PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que é que isto quer dizer, Srs. Deputados? Quer dizer que vale a pena olharmos para as realidades e que, perante essas realidades, vale a pena não optar pela solução mais fácil. É, aliás, muito típico nesta Casa, e não sei se noutras na nossa Europa, que, perante a impossibilidade, a dificuldade ou, se calhar, a ausência de vontade de mudar a realidade, se procure mudar a lei para que tudo continue na mesma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm de acabar com o contrato!O Orador: - É claro, devo dizê-lo, que considero que o objectivo deste projecto de lei é mais o de marketing e de publicidade do Bloco de Esquerda em tempo de Euro 2004 do que o de alterar estas situações.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E digo isto, Sr. Deputado Francisco Louçã, porque sobre esta matéria estou numa perspectiva que VV. Ex.as, aliás, aqui deixaram há três anos, em que o Sr. Deputado Luís Fazenda dizia: "Não basta legislar numa determinada direcção, sobretudo numa área como esta, que tem implicações culturais e educacionais (...), sendo necessário mediar com os promotores, que não são assim tantos como isso, quer empresas, quer instituições, quer órgãos de comunicação social (...).
É que não é de um dia para o outro que se proíbem festivais da juventude que são patrocinados por bebidas alcoólicas e que até têm o nome de 'cervejas'"(...).
É preciso falar com os promotores no terreno, é preciso mudar a política em relação à publicidade das bebidas alcoólicas, é preciso mediar, é preciso que empresas, instituições e órgãos de comunicação social saibam que podem ser política e juridicamente penalizados se não mudarem a sua política de promoção de bebidas alcoólicas."Aplausos do PS.Ou seja, estamos obviamente de acordo que não é razoável associar a actividades, como a actividade desportiva, a publicidade e a promoção de bebidas alcoólicas, sejam elas cervejas, sejam elas whiskies, em variadíssimas competições de grande nível nacional e internacional e outras, mas achamos que isto deve ser seriamente discutido e concertado com as entidades, federações desportivas e realizadores de eventos, de maneira a que uma proibição ou uma diminuição da publicidade que nós possamos aqui decidir, ou que o Governo possa decidir, se hoje se recordar do que disse há três anos atrás, não deixe de ser uma medida que se enquadre no âmbito do razoável e do objectivamente possível de concretizar e não passe a ser mais uma medida que apenas se promove no papel, mas que, depois, a realidade mostra não ter qualquer praticabilidade.
5174   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação a este projecto de lei, teremos um voto que significa a sua passagem à comissão respectiva, para que aí possamos fazer um estudo concreto sobre as realidades não só no que respeita à Selecção Nacional de Futebol e ao Euro 2004, que é o que está na berra a 15 dias do início desse certame, mas em relação a todas as outras modalidades ou eventos desportivos, para que possamos encontrar uma solução que, por um lado, defenda e promova a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas nos eventos desportivos, nas selecções e em tudo aquilo que tenha a ver com símbolos nacionais, como já hoje está em vigor, e que, por outro lado, não inviabilize, de um dia para o outro, projectos que estão em andamento...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e torne impossíveis soluções que hoje as federações já têm em mão.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta a nossa postura, é esta a posição coerente que o Partido Socialista aqui hoje deixa, na sequência do que, aliás, no governo, há cerca de três anos, já decidiu nas resoluções que aprovou e nas alterações ao Código da Publicidade que promoveu por decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do alcoolismo, nomeadamente no que diz respeito à juventude, é, naturalmente, uma matéria que preocupa o Grupo Parlamentar do CDS-PP e, com certeza, os outros grupos parlamentares e que deve merecer análise nesta Assembleia da República. Portanto, convém, antes de mais, analisar se este projecto de lei apresentado hoje pelo Bloco de Esquerda tem alguma coisa a ver com isso ou tem fundamento numa discussão séria do problema do alcoolismo, nomeadamente da sua relação com a juventude.
Ora, a resposta é óbvia: não tem absolutamente nada a ver com isso mas, sim, com outra coisa. Tem a ver com o Campeonato da Europa de Futebol que se vai realizar em Portugal daqui a poucos dias e com a essência do partido proponente, que é um partido oportunista, que aproveita sempre este tipo de momentos para tentar fazer os seus números políticos, sem qualquer consistência e sem qualquer efeito no caso de estas propostas poderem ser aprovadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E porque é que o Bloco de Esquerda escolhe o Euro 2004 e não outro tipo de eventos? Porque escolheu há muito tempo um dos seus inimigos. O Bloco de Esquerda tem alguns arqui-inimigos, que vai atacando sucessivamente. Um deles é o futebol, esse grande "trauma" da sociedade portuguesa.
Como o BE não consegue viver com essa realidade da sociedade portuguesa, tudo o que sirva para atacar e pôr em causa o futebol está muito bem para o BE. Desta vez, é o Euro 2004 e a Selecção Nacional. É oportuno, sem dúvida, mas é também extraordinariamente lamentável este oportunismo político do BE.
Se queremos ser sérios na discussão do problema do alcoolismo e da sua relação com a juventude, então tivemos, há pouco tempo, oportunidade de o ser, por exemplo com as queimas das fitas que se realizaram no País inteiro, tendo a esmagadora maioria delas sido patrocinada e financiada por marcas de cervejas.
