7 DE FEVEREIRO DE 2018 549 6 – Se as ações, outros títulos representativos do capital social ou os instrumentos de dívida da instituição de crédito objeto de resolução não se encontrarem admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal envia cópia da decisão de aplicação de uma medida de resolução aos acionistas, aos titulares de títulos representativos do capital social e aos credores da instituição de crédito objeto de resolução, conhecidos e identificados no registo das emissões de valores mobiliários junto do emitente ou que estejam à disposição do Banco de Portugal. 7 – A decisão do Banco de Portugal de aplicação de uma medida de resolução produz efeitos a partir da data da publicação prevista na alínea a) do n.o 5. Artigo 145.o-AU Regime fiscal 1 – À transferência parcial ou total da atividade de uma instituição de crédito nos termos do disposto nos artigos 145.o-M e 145.o-O é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime fiscal estabelecido no artigo 74.o e no n.o 3 do artigo 75.o-A, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para as operações de entrada de ativos. 2 – Os prejuízos fiscais de uma instituição de crédito objeto das medidas referidas no número anterior, e que por esta não tenham sido ainda utilizados, podem ser deduzidos dos lucros tributáveis das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o e até ao fim do período referido no n.o 1 do mesmo artigo, contado do período de tributação a que os mesmos se reportam. 3 – Às transferências de ativos no âmbito da aplicação das medidas de resolução referidas no n.o 1 ou no artigo 145.o-S são aplicáveis os seguintes benefícios: a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à constituição, aumento do capital ou do ativo das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida;c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática das operações ou atos necessários à execução daquelas medidas.4 – Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de requerimento das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida, o qual deve ser apresentado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 90 dias contados da data da decisão do Banco de Portugal. 5 – O despacho a que se refere o número anterior estabelece os benefícios concedidos à operação, bem como, quando for o caso e sem prejuízo do disposto no n.o 2, os limites anuais aplicáveis na dedução dos prejuízos fiscais transmitidos. 6 – O requerimento previsto no n.o 4 deve: a) Conter expressamente a descrição dos atos e operações e demais informações relevantes para a respetiva apreciação;b) Ser acompanhado de parecer do Banco de Portugal quanto à verificação dos requisitos para a aplicação dos benefícios previstos no presente artigo, à sua compatibilidade com as normas que regulam a atividade das instituições de crédito e aos respetivos efeitos sobre a estabilidade do setor financeiro;c) Ser acompanhado da decisão da Autoridade da Concorrência quando a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio.7 – Nos casos em que as operações ou atos precedam o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças previsto no n.o 4, o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham sido suportados pode ser solicitado pelas requerentes no prazo de 90 dias a contar da data da notificação do referido despacho. 8 – O disposto nos números anteriores é, igualmente, aplicável, com as necessárias adaptações, às operações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 145.o-R, bem como às demais operações de transferência, parcial ou total, da atividade para outras instituições de crédito que sejam efetuadas pelas