1800II SÉRIE — NÚMERO 95Artigo 9.°O secretário-geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho e a qualquer Estado que tenha aderido à Convenção:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;c) Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do seu artigo 3.°;d) Qualquer declaração recebida em aplicação das disposições do artigo 5.° e qualquer desistência de uma tal declaração;é) Qualquer declaração formulada em aplicação das disposições do parágrafo 1 do artigo 6.°;f) A desistência de qualquer declaração feita em aplicação das disposições do parágrafo 2 do artigo 6.°;g) Qualquer notificação recebida em aplicação das disposições do artigo 8.° e a data em que a denúncia terá efeito.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1975, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num exemplar único que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho da Europa enviará cópias certificadas a cada um dos Estados signatários e aderentes.2.° Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre ExtradiçãoOs Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo:Desejosos de facilitar a aplicação, em matéria de infracções fiscais, da Convenção Europeia sobre Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957 (a seguir denominada «a Convenção»);Considerando igualmente que é oportuno alargar a Convenção a outros domínios;acordam no seguinte:TÍTULO I Artigo 1.°O parágrafo 2 do artigo 2.° da Convenção fica completado com a seguinte disposição:Esta faculdade será igualmente aplicável a factos unicamente passíveis de sanções de natureza pecuniária.TÍTULO II Artigo 2.°O artigo 5.° da Convenção fica substituído pelas disposições seguintes:Infracções fiscais1 — Em matéria de taxas e impostos, aduaneiros e cambiais, a extradição será acordada entre as Partes contratantes, em conformidade com as disposições da Convenção, para os factos que correspondam, segundo a lei da Parte requerida, a uma infracção da mesma natureza.2 — A extradição não poderá ser recusada pelo facto de a legislação da Parte requerida não impor o mesmo tipo de taxas ou impostos, ou não conter o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, aduaneiros e cambiais, que a legislação da Parte requerente.TÍTULO III Artigo 3.°A Convenção fica completada pelas disposições seguintes:Julgamentos à revelia1 — Quando uma Parte contratante pedir a outra Parte contratante a extradição de uma pessoa para fins de execução de uma pena ou de uma medida de segurança imposta por uma decisão proferida à revelia contra ela, a Parte requerida poderá recusar a extradição se, a seu ver, o processo de julgamento não tiver satisfeito os direitos mínimos de defesa reconhecidos a qualquer pessoa acusada de uma infracção. No entanto, a extradição será concedida se a Parte requerente der as garantias julgadas necessárias para garantir à pessoa cuja extradição tiver sido pedida o direito a um novo processo de julgamento que salvaguarde os direitos de defesa. Esta decisão autorizará a Parte requerente a executar o julgamento em questão, se o condenado não se opuser, e a perseguir o extraditado em caso contrário.2 — Quando a Parte requerida comunicar à pessoa cuja extradição tiver sido pedida a decisão proferida à revelia contra si, a Parte requerente não considerará esta comunicação como uma notificação capaz de implicar procedimento penal nesse Estado.TÍTULO IV Artigo 4."A Convenção fica completada pelas disposições seguintes:AmnistiaA extradição não poderá ser concedida relativamente a uma infracção abrangida por amnistia no Estado requerido sempre que esse Estado seja competente para prosseguir essa infracção nos termos da sua lei penal.