PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
343 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20082- A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço.3- Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do órgão ou serviço, devendo ser neste publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.Artigo 207.o Estatutos1- A comissão de trabalhadores é regulada pelos seus estatutos, os quais devem prever, nomeadamente: a) A composição, eleição, duração do mandato e regras de funcionamento da comissão eleitoral, de que tem o direito de fazer parte um delegado designado por cada uma das listas concorrentes, à qual compete convocar e presidir ao acto eleitoral, bem como apurar o resultado do mesmo, na parte não prevista no Regime; b) O número, regras da eleição, na parte não prevista neste capítulo, e duração do mandato dos membros da comissão de trabalhadores, bem como modo de preenchimento das vagas dos respectivos membros; c) O funcionamento da comissão, resolvendo as questões relativas a empate de deliberações; d) A articulação da comissão com as subcomissões de trabalhadores e a comissão coordenadora de que seja aderente; e) A forma de vinculação, a qual deve exigir a assinatura da maioria dos seus membros, com um mínimo de duas assinaturas;
344 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008f) O modo de financiamento das actividades da comissão, o qual não pode, em caso algum, ser assegurado por uma entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores do órgão ou serviço; g) O processo de alteração de estatutos.2- Os estatutos podem prever a existência de subcomissões de trabalhadores em órgãos ou serviços com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.Artigo 208.o CapacidadeNenhum trabalhador do órgão ou serviço pode ser prejudicado nos seus direitos, nomeadamente de participar na constituição da comissão de trabalhadores, na aprovação dos estatutos ou de eleger e ser eleito, designadamente por motivo de idade ou função.Artigo 209.o Regulamento1- Com a convocação da votação deve ser publicitado o respectivo regulamento.2- A elaboração do regulamento é da responsabilidade dos trabalhadores que procedam à convocação da votação.Artigo 210.o Caderno eleitoral1- A entidade empregadora pública deve entregar o caderno eleitoral aos trabalhadores que procedem à convocação da votação dos estatutos, no prazo de quarenta e oito horas após a recepção da cópia da convocatória, procedendo estes à sua imediata afixação no órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada.
345 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20082- O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores do órgão ou serviço e, sendo caso disso, agrupados por estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, à data da convocação da votação.Artigo 211.o Secções de voto1- Em cada estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com um mínimo de 10 trabalhadores deve haver, pelo menos, uma secção de voto.2- A cada mesa de voto não podem corresponder mais de 500 votantes.3- Cada secção de voto é composta por um presidente e dois vogais, que dirigem a respectiva votação, ficando, para esse efeito, dispensados da respectiva prestação de trabalho.4- Cada grupo de trabalhadores proponente de um projecto de estatutos pode designar um representante em cada mesa, para acompanhar a votação.Artigo 212.o Votação1- A votação da constituição da comissão de trabalhadores e dos projectos de estatutos é simultânea, com votos distintos.2- As urnas de voto são colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores possam votar e a não prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.3- A votação é efectuada durante as horas de trabalho.4- A votação inicia-se, pelo menos, trinta minutos antes do começo e termina, pelo menos, sessenta minutos depois do termo do período de funcionamento do órgão ou serviço.5- Os trabalhadores podem votar durante o respectivo horário de trabalho, para o que cada um dispõe do tempo para tanto indispensável.
346 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20086- Nos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, a votação realiza-se em todos eles no mesmo dia, horário e nos mesmos termos.7- Quando, devido ao trabalho por turno ou outros motivos, não seja possível respeitar o disposto no número anterior, a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento deve ser simultânea em todos os estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.Artigo 213.o Acta1- De tudo o que se passar na votação é lavrada acta que, depois de lida e aprovada pelos membros da mesa de voto, é por estes assinada e rubricada.2- Os votantes devem ser identificados e registados em documento próprio, com termos de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pelos membros da mesa, o qual constitui parte integrante da acta.Artigo 214.o Apuramento global1- O apuramento global da votação da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos é feito por uma comissão eleitoral.  2- De tudo o que se passar no apuramento global é lavrada acta que, depois de lida e aprovada pelos membros da comissão eleitoral, é por estes assinada e rubricada.Artigo 215.o Deliberação1- A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores deve ser aprovada por maioria simples dos votantes.2- São aprovados os estatutos que recolherem o maior número de votos.
347 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20083- A validade da aprovação dos estatutos depende da aprovação da deliberação de constituir a comissão de trabalhadores.Artigo 216.o Publicidade do resultado da votaçãoA comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, proceder à afixação dos resultados da votação, bem como de cópia da respectiva acta no local ou locais em que a votação teve lugar e comunicá-los ao órgão de direcção do órgão ou serviço.Artigo 217.o Alteração dos estatutosÀ alteração dos estatutos é aplicável o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações.SECÇÃO III Eleição da comissão e das subcomissões de trabalhadoresArtigo 218.o Regras gerais da eleição1- Os membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores são eleitos, de entre as listas apresentadas pelos trabalhadores do respectivo órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, por voto directo e secreto, e segundo o princípio de representação proporcional.
348 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20082- O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço.3- Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.4- A eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores decorre em simultâneo, sendo aplicável o disposto nos artigos 210.o a 214.o, com as necessárias adaptações.5- Na falta da comissão eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma é constituída por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual número de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleição.Artigo 219.o Publicidade do resultado da eleiçãoÀ publicidade dos resultados da eleição é aplicável o disposto no artigo 216.o.Artigo 220.o Início de actividadesA comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição na 2.a Série do Diário da República.
349 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 221.o Duração dos mandatosO mandato dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.SECÇÃO IV Constituição e estatutos da comissão coordenadoraArtigo 222.o Constituição e estatutos1- A comissão coordenadora é constituída com a aprovação dos seus estatutos pelas comissões de  trabalhadores que ela se destina a coordenar.2- Os estatutos da comissão coordenadora estão sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 207.o, com as necessárias adaptações.3- As comissões de trabalhadores aprovam os estatutos da comissão coordenadora, por voto secreto de cada um dos seus membros, em reunião de que deve ser elaborada acta assinada por todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes.4- A reunião referida no número anterior deve ser convocada com a antecedência de 15 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores que a comissão coordenadora se destina a coordenar.Artigo 223.o Número de membrosO número de membros da comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.
350 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 224.o Duração dos mandatosÀ duração do mandato dos membros das comissões coordenadoras aplica-se o disposto no artigo 221.o.Artigo 225.o Participação das comissões de trabalhadores1- Os trabalhadores do órgão ou serviço deliberam sobre a participação da respectiva comissão de trabalhadores na constituição da comissão coordenadora e a adesão à mesma, bem como a revogação da adesão, por iniciativa da comissão de trabalhadores ou de 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço.2- As deliberações referidas no número anterior são adoptadas por votação realizada nos termos dos artigos 206.o e 208.o a 214.o, com as necessárias adaptações.SECÇÃO V Eleição da comissão coordenadoraArtigo 226.o Eleição1- Os membros das comissões de trabalhadores aderentes elegem, de entre si, os membros da comissão coordenadora.2- A eleição deve ser convocada com a antecedência de 15 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores aderentes.3- A eleição é feita por listas, por voto directo e secreto, e segundo o princípio da representação proporcional, em reunião de que deve ser elaborada acta assinada por todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes.
351 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20084- Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, 20% dos membros das comissões de trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da votação.Artigo 227.o Início de funçõesA comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos seus estatutos e dos resultados da eleição na 2.a Série do Diário da República.SECÇÃO VI Registo e publicaçãoArtigo 228.o Registo1- A comissão eleitoral referida no n.o 1 do artigo 214.o deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.2- A comissão eleitoral referida nos n.os 2 ou 5 do artigo 218.o deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
352 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20083- As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da constituição da comissão coordenadora e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas da acta da reunião em que foi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes.4- As comissões de trabalhadores que participaram na eleição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como da acta da reunião e do documento de registo dos votantes.5- O ministério responsável pela área da Administração Pública regista, no prazo de 10 dias: a) A constituição da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, bem como a aprovação dos respectivos estatutos ou das suas alterações; b) A eleição dos membros da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora e publica a respectiva composição.Artigo 229.o PublicaçãoO ministério responsável pela área da Administração Pública procede à publicação na 2.a Série do Diário da República: a) Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das suas alterações; b) Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.
353 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 230.o Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões1- Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área da Administração Pública remete, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como a apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, ao magistrado do Ministério Público da área da sede do respectivo órgão ou serviço.2- O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição e aprovação dos estatutos da comissão coordenadora. CAPÍTULO XV Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores SECÇÃO I ÂmbitoArtigo 231.o ÂmbitoO presente capítulo regula os n.os 1 e 2 do artigo 303.o do Regime.SECÇÃO II Direitos em geralArtigo 232.o Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores1- Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:
354 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade; b) Exercer o controlo de gestão nos respectivos órgãos ou serviços; c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras.2- As subcomissões de trabalhadores podem:  a) Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores; b) Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta; c) Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.3- As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.Artigo 233.o Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço1- A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.  2- Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, elaborada pelo órgão ou serviço, que deve ser assinada por todos os presentes.
355 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20083- O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação aos dirigentes dos respectivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.SECÇÃO III  Informação e consultaArtigo 234.o Conteúdo do direito a informaçãoO direito a informação abrange as seguintes matérias: a) Plano e relatório de actividades; b) Orçamento; c) Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal; d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão; e) Projectos de reorganização do órgão ou serviço.Artigo 235.o Obrigatoriedade de parecer prévio1- Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos da entidade empregadora pública: a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a distância no local de trabalho; b) Tratamento de dados biométricos; c) Elaboração de regulamentos internos do órgão ou serviço; d) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores do órgão ou serviço; e) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores do órgão ou serviço;
356 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores do órgão ou serviço ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos.2- O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.3- Nos casos a que se refere a alínea c) do n.o 1, o prazo de emissão de parecer é de cinco dias.4- Quando seja solicitada a prestação de informação sobre as matérias relativamente às quais seja requerida a emissão de parecer ou quando haja lugar à realização de reunião nos termos do n.o 1 do artigo 233.o, o prazo conta-se a partir da prestação das informações ou da realização da reunião.5- Decorridos os prazos referidos nos n.os 2 e 3 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado considera-se preenchida a exigência referida no n.o 1.Artigo 236.o Prestação de informações1- Os membros das comissões e subcomissões devem requerer, por escrito, respectivamente, ao dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.2- As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de oito dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 15 dias.3- O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de informações nas reuniões previstas no artigo 233.o.
357 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SECÇÃO IV Exercício do controlo de gestão no órgão ou serviçoArtigo 237.o Finalidade do controlo de gestãoO controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida do respectivo órgão ou serviço.Artigo 238.o Conteúdo do controlo de gestãoNo exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem: a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos do órgão ou serviço e respectivas alterações, bem como acompanhar a respectiva execução; b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros; c) Promover, junto dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da actividade do órgão ou serviço, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa; d) Apresentar aos órgãos competentes do órgão ou serviço sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança, higiene e saúde; e) Defender junto dos órgãos de direcção e fiscalização do órgão ou serviço e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.Artigo 239.o Exclusões do controlo de gestão1- O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
358 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008a) Defesa nacional; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspecção.2- Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.CAPÍTULO XVI Exercício da actividade sindicalSECÇÃO I Actos eleitoraisArtigo 240.o ÂmbitoA presente secção regula o artigo 320.o do Regime.Artigo 241.o Participação nos processos eleitorais1- Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos:
359 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; b) Dispensa de serviço para os elementos efectivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respectivo direito; e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em actividades de fiscalização do acto eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos.2- A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço.3- As dispensas de serviço previstas no n.o 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei.4- As dispensas de serviço previstas no n.o 1 são equiparadas a serviço efectivo, para todos os efeitos legais.5- O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público.
360 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 242.o Formalidades1- A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser, por meios idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar: a) A identificação do acto eleitoral; b) A indicação do local pretendido; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento.2- A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho em contrário e notificado à associação sindical ou comissão promotora.Artigo 243.o Votação1- A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.2- O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços.Artigo 244.o Votação em local diferenteOs trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.
361 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 245.o ExtensãoNo caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses colectivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas facilidades aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.SECÇÃO II Reuniões de trabalhadoresArtigo 246.o ÂmbitoA presente secção regula o n.o 3 do artigo 331.o do Regime.Artigo 247.o Convocação de reuniões de trabalhadores1- Para efeitos do n.o 2 do artigo 331.o do Regime, as reuniões podem ser convocadas: a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical; b) Excepcionalmente, pelas associações sindicais ou os respectivos delegados.  2- Cabe exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excepcionais que justificam a realização da reunião.
362 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 248.o Procedimento1- Os promotores das reuniões devem comunicar à entidade empregadora pública, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, a data, hora, número previsível de participantes e local em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar as respectivas convocatórias.2- No caso das reuniões a realizar durante o horário de trabalho, os promotores devem apresentar uma proposta que assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.3- Após a recepção da comunicação referida no n.o 1 e, sendo caso disso, da proposta prevista no número anterior, a entidade empregadora pública deve pôr à disposição dos promotores das reuniões, desde que estes o requeiram e as condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado à realização das mesmas, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a necessidade de respeitar o disposto na parte final dos n.os 1 e 2 do artigo 331.o do Regime.4- Os membros da direcção das associações sindicais que não trabalhem no órgão ou serviço podem participar nas reuniões mediante comunicação dos promotores à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de seis horas.CAPÍTULO XVII Associações sindicaisArtigo 249.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 2 do artigo 339.o do Regime.
363 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 250.o Crédito de horas dos membros da direcção1- Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção da associação sindical que beneficiam do crédito de horas é determinado da seguinte forma: a) Associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados – 1 membro; b) Associações sindicais com mais de 200 associados – 1 membro por cada 200 associados ou fracção, até ao limite máximo de 50 membros.2- Nas associações sindicais cuja organização interna compreenda estruturas de direcção de base regional ou distrital beneficiam ainda do crédito de horas, numa das seguintes soluções: a) Nas estruturas de base regional, até ao limite máximo de sete – 1 membro por cada 200 associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 20 membros da direcção de cada estrutura; b) Nas estruturas de base distrital, até ao limite máximo de 18 – 1 membro por cada 200 associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 7 membros da direcção de cada estrutura.3- Da aplicação conjugada dos n.os 1 e 2 deve corrigir-se o resultado por forma a que não se verifique um número inferior a 1,5 do resultado da aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1, considerando-se, para o efeito, que o limite máximo aí referido é de 100 membros.4- Quando as associações sindicais compreendam estruturas distritais no continente e estruturas nas regiões autónomas aplica-se-lhes o disposto na alínea b) do n.o 2 e o disposto na alínea a) do mesmo número até ao limite máximo de 2 estruturas.
364 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20085- Em alternativa ao disposto nos números anteriores, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção de associações sindicais representativas de trabalhadores das autarquias locais que beneficiam do crédito de horas é determinado da seguinte forma: a) Município em que exercem funções entre 25 e 50 trabalhadores sindicalizados – 1 membro; b) Município em que exercem funções 50 a 99 trabalhadores sindicalizados – 2 membros; c) Município em que exercem funções 100 a 199 trabalhadores sindicalizados – 3 membros; d) Município em que exercem funções 200 a 499 trabalhadores sindicalizados – 4 membros; e) Município em que exercem funções 500 a 999 trabalhadores sindicalizados – 6 membros; f) Município em que exercem funções 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados – 7 membros; g) Município em que exercem funções 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados – 8 membros; h) Município em que exercem funções 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados – 10 membros; i) Município em que exercem funções 10000 ou mais trabalhadores sindicalizados – 12 membros.6- Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia, nos termos dos números anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, que pode utilizar em períodos de meio dia, mantendo o direito à remuneração.
365 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20087- A associação sindical deve comunicar a identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, até 15 de Janeiro de cada ano civil e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da composição da respectiva direcção, salvo se especificidade do ciclo de actividade justificar calendário diverso.8- A associação sindical deve comunicar aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros da direcção referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos.9- O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, ainda que pertencentes a serviços diferentes, e independentemente de estes se integrarem na administração directa ou indirecta do Estado, na administração regional, na administração autárquica ou em outra pessoa colectiva pública, desde que, em cada ano civil, não ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos dos n.os 1 a 3 e comunique tal facto à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções com a antecedência mínima de 15 dias.10- Os membros da direcção de federação, união ou confederação não beneficiam de crédito de horas, aplicando-se-lhes o disposto no número seguinte.11- Os membros da direcção de federação, união ou confederação podem celebrar acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais naquelas estruturas de representação colectiva, sendo as respectivas remunerações asseguradas pela entidade empregadora pública cedente até ao seguinte número máximo de membros da direcção: a) 4 membros, no caso das confederações sindicais que representem pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exercem funções públicas;
366 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008membros; c) 1 membro quando se trate de união de âmbito distrital ou regional e represente pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exerçam funções na respectiva área.12- Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, deve atender-se ao número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte daquelas estruturas de representação colectiva de trabalhadores.13- A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, bem como entidade em que esta em razão da especificidade das carreiras delegue essa função, mantém actualizado mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos previstos nos números anteriores.Artigo 251.o Não cumulação de crédito de horasNão pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 252.o Faltas1- Os membros da direcção referidos nos n.os 6 e 9 do artigo 250.o cuja identificação é comunicada à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, nos termos do n.os 7 e 9 do mesmo artigo, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.II SÉRIE-A — NÚMERO 145_____________________________________________________________________________________________________________366Consultar Diário Original
367 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20082- Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 33 faltas por ano, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.Artigo 253.o Suspensão do contrato1- Quando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical, previstas no artigo anterior, se prolongarem para além de um mês aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.2- O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direcção cuja ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.CAPÍTULO XVIII Arbitragem necessáriaSECÇÃO I ÂmbitoArtigo 254.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 377.o do Regime.
368 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SECÇÃO II Designação de árbitrosArtigo 255.o Escolha dos árbitros1- Para efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a nomeação do árbitro pela parte faltosa.2- A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e oito horas após o sorteio.Artigo 256.o Escolha do terceiro árbitroPara efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, os árbitros indicados comunicam a escolha do terceiro árbitro à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e às partes, no prazo de vinte e quatro horas.Artigo 257.o Sorteio de árbitros1- Para efeitos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 374.o do Regime, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.2- O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.
369 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20083- A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.4- Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.5- A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.6- A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.7- A ordenação alfabética a que se refere o n.o 1 serve igualmente para a fixação sequencial de uma lista anual de árbitros, para eventual constituição do colégio arbitral previsto no n.o 3 do artigo 400.o do Regime, correspondendo a cada mês do ano civil três árbitros, um dos trabalhadores, um das entidades empregadoras públicas e um presidente.Artigo 258.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações referidas nos artigos anteriores devem ser efectuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio electrónico.
