1286II SÉR1E-A — NÚMERO 55Artigo 113."Acesso transitório ao Supremo Tribunal Administrativo0 tempo de serviço prestado pelos juízes a que se refere o artigo anterior como juiz presidente dos tribunais administrativos de círculo ou como juiz do Tribunal Tributário de 2." Instância considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no Tribunal Central Administrativo.Artigo 115.°Primeiro provimento dos lugares de juízes do Tribunal Central Administrativo1 — O primeiro provimento dos lugares da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo é efectuado, de preferência, e segundo a ordem da respectiva antiguidade, de entre os juízes presidentes dos tribunais administrativos de círculo, em funções à data da publicação da portaria de instalação daquele Tribunal, que, independentemente do seu tempo de serviço, tenham classificação superior a Bom.2 — Os juízes do Tribunal Tributário de 2." Instância são nomeados para lugares da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, conservando a posição decorrente da respectiva lista de antiguidade.3 — A nomeação dos juízes referidos nos números anteriores é efectuada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e publicada no Diário da República.Artigo 5."DuraçãoA autorização legislativa concedida pelos artigos 1.°, 2." e 3.° tem a duração de 90 dias, contados da data da publicação da presente lei.Artigo 6.°Início de vigência das alterações ao Decreto-Lei n.° 129/841 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os artigos 4.° e 7.? da presente lei entram em vigor na data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo.2 — Entram imediatamente em vigor as alíneas a), d) e e) do artigo 106." e o artigo 111° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.3 — A partir da publicação do diploma complementar previsto no artigo 106.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais as entidades competentes para o efeito podem proceder à gradual nomeação de magistrados para os respectivos quadros do Tribunal Central Administrativo, a qual só produz efeitos na data do início de funcionamento do Tribunal.4 — Na nomeação de juízes a que se refere o número anterior são aplicáveis os artigos 92.° e 115.° do Estatuto, na redacção conferida pela presente lei.Artigo 7.° RevogaçãoSão expressamente revogados o artigo 91.° e o n.° 2 do artigo 107.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro da Presidência, Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. — Pelo Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Sanios, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIO* Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1764$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"