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1474 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 7-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 16.o proposto pela Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 16.oTitularidadeO referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 25 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como, nos casos previstos no artigo 37.o n.o 2, por cidadãos aí referidos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 16.o proposto pela Comissão.Submetido à votação ,foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra cio PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 16.oTitularidadeO referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 75 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como, nos casos previstos no artigo 37.o, n.o 2, por cidadãos aí referidosO Sr. Presidente: - Vamos agora votar os n.os 3 e 4 do artigo 17.o propostos pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:3 - Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.
4 - Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada de projecto de lei relativo à matéria referendária.O Sr. Presidente: - Já agora. Srs. Deputados. vamos votar a epígrafe e os restantes números do artigo 17.o propostos pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 17.oForma1 - A iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos:(a) Nome completo;
(b) Número do bilhete de identidade2 - A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes, da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.
5 - A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma as forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 34.o proposto pela Comissão, relativamente ao qual foi apresentada pelo CDS-PP a proposta de alteração 1-P.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta tem a ver com o facto de pensarmos que uma das necessidades políticas de actualização e modernização da Lei do Referendo é, de uma forma geral, a do encurtamento dos vários prazos nela estabelecidos para as várias fases do processo, desde que, evidentemente, esses prazos não sejam inconstitucionais ou ilegais.
Justamente sobre o prazo de convocação do referendo pelo Sr. Presidente da República, após a decisão de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, quer-nos parecer que é razoável que esse prazo seja de oito dias e, por isso e por não ter vingado esta opinião no seio da Comissão, fazemos esta proposta.
Temos presente que o regime do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa atribui um prazo de 20 dias para o Sr. Presidente da República tomar decisões de promulgação ou de veto de diplomas que venham do Tribunal Constitucional, mas quer-nos parecer que este dispositivo não impede a existência de um prazo específico para uma decisão que não é nenhuma das que estão previstas nesse artigo e, nessa exacta medida, não é inconstitucional.
Assim, tal como noutras sedes e noutras fases do processo defendemos e continuamos a defender, parece-nos vantajoso politicamente o encurtamento dos prazos, e também aqui nos parece que o prazo adequado seriam exactamente oito dias, razão por que apresentamos esta nossa proposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, originária do CDS-PP, relativa ao artigo 34.o.
5 DE MARÇO DE 1998 1475Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDSPP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 34.oPrazo para a decisãoO Presidente da República decide sobre a convocação de referendo no prazo de oito dias após a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 34.o de acordo com o texto elaborado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 34.o
Prazo para a decisãoO Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de vinte dias após a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à análise da proposta 2-R do CDS-PP, relativa ao artigo 35.o.
Tem a palavra, para justificar a proposta, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem exactamente a mesma finalidade da anterior, ou seja, o encurtamento de prazos do processo de convocação e realização do referendo que, face ao que foi proposto, nos parece desejável e possível.
Do nosso ponto de vista, é um mal, que vem sendo combatido desde a última revisão constitucional, o excessivo prolongamento de prazos para decisões e iniciativas no âmbito do nosso sistema político e, por isso, e como essa matéria começou a ser revista na revisão constitucional e deve continuar a sê-lo, este é um dos prazos que nos parece mais justificado que seja encurtado.
Quer-nos parecer que a proposta da Comissão, ao manter tudo como está relativamente à lei em vigor, não inova, não, melhora e, por isso, assumimos esta proposta de encurtar para até 60 dias o prazo de realização do referendo relativamente à data em que o Sr. Presidente da República toma a decisão de o convocar.
Parece-nos que isto é razoável, parece-nos que a credibilidade dos referendos ganha com este encurtamento de prazos, pois não é necessário, a nenhum título, garantir mais 30 dias para além dos 60 para salvaguardar tudo o que deve ser salvaguardado relativamente à realização de um referendo e, nessa medida, parece-nos que esta proposta acautela todos os direitos de todas as entidades e órgãos de soberania intervenientes e melhora sensivelmente o ritmo político da própria realização do referendo reduzindo o período de tempo em que o País, e nomeadamente a Assembleia da República, fica suspenso de uma decisão popular que pode ter consequências ao nível legislativo. Parece-nos. pois, aconselhável para a saúde do conjunto do sistema do referendo que este prazo seja encurtado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Partido Comunista Português também tem uma proposta de alteração para o n.o 2 do artigo 35.o. a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para justificar a proposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que fazemos é que se mantenha o texto da actual Lei do Referendo, que aponta um prazo razoável para a sua convocação, entre 60 a 90 dias. Parece-nos que é importante que sejam estabelecidos prazos, nomeadamente um prazo- mínimo, que não permita que uma decisão de referendo seja precipitada, ou melhor, não a própria decisão, mas que seja decidida de supetão a realização de um referendo sem que haja um prazo mínimo de reflexão e de debate público sobre a questão, tendo, naturalmente, em conta os prazos que, por razões técnicas de curso do processo eleitoral, têm de decorrer.
Portanto, parece-nos muito importante que seja fixado um prazo mínimo e, naturalmente, que seja também fixado um prazo máximo razoável para que a realização do referendo não seja protelada indefinidamente. Daí que a solução que consta actualmente da lei nos pareça razoável e, por isso, a retomamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD irá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS-PP fundamentalmente porque entendemos que é coerente com um princípio adquirido, penso que por unanimidade, nesta Câmara aquando da revisão constitucional, que tem a ver com o encurtamento dos prazos para a realização de sufrágios.
Já na revisão constitucional, a propósito das leis eleitorais, foram introduzidas alterações na Constituição da República Portuguesa no sentido de os prazos que estavam previstos no texto originário, e que apontavam para um máximo de 90 dias para a realização de sufrágios nacionais, fossem encurtados para 60 dias. Esta proposta do CDS-PP vem exactamente ao encontro dessa preocupação, que nos parece o princípio correcto e aquele que tem sido perfilhado por todas as bancadas desta Câmara.
Em qualquer circunstância, não quero deixar de fazer uma observação à nota que o Sr. Deputado António Filipe agora referiu relativamente à importância dos prazos mínimos para dizer que não concordo com ela, na medida em que é evidente que relevar a importância desses prazos mínimos, como o Sr. Deputado o fez, no fundo, não é mais do que duvidar do bom senso e da ponderação do Sr. Presidente da República aquando da marcação da data dos referendos, porque é evidente para nós, como a Constituição da República Portuguesa também o faz, que basta colocar o prazo máximo dentro do qual tem que ser realizado o sufrágio para que, a partir daí, os órgãos de so-
1476 I SÉRIE - NÚMERO 44berania que actuam e intervêm na determinação dessa data, sejam obviamente respeitadores, dentro de uma lógica de bom senso, das regras de funcionamento dos mecanismos quer das câmaras municipais, quer da administração central.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, há uma coincidência, no essencial, entre a proposta que o PCP faz e o texto que vem da Comissão, sendo o limite do prazo máximo semelhante. Do nosso ponto de vista, da proposta da Comissão já resultaria a existência de um prazo mínimo que decorreria das implicações de prazo presentes no articulado, mas, em todo o caso, para não estarmos a fazer uma proposta autónoma e irmos no sentido da proposta do PCP, perguntava ao PCP se aceita reduzir o prazo mínimo que propõem de 60 para 55 dias: a ser assim, não teríamos dúvidas em votar favoravelmente a proposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a sua proposta parece-nos aceitável.O Sr. Presidente: - Sendo assim, agradecia que fizessem uma proposta por escrito, para que fique registada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, no exacto momento em que estava a estabelecer este diálogo com a bancada do PCP, o Sr. Deputado José Magalhães alertou-me, porque fez uma rápida contagem de prazos, no sentido de que, se calhar, será mesmo necessário termos em linha de conta o 60.o dia. Nessa circunstância e depois de apurarmos este aspecto, manteremos ou não a possibilidade da redução em função da clarificação desta questão, que é meramente técnica, como se compreende.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, se bem percebi, fica em suspenso a votação da proposta do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, do CDS-PP, relativa ao artigo 35.o.Era a seguinte:Artigo 35.oConvocação1 - ........
2 - O Decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e s data da realização do referendo, que tem lugar até ao 60.o dia a contar da data da publicação.
3 - .......O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos deixar em suspenso a votação das propostas do PCP e da Comissão para o artigo 35.o e passamos à proposta de alteração para o artigo 39.o. da autoria do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 39.o e os que seguem, 40.o e 41.o, consagram uma norma absolutamente inacreditável. Quer na Lei do Referendo ainda vigente, quer na proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia da República parte-se do princípio óbvio que quem intervém na campanha eleitoral para referendo e quem tem tempos de antena, naturalmente, são os partidos políticos e os grupos de cidadãos que pretendam tomar posição relativamente à questão que está em discussão e toda a gente compreende que o que está em causa num referendo é unia opção que se expressa em termos de sim ou de não.
