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Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, embora a questão seja controversa, o que nos parece é que o Procurador-Geral da República, tendo em conta as funções que exerce e sem prejuízo de alguma imparcialidade que lhe é exigida em algumas circunstâncias - é um órgão independente mas é parcial, porque prossegue um interesse específico que a lei lhe comete, um interesse público genérico e concretizado a propósito de cada uma das suas competências -, não deixa de exercer, por essa mesma razão, uma função próxima da soberania, quanto mais não seja no sentido da sua, apesar de tudo, relevante carga política, razão pela qual entendemos que ele carece de alguma legitimidade democrática nos termos actuais e que seria útil, sem prejuízo da sua independência (o que aliás não é questionado no que se refere a outras entidades que são eleitas pelo Assembleia da República, designadamente o Provedor de Justiça), se houvesse um acréscimo da sua responsabilidade política que lhe adviria da sua eleição pela Assembleia da República.
Mas, mais: para além da questão da sua eleição pela Assembleia da República, colocam-se outras que constam da proposta que adiante fazemos, tais como a questão da limitação da duração do respectivo mandato e a da impossibilidade da sua renovação findo esse período, até para garantir essa independência, precisamente para que, não obstante ele ser eleito por um órgão político, não exerça as funções na perspectiva da sua eventual reeleição e, portanto, em prejuízo da sua independência.
Para já, a justificação da proposta é esta. Se houver intervenções, o debate, depois, poderá propiciar outras observações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, sobre a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de eleição do Procurador-Geral da República pelo Parlamento, da parte do PSD, temos a obtemperar que o Procurador-Geral da República tem um estatuto que o insere numa área sujeita, de certo modo, à própria fiscalização da Assembleia da República, pois a sua função não é idêntica à que cabe ao Provedor de Justiça.
Dispor agora que o Procurador-Geral da República passe a constituir uma emanação da Assembleia da República, de alguma forma, põe em causa a separação de poderes e, dentro dessa medida, da nossa parte, encontramos objecções à proposta que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro formula.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa só para fazer uma contrapergunta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, prefiro que deixe tomar posição e depois terá oportunidade de intervir.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral (PSD): - Já tinha terminado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou totalmente de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Mota Amaral. É, de facto, a posição do PSD sobre esta matéria.
Permitia-me apenas - e para isso é que pedi a palavra - acrescentar mais um dado: para mim, a questão nuclear é aquela que o Sr. Deputado Mota Amaral referiu, ou seja, a intervenção do Procurador-Geral da República, no âmbito da política criminal e na própria superintendência sobre algumas áreas importantes da Administração, nomeadamente da administração da justiça, da Polícia Judiciária e por aí fora, e, do ponto de vista do PSD, constitui a justificação ou a marca clara de que seria totalmente errado colocar a eleição do Procurador-Geral da República na dependência da Assembleia da República, porque a função primordial da Assembleia da República é a de fiscalização e esta, no plano da separação de poderes entre órgãos de soberania, seria manifestamente afectada pelo facto de o Procurador-Geral da República partir da sua escolha e da sua nomeação.
Diferentemente - e deixava apenas esta nota -, numa matéria tão importante como é a política da justiça, se pode equacionar, como se faz noutros países, a nomeação do Procurador-Geral da República pelo próprio Governo, ou seja, como actualmente está e nos parece bem, sendo, para já, a solução que o PSD defende, isto é, nomeação pelo Presidente da República por proposta do governo.
Agora, confundir a figura do Procurador-Geral da República com escolhas próprias da Assembleia da República, parece-nos limitador, de algum modo, da função de separação que deve caber à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte não existe a mínima intenção de alterar a forma de nomeação, forma complexiva e implicando articulações e equilíbrios que, na nossa história recente, não foi difícil encontrar mas que, noutras circunstâncias, pode não ser fácil encontrar. É esse o desafio deste mecanismo e também a sua virtude.
Não creio que um dos argumentos utilizados pela bancada do PSD seja extraordinariamente virtuoso, ou seja, o de estabelecer um nexo entre a fonte do exercício do mandato e uma menor qualidade do controlo exercido pela entidade nomeada, o que levaria a um raciocínio perverso segundo o qual, sendo nomeado sob proposta do Governo, o Procurador-Geral da República seria flébil no controlo do Governo, o que é um raciocínio insubscritível e que, de resto, seguramente excede as intenções de quem o exprimiu, ou seja, não seria seguramente pelo facto de ter uma fonte parlamentar que haveria uma relação de mácula ou de fiscalização írrita, ineficaz, comprometida ou menorizada do Procurador-Geral da República em relação a coisas que tivessem conexão com o Parlamento.
Pelo que acabei de expor, não é essa a razão. E também não vemos a razão para perturbar o sistema complexivo que tem razões e tem uma experiência prática provada e razoável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre esta matéria é a de que não vemos razão para alterar o sistema que está constitucionalmente estabelecido e que prevê a participação do Governo e do Presidente da República na designação do Procurador-Geral da República.
Parece que este sistema tem funcionado bem, é adequado ao estatuto constitucional do Procurador-Geral da República e não vemos que uma solução como a proposta, que fizesse depender essa designação apenas da Assembleia da República e, portanto, tornando a designação do Procurador-Geral da República como uma emanação da maioria parlamentar, pudesse ser uma solução mais adequada do que aquela que...O Sr. Presidente: - Não se exigiria 2/3, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas, de qualquer forma, seria uma designação deste órgão de soberania, com as funções que ele tem, de facto, relativamente ao Governo.
Portanto, parece-nos que a solução actual de fazer intervir de uma forma decisiva o Presidente da República na designação do Procurador-Geral da República é uma solução muito mais adequada ao estatuto deste órgão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, é apenas para fazer uma rápida intervenção em torno de uma pergunta que acabarei por formular e a que V. Ex. responderá se assim o entender.
Creio que, às vezes, ao encararmos, no nosso sistema, a figura do Procurador-Geral da República arranjamos modelos externos que não condizem realmente com o nosso.
Realmente, o Procurador-Geral da República dirige - e aliás, até agora, sem limite temporal no exercício das suas funções marcado imperativamente - um corpo de magistrados hierarquizado, que ele comanda, isto é, dando uma ordem ao seu representante em Bragança, este faz o que ele mandar e o mesmo se verifica relativamente ao seu representante de Faro. É esta a estrutura do Ministério Público. Não é comparável, portanto, com a situação dos " Di Pietra" ou coisa semelhante da Espanha ou da França ou da Alemanha. É uma figura diferente da dos outros países aquela que nós fomos criando ao longo do tempo.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro - esse é que foi o ponto que me impressionou e sobre o qual queria ouvi-lo, e julgo ter tomado nota exactamente do que disse - referiu que "dadas as funções que entre nós tem, nos termos actuais, o Procurador-Geral da República, ele carece de alguma legitimidade democrática" .
Sinceramente, não entendi isto. Será que o Presidente do Conselho Superior da Magistratura e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça vão ser também eleitos pela Assembleia da República porque carecem de uma legitimidade democrática?
Percebo o problema que V. Ex.a tem. É que temos aqui um órgão que tem um excesso de poder na gestão democrática do Estado e não está democraticamente legitimado nem sequer quanto ao tempo de exercício do seu mandato, e é o único que tem esta situação. Mas não será muito mais racional deixarmos a nomeação como está? Se é nomeado pela Assembleia da República e se mantém qualquer das outras coisas, ainda é pior, porque, além de uma força, fica com três, quatro ou cinco. Assim, pergunto-me: não será melhor revermos o resto do estatuto e deixarmos estar a competência para a sua designação tal como está?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, corroborando as considerações do Sr. Prof. Barbosa de Melo, a nossa própria proposta, parece-me, introduz o elemento que, neste momento, falta em relação ao estatuto do Procurador-Geral da República e ao seu modo de designação, que é o elemento temporal, que, na nossa proposta, se relega para a lei, não me parecendo muito "democrático", já que a sua designação está eivada de preocupações democráticas, que haja realmente lugares desta importância no Estado sem limite temporal.
Ainda sobre isso, queria também colocar a seguinte questão: estará implícito na sua proposta que esta designação do Procurador-Geral da República seria pelo tempo correspondente à legislatura, ou não?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, tenho uma outra proposta...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É que, a partir da proposta do artigo 166.o, não me parece que isso esteja resolvido.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, aí não está, de facto, resolvido, mas proponho um n.o 3, no artigo 222.o, segundo o qual o Procurador-Geral da República é designado por eleição pela Assembleia da República para um mandado não renovável, sucessivamente, de seis anos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado! Não conhecia essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, se a quiser utilizar.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de já ter percebido que a proposta está a priori obviamente derrotada e, portanto, sem nela querer insistir, queria, em qualquer caso, contestar duas ou três críticas que foram levantadas à minha proposta.
A primeira tem a ver com a circunstância de entender que em nada fica prejudicado o princípio da separação de poderes pela circunstância de o Procurador-Geral da República, eventualmente, ser eleito pela Assembleia e que em nada isso diminui os poderes de fiscalização da Assembleia da actuação do governo e de outros órgãos executivos, entre os quais, porventura, se poderia incluir o Procurador-Geral da República, porque, se isso fosse assim, então, questionaríamos a própria emanação do governo e a própria responsabilidade do governo perante a Assembleia da República. Enfim, o governo não é propriamente eleito pela Assembleia da República mas responde politicamente perante ela e isso em nada prejudica obviamente os poderes de fiscalização da Assembleia sobre o governo. Pelo contrário, reforça-os, pois a circunstância de ele emanar da Assembleia da República reforça a legitimidade desta para sindicar o exercício da actuação do mandato que lhe é conferido.
Isto, numa certa perspectiva. Mas, noutra perspectiva, também não é menos verdade que já hoje se elegem outros órgãos independentes e, para além destes, já hoje também se elegem designadamente dez juízes do Tribunal Constitucional e sete vogais do Conselho Superior da Magistratura. Portanto, também por aí não me parece estar fora de razão. Mesmo admitindo a perspectiva de que o Procurador-Geral da República afinal não é um órgão executivo mas, sim, do poder judiciário - porque há quem tenha essa perspectiva -, já há hoje órgãos do poder judiciário que emanam da Assembleia da República, directa ou indirectamente, integral ou parcialmente, pelo menos no sentido em que o principal órgão de fiscalização do poder judiciário que é o Tribunal Constitucional emana, no essencial, da Assembleia da República, para além do Conselho Superior da Magistratura, que é quem, de certa forma, exerce poderes, pelo menos os poderes administrativos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não emana!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São eleitos os juízes pela Assembleia da República. Emanada no sentido de que a forma de designação dos seus membros é essa.
Agora, quanto à questão da legitimidade democrática, longe de mim querer ampliar os poderes do Procurador-Geral da República. A minha questão obviamente que não é essa, pelo contrário. Precisamente porque não aceito a crítica de que isso diminuiria os poderes de fiscalização da Assembleia da República é que entendo que ele deve ter legitimidade democrática para que, nessa perspectiva, na parte em que isso for admissível, constitucional e legalmente, também ele responda, por assim dizer - não que perca a sua independência por essa circunstância -, no sentido em que participa da responsabilidade de ter uma fonte de legitimidade democrática mais imediata.
De resto, de forma mediata, também ele é um órgão legitimado democraticamente na medida em que, em última análise, emana de órgãos legitimados democraticamente, sendo certo que isso releva de uma cadeia de sucessivas nomeações. Assim, o governo emana da Assembleia da República e, por sua vez, propõe a nomeação do Procurador-Geral da República ao Presidente da República, que, por sua vez, o nomeia.
É evidente que a questão temporal é, porventura, mais importante, razão pela qual também proponho uma limitação de mandato, julgando tratar-se de matéria que não deveria ser remetida para a lei, uma vez que a considero com dignidade constitucional e que não deveria ser resolvida na lei. E, para além de propor uma limitação de mandato...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E fez algum estudo comparado dentro dos Estado europeus sobre qual é a duração do mandato do Procurador-Geral da República?O Sr. Presidente: - Isso discutiremos na altura própria, quando for do artigo 224.o. Essa questão é independente
de quem nomeia. Por isso, proponho que não façamos linkages aqui.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Isso foi só para responder à crítica da lacuna que resultaria desta proposta. Porém, a lacuna é preenchida noutra sede.
A ideia da limitação de mandato é um bluff em relação a esta proposta e não implica directamente com ela, porque ele, porventura, poderia ser designado por eleição pela Assembleia da República e ter o mandado regulado na lei ou não ter o mandato regulado, como sucede actualmente.
No essencial, julgo que é isso que tinha a dizer em relação a esta proposta e não vou insistir particularmente nela mas temo, no entanto, que o modo de designação actual conduza a alguns equívocos que têm persistido na sociedade portuguesa a propósito da figura do Procurador-Geral da República e inclusive naquilo que é a configuração das suas funções no quadro de um Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não teve acolhimento de nenhuma das forças políticas que se pronunciaram.
Vamos, portanto, passar à proposta do PSD de "Nomear, pelo tempo que a lei determinar, e exonerar, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República".
A proposta é o aditamento da expressão "pelo tempo que a lei determinar" e é a aplicação, na especialidade, da norma geral que o PSD propôs no artigo 121.o , quanto ao princípio da limitação temporal dos cargos públicos, pelo menos os constitucionalmente previstos.
Têm a palavra os Srs. Deputados proponentes, começando pelo Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que o Partido Social-Democrata formula relativamente à alínea m) repete-se, aliás, na alíneas n) e p)...O Sr. Presidente: - Exacto! Nas alíneas m), n) e p).O Sr. Mota Amaral (PSD): - Exactamente, e todas elas visam estabelecer por via constitucional uma limitação dos mandatos destes titulares.
Curiosamente, não está aqui dito o mesmo relativamente aos Ministros da República, na alínea l), mas essa matéria dos Ministros da República é para tratarmos, conforme ficou combinado, na altura em que se tratar das regiões autónomas no seu conjunto.
Em todo o caso, uma limitação temporária de mandato é salutar e a Constituição fixa-a para os órgãos eleitos. A existência de cargos relativamente aos quais, pelo menos, há a dúvida se são marcados por uma limitação temporária cria uma espécie estranha de responsáveis de altos cargos constitucionais que parecem verdadeiros "ovnis" políticos que, uma vez lançados em órbita, nunca mais sabemos quando é que regressam à terra e, em alguns casos, as situações eternizam-se.
Fixar um mandato limitado a quatro ou cinco anos ou o que for, mas creio que cinco anos é bom e, em princípio, deviam ser até não renováveis, garante o princípio muito democrático da renovação dos titulares dos cargos de altas responsabilidades e esse é um princípio, também ele republicano, que a nossa Constituição salutarmente confirmará.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para aditar à observação do Sr. Deputado Mota Amaral em relação aos Ministros da República que há propostas que ultrapassam o problema do limite temporal porque propõem a extinção e, portanto, são muito mais eficazes.
