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Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos justificada também por estas razões a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1996 que apresentamos e consideramos plenamente justificada a bondade dos argumentos com que a fundamentamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta agora apresentada é, no mínimo, curiosa, porque, durante este tempo, não se produziu em relação às autarquias, e em particular às juntas de freguesia, qualquer tipo de legislação nem se tomou, nesta matéria, qualquer iniciativa. Assumiu o PS o compromisso de o fazer, nomeadamente através de legislação concreta e também de medidas adequadas àquilo que foi o conjunto dos seus compromissos assumidos nesta matéria durante a campanha eleitoral e no seu próprio programa eleitoral.O regime de permanência, as atribuições e competências, as associações de municípios e freguesias são já legislação, alguma concretizada e outra em sede de comissão, que foi negada às freguesias até hoje e possibilitada com o Partido Socialista a partir do momento em que assumiu responsabilidades governamentais.O Orador: - Quanto ao regime de permanência, houve esse aumento de 30000 contos - nada existia, mas foram inscritos 300000 contos neste Orçamento - e estão contemplado 1,055 milhões de contos para o próximo ano. As sedes de junta de freguesia têm um acréscimo de 25%, há um FEF especial de mais 3,6 milhões de contos, que corresponde ao aumento de 10% para 12,5% em 1997 e para 15% em 1998.Há uma clara hipocrisia por quem nunca apresentou sobre esta matéria qualquer medida, por quem nunca levantou a voz contra o incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos anteriores e também por quem, durante estes anos, se recusou a levantar a sua voz contra a recusa do Governo anterior em receber a ANAFRE ou os presidentes de junta de freguesia.Aplausos do PS.Assume aqui particular importância a posição do Sr. Deputado, na medida em que ele próprio, com especiais obrigações e alguma militância na Associação Nacional de Municípios Portugueses, se calou perante esta matéria e consentiu aquilo que o Governo anterior quis fazer.
Trata-se, portanto, um acto de hipocrisia, sobretudo quando agora se nega aquilo que é evidente e que acabámos de referir: as juntas de freguesia têm, de 1995 para 1997, um aumento líquido concreto de 51,1%. Por isso, o Partido Socialista opor-se-á a esta actuação irresponsável, que outra coisa não é, desde o início - quer neste momento, em sede deste Orçamento, quer em sede do Orçamento do Estado para 1997 -, do que a tentativa permanente de desvirtuar o que foi planeado e previsto com rigor, executado com inteiro rigor e no estrito respeito pelos compromissos eleitorais do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fui citado na intervenção do Sr. Deputado e gostaria de, muito rapidamente, exercer o meu direito de resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura não existe. Mas se quiser defender a honra, tem a palavra.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.Quero apenas dizer três coisas.A primeira é esta: no que toca a defender os interesses dos municípios e a levantar a voz para o fazer, seja em que condições forem e com que Governo for, quanto à nossa posição e à vossa, Sr. Deputado, usando o plural majestático, estamos conversados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão de fundo - e a essa é que o Sr. Deputado não respondeu -, foi esta uma das razões, para não dizer a principal, e o Sr. Deputado devia andar muito distraído, porque não ouviu o que os presidentes de junta de freguesia, manifestando-se à porta desta Assembleia da República, disseram há bem pouco tempo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eram poucos!
11 DE DEZEMBRO DE 1996 581O Orador: - Se foram poucos foi porque, se calhar, alguns foram aconselhados a não participar, tendo em conta as eleições autárquicas do próximo ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não sou eu, não é ninguém da minha bancada nem afecto ou suspeito de ser afecto ao PSD que diz que este Governo «é mais centralista do que o anterior» - o Reitor da Universidade do Porto, ao afirmar isto, disse publicamente o que muitos dos senhores não querem dizer em privado! -, que «nunca viu um regime tão centralizador como o português» e que «agora está pior do que nos anos anteriores».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. José Junqueira.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, como decorre da sua intervenção, não houve qualquer afirmação, da parte do PS e de mim próprio, que pudesse ter ofendido a sua honorabilidade ou a do PSD. Houve, isso sim, um conjunto de afirmações concretas e reais, das quais o PSD é prisioneiro, encontrando-se numa posição indefensável, de uma hipocrisia total.
Devo até dizer-lhe que, ao invocar nesta Casa aquilo a que chamou manifestação das freguesias, bom seria que o Sr. Deputado também tivesse descido as escadas, eventualmente para aumentar o número das reduzidíssimas presenças que se encontravam aqui em frente à Assembleia da República. E porquê? Porque a generalidade dos autarcas das freguesias perceberam que nunca tiveram, até hoje, nenhum Governo que interpretasse tão bem, tão correctamente e no campo das realizações concretas aquilo que eram as suas preocupações e os seus problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à liberdade de participação, gostaria também de lhe lembrar que não foi nenhum Primeiro-Ministro do Partido Socialista que proibiu os seus autarcas de participarem na Associação Nacional de Municípios Portugueses.Aplausos do PS.Por último, gostava ainda de saber, a propósito do aumento do FEF para as freguesias, a propósito da legislação que foi concretizada para as freguesias, como é que o Sr. Deputado tem o distintíssimo à-vontade de vir falar aqui em centralização, se todos sabem, as freguesias, os municípios e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que nunca houve um Governo tão descentralizador e de exercício tão democrático como este do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 221.o, o debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.O Sr. Ministro das Finanças inscreveu-se para usar da palavra. Porém, como já não dispõe de tempo, o PS concede-lhe dois minutos para poder fazer a sua intervenção.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se perdoaria ao Governo que não dissesse uma palavra no final do debate e menos se perdoaria que não fosse muito breve.
Srs. Deputados, se o Orçamento de 1996 era, na concepção, um bom Orçamento, ficou claramente confirmado que a sua execução foi fiel ao espírito e, mais, permitiu melhorar. Permitiu melhorar na expansão económica, no investimento gerador de emprego e na consolidação orçamental; permitiu melhorar reafectando despesas de investimento e reduzindo o défice.
Apenas para sublinhar um pouco a moral da fábula, verificamos que, neste momento, quem fez profecias de desgraça, quem disse palavras sibilinas, insinuando que íamos falhar, foi quem falhou e quem acertou foi efectivamente o Governo e, com ele, o povo português.
Se esta leitura está correcta e se o Parlamento o confirmar, como penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à credibilização já conquistada dos mercados e à confiança clara da opinião pública acrescentar-se-á não apenas a legitimação política mas a credibilização que esta Assembleia pode dar a uma política financeira, que não se fecha no financismo mas que aposta na estabilidade política, na prioridade das despesas sociais, nas reformas estruturais necessárias e mesmo na expansão económica, conseguida através da colocação de Portugal no centro político da Europa através da moeda única e na possibilidade de termos, a médio prazo, um futuro melhor para a nossa economia.
Se assim acontecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa credibilização política de 1996 projectar-se-á - e com isto concluo - no Orçamento do Estado para 1997, que representará para o Governo a continuidade da mesma política, mas, agora, em velocidade de cruzeiro, introduzindo reformas em alguns pontos como o Serviço Nacional de Saúde ou a reforma fiscal, que aqui foram discutidos e relativamente aos quais se verificou existirem preocupações comuns entre o Parlamento e o Governo, tendo o Governo ideias para ir ao encontro dessas preocupações. E 1997, Srs. Deputados, é um ano que o povo português tem de encarar com confiança e com esperança, porque o esforço que vamos fazer não vai ser socialmente cego - pelo contrário, vai reconhecer a prioridade ao nosso desenvolvimento e aos gastos sociais - e será orientado para a justiça e respeitador de critérios gerais que nos levarão à moeda única, mas levar-nos-ão a isso, visando o desenvolvimento de Portugal e dos portugueses, na justiça, na estabilidade e na satisfação das necessidades sociais.
O Orçamento do Estado para 1996, a sua execução, credibilizará o de 1997, dará ao Governo fôlego para as reformas que já começou e que vai intensificar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, este é o sentido fundamental do debate que se fez e esse é um sentido rumo ao futuro e não ao passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminou o debate, na generalidade, da
582 I SÉRIE - NÚMERO 16proposta de lei n.o 66/VII - Alteração à Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão na especialidade. Os tempos que tinham sido atribuídos aos grupos parlamentares eram tempos globais para a discussão na generalidade e na especialidade. Os Srs. Deputados fizeram uma gestão pressurosa dos tempos que lhes foram atribuídos, mas estão de acordo - e, portanto, a Mesa também está - em que se atribua um suplemento, não de alma mas de tempo, de cinco minutos a cada grupo parlamentar.
Os partidos não informaram a Mesa se o consenso abrangia também o Governo, que precisará necessariamente de tempo, mas julgo razoável que concedamos ao Governo 10 minutos, para poder responder às questões que os partidos colocarem na especialidade. Depois, veremos se seremos rigorosos ou não na gestão desses tempos.
Agora, dava a palavra a quem a pedisse, sob pena de termos de passar à votação o artigo 2.o da proposta de lei.
Estou informado de que não há lugar à leitura de relatório.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para disciplinar o debate, sugeria a V. Ex." que fosse colocando à discussão artigo a artigo, porque pode haver grupos parlamentares que queiram falar num artigo e outros noutro e não vale a pena baralhar a discussão. Estamos num processo de especialidade, pelo que proporia que seguíssemos a sistemática do texto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Nesse caso, está em discussão, na especialidade, o artigo 2.o da proposta de lei.Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir, talvez ao Sr. Secretário de Estado, duas ou três explicações sobre alguns artigos em relação aos quais é proposta alteração neste artigo 2.o da proposta de lei.Assim, no artigo 59.o, alínea/), da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, diz-se que vai «Anular os créditos decorrentes de regularizações efectuadas no âmbito da conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT) (...)».Ora, o que quero perguntar tem a ver com o seguinte: como sabe, o Orçamento deverá compensar o saldo dos débitos e dos créditos. Sabemos também que os débitos são superiores aos créditos. Como é que se faz uma anulação de créditos?Outra pergunta que quero fazer diz respeito ao artigo 62.o, alínea i), da mesma lei. Como é que se faz uma regularização de dívidas de porte pago até 9,5 milhões de contos, quando esta regularização foi feita no Orçamento rectificativo de 1995? Estes 9,5 milhões de contos são de que ano?O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças(Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, no que se refere à alínea f) do artigo 59.o, a razão de ser desta anulação de créditos tem a ver com o seguinte: em inícios da década de 90, foi publicado no Institutional Investor um artigo sobre Portugal, promovido por várias instituições nacionais e também, pela informação que temos, pelo Ministério das Finanças. O custo inerente à publicação desse artigo, de promoção da imagem de Portugal e dos mercados de capitais portugueses no exterior, foi reclamado junto do Tesouro, tendo sido invocado um acordo verbal, na altura estabelecido entre os responsáveis do Ministério das Finanças e essas instituições. O Tesouro regularizou a situação com a entidade que publicou esse artigo e constituiu um crédito sobre as restantes entidades, as quais não reconhecem a existência desse crédito, reinvocando a existência de um acordo verbal entre essas instituições e os responsáveis do Ministério das Finanças.
Esta é uma situação relativamente à qual não vislumbramos qualquer saída possível e daí que seja aqui proposta a anulação desses créditos e colocado um ponto final em relação a esta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à regularização do porte pago, foram já regularizados, este ano, 5 milhões de contos a ele relativos.O que está aqui em causa é um acréscimo de 4,5 milhões de contos, que tem a ver, de facto, com a disponibilização, entretanto, de estimativas das dívidas acumuladas, em anos anteriores a 1996 - portanto, desde 1992 até 1995, de dívidas existentes, no que se refere ao porte pago, de mais 4,5 milhões de contos. Assim, pudemos apurar, ao longo deste ano, ainda mais 4,5 milhões de contos de dívidas, referentes ao porte pago, que não nos foi possível apurar na altura da elaboração do Orçamento do Estado para 1996. Daí a razão de ser do. reforço de 4,5 milhões de contos que é incluído neste Orçamento rectificativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, posso, portanto, concluir que, de acordo com a alínea d) do artigo 60.o e a alínea í) do artigo 62.o, existe uma desorçamentação de 10,5 milhões de contos no Orçamento rectificativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado não pediu a palavra, parece que a conclusão está correcta.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o artigo 2.o...Vozes do PS: - Não!
