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Em primeiro lugar, devo dizer que o Sr. Deputado teve, já dentro do Estatuto do Direito de Oposição, a possibilidade do protesto, o que significa que, em parte, a lei terá funcionado. Mas digo-lhe mais: V. Ex.a defendeu, de uma forma extremamente relevante e positiva, a posição dos Açores com, aliás, brilhantes resultados. Penso até - e este é um aspecto que tem sido esquecido neste debate - que essa acção tem sido mais reconhecida no seio do meu partido do que no seu próprio partido, o que significa um pouco que o Estatuto do Direito de Oposição, dentro do Partido Socialista, funciona menos do que no âmbito das suas relações com o partido da maioria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Martins Goulart (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, desde já, gostaria de clarificar que nada do que eu disse está em contradição com a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. E se da leitura do meu texto resultar essa impressão, queria desfazer qualquer equívoco sobre essa matéria.
No plano de uma situação que desejaria ideal, o que sugeri foi que a magnanimidade das grandes maiorias pudesse manifestar-se também através de uma identificação plena com iniciativas democráticas deste género, isto é, numa situação plenamente ideal deveria haver a magnanimidade política de uma maioria que, perante a oposição, definisse - por sua iniciativa - e propusesse as regras do jogo.
23 DE JUNHO DE 1994 2671É evidente que nada do que eu disse contraria a justificação quer da oportunidade, quer da prioridade da iniciativa do Partido Socialista, que já estavam perfeitamente justificadas na intervenção Sr. Deputado Almeida Santos.
E, para não abusar do tempo que me concederam, e que agradeço, passaria, desde já, à questão das regiões autónomas. É evidente que também disse no discurso que não interessava, neste contexto, debater coisas passadas. Não é essa a minha postura na política, mas temos de reconhecer que não tem sido fácil determinado percurso de afirmação e de consolidação do processo democrático em todo o País e, nas regiões autónomas, com as diferenças que se conhecem, também temos vivido experiências distintas. Todos sofremos a necessidade de aprender a viver em democracia dentro dos partidos e das instituições democráticas e, nessa medida, a minha intervenção não pretende trazer para aqui debates deslocados mas, sim, pura e simplesmente, realçar a importância e a relevância desta iniciativa que, de acordo com a intenção expressa pelo Partido Socialista, se propõe organizar uma possível síntese de consenso, para que uma peça tão importante da organização e da estruturação democrática do Estado não continue desactualizada e se possa, efectivamente, exercer com mais vigor, mais transparência e mais rigor os direitos da oposição em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, a minha pergunta é só uma e é muito simples.O n.o 1 do artigo 9.o deste projecto de lei define o direito de consulta prévia dos partidos políticos representados na Assembleia da República em relação a questões do Governo e o n.o 2 o direito de os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais serem ouvidos em relação a questões das regiões autónomas.
Ora, neste n.o 2, onde se enumeram os direitos dos partidos da oposição nas regiões autónomas, um dos direitos previstos é o de serem consultados previamente em relação a negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à respectiva região autónoma.
Gostaria de saber por que é que este direito, cuja consagração está aqui proposta em relação às regiões autónomas, não é também consagrado a nível nacional em relação a todas as negociações que envolvam directamente o País.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, desde já, agradeço a questão que me colocou.
Em primeiro lugar, e para ser breve, devo clarificar que a precisão do n.o 2 do artigo 9.o do nosso projecto de lei tem como fundamento uma norma estatutária e constitucional, que foi transposta para este texto por ter relevância peculiar no contexto da nossa organização política regional. Aliás, julgo que as questões que referiu também se podem incluir na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo 9.o, relativa ao Governo da República, quando se defende que a orientação geral da política externa merece uma atenção especial, no sentido de obrigar o Governo a consultar os partidos da oposição. Além do mais, existe uma referência geral, constante do próprio articulado do diploma.
Deste modo, queria, sobretudo, relevar que a explicitação daquela norma prende-se com uma outra estatutária que, se não tivesse sido incluída neste diploma, por omissão, podia ser interpretada no sentido de restringir o exercício de um direito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, V. Ex.a tem um longo percurso de oposição na Região Autónoma dos Açores e, portanto, as suas opiniões são escutadas com atenção pela minha bancada, sobretudo quando se refere à aplicabilidade e ao respeito pelos direitos da oposição nessa região, pela qual é, aliás, Deputado eleito.
A questão que quero colocar prende-se com o facto de o Sr. Deputado ter, na minha opinião, apresentado uma visão algo distorcida do respeito que existe pelos direitos da oposição na Região Autónoma dos Açores.
Nesse sentido, gostaria que concretizasse mais e, nomeadamente, desse exemplos de situações em que os direitos da oposição estão a ser feridos ou, porventura, quais são as violações graves que, no seu entender, existem nos Açores, porquanto quer o governo, quer a assembleia regionais são fóruns de amplo diálogo com as forças vivas da sociedade.
