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Depois de integrar uma comunidade, cada município fica obrigado a permanecer integrado na mesma durante um período de cinco anos, sob pena de perder os benefícios financeiros e administrativos de que tenha usufruído. Por outro lado, não poderá integrar outras comunidades durante um período de dois anos. É o princípio da estabilidade que vai permitir que as comunidades possam desenvolver a sua actividade de modo continuado e sem sofrerem as consequências de uma qualquer perturbação pontual e esporádica na vida dos municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é claro, o tipo de actividade que as comunidades e as associações irão desenvolver exige uma acção continuada, sem a qual não seria possível dar resposta adequada ao exercício das suas competências. Na verdade, articular investimentos municipais de interesse intermunicipal, coordenar actuações entre os municípios e os serviços da administração central, proceder ao planeamento e à gestão estratégica, económica e social, e fazer a gestão territorial na área dos municípios integrantes, são tarefas que, para terem sucesso, exigem acções continuadas e um ambiente de estabilidade.
Garantida a autonomia do poder local, a administração central continuará a dar o seu apoio técnico, nos termos previstos para os municípios, sendo certo que, em caso de
3388   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 transferência de competências, haverá lugar a contratualização com o Governo, com base em contratos-tipo com a definição de custos-padrão. Aos municípios só é possível transferir competências para as comunidades quando dessa transferência resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia. Ou seja, com a criação das comunidades e das associações pretende-se dar oportunidade ao poder local de fazer mais, de fazer melhor ou de fazer o mesmo com menos dinheiro. Desta forma, todos ganharão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para o seu normal funcionamento, as comunidades intermunicipais de fins gerais terão uma assembleia intermunicipal, com funções deliberativas, um conselho directivo, com poderes executivos, e uma comissão consultiva intermunicipal, para dar apoio às decisões. Estes órgãos são constituídos, na sua grande maioria, por autarcas dos municípios que integram as comunidades e, deste modo, é garantida a legitimidade democrática dos órgãos, pois os seus representantes emanam do voto popular, embora por via indirecta.
Ao conselho directivo compete, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, nomeadamente: propor ao Governo os planos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal; apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e outras iniciativas; e apresentar às entidades competentes projectos de modernização administrativa e de formação de recursos humanos.
No âmbito consultivo, o conselho directivo participa e emite parecer, designadamente, sobre: os processos de planeamento e os instrumentos de gestão territorial; os investimentos da administração central, nas respectivas áreas, designadamente, sobre o projecto de PIDDAC anual; as decisões de investimentos e equipamentos de carácter intermunicipal; a avaliação de impacte ambiental das políticas de dimensão intermunicipal.
Compete, ainda, ao conselho directivo, entre outras incumbências: elaborar e acompanhar os planos intermunicipais, ao nível do desenvolvimento regional, do ordenamento do território, da protecção civil e dos transportes, e coordenar e gerir as redes de abastecimento de água, de saneamento básico e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares.
À comissão consultiva intermunicipal compete emitir parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos da comunidade intermunicipal. Esta comissão consultiva é um órgão que não tem correspondência no actual regime em vigor, mas que se justifica face ao conjunto de novas atribuições e competências transferidas para as autarquias locais.
Na comissão consultiva intermunicipal terão assento, além dos membros do conselho directivo, representantes de serviços e organismos públicos cuja actividade interesse à prossecução dos fins a que a comunidade se propôs. É mais uma forma de apoio directo da administração central às comunidades, sem circuitos pesados e sem burocracia.
As associações de municípios de fins específicos reger-se-ão por estatutos próprios cuja elaboração e aprovação compete às câmaras dos municípios associados. A sua existência justifica-se, pois o leque de atribuições que se pretende que as comunidades intermunicipais de fins gerais prossigam é mais vasto que o actualmente existente, em virtude da transferência de competências agora em curso. Os órgãos das associações de municípios são a assembleia intermunicipal, com funções deliberativas, e o conselho directivo, com funções executivas.
No que respeita ao projecto de lei apresentado pelo PS, ele tem objectivos idênticos aos da proposta do Governo.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Vai ser aprovado!O Orador: - Parece, aqui e ali, que a proposta do Governo poderá ter constituído, até, fonte de inspiração para o projecto do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apenas em termos de financiamento e de organização, o projecto do PS apresenta algumas diferenças. É bom sinal! É sinal de que o Partido Socialista reconhece os méritos da proposta do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos, então, concluir que o PS não apresentou o seu projecto de lei para que ele constituísse uma alternativa à proposta de lei do Governo mas, sim, porque percebeu, embora tardiamente, que o Governo e a maioria que o apoia estão determinados a pôr em prática o processo de descentralização em curso. Ao perceber este facto, o PS quis associar-se a este movimento imparável do Governo rumo à descentralização. Daí apreciarmos esta atitude do Partido Socialista, pois ela mostra, de uma forma muito clara, que, também aqui no Parlamento, se começa a perceber que, com este Governo, se passa rapidamente das palavras aos actos, quando os objectivos são a qualidade de vida das populações.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Analisados os objectivos que o Governo pretende atingir com esta sua proposta para a criação das comunidades intermunicipais e avaliados os meios de que estas irão dispor para desenvolverem a sua acção, podemos concluir que estamos perante uma boa proposta. Com a sua aprovação, estarão criadas as condições para que se dê um grande avanço no processo de descentralização que este Governo, em boa hora, iniciou. É por estas razões que o PSD lhe vai dar o seu voto favorável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva.O Sr. Manuel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os documentos que ora aqui analisamos e discutimos acolhem, no fundo, as actuais associações de municípios, procurando adequá-las a um novo quadro geral de atribuições do poder local, permitindo-lhes integrar-se num modelo institucional diferente, desde logo porque mais ágil e com maior capacidade de intervenção.
As associações de municípios vêm desempenhando um papel relevante, pese embora as dificuldades, até de ordem
3389   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 legal, que, historicamente, nem sempre facilitaram a prossecução dos seus objectivos. A verdade, porém, é que, delineando-se uma nova orgânica administrativa, com novos conceitos, novas estruturas, num percurso de efectiva descentralização, impunha-se a redefinição das actuais associações de municípios, dotando-as de mais competências e articulando, aos vários níveis, a sua intervenção. E se o município é, no nosso País, a forma tradicional de administração autárquica, com forte tradição nacional e indelével enraizamento sócio-cultural, nestes últimos anos as associações de municípios conseguiram uma maior mobilização de capacidades, um melhor aproveitamento das potencialidades regionais e uma maior dinamização do investimento público, que, seguramente, é potenciado com o diploma do Governo aqui em análise.
Com as comunidades intermunicipais possibilita-se o reforço do municipalismo, ainda que em associação, estruturado como elemento nuclear das novas articulações políticas e administrativas. Neste particular, aplaudimos o alargamento do leque das suas áreas de intervenção, bem como a possibilidade de receberem competências, por transferência, quer da administração central, quer dos municípios.
Não afectando minimamente a unidade do Estado, nem as tarefas de direcção que lhe são inerentes, também as comunidades intermunicipais darão um contributo importante para estimular as energias essenciais conducentes a um desenvolvimento mais célere e, sobretudo, mais harmonioso de todo o território nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Num quadro de progressiva concentração populacional e também de produção de riqueza, não é necessário justificar a necessidade de dotar os municípios, essencialmente os municípios mais distantes das grandes metrópoles, ou, se quiserem, os municípios mais rurais, de mecanismos que lhes permitam inverter esta tendência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dois projectos nos são presentes: uma proposta de lei do Governo e um projecto de lei, apresentado pelo PS, mais propriamente por alguns Deputados do PS. A primeira classifica as comunidades intermunicipais em comunidades intermunicipais de fins gerais e em associações de municípios de fins específicos, consoante os municípios que a integrem estejam ligados entre si por nexo territorial ou sejam criadas para a realização de interesses específicos comuns, caso em que dispensa a contiguidade territorial.
Para o Partido Socialista, por sua vez, a constituição assenta numa dinâmica demográfica e económica que justifique um reforço da estrutura, competências e recursos necessários ao gizado processo de desenvolvimento, conceitos cuja amplitude e indeterminação permite, não obstante, albergar quaisquer áreas territoriais, sendo certo que nem a concretização subsequente de que devam corresponder a uma ou mais NUTS de nível III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) é, neste particular, esclarecedora, já que vem precedida da ressalva "com os ajustamentos necessários".
O conjunto de atribuições previsto na proposta de lei é muito mais ambicioso do que as do projecto de lei, não só porque aquela contém uma cláusula geral mas também porque enumera domínios mais vastos do que este, o que, sinceramente, não nos parece mal, até porque a prossecução de cada actividade é sempre fruto de uma decisão que, naturalmente, pondera devidamente todos os factores então em causa. Pese embora alguma subtilezas de estruturação e diferenças que, eventualmente, importa analisar com cuidado, a verdade é que ambos os documentos perfilham uma filosofia comum que, acredito, possibilitará uma solução consensual nesta matéria.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Boas palavras!O Orador: - É o que vamos ver! Conto com isso!
A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) manifestaram a sua concordância com as linhas essenciais da iniciativa, colocando esta algumas questões, essencialmente quanto a transferências de recursos financeiros e à gestão do quadro de pessoal, questões que, naturalmente, serão, a seu tempo, devidamente analisadas.
A verdade, porém, é que, no contexto de mudança e modernização de que atrás falei e que aqui já nos foi trazido pelo Sr. Ministro, importa que se promova a reorganização e o equilíbrio de todo o sistema urbano nacional, mediante a consolidação de áreas territoriais com aptidão bastante para impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural. Estas comunidades intermunicipais são, deste ponto de vista, um instrumento de combate às assimetrias que se registam entre regiões do País e à excessiva concentração dos investimentos, dos recursos humanos e financeiros.
Mantendo intacta a identidade e autonomia municipais, estas novas figuras jurídicas de direito público possibilitam um planeamento intermunicipal e uma melhor coordenação dos investimentos, quer públicos, quer privados, além de que - e não é, seguramente, o menos importante - contribuem para uma mais equilibrada e racional repartição dos recursos, designadamente dos recursos públicos.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um objectivo que perseguimos. Estamos certos que vamos aproximar-nos dele.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Chamo a atenção dos Srs. Deputados e dos diferentes grupos parlamentares para a necessidade de assegurar o quórum indispensável ao funcionamento dos trabalhos. Se tal não se verificar, interrompo a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de reafirmar algumas das críticas que, há pouco, aquando do meu pedido de esclarecimento, enunciei, e uma delas prende-se com a necessidade de compatibilizar este diploma com outros anteriormente aqui aprovados, para evitar sobreposições e para evitar zonas de conflito. Por outro lado, há a questão de ser aqui expressa, de uma forma claramente afirmativa e sem margem para dúvidas, a contratualização do Estado. Mas acrescentaria outras duas críticas à proposta do Governo.
Parece-me que, ao definir-se o associativismo intermunicipal por uma questão de nexo territorial, estamos a exigir um critério mínimo. Mas o critério deveria ser outro e, nesse aspecto, aproximamo-nos do diploma do PS: dinâmicas territoriais já justificam a criação de comunidades intermunicipais, porque é totalmente diferente: o nexo
3390   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 territorial é uma mera lógica de contiguidade; a lógica de dinâmica territorial é integrada, é articulada, significa o funcionamento em rede dos territórios e isso, sim, faz toda a diferença.
Temos ainda outra crítica a fazer. A comissão consultiva intermunicipal, prevista na proposta do Governo, está extraordinariamente dependente dos representantes governamentais, isto é, são representantes de organismos do Estado. Aliás, gostávamos de saber se são organismos descentrados do Estado ou se são organismos da administração central, pois isso não está claramente dito, penso que serão certamente organismos descentrados, mas, como é dito, são representantes que, a qualquer momento, podem ser nomeados e exonerados. Em primeiro lugar, isso cria, em relação a este conselho, uma grande dependência face ao Governo e, por outro lado, não se prevê a participação da população em geral, das associações mais representativas, e isso, sim, é que seria extremamente profícuo num conselho consultivo. Desta forma, acabamos por criar uma espécie de comissão que mais não é do que o eco do Governo e dos seus representantes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que beneficia de tempo cedido pelo BE.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São exactamente 52 as competências que a proposta de lei do Governo atribui aos conselhos directivos das designadas comunidades intermunicipais. Mais de meia centena de competências, num quadro referencial de atribuições exactamente decalcado e copiado do modelo que o Governo já apresentou para as áreas metropolitanas, tudo isto caracteriza bem o gigantismo de responsabilidades com que se pretendem inundar - inundar é o termo! - as comunidades intermunicipais.
Mas o mal, sublinho, não vem necessariamente do acréscimo das competências. O mal, pelo contrário, resulta do facto de a proposta não garantir, à partida e legalmente, um euro sequer - repito, um euro, sequer! - para o exercício de um tão vasto e alargado leque de novas competências.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a proposta de lei do Governo para a criação de comunidades intermunicipais mostra à evidência, apesar do pretexto da descentralização, os tiques governamentais para conservar bem apertadas as rédeas de um poder centralizado e centralizador. Senão vejamos.
Em primeiro lugar, passam-se para a esfera das comunidades intermunicipais competências que pertencem à administração central sem lhes atribuir qualquer meio adicional. São inúmeros os exemplos: desde a cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais, à gestão dos resíduos industriais e hospitalares; desde a gestão e administração de unidades de saúde, que pode muito bem vir a incluir hospitais, à articulação global da actividade de protecção civil e à promoção da ligação dos estabelecimentos de ensino superior com o sector produtivo público e privado; desde a certificação de origem de produtos agroalimentares a responsabilidades na área do turismo, e até à obrigação de criar condições de financiamento de actividades produtivas.
Estes e muitos outros exemplos mostram que o Governo pretende transferir, por lei, um conjunto de novas e vastas competências sem sequer transferir meios financeiros adicionais, que são naturalmente fundamentais para se tornar possível e eficiente o exercício de tais responsabilidades.
Ao recusar essa transferência de meios do Orçamento do Estado para as comunidades intermunicipais, o Governo mostra bem que quer apenas alijar algumas responsabilidades mais incómodas, e eventualmente acessórias, sem transferir um único euro para as novas instituições que pretende criar.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas há mais, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, por um lado, o Governo quer transferir competências sem meios, noutro plano propõe que outras competências, estas associadas à dotação de financiamentos, não sejam, por sua vez, alvo de um processo transparente de descentralização clarificado na lei mas, tão-somente, objecto de contratualizações pontuais.
