II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Vamos, agora, votar a proposta 385-C, apresentada pelo PS, de eliminação da alínea e) do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei e que passa, agora, a ser de eliminação da alínea e) do n.o 3 do artigo 38.o contante da proposta 442-C — é esse o seu termo material, dado que se transmite para aqui o sentido pretendido. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar a alínea e) do n.o 3 do artigo 38.o na redacção da proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CD-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Assim sendo, está prejudicada a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PS, de eliminação da alínea e) do n.o 2 do artigo 38.o, pois passa a proposta de eliminação da alínea e) do n.o 3 do artigo 38.o, de acordo com a redacção da proposta 442-C. Podemos votar os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.o da proposta de lei, na redacção da proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Já aprovámos os n.os 1, 2 e 3, pelo que pergunto se podemos votar em conjunto o remanescente. Esta proposta tem como efeito útil substituir toda a proposta inicial do Governo. Isto é, esta proposta pretende que desapareça todo o texto do artigo 38.o constante da proposta de lei, sendo substituído por esta proposta. Pergunto se posso votar o resto da proposta em conjunto — os n.os 4 a 8 — ou se pretendem alguma desagregação. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tem V. Ex.a toda a razão quando diz que ao votar a proposta 442-C, do PSD e CDS-PP, se substituiu a redacção originária. Mas, se a proposta a substitui de facto, também já substituiu os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.o da proposta de lei, o que significa que o artigo 38.o da proposta de lei já está integralmente substituído, pelo que tudo isto está prejudicado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estaria prejudicado se tivéssemos votado a proposta 442-C na totalidade, mas ainda não o fizemos no que respeita aos n.os 4 a 8. O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, desculpe, Sr. Presidente. Sendo assim, tem toda a razão. O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 442-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no que respeita aos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.o da proposta de lei. De acordo com o assentimento dado anteriormente pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, a redacção do n.o 5 é corrigida nos seguintes termos: «(...) a identificação das autorizações de recrutamento concedidas ao abrigo do disposto no n.o 3, sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número.». Além do mais, não votaremos o n.o 9 constante da proposta 442-C, uma vez que visa eliminar um n.o 9 da proposta original que não existe. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está concluída a votação do artigo 38.o da proposta de lei, sendo que o texto original do Governo foi integralmente substituído pelo texto da proposta 442-C. Vamos iniciar as votações relativas ao artigo 39.o, com a epígrafe «Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais». Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 121-C, do PCP, de eliminação de todo o artigo 39.o.