PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com o devido respeito, Sr. Secretário de Estado, penso mesmo que isto não funcionará nos tribunais. Penso, portanto, que esta é uma modificação conjuntural e oportunista para responder a um certo ambiente da opinião pública. Se era difícil verificar o alarme público, como é que vai ser fácil verificar a susceptibilidade de o provocar?! Penso que isto não tem sentido nenhum e vai tender a criminalizar procedimentos de simples ameaça, mesmo quando não são de todo credíveis! Como tal, naturalmente, vamos votar contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.O Sr. João Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto internacional resultante dos atentados de 11 de Setembro e de situações atentatórias da segurança das nações daí resultantes exige uma resposta rápida, determinada e adequada do Estado português, tendo como objectivo a defesa intransigente da paz pública e da segurança das pessoas.
Como é reconhecido, a existência de ameaças ou de simulações da prática de crimes é susceptível de gerar grave alarme ou inquietação entre a população. Deste modo, acaba por se restringir a liberdade e a segurança das pessoas, sobretudo quando estão em causa crimes de perigo comum, como é o caso de incêndios e explosões, corrupção de substâncias alimentares ou medicinais, propagação de doença, crimes contra a segurança das comunicações e crimes de terrorismo. O Código Penal Português prevê a ameaça com a prática de crime ou simulação de crime no âmbito do artigo 305.o. No entanto, a punição do agente depende da verificação de um sentimento de alarme ou inquietação entre a população. Ora, a demonstração de que se causou um tal efeito constitui algo difícil de provar, comprometendo a efectiva aplicação da norma e a protecção do bem jurídico posto em causa pela conduta incriminada, a paz pública. Resulta, portanto, como necessária a adequada alteração legislativa.
Deste modo, e tendo em conta este estado de coisas, considera, e bem, o Governo como uma solução preferível fazer depender a punição da susceptibilidade de a ameaça ou simulação causar alarme ou inquietação, mas não da verificação efectiva do alarme ou da inquietação. Assim sendo, centra-se o ilícito típico na actividade do agente e na sua adequação à produção do resultado, e não num sentimento difícil de comprovar.
Para mais, a norma do artigo 305.o apenas refere a simulação de crime que vai ser cometido, ignorando as hipóteses igualmente relevantes de crime já praticado ou em execução, o que implica a alteração da descrição da conduta típica. Importa também ter presente que a ameaça e a simulação se podem dirigir a crimes de gravidade diferente. Os crimes de perigo comum, os crimes contra a segurança das comunicações e os crimes de terrorismo em especial são susceptíveis de causar sensível prejuízo para a ordem e tranquilidade públicas, justificando uma pena mais grave.
Desta forma, ainda que não fechando a porta a algumas benfeitorias que não subvertam os objectivos e princípios fundamentais desta proposta, consideramos que esta alteração ao Código Penal é uma resposta necessária aos recentes acontecimentos e uma alteração adequada para a protecção de valores como a paz pública e a segurança das pessoas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sequeira, o artigo 305.o não se refere a crimes de terrorismo, falando apenas de qualquer ameaça da prática de um crime, seja ele qual for. Ora, o que o Código Penal diz actualmente é que, quando se verifica o alarme público, a conduta de ameaça é punida e, a ser aprovada a proposta do Governo, é a mera susceptibilidade da ameaça que leva à punição da conduta. É por isso que lhe pergunto quem é que julga a verificação da susceptibilidade da ameaça. Esta verificação é mais fácil do que a verificação do alarme público?! Não estaremos aqui a entrar numa espécie de Big Brother, de acordo com o qual basta uma pessoa abrir a boca para ter logo um tribunal a condená-la?!
É preciso ter equilíbrio na maneira como se fazem estas coisas e não há nenhum tribunal que aplique esta disposição! Quem é que julga a susceptibilidade de a ameaça provocar alarme público?! Se era difícil apreciar a provocação do alarme, quem é que julga a susceptibilidade da provocação do alarme?! Estamos a brincar?! O que é que se quer com isto?! Fazer com que uma pessoa, quando abre a boca, tenha um polícia ou um juiz atrás?! Penso que é preciso ter um certo equilíbrio nestas matérias e penso que esta medida não tem qualquer espécie de eficácia real, prejudicando e criando um ambiente contrário às liberdades públicas! A disposição que existe actualmente no nosso Código é mais do que suficiente para prevenir os casos
1183   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 aqui citados e os de outros destrambelhados que andam aí com pó de talco atrás de outros!O Sr. Presidente: - O Governo pede a palavra para defesa da sua honra, que crê ter sido ofendida na primeira intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas. Agradeço que o Sr. Secretário de Estado diga à Mesa em que é que o Governo se considera ofendido.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, o Governo considera-se ofendido pelas duas intervenções do Sr. Deputado Fernando Rosas, que desvirtuam profundamente o sentido da proposta por nós apresentada.O Sr. Presidente: - Lamento, mas isso não é suficiente, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, as intervenções referidas desvirtuam o sentido da proposta apresentada, porque atingem o sentido da mesma na sua essência, tornando-a numa proposta malévola.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, isso não chega para ofender a honra do Governo.
