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Definindo o objectivo a atingir com a apresentação deste projecto de lei, o PCP aponta, também, o caminho para lá chegar e reconhece que ele passa pela Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP).Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.De facto, nas atribuições e competências daquela autoridade metropolitana de transportes, criada pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, já consta, nomeadamente, o desenvolvimento de um sistema tarifário integrado, a definição dos princípios e regras tarifárias, a implementação de sistemas de bilhética e a regulação da comercialização dos títulos de transporte intermodais.
Isto quer dizer que à Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto já está cometida a incumbência de estudar a realidade dos transportes daquela área metropolitana e definir o sistema a implementar que tenha em conta o sistema tarifário, a repartição das receitas, o financiamento do próprio sistema e o correspondente impacto nos utentes, sem esquecer o apoio social de que carece uma parte da sua população.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não tenhamos ilusões, Srs. Deputados. O sistema tarifário deve ser inserido numa política de financiamento que privilegie a coesão económica e social, os princípios do utilizador/pagador e a sustentabilidade dos operadores.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não, senhor! Serviço público não é negócio!O Orador: - Não basta criar condições de apoio social ou, simplesmente, propor a sua criação. É necessário, também, definir e assegurar os meios de sustentabilidade dessas condições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o não fizermos, poderemos estar a construir um edifício que não tem os alicerces indispensáveis à sua sustentação e que pode cair a qualquer momento.
Dito de outra forma, não é justo criar condições de apoio social geradoras de expectativas nas pessoas que não seja possível assegurar ao longo do tempo.
Se isso acontecer, virá, como consequência, a frustração e até a revolta de quem se vê privado de algum benefício que considera justo e que não percebe as razões da sua insustentabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando todos falamos, e com razão, em desenvolvimento sustentável, é importante aplicarmos, na prática, essa filosofia. Seja nas obras públicas, seja no ambiente, seja na saúde ou na segurança social, tudo tem de ser estudado, de modo a que seja sustentável no seu funcionamento corrente.
Parece, portanto, indispensável que o assunto seja devidamente estudado, para que seja encontrada a melhor solução para a criação do passe intermodal na Área Metropolitana do Porto e para que não haja surpresas durante a sua aplicação na prática.
Ora, o PCP reconhece a importância da realização desses estudos. E reconhece também que deve ser a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto a responsabilizar-se por esses estudos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Acontece que esta autoridade metropolitana de transportes tomou posse em 12 de Janeiro de 2004, portanto, há um mês, Srs. Deputados, e está já a trabalhar, com toda a determinação, para cumprir com todas as atribuições e competências que lhe foram conferidas.
Carece, portanto, de oportunidade esta proposta do PCP, porque se limita a propor aquilo que a lei já contempla...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é verdade!
2891   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Orador: - ... e que vai ser executado pela Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, dispondo de tempo cedido por Os Verdes e pelo BE.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, começo por agradecer a Os Verdes e ao BE o tempo cedido.
É lamentável verificarmos que o vaticínio que se colocava ao princípio se confirma. De acordo com o diagnóstico, de acordo com os objectivos, de acordo com a constatação, medidas concretas não se avançam. Vai ficar tudo na mesma ou pior do que temos vindo a assistir nos últimos anos.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Melhor é impossível!O Orador: - E a grande diferença no discurso da direita é esta: no passado - recentemente, aliás -, admitiu e viabilizou as propostas do PCP; agora, vem esconder-se atrás do altar da santa milagreira que são as autoridades metropolitanas de transportes. É inacreditável aquilo que se verifica! A direita refugia-se num álibi, quando, na verdade, a questão está nas opções políticas e essas não têm a ver com as autoridades metropolitanas de transportes.
Efectivamente, o que vemos é um pretexto, que não vale em termos de argumento político e, muito menos, em termos de fundamentação técnica.
No entanto, há questões técnicas que se colocam e de que se falou, como, por exemplo, o Andante, o próprio L123, a articulação plena, efectivamente intermodal, que não existe nos passes sociais.
Pela nossa parte, desafiamos qualquer Sr. Deputado a indicar um título de transporte, um passe, que permita usar todos os meios de transporte.
Está aí a Fertagus e a Sul Fertagus, vem aí o metro sul do Tejo, esperamos, e desafiamos quem quer que seja a dizer qual dos passes sociais permite hoje usar todos os meios de transporte.
Isto não é intermodalidade, isto não permite um sistema eficaz.
A Sr.a Deputada Leonor Coutinho reconheceu a desadequação clara do sistema, face à evolução das tendências das próprias áreas metropolitanas. E falou de uma periferia da Área Metropolitana de Lisboa que tem uma menor rede, uma menor procura e uma menor oferta. E o que se verifica, tal como reconheceu, são as sequelas da própria política de privatização e da submissão do interesse público e do serviço público a uma lógica de lucro máximo e de interesse privado.
Ora, uma das prioridades do PCP é certamente a extensão da rede. Na periferia da Área Metropolitana de Lisboa existem realmente redes de transportes que não são atractivas nem eficazes, porque a rede de passe social e de transportes é a mesma de 1980. Centenas de milhar de pessoas foram empurradas para a periferia, para zonas de grande dimensão populacional, de grande concentração, que não são servidas por nenhum sistema tarifário do passe social intermodal.
Existem centenas de milhar de pessoas que são excluídas do sistema e há que integrá-las. Também assim se vai gerar mais movimento, mais tráfico, mais ganhos sociais, mais ganhos económicos e mais receitas para os operadores com os novos utentes, com os novos passageiros, que são assim captados.
É pena que se volte a verificar a mesma cena do passado nestas discussões, desta vez com um casting diferente. Pretende-se, pelos vistos, ir ainda mais longe na desresponsabilização do Estado e na penalização dos utentes dos transportes em Portugal, que são já hoje, na Europa, quem mais paga do seu bolso os custos com os transportes públicos, e isso é que é lamentável.
Pelos vistos, vamos apostar na receita fácil para as finanças com os impostos do consumo de combustível, vamos continuar a ter um aumento da supremacia do transporte individual. Assim, se até em termos de eficácia não vamos longe, que fará então se analisarmos a questão nos contextos ambiental e da justiça social?
É, pois, lamentável a atitude incoerente que se verifica hoje de quem já votou a favor e viabilizou propostas. Vamos ver, na prática, as medidas que vão ser tomadas e os resultados catástroficos que se prevê que daí advirão, até em termos ambientais.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
2892   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, penso que os objectivos da modalidade são comuns, as soluções é que não.
Todas as soluções têm sempre esbarrado com o problema do financiamento e das indemnizações compensatórias. Ora, uma vez que se fala tanto da "intermodalidade" e que o PSD instituiu uma taxa sobre a gasolina para as florestas, penso que se podia dedicar essa taxa às áreas urbanas em que não há florestas, financiando os transportes colectivos, como, aliás, acontece na Alemanha.
Penso que esta proposta permitiria, talvez por uma vez, consolidar o sistema de transportes colectivos nas áreas metropolitanas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos pontos agendados para hoje. Vamos, pois, de seguida, passar às votações regimentais.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Lembro, entretanto, que se irá proceder à votação final global, por meios electrónicos, da proposta de lei n.o 110/IX, que, por ser uma lei orgânica, exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 165 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por proceder à discussão e votação do voto n.o 131/IX - De condenação, por o Governo de Israel ter construído um muro nos territórios palestinianos ocupados, e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção (BE).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda condena veementemente, e quer que esta Assembleia condene veementemente, a acção do governo de Israel de construir um muro que separa dois povos, um muro que separa dois Estados, e que constitui, para a comunidade internacional, uma enorme vergonha e um enorme embaraço.
Esta Assembleia deverá dar um sinal de que confia no direito internacional, de que confia na cooperação entre os povos, de que confia na coexistência pacífica e de que rejeita firmemente todas as novas formas de apartheid onde quer que elas ocorram.
É inaceitável, depois de tantos regimes terem já sido condenados pela História, depois da queda de tantos muros, depois do fim do regime do apartheid na África do Sul, que Israel esteja a construir um muro de 600 km que vai separar famílias, que vai privar os palestinianos dos seus recursos naturais, que vai anexar a Cisjordânia e que vai enterrar, definitivamente, o roteiro da paz e mesmo a ideia de dois Estados independentes vivendo lado a lado.
Por isso mesmo, e aceitando a proposta que o Partido Socialista introduziu no sentido de realçar o papel do Tribunal de Haia, que certamente não deixará de condenar este acto, que repudiamos com grande veemência, esperamos que esta Assembleia dê ao mundo um exemplo de que não transige no que diz respeito ao cumprimento dos direitos humanos em toda a sua plenitude.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta bancada somos contra os muros. Os muros dividem, os muros não fomentam por si mesmos a paz, que é desejável tanto no território israelita, como no território palestiniano.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, chamamos aqui à discussão aquela que é a posição do Governo português, que nas instâncias internacionais já teve ocasião de se manifestar, de forma clara e inequívoca, quanto
2893   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 àquilo que entende poder resultar da construção do muro em causa neste voto.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas devemos dizer, por uma razão de coerência, que somos contra este muro e somos contra todos os muros. Por isso, no passado, estivemos também contra um outro muro, que infelizmente tardou décadas a ser derrubado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Refiro-me, obviamente, ao Muro de Berlim, um muro que dividia o Leste do Ocidente, um muro que dividia o Bloco de Leste...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr.a Deputada Odete Santos, não percebo a sua irritação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Percebe, percebe!O Orador: - Julguei que estava a falar aqui de questões comuns a todas as bancadas, mas pelos vistos não, ainda hoje! Não deixa de ser curioso verificá-lo.
Julgava eu, por razão de coerência, que quando hoje ressuscitasse da discussão a vergonha, "o enorme embaraço" - para usar a expressão do Deputado João Teixeira Lopes - que foi o Muro de Berlim, tivesse também a concordância do PCP. Contudo, passados tantos anos, parece que ainda não...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o muro do México? E o muro da Coreia?O Orador: - De todo o modo, colocada assim a questão, gostaria de dizer que, quanto à substância, partilhamos da posição do Governo português relativamente ao muro, mas, quanto à forma, não podemos partilhar daquele que é o texto que nos é apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O texto traz para a discussão uma visão unilateral daquele que deve ser o esforço colectivo no sentido da paz, da paz entre israelitas e palestinianos. Não se consegue a paz se, com culpa de todos, sistematicamente, como faz o Bloco de Esquerda, apenas se atacar israelitas e esquecer que do outro lado há actos terroristas, actos que vitimam pessoas inocentes que em nada contribuem para um conflito, muitos deles crianças e idosos.Vozes do PCP: - É contra ou a favor do muro?O Orador: - Assim sendo, obviamente, essa posição será reflectida no sentido de voto que expressaremos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vozes do PCP: - É ou não contra o muro?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, como é óbvio votaremos favoravelmente este voto de condenação pela construção do muro que isola territórios palestinianos e que está a ser construído pelas autoridades de Israel, cuja legalidade internacional está a ser objecto de apreciação pelo Tribunal Internacional de Justiça, em Haia.
Fazêmo-lo, desde logo, em nome da legalidade internacional. A maioria que se pronunciou nas Nações Unidas contra a construção deste muro considera-o manifestamente ilegal. Aliás, nessa maioria inclui-se o Governo português, apesar da posição que, pelos vistos, a maioria aqui vai tomar,...Vozes do PCP: - Pelo menos o CDS-PP!
2894   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Orador: - ... que está mais próxima da posição tomada pelos Estados Unidos da América, por Israel, pelas Ilhas Marshall e pela Federação da Micronésia do que propriamente do Governo português, o que é manifestamente insólito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vamos votar favoravelmente este voto em nome da defesa da legalidade internacional e também por considerar que o problema não é apenas de legalidade - embora também o seja, evidentemente -, mas de brutalidade da ocupação israelita.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Para além de ilegal, este muro é absolutamente desumano e ignóbil, na medida em que visa anexar território palestiniano, violando as fronteiras que estão internacionalmente reconhecidas.
Para além disso, visa isolar as populações palestinianas e privá-las de meios de subsistência, de fontes de abastecimento, de linhas de água, de terrenos férteis. Trata-se da construção de um novo regime de apartheid, com uma enorme barbárie, que não pode deixar de nos chocar e de suscitar a nossa violenta e veemente condenação.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a posição da bancada do PSD é clara e inequívoca: condenamos o muro da Cisjordânia como uma acção unilateral que põe em risco a solução de dois Estados co-existindo lado a lado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal está em perfeita sintonia com aquela que tem sido a política da União Europeia, que é a tentativa de resolução do conflito e de entendimento entre Israel e a Palestina.
Revemo-nos na declaração comum emitida pela presidência da União Europeia, onde se afirma que o pedido de parecer ao Tribunal Internacional de Justiça não contribuirá para ajudar os esforços das duas partes em relançar o diálogo político.
O voto do Bloco de Esquerda condena - e bem - a existência do muro, como todos nós condenamos, mas, para além de conter alguma incorrecções, peca por contrariar os esforços que a própria União Europeia tem feito no sentido da resolução pacífica do conflito entre Israel e a Palestina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda esta tarde, Israel anunciou que vai boicotar as audiências ao Tribunal Internacional de Justiça. A comissão presidida pelo Primeiro-Ministro Ariel Sharon decidiu limitar a sua defesa ao documento enviado por Israel ao TIJ, no dia 30 de Janeiro.
