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menos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmresposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio solicitar aoSr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas noHospital Santa Maria Maior, E.P.E. - Barcelos,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 eno primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemX 532 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:56 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E.Ministério  da  Saúde35Consultar Diário Original
menos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmresposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E.nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 533 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:53 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Vila Nova deGaia/Espinho, E.P.E.Ministério  da  Saúde37Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalarde Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.nos anos 2008, 2009,2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 534 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:51 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E.Ministério  da  Saúde39Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar doMédio Ave, E.P.E.nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 535 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:49 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Trás-os-Montes eAlto Douro, E.P.E.Ministério  da  Saúde41Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E.,nos anos 2008, 2009,2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 536 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:47 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Tâmega e Sousa,E.P.E.Ministério  da  Saúde43Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 537 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:45 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Entre o Douro eVouga, E.P.E.Ministério  da  Saúde45Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. nos anos 2008, 2009, 2010,2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 538 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:43 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Português de OncologiaFrancisco Gentil - Porto, E.P.E.Ministério  da  Saúde47Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas noInstituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Porto, E.P.E.,nos anos 2008,2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 539 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:40 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de S. João, E.P.E.Ministério  da  Saúde49Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar de S. João, E.P.E, nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 540 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:38 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Magalhães Lemos, E.P.E.Ministério  da  Saúde51Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Hospital Magalhães Lemos, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 541 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:36 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila doConde, E.P.E.Ministério  da  Saúde53Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E., nos anos 2008,2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 542 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1517:24:34 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E.Ministério  da  Saúde55Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública), venho por este meio, solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 eno primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. Que conhecimento tem o Governo sobre a situação do cidadão acima referida?2. Que démarches fez o Ministério desenvolver, através da representação diplomática do paísjunto do Governo Israelita para que a esposa e a filha de Nabil Al-Raee, cidadãs portuguesas,possam ter acesso ao seu familiar e para que a este sejam garantidos os direitos processuaisque lhe assistem (contacto com o seu representante legal, formalismo na acusação, meios dedefesa e julgamento justo)?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original