II SÉRIE-A — NÚMERO 14 4 Assembleia da República, 12 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira — Agostinho Lopes — Honório Novo — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 476/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA AO "PÓRTICO DO ESTÁDIO" DEFENDENDO OS MELHORES INTERESSES DE AVEIRO E ACABANDO COM UMA GRAVE INJUSTIÇA PARA COM OS AVEIRENSES Exposição de motivos Portugal atravessa hoje uma grave crise económico-financeira num cenário de grande turbulência vivido na zona euro. Após pedir ajuda externa em abril de 2011, e com as suas contas públicas desequilibradas, Portugal ficou comprometido com um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) negociado pelo Partido Socialista (PS) e cujos pilares essenciais assentam fundamentalmente na consolidação orçamental, no reforço da estabilidade financeira e na transformação estrutural da economia portuguesa. As avaliações ao programa evidenciam que o Governo tem cumprido, pelo que todos já nos habituámos a ouvir, ou a ler que “o programa continua no bom caminho” e que se registam “progressos em matéria de reformas destinadas a aumentar o crescimento a longo prazo”. Um dos pontos importantes do memorando de entendimento é o da apresentação de um Plano Estratégico de Transportes, que já foi aliás realizada em 2011, e que prevê, em conformidade com o memorando, medidas concretas “selecionadas com base nos critérios de custo-eficácia (comparando poupanças/custos)”. A conclusão do processo de introdução de portagens nas SCUT é um ponto previsto no Plano Estratégico de Transportes, que vem confirmar aquilo que já havia sido decidido pelo anterior governo socialista, através da Resolução de Conselho de Ministros n.o 75/2010, de 9 de setembro, que aprovou a adoção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT). Deste modo, foram introduzidas em 15 de outubro de 2010 as primeiras portagens nas designadas Concessões SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata, seguindo-se-lhes em dezembro de 2011 as Concessões do Algarve, da Beira Litoral e Alta, da Beira Interior e da Interior Norte, terminando assim o regime SCUT em Portugal Continental. Contudo a localização dos pórticos para a cobrança de portagens que envolvem a cidade de Aveiro é unanimemente considerada como pouco adequada, na medida em que prejudica gravemente quem se desloca diariamente para esta cidade e particularmente para quem se desloca dentro daquela que é a atual realidade urbana de Aveiro. Um exemplo concreto desta má escolha é a localização escolhida pelo anterior Governo para colocar o pórtico localizado na A25 entre a Esgueira e Aveiro Nascente (IC1/IP5), conhecido por “Pórtico do Estádio” e que tem sido duramente criticado, sendo mesmo considerado uma injustiça para com os aveirenses. É de salientar que numa altura de grave crise, a localização do “Pórtico do Estádio” acaba por ter inevitavelmente repercussões negativas no crescimento económico local aveirense e se traduz numa carga injusta e injustificável sobre todos os que circulam diariamente na malha urbana de Aveiro. Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: