7 DE MAIO DE 2020 9 doméstica. E fazemo-lo com humildade e com toda a abertura a novas ideias e propostas para que não mais haja «vítimas esquecidas» da violência doméstica. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é, de facto, um crime que deixa marcas, umas visíveis, outras invisíveis. São marcas com que as vítimas, as diretas e as indiretas também, terão de lidar por toda a vida, e são um drama particularmente grave quando essas vítimas são crianças. A proposta que o Governo aqui hoje traz tem alguns problemas que cremos serem sanáveis em sede de especialidade. Um exemplo de algo de que discordamos é a possibilidade de o tribunal poder desencadear, no processo penal, a proteção de tutela de responsabilidade sem que seja dada legitimidade à própria vítima para o fazer. Mas, no global, esta proposta de lei tem o mérito de reconhecer as crianças como as vítimas esquecidas da violência doméstica, quer quando são vítimas diretas, quer quando são expostas à violência contra terceiros. É exatamente por isso que trazemos hoje uma proposta que, verdadeiramente, reconhece essas vítimas esquecidas, autonomizando-as enquanto vítimas deste crime. Ao consagrar expressamente o crime de exposição de menor a violência doméstica, reconhecemos que a sua saúde, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento são bens jurídicos merecedores de tutela penal. Devemos reconhecer que os danos para a saúde mental das crianças que são expostas a violência doméstica são equiparáveis aos danos decorrentes da prática dos atos de violência direta sobre elas. Devemos reconhecer que as crianças têm direito a crescer sentindo-se seguras, especialmente em sua própria casa. Devemos reconhecer que um pai ou uma mãe que agride o parceiro não é um bom pai ou uma boa mãe para os seus filhos. Devemos reconhecer que é nosso dever, enquanto comunidade, proteger estas crianças e salvaguardar o seu crescimento harmonioso e saudável. Devemos reconhecer isto tudo, passando a reconhecer as crianças como vítimas autónomas do crime que é a exposição de menor à violência doméstica e, por isso, instamos esta Câmara a votar favoravelmente a nossa proposta de lei. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A violência doméstica constitui uma das formas mais gravosas de discriminação e de violência, em particular contra as mulheres, continuando os números a demonstrar a necessidade de implementação de políticas públicas transversais que ponham fim a este flagelo. De acordo com dados recentes da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), em 2019, houve 65 casos de violência doméstica por dia, número bastante superior ao registado no ano anterior. Assim, saudamos o Governo por, finalmente, acolher estas preocupações, que há muito têm vindo a ser apontadas pela sociedade civil, pelas organizações não-governamentais e também pelas forças políticas, onde se inclui o PAN. As primeiras 72 horas após a denúncia são, de facto, fundamentais, pois correspondem a um período especialmente crítico dado que esta pode potenciar situações de violência, pelo que apoiamos o reforço das providências que devem ser aplicadas aos agressores para proteção da vítima em situação de perigo, incluindo crianças e jovens. Para além disso, valorizamos o reforço do sistema de avaliação de risco da vítima, uma vez que neste tipo de processos a recolha e produção de prova apresentam dificuldades acrescidas, precisamente porque, por norma, o crime é cometido dentro de casas onde não há testemunhas. A necessidade de articulação entre os tribunais é também de saudar, assim como destacamos a importância do reforço das medidas de proteção destinadas às crianças e jovens vítimas de violência doméstica, com a atribuição do estatuto de vítima às crianças e a garantia de comunicação entre o tribunal de família e menores