4246 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC referente à alínea b) deste artigo 136.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia da República, dos deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da alínea g) do artigo 136.°, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PRD e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:g) Demitir o Governo, ouvido o Conselho de Estado, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea j) proposta pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar uma proposta de alteração da alínea m), apresentada pelo CDS, que se traduz no aditamento de um inciso na parte final do actual texto da Constituição.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o procurador-geral da República e o governador e os vice-governadores do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, havia uma proposta do PS para esta mesma alínea, exactamente de conteúdo igual à do CDS...O Sr. Presidente: - ... pelo que se considera prejudicada, não é assim?O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Presidente. Se me permite, deve considerar-se votada e rejeitada em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, eu gostava de assim poder considerar. Porém, como não foi votada, deve considerar-se prejudicada.O Sr. António Vitorino (PS): - Prejudicatum est!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta do PRD relativa à alínea ri) do artigo 136.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a apresta-se a submeter esta proposta a votação e, portanto, torna-se absolutamente claro que ela não foi retirada, não é assim?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.