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O PCP irá votar favoravelmente este projecto de lei, ciente de que, com esta atitude, está a contribuir para prestar um bom serviço às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Lara.O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Ao abrigo desta figura, quero agradecer a consideração que a Sr.a Deputada fez a meu respeito, que tomo com especial apreço por ter vindo da bancada de onde veio.Vozes do PCP: - Não nos custa reconhecer os méritos às pessoas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais ninguém inscrito para intervir e que, segundo as indicações que a Mesa possui, haverá consenso relativamente à proposta de lei n.o 175/V, sobre os eleitos locais, no sentido de haver votação na generalidade, na especialidade e final global, propunha que fizéssemos, de imediato, a votação, na generalidade, das duas iniciativas legislativas e depois votaríamos, na especialidade, o diploma sobre os eleitos locais.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 419/V, sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 175/V, que define o regime de protecção social dos eleitos locais (altera a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro.Srs. Deputados, relativamente à metodologia a seguir na votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 175/V, sugeria, se estivessem de acordo, que votássemos, em conjunto, o artigo 1.o, que se refere à alteração ao n.o 3 do artigo 13.o, o artigo 2.o, que respeita ao aditamento dos artigos 13.o-A e 18.o-A à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, à excepção ...O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, quero referir que a votação do artigo 18.o-A tem excepcionado o n.o 4 e, por outro lado, que, aquando da redacção final, há que ter em atenção que a Lei n.o 1/91, que veio alterar o Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.o 29/87), inclui já um artigo 18.o-A. Assim sendo, aqui ter-se-á de referir, porventura, artigo 18.o-B.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No quadro da redacção final isso deve ser equacionado.
Penso que podíamos votar todos os artigos menos aqueles que têm a ver com as duas propostas de aditamento: uma ao n.o 4 do artigo 18.o-A ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, uma delas é uma proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 18.o-A e, depois, é que há uma proposta de aditamento. Por isso, talvez fosse preferível votar em primeiro lugar esta proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 18.o-A.O Sr. Presidente: - Se estiverem de acordo, vamos então votar a proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 18.o-A da proposta de lei n.o 175/V.
22 DE MARÇO DE 1991  1849Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro.É a seguinte:Proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 18.o-A4 - O requerimento da contagem do período invocado para a bonificação deve ser apresentado e o correspondente pagamento de contribuições deve estar acordado até à entrega do requerimento da respectiva pensão de invalidez ou velhice.Srs. Deputados, neste caso fica prejudicado o texto do n.o 4 do artigo 18.o-A da proposta de lei, porque foi substituído.
Passemos, então, à votação de todos os artigos da proposta de lei n.o 175/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São os seguintes:Artigo 1.o O artigo 13.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 13.oSegurança social1 - .........................................................................
3 - Sempre que o eleito local opte pelo regime da Caixa Geral de Aposentações deverão, se for caso disso, ser efectuadas as respectivas transferências de valores de outras instituições de previdência ou de segurança social para onde hajam sido pagas as correspondentes contribuições.Art. 2.o São aditados à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, os artigos 13.o-A e 18.o-A, com a seguinte redacção:Artigo 13.o-AExercido do direito de opção1 - Os eleitos locais podem exercer o direito de opção a que se refere o n.o l do artigo anterior no prazo de 90 dias a contar do início da respectiva actividade.
2 - Em caso de opção pelo regime de protecção social da função pública, a transferência dos valores relativos aos períodos contributivos registados no âmbito do sistema de segurança social pela actividade de eleito local é feita
pelos centros regionais de segurança social, de acordo com os números seguintes.
3 - No prazo de 30 dias a contar da data da opção prevista no número anterior, ou da data da entrada em vigor deste diploma, quando a opção já tenha sido feita, as câmaras municipais devem requerer ao respectivo centro regional de segurança social a transferência das contribuições pagas em função dos eleitos locais, correspondentes às eventualidades de invalidez, velhice e morte.
4 - A referida transferência será efectuada no prazo de 90 dias, findo o qual as câmaras municipais dispõem do prazo de 30 dias para remeterem as respectivas quantias à Caixa Nacional de Previdência.
5 - Os valores a transferir pelos centros regionais são os que resultarem da aplicação das taxas das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado aos montantes das remunerações registadas na segurança social pela actividade de eleito local.
6 - As taxas a que se refere o número anterior são as vigentes à data do pedido de transferência e compreendem, quer as da responsabilidade do subscritor, quer, a partir de l de Janeiro de 1989, as da responsabilidade das autarquias locais, nos termos do artigo 56.o da Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro.
