23 DE OUTUBRO DE 2018 141 consoante os casos, de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: i) .................................................................................................................................................................... ; ii) .................................................................................................................................................................... ; iii) .................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 163.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes com rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente ou anualmente, consoante os casos, de montante igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS, que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o, corresponde ao valor que ultrapasse aquele limite, não sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo seguinte. 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 277.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 -  [Anterior corpo do artigo]. 2 -  As câmaras municipais e as juntas de freguesia podem, adicionalmente, propor aos respetivos órgãos deliberativos a reestruturação dos seus serviços, nomeadamente na sequência da transferência de novas competências, nos termos da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o da referida lei. 3 -  O disposto no número anterior tem em conta os recursos humanos e financeiros necessários à prossecução das novas competências.» Artigo 278.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: