PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçãoAprovada em reunião geral de trabalhadores da Direcção-Geral da Previdência repudiando o horário de quarenta horas semanais e exigindo que os Srs. Deputados façam a denúncia firme de tal medida, rejeitando integralmente a sua consagração legal.ExposiçãoDo Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos reclamando a revogação do "Plano de subsídios a companhias profissionais" e a sua substituição por outro que dê satisfação às legítimas aspirações da classe e aos imperativos de democratização da cultura afirmados na Constituição.Abaixo-assinadosDe trabalhadores do Hospital dos Capuchos manifestando o seu mais vivo repúdio pela libertação de indivíduos altamente comprometidos com a rede terrorista- bombista e exigindo aos órgãos do Poder enérgica actuação no sentido de desmantelar essa criminosa rede e punir, severa e exemplarmente, os seus
responsáveis.De trabalhadores dia Companhia Portuguesa de Moagens Industriais, Mompor, S. A. R. L., manifestando a sua apreensão pelo aumento do custo de vida e a não aceitação do pagamento do 13.o mês em títulos do Tesouro.CartasDe Adelino José Soares de Melo, do Rio de Janeiro, solicitando do Governo, por intermédio da Assembleia, informações sobre a produção cerealífera portuguesa, a capitação do produto nacional bruto, o agravamento do custo de vida e as reservas nacionais de ouro e moeda estrangeira.De José Artur Seixas e outros, de Peso da Régua, invocando a sua qualidade de escriturários-dactilógrafos prestando serviço na secretaria da Câmara Municipal e transmitindo comentários e sugestões relativamente à proposta de lei n.o 97/I, que trata da actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local.Do conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade do Porto dando conta da proposta aprovada em assembleia geral de docentes, relativa às funções atribuíveis aos conselhos científicos das Universidades.De Angelo da Costa Ferreira, de Valongo, transmitindo comentários sobre as características injustas do imposto complementar e reclamando a atenção da
Assembleia para o assunto.Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte transmitindo o texto de uma moção aprovada em assembleia geral e relativa à legislação que virá a
substituir o Decreto-Lei n.o 784/75.De João Marques dos Santos Infante, de Lisboa, funcionário saneado dos Casinos do Algarve, expando a sua situação.De dirigentes de dez federações sindicais - Metalúrgicos, Escritórios do Norte, Hotelaria, Cerâmica, Madeiras, Rodoviários, Panificação, Construção Civil e Ferroviários - e ainda de doze sindicatos e Intersindical Nacional, que, informados dos graves incidentes na zona da Reforma Agrária, exprimem repúdio pela ofensiva contra a Reforma Agrária e manifestam total solidariedade na defesa da principal conquista da nossa revolução.Da direcção da Associação Comercial de Braga manifestando a sua preocupação relativamente aos graves problemas resultantes das recentes medidas de contenção de importações, dada a impossibilidade de a indústria nacional produzir bens que substituam os importados.De trabalhadores do Sindicato de Escritórios do Porto repudiando vivamente atentados bombistas e exigindo a punição de autores e instigadores.
1578 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLIA N.o 51O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma carta do Partido Comunista Português acama da substituição do Sr. Deputado Américo Lázaro Leal pelo Sr. Deputado Manuel Peneira Franco na Comissão de Agricultura e Pescas. A carta baixará àquela, Comissão.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entende chamar solenemente a atenção da Assembleia da República para o grave
vocações e violência em que está a desenrolar-se a campanha eleitoral para as autarquias locais, a primeira que se realiza na plenitude da competência política e legislativa desta Câmara.
A dignidade das eleições começou par ser gravemente manchada pela decisão arbitrária e ilegal doo juiz da comarca de Turres Vedras, que, em manifesta aposição e contradição com critérios usados por 206 juízas em 207 comarcas, visa impedir a apresentação ao sufrágio de todas as listas da Frente Eleitoral Povo Unido nos concelhos de Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Cadaval.
O facto de esta decisão escandalosa não ter sido ainda reparada pelos órgãos competentes do Podes Judicial, o silêncio compassivo dos órgãos do podes político e das forças políticas partidárias, que não as lesadas pelo arbítrio, a ausência de qualquer reacção por parte da Assembleia da República, onde os protestas do Grupo Parlamentar Comunista não encontraram eco positivo, tudo isto atesta uma perigosa tendência para a permissão dos mais graves atentados e medidas discriminatórias desde que os abrangidos sejam o movimento operário, o povo trabalhador e as forças políticas que o representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O clima de crescente violência que cerca a campanha eleitoral, à medida que se aproxima a ida às urnas, é fomentado gelas forças reaccionárias e faz parte da sua estratégica permanente de recuperação, de desforra e de desestabilização.
A reacção está a receber nesta operação uma inestimável ajuda dos grupos e grupelhos esquerdistas, que, apercebendo-se do seu isolamento e acentuada perda de influência, persistem nas práticas da aventura e da provocação.
O PCP tem vindo a condenar da maneira mais firme as campanhas de calúnias, os apelos à violência, as actividades conspiratórias e as atentados terroristas, venham donde vierem. Tem reclamado e reclama que as averiguações vão até ao fundo, que as redes bombistas sejam completamente desmanteladas e que os responsáveis sejam condenados.
O PCP tem insistido e insiste nas perigos de um agravamento artificial dos conflitos e de uma desestabilização da situação social, económica, política e militar.
Em nota da Comissão Política do Comité Central, afirmava o meu partido, a 3 de Dezembro:Indivíduos que apareçam a praticar, a aconselhar ou a fomentar o recurso a formas violentas de luta, ou querendo conduzir nessa direcção a luta popular, devem ser imediatamente desmascarados como provocadoras servindo os desígnios da reacção.O PCP condena vigorosamente todas as acções de obstrução de comícios e sessões eleitorais, sejam de que partido forem, mesmo quando à sua organização tenham presidido objectivos provocatórios.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro das preocupações que temos vindo a manifestar avulta a actuação do Governo PS, que, longe de se manter como factor de estabilidade e moderação, como garantia de imparcialidade, de genuinidade das eleições e de respeito pelos direitos e garantias constitucionais, optou por uma intervenção partidária e atrabiliária, pondo ao serviço do PS os recursos e os meios do Estado. O Governo lançou-se, ele próprio, numa pratica de atropelo e violação das regras democráticas, da Lei Eleitoral e da Constituição. O Governo é fautor da tensão que cresce.
A braços com a sua natureza minoritária, vendo diminuir a base de apoio como natural consequência da sua política antioperária e antipopular, isolado nas questões do empréstimo forçado sabre o 13.o mês, colocado na situação de aguardar a decisão desta Assembleia sobre uma proposta de lei do Plano e do Orçamento que dá razão àqueles que o apodam de incompetente, o Governo e o partido do Governo não olham a meias para salvarem o que puderem da sua influência eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignidade das eleições foi gravemente manchada pela intervenção de cariz partidário efectuada pelo Sr. Primeiro-Ministro através das câmaras da televisão no passado dia 3 de Dezembro.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - O Dr. Mário Soares aproveitou-se da circunstância de desempenhar o alto cargo de Primeiro-Ministro para franquear as portas dos estúdios do Lumiar e promover uma prolongada sessão de propaganda eleitoral para milhões de portugueses, o que, por força da lei, assinada pelo seu próprio punho, está proibida aos partidos, frentes ou listas de cidadãos concorrentes às eleições.
Realizada em pleno período de uma curtíssima campanha eleitoral, a intervenção do Dr. Mário Soares poderia ser sempre arguida de inoportunidade, ...Uma voz do -PS: - Não parece!O Orador: - ... ainda que o Primeiro-Ministro se mantivesse no estrito terreno das funções públicas que exerce. O meu partido foi desse parecer, e com antecipação e lealdade fez saber ao Primeiro-Ministro a sua desaprovação à iniciativa da intervenção.
Mas o Dr. Mário Soares não só se pronunciou sobre questões que não se prendem directamente com as funções governamentais que lhe permitiam servir-se das câmaras da televisão, como não se coibiu de lançar graves, infundadas e lesivas acusações contra o PCP e de deformar, a seu modo, com o claro intuito de prejudicar eleitoralmente, a natureza da Frente Eleitoral
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1579Povo Unido, de que o PCP faz parte, juntamente com o MDP, a FSP e algumas dezenas de milhares de cidadãos de opção socialista ou independentes.Sr. Manuel da Costa (PS): - E fascistas!O Orador: - Srs. Deputados socialistas, eu estou a usar legitimamente a tribuna da Assembleia e os senhores usam ilegitimamente as câmaras da televisão.Sr. Fernando Costa (PSD): - Como o Marcelo!O Orador: Como foi já afirmado pelo meu partido, o Dr. Mário Soares, na linha de procedimentos anteriores de diversos outros membros do Governo, confundiu novamente o País com uma coutada do PS, o cargo de Primeiro-Ministro com o de secretário-geral do PS, a televisão com os serviços de propaganda do seu partido.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro violou frontalmente as regras de neutralidade e de imparcialidade que competem às autoridades públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito vale a pena recordar os termos do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro. Diz-se no artigo 48.o:Os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos de bens do domínio público ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou minta devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, partidos políticos e grupos de cidadãos proponentes. Nessa quantidade, que não poderão in8ervir, directa ou ,indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições, em detrimento ou vantagem de outros.e no artigo 109.o diz:Os cidadãos abrangidos pelo artigo 48.o que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 2000$ a 20 000$.O diploma é assinado pelo Dr. Mário Soares.
Dispensamos comentários, mas o Primeiro-Ministro deve explicações ao País.
O exercício do direito de resposta nas câmaras da televisão era a mínima exigência que o meu partido e a Frente Eleitoral Povo Unido podiam fazer. Foi o que fizeram. Os órgãos responsáveis da RTP mostraram-se inclinados a concedê-lo, à Frente Eleitoral Povo Unido. Mas aqui surge novamente o PS, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, proibindo-o e invocando para o efeito a mesma lei que o Primeiro-Ministro tão frontalmente violou.Regressamos assim ao que se chamou a lei do funil, isto é, a larga arbitrariedade para o Governo e seus apaniguados e aplicação de normas taxativas para os partidos da oposição e as cidadãos em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Conhecemos isto!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação do Ministro da Agricultura e Pescas ontem proferida na televisão é uma retomada a nível governamental do ataque maciço de todas mas meios reaccionários contra a Reforma Agrária. Mas é também um desesperado esforço do PS para alterar a correlação de forças eleitorais no Alentejo. É ainda a despudorada utilização dos meios de comunicação social pagos pelo povo para uma operação de propaganda partidária do PS lesiva de todos os demais partidos.
Não vamos responder, para já, nem aos caluniosos ataques ao PCP feitos pelo Sr. Ministro Barreto, nem à «descrição» que apresentou da situação da Reforma Agrária, nem ao novo «plano» prometido, nem à «nova» política agrícola anunciada.
Não é no entanto, par acaso que o anúncio das medidas do MAP não foi feito em primeira mão a seita Câmara, como seria curial em democracia.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que o emaranhado de intrigas e calúnias que a sustentam, bem como o alcance e natureza dessas medidas, finaria em larga medida desmascarado.
O Sr. Ministro Barreto ...O Sr. António Macedo (RPS): - António Barreto!O Orador: - ... reincidiu nas violações antes cometidas pelo, Primeiro-Ministro e incorre nos mesmos artigos da Lei Eleitoral. Mas, o que é mais grave, o Ministro Barreto lançou ameaças, anunciou o uso da força, assumiu a grave responsabilidade de o fazer a quatro dias das eleições e contribuiu deliberadamente para intensificar o clima de tensão que as está cercando.
Com que objectivos? Para assegurar a expressão serena e consciente da vontade popular? Evidentemente que não.
O Governo PS suporta bem as grandes percentagens de votação da direita, os 53 % do PPD no Funchal ou os 32 % do CDS na Guarda, mas não suporta os 43 % do PCP nos distritos de Beja e Évora. O povo alentejano darlhe-á a responde.
O Governo PS toma como inimigos as mansas trabalhadoras e tudo o que lhe cheire a forças progressistas. Um secretário de Estado confessa que uma determinada medida do Governo se destinava a partir a espinha à Intersindical. Antes, aqui na Assembleia, o Primeiro-Ministro garantira que se abstinha de interferir no movimento sindical. Promessas do Governo PS ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ante as acusações de incapacidade e incompetência que as forças da direita têm lançado contra o Governo PS, o PCP tem afirmado que, lutando por um Governo melhor, por uma alternativa democrática e de esquerda, não par-
1580 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51ticipará, evidentemente, na criação de uma atmosfera, que leve à substituição do Governo Mário Soares por um Governo Sá Carneiro ou Freitas do Amaral.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo, no entanto, assume cada vez mais o carácter de classe dos exploradores. O Governo privilegia-nos nos seus ataques e coloca-nos quase como o único partido da oposição. Disto retiraremos as necessárias implicações.
Para o povo português não, pode deixar de ressaltar deste facto que a política do PCP constitui a única alternativa válida para a política de direita, para a política de ruína do Governo PS. A política do PCP é a alternativa válida para a consolidação da democracia e das liberdades, para a defesa das transformações revolucionárias da nossa sociedade, para a garantia das condições de vida das massas trabalhadoras, para combater a subida dos preços e dos impostos, para descongelar a contratação colectiva e as salários, para revogar a nova lei de despedimentos, para garantir uma nova dinâmica de desenvolvimento da economia nacional baseada no sector público e nacionalizado, para o desmantelamento de terrorismo e o julgamento dos ilides, para o respeito e integral cumprimento da Constituição.Uma voz do PS: - Ena tanto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do interesse de todas as forças políticas realmente interessadas na construção da democracia na nossa terra que as eleições decorram em clima de normalidade e de tranquilidade pública, para que o povo português possa votar de acordo com a sua consciência.
Qualquer medida de qualquer órgão de Soberania tendente a agravar as tensões existentes não pode senão comprometer a genuinidade e a dignidade do sufrágio.
O PCP espera que a Assembleia dia República assuma, em todas as circunstâncias, o seu papel de tribuna de defesa da Constituição e da normalidade constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como candidata do P78artido Social-Democrata à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, coube-me a mim, na qualidade de militante deste partido e na qualidade de pessoa directa e pessoalmente empenhada nesta campanha, fazer hoje aqui um balanço d.o que tem sido a campanha eleitora( para as autarquias locais, uma crítica e uma proposta do Partido Social-Democrata.
É evidente que temos assistido nesta campanha, como assistimos em campanhas anteriores, a actos de violência, a boicotes, a incidentes de ioda a ordem. Sobre isso a posição do nosso partido é sempre rigorosamente a mesma nós somos contra toda a forma de violência praticaria sobre os cidadãos, mormente em período eleitoral. O que estranhamos é que partidos que praticaram actos violentos durante o período do «gonçalvismo» se apressem agora a criticar a violência que de outros sectores eventualmente vem, nem sabemos bem quais. O que é preciso é que se investigue quem é que efectivamente pratica a violência neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!A oradora: - É evidente que os actos bombistas ainda esta noite praticados e que vêm afectar hoje o abastecimento de água da cidade, os ainda há poucos dias praticados e que afectam e continuam a afectar os transportes para esta cidade, prejudicando sobretudo os trabalhadores, todos asses actos bombistas só podem ter um de dois objectivos: ou são uma pura perversão, uma tara de quem os pratica, ou são a aposta numa instabilidade que em período pré-eleitoral só pode ser orientada para o aumento do abstencionismo. Pretende-se que as pessoas não vão votar, que desacreditem da democracia, não em particular de um só partido, mas de todos eles, de todos os que se esforçam par construir um futuro democrático neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Mas há outros pontos que nós criticamos ao Longo desta campanha. Um deles foi o uso que o partido do Governo fez dos meios de comunicação, designadamente da televisão. A nossa posição sobre isso é conhecida. Eu nada tenho contra a ida do Primeiro-Ministro ou dos Ministros à televisão. Só tenho a dizer é que as defesas que o Governo queira fazes perante os eleitores dos ataques que lhe são dirigidos devem ser feitas depois das eleições e não durante o período eleitoral. O Governo pediu, defender-se a partir do dia 13, e não antes do dia 12. Se o Governo tinha coisas a lixar, que as disse5sse depois. Não estamos numa campanha para eleições gerais, não vamos, a partir destas eleições, substituir o Governo. Se vamos eleger autarquias locais, a que propósito é que o Primeiro-Ministro e os Ministros do Governo vêm defender-se na televisão?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- De resto, esta crítica que eu faço é feita pelos próprios militantes de base do Partido Socialista. Eu tenho ouvido muitos deles, nos transportes públicos, nas morgados, na rua, criticarem atitudes dos seus dirigentes que, segundo eles próprios, são altamente criticáveis e muito semelhantes a atitudes que vimos anteriormente a partidos totalitários, dos quais espero o Partido Socialista nunca venha a copiar o exemplo.
Eu fui a primeira pessoa neste país, depois de 25 de Abril de 1976, a chamar a atenção do Partido Socialista para o risco de se transformar num partido dominante. Nunca lhes fiz a acusação de os considerar como vocacionalmente totalitárias, não acredito nisso. Agora o que penso e o que temo é que o Partido Socialista, entusiasmado .por deter os postos chaves de todo o País, venha a transformar-se num partido dominante, como aconteceu no México com o Partido Revolucionário Institucional.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1581A Oradora: - Fui eu quem alertou a opinião pública para isso e mais uma vez aqui alerto para isso o Partido Socialista: se cairmos numa situação em que há um partido dominante e todos os outros mais não são que parentes pobres dia democracia, não poderemos, em boa verdade, falar em democracia e muito menos em socialismo.Vozes do PSD: - Apoiado!A Oradora: - O Partido Socialista sabe perfeitamente isto é, no entanto, não deixa de cometer certos actos.
Nós sabemos que através dos governadores civis, que são todos afectos ao Governo, têm sido feitas promessas ao longo desta campanha. Governadores civis têm ida prometer coisas às câmaras municipais e às juntas de freguesia, têm, inclusivamente, ido entregar verbas às juntas de freguesia antes das eleições, antes que seja aqui discutido o Orçamento Geral do Estado. Isto é lamentável. No Orçamento Geral do Estado prevê-se que as verbas que vão ser atribuídas às câmaras e às juntas sejam substancialmente reduzidas. Por que razão se fazem agora promessas que b partido, do Governo não está, ao que pareça, disposto a cumprir, pois vai, segundo consta, propor a redução das verbas a dispor pelas autarquias locais?
Mas eu não quero apenas criticar o partido do Governo. Há muitos outros partidos que têm participado nesta campanha e a todos eles eu quero dirigis a minha palavra.Uma voz do PS: - E o PPD também?A Oradora: - O PPD também tem alguns defeitos, evidentemente.
Eu, como militante do meu partido, sou a primeira a fazer críticas. Tenho a cara suficientemente limpa e a consciência suficientemente tranquila de ter feito, dentro do meu partido, todas as críticas que, num partido democrático, devesa ser feitas aos seus dirigentes.Aplausos do PSD.Assistimos ao aparecimento de uma frente eleitoral, a Frente Eleitoral Povo Unido, que insiste numa massificação de cartazes que os cidadãos já deitam absolutamente pelos olhos. Para além da verba que isto significa -- e eu não quero comentá-la, porque não sei donde vem o dinheiro nem quanto custou -, o que pergunto é se poderemos admitir que o Partido Comunista Português, depois de no seu congresso pós-25 de Abril tem posto entre parênteses a «ditadura do proletariado», venha afiara pôr entre parênteses a foice e o martelo.
Risos do PSD.É evidente que não me cabe a mim denunciar aquilo que é a Frente Eleitoras Povo Unido. Já todos os cidadãos sabem o que ela é, já todos os cidadãos sabem quem ra constitui, e hoje mesmo ela foi, aqui defendida pelo responsável do Partido Comunista Português, o que só por si tira as dúvidas que ainda possam subsistir.Quanta aos GDUPs, também há algumas palavras a dizer. É espantoso que uma actividade partidária que se reivindica de um certo basismo, até de um certo anarco-populismo praticada ao longo destes dois anos, venha agora fazer campanha baseada fundamentalmente no caudilhismo de uma pessoa que não merece a mais pequena confiança nem dá garantias democráticas pelo seu passado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Eu pergunto: par que razão é que os GDUPs, afinal de contas, apostam na figura de um Otelo Saraiva de Carvalho, que é um ex-legionário que passou para a extrema-esquerda e que estiou convencida de que ainda algum dia virei a ver novamente na extrema-direita?Dozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao Centro Democrático Social, eu lamento que a vossa campanha se tenha baseado sobretudo na personalidade do vosso dirigente Diogo Freitas doo Amaral e muito pouco nos problemas concretos que para estas eleições são chamadas à discussão.
A vossa campanha, os vossos cartazes, a proposta de uma nana figura que nem sequer é candidato nestas eleições, parecem, ser um desvio dos fins a que esta campanha se destinava: devia ser uma campanha sobre os problemas locais, com os candidatos locais, e não uma campanha baseada na palavra esclarecida do dirigente superior do partido.Vozes do PSD: - Muito bom!A Oradora: - Faço também um reparo ao STAPE e à forma como tem conduzido o esclarecimento eleitoral na televisão. Ressalvo a justiça e a isenção com que têm sido feitas, neste período recente, as reportagens, ao longo de todo o País, sobre estas eleições.
