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Foi este o grande sentido da pressa em rever a Constituição e também, portanto, o sentido político fundamental em impedir um debate aprofundado da questão da revisão constitucional, da consciencialização da opinião pública, daquilo que a revisão constitucional vai significar para o nosso povo, revisão essa que terá sempre oposição da UDP, aqui dentro e lá fora, com o povo trabalhador na luta contra a AD e o seu Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A longa discussão que tivemos, não apenas confirmou, mas aprofundou as razões da nossa posição em relação a esta fórmula. Aprofundou-as porque acentuou os argumentos, as razões e os propósitos que moveram a AD e o PS a propô-la primeiro, a tentá-la, depois, fazê-la valer na comissão e a fazê-la agora valer por voto maioritário na Assembleia, por outro lado.
Confirmou-se e acentuou-se que a proposta é ilegítima no seu fundamento, arbitrária no seu conteúdo, abusiva, dos seus propósitos. É ilegítima porque ninguém aduziu um argumento válido relevante que consiga eliminar a prepotência que consiste em uma maioria se arrogar o direito de estabelecer um tecto de tempo, à discussão do que quer que seja. Arbitrária no seu conteúdo porque ninguém conseguiu aduzir um critério que justificasse de que o Verão vem aí e é preciso fazer a revisão até aos finais de Julho.
Abusiva nos seus propósitos porque não se aduziu um único critério relevante, sobre o ponto de vista jurídico-constitucional, que motivasse não só a necessidade, mas também os critérios que levaram a esta proposta. Confirmou-se, sim, que os propósitos fundamentais arrancam da ideia que a revisão constitucional é uma empreitada com tempo marcado que importa cumprir a contra-relógio e com urgência e de que o Plenário não é mais do que uma Câmara ratificativa de decisões que foram tomadas algures, umas na Comissão de Revisão Constitucional, por um pequeno número de deputados, e outras mesmo fora da Assembleia, por
9 DE MAIO DE 1982 4181líderes partidários que nem sequer deputados são, alguns deles.
A urgência foi justificada e compreende-se, por parte da AD, porque tem pressa em levar a cabo o seu projecto de desmantelamento da arquitectura institucional ratificada e instituída pela Constituição vigente, que noutras bancadas foi justificada não tanto por essas razões, ou não apenas por elas, nunca se fica bem a saber, mas, sobretudo, ou entre outras coisas, para se ter um álibi acerca do conteúdo desta revisão para que ela seja feita com esta Assembleia, para que depois se possa justificar que se a revisão não é tão boa, ou menos má do que é, é porque, ao fim e ao cabo, foi feita com a AD no poder. É este álibi e este pretexto, mas também a ideia da Câmara ratificativa ficou mais do que provada. Ficou aqui demonstrado como para muita gente é incómoda a ideia da discussão, é incómodo o debate no Plenário, como se sentem mal em ouvir os adversários em ouvir os seus argumentos, como gostariam é que nem sequer houvesse debate. Como acham que o debate público estraga tudo, que o segredo é a alma também deste negócio e que os leigos não devem poder contestar as conclusões a que chegaram um comité de iluminados, de constitucionalistas, ou dirigentes partidários. É este medo em relação ao argumento do deputado comum, que ao fim e ao cabo é ele que com o seu voto vai ter de dirimir a questão da revisão constitucional que motiva também esta ideia da Câmara ratificativa, a ideia que a discussão já foi feita, que as decisões estão tomadas.
E é por isso que neste ponto duvidamos se não terá sido concessão excessiva estas horas que afinal nos dão, porque mesmo estas horas serão consideradas, por esses mesmos senhores, como perfeitamente supérfluas.
Se o que está discutido, discutido está, se o que está decidido está, a que propósito estas horas todas? Porque não passamos então já, e imediatamente, à votação?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS não interveio nesta discussão por considerar que esta matéria já tinha sido abundantemente discutida, quer na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, quer na conferência dos líderes parlamentares.
No entanto, quero deixar aqui bem claro as razões que motivaram o nosso voto. Temos a perfeita consciência de que a revisão constitucional não está agora a começar, como algumas bancadas parece quererem fazer querer. É evidente que a revisão vem a ser discutida desde há 1 ano a esta parte. Foi discutida com inteira liberdade, por todos os grupos parlamentares, de uma forma extremamente detalhada, com registos gravados, para que tudo que se dizia ficasse a constar das respectivas actas e, embora, reconhecendo, evidentemente, que o trabalho que vier a ser feito no Plenário é muito importante e que muitas melhorias aqui podem ser introduzidas, temos também perfeita consciência de que este trabalho é um trabalho já adiantado, muita coisa já foi feita que vai condicionar os trabalhos aqui no Plenário.
Sempre defendemos que era necessário haver uma limitação do tempo de debate no Plenário, sob pena de não termos revisão constitucional em tempo útil. Se houvesse dúvidas sobre o bem fundado da nossa razão, o que se passou aqui ontem e hoje demonstrava claramente que assim era.
Embora consideremos que é sempre desejável que a forma processual de organização dos trabalhos de um órgão deliberativo, como a Assembleia da República, seja sempre que possível baseado no consenso, temos também a consciência de que quando esse consenso não pode ser encontrado, a regra da democracia é a regra da maioria e não podemos admitir que uma minoria possa pretender, como aqui tem tentado fazer, paralisar a maioria desta Câmara, neste caso ainda por cima uma maioria que nem sequer é simples porque é uma maioria qualificada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu felicito-os pela companhia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas posições parece que foram já claramente anunciadas ao longo do debate e não seria sequer justo estar a perder muito tempo e a roubar à Câmara muito tempo numa declaração de voto.
Começaremos só por dizer que lamentamos ir trabalhar no processo de revisão constitucional com este Regimento especial que, no que se refere ao direito de intervenção dos deputados e dos partidos, é de facto um colete de forças, uma clara limitação do seu próprio direito de intervir, do seu próprio direito de apresentar e defender propostas que possam corresponder a melhorias do texto da revisão constitucional e consequentemente da Constituição.
Pensamos ainda, e isso é mais grave, é que de tal forma como se irá processar o debate da revisão constitucional neste Plenário não dignifica a Assembleia da República e não ajuda a melhorar a sua bem baixa, bem pouco importante imagem pública, a partir de muitos dos processos ínvios, que por vezes, se têm processado nesta Assembleia.
O que se verifica com a votação e com este Regimento, que por maioria foi aprovado, é que para muitos, em relação ao processo de revisão constitucional, o que de facto interessa é que quanto menos se discutir neste Plenário melhor para eles. O próprio PSD votou contra a nossa proposta, que até beneficiava mais os grandes partidos do que os pequenos, contrariamente ao que aqui foi dito, nomeadamente em relação ao PSD trazer-lhe-ia uma vantagem de 7 horas e 20 minutos. Seguramente que esta intenção de conter a possibilidade real de se intervir no debate no Plenário, durante a revisão constitucional, é uma intenção que assenta em critérios puramente arbitrários, posto que ninguém, em consciência, é capaz de afirmar que, em qualquer dos grupos parlamentares, não vai haver deputados que vão ser privados do seu legítimo direito de intervir no debate. Naturalmente que para muitos grupos parlamentares será essa uma intenção, um objectivo, que até interessa, que nem todos os deputados dos grupos parlamentares possam aqui livremente expor - enquanto deputados e com o direito que como tal lhes assiste - os seus pontos de vista e, inclusivamente, avançar com sugestões alternativas, não só em relação aos textos dos projectos de lei que sobem a Plenário, como ao próprio texto global, elaborado apenas nalgum caso por consenso total,
4142 I SÉRIE - NÚMERO 100noutros casos apenas por maioria de dois terços, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Nestas condições, pensamos que este debate, o mais importante desta Legislatura, não se processe aqui, na Assembleia, com a dignidade, com a transparência e com a possibilidade do nosso povo acompanhar com a compreensão e o significado de todas as alterações que venham a ser introduzidas no texto constitucional. Como tal, entendemos que este não é o processo mais consentâneo, mais correcto, para a Assembleia, para um orgão de soberania do regime democrático instituído depois do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que falta apenas um artigo para acabarmos este projecto de resolução e, portanto, é do entendimento do meu grupo parlamentar que avançássemos desde já na discussão do último artigo, para que acabássemos e depois fizéssemos o intervalo regulamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não temos objecções, entretanto desde já prevenimos que vamos contestar o n.o 2 desse artigo.O Sr. Presidente: - Creio que seria preferível fazermos o intervalo senhores deputados. Está suspensa a sessão até às 18 horas e 45 minutos.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 14.o da proposta da resolução. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar da Mesa que me leia o teor exacto do número 2, visto que o exemplar que me foi distribuído tem manuscrito, em letra ilegível pela sua pouca dimensão, um acrescento que eu não consigo ler.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, eu também não consigo ler o que lá está escrito. Peço ao Sr. Deputado Sousa Tavares para proceder à leitura exacta do número 2 do artigo 14.o.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu também tenho o meu exemplar manuscrito, mas consigo ler o teor do artigo. E o seguinte: «nesses períodos não haverá período de antes da ordem do dia, devendo assegurar-se a existência deste período pelo menos durante uma vez por semana». Não sei se é isto que o Sr. Deputado Vital Moreira consegue, mais ou menos, lobrigar no seu texto.
Devo dizer que este português não me agrada nada, gostaria de dar a isto uma redacção completamente diferente.
Para além desta versão tenho uma outra, que acrescenta o seguinte: «o qual será marcado pela Mesa em dia de Plenário não referido no número anterior».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares importa-se de passar a limpo e redigir esse texto e enviá-lo à Mesa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Importo-me. Sr. Presidente, preferia fazer isso em conjunção com os outros subscritores.O Sr. Presidente: - Então peço aos autores da proposta para refazerem o texto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedia um esclarecimento adicional à Mesa: qual é a proposta que foi entregue na Mesa e que foi submetida à discussão?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É esta que está aqui ou é uma outra que já tem um acrescento em relação a esta?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta foi a que entrou a outra só por proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a guiar-me pelo exemplar do projecto de resolução que deu entrada na Mesa e que tem um acrescento manuscrito que não consigo ler.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O exemplar que foi distribuído tem, de facto, um acrescento que eu, com a ajuda do Sr. Deputado Sousa Tavares, já decifrei, pese embora o português pouco brilhante, e que diz «devendo assegurar-se a existência deste período pelo menos durante uma vez por semana». Isto é o que aqui está, mas o Sr. Deputado Sousa Tavares já acrescentou mais qualquer coisa e é aí que começo a ficar baralhado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho a impressão que essa foi a última versão que me foi distribuída. Entretanto o Sr. Deputado Fernando Condesso mostrou-me uma redacção que eu li, mas que não é a última, e por isso a versão autêntica é a que diz «devendo assegurar-se a existência deste período pelo menos durante uma vez por semana». Esta é a versão final, embora, repito-o, não me agrade o português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece claro o sentido, pese embora a incipiência do português e a dificuldade da leitura do manuscrito, do artigo 14.o. Há aqui duas questões fundamentais (não sei até se haveria vantagem em separá-las): uma é a concretização do aspecto da empreitada resultante do artigo anterior. No artigo anterior fixou-se o tecto máximo de tempos que compete a cada artigo e aqui estipula-se o tempo global que deve ser gasto por semana. Regulando-se os dias de trabalho para a revisão constitucional de tal modo que vão ocupar as 16 horas por semana, utilizadas como divisor do tempo global fixado no artigo anterior, vão dar para as 6 semanas. Cá
9 DE JUNHO DE 1982 4143está concretizado o aspecto da revisão constitucional ser uma empreitada a 6 semanas, isto é, concretizada antes de férias para bem da tranquilidade física dos Srs. deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A outra questão diz respeito ao período de antes da ordem do dia. A entender o que isto significa isto, quer dizer o seguinte: por um lado, haverá período de antes da ordem do dia nos dias de debate da revisão constitucional, mas tem de se garantir, por outro, que, pelo menos uma vez por semana, haja período de antes da ordem do dia. Assim, havendo revisão constitucional às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras e sendo o outro dia, a sexta-feira, um dia normal de trabalho parlamentar, das duas uma: ou a sexta-feira é, como normalmente o é, um dia de trabalho de Plenário e, portanto, há um período de antes da ordem do dia, não o havendo nem à terça-feira, nem à quarta-feira, nem à quinta-feira, ou então a sexta-feira é feriado (ou por qualquer outra razão) e não é dia parlamentar, não havendo, por isso, sessão, o que provoca que o período de antes da ordem do dia seja marcado para a terça-feira para a quarta-feira ou para a quinta-feira dessa semana.
Nós não concordamos com este regime, isto é, nós não podemos admitir que a revisão constitucional vá ocupar 3 os 4 dias normais - aliás, até mais l, porque a quarta-feira não é um dia normal de trabalho de Plenário - de trabalho dá Assembleia (contra isso não temos, em princípio, nada contra), não havendo praticamente - sabendo-se que a sexta-feira de manhã é um tempo extremamente exíguo para debater outros temas e para se ocupar com questões da actualidade política - durante três dias seguidos período de antes da ordem do dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não quer isto dizer que rejeitamos a hipótese de semana a semana admitir, por consenso, que não houvesse outros dias sem período de antes da ordem do dia. Agora o que nós não podemos considerar como razoável é que, mais uma vez por via regimental, seja retirado durante o período nobre do trabalho hebdomadário da Assembleia - terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras - qualquer possibilidade de intervenção sobre factos políticos que o mereçam. Pode acontecer o que acontecer que o Regimento aqui está para determinar que nenhum partido tem direito a intervir nas terças-feiras, quartas-feiras ou quintas-feiras.
Isto ultrapassa, a nosso ver, todos os limites razoáveis que se podiam admitir e que podiam ser pedidos aos partidos em matéria de renúncia aos seus normais direitos regimentais. Não entendemos porque é que, com um horário que se mede das terças-feiras à tarde às sextas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras durante todo o dia (manhãs e tardes até às 20 horas e 30 minutos), se há-de furtar de todo em todo a possibilidade de existência de, pelo menos, mais um período de antes da ordem do dia que permitisse que esse período não ocorresse apenas semana a semana, de sexta-feira a sexta-feira, e em tais termos que, na verdade, acaba por redundar exclusivamente na intervenção política hebdomadária de cada grupo parlamentar.
Acontecendo isto passa a haver a seguinte ordem de trabalhos na Assembleia: terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras -revisão constitucional; sextas-feiras - declarações políticas. E como o tempo normal de sexta-feira de manhã não dá para serem pronunciadas as 5, as 6 ou 7 declarações políticas que os partidos hão-de querer fazer, acabaremos por assistir aos grupos parlamentares não poderem sequer fazer uma declaração política global por semana, por cada período hebdomadário, ficando as intervenções políticas sobre as restantes questões do quotidiano político sem poderem sequer ser produzidas.
