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Nos mais diversos sectores de actividade assistimos ao despontar de mulheres que se evidenciam e marcam a mudança dos tempos. Um pouco por toda a parte - na vida política, no mundo dos negócios, no desporto, na administração pública, nas artes e ciências, nas profissões liberais, nos media -, um número crescente de mulheres assume posições de destaque, revelando uma elevada capacidade de realização.
No entanto, se bem que a amplitude das transformações que se antevêem seja sobretudo uma questão de tempo, não só o ritmo de evolução será naturalmente diferenciado de país para país, de região para região e de sector para sector como também as oportunidades não serão nem automáticas nem equivalentes para todos os segmentos do universo feminino. A confirmar-se esta tendência global, estaremos perante uma nova visão da sociedade e de uma janela de esperança para quem se habituou a constituir a «face invisível da terra».
Contrastando com tão promissor cenário, o panorama ainda dominante é genericamente incómodo e não pode deixar indiferentes as sociedades evoluídas. Entre o direito proclamado e a realidade vivida existe frequentemente um significativo fosso: a desigualdade, a discriminação e a violência continuam a fazer parte do quotidiano de muitas mulheres.
A evidência não pode ser mais eloquente: hoje, em nenhuma sociedade, as mulheres usufruem das mesmas oportunidades que os homens. Por outro lado, é também manifesto e indiscutível que o livre funcionamento dos mecanismos económicos e dos processos políticos se mostra incapaz de realizar a paridade mediante a promoção da efectiva e real igualdade entre mulheres e homens.
Neste contexto, a intervenção do Estado, através de reformas políticas e de acções positivas, revela-se essencial para que se operem e ampliem as. mudanças necessárias. Mas igualdade de oportunidades não pode ser perspectivada como um mero objectivo lateral e periférico, reivindicado por franjas ou grupos minoritários do tecido social. Bem pelo contrário, a igualdade de oportunidades é um vector nuclear do desenvolvimento humano e este é um pilar central do próprio desenvolvimento das sociedades.
Hoje é universalmente reconhecido que os objectivos do desenvolvimento devem colocar as pessoas em primeiro lugar, alargando as possibilidades de escolha das mulheres e dos homens e reforçando a sua responsabilidade individual enquanto membros activos de uma mesma sociedade. Tal implica não só assegurar a igualdade de oportunidades para todos os membros da sociedade, como também garantir a sua sustentabilidade e equidade entre gerações e, ainda, habilitar a generalidade das pessoas para que possam participar plenamente nas decisões que modelam as suas vidas e gozar, sem discriminação, dos benefícios gerados pelos processos de desenvolvimento.
A igualdade não é, pois, nem um objectivo tecnocrático nem um mero capítulo acessório das políticas sociais. É, antes, um elemento fulcral do desenvolvimento que ambicionamos. Realiza-la requer um processo de longo prazo em que todas as normas cívicas, políticas, económicas, sociais e culturais sofrem alterações fundamentais. Também requer uma forma completamente nova de pensar, segundo a qual os estereótipos sobre as mulheres e os homens já não limitam as suas escolhas, dando lugar a uma nova filosofia que encara todas as pessoas como agentes essenciais da mudança e o desenvolvimento como um processo de expressão e expansão das respectivas escolhas.
Assim, o aprofundamento do desenvolvimento humano e a atenuação dos desequilíbrios sociais não podem ser superados, gerando ou mantendo outros desequilíbrios. E o objectivo básico do desenvolvimento humano deve ser a criação de um ambiente que permita às mulheres e aos homens usufruir de uma vida longa, saudável e criativa, ou seja, dar conteúdo pleno à cidadania. Os desafios que hoje se colocam devem ser resolvidos à luz de um novo paradigma integral e sistémico, cuja força há-de resultar da acção combinada dos poderes públicos, da sociedade civil e do mercado, para fortalecimento da democracia, do desenvolvimento sustentável e da igualdade.Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Deputadas do PS e ela Deputada do PCP Odete Santos.
1714 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia em que a Assembleia da República resolveu prestar uma homenagem singela, mas que se pretende sincera e objectiva, à mulher, o importante será reflectirmos sobre a sua realidade.
Hoje, ainda longe de atingirmos o estado ideal de oportunidades entre homens e mulheres, temos de reconhecer que a realidade é bem menos grave do que no passado, que, de tão recente, ainda se mantém bem vivo na nossa memória.
Hoje, de facto, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um objectivo quase comum e na sociedade portuguesa não deparamos com exageros relevantes de desigualdade de tratamento!
