18 DE MAIO DE 199698-(11)Prevendo-se para o final de 1996, a abertura da estação de metropolitano da Pontinha (situada na freguesia de Camide, Lisboa) é preocupante que:Até à presente data não esteja assegurado um único metro quadrado de terreno para a construção de parques de estacionamento, pese embora o facto de ser possível o parqueamento para cerca de 5000 viaturas;Permaneçam as indefinições (ou definições) da JuntaAutónoma de Estradas de não concluir algumas das vias fundamentais quer para o escoamento do trânsito quer para o seu desvio do interior da vila da Pontinha, deixando no ar apreensões legítimas quanto ao caos que poderá vir a ser a vida dos milhares de pessoas que vivem na vila da Pontinha.Por outro lado, o traçado previsto para a terceira circular, que passará entre o Edifício Torrebela e a Quinta do Falcão, merece uma análise atenta, já que, a manter-se, votará os moradores deste edifício ao seu total isolamento.Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assem- • bleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as perspectivas de resolução dos problemas citados de modo a não acarretarem prejuízos para os moradores e para os utentes em geral.Requerimento n.9808/VII (1.»)-AC de 10 de Maio de 1996Assunto: Participação de mibtares indonésios na missão da. ONU na Bósnia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo o actual governo, aquando da sua decisão de envio de tropas portuguesas para a Bósnia, afirmado que uma das razões que sustentava essa opção era o facto de esse envolvimento directo ir permitir ao nosso país aumentar a sua influência junto da comunidade internacional.Mais, tendo-se sugerido até que essa presença iria condicionar e inviabilizar mesmo a presença de outros países:— caso da Indonésia, que nesta missão da ONU pretendiam participar;E constatando-se surpreendente agora, através da imprensa, que os militares indonésios não só participam calmamente nesta missão como aliás se permitem até condecorar os militares portugueses que sob o seu comando se encontram;E não tendo nós ouvido nenhum desmentido do Governo sobre esta matéria ou cabal explicação desta situação:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação:1) Como explica agora então o Governo Português a presença de miliares indonésios nesta missão da ONU?2) Com base em que dados surgeriu o Governo na altura o não envolvimento da Indonésia nesta missão?3) Que mecanismos já desencadeou Portugal junto da comunidade internacional para chamar a atenção para a insustentabilidade desta situação, politicamente inaceitável para Portugal?4) Que leitura política faz o Governo, considerando esta situação, sobre a sua capacidade de influência e sensibilização da comunidade internacional para a questão de Timor Leste?Requerimento n.fl809A/ll (1.fl)-AC de 10 de Maio de 1996Assunto: Candidatura aos TNS da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formariz (Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).É notório o esforço desenvolvido pelas comunidades locais no sentido de recuperar e preservar o património construído.Destacamos, particularmente, as intervenções efectuadas no património religioso (nichos, capelas, igrejas), que normalmente congregam apoios das populações, das autarquias e de outras entidades e que, se não fosse esta solidariedade, continuariam a degradar-se e mesmo a desaparecer.Impõe-se, portanto, reforçar as verbas de que o Governo dispõe para estes trabalhos, de molde a satisfazer o maior número de solicitações.Dentro deste princípio, o Deputado do PSD Roleira Marinho solicita à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território informações sobre a candidatura aos TNS da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formariz (Paredes de Coura), apresentada pela respectiva confraria, com pareceres favoráveis da respectiva Câmara Municipal e dos serviços desconcentrados da Comissão de Coordenação da Região do Norte em Viana do Castelo.A Capela de Nossa Senhora do Livramento é um belo conjunto arquitectónico, situado em local de deslumbrante beleza, onde se deslocam milhares de romeiros em busca de consolo espiritual e em agradecimento pelas graças recebidas.A candidatura em questão já foi apresentada por diversas vezes e é justificada a sua aprovação, dada a importância do património que se pretende recuperar e preservar, pelo que se aguarda com confiança o despacho favorável do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.Requerimento n.9 810/VII (1.a)-AC de 10 de Maio de 1996Assunto: Situação de antigos combatentes guineenses residentes em Portugal. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).O Partido Popular recebeu recentemente em audiência uma delegação de representantes dos deficientes das Forças Armadas oriundos das ex-províncias ultramarinas, que vieram expor a gravíssima situação em que se encontram dezenas de antigos combatentes guineenses residentes em Portugal.