II SÉRIE-A — NÚMERO 93 34 SECÇÃO III Registo Artigo 31.o Sujeição a registo 1. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2. Aplica-se o disposto nos artigos 65.o a 71.o do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica. Artigo 32.o Registo público 1. Cabe ao Banco de Portugal, a criação de um registo público no qual devem constar: a) As instituições de pagamento autorizadas e os respetivos agentes; b) As instituições de moeda eletrónica autorizadas e os respetivos agentes e distribuidores; c) Os serviços de pagamento compreendidos na autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; d) Os prestadores de serviços de informações sobre contas, que prestem este serviço em exclusivo, e os respetivos agentes;  e) As sucursais de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal que prestem serviços noutro Estado-membro da União Europeia; f) A entrada em liquidação de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e a identificação dos administradores pré-judiciais, do liquidatário ou dos membros da comissão liquidatária. 2. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas são registadas em lista separada dos prestadores de serviços de informações sobre contas que o sejam em exclusivo, bem como das instituições que beneficiam da dispensa prevista no artigo 37.o. 3. A revogação de autorização ao abrigo do artigo 24.o, o cancelamento do registo ao abrigo do artigo 19.o e a revogação da dispensa ao abrigo do artigo 34.o, são inscritos no registo público. 4. Estão publicamente acessíveis e permanentemente atualizados no sítio na internet do Banco de Portugal os elementos identificados nos números anteriores. 5. O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia das informações inscritas no registo público, referidas nas alíneas a) a e) do n.o 1, no n.o 2 e n.o 3 do presente artigo. 6. O Banco de Portugal notifica sem demora a Autoridade Bancária Europeia dos fundamentos da revogação de autorização ao abrigo do artigo 24.o, do cancelamento do registo ao abrigo do artigo 19.o e da revogação da dispensa ao abrigo do artigo 34.o. 7. O disposto no presente artigo está sujeito ao ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação e de execução, ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 33.o Recusa de registo 1. O registo é recusado nos seguintes casos, além de outros fundamentos legalmente previstos: a) Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados; b) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; c) Quando falte qualquer autorização legalmente exigida;