II SÉRIE-A — NÚMERO 109 188 c) Conformidade legal e antecedentes A nota técnica, anexa a este parecer, compila e elenca, de forma exaustiva, o enquadramento jurídico nacional aplicável, pelo que se remete neste ponto para a informação aí disponibilizada. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada: «Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes; Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público; Projeto de Resolução n.o 493/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2; Projeto de Resolução n.o 465/XIV/1.a (BE) – Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19». Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Tal como está patente na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), os seguintes antecedentes parlamentares: «Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra já concluída: Projeto de Lei n.o 287/XIV/1.a (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do CH. Projeto de Lei n.o 275/XIV/1.a (PEV) – Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputaa Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do CH e do IL. Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na Ciência no âmbito da prevenção do COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do PCP e do CH. Na Legislatura anterior foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 1115/XIII/4.a (PCP) – Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público; Rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.) e abstenções do PSD e do CDS-PP. Projeto de Lei n.o 810/XIII/3.a (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes; Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.) e a abstenção do PAN. Projeto de Lei n.o 473/XIII/2.a (PS) – Indexação automática dos preços máximos de refeição e de