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A este respeito referem os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira que «o direito à contratação colectiva assiste a todos os trabalhadores. Não estabelecendo o preceito qualquer discriminação, não pode aquele direito deixar de ser reconhecido a todos os que gozam em geral dos direitos dos trabalhadores, incluindo, portanto, também os trabalhadores da função pública.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - «A este propósito há que sublinhar que o direito de contratação colectiva não se satisfaz com um simples direito de negociação, pois aquele implica uma convenção entre duas partes, assumindo as suas cláusulas eficácia normativa (...)».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a Convenção n.o 151 da OIT estabelece, no seu artigo 7.o, que devem ser tomadas as medidas adequadas por forma a permitir a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas e as organizações de trabalhadores da função pública.
A proposta de lei hoje em discussão no Parlamento altera radicalmente as normas do Decreto-Lei n.o 45-A/84, de modo a que o Governo fica obrigado, num prazo máximo de 180 dias, a adoptar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao integral cumprimento dos acordos estabelecidos em sede de negociação colectiva, no respeito absoluto pelos preceitos constitucionais, as convenções internacionais, o Programa do Governo e o compromisso assumido com os parceiros sociais em 1996.
São, aliás, bem conhecidas as sucessivas reivindicações dos sindicatos representantes dos trabalhadores da Administração Pública para que fosse efectuada esta substancial alteração, a que os governos do PSD, durante 10 anos, não tiveram vontade nem coragem política para lhes dar resposta positiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra alteração proposta, e de significativa importância, refere-se ao objecto de negociação colectiva.
Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei N.o 45-A/84, constituem matérias objecto da negociação colectiva as relativas à alteração ou fixação dos vencimentos e demais prestações de carácter remuneratório, às pensões de aposentação ou reforma e ainda às regalias da acção social e da acção social complementar.Esta proposta de lei alarga o âmbito da negociação colectiva rios seguintes domínios: constituição, modificação e extinção da relação de trabalho; duração e horário de trabalho; regime das férias, faltas e licenças; condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; formação e aperfeiçoamento profissional; estatuto disciplinar; regime de mobilidade; regime de recrutamento e selecção; e regime de classificação de serviço.
Os trâmites do processo de negociação colectiva encontram-se devidamente especificados no artigo 7.o, referindo-se o artigo 9.o da proposta de lei à resolução de conflitos através de negociação suplementar.
O Decreto-Lei n.o 45-A/84 reconhece aos trabalhadores, exercida através das suas associações sindicais, a participação (direito de consulta e de serem informados) ao nível da elaboração da legislação relativa ao regime geral e especial da Administração Pública, na gestão das instituições de segurança social e de outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores e no controlo de execução dos planos económico-sociais.
Outro aspecto de relevante significado político desta proposta de lei é ainda o alargamento do direito de participação às seguintes matérias: a elaboração de programas de emprego; a fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; as alterações ao Estatuto de Aposentação; a definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional; a melhoria da qualidade dos serviços públicos; as auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos; a elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita à negociação ou participação; a elaboração da regulamentação interna relativa às condições específicas de trabalho de cada serviço; e a definição do regime de acidentes de serviço e doenças profissionais.
Esta proposta de lei n.o 95/VII, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, é altamente meritória e significativamente positiva.
Com efeito, através desta iniciativa legislativa, o Governo do Partido Socialista contribui decisivamente para um reforço dos direitos sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, porquanto consagra um efectivo direito à contratação colectiva e uma maior participação dos trabalhadores em matérias deste sector.
A revisão do regime de negociação colectiva, consubstanciada na proposta de lei em apreço, vem dar resposta a uma justa e legítima aspiração dos milhares de trabalhadores da Administração Pública, pelo que as suas organizações sindicais têm manifestado um grande desejo de a verem aprovada e, consequentemente, a sua rápida entrada em vigor como lei.
A promoção dos direitos dos trabalhadores, em geral, e dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, em particular, constou sempre do rol de prioridades do Partido Socialista.
Por, esta razão, o Partido Socialista apresentou-se ao eleitorado com a promessa de nova política para a Administração Pública, que passa pela valorização dos recursos humanos e pelo respeito e reforço dos direitos dos trabalhadores.
16 DE OUTUBRO DE 1997 121deres e mais responsabilidades aos funcionários directamente intervenientes, estimulando, assim, a criatividade e criando condições para melhorar significativamente a qualidade de serviços. Melhor Administração passa por mais motivação dos agentes da Administração», situação que só é possível atingir através de um reconhecimento dós direitos dos trabalhadores.
