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1 DE JULHO DE 2022 331 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 6 – Na qualidade de autoridade de resolução da entidade de resolução ou de autoridade de resolução ao nível do grupo, conforme aplicável, o Banco de Portugal não pode solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia para uma mediação com caráter vinculativo no âmbito do processo de decisão conjunta para a determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de uma filial de uma entidade de resolução que pertença ao mesmo grupo de resolução quando o nível estabelecido pela autoridade de resolução da filial: a) Observar o disposto no artigo 138.o-BB; e b) Se situar dentro de dois pontos percentuais do montante total das posições em risco, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução. 7 – Na ausência de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 1, aplica-se o disposto nos artigos 138.o-BJ a 138.o-BL. Artigo 138.o-BI Decisões conjuntas sobre instituições de importância sistémica global 1 – Quando for identificada mais do que uma entidade de resolução num grupo que inclua uma instituição de importância sistémica global, é calculado, no contexto do processo de decisão conjunta referido no artigo anterior: a) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis de cada entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; b) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis para a empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 2 – Nas situações referidas no número anterior, as autoridades de resolução referidas no n.o 1 do artigo anterior avaliam e decidem, no âmbito do referido processo de decisão conjunta e tendo em conta a estratégia de resolução: a) O modo de aplicação do artigo 72.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Os eventuais ajustamentos para reduzir ou eliminar a diferença entre: i) A soma dos montantes referidos na alínea a) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, de cada entidade de resolução; ii) A soma dos montantes referidos na alínea b) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, da empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 3 – Os ajustamentos referidos na alínea b) do número anterior: a) Podem ser aplicados às diferenças no cálculo do montante total das posições em risco nos Estados-Membros da União Europeia em que estão estabelecidas as entidades de resolução através de um ajuste ao nível do requisito; e b) Não podem ser aplicados para eliminar diferenças resultantes das posições em risco entre grupos de resolução. 4 – Os montantes referidos na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 não podem ser inferiores aos montantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 334 instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I, o cumprimento o dever previsto no número anterior só é exigível após o fim do período de transição determinado pelo Banco de Portugal ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 138.o-BG. 3 – O disposto no presente artigo não é aplicável às instituições de crédito cujo plano de resolução preveja a sua entrada em liquidação. Artigo 138.o-BP Comunicação à Autoridade Bancária Europeia O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis determinados ao abrigo do disposto no presente capítulo. Secção VI Incumprimento do requisito mínimo Artigo 138.o-BQ Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – Sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional, em caso de incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC, o Banco de Portugal pode nomeadamente aplicar: a) Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade; b) Os poderes de restrição de distribuições; c) As medidas corretivas; d) As medidas de intervenção corretiva. 2 – O Banco de Portugal pode ainda avaliar se a instituição de crédito em incumprimento do seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis se encontra em risco ou em situação de insolvência para efeitos do disposto do n.o 3 do artigo 145.o-E. 3 – Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pela supervisão em base individual ou consolidada de uma instituição de crédito, consulta o Conselho Único de Resolução, quando este é, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito. Secção VI Montante nominal mínimo de instrumentos financeiros Artigo 138.o-BR Montante nominal mínimo de instrumentos financeiros elegíveis Sem prejuízo do disposto no Código dos Valores Mobiliários em matéria de deveres de informação e de avaliação do caráter adequado da operação dos intermediários financeiros, os instrumentos de fundos próprios, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, os instrumentos de dívida previstos no artigo 8.o-B do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e os instrumentos de créditos elegíveis subordinados só podem ser distribuídos e vendidos a investidores não profissionais quando tenham um montante nominal igual ou superior a € 50 000.
1 DE JULHO DE 2022 335 Título VIII Intervenção corretiva, administração provisória e resolução Capítulo I Princípios gerais Artigo 139.o Princípios gerais 1 – Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode adotar as medidas previstas no presente título. 2 – A aplicação das medidas previstas no presente título está sujeita aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade, bem como a gravidade das respetivas consequências na solidez financeira da instituição em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro. Artigo 140.o Aplicação de medidas Na adoção das medidas previstas no presente título, o Banco de Portugal não se encontra vinculado a observar qualquer relação de precedência, estando habilitado, de acordo com as exigências de cada situação e os princípios indicados no artigo anterior, a combinar medidas de natureza diferente, sem prejuízo, em qualquer caso, da verificação dos respetivos pressupostos de aplicação. Capítulo II Intervenção corretiva e administração provisória Artigo 141.o Medidas de intervenção corretiva 1 – Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, a legislação ou regulamentação da sua atividade, o Banco de Portugal pode determinar a aplicação das seguintes medidas, num prazo que considere adequado, tendo em conta os princípios gerais enunciados no artigo 139.o: a) Elaboração e apresentação, pelo órgão de administração da instituição de crédito, de um programa de ação que identifique e proponha soluções calendarizadas para cumprir a legislação ou regulamentação da atividade ou eliminar o risco de incumprimento; b) A execução, pelo órgão de administração, de mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação ou a atualização, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 116.o-I, do referido plano quando as circunstâncias que motivaram a intervenção corretiva sejam distintas dos pressupostos previstos no plano de recuperação inicial e a execução de mecanismos ou medidas previstos no plano de recuperação atualizado, dentro de um prazo específico, para cumprir a legislação ou regulamentação da atividade ou eliminar o risco de não cumprimento; c) As medidas corretivas previstas no artigo 116.o-C; d) Apresentação de um plano de reestruturação pela instituição de crédito em causa, nos termos do disposto no artigo 142.o; e) Designação de uma comissão de fiscalização ou de um fiscal único, nos termos do disposto no artigo 143.o; f) Restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de ativos, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 396 Artigo 153.o-C Objeto do Fundo de Resolução O Fundo tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 145.o-AB, e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas. Artigo 153.o-D Instituições participantes do Fundo de Resolução 1 – Participam obrigatoriamente no Fundo: a) As instituições de crédito com sede em Portugal; b) As empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; c) As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o; d) As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o e que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; e) As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. 2 – Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 153.o-E Comissão diretiva do Fundo de Resolução 1 – O Fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros: a) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, que preside; b) Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um membro designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 – As deliberações da comissão diretiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 – O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão diretiva. 4 – Os membros da comissão diretiva exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de quatro mandatos, podendo acumular as suas funções com quaisquer outras, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no ato de nomeação. 5 – O exercício das funções previstas no presente artigo não é remunerado. 6 – Podem participar nas reuniões da comissão diretiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária. 7 – O Fundo dispõe igualmente de um conselho consultivo de apoio à comissão diretiva, com funções de consulta e assessoria a esse órgão. 8 – O conselho consultivo é integrado por representantes das instituições participantes no Fundo previstas no artigo anterior. 9 – O exercício das funções dos membros do conselho consultivo não é remunerado. 10 – A organização e o funcionamento do conselho consultivo são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
1 DE JULHO DE 2022 399 n.os 2 e 3 do artigo anterior e não podem exceder o triplo do montante das últimas contribuições periódicas do mesmo artigo. 3 – Às contribuições especiais definidas no presente artigo aplica-se o disposto no n.o 11 do artigo 153.o-F. 4 – O Banco de Portugal pode suspender, parcial ou totalmente, por um prazo não superior a 180 dias, prorrogável a pedido da instituição em causa, a obrigação de pagamento de contribuições especiais por parte de uma instituição participante, se esse pagamento comprometer a liquidez ou a solvabilidade dessa instituição. 5 – Nos casos previstos no número anterior, assim que o pagamento da contribuição especial não comprometa a liquidez ou a solvabilidade da instituição participante cuja obrigação foi suspensa, o Banco de Portugal determina o fim dessa suspensão e impõe que as contribuições especiais suspensas sejam pagas de imediato. Artigo 153.o-J Apoio financeiro excecional do Estado 1 – Aos recursos previstos no artigo anterior poderá ainda acrescer, excecionalmente, a prestação de apoio financeiro do Estado ao Fundo, nomeadamente sob a forma de empréstimos ou prestação de garantias. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da aplicação de medidas de resolução. Artigo 153.o-L Outros mecanismos de financiamento Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças pode ser determinado que as instituições participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização de empréstimos a contrair pelo Fundo. Artigo 153.o-M Disponibilização de recursos 1 – O Fundo disponibiliza os recursos determinados pelo Banco de Portugal para efeitos da aplicação de medidas de resolução. 2 – Os recursos disponibilizados nos termos do disposto no número anterior que não sejam utilizados para a realização do capital social da instituição de transição conferem ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição de crédito objeto de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de ativos ou sobre a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.o-A. 3 – A disponibilização de recursos financeiros nos termos do disposto no presente artigo processar-se-á com observância dos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado. Artigo 153.o-N Aplicação de recursos do Fundo de Resolução O Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal. Artigo 153.o-O Despesas Constituem despesas do Fundo: a) Os valores a pagar no âmbito do apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pelo Banco de
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 400 Portugal; b) As despesas administrativas e operacionais decorrentes da aplicação de medidas de resolução. Artigo 153.o-O Serviços do Fundo de Resolução O Banco de Portugal assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 153.o-Q Períodos de exercício do Fundo de Resolução Os períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil. Artigo 153.o-R Plano de contas do Fundo de Resolução O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. Artigo 153.o-S Fiscalização do Fundo de Resolução O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. Artigo 153.o-T Relatório e contas do Fundo de Resolução Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. Artigo 153.o-U Regulamentação do Fundo de Resolução O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, ouvido o Banco de Portugal, os regulamentos necessários à atividade do Fundo. Título IX Fundo de Garantia de Depósitos Artigo 154.o Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos 1 – O Fundo de Garantia de Depósitos, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 – O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal. 3 – O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.
1 DE JULHO DE 2022 401 Artigo 155.o Objeto 1 – O Fundo tem por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participem. 2 – O Fundo pode ainda intervir no âmbito da execução de medidas de resolução nos termos do regime previsto no artigo 167.o-B. 3 – [Revogado.] 4 – Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por depósito os saldos credores que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, devam ser restituídos pela instituição de crédito e consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou que resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais. 5 – São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito até 2 de julho de 2014 à ordem de um titular identificado, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos ou pelos instrumentos financeiros previstos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários nem os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação. 6 – Não são abrangidas pelo disposto no n.o 4 os saldos credores ou créditos que resultem de quaisquer operações de investimento, incluindo aquelas em que o reembolso do capital, acrescido de eventuais remunerações, apenas é garantido ao abrigo de um compromisso contratual específico, acordado com a instituição de crédito ou com uma terceira entidade. 7 – A correspondência entre o Fundo e os depositantes das instituições de crédito participantes faz-se nas seguintes línguas: a) Na língua oficial do Estado-Membro da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo para comunicar com o depositante; b) Na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo; ou c) Na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta de depósito, se a instituição de crédito atuar noutro Estado-Membro da União Europeia ao abrigo do regime da livre prestação de serviços. 8 – O Fundo disponibiliza, no seu sítio na Internet, todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos. Artigo 156.o Instituições participantes 1 – Participam obrigatoriamente no Fundo: a) As instituições de crédito com sede em Portugal autorizadas a receber depósitos; b) As instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, relativamente aos depósitos captados pelas suas sucursais em Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo, designadamente no que respeita ao âmbito de cobertura e ao limite da garantia, e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria; c) [Revogada.] 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 406 instituições de crédito participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e 2. 15 – Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.o 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições: a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro; b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal; c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento; d) Serem objeto de reembolso num curto período de tempo. 16 – Sem prejuízo da possibilidade de o Estado conceder empréstimos ou prestar garantias ao Fundo, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da atividade do Fundo. Artigo 163.o Aplicação de recursos Sem prejuízo do disposto no artigo 167.o-B, o Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras de baixo risco e de forma suficientemente diversificada, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal. Artigo 164.o Depósitos garantidos O Fundo garante, até aos limites previstos no artigo 166.o, o reembolso: a) Dos depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados-Membros da União Europeia junto de instituições de crédito com sede em Portugal; b) Dos depósitos constituídos em Portugal junto de sucursais referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o; c) [Revogada.] Artigo 165.o Depósitos excluídos da garantia 1 – Excluem-se da garantia de reembolso: a) Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção: i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000; b) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais; c) Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 25.o da referida lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos; d) Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido
1 DE JULHO DE 2022 407 membros dos órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação; e) [Revogada.] f) [Revogada.] g) [Revogada.] h) [Revogada.] i) [Revogada.] j) [Revogada.] k) [Revogada.] l) [Revogada.] 2 – Nos casos em que existam dúvidas fundadas sobre a verificação de alguma das situações previstas no número anterior, o Fundo suspende a efetivação do reembolso ao depositante em causa até ser notificado de decisão judicial que reconheça o direito do depositante ao reembolso. 3 – [Revogado.] 4 – Caso haja uma decisão judicial de não reconhecimento do direito à cobertura pelo Fundo, após a efetivação do reembolso, a operação de reembolso é revertida em benefício do Fundo. Artigo 166.o Limites da garantia 1 – O Fundo garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de € 100 000. 2 – O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio; c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida. 3 – Para os efeitos do disposto no n.o 1, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos. 4 – O valor referido no n.o 1 é determinado com observância dos seguintes critérios: a) Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade; b) Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respetivos juros vencidos mas não pagos, contados até à data referida no n.o 3; c) Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira; d) Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido, ou possa ser, identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; f) Se o direito tiver vários titulares, a parte Imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), é garantida até ao limite previsto no n.o 1; g) Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial desprovidos de personalidade jurídica são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no n.o 1
