12 DE JANEIRO DE 2018 33 forma ou de outra, reconheceram os benefícios do uso terapêutico da canábis e derivados, mas, apesar disso, as reservas que apresentaram e que aqui foram expressas, sendo legítimas, poderiam traduzir-se num voto que nos pareceu ser favorável, no caso de Os Verdes, mas não favorável, no caso do PCP, do PSD e do CDS. Em resultado disso, o Parlamento e o País perderiam oportunidade de debater e votar uma lei que respeita um princípio que aqui foi manifestado de forma largamente maioritária, ainda que não consensual. O debate público que acompanhou a preparação desta proposta foi muito importante e o Bloco de Esquerda está convicto de que um período de discussão em sede de especialidade nos dará oportunidade de ouvir mais especialistas, de consolidar uma opinião que já é dominante na comunidade científica e que é dominante na sociedade. Estamos convictos e temos esperança de poder ultrapassar muitas das reservas que aqui foram manifestadas. Entendemos que o País precisa de boas leis, que respeitem as evidências científicas e que se inspirem nas melhores práticas internacionais que já existem. É com esta expectativa, é com este sentido de responsabilidade e é com este sentido de compromisso, antes de mais e acima de tudo, para com os doentes que propomos a baixa do diploma, sem votação, à respetiva comissão para podermos trabalhar numa boa lei que ultrapasse as reservas aqui apresentadas, com o contributo de todos os grupos parlamentares e de todos os especialistas, quantos queiramos ouvir, para produzirmos a melhor lei possível. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação dos requerimentos, um, apresentado pelo BE, e outro, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 726/XIII (3.a) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.a) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Uma vez aprovados os dois requerimentos, os projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.a) baixam à 9.a Comissão, por 60 dias. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1221/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSDe do PS. Vamos votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes e pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os 709/XIII (3.a) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos d elei baixam à 10.a Comissão. Espero que estes 45 dias não ultrapassem a terça-feira em questão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1220/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.