11 DE DEZEMBRO DE 1996 583O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - O que a Sr.a Deputada pode, de facto, concluir é que há aqui uma assunção de passivos. Não sei porque é que diz que isto é uma desorçamentação, uma vez que se trata de dívidas do passado que não foram orçamentadas nos Orçamentos do Estado até 1995 e que são assumidas neste Orçamento.
E, com a mesma ligeireza com que a Sr.a Deputada afirma que é uma desorçamentação, também lhe direi que não é!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a perguntar se estamos em condições de votar e se concordam que a votação se faça em relação a todo o artigo 2.o, ou seja, apenas com referência aos artigos que são alterados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente perguntou se era possível fazer a votação de todo o artigo 2.o. Ora, como o PSD tem posições diferentes relativamente a algumas das alterações, pedimos ao Sr. Presidente para que seja votada alteração a alteração.O Sr. Presidente: - De todos os artigos ou só de algum em especial?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De todos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar artigo a artigo.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei, na parte em que altera o artigo 59.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 59.o Mobilização de activos e recuperação de créditos1 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - ............................................................................4 - ............................................................................5 - ............................................................................a) ............................................................................b) Reduzir o valor dos créditos do Estado no âmbito do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de Colonização Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do ex-SIFAP, do ex-Instituto dos Cereais e de outras situações análogas;c) ............................................................................e) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE;f) Anular os créditos decorrentes de regularizações efectuadas no âmbito da conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT), até ao montante de 7000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.o na parte em que altera o artigo 60.o da mesma Lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 60.o Aquisição de activos e assunção de passivosa) ............................................................................b) ............................................................................c) Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Fábrica Escola Irmãos Stephens
SA, independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação e extinção;d) Fundação S. Carlos, até ao montante de 340000 contos, Régie Sinfonia, até ao montante de 400 000 e Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, até ao montante de 375 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o na parte em que altera a alínea i) do artigo 62.o da mesma Lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:i) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 9,5 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o na parte em que altera o artigo 68.o da mesma Lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 68.o Financiamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 715 milhões de contos.2 - ............................................................................
584 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É dispensável!O Sr. Presidente: - Realmente é dispensável, porque, de facto, não há matéria nova.
Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento de um artigo 3.o, apresentada pelo PSD, com a epígrafe «Transferência para as freguesias», que já foi distribuída.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:No ano de 1996 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 7,003 milhões de contos, a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais, nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, devendo a relação de verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe ainda uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 4.o, apresentada pelo PSD, com a epígrafe «Informação à Assembleia da República», que já se encontra distribuída.Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objectivo desta proposta apresentada .pelo PSD é o seguinte: como se sabe, 60% das receitas das privatizações destinam-se a aumentos de capital e a financiamento de outra natureza às empresas públicas e apenas 40% se destinam a amortização da dívida.
Ora, atendendo a que, actualmente, as receitas das privatizações atingem volumes bastante elevados, que são cada vez menos as empresas públicas susceptíveis de lhe serem aplicados esses valores e que esse valor é muito superior à dotação provisional, cuja aplicação é susceptível de ser vista através do Diário da República, pensámos que seria útil à Assembleia da República que passássemos a dispor das aplicações que são feitas destas receitas por parte do Governo. É este, portanto, o objectivo desta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava convencido de que a
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite ia, finalmente, fazer aquela autocrítica que esperávamos na altura da discussão do Orçamento rectificativo, face às previsões em que se tinha enganado redondamente há uns meses, mas, certamente, falará num qualquer meio de comunicação que não aqui nesta instituição parlamentar.
Também não vou estranhar as votações do PSD, há pouco, sobre os créditos do ex-Crédito CIFRE e o porte pago, porque haveria muito a dizer, e penso até que não terão entendido muito bem como é que votaram algumas das propostas, mas lá iremos. Depois, entre eles, tentarão perceber.
Agora, sobre esta questão, é evidente que sabemos que todos os partidos, todos os grupos parlamentares e todos os Deputados têm o direito de pedir esta informação, e até estranhamos que os Deputados do PSD, certamente desatentos e preocupados com algum acordo secreto com outro partido, estejam bastante mal informados e não tenham pedido estas informações.
Mas, como diziam os latinos - eu não costumo fazer citações latinas, mas vou ver se não me engano na pronúncia -, quod abundat non nocet. Isto está perfeitamente previsto nos direitos normais dos Deputados, mas se o querem pôr aqui, porque não têm melhor proposta, votamos a favor, embora nada adiante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora resulte da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que possa haver alguma redundância - não sou tão erudito quanto ele, o que lhe permitiu falar em latim - , eu e a minha bancada estamos completamente de acordo com a inclusão desta proposta de alteração. Achamos que ela é perfeitamente correcta, sobretudo quando o universo das empresas a privatizar se reduz e não há uma alteração dos montantes a atribuir para aumentos de capital ou para amortizações de dívidas.
Embora redundante, consideramos que é oportuno que uma proposta deste tipo seja introduzida e, por isso, queremos manifestar o nosso apoio à proposta apresentada pelo PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para afirmar que o Governo está sempre à disposição da Assembleia para prestar todas as informações necessárias e, nesse sentido, disponibilizamo-nos para isso com ou sem norma incluída na Lei do Orçamento do Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados, estamos, desde o início, muito empenhados na transparência das privatizações. Notamos que o PSD adere agora a essa ideia, mas, da mesma maneira que, porventura, acaba de votar contra a regularização de situações .do passado, todas elas criadas por Governos apoiados por si.Aplausos do PS.O nosso exemplo vai dando frutos! Mas, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, sempre lhe direi que, diferentemente do que aconteceu nos últimos
11 DE DEZEMBRO DE 1996 585anos do Governo do PSD, não serão aplicados a reembolso da dívida apenas 40%, mas bem mais do dobro.
Em todo o caso, estando nós inteiramente disponíveis para cumprir esta nova exigência dos convertidos, mas certamente também aquela que é a disposição do Parlamento e a nossa inteira disponibilidade, não queria deixar de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste domínio, tecnicamente não me parece muito adequado um relatório até ao final do ano para dar conta de factos ocorridos até essa data, pois, certamente, faria mais sentido que esse relatório fosse entregue em l ou 31 de Janeiro, visto que até 31 de Dezembro ainda podem ocorrer aplicações.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é provável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para clarificar a nossa posição nas votações relacionadas com os pontos anteriores, que tratam de dívidas anteriores, e parece que, por esse facto, nós as devíamos assumir.
Sr. Presidente, não estou a negar a existência dessas dívidas, estou apenas a negar e a votar contra o facto de essas dívidas serem desorçamentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o alcance da sua sugestão é, eventualmente, compreensível, mas julgo que não há razões técnicas que obstem a que, até 31 de Dezembro, o Governo informe aquilo que, de facto, ocorreu e que, inclusivamente, vai ocorrer. Não se trata de uma informação tipo balanço, pois pode ser uma informação do tipo provisional, com previsões para esta ou aquela alocação de recursos decorrentes das privatizações.
Portanto, em linguagem eventualmente mais técnica do que política, penso que é perfeitamente possível aos serviços do seu Ministério ou a quem de direito apresentar nesta Assembleia um relatório daquilo que foi aplicado e daquilo que o Governo pensa fazer dos recursos que entretanto obteve ou que, previsivelmente, irá obter. Aliás, neste último caso já não se aplicará porque se o encaixe financeiro ultrapassar a data de 31 de Dezembro, então, a partir daí, não fará sentido. Mas, em relação a todo o encaixe financeiro que ocorrer até ao dia 31 de Dezembro, pode ser indicada qual é a intenção do Governo, por isso achamos não ser totalmente incorrecto que essa informação seja solicitada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, pedi a palavra apenas para responder a duas coisas.
Em primeiro lugar, não há, na realidade, qualquer desorçamentação quando um Governo recorre a instrumentos adequados para - perdoe-me a expressão, mas é português muito correcto - pagar os calotes dos Governos anteriores.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado António Galvão Lucas que, evidentemente, tem toda a razão quando diz ser possível elaborar um relatório com uma estimativa provisional, mas seria certamente mais correcto, e a rapidez de informação que se ganharia não seria muita, fixar uma data para esse relatório, para que, em vez de ser uma estimativa provisional, fosse um relato efectivo.
