28 DE OUTUBRO DE 2020 15 7 – Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2034, e de dez em dez anos após essa data, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma atualização da última Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a qual deve ter sido submetida ao escrutínio previsto nos n.os4 e 6 do presente artigo. 8 – A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas e as suas atualizações são discutidas e votadas no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Artigo 20.o Planos Setoriais de Adaptação às Alterações Climáticas 1 – De dez em dez anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de adaptação às alterações climáticas a vigorar por um período de 10 anos. 2 – Os planos setoriais de adaptação às alterações climáticas adotam a estratégia setorial para o período em referência nas seguintes áreas: a) Adaptação do território, da geografia e do meio natural; b) Adaptação das infraestruturas, dos equipamentos e do meio construído; e c) Adaptação das atividades económicas, sociais e culturais. 3 – Os planos setoriais de adaptação das alterações climáticas são consistentes com as metas previstas na presente lei, bem como com os instrumentos de planeamento previstos nos artigos anteriores. 4 – O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC antes de elaborar ou aprovar um plano setorial de adaptação às alterações climáticas, a publicar em simultâneo com a sua apresentação pelo Governo. Secção IV Instrumentos de Avaliação Artigo 21.o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito de Estufa 1 – O Estado garante a elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA), de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, e assegura a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas. 2 – Até 31 de julho de cada ano, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia o inventário aproximado de gases de efeito de estufa para o ano transato. 3 – A partir de 2023, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia os dados preliminares deste inventário até 15 de janeiro e os dados finais do mesmo até 15 de março. Artigo 22.o Avaliação contínua independente 1 – A UTEC elabora e apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório anual sobre o estado de execução dos instrumentos de planeamento. 2 – De dois em dois anos, a UTEC elabora e apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório sobre as políticas e medidas em matéria de gases de efeito de estufa, bem como as projeções nacionais de emissões antropogénicas de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros. 3 – De dois em dois anos, a UTEC elabora e apresenta ao Governo e à Assembleia da República um relatório sobre as ações de adaptação às alterações climáticas. 4 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório anual, acompanhado de parecer da UTEC, sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão.