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3 - As entidades que realizam actividades cujos destinatários são os jovens, candidatas aos programas de apoio por parte do IPJ, também terão de fazer a sua inscrição no RNAJ, sendo para elas criado um registo específico.Capítulo V
Dirigente associativo jovem1 - Para efeitos da aplicação do presente estatuto, considera-se "dirigente associativo jovem" qualquer pessoa que seja membro da direcção de qualquer associação juvenil ou estudantil, sedeada no território nacional, que se encontre inscrita no RNAJ.
0009   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 2 - Os órgãos directivos regionais das associações consideram-se órgãos directivos para efeitos do disposto no presente estatuto, desde que sejam eleitos nos termos estatutariamente previstos.
3 - Cada associação deve indicar ao IPJ, através do envio da cópia da acta da tomada de posse, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da mesma, os membros dos órgãos directivos a abranger pelo presente estatuto, dentro dos seguintes limites:a) Associação com mais de 1000 associados jovens: até 11 dirigentes;
b) Associação entre 250 e 999 associados jovens: até sete dirigentes;
c) Associação até 249 associados jovens: até cinco dirigentes.4 - Qualquer eventual suspensão, conclusão ou perda de mandato dos dirigentes referidos no número anterior deverá ser comunicada pela respectiva associação ao IPJ, no prazo de 15 dias úteis.Artigo 23.o
Direitos do dirigente associativo jovem1 - O dirigente associativo jovem, no período de duração do seu mandato, goza dos seguinte direitos:a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertença, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
b) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo.2 - No âmbito do ensino secundário a relevação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
3 - A relevação das faltas depende da apresentação, ao órgão executivo de gestão do estabelecimento de ensino, de documento comprovativo da comparência nas actividades previstas no n.o 1.
4 - Compete ao órgão executivo do estabelecimento de ensino decidir, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega do documento previsto no número anterior, acerca dos fundamentos invocados para efeitos de relevação de faltas.Artigo 24.o
Direitos do dirigente associativo jovem estudante do ensino superior1 - O dirigente associativo jovem estudante do ensino superior abrangido pelo presente estatuto goza, para além dos direitos referidos no artigo anterior, dos seguintes direitos:a) Requerer até três exames em cada ano lectivo, sendo no máximo dois da mesma disciplina, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor;
c) Realizar, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.2 - Os direitos consagrados no número anterior podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato e no período de 12 meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.
3 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação nos serviços de secretaria de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após mesma.
5 - As regras previstas neste artigo podem ser internamente desenvolvidas pelas instituições de ensino superior, atendendo às suas especificidades, no respeito pela Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, pela Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e pelos seus próprios estatutos.Artigo 25.o
Extensão do regimeO regime previsto nos artigos 22.o e 23.o é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis no órgão executivo de gestão do respectivo estabelecimento de ensino.
0010   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 Artigo 26.o
Dirigente trabalhador por conta de outrem1 - Os trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo presente estatuto gozam do direito a obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das suas actividades associativas, independentemente da sua situação contratual.
2 - A licença referida no número anterior só pode ser requerida até ao limite máximo de duas vezes por mandato, com um limite máximo de um mês consecutivo cada.
3 - A licença prevista no n.o 1 implica a perda do direito de retribuição, mas conta como tempo de serviço efectivo para todos os demais efeitos, sem prejuízo da legislação aplicável.
Dirigente funcionário público1 - Os funcionários públicos com menos de 30 anos abrangidos pelo presente estatuto gozam do direito a obter licença sem vencimento ou a exercer as suas actividades associativas em regime de requisição e a expensas do Estado, que deve proceder ao desconto das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e ao envio directo, sem a mediação do serviço requisitante.
2 - A licença prevista no número anterior implica a perda do direito à retribuição, mas conta como tempo efectivo para todos os demais efeitos, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro.
4 - A licença sem vencimento ou a requisição solicitada nos termos do número anterior produz efeitos 15 dias úteis após a data de entrada do referido pedido no serviço a cujo quadro o funcionário pertence.
5 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação no serviço competente de certidão da acta de tomada da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
6 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior, no prazo estabelecido, tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 28.o
Cessação do estatutoOs dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua actividade perdem os direitos previstos no presente estatuto.Artigo 29.o
Responsabilidade pela prestação de falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal que ao caso couber.Capítulo VI
Atribuição do estatuto de utilidade pública1 - As associações jovens com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPJ há, pelo menos, cinco anos têm o direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.
0011   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 5 - As associações a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do mesmo diploma legal.
Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ)1 - O IPJ organiza o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ).
2 - Podem inscrever-se no RNAJ as federações de associações juvenis e estudantis, as associações juvenis, as associações de estudantes, os grupos informais de jovens, bem como as entidades previstas no artigo 20.o, que realizem actividades cujos destinatários sejam os jovens e que pretendam candidatar-se aos programas de apoio por parte do IPJ.
5 - As federações de associações deverão remeter ao IPJ a lista das associações que as compõem no acto de inscrição no RNAJ e, anualmente, aquando da renovação do pedido de manutenção no RNAJ.Artigo 32.o
Organização do RNAJO RNAJ é composto por diferentes arquivos que obedecem à divisão dos tipos de associativismo jovem definida na presente lei:a) Arquivo 1, relativo às associações juvenis;
b) Arquivo 2, relativo às associações de estudantes;
c) Arquivo 3, relativo aos grupos informais de jovens.
Inscrição no RNAJ1 - As associações juvenis, associações de estudantes, grupos informais de jovens e entidades que realizam actividades para jovens, candidatas à inscrição no RNAJ deverão instruir os seus processos de acordo com os documentos constantes em regulamento do RNAJ, a publicar pelo membro do Governo que tutela a área da juventude.
Actualização do registo1 - Todas as entidades inscritas no RNAJ deverão actualizar o seu registo, de acordo com o regulamento do RNAJ, a publicar pelo membro do Governo que tutela a área da juventude.
2 - As associações inscritas no RNAJ estão ainda obrigadas a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações.
Suspensão do registo1 - A inscrição no registo é suspensa, por decisão fundamentada do IPJ, sempre que a entidade inscrita, depois de devidamente notificada, não envie:
0012   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 a) A documentação relativa ao registo;
3 - As associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que se verifique a sua impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação.Artigo 36.o
2 - O registo no RNAJ será ainda anulado a pedido da entidade ou com a dissolução da mesma.Capítulo VIII
Fiscalização1 - O IPJ ou, a seu pedido, outros organismos da Administração Pública podem realizar após decisão fundamentada, inquéritos, auditorias e inspecções às associações juvenis, associações de estudantes e grupos de jovens, nomeadamente para verificação das informações devidas por aquelas associações no âmbito da presente lei e respectiva legislação complementar.
3 - As associações juvenis e estudantis e os grupos informais de jovens devem facultar ao IPJ, no prazo por este fixado, todos os documentos solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei e respectiva legislação complementar.Artigo 38.o
Irregularidades financeiras e sançõesA irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros previstos na presente lei implica:a) O cancelamento do mesmo e a reposição das quantias já recebidas;
b) A inibição de concorrer a apoio financeiro do IPJ por um período de um ano;
Regiões autónomasO disposto no presente diploma, quanto às competências do IPJ em matéria de aquisição da personalidade jurídica por parte das associações, apoios, estatuto do dirigente associativo jovem, estatuto de utilidade pública e registo, deverá ser adaptado às regiões autónomas, passando a pertencer aos respectivos órgãos regionais.Artigo 40.o
Transcrição de registos1 - As associações juvenis inscritas anteriormente em registo promovido pelo IPJ, quando preencham os requisitos previstos na presente lei, transitam oficiosamente para o RNAJ criado pela presente lei.
2 - O IPJ, no prazo de 90 dias, notifica as associações interessadas na transição referida no número anterior.
0013   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 3 - O registo das associações que não reúnam os novos requisitos será suspenso de imediato, devendo o IPJ notificar as associações interessadas, nos casos em que da aplicação da presente lei resulte a alteração da qualificação a atribuir no registo.Artigo 41.o
RevogaçãoSão revogadas a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, relativa às associações de estudantes, o Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de Março, relativo aos direitos e regalias das AAEE, que regulamentava a Lei n.o 33/87, e a Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, a Lei do Associativismo Juvenil. É ainda revogado o Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, relativo ao Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil.Artigo 43.o
Entrada em vigor1 - Na parte que não necessita de regulamentação, a presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 - As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Frasquilho - Pedro Duarte - Emídio Guerreiro - Zita Zeabra.---PROJECTO DE LEI N.o 192/X
ELEVAÇÃO DE ARÕES S. ROMÃO, NO CONCELHO DE FAFE, À CATEGORIA DE VILAÉ no ano de 1014 que pela primeira vez aparece um documento, que consta nos Vimaranis Munumenta Histórica, que se refere à freguesia de Arões, designando-a como "mandamento de Arones".
Há ainda quem atribua o nome Arões a uma planta, o arão.
Porém, o entendimento é que tal planta apenas apareceu no séc. XVIII, quando no séc. XI já se conhecia Arones.
Arões não é, no entanto, exclusivo de duas freguesias do concelho de Fafe, antes existe também nos concelhos de Macieira de Cambra e de Vila do Conde.
