34 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 e a segunda relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, aplicando-se a cada uma delas as regras em vigor nos respectivos períodos. Assim, para a primeira componente, a remuneração relevante é definida nos termos do Estatuto da Aposentação enquanto, na segunda componente, a remuneração de referência tem em conta toda a carreira contributiva desde 1 de Janeiro de 2006. O Estatuto da Aposentação determinava que a remuneração relevante seria a última remuneração auferida à data da aposentação; no entanto, uma vez que esta primeira componente se refere ao tempo de serviço decorrido até ao final de 2005, a remuneração a considerar deverá ser a referente ao final do ano deste mesmo ano.  Desta forma, o valor das novas pensões de aposentação a atribuir a partir de 2010 deverá ser calculado tendo em conta a remuneração auferida em 2005, actualizada para a data da aposentação segundo as regras em vigor, alterando a prática que tem vindo a ser seguida até à data considerado que a remuneração relevante é a remuneração auferida à data da aposentação. Regime da Pensão de Aposentação Antecipada Também no contexto da convergência entre o regime aplicável aos subscritores da CGA e o do RGSS, foi determinado que o valor da pensão de aposentação antecipada, designadamente o valor da taxa de redução da pensão será idêntico nos dois regimes. Para o RGSS, desde Maio de 2007, que a taxa aplicável corresponde ao produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5%. No caso de todos os subscritores da CGA, esta taxa também será aplicável, mas de acordo com o artigo 4.o da Lei no 11/2008 de 20 de Fevereiro, apenas para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2015, sendo que até ao final de 2014 se mantém a taxa anual de 4,5%. No entanto, esta disposição será agora revista no sentido de antecipar, para 2010, a adopção do novo regime de penalização por pensão antecipada.  Estas duas últimas alterações face à situação existente até à data, para além de contribuírem para uma maior equidade entre os regimes de pensões, concorrem também no sentido de reforçar a sustentabilidade do sistema público de pensões. Sistema de Saúde A racionalização das despesas e a reforma da política da saúde passam por diversas iniciativas. Neste âmbito, tem vindo a ser adoptado um conjunto articulado de medidas de contenção de custos e de melhoria da eficiência na prestação dos cuidados de saúde, com o intuito de reforçar, no médio prazo, a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Em termos estruturais, com efeitos a nível macro, destacam-se i) o reforço do processo de contratualização com os prestadores de cuidados de saúde; ii) a centralização electrónica de informação de controlo orçamental; iii) a implementação de uma política rigorosa do medicamento; iv) e a introdução de mecanismos de monitorização de gastos em medicamentos, quer a nível hospitalar, quer ambulatório.O reforço da eficiência a nível micro das despesas em saúde tem vindo a ser concretizado através i) da reestruturação da rede de cuidados primários (centros de saúde / unidades de saúde familiar); ii) da reestruturação da rede de cuidados secundários (hospitais) e; iii) do desenvolvimento da rede de cuidados continuados integrados. Em termos operacionais são ainda de salientar a implementação do