22-(2)II SÉRIE -C — NÚMERO 28PROVEDORIA DE JUSTIÇARecomendação legislativa sobre a necessidade de publicação de diploma legislativo a atribuir efeitos retroactivos à integração nas novas categorias por efeito da aplicação do Decreto--Lei n.s 384-B/85, de 30 de Setembro.I — Exposição de motivos1 — Em 22 de Janeiro de 1990, o provedor de Justiça dirigiu ao Ministro da Saúde uma recomendação legislativa (anexo i) sugerindo a atribuição de efeitos retroactivos à integração dos técnicos de diagnóstico e terapêutica nas novas categorias por aplicação do Decreto-Lei n.° 384-B/85, de 30 de Setembro, face à disparidade de datas de publicação das portarias que, em sua execução, alteraram os quadros dos organismos a que pertencia o pessoal abrangido.2 — Apesar de a posição do Ministério da Saúde bem como a da Secretaria de Estado da Segurança Social serem coincidentes com a da Provedoria de Justiça quanto à não produção automática de efeitos por aquele diploma, a recomendação não foi acatada por se ter entendido não ter sido ponderada a retroacção no pagamento de vencimentos e estar prevista a contagem de tempo para efeitos de antiguidade (anexo n).3—Entretanto, tendo chegado ao nosso conhecimento que o acórdão pronunciado em 12 de Junho de 1990 pelo Supremo Tribunal Administrativo, nos processos n."" 26 894 e 26 900, decidira, em relação a certos interessados que para ele recorreram, que a respectiva reclassificação com base naquele Decreto-Lei n." 384-B/85 era automática e por isso retroactiva, decidiu-se, face à criação desta nova disparidade, formular nova recomendação (anexo in), invocando que a aplicação desse acórdão apenas aos recorrentes seria geradora de novas situações de injustiça relativa e pedindo a aplicação da doutrina do mesmo a todos os funcionários na mesma situação.4 — Argumentando com os limites objectivos c subjectivos da força vinculativa daquele acórdão, o Ministro da Saúde não se mostrou receptivo a essa solução.II — ConclusãoConsiderando que as razões que fundamentam o não acatamento (.mexo rv) me não parecem convincentes, dirijo-me à Assembleia da República, com base no disposto no artigo 38.°, n.° 5, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, para o que expus os motivos da recomendação e salientei a necessidade de publicação de um diploma legal a conferir efeitos retroactivos na aplicação do Decreto-Lei n." 384-B/85, de 30 de Setembro.2) de Maio de 1993.—O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.ANEXO IA S. Ex.* o Ministro da Saúde: Aplicação do Decreto-Lei n." 384-B/85, de 30 de Setembro.Numerosos técnicos de diagnóstico e terapêutica apresentaram queixas ao provedor de Justiça por o disposto no Decreto-Lei n." 3.84-B/85, de 30 de Setembro, só lhes ter sido aplicado à medida que os mapas ou quadros depessoal dos estabelecimentos a que pertenciam foram alterados.Ainda que tal resulte dos termos do próprio diploma, 6 conhecido que, relativamente à carreira de enfermagem, o Decreto-Lei n.° 305/81, de 12 de Novembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.° 324/83, de 6 de Julho, de modo que os efeitos daquele se produzissem desde a sua entrada em vigor.Apesar de a carreira de técnico de diagnóstico ter sido recentemente reestruturada pelo Decreto-Lei n.° 123/89, de14 de Abril, que já seguiu (e bem) o critério de fixação de uma data única para a produção de efeitos, considerando-se os mapas e quadros automaticamente alterados, isso não obsta a que, em termos de carreira, os funcionários em causa fiquem prejudicados relativamente ao período em que foi aplicado o Decreto-Lei n.° 384-B/85.E essa diferença de datas em relação às quais os referidos técnicos foram reclassificados por aplicação do Decreto-Lei n.° 384-B/85 pode até dar origem a diversidade de tratamento ao abrigo do Decreto-Lei n.° 123/89, por serem assim diferentes os períodos de tempo em que estiveram providos nas categorias possuídas à data da publicação deste último diploma.Assim, entendo de sugerir a V. Ex.* que se pondere a emissão de diploma que atribua efeitos retroactivos (pelo menos em termos de antiguidade e tempo de serviço, se não for viável no aspecto remuneratório) ã integração nas categorias por aplicação do Decreto-Lei n." 384-B/85.22 de Janeiro de 1990. — Ü Provedor de Justiça, Ângelo Vidal d'Abneiila Ribeiro.ANEXO IIMINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx."1" Sr. Juiz Coordenador do Serviço do Provedor de Justiça:Aplicação do Decreto-Lei n." 384-B/85, de 30 deSetembro.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.* de que o Decreto-Lei n." 384-B/8.5, de 30 de Setembro, não contém qualquer dispositivo que permita a retroacção no pagamento dos vencimentos aos técnicos de diagnóstico e terapêutica, não tendo tal questão sido ponderadaQuanto ã hipótese de uma medida legislativa que consagre retroactividade no tocante ã antiguidade, tal não se revela necessãrit), pois o artigo 11." do Decreto-Lei n." 384-B/85 determina expressamente que «o tempo de serviço prestado na categoria anterior conta, para todos os efeitos, como prestado na categoria e escalão de transição», expressando assim uma «continuidade» entre as categorias previstas no Decreto Regulamentar n." 87/77 com a da nova carreira.Lisboa, 28 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.ANEXO »IA S. Ex." o Ministro da Saúde:Recomendação [Lei n.° 9/91, de 9 di- Abril, artigo 20.*, n.° 1, alínea «)]1 — Em 22 de Janeiro de 1990, o provedor de Justiça dirigiu ao Ministro da Saúde uma recomendação legislativa (cópia em anexo) sugerindo a atribuição de eleitos retroac-