1 DE JULHO DE 2022 411 créditos em caso de insolvência; ou b) Do montante dos prejuízos que os depositantes titulares de depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, teriam suportado em consequência da aplicação de medidas de resolução, com exceção da medida de recapitalização interna, no caso de esses prejuízos serem proporcionais aos sofridos pelos restantes credores com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência. 2 – Sem prejuízo do número anterior, a intervenção do Fundo no âmbito da execução das medidas de resolução não poderá implicar que os seus recursos financeiros sejam reduzidos para um montante igual ou inferior a metade do seu nível mínimo. 3 – A intervenção nos termos do disposto no n.o 1 confere ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objeto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção, aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo 166.o-A. 4 – Caso os depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, constituídos junto de uma instituição de crédito objeto de resolução sejam transferidos para outra entidade no âmbito da aplicação da medida de alienação da atividade ou da medida de transferência da atividade para uma instituição de transição, os titulares dos depósitos em causa não têm qualquer crédito sobre o Fundo no que respeita à parte dos seus depósitos junto da instituição de crédito objeto de resolução que não seja transferida, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao limite previsto no artigo 166.o Artigo 168.o Serviços O Banco de Portugal assegurará os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 169.o Períodos de exercício Os períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil. Artigo 170.o Plano de contas O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. Artigo 171.o Fiscalização O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanhará a atividade do Fundo, zelará pelo cumprimento das leis e regulamentos e emitirá parecer acerca das contas anuais. Artigo 172.o Relatório e contas Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresentará ao Ministro das Finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 412 Artigo 173.o Regulamentação 1 – O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, os regulamentos necessários à atividade do Fundo. 2 – Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão diretiva. Título X Sociedades financeiras Capítulo I Autorização de sociedades financeiras com sede em Portugal Artigo 174.o Requisitos gerais [Revogado.] Artigo 174.o-A Regime das sociedades financeiras O Título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com sede em Portugal com exceção da alínea b) e da última parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 16.o, do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o Artigo 175.o Autorização [Revogado.] Artigo 176.o Recusa de autorização [Revogado.] Artigo 177.o Caducidade da autorização [Revogado.] Artigo 178.o Revogação da autorização [Revogado.] Artigo 179.o Competência e forma da revogação [Revogado.]
1 DE JULHO DE 2022 413 Artigo 180.o Regime especial [Revogado.] Artigo 181.o Sociedades gestoras de fundos de investimento [Revogado.] Artigo 182.o Administração e fiscalização [Revogado.] Artigo 183.o Alterações estatutárias [Revogado.] Capítulo II Atividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em Portugal Artigo 184.o Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estados-Membros da União Europeia 1 – O disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o e nos artigos 38.o a 40.o aplica-se ao estabelecimento, em Estados-Membros da União Europeia, de sucursais de sociedades financeiras com sede em Portugal, quando estas sociedades financeiras, por sua vez, sejam filiais de uma ou várias instituições de crédito que estejam sujeitas à lei portuguesa, gozem de regime legal que lhes permita o exercício de uma ou mais atividades enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do Anexo I à Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e preencham cumulativamente as seguintes condições: a) Se as empresas-mãe forem autorizadas como instituições de crédito em Portugal; b) Se as atividades em questão forem efetivamente exercidas em território português; c) Se as empresas-mãe detiverem 90% ou mais dos direitos de voto correspondentes ao capital da filial; d) Se as empresas-mãe assegurarem, a contento do Banco de Portugal, a gestão prudente da filial e se declararem, com a anuência do mesmo Banco, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial; e) Se a filial for efetivamente incluída, em especial no que respeita às atividades em questão, na supervisão em base consolidada a que estiver sujeita a respetiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo de grandes riscos e à limitação de participações noutras sociedades; f) Se a filial estiver também sujeita a supervisão em base individual. 2 – Da comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o deve constar o montante, a composição e os requisitos dos fundos próprios da sociedade financeira. 3 – Se uma sociedade financeira que beneficie do disposto no presente artigo deixar de preencher algumas das condições referidas, o Banco de Portugal informará do facto as autoridades de supervisão dos países onde a sociedade tenha estabelecido sucursais.
