I SÉRIE — NÚMERO 63 70 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a entrada deste diploma, porque pode dizer-se muita coisa acerca dele, mas que entrou depressa ou cedo é que não se pode dizer, de maneira nenhuma. Ele estava na calha há quatro anos, demorou quatro anos, mas mais vale tarde do que nunca. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que o que se pode dizer de positivo fica mais ou menos por aqui. E explico porquê. Primeiro, o Governo escolheu — poderia não ter escolhido, poderia ter feito uma proposta de lei — fazer uma proposta de lei de autorização, o que significa que vamos fazer hoje a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global. E poderia não ser assim. Isto significa que vai condicionar irrevogavelmente o nosso sentido de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — E é mesmo irrevogável?!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Porquê? Porque, Sr. Secretário de Estado, há muitas perguntas que ficam aqui no ar. Eu explico. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Em primeiro lugar, não acompanha, este diploma, nenhum parecer de nenhuma associação, de nenhum sindicato, de rigorosamente ninguém. Decisões graves desta natureza, sobretudo quando são para ser tomadas em relativamente pouco tempo, no mínimo, devem ser acompanhadas. Além disso, mais do que diabolizar algumas espécies, creio que não haverá maior amiga dos fogos do que a floresta abandonada. Mas para que ela não esteja abandonada e o território não esteja abandonado é preciso que as pessoas possam ganhar a sua vida lá. Se há coisa que este Governo tem demonstrado é que tem um preconceito contra as atividades que permitem às pessoas ganhar a vida nestes territórios e vou abster-me de lhe dar exemplos, porque são muitos. O que vem agora o Governo pedir é um cheque completamente em branco para fazer mais ou menos aquilo que entender, para mexer no quadro contraordenacional, para impor obrigações às pessoas que aqui estão, sem contrapartidas e com determinada fiscalização. Lamento, mas, noutras circunstâncias e com outra proposta, seriam possíveis outros sentidos de voto, só que assim não é, pura e simplesmente, possível viabilizar este diploma. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais vem definir um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas e, muito em particular, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação das áreas ardidas. Este sistema é uma ferramenta fundamental na construção do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e tem como objetivo mudar o paradigma da prevenção e combate aos fogos. Desde 2017, o Governo tem adotado inúmeras medidas no sentido de dotar o dispositivo dos meios necessários para o combate aos incêndios. No ano de 2020 houve um aumento significativo dos meios humanos e materiais: 21,41% de aumento de operacionais, 13,18% de bombeiros, e o dispositivo aéreo de resposta permanente teve um reforço de ataque aéreo ampliado. Tudo isto permitiu a redução de 51% na área ardida e de 50% de incêndios rurais, relativamente à média dos últimos anos.