Nas de Fafe, como é o caso de Arões S. Romão, existem os lugares de Torre, Quinta e outros, que bem denotam a existência ali de uma villa nos velhos tempos da Idade Média.
É sabido que as villas eram em geral designadas pelo nome do proprietário organizador em genitivo.
É conhecido um magnate do séc. IX e X que muito bem pode ter sido, e foi com certeza, o fundador da villa ou "mandamento Arones" ou Aronis.
Filho de Fernando e de mãe desconhecida, chama-se Ero em documentos que vão de 899 a 926. Casou com Adosinda e foi avô de Hermenegildo Gonçalves, marido da celebérrima Mumadona Dias, fundadora do Mosteiro de Guimarães.
O genitivo Eroni em vez de Eronis, ou melhor, ao lado de Eronis, não surpreende ninguém, porque, como diz e mostra José Leite de Vasconcelos, na pág. 105 da Antroponímia Portuguesa, é encontradiço em nomes germânicos.
Foi, pois, Ero Femandes quem organizou o território de Arões e lhe conferiu o próprio nome.
A divisão de Arões em duas freguesias, Arões S. Romão e Santa Cristina, data já das primeiras Inquirições (1220), sendo nessa ocasião abade de S. Romão Gomes Martins. Algumas das leiras de Arões S. Romão eram propriedade do Rei, mas a freguesia não era do padroado real. Não se sabe, porém, quem era o padroeiro.
0014   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 Nas Inquirições de D. Afonso III (1258), a respeito de Arões S. Romão, refere-se que uma quinta é de Martim Gil e da irmã dele.
Para além disso, a Igreja de S. Romão de Arões possuía um casal em S. Lourenço de Golães, onde D. Martim Gil gozava de certos direitos de parceria com o Mosteiro de Santo Tirso.
Foi com certeza nesse lugar que morou Ero Femandes, organizador da herdade.
Em 1290 ainda lá viviam os seus descendentes na posse de direitos imemoriais e no gozo de isenções devidas a pessoas de qualidade.
É, pois, vasta a história da freguesia de Arões S. Romão, que, para além disso, conta ainda com um monumento a sua Igreja Românica, cuja origem divide os estudiosos. Aliás, Arões S. Romão fez parte do concelho de Guimarães até 1853, altura em que passou a integrar a comarca de Fafe, aquando da grande reforma administrativa do reino efectuada nesse ano.
Em 1874 possuía apenas 764 habitantes. No início do séc. XX já tinha 894 1733, em 1970 3258 e no ano de 2001 já ultrapassa os 4000 habitantes.
De uma aldeia estritamente ligada à agro-pecuária e ao artesanato, Arões S. Romão à muito que deu um "salto" para o sector terciário, tendo actualmente uma forte implantação no sector têxtil, mas também no calçado, no mobiliário, nas mármores, na construção civil, na produção e exportação de vinhos de qualidade, na assistência automóvel e outras.
Possui hoje um dinamismo económico e um conjunto de equipamentos, que a tomam atractiva, razão pela qual cada dia que passa mais habitantes tem. O facto de se encontrar a meio caminho entre as cidades de Fafe e de Guimarães é também um factor de grande atracção.
A Igreja de Arões é um monumento nacional.
O Boletim dos Monumentos Nacionais n.o 59, que é totalmente consagrado à Igreja de S. Romão de Arões, diz que esta Igreja foi fundada por D. Gomes de Freitas, no séc. XI. A Igreja de Arões é constituída por uma só nave rectangular, como quase todas as outras igrejas românicas construídas nas zonas rurais no nosso país, coberta por telhado de madeira com caixotões. Tem uma bonita capela-mor, de dois tramos, coberta por abóboda quadrada. A ela se acede por um arco triunfal de arquivoltas quebradas que, tal como o arco divisório da cabeceira, assenta em capitéis decorados com motivos vegetalistas, os da capela-mor - onde correm frisos, com enxaquetados, palmetas e lanceolados - e temáticos os de arco triunfal - castigo e redenção, animais devorando os pecadores e aves bebendo da mesma taça. Dos portais destaque para o axial, situado na fachada ocidental - eixo nascente/poente, uma vez que reforça o percurso, entrada altar, é um portal simples, pouco profundo, sem colunas, tem escrito no tímpano da porta o símbolo cristão Agnus Dei, que, de acordo com elementos descobertos, teria uma decoração mais rica nas arquivoltas, ostentando a exterior uma "teoria" de cabeças de animais mordendo o toro da moldura. Transposto o portal principal penetramos num espaço que se estrutura em função de uma só nave, relativamente mais alta em comparação com a capela-mor, explicando-se talvez pelo período tardio da sua construção.
A Igreja tem somente uma porta lateral, virada a sul, com um tímpano preenchido por inscrições.
Este templo é composto por dois blocos rectangulares separando funções por volumes. Tem um bloco acrescentado ao corpo da nave que hoje desempenha a função de sacristia, ao mesmo tempo que serve de suporte à torre sineira, ambos de construção posterior.
Transposto o portão principal penetramos num espaço que se estrutura em função de uma só nave, relativamente mais alta em comparação com a capela-mor, explicando-se talvez pelo período tardio da sua construção.
A cobertura deste templo, como quase todos os templos românicos destas dimensões, é de madeira, mas posteriormente forrada com caixotões decorativos.
Elemento típico do edifício românico o coro, localizado no fundo da igreja, tem aqui, na Igreja de S. Romão de Arões, uma função mais para albergar os fiéis do que por afirmação de uma cultura arquitectónica. É um coro pouco desenvolvido.
A transição entre o corpo da nave e o corpo da capela-mor faz-se transpondo o arco triunfal. A cabeceira, com pavimento mais elevado e a parte mais nobre da igreja, é onde se encontram lavores decorativos.
Esta encontra-se dividida por dois tramos com capitéis semelhantes ao arco triunfal e com decoração tipicamente românica.
A cobertura é executada por uma abóboda de canhão, que, tal como o arco triunfal, é bastante quebrada.
A luminosidade interior é pequena, pormenor tipicamente românico. A luz do dia entra unicamente por algumas frestas, todas à mesma altura, bastante estreitas, tipo vigias Os contrafortes são utilizados como solução construtiva, sendo importantes na estrutura do edifício, pois são utilizados onde se exerce maior peso - na capela-mor que é abobadada.
0015   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 As abóbadas pesadas das igrejas românicas exerciam grandes pressões.
Para garantir a solidez do edifício eram necessárias colunas maciças e paredes muito espessas, em que apenas se podiam fazer coberturas estreitas, situadas obrigatoriamente acima dos pontos de apoio, que deviam ser reforçados também a partir do exterior, por poderosos contrafortes.
Lateralmente, as arcadas cegas, pelo seu aspecto pesado e profundo, desempenham também a função de contrafortes.
No corpo da nave a segunda linha de contrafortes fica-se pelo arranque, precisamente no mesmo ponto onde há uma diferença no aparelho da pedra.
Esta igreja sofreu, ao longo dos tempos, obras diversas que lhe foram alterando as suas características originais de obra românica, as quais levaram a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a incluí-la nas suas obras de salvamento.
Foi restaurada, tendo-lhe sido retirado tudo o que de algum modo poderia amesquinhar ou descaracterizar a construção primitiva, e reaberta ao culto em 1935.
Esta Igreja insere-se num conjunto de pequenas igrejas e capelas rurais com soluções arquitectónicos bastante simples e de modesta decoração que se desenvolveram em Portugal no período românico, adaptando-se às condições económicas, sociais e às características dos lugares onde foram edificadas.
Arões S. Romão é a freguesia que limita o concelho de Fafe a poente com o concelho de Guimarães, no distrito de Braga - Minho.
Possui um território com 6,6 Km2 de área e contínuo.
Dista cerca de 3 km do centro da cidade de Fafe, que é a cidade mais próxima e cerca de 5 km ao centro da cidade de Guimarães.
Os aglomerados populacionais mais próximos são as ditas cidades de Fafe e de Guimarães. Situa-se também a cerca de 35km da capital do distrito que é Braga. Possui uma população de 3258 habitantes (Censos de 2001), actualmente já ultrapassa os 4000; cerca de 3000 eleitores; cerca de 1500 famílias e cerca de 1500 fogos.
Arões S. Romão é actualmente uma freguesia eminentemente industrial, sendo o têxtil o seu principal sector. No entanto, na área dos mármores e das bloqueiras também possui um forte incremento e, ainda, na área agrícola, com especial destaque para a produção de vinho, do qual se destaca o da Quinta da Naíde, que já por diversas vezes foi premiado. Tem ainda uma forte componente de mão-de-obra na área da construção civil e no comércio.
A sua via estruturante principal é a EN 206 que liga Fafe a Guimarães e está a ser preparado o projecto pelo IEP para a construção do nó de Arões para permitir o acesso à EENN 101 e 206/ligação da circular de Guimarães à variante de Fafe.
Tem diversas carreiras diárias ao seu serviço de ligação Fafe/Guimarães, de meia em meia hora, das 9 horas até às 18 horas, e das 7 às 9 horas e das 18 horas às 20 horas de 15 em 15 minutos. E a partir das 20 horas e até às 24 horas de hora em hora.
Ao nível de instituições e equipamentos Arões S. Romão está bem servida. Possui:- Sede da junta de freguesia, com multibanco exterior;
- Extensão de saúde, com vários médicos, enfermeiros e pessoal administrativo;
- Lar de idosos, com várias camas e apoio domiciliário;
- Oficinas de reparação de automóveis e ciclomotores;
0016   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 - Empresas de venda de materiais de construção;
- Quiosque;Para além disso, Arões S. Romão possui ainda uma actividade forte na área associativa com o Arões Futebol Clube, o Orfeão, a Associação dos Reformados e Pensionistas de Arões, o Rancho Folclórico de Arões, Centro de Formação para a Juventude de Arões, Lar Padre Valdemar Gonçalves e o Grupo Musical Aronis;
Possui duas igrejas, duas capelas públicas e um cemitério.
Ao nível festivo, Arões S. Romão tem diversas romarias de nomeada, como sejam: a Festa do Senhor, no dia 15 de Agosto, a Festa de Santo Antão, no último fim-de-semana de Julho, e a Festa de Nossa Senhora de Fátima, no início de Maio.
Possui um vinho rotulado - Quinta da Naíde.
Como já atrás se referiu, a freguesia de Arões S. Romão possui a Igreja de Arões, de 1237, único monumento nacional no concelho de Fafe (ver nota detalhada). Possui ainda a Casa da Arrochela, onde terá pernoitado a Rainha D. Maria II, em 1853, a Casa Brasonada de Estrumes, a casa do Passal, e ainda a Capela de Santo Antão e concomitante Via Sacra.
Arões S. Romão é, pois, uma freguesia que reúne as condições necessárias e cumpre os requisitos legais exigíveis à sua elevação a vila, e tal facto contribuirá, por certo, para ampliar o seu crescente desenvolvimento e incentivará a instalação dos poucos serviços e equipamentos de que ainda o carece.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados subscritores, pertencentes ao Grupo o Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Arões S. Romão, situada na área do município de Fafe.Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2005.
O Deputado do PSD, Luís Marques Mendes.---PROPOSTA DE LEI N.o 50/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DAS INFRACÇÕES DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOSExposição de motivosA floresta é um património essencial ao desenvolvimento sustentável de um país. No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois terços do território continental, tem-se assistido nas últimas décadas a uma perda de rentabilidade e competitividade da floresta portuguesa.
Conscientes de que os incêndios florestais constituem uma séria ameaça à floresta portuguesa, que compromete a sustentabilidade económica e social do País, urge abordar a natureza estrutural do problema.
A política de defesa da floresta contra incêndios, pela sua vital importância para o País, não pode ser implementada de forma isolada, mas antes inserindo-se num contexto mais alargado de ambiente e ordenamento do território, de desenvolvimento rural e de protecção civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, autarquias, cidadãos, no desenvolvimento de uma maior transversalidade e convergência de esforços de todas as partes envolvidas, de forma directa ou indirecta.
Com a presente proposta de lei visa o Governo obter da Assembleia da República autorização para legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
O Governo tem a intenção clara de penalizar a omissão, a negligência e o dolo, tornando o sistema de defesa da floresta contra incêndios mais eficiente e eficaz e com maiores ganhos na redução do risco de incêndio, que se pretende gradualmente e significativamente inferior.
O regime contra-ordenacional que se pretende criar assenta na penalização da ausência de gestão activa da floresta e na dimensão e gravidade dos comportamentos.
No sentido de garantir uma maior eficácia do sistema, as coimas apresentam um agravamento de cerca de 40%, ajustando-se à realidade económica e à devida proporção da protecção do bem floresta.
No quadro geral da consulta pública foram ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e as organizações do sector.
0017   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 Foi igualmente ouvido o Conselho Consultivo Florestal.
Devem ser ouvidas as regiões autónomas.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Autorização legislativaFica o Governo autorizado a legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.Artigo 2.o
SentidoO sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização é o de intensificar a protecção da floresta, através do agravamento das coimas aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da prática das seguintes condutas:a) A falta de execução dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios;
j) O desrespeito por normas que fixem condicionantes ao acesso, circulação e permanência de pessoas e bens e ao desenvolvimento de actividades específicas durante o período crítico;
r) A não remoção de materiais queimados nos incêndios nas faixas mínimas definidas para cada lado das faixas de circulação rodoviária.Artigo 3.o
ExtensãoNa concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a:a) Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de € 140 e no montante máximo de € 5000, no caso de o infractor ser pessoa singular;
0018   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 b) Fixar o limite das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de € 800 e no montante máximo de € 60 000, no caso de o infractor ser pessoa colectiva.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.1 - A floresta é um património essencial ao desenvolvimento sustentável de um país. No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois terços do território continental, tem-se assistido, nas últimas décadas, a uma perda de rentabilidade e competitividade da floresta portuguesa.
2 - Desde 1981 foi sendo elaborada legislação que traduz uma mudança de abordagem e um esforço de transversalidade.
O Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, preconizava a criação do sistema nacional de protecção e prevenção da floresta contra incêndios, mas, passado um ano sobre a sua publicação, torna-se necessário revogá-lo na medida em que apresenta conceitos desajustados, foram aprovadas outras vertentes legislativas no âmbito da floresta, designadamente o desincentivo ao fraccionamento da propriedade, com a criação das zonas de intervenção florestal, emergiram uma série de recomendações e orientações nesta matéria, nomeadamente as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas; por fim, mas de copiosa importância, a experiência decorrente da aplicação do diploma em duas épocas de incêndio consecutivas, o que permitiu a identificação de vicissitudes que cumpre agora aperfeiçoar.
3 - Importa reconhecer que a estratégia de defesa da floresta contra incêndios tem que assumir duas dimensões, a defesa das pessoas e dos bens, sem protrair a defesa dos recursos florestais.
Estas duas dimensões, que coexistem, de defesa de pessoas e bens e de defesa da floresta, são o braço visível de uma política de defesa da floresta contra incêndios, que se traduz na elaboração de adequadas normas para a protecção de uma e de outra, ou de ambas, de acordo com os objectivos definidos e uma articulação de acções com vista à defesa da floresta contra incêndios, fomentando o equilíbrio a médio e longo prazo da capacidade de gestão dos espaços rurais e florestais.
4 - O sistema de defesa da floresta contra incêndios agora preconizado identifica objectivos e recursos e traduz-se num modelo activo, dinâmico e integrado, enquadrando numa lógica estruturante de médio e longo prazo os instrumentos disponíveis, nos termos do qual importa:- Promover a gestão activa da floresta;
- Implementar a gestão de combustíveis em áreas estratégicas, de construção e manutenção de faixas exteriores de protecção de zonas interface, de tratamento de áreas florestais num esquema de mosaico e de intervenção silvícola, no âmbito de duas dimensões que se complementam, a defesa de pessoas e bens e a defesa da floresta;
- Reforçar as estruturas de combate e de defesa da floresta contra incêndios;
- Dinamizar um esforço de educação e sensibilização para a defesa da floresta contra incêndios e para o uso correcto do fogo;
- Adoptar estratégias de reabilitação de áreas ardidas;
- Reforçar a vigilância e a fiscalização e aplicação do regime contra-ordenacional instituído.Merece especial destaque na concretização destes objectivos a clarificação de conceitos no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; a necessidade e observância efectiva de um planeamento em quatro níveis - a nível nacional, a nível regional, a nível municipal e intermunicipal e a nível local -, de forma a assegurar a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e acções, numa lógica de contribuição para a parte e para o todo nacional; a introdução de redes de gestão de combustível, com definição de delimitação de responsabilidade das várias entidades, introduzindo novas preocupações no âmbito da defesa de pessoas e bens e da defesa da floresta; a definição de um quadro jurídico que permita a célere intervenção, por declaração de utilidade pública, em redes primárias de faixas de gestão de combustível; a aposta na sensibilização e educação, com a divulgação coordenada de campanhas; a agilização da fiscalização do
0019   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 cumprimento destas medidas; a consagração de formas de intervenção substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento; e o agravamento do valor das coimas.
5 - À semelhança das medidas preconizadas, a valorização de comportamentos e acções de defesa da floresta contra incêndios foi reavaliada, havendo a intenção clara de penalizar a omissão, a negligência e o dolo, tornando o sistema de defesa da floresta contra incêndios mais eficiente e eficaz e com maiores ganhos na redução do risco de incêndio, que se pretende gradualmente e significativamente inferior.
O regime contra-ordenacional aqui vertido assenta na penalização da ausência de gestão activa da floresta e na dimensão e gravidade dos comportamentos.
As coimas apresentam um agravamento de cerca de 40%, ajustando-se à realidade económica e à devida proporção da protecção do bem floresta.
No quadro geral da consulta pública foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as organizações do sector.
Foram igualmente ouvidas as entidades representadas no Conselho Consultivo Florestal.
Objecto e âmbito de aplicação1 - O presente diploma estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
2 - O presente diploma aplica-se ao território continental e sem prejuízo das adaptações que venham a ser introduzidas através de diploma regional adequado às regiões autónomas.Artigo 2.o
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios1 - O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios prevê o conjunto de medidas e acções estruturais e operacionais relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios, nas vertentes de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades privadas com intervenção no sector florestal.
2 - No âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios a prevenção estrutural assume um papel predominante, assente na actuação de forma concertada de planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior coerência regional e nacional à defesa da floresta contra incêndios.
3 - No âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios cabe:a) À Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a coordenação das acções de prevenção estrutural, nas vertentes da sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infra-estruturação;
b) À Guarda Nacional Republicana, a coordenação das acções de prevenção relativas à vertente da vigilância, detecção e fiscalização;
c) À Autoridade Nacional de Protecção Civil, a coordenação das acções de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio.4 - Compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, enquanto Autoridade Florestal Nacional, manter à escala nacional um banco de dados relativo a incêndios florestais, através da adopção de um Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF), e o registo cartográfico das áreas ardidas.
5 - O sistema referido no número anterior recebe informação dos sistemas de gestão de ocorrências, gestão de recursos humanos, materiais e financeiros de todos os agentes de defesa da floresta contra incêndios, assegurando-se por protocolos a confidencialidade, transparência e partilha de informação entre todas as entidades públicas e privadas.
6 - Para efeitos dos n.os 5 e 6 as entidades públicas ficam sujeitas ao dever de colaboração.
7 - Todas as entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios têm acesso aos dados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais necessários à definição das políticas e acções de vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização.Artigo 3.o
Definições1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
0020   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 a) "Aglomerado populacional", conjunto de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 metros e com 10 ou mais fogos, constituindo o seu perímetro a linha poligonal fechada que, englobando todos os edifícios, delimite a menor área possível;
b) "Contra fogo", técnica que consiste em queimar vegetação, contra o vento, num local para onde se dirige o incêndio, destinando-se a diminuir a sua intensidade, facilitando o seu domínio e extinção;
c) "Detecção de incêndios", identificação e localização precisa das ocorrências de incêndio florestal com vista à sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate;
d) "Espaços florestais", terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas;
e) "Espaços rurais", compreende os espaços florestais e terrenos agrícolas;
f) "Fogo controlado", uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objectivos específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado;
g) "Fogueira", combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confecção de alimentos, protecção e segurança, recreio ou outros afins;
h) "Floresta", terrenos ocupados com povoamentos florestais, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso de povoamentos florestais e, ainda, outras áreas arborizadas;
i) "Gestão de combustível", criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequada à satisfação dos objectivos dos espaços intervencionados;
j) "Índice de risco temporal de incêndio florestal", expressão numérica que traduza o estado dos combustíveis florestais e da meteorologia, de modo a prever as condições de início e propagação de um incêndio;
l) "Índice de risco espacial de incêndio florestal", expressão numérica da probabilidade de ocorrência de incêndio;
m) "Instrumentos de gestão florestal", os Planos de Gestão Florestal (PGF), os elementos estruturantes das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), os projectos elaborados no âmbito dos diversos programas públicos de apoio ao desenvolvimento e protecção dos recursos florestais e, ainda, os projectos a submeter à apreciação de entidades públicas no âmbito da legislação florestal;
n) "Mosaico de parcelas de gestão de combustível", conjunto de parcelas do território no interior dos compartimentos definidos pelas redes primária e secundária, estrategicamente localizadas, onde através de medidas de silvicultura preventiva se procede à gestão dos vários estratos de combustível e à diversificação da estrutura e composição das formações vegetais, com o objectivo primordial de defesa da floresta contra incêndios;
o) "Consolidado urbano", terrenos classificados como solo urbano pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os particulares;
p) "Período crítico", período durante o qual vigoram medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, sendo definido e por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
q) "Plano", estudo integrado dos elementos que regulam as acções de intervenção no âmbito da defesa da floresta contra incêndios num dado território, identificando os objectivos a alcançar, as actividades a realizar, as competências e atribuições dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretização das acções previstas;
r) "Povoamento florestal", área ocupada com árvores florestais que cumpre os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional, incluindo os povoamentos naturais jovens, as plantações e sementeiras, os pomares de sementes e viveiros florestais e as cortinas de abrigo;
s) "Proprietários e outros produtores florestais", os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários ou quem, a qualquer título, for possuidor ou detenha a administração dos terrenos que integram os espaços florestais do continente, independentemente da sua natureza jurídica;
t) "Queima", o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração;
u) "Queimadas", o uso do fogo para a renovação de pastagens e eliminação de restolho;
v) "Recuperação", conjunto de actividades que têm como objectivo a promoção de medidas de recuperação e reabilitação, como a mitigação de impactos e a recuperação de ecossistemas;
x) "Rede de faixas de gestão de combustível", conjunto de parcelas de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afectação a usos não florestais e do recurso a determinadas actividades ou a técnicas silvícolas com o objectivo principal de reduzir o perigo de incêndio;
z) "Rede de infra-estruturas de apoio ao combate", conjunto de infra-estruturas e equipamentos afectos às entidades responsáveis pelo combate e apoio ao combate a incêndios florestais, relevantes para este fim, entre os quais os aquartelamentos e edifícios das corporações de bombeiros, dos sapadores florestais, da Guarda Nacional Republicana, das Forças Armadas e das autarquias, os terrenos destinados à instalação de postos de comando operacional e as infra-estruturas de apoio ao funcionamento dos meios aéreos;
aa) "Rede de pontos de água", conjunto de estruturas de armazenamento de água, de planos de água acessíveis e de pontos de tomada de água, com funções de apoio ao reabastecimento dos equipamentos de luta contra incêndios;
ab) "Rede viária florestal", conjunto de vias de comunicação integradas nos espaços que servem de suporte à sua gestão, com funções que incluem a circulação para o aproveitamento dos recursos naturais, para a constituição, condução e exploração dos povoamentos florestais e das pastagens;
0021   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 ac) "Rescaldo", operação técnica que visa a extinção do incêndio;
ad) "Sobrantes de exploração", o material lenhoso e outro material vegetal resultante de actividades agro-florestais;
ae) "Supressão", acção concreta e objectiva destinada a extinguir um incêndio, incluindo a garantia de que não ocorrem reacendimentos, apresenta três fases principais: a primeira intervenção, o combate e o rescaldo.2 - Os critérios de gestão de combustível são definidos no anexo ao presente diploma, e devem ser aplicados nas actividades de gestão florestal.Capítulo II
Planeamento de defesa da floresta contra incêndiosSecção I
Índice de risco temporal de incêndio florestal1 - O índice de risco temporal de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de risco meteorológico produzido pelo Instituto de Meteorologia com o estado de secura dos combustíveis e o histórico das ocorrências, entre outros.
Zonagem do Continente segundo o risco espacial de incêndio1 - Para efeitos do presente diploma, e com base em critérios de classificação de risco espacial de incêndio em Portugal continental, que assentam na determinação da probabilidade de ocorrência de incêndio florestal, é estabelecida a zonagem do continente, segundo as seguintes classes:a) Classe I - Muito baixa;
e) Classe V - Muito alta.2 - Os critérios de classificação referidos no número anterior baseiam-se, entre outros, na informação histórica sobre a ocorrência de incêndios florestais, ocupação do solo, orografia, clima e demografia.
3 - De harmonia com os parâmetros definidos no número anterior, a zonagem do Continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio é aprovada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvida a Autoridade Nacional de Protecção Civil.Artigo 6.o
Zonas críticas1 - As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta contra incêndios face ao risco de incêndio que apresentam e em função do seu valor económico, social ou ecológico são designadas por zonas críticas, sendo estas identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos planos regionais de ordenamento florestal.
2 - As zonas críticas são definidas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.Secção II
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios1 - Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e acções, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional ou supra municipal, municipal e intermunicipal e um nível local.
2 - O planeamento nacional, através do plano nacional de defesa da floresta contra incêndios, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objectivos e acções prioritárias.
0022   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 3 - O planeamento regional tem um enquadramento táctico e caracteriza-se pela seriação e organização das acções e dos objectivos definidos no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios à escala regional ou supra municipal.
4 - O planeamento municipal e o planeamento local tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.Artigo 8.o
Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios1 - O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) define os objectivos gerais de prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação num enquadramento sistémico e transversal da defesa da floresta contra incêndios.
2 - O PNDFCI é um plano plurianual, de cariz interministerial, submetido a avaliação anual, e onde estão preconizadas a política e as medidas para a defesa da floresta contra incêndios, englobando planos de prevenção, sensibilização, vigilância, detecção, combate, supressão, investigação e desenvolvimento, coordenação e formação dos meios e agentes envolvidos, bem como uma definição clara de objectivos e metas a atingir, calendarização das medidas, orçamento e plano financeiro e indicadores de execução.
3 - O PNDFCI incorpora o plano de protecção das florestas contra incêndios, elaborado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2158/92, do Conselho, de 23 de Julho, e contem orientações a concretizar nos planos regionais de ordenamento florestal.
4 - O PNDFCI deve conter orientações a concretizar nos planos regionais de ordenamento florestal, reflectindo-se nos níveis subsequentes do planeamento.
5 - O PNDFCI é elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sendo a sua monitorização objecto de relatório anual de acompanhamento elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e apresentado e divulgado às entidades com atribuições na defesa da floresta contra incêndios.Artigo 9.o