444II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9foram recebidos em tempo, associados a uma quebra extraordinária e nao prevista das receitas do totoloto.Neste momento, com a autorização de recurso ao crédito ao Instituto Nacional do Desporto, mediante a alteração à lei orgânica e a uma portaria subsequente que foi feita, esses problemas estão integralmente resolvidos, sem qualquer perversão das regras orçamentais, porque esse endividamento entra em receita como passivos financeiros e, portanto, não melhora o défice por essa via e a despesa que for feita reflecte-se no défice..Portanto, é com toda a clareza que esse endividamento é feito e à medida que o IND for recebendo os seus créditos irá amortizando esse endividamento. Assim, estão garantidos meios financeiros e flexibilidade de tesouraria ao IND para cumprir integralmente os seus compromissos.Embora esta proposta, do ponto de vista técnico, seja extremamente criticável, porque perverte todas as regras orçamentais e de aprovação do orçamento, do ponto de vista político está integralmente assegurada. Daí que o Governo entenda que esta proposta não deva ser aprovada, porque o orçamento de receitas próprias do IND está elaborado com rigor e, sendo executado integralmente, o Instituto terá meios financeiros para cumprir todos os seus contratos-programa.Contudo, se, por alguma razão, essas receitas não vierem a tempo há um mecanismo financeiro de endividamento para resolver os problemas de tesouraria ou, então, em último caso, há a dotação provisional do Ministério das Finanças para resolver algum problema pontual. Agora, para resolver os compromissos que esta Assembleia está a incluir no orçamento do IND, estar a dizer que, se não for possível cumprir o orçamento, recorre-se à dotação provisional, penso que não faz qualquer sentido, Srs. Deputados. Aliás, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Sr. Deputado Rui Rio não ser subscritor desta proposta, nem a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.3 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de referir que não sou, efectivamente, subscritor desta proposta, mas, no seguimento da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, requeiro que a votação seja feita em separado, isto é, primeiro o ponto n.° 1 e depois o n.° 2.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, eu ia, e vou, dizer algo sobre esta proposta, mas, com esta solicitação do Deputado Rui Rio, a questão ainda se torna, para mim, mais complicada. Tenho, para mim, e, aliás, afirmei-o e levantei a questão aquando da discussão do orçamento rectificativo que, estando inscritas no orçamento do IND determinadas verbas para as suas direcções, que isso tem de ser cumprido — isso tem de ser cumprido! É--me relativamente — relativamente, sublinho — indiferente se o IND tem as verbas totais e suficientes por parte do jogo ou se tem de recorrer a empréstimo, mas penso que é preferível não recorrer a empréstimos. O Governo justificou esta situação como sendo uma questão de tesouraria transitória.A primeira questão, para mim a mais importante, porque está inscrito no orçamento do IND, é a de que o Ins-tituto tem de entregar as verbas às federações. Se há atrasos, esses não são admissíveis e devem acabar.Agora, fazer esta proposta, e, ainda por cima, com a separação dos pontos, é que me causa uma outra perplexidade: pretender-se-ia, então, garantir, fazendo-se, em sede de orçamento, uma alteração à lei que criou o IND, na medida em que deve aí constar que as receitas do IND incluirão as receitas do totobola, etc. E, mais do que isso: fica assegurado que, para as federações desportivas, o desporto escolar será pago pelo IND se houver dinheiro. É que, destas verbas, o Instituto também tira verbas para o desporto escolar!Se se aprovar uma proposta destas, isto é um detalhe de carácter técnico que cria um precedente, que é o de a Assembleia da República ter de estar a preocupar-se, se, para cada um das centenas de milhares de compromissos que o Estado tem, tem de ser posto um artigo no Orçamento de Estado para criar uma linha orçamental para isto e para aquilo...Sr." Presidente, Srs. Deputados, creio que a contribuição que o Governo poderia dar para o debate desta proposta, está dada. V. Ex.B, agora, melhor apreciarão.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se não se importassem, e porque me parece qüe a discussão sobre esta matéria vai longa, faria a seguinte proposta: uma vez que não está presente nenhum dos subscritores da proposta em discussão, po-la-ia à votação e ela teria o destino...O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr." Presidente, propunha o adiamento da votação desta proposta.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, penso que já todos percebemos que tanto faz a redacção assim como a redacção «assado», que o efeito é mais ou menos o mesmo, portanto, propunha votarmos, desde já, esta proposta e resolver o assunto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — O PCP propõe uma proposta de consenso...A Sr." Presidente: — Não creio que o PCP tenha feito uma proposta de consenso.Pausa.Srs. Deputados, qual é a vossa proposta? Querem que adie a discussão?Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr.3 Presidente, gostaria de requerer formalmente o adiamento.A Sr.3 Presidente: — Estão todos de acordo com o adiamento?Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr." Presidente, gostaria de fazer umas considerações muito breves e, depois, referir-me-ia concretamente à questão que está agora a levantar.Considero que houve alguma qualidade na discussão desta matéria. Não sei porque vamos adiar uma coisa que foi claramente discutida. Porque não estão cá os Srs. Dr. Castro de Almeida, Pereira Coelho e outros dois