21 DE DEZEMBRO DE 199128-(3)Requerimento n.° 79/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991Assunto: Suspensão do fornecimento gratuito de ampolas de hormonas de crescimento pelo Hospital de Curry Cabral.Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Eurico Figueiredo (PS).Foi noticiado, através dos meios de comunicação social, e confirmado pelo Sr. Director do Hospital de Curry Cabral, que aquela unidade hospitalar cessou o fornecimento gratuito de ampolas de hormonas de crescimento a crianças carenciadas daquele tratamento.Segundo declarações públicas daquele responsável, a consulta do citado Hospital de Curry Cabral era, até agora, a única no País a prestar aquela assistência.Infere-se, assim, que dezenas de crianças para as quais é imprescindível a continuação daquela terapêutica vêem o seu tratamento interrompido, com as.preocupantes consequências que dai certamente advirão.Ao abrigo das disposições constitucionais regimentais, requeremos ao Ministério da Saúde informação sobre as medidas imediatas que vão ser tomadas, de forma que não seja interrompida aquela prestação de cuidados de saúde, a qual vai afectar largas dezenas de crianças.Requerimento n.° 80/VI (1.a)-ACde 12 de Dezembro de 1991Assunto: Palácio da Justiça de Loulé. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).É do conhecimento de toda a população louletana as condições inaceitáveis em que funciona o Tribunal e o Cartório Notarial de Loulé.Os edifícios estão degradados, os espaços são exíguos, não existe material adequado, a informatização ainda não chegou e os utentes não dispõem das mínimas condições de atendimento, que por toda a justiça deveriam ter, dado contribuírem com os seus impostos para o bom funcionamento das suas instituições públicas.Estes condicionalismos fazem com que o rendimento dos seus funcionários não seja o desejável, prejudicando os cidadãos que necessitam dos seus serviços.Tendo conhecimento desta realidade e que já se arrasta há alguns anos, assinou o Sr. Primeiro-Ministro e o Município de Loulé um protocolo para a construção do Palácio da Justiça de Loulé, o qual já deveria ter iniciado a sua construção.Neste sentido, e com o objectivo de esclarecimento desta situação, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério da Justiça informe quando está previsto o arranque das obras e qual o prazo para a execução das mesmas.Requerimento n.° 81/VI (1.a)-AC de 5 de Dezembro de 1991Assunto: Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.Apresentado por: Deputados António Filipe e Odete Santos (PCP).Desde 1986 que existe entre a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal e o Ministério da Educação (através do GETAP) um contrato de /patrocínio, através do qual o Estado tem suportado em 50% as despesas de funcionamento da escola.Em 1991, contrariando compromissos publicamente assumidos, o GETAP pretendeu reduzir para 2500 contos a comparticipação nas despesas da escola, que em 1990 foi de 17 000 contos. Em consequência, não foi assinado qualquer contrato para o ano em curso, correndo a Academia sérios riscos de encerrar a curto prazo se a situação não for prontamente resolvida.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Educação que esclareça urgentemente o seguinte:1.° É intenção do Governo forçar o encerramento da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, cortando drasticamente a comparticipação nas suas despesas de funcionamento?2.° Que razões motivam a intransigência do GETAP em não renovar, em condições razoáveis, o contrato de patrocínio com a ADC?3.° Não tenciona o Governo desbloquear a presente situação, viabilizando a Academia de Dança Contemporânea?Requerimento n.° 82/VI (1.a)-ACde 12 de Dezembro de 1991Assunto: Desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo em Aveiro.Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).Recebemos na Assembleia da República um memorando sobre a forma como vai ser desactivada a Escola Secundária de Homem Cristo em Aveiro. Apensa vinha ainda a carta que um professor da Escola dirigiu ao Sr. Ministro da Educação a denunciar a forma como decorreu a votação na Assembleia Municipal, onde apenas o CDS (grupo maioritário) votou favoravelmente a ratificação do protocolo para desactivação da Escola e para construção de três escolas na periferia da cidade.Esta desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo é a contrapartida da Câmara Municipal para as outras construções.As opiniões expendidas pelos professores da Escola, alunos, pais, comunidade escolar, em geral, é contra o encerramento desta Escola e afirmam ter esta sofrido importantes obras depois de 1985-1986.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:Quais os motivos que levam à desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo?Para além da Câmara Municipal, ouviu o Ministério da Educação opiniões de outras forças vivas da comunidade?Apesar de todas estas oposições, irá o Ministério da Educação levar por diante o encerramento da referida Escola?