25 DE OUTUBRO DE 2013 73 certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 463/XII (3.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.os 182/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixa à 10.a Comissão, e 183/XII (3.a) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, que baixa à 11.a Comissão. Finalmente, deram entrada os projetos de resolução n.os 854/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.a Comissão, 855/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE) e 856/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 9 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 464/XII (3.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE); ponto 2 — discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 794/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE); ponto 3 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 414/XII (2.a) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 854/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD); ponto 4 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 454/XII (3.a) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP); ponto 5 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 176/XII (3.a) — Procede à segunda alteração a Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro; ponto 6 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 181/XII (3.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; ponto 7 — Orçamento da Assembleia da República para 2014 (sem tempos para discussão); e, por fim, votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.