II Série — Número 123Quinta-feira, 15 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de disposições transitórias, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pela UEDS.Propostas de alteração de artigos da Constituição, apresentadas pela ASDl.Proposta de substituição, apresentada pelo MDP/CDE, da alínea c) do artigo 138.° do respectivo projecto.Projectos de lei:N.° 356/11—Criação da freguesia de Covão do Coelho no concelho de Alcanena (apresentado pelo CDS).N.° 357/11 — Região Demarcada de Vinho de Portalegre (apresentado pelo PS).Ratificação n.* 181/11:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 272/82, de 13 de Julho.Requerimentos:Do  deputado António Lacerda (PSD):Ao Ministério da Educação c das Universidades sobre a nossa posição relativamente à Recomendação n.° 928 da Assembleia Parlamentar do Concelho da Europa;Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a nossa posição relativamente à Recomendação n.° 926 da mesma Assembleia.Do deputado Martins Moreira (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo ao processo de instalação de nova Farmácia na freguesia de Rebordosa, concelho de Paredes.Dos deputados Custódio Ferreira e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas c Transportes e ao conselho de gerência da CP sobre o financiamento das obras do ramal de Tomar.Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o prazo de obtenção de diversas certidões e a razão da demora verificada num caso de certidão de óbito.Do deputado Dias de Carvalho (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da execução do Decreto-Lei n.° 149/80.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n." 122, de 14 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de disposição transitóriaEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de disposição transitória da revisão constitucional, para ser discutida e votada juntamente com a proposta de emenda do artigo 113.° e de eliminação do título tu da parte ui da CRP:O Conselho da Revolução manter-se-á em funções, salvo no que concerne à competência legislativa, até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Tribunal Constitucional.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Carlos Brito — Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes.Proposta de disposição transitóriaEx/"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), apresentam a seguinte proposta de disposição transitória da revisão constitucional, para ser discutida e votada juntamente com outras propostas versando a mesma matéria e eventualmente entregues na Mesa:1 — A lei de revisão constitucional entrará em vigor 5 dias após a sua promulgação.2 — O Conselho da Revolução permanecerá em funções até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior de Defesa Nacional para o exercício das competências constitucionais