I SÉRIE — NÚMERO 98 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário o favor de ler o expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por V. Ex.a, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 748/XII (2.a) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP), 749/XII (2.a) — Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 750/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS), que baixa à 11.a Comissão, e 751/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE), que baixa à 8.a Comissão; proposta de resolução n.o 62/XII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, que baixa à 2.a Comissão; e proposta de lei n.o 150/XII (2.a) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro, que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos no ponto 2 da ordem do dia, que consiste na discussão da interpelação ao Governo, da iniciativa do PS, sobre políticas de emprego e combate à exclusão social, o ponto 1 refere-se à mensagem do Sr. Presidente da Assembleia da República ao Parlamento sobre os Decretos da Assembleia da República n.os 132 e 136/XII, que passo a ler: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, os Decretos da Assembleia da República n.os 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das seguintes normas dos referidos Decretos: artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, alínea c), ambos do Decreto n.o 132/XII, artigos 2.o, 3.o, 63.o, n.os 1, 2 e 4, 64.o, n.os 1 a 3, 65.o, 89.o, 90.o, 91.o, 92.o e 93.o, todos do Anexo I ao mesmo decreto e disposições normativas constantes dos Anexos II e III, na parte respeitante às comunidades intermunicipais; artigo 25.o, n.o 1, alínea k) e primeira parte do n.o 2 do artigo 100.o, conjugadas com as normas dos artigos 101.o, 102.o, 103.o, n.o 1, e 107.o e a título consequencial, as normas dos artigos 104.o, 105.o, 106.o, 108.o, 109.o e 110.o, todos do Decreto n.o 132/XII; a título consequente, as normas constantes do artigo 1.o do Decreto n.o 136/XII, na medida em que revogam legislação vigente no pressuposto da entrada em vigor do regime constante do Decreto n.o 132/XII. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos».