II SÉRIE-A — NÚMERO 85 136 desenvolvidas e formação inicial e contínua sistemática que cubra as diversas manifestações da violência contra as mulheres, a prevenção da vitimização secundária e os efeitos da violência sobre as crianças vítimas e testemunhas»18. Importa, ainda, destacar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017, Plano que se funda nos pressupostos da Convenção de Istambul, assumindo-se «como uma mudança de paradigma nas políticas públicas nacionais de combate a todas estas formas de violação dos direitos humanos fundamentais, como o são os vários tipos de violência de género, incluindo a violência doméstica». O Relatório Final de Execução publicado em junho de 2018 procedeu à avaliação final do referido Plano. A Medida 43 – Reforçar a qualificação dos/as magistrados/as em matéria de violência doméstica e de género divulga os dados relativos à formação de magistrados em violência doméstica e de género: Tabela 22 – Formação de Magistrados/as em VDVG (2014-2017)19 Ciclo formativo2013-2014Ciclo formativo2014-2015Ciclo formativo2015-2016Ciclo formativo2016-2017Magistratura Judicial 123 150 86 91 Magistratura Ministério Público 133 147 89 137 TOTAL  256 297 175 228 Relativamente ao quadro legal da violência doméstica cumpre mencionar a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro20, diploma que aprovou o regime jurídico aplicável à prevenção, à proteção e à assistência das suas vítimas. O n.o 1 do artigo 29.o-A estabelece, no âmbito das medidas de proteção à vítima, que «logo que tenha conhecimento da denúncia, sem prejuízo das medidas cautelares e de polícia já adotadas, o Ministério Público, caso não se decida pela avocação, determina ao órgão de polícia criminal, pela via mais expedita, a realização de atos processuais urgentes de aquisição de prova que habilitem, no mais curto período de tempo possível sem exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e à promoção de medidas de coação relativamente ao arguido». Recentemente foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 que visa eliminar, prevenir e combater, designadamente, todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica. De salientar, também, que a Revista Julgar publicou no seu n.o 4 de 2008, dois artigos sobre temática da formação de magistrados. O primeiro, da autoria de José Mouraz Lopez, intitula-se Formação de juízes para o século XXI: Formar para decidir. Formar para garantir, e debruça-se apenas sobre a formação dos juízes dos tribunais judiciais. Já o segundo artigo A Formação de Magistrados em Mudança. Nótula a propósito da nova Lei do Centro de Estudos Judiciários (Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro), de Manuel José Aguiar Pereira analisa, nomeadamente, as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro. Em 2013, foram divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários os resultados do Inquérito sobre a estrutura e organização da formação inicial de magistrados da autoria de Fernando Sousa Silva. No capítulo referente aos estudos e metodologia pode ler-se que «o presente estudo visou conhecer a opinião dos magistrados judiciais e do Ministério Público que frequentaram os 27.o, 28.o e 29.o Cursos de Formação de Magistrados                                                                                                                                                                                                      17 Portugal aprovou também a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, através da Lei n.o 23/80, de 26 de julho; e o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 17/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2002, de 8 de março. 18 Sumário executivo. 19 Relatório Final de Execução, pág. 39. 20 Texto consolidado.