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26 DE OUTUBRO DE 2013 5 PETIÇÃO N.o 294/XII (3.a) APRESENTADA POR JOÃO MANUEL ROSA PENEDOS E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM A LAGOA DE ÓBIDOS Considerando que a Lagoa de Óbidos: • Tem um ecossistema frágil com natural tendência para o desaparecimento; • É um habitat do qual depende a renovação de varias espécies da fauna e da flora que importa conservar e valorizar; • Proporciona diversas atividades económicas das quais dependem diferentes sectores. E ainda considerando que: • As obras de dragagem adjudicadas em novembro de 2011 são insuficientes e destituídas de uma resposta ao contínuo assoreamento e poluição da Lagoa de Óbidos em toda a sua extensão, nomeadamente, a montante. Exigimos que: — A atual intervenção se alongue às restantes áreas assoreadas; — O atual Governo e, em particular, o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território - MAMAOT assuma a responsabilidade de assegurar a dragagem permanente e garanta a execução de um plano de recuperação de dragados, em conjunto com os municípios de Caldas da Rainha e Óbidos. Os promotores: João Penedos, Maria João Melo, Carlos Alberto Francisco, Graciete Morgado, Pauto Freitas, Ilda Queirós, João Martinho, Teresa Brandão, Vitor Queirós, Maria Clara Penha, Rodrigo Gomes, Rita Pereira, João Henriques Oliveira, Andreia Alves, Abílio Loureiro, Ana Pauta Mendes, Eduardo Frazão, Anabela Sanches, Pedro Formozinho Sanches, Maria Inês Ferreira, António Fernandes, Fátima Guimarães, Jorge Gesteiro, Eunice Violante, José Lucas Cardoso, Cláudia Velez, Luís Sanches, Maria da Glória Rosa, Ruí Pina, Corália Alves, Pedro Miguel Tranchete, Liberta Quádrio, Joaquim Pinho, António Xarana Silva, Manuel Augusto,.Edgar Januário, José Mário Excelente, Mário Cristiano, Luis Manuel Ferreira, Miguel Pinto, Manuel Pereira, Jacinto Bartolomeu, Joaquim Francisco, Carlos Almeida, Elmano Laginha, Pedro Sito, Alexandre Cunha, Alberto Rui, José Pena. O primeiro subscritor, João Manuel Rosa Penedos. Nota: — Desta petição foram subscritores 4405 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 2 PETIÇÃO N.o 399/XII (3.a) APRESENTADA POR FREDERICO KOPKE DE FARIA FEZAS VITAL E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O DIA 21 DE MAIO SEJA RECONHECIDO COMO O “DIA NACIONAL DOS SONHOS”ASSUNTO: DIA 21 DE MAIO – DIA NACIONAL DOS SONHOS EM PORTUGAL Acreditamos que o sonho é o alimento da alma e do espírito. É o sonho que nos faz mover e caminhar em direção às nossas maiores ambições, aos nossos maiores objetivos. Num momento do País e do Mundo que é notoriamente difícil, e no qual se fala, à exaustão, de crise e de falta de condições para assegurar necessidades básicas, desprezar o papel do sonho como fator de motivação e mobilização pessoal e das comunidades, é ignorar que, por trás destas necessidades básicas de sobrevivência, existe uma necessidade básica para que seja possível VIVER – a de ter objetivos que nos permitam visões e direções para o futuro. A ASSOCIAÇÃO TERRA DOS SONHOS, especialista na matéria dos sonhos e de os trazer à realidade de muitas famílias portuguesas, sabe a transformação que o sonho pode ter nas nossas vidas, quando acreditamos o suficiente. Mas sabe muito mais que isso – sabe que SONHAR NÃO CHEGA. É preciso fazer, andar, juntar, colaborar, partilhar. É preciso pôr em ação o processo que nos conduz do sonho à realidade. Aos resultados. À felicidade de atingirmos os objetivos que nos inspiram. É por isso que vem, com esta petição, nos termos da Lei n.o 43/90 e da Constituição Portuguesa, pedir que se crie um DIA NACIONAL DOS SONHOS em Portugal. E que esse dia seja no dia 21 de Maio de cada ano, na estação de todos os nascimentos e renascimentos. Portugal precisa de viver a sua esperança apagada pelos acontecimentos difíceis que têm dominado a sua realidade nos últimos anos. Os Portugueses precisam de um dia que os faça parar. Portugal precisa de ter espaço para sonhar e acreditar. Na expectativa de provimento ao presente pedido, Subscrevo-me, Lisboa, 21 de maio de 2014. O primeiro subscritor, Frederico Kopke de Faria Fezas Vital. Nota: — Desta petição foram subscritores 1720 cidadãos. DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 6 DIZER NÂO, ao encerramento dos Serviços Públicos. DIZER NÂO, ao abandono e desertificação da nossa região e suas populações. DIZER NÂO, por nós, pelos nossos filhos e gerações futuras. Vamos continuar a denunciar o discurso falso e enganoso do Governo. Vamos evidenciar as injustiças e violências da ação patronal e das políticas do Governo. Vamos afirmar com força as nossas reivindicações. Vamos unir esforços para ações cada vez mais convergentes. A luta é o caminho. Só através dela podemos obter resultados. Prova-o a experiência.Com confiança, determinação e muita combatividade, continuaremos a bater-nos pelos nossos direitos, pelo progresso social pelo desenvolvimento do país. O Futuro do País não pode continuar a ser hipotecado. A Concentração contra os encerramentos e defesa dos Serviços Públicos,  17 De Dezembro de 2013. ABAIXO-ASSINADO DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EXTENSÕES DE SAÚDE, REPARTIÇÃO DE FINANÇAS E SEGURANÇA SOCIAL Num momento em que o Governo PSD/CDS pretende encerrar os serviços públicos de Castro Marim, nomeadamente as Extensões de Saúde, a Repartição de Finanças e a Segurança Social, a resistência e a luta das populações e dos trabalhadores são determinantes para derrotar esta ofensiva de eliminação de serviços públicos. A comissão de utentes dos serviços públicos de Castro Marim contesta e repudia esta imposição por parte do Governo. Para além de destruir mais postos de trabalho e grande parte da economia local, será mais um motivo para a desertificação, para o aumento das despesas da população com deslocações, causando um grande transtorno aos idosos. Por estas razões, os/as subscritores/as deste abaixo-assinado, que pagam os seus impostos e contribuições, exigem que os serviços públicos de Castro Marim continuem ao serviço das populações. Data de entrada na AR: 14 de fevereiro de 2014. O primeiro subscritor, Nuno Osório (Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Castro Marim). Nota: — Desta petição foram subscritores 1177 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 377/XII (3.a) APRESENTADA POR ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE RECOMENDE AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROCESSO PREPARATÓRIO DE “REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PARA CRESCER SUSTENTADAMENTE”Hoje, há um consenso amplo na sociedade que reconhece que Portugal enfrenta uma crise sem precedentes na sua história recente que combina dimensões económicas, sociais e financeiras, tendo também importantes manifestações políticas que podem abalar os alicerces do regime democrático. Nenhuma estratégia de combate à crise pode ter êxito se não conciliar a resposta à questão da divida com a efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e de solidariedade nacional. A reestruturação honrada e responsável da divida no âmbito da União Económica e Monetária a que pertencemos é condição sine qua non para o alcance desses objetivos, tendo igualmente em
17 DE ABRIL DE 2014 11 A reestruturação adequada da dívida abrirá uma oportunidade ímpar, geradora de responsabilidade coletiva, respeitadora da dignidade dos portugueses e mobilizadora dos seus melhores esforços a favor da recuperação da economia e do emprego e do desenvolvimento sustentável com democracia e responsabilidade social. Por quanto ficou dito, os signatários reiteram a sua convicção de que a estratégia de saída sustentada da crise exige a estreita harmonização das nossas responsabilidades em dívida com um crescimento duradouro no quadro de reforçada coesão e solidariedade nacional e europeia. Estes são os termos em que os signatários apelam ao debate e à preparação, em prazo útil, das melhores soluções para a reestruturação da dívida. Data de entrada na AR: 9 de abril de 2014. O primeiro subscritor, Alfredo José de Sousa. Nota: — Desta petição foram subscritores 36108 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de maio de 2014 II Série-B — Número 45XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                           S U M Á R I O   Petições [n.os 382 e 384/XII (3.a): N.o 382/XII (3.a) — Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos manifestando-se pela construção do Centro de Saúde de Odivelas. N.o 384/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos manifestando-se contra o encerramento dos Serviços de Finanças.  Apreciação parlamentar n.o 84/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
9 DE JANEIRO DE 2014 65 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2563/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Beja  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 121 - 122]  N.o 2564/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 123 - 124]  N.o 2567/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Braga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 129 - 130]  N.o 2571/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 137 - 138]  N.o 2572/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 139 - 140]  N.o 2573/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmaras Municipais de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 141 - 142]  N.o 2574/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2575/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2576/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2580/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2581/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 66 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2582/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2583/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2584/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2586/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2587/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2588/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2590/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2591/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2592/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2594/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2603/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
9 DE JANEIRO DE 2014 67 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2604/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2605/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2608/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2612/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2615/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2617/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2619/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2620/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2622/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2623/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2624/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 68 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2627/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2629/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2632/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2635/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
9 DE JANEIRO DE 2014 69 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2643/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2648/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2649/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2650/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2651/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2654/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2655/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2656/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2660/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 70 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2663/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2664/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2666/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2667/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2668/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2670/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2671/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2673/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2674/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2675/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2676/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
9 DE JANEIRO DE 2014 71 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2678/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2679/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2680/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santana  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2683/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2684/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2685/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2686/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2687/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2689/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2690/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2692/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 72 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2694/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2695/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2697/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2698/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2699/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2700/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2703/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2704/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2706/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2708/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2709/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
