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Ô Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que o PS está contra a entrada em vigor do Código de Processo Penal porque não estão criadas as condições infra-estruturais suficientes. Não foi isso, em rigor, o que eu disse. Chamei foi a atenção para a situação que revela alguma irresponsabilidade política por parte do Governo de querer, à viva força, introduzir uma reforma legislativa e, quando está em pleno momento de o fazer, reconhecer que não tem no terreno as condições suficientes para a sua implementação, acabando por apresentar propostas que revelam um verdadeiro retrocesso relativamente ao conteúdo originário da proposta de reforma que inicialmente se pretendia.
O que releva desta situação é que o Governo quer, à viva força, dizer que faz reformas, mas, depois, na prática, é obrigado a recuar sobre dois prismas: por um lado, através de uma implementação tão gradual, tão gradual que não sabemos verdadeiramente quando é que ela estará concluída, e, por outro lado, através da minimização de certos instrumentos legislativos que inicialmente propunha mas para os quais agora pede alteração por reconhecer que não há condições para a aplicação dos institutos legislativos originariamente propostos. Foi, portanto, esta a contradição que registei na minha intervenção.
Relativamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe o ter trazido o debate para o terreno da questão eminentemente técnica que se coloca com este pedido de autorização legislativa. Gostaria, no entanto, de dizer-lhe que penso não se tratar da exclusão do significado dos autos de notícia. Reconheço que a Assembleia da República aprovou um dispositivo no sentido de tender para a eliminação de presunção probatória actualmente existente no que diz respeito aos autos de notícia. E então o que é elementar é que, tendo no passado a Assembleia da República aprovado este princípio, e se ele é bom, se continue a preocupar com a sua eficácia e não abra, através desta autorização legislativa, uma porta para que ele deixe de ter qualquer sentido.
Pretendo, portanto, possibilitar que o instrumento legislativo que saia daqui não venha, afinal de contas, a dar plena presunção probatória ao auto de notícia sem outras possibilidades de intervenção no processo, designadamente do Ministério Público. Aquilo que vimos por parte do Governo foi que, em matéria de regime das contravenções, o Ministério Público é totalmente afastado. A minha dúvida é a de saber se ele deve ser totalmente afastado, como o Governo parece propor neste pedido de autorização legislativa. Daí a minha perplexidade quanto a este aspecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, se o arguido pagar voluntariamente a multa, então aceita que, realmente, prevaricou, que transgrediu, mas, se não a pagar voluntariamente, se vai a tribunal, está lá o Ministério Público.O Orador: - Mas como ao Ministério Público é retirada - relativamente ao regime inicialmente proposto pelo Governo - a incumbência de requerer a acusação, o que pergunto é se nessa fase inicial de iniciativa processual, o Ministério Público pode ou não ter alguma faculdade de intervenção nesse momento. Já não direi obrigatoriedade para entrar em vigor, como era no regime anteriormente previsto, mas, pelo menos, a faculdade de intervir quanto à possibilidade de ter uma palavra, se assim o entender, no momento da iniciativa processual aquando do estabelecimento da acusação. A esta dúvida o Governo não me deu, do meu ponto de vista, resposta suficiente.
Por outro lado, como o Ministério Público é chamado a participar na audiência para garantir formalmente, ao menos, o contraditório, se o Ministério Público deixa de ter qualquer intervenção inicial no momento da acusação, tenho dúvidas de que no momento da audiência ele não esteja ali apenas, como se costuma dizer, «para inglês ver», sem qualquer pertinência essencial ao conteúdo do julgamento que estiver, em cada momento, em causa.
Estes são aspectos que, pela sua complexidade, deveriam permitir que quer o Governo quer a Assembleia da República pudessem meditar melhor sobre eles de forma a encontrar as soluções de equilíbrio suficientes para garantir os níveis mínimos desejáveis de possibilidade de participação do Ministério Público. Por essa via, garantir-se-ia também a dependência funcional das polícias, como se diz que se pretende, relativamente ao Ministério Público.
Se vamos retirar todo um mundo de «bagatelas penais» da intervenção do Ministério Público, em que é que se vai concretizar, nesse mundo de «bagatelas penais», a dependência funcional das polícias, quando essas «bagatelas», apesar de tudo, têm, muitas vezes, enorme repercussão ao nível dos cidadãos e da sociedade civil.
O Governo não tocou nestes aspectos, portanto volto a salientar que devem merecer preocupação suficiente por parte da Assembleia da República para que possamos encontrar um sistema mais equilibrado do que aquele que o Governo aqui nos trouxe e nos propôs.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os Srs. Membros do Governo devem ter reparado que, a propósito de uma matéria que, à primeira vista, parecia suficientemente pacífica para passar na Assembleia da República - como era o caso deste pedido de autorização legislativa -, todas as bancadas desta Câmara, incluindo a minha, esforçam-se
23 DE DEZEMBRO DE 1987 931para levar junto do Governo a inquietação e a preocupação que neste momento existe no País sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
Não se trata de saber quantas instituições deste país se pronunciaram a favor e quantas se pronunciaram contra; a quem é que cada instituição está ligada politicamente ou quais os dividendos políticos a tirar destas preocupações aqui expostas. Não se trata de colocar mal o Governo e dizer que este preparou mal o terreno para a entrada em vigor do código de Processo Penal nem de saber se a Assembleia da República quer lavar as suas mãos da responsabilidade pelo mal e pelo estado caótico em que vão entrar os tribunais após a entrada em vigor do novo Código. Isso não são problemas menores, mas não interessam ao debate de hoje.
