II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 propostas que salvaguardem os direitos dos trabalhadores em situação de teletrabalho. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, com vista à garantia dos direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho.  Artigo 2.o Alteração ao anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho  Os artigos 166.o, 167.o, 168.o, 169.o e 170.o do anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 8/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 8/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 166.o Regime de teletrabalho  1 – O trabalhador pode excecionalmente exercer a atividade em regime de teletrabalho mediante a celebração de acordo com a entidade empregadora. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 – O acordo está, obrigatoriamente, sujeito a forma escrita e deve conter:  a) ............................................................................................................................................................... ; b) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, a retribuição, incluindo o subsídio de refeição e demais valores a pagar nos termos da alínea f); c) Indicação do período normal de trabalho, bem como, do horário de trabalho diário e semanal; d) O período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, após o qual o trabalhador regressa ao seu local e posto de trabalho; e) A identificação dos instrumentos de trabalho, todos da propriedade da entidade empregadora, conforme previsto no artigo 168.o; f) (Novo) Valor a pagar, mensalmente, pela entidade empregadora a título de abono de ajudas de custo por conta do acréscimo de despesas realizadas ou a realizar, nomeadamente, com os consumos de água, eletricidade, Internet e telefone; g) [Anterior alínea f).]  6 – Na prestação de trabalho, em regime de teletrabalho, o horário de trabalho não se pode iniciar antes das 8 horas e terminar depois das 19 horas. 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 5 e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 4.