PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É este texto que neste momento ponho à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:-Seguem-se as declarações de voto, para o que cada partido dispõe de cinco minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado» Freitas Monteiro.O Sr. Freitas Monteiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, consequente com as afirmações produzidas aquando da discussão na generalidade, concessão de ratificação e posterior apreciação em comissão das emendas apresentadas ao Decreto-Lei n.o 209/77, deu o seu voto favorável às alterações com a redacção ora apresentada peia Comissão de Segurança Social e Saúde, por entender que o alargamento do conceito die desalojado nos termos em que foi efectivado representa não só uma clarificação do conceito como também veio possibilitar dar solução a algumas situações de carência que de outro modo só casuisticamente poderiam obter resposta nos termos previstos no n.° 3 do artigo 11.° do diploma em apreço.
Entretanto, «importa acentuar, tal como já tivemos ocasião de referir durante a discussão na generalidade que não basta definir políticas e objectivos, puis, quanto a nós, o essencial é levá-los à prática com eficiência e justiça, sem esquecer como condução de resolução die muitos problemas dos desalojados uma
política de amizade e cooperação com os novos países africanos de língua portuguesa.
Salientaremos ainda que a integração dos desalojados só pode encontrar solução adequada no quadro de uma política geral que assegure a saída da crise, uma política assente no esforço de todos os portugueses e das forças políticas que sem reservas se identificam com a Constituirão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como seria óbvio, o CDS, votou favoravelmente as emendas ao Decreto-Lei n.o 209/77, de 26 de Maio, que o Plenário desta Assembleia acaba de aprovar por unanimidade de votos. Foi uma iniciativa parlamentar do CDS, que se traduziu no pedido de sujeição à ratificação daquele decreto, que veio a permitir a sua presente aliteração.
São cinco emendas introduzidas, quatro propostas pelo meu partido e uma pelo PSD. Também os Deputados dos outros partidos intervenientes nas discussões havidas na comissão competente deram a sua achega à melhoria da leal ratificada, já que, aprovando as emendas propostas, não deixaram de não influenciar significativamente a sua redacção final. Por nisso mesmo, e muito nos apraz registar o facto na hipótese vertente, a iniciativa parlamentar de um partido ida oposição que procurava emendar uma lei do Governo acabou por ter pleno êxito, pela colaboração positiva de todos os restantes partidos, incluindo a do partido do próprio Governo, que teoricamente, e como a esta Câmara foi comunicado, opunha, em princípio, a sua discordância, às emendas que propúnhamos.
Há, assim, do nosso ponto de vista, que exaltar, antes de mais, uma vitória parlamentar desta Câmara, para em seguida salientar ainda a oportunidade e o interesse desta iniciativa do CDS, que veio permitir uma nova dimensão, mais justa, mais moralizante e mais eficiente a uma lei do Governo, cuja importância é desnecessário encarecer, se nos lembrarmos que é ela quem vem, finalmente, definir quem são os desalojados das ex-colónias portuguesas e quais aqueces que tem direito, ou não, ao apoio do Estado.
E dizemos que as emendas produzidas tornaram a lei maus justa,, uma vez que no conceito de desalojado cabem agora situações antes não contempladas. É o caso dos doentes e das pessoas em férias, que viviam na ex-colóniias e se encontravam em Portugal em l de Setembro de 1974, mas só depois de 1 de Março do mesmo ano, e que, em virtude dos acontecimentos ocorridos com a descolonização que foi feita, já não puderam regressar, ou seja manifestamente desaconselhável que o fizessem. É Blinda o caso dos velhos colonos, com mais de virote anos de residência nas ex-colónias e mais de 50 anos de idade, que viviam em Portugal exclusivamente de bens que lá possuíam e ficaram agora em situação de absoluta carência.
Também dissemos que a lei emendada ficou mais moralizante e eficiente, pois possui agora disposição legal que expressamente permite corrigir as situações indesejáveis daqueles que, entre os verdadeiros desalojados, passaram a viver a expensas do Estado, não
5124 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140se esforçando com a procura de emprego ou recusando, injustificadamente, posto de trabalho que lhes seja oferecido.
E não se argumente, como já ouvimos fazer, que o n.o1 do artigo 11.o da lei em exame permitiria já resolver as situações agora expressamente regulamentadas. Não é assim, como facilmente se alcança dos votos unanimemente favoráveis às emendas, o que significa que elas eram necessárias. Mas, de qualquer forma, nada aconselharia que as situações que as emendas vieram contemplar ficassem sujeitas ao arbítrio pessoal do alto-comissário, ainda que pessoa idónea e justa, como presentemente, acontece. A importância de tais situações impunha que a lei expressamente as regulamentasse, impessoal e abstractamente, como passou a acontecer.
