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49 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Investimento; 12 milhões no Asia Pacific Carbon Fund e, ainda, 20 milhões em perspectiva de homologação noutros fundos.Em alterações climáticas, temos uma política reconhecida, por outros que não nós, como das mais avançadas do mundo.Na conservação da natureza fizemos a tarefa que parecia muito difícil: reestruturar o ICNB. Como é que se dava coerência a um sistema desconforme de cerca de 30 áreas protegidas com competências, algumas delas autónomas, não delegáveis, sem um perfil intermédio de organização? Essa reestruturação está feita e com resultados a surgir e em concretização.Temos um regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade em aprovação e um dos capítulos que tem é precisamente um regime económico-financeiro que procura soluções para aquilo de que o País, efectivamente, carece, que é uma maior estabilidade no financiamento da conservação da natureza.A Rede Natura 2000 foi expandida pela primeira vez desde que foi criada. Há, hoje, 10 novas ZPE, mais 178 000 ha, quando antes não havia.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É extraordinário!...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Têm sido aprovados os projectos em Rede Natura 2000 que são compatíveis com a dita. Aqueles que julgam que a Rede Natura 2000 é non edificandi e que julgam que, assim, a protegem, estariam, sim, a condená-la à desgraça.Aplausos do PS.É o próprio regime da Rede Natura que define o que não afecta a integridade dos sítios que pode ser feito e é nesse sentido que é feito.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Há uma nova área protegida nacional, o que também não havia há muitos anos, a do cabo Mondego. E há um momento histórico que se avizinha: estão em processo legislativo todos os planos de ordenamento nas áreas protegidas que deles não dispunham. Vai ser, com este Governo, a primeira vez que todas as áreas protegidas nacionais dispõem de um plano de ordenamento.Protestos do PSD e do PCP.Quanto ao turismo na natureza, Sr. Deputado José Soeiro, tenho de repetir que o Sr. Deputado está a fazer uma confusão.Protestos do Deputado do PCP José Soeiro. Está, está, Sr. Deputado! No regime dos empreendimentos turísticos, mudámos a tipologia de classificação de turismo na natureza; deixou de ser dependente de se é uma casa da natureza ou se é outra coisa e passou a ser dependente de critérios.Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.E, quanto a esses critérios, qualquer empreendimento turístico os pode ter, o que nada tem a ver com o ser feito em área protegida ou não. Naturalmente, o turismo da natureza é feito preferencialmente em área protegida, mas pode imaginar um empreendimento fora de uma área protegida, precisamente, que queira usálo como âncora...Vozes do PS: — Muito bem!
50 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — ... e, segundo uma certificação e o que oferece, classificarse como turismo na natureza. Isso é uma mais-valia para o turismo na natureza,...Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A questão não é essa!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — ... que será ampliado precisamente graças a isso.Aplausos do PS.Sr. Presidente, repito o que afirmei, muito concretamente, quanto à avaliação de impacte ambiental. Com toda a seriedade, digo que a avaliação de impacte ambiental nunca foi feita com a credibilidade e a segurança com que é feita hoje em dia.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Temos ministro!...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — A melhoria procedimental inclui estar tudo na internet,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Totalmente falso!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — ... na AIA Digital, todos os documentos relevantes. Há um novo formato das declarações de impacte ambiental, agora electrónico, centrado nas medidas e condicionantes fundamentais.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Há guias para a elaboração e para a avaliação de projectos de vários tipos.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Os critérios para a conformidade e para o conteúdo de estudos de impacte ambiental estão na internet, no site da Agência Portuguesa do Ambiente.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Há um registo on-line, no site da Agência Portuguesa do Ambiente, de cada estudo de impacte, com a entidade responsável e o percurso resultado desse estudo.Temos velocidade, sim, senhor! Há países europeus que levam dois ou três anos a emitir uma declaração de impacte ambiental e nós emitimo-la em 120 a 140 dias úteis. Temos orgulho em fazê-lo nesse timing, não damos nenhum diferimento tácito. Aprovámos cerca de 400 declarações de impacte ambiental entre 20052007, 10% das quais desfavoráveis.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Temos orgulho na revolução tranquila que estamos a fazer na política de ambiente, de ordenamento do território, de desenvolvimento regional, que não será apagável, deixará marca positiva para muitos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está assim concluído o debate da interpelação n.o 22/X.
51 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem de trabalhos o debate conjunto das propostas de lei n.os 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, e 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos projectos de lei n.os 506/X — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP) e 507/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP).Iremos ainda apreciar o projecto de lei n.o 488/X — Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP) e a petição n.o 405/X (3.a) — Apresentada por Luís Filipe Brito da Silva Guerra e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da Constituição da República Portuguesa no sentido de passar a conter uma disposição que consagre a renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos. Haverá ainda votações às 12 horas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Arménio dos Santos Mário Patinha Antão Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Luís Fazenda Arnaut Duarte
52 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008José Mendes Bota Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa José António Freire Antunes Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
Sábado, 19 de Abril de 2008 I Série — Número 74 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, as propostas de lei n.os 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, e 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que foram aprovadas, e os projectos de lei n.os 506/X — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP) e 507/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Almeida (PSD), Luís Pita Ameixa e Renato Sampaio (PS), Luís Fazenda (BE) e José Augusto Carvalho (PS).Foi discutido, também na generalidade, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.o 488/X — Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP).Intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Adão Silva (PSD), Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Costa Amorim (PS) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).A Câmara aprovou o voto n.o 149/X — De apoio aos esforços da FAO para erradicar a fome no mundo (BE).Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Ana Catarina Mendonça (PS).O projecto de resolução n.o 311/X – Deslocação do Presidente da República a Graz (Presidente da AR) foi aprovado.A proposta de lei n.o 186/X — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e o projecto de lei n.o 108/X — Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PSD) foram também aprovados, na generalidade.Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS
2 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008a depor, por escrito, em tribunal, na qualidade de testemunha, e um Deputados do PSD a prestar depoimento, por escrito, em tribunal, na qualidade de arguido.A petição n.o 405/IX (3.a) — Apresentada por Luís Filipe Brito da Silva Guerra e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da Constituição da República Portuguesa no sentido de passar a conter uma disposição que consagre a renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos, foi apreciada, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Fernando Rosas (BE) e João Rebelo (CDS-PP).Finalmente, foi apreciada a petição n.o 39/X (1.a) — Apresentada pela Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a Gestão de Recursos do Mar, solicitando à Assembleia da República que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída uma pergunta sobre os direitos de soberania de Portugal para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Zita Seabra (PSD), Bernardino Soares (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista
5 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira
6 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é o da apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, e 183/X — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos projectos de lei n.os 506/X — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP) e 507/X — Estabelece o regime jurídico das Áreas
10 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008A «cenoura» já percebemos que é o QREN, pois o Sr. Secretário de Estado permite-lhes sonhar com a possibilidade de influenciarem a gestão do QREN.O «cacete» é a imposição que o Sr. Secretário de Estado fez ao definir as NUT III, quando decidiu expulsar do apoio do Estado, do apoio do QREN, todos os municípios que não seguirem o que foi definido nessas mesmas regras, nessa mesma definição das NUT III.Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão que fica é a de que, quando opta por transformar as associações que funcionam entre municípios, que são fundamentalmente as de fins específicos, nomeadamente em matéria de resíduos e de águas, em associações de Direito Privado, expulsando municípios dessas mesmas associações e trocando-as por associações de fins múltiplos sem que esteja clarificado como é que vão funcionar, o que está a procurar condenar é o associativismo municipal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, temos um exemplo de associativismo de fins específicos que não funciona — e não funciona não por responsabilidade das autarquias mas, sim, por responsabilidade do Governo a que o Sr. Secretário de Estado pertence — que é o das autoridades metropolitanas de transporte.Sr. Secretário de Estado, por que é que não começam por resolver o que é responsabilidade do Governo e deixam de perturbar o associativismo municipal já existente?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, nesta primeira intervenção colocarei uma pergunta rápida e concreta.O Governo associou os novos figurinos da associação municipal, que consta, aliás, desta proposta, ao acesso às verbas do QREN. Acontece que os atrasos sucessivos que têm vindo a verificar-se não só na aprovação do QREN junto das instâncias competentes em Bruxelas...Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — ... mas também neste edifício legislativo tiveram como consequência, só no ano 2007, a impossibilidade da realização de investimentos no valor global de 7000 milhões de euros para os municípios.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — A pergunta que quero colocar-lhe, em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado é a seguinte: por que razão tardou este processo legislativo, uma vez que os senhores — na nossa opinião, mal — condicionaram todas as candidaturas dos municípios ao QREN com a aprovação desta legislação?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, ouvindo hoje as notícias do Instituto de Meteorologia e do Serviço Nacional de Protecção Civil, ficámos a saber que o País está em alerta laranja. Lendo e ouvindo outras notícias na comunicação social, a
