I SÉRIE — NÚMERO 7 36 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 3/XII (1.a) A liberdade de informação e o direito de acesso às fontes de informação são indissociáveis de um Estado de direito democrático. O que se passou na Madeira a 18 de Julho de 2011, entre o Secretário-Geral do PSD/Madeira e um jornalista do Diário de Notícias, não é aceitável em democracia. Barrar a informação a um jornalista e insultá-lo perante colegas e dirigentes partidários é intolerável e representa uma restrição à liberdade de informar e uma ofensa à dignidade da política e do jornalismo. Este voto do Bloco de Esquerda não está redigido da melhor forma e tem algumas incorrecções, mas vale pela intenção de protestar e condenar uma situação que não pode repetir-se e que deve ser avaliada pelos tribunais. O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues. ———Relativas ao projecto de resolução n.o 27/XII (1.a) Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria votaram contra o projecto de resolução n.o 27/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelos seguintes motivos: 1 — O citado projecto de resolução, que recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, no concelho de Leiria, vem na sequência de uma petição n.o 7/X (1.a), que deu entrada na Assembleia da República já em 2010, que se inicia com um abaixo-assinado de Novembro de 2009; 2 — Note-se que o projecto esteve em consulta pública e, em 2008, o Secretário de Estado do Ambiente emitiu a Declaração de Impacte Ambiental, favorável condicionada, entre outras, determinado a realização do estudo de soluções alternativas para o atravessamento de Pousos (incluindo a alternativa de atravessamento em túnel). Nessa sequência, a subconcessionária desenvolveu o Estudo de Soluções Alternativas para o Atravessamento em Pousos que incluiu justamente a alternativa de atravessamento em túnel, embora concluindo que essa solução seria tecnicamente inviável e a obra foi avançando; 3 — Sublinhe-se que a obra em apreço — IC36 (ligação A1/A8) — é um projecto crucial para Leiria, no entanto, é inequívoco que seria possível compatibilizar o desenvolvimento da obra com o interesse das populações; 4 — No entanto, essa consciência não foi argumento suficiente, porquanto, gerando a obra impactos tão visíveis e de tal modo lesivos que alterariam para sempre a vida das pessoas e a mobilidade naquele local, o anterior governo do Partido Socialista não atendeu as reivindicações, alegadamente pelos custos acrescidos e trabalhos a mais não previstos e não quis fazer o túnel; 5 — Lamentamos, por fim, que o Bloco de Esquerda não se mostre conhecedor do problema e não tivesse agido no tempo devido, para que juntasse a sua voz àqueles que pugnaram por outras alternativas e se esgotassem todas as soluções técnicas no sentido de salvaguardar os legítimos interesses das populações locais. Face ao que antecede, Os parlamentares subscritores reafirmam que PSD, no Parlamento e nas autarquias locais, está de consciência tranquila porque fez tudo o que esteve ao seu alcance para minimizar os impactos desta obra (IC36 — ligação A1/A8). Felicitam a população da freguesia de Pousos pela sua coragem e determinação na defesa dos seus interesses e dos seus vindouros, os autarcas e todos os leirienses que desde logo se interessaram por este assunto.