Permitam-me, para finalizar, que recorde esta Câmara que, em matéria de muros, a nossa consciência continua tranquila. Condenamos este como condenámos outros no passado. Infelizmente, nem todas as famílias políticas com assento nesta Câmara poderão dizer o mesmo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, iremos, naturalmente, votar este voto apresentado pelo Bloco de Esquerda com a alteração que propusemos ao n.o 2, que é uma alteração técnica, não de fundo, não política.
Iremos votar dessa forma porque nestas questões somos contra os muros, só que não temos subterfúgios quando as questões se põem com frontalidade.
2895   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 A verdade é que do Médio Oriente e do conflito israelo-palestiniano raramente vêm boas notícias. Nos últimos tempos, quase sempre vêm muito más notícias, e esta é uma muito má notícia. Construir um muro com arame farpado entre duas comunidades é mais um acto que não vem melhorar em nada as tentativas ultimamente tomadas para se poder chegar a um caminho de paz e de diálogo. É este caminho de paz e de diálogo o único que pode contribuir para uma solução pacífica do conflito.
É este caminho, aliás, que vem sendo aprovado e apoiado esmagadoramente pela comunidade internacional. O próprio Governo português - já aqui foi dito - também apoia, pelo menos nas palavras, este caminho. Mau seria que aqui, na Casa dos direitos humanos e da democracia, não tivéssemos uma palavra muita clara e muito dura em relação a esta infeliz iniciativa.
Isto não significa que não tenhamos igualmente condenado, na altura própria, actos - que também não vêm melhorar a situação -, que, no fundo, assentam no cada vez maior desespero de um conjunto de comunidades, de uma população que vem sofrendo na pele, há muitos anos, este conflito e esta opressão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 131/IX - De condenação, por o Governo de Israel ter construído um muro nos territórios palestinianos ocupados, e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção (BE).
Começamos por votar a proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, queria pedir que se procedesse à votação, em separado, do ponto 1 constante do nosso voto e do ponto 2 proposto pelo Partido Socialista, visto que registei que o PSD apoiará o primeiro e rejeitará o segundo.Vozes do PSD: - Reparou mal!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, em primeiro lugar, proceder à votação do ponto 1 constante do voto n.o 131/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:1) A Assembleia da República reafirma a sua condenação de todas as medidas ilegais impostas por Israel nos territórios palestinianos ocupados e manifesta-se pela interrupção imediata da construção do muro, exigindo o desmantelamento do que já foi construído.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2) A Assembleia da República segue com o maior interesse a apreciação pelo Tribunal Internacional de Haia, aguardando a determinação por aquele das consequências legais que devem decorrer da construção do muro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda informou a Mesa que dispensa que se proceda à votação do ponto 2 constante do voto.O voto era o seguinte:
2896   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Voto n.o 131/IXDe condenação do muro construído pelo Governo de Israel nos territórios palestinianos ocupados e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construçãoEm 21 de Outubro do ano passado, a Assembleia Geral da ONU aprovou, com apenas quatro votos contra (Estados Unidos da América, Israel, Ilhas Marshall e Federação de Estados da Micronésia) e com o voto favorável do Estado Português, uma resolução que pedia a "interrupção imediata e o desmantelamento" do muro que está a ser construído pelo governo de Israel para isolar os territórios palestinianos ocupados.
Em 3 de Dezembro, a Assembleia Geral aprovou uma nova resolução, denominada "Acções ilegais israelitas na Jerusalém Oriental ocupada e no resto dos territórios palestinianos ocupados", em que se mostrava gravemente preocupada "com a continuação da construção por Israel, a potência ocupante, de um muro no território palestiniano ocupado, incluindo no interior e em volta de Jerusalém Oriental" e assinalava as acções de confiscação e destruição de terra e de recursos palestinianos, a anexação de facto de largas parcelas de território diante da oposição da comunidade internacional. A resolução concluía com a decisão de pedir ao Tribunal Internacional de Justiça uma opinião sobre as consequências legais da construção do muro, diante das regras e dos princípios da lei internacional.
Até hoje foram construídos cerca de 135 Km do muro, que, se for concluído, deverá ter uma extensão de mais de 600 Km de paredes de betão, de arame farpado e alarmes electrónicos.
Mais grave ainda, o traçado do muro significa a confiscação de mais de 50% do actual território da Cisjordánia, a separação de famílias, obstáculos graves ao acesso às escolas, aos serviços de saúde, aos serviços sociais e aos mais elementares direitos civis dos palestinianos. Significa a separação de aldeias palestinianas das suas terras férteis e das suas fontes de água. O relatório elaborado em Janeiro deste ano pelo Alto Comissariado para os Refugiados da ONU mostra, de forna detalhada, os danos que a construção do muro já esta a causar à população palestiniana da cidade e arredores.
