II SÉRIE-A — NÚMERO 70 10 PROJETO DE LEI N.o 776/XIII (3.a) REGIME EXCECIONAL DAS REDES SECUNDÁRIAS DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL Exposição de motivos Os incêndios que deflagraram em 2017 puseram a nu a ausência de ordenamento florestal, consequência de décadas de opções políticas da responsabilidade de sucessivos Governos. Ao longo dos anos não faltaram recomendações de técnicos e especialistas, mas também da Assembleia da República ao Governo, para proceder ao adequado ordenamento florestal, a limpeza das matas, a criação das redes primárias e secundárias de faixas de gestão de combustível, a criação de aceiros, entre outros. Nada pode continuar como dantes. É preciso tomar as medidas adequadas para prevenir e combater os incêndios, medidas que devem passar pela adoção de uma política de ordenamento florestal que dê primazia ao interesse público e não os interesses dos grandes grupos económicos, uma política que valorize a atividade produtiva florestal e os pequenos produtores. Mas se é certo que nada pode continuar como dantes, o Governo não pode se desresponsabilizar das suas responsabilidades nesta matéria, transferindo-as para as autarquias. O artigo 153.o (Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível) da Lei do Orçamento do Estado para 2018, estabelece um procedimento que é inexequível para as autarquias. Se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até 15 de março, determina que as autarquias têm de o fazer até dia 31 de maio, isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as autarquias procederem à gestão de combustível. Para além da discussão se esta é ou não uma competência das autarquias, fazer em 75 dias o que não se fez nas últimas décadas, com todos os procedimentos administrativos que implica, mesmo num procedimento simplificado ao abrigo da contratação pública não é exequível. O Governo exige que as autarquias façam, aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas que são da sua responsabilidade direta. Com esta determinação as autarquias ficam também obrigadas a efetuar a limpeza em torno da rede elétrica, da responsabilidade da REN ou da EDP, o que não faz nenhum sentido. O Governo tem de tomar as medidas para que estas empresas, com extraordinários lucros cumpram as suas responsabilidades. O referido artigo determina ainda que caso os municípios não procedam à gestão de combustível no prazo de 75 dias o Governo procede à retenção de 20% das transferências do Orçamento do Estado no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que é inaceitável. Em audição na Assembleia da República, a ANMP alertou também para a inexequibilidade de aprovação ou atualização dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios até 31 de março. Referiu que a aprovação desses planos exige a emissão de parecer de entidades da Administração Central, que por vezes se registam atrasos ou solicitação de elementos que os próprios e que as autarquias não dispõem, arrastando-se o processo, para além de que para a concretização destes planos deve-se promover a sua discussão pública cujos procedimentos não se coadunam com o prazo estabelecido. Face ao exposto, o PCP considera que é necessário corrigir os procedimentos estipulados neste artigo. É neste sentido que o PCP apresenta a presente iniciativa legislativa. Propomos uma correção cirúrgica, retirando as normas desadequadas e inexequíveis, sem qualquer impacto orçamental no Orçamento do Estado, como a obrigação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios estarem aprovados ou atualizados até 31 de março, o prazo de 75 dias para as autarquias procederem à gestão de combustível e a retenção de 20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: