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Como deve ter reparado, o Partido Popular saltou à liça, referindo: "há aqui uma nota, dizendo que Bagão Félix, Ministro das Finanças, veio apoiar a proposta de Schröder, o Chanceler alemão". No entanto, não foi isso que nos esclareceu, pelo que importa ter algum detalhe sobre essa matéria.
Registo também que, como no ponto político anterior, o PSD e o PP não intervêm neste debate, excepto fazendo perguntas de circunstância ao Sr. Secretário de Estado. Presumo que os Srs. Deputados vieram cá para conversar uns com os outros, o que é certamente uma coisa muito agradável e que exercem com tanta mestria.
Até agora, ficaram esclarecidos dois aspectos e ficaram em dúvida alguns outros. O primeiro é que há uma boa razão para procurarmos contas certas. A explicação do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado Miguel Frasquilho a respeito do deslizar das contas não é relevante, porque é certo que a Direcção-Geral do Orçamento publicou contas do subsector Estado e é certo que essas contas revelam um deslizar de 10,5% no défice do subsector Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): - A mais!O Orador: - Tanto é assim que a notícia do dia é que o Sr. Secretário de Estado, perante estes números, diz que não sabe se pode garantir que, apesar dos resultados das receitas extraordinárias, o défice ficou ou não nos 3%. Foi exactamente isso que nos disse, ou seja, que não pode garantir que tenha ficado nos 3%.
E é isso que suscita o problema das regras. É que todos temos insistido, embora com lógicas diferentes, que são necessárias regras; o problema é se as regras conduzem à insídia, à confusão, à cosmética orçamental ou, pelo contrário, a uma convergência da União Europeia. O resultado, até agora, é que essa convergência não tem acontecido.
O Sr. Secretário de Estado falou-nos de uma regra de médio prazo: saldo orçamental zero ou positivo. Veja bem as consequências dramáticas dessa regra: se o saldo orçamental for zero ou positivo a longo prazo, quer dizer que, a longo prazo, a dívida pública é zero.
Ou seja, nos mercados financeiros só existe o stock das acções privadas e não há regulação da dívida pública. Pode pensar bem o que pode acontecer aos fundos de pensões ou à capitalização dos fundos públicos num mercado com essas características. Nenhum aluno do Dr. Frasquilho, do 1.o ano da Faculdade de Economia, pode jamais aceitar que um mercado financeiro tenha esta característica. Nunca tal aconteceu na história e nunca tal pode acontecer se o Estado e a União Europeia vão ter alguma regulação.
1461   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Secretário de Estado não quis dizer-nos, mas, na minha opinião, o que um bom ministro das finanças tinha de dizer no ECOFIN é que o rácio da dívida pública é o decisivo e que é a evolução do rácio da dívida pública em relação à evolução do ciclo económico e das tendências de fundo da evolução da economia que é o critério determinante para escolher se pode haver ou não uma folga maior de despesa orçamental.
Em segundo lugar, deveria dizer que as circunstâncias transitórias têm de ser bem clarificadas e o senhor não o fez. Penso que um bom ministro das finanças teria sempre de dizer que o PIB decresce ou que a evolução do produto tem um diferencial de mais de 1% em relação à evolução da média europeia.
É assim que podemos ter uma visão que permite acentuar a convergência e apostar nas despesas qualificantes em vez de permitir que a União Europeia se regionalize em espaços económicos de divergência, como aconteceu, porque essa é a grande consequência das más regras: cosmética orçamental, falta de credibilidade da política orçamental e da política europeia e, em consequência, agravamento da recessão e diminuição dos instrumentos para o combate à recessão.
Creio, por isso, que este debate é muito importante.
O silêncio do PSD e do PP é esclarecedor, mas verdadeiramente não se poderia esperar outra coisa depois destes três anos do Governo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, usando de tempo que lhe foi cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate interessante há que reafirmar que Portugal, indubitavelmente, precisa de uma política orçamental rigorosa, séria e sem desnorte. Essa é uma necessidade absoluta.
Necessita igualmente, no espaço em que se insere, de normas orçamentais que sejam simples, que sejam transparentes e que tenham uma aplicação igualitária em relação aos outros Estados. Na discussão que tem decorrido, e que continuará a decorrer, o Governo tudo tem feito no sentido de defender aquilo que pensamos ser os princípios básicos para Portugal.
Em qualquer caso, e na minha opinião, Portugal beneficia sempre de uma situação orçamental sã. O discurso de querer mais despesa, de querer menos défice é o discurso de que Portugal já não pode esperar resultados. Isto é certo, é seguro!
Neste sentido, tudo o que, em termos de normas orçamentais comunitárias, permita que a situação económica do País seja tida em conta de forma séria e de forma realista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... tudo o que permitir, em casos de ultrapassagem dos valores de referência, um espaço temporal mais alargado para o ajustamento vai no bom sentido, porque permite políticas orçamentais sérias e consistentes.
Nas discussões que têm decorrido, o Governo tudo fez para que isso fosse assim. Tudo o que melhorar a governabilidade do Pacto, no sentido de melhorarem as estatísticas e de as instituições cooperarem de forma mais fácil, é bom para o País.
O Governo tudo fez no sentido de defender essas posições. Em relação a este processo, penso, pois, que o Governo pode sair de consciência absolutamente tranquila, dado ter feito o melhor que sabia e podia e com a consciência de que nada está totalmente fechado.
Quanto a alguns pormenores que aqui foram referidos, desde logo gostaria de, veementemente, rebater uma afirmação. Eu disse que o valor do défice do Estado é inteiramente compatível com o cumprimento das obrigações em termos de défice para com a União. Esta é a minha perspectiva com os dados de que disponho hoje. Não vale, pois, a pena fazer-se demagogia sobre o que eu disse.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Acrescentou que não tinha a certeza!O Orador: - Meu Deus, por ser honesto... A priori, cem por cento de certeza é coisa que só Deus tem.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Por favor, não meta Deus nisto!O Orador: - Um último pormenor: eu disse que o objectivo orçamental de médio prazo que a União tem considerado até agora nas suas análises é o de saldo tendencialmente nulo ou em excedente. Repito: este é o objectivo de médio prazo que a União tem utilizado nas suas análises. Tentei dizer que outros
1462   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 objectivos de médio prazo estão em discussão, como, por exemplo, determinado objectivo para o rácio da dívida. Mas, nesse caso, a discussão que se coloca é se nessa dívida devem ser consideradas ou não as responsabilidades implícitas.
A minha opinião pessoal é a de que se trata de uma matéria difícil, porque as responsabilidades implícitas são, por exemplo, as responsabilidades de pagamento de pensões que o Estado tem hoje.
Outro aspecto tecnicamente complicado é se, por acaso, esse objectivo fosse único para todos os países. Obviamente que nos países que têm infra-estruturas menos desenvolvidas a produtividade marginal do capital é maior, logo a taxa de rentabilidade social é superior, logo pode fazer todo o sentido o Estado endividar-se desde que a taxa da dívida seja inferior à taxa de rentabilidade.
Portanto, é admissível, em termos puramente económicos, que os países que têm um ponto de partida em termos de infra-estruturas ou de stock de capital tenham como objectivo um rácio ou um stock de dívida ligeiramente superior em relação à média. É isto que está em discussão, mas talvez na síntese que fiz não tenha sido suficientemente explícito.
Em conclusão, o Governo tudo fez no sentido de defender os interesses do País. O País é defendido desde que tenha finanças públicas sãs, desde que, a prazo, apresente uma posição de sustentabilidade financeira e desde que haja seriedade e honestidade técnica neste tema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar que o PSD vai procurando corrigir as contas, vai variando a proporção das exportações no PIB num texto, depois substitui novamente o texto, volta para trás, enfim... Aliás, o PSD está numa fase em que só discute o passado e não apresenta nada para o futuro. Não está preparado para ir para o Governo, está preparado para fazer a história do Governo que termina.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Deputado Marques Guedes está muito excitado desde que foi "ressuscitado" como Deputado!Protestos do PSD.Nem eu me consigo ouvir com este grasnar... Ou com este barulho, se preferirem.
Para concluir, queria dizer o seguinte: além de estar a discutir o passado e não a debater o futuro, o PSD nem sequer está a fazer força (o que todos devíamos fazer) para que o Governo se empenhe, no tempo que lhe resta - efectivamente, partiu com dois anos de atraso... -, no sentido de que Portugal e outros países não sejam prejudicados nesta negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Também recuaram na proporção do investimento no PIB - não têm uma ideia do que vão fazer contra o PIB. E não são as habilidades do Dr. Mexia, na televisão, que resolvem o problema.
O PSD muda de programa todos os dias, expondo a sua volubilidade neste processo.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade! Vou mandar-lhe uma cópia.O Orador: - Desde que mande todos os dias!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente, todos temos a noção da importância que tem, para o País e para a Europa, a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e respectiva revisão.
A este propósito, queria recordar - tendo em conta, aliás, algumas das intervenções a que aqui assistimos hoje - a seguinte circunstância: Portugal, numa conjuntura favorável, não adoptou as medidas que devia em termos de estímulo à economia, de rigor nas contas públicas e de reformas estruturais.
1463   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E pagámos um preço elevado por isso. Pagámos, designadamente, o preço do procedimento que a União Europeia levantou contra Portugal em função da actuação dos governos socialistas.
Um país que é o primeiro a entrar em incumprimento na União Europeia é um país fragilizado para negociar qualquer revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Todos compreendem facilmente esta circunstância.
Importava, pois, reabilitar o País perante a União Europeia, daí o esforço que foi feito nesse sentido, nos dois anos e meio de Governo da maioria PSD/CDS-PP. De tal forma que o processo foi efectivamente arquivado e Portugal restaurou a sua credibilidade.
Naturalmente, agora Portugal está nestas negociações de cabeça levantada, não está como um "cábula", que está reprovado e que, ainda por cima, se sente com legitimidade para discutir com os professores, não tendo estudado devidamente as suas lições. Portugal está, efectivamente, de cabeça levantada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ouvir aqui dizer, como se ouviu, que Portugal devia ter entrado em incumprimento de qualquer maneira, porque a Espanha, a Alemanha e a França também o fizeram...O Sr. Honório Novo (PCP): - A França e a Alemanha são "professores" de quê?!O Orador: - Meus amigos, como é natural, todos desejamos uma Europa igualitária, mas nenhum de nós ignora que o peso da Alemanha, o peso da França, como contribuintes ricos, é necessariamente diferente do peso de Portugal na União Europeia!!O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, podem fazer o que quiserem!?O Orador: - Temos de ter esta humildade e este realismo, já para não falar na situação diferenciada da economia portuguesa e das suas fragilidades...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... face às condições próprias da economia europeia, designadamente das economias alemã e francesa.
Há um aspecto que quero aqui assegurar e garantir. Independentemente de este ser um Governo de gestão, as reivindicações e os interesses de Portugal foram, e vão continuar a ser, defendidos no seio da União Europeia com todo o empenho. Não há, nestas circunstâncias, Governo menor face a negociações com o exterior!
A ideia de que este Governo deve apresentar-se de forma mais frágil, menos empenhada na União Europeia é um erro. Não o faremos, ainda que os senhores gritem que, também aí, estamos a violar as regras de um Governo de gestão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por concluído este debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Vamos proceder às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 302/IX - Viagem do Presidente da República à República de Moçambique (Vice-Presidente da AR Manuel Alegre).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.Vozes do PSD: - No meio das votações!?
1464   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. José Magalhães (PS): - Precisamente, Srs. Deputados, porque se trata da votação de um voto, apresentado pelo Partido Socialista, relativo a abusos de poder por parte do Governo demitido, que deveria estar incluído na lista das votações agendadas para hoje.
Sr.a Presidente, sei que os Srs. Deputados do PSD - e, suponho, do PP - apresentaram um requerimento de adiamento de apreciação e votação desse voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Extemporâneo?!O Orador: - Sr.a Presidente, cheguei a estabelecer diálogo sobre essa matéria com o Sr. Vice-Presidente que a precedeu, mas não chegámos a apurar o ponto de vista da Mesa sobre esta questão.
Como V. Ex.a sabe, esta é uma reunião da Comissão Permanente e, portanto, o que o n.o 5 do artigo 79.o do Regimento prevê sobre o adiamento de votos de qualquer natureza é distinto. Ora, tendo em conta isso mesmo, na Conferência de Líderes, em que V. Ex.a também esteve presente - julgo -, tivemos ocasião de estabelecer um consenso no sentido de que, até ao meio-dia de hoje,...Vozes do PSD: - De ontem!O Orador: - ... pudessem ser apresentados votos de qualquer natureza. Foi o caso do apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Portanto, Sr.a Presidente, consideramos que não há qualquer fundamento para que este voto não seja regularmente agendado para votação, como sempre tem ocorrido nas reuniões da Comissão Permanente.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não me lembro de nenhum precedente de adiamento de votos apresentados em Comissão Permanente, porque todos sabemos que o adiamento da apreciação e votação deste voto significaria a sua votação depois de 20 de Fevereiro.
Gostaríamos, portanto, Sr.a Presidente, que tivesse em consideração esta questão.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não estive na reunião da Conferência de Líderes e, portanto, não tenho memória pessoal daquilo que foi combinado sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, infelizmente, já é hoje o segundo incidente provocado pelo Partido Socialista, tentando tergiversar sobre o que foi acordado na Conferência de Líderes. O que foi acordado, e todos os Srs. Deputados sabem, foi que se um partido quisesse apresentar nesta reunião qualquer aspecto novo teria que o fazer até ontem à hora do almoço para justificar uma apreciação eventual em Conferência de Líderes ontem também.Protestos do Deputado do PS António José Seguro.Ora, até ontem, que nós saibamos, ninguém apresentou o que quer que fosse no Gabinete do Sr. Presidente e, portanto, é evidente que a apresentação e a distribuição hoje de uma proposta de voto por parte do Partido Socialista cai nas normas regimentais normais no sentido em que 10 Deputados podem requerer o adiamento dessa votação, e foi o aconteceu, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, estamos a tratar de um procedimento regimental, mas creio que, com algum bom senso, poderíamos evitar perder muito tempo sobre esta questão.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Há obviamente uma maioria nesta Assembleia que quer recusar a crítica que é feita pelo voto do PS em relação ao Governo de gestão, e nós discutimos esta matéria.
1465   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Parece-me um pouco esdrúxulo que se procure resolver o problema da votação, não no seu conteúdo mas num adiamento para uma próxima reunião que se sabe que não existe.
Portanto, admitindo que a questão regimental possa ser buscada nos arquivos da súmula, o fundamental é saber como é que as bancadas se pronunciam sobre esta matéria, e já o fizeram no debate.
Não compreendo a incomodidade da maioria, porque a votação política permitiria resolver o assunto de uma maneira muito simples e é preciso ter muito má consciência para querer evitá-lo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, nós não nos queremos pronunciar sobre os aspectos formais,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se não quer pronunciar-se sobre os aspectos formais não faz uma interpelação!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - São esses que estamos a discutir neste momento, Sr. Deputado.O Orador: - Sei que a relevância dada aos aspectos formais tende a subvalorizar os aspectos políticos, mas a verdade é que, não tendo eu estado presente na Conferência de Líderes, como a Sr.a Presidente, tendo a valorizar a substância do ponto de vista político.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado dá-me licença?
Neste momento estamos a discutir aspectos de carácter regimental, portanto, as regras pelas quais nos regemos. O que está em questão é se essas regras apontam para que um determinado texto seja ou não discutido e votado nesta reunião. Portanto, vamos limitar-nos aos aspectos de carácter formal. Se não é sobre estas regras que V. Ex.a deseja pronunciar-se, então, dou a palavra aos Srs. Deputados que desejem falar sobre elas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, presumo que sobre as regras.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr.a Presidente.