Por que é que, nessa altura, o Bloco de Esquerda não resolveu falar do problema do alcoolismo em relação à juventude?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Desapareceram! Esqueceram-se!O Orador: - Este ano teremos vários festivais de Verão, em que virão a Portugal alguns dos maiores cantores, dos maiores grupos de música preferidos da juventude portuguesa. Também eles vêm a Portugal actuar em festivais patrocinados por empresas de cervejas, e todos sabem que esses festivais não se realizavam se não houvesse os patrocínios dessas marcas.
Por que é que em relação a esses eventos o Bloco de Esquerda nada diz?
Porque não tem consistência na sua argumentação, porque tudo serve para atacar o futebol, mas para
5175   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 perder um voto onde o Bloco de Esquerda considere ser uma faixa com alguma receptividade para as propostas do Bloco de Esquerda, a ser esse o caso, não vale a pena perder nem um voto.
Portanto, esta é uma política totalmente incoerente, de quem não tem um rumo, de quem não tem um linha séria, de coerência. É uma política de quem vai tentando aproveitar cada bocadinho, de quem tem uma política que é cada vez mais uma manta de retalhos, mas com tantos buracos que já todos perceberam que, mais cedo ou mais tarde, vai rasgar-se.
Mas precisamos também de saber se, mesmo em relação ao futebol, a argumentação do Bloco de Esquerda é séria, se Portugal é o único País, por exemplo, onde se verifica este tipo de situação. Ora, Portugal não é o único País em que empresas de bebidas alcoólicas patrocinam selecções nacionais ou equipas de futebol. Não é sequer o único País em que uma marca de cerveja patrocina grandes eventos como o Euro 2004. E não é por o Euro 2004 se realizar em Portugal. A Liga dos Campeões é também patrocinada por uma outra marca de cervejas, e não o é por ter sido o Futebol Clube do Porto a vencê-la este ano, mas sim porque todos os anos isso acontece.
Interessa também avaliar aquela relação de causa e efeito que o Bloco de Esquerda tenta estabelecer entre o facto de a Selecção Nacional ser patrocinada por uma bebida alcoólica e os jovens passarem a consumir mais essa bebida alcoólica única e exclusivamente por causa desse patrocínio. Essa ideia levar-nos-ia a concluir, por exemplo, que o facto de o Futebol Clube do Porto, quando ganhou esta semana a Liga dos Campeões, ter nas suas camisolas uma marca de azulejos faria presumir que todos os jovens portugueses passassem a forrar os seus quartos a azulejos, porque, obviamente, o que vêem no futebol é o que querem para si. Nada tem, pois, a ver com isso!
Temos, sim, de ter uma política eficaz de prevenção do alcoolismo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, também não é a mesma coisa beber uma cerveja e consumir drogas. Nisto o Sr. Deputado deveria ser especialista, porque quem promove "noites da folha", "festas da folha",...Vozes do PSD: - Isso é bem verdade! Muito bem!O Orador: - ... festas que apelam ao consumo de drogas, deveria pelo menos perceber que há uma diferença entre este consumo de drogas e o de bebidas alcoólicas. É que o consumo de bebidas alcoólicas, nomeadamente de cerveja, se for feito com moderação, não tem efeitos nocivos para as pessoas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É patriótico!O Orador: - Só que, como os senhores baralham tudo, não conseguem ter uma atitude minimamente responsável na prevenção deste tipo de consumos, porque os senhores são única e exclusivamente oportunistas: em relação a algumas matérias querem tudo, única e exclusivamente porque neste momento não existe; se existisse o contrário, se fosse autorizado o consumo de drogas, por exemplo das leves, e proibido o consumo de cerveja, já estou a ver que o Bloco de Esquerda estaria contra o consumo de drogas leves, e, em vez de fazer a "festa da folha", faria a "festa da imperial" ou a "festa do fino", porque quer, única e exclusivamente, estar contra aquilo que é vigente na sociedade portuguesa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sempre "do contra"!O Orador: - Essa atitude "do contra" é uma atitude contra Portugal, contra os jovens, é uma atitude que não é séria e, por isso, não estamos dispostos a votar favoravelmente este projecto de lei.
Mas estamos dispostos a discutir o problema do alcoolismo e a sua relação com a juventude. Quando o Bloco de Esquerda o quiser discutir, vamos discutir também as queimas das fitas, os festivais de juventude, as selecções nacionais. Mas vamos fazer uma discussão séria e não uma discussão sectária, que só interessa ao Bloco de Esquerda. Para isso não contribuímos.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não vou maçar V. Ex.a com citações de há três anos do Grupo Parlamentar do CDS-PP, em que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo defendeu exactamente o contrário do que acabou de dizer.Risos e aplausos do PS e do BE.
5176   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Vou apenas pedir-lhe - suponho ter sido o último Deputado da actual maioria governamental a intervir - um pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, comparando o que, num debate desta natureza, dizem as Actas de há três anos com aquilo que aqui foi dito hoje, pode V. Ex.a explicar-nos as razões, em concreto, da mudança de posição da maioria PSD/PP? Ou pode explicar-nos, pelo menos relativamente ao seu grupo parlamentar, quais são, em concreto, as razões pelas quais a vossa posição é esta hoje quando três anos antes era radicalmente oposta?O Sr. António Galamba (PS): - Essa é que é essa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe.
Pensava que não subsistia essa dúvida, mas se subsiste, naturalmente, tenho todo o interesse em responder: não foi alterada qualquer posição.Protestos do PS.O que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, há dois anos, foi que, em relação a uma intervenção de outro Sr. Deputado, que não foi sequer uma intervenção sua, foi que o partido proponente, que era na altura outro, como sabe, propunha determinadas medidas, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP considerou serem medidas bem propostas.
Nessa altura, o que se propunha era evitar que as selecções nacionais fossem patrocinadas por bebidas alcoólicas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Era proibir!O Orador: - Por mim, considero positivo que se evite o patrocínio das selecções nacionais por bebidas alcoólicas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ahhhh!...O Orador: - Naturalmente, julgo preferível que sejam patrocinadas por outro tipo de empresas. Isso não está minimamente em causa. O que está em causa é o fundamentalismo oportunista de um grupo parlamentar nesta Assembleia da República, é a incoerência!
Nessa altura, como se lembrará, Sr. Deputado, esta matéria era discutida num projecto de resolução que integrava outras áreas de outras matérias, relativas ao combate ao alcoolismo e ao aumento do consumo de álcool, por parte da juventude.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi exactamente isto, o que eu disse no fim da minha intervenção.
Portanto, se quiserem discutir as selecções nacionais, os festivais de juventude, as queimas das fitas, todos estes problemas, contem connosco, mas numa postura séria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, se quiserem oportunismos à conta de um Campeonato da Europa de Futebol que se realiza em Portugal, connosco não contem! A posição é clara e coerente, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que uma das questões que está implícita neste debate constitui um problema grave no nosso país cuja dimensão a torna num problema de saúde pública - o problema do alcoolismo.
5177   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Se é certo, para nós, que a questão do alcoolismo é um problema que deve ser encarado como tal, isso é coisa que a maioria não tem feito. A maioria não o tratou como problema de saúde pública, com implicações na morbilidade e na mortalidade, com implicações sociais, económicas e como um dos factores que, aliás, aparece associado à violência - penso que esta questão não foi referida e é importante.
Aquilo a que esta discussão nos reconduz não é tanto uma medida que procure alterar, pontualmente, o Código da Publicidade e, portanto, limitar a publicidade de álcool. Aquilo que esta discussão permite perceber é a enorme hipocrisia política e a forma como partidos alteram radicalmente os seus valores, princípios e discurso em função do modo como se situam: na oposição ou no Governo.
As questões que, no passado, eram totalmente inaceitáveis, mereciam repúdio absoluto e intolerância ao PSD e ao seu, então, líder, hoje, Primeiro-Ministro, são as mesmas questões que lhe permitem conviver, com a maior pacatez, com decisões absolutamente contrárias. Este é seguramente um dos factores que descredibiliza os que intervêm politicamente e que aumenta a desconfiança e o divórcio dos cidadãos nas instituições, por ser algo extraordinariamente negativo.
Estamos a discutir uma questão e uma alteração à publicidade e recordo, em 2000, alguns dos aspectos que estiveram associados a esta discussão e que não mereceram alguns consensos nesta Câmara. Um deles, era a "velha" questão da taxa de alcoolémia (associada, ou não, ou como um aspecto entre outros), mas que, em nosso entender, só faz sentido ser colocada como um aspecto, entre outros, numa efectiva política integrada de prevenção da sinistralidade. Esta política era tão cara ao PSD, mas também ela foi arquivada definitivamente.
Um outro aspecto, ainda, era uma questão que vinha, recordo, associada à própria publicidade.
Em nossa opinião (e assim o dissemos nessa altura), lamentamos que as alterações à publicidade não viessem de modo mais alargado impossibilitar a publicidade de bebidas alcoólicas, a partir das 22 horas. Aliás, na altura, questionámos que sentido faria estabelecer-se um limite horário, como se, porventura esses destinatários, para além dessa hora, não fossem eles mesmos quem importava sensibilizar.
Mas, na verdade, independentemente de divergências pontuais e de opiniões diferenciadas, aquilo que este debate, hoje, revela, numa medida, em nossa opinião, positiva, mas de âmbito muitíssimo limitado, é sobretudo a enorme hipocrisia e o enorme embaraço de uma maioria que não se move em função de valores e preocupações, no sentido de resolver problemas, neste caso, sociais e de saúde pública, mas tão-só por agir ao sabor de interesses diferentes dos que estão aqui colocados.
Por isso, digo que Os Verdes vão apoiar esta iniciativa, no sentido e na convicção de que ela tem de ser alterada, em sede de especialidade. Entendemos que, em si mesma, vai ter efeitos muito limitados, mas parece-nos chamar a atenção para o facto - e isto é extraordinariamente positivo - de Portugal manter um problema de consumos elevados e de saúde pública e que continua, tal como outros, a ser pura e simplesmente negligenciado, com todas as consequências negativas que, daí, advêm.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria reagiu de uma forma estranha, em relação a este debate. Percebo o incómodo: Deputados da maioria, que não os menos influentes, tinham deixado em Diário declarações categóricas de que era inaceitável o patrocínio da equipa portuguesa de futebol e de outras selecções nacionais por marcas de cerveja ou de produtos alcoólicos. E, se tivessem coerência, no que hoje teriam de estar a insistir seria na necessidade de concretizar essa medida. Poderiam acrescentar outras, mas essa foi o tema do debate que tivemos há uns anos.
Portanto, nada existe de marketing, pelo contrário: a iniciativa legislativa, aqui apresentada, foi anunciada à Câmara no dia em que o Ministro Luís Filipe Pereira aqui esteve, e ele próprio admitiu uma alteração à legislação.
Vejam, por exemplo, na imprensa de 18 de Fevereiro, no dia seguinte ao da presença do Ministro, em que ele diz: aceito poder alterar a lei, até porque há uma directiva comunitária que nos recomenda que o façamos, e, por isso, devemos seguir essa orientação. Este era o ponto de vista do Governo. Mas, quando se chega ao dia de tomar essa decisão, já querem fugir dela "como o diabo da cruz".
Acontece que o projecto de resolução n.o 69/VIII, proposto por Durão Barroso, dizia, no seu n.o 7, exactamente isto: a publicidade de bebidas alcoólicas não pode ser permitida associada à actividade desportiva.
Mas, gongórico, o Deputado do PP vem-nos explicar que é óptimo que assim seja. Pois não é assim na UEFA?!... Pois não é assim no Euro?!... Pois não é assim a nível internacional?!... O que fazemos nós mais do que imitar os bons exemplos que nos vêm destas demonstrações?!...
A lei que temos de discutir é, de facto, uma escolha essencial e a opção da maioria foi a de fugir para o acessório: não discutimos o campeonato de futebol ou não discutimos a selecção de futebol a não ser que se discuta a queima das fitas. E no dia em que discutirmos a queima das fitas, dirão: "Não discutimos
5178   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 a queima das fitas a não ser que discutamos o Chão da Lagoa".Risos do PS.Quando discutirmos o Chão da Lagoa ou outras actividades, virá necessariamente algum outro fórum onde é preciso intervir, para que nunca se faça nada.
Ora, gostava de vos chamar a atenção, para vos trazer ao País, sobre o debate que há em Portugal acerca desta empresa, sabendo nós, aliás, como todos sabemos, que esta lei não tem qualquer efeito nem pretende ter qualquer efeito em relação ao Euro 2004, porque os contratos assinados ao abrigo da lei vigente não são interrompidos por legislação posterior. Todos sabemos isto e é prova de ignorância e de má fé pretender fazer crer no contrário. Esta lei pensa o futuro, no terminus destes contratos.
Sucede, Sr.as e Srs. Deputados, que quando se discutiu na Assembleia a vossa posição e a nossa posição de impedir o patrocínio de bebidas alcoólicas à Selecção Nacional, o Diário de Notícias foi perguntar à Sagres o que é que pensava. E o Dr. Nuno Pinto de Magalhães, pela Sagres, disse o seguinte: aquilo que posso dizer é que o sector de cervejas já caiu 4% este ano; nos últimos 10 anos o mercado tem decrescido muito; estamos agora com um consumo per capita mais baixo do que a Espanha.
E se virem o site da Sagres hoje mesmo, vão ver as seguintes frases: "(...) a Sagres, símbolo de um País com sede de viver, se associa ao futebol, símbolo de um país com sede de ganhar.". E conclui a Sagres: vamos "(...) fazer uma série de acções com o objectivo de nos aproximarmos (...) mais dos adeptos da selecção. Eles,..." - 10 milhões - "... juntamente com a marca Sagres, são o 12.o Jogador da Nossa Selecção.". Se aplicarmos aqui o critério "para quem é que você trabalha", já sabemos que o Governo trabalha para a Sagres,...Protestos do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E o Sr. Deputado?! Para quem é que trabalha?!O Orador: - ... que o Governo entende que a cerveja dá de beber a 10 milhões de portugueses e que, pelos vistos, também entende que "dá de votar" a muitos, sobretudo se olharmos para aqueles outdoors em que a campanha da direita é a reprodução de uma claque de futebol.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha vergonha!O Orador: - Talvez fazer essa diferença fosse, isso, sim, tratar seriamente o desporto, onde há desporto, e separar a política, onde a política tem de falar. Mas a maioria não está preparada para isso, só está preparada para fugir à responsabilidade e para pedir ao sempre Deputado Ricardo Almeida que venha aqui defender o contrário do que defendeu antes.
Esteja descansado, Sr. Deputado, que amanhã ou daqui a dois anos vão pedir-lhe que defenda exactamente o contrário do que disse hoje; só não sei se vai aceitar como aceitou agora...!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. António Galamba (PS): - Quanto mais fala, pior!O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, de uma forma muito clara, saudar o Partido Socialista e dar-lhe os parabéns, nomeadamente ao Sr. Deputado Laurentino Dias, porque disse que não tinha preparado nenhuma intervenção mas tinha os números do Diário de há três anos atrás. Portanto, no dia em que preparar uma intervenção, vai ter aqui os tratados da monarquia portuguesa, por certo, e será uma intervenção de uma profundidade plena...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Galamba (PS): - Se vocês tiverem dito o contrário do que dizem hoje!...O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que o Partido Social-Democrata não mudou uma única vírgula em relação à posição de há dois, de há três, de há quatro ou de há cinco anos.
5179   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 No meu discurso inicial, não dissemos que éramos a favor do patrocínio da Selecção ou de qualquer federação por uma bebida alcoólica; o que nós dissemos, com clareza, foi que, a 15 dias do Euro 2004, não se deve discutir a questão, porque estamos a introduzir areias, a poeira de que falei, para prejudicar um evento que nos devia orgulhar e unir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: fico espantado, quando é o Presidente da Comissão do Euro 2004, com as responsabilidades daí inerentes, a ir ao encontro das posições do Bloco de Esquerda. Não nos admira o Partido Socialista ir atrás do Bloco de Esquerda, não nos admira o Partido Socialista ir atrás do líder parlamentar do Bloco de Esquerda, porque já é hábito nesta Casa... O que nos admira é que o Presidente da Comissão do Euro 2004 faça a intervenção que fez.
Entendemos, pois, que é de uma tremenda irresponsabilidade política assumirem-se posições a 15 dias do Euro 2004. E, já agora, pergunto ao Partido Socialista o seguinte: se o que está feito é pouco, por que é que não o fez no tempo certo?! Se o que está feito é pouco, por que é que o governo do Partido Socialista não tratou de o fazer e só propôs o que está em vigor?! E a lei em vigor é de 2002!
Que fique claro que o Governo actual cumpre escrupulosamente a lei que está em vigor. Aliás, para citar o governo anterior, refiro o parecer do Sr. Ministro da Economia, na altura, o Professor Braga da Cruz, militante do Partido Socialista, onde se diz o seguinte: "Salvo melhor opinião, o conceito de participação não pode ser outro que não o de práticas por menores, ou seja, por exemplo, como atleta, artista, etc. Aliás, não nos parece plausível a possibilidade de o conceito de participação ser extensível ao público, em geral, ou à audiência, em particular". Portanto, há aqui uma explicitação clara do que é a actual lei.
Mas nós, na nossa intervenção, não nos cingimos a criticar o projecto de lei do Bloco de Esquerda; nós propusemos também medidas e contribuímos para o debate das causas e das ideias. E dissemos, claramente, que o problema não estava apenas na publicidade, pois deviam existir medidas estruturadas que deveriam fazer parte de um leque mais amplo de medidas. Dissemos que essas medidas estão contempladas no Plano Nacional de Saúde apresentado pelo actual Governo e que se deveria apostar numa nova comissão interministerial para o álcool, sendo que a primeira foi criada precisamente pelo Governo do Partido Socialista. Nessa medida, nós somos a favor de continuar esse trabalho, de criar uma rede alcoológica, de proibir as bebidas alcoólicas junto das auto-estradas, de desenvolver um código de conduta com a indústria.
Portanto, apresentámos ideias, demos ideias concretas para o debate político que foi feito nesta Casa e, como tal, não invertemos, de forma nenhuma, a nossa posição e assumimos aqui, de forma clara, que somos a favor da proibição de bebidas alcoólicas a patrocinarem selecções ou federações.
Agora, o que também dizemos, de uma forma clara, é que não é a 15 dias do Euro 2004 que se atira poeira para os olhos dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, não fosse para pedir a V. Ex.a para fazer uma correcção e não chamar a este debate o Presidente da Comissão do Euro 2004 (que, por sinal, sou eu) e que não interveio neste debate, porque quem interveio aqui foi o Deputado do PS Laurentino Dias, não fosse para fazer essa correcção e pedir-lhe que não volte a fazê-lo, não tomaria a palavra. Mas, já que estou no uso da palavra, quero dizer-lhe o seguinte:...O Sr. João Moura (PSD): - E quem é que está agora a falar?!O Orador: - ...não sei se o PSD mudou uma ou duas vírgulas em relação ao discurso de há três anos, porque confesso que não contei as vírgulas, mas que mudou a substância desse mesmo discurso é óbvio, porque o discurso de há três anos, perante um governo que era diferente, era outro e é verdade que o patrocínio de bebidas alcoólicas a uma selecção nacional era criticado duramente por VV. Ex.as. Aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes dizia mesmo que era uma vergonha. Isto está no Diário e o de hoje servirá para comparar com o do euro traz, se calhar, algum sentido de marketing e publicidade mas esse sentido não nos pode fazer ignorar que há uma questão perante a qual, porventura, todos estaremos de acordo, em alta teoria, sobre a necessidade de proibir a associação de bebidas alcoólicas a eventos desportivos. Mas é bom que trabalhemos para estar de acordo numa alteração legal que, em concreto,
5180   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 promova essa proibição.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, quero pedir a V. Ex.a, Sr. Deputado Laurentino Dias, que se, porventura, encontrar o Presidente da Comissão do Euro 2004 lhe dê o seguinte recado:...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Eu leio-lhe a sua intervenção!O Orador: - ... o Partido Social-Democrata não mudou uma única vírgula na posição que assumiu há dois, há três, há quatro ou há cinco anos.O Sr. António Galamba (PS): - Mudou vários parágrafos!O Orador: - Somos contra o patrocínio de bebidas alcoólicas a qualquer federação ou a qualquer selecção, sejam elas cervejas ou outras bebidas quaisquer cujo consumo excessivo prejudique a saúde dos jovens ou de outros intervenientes.
Agora, assumimos claramente que, nos contratos assinados, a legislação feita pelo anterior governo está a ser cumprida. E isto orgulha-nos e honra-nos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Galamba (PS): - Afinal, a "pesada herança" não era tão má!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda entendeu dizer que a bancada do CDS-PP tinha afirmado neste debate que o problema das cervejas também sucede lá fora e, portanto, do que se tratava aqui, segundo ele, era de Portugal copiar os melhores exemplos. Mente o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, como mente muitas vezes! E mente porque o que disse o CDS-PP foi o seguinte: que existia noutros países uma situação idêntica à portuguesa e que, portanto, Portugal não era, também nisto, aquele "país dos horrores" em que vive o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda mas em que, graças a Deus, não vivemos todos. Esse "país dos horrores" é um exclusivo seu, atribuímos-lhe esse exclusivo, tem todo o direito a ficar com ele, pode registar a patente, mas não nos obrigue a viver também nesse seu "país", porque esse "país" não é o nosso!
Mas o Sr. Deputado fez pior porque, além de mentir, lançou a insinuação do costume, que tem o problema de já não ser, sequer, original, porque é uma insinuação gasta, repetida e que, acima de tudo, é reversível. O Sr. Deputado entende que tem o direito de perguntar, a quem é contra a sua posição, que interesses é que essas pessoas defendem. E o Sr. Deputado, quando quer que as bebidas alcoólicas não possam patrocinar as selecções, que interesses é que defende?! O Sr. Deputado, quando organiza "noites da folha" e noites de consumo de haxixe ou de marijuana ou de alguma outra coisa, que interesses é que protege?! Quando o senhor quer liberalizar as drogas, que interesses é que representa?! É isto que também queremos saber!
Se o Sr. Deputado quer saber que interesses representamos, temos todo o direito de lhe dizer que representamos o interesse dos nossos eleitores. Mas o Sr. Deputado também tem de esclarecer que interesses representa, quando organiza noites que apelam ao consumo de drogas, quando quer liberalizar as drogas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, beneficiando de tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida e a maioria tentaram sempre fugir ao debate que aqui estamos a travar e, portanto, querem discutir outras matérias
5181   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 que, aliás, já aqui discutimos. Ainda me lembro de que, quando se decidiu que os toxicodependentes não eram criminosos e, portanto, não eram sujeitos a uma pena de prisão, o Dr. Paulo Portas e a Direcção do PSD decidiram tentar promover um referendo para restabelecer a pena de prisão para os toxicodependentes.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Ficámos conversados a respeito de humanidade, de seriedade e de combate à toxicodependência.
Agora, hoje, Sr. Deputado, nós estamos a discutir, quer o incomode quer não, se deve ou não haver patrocínio alcoólico à Selecção Nacional, não estamos a discutir o Euro 2004. É depois do Euro 2004, aliás, vários anos depois do Euro 2004, que a legislação que agora adoptarmos virá a ter eficácia prática, visto que não interrompe a vigência dos contratos actuais.
Mas o que nos importa é saber por que é que a maioria, que diz aqui que, de facto, mantém o seu ponto de vista anterior, de que esse patrocínio alcoólico é inaceitável, não toma medidas, apesar de o Ministro as ter prometido, e por que é que se opõe a medidas que o ministro disse que poderia aceitar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Percebemos que o que há, de facto, é uma vertigem nesta tentativa de associação claques de futebol/fenómeno desportivo. Mas é preciso separar claramente o sentido responsável do combate ao alcoolismo daquele patrocínio que hoje marca esta empresa na sua própria publicidade; a junção entre o fervor e o entusiasmo desportivo e o patrocínio alcoólico. Isto e só isto está aqui em discussão! Isto é inaceitável e os senhores aceitam-no! É lamentável, mas é a vossa vida!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como é óbvio, o seu pedido de esclarecimento não teve absolutamente nada que ver com a intervenção que fiz. O seu pedido de esclarecimento tenta única e exclusivamente desviar as atenções,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e isto porque o BE é sempre muito activo quando quer acusar os outros e insinuar.
Se alguém pergunta alguma coisa ao Bloco de Esquerda este não responde, quer discutir tudo o resto menos aquilo que lhes é perguntado.
Diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, quem é que representa o senhor quando apresenta aquelas propostas que há pouco referi! O senhor está sempre à espera de ser inimputável por uma questão de estatuto. Acha-se acima de todos os outros e que é, portanto, inimputável.
Penso, Sr. Deputado, que V. Ex.a é cada vez mais inimputável mas é pela falta de senso daquilo que diz, pela falta de senso daquilo que afirma, pela falta de sustentabilidade do seu posicionamento político. Isso é que gera inimputabilidade e nunca o seu estatuto de superioridade, que não existe!!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou à espera do vosso processo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre emprego.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há hoje um facto indiscutível na situação social do nosso país - o desemprego voltou a dominar as preocupações dos portugueses de há largos meses a esta parte.
A maioria das famílias portuguesas convive com este drama directa ou indirectamente. Em todos os estudos de opinião esta é a preocupação principal dos nossos concidadãos.
5182   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 A tendência crescente para o desemprego é inquestionável e, infelizmente, não é possível identificar qualquer sinal sólido de inversão desta situação.
Estamos perante uma grave situação, e ela é grave por diversas razões: porque todos os sinais apontam para que se esteja a reforçar uma forte componente de desemprego estrutural; porque o desemprego não poupa qualquer segmento, dos mais importantes, da força de trabalho nacional, seja o que é fruto dos despedimentos colectivos em escala e dimensão anormal, seja o provocado pelo bloqueio ao emprego dos jovens, seja a incapacidade de penetração no mercado de trabalho de jovens de escolarização superior.
Mas a situação é também grave porque as perspectivas de crescimento económico para 2004 e 2005 são medíocres e têm vindo sempre a ser revistas em baixa. Sem crescimento forte não há mais emprego. Crescimentos de 0,8% do PIB, como os previstos, com optimismo, pelo Governo para 2004, não criam emprego, agravam o desemprego.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Há quem se satisfaça com ilusórias variações sazonais mas, tal como já aconteceu no passado, a realidade, infelizmente, vai desmentir essas ilusões.
Em Julho de 2003, o Sr. Ministro Bagão Félix afirmava que ele também tinha palpites e que o desemprego já estava a descer. Daí para cá inscreveram-se como desempregados nos centros de emprego perto de 50 000 mulheres e homens.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se há indicador preocupante acerca da situação do emprego em Portugal ele vem directamente do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Segundo os números oficiais, as cobranças de contribuições no 1.o trimestre de 2004 terão tido, em termos reais, uma queda perto de 1,5%. Por que é que isto acontece? Há apenas duas razões: ou o emprego está a diminuir ou a evasão contributiva a aumentar. Ou, então, as duas coisas em conjunto, o que é o mais provável. Em todo o caso, são sempre más notícias.
Com o emprego a diminuir, naturalmente que vai continuar a subir a estatística do desemprego, mas não só. Vai também aumentar; está já a aumentar o contingente de mulheres e homens, especialmente mulheres, que nem sequer já procuram emprego, porque não acreditam que o possam encontrar. Passam estatisticamente a inactivos, inactivos forçados por uma economia em crise e por uma política que lhes retira a esperança.Aplausos do PS.Mas o drama social não desaparece com reclassificações estatísticas e, por este caminho, o empobrecimento do País continuará. Perante esta situação, que faz o Governo? Onde estão as políticas adequadas? O Governo, além de prometer que haverá um dia, é certo que cada vez mais longínquo, em que tudo será quase (quase, Sr. Ministro!) um paraíso, pouco faz. Pouco faz o Governo! E do pouco que faz ou não se tem notícias sérias ou se tem más notícias.
Por exemplo, do programa lançado com pompa e circunstância em Março de 2003, o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), não se pode saber mais do que aquilo que está inserto no Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública, o qual afirma que com este programa se gastou cerca 11,5 milhões de euros, enquanto que o desemprego subsidiado custa 133 milhões de euros/mês.
E do programa especial de Setúbal o que se sabe?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Nada!O Orador: - E do programa do Porto? Os resultados são tão parcos e ridículos como aqueles que a comunicação social apresentou e o Governo não desmentiu?
Não pode haver avaliação séria do que o Governo está ou não a fazer sem que os números sejam conhecidos.
Mas alguma coisa já se sabe do que não deveria, ou não deverá, ser feito. Não estará o Governo preocupado por, depois de ter feito um Código do Trabalho para desbloquear a contratação colectiva, a mesma estar muito mais bloqueada?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!
5183   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Orador: - Como é possível explicar que, na proposta de revisão da legislação de desemprego, um dos escalões etários mais críticos face ao desemprego seja precisamente aquele em que a duração do subsídio de desemprego vai ser a mais diminuída? Quem fica desempregado entre os 45 e os 50 anos é um desempregado muito frágil.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, consegue explicar a uma trabalhadora têxtil de 48 anos, cuja fábrica onde trabalhava desde os 20 anos encerrou as portas, por que razão o seu subsídio de desemprego diminui 240 dias?O Sr. Artur Penedos (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Consegue, Sr. Ministro?
Já se foi longe de mais no corte de direitos sociais, sempre escondido por cortinas de fumo de suspeição de fraude e por enganadoras medidas selectivas de compensação.Aplausos do PS.Os cortes generalizados nos subsídios de doença representam uma redução de rendimentos para a maioria dos trabalhadores inaceitável, quer pela sua lógica, quer pela sua oportunidade. Não repita, neste caso, o mesmo caminho, Sr. Ministro! Apesar de, como diz o povo, "isto já não é defeito, é feitio!".Risos do PS.Num momento em que o desemprego atinge os valores que conhecemos, é imperioso que os instrumentos de protecção social, bem como as medidas de apoio à reinserção, sejam valorizados, o contrário do que está a fazer o Governo, por exemplo, no combate à pobreza extrema.
Repetimos o que já afirmámos várias vezes. Conforme alertámos, a ficção de considerar, no rendimento social de inserção, como rendimento real das famílias uma média do que receberam nos últimos 12 meses está a atirar para a miséria absoluta milhares de cidadãos,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - ... muitos deles depois de terem perdido os escassos rendimentos de trabalho que a crise lhes roubou, ou o direito ao subsídio de desemprego.
É altura de não perder mais tempo e emendar a mão. Há famílias que não podem esperar mais!
É necessário defender e melhorar a protecção social, mas o essencial é retomar o caminho da criação de empregos. Tal exige mais investimento, mais confiança e determinação no apoio aos milhares de pequenas e médias empresas, que asseguram uma parte importante do emprego em Portugal.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas as políticas de emprego também têm o seu papel. A protecção é um direito, mas nada substitui o direito ao trabalho, e é este que tem de ser favorecido. É mais vantajoso apoiar a criação de empregos do que suportar um crescimento de despesa, que começa a ser insustentável.Aplausos do PS.Como já afirmámos várias vezes, é necessário voltar a dinamizar o mercado social de emprego; é necessário investir mais num ambicioso programa de estágios que coloque os nossos jovens em contacto com as realidades empresariais; é necessário encontrar caminhos para combater o desemprego e para promover o emprego, porque este é um imperativo de urgência. E é por isto que este é um debate de urgência!
Para o Governo, acabou o tempo das desculpas e está a passar o tempo das respostas. Pela nossa parte, esta será sempre a nossa primeira prioridade.Aplausos do PS.
5184   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em recentes intervenções nesta Câmara, o Governo explicou claramente as medidas tomadas, e em curso, para o crescimento sustentado da economia.
Embora o emprego, na sua dimensão quer quantitativa quer qualitativa, sempre exija políticas públicas que o fomentem e lhe dêem sustentabilidade, numa economia de mercado competitivo e num contexto de globalização jamais pode ser encarado como uma mera realidade administrativa e voluntarista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Necessita, acima de tudo, de políticas macroeconómicas sãs, sustentáveis e favoráveis à qualificação, complementadas por decisivas reformas estruturais, constituindo, como é óbvio, a consolidação orçamental uma condição imprescindível.
Foi também com base nestes princípios que o Governo propôs aos parceiros sociais a celebração de um "contrato social para a competitividade e emprego", partindo do pressuposto de que o responsável envolvimento dos parceiros sociais é importante para a concretização de objectivos e para o estabelecimento de compromissos em áreas tão importantes quanto as da produtividade, da adaptabilidade e da organização do trabalho.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - O processo de elaboração do Plano Nacional de Emprego e a definição das respectivas metas foi também activamente participado, quer ao nível interministerial, quer ao nível dos parceiros sociais.
Todos sabemos que, para além do ciclo internacionalmente bastante desfavorável, as acções de natureza estruturante têm o seu tempo natural de maturação - demoram mais tempo a produzir os seus plenos efeitos, embora a sua grande valia esteja na prevenção e antecipação de futuros problemas.
Distraídos como sempre, os socialistas fingiram que nada se passava nos seus anos de governação. Finanças públicas desastrosas, comprometendo recursos necessários para a economia produtiva, política de investimentos cega e de curto prazo, ausência de um rumo fiscal amigo do investimento, políticas inconsequentes de formação e inovação, adiamento de reformas no domínio laboral, entre outros factores, caracterizaram a apatia do seu governo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Esqueceram isso?O Orador: - Sucessivamente, foram adiadas ou menosprezadas reformas estruturais que, entretanto, se haviam tornado imperativas num quadro de globalização e de moeda única europeia.
Campeões do adiamento, querem agora transformar-se nos paladinos da quadratura do círculo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer nisto se distinguem de outros partidos da oposição. Clamam e proclamam a equação do futuro sem esforço: mais crescimento, mais emprego, mais despesa pública, menos impostos, menos défice público, menor endividamento externo, melhores salários, juros mais baixos. É uma demagogia em estado febril, logo delirante.
Habituados que estavam ao "bem-vindos à festa, amanhã vem a ressaca com os outros", querem agora iludir com mais festança, "mal-vindos à ressaca, amanhã garantimos mais festa"!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Insistem em transformar problemas em soluções e em defender uma coisa e o seu contrário; tratam as políticas sociais e de fomento de emprego como se se tratasse de um "hipermercado de felicidade a custo zero" e como se bastasse verbalizar desejos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente de boa-fé sabe que o desemprego, realidade sempre penosa, não
5185   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 começou ontem e tem raízes mais estruturais do que propriamente conjunturais. O combate ao desemprego exige que, em simultâneo, se tomem medidas de médio e longo prazo e medidas sociais de efeito imediato, pois os problemas das pessoas não podem esperar.
Por isso, o Governo juntou às políticas de fundo e de efeitos a prazo políticas sociais de reparação imediata. No plano da protecção social, o Governo tomou as medidas necessárias. Fê-lo há mais de um ano com o Programa de Emprego e Protecção Social, continuou-o com algumas medidas incluídas no Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), reforçou a eficácia e aumentou os beneficiários das políticas activas de emprego e formação, estabeleceu programas sectoriais ou regionais onde o desemprego é mais acentuado e vai reformar o seguro de desemprego na dupla perspectiva de melhor protecção e maior incentivo ao trabalho.