O Tribunal Internacional de Justiça, depois de ter recebido as posições escritas de 44 Estados, da ONU, da Liga Árabe e da Organização da Conferência Islâmica, vai começar as audiências no próximo dia 23 de Fevereiro.
1) - A Assembleia da República reafirma a sua condenação de todas as medidas ilegais impostas por Israel nos territórios palestinianos ocupados e manifesta-se pela interrupção imediata da construção do muro, exigindo o desmantelamento do que já foi construído.
2) - A Assembleia da República manifesta o seu apoio à iniciativa do Tribunal Internacional de Justiça, reunido em Haia, que, na sequência da deliberação da Assembleia Geral da ONU, vai apreciar as consequências legais que decorrem da construção do muro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, de seguida, apreciar o voto n.o 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, os valores da liberdade e da democracia e do diálogo para a resolução dos conflitos têm um significado especial para os portugueses. Foi essa a forma muito clara que Portugal, através do seu exemplo, deu ao mundo.
Oswaldo Paya foi prémio Sakharov em 2002. Ele e outros, como por exemplo Vladimiro Roca, coordenador do movimento Todos Unidos, e Elizardo Sánchez, presidente da Comissão Cubana dos Direitos Humanos, têm dado a cara em Cuba, dia-a-dia, pela liberdade e pela democracia.
O regime responde com a repressão. Infelizmente, conhecemos essa situação, porque também fez parte do nosso passado.
Em Março e Abril do ano passado vimos bem a força que essa repressão tem sobre a liberdade e a democracia.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em Cuba há mais de 300 prisioneiros políticos, 87 dos quais são considerados prisioneiros de consciência pela Amnistia Internacional.
Oswaldo Paya foi, mais uma vez, impedido de sair do seu país para se deslocar a Bruxelas a fim de assistir à cerimónia de entrega do prémio Sakharov, perante o que esta Assembleia não pode calar a sua voz, quando o Comité Internacional para a Democracia em Cuba propõe coisas tão simples como a liberdade de formação de empresas, a liberdade para entrar e sair do país, o livre acesso à Internet, o fim
2897   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 do monopólio do Estado sobre a informação, a despolitização do ensino, a liberdade para os presos políticos e a abolição da pena de morte.
Sr.a Presidente, é sobre tudo isto que esta Assembleia se irá pronunciar.
Nós apoiamos a liberdade e a democracia; apoiamos a transição pacífica do regime cubano para a democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não conhecemos a situação em concreto, mas aceitamos que ela tenha ocorrido, como é referido no voto. A ser assim, por razões, ao fim e ao cabo, muito idênticas às que orientaram o nosso precedente sentido de voto, também apoiaremos este voto.
Entendemos que sempre que estão em causa os direitos humanos de um povo ou de pessoas individuais que lutam pela sua liberdade, pela liberdade de expressão, estamos sempre do lado da liberdade, quer ela seja de expressão, de deslocação, enfim, qualquer que ela seja.
Temos algumas notícias que parecem contradizer o conteúdo inicial do voto, a sua fundamentação, no entanto, como é por alguém que luta pelas suas ideias, independentemente de sabermos se são boas ou más, e, no caso concreto, é o Sr. Paya, conhecido dissidente (assim se chamam) do regime cubano, mas, apesar de condicionados, o nosso sentido de voto é, nem poderia deixar de ser, de acompanhar a proposta que é feita.Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É importante, para quem é mais jovem, olhar para o mundo e ver que há regimes que ainda hoje não são democracias e que não vivem em liberdade. É importante porque assim podem dar valor à luta de tanta e tanta gente, nomeadamente no século passado, para ter essa democracia e essa liberdade. As novas gerações, que não assistiram à luta de tantos e tantos europeus na Europa de Leste pela sua democracia e liberdade, hoje podem estar ao lado de tantos e tantos jovens cubanos, tantos que, muitas vezes em desespero, tentam atravessar, nas piores condições possíveis, o oceano para reconquistarem essa liberdade, e mesmo estes, muitas vezes, acabam fuzilados por um regime opressor, que não lhes dá sequer a liberdade de sonhar.