A competitividade justa e praticada de uma forma saudável entre homens e mulheres é hoje já uma realidade no nosso país e a tendência natural é de caminharmos no sentido de, num futuro tão próximo quanto possível, essa mesma realidade ser uma prática constante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu próprio, orgulho-me de pertencer a um partido que em dois dos seus mais altos cargos tem mulheres como protagonistas. Refiro-me, como é óbvio, à Sr.a Presidente do Grupo Parlamentar e à Sr.a Secretária-Geral do Partido Popular, a quem também presto a minha homenagem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Realidade esta que, em termos de exemplo comparativo com o resto do mundo, na maior parte dos países, se mostra perfeitamente protagonista e inédito, como exemplo dado ao mundo não só pelo meu partido como também pelo meu país.
Na própria governação de Portugal, dois dos mais importantes ministérios para Portugal e para os portugueses e suas condições de vida, o da Saúde e o da Qualificação e o Emprego, têm como suas principais responsáveis duas mulheres.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Penso que estamos no bom caminho e que muito temos progredido nesta matéria. Apesar das lacunas existentes nesta realidade, ou seja nesta igualdade desejável entre homens e mulheres, na verdadeira igualdade de oportunidades e de tratamento para ambos, não faltam, felizmente, inúmeros exemplos de mulheres vencedoras, que, com verdadeira competência e brilhante dinamismo, executam as mais variadas tarefas no mundo empresarial, no mundo agrícola, na cultura, nas artes, na política, etc. Enfim, a totalidade da sociedade portuguesa tem mulheres que, apesar de toda a realidade existente, são verdadeiros exemplos a seguir.
Não poderia terminar sem me referir com a maior elevação e admiração ao papel que a mulher desempenha na família. Essa sua participação revela-se fundamental e imprescindível na verdadeira e real condução desse núcleo que, como todos sabemos, é o núcleo fundamental da sociedade.
Temos defendido para Portugal e para os portugueses, em relação à família, a prática de políticas integradas. Se esta for uma realidade no futuro, a conciliação da mulher e também do homem, entre a sua carreira, a família e o lar será mais fácil e efectiva.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Deus o oiça!O Orador: - Se no futuro as políticas que dizem respeito ao emprego, à educação, aos transportes, às redes comunitárias de apoio, etc., tiveram como objectivo a família e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, as lacunas ora existentes começarão definitivamente a dissipar-se. Exemplo do querer caminhar no sentido deste objectivo, é hoje mesmo a iniciativa da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, à qual pertenço, trazer a este plenário a votação do projecto de lei sobre associações de família, que - realço -, à excepção de um único artigo, conseguiu obter o consenso de todos os partidos.
Queremos ainda deixar uma palavra de apreço às mulheres que, por opção ou por condicionalismos da sociedade portuguesa, são donas de casa sem outra carreira. Estas mulheres que praticam a árdua tarefa de esposas e mães, entregando-se ao seu lar de uma forma exclusiva, têm de ter no futuro outras condições de vida que hoje não possuem. Por nós, tudo faremos, para que esta seja também uma realidade.
Assim, trabalhamos também no intuito da verdadeira paridade e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os nossos cumprimentos de parabéns e de solidariedade às mulheres de Portugal e de todo o mundo.Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputadas do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano foi, porventura, aquele em que o Parlamento mais tempo dedicou aos problemas das mulheres portuguesas. Fê-lo de uma maneira que consideramos séria e com resultados que constituem uma esperança para o futuro, que as mulheres portuguesas não deixarão de assinalar na passagem de mais um dia 8 de Março.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Neste dia, é bom que se lembre, assinala-se uma vitória de mulheres norte-americanas contra um acto de extrema violência, quando elas lutavam e faziam greve por oito horas de trabalho.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!A Oradora: - O dia 8 de Março é uma data em que comemoramos as lutas contra atitudes violentas da sociedade, mas outras ficam desconhecidas, como, por exemplo, o dia 6 de Dezembro de 1989, altura em que 14 estudantes de Montreal foram assassinadas por um fanático, apenas e unicamente por serem mulheres. Assinalamos também lutas quotidianas anónimas de todas aquelas que não puderam ser o que queriam, apenas porque o nascimento as marcou com uma frase desconsolada que um dia
1714 7 DE MARÇO DE 1997recolhi numa peça do Teatro Barraca: «É menina, paciência!» Frase desconsolada na altura do nascimento.
A violência contra o sexo feminino é ainda uma das características das sociedades, mesmo daquelas que se orgulham de ter consagrado em lei a pena igualdade dos sexos.
Um recente estudo da Universidade Nova descobre a ponta do iceberg da violência que se abate sobre as mulheres portuguesas, e a realidade é brutal: 52,2% das mulheres inquiridas foram alvo de um ou de mais actos de violência, exercida com actos de discriminação sócio-cultural - discriminação face ao homem quanto ao salário e ao acesso ao emprego, nomeadamente quando as mulheres são mães ou estão grávidas -, com actos de violência psicológica e física e com actos de violência sexual. E desta violência são vítimas mulheres de todos, tias de todos, os estratos sociais: operárias; quadros superiores e profissionais liberais; empregadas de serviços; estudantes; reformadas e desempregadas; pequenas e médias proprietárias; quadros médios e domésticas.
