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É, pois, convicção generalizada de que o Decreto-Lei n.o 100/88, agora revogado, contém as soluções adequadas à disciplina do acesso e permanência no sector da construção, pelo que, em vez de se ter enveredado por uma reformulação total de tal regime, dever-se-ia ter procedido à revisão de alguns aspectos do mesmo.
Na verdade, a opção por um texto legal totalmente novo não só pôs em causa a estabilidade do enquadramento legal
da actividade da construção como, em alguns dos seus aspectos, introduziu elementos que se apresentam injustificados, desadequados e prejudiciais para o seu desenvolvimento.
Saliente-se, desde logo, a alteração de uma terminologia desde sempre utilizada e aceite pelo sector da construção sem que tivessem existido quaisquer motivos que justificassem essa decisão, o que vem provocar um esforço de adaptação para o qual não se vislumbram quaisquer vantagens.
Qual a razão para se passar a chamar "certificado de classificação", terminologia esta que tem quase uma utilização exclusiva para a área da qualidade, ao que sempre se chamou, simplesmente, "alvará"?
A regulamentação que é feita no diploma relativamente ao recurso às subempreitadas evidencia o desconhecimento das realidades do sector, na medida em que cria obstáculos formais impraticáveis e que, por isso mesmo, facilmente tenderão a tornar inoperante o legalmente previsto.
Na verdade, as delimitações à liberdade de subcontratar, a forma de contrato exigível e a quase inadmissibilidade de outras prestações de serviço, que não as subempreitadas, são claramente inadequadas ao desenvolvimento da actividade da construção, pondo em risco a sobrevivência das empresas.
Também a criação de uma base de dados no âmbito do IMOPPI será autorizada por este Instituto para efeitos de avaliação do desempenho das empresas e pelos donos das obras públicas para efeitos de escolha dos adjudicatários e apresenta-se como um elemento fortemente perturbador do rigor com que deve ser efectuado o registo das situações relacionadas com as empresas.
Efectivamente, os registos constantes da base de dados são imediatamente efectuados em função de simples comunicações dos donos de obras públicas e apenas são eliminados e corrigidos na sequência de decisão de entidade jurisdicional transitada em julgado, de decisão de entidade administrativa independente ou pela apresentação de qualquer meio de prova por parte do interessado ou de terceiro que permita com segurança demonstrar a falta de veracidade de tais dados.
Face ao procedimento previsto e ao tipo de situações que deverá ser comunicado ao IMOPPI, é fácil constatar que em situações de contenciosidade aberta entre os donos da obra e empreiteiros, e até que venha a existir uma eventual decisão judicial transitada em julgado, os registos da base de dados apenas reflectirão o entendimento do dono da obra uma vez que uma eventual defesa apresentada pelo empreiteiro ficará sempre dependente de o IMOPPI a considerar com suficiente mérito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para além de todo este sistema vir a representar uma forte forma de pressão dos donos de obra junto dos empreiteiros, desequilibrando ainda mais a correlação de forças existente, o IMOPPI assume, por esta via, um poder decisório da competência exclusiva de entidades judiciais.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao novo diploma - e porque muitos dos aspectos fundamentais para uma apreciação global do sistema foram deixados para regulamentação a ser posteriormente publicada -, será legítimo recear que tais aspectos possam vir a tornar mais penalizante para o sector da construção o regime agora proposto, designadamente se tivermos em consideração não terem sido ainda definidas as categorias e subcategorias das autorizações que irão ser consagradas.
É, pois, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, convicção do Partido Popular que o Decreto-Lei n.o 100/88, revogado pelo Decreto-Lei n.o 61/99, continha em si mesmo as soluções bastantes para os principais problemas que o sector enfrenta no domínio da questão, apenas se entendendo que não foram aplicadas em toda a sua amplitude nem foram traduzidas no terreno as suas vastas potencialidades. Daí que a defesa das associações representativas do sector da construção tenha sempre incidido na tese de que mais eficaz do que elaborar um texto legal novo seria preferível, em nome da desejável estabilidade, manter o anterior, embora com as alterações que a prática demonstrasse serem de acolher neste momento.
Em suma, são estes os aspectos que se nos afiguram mais criticáveis e que nos levaram a pedir justamente a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 61/99.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O pacote legislativo que estamos hoje a apreciar significará mudanças substanciais na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.
Interessará analisar estas alterações para verificar em que medida elas são úteis, necessárias e eficazes. Uma análise naturalmente não exaustiva permite-me concluir que, no essencial, não são úteis, não são eficazes e, porventura, não são mesmo necessárias. Referirei alguns dos aspectos que considero mais relevantes.
No que respeita ao regime administrativo e financeiro das empreitadas, o regime normal passa a ser agora o do preço global e fixo; os regimes de séries de preços e quantidades de trabalho ou de percentagem só poderão aplicar-se quando expressamente autorizados por despacho ministerial, ou seja, o que até agora era excepcional e circunscrito passa a ser a regra. E como não é crível - porque não é realista - que a Administração passe a pôr a concurso, como um passe de mágica, só projectos cujo grau de definição e de detalhe permita a sua rigorosa quantificação, o que vai acontecer é que passaremos a ter concursos que se transformarão em autênticas lotarias;...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... multiplicar-se-ão os processos contenciosos, que a lei ainda permite, sobre erros e omissões de projectos, ou então, talvez mais grave, as propostas
apresentadas a concurso serão tendencialmente e artificialmente sobreavaliadas, de tudo resultando mais atrasos, maiores custos e consequentemente condições para maiores suspeições no sector.