A única coisa que os deputados têm procurado fazer, e V. Ex.a não deixará de tomar nota disso, é alertar para o profunda preocupação que existe pelo País fora, expressa por todos os agentes do mundo judiciário que não vêem com o à-vontade e o comodismo com que a bancada do PSD vê os problemas da entrada em vigor do novo Código.
Não se trata apenas de defender o Governo, mas saber o que se passa no dia-a-dia; não é por acaso que há greves no País por causa desta entrada em vigor; não é por acaso que a própria Ordem dos Advogados, e muitos advogados, não pessoalmente mas através dos seus conselhos, se têm mostrado preocupados com esse problema; não foi por acaso que os jornais publicaram - dizem-me agora que não, mas eu li isso nos órgãos de comunicação social - a notícia de que o Conselho Superior do Ministério Público, a que preside o procurador-geral da República, se tinha mostrado preocupado e solidário com o Ministério Público, que pretende que seja adiada a entrada em vigor do Código de Processo Penal. Tal como eu disse, não assisti a isso, mas essa posição do Sr. Procurador-Geral foi aqui desmentida pela bancada do PSD enquanto a bancada do PCP jura a pés juntos que viu, ouviu - é, portanto, o «auto de notícia» - ...Risos.... e goza da presunção de que efectivamente assim sucedeu.Em todo o caso, Sr. Ministro, vejo que realmente há esta preocupação, que significa o seguinte: se provar que a entrada em vigor do Código de Processo Penal foi meramente um acto voluntarista do Governo, que, contra tudo e todos, quer mostrar que «meteu uma lança em África» ...Risos.... ou, melhor, meteu uma lança nos tribunais, isso será a glória deste governo. Mas, se amanhã tudo correr mal, também ficará a saber que esta Assembleia e todos os grupos parlamentares, com excepção do PSD que apoia o Governo, mostraram a sua preocupação e também o desejo de que a entrada em vigor deste Código de Processo Penal fosse adiada, de modo a satisfazer as infra-estruturas necessárias para o seu bom cumprimento e aplicação.
Em relação a críticas que aqui foram trazidas em relação à autorização legislativa, o CDS não concorda com elas. Por exemplo, embora seja importante o problema da prescrição, não nos parece que seja matéria de um decreto preambular.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é a propósito do processo das transgressões que se deve colocar aqui uma regra de direito material ou substantivo que é a interrupção das prescrições, pois isto tem a sua sede própria. Não é atabalhoadamente, só porque se quer mudar as coisas, que se pode pôr no decreto preambular, a propósito do direito adjectivo das transgressões, uma regra das prescrições que certamente não é do domínio do direito processual penal.
Quanto à assistência do Ministério Público, ela revela-se sempre presente na medida em que o processo, antes de estar concluso, tem de ter a promoção do Ministério Público, que pode até dar um despacho desfavorável quanto ao auto de notícia. Portanto, parece-me que há desconhecimento da prática judiciária quando se levantam questões desta natureza.
Embora sabendo que o Código de Processo Penal vai entrar em vigor numa altura má e que não estão reunidas as condições para a sua boa aplicação, não vemos razão para recusar a aprovação deste texto preambular relativo ao processo das transgressões, pois tecnicamente não nos parece ferido de alguma má medida de política judiciária ou de técnica legislativa. Por isso, daremos a nossa aprovação a esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se bem entendi o que declarou, o CDS está de acordo quanto à concessão de uma muleta a alguém que caminha para o abismo. Gostava de interpelá-lo não sobre a muleta mas sobre o abismo.
É evidente que o Sr. Deputado acompanhou todo o processo de concessão de autorização legislativa na anterior legislatura, sabe qual foi o espírito que presidiu ao Código de Processo Penal nesta matéria e sabe que a solução que vinha no decreto preambular era consonante com uma determinada concepção de intervenção do Ministério Público radicalmente incompatível com a prática, porque conduzia ao entulhamento dos tribunais de polícia.
Portanto, os mesmos que aprovaram esta «brutalidade» recuaram mas quiseram fazê-lo em silêncio e disfarçadamente para que ninguém notasse a enormíssima barraca. É por isso que não há nenhuma consonância entre aquilo que declarou o Sr. Secretário de Estado da Justiça e aquilo que referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão. Quem ler este Diário não entenderá o grau de divergências que está aqui subjacente.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, tanto quanto percebi, está a sustentar que há uma falta de lógica entre a solução que agora é proposta e aquela que constava do decreto preambular que era fiel ao Código, na sua filosofia. Era fiel, mas aberrante!
O Sr. Secretário de Estado diz que a solução, que aberrante era, vem agora corrigida e o Sr. Deputado Narana Coissoró está de acordo com tal correcção...
A correcção é obviamente realista, mas é também um entorse completo à filosofia do Código; o Código está rasgado; o Código acabou em relação às transgressões e contravenções. Isto é outro código, é outro espírito, é outra filosofia, e o Ministério Público tem outro papel totalmente diferente.
932 I SÉRIE - NÚMERO 35O que gostava era de saber a sua opinião em relação ao «abismo» porque a «muleta» vale pouco. Como é que o Sr. Deputado Narana Coissoró encara a entrada em vigor disto tudo depois destas férias judiciais? Os magistrados vão para casa e, quando voltarem, terão um novo Código de Processo Penal. Como? Os secretários judiciais, como ontem pudemos ver daquela interessante conversa na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nem sequer sabem, neste momento, quais são os seus poderes. Por um lado, o Governo deu-lhes o poder de tomar todas as decisões em matéria de custas (s/c; tal como consta do Estatuto dos Oficiais Judiciais), mas quis revogar isto na Lei Orgânica através de uma norma que alterou o n.o 3 do artigo 98.o, mas, por outro lado, como deixou a alínea b) no n.o 2 desse mesmo artigo, a norma mantém-se em vigor. Portanto, os secretários judiciais, no fim de todo este processo legislativo, não saberão, em bom rigor, se têm ou não competência em matéria de custas. É os cidadãos? Também não sabem. Idem, em relação à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e a todos os aspectos que a minha bancada tem oportunamente colocado. E eu pergunto: Sr. Deputado, o CDS entende que há condições para a entrada em vigor do novo Código?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem informo de que só dispõe de dois minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães naturalmente não ouviu o início da minha intervenção. Eu disse que o CDS estava solidário com todos os partidos que põem obstáculos políticos à entrada em vigor do Código de Processo Penal, mas que, se o Governo nos quer garantir que não existem obstáculos, que tudo isto é fantasia desta Câmara e nos deseja demonstrar que o Código de Processo Penal vai entrar em vigor triunfantemente, que o demonstre. Nós somos contra a entrada em vigor do Código de Processo Penal, mas não é disso que se trata ao votar esta autorização legislativa. Portanto, a propósito de votação de um pedido de autorização legislativa não vamos votar contra uma matéria que não tem a ver com ela.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, mas vai ter de votar porque o PCP apresentou na Mesa, nos termos regimentais, uma proposta de aditamento com vista a propiciar regimentalmente essa deliberação.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o que aqui está é um pedido de autorização legislativa, que, mesmo que seja «chumbado», não impede a entrada em vigor do Código de Processo Penal, ou seja, mesmo sem esta autorização legislativa o Código entrará em vigor. Daí que eu não perceba a transformação do debate desta autorização legislativa num debate que é completamente diferente. É certo, Sr. Deputado, que esta autorização legislativa tem a ver com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, mas não é esse debate que directamente interessa aqui e agora.
O segundo problema tem a ver com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, o que nós já discutimos. Já se disse o que se tinha a dizer sobre isso, mas há dois problemas: um político e o outro técnico. Quanto ao problema político, somos solidários com todas as bancadas - excepto com a do PSD - quando dizem que o Governo caminha para lançar os tribunais num estado caótico. Não há dúvidas!
Sob o ponto de vista técnico, votamos a favor desta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Penso que devo esclarecer um ponto que foi focado na última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães,, embora julgue ter sido claro na minha intervenção inicial.
Eu disse que o Código de Processo Penal é o seguimento lógico, a nível doutrinário, do Código Penal de 1982 e, portanto, que haveria uma fronteira muito nítida entre o ilícito criminal e as contra-ordenações. Desta forma, segundo a perspectiva do Código Penal de 1982, reflectido no actual Código de Processo Penal, ou no que vai entrar em vigor em l de Janeiro de 1988, o processo de transgressão seria uma competência residual.
No entanto, como o processo de conversão de transgressão em contra-ordenacão é moroso, teve de ir-se para esta situação de recurso - aliás, em todos os países este processo é moroso. Essa é a grande justificação.
Gostaria de levantar três ou quatro pontos atinentes ao diploma legal em discussão, porque o Sr. Ministro fará depois uma intervenção final, enquadrando todos os aspectos, sobretudo os principais, que foram focados.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o problema da prescrição é um problema de direito substantivo. Estou inteiramente de acordo. É uma questão que está regulada no artigo 120.o do Código Penal e, segundo uma interpretação actualista que deve ser dada a este artigo, não há perigo de vazio.
