3 DE FEVEREIRO DE 2021 55 6 –  A bolsa de recrutamento prevista no número anterior é utilizada para o recrutamento de trabalhadores necessários ao alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, bem como à criação de uma rede pública de equipamentos sociais geridos de forma direta pela Segurança Social.  Artigo 5.o Financiamento e acordos de cooperação  1 – As medidas de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais previstas na presente lei são financiadas através do Orçamento do Estado, sendo os respetivos montantes transferidos para a Segurança Social. 2 – A celebração dos contratos de trabalho, nos termos previstos no artigo 4.o e quando esteja em causa o exercício de funções em equipamentos sociais abrangidos por acordos de cooperação com a Segurança Social, é considerada no âmbito do respetivo Acordo de Cooperação a entrar em vigor em janeiro de 2021, devendo refletir o valor correspondente aos montantes despendidos com a remuneração dos trabalhadores em causa.  Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 11/2007, de 19 de janeiro  Para a prossecução do previsto no artigo 3.o, é alterado o n.o 6 do artigo 31.o da Lei n.o 11/2007, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 31.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O desenvolvimento da ação social concretiza-se, no âmbito da intervenção local, pela responsabilidade da administração direta do Estado na criação e gestão de respostas públicas, sem prejuízo de respostas complementares concretizadas pelo estabelecimento de parcerias, designadamente através da rede social, envolvendo a participação e a colaboração dos diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, de instituições públicas e das instituições particulares de solidariedade social e outras instituições privadas de reconhecido interesse público.»  Artigo 7.o Entrada em vigor  1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico.   Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ———