36 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013Espanha A organização político-administrativa espanhola tende para um modelo federal, com três níveis de organização territorial. As comunidades autónomas dispõem de alguns poderes mais ou menos extenso consoante o assunto, no que diz respeito à distribuição comercial o seu poder é máximo.  A título de exemplo cita-se o Régimen de autorización de gran establecimiento comercial en Andalucía (I): Procedimiento originario de instalación de gran superficie comercial.A referência legislativa central em matéria de distribuição comercial é a Ley 7/1996, de 15 de enero, de Ordenación del Comercio Minorista. Devido à evolução que se verifica nos últimos anos, coexistem dois sistemas de distribuição complementares: o primeiro constituído por companhias e tecnologias modernas e o segundo pelas formas tradicionais de comércio que contribui com serviços importantes para a sociedade espanhola, desenvolvendo um papel na estabilidade da população ativa mas que devem sofrer uma atualização e adotar tecnologia que lhes permita enfrentar o marco da livre concorrência.O mercado comercial e de distribuição em Espanha foram sendo regulamentados através de vários diplomas: Ley 3/1991, de 10 de enero, de Competencia Desleal – esta lei veio regulamentar a distribuição territorial no que toca à concorrência desleal. Parte da premissa que esse assunto é da competência do Estado segundo o artículo 149 número 1 de la Constitución, que trata da competição exclusiva na legislação mercantil e as bases das obrigações contratuais. Este ponto de vista é reforçado pela doutrina do Tribunal Constitucional que devido ao limite implícito da competência autónoma tem de garantir a unidad de mercado no território nacional. Real Decreto-ley 6/2000, de 23 de junio, de Medidas Urgentes de Intensificación de la Competencia en Mercados de Bienes y Servicios – este diploma vem reforçar a estabilidade macroeconómica, no qual as políticas de oferta adquirem uma relevância particular, com o intuito de assegurar a manutenção de um crescimento e criar postos de emprego. Tem dois propósitos: dotar a oferta produtiva espanhola da flexibilidade necessária fazer em frente aos aumentos de demanda sem gerar desequilíbrios macroeconómicos e incentivar a capacidade de crescimento potencial da economia, permitindo o aparecimento de oportunidades de novos investimentos e uma evolução apropriada das despesas unitárias de produção da economia espanhola. Ley 17/2009, de 23 de noviembre, sobre el libre acceso a las actividades de servicios y su ejercicio – transpõe a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços do mercado interior, que impõe aos Estados membros a obrigação de eliminar os obstáculos jurídicos e as barreiras administrativas à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços contemplados nos artículos 43 e 49 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea (TCE). Esta diretiva pressupõe um marco essencial no processo de construção do mercado interior de serviços e a sua transposição conduziu à modificação da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, para adaptar o seu conteúdo às exigências de supressão de trâmites desnecessários e de simplificação de procedimentos administrativos na concessão das autorizações em matéria de comércio. Ley 1/2010, de 1 de marzo, de reforma de la Ley 7/1996, de 15 de enero, de Ordenación del Comercio Minorista – a nova regulamentação inspira-se no princípio de liberdade de empresa e tem como finalidade facilitar o libre estabelecimento de serviços de distribuição comercial e o seu exercício, através dos diversos formatos comerciais, garantindo que as necessidades dos consumidores sejam satisfeitas adequadamente. A relação entre o pequeno e médios comércios e os grandes distribuidores tem de se desenvolver em regime de livre competição, de forma que este setor mantenha o seu papel fundamental como motor económico num contexto de mudanças continuas, provocado pelos avanços tecnológicos, a maior mobilidade cívica e a deterioração do ambiente entre outros fatores. Real Decreto-ley 20/2012, de 13 de julio, de medidas para garantizar la estabilidad presupuestaria y de fomento de la competitividad – as novas reformas estruturais são como “estacas no solo” para garantir que Espanha flexibiliza a sua estrutura produtiva e se prepara para a nova fase expansiva do ciclo, para gerar crescimento adicional e compensar parcialmente o impacto restritivo daa política fiscal a curto prazo. A médio Consultar Diário Original