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Peço-lhe, portanto, aquilo que a senhora, se aqui estivesse, pediria a qualquer governo: dê-nos a lista das indemnizações compensatórias. Neste momento, estamos a discutir o défice e, como sabe, quer pelo relatório do Banco de Portugal quer pelas orientações da Comunidade, precisamos de saber quais são os aumentos de capital para as empresas tradicionalmente deficitárias, ou não, pelo que gostaríamos de ter essa lista discriminada.
Hoje, também lhe quero dar-lhe a possibilidade de esclarecer, aqui, publicamente, porque tem havido várias respostas cruzadas na comunicação social, a polémica dos certificados de aforro e do financiamento do Estado por essa via. A questão que nos preocupa não é a existência de mais uma linha desses produtos mas, sim, as diferenças sobre a questão dos juros, ou seja, a forma como o Estado, por um lado, se financia e, por outro, paga para isso, qual é a contrapartida.
A Sr.a Ministra disse-nos, em determinada altura, que estava excluída a criação de uma terceira série, uma Série C, dos certificados de aforro. Viemos a saber pela comunicação social que, pelo menos, havia estudos e que o único canal de venda desses produtos, que são os CTT, já estava a dar formação para a venda desse novo produto, a Série C.
Sr.a Ministra, quero dar-lhe a possibilidade de esclarecer de vez essa questão, dizendo-nos se vamos ter um novo produto com novas características, não só em termos temporais mas também em termos de juros.
Um outra pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a questão fiscal. Foi-nos dito pelo Sr. Primeiro-Ministro que 2003 seria o ano da reforma do património - suponho que se referia só ao património imobiliário. Pergunto: está previsto, para 2003, qualquer alteração ou revisão na tributação do Imposto Automóvel (IA), dado que sobre esta matéria não se falou?
Gostaria ainda de solicitar alguns elementos que pedi, se bem se recordam, na reunião em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado, e que têm a ver com o valor diferente que aparece nos mapas do PIDDAC. Num mapa aparece o valor de 3,474 milhões e num outro mapa temos um valor ligeiramente diferente, ou seja, na parte da componente nacional, aparece um valor de 2,431 milhões. O Sr. Secretário de Estado disse-nos que iria ver mas que, possivelmente, a diferença teria a ver com cativações. Fui ver, mas, aplicando aqui a percentagem das cativações, não se chega a esse diferencial.
Há ainda uma outra questão, que também coloquei na altura, que diz respeito ao artigo 58.o, em que o financiamento do Orçamento do Estado apresenta um valor de 5,957 milhões. Tentei ver como é que se chega a esse valor, somando as verbas das necessidades líquidas de financiamento, do défice do Estado e das privatizações (que estão no quadro), mas o valor a que cheguei é diferente daquele que aqui está. Portanto, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos forneça as parcelas deste valor que não tem correspondência com o mapa das necessidades líquidas de financiamento, cujo número agora não sei, mas é o tradicional mapa em que, através de somas aritméticas, se chega à necessidade líquida de financiamento.
Gostaria ainda de colocar à Sr.a Ministra ou ao Sr. Secretário de Estado uma questão de natureza fiscal, que tem a ver com uma diferenciação do IVA relativamente ao produto gás (butano, natural e propano). Acontece que, neste momento, se está a desenvolver pelo País, como é sabido, uma rede de gás natural, cujo sistema de distribuição, naturalmente, está vocacionado para grandes centros, que tem uma taxa de IVA de 5%. O País tem, no entanto, um conjunto de localidades em que este tipo de produto não é acessível, dado que o sistema de distribuição está condicionado a aglomerados com alguma dimensão, e que são, assim, assistidas pelo outro sistema de gás propano, cujo IVA é, neste momento, de 19%.
Quero saber se o Governo está a pensar algo, no sentido de equiparar o mesmo produto, para não penalizar as regiões do interior que, como não têm acesso ao gás natural, consomem um gás com um IVA de 19%, contrariamente às zonas mais urbanas que têm acesso ao gás natural com um IVA de 5%. É, portanto, uma questão muito objectiva. Ou seja, gostaria que a Sr.a Ministra, ou o Sr. Secretário de Estado, nos pudesse dizer se está pensado algo relativamente a esta matéria.
É tudo, tentando ser sintético, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Secretários de Estado, gostava de solicitar a opinião da Sr.a Ministra, de uma forma tão objectiva quanto possível, relativamente a duas questões, já aqui abordadas em termos gerais.
Estamos em vésperas de tomada de decisões; as votações vão começar na próxima segunda-feira. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em relação às duas questões que vou colocar, duas propostas de alteração concretas. E gostaríamos de conhecer, tanto quanto possível, a sensibilidade e a reacção do Governo no que respeita ao seu conteúdo.
A primeira questão diz respeito ao artigo 4.o e às novas regras que são propostas para a alienação de imóveis para o ano de 2003.
Até que ponto é que o Governo admite que o articulado passe a prever, de uma forma expressa e não apenas subentendida, a existência do direito de opção em hasta pública para entidades de utilidade pública? E - relacionado com este aspecto, embora diverso - em que medida é que o Governo admite prever a possibilidade da alienação de imóveis ser feita por ajuste directo prévio, desde que se verifique que os imóveis são de interesse municipal e a manifestação de interesse prévio por parte do respectivo município na eventual aquisição do mesmo? Isto é, gostaria de saber se o Governo prevê a possibilidade de alienar os imóveis não através do recurso à hasta pública mas de um ajuste directo, verificadas que sejam estas duas condições: a existência do interesse e a sua manifestação.
A segunda questão que gostava de lhe colocar, Sr. a Ministra, tem a ver com o artigo 18.o, endividamento municipal.
É sabido que está em vigor um Orçamento rectificativo onde existe uma determinação de endividamento líquido zero para este ano. Esta disposição é renovada para o ano de 2003, mas com significativas alterações que têm merecido, como é do conhecimento público, uma oposição manifesta, consensual, de todos os autarcas, sejam quais forem as suas origens partidárias, e que, do ponto de vista do nosso grupo parlamentar, merecem acordo.
Não estou a colocar a questão do cumprimento, ou não cumprimento, da Lei das Finanças Locais. Não é rigorosamente a isto que me refiro, porque essa é uma questão que, para nós, é líquida: há uma suspensão de facto, por via orçamental, da Lei das Finanças Locais.
O que pretendo saber, Sr.a Ministra, é o seguinte: existe, ou não, disponibilidade do Governo para recuperar as excepções previstas no âmbito do Orçamento rectificativo? Isto é, gostaria de saber se encara a possibilidade de continuar a excepcionar das regras contidas no artigo 18.o os investimentos destinados a habitação social e a obras comparticipadas com os fundos comunitários, ou seja, as duas hipóteses, como está previsto no Orçamento rectificativo, ou, pelo menos, uma das duas hipóteses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Secretários de Estado, recordo-me, aquando do debate do Orçamento na generalidade, que a Sr.a Ministra utilizou uma expressão baseada num ditado popular que achei interessante: vai a vergonha e ficam as dívidas! Isto levou-me a uma análise mais pormenorizada da evolução da dívida e a conclusões interessantes.
No entanto, a questão que desejaria colocar, para já, à Sr.a Ministra, é uma questão simples, que tem a ver com o Orçamento na especialidade. Os passivos financeiros na receita são 29 315,8 milhões de euros e na despesa são 23 360,7 milhões de euros. Isto é, há um acréscimo de endividamento líquido de 5955,1 milhões de euros. Curiosamente, este acréscimo de endividamento líquido, que é assumido no orçamento, comparado com o défice orçamental, que é de 4538,7 milhões de euros, é superior à necessidade de financiamento do défice e também à necessidade de financiamento que é de 4450,9 milhões de euros. Portanto, gostaria que a Sr.a Ministra pudesse explicar por que é que está previsto no orçamento mais 23,8% do que é necessário para financiar o défice orçamental.
Aliás, tendo por base nomeadamente os números que estão no relatório do próprio Governo, a dívida pública prevista para o final de 2002 é de 76 178,8 milhões de euros; se os empréstimos forem assumidos, somando-lhe os 5955,1 milhões de euros que referenciei, isto dará uma dívida de 82 133,9 milhões de euros. Relativamente ao PIB, são 61,3%. Assim, ultrapassamos o montante indicador dos 60%, que está no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este é um aspecto sobre o qual gostava de ouvir a Sr.a Ministra.
Um segundo aspecto tem a ver com o próprio mapa que nos foi apresentado e que sugiro à Sr.a Ministra que mande corrigir. No Mapa I, o somatório do Capítulo 12, referente aos "Passivos Financeiros", é de 29 304,9 milhões de euros. Contudo, se analisarmos o Mapa mais em pormenor, vemos que, no meio, o somatório de um grupo é de 29 315,8 milhões de euros. Quer dizer, o somatório do capítulo ainda é inferior ao somatório do grupo, Sr.a Ministra? Penso que é um erro, e seria bom que ele fosse corrigido.
Sr.a Ministra, adianto-me, dizendo-lhe que o total está certo, porque, quando fiz o relatório respeitante à parte da receita do orçamento, analisei e verifiquei que o total estava certo, que é apenas uma gralha.
Mas também verifiquei uma outra coisa, Sr.a Ministra, que, reforçando a questão da evolução do endividamento que relacionei há pouco, na estrutura da receita, os "Passivos Financeiros" no Orçamento inicial de 2002 representavam 29,8%, no Orçamento rectificativo, em termos de endividamento bruto, representavam 35,7% e no Orçamento para 2003 já representam 46,4%.
Esta é, pois, a evolução do endividamento bruto em termos da receita.
Passo a uma outra questão, que considero importante.
Aquando da apresentação do Orçamento rectificativo, a Sr.a Ministra assumiu que o mesmo iria resolver problemas de subavaliação das despesas, iria dar cobertura às despesas que, porventura, tinham sido efectuadas, ou que assumiam que tinham sido realizadas, e que não tinham cobertura orçamental - foi isto que percebi, e penso que percebi bem, em face do Orçamento rectificativo. E, portanto, a Sr.a Ministra estaria frontalmente contra tudo o que fosse desorçamentação.
Para minha surpresa, vou ter de retomar uma questão que me parece importante e que eu gostaria que a Sr.a Ministra esclarecesse em sede de especialidade.
Confrontei o Sr. Ministro da Saúde, que veio esta semana à Comissão de Economia, com a situação da empresarialização dos hospitais, para o que estavam orçamentados 80 milhões de contos - e prefiro falar em "contos" em vez de "euros", porque creio que os cidadãos percebem melhor a dimensão dos números -, e houve um reforço de 100 milhões de contos em sede do Orçamento rectificativo, ou seja, aproximadamente 900 milhões de euros.
