13 DE DEZEMBRO DE 19831751Ratificação n.° 58/111 — Decreto-Lei n.c 421/83, de 2 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 dc Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 277, que revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Lucas Pires — Azevedo Soares — Sarmento Moniz — Manuel Queiró — Menezes Falcão — Gomes de Pinho — João Lencastre — Morais Leitão — Basílio Horta — Armando dc Oliveira.Ratificação n.° 59/111 — Decreto-ÍLei n.° 398/83, de 2 de NovembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 398/ 83, de 2 de Novembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 252, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1983.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Sarmento Moniz — Lucas Pires — Morais Leitão — Menezes Falcão — Manuel Queiró — Gomes de Pinho — Azevedo Soares — João Lencastre — Basílio Horta — Armando de Oliveira.Requerimento n.' 1054/111 (1.*)Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm vindo a conhecimento público notícias sobre acções de demolição de habitações existentes na área da reserva da ria Formosa. As referidas notícias e afirmações de entidades públicas e militares têm enunciado somente a necessidade das referidas demolições como solução para os graves problemas que afectam a reserva natural da ria Formosa e o seu excepcional sistema ecológico. Decorrente desta situação gerou-se o alarme e preocupação das populações limítrofes da ria Formosa, que de há muito se habituaram a utilizá-la nas suas actividades lúdicas, que a foram progressivamente conhecendo, utilizando e, na generalidade, protegendo. Levantou-se agora o espectro .de que os seus habitantes seriam os seus depredadores, os responsáveis pela sua degradação, os únicos responsáveis, e principais, pela destruição de tão importante sistema ecológico. Mais incompreensível se torna esta situação porque desconhecemos, global e totalmente, as de-cisões ultimamente tomadas por membros do Governo e entidades públicas e marítimas e as soluções a adoptar.Não nos restam dúvidas de que quem utiliza a ria Formosa nos seus tempos de lazer, quem a valorizou, quem investiu nela, por vezes com que sacrifícios, as suas pequenas economias, quem a ela se ligou sentimentalmente, tem interesse indiscutível em a preservar. Certamente que não será destes, mas sim de outros, com objectivos pouco claros, que resultará a degradação da ria Formosa.Analisando a situação e a sua evolução, e com base em diversos documentos e opiniões, nomeadamente os relatórios do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve (GAPA) publicados no Boletim, n.os 5 e 6, fica claro que já em Tulho e Outubro de 1976 se considerava e alertava para os factores de degradação da ria Formosa e se propunham medidas pertinentes de inversão do processo de degradação, ficando precisado que a degradação da ria Formosa não é da responsabilidade predominante e exclusiva, antes pelo contrário, das habitações consideradas agora ilegais, mas sim resulta de outros factores. Ficou claro dessa apreciação, de forma inequívoca, que a estabilidade de todo o cordão insular de protecção à ria Formosa não estava em causa somente pelas habitações agora consideradas clandestinas, talvez até não fossem factor de primeira importância, mas por outras causas bem importantes e globalizantes, agora porventura esquecidas, não se percebendo por que razão. Os factores referidos, e com base nos documentos mencionados, são: o despejo de esgotos urbanos e industriais para a ria Formosa, conduzindo à poluição química e orgânica, com a consequente grave desorganização dos ecossistemas naturais e surtos de doenças que levaram já à contaminação da ria por vibrião colérico; o aterro ao longo do cais comercial de Faro, utilizando sucata de ferro, produzindo sais de ferro altamente tóxicos; falta de controle das zonas da ria Formosa afectas às câmaras municipais no que toca à construção de esgotos, aliás as zonas de mais altas densidades de construção, derivada da autorização de edifícios multifamiliares ou blocos de apartamentos com fins lucrativos; lixeira da Câmara Municipal de Faro junto ao cais comercial sem qualquer central de tratamento de lixo e com metais altamente poluentes, de que é exemplo o mercúrio; pesca com «artes» ilegais e de forma intensiva, conduzindo à destruição das espécies, por inexistência de uma fiscalização actuante e eficaz; extracção de areias para construção civil e betão na fronteira lagunar interior da ria, sem «estudo prévio da dinâmica costeira e da confirmação das zonas de dunas consolidadas; descoordenação total dos organismos oficiais interessados e actuantes na área da ria Formosa; ocupação indiscriminada de áreas com enormes aptidões turísticas, aumentando o desequilíbrio já existente.Perante a situação atrás descrita, já em 1976 o GAPA propunha medidas concretas que permitiriam inverter o processo de degradação da ria Formosa e que eram:Controle e eliminação, parcial ou total, dos esgotos industriais e urbanos lançados na ria Formosa;Controle e regulamentação da pesca, de modo que, após a definição do tipo de pesca e áreas possí-