19 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Cumpre ainda o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, que diz: ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖, uma vez que o título diz que esta é a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: ―2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação‖.III. Enquadramento legal, nacional e antecedentes A presente iniciativa pretende modificar a alínea p) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro1 no sentido de incluir um representante dos conselhos municipais de juventude na composição dos conselhos municipais de educação.O Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais foi modificado pela Lei n.o 41/2003, de 22 de Agosto2, e pôs em execução o disposto no artigo 19.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro3, que elenca as competências a transferir na área da educação e do ensino não superior para as autarquias locais. A Lei n.o41/2003, de 22 de Agosto foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 13/2003, de 11 de Outubro4.É o Projecto de Lei do n.o 430/X/35, apresentado pelo Partido Socialista, que propõe a instituição do regime jurídico dos conselhos municipais de juventude estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.Os municípios que aprovam o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, órgão de auscultação, informação e consulta, têm como norma habilitante o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o e da alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o, ambos da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro6, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro7.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas Sobre esta matéria, devem ser ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2009.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Lisete Gravito (DILP).———                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2003/01/012A00/01300137.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53715371.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/215A00/63016307.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/236A00/66936693.pdf  5 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=33650  6 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64366457.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/009A01/00020032.pdf