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O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) formulou uma pergunta relativa à intenção do Ministério da Educação de implementar a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica na estrutura curricular do ensino básico e secundário, à qual respondeu a Sr.a Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Pires de Lima (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). No final, a Sr.a Secretária de Estado respondeu também ao Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), que usou da palavra em defesa da honra da sua bancada.
A mesma Sr.a Secretária de Estado respondeu, a seguir, à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o «sítio» da internet «Ciberdúvidas da Língua Portuguesa», bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais deste Sr. Deputado e dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Jorge Nuno de Sá (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), tendo o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), em interpelação à Mesa, dado um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) inquiriu também a Sr.a Secretária de Estado sobre a reestruturação do ensino recorrente no âmbito das novas políticas de actuação do Ministério da Educação. Respondida a pergunta inicial, fizeram pedidos de esclarecimento adicionais os Srs. Deputados Rosalina Martins (PS), Carlos Antunes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e João Teixeira Lopes (BE).
À pergunta sobre qual a solução para o novo hospital distrital de Vila Franca de Xira, formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), que deu ainda esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Alexandre Simões (PSD), Bernardino Soares (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) formulou uma pergunta relativa à política do Governo para as SCUT, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro), que também deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Acílio Gala (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Serrasqueiro, Nelson Baltazar e José Apolinário (PS).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre a construção do IC2 em Santa Maria da Feira, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
À pergunta sobre os propósitos do Governo quanto à valorização do património arqueológico, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes), que, por sua vez, também deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Fernando Cabral (PS). O Sr. Secretário de Estado respondeu ainda a uma defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos
0528   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0529   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com perguntas ao Governo.
A Mesa constata que não foi distribuído aos grupos parlamentares o guião das perguntas devidamente ordenadas. Assim, passo a informar a Câmara quanto à ordem das perguntas a colocar ao Governo.
A primeira pergunta, colocada por Os Verdes, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território. A segunda pergunta, colocada pelo Bloco de Esquerda, será respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Educação. A terceira pergunta, do PCP, será igualmente respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Educação, tal como a quarta pergunta, que será colocada pelo CDS-PP. A quinta pergunta, do PSD, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas o qual responderá, ainda, à sexta pergunta, a colocar pelo PS, bem como à sétima pergunta, do PSD. A oitava e última pergunta, do PS, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.
Posto isto, relembro os termos regimentais em que decorrerá esta sessão de perguntas ao Governo.
O Deputado interpelante dispõe de 3 minutos para fazer a sua pergunta, após o que o membro do Governo responderá por tempo igualmente não superior a 3 minutos. De seguida, os Deputados que pretendam pedir esclarecimentos adicionais disporão de tempo não superior a 1 minuto, à excepção do primeiro pedido de esclarecimento adicional, que será feito pelo Deputado interpelante, o qual disporá de 2 minutos. Finalmente, o Governo dispõe de um total de 10 minutos para responder ao conjunto das questões colocadas. Acresce que o tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar 20 minutos.
Para formular a primeira pergunta, sobre a estratégia do Governo relativamente à SECIL no Parque Natural da Arrábida, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia ( Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao longo dos anos e até recentemente, foram diversos os contactos relativamente à SECIL e ao Parque Natural da Arrábida que Os Verdes estabeleceram com vários agentes da região de Setúbal - da indústria ao comércio, à agricultura, às pescas, ao turismo, aos sindicatos. Não encontrámos ninguém que entendesse que o Parque Natural da Arrábida está bem com
0530   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 a SECIL ou que esta última está bem situada no Parque Natural da Arrábida.
O estado em que a SECIL tem deixado a Arrábida ao longo dos anos, com a exploração das pedreiras, que abrem verdadeiras crateras por entre uma riqueza de biodiversidade, é um espectáculo deplorável e confrangedor.
Hoje, percebe-se que se trata de uma perda irreparável a vários níveis. Hoje, percebe-se que não há plano de reflorestação, de recuperação paisagística que, pelas características da exploração por socalcos, consiga reconstituir, pelo menos, alguma harmonia paisagística naquela serra.
A actividade da SECIL, com a extracção de inertes, tem constituído o maior foco de degradação do Parque Natural da Arrábida.
É verdade que a SECIL está instalada naquela área desde os anos 40 e que a Arrábida só foi classificada em 1976. A empresa já lá estava em actividade. Pois sim, mas a intensidade da sua exploração é hoje incomparável, porque muito maior e muito mais agressiva, até nos métodos de extracção da pedra.
Para além disso, a partir do momento em que a área foi classificada, deveria ter-se repensado a estratégia de laboração e de permanência da SECIL na Arrábida, com vista à preservação e à valorização do Parque Natural.
Certo é que os sucessivos governos actuaram sempre precisamente no sentido contrário. Vou dar dois exemplos.
Na segunda metade da década de 80, o governo do PSD cometeu um dos maiores erros relativamente a esta questão. Procedeu à revisão do contrato de exploração com a SECIL, tendo aumentado a cota e a área de exploração, estabelecendo que o limite temporal da actividade da empresa apenas estaria condicionado ao ritmo e à intensidade de exploração. De acordo com os cálculos da própria SECIL, a empresa poderá continuar a exploração por mais 40 anos, ao ritmo actual, a contar do início do novo século.
Em segundo lugar, há bem pouco tempo, o governo do Partido Socialista pretendia cometer outro dos maiores crimes no Parque Natural da Arrábida: adicionar a co-incineração à actividade da SECIL, garantindo dessa forma a permanência desta indústria ad aeternum no Parque Natural da Arrábida.
Assim, Os Verdes pretendem saber se, afinal, este Governo vai assumir como objectivo político a necessidade da retirada da SECIL do Parque Natural da Arrábida. É evidente que esta é uma questão que não se concretiza de hoje para amanhã. Implica conversações, renegociações, criação de alternativas aos interesses da própria empresa, garantia dos direitos dos trabalhadores, etc.
Ora, numa altura em que se prepara a candidatura do Parque Natural da Arrábida à classificação, pela UNESCO, como património natural mundial, o Governo vai ou não assumir que o início das negociações para a saída da SECIL daquele Parque Natural são um compromisso seu para com a região e as populações de Setúbal?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, dispondo de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, disse V. Ex.a que não encontrou ninguém que entendesse que o Parque Natural da Serra da Arrábida e a SECIL se conjugam bem. Também não encontrará alguém do Governo que entenda que ambos se conjugam.
A verdade é que a SECIL existe. Como V. Ex.a disse, já existia antes da classificação daquela zona como área protegida e o que o Governo tem de fazer é minorar as consequências e, eventualmente, encontrar o caminho para, o mais aceleradamente possível, compatibilizar o Parque Natural com aquela área que se pretende o mais possível recuperada.
Muito brevemente, direi a esta Câmara o que são as intenções do Governo nesta matéria.
Em primeiro lugar, o Governo pretende acelerar o processo de recuperação paisagística das zonas ocupadas pela via húmida, acelerando o processo de desmantelamento de instalações, localizadas junto aos planos de água, que já não operam.
Em segundo lugar, o Governo pretende acompanhar e apoiar a aceleração dos processos de recuperação paisagística das pedreiras.
O Governo pretende, ainda, negociar com a SECIL no sentido de uma clara definição do plano de operação.
Fui encontrar um estudo, elaborado pela Universidade Nova, que aponta para que, ao ritmo actual de exploração das pedreiras, o prazo de operação será de 20 anos. Assim, em conjunto com a SECIL, vamos procurar encontrar os meios para, pelo menos, fixar em 20 anos o prazo de exploração das pedreiras.
No entanto, também temos a intenção de valorizar o Parque Natural e posso anunciar desde já que a intenção do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente é a de acelerar os trabalhos de alargamento do Parque a outras zonas com as mesmas características ambientais, com os mesmos valores naturais geomorfológicos, por forma a proteger outras áreas com características idênticas.
Esta é, Sr.a Deputada, a política do Governo relativamente a esta matéria, sendo certo que estamos conscientes do que significa a SECIL para o Parque mas também estamos conscientes das razões várias, que VV. Ex.as conhecem, da inevitabilidade de a SECIL se manter no Parque.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para formularem pedidos de esclarecimento adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Luís Rodrigues, Joel Hasse Ferreira, Isabel Gonçalves, Alberto Antunes e Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para o que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia ( Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na última parte da sua resposta, referiu a palavra «inevitabilidade», que creio resumir o pensamento do Governo relativamente a esta matéria.
Ora, creio que essa palavra não se coaduna minimamente com o que os senhores andaram a dizer durante as campanhas eleitorais, quer para as autárquicas quer mesmo mais tarde, para as legislativas.
É que, durante as referidas campanhas eleitorais, os senhores, com toda a facilidade, comprometeram-se perante a população do distrito de Setúbal, quanto à seriedade da vossa acção na prossecução do objectivo político de retirada da SECIL da Arrábida.
Na campanha eleitoral para as autárquicas, foi o próprio PSD que assumiu claramente aquele compromisso. Já
0531   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 durante a campanha para as legislativas, uma vez suscitada a questão sob a óptica da postura demagógica quanto a esta matéria assumida pelo PS enquanto foi governo, o PSD juntou de imediato a sua voz aos protestos que então se fizeram ouvir, tendo referido a retirada da SECIL como uma necessidade para a valorização do Parque Natural da Arrábida.
Portanto, a palavra «inevitabilidade» deixa-nos verdadeiramente preocupados relativamente às intenções do Governo quanto a esta matéria.
É que o Sr. Secretário de Estado falou em minimização dos efeitos, em compatibilização das actividades da empresa com a preservação do Parque, o que é algo que, de facto, não se coaduna, como bem se tem verificado perante a acção dos sucessivos governos.
Há, de facto, estudos que apontam para mais 20 anos de permanência da SECIL no Parque Natural da Arrábida, mas há também outros que referem precisamente o dobro do tempo, mais concretamente 40 anos. Portanto, Sr. Secretário de Estado, na verdade, tudo depende da vontade da SECIL, dos respectivos interesses, do ritmo e da intensidade de exploração.
