PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
participação variável no IRS, remunerações dos eleitos das Juntas de Freguesia, transferências para as Freguesias de Lisboa acordos de regularização de dívidas, fundos disponíveis, transferências inerentes à descentralização e pagamentos em atraso, aplicação do sistema contabilístico, entre outros. Neste âmbito destacamos: Artigo 72.o - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado O artigo 72.o n.o 4 fixa em 276.892.717,00 Euros o montante global da subvenção geral para as Freguesias, ou seja, verifica-se um acréscimo de 39.434.430,00 Euros em relação ao ano de 2021. Artigo 74.o - Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia O artigo. 74o fixa em 29.190.499,00€ o valor afeto à remuneração dos eleitos das Juntas de Freguesia, ou seja, existe um aumento de 20.947.322,00€ face aos 8.243.177,00€ de 2021 e 2020. Mantém-se a obrigatoriedade de comunicação à DGAL da opção dos eleitos em relação ao regime de exercício de funções, dentro de um determinado prazo. Só pode ser alterada a 1a comunicação se a mesma for efetuada dentro dos prazos estabelecidos, até junho de 2022. A possibilidade de todos os presidentes de junta de Freguesia poderem exercer o seu mandato em regime de meio tempo ficou determinado na Lei n.o 69/2021, de 20 de outubro, que altera o artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, produziu efeitos em 1-1-2022. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________384
De salientar que o no2 prevê um acréscimo excecional ao montante definido no no1 para as remunerações dos eleitos, resultante das verbas não transferidas para as Freguesias nos anos 2020 e 2021. Todavia, a norma não parece clara relativamente a que verbas faz referência e a forma como as mesmas vão ser afetadas às Freguesias. IMPORTANTE Os eleitos locais nas Juntas de Freguesia têm sido confrontados com interpretações variadas de organismos do Estado que, na prática, cerceiam o direito a exercer funções em regime de meio tempo. O legislador deve deixar claro que o exercício de funções em regime de meio tempo ao abrigo da nova redação do arto 27o, no1 da Lei no 169/99, de 18 de setembro é compatível com o exercício da atividade profissional -pública e privada- em regime integral, mantendo o direito às respetivas remunerações. Qualquer entendimento de sentido contrário implica a subversão da letra e do espírito da Lei no 69/2021, de 20 de outubro. O espírito da Lei é permitir que todas as freguesias disponham de pelo menos um eleito a meio tempo. Artigo 75.o - Transferências para as freguesias do município de Lisboa O artigo 75o. fixa em 74.571.227,00 Euros o montante global a transferir para as Freguesias de Lisboa, registando-se assim um aumento de 705.619 em relação ao ano de 2021. Artigo 77.o - Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências O artigo 77o. constitui uma transposição integral (1.o a 5.o) da redação do arto. 110o. da LOE 2021, no que concerne às obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________385
Artigo 78.o - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor localO artigo 78o. (transcreve o arto. 111o. da LOE 2021) refere-se aos fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local e consigna que no âmbito da aplicação da LCPA, em 2022 (tal como em 2021), são excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2021, cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.o e no n.o 8 do artigo 55.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ficando dispensadas do envio domapa dos fundos disponíveis através do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos em atraso. Artigo 81.o - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locaisO artigo 81o. reafirma a necessidade de confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais por aplicação do quadro legal fixado no arto. 31o.-A do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, à semelhança do que sucedia nos anteriores OE. Artigo 82.o - Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competênciasO artigo 82o., reajustado, regula a matéria inerente às transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências da Administração Central para os Municípios. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________386