Portanto, é este o dilema, e esta a questão que está colocada perante o eleitorado porque, evidentemente, quem participa no debate em torno do referendo participa em torno da defesa do sim ou do não. Ora, aquilo que o PS e o PSD pretendem ver consagrado é «sol na eira e chuva no nabal».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, sabendo-se que no referendo a opção é entre sim ou não, acontece que o PS e o PSD, por razões conjunturais, num referendo em concreto, não querem tomar nem a posição de sim nem a posição de não e, então, em vez de se remeterem a não intervir, a não ter tempos de antena nesse referendo, porque não têm uma resposta para lutar por ela, pretendem, apesar de tudo, ter todos os direitos como se tivessem algo a dizer ao eleitorado em matéria de opção a submeter ao referendo.
O PS e o PSD pretendem reservar para si tempos de antena não tendo posição, o que é absolutamente absurdo, pois vamos assistir provavelmente à existência de tempos de antena do «nim», tempos de antena do PS e do PSD em que aparecem umas pessoas a defender o sim e outras a defender o não, o que põe seriamente em causa a igualdade de oportunidades entre ambas as respostas...O Sr João Amaral (PCP)- - Muito bem!O Orador: - ... porque ninguém pode garantir que na maior parte dos tempos de antena não apareçam pessoas a defender apenas unia das posições e isso não é
Mas, mais: o PS e o PSD ainda propõem, no n.o 2 do artigo 39.o, a «subempreitada» dos tempos de antena, isto é, o PS e o PSD reservam tempos de antena , isto é, o PS e o PSD reservam tempos de antena para si mas depois pretendem que se diga na lei que podem não os exercer e permitir que outras entidades venham a exercê-los por sua delegação, por empreitada. Em suma, trata-se de um fato desenhado à medida do cliente que vem criar uma entorse enorme relativamente à forma como deve decorrer correctamente uma campanha para referendo, sendo esta uma norma absolutamente inadmissível e talhada segundo as conveniências estreitas do PS e do PSD, que vai pôr em causa, como é óbvio, a igualdade de oportunidades entre o «sim» e o «não».Aplausos do PCP.
5 DE MARÇO DE 1998 1477O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de substituição, apresentada pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta vai no sentido de, neste caso, manter a lei tal como está, ou seja, a campanha eleitoral do referendo deverá ser levada a efeito pelos partidos políticos que declarem pretender tornar posição sobre as questões submetidas a referendo.
Trata-se, obviamente, de algo que diz respeito a cada um, isto é, os partidos são livres de entender que um qualquer referendo não lhes interessa, não tem importância e, por isso, não têm de tomar posição. Mas querendo disputar a campanha, como é seu direito, terão de declarar a posição que nela vão assumir.
Convém lembrar que quer na proposta de lei, quer no projecto de lei inicial do PSD esta era uma questão que não se colocava, ou seja, aquando da apresentação da sua proposta, o Governo manteve a questão relativa à tomada de posição pelos partidos tal como ela hoje se encontra regulada; também o PSD não propôs qualquer alteração a esta situação.
Ora, tal significa que, desde o início, quer o Governo, quer - presumimos - o Partido Socialista, quer o PSD não entenderam que o regime legal do referendo deveria ser alterado neste ponto. Trata-se, portanto, de uma alteração de última hora, já depois de elaborada a proposta do Governo e o projecto de lei do PSD, porque, entretanto, teve lugar o debate sobre o aborto.
Todos percebemos que o PS e o PSD fogem a tomar posição, enquanto partidos, sobre o aborto como o diabo foge da cruz!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Assim, à pressa e à revelia dos projectos-base, da iniciativa quer do Governo quer do próprio PSD, os senhores «cozinharam - uma disposição para permitir ao PS e ao PSD manterem o acesso a tempos de antena sem terem o encargo de tomar posição!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É de anedota!O Orador: - Esta disposição, em si, já denuncia que não estamos perante uma alteração estrutural desejada do instituto do referendo, tal qual ele se encontra regulado, mas perante a satisfação de uma necessidade conjuntural de ambos os partidos. O que é mau modo de legislar, na nossa opinião.
Mais: a solução encontrada - como já foi referido abre hipóteses a uma riquíssima variedade de inovações no sistema do referendo em Portugal, porque vai permitir a concessão de tempos de antena, quiçá, até, por parte de partidos com menos escrúpulos, sem representação parlamentar - e sabe-se lá em que termos, porque a lei não os regula! Nem o PS, nem o PSD esclareceram a forma de evitar, em termos de efeitos perversos, a concessão de tempos de antena às mais diversas entidades que, obviamente, desde o início, e no espírito da lei, a eles não têm acesso.
Como é óbvio, haverá dois tipos de tempo de antena: aquele em que os partidos tomam posição e um outro do «nim» e do «são», ou seja, daqueles partidos que não
sabem se são «sim» ou «não»! De facto, esta solução não é boa para a credibilidade do referendo, porque - entendamo-nos! - os partidos não têm obrigação de participar nas campanhas, mas o mínimo que se lhes exige é a responsabilidade de participarem, assumindo uma posição!
Mais: não se entende por que razão o Estado tem de pôr ao serviço de partidos meios e dinheiro dos contribuintes para tempos de antena e outros direitos que estão previstos na lei, e bem, se eles não tomam qualquer posição!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os partidos não têm de a ter, mas se não a têm, declaram que não estão interessados em participar na campanha do referendo! É, sobretudo, esta falta de frontalidade que mais nos preocupa, do ponto de vista da saúde de um instituto que nunca foi experimentado.
De facto, é a Segunda vez que estamos a alterar uma lei sem nunca Ter exercitado a anterior e, mesmo assim, quando ela começar a ser experimentada, será com base em normas casuísticas, de puro interesse partidário, conjuntural e momentâneo, apenas para dar ao PS e ao PSD o comodismo de não terem de tomar posição sobre questões que, por outro lado, afirmam ser da maior transcendência social.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, no mínimo, estranho que uma norma que corresponde a um aperfeiçoamento dos textos iniciais seja aqui denunciada pelo PCP e CDS...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - PP!O Orador: - ... e pelo PP como algo de adulterante do mecanismo do referendo.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É que nem tudo se reduz a «preto» ou «branco», a coisas muito fechadas...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ou é «sim» ou «não»!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - Vão propor o «talvez»?!..O Orador: - É impensável que, em democracia, independentemente de os partidos adoptarem uma posição concreta, num ou noutro sentido, em relação à matéria que é submetida a referendo, os partidos estejam arredados desse espaço e desse tempo, tal como é redutor, democrática e politicamente, que tudo esteja, necessariamente, encaixado em matéria programático-partidária. Não é assim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!
1478 I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - Felizmente, não é assim! Pelo menos, não é assim dentro do Partido Social Democrata e penso - do Partido Socialista, que subscreve esta versão.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não fuja à questão!O Orador: - Independentemente de os partidos adoptarem uma posição concreta ou, antes, tomarem a posição de respeitar, em matéria de consciência, a posição individual dos seus militantes, não pode, de maneira alguma, ser-lhes negado um espaço de intervenção que irão gerir conforme entenderem. Isto é algo do mais genuíno em matéria democrática e do mais abrangente em termos da realidade sócio-política que estas situações comportam.
Se vamos reduzir tudo a «preto» e «branco», sim, senhor! Então, nesse caso, os senhores têm razão e teremos de afastar aqueles que entenderem que a matéria em concreto exige uma posição de respeito pela consciência individual dos seus militantes, não podendo, por isso, beneficiar de algum tempo de intervenção para gerir conforme queiram, dando espaço às duas correntes de opinião.
Era impensável que esta fórmula, a de respeitar a liberdade de consciência individual dos militantes, tivesse de ter um preço: o de ficarem sem o tempo de intervenção que é concedido a todos os demais partidos. Isso é que era redutor;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... isso é que era inconciliável com o espírito final do referendo;...Protestos do PCP.O Orador: - ... que é um instituto, por natureza, da máxima intervenção, da máxima participação. E nós não alinhamos nessa situação!Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Querem tempo de antena para dizer o quê?!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Para dizer «talvez»!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, acabámos de ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva fazer uma autocrítica relativamente ao seu sentido de voto em 1990, quando votou, na actual Lei do Referendo, exactamente o contrário do que está aqui a defender hoje.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um aperfeiçoamento!O Orador: - Então, em 1990, o Sr. Deputado produziu toda essa «malfeitoria» aos partidos e ao próprio instituto do referendo, porque votou favoravelmente aquilo que hoje está a renegar. É um pormenor!...
V. Ex.a tem de compreender que um referendo não é o mesmo que eleições legislativas! Se há matéria que, em termos de decisão e não de motivação da decisão, pode definir-se como «preto» ou «branco», é o referendo, porque a resposta só pode ser «sim» ou «não»! Ou será que VV. Ex.as vão propor que haja uma terceira resposta, a do «talvez»?!
Aqui, de facto, estamos no domínio - segundo a linguagem cromática que utilizou - do «preto» e «branco»; as motivações, essas, sim, poderão ser tecnicolor! Mas, para todos os efeitos, para ser consequente com essa posição, V. Ex.a teria de propor que pudesse haver a resposta «talvez», o que, como é óbvio, não vai acontecer.
Por outro lado, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de saber como é que V. Ex.a evita que os partidos políticos se apropriem, abusivamente, dos tempos de antena que a lei lhes confere e, por exemplo, os negoceiem com qualquer associação, organização ou entidade, nos termos previstos e permitidos por esta redacção que contestamos? Como, é que V. Ex.a dissuade a distorção do uso abusivo dos tempos de antena que este artigo permite, tal como está redigido neste acordo celebrado entre o PS e o PSD?
Certamente, este uso abusivo não dignificará - neste ponto, espero que V. Ex.a concorde connosco - nem os partidos políticos, nem a democracia, nem a utilização e o recurso ao referendo como método por excelência de afirmação da vontade popular. Como é que V. Ex.a impede que tal aconteça? De facto, não propuseram qualquer norma para o impedir e está bem de ver que o texto da Comissão, tal como está, permite todo o tipo de abusos a esse respeito!
Com certeza, esses abusos não vão ser cometidos nem pelo PS nem pelo PSD, mas há dezenas de partidos registados no Tribunal Constitucional. Como é que V. Ex.a vai controlar e impedir, repito, esse fenómeno do uso abusivo dos tempos de antena que esta redacção permite? Este esclarecimento seria um contributo prático para resolver os problemas criados pelo acordo celebrado entre o PS e o PSD quanto a esta matéria.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a minha pergunta é muito directa.
No fundo, o Sr. Deputado argumenta que os partidos devem ter esse tempo de antena, porque não é democraticamente suportável, mesmo não tendo posição, que não tenham capacidade de intervenção. Ora, numa eleição para a Assembleia da República ou para os órgãos de poder local, isso significa que um partido que não apresenta candidatos também tem direito a tempo de antena? Tam-
5 DE MARÇO DE 1998 1479bém tem direito a fazer campanha? A situação é completamente absurda e o Sr. Deputado sabe-o, perfeitamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, já tinha percebido que os Srs. Deputados confundem um acto eleitoral comum com um acto referendário!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - E o vosso erro é exactamente o de quererem transpor para a matéria do referendo a lógica eleitoral! Não é a mesma, Sr. Deputado João Amaral, pois estamos no âmbito da democracia participativa, e saudável é que, nesse âmbito, haja um espaço de expressão não arregimentado partidariamente relativamente ao «sim» ou ao «não» no referendo. É saudável que assim seja!O Sr. João Amaral (PCP): - Pode votar-se «talvez»?!O Orador: - Repito: esse aspecto saudável e enriquecedor da democracia participativa e do referendo não deve ter como custo «fechar a boca» ou silenciar os partidos que não têm posição, em respeito por essa liberdade de consciência.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Agradeço que façam silêncio, Srs. Deputados.O Orador: - Não se faça unia abertura à democracia, por um lado, fechando-a, por outro! Não vamos por aí, Srs. Deputados!Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou adepto da teoria de que para uma boa discussão deve haver uma definição objectiva dos respectivos pressupostos.
Primeiro aspecto: logo que discutimos aqui, na generalidade, a proposta de lei e os projectos apresentados, por acaso, Srs. Deputados, lembro-me de ler sido eu próprio que suscitei a questão de que a matéria relativa ao modo de participação nas campanhas dos referendos teria de ser melhor reflectida em sede de especialidade. E disse-o logo nessa altura, quando ainda nem sequer estava em debate a matéria do referendo sobre o aborto. E porquê, Srs. Deputados? Porque me parecia que a alternativa não linha de se pôr, necessariamente, entre a exigência de uma posição monolítica ou o silêncio por parte de qualquer potencial interveniente nas campanhas.
Foi o que fizemos, reflectimos sobre o assunto, e. ao contrário do que aqui foi insinuado, dessa reflexão não resulta que os partidos ou outras entidades se demitam de ter posição.
De facto, se os Srs. Deputados lerem a norma, o que nela se prevê é que aqueles que quiserem participar declararão fazê-lo para participar no esclarecimento. sublinho, no esclarecimento das questões submetidas a referendo. E, se assim é, então, não vale a pena invocar argumentos sem sentido, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira fez, ao dizer que não haveria nenhum controlo possível e tudo ficaria tia eventual margem do arbítrio quanto à possibilidade de exercício desse direito.