Mas o PSD propõe a criação de um ministro para as regiões autónomas, em substituição da figura dos actuais Ministros da República, e, no artigo 232.o, fixa o limite temporal de quatro anos para o exercício de funções por esse ministro para as regiões autónomas. Já é um passo a caminho da extinção mas não é ainda a proposta mais liminar que os Deputados do PSD pela Madeira apresentam. De qualquer forma, é um passo, pelo menos em termos de ser só um e não dois e de esse um ter o limite temporal de quatro anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta do PSD para introduzir a expressão "Nomear por tempo que a lei determinar" na alínea m), o mesmo acontecendo nas alíneas n) e p). Podemos discutir conjuntamente esta proposta, se quiserem.
Está à discussão e aberta às tomadas de posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a posição da nossa parte surge extremamente simplificada. A norma que está em vigor não foi certamente fruto e não é seguramente filha de constituintes com ódio ao princípio republicano e menos ainda aos bons e velhos princípios republicanos, tem uma justificação e uma explicação.
Foram-nos propostas, muito concretamente e com uma determinada fundamentação determinadas, alterações, que conhecemos. Também sabemos que, no passado, essas alterações estiveram ligadas a esforços, que não eram seguramente piedosos, de "fazer" alguns titulares, em concreto, dos cargos - aliás, com assinalável carga de ódio político - e ajudá-los a terminar o seu mandato com dignidade. A história terminou, com dignidade, aliás, assinalável, os mandatos daqueles que queriam fazer essa operação.
Talvez possamos algum dia ultrapassar isto. Não estou inteiramente seguro que seja já, exactamente agora, mas, dobrado que está esse ciclo político e feitas essas despedidas políticas, vamos prosseguir o debate, registando o novo espírito e o regresso aos bons e velhos princípios republicanos, agora renovados e com outro espírito, e ponderaremos a fim.
Não estou em condições, todavia, de assumir um "sim" mas estou talvez em condições de assegurar um "não, mas", segundo aquele formulário que o Sr. Presidente tem prezado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta questão, de alguma forma, já foi debatida, creio que a propósito do artigo 122.o e, de facto, também não vemos que haja uma razão que nos aconselhe a alterar estas várias alíneas do artigo 136.o no sentido de inserir este inciso "pelo tempo que a lei determinar".
É sabido que há soluções diferentes relativamente aos vários cargos que aqui estão previstos. Parece-nos que a
solução, tal como está desenhada até agora no texto constitucional, não tem funcionado mal e, portanto, não vemos uma razão decisiva para apoiar esta proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à posição expressa pelo Partido Socialista não tenho comentários a fazer. De resto, no fundo, o Sr. Deputado José Magalhães reeditou aquela que já tinha sido a posição aquando da discussão da norma genérica, digamos assim, que será aquela que eventualmente possa vir a constar de uma alteração ao artigo 121.o. Nesse sentido e em qualquer circunstância, devia deixar aqui a nota que, independentemente de se consagrar a norma genérica no artigo 121.o, não nos parece que isso automaticamente faça precludir a nossa proposta para estas três alíneas.
Penso que, com vantagem, se deverá manter, nomeadamente por causa das questões dos chefes militares, onde não é minimamente líquido nem que sejam altos cargos públicos nem na versão do Prof. Jorge Miranda, adoptada por proposta do Sr. Presidente, quanto a cargos de nomeação de órgãos políticos. Não é totalmente líquido que as coisas sejam assim ou que possam ser sempre assim e, portanto, em qualquer circunstância, deixava aqui essa nota de que, na evolução talvez penosa mas necessária que o Partido Socialista vai ter de fazer, não considerasse uma coisa alternativa com a outra mas considerasse, naturalmente e com total abertura, as duas situações.
O comentário que queria fazer, esse sim, era à intervenção que agora foi feita pelo Partido Comunista, no sentido em que pretende - e nesse sentido não posso deixar passar em claro - esquecer a realidade das coisas, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado, realidade essa que, tanto em termos objectivos como subjectivamente, tem sido aquela que repetidamente tem sido afirmada pelos actuais e passados titulares destes órgãos - no caso do Tribunal de Contas, o titular já não o é, como todos sabemos, e exerce funções de Ministro do Governo da República, neste momento.
Nesse sentido, a intervenção do Sr. Deputado vai totalmente contra aquela que é a realidade objectiva da situação dos últimos anos, assim como contra a subjectiva expressa pelos próprios titulares que repetidamente, em intervenções públicas e intervenções institucionais, nomeadamente nesta Assembleia, têm dito e apelado a que haja abertura para uma alteração da legislação no sentido de ser estabelecido, nos termos da lei, um período de mandato que permita exactamente o funcionamento do tal princípio da renovação, princípio este que, recordo, não tem que ver necessariamente com a substituição das pessoas, mas que tem que ver com a renovação dos mandatos como relegitimação política para o exercício das respectivas funções.
Esse é que é o princípio fundamental em democracia, penso que esse é também o princípio republicano autêntico, não se devendo misturar a lógica da renovação com a das mudanças das pessoas.
Esta é uma questão que pretendi deixar, com muita clareza, aquando da discussão do artigo 121.o, mas não é de mais relembrá-la aqui, nomeadamente pelas "indirectas" que resultam das intervenções de alguns Srs. Deputados sobre esta matéria e que não devem fazer passar a mensagem errada de que a lógica da renovação prende-se com a lógica da substituição. Prende-se, sim, com a lógica da relegitimação democrática que deve existir relativamente a todos os cargos de natureza política, directa ou indirectamente.
Por último, só uma nota também a contrariar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado e que é aquilo a que assistimos, de uma forma perfeitamente generalizada, nos Estados democráticos, inclusive nos Estados Unidos, onde o cargo idêntico ou similar ao de Procurador-Geral da República é preenchido por eleição mas que nem por isso deixa de ter obviamente um período de mandato.
Noutros Estados, incluindo os europeus, normalmente a tendência clara é para a fixação de um mandato e, portanto, não queria deixar de fazer aqui esta intervenção para manifestar o nosso desacordo, quer em termos objectivos quer em termos até de alguma realidade expressa subjectivamente pelos próprios, relativamente àquilo que foi dito pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem peço para não entrar em polémica.O Sr. António Filipe (PCP): - Não, Sr. Presidente, e vou ser muito sucinto, começando por dizer, em primeiro lugar, que registo naturalmente a opinião de qualquer titular de qualquer cargo público e respeito-o, mas na opinião que emitimos não estamos, como é natural, vinculados à opinião que seja expressa por um qualquer titular de um cargo político, seja ele qual for.
O que disse há pouco foi que, depois da discussão que fizemos do artigo 121.o, e não 122.o como, por lapso, referi, relativamente ao exercício, a título vitalício, de qualquer cargo político, o Sr. Presidente da Comissão formulou até uma proposta, que ficou de ser ponderada por todos os grupos parlamentares e que, a ser aprovada, como que prejudicaria esta discussão e esta proposta e, enfim, incorporá-la-ia, na medida em que apontaria para que a lei estabelecesse a duração dos mandatos a exercer.
De qualquer forma, o que queria exprimir é que a Constituição, tal como está actualmente, prevê a possibilidade de substituição dos titulares de qualquer um destes órgãos e não se trata aqui de estabelecer soluções vitalícias na medida em que está prevista a nomeação e a exoneração deste que exista acordo entre os dois órgãos de soberania que intervém na sua designação.
Queria ainda dizer que não temos qualquer objecção de fundo a que seja estabelecida, relativamente a cada titular de cargo político, uma duração de mandato. Não é esse o nosso problema! Nós achamos é que a Constituição, tal como está, não tem provado mal; há soluções diversas que têm sido adoptadas pela lei ordinária relativamente a alguns destes cargos em que nuns casos estão estabelecidos os mandatos temporários e noutros não estão, mas o que é fundamental é que não se prevê aqui nenhuma atribuição vitalícia de nenhum cargo, prevê-se, precisamente, que estes titulares aqui previstos possam ser substituídos caso as duas entidades que intervêm na sua nomeação assim o entendam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dar uma pequena achega a este problema.
Creio que estamos a fazer juízos pouco serenos sobre os factos e as ocorrências ao longo deste tempo, nomeadamente destes dois cargos. Portanto, acho que estamos a
ser precipitados e não estamos a ser serenamente democráticos ou republicanos na avaliação desta situação.
Há, porém, um aspecto para o qual queria chamar a vossa atenção: a existência de um prazo de duração do mandato é um critério que favorece a dignidade de quem o exerce.
Quando um titular de uma função pública deixa de a exercer porque ele quis sair ou dois se entenderam para lhe retirar esse poder, isso significa que ele sai "na mó de baixo", que ele sai numa situação pouco dignificante porque já não gostam dele, já não o querem. E quando há um prazo - e essa é que é a lógica republicana - durante o qual se exerce o mandato e findo o qual o mandato cessa automaticamente, a pessoa sai com dignidade da função. Este prazo funciona também a favor da dignificação da pessoa que exerce o cargo. Queria que isso não fosse esquecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, apesar de tudo, afinal, era o momento de discutir o problema da duração, embora não na minha proposta, mas na proposta do PSD, e, como é evidente, essa proposta, se algum vício tem, é o de pecar por defeito, na perspectiva em que eu próprio, nomeadamente no que respeita ao Procurador-Geral da República, proponho a fixação no próprio texto constitucional da duração do seu mandato.
