Governo questionar as prioridades dos Srs.Deputados e dos grupos parlamentares na elaboração de perguntas ao Governo, mas devo dizer-lhe que, quando estava desse lado da bancada, consigo e com outros Srs. Deputados, tercei armas no sentido de que a educação fosse trazida a este Plenário mais vezes.
Agora, não esperava que fosse esta a questão que suseitassc o niaior interesse dos Srs. Deputados, pois há seguramcnte, na área da educação, outras matérias que justificariam mais o tempo do Plenário.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas podemos fazer a pergunta ou não?0 Orador: - Como comecei por dizer, não discuto os critérios políticos que estiveram presentes na iniciativa do Sr.. Deputado e responderei com todo o gosto à pergunia do Si- Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr Lino de CarvaUho (PCP): - 0 Carlos Coelho só vem aqui à Assembleia por nossa mão!0 Orador: - E estou muito agradecido ao PCP por isso, Sr Deputado Lino de Carvalho!
0 Sr Deputado Paulo Rodrigues levanta a questão do ritmo, o qual, de facto, foi um pouco atribulado no início.Como os Srs. Deputados que acompanham estas questões saberão, só em finais de l993 é que os júris regionais começaram as audições, em sede de candidatura, dos docentes que pretendiam a promoção ao 8.o escalão, o que fez com que, em Janeiro deste ano, estivéssemos com 15 meses de trabalho dos júris regionais. E o Sr.Deputado Paulo Rodrigues, inteligentementeé qualidade que sempre se lhe reconheceu-, dá aqui o exemplo da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
Ora, Srs.Deputados, a DREL é exactamente a única direcção regional onde se verifica um atraso extraordinário relativamente à média nacional. Face às candidaturas de 1992, tínhamos, em Janeiro deste ano, pouco mais de 20 % de casos pendentes no total das direcções-regionais, situação que na DREL se aproxima dos 44 %. Portanto, os dados referidos pelo Sr.Deputado Paulo Rodrigues, embora rigorosos e correctos, não são um retrato nacional válido, mas um retrato limitado à área da Direcção Regional de Educação de Lisboa, que, como tive ocasião de dizer, foce à normalidade. No plano nacional, essa não é, de facto, a situação.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues perguntou, ainda, que medidas tomou o Governo para pôr cobro a essa situação, porque constatamos, de facto, que há uma atraso exagerado, sobretudo na área de Lisboa, relativamente àquilo que era desejável. Devo dizer que a Sra Ministra já tomou essas decisões e, na próxima terçafeira, concluirá com um despacho outras decisões, num pacote de medidas que visa dar resposta a este problema, sobretudo na área da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
Sucintamente, essas medidas são: autorização para a criação de um júri pluri-reeional, no âmbito da Direcção Regional de Educação do Centro, para apreciação das candidaturas de educação religiosa e moral cristã, educação musical, artes visuais e economia e das disciplinas do 12.o grupo do ensino secundário, júri pluriregional que também é utiliz,,ido pela Direcção Regional de Educação do Alentejo; nomeação de vogais suplementares para arguentes nas áreas que referi, no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário, para os candidatos do 1.o ciclo e educadores de infância na área da Direcção-Geral. de Educação do Norte e da DREL, autorização de recurso a peritos, nos casos em que não foi possível a nomeação de vogais suplementares; autorização do recurso aespecialistas, para apreciação das obras já publicadas pelos candidatos e que, nessa qualidade, se candidatam à dispensa da apresentação do trabalho e, ainda, possibilidade da constituição de mais júris regionais em Lisboa, se a direcção regional vir nisso vantagem e conveniência.
Sr. Presidente, uma vez qtie já ultrapassei o tempo que me era concedido, rcservaria a resposta a outras questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues para o segundo turno.(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Para uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP). - Sr. Presidente, espero que o Sr. Subsecretário de Estado, na sua segunda intervenção, não deixe de abordar devidamente a questão do exame de Estado.
18 DE MARÇO DE 1995Por outro lado e em primeiro lugar, quero dizer, relativamente a esta primeira resposta, que as medidas que anuncia são a prova de que o problema é extrp,.mamente grave e elas deveriam ter sido tomadas atempadamente. Cabe fazer, portanto, a seguinte pergu-nta: por que é que elas não foram tomadas de forma a que milhares de professores não fossem prejudicados por este atraso? Como o Sr. Subsecretário de Estadb sabe, o que acontece é que os professores não têm 1.ransitado de escalão por culpa do Governo.
Mas coloco ainda a seguinte questão: por que razão manténi o Governo, de uma forma obstinada, a questão de uma prova de candidatura em que os professores, em termos humilhantes, são obrigados a comparecer perante júris, depois de muitos anos de dedicado trabalho ao ensino, para provar aquilo que esjÍ4 provado, que são pessoas que se dedicam à educaço e que, portanto, não têm mais nada a provar?
Em segundo lugar, o Sr. Subsecretário de Esado sabe com certeza que essa prova é inútil. Poderá dizer-me que não é, mas eu digo-lhe que sim porque, POr exemplo, entre os termos que constam da menção.de «não satisfaz» dada a um professor com muitos anos de serviço, consta esta coisa espantosa, dita por uin, júri do Porto: «Não mostrou apetência para o desernpenho de cargos e, em relação à comunidade, só deixati. presente a sua solidariedade humana nos casos difíceis».
Sr Subsecretáno de Estado, é de todo inace,tável que os docentes e os educadores sejam submetidos a situações desta natureza. E, já que há pouco o Sr. Subsecretário de Estado manifestou a sua surpresa: por termos escolhido esta pergunta, faço-a de outra forma. 0 Sr. Subsecretário de Estado considera que os professores e os educadores são ou não um eixo fundamental para o sucesso do sistema educativo? 10 Sr. Carios Lélis (PSD): - Quando bem preparados...0 Orador: - É que nós consideramos quo o são e trouxemos aqui o problema porque a postwa que o Governo tem vindo a assumir, de conflitualidade e de negação de direitos essenciais a este sector- profissional., não visa nem prejudica só os professores, prejudica também o próprio sucesso dos alunos. D-W.o a razão da nossa pergunta.
Portanto, a questão final que quero colocar-lhe é esta: Sr. Subsecretário de Estado, por que é -que espera para, tendo em conta as reivindicações dos professores e os numerosos pareceres que existem sobre essa matéria, pôr fim à prova de candidatura e perinitir, imediatamente, o acesso ao 8.o escalão, a que os educadores e os professores têm direito?0 Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por um minuto, a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr." Ana Maria Bettencourt (PS):- Sr,.Presidente, Sr. Subsecretário de Estado: Também julgo surpreendentes as suas considerações sobre as prioridades educativas. Realmente, é estranhíssimo que um membro do Governo considere surpreendente que se traga aqui a discussão da carreira docente, que é essencial à dignificação dos professores. Afinal, neste país, a dignificação dos professores não é das questões mais importantes ..Sr. Subsecretário de Estado, a candidatura de acesso ao 8.o escalão tem sido designada como a PGA dos professores, e com algum í'undamento, porque o Governo tern mostrado a mais completa incompetência na gestão dos processos deste conctirso Mais do que uni processo de formação, essencial à carreira docente, ela tem sido considerada como um travão a 213 da carreira. 15to não é um processo de formação mas, sini, um travão.
A pergunta que quero fazer-lhe é sobre a realização do trabalho de candidatura. Acontece que as condiçõe,, de exercício da profissão docente são lloje muito duras - a carga lectiva é muito dura, assim como os ritmos educativos- e a ecologia das escolas não permite aos professores estudarem, fori-narem-se e fazerem um trabalho de investigação.
Por outro lado, conio não existem bibliotecas nem meios de informação e de formação e, portanto, neste momento, quem quer apresentar a sua candidatura depara-se com uma situação muito desigual entre as pessoas que estão requisitadas, que têm tempo para trabalhar e acesso a bibliotecas,.0 Sr. Carlos Lélis (PSD)- - Acaba-se com as requisições...A Oradora: - ... e as que estão a trabalhar quotidianamente nas escolas, as quais não dispõem nem de tempo nem de apoio à fori-nação. Aliás, o Sr. Subsecretário de Estado sabe muito bem que a formação contínua está parada - o FOCO está parado - e que os professores não têm apoio para a preparação desta prova
Assim, a minha pergunta é a seguinte: como é que avalia as condições existentes rias escolas para preparar um trabalho de investigição e de candidatura?
Em segundo lugar, gostava tambéni de saber quando é que vai arrancar a formação contínua, que ainda é o único apoio que os professores têm na formação.
Em terceiro lugar, Sr. Subsecretário de Estado, vai manter a miséria cultural das escolas, isto é, a miséria das bibliotecas, dos centros de recurso, das mediatecas'? Como é possível preparar unia prova de candidatura na situação de miséria cultural eni que se encontrai-n as escolas portuguesas, que os vossos governos não alteraram ao longo destes anos?0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 1 minuto.0 Sr. António Filipe (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado: Enquanto Deputado eleito pelo círculo de Lisboa, fico muito preocupado com a situação que referiu relativamente à Direcção Regional de Educação de Lisboa, mas vou fazer-lhe duas perguntas muito directas
Primeira pergunta: o que é clue o Governo tem contra a passagem dos professores para o 8.o escalão?
Na realidade, a carreira docente tem uma pro,ressão normal, que é interrompida na passagem para o 8.o escalão. Argumentará o Governo, porventura, com a necessidade de garantir a excelência, a qualidade do 8.o escalão e eu pergunto: então, em relação aos outros escalões a qualidade e a excelência não é exigida" Por que é que a qualidade e a excelência só funciona como pretexto para impedir a passa,-em para o 8.o escalão?
Segunda pergunta: como é que se compreende que o Governo, relativamente ao reconhecimento da equiparação a exame de Estado, tendo conhecimento da posição do Provedor de Justiça de pedir a inconstitucionalidade do despacho governamental e estando a perder processos interpostos pelos professores nos tribunais administrativos, insista em manter a sua posição?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr Cairlos LéUis (PSD): - Há coisas que não se resolvem na secretaria!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação. Dispõe de 10 minutos, como sabe.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero subl-inhar a contradição da Sr.o Deputada Ana Maria Bettencourt, que começou a sua intervenção fazendo coro com o Sr. Deputado Paulo Rodrigues na crítica à minha humilde observação sobre os critérios de prioridade, nesta Casa, quanto à educação, que não têm nada a ver com a carreira docente.
Sr.o Deputada Ana Maria Bettencourt, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, Srs. Deputados, a carreira docente é, seguramente, essencial e os professores são indispensáveis no sistema educativo. Quem dissesse o contrário diria um autêntico absurdo! Agora, não estamos aqui a falar do problema dos professores, da sua dignidade, da sua valorização mas, sim, do problema do 8.o escalão. E foi essa questão de ponnenor que motivou, justa e lecitimamentc, a pergunta do Sr. Deputado Paulo Rodrigues, que eu questionei sob o ponto de vista das prioridades políticas.
E por que é que eu disse que a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt entrou em contradição? Disse-o porque depois, na pergunta que fez o favor de me formular, a Sr a Deputada levantou outras questões, tais como as da fonnação contínua, das condições da escola, dos centros de recursos, das bibliotecas, etc. Foi um discurso muito mais de fundo e esse, sim, é o discurso que, creio eu, nesta Assembleia deveria ter lugar, em vez de nos limitarmos às questões do 8.o escalão. Mas vamos àquelas que foram colocadas.
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, para respondermos à questão do exame de Estado demoraríamos aqui mais do que os l 0 minutos que o Sr. Presidente me concedeu. Terei, com certeza, todo o prazer em fornecer aos Srs. Deputados o essencial da posição do Ministério da Educação sobre esta matéria; porém, entendemos que não há duas interpretações possíveis face ao articulado legal e a interpretação que sustentamos é aquela que nos parece a mais correcta.
No entanto, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues diz: «mas os senhores não têm pejo em manter essa interpretação, quando há acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não vos dão razão?»
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tenho o maior respeito pelo Supremo Tribunal Administrativo, mas lembrolhe que também há acórdãos deste tribunal que nos dão razão. Portanto, quanto muito, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tcrei de ver qual deles reconheço mais, se o acórdão do STA que contraria a razão do Ministério da1 SÉRIE - NÚMERO 54Educação se é o acórdão do STA que dá razão ao Ministério da Educação.
Bem, até que haja doutrina sobre a matéria, naturalmente compreenderá, Sr. Deputado, que prefiramos o acórdão do Supremo Tribunal Adiiiinistrativo que dá razão à interpretação que o Ministério da Educação tem sustentado nos tribunais administrativos de círculo e no Supremo Tribunal Administrativo
Em segundo lugar, o Sr Deputado Paulo Rodrigues colocou uma questão que tem sido levantada politicamente com alguma contuiidência e que, até prova em contrário, não é muito razoável: o problema de estarmos a ferir os direitos dos docentes
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, já disse - não escondi isso à Câmara - que o nosso desejo era que a apreciação destas candidaturas estivesse mais avançada, mas torno claro, Sr Presidente e Srs. Deputados, que não estamos a ferir os direitos de nenhum docente. 15to porque o que está na lei - e está no Decreto Regulamentar n.o l 3192, particularmente no seu artigo 10'
no que diz respeito à prodtição de efeitos salariais e de progressão na carreira, é que cios não se produzem nem no momento da apresentação da candidatura nem no da sua avaliação. Eles produzem-se a partir do moniento em que o professor tem condições para candidatarse. Assim, embora contra a nossa vontade, sendo apreciados tardiamente, a produção dos efeitos relativamente a todos os doceíites reporta-se ao momento em que ele tinha direito e não ao momento em que a avaliação é produzida
Portanto, não há direitos de nincyuéi-n prejudicados,A Sr a Ana Maria Bettencouirt (PS): - Há, sim!0 Orador: - ... há apenas o atraso que já referi e relativamente ao qual a Sr.o Ministra já tomou decisões claras, que tive o prazer de cornunicar à Câmara, no sentido de lhe pôr cobro a iiiuito curto prazo.
Temos depois a questão do 8.o escalão em si, que é a questão de fundo, colocada pelo Sr Deputado Paulo Rodrigues, o qual, depois de nos perguntar por que é que Governo não altera a lei, fez referência a exames humilhantes.
Srs. Deputados, como sabei-n, a negociação das carreiras e dos normativos que as regulani não foi uma imposição do Governo, não foi uma invenção nossa. Foram objecto de negociação com os sindicatos e com eles houve um acordo relativamente a esta matéria
Havia uma reivindicação dos sindicatos no scntido de equiparar a carreira docente à dos técnicos superiores da função pública e isso teve correspondência no Decreto-Lei n.o 409189, de 18 de Novembro. Como sabem, na carreira de técnico supcrior da fuiição pública, aos momentos que não é de mera progressão mas de promoção, corresponde a apresentação de provaç, públicas, e foi esse paralelo que se transpôs para o Decreto-Lei n.o 4091 89 e, depois, para o Estatuto da Carreira Docente.
Portanto, em todos os 10 escalões trata-se de mera progressao na carreira, por antiguidade, mas há um momento, exactamente idêntico ao da carreira dos técnicos superiores da função pública, em que não se trata de progressão mas, sim, de proiiioção e em que há a necessidade de apresentar provas públicas. Repito. esta matéria foi objecto de negociação com os sindicatos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso admitir a ideia de que um professor, que no i-nomento
18 DE MARÇO DE 19951815da carreira em que é submetido a um processo de promoção é obrigado a apresentar uma prova, tal como acontece com os funcionários públicos na carreira de técnicos superiores, classifique essa prova como humilhantel Ela não é feita por um burocrata qualquer, é avaliada por professores qualificados!
Creio que, sobre esse ponto de vista, terá havido alguma precipitação dos Srs. Deputados que fizeram essa adjectivação, como creio também ser importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tornemos claro quais são as alternativas.
Na verdade, não basta dizer, simplisticamente, que é melhor não haver exames, que é melhor náo haver provas, que é melhor não haver avaliações! Esse é um discurso simples, pode até ser um discurso simpático e pode, naturalmente, agradar aos destinatários. Porém, a questão que se coloca é saber o que é que a oposição pensa sobre esta matéria. Pensa que na carreira da função pública não devem haver provas, que não deve haver nenhum processo de promoção e -que essa carreira deve ser só de progressão? Se assim 6, então, apresentem tais propostas, tomem essa iniciativa legíslativa.
Consideram que isso é justo para os funcionários públicos mas não o é para os docentes? Acham que o corpo de docentes deve ser um corpo especial da função pública, que se subtraia às regras normais? Então, sustentem isso'0 Sr. António Filipe (PCP): - Cá estará o PSD para chumbar as iniciativas!0 Oradoir: - Sustentem que os docentes, como corpo especial da função pública, não devem ter qualquer momento de promoção e apenas de progressão!
Consideram que o momento em que estas pirovas são feitas não é o melhor? Defendem que deve ser outro? Então, digam qual.
Agora, parece-me, isso sim, que há falta de objectivação de altemativas, o que, em bom rigor, não é novo, pois a oposição já nos vem habituando a isso desde há longo tempo. De facto, é mais fácil «agitar o espantalho» dos exames e dizer que é melhor eles não existirem. Mas não me parece que isso seja muito consentâneo com o essencial das propostas que deveriam defender.
É este o repto que, à laia de conclusão, deixo aos Srs. Deputados da oposição: tornem evidente quais são as vossas alternativas, para que não estejamos permanentemente a cair num sofisma, isto é, a idoia de que há aqui uma imposição do Governo, de que isto foi feito sem consulta, negociação ou acordo com os sindicatos, de que se trata de um mero capricho ou. de que as coisas devcriam ser feitas de outra maneira, sem se ter chegado a concretizar qual seria.(0 Orador reviu.)Aplausos do PSD.0 Sr. António Filipe (PCP): - Os Srs. Deputados da maioria estão disponíveis para aprovar as prolpostas.?A Sr.o Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.o.. Deputada.A Sr.-' Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação ofendeu a oposição, ou, pelo menos, o Partido Socialista, ao dizer que não há alternativas quando elas existem. Não se trata de defender que não se façam os concursos, no n-osso caso ....Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - ... mas, sini, de acusar o Govemo de uma gestão incompetente deste processo, de não saber o que anda a fazer, de não clarificar as regras para a nomeação dos júris, de não definir regras claras com as quais os professores se sintam identificados e de não ter dado as menores condições aos professores para se apresentarem a este concurso
Portanto, é um problema de gestão incompetente. 0 que o Sr. Subsecretário de Estado esteve a fazer foi a desviar a atenção do verdadeiro problema.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Assim, o Governo não passa ao 8.o escalão!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Este é um Governo de 7.o escalão!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, perdoar-me-á que lhe agradeça a defesa da consideração, mas deu-me o grato prazer de concluir que a minha resposta aos pedidos de esclarecimentos não foi inútil. Lancei um repto e ele foi respondido: o PS clarificou que não é contra os exames na promoçao na carreira docente. 15so parecia-Tne importante, porque, de facto, não foi essa a opinião que ouvi, em geral, a todos os representantes do Partido Socialista nessa área.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Não é verdade! Veja as conclusões dos Estados Gerais!0 Orador: - Assim, parece-me importante que a Sr.2 Deputada tenha concretizado essa ideia.
Depois, acusa-nos de incompetência na gestão. Sr
Deputada Ana Maria Bettencourt, da vossa parte, essa não é uma crftica muito original. Por isso, também não fico muito preocupado.
Quero recordar à Sr.a Deputada, bem como a todos os Srs. Deputados, o que dissc, en passant, na primeira resposta, e admito que não tenha sido muito claro.Risos do PS e do PCP.Os Srs. Deputados estão, hoje, com um prazer especial pela minúcia. Foi a pergunta do 8.o escalão, são questões de forma no discurso... É uma minúcia que me deixa profundamente admirado com a vossa concentração a esta hora do dia.
Como dizia, na primeira resposta afirmei que os júris regionais estão a fazer avaliações há l5 meses. Os Srs. Deputados poderão dizer que logo no segundo mês
o Governo deveria ter estado atento, que no quarto mês o Governo deveria ter antecipado a situação em que se estaria um ano depois, que aos seis meses o Governo deveria ter visto que na DREL poderíainos chegar a um ponto em que 40 % das candidaturas ainda não teriam sido apreciadas...
Srs. Deputados, o Govemo poderia ter feito isso tudo, poderia até ter várias «bolas de cristal», mas só após um ano de avaliações é que tivemos condições para fazer o retrato da situação e creio que não se pode acusar o Governo de inépcia nem de distracção quando, após um ano de avaliações pelos júris regionais, identifica onde estão os problemas. Não escondi isso à Câmara e, como já tive ocasião de referir, a Sr a Ministra da Educação tomou as medidas necessárias para pôr cobro a este atraso.(0 Orador reviu.)Aplausos do PSD.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa,...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco não deixei prosseguir o debate através da utilização da figura da interpelação à Mesa.
Apenas lhe dou a palavra para defesa da consideração.0 Sr. Pauo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa.
0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, embora dispondo de tempo - como se pode ver no quadro de indicação de tempos-, não abordou a questão, que considero essencial, relativa ao estatuto. Gostaria que me respondesse por que motivo o Governo se ocupa daquilo a que chama minúcias, que são deveres que, segundo a interpretação que está a fazer, apenas servem de entrave à progressão dos docentes e, entretanto, cinco anos depois da publicação do estatuto, não regulamentou direitos que, em alguns casos, são bastante positivos e importantes, nomeadamente para o sistema educativo, em particular para o incentivo à fixação de docentes fora das zonas das suas residências e em zonas desfavorecidas.0 Sr. Piresidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.0 Sr. Subseciretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, apesar de estar desvanecido com a generosidade de V. Ex.a, estou muito preocupado com a defesa da consideração do Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Com o seu passado e as suas convicções sindicais, de que sempre deu provas, estranho que faça essa percrunta. Porém, a resposta é muito simples, Sr. Deputado.
Por que razão há matérias já regulamentadas e matérias que aguardam regulamentação? Porque, quanto a algumas, já se conseguiu chegar a acordo com os sindicatos e, quanto a outras, esse acordo ainda não foi conseguido.