Artigo 83.o - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira O artigo 83o. relativo aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, corresponde à norma do OE 2021, mantendo, no seu no. 3 a possibilidade de utilização de uma verba para ser utilizada em projetos de apoio à formação no âmbito da transição para o SNC-AP, a desenvolver por entidades que integrem o subsetor local, independentemente da sua natureza e forma. Artigo 93.o - Transferência de recursos dos municípios para as freguesias O artigo 93o. dá cumprimento ao disposto no arto. 6o. do Decreto-lei 57/2019, de 30 de abril, ao fixar no anexo da Proposta as transferências de recursos dos municípios para as freguesias, para o ano de 2022. Constatamos que, das 2300 Freguesias que manifestaram em 2019, disponibilidade para assumirem as competências constantes do Dec. Lei 57/2019, de 30 de abril, cerca de 1.100 freguesias já assinaram os seus autos de transferência de competências com cerca de 110 municípios, no valor aproximado de 93.000.000,00 €. Artigo 94.o - Dedução às transferências para as autarquias locais O artigo 94o. estabelece, no que diz respeito às deduções a realizar por virtude de dívidas, que as mesmas incidem sobre as transferências resultantes da Lei 73/2013, de 3 de setembro, com exceção do FSM, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA. Artigo 96.o - Integração do saldo de execução orçamental 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________387
O artigo 96o. corresponde ao arto. 130o. da LOE de 2021 e permite a incorporação do saldo de gerência, por recurso a uma revisão orçamental e após aprovação do mapa de Demonstração de desempenho orçamental. Artigo 97.o- Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração localO artigo 97.o reforça a aplicação do SNC-AP em 2022. No n.o 2.o possibilita que, em 2022 e 2023, a entrega de demonstrações financeiras só pela NCP-26 (orçamental) dispensando assim a NCP-1 (balanço e demonstração de resultados, ...). 7. Outras DisposiçõesArtigos 146o. a 156o. – Proteção Civil e Combate a Incêndios Este conjunto de disposições preveem várias medidas tendentes a reforçar a prevenção na área da proteção civil, no combate a incêndios e inerente formação de bombeiros, apoios à reconstrução de casas afetadas pelos incêndios, a defesa da floresta, operações de proteção e socorro, reforço de meios de combate a incêndios, entre outras, medidas que se interligam e reforçam com o conjunto de legislação que tem vindo a ser publicada nestas áreas de atuação. Trata-se de um conjunto de dispositivos que de forma positiva e tal como ocorreu no OE de 2021, vêm reforçar a estratégia nacional para uma proteção civil preventiva, a concretizar através de missões de proteção civil e formação de bombeiros, reforço dos meios de combate e procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios, consignando-se ainda uma simplificação quanto aos procedimentos contratuais a adotar nestes domínios. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________388
O arto. 154o, no1, al. a a) prevê expressamente a autorização para que o ICNF, IP enquanto autoridade florestal nacional possa transferir para as autarquias locais, dotações inscritas no seu orçamento. Artigo 162o. – Lojas de Cidadão Prevê as transferências para os Municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, de verbas a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 6.000.000, ou seja, em valor igual ao constante do OE 2021 e OE de 2020 (arto. 214o.). Sublinhe-se que na Proposta não encontramos qualquer menção/previsão de transferência para as Freguesias no que concerne à sua atuação no âmbito do Espaço do Cidadão, apesar da Lei 50/2018, de 18 de agosto consignar a descentralização das competências de instalação e gestão dos Espaços do Cidadão da AdministraçãoCentral para as Freguesias e muitas terem já aceitado o exercício de tal competência em 2019, em 2020 e em 2021. O apoio financeiro às Freguesias no âmbito do exercício desta competência tem sido sistematicamente abordado e reclamado pelas mesmas, atendendo aos investimentos a realizar e ao facto dos protocolos a celebrar para o efeito com a AMA apenas preverem um diminuto apoio na área da formação dos trabalhadores a afetar a estes espaços, não contemplando: a) Apoio na instalação dos Espaços do Cidadão;b) Uma contrapartida financeira adequada ao serviço prestado por estasautarquias, lembrando ainda que se encontra por efetivar o aumento dapercentagem sobre as operações, aprovada no OE 2021.4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________389
