II SÉRIE-A — NÚMERO 12 14 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve: 1 – Recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários para responder, aos problemas imediatos, às necessidades de valorização dos salários e pensões, do controlo e fixação de preços máximos para os bens essenciais, o reforço do Serviço Nacional de Saúde, a garantia do direito à habitação. 2 – Afirmar a necessidade de uma política alternativa que enfrente os graves problemas nacionais, recomendando ao Governo que assuma medidas imediatas na resposta às necessidades económicas e sociais do povo e do País, nomeadamente que: a) assegure a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, o combate à precariedade, a redução do horário de trabalho e o combate à sua desregulação, a concretização do objetivo do pleno emprego, como elementos centrais da dinamização do mercado interno – do qual vivem a esmagadora maioria das MPME – e do desenvolvimento nacional; b) dinamize a produção nacional, substituindo importações em bens estratégicos, como alimentos, medicamentos e equipamentos médicos, meios de transporte ou energia; c) fixe níveis de investimento público acima dos 5% do PIB (sem o qual não haverá crescimento económico duradouro acima dos 3%) e responda a atrasos no plano das infraestruturas e equipamentos: do novo aeroporto à rede ferroviária, dos cuidados primários de saúde aos hospitais, do suporte à atividade produtiva à energia e às comunicações, da rede pública de creches aos equipamentos e apoio aos idosos (articuladas com a realidade das estruturas sociais já existente), do incremento do transporte público à habitação ou à garantia da proteção ambiental; d) valorize os serviços públicos, apostando na sua modernização e capacidade de resposta, assegurando que a digitalização é acompanhada do reforço de trabalhadores necessários para a qualificação da prestação dos serviços públicos; e) que assegure o controlo público das empresas e sectores estratégicos, partindo do fortalecimento das atuais empresas públicas, recuperando o controlo público de outras que foram privatizadas – da banca às telecomunicações, à energia ou aos transportes; f) valorize a escola pública e invista no desenvolvimento científico e tecnológico; g) que assegure o direito à criação e fruição culturais e à prática desportiva e que aponte a sua democratização como elemento central para o bem-estar do povo, com um forte investimento na recuperação das estruturas, entidades, coletividades e empresas afetadas pelos impactos da epidemia. Assembleia da República, 14 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ———