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3138  I SÉRIE - NÚMERO 77A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, gostava que alguns dos Srs. Deputados do PSD pudessem saber o que é que resulta da eliminação do artigo 224.o
Resulta que se deixa de prever, no Regimento, que há um debate de encerramento aquando da apresentação do Programa do Governo. Os senhores dão-se conta do que estão a propor? Pretendem que a apreciação do Programa do Governo seja uma sessão absolutamente normal? O Governo toma posse, o Governo vem aqui à Assembleia, organiza-se um debate e não há um debate de encerramento, não há um acto digno em torno de uma questão tão séria como a apreciação de um programa governamental. É isso que o PSD pretende?
Se é isso que entendem, posso dizer-vos que o Sr. Primeiro-Ministro certamente não ficará muito agradado, porque ele gosta de, com os seus ministros, «brilhar» para a televisão e esse é o grande momento para as suas intervenções.
Mas enfim, o PSD está a autovergastar-se. Continue, que vai longe!Uma voz do PSD: - Estão muito preocupados connosco!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que fim? O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, pretendia saber quais os tempos disponíveis de cada bancada.A Sr.a Presidente: - O PSD dispõe de 23 minutos e de mais 10 que pode reservar para a próxima sessão; o PS dispõe de 7 minutos e de mais 10 minutos que pode reservar para a próxima; o PCP dispõe de 11 minutos, visto que beneficia de duas cedências, ambas de 5 minutos, feitas pelo PRD; o PRD dispõe de 7 minutos e meio; o CDS já não dispõe de tempo e a ID dispõe de 10 minutos, que pode ou não fazer transitar para a próxima sessão.
Pretende usar novamente da palavra, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr.a Presidente para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Silva Marques (PSD): - Tem de haver engano, Sr.a Presidente.
Tomei nota, há já muito tempo, de que o PRD dispunha de doze minutos e meio. Depois houve um novo anúncio das disponibilidades e voltou a surgir doze minutos e meio. A Sr.a Presidente agora diz- me que o PRD cedeu, por duas vezes, cinco minutos ao PCP, portanto há-de ter menos ou, então, a subtracção deixou de ser a que está em vigor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Deixou ...,desde que foi para o PSD!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o PRD dispunha de quinze minutos e meio. A última intervenção que fez foi de três minutos. Cedeu por duas vezes tempo ao PCP e tem sete minutos e meio, sem tempo nenhum para a próxima sessão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se tinha doze minutos e meio não compreendo!A Sr.a Presidente: - O PRD tinha vinte minutos e meio, cedeu cinco minutos ao PCP, e ficou com quinze minutos e meio. Gastou depois três minutos, ficou com doze minutos e meio, cedeu mais cinco e ficou com sete minutos e meio, Sr. Deputado. Está tudo bastante claro!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Se for preciso dou cinco minutos ao PSD ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Para aquilo que falou ainda deve ter 33 minutos.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é realmente espectacular e ainda bem que o PSD a apresenta.
Na realidade, aquando da apresentação de um programa do Governo, que é um dos actos mais dignos e importantes em qualquer parlamento - nomeadamente no nosso e é dele que estamos a falar -, o PSD quer acabar com o facto de o encerramento do debate ser feito exactamente pelo Primeiro-Ministro, o que normalmente acontece depois de um curto período em que um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar usa da palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro fica a partir de agora impedido de fazer o balanço do debate, que ele próprio promove, porque vem à Assembleia apresentar o Programa do Governo.
Bom, esta incoerência é extraordinária, mas, logo a seguir, a falta de coerência desta proposta de eliminação do PSD reflecte-se no n.o 1 do artigo 225.o do Regimento, porque diz «até ao encerramento do debate, é sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança».
Ora, como o artigo 224.o se intitula, exactamente, «Encerramento do debate», então, a partir deste momento, para além de se impedir que haja uma proposta de rejeição do programa impede-se o Governo de apresentar um voto de confiança. Mais: a seguir ao n.o 1 do artigo 225.o, ou seja, os outros números deste artigo dizem o que é que vai acontecer após o encerramento do debate.
22 DE ABRIL DE 1988      3139Portanto, esta proposta de eliminação do artigo 224.o, apresentada pelo PSD, acarreta automaticamente uma situação «simpática», que é a de o artigo 225.o deixar de ter qualquer eficácia, ou seja, torna-se nulo, pura e simplesmente.
Na realidade, esta incoerência do PSD demonstra como esta proposta de alteração ao Regimento foi feita a mata-cavalos ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Mata-cavalos não! «Mata-burros»!O Orador: - ..., isto é, não houve um estudo aprofundado, não foi convenientemente debatido em Comissão, como devia ter sido; o que dá estas espantosas situações criadas pelo próprio PSD.Uma voz do PSD: - Inovação de linguagem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me forçado a intervir como «gestor de negócios» do PSD, que de certo não sou, apenas para chamar a atenção dos Srs. Deputados - já que estamos sozinhos no debate e temos de auxiliar-nos uns aos outros - de que não repararam, eventualmente ...Protestos do PSD.Se não intervêm, pelo menos não perturbem, caramba!
Mas, dizia eu, desejo chamar-vos a atenção de que o PSD propõe ao artigo 223.o uma alteração que contempla o facto de ser o Primeiro-Ministro a encerrar o debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não agradeço, Sr. Deputado! Risos.Agora, o que há de perigoso na proposta do PSD é, uma vez mais, a perspectiva de roubar tempo de intervenção parlamentar, pois o PSD não fixa um tempo mínimo para a intervenção final. Mais: tendo nós tomado por adquirido, face à razoabilidade e à forma como a maioria tem recebido os argumentos da oposição, que eventualmente os agrupamentos vão desaparecer do ordenamento jurídico do Regimento, o PSD esqueceu-se, talvez por lapso, de prever uma forma de intervenção para os deputados independentes no âmbito do debate do Governo.
A minha chamada de atenção é no sentido de que, até ao momento em que discutamos, de facto, a proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 223.o do PSD, os deputados do PSD tenham tempo de pensar neste problema, porque me parece que será de facto inconstitucional frustrar os direitos legítimos dos deputados independentes ou dos que passarem a sê-lo, nomeadamente no debate mais importante desta Assembleia que é, porventura, o debate do Programa do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, apelo à Mesa que solicite à bancada do PSD a clarificação sobre se a interpelação feita pelo Sr. Deputado do PS é ou não correcta, pois isso é importante para precisar o sentido do preceito que vai ser votado. Apercebemo-nos de que há eliminação do n. o 2 do artigo seguinte, que diz respeito a tempos, mas, quanto ao primeiro aspecto, seria relevante que a bancada do PSD clarificasse este aspecto.
Sabemos que o PSD está aqui numa posição de obstrução silenciosa, mas isso não implica que vá ao ponto de nem sequer elucidar o sentido de um preceito que acaba de propor.
Portanto, Sr.a Presidente, apelamos para que se faça alguma diligência nesse sentido.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer nem impor inscrições e não regista qualquer pedido de inscrição por parte dos deputados do PSD.
Sendo assim, declaro encerrado o debate e vamos passar ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para dizer disparates!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para apresentar oralmente um requerimento no sentido de as propostas de alteração do PSD, relativas aos artigos 223.o e 224.o, baixarem à comissão, tendo em conta o melindre que delas resulta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação deste requerimento de baixa à comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP do PRD e da ID.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, agora que a votação foi feita e embora correndo o risco de, com esta interpelação, também poder ser acusado de estar a obstruir, desejo informar o Sr. Deputado Silva Marques do seguinte: o PRD não contesta a condução dos trabalhos pela Mesa, incluindo naturalmente a cronometragem dos tempos; relativamente à disponibilidade dos tempos, o PRD disse, por meu intermédio, que o tempo de que dispõe deve ser utilizado no decurso do debate. Neste momento, quem está a participar no debate são os partidos da oposição e aproveito para recordar que na última sessão em que
3140      I SÉRIE - NÚMERO 77foram discutidas as alterações ao Regimento o PSD participou no debate, tendo os últimos dez minutos de que o PRD dispunha sido utilizados integralmente pelo PSD.
Refiro isto apenas a título de informação, porque os Srs. Deputados podiam não saber.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É conveniente lembrar-lhes isso!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 224.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP do PRD e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 227.o. do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, desejo apresentar um requerimento ao abrigo do artigo 86.o do Regimento.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, vou passar a lê-lo e depois
Considerando que o processo de discussão e votação das alterações ao Regimento carece de rigorosa ponderação das soluções em apreço;
Considerando que no processo de votação é especialmente importante a garantia de adequada participação dos grupos e agrupamentos parlamentares;
Tendo em conta que se verificaram já, por força do exercício de direitos, situações de impossibilidade de uso da palavra por parte de grupos parlamentares;
Considerando o carácter institucionalmente degradante do prosseguimento de um debate sobre matéria de tão assinalável relevância que se encontra em ponderação igualmente no quadro da revisão constitucional;
Considerando, finalmente, que a todos os deputados cabe o dever de contribuir para a dignificação dos trabalhos parlamentares:
Os deputados abaixo assinados requerem que sejam dados por concluídos os trabalhos da presente reunião plenária. Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação do requerimento que acaba de ser lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à leitura e discussão da proposta de alteração ao artigo 227.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:1 - No artigo 227.o, n.o 1, é aditada, in fine, a expressão «e durante ele as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria de bom-tom que a discussão e a votação deste artigo que nos é proposto fossem adiadas, uma vez que se consagram aqui dispositivos que decorrem de outros que ainda não foram votados, designadamente do artigo 222.o, n.o 4, e do artigo 223.o
Portanto, se a Sr.a Presidente estiver de acordo, deixaremos para posterior reunião a consideração deste artigo. A Sr.a Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Todavia se o que disse é perfeitamente pertinente em relação ao n.o 2 desta proposta de alteração ao artigo 227.o, já não o é em relação ao n.o 1, que, penso, está em condições de ser votado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: o PCP vai abster-se nesta votação, porque, como é óbvio, não passa pela cabeça de ninguém que numa reunião plenária de debate de uma moção de confiança haja período de antes da ordem do dia. Só passa, certamente, pela cabeça do PSD, que, mais uma vez, quer restringir o direito de uso da palavra.
Enfim, são fantasmas que devem perseguir alguém ..., pela nossa parte, vamos abster-nos, pois não queremos ligar-nos a, mais esta estupidez.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, dou o debate por encerrado e vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.o 1 do artigo 227.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à leitura e discussão da proposta de alteração ao artigo 230.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:1 - No artigo 230.o, n.o 1, é aditada, in fine, a expressão «nem durante ele as reuniões da Assembleia podem ter período de antes da ordem do dia».
22 DE ABRIL DE 1988   31412 - No artigo 230.o, n.o 2, é eliminada a expressão «que usa da palavra por período não superior, respectivamente, a uma hora e meia e meia hora».
3 - No artigo 230.o, n.o 3, é eliminada a expressão «por períodos de uma hora e meia, respectivamente».Está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, pode ser deficiência minha ao consultar ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é! A esta hora não é! A culpa é do Silva Marques!O Orador: - É que, Sr.a Presidente, creio não ter sido tomada em consideração pela Mesa a existência de uma proposta de alteração ao artigo 229.o, que briga com ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a discussão dessa proposta de alteração foi adiada.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Briga com tudo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, não compreendi muito bem o que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos. Isto é: a proposta de alteração ao artigo 229.o briga com quê, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - O artigo 229.o ...O Orador: - Neste caso não briga com nada! O que propomos é, pura e simplesmente, a eliminação do n.o 2 do artigo 229.o e, se assim for entendido, podemos passar à frente!Risos.Uma voz do PCP: - Briga ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu sei ... Mas não briga! Portanto, podemos passar à frente!A Sr.a Presidente: - O artigo 229.o remete para o artigo 222.o e foi por essa razão que também se decidiu pelo seu adiamento.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a alteração ao artigo 230.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra da ID e abstenções do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria que a Mesa informasse sobre quais os tempos disponíveis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda têm 33 minutos, não se preocupem!A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Os tempos disponíveis são os seguintes: PSD, 23 minutos mais 10 minutos; PS, 6 minutos mais 10 minutos; PCP, 10 minutos; PRD, 7 minutos e 30 segundos; CDS não dispõe de tempo; Os Verdes transferiram o seu tempo disponível; ID, 8 minutos.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 232.o e solicito ao Sr. Secretário o favor de ler a proposta de substituição apresentada pelo PSD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, correndo o risco de dizer que se trata de um expediente parlamentar, faço notar à Mesa que o artigo 232.o contém várias vezes a expressão «grupos e agrupamentos parlamentares».O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É efectivamente verdade, mas no que diz respeito ao n.o 1 da proposta nada há que colida com esse facto, pelo que a proposta de substituição apresentada pelo PSD é do seguinte teor:Em reuniões plenárias para o efeito marcadas, os deputados podem formar oralmente perguntas aos membros do Governo.Tal como acontece com o n.o 2, também a discussão do n.o 3 da proposta de substituição apresentada pelo PSD é adiada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta é das tais cuja discussão deveria ser adiada para a próxima reunião plenária, dada que nela se elimina a referência a «agrupamento parlamentar».A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, julgo que não é esse o caso relativamente ao n.o 1 da proposta, pelo que apenas propomos a discussão desse mesmo número.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: o n.o 1 do actual texto diz que «em reuniões plenárias, para o efeito marcadas, a pedido de um grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, os deputados podem formular, oralmente ou por escrito, perguntas aos membros do Governo».
O que se passa é que o n.o 1 da proposta apresentada pelo PSD elimina a referência a «agrupamentos parlamentares».
3142    I SÉRIE - NUMERO 77A Sr.a Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pelo que será adiada a discussão de todo o artigo.
Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento subscrito pelos deputados do PSD, o qual vai ser lido de seguida e posteriormente distribuído por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo do artigo 103.o, n .o 2, do Regimento, requere-se a votação nominal das propostas discutidas. O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desejo informar apenas que o sentido do requerimento agora lido recai sobre a matéria agora em debate e, portanto, sobre as propostas referentes ao artigo 232. A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento agora lido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desculpe-me, mas o requerimento apresentado terá de ser objecto de votação, que poderá ter lugar desde já ou posteriormente, mas primeiro gostaria de saber o que é que está em discussão.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vai ser aberta a discussão relativa ao artigo 233.o, o qual ainda não foi lido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, o requerimento apresentado  refere-se, precisamente, às propostas relativas a esse artigo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, deseje saber se o requerimento referido agora pele Sr. Deputado Silva Marques foi admitido pela Mesa, dado que me parece difícil que a Mesa possa admitir um requerimento cujo objecto não está definido.
Com efeito, um requerimento apresentado na Mesa e que não se sabe ao certo a que é que se refere, que serve para um artigo qualquer, não pode ser admitido pela Mesa.
Portanto, se a Mesa admitiu o requerimento em questão, recorro da decisão da Mesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Ao abrigo do artigo 103.o, n.o 2, do Regimento, requere-se a votação nominal das propostas discutidas.Portanto, as propostas que forem discutidas serão seguidamente votadas nominalmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, creio que há vários momentos até chegarmos ao requerimento referido pelo Sr. Deputado Silva Marques e agora lido por V. Ex.a
Com efeito, antes de poder ser admitido, um qualquer requerimento para a votação nominal de um artigo tem de, pelo menos, estar resolvido o problema do direito potestativo dos grupos parlamentares de requererem o adiamento da votação desse mesmo artigo, o que, obviamente, inviabiliza a apresentação de um requerimento para votação nominal.
Por outro lado, não pode ser aceite na Mesa um requerimento que diga apenas que se refere à votação nominal «das propostas discutidas». A que proposta se refere?O Sr. José Magalhães (PCP): - É a granel?O Orador: - Neste momento não há qualquer proposta discutida, qualquer votação anunciada.
Sr.a Presidente, o requerimento é intempestivo. Não é específico, é inespecífico, não se refere a qualquer tipo de matéria discutida, viola direitos dos diferentes grupos parlamentares, designadamente a possibilidade de adiamento de uma votação, pelo que, Sr.a Presidente, volto a chamar a atenção da Mesa para o facto de não poder ser admitido um requerimento com estas características.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, o que o Sr. Deputado Jorge Lemos diz não é incompatível com a intenção de V. Ex.a em fazer votar agora o requerimento.
Não pedi que a respectiva votação fosse feita desde já e até comentei que, tanto poderia seria agora como mais tarde.
É evidente que se o requerimento for votado agora e alguém pedir o adiamento da votação do artigo, esse adiamento é potestativo, prevalece.
De qualquer modo, sugiro que se atenda o que é da preferência do Sr. Debutado Jorge Lemos, isto é, que o requerimento seja votado logo depois de encerrada a discussão relativa ao artigo e não se verificando qualquer requerimento de adiamento da votação.
Para o caso de haver adiamento da votação, Sr.a Presidente, faço desde já a renovação do requerimento para a matéria seguinte.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, julgo que ninguém duvida que, no caso de vir a ser apresentado um requerimento de adiamento de votação, esse mesmo requerimento prevalecerá.
22 DE ABRIL DE 1988   3143Assim sendo, vamos passar à discussão do artigo 233.o e das respectivas propostas de alteração, as quais vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da alteração do PSDNo artigo 233.o, n.o 1, é aditada, in fine, a expressão «que não terão período de antes da ordem do dia».Proposta de alteração do PSO artigo 233.o passa a ter a seguinte redacção:1 - As perguntas ao Governo serão feitas sempre no mesmo dia da semana.
2 - O dia da semana em que se realizam as reuniões para perguntas ao Governo é fixado pela conferência para cada sessão legislativa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, o Partido Socialista, embora entenda que a sua proposta sobre o artigo 233.o fica prejudicada pelo facto de não termos discutido o artigo 232.o - mas, enfim, é a ordem do debate e não nos opusemos a ela -, quer dizer que a nossa proposta visa não só ajudar ao debate como ao trabalho parlamentar, tornando certos os dias em que são feitas as perguntas ao Governo..
Em termos de economia processual, e sobretudo em termos de organização dos trabalhos por parte de cada grupo parlamentar, esta proposta faz sentido e por isso apelamos ao voto das restantes bancadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de intervenção. Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 233.o, apresentada pelo Partido Socialista, e seguidamente a proposta de aditamento ao artigo 233.o, apresentada pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, apresentámos na Mesa um requerimento de votação nominal. Por isso, peço a V. Ex.a que o faça votar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de fazer a votação nominal às propostas de alteração do artigo 233.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e da ID.Srs. Deputados, vamos proceder à votação nominal da proposta de substituição do artigo 233.o, apresentada pelo Partido Socialista.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, creio que há uma proposta apresentada pelo PSD relativamente ao artigo 233.o e uma proposta apresentada pelo PS ,com dois números. Portanto, sugiro que primeiro fosse realizada a votação da proposta apresentada pelo PSD e depois, número a número, a proposta apresentada pelo PS. Mas pode ser ao contrário, é indiferente. Isto significa que teremos de fazer três votações nominais, de acordo com o requerimento que acabámos de votar.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.
Vamos proceder à votação nominal do n.o 1 do artigo 233.o da proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista.Procedeu-se à votação nominal, tendo respondido à chamada os seguintes Srs. Deputados:Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) - contra.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD) - contra.
António José Caeiro da Mota Veiga (PSD) - contra.
António Maria Oliveira de Matos (PSD) - contra.
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - contra.
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) - contra.
Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - contra.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD) -  contra.
Aurora Margarida Borges de Carvalho (PSD) - contra.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD) - contra.
Carlos Miguel de M. de Almeida Coelho (PSD) - contra.
Domingos da Silva e Sousa (PSD) - contra.
3144    I SÉRIE - NÚMERO 77Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (PSD) - contra.
Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD) - contra.
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD) - contra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD) - contra.
Flausino José Pereira da Silva (PSD) - contra.
Francisco João Bernardino da Silva (PSD) - contra.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD) - contra.
João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID) - favor.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - contra.
João José Pedreira de Matos (PSD) - contra.
João José da Silva Maçãs (PSD) - contra.
Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - favor.
Jorge Paulo Seabra Roque Cunha (PSD) - contra.
José Alberto Puig Santos Costa (PSD) - contra.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD) - contra.
José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - contra.
José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - contra.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD) - contra.
José Luís Campos Vieira Castro (PSD) - contra.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD) - contra.
Lino António Marques de Carvalho (PCP) - favor.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - contra.
Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD) - contra.
Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - contra.
Manuel José Dias Soares Costa (PSD) - contra.
Maria Antónia Pinho e Melo (PSD) - contra.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira (PSD) - contra.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança (PSD) - contra.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - contra.
Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD) - contra.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - contra.
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) - contra.Srs. Deputados, a proposta foi rejeitada, com 126 votos contra do PSD e 13 votos a favor, do PS, do PCP, do PRD e da ID.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber como é que a Mesa chegou às conclusões do resultado que acabou de anunciar, uma vez que a maior parte dos Srs. Deputados não se pronunciaram sobre a proposta em causa mas apenas disseram «pronto», o que na minha linguagem se denomina chamada nominal e não votação nominal.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, os deputados disseram contra ou a favor quando foram chamados.O Orador: - A Sala tem alguns problemas de audição e, portanto, a Sr.a Presidente não pôde ouvir correctamente o que alguns Srs. Deputados disseram, mas compreendo a posição da Sr.a Presidente! ...
22 DE ABRIL DE 1988  3145A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se a Mesa tivesse problemas de audição teria perguntado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, nós votámos julgando que estávamos a votar o n.o 1 e o n.o 2 da proposta do PS.A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado! Foi requerida a votação do n.o 1 separada da votação do n.o 2.
Vamos passar à votação nominal do n.o 2 do artigo 233.o da proposta de substituição, apresentada pelo PS.
Solicito que os Srs. Deputados exprimam o seu sentido de voto de forma audível.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, é de toda a evidência que a votação nominal pedida pelo requerente não fazia referência a uma votação número a número - evidentemente tinha uma referência global!
Se, entretanto, houve requerimento da votação nominal número a número, Sr.a Presidente, então havia que reabrir o processo da votação nominal.A Sr.a Presidente: - É isso que vamos fazer, Sr. Deputado.O Orador: - Não, Sr.a Presidente! O requerimento da votação nominal não pedia a votação número a número e é inaceitável que, numa intervenção posterior, um requerimento venha utilizar um requerimento entretanto formulado e votado nos termos formais, sem que tenha tido uma votação própria.
Sr.a Presidente, não é aceitável. O Partido Comunista a esta hora da manhã não tem vergonha de continuar, com desplante, ilimitadamente a obstruir os trabalhos da Assembleia. Tenham vergonha!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - As manifestações de histeria e as manifestações circenses do Sr. Deputado Silva Marques, a esta hora matinal, não causam qualquer espécie de reacção por parte desta bancada; mantemo-nos serenos!
Como é normal em qualquer votação dirigimo-nos à Mesa e a Mesa aceitou e anunciou como tal que a votação nominal se faria número a número. Portanto, há uma decisão da Mesa, há uma tomada desse cumprimento a essa decisão. É apenas o que pretendemos ver e não manifestações histéricas a esta hora do dia.
Sr.a Presidente, já tivemos quanto baste!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Na altura em que foi pedida a votação nominal número a número não houve qualquer oposição da parte dos Sr s. Deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, concretamente a votação do requerimento passou-me despercebida. De qualquer modo o Regimento manda que a questão da votação nominal seja tratada por escrito e subscrita por 10 % dos deputados. Por isso, Sr.a Presidente, neste ponto não tínhamos obrigação de estar atentos a todos os incidentes.
De qualquer modo nós respeitamos a decisão de V. Ex.a se for essa, mas não há-de levar a mal que o meu grupo parlamentar recorra dessa decisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - A vossa verdadeira cara é essa!A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, julgo que para os trabalhos prosseguirem será necessário saber qual é o pensamento da Mesa a respeito deste assunto.
Se a Mesa aceitar como possível a retirada do requerimento da votação nominal em relação ao n.o 2, a bancada do PSD aceitaria essa decisão, mas gostaríamos de saber qual é a opinião da Mesa sobre esta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma desautorização!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que pode aceitar o requerimento em que se retira o pedido de votação nominal para o n.o 2 do artigo 233.oO Orador: - Então a votação far-se-á em termos normais?A Sr.a Presidente: - Sim, será uma votação em termos normais.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, mais uma vez, fora de horas, vimo-nos confrontados com este pingue-pongue e temos de dizer o seguinte: Em primeiro lugar, o requerimento do Partido Social-Democrata subscrito por 26 deputados, é claro, pois ao abrigo do artigo 103.o, n.o 2, do Regimento    requer-se a votação nominal das propostas discutidas.
Sr.a Presidente, em segundo lugar, ao longo da noite, ao longo da madrugada, ao longo desta maratona, sucessivamente temos vindo a votar os artigos por números a requerimento da bancada do Partido Comunista, portanto, o PSD não pode dizer que não tinha sido esta a prática ao longo do debate.
Quando o PSD fez este requerimento já conhecia a prática das votações que estava a ser seguida.
Em terceiro lugar - e é para mim o mais importante -, é consabido que no decurso de uma votação não pode haver qualquer tipo de intervenção, e muito menos ser retirado um requerimento que neste momento já não é pertença do Grupo Parlamentar do PSD, mas sim, pertença da Assembleia da República. O Sr. Deputado Correia Afonso ainda ontem aqui mesmo recordou que a partir do momento em que a
3146  I SÉRIE - NÚMERO 77maioria vota determinado requerimento ou determinada proposta, estes deixam de pertencer a um partido e passam a ser propostas ou requerimentos institucionais da Assembleia. A partir daí não há possibilidade de o PSD dispor deste requerimento como se ele fosse seu. Neste momento é um requerimento da Assembleia, está aprovado, estamos no decurso da sua votação, assim, não é altura de retirá-lo.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação, tem palavra o Sr. Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, creio que o Partido Socialista fez uma interpelação à Mesa, mas, antes de me dirigir a V. Ex.a para à interpelar, gostaria de saber a decisão da Mesa relativamente questão colocada pelo PS.A Sr.a Presidente: - A Mesa já tinha anunciado que aceitava o requerimento em que se solicitava que a votação passasse a ser votação normal e não nominal. Mantenho essa decisão, assim como mantenho a decisão de votar número a número o artigo em votação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, questiono a Mesa sobre duas coisas: Primeira, a decisão da Mesa de interromper uma votação para apreciar o teor de um requerimento de um grupo parlamentar passa a ser jurisprudência nesta Assembleia? Segunda, mediante um requerimento verbal de qualquer Sr. Deputado, podemos pronunciar-nos sobre um requerimento cuja formulação tem de ter subscrição por 25 deputados?
