8 DE MAIO DE 1997703Lei no 46/86. de 14 de Outubro Projecto de lei n.° 241/VIIArtigo 63° Artigo 63.°Disposições finais Disposições finais................................................................................................................. (Suprimir.)Artigo 64° Artigo 64.°Norma revogatória Norma revogatória................................................................................................................. (Suprimir.)O artigo 3.° adita à Lei n.° 46/86 um artigo 3.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 3°-A Mecenato educativoO Governo promoverá o estabelecimento de regimes fiscais apropriados ao mais adequado envolvimento das empresas e ao estímulo do sistema de ensino, independentemente da natureza das entidades que prossigam os fins previstos na presente Lei de Bases-do Sistema Educativo.Ill — AntecedentesDadas as características da proposta em presença, consideram-se como suas antecessoras a Lei n.° 5/73, de 25 de Julho (aprova as bases a que deverá obedecer a reforma do sistema educativo), e a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo — LBSE).No que respeita à Lei de Bases do Sistema Educativo, importa registar que a mesma resulta da apresentação, análise e discussão dos seguintes documentos:Projecto de lei n.° 76/IV (PCP) — Lei do Sistema Educativo;Projecto de lei n.° 100/ÍV (PS) —Lei de Bases doSistema Educativo; Projecto de lei n.° 116/IV (MDP/CDE) — Lei deBases do Sistema Educativo; Projecto de lei n.° 156/TV (PRD) — Sistema Nacionalde Educação; Projecto de lei n.° 159/IV (PSD) —Lei de Bases doSistema Educativo.A Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, foi aprovada pela Assembleia da República, com o apoio expresso do PSD, do PS, do PRD e do PCP, o voto contra do Centro Democrático e Social e a abstenção do MDP/CDE.Importa ainda salientar que o Governo remeteu, em data anterior — 20 de Junho de 1996—, à Assembleia da República uma proposta de lei (n.047/VTI) sobre alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.IV — Enquadramento constitucionalO projecto de lei n.° 241/VII respeita o disposto no artigo 43.° «Liberdade de aprender e ensinar» da Constituição da República Portuguesa, devendo, face à vontade manifestada de proceder a alterações ao artigo 12.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, relembrar-se o expresso no n." J do artigo 74." da Constituição— «Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar» e no n.° 1 do artigo 76.° do texto constitucional — «O regime de acessoà universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País».V — O processo de análise e discussão do projecto dc lei  n.° 241/VIIEm 22 de Novembro de 1996 foi admitido na Assembleia da República o projecto de lei n.024I/Vn, da responsabilidade do CDS-PP — Partido Popular, sobre alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.Após a conclusão, em Dezembro de 1996, dos trabalhos referentes à discussão e aprovação da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (considerada prioritária pelo Governo, com a concordância generalizada de todos os grupos parlamentares), dadas as características da matéria em presença e por forma a permitir a participação de diversas entidades e a suscitar o debate alargado sobre a globalidade da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura iniciou, em Fevereiro de 1996, a discussão da metodologia a seguir no respeitante ao tema referido.De facto, na reunião de 25 de Fevereiro da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o Partido Social-Democrata apresentou uma proposta de metodologia do processo de audições, consultas, visitas e colóquios relativos às duas propostas apresentadas, tendo em vista uma revisão global da Lei de Bases do Sistema Educativo.A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para a elaboração de um documento que merecesse o consenso dos grupos parlamentares, o que veio a acontecer.Transcreve-se, de seguida, o texto aprovado, por unanimidade, no grupo de trabalho:A — O processo de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. — A apresentação da proposta de lei n.° 47/VII, ao abrir o processo de alteração parcial da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/ 86, de 14'de Outubro), deve permitir responder à necessidade de se proceder a uma reflexão aprofundada sobre aquela matéria.A partir desse momento, as reacções de parceiros sociais e agentes educativos centraram-se em duas questões nucleares:1) A matéria constante da proposta do Governo;2) A apreciação global da Lei de Bases do Sistema Educativo.Posteriormente à apresentação da proposta do Governo, o Partido Popular (CDS-PP), através do projecto de lei n.° 241/VII, confirmou que a discussão em torno da Lei de Bases do Sistema Educativo,