II SÉRIE-A — NÚMERO 143 12 a) Proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos; b) Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, do seguinte: i) Infraestruturas de saneamento básico; ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência; iii) Equipamentos e apoios de praia; iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia. c) Assegurar a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, salvamento e assistência a definir pela entidade competente; d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas, por forma a garantir a segurança dos utentes das praias. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere às praias mencionadas no número anterior: a) Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos; b) Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços, a prática de atividades desportivas e recreativas; c) Cobrar as taxas devidas; d) Instaurar e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas. 3 - A transferência de competências é efetuadas sem prejuízo da salvaguarda das condições de segurança inerentes ao regime do domínio público marítimo. 4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o Artigo 20.o Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas Compete aos órgãos municipais: a) Coordenar as operações de elaboração e recolha de informação cadastral; b) Participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal; c) Participar na gestão das áreas protegidas. Artigo 21.o Transportes e vias de comunicação 1 – Sem prejuízo das competências das entidades intermunicipais, é competência dos órgãos municipais a gestão de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, salvo: a) Os troços de estrada explorados em regime de concessão ou subconcessão à data da entrada em vigor da presente lei, durante o período em que se mantiver essa exploração; b) Os troços de estradas ou estradas que integram um itinerário principal ou um itinerário complementar; c) O canal técnico rodoviário, como definido no artigo 3.o alínea j) do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, existente à data da entrada em vigor da presente lei. 2 – A transferência dos troços de estradas localizados nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados, bem como das estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e dos troços substituídos por variantes é efetuada por mutação dominial nos termos do decreto-lei previsto no n.o 1 do artigo 4.o da presente lei, passando a integrar o domínio público municipal. 3 – É da competência dos municípios o transporte turístico de passageiros bem como, na qualidade de autoridade de transportes a que se reporta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros,