I SÉRIE — NÚMERO 78 22 Todos nós temos notícia, ao longo dos anos, de processos que são arquivados por falta de cooperação judiciária internacional e é preciso, de facto, que os Estados cooperem entre si, com respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias — e isso está salvaguardado pelo papel conferido às autoridades judiciárias e, particularmente, pelo papel que é conferido à Procuradoria-Geral da República no âmbito deste diploma —, para que, no respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias de cada Estado, no respeito pela Constituição e pelo ordenamento jurídico de cada um dos Estados envolvidos, se promova uma eficaz cooperação judiciária que permita acabar com a impunidade de crimes transnacionais que são muito lesivos de valores jurídicos fundamentais e, muitas vezes, da economia dos próprios Estados afetados por este tipo de criminalidade. Encaramos, pois, com recetividade esta proposta de lei. Naturalmente, importa proceder à audição dos operadores judiciários e, acrescentaria, seria também muito importante ter a contribuição do representante português na Eurojust — aliás, estamos em condições de promover nesta Assembleia essa audição, em tempo e com efeito úteis. Entendemos que faz todo o sentido que esta transposição da Diretiva seja feita e que Portugal dê um sinal no sentido da sua disponibilidade para uma mais ampla cooperação judiciária internacional no âmbito da repressão de uma criminalidade que a todos afeta e que é, efetivamente, muito grave. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos grandes desafios das sociedades modernas é o combate à criminalidade internacional. Infelizmente, temos assistido um pouco por toda a Europa a uma série de atentados. Neste momento, impõe-se, assim, uma reflexão sobre como conciliar a liberdade de circulação com a segurança. Sr.a Ministra, a globalização e a livre circulação de cidadãos no espaço da União Europeia exigem uma resposta eficaz à atividade criminosa transnacional. A União Europeia tem de ser capaz de criar um espaço único de justiça penal. Só podemos ambicionar uma verdadeira e autêntica cidadania se formos capazes de combater a criminalidade e garantir a proteção dos direitos das vítimas, dos direitos dos suspeitos e dos direitos dos reclusos na União Europeia. É por isso que o PSD considera prioritário o combate à criminalidade e a salvaguarda da segurança dos cidadãos. É por isso que o PSD defende a necessidade de uma nova abordagem da investigação criminal na União Europeia. É por isso que o PSD concorda com o conteúdo da presente iniciativa. Sr.a Ministra, será que o comum cidadão sente que o Governo está preocupado com a sua segurança relativamente ao fenómeno do terrorismo? Pensamos que é preciso aumentar a confiança dos cidadãos nesta matéria. Temos de ser mais assertivos para sermos mais eficazes. Por exemplo, numa matéria tão relevante como a da criação do ponto único de contato, o que tem feito o Governo? O Governo esteve mais de um ano a trabalhar nesta matéria e o Parlamento ainda não conhece o seu enquadramento legislativo. Sr.a Ministra, com esta iniciativa, e numa matéria com esta importância, o que é que o Governo faz? Transpõe, tarde e a más horas, de forma confusa e atabalhoada, impedindo que o Parlamento tenha acesso aos pareceres obrigatórios. Sr.a Ministra, perdemos uma oportunidade para revogar o regime jurídico que então é aplicável. Desta forma, como é que o Governo pretende cumprir com esta promessa de revogação de 400 diplomas por sessão legislativa, que consta da medida Revoga+? Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem de fazer mais e melhor no combate ao terrorismo, quando o que está em causa é a segurança e a tranquilidade dos cidadãos. Sr.a Ministra, não podemos dar tréguas no combate à criminalidade e ao terrorismo. Aplausos do PSD.