Mas quero chamar a atenção para o pouco acessível que é o esclarecimento eleitoral do STAPE, para a incompreensão que asse esclarecimento encontra na maior parte das pessoas com quem eu tenho falado, as explicações que estão a ser dadas são dadas a um nível muito evoluído. A maior parte das pessoas não percebeu alinda que vai ter de votar três vezes sem três boletins diferentes, marear três cruzes, eventualmente
as três mo mesmo .partida ou em partidas diferentes, se assim o quiser fazer. Isso ainda não foi dito claramente às pessoas e eu não sei por que é que se gasta tanto ,tempo com uma campainha de esclarecimento que não se dirige fundamentalmente aos que não sabem ler, aos analfabetos, que ainda são mais de 30 % neste país.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por nós, certamente, coisas houve que fizemos mal, mas devo dizer-vos que a nossa intenção e a nossa proposta foi fazer desta campanha uma campanha verdadeiramente para o poder local. Procurámos, ruas listas de candidatos, nos programas, nas propostas concretas, não fazer vedetismo, não
1582 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51estar a jogar, por todo o País, com figuras conhecidas dos Ministérios ou das Secretarias de Estado, mas sim lutar per candidatos locais, com conhecimento
concreto dos problemas, que, ainda que não possam ser conhecidos de toda a opinião pública, tivessem uma palavra muito concreta a dizer amanhã, uma
Nós pedimos um debate público generalizado das nossas propostas. Concretamente, em relação a Lisboa, eu solicitei a todos os adversários políticos que
tenho desta campanha que debatessem connosco, ou nós com eles, onde eles quisessem, as nossas propostas. Apenas acudiram ao nosso repto o PPM e o CDS.
Eu julgo que é extremamente limitado fazer um do bate público sobre as propostas para a cidade de Lisboa sem saber as opiniões dos dois partidos que têm tido, nas eleições anteriores, o primeiro e o segundo lugar. Além de ser extremamente limitado, demonstra que esses dois partidos ou não estão interessados
em discutir as suas propostas, são, efectivamente, não dão qualquer importância ao debate público sobre essas propostas.
Nós, pelo contrário, temos ido ao encontro dos problemas.
Eu própria tenho andado por toda a cidade. Estive ainda, ontem na Musgueira Norte e na Musgueira Sul a debater com as populações as nossas propostas. Fui
lá não apenas agora em período eleitoral. Já lá tinha ido muitas vezes antes do 25 de Abril. Fui despedida da empresa onde trabalhava antes do 25 de Abril par
trabalhar em bairros de lata e em bairros clandestinos.
Não é apenas em período eleitoral que se lá deve ir.
É quando se pretende fazer alguma coisa neste país que é preciso dirigir-se àqueles que mais precisam das competências e dos estudos que andámos a fazer
Aplausos do PSD.Mas mais importante do que uma crítica aos aspectos negativos desta campanha, eu venho hoje aqui fazer uma aposta de confiança no futuro deste país em nome do Partido Social-Democrata.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Olha que perdes a aposta!A Oradora:- Não sei se vou perder a aposta no futuro deste país, mas é lamentável que democratas digam não acreditar nesse futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Nós entendemos que é fundamental que as populações não se abstenham. Sabemos que estão cansadas, fartas de promessas, em que muito provavelmente não acreditam, mas temos vindo a dizer insistentemente nesta campanha: «Não há alternativa à democracia em Portugal. A ditadura não é alternativa, seja militar, seja de esquerda, seja de direita, seja o que quiserem; a ditadura é o fim da liberdade, do futuro, d.o progresso para este país.»Aplausos dos Deputados do PSD e de alguns do PS.Nós temos consciência de que o futuro da democracia depende da capacidade de entendimento dos partidos democráticos deste país. O poder local deve servir
de exemplo ao Poder Central. Vamos ter juntas e câmaras em que estão todas representados. Dêem aí a prova de que são capazes de se entender. Dêem aí a prova aos habitantes deste país de que entre os partidos é possível um entendimento, é possível um trabalho conjunto. Se não o fizermos, ninguém mais acreditará na política neste país.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É isso que eu peço aos que estão neste Câmara, seja qual for o seu partido. É nisso que eu acredito e é por isso que eu digo que pouco me impor-ta o lugar em que possamos vir a ficar depois destas eleições.
Risos do PS.O que mais importa - e o que é mais sério é que amanhã sejamos capazes de demonstrar na prática que acreditamos na cooperação democrática, no bom senso das pessoas, no futuro deste país; foi por isso que nós, sociais-democratas, nos candidatámos às autarquias locais: para a construção do poder local, para a construção da verdadeira base da democracia no nosso país!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Candal (RPS): - Como estou habituado ao período das perguntas e respostas com que terminam normalmente os comícios, gostaria de pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada.Sabendo-se que estas eleições são para as autarquias locais, sabendo-se que a temática dominante é, ou deve ser, a programática regional e dando de barato que os partidos políticos não andem a procurar convencer o eleitorado de que os resultados destas eleições podem porventura pôr em causa o Governo, que não depende obviamente dos resultados eleitorais das autarquias locais, gostaria de saber em que é que a intervenção., na televisão, do Primeiro-Ministro, falando da problemática governamental genérica, pode ser considerada como integrada em campanha eleitoral para as autarquias locais, que deve ser referida a assuntos apenas locais.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vidal.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi, com a maior das atenções, a intervenção da Sr.a Deputada do Partido Social-Democrata, intervenção cheia de vivacidade, pelo menos aparente. E é talvez por sentir essa sua vivacidade que lhe desejaria fazer uma pergunta. A Sr.a Deputada disse, no princípio da sua intervenção, que era candidata à presidência da Câmara Municipal de Lisboa. Eu desejava perguntar-lhe se porventura se esqueceu de que estava na Assembleia da República e se utilizou esta Câmara para fazer um comício de propaganda ao seu partido e de propaganda a si mesma.
