29 DE MAIO DE 19812759cissus bulbocodium L. e N. triandrus L.), e nas margens dos ribeiros podem ver-se plantas herbáceas raríssimas em Portugal, como a Verónica montana L., Chrysosplenium oppositifolium L., Scilla spp. Lamium spp., etc, muitas hepáticas, fungos, líquenes e algas.»«Não sabemos ainda a importância faunística desta Mata, mas não temos dúvidas de que é um santuário de nidificação de muitas aves. Sabemos da existência de javalis, não só pelas notícias vindas a público (A Comarca de Arganil, de 30 de Maio de 1970 e de 30 de Setembro de 1978), como por informações do actual guarda (Sr. Luis Mendes da Costa, residente em Benfeita), coroo ainda pelas pistas e vestígios desses animais que encontrámos na Mata».(Segundo uma comunicação do Dr. Jorge Paiva, investigador do Instituto Botânico da Universidade de Coimbra.)A Mata da Margaraça é um precioso museu vivo a preservar a todo o custo.Em 1978 foram abatidas várias árvores e, perante a pressão da Câmara Municipal, o Ministério da Habitação e Obras Públicas publicou o Decreto n.° 40/79, em que se estabeleciam medidas preventivas por dois anos.A Câmara Municipal de Arganil teve sempre uma grande acção na prevenção da Mata, pelo que se defende que esta autarquia deverá fazer parte da administração da reserva.Tal facto virá a permitir um futuro aproveitamento turístico da Mata da Margaraça, integrando-a no desenvolvimento global do concelho de Arganil.Assim, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«Enquanto não for criada a reserva natural da Mata da MargaTaça, é prorrogada a vigência do Decreto-Lei n.° 40/79, de 5 de Março, do Ministério da Habitação e Obras Públicas.ARTIGO 2°No prazo de seis meses após a aprovação do presente diploma deve o Governo criar a reserva natural da Mata da Margaraça.ARTIGO 3.'Na comissão de gestão da reserva natural da Mata da Margaraça estará obrigatoriamente representada a Câmara Municipal de Arganil.Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Cipriano Martins.PROJECTO DE LEI N.° 226/11LEI DO SISTEMA EDUCATIVO1 — O presente projecto de lei entronca no labor desenvolvido pelo PCP tendo em vista contribuir para a definição de uma política educativa que correspondaàs urgentes necessidades da instrução e formação, em particular da infância e da juventude, e ao desenvolvimento e progresso do País.A construção de uma sociedade firmada na democracia e no progresso social, em harmonia com as orientações fundamentais da Constituição da República, não é possível sem a correspondente reestruturação do sistema educativo, em ordem a compatibilizá-lo com as exigências da vida política, económica e social que consubstanciam os ideais libertadores de Abril.À necessidade de responder a este objectivo essencial acresce o imperativo de contribuir para a reconstrução do sistema educativo, que os governos AD, em particular, lançaram no descalabro. A política elitista e retrógrada da direita, visando a destruição de todas as transformações progressistas do sistema educativo, e a apressada recuperação do seu carácter socialmente discriminatório têm-se traduzido pela improvisação, pela irresponsabilidade e por uma perturbação caótica do trabalho dos professores e dos estudantes. A política da direita no sector da educação e do ensino é, por isso mesmo, objecto de amplo repúdio nacional.Torna-se, pois, cada vez mais justo e necessário optar, também neste sector, por uma política contrária à do governo AD, ou seja, por uma política que se coadune com as mais profundas aspirações da maioria dos portugueses.O projecto de lei do sistema educativo que o PCP apresenta visa contribuir para essa alternativa e constitui uma base de acção unitária. Ao contrário, porém, do que fez o governo AD em 1980, o projecto do PCP não foi elaborado em gabinete por um número restrito de indivíduos pretensamente iluminados. Trata-se de um projecto que se inscreve na continuidade do Encontro das Organizações do PCP sobre os Problemas da Educação e do Ensino, levado a efeito em Abril de 1978, de uma larga auscultação das necessidades e aspirações dos professores e dos estudantes, da intervenção quotidiana dos comunistas nas instituições educativas e, ainda, do debate interno das organizações do PCP a que estes problemas tocam mais de perto.2 — O presente projecto de lei firma-se na preocupação de harmonizar o sistema educativo com a concretização dos objectivos políticos, económicos, sociais, culturais e científicos da Constituição da República. Neste âmbito, visa definir os objectivos estratégicos do sistema pelo seu carácter público, pela democraticidade, pela orientação libertadora e valorizadora das capacidades pessoais, da educação e do ensino e pela adequação às necessidades sócio-económicas nacionais.No quadro destes objectivos, assegura-se a liberdade de aprender e de ensinar, de que o carácter público do ensino é a essencial garantia, o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades, o direito de participação na gestão do sistema de ensino, a descentralização e desconcentração dessa mesma gestão e a ligação entre o ensino e as actividades económicas e sociais, não só nacionais, mas também regionais e locais.