9 DE JUNHO DE 2022 29 Mais: os Srs. Deputados terão tido acesso, como eu tive, ao parecer da Ordem dos Advogados relativo ao Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a, em que dizem assim, no ponto 2: «Concorda-se com a alteração proposta, aderindo-se aos motivos expostos no preâmbulo do projeto. Efetivamente, parece-nos que não se justifica manter a exigência de o cônjuge, vítima de violência doméstica e requerente de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, participar numa tentativa de conciliação. O cônjuge que é vítima deve poder evitar o confronto com o cônjuge agressor quando claramente não pretende a conciliação.» Por isso, relativamente à nossa proposta de tentativa de conciliação, gostaria de questionar o PSD sobre se a Ordem dos Advogados é demagoga, porque, sinceramente, eles concordam com a nossa medida e, portanto, ela é uma boa medida. Como bem saberão, a violência doméstica é um crime que mata milhares de pessoas em Portugal e não escolhe condições socioeconómicas ou idades. O Relatório Anual de Monitorização de Violência Doméstica referente ao ano de 2020 indica que, em 31,7% dos casos registados de violência doméstica, existe exposição de menores a tais atos. Por outro lado, também é pertinente referir que, em 2020, a violência doméstica causou vítimas com ferimentos ligeiros na ordem dos 35%. Como bem saberão, a violência doméstica assume várias dimensões. Concretizando a violência em números, a psicológica esteve presente em 82% das situações, a física em 68%, a social em 15%, a económica em 8% e a sexual em 3%. Infelizmente, os números mostram apenas uma parte deste flagelo que não podemos ignorar. Nas últimas décadas, este Parlamento tem feito um reconhecido esforço para aprovar legislação que combata a realidade da violência doméstica, que, ainda assim, continua a existir na nossa sociedade. Temos procurado garantir que todas as vítimas deste crime são devidamente reconhecidas e protegidas e acreditamos que os três diplomas que o Iniciativa Liberal apresenta são mais um passo neste caminho, que ainda é longo. Estamos convictos de que a aprovação destes projetos é fundamental: para efetivar a proteção das crianças que estão expostas a violência doméstica e que demasiadas vezes são esquecidas; para proteger as vítimas deste crime de, em mais uma fase de um processo tantas vezes longo, terem de reviver memórias que lhes deixarão marcas para o resto da vida. O cônjuge que é vítima deve poder evitar o confronto com o cônjuge agressor quando, claramente, não pretenda a conciliação, pelo que temos de munir as vítimas de violência doméstica da faculdade de, se assim o entenderem, serem dispensadas da tentativa de conciliação. Por isso, gostaríamos de colocar no PS a tónica de aprovar esta iniciativa, discutindo-se os trâmites do procedimento em sede de especialidade. Por último, é fundamental assegurar que estas vítimas — quando reconhecidas enquanto vítimas especialmente vulneráveis — têm a faculdade de exercer um direito que já está geralmente previsto na Lei de Acesso ao Direito e na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, mas que, muitas vezes, não se concretiza em tempo útil para que se possa exercer. Parece-nos evidente e premente a necessidade de esta Câmara aprovar, sem hesitações, estes diplomas e insistimos em que todos os partidos devem votá-los favoravelmente. Combater a violência doméstica é uma responsabilidade de todos nós. Aplausos do IL.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o debate relativo ao terceiro ponto da ordem do dia. Passamos ao quarto ponto da agenda, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 48/XV/1.a (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023, 81/XV/1.a (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e 93/XV/1.a (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 48/XV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola pública, gratuita, de qualidade e para todos é inseparável da existência de profissionais valorizados e em número adequado que