Não é verdade, Sr. Deputado Jorge Ferreira, e a demonstração mais concludente de que não é verdade é a seguinte: se ler com atenção outro artigo deste diploma, relativo ao regime da suspensão dos direitos de antena na competência exclusiva do Tribunal Constitucional, desde logo verá que aí se lê que esses tempos de antena podem ser suspensos quando se faça propaganda abusiva ou desviada do fim para o qual foi concedido o direito de antena.
Eis, portanto, Sr. Deputado, como os seus argumentos revelam não terem qualquer sentido.
Como terceiro e último aspecto, quero dizer que fico surpreendido com os Srs. Deputados, pois mostram a vossa perplexidade pelo facto de os partidos se poderem abrir à possibilidade do exercício de um direito seu por parte de cidadãos eleitores. Afinal, somos ou não, coerentemente, a favor das possibilidades de um intercâmbio cada vez mais consistente entre a posição dinâmica dos partidos e a posição dinâmica dos agentes na sociedade civil? Esta é a resposta a que deveriam responder.
A nossa resposta é concludente: somos a favor! E, como somos a favor deste conjunto de aspectos, votaremos, com muito bom gosto, a norma agora proposta nos termos em que foi feita.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão não tem razão quando apontou alguns argumentos para rebater aquilo que eu disse anteriormente.
De facto, nada do que o Sr. Deputado disse impede a distorção na utilização do direito ao tempo de antena por parte dos partidos, nos termos em que aqui está.
Mais: relativamente aos argumentos que V. Ex.a aduziu, nomeadamente o da possibilidade de o Tribunal Constitucional suspender os tempos de antena quando eles se distanciem ou sejam utilizados para fins diferentes dos que estão em causa no referendo, V. Ex.a foi o próprio a reconhecer que essa suspensão é muito complexa e, normalmente, operar-se-á, em termos de repressão para essas práticas ilícitas, já depois do referendo e não antes. Além disso, tal não evita que se possa assistir a práticas abusivas relativamente à permuta e à troca de tempos de antena por outros bens perecíveis.
Sr. Deputado Jorge Lacão, não confunda a participação de grupos de cidadãos em campanhas eleitorais para o referendo - que este diploma vai consagrar e bem
com o facto de os partidos poderem fugir à responsabilidade de tomar posição. Uma coisa não tem a ver com a outra e o facto de esta norma só ter aparecido depois do
148O I SÉRIE - NÚMERO 44debate sobre o aborto faz-me alvitrar uma hipótese que, se calhar, dentro de alguns meses, nos fará, de alguma forma, sorrir: cá para mim, ainda vamos ver o Secretário-Geral do PS a exprimir a sua posição sobre o aborto em tempo de antena do PSD e o líder do PSD, em homenagem ao seu programa de 1974, exprimir a posição dele nos vossos tempos de antena...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 39.o, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, uma apresentada pelo CDS-PP e outra pelo PCP.
Votaremos, em primeiro lugar, a apresentada pelo CDSPP, que se refere ao n.o 21 deste artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, seguramente por lapso da minha bancada, não compreendi o que é que o Sr. Presidente pôs à votação, ou seja, a proposta do CDS-PP ou a do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, teremos de votar a proposta apresentada pelo CDS-PP relativa ao n.o 2 do artigo 39.o, porque tem prioridade de apresentação; seguidamente votaremos a proposta de substituição apresentada pelo PCP e, finalmente, se houver a isso lugar, votaremos a proposta elaborada pela Comissão.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 39.o. apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 39.oObjectivos e iniciativas2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por coligações de partidos políticos que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas a referendo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, votaremos agora a proposta apresentada pelo PCP relativa ao artigo 39.oSubmetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 39.oObjectivos e iniciativas2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.3 - Às coligações permanentes de partidos políticos é igualmente aplicável o disposto na presente lei.
4 - Na campanha podem igualmente intervir grupos e de cidadãos eleitores, nos termos da presente lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta elaborada pela Comissão para o artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 39.oObjectivos e iniciativa1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.
2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por coligações de partidos políticos que declarem pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo, directamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas. devidamente identificadas, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.o
3 - Na campanha podem igualmente intervir grupos de cidadãos eleitores, nos termos da presente lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados. vamos passar ao artigo 40.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar o andamento dos trabalhos, informo a Mesa e os Srs. Deputados que as nossas propostas de alteração relativas aos artigos 40.o e 41.o estão prejudicadas pelo sentido da votação que acabou de ocorrer.
De facto, elaborámos essas propostas porque elas eram consequência da nossa proposta relativa ao artigo 39.o. que acabou de ser rejeitada, pelo que, na nossa opinião, é desnecessária a repetição do debate.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no mesmo sentido do Deputado Jorge Ferreira, acrescentado o seguinte: admitimos, com facilidade, que a proposta de alteração relativa ao artigo 40.o está prejudicada pela votação já feita, mas não sei se a relativa ao artigo 41.o também o está.
Já ouvimos aqui a explicação do PS e do PSD da razão pela qual os partidos que não têm posição devem participar na campanha: é porque tem de ser! Agora, vão criar-se movimentos de cidadãos mesmo que não tenham posição na campanha?!... Parece-me que a proposta relativa ao artigo 41.o não está ultrapassada e. por isso. talvez seja melhor votá-la também.
5 DE MARÇO DE 1998 1481O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, esse problema existe de facto, mas se o CDS-PP entende que deve retirar as suas propostas temos de considera-las retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em rigor são, de facto, questões diferentes que poderão até suscitar posições diferentes por parte do PS e do PSD...
Bem, como estamos aqui para ajudar a fazer uma boa lei, vamos dar mais uma hipótese ao PS e ao PSD de, neste aspecto concreto, se arrependerem do mal que estão a fazer e poderem ao menos salvar o possível, não o desejável mas, sim, o possível.
Nesse sentido, mantemos a proposta relativa ao artigo 41.o, retirando, sim, a relativa ao artigo 40.oO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está, então, retirada a proposta apresentada pelo CDS-PP relativa ao artigo 40.o, mantendo-se a relativa ao artigo 41.o
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta relativa ao artigo 41.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.oGrupos de cidadãos eleitores1 - Até ao 15.o dia posterior à convocação do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a tomada de posição sobre as questões submetidas a referendo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 41.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.oGrupos de cidadãos eleitores1 - Até ao 15.o dia posterior à convocação do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a tomada de uma posição relativamente às questões submetidas a referendo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 41.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 41.oGrupos de cidadãos eleitores1 - Até ao 15.o dia posterior à convocação do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5OOO, constituir-se em grupo. tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.
4 - O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.
5 - Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos revistos no artigo 19.oO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados. vamos passar à apreciação do artigo 46.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que devemos ainda proceder à votação do artigo 40.o, relativamente à qual as propostas de alteração foram retiradas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a orientação da Mesa é no sentido de que os artigos relativamente aos quais não há propostas de alteração - e este deixou de tê-las - serão votados em bloco, a não ser que algum grupo parlamentar, nomeadamente o do PCP, queira proceder à sua votação independente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, creio que facilita votarmos, desde já, o artigo 40.o. pois o consenso que houve foi para votarmos todos os artigos relativamente aos quais não houvesse propostas de alteração ou não fosse manifestada vontade de os votar separadamente. Neste caso, não haverá uma votação idêntica à dos outros artigos, pelo que será mais fácil votá-lo desde já.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, votar o artigo 40.o proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 40.oPartidos e coligaçõesAté ao 15.o dia subsequente ao da convocação do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 46.o
1482 I SÉRIE - NÚMERO 44Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer que a proposta de substituição do n.o 3 é subscrita por Deputados do PS e do PSD e o seu objectivo é o de harmonizar esta disposição com o exacto conteúdo que acabou de ser votado para o artigo 39.oO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se mais ninguém pretende usar da palavra, passaremos à votação da proposta de alteração ao artigo 46.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 46.o
Acesso a meios específicos3 - Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 46.o da proposta da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguinte:Artigo 46.oAcesso a meios específicos1 - O livre prosseguimento da actividade de campanha, implica o acesso a meios específicos.
2 - E gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei. das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão. de âmbito nacional ou regional. e dos edifícios ou recintos públicos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 61.o - Critério de distribuição dos tempos de antena, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, subscrita por Deputados do PCP.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta, tal como vem da Comissão, suscita três questões, tendo a primeira questão a ver com o equilíbrio dos tempos de antena entre a posição a favor do sim e a posição a favor do não, e nós pensamos que, tendo em conta a lógica de um referendo, esta relação é relevante.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de que haja um período idêntico entre as posições a favor do sim e as posições a favor do não. A lógica seguida pelo PS e pelo PSD, com o apoio do CDS-PP, é no sentido de repartir o tempo, criando, por um lado, os partidos de primeira, que são os partidos com representação parlamentar e o tal grupo dos 75 000 cidadãos, eventual proponente de um referendo e, por outro lado, um bloco com os partidos sem representação parlamentar e os demais grupos de cidadãos.
