II SÉRIE-A — NÚMERO 13 64 Neste contexto, o Registo Oncológico Nacional (RON) contribui para a melhoria da prestação de cuidados de saúde a doentes oncológicos no País, sendo assim evidente o interesse público que lhe está subjacente. São ainda definidos nos termos da presente lei os perfis de acesso ao RON, que se encontram sujeitos a um mecanismo de autenticação forte, com certificação digital de identidade, e o registo de todas as operações efetuadas no mesmo, assegurando-se um elevado nível de segurança. A necessidade de criar um RON foi reconhecida, desde logo, pela Assembleia da República, através da sua Resolução n.o 44/2010, de 21 de maio, e, aquando da criação do Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, através da Portaria n.o 76-B/2014, de 26 de março, foi-lhe nomeadamente atribuída a competência para organizar e manter atualizado o RON. Neste sentido, importa criar e regulamentar um RON capaz de responder aos desafios que se colocam nesta matéria. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Ordem dos Médicos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria e regula o Registo Oncológico Nacional, abreviadamente designado por RON. Artigo 2.o Finalidades O RON é um registo centralizado assente numa plataforma única eletrónica, que tem por finalidade a colheita e a análise de dados de todos os doentes oncológicos diagnosticados e/ou tratados em Portugal Continental e nas regiões autónomas, permitindo a monitorização da atividade realizada pelas instituições e da efetividade dos rastreios organizados, a vigilância epidemiológica, a monitorização da efetividade terapêutica, a investigação e, em articulação com o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), a monitorização da efetividade de medicamentos e dispositivos médicos. Artigo 3.o Registo Oncológico Nacional 1 – É obrigatório o registo na plataforma eletrónica do RON de todos os novos casos de diagnóstico de cancro, por parte de todos os estabelecimentos e serviços de saúde, do setor público e privado, independentemente da sua natureza jurídica, localizados no Continente ou nas regiões autónomas, no prazo máximo de nove meses a contar da data do conhecimento do diagnóstico, e a posterior atualização, no mínimo anual, do estádio da doença oncológica, das terapêuticas oncológicas usadas e estado vital do doente. 2 – Os dados existentes nos Registos Oncológicos Regionais (ROR) são integradas no RON. 3 – Os dados dos registos das regiões autónomas são integrados no RON, sem prejuízo das competências próprias daquelas regiões na matéria. Artigo 4.o Recolha de dados 1 – Os dados recolhidos para tratamento no RON são os seguintes: a) A identificação do sexo, do ano de nascimento, da localidade, do número de utente, da identificação da instituição, do número de processo clínico, da profissão e da naturalidade do doente;