27 DE NOVEMBRO DE 2015 33 Sabemos que o alargamento das técnicas de PMA é uma medida justa e fundamental, mas, mesmo assim, é insuficiente para responder a todos os casos. Queremos dar resposta também às mulheres que, por doença, lesão ou ausência de útero, estão impossibilitadas de completar uma gestação. Por isso, propomos o reconhecimento e a legalização da gestação de substituição para estes casos. Acompanhamos a posição do Conselho Nacional da PMA, que, sobre este assunto, é clara: «É injusto e desproporcionado barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações medicamente verificadas e justificadas quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram». Esta discussão sobre a gestação de substituição foi feita, aprofundada e apurada nos últimos anos. As Sr. as e os Srs. Deputados lembrar-se-ão de que na anterior Legislatura foram discutidos projetos de vários partidos, do Bloco, do PS e do PSD, onde se previa a gestação de substituição. Lembrar-se-ão ainda de que foi constituído um grupo de trabalho sobre a PMA, onde se chegou a um consenso alargado para que a gestação de substituição fosse permitida para estes casos concretos, de que esse trabalho foi feito e de que a discussão foi tida. Investiram-se mais de dois anos nesse grupo de trabalho. Chegou-se a conclusões, particularmente no que toca à gestação de substituição, e não há razão nenhuma para deitar esse trabalho fora e começar tudo do zero. Esse trabalho e essa discussão criaram enormes expectativas na sociedade que não podem ser agora defraudadas. Sr.as e Srs. Deputados, é este o momento, é agora o momento de concluirmos esse trabalho, o momento de fecharmos uma discussão aberta há anos, o momento de responder às mulheres com vidas suspensas e sonhos adiados. É agora o momento de garantir a igualdade e direitos plenos a todas as mulheres no nosso país. É o momento de dizer que já não é preciso atravessar fronteiras, que já não é preciso adiar mais, que já não é preciso esconderem-se da lei, que já podem realizar o sonho de serem mães e que podem fazê-lo no seu país. É agora o momento de não mais fecharmos os olhos à realidade. Este é o momento de dar mais um passo que mudará, para melhor, a vida de muitas pessoas, de muitas famílias, de diferentes tipos de famílias. Este é o momento, Sr.as e Srs. Deputados, e não o vamos deixar escapar. Pelo Bloco de Esquerda, estes direitos não serão mais adiados. Não deixaremos escapar o momento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos de mulheres. Falemos de mulheres casadas com pessoas do mesmo sexo, de mulheres solteiras, de mulheres viúvas, de mulheres divorciadas. Falemos de mulheres que, apenas e só porque não estão casadas ou unidas de facto com um homem, estão proibidas de recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e se veem privadas da sua autonomia e dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Falemos de pessoas que se deslocam a outros países em busca de serviços que vão ao encontro da realização dos seus desejos e direitos de parentalidade, soluções que implicam um imenso esforço financeiro, que são originadoras de exclusões sociais e que implicam o adiamento de tantos e tantos sonhos. Falemos de pessoas que nos são próximas, falemos de famílias, falemos das nossas famílias, dos nossos amigos. Falemos de pessoas que estão aqui entre nós, sentadas nestas cadeiras e sentadas nas galerias do Parlamento. Falemos de pessoas que não são consideradas iguais perante a lei e vamos devolver-lhes essa igualdade. É o que pretendemos fazer com esta proposta legislativa: acabar uma vez mais com a discriminação na lei e dar outro grande passo na luta contra a violência, contra o sexismo e contra a homofobia. O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as declarações de Rui Nunes, à data Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, e de Eurico Reis, à data Presidente do Conselho Nacional