II SÉRIE-A — NÚMERO 83 4 condição militar para 100 euros mensais, para militares das Forças Armadas e elementos do quadro de pessoal militarizado da Marinha na parte correspondente. 3 – Breve enquadramento jurídico da matéria em apreciação De acordo com a nota técnica anexa a este parecer, para a qual se remete o enquadramento jurídico nacional e internacional completos, conforme dispõe a Lei de Defesa Nacional, no seu artigo 25.o, referente à «Condição militar», «Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei». As bases gerais da condição militar encontram-se previstas na Lei n.o 11/89, de 1 de junho, que consagra um conjunto de princípios que enquadram as respetivas carreiras, bem como o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres inerentes às funções. A condição militar caracteriza-se, assim, por um conjunto de deveres e restrições, descritos nas alíneas a) a h) do artigo 2.o da Lei n.o 11/89, e pela «consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação» [alínea i) do mesmo artigo]. O Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio (texto consolidado), aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), prevendo, no seu artigo 18.o, que os militares têm direito a auferir remuneração em função da forma de prestação de serviço, posto, tempo de serviço e cargo, nos termos previstos em diploma próprio, bem como, com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e restrições inerentes à condição militar, um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, designado por suplemento da condição militar, podendo ainda beneficiar de outros suplementos remuneratórios e abonos, nos termos previstos em diplomas próprios. Ainda segundo a nota técnica, o regime remuneratório dos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro (texto consolidado), aprovado no contexto das alterações em matéria de vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública determinada pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Determina aquele decreto-lei que a remuneração dos militares é composta pela remuneração base e por suplementos remuneratórios, previstos no mesmo diploma ou outros específicos, conferidos em função das particulares condições de exigência relacionadas com o concreto desempenho e exercício de cargos e funções que impliquem, designadamente, penosidade, insalubridade, risco e desgaste, e cujos regimes constam de legislação específica. É especificamente nesse Decreto-Lei (n.o 296/2009, de 14 de outubro) que estão previstos o suplemento de condição militar (artigo 10.o) referido na iniciativa em análise, assim como as despesas de representação dos cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e de Chefes dos Estados-Maiores dos ramos (artigo 11.o). Como determina o artigo 10.o, o suplemento de condição militar é pago por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares, sendo considerado para efeitos do cálculo dos subsídios de férias e de Natal, bem como da remuneração de reserva e pensão de reforma, e é atualizado anualmente na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única. O referido Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, manteve em vigor, em tudo o que não seja contrário ao mesmo, o Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de agosto, que aprovou o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato das Forças Armadas, alterado pelos Decretos-Leis n.os 207/2002 de 17 de outubro, e 50/2009, de 27 de fevereiro, e cuja alteração ora se propõe. Na sua versão originária, conforme o Decreto-Lei n.o 328/99, o suplemento de condição militar era composto por uma componente fixa, no valor de 5150$00, atualizável na mesma percentagem dos vencimentos das Forças Armadas, e uma componente variável, fixada em 14,5% sobre a remuneração base mensal auferida por cada militar. Com o Decreto-Lei n.o 50/2009, passa a prever-se que o suplemento de condição militar é remunerado por inteiro e em prestação mensal numa única componente, a todos os militares, e o seu valor é aumentado (a parte correspondente à componente variável passa de 14,5% para 20% sobre a remuneração base), sendo atualizada anualmente na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única (valores previstos no anexo V aprovado pelo Decreto-Lei n.o 50/2009). Recorde-se que o suplemento de condição militar foi criado pelo Decreto-Lei n.o 190/88, de 28 de maio, resultando da junção dos anteriores suplemento por comissão de serviço militar e suplemento especial de