29 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007Aproveito esta oportunidade para pedir ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças o favor de fazer chegar às bancadas a Informação à Comunicação Social — é certo que foi só à comunicação social e por isso talvez não tenha permitido outras leituras —, de 15 de Outubro de 2007, sobre o Dia Internacional de Erradicação da Pobreza, que é a 17 de Outubro, do Instituto Nacional de Estatística, onde consta a taxa de pobreza e, também, os indicadores de desigualdade de rendimentos, fonte EU-SILC: Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, que é a fonte do EUROSTAT. Se não conhecem, posso fornecê-los. Os valores são aqueles que eu há pouco referi.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Conhecemo-los e temo-los!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Têm? Isso é mais significativo.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, estes dados mostram-nos bem a densidade e a importância da pobreza no nosso país e também nos apontam alguns caminhos para resolver o problema.Mas, Sr.a Deputada, afastemos algumas interpretações que são pouco sérias, do ponto de vista político, naturalmente, na abordagem destes problemas.A Sr.a Deputada entende, sinceramente, que a forma de tratar, do ponto de vista fiscal e de forma diferente, as pessoas com deficiência é garantir a todos, independentemente do rendimento que tenham, que só contam 50% para efeitos fiscais? Entende que a forma adequada, a forma socialmente equilibrada de contribuir solidariamente, como todos temos de fazer, para aqueles que, por terem situações de deficiência, têm dificuldades acrescidas, é a de abater 50% dos rendimentos, sejam eles de qualquer dimensão?A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E as pessoas com deficiência?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sejam eles de qualquer dimensão? É isso que lhe pergunto, Sr.a Deputada! Sejam eles de 30 000 €, de 40 000 € ou de 50 000 €? Sr.a Deputada, eu não sou a pessoa apropriada para lhe responder, pelo que podia ter perguntado ao Sr.Ministro das Finanças, mas aquilo que é hoje evidente é que, com a alteração que foi feita no ano passado, a despesa fiscal com as pessoas com deficiência não diminuiu, mas aumentou, redistribui-se! É verdade! Redistribui-se daqueles que tinham mais rendimentos em direcção àqueles que tinham, de facto, rendimentos mais baixos. Mas a despesa aumentou e não diminuiu.Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.O Governo não diminuiu o esforço, não fez nenhuma proposta para diminuir o esforço da comunidade no apoio às pessoas com deficiência. E, portanto, foi uma medida justa. Como é justo que este ano, no Orçamento para 2008 — e a Sr.a Deputada passou por isso de uma forma talvez excessivamente ligeira —, se tenham reforçado as deduções à colecta para as pessoas com deficiência, para os agregados familiares com deficientes a cargo, para os descendentes, para os ascendentes. A perspectiva é de aumento das isenções fiscais, da despesa fiscal com as pessoas com deficiência e não de diminuição, não de retracção.Sr.a Deputada, não vou falar dos sistemas de ajudas técnicas e de outras medidas de apoio a estes sectores, mas mesmo no plano fiscal há progressos significativos, que, aliás, muitas organizações de pessoas com deficiência já reconheceram.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quais?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A Sr.a Deputada falou também das pensões.Podemos discutir — seria uma discussão interessante — se a dedução específica dos rendimentos do trabalho por conta de outrem ou dos rendimentos de pensões devem, ou não, convergir. O Governo considera que devem convergir, como, aliás, acontece na generalidade dos países europeus. E os valores dos salários também são diferentes, Sr.a Deputada. Não diga coisas que não acrescentam nada ao debate. A Sr.a Deputada considera que são as pensões que são diferentes dos salários e não são. É uma situação que se aplica à generalidade dos países europeus.Em todo o caso, o Governo mantém ainda uma diferença significativa. E, como a Sr.a Deputada gosta tanto de falar nos grandes números, as alterações para este ano — que já foram explicadas pelo Sr. Ministro das Finanças, relativamente à dimensão do acréscimo de pagamento de impostos — na dedução específica aplicam-se a 0,17% das pensões, ou seja, 4823 pensionistas que pagarão os tais 80 cêntimos a mais. E, como a Sr.a Deputada sabe, não se trata dos que têm pensões de 420 €, porque, se olhar o sistema fiscal no seu todo, vai verificar, com toda a facilidade, que a fasquia se situa claramente acima dos 420 €, ou seja, salvo erro, a partir dos 650 € (com esta taxa e com este universo de 4823 pensionistas). É disto que estamos a falar e não do discurso que a Sr.a Deputada fez, como se fossem estas alterações que tinham alguma implicação.Foram aqui feitas muitas críticas à alteração do subsídio de desemprego, mas gostaria de recordar, para quem não saiba, que as alterações do subsídio de desemprego resultaram de um acordo na concertação