I SÉRIE — NÚMERO 136 4 José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Antes de mais, desejo a todos uma ótima reunião da Comissão Permanente e também os maiores sucessos para o ano parlamentar que já começou, durante todos os momentos em que aqui nos encontremos a exercer a atividade política. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.a Comissão, 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que baixa à 6.a Comissão, 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.a Comissão, 90/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março, diminuindo a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 5.a Comissão, 91/XII (1.a) — Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira (ALRAM), que baixa à 5.a Comissão, 92/XII (1.a) — Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado (ALRAM), que baixa à 5.a Comissão, e 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, que baixa à 7.a Comissão. Deram também entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 44/XII (1.a) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao parágrafo A do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 277/XII (1.a) — Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS), que baixa à 1.a Comissão; e a apreciação parlamentar n.o 30/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (PCP).