370 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SECÇÃO III ÁrbitrosArtigo 259.o Listas de árbitros1- Para efeitos do artigo 375.o do Regime, os árbitros que fazem parte das listas de árbitros devem assinar, perante o presidente do Conselho Económico e Social, um termo de aceitação.2- Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e publicadas na 2.a Série do Diário da República.Artigo 260.o Constituição do tribunal arbitral1- O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.o e, sendo o caso, do artigo 375.o do Regime, e após a assinatura por cada um deles do termo de aceitação.2- Após a aceitação prevista no número anterior, os árbitros não podem recusar o exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos 30 dias após a declaração.3- Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.
371 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 261.o Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral1- Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.2- No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.Artigo 262.o Substituição na lista de árbitros1- Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.2- O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.Artigo 263.o Limitações de actividadesOs árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar actividade à associação sindical parte nesse processo ou de exercer funções em entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de arbitragem.Artigo 264.o SançãoA violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.
372 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 265.o Competência do presidente do Conselho Económico e SocialCompete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal arbitral ou na lista de árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva substituição.SECÇÃO IV Do funcionamento da arbitragemSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 266.o Supletividade1- As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.2- O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.3- Na falta das regras previstas no n.o 1, aplicam-se os artigos 274.o a 280.o.Artigo 267.o Presidente1- O processo arbitral é presidido pelo árbitro designado pelos árbitros nomeados pelas partes ou, na sua falta, pelo designado por sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes.
373 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20082- Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.Artigo 268.o Impedimento e suspeiçãoO requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 269.o Questões processuaisO tribunal arbitral decide todas as questões processuais.Artigo 270.o Contagem dos prazosOs prazos previstos neste capítulo suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.Artigo 271.o LínguaEm todos os actos da arbitragem é utilizada a língua portuguesa.Artigo 272.o Dever de sigiloTodas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.
374 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SUBSECÇÃO II Audição das partesArtigo 273.o Início da arbitragemA arbitragem tem início nas quarenta e oito horas subsequentes à designação do árbitro presidente.Artigo 274.o Audição das partes1- Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.2- As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.Artigo 275.o Alegações escritas1- O tribunal arbitral deve enviar, no prazo de quarenta e oito horas, a cada uma das partes a posição escrita da contraparte e respectivos documentos, previstos no artigo anterior, fixando um prazo para que se pronuncie sobre estes.2- A posição de cada uma das partes deve ser acompanhada de todos os documentos probatórios.3- O prazo previsto no n.o 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a 20 dias.
375 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 276.o Alegações orais1- O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco dias a contar da recepção das alegações escritas.2- Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de quarenta e oito horas.SUBSECÇÃO III Tentativa de acordoArtigo 277.o Tentativa de acordoDecorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.Artigo 278.o Redução ou extinção da arbitragem1- No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.2- No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considera-se extinta.
376 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SUBSECÇÃO IV InstruçãoArtigo 279.o Instrução1- A prova admitida pela lei do processo civil pode ser produzida perante o tribunal arbitral por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, imediatamente após as alegações escritas.2- As partes podem assistir à produção de prova.Artigo 280.o Peritos1- O tribunal arbitral pode nomear um perito.2- As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência.SUBSECÇÃO V DecisãoArtigo 281.o Decisão1- A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 277.o 2- O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais 15 dias.3- Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.
377 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SUBSECÇÃO VI Apoio técnico e administrativoArtigo 282.o Apoio técnicoO tribunal arbitral pode requerer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.Artigo 283.o Apoio administrativoA Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 284.o Local1- A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.2- Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.
378 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 285.o Honorários dos árbitros e peritosOs honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 286.o Encargos do processo1- Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.2- Constituem encargos do processo: a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3- O disposto nos números anteriores e no artigo 285.o aplica-se com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 375.o do Regime.CAPÍTULO XIX Arbitragem dos serviços mínimosSECÇÃO I ÂmbitoArtigo 287.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 3 do artigo 400.o do Regime.