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E o problema colocado é o de saber até que ponto podem hoje ser recuperadas ou mantidas, ainda que sob forma suavizada ou mitigada, soluções de informalismo, segredo e excepção, que, historicamente, se inspiram numa tradição contra a qual se estabeleceu o moderno Estado democrático.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Alberto Costa, agradecia que concluísse.O Orador: - Termino rapidamente, Sr. Presidente.
Suspensões do processo, procedimentos excepcionais, sigilo acerca de confidentes, informadores e colaboradores, desconhecimento dos visados sobre se estão ou não a ser alvo de recolha de informações e acerca de quem lança sobre si acusações ou infamantes suspeitas foram técnicas afinadas pelo Tribunal do Santo Ofício e que se desenvolveram,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Essas duas páginas foram escritas por ou trem!
O Orador: -... e que desenvolveram, Sr. Deputado Silva Marques, uma pedagogia do medo, que teve efeitos mais terríveis do que a tortura e o rigor das penas. Entre nós, a esta tradição somou-se ainda a de uma polícia que prosseguia uma pedagogia do medo, associando o tratamento da informação recolhida e as tarefas da investigação criminal.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - A questão está hoje em saber até que ponto as democracias ganham, até que ponto é inteligente e justo, por parte das democracias, desenvolver soluções - repito, ainda que suavizadas e mitigadas - com essa linhagem histórica.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quer dizer, a democracia mais inteligente é a mais suave!O Orador: - A previsão de averiguações, a recolha e o armazenamento de informações ordenadas para a fundamentação de suspeitas, em sede dita preventiva; a inclusão de mecanismos de autorização de medidas instrumentais ou de colaboração, com vista à obtenção de provas, no domínio do combate à corrupção; as garantias de manutenção de segredo acerca dos confidentes; a previsão de despachos genéricos em matéria de levantamento de sigilo profissional, são soluções que suscitam problemas de conformidade com padrões de confiança, de observância do princípio da justiça e de proporcionalidade, que integram o paradigma constitucional.
Se a corrupção envolve uma agressão qualificada à lógica da publicidade e do tratamento igualitário, que são, hoje, parte essencial da promessa democrática, tudo está em saber se uma estratégia de defesa da democracia deve fazer apelo central à própria técnica do segredo e da excepção.
2522 I SÉRIE - NÚMERO 79Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É sabido que a expansão da corrupção tem por detrás um declínio das fontes de reconhecimento moral, agudo em ciclos de processo político, em que as estratégias de sucesso individual se soltam de constrangimentos ideológicos, programáticos e culturais (e em ambientes em que o dinheiro se constituiu em valor único).
O combate da democracia à corrupção, sob pena de contaminação pelos próprios valores que se proclama combater, não pode assentar num modelo baseado ao recurso às soluções amorais. Arrependidos, colaboradores, informadores correspondem a um círculo amoral, que a democracia não pode erguer em paradigma do seu modelo de combate à corrupção. Em primeiro lugar, porque lhe cabe cuidar das suas próprias fontes de reconhecimento moral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Admitimos e aderimos claramente ao reforço dos meios e condições de actuação ao dispor da Polícia Judiciária, do Ministério Público e dos juizes. Partilhamos uma concepção de defesa da democracia, que, no entanto, nos faz divergir de algumas das soluções propostas e considerá-las negativas ou carecidas de correcção. Dizê-lo é ainda afirmar a democracia, como espaço de concepções rivais.
A consagração legal de uma recolha de informações em fase processual, tendente à fundamentação de suspeitas, é uma inovação, ou uma confirmação, perigosa, tendo em conta um ambiente histórico, que não pode ser denegado, a realidade de que se parte e os riscos de desvirtuação que envolve. Nem esses riscos são suprimidos com a comunicação mensal, prevista à Procuradoria-Geral da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou terminar, dizendo que um Maquiavel diferente do da vulgata, dizia nos seus «discursos» que encontrar uma república corrupta era o que mais convinha à glória de qualquer príncipe, porque isso lhe dava a oportunidade de fazer o que os povos desejam, ou seja, a de combater a corrupção.
Sem desejar para isso uma república corrupta, sem aspirar a glórias que as democracias dispensam, trabalhemos juntos nesse combate, que requer o empenho comum dos defensores do Estado de direito, procurando soluções que aperfeiçoem o padrão democrático das respostas.
O exame preliminar das disposições propostas, durante as audições que propusemos serem desencadeadas pela Comissão, já foi concludente no sentido de algumas das soluções deverem ser aperfeiçoadas.
Esperamos da maioria abertura para esse trabalho, sem perder de vista que a dimensão do problema torna, hoje, urgente a perspectiva de concretização de reformas institucionais.
Trabalhar contra a corrupção na república e contra a corrupção da república é um desafio em que o País pode contar connosco.
Contra o segredo e a desvirtuação da igualdade que a corrupção envolve e promove, a resposta do Estado democrático deve ser exemplar na promoção da transparência e da igualdade de tratamento. Se essa não for a sua superioridade moral, que seja, pelo menos, a sua superioridade política.
Só isso restituirá aos cidadãos a indispensável confiança nos decisores públicos e nas instituições.Vozes do PSD: - Então?! Nunca mais acaba? Já ultrapassou, em muito, o tempo!