A alínea a) do artigo 120.o fala em instrução preparatória. É certo que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, a instrução preparatória desaparece, mas, dando-se uma interpretação actualista, significa que se trata da notificação para o primeiro interrogatório do arguido em processo crime. Portanto, julgo que o intérprete não pode estar «amarrado» à letra da lei e que a interpretação mais lógica é precisamente a do sentido actualista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é a mesma coisa!O Orador: - Quanto à questão do pagamento ou oblação voluntária, que nos foi focada e penso ser a mais importante de todo este diploma, devo dizer-lhe que não é um recuo; podemos, sim, dizer que institui uma medida já testada pela nossa história e pelo
23 DE DEZEMBRO DE 1987 933esquema actual desta proposta de autorização legislativa. Aliás, o actual Tribunal da Polícia de Lisboa testou esta medida da notificação ao transgressor independentemente do despacho do juiz e concluiu que em 40% dos casos houve pagamento voluntário. Só por aqui se vê a repercussão que vai haver ao nível do desbloqueio dos tribunais.
Por tudo isto, penso que a medida da oblação voluntária é fundamental para desbloquear os tribunais, nomeadamente no caso dos processos de transgressão.
Quanto à questão de o Ministério Público ser ou não o detentor da acção penal, claro que é, Sr. Deputado, à excepção do processo de transgressão. Por que é que não há-de haver uma excepção?
Como sabem, o auto de notícia faz fé em juízo quando é presenciado pela autoridade, normalmente a policial. O Ministério Público coordena as autoridades policiais e está presente em julgamento. O juiz tem possibilidade de requerer novos meios de prova, de restituir o auto de notícia e de este ser enriquecido. Portanto, julgo não estar em causa qualquer arrepio dos grandes princípios do Código de Processo Penal, assim como não estão em causa os princípios da segurança e de garantia dos direitos dos cidadãos.
Quanto à questão da presunção probatória, ela é temperada, efectivamente, com a eficácia do dever de oficiosidade do juiz.
Eram estes os pontos que eu desejava referir.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento deve-se ao facto de, certamente por lapso, o Sr. Secretário de Estado não me ter autorizado uma interrupção, o que, aliás, é um direito que lhe assiste.
O Sr. Secretário de Estado, tendo a Assembleia da República, onde o Governo dispõe de uma confortável maioria, a possibilidade de clarificar, de forma perfeitamente inequívoca, o regime da prescrição, pergunto: por que é que se recorre a uma incerta e insegura interpretação actualista do artigo 120.o do Código Penal, ainda por cima feita em termos que vão seguramente suscitar polémica?
Por que é que não se aprova uma norma que os senhores estudariam, discutiriam já que têm a maioria para a aprovar - ouvida toda a gente e mais alguma, ou ninguém, se assim o entenderem -, que clarifique isso?
Os senhores já criaram n factores de incerteza no funcionamento dos tribunais e se ainda vão criar mais este, inutilmente, pergunto: o que é que querem?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário-Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, julgamos que, de uma perspectiva sistemática, este não é o local próprio porque se trata de um diploma de direito adjectivo; por outro lado, não é necessário porque, julgo eu, qualquer magistrado faz uma interpretação linear, como a que há pouco fiz. Portanto, confiamos nos magistrados e na jurisprudência portuguesa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se isso fosse assim, no actual Código Penal já se tinha previsto como fornia de interrupção as declarações no inquérito preliminar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro da Presidência e da Justiça, para uma intervenção.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de afirmar nesta Câmara que a disponibilidade do Ministério da Justiça era plena para a abertura ao diálogo e para tentar, de forma concertada com a Assembleia da República, introduzir profundas alterações no ordenamento jurídico português, alterações que permitam que a Justiça seja mais pronta, mais célere e mais eficaz.
Devo dizer que, nomeadamente e em particular no seio da 1.a Comissão, tenho tido a melhor correspondência de todos os partidos da oposição em relação aos diplomas que o Governo apresentou a esta Assembleia. Por isso ás vezes surpreendo-me com o facto de ao comportamento dos partidos da oposição no seio da Comissão não corresponda idêntico comportamento neste Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos nós conhecemos as razões por isso abstenho-me de desenvolvê-las.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou contrapor à visão «catastrofistas» que os Srs. Deputados apresentaram em relação à entrada em vigor do Código de Processo Penal no dia l de Janeiro do próximo ano uma visão idílica das coisas porque tenho sobre mim - e comigo o Governo - a grande responsabilidade de assumir a decisão de cumprir uma lei que foi aprovada pela Assembleia da República, isto é, que o Código de Processo Penal entre em vigor na data prevista.
E o Ministro da Justiça com frontalidade assume perante esta Câmara que também ele considera que não estão criadas as condições ideais para que o Código de Processo Penal possa entrar em vigor no próximo do dia 1 de Janeiro. E, Srs. Deputados, julgo que neste aspecto falo com mais autoridade que os senhores: é que a linguagem que utilizo na Comissão é a mesma que utilizo agora no Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considero que não estão criadas as condições ideais para que o Código de Processo Penal possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
Mas a grande questão é esta, Srs. Deputados: quem vos ouvir falar aqui há-de pensar que a justiça portuguesa está «no melhor dos mundos» e que todos os códigos vigentes têm as condições e as infra-estruturas mínimas para estar em vigor. E não têm!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São gravíssimas as carências que existem nos tribunais portugueses; são gravíssimas as insuficiências de pessoal e de formação de pessoal; há 30 comarcas onde, neste momento, não há delegados do Ministério Público.
