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Esta iniciativa do PS, convém sublinhar, parte, fundamentalmente, da constatação de uma realidade insuficiente no que respeita às consequências práticas, no contexto da economia real, dos incentivos fiscais que nos últimos anos têm sido concedidos e posteriormente alargados às empresas com investimentos na investigação. Teria sido por isso, talvez, relevante e interessante, para além da comprovação dos acréscimos globais de investimentos realizados pelas empresas em I&D - facto que, naturalmente, se regista como positivo e essencial ao desenvolvimento do País -, verificar as razões pelas quais tais acréscimos não tiveram uma tradução prática significativa em novas realizações tecnológicas, ao nível da sua utilização na economia real, ao nível da sua utilização pela sociedade em geral.
E, a propósito disto, não parece credível que as razões para tais insuficiências sejam apenas e exclusivamente consequência da inexistência de incentivos fiscais directamente aplicáveis nessa componente do processo tecnológico. Neste contexto, teria sido interessante e relevante para esta discussão que esta análise tivesse sido feita pelos autores do projecto, mas, apesar da sua ausência, que registamos, é relevante que essa análise possa ser traduzida nas soluções finais legislativas que venham a ser aprovadas em sede de especialidade.
Noutro contexto e noutro plano, permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, adiantar ser notório, no actual contexto político, que, de uma forma evidente, ou desaparece ou diminui significativamente a sustentação política à investigação e à inovação e que começam a tornar-se visíveis as consequências directas, e porventura indirectas, de opções governamentais pelo desinvestimento público, por exemplo na formação pós-universitária ou na investigação tecnológica de génese pública. Apostar na formação de recursos, na criação de centros de inteligência, na captação e fixação de investigadores e cérebros da área científica e da área tecnológica são opções fundamentais para um país e que o actual Governo parece não considerar como absolutamente relevantes, não sendo por isso de estranhar, designadamente, a existência de algumas notícias que dão nota concreta da quebra ou do incumprimento de algumas parcerias e compromissos público/privados, quer internos, quer externos, e cujas consequências para o País obviamente me dispenso de relevar pelas manifestas consequências negativas que certamente acarretam.
3842   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 Neste contexto, não se estranha que aquilo que é amplamente reconhecido como um objectivo a prazo da União Europeia - o de aproximar dos 3% do PIB da Comunidade o investimento global, público e privado afecto à investigação e inovação tecnológicas - esteja cada vez mais longe ou bastante longe de ser atingido em Portugal, onde se continua a não chegar aos 0,8% do PIB para o investimento em investigação e desenvolvimento.
Julgamos, por isso, que os benefícios fiscais que agora são propostos podem e devem ser utilizados para apoiar aquilo que é uma área fundamental para a qualificação de recursos, para o desenvolvimento tecnológico e para a sustentação da competitividade da economia em Portugal. Mas resulta daquilo que acabo de dizer que tais benefícios fiscais, mesmo nesta área, deverão sempre ser contidos e deverão, sobretudo, ser acompanhados de uma avaliação ponderada e rigorosa das suas consequências específicas, designadamente através de uma avaliação da concretização dos objectivos para os quais foram ou são estabelecidos. É, portanto, estritamente neste quadro e neste contexto político que o PCP se disponibiliza para contribuir, analisar e, naturalmente, para viabilizar em sede de especialidade o projecto de lei que está em análise.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje a discutir um projecto de lei apresentado pelo PS, que nos remete para a questão da utilização do instrumento dos incentivos fiscais para alargar investimento em matéria de I&D.
Penso que, em primeiro lugar, é importante situar a actualidade política desta discussão, tendo em conta que estamos numa situação particularmente delicada da nossa economia. Uma situação em que os impactos resultantes, por um lado, da mundialização da economia e, por outro, do alargamento a Leste, nos colocam pela frente ou nos desafiam de uma forma particularmente exigente em matéria de fazer da inovação e da investigação um dos elementos e uma chave daquilo que tem de ser, por um lado, o desenvolvimento ecologicamente equilibrado do País, mas também a sobrevivência das empresas do ponto de vista económico, bem como as consequências sociais e ambientais.
Por conseguinte, neste contexto, em que a inovação é uma questão-chave da sobrevivência da nossa economia - naturalmente, com os subsistemas que lhe estão associados em matéria de investigação, em matéria de educação e em matéria de formação -, parece-nos da maior importância fazer do instrumento fiscal um elemento de estímulo às empresas para a aposta na inovação.
E parece-nos da maior importância desde logo por aquilo que me pareceu ser um argumento do Partido Social Democrata para tentar pôr em causa esta iniciativa. É que esta iniciativa surge no momento concreto em que há um desinvestimento, do nosso ponto de vista numa perspectiva paroquial e curta, por parte do actual Governo numa área que não pode ser considerada um luxo e que é vital para a nossa sobrevivência.
O nosso investimento em I&D é a chave, é a nossa bóia de salvação. Não é um custo, é um investimento, e é bom que se perceba que assim é.
É bom, aliás, que se percebam as razões e o contexto particularmente exigente em que esta discussão é feita. Seria de esperar que a aposta nos recursos humanos na inovação fosse compreendida pela actual maioria como uma questão prioritária, mas, ao invés, esta discussão é feita no momento em que vemos, por exemplo, o INETI a perder autonomia financeira ou, dito de outro modo, a perder parcerias que são da maior importância no plano internacional. É, portanto, extremamente grave aquilo que está a acontecer, sem que a maioria tenha a noção das consequências sérias que daqui podem resultar.
Ao contrário dos outros países da Europa, em termos comparativos de PIB investido em I&D, no nosso país não há uma tradição de cultura de investigação e de inovação das empresas - e julgo ser importante referir que estamos a falar de microeconomia, porque, em termos de macroeconomia, as grandes empresas, por razões óbvias, estão elas mesmas tradicionalmente a par da investigação, da renovação tecnológica e da inovação. Em termos de tecido empresarial português, para empresas que não têm informação, para empresas que tradicionalmente não têm uma cultura de investigação e de inovação, percebe-se a importância deste instrumento fiscal.
Em todo o caso, gostaria de dizer que, embora apoiando o projecto de lei do Partido Socialista, parece-nos que outros elementos deveriam completar esta iniciativa, que, naturalmente, devem ser vistos em sede de especialidade
Há dois elementos positivos neste diploma. Refiro-me às patentes, que é um dos problemas nacionais (as nossas patentes não são registadas), sendo também relevante que se fale no design, nomeadamente no ecodesign, que é hoje da maior importância do ponto de vista ambiental para as empresas, bem como para a exportação e manutenção de alguns mercados extremamente exigentes.
Parece-nos, em todo o caso, que é importante que aos incentivos fiscais se junte uma coisa que não constitui prática em Portugal em nenhum domínio, que é uma rotina de avaliação. A rotina de avaliação é, ela própria, um factor de responsabilização, mas é também um factor de análise e de correcção de situações, que no futuro eventualmente se justificará, até, aprofundar.
Por conseguinte, gostaria de dizer que para nós este diploma é um passo positivo, que tem a ver com a sustentabilidade do desenvolvimento e com o estímulo que urge criar nas empresas, que, naturalmente, têm de ser apoiadas pelos laboratórios de investigação públicos. Parece-nos que só nessa perspectiva é que conseguiremos dar o salto, fazer a modernização e vencer barreiras, não só económicas, mas também culturais, daquilo que é, na generalidade dos casos, o tecido empresarial português. Essas barreiras, essa investigação e essa mudança, para a qual o Conselho Económico e Social vem chamando a atenção, passam por aqui e não dispensam o recurso aos incentivos fiscais, instrumento que deve ser parte integrante de políticas de estímulo à investigação, à modernização e à transformação aos mais variados níveis.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
3843   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Havendo um quase aparente consenso nacional no sentido de que é necessário mudar o modelo económico, iniciativas como esta trazem-nos para o âmago desse problema. Aparentemente, todos concordamos que precisamos de um modelo económico qualificante, que não devemos depender mais de produções incentivas, de mão-de-obra barata, de fortíssimos custos ambientais e de baixíssimas qualificações.
Quer-se aqui prezar e desenvolver a inovação, a visão larga de novas estratégias de gestão, de gestão de produto, de investigação e de desenvolvimento. A estes títulos, a iniciativa do Partido Socialista é extremamente positiva, devendo ser considerada. Mas não deverá ser considerada apenas como uma oposição excludente em relação a outros programas - há programas de apoio do Estado, da União Europeia, intercâmbios com universidades. Os incentivos fiscais não são opostos nem se excluem em relação a outro tipo de incentivos para a investigação, desenvolvimento e melhoria das empresas que apostam na inovação, na incorporação de novas tecnologias e no registo de novas patentes. Portanto, as coisas não estão opostas entre si, não são antagónicas, elas complementam-se para essa mudança de modelo económico.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas o que aqui está verdadeiramente em causa é que da parte dos partidos da maioria há uma certa subestimação destes incentivos fiscais, não por razões que tenham a ver com a eficiência destes incentivos fiscais, mas por aquilo que é uma certa marca de "rudeza" fiscal, porque há a obsessão do défice, e o valor destes incentivos fiscais, que quase seria simbólico, causa alergia no Terreiro do Paço, no Ministério das Finanças. Essa é a verdadeira razão porque há, da parte dos partidos da maioria, uma "cegueira de bota abaixo" em relação a este tipo de iniciativas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, que apoiará sem reservas esta iniciativa do Partido Socialista, também não há um entusiasmo por aí além em relação a estes incentivos fiscais. Cremos que eles valem mais pelo seu valor cultural, pela chamada de atenção que têm no mundo empresarial e pela forma como chamam a atenção de todos os gestores e de todos aqueles que estão envolvidos na economia real do que pela sua consequência directa do ponto de vista de reservas fiscais várias.
Não direi exactamente como o Sr. Presidente da República, mas quase: sempre que se quer fazer alguma coisa só se houve falar em baixar o IRC, mas, afinal de contas, quase ninguém paga IRC!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E a ingenuidade não será tanta de julgar que as empresas que fogem ao pagamento de IRC, ou outras, que têm excesso de planeamento fiscal, serão todas aquelas empresas obscurantistas, sem gestão, piratas. Enfim, há boas empresas do ponto de vista de desenvolvimento de equipamentos, de incorporação de tecnologias que são também contribuintes relapsos, e talvez isso às vezes ajude a explicar um pouco alguns graus de eficiência fiscal em relação a este tipo de mecanismos.