Ao legislar sobre o combate à corrupção, o recurso mais precioso a preservar é o da confiança da comunidade.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não o afectemos mais! Demos aos cidadãos mais e melhores razões para confiar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou procurar ser breve, porque receio, se exceder o tempo, que se levante uma suspeição de corrupção em relação à Mesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao optar por substituir a proposta de lei de autorização legislativa, que havia anteriormente apresentado, por uma proposta de lei que regulará, desde logo, de forma integral, os meios e as formas de combater a corrupção e a criminalidade económica, o Governo proporcionou que este Plenário, num espaço de pouco mais de três meses, se ocupe e debata tão candente matéria, para além da discussão e audições, que já tiveram lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Governo dera já um sinal claro de inequívoco empenho neste combate com a presença e a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na sessão plenária de 17 de Março último.
Ao apresentar esta proposta de lei, não já sob a forma de pedido de autorização legislativa, o Governo não só reforça tal empenho como revela um particular respeito e compreensão pelo papel do Parlamento e aclara vontade que tem em associar, com a maior amplitude possível, todos os órgãos de soberania à importante tarefa de prevenir e combater a intolerável e odiosa chaga social que é a corrupção.
Tenho para mim, e já o afirmei noutras ocasiões, que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a democracia aprofunda-se, enriquece-se e aperfeiçoa-se quando as forças políticas diferenciam e subtraem responsavelmente certas matérias à mera pugna político-partidária e se abstêm de as usar como arma de arremesso político.
É este o senado de Estado próprio de uma democracia efectivamente enraizada e consolidada.
Penso ser esta uma das matérias que merece e exige tal trato. Bem entendido que não me refiro à denúncia e à utilização político-partidária deste ou daquele caso de corrupção, refiro-me tão-só à necessidade de uma convergência de vontades quanto à adopção de medidas legislativas adequadas a um efectivo combate a este tipo de criminalidade.
Temo mesmo que a excessiva polémica à volta destas iniciativas, o exagero e o infundado de muitas das criticas, que só por razões de combate político, no pior sentido, se podem explicar, conduzam ao descrédito das instituições perante o País e gere nos cidadãos a ideia de que há quem não esteja efectivamente interessado neste combate.
4 DE JUNHO DE 1993 2523São tantos os impecilhos que se vêm levantando, que, a dada altura, quem menos justificadamente os levante dificilmente se libertará da ideia de que oculta uma falta de vontade em dotar o Estado dos instrumentos e dos meios adequados a um efectivo combate à criminalidade económica em geral e à corrupção em particular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que fique claro perante o País, sob pena de estimularmos um clima de injustificada suspeição, que corrói a democracia e as instituições, que este é um combate de todos nós, do Governo e da oposição, da Assembleia da República e de todos os órgãos de soberania, dos Deputados e de todos os partidos. Este combate não pode ser comprometido por divergências ou reivindicações corporativas, por discussão de espaços ou de competências em que se desgastam energias tão necessárias a uma convergência de acções e de esforços.
A reflexão que, de uma forma alargada, foi possível fazer no âmbito da 1." Comissão, antecipando, pelas razões já referidas, o próprio debate na especialidade da proposta de lei ora em discussão, permitiu tomar claro, no meu entender, que nela se observa o princípio da separação de poderes e se salvaguardam os direitos fundamentais. Aliás, não é minimamente pensável, face à nossa Constituição e aos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade, legislar com defesa de tais direitos e princípios.
Não vejo que dela possa resultar o menor risco de a Polícia Judiciária, aliás dirigida por distintos e conscientes magistrados, instaurar pré-inquéritos ou praticar actos de investigação criminal à revelia da direcção do Ministério Público.
A obrigatoriedade de a Polícia Judiciária comunicar prontamente ao Ministério Público sempre que instaura o procedimento criminal, a imposição de documentar as acções de prevenção e de as remeter mensalmente ao Procurador-Geral da República, que avaliará da correcção de tais casos e ajuizará da necessidade de, em cada caso, proceder ou não criminalmente, constituem garantia bastante de que os direitos fundamentais serão sempre salvaguardados.
Os termos em que se regula a quebra do sigilo bancário com base em princípios de excepcionalidade e proporcionalidade e sempre sujeitos a prévio despacho fundamentado do juiz, constituem igualmente garantia de que se confere à investigação um instrumento indispensável, num quadro cautelar, que salvaguarda a reserva a que tais matérias devem estar sujeitas.
A possibilidade da prática de actos de colaboração ou instrumentais, precedidos de autorização da autoridade judiciária competente, a atenuação da pena do agente que auxilie a recolha de provas que conduzam à identificação e captura de outros responsáveis, bem com a suspensão provisória do processo por decisão articulada entre o Ministério Público e o juiz de instrução, subordinando-se o arguido a injunções e desde que este tenha prestado especial colaboração, sendo medidas discutíveis no plano ético, não podem, porém, deixar de ser adoptadas no combate a este tipo de criminalidade.
