35 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010Relativamente a seguros de crédito à exportação, quando fizemos esse debate no passado, a situação era dramática para as empresas portuguesas do sector exportador. Dramática! E aquilo que o Governo procurou fazer foi encontrar soluções. A solução, em concreto, não foi aquela que estava inicialmente perspectivada, mas houve solução e hoje não temos a situação dramática que tínhamos então graças à pronta acção do Governo.A preocupação do Governo, da Assembleia da República e de todas as bancadas da Assembleia da República não deve ser a de ficar pelos rótulos e pelos slogans mas, sim, a de perceber os problemas concretos das empresas do sector da exportação, encontrar soluções e resolver esses problemas, seja através da solução A, seja através da solução B. É preciso, acima de tudo, haver respostas concretas para esses problemas.Sr. Primeiro-Ministro, como é que classifica quem enuncia as dificuldades do País, que o Programa de Estabilidade e Crescimento procura corrigir, e depois vota contra, sem apresentar qualquer alternativa que corrija os nossos problemas e permita ultrapassar as dificuldades, ficando-se pelo mero exercício de enunciar as dificuldades, sem propor alternativas, sem apresentar propostas e sem validar as propostas e as alternativas do Governo? Passo a referir-me a correcções fiscais.Era V. Ex.a ou não Primeiro-Ministro de um Governo que criou o escalão dos 42%?! Era ou não V. Ex.a Primeiro-Ministro quando se iniciou a convergência dos regimes de tributação entre os rendimentos da categoria A e os rendimentos da categoria H, ou seja, rendimentos oriundos do trabalho por conta de outrem ou oriundos de pensões?! Era ou não V. Ex.a Primeiro-Ministro quando se fez uma grande reforma dos benefícios fiscais para os portugueses portadores de deficiência, em apoio às famílias onde estão incluídos cidadãos portadores de deficiência que não tenham rendimentos próprios?! Era ou não V. Ex.a PrimeiroMinistro quando inúmeras deduções que eram feitas à matéria colectável transitaram para abatimentos à colecta, fazendo o tratamento igual das despesas dos portugueses, independentemente de estarem no escalão máximo, onde antes poupavam mais em termos fiscais, ou no escalão mínimo, onde antes poupavam menos?! É ou não verdade que todas estas medidas são de equidade e justiça fiscal e foram promovidas quando era V. Ex.a Primeiro-Ministro? E, em relação a isso, qual foi o comportamento de algumas das bancadas nesta Casa? Relativamente à questão da classe média e dos benefícios fiscais, é sabido que, em termos de IRS, nos 1.o e 2.o escalões, que estão claramente excluídos da limitação ao usufruto dos benefícios fiscais, estão 66% dos agregados portugueses e que no 3.o escalão, que corresponde a 23%, a limitação afectará cerca de metade, o que quer dizer que 77% dos agregados portugueses com mais baixos rendimentos estão fora da limitação dos benefícios fiscais à matéria colectável.É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, num momento de dificuldade, a equidade se faz pedindo um esforço maior a quem mais tem, que é exactamente aquilo que está em causa na limitação dos benefícios fiscais a 23% da população que mais ganha, sendo que o esforço para os primeiros escalões e mesmo dentro desses 23% é menor do que aquilo que terão os escalões mais altos? Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que as despesas com a função pública e com os apoios sociais representam 75% da despesa do Orçamento do Estado? Um Programa de Estabilidade e Crescimento que não olhasse a esta realidade tinha alguma credibilidade? É ou não verdade que o tecto que está definido no PEC para as despesas sociais corresponde, em 2013, a 21,5% do PIB? Trata-se de um tecto em função da produção de riqueza. Se o País produzir mais riqueza e o PIB subir, 21,5% dessa riqueza é mais do que se o PIB descer. O esforço deve ser para produzir mais riqueza, para melhor poder redistribuir essa riqueza.É ou não verdade que o tecto previsto para 2013 de 21,5% é superior à realidade de 2008, em que a despesa social era de 20% do PIB? Ou seja, não é um tecto exigente, é um tecto que permite gastar mais em 2013 do que aquilo que se gastou em 2008 e em 2009. Mas tem de haver limites, porque o endividamento e a dívida serão pagos pelas gerações futuras, pela geração futura dos portugueses.Aplausos do PS.