Arto 164o Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A alteração visa a simplificação e celeridade dos procedimentos concursais de recrutamento, o que implicará a alteração do regime da Portaria que disciplina o procedimento concursal. Considerando a especificidade das Freguesias, há muito que a ANAFRE reclama a existência de um diploma específico com procedimento simplificado para o recrutamento de trabalhadores para estas autarquias. Artigo 167o. –Substituição de Arquivos em Processos de Simplificação e Contenção de despesa A norma foi ajustada à administração local. Não obstante, a norma carece de concretização, nomeadamente por referência às Portarias no 412/2001, de 17 de outubro e 1253/2009, de 14 de outubro. O no 3 não pode ser interpretado no sentido de condicionar a autonomia das Freguesias na sua gestão documental. Artigo 188o. – Pagamentos das Autarquias Locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Nesta matéria, mantém-se a obrigatoriedade do pagamento pelas autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde das despesas resultantes da prestação de serviços médicos e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores. Mantém-se igualmente o método de cálculo utilizado para o efeito, ou seja, o da capitação, resultante dos OE 2018, 2019, 2020 e 2021, utilizando-se a respetiva fórmula, por referência ao número total dos trabalhadores registados na DGAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________390
Os pagamentos ao SNS continuam a efetivar-se mediante retenção, pela DGAL, do FFF até ao limite fixado no âmbito da Lei das Finanças Locais. Persistem as reservas apontadas pelas Freguesias a esta contribuição das autarquias, sobretudo, face ao modo como deverá articular-se esta contribuição com o regime de contribuições para a Segurança Social e para a ADSE, sendo de registar que o recurso ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários veio agravar todos estes encargos. A retenção de tais verbas no FFF continua a ser muito penalizadora para as Freguesias, em especial para aquelas que dispõem de diminutos recursos financeiros e têm no FFF a sua principal – senão mesmo a única – fonte de receita. Artigo 210o. –Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animalA verba a transferir para a administração local destinada ao investimento em centros de recolha oficial e apoio para melhoramento de instalações de associações zoófilas continua a ser de €10.000.000,00, à semelhança do que consta no arto. 342o. da LOE 2021. Mantém-se o dever de as Juntas de Freguesia implementarem planos plurianuais de promoção do bem-estar animal, em articulação com os Municípios e Associações locais de proteção animal. Sem, todavia, as dotar de competências materiais próprias específicas para esse desiderato. A norma prevê no n.o 4 a comparticipação do Fundo Ambiental às associações zoófilas legalmente constituídas para aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________391
Artigo 211.oCampanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente Continuidade de campanha nacional contra abandono animal e promoção da adoção, à semelhança do previsto no arto. 347o da LOE21. Artigo 213.o - Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas A prestação de contas de 2021 das entidades sujeitas ao SNC-AP, incluindo as entidades públicas reclassificadas, com exceção das entidades do subsetor da administração local, pode ser efetuada no mesmo referencial contabilístico prestado relativamente ao ano de 2020. As entidades públicas asseguram as condições para a prestação de contas em SNC-AP, em 2023, relativamente às contas do ano de 2022.  Artigo 216o. – Eliminação de Barreiras Arquitetónicas Fixa a obrigatoriedade de todos os organismos da Administração Pública criarem rúbricas orçamentais aprovisionadas com as verbas necessárias ao cumprimento das regras de adaptação do respetivo património edificado, no sentido de eliminação das referidas barreiras. Identifica que 31 de março de 2023 é o prazo para receber dados relativos à dotação orçamental inscrita, as verbas executadas, das atividades realizadas bem como as metas atingidas, na eliminação de barreiras existentes. 8. Disposições FiscaisII SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________392
Alterações LegislativasAs propostas de alteração legislativa inscritas, apenas parecem afetar diretamente as Freguesias nos seguintes casos: Artigo 226o. – Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado N.o 1 do Artigo 27.o Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivoa) Até ao dia 25 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no casode sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o;b) b) Até ao dia 25 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam asoperações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.o 1 doartigo 41.o.A prazo limite para pagamento do IVA passa para o dia 25! N.o 1 do Artigo 41.o Prazo de entrega das declarações periódicasa) Até ao dia 20 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no casode sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a € 650 000no ano civil anterior;b) Até ao dia 20 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam asoperações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a €650 000 no ano civil anterior.A prazo limite para entrega da declaração do IVA passa para o dia 20! 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________393
