23 DE JANEIRO DE 19871621a BETONEX (Região Autónoma da Madeira), a JOFRASA — Compra e Venda de Propriedades e a PLURIMPORT — Importações. Assim e em síntese:1) A empresa Joaquim Francisco dos Santos, L.da, obteve em tempos um empréstimo de 105 000 contos da Secretaria Nacional de Emprego, assumindo então o compromisso de manter os postos de trabalho (cerca de 600) e viabilizar a empresa;2) A empresa estava na altura atrás referida a facturar cerca de 40 000 contos/mês;3) Encontra-se hoje parada e, segundo parece, com o equipamento todo hipotecado;4) Os salários em atraso rondam os 24 000 contos, não incluindo todos os subsídios, nomeadamente de férias e Natal, a que os trabalhadores têm direito;5) As dívidas à Segurança Social ascendem a cerca de meio milhão de contos, tendo, no entanto, efectuado os descontos aos respectivos trabalhadores.Venho, por estas razões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a V. Ex." que, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) Que conhecimento tem o Sr. Ministro e demais serviços competentes sobre a situação descrita?2) Não se tratará de um inconstitucional mas arrastado lock-out o processo que se vem desenvolvendo na empresa?3) A ser correcta a afirmação de que as dívidas à Segurança Social ascendem a meio milhão de contos, quais as medidas adoptadas para pôr cobro a esta situação?4) Quando pensa a Inspecção-Geral do Trabalho, no uso das suas competências, analisar esta situação e contribuir assim para que os trabalhadores sintam que os poderes públicos existem e actuam em sua defesa?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Mota Torres.Requerimento n.* 1179/1V (2.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que não se conhece o tratamento dado aos compromissos do Governo relativamente a obras que seriam comparticipadas aos municípios através do FETT;Considerando que o Governo não está a cumprir os compromissos em relação a municípios de presidência socialista:Requeiro que o.Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me forneça os seguintes dados:1) Listagem das obras, com despacho favorável de membros do Governo, que deveriam re-ceber comparticipações em 1986 e anos seguintes através do ex-FETT; 2) Comparticipações autorizadas pelo Governo em 1986 e já pagas, discriminando obra, importância e concelho.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.Requerimento n.° 1180/IV (2.*)Ex.n>u Sr. Presidente da Assembleia da República:No Orçamento do Estado para 1986 foi inscrita uma verba de 80 000 contos para despesas de reparação e beneficiação dos vários quartéis e postos da Guarda Nacional Republicana (GNR) espalhados pelo País.No Orçamento do Estado para 1987 foi inscrita nova verba de 110 000 contos com destino à continuação do programa anterior.Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:1) A verba do ano de 1986, de 80 000 contos, em que quartéis ou postos da GNR foi aplicada e respectivas importâncias?2) A que obras (sua localização e custos) se destina a verba de 110 000 contos inscrita no Orçamento do Estado para 1987?3) É intenção no ano de 1987 o Ministério proceder a obras nos postos existentes da GNR situados no distrito de Beja? Quais as importâncias previstas com as mesmas?Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Bento Aniceto Calado — Belchior Pereira.Requerimento n.' 1181/IV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Várias são as escolas secundárias C+S no distrito de Beja em funcionamento e recentemente concluídas sem instalações gimno-desportivas, que relembramos:Escola Secundária C+S de Beja; Escola Secundária C+S de Mértola; Escola Secundária C + S de Ourique; Escola Secundária C + S de Serpa; Escola Secundária C + S da Vidigueira.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Govemo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:1.° Ê do conhecimento do Ministério tal situação?