29 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Assembleia da República, 28 de Setembro de 2010.O Deputado Relator, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, António Fernando Couto dos Santos.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 326/XI (1.a) (PSD) ―Transferência de Farmácias‖ Data de Admissão: 25 de Junho de 2010 Comissão Parlamentar de Saúde (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes  IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Teresa Meneses (DILP).Data: 11 de Agosto de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, tem por objecto condicionar a possibilidade de transferência das farmácias à salvaguarda da acessibilidade das populações aos medicamentos por elas fornecidos.Tendo esse fim em vista, este Grupo Parlamentar propõe-se alterar o artigo 26.o e a alínea j) do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, diploma que define o regime jurídico das farmácias de oficina.  No artigo 26.o, que incide sobre a transferência de farmácias, são aditados seis novos números, criando condicionalismos à sua mudança de localização, designadamente a sujeição a parecer prévio da Câmara Municipal competente em razão do território, no prazo de 60 dias, vinculativo quando desfavorável, e entendido como favorável caso não seja emitido dentro deste prazo. Torna-se também obrigatório o parecer de uma comissão de avaliação, integrada por representantes do INFARMED, da Ordem dos Farmacêuticos e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que deve ser emitido no prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer da Câmara.Quanto à alínea j) do artigo 48.o, sobre contra-ordenações muito graves, é acrescentada a transferência de localização de farmácia sem a autorização prevista no artigo 26.o, como situação também punível com as coimas estabelecidas neste artigo. Estas alterações destinam-se a entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei.Fundamentando estas propostas, alega o PSD que as farmácias prestam serviços de saúde de uma enorme importância social e económica, registando-se nas últimas décadas um grande crescimento da actividade farmacêutica a nível do mercado nacional. Entende todavia que, só por si, o aumento do número de farmácias não garante uma maior cobertura farmacêutica do país, pois muitas se transferiram de zonas rurais para zonas de maior actividade comercial, o que foi potenciado pelo regime fixado no Decreto-lei n.o 307/2007, que veio permitir transferências sem restrições, desde que dentro do mesmo município.Considera este Grupo Parlamentar que assim se tem descaracterizado a rede nacional de farmácias, sendo imperioso ter em conta a acessibilidade de alguns sectores da população, especialmente a mais idosa e desfavorecida. É por isso que propõem condicionar a transferência das farmácias ao parecer das autarquias