Artigo 251.o - Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: 2 - A comunicação dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão. 9 - Os sujeitos passivos referidos no n.o 1, que durante o mês não tenham emitidos documentos, devem comunicar esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no prazo referido no n.o 2. O prazo limite passa para dia 5 (anteriormente era dia 12). Disposições finais: A presente proposta de Orçamento não contempla o pagamento das despesas extraordinárias que as freguesias assumiram no combate à pandemia COVID 19. O trabalho extraordinário de linha da frente neste combate, reconhecido por todos, mas sem qualquer apoio financeiro. A ANAFRE propõe o pagamento das despesas reportadas à DGAL nos últimos dois anos. Em Conclusão: A ANAFRE regista, positivamente, a inclusão das propostas mais significativas no que diz respeito à autonomia da administração local, em particular, o aumento global das transferências financeiras para as freguesias, a concretização da implementação dos II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________394
meios tempos para todas, como um fator de justiça e equidade, permitindo assim uma melhor qualidade na gestão autárquica. Ainda assim, não podemos deixar de registar negativamente: − A ausência de reembolso das despesas com a COVID 19;− A manutenção da retenção de 5% na remuneração dos eleitos locais;− Não se prever qualquer alteração ao regime de IVA aplicado às freguesias.Nos termos supra descritos, é este o Parecer da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias. Lisboa, 4 de maio de 2022 ———4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________395
Comissão Nacional de Proteção de Dados 1. PedidoPARECER/2022/37 1. A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República remeteu à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), para parecer, a Proposta de Lei n.0 4/XV/P (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2022. 2. O pedido formulado e o presente parecer enquadram-se nas atribuições e competências da CNPD, enquanto autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais, nos termos do disposto na alínea e) do n.0 1 do artigo 57 .o e no n.0 4 do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), em conjugação com o disposto no artigo 3. o, no n. 0 2 do artigo 4. 0 e na alínea a) do n. 0 1 do artigo 6. o, todos da Lei n. 0 58/2019, de 8 de agosto (a qual tem por objeto assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD). 3. A apreciação da CNPD restringe-se aos aspetos de regime relativos aos tratamentos de dados pessoais, ou seja, às operações que incidem sobre informação respeitante a pessoas singulares, identificadas ou identificáveis - cf. alíneas 1) e 2) do artigo 4.0 do RGPD -, centrando-se nos preceitos que preveem ou implicam tratamentos de dados pessoais.li. Análise4. A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022 não introduz significativas novidades no que diz respeito a tratamentos de dados pessoais, pelo que o presente parecer focará a título principal normas que reproduzem disposições de anteriores leis do Orçamento de Estado, que, pelo seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos, merecem a reiterada atenção da CNPD. 5. Sublinha-se que o que aqui se destaca são somente aquelas disposições que estão em manifesta contradição com os princípios constitucionais e as regras de direito da União Europeia por que se devem pautar as normas que preveem tratamentos de dados pessoais, e que, por isso mesmo, justificam a insistência da CNPD em cada Proposta de Lei que é chamada a apreciar. i. A mera previsão (sem regulação) de interconexões de bases de dados de entidades públicascom outras entidades6. Neste contexto, não pode deixar de se destacar a persistente técnica legislativa de, na Proposta de Lei do Orçamento de Estado, se preverem tratamentos de dados pessoais que envolvem risco considerável para os cidadãos sem que se acompanhe essa previsão com a definição dos principais elementos de tais tratamentos II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________396
