1694-(2)II SÉRIE — NUMERO 73Texto do projecto de lei1 — Constitui aspiração muito antiga da população da região de Bom Sucesso, situada na parte norte da freguesia de Quiaios, concelho da Figueira da Foz, a elevação da referida região a freguesia.Em 23 de Dezembro de 1936 foi criada a freguesia religiosa de Bom Sucesso, por motivos que em parte podiam também ser invocados para a criação da freguesia civil.Em 1961, mais de quatrocentos chefes de família das povoações abrangidas pela zona dirigiram, com essa finalidade, ao então Ministro do Interior, uma petição devidamente fundamentada.Em 1975, habitantes dessas povoações dirigiram nova representação ao Ministro da Administração Interna, a qual obteve a concordância da Junta de Freguesia de Quiaios; em Julho desse ano a Câmara Municipal da Figueira da Foz deu parecer favorável à criação da nova freguesia; após a elaboração do respectivo processo, a Direcção — Geral de Acção Regional, por despacho de 2 de Dezembro de 1975 do respectivo director — geral, considerou reunidas as condições para essa criação.2 — Face ao exposto, e considerando que:a) As localidades que farão parte da nova fre-guesia reúnem mais de 2000 habitantes e na área estão recenseados 1519 eleitores;b) A actual freguesia de Quiaios tem uma grandeextensão e um grande número de povoações;c) As povoações que constituirão a nova fre-guesia distam entre 5 km a 14 km da actual sede de freguesia, com os inevitáveis inconvenientes de deslocação;d) A sede prevista para a nova freguesia possuiescola primária, Telescola, igreja e cemitério, além de vinte e três estabelecimentos comerciais e de serviços, de dezanove variedades, e é servida por transporte colectivo diário;e) A criação da nova freguesia não provoca al-terações nos limites do concelho e a área prevista é exclusivamente pertencente a uma única freguesia, a de Quiaios.Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei.ARTIGO 1.oÉ criada, no distrito de Coimbra, concelho da Figueira da Foz, a freguesia de Bom Sucesso, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Quiaios.ARTIGO 2 oOs limites da freguesia de Bom Sucesso serão os seguintes, conforme planta e descrição minuciosa da linha limite, anexas, respectivamente com os n.oS 1 e 2:Norte: linha divisória dos concelhos da Figueirada Foz e Cantanhede; Poente: orla marítima; Sul: linha descrita no referido anexo n.° 2; Nascente: limite da actual freguesia de Quiaios.ARTIGO 3.o1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Bom Sucesso competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daFigueira da Foz;d) Um representante da Assembleia Municipalda Figueira da Foz;e) Dois representantes da Assembleia de Fregue-sia de Quiaios; f) Um representante da Associação de Moradores do Bom Sucesso.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4°Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Bom Sucesso e de Quiaios.ARTIGO 5.°A presente lei entra em vigor após a sua publicação.