Como lembra o Dr. Manuel Lopes Rocha, em estudo relativo à criminalidade económica, estas são medidas que o direito comparado regista, pois que, um pouco por toda a parte, o legislador foi concluindo, pragmaticamente, que o carácter insidioso e oculto destas infracções impediam-no de sacrificar conveniências de política criminal a considerações de ordem moral (in Jornadas sobre o Fenómeno da Corrupção, textos de apoio, Lisboa, 1990).
Escusado será salientar ainda a importância de que se reveste o departamento de perícia financeira e contabilística, ora criado, no âmbito da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, pois que era notória a falta de um corpo pericial de apoio à investigação deste tipo de crime, que envolve áreas técnicas e sem o que não é possível assegurar a necessária celeridade à instrução e o atempado julgamento dos responsáveis por crimes desta natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podem, porém, ficar por aqui as medidas de combate à corrupção.
A abertura da Administração, a transparência das instituições e da actividade política e partidária constituem imperativo inadiável de um correcto combate à corrupção. Uma Administração simplificadora e desburocratizada, a que os cidadãos tenham pleno acesso, é indispensável a eliminação de peias e entraves, que são, muitas vezes, cultivados como fertilizante do terreno propício ao florescimento da corrupção.
É justo realçar aqui o esforço que a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa vem fazendo neste particular e o relevante papel que tem advindo da divulgação e execução do Código do Procedimento Administrativo.
Estamos certos de que o diploma do arquivo aberto, em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias tem estado empenhadamente a trabalhar, constituirá também um importante contributo para a transparência da Administração.
Na mesma linha de preocupações se insere a proposta de lei de autorização legislativa, recentemente discutida em Plenário, ao abrigo da qual se pretende rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública.
Ainda nesta sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar projectos de lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, de declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos, bem como um projecto respeitante às incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
A clarificação e actualização da legislação nestas áreas constitui uma correcta actuação no domínio das causas, que completa o quadro em que esta proposta de lei, ora em apreciação, se insere.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenhamos, porém, a ilusão de que o combate à corrupção se esgota nos instrumentos legislativos e jurídicos ou mesmo nos meios humanos e materiais afectos aos órgãos de investigação e de instrução criminal.
Este problema, hoje, mais do que nunca, assume natureza cultural e tem a ver com os valores que, em cada momento, informam as colectividades e que cada um de nós facilmente possa descobrir em si.
Terminaria citando William Shakespeare quando, no Mercador de Veneza, lapidarmente refere:
Ninguém deve enganar a fortuna ou recolher as honras sem que tenha o cunho do mérito. Ninguém sonhe com dignidades que não mereça. Quanto seria
2524 I SÉRIE - NÚMERO 79para desejar que riqueza, postos e empregos não fossem devidos à corrupção, que todas as honras fossem justificadas pelo merecimento daquele que as recebe!
(O orador reviu).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo: Depois de algumas citações de bom recorte literário e de alguns apartes também de recorte literário, que tive ocasião de ouvir, não posso começar a minha intervenção sem lembrar...O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai citar Shakespeare!A Oradora: - Não, não é Shakespeare, é mais antigo do que o fenómeno da corrupção. Bom, não sei exactamente se é mais antigo...
Mas uma vez que se aproxima o fim da tarde e, pelas 22 horas, Paço Ibanez cantará seguramente o Dom Dinero, de Francisco Quevedo, no Teatro Municipal de São Luís, gostaria de vincar, aqui, que o fenómeno da corrupção é de todas as épocas, embora haja algumas em que se acentua mais do que noutras.
E há algumas em que a discussão em tomo deste fenómeno se azeda mais. Estamos numa dessas épocas, porque, ultimamente, de facto, as relações entre o Governo e as magistraturas, a política do Executivo, na área da justiça, com o fio condutor da governamentalização, têm provocado descontentamento e afrontamentos, e elevou-se nesta área, e com razão, como irei demonstrar.
Esta é uma lei que aparece com um nome simpático, um nome até de fácil adesão na opinião pública, se, entretanto, essa opinião pública não estivesse devidamente precavida pelos avisos à navegação relativamente ao fenómeno que, escandalosamente, irrompeu, há muito, e foi denunciado nos órgãos de comunicação social.
Tendo a opinião pública tomado boa nota disso e também das recusas do PSD em votar a constituição de comissões de inquérito propostas pela oposição, nomeadamente pelo meu grupo parlamentar, com vista à averiguação de factos que indiciavam fenómenos de corrupção, esta cartada do Governo é jogada extemporaneamente num contexto que lhe é desfavorável tanto interna como externamente, pois a opinião pública, com certeza, não esquecerá o combate à corrupção que noutros países é conduzido pelo poder judicial.
Assim, é difícil ao Governo encontrar um autor que lhe reserve a personagem de São Jorge esmagando o Dragão.
A sábia figura do Zé-Povinho, retomará mestre Gil Vicente, mesmo sem o saber, pensando: «Sempre vi lá que matas pecados cá e deixas viver os teus.»
De facto, na nossa óptica, o que hoje está em causa, a pretexto do combate à corrupção, é mais um entorse no processo penal, um aleijão que visa menos aquele combate do que a criação dos meios adequados ao reforço dos poderes do Governo à custa do empobrecimento do poder judicial.
