4 DE DEZEMBRO DE 2019 183 de forma direta e imediata, uma vez que a prática incidiu sobre segmentos chave da atividade bancária, como são o crédito habitação, o crédito ao consumo e o crédito às empresas». Falamos de 14 bancos, numa prática que decorreu ao longo de mais de dez anos e que só se tornou conhecida porque houve uma denúncia interna. Não houve qualquer intervenção, que se conheça, nesta matéria, das autoridades supervisoras durante este período. Nada indica, portanto, que o livre funcionamento do mercado conduza a respostas adequadas para este problema. Sendo verdade que existem no mercado casos pontuais de instituições que, à data, cobram comissões inferiores, é preciso referir que i) na sua maioria, estes são serviços que operam exclusivamente em linha (Internet), o que não garante a acessibilidade a todos os cidadãos; e ii) são serviços novos no mercado, não existindo garantias que os atuais preçários não sejam promocionais e portanto parte de uma estratégia de captação de clientes e que, uma vez atingido o objetivo, o preçário se venha a assemelhar ao resto do mercado, aplicando-se então as mesmas barreiras à saída. Esta é uma situação comum noutros setores, como o das comunicações. Todas estas razões tem justificado um conjunto de intervenções legislativas e regulatórias para tentar travar o avanço abusivo das comissões bancárias e promover a inclusão financeira. A mais importante prende-se certamente com a criação do regime dos serviços mínimos bancários, que deveria fornecer uma alternativa básica a custos controlados. A sua aplicação ficou, no entanto, muito aquém dos objetivos, sendo utilizada por apenas um universo muito restrito de pessoas – existiam 78 733 contas de serviços mínimos bancários no final do 1.o semestre de 2019. Da mesma forma, podemos hoje concluir que os restantes esforços legislativos foram insuficientes. As comissões bancárias são motivo de indignação generalizada na medida em que afetam clientes particulares, mas também muitas pequenas e médias empresas. O acesso a serviços bancários é uma necessidade a que ninguém pode escapar e é dever das políticas públicas garantir que este acontece em condições de justiça e proporcionalidade. É para dar uma resposta a esta preocupação, garantindo o acesso de todos os cidadãos ao usufruto de serviços bancários básicos, que o Bloco de Esquerda propõe a instituição da conta básica universal. Ao estabelecer o direito à conta básica universal é garantido a qualquer cidadão o direito a ser titular de uma conta que lhe dá acesso a um pacote de serviços básicos universais, mediante o pagamento de um preço justo e estável, sem colocar em causa o acesso a outros produtos – depósitos a prazo, contas poupança, crédito habitação, cartão de crédito, outros produtos de crédito – aplicando-se, nestes casos, o preçário regular. O pacote de serviços bancários universais inclui os seguintes serviços:  Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem – a conta básica universal;  Disponibilização de cartão de débito;  Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas no interior da União Europeia, homebanking e ao balcão;  Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;  Realização de transferências:  Intrabancárias (dentro da mesma instituição) – sem restrição;  Interbancárias (para outras instituições) efetuadas através de caixas automáticas ou através de plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente através da aplicação móvel MB WAY – sem restrição;  Interbancárias (para outras instituições) efetuadas através de homebanking ou ao balcão da instituição de crédito – 48 transferências por cada ano civil. Na sua essência, esta proposta toma como base o regime de serviços mínimos bancários já existente, adaptando-o para que possa cumprir o seu desígnio, procurando assim corrigir as causas da sua atual ineficácia. Propõe-se assim a eliminação das duas grandes barreiras à utilização do atual sistema de serviços mínimos bancários: 1. Garantindo que todos os cidadãos têm direito a ser titulares de uma conta básica universal, independentemente da sua opção ou necessidade de ter outras contas abertas na mesma ou noutra instituição