22 DE MAIO DE 2013 51 A Portaria n.o 393/97, de 17 de junho, veio conceder prémios aos cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos Jogos Paraolímpicos ou de Campeonatos do Mundo ou da Europa e, ainda, da Taça do Mundo de Boccia. Por outro lado, a Portaria n.o 211/98, de 3 de abril, fixou o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto. No já mencionado Comunicado do Conselho de Ministros, de 27 de março de 2013, é referido que a proposta de lei aprovada efetua, também, uma clarificação no respeitante às bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, submetendo-se ao mesmo regime dos restantes atletas paralímpicos.  Assim sendo, a presente iniciativa propõe uma nova redação para as alíneas a) e c) do n.o 5 do artigo 12.o do CIRS, passando a incluir também os Jogos Surdolímpicos no âmbito da incidência negativa do IRS, isto é, o IRS deixa de incidir sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos e pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva, e sobre os prémios atribuídos aos praticantes de alto rendimento desportivo, bem como aos respetivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente, nos Jogos Surdolímpicos. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, as bolsas de estudo dos desportistas de alta competição relativas aos programas de preparação fixados pelo Consejo Superior de Deportes com as federações desportivas espanholas ou com o Comité Olímpico Español, estão isentas de pagamento de IRS, nos termos da alínea m) do artigo 7.o da Ley 35/2006, de 28 de noviembre, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas e do artigo 14.o do Real Decreto 971/2007, de 13 de julio, sobre deportistas de alto nivel y alto rendimiento.Nos termos do artigo 4.o do Real Decreto 439/2007, de 30 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas, a incidência negativa em IRS no caso das bolsas de estudo, tem um limite de 60.100 euros anuais, e os seus beneficiários têm de ser desportistas de alta competição conforme definido no Real Decreto 971/2007, de 13 de julio, sobre deportistas de alto nivel y alto rendimiento. Salvo esta exceção, quer os prémios, quer as restantes bolsas relacionadas com a prática desportiva são tributadas como rendimentos do trabalho. Sobre esta matéria poderá ser consultado o documento La Tributación de los Deportistas. No caso dos bombeiros não foi localizada qualquer isenção de IRS no caso de compensações e subsídios, referentes a atividade voluntária. FRANÇA Em França, em conformidade com o disposto n.o 29 do artigo 81.o do Code général des impôts, por aplicação das normas decorrentes do Título III da Lei n.o 96-370, de 3 de maio de 1996, com modificações, relativa ao desenvolvimento do voluntariado no corpo de bombeiros, os subsídios e/outras compensações inerentes à atividade voluntária, não estão sujeitos a qualquer imposto. O artigo 11.o da lei especifica que o bombeiro voluntário, no exercício das suas funções e no desempenho das suas atividades de combate aos incêndios e socorro, tem direito a subsídios, cujo montante é determinado