904-(10)II SÉRIE — NÚMERO 44economia de trabalho parlamentar. A outra ê a Assembleia não dar autorização em branco. Ambas as coisas são perfeitamente legítimas.Lembro que os decretos do Governo costumam ter um preâmbulo justificativo. Não vou dizer, de maneira nenhuma, que quero que as autorizações legislativas apresentem um preâmbulo. Mas, de qualquer maneira, uma nota nesse estilo, justificativa de por que é que se pede uma autorização legislativa, sem indicar exactamente o que é que se vai fazer, mas a justificar por que se pede a dita autorização. Penso que isto poderia, talvez, satisfazer ambas as partes, na medida em que não dá origem a um debate prévio sobre a autorização legislativa (também dá, mas reduzido apenas aos princípios gerais) e, por outro lado, já indica o tal «sentido» de que falam o Sr. Deputado Almeida Santos e o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Uso novamente da palavra, porque parece que tenho falado em vão, ja que os argumentos que são invocados não têm tido em conta aquilo que eu disse.Argumenta-se que os deputados não podem ser obrigados a dar autorização de acordo — é evidente que um deputado só vota a favor se se convencer de que há razões para o fazer. Caso não lhe dêem as razões que ele entende que lhe devem dar, pois, nessa altura, votará contra. Estou inteiramente de acordo com isso e considero que o Governo e o debate devem fornecer explicações suficientes para que os deputados possam votar em consciência. Estou, por conseguinte, de acordo com o que diz o deputado Costa Andrade. Só não estou de acordo é que isso seja objecto de lei de autorização legislativa, que haja aqui uma vinculação na própria lei. Penso que a fórmula actual não está longe daquilo que se deseja, porque, quando se diz que se deve definir o objecto, no fundo, o objecto da lei são as normas que a vão conter de uma maneira geral. Até aqui tem-se discutido, a meu ver, de mais, porque os debates sobre as autorizações legislativas têm versado muito mais sobre o fundo do que a autorização em si, acabando-se, com isso, por se estar a repetir debates e a complicar um processo que se pretende expedito. Neste processo, a Assembleia é «dona e senhora», visto que tem toda a possibilidade de controle a posteriori, não havendo nunca, por conseguinte, aqui cheques em branco. Deste modo, todas as razões que são invocadas, sem prejuízo de as compreender perfeitamente, penso que não servem para compensar o carácter deste instituto, que existe efectivamente, para se resolverem, de uma forma rápida e expedita, problemas que, no processo legislativo normal da Assembleia da República, demorariam muito tempo a resolver.Mantenho assim, sem prejuízo de opinião dos meus colegas, reservas sobre este ponto, sem embargo de amanhã poder vir, eventualmente depois de uma reflexão mais profunda, a pô-las de lado e a ir ao encontro da proposta que é feita.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições.Em relação a este ponto, as coisas ficariam como estão no texto actual, ficando a AD de ponderar o aditamento do inciso a seguir a «objecto», o «sentido».Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, por equívoco meu, o n.° 3 deste artigo, segundo esse texto de condensação, seria igual ao actual texto da Constituição. Todavia, há uma proposta da FRS, de grande importância, em que se substitui o termo «exoneração» pelo termo «demissão». Essa proposta visa impedir que «governos cessantes», ou os chamados «governos de gestão», venham a poder usar autorizações legislativas. Julgo que esse sentido, ou essa proposta, tem um grande significado no contexto do sistema constitucional, mas que, eventualmente, deveria apenas ser apreciado em conjugação . . . ou talvez não ... já foi aceite na subcomissão?Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pediria o favor de corrigir o texto, e onde se diz «igual» far--se-ia uma substituição, dizendo «demissão» em vez de «exoneração do Governo». «As autorizações caducam com a demissão do governo.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamaria a vossa atenção para o seguinte: na proposta da AD mantém-se o n.° 1 como está. Portanto, a duração pode ser objecto de prorrogação. Na proposta da FRS, essa expressão final é eliminada. Creio que, tal como as coisas estão, se mantém a redacção do n.° 1 tal como se encontra na Constituição.Artigo 169.°A discussão das alterações a este artigo foi remetida para momento ulterior quando se debateu na subcomissão . . .Uma voz não identificada: — Já foi tudo discutido.O Sr. Presidente: — Já foi tudo discutido? Óptimo.Vamos para a matéria da responsabilidade civil e criminal dos membros do Governo, que se encontra no artigo 199.°O artigo 199.° é objecto de propostas de alteração por parte da AD e por parte do PCP.A AD, mantendo a redacção actual para o n.° 1, pretende, no entanto, alterar, o n.° 2. Ai propõe o aditamento da expressão «este» entre «indiciado» e «por despacho». E a substituição da parte.final pela seguinte expressão» [. . .] e por decisão do Supremo Tribunal de Justiça reunido em sessão plenária, ficando o membro do Governo suspenso do exercício das suas funções».Por sua vez, o PCP propõe o aditamento da expressão «ou omissões», no n.° 1, a seguir a «actas». E no n.° 2 propõe a substituição da sua segunda parte pelo seguinte:O processo só não seguirá os seus termos se a Assembleia da República, a solicitação do Governo, por maioria de dois terços, recusar a suspensão do membro do Governo para efeitos de ser julgado.