19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(47)ministério da defesa nacionalGABINETE DO MINISTROEx.mü Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/IV (l.a) do deputado Raul Castro (MDP/CDE) solicitando o envio da obra Um Novo Direito do Mar.Sobre os pedidos de envio de publicações contidos nos requerimentos dos senhores deputados cujas cópias foram recebidas através dos documentos em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.° que a Marinha, através do Instituto Hidrográfico, irá enviar, nos termos da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, à biblioteca da Assembleia da República, um exemplar de cada uma das obras solicitadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 30 de Janeiro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 218/IV (l.a) do deputado Machado Lourenço (PSD) sobre um projecto de desenvolvimento da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:1 — A empreitada de estabilização do dique da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, na zona das Galinheiras, foi adjudicada, mediante concurso público realizado em 18 de Setembro de 1984, a uma empresa de construção civil, por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de então.O referido empreiteiro manifestou, entretanto, incapacidade para dar aos trabalhos previstos o desenvolvimento necessário, o que obrigou ao levantamento do respectivo auto de constatação.Assim e dada a gravidade da situação em termos de segurança de pessoas e bens, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos propôs a rescisão do respectivo contrato, a qual foi autorizada por despacho do então SEOP, de 9 de Setembro de 1985.2 — Já na vigência do actual governo, foi autorizada a adjudicação da empreitada ao concorrente classificado em 2.° lugar no concurso público inicial, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, de 19 de Novembro de 1985.A nova adjudicatária já procedeu à reparação de dois rombos do dique e está a lançar os restantes trabalhosda empreitada, dispondo já no local de todo o equipamento c material necessários e adequados à sua boa execução.O prazo de execução da empreitada é de três meses.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Almiro do Vale.secretaria de estado da alimentaçãoGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM1 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/IV (l.a) do deputado Belchior Pereira (PCP) sobre a Cooperativa Divor.Relativamente ao assunto em referência, solicita S Ex.° o Secretário de Estado da Alimentação que, através da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, seja prestado ao senhor deputado acima mencionado o seguinte esclarecimento:A regularização da situação de gestão da Cooperativa foi feita em reunião da assembleia geral de sócios no passado dia 25 de Novembro de 1985 ao proceder-se à eleição dos seus corpos sociais. Abriu-se uma perspectiva de resolução dos graves problemas financeiros que afectam o funcionamento da Cooperativa assente na adopção de um diverso estatuto societário a concretizar e de modalidades de gestão em bases que se afiguram viáveis e merecedoras de apoio por parte do MAPA.Foi, por unanimidade, encontrada pelos sócios da Cooperativa uma metodologia tendente a superar a grave situação económico-financeira em que a empresa se encontra.Assim, pelo exposto anteriormente e em despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de 5 de Dezembro de 1985, foi dada por finda a intervenção estatal na Cooperativa em causa, determinada por despacho do Secretário de Estado da Reestruturação Agrária de 16 de Abril de 1975, dando-se também por terminado o mandato dos membros da comissão administrativa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 23 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.secretaria de estado da culturaGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/IV (1.°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a actividade do Instituto Português do Livro.