E foi por estas razões, sucintamente justificadas, que o CDS votou favoravelmente a ratificação do decreto-lei em causa, com as emendas que lhe foram introduzidas.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como certamente já verificaram, encontra-se na tribuna, ao lado do Sr. Presidente da Assembleia da República, o primeiro embaixador de Moçambique em Portugal. Creio que interpretarei o sentimento da Câmara e do povo português se apresentar a Sua Excelência as nossas melhores saudações e se fizer votos, como faço, para que as relações entre os nossos dois países sejam, como me parece que devem ser, verdadeiramente fraternas.Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente a radicação na especialidade do decreto-lei sobre a definição do conceito de desalojado, uma vez que de se destinava a pôr termo a algumas discriminações que se verificavam no capítulo da assistência aos desalojados.
O Governo tem, assim, a possibilidade de prestar assistência, em igualdade de condições, a todos aqueles que foram vítimas inocentes de um processo de descolonização conduzido tantas vezes por forma absolutamente inaceitável e que se encontram agora desprovidos de todos e quaisquer meios de subsistência.
O PSD sempre acompanhou com toda a preocupação os problemas dos desalojados e, dando este contributo para que cessem discriminações no plano legal no que respeita à assistência que lhes é devida, não pode deixar de fazer votos para que, no campo prático da actuação do Governo, continuem a desenvolver-se os esforços sérios que têm vindo a ser desenvolvidos no sentido de essas discriminações desaparecerem no próprio campo prático, discriminações que foram introduzidas por erros cometidos no capítulo da própria assistência aos desalojados, o que faz com que o Estado gaste com uma percentagem reduzidíssima desses desalojados verbas equivalentes àquelas que são gastas com a maioria esmagadora daqueles que foram obrigados a refugiar-se no nosso país.
Ainda que não seja possível dar-lhes plena satisfação, ao menos que sejam colocados todos em igualdade de circunstâncias. Foi esta a razão determinante do nosso voto e neste sentido o PSD estará sempre ao lado de todos aqueles que pretendam minorar e atenuar as condições muito difíceis em que se encontra essa fracção tão importante do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da proposta apresentada pela Comissão de Segurança Social e Saúde, embora com algumas reservas, porquanto os casos excepcionais agora introduzidos se encontravam já contemplados pela lei geral e pelo n.o 3 do artigo 11.o do Decreto-Lei ,n.o 209/77, substancialmente reforçado pelo n.o 2 do artigo 1.o agora votado.
Pena é que sob o pretexto do alargamento do conceito de desalojado se escondam claros objectivos políticos, análogos àqueles que se manifestaram na acção do CDS no aeroporto de Lisboa, onde este partido fez ostensiva propaganda junto dos regressados de Moçambique, procurando condenavelmente explorar o clima emocional gerado pelos traumas e problemas que os afectaram. O CDS tem sistematicamente procurado empolar demagogicamente os dramas dos desalojados sem lhes dar um enquadramento construtivo que vise o apaziguamento e a integração desses nossos compatriotas na sociedade portuguesa, levando-os a aceitar a sua nova situação e a agir positivamente no sentido de encontrarem uma nova vida.
Registe-se ainda o n.o 4 do artigo 2.o, proposto pelo CDS, no qual se determina que ao desalojado que não procure emprego ou recuse posto de trabalho, lhe seja retirado todo o apoio por parte do Estado. Embora a apreciação destes casos se revista, ou possa revestir, de certa complexidade e melindre, confiamos no critério de justiça dos órgãos competentes do Governo Constitucional e no estorço que tem feito em favor dos desalojados que regressaram das ex-colónias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, nos termos regimentais, era para um breve protesto, no sentido de, em termos formais, deplorar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acuse de demagógico um texto que acaba de votar favoravelmente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não fiz mais nada, na declaração de voto que produzi em nome do meu grupo
11 DE AGOSTO DE 1977 5125parlamentar, do que revelar certos factos que são do conhecimento do público através da Imprensa e, inclusivamente, através de intervenções dos próprios Deputados do CDS nesta Assembleia, como foi o caso do problema dos microfones misterioso!! descobertos no aeroporto de Lisboa.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão e votação de propostas de lei de autorizações legislativas. Como se recordam-penso que devo dar esta informação, visto que alguns colegas nossos chegaram ligeiramente tarde -, o Governo retirou as propostas de lei n.os 112/I e 113/I. Vamos por isso começar por discutir a proposta de lei n.° 97/I, sobre a concessão ao Governo de autorização para legislar sobre diversas matérias.
Informo que chegou à Mesa uma proposta de alteração de alguns artigos, subscrita pelo Partido Socialista. Todavia, esta proposta será considerada na altura própria, isto é, na discussão na especialidade.
Está em discussão na generalidade a proposta de lei n.° 97/I.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um curto esclarecimento acerca das razões que determinaram esta solicitação de autorização legislativa para algumas alterações ao Código do Imposto de Transacções, por um lado, e, por outro lado, para que se estabelecesse a organização da competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
Quanto às alterações a introduzir no Código do Imposto de Transacções, resultam elas do facto de se ter verificado uma omissão, por lapso, de uma das verbas que já constava das anteriores listas do imposto de transacções e para proceder à actualização dos limites de preços para diversos tipos de produtos que, por virtude da desvalorização oficial do escudo, viram os seus preços aumentados no mercado, pelo que, para que não passem automaticamente de uma lista para outra mais gravosa, foi necessário fazer a actualização dos preços. Aproveitou-se também para dar satisfação a algumas reclamações de alguns sectores que foram penalizados com as alterações introduzidas em 28 de Fevereiro e que vieram a sofrer de algumas dificuldades no mercado em virtude de um aumento muito substancial dos preços. Isso aconteceu, por exemplo, em relação a malas e carteiras de pele e outros pequenos produtos de que foram apresentadas reclamações na Secretaria de Estado do Comércio Interno. Depois de devidamente revisto cada um desses casos, assentou-se na necessidade de se fazerem algumas correcções. São estas alterações que se propõe introduzir agora no Código do Imposto de Transacções.
Quanto à alínea b) do artigo 1.° do pedido legislativo, tenho a dizer que os tribunais fiscais aduaneiros têm vindo a funcionar até aqui nos moldes regulados pelo contencioso aduaneiro, encontrando-se em manifesta contravenção com o que estabelece a Constituição da República Portuguesa, porquanto, por um lado, a competência para julgamento das infracções aduaneiras e a atribuída a entidades como os directores das alfândegas insulares, os chefes de delegações, os comandantes das secções da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana e os comandantes distritais da PSP, entidades a que neste momento a Constituição não atribui competência para o efeito. Por outro lado, a própria entidade que instruía o processo coincidia com aquela que o julgava, o que, também nos termos constitucionais, hoje não é permitido. Trata-se, portanto, de ajustar legislação existente, aos comandos da Constituição da República Portuguesa. Propõe-se assim o Governo, na sequência da autorização legislativa solicitada e que certamente esta Assembleia não deixará de conceder, atribuir a instrução e o julgamento das infracções fiscais aduaneiras exclusivamente a Juizes, promulgando a separação entre a instrução e o julgamento dos processões, adoptando a versão B do projecto de decreto-lei que foi oportunamente distribuído a cada um dos presidentes dos grupos parlamentares e sovado a qual se excluirá da competência dos tribunais fiscais aduaneiros a instrução e o julgamento dos crimes aduaneiros, porquanto não está ainda esclarecida a questão, posta à consideração da Comissão Constitucional, da competência destes tribunal para a instrução e o julgamento daqueles crimes.
Aproveitar-se-á também para, em face destas alterações, se fazer um reordenamento quanto à competência territorial, centrando toda a tramitação dos processos nas auditorias fiscais, servidas apenas, como já disse, por Juizes de direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moura. Como sabe, dispõe de cinco minutos para a sua intervenção.O Sr. Manuel Mouro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas penso que não irei utilizar na totalidade esse tempo. Trata-se do seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista queria requerer que fosse votada em separado a autorização legislativa que é pedida pelo Governo. Isto pela seguinte razão:
É que, sendo nada focadas duas matérias distintas, nós pensamos que seria curial que elas fossem votadas em separado.
Para além disso, queríamos dizer, no seguimento daquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que o nosso entendimento, no que respeita a alínea b) do artigo 1.° da proposta de do Governo, é que o que vamos votar é de facto a versão B que foi distribuída aos grupos parlamentares e não a versão A.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requereu que se fizesse uma votação separada, por alíneas?O Sr. Manuel Mouro (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Não sei se o Sr. Presidente quer que se faça um requerimento par escrito, que farei chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Mas temos de votar o diploma, conforme está apresentado, na generalidade. Depois, na votação na especialidade, procederemos então à votação separada, como requereu, visto que a apro-
5126 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140vação na generalidade não impõe a aprovação parcelar de cada um dos dispositivos do diploma.Vamos, portanto, proceder à votação na generalidade da autorização legislativa a que se refere a proposta de lei n.° 97/I.Submetida à votação, foi aprovada, com abstenção do PSD, do CDS e do PCP e votos a favor do PS e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai agora procedera à votação na especialidade da matéria em discussão e, como foi requerido, separadamente, por alíneas.Quanto à alínea a) do artigo 1.°, há uma proposta de substituição, do Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias.a) Revisão do Código do Imposto de Transacções, melhorando-se o regime de alguns produtos de amplo consumo pela via da isenção ou da mudança de posição na tabela;b) Igual. Artigo 2.° Igual.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta alínea.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da alínea 6) do artigo 1.°.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e 48 votos contrários (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se seguidamente à votação do artigo 2.°Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD e do CDS e os votos favoráveis do PS. do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Está, portanto, aprovada a proposta de lei n.° 97/I, com as alterações decorrentes da proposta apresentada.
Srs. Deputados, temos de prolongar a nossa reunião de hoje até ao termo da discussão dos diplomas que estão na agenda. Certamente não o poderemos fazer sem interrupção para o jantar, visto que é previsível que os diplomas que faltam ser discutidos e votados exija um certo tempo, pelo que eu sugeria que fizéssemos um intervalo das 20 às 22 horas. Os diplomas que ainda falta votar são: a proposta de lei n.° 114/I, também uma autorização legislativa, depois as votações globais finais das Bases Gerais da Reforma Agrária e do Arrendamento Rural e finalmente a discussão do projecto de lei n.o 10/I - Estatuto do Provedor de Justiça. É previsível que a discussão destas matérias ainda possa demorar mais de duas horas. Penso não ser exigível que a Assembleia continue a trabalhar sem interrupção e por isso sugeri que se fizesse um intervalo para jantar. De qualquer modo, iremos ouvir o parecer dos diversos partidos sobre este assunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo com essa agenda, desde que até à hora de jantar seja votada a autorização legislativa a que respeita a proposta de lei n.° 114/I, visto que o Sr. Ministro está aqui já há muito tempo. Poderíamos tratar desta proposta de autorização legislativa já, depois interromperíamos e ficávamos com a Reforma Agrária e o Arrendamento Rural e a votação sobre o Estatuto do Provedor de Justiça para depois do jantar.O Sr. Presidente: - Concordo inteiramente, Sr. Deputado. De resto, a sessão não tinha sido ainda interrompida e certamente iríamos aproveitar todo o tempo disponível.
Como não há oposição, assim se fará. Há declarações de voto relativamente ao texto que acabámos de aprovar? Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos, na votação na especialidade, em relação à alínea a) e votámos favoravelmente a alínea b) do artigo 1.° da proposta de lei n.° 97/I, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque em relação à alínea a), isto é, à parte respeitante à revisão de alguns pontos das tabelas anexas ao Código do Imposto de Transacções, as dúvidas que mantemos não são suficientes para justificar o nosso voto contrário. Daí a nossa abstenção.
Em segundo lugar, em relação à alínea b), isto é, em relação à criação dos tribunais aduaneiros, pese embora a natureza do assunto, que em boa verdade exigiria que fosse discutido e votado nesta Assembleia, o nosso grupo parlamentar foi sensível à urgência e importância do problema e entendeu que, dentro das linhas propostas para o futuro decreto-lei. a versão B, que foi aquela que foi votada, não havia inconvenientes em conceder desde já a autorização, ficando o instituto da ratificação para possíveis correcções a esse decreto-lei.
Aproveito para sublinhar que a nossa posição se pauta, por razões de fundo, pelo interesse que atribuímos à legislação e, em definitivo, pelas questões concretas em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se em relação à alínea a) do artigo 1.° por considerar que a matéria para a qual é solicitada pelo Governo a autorização para legislar sobre o sistema fiscal, no caso concreto
11 DE AGOSTO DE 1977 5127alteração das listas anexas ao Código do Imposto de Transacções, a par de apresentar alguns pontos, embora poucos, que podem à primeira vista sensibilizar-nos, enferma, no entanto, de outros vícios que pouco foram corrigidos ou simplesmente não o foram.
Note-se ainda que a proposta do Governo, ao actualizar os limites de alguns preços constantes das listas, fez uma actualização que de modo algum compensa a real desvalorização da moeda, como, por exemplo a verba 16.2 da lista 3.
A tudo isto acresce o facto de considerarmos que o Governo minoritário deveria em devido tempo ter tomado as necessárias medidas legislativas e evitar recorrer à prática sistemática de pedir autorizações legislativas, e já depois do fim do período normal de trabalho da primeira sessão legislativa. Deveria, pois, ter sido enviada a esta Câmara uma proposta de lei que versasse a matéria em causa.
O CDS, entretanto, votou contra a concessão de autorização legislativa a que se refere a alínea b) do artigo 1.°. apesar de considerar que na verdade é imperativa a adaptação da lei em vigor aos princípios que emanam da Constituição. Entendemos que a matéria em causa, pela sua complexidade e importância, deveria ter sido objecto de discussão e votação nesta Câmara. O Governo teve todas as possibilidades de apresentar, em proposta de lei, o texto para o qual agora pede autorização legislativa no decurso da primeira sessão legislativa. Curiosamente, a proposta de lei n.° 97/I deu entrada nesta Assembleia depois de expirado o período normal de funcionamento da Câmara.
Sem que se pretenda obter do nosso voto uma interpretação punitiva, esperamos, contudo, que ele produza no Governo minoritário os necessários efeitos. de modo a contribuir para que de futuro o Executivo tome em melhor conta os seus deveres para com esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a concessão de autorização legislativa ao Governo para o estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais fiscais aduaneiros, uma vez que entende que esta matéria devia ser debatida c aprovada na Assembleia da República e integrada num contexto mais amplo de reorganização do Poder Judicial. Seria diferente se não déssemos a relevância devida a matérias como as respeitantes à organização e competência dos tribunais. Todavia, não é esta a posição do PSD, e daí o sentido do seu voto.
