14 DE ABRIL DE 19821456-(7)SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mD Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) sobre uma queixa apresentada à OIT, em Novembro de 1981, pela Federação dos Sindicatos Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal.Incumbe-me o Sr. Secretário de Estado do Trabalho de comunicar a V. Ex.° que a queixa apresentada à OIT pela organização sindical referida no requerimento do Sr. Deputado já foi respondida, oportunamente, pelo Ministério do Trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 15 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos Srs. Deputados Manuel Lopes e Ilda Figueiredo (PCP) sobre as razões da publicação, no Boletim do Trabalho e Emprego, de um aviso de portaria de extensão para o subsector do vestuário, visando o alargamento de âmbito do convenção celebrada entre a Associação dos Industriais de Vestuário do Norte e o Sindetex.Relativamente ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de comunicar a V. Ex.-' o seguinte:1 — O aviso de portaria de extensão destina-se no essencial a dar a conhecer a todos os interessados o âmbito e a área da portaria, eventualmente, a emitir a fim de aqueles, nos termos do artigo 29.°, n.° 6, do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, poderem deduzir, querendo, oposição fundamentada. Por outro lado, os Serviços de Conciliação, a pedido da Federação dos Sindicatos do sector têxtil, apresentado em 22 de Dezembro de 1981, convocaram e tentaram realizar uma reunião de conciliação no mencionado dia 4 de Janeiro de 1982, que se frustrou, tal como outras reuniões anteriores, com o mesmo objectivo.2 — O Governo baseia a sua opção em estritos critérios de legalidade consubstanciados nos artigos 36.°, n.° 1, e 29.°, n.° 1, conjugados, do Decreto-Lei n.° 519-C1/79.3 — Por último, não se concretizou qualquer aplicação de critérios diferentes relativamente às situações verificadas no sector em 1980 e 1981-1982.Com efeito, não era possível legalmente emitir portaria de extensão do contrato colectivo do trabalhooutorgado, entre outras, pela Associação do Vestuário do Norte, por se exceder, quanto a esse sector económico, a área da convenção, e existia, na zona sul do País outra Associação — a Associação de Vestuário do Sul (v. artigo 29.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 519-C1/ 79). Assim, então tornou-se viável o recurso à portaria de regulamentação do trabalho conforme o artigo 36.°, n.° 1, do mesmo diploma legal.Actualmente a situação não é a mesma, dado que as referidas associações alteraram os seus estatutos, passando a abranger todo o território nacional (v. Boletim do Trabalho e Emprego, 3.a série, n.° 10, de 28 de Março de 1981, e n.° 23, de 15 de Setembro de 1981). Deste modo, qualquer portaria de extensão de um contrato por uma delas outorgado, após esta alteração, sê-lo-á, já não ao abrigo do n.° 2 do artigo 29.°, mas do n.° 1.Aliás os esclarecimentos ora prestados foram transmitidos, igualmente, ao dirigente da Federação, Sr. Manuel Lopes, em reunião realizada a 19 de Janeiro de 1982, na Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, pelo respectivo subdirector geral.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 18 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAUABINtTE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Programa de formação da Administração Pública — Curso de Integração Europeia.Em referência ao ofício n." 788/82, de 15 do mês findo, tenho a honra de informar V. Ex.°, em relação ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado António Anselmo Aníbal (PCP), do seguinte:1 — O curso de Integração Europeia foi criado pela Portaria n.° 793/81, para funcionar a partir do ano lectivo de 1981-1982 no Instituto Nacional de Administração.2 — A referida portaria foi publicada no Diário da República, n.u 209, de 11 de Setembro de 1981, pelo que a Comissão Instaladora anterior do referido Instituto não considerou viável iniciar o curso em 1981-1982.3 — A nova Comissão Instaladora do INA iniciou as suas funções em 9 de Janeiro de 1982, tendo procedido a uma revisão geral da estrutura e funcionamento deste Instituto e a uma avaliação dos cursos projectados, em particular os cursos longos que foram objecto de portaria específica. O caso particular do curso de Integração Europeia irá ser analisado e iniciado, se tal for considerado conveniente, no ano lectivo 1982-1983.4 — Junto se remete o mapa anexo a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° da Portaria n.° 793/81, mais