PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Telegramas em que se manifesta repúdio pelo ataque à Intersindical. Estes telegramas provêm dos trabalhadores da Friantárcticos, dos trabalhadores da Trefilaria, dos trabalhadores do posto 1 de radiologia A. M. S., dos trabalhadores da Turbomar, do secretariado da Assembleia Popular do Concelho de Vila Franca de Xira, dos trabalhadores do departamento de projectos da C. U. F. do Barreiro, da Comissão de Unidade de Trabalhadores da C. U. F., dos trabalhadores do sector de escritório do D. C. M. C., secção de compras, da C. U. F. do Barreiro, da direcção do Sindicato de Cartonagem do Porto, da comissão directiva do Sindicato dos Técnicos de Desenho de Lisboa, da direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Distrito de Santarém, da Comissão de Unidade dos Trabalhadores da Mague e delegados sindicais e da Comissão de Trabalhadores da Cometna.
De igual teor moções do secretariado da Comissão Coordenadora da Freguesia de Palhais, do concelho do Barreiro, da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, das organizações de base de Sacavém e da Comissão de Trabalhadores e trabalhadores da Promática.
Ainda no mesmo sentido uma moção aprovada em reunião alargada da direcção do Sindicato Nacional dos Técnicos e Operários Metalúrgicos do Distrito de Faro, além de moções da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, da Comissão Sindical dos Trabalhadores da Sorefame, de trabalhadores da CIVE - Companhia Industrial Vidreira, dos trabalhadores de Construções Técnicas Sebe, da Comissão de Trabalhadores da Fábrica n.o 1, em Vialonga, da Sociedade Central de Cervejas, dos trabalhadores da Mompor, dos trabalhadores de Construções Técnicas, em Alverta, dos trabalhadores da Ravafe - Rações Alvo, dos trabalhadores dos Laboratórios Medicamentar e Tecnifar, dos trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Explosivos, dos trabalhadores da Indelma - Grupo Siemens, dos trabalhadores da Central Distribuidora Livreira da Comissão Central de Trabalhadores da EPP-Petrogal, dos trabalhadores do sector B-5 da Petrogal - Rosairinho.
Há ainda um comunicado da Comissão de Trabalhadores da Fima - Leves-Iglo (zona das Amoreiras) e da Comissão Sindical e três moções da União dos Sindicatos de Lisboa Intersindical.
Vou ler agora parte de uma moção que vem assinada por vários Sindicatos:
«Os Sindicatos signatários, reunidos em 7 de Julho de 1976 na União dos Sindicatos de Lisboa, deliberaram:1. Reafirmar a sua posição a qualquer política económica que, como as presentes medidas, se traduzam apenas na imposição de sacrifícios redobrados aos trabalhadores, com o intuito de lhes fazer pagar a crise do capital e fomentar a recuperação capitalista;
52 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42.Apontar a inconstitucionalidade de medidas tomadas sem a participação dos trabalhadores e com desrespeito ostensivo pelos princípios que definem o nosso `Estado democrático de transição para o socialismo';
3.Dirigir a luta dos trabalhadores contra as ilegalidades em curso por parte do patronato (com total passividade do Ministério do Trabalho), na base de que o tempo de paralisação, pelos cortes de energia não poderá deixar de ser pago, assim como é devida a remuneração do trabalho extraordinário efectuado;
4. Apresentar aos órgãos do Poder os factos concretos já recolhidos pelos sindicatos, demonstrativos das consequências reais e dos prejuízos acarretados aos trabalhadores, à produção e à economia nacional pelos cortes de energia;
5. Afirmar-se sem ambiguidades a sua firme disposição de participar na definição de uma política económica que defenda os direitos dos trabalhadores, as conquistas revolucionárias e as metas essenciais da construção de uma sociedade democrática a caminho do socialismo, que corresponda à Constituição e à vontade do povo português. Para a realização de uma tal política os trabalhadores não temem os sacrifícios. Mas exigem que o principal preço da crise seja pago pelos que a provocam - os capitalistas;
6. Insistir em que, essa, participação corresponda ao exercício de um direito decorrente da `criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras' com expressão nos artigos 56.o, 58.o, 80.o, 81.o e 94.o, entre outros, da Constituição.Os Sindicatos signatários: Sindicato da Agricultura do Distrito de Lisboa- Sindicato dos Trabalhadores Gráficos - Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - Sindicato dos Carpinteiros Navais do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Celulose - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Cerâmica e Cimentos do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Cobradoras - Sindicato da Construção Civil - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Farmacêutica - Sindicato dos Ferroviários - Sindicato das Garagens - Sindicato da Hotelaria - Sindicato dos Maquinistas Práticos da Marinha Mercante - Sindicato dos Marinheiros Mercantes - Sindicato dos Operários da Indústria de Mármore - Sindicato dos Metalúrgicos - Sindicato das Indústrias de Calçado - Sindicato de Ourivesaria - Sindicato da Panificação - Sindicato das Indústrias Químicas - Sindicato dos Técnicos de Desenho - Sindicato dos Têxteis - Sindicato dos Transportes Colectivos e Urbanos - Sindicato dos Rodoviários do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Operários Vidreiros - União dos Sindicatos de Lisboa.»Outra moção da União dos Sindicatos de Lisboa - Intersindical:MoçãoTomando conhecimento através dos meios de comunicação social ser propósito do VI Governo Provisório aprovar na sua reunião plenária de hoje, que deverá ser a última, o decreto-lei sobre controle de gestão;
Considerando que o mesmo Governo sempre se furtou a fazer publicar o diploma já aprovado pelo V Governo Provisório, que mereceu a aprovação dos Trabalhadores do Movimento Sindical e do Conselho da Revolução;
Considerando que as comissões de trabalhadores e organizações sindicais não foram consultadas nem tiveram participação na elaboração do referido projecto, o que representa flagrante violação da Constituição (artigos 56.o e 58.o);
Considerando que esse projecto, elaborado pelo Ministério do Trabalho, foi remetido pelo Governo para discussão na Assembleia da República;
Considerando que a eventual aprovação de tal diploma representaria uma inadmissível antecipação à entrada em funcionamento dos órgãos constitucionais e uma invasão da competência exclusiva da Assembleia da República para legislar sobre os direitos, liberdades e garantias (artigos 167.o e 17.o da Constituição):
Os Sindicatos de Lisboa, reunidos em plenário no dia 7 de Julho de 1976, interpretando a vontade dos trabalhadores que representam, manifestam a sua firme oposição ao refecido projecto e à sua eventual aprovação pelo actual Governo, exigindo que seja cumprida a Constituição e respeitados os direitos dos trabalhadores.Lisboa, 7 de Julho de 1976. - O Secretariado da União dos Sindicatos de Lisboa.
