52II SÉRIE — NÚMERO 9PROPOSTA DE LEI N.° 1/VALTERAÇÕES A LEI N.° 33/87. DE 11 DE JULHORecentemente publicada a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, relativa as associações de estudantes, adiante designadas por AAEE, nada dispõe quanto à sua aplicabilidade às regiões autónomas. Donde se deduz, tendo igualmente em conta o seu conteúdo, que se aplica sem excepção a todo o território nacional. Nada haveria a objectar não fora o regime de aquisição da personalidade jurídica das AAEE, previsto no artigo 6.°, não ter em conta a realidade da administração pública regional autónoma, detentora de um órgão correspondente ao Ministério da Educação. Assim, não faz sentido, nem se harmoniza com o princípio da autonomia poUtico-administrativa, sujeitar as AAEE com sede nas regiões autónomas à aquisição de personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação no Ministério da Educação, após a publicação no Diário da República, 3." série.Impõe-se, pois, proceder às devidas alterações.Assim, a Assembleia Regional da Madeira, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, propõe à Assembleia da República o seguinte:ARTIGO 1.°O artigo 6.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.°1 —......................................2 — As AAEE de estabelecimentos de ensino ou universidades localizados nas regiões autónomas adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação nas respectivas Secretarias Regionais da Educação, após publicação gratuita nos respectivos jornais oficiais das regiões autónomas.3 — Para efeito de apreciação da legalidade, o Ministério da Educação ou as Secretarias Regionais da Educação enviarão a documentação referida no número anterior ao Ministério Público.4 — As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime.ARTIGO 2."A presente lei entar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária de 29 de Julho de 1987.O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROPOSTA DE LEI N.° 2/VREGIME DISCIPLINADOR APLICÁVEL AOS OBJECTORES DE CONSCIÊNCIAO estatuto do objector de consciência perante o serviço militar obrigatório, criado pela Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 91/87, de 27 de Fevereiro, que definiu as condições de prestação do serviço cívico pelos objectores de consciência.Na regulamentação deste serviço surge, porém, a necessidade de definição de um regime que, em razão da sua matéria, se enquadra no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.Trata-se dc regime disciplinar a que ficarão sujeitos os objectores de consciênica durante a prestação do serviço cívico, bem ccno da estatuição de penas para a não devolução atempada do boletim de inscrição ou para a falta de apresentação injustificada no local onde aquele serviço deva ser prestado e para a recusa ou abandono da respectiva prestação.0 Governo, ao elaborar a presente proposta de lei, teve em conta a natureza dos organismos onde preferencialmente o serviço cívico deverá ser prestado, bem como a sua especificidade.Optou-se, assim, por propor a aplicação do Estatuto DiscipEioar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com alterações na parte respeitante às penas a aplicar, determinadas pelas características da prestação daquele serviço.A não devolução injustificada do boletim de inscrição e a não apresentação, também injustificada, no local onde o serviço cívico deva ser prestado qualifica--se como desobediência simples.A recusa ou abandono da prestação do serviço cívico configura-se como desobediência qualificada.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°1 — Os objectores de consciência ficam durante a prestação do serviço cívico, e sem prejuízo das regras internas do serviço ou organismo a que estiverem afectos, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com as seguintes adaptações:a) A certa de muita corresponde à perda de 3 a 30 dias de abono diário;b) As penas de suspensão e de inactividade correspondem a multa de 30 a 90 dias de abono diário;c) As penas de aposentação compulsiva e de demissão correspondem a multa de 90 a 180 dias de abono diário.2 — A aplicação de multa superior a 30 dias determina a transferência do objector de consciência para outro serviço.