Isto sem que se conheçam inconvenientes sérios de continuar a utilizar, como até aqui e como regra, o regime de série de preços ou de se definir com mais precisão - o que o pacote legislativo também não faz - as situações em que o próprio regime por percentagem se possa justificar, sendo certo que este regime cada vez se aplica mais em países reconhecidamente avançados nesta matéria.
O controlo de custos que o Governo diz querer a todo o custo e que será, quanto ao Governo, a pedra basilar na luta contra as suspeições no sector das obras públicas e construção civil, tem como principal medida a fixação de um limite de 25%, para os trabalhos a mais, seja qual for a sua justificação. Atingido este limite, duas coisas passam a acontecer: primeiro, a obra pára; segundo, o dono da obra tem de abrir novo concurso para a execução dos trabalhos ainda em falta. A paralisação das obras vai, naturalmente, originar atrasos e consequentes sobrecustos. Os novos concursos, na maior parte dos casos, não vão ter eficácia pois os concorrentes não estarão em igualdade de condições. A concorrência será falseada.
Se o que se pretende é, como diz o Governo, controlar custos (embora tudo indique que, na realidade, o que se pretende é diminuir a despesa pública, mesmo executando coisas diferentes daquelas que foram inicialmente previstas), então exija-se que os projectos postos a concurso tenham qualidade, detalhe e rigor; exija-se que a fiscalização seja operante e eficaz e responsabilizem-se os donos de obra e a própria Administração Pública.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se esta atitude não for suficiente, então defina-se uma percentagem, 25%, 30%, o que quisermos, a partir da qual o dono da obra possa, caso a caso, definir os regimes de execução do que ainda falta, incluindo, se necessário, os tais novos concursos. Refiro que a directiva da União Europeia - o Sr. Ministro sabe isso tão bem como eu - fixa uma percentagem de 50% e justifica-a por medidas que garantam uma sã concorrência, o que não é o espírito deste pacote legislativo.
A "mão pesada" que parece querer aplicar-se às empresas empreiteiras e aos industriais de construção civil deve começar por aplicar-se aos projectistas, pois é aí que as obras começam. E será tão fácil fazê-lo!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendamo-nos: só assim se combaterá e eliminará a suspeição que se estabeleceu no sector!
Mas se esta "mão pesada" é evidente e generalizada, há também casos em que ela se aligeira de forma injustificável. O Decreto-Lei n.o 59/99, no seu artigo 48.o, permite que os concursos limitados sem publicação de anúncios possam ter lugar em obras de valor até 50 000 contos, ou seja, 2,5 vezes o valor actual. Haverá alguns privilegiados, algumas empresas privilegiadas, que, porventura, estarão a coberto das referidas suspeições!
Passo por cima de questões como as modificações dos prazos de garantia com acrescidos custos para as obras públicas, que todos iremos pagar; passo por cima da criação como instituto público de um órgão regulador do sector aumentando custos de uma forma absurda sem que se tenha a garantia de maior eficácia.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É para os boys!O Orador: - Ao que se diz, os emolumentos a pagar pelas empresas para obter os seus alvarás - que agora mudaram de nome e passaram a chamar-se certificados de classificação - virão multiplicados por 10. E, para além disso, retirando deste órgão a participação em parceria de associações de reconhecida idoneidade, tudo ao arrepio de soluções anteriormente consagradas, tudo ao arrepio das declarações que o Governo sistematicamente faz de privilegiar a parceria com o sector privado. Mas ningúem me conseguirá explicar como é que estas medidas servirão o objectivo de minimizar suspeições que impendem sobre o sector.
Quanto aos subcontratos, o Governo, decisivamente, não aprecia a actividade de empresas dedicadas ao regime de subcontratações. Contrariamente à orientação da União Europeia, que não fixa limites à subcontratação em qualquer contrato de empreitada, o Governo pretende introduzir o limite de 75%, o que vai no sentido contrário do que se faz noutras partes do mundo, o que significa que o Governo não valorizou as vantagens de que pequenas e médias empresas possam actuar com grande capacidade em nichos de mercado de elevada tecnicidade e sofisticação.
Mas o Governo vai mais longe na sua sanha contra o sistema de empreitadas, querendo passar a intervir nas relações jurídico-contratuais entre subcontratante e subcontratado, o que se me afigura inaceitável e até, porventura, ofendendo regras básicas do nosso ordenamento jurídico. Esta posição quanto aos subcontratos também não vai favorecer a luta contra o clima de suspeição que venho referindo, bem pelo contrário.
Não se vislumbra também a oportunidade deste conjunto de medidas, a menos que elas constituam uma cortina de fumo num momento em que a actividade de obras públicas e construção civil atravessa uma crise: menos obras, menos concursos, menos adjudicações.
Ora, tratando-se de legislar para um sector de enorme importância para a economia nacional, não se compreende que o diálogo com as associações representativas não tenha tido lugar ao contrário das posições que o Governo repetidamente apregoa e ao contrário do que aconteceu em 1986 e 1993. Desta vez, as associações foram ouvidas muito pouco, e, quando o foram, viram as suas sugestões rejeitadas ou nem sequer discutidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Resumindo, o pacote legislativo em apreciação apresenta inconvenientes operacionais que envolverão, a meu ver, sobrecustos, paralisações e alargamento de prazos; configura opções e técnicas legislativas inaceitáveis; o pacote legislativo não só não terá qualquer eficácia na irradicação do clima de suspeição que se instalou no sector como poderá até agravá-lo de forma irreversível.
Por este conjunto de razões, o meu partido não se identifica com o presente pacote legislativo e tirará desta posição as conclusões que se impõem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, não vou pronunciar-me sobre as questões globais que suscitou, mas há uma questão particular que eu gostaria de lhe colocar sobre a crítica que V. Ex.a fez, que eu considero muito bem feita, ao facto de ter sido alterado o limite de 20 000 para 50 000 contos no âmbito do lançamento de obras públicas sem adjudicação.
Sr. Deputado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, VV. Ex.as conseguiram convencer o Governo e o Partido Socialista a votarem favoravelmente a vossa proposta. O único grupo parlamentar que votou contra foi o nosso, e, aliás, não foi uma coisa que tenha passado despercebida pois houve uma larga discussão sobre isto e, a pedido de outras bancadas, a discussão e votação foram adiadas de um dia para o outro para se poder analisar com mais pormenor. Tratou-se de uma proposta do PSD que foi aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP e que teve o apoio directo e expresso do Ministro do Equipamento Social etc., etc., etc.Risos.Só nós é que votámos contra.
Estando eu de acordo com a vossa crítica, como já referi, por que é que alteraram a vossa posição desde a discussão do Orçamento do Estado de 1999 para agora?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor sabe a resposta: foi por pressão generalizada das câmaras municipais que essa proposta foi feita. As câmaras municipais entendem que se deveria desburocratizar a sua possibilidade de adjudicar obras em concurso limitado sem pré-qualificação. Esta é a única razão.
Sr. Deputado, o meu partido não é um partido fechado. Eu não subscrevi essa proposta e a minha opinião é aquela que acabei de lhe transmitir.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Os Decretos-Leis n.os 59, 60 e 61, de 1999, cuja apreciação parlamentar estamos a fazer, estabelecem o regime jurídico das obras públicas, criam o instituto dos mercados de obras públicas e particulares e regulamentam o acesso e a permanência na actividade de empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil e têm, naturalmente, algumas questões de pormenor e de articulado de especialidade que podem ser vistas e melhoradas. Mas, a nosso ver, têm também algum sentido positivo de algumas medidas que preconizam, designadamente, e porque já foi aqui referido, o limite para os trabalhos a mais. Consideramos que esta medida obriga, de facto, a um maior cuidado na elaboração dos projectos, o que implica também uma definição mais rigorosa por parte do dono da obra de todos os elementos que pretende.
Isto é, a administração tem de passar a definir, com maior rigor e clareza, o que pretende e a exigir um maior rigor técnico na execução dos projectos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daqui vai resultar, inevitavelmente, pensamos nós, uma maior qualidade nas obras públicas e um sistema de preços mais controlado que permita que os orçamentos das entidades públicas também sejam mais respeitados.
Outra questão que gostaríamos de referir é o regime de empreitadas por série de preços, que passam a ser bastante restritas. E, ao olhar para o Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de pensar em obras marítimas e de escavação, em que, naturalmente, há uma certa imprevisibilidade ao fazer uma obra, mas que, de facto, são obras excepcionais e que justificam a restrição a esta prática.
Quanto à obrigatoriedade de o empreiteiro principal fazer uma parte da obra - é discutível se deve ser 20%, 25% ou 30% - também nos parece uma medida correcta pois os empreiteiros de obras públicas devem ser, de facto, empreiteiros de obras públicas e não apenas gestores de obras ou, o que seria ainda pior, sociedades financeiras que se limitam a adquirir uma percentagem das obras públicas.
Acresce que esta medida com o preconizado no outro decreto-lei sobre a classificação de empreiteiros, que não pode ser ignorado em todo este processo - e abro aqui um parênteses para referir que a situação actual não é de forma alguma nem clara nem vantajosa, isto é, uma empresa pode num dia obter um alvará de construção civil para determinado valor e na semana seguinte descapitalizar-se, reduzir a sua capacidade técnica e manter a possibilidade de concorrer a concursos.... A classificação permanentemente actualizada, quer de empreiteiros, quer de subempreiteiros, contrariamente ao que já foi aqui afirmado, em vez de entrar na regulação entre subcontratantes e subcontratados, faz com que cada parte da obra seja feita por quem tem capacidade reconhecida para a fazer. E isto, além de aspectos de qualidade e além de aspectos que se verificam em muitas obras públicas, como o abandono pura e simples, tem outro efeito, a nosso ver extremamente importante, que é a segurança com que as obras são realizadas, segurança essa que está indubitavelmente ligada quer à qualidade do projecto, quer à capacidade técnica do empreiteiro ou do subempreiteiro que a está a realizar.
Finalmente, queremos referir que é sempre possível melhorar o articulado de um decreto-lei e encontrar formas mais desburocratizadas, mais simples e até mais claras para resolver estas questões que nos parece importante serem devidamente regulamentadas e reguladas.
