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0055   |   II Série B - Número 033S   |   15 de Junho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Fevereiro de 2001          II Série-B - Número 18
De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e Reino Unido sobre o Iraque (apresentado pelo PCP).Apreciações parlamentares (n.os 35 a 37/VIII):
N.o 35/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro.
DE PROTESTO PELOS BOMBARDEAMENTOS REALIZADOS PELA AVIAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS E REINO UNIDO SOBRE O IRAQUEOs bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque, nas cercanias da sua capital, receberam uma significativa condenação internacional, expressa oficialmente por vários países.
Os bombardeamentos destinaram-se alegadamente a "proteger" os aviões americanos e ingleses que patrulham as chamadas zonas de exclusão aérea. Ora, essas zonas foram impostas ao Iraque unilateralmente pelos Estados Unidos, Reino Unido e França, sendo que posteriormente este último país se retirou dessas operações aéreas considerando que os seus objectivos estavam a ser "desvirtuados".
Os bombardeamentos, feitos em território de um país soberano, não têm nenhuma cobertura no direito internacional ou em qualquer resolução da ONU, constituindo, assim, um acto de agressão "sem qualquer provocação", como assinalaram as autoridades russas.
Os bombardeamentos (que os Estados Unidos e Reino Unido não comunicaram previamente a nenhum outro país, incluindo a nenhum país da NATO) causaram dois mortos e mais de 20 feridos, segundo relatam jornais de várias nacionalidades.
Esta acção militar dos Estados Unidos e do Reino Unido foi objecto de desacordo e desagrado em países como a França, a Rússia e a China (os três membros permanentes, além dos Estados Unidos e Reino Unido, do Conselho de Segurança da ONU). O mesmo sucedeu da parte de países como o Irão, a Turquia, a Espanha, a Itália, a maioria dos países árabes, o Paquistão, a Malásia e a Coreia do Sul. Igual posição foi tomada pela Liga Árabe.
A França, em comunicado oficial, para além da sua "incompreensão" e "desagrado", afirma: "Para além das vítimas que provoca na população civil, estas operações alimentam uma tensão perniciosa para a implementação de uma solução para o problema iraquiano de acordo com os objectivos do Conselho de Segurança".
A Rússia considera os bombardeamentos "um desafio à segurança internacional".
A retomada dos bombardeamentos, que já não se verificavam desde 1998, não pode ser separada da entrada em funções do Presidente Bush e da equipa governativa que conduziu há 10 anos as operações da Guerra do Golfo. Bush chegou a afirmar que estes bombardeamentos eram uma "operação de rotina", o que levou o editorialista do Le Monde a escrever que a nova política americana parece resumir-se a "uma banalização dos bombardeamentos".
Os efeitos desta escalada de guerra, feita à margem do direito internacional, continuam a ser gravemente pagos pela população civil do Iraque, vítima, além do mais, de sanções que nada alteraram no panorama político-militar mas causaram terríveis consequências aos civis.
Outros efeitos destes bombardeamentos repercutem-se nas próprias medidas da ONU. Segundo a imprensa americana (Los Angels Times), Kofi Annan terá dito a Colin Powell que os bombardeamentos "são um dos maiores obstáculos" ao regresso dos inspectores de desarmamento da ONU.
Feitos alegadamente contra Saddam Hussein e a sua política antidemocrática, belicista, expansionista e de desrespeito das minorias, os bombardeamentos têm o efeito contrário, ou seja, de reforçarem a sua posição interna, como foi possível ver nas grandes manifestações que se seguiram ao ataque.
A Assembleia da República de Portugal pronuncia-se contra os bombardeamentos sobre o Iraque realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido, por violarem o direito internacional e por se inserirem numa lógica de escalada militar agressiva contrária à busca de soluções de paz e segurança para a zona do Golfo.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
DECRETO-LEI N.o 10/2001, DE 23 DE JANEIRO DE 2001, QUE ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.o 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBROO decreto-lei em apreço transpôs para a ordem jurídica interna o conteúdo da Directiva n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro - a qual alterou algumas disposições da Directiva n.o 68/414/CEE, de 23 de Dezembro -, relativa à manutenção de níveis mínimos de existência de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos nos territórios nacionais dos Estados-membros da União Europeia.
Contudo, diversamente desse normativo comunitário, das determinações da Agência Internacional de Energia (AIE) nesta matéria, bem como das orientações expressas da Associação Europeia de GPL (Gases de Petróleo Liquefeitos), o aludido Decreto-Lei n.o 10/2001 veio impor, nos seus artigos 2.o, 3.o e 6.o, aos agentes económicos que importem produtos petrolíferos para o mercado nacional, designadamente a GPL (categoria D), a obrigação da constituição de reservas correspondentes a 90 dias de consumo do ano anterior, em depósitos de capacidade igual ou superior a 200 m3.
