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1374 I SÉRIE - NÚMERO 43Pára terminar, gostaria de fazer uma observação em relação à desonestidade política e à deselegância. Sr. Deputado Carlos Encarnação, o que politicamente é desonesto - e não é deselegante, porque é, acima de tudo, desonesto - é aprovar aqui, como V. Ex.a fez, aquilo que é um frete escandaloso ao lobby do papel. V. Ex.a aprovou aqui um frete escandaloso ao lobby do papel e eu direi isto com todo o fôlego com que for capaz, e nós, nesta bancada, denunciaremos isto com todo o fôlego com que formos capazes e seguramente que todos não seremos suficientes para conseguir garantir que esses lobbies que aqui penetram de noite, à tarde e de dia consigam os seus objectivos.
Portanto, esteja o Sr. Deputado Carlos Encarnação descansado porque a minha honra não está atingida, mas a vossa honra está em perigo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a atingir o termo do período de antes da ordem do dia. Assim, vamos passar à apreciação dos votos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a clarificasse a Câmara no sentido de saber se vamos ou não continuar com intervenções no período de antes da ordem do dia ou se este período de intervenções está concluído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o período de antes da ordem do dia está estipulada uma hora que é improrrogável, salvo se houver inscrições para declarações políticas, o que não é o caso de hoje. Ora, neste momento já atingimos o termo dessa hora e para terminar a agenda do período de antes da ordem do dia ainda nos falta a apreciação de dois votos, pelo que já não poderão ser produzidas mais intervenções.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a disposição regimental que fixa a duração de uma hora para o período de antes da ordem do dia tem de ter em conta o direito de os diferentes grupos e agrupamento parlamentares poderem produzir intervenções, como consta do artigo 71.o do Regimento.
Sucede que na última reunião plenária já não pudemos formular uma intervenção no período de antes da ordem do dia porque o Sr. Presidente considerou que estava esgotado o período de noventa minutos. Hoje, Sr. Presidente, chegámos à conclusão de que o PCP volta a não poder produzir uma intervenção. Contudo, o que aqui se passou - e que demorou algum tempo - não pode contar para o período de antes da ordem do dia pois foram utilizadas figuras regimentais que nem sequer contam no tempo dos partidos, como seja a figura da defesa da honra e do direito a dar explicações. Ora, a vingar a teoria de que ao fim de uma hora automaticamente terminaria o período de antes da ordem do dia, correríamos o risco de haver grupos parlamentares que, sem culpa, porque não são responsáveis pelo protelamento de outros debates, se veriam sucessivamente impedidos de produzir intervenções no período de antes da ordem do dia.
Assim, a questão que colocamos e que aos grupos parlamentares que ainda não produziram intervenções no período de antes da ordem do dia - e no caso do PCP é uma realidade - seja assegurado o direito que é cometido pelo artigo 71.o do Regimento. E isto sob pena de sermos ultrapassados por todos os outros partidos que, discutindo entre si ou fazendo mais intervenções porque correram mais depressa à Mesa para se inscreverem, ultrapassam toda e qualquer alternância que é necessária e que o próprio Regimento também determina.
É esta a questão que gostaríamos de colocar, pois preocupa-nos a situação a que estamos a ser conduzidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, devo dizer que o período de antes da ordem do dia tem uma precedência estabelecida em Regimento. Faz-se a leitura do expediente e os anúncios dos requerimentos, produzem-se as declarações políticas e só depois é que se passa para outras questões.
O período de antes da ordem do dia da última sessão foi integralmente esgotado, assim como o período de trinta minutos de prorrogação, que foi utilizado com as intervenções dos Srs. Deputados Duarte Lima, do PSD, Lopes Cardoso, do PS, e Carlos Brito, do PCP. Estavam, desde logo, inscritos mais de seis deputados de diferentes grupos parlamentares e foi preterida a sua ordem, de acordo com as regras do Regimento, numa inscrição global que vai sendo preenchida cada dia que há período de antes da ordem do dia.
Em segundo lugar, em conferência de líderes parlamentares, reconhecendo desde logo a dificuldade de administrar esse tempo, os tempos dos períodos de antes da ordem do dia agrupam-se por sessões de uma semana. A sessão anterior foi completamente preenchida, na sessão de hoje não foram produzidas declarações políticas e, portanto, de acordo com os termos do Regimento, o período de antes da ordem do dia é de uma hora improrrogável.
Seguiu-se na atribuição da palavra a sequência que tinha sido anotada pela Mesa, que foi rigorosamente respeitada, embora a Mesa, seguindo uma tradição, admita que um deputado de um determinado partido possa ser substituído por outro deputado desse mesmo partido. Esta é uma tradição da Casa.
Terminou-se agora o período de antes da ordem do dia e ainda temos mais dois votos para apreciar. Porem, o Sr. Deputado Jorge Lemos argumenta que não fomos tão longe quanto possível porque houve protestos, contraprotestos e defesa da honra. Simplesmente, chamo a atenção de V. Ex.a para o n.o 5 do artigo 71.o do Regimento ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu conheço-o!O Sr. Presidente: - Também já me estou a habituar a ler o Regimento e a utilizá-lo. Mas diz ele claramente o seguinte:Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento, respectivas respostas e declarações de voto orais são levados em conta no tempo global atribuído a cada partido.Isto e, lodo o tempo que foi utilizado, excepto o tempo gasto pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação e nas explicações dadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, tem de contar para o período de antes da ordem do dia. Assim se fez
22 DE JANEIRO DE 1988 1375e assim se gastou a hora, e estes pedidos de esclarecimento à Mesa ainda nos levam a gastar algum tempo mais, sem falar já nos dois votos que está previsto serem votados hoje.Esta e a interpretação que a Mesa faz e com ela respondo à interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa ainda quanto ao artigo 71.o do Regimento, porque creio que na argumentação que V. Ex.a acabou de fazer há aspectos contraditórios.
Primeiro, o período de antes da ordem do dia é organizado por semana...O Sr. Presidente: -  Ó Sr. Deputado, as discussões sobre o Regimento não se fazem em Plenário!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas para interpelar a Mesa tenho de explicar as razões!...O Sr. Presidente: - As discussões do Regimento fazem-se na conferência de líderes, mas julgo que a minha interpretação foi suficientemente clara.
Em todo o caso, dou-lhe a palavra por alguns momentos apenas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Serei muito rápido, Sr. Presidente. Mas tenho de fundamentar minimamente a minha interpelação, até para fazer chegar a V. Ex.a as razões que me levam a fazê-la.O Sr. Presidente: - Certo, minimamente.O Orador: - O Sr. Presidente argumenta que na conferencia de líderes se fez uma distribuição de tempos por semana, o que é um facto. Essa distribuição de tempos contemplava que os partidos pudessem usar o seu tempo ou numa sessão em que houvesse período de antes da ordem do dia ou na sessão seguinte, mas dentro da mesma semana. A não ser assim não valia a pena termos distribuído tempos na conferencia de líderes. Porque? Porque o partido ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para não perdermos mais tempo, deixe-me que lhe diga o seguinte: o seu raciocínio enferma de alguns vícios e desde logo do seguinte: há semanas, a conferência de líderes, com o acordo universal de todos os grupos e agrupamento parlamentares, previu apenas um período de antes da ordem do dia. Portanto, não podemos raciocinar com base em sofismas. O Sr. Deputado está inscrito e, de resto, depois das intervenções políticas, a sua inscrição vem logo depois da do Sr. Deputado Herculano Pombo.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de concluir a interpelação à Mesa.
Creio que o sofisma foi trazido a esta Assembleia por V. Ex.a ao consagrar numa mesma ordem de duração de tempos duas figuras que são absolutamente distintas: as declarações políticas, que tem um tratamento especial, e as intervenções do período de antes da ordem do dia.
Quando V. Ex.a considera que, pelo facto de na última sessão as declarações políticas terem gasto um tempo X, as outras intervenções, que não podem ser vistas ao mesmo nível que as declarações políticas, têm de estar compreendidas nesse tempo X, as regras não estão a ser respeitadas.O Sr. Presidente: - Estão, sim, Sr. Deputado! São as regras do Regimento!O Orador: - Não são, Sr. Presidente! Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia divide-se em declarações políticas ...O Orador: - Sr. Presidente, chamo a sua atenção para o artigo 71.oO Sr. Presidente: - Bom, vamos fechar esta questão e passar à votação dos votos que há pouco anunciei.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, uma vez que é a terceira vez que a minha intervenção do período de antes da ordem do dia é adiada, como o Sr. Presidente pode constatar - aliás, já estou inscrito desde o dia 14 -, e embora aceite a explicação que o Sr. Presidente deu, gostaria de perguntar se a Mesa não entende que a partir de agora os Srs. Deputados desta Câmara, por uma questão de segurança e de agendamento, passarão a classificar todas as suas intervenções do período de antes da ordem do dia como sendo declarações políticas.O Sr. Presidente: - Já tinha dito que, de acordo com a lista que a Mesa tem e com o alargamento que há pouco referi, o Sr. Deputado Herculano Pombo é o primeiro a estar inscrito.
Agora, quanto à forma como os Srs. Deputados utilizam o Regimento e actuam politicamente dentro dele, isso é um problema vosso, e não da Mesa.
Srs. Deputados, vamos deixar estes incidentes regimentais, pois a conferência de líderes terá oportunidade de analisar mais profundamente estas questões para termos consensos e tornarmos mais eficiente o trabalho do Plenário.
Vamos agora passar à votação do voto n.o 15/V, apresentado pelo PCP, sobre as alterações ao Código das Custas Judiciais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.A Sr. Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, não ficou totalmente esclarecido este aspecto...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Conta no tempo, Sr. Presidente, e nós temos tempo!O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma questão de bom senso!Pausa
1376 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me terminar a frase - é que às vezes faço as frases de uma maneira lenta.
De acordo com as observações feitas e depois de trocar algumas impressões com os restantes membros da Mesa, concedo a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, para uma declaração de voto.
Devo dizer, em todo o caso, que não me recordo que a conferência de líderes tenha especificamente analisado este problema.A Sr.a Odete Santos (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não podemos calar as razões que motivaram a apresentação deste voto, agora rejeitado pela Assembleia da República devido aos votos do PSD. Temos de denunciar, a grande injustiça e brutalidade de um decreto-lei que encareceu de uma maneira extraordinária a justiça para os cidadãos.
Compreende-se evidentemente que nem em declaração de voto o PSD venha aqui aduzir as suas razões para a rejeição do mesmo. A verdade é que, com essa posição indefensável, o PSD veio defender um decreto-lei fabricado às ocultas e cuja tabela de custas foi, com data falsa, publicada no Diário da República e distribuída já depois do dia 4 de Janeiro, quando é certo que o diploma estava em vigor desde o dia 1.
Não se pode escamotear que, com esta rejeição, o PSD pretende calar que o cidadão fica sem o direito de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.o da Constituição, que ficou esvaziado de conteúdo.
Para dar alguns exemplos, o cidadão vítima de um crime que quiser fazer-se acompanhar de advogado, assegurando assim a possibilidade de uma maior protecção dos seus direitos - esse que até 31 de Dezembro de 1987, num processo correccional, pagaria 4000$ de imposto de justiça -, passará agora a pagar 18 900$ naquele processo e o mínimo de 31 500$ no processo correspondente ao de querela. Quase cinco vezes mais num caso e três vezes mais no outro, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - É incrível!A Oradora: - Outros exemplos há resultantes da comparação das tabelas desse decreto-lei com as anteriores, que estão em vigor desde 1969, com aumento de preparos em 1985, e não desde 1940, como se quer fazer crer no preâmbulo daquele diploma.
A verdade é que há acções importantes, como as de impugnação de despedimento ilegal e as de divórcio, que sofreram aumentos de preparos da ordem dos 257 % e 340%.
A verdade é que até se passou a pagar preparo para reclamar contra a especificação e questionário, que estava isenta, levando a que muitos julgamentos cheguem ao fim com um questionário coxo, e isto para reforçar a justiça cível.
A verdade é que assim se pretende limpar os tribunais de processos, proibir os cidadãos de acesso aos tribunais e com isto resolver a crise da justiça. Assim se pretende, ainda, contra os cidadãos, limpar os tribunais superiores de recurso, pois é manifesto que aí os aumentos de preparos foram...O Sr. Presidente: - Agradecia que terminasse a frase e só a frase, Sr.a Deputada.A Oradora: - Dizia eu que os aumentos de preparos nos tribunais superiores de recurso foram muito superiores
aos aumentos de preparos nos tribunais de 1.a instância (ponto e vírgula, a frase não terminou); a verdade é que assim se denega a justiça!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: todos entendemos que a condução dos trabalhos deve ser feita por forma a obter deles a máxima rendibilidade, mas também pensamos que não há critério nenhum capaz de conduzir à rentabilização do que aqui fazemos que assente num espartanismo tal que gera a crispação e impede aquele mínimo de maleabilidade, com o qual a intervenção dos deputados se realiza na plenitude e a democracia assenta as suas fundamentais regras.
Não é nosso apanágio entrar em convulsão com a Mesa; temos, de um modo geral, mantido o procedimento de não aviventar com a Mesa que dirige os trabalhos - seja V. Ex.a, seja quem for- conflitos de natureza meramente adjectiva. Mas permita-me que sob o mecanismo de interpelação à Mesa e utilizando a figura regimentalmente adequada, lhe pergunte se não entende que o clima que se está a criar é, de todo em todo, inadequado e pode prejudicar, de maneira muito séria, o trabalho que estamos a realizar e as matérias importantíssimas que temos em consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a conferência de líderes tem acompanhado a Mesa e as reacções da própria Câmara no sentido de que haja um razoável rigor na aplicação das figuras regimentais e dos tempos, rigor esse que, aliás, nunca atingimos.
A maior parte dos parlamentos estrangeiros tem sistemas automáticos que cortam a palavra, ponto final tout court, não havendo mesmo prolongamento de qualquer discussão.
A Mesa tem vindo a emitir avisos, pressupostamente, e depois do que se tem passado na conferência de líderes, no sentido de se respeitarem os tempos - o que não aconteceu hoje - e as figuras regimentais - o que nem sempre tem acontecido - com o maior rigor possível.
Apesar de tudo, apesar das declarações no sentido de apressar e de respeitar os tempos regimentais, a Mesa ainda não cortou a palavra a ninguém. Em todo o caso, reserva-se o direito de chamar a atenção, e periodicamente mais insistentemente, se quiser utilizar o termo, para blocos definidos. Ora, estava-se num período de declarações de voto, portanto estava a começar um bloco definido e a Mesa pretendia que se utilizassem os três minutos consagrados às declarações de voto. De resto, embora não tenha se ser eu a julgá-lo, penso que três minutos para uma declaração de voto é um tempo amplamente suficiente se houver alguma preocupação de se ser sintético na matéria.
O facto de eu ter dito para terminar a frase, e apenas a frase, significa um alerta para que toda a Câmara procure ser tão rigorosa nos tempos quanto possível, e quando isso acontecer estaremos todos absolutamente em igualdade de circunstâncias.
Tem agora a palavra para produzir uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
22 DE JANEIRO DE 1988 1377O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para usar alguma figura regimental que não seja a de declaração de voto?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não me vou queixar da Mesa, mas a verdade é que eu linha pedido a palavra para uma declaração de voto e penso que tenho prioridade no pedido, embora não no registo.O Sr. Presidente: - Vou confirmar junto dos restantes elementos da Mesa qual é a ordem das inscrições.Pausa.Sr. Deputado, a primeira inscrição que a Mesa anotou - e a Mesa é um conjunto de cinco pessoas - foi a do Sr. Deputado Jorge Sampaio, a quem concedo desde já a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, espero que no tempo reduzido de que ainda dispomos consiga dizer as tais frasezinhas que V. Ex.a se preocupa que acabem. Este é um problema central do funcionamento da Assembleia da República sobre o qual penso que temos de meditar profundamente. O Partido Socialista, em tempo útil, apresentará as suas ideias sobre a necessidade de prolongamento dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade é que a matéria das custas judiciais veio de supetão para a vida judiciária portuguesa, tendo-se registado uma profunda surpresa porque a matéria das custas e uma matéria fechada e de difícil percepção. Aliás, muitos juizes ale nem a entendem capazmente e acontece o mesmo com muitos advogados. Mas a realidade aí está, penso que ela surpreendeu até os próprios Srs. Deputados do PSD e quero crer que, porventura, ainda hoje surpreende o próprio Governo.
Por isso mesmo, porque se trata de uma questão transcendente e profundamente contraditória com a aprovação por esta Câmara, nas condições em que o foi, de matéria relativa ao acesso ao direito e ao instituto da assistência numa perspectiva ampla, a matéria de custas, tal como resulta deste decreto-lei, veio criar um sintomático dramatismo aos utentes da justiça e àqueles que tem de a usar (passo a expressão), acopulada, evidentemente, à questão do IVA, que é aplicada aos próprios utentes dos serviços de justiça.
1378 I SÉRIE-NÚMERO 43É preciso que se diga que o brilho desta Taça, e de outras que o Futebol Clube do Porto conquistou, não deve de maneira nenhuma ofuscar-nos e não nos deixar ver os reais problemas de que padece o futebol português neste momento, nomeadamente o uso e o abuso de jogadores estrangeiros.
Esta situação, como é sabido, impede que as nossas escolas de jogadores tenham um exercício normal da sua actividade com vista à integração futura dos jogadores nas principais equipas portuguesas.
Nunca é de mais referir que o nosso desporto, nomeadamente o futebol, continua a viver da «carolice», da boa vontade de alguns e do concurso de muitos estrangeiros. Não é assim que entendemos a prática desportiva em Portugal. Apesar disto, glória ao Futebol Clube do Porto por esta sua vitória!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não podia deixar de se associar a este voto de congratulação pelos êxitos do Futebol Clube do Porto, que, para além de grandes tradições no País, é hoje uma equipa reconhecida no estrangeiro como das melhores do mundo.
Os êxitos alcançados não prestigiam só o Futebol Clube do Porto e o Norte, mas fundamentalmente o nosso país e o futebol português. É inédito que uma equipa numa só época conquiste as três taças mais cobiçadas por todas as equipas do mundo.
Por esta razão é que nos devemos sentir orgulhosos como portugueses, pelos feitos desta bela equipa de futebol conhecida por «Dragões».
Saudamos a direcção, a equipa técnica, os jogadores e toda a massa associativa do Futebol Clube do Porto por esta grande vitória.
Bem haja o Futebol Clube do Porto por engrandecer o desporto português!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou este voto, que foi aprovado por unanimidade e aclamação, porque entende que aquilo que o Futebol Clube do Porto fez foi, realmente, dignificante para o desporto nacional. E foi-o não só pela festa que leve lugar nas ruas das principais cidades, vilas ou aldeias de Portugal, mas, sobretudo, porque este foi um traço de união entre os continentais e as centenas de milhares de emigrantes que trabalham por todos os países do mundo, que sentiram, desta forma, uma maior aproximação ao seu país. Com esta vitória demonstrou-se que, afinal, Portugal tem, através de uma equipa de futebol, levado bem alto o nome do País, o nome de uma região, o nome de uma cidade.
Tratou-se de mais uma satisfação para todos os portugueses que penosamente trabalham e labutam no exterior e não esquecem a Pátria e Portugal. Por isso, também nós dizemos: «Bem haja o Futebol Clube do Porto!»
Esta é também uma proeza inédita do futebol português. E, mais uma vez, reafirmamos a nossa saudação aos dirigentes, aos técnicos, aos jogadores e à massa associativa do Futebol Clube do Porto, que, de uma forma carinhosa, têm acompanhado as actividades desportivas e engrandecido o desporto nacional.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não fazia tensões de fazer uma declaração de voto, no entanto, perante aquilo que ouvi, resolvi fazê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me, como é evidente, ao voto de congratulação em relação à vitória do Futebol Clube do Porto na Taça dos Campeões Europeus, na Taça Intercontinental, obtida em Tóquio, e na Super-taça.
Contudo, não posso deixar de referir que isto é uma vitória de profissionais entre profissionais, e todos muito bem pagos. E, de profissionais entre profissionais, com a utilização abusiva e grosseira de um excessivo número de jogadores estrangeiros, que não podem actuar na selecção portuguesa. Tem de se pôr termo a esta situação, e devo dizer que já existe na Assembleia da República um projecto de lei nesse sentido.
Não posso também deixar de me referir, neste momento em que se saúda o Futebol Clube do Porto, à inexistência do desporto escolar, à inexistência de fomento desportivo, à inexistência de apoios ao desporto amador, à falta de parques desportivos para crianças, à falta de ginásios nas escolas.
Com este voto que apoiei - como é evidente -, não posso deixar de formular um outro no sentido de que haja mais verbas para o fomento desportivo, que haja mais professores de Educação Física nas nossas escolas, que as nossas crianças tenham mais saúde e mais ginástica - que não têm - e que haja um maior apoio para o desporto amador português.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ainda antes de entrarmos na discussão dos diplomas que constam do período da ordem do dia, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero, nos termos do artigo 69.o do Regimento, solicitar a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, como, aliás, já tinhamos comunicado.
Solicitamos, igualmente, que hoje se faça o intervalo regimental, o que significa que teremos uma hora de interrupção dos nossos trabalhos. Esta interrupção deve-se ao facto de termos uma conferência de imprensa sobre legislação agrária.
22 DE JANEIRO DE 1988 1379O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interromper a sessão, informo que consta do nosso período da ordem do dia de hoje a continuação da apreciação, na generalidade, dos diplomas respeitantes à radiodifusão e ainda a discussão do projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, que condiciona a fixação da publicidade ou da propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais.
São estes os pontos que iremos discutir depois da interrupção de trinta minutos solicitada pelo PCP, que é regimental. Começaremos os nossos trabalhos depois do intervalo porque, em conferencia de líderes, se admitiu que nas reuniões plenárias não haveria o intervalo regimentalmente previsto, a não ser que isso fosse solicitado por um dos partidos.
Recomeçaremos assim os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso pedido é cumulativo, pelo que, segundo as minhas contas, deveríamos recomeçar os nossos trabalhos às 18 horas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, depreendi do que foi decidido na conferencia de líderes que em princípio não haveria intervalo.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Ficou acordado que não haveria intervalo, excepto se um dos grupos ou agrupamentos parlamentares solicitasse a sua reposição. Quer dizer, para não se estar a perguntar todos os dias se os senhores deputados prescindem do intervalo regimental admitiu-se uma norma regular, mas ele poderá vir a realizar-se, caso seja solicitado, porque o Regimento assim o estabelece. Este e o entendimento da Mesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recomeçaremos então os nossos trabalhos às 18 horas.Eram 17 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão no território nacional; projectos de lei n.os 116/V, da iniciativa do PCP, e 145/V, da iniciativa do PS, relativos à Lei da Radiodifusão.
Os tempos disponíveis são: para o PS, onze minutos; para o PCP, três minutos; para o PRD, quatro minutos; para Os Verdes, dez minutos; para a ID, três minutos, e para o Governo, dez minutos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Arons de Carvalho e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.« Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O serviço público de radiodifusão deve ser encarado na sua dupla vertente de instrumento privilegiado para exercício de direito à livre expressão e comunicação e, por outro lado, como veículo de informação, formação e entretenimento.
Não é, pois, aceitável que a proposta de lei n.o 6/V não atenda a aspectos fundamentais, como sejam: a imediata clarificação dos critérios de concessão de alvarás; a indicação dos mecanismos fiscalizadoras do cumprimento da lei; a inclusão na lista dos objectivos específicos deste serviço público; a defesa do pluralismo, do rigor e da objectividade, e o respeito pelos profissionais de jornalismo, a quem deve competir em exclusivo as funções de redacção no serviço de radiodifusão.
O aparecimento de inúmeras rádios locais e regionais nos últimos anos e um dos mais felizes fenómenos sociais resultante da garantia constitucional do direito à livre expressão.
É urgente a regulamentação daquilo que é hoje uma prática livre e saudável. Mas, a apresentação da proposta de lei n.o 6/V, nos termos em que é feita, indicia a vontade de domesticar esta imensa e indomável onda de comunicação, e não a intenção de apenas a regulamentar.
Não podemos aceitar que, em matéria tão sensível como seja a de regular o exercício de direitos fundamentais, a clareza de intenções e processos não passe de mera declaração preambular, sem correspondência no articulado da lei.
Neste sentido votaremos contrariamente à proposta de lei n.o 6/V.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho ser esta, pelo menos, a terceira vez que a Assembleia da República debate um diploma de enquadramento da actividade da radiodifusão.
Recordo este facto e a existência de cerca de uma dezena de projectos e propostas anteriores para melhor acentuar as diferenças entre eles e os que agora debatemos. Elas resultam da importante evolução da radiodifusão no nosso país.
A explosão da iniciativa privada, nomeadamente de âmbito local, marca a mudança ocorrida desde o inicio dos anos 80.
As novas tecnologias tornam menos drástico o curador finito do espaço radioeléctrico. A microelectrónica torna também financeiramente mais acessível a iniciativa empresarial.
A liberdade de empresa neste campo deixa de ser sinónimo de privilégio apenas de uma minoria. Pode ser e deve ser, pelo contrário, condição de democratização e pluralismo.
A expressão pública dos diversos grupos sociais, das minorias de diverso tipo, das realidades e movimentos regionais ou de âmbito local não é possível apenas através do serviço público do Estado, por muito rápida que seja a capacidade de inovação das suas estruturas e descentralizada a sua presença regional.
Nos anos 60, a BBC limitou o impacte das rádios piratas, tomando ela própria a iniciativa de abrir os seus microfones aos principais expoentes dos novos movimentos culturais e musicais. E um fenómeno irrepetível neste espaço e neste tempo.
O monopólio estatal, na radiodifusão sonora como na televisiva, está a terminar na Europa Ocidental, onde foi uma realidade importante durante muitas décadas.
1380 I SÉRIE-NÚMERO 43Em Portugal, na rádio, trata-se agora de enquadrar juridicamente de forma acertada uma realidade já existente; na televisão, pelo menos, de perceber que a lamentável governamentalização e dependência do serviço público do Estado não deveria seduzir de tal forma os governantes que os fizesse de todo esquecer não só aquilo que prometeram como a urgência em definir, pelo menos, qual o modelo e a dimensão da abertura à iniciativa privada que queremos para o nosso país.
Fiquemos, porém, por aqui sobre o problema da televisão privada. Em requerimento que apresentarei hoje mesmo ao Presidente desta Assembleia dirigirei ao Governo as perguntas que julgo justas e pertinentes face ao seu singular silencio e à situação na RTP.
As grandes opções que se colocam aos legisladores sobre o exercício da actividade da radiodifusão sonora são diversas.
Trata-se, em primeiro lugar, definir se é exigível aos operadores privados o mesmo conjunto de deveres que constitui imperativo das empresas públicas do sector.
Em segundo lugar, de decidir se deve ou não haver uma entidade fiscalizadora, tendo em conta a multiplicidade previsível de operadores e o vasto conjunto dos seus direitos e deveres, como, aliás, dos próprios ouvintes.
Em terceiro lugar, de assegurar, face à dimensão e importância atribuídas ao operador público de radiodifusão - a empresa pública RDP -, que este seja a um tempo independente perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e garante da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, conforme impõe o texto constitucional.
A proposta de lei governamental está apenas correcta no primeiro aspecto.
Não é exigível aos operadores privados todo o conjunto de deveres que incumbe à empresa pública do sector.
Não e, com efeito, facilmente harmonizável, por exemplo, a exigência de uma programação que respeite as apetências de sectores culturalmente minoritários e a origem publicitária dos rendimentos das rádios privadas. A dependência total perante as regras do mercado conduz inevitavelmente à procura das grandes audiências, e não necessariamente à valorização de programas que, sendo de elevado nível cultural, têm muitas vezes custos sobre-dimensionados face à sua popularidade.
A mais recente jurisprudência constitucional alemã federal - e recordo que talvez em nenhum outro país se tenha debatido tão aprofundadamente todas estas questões - reflectiu esta conclusão: a cedência perante os aspectos comerciais é inevitável quando a publicidade é a única fonte de rendimento.
A proposta de lei do Governo erra, no entanto, ao não compreender a necessidade de criar um organismo independente que procure salvaguardar a liberdade, o pluralismo e a independência das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão e que aprecie eventuais queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas cujos direitos tenham sido ofendidos.
Não se trata, pois, apenas de criar um organismo verdadeiramente independente que torne transparente o processo de licenciamento dos novos operadores de radiodifusão. Mesmo que não viesse a ter o vasto leque de competências de entidades como a Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades francesa ou a Comissão Federal das Comunicações, existente há mais de meio século nos Estados Unidos da América, o Conselho da Rádio poderia desempenhar um importante papel nesta fase de transição entre um regime caracterizado pela presença quase monopolista da emissora do Estado e da Rádio Renascença e a legalização simultânea de centenas de novos operadores, com tudo o que isso implica.
Não parece admissível acompanhar esta fase quase experimental de tantas novas experiências locais de radiodifusão sem temer a consequência da ausência de uma espécie de «tribunal moral» que procurasse articular a expressão dos interesses dos novos operadores e da opinião pública, dirimindo os seus inevitáveis conflitos sem tomar obrigatório o recurso, sempre mais complexo, menos expedito e proventura menos eficaz, aos tribunais.
Os conflitos sobre o exercício do direito de resposta, a apreciação da conduta deontológica dos profissionais da radiodifusão, a protecção dos direitos dos ouvintes, a defesa da independência das estações emissoras, entre outras matérias, justificariam também que se mantivesse a ideia de um conselho da rádio. Este é o primeiro grande erro da proposta do Governo.
Entretanto, a empresa pública de radiodifusão manterá um papel relevante, apesar do aparecimento dos novos operadores privados. Assegurará serviços de radiodifusão não só em onda média e frequência modulada como também em onda curta, reservada na esmagadora maioria dos países ao monopólio do Estado. Manterá a utilização de, pelo menos, três redes de frequência de cobertura geral em ondas métricas. Terá naturalmente uma vasta audiência, o que lhe impõe o respeito pela sua diversidade social, cultural ou ideológica.
