II SÉRIE-A — NÚMERO 52 32 PROJETO DE LEI N.o 217/XIV/1.a RESTRINGE A COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO Exposição de motivos Ao longo dos últimos anos, as comissões e outros encargos cobrados pelas instituições de crédito aos seus clientes têm sido objeto de atenção por parte de diversas entidades, cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos consumidores. No topo dessas preocupações, a pouca transparência sentida pelos clientes bancários quanto à cobrança de comissões de manutenção das contas de depósito à ordem pelas instituições de crédito tem encontrado eco junto do legislador, de que é exemplo a Lei n.o 66/2015, de 6 de julho1, através da qual passou a estar consagrado que «as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado». Foi, igualmente, a referida lei que instituiu a obrigação de envio anual, pelas instituições de crédito, de uma fatura-recibo discriminativa de todas as comissões e despesas cobradas ao cliente no âmbito da conta de depósito à ordem, no ano civil anterior. Ainda que subsistam constrangimentos neste domínio, de que é exemplo a dificuldade na comparabilidade das comissões cobradas pelas diferentes instituições de crédito, importa questionar a existência de outras comissões bancárias que se consideram injustificadas ou que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Entre estas, contam-se as comissões associadas ao processamento das prestações de crédito ao consumo ou de crédito à habitação, à emissão do distrate no final do contrato de crédito e à emissão de declaração de dívida, alheia à vontade do cliente – por exemplo, para dar cumprimento a obrigações perante o Estado, fiscais ou de outra natureza. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho O artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, passa a ter a seguinte redação:                                                           1 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março.