Na nossa perspectiva, há, pois, que ter a vontade política de assumir como objectivo querer ou não a valorização efectiva do Parque Natural da Arrábida.
É que, Sr. Secretário de Estado, há pessoas que, quando saem de suas casas, deparam com uma verdadeira cratera à porta, têm a casa toda rachada devido à intensidade dos rebentamentos e à passagem diária de camiões carregados de pedra e que não compreendem o que é viver numa área protegida.
De facto, não há quem entenda em que consiste a estratégia de valorização daquele Parque.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues, dispondo de 2 minutos.O Sr. Luís Rodrigues ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o distrito de Setúbal tem enormes potencialidades mas também grandes problemas. Ao nível ambiental, os recursos naturais são de uma riqueza ímpar.
Desde os estuários do Tejo e do Sado, passando pela frente de praias da Costa da Caparica até ao Cabo Espichel, pelo triângulo florestal Seixal-Sesimbra-Azeitão e terminando no litoral alentejano, a riqueza natural é uma potencialidade ainda não explorada em prol da população da Área Metropolitana de Lisboa e do distrito de Setúbal.
A serra da Arrábida assume um papel cimeiro neste contexto, sendo caso único no património natural do País. No entanto, neste cenário, muitos problemas ambientais persistem e podem ter tendência a agravar-se. Muito há a fazer no sentido de diminuir e eliminar os impactes negativos destes problemas.
O Partido Socialista, que esteve no governo seis anos, tentou aumentar e perpetuar alguns desses problemas, decidindo avançar com a co-incineração na cimenteira da Arrábida. Felizmente, o PSD, que sempre foi contra este processo, venceu as eleições legislativas e formou governo juntamente com o CDS-PP, tendo acabado com o processo de co-incineração.
A política ambiental do Partido Socialista pode ser retratada no caso que passo a descrever.
O Sr. Eng.o José Sócrates, na altura Secretário de Estado do Ambiente, conhecedor de diversos locais onde existiam depósitos de resíduos industriais ilegais, decidiu convocar a comunicação social para anunciar a resolução desses mesmos problemas. Realmente, no que diz respeito às «lagoas» de hidrocarbonetos, em Vale de Milhaços, em Poço do Talaminho e em Foros da Catrapona, a comunicação social afirmou que «o equipamento estava lá para as câmaras de televisão» e o Sr. Eng.o José Sócrates, agora Deputado, também estava. Só que, no dia seguinte, o Sr. Eng.o José Sócrates foi-se embora, o equipamento desapareceu e a comunicação social nunca mais apareceu. O problema manteve-se até hoje.
Esta encenação para as câmaras de televisão passou-se em 8 de Agosto de 1997, em pleno período de pré-campanha para as autárquicas.
Não é com certeza esta política virtual de televisão que o PSD quer para o ambiente no distrito de Setúbal e no País!
Relativamente à serra da Arrábida, o Grupo Parlamentar do PSD é de opinião de que, para além destes problemas ambientais causados pela exploração das pedreiras que alimentam a unidade industrial da SECIL no Outão, existe uma questão de grande relevância que tem a ver com a riqueza paisagística natural desta região. Penso que o Sr. Secretário de Estado já abordou este problema, que tem a ver com o alargamento do perímetro desta...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, o Governo entende ou não ser necessário alargar os limites do Parque Natural da Arrábida a outras áreas do concelho de Sesimbra onde existem pedreiras, nomeadamente o sítio Arrábida-Espichel,...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, desculpe, mas tem mesmo de terminar a pergunta, pois já excedeu os 2 minutos de que dispunha!O Orador: - ... dotando-as do mesmo regime de protecção das áreas que actualmente integram o Parque?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o limite de tempo. Esta sessão de perguntas é longa, pelo que peço o favor de não excederem os tempos regimentalmente previstos.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, saúdo-o, tendo em conta, nomeadamente, o tempo de lutas convergentes e idênticas que travámos durante anos. E quero também saudar a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pelo interesse da questão que colocou.
Durante a campanha eleitoral, o que propusemos foi o estabelecimento de um pacto entre todos os partidos para a negociação da cessação da unidade cimenteira da SECIL no Parque Natural da Arrábida.A Sr.a Heloísa Apolónia ( Os Verdes): - Que grande demagogia!O Orador: - Demagoga é V. Ex.a!
0532   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 Os Deputados Paulo Pedroso e Alberto Antunes, que se encontram ao meu lado, reafirmaram isso no Hotel Esperança - um bom nome, que Os Verdes esqueceram -, em Setúbal.
As questões, hoje, são as que passo a enunciar. O Sr. Secretário de Estado parece não estar disponível para analisar os eventuais custos económicos da deslocalização da unidade cimenteira da SECIL no Parque Natural da Arrábida. O PSD, pela voz do presidente da distrital, a mesma distrital que punha outdoors a dizer «SECIL fora da Arrábida já!», engole o «já», pois, para ele, é daqui a 20 anos! Isto é uma vergonha, Eng.o Luís Rodrigues!Aplausos do PS.É preciso lembrar que foi o governo do PSD, do Prof. Cavaco Silva - e, com o que este Governo está a fazer, quase já há portugueses com saudades de Cavaco Silva! -, que prolongou e alargou os direitos de exploração da SECIL na Arrábida e que foi o PS que iniciou o levantamento da fábrica velha.
Não se venha com a demagogia da co-incineração! Ali, a co-incineração não foi estabelecida pelo governo, mas pela Comissão Científica Independente, criada por esta Assembleia!A Sr.a Heloísa Apolónia ( Os Verdes): - Quem é que decidiu sobre a co-incineração?!O Orador: - Portanto, Os Verdes que abandonem a sua posição ridiculamente centrista e percebam que o PS já não está no Governo, coisa que o Sr. Eng.o Luís Rodrigues também ainda não percebeu! Se ainda não percebeu aqui, vá a Setúbal e veja que já está uma amiga sua no Governo Civil!
Sr. Presidente, para concluir, gostaria de dizer que este problema é muito importante e que assumimos este compromisso no quadro do pacto entre os partidos, compromisso esse que foi apoiado num debate público na rádio, em Azeitão, para todo o distrito, com o Sr. Dr. Miguel Frasquilho, Secretário de Estado deste Governo! Ou será que essa promessa do Dr. Miguel Frasquilho, cabeça de lista do PSD em Setúbal é como o choque fiscal, que é para cumprir daqui a dois ou três anos, ou seja, para cumprir daqui a 20 ou 30?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é certo que no Parque Natural da Arrábida está em funcionamento uma das maiores fábricas de cimento em Portugal - a da SECIL. É certo que, nos objectivos de política ambiental escritos da SECIL, podemos perceber até que ponto esta empresa teria algum interesse em obter um desempenho ambiental cada vez mais elevado - aliás, verificou-se algum esforço na recuperação das pedreiras e na zona de desmonte da rocha -, mas também é certo que ela continua a laborar num parque natural, produzindo efluentes de vária natureza.
Já aqui foi dito que quer o PS, quer o PSD, quer o CDS-PP chegaram a um compromisso, em época eleitoral, e todos entenderam que a SECIL deve sair da Arrábida, em virtude da futura candidatura da serra da Arrábida à lista de património mundial.
A nossa pergunta, muito concreta, e para que fiquemos sem dúvidas - sendo que, para já, há uma dúvida que não temos e ficamos satisfeitos pelo compromisso de nos vermos livres da co-incineração no Outão -, é a de saber, na perspectiva de um efectivo desenvolvimento sustentável para aquela zona, qual é a estratégia do Governo relativamente à existência, e durante quanto tempo, de uma cimenteira num parque natural.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Igualmente para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, como já aqui foi dito pelo meu colega Joel Hasse Ferreira, o PS assumiu, na campanha eleitoral, um pacto para se estudar a necessidade de um prazo para a retirada da SECIL da Arrábida.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que iam acelerar o processo de demolição da fábrica velha, processo esse que foi iniciado e acordado com a SECIL pelo governo do Partido Socialista. Considerando as posições que o seu partido assumiu no distrito, em campanha eleitoral, quer para as autárquicas, em que exigia a retirada imediata da SECIL, quer para as legislativas, onde se associou ao pacto proposto pelo Partido Socialista, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado em quanto tempo é que vai reduzir o acordo que o PS celebrou com a SECIL para o desmantelamento. Vai reduzir a metade, a um quarto do tempo ou não vai reduzir em nada e, portanto, o que vai acontecer é a continuação, nos seus trâmites normais, de uma obra iniciada pelo governo do PS?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, manifesto-lhe os agradecimentos da Mesa, tal como à Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, por terem poupado algum tempo nesta ronda de perguntas.
A última inscrição para pedir esclarecimentos adicionais é a do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem dou desde já a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira ( PS): - Inscreveu-se depois do tempo!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Não, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, inscreveu-se no momento que está destinado a esse efeito para todos os Srs. Deputados.O Sr. Bernardino Soares ( PCP): - E foi anunciado!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa ( PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão da SECIL assumiu, particularmente nesta campanha eleitoral, uma grande visibilidade, tendo em conta o problema da co-incineração.
Naturalmente, surgiu como que uma miraculosa proposta por parte do partido que sustentava o governo de então, descobrindo a ideia de um pacto em que se resolvia o problema da co-incineração acabando com a SECIL. Percebia-se a intenção: era uma resposta de «fuga para a frente» (ou para o lado, se quisermos), mas creio que a
0533   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 questão da co-incineração não está presente nesta pergunta. Isso mereceria, naturalmente, uma discussão mais aprofundada e levar-nos-ia a perguntar ao PSD e ao Governo o que pensa da sua proposta quando referia a alternativa da co-incineração pela chamada co-incineração dedicada, como aqui seria feito, mas que creio estar deslocado neste debate.
Tendo em conta que está estabelecida a contradição entre interesses económicos, sociais e ambientais, consideramos que também temos de resolver o problema da SECIL, mas num quadro de negociações, de envolvimento de organizações, de instituições, de interesses legítimos que estão criados, tanto no plano da empresa, como no plano da região, como no plano laboral e social.
