I SÉRIE — NÚMERO 10 44 Este é o Parlamento que ficará na história como o Parlamento dos direitos e como Parlamento dos direitos das mulheres. Ninguém perde, Sr.as e Srs. Deputados. Todas e todos vamos ganhar. E vão ganhar também não só as mulheres e os homens, mas as famílias e as crianças. E ganharemos, seguramente, em dignidade. Apelo a que todos votem estes justos projetos por uma sociedade mais livre, por uma sociedade onde todos e todas possamos ser felizes, porque estes temas não são fraturantes, são estruturantes; fraturante é a discriminação. Por isso, não, não devemos mesmo adiar. E, Sr. Deputado Miguel Santos, temos toda a disponibilidade — aliás, as suas sugestões serão, como já foi dito, muito bem-vindas — para aprofundar, em sede de especialidade, um conjunto de matérias relativamente às quais ainda temos dúvidas. Por isso, não adiemos a aprovação destes projetos de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 6/XIII (1.a) (PS), 36/XIII (1.a) (BE), 29/XIII (1.a) (PAN) e 51/XIII (1.a) (Os Verdes) e por concluídos os temas da nossa ordem do dia, pelo que passarei a anunciar a ordem do dia de amanhã, sexta-feira, dia 27. A sessão inicia-se às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 37/XIII (1.a) — Eliminação dos exames nacionais do 1.o ciclo do ensino básico (BE) e 44/XIII (1.a) — Elimina as provas finais de 1.o ciclo do ensino básico (PCP). Segue-se, no ponto 2, a apreciação do projeto de resolução n.o 14/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP). Do ponto 3, consta a apreciação do seguinte debate conjunto: na generalidade, dos projetos de lei n.os25/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e 22/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP); dos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 16/XIII (1.a) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e 17/XIII (1.a) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes); e, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 47/XIII (1.a) — Altera as Bases da Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.a) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.a) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho (BE) e 50/XIII (1.a) — Mantém a personalidade jurídica e a existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo —Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE). Do ponto 4, consta a apreciação do projeto de resolução n.o 9/XIII (1.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Do ponto 5, consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 38/XIII (1.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.a) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Por último, haverá votações regimentais às 12 horas. Sr.as e Srs. Deputados, é tudo por hoje. Creio que, com autorização do Sr. Presidente da Assembleia, que, entretanto, deu entrada na Sala, posso dar por encerrados os trabalhos.