Sindicatos que subscrevem: Sindicato da Agricultura do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Trabalhadores Gráficos - Sindicato dos Carpinteiros Navais do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Celulose - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Cerâmica e Cimentas do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Cobradores - Sindicato da Construção Civil do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Trabalhadores Farmacêuticos - Sindicato dos Ferroviários - Sindicato das Garagens - Sindicato da Hotelaria - Sindicato dos Maquinistas Práticos da Marinha Mercante - Sindicato dos Marinheiros Mercantes - Sindicato dos Operários da Indústria de Mármores - Sindicato dos Metalúrgicos - Sindicato da Indústria de Calçado - Sindicato da Ourivesaria Sindicato da Panificação - Sindicato das Indústrias Químicas - Sindicato dos Técnicos de Desenho - Sindicato dos Têxteis - Sindicato dos Transportes Colectivos Urbanos - Sindicato dos Rodoviários - Sindicato dos Operários Vidreiros.Outra moção da União dos Sindicatos de Lisboa Intersindical:MoçãoTendo tomado conhecimento da publicação no Diário da República, de hoje, do Decreto-Lei n.o 530/76, e porque o consideram claramente inconstitucio-
10 DE JULHO DE 1976 53nal por desrespeitar, entre outros, os artigos 56.o, d) e 58.o, 2, a) da Constituição, contrário aos interesses e direitos dos trabalhadores e aos princípios e normas democráticas instituídos pela Constituição, os sindicatos reunidos em 7 de Julho de 1976, na União dos Sindicatos de Lisboa, exigem a sua Imediata anulação e o cumprimento integral da Constituição e da contratação colectiva em vigor.Lisboa, 7 de Julho de 1976. - O Secretariado da União dos Sindicatos de Lisboa.Sindicatos que subscrevem: Sindicato da Agricultura do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Trabalhadores Gráficos - Sindicato dos Carpinteiros Navais - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Celulose - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Cerâmica e Cimentos do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Cobradores - Sindicato da Construção Civil do Distrito de Lisboa - Sindicato dos Trabalhadores Farmacêuticos - Sindicato dos Ferroviários - Sindicato das Garagens - Sindicato da Hotelaria - Sindicato dos Maquinistas Práticos da Marinha Mercante - Sindicato dos Marinheiros Mercantes - Sindicato dos Operários da Indústria de Mármores - Sindicato dos Metalúrgicos - Sindicato da Indústria de Calçado - Sindicato da Ourivesaria - Sindicato da Panificação - Sindicato das Indústrias Químicas Sindicato dos Técnicos de Desenho - Sindicato dos Têxteis - Sindicato dos Transportes Colectivos Urbanos - Sindicato dos Rodoviários - Sindicato dos Operários Vidreiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Acabaram de ouvir o expediente.
Encontra-se na Mesa, entre vários documentos, o rapport dos nossos delegados à Conferência da EFTA, que, como todos e quaisquer documentos, se encontra à disposição dos Srs. Deputados, se os quiserem consultar ou se desejarem cópias deles.
O Sr. Deputado Manuel Alegre não está presente?Pausa.Temos na Mesa um ofício da Polícia Judiciária Militar pedindo autorização para o Sr. Deputado Manuel Alegre prestar declarações naquela Polícia no dia 13 de Julho, pelas 11 horas.
Vamos passar àORDEM DO DIASrs. Deputados, se bem me lembro, foi ontem decidido, pela aprovação da proposta apresentada pelo PS, que o período da ordem do dia seria, em primeiro lugar, a discussão e votação na generalidade e na especialidade do articulado respeitante à tomada de posse do Presidente da República. O segundo ponto seria a discussão e votação, na generalidade e na especialidade, do capítulo respeitante à composição e processo de eleição da Mesa da Assembleia da República.
A Sr.a Secretária fará o favor de ler na íntegra a primeira parte, ou seja, o articulado respeitante à tomada de posse do Presidente da República.Foi lido. É o seguinte:CAPÍTULO VProcessos relativos a outros órgãosSEÇCÃO 1Processos relativos ao Presidente da RepúblicaDIVISÃO 1Posse do Presidente da RepúblicaARTIGO 1.o(Reunião da Assembleia)1. Para a posse do Presidente da República nos termos dos artigos 130.o e 295.o da Constituição, a Assembleia da República reunir-se-á especialmente para o efeito.
2. Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria.ARTIGO 2.o(Presidência e lugares na sala)1. A reunião será presidida pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos gerais previstos na Constituição e no Regimento.
2. O Presidente da República eleito ocupará lugar na Mesa à direita do Presidente da Assembleia.
3. Serão convidados e ocuparão lugares especiais na Sala o Presidente da República cessante, os membros do Conselho da Revolução, o Primeiro-Ministro e os Ministros, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, os Presidentes dos Tribunais da Relação e os Presidentes das Assembleias Regionais.
4. Para a primeira posse será igualmente convidado e ocupará um lugar na sala o Presidente da Assembleia Constituinte.ARTIGO 3.o(Penalidades)1. Feita a chamada e aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspendê-la-á para receber o Presidente da República eleito e os convidados.
2. Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia da República mandará ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.
3. De seguida, o Presidente da República eleito prestará a declaração de compromisso estabelecida pelo n.o 3 do artigo 130.o da Constituição. Seguidamente será executado o Hino Nacional.
4. O auto de posse será assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 4.o(Actos subsequentes)1. Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia da República saudará o novo Presidente da República.
54 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42. Querendo, o Presidente da República responderá em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 136.o da Constituição.
3. Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declarará encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Discussão na generalidade do articulado que acaba de ser lido. Estão abertas as inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: na reunião de ontem, os representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão do Regimento tiveram já ocasião de formulas as preocupações que este texto nos suscita. São, como foi dito ontem, de duas ordens: uma refere-se à separação de poderes, que não nos parece devidamente acautelada; a outra refere-se à nossa preocupação de não estabelecer uma situação diferente entre o Presidente eleito, enquanto ainda não tomou posse, e o Presidente da República cessante, enquanto é ainda Presidente em exercício. Estas preocupações, ou, pelo menos, parte delas, não são exclusivamente dos Deputados do PCP. Recordo-me que na primeira proposta do Deputado Jorge Miranda sobre esta matéria se dizia:O Presidente da República eleito, bem como o Presidente da República cessante, os membros do Conselho da Revolução, o Primeiro-Ministro e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ocuparão lugares especiais na Sala.É, pois, evidente que estas preocupações não são apenas nossas. Tivemos a preocupação de encontrar uma solução, para que esta questão possa ser resolvida sem o arrastar de uma discussão desagradável. E com esse objectivo elaborámos uma proposta que já entregámos à Mesa e creio já está distribuída aos diferentes grupos parlamentares.
Na nossa proposta, nós propomos uma alteração ao n.o 2 do artigo 2.o, que ficaria com esta redacção:2. O Presidente da República eleito, bem como o Presidente da República cessaste, ocuparão lugares especiais e destacados na Sala.Assim, pensamos que deveriam estar em cadeiras destacadas e à frente dos demais convidados.
E propomos também uma alteração ao n.o 3 do artigo 3.o, com o seguinte teor:3. De seguida, o Presidente da Assembleia da República convidará o Presidente da República eleito a subir à Mesa donde prestará declaração de compromisso estabelecida pelo n.o 3 do artigo 130.o da Constituição e onde permanecerá, em lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, até ao termo da cerimónia de posse.Em consequência desta alteração, haveria de fazer também alterações no restante articulado. Isto é, criar-se-ia um n.o 4 com a redacção seguinte:4. Após a prestação do compromisso será executado o Hino Nacional.E, depois, também em consequência, criar-se-ia um n.o 5, que seria o n.o 4 do texto proposto pela comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propomos que nesta matéria procuremos superar polémicas partidárias ou sequelas de recentes batalhas políticas e nos esforcemos por encontrar uma solução de acordo com a dignidade da cerimónia e com a sua significação no processo da institucionalização da democracia portuguesa. Não estamos a resolver uma questão episódica que terá lugar dentro de dias, vamos abrir uma prática, vamos iniciar uma tradição.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.
O Sr. Raúl Rêgo tenha a bondade.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a proposta que acaba de ser feita pelo Deputado do Partido Comunista visa um equilíbrio maior na cerimónia de posse do novo Presidente da República, mas não está conforme, quanto a mim, à dignidade inteira dessa mesma cerimónia, à dignidade da posse do novo Chefe do Estado.
Parece-me que o Presidente cessante nunca assistiu nesta Sala à posse do seu sucessor. O costume da I República, era a posse do Presidente da República ser feita nesta Sala e o encontro entre o Presidente cessante e o seu sucessor no Palácio de Belém.
As únicas transmissões de poderes entre Presidente e Presidente, tanto quanto eu me lembro, foram entre o almirante Canto e Castro e o Dr. António José de Almeida, depois entre António José de Almeida e Teixeira Gomes. E nem Canto e Castro assistiu à posse de António José de Almeida nesta Sala, nem Teixeira Gomes assistiu à posse do seu sucessor na mesma Sala. Encontravam-se normalmente no Palácio de Belém, na residência do Presidente da República.
Parece-me que a Comissão deveria estudar uma fórmula de não menosprezar o Presidente cessante, mas não nesta Sala. Dificilmente se poderá dar outro lugar ao Presidente eleito que não seja na Mesa, desde o princípio e como Presidente da República, já declarado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que é.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tem a palavra.O Sr. Amaro de Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos naturalmente sensíveis ao apelo feito pelos Deputados do Partido Comunista no sentido de, nesta matéria, se evitar a evocação de sequelas partidárias resultantes eventualmente de recentes campanhas eleitorais. No entanto, o problema não é de evitar sequelas ou de as provocar, o problema é do significado político do acto de posse do Presidente da República.
