282-(54)II SÉRIE — NÚMERO 12com este diploma, e com legalidade duvidosa, tinham sido dadas em relação ao ano de 1980;c) E, ainda, que, no Decreto Regulamentarn.° 9/82, não só mandava respeitar as classificações de serviço já dadas [alínea a) do artigo 1.°] como ainda mandava dar seguimento aos processos pendentes relativos àquele ano de 1980 e conforme com o Decreto Regulamentar n.° 57/80;d) Finalmente, que a alínea b) do artigo 1.°do Decreto Regulamentar n.° 9/82 ainda ia mais longe e mandava aplicar as classificações de serviço relativas a 1980, dadas ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 57/80 (já, por si, de duvidosa legalidade e pelo próprio Decreto Regulamentar n.° 9/82 reconhecidas como inadequadas por não terem atingido os objectivos que se propunha aquele Decreto Regulamentar n.° 57/80), aos anos relevantes para promoção e progressão nas carreiras, relativamente àquele período, recomendou que, por efeito da suspensão estipulada pelo Decreto Regulamentar n.° 9/82, de 3 de Março, fossem anuladas as classificações de serviço atribuídas ou a atribuir ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 57/80, e relativas ao ano de 1980, com a consequente revogação das alíneas a) e b) do artigo 1.° e do artigo 2° daquele Decreto Regulamentar n.° 9/82, com ressalva dos casos em que se tenham constituído direitos adquiridos por efeitos daquelas classificações de serviço, isto é das situações constituídas ao abrigo, ou por efeito daquelas classificações de serviço.2.6 — Em 2 de Outubro de 1982, a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa comunicou ao Provedor de Justiça (anexo ti) que «porque em termos de gestão global de função pública e, mesmo no que respeita a cada funcionário, a aceitação da recomendação trará mais desvantagens que benefícios, este Ministério manterá em vigor o Decreto Regulamentar n.° 9/82, de 3 de Março, até à publicação do novo diploma sobre classificações de serviço».2.7 — Contava aquela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, como expressamente se refere no preâmbulo do Decreto Regulamentar n.° 9/82, de 3 de Março, que ainda naquele ano de 1982 fosse publicado o novo regime da classificação de serviço mais adequado à prossecução dos objectivos propostos e que o processamento e atribuição das classificações de serviço relativas ao ano de 1981 já obedeceriam àquele novo regime. E daí, e com vista a permitir movimento de promoção e progressão dos funcionários ou agentes, conforme o estipulado pelo Decreto-Lei n.° 171/82, de 10 de Maio (em que se exige como factor de ponderação obrigatório a classificação de serviço em, respectivamente, 3 e 5 anos), ainsistência em manter os efeitos atribuídos ou a atribuir da classificação de serviço, relativa ao ano de 1980, para promoção e progressão na carreira, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 9/82.2.8 — Considerando estas razões e porque se estava convicto que brevemente seria, ainda naquele ano de 1982, publicado o novo regime sobre classificações de serviço, foi pelo Provedor de Justiça mandado arquivar o Processo n.° 81/R-667-DI-ll.3 — Aquele novo regime veio a ser publicado só em 1 de Junho de 1983, pelo Decreto Regulamentar n.° 44-A/83 e, com vista a permitir a execução do seu artigo 6.°, na mesma data, publicada a Portaria n.° 642-A/83.4 — Porque, lamentavelmente, o novo diploma — Decreto Regulamentar n.° 44-A/83, de 1 de Junho— está viciado de grande parte dos vícios que pelo Provedor de Justiça tinham sido apontados ao Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro (que substitui), e cuja emenda recomendara, penso que, em coerência e no seguimento da posição já assumida, se impõe que seja dada sequência ao presente processo, procedendo--se à análise dos diplomas agora publicados e da forma como nos mesmos foram acatadas ou desrespeitadas as recomendações oportunamente feitas.Ê ao que, seguidamente, se procede.5 — Inconstitucionalidade formal e orgânica do Decreto Regulamentar n.° 44-A/83, de 1 de Junho:5.1—O Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, substituído pelo Decreto Regulamentar n.° 44-A/83, de 1 de Junho, destinava-se a regulamentar o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, e foi publicado ao abrigo do artigo 202.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa de 1976 (mantido na íntegra na actual Constituição da República Portuguesa).Porque as disposições daquele Decreto Regulamentar n.° 57/80 extravasavam as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.° 191-C/79, que deveriam regulamentar (nomeadamente o artigo 4.°, n.° 1, que estende os efeitos da classificação, não só para promoção e progressão na carreira — os únicos previstos no Decerto-Lei n.° 191-C/79 — mas ainda para conversão de nomeação provisória em definitiva e celebração de novos contratos para diferente categoria ou cargo, mesmo não se traduzindo em promoção ou progressão na carreira), pelo que nunca poderia ter revestido a forma legal de decreto regulamentar, mas sim de decreto-lei, ao abrigo do n.° 1 da alínea b) do artigo 201." da Constituição da República Portuguesa e, porque dado o tempo decorrido para a sua publicação, estava já caduca a autorização legislativa conferida pela Assembleia da República, que legitimara a publicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79 e legitimaria, ao abrigo do disposto no seu artigo 4.°, a publicação oportuna do Decreto Regulamentar n.° 57/80, o Provedor de Justiça solicitou ao ex-Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade orgânica e formal daquele decreto regulamentar, visto violar os ar-