O facto de esta proposta de lei chegar ao Parlamento com o apoio das respectivas associações sindicais atribui-lhe um valor acrescido, sendo nossa profunda convicção de que se trata da melhor solução adoptada e que tem em linha de conta os interesses dos trabalhadores.
Trata-se, sem dúvida, de uma proposta de lei que, respeitando o Programa do Governo, satisfaz o compromisso assumido com os parceiros sociais e resolve as situações que durante anos se mantiveram manifestamente desajustadas da realidade, sem que o PSD, nos 10 anos de governo (e 8 com maioria absoluta nesta Assembleia), as tenha querido resolver.
O PS prometeu e está a cumprir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente por isso, as sondagens vão-nos revelando que a população portuguesa mantém a sua confiança no Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à proposta de lei n.o 106/VII, ela é, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, bastante positiva, porque se insere no quadro geral de combate à precarização do emprego na Administração Pública, combate delineado e iniciado pelo Governo da nova maioria.
Com efeito, após ter-se iniciado o processo de regularização das situações precárias da Administração Pública, que contou com o apoio expresso dos parceiros sociais e veio beneficiar mais de 30 000 trabalhadores, os quais durante muitos anos foram fortemente penalizados, impunha-se clarificar e controlar o recurso à celebração de contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública.
O recurso excessivo e inadequado à celebração de contratos de prestação de serviços, a que se assistiu durante muitos anos como forma de responder a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública, configurou situações de total ilegalidade e penalizou milhares de trabalhadores, que, por necessidade e em troca de salário, se viam obrigados a aceitar um posto de trabalho inquinado pela precariedade e insegurança.
O Governo da nova maioria assumiu desde o primeiro momento a resolução deste flagelo social. Todavia, não chega regularizar as situações precárias dos trabalhadores da Administração Pública. É absolutamente necessário garantir que, de futuro, a contratação e a gestão dos recursos humanos da Administração Pública sejam feitas de forma rigorosa e sobretudo sem voltar a «bulir» com os direitos dos trabalhadores.
A proposta de lei em discussão visa precisamente garantir um correcto e adequado recurso à celebração de contratos de prestação de serviços e limitá-la, única e exclusivamente, às situações que configurem a execução de trabalhos de carácter não subordinado.
A iniciativa em debate deve ser entendida como uma medida legislativa complementar de todo um trabalho meritório levado a cabo pelo Governo no âmbito do saneamento das situações irregulares da Administração Pública.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PS sustenta estas iniciativas do Governo, na convicção de que as mesmas correspondem às justas aspirações dos trabalhadores e suas organizações sindicais e contribuirão para uma Administração Pública mais moderna e com uma gestão de recursos humanos baseada no rigor e na transparência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas deixar duas ou três notas.
Em primeiro lugar, quero agradecer as posições expressas pelo Sr. Deputado Osório Comes, em nome do Partido Socialista, e que vão ao encontro da perspectiva que o Governo tem e do trabalho que tem vindo a realizar durante estes dois anos.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, com o respeito que tenho por V. Ex.a, como sabe, temos conceito de Estado diferentes,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ah! Temos, sim!O Orador: - Temos, temos! Felizmente para os portugueses, o conceito de Estado que nós temos não é o conceito que a Sr.a Deputada tem. E se eu tinha alguma razão para ser do PS e não ser do PP, hoje encontrei-a aqui de forma magnífica. Com efeito, não poderia ser do PP, quando têm conceitos da participação e do funcionamento do Estado dessa natureza.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só hoje?!O Orador: - Mas respeito-os e esse é um debate interessante. Penso que o Sr. Deputado estará preocupado com essa matéria, mas já falaremos dela.
Sr.a Deputada, um dia, quando for possível fazer um debate sobre essa matéria, terei o maior gosto em participar nele. Temos perspectivas completamente diferentes sobre esta matéria mas são essas as perspectivas com que nos comprometemos com os eleitores, com os portugueses, e são essas as perspectivas que pretendemos cumprir durante os quatro anos de legislatura que queremos levar até ao fim.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Vai sempre a tempo de as rever!O Orador: - O Sr. Deputado do PSD tem muito orgulho no passado do PSD. Mas tem tanto orgulho que teve de ir buscar um diploma que já tem 17 anos.
122 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É aí que tudo começa!O Orador: - Foi a única coisa que o orgulhou, pois não conseguiu encontrar nada dos últimos 10 anos em que o Professor Cavaco Silva foi Primeiro-Ministro, o que é lamentável. Também prevejo que os fantasmas, mesmo numa bancada onde estão apenas três Deputados, devem estar aí, noutros sítios, para nada poder referir em relação a essas matérias. Mas não vale a pena entrarmos por aí...
O Sr. Deputado pode dizer que se trata de «diálogo sem decisão, diálogo sem concretização», mas nós estamos a concretizar, estamos a apresentar coisas, e os senhores é que estão a fazer aquilo que ultimamente têm feito sempre, ou seja, tentar impedir que o Governo concretize aquilo que vai fazendo.
Sr. Deputado, vou só dar-lhe dois exemplos, muito simples: o passado de que o senhor se pode orgulhar é o de 35 000 trabalhadores precários na Administração Pública e 4000 funcionários no quadro de excedentes, que era o que havia no início das funções deste Governo. É disto que o senhor se pode orgulhar.
Porém, neste momento, já só há cerca de 200 trabalhadores no quadro de excedentes, e vão acabar; porque já não há sequer esse quadro, e isto sem despedimentos na Administração Pública, como sabe.
Portanto, não se orgulhe muito de coisas de que não pode ter orgulho; por aí nunca mais consegue recuperar aquilo que perdeu nestes últimos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão conjunta das propostas de lei
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato de Deputados.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.o 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7193, de 1 de Março), do Sr. Deputado Daniel Bessa (PS), em 6 de Outubro corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado Sérgio Silva, e à substituição, nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93 de 1 de Março), do Sr. Deputado Daniel Bessa (PS), com efeitos a 6 de Outubro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Sérgio Silva.
Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Daniel Bessa, assume o mandato em regime de efectividade, a Deputada Paula Cristina Duarte, que já exercia funções em regime de substituição, conforme Relatório n.o 2 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 30 de Outubro de 1995.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e dela constará, no período de antes da ordem do dia, o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o problema da transformação da IC1 em A8 e a criação e instalação de portagens e, no período da ordem do dia, a discussão dos projectos de lei
n.os 223/VII (PSD) e 55/VII (PCP) e das propostas de lei n.os 122/VII e 128/VII.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Partido Social Democrata (PSD):Antonino da Silva Antunes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
José Mário de Lemos Damião.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
124 I SÉRIE - NÚMERO 3DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Manuel Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 17 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 4DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos.Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 148/VII, do projecto de lei n.o 419/VII, do projecto de resolução n.o 68/VII e do projecto de deliberação n.o 46/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se ao debate de urgência requerida pelo CDS-PP sobre o problema da transformação do IC1 em A8 e a criação e instalação de portagens no qual intervieram, diverso título, além da Sr. Ministro do Equipamento, da Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr. Secretário de Estado das Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Duarte Pacheco e Silva Marques (PSD), Manuel Varges e Henrique Neto (PS), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Azevedo Soares e Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), António Barradas Leitão (PSD), Acácio Barreiros (PS), Artur Torres Pereira (PSD), José Junqueiro (PS) e Ferreira do Amaral (PSD).Ordem do dia. - Na generalidade, foram aprovados o projecto de lei n.o 292/VII - Revê o Regime Jurídico de Segredo de Justiça (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e as propostas de lei
n.os 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público e 106/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública), que baixaram à 8.a Comissão.
Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 266/VII - Alteração à Lei n.o 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e à proposta de lei n.o 77/VII - Altera a Lei n.o 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei
n.os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS). 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP) e 245/VII - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD).
Foi também aprovada o projecto de deliberação n.o 46/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UCT (Presidente da AR).
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputada do PSD.
O projecto de lei n.o 223/VII - Apela à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidas (PSD) foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Antonino Antunes (PSD). Luís Queiró (CDS-PP). Marques Júnior (PS) e Odete Santos (PCP).Foram ainda discutidos, na generalidade o projecto de lei n.o 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e a proposta de lei n.o I22/VII - Altera o artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração interna (Alberto Costa), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e Augusto Boucinha (CDS-PP).Finalmente, a proposta de lei n.o I28/VII - Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da polícia marítima, foi também discutida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), João Amaral (PCP), José Magalhães (PS) e Luís Queiró (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.
17 DE OUTUBRO DE 1997 127Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário ( Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 148/VII - Lei de Finanças das regiões autónomas -, que baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 419/VII - Define a natureza da GNR e o estatuto dos seus membros, retirando-lhes as características militares (PCP) -, que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 68/VII - Visa rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP); projecto de deliberação n.o 46/VII Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval à UGT.
Na reunião plenária de 8 de Outubro de 1997: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves dê Oliveira, Roleira Marinho e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Economia e da Administração Interna; formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; e aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Na reunião plenária de 9 de Outubro de 1997: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Barradas e Afonso Candal; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Luísa Mesquita; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; e aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 14 de Outubro de 1997: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 10 de Dezembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 18 de Dezembro, 16 de Julho e 2 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 23 de Abril; Fernando Serrasqueiro, na sessão de 26 de Junho; José Reis e Ricardo Castanheira, na sessão de 15 de Julho; Rodeia Machado, na sessão de 23 de
128 I SÉRIE - NÚMERO 4Julho; Roleira Marinho; na sessão de 24 de Julho; Cruz Oliveira, na sessão de 25 de Julho; Maria José Nogueira Pinto, no dia 28 de Julho; e Carlos Beja e Manuel Moreira, na sessão de 31 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, sobre o «Problema da Transformação da IC1 em A8 e a criação e instalação de portagens».
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que conviria ao Governo, este debate de urgência não é sobre a supressão de portagens em auto-estradas, pois é claro para todos os cidadãos que uma auto-estrada deve ter portagens; este debate é, sim, sobre um escandaloso processo de batota política; este debate é, seguramente, sobre a violação de direitos dos cidadãos que o Governo do PS praticou: este debate é, indiscutivelmente, sobre a falta de respeito do Governo do PS pelos impostos pagos pelos portugueses; este debate é sobre um inqualificável abuso político praticado contra os interesses legítimos das populações do Oeste; este debate é, enfim, sobre uma discriminação intolerável entre portugueses.
O troço do IC1, entre Torres Vedras e o Bombarral, sempre esteve previsto como uma via sem receita: Por essa razão a sua construção foi financiada pelos fundos comunitários à percentagem altíssima de 75% do seu custo; também por essa razão os ex-proprietários dos terrenos foram indemnizados a valores muito baixos; por essa razão ainda as autarquias locais abrangidas fizeram os seus planeamentos a contar com uma determinada ocupação dos solos.
O que se passou a seguir foi, em nossa opinião, um escândalo nacional: sem explicação ou fundamento conhecido, o Governo do PS transformou o troço do IC1, entre Torres Vedras e o Bombarral, numa auto-estrada só para permitir a instalação de portagens, ou seja, o Governo transformou esta via planeada, e construída sem ter receita numa via com receita.
O Governo que suprimiu as portagens do troço de Ermesinde do IC1, no início do seu mandato, é o mesmo que manda instalar portagens no troço Torres Vedras/Bombarral da mesma via. Hoje, talvez isto se explique pela necessidade de dar garantias a alguma candidatura autárquica do PS em Ermesinde...
Um governo sério não teria transformado este troço do IC1 numa auto-estrada, mas, se o Fizesse, corrigiria o valor das indemnizações pagas aos ex-proprietários dos terrenos, para salvaguardar os legítimos direitos dos cidadãos e o bom nome do Estado; um governo sério, respeitador do esforço que os portugueses têm de fazer para pagar os seus impostos, não teria destruído obras públicas já feitas, como fez o Governo do PS em relação aos acessos já construídos deste troço do IC1.
Por outro lado, a construção de portagens no troço do IC1 entre Torres Vedras e o Bombarral é de duvidosa legalidade financeira. O Tribunal de Contas não visou qualquer contrato público para este efeito. A Junta Autónoma de Estradas informa o Tribunal de Contas que a adjudicação da obra foi feita pela BRISA ao abrigo de um protocolo entre a própria Junta Autónoma de Estradas e a Brisa, mas o responsável da Junta Autónoma de Estradas pelas relações com a Brisa diz-nos que o único protocolo existente está para assinatura na mesa do Secretário de Estado. É uma obra órfã do ponto de vista da legalidade Financeira!
Assim, além do mistério sobre o custo da construção das portagens, está por resolver o mistério da legalidade financeira da própria obra. Tudo isto é inadmissível no Governo de um partido que, quando estava na oposição, protestava contra a falta de transparência das obras públicas.
Perante uma situação destas, as populações do Oeste protestaram, no respeito da legalidade e com razões válidas. E qual foi a atitude do Governo perante esse protesto? Através do Sr Ministro João Cravinho, fomos ficando todos a saber que a instalação das portagens nesta estrada tinha a ver com o facto de se tratar de uma zona «rica», que tinha de pagar por solidariedade. Além do mais, o Sr. Ministro João Cravinho tratou deste assunto, em certos momentos, com uma arrogância pouco aconselhável, que todos, de resto, julgávamos absolutamente fora de moda.
Depois de muita insistência, e ainda hoje mesmo, o Ministro João Cravinho afirmou que o lucro previsto para estas portagens é de 700 000 contos por ano e que, sem esta verba, fica em causa todo o Plano Rodoviário Nacional. Esta justificação é ridícula! Que se saiba, o Sr. Ministro João Cravinho não considerou o Plano Rodoviário Nacional em causa quando prescindiu da portagem de Ermesinde ou quando abdicou de 40 milhões de contos das portagens da CREL.
