II SÉRIE-A — NÚMERO 139 192 Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas Os Estados-membros do Conselho da Europa e os outros signatários da presente Convenção, Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é alcançar uma união mais estreita entre os seus membros; Considerando o Plano de Ação da Terceira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (Varsóvia, 16-17 de maio de 2005), que recomenda a prossecução das atividades do Conselho da Europa que servem de referência no domínio do desporto; Considerando que é necessário continuar a desenvolver um quadro europeu e mundial comum para o desenvolvimento do desporto, baseado nos conceitos de democracia pluralista, de Estado de direito, de direitos humanos e de ética desportiva; Conscientes de que cada país e cada tipo de desporto no mundo pode potencialmente ser afetado pela manipulação de competições desportivas e salientando que este fenómeno, enquanto ameaça mundial para a integridade do desporto, necessita de uma resposta global que deve também ser apoiada por Estados que não são membros do Conselho da Europa; Exprimindo a sua preocupação com a implicação de atividades criminosas, em especial com a criminalidade organizada, na manipulação de competições desportivas, e com a sua natureza transnacional; Recordando a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950, STE n.o 5) e os seus protocolos, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espetadores por ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol (1985, STE n.o 120), a Convenção contra a Dopagem (1989, STE n.o 135.o), a Convenção Penal sobre a Corrupção (1999, STE n.o 173) e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (2005, STCE n.o 198); Recordando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000) e os seus protocolos; Recordando igualmente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003); Recordando a importância de investigar, de forma eficaz e sem demora injustificada, as infrações sob a sua jurisdição; Recordando o papel fundamental que a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) desempenha na promoção da cooperação eficaz entre as autoridades de aplicação da lei e da cooperação judiciária; Salientando que as organizações desportivas têm a responsabilidade de identificar e sancionar a manipulação de competições desportivas efetuada por pessoas sob a sua autoridade; Reconhecendo os resultados já alcançados na luta contra a manipulação de competições desportivas; Convictos de que uma luta eficaz contra a manipulação de competições desportivas exige uma cooperação nacional e internacional acrescida, rápida, sustentável e que funcione corretamente; Tendo em conta as recomendações do Comité dos Ministros aos Estados-Membros Rec(92)13rev sobre a Carta Europeia do Desporto revista; CM/Rec(2010)9 sobre o Código revisto da Ética Desportiva; Rec(2005)8 sobre os princípios da boa governação no desporto e CM/Rec(2011)10 sobre a promoção da integridade do desporto contra a manipulação de resultados, nomeadamente a viciação de resultados dos jogos; Tendo em conta os trabalhos e as conclusões das seguintes conferências: – 11.a Conferência de Ministros do Conselho da Europa responsáveis pelo desporto, realizada em Atenas em 11 e 12 de dezembro de 2008; – 18.a Conferência de Ministros do Conselho da Europa responsáveis pelo desporto (Baku, 22 de setembro de 2010) sobre a promoção da integridade do desporto contra a manipulação de resultados (viciação de resultados); – 12.a Conferência do Conselho da Europa de Ministros responsáveis pelo desporto (Belgrado, 15 de março de 2012), em especial no que diz respeito à elaboração de um novo instrumento jurídico internacional contra a manipulação de resultados desportivos;