II SÉRIE-A — NÚMERO 127 38 III.3. Cidadania e Igualdade Uma referência ainda às contas relativas às políticas públicas incluídas no PO02 sob a designação de “Cidadania e Igualdade” relevantes para a área de competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Dado que o Programa Orçamental 02 inclui, para além do eixo “Cidadania e Igualdade”, inclui também as de “Autarquias Locais” e “Modernização Administrativa”, não há referência autónoma aos montantes desagregados de despesa para cada um desses eixos. Para o total do Programa estavam orçamentados 145 milhões de euros (líquido de cativos) e foram efetivamente executados 131 milhões (90,3%). O Quadro 125 contém informação agregada relativamente às duas áreas principais do eixo “Cidadania e Igualdade”. Um primeiro objetivo estabelecido para este campo foi o de promover a integração da perspetiva de género nos diversos domínios da vida política, social, económica e cultural. A execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais para 2016 apontados a este objetivo foi de 95,4%. De modo desagregado, as taxas de execução dos cinco planos aqui incluídos foram as seguintes: III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina – 96,70%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-2017 – 98,00%; V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017 – 98,30%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017 – 94,33%; e II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) – 89,66%. O segundo objetivo fixado para esta área foi o de promover as políticas públicas de integração nas áreas das migrações e das comunidades ciganas. A taxa de execução do orçamentado (corrigido de cativações) para a prossecução deste objetivo foi de 89,9%. O relatório da Conta Geral do Estado de 2016 faz referência específica ao Plano Estratégico para as Migrações e à Estratégia Nacional para Integração das Comunidades Ciganas. No primeiro caso – com 106 medidas e 201 indicadores para cuja realização se encontram envolvidos 13 diferentes Ministérios – a taxa de execução em 2016 foi de 90,9%. Já no segundo caso – em que se destaca o financiamento de 23 projetos da sociedade civil de promoção da integração das comunidades ciganas através do Fundo de Apoio à Estratégia; a dinamização de ações de formação sobre gestão de projetos junto das comunidades ciganas tendo em vista a sua capacitação e promoção de cidadania ativa; a realização de 348 horas de formação; a conceção de uma plataforma para reporte, pelas entidades responsáveis, de informação sobre a execução das medidas – a taxa de execução do orçamentado para o efeito foi de 88,9%. IV. Opinião do Deputado Relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Conta Geral do Estado de 2016 nas matérias específicas referidas neste parecer.