Importa, pois, assegurar que um serviço de radiodifusão com esta audiência e impacte na população portuguesa cumpra o único dos seus deveres a que foi dada dignidade constitucional: a independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e a expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
A opção da lei portuguesa para assegurar este objectivo foi original. Enquanto em todos os países da Europa Ocidental os legisladores garantiram essa independência através de diversas formas de desgovernamentalização dos processos de designação dos gestores das empresas públicas do sector, em Portugal optou-se pela criação de um órgão essencialmente fiscalizador - o Conselho de Comunicação Social -, mantendo um modelo de gestão típico dos regimes autoritários.
Há que reconhecer com coragem que esse modelo não satisfaz os imperativos constitucionais nem garante o pluralismo e a independência da informação.
O Conselho de Comunicação Social tem, como se sabe, competências limitadas.
O conselho de gerência da RDP, como o da RTP, é integralmente designado pelo Governo, sem necessidade de consulta a qualquer outro órgão. Os seus membros podem ser destituídos livremente, em qualquer momento, sem qualquer justificação nem processo disciplinar. Os mandatos, mesmo quando integralmente cumpridos, têm uma duração diminuta. Dos órgãos administrativos da RDP ou da RTP não fazem parte membros designados em representação do conjunto da sociedade civil. Os conselhos de redacção não têm as competências previstas na Lei de Imprensa.
Um tal conjunto de condicionalismos à independência das empresas públicas de comunicação social não tem paralelo na Europa Ocidental.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa, pois, mudar. A definição das regras gerais do modelo de gestão da empresa pública de radiodifusão não pode deixar de figurar
22 DE JANEIRO DE 1988 1381entre os principais objectivos do enquadramento genérico da respectiva actividade.
Ao propor o modelo constante no projecto que apresentou, o PS não reivindica para si qualquer inovação importante em relação a experiências de largos anos em outras latitudes.
A jurisprudência oeste-alemã, por exemplo, perfilha a tese de que «os organismos públicos de radiodifusão devem ser regidos por um estatuto, segundo o qual todas as forças susceptíveis de se manifestarem na sociedade possam exercer a sua influência nesses organismos e fazer reflectir a sua posição no conjunto de programas».
Este modelo de representação da sociedade é comum a outros países europeus.
Mesmo no nosso país, um vasto conjunto de quadros da RTP, nomeados pela respectiva administração em 1984 para estudar as alterações a introduzir no estatuto da empresa, propôs um modelo semelhante.
O próprio programa do PSD de 1974 propõe que as empresas públicas de rádio e televisão sejam «controladas por organismos democraticamente designados pelos utentes».O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Um dos estudos interessantes sobre a sociedade portuguesa publicados nos últimos anos, editado pelo IPSD com o título Aposta no Homem, aponta no mesmo sentido, refere a desgoecrnamentalização da nomeação dos gestores e cita mesmo a experiência alemã.
Noto, aliás, entre os seus signatários, nomes como Mira Amaral, Macário Correia, Carlos Pimenta, Ribeiro da Silva e também o do próprio Ministro da tutela da comunicação social, Couto dos Santos.
Permia-me que felicite, sinceramente, o Sr. Ministro por ser um dos signatários de tão interessante estudo, mas gostaria de felicitá-lo mais efusivamente ainda se o departamento governamental de que e responsável tomasse a iniciativa de promover as medidas aí preconizadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Centenas de estações emissoras locais aguardam com legítima expectativa a legislação que lhes possibilitará a legalização da sua actividade.
Independentemente do juízo que possamos fazer sobre a qualidade da programação de muitas experiências locais de radiodifusão, a verdade e que elas prestam já hoje um inestimável serviço às comunidades onde se inserem. A difusão dos interesses, valores e culturas regionais e locais e a participação de milhares de jovens neste tipo de actividade são apenas alguns dos seus méritos indiscutíveis.
O país não compreenderia, pois, que o processo de atribuição dos alvarás de licenciamento não viesse a obter um consenso alargado e a aceitação genérica dos principais interessados.
Qualquer processo, claro ou mitigado, de governamentalização ou partidarização do processo de licenciamento terá a firme oposição do PS.
Têm, pois, a palavra o Governo e o PSD.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria avisar os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamento parlamentares, bem como o Governo, de que haverá uma conferência de líderes amanhã, ao meio-dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada teve já a oportunidade, através da intervenção do meu camarada Jorge Lemos, de expressar pontos de vista de fundo quanto à matéria em análise. Cabe agora, após as horas decorridas de discussão, fazer, de alguma forma, o cômputo do que se conseguiu e emitir um juízo, de certa maneira final, do PCP sobre os resultados que foi possível ir construindo.
Cremos que o debate provou várias coisas: provou que o caos radioeléctrico existe e que é da responsabilidade do Governo o arrastamento da situação presente; provou que e legítimo e adequado reivindicar a constituição de um concelho de rádio; provou que a ameaça que hoje impende sobre os operadores locais é fruto da não definição pelo Governo de um regime transitório apto a impedir uma verdadeira prática de perseguição; provou, finalmente, que a postura do PSD, nesta como noutras matérias, continua sendo a da prepotência e da não abertura a qualquer espaço de diálogo efectivo.
Falei no caos radiocléctrico. A verdade é que todos dele temos notícia, pois, quotidianamente, chegam aos nossos partidos tomadas de posição, documentos e cartas sobre o assunto que confirmam que há realidades instaladas, à revelia de um mínimo de cobertura legal, e, portanto, a interferir negativamente em determinados universos que imporia defender, mas rcalidadadcs que não podem, também elas próprias, ser submetidas a uma actuação de terror selectivo, a uma terapêutica de camartclo. É fundamental elaborar com extrema flexibilidade, que é como quem cli/com inteligência legislativa, um programa para o período que vai seguir-se ate à aplicação da lei. Cabe, aliás, aqui lembrar, mesmo nesta ocasião de síntese, que se a aplicação da lei apenas agora vai ocorrer e porque o Governo não foi capa/de, em icmpo devido, rcgulamcniar as normas que a Assembleia da República aprovou na sessão anterior. Os argumcnios juslificativos expendidos não convencem. Este Governo e, no essencial, o mesmo que se propôs às eleições de 19 de Junho e o meio ano transcorrido sobre a sua tomada de posse bastaria para que tivesse produzido a legislação regulamentar. Não o fez porque não quis e daqui se extraem importantíssimas ilações políticas.
O Sr. Presidente: - O seu icmpo acabou, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, suscito perante a Mesa a possibilidade de continuar no uso da palavra através de cedências de lempo de parudos que se situam gcografi-camcnic à minha esquerda.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tem sido prática nesta Câmara, scr-lhc-á concedido tempo para terminar a sua intervenção. No entanto, para a nossa contabilidade, gostaria de saber qual o grupo que lhe dá o tempo e quanto tempo lhe dá.
O Orador: - Sr. Prcsidcnlc, dois minutos chegam e sãò-mc concedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
1382 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Questão verdadeiramente nevrálgica é aquela que diz respeito à constituição ou não do Conselho da Rádio.
Ouvi nesta Câmara afirmações de espantar, pois, por parte do PSD, disse-se, ao mesmo tempo, que um órgão destes representava um aumento da burocracia de Estado e que, em contrário, embora com algumas nuances, era verdadeiramente fundamental. Ou seja, um conselho da rádio o mais desgovernamentalizado possível, o mais destinado a operar com intransigente transparência não interessaria. Mas já interessa, já não é burocrático, já não é um peso excessivo de uma componente estatal instituir uma comissão cuja composição, aqui debitada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, suscita, de resto, enormíssimas reservas.
Entendemos que esta maioria carece, de todo em todo, de ser legitimada por uma reflexão profunda dos parados e dos grupos parlamentares em sedes ulteriores de procedimento legislativo. Não regatearemos o nosso concurso, mas pensamos, em síntese última, que é de todo em todo lastimável que não se permita que os contributos constantes dos projectos de lei dos diferentes partidos possam baixar à Comissão para que sirvam, eles próprios, de material de ponderação por parte dos deputados.
A questão, todavia, ainda está em aberto e se há algum sentido útil na intervenção que produzo, ele é o de alertar o Governo e a sua bancada para a possibilidade de poder inflectir a sua conduta e viabilizar um procedimento eminentemente democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o XI Governo Constitucional a este Parlamento uma proposta de lei com vista a definir o regime jurídico que conterá os princípios mínimos orientadores da actividade de radiodifusão sonora em Portugal.
Esta proposta resultará numa lei quadro onde são salientes as matérias da informação e da programação, para alem do exercício dos direitos de antena, de resposta, de rectificação e de replica política, bem como dos máximos de publicidade e dos serviços noticiosos.
Perante um tema de tanta repercussão no comportamento dos cidadãos, esperar-se-ia um debate aturado sobre o conteúdo da proposta.
A oposição não quis ou não soube fazer este debate e envolveu-se quase sempre no tratamento de temas marginais, onde o efeito político do que se diz ou daquilo que se insinua e sempre mais facilmente transponível para o público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-ia que a oposição se deixou seduzir pela forma em desprimor do conteúdo.
Poder-se-ia mesmo dizer que o processo dos licenciamentos fez esquecer a relevância das matérias tratadas. Ou seja, a oposição preocupou-se mais com a propriedade da informação do que com o conteúdo da informação.
Logo no início da discussão, tanto o Partido Socialista como o Partido Comunista levantaram a questão da eventual inconstitucionalidade de uma norma da proposta de lei do Governo pelo facto de esta não definir o sentido e a extensão da autorização legislativa.
Devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo não pediu qualquer autorização legislativa. E devo afirmar ainda que é completamente inédita a teoria das autorizações legislativas implícitas. Consultei os manuais, consultei especialistas, li os melhores constitucionalistas portugueses, e o resultado foi sempre o mesmo na doutrina do direito constitucional não existe a figura das autorizações legislativas implícitas.
O que há é, da parte de quem a invoca, uma nítida confusão entre lei quadro e lei de autorização legislativa.
A lei quadro da radiodifusão fixa os princípios que hão vir a ser tornados exequíveis por decreto-lei posterior. Ora, o Governo, logo que esta proposta de lei seja aprovada, fará o necessário decreto-lei de execução ou de desenvolvimento.