Acontece que, para além de constituir um consenso universal na indústria do gás a absoluta inviabilidade económica e financeira da constituição de reservas de GPL para consumo de 90 dias - o que equivaleria, na aplicação do diploma, à extinção dos agentes económicos nacionais que abastecem, actualmente, mais de 1 milhão de cidadãos -, o citado diploma (com a data de publicação de 23 de Janeiro de 2001) vem estabelecer o prazo de 22 de Fevereiro de 2001 para o cumprimento desta obrigação pelos agentes económicos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins - Rui Rio - Telmo Antunes - Manuela Ferreira Leite - Lucília Ferra - Henrique de Freitas - Hugo Velosa - Carlos Martins - Maria do Céu Ramos - mais uma assinatura ilegível.
0133   |   II Série B - Número 018   |   24 de Fevereiro de 2001 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 36/VIII
DECRETO-LEI N.o 10/2001, DE 23 DE JANEIRO, QUE "ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.o 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO"Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro.
Este requerimento justifica-se pela circunstância dos signatários entenderem útil e necessária a apreciação do diploma em causa, dada, nomeadamente, a consagração de regras não abrangidas pela Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, que estabelecem um tratamento desigual e demasiado oneroso para alguns dos comerciantes abrangidos pelo diploma e que impõem quantidades mínimas de armazenagem, consideradas excessivas em termos de segurança.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo - António Pinho - Maria Celeste Cardona - Pedro Mota Soares - Herculano Gonçalves - Rosado Fernandes - João Rebelo - Telmo Correia.
DECRETO-LEI N.o 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE "INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PAC)"O Decreto-Lei n.o 34/2001 institui um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores no âmbito dos regimes de apoio da Política Agrícola Comum (PAC) que são financiados, no todo ou em parte, pela Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
Com a modulação das ajudas o Estado pretende, de acordo com o que se afirma no decreto-lei, reter parte dessas ajudas e transferi-las para os agricultores das zonas mais desfavorecidas e para o reforço do apoio às medidas agro-ambientais.
Embora a medida encontre sustentação legal no Regulamento (CE) n.o 1259/1999, do Conselho, de 19 de Maio, não tem em consideração a realidade da agricultura portuguesa e põe em causa a viabilidade económica das explorações agrícolas que atinge, sem alcançar o propósito de maior justiça social que afirma visar.
Por outro lado, a modulação das ajudas concedidas às explorações agrícolas portuguesas é tão menos compreensível quanto estas, para além de serem as que em média menos apoios recebem no conjunto dos países da União Europeia, têm sido afectadas por sucessivas e significativas quebras de rendimento no decurso dos últimos anos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigo 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que "Institui um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores no âmbito dos regimes de apoio da Política Agrícola Comum (PAC)".Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Narana Coissoró - Rosado Fernandes - António Pinho - Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - Herculano Gonçalves - Telmo Correia - Maria Celeste Cardona -João Rebelo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0134   |   II Série B - Número 018   |   24 de Fevereiro de 2001
Sábado, 6 de Janeiro de 2001           II Série-B - Número 11
- Relatório final da Comissão de inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da Iberdrola no capital da GALP, SGPS.
0054   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/VIII
(APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA ENI E DA IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPS)Relatório final da Comissão de Inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPSIntroduçãoO artigo 1.o, n.o 1, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares dispõe que estes têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, estatuindo o n.o 2 do mesmo artigo que os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.
Ora, no caso presente a Comissão de Inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS, foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 46/2000, publicada no Diário da República I Série A, n.o 125, de 30 de Maio de 2000.
O seu objecto consiste na averiguação e esclarecimento de todas as matérias atinentes ao processo de selecção do parceiro estratégico para a GALP, SGPS, AS, que conduziu à entrada no seu capital social das accionistas ENI e IBERDROLA, tendo em vista a cabal dilucidação do interesse nacional subjacente a tal processo.
Dispõe ainda o artigo 20.o, n.o 1, do sobredito regime jurídico que o relatório final referirá obrigatoriamente:a) O questionário, se o houver;
c) As conclusões do inquérito e os respectivos fundamentos;
d) O sentido de voto de cada membro da Comissão, assim como as declarações de voto escritas.Dando sequência ao estrito cumprimento da metodologia formal consignada na lei e referida anteriormente, consignam-se ao deante as diversas peças que integram o relatório.I - QuestionárioA Comissão tomou posse no dia 15 de Junho de 2000, tendo apreciado e aprovado, na reunião de 12 de Julho de 2000, os seguintes quesitos:Questionário:
2 - Que tipo de acordos foram celebrados com esses parceiros?
3 - Qual é a participação do Estado italiano no capital social da ENI?
4 - Há algum compromisso do Estado português de viabilizar ou de facilitar o reforço da posição accionista da ENI na GALP, SGPS?
5 - Existe algum acordo parassocial entre a IBERDROLA e a EDP no âmbito restrito da GALP, SGPS?
6 - Que tipo de influência tem hoje em dia a ENI e a IBERDROLA na gestão efectiva da GALP, SGPS?
7 - A marca GALP vai desaparecer em Espanha a favor de outra marca, por interesse ou imposição da ENI?
8 - Está prevista a desactivação de alguma das refinarias portuguesas, designadamente a de Leixões?
9 - A alienação da posição accionista da PETROCONTROL na GALP, SGPS, constitui um volte-face relativamente à estratégia inicialmente prosseguida de conservar em mãos nacionais uma minoria de bloqueio?
10 - O Estado, ao proceder à alienação das acções à ENI, tinha já conhecimento de que a PETROCONTROL não tencionava manter-se como accionista da GALP, SGPS?
11 - O Eng.o Ferreira de Oliveira foi pressionado para anuir à viragem do rumo estratégico anteriormente traçado para a GALP, SGPS, dando o seu assentimento à entrada da ENI e da IBERDROLA?
12 - Foi proposto ao Eng.o Ferreira de Oliveira a inclusão nas contas da empresa de 1999 uma provisão com vista a minorar os lucros a apresentar aos accionistas?
13 - A alteração de linha de orientação da tutela relativamente à GALP, SGPS, ocorre após as eleições legislativas de 10 de Outubro de 1999?
14 - Quais as razões estratégicas que fundamentaram a alteração referida no número anterior, por parte do accionista Estado?II - Diligências efectuadasTendo em vista o esclarecimento do acervo de questões suscitadas no âmbito do inquérito, foram ouvidas em audição na Comissão diversas entidades, bem como foram solicitados documentos considerados fundamentais para o apuramento dos factos.
Assim, e sobre a matéria dos quesitos antecedentemente transcritos, foram ouvidas, com a sequência cronológica infra transcrita, as seguintes personalidades:
1 - Sr. Ministro da Economia e das Finanças, na reunião de 27 de Julho de 2000;
2 - Sr. Eng.o Manuel Ferreira de Oliveira, ex-presidente do Conselho de Administração da PETROGAL, na reunião de 7 de Setembro de 2000;
3 - Sr. Eng.o Bandeira Vieira, presidente do Conselho de Administração da GALP, na reunião de 12 de Setembro de 2000;
5 - Sr. Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, ex-presidente do Conselho de Administração da PETROCONTROL, na reunião de 4 de Outubro de 2000;
7 - Sr. Prof. Doutor António de Sousa, presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, na reunião de 18 de Outubro de 2000;
0055   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 8 - Sr. Dr. Mário Cristina de Sousa, ex-presidente do Conselho de Administração da EDP, na reunião de 19 de Outubro;
9 - Sr. Dr. Pedro Manuel da Silva Leandro, ex-presidente do Conselho Fiscal da PETROGAL, na reunião de 23 de Outubro de 2000;
10 - Sr. Dr. João Salgueiro, ex-presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, na reunião de 24 de Outubro de 2000;
11 - Sr. Henrique Neto, na reunião de 30 de Outubro de 2000;
12 - Representantes da FEQUIMETAL - estrutura sindical da PETROGAL e da comissão de trabalhadores da PETROGAL, na reunião de 2 de Novembro de 2000;
13 - Sr. Presidente da Direcção da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor -, Sr. Presidente da União Geral dos Consumidores e Sr. Presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo, na reunião de 9 de Novembro de 2000;
14 - Sr. Presidente da ANAREC - Associação dos Revendedores de Combustíveis -, na reunião de 13 de Novembro de 2000;
15 - Sr. Ministro da Economia e das Finanças, na reunião de 22 de Novembro de 2000;
16 - Srs. Prof. Doutor Sousa Franco, ex-Ministro das Finanças, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, ex-presidente do Conselho de Administração da PETROCONTROL, e Prof. Doutor Nogueira Leite, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
A tudo isto acresce que, no quadro dos trabalhos desenvolvidos por esta Comissão, foram solicitados e recebidos os documentos ao deante referenciados:
1 - Fax do relatório da Direcção-Geral de Concorrência da União Europeia, recebido em 20 de Setembro de 2000;
2 - Projecto GALP, recebido em 20 de Novembro de 2000;
3 - Estudos sobre a quota de mercado da GALP no mercado europeu e, em especial, na Península Ibérica, recebidos em 20 de Novembro de 2000;
4 - Cópias das actas do Conselho de Administração da PETROGAL n.os 1, 2 e 3/2000, e respectivos documentos anexos, recebidas em 13 de Novembro de 2000;
5 - Boletins informativos da GALP n.os 40, 41 e 42, recebidos em 15 de Novembro de 2000;
6 - Carta de resposta ao Ofício n.o 10/CPINQ, de 5 de Agosto de 2000 (informa que não se encontra nos arquivos da PETROGAL ou da ROLAND BERGER qualquer estudo de refinação e marketing da PETROGAL), recebida em 20 de Novembro de 2000;
7 - Relatório de auditoria da Price Waterhouse e Coopers, de 12 de Maio de 2000, citado na reunião da Comissão do dia 12 de Setembro de 2000 e recebido em 20 de Novembro de 2000;
8 - Relatório da GALP relativo ao ano de 1999 e relatórios de auditoria sobre o mesmo e as contas da GALP relativas ao ano de 1999, recebidos em 20 de Novembro de 2000;
9 - Acordos parassociais celebrados entre a PETROCONTROL e o Governo, recebidos em 20 de Setembro de 2000;
10 - Despacho ministerial de 14 de Janeiro de 2000, que autorizou a alienação da posição societária da PETROCONTROL na GALP, recebido em 30 de Outubro de 2000;
11 - Requerimento dos accionistas da PETROCONTROL e participadas, de 13 de Janeiro de 2000, solicitando o diferimento do imposto de mais-valias na alienação à ENI da sua posição accionista na GALP, recebido em 30 de Outubro de 2000;
12 - Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 de Janeiro de 2000, recebido em 30 de Outubro de 2000;
13 - Proposta da ENI, de 12 de Julho de 1999, sobre a participação estatal em venda (intenção da ENI de adquirir uma posição societária de 15% no capital da GALP), recebida em 20 de Novembro de 2000;
14 - Cartas-convites enviadas a 15 empresas internacionais no âmbito do concurso limitado para a participação no capital social da GALP, SGPS, recebidas em 20 de Novembro de 2000;
15 - Carta da ENI, de 15 de Junho de 1999, de resposta ao convite para a participação no concurso limitado, manifestando o seu interesse em ser incluída numa lista de potenciais candidatos a uma posição de parceiro estratégico e em adquirir uma participação de 15% na GALP, recebida em 20 de Novembro de 2000;
16 - Fax da PETROCONTROL, de 29 de Novembro de 1999, de resposta à carta do Banco Rothschild Italia, actuando em nome da ENI, enviada em 25 de Novembro de 1999, perguntando à PETROCONTROL se esta estaria disposta a vender as suas acções na GALP, por forma a ENI vir a adquirir uma percentagem de acções entre um mínimo de 33,34% e um máximo de 38,34% na GALP;
17 - Ofício do chefe de gabinete do Ministro das Finanças com o esclarecimento relacionado com as cartas-convite enviadas aos 15 concorrentes à consulta;
18 - Ofício do presidente do Conselho de Administração da GALP, respondendo às questões colocadas sobre o mandato de representação e sobre os convites às empresas consultadas, recebido em 7 de Dezembro de 2000.III - Matéria de facto relevante apurada1 - Quesito: que critérios presidiram à escolha dos parceiros estratégicos ENI e IBERDROLA para a GALP, SGPS?
Resposta: a selecção do parceiro estratégico para a GALP obedeceu a um processo metodológico de concurso internacional limitado, por via do qual o Estado se propunha alienar em venda directa até 15% do capital social de que era titular na GALP. O processo foi iniciado por via de uma carta convite de 2 de Junho de 1999, enviada pelo Eng. Henrique Bandeira Vieira, em representação da GALP, a 15 entidades internacionais da área de negócio do petróleo e gás. Na carta referida o Eng. Bandeira Vieira anunciava expressamente essa intenção do Governo, esclarecendo que a GALP procurava parceiros estratégicos que pudessem contribuir para o negócio de uma forma significativa
0056   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 nos sectores do petróleo e do gás, esclarecendo que um dos principais critérios de selecção seria o contributo que um parceiro estratégico poderia trazer para a GALP em áreas como o know-how técnico e comercial, abastecimento, logística e, bem assim, sinergias decorrentes do partenariado interno e externo. E sublinhando que a escolha final dos parceiros estratégicos teria de ser do acordo do Governo e da PETROCONTROL. Em anexo a essa carta-convite foram enviadas minutas de acordos de confidencialidade, nos termos dos quais o Eng. Henrique Bandeira Vieira, em representação da GALP e da República de Portugal, se disponibilizava a facultar um conjunto de documentos atinentes à avaliação da GALP, obrigando-se as contra-partes destinatárias a um dever de reserva sobre o seu teor. Dos acordos de confidencialidade enviados às diversas entidades foram devolvidos devidamente assinados apenas seis - ELF, WILLIAMS, SHELL, SONATRACHE, ENI e IBERDROLA - dos quais a SONATRACHE não recebeu o Confidentiality Agreement em virtude de ter respondido fora de prazo.
De um estudo da Mckinsey enviado a esta Comissão sobre a selecção do parceiro estratégico para a GALP (e referenciado pelo Prof. Doutor Sousa Franco em audição nesta Comissão), solicitado pelo Governo com vista a uma escolha criteriosa, prudente e avisada desse parceiro, surpreende-se que as vantagens e as desvantagens de uma parceria coma a ENI não foram objecto de qualquer reflexão ou ponderação. O relatório da Mckinsey refere ainda que só uma aliança que envolvesse um dos principais operadores espanhóis (Repsol ou Cepsa) permitiria atingir de imediato uma forte posição no mercado ibérico. E sublinha-se ainda a necessidade de inclusão de um ou mais parceiros espanhóis na configuração das alianças internacionais, porque existe um risco de concorrência destrutiva no mercado ibérico e um elevado potencial de sinergias alcançável a nível ibérico nos negócios de refinação, de distribuição de combustíveis, de produtos petrolíferos para a indústria e do gás natural. Refere-se mesmo que uma aliança com a Cepsa permitiria criar uma entidade de dimensão próxima da Repsol, o que teria a vantagem de proporcionar um reforço das ligações, designadamente em África.
2 - Quesito: que tipo de acordos foram celebrados com esses parceiros?