Não nos reconhecemos na interpretação dos factos ocorridos na Conferência de Líderes veiculada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Realmente, ficou aventada a possibilidade de uma nova Conferência de Líderes ontem à tarde se o partidos quisessem agendar na ordem do dia outros temas. Daquilo que se trata aqui é de um voto e os votos, como V.a Ex.a sabe tão bem como todos nós, são inseridos na altura própria do período de antes da ordem do dia para serem discutidos e votados. Foi só isto. Sempre assim foi e sempre assim há-de ser.
Concluímos, Sr.a Presidente, e atalho de imediato, que a maioria quer cobrir com o abuso de poder os abusos de poder do Governo.
O voto de protesto será aprovado nas urnas, Sr.a Presidente!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa está aqui para garantir que não haja abusos de poder na interpretação e na aplicação das regras regimentais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como os Srs. Deputados sabem, foi apresentado um requerimento, ao abrigo do n.o 5 do artigo 79.o do Regimento, assinado por 10 Deputados, nos termos desse mesmo artigo, no sentido de que este voto de protesto não seja votado hoje, o que vale na ausência de regra em relação à Comissão Permanente no respectivo Regulamento. Todos estamos conscientes de que o Regulamento da Comissão Permanente não contém quaisquer regras sobre esta matéria, o que significa, de acordo com os seus próprios termos, que são aplicáveis as regras do Regimento.
Este requerimento, nos termos do artigo 79.o, n.o 5, apresentado por 10 Deputados, tem eficácia imediata, como também sabem, e, portanto, nessas condições não posso submeter o texto a votação. Trata-se simplesmente de aplicar as regras regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. É também sobre as regras regimentais?
1466   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, nesse caso faria um pedido de interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre as questões regimentais?O Sr. António José Seguro (PS): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, gostaria que me informasse sobre quando é que está prevista a próxima reunião em que este Parlamento se pode expressar sobre este voto que apresentámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é regimental!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, como sabe, pode ou não haver uma nova reunião da Comissão Permanente. Aplicam-se as regras regimentais e as do Regulamento da Comissão Permanente. Neste momento ninguém lhe pode dizer quando e se haverá uma nova reunião da Comissão Permanente.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, se me dá licença, então posso interpretar as palavras da Sr.a Presidente como havendo disponibilidade da Presidência da Assembleia da República para, daqui até ao dia 20 de Fevereiro, ocorrer uma nova reunião da Comissão Permanente, caso a Conferência de Líderes delibere nesse sentido.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, todos sabemos que a Mesa da Assembleia da República cumpre as regras do Regimento e do Regulamento, as quais têm disposições sobre em que termos é que pode eventualmente ser convocada uma nova reunião.
Vamos agora proceder à discussão e, se for caso disso, à apreciação de uma série de pareceres da Comissão de Ética.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura dos mesmos.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Srs. Deputados, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer sobre a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, do CDS-PP (círculo eleitoral do Porto), cessando Antonino de Sousa, com efeitos a 8 de Janeiro de 2005, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Para informar a Sr.a Presidente de que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - O segundo relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (círculo eleitoral de Braga), do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, cessando Maria José
1467   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Araújo Morais, com efeitos a 19 de Janeiro de 2005, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato é de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de dizer que apresentaremos também sobre esta votação uma declaração de voto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.a Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, Processo n.o 341/00.7PDVNG, a Comissão de Ética de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gustavo Carranca (PS) a prestar depoimento, na qualidade de assistente, no âmbito do processo em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Educação - Delegação Regional de Lisboa, Processo 10.07/516-2003/GAJ, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Leitão (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção da 2.a Vara Cível de Lisboa, Processo 1320/04.OTVLSB, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação - Delegação Regional de Lisboa, Processo n.o 10.07/516 - 2003/GAJ, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
1468   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelas varas de competência mista e juízos tribunais de Coimbra - 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 783/99.9TACBR, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 392/02.7TAFUN, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado por varas de competência mista e juízos criminais de Coimbra, 1.a Secção, Processo n.o 253/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Massano Cardoso (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 392/02.7TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
1469   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 30 minutos.Declaração de voto do PS enviada à Mesa por escrito, relativa à aprovação de dois pareceres da Comissão de Ética sobre a retoma do mandato de Deputado dos Deputados do CDS-PP Henrique Campos Cunha e do PSD Virgílio Almeida CostaA Comissão de Ética decidiu emitir parecer sobre a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, de dois membros do Parlamento com mandato suspenso, fazendo cessar a respectiva substituição num momento em que o Parlamento se encontra dissolvido.
O parecer da Comissão foi no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, mas essa deliberação decorre tão-só de um juízo vinculado sobre se o procedimento adoptado está previsto na lei e não sobre a oportunidade do exercício da faculdade reconhecida aos titulares.
Só por essa razão é que o PS não votou contra a retoma de mandato. Na verdade, ocorrendo esta nas condições de dissolução do Parlamento, não pode visar o exercício pleno do mandato mas tão-só a reactivação de dimensões deste que, por si mesmas e em tal contexto, só forneceriam boa justificação ético-política precisamente para a decisão contrária.
O Deputado do PS, José Magalhães.Srs. Deputados que faltaram à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2004         I Série - Número 15
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) teceu considerações sobre a lei do arrendamento urbano.
O Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD) analisou algumas questões relativas aos sectores dos têxteis e do vestuário e ao distrito de Braga. No fim, deu resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Moniz (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) falou sobre a situação criada no sector profissional do andebol português, e objecto de um voto de protesto apresentado pelo seu partido, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Vitorino (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito de recentes declarações do Director-Geral dos Serviços Prisionais, abordou a problemática da introdução de droga nas prisões. Respondeu de seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Morais (PSD) e Francisco Louçã (BE).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, que foi aprovada, tendo baixado, a requerimento do PSD e CDS-PP, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e dos projectos de lei n.os 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE) e 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut) e dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Odete Santos (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), José Apolinário (PS), Victor Reis e Carlos Sousa Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Leonor Coutinho (PS), António José Seguro (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Sobre o voto n.o 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE), que foi rejeitado, usaram da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Almeida Henriques (PSD), Ângela Sabino (PCP) - que também se pronunciou sobre os votos n.os 217, 218 e 219/IX -, João Rebelo (CDS-PP) - que também se pronunciou sobre o voto n.o 217/IX - e Francisco Madeira Lopes (BE) - - que também se pronunciou sobre os votos n.os 217 e 218/IX.
Foi aprovado o voto n.o 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias).
O voto n.o 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, intervieram os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) e Ana Drago (BE).
Sobre o voto n.o 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra (BE), que foi rejeitado, intervieram os
Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Ana Drago (BE), Gonçalo Capitão (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi rejeitado o voto n.o 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Gonçalo Capitão (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva, que exerceu o direito regimental da defesa da honra.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 284/IX - Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé (Presidente da AR).
Na generalidade, foi também aprovado o projecto de lei n.o 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Susana Toscano (PSD), Alberto Martins (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, da proposta de lei n.o 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS) e foi aprovado o projecto de resolução n.o 279/IX - Fomento de hábitos de leitura (CDS-PP).
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição da Deputada do PSD Teresa Patrício Gouveia, por renúncia de mandato, e seis autorizando cinco Deputados do PS e um do PSD a deporem em tribunal.
Por último, foi proclamado eleito Vice-Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado do PCP António Filipe.
0733   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
0734   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Álvaro José Martins Viegas Partido Socialista (PS):
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
0735   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Partido Comunista Português (PCP):
0736   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 António Filipe Gaião Rodrigues
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 12 e na reunião plenária de 14 de Outubro - aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Laurentino Dias; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao Instituto de Estradas de Portugal, à Câmara e à Assembleia Municipais de Loures, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Ana Drago; às Câmaras Municipais do Seixal e de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
No dia 1 de Outubro - ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na Reunião Plenária de 15 de Outubro - ao Ministro de Estado e da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 19 de Outubro - Luís Fazenda, António Filipe, Rodeia Machado, Lino de Carvalho, Álvaro Castello-Branco, António Galamba, José Leitão, Isabel Castro, Bruno Dias e Maria Manuela Aguiar.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: está previsto fazermos hoje a eleição de um membro da Mesa da Assembleia da República, concretamente um vice-presidente, indicado pelo Partido Comunista Português, em substituição do nosso colega e querido amigo Lino de Carvalho. Nos termos regulamentares, foi apresentada uma candidatura, a do Sr. Deputado António Filipe.
Vou mandar abrir as urnas para que se possa proceder à votação, que decorrerá durante toda a tarde.
Lembro a todos que é indispensável, para que a eleição seja considerada nos termos regimentais, que o candidato obtenha a maioria absoluta dos votos.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.
0737   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Assim, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, depois de atacar o direito ao emprego, o direito à saúde gratuita e o direito à educação para todos, ataca gravemente o direito à habitação. No lugar do emprego, temos o desemprego; no lugar da saúde, as taxas; no lugar da educação, as propinas; no lugar da habitação, os despejos.
O Governo apresenta agora a "lei Santana" para as rendas como "estruturante" e "socialmente cautelosa". Ela não é estruturante, porque nada mudará no mercado do arrendamento, já que perpetua a dependência financeira das autarquias em relação ao licenciamento de nova construção e deixa intactos os direitos dos especuladores. Falta-lhe coragem para tanto. Ela não é socialmente cautelosa, porque põe em risco de despejo cerca de 320 000 famílias e, destas, 134 000 sem direito a qualquer indemnização. Mais de um milhão de portugueses e portuguesas serão afectados.
O Estado demite-se naquilo em que é mais necessário: o dar racionalidade ao mercado de arrendamento, o repor o equilíbrio entre os direitos e as obrigações de senhorios e inquilinos e o assumir as suas responsabilidades sociais. Esta é uma lei de efeitos imprevisíveis, irresponsável e socialmente aventureira.
Sob a capa de uma reforma com preocupações sociais esconde-se uma avalanche de denúncias dos contratos pelos senhorios, e inúmeras denúncias dos contratos pelos inquilinos que não conseguirão suportar as novas rendas.
O senhorio, desde que avise com 3 anos de antecedência, pode denunciar qualquer contrato sem necessidade de invocar um só motivo.
O inquilino que queira denunciar o contrato, porque a sua entidade patronal, tal como prevê o Código do Trabalho, o mudou, por exemplo, da sede em Lisboa para a sucursal de Bragança, tem que avisar o seu senhorio com 6 meses de antecedência. Não será difícil perceber, face ao salário médio dos portugueses, a impossibilidade da maioria em pagar a renda de duas casas.
O senhorio que queira demolir ou realizar obras de restauro profundo ou de remodelação pode denunciar o contrato, sem qualquer obrigação de celebrar novo arrendamento com o inquilino posteriormente às obras. Será necessário reforçar os departamentos de licenciamento de obras e construções das diversas câmaras, que não terão mãos a medir com tantas solicitações.
Só os inquilinos com mais de 65 anos ficam a salvo, e mesmo assim - atenção! - é preciso que não tenham um senhorio "atento", que os avise da sua intenção na véspera do seu 65.o aniversário...!
Os inquilinos que anteriormente estavam salvaguardados desta situação, porque os seus contratos duravam há mais de 30 anos, ficam agora no limbo, o que constitui uma grave injustiça social, pois estes cidadãos encontram-se, na sua maioria, na faixa etária dos 50 anos, o que significa que para eles nem se coloca a hipótese de aquisição de habitação própria.
Anuncia o Governo que o novo regime é "marcado pela liberdade das partes e por um novo equilíbrio ditado pela articulação entre os interesses em presença e favorecendo a fixação de rendas justas e acessíveis". É mentira! Esta lei trata senhorios e inquilinos como se tivessem o mesmo poder negocial. Não têm, e essa é a perversão da lei. Como escreveram muitos especialistas, a lei dará todo o poder aos senhorios.
A "lei Santana" para o aumento das rendas apresenta-se com o objectivo de actualizar as rendas e de requalificar o mercado habitacional mas, na verdade, apenas vai aumentar o valor das rendas. No mercado, tudo ficará na mesma.
Para que irão os senhorios reabilitar ou requalificar se podem denunciar o contrato sem invocar qualquer motivo, com a antecedência de 3 anos, e vender o prédio desocupado e constituir, assim, um belo pé-de-meia? Como irão os senhorios que não fazem obras, por não disporem de dinheiro para tal, requalificar para aplicar as novas rendas? E essas novas rendas serão compensadoras do investimento realizado?
Quem serão os verdadeiros alvos desta reforma? Temos de ser francos e dizê-lo: os inquilinos com contratos posteriores a 1980, cujas rendas não estão de facto congeladas, ao contrário do que se afirma, mas que não atingem os valores especulativos dos contratos mais recentes.
Nem os inquilinos com mais de 65 anos se podem considerar a salvo. É verdade que não poderão ser despejados, mas não será isso que lhes poupará a procura de uma nova casa, porque face à possível actualização da renda, para os agregados familiares com rendimento superior a 3 salários mínimos, serão os inquilinos forçados a denunciar o contrato.
Mas o Governo vai ainda mais longe na "lei Santana" para as rendas, impondo aos cidadãos limites à tipologia das suas habitações. Se um cidadão habitar uma casa que tenha um número de assoalhadas duas vezes ou mais superior ao número de pessoas que compõem o agregado familiar é penalizado. Além de ridícula, tal medida só demonstra o desconhecimento dos governantes sobre a realidade da maioria dos
0738   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 prédios nas zonas mais antigas das cidades, onde facilmente se encontrarão casas com cinco ou mais assoalhadas, mas cuja área não ultrapassa os 50 m2.
A regra é subir as rendas a qualquer custo, sem olhar a meios. E, se o agregado familiar não puder fazer face a esse aumento, só lhe restará a habitação social - desde que esta esteja disponível.
Mas a perversão da reforma não fica por aqui. Ao envolver na confusão os arrendamentos comerciais e industriais, sem critérios modernos e com o único objectivo de subir as rendas, o Governo vai contribuir para o agravamento das injustiças sociais.
As principais vítimas serão os pequenos comerciantes ou as pequenas indústrias, cuja margem de lucro é tão pequena que não lhes permite comportar qualquer aumento de despesa, nem tão pouco colocar a hipótese de adquirir instalações próprias.
Ao propor medidas como a precarização dos contratos de arrendamento comercial, limitando a sua duração a três anos, ao propor o aumento das rendas comerciais, a presente reforma contribui para o aumento do encerramento dos estabelecimentos comercias com o consequente aumento do desemprego e a desertificação das cidades.
Considerará sinceramente o Governo que estas medidas constituem um incentivo ao arrendamento?
O Bloco de Esquerda dirá não à "lei Santana" do aumento das rendas. Ela é injusta, demagógica, irresponsável e aventureira. Mas, sabendo que a situação actual é insustentável e injusta, não queremos que tudo fique na mesma, por isso apresentámos um projecto de lei, que hoje vai ser debatido, no qual propomos medidas que dinamizem efectivamente o mercado de arrendamento; propomos uma fórmula de cálculo justa para a renda, no caso da renda condicionada; propomos medidas que reponham a justiça e o equilíbrio numa relação contratual a que não é alheio o facto de se tratar de um direito fundamental, não impondo esse ónus nem sobre o senhorio nem sobre o inquilino mas no Estado, no Estado social, que deverá ser o garante desses direitos.
A alternativa, Sr.as e Srs. Deputados, não será entre a mudança e coisa nenhuma, será entre uma lei equilibrada, justa e socialmente responsável e uma aventura perigosa e de resultados imprevisíveis, de que o Governo é o único responsável.Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos passar às intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.