PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que toca à especialidade, e entrando na captação, tratamento e distribuição de água, e recolha e tratamento de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, gostava de perguntar-lhe como compatibiliza a possibilidade de concessionar estas áreas, com o facto de, no n.o 3, se dizer que apenas é possível ou pensável remetê-la para sistemas multimunicipais, nem sequer se consagrando ou autorizando a possibilidade de sistemas municipais e, portanto, de um só município.
Isto significa, desde logo, que a verdadeira iniciativa privada está excluída deste pressuposto e deste objectivo e, portanto, parece, salvo melhor explicação, haver uma total contradição entre aquilo que é referido na alínea a) do n.o 1 e no n.o 3, que vem explicitar quem pode ter acesso.
No que tocante às comunicações por via postal - e diz-se concretamente, na alínea b), «comunicações por via postal que constituam o serviço público de correios» -, pergunto-lhe como compatibiliza estas comunicações por via postal com as inúmeras empresas estrangeiras que já fazem comunicações por via postal no nosso país, designadamente aquelas que são de courier expresso, como a UPS of Portugal, Inc. ou a Sky Net Worldwide Express, etc., e se esta situação se reporta a empresas portuguesas, uma vez que já existe essa autorização para as empresas estrangeiras.
Por último, no que se refere...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Quanto à exploração de portos marítimos, julgo que aqui temos uma situação extremamente importante no que diz respeito ao que são, no entender do Governo, os porto s marítimos. Quais são os seus objectivos? É tratar das questões relacionadas com a verdadeira essência dos portos marítimos ou é também fazerem parte integrante daqueles que têm a seu cargo o ordenamento do território, como se verifica no porto de Lisboa e na relação porto de Lisboa/Câmara Municipal de Lisboa...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado. Já gastou
1 minuto a mais.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, está estabelecido um tempo regimental e sou estrito na sua aplicação.O Orador: - Sr. Presidente, concluo em 30 segundos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso dar-lhe 30 segundos. Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, se não pode dar, não posso continuar..
2734 I SÉRIE - NÚMERO 79 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É o Regimento que não me permite dar.O Orador: - Sr. Presidente, há uma tolerância...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado já teve uma tolerância de 1 minuto e quase 30 segundos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, vou tentar dar as respostas que me são possíveis,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se não puder dar, dá o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, que, ainda por cima, é do núcleo duro!O Orador: - ... na medida em que, como facilmente se verifica, estou aqui numa posição substitutiva...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E, ainda por cima, é independente!O Orador: - ... em relação quer ao Sr. Ministro das Finanças quer ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, por não se encontrarem no País, não puderam hoje vir à Assembleia, como certamente gostariam.
Em relação ao comentário - e talvez se trate mais de um comentário do que de uma pergunta - feito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma pergunta!O Orador: - ... creio que a questão que se coloca aqui é a seguinte: o problema das privatizações e das nacionalizações ou o da propriedade privada e da propriedade pública de meios de produção é cada vez menos uma questão neste sentido ideológico e cada vez mais uma questão de eficácia e de pragmatismo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah é, de eficácia?!O Orador: - E é muito natural que, em certas circunstâncias, possam ser criadas, por exemplo, empresas de natureza pública, se melhor responderem a determinadas situações, e, noutras, suceda precisamente o contrário.
O problema central não está nisso, mas em discutir e aqui poderia discutir-se no plano da esquerda, sendo interessante verificar qual é o actual papel do Estado no contexto nacional e internacional existente, debate esse, se calhar, muito sério, que, creio, a esquerda, no seu conjunto, deveria fazer -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para o PS está feito! Acabou!O Orador: - Não está, não! E não quero responder-lhe com a ideia da falência dos modelos, onde essa experiência foi tentada, porque não gosto de dar esse tipo de resposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é cassete! Vá mais além! O debate é sério!O Orador: - Exactamente por isso é que julgo também ser inaceitável fazer a leitura da cassete ao contrário, ou seja, dizer que tudo o que é privado é mau, ou tudo o que é abertura à liberalização é mau. Creio que essas questões têm de ser analisadas ponto por ponto, sector por sector, em função das necessidades de cada momento e de cada sector - e essa, sim. é a questão central.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, vamos fazer, primeiro. esse debate e, depois, essa lei!O Orador: - Quanto às outras questões colocadas, sublinharia, em relação a duas delas. que não há qualquer alteração conceptual na formulação deste diploma relativamente àquele que já existia anteriormente. Quando na proposta de lei se refere a expressão «é vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza» ou a noção de «exploração de portos marítimos», recorde-se que qualquer desta duas expressões constava já da anterior lei de delimitação de sectores, sendo que a primeira consta mesmo do texto constitucional, e não há na intenção desta proposta de lei o querer modificar-se o sentido que já lhes era atribuído. Portanto, se se analisar com atenção o que é que na doutrina e na jurisprudência se entende por esta matéria, direi que é exactamente o mesmo que passa a entender-se nesta nova lei.
