I SÉRIE — NÚMERO 22 8 Meus senhores, o Chega pretende fazer parte da solução dos problemas imediatos e reais da justiça administrativa e fiscal que afeta todos os cidadãos e empresas e não de um qualquer filme de ficção científica em que a inteligência artificial se substitui a juízes na prolação de decisões judiciais. À justiça o que é da justiça! Aplausos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de introduzir melhorias em diferentes aspetos da jurisdição administrativa, seja do ponto de vista orgânico, formal ou processual, é matéria que merece amplo consenso. O relatório intercalar do Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal, publicitado em 1 de setembro de 2021, aponta várias medidas que incluem a criação de secções especializadas e outras medidas, entre elas a criação de novos tribunais de 2.a instância. Na verdade, porém, estas medidas têm de ser enquadradas numa reforma global e devidamente integradas numa visão de uma dimensão global da justiça administrativa, como, aliás, é referido no parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativo aos projetos de lei que estamos a analisar. É necessário estudar e perceber, designadamente em termos estatísticos, qual o volume de processos que um novo tribunal central administrativo no Centro teria e dimensioná-lo em diversos aspetos, incluindo no quadro de pessoal, em função desse volume. Assim, os projetos de lei ora em debate são, nesta fase, prematuros, mas faz sentido que sejam analisados com vista a enquadrá-los numa visão global e integrada da necessária revisão e reforma que é precisa para a justiça administrativa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PSD propõe a criação de um tribunal central administrativo do Centro, uma proposta que pode contribuir para contrariar a situação de afogamento da jurisdição administrativa e fiscal que se vive e que tem implicações na realização da justiça. No entanto, isso não ocorrerá por mera concretização da proposta, havendo aspetos que serão decisivos para que possa efetivamente ser assim, nomeadamente em relação ao quadro de magistrados, mas também de funcionários e assessores, que ficarão afetos ao serviço desse tribunal, aspeto que o PSD não define concretamente e que assim, de certa forma, é deixado em aberto. Já aqui foi dito várias vezes, inclusivamente pela Sr.a Ministra da Justiça, que «paredes não resolvem processos, as pessoas resolvem processos». Acrescento também que as pessoas, com as suas carreiras valorizadas e com condições para desempenharem as suas funções, resolvem mais e melhor os processos. Por outro lado, não estando clarificada e resolvida no tribunal que assim se pretende criar e naqueles que já existem a questão do número de magistrados e também de funcionários, considerando sobretudo a gritante falta de magistrados, é difícil acreditar que a possibilidade de criação de subsecções especializadas ao nível dos tribunais centrais administrativos venha a traduzir-se em ganhos efetivos na realização da justiça, sobretudo em termos de celeridade e eficácia. Face à falta de magistrados, a solução de avançar com a criação de subsecções especializadas adensa o risco de afunilamento, pouco desejável, na prática judiciária. Já o projeto de lei apresentado pelo PAN, na parte em que trata do prolongamento da validade dos concursos dos juízes, não nos suscita qualquer objeção. No entanto, na parte em que trata de propor a especialização, merece a mesma apreciação feita relativamente ao projeto de lei do PSD.