282-(38)II SÉRIE — NÚMERO 12lidade dos artigos 25.°, n.° 1 e 27.°, n.°» 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 70/78, de 7 de Abril.3 — A questão mantinha-se pendente no final de 1983.8 — Taxa fixa incidindo sobre a compra de medicamentos do receituário dos Serviços Médico-SociaisProcesso n.° 82/IP-123-DM8-A1 — Pela Resolução n.° 194-A/82, de 29 de Outubro, o Conselho da Revolução declarou, a pedido do Provedor de fustiça (v. Relatório de 1982, pp. 44 a 55), a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.** 1 e 2 da Portaria n.° 509/82, de 22 de Maio, por violação dos artigos 201.°, n.° 1, alínea c), e 108.", n.ü 1, alínea b), e n.° 4, conjugados com o artigo 63.°, n.° I, da Constituição.2 — Entretanto, o titular da pasta dos Assuntos Sociais fez publicar, em 6 de Novembro de 1982 (ou seja: a da publicação daquela Resolução do Conselho da Revolução), a Portaria n.° 1023-B/82, cujo n." 10 revogou, expressamente, a Portaria n.° 509/82, do mesmo passo que, no seu n.° 1, estabeleceu novo mecanismo de «comparticipação» dos utentes dos SMS na aquisição de medicamentos prescritos no respectivo receituário.3 — Face à situação exposta, o Provedor de Justiça resolveu abrir novo processo, de sua iniciativa, para análise da constitucionalidade da Portaria n." 1023-6782.4 — Sobre o assunto foi formulado, pelo assessor encarregado do processo, o parecer cujo teor essencial se transcreve:a) Este diploma é, por sinal, o 4.° que o Ministro dos Assuntos Sociais fez publicar desde Janeiro de 1982 (') no domínio de questão controversa limitada à competência legislativa dos órgãos de soberania — Assembleia da República e Governo;b) O esquema comparticipativo ultimamente ensaiado não foi, porém, mais feliz que os anteriores. Desde logo porque carece o Ministro dos Assuntos Sociais de competência para estabelecer essa dupla comparticipação dos utentes: a fixa de 25$ e a variável de 25 % ou 40 %. Ê que, se na realidade inexiste o objectivo de obter receitas para a Administração, não se compreende a razão de ser da taxa fixa de comparticipação, uma vez que continua a não descobrir-se a contraprestação para o respectivo «preço». Porque se não limitou o Sr. Ministro a alterar as percentagens de 25 % e 40 % estabelecidas pela Portaria n.° 31/71?;c) Aliás, as disposições legais invocadas na parte preambular da Portaria n.° 1023-B/82 (artigos 44.°, n.° 2, e 45.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963) não conferem poderes àquele membro do Governo para introduzir alterações no esquema de com-(') Portaria n.° 131/82, de 29 de Janeiro, alterada pelas Portarias n." 188/82, de 13 de Fevereiro, 509/82, de 22 de Maio, e 1023-B/82, de 6 de Novembro.participação, as quais, na prática, equivalem à criação de tributo (imposto), como a seu tempo se demonstrou.Menos se compreende a relutância em a matéria em causa ser apreciada pela Assembleia da República;d) O duplo esquema comparticipativo acaba, assim, por nada ter de inovador em relação aos que o antecederam ao longo de um ano que se revelou fértil em medidas que nos pareceram pouco amadurecidas neste domínio. Disso é prova a existência das 4 portarias aprovadas desde Janeiro de 1981. Não teria sido preferível apresentar projecto à Assembleia da República ou obter desta autorização legislativa? É que, no fundo, não se mexeu naquilo em que se podia mexer, isto é, nas percentagens — 25% ou 40%. Estas foram mantidas e, paralelamente, criou-se a participação fixa de 25$;e) Cremos que se mantêm basicamente as razões que levaram à solicitação do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.° 509/82 e, por essa razão, será de requerer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.° 1023-6782 ao Tribunal Constitucional, logo que o mesmo inicie as suas actividades.5 — Sobre a matéria pronunciou-se o adjunto do Provedor de Justiça nos termos seguintes:a) Concordo com a proposta de pedido de declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.° 1023-B/82, de 6 de Novembro;b) Cabe, aliás, registar — a meu ver — a inadequada actuação do Ministro dos Assuntos Sociais, ao publicar, com a data da declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.° 509/82, este novo diploma, de conteúdo e eficácia fundamentalmente idênticos.Noutro país de tradições democráticas mais arreigadas esta actuação não teria deixado de ter reacção por parte do Parlamento;c) A minha concordância com aquela proposta assenta, sobretudo, nos seguintes aspectos:cl) Apesar de apelidada de comparticipação, a contribuição regulada na Portaria n.° 1023-B/ 82 não deixa de continuar a ter, declaradamente, segundo o seu próprio preâmbulo, em vista a criação dum mecanismo de tributação de consumos, por forma a moderá-los ou racionalizá-los (e não o aumento de receitas através da elevação do valor percentual das comparticipações dos beneficiários dos Serviços Médico-Sociais);c.2) Permanece a possibilidade de vir a pagar-se, pela aplicação do sistema assim instituído, um quantitativo superior ao do preço real do medicamento.2 certo que o artigo 2.° do diploma em causa dispõe — o que, aliás, já era também possível no âmbito da Portaria n.° 509/82, embora esta o não dissesse expressamente— que o beneficiário pode, querendo, se isso lhe for mais favorável, optar pela compra do medicamento pelo seu preço de venda, sem fazer valer a receita.Mas o que é verdade é que ele também pode, se o preferir, comprar o medicamento através da receita dos Serviços Médico-Sociais.