E um regime cujas consequências não podem ser denegadas e é óbvio que a partir deste texto ninguém pode contestar a interpretação, os resultados, que estou a tirar. Da nossa parte temo-los por insuportáveis, não podemos concordar com eles, e cremos que os nossos argumentos não podem deixar de sensibilizar a generalidade dos deputados presentes nesta Sala.
Trata-se de saber o seguinte: se para além da ideia de empreitada, se para além da ideia que daqui a 6 semanas a revisão constitucional tem de estar pronta, se para além da ideia do contra-relógio, se para além dessas ideias temos de estar exclusivamente dedicados a etapas contra-relógio sem podermos ao menos fazer uns circuitos que permitam um elemento de contemplação de outros temas para além da revisão constitucional.
É esta a questão fundamental que está em causa no n.o 2 deste artigo 14.o.
Os n.os l e 3 colocam, mais uma vez, a questão da empreitada, provam a arbitrariedade total e a ausência de critério substancial para a delimitação dos tempos, provam que foram delimitados, não em função de uma consideração razoável do que deveria ser uma discussão minimamente aprofundada da revisão constitucional, mas em função da ideia de que a revisão constitucional tem de estar pronta dentro de 6 semanas.
O artigo 14.o aí está para o provar. A ligação destas duas questões apenas pode merecer da nossa parte a mais viva oposição. Estranho seria que, mais uma vez, a oposição viesse apenas da nossa bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, duas questões.
Primeira, não há razão nenhuma para não haver Plenário terça-feira de manhã, e, portanto, haver mais um período de antes da ordem do dia.
Segunda, o Sr. Deputado Vital Moreira esqueceu que estamos a 5 dias do termo da sessão parlamentar e que normalmente a Assembleia acaba os seus trabalhos no dia 15... lá se iria o período de antes da ordem do dia! Vamos entrar num período de trabalho extraordinário unicamente destinado à revisão constitucional e, por isso, não faz sentido que se continue o regime normal da Assembleia, visto estarmos num trabalho extraordinário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, agradeço-lhe as questões, porque me vão permitir esclarecer um ponto que omiti propositadamente e esclarecer uma outra questão que agora colocou.
4144 I SÉRIE-NÚMERO 100Primeiro, o facto de o período normal da sessão legislativa estar a terminar não quer dizer que não houvesse outro período suplementar... normalmente tem havido. Não está provado em lado nenhum que os períodos suplementares da sessão legislativa - assim têm sido considerados - não sejam períodos normais de trabalho. Mas o problema não se coloca em termos de não haver período de antes da ordem do dia porque não está a Assembleia a funcionar, coloca-se, sim, quando se pergunta se é lícito pedir, exigir, solicitar, que durante o funcionamento da Assembleia não haja possibilidades de os partidos, os deputados, poderem intervir, sobre as questões quotidianas da vida política em termos comuns e normais.
Segundo, a questão das terças-feiras de manhã. É óbvio que pode haver sessão às terças-feiras de manhã, mas pergunto-lhe uma coisa: havendo plenário terça--feira de manhã, terça-feira à tarde, até às 20 horas e 30 minutos, quarta-feira e quinta-feira de manhã e à tarde, até às 20 horas e 30 minutos, e sexta-feira de manhã -(não se sabe até que horas mas funcionando até ao termo das declarações políticas globais), onde é que os deputados vão ter tempo para acompanhar minimamente, os debates, para estudar dossiers, comparar propostas, preparar intervenções, discutir colectivamente dentro do seu grupo parlamentar, consultar as respectivas direcções partidárias e os organismos dos respectivos partidos? Como é que um grupo parlamentar, que funcione com o mínimo de exigências de consulta aos órgãos do partido, etc., pode ter tempo para tudo isto quando os senhores estabelecem um regime de «mata cavalos», já não digo «mata homens», e quando a cláusula das 16 horas fez com que se vá necessariamente para além das 20 horas e 30 minutos?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Só lhe diria uma coisa: os chineses têm o hábito de encomendar o caixão em vida. Eu estou a pensar muito seriamente em usar esse hábito dos chineses. Quando se faz sacrifício, faz-se até ao fim.Risos.Uma voz do PCP: - Não é preciso porque tu estás conservado em álcool!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, há quem tenha vocação obituária, eu ainda não tenho!Risos.Portanto, das duas uma: se o Sr. Deputado admite que tem tudo decidido, que não precisa de intervir, que já está tudo discutido, que as decisões de voto já estão todas determinadas e quando não estiverem basta um telefonema para S. Bento ou para o líder..., se isto é assim, então este regime funciona, pode-se trabalhar toda a terça-feira e até à segunda-feira, até a todas as horas da madrugada, até só deixar 4 ou 5 horas para dormir. Mas para quem ainda não tem a sabedoria antecipada para se decidir em relação às propostas que existem, em relação aquelas que ainda hão-de vir, e ao ritmo e estilo de argumentação que hão-de dar a cada matéria, e que ainda não consultou, em relação a certas matérias, os organismos competentes do seu partido, é óbvio que não lhe pode razoavelmente ser exigido um tal ritmo de trabalho.
Haja moderação nas coisas, haja o mínimo de medida, haja o mínimo de consideração em relação aquilo que razoavelmente pode ser exigido. Nós, pela nossa parte, recusamo-nos a considerar este trabalho como um mero «pôr o selo branco» nesta matéria, recusamo-nos a transformar esta discussão em apenas cada partido dizer o que tem a dizer de sua justiça e depois votar. E é porque não temos essa concepção, e é porque entendemos que este regime não é compaginável com a ideia de introduzir novos tempos de trabalho no Plenário fora daqueles que estão aqui previstos, que não concordamos com estas disposições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para justificar uma proposta de substituição que apresentei em coerência com a posição que o MDP/CDE assumiu, quer na comissão eventual, quer quando se discutiu este projecto de regime especial na conferência dos líderes.
Aí votámos contra o n.o 2 do artigo 13.o, contra o artigo 13.o na totalidade e contra o n.o 2 do artigo 14.o e é este que está a ser apreciado. Em relação a tudo que já foi aprovado até agora nós não pomos reservas, nem quanto ao n.o l, nem quanto ao n.o 3, deste artigo 14.o, mas entendemos que o n.o 2, que inicialmente tinha pura e simplesmente a frase «nesses dias não haverá período de antes da ordem do dia», a que foi posteriormente acrescentada «podendo, todavia, assegurar-se a existência e período de antes da ordem do dia uma vez por semana», devia ser mais explícito. Isto é, já daqui poderia derivar que num dos 3 dias previstos no n.o l haveria sempre período de antes da ordem do dia. A proposta de substituição que fiz chegou à Mesa da Assembleia e é no sentido de precisar melhor esta interpretação do actual n.o 2 quando se propõe «nesses períodos, só num dos dias semanais haverá período de antes da ordem do dia». Efectivamente se não houver na terça-feira de manhã sessão normal da Assembleia ficam 3 dias de funcionamento do Plenário em que pode haver relevantes acontecimentos políticos no País sem qualquer reflexo ou manifestação desta Câmara, é por isso que entendemos que, pelo menos, num destes 3 dias - terça--feira, quarta-feira ou quinta-feira -, num deles, e só num deles, deveria haver período de antes da ordem do dia. A nossa proposta pretende consagrar esse princípio e, por isso, pensamos que devia ser discutida no Plenário.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, a proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE vai ser distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não pode dar o seu acordo ao artigo 14.o porque não se compreende que estando em
9 DE JUNHO DE 1982 4145funcionamento a Assembleia da República para uma tarefa específica, como é a da revisão constitucional, esta se possa colocar à margem daquilo que se vai passando no quotidiano da vida política do País. Estando a funcionar a Assembleia da República é forçoso, é necessário, que os partidos aqui representados se possam pronunciar em tempo oportuno acerca daquilo que se vai passando, não só pelo país fora, como internacionalmente. Essas tomadas de posição fazem parte da actividade política da Assembleia, são uma prerrogativa e são uma necessidade para que os deputados se possam pronunciar sobre quaisquer questões de carácter de maior ou menos realce. Não podemos, portanto, estar de acordo com a limitação dos períodos de antes da ordem do dia e muito menos com o que vem estipulado no artigo 14.o
Em relação à proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE, gostaria de dizer o seguinte: se eu a entendo ela pretende consagrar mais l dia semanal de período de antes da ordem do dia, para além da sexta-feira.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Não, Sr. Deputado. O n.o l especifica quais os dias em que são agendados os trabalhos de revisão constitucional, isto é, às terças-feiras, das 15 horas às 20 horas e 30 minutos, às quartas-feiras e quintas-feiras, das 10 às 13 horas e das 15 horas às 20 horas e 30 minutos, nesses períodos, é o que diz a proposta, referidos no n.o l - na terça-feira, quarta-feira ou quinta-feira-, só num deles haverá período de antes da ordem do dia.
É este o sentido da proposta.O Orador: - Nós consideramos que mesmo assim essa proposta é uma grande limitação em relação aquilo que a Assembleia e os deputados poderão dever fazer durante o período em que se vai discutir a Constituição. Consideramos, também, que não é o período de antes da ordem do dia que vai atrasar a discussão da Constituição... isso não vai acontecer se os deputados estiverem a horas, contrariando a prática dos deputados da AD, no Plenário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olha quem fala!O Orador: - Se estiverem cá às 10 horas da manhã,...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - ... a hora do período de antes da ordem do dia não vai ser mais prejudicial aos trabalhos da revisão constitucional do que, por exemplo, não haver quórum para votação por volta das 11 horas, 11 horas e 30 minutos, meio-dia.O Sr. António Moniz (PPM): - Se o senhor estivesse no quartel já tinha levado uma carecada!O Orador: - Se os senhores deputados estiverem às 10 horas na Assembleia há tempo para fazer a revisão constitucional e para fazer o período de antes da ordem do dia.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Se o senhor falasse menos isto rendia mais!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permita-se-me que registe que há aqui alguma prova de memória curta. Estou recordado dos tempos em que os representantes dos partidos, que agora querem acabar com o período de antes da ordem do dia, durante o período de revisão constitucional, lutaram com uma grande energia, com um grande denodo, para que a Assembleia Constituinte tivesse período de antes da ordem do dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É estranho que agora tenha havido uma inversão dessa posição! Mas o que nos faz mais uma vez intervir é o desejo de colocar as questões que nos preocupam para tentar, apesar de tudo, apelar para os senhores deputados para se encontrar uma fórmula que possa contemplar melhor os interesses que continuam a ser de todos nesta matéria.
Não vou referir-me, nem ao n.o l, nem ao n.o 3, deste artigo, (que, quanto a mim, é pura e simplesmente o cair da guilhotina que foi anunciado no artigo 13.o), mas sim ao n.o 2. Quanto ao n.o 2, no nosso entendimento, o que está escrito pode sofrer desde logo dificuldades de interpretação porque quando se diz «nesses períodos não haverá período de antes da ordem do dia» é entendido como os períodos horários referidos no n.o 1. Para nós é claro que não está aqui impedido que na terça-feira de manhã, se a Assembleia reunir, haja período de antes da ordem do dia.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Na terça-feira é obrigatório que haja!O Orador: - Por outro lado, o garantir-se «pelo menos uma vez por semana» é, para nós, insuficiente. Supomos que numa semana em que haverá, pelo menos, 4 dias de funcionamento da Assembleia da República, numa situação política em que os acontecimentos se sucedem com alguma brevidade - para não falar já da eventualidade (apesar de todo este regimento especial) da Assembleia da República ser confrontada, por exemplo, com a necessidade de numa destas semanas ter de discutir e votar um problema de governo-, era de toda a conveniência que ficassem garantidos dois períodos de antes da ordem do dia, por semana.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Isso é o que está lá escrito!O Orador: - Naturalmente o de sexta-feira, que é aquele que aqui está apontado na redacção da proposta, e o de terça-feira de manhã (como ainda agora o disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida), desde que haja Plenário. Então o que resta para garantirmos, segundo a nossa opinião, o melhor funcionamento da Assembleia nesse aspecto -que é muito importante como instru-
4146 I SÉRIE - NÚMERO 100mento de captação dos acontecimentos políticos que se dão no País e, ao mesmo tempo, como sinal de alerta para situações graves que possam acontecer- é que aqui fique escrito que haverá dois períodos de antes da ordem do dia por semana e que, naturalmente, um será à sexta-feira de manhã e o outro à terça-feira de manhã.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Isso é o que está lá escrito!O Orador: - Isto é tanto mais razoável quanto - como já aqui foi dito pelo meu camarada Vital Moreira - um só período de antes da ordem do dia, por semana pode impedir que na sexta-feira se possam discutir outras matérias e isto porque todos os partidos reservarão, pelo menos, o direito à produção de uma declaração política para esse único período de antes da ordem do dia (seriam nove declarações políticas), o que daria, em termos de tempo, uma hora e meia, fora dos pedidos de esclarecimento e outras discussões que se fizessem úteis e reconhecidas por todos.
Por isso, da nossa parte, questionando de forma irreconciliável os n.os l e 3 deste artigo, queríamos propor à Assembleia, à maioria que subscreve esta proposta, que se alterasse o n.o 2 por forma a garantir dois períodos de antes da ordem do dia por semana, sendo um à sexta-feira e outro à terça-feira, de manhã. Era esta a proposta e este apelo que fazia aos senhores deputados para reconsiderarem a garantia de haver dois períodos de antes da ordem do dia, por semana para melhor permitir o funcionamento da Assembleia enquanto assembleia política, enquanto assembleia onde se devem repercutir todos os importantes acontecimentos políticos do País.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que o que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de propor é menos do que aquilo que aqui consta, porque o que aqui está é que, em regra, vai haver período de antes da ordem do dia. Portanto, a regra é haver período de antes da ordem do dia à terça-feira e à sexta-feira. Com certeza que à terça-feira vai haver sessão de manhã para tratar de outras matérias e, portanto, haverá dois períodos de antes da ordem do dia por semana. E se houver sessão à segunda-feira, haverá também período de antes da ordem do dia à segunda-feira. Mas isso é outra história.
Mas vamos admitir que sexta-feira é feriado, como referiu o Sr. Deputado Vital Moreira, ou que por qualquer razão não pode haver sessão e que se decide que na terça-feira não haverá sessão de manhã. Por aquilo que aqui está, mesmo assim, terá que haver um período de antes da ordem do dia ou na terça-feira à tarde, ou na quarta-feira ou na quinta-feira.
Se adoptarmos a proposta que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira agora fez, dizendo que haverá sempre dois períodos de antes da ordem do dia. à terça-feira e à sexta-feira, de manhã, isso será menos do que aquilo que se propõe, porque, de acordo com esta regra, será fazer período de antes da ordem do dia nos dias em que normalmente eles se verificam.
Mas se por acaso não houver sessão nem à sexta-feira nem à terça-feira, de manhã, segundo a sua proposta nada obrigará a que se faça um período de antes da ordem do dia na quarta-feira ou na quinta-feira e, portanto, o que se propõe é menos do que aquilo que aqui está. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para responder.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Naturalmente que nós podemos fazer uma habilidade e torcer aquilo que se propõe. Mas, Sr. Deputado Nunes de Almeida, o que aqui está é que se garante apenas uma vez por semana o período de antes da ordem do dia.
Ora, fundamentalmente, o que eu propus foi que se garantissem, no mínimo, dois períodos de antes da ordem do dia por semana, ao contrário do que está aqui, que garante como mínimo um período de antes da ordem do dia por semana. E o que eu disse depois não constaria da proposta porque aquilo que se garantia como mínimo era a existência de dois períodos de antes da ordem do dia e eu estava apenas a fazer considerações a respeito dos dias em que eles poderiam ter lugar.
Mas isso não tem que ver com a proposta básica que é esta: em vez de se garantir, como aqui se garante, no mínimo um período de antes da ordem do dia por semana, o que propomos é que se garantam no mínimo dois períodos de antes da ordem do dia por semana. E isto é tanto mais razoável quanto eu lembro que a Assembleia vai funcionar 4 dias por semana em Plenário e, portanto, é perfeitamente razoável que haja a garantia de se fazerem dois períodos de antes da ordem do dia.
É esta a nossa proposta e tudo o resto que eu referi eram adiantamentos acerca dos dias em que eles se encaixariam. Mas isso dependerá até das próprias resoluções que se tomem em conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Miranda. Mas antes de lhe dar a palavra peço ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que formalize a sua proposta e a faça chegar à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez na sua intervenção algumas observações acerca do período de antes da ordem do dia a que o Sr. Deputado Luís de Almeida, de certa forma, já deu resposta.
Em todo o caso e embora eu seja muito sensível a tudo quanto se prenda com o alongamento do período de antes da ordem do dia, não é sobre esta questão concreta que quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas sim a propósito de uma afirmação que fez na sua primeira intervenção.
V. Ex.a referiu que os partidos proponentes ou subscritores deste projecto de regimento especial se bateram com muito denodo para que houvesse período de antes da ordem do dia na Assembleia Constituinte.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira não foi deputado à Assembleia Constituinte, mas tem à sua direita deputados do seu partido que o foram, e eu pergunto se é ou não verdade que o PCP nessa altura se bateu, com não menos denodo, para que não houvesse período de antes da ordem do dia durante a elaboração da Constituição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nessa altura era a democracia popular!
9 DE JUNHO DE 1982 4147O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Espelho de ignorância!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de ignorante, não sabe o que diz! Meta-se onde é chamado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A pergunta do Sr. Deputado Jorge Miranda tem todo o sentido e tem, pelo menos, o mérito de nos permitir, mais uma vez, esclarecer a nossa posição.
Em relação à Assembleia Constituinte, nós tínhamos uma posição que resultava do facto de a Assembleia ser constituinte e não legislativa, não uma Assembleia parlamentar, tendo por missão específica a produção daquilo que acabou por produzir -embora com alguma dificuldade e algum atraso -, a Constituição.
A Assembleia da altura era constituinte, convocada para fazer a Constituição e não tinha qualquer outra função, como, em nosso entender, não devia ter. Mas esta Assembleia em que estamos hoje é uma Assembleia parlamentar, é uma Assembleia legislativa, política, que apenas tem poderes para rever a Constituição, poderes constituintes esses que são derivados e não originais. E, além da revisão da Constituição, esta Assembleia tem muitas outras funções, que o Sr. Deputado bem conhece.
Ora é em relação a esta Assembleia que nós estranhamos que aqueles que na altura defenderam aquilo que, quanto a nós. não era defensável, agora procurem diminuir os períodos de antes da ordem rio dia, tendo esta Assembleia missões políticas muito importantes, não se podendo fechar para fazer trabalho de revisão constitucional.
Sobretudo em relação a esse aspecto, o Sr. Deputado sabe - ainda há pouco o disse, mas eu quero sublinhar isso mais uma vez - quanto é importante, havendo uma Assembleia parlamentar, política, que ela possa servir de «almofada de ar» a certos acontecimentos políticos, a certas questões que se levantam no dia-a-dia da vida do País. O Sr. Deputado sabe qual a importância disso, certamente não a minimiza e, portanto, estará de acordo connosco em que se exija que haja pelo menos dois períodos de antes da ordem do dia numa semana parlamentar de quatro dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se estamos a assistir a uma antecipação do que vai ser o debate da revisão constitucional, isto é, alguns partidos propõem, contestam, argumentam, e a maioria, acompanhada do PS, vota.
Pode ser um cenário curioso, mas, em todo o caso, não é isso que nos vai impedir de apresentarmos as nossas razões, mesmo quando os ouvidos estão fechados.
Há uma prática da civilização cristã ocidental segundo a qual o melhor modo de não cair em tentações é não se expor a condições de elas surgirem e para isso havia os cemitérios e outros meios de furtar as pessoas às tentações do mundo profano.
Será por isto que agora os deputados da AD e do PS não caiem sequer na tentação de falar com medo de caírem, de algum modo, no encantamento de concordarem com algumas das razões que estamos produzindo?
É uma posição perfeitamente entendível e não vamos ser nós a contestá-la. Em todo o caso, é curioso começar a ter em conta os dados com que vamos contar na revisão constitucional.
Suponho que há dois argumentos que importa ainda acentuar, se não mesmo pôr em relevo.
Em primeiro lugar, nestes dias previstos para a revisão constitucional o período de antes da ordem do dia pode não trazer qualquer prejuízo quanto a tempo útil para a discussão da revisão constitucional.
Tomemos o que aconteceu hoje. Houve período de antes da ordem do dia, a Assembleia iniciou-o, suponho, pelas 10 horas e 30 minutos e terminou-o pelas 11 horas e 30 minutos, iniciando então a ordem do dia.
Supõem os Srs. deputados que se não tivesse havido período de antes da ordem do dia se teria começado utilmente o trabalho de discussão do regimento especial antes das 11 horas e 30 minutos? De certo que não se teria começado porque, pura e simplesmente, não havia quórum!
Ora, o que vai acontecer normalmente é que antes das 11 horas e muitos minutos não haverá quórum, tendo em conta os hábitos de chegada dos deputados da AD, como hoje se verificou, pelo que esse tempo -entre as 10 horas e poucos minutos e com as 11 horas e muitos minutos- se poderia ocupar ultimamente com o período de antes da ordem do dia com duas vantagens. Por um lado, cumpria-se uma função parlamentar importante e, por outro, não se corria o risco de alguns deputados se queixarem, e com razão, de, sendo pontuais, serem penalizados pela sua pontualidade, isto é, de estarem aqui secando enquanto os Srs. deputados têm mais uns minutos de sono ou se ressarcem durante mais algum tempo das atribuladas funções e missões noctumas a que alguns são dados.Risos do PSD e do CDS.Hoje estou muito complacente para provocações, o que nem sempre acontece, como alguns dos vossos amigos tiveram ocasião de ver há alguns dias.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mesmo as pessoas pacíficas e apaziguadoras correm o risco de ter limites na sua capacidade de suportar provocações...
Obviamente que isto se aplica em geral e não em concreto a qualquer dos Srs. deputados, com quem, felizmente, nunca estive em condições próximas, ou mesmo longínquas, de entrar em qualquer situação dessa natureza.
O segundo argumento que me parece ser importante e que, aliás, foi trazido pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, é o seguinte: na verdade, não se compreende que sendo a Assembleia da República uma Assembleia parlamentar, dotada de poderes não só de revisão constitucional, mas também legislativos, de fiscalização política e. sobretudo, de debate político que lhe são característicos, se ponha quase totalmente entre parêntesis todas as outras funções só para efeito de revisão constitucional, quando isso nem sequer é necessário, isto é, quando se podem utilizar os tempos mortos do trabalho de revisão constitucional.
4148 I SÉRIE - NÚMERO 100mais da Assembleia, põe desnecessariamente entre parêntesis as tarefas normais da Assembleia, crispa desnecessariamente as relações entre os grupos parlamentares para ser forçada contra os votos e a posição de um número importante de forças políticas desta Assembleia.
É por isso que insistimos em pôr à consideração das restantes bancadas esta pretensão, que temos por justa, relevante e pertinente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelo MDP/CDE, que é a única, pois o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não formalizou a proposta que fez.
A proposta de substituição é do seguinte teor:ARTIGO 14.o2) Nesses períodos, só num dos dias semanais haverá período de antes da ordem do dia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós sugerimos que a votação se faça número a número e solicitava que V. Ex.a, através dos meios que estão à sua disposição, tentasse apaziguar o nervosismo de alguns Srs. deputados.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Vamos votar o n.o l do artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PCP e a abstenção da UDP.É o seguinte:ARTIGO 14.o1) Os trabalhos da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República serão agendados para as terças-feiras, das 15 horas às 20 horas e 30 minutos, e para as quartas-feiras e quintas-feiras, das 10 às 13 horas e das 15 horas às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelo MDP/CDE, que li há pouco.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 2 do artigo 14.o do texto do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD. do PS, do CDS. do PPM e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 4.o2) Nesses períodos não haverá período de antes da ordem do dia, devendo assegurar-se a existência deste período pelo menos uma vez por semana.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 14.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, 'do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PCP e a abstenção da UDP.E o seguinte:ARTIGO 14.o3) Os períodos de trabalho diário poderão ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de 16 horas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É para uma declaração de voto global em relação ao artigo 14.o. envolvendo, necessariamente, a nossa proposta de substituição.
Em primeiro lugar, quero registar esta coincidência: não só em relação ao debate sobre a revisão constitucional são cortadas as possibilidades de intervir, como, de facto, em relação às atribuições normais desta Assembleia as mesmas possibilidades são cortadas e, quanto a nós, sem qualquer justificação.
Mas parece-me que os partidos que estão extremamente preocupados com o timing para realizar o processo de revisão constitucional têm essas preocupações resolvidas com a limitação de tempo global que acabaram por votar e, portanto, não é o perder-se mais l hora por semana -e provavelmente isso nem significará perder-se l hora- para discussão de matérias no período antes da ordem do dia que viria afectar este timing que se encontra aqui estabelecido, que viria afectar a regularidade dos trabalhos de revisão constitucional, na perspectiva de quem aprovou o artigo 13.o