Efectivamente, não se trata, a nosso ver, de uma transmissão de poderes entre o Presidente da República cessante e o Presidente da República eleito. Do que se trata é de, pela primeira vez, se consagrar de uma forma inequívoca, e bem marcada, o facto de o Presidente da República que tomará posse ter sido eleito por sufrágio directo, universal e secreto do povo português, e esse facto tem de ser assina-
10 DE JULHO DE 1976 55lado sem sombra de confusão. Não se pode naturalmente admitir que estejam no mesmo pé de representatividade democrática o Presidente da República eleito e o Presidente da República cessante.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que se pode, sim, considerar é que o Presidente da República cessante é-o em virtude de uma legitimidade revolucionária, que merece apreço, que merece a consideração e que merece o respeito da Câmara. Mas não se podem pôr no mesmo plano as razões pelas quais os dois Presidentes, um cessante e outro eleito, aqui se encontrarão eventualmente presentes em simultâneo; e isso é preciso que fique bem marcado no plano da disposição física das personalidades em causa.
Não está em causa, naturalmente, discutir a personalidade de um ou de outro; e nesse sentido, porventura, o apelo feito pelos Deputados do Partido Comunista tem razão de ser. O que está em causa é marcar de uma forma bem diferenciada a posição de um e de outro, enquanto personalidades políticas que são, por virtude de processos bem diferentes. É nesse sentido que nós não poderemos comungar na tese defendida pelos Deputados do Partido Comunista, embora nela possamos subentender a intenção de estabelecer um certo nexo de continuidade entre aquele que foi Presidente da República e aquele que acaba de ser eleito pelo Povo Português.
Tenho dito.O Sr. José Luís Nunes (IP5): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, :para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu requeria que, antes de mais nada, antes de entrarmos na discussão na especialidade, discutíssemos o dispositivo na generalidade e o votássemos também na generalidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Inadvertidamente, os Srs. Deputados começaram a entrar na especialidade quando, afinal, o problema que está posto é na generalidade. Portanto, peço aos oradores subsequentes - eu já tinha reparado nisso mas não os quis interromper - o favor de se limitarem simplesmente à apreciação na generalidade. Depois teremos tempo de apreciar a proposta do Partido Comunista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (IPPD): - A minha intervenção ia na linha das intervenções anteriores e, portanto, já na discussão um pouco na especialidade. Adio, por isso, a minha intervenção para o momento oportuno.O Sr. Presidente: - Está certo.Mais algum Deputado deseja usar da palavra na generalidade?Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um bocadinho difícil demarcar a distinção entre a generalidade e a especialidade e eu, que de resto sou um novato nestas experiências, não sei se saberei fazê-lo intuitivamente. Em todo o caso, eu estou algo surpreendido pelo seguinte:
A função e a responsabilidade desta Assembleia situam-se a um nível de formulação normativa das questões, e eu suponho estar implícita na mente de todos, e inclusive na minha - estou a exorcizar esse fantasma, justamente -, a ideia de que aquilo que aqui está presente é uma questão entre duas personalidades e uma questão concreta da próxima tomada de posse do Presidente da República.
O meu primeiro apelo era, portanto, pôr a questão num terreno em que pudesse superar esta visão demasiado casuística e empírica da tomada de posse do Presidente da República perante a Assembleia e pudéssemos transcender este soberbo terreno táctico, digamos assim, para um plano que não é exactamente o da política imediata e concreta - um plano que será, portanto, o terreno da política normativa. E justamente as considerações aqui feitas, nomeadamente pelo Raul Rego, impressionaram-me bastante e são confluentes com algumas ideias que eu próprio emiti na Comissão do Regimento.
Efectivamente, eu entendi, nessa Comissão, que não devia haver aqui ninguém no hemiciclo, a não ser os Deputados e o Presidente da República e que se devia, nomeadamente, evitar o seguinte: o facto de trazermos aqui dois Presidentes da República, a esta Assembleia, cria, embora involuntariamente, um vácuo na própria Presidência da República. O facto de pormos aqui dois Presidentes da República, ao mesmo tempo, aos pés da Assembleia, significa que por um momento neste País o órgão fundamental da continuidade do Estado, a Presidência da República, deixa de desempenhar essa função vital de qualquer aparelho de unidade política.
Por outro lado, é preciso ver que a ideia da sucessão que está implícita nesta concepção, de trazer aqui os dois Presidentes da República, é uma ideia de extracção monárquica. Esta ideia de que há uma sucessão no cargo da chefia do Estado é uma herança do estatuto monárquico da Presidência da República e, por isso, não está aqui suficientemente afirmada a ideia de uma rotura. Eu, aliás, creio que não é uma forma menos importante do princípio da separação de poderes a separação entre o poder passado e o poder futuro. Essa será até uma das formas decisivas da separação de poderes, sobretudo se tivermos em conta o seguinte: é que, nos termos da própria Constituição, salvo erro o artigo 294.o, esta posse significa o disparo do novo sistema constitucional, que significa uma inteira rotura com os mecanismos dos processos até agora adoptados. Significa isto, assim, uma novidade; e só se pode responder a isto em termos que não são constitucionais, em termos que são de outra lógica - política, eventualmente.
A ideia de que vai começar uma vida constitucional nova impõe isso decisivamente. E não me venham dizer que a democracia é sobretudo integração, porque eu responderia imediatamente que, se é integração, não é confusão. E a integração exige muitas vezes uma separação nítida dos planos, dos tempos políticos.
56 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4E essa separação pode ser feita aqui, logicamente através do processo que propusemos para essa cerimónia.
Eu não queria transformar esta Assembleia, ou ajudar a transformá-la, numa espécie de altar do poder onde vêm em vassalagem colectiva dois Presidentes da República. Eu queria ainda evitar que se desse a esta cerimónia o carácter de uma rendição militar, entre duas autoridades militares, o que será também uma importante função democrática a evitar. E, como já disse o meu colega Adelino, e é evidente que não se trata aqui de um problema entre estafetas numa corrida, a ver quem chega mais depressa.
Por isto tudo, evidentemente, eu era partidário de que não estivessem aqui na cerimónia de posse os dois Presidentes da República. Aliás, embora não estejamos ainda chegados à especialidade, eu era partidário, sim, de que nessa cerimónia se desse uma maior representatividade à presença desta Assembleia, ou das bases desta Assembleia, fazendo intervir nela não apenas o Presidente da República eleito e o Presidente da Assembleia da República, mas também um Deputado como orador e como representante dos seus pares. Podia chegar-se à designação desse par através de uma conferência dos chefes dos grupos parlamentares, ou podia pura e simplesmente incumbir-se disso o Partido maioritário. Em todo o caso, penso que isso teria um significado extremamente importante.
Por ora, era isto o que queria dizer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não quer com isso concretizar nenhuma proposta?O Orador. - Por enquanto ainda não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD):, - Eu tinha dito que a minha intervenção teria naturalmente um carácter de intervenção na especialidade, tanto mais que foi estabelecido, a requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes, que agora nos manteríamos na generalidade. Não é isso que se tem feito; continua-se a discutir na especialidade, e por isso não sei se devo ou não usar da palavra, por questão de boa disciplina dos trabalhos.O Sr. Presidente:- Eu concordo que é um pouco difícil estabelecer balizas entre a generalidade e a especialidade. Na verdade, é um pouco difícil fazê-lo.
Mas peço aos Srs. Deputados que se limitem, por agora - já o Sr. Deputado Lucas Pires infringiu ligeiramente essa regra, aliás sem grande importância -, simplesmente à discussão na generalidade, porque temos tempo para discutir na especialidade a proposta do Partido Comunista.O Orador: - De todo o modo, aproveito a oportunidade de estar inscrito, para, em nome do meu Partido, indicar a nossa posição nesta matéria.
Nós entendemos que o projecto, tal como vem da Comissão, resolve com grande satisfação os problemas que temos a solucionar para a cerimónia da tomada de posse do novo Presidente da República.
Pensar em equilíbrio, na necessidade de estabelecer equilíbrio entre personalidades ou, eventualmente, entre forças, parece-me deslocado, porque não há nada que equilibrar. A cerimónia é simples, o novo Presidente da República vem perante esta Assembleia tomar posse do seu alto cargo. Portanto, do drama que esta cerimónia sintetiza há apenas duas personalidades: o novo Presidente da República e esta Assembleia, como testemunha qualificada. A cerimónia é isto em toda a sua simplicidade; foi assim que foi pensada e é assim que terá de ser executada.
Naturalmente que haverá convidados, e entre esses convidados, todos eles estranhos à cerimónia, terá lugar o Presidente cessante, até eventualmente destacado. Mas é um convidado nesta cerimónia de tomada de posse do novo Presidente da República perante os representantes do povo.
É assim que as coisas estão pensadas; porque, se por acaso em vez de ser pela forma, digamos, positiva, fosse por uma forma negativa, se pelo contrário, viesse o Presidente dá República cessante em cerimónia perante esta Assembleia terminar as suas funções, seria ele o actor desse drama. Não o é. A cerimónia passa-se em termos contrários e o Presidente da República cessante é estranho à cerimónia como Presidente, que ainda o é, embora com lugar destacado talvez entre os convidados; mas é estranho à cerimónia.
Por outro lado, não me parecem em nada convincentes os argumentos da separação de poderes ou de eventual conflito de poderes que aqui se ponham. Primeiro, não é pelo facto de o Presidente da República eleito tomar posse perante esta Assembleia que os poderes entram em choque. Esta Assembleia é uma Assembleia que tem as suas funções legislativas e de confiança do Governo, e essas funções não são minimamente tocadas por esta formalidade. Não compreendo, mais, como é que intérpretes do pensamento marcada e confessadamente dialéctico, que ligam o fundo e a substância à materialidade das coisas, sejam agora tão tocados por um aspecto formal. Esta presença aqui em que é que colide com a autonomia da Assembleia Legislativa nas suas funções de feitora de leis, nas suas funções de expressão de confiança ou desconfiança do Governo? Não vejo, além do mais, porque esta Assembleia só a partir da tomada de posse é que passará, digamos também, a entrar em funcionamento, como tal a ser órgão de soberania.
Acresce, por último, que ontem, disse-se aqui num discurso que apresentava este tipo de argumentos, que o facto de o novo Presidente tomar lugar destacado violava precisamente o princípio da separação dos poderes. Ora, nesse mesmo discurso, duas ou três linhas mais abaixo, dizia-se que ainda nem sequer era Presidente da República. A ser assim e a estar justo este argumento, e talvez esteja, não pode estar justo aquele que invoca pretensa colisão com o princípio da separação dos poderes.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há argumentos que, pela sua simplicidade, me parece que não são susceptíveis de ser compreendidos por alguma gente. Estava a referir-me, em particular, à última intervenção que acabamos de ouvir.
10 DE JULHO DE l976 57O que acontece, muito simplesmente, é o seguinte: é que vamos ter nesta reunião da tomada de posse do Presidente da República um Presidente da República que vai ser Presidente constitucionalmente a partir do momento em que faz a sua declaração de compromisso, e só nesse momento, e temos até lá um Presidente da República, de legitimidade constitucional indiscutível, que o é até esse momento.
Não se trata, portanto, de qualquer conflito entre Presidentes da República; não se trata de transmissão de poderes e nem a proposta do PCP pressupõe qualquer transmissão de poderes, como muito bem disse o Deputado Amaro da Costa, criticando, a meu ver correctamente, a intervenção que pressupunha isso do Deputado Raúl Rêgo.
Na realidade, não se trata de qualquer separação de poderes. O novo Presidente eleito, que passa a ser Presidente constitucional a partir da tomada de posse, toma posse perante a Assembleia. Simplesmente, ele só é Presidente constitucionalmente a partir do momento em que toma posse. Enquanto não toma posse, o Presidente constitucional é o Presidente da República cessante.
É esta realidade muito simples que aparentemente se tenta fazer escamotear que está em causa.
Tentou-se aqui dizer que se trata de legitimidades diferentes. Constitucionalmente, a legitimidade é exactamente a mesma. Trata-se de Presidentes constitucionais: aquele que o deixa de ser, até ao momento em que o deixa de ser; e aquele que o passa a ser, a partir do momento em que faz o seu compromisso constitucional.
Naturalmente, entender-se-á que aqueles que sempre puseram em causa a legitimidade revolucionária, mesmo antes da Constituição, dos órgãos pré-constitucionais, agora continuem a pô-la, mesmo quando esta legitimidade foi coberta pela Constituição. Especialmente quando, coincidentemente, se trata de forças que não aprovaram a Constituição. É coerente esta decisão. Estão no seu direito.O Sr: Amaro da Costa (CDS): - Está a ver fantasmas!O Orador: - O que não se pode é de algum modo negar legitimidade constitucional a qualquer dos Presidentes da República, que, sucessivamente, estarão presentes nessa qualidade na próxima reunião da tomada de posse. Não há qualquer nexo de continuidade. Não há qualquer transmissão de poderes. O que acontece é que o mandato do actual Presidente da República cessa no momento em que se inicia o do novo Presidente eleito, no momento da sua tomada de posse.
O problema a que a proposta do PCP visa dar solução é o seguinte: é que, enquanto o Presidente que vai tomar posse ainda não é Presidente constitucional e se encontra na Sala o Presidente que ainda é o Presidente constitucional, aquele que ainda não é Presidente constitucional tem lugar na Mesa da Assembleia perante a qual há-de tomar posse e vir a ser Presidente. Há aí uma antecipação. É que ele só é Presidente depois de tomar posse perante a Assembleia,
antes disso ele não deve estar integrado na Mesa da Assembleia perante a qual há-de tomar posse.
Também não tem qualquer fundamento o argumento segundo o qual poríamos os Presidentes no mesmo pé. Uma leitura, que nem sequer precisa de ser perspicaz, da proposta do PCP indica claramente que eles só estão na mesma situação enquanto o novo Presidente não toma posse. A partir desse momento, a partir do momento em que, ali da Mesa, fizer a sua declaração e passar a ser Presidente constitucional, fica lá na Mesa.
Ao contrário, não propusemos que o Presidente cessante, enquanto fosse Presidente constitucional, estivesse na Mesa e fosse substituído. Aí, teria alguma razão de ser a argumentação do Deputado Raul Rego. Como não é isso que se propõe, a argumentação não colhe.
Entretanto, nestas discussões costumam ignorar-se ou silenciar-se certos argumentos que noutras ocasiões, porventura em lugares mais recatados, como por exemplo as Comissões, se costumam empregar. Não vou, evidentemente, referi-los. Quero apearas reafirmar a ideia de que a proposta originária apresentada à Comissão pressupunha inclusivamente que o novo Presidente da República que há-de tomar posse nunca tomava lugar na Mesa da Assembleia. E isso tinha uma certa coerência que colheu o nosso apoio. É que, na realidade, o Presidente toma posse perante a Assembleia e não integrado na Mesa dessa mesma Assembleia.
Foi invocado, e muito bem, que isso era um resquício da tradição monárquica e de submissão da Assembleia ao Chefe do Estado. Tradição monárquica que foi retomada precisamente pela Constituição de 1933 e que aparentemente certos saudosistas querem recuperar, ao menos naquilo que seja recuperável, ao menos naquilo que não seja flagrantemente incompatível com a nova Constituição.
Mas eu gostaria, de qualquer modo, de recordar que não é invocando mesquinhas razões de revindicta pessoal que se solucionam questões destas e nomeadamente quando o que estamos a regular não é apenas, e concretamente, a próxima tomada de posse, é regular genericamente as tomadas de posse dos Presidentes da República perante a Assembleia, inclusive, eventualmente, daqueles que o venham a fazer durante a próxima Legislatura.
Para terminar, e porque é isto, no fundamental, aquilo que está em causa, não queria deixar de voltar ao argumento utilizado pelo Deputado Amaro da Costa a propósito da legitimidade constitucional dos Presidentes.
A legitimidade constitucional do novo Presidente eleito é a legitimidade que resulta da própria Constituição que previu o modo da sua eleição. E ninguém certamente porá em causa que essa legitimidade constitucional resulta, em última análise, da mesma legitimidade pré-constitucional que agora se invoca como degradada ou como inferior à nova legitimidade constitucional. Deve apenas recordar-se que a própria Constituição foi votada por uma Assembleia Constituinte cujas reuniões de abertura e de encerramento foram presididas precisamente pelo Presidente da República cessante, cujo mandato agora se procura secundarizar.O Sr. António Arnaut(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia intervir apenas no debate na especialidade, quando se debatesse o artigo 2.o do projecto.
58 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4Todavia, segundo o critério misto inovador que estamos a seguir, de se discutir simultaneamente o problema na generalidade e na especialidade, cumpre-me dizer o seguinte:
O Sr. Deputado Vital Moreira faz afirmações peremptórias e aparentemente claras. Diz ele, além do mais, que o Presidente eleito só é Presidente depois do juramento e que isto é uma questão indiscutível e perfeitamente clara. Sendo assim, o Presidente cessante é Presidente até ao juramento.
Isto não é assim, Sr. Presidente, ou pelo menos a mim se me afigura que não tem esta clareza meridiana com que o professor de Direito Constitucional de Coimbra pretendeu apresentar o problema.
Na verdade, nos termos do artigo 130.o, n.o 2, da Constituição, o mandato do Presidente da República termina com a posse do novo Presidente. Mas o que é a posse? - pergunto eu ao Sr. Deputado Vital Moreira e aos demais colegas deste hemiciclo.
A posse é um conjunto de formalidades, é todo um processo que vamos regulamentar e não se esgota necessariamente na cerimónia da declaração ou do juramento. Na verdade, o próprio artigo 130.o da Constituição estabelece que há posse e há juramento. O juramento é apenas uma formalidade ou um acto da própria cerimónia de posse. Isto é evidente, por que a própria epígrafe do artigo 130.o não permite outra interpretação. Além disso, Srs. Deputados...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso só prova que a posse é concretamente com a assinatura do auto de posse. Nesse momento é que é a posse.O Orador: - Srs. Deputados: A Comissão propôs que haja uma reunião especialmente dedicada pela Assembleia para a posse do Presidente da República.
Essa reunião é uma reunião especial e, mais do que isso, é uma reunião que se destina exclusivamente à posse do Presidente eleito e proclamado.
O Presidente é o sujeito dessa reunião, o Presidente vem aqui por direito próprio ou, se quisermos, por obrigação constitucional. Nessa medida, é perfeitamente natural que o Presidente da Assembleia da República o convide para ocupar o lugar à sua direita e quanto a isto o Partido Comunista não pode pôr nenhuma objecção, contra a posição tomada na Comissão.
O único problema verdadeiramente que se põe aqui é o de saber qual há-de ser o lugar a ocupar pelo Sr. Presidente cessante. O Partido Comunista
pretendeu que o Sr. Presidente cessante ocupasse um lugar na Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, é falso!O Orador: - Inicialmente, pelo menos, sugeriu que isso acontecesse.O Sr. Vital Moreira (PGP): - É falso!O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Deputado?
Mas, quando lhe foi objectado que, a partir da posse, o Sr. Presidente da República cessante era um simples cidadão e nada legitimava a sua presença na Mesa, então nessa altura admitiu que o Presidente da República cessaste não tivesse lugar na Mesa.
Ultrapassado o problema de saber onde há-de ser colocado o Sr. Presidente de República a empossar - e todos estamos de acordo que há-de ser na Mesa -, subsiste apenas, como disse há pouco, o lugar que há-de ser dedicado ao Sr. Presidente da República cessaste. E a Comissão entendeu que era, de algum modo, uma homenagem convidar o Sr. Presidente da República cessaste a assistir à cerimónia; mas, sendo assim, o Sr. Presidente da República cessaste tem de ocupar um lugar junto dos demais convidados, embora eventualmente destacado. Nessa medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista mantém o projecto da Comissão e não vê quaisquer razões para o alterar.O Sr. José Luís Nunes QPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos aqui a discutir a colocação ou a cerimónia da posse do Sr. General Ramalho Eanes ou do Sr. Presidente cessaste, General Costa Gomes.
Disse o Sr. Deputado Vital Moreira que se irar teve de uma norma geral e este seu argumento, que eu perfilho inteiramente, leva-me a considerar descabido e despropositado qualquer tipo de insinuações de desconsideração ou de carácter pessoal que aqui sejam feitas. Um ponto em que eu estou de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira é de que isto é uma norma geral.
Fala-se agora na distinção entre posse e juramento e eu dir-lhes-ei o seguinte, muito simplesmente: é que a posse do Presidente da República começa, precisamente, quando ele passar lá em baixo os degraus desta casa e quando der entrada nesta sala.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é espantosa!O Orador:- Diz o Sr. Deputado Vital Moreira que é espantoso, mas é exacto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É realmente espantoso!O Orador:- Sr. Deputado, eu posso continuar ou não posso?O Sr. Vital Moreira (PCP) - Pode.O Sr. Presidente: - Pode continuar, porque só poderá ser interrompido se consentir na interrupção; se não consentir, não pode ser interrompido.O Orador: - Portanto, a posse - dizia eu - começa no momento em que entra nesta casa, assim como a posse desapareceria, pura e simplesmente, no momento em que, por hipótese absurda, se recusasse a entrar nesta casa. Seria aquilo a que nós, em direito, podemos chamar, pura e simplesmente, a manifestação de vontade por silêncio ou por omissão, que existe e que não é espantosa porque está prevista no Código Civil.Risos.
10 DE JULHO DE 1976 59Ora, visto que é uma norma geral, visto que se distingue entre posse e juramento, há uma última série de considerações que abonam não já e tão-somente quando à adopção da nossa proposta - da proposta da Comissão - mas quanto à proposta de rejeição do PCP.
Levemos ao rigorismo a posição do Sr. Deputado Vital Moreira e nós conseguiremos a seguinte ideia: o Presidente só toma posse depois do juramento, mas não é depois de começar a lei, é depois da última palavra. Pois muito bem, quando o Sr. Presidente da Assembleia da República chamar o Presidente eleito, seja ele qual for, para prestar o juramento, a separação entre o Presidente cessante e o Presidente eleito mantém-se a partir deste momento, até ao momento em que ele disser a última palavra do juramento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Risos.O Orador: - É evidente, é evidente.
E o que é que dá? Dá que, pura e simplesmente, nós podemos levar isto até ao absurdo e podemos arranjar várias situações.
Primeira situação: ficariam o Presidente eleito e o Presidente cessante na mesma Mesa. Ele acabava de ler a fórmula de juramento e o Presidente cessante estaria lá. Isto era manifestamente vexatório.
Segunda: os Presidentes ficam - como diz a proposta do PCP - os dois cá em baixo, mas no momento em que o Presidente da Assembleia da República convida o Presidente eleito a prestar o juramento - e para o fazer tem de subir lá acima -, pelo menos entre o momento em que começa a ler a primeira frase da fórmula e o momento em que acaba, a discriminação mantém-se. Mas nessa altura haveria uma outra solução que consistia no seguinte: é que eles ambos ficavam na parte do hemiciclo; ele pronunciava o juramento cá em baixo e só depois é que subia para se sentar ao lado do Sr. Presidente.
Nós costumamos dizer em direito, isto acerca de todos estes entendimentos, que os absurdos se repudiam.
Parece, portanto, que a solução da Comissão é a solução mais equilibrada.
E é a solução mais equilibrada porque dá satisfação a todas estas ordens de razões. O Sr. Presidente da República cessante assiste à tomada de posse do seu sucessor e o Sr. Presidente da República eleita presta o compromisso de honra perante a Assembleia da República.
E pura e simplesmente, através desta tomada de posição, cortando cerce o problema, acabamos com este espectáculo perfeitamente caricato, que consiste em constantemente as pessoas estarem a mudar de posição como se neste micro-hemiciclo se passasse, ou se traduzisse qualquer transformação histórica. Portanto, parece que nada há de vexatório para o Sr. Presidente da República cessante, ou para o eleito, nesta formulação.
Até porque esta formulação será a que certamente vigorará nas tomadas de posse de sucessivos Presidentes da República no regime democrático português.
A 1ei é igual para todos, e quando a lei é igual para todos não há que sentir melindres nem vexames, ou melhor, e único vexame que podia existir era se a lei não fosse igual para todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PPD): - Sr. Presidente, meus ilustres colegas: Pouco haverá, da minha parte, a acrescentar a tudo quanto foi dito até agora. Contudo, parece-me que andam determinados conceitos aqui de certo modo diversificados. Um deles, por exemplo, será aquele que se refere a uma transmissão de poderes. Penso, e com fundadas razões, que não há transmissão de poderes porque o Presidente da República eleito não precisa que lhe transmitam os poderes que, aliás, lhe foram concedidos pelo povo deste país. Os seus poderes advêm-lhe do sufrágio popular e não de qualquer possível transmissão que lhe venha a ser feita. E até, nessas circunstâncias, se admitíssemos essa possibilidade, teríamos um Presidente da República que não foi eleito por sufrágio popular a transmitir poderes a outro que realmente bem os merece, por que foi aleito pela totalidade do povo português.
Ouvi um argumento de um Deputado do CDS quando referiu que estaríamos a assistir a uma corrida de Presidentes. Ora, a imagem, na minha opinião, foi bastante deslocada, visto que a corrida só se podia objectivar quando houvesse duas ou três ou mais personalidades dirigidas ansiosamente para tomarem o cargo. Aqui a corrida não é uma corrida; aqui há apenas um acto simples e natural, sem corrida, em que um cessa e outro alcança, ou por outra, já alcançou, e vai tomar posse da Presidência.
Há ainda um outro problema que se refere a posições de um e de outro, sobre se é ou não é Presidente, qual o que ainda é Presidente e qual aquele que vai ser Presidente. Na minha opinião, já há um Presidente, esse Presidente é o Presidente eleito. O que temos a distinguir a este propósito é o seguinte: o Presidente eleito ainda não exerce concretamente o seu lugar. Nada mais. E aquilo que vamos observar nesta Assembleia é nem mais nem menos do que uma simples solenidade, é uma festa na qual se vai consagrar a existência de um Presidente da República já eleito, festa que admite, certamente, determinados graus de representação e de colocação de personalidades, tão ao jeito do velho formalismo romano de que nós ainda estamos a ser herdeiros.
Penso eu, pois, que não há de maneira nenhuma, aqui colocação de qualquer problema de diminuir ou aumentar personalidades, já que se trata simplesmente disto: é um Presidente que assume, por direito próprio, o seu cargo autêntico de Presidente, é uma assunção de poderes, enquanto que a outra personalidade se limitará a ser um dos convidados por esta Assembleia para assistir, exactamente por uma questão de dignidade. Assistirá, portanto, como convidado, junto de tantos outros convidados, à assunção desse novo Presidente. Nada mais.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.
60 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Por motivos alheios à minha vontade cheguei um bocado atrasado, e é natural que na minha argumentação não tenha em conta alguns dos argumentos que já possam ter sido aqui apresentados.