4 DE JULHO DE 2015 181 4 - A deontologia profissional dos veterinários é objeto do código deontológico veterinário, que desenvolve os princípios constantes dos artigos seguintes do presente Estatuto. 5 - O código deontológico veterinário é aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico. Artigo 18.o Deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes 1 - Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes dos serviços: a) Manter permanentemente aperfeiçoados e atualizados os seus conhecimentos científicos e técnicos, participando para o efeito em cursos de atualização, seminários, conferências e outras atividades científicas e culturais; b) Não emitir atestados que não correspondam integralmente à verdade; c) Recusar participar em intervenções destinadas a, ilegitimamente, obter rendimentos biológicos superiores às reais capacidades dos animais ou a atribuir-lhes qualidades fictícias; d) Não dar consultas nem prescrever medicamentos ou tratamentos a animais que não observaram pessoalmente, salvo no caso de justificada urgência; e) Abster-se de colaborar em atividades ilegais de pessoas não habilitadas para o exercício da medicina veterinária; f) Não participar, de qualquer forma, em atividades que ponham em risco espécies raras ou em vias de extinção ou que alterem de forma grave os equilíbrios biológicos; g) Recusar os serviços sempre que lhe sejam exigidas tarefas que ultrapassem as suas capacidades ou disponibilidades; h) Abster-se de executar ou de participar em experiências científicas sem utilidade para a investigação ou para o ensino e naquelas em que se verifiquem crueldades ou em que o sofrimento dos animais não seja atenuado pelos meios tecnicamente adequados; i) Executar as suas tarefas com competência e zelo, não abandonando, sem justificação, tarefas ou cargos que aceite desempenhar; j) Abster-se da prática de atos de publicidade da sua atividade que não assentem em informação objetiva e verdadeira ou que violem quaisquer deveres deontológicos ou as normas legais sobre publicidade e concorrência; k) Guardar segredo profissional. 2 - Para o efeito do disposto na alínea k) do número anterior, o segredo profissional abrange o conjunto de factos de caráter reservado referentes a assuntos profissionais que lhe tenha sido revelados pelo cliente, ou conhecidos no exercício da profissão ou no desempenho de cargo na Ordem. 3 - Cessa a obrigação do segredo profissional sempre que: a) A lei o determine ou o interessado o autorize; b) A defesa da dignidade, dos direitos e interesses legítimos do médico veterinário ou do cliente o imponha, desde que tal seja reconhecido pelo conselho profissional e deontológico; c) Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de cargo na Ordem, tal seja reconhecido pelo respetivo órgão ou, sendo este singular, pelo conselho profissional e deontológico. Artigo 19.o Deveres dos membros efetivos para com a Ordem Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros efetivos da Ordem para com esta: a) Não prejudicar os fins e o prestígio da Ordem e da atividade médico-veterinária; b) Respeitar o presente Estatuto, o código deontológico veterinário e os outros regulamentos;