PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 Portugal assume por essa via uma posição que disponibiliza à União Europeia os instrumentos organizacionais, conhecimento e proximidade cultural para uma política de cooperação eficaz para consagrar os desígnios da Declaração de Busan que pretende obter maior eficácia nas políticas de cooperação reconhecendo que a ajuda pública não é o único elemento para promover o desenvolvimento. É fundamental que esta visão esteja refletida na nova Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030. Sendo igualmente importante que Portugal potencie a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia para sensibilizar a os Estados-Membros da importância do reforço da política de cooperação nos PALOP. Neste sentido, a existência de projetos de cooperação delegada da União Europeia com instituições públicas portuguesas assume-se como um eixo de fundamental para criar projetos que capacitem os PALOP promovendo o desenvolvimento social e económico. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Tenha como um dos objetivos da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia ações que consciencializem os Estados-Membros da importância do reforço da política de cooperação nos PALOP, em particular através das instituições portuguesas que já desenvolvem um importante trabalho de cooperação nestes países. 2 – Considere, na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030, o ensino do português nos PALOP onde a presença da língua portuguesa é menos forte ou em regiões fronteiriças de países que, pela sua contiguidade com os PALOP e com base na atividade comercial que se estabelece nessas áreas, têm um número elevado de interessados em aprender o português; 3 – Melhore a atratividade para a aprendizagem da língua portuguesa através de uma oferta formativa em diversas disciplinas onde a língua é uma ferramenta para aprender e formar em diversas áreas do ensino e da ciência. 4 – Impulsione a nova abordagem da União Europeia à cooperação para o desenvolvimento, através de novas arquiteturas de financiamento, sublinhando a necessidade de impulsionar investimento e criando condições para que tal aconteça, nomeadamente nos PALOP, contribuindo para que estas novas formas de cooperação sejam poderosos instrumentos de criação de empregos e erradicação da pobreza. Lisboa, 18 de dezembro 2020. Os Deputados do PSD: Nuno Miguel Carvalho — Catarina Rocha Ferreira — Eduardo Teixeira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de março de 2021 II Série-A — Número 98XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 122 a 124/XIV): N.o 122/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. N.o 123/XIV — Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. N.o 124/XIV — Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos.  Resoluções: — Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. — Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. — Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.. — Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122/XIV ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 10-A/2021, DE 2 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE MECANISMOS EXCECIONAIS DE GESTÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro Os artigos 2.o, 4.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] Os mecanismos de gestão previstos no presente decreto-lei só podem ser usados para fazer face ao aumento excecional e temporário das funções diretamente relacionadas com a pandemia da doença Covid-19, incluindo o respetivo plano de vacinação, e enquanto se mantiver esta necessidade, assim como para a recuperação da atividade assistencial suspensa, ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares. Artigo 4.o [...] 1 – Sempre que as necessidades de resposta à pandemia da doença Covid-19 e a recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares o exijam, os enfermeiros, os técnicos superiores nas áreas de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais com relação jurídica de emprego, independentemente da natureza jurídica do vínculo, sujeitos ao regime de 35 horas de trabalho semanal ou outro regime que seja inferior a 40 horas de trabalho semanal podem, com o seu acordo, praticar um regime de horário acrescido, a que corresponde uma carga horária semanal de 42 horas. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – Os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde do SNS podem, durante o período de vigência do presente decreto-lei, autorizar a contratação de médicos aposentados a termo resolutivo incerto, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados no âmbito da pandemia da doença Covid-19, enquanto essa situação se mantiver, e no âmbito da recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares.
