30 DE NOVEMBRO DE 2022 21 10 – O disposto no número anterior aplica-se ainda a contratos celebrados com empresas em que as pessoas referidas no número anterior exercem controlo maioritário e a contratos celebrados com sociedades em cujo capital o titular do cargo político ou de alto cargo público, detenha, por si ou conjuntamente com o cônjuge ou unido de facto, uma participação inferior a 10/prct. ou de valor inferior a 50 000 (euro). 11 – O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. a) Ascendentes e descendentes em qualquer grau do titular do cargo; b) Cônjuges que se encontrem separados de pessoas e bens do titular do cargo; c) Pessoas que se encontrem numa relação de união de facto com o titular do cargo.» Os proponentes defendem que a Administração Pública deve fazer o que estiver ao seu alcance para o regime de contratação pública ser «tão transparente quanto possível, bem como deve procurar acabar com todo o tipo de favorecimentos pessoais na esfera governamental». Assim, não obstante o regime legal instituído, os proponentes consideram que os objetivos do regime de impedimentos não são alcançados. Recorrendo ao Parecer da Procuradoria Geral da República n.o 25/2019, de 19 de setembro, justificam a sua posição recordando que «(...) os específicos impedimentos vertidos no artigo 8.o [do Código do Procedimentos Administrativo] destinam-se a impedir que a suspeição do favorecimento pessoal ou familiar do titular do órgão ou do cargo manche a imagem pública do próprio ente público, com prejuízo para a prossecução do interesse público e para a consecução dos objetivos de imparcialidade e transparência que forçosamente o devem nortear ou que, por seu turno, as empresas em cujo capital social participe, por si ou conjuntamente com pessoas do seu círculo de confiança, não sofram o anátoma de beneficiarem indevidamente de vantagens inerentes à sua particular relação fiduciária com os titulares dos órgãos do poder (...)». Consequentemente, propõe-se introduzir na lei as seguintes alterações: «Artigo 9.o [...] 1 – [...] 2 – Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas independentemente da percentagem de participação, não podem: a) [...] b) [...] 3 – O regime referido no número anterior aplica-se às empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo, detenha, por si, conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.o grau. 4 – O regime referido no n.o 2 aplica-se ainda aos seus cônjuges mesmo que se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.o grau, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela pessoa coletiva de cujos órgãos o familiar seja titular. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – (Revogado.) 9 – Quando não sejam proibidos nos termos da presente lei, devem ser objeto de averbamento no contrato, de publicidade no portal da Internet dos contratos públicos e em www.transparência.gov.pt, com indicação da relação em causa, todos os contratos celebrados por pessoas coletivas públicas com familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, incluindo para esse efeito ascendentes e descendentes em qualquer