Mas não sendo nós propriamente uns entusiastas de que com este instrumento se conseguirá fazer uma reviravolta extraordinária, cremos, e a vários títulos, que esta iniciativa do Partido Socialista é de anotar, tem mérito e é, sobretudo, um incentivo e um chamamento a uma outra cultura empresarial e a uma outra cultura de que Portugal precisa para mudar o seu modelo económico. E que bem faria à direita não excluir liminarmente e muito menos colocar posições antagonistas entre mecanismos de incentivo diversos que nada têm de antagonistas, todos eles têm de complementares.Vozes do BE e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: A política fiscal não tem por finalidade única a arrecadação de receitas, serve igualmente objectivos de promoção da equidade e de desenvolvimento de estratégias de promoção da competitividade.
O Partido Socialista, em matéria de tributação das empresas, tem um percurso coerente, que alia a gradual redução da taxa de IRC a estímulos a sectores que funcionem como alavanca para a qualificação dos portugueses e para a modernização do tecido económico.
O PS, no Governo, não prometeu choques fiscais nem apresentava programas trimestrais de marketing para empresários, mas, então, a taxa de IRC baixou de 36% para 30%.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - A política científica e a intensidade do investimento em investigação e desenvolvimento constituem indicadores da capacidade de inovação de um país e do potencial de modernização da economia.
O PS tem particular orgulho na revolução tranquila que representou, entre 1995 e 2001, o aumento em mais 100% da despesa total em investigação e desenvolvimento, a quase duplicação do número de investigadores e a crescente ligação entre as universidades e o tecido empresarial.
O projecto de lei em discussão valoriza, actualiza e alarga o regime de incentivos fiscais às despesas em I&D, permitindo a dedução alargada em IRC de despesas com a inovação tecnológica.
Este compromisso de estímulo fiscal à competitividade das empresas visa aumentar, como foi reconhecido ser necessário pela maioria, a participação do sector privado na investigação tecnológica e promover a ligação ao mercado, amadurecendo um processo desenvolvido ao longo dos últimos anos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a despesa em I&D das empresas representa já um terço da despesa total. Era de menos de 20% em 1995 e passou de 19 milhões de contos em 1995 para 66 milhões em 2001.Vozes do PS: - Muito bem!
3844   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Mas é na actual conjuntura, marcada pelo pessimismo económico a um nível desconhecido desde 1993, que é decisivo estimular as empresas, tal como sucede nos países mais desenvolvidos, para que tenham um papel central no esforço de inovação tecnológica.
Estas medidas constavam já do nosso programa eleitoral. É verdade! Pretendemos agora concretizá-las, com vantagens para a competitividade das empresas e a qualificação dos investigadores. A recessão económica do último ano torna-as ainda mais necessárias.
O projecto do PS valoriza o esforço de I&D já realizado e cria um prémio fiscal à inovação; a dedução de despesas em IRC é aumentada de 20% para 25% e novas modalidades de despesa passam a ser consideradas, tais como o registo e manutenção de patentes no estrangeiro, o design, a construção e certificação de protótipos e pré-séries e a participação no capital de empresas para valorizar o esforço de I&D; são especialmente majorados os custos com as patentes e com as novas contratações de pessoal de investigação e desenvolvimento.
Mas se aqui aprofundamos, é totalmente inovadora a criação de um prémio fiscal à inovação. Esse prémio permitirá reduzir até 10% a taxa de IRC aplicável às empresas que concedam prioridade à inovação tecnológica.
Propõe também o nosso diploma estimular o registo de novas patentes, de forma a permitir a maximização no mercado da actividade criativa, com uma redução em 0,5% da taxa do IRC por cada nova patente até ao máximo de 10. É indispensável elevar o nível de patenteação, sobretudo a patenteação internacional nos centros de registos americano, europeu e japonês, onde a presença das empresas portuguesas tem de ser apoiada.
Em segundo lugar, são igualmente premiadas as empresas que sejam benchmarking em matéria de inovação com uma intensidade de realização de despesas em I&D superior à média do sector. Por cada 5% de intensidade superior à média de I&D do sector em que se integram é concedida uma redução de 0,5% na taxa de IRC aplicável até ao limite máximo de 5%.
Acreditamos que este prémio fiscal à inovação, que permitirá reduzir até 20% a taxa de IRC aplicável às empresas mais inovadoras, constituirá um forte estímulo à qualificação dos recursos humanos e à competitividade, rasgando as brumas da recessão em que o Governo está a mergulhar Portugal.
Os benefícios fiscais devem ser excepcionais e selectivos, promovendo o desenvolvimento de empresas competitivas.
A política fiscal não pode ignorar a fraude fiscal e premiar os incumpridores com preocupações contabilísticas de curtíssimo prazo.