17 DE MARÇO DE 2021 3 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – Os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde do SNS podem autorizar a contratação de enfermeiros aposentados para exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados no âmbito da pandemia da doença Covid-19, enquanto essa situação se mantiver, e no âmbito da recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 3 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123/XIV DEFINE AS CONDIÇÕES PARA A ACUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM A PARCELA DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS TRABALHADORES EM CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL RESULTANTE DE ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro Os artigos 41.o e 43.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 «Artigo 41.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade parcial inferior a 30%, resultante de acidente ou doença profissional; c) [...]. 2 – [...]. 3 – São acumuláveis, nos termos a definir em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da segurança social, esem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção civil obrigatórios: a) As pensões vitalícias devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% com as pensões de invalidez ou velhice; b) A pensão por morte com a pensão de sobrevivência. 4 – [...]. Artigo 43.o [...] A Caixa Geral de Aposentações é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado pela entidade empregadora, independentemente da respetiva natureza jurídica ou grau de autonomia.» Artigo 3.o Regulamentação O Governo emite a portaria referida no n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na redação que lhe é dada pelo artigo anterior, no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Produção de efeitos 1 – A presente lei produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, e às doenças profissionais cujo diagnóstico tenha sido efetuado a partir dessa data, sem efeitos retroativos de natureza pecuniária. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 DE MARÇO DE 2021 5 Aprovado em 3 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124/XIV REGIME TRANSITÓRIO PARA A EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO PARA OS DOENTES ONCOLÓGICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos e a atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, no contexto da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos 1 – É instituído um procedimento especial de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, com fundamento na atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60% no período de cinco anos após o diagnóstico. 2 – O atestado médico referido no número anterior é da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo competente para a emissão do atestado e para a confirmação do diagnóstico um médico especialista diferente do médico que segue o doente. 3 – Os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha ultrapassado o período inicial de cinco anos beneficiam do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova avaliação. Artigo 3.o Benefícios sociais, económicos e fiscais O doente com diagnóstico de doença oncológica, atestado nos termos do artigo anterior, goza da atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, dispensando-se para o efeito a constituição de junta médica. Aprovado em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), os seguintes membros: Efetivos: – Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas – Sónia Cristina Silva dos Santos Ramos Suplentes: – Maria Luís Pereira Vaz – Sílvia Damila Macedo Lino GonçalvesAprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os seguintes membros: Efetivos: – Miguel Oliveira da Silva – Isabel Margarida de Figueiredo Silvestre – Luís António Proença Duarte Madeira – André Gonçalo Dias Pereira – Maria do Céu Patrão Neves – Carlos Maurício Barbosa Suplentes: – Maria Augusta Sobrinho Simões – Jorge Quina Ribeiro de Araújo – Carlos Mota Cardoso – Firmino José Rodrigues Marques
17 DE MARÇO DE 2021 7 Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., aprovados em anexo à Lei n.o 39/2014, de 9 de julho, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., os seguintes membros: Efetivos: – Felisbela Maria Carvalho Lopes – Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso – Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro – Maria Inácia Rezola y Palacios Clemente – Fernando António Pinheiro Correia – José Carlos Costa Barros – Maria Nassalete Guedes Diz – Florbela Maria Silva Teixeira Guedes – João Paulo de Jesus Faustino – Paulo Alexandre Pinheiro Mendes Suplentes: – Vera Sampaio Lemos – Maria Cristina Mendes da Ponte – Maria Clara Duarte de Almeida Frexes Aprovada em 11 de março de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 71/2019, de 2 de setembro, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os seguintes membros:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 8 – Ana Marques Serra e Moura Salvado – Pedro Manuel Ribeiro da Silva Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE FEVEREIRO DE 2021 3 segurança de toda a população escolar e da sociedade em geral. É o País que ganha com esta aposta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estipula o número máximo de alunos por turma. Artigo 2.o Âmbito A presente lei abrange a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos e agrupamentos de ensino público, bem como do ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Artigo 3.o Fixação de número máximo As turmas são constituídas por um máximo de 20 alunos. Artigo 4.o Competências 1 – Compete aos órgãos de direção, de administração e de gestão dos estabelecimentos de ensino assegurar o cumprimento do estipulado no artigo anterior. 2 – Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa. 3 – Compete ao Governo, em articulação com as autarquias locais, tomar todas as medidas para assegurar as condições para o cumprimento da presente lei, incluindo o reforço de meios humanos e materiais necessários. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 647/XIV/2.a (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SECTOR DA CULTURA E QUE ASSEGURE QUE O APOIO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA ABRANGE TODOS OS TRABALHADORES DAS ÁREAS DOS ESPETÁCULOS E EVENTOS A crise sanitária provocada pela COVID-19 trouxe consigo uma crise social e económica, cuja dimensão total dos respetivos impactos não é neste momento ainda conhecida na totalidade, mas que afetou a