Naturalmente, estamos abertos para, na discussão na especialidade, e como sempre fizemos em todas matérias, contribuir para uma melhor clarificação dos decretos-leis.
Embora sem querer entrar em pormenores de discussão na especialidade, refiro que há conceitos que, no que diz respeito a actividades concretas, como são as obras públicas, não deveriam ficar no vago. Isto, é, por exemplo, no artigo 10.o estabelece-se que "(...) definirá com a maior precisão possível (...)". Esta expressão "a maior precisão possível", que pode ser uma linguagem bonita em termos jurídicos, não é, certamente, a melhor a aplicar a factos concretos como o são as obras públicas! Portanto, há, de facto, aspectos do articulado que devem ser vistos.
De igual modo, há vários limites, como os estabelecidos para concursos públicos, para ajustes directos ou para concursos limitados, que são discutíveis, que podem e devem ser diferenciados de acordo com o tipo de obra. Aliás, já durante o debate do Orçamento do Estado não concordámos com o aumento destes limites, mas, repito, estamos abertos a todas as discussões.
Pensamos que, globalmente, o diploma tem alguns aspectos positivos que devem ser relevados, independentemente do articulado que pode ser visto e melhorado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto para uma intervenção.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria com uma constatação filosófica que me é sugerida pela intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha e que tem como base a força das culturas, das tradições e dos hábitos.
Mudou a liderança do PSD, mas o PSD - honra lhe seja! - continua exactamente o mesmo. E o Sr. Deputado Falcão e Cunha recordou-nos isso mesmo aqui.
É que, há meses, durante o debate do Orçamento do Estado, o PSD defendeu uma coisa - diz o Sr. Deputado que por pressão das autarquias naquele momento -, agora, condena essa mesma coisa e defende outra - e, digo eu, provavelmente, por pressão dos empresários, das associações empresariais, dos empreiteiros!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Nada disso!O Orador: - É uma constatação: faz parte da cultura do PSD. Aliás, por alguma razão, o PSD diz, às vezes, que é o partido mais português! Se calhar, tal atitude está na alma, ou nos maus hábitos da alma portuguesa.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro decretos-leis publicados pelo Governo, dos quais três estão hoje, aqui, em apreciação parlamentar, solicitada pelo CDS-PP, constituem um todo coerente que só faz sentido no seu conjunto e que apenas no seu conjunto devem ser julgados.
Seguidamente, gostaria de recordar que estes decretos-leis foram, longa e pormenorizadamente, discutidos com as associações do sector, contrariamente ao que aqui foi dito, em mais de uma dezena de reuniões, através de um diálogo formal, com propostas e contrapropostas escritas e avaliadas ao pormenor. A esmagadora maioria das preocupações das associações está contida nas leis ainda que, como é normal em qualquer negociação, o Governo não tenha prescindido de assumir as suas próprias responsabilidades, como, aliás, se esperaria.
Aliás, é sintomático que, de entre as centenas de disposições e de regras contidas nas leis, apenas cerca de meia dúzia tenha sofrido a contestação das associações.
Os objectivos do Governo, com estes decretos-leis, são claros.
Contribuir para a reorganização do sector de construção e obras públicas em moldes mais modernos e mais competitivos, nacional e internacionalmente.
Tornar mais rigoroso e transparente todo o processo dos concursos, responsabilizar os donos das obras, frequentemente, o próprio Estado, por regras mais exigentes quanto à definição da obra e quanto à qualidade e grau de pormenor dos projectos.
Exigir uma nova disciplina nos estaleiros, nomeadamente quanto à responsabilidade pelas pessoas que lá trabalham, em defesa do bem mais precioso que é a vida humana, mas reconhecendo a necessidade de formação profissional dos trabalhadores e da melhoria da sua profissionalização, o que é inseparável da existência de regras claras quanto ao funcionamento das subempreitadas e da legalidade e da responsabilidade das empresas.
Porque, Srs. Deputados, a situação presente é insustentável, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Falcão e Cunha.
Ainda que as leis até agora existentes permitissem, sem margem para qualquer dúvida, que os sectores da construção e obras públicas se auto-organizassem e conduzissem uma auto-regulação da sua actividade, a começar pela concessão dos alvarás, o facto é que essa capacidade de auto-regulação não foi exercida e tal não aconteceu.
Assim, não podemos desconhecer o que diariamente lemos nos jornais e todos conhecemos por experiência própria.
Em menos de 10 anos, o número de empresas com alvará aumentou de cerca de 3000 para 17 000. Seria bom que isto correspondesse a um verdadeiro crescimento e desenvolvimento do sector. Infelizmente, o bom senso e o conhecimento da realidade demonstram que, em grande parte, este facto apenas reflecte uma concorrência sem regras e não uma melhoria qualitativa do sector.
Há, felizmente, muito boas empresas, mas muitas delas não têm, contudo, condições mínimas, quadros, formação profissional ou equipamentos que justifiquem a sua existência. Muitas sobrevivem apenas porque os níveis de exigência profissional, técnica e humana são muito baixos.
No universo global das empresas do sector apenas umas poucas, muito poucas, ostentam a sua certificação de qualidade.
Num tempo de internacionalização das economias, não será por acaso que as empresas nacionais não estão a concorrer
por toda a Europa, ainda que tenhamos milhares de trabalhadores portugueses em empresas estrangeiras. Situação que não é alheia às teses de Michael Porter e àquilo que ensina quando nos fala de um ambiente competitivo mas exigente.