Ouvindo o Sr. Secretário de Estado, parece haver alguma garantia, particularmente em relação à recuperação paisagística das pedreiras, mas não percebi o seguinte: há timings, há projectos concretos? Poderá o Sr. Secretário de Estado esclarecer aqui esta questão com mais clareza?
Quanto a mais 20 anos de exploração das pedreiras, creio tratar-se de um problema sério, já que a exploração que hoje é feita não é igual à das décadas de 40 ou 60 e, tendo em conta os avanços tecnológicos, corremos o risco de um esventramento total da serra da Arrábida. Nesse sentido, pergunto como é que o Governo, mais do que fazer declarações de intenções, está a pensar retomar, reiniciar essas negociações com a SECIL.O Sr. Bernardino Soares ( PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, dispondo do tempo global de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, V. Ex.a não fez propriamente uma pergunta, mas antes considerações adicionais relativamente ao que tinha dito, as quais me parecem estar já respondidas pela minha intervenção inicial.
Acrescentarei, todavia, relativamente aos estudos, que conhece e de que tenho nota, que apontam para prazos de vida da exploração de pedreiras na ordem dos 40 a 50 anos, que esses estudos são da responsabilidade da SECIL, e isso só seria possível se, eventualmente, o Governo consentisse na alteração dos pressupostos do licenciamento da exploração das pedreiras.
Posso aqui garantir, em nome do Governo, que não haverá alteração dos pressupostos de licenciamento do plano de lavra. Como tal, o Governo compromete-se a não autorizar qualquer alteração do aprofundamento além da cota 120, que é a que está licenciada. Os estudos que estão feitos relativamente ao tempo de durabilidade previsível da exploração e, portanto, da própria operação da unidade fabril, têm em atenção estudos da Universidade de Lisboa, que julgo credíveis e que poderão ser confirmados pelo meu excelentíssimo antecessor, os quais apontam para, num ritmo de exploração previsível, em termos do consumo de cimento pelo mercado, prazos da ordem dos 20 anos.
Assim, aquilo a que o Governo se compromete é a convencionar com a SECIL, o que não está feito, um prazo final de laboração e um plano claro e eficaz de recuperação do que restar da unidade.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, ouvi atentamente as suas considerações e concordo plenamente com elas. Aliás, eu próprio anunciei, na intervenção inicial, a intenção, já concretizada em instruções claras aos serviços, de se iniciarem os estudos para o alargamento do Parque, pois o Governo considera que há áreas contíguas ao mesmo que já têm, de alguma forma, uma classificação que justifica um regime jurídico de protecção idêntico ao que está estabelecido para o Parque Natural da Arrábida.
Há a intenção de estudar, com brevidade, a hipótese de inclusão da faixa litoral da Arrábida ao cabo Espichel, sendo certo que isso até é coerente com a circunstância de esta faixa de litoral, e designadamente de planalto, pelas suas características constar já, como sabe, da Lista Nacional de Sítios. Além disso, esta é a oportunidade que o Governo tem de, através desse regime legal de protecção, melhor actuar, designadamente na recuperação das pedreiras existentes no concelho de Sesimbra, por exemplo. Iniciaremos esses estudos e esperamos concluí-los em breve.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, folgo em saber que V. Ex.a tem tanto orgulho no seu passado como eu no meu e cumprimento-o por isso.
O Sr. Deputado fez comentários relacionados com as campanhas eleitorais, mas o que é aqui questionado é a estratégia do Governo relativamente à SECIL e ao Parque Natural da Arrábida. Sobre essa matéria - e já que foi o senhor a falar na co-incineração, e não eu -, dir-lhe-ei que o Governo deu o primeiro passo para garantir que, para além do prazo normal de exploração das pedreiras até à cota estabelecida, não haverá mais SECIL. Haveria SECIL, certamente, se o Governo coonestasse a intenção do governo anterior de se servir da unidade da SECIL para a co-incineração - então, sim, teríamos SECIL por muito mais tempo!Aplausos do PSD.Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, o Governo está plenamente de acordo com o que afirmou. Entendemos, pois, que é importante acelerar os processos de requalificação das áreas que já não têm préstimo industrial.
Mas, sendo certo que o Governo encontrou um estudo, um projecto de desmantelamento da unidade da via húmida, que já não tem qualquer préstimo - isso é confirmado pela própria SECIL -, ao contrário do que sugeriu o Sr. Deputado Alberto Antunes, esse estudo é de 2000 e, ao que me consta, desde então o governo anterior não fez rigorosamente nada.O Sr. Alberto Antunes ( PS): - Está enganado! V. Ex.a não viu porque, se tivesse visto, não dizia isso!O Orador: - Este Governo dará curso a esse estudo e, com os apoios que já estarão garantidos à SECIL, procurará, no domínio do desempenho ambiental, quer na nova instalação industrial, quer na recuperação paisagística das pedreiras, quer, eventualmente, na recuperação paisagística após o desmantelamento da unidade industrial, garantir a melhoria das condições, designadamente paisagísticas, daquela zona do território.
Sr. Deputado Alberto Antunes, respondendo quer à sua pergunta quer ao seu aparte, quero, pois, dizer-lhe que é intenção do Governo começar a efectivar a demolição da fábrica velha! E repito que o estudo que encontrei no meu
0534   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 gabinete é de 2000, com despacho do Sr. Secretário de Estado de então no sentido, julgo eu, de concordar com que se iniciassem esses trabalhos, mas toda a gente que lá passa vê o que lá está!
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero garantir-lhe que há timings, que há propostas concretas, e, para ser justo, dir-lhe-ei que há algumas propostas que foram avaliadas pelo anterior governo a que este Governo dará continuidade, designadamente aos planos de ordenamento e de requalificação das pedreiras. Pela avaliação que pude fazer, julgo que as intervenções de recuperação paisagística das pedreiras feitas nos últimos 15 anos foram de mérito.
O plano de recuperação para os próximos 15 anos, proposto pela SECIL e aprovado pelo Governo, permitirá recuperar boa parte dessa área. Haverá, a partir das negociações que estabeleceremos de imediato com a SECIL, prazos para o desmantelamento das antigas instalações. O Governo, nessa matéria, tem intenções claras no sentido de, não podendo, como é óbvio, «desaparafusar» a fábrica, não podendo retirá-la dali, como todos desejaríamos, pelo menos minorar, e minorar com eficácia, os efeitos negativos que a sua presença e a presença das pedreiras e da respectiva exploração provocam.A Sr.a Heloísa Apolónia ( Os Verdes): - Conclusão: as promessas eleitorais não vão ser cumpridas!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - A Sr.a Deputada Elisa Ferreira pediu a palavra para defesa da honra e consideração da sua bancada. Peço-lhe que informe a Mesa de qual a expressão utilizada pelo Sr. Secretário de Estado que considerou ofensiva.A Sr.a Elisa Ferreira ( PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
A bancada do PS considera que a mistura abusiva que foi feita entre o processo de requalificação da cimenteira e a questão da co-incineração ofende o princípio fundamental pelo qual nos regemos, que é o de considerar que são dois assuntos totalmente diferentes.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Ferreira ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, folgo muito em saber que o Governo vai continuar o trabalho que herdou do governo passado, nomeadamente os estudos científicos que foram feitos relativamente ao processo de desmantelamento da fábrica velha, que já foi, inclusivamente, iniciado no governo anterior.
Contudo, não podemos ficar calados perante a confusão que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, parece querer manter relativamente àquilo que são consequências do caso vertente para o País e a adopção do processo de co-incineração. Sr. Secretário de Estado, substituir o combustível da cimenteira por resíduos que estão neste momento abandonados e que são um perigo público nacional não tem nada a ver com a continuação ou o termo do processo de laboração da fábrica porque, se há uma característica, para além de muitas outras, que o processo de co-incineração tem, é a de que ele é o único que é totalmente compatível com o processo de redução dos resíduos e compatível também com a extinção ou desmantelamento das unidades que utilizam actualmente petróleo e crude para fazerem o aquecimento dos seus fornos.
Portanto, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, aquilo que quero dizer, de uma forma muito clara, é que basta - fica mal ao País - de tratar o processo de co-incineração com tanto primarismo, de confundir um processo que está a ser utilizado em todo o mundo desenvolvido para eliminar perigos reais para a saúde pública e de, a propósito seja do que for, fazer todas as confusões relativamente a um processo que é equilibrado, que é um processo moderno e, sobretudo, que é um processo que resolve um dos grandes problemas com que o País se defronta.
A opção do Governo actual relativamente à questão dos resíduos industriais perigosos, essa sim, é de uma enorme inconsequência, é de uma enorme falta de responsabilidade. Aguardaremos que o Governo decida o que é que quer fazer com os resíduos que, neste momento, constituem um perigo iminente para a saúde pública. Misturar isso com o processo de desmantelamento de fábricas é absolutamente absurdo, pelo que peço ao Governo que não faça misturas destas, porque fica mal ao País e fica mal aos governantes de um país desenvolvido e europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, certamente que a Sr.a Deputada esteve atenta à minha intervenção inicial, pelo que, por certo, reparou que não falei em co-incineração. Quem trouxe a debate o problema da co-incineração foi o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Eu só me referi a essa questão porque, no pedido de esclarecimento que me foi dirigido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, foi chamada à colação a questão da co-incineração.O Sr. Joel Hasse Ferreira ( PS): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Sr.a Deputada, não vejo em que é que a referência que eu fiz tenha ofendido a honra da sua bancada, mas, de todo o modo, sempre lhe diria que esse é um debate que não quero fazer, que não tem sentido que se faça no âmbito da questão que foi colocada - nesse aspecto concordo consigo. V. Ex.a tem o direito parlamentar de provocar esse debate quando bem entender, no qual, certamente, estará presente o Sr. Ministro, e, se ele o entender, o respectivo Secretário de Estado, para responder sobre essa matéria.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Antes de passarmos à segunda pergunta, informo a Câmara de que estamos perante o seguinte problema: com esta primeira pergunta consumimos cerca de 45 minutos, havendo ainda sete outras perguntas para debater. Isto significa que a Mesa vai ser extremamente rigorosa nos tempos que foram definidos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, se verificarmos que, mesmo assim, não conseguimos debater, em tempo razoável, nesta manhã, o conjunto das perguntas, teremos de, em relação aos esclarecimentos adicionais, regressar ao que estatui o
0535   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 artigo 241.o do Regimento, ou seja, reduzir para 1 minuto o tempo das perguntas adicionais além da do Deputado interpelante. Em todo o caso, a Mesa vai manter para já a decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativamente aos 2 minutos, mas será extremamente rigorosa.
A segunda pergunta, formulada pelo BE, a que irá responder a Sr.a Secretária de Estado da Educação, é relativa à intenção do Ministério da Educação de implementar a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica na estrutura curricular do ensino básico e secundário.
Para formular a pergunta, pelo tempo máximo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes ( BE): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, presumo que hoje não seja um dia muito calmo para a Sr.a Secretária de Estado nem para o Ministério da Educação, dadas as notícias vindas a lume a propósito quer da demissão dos directores de departamento dos ensinos básico e secundário, quer mesmo a propósito de grandes preocupações reveladas pelo Conselho de Reitores e pelos responsáveis do ensino politécnico no que diz respeito a deficiências na Acção Social Escolar. De qualquer forma, vamos à pergunta.
Segundo fontes do Secretariado Nacional da Educação Cristã, existe um processo de negociações em curso entre a Igreja Católica e o Governo sobre a inclusão da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica no ensino básico e secundário. Segundo as mesmas fontes, que, aliás, foram citadas na comunicação social, a Igreja Católica pretende a inclusão de Religião e Moral como disciplina na revisão curricular do ensino básico e secundário em opção a outra disciplina, considerando que «não faz sentido que, na situação actual, optem entre essa disciplina e nada». Considera ainda esse responsável que, na situação actual, os estudantes vêem a tal disciplina como uma sobrecarga, não a escolhendo. Ora, parece-nos, a nós, defensores que somos da laicidade do ensino e do seu carácter não confessional, que o Governo não tem, necessariamente, de ter preocupações a esse respeito - e espero que não tenha. De facto, as preocupações pertencem, legitimamente, à Igreja Católica mas não devem ser assumidas pelo Governo.
Em relação a esta questão, gostava também de manifestar que a Assembleia da República deverá - e fazemos um apelo à Sr.a Secretária de Estado nesse sentido - ser informada sobre se tais negociações existem, em que ponto estão, e, precisamente porque elas, segundo a mesma fonte, estão a ser bem sucedidas e as reivindicações estão a ser bem acolhidas, gostaríamos de saber se o Governo vai colocar a Educação Moral e Religiosa Católica como alternativa ou como disciplina optativa à Educação Cívica ou à Educação para a Cidadania (esta, sim, deveria ser uma cadeira obrigatória), porque não nos parece que esse seja um bom caminho. Hoje em dia, como é sabido, cada vez mais, os jovens, em particular, têm uma relação individualizada com o sagrado, sem mediações - sem a mediação das igrejas, das hierarquias das igrejas e dos seus dogmas. Essa é uma tendência das sociedades contemporâneas.
Trata-se de uma questão que, obviamente, pode e deve preocupar a Igreja Católica mas que não tem de preocupar o Estado. Por isso mesmo, gostaríamos que, em particular, enquadrando também o que diz respeito à discussão da revisão da Concordata, nos fossem prestados esclarecimentos cabais sobre este assunto, designadamente quanto à garantia da laicidade do ensino.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, gostaria de começar por lhe dizer que não estou excessivamente preocupada. Em primeiro lugar, porque tudo aquilo que se refere ao Conselho de Reitores não me diz directamente respeito, embora diga respeito, necessariamente, a todo o Governo. Em segundo lugar, porque, em relação às demissões que recebemos, creio que se devem tão-só à honestidade intelectual dos directores que tinham sido nomeados pelo anterior governo.
Devo também dizer que o Governo sabe, tal como o senhor sabe, que a Lei de Bases do Ensino diz claramente, no seu artigo 2.o, que o ensino público no nosso país não será confessional - sabemo-lo todos. Sabemos também que Portugal vive numa situação de democracia e de liberdade e que há uma assumpção de responsabilidade do Governo português, concretamente pelo Decreto-Lei n.o 323/83 e pela Portaria n.o 333/86, no sentido de acompanhar aquilo que é internacionalmente assumido, de respeitar ou de, de alguma forma, consignar a disciplina de educação moral e religiosa como um direito e como uma disciplina curricular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, consideramos ainda que, através dos Decretos-Leis n.os 6 e 7, de 2001, ou seja das revisões curriculares dos ensinos básico e secundário, esta situação foi relegada não para segundo plano, mas para planos surreais, uma vez que a educação moral e religiosa passou exactamente para um plano não curricular ou extracurricular - como lhe queira chamar. Isto significa que seria integrada em horários que estão fora dos tempos lectivos normais, o que implicaria que os alunos o entendessem como uma sobrecarga e, como tal, necessariamente não iriam escolher a disciplina, até porque sobrecargas demasiadas têm eles pelos horários excessivos que têm sido criados pelos governos anteriores.