1 DE JULHO DE 2022 415 adaptações, b) e c) do artigo 49.o, o montante dos fundos próprios da instituição financeira, o rácio de solvabilidade consolidado da instituição de crédito que constitui a empresa-mãe da instituição financeira titular e um atestado, passado pela autoridade de supervisão do país de origem, comprovativo da verificação das condições referidas no número anterior. 3 – Se uma instituição financeira deixar de preencher alguma das condições previstas no n.o 1 do presente artigo, as sucursais que tenha estabelecido em território português ficam sujeitas ao regime dos artigos 189.o e 190.o 4 – O disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 122.o e nos artigos 123.o e 124.o é aplicável, com as necessárias adaptações, às filiais referidas no presente artigo. Artigo 189.o Outras sucursais 1 – Rege-se pelo disposto nos artigos 44.o a 47.o e 57.o a 59.o o estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições financeiras com sede no estrangeiro não abrangidas pelo artigo anterior e que correspondam a um dos tipos previstos no artigo 6.o 2 – O disposto no artigo 29.o-A é aplicável ao estabelecimento das sucursais referidas no número anterior, quando as mesmas se proponham exercer em Portugal alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros. 3 – [Revogado.] Artigo 190.o Âmbito de atividade A autorização para o estabelecimento, em Portugal, de sucursais referidas no artigo anterior não será concedida de modo a permitir exercício de atividades em termos mais amplos do que os legalmente estabelecidos para as instituições de tipo equivalente com sede em Portugal. Artigo 191.o Prestação de serviços À prestação de serviços, no País, por instituições financeiras que preencham as condições referidas no artigo 188.o é aplicável o disposto nos artigos 60.o e 61.o, devendo a comunicação mencionada no n.o 1 do artigo 61.o ser acompanhada de certificado, passado pela autoridade de supervisão do país de origem, comprovativo de que se verificam as condições referidas no n.o 1 do artigo 188.o Artigo 192.o Escritórios de representação A instalação e o funcionamento, em Portugal, de escritórios de representação de instituições financeiras com sede no estrangeiro regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 62.o a 64.o e 125.o Artigo 193.o Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários No caso de o objeto das instituições financeiras referidas no artigo anterior incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 186.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 416 Capítulo IV Atividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro Artigo 194.o Registo 1 – As sociedades financeiras não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 65.o a 72.o Artigo 195.o Regras de conduta Salvo o disposto em lei especial, as sociedades financeiras estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às normas contidas nos artigos 73.o a 90.o-D, na medida em que as atividades por si desenvolvidas se encontrem no âmbito de aplicação daquelas normas. Artigo 196.o Supervisão prudencial 1 – Salvo o disposto em lei especial, o título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-G a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o. 2 – As sociedades financeiras previstas nas subalíneas vii), viii) e x) da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o não estão sujeitas ao disposto nos artigos 102.o a 111.o, devendo os adquirentes de participações iguais ou superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto de sociedade financeira não abrangida pelo título X-A comunicar esse facto ao Banco de Portugal, nos termos previstos no artigo 104.o, podendo nesta situação o Banco de Portugal exigir a prestação das informações a que se refere o n.o 5 do artigo 102.o e o n.o 3 do artigo 103.o e usar dos poderes previstos no artigo 106.o 3 – Quando uma instituição financeira com sede no estrangeiro, que preste serviços ou disponha de escritório de representação em Portugal, exerça no País atividade de intermediação de instrumentos financeiros, a supervisão dessa atividade compete igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 197.o Supervisão [Revogado.] Artigo 197.o-A Reservas de fundos próprios O Banco de Portugal pode determinar, por regulamentação, os termos em que sujeita as sociedades financeiras aos requisitos do título VII-A. Artigo 198.o Intervenção corretiva e administração provisória 1 – Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos capítulos I, II e IV do título VIII. 2 – [Revogado.]
1 DE JULHO DE 2022 417 Artigo 199.o Remissão Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, as sociedades financeiras regem-se pela legislação especial aplicável. Título X-A Empresas de investimento Capítulo I Disposições gerais Artigo 199.o-A Definições [Revogado.] Artigo 199.o-B Regime jurídico [Revogado.] Capítulo II Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.o-C Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal [Revogado.] Capítulo III Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.o-D Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal [Revogado.] Capítulo IV Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia Artigo 199.o-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da UniãoEuropeia [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 418 Artigo 199.o-F Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento [Revogado.] Capítulo IV-A Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em países terceiros Artigo 199.o-FA Sucursais de empresas de investimento com sede em países terceiros [Revogado.] Artigo 199.o-FB Autorização [Revogado.] Artigo 199.o-FC Revogação da autorização [Revogado.] Artigo 199.o-FD Prestação de serviços por exclusiva iniciativa do cliente [Revogado.] Capítulo V Cooperação com outras entidades Artigo 199.o-G Cooperação com outras entidades [Revogado.] Artigo 199.o-H Recusa de cooperação [Revogado.] Capítulo VI Outras disposições Artigo 199.o-I Disposições aplicáveis a empresas de investimento [Revogado.]
1 DE JULHO DE 2022 419 Artigo 199.o-IA Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agentevinculado [Revogado.] Artigo 199.o-J Outras competências das autoridades de supervisão [Revogado.] Artigo 199.o-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário [Revogado.] Título XI Sanções Capítulo I Disposição penal Artigo 200.o Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis Aquele que exercer atividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.o 3 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 200.o-A Desobediência 1 – Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se o Banco de Portugal ou funcionário tiverem feito a advertência dessa cominação. 2 – Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. Capítulo II Ilícito de mera ordenação social Secção I Disposições Gerais Artigo 201.o Aplicação no espaço O disposto no presente título é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes
1 DE JULHO DE 2022 421 Artigo 206.o Graduação da sanção 1 – A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente. 2 – Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional; b) Caráter ocasional ou reiterado da infração; c) [Revogada.] d) [Revogada.] e) Grau de participação do arguido no cometimento da infração; f) Intensidade do dolo ou da negligência; g) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem; h) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável; i) Duração da infração; j) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado. 3 – Quanto às pessoas singulares, na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção atende-se, ainda, às seguintes circunstâncias: a) Nível de responsabilidades, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa; b) [Revogada.] c) Especial dever de não cometer a infração. 4 – Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta: a) A situação económica do arguido; b) A conduta anterior do arguido; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) O nível de colaboração do arguido. 5 – [Revogado.] 6 – A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. Artigo 207.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 – Sempre que a infração resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 – O Banco de Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas consequências. 3 – Se as injunções referidas no número anterior não forem cumpridas no prazo fixado pelo Banco de Portugal, o infrator incorre na sanção prevista para as infrações especialmente graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 422 Artigo 208.o Concurso de infracções 1 – Sempre que uma pessoa deva responder simultaneamente a título de crime e a título de contraordenação pela prática dos mesmos factos, o processamento das contraordenações para que seja competente o Banco de Portugal e a respetiva decisão cabem sempre a esta autoridade. 2 – Sempre que uma pessoa deva responder apenas a título de crime, ainda que os factos sejam também puníveis a título de contraordenação, pode o juiz penal aplicar as sanções acessórias previstas para a contraordenação em causa. Artigo 209.o Prescrição 1 – O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve no prazo de cinco anos. 2 – Nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte do Banco de Portugal, desses factos. 3 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se tornar definitiva ou transitar em julgado a decisão que determinou a sua aplicação. 4 – Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso. 5 – Quando se trate de infrações graves, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses. 6 – Quando se trate de infrações especialmente graves, a suspensão prevista no n.o 4 não pode ultrapassar os cinco anos. 7 – O prazo referido nos n.os 5 e 6 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. Secção II Ilícitos em especial Artigo 210.o Infrações graves São infrações graves, puníveis com coima de € 3000 a € 1 500 000 e de € 1000 a € 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal; b) A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação; c) A infração às regras sobre o uso de denominações constantes dos artigos 11.o e 46.o; d) A inobservância de relações e limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das respetivas atribuições; e) A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias; f) A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; g) A violação de regras e deveres de conduta previstos neste Regime Geral ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento;