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O nosso voto tem também o significado de que aceitamos de uma forma especial uma linha de crédito representada pelo Banco Europeu de Investimentos, não só porque ela significa o reforço das nossas ligações à Europa, como porque simultaneamente temos a certeza de que os créditos concedidos correspondem. a projectos com viabilidade económica e financeira.O Sr. Presidente, - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (FSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao votar a favor, ma generalidade, da proposta apresentada pelo Governo, com as medidas sugeridas perla Comissão, manteve a coerência fundamental da posição que rinha tomado quer na Comissão Parlamentar respectiva, quer na declaração inicial aqui feita.
Entendemos que, apesar das muitas restrições que foram pescas e a forma como a Comissão Parlamentar e esta Assembleia foram informadas das condições de utilização desta linha de crédito aberta no BEI, deveríamos criar condições para que essa linha, cujos termos gerais são favoráveis, pudesse ser utilizada sem delongas na coacção, que bem necessária é, de mais postos de trabalho e na satisfação mais aprofundada das necessidades básicas da. população.
São estas as duas prioridades fundamentais de uma política económica que, infelizmente, não pode deixar de prosseguir-se, neste momento, sem o recurso a financiamentos externos. E admitindo que esse é um mal necessário, a análise que pudemos fazer das condições financeiras desta linha de crédito levou-nos à conclusão de que, se os empréstimos externos são necessários, estes nestas condições são, de todos os possíveis, os mais desejáveis. Não obstante, não deixaremos de acentuar que, embora muitas das dúvidas que pusemos no início do debate na generalidade tenham aqui sido resolvidas, algemas permanecem.
Em primeiro lugar será desejável, embora neste caso concreto possa considerar-se tolerável, que as condições gerais dos empréstimos - condições financeiras e, no caso de linhas de crédito não abertas mas consignadas, condições de utilização- venham a ser definidas com o máximo de precisão passível nas leis de autorização. Ao dizer «máximo de precisão possível» não pretendemos, porque entendemos que se isso for levado ao extremo poderá prejudicar não propriamente o Governo mas o povo português, limitar os critérios de escolha de projectos, mas pretendemos que ao mesmo tempo as decisões políticas possam ser controladas pela Assembleia que autoriza. a contracção do empréstimo externo.
Em segundo lugar entendemos que, ao contrária do que aconteceu desta vez e com muitas outras propostas que sem elementos adicionais .não poderíamos votar na generalidade como esta, é de desejar que o Governo, ao propor à Assembleia a contracção de empréstimos, seja qual for o seu montante, designadamente quando se trata de empréstimos externos, documente devidamente, na medida do possível, as condições financeiras e de utilização.
Em terceiro lugar, e nesse sentido, apresentámos uma proposta na especialidade; entendemos que em tudo aquilo que é uma autorização aberta, e neste caso a linha de crédito impõe-no, a Assembleia deverá ser informada, não por iniciativa sua, mas por iniciativa que imponha ao Governo, das formas de utilização das linhas de crédito que autoriza.
Tendo em conta estros restrições gemais, votámos favoravelmente esta proposta, que nos parece, pelas condições concretas, pelas condições de utilização e pela entidade financiadora, merecedora do necessário apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se quanto a esta proposta de ,lei porque, embora a parte conhecida e expressa seja consignada a projectos concretos e de interesse nacional, a verdade é que não foram produzidos elementos suficientes que clarifiquem as perdições do empréstimo e a aplicação da totalidade do mesmo. Afirmamos também que, pelas condições disponíveis, a política de empréstimos do Governo PS não pode merecer a, nossa confiança.
O Grupo Parlamentar do PCP mão pode deixar de lamentar que uma proposta de lei sobre assunto de tal importância apareça na Assembleia da República, com o carácter de última hora, tanto mais que a sua eventual rejeição ou protelamento se traduzia por condições mais gravosas do referido empréstimo.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que deve chamar a atenção para o facto de este empréstimo não ser um apto isolado, mas um acto que se insere numa política de endividamento sistemático e que é o reflexo de uma política económica (recordamos que o Governo nos informou que a dívida externa é já de 100 milhões de contos e nós acrescentamos que a dívida directa do Estado atinge .os 40 % do PIB), sem resolver os problemas do desenvolvimento, económico e social, nem os - problemas do povo e do País, pondo em perigo as conquistas dia Revolução e dia independência nacional.
1636 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52O Sr. Presidente: - Srs. - Deputados: Vamos entrar na discussão na especialidade. Temos na Mesa várias propostas, a primeira das quais é da .própria Comissão. Como se recordam, esta proposta é de alteração ao antigo 1.o da proposta de lei em apreço, a que o Governo deu o seu acordo retirando o seu texto desse antigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente: Creio que tinha ficado entendido ontem, de resto na interpretação que V. Ex.a deu, que o texto que seria posto à discussão na generalidade era o texto da Comissão, uma vez que o Governo entregou a sua proposta inicial. Consequentemente, não há que votar adora na especialidade esse texto da Comissão, mas apenas outras alterações que acaso sejam neste momento propostas por outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Fica então assente que o Governo faz seu este antigo 1.o tal como ele é proposto pela Comissão. Era essa, aliás, a minha interpretação. Mas o que não posso é retirar da discussão na especialidade esse antigo.