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 955/XIV/2.a PELA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE CULTURA E MEMÓRIA Exposição de motivos Repetem-se, cada vez mais amiúde os atentados a símbolos históricos, elementos representativos do nosso percurso como Povo e como Nação e das marcas que deixámos na História da Europa e do Mundo. Esses atentados, longe de configurarem atos involuntários ou de pura e simples manifestação de ignorância resultam, claramente, de uma tomada de posição ideológica cujo objetivo último será o da destruição das raízes que diferenciam povos e nações, o apagamento da memória coletiva desses povos e dessas nações e que resultará, inevitavelmente, na produção de uma massa anónima de pessoas facilmente manobrável mas descartável, matéria-prima ideal para a implantação de regimes totalitários e despóticos. Por essa razão, por representarem uma insubstituível trincheira de defesa da Liberdade contra tentações totalitárias, a cultura própria e a memória histórica dos povos e das nações, terá de ser preservada e mantida. É a diferença, e a complementaridade na diferença, e mesmo o choque, por vezes, provocado por essa diferença que se encontra na origem do progresso da Humanidade. Ela é o seu motor. Sem ela não haverá progresso, antes estagnação seguida por inevitável declínio. Os povos têm um direito indiscutível e inviolável à sua continuidade histórica e o povo e a nação portuguesa não o têm menos do que quaisquer outros. E essa continuidade histórica implica, para cada povo, o conhecimento objetivo da sua História, das suas raízes e das suas tradições bem como a preservação e cuidadosa manutenção dos seus símbolos, marcos e objetos que, ao longo dos séculos foram criados e se constituem como a representação material de passos específicos dessa História, daqueles que a foram construindo e das metas vencidas nessa construção. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao Governo que: – Proceda, com os recursos materiais e humanos atualmente disponíveis, à criação de um programa nacional que vise preservar todos os símbolos históricos da construção daquela que é a nacionalidade portuguesa. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 956/XIV/2.a APOIO EXCECIONAL ÀS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS E NUMEROSAS Exposição de motivos A pandemia, a par dos graves problemas sanitários que representa, trouxe consigo, como de resto é cada dia mais visível, fragilidades ainda mais acentuadas num país que, como Portugal, já apenas vivia do show-offpolítico que insiste em esconder o ténue estado da economia nacional. Em bom rigor, pese embora a publicidade que o Executivo teima em propagandear quanto a apoios que, nalguns casos não são mais do que linhas de crédito a pagar no futuro e outros âncoras económicas em todo
Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 84XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 9/XIV/1.a e 630, 648, 659 e 703/XIV/2.a): N.o 9/XIV/1.a (Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 630/XIV/2.a (Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 648/XIV/2.a (Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 630/XIV/2.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 659/XIV/2.a (Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 703/XIV/2.a (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (Nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro).  Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar»: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 840, 972, 1014 e 1015/XIV/2.a): N.o 840/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 972/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável): — Vide Projeto de Resolução n.o 840/XIV/2.a. N.o 1014/XIV/2.a (PSD) — Recomenda a criação de uma linha telefónica de apoio à vacinação contra a COVID-19. N.o 1015/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 PROJETOS DE LEI N.o 9/XIV/1.a (ESTABELECE O REGIME DE FINANCIAMENTO PERMANENTE DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 9/XIV/1.a, que visa estabelecer o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 25 de outubro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 6 de novembro. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa estabelecer o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes fundamentam a sua iniciativa na necessidade de criar uma Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos (CSPTP), sendo esta receita consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária, previsto no artigo 234.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Além disso, estabelece uma comparticipação das autoridades de transportes que decorra da verba que for transferida pelo Estado na proporção mínima de 5%, em 2020, e de 10%, em 2021 e anos seguintes. Os proponentes propõem a redução em 1/3 do valor da contribuição de serviço rodoviário passando a proporção dessa verba a ser afeta à CSPTP. A CSPTP é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo a sua receita integrada no Fundo Ambiental e distribuída pelo conjunto das Autoridades de Transportes. A referida receita, a ser distribuída pelas autoridades de transportes, deve ter em conta a aplicação de critérios relacionados com a complexidade do sistema de transportes, o volume de
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 4 7. Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Até ao momento, recebemos o parecer da ANMP que em conclusão refere: «não obstante se entender a necessidade de medidas adicionais, a ANMP vê como positiva a presente iniciativa, que merece ser aprofundada.» O Presidente da Assembleia da República promoveu também a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer. Recebemos parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira, que reivindica «(...) a aplicação da medida relativa ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), à Região Autónoma da Madeira através do financiamento do Programa de Redução Tarifária da Região Autónoma da Madeira (PART-RAM) pelo Orçamento do Estado, independentemente da fonte desse financiamento, uma vez que as regiões autónomas são equiparadas às Comunidades Intermunicipais.» Quanto ao parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, deliberou «dar parecer favorável ao presente projeto de lei». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 9/XIV/1.a, que pretende estabelecer o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, André Pinotes Batista — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços.