7 - A transferência de valores a que se referem os números anteriores determina a alteração dos correspondentes registos nas instituições de segurança social.Artigo 18.o-ATermos da bonificação do tempo de serviço1 - Em caso de opção pelo regime geral de segurança social, a bonificação do tempo de serviço previsto no artigo 18.o pressupõe o pagamento das contribuições acrescidas, relativas ao período invocado, correspondentes a períodos de 12 meses civis, seguidos ou interpolados, a cada um dos quais corresponderá um ano bonificado.2 - As contribuições a que se refere o número anterior são calculadas por aplicação da taxa definida em portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social à remuneração mensal mais elevada registada em cada um dos períodos de 12 meses válidos para a bonificação.3 - A taxa a estabelecer nos termos do número anterior será igual à parcela das contribuições devidas para o regime geral de segurança social correspondente, em termos actuais, ao financiamento das pensões de invalidez, velhice e morte.4- ...............................................................5 - Caso o eleito local tenha falecido sem ler requerido a contagem do período invocado para a bonificação, podem os requerentes das prestações por morte fazê-lo por ocasião da entrega do respectivo requerimento, sem prejuízo do prévio pagamento das contribuições acrescidas a que se referem os números anteriores.
1850  I SÉRIE - NÚMERO 57Artigo 3.o - Os eleitos locais que à data de início de vigência do presente diploma ainda não tenham optado de forma expressa pela manutenção do regime de protecção social que abrangia a actividade profissional anteriormente exercida podem fazê-lo no prazo de 90 dias.Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:5 - No caso de o pagamento das contribuições correspondentes à bonificação se efectuar em prestações, tal facto não impede a passagem do beneficiário à situação de pensionista, se reunir as condições exigidas, mas tal pagamento só produzirá todos os seus efeitos a partir do momento em que se encontre liquidada a totalidade das contribuições referentes ao período de bonificação invocado, circunstância que dá lugar ao recalculo do valor da pensão.Vamos, então, proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação dos projectos de lei n.os 534/V e 544/V - Lei Quadro das Áreas Protegidas, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reveste-se de particular significado debater hoje, na Assembleia da República, iniciativas legislativas que visam definir uma lei quadro das áreas protegidas. E que não basta plantar árvores. É necessário tomar as medidas adequadas a uma gestão eficiente, dinâmica, democrática e participada das áreas protegidas, que envolvem mais de 600 000 ha do território nacional e incluem o Parque Nacional da Peneda-Gerês, sete parques naturais (Serra da Estrela, da Arrábida, de Montesinho, Serra d'Aires e Candeeiros, do Alvão, da Ria Formosa e Serra de São Mamede), nove reservas naturais, cinco áreas de paisagem protegida e três sítios classificados, além de zonas que a nível municipal as autarquias locais decidiram salvaguardar e de outras que as regiões autónomas entretanto criaram.
A situação geral das áreas protegidas ê de crescente degradação devido não só à sua gestão centralizada, de costas voltadas para as populações aí residentes, mas também à escassez de meios técnicos, financeiros e humanos e à falta de planos de ordenamento.
Nas 17 áreas protegidas em que se justifica haver planos de ordenamento apenas quatro se encontram aprovados: os Parques Naturais da Serra da Estrela, da Ria Formosa, das Serras d'Aires e Candeeiros e da Arrábida.
A mais antiga área protegida, o Parque Nacional da Peneda-Gerês, continua sem plano de ordenamento aprovado, apesar de ser reconhecido como parque nacional de inestimável valor ecológico e testemunho da tradição cultural do maior significado. Sabe-se que, neste momento, está a ser elaborado um projecto, mas as autarquias da região, sobretudo as juntas de freguesia, queixam-se de não ser consultadas, o que consideram tanto mais grave quanto a gestão praticada nas áreas protegidas em geral não tem em conta os interesses das populações residentes, esquecendo-se que sem a sua participação empenhada não pode haver uma defesa e conservação das áreas protegidas.
Em reunião recente com as Juntas de Freguesia do Soajo e da Gavieira, no Parque Nacional de Peneda-Gerês, ouvimos os protestos por há mais de dois anos não ser paga às juntas de freguesia a comparticipação a que têm direito na venda de árvores pela direcção do Parque Nacional.
O mesmo se passa com o não pagamento das indemnizações previstas na legislação em vigor aos camponeses e agricultores pelos prejuízos causados pelo lobo e javali.
Esta situação, aliada aos condicionalismos a que estão sujeitas as populações residentes nas áreas protegidas, à retirada de competências aos municípios, nomeadamente em termos de licenciamento de obras, cria um mal-estar generalizado e gera conflitos que não ajudam a defesa e conservação das áreas protegidas.
Por outro lado, a escassez dos meios financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as áreas protegidas, designadamente para o Parque Nacional e para os parques naturais, tem conduzido a uma acentuada degradação.
As verbas inscritas no PIDDAC para as áreas protegidas são inferiores a 1000$ por hectare, o que, como nos afirmou o director de um parque natural, não dá para criar uma galinha.
Depois, faltam as viaturas, a rede de rádio, o pessoal especializado, os guardas e vigilantes da natureza. Por exemplo, no Parque Natural da Serra da Estrela, com cerca de 100 000 ha, há apenas 13 guardas da natureza. Ora, como os guardas florestais foram retirados das áreas protegidas, a direcção dos parques não tem meios financeiros nem dispõe do pessoal necessário para a conservação e limpeza de extensas áreas. E então as estradas e caminhos não são recuperados, as malas não são limpas e, no Verão, sucedem-se os incêndios, sem que haja meios suficientes para os combater. Só nos dois últimos anos ardeu mais de 20 % do Parque Natural da Serra da Estrela. No ano anterior foram os fogos na serra de Sintra, no Parque Nacional da Peneda-Gerês e na serra do Marão.
Sabendo-se que é muito maior a gravidade de um incêndio florestal em zonas de altitude, mesmo que seja uma zona apenas de mato ou de arbustos, dada a erosão que em geral se lhe segue, impunha-se a replantação imediata das zonas ardidas. Só que isso não está a ser feito e em cenas zonas, como acontece no Parque Nacional da Peneda-Gerês, na Estrela, no Marão, e até aqui bem perto, na serra de Sintra, há vastas extensões de floresta ardida há dois e mais anos que continuam por limpar, com as árvores ardidas ainda de pé, a apodrecer.
É tempo de alterar radicalmente esta situação e de criar mecanismos legislativos que permitam uma gestão democrática e participada, nos termos definidos na Lei de Bases do Ambiente, que há quatro anos consagra a necessidade da implementação e regulamentação de uma rede nacional
22 DE MARÇO DE 1991    1851(...) continua de áreas protegidas e estabelece os princípios a que deve obedecer a definição das diversas categorias de áreas protegidas através de legislação própria.
No I Congresso de Áreas Protegidas, realizado em 1987, foram reafirmados e desenvolvidos estes princípios orientadores e considerado imperioso o desenvolvimento do sistema nacional de áreas protegidas, nas suas componentes nacional, regional e local, concluindo que «se impõe a promulgação de uma lei quadro das áreas protegidas, o que exige a elaboração e o cumprimento dos respectivos planos de ordenamento e de gestão, fruto de profundos conhecimentos da área em estudo, do emprego das modernas tecnologias de planeamento e de uma franca colaboração entre os serviços centrais, as populações, as autarquias e outros serviços locais».
Más, tal como também consta das conclusões do Congresso, uma eficaz e perdurável protecção e recuperação da vida selvagem nos parques nacionais e naturais só será possível se conciliada com o desenvolvimento sócio-económico e o bem-estar das populações residentes e uma correcta utilização turística, o que implica que se prevejam mecanismos de compensação dos residentes nas áreas protegidas sempre que haja condicionalismos que causem prejuízos na exploração agrícola ou na caça.
As áreas protegidas deverão constituir exemplos privilegiados de relações harmoniosas entre o Homem e a paisagem, pelo que a sua gestão deve dispor de instrumentos legais e de meios materiais que promovam a melhoria da qualidade de vida, possibilitando simultaneamente uma tomada de consciência das populações em relação ao ambiente, tendo em vista a alteração dos sistemas de valores e comportamentos conseguida através da educação ambiental.
Mas esta nova mentalidade implica também a existência de uma gestão participada das áreas protegidas integrada numa estratégia nacional de conservação da Natureza.
Só que, embora no seu programa o Governo se comprometa a apresentar a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e uma lei quadro das áreas protegidas, a verdade é que está a acabar o mandato sem que isso tenha acontecido.
Assim, mantém-se ainda em vigor o Decreto-Lei n.o 613/76, de 27 de Julho, ao abrigo do qual foram criadas a maior parte das áreas protegidas que temos, sem que tenham sido introduzidas as alterações previstas na Lei de Bases do Ambiente, nomeadamente quanto à classificação, gestão e participação das populações.
Foi, pois, com o objectivo de preencher estas lacunas e dar cumprimento à Lei de Bases do Ambiente que o PCP apresentou, em 3 de Maio do ano passado, o projecto de lei n.o 534/V, que define a Lei Quadro das Áreas Protegidas e que hoje está, finalmente, em debate.
Aí definimos como objectivos da rede nacional de áreas protegidas, entre outros, a conservação de amostras representativas de toda a diversidade de ecossistemas existentes em território nacional, de forma a assegurar a continuidade dos processos evolutivos e a preservação do património genético, a contribuição para a protecção dos sistemas hidrologia» e para a protecção e gestão de forma auto-sustentada dos recursos da flora e da fauna, tendo em conta a sua importância como reguladores ambientais, o seu valor económico e o seu papel cultural e recreativo. Consideramos igualmente objectivos da criação de áreas protegidas a criação de facilidades e oportunidades para o estudo, a investigação científica e a educação ambiental.
Ao definirmos o âmbito e a classificação das áreas protegidas seguimos de perto a Lei de Bases do Ambiente, considerando cinco categorias: reserva natural, parque nacional, parque natural, paisagem protegida e lugares, sítios, objectos e conjuntos classificados.
Consideramos que a iniciativa de classificação e gestão das áreas é não só do Governo, mas também das regiões administrativas e dos municípios ou suas associações, admitindo que particulares e associações de defesa do ambiente e do património possam propor às autarquias a criação de áreas protegidas de interesse local, podendo assumir a responsabilidade da sua gestão e administração por delegação dos respectivos municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:-Na gestão das áreas protegidas são definidos níveis diferentes, consoante as áreas têm âmbito nacional, regional ou local, promovendo, em todos os casos, a participação das autarquias nos órgãos próprios, incluindo os de direcção e gestão, procurando assim ultrapassar atritos, que actualmente existem devido a conflitos de competências em determinadas áreas, designadamente de planeamento, de ordenamento do território e de licenciamento de obras.