A lógica não deve ser essa e parece-nos que, embora naturalmente a representação parlamentar seja um critério relevante para outros aspectos, no aspecto da repartição de tempos de antena, particularmente num período eleitoral, deve ser observado um critério de razoabilidade e de equilíbrio entre as várias opiniões e as várias possibilidades de acesso a tempos de antena. E esta é a segunda questão.
A terceira questão tem a ver com aquela norma peregrina que obriga qualquer partido a ter tempos de antena em período de campanha eleitoral para o referendo sob a forma com que concorreu às últimas eleições legislativas. E esta, sim, é uma norma absolutamente sem pés nem cabeça, porque limita, de uma forma absoluta, o direito de intervenção dos partidos.
Não faz qualquer sentido que um partido político legalmente constituído tenha tempo de antena, legal e constitucionalmente, no resto do ano, que na véspera da campanha eleitoral possa usar um tempo de antena do partido e em período de campanha eleitoral não possa. Portanto, há aqui uma limitação inconstitucional, grosseiramente inconstitucional, dos direitos constitucionais e legais reconhecidos a todos os partidos políticos.
Por outro lado, as coligações extinguem-se no dia das eleições. A menos que se constituam coligações a título permanente - e não existe, neste momento, nenhuma constituída, em matéria de eleições legislativas -, as coligações esgotam-se com a eleição e, no dia seguinte ao da eleição, os partidos que integravam a coligação deixam de integrá-la. Portanto, cada partido mantém a sua individualidade, como é evidente.
Ora, se essa coligação não existe, nenhum partido pode ser coagido a mantê-la para efeitos de ter tempos de antena na campanha para o referendo, até porque ninguém garante que partidos que anteriormente estiveram coligados mantenham algum relacionamento político. Eu gostaria de saber se os Srs. Deputados do PSD ou do CDS-PP, de hoje para amanhã, fizessem uma coligação para as legislativas, fossem ao referendo e tivessem opiniões completamente diferentes, como é que «cozinhavam» o tempo de antena. É, de facto, um manifesto absurdo.
E permitam-me que refira algo que é sintomático: há uns anos atrás desenvolveu-se uma guerra contra o símbolo da CDU, obrigando a que os partidos coligados tivessem os respectivos símbolos na coligação. Agora exige-se precisamente o contrário! Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades e os partidos já não podem aparecer como tal, o que tem de aparecer, do vosso ponto de vista, é a coligação.
Como esta norma, na nossa opinião, é absolutamente absurda e grosseiramente inconstitucional, votaremos contra ela.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto até dá vontade de rir!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
5 DE MARÇO DE 1998 1483O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensava intervir sobre esta norma, mas, depois de ouvir o Sr. Deputado António Filipe referir-se a esta matéria como reveladora de uma ideia peregrina, quero dizer-lhe que a sua intervenção fez-me lembrar a esperteza saloia. E fez-me lembrar essa esperteza porque o que está aqui verdadeiramente em causa - e o Sr. Deputado não quis dizê-lo - é que em matérias como estas, nos termos da Constituição, a intervenção em tempos de antena ao longo de uma legislatura, como é um acto referendário e não um acto eleitoral, deveria, por analogia, seguir a regra de direito a tempos de antena de acordo com a proporção da representatividade na Assembleia da República.
Ora, a ser assim - e era essa a proposta do Governo e do Partido Socialista - o Partido Comunista e o Partido Ecologista Os Verdes teriam cerca de um décimo, se tanto, do tempo de antena, por exemplo, do Partido Socialista. Com a fórmula que está na lei e que foi uma exigência do PSD, para recuo e abandono da proposta do
Governo, no sentido de defender a igualdade de intervenção política dos partidos com assento nesta Assembleia da República ou, no caso da CDU, das coligações que, enquanto tal, se apresentaram a esta Assembleia, o Partido Comunista e o Partido Ecologista Os Verdes ficam com o quadruplo ou o quíntuplo do tempo com que ficariam pela aplicação normal das regras da Constituição da República para os tempos de antena. Não estão aqui actos eleitorais, estão aqui actos políticos normais, na pendência de uma legislatura.