e de medidas adequadas a mitigar ou prevenir o risco. A opção de remissão da definição do objeto e do âmbito dos tratamentos de dados pessoais para o plano regulamentar e, especialmente, para protocolos entre entidades, implica reconduzir à discricionariedade de entidades administrativas, sem o mínimo de orientação (vinculativa) da lei, tratamentos que implicam a restrição ou riscos de ulterior restrição de direitos fundamentais dos cidadãos, o que não é, de todo, compatível com o princípio do Estado de Direito democrático e com as exigências dele decorrente de previsibilidade das restrições legais aos direitos fundamentais dos cidadãos. 7. Com efeito, são várias as disposições na presente Proposta de Lei, de resto tal como sucedeu com propostasanteriores 1, onde o legislador prevê interconexões dados e de bases de dados da responsabilidade de diferentesentidades públicas e também entre entidades públicas e entidades privadas, sem especificar, nuns casos, afinalidade dessas operações de tratamento de dados pessoais ou as bases de dados abrangidas e, noutros casos, sem sequer identificar as entidades públicas, dos serviços ou dos organismos públicos cujas bases de dados são objeto dessa operação.8. Sublinhe-se que a CNPD não está a apreciar a opção político-legislativa subjacente a tais disposições, mas antes os termos em que tal opção vem concretizada neste plano legislativo.9. É inegável que a generalização de interconexões e acessos recíprocos à informação constante de bases de dados na posse de entidades públicas, e de algumas entidades privadas, implica riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Em causa estão os riscos associados à possibilidade de facto de inter-relacionamento de toda a informação relativa a cada cidadão2, individualizado, os quais não impactam apenassobre a sua privacidade (restringindo-a), como também sobre a sua liberdade e a liberdade de desenvolvimento da personalidade (restringindo-as ou condicionando-as) e da identidade, constitucionalmente reconhecidas acada cidadão, destacando-se especialmente o risco de tratamento discriminatório, que em cada momento histórico se renova sob diferentes roupagens - basta lembrar como, ainda hoje, a nacionalidade e anaturalidade se têm revelado fatores de discriminação na Europa. 1 Cf. Parecer 2020/ 4, de 14 de janeiro, acessível em https://www.cnpd.pt/decisoes/historico-de-decisoes/?year=2020&type=4&ent=&pgd=2 2 Como em anteriores pareceres a CNPD tem destacado, nesta teia interligada de bases de dados, a partir de um qualquer elemento ident'lficativo - v.g., o número de identificação civil, o número de identificação fiscal ou o endereço eletrónico - pode-se relacionar toda a informação relativa a cada cidadão na posse da Administração Pública portuguesa e, inclusive, das entidades privadas abrangidas por tais disposições. 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________397
1 O. Riscos esses que os tempos recentes têm vindo a acentuar, mostrando bem a fragilidade de muitos dos sistemas de informação que integram dados sensíveis dos cidadãos e os desafios que as interconexões representam para a integridade desses dados. 11. Compreendendo-se o objetivo de gestão eficiente da informação e de agilização dos procedimentosadministrativos, sobretudo no domínio da economia social e da prestação de cuidados a pessoas carenciadas,e a utilidade, para esse efeito, da partilha de informação sobre os cidadãos detida pelo Estado e por outraspessoas coletivas públicas, bem como por entidades privadas, a CNPD não discute, por não ser essa a suafunção, a opção de restrição dos direitos fundamentais decorrente da previsão destes tratamentos.12. O que a CNPD assinala e considera inaceitável num Estado de Direito é a previsão genérica e aberta de taisinterconexões e acessos, sem que, no plano legislativo, se defina, pelo menos, quem são as entidades ou serviços públicos responsáveis por tais operações de tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, quais asbases de dados desses responsáveis objeto de tais operações e quais as exatas finalidades desse tratamento.Esse é um mínimo de densidade normativa que não pode deixar de se exigir ao legislador nacional no contextode matérias que têm direto impacto nos direitos, liberdades e garantias - cf. artigos 2. 0 e 165. 0, n.o 1, alíneab), da Constituição da República Portuguesa (CRP). 13. Insiste-se: a determinação da extensão e intensidade do relacionamento da informação pessoal doscidadãos, em particular quando respeite à vida privada destes, revelando dimensões que o legisladorconstituinte e o legislador da União quiseram especialmente proteger, não pode ficar nas mãos da Administração Pública sem comandos legais minimamente precisos.14. A contínua opção por normas legislativas abertas que delegam nos órgãos administrativos amplíssimospoderes decisórios quanto a tratamentos de dados que têm diretas repercussões nas dimensões maisfundamentais do cidadão - prevendo genericamente a possibilidade de relacionamento de todos os dadospessoais na posse da Administração Pública - põe em crise a garantia primeira do regime constitucional dosdireitos fundamentais, que é a de reservar à lei a definição das restrições e condicionamentos dos direitos,liberdades e garantias ( cf. n. 0 2 do artigo 18. 0 e alínea b) do n. 0 1 do artigo 165. 0 da CRP). E prejudica a funçãoessencial de uma norma legislativa que é a de assegurar aos cidadãos previsibilidade quanto às futurasrestrições e condicionamentos dos seus direitos fundamentais.15. É à luz destas preocupações que a CNPD aqui destaca, de entre as normas que preveem interconexões de bases de dados pessoais, o artigo 217.o da Proposta de Lei, que não identifica as entidades públicasabrangidas, tão-pouco as bases de dados objeto da interconexão.II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________398