934 I SÉRIE - NÚMERO 35E o que é que nós fazemos? Suspendemos as leis que estão em vigor? Deixamos de aplicar a justiça por causa disso?
É que o novo Código de Processo Penal foi aprovado pela Assembleia da República, não é nenhum capricho do Governo - até parece que foi o Governo que se apresentou aqui com um código debaixo do braço dizendo: «Srs. Deputados têm de ficar com este código!»... Não foi assim! Houve discussão alargada na anterior legislatura da Assembleia da República e foi votada a entrada em vigor do Código de Processo Penal. E a Assembleia da República considerou que era urgente a sua entrada em vigor. É isso que estamos a cumprir, assumindo o risco de as coisas poderem não correr bem, sobretudo nos primeiros meses.
Mas, Srs. Deputados, o regime vigente, o direito adjectivo processual penal vigente determinou que haja crimes que tenham prescrito, que haja processos que estejam a ser julgados ao fim de oito, nove, dez, onze e doze anos, e nem por isso podemos mandar fechar os tribunais ou suspender as coisas à espera que tudo esteja no melhor dos mundos.
Os Srs. Deputados não consideram que hoje haja condições mínimas de funcionamento em alguns tribunais - muitas vezes até atiram isso à cara do Governo. Dizem que os magistrados não têm gabinetes, que chove dentro dos tribunais e que são interrompidos julgamentos por não haver funcionários...O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!O Orador: - Será que se esqueceram de tudo isso? Ou só se lembram quando isso serve de arma de arremesso político contra o Governo?
Srs. Deputados, acreditamos nas potencialidades criativas e dinâmicas de uma nova lei do Código de Processo Penal, que foi aprovada por W. Exas. Acreditamos que a partir do choque, que é desejável que aconteça, consigamos dar um salto qualitativo para melhorar as condições de praticabilidade da justiça em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei com muitas instituições, com muitas associações, porque é obrigação do Ministro da Justiça ouvir as diversas entidades do «mundo» do direito antes de pôr em vigor um Código desta natureza, que corresponde a uma profunda alteração estrutural no ordenamento jurídico português. Vou naturalmente abster-me de dizer aqui o que cada uma das instituições ou entidades consultadas me disse, por que foram conversas privadas, em que procurámos colher a sensibilidade do mundo dos tribunais. E, Srs. Deputados, a sensibilidade que colhemos foi a de que é preferível a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1 de Janeiro de 1988.
Dir-me-ão que é arriscado, que vai ter problemas, mas, Srs. Deputados, o Ministro da Justiça está aqui é para ter problemas, não é para estar numa situação cómoda de continuar a adiar tudo, à espera que haja um milagre que resolva os problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, mas informo-o de que dispõe apenas de três minutos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro da Justiça, também eu me congratulo pelo facto de V. Ex.a ter reconhecido a boa colaboração que tem podido registar por parte de todos os partidos da oposição no âmbito da 1.a Comissão, o que só revela - permita-me que conclua isso - que, independentemente das naturais e óbvias divergências políticas que nos separam, convergimos todos, numa perspectiva verdadeiramente construtiva, para a resolução de certos aspectos que se prendem, obviamente, com o interesse nacional e estamos cientes de que a justiça é, muitas vezes, uma questão de Estado que deve estar, tanto quanto possível, acima de certas divisões, que naturalmente passam por entre os partidos políticos.
Portanto, não se admire o Sr. Ministro que continuemos a manifestar as nossas divergências políticas e, apesar disso, a manifestar também a nossa disponibilidade construtiva.
Nesse sentido, e porque o Sr. Ministro manifestou esse agrado relativamente ao trabalho da 1.o Comissão, pergunto: o Sr. Ministro está disponível para que este pedido de autorização legislativa agora apresentado baixe à 1.o Comissão para, em sede de especialidade, se encontrar a melhor formulação para o conjunto normativo que ele supõe?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio que o seu pedido de esclarecimento só pode ter uma resposta, que é a da maioria da Assembleia da República e não a do Governo.Uma voz do PS: - Essa é boa!O Orador: - Sr. Deputado, é a maioria que decide se a proposta de autorização legislativa pode ou não baixar à Comissão.
O Governo que nada terá a opor, chama, no entanto, a atenção para a circunstância de, para que o Código de Processo Penal possa entrar em vigor no dia l de Janeiro do próximo ano, ser fundamental, do ponto de vista do Governo, que o decreto-lei, que vai ser eventualmente publicado ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo por esta Câmara, esteja promulgado e publicado antes do dia l de Janeiro. Portanto, se os Srs. Deputados garantirem essas condições, o Governo está disponível para dialogar no seio da 1.a Comissão.
Mas, Srs. Deputados, há decisões que escapam à nossa própria força, nomeadamente por intervenção de uma terceira entidade, um terceiro órgão de soberania - o Sr. Presidente da República - que não sei se terá disponibilidades...
23 DE DEZEMBRO DE 1987 935Mas, concluindo, se a Assembleia o solicitar, nada tenho a opor, desde que a maioria da Assembleia da República assim o entenda e que sejam criadas as condições e dadas as garantias imprescindíveis para que o diploma possa ser publicado e entrar em vigor antes de l de Janeiro de 1988. Isto não quer dizer, Sr. Deputado, que vá dar razão às observações que V. Ex.a tenha para fazer, mas estarei aberto ao diálogo para me pronunciar sobre elas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que este debate confirmou cabalmente que não há condições para a entrada em vigor do Código do Processo Penal em l de Janeiro de 1988. Foi-nos dito aqui pelo próprio Ministro da Justiça que não há condições ideais, mas analisando em que é que se traduz a idealidade do Ministro, vemos que ele tem um modelo bastante conformista e médio - e estou a utilizar uma palavra suave - do que seja a idealidade possível.
Mas verificou-se outra coisa: é que, para o Governo, trata-se de legislar «de urgência» e com compressão das próprias condições de juízo constitucional do Presidente da República, numa matéria em que não há nenhuma razão para o Governo ter tido esta urgência, porque qualquer pessoa, medianamente informada, sabia que esta situação estava gerada desde Fevereiro de 1987.
É certo que os senhores chegaram ao poder há muito poucos dias, não conheciam esta matéria, mas tiveram desde o dia 24 de Agosto - suponho que é o calendário básico do Sr. Primeiro-Ministro - para reflectir sobre ela. O facto de o fazerem agora significa uma grave compressão não só das nossas condições de trabalho como das do próprio Presidente da República.
Sublinho que o Sr. Ministro da Justiça não disse uma palavra sobre os meios técnicos para a entrada em vigor do Código. E não disse porque aquilo que está programado são seis salas para o Ministério Público na Polícia Judiciária de Lisboa; um palacete, face à Polícia Judiciária do Porto; três andares alugados no Edifício Coimbra, em Coimbra, e, no resto do País, nada.Uma voz do PSD: - Já andou a contar!O Orador: - E os senhores não têm nenhuma orientação em relação a isso e estão completamente desnorteados. E isto é gravíssimo.
Terceiro aspecto: não há cursos especiais para funcionários de justiça, a não ser aqueles de três meses mais nove, com o que só terão funcionários formados daqui a doze meses, mas isso também não importa... A famosa criatividade e potencialidades «dinâmico-desenrascantes» da magistratura terão de resolver os problemas que o Governo não resolve - os senhores não estão preocupados com isso.
Em relação aos funcionários, o Ministério Público não os tem garantidos, pois, segundo os estudos de diagnósticos, precisaria de cerca de 400. Terá quantos, Sr. Ministro? Suave milagre e interrogação. A resposta fica para depois do Natal!...
Quer isto dizer que o ambiente que preside à entrada em vigor do Código não é aquele que detalhámos na lei de autorização legislativa, ao contrário do que o
Sr. Ministro capricha em afirmar. Não é! Terá de ler a autorização legislativa, mais uma vez, porque ela previa determinadas condições logísticas, financeiras, legislativas, etc. São circunstâncias que se alteraram e o Governo surdo, cego, mudo e o mais que Deus há-de saber, ruma a uma situação que é um verdadeiro precipício, invocando uma autoridade que é a da Assembleia da República pretérita, ainda por cima, isto é, a nossa. Estão enganadíssimos: a única legitimidade é a vossa, a responsabilidade é exclusivamente do Governo que vai muito bem avisado daqui. Aquilo que fará é da sua única responsabilidade - e eu diria mais: é da sua única irresponsabilidade, porque o que está a fazer é uma fuga em frente. E quando, em Janeiro de 1988, discutirmos com o Sr. Ministro da Justiça, já com os pés assentes no - como hei-de chamar-lhe ... ? - caos judicial, no mínimo, então, teremos de discutir, com o mesmo sentido de cooperação institucional que revelamos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como resolver a situação que o Governo vai criar. Nessa altura, espero que o Sr. Ministro - que averba no seu palmares dois motins, várias greves de magistrados e mais uma entrada em vigor caótica do Código de Processo Penal - tenha a serenidade bastante para ainda conseguir pensar em medidas de saída para a crise em que está a meter a justiça portuguesa. Nessa altura, nós cooperaremos institucionalmente para que essa situação possa ser ultrapassada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições está encerrado o debate.
Entretanto, temos um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos para votar e várias outras votações a fazer (criação da Subcomissão das Pescas e as votações finais globais das propostas de lei n.os 11/V, 12/V e 21/V).
Uma vez que são 17 horas e 30 minutos, temos duas hipóteses: ou fazemos a leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos e, ao mesmo tempo, solicitamos aos Srs. Deputados que estão nas comissões que venham ao Plenário para votarmos de imediato, ou aguardar até às 18 horas, hora regimental para a votação.
Sugiro à Câmara, se não houver nenhum obstáculo, que se vote de seguida, depois de dar tempo suficiente a que os elementos que estão reunidos nas comissões possam chegar ao Plenário.Pausa.Parece-me que há assentimento nesse sentido.
Peço, portanto, aos grupos parlamentares o favor de solicitarem aos Srs. Deputados que estão nas comissões o favor de se dirigirem ao Plenário.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedíamos um intervalo de dez minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, está concedido. Aliás, perguntei à Câmara se entendia ou não devermos fazer a votação de imediato.
936 I SÉRIE - NÚMERO 35Assim sendo e para facilitar os trabalhos, peço que, apesar de tudo, votemos o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Faremos de seguida o intervalo, conforme o solicitado pelo PSD, no termo do qual procederemos às votações que anunciei.
O Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 22 de Dezembro de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:
João Barroso Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Igrejas Caeiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 19 de Dezembro corrente até ao dia 11 de Janeiro próximo, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Comissão de Regimento e Mandatos: Vice--Presidente, Alberto Marques de O. Silva (PS) - Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD) - José Coelho dos Reis (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Afonso de Sousa F. M. Guedes (PSD) - Álvaro José R. Carvalho (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia N. Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano Silva P. M. Sequeira (PV) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que, no sentido de separarmos os diferentes tipos de votações, ainda antes do intervalo votemos a criação da Subcomissão das Pescas.Pausa.Como há unanimidade nas bancadas, vai proceder-se à leitura do ofício enviado pelo Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício GAB/919/87, de 25 de Novembro de 1987, comunico a V. Ex.a que a Comissão de Agricultura e Pescas deliberou, por unanimidade, criar no seu âmbito a Subcomissão de Pescas.
Nesses termos solicito a V. Ex.a que a proposta da criação desta Subcomissão seja submetida ao Plenário da Assembleia da República para votação.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Álvaro Brasileiro.Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão, que recomeçará às 18 horas para procedermos às votações. Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 11/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais, que foi aprovada, na generalidade, em 4 do corrente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 12/V.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP):: - Sr. Presidente, em vez de fazer a declaração de voto da votação final global agora, preferia, se fosse possível, fazê-la em conjunto, findas todas as votações.O Sr. Presidente: - Era implicitamente isso que eu estava a admitir, porque me pareceu ser essa a ideia. Não é assim Sr. Deputado Correia Afonso?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não, Sr. Presidente. A declaração de voto, se a quiser apresentar, com certeza, pode fazê-lo, mas por escrito. È assim que já referimos, é assim que diz o Regimento, como, aliás, V. Ex.a e todos nós sabemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Insistem nessa?!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, insisto no cumprimento do Regimento e, se acha alguma estranheza nesse facto, peço ao Sr. Deputado que justifique, em termos regimentais, onde é que apoia a sua declaração de voto.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 937Digo-lhe concretamente que a minha tese está baseada no artigo 92.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não vamos entrar em discussão sobre esta matéria, mas, como não há consenso, se o Sr. Deputado quer fazer uma declaração de voto, faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Farei no fim, Sr. Presidente, globalmente em relação a todas, para encurtar razões e poupar tempo.Vozes do PSD: - Não pode, Sr. Presidente. Só por escrito! É o que está no Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho maneira de controlar o que o Sr. Deputado José Magalhães vai fazer quanto à declaração de voto que vai juntar à última das votações.
Faça favor, Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não se pode fazer uma declaração de voto, nem na primeira nem na última votação; o Regimento não o permite e se vamos tornear o Regimento, ultrapassá-lo, laterizá-lo, não sabemos onde é que vamos acabar.
É com base no artigo 92.o do Regimento que neste momento estou a interpelar a Mesa no sentido de que nenhum partido deve -e não me refiro concretamente ao PCP autorizar que seja feita uma declaração de voto nessas condições.
Os tempos estão contados e não me parece que o Regimento deva ser assim atropelado.O Sr. Presidente: - Este problema não é novo. De facto, já numa das últimas votações, o problema se pôs e foram discutidos a prática e o Regimento.
Não chegámos nunca, em conferência de líderes, a abordar definitivamente essa matéria e, no momento em que tal acontecer, decidirei sobre ela. Tem sido corrente uma certa prática, que eu respeito, até que seja derrogada.
É verdade que o Regimento põe um certo número de regras, que nem sempre temos seguido e, como a que tem sido seguida nestes casos nem sempre tem sido a que o Regimento prevê, vou deixar seguir segundo as regras globais do sistema.
Faça favor, Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, respeito a sua opinião, mas queria referir que a praxe tem lugar perante o silêncio ou nas lacunas do Regimento e, para que conste do Diário, vou ler o que diz o n. o l do artigo 92.o do Regimento:
Cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou deputado a título pessoal tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.
O Regimento é claro e não vejo como uma praxe pode sobrepor-se à letra expressa do Regimento. Praxes, existem várias nesta Assembleia, são para aplicar em casos de silêncio ou de lacunas do Regimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para prestar um esclarecimento, que, quanto a esta questão, parece-me, ser-lhe-á útil.
Na legislatura anterior, em conferência de líderes, houve um acordo, relativamente a este artigo que constava do seguinte: enquanto o artigo não fosse alterado, o entendimento geral era o de que, nas votações finais globais, havia lugar a uma declaração de voto de três minutos, tal e qual como refere o n.o 5 do artigo 92.o e foi isso que sempre se fez.
Posteriormente, o Sr. Deputado Correia Afonso, logo que assumiu a liderança do seu grupo parlamentar, suscitou esta questão, que ficou de ser discutida em nova conferência de líderes. Não o foi até agora, mas estamos certos de que, quando o pudermos fazer, o Sr. Deputado Correia Afonso reconhecerá que há boas razões para que, numa votação final global, os grupos parlamentares possam fazer uso deste direito, que, na realidade, esteve em prática durante toda a anterior legislatura.
Creio que esta não é a altura de suscitar essa questão, para mais numa matéria em que houve, da parte dos grupos parlamentares da oposição, boa vontade no sentido de não dificultar o agendamento de diplomas, que foram apresentados à última hora. Parece, no entanto, que não haverá da parte da bancada governamental a devida correspondência em relação à boa vontade, que foi revelada por parte dos partidos da oposição, no sentido de não criar dificuldades à votação desses diplomas.
Parece, portanto, não ser adequado à boa vontade revelada que cheguemos a este momento e o Sr. Deputado Correia Afonso queira pôr uma rolha na boca dos representantes dos grupos parlamentares da oposição.
Pedia-lhe, pois, que reconsiderasse a questão, que a deixássemos para apreciação na conferência de líderes e que se continuasse a fazer uso de uma prática que foi usual durante a legislatura anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de lei n.o 12/V, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de constar do processo da proposta de lei, que agora será votada, o regime em que foram ouvidos os órgãos dos governos regionais sobre as matérias que lhes dizem respeito, e que são duas, no contexto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi enviado um telex depois de a presidência da Assembleia ter sido advertida pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão - à Assembleia Regional dos Açores e ao Governo Regional dos Açores, pedindo o seu parecer e dando conhecimento às entidades correspondentes do Governo Regional da Madeira.
938 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a entende que foram cumpridas as disposições constitucionais e regimentais e que está garantida a pronúncia das regiões autónomas nesta matéria?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a presidência enviou o telex, recebeu a resposta, deu dela conhecimento à 1.o Comissão e foi advertida de que a 1.o Comissão entendia que estava devidamente esclarecida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, participei nos debates da 1.a Comissão, que não tomou uma posição definitiva. Em todo o caso, tem assento na Câmara o Sr. Presidente da referida Comissão e creio que seria útil que ficasse registado no Diário o entendimento que ele tomou desta matéria, porque não houve debate colectivo com carácter deliberativo.O Sr. Presidente: - Naturalmente que não tenho assento na 1.a Comissão. Será que o Sr. Deputado Mário Raposo quererá usar da palavra?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instado pelo Sr. Deputado José Magalhães, membro da 1.a Comissão, pronuncio-me na minha qualidade de deputado presidente da mesma 1.a Comissão.
Realmente, no início dos trabalhos da reunião de ontem à tarde foi tomado conhecimento do telex enviado pelo Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados puderam tomar conhecimento do teor do mesmo.
Passado algum tempo, chegou a resposta da chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, de que os Srs. Deputados tomaram conhecimento. Entendo que, neste caso, o silêncio dos Srs. Deputados equivale tacitamente a uma atitude deliberativa.
Todos sabemos que na 1.a Comissão tudo se passa com a maior amplitude, com a maior flexibilidade, com a maior possibilidade de cada um dos Srs. Deputados emitir as suas opiniões. Consequentemente, se alguma dúvida sobreviesse ou restasse a algum dos Srs. Deputados, máxima ao Sr. Deputado José Magalhães, este, com a sua habitual agilidade mental e verbal...(Risos do PSD).... imediatamente teria actuado no sentido de repor a eventual beliscadela que se tivesse dado na curiosidade constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero acrescentar às palavras do Sr. Deputado Mário Raposo a informação de que, entretanto, chegou um telex do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores do seguinte teor:1 - Tendo a Assembleia da República consultado o Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 231.o, n.o 2, da Constituição, através do telex n.o 95/V da Presidência da Assembleia da República, de 21 de Dezembro de 1987, relativamente ao artigo 104.o da proposta de lei n.o 12/V, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a de que o Governo Regional se pronuncia favoravelmente sobre o citado preceito, uma vez que o mesmo salvaguarda a mobilidade do tribunal de círculo entre diferentes ilhas do arquipélago dos Açores.