Como um dos objectivos do nosso projecto de lei é assegurar a maior participação possível das populações na defesa e conservação das áreas protegidas, admitimos a participação de associações de defesa do ambiente nos seus órgãos de gestão, tanto nas áreas de interesse nacional como regional ou local, e asseguramos a participação das juntas de freguesia nos órgãos consultivos.Vozes do PCP:-Muito bem!A Oradora: - Damos particular atenção à comunidade científica, criando mesmo uma comissão científica nos parques nacionais e naturais e nas reservas naturais de interesse nacional, em que participem investigadores e docentes do ensino superior e secundário, bem como representantes das associações científicas e de defesa do ambiente.
Neste projecto de lei são também criados mecanismos que visam proporcionar eficácia às áreas protegidas, dando aos respectivos órgãos alguns importantes instrumentos de acção, designadamente a previsão de compensações aos proprietários de terrenos integrados em reservas integrais; a possibilidade de expropriação de prédios e de afectação de bens do domínio público do Estado às áreas protegidas e ainda a possibilidade de intervenções de renaturalização de determinados elementos ou áreas.
Quanto ao regime financeiro, distinguimos as áreas protegidas de interesse nacional, que terão orçamentos próprios dotados com verbas a transferir anualmente do Orçamento do Estado, das áreas protegidas de interesse regional e local, que terão também orçamentos próprios mas dotados com verbas a transferir anualmente dos órgãos autárquicos de que dependam, considerando, no entanto, que a administração central sempre poderá comparticipar nos seus programas de investimento.
Por último, são estabelecidas regras para o ordenamento territorial e a respectiva articulação com os planos das competências das autarquias locais e regionais.
Quanto ao projecto de lei n.o 544/V, do PS, que visa igualmente a criação de uma lei quadro das áreas protegidas, consideramos que mantém uma estrutura
1852  I SÉRIE -NÚMERO 57(...)centralizada de gestão das áreas protegidas, não assegurando sequer a participação das autarquias locais, dos representantes das regiões e das associações de defesa do ambiente nas áreas protegidas de âmbito nacional, o que não permite dar resposta aos conflitos de competências que surgem diariamente nestas zonas.
No entanto, consideramos que no debate na especialidade é possível encontrar um texto comum com base nas duas iniciativas legislativas hoje em debate, enriquecidas com os contributos que possam surgir neste debate da parte de todas as bancadas, bem como as propostas e sugestões das associações de defesa do ambiente.
Esperamos que haja igual disponibilidade de todos os grupos parlamentares para que, finalmente, se aprove a Lei Quadro das Áreas Protegidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma saudação ao dia 21 de Março, dia de São Bento, nosso patrono, e Dia da Floresta, essa inestimável riqueza do nosso planeta, dia em que estamos a discutir um projecto de lei de grande interesse e mérito - Lei Quadro das Áreas Protegidas.
Lamento apenas que o tempo disponível para esse efeito seja reduzido, pelo que peço desculpa se for sintético com os meus interlocutores.
Quanto à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo - e já que falou em árvores, sendo este o Dia Mundial da Árvore, por consequência, da floresta -, gostaria de dizer que o Governo iniciou em Novembro uma campanha nacional de arborização, que já significou a plantação de 660 mil árvores no nosso país, prevendo-se que, até 1995, se plantem 10 milhões de árvores, para que possa equivaler uma árvore a cada português, e há pedidos para este ano que já ascendem a um milhão de árvores. Isto é um exemplo de que na área florestal, embora seja certo que os fatídicos incêndios estão a destruir muitos hectares de floresta, há uma preocupação governamental no sentido de recuperar essas áreas desbastadas.
Sr.a Deputada lida Figueiredo, gostaria de perguntar, sinteticamente, porque é que se apressaram e precipitaram a apresentar este projecto de lei sobre a lei quadro das áreas protegidas? Julgo que cometeram um erro inadmissível e grave, que foi o de desconhecer que a nível comunitário se preparam directivas importantíssimas nestas áreas que vão comprometer todos os Estados Membros. Ora, o Governo, que é uma entidade avisada, espera que essa directiva se conclua para que os parâmetros comunitários possam ser articulados com as orientações nacionais e que vão decorrer do plano nacional de ambiente, que foi, aliás, lançado e que está a ser preparado na sequência de uma decisão do Conselho de Ministros.
Porque é que se precipitaram? Pela ânsia de apresentarem um projecto antes do projecto do PSD? Pela ânsia de apresentarem um projecto antes dessa grande iniciativa e desse grande projecto, que vai ser o Plano Nacional de Ambiente e que será a estratégia nacional para a política de ambiente? Então, porque é que nos acusam de termos atitudes eleitoralistas, se os senhores não se fizeram esperar por essa directiva comunitária de 25 de Janeiro, que está ainda em discussão na Comunidade Económica Europeia?
Gostaria também de perguntar-vos por que é que não fazem uma relação com a Directiva n.o 79/409 da Comunidade Económica Europeia - zonas de protecção especial.
Sr.a Deputada, na minha opinião, e reconhecendo que o vosso projecto tem mérito, acho que ele é precipitado, desgarrado e apressado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, utilizando tempo do PRD.O Sr. Herculano Pombo (indep.): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de perguntar a V. Ex.a se ainda não posso usufruir das novas alterações regimentais em matéria de concessão de tempo aos deputados independentes, pois, se assim for, quero deixar aqui o meu lamento e protesto por este paradoxo: um deputado ecologista, que se confessa como tal, não tem direito ao uso da palavra no dia em que começa a Primavera!Risos.No entanto, agradeço ao PRD a cedência de algum tempo para poder discutir estes dois projectos de lei, que me parecem do maior interesse porque, ao contrário do que acaba de dizer o Sr. Deputado Mário Maciel, não sou daqueles que pensa que o País, mesmo em termos ambientais, deva ficar à espera que a Comunidade Económica Europeia decida, dado que em matéria ambiental temos muito mais a ensinar do que a aprender. E perdoem-me este portuguesismo...
Sr. Deputado Mário Maciel, ainda temos muito para mostrar em relação à forma como se conserva a floresta, como se respeita, no dia-a-dia do viver das nossas populações, enquanto lá fora já há muito pouco para mostrar.
De qualquer modo, queria colocar algumas questões à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, de cuja intervenção retive, essencialmente, uma frase inicial, a propósito da celebração do Dia da Árvore: «Não basta plantar árvores.» É um facto, não basta plantá-las, mesmo que sejam 10 milhões, uma por cada português! Parafraseando um amigo meu, diria: fazer filhos é fácil, educá-los até à idade da tropa é que é difícil!
Quantas árvores é que se têm plantado desde as últimas campanhas, desde que existe Dia Mundial da Árvore? E sempre me lembro de haver Dia Mundial da Árvore... Quantas dessas árvores é que sobreviveram? Quantas é que não morreram na mais tenra idade, na voragem dos incêndios ou na voragem do esquecimento humano, logo no dia a seguir ao Dia Mundial da Árvore? O que é preciso é plantá-las, regá-las, cuidá-las e, sobretudo, ter um projecto para elas!
Sr. Deputada Ilda Figueiredo, a propósito do projecto de lei que vem aqui sustentar, gostava de perguntar-lhe o seguinte: sabemos, hoje, quão importante é fazer uma
22 DE MARÇO DE 1991   1853(...) aproximação económica às questões da ecologia; sabemos que é difícil quantificar, em termos monetários e económicos, as questões ambientais, mas temos de fazer um esforço sério nesse sentido, porque temos de o conseguir a breve prazo. Sabemos também que o ambiente tem custos de utilização, tem custos de risco e terá custos de opção. Creio que a questão das áreas naturais se inclui nesta terminologia dos custos de opção, ou seja, se queremos manter intactas determinadas partes do nosso território para usufruto dos nossos filhos, temos de saber quanto é que temos de pagar por isso. Onde é que vamos arranjar o dinheiro? Estará o Estado português na intenção de pagar hoje aquilo que há-de servir tanto hoje como amanhã para fins que ainda desconhecemos?
Como é que este projecto consegue o financiamento necessário para que a rede nacional de áreas protegidas - ou o sistema nacional de áreas protegidas, conforme propõe o Partido Socialista- possa sobreviver sem fazer das populações habitantes dessas áreas autênticos indígenas em reservas de índios, como acontece, hoje, infelizmente, sobretudo no Parque Nacional da Peneda-Gerês e em alguns outros parques naturais? Onde é que vamos buscar este dinheiro e quais são as propostas para o conseguir?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, em relação às questões que levantou e, sobretudo, à oportunidade ou, na opinião do Sr. Deputado, à falta de oportunidade deste debate, gostaria de começar por relembrar-lhe o que está escrito no Programa do XI Governo Constitucional (cujo mandato está a terminar, faltam poucos meses) a propósito desta questão. E vou passar a ler o que diz o Programa do Governo: «O Governo dará uma especial ênfase à definição de uma estratégia nacional de conservação da natureza, articulada com as orientações comunitárias, e que tenha em conta a definição das espécies cinegéticas, direitos dos animais em geral, comércio de plantas e animais, protecção de arvoredos, preservação de biótipos e protecção das espécies raras. Impõe-se, em simultâneo, a criação de uma lei quadro para as áreas protegidas.»
Sr. Deputado, a questão que se coloca é esta: o que o Governo escreveu no seu Programa era só conversa?!... Pensei que era para cumprir!...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pela nossa parte, quisemos cumpri-lo! Em Maio do ano passado apresentámos aqui um projecto de lei e até agora só o Partido Socialista é que respondeu ao desafio, apresentando lambem um projecto de lei. O PSD não apresentou qualquer projecto, provavelmente não quis, não soube ou não se interessou pelo caso e o Governo muito menos!... Então, porque há-de continuar o País à espera de uma lei quadro das áreas protegidas que o próprio Governo considera imprescindível no seu Programa?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Segunda questão, Sr. Deputado: é bom que se diga que há directivas que definem este problema, inclusivamente já há convenções internacionais subscritas por Portugal, bem como uma Lei Quadro do Ambiente, de 1987, que refere claramente aquilo que o Governo lambem tomou como seu no Programa do Governo, ou seja, a necessidade de elaborar uma lei quadro das áreas protegidas.