16. Como a CNPD já afirmou a propósito de norma similar introduzida em leis do Orçamento de Estadoanteriores, eventual esforço interpretativo no sentido de, a partir dos diplomas referenciados no n. 0 1 desteartigo e em especial das finalidades aí enunciadas, descortinar o elenco de entidades e organismos públicoscujas bases de dados são aqui visadas, fracassa perante previsões como a relativa às finalidades deinterconexão com as bases de dados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (cf. alínea e) do n.0 1 do artigo217. 0) ou a referente à Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (cf. alínea e) do n.0 1 do artigo 217. 0), em que a quantidade e a variedade de atribuições públicasenunciadas na Resolução do Conselho de Ministros faz temer o cruzamento de todas as bases de dados daAdministração Pública Central.17. No mais, o artigo 217. 0 remete a definição dos vários elementos do tratamento para protocolos a celebrarentre as entidades - que, recorde-se, não estão identificadas na norma (apenas as entidades privadas vêmespecificadas) -, abandonando, portanto, à ampla discricionariedade administrativa a definição do âmbito ealcance do tratamento e das bases de dados e dos dados pessoais objeto do mesmo.18. A CNPD reitera, por isso a recomendação de densificação do artigo 217. 0 da Proposta de Lei, pelo menosatravés da especificação das entidades públicas abrangidas e das bases de dados objeto de interconexão.19. Outro exemplo de remissão aberta para protocolos da definição e regulação dos tratamentos de dadosencontra-se no n. 0 6 do artigo 98. 0 da Proposta de Lei, relativo à Estratégia Nacional para a Integração dasPessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.20. Aqui, porém, com a agravante de se legitimar, no n. 0 4 do mesmo artigo, a recolha e análise de dadosespeciais ou sensíveis, relativos, a orientação sexual e outras dimensões pessoais que merecem especialproteção nos termos do n.0 1 do artigo 9. 0 do RGPD, sem que, em rigor, a mesma norma legal preveja quaisquermedidas de proteção dessa informação pessoal sensível e de garantia adequada dos direitos fundamentaisdos cidadãos abrangidos, como impõe a alínea b) do n.0 2 do artigo 9.0 do RGPD. 21. Deste modo, para que o n.o 4 do artigo 98. 0 da Proposta de Lei tenha um mínimo de aptidão para basear otratamento de dados pessoais necessário a garantir o alojamento e habitação, em respeito pelo n. 0 1 e n. 0 2do artigo 9. 0 do RGPD, máxime a alínea b) do n.0 2, recomenda-se, pelo menos, a imposição de adoção demedidas que garantam a confidencialidade da informação e que restrinjam ao estritamente necessário oacesso à informação e a um número reduzido de pessoas, bem como a proibição da reutilização dessainformação para quaisquer outros fins.4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________399
22. Importa ainda atentar no artigo 113. 0 da Proposta de Lei, por, ao recorrer a conceito impreciso para caracterizar o tratamento de dados pessoais que prevê, alargar indefinidamente e além do necessário o âmbitodo mesmo tratamento.23. De facto, ao regular a consulta direta, em sede de processo executivo, pelos IGFSS, IP, e ISS, IP a um extensoelenco de bases de dados, onde inclusive consta a base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, o artigo113.o da Proposta de Lei refere o acesso a «outros registos e arquivos semelhantes». A CNPD já se pronunciousobre disposição semelhante introduzida em leis do Orçamento de Estado anteriores, mantendo no essencialo seu entendimento.24. Não se alcançando quais sejam os outros registos e arquivos cuja constituição e manutenção tem em vistacumprir uma função de registo no interesse público - que não correspondam aos já elencados naquela norma-, e cujo acesso pode constituir um meio idóneo para o cumprimento da função daquelas entidades públicas,a CNPD recomenda a eliminação, no n.0 1 do artigo 113.0, de tal referência, que alarga de modo indeterminadoe desnecessário o tratamento de dados pessoais.ii. A publicitação em rede aberta da lista de devedores25. Sob a epígrafe «Medidas de transparência contributiva», o artigo 109.0 da Proposta de Lei renova aimposição de divulgação de listas dos contribuintes devedores à segurança social, prevista em leis do Orçamento de Estado anteriores.26. A CNPD tem vindo pronunciar-se sobre este tratamento de dados pessoais (cf. Pareceres n.os38/2005, 16/2006, 43/2016, 54/2018, 79/2019 e, por último, 2020/4), sempre sublinhando o impacto que adivulgação desta informação na Internet tem sobre a vida privada das pessoas, em termos que são manifestamente excessivos, senão mesmo desnecessários, para a finalidade visada. 