9 DE JANEIRO DE 2014 73 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2710/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2714/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2717/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2720/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2721/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2728/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2732/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2734/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2736/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2740/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2743/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 74 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2744/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Machico  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2747/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Maia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2750/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2753/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2755/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2756/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2760/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2762/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2765/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2767/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2768/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
9 DE JANEIRO DE 2014 75 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2772/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2775/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2776/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2777/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2780/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2781/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2782/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 76 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2790/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2802/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2804/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2805/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2806/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2808/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2809/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2810/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2812/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2814/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 88 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 355/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 40 - 41]  N.o 356/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 42 - 43]  N.o 357/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 44 - 45]  N.o 358/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 46 - 47]  N.o 359/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 48 - 49]  N.o 360/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 50 - 51]  N.o 361/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 52 - 53]  N.o 362/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 54 - 55]  N.o 363/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 56 - 57]  N.o 365/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 60 - 61]  N.o 367/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 64 - 65]  N.o 369/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 68 - 69]  N.o 370/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 70 - 71]  N.o 371/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 72 - 73]  N.o 372/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 74 - 75]  N.o 373/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 76 - 77]  N.o 374/XII (2.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 78 - 79]
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 128 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1134/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Gondomar  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Gondomar [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 28 - 29]  N.o 1135/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Gouveia  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Gouveia [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 30 - 31]  N.o 1139/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Horta  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Horta [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 38 - 39]  N.o 1140/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Idanha-A-Nova [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 40 - 41]  N.o 1141/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Ílhavo [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 42 - 43]  N.o 1143/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Lagoa (Açores) [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 46 - 47]  N.o 1145/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Lajes das Flores [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 50 - 51]  N.o 1146/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Lajes do Pico [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 52 - 53]  N.o 1149/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Lisboa  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Lisboa [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 58 - 59]  N.o 1151/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Loures [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 62 - 63]  N.o 1153/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Lousã  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Lousã [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 66 - 67]  N.o 1154/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Lousada [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 68 - 69]  N.o 1155/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Mação  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Mação [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 70 - 71]  N.o 1157/XII (2.a)-AL Mendes Bota (PSD)  Câmara Municipal de Machico  2013-01-03 MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO; Machico [DAR II série B 74 Supl., 2013-01-07 pág 74 - 75]