Portanto, está mais do que justificado que o nosso processo não foi precipitado nem apressado, pelo contrário. O que esta Assembleia já devia ter feito era aprovar uma lei quadro das áreas protegidas, sob proposta de quem quer que fosse: do Governo, do PSD ou qualquer um dos partidos da oposição.
Neste momento existem dois projectos de lei, apresentados, respectivamente, pelo PCP e PS. Então vamos aprovar a lei quadro das áreas protegidas! E esse é, sem dúvida, um grande mérito dos partidos da oposição, que deram, pelo menos, um contributo importante para que isto possa acontecer rapidamente, aliás no cumprimento do Programa deste Governo.
Sr. Deputado Herculano Pombo, é verdade que não basta plantar árvores. Essa é uma questão, de facto, fundamental e que se impõe, sobretudo quando os nossos governantes pensam que o importante é plantá-las! Sem dúvida que é importante plantar árvores, mas tão importante como plantá-las é defender as que existem, que já estão plantadas.
Infelizmente o problema dos fogos florestais, que todos os anos têm sido um flagelo conhecido não só na generalidade da nossa floresta mas também, de uma forma brutal, nas áreas protegidas, exige uma tomada de consciência não apenas em período de incêndios, não apenas no Verão, mas nesta época e na decisão que cabe a esta Assembleia da República de tomar as medidas que se impõem para proteger a floresta e defender o futuro.
Srs. Deputados, em relação à questão dos custos, creio que defender o futuro merece todos os sacrifícios, merece, de facto, uma decisão muito clara em termos de opção, nomeadamente de opção financeira, na defesa de gerações futuras, na defesa de uma floresta que é imprescindível para o nosso país, na defesa das áreas protegidas, na defesa da pouca riqueza que ainda temos e que é bastante importante nestas áreas.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, há pouco solicitei a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente leu-me o Regimento, mas não sou jurista, não o tinha aqui presente e, à primeira vista, pensei que o meu pedido não se enquadrava na figura regimental invocada. No entanto, depois de uma análise mais profunda, verifiquei que a minha interpelação se enquadrava perfeitamente na disposição do Regimento quanto à orientação dos trabalhos desta Assembleia. Por isso mesmo solicitava a V. Ex.a que me concedesse o uso da palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Desde que enquadrada regimentalmente, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Srs. Deputados, no dia 20 li num jornal diário desta cidade, na página que se referia à Europa e em que falava nas fraudes do Fundo Social Europeu, uma afirmação de um Sr. Deputado do reino de sua magestade que fazia acusações a esta Assembleia e a mim, pessoalmente, porque fazia parte da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu, com as quais não posso
1854   I SÉRIE -NÚMERO 57(...) concordar, pois ofendem não só a honra dos deputados que faziam parte dessa Comissão como a de todos os outros desta Assembleia.
Sr. Presidente, gostaria de saber quais as iniciativas que já tomou para pôr cobro a tais afirmações e, desde já, peço a V. Ex.a para retorquir a este Sr. Deputado, porque as afirmações que estão escritas ofendem a minha honra e dignidade. Mais ainda, este Sr. Deputado permite-se fazer aqui uma afirmação que é falsa, que está errada. Inclusivamente, fez questão em salientar que a primeira vez que levantou esta questão, na comissão em que se debatia o Orçamento, o fez na presença do eurodeputado português João Cravinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero dizer que, se isto é verdade, como cidadão português e não só como deputado a esta Assembleia, penso que era necessário que o Sr. Deputado João Cravinho, tal como o Partido Socialista, o dissessem. Penso que se um deputado português vai para o Parlamento Europeu fazer queixas do que se passa nesta Assembleia é porque algo vai mal neste país!
É natural que o Partido Socialista, com o aproximar das eleições, se veja aflito, se veja novamente a perder as eleições. Mas então discuta aqui os problemas como têm discutido! Agora, levar estes problemas para o Parlamento Europeu, como português e como deputado, não o posso admitir!...
Sr. Presidente, mais uma vez solicitava-lhe que me concedesse a possibilidade de, conjuntamente com este Sr. Deputado atrás citado, discutir este problema, que considero da maior gravidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Martins, é capaz de ter tido um bom sentido de oportunidade, mas permita-me que diga que, embora não sendo jurista -eu também não sou -, fez uma interpretação extensiva dessa figura regimental, não se enquadrando a sua intervenção na figura regimental requerida.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e para explanar a posição do Partido Socialista no que diz respeito à questão levantada pelo Sr. Deputado do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa para dizer duas coisas: em primeiro lugar, considero de profundo mau gosto trazer a esta Câmara insinuações a propósito de eventuais declarações ofensivas da honra de qualquer dos Srs. Deputados desta Assembleia por parte de um eurodeputado socialista; em segundo lugar, o Partido Socialista não se resigna à ideia de que não se podem discutir na Europa as questões internas portuguesas. As questões internas portuguesas devem ser discutidas à luz de um esforço crítico sobre nós próprios e, portanto, não nos resignamos a qualquer limitação nesse sentido.
Finalmente, estamos disponíveis para todas as clarificações que o Sr. Deputado e a bancada do PSD desejem a propósito de ofensas à honra de qualquer dos deputados desta Assembleia.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente. - Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, para os mesmos efeitos dos Srs. Deputados anteriores.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu não ouvi falar no PCP...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, fiz parte da comissão de inquérito, tal como o Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins. Nesse sentido, gostaria de dizer...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas vamos continuar com o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Acompanho a oradora antecedente dizendo que foi sem dúvida boa lembrança da Assembleia da República o agendamento para hoje, Dia da Árvore, da discussão dos projectos de lei quadro das áreas protegidas, pois que melhor celebração deste dia podia o órgão legislativo fazer do que a discussão sobre as áreas protegidas, instrumento essencial da política de conservação da natureza?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: congratulemo-nos portanto! Esta discussão, neste dia, é motivo de honra para esta Assembleia.
Infelizmente, igual honra não sentirá, por certo, o Governo. Bem pelo contrário, a consciência de culpa resultante quer do incumprimento de promessas, quer da' letargia legislativa destes últimos quatro anos, deve levar o Governo - como levou - a um prudente e pudico silêncio.
Como já aqui foi recordado, diz a Lei de Bases do Ambiente, no n.o l do artigo 29.o: «Será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas.» Diz também o Governo no seu Programa: «Impõe-se em simultâneo a criação de uma lei quadro para as áreas protegidas.» Ora, o que acontece é que o Governo não cumpriu a Lei de Bases nem cumpriu o seu Programa. É feio, não se faz, e custa votos...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - E todos se lembrarão também de que, durante estes quatro anos, o Sr. Secretário de Estado veio repetidas vezes anunciar à Assembleia ou ao País que a lei estava quase pronta, que vinha já aí e que era questão de dias.
Percebe-se, agora, que foram quatro anos de promessas, quatro anos de palavras e quatro anos de enganos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, a quatro meses do final da legislatura, já não é possível esconder mais. E percebe-se bem o mal-estar da bancada do PSD, que não encontra melhor defesa para o Governo do que acusar os partidos da oposição, que fizeram o trabalho que o Governo não fez, de - pasme-se! - pressa exagerada.O que acontece é que o Governo não fez o trabalho, preguiçou e devia corar de vergonha porque deixa mal o
22 DE MARÇO DE 1991   1855(...) seu grupo parlamentar. Para haver justiça, o Governo devia pagar uma multa! Afinal, porque é que só os deputados faltosos devem pagar multa? Porque não o Governo, quando não cumpre o que promete e deixa embaraçado o seu grupo parlamentar? A consideração dos Srs. Deputados do PSD...Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Mas acontece também que este episódio não é excepção, é a regra. O Governo procurou sempre disfarçar a sua ineficácia e torpor com o espectáculo do seu próprio movimento. O espectáculo resultou nos primeiros tempos, é certo; ao fim de quatro anos resulta patético.
Basta olhar para os nossos rios, para a nossa floresta e também para o estado das nossas áreas protegidas, para se perceber o falhanço da política ambiental do Governo. O Governo tratou, com provinciana e serôdia visão, o ambiente como um empecilho ao desenvolvimento. Nunca foi capaz de perceber a importância do factor ambiente na equação do desenvolvimento.
O resultado é que crescemos mal. que a crise ambiental se agravou e que o ambiente está pior!Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só conhece os jardins da cidade de Lisboa!O Orador:-Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não falemos de coisas tristes! Deixemos o Governo e vamos à matéria da ordem do dia, porque, sinceramente, falar da política ambiental do Governo num dia tão simbólico como é o Dia Mundial da Floresta, seria poluir, despropositadamente, o ambiente.Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde os primeiros tempos da história milenar do Homem podemos detectar intervenções suas na natureza. Mas não há dúvida de que, nos últimos 250 anos e, particularmente, nas últimas décadas, o nível, a profundidade e a extensão destas intervenções criaram uma nova época na história do Homem.
Substituímos o controlado pelo incontrolado, o certo pelo incerto, o planeado pelo fortuito! Tudo isto numa velocidade vertiginosa sem paralelo na história do Homem. Aliás, esta época já não é a do progresso, tão apregoado nos sécs. XVIII e XIX, bom e libertador. Assim, podemos dizer que umas invenções foram boas, outras más, pois o bom e o mau estão espalhados ao longo de todo o caminho que o Homem percorreu.
De qualquer forma, não há dúvida de que o nível e a marcha de intervenção do Homem na natureza aumentaram em cada estádio de desenvolvimento e de elaboração da vida civilizada, tendo sofrido, nas últimas décadas deste século, um aumento e uma aceleração em que as mudanças quantitativas são tão grandes que constituem, sem dúvida, alterações qualitativas.
O mundo que o Homem criou está hoje em conflito com o mundo que herdou! Hoje há já graves e profundos desequilíbrios e não há dúvida de que é altura de o Homem encontrar uma nova ordem, uma nova relação com o mundo natural, que lhe permita deixar aos vindouros um mundo onde se possa viver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Esta situação a que o Homem chegou, nesta última etapa do século, é, sem dúvida, resultado da aplicação de regras cegas e de modelos de apropriação sem limites da natureza.
A civilização ocidental criou uma clara hierarquia na relação entre o Homem e a natureza, cujas raízes são claras na visão do mundo, que põe o homem no centro enquanto tudo o resto à sua volta existe apenas para o servir.
Durante anos, o Homem fundou no direito a sua supremacia sobre a natureza e proclamou a dependência desta face aos seus desejos, interesses e também, tantas vezes, aos seus caprichos.
A natureza foi, durante séculos, vista como algo adverso, perigoso, um inimigo que era necessário dominar e subjugar pelo trabalho e engenho do Homem. Aliás, a consagração desta visão do mundo encontra-se clara no surgimento da era da técnica e na procura do conhecimento útil a que Francis Bacon chamou «para benefício e uso do Homem e para alívio da sua condição».
Este conhecimento técnico impôs, definitivamente, uma clara superioridade do Homem sobre a matéria a transformar e estabeleceu, por vários séculos, o direito de usar recursos naturais sem restrições nem limites.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi esta ordem que esteve na origem de todos os problemas de empobrecimento de recursos e degradação do património natural com que o mundo de hoje está confrontado. É esta antiga ordem que o Homem hoje combate em todas as frentes, esforçando-se para construir uma totalmente nova. Esta batalha, que não é fácil, pressupõe uma completa alteração dos valores e da mentalidade da humanidade na sua relação com a natureza.
Trata-se, de facto, de uma nova ética do ambiente que é necessário construir: a natureza não é mais um tesouro a pilhar, mas, sim, um elemento que deve considerar-se e com o qual deve dialogar-se. Há, pois, que vencer egoísmos individuais e nacionais, proteger e preservar os bens ambientais planetários e consagrar um novo direito individual ao ambiente.
Respeitar as lógicas próprias da natureza e definir um novo quadro de responsabilidades e de deveres, não só com as sociedades actuais mas também com as gerações futuras, é uma tarefa gigantesca, uma grande batalha que o Homem ainda agora começou a travar, mas que merece todo o nosso empenho, coragem e generosidade, por forma a criar um imperativo ecológico que dê ao Homem uma nova visto de segurança e do seu sentido final de dignidade e de identidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: são estes os novos princípios que dão hoje um lugar central às políticas de ambiente na agenda dos governos e que obrigam todos os governos a prosseguir políticas de conservação da natureza como factor essencial de um desenvolvimento sustentável.
A experiência já consagrou, como instrumento privilegiado para o êxito das políticas de conservação, a criação de áreas protegidas, regidas por critérios que consagram, preponderantemente, os objectivos da conservação dos recursos naturais mais significativos.
1856  I SÉRIE -NÚMERO 57Em Portugal o quadro legal que regulamenta as áreas protegidas está ultrapassado e é claramente insuficiente - aliás, isto é reconhecido pela Lei de Bases do Ambiente, quando prevê a constituição e regulamentação de uma rede nacional de áreas protegidas.
A utilização de nomenclatura e conceitos diversos, a deficiente informação e conhecimento científico dessas áreas, a ausência de critérios para a sua definição -que levou à sua criação por pressões de vária ordem-, a necessidade de dar-lhes viabilidade social, inserindo-as nas estruturas e modos de vida locais, por forma a dar-lhes maior credibilidade e eficácia, levam o PS a apresentar hoje na Assembleia da República um projecto de lei quadro das áreas protegidas.
Como características essenciais e relevantes do projecto, destaco, em primeiro lugar, a descentralização de competências na gestão das áreas protegidas. Assim, de acordo com os vários critérios constantes no artigo 4.o da lei, o Governo definirá o sistema nacional das áreas protegidas, classificando o que é de interesse nacional, que será gerido pelo Serviço Nacional de Parques, o que é de interesse regional, que será gerido pelas regiões administrativas ou, enquanto estas não forem criadas, por associações de municípios constituídas para o efeito, e, finalmente, o que é de interesse local, que será gerido pelas câmaras municipais.O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!O Orador: - É altura de dar às autarquias locais e regionais competências no campo ambiental, mobilizando--as para a batalha pelo ambiente, uma vez que a gestão descentralizada é mais eficaz e permite um melhor enquadramento e viabilidade destas áreas nas comunidades locais e regionais.
Em segundo lugar, destaco a constituição do conselho consultivo de áreas protegidas, integrando especialistas ligados a diversas instituições, que participarão na definição do Sistema Nacional de Áreas Protegidas.
Em terceiro lugar, realço a abertura aos municípios, às regiões e às associações de ambiente da possibilidade de apresentarem propostas de criação.
Em quarto lugar, o estabelecimento de novas figuras, tais como áreas de protecção especial, áreas degradadas a recuperar, áreas de protecção temporária, áreas de interesse internacional e, ainda, áreas protegidas de gestão privada, que contribuam para os objectivos nacionais de conservação da natureza.