14 DE DEZEMBRO DE 2017 139 superior para elas, bem como a taxa de privação material (...) integram o mercado de trabalho, mas têm taxas de desemprego mais elevadas. Continuam a ser as principais agentes na prestação de cuidados». Os fenómenos da desigualdade e da discriminação em função do género contrariam a evolução social, o progresso e a luta pela igualdade. Esta realidade não se sustenta, na perspetiva dos Verdes, num quadro legal desadequado ou insuficiente para gerar as igualdades desejadas. Sustenta-se, antes, numa permissividade e numa falta de sensibilização e de fiscalização, que se torna propícia à generalização de abusos e de desigualdades. Os números da discriminação salarial mostram que o princípio do salário igual para trabalho de igual valor está longe de ser efetiva e amplamente aplicado. De acordo com a informação mais recente, disponibilizada no Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional- 2016 (setembro de 2017) dos Quadros de Pessoal (GEP/MTSSS), relativa a 2015, sobre as remunerações médias mensais da população trabalhadora por conta de outrem a tempo completo, a diferença salarial entre homens e mulheres persistiu, tendo a remuneração média mensal de base das mulheres se situado nos 825 € e a dos homens nos 990,00 €. Acrescem, ainda, as múltiplas formas de precariedade laboral e também a violação dos direitos de parentalidade, o agravamento das dificuldades de articulação entre a vida familiar e a profissional, entre outras questões. Um estudo da Organização Internacional do Trabalho, sobre a desigualdade salarial e a maternidade, revela também que as mulheres sofrem uma penalização salarial por serem mães, como referimos atrás, o que levanta preocupações não só em matéria de igualdade de género, mas também no que respeita a um problema com o qual o país se confronta de forma preocupante: a baixa taxa de natalidade. A questão da igualdade de género, dos direitos sociais e da plena cidadania, situa-se na exigência das disposições constitucionais e dos fundamentos que podem promover uma sociedade mais justa e igualitária. Implica o cruzamento de políticas de promoção da igualdade, de apoio às famílias e à maternidade, de combate ao desemprego e à pobreza. Com a apresentação do Projeto de Resolução n.o 248/XII (1.a) e o Projeto de Resolução 632/XII (2.a), o que o PEV procurou promover foi, justamente, uma proatividade das entidades públicas para o conhecimento da dimensão das desigualdades entre homens e mulheres no mundo do trabalho, incluindo a componente salarial, e a intervenção em prol da promoção de uma efetiva igualdade. Os Verdes consideram que, para além dos Planos de combate à discriminação em meio laboral, há três aspetos que podem ser substancialmente melhorados com vista a combater a discriminação salarial entre homens e mulheres: (i) o levantamento/conhecimento pormenorizado e atualizado da realidade; (ii) a sensibilização dos agentes envolvidos, designadamente das entidades patronais, mas também dos cidadãos em geral; (iii) a fiscalização, que possa funcionar como elemento dissuasor de práticas discriminatórias. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1. Que assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres, por setor de atividades e, dentro destes, se necessário para uma compreensão mais efetiva do fenómeno, por empresa ou organismo. 2. Que garanta a criação de campanhas de esclarecimento e de sensibilização sobre a promoção da igualdade salarial, junto das entidades empregadoras e dos cidadãos em geral, com vista a uma consciência social efetiva sobre a injustiça das desigualdades. 3. Que concretize um plano de ações inspetivas, com o envolvimento da Autoridade para as Condições de Trabalho, para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho, a partir das quais devem ser elaborados relatórios a tornar públicos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———