17 DE JULHO DE 2019 29 6. Em 5 de julho de 2019, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração aos seus Projetos de Lei n.os 1147/XIII, 1148/XIII, 1149/XIII e 1150/XIII, tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado propostas de alteração que substituem integralmente o texto do seu Projeto de Lei n.o 1155/XIII, as quais foram objeto de propostas de substituição dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, todas em 9 de julho de 2019. 7. Na reunião do grupo de trabalho de 9 de julho de 2019, encontrando-se representados todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação das iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas, tendo realizado as votações indiciárias dos projetos de lei e das propostas de alteração entretanto apresentadas. Intervieram na discussão as Sr.as Deputadas Sandra Pereira (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e o Sr. Deputado António Filipe (PCP). Da votação indiciária realizada resultou o seguinte: A) PROJETO DE LEI N.o 1150/XIII/4.a (PSD) Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica (incluindo propostas de alteração de 5.7.2019)PROJETO DE LEI N.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.a alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro). O CDS-PP retirou a alteração proposta para a alínea b) do artigo 38.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro;  Os dois Grupos Parlamentares proponentes (PSD e CDS-PP) fundiram a redação das duas iniciativas e das propostas de alteração do PSD, tendo o PSD acolhido a redação «Violência de género, nomeadamente violência doméstica» para a nova subalínea xi) da alínea a) do artigo 39.o daquela Lei (em detrimento da sua) e tendo sido fundidas as redações propostas para o n.o 3 do artigo 74.o e para um novo artigo 74.o-A, no sentido de passarem a constar do n.o 3 do artigo 74.o com a seguinte redação: «3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica, nas seguintes matérias: a) Estatuto da vítima de violência doméstica; b) Formas de proteção específica de vítimas idosas e especialmente vulneráveis; c) Medidas de coação; d) Penas acessórias; e) Violência vicariante; f) Promoção e proteção de menores.» Submetidos a votação, todos os artigos dos Projetos de Lei assim considerados fundidos foram aprovados por unanimidade. Foi ainda aprovado, em consonância com as propostas aprovadas, o seguinte título para a Lei a aprovar: «Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando aos magistrados formação obrigatória em matéria de direitos humanos e violência doméstica». Da votação resultou assim um projeto de texto de substituição que foi ratificado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 11 de julho de 2019 (registo áudio), com confirmação dos sentidos de voto expressos no Grupo de Trabalho, tendo resultado num texto de