Não é sério nem motivador da actividade económica anunciar reduções de impostos em campanha eleitoral e aumentar os impostos a seguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que esperamos aqui hoje é que a maioria, que manifestou concordância com os fundamentos e adesão aos objectivos, tenha a honestidade e a abertura de viabilizar este projecto de lei, melhorando-o, no sentido que entender, no trabalho na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós temos a certeza de que o projecto de lei que apresentamos concentra benefícios fiscais nos sectores verdadeiramente inovadores, com um efeito multiplicador da actividade económica e de estímulo à qualificação e à criatividade, para que não se perca a notável evolução dos últimos anos e para que a investigação científica, ao serviço da qualidade de vida dos portugueses, seja um factor de orgulho e de esperança nestes tempos em que o Governo parece querer mergulhar Portugal na depressão e os portugueses numa crise de auto-estima colectiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que este debate suscita uma questão política de fundo que deveria merecer reflexão por parte da maioria.
A maioria tem insistido - e bem - que, perante a actual crise económica, o que é essencial é o relançamento da economia, e tem insistido, num debate que se prologa desde a campanha eleitoral, em que considera essencial o choque fiscal, mas que, neste momento, não existe condições para o aplicar.
Durante a campanha eleitoral, dissemos, a propósito do choque fiscal, que uma redução generalizada da taxa de IRC de 30% para 20%, não era sustentável nem adequada e que o que era necessário era aprofundar o desagravamento fiscal específico relativamente a certo tipo de investimentos - investimentos na qualificação ambiental, investimentos na qualificação dos recursos humanos e investimentos na qualificação tecnológica e na inovação.
Ainda ontem o Sr. Presidente da República, na entrevista que deu ao Diário Económico, sublinhou que mais importante do que choques fiscais em geral era haver desagravamentos fiscais específicos que estimulassem certo tipo de investimentos das empresas.
E o que temos constatado ao longo destes meses é que o pacote que o Partido Socialista apresentou em torno do tema da competitividade tem tido a seguinte reacção por parte da maioria: em matéria de formação profissional, a maioria decidiu chumbar o nosso diploma, porque entendeu que a formação profissional não é um requisito fundamental para o reforço da nossa competitividade; em matéria de estímulos à inovação e ao investimento em tecnologia por parte das empresas, a maioria não disse ainda o que pretende fazer, mas podemos subentender, pelo tom envergonhado da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, que é evidente que a maioria se prepara também para chumbar esta iniciativa; no que toca à reforma da Administração Pública, a maioria lá condescendeu em deixar baixar à Comissão o nosso projecto de lei n.o 177/IX - Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado, mas, ainda hoje, assistimos, num debate que decorreu durante toda a manhã, promovido pelo fórum da competitividade, que a maioria pretende manter "enterrado" na Comissão o projecto de lei do PS e aprovar a proposta de lei, não obstante a crítica universal de todos os sectores empresariais e de todas as confederações e associações patronais à proposta de lei e o apoio universal que dão ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Esta matéria é, aliás, tanto mais extraordinária, quanto todos se recordam - e os Srs. Deputados da maioria, por
3845   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 maioria de razão, deveriam recordar-se - do notável discurso que aqui produziu, aquando da discussão do pacote laboral, o Sr. Deputado Dias Loureiro, que, apoiando, como é natural, o pacote laboral apresentado pelo Governo, sublinhou aquilo que todos sabemos, ou seja, que nada da legislação laboral é decisivo e determinante para o aumento da competitividade da nossa economia e da produtividade das empresas. E chamou expressamente a atenção que o que é decisivo neste domínio é a qualificação tecnológica e o investimento em inovação por parte das empresas. E eu, sabendo que ele tem a consciência e a percepção disto, gostaria de saber o que é que ele  dirá amanhã quando aqui, por disciplina de voto, vier votar contra este projecto de lei apresentado pelo PS.
Acho que a maioria vai por um mau caminho ao "chumbar" tudo aquilo que é apresentado pelo PS, apenas porque é apresentado pelo PS. Existirão, com certeza, muitos projectos de lei onde encontrarão razões para os criticar e "chumbar"; agora, em relação a este não produziram uma única crítica.
A Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, eleita, aliás, como eu, pelo Círculo Eleitoral de Leiria, não desconhece, certamente, o que é que os empresários do distrito de Leiria, por exemplo, que é uma das zonas industriais mais dinâmicas do País, pensam sobre os estímulos à inovação e desenvolvimento que estão em vigor.
A Sr.a Deputada diz: "Estes estímulos ainda não produziram resultados, portanto, não vale a pena aprofundá-los e alargá-los". Não! Vale a pena aprofundá-los e alargá-los de modo a que eles produzam mais resultados do que aqueles que já produziram. Aliás, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita sublinhou que, mal ou bem, em quatro anos, triplicou o investimento empresarial em investigação e desenvolvimento. Dir-me-á: "É pouco"! Não estão satisfeitos?! Nós também não! Se estivéssemos satisfeitos, não propúnhamos melhorar o regime.
Propomos melhorar o regime, porque achamos que este instrumento, que já deu bons resultados, pode dar melhores resultados e que vale a pena apostar nisso.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não existe qualquer razão de fundo, pelo contrário, para que este projecto de lei seja rejeitado. Este projecto de lei pode ser um bom contributo para o aumento do investimento empresarial em investigação e desenvolvimento.
Estamos de acordo consigo quando diz que é importante que o Estado tenha capacidade de sustentar, o que não tem tido, infelizmente, com os cortes orçamentais introduzidos pelo Ministério das Finanças, o investimento nas políticas públicas de ciência. É importante sustentar isso, mas todos temos consciência de que não estamos em fase em que seja possível aumentar a despesa pública, nem sequer neste domínio, e, portanto, é ainda mais necessário estimular o investimento privado neste domínio.
É extraordinário como os senhores, que tanto estimulam o incentivo fiscal para tantas matérias, como aconteceu no último Orçamento do Estado com a importação de automóveis antigos, hoje, quando se trata de investimentos efectivamente relevantes, como os que estão abrangidos no âmbito deste projecto de lei, não contribuem para a sua aprovação.
Todos sabemos que o País tem um enorme défice de patenteamento. O Código da Propriedade Industrial, que já foi aprovado nesta Legislatura e que foi concluído pelo governo anterior, resolve problemas administrativos e de tutela jurídica da propriedade industrial, mas não é isto que estimula a investigação, que, depois, será registada como patente. A patente é simplesmente o resultado dessa investigação, que implica investimento, e é esse investimento que devemos estimular.
Espero que, nas próximas 24 horas, a maioria reflicta e não "chumbe" este contributo, que pode ser decisivo, para a melhoria da competitividade da nossa economia e da produtividade das nossas empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta chamada de atenção do Sr. Deputado António Costa entrei em reflexão, mas não será por 24 horas, será por muito menos tempo.O Sr. António Costa (PS): - Ah!... Muito bem!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Vai dizer já?!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria ou área em que o Partido Socialista não deveria falar de coerência é em matéria fiscal. Os Srs. Deputados do Partido Socialista, certamente, concordarão comigo.Vozes do PS: - Não! Não!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Vai dizer já?!O Orador: - VV. Ex.as, certamente, concordarão comigo, nomeadamente o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que andou comigo, ao longo das últimas legislaturas, a tratar destas matérias de fiscalidade. E digo que o PS não deve falar de coerência por duas razões óbvias: uma, foi aquela coisa que foi aprovada e apelidada de reforma fiscal, que teve avanços e recuos permanentes, mas que, a certa altura, parece que recuou definitivamente. Portanto, quanto a coerência, é bom que nos lembremos do que se passou com a chamada reforma fiscal.
A outra razão, esta muito mais grave, tem a ver com aquilo que hoje aqui se discute, que é a matéria dos incentivos e dos benefícios fiscais. Não sou só eu que digo, são todos os especialistas em fiscalidade, que, se houve matéria em que o Partido Socialista deixou a legislação numa verdadeira manta de retalhos, foi na dos incentivos e dos benefícios fiscais. Ainda hoje não há ninguém que entenda aquilo que foi feito, durante todos esses anos, em matéria de incentivos e benefícios fiscais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem os socialistas!O Orador: - As alterações permanentes eram de tal ordem que chegou a uma altura em que ninguém sabia onde é que andávamos nessa matéria.
Foi aqui dito que o projecto de lei que o Partido Socialista hoje aqui apresenta resulta de uma promessa eleitoral. Ora, nós lamentamos que o Partido Socialista não tenha,
3846   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 ele próprio, implementado estas medidas fiscais, porque a maioria está descansada quanto a esta matéria.Protestos do PS.Está perfeitamente descansada quanto à matéria dos incentivos fiscais! É que está a ser posto em prática um programa para a produtividade e crescimento da economia, que toca esta matéria dos incentivos fiscais às empresas e toda a matéria de apoio às empresas. E, como devem calcular, o Orçamento do Estado foi aprovado recentemente e o próximo, em princípio, só será o de 2004.O Sr. António Costa (PS): - Haver vamos!O Orador: - Portanto, quando o Partido Socialista vem com um projecto de lei que está completamente desinserido da coerência do sistema de incentivos fiscais já implementado, o que quer fazer - e, já agora, Srs. Deputados do PS, isto podem ouvir - é o mesmo que sempre fez quando era governo. É que, em matéria de benefícios fiscais, o que sempre aconteceu foi dispersar ao máximo os benefícios e os incentivos fiscais e não criar qualquer sistema coerente de benefícios e incentivos fiscais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, se querem continuar a fazer isso, nós, naturalmente, não o podemos aceitar. A maioria não pode aceitar que se continue a querer jogar exclusivamente na dispersão, independentemente do mérito de uma ou outra medida que consta deste projecto de lei, para que continue tudo na mesma, em que ninguém se entende no sistema. Pode dizer-se: mas isto seria muito bom para a inovação...! Mas, se o próprio sistema não é coerente, que benefício é que as empresas iriam ter com esse sistema?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Portanto, para nós, o Partido Socialista teve o seu tempo para ser coerente, mas, do nosso ponto de vista, foi completamente incoerente em matéria fiscal; nós temos agora o nosso tempo para governar de acordo com os programas que existem, os quais têm já matéria coerente de incentivos às empresas, nomeadamente na área fiscal, que nos permite dizer, sem reflectir 24 horas, que não estamos de acordo e não vamos aprovar o projecto de lei do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado António Costa, que fez uma espécie de síntese do debate, obviamente em nome do Partido Socialista e, com certeza, com o apoio da sua bancada, e até entrou em temas mais amplos, como a questão do modelo económico. Disse o Sr. Deputado - e bem - que o modelo económico não se pode apoiar no crescimento da despesa pública. Seja bem-vindo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tivesse governado assim...!O Orador: - Foi bom ouvi-lo dizer isso.
