27 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010Parte III —  Conclusões1 — A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do regimento da Assembleia da República.2 — A proposta de lei cumpre todos os requisitos materiais e formais impostos pela Constituição da República e demais legislação para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.3 — O presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 A Deputada Relatora, Mariana Aiveca — O Presidente da Comissão, (Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 19/XI (1.a), do Governo Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 Data de admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP).I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra identificada, da iniciativa do Governo, visa estabelecer as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.Admitida a 4 de Maio de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 12 de Maio foi designada a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE, para elaboração do parecer da Comissão.A exposição de motivos do Governo começa por referir que a iniciativa visa a transposição da Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, adoptando diversas disposições tendentes a proteger os trabalhadores em situações de exposição a riscos devidos a radiações ópticas artificiais, as quais podem ter efeitos sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e provocar, nomeadamente, lesões nos olhos e na pele, seguindo o modelo de protecção contra outros riscos provenientes de agentes físicos, como as vibrações e o ruído.A proposta de lei em análise, composta por 13 artigos e dois anexos (Anexo I — Valores-limite de exposição a radiações não coerentes, com excepção das emitidas por fontes naturais de radiação óptica; Anexo II — Valores-limite de exposição para radiações laser), estabelece, para os empregadores, o dever de