PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
111 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011A Comissão Europeia adoptou ainda o Livro Verde sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras e as políticas de remuneração (COM (2010) 284, de 2 de Junho).No âmbito do reforço dos regimes sancionatórios no sector financeiro, acordado no G20, a Comissão Europeia aproveitou para efectuar uma reflexão transversal sobre a implementação dos regimes sancionatórios, decorrentes de legislação europeia, nos diferentes Estados-membros.QUESTÕES ESPECÍFICAS DA UE RELACIONADAS COM A ACTUAL CRISE Ainda no domínio das iniciativas relacionadas com a crise, a UE tem uma agenda específica dirigida a problemas resultantes e/ou diagnosticados durante a actual crise. Os dois temas mais marcantes desta agenda são a supervisão europeia e as medidas extraordinárias de apoio ao sector financeiro.Medidas de apoio ao sector financeiro Trata-se das medidas extraordinárias desenhadas na sequência da falência do banco de investimento Lehman Brothers em 2008 e que são, desde então, permanentemente acompanhadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho. Desde meados de 2009 que o phasing out destas medidas tem vindo a ser discutido pelo Conselho e pela Comissão, tendo sido decidida a alteração das condições em que as garantias governamentais seriam dadas a partir de 1 de Julho de 2010. Com efeito, em Maio, o Conselho apoiou a proposta da Comissão Europeia de proceder a um aumento das comissões de garantia, aproximando os custos de financiamento das condições de mercado.
112 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Esta alteração deveu-se ao risco de se verificarem distorções de concorrência entre os bancos cujo financiamento é obtido a preços de mercado e os bancos fortemente dependentes de garantias estatais.Supervisão europeia Em Setembro foi alcançado um acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o pacote de supervisão europeia, um passo decisivo na construção de um mercado único de serviços financeiros, conforme referido no relatório “Portugal na União Europeia” de 2009.Este pacote implica a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) que exercerá a supervisão macro prudencial do sistema financeiro (Regulamento (UE) n.o1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010) e de três autoridades europeias de supervisão: Autoridade Bancária Europeia (EBA) (Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010); Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010); Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010).A par da criação das referidas autoridades, foi necessário reflectir os poderes que lhes foram conferidos nas legislações sectoriais. Um primeiro passo foi dado com a Directiva denominada Omnibus I (Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010) parte integrante do pacote de supervisão e que adaptou a legislação sectorial à nova realidade.
113 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011A criação das autoridades europeias permite, portanto, uma melhor defesa dos interesses portugueses, dado que as autoridades da UE têm um mandato europeu e Portugal participa na votação e grupos de preparação, algo que contrasta com a situação actual em que as autoridades competentes dos Estados-membros, em cujo território as maiores instituições financeiras se instalam, têm um peso decisivo na estabilidade financeira europeia, sem que o respectivo mandato (nacional) reflicta essa responsabilidade.Sistemas de indemnização e garantia A Comissão Europeia efectuou um esforço de revisão da legislação relativa aos sistemas de indemnização e garantia, concretizada na adopção de propostas de revisão da ICSD e de reformulação da DGSD e na publicação de um Livro Branco sobre os sistemas aplicáveis no sector dos seguros. A abordagem conjunta dos três dossiês é importante para garantir que problemas semelhantes recebam uma resposta semelhante. Desta forma, evitam-se oportunidades de arbitragem regulatória, algo importante numa envolvente em que os produtos financeiros mudam facilmente de roupagem para se enquadrarem na moldura legislativa mais favorável.OUTROS ASSUNTOS Para além da reforma da actual estrutura de supervisão e regulação financeira em resposta à crise actual, a UE continua o seu processo legislativo com vista ao aprofundamento do mercado interno. Deste processo fazem parte i) as novas iniciativas legislativas, de que é exemplo a proposta de Regulamento que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros (Regulamento SEPA20) e ii) a revisão de legislação existente, como a recentemente adoptada revisão da Directiva Prospectos ou da proposta de revisão da Directiva Conglomerados Financeiros.”
