25 DE FEVEREIRO DE 1989120-(13)Requerimento n.° S09/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Sobre o aproveitamento hidráulico para finsmúltiplos do rio Guadiana (Plano do Alqueva). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — O projecto de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do rio Guadiana, mais conhecido por Plano do Alqueva, é hoje considerado pelos mais diversos quadrantes como um investimento de interesse nacional, condição necessária ao desenvolvimento da região.2 — As valias energética, hidroagrícola, de abastecimento de água das indústrias e das populações, turística e ainda outras, como a produção aquática de proteínas, tornam Alqueva um empreendimento rendível tanto numa mera perspectiva economicista como numa visão mais larga de desenvolvimento.3 — O Governo Português tem adoptado, a propósito de Alqueva, a táctica do «pára-arranca-pára», com sérios prejuízos para o País, custos acrescidos, indefinição para o quadro de referência do desenvolvimento, e declarações contraditórias de diversos membros do Governo (Primeiro-Ministro e Ministros Álvaro Barreto, Valente de Oliveira e Eurico de Melo).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo:a) A informação das intenções e projectos concretos do Governo quanto à realização efectiva do empreendimento de fins múltiplos do rio Guadiana e quais as valias que o Governo entende considerar?b) O fornecimento dos estudos realizados pelo Governo e empresas públicas quanto ao Alqueva; estudo de impacte ambiental, efectuado pela Empresa Geral de Fomento e pela DRENA; estudo sobre a valia agrícola; aproveitamento hidroeléctrico, estudo realizado pela Direcção Operacional de Equipamento Hidráulico da EDP.Requerimento n.° 51 O/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1969Assunto: Situação da lixeira de Beirolas. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Com uma preocupante frequência, as populações das freguesias de Moscavide, Sacavém, Portela e Olivais são confrontadas com o cheiro insuportável proveniente da leixeira de Beirolas, resultante de matéria orgânica em decomposição (não tratada nem transformada).Acresce que o rio Tejo continua a sofrer as consequências poluentes do líquido que diariamente se liberta para o solo.Os eleitos das autarquias acima citadas têm desenvolvido enormes esforços, procuram o diálogo, mas as soluções tardam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte esclarecimento:Existe alguma perspectiva de resolução deste foco de poluição, para evitar que as populações de Moscavide, Olivais, Sacavém e Portela voltem, no tempo quente, a sentir os seus efeitos?Requerimento n.° 511/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Prejuízos decorrentes do funcionamento daCIMPOR, em Alhandra. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Apesar do avanço tecnológico da CIMPOR, Alhandra, sempre foram secundarizadas pelos responsáveis da empresa as consequências que tem para a população de Alhandra a libertação do pó do cimento e os efeitos das cargas e descargas constantes feitas por viaturas de grande porte.Os prejuízos nas habitações, nas viaturas particulares, nas ruas são exclusivamente suportados pela população e pela autarquia.Recorrendo à via do diálogo, moradores, autarcas e representantes dos trabalhadores procuram junto da direcção da fábrica encontrar soluções compatíveis com o nível de problemas que se colocam. Medidas pontuais já foram encetadas.Mas porque o Governo é parte responsável neste processo, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:Pensa a Secretaria de Estado tomar alguma medida interventiva correspondente às justas reclamações da população de Alhandra?Requerimento n.° 512/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Situação na empresa Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).O processo que levou ao encerramento dos Fornos Eléctricos é particularmente conhecido da opinião pública, nomeadamente nas suas causas económicas. Mas os seus efeitos no plano social ressurgem com grande actualidade, tendo em conta a situação que se vive hoje em Canas de Senhorim e a forma como vivem os trabalhadores.300 trabalhadores mantêm-se vinculados à empresa e só 154 têm os postos de trabalho assegurados.Começam a registar-se situações preocupantes de degradação económica, problemas psicológicos motivados pela insegurança quanto ao futuro, surge o trabalho precário, o recurso ao «biscate», mesmo por profissionais da alta qualificação e especialização; o comércio local ressente-se, a vila de Canas de Senhorim está mais pobre.Pelo caminho ficou a promessa governamental de um plano de emergência para os Forno Eléctricos de Canas de Senhorim, que se limitou a subsidiar a liquidação de alguns postos de trabalho.Entretanto a FORBEL aluga a empresa à Sociedade Portuguesa de Metalurgia, S. A., que assume o activo dos Fornos Eléctricos, mas não define responsabilidades com os trabalhadores que mantêm o vínculo contratual suspenso.