PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Este Orçamento, na nossa perspetiva, é tão fraco que o Sr. Primeiro-Ministro optou por se esconder, optou por não dar a cara por ele. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas também há uma outra explicação, que é a de não ter de se sujeitar ao incómodo de nos explicar como é que não aumenta as pensões mais baixas das mais baixas, pensões de 200 €, e não tem qualquer problema com a falta de transparência, vergonhosa, no processo da Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do CDS-PP. Mas não se preocupe, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quer em matéria de transparência quer em matéria de salários, nós vamos garantir que este processo orçamental não termina sem que as duas questões sejam bem clarificadas e votadas nesta Casa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que quem se furta a este debate — estive a ver e só há 20 anos é que aconteceu algo igual ao que está a acontecer hoje —, quem não quer responder na Casa da democracia, na verdade, não mostra, hoje, em Portugal, respeito pelas portugueses e mostra, além do mais — e, diria, isso para mim é alguma novidade —, uma certa cobardia. Aplausos do CDS-PP. O País merecia um Primeiro-Ministro que desse a cara pelo seu Orçamento, que desse a cara pelas suas opções, boas ou más, e não um Primeiro-Ministro que se furta ao confronto parlamentar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E só isto já diz muito do seu Orçamento do Estado: é que é tão poucochinho que nem o senhor tem coragem para o defender. Aplausos do CDS-PP. Mas vamos ao dito Orçamento do Estado. No CDS, achamos que este não é um debate para ser desvalorizado e, por isso, tenho muito gosto em fazer a minha análise e perguntas ao Sr. Ministro das Finanças. Sr. Ministro das Finanças, em representação do Sr. Primeiro-Ministro, que está escondido ao seu lado e que não se digna a responder, ainda assim, farei o enquadramento de quatro pontos e deixarei três questões muito concretas às quais gostaria que pudesse responder. Primeira nota: este Orçamento fica marcado por um orçamento oculto. E oculto porquê? Porque teve a versão 1 e, menos de 15 dias depois, teve a versão 2. De facto, por muita insistência da oposição, apareceu a versão 2 e vimos que, em 15 dias, este foi um Orçamento que deslaçou e no qual, de repente, os aumentos passaram a ser cortes, como vimos na educação. Mas também vimos que esta versão 1 do Orçamento do Estado cumpriu abundantemente a sua função propagandística. E tenho de tirar o chapéu ao Partido Socialista e aos seus parceiros porque fazem isto muito bem. Este é o Orçamento que tentou enganar o Parlamento com versões absolutamente incompletas, e diria que só não me espanta a resistência em entregar documentos ao Parlamento porque também conhecemos o
I SÉRIE — NÚMERO 19 20 histórico do Sr. Primeiro-Ministro quando estava na Câmara de Lisboa, onde atuou exatamente da mesma maneira. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há coisas que nunca mudam! Protestos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Segunda nota: este Orçamento parte de um défice de 2,9% assumido no Orçamento do Estado. Aliás, ficaria bem ao Sr. Ministro das Finanças reconhecer e sublinhar este número, que respeita ao ano de 2015 em que o crescimento económico foi de 1,6% e em que a trajetória da dívida estava descendente. O que que é vemos agora? Onde é que se encontra neste Orçamento uma visão para o País? A minha resposta é simples: não se encontra! Onde é que está aqui uma estratégia para o crescimento económico? Nem sinais dela!  Este é o Orçamento que tem uma falta enorme de visão e é um espelho do falhanço das políticas do Governo. O Governo falhou! E não foi só o Governo que falhou, foram também os estudos, as projeções, as propostas do Sr. Ministro das Finanças, na altura Professor Mário Centeno. Onde estão os famosos 3,1% de crescimento para 2017 do plano Centeno, que deveriam vir à conta do consumo interno?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — 2016, Sr. Ministro, foi o ano em que caiu na realidade, não foi?! 2016 foi o ano em que os seus 2,4% embateram na realidade e, afinal, viraram 1 a 1,2% — ainda vamos ver! Este Orçamento, diria, teria sido uma boa oportunidade, Sr. Ministro, para assumir com humildade que errou e para corrigir o tiro. Ter-lhe-ia ficado muito bem, academicamente ter-lhe-ia ficado muito bem, mas parece que esses já foram outros tempos. Na verdade, o Relatório do Orçamento — aleluia! —, finalmente, assume que o consumo interno falhou como grande motor da economia, refere exportações, refere investimento, mas tem um grande problema: falar não basta, é preciso ter lá as medidas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E aí a prova dos nove falha redondamente. Onde estão as medidas para estimular as exportações e o investimento no nosso País? O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada anda distraída... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não se encontram! Elas, simplesmente, não estão lá! O que vemos neste Orçamento é uma imensa barafunda fiscal, Sr. Ministro. Uma imensa barafunda fiscal com nove impostos que aumentam e com quatro novos impostos. Onde está o fim da sobretaxa? Não está! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Onde está a prometida mexida nos escalões do IRS, que foi uma promessa vossa?! Não está! Onde está a baixa do IVA para a eletricidade e para o gás, tão cara ao Bloco de Esquerda? Não está! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP). — Então, o que é que está? Estão os aumentos sobre o gasóleo, sobre o IUC, sobre IA, sobre o alojamento local, sobre o IMI das vistas e do sol, o novo imposto imobiliário, o novo imposto sobre os açúcares, sobre as bebidas açucaradas e as não açucaradas, já agora, vale a pena dizê-lo...
I SÉRIE — NÚMERO 19 22 imposto só teve um impacto favorável de 40% da medida, o que significa que tudo o resto foi redistribuição, e as contas estão hoje bem claras. O Sr. João Galamba (PS): — Ficou claríssimo! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Para todas estas questões o CDS tem respostas. Quero fazer-lhe três perguntas muito claras que correspondem a algumas das variadíssimas propostas que já anunciámos que vamos apresentar durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado. A primeira é por demais óbvia: o senhor está, ou não, disponível para corrigir a enorme injustiça social e aumentar as pensões mínimas sociais e rurais, que são as pensões mais baixas das mais baixas? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Segunda pergunta: o senhor está disponível para reintroduzir o quociente familiar, provado que ficou agora, com números claros, que esta é uma medida progressiva e redistributiva? Terceira pergunta: o senhor está, ou não, disponível para aprovar o crédito fiscal para o investimento, reconhecendo que aqui precisamos de fazer mais, e também para retomar a trajetória de diminuição do IRC, de forma a termos estabilidade fiscal e condições para mais e melhor investimento e para as empresas sentirem a confiança que neste momento não têm, muito pelo contrário, porque o seu Orçamento, ao contrário do que diz, é o Orçamento da instabilidade? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não vou repetir aquilo que já disse antes, pelo que direi apenas ao Governo que também tem a facilidade de ultrapassar os 5 minutos, se quiser. Sr. Ministro, para responder, tem a palavra. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, estava a ouvi-la tentando compreender porque é que comenta este Orçamento da forma como o faz. É que acho que ainda não se despiu das vestes de ministra do Dr. Passos Coelho... Aplausos do PS. ...e as versões que está a consultar do Orçamento não são as de 2017, são as de 2013, de 2014 e de 2015... Aplausos do PS. ...porque é nesses Orçamentos que encontra as medidas que referiu. Não há nada oculto, foi tudo muito transparente, debatido aqui comigo durante 9 horas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É por isso que teve de vir cá duas vezes!... O Sr. Ministro das Finanças: — Tudo ficou explicado e tudo, neste momento, está entendido. Está entendido, por exemplo, que o orçamento da educação aumenta, e aumenta pela primeira vez desde 2011. Aplausos do PS. Está entendido que a dívida desce em 2017 e está entendido que o défice desce em 2016 e em 2017. Aliás, não sei quem é que adormeceu primeiro mas a Sr.a Deputada chegou a nove impostos e o Sr. Deputado Leitão Amaro tinha chegado a 12.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 35 Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Mas, Sr. Ministro, depois, quanto ao mais, na intervenção inicial que fez e nas respostas que deu, devo dizer-lhe que V. Ex.a nos causou alguma perplexidade — que nem gostaria de qualificar — pela alienação política que demonstrou em alguns temas. Então, a sobretaxa vai ser devolvida, já em 2017, na sua totalidade, a todos? O Sr. Ministro quer mesmo dizer isto? Não se vai arrepender? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se lesse o programa do CDS, lia 2019! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, o tempo pode desmenti-lo. Esta era a primeira pergunta que lhe queria fazer muito diretamente. O Sr. Ministro fala de estabilidade e de previsibilidade fiscal, depois do concurso de ideias, entre os partidos que compõem a maioria, a que o País, atónito, assistiu nos últimos meses, sobre quem aumenta mais e que impostos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depois de apresentar um Orçamento que mexe no gasóleo, no IUC (imposto único de circulação), no IA (imposto automóvel), no alojamento local, no IMI (imposto municipal sobre imóveis), com base nas vistas e na exposição ao sol, nos impostos imobiliários, nos refrigerantes, mais ou menos açucarados, vem falar de estabilidade e previsibilidade fiscal?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Está distraído! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando o PS assinou com o anterior Governo uma descida do IRC faseada e rasgou esse acordo, ainda vem falar de previsibilidade e de estabilidade fiscal? É assim que qualifica este Orçamento? Em relação à dívida pública, o Sr. Ministro teve aqui uma ligeireza que pode ser mais difícil de defender depois — se me permite o conselho. O Sr. Ministro previa que a dívida pública iria chegar, para o ano, a 124% do PIB. No Orçamento para 2017, corrigiu o tiro e falou em 129,7%. Hoje, Sr. Ministro, Mário Centeno, a dívida é de 131,9 % do PIB. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é o seu número? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o senhor diz: «Isto é que vai ser para o ano! Para o ano tudo muda! Vai tudo calhar bem!». Já percebemos que este Governo nunca tem a responsabilidade! Ou é Angola, ou é o Brasil, ou é a Europa, ou são os mercados, mas nunca é este Governo! Sr. Ministro, tendo em atenção as suas previsões, isso nem sequer parece fé. É verdadeiramente uma fezada! Por isso, Sr. Ministro, como é que fundamenta o facto de o senhor ter previsto para este ano que a dívida pública iria chegar a 124% do PIB, ter corrigido, no Orçamento para 2017, para 129,7% e hoje, em novembro, ser de 131,9%? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, este Orçamento é, sobretudo, como já foi aqui dito, uma oportunidade perdida. Podia, se tivesse sido feito de outra maneira, haver uma recuperação gradual de
I SÉRIE — NÚMERO 19 36 rendimentos e crescimento económico, mas sem o aumento de todos os impostos indiretos. E, podia, se o modelo que VV. Ex.as escolheram fracassasse. Basicamente, o plano de Mário Centeno era o de haver mais consumo privado, mais crescimento, menos impostos. Onde é que está esse plano, Sr. Ministro? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não está! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não está na gaveta! Está a ir aos bolsos dos portugueses, através de impostos! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Evaporou-se! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Evaporou-se, Sr. Ministro! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sabemos que, na verdade, este plano não era seu, Sr. Ministro! Este plano era do Deputado João Galamba! Esta é que é a verdade. O Sr. Deputado João Galamba um dia acordou e, com a sua habitual modéstia, disse: «Se há um Plano Marshall, tem de haver um ‘Plano Galamba’»! Risos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa teve piada! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai daí e inventou este plano que o convenceu, Sr. Ministro! E isso é que foi dramático para V. Ex.a! Afinal, mais consumo privado não deu mais crescimento e isso não trouxe menos impostos aos portugueses, pelo contrário. O senhor prometeu reduzir impostos e recuperar rendimentos. Depois deste «plano Galamba», veio dizer: «Não, não diminuímos impostos, mas para recuperar rendimento temos de substituir impostos». O que é que os senhores fazem neste Orçamento? Recuperam rendimento, é verdade, mas aumentam impostos! É a tal questão: dão com uma mão, tiram com duas, Sr. Ministro! Isto é absolutamente óbvio. Por fim, sobre as pensões mínimas, sociais e rurais, V. Ex.a vai ter de responder. Já não falo para o PCP que previa, em novembro de 2014, 25 € de aumento para as pensões mínimas, sociais e rurais e vai votar amanhã o aumento de 1 €! Vinte e quatro euros foi quanto custou aos pensionistas portugueses de pensões mínimas sociais e rurais o facto de o PCP, a todo o custo, querer manter o poder. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já para não falar do IVA da eletricidade a 6%: outro embuste e outro engano. O Sr. João Galamba (PS): — Está no Programa do Governo?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro, Mário Centeno, respondendo à Dr.a Assunção Cristas, veio dizer: «Bom, pensões mínimas sociais e rurais não é necessário, temos o complemento solidário para idosos. É a grande aposta deste Governo». Sr. Ministro, em setembro, a execução orçamental do complemento solidário para idosos estava 5% aquém do orçamentado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
I SÉRIE — NÚMERO 19 40 O Sr. Ministro das Finanças: — ... e com o crescimento do salário médio. Ora, é exatamente isso que está a acontecer, em 2016. Em 2016, a massa salarial está a crescer 5,1%. Aplausos do PS.O que traz dignidade à população portuguesa é o facto de, pela primeira vez, nos últimos quatro meses, segundo o Instituto Nacional de Estatística, a população ativa estar a aumentar. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isso é mentira! O Sr. Ministro das Finanças: — É que, como referi na minha intervenção inicial, hoje somos mais, mas ontem éramos menos. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E há um ano éramos mais! O Sr. Ministro das Finanças: — E éramos menos por causa de uma política que convidava os jovens a sair. Essa política, da qual obviamente se pode retratar, ou não, era errada, Sr. Deputado. E era errada, porque não juntava valor à economia portuguesa, não juntava valor ao futuro da economia portuguesa e reduzia o seu potencial de crescimento. O Sr. Deputado refere ainda os números do complemento solidário para idosos. Uma coisa posso garantir-lhe: se for ler o articulado do Orçamento do Estado para 2016 e o articulado do Orçamento do Estado para 2017 não vê nenhum corte no complemento solidário para idosos. Antes pelo contrário, há um aumento do valor do complemento solidário para idosos. Protestos do CDS-PP. O valor da execução subiu, este ano, 6,4%; e, para o ano, a previsão é de 13,7%. E sabe porquê, Sr. Deputado? Sabe por que é que está a subir? Porque houve uma melhoria nas condições do complemento solidário para idosos. É um instrumento importantíssimo para a política social do qual não abdicaremos. E, para o ano, a previsão que está inscrita no Orçamento é, como referi, de subida de 13,7%. Aplausos do PS.Sr. Deputado Paulo Sá, as medidas que refere e que podem obviamente ser sujeitas a melhoria, na discussão na especialidade, são medidas que teremos e iremos seguramente debater. Há certamente melhorias a introduzir neste Orçamento do Estado, em sede de especialidade. Estamos obviamente abertos a esse debate e assim o faremos, logo que tivermos a oportunidade. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Miguel Morgado, a quem dou a palavra. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, não posso deixar de começar por retomar aquilo que o senhor disse há pouco, pedindo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco lesse os seus lábios, ao prometer que não haveria aumento de impostos. Recordo que a última vez que um responsável político «fez esse número» arrependeu-se amargamente até ao fim da sua carreira política. Palpita-me que também se vai arrepender muito daquilo que acabou de dizer.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 51 Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... isto serve também para o PCP, eu sei! —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... hoje, o porta-voz doce que tudo relativiza. Para que este Governo existisse entregaram os destinos da educação aos seus parceiros da extrema-esquerda — ao PCP, ao Bloco e a Os Verdes —, fazendo tábua rasa dos ministérios de ex-ministros moderados do Partido Socialista e pondo em risco os resultados que todos os protagonistas do sistema educativo português alcançaram nos últimos 40 anos, em que o último exemplo conseguido no anterior Governo foi o da diminuição de 28,3% para 13,3% da taxa de abandono escolar. O Sr. Primeiro-Ministro é um otimista. Acredita que, repetindo várias vezes a mesma coisa, ao jeito de mantra, o desejo se concretiza. É o líder de um Governo que baseia a sua ação política num livro mal traduzido de autoajuda. Mas o problema é essa coisa irritante que se chama «realidade». A realidade das escolas sem dinheiro para pagar água e luz, a realidade das escolas com uma carência extrema de funcionários, a realidade do Agrupamento de Pedrouços, que teve de fechar temporariamente a sua Unidade de Autismo, a realidade da Escola Dr. Manuel Fernandes, Abrantes, que teve de fechar a sua biblioteca escolar, a realidade da Escola Secundária Pedro Nunes, que foi encerrada, a realidade de alunos sem aulas de educação física. Estes são exemplos de uma realidade que se espalha por todo o País, mas que os senhores teimam em transformar numa ficção onde não existem problemas e onde a escola pública foi salva. As escolas não têm mais dinheiro e têm, isso sim, muita falta de funcionários. E, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento é mais uma peça desta ficção. As escolas não vão ter mais dinheiro no próximo ano. Pasme-se! Quem diria? A realidade do Governo das esquerdas é que as escolas vão ter menos dinheiro. Protestos do PS. O tão anunciado aumento de 3,2% é, afinal, depois de consultados os mapas que o senhor tentou não distribuir, uma redução de 2,7%. A propaganda, Sr. Ministro, como a mentira, tem perna curta. Menos dinheiro, Sr. Ministro da Educação e Sr. Ministro das Finanças, menos dinheiro para as escolas portuguesas. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que reforçaria o investimento em políticas fundamentais como a educação. E o que é que faz? Destina menos dinheiros às escolas para o próximo ano letivo. Lá está: «palavra dada palavra honrada»! E assim está a ser gerida a nossa educação: por um sindicalista comunista,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... por um Primeiro-Ministro que não honra a palavra que dá e por um Ministro que acha que é ministro, porque essa é a sua verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Deputado, tenha calma. Não lhe admito que me chame salazarento! Tenha calma, Sr. Deputado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento!
I SÉRIE — NÚMERO 19 52 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Esteja sereno, Sr. Deputado! Esteja sereno, Sr. Deputado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento e anticomunista! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Esteja sereno, Sr. Deputado! Aplausos do PSD. Não gosta de ouvir as verdades! Não gosta de ouvir as verdades! Protestos do PS e do PCP. Os senhores estão a prejudicar a escola pública e fazem parte do Governo. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Fica, portanto, a pergunta, Sr. Ministro das Finanças e, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, que está ao seu lado: é este o reacender da paixão socialista pela educação? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Mário Centeno, referiu, na sua apresentação, o reforço do investimento público no próximo Orçamento, e que tanta falta ele faz. Referiu, em concreto, a construção de três hospitais, mas não referiu o novo hospital da Madeira e lembro que este investimento foi um compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando esteve na Região, aquando da última visita oficial. Vozes do PSD: — A sério?! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — É certo que a Madeira goza de autonomia, que teve muitos milhões que desbaratou em obras inúteis e que com esses montantes podia ter construído vários hospitais, mas escolheu não o fazer. Porém, acima da incompetência do poder regional e da sua incúria, há uma população desamparada, castigada com uma dupla austeridade, regional e nacional, e que carece da solidariedade da República para ter este equipamento importante a fim de terem tratamentos de saúde condignos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro falou do défice da saúde em 2015 e eu procurei explicar-lhe o que é que se tinha passado, nomeadamente as razões que levaram àquele resultado final. Agora entendo que as explicações que dei ontem já não são suficientes porque aquele que era o défice que foi referido ontem com base nos dados da conta consolidada da ACSS (Administração Central do Sistema de