114 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011CAPÍTULO IV – FISCALIDADE“No capítulo da fiscalidade, as principais prioridades centraram-se na continuação da discussão das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais e na promoção da boa governação em matéria fiscal, com destaque para a adopção das Directivas sobre assistência mútua na cobrança, cooperação administrativa IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e cooperação administrativa em matéria fiscal e ainda na modernização e simplificação das regras fiscais, salientando-se, neste contexto, a adopção da Directiva “IVAregras de facturação”.Destaca-se, ainda, a adopção da Decisão autorizando Portugal a aplicar uma medida derrogatória da Directiva IVA (2006/112/CE), ficando desta forma autorizado a aplicar até 31 de Dezembro de 2012 um regime especial no sector das vendas ao domicílio.Portugal participou activamente em todos os trabalhos, dando um contributo técnico e político significativo ao longo do processo conducente à adopção das propostas. As medidas legislativas daí decorrentes, nomeadamente aquelas que se destinam a intensificar o combate à fraude e evasão fiscais, permitirão a Portugal, por um lado, agir preventivamente sobre potenciais esquemas de fraude, evitando perdas de imposto e, por outro lado, obter mais receita, através do aumento das informações disponíveis sobre rendimentos sujeitos a imposto obtidos no estrangeiro. Ao mesmo tempo, as novas ferramentas, fornecidas às administrações fiscais dos Estados-membros, também implicarão um aumento das tarefas administrativas para as autoridades fiscais portuguesas.
115 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Fiscalidade da poupança e outras medidas em matéria de governação fiscal – Pacote “fiscalidade directa” Na sequência dos debates ocorridos ao longo de 2009, o Conselho procedeu, em Janeiro, à análise de um pacote de medidas destinadas a melhorar a governação fiscal e a lutar contra a evasão fiscal na Europa.Sistemas de fiscalidade directa – coordenação das disposições anti-abuso Derrogação da Directiva do IVA, autorizando Portugal a prorrogar um regime especial de IVA às vendas ao domicílio Facturação do IVA Licenças de emissão de gases com efeito de estufa – mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA Fraude no domínio do IVA – Cooperação transfronteiriça – Rede “Eurofisc” Taxa normal mínima de IVA Reembolsos de IVA a sujeitos passivos não residentes IVA aplicável aos serviços postais Tratamento do IVA nos serviços financeiros Imposto especial sobre o consumo de tabaco Concorrência fiscal prejudicial – código de conduta Regulamento de aplicação de várias disposições contidas na Directiva IVA Regime especial das agências de viagensDOSSIÊS NÃO LEGISLATIVOS Acordos com países terceiros em matéria de luta contra a fraude Tributação do sector financeiro”  CAPÍTULO V - FINANCIAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA “O processo orçamental para 2011 foi o primeiro a decorrer nos termos do Tratado de Lisboa, tendo ficado marcado pela impossibilidade de se alcançar um acordo no Comité de Conciliação entre os dois ramos da autoridade orçamental, Parlamento Europeu e Conselho.DOSSIÊS LEGISLATIVOS
116 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Apesar das negociações difíceis, não tanto sobre as dotações, mas sobretudo devido a alguns elementos políticos incluídos no processo pelo Parlamento Europeu, o orçamento acabou por ser adoptado durante o mês de Dezembro.Durante o ano de 2010, a Comissão apresentou um conjunto de propostas para adaptação da regulamentação financeira à entrada em vigor do Tratado de Lisboa.Portugal apoiou a Presidência tendo em vista a obtenção de um acordo, salientando a necessidade de mostrar abertura para o diálogo com o Parlamento Europeu no que respeita à aplicação do Tratado de Lisboa.PROCESSO ORÇAMENTAL PARA 2011 O Tratado de Lisboa prevê várias alterações no processo orçamental, tendo passado a existir apenas uma leitura por parte do Conselho e do PE, devendo em caso de desacordo reunir o Comité de Conciliação.No processo orçamental para 2011, a constatação de divergências entre a posição do Conselho e a do PE levou à convocação do referido Comité de Conciliação, que teve uma primeira reunião no dia 26 de Novembro e a segunda no dia 11 de Novembro, terminando o prazo de conciliação no dia 15 de Novembro.A existência de um desacordo implicou a apresentação de um novo projecto de orçamento por parte da Comissão que acabou por ser adoptado pelos dois ramos da autoridade orçamental durante o mês de Dezembro, evitando a aplicação de duodécimos durante os primeiros meses de 2011, que poderiam inviabilizar a implementação de políticas e programas essenciais.
117 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011− Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013. O TFUE estipula que o quadro financeiro plurianual (QFP) deve ser estabelecido por um Regulamento do Conselho, adoptado por unanimidade.Dado que o actual QFP para 2007-2013 foi acordado entre as instituições, em Maio de 2006, e conforme estabelecido no Acordo Interinstitucional (AII) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, as disposições relevantes do actual AII foram integradas numa proposta de Regulamento do Conselho.− Em paralelo, a Comissão propôs um novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental com as disposições do actual AII que, apesar de não terem sido incluídas em nenhum acto legislativo, devem ser mantidas, sobretudo as disposições complementares relacionadas com o quadro financeiro, com os instrumentos financeiros especiais e com a boa gestão financeira bem como as disposições sobre a cooperação interinstitucional. A intenção foi sobretudo procurar reter a prática consagrada nas mais recentes declarações conjuntas que facilitam o relacionamento interinstitucional durante o processo orçamental.ORÇAMENTO COMUNITÁRIOREGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA Fazem parte deste conjunto os seguintes documentos:
118 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011CAPÍTULO VI - FLUXOS FINANCEIROS “As relações financeiras entre Portugal e a União Europeia foram marcadas, essencialmente, pelo aumento das transferências no âmbito do actual período de programação - Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Em 2010, o resultado líquido das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 2 368,4 milhões de euros, o que correspondeu a um aumento de 19,1% face ao ano anterior.No que se refere às transferências de Portugal para a UE, o aumento da contribuição nacional a título dos recursos próprios IVA e RNB (Rendimento Nacional Bruto) resulta da mudança da base das contas nacionais, o que
119 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011implicou uma revisão dos valores do RNB de anos anteriores utilizados para o cálculo destes recursos próprios.FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UNIÃO EUROPEIA
120 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Título VI – Estratégia Europa 2020 “Num contexto em que a crise fez sobressair a interdependência e as fragilidades estruturais das economias europeias, bem como os desafios globais que estas têm de enfrentar, a Estratégia Europa 2020 representa uma visão da economia social de mercado para a Europa do século XXI.BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
121 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Portugal acompanhou e participou activamente no trabalho realizado a nível europeu que conduziu à adopção desta Estratégia, procurando contribuir e influenciar os seus resultados, tendo em conta os interesses nacionais e a visão desejável para o futuro da Europa.Portugal identifica-se com o desafio de um crescimento inteligente, verde e inclusivo, com os objectivos definidos, bem como com as “iniciativas emblemáticas” apresentadas na Estratçgia Europa 2020, tendo mesmo vindo a adoptar algumas agendas nacionais similares.A 12 de Novembro entregou as Linhas de Orientação do seu Programa Nacional de Reformas, onde definiu os traços gerais da sua estratégia rumo a um crescimento económico sustentado e à consolidação das finanças públicas nacionais, a ser desenvolvida em 2011.RESULTADOS OBTIDOS NA UNIÃO EUROPEIA O ano de 2010 foi marcado essencialmente pela preparação da Estratégia Europeia pós- 2010, que veio dar sequência à Estratégia de Lisboa 2000-2010.A nova Estratégia Europa 2020 assume não só um carácter de continuidade relativamente à Estratégia de Lisboa como introduz diversas inovações demonstrativas da vontade da União em fortalecer o processo em curso desde 2000.Conforme proposta da Comissão Europeia, a nova Estratégia incorpora um conjunto de orientações que vêm reforçar a sua governação: (i) concentração num número restrito de objectivos quantitativos chave para a UE, apoiados em objectivos nacionais; (ii) identificação dos estrangulamentos ao crescimento a nível da União Europeia e a nível nacional; (iii) reforço dos programas da União Europeia e dos programas nacionais; (iv) melhoria do acompanhamento e da supervisão; (v) consideração da dimensão da zona
122 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011euro; (vi) incorporação da dimensão internacional; (vii) clarificação do papel do Conselho Europeu.Elemento essencial da nova governação ç a criação do “semestre europeu,” que prevê a sincronização dos processos de preparação e apresentação dos Planos Nacionais de Reforma (PNR) e dos Programas de Estabilidade ou de Convergência e concentração das principais fases do ciclo de governação no primeiro semestre de cada ano. O seu lançamento irá permitir reunir os diferentes aspectos da coordenação das políticas económicas e promover uma melhor articulação ex-ante dessas mesmas políticas, ao mesmo tempo que permite uma supervisão mais integrada.A Estratégia Europa 2020 estabeleceu três prioridades que se reforçam mutuamente: crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo. Definiu cinco grandes objectivos para 2020: taxa de emprego de 75% entre 20 e 64 anos; 3% do PIB (Produto Interno Bruto) em despesas de Investigação e Desenvolvimento (I&D); 20%-20%- 20% em energia e clima (redução de gases com efeito de estufa (GEE), energias renováveis no consumo final de energia e aumento da eficiência energética); redução da taxa de abandono escolar precoce para 10% e aumento para 40% da população entre os 30 e 34 anos com cursos superiores; tirar da pobreza 20 milhões de pessoas.No plano das medidas a nível comunitário, foram anunciadas sete iniciativas emblemáticas que visam estimular os progressos no âmbito de cada tema prioritário: “Agenda digital para a Europa”; “União da inovação”; “Juventude em movimento”; “Política industrial para a era da globalização”; “Agenda para novas qualificações e novos empregos”; “Plataforma europeia contra a
123 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011pobreza”; e “Europa eficiente em termos de recursos”. Com excepção desta última, todas foram sendo apresentadas até ao final do ano.INTERESSES PORTUGUESES NA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA EUROPA 2020 Portugal participou activamente em todos os trabalhos realizados a nível europeu.Neste contexto, é de referir o contributo, elaborado em Janeiro, para a consulta pública sobre o Futuro da Estratégia de Lisboa – Estratégia UE 2020, lançada no final de 2009.Portugal considerou que a Estratégia UE 2020 deve desempenhar um papel estruturante na consolidação do projecto europeu, conjugando uma estratégia de curto prazo de saída da crise com uma estratégia de desenvolvimento económico sustentável no longo prazo, preservando e promovendo o modelo social da Europa. Neste âmbito, é essencial uma articulação efectiva, em particular, com a Política de Coesão.Já neste contributo se referia a importância da elaboração e articulação do Programa Nacional de Reformas com o Programa de Estabilidade e Crescimento, garantindo a coerência entre os dois instrumentos, bem como a coerência entre estratégias afins e políticas concorrentes para a sua concretização.Portugal identifica-se com os desafios e com os objectivos preconizados na Estratégia Europa 2020, bem como com as iniciativas emblemáticas a nível comunitário, tendo mesmo vindo a adoptar algumas a nível nacional – caso da “Agenda Digital 2015” ou da “Estratçgia Nacional de Energia 2020”.
124 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011IMPLICAÇÕES PARA PORTUGAL E MEDIDAS ADOPTADAS INTERNAMENTE EM RESULTADO DAS DELIBERAÇÕES EUROPEIAS A Estratégia Europa 2020 é, à semelhança da Estratégia de Lisboa, uma estratégia transversal, que exige a participação de todos os Ministérios e do Governo no seu conjunto na execução das políticas que concorram para os seus objectivos globais e temáticos e a participação activa dos actores económicos e sociais como condição indispensável para atingir resultados efectivos. Por isso, Portugal manteve a sua Rede Nacional, criada para a Estratégia de Lisboa e Plano Tecnológico. No contexto da Estratégia Europa 2020 e de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros de 5 de Março de 2010, a coordenação foi atribuída ao Ministro da Economia e Inovação. Portugal, tal como os restantes Estadosmembros, entregou à Comissão, a 12 de Novembro, depois de aprovado em Conselho de Ministros, as Linhas de Orientação para o seu PNR, com apresentação de um cenário macroeconómico, ainda de curto prazo, articulado com o Programa de Estabilidade, a análise macroeconómica e algumas linhas globais de reformas, e as linhas de orientação para os cinco objectivos temáticos, com os compromissos a nível das respectivas metas.A Europa 2020 e as medidas emblemáticas a nível comunitário são entendidas como políticas com forte aplicação a Portugal, razão pela qual é feita das mesmas uma apropriação com adaptação às especificidades nacionais. Tratase, porém, de um exercício ainda em curso, que tem em conta, por um lado, a necessidade de assegurar a continuidade de programas estruturais cujos resultados/impacto exigem tempo de consolidação, como é o caso do processo em curso de mudança do tecido económico nacional com reforço da inovação e internacionalização, e que, por outro, procura tirar partido das lições da crise presente, introduzindo alterações necessárias e mais profundas num processo de desenvolvimento que se quer inteligente, verde e inclusivo,
125 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011como é preconizado na Estratégia Europa 2020. Esta concretização do PNR contará com forte participação dos actores económicos e sociais.”Título IX – Políticas Comuns e Outras Acções (Capítulo XII) CAPÍTULO XII - AUXÍLIOS DE ESTADO “Portugal manteve uma cooperação activa com a Comissão Europeia em matéria de Auxílios de Estado (AE), tendo participado em diversas reuniões bilaterais e multilaterais. No âmbito desta actividade, foi necessário promover uma intensa articulação com os diferentes sectores nacionais.Embora num contexto de saída progressiva da crise, o ano continuou ainda marcado pelo abrandamento da actividade económica com reflexos no nível de investimento em projectos e consequentemente nos apoios do Estado. A excepção foram os auxílios de minimis, dada a sua natureza mais flexível e simplificada, que registaram uma manutenção do nível de investimento.Neste contexto, foi decidido manter em vigor até ao final do ano 2011 algumas medidas excepcionais autorizadas pela Comissão Europeia em 2008 para potenciar a recuperação económica. Portugal defendeu a continuação dessas medidas já que o ritmo de recuperação da economia portuguesa após a crise financeira e económica internacional e as previsões de crescimento moderado, tanto em Portugal como nos principais mercados de destino das exportações nacionais, aconselhavam a que as condições previstas no Quadro comunitário temporário fossem prorrogadas, de modo a não comprometer a recuperação económica.NOTIFICAÇÕES E DECISÕES No âmbito do Quadro Comunitário Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise
126 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011financeira e económica, Portugal notificou a prorrogação dos seguintes regimes:  Recapitalização das instituições de crédito;  Garantias pessoais do Estado ao sistema financeiro;  Protocolos bancários no sector do turismo;  Seguro de Créditos à Exportação de operações garantidas a curto prazo;  Notificação da prorrogação do Regulamento do regime de minimis em vigor, mantendo-se o valor ampliado de 500.000 euros de auxilio, em determinadas condições especificas.Em conformidade com o disposto na legislação comunitária, Portugal notificou ainda todas as medidas de apoio às empresas susceptíveis de configurar situações de AE.PROCESSOS EM AVERIGUAÇÃO A Comissão Europeia, na sua acção de controlo e avaliação da aplicação dos auxílios de Estado, iniciou vários processos de averiguação com o objectivo de clarificar a atribuição dos auxílios. Em consequência foram colocadas várias questões a que Portugal foi dando o acompanhamento adequado, tendo alguns processos sido retirados.ENQUADRAMENTOS COMUNITÁRIOS A Comissão deu início a uma consulta pública sobre as Orientações relativas aos Auxílios de Emergência e à reestruturação, através do lançamento de um questionário, tendo em vista a prorrogação da sua vigência até Outubro de 2012. O prazo da consulta termina em 2011.
127 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Como habitualmente, foi elaborado o Relatório Anual sobre o volume de Auxílios de Estado de Portugal (Painel dos AE), tendo neste contexto sido sistematizada e transmitida à Comissão Europeia informação relativa aos auxílios de Estado que se encontravam em execução no ano de 2009.Portugal participou ainda no segundo questionário promovido pela Comissão Europeia sobre a aplicação do Quadro Temporário para as Medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise económica.Portugal mantém um mecanismo de registo, acompanhamento e controlo de acumulação dos auxílios de minimis, concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, de 15 de Dezembro. Este registo, designado por Balanço do Registo Central de Auxílios de minimis, conta com a participação dos diversos departamentos sectoriais do Estado. Tendo por base esse Registo Central, é elaborado um relatório anual que foi divulgado a todas as autoridades de gestão dos Programas Operacionais do QREN, a todas as entidades responsáveis pela comunicação dos apoios de minimis e à Comissão Europeia (DG para o Desenvolvimento Regional). Encontra-se igualmente disponível no portal do IFDR.”Título XI – Execução do Direito da União Europeia CAPÍTULO I - TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS E ADAPTAÇÕES LEGISLATIVAS “O Tratado de Lisboa introduz alterações em matçria de apreciação do incumprimento estadual e de poder sancionatório da União Europeia sobre os Estados membros.AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
128 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No caso de incumprimento da obrigação de comunicação das medidas de transposição de uma directiva, a Comissão pode, quando intentar uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado infractor, que considere adequado às circunstâncias. O Tratado de Lisboa consagra ainda o encurtamento da fase pré-contenciosa do segundo processo por incumprimento: a Comissão passa a poder intentar uma segunda acção por incumprimento no Tribunal de Justiça desde que tenha dado ao Estado infractor a possibilidade de apresentar as suas observações. Desaparece assim a referência ao parecer fundamentado especificando os pontos em que o Estado infractor não executou o acórdão anterior do Tribunal de Justiça.Com vista a responder a estas novas exigências, o XVIII Governo Constitucional fixou o objectivo de implementar um sistema eficaz de transposição de directivas comunitárias, tendo por objectivo um “dçfice zero”de transposição.Foram adoptados novos procedimentos, com base na identificação dos aspectos deficitários do sistema de transposição, criando formas inovadoras de o melhorar, designadamente no que respeita à implementação do Sistema Central de Actos Normativos (SCAN), e promovendo uma melhor articulação entre todos os Ministérios.O Sistema desenvolvido pelas autoridades portuguesas foi eleito pela Comissão Europeia, em 2010, como um exemplo de boas práticas a nível europeu.Portugal conseguiu, de facto, no decurso de 2010, obter uma significativa redução do prazo necessário para a transposição de directivas, tendo a Comissão Europeia, no relatório Internal Market Scoreboard, de Dezembro do
129 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011mesmo ano, elogiado os esforços desenvolvidos pelas autoridades portuguesas, em particular o SCAN, desenhado pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com tradução directa no Regulamento do Conselho de Ministros, e que permitiu que Portugal, pela primeira vez, atingisse o objectivo europeu de um défice de transposição de 1%. Foi, desta forma, possível reduzir um défice de transposição de 2,9% em Maio de 2010 para apenas 0,9% em Dezembro do mesmo ano.Portugal foi, a par da Grécia e do Luxemburgo, o Estado-membro que apresentou uma maior redução do défice de transposição de directivas em 2010.Em matéria de transposição, transitaram para o ano seguinte 149 Directivas, das quais 17 se encontram com o prazo de transposição ultrapassado e 132 com o prazo em curso. Foram efectuadas 28 notificações electrónicas à Comissão relativas a Directivas que não necessitam de transposição e 22 transposições parciais.Em 2010, foram transpostas para o ordenamento jurídico português 118 Directivas.CAPÍTULO II – CONTENCIOSO DA UNIÃO EUROPEIA ACÇÕES E RECURSOS DIRECTOS Recursos de anulação interpostos por Portugal No âmbito do contencioso da União Europeia – recursos directos – a República Portuguesa instaurou os seguintes recursos de anulação: (...)”
130 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Tendo em conta a análise do relatório, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite as seguintes considerações e conclusões: 1. O Parecer ao Relatório “A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA EM 2010” é apresentado ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f), do artigo 163o da Constituição da República Portuguesa e n.o 3 do artigo 5.o da Lei 43/ 2006, de 25 de Agosto.2. O Parecer incide especificamente sobre os Títulos IV, V, VI, IX (Capítulo XII) e XI e constitui o contributo da COFAP para o Relatório Final que se encontra em preparação na Comissão de Assuntos Europeus.3. O Governo apresenta as medidas adoptadas no quadro da UE em 2010 de forma extremamente detalhada, digna de registo. 4. Constata-se a intensa actividade das Instituições da UE nos domínios do Orçamento Comunitário, situação financeira da União Europeia, sistema fiscal e condições do mercado e serviços financeiros.5. O contexto europeu será confrontado no futuro próximo com a necessidade de aprofundar a reflexão destes temas que relevam das novas realidades sócio–económicas da globalização e do novo enquadramento que o Tratado de Lisboa trouxe num aprofundamento e integração das matérias financeiras e orçamentais. 4 - PARECER O presente Parecer sobre o Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2010 preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, designadamente, nos termos das disposições 3 – CONCLUSÕES
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247 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 20126 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 47.o [»]1 - O Governo aprova no prazo de 30 dias a legislação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido da redução do número de dirigentes em exercício efetivo de funções, incluindo cargos legalmente equiparados.2 - A redução prevista no número anterior deve ser de, pelo menos, 15% do número global de dirigentes em exercício efetivo de funções.Artigo 84.o [»]1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 9 600 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 86.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Adquirir créditos sobre municípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e entidades públicas do sector da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental.2 - [»].Artigo 91.o [»]1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2012 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 400 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 103.o.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].
6 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Artigo 12.o-A Dotação provisionalÉ reposto na dotação provisional o montante transferido para o orçamento da Segurança Social destinado ao pagamento de pensões de aposentação devidas na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 20.o-A Promoções1 - Durante o ano de 2012 podem ocorrer promoções de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, de pessoal da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da guarda prisional, mediante despacho dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, justificada que esteja a sua necessidade.2 - Do disposto no número anterior não pode resultar o aumento da despesa com pessoal nas entidades em que se verifiquem as promoções.3 - Os efeitos remuneratórios das promoções referidas no n.o 1 apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção.4 - O tempo de serviço prestado em 2012 releva para efeitos de promoção, não se aplicando o disposto no n.o 5 do artigo 20.o.Artigo 103.o-A Garantias a instituições financeiras1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, a instituições financeiras nacionais, ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento, para cobertura de responsabilidades por estas assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.2 - As garantias concedidas ao abrigo do n.o 1 enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 91.o.Artigo 103.o-B Garantias prestadas no âmbito da nacionalização do Banco Português de Negócios, SA1 - As garantias prestadas pelo Estado no âmbito do disposto no n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, mantêm-se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas garantidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer em virtude da privatização do Banco Português de Negócios, S.A., sem necessidade de quaisquer formalidades.2 - São ainda dispensados os requisitos do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 69/2004, de 25 de março, no caso de serem efetuadas emissões de valores mobiliários de natureza monetária ao abrigo das relações jurídicas garantidas a que se refere o número anterior.Artigo 172.o-A Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos1 - Fica o Governo autorizado a transpor a Diretiva n.o 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto-Lei n.o 296/2003, de 21 de novembro.
8 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012c) Adaptação dos códigos tributários e aduaneiros e demais legislação tendo em vista a atribuição à Unidade de Grandes Contribuintes da AT das competências relativas aos procedimentos referentes aos contribuintes cujo acompanhamento lhe seja atribuído.»Artigo 5.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 - O artigo 16.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 16.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.7 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.8 - O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de dezembro, inclusive, do ano em que se torne residente nesse território.9 - O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.o 7 depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português.10 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.o 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.»2 - A alteração ao artigo 16.o do Código do IRS tem natureza interpretativa.Artigo 6.o Revogação da parte III do Código Fiscal do InvestimentoÉ revogada a parte III do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro.Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas1 - O artigo 117.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passa a ter a seguinte redação: