42 I SÉRIE — NÚMERO 104assim, é o único Ministério em que mais de 50% do seu para pagar o que há a devolver aos particulares que obtive-orçamento é financiado por receitas próprias. ram sentenças anulatórias, mas também, como já expliquei, O grosso destas receitas próprias são as receitas prove- para este Governo viver largamente até ao termo da Legis-nientes dos emolumentos notariais e registrais no domínio latura, em 2003. comercial e predial. As receitas emolumentares do Registo O problema não é, pois, de hoje, não é para resolver Civil são insuficientes para suportar os custos do Registo para hoje, não é sequer para resolver para o horizonte da Civil e as custas judiciais são insuficientes para suportar os Legislatura deste Governo, mas há que assegurar que o custos do sistema judicial. governo resultante das próximas eleições, em 2003, não se Assim, o grosso do Ministério é financiado pelas recei- confronte com este problema, encontrando-o resolvido. É tas obtidas no Registo Comercial e no Registo Predial. um investimento para o futuro, porque não gostamos de Para ter uma noção, nos últimos anos, o saldo tem sido adiar soluções que já foram adiadas desde 1986. de 80 milhões de contos, obtidos no Comercial e no Pre- Como é que isto tem de ser resolvido, Sr. Deputado dial, que têm financiado metade do orçamento do Ministé- Marques Guedes? Ora, se diminuímos a receita cobrada, rio da Justiça. temos de compensá-la. Poder-se-ia dizer, e muito bem, que Ora, este modelo de financiamento entrou em crise em o que deixa de ser receita própria passa a ser dotação 1986... orçamental. Creio que todos temos consciência de que, Sr. Presidente, eu estou com um problema na garganta apesar do esforço que o Orçamento do Estado vem fazen-e o barulho de fundo dificulta-me a intervenção. do, desde 1990, e, sobretudo, desde 1995, para reforçar a  dotação do Ministério da Justiça, não é possível admitir-O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faço o que puder mos que vamos ter, de um ano para o outro, um reforço de que eu também farei o que puder, sem grande êxito. 80 milhões de contos vindos do Orçamento do Estado.  Há, por isso, que substituir esta receita própria, que O Orador: — Estava a apelar à sua solidariedade, Sr. perdemos, por nova receita própria. Como? Parcialmente, Presidente. criando novas rubricas de imposto de selo incidindo sobre  os actos notariais e registrais. Agora, obviamente, não O Sr. Presidente: — Tem-na toda, sobretudo no pigar- podemos vender «gato por lebre». Como tal, não podemos ro! continuar a cobrar o mesmo aos particulares, agora já não  sob o nome de «emolumento», mas sob o nome de «impos-Risos. to de selo».  Assim, constituímos o fundo de garantia da justiça, de O Orador: — Este modelo de financiamento, Sr. De- forma a que ele próprio gere receitas que ajudem a com-putado Marques Guedes, entrou em crise em 1986, porque, pensar esta perda de receitas, sem necessidade de nova com a adesão de Portugal à CEE, passou a ser vinculativa receita fiscal consignada. E como é que vamos constituir uma directiva de 1969, que implicava, relativamente ao esse fundo? Por um lado, com aquilo que foi possível actos das empresas, que só se pudesse cobrar o custo efec- poupar, ao longo destes anos, e, por outro, com a necessi-tivo e não mais do que isso. dade de consolidar, como receita do fundo e não como Ora, este problema é conhecido desde 1986 e é particu- meio de financiar a receita corrente, as receitas que possa-larmente conhecido desde 1991, data em que os particula- mos obter fruto da alienação de património afecto ao res começaram a impugnar as liquidações dos actos emo- Ministério da Justiça. lumentares nos cartórios e nas conservatórias do Registo Do meu ponto de vista, o País cometeria um erro histó-Comercial. rico, se pudéssemos permanecer com a liberdade de gastar Foi-se vivendo com as impugnações a correr. os 75 milhões de contos amealhados, de gastar, no finan-Em 1998, o Sr. Ministro Vera Jardim procurou corrigir ciamento de despesa corrente, a receita obtida por aliena-a situação, alterando as tabelas e fixando-lhes um tecto. ção de património. É fundamental termos um mecanismo Entretanto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- de consolidação, quer dos saldos acumulados, quer das peias fixou jurisprudência, quer quanto às tabelas anterio- receitas obtidas por alienação de património, para assegu-res a 1996, quer também quanto às tabelas posteriores a rar a sustentabilidade futura do financiamento do sistema 1998. de justiça. Assim, a situação é clara. Temos de nos conformar É por isso que devemos fazer esta votação já, para que com a ordem jurídica comunitária, que nos exige que, não percamos mais tempo e para permitir também encon-relativamente a um conjunto de actos abrangidos pela trar uma metodologia que dê resposta a um dever do Esta-directiva, só cobremos o custo efectivo do serviço. do, que é o dever de cumprir as decisões judiciais em que Entretanto, a jurisprudência dos tribunais tributários foi condenado e que, tão brevemente quanto possível, alargou a doutrina da directiva a um conjunto de outros devemos passar a poder cumprir. actos emolumentares não abrangidos por essa directiva, Não pedimos à Assembleia um «cheque em branco», nomeadamente no domínio predial, o que significa que mas sim uma autorização legislativa, como é normal que as também aí temos de adaptar a nossa legislação. Poderá leis do Orçamento concedam, em matéria de financiamen-dizer-se que não era necessário fazê-lo agora – é verdade e to. Trata-se de uma autorização legislativa com um prazo eu já o disse, na Comissão. Como sabe, foi possível pou- muito curto (90 dias) e um compromisso muito exigente: o par, no Ministério da Justiça, ao longo dos anos, 75 mi- de, nos 30 dias imediatos à entrada em vigor das novas lhões de contos de saldos acumulados, o que dá não só tabelas, cumprirmos integralmente as sentenças judiciais