II SÉRIE-A — NÚMERO 44 6 Entre os desafios mais prementes destacam-se: i) o estabelecimento de um quadro orçamental sustentável, a par da implementação de políticas estruturais essenciais para a coesão económica e social e o crescimento sustentável da UE; ii) a resposta à atual crise dos refugiados e migrantes; iii) a estabilização da vizinhança europeia; iv) a estratégia de combate ao terrorismo; v) a negociação das condições de saída do Reino Unido; vi) a monitorização do Estado de direito; e vii) a proteção dos direitos sociais. Portugal, salvaguardando o método “comunitário” e o princípio da igualdade dos Estados membros, continuará a participar ativamente no debate político nas instâncias da UE, nomeadamente no Conselho de Assuntos Gerais e no Conselho Europeu, valorizando a dimensão política no debate e na decisão sobre as problemáticas económicas e financeiras. No âmbito da política orçamental e crescimento económico, Portugal irá desenvolver, em 2017, as seguintes medidas de política:  Empenho na defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária e do desenvolvimento do mercado interno;  Potenciar os instrumentos financeiros e políticos da União Europeia no sentido da redução dos desequilíbrios económicos e sociais entre Estados membros;  Criação de um Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego;  Defesa dos interesses europeus e nacionais na revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e na preparação do período pós 2020, bem como nas discussões sobre a Política de Coesão e a avaliação do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos;  Apoio a uma estratégia europeia de relançamento do investimento. Consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça  Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;  Desenvolvimento de uma política de migrações equilibrada, assente no incentivo a vias de migração regular, como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da cooperação estruturada com países terceiros de origem e de trânsito;  Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo;   Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão. Saída do Reino Unido da União Europeia  Participação ativa no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tendo designadamente em vista a defesa dos direitos e interesses da comunidade portuguesa residente naquele país e a manutenção da dimensão estratégica do relacionamento bilateral, designadamente do ponto de vista económico. A União Europeia como ator global Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da União Europeia com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos;  Acompanhamento da implementação da nova estratégia comercial da UE;  Participação na criação do Centro Comum de Vistos de São Tomé e Príncipe.