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1583O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, para responder, se assim o entender.A Sr.a Helena Roseta (P9D): - Em relação à primeira pergunta, eu devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Cardal, que só não se sente quem não é filho de boa gente. Ainda bem que me faz essa pergunta, pois é sinal de que alguma coisa encontrou nas críticas que lhe foram feitas para sentir a necessidade de vir defender o Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É evidente que o Primeiro-Ministro pretendeu dizer que vinha apenas fazer declarações genéricas, e não falar sobre as autarquias. Mas eu pergunto: quando o Primeiro-Ministro, em vésperas de eleições, vem prometer aumentos de salários aios funcionários públicos ou aumentos de salários mínimos, ou vem fazer outras promessas deste teor, que está ele a fazer senão campanha eleitoral?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto é suficientemente claro. Há exemplos anteriores ao 25 de Abril que eu não quero por em comparação, porque não há comparação possível entre essas criaturas e o actual Primeiro-Ministro. Mas, em todo o caso, é bom que não esqueçamos os exemplos anteriores, para que não venhamos a incorrer nos mesmos erros.
Quanto à segunda questão que me foi posta, o Sr. Deputado entende que eu vim aqui fazer um comício de propaganda ao meu partido.
Sr. Deputado, nós aqui todos temos o mesmo direito de usar da tribuna. Nós aqui todos temos o direito de chegar ali e expor as nossas opiniões. Acontece que eu sou, simultaneamente, Deputada e candidata a esse lugar, o que não é impossível por lei. Acontece, por isso, que estou no meu pleno direito, o que é já discutível quanto ao caso do Partido Socialista quando vai à televisão defender o seu Governo.Vozes do PSD: - Muito bom!O Sr. Presidente: - Foi apresentado na Mesa, no tempo regimental, um voto de congratulação, protesto e confiança do CDS. Por isso darei a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena, que o subscreve.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia nada se esconde.
Bem andou o Sr. Presidente da República, por isso, ao mandar publicar o Relatório da Comissão de Averiguação de Violências sobre Presos Sujeitas às Autoridades Militares.
É um verdadeiro escândalo. É uma nódoa que manchou a Revolução do 25 de Abril, democrática e humanista. Mas uma nódoa que deve ser explicada aos Portugueses, para que seja motivo de reflexão e sirva de exemplo.
Os factos apurados pela Comissão fazem-nos recuar no tempo - ao tempo do antes do 25 de Abril. E permitem o abraço de ideologias que, guerreando-se reciprocamente, se identificam no fim prosseguido e nos meios utilizados.As atrocidades cometidas só são possíveis quando se nega o homem e se idolatra o Estado ou o partido, esquecendo que n.o princípio está o homem e que o Estado não é nem deve ser senão o prolongamento do mesmo homem. As atrocidades cometidas só são possíveis em regimes autocráticos, totalitários e materialistas como o que se instalou em Portugal após o 28 de Setembro e fez desviar o curso da Revolução.
Mas os Portugueses reagiram. A revolução, democrática triunfou. A nódoa e o escândalo não traem sobra os Portugueses. Os crimes, abusos e prepotências praticados e agora denunciados publicamente ficam com aquela minoria de militares e civis que os praticaram - minoria afecta a organizações e partidos políticos que não são democráticos, mas que utilizaram e continuam a utilizar a democracia, utilizam a liberdade para lançar a miséria, a tortura, a fome e a escravidão sobre o nosso país.
Que silva de exemplo aos Portugueses, ao povo trabalhador de Portugal, sobre os perigos das condutas totalitárias e que de uma vez por todas distingam entre os partidos e organizações os democráticos e os não democráticos. Que reflictam sobre quem boicota comícios e impede a convivência democrática; sobre quem viola, premeditada e sistematicamente, os direitos e liberdades dos cidadãos garantidos constitucionalmente; sabre quem ofende os direitos inalienáveis da pessoa humana impressos nas nossas consciências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos os Portugueses não querem - que a situação se repita. Não queremos novos Tarrafais. Não queremos «Goulagues» em Portugal. Não queremos RALIS nem Regimentos de Polícia Militar. Queremos um Estado de direito que bano para sempre da sociedade portuguesa a prisão arbitrária de centenas de portugueses, a fala de garantias judiciárias prestadas aos detidos, as torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as violências e atrocidades de toda a ordem cometidas no acto de prisão e no decurso dela. Não podamos permitir que a democracia dê guarida e fecunde as sementes da sua própria destruição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste espírito que, em meu nome e em nome do grupo parlamentar que represento, apresentei na Mesa o seguinte:Noto de congratulação, protesto e confiançaConsiderando:
Que o Relatório da Comissão de Averiguarão de Violências sobre Presos Sujeitos às Autoridades Militares, agora tornado público., veio confirmar a .prática, no período que decorre entre 28 de Setembro de 1974 e 25 de Novembro de 1975, de crimes, abusos e prepotências contra os mais elementares direitos
do homem e do cidadão, praticados por uma minoria de militares e civis afecta a organizações e partidos políticos não democráticos;
Que se comprovou a prisão arbitrária de centenas de portugueses, a falta de garantias judiciárias prestadas aos detidos, as torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as violências e atrocidades de toda a ardera cometidos no acto & prisão e durante ela;
Que a Revolução democrática e humanista de 25 de Abril foi desviada no sentido totalitário e
1584 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51materialista que abriu as portas a um regime autocrático sustentado pela miséria e pelo terror; mas
Que o sentimento democrático dos portugueses saiu uma vez mais vencedor e ratificou a Revolução em 25 de Novembro:
A Assembleia da República, intérprete fiel do sentir e querer dos verdadeiros portugueses, de todos os portugueses democráticos e livres, delibera:1. Congratular-se pela realização e publicação do relatório;
2. Verberar e condenar as ilegalidades, violências e atropelos denunciados, no mesmo;3. Repudiar a aventura totalitária em que homens sem escrúpulos e organizações políticas não democráticas lançaram Portugal, e que permitiu e motivou a ocorrência dos referidos abusos e atrocidades;Formular o voto de que crimes como estes, contra os direitos do homem e do cidadão, sejam para sempre banidos da sociedade portuguesa;5. Exigir o rápido completamente da instrução dos actos denunciados e o julgamento dos seus responsáveis - autores morais, autores materiais e cúmplices;
6. Manifestar a sua confiança no Presidente da República, designadamente na sua promessa de que não permitirá «qualquer prática social que sobreponha seja que interesse for aos direitos dos cidadãos no Estado de direito democrático».Aplausos do CDS.O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. - Deputado Rui Pena: Ouvi com atenção as suas palavras e penso que qualquer homem e mulher de Portugal que esteja bem da cabeça se enoja do que está escrito no relatório do 25 de Novembro e também se enoja dos crimes e atrocidades que a PIDE/DGS cometeu ao longo da ditadura de Salazar e de Caetano.
Sr. Deputado: Numa sessão de esclarecimento para as autarquias locais do distrito de Santarém, um seu companheiro de lista disse que _ estranhava que tivesse acabado a PIDE/DGS em Portugal, em virtude de que uma polícia política tem de existir sempre num país e que na PIDE, apesar de tudo, não eram tão maus rapazes como isso. Disse ainda que eram até p2ssoas com quem ele tinha algumas amizades e que, por vezes, até deixavam sair do País os cidadãos sem .passaporte.
Eu queria, portanto, que o Sr. Deputado me informasse se esta é a posição do seu partido ou se porventura será apenas uma distracção de um candidato do CDS numa zona subdesenvolvida, a falar para pessoas analfabetas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu quero protestei perante a Assembleia pela atitude do Sr. Deputado que eu
não posso qualificar de pedido de esclarecimento. Pedido de esclarecimento que apenas envolve, pura e simplesmente, o desprezo por toda a página negra que realmente se virou no nosso País depois da Revolução do 25 de Novembro. Essa página negra que eu submeti à consideração dessa Assembleia constitui um documento que jamais se perderá e que realmente para todo o sempre demonstrará a todos os vindouros que os portugueses de hoje não consentirão jamais que aqueles atropelos e arbitrariedades se voltem a cometer.
Esclarecendo o Sr. Deputado, eu posso dizer-lhe, com toda a garantia, que efectivamente esse sentimento não é o sentimento do meu partido, e mais: sou capaz de negar frontalmente que algum Deputado da minha bancada tivesse proferido essa afirmação que indica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma intervenção.O Sr. José Luís Nassas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório da Comissão de Averiguação de Violências sobre Presos Sujeitos às Autoridades Militares, pela qualidade das pessoas que o elaboraram e pela autoridade que lhe dá a avaliação feita por Sua Ex.a o Sr. Presidente da República, o nosso General Ramalho Eanes, é certamente um documento que justifica desta Assembleia uma posição de crítica e de repúdio por aquilo que nele se relata.
Dizia um. alemão, a seguir à 2.o Guerra Mundial, quando se discutia se tinham sido mortos seis milhões de judeus ou menos, que o que importava discutir e saber era se tinha sido morto um judeu ou mais do que um, por motivos rácicos.
As violências e as arbitrariedades transformam simultaneamente as vítimas e os carrascos em elementos :reveladores de uma sociedade doente. Nós entendemos que essa é uma página negra da Revolução, mas entendemos também que há outros páginas negras do passado institucionalizadas numa prática constante de quarenta e oito anos e que merecem também a reprovação desta Assembleia. Reprovação tanto mais necessária quanto é certo que, sem pretender imiscuir-me no funcionamento normal dos tribunais, se verifica a libertação de agentes da PIDE/DGS e de homens da Legião que, sistematicamente e durante meio século, cometeram os maiores crimes e as maiores arbitrariedades.
Nesta mesma Sala, Deputados houve que se permitiram, simples e claramente, vir a público defender e justificar essas arbitrariedades cometidas.
Pode dizer-se, e é um facto, que a diferença entre o regime instaurado depois do 25 de Abril e o regime fascista é que o regime instaurado depois do 25 de Abril não teve medo de nomear uma comissão de inquérito e não teve medo de trazer a público os resultados desse inquérito. O que significa que, se, em relação ao fascismo, a tortura e violência são inerentes a esse regime, em relação ao regime democrático a tortura e a violência que houve são uma excrescência que esse regime combate com es suas próprias forças e em nome dos seus próprios princípios.Aplausos dos Deputados do PS e de alguns do CDS.
10 DE DEZEMBRO DE 1976 1585O Orador: - Não me cabe a mim fazer a defesa de um partido que não é o meu nem no qual eu me integro. Não me cabe a mim fazer ou usar desse método lamentável, em uso ara sociedade portuguesa, que é o partido da calúnia e que consiste, face às críticas do presente, legítimas, em caluniar os homens em virtude dos comportamentos políticos em que as pessoas diferem.
Todos nós sabemos até que ponto eu discordo da política do PPD/PSD. Todos nós sabemos que não há nada que possa unir-me ao PSD.Risos do PSD.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - Em nome de tudo isso, eu quero dizer aos Srs. Deputados que dizem «ainda bem» que quem pediu na Assembleia Nacional um inquérito à PIDE foi o Deputado Francisco Sá Carneiro, actual Presidente do PSD.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muitíssimo bem!O Orador: - E é isto que me diferencia de muitos Srs. Deputados do PSD que gritaram «ainda temo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar a proposta do CDS na sua integralidade, mas vamos acrescentar-lhe dois pontos e perguntamos ao CDS se está disposto a enquadrar esses pontos na sura proposta. No último considerando dir-se-ia assim:
« Que a condenação destas violências implica, com a mesma veemência, a condenação dos crimes e arbitrariedades do fascismo, das suas organizações e, especialmente, das suas polícias políticas a Legião Portuguesa e a PIDE/DGS.»
«Exigir, para uma completa justiça, o imediato julgamento dos agentes fascistas e, nomeadamente, dos crimes cometidos pelas polícias fascistas - Legião Portuguesa e P1DE/DGS.
O n.o 6 passaria, a n.o 7.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que faça chegar à Mesa a proposta de aditamento que acaba de apresentar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu tenho isto escrita, com a minha letra horrorosa, num pedaço de papel que não presta.. V. Ex.a certamente esperará que eu faça a transcrição para um papel em condições.O Sr. Presidente: - Com certeza que sim.
Suponho que a Assembleia domou em boa conta o teor do aditamento que foi apresentado. Portanto, podemos continuar a nossa discussão no tal período
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria afirmar aqui claramente, em nome do meu grupa parlamentar, que a aceitação que fizemos da proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e a forma como o fizemos, aplaudindo-a, é a resposta mais veemente e mais clara à insinuação contida na interpelação feita pelo Sr. Deputado Mendes Godinho ao meu colega Rui Pena.O Sr. Presidente: - Como nos restam cinco minutos, há mais algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra?
Tem a palavra o Sr. Deputada Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (P913): - Sr. Presidente, Seis. Deputados: É apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar a favor desde voto apresentado pelo CDS, com o aditamento introduzido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Fá-lo perfeitamente à vontade e associa-se com satisfação a esse valo, até porque ele vem testemunhar que, com a publicação do relatório, S. Ex.a o Presidente da República mais uma vez cumpriu aquilo que havia afirmada e prometido aos portugueses.
Essa promessa, agora concretizada com a publicação do relatório pela Presidência da República, dá-nos a todos os portugueses a certeza d.e que efectivamente estamos a caminho da consolidação de um verdadeiro Estado de direito democrático, do qual desejamos que, de uma vez para sempre, sejam banidas Rodas, mas todas, as formas de violência e de intolerância, que, são contrárias à democracia em que todos os democratas deste país estão verdadeiramente empenhados.
Aderimos, como não podia deixar doe ser, a esse voto e ao aditamento introduzido pelo Partido Socialista, porque a posição do meu partido é, quanto a essas organizações fascistas, já sobejamente. conhecida, quer com Ramadas de posição antes do 25 de Abril aliás, aqui já salientadas e referidas- do nosso presidente Sá Carneiro, quer, já posteriormente, através de várias intervenções nesta Assembleia, inclusivamente com um pedido de inquérito que aqui foi oportunamente formulado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, daremos incond4cional apodo a este voto de congratulação, protesto e confiança na Presidente da República, que será, e efectivamente ele é, a esperança de que a democracia será uma realidade para Portugal.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do voto de congratulação, protesto e confiança, com os aditamentos propostas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Submetido à votação, foi aprovado, com 117 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 28 contra (PCP), tendo os Deputados dos três partidos que aprovaram o voto aplaudido de pé o resultado da votação.Dois assistentes de uma das galerias manifestam-se, provocando a intervenção de um guarda de serviço.O 9r. Presidente:- Sr. Guarda, tenha a bondade de mandar sair imediatamente esses dois senhores a quem chamou a atenção. Saiam imediatamente. Tive a sorte de saber quem eram, para não praticar a injustiça de mandar evacuar a galeria toda.
1586 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51Há alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o vogo de CDS, porque considera que se trata de uma manobra eleitoral demagógica, ...Risos do CDS.... de uma burla política este súbito humanitarismo da CDS. Tal e qual cama é pura manobra política a especulação que toda a imprensa da extrema direita, .toda a imprensa reaccionária, está fazendo em torno deite relatório.
Na verdade, o que os especuladores pretendem, o CDS e a imprensa reaccionária, é tirar conclusões
doo relatório tonara o 25 de Abril e a favor do