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I SÉRIE — NÚMERO 34 12 O Sr. António José Seguro (PS): — O País gostaria de saber, relativamente ao processo de privatização da ANA, qual é o limite máximo de aumento anual das taxas aeroportuárias, porque isso tem uma consequência na competitividade do nosso turismo. E outras questões ficaram por esclarecer. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que um processo de privatização desta natureza, de alteração das políticas aeroportuárias para as próximas décadas, exige transparência... A Sr.a Presidente: — Agora, sim, Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. António José Seguro (PS): — ... e exige que o Parlamento seja associado a todo o procedimento. Lamento que o Governo tenha falhado para com o Parlamento e o País, em matéria de transparência e de esclarecimento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder, pelo que a próxima intervenção é do Sr. Deputado... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Era esse o objetivo! A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada pretende fazer alguma interpelação à Mesa? Pausa. Srs. Deputados, o próximo orador a usar da palavra, para formular as suas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, é o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, V. Ex.a disse que, deste lado das bancadas, havia uma certa reação, mas não pelo que foi dito, porque o tempo é gerido por V. Ex.a. Sucede que o Sr. Deputado António José Seguro sabia perfeitamente que o Sr. Primeiro-Ministro não dispunha de tempo para responder e deixou todas as perguntas para uma altura em que o Sr. Primeiro-Ministro já não podia responder. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Não se tratou de uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado Hugo Velosa. Srs. Deputados, agora, sim, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o último debate quinzenal do ano e esperávamos que viesse aqui fazer um certo balanço, apontar perspetivas. Quem o esteve a ouvir — e, com certeza, muitos portugueses estão a assistir — tirará uma conclusão óbvia: a realidade passou ao lado do seu discurso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os problemas, os sentimentos prevalecentes, hoje, na sociedade portuguesa estiveram ausentes da sua intervenção. Estamos à porta do Natal e as consequências da sua política vêem-se neste Natal, que deveria ser de festa, mas que o seu Governo transformou em dias cinzentos, amargos e sem esperança.
I SÉRIE — NÚMERO 34 14 dos mais fortes, do lado dos poderosos, do lado dos que querem mandar neste País, enquanto que, quem trabalha, quem vive dos seus pequenos rendimentos, estes, estão condenados com a sua política. Talvez, porque um dia disse «que se lixem as eleições!» e porque, por exemplo, dentro em breve, vamos discutir aqui a liquidação de 1200 freguesias, tenha essa consciência e esteja num processo de fuga para a frente. Este é um Governo derrotado, mas os portugueses não vão dizer «que se lixem as eleições», vão dizer, um dia, «que se lixem o PSD e o CDS» pela política que estão a fazer em relação ao País e aos portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não me parece que a realidade tenha passado ao lado da minha intervenção. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Passou, passou! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, fiz uma referência objetiva — porque a realidade é o que é, é objetiva — às dificuldades que os portugueses estão a enfrentar. Sei, e disse-o aqui, que este terá sido o ano, de que tenho memória, de maiores dificuldades para as empresas e para as famílias portuguesas. Portanto, Sr. Deputado, tenho uma noção muito realista do preço que todos estamos a pagar, e concordo consigo quando diz que não pagamos todos da mesma maneira: aqueles que estão mais desprotegidos normalmente são mais afetados pelas crises. Sabemos isso. Por isso é importante prevenir este tipo de crises. Mas, Sr. Deputado, não se consegue prevenir este tipo de crises com discursos piedosos mas, sim, com reforma económica. Hoje, o nível da reforma económica está concentrado no tempo e tem de produzir-se a um ritmo muito mais intenso, porque durante demasiados anos a adiámos. O Sr. Deputado elencou vários aspetos que são observáveis, e outros que são da sua visão. Disse o Sr. Deputado que se verifica a «lei da selva» nas leis laborais. Não posso concordar com o Sr. Deputado. É verdade que flexibilizámos a lei laboral, tornámo-la, portanto, um instrumento ao serviço... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dos patrões! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... da mobilidade laboral. E, Sr. Deputado, não vale a pena regressar ciclicamente às mesmas discussões, a não ser, evidentemente, que elas nos possam ajudar a prosseguir no debate. Mas, não há aqui nenhuma progressão no debate, Sr. Deputado: sabemos que o Partido Comunista desde sempre se opôs a qualquer reforma laboral. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para pior! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Comunista sempre se opôs a qualquer reforma constitucional. O Partido Comunista é o partido mais conservador do espetro político nacional. Vozes do CDS-PP: — Isso é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por vontade do Partido Comunista, o País não mudava rigorosamente nada, com uma diferença: se alguma vez a política do Partido Comunista fosse executada, Portugal não só ficaria sem ricos como só ficaria com pobres. E isso, Sr. Deputado, eu não desejaria para o meu País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 15 Disse o Sr. Deputado que o desemprego tem funcionado como uma variável de ajustamento — nós sabemos que é assim. Justamente, isso não implica nenhum juízo de mérito. Sabemos que o desemprego é uma variável de ajustamento, com certeza que sim! Quando as economias estão num ponto de insustentabilidade, evidentemente que as empresas têm falências, evidentemente que o nível dos negócios baixa, evidentemente que há mais desemprego, evidentemente que o desemprego funciona como uma das consequências da própria crise e como uma variável de ajustamento da própria recuperação. Sr. Deputado, há duas formas de encararmos os processos de ajustamento. Uma delas, é deixarmos que eles ocorram por essa via mecânica e natural, e então o desemprego torna-se a única variável de ajustamento associada à quebra do rendimento. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Não há outra forma, em termos naturais, de proceder ao ajustamento. Nós estamos a fazer o ajustamento de uma forma diferente: estamos a fazer também uma reforma estrutural, justamente de modo a que esta situação não se perpetue, de modo a que a recessão se transforme em depressão, até que, evidentemente, a quebra de rendimento tenha sido tão forte que só seja possível crescer. Sr. Deputado, temos, portanto, uma visão diferente. No entanto, deixe-me dizer-lhe que quando o Sr. Deputado, para finalizar a sua primeira pergunta, antecipou que os portugueses podem, nas eleições — a expressão que usou foi «que se lixe o PSD» —, responder... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Usei a sua expressão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza, Sr. Deputado. Não estou a dizer o contrário. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não o ofendi! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não disse que ofendeu. Não ofendeu nada! Estava só a querer ser preciso na citação. Quando o Sr. Deputado antecipou, portanto, que os portugueses talvez penalizem eleitoralmente o PSD pelo trabalho que ele está a fazer no Governo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o CDS também! Não se esqueça do parceiro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... bem como o CDS. Com certeza, porque ambos os partidos apoiam este Governo. Mas, como sabe, Sr. Deputado, não falo em nome do CDS. Vozes do PCP: — Tem-se visto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na citação que o Sr. Deputado fez sobre a minha intervenção, eu falava como líder do PSD, não falava como Primeiro-Ministro. Quando eu disse «que se lixem as eleições», falei como Presidente do PSD e eu, como Presidente do PSD, não falo em nome do CDS — compreenderá isso. Portanto, é natural que responda pelo lado do PSD. Sr. Deputado, justamente quando fiz essa afirmação — e tenho a certeza que no CDS não se pensa de outra maneira —, o que pretendi sempre dizer, e os portugueses perceberam, foi que estava mais preocupado com o futuro do País do que com o resultado das eleições. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 34 18 O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma falsidade, Sr. Deputado! Os rendimentos mais elevados foram onerados numa proporção maior do que os rendimentos mais baixos. O Sr. João Semedo (BE): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou sobre os pensionistas, limitei-me a fazer uma constatação. Há hoje cerca de 87% dos pensionistas que não foram afetados por nenhuma medida de austeridade. Porquê, Sr. Deputado? Porque recebem pensões inferiores a 600 €. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá a sorte!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isto, Sr. Deputado, uma boa medida para combater o nível de pobreza do País. Mas é importante reconhecer que o Governo, justamente por ter consciência dessa situação, conseguiu manter pelo segundo ano consecutivo o descongelamento das pensões sociais, que, essas, sim, até subiram e foram atualizadas ligeiramente acima da inflação e, portanto, ganharam poder de compra, o que desmente a observação do Sr. Deputado. A nossa preocupação esteve justamente, entre os pensionistas, com aqueles do regime não contributivo que tinham pensões mais baixas, mais degradadas, e essas foram atualizadas acima da inflação. As outras mantêm-se congeladas. Sr. Deputado João Semedo, a constatação é esta: dos restantes 13%, a grande maioria concentra-se na Caixa Geral de Aposentações, em pensões que se situam acima de 1500 €. Não estamos a falar de muitas pensões, mas estamos a falar de pensões que, ao longo dos anos, nos termos da lei... — ninguém está a receber indevidamente pensões, Sr. Deputado,... Vozes do BE: — Ah!