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6 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009nesse sentido, pois, de acordo com os especialistas, não é possível que a utilização destes animais em circo ocorra garantindo-se um nível mínimo de bem-estar desses animais.Por último, os peticionários referiram a necessidade de proibir as polémicas corridas de touros, prática que, segundo consideram, nenhum país civilizado deveria admitir.VI. Diligências efectuadasConsiderando o teor da petição n.o 536/X (4.a), entendeu-se que se afigurava útil conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pescas. Este pedido, aprovado em relatório intercalar de 21/04/2009, e oficiado em 21/05/2009, ainda não obteve resposta.VII. Documentos de apoioEm anexo à petição os subscritores juntaram dois documentos, a saber:  Estudo de opinião ―Valores e Atitudes face á Protecção dos Animais em Portugal‖, realizado em Maio de 2007 pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), com base num questionário efectuado entre Fevereiro e Março de 2007 pela Metris gfk:  Proposta de um ―Código de Protecção dos Animais para Portugal‖, apresentada no documento ―Manifesto Animal‖, da autoria da Associação Animal.VIII. ParecerI. Deve a petição n.o 536/X (4.a), subscrita por 7575 cidadãos e preenchendo os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, ser remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/2007, de 24 de Agosto (lei que regula o Exercício do Direito de Petição); II. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, por esta petição conter mais de 1000 assinaturas, nos termos da referida lei; III. A petição em causa deve ainda ser remetida aos grupos parlamentares para, se assim o pretenderem, apresentarem iniciativa relacionada com a matéria em análise, nomeadamente no âmbito das suas competências legislativas; IV. Deve a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de acordo com o disposto na lei que regula o Exercício do Direito de Petição, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adoptadas.Assembleia da República, 7 de Julho de 2009.A Deputada Relatora, Jovita Ladeira — O Vice-Presidente da Comissão, José Soeiro.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009Transportes. No entanto, é importante ter em atenção as implicações que esta integração poderá ter, por um lado, ao nível do Contrato de Concessão do MST e, por outro lado, ao nível da repartição de receitas dos restantes operadores que integram os passes sociais abrangidos de acordo com a legislação em vigor, designadamente, o disposto no Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro‖.iii. ―Face ao exposto, cumpre informar que ç intenção do Governo promover a integração do tarifário MST no sistema do passe social, devendo esta ser realizada pela Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa que deverá ter em consideração o disposto no Contrato de Concessão e na legislação em vigor‖.9. Os peticionantes, representados pela cidadã Luísa Ramos e pelos cidadãos José Carlos Fonseca e José Augusto Rodrigues, foram recebidos em audição no dia 2 de Junho de 2009, conforme o disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto. Nessa mesma audição o Deputado Relator verificou que as aspirações que motivaram a apresentação desta petição se mantinham.Assim, apesar de continuar a aguardar informações solicitadas ao IMTT – da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, entende a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adoptar o seguinte:ParecerDeve a presente petição ser apreciada em Plenário nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Alberto Antunes — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.———PETIÇÃO N.o 566/X (4.a) (APRESENTADA PELA PLATAFORMA CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO DO HOSPITAL DE DONA ESTEFÂNIA E DE UM NOVO HOSPITAL PEDIÁTRICO PARA LISBOA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL PEDIÁTRICO EM LISBOA)Relatório final da Comissão de SaúdeDa apresentação, requisitos e processo da iniciativa A presente petição, à qual foi atribuída o n.o 566/X (4.a), deu entrada na Assembleia da República em 19 de Março de 2009, tendo baixado à Comissão de Saúde em 29 de Abril seguinte.A petição foi apresentada pela Plataforma Cívica em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa, sendo subscrita por 4979 cidadãos.A petição reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto.
