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5 DE AGOSTO  DE 2015 669__________________________________________________________________________________________________________Artigo 62.o Princípios orientadores Para além dos princípios referidos no artigo 3.o, a intervenção em matéria de adoção internacional obedece ainda aos seguintes princípios: a) Subsidiariedade - a adoção internacional só é permitida quando não seja possível encontrar uma colocação familiar permanente para a criança no seu país de residência habitual; b) Cooperação internacional - o processo de adoção internacional exige a participação e colaboração obrigatória e concertada das autoridades centrais e competentes dos países envolvidos, nos termos regulados nos instrumentos internacionais; c) Colaboração interinstitucional - a nível interno, o processo de adoção internacional exige a colaboração entre a Autoridade Central para a Adoção Internacional e outras autoridades, nomeadamente diplomáticas e policiais. Artigo 63.o Circunstâncias impeditivas da adoção internacional O processo de adoção internacional não pode ter lugar quando:  a) O país de origem se encontre em situação de conflito armado ou de catástrofe natural; b) No país de origem inexista autoridade com competência para controlar e garantir que a adoção corresponde ao superior interesse da criança;  c) No país de origem não haja garantias de observância dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 670__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Autoridade Central Artigo 64.o Autoridade Central para a Adoção Internacional 1 - A entidade responsável pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, no contexto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia em 29 de maio de 1993, é a Autoridade Central para a Adoção Internacional, adiante designada por Autoridade Central. 2 - Compete ao Governo a designação da Autoridade Central. 3 - A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes da Convenção a que se refere o n.o 1. 4 - Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central. Artigo 65.o Atribuições da Autoridade Central À Autoridade Central compete, nomeadamente: a) Exercer as funções de autoridade central previstas em convenções internacionais relativas à adoção de que Portugal seja parte; b) Certificar a conformidade das adoções internacionais com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia em 29 de maio de 1993, adiante designada por Convenção;
5 DE AGOSTO  DE 2015 671__________________________________________________________________________________________________________c) Reconhecer e registar as decisões estrangeiras de adoção, nas situações a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o;  d) Emitir obrigatoriamente parecer sobre a regularidade do processo de adoção internacional para efeitos de autorização de entrada da criança em território nacional; e) Delinear, em colaboração com as estruturas diplomáticas e consulares, estratégias em matéria de adoção internacional sustentadas em políticas de cooperação em prol de crianças privadas de família;  f) Preparar acordos e protocolos em matéria de adoção internacional; g) Acompanhar, prestar a colaboração necessária e avaliar os procedimentos respeitantes à adoção internacional; h) Acreditar as entidades com sede em Portugal que pretendam exercer a atividade mediadora; i) Autorizar o exercício em Portugal da atividade mediadora por entidades estran-geiras; j) Acompanhar, supervisionar e controlar a atuação das entidades mediadoras acreditadas e autorizadas; k) Garantir a conservação da informação de que disponha relativamente às origens da criança adotada internacionalmente, em particular quanto à história pessoal incluindo a identidade dos progenitores; l) Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados estatísticos relativos à adoção internacional; m) Elaborar e publicar anualmente relatório de atividades, donde constem, designadamente, informações e conclusões sobre as atribuições referidas nas alíneas anteriores.