Portanto, esclarecendo a Assembleia, devo acrescentar àquilo que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes me perguntou que, naturalmente, há negociações em curso. Não percebo por que é que não deveria ser uma preocupação deste Governo - deveria ser de todos os governos - um tema que diz respeito a uma grande parte dos cidadãos de Portugal. Penso que todos os problemas dos cidadãos portugueses são efectivamente problemas do Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não vejo, pois, por que é que o Governo haveria de descurar este problema.
E, como o Governo se preocupa com este problema, devo dizer que estamos em negociações com o Patriarcado. Contudo - e o Patriarcado sabe-o tão bem quanto nós -, não é apenas o Patriarcado o único parceiro a quem este problema interessa. Estas negociações não se resolvem em
0536   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 dois tempos, implicam o contacto com outros parceiros, nomeadamente com as associações de pais e com os dirigentes das escolas.
Portanto, repito, estamos em negociações e consideramos que não há nenhuma razão para que esta disciplina passe a ser extracurricular quando as disciplinas de Educação para a Cidadania, Educação Ambiental, Educação Sexual, etc., tendem cada vez mais a serem curriculares.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr.a Secretária de Estado, tem de terminar. Depois pode prosseguir a sua resposta no tempo global final que tem à sua disposição.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Inscreveram-se, para prestar esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, os Srs. Deputados Isilda Pegado, Luísa Mesquita, Isabel Pires de Lima e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes pelo tempo máximo de 2 minutos.O Sr. João Teixeira Lopes ( BE): - Sr.a Secretária de Estado, não pode colocar ao mesmo nível disciplinas como Educação Cívica, Cidadania, Educação Sexual e educação moral e religiosa católica. Vai-me desculpar, mas isso é uma machadada precisamente naquilo que afirmou anteriormente a propósito de o Estado não ser confessional.
Nem a Sr.a Secretária de Estado, nem o Governo, nem o Patriarcado podem querer impor ao conjunto da população portuguesa aquilo que é opção, certamente maioritária, de uma parte dessa população. Por isso, actualmente, a disciplina não é curricular.
Gostaria, pois, de saber, porque a Sr.a Secretária de Estado não o disse, se o Governo vai considerar essa disciplina como sendo de frequência obrigatória. Porque, se assim for, estaremos a assistir a uma violação claríssima - repito, claríssima! - da laicidade do Estado.
E, Sr.a Secretária de Estado, permitir-me-á enfatizar que, de facto, cometeu, a meu ver, um erro crasso ao considerar equivalentes disciplinas como Educação Moral e Religiosa Católica, Educação Sexual e Cidadania. É uma perspectiva ideológica que não cabe na laicidade do Estado.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Agradeço ao Sr. Deputado por ter cumprido o seu tempo, ajudando assim a Mesa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado ( PSD): - Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção permita que comece por cumprimentar V. Ex.a e toda a Mesa, a quem saúdo e louvo por estes trabalhos, cumprimentos que torno extensivos a todos os meus colegas com quem já vai sendo um enorme prazer trabalhar.
Questionados sobre o ensino de Educação Moral e Religião Católica, sentimos como imperativo apontar quatro vectores que devem nortear esta matéria.
Em primeiro lugar, parece hoje inquestionável e certificado pelas diferentes áreas do conhecimento, empiricamente provado por quase cinco milénios de história, que da natureza humana faz parte a preocupação com o sobrenatural.
O homem, meus senhores e minhas senhoras, é o único nível da natureza em que esta toma consciência de si própria.
Em segundo lugar, da identidade portuguesa faz parte o cristianismo. Portugal nasce de um facto cristão: as cruzadas. Nestes quase nove séculos de história o cristianismo esteve presente na arte, no pensamento, nas escolas, nos hospitais, nas bibliotecas. Enfim, é elemento intrínseco da identidade e da história nacional. Afirmá-lo é um imperativo de realismo.
Em terceiro lugar, educar é criar. Cabe aos pais o direito de escolher a educação dos seus filhos. Cabe ao Estado respeitar o direito dos pais a assegurar a educação, incluindo a religiosa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Educar para a liberdade é dar. Dar para que no futuro possa haver comparação e escolha e assim possamos ser homens livres.
Em quarto lugar, o imperativo constitucional que reconhece, aliás na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem,...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho):- Sr.a Deputada, peço desculpa, mas já ultrapassou o seu tempo, pelo que tem de terminar a sua intervenção de imediato.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Na linha constitucional dos diversos ordenamentos internacionais, nomeadamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Constituição reconhece o direito ao ensino religioso sistemático garantido pelo Estado.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.A Oradora: - Sr. Presidente, é que sou novata nestas coisas.Risos.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, desculpe, mas tem mesmo de terminarA Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.