125 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 434/X (4.a) (RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DA LEI N.o 44/2005, DE 29 DE AGOSTO —  LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDE)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião do dia 29 de Abril o Deputado João Semedo apresentou o projecto de resolução n.o 434/X (4.a), que «Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto — Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde».O Deputado apresentou os fundamentos que estiveram na base do projecto de resolução e que se prendem com a demora em aprovar a regulamentação da lei, passados quase quatro anos sobre a sua provação. Chamou a atenção para os constrangimentos que as associações de defesa dos utentes de saúde têm sentido, ao não permitir que sejam cumpridos os objectivos para os quais a legislação foi criada pelo que, em seu entender, a Assembleia da República deve chamar a atenção do Governo (Ministério da Saúde) para proceder à sua regulamentação, designadamente no que se refere ao artigo 7.o, sobre o reconhecimento do âmbito e da representatividade, a requerimento das associações interessadas.Fizeram intervenções as Deputadas Regina Bastos, que concordou com os argumentos do Deputado autor da iniciativa legislativa, até porque há suspeitas de que algumas associações estarão a servir os interesses da indústria farmacêutica e o PSD, tal como o BE, entende que o Governo não pode deixar de regulamentar as leis que são aprovadas; a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que reconheceu o atraso na regulamentação para o qual haverá, certamente, razões ponderadas. O papel da Assembleia da República não se compadece com a dilação do tempo e os Deputados do PS concordam que se recomende ao Governo que proceda à regulamentação da lei.Foi deliberado em Comissão pedir informação à Ministra da Saúde sobre o ponto da situação da regulamentação da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto.Finda a discussão em Comissão, o projecto de resolução reúne as condições para ser enviado ao Presidente da Assembleia da República para votação em Plenário.Assembleia da República, 30 de Abril de 2009 A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 458/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A GESTÃO DA LINHA SAÚDE 24 E A SUA GESTÃO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião do dia 29 de Abril o Deputado João Semedo apresentou o projecto de resolução n.o 458/X (4.a), que «Recomenda ao Governo a rescisão do contrato de parceria público-privada para a gestão da Linha Saúde 24 e a sua gestão exclusivamente pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde».O Deputado relatou as razões que estiveram na base da apresentação da iniciativa legislativa e que se prendem com a recusa, por parte da empresa Linha de Cuidados de Saúde, SA (LCS), gestora da Linha Saúde 24, em cumprir «as orientações publicamente assumidas pelo Director-Geral da Saúde». Perante isto, entende que a empresa não tem condições para continuar a gerir um serviço público importante para os cidadãos e não percebe o comportamento do Ministério. Dos 150 enfermeiros com que o serviço se iniciou, só