II SÉRIE-A — NÚMERO 132 221Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros quartéis, aquisição de veículos para os bombeiros, construção de comandos distritais de operações de socorro e de bases de apoio logístico em cooperação com os municípios, bem como para formação a bombeiros e militares das Forças Armadas no âmbito da proteção civil. No tocante à área da segurança rodoviária, foi elaborado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE2020), envolvendo a participação da sociedade civil, com metas claras quanto ao objetivo de redução da sinistralidade (número de mortos e feridos graves). Procedeu-se também à regulamentação da “carta por pontos” e à celebração de protocolos entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e algumas Comunidades Intermunicipais para a elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária, enquanto instrumentos da promoção da segurança rodoviária nos aglomerados urbanos. Por último, o objetivo de modernização da fiscalização rodoviária tem sido prosseguido, entre outras medidas, pela implementação do Sistema Nacional de Controlo e Velocidade (SINCRO), tendo sido instaladas 50 cabinas e 30 cinemómetros, pela modernização dos equipamentos tecnológicos das Forças de Segurança, e pela simplificação do processo contraordenacional. Por último, na área da administração eleitoral, o Governo submeteu à Assembleia da República as propostas de lei que visam a adoção do voto antecipado em mobilidade, permitindo que os eleitores possam votar antecipadamente fora da sua assembleia da voto, bem como à eliminação do número de eleitor e ao recenseamento automático dos eleitores residentes no estrangeiro. Recursos financeiros  A despesa total consolidada do Programa, em 2016, ascendeu a 1976 milhões de euros, a que corresponde uma despesa total efetiva de 1966,5 milhões de euros. Neste Programa a despesa orçamentada e executada concentrou-se essencialmente nos orçamentos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), responsáveis por 44,4% e 37,6%, respetivamente, da execução total do Programa. Nestas duas entidades, as taxas de execução atingiram os 98,4% face às dotações corrigidas, tendo a despesa consistido maioritariamente no pagamento de despesas com pessoal e na aquisição de bens e serviços. De referir que os orçamentos da GNR e da PSP se encontravam deficitários desde a preparação do Orçamento do Estado para 2016. Salienta-se, ainda, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), responsável por 6,7% (aproximadamente 133,8 milhões de euros) da execução do Programa, com uma taxa de realização financeira face à dotação corrigida líquida de 98,1%. A despesa no Programa foi maioritariamente (cerca de 80,3%) suportada por receitas gerais. Relativamente à receita própria, verificou-se um acréscimo de cerca de 63,8 milhões de euros, que resultou da aplicação de saldos transitados de 2015, no total de 35,2 milhões de euros, e de créditos especiais resultantes de excesso de receita arrecadada, tendo-se verificado também uma reafectação entre serviços do Programa desse excesso de receita, designadamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para reforço dos orçamentos da GNR, PSP e ANPC. 202 Conta Geral do Estado de 2016