17 DE FEVEREIRO DE 1990867Artigo 23." Regime de trabalhoO pessoal da saúde é abrangido pelo regime geral de trabalho da função pública, com as alterações que forem estabelecidas em legislação especial, tendo em vista a natureza própria das actividades da saúde e a responsabilidade dos seus profissionais.Secção III Regime financeiroArtigo 24.° FinanciamentoJ — Para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde concorrem as receitas a seguir indicadas:a) As dotações do Orçamento do Estado;b) O pagamento de cuidados por terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, pelo facto que deu causa às prestações;c) As taxas pagas pelas empresas que utilizam os serviços de medicina ocupacional dos centros de saúde;d) Os rendimentos próprios dos serviços e estabelecimentos prestadores;e) O produto dos actos de benemerência a favor desses serviços ou estabelecimentos;f) O produto da efectivação da responsabilidade dos utentes pela infracção às regras da organização e funcionamento do serviço e pelo uso doloso ou injustificado dos serviços e material de saúde.2 — Os serviços prestadores serão subsidiados de acordo com a qualidade e quantidade dos actos praticados, promovendo-se também a correcção das assimetrias, decorrentes da desigualdade de desenvolvimento regional, na acessibilidade aos serviços de saúde.3 — Serão criados incentivos fiscais a actos de benemerência que visem a humanização, inovação ou renovação dos serviços prestadores de cuidados.Artigo 25."Orçamento1 — As dotações orçamentais para o Serviço Nacional de Saúde são inscritas globalmente no Orçamento do Estado a favor da Administração Central de Saúde, que as movimentará e delas prestará contas ao Tribunal de Contas através do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde.2 — Aquele Departamento organizará anualmente o orçamento e a conta nacional de saúde.Artigo 26.° Administração1 — A administração financeira do Serviço Nacional de Saúde é descentralizada por regiões.2 — A aplicação das verbas é feita directamente pelos serviços e estabelecimentos prestadores.3 — As contas dos estabelecimentos e serviços prestadores são julgadas pelas administrações regionais respectivas e as das administrações regionais pela Administração Central de Saúde.Secção IV Actividades complementaresArtigo 27.° Actividades complementares1 — As actividades complementares destinam-se a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde e têm o dever de colaboração nos planos de saúde oficialmente aprovados.2 — As actividades complementares de exercício público fazem parte do Serviço Nacional de Saúde; as de exercício privado beneficiam do regime especial estabelecido nesta lei e em legislação própria.3 — Entre as actividades públicas e privadas haverá permuta de apoio e cooperação, em termos a regulamentar.4 — É garantida às actividades complementares a participação no planeamento e no desenvolvimento dos programas de saúde.Artigo 28.° Actividade farmacêutica1 — A actividade farmacêutica abrange, para efeitos desta lei, a produção, comercialização, importação e exportação de medicamentos e produtos medicamentosos.2 — A actividade farmacêutica terá legislação especial e fica submetida à regulamentação e fiscalização conjunta dos Ministérios da Saúde e da Indústria e Comércio.3 — Esta regulamentação incide sobre a instalação de equipamentos, produtos e estabelecimentos distribuidores de medicamentos e produtos medicamentosos e o seu funcionamento, com o objectivo de defesa da saúde, satisfação das necessidades das populações, garantia da qualidade e contenção de uso de medicamentos e produtos.4 — O formulário nacional de medicamentos será de uso obrigatório nos serviços e estabelecimentos que constituem o sistema de saúde.5 — Será revisto todo o sistema de introdução e manutenção de medicamentos no mercado, assim como o processo de fixação de preços.6 — A prescrição medicamentosa será regulamentada de forma a obedecer a uma regra de quantificação individualizada, de acordo com as condições do doente.7 — Haverá um serviço especial para informação nacional sobre medicamentos e sobre a actividade farmacêutica.Artigo 29.° Colheita e distribuição de produtos biológicos1 — A colheita e distribuição de produtos biológicos reger-se-á por legislação própria, que fixará as condições do seu exercício e as garantias de correcção ética e técnica.