48 | II Série A - Número: 087 | 21 de Março de 2009Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.Artigo 2.o Aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores1 — No recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade recrutadora está obrigada a pedir ao candidato a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para o exercício das funções.2 — No requerimento do certificado, o requerente especifica obrigatoriamente o fim a que aquele se destina, indicando a profissão, emprego, função ou actividade a exercer e indicando ainda que o seu exercício envolve contacto regular com menores.3 — O certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.o 1 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista no artigo 11.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto:a) As condenações por crime previsto no artigo 152.o, no artigo 152.o-A ou no Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal; b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos dos artigos 152.o e 179.o do Código Penal ou medidas de segurança que interditem a actividade;  c) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas nas alíneas anteriores e não tenham como efeito o cancelamento do registo.4 — Ao certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.o 1 não é aplicável o disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto.5 — No certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.o 1 constam também as decisões proferidas por tribunais estrangeiros, equivalentes às previstas nas alíneas do n.o 3.6 — O disposto no n.o 1 não prejudica a obrigatoriedade do cumprimento de proibições ou inibições decorrentes da aplicação de uma pena acessória ou de uma medida de segurança, cuja violação é punida nos termos do artigo 353.o do Código Penal.7 — O não cumprimento do disposto no n.o 1 por parte da entidade recrutadora constitui contra-ordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.o do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social e Respectivo Processo, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 21.o, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.o-A do mesmo diploma.8 — A negligência é punível.9 — A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete às entidades administrativas competentes para a fiscalização das correspondentes actividades, aplicando-se subsidiariamente o artigo 34.o do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social e Respectivo Processo.10 — O produto das coimas reverte para o serviço que as tiver aplicado e para o Estado, nas percentagens de 40% e 60%, respectivamente.11 — A entidade recrutadora deve assegurar a confidencialidade da informação de que tenha conhecimento através da consulta do certificado do registo criminal.