1766-(262)II SÉRIE — NÚMERO 47Quanto ao Fundo de Fomento da Habitação, pergunta que foi posta pelo Sr. Deputado João Cravinho, o problema põe-se nos seguintes termos: espera-se que seja agora a vez do Fundo de Fomento da Habitação, extinto há mais de dois anos, ser efectivamente extinto e, portanto, entrar em fase de liquidação. Estão a ser delimitadas as suas funções, concluindo-se as obras em curso, não se entrando em novas responsabilidades, portanto, entrando-se, efectivamente, em fase de liquidação.Neste momento, a situação patrimonial do Fundo de Fomento da Habitação não está perfeitamente definida no sentido em que não se sabe em que medida é que através da realizçaão dos seus activos se poderá obter a satisfação do seu passivo, quer do passivo efectivo quer do passivo potencial.A curto prazo poderá haver uma situação financeira desequilibrada, portanto, um ajustamento imperfeito entre as suas obrigações financeiras e as suas receitas.Evidentemente que, por cautela, não podemos deixar de considerar no Tesouro as obrigações externas do Fundo de Fomento da Habitação, que são, ao mesmo tempo, e já ontem tive oportunidade de referir aqui este conceito, obrigações financeiras da República. Portanto, o Estado é tão responsável quanto o próprio Fundo de Fomento da Habitação no cumprimento destas obrigações. Dai que, por segurança e por cautela, se tenha incluído esta verba em operações activas ao Fundo de Fomento da Habitação.Quanto ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, de facto, a verba deve ser retirada. A hipótese desta operação activa de 10 milhões de contos levantou-se na altura em que se elaborou a informação a ser enviada para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas, de facto, a elaboração deste processo não justifica que esta verba seja mantida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, aquilo que acaba de dizer é importante e tem que se ter em conta, depois, no articulado do Orçamento do Estado ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do MimisCro das Finanças e do Tesouro: — No articulado, não. Repare que a verba das operações activas ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Essa verba global era de 80 milhões de contos e diminui, neste momento, para 70 milhões de contos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Essa verba está diminuída, mas se olhar para a informação que aí vem relativa às operações activas, verificará que há outras responsabilidades que têm de ser consideradas. E repare que a verba das operações activas nunca é rigorosa ao centavo ou, mesmo, ao conto de réis.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Continuarei a responder ainda às perguntas formuladas.O Sr. Deputado José Seabra levantou o problema de a despesa de reparação das vias de comunicação dever ser considerada uma despesa de capital ou uma despesa corrente. É evidente que julgo que as pessoas que estão mais ligadas à contabilidade pública lhe poderão dizer isso. Eu, pessoalmente, acho que isso depende dc tipo de obras que se fazem: há obras que talvez devessem ser consideradas como despesas de capital, outras que o devem ser como despesas correntes, mas, enfim, as pessoas que zelam pelo rigor da classificação pública ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Quero acrescentar apenas que as despesas com construção e reparação a céu aberto são sempre consideradas despesas de investimentos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado Próspero Luís fez algumas observações, uma das quais relativa à anulação do imposto do selo e sobre a qual defiro a minha resposta.Relativamente aos PISEEs, estou de acordo com a observação do Sr. Deputado quando diz que devíamos fazer um esforço no sentido de justificar bem os projectos de investimento que se fazem.Julgo que esse é um problema geral do sector público em Portugal. É evidente que os projectos de investimento têm de considerar a rentabilidade económica e social, por isso mesmo é o sector público que os faz, mas têm de estar bem correlacionados com o mercado que, efectivamente, temos ao nosso alcance para que não se façam projectos mirabolantes que depois não encontram escoamento nos mercados, ou se faça valorização de matérias-primas a todo o preço acabando--se por ter ferro, ou o que quer que seja, a preços três ou quatro vezes superiores aos do mercado internacional.Acho que no sector público devemos aperfeiçoar os métodos de análise custo-benefício e temos bons pretextos para isso — não foi este Governo que os inventou, obviamente, mas já vêm de trás—, pretextos esses que se prendem com toda esta prática em que os nossos serviços e empresas públicas vão entrando quando se relacionam com instituições internacionais, designadamente o Banco Mundial e as instituições comunitárias. Aí, para se obter os financiamentos correspondentes, obriga-se a justificar muito bem as rentabilidades dos projectos. É um esforço que as pessoas que trabalham no Estado e nas empresas públicas fazem e que tem sido bem sucedido. Vê-se, por exemplo, um certo número de projectos importantes e até de avaliação difícil, como é o caso de projectos de estradas e vias férreas, que foram aceites pelo Banco Europeu de Investimento e pelo FEDER, o que significa que os métodos de análise utilizados não foram maus de todo, para não dizer bons. Esse esforço vai, evidentemente, continuar.