Para que as empresas sejam modernas e qualificadas é essencial que o ambiente em que trabalham, os seus clientes, sejam exigentes. É isso que estes decretos-leis pretendem: criar um ambiente simultaneamente competitivo mas com qualidade, com regras crescentemente mais claras mas também mais exigentes, o que só pode beneficiar as melhores empresas e fomentar a sua modernização e a qualidade das obras.
Até porque os trabalhadores são as grandes vítimas desta situação. São, na generalidade, mão-de-obra barata, milhares são trabalhadores eventuais, muitos são trabalhadores ilegais, alguns morrem nos seus primeiros dias de trabalho.
Nos estaleiros, as condições de trabalho raramente são dignas, frequentemente a hierarquia é difusa, os níveis de responsabilidade inexistentes, a formação profissional um luxo e os acidentes sucedem-se, mas a sua responsabilidade "morre solteira" frequentemente.
Tenho comigo documentos, contendo alguns resultados de inquéritos elaborados pela Inspecção-Geral de Trabalho, relativos a acidentes mortais que podemos considerar típicos do estado do sector. A leitura destes inquéritos arrepia pela sua previsibilidade e porque, na generalidade, vidas teriam sido poupadas, com níveis normais de organização empresarial e com regras mínimas de segurança.
Peço a atenção dos Srs. Deputados para dois casos que vou citar, tirados à sorte.
A empresa tem nove trabalhadores; apenas um estava a trabalhar na obra. Situação do empregado: contratado a termo. Encarregado de segurança: não existe nomeado. Plano de segurança: não existe. Testemunhas: não há. Causa do acidente: falta de organização do trabalho e de prevenção.
Caso B: 1 morto - não consta a idade.
Caiu, com a grua mal fixada, de um 10.o piso, no seu segundo dia de trabalho. Não foi possível apurar com exactidão quem montou a grua. Não existia disponível qualquer manual de instruções. O técnico de segurança da obra referiu desconhecer a existência da grua, que pertencia a outra empresa, e ninguém lhe deu conhecimento da sua instalação. Causas do acidente: coordenação do trabalho de instalação e montagem da grua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta pequena amostra que vos li não resulta do normal funcionamento de uma economia de mercado, resulta de um ambiente e de condições de trabalho em boa parte ainda "terceiro-mundistas". Isto, por muito que nos custe, não está bem!
São estas, repito, algumas das coisas que o Governo pretende mudar com as leis em discussão. Pedimos aos partidos da oposição que ponderem a sua decisão sobre o mérito destas leis e decidam, em consciência, sobre quem é que precisa de ser protegido.
Deixem que o Governo siga as suas próprias políticas, crie as suas próprias disciplinas e demonstre aos portugueses a sua capacidade para governar melhor.
Para além disso, que cada um assuma as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha para uma intervenção, dispondo de mais 2 minutos que lhe são cedidos pelo Partido Comunista Português.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, e também ao PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 60/99, de 2 de Março, da autoria do Governo, que versa sobre a criação de um novo instituto público que vai gerir o sector.
Parece-nos que, em boa hora, o Partido Popular decidiu promover o inquérito à JAE para despertar no Governo a intenção de reformular o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, que, apesar de ainda recente, já estava carregado de vícios, e dando origem à criação do actual IMOPPI. Esta entidade, criada pelo supra referido decreto-lei, afasta-se, de modo significativo, dos parâmetros por que deve pautar-se, a nosso ver, a institucionalização de uma estrutura moderna, breve, ágil e reguladora do mercado sectorial da construção.
Por isso, tal diploma tem merecido fundados receios e alargadas considerações da parte do Partido Popular e não vemos razões para não deixar de alertar o Governo para os perigos que comporta o Decreto-Lei n.o 60/99 se não for objecto de umas melhorias.
Isto porque foram afastados dos mecanismos de decisão justamente os principais parceiros com quem a Administração convive ao nível das representações sectoriais, colocando à margem das decisões as legítimas representações das empresas de construção, permitindo-lhes apenas um papel mais que secundário em termos consultivos e impedindo qualquer hipótese da sua contribuição ao nível das definições e orientações da estrutura do mercado, pois ninguém tem dúvidas serem esses parceiros, agora afastados, quem melhor conhece o mercado.
Por tudo isto, não nos parece correcta esta intenção, com elevados prejuízos para o bom desempenho do IMOPPI.
De igual modo, em matéria de reorganização do serviço público que deve regular o mercado de construção, parece-nos mais adequado que, em vez de um conselho consultivo, com as competências e regras de funcionamento que são propostas, seja criado um conselho geral, que defina as políticas e as orientações globais para o sector e cuja execução será assegurada pelo serviço público em apreço.
No que diz respeito à regulação do sector da construção mediante a emissão de certificados de construção e de títulos de registo, e embora nada tenha sido adiantado quanto aos efectivos de pessoal a afectar à estrutura proposta, receamos que o Decreto-Lei n.o 61/99, que veio substituir o Decreto-Lei n.o 100/88, venha a prever uma solução mais burocrática do que a anterior, de custos mais elevados, quando o que se pretende é precisamente o contrário.