O que hoje está em causa, fazemos questão de vincar, não são pessoas, pois nem cuidamos de saber quem ocupa este ou aquele lugar, nem nos deteremos em afirmações menos felizes deste ou daquele protagonista, cujas declarações fazem mesmo sorrir a hierarquia da Polícia Judiciária. O direito à asneira é, sem dúvida, um direito milenário.
O que está hoje em causa é o sistema proposto pelo Governo para aquilo que verdadeiramente pode chamar-se instrução ou, pelo menos, investigação criminal. O debate não é novo entre nós, nem noutros países como a Espanha e a Itália, pois a estrutura do processo penal é, verdadeiramente, um teste de solidez das instituições democráticas, daí que encontremos similitudes entre o que, neste momento, se passa entre nós e o que já se passou noutros países.
Como escreveram os juizes de instrução espanhóis Andrés Ibanez e Cláudio Alvez, este magistrado do Contencioso Administrativo, ambos membros do Movimento Juizes para a Democracia, «o papel que, de facto, corresponde, dentro do processo penal, à polícia é o melhor indicador da qualidade ou da falta de qualidade democrática da justiça, que se administra através de um determinado sistema judicial, um índice de máxima fiabilidade para se determinar o nível ou o grau de independência dos magistrados numa dada realidade».
Se acompanharmos a marcha do processo penal entre nós, desde a aprovação da Constituição até ao momento presente, veremos que, a par da conquista de autonomia pelo Ministério Público, se foi desenhando, por parte do Executivo, uma resistência à judicialização de um segmento de actividade das polícias. Por outras palavras, a dependência funcional de efectivos policiais relativamente às autoridades judiciárias, sobressaltou o poder, que sentiu a perda de influência na definição do âmbito e projecção social da justiça, de que nunca quis, verdadeiramente, «largar mão». Daí até à extinção dos tribunais de instrução criminal, garantes dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, foi um passo, que até parecia natural, uma vez que nunca lhes foram concedidos meios.
Daí até à policialização da investigação e instrução criminal, através do reforço dos meios policiais e o empobrecimento dos meios do Ministério Público, consequentemente sem a necessária capacidade para fiscalizar a actuação policial, foi outro passo, e não de menor monta.
Assim, a actuação policial cresceu entre nós à custa da actividade jurisdicional, com custos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Olhe que não, Sr.a Deputada! Não tem observado a evolução das coisas!A Oradora: - No debate da autorização legislativa, que deu origem ao actual Código de Processo Penal, que mereceu o nosso voto contra (fazemos questão de realçá-lo pela actualidade das críticas que então lhe fizemos), denunciámos, logo, as consequências que do mesmo resultariam e afirmámos que era um abanão grave no sistema democrático, uma vez que com ele se dava mais um passo na recuperação, por parte do poder, de uma estrutura policial que, invadida pelos ventos da democracia, perdera em grande parte as características adquiridas de tempos de antanho, de uma polícia que, nessa altura, se assegurava a segurança dos cidadãos perante a delinquência e, contraditoriamente, garantia também a segurança do poder constituído perante os cidadãos que ousassem criticá-lo.
As críticas ao sistema, com que o Governo pretendia, e pretende, criar um contrapeso à independência do poder
4 DE JUNHO DE 1993 2525judicial não são, portanto, de hoje e foram feitas, sempre que se discutia o processo penal, relativamente a toda a espécie de crimes.
Age, portanto, de má-fé e li isto na imprensa -...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não estou a dizer que me refiro ao PSD!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah! Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por agora, pelo menos!A Oradora: - Pode ser que me refira, não sei, mas não estou a fazê-lo intencionalmente!
Age, portanto, de má-fé quem pretende criar a ideia de que as críticas surgem agora porque o que está em causa são crimes que visam especialmente os políticos, tentando inverter as posições em confronto.
É que os críticos do sistema proposto pelo Governo o que pretendem é a transparência da lei e, quando se trata de combater a corrupção, o mínimo que se pode exigir é uma lei que, verdadeiramente, a combata e não crie os mecanismos propícios ao encobrimento da corrupção. Ora, é disso que estamos a tratar!
É claro que, entretanto, o Governo se quis rodear dos mecanismos necessários para reduzir o papel dos protagonistas do poder judicial a uma mera defesa de interesses corporativos; quis que ficasse a pairar que os magistrados defendiam os seus interesses de classe. E esta estratégia também não é nova, como também não é novo que ela seja muito má. Já se ensejou noutros países a mesma estratégia para tentar diminuir o papel daqueles que, exercendo o poder judicial, combatem o cancro que mina o sistema democrático - a corrupção.
Foi visível nas alterações à Lei Orgânica do Ministério Público que o Executivo pretendia reservar para si uma grossa maquia dos poderes de fiscalização do Ministério Público sobre a Polícia Judiciária. Os resultados da inspecção a esta instituição, ordenada pelo Sr. Procurador--Geral da República, revelaram 1200 averiguações sumárias, que o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, magistrado que, desde há muito, conheço e respeito, confirmou dizendo que já se vinham arrastando há muito tempo, e afinal tais averiguações sumárias eram simplesmente investigações criminais feitas à margem do titular do exercício da acção penal, que é o Ministério Público. E havia mesmo uma chamada «averiguação sumária», que tinha nem mais nem menos do que uma dúzia de volumes.