12 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Essa agora!?O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Agora, a bem da elevação de escala de intervenção, o que é fundamental é que, ao contrário do que sucedeu em quadros comunitários anteriores (e passo a esclarecer o Sr. Deputado Miguel Almeida), os municípios tenham neste quadro uma efectiva participação! Pela primeira vez, a Associação Nacional de Municípios Portugueses participa na Comissão Ministerial de Coordenação do QREN.Vozes do PSD: — Ohhh!...O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Pela primeira vez, existem órgãos de aconselhamento estratégico que já reuniram e onde tivemos oportunidade de encontrar os representantes das associações de municípios, como os presidentes Ribau Esteves, Isabel Damasceno ou Macário Correia, para citar apenas alguns.Pela primeira vez, o que foi pontual, há contratualização com base no acordo obtido na Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, no passado dia 19 de Março, com a presença da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A contratualização será, desta vez, generalizável a todo o território nacional, queiram os municípios associar-se para a utilizarem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar os diplomas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República é clara quando afirma no seu artigo 253.o que «Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias». Repito: «Os municípios podem» — não é «o Governo pode» ou «a Assembleia pode»!! Não!! São os municípios que podem, no quadro da sua autonomia constitucionalmente consagrada!Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — O artigo 6.o é igualmente claro: «O Estado (...) respeita na sua organização e funcionamento (...) os princípios (...) da autonomia das autarquias locais».Se a estes imperativos juntarmos os princípios consagrados no artigo 46.o sobre a liberdade de associação, que aplicados aos cidadãos se devem com redobrada razão aplicar aos municípios, fica claro que só por manifesta cegueira política se podem admitir as iniciativas apresentadas pelo Governo como propostas constitucionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — Os municípios não são uma coutada do Governo nem da maioria que o sustenta, como, infelizmente, atitudes antidemocráticas, autoritárias, prepotentes e autistas, como as verificadas com as regiões de turismo, com a farsa das NUTS III...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... ou com as propostas do Governo que hoje discutimos, possam fazer crer.O Sr. João Oliveira (PCP): — São golpes atrás de golpes!
14 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008metropolitanas que vão mais longe na violação da autonomia municipal do que aquelas que constavam do chamado «projecto Relvas»! A maioria parlamentar do PS pode persistir na sua postura de submissão acrítica às decisões e propostas, que têm caracterizado a acção do actual Governo — estão no vosso pleno direito! —, mas não se iludam, porque se há coisas que a vida nos ensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias mais rapidamente do que aquilo que é possível prever.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — A vitoriosa «marcha da indignação» que trouxe a Lisboa mais de 100 000 professores e que levou o Ministério da Educação a um primeiro recuo, com a assinatura, ontem, do acordo com a plataforma sindical dos professores, o aviso geral que trouxe ontem à rua dezenas de milhares de trabalhadores em Lisboa, tal como se verificou antes de ontem no Porto, apesar do mau tempo, a derrota do projecto de alteração das leis eleitorais para as autarquias locais nesta mesma Casa, fruto da luta dos autarcas em todo o País, deveriam servir de aviso à maioria do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — O PS não pode ignorar e deixar de ter presente estas situações quando votar as propostas apresentadas pelo Governo e os projectos de lei apresentados pelo PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — O PS ainda está a tempo de corrigir o «tiro», ainda está a tempo de construir um amplo consenso na base dos projectos de lei do PCP, projectos que, alicerçados na Constituição, constituem um bom ponto de partida para a aprovação de duas boas leis ao serviço do poder local democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, reconhecemos que o actual modelo das áreas metropolitanas está esgotado. Há, por isso, a necessidade de criar uma comissão executiva permanente, que funcione a tempo inteiro para gerir as áreas metropolitanas, uma comissão executiva que, em vez de ser liderada por um alto funcionário nomeado pela junta metropolitana, deve ter legitimidade democrática indirecta que lhe advém da assembleia metropolitana.A eleição directa, Sr. Deputado, criaria uma verdadeira região metropolitana e não uma autarquia de grau superior, como pretende o PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já sabemos que o PS gosta de fazer as coisas na «secretaria»... É tudo na «secretaria»!O Sr. Renato Sampaio (PS): — A criação de regiões metropolitanas põe claramente em causa o processo de regionalização que pretendemos implementar na próxima legislatura. É, pois, um objectivo do PS concretizar a regionalização e a eleição directa põe em causa este processo que, hoje, reúne grande consenso na sociedade portuguesa.Vozes do PCP: — Essa agora!