Lembro, a este propósito, que o Conselho de Concertação Social reúne frequentemente e abrange um leque, uma panóplia variada de forças vivas e parceiros sociais. Além disso, quando elabora as suas propostas de orçamento e plano, o governo ausculta com muito cuidado todos os parceiros sociais.
Por outro lado, os partidos políticos também dispõem de longos tempos de antena, até televisivos, para manifestarem as suas posições; durante as campanhas eleitorais, o Telejornal regional tem blocos noticiosos em que o Partido Socialista e as restantes forças partidárias aparecem em pé de igualdade com o Partido Social Democrata. Por exemplo, na noite das eleições para o Parlamento Europeu, não tendo o Partido Socialista apresentado nas suas listas qualquer candidato oriundo da Região Autónoma dos Açores em posição elegível, ele teve o mesmo tratamento televisivo do que o Partido Social Democrata. Até a UDP, praticamente inexistente nos Açores, teve longos minutos de explicação ao eleitorado açoreano das suas posições.
Portanto, nos Açores respeitam-se os direitos da oposição. Haverá, quiçá, alguns aperfeiçoamentos de pormenor a fazer, mas o espírito da Lei n.o 59/77 está plenamente respeitado.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado comentasse ou exemplificasse onde é que vê violações ao espírito desta lei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, agradeço as questões que me colocou e a oportunidade que me dá de fazer uma breve clarificação das posições que, pública e explicitamente, tomei sobre a matéria da minha intervenção.
Espero que o Sr. Deputado, através da sua pergunta, não tenha querido dar à Câmara a impressão de que existem direitos a mais de oposição nos Açores. Penso que não foi esse o seu objectivo!
Reconheço, com toda a frontalidade, que a vida democrática dos Açores é normal, o que não quer dizer que
2672 I SÉRIE-NÚMERO 82não tenhamos passado por um percurso mais difícil em tempos mais recuados. E como não calendarizei nem marquei o tempo do sinal do protesto que possa ter havido quanto ao passado relativamente a determinados comportamentos, o que digo, para serenar o Sr. Deputado, é que não tenho qualquer protesto recente a fazer. Porém, posso relembrar-lhe que isto não significa que não tivéssemos passado por momentos de grande dificuldade.
Posso dizer-lhe - e tenho comigo o Estatuto dos Deputados - que, na primeira assembleia legislativa regional, de que participei, éramos avençados ao dia, sem saber se uma sessão legislativa durava dois ou três dias. Depois, a assembleia fechava as portas, ficando o seu presidente em exercício efectivo de funções, e todos os Deputados passavam a dedicar-se à sua vida particular porque deixava de funcionar o parlamento regional. Ora, nessa altura- estávamos em 1977 -, como é que podia ser exercido o direito da oposição?
Pergunto ao Sr. Deputado se sabe como é que se venceu este obstáculo ao funcionamento do regime democrático. Foi através de uma luta oposicionista, permanente e diária, só a debater os direitos dos Deputados, da mesma forma que estamos a falar aqui, hoje, da necessidade, para bem da democracia portuguesa, de valorizar o papel dos partidos da oposição no sistema político português.
Portanto, com as devidas distâncias, e tomando nota do exemplo que referiu quanto à questão televisiva e aos tempos que a televisão confere aos partidos da oposição, mesmo em situações muito recentes, posso dizer-lhe que exerci funções de liderança partidária durante os últimos seis anos, como Presidente do Partido Socialista nos Açores, funções que cessaram em Janeiro deste ano, e nenhuma vez, em seis anos, repito, como líder do maior partido da oposição, fui convidado a comentar a situação política regional no Telejornal regional. Nenhuma vez, em seis anos como líder do maior partido da oposição! E não vale a pena lembrar ao Sr. Deputado as vezes que o presidente e os membros do governo regional têm facilidade de acesso ao Telejornal.
Isto não quer dizer que outros membros do Partido Socialista não tenham sido convidados, mas é para se entender como é que um poderoso meio de comunicação social pode interferir na vida dos próprios partidos políticos. Mas esta não é uma questão relevante para a pergunta que me fez.
Como lhe disse, a situação dos Açores é de vivência normal e democrática, dentro do contexto do Estado português.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar a Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto, o legislador ordinário, na sequência da consagração do direito de oposição democrática, no artigo 117.o, n.o 2, da Constituição, entendeu dar forma legal a um conjunto de direitos políticos, no sentido de disciplinar as actividades compreendidas no direito de oposição.
Antes de mais, diremos que a existência, em democracia, de uma oposição como alternativa de poder- com a sua esfera de direitos e de deveres - constitui algo de essencial ao próprio sistema democrático.