27. A opção pela divulgação online de informação relativa a cada pessoa tem um impacto que não se esgotana finalidade dessa publicitação - que será a de dar a conhecer aos intervenientes em relações contratuaisque a eventual contraparte tem atualmente dívidas à Segurança Social -, prolongando-se para o futuro. Na verdade, a informação disponibilizada na Internet permanecerá muito para além do necessário ao cumprimentoda finalidade da sua publicação, numa lógica de disseminação e perpetuação da informação pessoal, sendo certo que tal contexto facilita a recolha, agregação, cruzamento e utilização subsequente dessa informaçãopara os mais diversos fins. Com efeito, a divulgação de dados pessoais na Internet permite e potencia de modofácil a agregação de informação sobre pessoas, designadamente o estabelecimento de perfis, os quais são suscetíveis de servir de meio de discriminação injusta das pessoas, por permitirem a sua utilização muito para II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________400
além do período de tempo em que a lei considerou, de forma duvidosa, necessário estigmatizar as pessoas com dívidas à Segurança Social. 28. Em especial, tendo em conta que há meios hoje disponíveis para cumprir a mesma finalidade com muito menor impacto, evitando a perpetuação da estigmatização das pessoas.29. A CNPD insiste, por isso, que é tempo de se repensar esta norma, tendo em vista a harmonização adequada dos interesses públicos visados e os direitos fundamentais dos titulares dos dados.IlI Conclusões 30. Nos termos acima desenvolvidos, e recordando os riscos para os direitos fundamentais dos cidadãosassociados à multiplicação de interconexões de dados pessoais entre os sistemas de informação de diferentesentidades públicas e outras entidades privadas, os quais reclamam a sua precisa delimitação no plano legislativo - e não no plano administrativo amplamente discricionário, através de acordos entre entidadesadministrativas e entre estas e entidades privadas-, a CNPD recomenda: a. a densificação do artigo 217. 0 da Proposta de Lei, pelo menos através da especificação das entidadespúblicas abrangidas e das bases de dados objeto de interconexão, em cumprimento das exigênciasconstitucionais de previsibilidade das restrições aos direitos, liberdades e garantias;b. a revisão do n. 0 4 do artigo 98. 0 da Proposta de Lei, imponto a adoção de especiais salvaguardas da informação sensível, relativa à orientação sexual, dos cidadãos sem-abrigo, especialmente medidas que garantam a confidencialidade e que restrinjam ao estritamente necessário e a um número reduzido de pessoas o acesso à informação, bem como a proibição da reutilização dessa informação para quaisquer outros fins; c. a eliminação, no n.0 1 do artigo 113.0, da referência a «outros registos e arquivos semelhantes», que alarga de modo indeterminado e desnecessário o tratamento de dados pessoais aí previsto. 31. A CNPD volta a recordar a manifesta desproporcionalidade da previsão da publicitação das listas de devedores à Segurança Social, recomendando a reponderação de tal previsão ou, pelo menos, a adoção de medidas mitigadoras do seu impacto num tempo em que a evolução tecnológica disponibiliza soluções menos estigmatizantes.Aprovado na reunião de 3 de maio de 2022Filipa Calvão (Presidente) ———4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________401
Terça-feira, 10 de maio de 2022 II Série-A — Número 25XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                              S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 69/XV/1.a (Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autori-dades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.  Projeto de Resolução n.o 50/XV/1.a (BE): Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 6 Artigo 3.o [...] 1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 – Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Na falta de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 60 dias após a data da sua receção. 8 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo critério do interesse público de promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que é chamada a analisar e rejeitar o tratamento de questões que considere não prioritárias. 2 – A AdC exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados. 3 – [...]. Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – Sempre que a AdC considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos bastantes nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, nomeadamente, por considerar que a mesma não é prioritária, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações. 3 – [...]. 4 – Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e estas não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento relevante ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa
10 DE MAIO DE 2022 7 para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos dos artigos 91.o a 93.o 5 – Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a denúncia é considerada retirada. 6 – A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo. 7 – O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento. Artigo 13.o [...] 1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.o dos estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual. 3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.o e 11.o, devem ser entendidas como efetuadas também aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, sempre que aplicáveis. 4 – As referências na presente lei ao visado devem entender-se como efetuadas também a associações de empresas e, nos casos previstos no n.o 9 do artigo 73.o, a pessoas singulares, sempre que aplicável. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4– A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado. 5 – [...]. Artigo 15.o [...] 1 – A AdC pode solicitar, por escrito, ao visado, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação da presente lei. 2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei. 3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento do requerido; c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o
10 DE MAIO DE 2022 9 artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos termos de regulamento a aprovar pela AdC. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que, fundadamente, o requeiram. 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 18.o Poderes de busca, exame, recolha e apreensão 1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode, designadamente: a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou equipamentos do visado, ou às mesmas afetos; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do suporte em que estiverem armazenados, tendo o direito de aceder a quaisquer informações acessíveis à entidade inspecionada; c) Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos dos documentos controlados e, sempre que o considere adequado, continuar a efetuar esse tipo de pesquisa de informação e seleção de cópias ou extratos nas instalações da AdC ou em quaisquer outras instalações designadas; d) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos ao visado, ou às mesmas afetos, em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes, a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas na mesma alínea; e) Solicitar, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, a qualquer representante ou trabalhador do visado, esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências; f) Inquirir, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, qualquer representante ou trabalhador da empresa ou da associação de empresas, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da busca, registando as suas respostas, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o-A; g) [Anterior alínea e).] 2 – As diligências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior dependem de autorização da autoridade judiciária competente. 3 – [...]. 4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos números anteriores cabe: a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato; b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 devem ser
10 DE MAIO DE 2022 17 Artigo 34.o [...] 1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo. 2 – As medidas previstas no presente artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a AdC informa a Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas. Artigo 35.o [...] 1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.o, de factos ocorridos num domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC. 2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o ou do n.o 3 do artigo 29.o é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC. 3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 17.o, uma autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando informação dos elementos essenciais. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].