Gostaria de ouvir sobre esta questão os grupos parlamentares, porque é um artigo que ainda não foi votado na especialidade, não obstante o Governo ter adoptado a proposta da, Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro dia Costa sobre esta questão.O Sr. Amaro dm Costa (CDS): - Sr. Presidente: Pedia um esclarecimento à Mesa no. seguinte sentido: o Governo, na solicitação que fez de processo doe urgência, especificou as características que o mesmo deveria revestir, ou não? Porque, caso não tenha especificado tais características, podemos de deliberar - e penso que seria útil para o andamento dos trabalhos e para a sura seriedade, pais - trata-se de matérias que na especialidade têm um carácter sobretudo técnico - que a discussão e notação na especialidade fosse feita em Comissão.
No caso de o processo de urgência não ter incidido sobre a necessidade de debate na especialidade no Plenário, sugeriria à Mesa que considerasse a possibilidade legal de formular um requerimento no sentido de que a discussão e votação na especialidade fosse feita em comissão, sendo esta responsabilizada por apresentar o respectivo parecer na reunião da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não sei se sou eu que estou equivocado, mas o problema que estamos a tratar é o do ponto 2 da ordem doe trabalhos e ainda não entrámos na apreciação do pedido de urgência.O Orador: - Refiro-me ao pedido de urgência que, naturalmente, deve ter acompanhado a proposta de lei n.o 12/I e não a dos títulos do Tesouro. Estou a falar no processo de urgência relativamente à proposta de lei n.o 12/I e, se nado for deliberado sobre o pedido de urgência, então a minha dúvida nem tem razão de ser e nessa altura pergunto à Mesa se terá algum inconveniente em considerar a formulação de um requerimento no sentido de que o debate e votação na especialidade sejam feitos sem a comissão - pois dada a natureza técnica do problema teria solução mais rápida- e que o parecer da mesma comissão fosse apresentado à Assembleia na próxima terça-feira..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Peço-lhe desculpa, mas parece que não nos estamos a entender. O que estamos a tratar neste momento é quanto à questão do debate e votação na especialidade da proposta de lei n.o 12/I, relativamente à qual não há nenhum pedido de urgência. Há sim um pedido nesse sentido quanto à proposta doe lei n.o 18/I.
Em resumo, a minha interpretação é a de que, salvo prova, em contrário, apesar de o Governo Ter feito como sua a alteração apresentada pela Comissão, esse artigo tem de sor discutido na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: Queria operes dizer que pela nossa parte não vemos inconveniente que a discussão na especialidade seja feita na comissão, desde que ficasse definida que a aprovação na generalidade autoriza já o Governo a fazer a contratação do empréstimo.O Sr. Presidente: - Eu compreendo-o, Sr. Deputado; acontece é que não foi feito pedido de urgência parra esta proposta.Pausa.Peço desculpa aos Srs. Deputados. É que, tendo chegado ontem apenas, tomo conhecimento hoje de um ,pedindo do Governo no sentido de processo de urgência para esta proposta de lei. Pode neste sentido deliberar-se que baixe à Comissão o artigo em causa para debate na especialidade.
Como considero o assunto um pouco confuso, dou ainda a - palavra ao Sr. Deputado Amaro da Costa.O 9r. Amaro da Costa (GDS): - Sr. Presidente: Nessas condições, ao abrigo do n.o 1 do artigo 155.o do Regimento, faço um requerimento oral que, se o Sr. Presidente quiser, passarei a escrito para que o debate e votação na especialidade. sejam feitos em comissão, sendo estabelecido o prazo de terça-feira próxima para apresentação no Plenário do respectivo parecer.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do requerimento, pois tem prioridade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS):- Era só para sublinhar, Sr. Presidente, que o nosso entendimento a este propósito é de que a aprovação na generalidade que foi dada pela Câmara permitirá ao Governo, em relação às operações que estão em causa, concretizar algumas delas - e há uma que neste momento estava iminente -, ao contexto desta aprovação na generalidade que lhe foi concedida.
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1637O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Para que não restem dúvidas, é exactamente esse o entendimento. Aliás, quando o Regimento da Assembleia dispõe que o debate e a aprovação na: generalidade sejam anteriores ao detrate e à aprovação na especialidade, coisa que não acontece em parlamentos de outros países, significa justamente uma fórmula que facilita a actividade do Governo, precisamente quando o Governo tem condições de formação que não sejam maioritárias, porque, assem sendo, a opinião dos partidos estabeleces-se mais depressa e o Governo já sabe com o que conta.
De qualquer mudo, o entendimento do Sr. Deputado Vítor Constâncio é razoável e, por consequência, a votação na generalidade significa a autorização para o Governo fazer o essencial das operações que constam da proposta de lei.O Sr. Presnden2e: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: Era também para dizer que, no nosso entendimento, o Governo se encontra politicamente autorizado a prosseguir os contactos que sejam urgentes nesse sentido, embora naturalmente a votação na especialidade venha a condicionar o conteúdo dos poderes que o Governo venha a utilizar neste curto prazo que mediará entre a autorização de generalidade e a votação de especialidade.O Sr. Presidente: - É esse o ,meu entendimento, mas não é ,a mim que me compete estar a tomar uma posição sobre um problema destes.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente: Era só para dizer que, embora nos tivéssemos abatido, partilhamos também despe entendimento a respeito da votação.O Se. Presidente: - Então fica decidido que a proposta de lei baixará à Comissão para apreciação e votação na especialidade e que a Câmara entende - se houver alguma oposição, ainda estamos a tampo de ela ser feita que essa aprovação na generalidade implica a permissão ao Governo de
fazer a contratação que está em curso. Está cento?
Há alguma oposição?Pausa.Fica, então, assim decidido este problema.
Vamos ao segundo assunto: Apreciação do pedido de urgência apresentado pelo Governo acerva da proposta de lei n.o 18/I, que institui uma operação de poupança pública forçada, e sua discussão.
O pedido é singelo tanto quanto eu 1i, não há da parte do Governo qualquer indicação no sentido de ser desta ou daquela forma, com esta ou aquela profundidade, que, aliás, o Regimento permute. Portanto, está aberto o debate quanto a este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: G entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sabre este pedido de urgência apresentado pelo Governo, invocando o antigo 173.o da Constituição, é de que se trata de um assunto de extrema. urgência e de extrema gravidade no momento actual.
Entendemos que a própria dignidade da função governativa e a própria dignidade desta Assembleia coma Órgão de Soberania, deste país passa par tomar as decisões, tanto quanto possível, em tempo oportuno, de modo que se possam, na prática, traduzir as orientações e as medidas que os órgãos de Soberania entendem, ou não, que devem ser preconizadas.O Sr. ]Presidente: - Continua o debate quanto a a este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Se bem li, o Governo não pediu expressamente prioridade para esta :proposta de lei. Implicitamente, parece que é isso que quis, embata tendo invocado um artigo da Constituição que o não inclui. Isto era para se ter em conta o que é que se vai votar, se se vai votar apenas o processo de urgência ou o processo de urgência para efeitos de pedido de prioridade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão neste ponto, porque efectivamente o Governo, na proposta de lei, não pedia a ,sua prioridade; pediu depois num ofício avulso. E eis entendo, salvo sempre melhor opinião, que o que estamos aqui a tratar é simplesmente de um pedido de urgência e é sobre este que está aberto o debate.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PQP): - Sr. Presidente: Eu creio que as objectivos enunciados lesto Governo no pedido de urgência não são satisfeitos apela pedido de urgência, mas não é difícil entender que a Governo quis, além d.o processo de urgência, o pedida de prioridade. Portanto, creio que não é necessário pedir ao Governo que expresse claramente o pedido de prioridade, porque à Assembleia não lhe compete dar prioridade, isso é da competência do Presidente da Assembleia da República.
Era apenas ;para que isto ficasse formalizado que eu intervim nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Ser. Presidente: Coerentemente com aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha dito na apreciação deste pedido de urgência; nós entendemos que se tratava também de um ;pedido de prioridade, embora, de facto, não esteja explícito naquilo que é pedido pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
1638 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Era para perguntar à Mesa se, no seu pedido de urgência, o Governo especifica o regime de urgência que pretende utilizar e quais são as características concretas que pretende imprimir ou ver imprimidas nos debates desta matéria, nomeadamente se deseja estabelecer que o debate na especialidade seja em comissão ou seja no Plenário e outras matérias que estão reguladas no artigo correspondente do Regimento.
Eu penso que, se o Governo não o fez, o partido do Governo pode fazê-lo aqui e, por consequência, seria mais útil que a votação sobre o processo de urgência, para claridade do seu sentido, para se perceber bem o seu alcance, fosse acompanhada de uma especificação concreta do regime de urgência que neste caso deverá ser adoptado, e creio que o partido do Governo é o único que está em condições para fazer qualquer proposta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Quanto a isso, quero, desde já, esclarecer-vos que a parte final do ofício diz simplesmente isto: «Dada a especial urgência que existe na discussão desta proposta de lei, solicito a V. Ex.a se digne atribuir-lhe o processo de urgência a que se reporta o artigo, 173.o da Constituição.»
Pressinto, no entanto, que há possibilidade de haver uma coordenação quanto a este ponto e estarei permeável a qualquer sugestão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos dos artigos 245.o e 246.o do Regimento, conjugados com os artigos 243.o e 244.o, há duas normas que se completam. Umas delas é uma norma supletiva, que é a que é aplicável quando ainda se disser, a outra é uma norma permissiva, que permite à Assembleia deliberar em determinados casos concretos sobre o conteúdo do processo de urgência.
Compreende-se perfeitamente que o Governo, ao requerer, como disse o meu camarada Manuel Moura, a prioridade e a urgência, teve certamente presente o artigo 69.o, n.o 1, do Regimento, que diz o seguinte: « O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente» Quer dizer, a ideia de urgência aparece necessariamente ligada, de certa maneira, à ideia de prioridade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não necessariamente!O Orador: - Não necessariamente, mas em grande parte.
Portanto, diz o Sr. Deputado Amaro da Costa que competirá ao partido do Governo dizer ou fazer uma proposta ou uma sugestão sobre o processo de urgência que requer, e eu acho que o Sr. Deputado Amaro da Costa, tem, neste caso, toda a razão. Compete isso ao partido do Governo mas não competiria, excepto em casos excepcionais, ou não competiria necessariamente, ao Governo.
Se o Sr. Deputado Amaro da Costa permitir, e se a Assembleia não vir inconveniente, nós, em dois minutos, formalizaremos por escrito a proposta que já aqui tínhamos elaborado oralmente.O Sr. Presidente: - Desculpem a minha insistência, mas continuarei a pedir a vossa opinião. Assim, no artigo 69.o, n.o 1, do Regimento diz-se: « O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente» e, no n.o 2, que «a concessão de prioridade será decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Primeiro-Ministro (neste caso já não é necessário ouvir porque foi ele que fez o pedido) e os representantes dos grupos parlamentares, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer dessa decisão para o Plenário». Parece-me, portanto, que tenho poderes, suponho eu, para decidir este ponto. Depois de ouvir os grupos parlamentares, se estiverem de acordo, eu posso tomar a decisão, face a este n.o 2 do artigo 69.o, de conceder ou não a prioridade.
Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em suma, o que aqui se diz é que o Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução argente. Sendo assim, em primeiro lugar, é necessário interpretar o pedido do Governo para saber se, ele solicita ou não prioridade. Das intervenções que aqui foram feitas pelo meu grupo parlamentar, ressalta a ideia de que ele requer também a prioridade e não vou repetir agora os argumentos que aqui foram utilizados.Em segundo lugar, interessa saber a quem compete a concessão da prioridade. Compete essencialmente, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o, ao Presidente da Assembleia, que deverá ouvir, para tanto, o Primeiro-Ministro (o que, não é necessário neste caso, porque ele próprio faz o pedido) e os grupos parlamentares. E, em terceiro lugar, existe votação do processo de urgência.Se V. Ex.a estivesse de acordo, Sr. Presidente, nós poderíamos talvez actuar da seguinte maneira: V. Ex.a decidiria, ou não, da concessão da prioridade, ver-se-ia se da decisão de V. Ex.a algum dos grupos parlamentares interpõe ou não recurso para o Plenário e, entretanto, nós elaboraríamos a proposta em .relação à urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: Se me dá licença, nós estamos extremamente confusos e temos muitas dúvidas sobre qual o real conteúdo do pedido do Governo.
Em primeiro lugar, parece que o artigo 69.o se refere à solicitação de prioridade para a inclusão em tabela ou em ordem do dia de determinados assuntos, tanto que se trata de matéria que é da competência do Presidente da Assembleia, ouvidos o Primeiro-Ministro e as representantes dos grupos parlamentares; e no seu n.o 3 se explicita que a prioridade solicitada pelo Governo não poderá prejudicar o disposto no artigo anterior - competência de decisão -, nem preterir a apreciação para efeitos de ratificação de decretos-leis publicados durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República.
Parece, .pois, que não bastaria este pedido de prioridade do Governo porque há várias requerimentos de ratificação que, para efeitos de determinação da
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1639ordem do dia, ainda não foram apreciados. O Governo parece ter pedido, sim, para além da prioridade, uma deliberação de urgência nos termos dos artigos 243.o e seguintes do Regimento. Nessa medida, porém, nós temos de lamentar que o Governo não esteja aqui presente para nos indicar qual o tipo de processo de urgência que considera adequado a uma iniciativa que demorou tantos meses a ser anunciada e que, na realidade, neste momento, pode ser apreciada pela Assembleia da República de acordo com várias formas, das quais uma delas será o processo de urgência supletivo - e se o Governo nada diz, parece que terá de se aplicar o artigo 244.o no caso de a Assembleia deliberar concedes a urgência - e a outra será o processo de urgência especificado ou adaptado ao caso, nos termos dos artigos 244.o e 245.o Como o Governo não está presente, parece que o conteúdo do pedido é extremamente difícil de interpretar e nós gostaríamos, na realidade, de ficar esclarecidos sobre qual a questão em relação à qual temos de tomar posição.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há aqui dais problemas: um é o da prioridade desta matéria que a Assembleia tem na ordem de trabalhos, e o outro é o processamento de urgência dessa matéria.
O Governo, aparentemente, quis pedir duas coisas, mas pediu só uma. Podemos lamentar-nos de, os técnicos juristas do Governo cometerem destes lapsos,
mas não queremos que, através destes lapsos, a Assembleia possa ser acusada de pôr dificuldades ao Governo por questões que podiam ser invocadas de
formais. Se o Presidente da Assembleia da República interpretar também este pedido como um pedido de prioridade que não é expressamente pedida, e nos
perguntar a nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o que achamos, nos termos regimentais, diremos que não nos opomos. Isto quanto
ao pedido de prioridade. Concedida a prioridade, esta matéria entrará, de acordo com. as regras regimentais, imediatamente- após a discussão dos pedidas de ratificação, salvo se, evidentemente, os interessados nos pedidos de ratificação resolverem prescindir dessa prioridade.
Posto e resolvido o problema da prioridade, resta o problema da urgência. E aqui não podemos criticar o Governo. O Governo pede o processo de urgência, não indica um processo especial, o que quer dizer que quer o processo normal supletivo, salvo se a Assembleia não concordar com este processo supletivo e
resolver propor um processo especial de urgência, como parece que os Deputados do Partido Socialista se estão a preparar para propor.
Creio que é esta a situação constitucional e regimental da questão, e seria bom que resolvêssemos uma por uma estas duas questões.O Sr. Presidente: - De harmonia com o disposto no artigo 69.o do Regimento, concedo a prioridade, porque a considero pedida pelo Governo, se porventura
não houver oposição dos grupos parlamentares. Se há alguém que se queira opor, tenha a bondade de se levantar.Pausa.Dado que ninguém se opõe, considero concedida a prioridade.
Passamos agora à segunda parte, ou seja, o processo de urgência. Parece que é um processo de urgência singelo, tal como foi apresentado pelo Governo, mas, segundo creio, está na forja uma proposta no sentido de o completar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha g bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, efectivamente nós vamos tomar a iniciativa, usando da faculdade prevista no artigo 245.o do Regimento, de apresentar uma proposta de um processo de urgência determinado e concretamente definido.
Se V. Ex.a nos concedesse um minuto para ultimar a sua redacção, nós ficaríamos muito agradecidas.O ST. Presidente: - Cinco minutos, se necessário.Pausa.Faça o favor de ler a proposta, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS):- Sr. Presidente: Vamos mandar seguir para a Mesa uma proposta sumariamente escrita, mas que vou passar a ler. É a seguinte:O Grupo Parlamentar do PS propõe que o processo de urgência para a apreciação pela Assembleia da República da proposta de Lei n.o 18/I tenha a seguinte tramitação:a) Prazo de três dias para elaboração do parecer pela Comissão de Economia, Finanças e Plano; b) Inclusão da discussão em ordem do dia do Plenário da Assembleia do dia 15 ou 16 próximos futuros, com 6pensa da publicação do parecer da Comissão com a antecedência de cinco dias; c) Nos restantes aspectos e na parte aplicável seguir-se-á o regime supletivo previsto no artigo 246.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Vamos votar.O Sr. Rui Pena (CDS): -.Peço apalavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
1640 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52O Sr. Rui Pena (CDS): - Eu requeria à Mesa que lesse novamente essa proposta.
O Sr. Presidente: - Com certeza.Foi lida de novo.A Câmara tem alguma dúvida?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se permitisse...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Seria talvez bom esclarecer que este prazo de três dias se conta a partir de hoje, pois está marcada uma reunião para a próxima segunda-feira.O Sr. Presidente: - Estamos todos esclarecidos.
Podemos votar?Pausa.Então vamos votar.Submetida à votação, votaram contra os Deputados do PSD, CDS e PCP, tendo-se iniciado em seguida a contagem dos votos dos Deputados do PS, que eram
favoráveis à proposta.O Sr. Presidente: - Como não há quórum, segundo se verifica apor esta votação, tenho que encerrar a sessão. Não se ,pode proceder à votação. De qualquer maneira, vamos contar de novo e saber ao certo a lei em que estamos a viver. Em todo o caso eu concedo uns momentos, pois pode acontecer que alguns Srs. Deputados estejam fora da sala.Pausa.Afinal, só vejo Deputados a saírem e entrarem.
Assim ainda se torna mais difícil fazer um apuramento exacto. Haverá mais alguns Srs. Deputados nos corredores ou nos departamentos deste Palácio?
Srs. funcionários, façam o favor de avisar os Sr. Deputados que se encontrarem nas comissões no sentido de se encaminharem imediatamente para a sala.Pausa.Já chegaram os Srs. Deputados das Comissões?
Os Srs. Deputados desculparão, mas temos de repetir a votação.
Srs. Deputados, tenho a tristeza de informar que, apesar desta espera, apenas temos 113 Srs. Deputados neste hemiciclo, pelo que não há quórum para a vota,
ção. Faltam 20 Srs. Deputados para termos quórum.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Munes (PS): - Eu penso que efectivamente V. Ex.a não apode fazer mais nada.Agora, o que podemos e devemos fazer é tirar deste facto as consequências regimentais aplicáveis. E as consequências regimentais aplicáveis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são as seguintes: em primeiro lugar, foi concedida prioridade, e em segundo lugar, não foi votado o processo de urgência.
Portanto, há uma proposta que pede o processo de urgência para um projecto do Governo, a qual deverá ser votada na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Isso parece-me dogmático, aliás das poucas coisas dogmáticas que há na vida.Risos.Sr. Deputado Vital Moreira: Como é contra os dogmas, tal como eu, é capaz de dar aqui uma solução?
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não queremos deixar de, quando pela primeira vez a reunião da Assembleia tem de ser interrompida por falta de quórum ou não pode fazer-se uma votação par falta de quórum, lamentar que partidos representados nesta Assembleia encontrem, por motivas exteriores a ela, razões suficientes para não terem na Assembleia um número de Deputados suficientes para a fazerem funcionar.
A votação que acaba por não se efectivar juridicamente tem, contudo, o significado, pelo nosso lado, ao recusarmos e ao anunciarmos que vamos votar contra, de que não queremos de modo algum, e par qualquer meio, deixar de dizer claramente que estamos contra a medida para a qual a Governo pediu processo de urgência. Isto, em primeiro lugar. E em segundo lugar, significa, que se torna necessário que o Governo ponha fim às med5das administrativas ilegais que têm impedido o pagamento do 13.o mês.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Bem me parece que vamos aqui abrir um curto período de desabafos.