Tem a palavra para prestar esclarecimentos, se assim o entender, mas não para defender a honra.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Pretendo, então, usar da palavra para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fernando Rosas, em primeiro lugar, gostaria de salientar que a conduta que o Sr. Deputado referiu como exemplo académico, isto é, a do aluno que vai ao seu gabinete, em qualquer das versões apresentadas, não cabe no âmbito do artigo que agora se modifica. O Sr. Deputado está a confundir o sentido do artigo 153.o do Código Penal com o sentido do artigo 305.o do mesmo diploma.
Entendamo-nos: no artigo 153.o do Código Penal prevê-se a ameaça como crime singular. Portanto, se uma pessoa ameaça outra, essa conduta cabe no artigo 153.o do Código Penal.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Secretário de Estado, permita-me, então, que o interrompa e que emende o exemplo dado para uma outra situação, que é esta: entra um estudante dentro do meu gabinete e diz «Não concordo com a nota que deu. Amanhã, trago uma bomba e rebento com a faculdade!».O Orador: - Esse caso, Sr. Deputado, pode efectivamente caber no artigo 305.o, e bem, mas a conduta dirigida contra uma só pessoa cabe no artigo 153.o do Código Penal.
Em segundo lugar, gostaria que tivesse em conta que no artigo 153.o do Código Penal, «de forma harmoniosa» com o que agora se prevê no artigo 305.o, prevê-se «de forma adequada», no crime singular. Repito: leiam o artigo 153.o do Código Penal.
Em terceiro lugar, quero salientar que, no âmbito do artigo 305.o, mais se justifica esta expressão «de forma adequada». Porquê? Porque é impossível provar judicialmente que, em resultado da ameaça, se provocou generalizadamente, em termos psicológicos, um sentimento de pânico entre a população.
Por conseguinte, o crime previsto no artigo 305.o deve ter uma estrutura típica idêntica à do artigo 153.o. É assim que se defendem os bens jurídicos.
Deste modo, Sr. Deputado, esta proposta nada tem de oportunista. E, desculpem-me a expressão, só por ignorância é que podem fazer as afirmações que estão a ser feitas!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado não o ofendeu!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado referiu «só por ignorância».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, irei seguir o critério que a Mesa tem seguido todos estes anos, que é este: se o Sr. Secretário de Estado o tivesse chamado ignorante, eu dar-lhe-ia a palavra para defesa da consideração. Todavia, não é este o caso.
Consequentemente, tem a palavra para prestar esclarecimentos, se assim o entender. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero começar por salientar que este não é um problema de técnica jurídica mas um problema político e cívico.
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que não estou habilitado a discutir o problema da técnica jurídica, mas estamos perante um problema de natureza política, dado que se trata da forma como se pune o comportamento dos cidadãos.
A proposta de alteração que os senhores aqui apresentam diz respeito ao artigo 305.o do Código Penal, em termos de criminalizar a simples ameaça «que seja susceptível», com base no argumento de que antes era difícil demonstrar a verificação do alarme público e agora é fácil demonstrar a susceptibilidade de se verificar o alarme público, o que é muitíssimo mais subjectivo e muitíssimo mais arbitrário.
Ora, os senhores, que são juristas (eu não sou), sabem que nenhum tribunal vai conseguir aplicar esta norma!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, achei interessante a intervenção de V. Ex.a. Até me fez lembrar aquele anúncio da televisão em que dizem: «Isto não temos, isto também não temos. Não temos terrorismo, não temos isto, não temos aquilo...». E
1184   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 quando a pessoa responde: «Bom, então dêem-me outra coisa qualquer!». E, então, tomem lá esta proposta de lei, que nos vai acorrentar a uma alteração que é uma minudência à tendência securitária que por aí anda, que é para quando os outros países mostrarem uma lista das coisas que fizeram a gente poder dizer que tem o artigo 305.o do Código Penal!
Penso que é esta a observação que tem de ser feita sobre esta matéria. Isto pelo seguinte: gostava que me dissesse quantos casos, até hoje, houve em tribunal por falsos alarmes. Se os tem aí, gostaria de os conhecer! Porque as pessoas, quando telefonam, não dizem o nome. As pessoas não dizem: «Olhe, eu sou fulano assim, assim», porque podem correr o risco de ser objecto de perseguição.
Além disto, devo dizer que me parece que está certa a doutrina que entende que a noção de crimes de perigo deve ser usada parcamente. Penso que, quando os crimes de perigo começam a proliferar, eles caracterizam, sim, um Estado autoritário. Ora, eu vejo com grande preocupação o aumento do leque dos crimes de perigo.