11 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009critica quer dizer "um numero significativo de crianças doenças que acorrem a instituição‖). Para alem dos moradores o Hospital Pediátrico atende crianças provenientes das redes de referência das unidades saúde periféricas e nomeadamente dos Hospitais Distritais. A presença desta "massa critica" e corpo especializado permitem que estes hospitais se constituam em centro de investigação, ensino e formação pré e pós graduada. É igualmente deles que dependem a criação de algoritmos normativos no tratamento de doenças e patologias com implicações na saúde pública e o tratamento nas doenças das crianças para os outros médicos e hospitais. O valor e resultados e benefícios da sua acção para a comunidade medem-se assim não pelos gastos imediatos, mas pelos imensuráveis benefícios futuros na prevenção, na investigação, no tratamento. Apesar de desapoiado pelos poderes constituídos e evidente degradação das instalações o Hospital D. Estefânia tem sido um exemplo deste modelo e por ter sido bem sucedido ç amado pelas populações.‖  O futuro hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde, a construir em Lisboa, na zona de Chelas, não serve os interesses da criança porque nele ―deixa de existir Hospital Pediátrico e passará a existir apenas um departamento de pediatria partilhando as crianças e adultos múltiplos Serviços transversais com os adultos.Neste hospital as crianças serão entregues a profissionais e equipamentos preparados primariamente para adultos e assim não pode estender a sua acção a pediatria diferenciada especializada nem cumprir nenhum dos desígnios de qualidade global a assistência a criança. Trata-se de um Hospital Generalista com uma concepção do tratamento da criança limitada ao campo assistencial e absolutamente alheia a uma concepção estratégica de Hospital terciário, integrado em rede de Serviços de Saúde Materno Infantil, com capacidade de formação especifica em pediatria e privilegiando um ambiente pediátrico. Não poderia deixar de ser assim, pois da sua concepção estiveram afastados os médicos pediatras e foi apenas concebido por gestores preocupados com a diminuição de custos de forma a alcançar melhor rentabilização.‖ Entre os já aludidos 76 mil subscritores dessa petição, figuraram diversos cidadãos de renome na sociedade portuguesa, de entre os quais se destacam os seguintes:  Armando Leandro   Luís Vilas Boas;  Ana Maria Borja Santos   Manuela Eanes;  Barbara Guimarães Carrilho   Margarida Pinto Correia;  Dulce Rocha;  Maria da Glória Garcia;  Fernanda Freitas;  Maria João Seixas;  Gentil Martins;  Mercedes Balsemão;  José Manuel Pavão.Comentárioi) Generalidades De acordo com as estimativas anuais do Instituto Nacional de Estatística, a população residente no nas regiões de Lisboa e vale do Tejo, Alentejo e Algarve, com idade inferior a 18 anos, era, em 2006, a seguinte:
12 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009Região Universo Número Lisboa e Vale do Tejo Total 669.302  0 a 14 anos 559.954  15 a 17 anos 109.348 Alentejo Total 82.218  0 a 14 anos 67.035  15 a 17 anos 15.183 Algarve Total 76.164  0 a 14 anos 63.351  15 a 17 anos 12.813 Total geral  827.684Significa isto que as regiões meridionais de Portugal continental têm uma população alvo de cuidados pediátricos que ascende cerca de 830 mil potenciais utentes, ou seja, perto de um milhão de pessoas.No que se refere à mortalidade infantil em Portugal continental, a mesma caiu, de 1991 para 2006, de 10,7‰ para 3,3‰, sendo que a taxa de mortalidade neonatal foi reduzida de 6,9‰ para 2,1‰ e a taxa de mortalidade dos 1 aos 4 anos, de 0,78 para 0,24 por 1000 habitantes.Refira-se, finalmente, que a mortalidade abaixo dos 5 anos foi de 82,7 por 100 000 habitantes.Não cabendo nesta sede proceder a um levantamento dos dados gerais sobre a prestação de cuidados de saúde