II SÉRIE-A — NÚMERO 28 154 universalidade dos serviços, tendo especial atenção às dificuldades de grupos mais vulneráveis bem como às assimetrias e desigualdades em termos territoriais. A garantia de acesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos democráticos, a par de medidas que visem a promoção da literacia democrática, um maior envolvimento no processo eleitoral e uma maior participação dos cidadãos e das cidadãs, são considerados pelo CES como condições fundamentais para combater uma crescente abstenção política pelo que se encontram enfatizados no seu parecer. O CES considera ainda não ser claro qual o modelo territorial de desenvolvimento, parecendo que se opta por desenvolver um conjunto de políticas baseadas nas dicotomias tradicionais: norte/sul, litoral/interior, zonas rurais/zonas urbanas. Assim, para o CES parece necessária a redefinição de um modelo de governança de base territorial que conduza a uma efetiva descentralização e parceria do Estado com a sociedade civil e que aplique inequivocamente os princípios da subsidiariedade e participação. No que se refere à descentralização, o CES continua com reservas relativamente ao «processo de descentralização em curso». Assim sendo, sugere que sejam definidos critérios de avaliação e monitorização da efetiva descentralização que possam ser apresentados nas GOP do próximo período. O CES congratula-se com o objetivo de elevação da participação local na gestão das receitas públicas, até à média da União Europeia, e pela inclusão das referências à inserção internacional, nomeadamente no espaço ibérico, quer através das regiões transfronteiriças, quer pelo desenvolvimento do sistema portuário nacional como porta de entrada e saída da Europa. O CES, no seu parecer, retém a intenção expressa nas GOP de «aprovar o Plano Nacional de Investimentos para a década de 2020-2030, na base de consensos políticos e técnicos». Por último, o CES considera que, embora a proximidade apareça como chave para a valorização do interior, continua a não ser muito evidente como se conseguirá a dita proximidade. Algumas das medidas descritas como as «soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade» ou o «+CO3SO Proximidade, que concorre para uma aproximação dos serviços à população contribuindo simultaneamente, para a descarbonização da sociedade (...)» ou que se torna «cada vez mais relevante a prestação de serviços públicos de proximidade, levando os serviços às pessoas (...)», são exemplos que, na perspetiva do Conselho, são pouco esclarecedores do que se pretende efetivamente. Foi também promovida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores. PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer A Deputada autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, que será apresentada pelo seu Grupo Parlamentar. PARTE III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local conclui o seguinte: 1 –  A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) «Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023)» foi admitida a 12.10.2020, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;