Isto é, o Governo decide, caso a caso, com esta ou aquela comunidade intermunicipal, se faz ou não a contratualização da transferência de certas competências (ainda que nunca explicitadas), a troco da entrega dos respectivos meios financeiros.
Aquilo que deveria ser um acto autêntico de descentralização, caracterizado pela clareza e pela universalidade na transferência de responsabilidade e recursos, é transformado, na proposta do Governo, num esquema obscuro de ligações que não se sabe bem como são feitas, com quem são feitas, o que implicam e quem beneficiam, sendo certo que é previsível (e esperável) que os beneficiários sejam preferencialmente os correligionários políticos e partidários.Protestos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em terceiro lugar, o Governo apresenta uma proposta que pretende também retirar algumas competências próprias dos municípios, transferindo-as, por via legal, para as novas comunidades intermunicipais. É uma espécie de expropriação de poderes aos municípios.
Em vez desta transferência ser, como deveria ser aconselhado, objecto de decisão voluntária devidamente contratualizada - como propõe o projecto de lei do PS e que, aliás, consta da actual legislação relativa às associações de municípios -, a proposta do Governo confere a tal delegação um carácter legal de quase permanência, o que se traduz na retirada de facto de algumas competências aos municípios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentadas como elementos destinados a suceder às associações de municípios, as comunidades intermunicipais de fins gerais propostas pelo Governo não apresentam conteúdo nem objecto definido, correspondem a entidades de carácter supramunicipal mais vocacionadas e destinadas a exercer certas competências municipais, para as quais os municípios lhes vão transferir meios, do que destinadas a exercer competências transferidas da administração
3391   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 central, como seria natural numa verdadeira descentralização.
É incompreensível, também, que a proposta de lei crie uma nova entidade supramunicipal com um quadro referencial - no que respeita a atribuições e competências - que se identifica, quando não excede, o previsto na recente proposta governamental para as grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas. Tão incompreensível e confuso ficará, então, o quadro legal proposto pelo Governo que difícil será distinguir entre as competências, por exemplo, de uma comunidade urbana e de uma comunidade intermunicipal.
A quem aproveita esta indefinição, este edifício legislativo tão híbrido e pouco claro? Não será certamente àqueles que sempre defenderam uma descentralização racional, uma transferência coerente, lógica e transparente de responsabilidades e de recursos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num outro plano, a proposta do Governo - aqui bem acompanhada por idênticas ideias apadrinhadas no projecto de lei do PS (más ideias, acrescente-se!) - apresenta um regime que repõe os mapas de pessoal, recuando assim à situação que vigorava antes da Lei n.o 172/99 ter consagrado plenamente a existência de um quadro de pessoal próprio. Para além disso, o estabelecimento de contratos individuais de trabalho passa a ser uma regra e igualmente um retrocesso, facto que, aliás, já mereceu oposição frontal por parte da ANMP.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, torna-se evidente que, a propósito da necessidade de repensar o quadro das competências, dos meios, da eficácia e eficiência das associações de municípios, o Governo enveredou pela apresentação de uma proposta que, a não ser profundamente alterada em sede de especialidade, vai frustrar totalmente as expectativas criadas em torno da ideia da descentralização.
Com esta proposta, parece confirmar-se aquilo que ontem eram apenas indícios, mas que hoje parece cada vez mais constituir-se como uma certeza confirmada: o chamado pacote de descentralização do Governo aparece, cada vez mais, não como um processo efectivo e transparente de reforçar as competências e os recursos municipais, mas antes como um instrumento confessadamente destinado a inviabilizar a criação futura das regiões administrativas previstas constitucionalmente.
O PCP reitera a sua disponibilidade e empenho para reforçar o poder municipal e as suas capacidades associativas. Mas não contem - ninguém, seja quem for nesta Câmara poderá contar - com o PCP para operações legislativas que, a pretexto da descentralização, procurem iludir o facto de que só a criação de um nível democrático de poder entre o plano municipal e o plano central pode assegurar, no plano supramunicipal, soluções coerentes e participadas de descentralização e de desenvolvimento sustentado em Portugal.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistiu-se hoje, nesta Assembleia, a uma tentativa de rescrever a história.
As bancadas da maioria tentaram fazer passar a mensagem de que estávamos perante um processo nunca visto de descentralização. Esqueceram-se que o início da descentralização e da verdadeira democratização está na Constituição de 1976 e foi concretizado pela primeira Lei das Finanças Locais, em 1979, e pela primeira Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, em 1977. Foi também concretizado pela segunda Lei das Finanças Locais, em 1987, e pela segunda Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, em 1984, quando do governo do Partido Socialista. E foi ainda continuado com as Leis n.os 159/99 e 169/99, durante o governo do Partido Socialista.
Por vezes, tendemos a esquecermo-nos do passado. Mas convinha que no Diário da sessão de hoje ficasse claro que o governo do Partido Socialista acompanhou todos os principais marcos da descentralização do País.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, é também importante verificar que hoje não está em causa a descentralização.
O Sr. Ministro das Cidades é o homem dos D. Mas não é do D de descentralização, é do D de desestabilização, porque põe municípios contra municípios; é do D que leva à desestabilização e à desestruturação do território, porque não há uma compatibilização entre comunidades urbanas, metropolitanas e comunidades intermunicipais; e é também o do D da desconstitucionalização, porque faz tábua rasa da regionalização e dos distritos, enquanto não existir regionalização.
Mas hoje também tivemos aqui um Ministro que sistematicamente se verga a outros membros do Governo. Isto porque, quando se trata de defender o poder local, não temos Ministro do poder local; quando se trata de garantir que os municípios continuam a ter capacidade de endividamento, o Sr. Ministro está ausente. O Sr. Ministro permite que um Secretário de Estado do Orçamento ponha em causa aquilo que é um princípio constitucional da autonomia do poder local. Aí, não temos Ministro; aí, não temos descentralização; aí, temos centralização e temos a afirmação de um Governo que quer, isso sim, acabar com a autonomia do poder local.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei apenas três notas para dizer que a aprovação deste diploma, juntamente com as iniciativas legislativas sobre as comunidades urbanas e sobre as grandes áreas metropolitanas, irá constituir um conjunto de diplomas que permitirão, efectivamente, concretizar a descentralização.
Naturalmente que não pretendemos reescrever qualquer história. O que pretendemos é aprofundar a democracia participativa, levar a descentralização até onde é possível
3392   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 levá-la, e sabíamos que, no quadro actual existente, não era possível descentralizar em termos mais eficientes e eficazes nos municípios e, por isso mesmo, este modelo que estamos a desenvolver foi negociado com os municípios e com a suas associações representativas. Portanto, mantemos a sua concordância e não há municípios contra municípios. Por conseguinte, algumas dúvidas que pareceram pairar aqui no ar, não se colocam.
"Bate-se na tecla" das transferências de recursos financeiros. A verdade é que também nessa matéria temos a concordância dos municípios. Haverá transferência de recursos financeiros quando houver transferência de competências, e só com a transferência de competências é que faz sentido a transferência de recursos financeiros.
Quanto à contratualização, quando a ela houver lugar, obviamente que será feita com toda a transparência e naturalmente que com imparcialidade, para todos os municípios.
Finalmente, no que toca ao problema das afirmações que por vezes são feitas acerca das relações do poder local com o Governo e do endividamento dos municípios, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Ascenso Simões, que o que conta são justamente as orientações do Governo, são os diplomas apresentados pelo Governo à Assembleia da República e os que são aprovados pelo Governo.
Devo dizer-lhe ainda que, em matéria de endividamento, não estou tão preocupado com alguma hipocrisia que vejo aflorar em tantos discursos, porque o que hoje preocupa os municípios é o seguinte - e neste aspecto tenho autoridade moral para o dizer e tenho também a autoridade decorrente do conhecimento de causa, que resulta das reuniões que tenho diariamente com presidentes de câmara: quando os presidentes de câmara vêm pedir mais recursos financeiros no âmbito dos fundos comunitários, quando vêm dizer que querem apresentar candidaturas a fundos comunitários e querem ver o reforço das medidas a que podem concorrer, significa que a grande preocupação dos municípios, hoje, não é não poder recorrer ao crédito para fazer face a investimentos dos seus municípios, significa, antes, que têm a garantia da contrapartida nacional para fazer face a investimentos comunitários e o que eles pretendem é justamente o reforço dessas medidas.
Esta é a demonstração clara de que a preocupação dos municípios não é o problema do endividamento. Os municípios já demonstraram que estão dispostos a partilhar com o Governo o esforço de rigor e o esforço de contenção orçamental, que é fundamental para o País e que permitirá, com certeza, a muito breve trecho, que o desenvolvimento económico se faça, dispare e permita ao Governo criar condições para continuar a descentralizar os municípios nas comunidades intermunicipais, nas comunidades urbanas, nas áreas metropolitanas, aquilo que, afinal, o governo durante tanto tempo podia ter feito, e não fez.
De qualquer forma, congratulo-me com a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar Partido Socialista, porque, apesar de tudo quanto aqui disseram, de facto, no essencial, está em consonância com a proposta que o Governo trouxe a este Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro apresenta-nos uma iniciativa legislativa que inscreve no quadro do processo de descentralização. Mas o que é que este debate revelou, Sr. Ministro? Que esta iniciativa legislativa, quanto a descentralização de atribuições e competências, não prevê rigorosamente nada. Ou seja, não há descentralização de nenhuma atribuição e não há descentralização de nenhuma competência. Esta é que é a verdade!
Esta iniciativa legislativa, Sr. Ministro, também não assegura a transferência de quaisquer recursos financeiros para as autarquias locais. Portanto, desse ponto de vista, nada também!
