I SÉRIE — NÚMERO 77 18 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e deixar uma boa margem do território absolutamente inativa, despovoada e desertificada. Isso é um erro estratégico para o País, Sr. Secretário de Estado. Por isso, pergunto-lhe: que estratégia tem para o combate às assimetrias regionais? O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe queria colocar têm a ver com a reabilitação urbana, matéria que tem sido alvo de um conjunto de iniciativas do Governo que têm materializado aquele que foi anunciado como um objetivo estratégico do Governo — e em bom tempo o foi. A reabilitação urbana, de facto, deve ser um desígnio nacional e deve fazer convergir o interesse dos partidos, porque importa às pessoas, à economia e também às autarquias. A atual situação — e este é um diagnóstico já conhecido — conduziu a centros urbanos degradados e envelhecidos, a famílias expulsas para as periferias urbanas, vivendo muitas vezes em más condições, e ao crescimento urbano desordenado. Não podemos, de facto, ficar indiferentes a dados como 800 000 fogos devolutos no País e 2 milhões de fogos a necessitarem de intervenção, porque isso significa falta de qualidade de vida para as pessoas. De facto, este desígnio de devolver os centros urbanos às pessoas, aos jovens e às famílias, de criar melhores condições de habitabilidade, de promover a economia é, de facto, fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Em 2012, por iniciativa do Governo, apresentou-se uma revisão do regime jurídico da reabilitação urbana, tentando impulsionar o setor e tocando essencialmente em três aspetos: flexibilização dos procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana; criação do procedimento de simplificação do controlo prévio de operações urbanísticas; e regulação da reabilitação urbana fora das áreas de reabilitação urbana. Depois, com a lei de bases do ordenamento do território, o Governo definiu novos instrumentos de incentivo à reabilitação urbana. Mais recentemente, com o Decreto-lei n.o 53/2014, o Governo introduziu mecanismos de flexibilização e de simplificação dos procedimentos na reabilitação urbana, diferenciando, natural e muito oportunamente, as exigências que são feitas a construções novas ou a construções pré-existentes, tendo em conta aspetos como os requisitos acústicos, a eficiência energética, a qualidade térmica e a instalação de gás e de telecomunicações, adequando essas exigências, importa dizê-lo, às características diferentes das construções pré-existentes, criando condições para viabilizar, de facto, a intervenção nesses edifícios pela via da sua recuperação. Neste contexto, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que lhe coloco é sobre a segurança estrutural e sísmica, que é matéria muito sensível. E a pergunta muito concreta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: há ou não dispensa das regras relativas à prevenção dos riscos sísmicos no âmbito deste processo de simplificação? Foram também tomadas medidas de âmbito fiscal. E há uma outra dimensão muito importante — esta é a segunda questão — para concretizar a reabilitação urbana, que tem a ver com o financiamento à reabilitação urbana. Sr. Secretário de Estado, para concretizar este desígnio da reabilitação urbana falta materializar este requisito que respeita ao financiamento e, nessa medida, pergunto-lhe: apesar do contexto financeiro difícil em que o País se encontra, que medidas é que o Governo pensa tomar no sentido de materializar esta componente de concretização da reabilitação urbana? Mesmo a terminar, gostaria de dizer que há um parceiro essencial, que são as autarquias. Por isso, pergunto-lhe em que medida é que pretende envolver e comprometer as autarquias neste esforço comum da reabilitação urbana. Aplausos do PSD.