É mesmo de salientar, e o estudo revela isso, que na discriminação sócio-cultural, a que tem a ver com o acesso ao emprego e com os níveis de remuneração, são as profissionais liberais, os quadros superiores, as empregadas de escritório e serviços as classes percentualmente mais representadas na vitimização (as primeiras com uma percentagem de 28,3% e as segundas de 27,6%), a demonstrar que não basta às mulheres competirem com os homens no nível de escolaridade. Aliás, segundo o mesmo estudo da Universidade Nova, é mesmo nas mulheres de níveis de instrução mais elevados que se verifica uma maior incidência da violência globalmente considerada, enquanto, no que toca à violência física, são as mulheres de níveis de instrução mais baixos que representam um maior peso na taxa de vitimização.
Este iceberg, que de vez em quando desponta para logo submergir, porque se trata de problemas de mulheres filhas de um deus menor -, exige que se tomem algumas medidas urgentes.
O País dispôs de uma lei, aprovada por unanimidade por esta Assembleia em 1991, que nunca foi regulamentada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem lembrado!A Oradora: - Nunca foram dadas explicações para este facto insólito, mas não custa a acreditar que tal tenha acontecido porque implicava despesas orçamentais. Consagrar a igualdade na lei é importante, mas não nos podemos quedar pelo bonitinho. O actual Governo diz que não a vai regulamentar por ser preciso modernizar o diploma. Veremos! A verdade é que algumas medidas anunciadas já se encontram na lei, designadamente as respeitantes às casas - abrigo ou à linha SOS.
Mas, se medidas urgentes são necessárias (e nós esperamos pelo cumprimento das leis de apoio à maternidade relembrando que foi rejeitada a nossa proposta de dispensa de aplicação da lei da flexibilidade às mulheres grávidas), se medidas céleres se impõem, a verdade é que temos também de concluir que a sociedade que violentamente fervilha contra o sexo feminino recolhe do próprio Estado as sementes de violência.
Quando o Estado não respeita a dignidade da pessoa humana por ela ser do sexo feminino, quando o Estado teima em não abrir mão de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes que se abatem sobre as mulheres - e todos compreenderão do que estou a falar - constitui-se em factor de violência e é isso que temos de modificar por tratar-se de uma questão de democracia.
As mulheres e as suas organizações, cujos direitos queremos ver reforçados conforme consta de um projecto de lei que hoje vai ser votado, lutam pela democracia.Aplausos gerais.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de falar de mulheres, o que é sempre embaraçoso por ter o travo amargo não de um direito exercido mas de uma concessão. Efectivamente, esse é o grande equívoco: não estamos a usar nenhuma benesse mas a assumir a herança de gerações e gerações de luta de mulheres que intervieram com teimosia e inconformismo e que, dessa forma, conquistaram o ,seu espaço, o que é hoje assinalado aqui.
As flores oferecidas são belas mas não devem servir para aliviar consciências nem para prosseguir um ritual sem sentido ou marcar um encontro que se quer num único dia com hora e local determinados.
Falar de mulheres é, para Os Verdes, falar daquilo que é natural, que faz parte da vida e integra a natureza. Falar de mulheres é falar de uma democracia amputada, de uma participação que não existe em pleno, da necessidade urgente de redefinir a própria democracia e seus conceitos.
Num momento em que mulheres e homens se questionam sobre a forma como vivem, produzem e consomem importa dizer que, enquanto 50% da Humanidade continua alheada da tomada de decisão e detém 1 % do rendimento planetário, 45% das mulheres deste planeta continuam a ser analfabetas, o que significa que as lutas do passado de outras gerações de mulheres, as lutas das nossas avós e tias e de muitas mulheres que respeitamos, foram importantes mas não bastaram.
Este não é apenas um problema cultural ou de luta de sexos, pelo que importa questionar o sentido do desenvolvimento, da democracia e da participação numa sociedade que continua a cercear e a excluir uma parte de si própria.
Julgo que é esta a questão, a interrogação, o paradigma, o desafio, que interessa hoje colocar. Não se trata de alcançar igualdades numéricas nem de atingir o velho patamar da assunção formal de direitos mas de perceber que, mais do que consagrar direitos, há que criar condições para que esses direitos sejam vividos. Este é o percurso que importa fazer e esta é a transformação que só pode ser feita se mulheres e homens compreenderem que esta questão tem a ver consigo próprios e que, não sendo de outrora, não está arrumada nem passou de moda. Esta é uma questão de hoje se se pretende que, amanhã, a sociedade que queremos construir seja diferentemente pautada por outros valores e valias. Isso é o que nós, Os Verdes, queremos.
Este dia tem importância na medida exacta em que for parte integrante de muitos outros dias construídos diferentemente neste Parlamento onde as flores se oferecem e é bom que sejam oferecidas (tias também é bom que o deixem de ser) a uma minoria eleita por um país maioritariamente feito de mulheres.Aplausos gerais.
1716 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Estão em aprovação os n. os 129 a 33 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 23, 24, 29 e 30 de Janeiro.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n. os 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Excelentíssimo Sr. Presidente, Excelentíssimas Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete hoje à apreciação e deliberação da Assembleia da República duas propostas de lei de indiscutível importância no domínio cultural.
Uma das propostas visa a concessão de uma autorização para o Governo legislar em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, de modo a obter-se a transposição de três directivas comunitárias. A primeira incide sobre o direito de aluguer, o direito de comodato e certos direitos conexos ao direito de autor; a segunda visa a inclusão na ordem jurídica portuguesa de certas disposições aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; a terceira tem por objectivo a harmonização dos prazos de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos.
Sobre esta proposta de lei de autorização legislativa, é conveniente lembrar que a transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa se reveste de natureza urgente, uma vez que, devido a vicissitudes diversas ocorridas desde 1994, há muito que se encontram ultrapassados os prazos previstos nas directivas para a sua transposição para a nossa ordem jurídica, situação que urge resolver de modo a eliminarem-se rapidamente os conflitos emergentes com a Comissão Europeia e o próprio Tribunal das Comunidades.
Relativamente às matérias que são objecto desta proposta de lei, afigura-se como significativo salientar a introdução no nosso ordenamento jurídico da regulamentação do direito de comodato sobre as obras protegidas, cujo regime segue de perto o aplicável ao direito de aluguer. Assim, o autor passa a beneficiar de um direito de remuneração no caso de o original ou as cópias da sua obra serem colocadas à disposição do público pelo meio vulgarmente designado por empréstimo. O responsável ,pelo pagamento da remuneração é o proprietário do estabelecimento onde ocorra a prática do facto. O Governo, usando de uma faculdade prevista na directiva comunitária e considerando o estádio do desenvolvimento cultural português que continua a exigir um empenhamento particularmente intenso na promoção de programas de incentivo à leitura e à divulgação cultural, isentou do referido pagamento um conjunto vasto de instituições, bibliotecas públicas, escolares e universitárias, museus, arquivos públicos, fundações e instituições privadas sem fins lucrativos, de modo a reservar por agora a exigência do pagamento da remuneração apenas a situações em que é clara a prossecução de uma actividade comercial, portanto, com fins lucrativos.
O aluguer e o comodato de obras integram-se num direito mais vasto que é o direito de distribuição. Este confere ao autor de uma obra ou ao titular de um direito conexo, ou seja, ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua prestação, ao produtor de fonogramas ou videogramas e ao produtor das primeiras fixações de um filme, a prerrogativa de subordinar ao seu consentimento a distribuição do original e de cópias de uma sua obra protegida.
O direito de auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer não pode ser objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes, competindo, no caso de a obra em causa ser um filme, ao produtor deste a obrigação de proceder ao pagamento da remuneração.
Os direitos de aluguer e comodato não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição do original ou de cópias da obra, requerendo-se assim o prévio e negociado consentimento dos titulares de direitos para a efectivação daqueles. Igualmente os organismos de radiodifusão são contemplados com um alargamento do seu direito de autorizar ou proibir as suas emissões nos diversos casos e situações previstas no artigo 187.o do nosso Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Refira-se que as obras de arquitectura e de artes aplicadas não são objecto dos direitos de aluguer e de comodato.
De uma forma geral, e sempre que se revelou possível e útil, a transposição das directivas comunitárias é proposta mediante a introdução de modificações de redacção no próprio corpo das normas do supracitado Código.
A proposta de transposição da directiva sobre a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo visa no essencial definir onde e em que condições se considera verificar a comunicação ao público de obras transmitidas por satélite e quais são as entidades de radiodifusão responsáveis pelas emissões.
De um modo geral, acentua-se a necessidade de os direitos autorais envolvidos na transmissão por satélite e na retransmissão por cabo virem a ser assegurados por entidades de gestão colectiva dos direitos, uma vez que a visão centrada meramente na pessoa individual do autor coloca dificuldades quase insuperáveis à fácil divulgação das obras protegidas.
Um outro aspecto que merece, por fim, ser salientado é o alargamento do prazo de protecção dos direitos de autor que passa do actual regime geral dos 50 para os 70 anos após a morte do criador intelectual, enquanto os titulares de direitos conexos passam a beneficiar de um prazo de protecção de 50 anos.
A outra proposta de lei que é hoje submetida à análise e votação de VV. Ex.as visa regulamentar o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Trata-se de uma disposição legal que aguarda há muito, na verdade, desde 1985, a oportunidade de ser regulamentada, não tendo havido até agora a coragem política de se proceder ao tratamento de uma matéria sem dúvida sensível mas à qual é preciso dar uma solução que permita encontrar uma regra de equidade na justa defesa dos legítimos direitos dos autores.
Como é do conhecimento geral, o mencionado artigo 82.o do referido Código estabelece no seu n.o 1 que, e cito, «no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e,
7 DE MARÇO DE 1997 1717bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos».
A mencionada norma legal tem em vista a regulamentação da designada «cópia privada», estipulando a criação de um mecanismo compensatório, à semelhança do existente em vários países europeus, a favor dos titulares de direitos sobre obras protegidas pelo prejuízo que lhes advém do fenómeno generalizado da reprodução massiva das obras, mediante o uso de meios e processos tecnológicos de eficácia comprovada, de crescente implantação na sociedade contemporânea e, em grade medida, incontrolável.
É fácil a qualquer observador atento do actual panorama cultural reconhecer que a habitual reprodução das obras protegidas pelo direito se, por um lado, facilita o acesso das pessoas à informação, ao saber e à fruição cultural, traduz-se no entanto por um grave prejuízo da normal exploração económica da obra numa inaceitável violação dos legítimos, interesses e expectativas dos autores.
Ora, verificando-se aqui uma colisão de direitos, ao menos potencial - de um lado, o direito ao saber e à informação constituído a favor do cidadão, do outro, o direito exclusivo do autor sobre a sua obra -, é obrigação do legislador definir e criar o mecanismo que permita dar satisfação ao interesse que, no caso concreto, mereça melhor e mais adequada protecção.
Neste ponto, ninguém pode, com fundamento, duvidar, de que o equilíbrio dos interesses e das expectativas entrou em ruptura e que isso aconteceu em claro prejuízo dos autores, intérpretes e outros titulares de direitos, aspecto que se tem acentuado ao longo das duas últimas décadas.
Há, pois, que procurar proceder à justa composição dos diversos interesses em presença. O Governo, dando cumprimento a um dos pontos do seu Programa, formaliza nesta Assembleia a apresentação de uma proposta que permite, finalmente, dar corpo a uma previsão legal há muito estabelecida e que carecia da necessária regulamentação. Fá-lo na convicção de que, deste modo, para além de se restabelecer uma situação de maior justiça na relação entre os autores, os consumidores e as obras, se propicia também um ambiente mais incentivador da criação cultural e do conhecimento em geral.
Este aspecto tem para nós uma importância decisiva, tanto mais quanto estamos inseridos numa sociedade que depende cada vez mais da capacidade de criação e do desenvolvimento do conhecimento por parte do conjunto da população, factores que são hoje decisivos no plano da afirmação do país no contexto mundial. Um país que não protege os direitos dos seus criadores artísticos, intelectuais ou científicos caminha para o colapso da sua identidade.
Num mundo competitivo, organizado de um modo complexo e com crescentes especializações profissionais, a produção do saber e da informação não escapam às leis do funcionamento das demais actividades, sendo normal a expectativa de recolher a justa retribuição de uma acção criadora que requer, da parte dos titulares dos direitos, o dispêndio de energias, organização, tempo, trabalho e o risco inerente a um funcionamento marcado pelas contingências do mercado.
Deste modo, a proposta de lei prevê que no preço de venda ao público dos aparelhos que permitem a fixação e reprodução de obras e prestações seja incluída uma remuneração correspondente a 3% do preço de venda estabelecido pelos fabricantes e importadores. É igualmente estipulada uma verba a aplicar sobre os suportes materiais que viabilizam as referidas reproduções das obras e prestações variável em função do tipo e da duração do registo.
À fixação destes montantes pecuniários previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos não deve ser aplicada a qualificação de imposto, o que tem sido veiculado em especial por alguns dos críticos da medida preconizada na proposta de lei. Basta lembrar que a noção habitual de imposto é caracterizada por ser uma prestação patrimonial, unilateral, fixada por lei, a favor de entidade que exerça funções públicas e para satisfação de fins públicos.
Ora, parece-nos claramente excessivo enquadrar a medida proposta no domínio dos impostos. A própria epígrafe do artigo 82.o do Código afirma, e cito, que se trata de uma «compensação devida pela reprodução ou gravação de obras», ou seja, associa-se a referida remuneração à ideia de uma contrapartida - o pagamento, ainda que mínimo, do benefício obtido pela pessoa ao fruir a obra objecto de reprodução. No imposto não existe uma obrigação sinalagmática nem há qualquer ideia de contrapartida. No caso presente, estamos diante de uma evidente contrapartida que, podendo não ser sempre individualizada e concreta, é certamente no comum dos casos de natureza genérica.
A impossibilidade prática de se conseguir estabelecer um acordo concreto entre; o autor e o beneficiário fruidor da obra protegida não deve fazer esquecer o nexo profundo que liga a existência desta remuneração à ideia, possível e genérica, de uma relação não menos importante que se estabelece entre as duas partes envolvidas - o autor e o consumidor da obra.
Por outro lado, também à semelhança do que ocorre na generalidade dos países que adoptaram a medida e na linha de orientações sugeridas no âmbito da União Europeia, a proposta de lei prevê a criação de uma pessoa colectiva privada composta pelas entidades legalmente existentes que representam os diversos titulares de direitos, principais destinatários da proposta, e que terá por fim a cobrança, gestão e repartição das quantias previstas na futura legislação.
Não faz hoje qualquer sentido pensar em atribuir ao Estado ou a pessoas colectivas de natureza jurídica pública, no âmbito aqui considerado, os poderes de gestão das remunerações em causa. Por todo o mundo desenvolvido, estas funções são cometidas a entidades privadas que procedem à «gestão colectiva dos direitos de autor» e que são representativas dos próprios titulares dos direitos.
Infelizmente, em Portugal, ainda não foi possível dar concretização à previsão contida no artigo 218.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no sentido de o regime das entidades de gestão colectiva ser regulamentado por lei.
A inexistência desse regime jurídico acarreta, sem dúvida, algumas dificuldades para a melhor compreensão e para a resolução do problema cuja solução é apontada na presente proposta de lei.
De resto, foi essa mesma lacuna legislativa um dos aspectos que esteve na base da motivação que determinou o Governo a enviar à Assembleia da República a proposta de lei em análise, por se tratar de matéria da competência do Parlamento.
Sublinhe-se, porém, que não se vê uma dificuldade intransponível no domínio constitucional em fazer aprovar a solução contida na proposta.
1718 I SÉRIE - NÚMERO 48A pessoa colectiva cuja criação se prevê no corpo da proposta de lei será composta por todas as entidades representativas que existam à data da publicação da lei, actuantes no domínio dos direitos de autor e conexos.
Além disso - e é bom que este ponto fique claro em nenhum local da proposta se prevê a adesão obrigatória de quem quer que seja. A filiação obrigatória, no âmbito do associativismo, é contrária aos princípios e normas da Constituição da República.
Quem não quiser integrar a pessoa colectiva é livre de fazê-lo. A opção pela existência de uma única entidade de gestão colectiva radica numa visão de ordem prática e corresponde aos desejos expressos pelas entidades representativas dos titulares de direitos que foram ouvidas e consultadas no processo de elaboração da actual proposta de lei. Acresce o facto de estar prevista a abertura dessa pessoa colectiva à integração de novos membros, desde que estes respeitem e satisfaçamos requisitos enunciados na proposta.
Este aspecto salvaguarda de um modo eficaz o carácter aberto da pessoa colectiva e, para lá disso, garante o pluralismo e a diversidade dos interesses merecedores da tutela do direito. Em caso de conflito entre as pretensões de integrarão de um novo membro e a pessoa colectiva instituída, o litígio será resolvido com recurso à arbitragem obrigatória.
Para evitar disputas várias e facilitar o controlo do processo de cobrança e gestão das verbas, o próprio articulado da proposta de lei prevê os modos e regras de repartição das remunerações obtidas, sujeitando ainda toda a actividade da pessoa colectiva a um conjunto diversificado de controlos e exigências de publicidade da sua actividade, subordinando ainda as contas à supervisão de um Revisor Oficial de Contas (ROC).
Apesar de, formalmente, no plano técnico, serem diversas as noções de «cópia privada» e de «fotocópia» ou «reprografia», entendeu-se que, na prática, o regime jurídico a estabelecer não implicava a assumpção de uma diversidade de normas jurídicas presentes em diplomas autónomos, pelo que a proposta contempla as duas situações.
No caso das fotocópias, a fixação das remunerações far-se-á mediante o recurso a protocolos a celebrar entre a pessoa colectiva supramencionada e as entidades públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, que utilizem aparelhos que permitam a fixação e a reprodução das obras e prestações protegidas à disposição do público.
Finalmente, tem sido apresentada por algumas pessoas a objecção de que a existência deste processo e de uma única entidade gestora colectiva de direitos não atende aos interesses do singular titular de direitos que não seja associado nem queira associar-se a qualquer das entidades colectivas representativas dos diversos interesses em presença.
Na realidade, a proposta estabelece que, no caso de beneficiários do direito que não estejam inscritos nos respectivos organismos representativos, presume-se, ainda assim, a existência de representação por parte da pessoa colectiva encarregada da cobrança e gestão das remunerações.
Esta presunção, é bom de ver, constitui o único modo prático, exequível de garantir a eficácia do procedimento, pois de outra qualquer forma tornar-se-ia inviável dar plena satisfação à multiplicidade, eventualmente contraditória, dos inúmeros interesses objecto da regulação normativa. No limite, seria inviável a própria institucionalização do procedimento.Uma tal presunção não constitui, porém, a criação de uma medida sem paralelo no universo do ordenamento jurídico da União Europeia.
Igual solução, por motivos de ordem prática e de eficácia, está prevista, por exemplo, na Directiva n.o 93/83/ CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, designadamente no n.o 2 do seu artigo 9.o, directiva essa cuja transposição é objecto do pedido de autorização legislativa também hoje apresentado a esta Assembleia.
Eis porque, também neste particular, não se vê que haja obstáculo sério que impeça a aprovação da proposta de lei que, nos seus traços gerais, fica. aqui apresentada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um infeliz índice de subdesenvolvimento cultural a situação de negligência a que, no ponto aqui hoje em análise, tem sido entre nós votado o direito de autor.
É uma situação que urge corrigir com determinação e lucidez. Estou certo de que esta proposta de lei pode, com o inestimável contributo de V. Ex.a ser o instrumento e o sinal de uma nova, e mais justa, relação de toda a comunidade com a diversidade dos seus autores c intérpretes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Deram entrada na Mesa várias inscrições para pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura. No entanto, é chegada a hora regimental das votações. Assim, vamos interromper aqui o debate e proceder às votações agendadas para a sessão de hoje.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 43/VII - Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.o 19197, de 21 de Janeiro (Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito) (PSD). Este projecto de resolução é relativo à ratificação n.o 26/VII, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/VII - Revisão da 2.a Lei de Programação Militar (Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Esta proposta de lei baixa à 3.a Comissão.
Passamos à votação final global do texto de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.o 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca - e ao projecto de lei n.o 82/VII (PCP) - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.
7 DE MARÇO DE 1997 1719Este texto baixa à 10.a Comissão para efeitos de redacção final.
Vamos agora votar o texto final elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família relativamente aos projectos de lei n.- 155/VII - Associações de família (PS) - e 156/VII - Lei das associações de família (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.o 163/VII Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este texto baixa à comissão respectiva para efeitos de redacção final.
Passamos agora à votação do texto final de substituição elaborado pela Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.o 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa igualmente à comissão respectiva para efeitos de redacção final.
Srs. Deputados, vamos agora votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à autorização a conceder ao Deputado Mota Amaral (eu próprio) para prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 22/97-CC, 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por fim, vamos votar um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à autorização a conceder ao Sr. Deputado José Saraiva para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 384/91, 2.o Juízo, 3.a Secção dos Juízos Criminais da Comarca do Porto, com audiência marcada para próximo dia 7 de Março, pelas 9 horas e 30 minutos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas como o Sr. Deputado Octávio Teixeira a pediu em primeiro lugar, provavelmente para o mesmo efeito, peço à Mesa que lhe conceda a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que vamos continuar o debate das propostas de lei que iniciámos antes das votações regimentais, solicito à Mesa que verifique se há consenso no sentido de estes diplomas serem votados ainda hoje no final do respectivo debate na generalidade, com o que anuímos desde já.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para dizer, em resposta à solicitação do PCP, que o Grupo Parlamentar do PS não põe objecção a que, no final do debate, se proceda à votação das propostas de lei agora em discussão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, nos mesmos termos dos oradores anteriores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o PSD não dá consenso a que a votação das propostas de lei seja feita no final da sessão de hoje. Entendemos que a mesma deve ser feita na próxima sessão em que estejam agendadas votações à hora regimental.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está a ser «força de bloqueio»!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo consenso, não se procederá à votação no final do debate.
Ao abrigo do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para uma declaração de voto, dispondo de três minutos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é relativa ao texto final do diploma que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
A aprovação do regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo é uma velha aspiração dos pescadores portugueses e das suas estruturas representativas que de há muito o PCP tem procurado fazer aprovar na Assembleia da República.
Já nesta legislatura foi de novo o Grupo Parlamentar do PCP que tomou a iniciativa de apresentar um novo projecto de lei e fez debater em Plenário as propostas existentes.
O projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo foram aprovados na generalidade. Contudo, o texto final a que se chegou está longe de corresponder às legítimas expectativas iniciais. É certo que a existência em si mesma de um quadro legal regulamentador das relações de trabalho na pesca é um facto positivo, tal como algum do articulado final, designadamente: a obrigatoriedade da redução do contrato a forma escrita; a definição da duração e organização do tempo de trabalho e do regime de feriados, férias e faltas; a obrigatoriedade de documento escrito a entregar ao marítimo como comprovativo do pagamento da retribuição; a assistência a bordo.
Contudo, em consonância com as posições das associações de armadores, PS, PSD e PP optaram por remeter sistematicamente para a regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho a concretização da quase generalidade dos princípios aprovados.
Ora, sabendo-se que cerca de 80% dos pescadores portugueses não têm actualmente qualquer instrumento de
regulamentação colectiva ou sequer contrato individual de trabalho, corre-se o risco de manter o vazio legal para esta imensa maioria dos pescadores, seguramente os mais
1720 I SÉRIE - NÚMERO 48protegidos actualmente, caso não se concretize, para este segmento de trabalhadores, a redução à forma escrita prevista no artigo 6.o
É também entendimento do PCP que o artigo 28.o, referente ao subsídio de Natal, constitui um retrocesso em relação ao que está garantido no Decreto-Lei n.o 88/96, de 3 de Julho, e que os armadores se têm recusado a aplicar.
Tendo em conta o quadro descrito, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu por isso abster-se na votação final global.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração de voto do PSD, também sobre o texto final de substituição da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ao regime jurídico do trabalho a bordo, é do seguinte teor:
O projecto relativo ao regime jurídico do trabalho a bordo representou um intenso esforço por parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, consubstanciado no facto de todos os partidos terem assumido a discussão da matéria, tendo apresentado dezenas de propostas que resultaram no novo projecto.
Como tivemos oportunidade de referir na discussão na. generalidade, o PSD, apesar de não concordar com as propostas então apresentadas, esteve sempre disponível para, em sede cie discussão na especialidade, colaborar para encontrar uma solução consensual relativamente a esta matéria.
Como afirmámos então, o recurso à negociação colectiva era o meio privilegiado para evitar a instabilidade no sector.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente que a lei consagrou, em muitos aspectos, este percurso.
Com esta proposta avançou-se, de facto, na melhoria das condições de prestação de trabalho dos pescadores, e dela não sairá um prejuízo para qualquer das partes envolvidas. No entanto, na sua aplicação, deve ser acautelado o seu conteúdo, que deve ser devidamente explicitado. De facto, introduzem-se alterações significativas num sector carenciado, que merece um esforço, por parte das entidades que tutelam o sector, para explicitar o conteúdo do diploma.
Não queremos deixar de alertar para que, a não ser assim, poderá verificar-se a criação de um novo foco de conflitualidade social, como aquele que se tem verificado a propósito da chamada lei das 40 horas, onde a falta de clareza e a dúbia posição governamental alimentam uma polémica desnecessária e prejudicial ao País.
Demos assim o nosso contributo apresentando um conjunto de propostas que foram aceites neste diploma. Entendemos, no entanto, que, para além de haver outras prioridades, a entrada em vigor do diploma no prazo que acabou por ficar definido, e não se verificando uma acção adequada de divulgação, acabará por fazer criar a instabilidade no sector, nomeadamente ao nível da pesca artesanal. Daí que não possamos dar o nosso total voto afirmativo ao diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não tanto para fazer uma declaração de voto mas tão-somente para informar o Sr. Presidente e a Câmara de que, nos termos regimentais, taremos a entrega da declaração de voto do CDS-PP, por escrito.
Em todo o caso, não queria deixar de dizer que este é um sector vital para a economia portuguesa, apesar de os Governos terem estado, sucessivamente, de costas viradas para ele. Consideramos ainda que este documento não será aquele que todos desejariam, mas parece-me o documento ideal, tendo presente o momento que se vive.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o PS se revê, como é óbvio, no texto final saído da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, agora aprovado, contudo também apresentará uma declaração de voto, por escrito, justificando também a posição consagrada na sede da lei que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, concluídas as votações e as declarações de voto, voltamos então ao tema da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, antes de mais queria adiantar a nossa óbvia concordância relativamente aos propósitos que animam estas duas propostas de lei - a primeira tem por objecto a transposição de directivas, relativamente às quais já estamos atrasados, o que já provocou alguns incidentes em termos da União Europeia, e a segunda visa a regulamentação do artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -, mas esta circunstância não me impede de levantar algumas questões que têm a ver com o tempo, a forma e o modo como estas propostas de lei são apresentadas à Assembleia da República.
Desde logo, a proposta de lei relativa à regulamentação do artigo 82.o foi admitida com reservas, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto à sua constitucional idade. E a outra também não está imune relativamente a uma eventual inconstitucionalidade pela insuficiência do quadro que traça quanto ao pedido de autorização, sabido que é que há uma margem muito grande dos Estados em relação - à transposição das directivas. Contrariamente ao que podia acontecer - o suprimento dessa falta com o envio do projecto de decreto-lei, autorizando -, só hoje V. Ex.a enviou à Assembleia da República esses projectos de decreto-lei.