Oswaldo Paya é o nome que conhecemos, mas não conhecemos, por exemplo, o nome dos 85 presos políticos que com ele, por terem tentado levar a cabo o referendo nacional para as reformas económicas e sociais no sentido de levar a democracia a Cuba, foram presos, e mantêm-se presos, única e exclusivamente por isso. Porém, conseguiram cumprir o requisito de apresentar este mesmo abaixo-assinado. O regime cubano não só não reconheceu o direito que tinham como ainda os prendeu. Disse que não eram suficientes, mas eram largas dezenas de milhar de cubanos que, num regime que não dá qualquer tipo de liberdade, tiveram a coragem de assinar, de pôr o número do seu bilhete de identidade por baixo de um projecto que não queria levar à frente esta ou aquela ideologia mas apenas que cada cubano pudesse, de uma vez por todas, dizer qual era a ideologia, qual era o modelo, qual era o caminho que queria que o seu país tomasse. Não lhes deram esta liberdade; e, como disse Pat Cox, dirigindo-se a Kofi Annan, nesta mesma cerimónia à qual Oswaldo Paya não pôde assistir, ele não teve a liberdade de vir. Ele não teve essa liberdade, nem os cubanos têm, ainda hoje, a liberdade de ir ao encontro da democracia. É por esta liberdade que faz sempre sentido lutar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do voto n.o 132/IX, do CDS-PP, ao qual se juntou o PSD, levou-nos a procurar os fundamentos do que aí se afirma.
2898   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Com uma rápida pesquisa na Internet, procurando, no site Yahoo, Paya Sardiñas, chegámos a diversas referências às intervenções e actividades deste cidadão cubano, incluindo a página do Projecto Varela, referido pelo CDS no voto que apresenta. E é aqui que começam os problemas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - É que, tendo sido atribuído, em 2002, o prémio Sakharov a Paya Sardiñas, diz o CDS que, recentemente, por ocasião da atribuição do mesmo prémio, em 2003, a Sérgio Vieira de Mello, o referido cidadão cubano terá sido, mais uma vez (diz o CDS), impedido de se deslocar à cerimónia. Lendo o voto do CDS, tudo indica que o Sr. Sardiñas não se deslocou à entrega do prémio que foi atribuído a si próprio em 2002. Só que isto não é verdade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois não, mas ninguém disse que era!O Orador: - A verdade, comprovada nas notícias divulgadas no site Projecto Varela é que Paya Sardiñas recebeu de facto o prémio em Estrasburgo, depois de ter passado, pelo menos, por Madrid, onde se encontrou com o Sr. Aznar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O mesmo site noticia, por exemplo, a sua passagem pelo México, por Miami, pelo Vaticano e novamente por Madrid.Risos do PCP e do BE.Tenho aqui, comigo, a cópia das páginas do site.
O mais curioso é que, ao contrário do voto do CDS, não se encontra no site, repleto das mais variadas tomadas de posição do Sr. Sardiñas, qualquer referência à cerimónia do prémio Sakharov em 2003.
Dito isto, muitos estarão a perguntar-se o que leva um partido, o CDS, a apresentar um voto de protesto com estas precárias condições de sustentabilidade. Este voto não tem qualquer preocupação com os direitos humanos, mas é tão-só uma tentativa de mostrar serviço à Embaixada americana, depois de, na semana passada, se ter apresentado um voto a condenar a administração americana pelos 600 detidos, sem culpa formada, em Guantanamo.Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Trata-se de uma mesquinha e despropositada arma de arremesso parlamentar. Assim vai a extrema-direita portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Olha o grande democrata!O Orador: - É que os termos deste voto estão em flagrante contradição com a política externa e diplomática portuguesa de diversos governos que, com evidentes diferenças de pontos de vista entre os dois Estados, não deixaram de manter relações de respeito mútuo. E lembre-se, para terminar, Sr.a Presidente, que uma delegação deste Parlamento visitou há poucos anos Cuba, a convite da Assembleia Nacional Cubana, tendo mantido contactos com diversas autoridades desse país. A delegação era chefiada pelo Presidente Almeida Santos e incluía os Deputados Lino de Carvalho, do PCP, Alberto Costa, do PS, Luís Marques Mendes, do PSD, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Por todas estas razões, Sr.a Presidente, a Assembleia da República não se prestigia se aprovar este voto, e ele deve ser imediatamente retirado.Aplausos do PCP.
2899   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, no sentido de esclarecer o objectivo do conteúdo do voto que aqui foi questionado. Relativamente a isto, tenho um esclarecimento a dar, que, a meu ver, é pertinente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a interpelação à Mesa tem de ser sobre a condução dos trabalhos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É, Sr.a Presidente. Mas, uma vez que foi solicitado que o voto seja retirado exactamente por haver uma suposta imprecisão no mesmo, penso que é importante, para manter o voto, como é nosso desejo, explicar por que é que essa imprecisão não existe.