15 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Sr. Renato Sampaio (PS): — Como o Sr. Deputado José Soeiro trouxe aqui a questão de Mora e da sua integração na NUTS III, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: Mora sempre pertenceu, ou não, à NUTS III, de Portalegre?Vozes do PCP: — Não!O Sr. Renato Sampaio (PS): — É preciso que fique aqui claro se pertenceu ou não.Mais: o PCP só agora veio levantar esta questão exactamente para pretender criar no terreno uma alteração de toda a estrutura das NUTS III, para poder influenciar as decisões numa maioria do Partido Comunista nessa NUTS III?Protestos do PCP.O Sr. Renato Sampaio (PS): — São estas as questões que queria colocar-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, em relação a Mora, a resposta está dada: trata-se de um efectivo golpe dado em articulação com as organizações do PS de Évora e, infelizmente, também com o Governo.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — Portanto, a resposta está dada, mas os senhores estão a tempo de emendála: emendem o decreto-lei, que é uma vergonha!O Sr. João Oliveira (PCP): — É um Governo ao serviço de um partido!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que temos hoje em discussão, nesta Assembleia, prende-se com opções relacionadas com o funcionamento do País e as suas autarquias locais. E, neste domínio, temos de tomar uma opção clara: ou somos a favor do municipalismo e da autonomia das autarquias locais, ou aceitamos uma lógica dirigista da administração central, que procura impor uma regionalização encapotada, sem referendo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Lendo estas propostas de lei, constatamos que há competências das regiões administrativas que são atribuídas ao que vierem a ser as associações de municípios, desde que atinjam a dimensão das NUTS II. Ou seja, temos órgãos consultivos em relação aos quais, por lei, se impõe que o Estado esteja presente,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... conduzindo à imposição da consulta de órgãos da administração central num domínio que deveria funcionar com base na autonomia dos municípios.
24 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — ... são modelos de organização supramunicipal correspondentes às necessidades das duas zonas do País (a Grande Lisboa e o Grande Porto), em que há claramente há uma dinâmica metropolitana.Onde está a coerência de quem promoveu a multiplicação até à exaustão de quatro, cinco, seis ditas áreas metropolitanas? Se não fosse o bom senso de grande parte dos presidentes dessa região, tinham criado um absurdo territorial que seria a dita grande área metropolitana do Alentejo!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Estamos a falar de eficácia para as áreas metropolitanas e da ultrapassagem da realidade existente, que é a incapacidade do actual modelo criado por leis que multiplicavam as ditas estruturas metropolitanas para uma necessária parceria com o Estado na Grande Lisboa e no Grande Porto. Aqui é necessário criar uma estrutura operacional com a legitimidade democrática que vem da confiança dos presidentes de câmara eleitos pelas populações e pela confiança de uma assembleia metropolitana, que reflecte a voz das populações em todas as assembleias municipais da área envolvida.Aplausos do PS.Em segundo lugar, é decisivo nesta matéria que se ganhe escala de intervenção, coerência territorial e não aquilo que é o caos e que não permitiria reforçar aquele que é hoje o desafio do poder local democrático: uma elevação de escala de intervenção em torno de projectos supramunicipais. É essa parceria para o desenvolvimento, é essa parceria para autarquias motivadas para o desenvolvimento territorial que com estas leis são feitas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Srs. Deputados, queria deixar aqui bem claro o seguinte: haja aqui a promoção daquilo que foi a marca deste processo, ou seja, o diálogo com os municípios, diálogo com as associações de municípios, necessidade de criar consensos alargados,...O Sr. João Oliveira (PCP): — E no fim faz-se a vontade ao PS!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — ... e contribuir para que em todas as regiões do País se criem estruturas supramunicipais aptas à parceria para o desenvolvimento, para a descentralização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do Sr.Secretário de Estado Eduardo Cabrita é que confunde caos com autonomia ou autonomia com caos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse é só um dos problemas, porque há outros!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E tem uma lógica que passa por não perceber que o livre associativismo é uma coisa e que a «sovietização» das autarquias locais por parte da administração central é outra.Risos do PCP.
25 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O estranho é que seja o Governo do Partido Socialista a propô-lo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, chegamos ao ponto de ter controleiros da administração central no conselho consultivo, é a própria lei que impõe que a administração central esteja no conselho consultivo das CIM (Comunidade Intermunicipal).O problema é que o Sr. Secretário de Estado tem a presunção de que está a fazer uma descentralização quando afinal o que está a querer fazer é uma centralização, porque o que impõe às autarquias é que sigam o modelo de desconcentração do Estado e quem não estiver de acordo vai fora, é expulso e não tem acesso ao dinheiro do QREN! É tão simples quanto isto, Sr. Secretário de Estado.O erro de concepção que existe na proposta de lei é o retrocesso e é uma opção errada. É a «sovietização» das autarquias!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «As áreas metropolitanas têm de passar de uma figura de uma mera associação de municípios para uma efectiva autarquia metropolitana».O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — «E isso exige legitimação e visibilidade democrática, antes de mais, da eleição da própria assembleia metropolitana».O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal qual!O Sr. José Soeiro (PCP): — Este é o PS na oposição!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem os viu e quem os vê!O Sr. José Soeiro (PCP): — «As áreas metropolitanas constituem uma forma específica de associação de municípios». Este é o PS no Governo! De facto, o País tem a ganhar com o PS na oposição.Risos do PCP.Isto é, este Governo já está a mais! Quanto às NUTS e à «chapelada administrativa» dada a coberto das mesmas, não vamos, hoje, falar mais do assunto, porque vamos requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei. Nessa altura, voltaremos a discutir este assunto com mais tempo...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não acaba aqui!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... e esperamos ouvir a bancada do PS sobre esta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.
32 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.Julgamos que também deveria ser incluída a questão referida pelo Bloco de Esquerda quanto às vendas das casas, pois não estão a ser consideradas apenas as mais-valias mas, sim, a totalidade da venda desses patrimónios.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, antes de mais, um comentário à posição do Bloco de Esquerda.Estamos perante um problema que surgiu em 2007. A lei foi aplicada de 2003 até 2007, permitindo que todos os trabalhadores independentes auferissem abono de família. Para o Bloco de Esquerda qual é o problema? O problema é o CDS-PP e é Bagão Félix!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Então, porque é que alteram a lei?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Deputada Helena Pinto, não me leve a mal mas, numa altura onde se fala tanto de «boleias», já percebi à «boleia» de quem é que o Bloco de Esquerda quer ir. O Bloco de Esquerda não questiona jamais o Governo do Partido Socialista,...Protestos do BE.... que altera a interpretação da lei, só questiona o CDS. Estamos esclarecidos! Quanto à questão do Partido Socialista, vamos tentar situar o problema. Mais uma vez, digo: o problema surgiu em 2007, não em 2006. O Grupo Parlamentar do CDS, reconhecendo o problema, apresenta um projecto de lei que para isso seja corrigido. O que é que o Partido Socialista diz? O Partido Socialista diz: «Como é o CDS que está a propô-lo nós não viabilizamos!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós não estamos preocupados com as pessoas. Não estamos preocupados com o facto de, hoje, 1,2 milhões de portugueses terem, na prática, perdido o direito ao abono de família. É o CDS-PP que está a propor e, portanto, não estamos preocupados com esta desigualdade e com esta injustiça social»! Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, se não querem ouvir o Grupo Parlamentar do CDS-PP, oiçam, ao menos, o Provedor de Justiça!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Oiçam, ao menos, o que o Sr. Provedor de Justiça pede ao poder legislativo, que é o de, rapidamente, antes da apresentação do código contributivo, alterar a lei e repor justiça social.Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que reconhecemos o problema do incremento patrimonial, mas o que está a passar-se é, mais uma vez, uma má interpretação da lei. Isto porque a lei não diz, nem pode dizer, que incremento patrimonial é a venda de uma casa. O incremento patrimonial é a mais-valia nos termos dos Códigos do IRS e do IRC. O problema é que, mais uma vez, a segurança social faz uma má interpretação da lei e para isso bastaria que o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho, desse uma interpretação aos serviços, o que ainda não fez.Srs. Deputados do Partido Socialista, ponham a «mão na consciência»,...