No que respeita à concessão de uma autorização legislativa tendo em vista a introdução de algumas alterações ao Código do Imposto de Transacções, considera o Partido Social-Democrata que as mesmas se justificam de uma maneira geral, apresentando-se positivas, uma vez que melhoram o regime aplicável a alguns produtos esses de utilidade social indiscutível -, quer pela via da isenção quer pela mudança de posição na tabela, e actualizam algumas verbas, tendo em conta os ajustamentos necessariamente decorrentes da desvalorização do escudo, ocorrida em Fevereiro último.
Esperamos, portanto, que estas alterações contribuam para beneficiar o comércio nacional e os próprios consumidores, com possíveis efeitos indutores positivos na contenção de um processo inflacionista galopante, muito embora o seu alcance seja deveras limitado se não forem acompanhadas de medidas globais de estabilização económica.
Todavia, uma vez que, por um lado, não podemos deixar de lamentar o atraso do Governo na resolução deste problema e dado que, por outro lado, o PSD discorda da própria estrutura do Código do Imposto de Transacções, o nosso voto não podia ser diferente da abstenção.
Finalmente, o Partido Social-Democrata espera que. de futuro, o Poder Executivo comece a pensar mais em termos de integração de medidas pontuais desta natureza no quadro mais amplo da elaboração e aplicação de programas globais de estabilização conjuntural e de tendencial normalização da vida do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente este pedido de autorização legislativa do Governo por entender que, no essencial, era necessária esta autorização agora pedida.
No que respeita à alínea a) do artigo 1.°, relativa à revisão de algumas verbas das listas anexas ao Código do Imposto de Transacções, parte daquilo que foi feito traduziu-se em pequenos ajustamentos em matéria de aplicação das diferentes classes do imposto die transacções, que na generalidade vai onerar menos produtos do que aqueles que estavam onerados neste momento. Pensamos que é uma medida positiva, pois vem actualizar a realidade dos preços de alguns desses produtos face a uma desvalorização que foi feita em Fevereiro deste ano.
No que respeita ao estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais fiscais aduaneiros, nós votámos favoravelmente por uma razão perfeitamente lógica, isto é, porque neste momento, face ao preceituado na Constituição, esses tribunais não existiam, finda que foi a actividade normal da primeira sessão legislativa. Por esta razão se levantava o problema do julgamento e da instrução dos processos das infracções aduaneiras.
Quanto à regularidade do Governo na apresentação desta proposta de lei, nós entendemos que, pese embora o facto de a Assembleia ser formalmente encerrada a 15 de Junho, essa proposta do Governo deu entrada há cerca de sessenta dias aqui na Câmara, os partidos conheciam-na e uma discussão com o Governo tinha sido possível. Eu diria que não só tinha sido possível, como teria sido desejável. Assim sendo, nós não tivemos hesitações em votar favoravelmente aquilo que era uma necessidade premente, pois no edifício que é a organização judiciária
5128 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140nacional esta é uma pedra necessária. Essa a razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu o seu voto favorável a esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Segue-se a discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.° 114/I - Concessão ao Governo de autorização legislativa em matéria do âmbito do Ministério da Justiça.
Estão abertas as inscrições.Pausa. Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento-lhes os meus cumprimentos, e, embora não me tenham sido solicitados, tenho muito gosto em prestar alguns breves esclarecimentos sobre esta proposta de lei. Os melhores esclarecimentos encontram-se, contudo, no próprio texto da lei, a publicar no uso da autorização, que é publicada, tal como vem sendo prática do Ministério da Justiça.
Como se sabe, são muito poucos os juizes de instrução criminal militar, o prazo de validação da prisão preventiva é de quarenta e oito horas e é muito difícil cumprir este prazo relativamente à Polícia Judiciária Militar. Essa a razão por que os serviços militares veicularam este pedido através do Ministério da Justiça e, em última análise, do Governo, no sentido de, transitoriamente e até se encontrar melhor solução, os juizes de instrução criminal civil se me é permitido- substituírem os juizes de instrução criminal militar sempre que nas comarcas estes não existam. Penso que esta explicação será suficiente.
Ao mesmo tempo, pede-se para que essa competência abranja a faculdade de ouvir os detidos, faculdade de que logicamente está incluída no juízo de validação da prisão, e também para se proceder aos actos previstos no n.° 3 do artigo 337.° do Código de Justiça Militar, ou sejam, as autópsias e exames que possam ofender o pudor dos examinandos.
Se os Srs. Deputados precisarem de qualquer outro esclarecimento, terei muito gosto em prestá-lo.O Sr. Presidente: - Visto que mais ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta autorização legislativa por considerarmos que a solução preconizada é a mais adequada, atenta a conjugação dos princípios da garantia de defesa dos arguidos sujeitos ao foro militar e da necessária celeridade processual em ordem à boa realização da justiça.
De qualquer modo, não queremos deixar de apontar e de chamar a atenção do Governo para o problema, porventura original, que este diploma coloca em termos constitucionais. Efectivamente, trata-se de matéria respeitante ao foro militar e simultaneamente ao foro civil, uma vez que se atribui competência a um tribunal civil e, por consequência, é da competência desta Assembleia da República, e que simultaneamente respeita à organização militar, sendo, portanto, da competência do Conselho da Revolução.
Ao votar favoravelmente esta autorização legislativa, o meu grupo parlamentar tem consciência de que o Governo e, portanto, fá-lo nessa pressuposição saberá tornear esta dificuldade constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção para o facto de apenas termos votado na generalidade esta proposta de lei. Os Srs. Deputados já estão a fazer declarações de voto; é certo que o podem fazer neste momento, mas permiti-me chamar a vossa atenção para este facto. Se porventura quiserem continuar a fazer declarações de voto sobre a votação na generalidade, poderão fazê-lo, mas falta-nos ainda proceder à votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Foi para fazer a declaração de voto na generalidade que pedi a palavra.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apesar e, sobretudo, depois das explicações do Sr. Ministro da Justiça, não podia tomar outra posição que não fosse a da abstenção. E isto porque, efectivamente, pretende o Governo legislar de uma maneira original não no sentido que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Rui Pena mas no sentido de quanto a crimes da competência dos tribunais militares, ou sejam, os crimes essencialmente militares, se dividir ou subdividir a intervenção dos tribunais nesta espécie de crimes em tribunais comuns e tribunais militares. O sistema afigura-se-nos até de duvidosa constitucionalidade, e por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a concessão da autorização legislativa porque trata-se no diploma de conferir competência ao juiz de instrução criminal civil para decidir sobre a validade ou manutenção da prisão de arguidos sujeitos ao foro militar e de, consequentemente, incluir nessa competência o interrogatório do arguido.
Estamos, portanto, perante a situação de reforçar as garantias dos arguidos, na medida em que se facilita a sua apresentação à autoridade judicial para decidir sobre a validade ou manutenção da prisão após o respectivo interrogatório. E essa circunstância, só por si, fez com que entendêssemos que não deveríamos demorar por mais tempo a publicação de um diploma como aquele que se pretende publicar. Eis,
11 DE AGOSTO DE 1977 5129pois, a razão por que não negámos a autorização legislativa pedida pelo Governo.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exposição de motivos da proposta de lei n.° 114/I e a breve explicação ora dada pelo Sr. Ministro da Justiça são suficientemente esclarecedoras quanto às razões que determinam o pedido de autorização legislativa e quanto aos objectivos que se têm em mente.
As dificuldades resultantes da inexistência de juizes de instrução nos serviços da Polícia Judiciária Militar em determinados locais, nomeadamente no tocante à decisão de validação ou manutenção da prisão dos arguidos e esta decisão é muito importante porque colide precisamente com a liberdade do cidadão - justificam plenamente que se conceda ao juiz de instrução criminal a competência referida no artigo 1.° da proposta de lei. Daí, como é evidente, o voto favorável do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade a proposta de lei em apreço.
Como sabem, o diploma tem três artigos, e creio que, se não houver oposição por parte da Assembleia, poderemos votá-los em conjunto.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não há oposição, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Pausa.Como não há, interrompo a reunião para recomeçarmos os trabalhos às 22 horas.Eram 20 horas e 10 minutos.No recomeço da sessão reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS, vamos proceder à leitura de uma declaração referente a um facto ocorrido entre um nosso colega. Deputado Faria de Almeida (CDS), e uma autoridade policial do Algarve.Foi lida. É a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:No seguimento da comunicação já feita durante a última reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, vimos pedir-lhe, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que comunique ao Plenário da Assembleia da República os graves factos ocorridos com o nosso colega Deputado Carlos Faria de Almeida e que, em linhas gerais, passamos a referir:
No passado dia 7 de Agosto, quando, pelas 22 horas, se deslocava de automóvel, no Algarve, foi o Deputado Faria de Almeida protagonista de um acidente de viação motivado pela colisão de um motociclista na parte traseira do cairo em que seguia.
Tendo em conta a intensidade do tráfego que na altura se verificava, o nosso colega imediatamente procurou ordenar a circulação, a fim de evitar novos acidentes, o que fez até ao momento da chegada de uma patrulha da GNR, a quem entregou, como lhe competia, o desempenho dessa função.
Incompreensivelmente, um dos elementos dessa patrulha, após pedir a identificação do nosso colega, e ao tomar conhecimento de que se tratava de um Deputado, proferiu palavras insultuosas não só para com ele como também de desrespeito por esta Assembleia da República. Tal atitude veio ainda a agravar-se no posto da GNR de Loulé, aonde o nosso colega se deslocou a pedido dos guardas, pois que então o referido elemento da patrulha, depois de fechar a porta à chave, desafiou os restantes guardas presentes a agredirem o Sr. Deputado Faria de Almeida, o que não veio a consumar-se pela determinação deste em se defender.
Não querendo de modo algum confundir a atitude isolada de um soldado da GNR com a atitude generalizada desta corporação, e menos ainda querendo insinuar eventuais responsabilidades governamentais, o Grupo Parlamentar do CDS entende, contudo, que a gravidade da ocorrência requer que dela se dê conhecimento a este Plenário, pois que, paia lá da falta do respeito devido a um Deputado, está em causa, sempre que se verificam situações semelhantes, a própria dignidade deste órgão de Soberania.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do CDS quer aproveitar esta oportunidade para se congratular com a prontidão com que tanto a Presidência desta Assembleia como o próprio Governo se prontificaram a desenvolver as necessárias diligências para apurar responsabilidades neste caso e evitar que casos semelhantes venham a repetir-se no futuro.
Com os nossos melhores cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A pedido da Comissão de Agricultura e Pescas, em virtude de faltar ainda completar um pequeno pormenor para a apresentação do texto final da lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, e se a Assembleia não se opuser, vamos inverter a ordem dos nossos trabalhos, iniciando
5130 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140imediatamente â discussão na generalidade do projecto de lei n.° 10/I (Estatuto do Provedor de Justiça). Estão abertas as inscrições.Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava o meu grupo parlamentar que este projecto de lei fosse discutido, como estava inicialmente previsto, depois da votação final da lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. Daí que o porta-voz e representante do meu partido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Deputado Cabral Fernandes, que se debruçou sobre este assunto, não esteja ainda presente, pelo que, em nome dele, vou ler a intervenção que o mesmo tinha preparado para este efeito.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Restaurado neste país um clima de vivência democrática, a Constituição Portuguesa teve o mérito de ser portadora de uma especial sensibilidade em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, dedicando um espaço considerável à enunciação e definição daqueles direitos, liberdade e garantias, cuja defesa saiu reforçada com a institucionalização do Provedor de Justiça.
Efectivamente, aqueles direitos e liberdades serão mais bem protegidos par instituições como a de Provedor de Justiça, que se encarrega específica e predominantemente dessa protecção, do que pela enunciação genérica de princípios consagrados na Constituição e nas léus ou pelo espontâneo exercício do princípio da separação dos poderes.
Contra os abusos ou as deficiências da actuação dos poderes públicos, a acção contínua e vigilante do Provedor de Justiça constituirá factor decisivo e operante na reparação das injustiças, no estabelecimento da tranquilidade social e na democratização da vida do País.
O texto alternativo apresentado ao Plenário para aprovação na generalidade 6 generoso, audaz e, diremos mesmo, progressivo quando comparado com outras legislações estrangeiras que consagram a figura já universal do Onbudsmann.
Assim, e para além da função primacial de controlo sobre os poderes públicos, dirigindo aos órgãos competentes recomendações com vista à não criação de actos administrativos ilegais ou injustos ou à melhoria dos respectivos serviços, ao Provedor de Justiça estão cometidas outras funções relevantes, como sejam as de participar da melhoria da legislação, sugerindo a sua revisão ou adequação às necessidades reais da vida nacional e, ainda, a de solicitar ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas.
Também no que se refere aos campos de actuação onde o Provedor de Justiça se há-de mover, o presente projecto de lei não peca por timidez ou acanhamento, uma vez que ficam cobertos pela sua actividade de inspecção e de fiscalização todos os sectores da Administração, incluindo os actos não políticos dos Ministros, autarquias locais, empresas nacionalizadas ou públicas e, no tocante aos tribunais, ficam sob a sua alçada os actos não Jurisdicionais dos seus servidores.
Igualmente estão previstos, com suficiente latitude, mecanismos adequados a conferir mobilidade e flexibilidade a uma acção eficaz e expedita por parte do Provedor de Justiça e seus serviços.
Ao contrário do que acontece em alguns países, a actuação do Provedor de Justiça não fica dependente da apresentação de queixas pelos cidadãos. Antes se movimenta espontaneamente, por iniciativa própria, que lhe é claramente conferida pelo projecto de lei em discussão. Por tudo isto se pode dizer que não se criam com este projecto peias ou dificuldades ao desenvolvimento de uma acção proveitosa por parte de um serviço novo ao alcance de todos e no qual todos confiam esperançados.
A Administração não é infalível, e se no passado arbitrariedades e injustiças foram .praticadas petos seus» responsáveis por motivos vários, e alguns houve por obscuras razões políticas, hoje, os cidadãos portugueses vêem nesta instituição, na sua independência e isenção face ao Governo e à Administração, um dos instrumentos mais eficazes na luta contra a ilegalidade, o arbítrio e a injustiça.
A mera existência desta instituição constitui, por si só, um poderoso factor intimidativo para que os poderes públicos, os seus responsáveis e agentes, se Acautelem no exercício das suas funções e procurem evitar atropelos, omissões e mesmo negligências, facilmente detectadas pela destreza, celeridade e mobilidade conferidas à actividade do Provedor.
Tal circunstância, porém, não basta. A credibilidade e prestígio desta instituição dependem em muito da divulgação que se fizer acerca da sua finalidade e, ainda, do empenho que venha a dar-se à divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos fundamentais do homem e do cidadão. E nesta matéria tem sido o CDS um partido que tem pugnado e lutado para que se torne premente a «ria cão das condições mínimas para que Portugal designadamente possa assinar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Estamos confiantes de que este instituto possa Constituir, também, uma barreira natural contra eventuais vícios de uma administração que tem vindo a ser preenchida nos seus lugares por critérios que não primam pela isenção e antes se coadunam mais com o que, no passado, era apelidado por compadrio ou favoritismo político.
O CDS tem exprimido neste domínio as suas preocupações, e não pode deixar de, mais uma vez, realçar aqui a sua total discordância pelos aludidos critérios, que privam portugueses competentes e válidos de participarem na vida administrativa do País tão-só por não pertencerem às fileiras do partido do Governo.
A designação do Provedor de Justiça pela Assembleia da República, que poderá, igualmente, reconduzi-lo ou destituí-lo, consoante a confiança que o seu titular merecer, assinala, para além de outros pormenores que seria ocioso mencionar, uma ligação bem estreita entre o Provedor de Justiça e a Assembleia da República, ligação essa que o diploma em análise mantém.
Corresponde essa mesma ligação à explicável necessidade de travar o avanço do Executivo nas funções e atribuições tradicionalmente afectas aos Parlamentos, os quais vêem no Onbudsmann uma testa-de-ponte contra esse avanço, um precioso auxiliar no con-
11 DE AGOSTO DE 1977 5131trolo a exercer sobre o governo e a Administração. um complemento indispensável a uma das funções primordiais desta Câmara, a qual é a defesa intransigente e firme dos direitos e liberdades dos cidadãos. Por isso mesmo se exige do Provedor de Justiça integridade, independência e total isenção partidária no exercício do seu cargo.
O envolvimento do Provedor de Justiça em actividades públicas de caracter político, sejam elas circunscritas ao âmbito nacional ou destinadas, nos seus objectivos, a influenciar ou a modificar politicamente situações verificadas noutros contextos ou noutras paragens, compromete seriamente o prestígio da instituição e a confiança que nela depositam os portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não há razões nem justificações para tais tipos de comportamento, e doravante, face ao projecto de lei em apreciação, é especialmente vedado ao Provedor de Justiça o exercício de quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas e o desenvolvimento de actividade partidária de carácter político.
O CDS quer aqui vincar de forma suficientemente clara que deposita total confiança na instituição do Provedor de Justiça, mas que não abdicará de assinalar, sempre que for preciso, a independência do Provedor perante o Governo e o partido que, orgulhosamente só, o sustenta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria lembrar à Mesa que existe um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre este projecto de lei relativo ao Estatuo de Provedor de Justiça, Portanto, requeria que fosse dada a palavra ao meu camarada Vilhena de Carvalho, que é o relator da Comissão, paia que proceda à leitura desse relatório.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Efectivamente, existe um grande relatório c não sei se porventura a Assembleia dispensa ou não a sua leitura. É que na verdade o relatório é muito extenso.
Mas faça favor de dizer Sr. Deputado Sérvulo Corrêa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Eu queria dizer que o relatório não é extenso e que me parece ser do maior interesse proceder à sua leitura. Pelo menos pelo nosso lado, não vemos qualquer inconveniente, antes pelo contrário, em que seja dispensada a leitura do texto do projecto de lei, mas quanto ao relatório, parece-nos do maior interesse que seja lido.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tenha a bondade. Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. O Sr. António Macedo (PS): - Mas o relatório é enorme...O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a quem pensa que este relatório é enorme, julgo que efectivamente a dignidade da instituição merecerá a leitura do mesmo,O Sr. António Macedo (PS): - Isso é connosco.O Orador: - É connosco.O Sr. António Macedo (PS): - É uma opinião.O Orador: - Vou, então, proceder à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.° 10/1, relativo ao Provedor de Justiça.1. A Comissão de Assuntos Constitucionais apreciou e aprovou na generalidade o projecto de lei n.° 10/I, relativo ao Provedor de Justiça, da iniciava do então Deputado Jorge Miranda, do PSD, hoje membro da Comissão Constitucional, projecto esse publicado no suplemento ao n.° 27 do Diário da Assembleia da República e aqui dado como reproduzido para os devidos efeitos.
Apesar da sua aprovação, julgou a Comissão conveniente apresentar ao Plenário da Assembleia um texto alternativo surgido a partir daquele, mas com outra sistemática e integrado com algumas disposições complementares.
Foram múltiplas as reuniões da Comissão destinadas ao aprofundamento e tratamento das questões originárias do projecto e das que lhe foram introduzidas.
Assistiu e participou numa dessas reuniões o Provedor de Justiça, Dr. Magalhães Godinho, que antecipadamente apresentara já à Comissão não só um trabalho crítico sobre o projecto inicial, mas ainda um texto alternativo que foi utilizado como instrumento de trabalho e do qual foram extraídas algumas sugestões que agora se contêm no articulado trazido à apreciação do Plenário da Assembleia.