3 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015nomear o respetivo instrutor, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e aplicar as respetivas sanções, com recurso para o plenário geral.2 - (Revogado).3 - Salvo o disposto no n.o 1, aplica-se aos juízes do Tribunal de Contas o regime disciplinar estabelecido na lei para os magistrados judiciais.Artigo 51.o [...]1 - ..................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................: a) .........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) As entidades obrigadas à elaboração de contas consolidadas, sem prejuízo da prestação de contas separadas pelas entidades previstas no artigo 2.o que integram os respetivos perímetros de consolidação.3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................Artigo 52.o [...]1 - ........................................................................................................................................ 2 - ........................................................................................................................................ 3 - ........................................................................................................................................ 4 - As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam, sem prejuízo de as contas consolidadas serem remetidas até 30 de junho.5 - ........................................................................................................................................ 6 - ........................................................................................................................................ 7 - A falta injustificada de remessa das contas nos prazos fixados nos n.os 4 e 5, pode, sem prejuízo da correspondente sanção, determinar a realização de uma auditoria, tendo em vista apurar as circunstâncias da falta cometida e da eventual omissão da elaboração das contas, a qual procede à reconstituição e exame da respetiva gestão financeira, para fixação do débito aos responsáveis, se possível.Artigo 56.o [...]1 - Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou a consultores técnicos para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções, quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio do Tribunal.2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................Artigo 58.o [...]1 - .......................................................................................................................................