1024II SÉRIE — NÚMERO 46se poderá confirmar pela análise, por exemplo, da publicação Sobre a Política Económico-Social do IV Governo, onde se segue o mesmo critério.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 9 de Março de 1979. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro— Presidência do Conselho de Ministros:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Sousa Marques e Vítor Louro (PCP).Acusamos a recepção do ofício em referência, que nos mereceu a melhor atenção.Sabre os esclarecimentos solicitados no requerimento que o acompanhava, sobre a Moali—Máquinas Industriais, L.do, tenho a honra de informar:a) Não se prevê a nacionalização da referidaempresa, nem a sua transformação em empresa de economia mista; quanto à hipótese de integração na Portucel, E. P., esta empresa não emitiu qualquer intenção nesse sentido;b) Prevê-se a negociação de um contrato de via-bilização para a Moali.Com os melhores cumprimentos.15 de Março de 1979.—O Chefe de Gabinete, Roberto Berger.MINISTÉRIO DO TRABALHOSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO Gabinete do Secretário de Estado do TrabalhoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: PRT para os trabalhadores eventuais dos portos de Lisboa, Douro e Leixões, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz e Faro. Aplicação aos trabalhadores eventuais do porto de Viana do Castelo.Em referência ao v. ofício n.° 493, de 22 de Fevereiro findo, relativo ao assunto em epígrafe, cumpre informar como segue:1) Os trabalhadores eventuais (estivadores e conferentes) que prestam serviço no porto de Viana do Castelo não auferem uma remuneraçãomínima certa nos dias em que, oferecendo a sua disponibilidade de trabalho, não encontram oportunidade de exercício efectivo da sua actividade profissão.2) Nos restantes portos do continente, por força da portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores eventuais cos portos de Lisboa, Douro e Leixões, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz e Faro, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.° 36/77, de 29 de Setembro, beneficiam aqueles trabalhadores de uma «garantia salarial» que se traduz na «concessão de um subsídio de presença igual à diferença entre a totalidade das remunerações auferidas pelo trabalhador, excluídos todos e quaisquer subsídios, na medida em que aqueles não atinjam mensalmente o montante resultante da fórmula: salário diário da respectiva categoria profissional X 75 % X 30 dias» (cf. base iii).3) A predita portaria prevê no n." 2 da base i que, por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Trabalho, da População e Emprego e da Marinha Mercante, o aí disposto, logo que apurados os necessários elementos, seja tornado extensivo aos restantes portos do País.4) Assim, realizados que foram os indispensáveis estudos conducentes à emissão do aludido despacho, em ordem a abranger os trabalhadores eventuais do porto de Viana do Castelo, o mesmo foi assinado, em 23 de Fevereiro último, pelos referidos membros do Governo e remetido para publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.Com os melhores cumprimentos.9 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO Gabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Presidente do Conselho de Direcção do Instituto Nacional de Estatística:Assunto: Pedido de envio de publicações.Relativamente ao ofício n.° 352/78, de 18 de Março próximo passado, da Presidência do Conselho de Ministros, do qual se envia fotocópia, bem como dos anexos que o acompanhavam (parecer da Procuradoria-Geral da República), informamos que:a) Poderão não ser fornecidas publicações sem-pre que disso resulte claro prejuízo ou ónus gravosos para os serviços;b) No caso referido na alínea anterior, é pre-ciso salvaguardar que pelo menos à Secretaria-Geral da Assembleia da República (biblioteca) seja enviado um número mínimo de exemplares que permita a consulta pelos Srs. Deputados.Apresento os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Abril de 1978. — O Chefe do Gabinete, Alvaro Neves da Silva.