19 DE DEZEMBRO DE 2020 15 Queria que ficasse esclarecido que os lapsos acontecem de uma forma perfeitamente natural e que ninguém deve ser incriminado por causa disso. Na condução dos trabalhos, pode haver um pequeno lapso, mas queria só dizer que teria todo o gosto em responder à intervenção do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a responsabilidade é da Mesa.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Estas questões não deviam ficar sem resposta, mas, porque os lapsos acontecem, cá estaremos para o fazer em outra altura. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Na altura expliquei que tinha havido um lapso, quando dei a palavra. Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos, hoje, ao Parlamento, em matéria de arrendamento habitacional, assenta numa prorrogação e num reforço aos instrumentos de apoio ao direito à habitação. O direito à habitação é um direito constitucionalmente consagrado e, portanto, neste equilíbrio de direitos constitucionais que estamos a salvaguardar, diria que este tem uma prioridade extrema, sobretudo num momento de pandemia como o que vivemos. A medida que trazemos, de suspensão de alguns dos efeitos dos contratos de arrendamento, tem, sobretudo, em conta o estado e a evolução da pandemia nos últimos meses. Por isso, desde abril, não assumimos uma prorrogação por períodos muito longos, precisamente para se poder fazer essa avaliação seja no Governo, seja no Parlamento. É isso que temos feito e, em última instância, o que importa é que, efetivamente, temos acautelado a importância do direito à habitação em função do estado em que estamos na pandemia. Queria dar uma nota, relativamente à questão das rendas e do apoio que é dado por via do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana). Esta proposta não está incluída na proposta de lei, porque decorre de uma norma aprovada aqui no âmbito do Orçamento e vai ser transposta para decreto-lei nas próximas semanas, e visa prorrogar o apoio e atribuir, a fundo perdido, parte deste empréstimo para as famílias com mais carências habitacionais e, sobretudo, com taxas de esforço mais elevadas. Estamos a ter em conta, sobretudo, a importância de acautelar que as famílias que, não tendo rendimentos, não têm de estar oneradas com um subsídio que o Estado deve acautelar. É nesse sentido que vai ser apresentado um decreto-lei, bem como a prorrogação do regime. Sr. Deputado do CDS-PP, para mim, é sempre um espanto ver que está preocupado com a extensão do nosso regime de rendas, quando, num período de crise, que não foi assim há tanto tempo, portanto a nossa memória está bastante fresca, a solução que o CDS e o PSD, sejamos justos porque foi uma solução partilhada entre os dois partidos, apresentaram foi a de aprovar uma lei das rendas. Foi uma lei que veio liberalizar o mercado, veio despejar muita gente e que, em vez de apoiar o direito à habitação, colocou as pessoas fora da habitação, fora de um direito constitucionalmente consagrado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Isso é treta! É conversa!  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — O que estamos a fazer com as nossas medidas, Sr. Deputado, desde abril, desde o início da pandemia, é,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Nada!  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — ... precisamente, salvaguardar o direito à habitação, sem prejudicar o trabalho que estamos a fazer, e pelo qual nos responsabilizamos, de encontrar respostas a longo prazo, em matéria de direito à habitação. Isto porque, efetivamente, identificámos um problema, para o qual criámos instrumentos e no qual estamos a trabalhar, sem prejudicar a resposta que está, neste momento, em execução, para salvaguardar, em momento de pandemia, os rendimentos das famílias, com respostas