Sr.a Presidente, já está deliberado, não pode haver votação. Desta forma, vamos abrir um precedente grave. Chamo a atenção especial da Mesa para este facto, e, eventualmente, da bancada do PSD para o precedente que estamos a abrir. No decurso de uma votação nunca foi admitida qualquer discussão e qualquer alteração do sentido da votação.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, ajudem, eventualmente, ao esclarecimento deste problema, pois estamos a abrir um perigoso precedente. E depois, Srs. Deputados, não acusem a oposição de criar incidentes parlamentares.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a decisão que a Mesa tomou foi no sentido de facilitar a condução dos trabalhos. Por esta razão, a Mesa entende manter a decisão tomada e se os Srs. Deputados quiserem recorrer - como já fizeram por várias vezes durante o dia de hoje - poderão fazê-lo.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, o PS pretende recorrer da decisão da Mesa para que ela seja votada, registada em acta e nos permita uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos para fundamentar o recurso.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS recorre da decisão da Mesa que admitiu um requerimento verbal do Sr. Deputado Correia Afonso, no sentido de não ser efectuada uma votação nominal, tal como tinha sido aprovado por esta Assembleia. Já por várias vezes, em diversas intervenções produzidas por deputados do PSD, do PCP e do PS, se foi constituindo doutrina no sentido de impedir: qualquer interpelação à Mesa no decurso de votações; qualquer intervenção dos Srs. Deputados no decurso de votações, e qualquer proposta, seja ela sob a forma de requerimento ou de proposta alternativa - isto tem sido unanimemente rejeitado por parte da Assembleia e das várias bancadas.
O PSD vem-nos surpreendendo - ou talvez não - com sucessivas ductilidades de interpretação acerca de várias coisas. Hoje disse-nos que, em matéria de consensos, a sua ductilidade é total. Quando se trata de zelar pelos seus interesses, o PSD tem uma interpretação; quando se trata de zelar pelo interesse de outras bancadas, que nem é o caso da bancada do PS, tem uma interpretação completamente diferente.
Pelos vistos, neste momento o PSD também tem uma interpretação diferente quanto à questão de se suspenderem votações e, no decurso destas, haver a possibilidade de formular novos requerimentos, novas intervenções, novas propostas. Isto é, quando essas iniciativas têm partido das bancadas da oposição, o PSD, sistematicamente - e bem -, tem feito tudo para as impedir.
Se hoje, durante a madrugada, o PSD tivesse sido favorável a consensos, é óbvio que o PS teria deixado passar em claro este pequeno incidente processual, porque não é norma do meu partido intervir a propósito destas pequenas questões. Porém, como infelizmente temos de ir deixando a doutrina e ditar para a acta as nossas posições, para que elas sejam do conhecimento público, devo dizer que o PS interpôs recurso da decisão da Mesa e pede que seja feita a votação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar que, por manifesta inépcia da condução da bancada do PSD, chegou a todos os deputados um requerimento que, bem analisado, é irrito e deveria ter sido improcedente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não obstante, o requerimento foi aceite pela Mesa, fez produzir os seus efeitos e efectivamente aquilo com que nos defrontamos é com a interrupção de uma votação, coisa inteiramente inédita nesta Câmara e que não pode, a nenhuma luz, nem mesmo depois de uma noite de flagelo em termos democráticos, constituir um precedente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que acontece é que o PSD não poupa sequer a Mesa a enxovalhos do género deste com que agora acabou de se ver confrontada, mercê da sua permanente ductilidade de critérios e, para além de
22 DE ABRIL DE 1988 3147tudo aquilo que hoje já nos vinha revelando, de uma desatenção pasmosa ao ritmo e à condução dos trabalhos.
Como a acta registará, foi pedido pelo Grupo Palamentar do PCP que fizéssemos a votação número a número. Nessa altura, o Sr. Deputado Silva Marques não estaria a ler O Século como agora está, mas encontrava-se completamente desatento, naturalmente com o cérebro anhures, como habitualmente nos. vem brindando sempre que intervém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, nos vemos confrontados desta forma acintosa, intolerável e inqualificável no final de uma sessão parlamentar com todos estes indicentes perpetrados pelo PSD, mas que, por serem degradantes, a nenhum título nos farão calar nem constituirão doutrina precedente seja para o que for. Isto sairá inteiramente claro no dia em que o Sr. Deputado Correia Afonso ou qualquer outro deputado do PSD, com a serenidade necessária, lerem o registo desta noite, verdadeiramente «notável», a que fomos sujeitos pela vossa extrema arte de condução da vida parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A regra mestra que deve ser a bússola numa Mesa de Assembleia como esta é que as suas decisões não prejudiquem os trabalhos nem lesem os interessados.
Creio que a decisão tomada pela Mesa respeitou estes princípios, não prejudicou os trabalhos - pelo contrário, facilitou-os - nem os interesses de nenhum grupo parlamentar. Nesse sentido, julgo que a Mesa tomou uma decisão acertada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o requerimento apresentado se pode aplicar a um qualquer artigo. Porém, calhou no artigo 233.o! Foram feitas interpelações no sentido do objecto do requerimento e, contra a opinião da oposição, a maioria impôs-se. Foi depois solicitado que se fizesse a votação por números, o que só não ficou claro para alguns Srs. Deputados do PSD.
A Mesa tentou facilitar os trabalhos, o que louvamos. Porém, acontece que, neste caso concreto, o objectivo do requerimento era - tal como é manifesto - dificultar os trabalhos. Nesse sentido, apesar de ser de louvar a decisão da Mesa, a verdade é que, neste caso concreto, ela contraria o objecto do requerimento, que é o de dificultar os trabalhos. Portanto, não podemos concordar com a decisão da Mesa.Vozes do PRD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para solicitar que seja retirado o requerimento de adiamento da votação da outra proposta que, entretanto, entregámos na Mesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de informar que apresentámos um requerimento para o adiamento da votação das propostas relativas a este artigo.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD também podia ter pensado nisso!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para requerer a suspensão deste debate, a fim de continuar no próximo dia 29. Solicito ainda que cada partido - se por acaso assim for decidido - possa transferir os tempos até ao limite de dez minutos, de acordo com o que ficou estipulado na conferência de líderes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dito assim a esta hora, antes do pequeno-almoço, é razoável!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e pronunciar-me sobre a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se a proposta que agora o Sr. Deputado Correia Afonso fez tivesse sido feita à meia-noite - o que consideraríamos admissível e aceitável - era perfeitamente razoável. Porém, feita a esta hora representa mais uma manifestação do espírito de propotên-cia com que o PSD trata a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Esse espírito vai a tal ponto que, neste momento, podemos dizer que sobre o Regimento que agora está a ser elaborado pelo PSD, que não aprovado pela Assembleia da República, já paira a suspeita da ilegitimidade. Seguramente que não será o Regimento da Assembleia da República, mas sim o Regimento de um delírio de uma maioria! Será o Regimento do Sr. Deputado Silva Marques e não sei se do Sr. Deputado Correia Afonso! Não sei se quando o Sr. Deputado Correia Afonso reflectir mais friamente sobre o que aqui se passou não terá as mesmas dúvidas sobre a legitimidade do que tem sido aprovado.
3148 I SÉRIE - NÚMERO 77Creio, pois, que é esta a grande lição que devemos retirar, não desta maratona de trabalhos parlamentares, mas do delírio prepotente de que está possuída |a bancada do PSD. Espero que alguns dos Srs. Deputados vão agora dormir e que isso seja unia oportunidade paria reflectirem no mau serviço que estão a prestar à Assembleia da República e à democracia portuguesa.Aplausos do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peça a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra da minha bancada.Vozes do PCP: - Não tem! É só para vomitar mais umas palavras!A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados PCP, os senhores estão pendurados nas yossas palavras, fazendo uma figura ridícula. Já aqui vos disse sem pestanejar - e repito - que os senhores não merecem a democracia. Sabem porquê? Porque não têm nenhuma vergonha política ao ponto de terem trazido um braçado de requerimentos fotocopiados. Os senhores nem se deram ao trabalho de exigir a presença de dez deputados do vosso partido, ao menos para salvaguardar as aparências! Os senhores não têm vergonha política! Digo-o e repito-o!Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A derrota dói! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental de dar explicações.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não tente agora fugir às irregularidades antidemocráticas cometidas por V. Ex.a e acompanhadas pela sua bancada com acusações a irregularidades cometidas pela minha própria bancada.
Todos os requerimentos que apresentámos na Mesa são legítimos e foram aceites. Porém, Sr. Deputado, houve irregularidades e manifesta incompetência em relação a alguns requerimentos apresentados pela bancada do PSD e redigidos pelo seu próprio punho!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Foi isso que aqui se verificou e ficou demonstrado! Não ficou demonstrado o contrário.Vozes do PCP: - Exacto!Protestos do PSD.O Orador: - Em relação às suas considerações de natureza político-partidária, Sr. Deputado Silva Marques, neste domínio V. Ex.a não tem a menor ponta de moral para levantar e discutir estas questões. Neste ponto o Sr. Deputado está abaixo de zero! Portanto, não tenha a veleidade de falar destas questões.Aplausos do PCP.Ô Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É para fazer uma intervenção muito rápida, visto não dispor de muito tempo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, foi apresentado um requerimento solicitando a suspensão dos trabalhos, pelo que teremos de passar de imediato à votação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, sob a figura de interpelação, desejo pronunciar-me sobre a proposta do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.a Presidente; - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, as intenções do PSD, e só dele, não obtiveram, sem qualquer dúvida, os seus frutos.Pretenderam que a oposição esgotasse todos os seus tempos para, depois, com os seus 33 minutos - há doze horas que se mantêm aqui silenciosos - fazerem votar todos os artigos até ao final do Regimento. Nem isso conseguiram.