Como, nas contas apresentadas para o Serviço Nacional de Saúde, para 2003, apenas estão referenciados os 400 milhões de euros, que aqui já foram referidos, tal significa que, ainda este ano, vão ser transferidos 180 milhões de contos - e o Sr. Ministro da Saúde também assumiu isto - para a empresarialização das unidades hospitalares, assim o Governo irá decidir.
O Sr. Ministro da Saúde afirmou claramente que aqueles 180 milhões de contos iriam fazer parte da Situação Líquida como capital social das empresas hospitalares; mas também adiantou que iriam ser transferidos passivos que esses mesmos hospitais, aqueles que eles hoje têm; foi mais longe, e disse que esse passivo se referia a "facturas a pagar referentes ao ano 2002 e a anos anteriores".
Sr.a Ministra, se assim é, se a Sr.a Ministra, no Orçamento rectificativo, orçamentou tudo o que estava previsto, inclusivamente do Serviço Nacional de Saúde, como é que vem agora o Sr. Ministro da Saúde dizer que vai pagar, com as novas empresas que irão ser constituídas, as facturas de gastos já efectuados em 2002 e em anos anteriores com o tal capital com que essas novas unidades vão ser constituídas?! Sr.a Ministra, a isto chama-se "desorçamentar". Não tem outro nome, Sr.a Ministra!
Se a Sr.a Ministra, no Orçamento rectificativo, deu cobertura orçamental a estas despesas e agora vai ser uma nova entidade jurídica a fazer o pagamento, através de um dinheiro que lhe vai ser transferido para capital social na forma de activos financeiros, então isto é uma clara desorçamentação no que se refere ao ano de 2002.
Faço a pergunta ao contrário, Sr.a Ministra: se não é desorçamentação, então, por que é que, em vez de a Sr.a Ministra dar às novas empresas o dinheiro para pagarem aqueles passivos financeiros, os hospitais não efectuam, hoje, eles próprios os pagamentos? Não fazem o pagamento, Sr.a Ministra, porque já não o podem contabilizar como activos financeiros. Ora, se forem contabilizados como activos financeiros não contam para o défice, mas se forem
contabilizados como meros pagamentos, correctamente, já contam para o défice.
Por último, e passo a uma questão aqui referida pela Sr.a Ministra.
É verdade que, em 1993, havia duas políticas que poderiam ser utilizadas: a política orçamental e a política monetária. Era, evidentemente, mais fácil utilizar a política monetária, desde logo porque era mais fácil fazer desvalorizações da moeda e, assim, conferir maior competitividade à economia portuguesa, aumentando deste modo as exportações - é óbvio, Sr.a Ministra! Hoje, o único instrumento que podemos utilizar é a política orçamental.
Só que, Sr.a Ministra, hoje, as nossas exportações dependem muito da nossa competitividade. E, em ciclos expansivos, é evidente que haverá maior tendência ao consumo, até porque, normalmente, os preços internos são mais favoráveis do que os preços internacionais, e, portanto, há maior propensão para o consumo; e, havendo um maior rendimento das famílias, há também maior propensão para consumir bens importados. Só que tudo isto, Sr.a Ministra, em termos económicos, se traduz em algo que não vale a pena - e gostaria que a Sr.a Ministra esclarecesse -, traduz-se numa questão de financiamento da economia. Exportações, importações, balança de capitais, no fundo, tudo isto se traduz, de alguma forma, numa questão de financiamento da economia.
Portanto, Sr.a Ministra, é preciso ter plena consciência de que, hoje, o financiamento da economia, através da poupança, não se faz apenas através da poupança interna mas também da poupança externa, ou seja, através da poupança de um espaço mais integrado. E também aqui gostaria que a Sr.a Ministra clarificasse melhor.
Estou perante uma professora de Economia, e espero ser bom aluno, pelo menos na lição que irei receber através da sua resposta quanto a esta matéria, relativamente à qual as palavras de há pouco da Sr.a Ministra acabaram por suscitar as perguntas que lhe coloquei.
Se a Sr.a Ministra responder a estas três questões, dar-me-ei por satisfeito e, naturalmente, agradeço-lhe desde já.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a resposta da Sr.a Ministra e, eventualmente, também da dos Srs. Secretários de Estado às questões que acabaram de ser colocadas, chegaremos ao termo desta audição.
Para responder, tem, então, a palavra a Sr.a Ministra das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, no fim, gostaria realmente que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento usasse da palavra para responder a algumas das questões que foram colocadas.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, é verdade que eu perguntava sempre pelas indemnizações compensatórias; é verdade que fazia requerimentos sem fim ao governo a pedir informações sobre as indemnizações compensatórias. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque elas nunca foram orçamentadas; elas eram pagas por meio de umas operações financeiras realizadas através da Partest e de uma valorização de acções que eram dadas à Partest e, depois,... Não vale a pena estar a descrever-lhe o processo, porque o senhor conhece-o. Portanto, era por causa disto que eu fazia as perguntas.
Agora, o senhor faz-me a mesma pergunta, como se o fundamento fosse o mesmo. Sr. Deputado, dou-lhe os números relativos às indemnizações compensatórias, mas eles constam do Orçamento. Portanto, não estou a fazer qualquer operação financeira no que diz respeito às indemnizações compensatórias.