Aliás, no que diz respeito ao n.o 2 deste artigo 305.o que VV. Ex.as vêm propor, quero dizer-lhe que ou não será aplicável ou, então, cair-se-á numa situação pior, que é a de, em relação a alguns crimes mencionados nesta disposição legal, já ser exigida a prova de que resultou perigo para a vida.
Por isso, gostaria de deixar esta questão: como é que num tribunal se pode aplicar essa disposição relativa a uma ameaça com um crime em que se tem de provar que resultou perigo para a vida de uma pessoa? Ou seja, como é que um juiz vai considerar provado que, de facto, resultaria um perigo para a vida? Não lhe parece que isto é uma enormidade? Não lhe parece que esta situação pode levar à aplicação de sentenças securitárias?
Para terminar, quero sublinhar que começo a estar muito preocupada com estes afloramentos que aqui têm sido trazidos, porque, devo dizer, nunca ouvi justificar uma alteração penal com a questão de que «é difícil provar». Então altera-se uma disposição penal, dizendo que é difícil provar?! Ó Sr. Secretário de Estado, isso não é motivo para alterar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por terminada...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sobre a condução dos trabalhos e o encerramento do debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em condições normais, daria toda a concordância relativamente ao encerramento do debate. Acontece que a Sr.a Deputada Odete Santos colocou uma questão de orientação que julgo ser relevante para o voto que irá ter lugar na altura própria.
Neste sentido, Sr. Presidente, porque a questão que a Sr.a Deputada colocou é relevante e merece resposta, solicito a V. Ex.a que, nas presentes e especiais condições, permita ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna usar da palavra por 1 minuto, para tentar dar uma resposta à questão suscitada.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a título excepcional, a Mesa concede-lhe 1 minuto para prestar um esclarecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não pedi um esclarecimento. Foi o Sr. Secretário de Estado José Magalhães quem pediu!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, se, depois, quiser usar da palavra, também lha poderei dar por 1 minuto. No entanto, agora não lhe dei a palavra!
Faça favor, Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um aspecto que tem que ser esclarecida.
A intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos foi completamente contraditória nos seus termos, e é preciso que isso seja compreendido.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada disse que não tem havido julgamentos devido a estas ameaças. Claro! Por isso é que é proposta esta alteração. Porque ameaças tem havido, com consequências, aliás, bem funestas. As pessoas que se encontravam no hospital de Faro, incluindo os doentes que estavam no banco de urgências, foram evacuadas! A ponte sobre o Tejo esteve fechada! E não há julgamentos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Por que é que não há julgamentos? Porque a norma é inaplicável!O Sr. Fernando Rosas (BE): - E esta é aplicável?!O Orador: - Porque a aplicação da norma depende de se provar um estado de pânico entre a população, o que não é difícil mas impossível de provar!Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Quanto à observação que fez de que os crimes de perigo são próprios de Estados autoritários, gostaria de lhe dizer, Sr.a Deputada, que o que disse releva de uma grande ignorância, uma vez que o crime previsto no artigo 305.o já é um crime de perigo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Mas é um crime que assenta num equívoco, que é provar-se um estado psicológico de pânico generalizado, o que é impossível.
1185   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Quanto ao n.o 2, devo dizer que este número faz todo o sentido, uma vez que é em relação aos crimes base que se prevê a agravamento. Os crimes base são crimes de natureza extremamente grave, como é o caso do terrorismo, de difusão de doença contagiosa, de explosão, etc.
Em suma, Sr.a Deputada, as suas críticas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não venha fazer demagogia com direito penal!O Orador: - Demagogia fez a Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Secretário de Estado. Tem de concluir.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada. Dispõe de 1 minuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o que quero dizer é muito simples. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna alargou-se, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Magalhães, não lhe tinha pedido tantos esclarecimentos. Só tinha pedido esclarecimentos em relação à primeira parte.
Mas, voltando ao que quero dizer, gostaria de referir que, ao contrário do que foi dito, a minha intervenção não é contraditória. Eu sei que tem havido ameaças e falsos alarmes. Mas a alteração que se pretende ver aprovada permite o julgamento dessas pessoas tanto quanto a lei actual o faz, porque o que sucede é que elas não se identificam. Aí é que está a questão! Não está no resto!
Qual é a dificuldade em provar que com a ameaça de uma bomba na ponte não se causou alarme entre a população? Qual é a dificuldade?! Olhe, eu não teria nenhuma, e penso que os procuradores da República deste país são bons procuradores e conseguiriam provar isso. O que é facto é que as causas são outras! Não se identificam as pessoas!
Pergunto: é esta norma que vai defender a população?
Finalmente, quero repetir ao microfone aquilo que disse há pouco: fazer demagogia com a lei penal é altamente censurável! Disse, e repito, que alargar desmesuradamente o leque dos crimes de perigo é próprio de um Estado autoritário. Sei que tem de haver alguns crimes de perigo. Mas alargar a moldura penal desmesuradamente, «a torto e a direito», é uma atitude própria de um Estado autoritário!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 107/VIII.
Vamos passar à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 106/VIII - Transpõe a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.a Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se da transposição da directiva de IVA relativa ao devedor do imposto, que é a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro.
Esta Directiva vem harmonizar o leque das situações em que, em matéria de IVA, se torna devedor do imposto o adquirente das prestações de serviços e transmissões de bens, alterando, em conformidade, as regras da 6.a Directiva, que, como se sabe, institui um modelo comum do imposto sobre o valor acrescentado no seio da União Europeia.
Trata-se, entre nós, das designadas situações de reversão da dívida tributária, em que o adquirente dos bens e dos serviços se torna sujeito passivo do imposto. A reversão da dívida tributária em sede de IVA justifica-se, essencialmente, para evitar que o prestador de serviços ou o transmitente do bem tenham de registar-se ou nomear um representante fiscal num Estado-membro diferente do seu, aliviando-se, desta forma, de um considerável encargo administrativo.
Como consequência da transposição desta Directiva para o ordenamento jurídico interno - que deve ser efectuada até 1 de Janeiro de 2002 - são consagradas, essencialmente, as seguintes quatro alterações no Código do IVA e na respectiva legislação complementar:
Em primeiro lugar, elimina-se a obrigatoriedade de as entidades não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, aqui nomearem um representante fiscal, desde que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro. Caso não tenha procedido à nomeação de um representante fiscal, o sujeito passivo do imposto passa a ser o adquirente das prestações de serviços e das transmissões dos bens em causa.
Em segundo lugar, quando os transmitentes dos bens ou prestadores de serviços são entidades não residentes no território nacional que aqui não disponham de estabelecimento estável ou domicílio e não tenham procedido à nomeação de representante, o sujeito passivo do imposto passa a ser o adquirente das prestações de serviços e das transmissões dos bens em causa.
Em terceiro lugar, consagra-se que o representante é o devedor originário do IVA relativamente às operações efectuadas no território nacional pelo seu representado, ficando este solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto devido por estas operações.
Em quarto e último lugar, nos contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços com carácter continuado em que o contrato preveja uma periodicidade de imposto superior a 12 meses, o IVA passa a ser devido e exigível no final de cada período de 12 meses pelo valor correspondente.
Saliento que, em qualquer dos casos supramencionados, se trata das transposições das regras da directiva acabada de referir para o ordenamento jurídico português.
Sumariamente, é disto que se trata.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
1186   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, neste pedido de esclarecimento está também a nossa intervenção sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, como sabe, após a criação do mercado interno, é nas chamadas «transacções intracomunitárias» que se observa o maior grau de fuga e fraude ao fisco. Isto é tão verdade para o IVA como, particularmente, para os impostos especiais de consumo. Nós estamos agora aqui, em sede de IVA, a efectuar a transposição de uma directiva que, aparentemente, é simples e que é a eliminação da obrigação da nomeação de um representante fiscal no território de destino das mercadorias, dos bens transaccionáveis, por parte das entidades que não tenham aqui estabelecimento estável e que connosco tenham essas transacções. No fundo, a questão central é esta, e o resto decorre daqui.
A existência de um representante fiscal directo, nomeado pelos interessados nessas relações comerciais, era, apesar de tudo, uma garantia para o Estado - neste caso, para o Estado português - de ter alguém, um cidadão nacional com poderes de representação jurídica, junto de quem se ressarcir de eventuais situações de fuga e de fraude ao pagamento do IVA nas transacções intracomunitárias. Isto é tanto mais verdade quanto o nosso aparelho tributário, de inspecção e de fiscalização, não tem condições materiais e humanas para dar resposta a todos os problemas que se colocam no controle e na fiscalização deste tipo de relações comerciais.
A minha questão resume-se a esta, Sr. Secretário de Estado: perante este elemento que nos é trazido pela transposição da Directiva, que é o de deixar de existir a obrigatoriedade de haver um representante fiscal nomeado pela entidade que não tem estabelecimento no território mas com quem temos relações comerciais, que garantias e que meios alternativos ou complementares é que o Estado tem para prevenir eventuais situações de fraude e de fuga ao fisco que podem ser empoladas ou multiplicadas em resultado desta nova situação? No fundo, esta é a questão que nos preocupa e é sobre ela que gostaríamos de ouvir a opinião do Governo, e nela vai também a nossa posição e a nossa dúvida relativamente a esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu diria, contrariamente ao que julgo resultar das suas palavras, que estas garantias saem reforçadas com este diploma. Além disso, realçaria que a situação não é muito diferente daquela que já resulta da actual legislação, designadamente do n.o 3 do artigo 29.o do Código do IVA. Por outro lado, o que esta Directiva pretende é fomentar a circulação de mercadorias. Mas queria chamar a atenção para o facto de que esta responsabilidade passa a ser do adquirente, sujeito passivo do IVA.
Portanto, não vejo razão para a sua observação no sentido de que as garantias não são reforçadas. Eu diria que elas saem reforçadas, na medida em que se mantém o adquirente que assume aqui a qualidade de sujeito passivo do imposto.
Por outro lado, chamo a atenção para que este facto de deixar de ser obrigatória a nomeação de um representante se aplica exclusivamente aos sujeitos passivos domiciliados noutros Estados-membros da Comunidade Europeia, sendo que se mantém a obrigação de nomeação de representante no caso de países terceiros com os quais Portugal não tenha celebrado convenções em matéria de cobrança do imposto.
Em resumo, diria que não vejo razões para a preocupação do Sr. Deputado quando nos diz que as garantias não ficam reforçadas. Antes pelo contrário, as garantias saem reforçadas neste diploma. Trata-se de uma transposição de uma imposição que nos é feita pela União Europeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marqueiro.O Sr. Rui Marqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 106/VIII pretende transpor para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/65/CE no que respeita à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado, procurando ainda evitar certos casos de fraude e evasão fiscal no que respeita a prestações contínuas. Elimina-se a obrigação das entidades não residentes sem estabelecimento estável em território nacional nomearem, em Portugal, um representante fiscal desde que disponham de sede, de estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro da União Europeia. A nomeação de representante fiscal passa a ser meramente facultativa. A representação fiscal de entidades não residentes caberá ao representante que é o devedor originário do imposto sobre o valor acrescentado das operações efectuadas em território nacional pelo seu representado, sendo este solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. A obrigação de liquidação e pagamento do imposto sobre o valor acrescentado é estabelecida nas aquisições efectuadas por parte dos sujeitos passivos do imposto quando os transmitentes dos bens ou prestadores de serviços sejam entidades não residentes que não dispõem em Portugal de estabelecimento estável nem tenham representante fiscal. Quando em execução de contratos de fornecimento ou de prestações de serviços de forma continuada não se preveja a periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto sobre o valor acrescentado é devido no final de cada período de 12 meses pelo valor correspondente a este período de transacções ou prestações de serviços.
Expostos os tópicos principais da proposta de lei, cabe formular juízo sobre a sua adequação ao fim em vista, ou seja, a transposição da Directiva n.o 2000/65/CE para o ordenamento jurídico nacional. Perpassando as disposições da Directiva, somos obrigados a concluir que o Governo conseguiu o seu desiderato com ponderação e realismo.
No artigo 1.o, n.o 1, a Directiva estabelece que os Estados-membros podem dispor, em determinados casos, que as entregas de bens e serviços regularmente prestados durante determinado período sejam tidos por concluídos após o prazo de um ano - n.o 9 do artigo 7.o do Código do Imposto. No artigo 1.o, altera-se o artigo 20.o da Directiva e no n.o 1 dispõem-se que, no caso de entrega de bens ou prestações de serviços tributáveis serem efectuados por um sujeito passivo que não se encontra estabelecido no território do país, os Estados-membros podem prever, nas condições por eles fixadas, que o devedor do imposto é o destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis - o que se encontra previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o. No seguimento do n.o 4, prevêem-se disposições tendentes à determinação do devedor do imposto à Fazenda Pública que
1187   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 estão previstas nos artigo 26.o a 75.o do Código do IVA. Na proposta de lei, são alterados os artigos 26.o, 29.o e 70.o do Código do Imposto do Valor Acrescentado no sentido dos princípios apontados inicialmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais pedidos de palavra, vamos passar ao tema seguinte, ou seja, a discussão da proposta de lei n.o 109/VIII, apresentada pelo Governo, que procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme de Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Duas palavras apenas, uma vez que entendemos aproveitar esta oportunidade não propriamente para rever a Lei das Finanças Regionais, a qual será revista no decurso do ano 2002. Aliás, essa revisão poderá ser imediatamente aplicada, dado que há uma norma na Lei do Orçamento do Estado que foi aprovada e que diz que a Lei das Finanças Regionais, uma vez aprovada, poderá ser imediatamente aplicada, nas suas consequências financeiras, no Orçamento de 2002. Trata-se, neste momento, apenas de prever a possibilidade de assumpção de dívida pela Administração Central, de cerca de 6,5 milhões de contos para cada uma das regiões autónomas. É apenas isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento do que o Sr. Ministro das Finanças, Guilherme de Oliveira Martins, acaba de dizer, nós queríamos muito rapidamente explicar à Câmara que a proposta de lei n.o 109/VIII, que se destinava à revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e da qual fui relator na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tinha um articulado muito mais extenso, muito mais sistemático, que colocava as regiões autónomas numa posição de maior autonomia financeira e perspectivava as relações financeiras entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a República até 2006.
Infelizmente, dada a situação política que se vive, é difícil estabelecer o debate na especialidade no que diz respeito ao corpo do articulado, pelo que se chegou a um consenso apenas no que diz respeito à alteração do artigo 47.o da Lei n.o 13/98, que é a que está em revisão, de apoio especial à amortização das dívidas públicas regionais nos Açores e na Madeira, no quantitativo de 6,5 milhões de contos para cada uma das regiões autónomas.
Gostava de dizer que essa questão se encontrava, desde a aprovação do Orçamento do Estado, em suspenso e que esta alteração minguada da Lei de Finanças das Regiões Autónomas se destina apenas a socorrer o respectivo compromisso governamental nesta matéria mas não resolve, nem poderia resolver, as restantes questões que estão em suspenso.
Uma vez que estamos a tratar da amortização da dívida e dos seus efeitos correlativos, como a capacidade de endividamento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não poderia deixar de aproveitar esta ocasião, Sr. Presidente, para dizer que não me parece que a autonomia financeira das regiões autónomas seja compatível com uma fixação anual arbitrária a nível do Orçamento do Estado. Nessa medida, a actual proposta governamental, que agora possivelmente irá caducar com o fim da legislatura, tinha, no seu artigo 26.o, que quero aqui recordar e sublinhar, os critérios gerais da capacidade de endividamento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em proporção com a capacidade de endividamento da própria República, tendo em conta a ponderação populacional.
Creio que esses critérios gerais podem defender melhor as relações recíprocas da dívida entre a República e os seus compromissos internacionais, mas também a República, o Estado, na sua função de distribuição das possibilidades financeiras por todo o território nacional, e a autonomia financeira das regiões autónomas, que são obrigadas, por circunstâncias várias, a recorrer aos empréstimos. E creio que essa capacidade de endividamento, volto a repetir, não poderá ser fixada anualmente, de uma forma arbitrária e casuística, pelo Orçamento do Estado, razão pela qual saúdo o que estava na proposta de lei n.o 109/VIII a esse respeito, no seu artigo 26.o, se a memória não me engana.
Por todas estas razões, ainda nesta sessão iremos apresentar, para aprovação, uma alteração ao artigo 47.o, no sentido e no montante que aqui já foi expresso, quer pelo Sr. Ministro das Finanças quer por mim próprio, nesta intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Infelizmente, estamos aqui confrontados com a opção por um mal menor; infelizmente, o Governo atrasou a apresentação da proposta de lei de revisão da lei das finanças das regiões autónomas, tendo-se comprometido a fazê-lo logo na abertura da sessão legislativa. Fê-lo já depois da apresentação do Orçamento, praticamente em plena discussão do Orçamento, «encavalitou» esses diplomas e acabou por comprometer a aprovação, deixando para trás todo o trabalho do grupo de trabalho que foi nomeado e a que tive a honra de pertencer, em representação da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E é pena que as circunstâncias em que se vai agora pôr termo a esta Legislatura determinem, por esse atraso, a perda desse trabalho e que tenhamos agora apenas de aprovar a norma que permite a assumpção da dívida.
Acompanho o Sr. Deputado Medeiros Ferreira na referência que aqui fez ao facto de termos encontrado uma solução que evita que seja a Assembleia da República a impor, numa solução, aliás, de constitucionalidade duvidosa, um tecto de endividamento às regiões. Mas, curiosamente, esta proposta de lei, porque enxertou uma solução desvirtuadora do ante-projecto do grupo de trabalho, tinha esta norma e tinha uma outra, que continuava a impor à Assembleia da República a definição, ano a ano, na lei do Orçamento do Estado, do limite do endividamento, o que era, até do ponto de vista do rigor técnico-jurídico e legislativo, absolutamente incompreensível e naturalmente que, se tivéssemos avançado para um trabalho na especialidade, isso iria corrigir-se e iríamos optar apenas por essa solução.
Vamos votar favoravelmente esta proposta minimalista, que permite ao Governo assumir esta dívida de cada uma
1188   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 das regiões autónomas, solução que, aliás, propus que se acolhesse desde logo no Orçamento e que teria poupado a necessidade de fazermos agora esta alteração pontual, mas, na altura, ela também não foi aceite pelo Governo.
Mas o que releva de sobremaneira neste debate é a pena e o pesar de não termos podido ir mais longe e de deixar ficar nos arquivos da Assembleia da República o trabalho que o grupo de trabalho fez e que continha soluções avançadas e melhorias importantes para o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
A seu tempo, evidentemente, a nova Assembleia da República tomará em mãos este trabalho, aproveitará naturalmente esta base que aqui fica e corrigirá aquilo que foi o desvirtuamento feito pelo Governo na proposta de lei relativamente ao ante-projecto que tinha merecido o consenso ou, pelo menos, a aprovação maioritária do grupo de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, nos 32 segundos que lhe restam, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não quero tomar muito tempo, até porque o meu camarada Gil França também gostaria de intervir. Era só para perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Silva se leu o meu relatório e as considerações que faço no que diz respeito à capacidade de fixação do endividamento das regiões autónomas, ponderando o artigo 22.o, da fixação anual, com o artigo 26.o, dos critérios gerais, que a própria proposta de lei governamental também consagra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, infelizmente, dadas as circunstâncias também de premência de tempo em que foi aprovado o seu relatório ainda hoje, não tive ainda o gosto nem a oportunidade de o ler. Vou, com certeza, lê-lo com atenção, mas com esta sensação desagradável de ser o relatório de uma lei que não vai ser... Portanto, tenho pena que não tenhamos aqui um aproveitamento sequencial do seu relatório para a lei que queríamos que fosse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a situação em que nos encontramos a respeito da votação que vai ocorrer foi bem identificada pelas intervenções anteriores.
O relatório do Sr. Deputado Medeiros Ferreira trata da proposta de lei e apresenta um conjunto de hipóteses de trabalho que são certamente relevantes.
É uma discussão importante, não é sobre ela que vamos decidir, mas parece-me aconselhável que, face à experiência e à história das finanças públicas nas regiões autónomas, se consolide a ideia da autonomia, transparência e responsabilidade, através de uma alteração legislativa de fundo.
Quero chamar a atenção para o facto de que, relativamente ao que vamos decidir, no Orçamento rectificativo votado no Verão passado, foram regularizadas dívidas na ordem dos 12 milhões de contos para cada uma das regiões autónomas e agora é tomada uma nova decisão de regularizar dívidas na ordem dos 6,5 milhões de contos, sendo a justificação para isso escassa. Resta dizer que ainda bem que não há um terceiro orçamento rectificativo, porque presumo que teríamos uma terceira regularização das dívidas.
Ora, é o facilitismo extraordinário que ocorre - o qual, aliás, já provocou a discussão no debate orçamental e, na altura, suscitou também uma intervenção do Bloco de Esquerda sobre esta matéria - que nos leva a registar a nossa reserva profunda em relação a este método de ajuste circunstancial sem que haja qualquer alteração nas regras políticas e sem que a transparência e a responsabilidade sejam impostas.
Daí a nossa reserva e daí, naturalmente, o nosso voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pela bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer à bancada do Governo a cedência de tempo.
Quero fazer uma curta intervenção apenas para sublinhar que também nós, bancada do Partido Socialista, desejaríamos que a lei das finanças regionais fosse toda ela revista e aprovada.
Porém, não deixamos de estranhar que o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD tenham sempre esse hábito de lamentar uma alegada inconcretização da satisfação em termos de finanças das regiões autónomas por parte do Governo da República. E isto para dizer o quê? Para aqui clarificar que nunca, até hoje, governo algum compreendeu tão bem o fenómeno e as especificidades das regiões autónomas, nem nunca, até hoje, governo algum apoiou tanto o desenvolvimento das regiões autónomas como os governos liderados pelo Eng.o António Guterres. E isto não é mera retórica; são os números que são incontestáveis.
Por exemplo, no último ano de governação do Prof. Cavaco Silva, em 1995, a Região Autónoma da Madeira recebeu 13,6 milhões de contos, no âmbito dos custos de insularidade e de apoio ao desenvolvimento; com o actual Governo, no ano de 2002, a Região Autónoma da Madeira vai receber 37,5 milhões de contos, ou seja, o triplo do que recebeu no tempo do governo do PSD, ou seja, mais 24 milhões de contos.
Mas não foi apenas pela matéria de finanças das regiões autónomas que este Governo se ficou. Ao nível da habitação, ao nível do apoio à construção de habitação social, da habitação promovida pelos municípios e pelas cooperativas, o Governo do Partido Socialista transferiu, nestes anos, 26 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira, enquanto que em 10 anos de governação do PSD, quase o dobro do tempo, foram transferidos apenas 600 000 contos para a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Já não tenho tempo para citar muitos outros exemplos de que nunca nenhum outro governo apoiou tanto o desenvolvimento. De qualquer modo, não posso aceitar que se tente fazer crer que esta é mais uma proposta minimalista. Minimalista foi sempre, essa sim, a actuação do PSD em relação às regiões autónomas.
1189   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que este calor do Sr. Deputado do Partido Socialista é um pouco incompreensível.Risos do PSD e do CDS-PP.Até admitia que este calor existisse, se mantivéssemos o debate inicialmente previsto. Só que isto agora está reduzido, pela pressa que existe, porventura legítima, para fechar este dossier antes do fecho da Assembleia, à alteração dos níveis de endividamento, do artigo 47.o, por razões referentes à necessidade de entrar em vigor no próximo ano.