A inspecção feita revelaria que estas averiguações eram, afinal, o modelo investigatório utilizado para fugir ao controlo das autoridades judiciárias, em flagrante atropelo aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e ao próprio Código de Processo Penal, apesar de tudo, ou seja, do seu vezo policiesco.O Sr. Silva Marques (PSD): - A Sr.a Deputada está a ofender o Sr. Procurador-Geral da República!A Oradora: - É natural que, às vezes, as pessoas, denotando alguma imaturidade, se vão agitando no final das sessões.
Está, hoje, bem claro que foi isso que esteve na base das alterações à Lei Orgânica do Ministério Público.
A subalternização dos magistrados, relativamente aos órgãos policiais, surge agora bem explicitada nesta proposta de lei.
O núcleo irredutível, do qual o Governo não abdica, centra-se em torno daquilo que o Sr. Ministro da Justiça vem chamando de prevenção, mas que é verdadeiramente uma investigação criminal e até mesmo aquilo que verdadeiramente se pode chamar de instrução criminal, por dizer respeito algumas vezes a situações em que o suspeito já está identificado.
A redacção rebuscada dada à alínea á) do n.o 3 do artigo 1.o não consegue, de facto, esconder que o que se pretende é reservar para a polícia, sem aquilo que o Governo considera de intromissão do Ministério Público, a investigação e a instrução relativamente a crimes tão graves como a corrupção.
A recolha de informações relativamente a notícias de factos que criem suspeitas sobre a existência de crime é uma actividade de investigação ou de instrução, que não de prevenção.
Prevenir! Prevenir, aqui, se quiséssemos de facto fazer uma interpretação perversa da lei no rigor das palavras, só poderia ser prevenir o suspeito de que se acautele, pois já se encontra na mira de alguém que já teve conhecimento das suas actividades.
Relativamente à questão que coloquei ao Sr. Ministro da Justiça, gostaria apenas de dizer uma frase: não foi a leitura desta lei que me suscitou dúvidas, mas o entre cruzamento dela com o anteprojecto do Código Penal relativamente à violação do segredo. A questão não ficou esclarecida e estarei bem atenta em relação às questões do segredo profissional e dos escolhos que se deparam aos jornalistas de investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, no que toca à recolha de informações, a proposta é vaga e omissa, admitindo, de qualquer forma, métodos que o modelo constitucional rejeita como forma de obtenção de provas à margem das autoridades judiciárias.
Como positivo, aquando do debate da proposta de autorização legislativa, que deu origem ao actual Código de Processo Penal, registámos - faço questão de vincar - que os investigadores da Polícia Judiciária afirmavam, então, através da sua associação sindical, a sua inteira concordância na necessidade de controlo judicial de métodos de investigação que pusessem em causa direitos fundamentais dos cidadãos. E acrescento que, quando recebi a direcção da associação sindical, foi-me referido que rejeitavam a própria solução apresentada para o actual Código em relação às buscas, pois em caso algum admitiam que as mesmas pudessem ser realizadas sem mandado da autoridade judicial.
E se, quanto ao sigilo bancário, exigiam já, nessa altura, o alargamento das possibilidades de quebra do mesmo, afirmavam também a necessidade de mandado judicial, solução com a qual concordamos.
Mas de então para cá, desde o início da vigência do Código até agora, é óbvio que o Governo deu importantes passos (para ele) no sentido de «enriquecer» a polícia de características de corpo de segurança do poder constituído perante os cidadãos que ousem criticá-lo.
Nós, Grupo Parlamentar do PCP, gostaríamos que nenhum agente da Polícia Judiciária se encontrasse um dia na dramática situação do chefe da polícia do filme Costa Gravas, Z, que optou, perante o juiz, e disse: «Terei de responder perante os meus superiores mas não perante V. Ex.a, Sr. Juiz.»
2526 I SÉRIE - NÚMERO 79Para que isto não aconteça, para que, verdadeiramente, a investigação e a instrução criminal estejam sob a égide e dirigidas pelo Ministério Público, pelas magistraturas judiciais, é indispensável dotar os tribunais e as magistraturas dos meios adequados. Só assim será possível, através do processo penal e também de outras medidas de transparência da vida política, para o qual o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou propostas, dirigir um verdadeiro combate à corrupção, em que todos estão empenhados, magistratura e Polícia Judiciária. E é este objectivo que não pode, nem deve, ser esquecido.
Muito para além das malhas tecidas por quem vê amargamente escapar do seu âmbito de acção a polícia judicial, e a quem convirá algumas pugnas entre os protagonistas do combate, está o interesse na realização da justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate desta proposta de lei.
Vamos agora iniciar a discussão do inquérito parlamentar n.o 15/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à matéria em apreço, que, como sabem, diz respeito a dois pedidos de inquérito parlamentar, um da iniciativa do Partido Social-Democrata e outro da iniciativa do Partido Socialista,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Arruma já os dois?O Orador: -... quero salientar, desde logo, o que é fácil constatar, até pela própria numeração, que o Partido Social-Democrata suscitou em primeiro lugar esta questão.
Ambos têm a ver com matérias perfeitamente definidas e, como sabem, o nosso inquérito abarca aquilo que foi proposto pelo Partido Socialista conjuntamente como o tema da encefalopatia espongiforme dos bovinos. Nestas circunstâncias, repito uma vez mais que o PSD, sempre na busca da verdade e dominado pelo princípio de que «quem não deve, não teme», propôs a realização deste inquérito parlamentar.
Relativamente à restante matéria do inquérito parlamentar n.o 16/VI, apresentado pelo PS, concretamente a que tem a ver com a encefalopatia espongiforme dos bovinos, permitia-me dizer também aos Srs. Deputados que, quando o Sr. Deputado António Campos suscitou esta questão, foi também o PSD, uma vez mais na busca na verdade e dominado pelo princípio de que «quem não deve, não teme», que propôs uma audição parlamentar...O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!O Orador: - Sr. Deputado, sei que lhe custa ouvir estas coisas, mas tem que ter paciência.O Sr. José Magalhães (PS): - Não custa nada. Foi uma delícia assistir a essa audição parlamentar.O Orador: - Fico satisfeito com esse facto.
A audição parlamentar que o PSD propôs em devido tempo visava apurar esta matéria em termos técnicos e não políticos, porque pensamos ser esta a forma correcta de analisar estas situações.
É curioso verificar que o Partido Socialista, relativamente a esta audição...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, estes dois inquéritos têm temas diferentes e, neste momento, está a ser apreciado o inquérito parlamentar relativo à atribuição de indemnizações por abates sanitários. O outro será apreciado em seguida.O Orador: - Sr. Deputado, suponho que a Mesa permitirá que eu faça a sua apreciação conjunta...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, o PSD já não irá intervir na apreciação do outro inquérito. É assim?
Gostávamos de o saber para podermos orientar as nossas próprias intervenções.O Sr. Rui Carp (PSD): - Vocês não sabem o que é que andam a fazer?!O Orador: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para saber se me é permitido fazer a apreciação conjunta dos dois pedidos de inquérito.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa permite que V. Ex.a intervenha da forma que entender. No entanto, informo-o de que apenas foi colocado à apreciação o inquérito parlamentar n.o 15/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992 relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.O Orador: - Ainda assim, Sr. Presidente, irei referir-me, na minha intervenção, aos dois pedidos de inquérito.
Ora, dizia eu que, na sequência de declarações prestadas pelo Sr. Deputado António Campos, foi proposta pelo PSD uma audição parlamentar para apurar as questões suscitadas em termos técnicos e não políticos e recordo à Câmara que o Partido Socialista votou contra a sua realização.
Desse voto contrário, só posso concluir com legitimidade que ao Partido Socialista não interessa apurar estas matérias em termos técnicos; interessa-lhe, sim, valer-se destas matérias para fazer o seu aproveitamento político-
-partidário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje tivemos a oportunidade de o confirmar quando o Sr. Deputado António Campos - apesar de saber que ainda não estava concluída esta audição parlamentar e que íamos proceder à discussão, hoje e agora, destes pedidos de inquérito - fez uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, sobre estas matérias.O Sr. Rui Carp (PSD): - Que vergonha!
4 DE JUNHO DE 1993 2527O Orador: - Se algumas dúvidas existiam sobre a intenção do Partido Socialista de aproveitar estas questões para fazer chicana política, ficaram hoje completamente esclarecidas.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, como disse, «quem não deve, não teme» e o PSD segue esse princípio. Assim, a elaboração das conclusões da audição parlamentar, como sabem, está prevista para a próxima quarta-feira e, apesar de não me querer antecipar, direi, em nome do meu partido, que, se dúvidas existirem relativamente a essas conclusões, o PSD proporá a realização de um inquérito para apurar toda a verdade.Aplausos do PSD.Desiludam-se os Srs. Deputados que gostariam de explorar qualquer outra situação que não esta e acreditem, de uma vez por todas, que o PSD é tão amante da verdade como qualquer um de vós!O Sr. Rui Carp (PSD): - Ainda o é mais!O Orador: - Não quero utilizar essa adjectivação, apenas desejo afirmar que somos, pelo menos, tão amantes da verdade como qualquer um de vós!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!o Sr. José Magalhães (PS): - Da verdade arrogante!O Orador: - Essa busca da verdade é prosseguida num espírito de responsabilidade e de realismo, sem o aproveitamento político-partidário que outras forças tanto apreciam relativamente a estes e a outros assuntos.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa proposta de inquérito parlamentar, consideramos perfeitamente coberta a situação suscitada pelo Sr. Deputado António Campos. Como é evidente e lógico, vamos aprová-la para apurar todos os factos mencionados no seu texto e não apenas a matéria referida na epígrafe, o que certamente se deve a algumas incorrecções de forma, pois não creio que traduza com fidelidade e rigor aquilo que nos propomos apurar e averiguar.
Por força deste pedido de inquérito, que tem o alcance e objecto referidos, não faria sentido votarmos favoravelmente o inquérito apresentado pelo Partido Socialista, tanto mais que este partido nada pretende apurar ou averiguar mas, sim, uma vez mais, fazer chicana. No fundo, quer confirmar aquilo que ainda não foi confirmado, partindo do dado adquirido de que há irresponsabilidades na actuação do Governo.
Quanto à restante matéria e uma vez que me propus apreciar simultaneamente os dois pedidos de inquérito, direi que, relativamente ao inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Socialista, já ficou dito claramente qual vai ser o nosso comportamento para apuramento da verdade com realismo e com sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a Mesa intervenha para esclarecer a Assembleia e os grupos parlamentares sobre a forma como deverão orientar as suas intervenções.
O Deputado Antunes da Silva começou por referir-se ao inquérito n.o 15/VI mas falou também no tema do inquérito n.o 16/VI, nas «vacas loucas», e em relação ao assunto em debate não fez praticamente qualquer referência, não justificou o pedido de inquérito nem desenvolveu quaisquer argumentos a seu favor.
Portanto, confrontamo-nos com a questão de saber o que vamos discutir. Passamos à apreciação do pedido de inquérito seguinte? Fazemos uma apreciação conjunta?
Solicito ao Sr. Presidente que esclareça esta questão, que nos ajude a distinguir «a bota da perdigota», para sabermos que assunto está a ser discutido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa chegou a equacionar, tendo em conta o facto de a sessão plenária de hoje se ter prolongado bastante, se não seria preferível fazer a apreciação conjunta dos dois inquéritos. Porém, chegou à conclusão de que não deveria ser assim, por se tratar de assuntos diferentes. Como tal, deve ser mantida a ordem estipulada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de que os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares foram informados.
Por outro lado, tenho a certeza de que, sob a forma de resposta a pedidos de esclarecimentos, o Sr. Deputado Antunes da Silva poderá clarificar aquilo que, até agora, ainda não estiver claro.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, a apreciação dos dois pedidos de inquérito deverá fazer-se separadamente. Logo, vamos debruçar-nos agora sobre a questão dos 600 (XX) contos, não é assim?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, está a ser apreciado o inquérito parlamentar n.o 15/VI.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, quero perguntar-lhe qual a razão de ser do inquérito que o PSD propõe, uma vez que, segundo ele, recaem suspeitas sobre o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e naturalmente que terá argumentos para nos explicar esse facto. É altura de o Sr. Deputado nos dizer por que é que o PSD propôs o inquérito.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, independentemente de ter feito uma intervenção conjunta aludindo aos dois pedidos de inquérito, os Srs. Deputados da oposição não têm razão para ficar angustiados pois podem colocar parcelarmente as questões que entenderem em relação a cada um deles que obterão resposta e não me parece que essa circunstância cause qualquer problema na direcção dos trabalhos.
2528 I SÉRIE - NÚMERO 79Relativamente à questão colocada - por que razão apresentamos este pedido de inquérito -, na sua precipitação de separar as coisas, se calhar, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não me ouviu, mas penso que fui suficientemente claro no esclarecimento desse motivo. O Sr. Deputado António Campos fez acusações que entendemos puderem revestir-se de gravidade, pelo que nos propomos apurar se essas afirmações são ou não correctas. É tão simples quanto isto e, se o Sr. Deputado tiver oportunidade de verificar, nas páginas 2 e seguintes do nosso pedido, estão enumerados os objectivos que nos propomos atingir. Essa é a razão de ser do nosso pedido de inquérito.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com demasiada frequência que vemos suscitarem-se nesta Assembleia variadíssimos casos de suspeitas fortes de corrupção, de falta de transparência, de tráfico de influências na utilização dos dinheiros públicos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade! Tem toda a razão!O Orador: - Seguramente que todos nós, Deputados, temos nas mãos casos de informações, dossiers de suspeitas de corrupção e de troca de favores entre o Estado, responsáveis da Administração Pública e determinados sectores da sociedade portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que fazem a esses papéis?
O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques está muito agitado hoje. Com certeza que não foi ao tratamento...Risos do PCP.Portanto, espero que o Sr. Deputado se acalme e tome os comprimidos, para que possa continuar a intervir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Acabou de dizer que tem provas nas mãos. O que é que lhes fez?O Orador: - A nós próprios chegaram documentos e denúncias e estamos, neste momento, a analisar e a ponderar o caminho a dar-lhes, atentos os vários inquéritos propostos ou em curso.
No que se refere à agricultura, tudo isto parece começar a tornar-se rotina, tristemente rotina. São os favores à CAP, são os subsídios subitamente aumentados com conhecimento somente de um círculo de eleitos, são as concessões de reservas de caça despachadas pelos mesmos responsáveis que elaboram os projectos enquanto directores de gabinetes privados,... -
O Sr. José Magalhães (PS): - São as incompatibilidades...O Orador: -... são os projectos do Plano de Acção Florestal empolados para além das áreas efectivamente florestadas e, seguramente, tantos outros exemplos que nunca ultrapassam o secretismo dos gabinetes.O Sr. José Sócrates (PS): - O Governo tem de responder a tudo isso!
O Orador: - É uma situação mal sã, Srs. Deputados, que só encontra paralelo na indiferença e na tentativa permanente de desculpabilização que tem caracterizado a actuação do Governo e da maioria do PSD nesta Assembleia.
