I SÉRIE — NÚMERO 84 20 Falemos, Srs. Deputados, de algumas dessas palavras, e uma delas é mesmo «rigor». «Rigor» é a palavra com que a direita mais gosta de se apresentar, e tem sido em nome dela que tantas vezes mascarou a sua ação governativa. No debate desta tarde já aqui falámos sobre a palavra «rigor», mas não estamos a falar da mesma palavra, não estamos a falar do mesmo significado. Enunciando o rigor orçamental, PSD e CDS foram os campeões dos Orçamentos retificativos, e, aliás, a Europa debate sanções, que, esperemos, não venham a aplicar-se. Fazendo uma gestão, supostamente rigorosa, da segurança social, propuseram-se, no vosso programa eleitoral, privatizá-la parcialmente. Protestos do PSD. Falando de rigor nas políticas ativas de emprego, deixaram o IEFP sem fundos para cumprir a sua missão no cumprimento das políticas ativas de emprego. Aplausos do PS. Falando tantas vezes de rigor no cumprimento dos compromissos do Estado português, esqueceram, demasiadas vezes, os compromissos do Estado precisamente para com os pensionistas e trabalhadores portugueses. Enunciando rigor e transparência, privatizaram já depois de terem sido demitidos. Clamando poupanças, financiaram cantinas sociais em massa, quando a atribuição de uma prestação direta ficava mais barata ao Estado. O rigor que nos foi proposto durante os últimos anos pelo PSD e CDS baseava-se na deturpação da sua própria ideia ao serviço de uma gestão profundamente ideológica e, aliás, muito pouco criativa. PSD e CDS olharam sempre para matérias complexas como uma mera folha de Excel e propuseram-se eliminar apoios, congelar e cortar salários, absorver subsídios, cortar pensões, atacar desempregados — repito, atacar desempregados. Não há nenhum rigor em ficar com o que não é seu, e foi isso que a direita fez ao abrigo de um suposto rigor técnico orçamental, que, no fundo, nunca passou de uma máscara para o seu próprio programa político. Esse programa baseou-se na fragilização dos alicerces do Estado social, procurando isolar os beneficiários dos sistemas de proteção social tratando-os como parasitas, como condenados, atacando-os socialmente, e não como cidadãos autónomos, que devem e têm de ser respeitados na sua individualidade e que têm de ser capacitados pelo Estado, pelos serviços públicos, pelo Estado social, porque nenhuma situação de desemprego ou de pobreza é apenas responsabilidade individual. Ela tem sempre, sempre, uma dimensão coletiva. Aplausos do PS. É por isso que rigor é aquilo que faz uma governação consequente de esquerda. Rigor é manter a estabilidade do contrato social estabelecido. Rigor é garantir uma intervenção pública que limite as causas dos problemas que queremos resolver, ao invés de agravar todas as suas consequências. Rigor é ter uma noção muito presente de que ele existe para garantir a integridade do sistema público e não para o diminuir, não para o limitar. Com o atual Governo, estamos a provar que é possível aliar rigor na gestão dos recursos públicos com uma política alternativa baseada na recuperação de rendimentos e na revalorização das funções do Estado, incluindo, evidentemente, o combate ao desemprego. Srs. Deputados, se deixasse campo aberto à direita neste tema, a esquerda fragilizaria a posição do Estado social. Risos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.