Mas também fez uma referência ao objectivo que aqui estivemos a discutir e com o qual a bancada que aqui represento concorda,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas permita-nos, Sr. Deputado António Costa, que queiramos optar por outros caminhos. E, portanto, é esta basicamente a questão.
Se posso concordar que é importante que exista um esquema de natureza legislativa em relação a esta matéria, que é importante que exista um diploma como o Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho, já não posso concordar que se esteja desde já a estabelecer um determinado quadro de natureza fiscal, quando, no fim do ano, vamos discutir o Orçamento para o próximo ano.
Os senhores perderam uma oportunidade, desde logo, no Orçamento de 2003, para apresentarem esta matéria.Protestos do PS.Como sabem, estamos perante uma matéria de benefícios fiscais que tem óbvia importância naquilo que são as determinações de natureza geral,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e, portanto, com a aplicação que prevêem para o dia 1 de Janeiro de 2004, estariam, desde já, a condicionar, como deve compreender, um determinado Orçamento que irá ser apresentado.
Desde logo, o que é importante, neste momento, é haver políticas, que o Sr. Deputado António Costa não referiu, que já têm sido determinadas pelo Sr. Ministro da Economia...Protestos do PS.Falo-lhe do Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, do Programa IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado;...Protestos do PS.... falo-lhe, por exemplo, de algo que se esqueceu: o combate à burocracia, o facilitar a formação de empresas. Tudo isto constituiu, com toda a certeza, instrumentos importantes e bons contributos para aquilo que nós, realmente, queremos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que queremos é que a nossa economia cresça, que haja cada vez mais investimento privado nesta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.
3847   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 179/IX, do PS.
Vamos, agora, passar à discussão do projecto de resolução n.o 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (Presidente da AR).
Para uma intervenção, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vem, hoje, discutir e votar o Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, aprovado em Novembro de 2002, pelos respectivos presidentes.
O Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa foi criado em 1998, subscrito pelos sete países, que, então, constituíam a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Embora a CPLP não tenha como objectivo a cooperação parlamentar, ela está prevista nos seus Estatutos e os sete Estados (hoje, oito), por iniciativa própria, têm desenvolvido esta cooperação, e, neste momento, dá-se mais um passo para a sua consolidação.
O Estatuto do Fórum prevê, como objectivos, a contribuição para a paz e fortalecimento da democracia em instituições representativas, a promoção e defesa dos direitos humanos, a harmonização de interesses e a concertação de posições noutros fora parlamentares, e a promoção da harmonização legislativa. O Fórum tem, como órgãos, o Presidente do Fórum, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e a Assembleia Interparlamentar.
Neste momento, Srs. Deputados, trata-se de procedermos à ratificação, ou não, deste Estatuto e não de lhe introduzirmos quaisquer alterações. O Estatuto aponta para um desígnio de cooperação parlamentar elevado, podendo constituir importante avanço na história das relações parlamentares de todos os países envolvidos, bem como um aprofundamento das relações entre os respectivos povos. O PSD julga, assim, que ele deverá ser aprovado pela Assembleia da República.
Dito, isto, faria dois tipos de comentários, sendo o primeiro relativo à redacção do texto - para que conste e, eventualmente, seja levado em conta numa futura revisão destes Estatutos -, e diz respeito aos considerandos.
Neste diploma, os considerandos são uma referência aos fundamentos políticos, históricos e culturais desta Comunidade. E entendo que, certamente para Portugal, mas provavelmente também para os restantes países, o sentido dessa história comum não se esgota na fórmula usada para o primeiro desses considerandos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto aos objectivos, seria justificável incluir entre eles, parece-me, em lugar de destaque, o da defesa e promoção da língua comum: a língua portuguesa.
Parece-me também oportuno que os países reunidos neste Fórum tenham, ainda, como objectivo, a possibilidade de se pronunciarem não apenas sobre as questões relativas ao seu próprio espaço mas ainda sobre outros temas da agenda da comunidade internacional, da qual também fazem parte e na qual deveriam ter uma voz activa.
Neste quadro, a existência de uma estrutura reforçada de diálogo e concertação interparlamentar, correspondente ao espaço da lusofonia, constitui uma vantagem política evidente, aumentando a capacidade de defesa dos interesses dos Estados-membros no âmbito da comunidade internacional e das suas organizações. É, de facto, num quadro de crescente internacionalização e interdependência que se enunciam as grandes questões com que, no plano cultural, político e económico, os Estados e as sociedades se confrontam, hoje. Esta dimensão de interdependência exige da comunidade internacional uma permanente concertação política e requer, por sua vez, no plano institucional, novos modelos institucionais - e a CPLP e o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa pode corresponder a esse modelo.
Mas recordo, Srs. Deputados, que aquilo que hoje estamos a aprovar é o modelo e, a isso, não se segue, necessariamente, um conteúdo intenso de concertação parlamentar que é necessário.
A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostava de fazer um segundo comentário, sobretudo neste momento, em que se vai votar este importante documento: a aprovação deste Estatuto confronta o Parlamento com uma responsabilidade.
A plena aplicação do documento aprovado em Cabo Verde exige, de facto, um forte compromisso político. A própria experiência de organizações congéneres, como a Commonwealth ou a Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF), demonstra como estes modelos são resultado da sedimentação e de uma experiência de cooperação interparlamentar de dezenas de anos, o que não existe, de facto, entre nós - nós, os Estados de língua portuguesa. E o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa não pode ser apenas uma ideia - uma boa ideia, uma boa intenção -, deve corresponder, efectivamente, às expectativas que, sobre ele, os Estados e os povos passarão a ter.
É certo que os parlamentos dos oito Estados de língua portuguesa têm, nos últimos anos, estabelecido laços de aproximação. Deve ser relevada a intensa e profícua cooperação que, no plano técnico e administrativo, se tem desenvolvido com sucesso entre os parlamentos e a aproximação legislativa que, em muitos casos, tem mesmo vindo a verificar-se.
O encontro com alguma regularidade dos presidentes, dando possibilidade a que o desígnio de uma cooperação política mais aprofundada tenha sido reiterado, poderá constituir também uma base sólida para esta nova fase do relacionamento parlamentar, mas é preciso ir mais longe, e a plena aplicação do documento aprovado em Cabo Verde depende de um forte compromisso político que os parlamentos têm de assumir ao aprovar este Fórum.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O significado político e histórico desta decisão é grande e a expectativa que se desenha é elevada não só para o nosso país e para o Brasil mas também para as democracias mais jovens, que poderão encontrar nesta cooperação mais um impulso para o seu aprofundamento. Seria negativo, é preciso dizê-lo, que as expectativas postas quer na CPLP quer no Instituto Internacional da Língua Portuguesa não tivessem sido cumpridas pelos Estados-membros.Vozes do PSD: - Muito bem!
3848   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 A Oradora: - Não seria conveniente que, mais uma vez, isto acontecesse.
Pensemos também na recente democracia de Timor; pensemos na situação de Angola, agora disponível para iniciar uma nova etapa da sua vida política; pensemos em todos os países membros e no significado de falarem a uma só voz num mundo tão interdependente e globalizado - um mundo de grandes espaços institucionalizados.
A rápida ratificação deste diploma por este Parlamento é um sinal positivo desse empenho e compromisso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Importa explorar, tão completamente quanto possível, as potencialidades do diálogo interparlamentar entre estes países, tanto mais ainda quanto os parlamentos constituem um pilar essencial do sistema democrático. É este desígnio estratégico que devemos, hoje, aqui tomar como compromisso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que nos devemos posicionar por um forte compromisso político, já aqui aludido, e sublinhar, no parecer da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia - aliás, um excelente parecer e bastante detalhado -, uma questão, que não é retórica, que é a promoção da língua portuguesa. Ela tem uma contextualidade, porque sabemos, no âmbito deste compromisso político, que se quer forte, que a língua portuguesa, apesar de tudo, não é a única língua falada em alguns destes parlamentos.
Sabemos que as bibliotecas parlamentares de algumas das mais jovens democracias são paupérrimas na língua portuguesa; sabemos que os governos, porventura, por estratégias diversas, têm o seu pragmatismo - ora estão mais virados para o MERCOSUL, ou para a União Europeia, ou para a ASEAN, ou para a Commonwealth, ou para a comunidade francófona. Sabemos que as empresas que têm a seu cargo o interesse e a divulgação da língua portuguesa e que produzem conteúdos nesta área, sejam eles escritos, audiovisuais, electrónicos ou outros, não encontram, sobretudo nos mercados africanos, nem no mercado timorense, o elevado nível de consumo que rentabilize uma rápida penetração dessa indústria.
Creio que a comunidade dos parlamentos terá aqui uma folga importante, exactamente por não estar directamente sujeita a esse pragmatismo político e aos interesses de gestão da indústria de conteúdos em português, e pode, por ela própria, cimentar elites políticas que venham a desenvolver e a proteger a difusão do português, que está - e sabemos que está - ameaçado, a vários títulos e em várias áreas, quer pelo inglês, quer pelo francês.
Assim, sublinho, muito em concreto, esta questão da promoção da língua portuguesa, pois não creio que seja qualquer coisa apenas de emblemático e para marcar posição; pelo contrário, ela é profundamente necessária, é um trabalho que tem de se desenvolver e que os parlamentos podem, perfeitamente, implementar. O que menos nos interessará será, seguramente, a aproximação da técnica legislativa e alguns outros objectivos, porventura muito ambiciosos, nesta fase.
