II SÉRIE-A — NÚMERO 89 34 No trabalho sistemático de acompanhamento e intervenção do PCP junto das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários em nome individual, tem sido evidenciada a dimensão da insuficiência e inadequação das respostas adotadas pelo Governo para estes segmentos do tecido económico. Mas não são só as limitações e restrições criadas pelos critérios e padrões exigidos pela legislação publicada e a arbitrariedade das decisões de entidades bancárias. Pesam também a falta de conhecimento e informação, a ausência do devido esclarecimento e as dificuldades na operacionalização das medidas existentes, e até não haver quem responda às múltiplas situações específicas e problemas particulares que abundam. E é uma evidência absoluta a incapacidade total do IAPMEI em responder pronta e eficazmente às solicitações. Assim, para além das muitas iniciativas concretas que têm sido identificadas como necessárias e urgente, uma em particular é apontada como indispensável na publicitação, esclarecimento e orientação para o acesso aos apoios públicos existentes ou a criar. É esse o propósito da presente iniciativa legislativa do PCP: criar uma rede de contacto e apoio, com Gabinetes de Apoio, atendimento telefónico e digital. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1 –  A criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual em situação de crise empresarial no âmbito da resposta ao surto epidémico COVID-19. 2 –  A atribuição da coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro compete ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, que deverá constituir para o efeito um grupo de trabalho para responder exclusivamente à missão e objetivos assinalados. 3 –  A disponibilização, no âmbito da rede de contacto e apoio prevista na presente proposta, de uma linha de atendimento telefónico e sítio na Internet, devendo sistematizar, publicitar e apoiar o acesso ao conjunto dos apoios existentes. 4 –  A realização de protocolos de cooperação com organizações locais e regionais representativas de micro, pequenas e médias empresas, com vista à prossecução dos objetivos da presente proposta. Assembleia da República, 3 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1042/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA UMA JUSTIÇA ADAPTADA ÀS CRIANÇAS A participação efetiva das crianças nos processos judiciais que lhes digam respeito é vital para a melhoria do funcionamento da justiça e constitui uma concretização do princípio do superior interesse da criança. As crianças têm o direito a ser ouvidas e a expressar a sua vontade, devendo as suas opiniões ser tidas em consideração. De facto, apenas a afirmação e defesa dos direitos da criança conduzirão à tão desejada «Cultura da Criança», na qual esta é vista como sujeito de direitos, em detrimento da cultura de «posse» dos