Portanto, se as duas coisas são possíveis, há uma que é mais correcta do que a outra. Mas estamos, como é evidente, à disposição da Assembleia para lhe dar o que ela quiser.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, creio que podemos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo 4.o, apresentada pelo PSD, que, a ser aprovada, passará, necessariamente, a artigo 3.o da proposta de lei n.o 66/VII, uma vez que a proposta anterior, de aditamento de um artigo 3.o, também do PSD, não foi aprovada.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 3.oInformação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará a Assembleia da República, até ao final do corrente ano, da aplicação
discriminada das receitas provenientes dos processos de privatização realizados no presente ano económico.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, temos na nossa posse duas propostas iguais de alteração do artigo 1.o, propondo a eliminação do seu n.o 3, sendo uma oriunda do Governo e a outra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Pergunto a V. Ex.a qual delas vamos votar.Risos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, certamente por lapso, interveio em má hora neste debate.
586 I SÉRIE - NÚMERO 16Quero apenas chamar a atenção para o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças, aquando da discussão do Orçamento em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, assumiu o compromisso, de que o Governo enviaria à Assembleia da República alterações aos mapas que permitissem a eliminação do n.o 3 do artigo 1.o, que criava alguma «erisipela» em alguns grupos parlamentares. E assim fez.
Por outro lado, na carta que enviei a todos os presidentes dos grupos parlamentares, ao Sr. Presidente da Assembleia e, creio, também à Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, chamei a atenção para um pequeno problema técnico: o facto de, depois ter apresentado o Orçamento, o Governo não ter mais o direito de iniciativa. Portanto, para corresponder ao compromisso do Sr. Ministro das Finanças, e estando apresentados os textos do Governo, solicitámos que algum grupo parlamentar tivesse a amabilidade e naturalmente o interesse de assumir como sua aquela proposta.
Verifiquei que o Grupo Parlamentar do PS teve essa amabilidade, e já agora, se o Sr. Deputado Vieira de Castro me permite, aproveito a oportunidade para agradecer ao Grupo Parlamentar do PS, como agradeceria a V. Ex.a...Risos do PSD.... se tivesse tido a gentileza de, além do mais, satisfazer aquilo que, de forma tão ruidosa, exigiu publicamente que fosse feito e que depois não teve a gentileza de permitir a consagração.Aplausos do PS.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para confirmar o teor das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e lamentar que o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha lido a documentação enviada e que diz: «nos termos regimentais aplicáveis, entendendo-se estes elementos supervenientes como alterações à proposta de lei, carecem de ser assumidas enquanto tal por algum dos grupos parlamentares».
Queria que isto ficasse registado em acta.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero prolongar o debate, mas, em meu entender, esta atitude do Governo, de tentar aproveitar-se da oportunidade de os Deputados estarem a sair da Sala para fazer uma declaração política importante, é perfeitamente lamentável.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Depois de lamentar isto, também quero deixar em acta que o entendimento do PSD não é minimamente consonante com o que foi expresso, fora de tempo e com uma posição política duvidosa, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, após a votação, só os partidos têm direito a fazer declarações de voto.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.os
59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 607 VII - Orçamento do Estado para 1997.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.
588 I SÉRIE - NÚMERO 16Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.o 44/VII.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regozija-se com a aprovação, por unanimidade, da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar que constitui o cumprimento de um compromisso da nova maioria, assumido por iniciativa do Governo, através da proposta de lei n.o 44/VII.
A prioridade à educação exige que o combate à exclusão, ao abandono e ao insucesso escolar se faça pela consagração de condições que permitam a igualdade de oportunidades, o que passa pela criação de uma rede nacional de educação pré-escolar, salvaguardada pela Lei-Quadro que acaba de ser aprovada.
Neste sentido, no último ano, o Governo criou os lugares de educadores de infância que estavam congelados desde há sete anos e chegou a acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o que permite o pagamento de auxiliares da acção educativa que correspondem aos lugares criados. Importa recordar que o regime criado pelo anterior Governo (Decreto-Lei
n.o 173/95), se limitava a prestar um apoio de duzentos e oitenta contos por sala e durante 10 meses, manifestamente insuficiente e que não tinha a concordância da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Nestes termos, o Governo da nova maioria já garante o cumprimento do princípio da gratuitidade na rede pública da educação pré-escolar, o que constitui um esforço nunca antes feito, no sentido da expansão e consolidação deste. primeiro nível da educação básica. O Orçamento do Estado para 1997 consagra, aliás, um acréscimo muito significativo nas despesas de funcionamento do pré-escolar, em cerca de mais vinte por cento e um aumento de investimento que passa de poucas dezenas de milhares de contos para mais de um milhão de contos.
Acresce que a nova maioria, envolvendo os sectores da educação e da solidariedade social, com o objectivo de garantir um apoio que consolide as iniciativas educativas das instituições particulares de solidariedade social, Misericórdias e Mutualidades, está a ultimar um acordo com as referidas instituições, visando cobrir financeiramente a componente educativa, bem como uma parte significativa dos apoios sócio-educativos. É neste contexto que entendemos que a gratuitidade da componente educativa deve ser entendida como um objectivo a atingir gradualmente, no âmbito da negociação e tendo em conta as disponibilidades orçamentais, segundo um processo de convergência envolvendo a componente financeira e a garantia da qualidade educativa.
Em sede de discussão de especialidade, realizada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Grupo Parlamentar Socialista pretendeu ver consagrada a norma alternativa ao actual
n.o l do artigo 16o, afirmando que «a componente de Educação Pré-Escolar insere-se na definição da política educativa e deve estruturar-se na base da aplicação do princípio da gratuitidade». Ao fazê-lo, pretendeu enriquecer a norma da gratuitidade, justamente fazendo referência à necessidade de enquadrar a mesma numa visão global da política educativa, pois. só assim faz sentido afirmar e aplicar o princípio da gratuitidade, sustentado igualmente no princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao ensino. Por essas razões foi ainda apresentada uma proposta alternativa em relação à norma transitória para o mesmo artigo, que garantiria um prazo temporal de seis anos para atingir gradualmente a plena gratuitidade - não apenas no sector público mas também no sector particular de solidariedade social, uma vez que tal objectivo traduz um enorme esforço financeiro, a incluir nos orçamentos do Estado.
Este aperfeiçoamento - que não vimos consagrado - harmonizaria a norma da gratuitidade com as políticas efectivamente já praticadas. Contudo, esse facto não retira o mérito essencial da lei agora aprovada. Aliás, designadamente na aplicação do artigo 22o da Lei-Quadro, cabe ao Governo, nos termos constitucionais, estabelecer as condições e os critérios para o financiamento adequado das modalidades de educação pré-escolar.
A aprovação da lei agora realizada constitui, assim, um marco assinalável na consecução das políticas educativas em Portugal.
O PS orgulha-se de levar à prática um dos objectivos mais relevantes do seu programa.Os Deputados do PS, Jorge Lacão - António Braga - José Junqueira - Natalina Moura - Sérgio Sousa Pinto - Carlos Lavrador - Domingos Cordeiro - Isabel Sena Lino - Ricardo Castanheiro.Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mereceu o voto favorável do meu grupo parlamentar. Mas não se infira daqui que esta é a lei que em absoluto gostaríamos de subscrever. Essa, naturalmente, derivaria do projecto de lei n.o 10/VII, oportunamente apresentado pelo meu grupo parlamentar, e que esta Câmara rejeitou.
Esta não é, portanto, a nossa lei. Mas é uma lei que contém vertentes realmente positivas, é principalmente uma lei que melhora significativamente a proposta n.o 44/VII aqui apresentada pelo Governo, é uma lei que reflecte e consagra conquistas significativas em torno dos direitos das crianças - crianças que constituíram a nossa principal preocupação -, das famílias e de toda a comunidade educativa, nomeadamente das educadoras e dos educadores de infância. E algumas das normas aqui consagradas encontraram na sua feitura uma encarniçada oposição - imagine-se! - da bancada do Partido Socialista, exactamente desse mesmo Partido Socialista que, transformando a educação numa paixão, se opôs, nada mais nada menos, à consagração na lei do princípio da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar pública; e pretendeu igualmente alongar quase indefinidamente no tempo (para quando outros governarem?) a aplicação do já de si perverso e inaceitável princípio de tendencial gratuitidade, do qual acabou por desistir, embrulhando-se em «justificações» que nada explicavam - e não foram felizmente aceites pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura!
