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Tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente direi que a questão e relevante em termos práticos. «Repristinação» e um fenómeno de reentrada em vigor de um diploma revogado quando é revogado o diploma que o revogou Creio que não é muito claro dito assim mas, como sabem, tem acontecido que certos diplomas revoguem outros e venham por sua vez a ser «destruídos» A questão que se coloca e a de saber o que acontece então do ponto de vista jurídico. Que normas é que são aplicáveis aos casos?
A solução constítucional nesta matéria, segundo opinião maioritária, vai no sentido da repristinação como regra. Em todo o caso, seria bem que na resolução a própria Assembleia desse o contributo, porque se não o der, ele será fendo, por exemplo, por intervenções como as que aqui fazemos, para se tentar apurar se foi vontade do legislador repristinar ou não.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva MarquesO Sr. Silva Marques (PSD). - Mas a que resolução se refere o Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - É a resolução através da qual o autor material da recusa manifesta a sua vontade, Sr. Deputado. Isto é, quando houver um fenómeno revogatório resultante na aplicação deste mecanismo, é importante que o legislador diga o que quer ate ao fim - e só o pode fazer nessa sede e não noutra.O Sr Presidente: - Segundo penso, Sr. Deputado Silva Marques, trata-se de um meio que visa obstar a que se crie um vazio jurídico acerta das situações contempladas pela lei que se pretende revogar.O Sr Silva Marques (PSD): - Certo, Sr. Presidente.
De qualquer forma, não estou a excluir a pertinência da questão levantada. Estou é a procurar esclarecer-me
9 DE NOVEMBRO DE 1984 379Assim, e tendo em conta que já fiz um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, vou passar a dirigir-lhe um protesto. É que, de facto, as propostas de alteração não são uma resolução.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a recusa!O Orador: - Ah, refere-se ao acto de recusa!O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Presidente me der licença para interromper o protesto do Sr. Deputado Silva Marques, talvez o protesto cesse como tal.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o decreto-lei, por efeito de recusa de ratificação, deixar de vigorar, pode criar-se uma situação de vazio jurídico, salvo se houver efeito repristinatório.
É isso que é preciso acautelar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tenha a bondade de continuar no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É indiscutível que a questão levantada pelos colegas da bancada do Partido Comunista é pertinente, mas eu tinha e continuo a ter dúvidas sobre o seu alcance.
De qualquer modo e na dúvida, concedo o meu benefício aos colegas que têm estado a argumentar, pois parece-me aceitável o que eles propõem.O Sr. Presidente: - Assim sendo e não havendo objecções por parte dos Srs. Deputados a que se passe à votação deste aditamento, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para que proceda à leitura do texto deste artigo 183.o-B, que já foi lido pelo Sr. Deputado proponente.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste artigo 183.o-B.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a proposta que V. Ex.a apresentou há pouco era de substituição em relação ao artigo 184.o, não é verdade?O Sr. Silva Marques(PSD): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há pouco coloquei algumas reservas em relação à qualificação da proposta como artigo 183.o-A e essas reservas resultam do seguinte: é que a matéria de alteração do decreto-lei na especialidade corresponde àquela que está consagrada no artigo 185.o, sobre a qual, aliás, existe uma proposta nossa sob a epígrafe «alteração do decreto-lei».
Para além desta, existe a proposta respeitante ao artigo 184.o apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema e existe agora a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Pedia, por isso, ao Sr. Presidente que providenciasse no sentido de estas propostas serem lidas, para depois então podermos debater a forma de as arrumar devidamente.O Sr. Presidente: - Entretanto, e em função da interpelação que o Sr. Deputado João Amaral acaba de fazer, passo a perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques se a sua proposta de substituição implica ou não a retirada da proposta apresentada pela Comissão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, ficam apenas em apreciação a proposta do PCP e a proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques que vão passar a ser lidas pela ordem respectiva.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 185.o
(Alteração do decreto-lei)1 - Se não for recusada a ratificação do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Comissão do decreto-lei e das propostas de alteração fixando prazo para emissão de parecer;
2 - No caso de terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração e o decreto-lei se encontrar suspenso, será publicada no Diário da República a declaração do termo da suspensão.ARTIGO 185.o (Alteração do decreto-lei1 - As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade;
2 - A discussão e votação na especialidade efectuam-se imediatamente a seguir à votação na generalidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei com as propostas de alteração à comissão competente fixando-lhe um prazo para emitir parecer;
3 - Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei fica modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam;
4 - Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia, para os efeitos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, remeterá para publicação na 1 .a série do Diário da República o anúncio da respectiva votação.
380 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que preferimos a nossa formulação e, desde logo, porque ela não toma posição relativamente a uma questão que é, de facto, extremamente complicada e sobre a qual as posições que aqui se tomam têm efeitos práticos bastante graves.
Trata-se da questão de saber qual o momento em que deverão ser apresentadas as propostas de alteração.
A ideia de que elas têm de ser apresentadas até à votação na generalidade parte do pressuposto de que eu só posso ter a posição de recusar a ratificação e já não posso ter a posição de, depois de ter sido rejeitada a recusa, poder apresentar propostas de alteração.
Chamo a atenção para isto e também para o facto de esta formulação que apresentamos ser mais maleável e, por isso, talvez pudesse conduzir a melhores resultados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, socorro-me dos argumentos da minha colega Margarida Salema, que sustenta que a redacção que propõe é preferível, na medida em que a redacção proposta pelo Partido Comunista pode ser entendida com havendo uma ratificação táctica de um decreto-lei, o que não tem razão de ser. Por isso, a minha colega de bancada adopta esta formulação em prejuízo da que foi proposta pelo Partido Comunista, embora, de forma alguma, negue a bondade da Proposta do Partido Comunista. Só por esta razão é que a minha colega Margarida Salema preferiu a formulação da sua própria proposta.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, de facto não consigo perceber como é que da proposta do n.o 1 do artigo 185.o, tal como está formulada, se pode suscitar a dúvida que acabou de colocar.
Mas a questão que lhe queria colocar é outra: os Srs. Deputados do seu grupo parlamentar membros da Comissão de Administração Interna e Poder Local vieram pedir ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista a sua boa-vontade para que fossem aceites, em sede de comissão, propostas de alteração em relação a artigos do pacote autárquico - ou anti-autárquico, como quiserem -, ou seja, propostas que não foram apresentadas até ao termo da votação na generalidade. E nós compreendemos bem o ponto de vista desses Srs. Deputados. Mas pergunto se é nesta altura, em que estamos a discutir o Regimento, que vamos discutir se esta «lei tampão» - que diz que só podem ser apresentadas propostas de alteração até ao termo da votação na generalidade, antes de se saber o resultado da votação na generalidade -, que funciona de uma forma estranha, deve ou não ser alterada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, se bem interpreto, este «até ao termo da discussão na generalidade» é para que, eventualmente, possa ter lugar a decisão da suspensão da execução do decreto-lei. É porque se houver pedido de baixa à comissão, nos termos gerais do Regimento, outras propostas podem chegar à comissão. Esta indicação de que as propostas podem ter apresentação até ao termo da discussão na generalidade é, apenas, para que fique claro que elas não precisam de existir no momento em que é feito o requerimento de baixa à comissão. É só para esse efeito, porque se houver lugar para que haja baixa à comissão, nos termos gerais, em qualquer momento podem chegar novas propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, faço uma intervenção na sequência da que foi feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Se aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques quer dizer é aquilo que exprimiu agora mesmo, então, esta formulação é muito mais circunscrita, apertada e limitativa podendo, até, ser objecto de um entendimento segundo o qual nenhuma proposta poderia ser apresentada depois deste momento limite, e creio que não é isso que está no espírito do Sr. Deputado Silva Marques. Creio que valia a pena reflectirmos para chegarmos a uma redacção que não traduzisse essa ideia e que fosse inequívoca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me conveniente dizer-lhes que não estejam muito preocupados com as figuras regimentais com que irão usar da palavra na discussão deste tema, porque ele é, realmente, um tanto ou quanto árido. Os senhores estão a liderar o processo e através do diálogo vamos criando as posições que melhor definam a clareza do Regimento que se pretende.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que talvez seja possível chegar-se a uma solução que clarifique este aspecto aditando a expressão «sem prejuízo de», ou seja, sem prejuízo de serem apresentadas propostas no decurso do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ajuda do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e procurando ir ao encontro das pertinentes observações dos colegas, acho que seria de acrescentar à formulação que proponho a parte final da proposta do Sr. Deputado José Magalhães, a partir
9 DE NOVEMBRO DE 1984 381de «salvo se a Assembleia deliberar a análise em comissão do decreto-lei e das propostas de alteração, fixando prazo para emissão de parecer». Não se acrescentando «fixando prazo para emissão de parecer», o para não dar lugar a uma repetição, adoptar-se-ia a expressão: «salvo se a Assembleia deliberar a análise em comissão do decreto-lei e das propostas de alteração».
Portanto, a formulação seria: as propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em comissão do decreto-lei. E parava aqui, nem sendo necessário acrescentar «e das propostas de alteração», porque aqui funcionaria o regime geral.
A partir do momento em que o decreto-lei baixa à comissão para análise, ele baixa com as propostas de alteração que já existam e com quaisquer outras supervenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem prejuízo de outros grupos parlamentares emitirem opiniões sobre esta matéria, designadamente bancadas que não se têm manifestado e que talvez fosse útil que o fizessem, creio que esta redacção une coisas diferentes. E de tal forma que se arrisca a distorcer completamente o sentido do preceito. Portanto, creio que valeria a pena suspender os trabalhos por uns instantes, sem que com isso se encerrasse a sessão, para chegarmos a uma solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se houver consenso podemos manter em suspenso a discussão deste artigo, sem prejuízo de passarmos ao artigo imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto se trocavam impressões e se procurava encontrar um consenso nesta matéria, eu próprio fui reflectindo um pouco e cheguei à conclusão de que um decreto-lei que baixa à comissão para discussão, sendo legítimo aí apresentar propostas de alteração, é transformado pela Assembleia da República numa espécie de proposta de lei. A partir do momento em que esse decreto-lei baixa à comissão e aí é legítimo - ao contrário do que se faz actualmente - apresentar propostas de alteração, a Assembleia da República, de alguma maneira, faz a conversão do decreto-lei governamental em proposta de lei.
Creio que há aqui uma alteração da natureza desta figura jurídica. Por isso, pedia aos Srs. Deputados um pouco de reflexão, ainda, sobre esta matéria, para não se tomar uma deliberação apressada.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara! (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage tem ideia de que, com a formulação que se poderia aqui encontrar, era possível alterar artigos de um decreto-lei sobre os quais, até ao termo da discussão na generalidade, não tinham sido apresentadas propostas de alteração?
Vou pôr o problema de outra forma, Sr. Deputado.
Até ao momento, tem sido entendido, bem ou mal, que só podem ser alterados os artigos sobre os quais houve propostas de alteração. Ora, o que pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage é se a nova configuração que a partir da revisão constitucional se encontra na figura da alteração de decretos-leis o leva a considerar que a formulação do Regimento permite a consideração global do decreto-lei, artigo a artigo, número a número, independentemente de sobre ele terem sido apresentadas ou não propostas de alteração até ao termo do debate na generalidade. Ou seja, em relação ao artigo 25.o, sobre o qual não há nenhuma proposta de alteração apresentada até ao termo da discussão na generalidade, nós, em sede de comissão, poderemos aprovar uma proposta qualquer, seja de substituição ou outra?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - A resposta é negativa, Sr. Deputado. Penso que não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage respondeu à primeira pergunta, mas gostava de ir ao encontro de uma dúvida que formulou.
De facto, esta alteração não iria ter a consequência de transformar um decreto-lei numa proposta, alterando-lhe o seu regime?
Creio que esta apreensão pode ser colocada, mas julgo que não tem fundamento, porque uma proposta de lei é um desígnio legislativo, enquanto um decreto-lei está em vigor - e o facto de ser requerida a sua apreciação parlamentar não o suspende automaticamente, salvo se a Assembleia o deliberar.
Portanto, nunca se dá essa hipótese que pôs como preocupante. Devemos pensar nisto, certamente, não por essa razão mas por outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, dá-me impressão que a formulação que há pouco adiantei é, apesar de tudo, pertinente. Essa formulação é a seguinte: «As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa à Comissão.»
Reparem, Srs. Deputados, que nós aceitámos separar a questão da suspensão da questão da alteração. Ora, nós estamos aqui a tratar estritamente a matéria da alteração.
Posta a questão de saber até que momento podem ser apresentadas propostas de alteração, fica explicitado ...
382 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, nesses termos e com esse tipo de proposta como é que «salvava» o n.o 2 do artigo 184.o, tal como o propôs a sua colega de bancada, a Sr.a Deputada Margarida Salema?O Orador: - Não há contradição, Sr. Deputado, porque o n.o 2 diz: «A discussão e a votação na especialidade efectuam-se imediatamente a seguir à votação na generalidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei com as propostas de alteração à Comissão competente, fixando (...).»
Se o problema é o da repetição de palavras, sugiro que substitua a expressão «salvo se a Assembleia deliberar a baixa à Comissão» por «salvo no caso previsto no n.o 2 do presente artigo».
Aliás, posso acrescentar uma formulação alternativa: «As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo». Esta a formulação que me parece correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, gostava de reflectir sobre esta matéria.
Uma das posições adiantadas era a de se poderem apresentar propostas de alteração quer até ao fim da discussão na generalidade quer em qualquer momento quando houvesse baixa à comissão e não fosse feita a votação na especialidade em Plenário.
A Outra posição é a de negar a possibilidade de, em comissão, poderem ser apresentadas propostas de alteração.
Todavia, o Partido Comunista pôs uma questão que, a meu ver, é pertinente: a de um grupo parlamentar poder ter orientado a sua intervenção na discussão sobre a ratificação no sentido de não apresentar nenhuma proposta de alteração no pressuposto de que a sua posição iria ser adoptada pelo Plenário e poder, a partir do momento da votação, estar disponível para a apresentação de propostas.
Então, sugeriria que não se seguisse nem uma solução extrema - no sentido de apenas se poderem apresentar propostas até ao fim da discussão na generalidade - nem se adoptasse, porque considero perigoso, uma solução demasiado aberta, em tudo contrária àquilo que tem sido prática nesta Assembleia - a de poderem a todo o tempo, no seio da comissão, ser apresentadas propostas de alteração.
A solução que proponho é a de diferir o momento final da apresentação da proposta até ao momento da baixa à comissão, se porventura isso tivesse lugar e não a votação na especialidade em Plenário. Isto é, haveria ainda um momento entre a votação da recusa ou não da ratificação e o momento que se seguiria, o qual poderia ser de discussão no Plenário ou de baixa à comissão. Se tivesse que baixar à comissão, então poder-se-ia, antes disso, apresentar propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Presumo que os Srs. Deputados que têm feito as suas intervenções sobre esta questão estarão de acordo quanto às intenções e aos motivos. A dificuldade tem sido encontrada apenas e tão-só na expressão a dar às intenções que têm.
Como chegámos à hora regimental para encerrarmos os nossos trabalhos, talvez seja oportuno fazer um apelo para que amanhã os Srs. Deputados apresentem um texto concertado onde possam dar expressão jurídica às intenções que formularam.
Os Srs. Deputados Silva Marques e Carlos Lage concordam com esta resposta?Pausa.Então, ficam com esse compromisso de ordem moral, e oxalá tenham tempo e disponibilidade para o efeito.Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai referir o diploma que hoje deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se do Projecto de Lei n.o 394/II, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Queiró e outros do CDS - alteração da designação de «São Paio de Farinha Podre» para «São Paio de Mondego» no concelho de Penacova -, o qual foi admitido e baixou à 10.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso estabelecido entre os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, amanhã votar-se-á o pedido de autorização para a prorrogação por mais 90 dias do prazo concedido à Comissão de Inquérito Parlamentar à RTP constituída na sequência da Resolução n.o 19/84.Srs. Deputados, a sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Jorge Alberto Santos Correia.
9 DE NOVEMBRO DE 1984 383Luis António Pires Baptista.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 8 de Novembro de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes. Esta substituição é pedida por um dia (8 de Novembro corrente).
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luis Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Os REDACTORES: José Diogo - Maria Leonor Ferreira.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 1 a 9 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) falou da censura em Portugal, desde a Inquisição até ao momento actual.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) apelou para a desnuclearização da Península Ibérica. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), além de se solidarizar com a luta dos estudantes do ensino superior, referiu-se a problemas da comunicação social.
