16 DE DEZEMBRO DE 2011 75 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Já agora, Sr.a Deputada Cecília Honório, se me permite, para sermos muito simples na concepção democrática que cada um tem, eu não me engano. O garante dos direitos fundamentais de um cidadão em democracia não é a Comissão Nacional de Protecção de Dados. A Sr.a Cecília Honório (BE): — É a Constituição! O Sr. Ministro da Administração Interna: — São os tribunais e a lei. Só isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Comissão Nacional de Protecção de Dados tem, no ordenamento jurídico português, uma relevantíssima e intocada tarefa e competência de fiscalizar tudo o que tem a ver com protecção de dados. Mantem intocada essa capacidade fiscalizadora. E, Sr.a Deputada, não era, de certeza, este Ministro da Administração Interna que traria aqui uma compressão de competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados quanto ao seu objecto. Coisa diferente é saber se no sítio a, b ou c devem ou não ser colocados sistemas de videovigilância. Sr.a Deputada, o que eu não aceito é que a ponderação de uma autoridade independente possa ser mais valiosa do que a ponderação democrática desta Câmara... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.... ou do que a sujeição à lei e às regras constitucionais de um membro de um governo português, qualquer que ele seja. Não tem maior sujeição do que a de um qualquer membro do Governo. Não tem mais escrutínio. Desde logo, não tem o escrutínio democrático que cabe a esta Câmara. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, terminou o tempo. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr.a Deputada Cecília Honório, é panfletária a afirmação que fez no início da intervenção de que a proposta do Governo tendia a extinguir a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Isso é falso, isso é panfletário. Pode ser bonito, pode até abrir os telejornais, mas é falso! Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deixem-me dar nota de uma questão que foi colocada... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, o tempo de que dispunha é que já se extinguiu mesmo. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, peço-lhe só mais 10 segundos, porque não quero deixar sem resposta uma das questões que foi colocada pelo Sr. Deputado António Filipe e que está, de resto, no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Pergunta a Comissão Nacional de Protecção de Dados: «Se demos autorização para instalar câmaras no Bairro Alto e no Porto, por que é que não instalaram? A resposta é simples, Sr. Deputado António Filipe: o custo da instalação de um sistema destes não é compatível com a autorização por seis meses ou por um ano, podendo ser a todo o momento revogada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos constantes da lei. Justamente por isso, Sr. Deputado, é que alteramos essa parte da lei. Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Tenho a certeza de que, no fim do debate na especialidade deste diploma, vamos fazer uma lei ponderada, sensata, respeitadora dos direitos dos cidadãos, mas que não esquece as exigências das sociedades de hoje. Só mais uma nota. Perguntava o Sr. Deputado por valores.