É por isso, Sr. Ministro, que, ao contrário do que aqui disse, esta iniciativa legislativa não tem a adesão entusiástica dos autarcas e não tem o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Aliás, não quero acreditar que o Sr. Ministro desconheça o parecer da ANMP, que, exactamente, põe em causa as soluções que se encontram na proposta do Governo quanto à ausência de um quadro de pessoal para as comunidades intermunicipais e também quanto às soluções em matéria de transferência de recursos financeiros. Tudo isto é criticado pela ANMP e o Sr. Ministro não tem, certamente, o direito de vir invocar uma concordância que não tem para a proposta que apresenta nesta Assembleia.
Quero dizer-lhe, também, Sr. Ministro, que o Governo está confuso em matéria de comunidades intermunicipais. O conjunto das propostas que aqui apresenta é uma enorme confusão.
De facto, passamos a ter quatro tipos de associações de municípios diferentes: as grandes áreas metropolitanas, as comunidades urbanas e, agora, dois tipos de comunidades intermunicipais.
Mas nada impede, Sr. Ministro, de termos uma comunidade urbana predominantemente rural, nada impede de termos uma comunidade intermunicipal de dimensão maior do que as áreas metropolitanas, e não sabemos - de todo, não sabemos - quais vão ser as competências que elas vão assumir.
O Sr. Ministro pretende remeter tudo isso para uma contratualização a la carte. Mas, Sr. Ministro, precisaria de explicar como é que essa contratualização é conforme com a Constituição e como é que o legislador distribui competências e, depois, o Governo, por contrato, as arruma como muito bem entende, entregando-as a diferentes entidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro recusou uma proposta anterior do Partido Socialista para pensar melhor no assunto, com o prazo que entendemos propor.
Agora, Sr. Ministro, talvez seja altura de reconhecer que é necessário o Governo, na especialidade, introduzir aperfeiçoamentos muito profundos nas propostas que apresentou. Caso contrário, o Sr. Ministro, que ambiciona ser conhecido como o ministro da descentralização, será certamente conhecido como o ministro da confusão, porque é a confusão que vai nascer da proliferação destas entidades de geometria, geografia e conteúdo variável. Isso, Sr. Ministro, não tem nada de descentralização e tem tudo de confusão.
3393   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/IX e do projecto de lei n.o 204/IX. A votação destes diplomas far-se-á amanhã, à hora regimental.
Vamos, agora, debater, na generalidade, a proposta de lei n.o 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, continuam em elaboração os estudos relativos à construção de um novo aeroporto de Lisboa, localizado na Ota.
Foram definidas, em Agosto de 1997, as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencialmente ocupada pelo aeroporto. Em Agosto do ano 2000, a vigência das mesmas foi prorrogada por um novo período de três anos, que chegará ao seu termo dentro de cerca de meio ano. Como não está ainda definida a implantação rigorosa das diversas componentes do novo aeroporto, impõe-se ver renovadas, em condições idênticas às que vigoram actualmente, as medidas preventivas em causa.
É a autorização para legislar nesse sentido que venho, em nome do Governo, solicitar à Assembleia da República.
O aeroporto da Portela teve, no ano de 2002, um movimento de 9,4 milhões de passageiros e, nas condições actuais, poderá suportar um movimento da ordem dos 11 milhões de passageiros. Com base em estudos já efectuados, concluiu-se pela possibilidade de aumentar a sua capacidade até 14 milhões de passageiros. Nesse sentido, iniciaram-se já obras relativas à criação de novas posições de estacionamento e de novas saídas rápidas e estão a ser criadas as condições necessárias para proceder a uma nova localização do terminal de carga, por via da transferência do aeródromo de trânsito do Figo Maduro, onde se estabelecerão as instalações respectivas, permitindo a extensão, para norte, da aerogare de passageiros. Estima-se que o custo das obras correspondentes a todas estas adaptações e extensões seja da ordem dos 160 a 180 milhões de euros, decorrendo os trabalhos até 2006.
Com a preocupação de iniciar as obras na Ota somente na altura em que esse investimento se justifique plenamente, foram solicitados à ANA estudos para a elevação da capacidade do aeroporto da Portela até aos 18 milhões de passageiros. A estimativa dos custos respectivos é, no mínimo, de 600 milhões de euros, porque as obras necessárias implicam a expropriação de 30 hectares, trabalhos com expressão importante, nivelamento de terrenos, a construção de uma nova expansão da aerogare perpendicular à actual e outras modificações de vulto. Trata-se, manifestamente, de um investimento muito elevado, quando comparado com as melhorias potenciais obtidas, o diferimento da construção da nova infra-estrutura e o tempo estimado para a utilização da adaptação em causa.
Para ajuizar da elasticidade da expansão, solicitou-se à ANA um novo estudo, tendo como objectivo uma capacidade intermédia de 16 milhões de passageiros. Ele está a ser elaborado, aguardando-se a sua entrega, para aferir os custos correspondentes que serão, naturalmente, inferiores a 600 milhões de euros, porque não haverá lugar a expropriações.
A intenção de todas estas afinações de capacidade é definir condições sensatas de aproveitamento das infra-estruturas de que dispomos ou que podemos adaptar sem dispêndio de meios exagerados, sem menosprezar as vantagens de proximidade do aeroporto aos locais de geração das viagens dos que dele se servem.
Prevê-se que o aeroporto da Ota entre em funcionamento com uma capacidade inicial de 19 milhões de passageiros por ano, passando, numa segunda fase, para 35 milhões, graças às suas duas pistas paralelas.
Nas previsões de tráfego corrigidas no final de 2001 admitia-se que o aeroporto de Lisboa deveria responder a uma procura da ordem dos 15 milhões de passageiros por ano em 2013.
Como se sabe, o custo estimado para o novo aeroporto é da ordem dos 2,3 milhares de milhões de euros (cerca de 460 milhões de contos).
As obras que estão previstas na Portela asseguram a manutenção dos altos padrões de qualidade a que deve responder um aeroporto para as capacidades que referi.
Para a construção do aeroporto da Ota dever-se-á contar com nove anos, porque não consideramos imperioso estar a prever, desde já, acelerações das obras, nomeadamente dos movimentos de terras que agora estão, na fase de estudo, a procurar optimizar-se.
Se estabelecermos como meta o ano de 2015 para abertura do novo aeroporto, teremos o de 2006 como ano de arranque das obras. Até lá, disporemos de três anos para levar a bom termo os estudos que faltam, para definir a localização de todas as componentes e complementos do aeroporto e, por conseguinte, para estabelecer com precisão, as áreas que havemos de utilizar para construir toda a infra-estrutura. Esta deve ser, por isso, a última prorrogação que se solicita ao Parlamento das medidas preventivas que são objecto do pedido de autorização legislativa que estou a justificar.
Quero, todavia, dar mais informações à Câmara, relativamente a matéria que é convergente com a construção do aeroporto, que é a privatização parcial da ANA.O Sr. José Lello (PS) - Ah! Isso é bom!O Orador: - Solicitámos à Caixa Geral de Depósitos, que, no passado, estudou a empresa com vários propósitos, a apresentação de um plano de privatização, sendo, simultaneamente, um dos dois avaliadores que é de regra. O outro será estrangeiro, estando, neste momento, em processo de análise das propostas que foram solicitadas para o efeito.
Mantemos a nossa preferência pela realização do aeroporto da Ota em regime de parceria público/privada,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tal como estava previsto e foi comunicado à Comissão Europeia para efeitos de apoio da obra pelo Fundo de Coesão. A privatização da ANA será simultânea com a preparação do concurso para o estabelecimento daquela parceria, estimando-se que sejam necessários dois anos e meio para a levar a efeito. Tudo isto
3394   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 quer dizer que, no segundo semestre deste ano, ela deverá começar. Entretanto, já teremos em mãos o estudo da Caixa Geral de Depósitos.
Tudo converge, assim, para uma articulação de todos os factores que intervêm neste complexo processo da construção de um novo aeroporto, com aproveitamento máximo da capacidade do que já existe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, António Costa, Isabel Castro e José Lello.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a informação que nos deu aqui honra-nos a todos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ora essa!O Orador: - Em primeiro lugar, porque o fez no Parlamento e, em segundo lugar, porque ela, efectivamente, demonstra que a actividade do Governo não são só palavras e, sobretudo nesta área, não foram apenas adiamentos, foi estudar, avaliar e, sobretudo, decidir. O Sr. Ministro traz-nos metas, metas que hoje, manifestamente, são algo de novo sobre a problemática da Ota e que permitem perspectivar aquilo que vão ser os próximos anos do desenvolvimento deste projecto.
Hoje, estamos a decidir as medidas preventivas, mas, eventualmente, podíamos estar a questionar se as prorrogaríamos por mais três anos, que, depois, seriam prorrogadas por mais três, e assim por diante, prolongando em muito determinado tipo de restrições que são necessárias exactamente para a definição do projecto do aeroporto da Ota.
Ora, aquilo que o Governo nos veio trazer, para além de pedir a este Parlamento para renovar estas restrições por mais três anos, com medidas preventivas, foi um conjunto de perspectivas de desenvolvimento deste projecto, que, manifestamente, permitem ter uma percepção clara daquilo que está em jogo e, sobretudo, do que vai ser o desenvolvimento deste grande projecto nacional.
Portanto, Sr. Ministro, a questão que lhe coloco, de uma forma muito clara, no seguimento da informação que nos deu, é como vão ser desenvolvidos estes projectos, nomeadamente o da ampliação da capacidade do aeroporto da Portela, para responder à sua perspectiva dos tais 16 milhões de passageiros.
O Sr. Ministro já adiantou que está a aguardar um estudo da ANA para os 16 milhões de passageiros, que é o limite de crescimento que haverá neste processo, mas, até lá, estamos muito longe desse número de passageiros a utilizar o actual aeroporto da Portela. O que é que acontecerá até lá com as acessibilidades? Continuará a estar previsto que o metro chegue à Portela? Sr. Ministro, como é que tudo isto se conjuga de forma a que não haja prejuízo para os utentes do aeroporto da Portela e, sobretudo, para que tenhamos, em tempo útil, o aeroporto da Ota?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos quatro pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, V. Ex.a trouxe-nos aqui a perspectiva de se aumentar, até 2006, a capacidade do aeroporto da Portela para 14 milhões de passageiros/ano, que as obras vão nesse sentido e que é essa a intervenção que está perspectivada.
Ora, na discussão que travámos nesta Câmara há alguns meses relembrou-se o limite que os aeroportos de Paris apontavam como particularmente problemático para as saídas e entradas - e não estamos a falar de pistas nem de terminais, estamos a falar do acesso à cidade. E, desse ponto de vista, a solução do metropolitano, que era avançada, seguramente não estará pronta em 2006. Por isso, é preciso perspectivar soluções, o que não ouvi da sua parte. Peço-lhe, portanto, que clarifique quais são as soluções perspectivadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não quero deixar de fazer uma referência à perspectiva que o Sr. Ministro, agora com uma clareza maior, nos trouxe relativamente à opção de privatizar a ANA, num quadro para o qual já havíamos alertado e chamado a atenção, mas que o Sr. Ministro, na altura, não quis aprofundar.
A venda deste instrumento estratégico, diríamos mesmo de soberania, para a economia e até mesmo para a vida do País, como é a gestão aeroportuária, num quadro particularmente recessivo do mercado do sector aéreo, como é aquele que atravessamos, sem que haja interlocutores com interesse manifesto, no âmbito de uma política nacional, porque a ANA tem, de facto, uma dimensão nacional... Neste caso, estamos a vender tudo aquilo que é a gestão aeroportuária em Portugal, dos principais aeroportos, bem entendido, para aumentar a capacidade do aeroporto de Lisboa.
No fundo, essa parceria público/privado, que, infelizmente para nós, já começou a ser lançada há alguns anos, não nasce agora, mas é retomada pela estratégia de V. Ex.a, é, quanto a nós, algo que merece uma clarificação e, desde logo, uma crítica quanto a este propósito de relacionar directamente esta estratégia de privatizar a ANA com a de levar a efeito a concretização do aeroporto.
Qualquer dia, Sr. Ministro, tanto nesta matéria como também no que se refere à própria política para a TAP, arriscamo-nos a chegar ao aeroporto da Portela e a ver um cartaz de 8mx3m a dizer "trespassa-se".Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sem prejuízo da apreciação do diploma, tenho crescentes
3395   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 perplexidades sobre a irracionalidade que pressinto de, por força de um compromisso eleitoral irreflectido, o País ser arrastado para uma solução que me parece francamente mais cara e, a um prazo curto de 12 anos, manifestamente excessiva para as necessidades do País.
O modelo que o Sr. Ministro aqui nos trouxe novamente vai permitir a expansão da capacidade do aeroporto da Portela até 16 milhões de passageiros/ano de forma a aguentar-se o seu funcionamento até à data - que adiaram - em que entre em funcionamento o aeroporto da Ota, com capacidade para 19 milhões de passageiros/ano, o que, de acordo com esse cenário, significa que em 2015, à curta distância de uma hora, teremos uma capacidade instalada manifestamente excessiva de 35 milhões de passageiros/ano, sendo 16 milhões no aeroporto da Portela e 19 milhões no aeroporto da Ota.
O alargamento do aeroporto da Portela, de acordo com os números que o Sr. Ministro aqui nos avançou, terá um custo de 40% do custo total do aeroporto da Ota, pelo que lhe pergunto se faz sentido o País estar a investir e a ter um acréscimo de despesa de 40% para alargar por uns anos o aeroporto da Portela, que terá como resultado, em 2015, uma capacidade instalada de 35 milhões de passageiros, o que é um manifesto exagero para as necessidades do País.
Além de que também é preciso clarificar quem é que paga! É que o modelo previsto para a Ota (vejo, com satisfação, que decidiu manter) implicava um investimento directo do Estado muito reduzido no conjunto do investimento, uma vez que a parceria público/privado asseguraria que o grosso do financiamento era privado.
Pergunto, pois: quem paga este investimento da expansão do aeroporto da Portela? É também a parceria público/privado? Ou, agora, é o Estado a financiar? É que se a solução for a de o Estado financiar, tal significará, claramente, maior despesa para o Estado do que a que resultaria da execução para já, como estava previsto, do modelo da Ota.
Em síntese, o que é que o Sr. Ministro julga que vai acontecer? Que utilidade vamos dar aos 35 milhões de capacidade instalada, a partir de 2015?
Segunda pergunta: quem paga as obras de expansão da Portela? É o Estado? Ou são também os privados, como aconteceria - e será! - na Ota?