Continua, assim, a ser um mistério a embirração que o Governo do PS tem para com as populações do Oeste, mas a embirração não é um método de governar.
Para provar que estas portagens nunca estiveram previstas nada melhor do que recorrer a uma circular que o Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território enviou para uma rádio local do Oeste no dia 26 de Fevereiro do corrente ano. Nessa circular, de que tenho uma cópia comigo, pode ler-se o seguinte: «assim, e para quem circular entre cada um dos lanços a seguir discriminados (variante de Torres Vedras, variante do Bombarral, Bombarral/Óbidos, variante de Óbidos e Caldas da Rainha) não está prevista a cobrança de qualquer portagem». O título desta circular é também elucidativo e diz assim: «Região Oeste - tráfego local não paga portagens».Vozes do PS: - E é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de acabar com esta enorme mistificação. O Governo do PS tem hoje aqui mais uma oportunidade de corrigir o seu erro. Se não o fizer, a palavra será, com certeza, da Assembleia da República, quando discutir e votar um projecto de lei já entregue na Mesa, subscrito por todos os grupos parlamentares, à excepção do PS, com o objectivo de corrigir esta injustiça.
O Governo do PS sabe bem que a teimosia sem razão e a obstinação birrenta não têm o favor dos portugueses.
A um Governo que passa a vida a dialogar com toda a gente exige-se, no mínimo, que não seja surdo à razão e à justiça.Aplausos da CDS-PP.
17 DE OUTUBRO DE 1997 129O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos do Jardim Escola n.o 2 João de Deus, de Tomar, além de outros cidadãos, para os quais peço uma calorosa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A realização deste debate de urgência resulta da prática de actos deste Governo lesivos dos direitos da população de toda uma região, da Região Oeste, a qual tem mostrado a sua veemente contestação.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - É falso!O Orador: - Inexplicavelmente, sem que se vislumbre qualquer critério de racionalidade, entendeu o Governo socialista, após abolir portagens em algumas auto-estradas, instalar essas mesmas portagens em vias rápidas planeadas, financiadas, construídas e abertas ao tráfego sem portagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto aconteceu no troço do IC1 e do IP6, que atravessam a zona Oeste do País, servindo uma zona carenciada de infra-estruturas rodoviárias e cujas vias existentes não podem ser consideradas alternativas, dados os seus traçado e mau estado do piso. Se alguém duvida desta situação é só fazer as 360 curvas que unem Torres Vedras ao Bombarral, acompanhando o tráfego agrícola desta via, ou atravessar a praça da fruta das Caldas da Rainha.
Foi tomando em consideração estes factos, o custo elevado da recuperação das vias alternativas e a necessidade de apoiar o desenvolvimento regional de toda a área Oeste que o Governo do PSD tomou a decisão de construir estas vias rápidas e colocá-las à disposição dos portugueses sem a cobrança de qualquer portagem.Aplausos do PSD.A decisão do Governo socialista em arrepiar caminho face ao que estava definido é, pois, inexplicável e uma injustiça, visto que estamos perante caso único no País.
Imaginemos que o Sr. Ministro João Cravinho, num dia de má disposição,...O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - E são muitos os dias!O Orador: - ... decidia instalar portagens na via rápida que une Lisboa á Sintra, na via do Infante, no Algarve, na via que une Torres Novas à auto-estrada de Lisboa/Porto ou ainda na via rápida da Costa da Caparica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque o direito à indignação não se extinguiu no dia 1 de Outubro de 1995, tenho a convicção de que qualquer português que hoje circule nestas vias, se de repente lhe fosse cobrada portagem, iria reagir.
Foi o que aconteceu no Oeste, onde a população se organizou de modo a tornar público o seu protesto, o qual tem vindo a decorrer dentro do respeito da legalidade e utilizando todos os meios disponíveis num Estado de direito democrático - sejam moções de protesto de autarquias, reuniões públicas com a população, reuniões com os partidos políticos e órgãos de soberania ou a apresentação de queixas junto do Tribunal de Justiça das Comunidades, do Provedor de Justiça, do Tribunal de Contas e do Procurador Geral da República.