Portanto, a minha interpelação tem a ver com a condução dos trabalhos, mas a Sr.a Presidente julgará.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Essa agora!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado teve ocasião de explicar o sentido do voto. Neste momento, não há seguramente dúvidas sobre o sentido do voto, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, não querendo insistir e com todo o respeito, devo dizer que foi uma questão factual a que foi levantada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo, nomeadamente, que não se verificava algo que está escrito neste voto, quando tenho a prova de que se verifica. E eu penso que seria importante, para esclarecimento da Câmara, fazê-lo, mas, se a Sr.a Presidente entender que não, respeitamos, com certeza, a decisão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, se quiser que a Mesa faça circular pela Câmara qualquer prova que tenha sobre os factos, fá-lo-ei com certeza. Mas não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Exacto!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, as bancadas da maioria têm tido nos últimos tempos uma percepção, que é desequilibrada e distorcida, em relação à solidariedade com todos aqueles que são vítimas de violações aos seus direitos fundamentais, aos direitos humanos.
Na semana passada, não quiseram repudiar o que se passava em Guantanamo, bastou um apelo às autoridades americanas. Envolveram-se, aliás, nessa discussão semântica sobre repudiar, ou não repudiar.
Já neste voto propõe-se repudiar e repudiar - há o repúdio manifesto. Ainda há pouco verificámos que, em relação ao que se passa com a construção do muro na Cisjordânia, as bancadas da maioria nem sequer acompanharam a posição do Governo português.
Manifestamente, com a apresentação deste voto, confirma-se (e a honestidade intelectual não poderá divergir neste ponto) que para a maioria há "dois pesos e duas medidas".Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda não terá dificuldade em aprovar um voto deste tipo,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... apesar da pouquíssima credibilidade que ele tem, mas deixando o ónus da prova dos factos aos seus proponentes, porque não temos "dois pesos e duas medidas". E se há violação de direitos fundamentais, seja em Israel, nos Estados Unidos da América ou em Cuba, nós acompanhamos a condenação de tais factos. E não se impute a isto qualquer menor simpatia da nossa parte por aquilo que
2900   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 foi a revolução cubana ou por aquilo que é o bloqueio criminoso que hoje se faz a Cuba, nem sequer da solidariedade que entendemos ter para com o povo cubano e os seus objectivos fundamentais de desenvolvimento.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Isto não significa uma posição de menor solidariedade, significa, sim, que entendemos - e é o nosso ponto de vista particular - que a melhor defesa daquilo que foi a revolução cubana será exactamente não transigir com violações de direitos fundamentais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Nesta medida, apoiaremos tal voto, mas, Sr.a Presidente, é muito desprestigiante para esta Assembleia da República votar posições nestas condições, com a fragilidade e a precariedade com que nos são propostos e com a responsabilidade e o selo dos dois partidos da maioria.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, refiro-me às últimas intervenções sobre o esclarecimento desta questão. Com a devida vénia, penso que V. Ex.a não terá razão. Não me parece que interromper por breves momentos os trabalhos ou ser dada, pelo menos, uma explicação sobre o conteúdo factual do voto não seja algo que é indispensável, porque se levantaram dúvidas sobre uma questão de facto que certamente é fácil de esclarecer em poucos minutos. E não me parece que seja prestigiante para a Assembleia da República estar-se a votar algo sem se ter a certeza absoluta da situação de facto que fundamenta este voto.
Eu próprio, no início da minha intervenção, porque tinha tido também a notícia de que poderia haver dúvidas sobre a veracidade dos factos - não obviamente sobre a intenção dos seus autores, mas sobre a veracidade dos factos -, chamei a atenção para este facto, dizendo que votaríamos, mas com esta dúvida. E, efectivamente, a manter-se esta dúvida, penso que não é muito bom para o trabalho da Assembleia da República e, sobretudo, para o prestígio de todos nós.Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Vera Jardim terá reparado que, na altura em que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para esclarecer os factos, eu lhe disse que, se tinha na sua posse documentos que pudessem eventualmente ser circulados, o faria.
Portanto, aquilo que me parecia que já não deveria poder continuar seria a discussão sobre a matéria. Porém, parece-me razoável a proposta que o Sr. Deputado faz.
De qualquer modo, devo dizer que me chegou, via telefone, da direcção da bancada do Partido Socialista a proposta de se deixar este voto para o fim, para que, eventualmente, algumas coisas possam ser esclarecidas e as bancadas terem assim mais alguns elementos sobre aquilo que irão votar.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É também sobre este problema?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra.
