38II SÉRIE-A — NÚMERO 4RESOLUÇÃOconstituição de uma comissão eventual para 0 acompanhamento da situação em timor lesteA Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Novembro de 1991, resolveu, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição e do artigo 40.° do Regimento, constituir uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste com a seguinte composição:PSD — 15 deputados; PS — 8 deputados; PCP — 2 deputados; CDS — 1 deputados; PEV — 1 deputado; PSN — 1 deputado.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROPOSTA DE LEI N.° 2/VI (ARM)valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança socialO artigo 72.° da Constituição dispõe, no que respeita à terceira idade:1 — As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.2 — A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.O n.° 4 do artigo 63.° da Constituição dispõe, no que respeita à segurança social:4 — O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.Os valores do salário mínimo nacional, estabelecidos no cumprimento da alínea a) do n.° 2 do artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa, são convencionalmente e por força da sua própria definição os mínimos para a sobrevivência digna de qualquer cidadão.A existência de cidadãos em condições de terceira idade ou de invalidez que recebem menos que o mínimo de sobrevivência ofende os preceitos constitucionais e a carta universal dos direitos do homem, subscrita por Portugal.Impõe-se, pois, colmatar a situação grave em que se encontram os pensionistas, reformados e inválidos.Assim:Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.°, conjugado com o n.° 1 do ar-tigo 170.°, ambos da Constituição da República, a Assembleia Legislativa Regional aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, o seguinte:Artigo 1.° Os valores mínimos das pensões de reforma e de invalidez do regime geral e equiparados são iguais ao valor do salário mínimo para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços.Art. 2.° Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão satisfeitos por conta das dotações a inscrever no Orçamento do Estado.Resolução aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Novembro de 1991.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROPOSTA DE LEI N.° 3/VI (ARM)valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na região autónoma da madeira.Dispõe o n.° 1 do artigo 231.° da Constituição da República Portuguesa que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade».As especificidades da Região Autónoma da Madeira derivadas da insularidade e a realidade sócio-económica regional têm penalizado os reformados, os inválidos e as crianças no que respeita aos regimes de segurança e protecção social.Os princípios de unidade e igualdade do sistema de segurança social pressupõem o reconhecimento das diferenças e correcção das desigualdades.O reconhecimento constitucional das desigualdades derivadas da insularidade pressupõe, no campo da segurança e protecção social, medidas específicas que dêem eficácia ao sistema na garantia dos princípios da unidade e igualdade.Assim:Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 170.°, ambos da Constituição da República, a Assembleia Legislativa Regional aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, o seguinte:Artigo 1.° São objecto de um acréscimo ao seu valor, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade na Região Autónoma da Madeira, as seguintes prestações de segurança e protecção social:a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral;b) Os valores das pensões de sobrevivência, das pensões limitadas e das pensões reduzidas do regime geral;c) Os valores das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas;d) Os valores das pensões de invalidez e velhice do regime não contributivo;e) Os valores das pensões de viuvez e orfandade;