14 DE OUTUBRO DE 2021 13 encontram parcialmente excluídas dos apoios (82% da superfície elegível para efeitos do RPB encontra-se no Alentejo de acordo com o GPP). 5 –  Garantir, através das definições de agricultor ativo ou das superfícies elegíveis, que as ajudas apenas são atribuídas a quem produz. 6 –  Assegurar o reforço do Regime da Pequena Agricultura, atribuindo como apoio o montante máximo previsto nos regulamentos comunitários (1250 €) e procedendo à revisão do próprio regime, de forma a não excluir agricultores, resolvendo os problemas de candidaturas que se têm verificado no atual período. 7 –  Garantir o reforço do pagamento redistributivo. 8 –  Criar medidas direcionadas, exclusivamente, para os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. 9 –  Maximizar as possibilidades dos pagamentos ligados à produção. 10 –  Garantir condições de acesso para as pequenas e médias explorações, às medidas de apoio ao investimento consideradas no 2.o pilar. 11 –  Apostar na transferência de conhecimento apoiando para isso as organizações representativas da agricultura familiar. 12 –  Apoiar fortemente circuitos curtos, com a revitalização de mercados de proximidade e apoio aos pequenos produtores. 13 –  Apostar na valorização das ajudas para as zonas desfavorecidas, com o aumento dos valores dos primeiros escalões, excluindo qualquer corte financeiro, e repondo como condição de elegibilidade as explorações terem menos de 40 UDE (Unidade de Dimensão Económica), excluindo, destes apoios, as muito grandes explorações. 14 –  Garantir que os beneficiários do regime da pequena agricultura continuam a usufruir dos apoios agroambientais, nomeadamente das medidas relacionadas com as raças autóctones ou da medida que vai substituir o apoio à produção integrada. 15 –  Permitir apoios à instalação de jovens agricultores em explorações de pequena escala e à transferência de explorações de pais para filhos, para procurar inverter o grave envelhecimento do sector. 16 –  Promover uma floresta de uso múltiplo e apoiar os pequenos proprietários florestais. 17 –  Valorizar, apoiar e defender a atividade agrícola, pecuária e florestal em Baldios, sendo para isso necessário a adaptação das regras a estes territórios e a eliminação da regra introduzida neste período que reduziu para metade a área legível para ajudas do primeiro pilar. 18 –  Garantir que o PEPAC inclui programas direcionados para a gestão e produção florestal, dotados dos meios necessários à sua efetiva implementação no terreno. Assembleia da República, 14 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1475/XIV/3.a LIMITAR A CRIAÇÃO DE JAVALIS EM CATIVEIRO PARA A ATIVIDADE CINEGÉTICA Exposição de motivosEm Portugal continua a ser permitida a criação em cativeiro de várias espécies animais, com vista à sua utilização na atividade cinegética. Os animais criados em cativeiro são abatidos pelos caçadores em ações de caça e em campos de treino existentes em todo o País. Entre as espécies criadas em cativeiro encontra-se o javali, espécie que, ao mesmo tempo, é considerada pelas associações de caça uma espécie com graves problemas de excesso de população. Neste sentido, é