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31 DE OUTUBRO DE 1978 155Está, pois, aprovada por unanimidade a baixa destes dois projectos à Comissão de Trabalho.
Srs. Deputados, a ordem dos trabalhos para a reunião de amanhã é a seguinte: apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 135/I e apreciação da ratificação n.o 36/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 197/78, de 20 de Julho.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
156 I SÉRIE - NÚMERO 5Centro Democrático Social (CDS)Adelmo Manuel Lopes Amaro da Costa.
Victor António Nunes de Sá Machado.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Cunha SimõesJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSÚMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 33 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de respostas a vários requerimentos.
O Sr. Presidente assinalou a passagem de mais um aniversário da data em que terminou o 2.o Guerra Mundial, tendo sido aplaudido por toda a Câmara.
O Sr. Deputado António Loja (Indep.) teceu várias considerações acerca da criação de zonas francas na Região Autónoma da Madeira. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Cabral Fernandes (CDS).
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), criticando a acção do IV Governo Constitucional em diversos domínios, apontou algumas necessidades da população de Portalegre até agora não satisfeitas.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.), além de ter voltado o referir a demissão de igrejas Caeiro do cargo de director de programas da Radiodifusão Portuguesa, falou da situação em que se encontram as famílias dos antifascistas mortos. Respondeu no fim a esclarecimentos dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Edmundo Pedro, do PS, tendo este último respondido ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.).
Em seguida a Assembleia pronunciou-se, após recurso do Sr. Deputado José Luís Nunes nesse sentido, pela inadmissibilidade de um voto de protesto apresentado na Mesa pelo Deputado Aires Rodrigues (Indep.). Em declaração de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), José Luís Nunes (PS) e Nuno Abecassis (CDS), tendo estes dois últimos respondido a protestos do Deputado proponente,
O Sr. Deputado Theodoro da Silva (PSD) falou da adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) criticou a acção do Ministério da Agricultura e Pescas desde a gestão do Ministro António Barreto até ao actual Governo.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros referiu-se a despedimentos sem justa causa de que são alvo delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores em várias empresas do País.Ordem do dia. - A Mesa informou da entrada do projecto de lei n.o 258/I-Elevação da vila de Ponte de Sor a categoria de cidade -, apresentado pelo PS.
Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados João Lima (PS), Manuel Gomes (PCP), Simões de Aguiar (PSD), e Galvão de Melo (Indep.).
A Assembleia concedeu urgência para a discussão dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 256/I (Alteração ao Código da Contribuição Industrial) - a cuja apresentação procedeu o Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) -, proposta de lei n.o 243/I (Estrutura o sistema de defesa nacional) - sobre a qual usaram da palavra o Sr. Ministro da Defesa (Loureiro dos Santos) e os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD) e Azevedo Coutinho (CDS)-, projecto de lei n.o 257/I (Regime jurídico da cooperação habitacional), do PS, e projecto de lei n.o 253/I (Elevação do concelho da Figueira da Foz à categoria de urbano de 1.a ordem), de Deputados de vários partidos.
Seguidamente, deu-se início d discussão do projecto de lei n.o 251/I - Alienação - de bens das empresas nacionalizadas -, apresentado pelo PS.
Usaram, da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Dieter Dellinger (PS), Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e José Luís Nunes (PS).
1934 I SÉRIE - NÚMERO 56Alfredo Fernando ide Carvalho.
9 DE MAIO DE 1979  1935Georgete de Oliveira Ferreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Egídio Fernandes Loja.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 174 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a vossa atenção para o expediente, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pinto da Silva.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Telegrama da Assembleia Nacional da República de Cuba, dirigido ao Sr. Presidente da República, do seguinte teor:Apraz-nos, por ocasião da Festa Nacional de Portugal, expressar a V. Ex.a as nossas felicitações, em nome da Assembleia Nacional da República de Cuba, e os melhores votos ao povo português. Blas Roca, presidente.Telegrama do Comité Francês de Apoio aos Presos Antifascistas em Portugal, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Solidários com a amnistia votada na Assembleia da República, esperamos a aplicação do texto a todos os presos e acusados políticos antifascistas, nomeadamente Otelo, Fernandes, comandos detidos e os acusados do caso PRPDeu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTEExposiçãoDe protesto de uma comissão constituída por cerca de quinhentos trabalhadores do Ministério do Trabalho que havia decidido levar a efeito naquele Ministério as comemorações do 3.o aniversário da Constituição, destinadas em exclusivo aos trabalhadores daquele departamento governamental e que por despacho ministerial foi comunicado àquela comissão que não era autorizada a realização da comemoração pretendida.Abaixo-assinadoDe trabalhadores da empresa IMA - Setúbal, remetido a esta Assembleia a coberto de ofício da União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal, cujo primeiro signatário é o Sr. Fernando Vítor Neves Rodrigues, no qual se exige do Governo a resolução do problema dos Estatutos do Inatel e se repudiam as decisões da comissão administrativa referentes às instalações da sede da CGTP - Intersindical e a não cedência do Estádio 1.o de Maio para as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador.OfíciosDa Câmara Municipal de Vimioso remetendo fotocópias da exposição que havia sido dirigida àquele Município pela firma Marmiranda - Sociedade Cooperativa de Mármores, S. A. R. L., e na qual se procura demonstrar o bloqueamento e impasse que alguns organismos governamentais têm criado quanto ao reinicio e extracção de mármores e alabastros de Santo Adrião, que aquela empresa se propõe levar a cabo.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Lavandarias e Tinturarias do Distrito de Braga, remetendo exposição sobre a situação por que passam cinquenta trabalhadores da empresa Camisaria Ourapel e sobre a situação criada pelo abandono da mesma por parte da entidade patronal.
Ofícios, moções, telegramas, cartas individuais e abaixo-assinados de reclusos e familiares de reclusos de várias instituições prisionais do País, apelando para que esta Assembleia decrete uma amnistia que abranja também os presos de delito comum.
Da Presidência da República remetendo de igual modo a esta Assembleia ofícios, telegramas e abaixo-
1936  I SÉRIE - NÚMERO 56-assinados de reclusos de todo o País apelando para a concessão de amnistias aos presos de delito comum, já que é da competências exclusiva desta Assembleia a concessão de amnistias.TelegramasNumerosos telegramas, moções, ofícios, abaixo-assinados e outros meios de manifestação de regozijo e congratulação pela passagem e comemoração do 5.o aniversário do 25 de Abril.
Numerosos telegramas, moções e ofícios fundamentalmente de autarquias locais, referindo as condições difíceis em que os municípios se encontram sob o ponto de visita financeiro, exigindo o cumprimento integral da Lei das Finança Locais, único meio de resolver definitivamente o problema.
Telegramas e moções, manifestando indignação e protesto pelo fuzilamento em Moçambique de vários seres humanos, entre os quais um português, fuzilamentos esses que atentam frontalmente contra os direitos do homem, enviados das seguintes entidades: Câmara Municipal de Mogadouro; Rotários de Guimarães; Assembleia Municipal de Vila Real; Câmara Municipal de Vila Real de Santo António; Câmara Municipal de Portimão.
Da direcção do Sindicato Livre do Norte dos Trabalhadores de Armazém, sobre os acontecimentos ocorridos aquando da visita às empresas Companhia Velha e Real Vinícola de cerca de duzentos convidados franceses e sobre a repressão exercida sobre os, trabalhadores quando estes pretendiam distribuir aos visitantes um comunicado de esclarecimento à situação vivida naquelas empresas.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Madeira, repudiando o despacho arbitrário e unilateral do Sr. Ministro do Comércio e Turismo que fixa o preço da venda da banana local ao consumidor no continente, sem ter consultado os organismos representativos da produção e do Governo Regional e que consideram como lesivo para a economia daquele concelho e do Arquipélago da Madeira, exigindo a revogação do referido despacho.
Dois telegramas e uma moção, das entidades a seguir indicadas, repudiando a permanência na Assembleia da República dos Deputados dissidentes do PSD: comissão política concelhia do PSD da Batalha; comissão política distrital do PSD de Leiria; secretariado do núcleo sócio-profissional do PSD do Banco Pinto & Sotto Mayor da área metropolitana de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai também dar conta da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e de várias petições.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Negócio Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Walter Cudell; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Aboim Inglês: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Lino Lima, Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes e Sousa Marques.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: dos Ministérios, da Administração Interna e Agricultura e Pescas, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nas reuniões de 6 de Fevereiro e 7 de Março próximo passado; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão, na reunião de 15 de Março último; do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Lino Lima, Jorge Leite e Miranda Calha, nas reuniões de 30 de Janeiro de 1978 e 7 de Março de 1979, respectivamente; do Ministério da Comunicação Social e da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, na reunião de 29 de Março passado; da Secretaria de Estado das Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Augusto Coutinho, na reunião de 29 de Março deste ano.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o232/I- pelo Sindicato dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa, que baixou à 2.a Comissão; n.o 233/1 - pela Associação de Internados do Estabelecimento Prisional do Porto, Custóias, que baixou à 2.a Comissão; n.o 234/1- por Francisco Barata Baptista e outros (detidos no Estabelecimento Prisional de Lisboa), que baixou à 2.a Comissão; n.o 235/1-por Dina Maria Fernandes e outros (trabalhadores da Tor-ralta), Tróia, que baixou à 6.a Comissão: n.o 236/1 - pelo Dr. Levy Baptista e outros, Lisboa, que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faz hoje anos que terminou a 2.a Guerra Mundial. Foi a vitória da democracia e dos sistemas parlamentares sobre o fascismo.
Neste momento, entendo que devo dirigir uma palavra, embora simples e rápida, como homenagem aos que tombaram nessa luta entre o fascismo e a democracia.
Entre nós, portanto em Portugal, nesse dia nasceu o movimento de opinião pública denominado Movimento de Unidade Democrática, mais conhecido por MUD.
Este Movimento, além de ser uma homenagem aos que caíram na defesa da democracia, foi mais alguma coisa, também muito importante. Foi a legalização da oposição ao regime fascista em Portugal. Dessa legalização nasceu a possibilidade de um combate maior, combate que se transmitiu a toda a nacionalidade e veio a desembocar no 25 de Abril.
É esta a homenagem que de momento neste dia posso prestar àqueles que tombaram - repito -, esperando que a Assembleia ache oportuno o que acabo de dizer.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, na última sessão ficaram com a palavra reservada vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gomes Fernandes. Como este Sr. Deputado não está presente e como também os Srs. Deputados inscritos prescindem da palavra
9 DE MAIO DE 19791937para pedirem esclarecimentos, dou a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado António Loja.O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado neste Parlamento sobre o problema da autonomia insular e, infelizmente, na maior parte dos casos, com ideias pré-concebidas e rígidas que só têm concorrido, em minha opinião, para extremar ainda mais as posições dos que a apoiam e dos que se lhe opõem, fazendo dessas posições uma profissão de fé dogmática, em vez de, nos resultados conclusivos, traduzir uma análise metódica de realidades geoeconómicas e sociais.