Em relação à questão das comunicações por via postal que constituam serviço público de correios, o que acontece é que a norma hoje existente na nossa lei de delimitação de sectores é mais curta do que aquilo que existe no Tratado da União Europeia. Assim, é com base mais na regulamentação comunitária do que propriamente na lei de delimitação de sectores que, hoje em dia. algumas empresas acabam por ter existência legal. Aqui procura-se resolver essa contradição e, simultaneamente, de acordo com o que está a ser debatido em sede comunitária, distinguir muito bem o que é um serviço público de correios. Serviço público esse que, em termos gerais, deve ser um serviço de qualidade, prestado em permanência em todos os pontos do território e a preços acessíveis a todos os utilizadores. No plano técnico. há várias determinações que nos dizem o que é que o serviço universal inclui e também quais os serviços que podem ser reservados a prestadores de serviços nacionais. Portanto, a noção será clarificada por essa via.
Creio, Srs. Deputados, ter respondido a todas as questões.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos diante de nós, para discussão na generalidade, a proposta de lei n.o 88/VII, apresentada pelo Governo, que visa uma nova delimitação dos sectores económicos.
Anotarei, antes de mais, que o faz sob a epígrafe enganosa de limitar o acesso da iniciativa privada a determinadas actividades económicas, quando, na realidade, o que pretende é ampliar esse acesso em face do que actualmente se dispõe na Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que o Governo ora quer ver revogada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Copiou a minha intervenção!O Orador: - Invocando razões que se prendem com a evolução, entretanto, ocorrida no funcionamento da
6 DE JUNHO DE 1997 2735nomia, de que se destaca a crescente internacionalização da actividade económica, com a profunda reformulação do papel do Estado neste importante sector da actividade social e com a necessidade de harmonizar, desde já, a legislação interna com a programada deliberação dos órgãos comunitários competentes sobre a liberalização gradual e controlada do mercado postal, o Governo, através da presente proposta de lei, amplia o acesso da iniciativa privada a praticamente todos os sectores que lhe estão vedados pela Lei n.o 46177, acabando, pura e simplesmente, com a existência de um sector público, constituído por um mínimo significativo de actividades económicas vedadas à iniciativa privada.
Das cinco actividades económicas cujo acesso se encontra actualmente vedado a empresas privadas, apenas a «captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos tóxicos urbanos, no caso de sistemas multimunicipais e municipais» continuará vedada à iniciativa privada.
Ao admitir no n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei que todas as actividades económicas elencadas nas suas alíneas podem ser objecto de concessão, o Governo põe termo, na prática, à existência de sectores vedados à iniciativa privada, salvo a excepção que já referi.
Com este restritíssimo, ou quase nulo, âmbito de aplicação, a proposta de lei confronta-nos, antes de mais e inevitavelmente, com a questão da sua constitucionalidade.
É que, na linha do que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e é opinião unânime dos constitucionalistas, deixa de respeitar-se o «mínimo» ou o «mínimo significativo» de sectores vedados à iniciativa privada que a Constituição impõe no n.o 3 do seu artigo 87.o. Com esta nova lei de delimitação de sectores, o Governo paralisa a aplicação dos artigos 82.o, n.o 1 e 2, e 87.o, n.o 3, da Constituição, ficando defraudada a mens legis constitucional, que é a de garantir a existência de um sector público constituído por um mínimo significativo de actividades económicas vedadas à iniciativa privada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além de inconstitucional, a proposta de lei em discussão é mais um exemplo da preguiça e desatenção com que o Governo faz as coisas. Por um lado, quer alterar a lei actualmente em vigor, mas, depois, não faz a leitura sistemática da proposta de lei e acaba por manter preceitos que fazem sentido na Lei actual, mas que quedarão deslocados na lei nova, como é o caso do n.o 5 do artigo 1.o e da 2.o parte do artigo 3.o da proposta de lei.
Depois, elimina sorrateiramente os «resíduos sólidos industriais» da previsão da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, através dessa pequena subtileza que consiste em acrescentar à expressão «resíduos sólidos» da actual Lei o adjectivo «urbanos». Ficam, assim, de fora os «resíduos sólidos industriais», que estão compreendidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 46177.
Também é discutível que, no n.o 5 da proposta de lei, se privilegie o critério do investimento em prejuízo do critério da titularidade, quando devia ser este a prevalecer.
A proposta de lei adopta cautelas quanto à definição de serviço público de correios, mas esquece-se do serviço público de transportes ferroviários.
Quanto ao sistema de controlo das transmissões de participações sociais nas empresas do sector da indústria de armamento, tal como se encontra formulado na proposta de lei, levaria ao absurdo de ter de se controlar a transmissão de uma única acção. Significa isto que o controlo aí previsto deverá restringir-se às transmissões significativas ou de relevo de participações sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um controlo extensivo a toda e qualquer variação do respectivo universo accionista poderá constituir um importante entrave à participação das empresas de armamento no mercado de capitais.
Estas são as observações e críticas que melhor se explicitarão em sede de discussão na especialidade.
Actuando como actuou e no momento em que o fez, o Governo acabou por apresentar a esta Câmara urna proposta de lei de duvidosa constitucionalidade, eivada de erros, contradições e insuficiências e, além do mais, uma lei inoportuna. Vejamos porquê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, no seu projecto de revisão constitucional, propôs a alteração do artigo 87.o da Constituição da República. De acordo com a proposta do PSD, desaparecia do texto constitucional a obrigatoriedade da existência de sectores vedados à iniciativa privada, ficando o Estado apenas com a faculdade de os estabelecer. Sobre esta matéria, o PS e, surpreendentemente, também o CDS-PP não propuseram qualquer alteração.
São conhecidas as dificuldades e os obstáculos que se levantaram no seio do PS à compreensão e aceitação da proposta apresentada pelo meu partido. O espírito da modernidade e o reconhecimento de que não é possível aprisionar a realidade económica em estereótipos de cariz ideológico prevaleceram e no acordo político de revisão da Constituição da República celebrado entre o PS e o PSD, na parte respeitante à Constituição económica, assumiram ambos os partidos o compromisso de se empenharem «no aprofundamento dos consensos indispensáveis à maioria da revisão, com vista a tornar mais pertinentes e ajustadas às necessidades do tempo presente certas disposições, designadamente no âmbito das incumbências prioritárias do Estado, da função cooperativa e mutualista, da fiscalidade e das regras orçamentais, e mediante a previsão da possibilidade da criação legal de sectores básicos vedados à iniciativa privada, no entanto, sem constrangimento constitucional obrigatório».
No âmbito da Constituição económica, o acordo de revisão constitucional acrescenta que os dois partidos se empenharão, igualmente no aperfeiçoamento do regime relativo à realização de direitos económicos e sociais constitucionalmente consagrados, no quadro de uma sociedade aberta que promova o desenvolvimento económico e a conciliação da solidariedade com a liberdade de iniciativa e o dinamismo dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta proposta de lei, politicamente, não pode deixar de ser entendida como o cumprimento, avant la lettre, do acordo político de revisão da Constituição da República celebrado entre os dois partidos, no que toca às intenções manifestadas quanto ao artigo 87.o da Constituição.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Esta proposta de lei, politicamente, significa que o PS terá ultrapassado em definitivo as divergências que, relativamente a esta matéria, existiam no seu seio.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o PSD não pode deixar de se congratular com isso. Não por si, mas pelo País, que vê finalmente o seu sistema jurídico-constitucional harmonizado com o direito e a realidade da União em que estamos inseridos e também modernizado e adaptado ao mundo em que vivemos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E eu a pensar que iam votar contra!O Orador: - Apenas se lamenta que, quer no preâmbulo, apesar de uma incidental referência ao poder regulador do Estado, quer no articulado da proposta de lei, não seja evidente, por parte do Governo, a preocupação de salvaguardar, neste processo de completa abertura dos sectores da actividade económica à iniciativa privada, o emprego e os direitos sociais dos trabalhadores, para que também aponta o acordo de revisão constitucional. Neste aspecto. a proposta do Governo é chocantemente liberalizante.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então? É contra, a favor ou abstenção?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está de acordo com a filosofia subjacente à proposta de lei n.o 88/VII, que, aliás, sempre foi a sua. O PSD entende, porém, que a proposta de lei carece da legitimação superveniente da próxima revisão constitucional.
E, por fim, o PSD congratula-se pelo facto de o Governo e o PS aderirem nesta proposta de lei à tradição municipalista portuguesa, consubstanciada na referência, que mantêm, aos municípios, às associações de municípios e aos sistemas multimunicipais e municipais.
É neste contexto que o PSD vai viabilizar, com o seu voto, na generalidade, a proposta de lei n.o 88/VII, do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Tanto esforço só para dizer isso!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, permito-me começar citando um aparte que o meu camarada António Braga disse quando V, Ex.a acabou de falar: «Tanto esforço só para dizer isto». Efectivamente, a sua intervenção reduz-se à frase final!
O Sr. Deputado fez aqui um exercício - com alguma habilidade, devo reconhecer - para nos colocar perante problemas que não estão manifestamente aqui em discussão. Primeiro, começou por ocultar à Câmara que fez uma intervenção baseada no parecer que apresentou hoje à 1.a Comissão, parecer esse que foi chumbado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mal!O Orador: - ... o que quer dizer que a maioria da Comissão entendeu que o parecer de V. Ex.a não tinha valimento. E V. Ex.a, podendo, naturalmente, fixar-se na própria interpretação que deu à lei e que verteu na proposta de parecer que apresentou, não deu esse elemento de reflexão à Câmara.
Depois, devo dizer-lhe que me diverti muito com a sua crítica em relação à epígrafe. O Sr. Deputado sabe que a Lei n.o 46/77 é tradicionalmente conhecida - há 20 anos que é assim - como uma lei que limita o acesso e naturalmente que o legislador, nesta sua 5.a revisão constitucional, fez a epígrafe nessa linha, como é óbvio. Realmente podia ter feito a epígrafe que V. Ex.a sugeriu, mas isso não é problema. E evidente que podia perfeitamente ter ido por esse caminho, mas a Lei n.o 46/77 é conhecida como a lei de delimitação de sectores, toda a gente sabe isso. Portanto, não me parece que isto seja uma crítica substantiva e tenha qualquer valor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É delimitação, o que é diferente!O Orador: - No que se refere à inconstitucionalidade, para aqueles que não sabiam onde V. Ex.a queria chegar - e eu já sabia - perpassou aqui alguma dúvida, porque começou por afirmar peremptoriamente a inconstitucionalidade da lei, acabando a falar na inconstitucionalidade duvidosa, isto é, teve «entradas de leão e saídas de sendeiro». O Sr. Deputado, na parte final, utiliza a expressão « inconstitucionalidade duvidosa», mas no princípio afirma, de peito feito, que a proposta de lei é inconstitucional.Vozes do PS: - É muito afoito!O Orador: - Exactamente! É muito afoito!
Sr. Deputado, deixemos que os órgãos próprios se pronunciem sobre isso! O Sr. Presidente da Assembleia da República já se pronunciou sobre ela, aceitou-a e não a considerou ferida de inconstitucionalidade.
Finalmente, Sr. Deputado, não tire conclusões precipitadas! Aliás, o seu anúncio de aprovação sob condição é verdadeiramente insólito! É a primeira vez que sucede nesta Câmara! Quer dizer, o Sr. Deputado aprova uma lei, dizendo: «aprovo esta lei, porque, a seguir, os senhores vão ser obrigados a fazer não sei o quê».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - Veremos na altura própria, Sr. Deputado! São dois processos completamente diferentes, de dignidade diferente! Até sou capaz de estar de acordo consigo, Sr. Deputado! Não se preocupe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu sei! Eu sei que está connosco! Mas tem de convencer a sua bancada!O Orador: - Eu até sou capaz de estar de acordo consigo, mas são dois processos de dignidade completamente diferente. Não os misturemos!
Portanto, o que aqui vamos aprovar é uma proposta de lei de delimitação, de acesso ou de ampliação do acesso da iniciativa privada a certos sectores. A revisão constitucional virá a seu tempo e, nessa altura, conversaremos.Vozes do PS: - Muito bem!
6 DE JUNHO DE 1997 2737O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contamos como seu apoio, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, devo Presidente dizer que. efectivamente, o relatório foi chumbado na ,Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos contra do PS e a aquiescência, contra natura, do CDS-PP. Esta é a realidade dos factos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós avisámos!O Orador: - Em segundo lugar, quanto à inconstitucionalidade, recomendo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a leitura de um despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre um projecto do meu partido, que agora também está em discussão, e que é muito menos ousado do que o vosso, em que ele conclui: «uma coisa é, porém, certa: a lei não pode restringir o âmbito da interdição de tal forma que a mesma deixe de ter um conteúdo constitucionalmente relevante». Aqui tem!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo confessar que tive dúvidas em abordar esta matéria, porque sou jurista e não economista, mas fico surpreendido com a ignorância que V. Ex.a revela acerca de uma matéria tão importante com é a da delimitação dos sectores da vida económica.Protestos do PS.Finalmente, o Sr. Deputado diz para eu não tirar conclusões precipitadas. Ó Sr. Deputado, a conclusão que tirei foi no pressuposto de que o PS é um partido coerente, foi apenas por isso. Agora, se não é coerente, sibi imputat.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação suscitada pela utilização infeliz da expressão contra natura relativamente a um voto, que eu próprio assumi em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o relatório apresentado à 1.a Comissão
referente à proposta de lei n.o 88/VII.
A explicação é simples: sempre lutámos pelo aumento da possibilidade de a iniciativa privada poder participar em todos os sectores da economia e até hoje estivemos acompanhados pelo PSD, mas deixámos de estar, porque, a partir de hoje, o PSD passou a ser o guardião da Constituição socialista e da parte mais socialista que nela resta.
Lamento essa posição, em nome do património comum que os nossos dois partidos têm com Francisco Sá Carneiro, nomeadamente nessa matéria, e permito-me apenas dizer que contra natura, Sr. Deputado, é ir ali, à tribuna, dizer que há uma proposta de lei inconstitucional e, depois, acabar por dizer que vota a favor. Isso é que é contra natura, porque, se a proposta é inconstitucional, V. Ex.a tem de votar contra!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de resposta.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não há direito de resposta a uma interpelação!O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Então, não usarei da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, houve aqui um equívoco resultante de um erro de informação, porque quem deveria ter apresentado o projecto de lei do PSD era o Sr. Deputado Falcão e Cunha. Portanto, vou dar-lhe a palavra agora e a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus conta como participação do PSD no debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Se for mesmo uma interpelação, faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido, porque a minha bancada ficou na dúvida, se a intervenção que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado Jorge Ferreira foi ou não uma defesa da consideração face a uma afirmação do Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira utilizou a figura regimental de interpelação à Mesa, portanto não existe direito de resposta.
Para apresentar o projecto de lei n.o 231/VII, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD propôs, na anterior sessão legislativa, que o sector das telecomunicações deixasse de ser uma das actividades económicas sujeitas a restrições no que à participação da iniciativa privada diz respeito e nessa oportunidade, o PS não votou favoravelmente esta iniciativa. Iniciativa exactamente idêntica foi apresentada em Outubro de 1996 e constitui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 23l/VII, que hoje se discute conjuntamente com a proposta de lei n.o 88/VII.
Não temos dúvidas de que o nosso projecto de lei, que na sessão legislativa antepor não foi aprovado, hoje será certamente aprovado, na medida em que é em tudo idêntico, nos seus objectivos, a uma parte da proposta de lei hoje apresentada pelo Governo. E por isso não temos dúvidas de que o PS o vai votar favoravelmente, mas, reconheçamos, perdeu-se um ano.Vozes do PSD: - Muito bem!
2738 I SÉRIE-NÚMERO 79O Orador: - Reconheçamos que na anterior sessão legislativa a razão já estava do nosso lado. E se o PS ou o Governo não reconhecerem estas duas afirmações, gostaria de ser esclarecido das razões por que não foi aprovado o nosso projecto de lei em tempo oportuno.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a menos que eu tenha estado distraído - e acredito que sim, faço-lhe justiça -, não ouvi da sua boca a resposta às questões de fundo que lhe coloquei e que, no fundo, ajudam o meu grupo parlamentar a decidir o sentido de voto.
Isto é, e repito muito rapidamente, o Sr. Secretário de Estado não me esclareceu o seu entendimento sobre empresas privadas e não me esclareceu por que razão na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o admite a concessão das águas residuais urbanas c dos resíduos sólidos urbanos e logo a seguir, no n.o 3 do mesmo artigo, vem dizer que não é pensável atribuir-se à iniciativa privada estas concessões. Ora bem, por entender ser contraditório, a menos que nos seja dada uma explicação que retire esta dúvida, não consigo de facto entendê-la.
Uma outra questão que também não entendi foi a das comunicações, designadamente as empresas que já actuam no nosso país e que são transportadoras da via postal nos seus vários aspectos.
Por último, no que toca aos portos marítimos - e a minha intervenção não tem a ver com os aspectos doutrinários mas tão-só com os aspectos concretos do diploma -, era importante saber o que é que o Governo entende sobre o âmbito, as competências e as atribuições.
Assim, pergunto: estamos a falar em portos marítimos enquanto agentes de cargas e descargas, enquanto entradas e saídas do País de mercadorias, enquanto entradas e saídas de passageiros, ou estamos a falar, como existe em Lisboa, de uma enorme fatia do território nas mãos da antiga Administração do Porto de Lisboa, que constitui em si própria um governo dentro de um Governo e que, num termo eventualmente empresarial, é concorrente da Câmara Municipal de Lisboa, tendo em si própria atribuições e competências que não são da competência da própria Câmara Municipal de Lisboa? Há aqui, portanto, uma questão de ordenamento do território que eu gostaria de conhecer. Isto porque, quando o Sr. Secretário de Estado apresenta esta proposta de lei e fala na exploração dos portos marítimos, fico sem saber se, na concessão da exploração dos portos marítimos, inclui, por exemplo, as concessões das inúmeras boites, restaurantes. etc., cuja concessão lhe foi dada ou que estão a ser alvo de concessão ao longo da toda a zona que se entendeu chamar de POZOR, e se entende que, neste âmbito, cabe a concessão ou a cedência feita à empresa Parque Expo, S.A., também como parte do seu território.
Como vimos, temos, de facto, aqui duas situações completamente diferentes, que têm a ver com dois âmbitos diferentes, mas o esclarecimento que certamente V. Ex.a nos dará permitir-nos-á entender convenientemente o texto que nos propõe.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam que comece por dizer que há um lapso no título da proposta de lei que estamos a discutir. E que o Governo intitulou a sua proposta de lei com «Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas», mas, em boa verdade, deveria ser baptizada de «Impede o sector público de exercer actividades económicas».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, a proposta de lei revoga completamente o que restava da lei de delimitação de sectores, que, apesar dos rasgões a que foi submetida, ainda constitui um quadro orientador dos sectores e actividades, que, pelo seu interesse nacional e estratégico, devem manter-se no domínio público. É o caso da captação, tratamento e distribuição da água para consumo público, assim como os do tratamento de efluentes, do saneamento básico, das comunicações por via postal, das telecomunicações, dos transportes ferroviários ou da exploração de portos. dos recursos do subsolo e da própria indústria de armamento.
Mas agora o PS abre a possibilidade de todos estes sectores e actividades passarem para o domínio privado sob o manto diáfano da concessão ou mesmo da transferência da propriedade pública, o que. aliás, coloca a questão da inconstitucional idade desta lei, que aponta claramente para a violação dos princípios fundamentais da organização económica do Estado, que impõem, e bem, a existência de um sector público na economia, o que é nesta proposta de lei posto em causa. como. aliás, era referido pelo relator, Sr. Deputado Correia de Jesus, no projecto de relatório, fundamentando-se para tanto em acordos do Tribunal Constitucional, em interpretações constitucionais do anterior presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o Deputado Vital Moreira. e do próprio Presidente da Assembleia da República. Dr. Almeida Santos. Infelizmente, este projecto de relatório foi «chumbado», com os votos do PS e a muleta do PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas são elementos importantes para configurarem a inconstitucionalidade desta proposta de lei.
Perfilhando as mais fundamentalistas teses neoliberais, já em regressão, aliás, entre os espíritos mais lúcidos da esquerda europeia - inquietos com o irracional modelo económico liberal e privatizador, que provoca cada vez mais desemprego, injustiças, desigualdades e empobrecimento da própria democracia e sujeitos aos protestos sociais e públicos contra tais políticas -, o Governo do PS português, contrário a estes novos ventos que correm na Europa,.. .Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... nem sequer adopta algumas medidas de prevenção de salvaguarda do interesse nacional e social que faziam, aliás, parte do património de ideias dos partidos socialistas. Estou a referir-me ao facto de, por exemplo, na proposta de lei nem sequer se prever a obrigatoriedade da existência de um operador público nos sectores ou actividades a liberalizar nem se estabelecer normas mínimas que garantam a obrigatoriedade de os grupos privados cumprirem requisitos de ordem nacional e social. Seria pouco, mas nem isso o Governo do PS prevê.
6 DE JUNHO DE 1997 2739Como, aliás, têm sublinhado comentadores insuspeitos de ideias comunistas, o PS vai mais longe do que todas as anteriores políticas de direita, e é, neste momento, um dos partidos socialistas mais conservadores e liberais da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, deve ser lida no quadro da estratégia global de desmantelamento do sector público da economia, em que o PS está empenhado em mais duas frentes: a revisão constitucional, onde, com o apoio e o aplauso de toda a direita, tem vindo a esvaziar os comandos constitucionais que salvaguardam o sector público da economia e garantem uma Constituição equilibrada, mas progressista, e o processo de privatizações, em que o PS se tem empenhado, acelerando e aprofundando as orientações que vinham já do PSD. O caso da EDP é, a este propósito, paradigmático.
Ao contrário do que o PS e o Governo propagandeiam, esta estratégia de privatização do País nada tem a ver com a eficiência da economia nem com as preocupações sociais e populares.
A Rodoviária Nacional foi privatizada e logo muitas povoações e milhares de portugueses ficaram mais isolados, visto terem sido suprimidas dezenas de carreiras por não corresponderem ao interesse do lucro das empresas privadas que tomaram conta da empresa. Para prepararem a CP, a EDP ou os CTT para a privatização, aí estão ramais e postos de atendimento a encerrarem. E onde está, Srs. Deputados, a eficiência de uma siderurgia ou dos estaleiros de construção e reparação naval, depois de privatizados?
Quanto às vantagens sociais da privatização, estão aí os milhares de despedimentos, as reformas antecipadas ou os acordos de revisão sob coacção, que são o «pão nosso de cada dia» nas empresas a privatizar ou privatizadas. E quando isto não é suficiente, o Governo do PS põe logo a imaginação ao serviço dos grandes grupos privados, criando, como fez com a Lisnave, uma empresa pública (a Gestenave) para gerir os trabalhadores de que os Mello se querem libertar. Isto é. para os Mello vão uma empresa e um território limpos de quaisquer encargos, mas, entretanto, o Estado e os contribuintes ficam com os custos Financeiros e sociais da operação. Um verdadeiro regabofe!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o PS está a fazer - e não quer confessar - é, obviamente, passar para o domínio privado, a rastos de barato, os sectores mais rentáveis da economia e, quando estes já não são suficientes, entrega também, com esta proposta de lei, as áreas de serviço público. Aliás, na cabeça de alguns destacados socialistas portugueses (como ainda há pouco tempo eu próprio ouvi da boca de um alto gestor público socialista), o modelo perfeito parece ser agora a Nova Zelândia, onde já se está a caminho de privatizar o próprio Estado, ou o Reino Unido da Sr.a Thatcher, onde as privatizações provocaram, como se sabe, vagas de despedimentos, de desregulamentação das relações de trabalho e o empobrecimento generalizado. E como a vida tem demonstrado, Srs. Deputados, o domínio privado não é nem o do «capitalismo popular» nem o do «capitalismo nacional», onde o impulso à criação de novos grupos parecia ser um dos pretextos ideológicos de certos socialistas. O domínio privado é o domínio dos grandes grupos económicos associados a multinacionais, é o da concentração e centralização do capital, como acontece, por exemplo, na banca, onde quem emergiu a controlar o sector financeiro foram, no essencial, grupos económicos bem conhecidos dos portugueses: Champalimaud, Mello e Espírito Santo.
Quanto aos pequenos investidores, aliciados por doses maciças de publicidade, o seu destino já há muito está traçado: passado o período da indisponibilidade das acções, os grupos financeiros lá estarão a promover operações de especulação bolsista, visando a sua compra e o reforço do respectivo domínio sobre as empresas em causa.
A teoria do «capitalismo popular» do PS é o manto diáfano da hipocrisia com que o Governo procura encobrir o processo acelerado de desmantelamento e privatização do sector público e de concentração e centralização do capital.
Neste processo, Maastricht também tem o seu papel, sabido como é de que as receitas das privatizações vão contribuir, directa ou indirectamente, para o cumprimento dos critérios de convergência nominal. É um bom exemplo de como tudo se sacrifica a Maastricht e como Maastricht é também, por esta via, um instrumento de reforço, na Comunidade, do domínio dos grandes grupos económicos e multinacionais, um instrumento ao serviço do integrismo neoliberal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, nestes processos nunca ouvimos falar dos custos das privatizações. Os custos para o País, na sua soberania, por o Estado deixar de ter uma intervenção directa e reguladora em sectores estratégicos da economia e em importantes serviços públicos, que passam a ficar subordinados à lógica exclusiva do máximo lucro privado. Aliás, é curioso sublinhar como o debate da proposta de lei de alteração da Lei de Bases das Telecomunicações, com vista à privatização da maioria do capital da Telecom, é feito exactamente, Sr. Presidente, no momento em que em França é adiada e questionada pelo novo Governo a privatização da France Telecom e a liberalização do sector.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, informo-o de que já esgotou o tempo atribuído ao PCP e que, a partir de agora, vai usar tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputadas de Os Verdes.
Dizia eu que nunca ouvimos falar nos custos para o País de o Estado, no futuro, deixar de contar nas suas receitas com as centenas de milhões de contos de dividendos e de impostos actualmente pagos pelas empresas públicas. Lembremos que só a EDP e a Portugal Telecom, nos últimos três anos, contribuíram com mais de 540 milhões de contos para os cofres do Estado. Claro que, depois, só restará uma solução: o aumento dos impostos dos contribuintes.
Ou nos custos para o País das próprias operações de privatização, desde o saneamento financeiro das empresas até às gigantescas campanhas de publicidade, tudo à custa do Orçamento do Estado e de todos nós.
Há dias, Srs. Deputados, tive o exemplo vivo destes custos numa empresa que visitei, a EPAC: vendas de património ao desbarato e encerramento de trabalhadores em várias salas, sem quaisquer tarefas, para
coagi-los a aceitarem as rescisões dos contratos, porque, como com toda a insensibilidade me afirmava o gestor socialista, é preciso sanear a empresa para a tornar apetecível para os privados.
2740 I SÉRIE - NÚMERO 79Como vai longe, Srs. Deputados, o slogan de que «os portugueses não são números»! Bem podia agora o PS substituí-lo por algo do género «os portugueses: património a privatizar»!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, quando é que o Governo responde ao requerimento do PCP sobre os custos das campanhas de publicidade das privatizações?
Mas há mais custos, Srs. Deputados. Há os custos futuros para o País quando, por exemplo, tiver de ser o Estado e as empresas públicas que subsistirem a terem de assegurar a distribuição da correspondência nas zonas e povoações mais isoladas e interiorizadas e a garantir as telecomunicações nas zonas rurais ou os encargos com as infra-estruturas de produção e distribuição de energia eléctrica ou do transporte ferroviário. Porque, é evidente, os grupos privados que assumirem essas actividades só o irão fazer em condições que lhes assegurem o máximo retorno dos capitais e altas taxas de lucro.
Mas há também, Srs. Deputados, os custos sociais para o País dos despedimentos, do desemprego e da diminuição das garantias sociais dos trabalhadores das empresas ou dos sectores submetidos à lógica das privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto tudo que está em causa com a proposta de lei que estamos hoje a discutir. Mas não se iludam, porque, como se afirma nos mais recentes estudos, «à euforia dos anos que se seguiram às primeiras privatizações, quando as suas consequências sociais e económicas não eram ainda perceptíveis, entrou-se agora num período de desconfiança quanto aos benefícios reais que daí advêm para a economia e para os cidadãos».O Sr. Presidente .(Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho. peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
E, no que se refere ao nosso País, os trabalhadores portugueses já estão a demonstrar essa «desconfiança». Nos CTT, na EPAC, na EDP, na CP, na construção e reparação naval, na Telecom, na Portucel, na Administração Pública, os trabalhadores sabem o futuro que os espera e por isso bem pode o PS contar com este facto certo: a luta dos trabalhadores!
Quanto a nós, PCP, rejeitamos este processo. A alternativa para nós é a defesa de um sistema económico misto, como prevê a Constituição, e onde a economia pública possa manter, por razões nacionais e sociais, um importante papel.
O modelo neoliberal perfilhado pelo PS, essa nova mitologia integrista do final do século, será enterrado mais cedo ou mais tarde, porque é contrário a uma sociedade económica e socialmente equilibrada e justa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos, só que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já não tem tempo disponível.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimentos só terá sentido se a Mesa der algum tempo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para responder. Eu próprio não lho posso ceder porque vou fazer uma intervenção a seguir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, concedo 1 minuto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para responder.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Aliás, as minhas perguntas serão muito curtas, pelo que as respostas também deverão ser muito rápidas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou fazer-lhe duas perguntas muito curtas.
A primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado esteve mesmo situado no debate que estamos a fazer hoje, aqui, ou esteve noutro? É que não sei se reparou o que estamos a discutir, mas não é aquilo a que V. Ex.a se referiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado anunciou em três ocasiões, uma em particular e duas em público - aliás, saúdo-o por isso e até tenho alguma inveja por não ter vivido esses momentos consigo -, que, no fim-de-semana passado, assistiu, ao que parece nas ruas, à grande vitória eleitoral da esquerda em França. A propósito, pergunto-lhe: conhece a lei de delimitação de sectores feita pelo Governo francês, o qual vai integrar ministros que são militantes do Partido Comunista Francês? Sabe se há alguma intenção de fazer uma lei que cria dificuldades à iniciativa privada em algum sector?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho e dispõe de 1 minuto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, respondo-lhe que sim, estou situado neste debate.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio, a proposta de alteração da lei de delimitação de sectores é exactamente um dos instrumentos de arquitectura do quadro legal que o Governo do PS criou para acelerar e permitir o processo final das privatizações. A proposta de lei de delimitação de sectores que hoje está em debate, depois de aprovada, se o for, abre o caminho para a eliminação do que resta do sector público da economia. É isto que está em causa e, portanto, a minha intervenção integra-se, obviamente, no tema que está em discussão.O Sr. José Calçada (PCP): - É evidente!O Orador: - Sr. Deputado, para seu azar, essa é uma questão que está posta em causa...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que termine.O Orador: - Sabe o Sr. Deputado que a privatização em França está posta em causa, é adiada...
6 DE JUNHO DE 1997 2741O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Independentemente do processo que está a decorrer em França. a verdade é que o Partido Socialista português é...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou, pois não posso conceder-lhe um privilégio que não concedo aos outros Deputados.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, para uma intervenção.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo e agora em discussão consagra a quinta alteração legislativa da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que define, em harmonia com os preceitos constitucionais em vigor, o conjunto de sectores básicos vedados à propriedade de iniciativa privada.
Para compreender o ponto de partida - a versão inicial da Lei n.o 46/77 -, teremos de recuar 20 anos no tempo e, sobretudo, teremos de colocar-nos na exacta situação política que então se vivia e analisar o estado da economia portuguesa em 1977 à luz dos compromissos (ou não compromissos) assumidos internacionalmente e da evolução tecnológica conhecida.
Creio firme e sinceramente que nenhum dos Srs. Deputados actualmente em exercício ou mesmo os que, entretanto, cessaram funções e tiveram a oportunidade de participar na discussão desta lei manteriam neste momento as suas posições e opções.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a Lei n.o 46/77, na sua versão inicial, consagrava uma interpretação maximalista do artigo 87.o, n.o 3, da Constituição, vedando às empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em sectores tão diversos quanto o são a banca e os seguros, a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público, a produção e distribuição de gás para consumo público através das redes fixas, desde que ligadas à respectiva produção, a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público através de redes fixas, o saneamento básico, as comunicações por via postal, telefónica e telegráfica, os transportes regulares aéreos e ferroviários, os transportes públicos colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais, excepto em automóveis ligeiros, a exploração de portos marítimos e aeroportos, a indústria de armamento, a indústria de refinação de petróleos, a indústria petroquímica de base, a indústria siderúrgica, a indústria adubeira ou a indústria cimenteira.
Convenhamos, Srs. Deputados, que este é um modo e uma forma de organização económica que, a manter-se, já nada teria a ver com os reais interesses do País, mesmo abstraindo dos compromissos internacionais entretanto assumidos e que - é bom recordá-lo! - foram sufragados sucessivamente em eleições legislativos e que, manifestamente, não teria sido levada em conta a evolução tecnológica e organizativa verificada quer ao nível das empresas, dos sectores e do próprio Estado e, sobretudo, a crescente interdependência das economias. Interdependência (ou globalização) que, não tendo só coisas boas, se impõe, inelutável e progressivamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É, de resto, suportado nestas considerações que o legislador foi introduzindo sucessivas modificações na lei, adaptando-a à evolução dos tempos e aos novos desafios que se colocam às sociedades e aos governos.
E será, porventura, por considerações semelhantes que se constata a inexistência na Europa - do Atlântico aos Urais, Sr. Deputado Lino de Carvalho! - de qualquer modelo de organização económica que, de perto ou de longe, se aproxime do texto fixado na sua versão inicial.