932II SÉRIE - A — NÚMERO 48parte das receitas da exploração florestal fixada no artigo 19.° do referido decreto-lei (v. artigo 6." do Decreto-Leí n0 128/77, de 2 de Abril).Quanto aos particulares que sejam autores de plantações ou seus sucessores como acontece em Torres Novas, com os seus 6 ha a 8000 ha de baldios na serra de Aire, cobertos de oliveiras (o que, aliás, já era recomendado pelas Ordenações Fdipinas, livro i, título 58.°, § 46, e título 66, § 26, respeitado por alvará de 27 de Novembro de 1804, § 9.°), podem também continuar a dispor dessas plantações enquanto a assembleia de compartes não exercer o direito de acessão imobiliária, tendo direito à indemnização do valor das mesmas (artigos 1340.°, n.° 3, e 1341.° do Código Civil).O sistema de intervenção da administração central no sentido de regulamentar as várias formas de utilização dos baldios e seus quanta aparece enquadrado de modo instrumental em ordem a ajudar a uma fruição igual por parte dos compartes (artigo 5.°).Esta intervenção, mesmo fora do regime de administração em associação, traduzida na elaboração de «projectos de regulamentação do uso e fruição adaptados às caracterísücas próprias dos vários tipos de baldio» (n.° 2 do artigo 5."), no apoio técnico e até na intromissão em questões fundamentais como a utilização dos recursos, aplicação da técnica de instalação e condução de povoamentos [alínea b) do artigo 12.°], será complementada posteriormente com a obrigação de o Estado «apoiar e promover a actividade de esclarecimento» dos compartes sobre política florestal e estimular a sua adesão as acções a desenvolver pelo MAP [Decreto-Lei n.° 221/ 77, de 28 de Maio, artigo 34.u, alínea a)].O artigo 6.° impõe a constituição dos compartes em assembleia, a quem compete não só decidir sobre a forma de gestão dos baldios como aprovar o seu plano de utilização, a aplicação das receitas e disciplinar a fruição dos terrenos.Quanto à forma de gestão, a assembleia pode optar ou por uma administração directa ou em associação com o Estado (artigo 9.u). A administração directa é efectivada por meio de um conselho directivo exclusivamente formado por compartes, enquanto em associação um dos elementos do conselho será um representante do Ministério da Agricultura, que gerirá apenas o património florestal (alínea b) do artigo 13.°].A legislação sobre as atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos modificou profundamente este regime da lei dos baldios, mas a sua vigência durou pouco mais de um mês.A Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, revogou, no seu artigo 109.°, o Decreto-Lei n.° 39/76, ao dispor que «a definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, pertence à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas da freguesia, competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos».No entanto, apesar de o diploma não represtimar expressamente a legislação de 1976, esta voltou a reger, por intenção inequívoca do legislador da Lei n.° 91/77, de 31 de Dezembro (artigo único e texto explicativo no preâmbulo).Assim, as autarquias, afastadas da administração dos baldios, têm apenas o direito de receber uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Junho de 1988, p. 75 960, Boletimdo Ministério da Justiça, n.os 378, 735), enquanto não se operar a entrega objecüva da administração dos baldios aos cotnparleí!.E o processo de entrega pode, ainda hoje, verificar-se, pois a elaboração do recenseamento provisório, condição da constituição da assembleia de compartes, pode fazer-se a todo o tempo.É certo que o prazo fixado pela lei (60 dias, n.° 2 do artigo 18.°), e sucessivamente prorrogado por vários diplomas até 31 de Dezembro de 1979 (Decreto-Lei n.° 39/79, de 5 de Março), já passou. Mas estes prazos, visando a aceleração do processo devolutivo do Estado ou dos particulares (Decreto-Lei n.° 40/76), eram imposições aos órgãos do Estado; como se deduz do texto do diploma, pretendia-se disciplinar a actividade dos órgãos da administração central e local e não impor quaisquer ónus aos compartes (parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 53/84, livro 63, Diário da República, de 21 de Setembro de 1984).Em relação à devolução de terrenos na posse de particulares, o Decreto-Lei n.° 40/76 salvaguardou as parcelas ocupadas ou edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais e industriais e seus acessos, bem como uma área de logradouro à sua volta 10 vezes superior à área de terreno ocupado pelas construções [alínea a)] e, ainda, as parcelas cultivadas por pequenos agricultores [alínea b) do artigo 2.u], mas apenas quando estas situações decorrem de actos administrativos anuláveis e não as originadas por actos administrativos feridos de nulidade, e desde que elas sejam anteriores ao início da vigência deste diploma, não cobrindo, pois, aquelas que foram criadas já após a entrada em vigor das «leis dos baldios» (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Maio de 1988, p. 25 599, Boletim do Ministério da Justiça, n.os 377 e 296).CAPÍTULO II As iniciativas legislativas da anterior legislaturaProjectos de lei n.os 64/V, do CDS, 90/V, do PSD, e 41/V, do PSAnálise efectuada pelas Comissões de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e pela Comissão de Agricultura e Pescas:[...] Examinando os princípios fundamentais consagrados em cada um dos projectos, conclui-se que todos eles são concordes em considerar os baldios, não só como terrenos de uso e fruição comunitários [...], mas ainda como bens excluídos de todo o comércio jurídico, admitindo, embora, excepções a esta regra.O regime das excepções é, porém, diverso em cada um dos projectos [...]Com efeito, todos os projectos admitem a alienação de baldios para fins de interesse público ou social, atinentes à instalação de equipamentos sociais e ao fomento turístico, industrial ou habitacional.Mas se todos os projectos convergem assim quanto aos fins da alienação, divergem, no entanto, quanto à forma e à natureza da mesma, pois nos projectos do PS e do PSD aquela só pode verificar-se mertMswa. expropriação por utilidade pública pelo Estado, aprovada em Conselhos de Ministros, o que implica, por lei, o pagamento da justa indemnização ao expropriado.