Risos.Efectivamente, a sessão já deveria estar encerrada desde o momento em que tive conhecimento, pela contagem efectuada, de que não havia quórum.Vozes: - Não há quórum para a votação.O Sr. Presidente: - Têm razão. Há quórum para a discussão.
Depois de estar discutido passou-se à votação, tendo-se reconhecido que essa votação era anti-regimental. Portanto, parece que a única posição da Mesa será transferir para terça-feira a votação da proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Há alguém que, porventura, me dê outra sugestão que não seja esta, de harmonia com o Regimento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, quero dizer duas coisas. Em primeira lugar, creio que existe neste momento quórum para
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1641a Assembleia funcionar, mas não existe quórum para fazer votações, pelo que penso que a sessão poderá continuar, ainda que com essa condicionante.
Em segundo lugar, é para intervir, já que o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para fazer uma declaração de voto, não tendo havido votação. Nós entendemos que .também ternos direito a fazer uma declaração de voto, ou pelo menos um esclarecimento em relação à atitude que os vários grupos parlamentares tomaram a propósito do início de votação que aqui se processou. E queremos, efectivamente, lamentar que, depois de os Srs. Deputados não se terem oposto à decisão do Sr. Presidente no sentido de conceder a prioridade à discussão e apreciação pela Assembleia da proposta de lei do Governo n.o 18/I, tenham votado ou esboçado a votação contra o processo de urgência.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é a mesma coisa.O Orador: - Evidentemente que não é a mesma coisa, Sr. Deputado. Simplesmente, isso significa, em nosso entender, o seguinte: com este procedimento assim anunciado, e que a coerência manda que se repita aquando da votação real, os grupos parlamentares aqui representados lançam mão de um expediente para evitar a discussão a tempo da questão de fundo que está em causa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Essa agora!O Orador:- Porque sabemos que, dado que esta questão tem sido suficientemente discutida junto da opinião pública e é, portanto, conhecido o tens da proposta do Governo, nos termos em que ela vem feita para ser aplicada com eficácia teria de ser aprovada a tempo de o poder ser. E, ao recusar-se o processo de urgência, procura-se desse modo protelar a discussão e atirá-la para o período em que os dados objectivos da questão vêm revelar que a mesma proposta, nos termas em que ela vem elaborada, já não poderá ser aplicada. E com isso se evitaria a discussão de fundo que está em causa, porque a questão de fundo que está em causa é, de facto, o problema económico e financeiro relacionado com a medida que o Governo propõe, que é uma medida de poupança de consumo, no contexto económico e financeiro em que o País se encontra.
Porém, posso desde já anunciar que o Grupe Parlamentar do Partido Socialista irá fazer as propostas que considera convenientes para que, mesmo na circunstância de a proposta do Governo não poder ser discutida atempo, poder ainda a medida ir para a frente com um esquema de aplicação que se revele eficaz e adequado ao momento em que ela for apreciada e votada nesta Câmara. Porque entendemos que é uma medida importante e justa, que vai, de resto, na linha de várias sugestões e propostas de outros grupos parlamentares em outros períodos, que não períodos eleitorais. E queremos sublinhar, a este propósito, a coragem do Governo em ter mantido a sua proposta, de a ter enviado à Assembleia da República em período eleitoral e de ter pedido o processo de urgência para essa mesma proposta, correndo o risco da eventual impopularidade que a sua discussão e eventual aprovação lhe podia fazer incorrer neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Suponho que as pessoas que falaram, tanto o Sr. Deputado Vital Moreira como o Sr. Deputado Vítor Constâncio, estão de acordo comigo no facto de o Regimento estar a ser violado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ele é omisso!O Sr. Presidente: - No meu entender, está a ser violado, pois essa discussão estava já arrumada por falta de quórum. As considerações que se vão fazer não poderão, consequentemente, ser feitas hoje, mas em qualquer outro dia.
Quando dei a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, fi-lo naquela intenção com que faço sempre em relação a todos os Deputados que me pedem a palavra. Talvez esteja neste momento arrependido de o ter feito, mas, como o precedente está aberto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, embora reconheça que estamos a infringir o Regimento.O Sr. Rui Pena (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, efectivamente, não estamos a infringir o Regimento, antes pelo contrário, estamos a executar o Regimento, fazendo uma discussão sobre o problema que está inscrito na ardem do dia. Portanto, as considerações que vou avançar são pertinentes e inserem-se no ponto em discussão.O Sr. Presidente: - Esta sessão nem de ser prorrogada, pois já são 18 horas.
A Câmara entende que deve haver prorrogação da sessão até liquidação deste ponto?O Orador: - Sr. Presidente: Pedia apeias que me deixasse concluir.O Sr. Presidente: - Certamente que vou deixá-lo concluir. Estou apenas a perguntar à Câmara se está de acordo em que se viole a regra que está estabelecida no sentido de a sessão terminar às 18 horas.
Penso que estão de acordo, pelo que o Sr. Deputado Rui Pena faz o favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pela concessão.
Queria apenas referir três aspectos que considero de primacial importância e interessa fazê-lo bem claro nesta Assembleia, ;para que todo o povo português oiça. O primeiro aspecto, que já aqui foi frisado, é este: não podem continuar e são ilícitas as medidas administrativas do Governo e as medidas administrativas de entidades estatizadas que, efectivamente, impedem o pagamento de 13.o mês nos termos estipulados na legislação e na contratação colectiva.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E também empresas privadas.O Orador: - Também empresas privadas, naturalmente.
1642 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52Em segundo lugar, queria referir que esta discussão e a posição que os partidos assumiram nesta Câmara perante o Partido Socialista não pode, de modo algum, servir a esse mesmo Partido Socialista e ao Governo para limpar as mãos e .dizer que a culpa da situação que actualmente vivemos é dos partidos. Efectivamente, não é com o empréstimo forçado que o Governo poderá resolver os problemas com que o nosso país se debate.
Em terceiro lugar, quero dizer, e quero dizer a todo o povo português, que este adiamento da discussão não é, como pretende o Partido Socialista, uma manobra elos partidos para não darem a face relativamente ao problema de fundo. Quero dizer a todo o povo português que o Partido do Centro Democrático Social é também contra a forma como o Governo propõe o empréstimo forçado através dos títulos do Tesouro.
Esperamos que este assunto seja, com outras características, num aspecto muito mais amplo e certamente muito mais frutuoso, discutido na sede própria, que é a discussão do Plano e do Orçamento.O Sr. (Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Carreia.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Queria referir três ligeiros pontos quanto a esta matéria. Em primeiro lugar, o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro aquando da discussão do seu programa para os próximos quatro anus, anunciou nesta Assembleia, como vem escrito no próprio texto da proposta de lei, o eventual lançamento de medidas de poupança forçada. Isto há cinco meses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No dia 11 d.e Novembro deste ano o Conselho de Ministros aprovou um empréstimo não voluntário em condições análogas à actual proposta. O Governo sabia há cinco meses, tinha pronto há mais de um mês um projecto neste domínio. Esperou cinco meses para o enviar a esta Assembleia e pede-lhe urgência. O Governo pede urgência a esta Câmara, quando ele a esqueceu durante cinco meses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Pergunta-se: Mesmo escamoteando o problema do grau de competência ou de capacidade de decisão deste Governo neste domínio, processualmente, formalmente comete erros na apresentação da proposta e é preciso o partido do Governo ajudar o Governo.
É evidente que, para os Portugueses, mais do que um pano de fundo do conteúdo da proposta em questão, o que tem de ficar patente é a incapacidade: de decisão deste Governo de não conseguir responsabilizar-se claramente pelas acções a que se propõe e vir com umas horas de antecedência pedir a esta Câmara para fazer aquilo que ele não conseguiu em tempo oportuno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que credibilidade merece uma actuação deste género?
Foi dito há pouco nesta Câmara que havia um certo voto de censura à actuação desta Assembleia, pelo facto de não estarmos aqui presentes. E que dizer do Ministro responsável das relações com esta Assembleia, que não vem aqui explicitar o processo de urgência e que não sei onde está neste momento." Talvez em Peniche, a fazer propaganda para a Câmara Municipal.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Onde está o Sr. Primeiro-Ministro nesta altura? A fazer um comício no Porto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual a urgência que o Governo pretende introduzir às questões, quando ele própria não dá o exemplo?
Segundo ponto. É evidente que, em relação à matéria de fundo, nós pensamos que esta questão tem uma sede própria, que não será somente esta. Ë natural que o Governo afecte - e fê-lo bem, segundo o nosso ponto de vista- algumas medidas concretas, tais como projectos de habitação social, à poupança forçada que vai receber. Todavia, nós julgamos que uma medida de contenção de consumos, de impedir até certo ponto o agravamento da balança de pagamentos - aspectos esses que se encontram referenciados no preâmbulo do diploma tem um encontro que se reporta, naturalmente, à política económica global que o Governo vai propor a esta Câmara. Logo, na decorrência, é óbvio que a possibilidade de fazer-se uma certa articulação entre este objectivo específico e o pano de fundo que irá ser debatido e analisado nesta Câmara a curto prazo.
De qualquer das formas, o que para nós decorre é que sobre o Governo, neste caso vertente, impende, acima de tudo, uma atitude de sanção moral pela sua incapacidade de, no tempo oportuno, ter feito aquilo que lhe competia, e pedir a nós urgência quando ele não ateve. Claro, ninguém dá aquilo que não tem, e o Governo não pode dez urgência quando ele próprio não está talvez motivado para isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Não sei se a minha intervenção tem justificação regimental, mas terá seguramente justificação nas intervenções que me antecederam.
O Partido Comunista Português, e honra lhe seja feita, declara já, a quarenta e oito horas das eleições, que vota contra a substância do problema aqui em discussão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já declarou há muito!O Orador: - Dizem os outros partidos - CDS e PPD - que se opõem à forma, pois é um problema de ordem processual. O Sr. Deputado Ângelo Correia
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1643teve o cuidado de vir atacar o diploma e vir dizer que aquilo que fica para o Governo Português, para lá de outras coisas, é o facto de o Governo não ter posto a tempo o problema a esta Câmara. E vem o mesmo Sr. Deputado referir que o projecto é aqui entregue com umas horas de antecedência. Antecedência não sei de quê, só se for das eleições para as autarquias locais, para o que o Sr. Deputado estará com certeza muito motivado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Deve ser do Natal!O Orador: - Mas é bem verdade que o Governo com umas horas de antecedência das eleições para as autarquias locais não tem pejo de, através do partido que o sustenta, o Partido Socialista, vir aqui declarar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo entendem que esta medido é uma das medidas fundamentais para recuperar este país, que não pode continuar a comer a demagogia dos Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está perfeitamente consciente do papel histórico que tem desempenhado na Revolução do 25 de Abril de 1974.
Com a mesma coerência com que nós denunciamos determinadas medidas de política social e económica que foram feitas neste país, nó; vimos propor a esta
Câmara um processo de urgência para a votação da quilo que consideramos fundamental, isto é, que a remuneração acessória que representa o 13.o mês não
seja esbanjada em bens de consumo sumptuário, para que não se venha com isso agravar a balança de pagamentos.
Vínhamos ainda propor que, através do 13.o mês, fosse possível fazer um projecto de habitação social.
Tudo isto é conhecido dos Srs. Deputados, como também é conhecida a necessidade de votar e tomar uma decisão a tempo sobre este assunto.
É evidente que, ao procurarem não definir o grau de urgência necessária para tomar essa decisão, não fazem mais do que boicotar e escamotear a decisão
de fundo que, se calhar, não têm a coragem de tomar em tempo útil.
Será talvez preferível e mais cómodo dizer que o Governo se descuidou com os prazos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É verdade! É verdade.O Orador: - Os Srs. Deputados sabem perfeitamente, é do domínio público, quais foram os trâmites processuais que sofreu a proposta de lei em apreço e que essa proposta entrou na Presidência da República no dia 9 de Novembro de 1976.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Claro!Risos.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, a proposta de lei do Governo deu entrada na Presidência da República - e pedia-lhe a atenção para que, mesmo a rir, tenha o mínimo cuidado em ouvir aquilo que se diz - no dia 9 de Novembro de 1976.
Conhece-se bem qual foi o processo que seguiu este projecto em apreciação. Todos os partidos políticos sabem, e é do domínio público, que foram ouvidas sobre esta matéria. Sabem qual foi o tempo que decorreu. Dai a justificação de este documento não ler dado entrada há mais tempo nesta Câmara.
Mas, e para finalizar, queria que ficasse claro que o nosso problema aqui não é formal, mas entendemos, e já o disse nesta Câmara, que o problema de fundo é a substância que este documento contém. E esta Câmara está a recusar-se a discuti-la, talvez com intuitos e propósitos que criem aqui talvez uma verdadeira maioria, que é a maioria que se opõe a que seja possível a recuperação económica deste país, a que seja possível a dignificação do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -VV. Ex.as permitem-me um protesto? Muito obrigado.
Primeiro ...O Sr. Presidente: - Perdão, primeiro falo eu agora.Risos.Quem permite o protesto não é a Assembleia, quem permite o protesto sou eu.Tem V. Ex.a a palavra para um protesto.
Eu faço um protesto em nome do Partido Popular Democrático, pelas incorrecções e pelo desconhecimento que o Sr. Deputado Manuel Moura denota à saciedade. Nós, Partido Popular Democrático, estamos contra, no caso vertente. Mas não é só quanto ao problema dos prazos e da capacidade do Governo nestes domínios. Quanto à questão de fundo, o nosso partido desde o dia 3 de Dezembro de 1976, pelo comunicado da sua Comissão Política Nacional, tornou claro que era contra a situação que o vosso partido não sustenta, mas apoia-a sua expressão é incorrecta, vocês não sustentam o Governo, apoiam o Governo. Nessa medida, a nossa posição de fundo está clara desde 3 de Dezembro e opomo-nos à substância do diploma.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Nós opusemo-nos, e continuamos 3 opor-nos, à maneira, à forma, neste caso, mas também ao conteúdo; e esta posição não só será mantida agora, mas sê-lo-á também no futuro.
Mais ainda, eu gostaria de dizer a V. Ex.a que há uma interpretação que me deixou um pouco perplexo. Aliás, não é a primeira. V. Ex.a diz que a proposta de lei teria ido à Presidência da República no dia 9 de Novembro. Como é isso possível, se só no dia 11 é que o Conselho de Ministros decidiu? Gostava que V. Ex.a me informasse também sobre isto.
1644 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52O Sr. Angelo Correia (PSD): - Um baralhamento por parte do partido do Governo já é trivial!O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E9tãa a aproveitar-se estes restos de sessão para torneios de retórica e para emprestar a um assunto desta gravidade um aspecto quase caricatural de hilaridade e de mal-dizer. No entanto, o problema fundamental é escamoteado e a medida que o Partido Socialista preconiza é uma medida de austeridade correcta. Aos partidos que têm falado em austeridade, pergunto novamente, pois essa pergunta já foi formulada daquela tribuna: que austeridade preconizam? Será uma austeridade que consista em congelamentos de salários, em elevação de preços? Que austeridade é que propõem?
A austeridade que nós estamos a propor é uma austeridade que não projecta os salários e os subsídios mais elevados que, neste caso, a Câmara e a maioria dos partidos que a formaram estão efectivamente a defender.