A tudo, o Governo respondeu não com o diálogo mas com arrogância e insensibilidade. Não tentou explicar as razões da sua decisão, avançando mesmo com as obras, dispendendo milhões de contos na destruição dos acessos à via rápida já concluídos, de modo a poder criar outros com praças de portagem.O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Desperdício!O Orador: - O Sr. Provedor de Justiça pronunciou-se, pedindo explicações ao Sr. Ministro João Cravinho, num parecer em que, dando razão aos protestos, considera injusta a instalação destas portagens e sugere o estabelecimento de critérios claros sobre as vias a portajar, defendendo ainda a suspensão destas portagens, no mínimo até que as obras de beneficiação nas vias alternativas fiquem concluídas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não pode deixar de compreender a reacção das populações face a esta medida do Governo socialista e exige ao Governo que reponha a situação que foi deixada pelo Governo do Professor Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema não é o de abolir portagens mas, sim, o de repor a justiça e a seriedade na actuação do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se podem mudar levianamente compromissos assumidos e expectativas criadas. As vias rápidas do Oeste foram projectadas, financiadas, construídas e abertas ao tráfego sem portagens e é assim que devem continuar.Aplausos do PSD.Do nosso ponto de vista, entendemos que a resolução legal do absurdo criado pelo Governo deve ser resolvido sem mais delongas. Nesse sentido, e também com clareza, repudiando alguma desinformação, que tem sido veiculada, desde já anuncio a vontade firme do PSD de discutir e votar o projecto de lei apresentado sobre esta matéria, antes do início dos trabalhos parlamentares sobre o Orçamento do Estado,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pelo que já requeremos ao Sr. Presidente da Assembleia a convocação de uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares extraordinária, ainda hoje, com o objectivo demarcar este agendamento para a próxima 5.a feira, dia 23.Aplausos do PSD.
130 I SÉRIE - NÚMERO 4Os grupos parlamentares signatários desta iniciativa legislativa representam a maioria da Câmara, cabendo a cada uma das bancadas dar aqui a expressão da sua determinação em resolver este problema. É uma resposta às expectativas criadas e à reposição da justiça aquilo que estamos a exigir, hoje, em nome do Oeste, amanhã, em nome de qualquer outra zona do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ouvi com muita atenção a sua intervenção e vi o súbito interesse que tem manifestado pela defesa das populações da Região do Oeste.
Nesse sentido, quero ler-lhe aqui uma frase que vem da Associação Empresarial da Região de Leiria, que diz o seguinte, em comunicado que foi aprovado pela Direcção: «Os empresários da região querem que o IC1 e outras vias de comunicação envolventes projectadas sejam construídas; querem que o Governo governe, que os Deputados e outros dirigentes políticos com particular responsabilidade no desenvolvimento da região coloquem os interesses das empresas e de quem nelas trabalha acima de questões de natureza política de âmbito partidário, que têm estado na origem da polémica».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: como sabe, as empresas de cristalaria são as maiores empregadoras daquela área e temos na nossa posse posições de apoio dessas empresas a esta posição do Governo sobre as auto-estradas.O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Estava à espera que dissessem o contrário?!O Orador: - O Sr. Deputado é capaz de me dizer quem é que portajou o IC15, entre o Estádio Nacional e Cascais? Fomos nós? Não! Não fomos nós, não foi este Governo! E entre Setúbal e Palmela, que também é um IC? Foi este Governo? Não, não foi! E, entre Loures e Malveira, quem é que portajou? Fomos nós? Não! Foi o governo anterior!O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Não desvie!O Orador: - Portanto, não percebo, de facto, esta dualidade de critérios.
Por outro lado, gostaria de saber se o Sr. Deputado tem consciência de que os interesses locais e da região são defendidos, porque quem se deslocar no perímetro de cerca de 24 km, entre o Bombarral e as Caldas, como sabe, não paga portagens e quem se deslocar na área de 6 km, a sul e a norte de Torres Vedras também não paga portagens. Isto não é defender os interesses locais do Oeste, Sr. Deputado?Vozes do PS: - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varge, pensava que os senhores queriam discutir esta matéria, mas já estamos a concluir que não é isso que querem. E não nos espanta! E porque aquilo de que estamos aqui a falar não é de portajar auto-estradas, mas, pura e simplesmente, de termos uma via rápida à disposição de todos, em que este Governo, por um acto arbitrário, decidiu colocar portagens. É isso que não aceitamos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estamos aqui a defender os interesses de qualquer grupo de interesses, não estamos aqui a defender os interesses de qualquer grupo de empresários; defendemos os interesses da população, e, quando defendemos os interesses da população, tudo o resto não vale a pena.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, resta-me dizer-lhe que se tivesse a razão do seu lado não tinha a população a criticar este Governo!Vozes do PS: - Qual população?!O Orador: - Estamos a falar concretamente na defesa das populações do Oeste que hoje circulam numa via e que amanhã não querem começar a pagar portagens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Silva Marques para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques ( PSD): - Sr. Presidente, era para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para defesa da consideração pessoal, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate.O Sr. Silva Marques ( PSD): - Mas é um caso muito especial, Sr. Presidente!Risos gerais.O Sr. Presidente: - Por que é que é especial, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques ( PSD): - Por esta razão muito simples, Sr. Presidente: sou empresário na região invocada pelo Sr. Deputado Manuel Varges, não fui chamado para aquela moção, antes pelo contrário... É claro que o Sr. Deputado Henrique Neto também é um empresário, bastante maior do, que eu, porque sou um pequeno...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença, ainda não lhe dei a palavra! Está apenas a justificar que eu lha dê e, excepcionalmente, dado que se considera colocado pessoalmente em causa por uma afirmação do Sr. Deputado, dou-lhe, desde já, a palavra.O Sr. Silva Marques ( PSD): - Sr. Presidente, de facto, trata-se de um caso legítimo de defesa da
17 DE OUTUBRO DE 1997 131consideração. O Sr. Deputado socialista disse «os empresários», sustentando-se numa moção, com certeza, de um círculo restrito e promovida por empresários com maior influência do que eu, que sou um pequeno empresário repito -, mas queria dizer, Sr. Presidente, que o que está em causa não são essas moções que chegam aqui a correr para defender o indefensável; o que está em causa é uma atitude de despotismo difícil de classificar, que consiste em ofender gravemente as populações de uma determinada região.
Porquê? Porque a maioria eleitoral dessa região é adversa ao Partido Socialista, porque é uma região rica, como diz o Sr. Ministro, que só agrava a situação com a invocação de tal argumento, visto que nenhum daqueles concelhos está entre os primeiros 20 do País - Torres Vedras está em 28.o
Trata-se, de facto, de uma atitude inaceitável que ofende a dignidade das populações, que se sentem discriminadas e que, por isso, a justo título, se indignam.
Penso que o direito à indignação não é um monopólio dos socialistas quando estavam na oposição; o direito à indignação é de todos os cidadãos.Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Presidente, vou terminar imediatamente, lamentando que os Deputado socialistas, que evidentemente estão sujeitos ao princípio da disciplina político-partidária, como eu, sejam incapazes, perante uma tão grosseira violentação da dignidade das populações, de dizer «Ai», de dar um suspiro. Estão em silêncio. Pior do que isso, defendem activamente uma atitude que é indefensável. Mais: alguns dos autarcas socialistas da região vêm a terreiro defender o indefensável. Meu Deus, nunca vi o princípio da disciplina partidária ser levado a tais extremos de sectarismo e de subserviência!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas há pior, Sr. Presidente e Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Há pior, Sr. Presidente, e tenho de lastima-lo por razões institucionais: o Tribunal Constitucional, que, durante anos consecutivos, esteve em estado de alerta permanente, está, agora, em estado de silêncio permanente. É que nós estamos perante uma obra clandestina, ilegal, promovida pelo Governo.
O que espero, Sr. Presidente, da parte de todas as bancadas, dentro dos limites da disciplina e da solidariedade política, é um «Ah!», esse, sim, de indignação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, quero somente dizer-lhe que os Deputados do Partido Socialista não estão aqui nem foram eleitos para defender apenas os interesses dos habitantes da zona oeste ou do Bombarral, mas para defender os interesses de todo o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não podemos pôr em causa os interesses do País para defender apenas os interesses do Bombarral.
Sr. Deputado Silva Marques, sinceramente, não conheço o seu currículo empresarial, mas conheço a direcção do Núcleo Empresarial da Região de Leiria (NERLEI), que, com certeza, representa os interesses empresariais ou não teria feito um comunicado público.
E, para refrescar a sua memória, uma vez que deve ser um empresário que não está representado ou não costuma ir às reuniões, vou ler-lhe o último parágrafo desse comunicado: «A direcção do NERLEI está consciente da importância que tem a construção das vias de comunicação, inseridas nos projectos do Governo, na escolha do local onde será construído o novo aeroporto. Para os empresários desta região é vital que ele seja construído na Ota e não aceita que questões secundárias, como as que estão a ser levantadas com a polémica das portagens do IC1, possam inviabilizar a construção do aeroporto naquele local». Isto é que são os verdadeiros interesses do País, dos empresários e dos cidadãos, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema das portagens do Oeste é claro e apenas pode deixar dúvidas a quem não queira estudar os dossiers ou tenha a tentação de manipular partidariamente as grandes questões do desenvolvimento nacional.
Assim sendo, acredito que a razão e o bom senso não serão factores tão escassos nesta Câmara que impeçam os Srs. Deputados de conhecer os factos objectivos por que a A8 deve ter portagens, agradecendo um esforço de racionalidade, em matéria que alguns se têm afadigado em irracionalizar:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da oposição sabem, tão bem como nós, que nunca existiu, em Portugal, uma política coerente sobre as portagens, tendo o Governo actual herdado uma situação casuística, em que existem vias com portagem e outras sem portagem, sem qualquer razão plausível. E o caso da via do Infante, no Algarve, que o Governo anterior construiu sem os serviços mínimos necessários, como seja a assistência aos utentes e as áreas de serviço, situação que o Governo do PS, preocupado com a segurança, teve agora de corrigir.
Seguidamente, as oposições têm também a obrigação de saber que as auto-estradas portuguesas estão todas distribuídas ao longo da costa e que a opção actual é clara: ou terminar as auto-estradas planeadas para a costa, sem o pagamento de portagens, e esquecer o interior do País, ou optar por servir o interior de Portugal com novas vias rápidas, além de construir os acessos às vias já existentes, esquecidos pelo PSD, o que só é possível concessionando as zonas de maior tráfego, como a A8, o que naturalmente implica portagens.
132 I SÉRIE - NÚMERO 4Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, exactamente o que o Ministro Ferreira do Arriara] quis fazer, com a venda pela JAE à Brisa do troço Loures-Malveira, em 1991, de forna a esta cobrar as portagens.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - E, para o provar, tenho aqui uma publicação da JAE onde, no capítulo «Auto-Estradas Concessionadas», pode ler-se: «Dando continuidade ao sublanço Lisboa-Loures, já anteriormente construído, a A8 abriu ao tráfego entre Loures e Malveira, em 1991, encontrando-se já em construção Malveira-Torres Vedras. Repito, no capítulo ««Auto-Estradas Concessionadas»!Protestos do PSD.Ou seja , o Governo do PSD tinha claramente a intenção de colocar, e colocou, portagens na via do Oeste, através da concessão à Brisa, ainda que sem o recurso criativo a investidores privados. Recurso esse que permite, agora, acelerar o processo de construção de novas vias e financiar outros troços, como o troço do IP6, Peniche-Óbidos, que, desta forma, pode ser iniciado em 1998, em vez de no ano 2000, como estava previsto pelo Governo anterior. E tenho aqui um mapa que mostra exactamente o que é possível fazer com as concessões, ou seja, os quatro anos do Governo PSD e os quatro anos do Governo PS, feito porque existem concessões, neste mapa marcadas a vermelho.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso são auto-estradas de papel!O Orador: - É assim claro que algumas pessoas, sob a bandeira da Assembleia Municipal do Bombarral e tendo como motivação o protagonismo pessoal, populista e conservador, viram esta questão das portagens apenas como uma oportunidade para a «desforra da ponte», sem cuidar de medir as diferenças entre as duas situações.
Infelizmente, a auto-nomeada «comissão das portagens» não mede as consequências dos seus actos e, não menos importante, não recua perante o uso da mentira e da manipulação mais primária. Vou, assim, dar alguns exemplos.
É falso que existam problemas por a via do Oeste estar a ser parcialmente Financiada com fundos comunitários. De facto, a utilização de fundos comunitários não é exclusiva das estradas sem portagem, como o demonstram os casos da A2, A3 e A6. Por outro lado, a situação é exactamente igual à do troço Loures-Malveira, vendido pela JAE à Brisa, pelo Governo anterior.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - É verdade!O Orador: - É falso que os proprietários dos terrenos tenham sido expropriados por valores mais baixos, pelo facto de se tratar de uma via sem portagens. De facto, é o contrário o que acontece, como se pode ver no quadro que distribuiremos aos grupos parlamentares e à comunicação social.
É falso que o valor da expropriação devesse ser feito em função do uso do berra expropriado. De facto, o Código das Expropriações diz o seguinte: «A justa indemnizaçãonão visa compensar ó benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação».Vozes do PS: - Muito berra!O Orador: - É falso que o Governo pretenda fechar alguns dos nós existentes. De facto, vão abrir este mês dois novos nós, os do Amial e Campelo e, sobre os restantes, nada está decidido.
É falso que os IC não possam ser portajados, mas só os IP. De facto, não é assim e, por exemplo, na AE do Estoril, a IC15, são pagas portagens:
É falso que o valor das portagens no Oeste seja superior às restantes estradas do País. Basta consultar o caderno de encargos para verificar que assim não é.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É falso, obviamente, que a construção das portagens custe 10 milhões de contos.