pediátricos em Portugal, importa, pelo menos, reter o facto de que os episódios nas urgências dos Serviços de Pediatria têm aumentado nos últimos anos de forma consistente.Com efeito, em 2004 verificaram-se 783 649 episódios, em 2005, 872 330 em 2005, e, em 2006, 1 163 569, ou seja, em apenas dois anos os episódios nas urgências dos serviços de pediatria dos hospitais nacionais aumentaram mais de 30%.ii) Sobre os serviços de pediatria Os serviços de pediatria não podem nunca ser considerados como apenas uma especialidade médica integrada no Sistema de Saúde.Com efeito, os destinatários dos cuidados pediátricos – sejam eles recém-nascidos, crianças ou adolescentes – não são nem podem ser considerados como quaisquer outros utentes dos serviços de saúde, designadamente adultos.Nas palavras sábias do Prof. Gentil Martins, as crianças não são adultos em ponto pequeno.São pessoas, seres humanos que carecem de cuidados e atenções especiais que considerem a sua fragilidade e particulares necessidades, o seu desenvolvimento social, o estádio da sua maturidade, equilíbrio psicológico, capacidade de compreensão do meio e especial vulnerabilidade.Qualquer política de saúde que não se enquadre nos princípios e valores que se acabam de referir é desumana, violadora dos sagrados direitos da Criança e um retrocesso civilizacional insuportável para qualquer Pessoa que se paute por valores humanistas e de solidariedade e seja formada nos imortais princípios do respeito pelos direitos do Homem e da Criança.Deve, pois, a reflexão que ora se intenta proceder, ter especial atenção nos documentos internacionais e nacionais que têm sido elaborados neste domínio e que, sendo comummente aceites, devem nortear a tomada das pertinentes medidas governamentais.Desde logo, cumpre referir a EACH – European Association for Children in Hospital (Associação Europeia para Crianças em Hospital), que constitui uma organização internacional empenhada em assegurar o bem
17 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009O Hospital de Dona Estefânia data de 1877 e representa para a nossa História do século XIX uma experiência civilizacional e um reconhecimento precoce da necessidade de acompanhar a experiência e o pensamento dos países mais desenvolvidos.A verdade é que nenhum país desenvolvido deu como terminada a sua experiência com Hospitais Pediátricos nem é evidente sequer que haja uma tendência para a sua extinção. A extinção do Hospital de Dona Estefânia, o único Hospital Pediátrico de Lisboa, representa uma verdadeira excepção no panorama das sociedades ocidentais e é um claro indicador da escassa consistência e da fragilidade do nosso desenvolvimento económico, cultural e, em geral, civilizacional.Conseguirá o Hospital de Dona Estefània resistir á ameaça de extinção???‖Actualmente, o Hospital de Dona Estefânia é um hospital central, especializado no atendimento maternoinfantil, sendo a unidade de referência em pediatria para a zona sul do País e ilhas.O Hospital de Dona Estefânia integra o Grupo dos Hospitais Civis de Lisboa, o qual é composto, nos termos da Portaria n.o 201/96, de 5 de Junho, pelos seguintes estabelecimentos hospitalares: – Hospital de São José; – Hospital de Santo António dos Capuchos; – Hospital de Curry Cabral; – Hospital de D. Estefânia; – Maternidade Dr. Alfredo da Costa; – Hospital de Santa Marta;  – Hospital do Desterro.De acordo com a respectiva informação institucional, o Hospital de Dona Estefânia prossegue a seguinte missão: 1. Prestar cuidados de saúde diferenciados e de elevada qualidade à Criança e à Mulher.2. Assegurar a formação pré-graduada e pós-graduada de acordo com padrões da mais elevada qualidade e promover a investigação.3. Desenvolver formas de ligação do Hospital com a Comunidade facilitando a acessibilidade aos seus recursos e o desenvolvimento de complementaridades e parcerias no interesse dos doentes.4. Intervir na Sociedade na promoção e defesa dos direitos da Criança e da Mulher.5. Participar em redes e projectos internacionais na área da Criança e da Mulher, nomeadamente nos domínios científicos.A actividade do Hospital de Dona Estefânia desenvolve-se através das seguintes áreas assistenciais: Serviços Clínicos: Os Serviços Clínicos encontram-se organizados em Departamentos, Serviços e Unidades, integrando Urgência, Internamento, Consultas Externas e Hospital de Dia.Departamento Urgência e Emergência (DUE) Urgência de Pediatria UCIP - Unidade Cuidados Intensivos Pediátricos UCIN - Unidade Cuidados Intensivos de Neonatologia Departamento de Medicina Serviço 1 – Medicina  1-1    Pediatria 1-2    Unidade de 1.a Infância  Medicina Geral
18 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009Pneumologia  Endocrinologia  Unidade de Gastrenterologia / UCA 1-4    Unidade de Hematologia / Unidade de Adolescentes Unidade Infecciologia Serviço 2 – Medicina  2-2Pediatria  Nefrologia  Hemodiálise  Serviço de Imunoalergologia  Serviço de Neurologia Serviço de Genética Doenças Metabólicas  Consulta da criança viajante  Consulta de Oftalmologia Consulta Pré-Natal Departamento de Cirurgia Serviço de Cirurgia Geral  Queimados  Plástica e Reconstrutiva  Urologia  Serviço de Ortotraumatologia  Serviço de Otorrinolaringologia  Serviço de Ginecologia e Obstetrícia Departamento de Pedopsiquiatria Localizados na cerca do HDE:  Serviço de Internamento Equipa Ligação  Urgência - "acesso pela Urgência Pediátrica" Localizados no exterior:  Equipa da Av. 24 de Julho Clínica Encarnação Unidade de 1.a infância Parque da Saúde Clínica da Juventude Hospital de DiaOutros Serviços Clínicos Hospital de Dia  Consulta Externa  Medicina Física e Reabilitação Serviços de Apoio Clínico Patologia Clínica  Imagiologia  Imunohemoterapia Serviço de Anestesia  Bloco Operatório Central
19 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009Técnicas Neurológicas – EEG Técnicas de ORL  Técnicas Pneumológicas  Esterilização  Serviços Farmacêuticos  Serviço Social Ainda de acordo com a informação institucional do Hospital de Dona Estefânia, a evolução do respectivo movimento assistencial, entre o ano 2000 e o primeiro semestre de 2003, foi a seguinte:Não obstante ter-se revelado infrutífera a recolha de dados mais recentes sobre o movimento assistencial do Hospital de Dona Estefânia, o quadro reproduzido supra permite, ainda assim, concluir pela existência de uma ligeira tendência de aumento das consultas externas (perto de 120 mil/ano) e de uma expressiva tendência de aumento dos episódios de urgência (de cerca de 66 mil, em 2000, para 77 mil, em 2002).A relevância da actividade clínica do Hospital de Dona Estefânia foi sempre reconhecida por sucessivas altas autoridades do Estado, como suficientemente o atestam os seguintes recentes exemplos que, sendo protagonizados pelo actual Chefe do Estado, bem como pelo seu antecessor, bem justificam uma menção expressa no presente Relatório.Em 2002, o então Presidente da República, Jorge Sampaio, concedeu ao Hospital de Dona Estefânia a Ordem do Mérito e referiu-se-lhe, no discurso proferido por ocasião da atribuição dessa condecoração, como ―prestigiada instituição‖.Mais tarde, o actual Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, logo no início do seu mandato presidencial, entendeu dever visitar o Hospital de Dona Estefânia, justificando a escolha dessa unidade de saúde no facto de a considerar ―um bom exemplo‖ do que se faz no país na área da saúde pediátrica.Nessa ocasião, o Supremo Magistrado da Nação referiu, ainda, que ―Não há muito tempo, em resultado do internamento de familiares, visitei várias vezes este hospital, estive aqui muitas horas e tive oportunidade de testemunhar a qualidade dos cuidados, o carinho e o apoio que os profissionais desta casa davam aos doentes. Por isso, como Presidente da República, entendi vir aqui para manifestar o meu agradecimento e o meu estímulo‖.Não surpreende, pois, que, na sequência do desenvolvimento de um processo para Melhoria da Qualidade, iniciado em 2000, o Hospital de Dona Estefânia detenha, desde 2004, a Acreditação Internacional ―Health Quality Service‖.Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 200910. No dia 23 de Junho de 2009, foram ouvidos em audição parlamentar, em representação do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, as Senhoras Margarida Machado, Marly, Maria de Jesus Assunção e o Senhor Francisco Proença, cumprindo-se o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto).Assim, mediante os considerandos que antecedem e tendo em conta que: I. Os peticionários solicitam que a Direcção Regional de Economia do Centro permaneça em Coimbra e que seja ―anulada‖ a decisão de transferência de sede para Aveiro; II. A petição n.o 568/X (4.a) é subscrita por 8672 cidadãos.III. Os peticionários foram ouvidos em audição parlamentar, cumprindo-se o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto).IV. Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto), o Ministério da Economia e Inovação prestou os esclarecimentos sobre o objecto da petição.O Relator propõe que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, adopte o seguinte:Parecer Deve a petição n.o 568/X (4.a), acompanhada do presente relatório e demais documentos anexos, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2, ambos do artigo 24.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto).Assembleia da República, 7 de Julho de 2009.O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Anexos: 1. Relatório de Audição dos Peticionários, realizada no dia 23 de Junho de 2009.2. Resposta do Ministério da Economia e Inovação, recebida em 18 de Junho de 2009.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
31 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009Parecer Deve a petição n.o 572/X (4.a), acompanhada do presente relatório, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2, ambos do artigo 24.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto).Assembleia da República, em 30 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Maria de Lurdes Ruivo — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Anexo: Relatório de Audição dos Peticionários, realizada no dia 23 de Junho de 2009.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 578/X (4.a) (APRESENTADA POR VÍTOR MANUEL BERNARDES DINIS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL TERMAL DE CALDAS DA RAINHA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório final da Comissão de SaúdeI. Nota Prévia 1. A presente petição deu entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República a 11 de Maio de 2009 e, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Saúde nessa mesma data.2. A Comissão de Saúde, na sua reunião de 13 de Maio de 2009, aprovou o Relatório de Admissibilidade.3. A presente petição é assinada por 3129 subscritores.4. Pelo facto de ser subscrita por mais de 1000 assinaturas, a petição terá de ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, e é obrigatória a audição dos peticionários de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do citado diploma.5. A audição com os peticionários teve lugar no dia 9 de Junho de 2009. Os peticionários fizeram-se representar pelo Sr. Victor Manuel Bernardes Dinis e pelo Sr. António dos Santos Peralta. Esteve presente o Relator desta Petição, o Deputado do Bloco de Esquerda João Semedo.6. O Relatório de Admissibilidade da petição n.o 578/X (4.a) sugeria que fosse pedida informação sobre o objecto da petição à Sr.a Ministra da Saúde. Não obstante ter sido solicitada, por parte da Comissão de Saúde, a referida informação, não nos foi encaminhada, até à presente data, qualquer resposta.
34 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 200910. Tendo em conta o número de assinaturas que reúne – 8002 –, é obrigatória a audição dos peticionários, de acordo com o artigo 21.o, n.o 1, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.11. Em audição realizada no dia 7 de Julho de 2009, o primeiro subscritor, Dr. Vítor Veloso, reiterou junto da Deputada Relatora que: a) Se mantém a pertinência da discussão da Petição em Plenário da AR; b) Importa mudar o panorama do cancro do colo do útero em Portugal; c) Portugal se encontra numa situação especialmente vulnerável em termos de incidência (3 novos casos por dia) e de mortalidade (378 mortes/ ano), atingindo-se o dobro percentual em relação à vizinha Espanha; d) Portugal está em situação deficiente no que se refere à prevenção primária e rastreios de base populacional de acordo com guidelines europeus; e) Rastreios organizados e sistemáticos de base populacional só existem na Região Centro; f) No Norte e Sul apenas existem projectos piloto de rastreios de base populacional; g) Se investe pouco na prevenção primária, acções de sensibilização e esclarecimento; h) A criação do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero será muito importante para efeitos da sensibilização da  comunicação social e educação da população, potenciandose, assim, a prevenção primária; i) O dia 30 de Setembro é o Dia Nacional de Prevenção do Cancro da Mama; j) Sugere uma das seguintes datas para a instituição do Dia Nacional da Prevenção do Cancro do Colo do Útero: 1.a Semana de Junho; 27 de Outubro (dia em que se iniciou, em 2008, a vacinação contra HPV pelo PNV); 19 de Janeiro (início da semana europeia de Prevenção do Cancro do Colo do Útero); k) Deixa dois documentos informativos a anexar à petição.12. Nestes termos, a Comissão de Saúde adopta o seguinteParecera) Sendo subscrita por mais de 4000 cidadãos, ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá a presente petição ser discutida em sessão plenária.b) Considerando a elevada incidência e mortalidade deste tipo de cancro em Portugal e as vulnerabilidades apontadas no que se refere à prevenção primária e, de acordo com o objecto da Petição, a Comissão recomenda ao Ministério da Saúde que inclua na sua acção um Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero.c) A Comissão de Saúde tomará as providências necessárias para o agendamento da discussão em Sessão Plenária e dará conhecimento aos peticionários da data agendada.d) A Comissão de Saúde remeterá o relatório final e a recomendação, constante da alínea b) supra, aos Peticionários e ao Ministério da Saúde.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009.A Deputada Relatora, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009    II Série-B — Número 191  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3828 a 3877/X (4.a):  N.o 3828/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na Delegação Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.N.o 3829/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Loures.N.o 3830/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Loures – Extensão de Bucelas.N.o 3831/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Loures – Extensão da Flamenga.N.o 3832/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Alhandra – Extensão da Cimpor.N.o 3833/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Alhandra - Extensão Previdente.N.o 3834/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Alhandra – Extensão de Alverca B.N.o 3835/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Alhandra – Extensão de Alhandra B.N.o 3836/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Alhandra – Extensão de Alverca A.N.o 3837/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Alhandra.N.o 3838/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Sacavém – Extensão Santa Iria de Azóia.N.o 3839/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Sacavém – Extensão de Sacavém.N.o 3840/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Sacavém – Extensão de Prior Velho.N.o 3841/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Sacavém – Extensão de Camarate.N.o 3842/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no
3 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                na Delegação Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo              Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3828/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no Centro de Saúde de Loures                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3829/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Saúde de Loures - Extensão de Bucelas                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3830/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no Centro de Saúde de Loures - Extensão da Flamenga               Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3831/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Alhandra - Extensão da Cimpor               Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3832/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no  Centro de Saúde de Alhandra - Extensão Previdente                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3833/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Saúde de Alhandra - Extensão de Alverca B                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3834/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de Alhandra - Extensão Alhandra BDestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3835/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no                                                                     Centro de Saúde de Alhandra - Extensão Alverca ADestinatário: Ministério da Saúde                                              Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3836/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                           no Centro de Saúde de Alhandra                                Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3837/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de Sa acavém - Extensão de Santa Iria de Azóia                  Destinatário : Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3838/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Saúde de Sacavém - Extensão de Sacavém                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3839/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:  Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Sacavém - Extensão de Prior Velho                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3840/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 191 | 19 de Agosto de 2009Assunto:   Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Saúde de Sacavém - Extensão de Camarate                  Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3841/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República