314II SÉRIE-A — NÚMERO 17RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO À DECISÃO E AO PROCESSO DE VAZAMENTO DA ALBUFEIRA DO MARANHÃO, BEM COMO QUANTO ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, DESIGNADAMENTE NA REGIÃO QUE ENVOLVE OS MUNICÍPIOS DE AVIS E MORA.A Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Janeiro de 1992, resolveu, nos termos dos artigos 169.°, n.8 5, e 181.8, n.8 1, da Constituição e do artigo 40.8 do Regimento, constituir uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.2 4-PL/92COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO À DECISÃO E AO PROCESSO DE VAZAMENTO DA ALBUFEIRA DO MARANHÃO, BEM COMO QUANTO ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, DESIGNADAMENTE NA REGIÃO QUE ENVOLVE OS MUNICÍPIOS DE AVIS E MORA.A Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Janeiro de 1992, deliberou, nos termos do artigo 181.8, n.° 2, da Constituição e do artigo 258.°, n.8 1, do Regimento, que a comissão parlamentar de inquérito para apuramento dc responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais c ambientais, designadamente na região que envolve os municípios dc Avis e Mora, tenha a seguinte composição:PSD — 13 deputados; PS — 7 deputados; PCP — 2 deputados; CDS — 1 deputado; PEV — 1 deputado; PSN — 1 deputado.Assembleia da República, 21 dc Janeiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.2 79/VIASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS AGRICULTORES NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA.Exposição de motivos1 — A Constituição assegura, no seu artigo 101.8, a participação dos trabalhadores rurais c dos agricultores na definição da política agrícola.Num período em que à agricultura portuguesa se colocam novas exigências de orientação agrícola face à integração nas Comunidades e à progressiva aplicação a Portugal das disciplinas e regulamentos comunitários importa, mais do que nunca, tornar exequível aquele comando constitucional, evitando situações em que impera a subjectividade e a parcialidade na determinação das organizações que expressam, no plano institucional, a representação dos trabalhadores rurais e dos agricultores.2 — Nos termos do artigo 101.8 da Constituição, essa participação concretiza-se através das organizações representativas dos trabalhadores rurais e dos agricultores.Importa aferir o que se entende por organizações representativas. Nesse aspecto existem já mecanismos legislativos como a Lei das Associações Sindicais, o Código Cooperativo c o direito dc associação que permitem estabelecer uma base objectiva para a determinação dessa representatividade. O Governo tem preferido, contudo, cm relação às organizações de agricultores, privilegiar somente uma parte das confederações existentes, situação que urge alterar criando-se um quadro legal que obrigue a uma justa representação plural c democrática da agricultura portuguesa, respondendo à realidade da situação nacional à semelhança, aliás, dc outros países da Europa comunitária.Importa igualmente determinar o que se entende por participação na definição da política agrícola. Tal expressão constitucional obriga à consulta pública, prévia à tomada dc decisões pela Administração, sobre as medidas que impliquem com orientações gerais em matéria dc política agrícola e à participação das diversas organizações representativas dos trabalhadores rurais e dos agricultores cm órgãos e organismos públicos c nas representações portuguesas relacionadas com a questão.3 — Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícolaArtigo l.BDefinições1 — Para efeitos da presente lei considera-se:a) Política agrícola — a orientação geral definida para todo o território nacional ou para parte dele relativamente ao ordenamento c reconversão agrária, à estrutura fundiária e empresarial, ao redimensionamento das unidades de exploração agrícola, às condições de entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas, ao arrendamento e emparcelamento rurais, aos baldios, aos preços agrícolas, ao crédito c seguro agrícolas, à comercialização e mercados e as orientações decorrentes do processo de integração comunitária;b) Organizações representativas dos trabalhadores rurais— as estruturas sindicais de âmbito confederativo c as federações sindicais de trabalhadores agrícolas constituídas nos termos da legislação das associações sindicais;