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que até parecia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... as pessoas estão a receber aquilo que a lei determinou. Mas a lei, ao longo dos anos, estipulou regimes diferentes, razão pela qual o Partido Socialista, quando esteve no Governo, em 2007, na reforma que fez da segurança social, introduziu um teto para todas as pensões até 2007, limitando a 12 IAS (indexante dos apoios sociais). Porquê? Porque há a consciência na sociedade portuguesa de que os descontos que foram feitos ao longo da carreira contributiva não estão na proporção das pensões que são pagas — e isso é objetivo, Sr. Deputado. Hoje em dia, toda a carreira contributiva e todos os rendimentos são chamados para a formação da pensão. Mas não foi assim no passado, o que quer dizer que houve muitas pessoas — e muitos pensionistas, hoje — que fizeram descontos que, num regime de capitalização, não estão de acordo com o que recebem, de volta, nas pensões. E isso foi possível por uma razão: porque são os ativos de hoje que pagam essas pensões. Elas não estão numa base de capitalização e isso, um dia, nós teremos de corrigir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que não pode andar por aí a atirar a opinião pública contra os pensionistas, porque foi isso que o senhor fez nas suas últimas intervenções! Aplausos do BE.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 19 O senhor sabe, tão bem como eu, que no regime contributivo não há ninguém que receba mais 1 € do que aquilo que descontou. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. João Semedo (BE): — O que aqui disse hoje é muito diferente daquilo que andou a dizer nos últimos dias da semana passada. O Sr. Primeiro-Ministro, deliberadamente, confunde uma elite de pensões e de reformas douradas com aquele que é o regime geral das pensões, e o senhor sabe, tão bem como eu, que esses regimes especiais ou já foram extintos ou estão em extinção. E isso é positivo, mas o senhor nada fez neste domínio. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro fala nas reformas douradas, que são de uma elite, que são ilegítimas e indevidas, porque o que o senhor quer é assaltar as pensões de todos os pensionistas, e isso nós não aceitamos! Aplausos do BE. Sobre esta matéria, já percebi que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro está mais para desconversar do que para discutir o assunto. Portanto, vou colocar-lhe uma outra questão. O Governo «despenhou-se» com estrondo no negócio da venda dos aviões. Foi uma derrota e tanto! Foi uma derrota tão sonora como a da TSU, e uma derrota cheia de trapalhadas que é necessário esclarecer. E porquê? Não propriamente nem apenas pelas trapalhadas do próprio negócio da privatização da TAP, mas porque há o sério risco de essas trapalhadas continuarem nas próximas privatizações. Queria que o Sr. Primeiro-Ministro me explicasse a primeira dessas trapalhadas: o Sr. Efromovich chega a Portugal, desembarca em Lisboa e, como que guiado por uma estrelinha, procura o Sr. Ministro Miguel Relvas. Protestos do Sr. Primeiro-Ministro. Queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a responsabilidade do Sr. Ministro Miguel Relvas no plano das privatizações do Governo, à exceção da RTP, naturalmente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, queria só dizer que o Sr. Deputado João Semedo não é sério na forma como está a colocar essa questão. Protestos do BE. O Sr. Efromovich apresentou-se à candidatura para a privatização da TAP como qualquer concorrente o fez para efeitos de qualquer privatização. Portanto, Sr. Deputado, a insinuação de que existe qualquer falta de transparência no envolvimento de membros do Governo em processos de privatização não passa de uma calúnia tosque quando é apresentada sem qualquer outro fundamento! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não era minha intenção provocar-lhe tanta irritação. Protestos do PSD.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 27 Sr. Primeiro-Ministro, a azáfama é tanta que as contradições são mais do que muitas. É preciso reformar o Estado? Diz o Partido Socialista: «É. Mas nada de cortar na despesa. Isso já não é preciso.» Aliás, o Dr. António José Seguro até diz que isso não é um problema dele e, como hoje aqui disse, o nosso desemprego também não é um problema dele, nem do Partido Socialista. Os nossos níveis de dívida, o nosso défice, também não são um problema do Partido Socialista. Foi tudo culpa deste Governo que, após a ajuda externa, teve de encetar um processo de recuperação, quer da nossa soberania, quer dos nossos níveis de desenvolvimento. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, diz o próprio líder do Partido Socialista que só é preciso cortar na despesa porque o Primeiro-Ministro criou um buraco nas contas públicas. Sr. Primeiro-Ministro, que descaramento vir dizer isso quando foi esse partido que criou uma cratera nas contas públicas, uma cratera que levou o País a pedir ajuda externa, quando foi esse partido que aumentou de forma desmesurada o endividamento do País. É preciso ter, de facto, muito descaramento para acusar este Governo e este Primeiro-Ministro de estarem hoje a cortar na despesa, em virtude de um hipotético falhanço nas metas orçamentais! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como disse — e é bem verdade —, é bem mais fácil pedir ajuda do que pagar a ajuda que se pede. Eu diria mesmo que é muito fácil pedir ajuda. É fácil e é socialista, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, como diz o líder parlamentar do Partido Socialista, Deputado Carlos Zorrinho, de uma assentada deve haver mais dinheiro na economia, mais tempo para o programa, menos juros, tudo sem ser necessário mais nenhum empréstimo. Ora, aí está, Sr. Primeiro-Ministro, a magia do Natal: mais dinheiro,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... mais tempo, menos juros, menos empréstimos e, claro, menos dívida e menos défice. Tudo isto é a solução e a ilusão do Partido Socialista! É caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro: com tanta sabedoria, como é que não puseram tudo isto em prática, quando tinham a responsabilidade de conduzir o Governo? Tinham poupado o País e os portugueses dos sacrifícios que hoje temos de fazer. Era fácil, Sr. Primeiro-Ministro, como diz o Partido Socialista. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, também se falou, neste debate, de privatizações. É mais um domínio que marca bem a diferença de postura entre esta maioria e a oposição e o Partido Socialista. De resto, a julgar pelas posições formais dos partidos que compõem esta maioria e do Partido Socialista, nós devíamos estar de acordo, Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E estão! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque as privatizações que se realizaram, e as que estão em curso, foram assumidas, ao fim e ao cabo, também pelo anterior Governo e também pelo Partido Socialista. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 34 30 desemprego muitíssimo mais baixo, tudo isto num milagre económico que ninguém consegue conceber e que só pode gerar desconfiança nos cidadãos. Essa é a nossa divergência de opinião. Percebo a pressa em querer colocar simpatia no discurso público, mas nem sempre aqueles que querem ser mais simpáticos são aqueles que são mais considerados, pela simples razão de que as pessoas sabem que esse milagre não existe. Sr. Deputado, é por isso importante que, durante o próximo ano, o Governo possa prosseguir a sua tarefa, de detalhar medidas de poupanças adicionais, a consolidar até 2014, de modo a que possamos — com sacrifício, é evidente —, ao mesmo tempo, apontar a médio prazo (não é para o ano, é a médio prazo) para um alívio do esforço fiscal que é pedido aos portugueses, e não agravar com isso o défice público. Não há milagres aqui. Só é possível aliviar a função fiscal a prazo, se conseguirmos que o Estado gaste menos do que aquilo que gasta hoje. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É preciso que a economia cresça! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados do Partido Socialista julgam que a economia cresce quando o Governo gasta dinheiro — e isso é verdade. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É cortar na despesa! O Sr. Primeiro-Ministro: — No curto prazo, a economia responde e cresce. Mas, depois, vem a ressaca, que é aquela que estamos a viver. Só que, hoje, nem sequer podemos fazer essa leviandade. Porquê? Porque não temos sequer margem de manobra para fazer essa escolha. Isto é importante dizer-se, porque o Governo nunca tomaria um caminho irresponsável como esse que o Partido Socialista promete hoje aos portugueses. Nunca o faríamos! Mesmo que tivéssemos margem de manobra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas é importante que o País saiba que, se o Partido Socialista porventura estivesse hoje no Governo, também não o poderia fazer, embora com pena do Partido Socialista, porque não teria dinheiro para o fazer. O Sr. António José Seguro (PS): — E o que é que falhou? O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa foi a razão por que, quando esteve no Governo, teve de o pedir emprestado. É que não o tinha! Não sei por que é que o milagre do crescimento socialista não impediu aquele Governo de pedir dinheiro emprestado e de não continuar a projetar crescimento económico para o futuro...? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Esse é o milagre que aqueles que estão hoje no Partido Socialista e que estiveram no Governo, como é o caso do Sr. Deputado Pedro Marques, não conseguem explicar. Mas nós estamos a trabalhar para pôr a economia a crescer. Essa é a razão por que este ano foi tão importante. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E o crescimento económico para o ano? Onde está?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós concentrámos ao longo deste ano reforma estrutural importante para conseguirmos justamente um nível de competitividade de setores económicos menos protegidos e um acesso mais liberalizado às profissões. E para conseguirmos também iniciar um processo de reforma da justiça muito
I SÉRIE — NÚMERO 34 32 Tivemos um dos anos mais duros da nossa história recente. Sabemos que 2013 ainda vai ser um ano de grandes dificuldades. Mas estamos cada vez mais próximos de vencer esta crise. Portanto, este é também o momento em que podemos ter esperança para o futuro. Por isso, àqueles que hoje estão desempregados, àqueles que hoje sofrem mais de perto os efeitos da crise que outros provocaram, o que de mais importante lhes podemos dizer é que vamos vencer estas dificuldades e que os sacrifícios que estamos a fazer valerão a pena no futuro, que é um futuro breve. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Já não estaremos com o Governo antes do Natal, pelo que desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo um bom Natal. O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, era apenas, sob a forma de um ponto de ordem à Mesa, para transmitir a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, bem como a todos os colaboradores dos grupos parlamentares e desta Casa um santo Natal. Faço votos para que 2013 seja um ano de felicidades pessoais e profissionais para todos e que seja também um ano de boa atividade parlamentar. Muito obrigado a todos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, passamos à fase das votações. A metodologia que vamos seguir, num tempo mais longo do que o tempo normal de votações, está já acordada entre as bancadas, nomeadamente os ritmos de tempo e um curto intervalo que faremos antes da votação mais longa para que eu reúna com os vice-presidentes e combinemos o modo de condução dos trabalhos. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 3 (da Deputada do PSD Maria Paula Cardoso, do Deputado do PS Mota Andrade e do Deputado do PCP António Filipe), perfazendo 220 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 106/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 107/XII (2.a) — Estabelece o estatuto do administrador judicial.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 33 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/XII (2.a) — Aprova a lei de organização do sistema judiciário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Vamos votar os projetos de resolução n.os 543/XII (2.a) (PS), 544/XII (2.a) (Os Verdes), 545/XII (2.a) (BE) e 546/XII (2.a) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.o 35/XII (2.a) (PS)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 256/XII (1.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 323/XII (2.a) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 318/XII (2.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 34 34 Vamos proceder à votação do projeto de lei n.o 319/XII (2.a) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação de dois requerimentos. Vamos votar o primeiro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sendo assim, o projeto de lei baixa, sem votação, à Comissão de Economia e Obras Públicas. Vamos agora votar o segundo requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, sem votação, à Comissão de Economia e Obras Públicas. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 530/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas (Texto substituído pelo autor) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 445/XII (1.a) — Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que tenho interesse nesta votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra apenas para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP). Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos aos projetos de lei n.os 301/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.a) (PS) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Ordem dos Advogados — Conselho de Deontologia do Porto, Processo Disciplinar n.o 811/2008, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal de Lisboa — 1.a Secção — Processo Comum (Tribunal Singular): 284/2010.6PTLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 34 36 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de um outro parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Trabalho da Covilhã — Secção Única — Acidente de Trabalho, Processo n.o 276/10.5TTCVL, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, como sabem, seguir-se-á uma longa votação, por isso vou combinar a estrutura de condução dos trabalhos com os vice-presidentes. Vamos agora fazer um curto intervalo para que todos nos preparemos para um tempo mais prolongado de trabalho. Está interrompida a sessão. Eram 12 horas e 25 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os trabalhos. Eram 13 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do projeto de lei n.o 320/XII (2.a) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP). Há acordo entre os diversos grupos parlamentares para se proceder a uma discussão na especialidade e eu vou indicar os artigos pedindo aos grupos parlamentares que queiram intervir o favor de o solicitarem, de acordo com o que está combinado. Srs. Deputados, relativamente aos artigos 1.o, 2.o e 3.o, não se registam inscrições. Relativamente ao artigo 4.o, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, este artigo versa sobre a cessação jurídica das freguesias que são extintas por agregação, mas não há qualquer referência ao que acontece às freguesias que vão ser extintas por alteração territorial. De facto, não há nenhuma norma na lei que nos diga quais são as freguesias que vão ser extintas por alteração territorial e, em relação a alguns municípios, também não consta nos anexos, ao contrário do que foi feito na lei de reorganização administrativa de Lisboa, em que há um artigo onde se elencam as freguesias que vão ser extintas por alteração territorial. Por razões de segurança jurídica, penso que essa questão devia ser resolvida. Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como os autores da iniciativa não pretendem intervir e porque não há mais pedidos de palavra sobre este artigo, passamos ao artigo 5.o, relativamente ao qual a Mesa regista a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 34 38 Sr.as e Srs. Deputados, estamos a tratar do poder local, estamos a tratar da extinção de centenas e centenas de freguesias. A população e os autarcas mereciam, no mínimo, um pouco mais de respeito! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos prestes a assistir a um espetáculo triste para o poder local. Estamos prestes a assistir ao PSD e ao CDS a extinguir 1200 freguesias no nosso País... Protestos do PSD e do CDS-PP. Vou repetir: estamos prestes a assistir ao PSD e ao CDS a extinguir 1200 freguesias no nosso País! Vozes do PCP: — Uma vergonha! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O PSD e o CDS preparam-se, assim, para tomar uma decisão que vai empobrecer substancialmente a nossa democracia, que vai dificultar a vida das pessoas, que vai agravar a qualidade de vida das populações e que vai fragilizar a qualidade dos serviços públicos prestados aos contribuintes. Em suma: PSD e CDS-PP preparam-se para dar o maior golpe de que há memória no poder local democrático! Percebemos bem as resistências do PSD e do CDS-PP para que a votação não fosse muito demorada, compreendemos os motivos que levaram o PSD e o CDS a pretenderem extinguir 1200 freguesias num simples gesto, nuns breves segundos...! Mas, Srs. Deputados, o que está em causa aqui, hoje, é demasiado sério para que a votação fosse tão abreviada como pretendiam. Mas há duas variáveis neste processo que ainda hoje Os Verdes não conseguem compreender. A primeira tem que ver com a convicção com que o PSD e o CDS encaram esta proposta quando dizem, como disseram, que a proposta é muito boa mas que a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando. A segunda variável prende-se com o facto de o PSD e o CDS dizerem agora que a extinção de freguesias nada tem a ver com a redução do défice e que não foram motivos de ordem económica que ditaram a extinção de freguesias. Então, se é assim, se a extinção de freguesias nada tem a ver com a redução do défice, porque é que consta do Memorando da troica?! Será que os senhores da troica também estão preocupados com a nossa democracia?! Será que também querem mandar na nossa democracia?! É que, se assim é, ainda é mais preocupante, Srs. Deputados. Por fim, gostaria de saudar todos os autarcas do País, inclusivamente os do PSD e do CDS, a quem espero que o tempo dê coragem para enfrentarem a campanha eleitoral que têm pela frente. Saúdo, pois, todos os autarcas pelo facto de o PSD e o CDS decretarem hoje um dia de luto no poder local democrático. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa refletia neste momento sobre a necessidade ou não de procedermos a uma recontagem do quórum, uma vez que houve um intervalo. Mas creio que resulta à evidência que há quórum na Sala. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 39 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, na minha bancada verifica-se a ausência de um Deputado, que está a ser submetido, neste momento, a uma intervenção cirúrgica. Há pouco esteve presente, mas agora não está, pelo que, havendo uma alteração, sugiro que se faça uma recontagem do quórum. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a ausência de um único Deputado não destrói a evidência que resulta do facto de, ao olhar-se para a Sala, perceber-se que há quórum. A Sala está cheia. O quórum é uma questão importante, por isso é bom que todas as bancadas reconheçam a existência de quórum na Sala. Têm de ser todos a reconhecer, porque a evidência é reconhecível por todos. Srs. Deputados, vamos, pois, iniciar a votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 320/XII (2.a) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP), uma vez consumada esta fase prévia de discussão. Começamos por votar o artigo 1.o, cuja epígrafe é «Objeto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o, com a epígrafe «Freguesias». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, há uma proposta para ser votada, relativa a este artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que penso ser de substituição e não de alteração, como consta do guião. Sugeria, pois, que considerássemos todas as propostas, em relação ao articulado, de substituição. Isso dispensa a votação que vem imediatamente a seguir no guião em relação a todas elas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 2.o, ficando prejudicada a votação subsequente que consta do guião. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do artigo 4.o, com a epígrafe «Cessação jurídica e identidade». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 5.o, com a epígrafe «Sedes das freguesias». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o, com a epígrafe «Transmissão global de direitos e deveres». Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 34 40 Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima votação, queria informar a Câmara que a reunião que se realizou com os Srs. Vice-Presidentes tomou por razoável que os Srs. Deputados deem orientação de voto por braço no ar, se assim o entenderem, porque é à Câmara que corresponde a soberania, para não terem de se levantar e sentar permanentemente. Portanto, se concordarem votar por braço no ar poderão fazê-lo visto que vamos ter uma votação muito extensa. Vamos agora votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, do n.o 4 do artigo 6.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um novo n.o 4 ao artigo 6.o. Em caso de aprovação, o n.o 4 será renumerado como n.o 5. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que este n.o 5 não é uma mera renumeração, é mesmo uma substituição, porque o que se dizia era que a alteração feita por esta lei implicava a alteração do «assento de nascimento» dos cidadãos e agora diz «no registo civil», o que é uma coisa um bocadinho diferente, apesar de tudo. Portanto, penso que temos de votar também o n.o 4 renumerado como 5. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, é mais seguro votarmos também esse n.o 4 renumerado como n.o 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 7.o, com a epígrafe «Comissão instaladora da freguesia criada por alteração dos limites territoriais». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.o, com a epígrafe «Recursos financeiros». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o, com a epígrafe «Entrada em vigor e produção de efeitos». Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 34 42 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em relação ao município de Albergaria-a-Velha, importa votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de Albergaria-a-Velha e Valmaior e de São João de Loure e Frossos, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Quanto ao município de Albufeira, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia de Albufeira e Olhos de Água, criada por agregação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em relação ao município de Alcácer do Sal, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana e União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Quanto ao município de Alcanena, vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira e União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o guião de votações tinha um erro, porque uma das propostas que votámos anteriormente tinha a ver com este concelho e não com o concelho de Alcácer do Sal. A eliminação da União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira corresponde, sim, ao município de Alcanena e não ao município de Alcácer do Sal. A Sr.a Presidente: — Obrigada pela informação, Sr. Deputado Bernardino Soares. Considerando que aquilo que é decisivo é mesmo a questão da agregação ou não e não a da pertença ao município, penso que podemos considerar a votação efetuada, não sendo necessário repeti-la. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, prosseguir com a votação da proposta do PCP de eliminação da União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro, criada por agregação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Alcobaça. Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Pataias e Martingança; União das freguesias de Coz, Alpedriz e Montes; Aljubarrota, por agregação de Aljubarrota (Prazeres) e Aljubarrota (São Vicente); União das freguesias de Alcobaça e Vestiaria.