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 672__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO I Intervenção das entidades mediadoras Artigo 66.o Exercício de atividade mediadora Para efeitos do RJPA, considera-se exercício de atividade mediadora: a) A informação e assessoria aos interessados em matéria de adoção internacional; b) A receção e o encaminhamento para a Autoridade Central de pretensões de candidatos residentes no estrangeiro, relativas à adoção de crianças residentes em Portugal; c) A receção e o encaminhamento para a competente autoridade estrangeira de pretensões de candidatos residentes em Portugal, relativas à adoção de crianças residentes no estrangeiro; d) A assessoria e o apoio aos candidatos nos procedimentos a realizar perante as autoridades competentes, tanto em Portugal como no estrangeiro; e) A intervenção, a avaliação e o acompanhamento da pós-adoção em cumprimento das obrigações impostas aos adotantes pela legislação do país de origem da criança. Artigo 67.o Quem pode exercer atividade mediadora A atividade mediadora em adoção internacional pode ser exercida por entidades que cumulativamente: a) Prossigam fins não lucrativos e tenham por objetivo a proteção das crianças; b) Disponham dos meios financeiros e materiais adequados;
5 DE AGOSTO  DE 2015 673__________________________________________________________________________________________________________c) Tenham uma equipa técnica pluridisciplinar, integrando técnicos com formação nas áreas da psicologia, do serviço social e do direito; d) Sejam representadas e administradas por pessoas qualificadas quer no que respeita à sua idoneidade, quer quanto aos conhecimentos ou experiência em matéria de adoção internacional.  Artigo 68.o Acreditação e autorização 1 - As entidades com sede em Portugal que pretendam exercer a atividade mediadora em adoção internacional são acreditadas por decisão da Autoridade Central. 2 - As entidades estrangeiras que, devidamente acreditadas pelas autoridades competentes do país em que se encontram sediadas, desejem exercer atividade mediadora para a adoção internacional de crianças residentes em Portugal são autorizadas por decisão da Autoridade Central. 3 - O exercício não autorizado de atividade mediadora faz incorrer o respetivo agente na prática de crime punível com prisão até dois anos ou multa até 240 dias. Artigo 69.o Processo de acreditação 1 - As entidades com sede em Portugal que pretendam desenvolver a atividade mediadora devem formular a sua pretensão, mediante requerimento a apresentar junto da Autoridade Central. 2 - Para efeitos de apreciação do pedido, o requerimento deve ser acompanhado de cópia dos estatutos ou, quando não se trate de instituição particular de solidariedade social, de certidão do titulo constitutivo, bem como de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 67.o e dos demais que se afigurem necessários à avaliação global da pretensão.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 674__________________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o Instrução e decisão do processo de acreditação 1 - A Autoridade Central procede à instrução do processo de acreditação devendo, no prazo máximo de 30 dias, proferir decisão fundamentada da qual conste designada-mente a ponderação da oportunidade de acreditação da entidade requerente, tendo em consideração as condições e as necessidades de adoção internacional no país em que se propõe trabalhar. 2 - A decisão de acreditação contém obrigatoriamente a menção dos países para os quais a mesma é concedida, bem como o respetivo prazo de vigência. 3 - A decisão relativa à acreditação é notificada às entidades requerentes e, em caso de deferimento, publicada em Diário da República. Artigo 71.o Processo de autorização 1 - As entidades estrangeiras que pretendam exercer a atividade mediadora em Portugal devem solicitar a necessária autorização mediante requerimento dirigido à Autoridade Central. 2 - O requerimento deve ser instruído com os elementos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos referidos no artigo 67.o, bem como de documento comprovativo da autorização genérica para o exercício da atividade mediadora emitido pelas autoridades competentes do país da sede da entidade requerente e da autorização específica para o exercício de tal atividade em Portugal.
5 DE AGOSTO  DE 2015 675__________________________________________________________________________________________________________Artigo 72.o Instrução e decisão do processo de autorização 1 - A Autoridade Central procede à avaliação da pretensão, ponderando nomeadamente o universo de crianças disponíveis para a adoção internacional e as suas características, o número de entidades estrangeiras já autorizadas e o âmbito de intervenção proposto pela entidade requerente. 2 - Sempre que entenda necessário, a Autoridade Central solicita informação à autoridade competente do país em que a entidade requerente se encontra sediada. 3 - A decisão de autorização contém obrigatoriamente o prazo de vigência e é comunicada à entidade requerente e à autoridade competente do país da sede da entidade autorizada. 4 - A decisão relativa à autorização é, em caso de deferimento, publicada em Diário da República. Artigo 73.o Acompanhamento e fiscalização das entidades mediadoras 1 - As entidades mediadoras desenvolvem a sua atividade em estreita colaboração com a Autoridade Central, ficando sujeitas ao seu controlo e supervisão. 2 - Constituem deveres das entidades mediadoras: a) Apresentar, anualmente e até ao final do primeiro trimestre de cada ano, relatório de atividades do qual conste, obrigatória e discriminadamente, o número de processos tramitados e as receitas e despesas associadas; b) Informar, de imediato, a Autoridade Central sobre qualquer irregularidade ou violação de norma imperativa no domínio do processo de adoção de que tenham tido conhecimento no âmbito da sua atividade.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 676__________________________________________________________________________________________________________Artigo 74.o Revogação da acreditação 1 - A acreditação concedida nos termos dos artigos 68.o a 70.o pode ser revogada, ainda que parcialmente, por decisão fundamentada da Autoridade Central. 2 - Constituem fundamento para a revogação da acreditação a assunção de procedimentos e práticas violadoras dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional. 3 - Constituem ainda fundamento para a revogação da acreditação: a) A não observância das condições previstas no artigo 67.o;  b) A recusa de autorização por parte do país em que se propôs desenvolver a ativi-dade; c) O não exercício de qualquer atividade mediadora, no ano subsequente à obtenção da autorização, junto do país onde se propôs desenvolvê-la. 4- A decisão de revogação é notificada à entidade mediadora e acarreta a imediata cessação da respetiva atividade, sendo objeto de publicação em Diário da República. Artigo 75.o Revogação da autorização 1 - A autorização concedida pela Autoridade Central a entidade estrangeira, nos termos dos artigos 68.o, 71.o e 72.o pode, a todo o tempo, ser revogada com os fundamentos previstos no n.o 2 e nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo anterior e ainda com fundamento na revogação da habilitação operada no país onde a entidade se encontra sediada.  2 - A decisão de revogação da autorização é obrigatoriamente comunicada à autoridade competente do país onde a entidade se encontra sediada.
5 DE AGOSTO  DE 2015 677__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Processo de adoção SECÇÃO I Adoção por residentes em Portugal de crianças residentes no estrangeiro Artigo 76.o Candidatura 1 - Quem, residindo habitualmente em Portugal, pretenda adotar criança residente no estrangeiro deve apresentar a sua candidatura ao organismo de segurança social da área da residência. 2 - À candidatura referida no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 43.o a 47.o, sem prejuízo, sendo o caso, da ponderação sobre o aproveitamento dos atos já praticados no âmbito de candidatura à adoção nacional. Artigo 77.o Transmissão da candidatura 1 - Emitido certificado de seleção para a adoção internacional, o organismo de segurança social procede à instrução da candidatura internacional, de acordo com as informações disponibilizadas relativamente aos requisitos e elementos probatórios exigidos pelo país de origem e remete-a à Autoridade Central. 2 - A Autoridade Central, após verificação da correta instrução da candidatura, transmite-a à autoridade competente do país de origem, informando os candidatos da data em que tal ocorreu.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 678__________________________________________________________________________________________________________3 - Caso o candidato pretenda recorrer a uma entidade mediadora acreditada e habilitada a desenvolver a atividade no país de origem, deve, sempre que possível, comunicar essa intenção ao organismo de segurança social no momento da apresentação da candidatura. 4 - No caso previsto no número anterior, incumbe à entidade mediadora a instrução e transmissão da candidatura, devendo obrigatoriamente informar a Autoridade Central e os candidatos da data em que procedeu à sua transmissão.   Artigo 78.o Estudo de viabilidade 1 - Apresentada uma proposta concreta de adoção pela autoridade competente do país de origem ou pela entidade mediadora acreditada e habilitada, a Autoridade Central analisa com o organismo de segurança social da área de residência do candidato a viabilidade da adoção proposta, tendo em conta o seu perfil e o relatório sobre a situação da criança elaborado pela autoridade competente do país de origem. 2 - Caso a análise a que se refere o número anterior permita concluir pela correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades do candidato, a Autoridade Central efetua a respetiva comunicação à autoridade competente do país de origem e diligencia pela formalização do acordo de prosseguimento do processo de adoção.  3 - Caso a proposta seja apresentada pela entidade mediadora acreditada e habilitada, a Autoridade Central exige, antes de se pronunciar nos termos do número anterior, o comprovativo da situação de adotabilidade da criança, bem como da observância do princípio da subsidiariedade. 4 - Com exceção dos casos de adoção intrafamiliar, o contacto entre o candidato e a criança a adotar, bem como entre aquele e a família biológica da criança, só pode ocorrer após a formalização do acordo a que se refere o n.o 2.
5 DE AGOSTO  DE 2015 679__________________________________________________________________________________________________________5 - Formalizado o acordo, a Autoridade Central dá conhecimento ao organismo de segurança social e diligencia pela obtenção da autorização de entrada e de residência para a criança. Artigo 79.o Acompanhamento do processo 1 - O organismo de segurança social da área de residência dos adotantes comunica à Autoridade Central, no prazo de cinco dias, a entrada da criança em Portugal e a situação jurídica em que esta se encontra, designadamente se foi já decretada a adoção no país de origem.   2 - Caso a criança entre em Portugal sem que a adoção haja sido previamente decretada no país de origem, há lugar a um período de pré-adoção com acompanhamento disponibilizado pelo organismo de segurança social da área de residência do candidato, nos termos e prazo prescritos nos n.os 1 e 2 do artigo 50.o, sem prejuízo, no que se refere à duração, do que haja sido acordado com o país de origem. 3 - Caso o decretamento da adoção haja precedido a entrada da criança em Portugal, o organismo de segurança social efetua o acompanhamento pós-adoção nos moldes exigidos pelo país de origem, podendo também ter lugar por solicitação da família adotiva, nos termos previstos no artigo 60.o. 4 - Ao organismo de segurança social compete ainda a elaboração de relatórios do acompanhamento referido nos n.os 2 e 3, com a periodicidade exigida pelo país de origem, remetendo-os no mais curto prazo à Autoridade Central. 5 - A Autoridade Central presta à autoridade competente do país de origem todas as informações relativas ao acompanhamento da situação.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 680__________________________________________________________________________________________________________6 - Sempre que do acompanhamento efetuado nos termos do n.o 2 resulte que a situação objeto de acompanhamento não salvaguarda o interesse da criança, são tomadas as medidas necessárias a assegurar a sua proteção, designadamente: a) A retirada da criança à família adotante e a sua proteção imediata, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis  n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII]; b) Em articulação com a autoridade competente do país de origem, uma nova colocação com vista à adoção ou, na sua falta, um acolhimento alternativo com caráter duradouro; c) Em articulação com a autoridade competente do país de origem, o regresso da criança ao país de origem, se tal corresponder ao seu superior interesse. Artigo 80.o Decisão 1 - A adoção é decretada em Portugal ou no país de origem, consoante o que haja sido acordado entre a Autoridade Central e a autoridade competente ou o que resulte imperativamente da legislação desse país. 2 - Caso o decretamento da adoção ocorra em Portugal, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os termos da fase judicial do processo de adoção a que se referem os artigos 52.o e seguintes, cabendo à Autoridade Central prestar toda a informação necessária ao tribunal e assegurar a articulação entre este e a autoridade competente do país de origem.
5 DE AGOSTO  DE 2015 681__________________________________________________________________________________________________________Artigo 81.o Comunicação da decisão 1 - Proferida sentença de adoção nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o tribunal remete certidão da mesma à Autoridade Central que a transmite à autoridade competente do país de origem. 2 - Tratando-se de adoção internacional entre países contratantes da Convenção e observados os respetivos procedimentos, a Autoridade Central emite o certificado de conformidade da adoção, o qual acompanha a certidão da sentença. SECÇÃO II Adoção de crianças residentes em Portugal por candidatos residentes no estrangeiro Artigo 82.o Aplicação do princípio da subsidiariedade 1 - Aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção e não se mostrando viável, em tempo útil, a concretização do projeto adotivo em Portugal, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada informa a Autoridade Central, para efeito de ser perspetivada a adoção internacional, salvo se tal não corresponder ao superior interesse da criança. 2 - Considera-se viável a adoção em Portugal quando, à data da aplicação da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção: a) Existam candidatos residentes em território nacional cuja pretensão se apresente com probabilidade de vir a proceder, em função das específicas necessidades da criança a adotar; ou
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 682__________________________________________________________________________________________________________b) Seja possível formular um juízo de prognose favorável relativamente à sua existência, no prazo referido no n.o 1 do artigo 41.o.  3 - O princípio da subsidiariedade não é aplicável sempre que a criança tiver a mesma nacionalidade do candidato a adotante, for filho do cônjuge do adotante ou se, em qualquer caso, o seu superior interesse aconselhar a adoção no estrangeiro. Artigo 83.o Requisitos da adotabilidade internacional A colocação da criança no estrangeiro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo anterior, só pode ser deferida se, cumulativamente: a) Os serviços competentes, segundo a lei do país de acolhimento, reconhecerem os candidatos como idóneos e a adoção da criança em causa como possível no respetivo país; b) Estiver previsto um período de convivência entre a criança e o candidato a adotante suficiente para avaliar da conveniência da constituição do vínculo; e c) Houver indícios de que a futura adoção apresenta reais vantagens para o adotando, se funda em motivos legítimos e for razoável supor que entre adotante e adotando se vai estabelecer um vínculo semelhante ao da filiação. Artigo 84.o Manifestação e apreciação da vontade de adotar 1 - A manifestação da vontade de adotar deve ser dirigida diretamente à Autoridade Central pela autoridade competente do país de residência do candidato ou pela entidade mediadora autorizada, mediante transmissão de candidatura devidamente instruída.
5 DE AGOSTO  DE 2015 683__________________________________________________________________________________________________________2 - Recebida a candidatura, a Autoridade Central aprecia-a no prazo de 10 dias, aceitando-a, rejeitando-a ou convidando a prestar esclarecimentos ou a juntar documentos complementares, comunicando a correspondente decisão à autoridade competente ou à entidade mediadora.  3 - A candidatura é instruída com os documentos que forem necessários à demonstração dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior.  4 - As candidaturas aceites são inscritas na Lista de Candidatos à Adoção Internacional Residentes no Estrangeiro. Artigo 85.o Estudo da viabilidade 1 - Sempre que da pesquisa a que se refere o n.o 1 do artigo 48.o não resultar a identificação de candidato, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada consulta a Lista de Candidatos à Adoção Internacional Residentes no Estrangeiro. 2 - Em caso de identificação de candidato relativamente ao qual seja legítimo efetuar um juízo de prognose favorável de compatibilização entre as suas capacidades e as necessidades da criança, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada efetua a correspondente comunicação à Autoridade Central, remetendo relatório exaustivo de caracterização da criança. 3 - A viabilidade concreta da adoção é analisada conjuntamente pela Autoridade Central e pelo organismo de segurança social ou instituição particular autorizada, tendo em conta a compatibilização entre as necessidades da criança e as capacidades do candidato. 4 - Concluindo-se pela viabilidade da adoção, a Autoridade Central apresenta proposta à autoridade competente ou à entidade mediadora autorizada, acompanhada do relatório de caracterização da criança.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 684__________________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Prosseguimento da adoção 1 - Aceite a proposta pela autoridade competente e pelos candidatos, a Autoridade Central diligencia pela formalização do acordo de prosseguimento do processo de adoção e colabora com o organismo de segurança social competente no sentido da adequada preparação da criança.  2 - O contacto entre o candidato e a criança a adotar só pode ocorrer após a formalização do acordo a que se refere o número anterior. 3 - O organismo de segurança social requer ao tribunal a transferência da curadoria pro-visória da criança para o candidato a adotante. 4 - A Autoridade Central e a autoridade competente do país de acolhimento devem tomar as iniciativas necessárias com vista à obtenção de autorização de saída da criança de Portugal e de entrada e permanência naquele país. Artigo 87.o Acompanhamento e reapreciação da situação 1 - Durante o período de pré-adoção, a Autoridade Central acompanha a evolução da situação, através de contactos regulares com a autoridade competente do país de acolhimento. 2 - A Autoridade Central remete cópia das informações prestadas ao organismo de segurança social e ao tribunal que tiver aplicado a confiança com vista à futura adoção e transferido a curadoria provisória. 3 - Sempre que haja notícia de que o processo de pré-adoção foi interrompido por não corresponder ao interesse da criança, a Autoridade Central, em articulação com a autoridade competente do país de acolhimento, define as medidas necessárias para assegurar a proteção da criança.
