77 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012 Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores;  Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pela Lei n.o 90/99, de 10 de julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de novembro, e pela Lei n.o 104/2001, de 25 de agosto;  Decreto-Lei n.o 3/94, de 11 de janeiro, que altera o regime jurídico das agências de câmbios.A concretização dos objetivos definidos efetua-se através da modificação do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, elaborado no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.o 84/2009, de 26 de agosto, resultante do debate da Proposta de Lei n.o 279/X/4.a (GOV) e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro, instituindo o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, com vista a assegurar condições de concorrência equitativas entre todos os sistemas de pagamentos no espaço comunitário e preservar a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos.De acordo com o disposto nos diplomas supracitados, o conceito de moeda eletrónica consiste no valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após receção de notas de banco, moedas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento e que seja aceite por pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica.O objeto da presente iniciativa legislativa prende-se com a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE.A Diretiva 2000/46/CE, de 18 de setembro de 2000, agora revogada, fora adotada em resposta à emergência de novas categorias de instrumentos de pagamento pré-pagos, decorrente da evolução das tecnologias de informação, e pretendia criar um quadro jurídico claro, com vista a reforçar o mercado interno e a incentivar a concorrência, assegurando simultaneamente um nível adequado de supervisão prudencial, facilitando nomeadamente o acesso ao mercado da moeda eletrónica por instituições que não fossem de crédito (instituições de moeda eletrónica).No quadro do processo de avaliação da aplicação desta Diretiva, a Comissão concluiu que se impunha a sua substituição, dada a constatação da necessidade de revisão da maioria das regras que regem as instituições de moeda eletrónica aí consignadas, sobretudo por inadequação do quadro jurídico e prudencial das instituições de moeda eletrónica.  Entre as principais alterações introduzidas destacam-se as que se prendem, nomeadamente, com o esclarecimento do àmbito de aplicação da Diretiva e da definição de “moeda eletrónica”, com as exigências em matéria de fundos próprios e de capitais e com o regime de supervisão prudencial das instituições de moeda eletrónica, que deverá ser adaptado aos riscos que pesam sobre estas instituições.  De referir ainda, que a Diretiva 2009/110/CE introduz alterações em matéria de requisitos de capital inicial e de fundos próprios, prevendo nomeadamente uma redução do valor do capital inicial em relação à Diretiva inicial, bem como alterações ao método de cálculo dos requisitos permanentes de fundos próprios, que varia consoante se trate de atividades não ligadas à emissão de moeda eletrónica, caso em que se aplicam as disposições do artigo 8.o da Diretiva 2007/64/CE ou da atividade de emissão de moeda eletrónica, para a qual está previsto um método de cálculo suplementar para os fundos próprios de moeda eletrónica.Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para debate.Consultar Diário Original