20 DE MARÇO DE 1982	1288-(25)Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a AD é livre de alterar as suas próprias propostas. Portanto, considera-se que o âmbito deste n.° 2 e o das regiões autónomas, e não das assembleias regionais de futuras regiões administrativas que se venham a institucionalizar.Voz imperceptível.De qualquer maneira, se quiserem continuar mais um pouco, não me oponho.Bom, vou então resumir. Agradeço que me corrijam se faltar à verdade. Por parte da AD, existe aceitação da proposta do PCP no sentido de poder caber a um décimo dos deputados da Assembleia da República a iniciativa do processo de fiscalização da constitucionalidade. Isto além das outras entidades que são pacíficas para toda a Comissão, como sejam: o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça e o procurador-geral da República.A AD não aceita as assembleias regionais, entendidas em relação a futuras regiões administrativas, no sentido aplicado pelo PCP. Advoga também poderem as assembleias regionais das regiões autónomas desencadear o processo.Quanto a este ponto de vista da AD, em relação ao décimo dos deputados da Assembleia da República, regista-se a posição contrária do Sr. Deputado Santana Lopes. Este declarou deverem ser, em sua opinião, os grupos parlamentares, e não um grupo de deputados.Voz imperceptível.Aliás, nem uma coisa nem outra. Ficar apenas, em relação à Assembleia da República, o Presidente.O PS e a ASDI abdicam da sua proposta, no n.° 2, de dar poder de iniciativa ao Conselho Nacional do Plano. E, em conjugação com a AD, aceita o princípio (aliás, como constava da sua proposta) da iniciativa das assembleias regionais das regiões autónomas, com o fundamento em violação dos direitos das regiões.O PCP, para além da proposta feita, insiste no seu projecto inicial de serem ouvidas as assembleias regionais, entendidas como das regiões administrativas, uma vez institucionalizadas, e, em substituição delas, por enquanto, as assembleias distritais.O MDP/CDE advoga também esta posição do PCP relativamente às assembleias regionais e o poder de iniciativa do Presidente do Conselho Nacional do Plano. Reserva a posição quanto ao décimo de deputados.O PS manifesta-se ainda pela aceitação da proposta do PCP quanto ao poder de iniciativa das assembleias regionais, no âmbito do poder local e da sua substituição, enquanto estas não forem constituídas pelas assembleias distritais.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida. O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, somos favoráveis quanto u questão das assembleias regionais das regiões administrativas. Já há pouco tinha referido isso.Quanto ao facto de transitoriamente tal poder ser conferido os assembleias distritais, a questão está dependente da posição que assumimos em relação ao papel transitório das assembleias distritais, proposta que o PCP apresentou a propósito do artigo 263.°Na ocasião ficou expresso que o PS, com a reserva feita logo na altura pelo deputado Almeida Carrapato, reservava a sua posição quanto aos poderes transitoriamente atribuídos às assembleias distritais.A meu ver, isto resume a posição do PS, expressa quanto às assembleias distritais, a propósito do artigo 263.° O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de insistir num aspecto que, em minha opinião, talvez valha a pena ficar registado. Eventualmente, poderá suscitar ainda uma revisão de posições.De facto, na nossa proposta, no tocante às assembleias, existem claramente duas partes. Uma respeitante às regiões, como tal instituídas, e às suas assembleias regionais e outra respeitante a uma fase transitória até essa instituição.Sem cuidar agora da segunda parte, pois ela está ligada com outras propostas e, portanto, teria de ser decidida após a decisão a respeito dessas outras propostas, gostaria de chamar a vossa atenção só quanto à primeira parte.Colocaria aos Srs. Deputados, da AD as seguintes questões: primeiro, em matéria de banalização, é óbvio que tal poder não correspondia à banalização. No máximo dos máximos, todos os projectos existentes levariam a constituir 6 a 7 regiões, em todo País.Isto é, haveria 6 ou 7 entidades (no máximo) capazes de suscitar a verificação abstracta da inconstitucionalidade de uma norma. Mais, essas entidades, algumas delas, porventura, podem representar um terço da população do País, eleitas por sufrágio, universal, directo, secreto e proporcional. Srs. Deputados, querem mais capacidade para cuidar, por acréscimo, daquelas questões que directamente dizem respeito a esses cidadãos? A um terço dos cidadãos do País?A meu ver, este aspecto não está a ser suficientemente meditado. Pelo menos, do meu ponto de vista. A questão essencial é a de saber da representatividade contida pelos órgãos que recebem o poder de solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade de qualquer norma.Isto é, é a questão de saber justamente, por um lado, que não se vai banalizar e, por outro, que estamos perante uma representatividade legítima e democrática. Estornos perante um ente com essa representatividade.Ora, neste sentido, não entendo por que é que a primeira parte da nossa proposta no tocante às regiões não colhe o apoio da AD. E já não quero introduzir aqui questões políticas ou de mero "gozo político" (perdoem-me a expressão)!... Fala-se tanto em regionalização, em descentralização, em autonomia do poder local; então porquê negar-se às assembleias regionais o poder de solicitarem ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, em termos de fiscalização abstracta?Ainda que a minha repetida insistência neste aspecto não suscite desde já uma resposta, gostaria que a AD, pelo menos, reconsiderasse a posição agora anunciada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.