4 DE NOVEMBRO DE 2016 59 Também é muito significativo que tenha parado a redução da população ativa. Sabe porquê? Porque muitos dos seus amigos, dos seus colegas, tiveram de emigrar, e saíram 250 000 desses seus colegas. Aplausos do PS. Foi por isso, Sr. Deputado, que boa parte da minha intervenção inicial foi dedicada precisamente ao futuro e ao futuro de Portugal. Isto também tem uma dimensão no combate à precariedade, porque é dessa forma que conseguimos perspetivar o futuro, um futuro de estabilidade no mercado de trabalho. Mas também é muito importante o reforço que fazemos do abono de família nos três primeiros anos, porque a natalidade e o aumento da fertilidade são a única condição que temos para, no futuro, Portugal poder ter um crescimento potencial que faça deste um País que, como disse na minha intervenção inicial, gere rendimentos, de modo a que todos, todos, sem divisões, sem dividir trabalhadores e pensionistas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — ... sem dividir o setor privado do setor público, sem dividir o interior do litoral,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já é uma novidade em relação ao PSD! O Sr. Ministro das Finanças: — ... possamos conviver e crescer nele, neste País de que todos, obviamente, gostamos e a que chamamos Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção do Sr. Ministro das Finanças está terminada a parte relativa aos pedidos de esclarecimento. Passamos, agora, à fase de intervenções, a primeira das quais é a do Sr. Deputado Luís Montenegro. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano depois, o País está pior e a vida quotidiana das pessoas não está melhor. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Olha que boa frase! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está melhor, os senhores é que ainda não perceberam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A economia cresce menos do que cresceu em 2015; as exportações crescem menos do que cresceram em 2015; o consumo, a pedra de toque do modelo económico deste Governo das esquerdas, cresce menos do que em 2015; o investimento diminui; o investimento público, esse, está a diminuir estrondosamente face àquilo que estava previsto; a dívida cresce, em vez de diminuir, e mesmo o défice, essa nova paixão das esquerdas, sem efeitos recorrentes, desce menos do que desceu em qualquer um dos cinco anos anteriores. O Sr. João Galamba (PS): — Como?! Como é que é? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País está pior! Está menos atrativo, afugenta o investimento e os investidores, está menos credível, quase ninguém acredita nos propósitos e nos resultados deste Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não me diga que vem aí o Diabo!
I SÉRIE — NÚMERO 19 60 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Basta olhar para a circunstância de Portugal pagar hoje no mercado três vezes mais juros do que paga a nossa vizinha Espanha para se financiar, e os espanhóis estiveram quase um ano sem Governo. E está menos fiável porque... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores fiaram tudo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... todos percebem, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, que não há estabilidade fiscal, há instabilidade. Até há um ano, Portugal era um exemplo de reformismo na Europa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá isso em alemão! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, Portugal é um palco de revanchismo e de reversões. Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2016 foi, efetivamente, um ano perdido. Aplausos do PSD. Este Orçamento, em vez de trazer esperança, repete os erros e prolonga a estagnação do País. O Sr. João Galamba (PS): — Há limites, Sr. Deputado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dirão os defensores do Governo das esquerdas: «Mas nós repusemos mais rapidamente o rendimento das pessoas». «A reposição, que começou em 2014 e em 2015, connosco, Governo das esquerdas, foi mais rápida, as pessoas ficaram com mais rendimento disponível» — dizem os apoiantes do Governo das esquerdas. E nós perguntamos: será exatamente assim? Se assim fosse, não teria havido um choque na procura interna, como previam os defensores do Governo das esquerdas e deste modelo económico?! Será que, no fim de cada dia, as pessoas estão verdadeiramente melhor do que estavam e do que a perspetiva que tinham no final de 2015?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pobres é que elas estão bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É certo que o calendário de reposição dos rendimentos perdidos por alturas da situação de emergência foi acelerado. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não há dúvida! Este Governo e os seus apoiantes aceleraram o calendário de reposição dos rendimentos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Aceleraram, não. Repuseram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que já estava em marcha. Mas temos de perguntar ao País: esta aceleração foi e é a troco de quê? Qual é o preço que a esquerda cobra aos portugueses pela sua generosidade? Em 2015 houve uma reposição salarial parcial,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Do Tribunal Constitucional! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... as pensões mínimas foram atualizadas e nenhuma pensão teve corte,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Porque não deixaram!
4 DE NOVEMBRO DE 2016 61 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... exceto aquelas que perfaziam um valor superior a 4611 €. Simultaneamente, em 2015, o IRS baixou para as famílias, as autarquias puderam baixar o IMI e baixou o IRC para as empresas. Por acaso, a taxa de IRC baixou mas, curiosamente, subiu a receita fiscal em sede de IRC. Ou seja, a reposição do rendimento era mais gradual mas era amiga da fiscalidade das famílias,... Protestos do PCP. ... era amiga do investimento, era amiga da economia e era amiga do Estado social e do reformismo no Estado social. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que os portugueses vos deram palmadinhas nas costas! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E agora, repito: qual é o preço da generosidade do Governo das esquerdas? O preço, Sr.as e Srs. Deputados, é um preço alto e é um preço injusto. A austeridade, que era transitória e que estava a ser removida, vem agora escondida e para ficar de forma permanente. O IRS agravado... O Sr. João Galamba (PS): — Agravado?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agravado com a atualização dos escalões, Sr. Deputado! Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é mentira! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como estava a dizer, o IRS agravado, o novo imposto sobre o património, o agravamento do IMI, o aumento do imposto sobre o alojamento local, quer na perspetiva do IRS, quer na perspetiva do IRC, o aumento do imposto sobre os refrigerantes, o aumento do imposto sobre os combustíveis, em particular sobre o gasóleo, que é aquele que afeta mais a vida das pessoas e das empresas, o aumento do imposto sobre os veículos, o aumento do imposto sobre as bebidas alcoólicas, o aumento do imposto sobre o tabaco, o aumento do imposto de selo do carro...  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E dos cartuchos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, até o aumento do imposto sobre as balas, talvez aqui para sinalizar que, quando toca a ir ao bolso dos portugueses, o melhor é mesmo disparar para todo o lado. É assim que faz o Governo das esquerdas. Aplausos do PSD.E, Sr.as e Srs. Deputados, para além deste preço ser alto e injusto, ainda sobraram, e sobram, truques e habilidades. Já nem vou desenvolver a questão da ocultação da informação, que foi testada para ver se ninguém reparava. Só a pedido reiterado — e não foi à primeira, foi à segunda —, perante a vergonha que era não fazer aquilo que fizeram todos os governos antes deste, é que o Governo foi capaz de enviar a informação à Assembleia da República. Mas veja-se a fábula da sobretaxa. Há um ano, palavra dada e honrada em letra de lei: «A sobretaxa acaba no dia 31 de dezembro de 2016.» Repito, era palavra dada e honrada em letra de lei. Lá para agosto/setembro,
I SÉRIE — NÚMERO 19 62 a palavra foi aldrabada e a sobretaxa, afinal, não acabava em 31 de dezembro de 2016, ia acabar durante o ano de 2017. O Sr. João Oliveira (PCP): — Grande descaramento! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Orçamento do Estado para 2017 é a palavra final nesta matéria: a sobretaxa acabará — direi, vamos ver, dado o antecedente de 2016; vamos ver, mas é a letra do Orçamento — em 31 de dezembro de 2017. Dirão os apoiantes do Governo das esquerdas e os seus titulares: «Mas vamos baixar as retenções e, quando fecharmos as contas, com as declarações entregues em 2018, talvez já ninguém se lembre que a sobretaxa esteve em vigor os 365 dias do ano de 2017.» Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem algum simulador para isso? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Feitas as contas, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o País está pior e a vida quotidiana das pessoas não está melhor. A vida quotidiana das pessoas não está melhor porque o modelo das esquerdas falhou. Este modelo é mau, é inexequível e precisa de mais dinheiro para poder controlar o défice. O raciocínio é relativamente simples: se a economia não cresce o que estava previsto, se as exportações não crescem o que estava previsto, se o investimento não cresce o que estava previsto, se o consumo não cresce o que estava previsto, se todas estas variáveis falham, como se podem acertar as contas?! Com cortes, com austeridade pura! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é que os senhores acertaram uma? Diga lá quando é que acertaram uma! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Repito, com cortes e com austeridade pura!  Quando uma escola ou uma unidade de saúde encerram por falta de pessoal, o que é isto senão cortar a eito na despesa pública? O que é isto senão austeridade pura?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Nem nos tempos da emergência, nos piores tempos de sacrifício, aconteceu que fechassem escolas e unidades de saúde porque não havia pessoal! Protestos do PS, do BE e do PCP. É verdade, Srs. Deputados, é verdade! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Os Srs. Deputados não se importam de criar condições para que o Sr. Deputado Luís Montenegro possa continuar? Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando se vai ao orçamento para a construção e a manutenção das estradas e se retiram centenas de milhares ou de milhões de euros,...
4 DE NOVEMBRO DE 2016 63 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Milhões?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ...que significavam obras necessárias e reclamadas, com o intuito de acertar as contas que falharam antes, o que é isto senão austeridade pura?! Quando o metro tem — palavra de Ministro —, «azar», repito «azar», de não ter dinheiro para papel, para a manutenção dos equipamentos, quando as pessoas esperam horas em filas para tirar bilhetes ou para entrar numa carruagem, o que é isto senão austeridade pura?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quando os fornecedores, a economia e os agentes económicos em geral tornaram a ter no Estado uma pessoa que não cumpre os seus compromissos, um mau pagador, quando este atraso nos pagamentos, este empurrar para a frente o pagamento de despesas assumidas e realizadas, afeta a vida das empresas e é um risco para a manutenção dos empregos, o que é isto senão austeridade pura? Quando ordens profissionais, todas da área da saúde, reclamam um plano de emergência para garantir os cuidados de saúde, o que é isso senão o resultado de cortes cegos no Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fala de cortes de salários e pensões? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é isso senão o resultado de cortes que colocam em causa a prestação de serviços e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde? Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podem berrar, podem manifestar o vosso incómodo, é normal e tranquilo em democracia, mas pergunto-vos: quem se atreve, com este quadro, a dizer que a vida quotidiana das pessoas está melhor hoje do que estava no final de 2015? Aplausos do PSD.O Sr. João Galamba (PS): — As pessoas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Basta andar na rua! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, como dizem os brasileiros, «cadê» — repito, «cadê» — os arautos do Estado social? Quando reformávamos o Serviço Nacional de Saúde, quando o tornávamos mais sustentável, quando havia uma política do medicamento que se traduzia em medicamentos mais baratos para as populações, quando conseguíamos melhores níveis de eficiência no Serviço Nacional de Saúde, aqui d’el-rei porque estávamos a destruir o Serviço Nacional de Saúde. E agora, Srs. Deputados, quando não há dinheiro para a prestação dos serviços a que as populações têm direito?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. Quando reformámos a educação, quando levámos rigor e qualidade... Vozes do PCP: — Rigor?!
I SÉRIE — NÚMERO 19 64 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... repito, quando levámos rigor e qualidade à escola pública, quando adequámos os meios à realidade, diziam os arautos do Estado social: «Estão a matar a escola pública!». Então e agora, que as escolas não abrem por falta de pessoal, o que é que os senhores estão a fazer à escola pública?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. É assim que os senhores querem esbater as desigualdades sociais, Srs. Deputados?! É assim? Não creio que isso produza resultados. Por isso vos pergunto: onde está a vossa voz? Não é a berrar contra aquilo que eu estou a dizer, é a berrar contra aquilo que são as consequências das políticas do Governo. Onde está a vossa voz? E, mais do que a vossa voz, onde estão as vossas decisões? E, nos transportes, quando em Portugal se reestruturou o setor dos transportes... Protestos do PS e do PCP. ...um setor que tinha acumulado 17 000 milhões de euros em endividamento... Protestos do PS e do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês passaram de 17 para 20 000 milhões! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Querem que diga mais devagarinho? Eu digo: em 10 anos de governação quase sempre socialista, o sistema público de transportes acumulou 17 000 milhões de euros de endividamento e depois da reestruturação que foi feita em 2014 e em 2015 teve resultados operacionais positivos, coisa que não acontecia anteriormente. E os senhores diziam que estávamos a dar cabo do serviço público de transportes. Protestos do PCP. Então, e agora, que não há dinheiro para os bilhetes serem emitidos, para as pessoas entrarem nas carruagens, o que é que os senhores estão a fazer?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do BE e do PCP. Pois é, Srs. Deputados, nós é que éramos os neoliberais.... Os senhores devem ser «neocoletivistas», talvez, mas creio que compreendo a vossa filosofia. Creio que os Srs. Deputados olham para a dificuldade das pessoas e pensam — é a nova máxima do Governo das esquerdas — «o povo que aguente». É caso até para concluir, com o colapso dos serviços públicos, que a Deputada Catarina Martins assobia para o lado, fala dos ricos para desviar a atenção e diz ao Bloco de Esquerda «aguenta.» Vozes do PSD: — Onde está a Sr.a Deputada? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Deputado Jerónimo de Sousa,... Vozes do CDS-PP: — Também não está! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ...faz de conta que não vê e diz à CGTP «temos de aguentar.»
4 DE NOVEMBRO DE 2016 65 E António Costa, Primeiro-Ministro, diz ao Partido Socialista e aos outros parceiros «digam aos portugueses que aguentem; só assim nos podemos também aguentar nós no Governo.» Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ganhou o congresso do PSD! Risos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E se alguma voz da oposição, ou mesmo sem ser da oposição, perguntar «será que o País aguenta?», o Dr. António Costa pode estar a rir-se e não vai ter coragem de o dizer à Deputada Catarina e ao Deputado Jerónimo, mas, nessa altura, vai pensar baixinho: «Aguenta, aguenta. É a maneira de eu me aguentar!» Aplausos do PSD. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que não são os únicos, não são os únicos a assobiar para o ar. Numa altura em que estes serviços públicos estão ameaçados, também é caso para perguntar: onde estão os agitadores de outrora? E refiro-me só àqueles mais mediáticos, aqueles dois ou três que... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mário Nogueira e Arménio Carlos? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está a falar de Schäuble? Ou da Goldman Sachs? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... representam alguns sindicatos nada politizados, e esses, agora, apesar de serem sindicalistas, estão de greve. Repito, esses sindicalistas estão de greve! Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. Falam pelo silêncio, calam porque consentem. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento, já o dissemos nesta Câmara hoje, é eleitoralista, é injusto, tem mais austeridade e prolonga a estagnação e a agonia da economia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso são ciúmes? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Olha-se para este documento e pergunta-se: para onde vamos? Olha-se para este documento e pergunta-se: como é que o País vai criar mais riqueza? Olha-se para este Orçamento e pergunta-se: como é que o País vai esbater as desigualdades sociais que tem ainda, e muito assinaláveis? Olha-se para este Orçamento e pergunta-se: como é que o Estado vai garantir o Estado social? Como é que vamos fixar os jovens e como é que lhes vamos dar uma oportunidade? Como é que vamos atrair investimento? Que reformas vamos fazer para tornar o País mais competitivo, para tornar a Administração Pública mais eficiente, para sermos mais competitivos na Europa e no mundo? Que esperança vamos dar às pessoas para que nos ajudem e se mobilizem para desenvolver a nossa sociedade? Estas são as perguntas que se colocam a este Orçamento, mas este Orçamento, infelizmente, não responde a nada disto. Este Orçamento é mau para Portugal. É bom para aqueles que se preocupam e só querem aguentar, mas é mau para os que querem crescer e erguer mais oportunidades para as nossas populações. Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 66 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro, a Mesa foi questionada várias vezes sobre os tempos, daí que seja necessário proceder a uma clarificação. Os descontos que estão a ser feitos justificam-se porque o Governo, o PSD e o PS têm direito a antecipar 30% do tempo previsto para a sessão de amanhã, que é igual ao tempo total da sessão de hoje. Isto significa que, neste caso, o Partido Social Democrata pode antecipar cerca de 16 minutos do tempo que lhe está atribuído para a sessão de amanhã. Tendo gasto quase 11 minutos, e tendo a Mesa registado três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Montenegro, presumo que a única forma de se manter dentro desse limite é responder em conjunto às questões que lhe forem colocadas. É assim, Sr. Deputado? O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — É melhor, é! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É pior para vós! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo e o Sr. Deputado Luís Montenegro pela intervenção que acabou de fazer. Acho que o Sr. Deputado não fez mesmo nenhuma afirmação verdadeira, mas, não tendo nada para dizer que fosse remotamente relacionado com o Orçamento que estamos aqui a debater — compreendo e tenho de dizer que tem algum jeito para isso —, decidiu fazer uma sessão de stand-up. Não esteve mal, foi algo lúdico, mas não é suposto num debate de Orçamento dedicarmos cerca de 10 minutos a piadas, graçolas e dichotes. Aplausos do PS. É suposto debater o Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Protestos do PSD. O senhor já é Deputado há muito tempo e é líder parlamentar, pelo que pensei que soubesse isso, mas não dá para olhar para a sua intervenção e não a ver como um momento lúdico. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É uma chalaça! O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado começou, com grande pena minha, por abandonar uma frase que disse há pouco tempo, e agora não disse que o País estava pior mas que as pessoas ainda não tinham consciência disso. Tenho pena que tenha abandonado essa versão. Não quero entrar na área do marxismo clássico, mas o PCP e o Bloco de Esquerda poderão, certamente, explicar ao Sr. Deputado Luís Montenegro o que é a falsa consciência. Sabemos que o PSD já tinha abandonado a social-democracia, senão os senhores não diriam o que dizem de sindicatos... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Tenha vergonha!
4 DE NOVEMBRO DE 2016 67 O Sr. João Galamba (PS): — ...mas não sabíamos que tinha entrado no marxismo de pacotilha. Portanto, se o Sr. Deputado quer mudar da social-democracia para outro sistema, o PCP e o Bloco podem ensinar-lhe um pouco melhor o que é a falsa consciência. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Professores de marxismo não é coisa que nos incomode! O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado também veio aqui dizer... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, queiram fazer o favor de criar condições para o Sr. Deputado João Galamba intervir tranquilamente. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, não tenha problemas, porque tenho todas as condições para intervir. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Luís Montenegro veio aqui gesticular com imensos impostos. Era impostos por todo o lado! Porém, o que o Sr. Deputado não consegue dizer é que, apesar desses imensos impostos que vê em todo o lado, a carga fiscal aumenta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ai aumenta, aumenta! O Sr. João Galamba (PS): — Sabe que mais, Sr. Deputado? Sabe o que é verdadeiramente espantoso? Protestos do PSD e do CDS-PP. É que se o Sr. Deputado acha horrível estes impostos todos, então, gostava que fizesse o favor de explicar aos portugueses por que é que no programa de estabilidade que apresentou em Bruxelas em 2015, e que fundamenta todas as opções orçamentais, falava nas metas que os senhores garantiram que iam cumprir. Sr. Deputado Luís Montenegro, abandone o fato de humorista, vista o fato de representante do seu partido e tente explicar aos portugueses se aquilo que disse na tribuna é verdade. Se sim, então, como é que os senhores prometeram a Bruxelas ter, este ano, mais 700 milhões de euros de carga fiscal em impostos indiretos?! Repito, em impostos indiretos! Protestos do PSD. O Sr. Deputado pode dizer: «Isso era a gente a falar, os números não são para levar a sério.» Mas o Sr. Deputado e o seu partido inscreveram uma carga fiscal mais alta para 2016 no programa de estabilidade que enviaram a Bruxelas e que fundamenta os compromissos que o seu Governo, o anterior, assumiu ... O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não é carga fiscal, é receita fiscal! O Sr. João Galamba (PS): — Não, não! É carga, Sr. Deputado, porque é receita fiscal em percentagem do PIB, logo, é mesmo carga fiscal. Sr. Deputado, estes impostos todos, que, ainda assim, não fazem aumentar a carga fiscal, são bastante menos do que aqueles que os senhores prometeram e que inscreveram no programa de estabilidade mas que nunca divulgaram aos portugueses. O Sr. Deputado podia agora aproveitar a oportunidade para dizer aos portugueses quais eram os impostos que aumentariam — e muito mais do que este Governo!