Em nossa opinião, a questão do financiamento das regiões autónomas merece, de facto, um debate sério e profundo nesta Casa. Mas, obviamente, não vamos aqui, neste momento, despender o nosso tempo quando esse debate está prejudicado pelas circunstâncias e pelo afunilamento da questão que vai ser hoje aqui discutida e aprovada e que não merece seguramente, Sr. Deputado Gil França, o calor que nela colocou.
O próprio relatório do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que é seguramente uma base para essa reflexão e para esse debate, é um relatório que está prejudicado, porque ele, no fundo, acabou por ser ultrapassado pelo calendário dos acontecimentos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Havemos de o retomar!O Orador: - Havemos, seguramente, de retomá-lo. Não sei em que condições políticas, Sr. Deputado, mas cá estaremos para retomá-lo.
Em suma, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, em relação a este aspecto específico, as nossas reservas e críticas advêm do facto de ele não ser integrado num debate mais geral sobre o problema do financiamento das regiões autónomas. Porém, neste aspecto específico, votaremos a favor da proposta de lei que nos é apresentada, sem prejuízo de ficar em aberto todo o debate e toda a reflexão sobre o financiamento das regiões autónomas e o funcionamento do seu sistema financeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gil França, há pouco, o Sr. Deputado falava em milhões e isso fez-me lembrar uma história que contavam de um Deputado que dizia enfaticamente «não sei quantos mil contos, mais não sei quantos mil contos...» e alguém, num aparte, comentou «amanhã, anda à roda!». Por isso, há pouco, também pensei em fazer aqui o mesmo comentário ao seu pregão dos milhões para a Madeira.
O Sr. Deputado esquece-se de quem criou as condições para que esses milhões fossem transferidos. Foram os governos do PSD, que começaram, aliás, com o protocolo do reequilíbrio financeiro, a assumir parte da dívida da região. E, como o Sr. Deputado sabe, aquilo que os governos socialistas transferiram para a Madeira está muito aquém daquilo a que a Madeira tem direito, com base na quota-parte que lhe compete das receitas das reprivatizações. O Sr. Deputado sabe muito bem que ainda há aí contas por acertar.
Se algum registo há a fazer relativamente aos governos socialistas, esse é o de saber quando é que transferem ou, melhor, quando é que deviam ter transferido, porque, agora, já não vão ter tempo, aquilo que não transferiram. Portanto, não faça essa especulação.
Quanto à habitação social,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... quero dizer-lhe que tem sido um inferno conseguir que o Governo socialista aplique à região autónoma as mesmas soluções que, em termos de habitação social, tem aplicado aqui às autarquias locais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer só duas palavras para concordar com várias das intervenções que aqui tiveram lugar, mas para discordar, com toda a simpatia, do Sr. Deputado Guilherme Silva.
O relatório do Sr. Deputado Medeiros Ferreira é um relatório importante e não poderá deixar de ser considerado. Aliás, devo reafirmar esta ideia: o Orçamento do Estado, que aqui aprovámos, diz expressamente que, no ano de 2002, entrará em vigor a revisão da lei das finanças regionais. Esse é um compromisso político que está assumido e que naturalmente é válido para o ano de 2002, qualquer que seja a solução política que venha a ser encontrada. E nós assumiremos, naturalmente, todas as nossas responsabilidades neste domínio, como, aliás, foi afirmado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Uma última nota, para dizer o seguinte: Sr. Deputado Francisco Louçã, a sua intervenção é muito importante, e saúdo-a, uma vez que é indispensável que esse princípio de transparência exista para toda a Administração - central, regional e local -...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que seja ser reforçado. É esse o nosso empenhamento, é esse o nosso desejo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gil França, dispondo de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para clarificar algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Não andei a anunciar milhões, limitei-me a referir os milhões que eram transferidos no tempo dos governos do PSD e os muitos milhões que são transferidos agora.
Quero dizer-lhe que se o PSD celebrou um protocolo de reequilíbrio financeiro com as regiões autónomas no tempo da sua governação, esse protocolo redundou numa
1190   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 situação de agravamento da dívida regional. Mais tarde, quem assumiu a dívida das regiões autónomas, num montante de 110 milhões de contos, não foi o governo do PSD, foi mais uma vez o governo do PS. O vosso protocolo levou apenas ao alargamento do endividamento, mas quem assumiu a dívida foi este Governo!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Isso é verdade!O Orador: - V. Ex.a diz que a Madeira está aquém do que deveria receber em transferência de verbas. Então, se está aquém, recebendo no próximo ano 37,5 milhões de contos, a que distancia não estaria no tempo em que eram governo, quando recebia apenas 13,6 milhões de contos, Sr. Deputado?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Responda-me! Se está agora aquém, então, nessa altura, estava a uma distância astronómica e, portanto, inquantificável!