Assim aconteceu com o inquérito ao Fundo Social Europeu e, tempos depois, os factos e os tribunais demonstraram aquilo que o PSD aqui tinha negado a pés juntos.
O mesmo sucedeu com o inquérito aos actos do Ministério da Saúde e, agora, eis que surgem, no tribunal, sessão após sessão, um rol de factos chocantes.
O mesmo destino prepara -e já há pouco pudemos começar a perscrutá-lo na intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva- o PSD para o caso das «vacas loucas» que vamos discutir a seguir e cuja audição teve ontem um último depoimento digno de antologia.
Se, por um lado, o desfiar sucessivo de casos de suspeição de corrupção revela, cada vez mais, os contornos e as consequências de uma política que alimenta clientelas para tentar manter a todo o preço - e a que preço! - as suas bases de apoio, por outro, a atitude de obstrução sistemática ou de esvaziamento dos inquéritos, por parte do PSD, retira credibilidade à actividade da Assembleia da República. A transparência da vida pública, tanto apregoada, não passa então de palavras... palavras... e só palavras.
Mas, Srs. Deputados do PSD, tenham consciência de que, com tal atitude, estão a assapar os próprios fundamentos da democracia e a criarem o caldo de cultura de onde emergem todos os fundamentalismos!
Perguntar-se-á então: com a actual composição da Assembleia da República e com a actual postura da maioria PSD, para que servem os inquéritos parlamentares? Compreendemos a interrogação e a descrença de muitos, mas nem por isso queremos contribuir para engordar o pelotão dos que pensam que não vale a pena. Bem pelo contrário! É preciso insistir e que o País saiba que alguma coisa vai mal neste Portugal de muitos milhões mas de poucos beneficiários.
A presente proposta de inquérito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, configura claramente uma operação de antecipação do PSD a uma das muitas denúncias aqui feitas.
Os factos denunciados comportam uma situação grave, não tanto pelo despacho do secretário de Estado que aumentou os valores a pagar a título de indemnizações pelos abates sanitários. Nós próprios tínhamos, em requerimento apresentado ao Governo e datado de 25 de Junho de 1992 de que ainda não recebemos qualquer resposta -, sublinhado a necessidade de um aumento dos valores das indemnizações porque, face à alteração dos critérios definidos no despacho de 3 de Fevereiro, os agricultores não eram ressarcidos pelos prejuízos sofridos pelo abate do seu gado.
Dias depois do requerimento, em 29 de Junho, surge o despacho do Secretário de Estado da Agricultura a definir valores compensatórios adicionais. O nosso problema não respeita tanto aos valores, embora deva ser sublinhado o seguinte aspecto: como o Sr. Secretário de Estado sabe, o próprio despacho de Fevereiro, que contestámos no requerimento que então fizemos, já não estava a ser cumprido, pelo que as indemnizações eram pagas de acordo com valores bastante superiores aos nele definidos. Isso mesmo é reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado nos despachos internos que emitiu posteriormente.
A questão que, assim, se coloca é a seguinte: se já estavam a ser pagos valores superiores aos fixados no próprio despacho, porquê, então, ainda um novo despacho a dar valores adicionais?
4 DE JUNHO DE 1993 2529Apesar dessa questão, o problema que suscitamos não é tanto o dos valores, mas sobretudo outro: o de saber quantos tiveram acesso a esse despacho interno e por que é que o primeiro despacho, subscrito pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura, foi publicado no Diário da República, mas já o segundo despacho, subscrito apenas pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, não o foi. É, pois, preciso que se saiba quem e quantos tiveram acesso a esse despacho e quantos e quais beneficiaram dos valores adicionais entretanto definidos no referido despacho interno.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Isso sim!O Orador: - Interessa ainda saber por que é que só alguns agricultores (por sinal bem colocados nas relações com o Governo e privilegiados no conhecimento dessas informações internas) beneficiaram desse reforço do montante da indemnização. Esta é que é, a nosso ver, a questão de fundo a colocar no âmbito do inquérito proposto.
É esta promiscuidade e tráfico de influências (que explica também, muitas vezes, o silêncio oportunista de grandes organizações da agricultura face à política do Governo) que importa esclarecer no inquérito. Por isso, votaremos a favor, sem qualquer reserva mental, do inquérito proposto pelo PSD. Não sei se o mesmo se poderá dizer do próprio PSD, que propõe o inquérito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, acusaram-me, há pouco, de ter misturado as questões dos dois pedidos de inquérito apresentados mas agendados separadamente. A verdade é que, se juntei questões de dois pedidos de inquérito, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na intervenção que acaba de produzir, juntou muitas mais questões relacionadas com inquéritos, desde a do Fundo Social Europeu até à do Ministério da Saúde, passando por outras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antes de mais, quero esclarecer a posição do PSD nesta matéria. Direi, em primeiro lugar, que não há qualquer reserva a este pedido de inquérito, como a qualquer outro.
Esclareço ainda que, no que respeita à postura que possamos assumir em relação ao problema das «vacas loucas»,...O Sr. António Campos (PS): - Já lá vamos!...O Orador: -... é com a mesma sinceridade que o propomos, na busca da verdade, como tive oportunidade de sublinhar.