Os problemas das regiões ditas autónomas são complexos. Numa economia que denuncia, na análise dos seus condicionalismos, uma acumulação de erros ancestrais, desde a estrutura agrária inicial de substância feudal até uma preocupante sucessão de monoculturas cíclicas dependentes de mercados exteriores, todos os que nela participam acabam por sentir-se envolvidos num círculo vicioso de subdesenvolvimento do qual sentem dramaticamente a dificuldade de escapar. O subemprego é uma realidade permanente desde há três séculos; as situações de desemprego irrompem periodicamente e qualquer sinal de crise que economias de maiores recursos absorveriam com relativa facilidade traduz-se nas sucessivas vagas de emigração que, nos seus pontos mais críticos, marcam os tempos intercalares da ocasional e aparente prosperidade das sucessivas culturas dominantes, sejam elas a cana-de-açúcar, a vinha ou a bananeira.
O subemprego e o desemprego endémicos são agravados por uma agricultura tragicamente deficitáría na satisfação das necessidades diárias da população e por uma indústria de prestação de serviços que se vê forçada também a recorrer fortemente à importação para manter, com regularidade e qualidade, o nível elevado que é a justificação da sua própria existência.A possibilidade de quebrar este círculo vicioso, que no sector agrícola resulta sobretudo da limitação de terrenos adequados e na indústria depende basicamente da carência de matérias-primas, não pode pôr-se, - portanto, em termos da redução do volume de importações. Importações que vemos, aliás, ganharem volume crescente, preocupante sobretudo pelos valores percentuais, deste modo se agravando a taxa de cobertura importação/exportação e tornando alarmantemente deficitária a balança comercial da região. E não parece aceitável sequer que se pense numa redução de importações, constituídas estas quase totalmente por produtos básicos e essenciais à vida da população e à sobrevivência do turismo.
Daí a necessidade e mesmo a urgência de encontrar novas fórmulas de solução, fórmulas estas que, pela complexidade dos problemas que devem ajudar a resolver, não podem elas próprias deixar de ser complexas. E não apenas complexas pela sua própria estrutura mas também pela vastidão e variedade dos problemas subsidiários que inevitavelmente fazem nascer e que não se torna possível aqui resumir.Eis por que mencionarei apenas, como elemento essencial do necessário e urgente arranque económico, a reivindicação muito antiga de se estabelecer na agora Região Autónoma da Madeira uma zona de franquia aduaneira. Falei de uma reivindicação antiga. No jornal O Imparcial, publicado no Funchal em l842, lê-se o seguinte:Para desenvolver o quadro dos melhoramentos da ilha da Madeira e deixar fora de dúvida a sua prosperidade futura, ora sujeita aos golpes do erradio acaso, muito interessará levar à presença do Governo e do corpo legislativo, que parece enfermo, que nunca acaba de convalescer, a proposta - porto franco- projecto benéfico e sublime para o bem geral da Madeira[ ... 1Em outro artigo publicado no mesmo periódico, em 1844, diz-se:O dia venturoso em que chegar à Madeira a importantíssima notícia do porto franco, esse dia será o termo dos nossos males; porque esta medida dará extensão indefinida aos nossos bens. E afoitamo-nos a dizer que mesmo em rigor de direito o Governo não pode com justiça rejeitar este projecto, salvo se o seu fim for aniquilar-nos.Não seriam porventura de aniquilamento os propósitos do Governo de então. Mas a realidade é que a reivindicação permaneceu insatisfeita durante o quase século e meio que decorreu; e não há qualquer indicação clara de que as atitudes mais recentes sejam doe encorajadora receptividade.
Assim, embora em 1845 tivesse sido decretado o regime de franquia aduaneira para Macau e em 1852 o Governo Espanhol tivesse instituído dois portos francos nas vizinhas ilhas Canárias, o silêncio oficial caíu sobre a reivindicação madeirense, silêncio que durante todo este tempo tem frustrado toda uma população nas suas legítimas expectativas de desenvolvimento e tem provocado nessa mesma população a sensação inferiorizaste que inevitavelmente se apodera daqueles que, não podem tomar, por si mesmos, as decisões que mais afectam as suas vidas.
Finalmente, em 1968 foi criado um grupo de trabalho cuja missão era elaborar as regras para a criação de, zonas francas, tendo em vista, nomeadamente, estabelecer os seus objectivos e a natureza dás
suas actividades, sugerir a sua localização e o tipo
de instalações, propor incentivos e financiamentos e analisar os seus possíveis efeitos nas economias
nacional e regionais. O relatório acabou por concluir pela não justificação da criação de zonas francas em qualquer parte do território nacional, considerando que a legislação existente, prevendo a existência de «depósitos gerais francos», era suficientemente encorajadora para a instalação de qualquer indústria.
No tocante às regiões insulares, baseado na inexistência de matérias-primas, carência de fontes de energia e dificuldades de transportes, excluiu o relatório a hipótese de instalar zonas francas industriais, deixando no entanto aberta a possibilidade de instalação de zonas francas ligadas à actividade turística,
1938I SÉRIE - NÚMERO 56tendo em mente o aumento das correntes de turismo internacional, o desenvolvimento do artesanato regional e o ganho adicional daí resultante em divisas estrangeiras. Esta possibilidade era apenas uma linha de rumo sugerida que deveria, acrescentava o relatório, ser objecto de estudo mais aprofundado.É evidente que tal estudo nunca foi prosseguido e, entretanto, a única medida positiva adoptada foi a que estabeleceu a livre circulação de mercadorias entre o continente, a Madeira e os Açores, em vigor desde Junho de 1970. Primeiro passo que, não contemplando sequer sazonalmente qualquer protecção para algumas actividades locais que dela necessitam e não cobrindo as relações comerciais com o estrangeiro, teve como consequência o aumento espectacular das importações de produtos continentais ou já nacionalizados e um desequilíbrio cada ano mais acentuado da balança de pagamentos entre o continente e a Madeira. O facto de não ter sido encarado o problema na sua globalidade, como eu e outros candidatos oposicionistas tínhamos sugerido na campanha dita eleitoral de 1969, teve muitos reflexos negativos que uma ponderação de todos os elementos em jogo poderia ter inteligentemente evitado.
A partir daí, a única entidade que continuou o seu combate pelo estudo sério do problema das franquias foi a Associação Comercial do Funchal, que, para obter o máximo de elementos de diferentes sectores da actividade, organizou em 1974 um inquérito a que responderam múltiplas pessoas, individuais e colectivas, unânimes, por razões as mais diversas, no ponto de vista de que a criação de zonas francas era condição essencial ao desenvolvimento regional. Neste espaço de tempo, isoladamente (apenas com excepção do suporte oficial que neste campo lhe foi dado na transição de 1974 para 1975), tem a Associação estudado o problema, que outros ocasionalmente retomam quando interessados em obter votos, mas mostrando frequentemente em relação a ele grave desconhecimento do essencial, excluindo à partida e de um modo derrotista actividades que têm de ser cobertas pela legislação que vier a ser elaborada, sob pena de mais uma vez, por omissão, se obter, e então mais gravemente, o efeito negativo de criar um ainda maior desequilíbrio entre importações e exportações.
É manifesto que, em relação a uma proposta subscrita por uma associação comercial e industrial, poderiam levantar-se dúvidas quanto ao âmbito dos interesses defendidos apenas os interesses dos seus associados? Os interesses globais de uma população? É evidente que, a resultarem do sistema proposto vantagens usufruídas exclusivamente por um grupo profissional, seria natural que a desconfiança se instalasse nos espíritos. E é óbvio também que, não sendo a Associação proponente uma instituição de benemerência, ninguém poderia esperar que apresentasse uma proposta que não tivesse o objectivo lógico de abrir novas perspectivas à actividade dos seus membros.
Há que analisar, portanto, o problema na sua totalidade, decerto sem pretensão de o esgotar no pormenor, o que exigiria naturalmente um longo debate, mas chamando a atenção desta Câmara, não apenas para os condicionalismo de uma economia insular ancilosada pela dimensão em que exerce a sua actividade mas, ainda mais, pelo isolamento geográfico que determina acentuadamente os estrangulamentos que coarctam o seu desejável desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reivindicações de l842, nunca satisfeitas até hoje, revelam-se obviamente desactualizadas em relação à problemática actual. As exigências de uma economia moderna já não se satisfazem, na verdade, com o simples desarmamento aduaneiro. Daí que as expressões «franquia aduaneira» e mesmo «porto franco» tenham sido abandonadas a favor de outra que engloba aquelas mas tem um âmbito muito mais amplo, cobrindo em termos actuais os diferentes sectores de actividade que podem permitir uma dinamização global da economia regional, sob condição de ser acompanhada por uma série de medidas de modernização tecnológica, sem as quais a legislação que, crie as «zonas francas» terá efeitos menores que os ambicionados ou resultará mesmo em consequências negativas e indesejáveis.
O projecto actual abrange a instalação de uma zona franca comercial, uma zona franca industrial e uma zona franca financeira.
Como objectivos de ordem geral, com a adopção do princípio da liberalização das trocas comerciais com o exterior e a eliminação ou redução de taxas e direitos aduaneiros, a zona franca comercial pretende eliminar os graves inconvenientes que para os consumidores resultam da trágica realidade que é a insularidade. O estímulo da actividade turística, o alargamento do mercado interno e o acesso a novas fontes de abastecimento permitirão obviamente uma redução de despesas que não poderá deixar de ter repercussões favoráveis no abaixamento do custo final do produto.
A zona franca industrial deverá promover a atracção de investidores locais e exteriores à região, que, encorajados por uma política de reduções ou isenções fiscais e apeados por estruturas portuárias e aeroportuárias devidamente dimensionadas, terão bons motivos para fazer na região o lançamento das suas iniciativas industriais, previamente seleccionadas de modo a não constituírem elemento perturbador na qualidade de vida que se deseja incrementar. Se um dos grandes objectivos da instalação de uma zona franca industrial é o da eliminação do desemprego, não são objectivos menores a redução do déficit da balança comercial, o estímulo a uma preparação profissional mais qualificada e, finalmente, o reequilibro da economia regional que nos últimos anos se tem voltado prioritariamente para o turismo. Segundo números colhidos pela Associação, na Zona Franca Industrial de Shannon (na República do Eire), instalaram-se entre l960 e 1976 mais de 600 empresas com um capital de 524 milhões de libras esterlinas. Em 1976 essas empresas criaram 18000 postos de trabalho e em 1977 o objectivo fixava-se em 23 000.
É deliberadamente que não refiro mais circunstanciadamente o terceiro aspecto desenvolvido no projecto subscrito pela Associação Comercial e Industrial do Funchal, o da zona franca financeira, pressupondo a implantação de um sistema de off-shore banking, por ter em relação a ele algumas objecções. Não posso, no entanto, deixar de reco-
9 DE MAIO DE 19791939nhecer que, internacionalmente, tal sistema poderá prestigiar a região, se cuidadosamente planeado e poderá revelar-se necessário apoio a prestar às restantes zonas francas comercial e industrial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regresso, assim, ao tema inicial da autonomia. É
manifesto que esta não passa simplesmente pela solução da velha reivindicação insular, agora actualizada e reformulada: a da criação de zonas francas.
Na Madeira, como aliás em todo o País, a opção de reformas profundas começa pela necessidade da alteração das estruturas culturais e educacionais, passa pela modificação radical dos métodos de trabalho, na agricultura, no comércio e na indústria e pela modernização do sistema fiscal e aduaneiro.
Não poderá nunca existir autonomia política e administrativa sem autonomia económica e financeira e creio que no caso da Região Autónoma da Madeira se começou erradamente pelo fim.
A autonomia, vontade expressa inequivocamente pelas populações insulares e consignada, ainda que indecisamente, na Constituição da República, não pode estar à mercê, nem da irresponsabilidade de demagogos de aldeia nem do parlamentarismo cultivador da linguagem poética de má qualidade. Tem de ser uma realidade assente numa nova ordem económica, baseada no reordenamento fiscal e apoiada numa legislação que não apenas derrube as precárias estruturas existentes, mas dinamize simultaneamente com coerência, com clareza, com energia e com criatividade todos os sectores da vida insular.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Loja: Ouvi com muita atenção a sua intervenção, apreciei-a imenso e congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado ter trazido a esta Assembleia, com profundo conhecimento de causa, uma velha aspiração da população madeirense. Aliás, aspiração essa que o CDS também tem veiculado.
Devo também ressaltar o facto de que, quando se constituiu o II Governo Constitucional, pela primeira vez se inscreveu no Programa do Governo o estudo da possibilidade das zonas francas aduaneiras nas regiões autónomas.
No entanto, o Sr. Deputado referiu-se a silêncios oficiais, de algum modo a inércias e a passividades. Nesse sentido, gostaria que o Sr. Deputado, se pudesse, me esclarecesse esta dúvida, já que uma aspiração legítima das populações insulares e já que um certo impulso no sentido da concretização desse estudo e da viabilização desse projecto tem de partir fundamentalmente da população mais interessada. E, nessa medida, gostaria que o Sr. Deputado me pudesse esclarecer este ponto: de que lado existe maior passividade, maior inércia, maior silêncio, maior falta de empenhamento oficial no sentido da concretização desse projecto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Loja.O Sr. António Loja (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabral Fernandes: Devo dizer-lhe que o silêncio é mais ou menos geral e daí a ,impossibilidade de detectar onde ele é mais silencioso, se assim é possível exprimir-me. No entanto, é evidente que o problema poderá ser mais criticável da parte daqueles que têm um maior índice de responsabilidades. Nesse caso tenho a impressão que as responsabilidades pelo silêncio pertencem em partes iguais ao Governo Central e ao Regional, ambos com uma imensa quota-parte de responsabilidades sobretudo quando se fazem declarações em contrário acerca deste interesse.
O Sr. Deputado citou mesmo o facto de no II Governo Constitucional se ter inscrito no Programa do Governo o estudo das zonas francas, mas a realidade é que o II Governo Constitucional, apesar de não ter estado muitos meses a governar, esteve talvez o tempo suficiente pelo menos para proceder ao seu arranque. Portanto, aqui fica a crítica ao II Governo Constitucional.
Por outro lado, devo dizer que tenho aqui um plano regional de 1977-1980 da Região Autónoma da Madeira, datado, portanto, do ano de 1977 em que, a propósito de todos estes temas que foram levantados nesse plano - zonas francas comerciais e industriais, autonomia monetária, interpostos internacionais, mercadorias e sistemas de off-shore-banking - se diz que «indicaremos algumas das alternativas que se oferecem neste momento à Madeira, algumas das quais pela sua complexidade ainda não foi feita opção pelo Governo Regional». E acrescenta ainda: «No entanto, o processo de implementação será iniciado ainda este ano.» Portanto, no ano de 1977. Até este momento, Sr. Deputado, pelo menos que eu saiba, não creio que o processo que daria arranque à concretização desta velha reivindicação se tivesse iniciado. Mas realmente ignoro muitas coisas que se passam na Região Autónoma da Madeira.
Desde 1977 até hoje nada se fez. Portanto, em paralelo com a crítica que fiz ao II Governo Constitucional, aqui fica também uma crítica ao Governo Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em múltiplos domínios a acção governativa tem vindo a merecer o desagrado da população.
Um Governo constituído em determinadas circunstancialismo político, sem base de apoio efectiva, poderia, de facto, orientar-se pelo menos ao nível de determinado tipo de problemas que não implicassem políticas de fundo na sua resolução. Assim não tem sido e a sua orientação verifica-se mais na objectivação de estranhos fins políticos que, se não nos encontram desprevenidos pelo menos causam-nos certa estupefacção.
Poderia citar, a título de exemplo, que em Portalegre, em várias áreas governativas, a população local não poderá deixar de estar insatisfeita e profundamente preocupada.
No domínio da educação, quando na sequência lógica de trabalhos anteriores se esperava a criação rápida de escolas preparatórias em três concelhos do distrito - Marvão, Sousel e Monforte -, verificamos
1940I SERIE - Nü~0 56que tal não acontece e que nem sequer uma resposta se dá aos legítimos e já antigos anseios locais devidamente expostos. Solicitado o alargamento do ensino secundário em alguns estabelecimentos escolares, caso de Campo Maior, - também o Ministério respectivo não deu qualquer resposta. Finalmente, quando já se esperava relativamente próxima a implantação do ensino superior em Portalegre - mais concretamente a criação de uma escola superior de educação , não deixa de ser triste ter conhecimento que tal criação só terá lugar para l982-1983, quando a sua existência urgia numa região que nesta matéria tem vindo a ser sistematicamente preterida.No domínio da indústria, decorriam estudos já adiantados para aquilatar da possibilidade de instalação, no concelho, capital de distrito, de um parque industrial que, evidentemente, viria a servir toda aquela zona bem para além dos limites do próprio concelho.
Pois a Câmara Municipal daquela localidade diligentemente efectuou negociações para a aquisição de terrenos, mas os estudos referidos, que em determinado passo eram positivos - tal foi a consideração de técnicos responsáveis da Empresa Pública de Parques Industriais que ali se deslocaram e observaram as excelentes condições existentes -, parece que sofreram uma paralisação, pois as notícias respeitantes ao assunto pararam pura e simplesmente.
Aliás, tal como em relação à criação da escola superior de educação, também em relação à matéria vertente tive oportunidade de fazer requerimentos a solicitar dados informativos sobre o andamento dos mesmos. Até hoje ...
Ainda a nível industrial, também se mantêm largas expectativas no campo da exploração mineira no concelho de Nisa. Na verdade, a exploração mineira neste concelho propiciaria a fixação de pessoas pela criação de empregos e motivaria o desenvolvimento da região, que viu muitos dos seus filhos emigrar em virtude da falta de condições locais para trabalhar. Também sobre esta questão nada se tem sabido.
No campo das obras públicas estavam previstas, há já algum tempo, construções de pequenas barragens de baixo custo. Tais empreendimentos viriam beneficiar largamente as zonas abrangidas. Mas o que é certo é que nada também se tem sabido sobre o assunto e, deste modo, a barragem de Rasa (Marvão) e de Pisões (Crato) não vêem a luz do dia. Sobre a última decorre até um processo, convém realçar, respeitante à mudança de algumas famílias de uma pequena aldeia que ficaria submersa. Também é importante salientar que, tanto num caso como no outro -, há estudos do aproveitamento de tais empreendimentos que satisfazem e são indicativos da vantagem dos mesmos.
Também no domínio da segurança social a preocupação é intensa. O programa destinado ao distrito em matéria de infância e terceira idade não contempla muitos dos anseios locais e não responde às necessidades dos variados concelhos. Por outro lado, observa-se com preocupação a falta de envio dos subsídios às instituições privadas de assistência.
E, enfim, até na comunicação social os efeitos da política seguida pelo Governo se fazem duramente sentir no distrito. De facto, a determinação de se fechar um pequeno posto retransmissor da RDP que, mercê da boa vontade e entusiasmo de alguns elvenses e amigos da rádio, transmitia durante um curto período de tempo um programa produzido localmente e que interessava à região, é a todos os títulos inconcebível. Que razões ponderosas terão levado a administração da RDP - se foi esta, note-se - a suspender tal iniciativa? De salientar que tal situação indignou, e muito justamente, os habitantes daquela zona.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em casos pontuais e quase do quotidiano, o Governo oferece-nos este quadro. Bem grave é que o Governo se tente afirmar, precisamente, pela solução dos problemas concretos e assim criar uma imagem de capacidade e dinamismo. No entanto, de modo algum a sua acção é meritória ou pode merecer confiança.
Mas mais: a região de que tenho vindo a tratar, Portalegre, encontra-se também na chamada zona da Reforma Agrária. De facto, também por ali se viveram anos e anos na esperança de uma transformação que levasse à criação de condições de vida melhores para os que labutam na terra. A exploração a que estes foram sujeitos foi grande e está bem patente na situação de depauperamento que persiste, na falta de desenvolvimento, na inexistência de uma agricultura moderna, enfim, na falta de condições que dessem aos trabalhadores perspectivas de vivência digna e de futuro.
A existência de distorções profundas a nível de regime fundiário alentejano provocou situações de gritante injustiça e de elevada falta de humanidade que urgia corrigir e mudar. Só, pois, uma reestruturação da propriedade e novas formas de exploração da terra, acompanhadas de um apoio técnico-financeiro eficaz e por outras medidas, poderiam criar as condições mínimas de satisfação das necessidades locais e bem-estar e um desenvolvimento agrícola que obviasse em maior escala às nossas graves carências alimentares.
A Lei de Bases da Reforma Agrária veio assim enquadrar as acções que num passado recente corresponderam ao início do processo da Reforma Agrária. Processo iniciado e concretizado de forma por vezes desordenada e anárquica e que, se num primeiro passo beneficiou trabalhadores rurais, não veio, no entanto, a dar a atenção merecida a muitos pequenos agricultores e até seareiros e pequenos rendeiros.
Neste primeiro período de avanço da Reforma Agrária constituíram-se empresas agrícolas colectivas «gigantes», verdadeiros neo-latifúndios que se tornaram, a todos os níveis, técnica e economicamente ingovernáveis, mesmo que dispusessem de forte apoio de crédito.
No entanto, a lei não implica a existência de um modelo único de exploração da terra e, isso sim, abre perspectivas diferentes que vão, realmente, desde as cooperativas agrícolas de produção integral, passando pelos pequenos e médios agricultores privados, pela pequena empresa familiar e até às empresas estatais. A lei gera o surgimento de uma nova estrutura agrária mista, diversificada, flexível e entre si competitiva e leva, ainda, ao aperfeiçoamento e reforço da ligação do homem com a terra, a uma maior solidariedade entre os que a trabalham, obviará à melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores, bem como ao melhor aproveitamento dos nossos recursos naturais, aumento de produção agrícola, implementa-
9 DE MAIO DE 1979ção do associativismo e à melhoria, enfim, da situação económica, social e cultural dos, repito, trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores.
Todos estes objectivos apontados na lei se consubstanciavam afinal no preconizado na Constituição da República e tão-só obrigavam à sua aplicação de maneira rigorosa, escrupulosa e honesta.
O próprio Programa do actual Governo, neste particular, refere «a aplicação de legislação da Reforma Agrária [ . .. ] com abertura ao diálogo franco entre as partes interessadas [ . .. ] prosseguindo as expropriações na mesma zona e articulando as demarcações de reservas com medidas de apoio ao emprego, de desenvolvimento agrícola e de intensificação cultural das áreas de propriedades colectivas».
Noutras alíneas da mesma parte do Programa se dá conhecimento de outras tantas medidas que nos obrigariam a pensar que se desejava prosseguir a Reforma Agrária.
Mas toda a realidade tem sido outra e as boas intenções não chegam quando a prática lhes não corresponde. A conclusão a que somos levados pela prática governativa é que se pretende, muito simplesmente, destruir a Reforma Agrária.
Como compreender de outro modo uma acção que, mais do que aplicarem uma política agrícola global nos múltiplos aspectos que a compõem, se tem resumido, quase tão-só, à entrega de reservas, o que em si, acrescente-se, não estaria de todo incorrecto se se pensasse resolver este assunto de vez e se não existisse o conhecimento concreto de abusos e ilegalidades cometidas nessas mesmas devoluções.
Nesta última matéria, aliás, - desde reservas a absentistas que acabam por não utilizar as terras, passando por entregas feitas a pessoas que as não exploravam - num caso conhecido a reservatária faleceu, devido à idade, oito dias depois da entrega e quem veio a beneficiar, com certeza por acaso, foi um dos responsáveis dos serviços locais do MAP -, até aos casos de indivíduos que solicitam e obtêm majorações sem direito a elas, de falsos rendeiros, de enganos em relação a gados e frutos pendentes ... Enfim, nesta área e nos últimos tempos parece que mais de que realizar a Reforma Agrária se faz tão-só transições de propriedades,
Ora, a aplicação da lei não se resume exclusivamente à mera entrega de reservas, embora estas estejam devidamente legitimadas.
A Reforma Agrária é um processo mais amplo, que implica não só o
redimensionamento fundiário, mas também, como disse, o aparecimento de novas formas de exploração da terra, diversas entre si, mas propiciadoras de uma distribuição de riqueza mais equilibrada entre os seus utentes e, claro, inclui um apoio do Estado na perspectiva técnica e económica aos novos sistemas sugeridos, especialmente os de índole cooperativa, Neste sector cooperativo, sublinho até que há exemplos de todo em todo merecedores de apoio pela forma justa e equilibrada como fazem a respectiva administração.
É, pois, por nada disto se concretizar que temos de perguntar ao Governo: onde está a assistência técnica que parece orientar-se, a pouca existente, só para sectores bem identificados e que não está, está bem de ver, nem ao serviço de trabalhadores rurais, nem de pequenos e médios agricultores? Que fazem os serviços de agricultura que parece terem adquirido os hábitos descansados e burocratas de outros tempos cujos responsáveis «não sujam as botas no campo», como há dias dizia um agricultor do Norte do País? Que é feito da localização de técnicos nos concelhos, medida inovadora e bem demonstrativa de vontades anteriores de pensar uma agricultura diferente porque melhor? E o seguro agrícola? E o crédito de investimento, que parece voltar a beneficiar os sempre beneficiados?
De facto, a pretexto do cumprimento dá lei, não se tem cumprido a lei. A pretexto do cumprimento da lei, tem-se praticado uma política revanchista. A pretexto do cumprimento da lei, atribuem-se e entregam-se reservas sem avisar interessados, o que é bem contrário ao espírito da mesma. A pretexto do cumprimento da lei, ilude-se a opinião pública que, menos esclarecida sobre o que se passa, se deixa por vezes arrastar para opiniões que em tudo desvirtuam a verdade.
Aliás, é até o próprio Governo a reconhecer que talvez haja corrupção. Mas então por que não se estabelece um inquérito ou se utiliza, por exemplo, uma tal «comissão anticorrupção» que, segundo julgo, funciona junto do Primeiro-Ministro, para que publicamente se saibam as verdades?
