10 DE JULHO DE 2017 29 4. Aplicação do Direito da União Europeia As diretivas transpostas para o ordenamento jurídico português, em 2016, encontram-se elencados no Anexo II do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia-2016”. Nesta sede, cabe enunciar que, na área da Defesa e Segurança, apenas consta do Anexo II uma Diretiva.  Diretivas da União Europeia traspostas para ordenamento jurídico português, em 2016: Diretiva (EU) 2016/970 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa. Diploma de transposição: Decreto-Lei n.o 78/2016, de 23 de novembro, InDiário da República I Série N.o 225 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Os acontecimentos relacionados com a ameaça terrorista e com os desafios com que a Europa está confrontada a Sul e a Leste, referidos nos considerandos, geraram um acréscimo significativo da sensação de insegurança em muitos países Europeus. A disponibilidade dos cidadãos para apoiarem ou aderirem a medidas de intensificação das políticas de segurança e defesa aumentou. Isso tem um impacto relevante no que toca ao apoio público ao aumento de despesa e ao acréscimo de recursos dedicados à segurança e à defesa, quer numa perspetiva unilateral, quer no contexto das organizações de defesa ou com componentes de segurança e defesa (NATO, UE). No que respeita à UE, qualquer que seja o cenário ou conjugação de cenários adotados na sequência do Livro Branco sobre o Futuro da Europa, é muito possível que se assista a uma aceleração dos esforços de consolidação dos instrumentos da PESC e da PCSD, já inequívocos em 2016, embora essa seja sobretudo uma área de cooperações reforçadas e estruturadas, dependentes da vontade individual dos Estados. A Portugal, o grande desafio que se coloca é persistir na sua orientação estratégica fundamental de estar na primeira linha da construção europeia também aí, mas não perder de vista que os aprofundamentos que se verifiquem a esse nível não podem remeter para posição secundária aquilo que é prioritário nessa construção europeia: a coesão económica e social entre os Estados membros, o aprofundamento e completamento da união económica e monetária, a preservação do modelo social europeu. A pressão pública – e até dos seus parceiros – sobre a UE no sentido de aperfeiçoar os respetivos mecanismos de segurança e defesa tornam ainda mais salientes as implicações do Brexit, referendado no período compreendido pelo presente parecer. Com a saída da principal potência militar da UE, o Reino Unido, que, juntamente com a França, garantiria viabilidade, nas condições atuais, ao reforço daqueles mecanismos, novos desafios se colocarão. Nesse contexto, a Alemanha será colocada sobre novas pressões para assumir maiores responsabilidades. Essas pressões (aliás provenientes dos próprios EUA, no contexto das metas da NATO) implicarão um aumento significativo das despesas militares da Alemanha. Mas como tem sido notado – inclusive por individualidades políticas alemãs – isso implicará que a Alemanha se torne na maior potência militar europeia a prazo e uma das maiores a nível mundial. Ao poder económico e político na Europa, a Alemanha associará, por pressão externa, um poder militar superior a qualquer outro Estado da EU, o que é suscetível de acentuar alguns desequilíbrios já visíveis. Também por isso, o Brexit não pode significar um alheamento do Reino Unido em relação à segurança e defesa europeias e o divórcio completo em relação ao concerto dos países europeus membros da NATO e até aos equilíbrios que devem ser mantidos no contexto da PCSD. PARTE III – CONCLUSÕES 1- O presente Relatório foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.o da CRP e da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia;