I SÉRIE — NÚMERO 39 28 superior, cujo ciclo de estudos será fixado em portaria dos membros do Governo das áreas da educação e da saúde;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma portaria!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... a obtenção do correspondente diploma permite o acesso à cédula profissional, que lhes permitirá a utilização exclusiva do título profissional identificativo;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A regulamentar por portaria!... A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Nova portaria! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... a cédula profissional é objeto de registo público, permitindo aos cidadãos a consulta dos profissionais com formação adequada e, assim, a utilização esclarecida dos serviços prestados; ainda no âmbito do direito à informação, é determinada a obrigatoriedade de os profissionais manterem um registo para memória futura, bem como a obrigatoriedade de prestação de todas as informações acerca do prognóstico e duração do tratamento aos utilizadores e exigido o seu consentimento informado; fica, ainda, vedada a possibilidade de publicidade enganosa; exige-se um seguro profissional e enquadram-se os locais de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas as unidades privadas de serviços de saúde. Fica claramente definido o quadro sancionatório decorrente do desrespeito pelas disposições legais da presente proposta e, para aqueles que, à data da entrada em vigor da lei, já desempenhavam as funções agora reguladas, está previsto um regime transitório. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A regulamentar por portaria! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Com vista a garantir o diálogo, é criado um órgão consultivo do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional das Terapêuticas não Convencionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cuja nomeação será regulada por portaria! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Foram ouvidas, ao longo de todos estes anos, e já depois da proposta elaborada, várias associações representativas de profissões, a Ordem dos Médicos e os organismos competentes do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Economia e do Emprego. Estamos certos de que esta proposta merece ser discutida em sede de comissão especializada e poderá ser aperfeiçoada com os contributos que os Srs. Deputados entenderem introduzir-lhe. Muito obrigado pela vossa atenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a proposta que o Governo hoje nos apresenta pretende regulamentar a Lei n.o 45/2003, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. De facto, esta proposta — diz o Governo — visa ou procura preencher uma lacuna que tem quase uma década. Porém, algumas instituições ligadas às terapêuticas não convencionais manifestaram algumas preocupações ou reservas em relação à proposta do Governo que agora discutimos, e reservas quanto ao