26 DE JUNHO DE 2015 35 possibilidade de, tanto aos 25 como aos 35 anos de serviço, requererem a dispensa total da componente letiva por um ano letivo, tal como que, ao atingirem os 60 anos de idade, passam a ter, no ano letivo seguinte, a redução de cinco horas semanais da sua carga letiva. Todos conhecemos as alterações que se operaram com todos os trabalhadores em funções públicas, nomeadamente com todos os professores dos diversos graus de ensino que deixaram de se poder aposentar aos 36 anos de serviço, sem a penalização pela idade, a convergência que os senhores peticionários referem no texto da nossa petição. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, o esforço que tem sido partilhado pelos portugueses também se aplicou ao corpo docente e, obviamente, aos educadores de infância e aos professores do 1.o ciclo que são parte do corpo docente. Sensíveis às expetativas e às dificuldades de todos, assumimos que, em especial os docentes que não usufruíram das possíveis dispensas de componente letiva, tenham expetativas. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, as exceções à Lei n.o 77/2009 resultaram de situações específicas que estão ultrapassadas e que não se prolongam no tempo. Foram isso mesmo. O Grupo Parlamentar do PSD assume-o: foram isso mesmo, exceções. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os peticionários. Essa saudação é também pessoal, quando me estou a dirigir a colegas de curso, já que concluí o Magistério Primário precisamente no ano de 1978. Só quem conhece o difícil percurso profissional de educadores de infância e de professores do 1.o ciclo é que entende a insistência e a veemência com que os peticionários defendem a sua pretensão. A questão que nos colocam é a de que os educadores e professores em monodocência que iniciaram funções em 1978/79 e 1979/80 cumprem os mesmos requisitos que levam os colegas abrangidos pela exceção da Lei n.o 77/2009, de 13 de Agosto, ou seja, aqueles que completaram o Magistério Primário em 1975 e 1976, a poderem aposentar-se com 34 anos de serviço e 57 de idade, quando eles só o podem fazer aos 65 ou 66 anos. Isto, apesar de alguns deles, à mesma data ou até antes, terem, pelo menos, os mesmos 34 anos de serviço e idade superior a 57 anos. Bem se compreende a sensação de desconforto e mesmo a indignação de quem se vê alvo de um regime que, na sua perspetiva, os trata mal e de forma injusta. Mesmo que esse regime responda a um episódio histórico do regresso massivo de docentes das ex-colónias, o que no espírito de quem se sente injustiçado prevalece é o facto de eles próprios, no mesmo momento, cumprirem exatamente os mesmos requisitos de aposentação, só variando o ano em que completaram o curso. Convenhamos que não será fácil convencê-los de que isto não é perverso! Apesar de, hoje, e com base nesta petição, não poderem sair daqui com o problema resolvido, é preciso que não desistam de pugnar pelo que têm por justo e equitativo, mantendo o vigor da pretensão e a força do convencimento. É preciso que se diga que os diversos grupos parlamentares, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, se empenharam em analisar o assunto. Não foi possível, desta feita, encontrar o consenso que pudesse levar a uma solução a contento dos peticionários, ao contrário da unanimidade registada aquando da aprovação da Lei n.o 77/2009. Assim, não se atingiu o efeito de aproximação à alteração legislativa reivindicada, sobretudo porque não se conseguiu sair do estado de dúvida relevante, desde logo no sentido de se ter a tendencial certeza de que a situação peticionada se confina ao universo de docentes que iniciaram funções em 1978/79 e 1979/80, ou, por outras palavras, de que são os únicos, neste momento, e não volta a haver mais ninguém que tenha iguais ou superiores tempo de serviço e idade do que os que são contemplados com o regime excecional de aposentação.