Consolidar esta Comunidade, fazer a promoção do português e levar a que a comunidade dos parlamentos tenha uma voz activa na cena internacional e expressando-se em português, independentemente dos vários contextos geopolíticos, das várias organizações internacionais em que os Estados de língua portuguesa se manifestam, é, seguramente, um objectivo do Estado português, da projecção da sua política externa, e uma esperança que, mais uma vez, não pode falhar. Se há comunidade que não pode ser virtual e que não deve continuar virtual é esta, e por ela nos pronunciamos.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira reunião ordinária do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa tinha cinco pontos na agenda.
O primeiro ponto era relativo ao Estatuto do cidadão dos países de língua oficial portuguesa e a circulação no seio da comunidade - os dois grandes objectivos deste ponto, a liberdade de circulação e a igualdade de direitos para todos os residentes em cada um dos países, são generosos, mas a sua realização tem de ser feita com segurança para ser eficaz, dado que cada um dos nossos países tem obrigações contraídas para com terceiros.
O segundo ponto versava a problemática da dívida externa e o seu impacto no desenvolvimento dos países da CPLP - e é, de facto, urgente, Srs. Deputados, definir novos quadros de ajuda ao desenvolvimento.
O terceiro ponto incidiu sobre a promoção e protecção dos direitos humanos no seio da CPLP - e este deve ser o timbre da CPLP, pois as brechas, as fissuras, não podem abalar a firmeza da defesa dos direitos humanos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O quarto ponto versou sobre a dimensão parlamentar da CPLP como factor de fortalecimento da democracia e do desenvolvimento dos países da Comunidade.
O Sr. Presidente Mota Amaral referiu-se, na cidade da Praia, ao Fórum parlamentar como tendo surgido "(...) para colmatar uma lacuna na estrutura da CPLP, assegurando o devido papel às suas assembleias representativas". Essa lacuna era, de facto, sentida, apesar de, na Declaração Constitutiva da CPLP, se aludir ao estímulo ao desenvolvimento de acções de cooperação interparlamentar. E estas são, Sr.as e Srs. Deputados, as grandes questões de actualidade para a CPLP.
Finalmente, o último ponto foi o Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, objecto do projecto de resolução que estamos a apreciar.
Este Estatuto compõe-se de 25 artigos, incluídos em cinco capítulos, a saber: Disposições gerais; Dos órgãos; Receitas e património; Secretários-Gerais dos Parlamentos; Disposições finais e transitórias.
O Fórum surge caracterizado no artigo 1.o como uma organização de concertação e de cooperação interparlamentar
3849   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 entre os parlamentos nacionais da CPLP e integra três órgãos, como já aqui foi dito, designadamente: o Presidente do Fórum, eleito pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, de entre os seus membros, com carácter rotativo e anual; a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos; a Assembleia Interparlamentar.
Este Estatuto entra em vigor com o depósito, junto do Presidente do Fórum, do 5.o instrumento de confirmação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma apreciação específica será, talvez, um exercício provavelmente dispensável, porém quero deixar aqui algumas notas para uma revisão futura.
Em primeiro lugar, a alínea c) do artigo 3.o, que é "Promover e defender os direitos humanos;", ficaria, a nosso ver, mais completa se referisse, claramente, o seguinte: "Promover e defender os direitos, liberdades e garantias e os direitos humanos em geral;".
Em segundo lugar, entendemos ainda que a alínea d) do mesmo artigo 3.o ganharia imenso se fosse dividida em duas alíneas. Assim, a primeira seria "Examinar questões de interesse comum, tendo em vista a intensificação da cooperação cultural, educativa, económica, científica e tecnológica;" e a segunda "Promover o combate a todas as formas de discriminação e todos os tipos de tráficos e analisar em comum as políticas de imigração", nomeadamente através de um possível Observatório das Migrações da CPLP.
Em terceiro lugar, entendemos que deveria ser concretizada a periodicidade do relatório a submeter à Assembleia Interparlamentar sobre as actividades levadas a cabo pelo Fórum e conviria clarificar a alínea d) do artigo 23.o, cujo teor é "Assegurar a execução das decisões do Fórum", porque algumas destas decisões são da competência própria dos respectivos parlamentos nacionais.
Diria ainda que, se calhar, este Estatuto deveria consagrar princípios como o da busca de benefícios comuns, o do respeito pela independência de cada parlamento e pelo ordenamento jurídico que o rege, o da igualdade entre os seus membros, etc.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Estatuto constitui mais um importante passo na consolidação da CPLP, neste caso, na vertente parlamentar e legislativa, tendo o Parlamento português dado um contributo vital, na pessoa do seu ex-Presidente, Dr. António Almeida Santos, e na do actual, Dr. João Bosco Mota Amaral.
Este Fórum vai depender, entre muitos outros factores, da mobilização dos respectivos parlamentos nacionais, do encontro regular entre os presidentes destes órgãos de soberania, da sua capacidade financeira e, principalmente, de uma intensa cooperação política, técnica e administrativa.
A exploração do diálogo interparlamentar entre os países de língua portuguesa, sobretudo quando os parlamentos constituem um pilar vital do sistema democrático, poderá ser um importante instrumento para a consolidação de democracias mais jovens.