O Sr. Deputado Luís Monteiro (PSD), também em declaração política, alertou para a situação de injustiça social que foi criada aos estudantes do ensino superior através dos aumentos de preços nos serviços sociais universitários.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Vaz (PS) abordou também o problema levantado pelo orador anterior.Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 192 o e 193.o), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luís Saias (PS), Silva Marques (PSD), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso e Hasse Ferreira (UEDS).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
530 I SÉRIE - NÚMERO 16José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 1 a 9, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 15, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 30 e 31 de Outubro findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente Abaixo-assinadoDe diversas associações de e para deficientes, solicitante uma intervenção urgente no sentido de evitar que venha a ser aprovado o projecto de alteração da Lei Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.CartaDe Manuel José da Costa, residente na Amadora, a remeter cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Saúde, manifestando o seu descontentamento pelo facto de os centros regionais deixarem de ter médicos domiciliários, obrigando os contribuintes ao pagamento de consultas particulares.OfíciosDo conselho directivo da Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a enviar o teor de uma moção aprovada pelo conselho directivo e pelo conselho pedagógico daquela Escola, relativamente à situação grave vivida pelo alunos carenciados e não apoiados pelo IASE.Da Embaixada de Israel transmitindo o texto de uma mensagem do presidente do Knesset (Parlamento israelita).Da Assembleia Municipal de Mondim de Basto, transcrevendo uma deliberação aprovada por unanimidade, manifestando a sua total oposição a que seja instalado qualquer tipo de máquinas eléctricas de jogo e que seja viabilizada qualquer tentativa de abertura de estabelecimentos exclusivamente de jogo.PetiçãoNo 35/III - De António Ferreira de Oliveira, Colégio de Sá de Miranda, em Lisboa, expondo a situação do ensino particular e pedindo a intervenção junto do Executivo no sentido dê anulação das contribuições patronais para a Segurança Social, a restituição de importâncias pagas, a anulação de prestações vincendas e a concessão de um subsídio a alunos (propinas). Baixou à 4.a Comissão (Educação, Ciência e Cultura).O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na última sessão foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: Do Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Areosa pede a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, deu entrada na Mesa um voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Solicitava a V. Ex.a que ele fosse lido e distribuído aos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares.
Por outro lado, solicitava a V. Ex.a que me informasse da resolução tomada quanto ao agendamento deste voto para a sessão de hoje, e caso o agendamento não tenha sido aceite quais as razões que justificaram tal posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Areosa, o voto já foi fotocopiado e vai ser distribuído pelas bancadas.
Entretanto, informo-o de que em conferência de líderes parlamentares, realizada hoje, não houve consenso para que o voto fosse apreciado nesta sessão.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Desculpe a insistência, Sr. Presidente, mas dado que se trata de um voto que, obviamente, perde oportunidade caso não seja agendado hoje - relembro que é um voto respeitante à greve geral às aulas, decretada pelas associações de estudantes do ensino superior e relativo a um problema tão sensível como é o do apoio social estudantil -, solicite a V. Ex.a que pergunte aos diversos grupos e agrupamentos parlamentares quais as respectivas posições sobre esta matéria.
532 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo as suas preocupações, só que a Mesa não tem competência para deliberar sobre tal matéria. A Mesa questionou os líderes parlamentares no lugar próprio e não obteve o consenso necessário, pelo que não é possível aceder ao pedido de V. Ex.a nesse sentido.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, não pode ao menos ficar claro por que razão não foi obtido esse consenso ou quais foram os grupos ou agrupamentos parlamentares que o negaram?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso transmitir, aqui, no Plenário, o que se passa na conferência de líderes parlamentares.
Cada um dos líderes tomou consciência das posições assumidas e acho que não devo ir mais longe nem publicitar as posições pessoais de cada um dos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tomadas na conferência de líderes, sob pena de pormos em causa todo o processo de actuação dessa mesma conferência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa. Na Assembleia da República, sempre que tem sido colocada a questão de haver a possibilidade de se obter, ou não, um consenso em torno da discussão de um determinado voto, os grupos e agrupamentos parlamentares têm tido a oportunidade de manifestar - e é bom que isso fique registado em termos de Plenário - se dão ou não esse consenso.
Neste caso a questão foi colocada perante a Assembleia da República pelo meu camarada Paulo Areosa e seria bom que os grupos e agrupamentos parlamentares assumissem em pleno as posições que assumiram em conferência de líderes. Isto é, que deixassem claro, perante a Assembleia da República e perante o País, as razões por que inviabilizam a discussão e votação, hoje, de um voto com o significado que este tem, e que a minha bancada propõe.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, a Mesa não pode prosseguir nesse caminho. Só o faria se, porventura, o voto fosse apresentado agora, aqui, neste momento. Ele já foi objecto de apreciação na conferência de líderes, pelo que não se pode estar a transpor de novo para aqui a sua discussão.
Claro que V. Ex.a pode ter a oportunidade de, daqui a pouco, através de uma forma indirecta, pôr todas as bancadas a discutir este voto. No entanto, fazê-lo neste momento seria um processo sub-reptício que entendo não poder, de modo nenhum, consentir. V. Ex.a desculpar-me-á que insista, pedindo-lhe o favor de dar o assunto por encerrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos todo o respeito pelas decisões assumidas em conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas pensamos que a conferência não pode substituir o Plenário da Assembleia da República.
Reafirmamos a posição de que, no nosso entender, a discussão do voto, fora do dia de hoje, perde toda a razão de ser. Por isso, recorremos para o Plenário da decisão tomada anteriormente, porque se hoje não for discutido e examinado este voto, que se refere a uma acção estudantil contra medidas que visam o aumento dos preços nas cantinas universitárias, ele perderá toda a razão de ser. Recorremos, portanto, para o Plenário do não consenso estabelecido em conferência de líderes parlamentares, já que gostaríamos que ficassem claras, nesta Câmara, as posições assumidas pelas diferentes bancadas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o recurso para Plenário interposto pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Agradeço que os Srs. Presidentes de cada grupo e agrupamento parlamentar se manifestem, tão sucintamente quanto possível, no sentido de se deve ou não ser hoje submetido à apreciação e votação o voto de que têm conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, achamos que o voto não deve ser discutido nem votado na sessão de hoje, acima de tudo porque pensamos que se está perante um caso de chicana política, que não tem dignidade para um voto. Informo, entretanto, que sobre esta matéria faremos ainda hoje uma declaração política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais um voto só pode ser apreciado quando a sua apresentação é objecto de consenso por parte dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Sucede que essa questão foi suscitada na conferência de líderes parlamentares e o PSD e o Partido Socialista manifestaram-se, nessa altura, contra o seu agendamento. A nossa posição está tomada: damos todo o aplauso à posição do Sr. Presidente de achar completamente desajustada e inadequada a discussão que aqui estamos a ter, não dando, naturalmente, o nosso consenso ao agendamento deste voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a matéria que suscitou o presente voto tem toda a actualidade e, mais do que isso, o facto de o voto não ser discutido hoje, aqui, faz com que se desactualize o seu objecto. De qualquer maneira, a posição que queremos expressar é no sentido de considerar que o texto que foi apresentado se limita a instrumentalizar uma movimentação estudantil que tem pouco a ver com as razões que conduziram à elaboração deste voto.
Além disso, adaptar aqui este procedimento seria violar uma praxe parlamentar, pelo que nos distanciamos das razões que conduziram à apresentação do voto do Partido Comunista, destrinçando, muito claramente, que uma coisa é o voto e outra coisa é a justa movimentação estudantil.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do CDS também não dá o seu consenso em relação à sua discussão.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1984 533O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, julguei que não teria necessidade de intervir dada a posição que assumimos na conferência de líderes parlamentares. Considerámos o assunto arrumado, mas já que os diferentes grupos parlamentares intervieram nesta matéria, queria dizer que, pela nossa parte, não teríamos nenhuma objecção a que o voto fosse discutido hoje, aqui, nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não vemos nenhum impedimento no sentido de que este voto pudesse ser agendado para o período de antes da ordem do dia de hoje. Entendemos que o assunto teria de ser votado hoje e não deixá-lo ir para a lista de votos que existe na Mesa para serem agendados. Em verdade, muitas vezes tem acontecido, nomeadamente por parte do PS e do PSD, apresentarem-se votos que ultrapassam toda a lista de votos que estão em suspenso, e nada. tem impedido que aqui sejam votados.
Por este motivo, Sr. Presidente, e dada a natureza do assunto em questão, que é uma greve de estudantes por motivos ponderosos - e, ainda por cima, a greve realiza-se hoje -, entendemos que este voto devia ser votado hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra não só para justificar a nossa posição quanto a esta matéria mas também para usar do direito de defesa em relação a algumas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
Em primeiro lugar, queria dizer que lamentamos que não se tenha obtido consenso no sentido de o voto ser hoje discutido, dada a sua grande incidência na situação política e social que se vive no País.
Trata-se de uma greve geral, decretada por todas as associações de estudantes do ensino superior, tendo como causa problemas relativos ao apoio social estudantil e a tomada de medidas que receberam, até agora, o repúdio unânime de praticamente todos os estudantes portugueses e até de todos os reitores das universidades portuguesas.
Não descortinamos qualquer razão para que a Assembleia da República não veja utilidade em discutir hoje este voto, independentemente do seu texto, pois isso seria matéria para ver depois.
No que diz respeito às afirmações do Sr. Deputado do PSD, gostaria de referir apenas que se há alguém que faça chicana política em relação a esta matéria, em concreto não somos nós. Gostaria de o aconselhar a consultar, inclusive, os próprios deputados do seu partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Ramos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado Paulo Areosa, quando afirmei que se estava perante uma questão de chicana política, era minha suposição que o assunto em causa não tinha dignidade para um voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh! Oh! Agora dá-lhe a volta!O Orador: - Isso não significa que não seja um assunto politicamente importante, sobre o qual cada partido pode aqui pronunciar-se.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E isto não é importante?O Orador: - Sr. Deputado, agradecia que estivesse um bocadinho calado para me poder ouvir até ao fim!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenho o direito de dizer apartes.O Orador: - Em relação a esta matéria, porque é importante, a nossa bancada fará hoje, aqui, uma declaração política. Pensamos que a tomada de posição sobre votos apresentados na Assembleia da República são actos extremamente importantes, pelo que devemos seleccioná-los para que tenham grande profundidade e grande valor político.
Recordo que, a propósito de um assunto da maior relevância, ainda recentemente o PCP, só porque um voto se relacionava com assuntos que não lhe interessavam também não deu o seu consenso, o que constituiu um claro aproveitamento político da forma como fazem e formulam os votos.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Muito rapidamente para dizer ao Sr. Deputado Jaime Ramos que se o problema que afecta a generalidade dos estudantes universitários portugueses e a vida normal das universidades portuguesas não é um problema político relevante e importante, gostaria que o Sr. Deputado me indicasse outros problemas de tão elevada importância.
Em segundo lugar, quando me referi ao aspecto da chicana política, queria simplesmente significar que importa que fiquem claras quais são as posições dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares em relação a uma matéria de tão graves incidências como esta. Daí a razão da nossa interpelação, pelo que o Sr. Deputado perde qualquer razão em apelidar este acto político de chicana.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassado este incidente, visto não ter sido verificado o consenso que se pretendia para que o voto fosse apreciado
534 I SÉRIE - NÚMERO 16pelo Plenário, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Cunha para uma declaração política.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me verificar a presença de muita gente jovem, provavelmente estudantes. E diria que - não se ofendam nem os ouvidos nem os sentidos -, porque aquilo que vou dizer já foi dito por Camões, por Gil Vicente, por Fernando Pessoa, por Natália Correia...O Sr. Silva Marques (PSD): - E por mim!O Orador: - ... e por Graça Rodrigues.
Venho falar-lhes, muito rapidamente, sobre a censura, desde a Inquisição até ao Dr. Palma Carlos.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: País cinzento este que é o nosso onde ao longo dos séculos o génio tem sido fruto do acaso mais do que resultado da investigação, da procura persistente da verdade e da coerência.
Intelectualmente somos de certo modo parente directo de um Santo Ofício que só não queimou Gil Vicente porque ele teve a sorte, e nós a graça, de ter morrido no momento em que em Portugal nascia a Inquisição.
País cinzento este que se dá ao luxo de se iluminar do fogo que ateou por baixo do cidadão António José da Silva, o Judeu, maldito queimado na fogueira ateada pela fé ortodoxa dos inimigos do progresso, da verdade e do espírito.
País cinzento este onde nos «resta a consolação de não ter contribuído em nada para chegar através das famosas cadeias de razões até à bomba atómica. ..».
País que é o nosso e que é como é que transitoriamente se agita e é criador para logo acabar no «tinha de ser».
País de génios fugazes e vontades inabaláveis, mas logo país opaco, obseuro, prisioneiro dos tentáculos dos funcionários obedientes e agradecidos.
«Ou o tudo ou o se nada», como dizia Pessoa.
Que não se pense que com isto queremos dizer, que ao longo da nossa longa história, não se notem esforços para atingir o que nos eleva à dignidade humana. Só que neste percurso são mais longos os períodos em que predomina o «gosto da glosa jurídica, da astúcia formal, da conciliação do inconciliável quando o mais empírico interesse pessoal ou social está em jogo, sem jamais pôr em questão o sistema que sob conteúdos diferentes em cada época, mesmo aos que aparecem sob a exigência da libertação e ruptura com a mentira social e intelectual institucionalizadas, se reconstitui e de novo se fecha sobre si mesmo».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1539 - 50 anos após a impressão do primeiro livro de que temos conhecimento ter sido publicado em Portugal, O Tratado de Confisson, impresso em Chaves, a 8 de Agosto de 1489 - aparece o primeiro livro censurado, O Ensino Cristão.
A 2 de Novembro de 1540 o inquisidor-geral, o infante D. Henrique, confia a censura disciplinar dos livros a 3 dominicanos e a 29 de Novembro de 1540 o inquisidor João de Melo legisla no seguinte sentido: «Que não deviam imprimir cousa alguma sem primeiro mostrarem aos censores nomeados, sob pena de execução e de dez cruzados de multa para as despesas da Inquisição.»
A partir daí poucos são os momentos em que oficialmente a censura deixa de existir.
Curiosamente, e tal como durante o regime salazarista e hoje no exemplo particular que daremos - o do Sr. Dr. Palma Carlos -, já a 13 de Fevereiro de 1821, no primeiro Parlamento português o deputado Anes de Carvalho justificava a censura com a seguinte argumentação: «A Nação não está preparada, nem pela opinião nem pela instrução, para tamanha largueza de liberdade (...). Um povo que geme há três séculos debaixo do regime inquisitorial; um povo que longo tempo sujeitou o seu pensamento a triplicada censura...», etc.
Em 1933, o artigo 3.o da Constituição diz textualmente: «A censura terá somente por fim impedir a perversão da opinião pública na sua função de força social e deverá ser exercida por forma a defendê-la de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a moral, a boa administração e o bem comum e a evitar que sejam atacados os princípios fundamentais da organização da sociedade», e em 1944 a Direcção dos Serviços de Censura de Instruções diz: «Parece desejável que as crianças portuguesas sejam cultivadas não como cidadãos do Mundo, em preparação, mas como crianças portuguesas que mais tarde já não serão crianças, mas continuarão a ser portuguesas.»
A 29 de Outubro de 1984 Palma Carlos, presidente do conselho de gerência da RTP, determina no ponto 2 da ordem de serviço n.o 59: «Após esse visionamento deverá o funcionário que a ele tiver procedido elaborar um breve relatório sobre o filme, em que informe, sob a sua responsabilidade, qual o tema de que trata e se contém imagens ou textos susceptíveis de ofenderem os telespectadores, tendo em conta os valores morais por que se regem a maioria dos portugueses.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosa coisa é o modo como a história se repete. Assim, por ironia dos que persistem em chamar à estupidez destino, hoje Novembro de 1984 como ontem Novembro de 1540, alguém, neste caso o presidente do conselho de gerência da RTP, chama a si poderes extraterrestres, assumindo-se como verdadeira consciência moral da maioria dos Portugueses.
Mas não se fica por aí o Dr. Palma Carlos. Utilizando poderes, que efectivamente a lei lhe concede, mas que são estranhos à razão e ao respeito devido a qualquer profissional - que só pode ser julgado pela sua eventual incompetência -, na sua divina tarefa de inquisidor-mor decide expurgar o mal que flagela os telespectadores portugueses reenviando à procedência o Sr. Jornalista José Mensurado. Não está aqui em causa defender o Sr. Jornalista José Mensurado. O que está aqui em causa é que nenhum trabalhador, seja de que sector for, possa ser marginalizado por razões políticas, ideológicas ou pessoais.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 535Todos, aliás, devem ter ainda presente o processo movido a José Mensurado por Proença de Carvalho e de quem foi advogado de acusação: o Sr. Dr. Palma Carlos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Ao censurar obras de arte, não pela sua falta de qualidade, mas por um conteúdo julgado subjectivamente e abusivamente contrário à moral dos Portugueses e ao agir com os profissionais da RTP do modo como o faz, o presidente do conselho de gerência demonstra não respeitar, nem o bom senso, nem a inteligência.
Agridem-se os telespectadores com anúncios obscenos e programas que são autênticos atentados à cultura, mas com isso parece não se preocupar o presidente da RTP.
O Sr. Dr. Palma Carlos não tem efectivamente lugar em estruturas dependentes do Estado, onde isenção de comportamento e níveis mínimos de cultura sejam indispensáveis.
Ao terminar esta minha curta intervenção, permito-me sugerir ao presidente do conselho de gerência da RTP que leia a Antologia da Poesia Portuguesa Erótica e Satírica ou que releia, aliás, porque ele foi advogado na altura em que a PIDE processou Natália Correia - repito, foi advogado de defesa de Natália Correia -, que era acusada, precisamente, de atentar contra os valores morais da maioria dos portugueses.
Permito-me mesmo deixar-lhe desde já uma pequena pista a partir da qual possa exercitar a sua capacidade de censor deixando-lhe um excerto de uma trova de Gil Vicente:
Que quem tem vida guiada Como vós da vossa sorte, Por vós é cousa provada Que quem tem vida cagada, Cagada há-de ser a morte.Aplausos da UEDS, da ASDI, de um deputado do PS e de dois deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que na galeria central se encontram os alunos da Escola Secundária da Amadora, acompanhados dos seus professores.