II SÉRIE-A — NÚMERO 40 20 Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada a 22 de novembro de 2018, foi admitido a 26 de novembro e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciado na sessão plenária de 27 de novembro. A organização e competência dos tribunais é matéria da reserva relativa de competência da Assembleia da República, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. O proponente juntou em anexo ao seu projeto de lei a ficha da avaliação de impacto de género (AIG) que se encontra disponível na página da iniciativa. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário13, e respeita as regras de legística formal ao mencionar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, na medida em que «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 14. Não obstante, em caso de aprovação, pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo-se o seguinte: «Alarga a competência do tribunal da propriedade intelectual, procedendo à quinta alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto». O artigo 1.o desta iniciativa legislativa respeita, igualmente, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «Os diplomas que alterem outros, caso tenha havido alterações anteriores, devem identificar» no articulado «aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário deve proceder-se à republicação integral de diplomas sempre que «existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor» Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do diploma que a sua iniciativa se propõe alterar. Termos em que uma eventual republicação desta lei pode ser ponderada pela Comissão, se entender que se justifica fazê-la. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.                                                           13 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 14 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.