5 DE AGOSTO  DE 2015 685__________________________________________________________________________________________________________4 - Caso não esteja previsto um período de pré-adoção na lei do país de acolhimento, o candidato a adotante deve permanecer em Portugal por período suficiente para se avaliar da conveniência da constituição do vínculo, não podendo esse período ser inferior a 30 dias. 5 - No caso referido no número anterior, compete ao organismo da segurança social o acompanhamento daquele período. Artigo 88.o Decisão 1 - A adoção é decretada no país de acolhimento, salvo se a lei desse país não se reconhecer competente para tal. 2 - Caso o decretamento da adoção ocorra em Portugal, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os termos da fase judicial do processo de adoção a que se referem os artigos 52.o e seguintes, cabendo à Autoridade Central prestar toda a informação necessária ao tribunal e assegurar a articulação entre este e a autoridade competente do país de acolhimento. Artigo 89.o Comunicação da decisão 1 - Decretada a adoção no país de acolhimento, a Autoridade Central, logo que obtida certidão da respetiva decisão, remete cópia ao tribunal que tiver decidido a confiança com vista a futura adoção.  2 - A Autoridade Central providencia igualmente pelo averbamento da adoção ao assento de nascimento da criança.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 686__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Reconhecimento das decisões de adoção internacional Artigo 90.o Reconhecimento da decisão estrangeira 1 - As decisões de adoção internacional proferidas no estrangeiro e certificadas em conformidade com a Convenção, bem como as abrangidas por acordo jurídico e judiciário bilateral que dispense a revisão de sentença estrangeira, têm eficácia automática em Portugal. 2 - Nos demais casos, a eficácia em Portugal da decisão estrangeira de adoção depende de reconhecimento a efetuar pela Autoridade Central. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, constituem requisitos para o reconhecimento da decisão estrangeira de adoção: a) A autenticidade do documento, a inteligibilidade da decisão e o seu caráter definitivo;  b) A comprovação da situação de adotabilidade internacional da criança no que respeita aos consentimentos prestados ou à sua dispensa e à observância do princípio da subsidiariedade; c) A intervenção da Autoridade Central, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, e da autoridade competente do país de origem ou de acolhimento; d) A certificação da idoneidade dos candidatos para a adoção internacional, nos termos dos artigos 76.o e 83.o.  4 - Não é reconhecida decisão de adoção estrangeira sempre que tal conduza a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.
5 DE AGOSTO  DE 2015 687__________________________________________________________________________________________________________5 - A decisão de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção, ou a sua recusa, é notificada aos interessados e ao Ministério Público junto da secção de família e menores da instância central do Tribunal da comarca de Lisboa. 6 - Da recusa de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, a interpor no prazo de 30 dias. 7 - O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso da decisão de reconhecimento de decisão estrangeira de adoção, ou da sua recusa. 8 - A Autoridade Central remete oficiosamente certidão de sentença estrangeira reco-nhecida à Conservatória do Registo Civil para efeito de ser lavrado o competente registo.  9 - Em todos os procedimentos destinados ao reconhecimento da sentença estrangeira de adoção, deve ser preservado o segredo de identidade a que se refere o artigo 1985.o do Código Civil. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 DECRETO N.o 347/XII SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, APROVADA PELA LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO, DETERMINANDO UM NOVO MODELO DE DESIGNAÇÃO DO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL E DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal O artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, que a republica, e pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 27.o 1- O Governador e os demais membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária. 2- A designação do Governador é feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República, que deve elaborar o respetivo relatório descritivo. 3- Os restantes membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador do Banco de Portugal e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República, que deve elaborar o respetivo relatório descritivo. 4- O provimento dos membros do conselho de administração deve procurar, tendencialmente, a representação mínima de 33% de cada género. 5- (Anterior n.o 2).” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de maio de 2015 II Série-A — Número 134XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               SUPLEMENTO      S U M Á R I O   Decretos (n.os 351 a 360/XII): repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de N.o 351/XII — Segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações N.o 356/XII — Vigésima terceira alteração ao Código de encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo. criminais relacionados com o terrorismo N.o 357/XII — Sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro N.o 352/XII — Quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição apologia pública e as deslocações para a prática do crime de à aquisição da nacionalidade portuguesa. terrorismo. N.o 358/XII — Quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de N.o 353/XII — Terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação organizada e económico-financeira, de modo a abranger Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. relacionados com o terrorismo. N.o 359/XII — Segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de N.o 354/XII — Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e modificando os fundamentos para a concessão e a organização e o funcionamento da Unidade de cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória Coordenação Antiterrorismo. de expulsão. N.o 355/XII — Sexta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de N.o 360/XII — Terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 12 - Quem organizar, financiar ou facilitar a viagem ou tentativa de viagem previstas nos números anteriores, é punido com pena de prisão até 4 anos. 13 - (Anterior n.o 6). Artigo 5.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 13 do artigo anterior. Artigo 5.o-A [...] 1- Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, quer com a intenção nele referida quer com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2- ............................................................................................................................................. 3- ...........................................................................................................................................” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 6.o-A Comunicação de decisão final condenatória Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.—————
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 6 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 354/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2008, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA E A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO ANTITERRORISMO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto Os artigos 12.o e 23.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 12.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - ..........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................; e) ..........................................................................................................................................; f) ..........................................................................................................................................; g) ..........................................................................................................................................; h) Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança;
21 DE MAIO DE 2015 7 i) ..........................................................................................................................................; j) A Autoridade Aeronáutica Nacional; k) A Autoridade Nacional de Aviação Civil; l) O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil; m) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais; n) O coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança; o) O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... Artigo 23.o [...] 1 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram. 2 - Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e) e h) do n.o 2 do artigo 12.o. 3 - Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contato para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo. 4 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. 5 - Por iniciativa própria, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo um representante do Procurador-Geral da República. 6 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode convidar para participar em reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas f) e i) a o) do n.o 2 do artigo 12.o. 7 - A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————
21 DE MAIO DE 2015 13 c) ..........................................................................................................................................; d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.” Artigo 3.o Processos pendentes O disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 358/XII QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA, DE MODO A ABRANGER TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro O artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————DECRETO N.o 360/XII TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que a republica. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho Os artigos 3.o, 61.o, 82.o, 99.o e 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que a republica, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 - Para efeitos da presente lei considera-se: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................: i) ....................................................................................................................................; ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; iii) ..........................................................................................................................................; iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
21 DE MAIO DE 2015 19 j) ..........................................................................................................................................; k) ..........................................................................................................................................; l) ..........................................................................................................................................; m) ..........................................................................................................................................; n) ..........................................................................................................................................; o) Que, tendo beneficiado de autorização de residência para estudantes do ensino secundário, concedida ao abrigo do artigo 92.o, ou de autorização de residência para estudantes do 1.o ciclo do ensino superior, concedida ao abrigo do artigo 91.o, e concluído os seus estudos pretendam exercer em território nacional uma atividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela autorização tenha sido emitida no âmbito de acordos de cooperação e não existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem; p) Que, tendo beneficiado de autorização de residência para estudantes do 2.o ou 3.o ciclos do ensino superior, concedida ao abrigo do artigo 91.o, e concluído os seus estudos pretendam usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho compatível com as suas qualificações, em Portugal; q) [Anterior alínea p)]; r) [Anterior alínea q)]. 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................... 6 - .......................................................................................................................................... 7 - ..........................................................................................................................................” Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que a republica. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.