2901   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, os factos são muito simples. De facto, o Sr. Oswaldo Paya não esteve presente...Vozes do CDS-PP: - É verdade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas, se é para dar explicações, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu primeiro a palavra para o fazer.O Orador: - Com todo o gosto o farei, mas os factos são simples e explicam-se em dois segundos.Vozes do CDS-PP: - É verdade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nestas circunstâncias, se nenhuma das bancadas põe qualquer objecção a que eu dê algum tempo para que os autores do voto expliquem quais são os dados, fá-lo-ei.Pausa.Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, são mesmo alguns segundos, e não vou, sequer, comentar a posição que, mais uma vez, algumas forças políticas aqui tiveram em relação a um regime opressor, um dos últimos da nossa História.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não vai não, Sr. Deputado! Não é sobre isso, é sobre os factos que estão na base da apresentação do voto.O Orador: - Sr.a Presidente, foi questionado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, objectivamente, por que é que se dizia que, mais uma vez, Oswaldo Paya não era autorizado a deslocar-se a Bruxelas, e foi insinuado que o CDS-PP dizia que não tinha sido autorizada a sua saída para receber o Prémio quando lhe foi atribuído. Não é verdade, Oswaldo Paya esteve em Bruxelas a receber o Prémio Sakharov, e esteve porque o mereceu.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Em 2003, foi aprovada uma resolução no Parlamento Europeu, subscrita por 205 Eurodeputados, apoiada por larga maioria, sendo que o único grupo no Parlamento Europeu que votou contra foi o Grupo Comunista, para que Oswaldo Paya se deslocasse a Bruxelas, nomeadamente à Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, para esclarecer a situação dos mais de 80 presos políticos, na sequência do abaixo-assinado que é referido no voto e que há pouco referi.
Foi pedido também pelo Parlamento Europeu, na sequência da aprovação desta resolução, que o Conselho e a Comissão Europeia se pronunciassem sobre esta matéria. O Conselho e a Comissão Europeia associaram-se a este pedido ao regime cubano para que autorizasse Oswaldo Paya a deslocar-se ao Parlamento Europeu para esclarecer esta matéria. Fidel Castro entendeu que não era oportuna a deslocação de Oswaldo Paya ao Parlamento Europeu, porque sabia que essa deslocação iria esclarecer muito do que continua a não ser esclarecido em relação ao regime cubano.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para se pronunciar exclusivamente sobre esta questão do esclarecimento dos factos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, o problema é que toda esta explicação que foi dada agora pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida não tem qualquer referência no voto que apresentaram. Não há aqui qualquer...Protestos do PSD e do CDS-PP.
2902   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Ó Srs. Deputados, eu ouvi-os em silêncio, agora peço-lhes o favor de ouvirem também em silêncio!
Os Srs. Deputados fizeram um voto em que referem a atribuição do Prémio Sakharov, em 2002, ao Sr. Oswaldo Paya Sardiñas, em que descrevem as suas actividades e fazem apreciações valorativas sobre elas, e, depois, dizem assim: "Recentemente, Oswaldo Paya, foi novamente impedido pelo Governo de Cuba de sair da ilha para se deslocar a Bruxelas,..."...Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - ..."...onde assistira à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov a Sérgio Vieira de Melo (...)".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Ora, afinal, tudo isto indiciava que o "novamente" se referia ao prémio que ele próprio tinha recebido.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Tem de aprender a ler! Não é isso!O Orador: - Ó Sr.a Presidente, posso continuar? Serei muito breve.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Bernardino Soares concluir.O Orador: - Sr.a Presidente, os factos são que o voto indicia que ele não teria estado presente em 2002,...Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - ... como, aliás, se comprova pelo facto de não haver qualquer referência a essa presença, o que seria natural. O voto não refere qualquer destas deliberações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia que agora foram aduzidas para o debate, refere-se apenas ao Prémio Sakharov, querendo, deliberadamente e de má-fé,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que má fé!?O Orador: - ... fazer crer que o Sr. Oswaldo Paya não tinha estado em Bruxelas em 2002 para receber este prémio.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - Isto é inaceitável, porque é apenas uma revanche parlamentar em relação ao voto da semana passada, e a Assembleia da República não pode funcionar nestes termos, porque até tem tido relações com a Assembleia Nacional Cubana, com delegações parlamentares...Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agora já não está a pronunciar-se sobre os factos.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Como eu estava a dizer, Assembleia da República não pode funcionar nestes termos, porque até tem tido relações com a Assembleia Nacional Cubana, com delegações parlamentares com toda a pluralidade, em que se integrou o CDS-PP, que agora parece querer esquecer todo este percurso da política externa portuguesa e das relações diplomáticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?
2903   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, se é sobre o esclarecimento dos factos, tem a palavra.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, é exactamente sobre os factos.