Esta lei consagra a incumbência do Estado de «criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços, de acordo com as necessidades»; consagra que «nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública a direcção pedagógica será eleita de entre os educadores»; consagra que «a componente educativa da educação pré-escolar é gratuita»; consagra ainda que aos educadores de infância em exercício de funções na rede não-pública devem ser proporcionadas, relativamente aos da rede pública, idênticas condições de exercício e de valorização profissionais.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados:- Esta lei acabou por garantir alguns princípios e práticas fundamentais apesar dos esforços e contra os esforços do Partido
11 DE DEZEMBRO DE 1996 589Socialista, e a discussão na Comissão em torno do problema da gratuitidade é exemplar A paixão tornou-se paixoneta, a paixoneta está à beira do divórcio, e tudo não passou de um flirt passageiro!
Esta não é a lei que aqui gostaríamos de ver aprovada Defendemos, por exemplo, a absoluta gratuitidade da educação pré-escolar pública; defendemos um papel muito mais interventor do Estado nesta matéria. Não fazemos mais do que seguir a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e as realidades objectivas em que vivem o nosso povo e o nosso país!O Deputado do PCP, José Calçada.O Grupo Parlamentar de Os Verdes votou favoravelmente a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar em votação final global.
Apesar das preocupações e discordâncias que Os Verdes já justificaram em declaração de voto, apresentada aquando da votação na especialidade, entendemos que esta Lei pode ser um passo importante na generalização da oferta da rede pública do pré-escolar e da adequação do horário às necessidades das famílias, na igualdade de oportunidades no acesso ao pré-escolar e no sucesso no ensino, onde o princípio da gratuitidade representa um factor de extrema importância.
É com a convicção de que se fará bom uso desta Lei, aplicando os princípios atrás enunciados, que Os Verdes deram o seu voto favorável.A Deputada de Os Verdes, Heloísa ApolóniaEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António José Gavino Paixão.
Pedro Luís da Rocha Baptista.Partido Social Democrata (PSD):Antonino da Silva Antunes.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Fernando José de Moura e Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
590 I SÉRIE - NÚMERO 16INCM IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E.P.AVISO IMPORTANTEA não renovação das assinaturas não garante o envio tempestivo das Publicações Oficiais.Depósito legal n." 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 414$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República, deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional - Casa da Meda, E.P., Rua de D. Francisco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 264 a
268/VII, bem como de requerimentos e da resposta a um outro.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) falou sobre a forma como o PSD e o PS têm desempenhado as respectivas funções de oposição e de suporte do Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Também em declaração política a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) comentou a revisão constitucional em curso e a sua adequação às reformas de que o País carece. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado Henrique Neto (PS) abordou a necessidade de urna nova perspectiva de planeamento para a resolução dos problemas que afectam o distrito de Leiria, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Poças Santos (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) criticou a política do Governo para a área do desporto, nomeadamente no que respeita à formação, a apoios e ao desporto escolar.
O voto n.o 58/VII - De protesto pela passagem de um navio transportando carga de resíduos radioactivos de alta actividade na zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes) foi rejeitado. Produziram intervenções os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Paulo Neves (PS). Macário Correia (PSD). Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e José Calçada (PCP). Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 65/VII
- Criação do provedor municipal (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Ferreira Ramos e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Miguel Macedo, Artur Torres Pereira e Macário Correia (PSD), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Depois de o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação .sobre o projecto de lei n.o
l8/VII - Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes) foi o mesmo discutido igualmente na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Natalina Moura e Paulo Neves (PS). Macário Correia (PSD) e José Calçada (PCP).
23 DE JANEIRO DE 1997 1081Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.- 264/VII - Elevação da vila de Sines à categoria de cidade (PCP), que baixou à 4.o Comissão, 265/VII - Alteração dos limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião (PCP), que baixou igualmente à 4.8 Comissão, 266/VII - Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais) (PCP), que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 267/VII - Elevação de S. Martinho de Mouros, no concelho de Resende, a vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 268/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP), que baixou às 5.a e 6.a Comissões.