37 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 20082. Apela ao Governo português e à União Europeia para que tomem medidas coerentes no apoio a esse esforço.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do projecto de resolução n.o 311X — Deslocação do Presidente da República a Graz (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 186/X— Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 108/X — Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 3.a Comissão.A Sr.a Deputada Sónia Sanfona pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, apenas para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que apresentaremos uma declaração de voto sobre este diploma.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PS): — Para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 7.a Comissão.Passamos à votação da proposta de lei n.o 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do PortoSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 7.a Comissão.O Sr. Deputado Pedro Farmhouse pediu a palavra para que efeito?
38 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, para informar que, juntamente com os Srs. Deputados Marcos Sá, Ana Couto, Teresa Diniz e Marisa Costa, iremos apresentar uma declaração de voto a propósito desta proposta de lei.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, também apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputado.Srs. Deputados, vamos, agora, votar projecto de lei n.o 506/X — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do projecto de lei n.o 507/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 488/X — Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção, da 10.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 1645/06.0TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Ourique, Processo n.o 58/04.3 JAFAR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e 1 abstenção de um Deputado do PS.
46 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!?A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — ... obrigando todos os Deputados, em particular a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, a fazerem o acompanhamento das matérias legislativas e não legislativas oriundas da União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Totalmente falso!A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — É da responsabilidade dos parlamentos nacionais acompanharem as matérias vindas da União Europeia.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino já, Sr. Presidente.Ora, também esta matéria dos recursos biológicos do mar será objecto de acompanhamento pelo Parlamento nacional. Embora passe a ser uma competência exclusiva da União Europeia,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro!...A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — ... não é menos verdade que é responsabilidade de cada um dos Srs. Deputados que está sentado nesta Câmara alertar para os problemas dos recursos biológicos do mar.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles decidem e nós acompanhamos!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, também quero saudar os mais de 27 000 peticionantes que subscreveram a petição que agora é discutida na Assembleia da República e realçar o facto de estes peticionários reclamarem um referendo ao Tratado Europeu — que é uma questão importante.Infelizmente, a Assembleia da República, por decisão do PS e com o apoio do PSD, no próximo dia 23 de Abril, vai ratificar o Tratado de Lisboa por via parlamentar e não por referendo, como, de resto — importa lembrar —, todos os partidos com assento nesta Câmara se tinham comprometido em campanha eleitoral.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estes peticionários também reclamaram o referendo e consideraram que essa era a via mais correcta para a ratificação deste Tratado.A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, em nome do PS, contou uma história sobre o processo de elaboração e ratificação do Tratado de Lisboa, mas não contou uma parte fundamental da história, que tem a ver com as razões que levaram o PS a abandonar o seu compromisso eleitoral e a obrigar a que esta ratificação se fizesse por via parlamentar. Não contou que havia um acordo implícito entre as elites europeias para que se impusesse aos povos da União Europeia a impossibilidade de dizerem «não» ao conteúdo deste Tratado.Mas, depois, a mesma Sr.a Deputada, em nome do PS — não sei se os Srs. Deputados repararam —, nunca se pronunciou, efectivamente, sobre o conteúdo deste Tratado...O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem observado!