Queria só acrescentar ao que foi dito, para não reincidir na argumentação, que o problema da diminuição não é só o da diminuição do designado mas é a diminuição também dos órgãos que o designam. E explico porquê. É que a experiência também tem demonstrado - e nessa perspectiva a experiência pode ser boa conselheira - que há uma espécie de capitis diminutio do governo e do Presidente da República no que respeita à exoneração pelo custo político que a mesma acarreta. Isto é, não obstante se prever que ele possa ser exonerado sob proposta do governo pelo Presidente da República, o que é facto é que, não obstante isso e apesar de várias vezes e vários governos terem manifestado essa vontade, implicitamente, pelo seu desagrado, pela forma como porventura os cargos são exercidos, nunca tiveram a coragem de o fazer precisamente porque receiam o custo político dessa exoneração, o que corresponde a uma legitimidade democrática pela negativa. Não se exige que ele seja, pela positiva, escolhido, mas exige-se que alguém tenha a coragem suficiente para, pela negativa, exonerá-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mais um belo argumento!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E, por essa razão, julgo que seria, de facto, preferível que ele fosse designado para um mandato com duração. E, para salvaguardar a independência do seu cargo, também julgo que seria salutar que o princípio da não renovação sucessiva fosse estabelecido.O Sr. Presidente: - Voltaremos lá na altura própria, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a minha posição nesta matéria é conhecida. Entendo que os titulares de cargos políticos ou de cargos públicos, sobretudo os constiticionalmente previstos, não devem ter duração indefinida, preferindo, no entanto, que isto fosse resolvido por uma norma geral e não por uma norma casuística, caso a caso. Por isso, na altura própria, dei o meu apoio à proposta geral nesse sentido. Mantém-se essa minha posição, que, obviamente, tem as aplicações concretas que tem e, portanto, se não houvesse norma geral, apoiaria também as normas especiais.
Espero que se encontre uma solução congruente com estes princípios.
Srs. Deputados, há a registar a oposição do PCP e o "não, mas" do PS - na fórmula sibilina do Sr. Deputado José Magalhães.
Ainda nesta área, tenho eu uma proposta que é a seguinte: entendo que um presidente de um tribunal, no nosso sistema, mesmo do Tribunal de Contas, que é um tribunal, não pode ser nem exonerado nem pode, esse seguramente, deixar de ter duração limitada.
Portanto, o presidente do Tribunal de Contas está aí mal e desde a primeira edição da Constituição Anotada que chamo a atenção para isso. É uma solução incongruente com o estatuto de um presidente de um tribunal e, portanto, independentemente do que viesse a ser adoptado em geral quanto ao Procurador-Geral da República, pelo menos em relação ao Tribunal de Contas, há duas coisas que tenho como certas: primeiro, deve ser nomeado por um tempo limitado; segundo, não pode ser exonerado.
Esta parece-me a única solução congruente com o estatuto de um juiz que o é à face da nossa Constituição. Portanto, não faço agora a proposta, porque ela está dependente do que venhamos a adoptar quanto ao Procurador-Geral da República, mas se não se vier a mexer no estatuto do Procurador-Geral da República, pelo menos em relação ao Presidente do Tribunal de Contas proporia que fosse separado o regime de um e de outro e que em relação ao presidente do Tribunal de Contas se dissesse que ele é nomeado por tempo determinado ou a título vitalício, que é a regra geral de nomeação dos juízes, e que não pode ser exonerado, o que me parece óbvio.
É que um juiz não pode ser exonerado porque isso seria submetê-lo a uma responsabilização política por parte do órgão nomeado.
Fica registada a minha sugestão, a título de proposta. Proponho que a discutamos apenas quando chegarmos ao Tribunal de Contas. Na altura própria, renovarei a questão e, portanto, vamos passar adiante.
Temos propostas sobre novas alíneas. O Deputado Guilherme Silva, e outros, propõem nada menos que três alíneas e o Deputado António Trindade, e outros, uma, todas elas respeitantes às regiões autónomas.
Adoptando o critério que seguimos desde o princípio, estas matérias serão todas discutidas juntamente com o sistema de governo das regiões autónomas e em particular com a questão do estatuto do Ministro da República.
Passamos, agora, ao artigo 137.o. Para a alínea b) existe uma proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, e outros, que propõe cindir em duas a actual alínea b), e do Deputado Guilherme Silva, e outros, que suponho que tem a ver com os decretos legislativos regionais e, portanto, ficaria de remissa para a altura própria.
Discutiremos apenas a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, se alguém a adoptar para esse efeito, uma vez que o proponente não se encontra presente. Creio tratar-se apenas de uma pura proposta formal.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava tomar um posição sobre a questão, não propriamente para a secundar mas para dizer que há, de facto, aqui uma diferença entre o acto essencial de promulgação.
A própria Constituição faz, actualmente, a diferença entre a promulgação e a assinatura. No entanto, do nosso ponto de vista, e também assinalamos isso numa alteração que fazemos à redacção do artigo 139.o, é uma questão de acolher, de facto, esta separação que a Constituição aqui faz, mas como o Sr. Presidente disse e bem, não se justifica a separação em termos de alínea porque pareceria fazer incutir a ideia de que seriam actos a que corresponderiam exercícios de competências diferenciadas relativamente a questões diferentes por parte do Presidente da República.
Portanto, embora, de facto, a Constituição faça essa distinção e, do nosso ponto de vista, faça sentido que se mantenha, não nos parece é que sejam actos que derivem de competências fundamentalmente diferentes e, portanto, não secundamos essa separação.O Sr. Presidente: - Passamos adiante.
Srs. Deputados, quanto à alínea c) há uma proposta do Deputado António Trindade, e outros, mas porque tem a ver com as regiões autónomas será discutida na altura própria.
Para a alínea g) existe uma proposta do Deputado Guilherme Silva, e outros, que está na mesma situação da anterior.
Para a alínea h) existe uma proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, e outros, e do PSD mas que tem a ver com o regime de fiscalização da constitucionalidade e será discutida na altura própria. Se for alterada lá, por repercussão, aqui será tida em conta.
Para a alínea i) existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, que eu apoio, de modo a transferir para disposições transitórias.
Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD, para justificar a sua proposta relativa à alínea i) do artigo 137.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas havia outras alterações propostas pelo PSD antes da alínea i).O Sr. Presidente: - A saber?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na alínea g) e na alínea h).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei conta dessas propostas e disse que seriam discutidas na altura própria, aquando do sistema de fiscalização da constitucionalidade. Na altura em que discutirmos essas propostas, se elas forem adoptadas, por repercussão, alteraremos isto. Até porque elas têm a ver com propostas do PSD, que fará lá à frente, relativamente à fiscalização preventiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o objectivo do PSD é tão-só norteado por esta constatação: em princípio, a actual revisão constitucional será a última que é feita antes da transferência do território de Macau para a administração chinesa.
Sendo assim, parece-nos ser a oportunidade adequada para alterar a Constituição - eventualmente, como diz o Sr. Presidente, poder-se-á equacionar a necessidade de se manter isto em disposições transitórias, embora o actual estatuto já preveja as competências do Presidente da República -, tendo como motivação essencial o facto de ser esta a última revisão ordinária antes da alteração da administração do território de Macau e, portanto, nesse sentido, ser altura de fazer a alteração que se impõe na Constituição da República para que, a páginas tantas, a Constituição não passe a ter algo que é inconstitucional ou, pelo contrário, que pareça que o não exercício de funções quanto ao território seria uma razão para se declarar guerra a quem quer que fosse. Isto, é claro, sem estar a brincar com o assunto, mas, enfim, é só esta a motivação.O Sr. Luís Sá (PCP): - Uma pacífica caducidade!O Sr. Presidente: - Era, de facto, só uma pacífica caducidade.
Srs. Deputados, está à discussão. Eu adopto-a no sentido de que passaria para "disposições transitórias".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a proposta é perfeitamente justificada e que é de equacionar a inserção em disposições transitórias na perspectiva de caducar no momento próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É apenas para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
É que aqui fala-se de "actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto" e, em face disso, faria a seguinte pergunta: quais são os actos que o estatuto prevê que sejam da competência do Presidente da República?O Sr. Presidente: - Desde logo, o de nomear o Governador.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E quais são os outros?O Sr. Presidente: - Há mais, há mais!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Desde logo, se o Governador morrer, já não está na Constituição quem dita...O Sr. Presidente: - Eu adoptei a proposta pondo-a em disposições transitórias.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E os outros actos, conforme V. Ex.a disse?O Sr. Presidente: - Os que forem, os que lá estiverem. Não sei quais são, mas é fácil saber.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas já lá está no estatuto que é o Presidente que os pratica, portanto...O Sr. Presidente: - Está bem, mas, doutrinariamente, a regra de interpretação constitucional nessa matéria tem sido de que não há poderes do Presidente da República fora da Constituição. Portanto, a meu ver, tem de se manter na Constituição, em disposições transitórias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso parece óbvio!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, seria impensável expulsar da Constituição uma credencial constitucional com base na qual o nosso sistema de órgãos de soberania funciona diferentemente em relação ao território de Macau.
Quanto ao seu estatuto, nenhuma dúvida há; quanto à nossa fidelidade aos compromissos assumidos, dúvida alguma existe. Trata-se, portanto, de fazer uma pequena operação de cirurgia que permita pôr em sede final da Constituição aquilo que constava, enfim, não patologicamente, no artigo 137.o, e bem, até agora.
Portanto, haverá todas as condições para fazer isso seguramente. Não será este um pomo de divergência entre nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é só para dar mais uma nota adicional. É que o artigo 292.o, neste momento, já regula o estatuto de Macau, incluindo poderes do Presidente da República. Creio que é inteiramente justificado que, aproximando-se, como se aproxima, o fim da administração portuguesa daquele território se equacione neste contexto a operação cirúrgica, como aqui foi designada, tendo em conta esta perspectiva do fim da administração portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está adoptada esta proposta e, na altura própria das disposições transitórias, nomeadamente no artigo 292.o, trataremos desta questão.
Entretanto, o CDS-PP propõe o aditamento de uma nova alínea, no sentido de passar para disposições não transitórias aquilo que é hoje uma disposição transitória, a propósito dos poderes do Presidente da República sobre Timor.
Ninguém a adopta para discussão e penso que, de qualquer modo, as considerações que fizeram a este propósito não levariam a apoiar tal proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, levam mesmo ao contrário, porque o que não se deseja é que o Presidente da República portuguesa tenha que ter eternamente competências em relação ao território de Timor Leste.O Sr. Presidente: - Esperamos que a autonomia do território se exerça a curto prazo!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente! E, portanto, está muito bem onde está a menção a Timor Leste no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 138.o. Relativamente a este artigo só há propostas de aditamento do PCP, do PS e do Deputado João Corregedor da Fonseca.
Pela ordem indicada, tem a palavra os respectivos proponentes. No caso concreto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para apresentar a proposta do PCP de nova alínea a), que é um aditamento para o artigo 138.o da Constituição.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta prende-se sobretudo com a necessidade, que nos parece importante, de precisar neste artigo, relativo à competência do Presidente da República nas relações internacionais, alguns aspectos que decorrem do seu estatuto constitucional. Isto é, por um lado, são reconhecidas ao Presidente da República funções da maior relevância no plano da representação externa da República Portuguesa e, por outro, são previstas competências a nível da ratificação dos tratados internacionais que devem pressupor, em nossa opinião, o acompanhamento adequado das negociações que hão-de conduzir a esses mesmos tratados.
Parece-nos, portanto, que nesta relevância ao nível das relações internacionais, que são da área onde o Presidente da República tem competências mais salientes, deve incluir-se também o direito de se pronunciar sobre as orientações de Portugal no plano internacional.
Portanto, digamos que se trata de um acrescento que, de alguma forma, está pressuposto no estatuto constitucional do Presidente da República e nas suas funções no plano internacional. Porém, parece-nos que seria relevante que este artigo precisasse, de facto, estas competências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em bom rigor técnico-jurídico só é preciso precisar aquilo que não é preciso, isto é, aquilo que é impreciso.
Fizemos, em 89, um debate sobre esta matéria e tive ocasião, aliás, de aventar e sugerir, de acordo com a doutrina, e em conjunto com um dos representantes que, aliás, é presidente à Comissão actualmente, uma proposta deste tipo e, francamente, confesso, fiquei convencido pelos resultados dessa discussão. A imprecisão constitucional nesta matéria é, de facto, nula, tanto quanto à representação externa da República como quanto aos domínios que estão referidos nesta proposta, que, de resto, não esgota todas as dimensões da intervenção presidencial nas relações internacionais, dado que há outras ainda.
Mas, não as esgotando, procura sintetizá-las e sintetiza-as incompletamente, em termos que aqui ou além surgiriam algumas dificuldades de hermenêutica. Curiosamente, a partir do texto actual, chega-se a um resultado hermenêutico razoavelmente pacífico e depurado.
Talvez não valha por isso, Sr. Presidente, o esforço de reconstrução, reelaboração, reinterpretação e síntese que agora é reproposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, considero esta proposta do Partido Comunista, no mínimo, muito estranha, porque nem sequer o Partido Comunista teve a preocupação, aparentemente, de coordenar o aumento substancial dos poderes do Presidente da República, conforme resultaria desta nova alínea, com a correspondente redução de poderes ao nível das competências do Governo.
É que no artigo 204.o, alínea c), está o dever do Sr. Primeiro-Ministro de "informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitante à condução da política interna e externa do País". É evidente que a inclusão
desta alínea a) no artigo 138.o teria que pressupor, necessariamente, uma alteração da competências do Governo, em sede do artigo 204.o, porque o regime actual é um regime de informação, que é cumprido e está em vigor na nossa Constituição, e se se pretende, conforme ficou explicitado pelo Partido Comunista, aumentar, de alguma forma, a intervenção do órgão de soberania Presidente da República nestas matérias, deveria, concomitantemente, proceder-se a algum ajustamento ao nível das competências governamentais e até das responsabilidades governamentais para com o Sr. Presidente da República, a fim de que ele pudesse exercer de uma forma mais adequada as funções que se lhe quer cometer através desta alteração às suas competências próprias.
E isto porque é evidente que ele não pode, ou dificilmente poderá, a não ser que disponha de uma estrutura diplomática paralela, exercer estas competências com a mera informação por parte do Primeiro-Ministro da condução dos assuntos da política externa, a menos, repito, que se pretendesse institucionalizar constitucionalmente a existência de diplomacias paralelas no nosso País, porque, claramente, o Sr. Presidente da República iria necessitar de uma estrutura própria para exercer estas competências.
Por tudo isto, não me parece minimamente adequada esta proposta que, para além deste problema de incongruência, parece-nos francamente desajustada quanto à política de fundo.
Se bem me recordo, naquela audição que fizemos com alguns dos cidadãos que apresentaram propostas de alteração à Constituição da República, chegou-se a falar sobre a hipótese de o Presidente da República nomear o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Ministro da Defesa, ou coisa que o valha. Uma proposta destas, obviamente, não vai tão longe, mas se cito este exemplo é um pouco para, quanto à questão da política de fundo, manifestar que a nossa discordância quanto a uma proposta deste tipo tem que ver também com condições desse género.