I SÉRIE — NÚMERO 7 48 próprios para que seja dada resposta às denúncias relativas a maus tratos e abandono animal e fazem-no também para animais que não apenas de companhia. Basta ver o exemplo de Setúbal ou de Sintra, que, na prática, já o fazem. Também a obrigatoriedade de inscrição da aplicação funcional do equídeo já está prevista. Existem outras reivindicações que não competem a esta Assembleia, como seja a de recomendar às câmaras municipais que tomem iniciativas de proteção do bem-estar animal ou de garantia de refúgio para estes animais. Os municípios já têm as suas competências definidas e devem, sim, garantir o bem-estar animal e a sua proteção, trabalhando para isso no sentido da criação de centros de recolha de animais e santuários, mas estas são, neste momento, opções políticas. Por fim, os animais usados para tração ou locomoção estão também enquadrados nas regras gerais do Código da Estrada e podem ainda ser objeto de regulamentação de cada município, garantindo igualmente o bem-estar dos animais também por questões de segurança. Assim, é muito importante este tipo de petições e alertas à Assembleia da República sobre o funcionamento e aplicação da legislação, mas é ainda mais importante a denúncia de práticas às diferentes instituições que aplicam a lei e às que a fiscalizam e, também, ao poder local, para que as alterações que nós aqui, enquanto legisladores, introduzimos respeitem o espírito destas leis na prática concreta de todos os dias. É um trabalho difícil, penoso e que implica muita persistência, mas não é apenas a alteração legislativa ou a instituição de penalização ou, sequer, perseguições específicas que alteram o comportamento e a prática com os animais. Podem contar com o Bloco de Esquerda para as alterações legislativas necessárias e os alertas, assim como para o evidentemente necessário alargamento da lei dos maus tratos a todos os animais. Já o propusemos e voltaremos a fazê-lo. Acompanharemos também as propostas aqui apresentadas, tanto mais que alargam a abrangência a todos os veículos de tração animal e não apenas aos equídeos, como apresentado anteriormente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço desculpa pelo meu lapso de há pouco. Ainda neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Pausa. Peço desculpa de novo, houve uma troca. Quem tem agora a palavra é a Sr.a Deputada Palmira Maciel, do Partido Socialista, e depois será o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Partido Pessoas—Animais—Natureza (PAN) pelas iniciativas hoje apresentadas sobre a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos, com vista à sua proteção, e uma recomendação ao Governo para a elaboração de um levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Sendo o exercício do direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, uma louvável expressão de cidadania, saúdo também e muito particularmente, neste momento, os subscritores, relevando o empenho e a dedicação a esta causa, solicitando a alteração da legislação com vista ao reforço da proteção dos equídeos. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o fim funcional dos equídeos não se encontra previsto na regulamentação comunitária como informação que deverá constar no passaporte do animal e nas aplicações informáticas de apoio ao registo de identificação de equídeos. No entanto, essa informação é constante da base de dados de apoio ao registo de identificação de equídeos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto. Sabemos que, desde sempre, a aptidão funcional de um equídeo não é algo definitivo ou estático. Um equídeo pode ter diversas aptidões ao longo da sua vida. Pode ser de trabalho, de produção, lazer e desporto, e relembramos na agricultura biológica e biodinâmica o papel da tração animal. Não se afigura viável a definição do uso do equídeo no momento do registo, pois isso implica tomar uma decisão sem que sejam conhecidas as capacidades do animal. Fazer constar a sua aptidão no documento de identificação irá limitar a utilização do animal, para além de introduzir mais um fator burocrático na transferência