27 DE MARÇO DE 1981	1767É o seguinte:4 - O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de mm ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo, em qualquer momento, o valor total nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 5, da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e utilização de cada um dos empréstimos lançados.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do n.o 5 da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 6, da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 6 da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:6 - É autorizado o Governo a realizar sobre os empréstimos colocados junto do Banco de Portugal para cobertura dos défices orçamentais de 1979 e de 1980, no montante global de 156,3 milhões de contos, as operações que se mostrarem tecnicamente aconselháveis, tendo em vista a reformulação da gestão da dívida pública.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento de um novo número, que, face às votações anteriores, será o n.o 7, subscrita por deputados da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:A emissão de empréstimos internos não deverá contribuir para o agravamento das tensões inflacionistas através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação total do artigo 6.o apresentada pelos Srs. Deputados da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 6.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 6.o(Garantia de empréstimos)1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.