II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 PROJETO DE LEI N.o 742/XIII (3.a) (RESTABELECE A POSSIBILIDADE DE GLOBALIZAÇÃO MENSAL NAS INTRODUÇÕES NO CONSUMO DE PRODUTOS DO REGIME DA PEQUENA DESTILARIA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram o projeto de lei n.o 742/XIII (3.a) – Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O presente projeto de lei deu entrada em 24 de janeiro de 2018, foi admitido e anunciado a 25 de janeiro de 2018, tendo baixado nessa data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O PSD argumenta que as disposições legais relativas à declaração de introdução no consumo (DIC) global deixaram “de considerar a especificidade da pequena destilaria, equiparando os pequenos produtores, em termos de procedimentos de processamentos das declarações, aos produtores e embaladores da grande indústria”. Os autores acrescentam ainda, na exposição de motivos, que “o procedimento tem-se vindo a revelar completamente desadequado no caso dos produtores da pequena destilaria, tendo presente, desde logo, o universo sociocultural em causa e a burocracia associada aos procedimentos de introdução ao consumo, obrigando os produtores de medronho a apresentar uma DIC diária, ou sempre façam uma venda, mesmo que se trate da venda de uma única garrafa de aguardente”. De acordo com a opinião dos autores, o tratamento diferenciado a aplicar às pequenas destilarias justifica-se visto que a referida atividade se desenvolve, em regra, “em territórios deprimidos do ponto de vista económico e social”. Por último, de referir que os autores da iniciativa se referem em especial aos pequenos produtores de medronho, que constituem parte relevante da atividade económica nas regiões onde o produto é produzido. Segundo os deputados autores da presente iniciativa legislativa, o Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro, “previa a possibilidade de a autoridade aduaneira competente autorizar (...) a globalização mensal” dos produtos não sujeitos à taxa zero nos casos devidamente justificados. A publicação do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), viria alterar esta situação, passando a “estância aduaneira competente a poder autorizar o processamento de uma DIC global (...) apenas para as introduções no consumo deprodutos sujeitos à taxa zero ou isentos”, caso que não se