23 DE MAIO DE 2013 25 trabalhadores colocados no estrangeiro. E aqui é bom lembrar que, ao proporcionarmos maior liberdade de acesso à atividade, estamos também, obviamente, a exigir uma maior responsabilidade no seu exercício. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao regular o exercício e o licenciamento da atividade das empresas de trabalho temporário e o acesso ao exercício de atividade das agências privadas de colocação de candidatos a emprego, a presente proposta de lei não colide nem limita, em nada, a missão do serviço nacional de emprego que, no nosso País, é desempenhada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), antes, pelo contrário, o complementa. A Sr.a Deputada Rita Rato falou aqui no monopólio das empresas de trabalho temporário. Não! O monopólio, o serviço fundamental do IEFP é que gere o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego. Na resolução do Conselho de Ministros de março de 2012 já estava previsto o estabelecimento de parcerias com os serviços privados de emprego... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então? Não deixa de ser mau! O Sr. João Figueiredo (PSD): — ... e, portanto, não é nada de novo nem é nada que ponha em causa o papel fundamental do IEFP numa altura de combate ao desemprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — A presente legislação vem também reforçar o direito de informação dos candidatos a ofertas de emprego, evitando situações de abusos e negligência. Reforça, igualmente, o imperioso e fundamental papel da ação inspetiva e das contraordenações como elementos dissuasores de práticas menos corretas. Para terminar, Sr.a Presidente, importa dizer que simplificar é a palavra de ordem, mas com a salvaguarda da ética e dos direitos legítimos das partes. Resta-nos esperar que os agentes económicos saibam responder às novas oportunidades com elevação e eficiência e que a agilização dos processos, aqui preconizada, possa contribuir para a integração de desempregados, contribuindo, assim, também, para a melhoria de respostas a tantos portugueses que aguardam o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei assenta exatamente na chamada «Diretiva dos serviços», sobre a qual o Bloco de Esquerda teve, desde o início, fortes reservas e até a contestou, porque entendemos que visou exatamente a liberalização dos serviços e, ao mesmo tempo, a fragilização dos trabalhadores por essa via. E, por isso mesmo, tendo esta proposta de lei origem na transposição desta Diretiva, com cujos pressupostos o Bloco de Esquerda não concorda, e que sempre criticou, entendemos que se está a fazer um caminho contrário àquele que seria o resultante da nossa opção. Indo ao concreto da proposta, é verdade que a proposta visa regular as agências privadas de colocação de candidatos a emprego, mas refere o Decreto-Lei n.o 260/2009, que, de facto, tem uma abrangência maior, já que visa não só as agências privadas, mas também as empresas de trabalho temporário. E a verdade é que a proposta de lei pouco refere ou nada refere sobre as empresas de trabalho temporário, o que significa que o conteúdo da proposta não está conforme com a exposição de motivos aqui elencada. Mas o que reafirmo é que não podemos acompanhar esta proposta de lei, não só pela transposição de uma Diretiva, com a qual não estamos de acordo, como já referi, mas porque essa Diretiva visa exatamente colocar os direitos por baixo. Essa Diretiva visa — e o seu percurso já nos dá conta disso mesmo em Portugal e na Europa — uma maior fragilização das relações laborais, incentivando a precariedade, e dá mais poder aos