Aliás, o Sr. Deputado tem todo o direito de perguntar pelas indemnizações compensatórias - e acho bem que o faça -, não cite é o meu exemplo, porque o motivo que me levava a perguntar pelas indemnizações compensatórias era, rigorosamente, o de saber que os senhores não poderiam responder-me, enquanto que, agora, posso responder-lhe, e, portanto, dar-lhe-ei os números relacionados com as mesmas.
Quanto à questão dos certificados de aforro, Sr. Deputado, eu já disse nesta Assembleia, em resposta a uma pergunta que me foi feita num debate em Plenário, que não era intenção do Governo fazer alterações aos certificados de aforro. Eu já o disse aqui, no Plenário desta Assembleia, em resposta a uma questão que me foi colocada por um seu colega de bancada.
Como sabe, o diploma que permitia alterações aos certificados de aforro é da autoria do governo do seu partido e, depois, foi referendado pelo actual Governo quando entrou em funções, porque, como é do seu conhecimento, as passagens dos diversos decretos-lei são praticamente automáticas na maioria dos casos e fazia depender esse regime de uma portaria do Ministro das Finanças. Portanto, nada estava consagrado apenas pelo decreto-lei, porque era necessário que o Ministro das Finanças o confirmasse.
Quem me ouviu sabe, desde esse dia, que sempre estive em desacordo com tal alteração, especialmente por entender que o momento actual não é o adequado para se fazer semelhante alteração, e, como tal, sempre disse que não o faria. E não o fiz.
Portanto, Sr. Deputado, é isto que tenho a dizer sobre esta matéria, e não vale a pena divagarmos mais sobre algo relativamente ao qual já afirmei e reafirmei que não fiz qualquer alteração, nem tenciono fazer.
Sr. Deputado Honório Novo, neste momento, não tenho qualquer intenção de fazer alterações aos regimes de vendas directas consoante os interlocutores. Entendo que os regimes têm de ser iguais para todos, e, portanto, não está no meu horizonte fazer alterações.
No que diz respeito à questão do artigo 18.o, perguntou-me, claramente, se encaro a possibilidade de fazer uma alteração ao respectivo conteúdo. É evidente que as propostas de alteração são da autoria dos Srs. Deputados. Se quer saber a minha opinião, como responsável por esta matéria, dir-lhe-ei que não tenho a mínima intenção de fazer alterações, porque o objectivo que tenho em mente é o de controlar um acréscimo de endividamento, o qual tem de ser repartido por todos os subsectores. Ora, o subsector da administração local contribui também para o agravamento e, portanto, não tenciono fazer qualquer alteração, uma vez que considero, tal como o senhor próprio certamente, que os autarcas passarão, com certeza, a dar prioridade, nos seus investimentos, ao que é verdadeiramente prioritário, que é a habitação social e os investimentos comparticipados pelos fundos comunitários.
Quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Victor Baptista, peço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que use da palavra para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, a questão da empresarialização dos hospitais é alvo de uma discussão que tem sido recorrente, quer na Comissão de Economia e Finanças quer na Comissão de Execução Orçamental.
Julgo que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse que já compreendeu qual é o processo de transformação de cada hospital numa empresa. De qualquer modo, o processo normal de transformação de uma entidade que não é empresarial numa entidade empresarial ocorre da seguinte forma: faz-se o levantamento em termos dos activos e passivos da instituição em questão; apura-se o respectivo balanço; e, depois, com base nesse balanço e na respectiva situação líquida, constitui-se a nova entidade empresarial que vai ter de acréscimo um activo financeiro que corresponde ao capital que foi usado para constituir essa empresa.
Recordo que os 400 milhões de euros correspondem às dotações de capital para 2003. Para 2002, foram inscritos 900 milhões de euros, valor que corresponde aos 34 hospitais a empresarializar.
Os diplomas em questão já foram aprovados pelo Governo, já estão para promulgação do Sr. Presidente da República, e teremos todo o gosto em informar o Sr. Deputado dos valores de capital que foi atribuído a cada um dos hospitais em questão. A priori era difícil dizer qual seria esse valor, e, portanto, resolveu-se utilizar um critério que tivesse a ver com a produção de cada um dos hospitais, mantendo um coeficiente capital/produto aproximadamente constante. Evidentemente, os valores não foram iguais para todos os hospitais; estabeleceram-se diversos escalões e, para cada um deles, atendendo à sua dimensão, atribuiu-se uma determinada dotação de capital.
Como é evidente, após este apuramento, parte destes hospitais, quando se transformarem em empresas, poderão ter algum passivo, como terão algum activo, mas, depois, será a própria empresa que, através do seu funcionamento normal, irá gerar receitas e pagar os seus custos.
O que é importante - e penso que talvez ainda não tenha sido devidamente claro - é que os novos hospitais tenham uma estrutura financeira por forma a garantir a sua rendibilidade e a sua viabilidade financeira para o futuro. Ou seja, altera-se totalmente a filosofia de funcionamento, porque, actualmente, os hospitais são financiados com base nos custos e, de futuro, serão financiados com base na produção de serviços aos respectivos utentes.
Assim, o importante é que, no futuro, esses hospitais tenham viabilidade financeira, isto é, que a produção que realizarem seja suficiente para manter equilibrada a sua situação. Daí que passaremos a ter uma situação totalmente diferente, já que organismos que integram o sector público administrativo passam para o sector público empresarial. É esta a situação que se passa relativamente aos tais hospitais.
A verba de 400 milhões de euros inscrita para 2003 é destinada a manter todo este processo de empresarialização, embora ainda não esteja apurado quais os hospitais que serão escolhidos de acordo com critérios a definir pelo Ministério da Saúde.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo, mas não foi essa a pergunta que fiz. Acho que ainda não nos conseguimos entender. Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de clarificar a pergunta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas sem intervenção.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, em termos de Serviço Nacional de Saúde, há, em activos financeiros, 400 milhões de euros. Ora, deveria haver acções por contrapartida desses 400 milhões de euros e só há um diferencial de 120 milhões de euros. Só queremos saber porquê.
A questão é, se, de um lado, há 400 milhões de euros de activos financeiros, na contabilização do Serviço Nacional de Saúde deveria haver 400 milhões de euros em acções desses hospitais.O Orador: - O processo não é bem assim. O que acontece é que esses 400 milhões de euros não são para o Serviço Nacional de Saúde; são para a dotação de capital das respectivas instituições, que sairão do Serviço Nacional de Saúde enquanto organismo da Administração Pública. Ou seja, as acções continuarão a ser pertença do Tesouro. Portanto, passará a haver aqui um accionista, que é o Tesouro, que terá exactamente as acções correspondentes à dotação de capital de cada um destes hospitais. E, aí, o hospital funcionará como uma empresa.
Penso que o processo é perfeitamente...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou dar-lhe o balanço que o Sr. Ministro da Saúde nos deu, e só quero que me explique essas duas verbas. Se puder explicar-nos isso, talvez clarifique melhor a nossa dúvida, que é esta: por que é que, de um lado, estão 400 milhões de euros e, do outro, como contrapartida disso, estão 274 milhões de euros. É só isto que queria que me explicasse. E vou dar-lhe a conta de exploração do Ministério da Saúde.O Sr. Victor Baptista (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado estava a responder às minhas questões e, como foi possível pedir um esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado, no mesmo quadro, gostaria de...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, desde que não seja uma intervenção, mas uma reiteração de um pedido de esclarecimento.O Sr. Victor Baptista (PS): - Não é uma intervenção, Sr. Presidente.
Tanto quanto percebi, o Sr. Secretário de Estado confirma que, no ano de 2002, vão ser transferidos 180 milhões de contos para as empresas que irão ser constituídas e que vão passar para essas mesmas empresas activos e passivos. Então, pergunto: quais são os passivos, Sr. Secretário de Estado? Os passivos, de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar, são os mesmos que o Sr. Ministro da Saúde referiu, que são as facturas da despesa do ano de 2002, que irão ser pagas pela nova instituição.
Ó Sr. Secretário de Estado, isto é desorçamentação! Não tem outro nome!
E quero também dizer-lhe o seguinte: o capital próprio, Sr. Secretário de Estado, está, de facto, no segundo membro do balanço de uma empresa, mas não é passivo. O balanço de uma empresa tem activos, passivos e situação líquida. No segundo membro, o activo é igual ao passivo mais a situação líquida. Certo? Até aqui, estamos de acordo, porque é simples.
Portanto, os activos que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir são os bens imóveis, os edifícios, que, hoje, o hospital tem e os passivos são as dívidas que o hospital tem, são as facturas da despesa realizada em 2002, que o Sr. Secretário de Estado, através da transferência do capital social como activos financeiros, vai desorçamentar por causa do défice orçamental.
Isto tem de ser dito, sobretudo quando a Sr.a Ministra assumiu, no Orçamento rectificativo, que ficaria tudo coberto com o orçamento em termos de orçamentação das despesas, que não haveria subavaliação das despesas e que, portanto, o que tinha sido gasto tinha cobertura orçamental com o Orçamento rectificativo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quer esclarecer este assunto? Com isto, damos por encerrada esta parte.O Orador: - Vou tentar esclarecer, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, todas as dívidas de 2002 respeitantes ao Serviço Nacional de Saúde foram orçamentadas no Orçamento, de uma forma perfeitamente transparente, e já foram transferidas para o Serviço Nacional de Saúde. O que acontece - não pude estar presente na reunião havida com o Sr. Ministro da Saúde, mas, provavelmente, terá sido a isto que o Sr. Ministro da Saúde se referiu - é que, depois de Maio, após se ter feito o apuramento da dívida do Serviço Nacional de Saúde, constatou-se que o valor era ainda superior àquele que foi apurado quando se elaborou a alteração orçamental, em Maio. Portanto, há ali uma verba que não foi totalmente contemplada na alteração orçamental.
No entanto, em relação a cada um dos hospitais, há aqui um aspecto de que o Sr. Deputado se esquece: é evidentemente que há entrega de uma dotação de capital que tem por contrapartida Caixa. Por conseguinte, isso vai implicar que haja um aumento da situação líquida do hospital nesse montante. E isto significa que constitui-se a empresa e que, depois, a empresa sai do sector público administrativo e começa a funcionar. É evidente que, naquele momento da constituição, quando se constitui, a empresa, estando a funcionar normalmente, terá alguns passivos. Mas tem, do lado do activo, capital suficiente para fazer face a essa situação.
Porém, o importante é ver, em termos económicos, se essa empresa, que se constitui com esse capital, com os activos, com o imobilizado do respectivo hospital, tem uma viabilidade financeira para funcionar autonomamente, de acordo com a prestação de serviço a que irá proceder no futuro.
Este é o sistema. E, portanto, aqui não há qualquer desorçamentação, está tudo perfeitamente claro. Aliás, este processo até foi iniciado pelo governo do PS e penso que, quando apresentou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, com este objectivo da empresarialização, naturalmente não tinha como objectivo proceder a qualquer desorçamentação mas fazer com que os hospitais funcionassem de uma forma mais eficaz. Ora, nós também seguimos aqui um processo de empresarialização perfeitamente transparente e claro, obedecendo às regras estritas do EUROSTAT. Aliás, criámos uma comissão de acompanhamento coordenada pelo Dr. Orlando Caliço, uma das pessoas mais conhecedoras desta área, comissão esta que mantém contactos com o INE e o EUROSTAT, de forma a garantir que todo este processo seja o mais transparente possível. É que o objectivo, aqui, não é o financeiro mas o de tornar mais eficaz o funcionamento dos hospitais, em termos quer de poupança nos custos quer de prestar melhores serviços aos utentes do Serviço Nacional de Saúde - isto é que importa e esta é a diferença de filosofia.
Portanto, estamos a seguir escrupulosamente as regras impostas pelo EUROSTAT, no sentido de transformar entidades do sector público administrativo em entidades empresariais. Aliás, este é um processo seguido não só em Portugal mas também noutros países, como, por exemplo, em Espanha, onde há experiências deste tipo, assim como em termos de direito comparado. Estamos, pois, a acompanhar atentamente essa situação, no sentido de conduzir este processo no estrito cumprimento das regras do EUROSTAT.
Em relação...O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, penso que é fundamental...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado está no uso da palavra!O Sr. Victor Baptista (PS): - Eu ia mudar de assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, mesmo mudando de assunto, o Sr. Secretário de Estado ainda está no uso da palavra. Se interrompemos o Sr. Secretário de Estado quando ele está no uso da palavra, temos um processo que, depois, é muito difícil de acompanhar.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Em relação às outras questões colocadas, nomeadamente a diferença existente entre os mapas do PIDDAC, constantes das págs. 69 e 44, essa diferença resulta da utilização de um critério diferente. Ou seja, no mapa da pág. 44, incluiu-se no PIDDAC verbas respeitantes a receitas próprias do Ministério da Justiça, no montante de 47,3 milhões de euros, e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, no valor de 2,3 milhões de euros. Portanto, são receitas próprias dos próprios Ministérios, que, no mapa da pág. 69, não estão incluídas. Como sabem, o Ministério da Justiça tem várias receitas próprias, que utiliza para o PIDDAC. Portanto, é esta a justificação dessa diferença. Admito que, no quadro, poder-se-ia ter posto uma nota, identificando a metodologia utilizada.
Em relação às necessidades de financiamento, elas constam do artigo 58.o da proposta de lei, com o valor de 5957 milhões de euros, o qual corresponde às seguintes parcelas: 4538,7 milhões de euros ao défice orçamental; 454,4 aos cativos do PIDDAC e da aquisição de bens e serviços; 300 milhões de euros à parcela da dotação provisional cativa; 662,2 à aquisição líquida de activos financeiros. A soma de todas estas parcelas dá um montante de cerca de 5954 milhões de euros e, depois, ainda há cerca de 2,7 milhões de euros que correspondem a necessidades de financiamento de serviços e fundos autónomos. É este o valor
que, depois, está incluído no Mapa I da receita e corresponde exactamente a este valor da diferença entre os passivos financeiros da receita e os da respectiva despesa.
Penso que respondi a todas as questões colocadas pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Nós tínhamos organizado os trabalhos no sentido de...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, não vi respondidas todas as perguntas...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado!
Nós tínhamos organizado esta reunião no sentido de estas serem as respostas finais do Governo e de terminarmos por aqui os trabalhos - são, agora, 14 horas e 10 minutos.
Por isso, devo perguntar à Sr.a Ministra se ainda tem disponibilidade para continuar. É que, a solicitação minha, a Sr.a Ministra tinha-me assinalado uma indicação de limite de tempo. Assim sendo, pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se poderá continuar por mais 15 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua colaboração, Sr.a Ministra.
Inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Victor Baptista e parece que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro também pretende usar da palavra.
Nestas condições, pergunto: o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode ser para uma interpelação ou um pedido de esclarecimento. Mas só vou gastar 1 minuto.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para pedir esclarecimentos aos Srs. Membros do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para efeitos de registo, inicialmente, tinha pedido a palavra para uma interpelação, mas pode ser para pedir um esclarecimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta ronda limita-se aos Srs. Deputados que indiquei.O Orador: - Sr. Presidente, há pouco, em resposta a uma questão que coloquei sobre o problema das aposentações, a Sr.a Ministra, em relação, pelo menos, às questões da aposentação antecipada, afirmou que não havia alteração ao Estatuto da Aposentação e que, portanto, não havia lugar a negociação. Ora, quero só registar que a proposta que é feita no Orçamento do Estado, em relação aos problemas da aposentação antecipada, é um aditamento ao Estatuto da Aposentação.
Portanto, todas as alterações constantes da proposta de lei de Orçamento do Estado, em sede de artigo 8.o, seja na forma de cálculo da pensão, seja em matéria de aposentação antecipada, são alterações ao Estatuto da Aposentação e, como tal, estão sujeitas à regra da negociação, que não foi feita, pelo que não devem constar da proposta de lei e têm de ser retiradas.
Já agora, uma segunda questão, talvez para ajudar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a ver com o seguinte: o que se passa em relação às matérias que têm sido aqui suscitadas pela bancada do PCP e pelo Partido Socialista é que - e não se trata do problema da gestão empresarial dos hospitais, não estamos a discutir isso, não estamos a discutir um problema de micro - o orçamento do Serviço Nacional de Saúde regista, do lado da receita, a dotação que recebe do Orçamento do Estado como dotações de capital no valor de 400 milhões de euros, e esta receita cobrada tem de ter uma contrapartida, que é imobilizado. Se isto são dotações de capital, servem para imobilizar, e, portanto, do lado da despesa, deveria constar o mesmo valor, como é evidente. Só que não consta, já que no imobilizado o valor é de 274,1 milhões de euros.
Logo, o que dizemos é que estes 400 milhões de euros não é para capital; uma parte deste montante é para despesas correntes, como, aliás, o Sr. Ministro da Saúde confirmou. Portanto, o que há aqui é, de facto, uma desorçamentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, é só para precisar duas ou três questões, pois o problema está mais do que esclarecido.
Em primeiro lugar, não quero pôr em causa a questão da qualidade, da empresarialização. E é verdade que o governo anterior já tinha orçamentado 80 milhões de contos. Mas não é isto que está em causa, não é este o problema; o problema reside no ano de 2002. E é evidente que quando se constitui capital social a contrapartida é Caixa, e é com esse dinheiro que entra em Caixa que se vai pagar as tais facturas, os tais passivos.
A questão é que os passivos - e o Sr. Secretário de Estado não contrariou este ponto, acabou por confirmá-lo - são facturas dessas unidades a empresarializar, facturas de gastos de 2002. É esta a questão que tem de ficar clara!
Portanto, as facturas são facturas do ano de 2002: a isto chama-se "desorçamentar".
Agora, há aqui apenas uma novidade, é que, perante este facto, verifica-se uma contradição: a Sr.a Ministra assegurou que o Orçamento rectificativo resolveria todos os problemas de suborçamentação, ou de subavaliação das despesas, ou de despesas feitas que não tinham cobertura orçamental - assegurou isto, repito -, mas, agora, vem dizer que ainda havia mais dívidas que o Orçamento rectificativo não cobriu.
Sr. Secretário de Estado, relativamente à dívida, não questiono o número que disse, o valor é 5955,1 milhões de euros. Não é esta a questão, isso é evidente no montante inscrito no Orçamento, nos passivos financeiros, por parte da receita, e nos passivos financeiros, por parte da despesa. A questão é outra.
A questão é que, no quadro do Governo apresentado no relatório - refiro-me ao quadro elaborado pelo Governo, não fui eu que o fiz mas, sim, o Governo -, consta como necessidades de financiamento, entre os montantes que referiu e as compensações como receita, o valor de 4450,9 milhões de euros. Os números são vossos, não fui eu que os elaborei, constam do quadro, Sr. Secretário de Estado. E, nesse quadro, o valor de 4450,9 milhões de euros, porque há valores que são positivos, inclui, nomeadamente, o défice orçamental de 4538,7 milhões de euros. Sr. Secretário de Estado, estou a falar de um quadro que faz parte do relatório do Orçamento.
A divergência é outra. A divergência é saber por que é que o endividamento líquido é de 5950,1 milhões de euros quando as necessidades de dinheiro são de 4450 milhões de euros. Estamos em presença de uma diferença de mais de 1400 milhões de euros, de mais de 23,8% do que é necessário para financiar o Orçamento do Estado.
Esta é a questão, Sr. Secretário de Estado, e mais nenhuma. E, repito, não fui eu que calculei os números, os números são vossos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra, porque eu só queria que o Sr. Secretário de Estado não me viesse mais explicar a questão de hospital a hospital. Não é este o problema que temos aqui, e já o repetimos várias vezes.
Queremos apenas que nos expliquem as contas do Serviço Nacional de Saúde. É só isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tanto faz que seja audição, como negociação, chame o que quiser chamar, o que temos dito é que, se os senhores entendem isso, é problema da Assembleia e não do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, como esta é uma questão importante para a votação, gostaria de voltar a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como a Sr.a Ministra há pouco disse que, mesmo que não estivesse no Orçamento, seria uma questão de mais 15 dias ou um mês para a saída da legislação e como a questão de forma é importante, então, se calhar, o melhor seria eliminar o artigo 8.o do Orçamento, como, aliás, já se fez no Orçamento de 2001, por iniciativa vossa, em relação a uma questão da Lei de Organização do Processo do Tribunal de Contas, que se remeteu para legislação normal, seguindo os preceitos que a lei obriga.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, pretende fazer algum comentário?A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentei descriminar exaustivamente as componentes das necessidades líquidas de financiamento do artigo 58.o, no montante de 5957 milhões de euros.
O que está no quadro do relatório do Orçamento do Estado são as necessidades de financiamento líquidas para o ano 2003, não exclusivamente para financiamento do défice orçamental. Porque, como pode ver, estão incluídos a regularização de dívidas e assunção de passivos e a redução de dívidas resultantes das receitas de privatizações.
Em relação ao Mapa I, é preciso que fique claro, e a Sr.a Ministra já explicou isso várias vezes, que, em termos de mapas orçamentais, o que a Assembleia autoriza é o montante global da despesa. E, por uma questão de equilíbrio orçamental, é evidente que, do lado da receita, tem de se ter os passivos necessários para fazer face a esse global da despesa, que inclui não só o défice de execução orçamental, que é o objectivo do Governo, como, naturalmente, o montante das despesas que estão cativas e o montante dos activos financeiros que não relevam para efeitos de défice orçamental. Daí que esse seja o valor adequado para, efectivamente, se dar cumprimento ao estipulado na Lei do Enquadramento Orçamental.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Secretário de Estado, dou-me satisfeito pela resposta, porque eu não sabia qual ela era.
Só que isso, e o Sr. Secretário de Estado acabou por o reconhecer agora, leva à ultrapassagem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira...O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, parece-me que isto é relevante para a discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Baptista, queira compreender uma coisa: há um momento em que temos de dar por terminados os nossos trabalhos, de acordo com as regras próprias do funcionamento desta Comissão. O julgamento e as conclusões que os Srs. Deputados tirarão resultam, precisamente, das informações que lhes forem, ou não, prestadas, ou as duas coisas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!O Sr. Presidente: - E, portanto, sem prejuízo de reconhecer que o Sr. Deputado Victor Baptista tem todo o direito de fazer o juízo que muito bem entender, suponho que surgirão outras ocasiões para continuar a actuar politicamente, de acordo com o seu mandato.
Srs. Deputados, chegámos ao termo dos nossos trabalhos...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como não obtive resposta a duas perguntas que fiz, relativamente ao IA e ao IVA que incide sobre o produto gás, gostaria de saber se o Governo quer ou não responder.
Foram duas perguntas objectivas...O Sr. Presidente: - E não obteve resposta?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não tive resposta, e, portanto, quero saber se o Governo quer ou não responder.O Sr. Presidente: - Bom, uma vez que o Sr. Deputado fez as perguntas e o Governo, por qualquer motivo, não respondeu - e, como se sabe, neste processo é frequente não se ter sempre presente o domínio completo de todas as questões que são postas -, pergunto se a Sr.a Ministra ou o Sr. Secretário de Estado têm algum esclarecimento a prestar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Posso responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, de facto, temos uma taxa de IVA diferente para o gás natural, mas devo dizer-lhe que, ainda ontem, estive a analisar o processo, aliás, do tempo do anterior governo, onde a Comissão questionava o governo relativamente à aceitação da taxa de IVA de 5% para o gás natural, e verifiquei que a Comissão punha como condição, genericamente (vai perdoar-me, mas não tenho aqui os pormenores dos tipos de gás), exigia, para a aceitação dessa taxa reduzida para o gás natural (este é também um problema de concorrência, e, portanto, das regras de não distorção da concorrência), em contrapartida, que, de um modo geral, as outras taxas, para os outros tipos de gás, fossem de 19%.
Portanto, há uma ou duas taxas que ainda temos, designadamente o gás de cidade,... E, portanto, é um processo que está a ser acompanhado e negociado, aliás já vinha do tempo do anterior governo.
Assim, tanto quanto me é dado perceber, não me parece que seja possível, em termos comunitários, estarmos abaixar a taxa de IVA de outros produtos deste teor para 5%, porque, justamente, a União Europeia exige que haja um ajustamento de algumas situações ainda residuais, onde a taxa não é de 19% mas de 5%, que estas subam para a taxa dita normal.
Portanto, esta é a explicação, em termos técnicos, que, neste momento, posso dar-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas o Governo está a pensar na hipótese de subir a taxa de 5% para 19%, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sr. Deputado, estamos a procurar negociar a situação e a acompanhar o dossier, que ainda não está totalmente ultimado.
Portanto, neste Orçamento, como viu, não há qualquer medida nesse campo.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - E quanto ao IA, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Quanto ao IA para 2003, como foi dito, não haverá reforma da tributação do automóvel.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que chegámos, de facto, ao fim dos nossos trabalhos.
Antes de encerrar a reunião, para efeitos de entrada das últimas propostas de alteração que constarão do acervo que será distribuído nesta fase, gostaria de anunciar que estarei presente até às 17 horas. Como sabem, as propostas poderão entrar até ao momento da votação, mas, de qualquer forma, recebê-las-ei até às 17 horas, e suponho que os vários grupos parlamentares ainda as estarão a preparar, para serem integradas no acervo a distribuir, de acordo com o processo regimental.
Em princípio, começaremos as votações na segunda-feira, às 11 horas, e teremos de nos organizar para tentarmos concluir a votação nesse mesmo dia. É certo que temos, ainda, alguma "almofada", temos a possibilidade de resolver alguns problemas que, efectivamente, se venham a impor fora deste horário, mas convinha que terminássemos a votação na própria segunda-feira.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sei que esta é uma questão processual, mas, em todo o caso, gostaria de saber se, conforme se tinha combinado, a partir das 9 horas e 30 minutos, 10 horas da manhã, os serviços têm os dossiers disponíveis, para podermos preparar o início da votação para as 11 horas.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.
Agradeço a presença da Sr.a Ministra e da sua equipa.
Pelas 10 horas e 15 minutos, o Sr. Presidente (António da Silva Preto) abriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.