Enfim, como ainda há dias escrevia o Prof. Henrique de Barros, «é absolutamente indispensável cumprir a lei e esta impõe, sem sombra de dúvida, o direito das antigos proprietários a uma reserva.
O que se não deve admitir é o protelamento indefinido e arrastado do processo de devoluções de tais terras, sem que nada de seguro e insusceptível de contestações se consiga saber sobre os efeitos que ela está a exercer e exercerá sobre a vida económica e a capacidade de emprego das empresas colectivas e cooperativas em funcionamento».
Assim, entendo que o escrupuloso cumprimento da lei, o planeamento devidamente conhecido e dialogado da entrega de reservas e demarcadas de molde a não inviabilizarem economicamente unidades de trabalhadores, o apoio adequado dos serviços em prol do melhoramento e modernização dos sistemas de produção, a continuação das expropriações, o estabelecimento de rendas para unidades de exploração, possibilidades efectivas de acertos de contas - porque há quem as queira fazer -, redimensionamento de unidades de produção com áreas excessivas e estímulo a cooperativas de cariz democrático, são impulsos fundamentais que criarão o apaziguamento, reequilibrarão a região e, naturalmente, farão renascer a esperança a todos os que ainda não beneficiados pela Reforma Agrária nela começam a descrer.
É, assim preciso que à fuga para diante de pendor totalitário e colectivista de um passado recente não suceda agora uma fuga para trás, esta então de sinal contrário, retrógrada e saudosista de um tipo de passado que não volta mais.
O Alentejo não deseja nem uma nem outra. Deseja, isso sim, viver em paz ciente que pode construir um futuro melhor.
O actual Governo, com os seus intuitos bélicos, não responde nem corresponde àqueles objectivos. O actual Governo, quase moribundo felizmente, não serve à resolução dos problemas nacionais e muito menos serve à democracia.
19421 SERIE - NÚMERO 56Este Governo do Sr. Pr"iden.tc da República não é, em verdade, o Governo que os Por.tugueses precisam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma inttrvenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco d'a Garna Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Sr. Pre' sidente, Srs. Deputados: A circunstância de nesta a]' tura ter optado por falar da tri,buna significa que o assunto de que vou tratar merece uma certa austeridade e solonidade. Sempre que falo dé problemas dessa natureza custa-me i-m-enso fazê4o com a espinha curvada sobr< o microfone que me calhou em sorte.Em primeiro lugar, quero dizes-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seria natural que uma intervenção fei-ta nesta tribuna fosse no sentido de fazer uma crítica ou uma apreciaçâo sobre os problemas políticos correntes. Suponho, .no en,tant.o, que isso não me Luiz respeito, pois nada sei do qlie se passa e suponho também que esses assuntos estão a decorrer, de cert,o modo, perante a indiferença ou, pelo manos, perante o ceptícismo do povo português. Espero que a clarividência e o patriotismo das pess>oas a quem coube, em sorte ou em d--sdíta, chefiar as correntes políticas deste país teniharn em boa conta esta ansieda(-k, este espírito de indiferença, este cepticismo, que são normalmente prefácio de coisas m-uito mais desagradâveis,
roq.u,er,.1 pensão ou um subsídio, mas apenas que este melhorasse a sua sivuação.
Aí está a razão, Sr. Pregid-inie e Srs. Deputados por que en,tendil q,ue esta m:.nha comunicação ao Plenáriio -que vai certamente ser sensível a elateria de ser feita com uma cer.ta colenidade. Foi por esta razão que subi a e-ta tribuna. -
9 DE MAIO DE 1979pequena inttervenção e sobretudo da comoção que -me vai no -espírito neste momento ao proferi-Ia.Aplausos gerais.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vive-Presidente José Vitoriano.O Sr. Igrejas Cueiro (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Depudado?O Sr. Igrejas Caeiro (RPS): - -Para pr-estar um esclareciimenito, se o 6r. Presidente e os pneus camaradas me autorizarem.O Sr. Precedente:- Faça favor.O Sr. Igrejas Cueiro (PS): - O Sr. Deputado Vasco da Grama Fernandes fez a obséquio de mais uma vez in2ervw a meu -favor, na sequência de um requerím.ento que fez ao Ser. Iv)finistrro da Camumicação Saciai.
Ao voltou -ao assunto, o Sr. Deputado Vasco da
Gama Fernandes d"isse ida sua :preocupação em eu unepoder encontrar com outro di-r-ec,tc>r de programas se, por acaso, houvme .um despacho do Sr. M'nistmo da Cormuni;cação Sooi;wi no sentido, que n-ós especa-mos, de se ifazea justiça em relação
Aliás, eu peno que um Estado democrático já devia ter tido a ideia da contemplar, :pelo menos nesse aspecto, que é um aspecto mínr,mo, mui'-;tos daqv&es que hoje estão iaiváhdos e veh-og. De resto são tão poucos -peuaa que mão artingrão a centena - q.ue esse acto ,paia além de não representar um grave encargo pana a Estadc> seria, isso sim, um grande voto de justiça decmocrá;tica em relação àqueles que se -bateram can2ra o fa"mo.
Portanto, e repito, trata-se de um cdtário -geral em relaç,ão a um assunto -muito imponta-nte que me permki levantar e que é caucionado pela bancada do Partido Socialista.V'