1254II SÉRIE — NÚMERO 66O presidente da mesa do Conselho participou ainda em várias conferências dos presidentes dos conselho de informação, em que foram debatidos problemas de coordenação das actividades dos 4 conselhos, trocadas informações acerca dos trabalhos desenvolvidos por cada um deles e adoptadas propostas para posterior deliberação nos respectivos conselhos.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.'RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No ano em que o País gastou mais de 80 milhões de contos em bens alimentares.Numa altura em que o desemprego no Alentejo atinge números assustadores, com mais de 160 ha abandonados só no distrito de Évora; quando os olivais são arrancados, os pomares destruídos, estábulos abandonados, em actos de verdadeira sabotagem, na herdade da Oliveirinha, concelho de Évora, entregue a João Pedro Saldanha existe um pomar de cerca de 96 ha que nunca mais tendo sido tratado está neste momento a ser destruído, com mais de 4000 árvores de fruto arrancadas pelo próprio agrário. Em contrapartida este pomar, quando na posse da UCP, empregava 50 trabalhadores diariamente e dava um lucro de cerca de 1000 contos anuais. Eis, pois, algumas, entre outras, das causas do desemprego no sector agrícola no Alentejo e da má situação económica que o nosso país atravessa.Tendo em conta que estes factos constituem um crime contra a economia nacional e que o actual Governo firmou nesta Assembleia aquando da discussão do Programa do Governo, que iria actuar contra aqueles que de várias formas boicotam a economia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento destes atentadoscontra a economia nacional? Vai tê-los em devida conta e actuar de acordo com os princípios por si mesmo propalados?2) Pensa o Governo tomar medidas para que casoscomo estes não se repitam? Quais e quando?Assembleia da República,10 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Josefina Andrade — Custódio Gingão.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Quem passa hoje pelo Alentejo tem oportunidade de verificar que praticamente todas as reservas entregues aos latifundiários estão aramadas. Mas o que chama a atenção, e é ao mesmo tempo dramático, é verificar que por dentro desses aramados não existegado, não existem pastagens. Existem sim, em muitos casos, aramados cheios de mato, à espera de alguma coisa que ninguém sabe o que é.Tendo esta operação de colocar aramados custado certamente muitos milhares de contos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a prestação das seguintes informações:1) Qual o plafond de crédito que o Governo des-tinou a esta operação?2) Qual o volume de milhares de contos gastosaté hoje?3) Qual a percentagem que, em subsídio, o Go-verno dá aos utilizadores?Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — Os Deputados do PCP: Josefina Andrade — Custódio Gingão.Rectificcções ao texto da proposta de lei n.* 81/11 — Sítíçõea autárquicas («Diário da Assembleia da República», m.* 47, de 3 de Fevereiro de 1982).No artigo 4.°, alínea d) (p. 925, col. l.a), onde se lê «destinados ao complemento do mandato» deve ler-se «destinados a completar o mandato».No artigo 5.°, alínea 6) (mesmas página e coluna), onde se lê «Os representantes do Governo das regiões» deve ler-se «Os representantes do Governo nas regiões».No mesmo artigo, alínea c), onde se lê «Os funcionários da justiça» deve ler-se «os funcionários de justiça».No artigo 18.°, n.° 4 (p. 927, col. 1«), onde se lê «o disposto no númreo anterior» deve ler-se «o disposto no número anterior».No mesmo artigo, n.° 5, onde se lê «Municípios de Gondomar, Mais e Valongo» deve ler-se «Municípios de Gondomar, Maia e Valongo».No artigo 19.°, n.° 3, alínea a) (mesmas página e coluna), onde se lê «Não estão abrangidas» deve ler-se «Não estão abrangidos».No mesmo artigo, n.° 4, alínea b) (mesma página, col. 2.°), onde se lê «Certidão de inscrição no recenseamento elei- de cada um dos candidatos dos elementos referidos no n.° 2» deve ler-se «Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.° 2».No artigo 33.°, n.° 4 (p. 929, col. l.a), onde se lê «comunicando-se às juntas de freguesia interessados» deve ler-se «comunicando-os às juntas de freguesia interessadas».No artigo 34.°, n.° 2 (mesmas página e coluna), onde se lê «As asembleias eleitorais» deve ler-se «As assembleias eleitorais».No artigo 38.°, n.° 2 (mesma página col. 2."), onde se lê-'«as suas funçõs» deve ler-se «as suas funções».No mesmo artigo, n.° 4 (p. 930, col. l.a), onde se lê «que indicaram delegado» deve ler-se «que indicaram delegados».No artigo 39.°, n.° 3 (mesmas página e coluna), onde se lê «no 16.° e 15.° dias anteriores» deve ler-se «no 16.° e 15.° dia anterior».•No artigo 40.°, n.° 1 (mesmas página e coluna), onde se lê «em local diversos» deve ler-se «em local diverso».