14 DE ABRIL DE 1989872-(141)2- .........................................3 — .........................................4 — As leis regionais têm igual valor aos decretos legislativos regionais, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis das leis regionais publicadas no uso de autorização legislativa e das que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.5 — São leis gerais da República os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos, contidos em leis ou decretos-leis, cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional.6 — (Actual n. 0 5.)7 — (Actual n.0 6.)8 — (Actual n.0 7.)Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Jorge dos Santos Pereira — Carlos Lélis.tuição do cargo, bem como a impossibilidade de desempenho de qualquer cargo político por período determinado.1 de Fevereiro de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta do PSD e do PS relativa à alínea I) do n.° 1 do artigo 122.°Artigo 122.°Publicidade dos actos1 —........................................../) Os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional.Proposta de aditamento do n.° 4-A so artigo 115.°4 — 0 desenvolvimento legislativo dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos pode ser efectuado por decreto-lei ou, em matérias de interesse específico regional não incluídas na reserva absoluta da Assembleia da República, por via de decreto legislativo regional.Os Deputados do PSD: Mário Maciel — Carlos Lélis — Cecília Catarino.Proposta de alteração relativa ao n.° 4 do artigo 115."Os Deputados: António Vitorino (PS) — Almeida Santos (PS) — Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD) — Miguel Macedo (PSD).Proposta conjunta do PSD e do PS sobre a alínea O do n.° 1 do artigo 122.°O O resultado de eleições e de referendos de âmbito nacional.Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Almeida Santos (PS) — José Luis Ramos (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD).Artigo 115.°1 —..........................................2-..........................................3 —..........................................4 — São leis gerais da República os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos, contidos em leis ou em decretos-leis, cuja razão de ser envolta a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.Os Deputados do PSD: Mário Maciel — Cecília Catarino — Carlos Lélis.Proposta de alteração relativa ao artigo 116." Artigo 116.°1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 —..........................................6 — Na aplicação do disposto no número anterior às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ter--se-âo em conta as especificidades regionais, nomeadamente nos aspectos geográficos e demográficos.7 — (Actual n.0 6.)8 — (Actual n.0 7.)Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva — Carlos Lélis — António Jorge dos Santos Pereira.Reformulação da proposta do PCP relativa ao n.° 6 do artigo 120.°6 — A condenação por crimes de responsabilidade pode implicar, nos termos da lei, a demissão ou desti-Proposta de alteraçãoArtigo 122.° Publicidade dos actos1 —  .........................................a) .........................................*) .........................................c) As leis, os decretos-leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais;d) .........................................e) .........................................f) .........................................8) .........................................h) .........................................2 — Os actos das regiões autónomas previstos no número anterior são igualmente publicados no jornal oficial da respectiva região.3 — (Actual n. ° 2.)4 — (Actual n.0 3.)Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Jorge dos Santos Pereira — Carlos Lélis.Proposta de alteraçãoArtigo 136.° Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos :a) .........................................b) .........................................