Tudo isto faz reflectir na estrutura orgânica do IMOPPI exactamente esse peso acrescido de tarefas e funções que, receia-se, continuará a ser executado pelos mesmos processos e esquemas organizacionais, não obstante se considerar
positivo que, finalmente, se entenda que é importante a Administração exercer uma acção fiscalizadora sobre os títulos emitidos, embora as associações do sector defendam que, nesta matéria, deverá ser criada uma subcomissão de fiscalização, a funcionar na comissão de alvarás de empresas, em que as competências em matéria inspectiva e instrutória sejam claramente autonomizadas das competências sancionatórias, estas últimas a cargo de um órgão colegial em que as associações do sector não podem deixar de estar representadas, no exercício do seu direito de auto-regulação do mercado.
Quanto à natureza do IMOPPI, não concordamos, antes pelo contrário, que os organismos de qualificação têm de ser obrigatoriamente públicos desde que cumpram determinados requisitos que lhes permitam serem acreditados pela autoridade administrativa responsável pela regulação do sector.
Em última análise, o que se deve pretender é dar um passo decisivo e importante no sentido de "menos Estado, mas melhor Estado".
Hoje, foi aqui apresentado um conjunto de propostas de alteração, as quais, a nosso ver, em muito irão melhorar o diploma em apreço.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos para uma intervenção.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do pacote legislativo em apreciação parlamentar, queria destacar, em particular, o Decreto-Lei n.o 61/99 que, para além de resultar da revogação do Decreto-Lei n.o 100/88, resulta, consequentemente, da aplicação dos Decretos-Leis n.os 59/99 e 60/99.
Assim, o Decreto-Lei n.o 61/99, ao definir regras de acesso e de permanência na actividade de empreiteiros de obras públicas e de industriais de construção civil, vem colmatar a reconhecida ineficácia do Decreto-Lei n.o 100/88, destacando-se, para o efeito, as seguintes medidas: maior exigência na avaliação da capacidade financeira dos agentes, com possibilidade de recurso a auditorias externas; introdução no sistema qualificador de regras claras, assentes em condições mínimas para o acesso e permanência na actividade; introdução de sistemas de acompanhamento e fiscalização das condições de acesso e permanência na actividade; exigência de um quadro técnico mínimo, com vista à garantia de uma boa execução das obras; alteração do regime sancionatório, com vista a assegurar uma maior eficácia no combate às práticas ilícitas; atribuição de título de registo ou de certificados de classificação que atestam a idoneidade, capacidade técnica e capacidade económico-financeira.
Com a revisão do Decreto-Lei n.o 100/88, o novo regime vem substituir o actual sistema de atribuição de alvarás por um sistema de qualificação, com o qual se pretende melhorar os actuais critérios, de modo a: prevenir as situações de falência; permitir a permanência na actividade a quem efectivamente constrói, evitando situações de concorrência desleal; responsabilizar os executantes da obra pelos trabalhos realizados e pela segurança e condições de trabalho. Neste espírito, o diploma procura limitar a figura das subempreitadas em cascata, permitindo uma estabilização no mercado das pequenas e médias empresas, permitindo-lhes uma melhoria da sua estrutura empresarial, possibilitando-lhes a continuidade num sector altamente competitivo.
Em resumo, torna-se possível uma maior transparência nas relações interempresas, nas relações com a Administração e com os particulares e, consequentemente, uma melhoria na qualidade dos produtos construídos pelas empresas a operar no mercado, responsabilizando-as pela formação, pela saúde e pela segurança da mão-de-obra utilizada.
O Governo elaborou um pacote laboral integrado. Cabe à Assembleia da República fazer, em consciência, a análise integrada deste pacote. Cada partido assumirá as suas responsabilidades. Nós assumiremos as nossas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um breve comentário para dizer que alguns dos extraordinários malefícios aqui apontados, muito em especial o espectro da paragem de obras, têm solução correcta, normal, simplíssima, no próprio Decreto-Lei n.o 59/99, artigos 8.o, n.o 2, 134.o e 136.o.
Finalmente, quero dizer que escutei com atenção todas as sugestões. É evidente que, numa matéria tão complexa, é sempre possível melhorar e o único ponto pelo qual me baterei até ao fim, dentro e fora desta Assembleia, é não permitir, com o meu consentimento, que, a pretexto de melhorar, se favoreça a falta de transparência e se dê ânimo à corrupção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que for bom é de aproveitar, e estamos totalmente abertos a isso, o que for encapotado, vindo por pressão seja de quem for, é para ser rejeitado liminarmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Decretos-Leis n.os 59/99, 60/99 e 61/99, no seu conjunto, consagram, de modo coerente e eficaz, a transparência e a moralização do mercado de obras públicas e de construção civil.
O Decreto-Lei n.o 59/99 é necessário para evitar que Portugal seja condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, na sequência do incumprimento da Directiva n.o 93/37, por deficiente redacção do Decreto-Lei n.o 405/93.
A nova legislação é fundamental para assegurar quer a segurança nos estaleiros e obras, como bem demonstrou o Sr. Deputado Henrique Neto, quer o combate à exploração de mão-de-obra clandestina.