Dito isto, acrescentaremos que, do ponto de vista do nosso constitucionalismo, o Estatuto do Direito de Oposição é, em si, uma originalidade, sendo que o direito comparado não nos dá modelos estatutários deste tipo. Normalmente, estatutos de oposição existem noutras ordens jurídicas em função de concretas evoluções constitucionais, a que não são indiferentes as chamadas vias consuetudinárias.
Mas o direito de oposição democrática constitui, em primeira linha, uma concretização do princípio democrático e dos direitos/garantia de participação política.
A primeira distinção que cumpre efectuar é entre direito de oposição, em geral, e direito de oposição democrática. Com efeito, a Constituição e a lei portuguesas reservam este último conceito apenas para os partidos com assento na Assembleia da República, sendo certo que o direito de oposição democrática é um princípio geral da organização do poder político, constituindo limite material de revisão, nos termos da alínea i) do artigo 288.o da lei fundamental. Acresce que esta matéria se integra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia.
Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira "(...) o direito de oposição é um elemento garantistico do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania (...)".
Numa outra perspectiva, diremos que à oposição assiste uma verdadeira função constitucional, que se manifesta no controlo da maioria, na compatibilização do princípio maioritário com os direitos das minorias e na construção de alternativas de poder.
E, chegados a este momento do debate, cumpre questionar: Qual é o sentido do projecto de lei n.o 404/VI, que o PS agora nos apresenta? Qual a sua oportunidade? O que é que verdadeiramente moveu, ou fez mover, os socialistas, nestas últimas semanas, com este concreto projecto de lei?
É que, politicamente, uma iniciativa legislativa como a que, agora, é presente a esta Câmara só faz sentido no início de uma legislatura.
Mas será este projecto de lei a prioridade actual do Partido Socialista?
E que dizer do facto de, no fim da 3.a sessão legislativa e a um ano do encerramento da legislatura, um grupo parlamentar vir, agora, propor a alteração de legislação desta natureza?
Será que o Partido Socialista se remeteu definitivamente ao estatuto de partido da oposição? Pelo que se vê, querem governar por via de oposição.
O PS está na oposição há cerca de nove anos, e, até hoje, coexistiu com a Lei n.o 59/77, que, virtualmente, lhe serviu. Porquê, agora, esta alteração da Lei?
O Partido Socialista parece ter interiorizado que não vai ganhar as próximas eleições legislativas e este projecto de lei é a confissão política e pública de tal estado de alma.Vocês do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do projecto em si diremos que se trata de uma peça desconexa, mal redigida e com problemas de técnica legislativa, como, aliás, já hoje referimos na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Nesta perspectiva, a primeira nota é no sentido de registar que, no artigo 1.o do projecto de lei em apreço, se reconhece "às minorias políticas o direito de oposição democrática"; só que, no articulado posterior, tudo fica como estava na Lei n.o 59/77, já que se consigna aquele direito a favor dos partidos políticos.
Aparentemente, importaria definir com clareza o que se entende por "minorias", sendo certo que, no nosso sistema constitucional, uma minoria pode formar governo. Daí que se nos afigure tecnicamente preferível, não obstante a Constituição referir expressamente o termo "minorias", a formulação do artigo 1.o da Lei n.o 59/77 em vigência.
Ao que acresce algo de muito grave - aliás, já hoje aqui apontado pelo meu companheiro, Deputado Miguel Mace-
23 DE JUNHO DE 1994 2673do-, que é o desaparecimento de qualquer referência expressa aos partidos sem representação parlamentar, o que é restritivo, uma vez que importa regular o direito de oposição desses partidos, que, aliás, também constituem minorias.
Também o artigo 12.o projectado comprova a confusão que vai no espírito dos autores da iniciativa ern presença.
Mais extenso que o artigo 6.o actual, que se confina e bem às matérias relativas a partidos políticos e eleições, o articulado em 12.o é inaceitável quanto à participação em matérias da chamada competência concorrente do Governo.
Imagine-se uma pequena alteração ao Código Comercial, ou ao Código Civil, ... e o Governo teria de cumprir um ritual ineficaz e até perturbador.
Ademais, não faz muito sentido falar em Código Civil ou Comercial em termos formais, já que importantes matérias de direito civil e comercial não fazem, hoje, parte desses códigos e nem por isso são menos importantes (veja-se o exemplo do Código das Sociedades Comerciais).
Depois de ler este artigo 12.o, cumpre também perguntar: quem governa ou quem deverá governar?
É que, uma vez mais, somos levados a concluir que o que o PS pretende é governar por via da oposição!
Por outro lado, a matéria que consta dos artigos 14.o a 18.o do projecto dos Deputados socialistas é em larga medida lamentável.
Pela sua leitura, ficamos cientes de que o Partido Socialista pretende instituir uma forte tutela sobre a comunicação social. Mais, o PS pretende regressar- a menos que se trate dum equívoco - às empresas públicas de televisão e radiodifusão, que, aliás, já não existem hoje.
Assim, é, desde logo grave, que, no artigo 14.o do projecto em questão, sejam esquecidas, estranhamente, as autarquias e o direito de antena nas rádios locais, uma vez que se pretendeu trazer para esta lei a matéria referente às autarquias locais.
Igualmente se regista no mesmo artigo 14.o que o PS reconhece mérito à Alta Autoridade para a Comunicação Social...
E o proposto pelos socialistas em matéria de direito de antena nos períodos eleitorais? Para lá de se registar a utilização do termo "propaganda", é deslocado e inibidor da iniciativa privada adjudicar aos partidos direitos de antena "regulares e equitativos" nas estações "privadas" de rádio e de televisão "de âmbito nacional e regional". Como podem os privados suportar os custos inerentes? Seriam exigidos ao Estado?
Vem depois a matéria dos relatórios de avaliação, que consta, com equilíbrio, do artigo 12.o, da Lei n.o 59/77, em vigor, mas que o artigo 18.o do projecto de lei burocratiza, de forma inaceitável.
Com efeito, é surrealista prever que a RTP e a RDP elaboram "relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei".
Ao que acresce que já não existem entre nós, hoje, empresas públicas de rádio e televisão, como se deixou dito. Tratar-se-á de um regresso ao passado ou de tentação tutelar dos socialistas sobre a comunicação social?
Dito isto, e constatando nós que muitas outras questões suscitam delicados problemas técnico-jurídicos - em relação a muitos dos quais só faria sentido a sua identificação e tratamento em sede de especialidade -, gostaríamos, neste enfoque, de deixar perante o País e a Câmara uma breve congratulação pela recente entrada em vigor da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação do nosso país no processo de construção da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que também nesta área - em que a revisão constitucional de 1992 havia tornado clara a necessidade de actualizar e dar eficácia operativa à anterior lei de acompanhamento (Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro) - temos como adquirido um reforço - com o qual nos congratulamos - dos direitos dos Deputados à Assembleia da República, ao nível do acompanhamento e da apreciação dos assuntos europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está aberto a alterações da lei, que o decurso do tempo porventura justifique e o exercício legislativo possa igualmente reclamar.
Mas não nos peçam que sustemos projectos de lei confusos e tecnicamente maus.
Esta iniciativa legislativa dos socialistas, e que só a eles responsabiliza, deve ser reponderada, até porque se trata de matéria de regime ou para constitucional.(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, com certeza, não será intenção do seu partido reduzir os partidos parlamentares da oposição à categoria, dimensão ou capacidade de actuação de partidos extraparlamentares da oposição. Ou seja, fazer destes partidos da oposição um PSR, um Política XXI, um PDA, etc.
Mas o facto é que, na vossa argumentação, já é a terceira vez que falam desses partidos e da vossa preocupação relativamente à exclusão dos mesmos do Estatuto do Direito de Oposição. Ora, essa vossa repetida pode suscitar alguma dúvida da nossa parte. Mas vamos ao que interessa.
O PS apresentou este projecto de lei em termos com os quais não estamos inteiramente de acordo, como já dissemos. O PS entende que a versão original do Estatuto do Direito de Oposição, aqui aprovada por esta Casa há 18 anos, era positiva para o tempo, mas que, hoje, é largamente insuficiente, precisando, pois, de ser ampliados os direitos da oposição.
Nós colocamos a questão de outro modo, dizendo que o problema do Estatuto é o de ter sido largamente incumprido. Portanto, a prioridade para o CDS-PP é a de que ele seja cumprido.
Em todo o caso, apesar desta nossa posição, vamos votar a favor deste diploma, porque, contrariamente à vossa bancada, entendemos haver razões suficientes para ser necessário adaptar esse Estatuto às alterações não só constitucionais como também técnicas, porque a realidade mudou. Portanto, há necessidade de fazer uma revisão deste Estatuto para que esta Assembleia não acabe por praticar inconstitucionalidades por omissão nem deixe morrer um estatuto por inaplicabilidade ou falta de aplicação corrente.
Por isso, quero questionar o Sr. Deputado sobre a posição final do PSD, nesta perspectiva: o vosso partido não estará a desvalorizar a necessidade de um estatuto da oposição? Aliás, essa vossa posição seria concordante com aquilo que entendemos ter sido a larga falta de aplicação deste Estatuto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, há outros Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?
2674 I SÉRIE-NÚMERO 82O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, em primeiro lugar, quero agradecer ao PSD a cedência de tempo.
Respondendo ao Sr. Deputado Luís País de Sousa, quero dizer-lhe que já tinha tido conhecimento do seu discurso através, da leitura do relatório, de que foi autor, e que também até já tinha lido alguns dos seus excertos nalguns dos autores que citou.
Questionou sobre a oportunidade do nosso projecto de lei. Será que tenho de justificar a oportunidade deste diploma, decorridos 17 anos sobre a lei em vigor, 10 anos sobre a primeira revisão e cinco anos sobre a segunda revisão, num estado de inconstitucionalidade por omissão?! Terei de justificar a oportunidade deste projecto de lei?! É cedo?! Acha que, ao fim de 17, 10 ou cinco anos, é cedo?! Ou será tarde demais?!
Perguntou também qual o sentido deste projecto de lei. Ele é muito claro: respeitar a Constituição e os partidos da oposição e ter uma concepção democrática que não exclui do dialogo democrático os partidos da oposição. Este sentido é tão claro que não julguei necessário precisá-lo.
Depois, voltou a mencionar a afirmação do meu camarada António Barreto, ao dizer que o PS se remeteu definitivamente ao estatuto de partido da oposição. Não torno a responder a isso! Julgo que é uma indignidade responder, pela terceira vez, ao mesmo argumento, que não tem sequer direito de existir uma única vez, porque não é argumento, mas, pura e simplesmente, o aproveitamento de uma afirmação infeliz de quem, por acaso, costuma ser inteligente e não infeliz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse ainda que se tratava de uma peça desconexa e mal redigida, de um processo confuso e tecnicamente mau. Sr. Deputado, se o PSD não quer aprovar este projecto de lei, faça o favor de usar desse seu direito. Mas não é com adjectivos injustificados que pode justificar a sua recusa! Então, diga claramente que não quer respeitar o princípio democrático do direito da oposição, que não quer dar aos partidos da oposição qualquer espécie de importância, que o seu conceito de diálogo se baseia no monólogo e, no fim de contas, que maioria absoluta é um entendimento absoluto do poder. Mas não venha dizer que o projecto é isto, aquilo ou aqueloutro, porque não é com qualificativos injustificados que se pode justificar um voto contra.
Se o projecto de lei tem defeitos, corrijam-se! Quantas vezes projectos de lei foram corrigidos na especialidade! Conto com o seu concurso - sou um mau legislador, mas o senhor não! Vamos, então, aproveitar as vossas excelências contra os nossos "disparates"!
Agora, não venham justificar a vossa passividade de 17 anos - no mínimo, de 10 e cinco anos - com defeitos que o projecto, em meu entender, não tem! É que o senhor apontou defeitos, que, efectivamente, não existem. Na realidade, por que é que o Governo não há-de ouvir as oposições sobre os principais códigos, que são o essencial da vida democrática, da vida em sociedade? Por que não? Perguntou: quem governa? É o Governo! Mas não se trata de saber quem governa mas, sim, quem ouve, quem respeita a opinião dos outros, quem quer o contributo das críticas dos outros! Essa é que é a pergunta a colocar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não interessa perguntar quem governa. Obviamente, quem governa é quem tem o poder, quem ganha as eleições. O problema é de ouvir, de tornar em conta e de respeitar os outros! E, das duas, uma: ou respeitam, ou não! E, se não respeitam, não venham com evasivas, dizendo que isto é algo esquisitíssimo.
Afirmou ainda que o PS pretende instituir uma forte tutela sobre a comunicação social. Bom, se é uma forte tutela, é a que está prevista na Constituição... Nada há neste projecto que não esteja previsto na Constituição ou que não decorra da sua letra ou do seu espírito! Portanto, se este diploma é mau, a Constituição é péssima; está tão mal feita quanto ele!
Quanto à utilização do termo "propaganda", no artigo 12.o, do nosso projecto, lamento dizê-lo, Sr. Deputado, mas esse é um conceito que está previsto na Constituição, ao falar dos direitos dos concorrentes a eleições. Não fui eu que inventei o conceito! O que é que ele tem de extraordinário ou de repelente?!
O mesmo se diga quanto à adjudicação aos partidos de direitos de antena nas estações privadas de rádio e de televisão de âmbito nacional e local - tudo decorre da Constituição, não se inventou nada! Nada lá está que vá para além do previsto na Constituição!
Agora, claro está, tendo o estatuto originário falado nisto e a Constituição feito correcções, tomaram-se em conta essas correcções. Mais nada!
Disse também ser surrealista a elaboração de relatórios de avaliação por parte da RTP e da RDP. Por que é surrealista o facto de a RTP e a RDP terem de apresentar aos órgãos de soberania, perante os quais respondem, relatórios, onde se avalie a medida em que cumpriram, ou deixaram de cumprir, no seu entender, as leis e as obrigações? O que é que isto tem de surrealista?! Só será surrealista na concepção de um poder que não se quer fiscalizado ou auto fiscalizado, não na nossa! E é óbvio que, ao falar-se de empresas públicas, aqui também se abrange o conceito de empresas com maioria de capital público. A razão de ser é a mesma! Ou estamos "agarrados" às palavras?! É evidente que aqui há um conceito amplo de empresa pública! A RTP e a RDP não são empresas com maioria, ou até com totalidade, de capital público?! A razão de ser do conceito não é a mesma?
Não vale, pois, a pena virem aqui pôr defeitos no nosso projecto de lei para justificarem, eventualmente, um voto contra! Se queriam votar contra, então, tivessem procedido como habitualmente, apresentando um contra-projecto, um outro projecto, e votando-o. Nessa altura, provavelmente, votávamos o vosso e contribuíamos para o aperfeiçoamento, ficando os direitos do Estatuto do Direito de Oposição actualizados e a Constituição e a democracia respeitadas. É isto que está em causa! Não vale a pena usarem de subterfúgios, porque nós não os aceitamos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa regis-
23 DE JUNHO DE 1994 2675tou aqui, em todo este debate, a pior posição possível para o partido que sustenta o Governo, que foi a de querer, efectivamente, negar aos partidos da oposição o reconhecimento do Estatuto do Direito de Oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado refugiou-se em questões de pormenor, que podem ter alguma relevância, mas é bom também sublinhar que, na ânsia de as discriminar, caiu um pouco no ridículo. Por exemplo, a da propaganda, é puramente ridícula. Como o Sr. Deputado ouviu dizer que esta palavra "propaganda" tinha uma conotação qualquer histórica.... Simplesmente, a palavra "propaganda" está neste projecto de lei porque também está no artigo 116.o, n.o 3, alínea a), da Constituição, onde se prevê a liberdade de propaganda. É esta a palavra que a Constituição utiliza no mesmo e exacto contexto em que é utilizada neste projecto de lei, que é o da propaganda em campanhas eleitorais.
Depois, o Sr. Deputado chega a criticar a solução do artigo 14.o, n.o 2, dizendo que é controvertida a introdução de um princípio de representatividade no acesso aos meios de comunicação social, quando este mesmo artigo se limita a reproduzir, ipsis verbis, o artigo 40.o, n.o 2, da Constituição.O Sr. Luís País de Sousa (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Está escrito no relatório que aprovou. Sei isso porque alguém, no caminho, lhe chamou a atenção. Aliás, foi por isso que considerei que, provavelmente, não estaria cá na altura da leitura do relatório, porque, se não, teria de o ler e ficava sem intervenção. De maneira que foi muito oportuno não ter aparecido cá nessa altura!
Agora, a questão essencial não é essa mas, sim, a seguinte: o PSD começou com uma intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, em que criticou o Sr. Deputado Almeida Santos por não ter consultado os partidos da oposição acerca da propositura desta iniciativa. Mas o Sr. Deputado Almeida Santos já reconheceu, ou entendeu reconhecer, que teria sido melhor ter feito isso, embora tenha todo o direito, aliás como qualquer partido, de apresentar um projecto de lei. Esse é um dos direitos dos partidos da oposição.
Ora, os senhores partem dessa crítica, mas não reconhecem uma coisa que é central: é que se há um e, mais do que um, vários partidos da oposição que dizem aqui, no Plenário da Assembleia da República, que o Estatuto não está a ser cumprido, que os seus direitos como partidos da oposição não estão a ser reconhecidos nos termos constitucionais, e, em vez de se abrirem a uma negociação política, tendente à elaboração de um texto legal que consagre esse direito, combatem argumentos técnicos sem grande conteúdo e, assim, fecham a porta ao debate. E fazem-no para fechar a porta ao exercício pleno dos direitos da oposição.
É esta a realidade política que aqui está colocada e essa realidade é, do ponto de vista da construção da democracia, dramática. Se o partido que tem aqui a maioria absoluta, e sem a qual não é possível fazer aprovar qualquer lei, diz "não" à elaboração do estatuto da oposição, então, podemos imputar-lhe a pior e a menos lícita das intenções. Temos de o denunciar aqui! Não vou utilizar as palavras que a sua posição exige, porque não quero entrar aqui em "cenas eventualmente chocantes", pois teria de utilizar palavras muito duras para caracterizar essa posição no contexto deste debate. O PSD, sendo um partido maioritário, fecha a porta a uma negociação que, politicamente, os partidos da oposição consideram indispensável.
Por isso, os Srs. Deputados fazem muito mal em votar contra esse projecto de lei e em fechar a porta à negociação política tão necessária neste momento.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou nesta Casa há perto de sete anos e, sinceramente, embora nos fiquem sempre mal exercícios na primeira pessoa, prezo-me de ser um Deputado que, quer no seu trabalho no Plenário quer no trabalho em comissão, respeita a oposição e os partidos que a compõem. Se alguém não quiser reconhecer isso, estará no seu direito, mas tinha para mim, na minha consciência, que era um Deputado que respeitava a oposição.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está mal na bancada ern que está!O Orador: - Coisa diferente é, perante o concreto trabalho parlamentar, fazer críticas objectivas a um projecto de lei que, efectivamente, as merece.
Penso que, antes de mais, seria bom trazer aqui à colação o tempo utilizado pela oposição, ao qual não pusemos qualquer restrição, sendo certo que isso é uma prova da abertura que todos os dias lhes é dada aqui.
O Sr. Deputado Manuel Queiró questionou-nos, em primeiro lugar, sobre os partidos sem representação parlamentar. Qual o sentido da nossa intervenção? Foi precisamente o de que o actual projecto de lei acaba por não dizer aquilo que já estava na Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto, onde constava uma referência expressa - salvo erro, no n.o 3 do artigo 1.o - aos direitos de oposição para os partidos sem representação parlamentar. O facto de omitir este ponto é um menos em relação ao que já era um direito adquirido.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Em relação a "sim" ou "não" à alteração da Lei n.o 59/17, de 5 de Agosto,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quantas vezes o Governo consultou o PSN?!O Orador: - Sr. Deputado, nós não somos dogmáticos. É óbvio que a Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto, é susceptível de ser alterada. Mas apresentem-nos propostas concretas! E até digo mais: porque é que não tentam a negociação?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é connosco!O Orador: - Por que razão vêm com um projecto de lei que dificilmente terá concerto, em vez de negociar?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quer passar para a oposição?!O Orador: - Portanto, quanto à alteração da lei, é óbvio que ela é susceptível de ser alterada e constitui questão de regime.
Sr. Deputado Almeida Santos, como sabe, tenho muito respeito por si e, de facto, não direi que é com angústia, até porque há, da minha parte, o dever de responder às
2676 I SÉRIE-NÚMERO 82suas questões, mas custa-me ver V. Ex.a neste papel de ter de defender, em toda a linha, este diploma quando sei que - o Sr. Deputado tem-nos habituado a excelentes trabalhos nesta Casa - não é o autor do projecto de lei, embora se tenha assumido como tal. Mas devo dizer que me custa vê-lo na defesa, em toda a linha, desta iniciativa.
Questionou-nos V. Ex.a sobre a oportunidade do projecto de lei. É óbvio que se tratava de um juízo de valor político, pois os senhores são livres de apresentar projectos de lei na altura em que muito bem entenderem, mas nós também somos livres, do ponto de vista político, de fazer as críticas que fizémos.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse que eu teria citado António Barreto. Sinceramente, Sr. Deputado Almeida Santos, nem sequer falei dele.
Quanto à questão da técnica, cito apenas mais um ponto: por exemplo, o artigo 12.o, n.o 1, do vosso projecto de lei diz assim, quanto ao conteúdo do direito de oposição: "Entende-se genericamente por oposição toda a tomada de posição, atitude...". Este é, de facto, um projecto de lei mal escrito!O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas, porquê mal escrito?!O Orador: - Sei que isto é uma questão de especialidade, mas é infeliz dizer que se entende por oposição a "tomada de posição...". De facto, não entendo este tipo de redacção e de técnica legislativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele é camiliano!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas o Camilo nunca fez leis!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral não deve deturpar a posição do PSD. Ela foi exposta dali da tribuna e relembro que no inciso final dissemos que estamos abertos a alterações à Lei, que o tempo ou o exercício legislativo possam reclamar. Mas também, como disse, não nos peçam que sofraguemos ou sustentemos projectos de lei com os quais não concordamos e que, efectivamente, carecem de melhorias, pelo menos do ponto de vista técnico.
O Sr. Deputado João Amaral veio aqui suscitar questões que não suscitou, de manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque esteve ausente.Sr. João Amaral (PCP): - Não pertenço à Comissão!O Orador: - Portanto, veio aqui suscitar uma questão do relatório, que não levantou naquela sede, ern vez de suscitar questões que se prendiam com a minha intervenção. Considero isso uma deslealdade. A deselegância fica consigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda bem que reconhece que fez isso por deselegância!O Orador: - É a primeira vez, ao fim deste tempo todo nesta Casa, que tenho de o fazer. E já que quis ser o destinatário, aí tem!Porque o Partido Socialista apresentou um projecto de lei e porque esta matéria é de regime e para constitucional, penso que, ao fim de todos estes anos, também se poderia ter esperado mais umas semanas ou uns meses, porque a revisão constitucional, porventura, estará próxima e, como esta matéria não é despicienda, talvez carecesse dessa reflexão. Porque veja, Sr. Deputado Almeida Santos: se houver alteração do sistema eleitoral - e penso que é um problema que merece reflexão -, toda esta matéria teria de ser, eventualmente, outra vez mexida. Se a alteração ao sistema eleitoral for profunda, para quê mexer agora nesta legislação?O Sr. Almeida Santos (PS): - Daqui a cinco anos!...O Orador: - Não, não! Em próxima revisão constítucional!Com esta reflexão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica a nossa abertura para eventuais alterações à lei, mas com soluções escorreitas e ponderadas.(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por terminada a discussão, na generalidade, deste projecto de lei.
Lembro que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai reunir imediatamente na sala D. Maria e que a sessão plenária de amanhã começa às 15 horas, tendo lugar, das 16 às 18 horas, a eleição de quatro membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Rectificação ao n.o 67, de 5 de MaioNa pág. 2133, 2.a cl., l. 40, onde se lê "Com efeito, não é descortinável em nenhuma intervenção política, iniciativa ou atitude qualquer gesto, opção ou palavra de censura em relação quer à programação, quer à actividade desenvolvida pelo Centro Cultural de Belém.
Este é outro caso de tranquilidade para as nossas consciências - do Governo e, julgo, da Câmara Municipal de Lisboa." deve ler-se "Com efeito, não é descortinável em nenhuma intervenção política, iniciativa ou atitude qualquer gesto, opção ou palavra de censura em relação quer à programação, quer à actividade desenvolvida pelo Centro Cultural de Belém.
Este é outro caso de tranquilidade para as nossas consciências - do Governo e julgo que desta Câmara."Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
23 DE JUNHO DE 1994 2677Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Diário da Assembleia da RepúblicaPorte PagoDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 7$+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 26 de Maio de 1994 I Série - Número 76 2453DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83o do Regimento, o Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro) esclareceu a Câmara quanto às medidas adoptadas pelo Governo relativamente aos acontecimentos que recentemente envolveram os Serviços de Informações e Segurança e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Mário Tomé (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política de segurança interna do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) - relativamente ao qual o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) exerceu o direito de defesa da consideração.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Loção (PS) referiu-se de novo à necessidade de se proceder a um inquérito parlamentar às actividades e actuação do SIS. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) - que exerceu também o direito de defesa da consideração -, Narana Coissoró (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) abordou a temática das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.Ordem do dia.- Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 385/VI - Cria o rendimento mínimo garantido (PS). Após a síntese do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família feita pelo Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Proença (PS), Rui Carp (PSD), Raul Castro (Indep.), Nogueira de Brito (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Vieira de Castro (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor em tribunal.
Foram ainda aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 1O0/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação e 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.os 115/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n. o 78/94, de 9 de Março (PCP) [ratificação n. o 118/VI (PCP)] e 116/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março (PS) [ratificação n.o 119/VI (PS)].
26 DE MAIO DE 1994 2455Alberto Arons Braga de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, Maria Julieta Sampaio e Paulo Rodrigues; ao Ministério do Emprego e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; aos Ministérios da Defesa, do Mar, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Raul Castro; a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rui Vieira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e Miguel Urbano Rodrigues; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Vera Jardim e Raul Castro; a diversos Ministérios e ao Ministro da República para os Açores, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, na sessão de 17 de Dezembro; José Apolinário, na sessão de 21 de Maio; Alberto Costa, nas sessões de 9 de Junho e 14 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 10 de Julho; José Reis, na sessão de 11 de Dezembro; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 21 de Janeiro, 18 de Agosto, 16 de Setembro, 26
2456 I SÉRIE -NÚMERO 76de Novembro, 9 de Fevereiro e 24 de Março; Fernando Santos Pereira, na sessão de 4 de Fevereiro; Isilda Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; José Vera Jardim e António Costa, na sessão de 4 de Março; Odete Santos, na sessão de 26 de Março; Diogo Freitas do Amaral, na sessão de 22 de Maio; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Maio; André Martins, no dia 26 de Julho; Fernando Pereira Marques, no dia 6 de Outubro; Adão Silva, na sessão de 29 de Novembro; Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques, na sessão de 3 de Fevereiro; Paulo Trindade, na sessão de 9 de Fevereiro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 11 de Fevereiro e 16 de Março; Helena Torres Marques e António Alves, na sessão de 11 de Março; Luís Nobre, na sessão de 14 de Março; Luís Sá, na sessão de 23 de Março; Álvaro Viegas, nas sessões de 24 de Março e 22 de Abril; João Rui de Almeida e António Campos, nas sessões de 7 de Janeiro e 6 de Abril; Raul Castro, na sessão de 13 de Abril; Lino de Carvalho, nas sessões de 21 de Abril e 6 de Maio; Luís Pais de Sousa, na sessão de 4 de Maio e António Murteira, na sessão de 6 de Maio.