Resposta: do cotejo dos documentos juntos aos autos da Comissão e da audição de diversas personalidades, foi possível constatar que a ENI respondeu positivamente ao convite que lhe foi formulado pela referida carta do Eng. Henrique Bandeira Vieira, primeiro em meados de Julho de 1999, com uma oferta não vinculativa de um preço mínimo e de um preço máximo para aquisição de uma parcela de 15% da GALP ao Estado, tendo apresentado uma oferta vinculativa no dia 30 de Setembro de 1999, em que se propõe adquirir essa participação social por 430 milhões de euros.
A 17 de Janeiro de 2000 o Estado e a ENI outorgam um contrato de compra e venda de participações sociais, nos termos do qual a ENI adquire 11% do capital social da GALP pelo valor de 317, 972, 810 euros. Na mesma data - 17 de Janeiro de 2000 - o Estado e a IBERDROLA outorgam um contrato de compra e venda de participações sociais por via do qual a IBERDROLA adquire 4% do capital social da GALP pelo preço de 115, 626, 474 euros.
Mais tarde, através do Decreto-Lei n.o 21/2000, de 1 de Março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2000, de 16 de Março, são aprovadas, como 2.a fase da privatização da GALP, as vendas directas acima referidas e identificadas as entidades escolhidas como parceiros estratégicos, bem como o caderno de encargos a que tais vendas directas deveriam submeter-se.
Naquela data de 17 de Janeiro de 2000 é ainda outorgado entre a GALP a PETROGAL e a GDP, de um lado, e a ENI, do outro, um acordo de parceria estratégica relativa ao desenvolvimento da área de negócio da GALP.
Ainda na mesma data, 17 de Janeiro de 2000, são outorgados entre o Estado e a ENI e entre o Estado e IBERDROLA acordos parassociais. No acordo celebrado com a ENI importa relevar, desde logo, que no considerando A) se reconhece que o Grupo ENI passará a ser titular de uma participação igual a 33,34% do capital da sociedade.
Consagra-se, entre outras matérias, que a aprovação das deliberações da assembleia geral ou do conselho de administração carecerá do acordo do Estado e da ENI em matérias quer de gestão corrente quer de natureza estratégica (artigo 5.o).
3 - Quesito: qual é a participação do Estado italiano no capital social da ENI?
Resposta: de acordo com as audições realizadas, e em particular com o depoimento proferido sobre a matéria pelo presidente do Conselho de Administração da EPI - ENI Portuguese Investments -, Sr. Giancarlo Rossi, na reunião de 11 de Outubro de 2000, a participação do Estado italiano no capital social da ENI é de 35,335%.
4 - Quesito: há algum compromisso do Estado português de viabilizar ou de facilitar o reforço da posição accionista da ENI na GALP, SGPS?
Resposta: no acordo parassocial outorgado pelo Estado português e pela ENI não existe taxativamente um compromisso do Estado português de viabilizar ou facilitar o reforço da posição accionista da ENI, sendo certo, no entanto que, nos termos desse mesmo acordo parassocial, se convenciona um particular regime de alienação da participação do Estado na GALP, ora por via de uma oferta pública inicial de venda de 21% até 30 de Junho de 2002, ora por via de uma opção de compra de 20% e 10%, sucessivamente, conferida à ENI e aos demais accionistas, na hipótese de os calendários previstos para a realização da oferta pública inicial de venda não se concretizarem nem até 30 de Junho de 2002 nem no prazo de vigência do acordo parassocial (artigo 9.o, n.os 1, 3, 4 e 5).
Cabe sublinhar que, tratando-se da alienação de empresas a reprivatizar, o processo de alienação, incluindo a celebração de acordos parassociais que envolvam compromissos do Estado referentes a tais alienações, se encontra abrangido pelo disposto na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, e que, conforme consta do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 261-1/99, de 7 de Julho, a oferta pública inicial de venda supra deverá prever uma reserva de acções para trabalhadores, pequenos accionistas e emigrantes, inexistindo outras disposições legais sobre os demais aspectos dessa mesma oferta pública inicial de venda.
O Estado assume também, por força do mesmo acordo parassocial que, na hipótese do Grupo ENI adquirir um número adicional de acções de que resulte que o Grupo ENI passe a deter uma participação de 50% ou superior no capital social da GALP, poderá ser pago um prémio pelo Grupo ENI (artigo 9.o, n.o 7). Sempre, e em qualquer hipótese, é assumida a obrigação pelo Estado de não discriminar, relativamente à oferta pública inicial de venda, a ENI face a outros accionistas e quaisquer outras empresas de petróleo e gás (artigo 9.o, n.o 2, alínea a)). É ainda assumida a obrigação de não serem tomadas quaisquer medidas que possam afectar a posição do Grupo ENI ou a sua capacidade
0057   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 de adquirir acções da GALP no mercado, a seguir à oferta pública inicial de venda (artigo 9.o, n.o 2, alínea b)).
Cumpre repisar que, nos termos do artigo 9.o, o Estado não só assume a obrigação de não obstaculizar a aquisição de acções GALP por parte da ENI, como expressamente admite no n.o 7 do mesmo artigo que a ENI possa vir a deter uma participação de 50% no capital social da GALP, por força da aquisição de um número adicional de acções, na hipótese de ter lugar a venda directa de pelo menos 20% e 10% da GALP, por não realização de oferta pública inicial até 30 de Junho de 2002 ou até ao final do prazo de vigência do acordo parassocial (cifra artigo 9.o, n.os 3, 5 e 7).
Finalmente, consigna-se ainda um prazo de vigência de cinco anos do acordo parassocial, não se prevendo qualquer renovação (artigo 14.o).
5 - Quesito: existe algum acordo parassocial entre a IBERDROLA e a EDP no âmbito restrito da GALP, SGPS?
Resposta: não é do conhecimento da Comissão, face às audições realizadas e aos documentos juntos, a existência de qualquer acordo parassocial entre a IBERDROLA e a EDP.
6 - Quesito: que tipo de influência tem hoje em dia a ENI e a IBERDROLA na gestão efectiva da GALP, SGPS?
Resposta: a IBERDROLA tem uma influência reduzida, uma vez que a nível do conselho de administração, composto de 15 elementos, apenas dispõe de um administrador não executivo.
O acordo parassocial outorgado entre o Estado e a IBERDROLA não contempla qualquer mecanismo procedimental de alienação de acções idêntico ao consignado ao acordo parassocial outorgado com a ENI, concretamente no seu artigo 9.o. Outrossim, o acordo parassocial outorgado com a IBERDROLA não confere qualquer parceria de gestão, dependente do acordo das partes, em qualquer matéria referente aos negócios sociais da empresa. O acordo parassocial outorgado com a IBERDROLA apenas lhe confere o direito a designar um administrador não executivo para o Conselho de Administração da GALP.
O mesmo não se passa, contudo, com a ENI. Desde logo, estatui-se ainda que dos 15 administradores do Conselho de Administração sete serão designados pelo Estado e cinco pela ENI (artigo 4.o).
Efectivamente a gestão dos negócios sociais da GALP é feita hoje em parceria pela ENI e pelo Estado, como decorre do artigo 5.o do acordo parassocial outorgado entre as partes. Aí se estipula, no seu n.o 1, que carece do acordo de ambas as partes a aprovação das deliberações em assembleia geral ou no Conselho de Administração relativas às seguintes matérias:a) Aprovação das directrizes de orientação estratégica da GALP, incluindo, investimentos estratégicos ou desinvestimentos e respectivo financiamento;
b) Participação em negócios não incluídos na actividade principal da GALP (isto é, exploração e produção, refinação, transporte, comércio e distribuição de petróleo e gás e produção de energia) ou a desistência da prossecução das referidas actividades, incluindo a compra ou venda de participações noutras empresas;
c) Aprovação de orçamentos anuais e planos de negócios (business plans), bem como a introdução de quaisquer alterações aos mesmos que sejam superiores em 20% ao valor de quaisquer rubricas orçamentadas ou a 10% do orçamento total;
d) Definição da estrutura de gestão e organizacional básica, incluindo a delegação de poderes pelo Conselho de Administração;
e) Nomeação do membros da comissão executiva da GALP e delegação dos poderes à mesma;
f) Nomeação dos conselhos fiscais da GALP e das respectivas associadas;
g) Definição dos limites da autonomia de gestão das associadas da GALP, nomeadamente no respeitante às matérias referidas nas alíneas a) a d) do presente número;
h) Alterações aos contratos de sociedade da GALP e das respectivas associadas;
i) Fusão, cisão, transformação e dissolução da GALP e das respectivas associadas;
k) Nomeação de membros do Conselho de Administração das associadas da GALP.Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o as partes definirão ainda por ocasião de uma das primeiras reuniões do Conselho de Administração da GALP em relação a quais das associadas da GALP é necessário o acordo das partes quanto às decisões respeitantes aos assuntos contemplados nas alíneas f) a k) do n.o 1 antecedente.
7 - Quesito: a marca GALP vai desaparecer em Espanha a favor de outra marca, por interesse ou imposição da ENI?
Resposta: não foi apurado qualquer facto relevante no decurso das audições ou por via dos documentos juntos que possa legitimar a afirmação de que a marca GALP vai desaparecer em Espanha. As respostas dadas à Comissão pelos Srs. Ministro Dr. Pina Moura e Eng.o Carlo Rossi e Bandeira Vieira vão no sentido contrário, tendo este último precisado que está a ser considerada a hipótese de uma marca conjunta GALP/AGIP.
8 - Quesito: está prevista a desactivação de alguma das refinarias portuguesas, designadamente a de Leixões?
Resposta: das audições realizadas não decorreu qualquer convicção de que esteja prevista a desactivação das refinarias portuguesas, designadamente a de Leixões. Importa, contudo, relevar que em anexo ao acordo parassocial outorgado entre o Estado e a PETROCONTROL em 14 de Dezembro de 1999 figurava a menção expressa da vontade firme das partes de manter em laboração as refinarias de Sines e de Leixões. Tal menção expressa deixou de figurar no acordo parassocial outorgado entre o Estado e a ENI em 17 de Janeiro de 2000.
9 - Quesito: a alienação da posição accionista da PETROCONTROL na GALP, SGPS, constitui um volte-face relativamente à estratégia inicialmente prosseguida de conservar em mãos nacionais uma minoria de bloqueio?
Resposta: tendo em linha de conta o acordo parassocial outorgado entre o Estado e PETROCONTROL em Junho de 1995 e o acordo parassocial outorgado entre o Estado e a PETROCONTROL em 14 de Dezembro de 1999, é pacífico sufragar-se o entendimento de que a PETROCONTROL era considerada a accionista de referência nacional incontornável, a quem competiria sempre o controlo da empresa e a manutenção do centro estratégico de decisão nacional em Portugal. Igual entendimento foi propugnado pelo Prof. Doutor Sousa Franco na audição em que participou, ao sublinhar que para ele sempre foi claro que a estratégia para o sector energético nacional assentaria em dois pilares: o Estado e a PETROCONTROL. É, aliás,
0058   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 esse também o entendimento que se enxerga do teor da carta-convite de 2 de Junho de 1999 enviada pelo Eng. Bandeira Vieira a 15 entidades internacionais, com vista à selecção de parceiros estratégicos, dado que ali é expressamente referido estar a selecção dependente do Governo e da PETROCONTROL.
10 - Quesito: o Estado ao proceder à alienação das acções à ENI tinha já conhecimento de que a PETROCONTROL não tencionava manter-se como accionista da GALP, SGPS?
Resposta: o Estado não tinha tal conhecimento. De facto, a PETROCONTROL respondeu em 29 de Novembro de 1999 ao Banco Rothschild quando este, em nome da ENI, lhe perguntou - "a ENI manifesta o interesse de adquirir acções da GALP para além dos 15% oferecidos pelo Estado, de modo a elevar a posição accionista da ENI na GALP até uma percentagem compreendida entre 33,34% (mínimo) e 38,34% (máximo) e pergunta se a PETROCONTROL está disposta a vender à ENI a parte correspondente das suas acções na GALP" -, que "os acordos até agora negociados entre a PETROCONTROL e o Governo português prevêem que a participação do parceiro estratégico será de 15% e que a posição da PETROCONTROL não será inferior a 33,34%. Deste modo, a PETROCONTROL não está vendedora de quaisquer acções - salvo se, de acordo com o interesse nacional, o Governo português manifestar o desejo de ver a PETROCONTROL participar no desenho de uma nova solução para o sector energético nacional".
11 - Quesito: o Eng.o Ferreira de Oliveira foi pressionado para anuir à viragem do rumo estratégico anteriormente traçado para a GALP, SGPS, dando o seu assentimento à entrada da ENI e da IBERDROLA?
Resposta: o Eng. Ferreira de Oliveira não foi pressionado para tal, pois não tomou parte activa em todo o processo conducente à selecção do parceiro estratégico para a GALP, o qual foi conduzido, desde o seu início, pelo Eng. Henrique Bandeira Vieira. O Eng.o Ferreira de Oliveira declarou na sua audição: "a verdade é que quando saí da PETROGAL e da GALP não havia um plano estratégico ainda para a GALP e a PETROGAL, a qual está em construção neste momento. Tenho de respeitar o entendimento de que as pessoas são capazes de o produzir, mas o que percebi claramente é que eu seria uma barreira à construção do novo plano estratégico porque eu estava demasiado vinculado a um caminho, com o qual estava profundamente comprometido - eu e os colaboradores da empresa".
12 - Quesito: foi proposto ao Eng.o Ferreira de Oliveira a inclusão nas contas da empresa de 1999 de uma provisão com vista a minorar os lucros a apresentar aos accionistas?
Resposta: foi proposto pelo presidente do Conselho de Administração da GALP a inclusão nas contas da PETROGAL de 1999 de uma provisão adicional de cerca de 6,6 milhões de contos e de correcções a diversos apuramentos contabilísticos que, conjuntamente com aquela, representavam uma diminuição de cerca de 10 milhões de contos dos lucros apresentados pela empresa. No tocante a cerca de cinco milhões de contos, concretamente a inclusão da provisão para custos de reestruturação, no valor de 24 940 milhares de euros, motivou que os auditores independentes da GALP - Price Waterhouse Coopers -, no seu relatório de 12 de Maio de 2000 tivessem expressamente sublinhado que, embora a provisão relevasse de um critério de prudência por parte do Conselho de Administração, não se encontravam reunidos todos os formalismos necessários para a sua contabilização no exercício de 1999. Igual reserva, e com a mesma fundamentação, foi expressa no ponto seis da certificação legal de contas de 12 de Maio de 2000 da Sociedade de Revisores de Oficias de Contas da GALP Belarmino Martins, Eugénio Ferreira e Associados.
13 - Quesito: a alteração de linha de orientação da tutela relativamente à GALP, SGPS, ocorre após as eleições legislativas de 10 de Outubro de 1999?
Resposta: das audições efectuadas e dos documentos juntos constata-se que até à data das eleições em 10 de Outubro de 1999, e em particular até à tomada de posse do XIV Governo, a posição da tutela relativamente à estratégia para a Holding Energética Nacional radicava em duas traves-mestras de referência: a PETROCONTROL e o Estado. Ao parceiro estratégico internacional seria sempre conferida uma posição minoritária, mas nunca uma minoria de bloqueio de 33,34% como viria a ocorrer, mormente por via da alienação da PETROCONTROL. É, assim, evidente a verificação de uma alteração profunda da linha de orientação da tutela relativamente à GALP, a partir de 28 de Outubro de 1999, com a cumulação das pastas da Economia e das Finanças no Ministro Pina Moura. Esta alteração profunda da linha de orientação materializou-se no despacho do Ministro das Finanças e da Economia de 14 de Janeiro de 2000, que autoriza a alienação da posição da PETROCONTROL na GALP às suas accionistas e, destas, à ENI. É ainda nessa mesma data que, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - em resposta a um requerimento da PETROCONTROL e das suas accionistas de 13 de Janeiro de 2000, por seu turno objecto de um parecer favorável da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, prestado 24 horas depois, nesse mesmo dia 14 de Janeiro de 2000 dos despachos governamentais -, que se atende à pretensão dos requerentes no sentido de não proceder à correcção da matéria colectável em IRC no negócio projectável (alienação das acções GALP da PETROCONTROL às accionistas da FINPETRO e destas à ENI e a outras entidades) e de qualificar o mesmo como integrando a qualificação de mais valias susceptíveis de reinvestimento, com o inerente deferimento da aplicação do imposto sobre mais valias.
14 - Quesito: quais as razões estratégicas que fundamentaram a alteração referida no número anterior, por parte do accionista Estado?
Resposta: a alteração referida no número anterior por parte do accionista Estado no tocante à estratégia implementada para a GALP não é susceptível de encontrar uma explicação consensual no domínio do interesse nacional ou/e da racionalidade empresarial, radique ela em factores exógenos, endógenos ou de qualquer outra natureza.Conclusões aos quesitosDa matéria de facto relevante apurada emanam alguns eixos de evidência que são transversais, cada um deles, a vários dos quesitos enunciados e que, por isso mesmo, reclamam uma referência autónoma.
1 - Considera a Comissão que, face a dúvidas de regularidade do mandato do presidente da GALP, Eng.o Bandeira Vieira, se justifica o envio da carta-convite e seus anexos à Procuradoria-Geral da República para os fins que lhe são próprios.
2 - A Comissão entende também ser importante deixar referenciada uma questão que foi suscitada várias vezes, e que se relaciona com a problemática das refinarias.
0059   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 Salienta-se que é necessário, tendo em vista até os impactos em termos sociais, ambientais e económicos, salvaguardar a manutenção futura de ambas as refinarias.
O que não está consagrado no acordo parassocial outorgado entre o Estado e a ENI, contrariamente ao que se verificava no acordo parassocial entre o Estado e a PETROCONTROL.
3 - A Comissão entende que deve ser preservado ao longo deste processo de privatização, a manutenção do centro de decisão da GALP em Portugal e assegurada a prevalência de um núcleo accionista português de referência.
4 - O Estado deverá agora fazer uso de todos os instrumentos de que possa dispor de forma a permitir a substituição da PETROCONTROL por outros grupos de accionistas nacionais. Estes devem dar continuidade à vontade sempre afirmada em todos os decretos-lei e resoluções de Conselho de Ministros produzidos, sobre a reestruturação do sector do petróleo e do gás, de manter uma componente empresarial nacional neste sector. E, em articulação com o parceiro privado estrangeiro e com o Estado, devem ser o garante da solidez e coerência estratégica num sector de interesse relevante para o abastecimento energético do País.IV - Votações e declarações de voto escritasNas suas reuniões de 14 e 15 de Dezembro a Comissão procedeu às votações das propostas apresentadas pela forma seguinte:
As partes do projecto, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores Dias Baptista (PS), Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP), para os Capítulos I (Introdução), II (Questionário), III (Diligências efectuadas) e IV (Matéria de facto relevante apurada) do Relatório Final foram aprovadas por unanimidade, com os votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
As partes do projecto, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores Dias Baptista (PS), Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP), para os n.os 1 e 2 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) do Relatório Final, bem como a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira para o n.o 2 do mesmo Capítulo V, foram rejeitadas, com nove votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PSD, do PCP e do CDS-PP e 12 votos contra dos Srs. Deputados presentes do PS.
A proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Comissão para o n.o 1 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) do Relatório Final foi aprovada por maioria, com dois votos contra dos Srs. Deputados Dias Baptista e Casimiro Ramos, ambos do PS, e 18 votos a favor dos restantes Srs. Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP presentes.
As partes do projecto, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores Dias Baptista (PS), Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP), para os n.os 3 e 4 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) do Relatório Final - actuais n.os 2 e 3 das Conclusões aos quesitos - foram aprovadas por unanimidade, com os votos a favor dos Srs. Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP presentes.
A proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD, para o Capítulo VI (Conclusões) do Relatório Final, composta por 60 propostas numeradas sequencialmente, foi parcialmente retirada quanto aos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 18, 26, 28, 31, 33, 34, 35 e 43, tendo os restantes n.os 10, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e de 44 até 60 sido rejeitados, com nove votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PSD, do PCP e do CDS-PP e 12 votos contra dos Srs. Deputados presentes do PS.