Há quem se queixe da obrigação de realização de, pelo menos, 25% da obra adjudicada, não podendo subempreitar mais de 75%. Em Espanha, por exemplo, é preciso realizar, pelo menos, 50% e, em Itália, é preciso realizar, pelo menos, 70%.Vozes do PSD: - A Itália é um bom exemplo!O Orador: - A regulamentação das subempreitadas é factor decisivo para dar oportunidade às pequenas e médias empresas bem organizadas e às empresas especializadas, bem como para garantir a segurança nas obras.
O Decreto-Lei n.o 59/99 é também imprescindível para moralizar as obras públicas, não deixando impune o desleixo, a incúria e a desorganização dos agentes envolvidos nos projectos, nos concursos, na execução e na fiscalização das obras.
Finalmente, o Decreto-Lei n.o 59/99 impede que se continuem a dar flagrantes facilidades à apresentação de projectos mal feitos logo de raiz, origem bem reconhecida de chorudos pagamentos suplementares à custa dos contribuintes.
Há quem se queixe do rigor da limitação dos sobrecustos a 25% do valor adjudicado. Em França, por exemplo, o Código dos Mercados Públicos instituiu, como regra, o princípio do preço fixo, portanto, sem admissão da possibilidade de sobrecustos. Pobre França! O mesmo na Bélgica. Coitada da Bélgica! Em Itália, para além dos casos de força maior, sempre que se verifique qualquer circunstância que dê lugar a revisão de preços, é de regra proceder a nova adjudicação, na sequência da legislação "mãos limpas".
O descontrolo financeiro das obras públicas realizadas em Portugal desde os anos 80 atingiu um estado absolutamente intolerável.
Os maus exemplos encontram-se generalizados nos mais diversos sectores.
Segundo uma auditoria do Tribunal de Contas, no Hospital de Matosinhos, lançado e construído entre 1987 e 1996, apesar de se tratar de um concurso tipo "chave na mão", "o volume de encargos com a totalidade de termos adicionais e as consequentes revisões de preços, representou...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Ministro, peço desculpa pela interrupção.
Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Ministro prosseguir. Não há condições para ouvir o Sr. Ministro.Vozes do PS: - É a consciência pesada!O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que gaste mais uns segundos do meu próprio tempo, para que os Srs. Deputados do PSD ouçam bem.
Conforme estava a dizer, e repito, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas, no Hospital de Matosinhos, lançado e construído entre 1987 e 1996, apesar de se tratar de um concurso tipo "chave na mão", e passo a citar, "o volume de encargos com a totalidade de termos adicionais e as consequentes revisões de preços, representou um acréscimo de 86,7% relativamente ao contrato inicial".O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Duas falências!O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem comprovar, isto está publicado no Diário da República de quinta-feira, 2 de Outubro de 1997.
No mesmo Diário da República consta ainda que o Hospital Fernando da Fonseca - Amadora-Sintra, adjudicado por 8 milhões de contos, acabou por custar cerca de 18 milhões de contos, ou seja, mais do dobro do inicialmente previsto.Vozes do PS: - Já não se lembram!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, a Mesa assume o compromisso com VV. Ex.as de vos dar mais 1 minuto para os vossos comentários, mas, de momento, por favor, deixem falar o Sr. Ministro, que está no uso da palavra.O Orador: - Espero que não haja mais sobressalto, mais susto, mas, em todo o caso, quero ainda dizer que, da análise de 124 obras referentes à construção dos itinerários principais, entre 1986 e 1997, resulta que a média dos desvios do custo final, em relação ao valor da adjudicação, foi de 77%. Um terço das obras tiveram desvios superiores a 77%! Há mesmo 12 obras com sobrecustos entre 175% e 486%. O IP5 teve um desvio médio de 140%. O IP1, o IP2 e o IP6 apresentaram desvios médios superiores a 50%.Protestos do PSD.Em 61 obras nos itinerários complementares, a média dos sobrecustos foi de 85%. Há 7 obras com desvios entre 350% e 175%.
Há quem diga, e muito bem, que a principal causa do descontrolo financeiro está nos projectos mal feitos, sendo necessário proceder a inúmeras alterações em obra, com os inerentes sobrecustos. E diz-se, e bem, que os empreiteiros não têm culpa disso.Protestos do PSD.Mas a nova legislação defende os bons empreiteiros...O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Ministro, mais uma vez, peço desculpa pela interrupção.
Srs. Deputados, faço-vos de novo o pedido: por favor, deixem o Sr. Ministro terminar a sua intervenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Dói muito!O Orador: - Sr. Presidente, parece-me que, contra factos, não deveria haver agitação, mas vejo ali uma tal inquietação!... E contra factos comprovados!
Como estava a dizer, a nova legislação defende os bons empreiteiros, ao introduzir novas exigências para os donos da obra, isto é, para o Estado. Então, porquê os protestos? Ou será que há quem deseje que continue a haver projectos mal feitos? Esta é que é a grande interrogação!
O que está em causa é simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Nos próximos anos, a continuar as tendências que vêm dos anos 80, os contribuintes perderão mais de 100 milhões de contos por ano para alimentar uma vasta teia de irresponsabilidades e cumplicidades, "sentadas" por todo o lado à volta da "mesa do orçamento".Aplausos do PS.Cem milhões de contos por ano davam para construir quantos centros de saúde, quantos hospitais, quantas escolas, quantos politécnicos, quantas universidades?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quantas estradas?...O Orador: - Davam para aumentar em quanto as pensões degradadas?
Os contribuintes exigem a todos - Assembleia da República, Governo e Administração - que se ponha fim ao laxismo generalizado, perante níveis de sobrecustos verdadeiramente inconcebíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 59/99 é uma peça legislativa fundamental para cumprir a vontade política deste Governo.
A experiência, nossa e alheia, mostra que quem luta coerentemente pela transparência e contra a corrupção nos mercados públicos é objecto permanente de desgaste político ou de imagem, como se diz na gíria, na ideia bem conhecida. Não é por acaso que é convicção geral que o "polvo" dos mercados públicos existe mesmo!
Não sou dado a ilusões mas também não sofro de angústias, basta-me fazer o que tenho a fazer para ficar de bem com a minha consciência. É uma luta que pode ter, e tem, custos políticos enormes. Por mim, pessoalmente, não me custa hoje, como não me custará amanhã, pagar esses custos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sei que são muitos os que, em todos os partidos, nas mais diversas instituições públicas e privadas, na massa anónima dos contribuintes, sobretudo na massa anónima dos contribuintes, pensam do mesmo modo.
Sei também que a Assembleia da República não poderá deixar de ser o primeiro baluarte na luta pela transparência e contra a corrupção.
Por isso, estou confiante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, já aqui suscitei uma questão ao Sr. Deputado Falcão e Cunha e, agora, suscito-a ao Governo, lembrando, talvez, um pouco mais, a história.
No Orçamento do Estado para 1999, o Governo apresentou uma proposta de alteração dos limites para que as autarquias locais pudessem fazer obras por ajuste directo. E julgo que há uma consciência generalizada de que, designadamente nas pequenas autarquias locais, as obras por ajuste directo, até certo limite, lógica e naturalmente, mesmo tendo em conta as suas capacidades técnicas, lhes convêm, porque fica mais barato. Isto é lógico e natural!
Entretanto, apareceu uma proposta do PSD que retirou a possibilidade da administração directa e introduziu um limite de 50 000 contos para o ajuste directo.
Nessa altura, isto foi bastante discutido nesta Câmara, neste Plenário, e já referi, há pouco, que, se a memória não me trai, houve um pedido de adiamento da discussão para o dia seguinte, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para poder analisar a situação. Mas lembro-me perfeitamente de que, para além do PSD, o grande defensor da proposta do PSD foi o Sr. Ministro do Equipamento. O Sr. Ministro levantou-se e disse, expressamente, que estava totalmente de acordo e apoiava a proposta do PSD, que, repito, previa um limite de 50 000 contos para o ajuste directo. Mais: na alínea f) do artigo 21.o, a que a proposta se referia, estabelecia-se que esse limite de 50 000 contos podia passar para 150 000 contos. E o Sr. Ministro do Equipamento estava totalmente de acordo, e afirmou-o expressamente, da bancada do Governo.
Agora, no Decreto-Lei n.o 59/99, para ajuste directo, o Governo propõe o limite de 5000 contos, ou seja, 10 vezes menos do que o Sr. Ministro apoiou no Orçamento do Estado, 30 vezes menos do que podia ser, em caso de urgência.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, a questão que coloco é a seguinte: que razão levou o Governo a apoiar um limite, em Dezembro de 1998, e a publicar um decreto, três meses depois, onde reduz 10 vezes esse limite, para 10%?
Era esta a explicação que pretendia ouvir da parte do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, quero informar que deu entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito pelos quatro partidos da oposição, o qual vai ser distribuído por todas as bancadas. Depois, voltaremos a este assunto.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é muito simples: ponderada a situação, a melhor opinião do Governo é a deste decreto.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Por isso é que os senhores não decidem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos com imensa atenção as palavras do Sr. Ministro e, para nós, foi quase o seu legado político.
O Sr. Ministro fez quase quatro anos neste Governo e veio hoje anunciar a esta Câmara aquilo que entendo ser o regime jurídico de um sector que diz querer tutelar e o regime jurídico de execução de obras que ele pretende que se façam no futuro mas que ele próprio não fez.
O Sr. Ministro pretende, com esta legislação - e disse-o aqui -, combater a corrupção. Pena é que esta legislação tenha demorado mais de um ano a sair!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, os primeiros estudos para esta legislação começaram em 1996 e, no ano passado, por volta de Maio, as primeiras minutas destes diplomas começaram a ser distribuídos às associações - isto data de Maio de 1998. Ora, se o problema é tão premente, por que é que só em Março de 1999 o Sr. Ministro promulgou esta legislação? Não é que não sejamos a favor dos seus propósitos - somos, seguramente! -, mas é com leis adequadas e boas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e esta lei não é boa nem adequada.
Em primeiro lugar, esta lei enferma até de erros jurídicos graves, havendo um que, pela sua forma de ser, é tão crasso, tão crasso, que qualquer aluno do 2.o ano de Direito sabe. O Decreto-lei n.o 59/99 chama direito de retenção à possibilidade de a Administração pagar a terceiros sobre verbas de execução da obra, isto é, sobre créditos de uma empreitada. Sr. Ministro, direito de retenção é uma coisa que há mais de 30 anos se encontra regulada pelo Código Civil, pelo artigo 754.o, e não tem nada a ver com isto, é uma garantia especial das obrigações. Este é o primeiro erro crasso de técnica legislativa.