25 DE FEVEREIRO DE 2021 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 9 /XIV/1.a (PCP)Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), João Oliveira (BIB), Belchior Lourenço (DILP).  Data: 7 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer um regime de financiamento sustentável ao programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART). Assim, propõe-se a criação da Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos (CSPTP), sendo esta receita consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária, previsto no artigo 234.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Além disso, estabelece uma comparticipação das autoridades de transportes que decorra da verba que for transferida pelo Estado na proporção mínima de 5%, em 2020, e de 10%, em 2021 e anos seguintes. O presente projeto de lei estipula a redução em 1/3 do valor da contribuição de serviço rodoviário passando a proporção dessa verba a ser afeta à CSPTP. A CSPTP é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo a sua receita integrada no Fundo Ambiental e distribuída pelo conjunto das Autoridades de Transportes. A referida receita, a ser distribuída pelas autoridades de transportes, deve ter em conta a aplicação de critérios relacionados com a complexidade do sistema de transportes, o volume de utilizadores de transporte público, o tempo médio de transporte e a necessidade de reforço do serviço público de transporte público. O projeto de lei define que os ditos critérios devem ser estabelecidos por Portaria. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa aborda-se a aplicação do PART, bem como os impactos e benefícios conseguidos para as populações através da sua concretização. Contudo, constata-se a preocupação com a sustentabilidade do Programa, nomeadamente a garantia de financiamento dos custos operacionais e de investimento de modo a assegurar, futuramente, a manutenção da redução tarifária e a melhoria dos transportes públicos. Além disso, refere-se o impacto do acréscimo de utilização dos transportes públicos, decorrente da aplicação do PART, o que vem exigir um reforço na sua disponibilidade, qualidade e regularidade. Também é considerado a necessidade de acautelar os problemas existentes nas ligações entre
25 DE FEVEREIRO DE 2021 15 cidades do que o custo das viagens. National Academies of Sciences, Engineering, and Medicine – Implementation and outcomes of fare-free transit systems [Em linha]. Washington, D.C.: The National Academies Press, 2012. [Consult. 18 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR: ue>. ISBN 978-0-309-22361-4 Resumo: Este documento, de 2012, colige um conjunto de experiências de implementação de serviços de transporte público gratuitos em várias comunidades dos Estados Unidos. O princípio subjacente a estas experiências é o de considerar que fornecer os meios básicos de mobilidade a toda a comunidade é um serviço público equiparável às escolas, bibliotecas ou jardins, todos eles pautados pela gratuitidade. O estudo revela que, em 2012, 39 agências públicas de transporte norte americanas forneciam serviços totalmente gratuitos, e muitas mais eram gratuitas para certos segmentos da população ou em zonas específicas da sua área geográfica de atuação. A análise dos resultados de implementação é feita ao nível do impacto económico, dos níveis de utilização e capacidade de resposta do serviço, e da satisfação do cliente. O documento detém-se ainda nas razões para aplicação do sistema de transporte público gratuito em áreas rurais, pequenas áreas urbanas e áreas universitárias. RAMOS, Sara [et.al] – Perceptions of the Public Transport Service as a Barrier to the Adoption of Public Transport [Em linha]: a qualitative study. Social Sciences. [S.l.]. ISSN 2076-0760. Vol. 8, n.o 5 (2019), p. 1-16. [Consult. 18 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR: ue>. Resumo: Este artigo, publicado em 2019, apresenta os resultados de um estudo qualitativo, baseado em entrevistas e focus groups, envolvendo utilizadores dos transportes públicos da área metropolitana de Lisboa. As dimensões analisadas são a disponibilidade, a conveniência e o custo. A perceção geral dos transportes públicos foi apurada em função do modo de transporte: rodoviário, fluvial, ferroviário e metropolitano. ——— PROJETO DE LEI N.o 630/XIV/2.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS QUE VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE O TESTEMUNHEM) PROJETO DE LEI N.o 648/XIV/2.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, INCLUINDO A VIOLÊNCIA ECONÓMICA OU PATRIMONIAL NO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM RESPEITO PELA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 630/XIV/2.a – «Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência
25 DE FEVEREIRO DE 2021 21 doméstica e proteção e assistência das suas vítimas; – Projeto de Resolução n.o 658/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP. I. f) Consultas Foram recebidos, até à presente data, os pareceres escritos do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados relativamente às duas iniciativas legislativas em análise. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as duas iniciativas legislativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentou à Assembleia da República duas iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 630/XIV/2.a (Ninsc CR) – «Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem» e Projeto de Lei n.o 648/XIV/2.a (Ninsc CR) – «Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul». 2. Estas iniciativas pretendem alterar a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e o Código Penal (Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março), no sentido da garantir maior proteção às vítimas do crime de violência doméstica, atribuindo o estatuto de vítima especialmente vulnerável às crianças «que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem» e incluindo na tipificação do crime de violência doméstica, a violência económica ou patrimonial. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.o 630/XIV/2.a e n.o 648/XIV/2.a, ambos da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2021 A Deputada relatora, Sandra Cunha — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 24 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 630/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 32 Código Penal) ou do crime de assédio moral ( artigos 222-33-2 a 222-33-2-2). Este quadro sintetiza as principais infrações e penas na matéria. O artigo 515-9 do Código Civil prevê a possibilidade de o tribunal determinar medidas de proteção (ordonnance de protection) em caso de violência conjugal que ponha em perigo a vítima ou os seus filhos. Refere-se no portal do ministério da solidariedade e da saúde francês que «A violência contra as mulheres também é frequentemente violência contra crianças. A violência dentro do casal tem consequências sérias, às vezes fatais, para as crianças expostas à mesma, que, portanto, se tornam também vítimas. 143 000 crianças moram numa casa onde uma mulher relatou ter sofrido violência por parte do cônjuge ou ex-cônjuge. 42% dessas crianças têm menos de 6 anos de idade. Em 2015, 35 crianças foram mortas no contexto de violência dentro do casal. 96 crianças ficaram órfãs como resultado de homicídios no casal e 68 estavam presentes na cena do crime.» Segundo o estudo nacional sobre mortes violentas no seio do casal (do ministério da administração interna francês), em 2019 houve neste âmbito 214 homicídios (vítimas mulheres em 146 dos casos e homens em 27, a que acrescem 25 crianças vítimas e outras 16 vítimas colaterais). Em 39 dos casos, houve presença de crianças: 10 dos homicídios foram mesmo presenciados por crianças (num total de 16), em 7 casos foram as crianças a dar o alerta e em 24 outros casos as crianças não testemunharam mas encontravam-se nas proximidades. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 14 de janeiro de 2021, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento Bibliográfico LEAL, Ana Teresa – Crianças expostas à violência familiar: vítimas (in)diretas do crime de violência doméstica. Revista do Centro de Estudos Judiciários. ISSN 1645-829X. Lisboa. N.o 1 (1.o sem. 2020), p. 147-172. Cota: RP-244
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 34 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 648/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul Data de admissão: 20 de janeiro de 2021 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Elodie Rocha e Ricardo Pita (DAC).  Data: 4 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa• A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice tem por desiderato reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, consagrando medidas de coação específicas para estes casos. A proponente inicia a exposição de motivos sublinhando o aumento de ocorrências de violência doméstica, recorrendo para tal aos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna de 2019, aos dados divulgados pela UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta1 e pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima2. Justifica o impulso legiferante com o facto de o crime tipificado no artigo 152.o Código Penal – violência doméstica – que contempla «as situações de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais», não prever expressamente «os atos de violência económica ou patrimonial». A proponente salienta que a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica – Convenção de Istambul3 «estabelece que a violência doméstica abrange todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima». É também realçado pela proponente que o «resumo executivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade  1 Associação sem fins lucrativos. 2 Instituição particular de solidariedade social e organização não governamental. 3 A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica foi concluída em 11 de maio de 2011, assinada por Portugal na mesma data, tendo o depósito do instrumento de ratificação ocorrido em 5 de fevereiro de 2013. A referida Convenção entrou em vigor na ordem internacional e relativamente a Portugal no dia 1 de agosto de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 48 Decreto-Lei n.o 48/95, 15 de março Projeto de Lei n.o 648/XIV/2.a(Ninsc)três a dez anos.  4 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 6 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.   4 – [...].        5 – [...].     6 – [...].     7 – Considera-se violência económica ou patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.» Lei n.o 112/2009, de 16 de setembroProjeto Lei n.o 648/XIV/2.a (Ninsc)Artigo 31.o Medidas de coação urgentes  1 – Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes:  a) Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da atividade criminosa; b) Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para arguidos em crimes no Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro  É alterado o artigo 31.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Lei n.o 54/2020, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 101/2020, de 26 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 31.o [...]  1 – [...]:        a) [...];    b) [...];
25 DE FEVEREIRO DE 2021 49 Lei n.o 112/2009, de 16 de setembroProjeto Lei n.o 648/XIV/2.a (Ninsc)contexto da violência doméstica; c) Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima; d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios.  2 – O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior mantém a sua relevância mesmo nos casos em que a vítima tenha abandonado a residência em razão da prática ou de ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica.                       3 – As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal. 4 – A medida ou medidas de coação que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. c) [...];  d) [...].    2 – [...].     3 – Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, caso se mostre necessário para proteção dos bens comuns ou dos bens próprios da vítima, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes:  a) Restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo arguido à vítima; b) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial; c) Suspensão das procurações conferidas pela vítima ao arguido; d) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica contra a vítima.  4 – [Anterior n.o 3].   5 – [Anterior n.o 4].»        Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———