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34 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas, religiosas ou filiação sindical; c) Atuar segundo o princípio da proporcionalidade entre as informações pedidas aos candidatos a emprego e as necessidades e características da relação laboral oferecida; d) Assegurar a proteção de dados pessoais dos candidatos a emprego, de acordo com a legislação aplicável; e) Assegurar que a relação laboral oferecida consiste no exercício de funções ou tarefas suscetíveis de poderem ser desempenhadas pelo candidato a emprego, atendendo nomeadamente às suas aptidões físicas, habilitações escolares e formação profissional; f) Assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a emprego, não lhe cobrando, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie; g) Respeitar as normas sobre idade mínima de admissão para prestar trabalho e escolaridade obrigatória na inscrição e colocação de candidatos a emprego.  2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas b) e g) do número anterior punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas a), e) e f) do número anterior punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior punível com coima de € 300 a € 600 ou € 1 200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 24.o Deveres da agência 1 - A agência deve comunicar ao serviço público de emprego, através do balcão único eletrónico dos serviços, as seguintes informações: a) A alteração do domicílio, sede ou estabelecimento principal em Portugal, no prazo de 15 dias; b) A cessação da atividade em território nacional, quando aqui estabelecida, ou
35 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013no Estado-Membro de origem, quando opere a essa data em território nacional nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, no prazo de 15 dias; c) As listagens com dados sobre a atividade desenvolvida no ano anterior, com a indicação do número de candidatos a emprego inscritos, das ofertas de emprego recebidas e das colocações efetuadas, por profissões e setores de atividade económica, até ao dia 15 de janeiro; d) A constituição e a extinção da caução ou do instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o.2 - A agência deve ainda comunicar, por via eletrónica, ao serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros, no caso de colocação no estrangeiro no prazo mínimo de 15 dias antes da saída do território nacional: a) A identificação do candidato a emprego; b) A identificação da entidade contratante; c) O local de trabalho; d) O início e termo previsíveis da colocação.3 - O serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros envia ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral e ao serviço público de emprego a informação obtida nos termos do número anterior.4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em território nacional é detentor de título de autorização de residência em Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício de atividade laboral, nos termos definidos na legislação aplicável.5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.6 - [Revogado].Artigo 25.o Direitos e deveres do candidato 1 - O candidato a emprego tem o direito de ser informado, por escrito, sobre:  a) Os métodos e técnicas de recrutamento aos quais se deve submeter e as
36 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013regras relativas à confidencialidade dos resultados obtidos;  b) O caráter obrigatório ou facultativo das respostas aos testes ou questionários, bem como das consequências da falta de resposta;  c) As pessoas ou empresas destinatárias das informações prestadas, no termo dos processos de recrutamento, mediante pedido do candidato a emprego;  d) Receber informação sobre a negociação coletiva aplicável ao setor da entidade contratante; e) Ser informado sobre a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o 2 - O candidato a emprego tem ainda o direito de:  a) Ser informado por escrito pela agência sobre os direitos que tem no âmbito do presente decreto-lei, assim como no âmbito da relação laboral oferecida;  b) Aceder e retificar as informações prestadas nos processos de colocação;  c) Recusar responder a questionários ou testes que não se relacionem com as aptidões profissionais ou que se relacionem com a sua vida privada;  d) Receber um documento comprovativo da sua inscrição como candidato a emprego na agência.3 - O candidato a emprego está obrigado a responder e a prestar informações de acordo com o princípio da boa fé.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2 punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 1 punível com coima de € 300 a € 600 ou € 1 200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 26.o Ofertas de emprego 1 - O conteúdo dos anúncios e outras formas de publicitação de ofertas de emprego emitidos pela agência devem:  a) Respeitar o princípio da veracidade, não deformando os elementos que caracterizam a relação laboral oferecida;  b) Ser redigido ou formulado em português;
37 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013c) Respeitar os requisitos gerais enunciados no artigo 23.o;  d) Identificar a agência emitente nos termos definidos no presente decreto-lei; e) Referir a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o.2 - [Revogado].3 - A entidade responsável pelo meio de comunicação que publicita as ofertas de emprego tem o dever de exigir e publicar a identificação do anunciante.4 - No caso de as ofertas de emprego serem difundidas sem identificação do emitente, o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral pode obter, mediante notificação simples dirigida à entidade responsável pelo meio de comunicação que veicula o anúncio, a sua identificação.  5 - No contrato a celebrar, por escrito, entre a agência e a entidade contratante sujeito à lei portuguesa, deve ser feita expressa menção aos elementos que caracterizam a relação laboral oferecida por esta entidade, nomeadamente a categoria profissional, a remuneração mensal, o período normal de trabalho, o horário de trabalho, o local de trabalho, as condições de alojamento e o acesso a cuidados de saúde, bem como a outras condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego.6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1 punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 27.o Colocação de candidatos 1 - No exercício da atividade de colocação deve a agência atuar de acordo com o princípio da boa fé, abstendo-se de efetuar colocações que não garantam boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral, assegurando nomeadamente que a entidade contratante:  a) Cumpra as prescrições legais e convencionais vigentes relativas à segurança e saúde no trabalho;  b) Tenha a situação contributiva regularizada perante a segurança social e administração tributária;
38 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013c) Respeite os direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva;  d) Proponha ao candidato a emprego as condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, na atividade de colocação de candidato a emprego fora do território nacional, deve a agência acautelar que o candidato a emprego tenha, no país de destino: a) Acesso a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares, nas mesmas condições que teria no território nacional; b) Alojamento adequado.3 - Em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por causa não imputável ao candidato a emprego, deve a agência assegurar, nas colocações de candidato a emprego fora do território nacional, o seu repatriamento, até seis meses após a colocação.4 - Na situação prevista no número anterior, a entidade que, em substituição da agência, suportar as despesas associadas ao repatriamento do trabalhador, goza de direito de regresso sobre aquela.5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 28.o Dever de informação 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência tem o dever de informar por escrito o candidato a emprego sobre os aspetos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto-lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida, esclarecendo expressamente, no caso de colocações no estrangeiro: a) As condições de acesso, no país de destino, a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares e a alojamento adequado, referindo se a entidade contratante garante esse acesso, no âmbito do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; b) A aplicabilidade e o processo de repatriamento da responsabilidade da agência;  c) A existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente para o cumprimento da obrigação referida na alínea anterior.
39 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 20132 - O disposto no número anterior aplica-se a todas as agências a operar em território nacional, independentemente do direito escolhido pelas partes para reger os contratos em causa.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 28.o-A Responsabilidade penal e civil por não repatriamento 1 - Quem promover a colocação de candidato a emprego no estrangeiro e estando legalmente obrigado a assegurar o repatriamento daquele o não faça, sujeitando-o a perigo para a vida, a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde ou a situação desumana ou degradante, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 - Se os perigos ou as situações previstos no número anterior forem criados por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos.3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.o 2.4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.5 - À responsabilidade criminal pela prática do crime previsto nos números anteriores, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada em país estrangeiro e repatriamento do candidato a emprego.6 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no presente artigo.
40 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 29.o Competência para inspeção 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos contraordenacionais competem:  a) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral no âmbito do exercício da atividade das agências e empresas de trabalho temporário e, quanto a estas, no âmbito das relações de trabalho e condições de trabalho;  b) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia relativamente à violação de regras da concorrência.  2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, o serviço público de emprego e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral devem comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia todas as situações de que tenham conhecimento que evidenciem violação das regras da concorrência. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 30.o Eliminação de certidões O serviço público de emprego deve tomar as medidas necessárias à eliminação da exigência de entrega das certidões previstas no presente decreto-lei, de modo a substituí-la pela consulta direta à informação pretendida junto das respetivas entidades e, sempre que necessário, mediante prévio consentimento do seu titular.Artigo 30.o-A Reconhecimento mútuo Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos CAPÍTULO IV Do controlo do exercício da atividade
41 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013procedimentos previstos neste diploma e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Artigo 30.o-B Balcão único eletrónico dos serviços 1 - Todas as comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações relacionadas com a atividade das agências e realizadas no âmbito de procedimentos regulados no presente decreto-lei devem ser efetuadas através do balcão único eletrónico dos serviços, igualmente acessível através do sítio na Internet do serviço público de emprego.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por remessa pelo correio, sob registo e com aviso de receção, por telecópia ou por mensagem de correio eletrónico.Artigo 30.o-C Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a serviços de agências cujos prestadores sejam provenientes de outro Estado-membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).Artigo 31.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de agência, às quais se aplica o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos
42 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.2 - . O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos.Artigo 32.o Sanções acessórias 1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de cedência de trabalhadores temporários a utilizadores sem licença ou com licença suspensa é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima.  2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 8.o.Artigo 33.o Regime transitório de regularização 1 - As agências que se encontrem já a exercer a atividade privada de colocação devem adaptar-se às disposições previstas no presente decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da sua entrada em vigor.  2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a cessação da atividade.Artigo 34.o Regiões Autónomas 1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia políticoadministrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos
43 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.  2 - As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.o são válidas para todo o território nacional independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma Região Autónoma.Artigo 35.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de abril, e a Lei n.o 19/2007, de 22 de maio, na parte não revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho.Artigo 36.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
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Quinta-feira, 31 de outubro de 2013 II Série-A — Número 17 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 177/XII (Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro):  — Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos incluindo as propostas de alteração do PSD/CDS-PP, PCP e BE. (a)  Projetos de lei [n.os 383, 384, 385, 379, 406 e 423/XII (2.a)]: N.o 383/XII (2.a) (Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 384/XII (2.a) (Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto): — Vide projeto de lei n.o 384/XII (2.a).N.o 385/XII (2.a) (Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto): — Vide projeto de lei n.o 384/XII (2.a).N.o 379/XII (2.a) (Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 406/XII (2.a) (Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração do PS, PCP e BE.
2 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013N.o 423/XII (2.a) (Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos): — Vide projeto de lei n.o 406/XII (2.a). Propostas de lei [n.os 169/XII (2.a) e 180/XII (3.a)]: N.o 169/XII (2.a) (Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março): — Vide projeto de lei n.o 406/XII (2.a).N.o 180/XII (3.a) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.   Projeto de resolução n.o 859/XII (3.a): Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE). (a) Publicado em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013PROJETO DE LEI N.o 383/XII (2.a) (INTEGRA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO)PROJETO DE LEI N.o 384/XII (2.a) (INTEGRA O CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO)PROJETO DE LEI N.o 385/XII (2.a) (INTEGRA A REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasIntegra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei no 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis no 80/98, de 24 de novembro, no 128/99, de 20 de Agosto, no 12 /2003, de 20 de maio e no 37/2004, de 13 de agosto.Integra o Conselho Ncional da Juventunde no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei no 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis no 80/98, de 24 de novembro, no 128/99, de 20 de Agosto, no 12 /2003, de 20 de maio e no 37/2004, de 13 de agosto.Integra a Representação de Associações de Imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei no 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis no 80/98, de 24 de novembro, no 128/99, de 20 de Agosto, no 12 /2003, de 20 de maio e no 37/2004, de 13 de agosto.ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE III - CONCLUSÕES PARTE III - ANEXOS PARTE I - CONSIDERANDOS
5 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013Embora os membros do CES não estejam formalmente integrados em categorias, é possível considerar seis grupos que se distinguem pela natureza dos interesses que representam:1. Governo 2. Empregadores 3. Trabalhadores 4. Representantes dos governos regionais e locais 5. Interesses diversos 6. Personalidades de reconhecido méritoPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAO Deputado relator do presente relatório exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política sobre os Projetos de Lei 383/XII (2.a); 384/XII (2.a) e 385/XII (2.a), a que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2013, aprova o seguinte parecer: Os Projetos de Lei n.os 383/XII (2.a), 384/XII (2.a) e 385/XII (2.a) apresentados pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.                                                                                                                                                                                                     t) Um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens;  u) Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica;  v) Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, coletivamente consideradas;  x) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respetivas;  z) Dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador;  aa) Um representante das organizações representativas do sector do turismo;  bb) Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário.
6 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013Nota TécnicaProjetos de Lei n.o 383/XII/2a (PEV), 384/XII/2a (PEV), 385/XII/2a (PEV), 388/XII/2.a (PSD)  Projeto de Lei n.o 383/XII/2.a (PEV) Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto.Data de admissão: 2 de abril de 2013 Projeto de Lei n.o 384/XII/2.a (PEV) Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto.Data de admissão: 2 de abril de 2013 Projeto de Lei n.o 385/XII/2.a (PEV) Integra a representação de Associações de Imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto.Data de admissão: 2 de abril de 2013 Projeto de Lei n.o 388/XII/2.a (PSD) Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e SocialData de admissão: 5 de abril de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro e Rui Brito (DILP).Data: 17 de maio de 2013Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013PROJETO DE LEI N.o 379/XII (2.a) (INTRODUZ MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E ANTI ESPECULATIVAS NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - CONCLUSÕES PARTE III – ANEXOSPARTE I - CONSIDERANDOSO projeto de lei ora analisado consiste na introdução de medidas anti-especulativas e indutoras de transparência na formação dos preços de combustíveis em Portugal e é, grosso modo, a reapresentação do projeto de Lei 17/XII/1a (BE) apresentado em julho de 2011.  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda expõe um conjunto de motivos onde por um lado é evidenciada a importância quer dos combustíveis em si, como produto final, quer do petróleo, na sua condição de matéria-prima fundamental e tendencialmente escassa.Por outro lado, e no seguimento de todas as dúvidas que surgiram na sociedade portuguesa nos últimos meses em torno da formação do preço dos combustíveis, maioritariamente no período de escalada do preço do petróleo, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda faz um conjunto de afirmações em torno do, na sua opinião, fracasso do processo de liberalização do preço dos combustíveis, acabando por afirmar que “... tornase necessário abolir a liberalização”.O projeto de lei que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, segundo o próprio, “Não pretende (...) substituir a liberalização por um sistema de preços tabelados [mas sim] reorientar a política energçtica e a determinação de preços num sentido distinto (...) É necessário olhar para os preços mçdios sem impostos de um conjunto de países de União Europeia e utilizar essa informação como valor máximo do preço dos combustíveis sem impostos em Portugal.” Como forma de alcançar o objetivo mencionado o Grupo Parlamentar proponente introduz 4 alterações base:1. o preço de base é determinado pelo preço médio de um conjunto de países europeus; 2. o preço será fixado uma vez por semana, promovendo maior estabilidade para os consumidores; 3. todo o processo de formação de preços é definido, sendo escrutinável e insusceptível de ser viciado por estratégias especulativas; 4. são introduzidas duas medidas anti-especulativas e anti-inflacionárias, além da imposição do euro como moeda de referência:a) nenhum aumento semanal se pode desviar em mais de 2% da média dos preços médios europeus nas três semanas anteriores;
17 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013b) o preço é comparado com um cabaz de preços de mercados europeus comparáveis com o português e, no caso em que o preço obtido se desvia em mais de 2% do preço desse cabaz, é exigida a homologação pelo Ministério da Economia;Não obstante a, potencial, elevada dificuldade de obtenção e controlo de dados fiáveis e comparáveis entre si, vem o proponente, através de nove artigos (revogando num deles a Portaria 1423-F/2003 de 31 de Dezembro que estabelece a liberalização dos preços de venda ao público dos combustíveis) apresentar um conjunto de fórmulas passíveis de definirem um preço máximo de venda ao público para os diversos combustíveis bem como as variações semanais máximas possíveis de serem registadas.PARTE II - CONCLUSÕESA Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2013, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 379/XII/2a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE III – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 379/XII (2.a)  Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.Data de admissão: 19 de março de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente, sobre esta matéria, a seguinte petição:Petição n.o 111/XII/1.a - Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal – Foi admitida na reunião de 28/03/2012 da Comissão de Economia e Obras Públicas e encontra-se em fase de apreciação naquela Comissão.XI. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode, se assim o entender, solicitar parecer à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), através do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade da Concorrência e à Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC).XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos diretos decorrentes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 406/XII (2.a) (GARANTE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS UTILIZADORES, CONSAGRADOS NO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS)PROJETO DE LEI N.o 423/XII (2.a) (ASSEGURA OS DIREITOS DE UTILIZAÇÕES LIVRES PREVISTAS NO CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS)PROPOSTA DE LEI N.o 169/XII (2.a) (TRANSPÕE A DIRETIVA 2011/77/EU, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE SETEMBRO, RELATIVA AO PRAZO DE PROTEÇÃO DO DIREITO DE AUTOR E DE CERTOS DIREITOS CONEXOS, E ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração do PS, PCP e BERelatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do BE e do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de junho de 2013, e a proposta de lei em 18 de setembro, após aprovação na generalidade.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 201322 2. Em 25 de outubro de 2013 os Grupos Parlamentar do PCP e do BE apresentaram propostas de alteração conjuntas aos referidos projetos de lei e em 29 de outubro de 2013 o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de lei.3. Na reunião de 30 de outubro de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos Projetos de Lei e respetivas propostas de alteração e da Proposta de Lei.  4. A Senhora Deputada Inês de Medeiros (PS) lembrou que os projetos de lei n.os 406/XII (2.a) e 423/XII (2.a), do BE e do PCP, respetivamente, bem como as propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo PCP e o BE, apesar de procederem a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tratam matérias distintas da da proposta de lei n.o 169/XII e das propostas de alteração apresentadas pelo PS, razão pela qual propôs que se votasse, primeiro, os projetos de lei e respetivas alterações e, depois, a proposta de lei e respetivas alterações, sugestão que mereceu o acolhimento de todos os grupos parlamentares.5. Da votação dos projetos de lei n.os 406/XII (BE) - Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no código do direito de autor e dos direitos conexos-  e 423/XII (PCP) - Assegura os direitos de utilizações livres previstas no código dos direitos de autor e direitos conexos -, resultou o seguinte: Artigo 1.o (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – Alterações PCP/BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Artigo 1.o (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – PJL n.o 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Artigo único (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos - PJL n.o 423/XII (PCP)  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Artigo 217.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos Substituição do n.o 2 Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 423/XII (PCP)  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Aditamento de um n.o 5 Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 406/XII (BE)  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 423/XII (PCP)  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Artigo 218.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos Eliminação do artigo Na redação do PJL n.o 406/XII (BE)   Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Substituição do n.o 1 Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 423/XII (PCP)   Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Artigo 219.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos Eliminação do artigo Na redação do PJL n.o 406/XII (BE)  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Emenda do n.o 1, que passa a corpo do artigo e substituição da estatuição legal  Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 423/XII (PCP)   Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BEConsultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 201324  Artigo 221.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos Substituição dos n.os 1 a 3 e revogação do n.o 8 Na redação das propostas de alteração PCP e BE  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 406/XII (BE)  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos s favor do PCP e do BE Substituição da epígrafe e dos n.os 1 a 3 e revogação do n.o 8 Na redação do PJL n.o 423/XII (PCP) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos s favor do PCP e do BE Artigo 2.o (preambular) Norma revogatória  Na redação do PJL n.o 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Artigo 3.o (preambular) Entrada em vigor  Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Na redação do PJL n.o 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos s favor do PCP e do BE6. Na discussão da proposta de lei n.o 169/XII (GOV) - Transpõe a diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-lei n.o 63/85, de 14 de março -, a Senhora Deputada Inês de Medeiros (PS) explicitou as propostas de alteração do PS, destacando a existência de contradição entre a Diretiva n.o 2011/77/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro e o texto da proposta de lei e salientando, designadamente, que o facto de os produtores passarem a ter mais direitos sobre as obras não pode abranger a detenção pela negativa de obras não comercializáveis. Propôs também aperfeiçoamentos ao nível dos conceitos, tais como: o uso da expressão «prestações» para os direitos conexos na sua globalidade e «o produtor ou o cessionário dos respetivos direitos», em vez de apenas «o produtor» (n.os 1, 2 e 3 do artigo 183.o-A, constante do artigo 3.o da PPL). O Senhor Deputado Hugo Velosa manifestou a sua concordância em relação à generalidade dos aperfeiçoamentos propostos, com exceção daquele que considerou introduzir um excesso de formalidade («através de carta registada», n.o 2 do artigo 183.o-A), rejeitando igualmente a alteração proposta para o n.o 4 do artigo 183.o, constante do artigo 2.o da PPL). Por último, sugeriu que o artigo 183.o-B, proposto pelo PS, fosse integrado no artigo 183.o-A, por entender não fazer sentido dividi-lo. Da votação resultou o seguinte:Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Artigo 1.o (preambular) Objeto – PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE Artigo 2.o (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE Artigo 183.o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos   N.o 1, alínea b), na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.o 2, na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE  N.o 3, na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; a abstenção do PCP e contra do BE  N.o 4  Na redação da proposta de alteração do PS Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP e do BE, a abstenção do PCP e a favor do PS  Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; a abstenção do PCP e contra do BE Em consequência da votação anterior os n.os 3 e 4 do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos passam a n.os 5 e 6  Artigo 3.o (preambular) Aditamento ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos   Na redação da proposta de alteração do PS Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP e do BE, as abstenções do PCP e do BE a favor do PS Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE Artigo 3.o (preambular) Aditamento ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – Propostas de alteração PS Artigo 183.o-A do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos -Disponibilização de fonogramas pelo produtor  Epígrafe   Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE  Na redação da proposta de alteração do PS Prejudicado pela votação anterior    Emenda do N.o 1    Na redação da proposta de alteração do PS Aprovado por unanimidade Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior Consultar Diário Original