1062-(8)II SÉRIE - NÚMERO 50isto, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, raciocinando sem ter à minha frente a lei, porque de facto não tenho. Mas julgo que a lei terá, em matéria tão melindrosa, de ser clara e minuciosa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Só para acrescentar que considero que esta redacção, para comportar essa interpretação, não é correcta. Mas se estiverem todos de acordo com o sentido da proposta, fica em causa apenas um problema de redacção. Não levanto objecções nenhumas a que seja a lei ordinária a definir aos órgãos autárquicos os casos em que o parecer é necessário.O Orador: — Sr. Deputado, julgo que seria então de remeter este problema para a Comissão de Redacção, havendo um entendimento unânime acerca desta matéria.Vozes imperceptíveis.Se onde se diz «serão precedidas de um parecer de um órgão autárquico a definir por lei» se prescrevesse, eventualmente para ficar mais claro, «nos termos a definir por lei», seria preferível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente,desde que se tire o «especialmente restritivas», que é aquilo que, quanto a nós, pode introduzir matéria sem mérito, desde que se tire o «especialmente», que, por outro lado, é também um bocado susceptível de uma interpretação negativa, que é admitir que há medidas restritivas que podem ser tomadas sem mais, estamos de acordo, porque já cá está, em nosso entender, que a lei tem que definir as formas e os casos, como se diz no n.° 1, em que a tutela se exerce e como se exerce.Portanto, nessa lei que definirá e que não existe neste momento (a lei não foi feita), essa lei que definirá as formas e os casos previstos de exercício de tutela, consagre também quando é que as medidas de tutela têm de ser objecto do preceito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era só para dizerque toda esta questão me parece ser puramente um problema de redacção, com excepção da retirada do advérbio «especialmente». Todo o resto é questão de redacção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, devo entender que os partidos da maioria aceitariam a retirada do advérbio, desde que ficasse expresso que seria nos termos a definir por lei?Sr. Deputado Costa Andrade, quer dizer alguma coisa?O Sr. Costa Andrade (PSD): — Ê para dar o nosso sinal afirmativo a essa intervenção do Sr. Presidente e também para acrescentar que tem toda a vantagem «nos termos a definir por lei», até porque a lei pode inclusivamente estabelecer prazos, etc. Portanto, em «os termos a definir por lei» alteração é maior do que pode aparentemente parecer. Isto é só para cha-mar a atenção, para ganharmos consciência, porque «nos termos a definir por lei» estarão também os prazos que a iei fixar consoante as matérias, todo um conjunto de coisas que tornem o poder tutelar eficaz, quando for o caso disso.Portanto, «nos termos a definir por lei» tem esse interesse e, a meu ver, eliminam-se os inconvenientes que a palavra «especialmente» sempre comporta.O Sr. Presidente: — Parece estar estabelecido acordo neste aspecto, ficando a sua expressão final a definir pela Comissão de Redacção.Voz não identificada: — Já está, «nos termos a definir por lei». Já há consenso.O Sr. Presidente: — Mas será definitivamente redigido pela Comissão de Redacção, julgo eu.Voz não identificada: — Como todos os preceitos.O Sr. Presidente: — Com certeza.Quanto ao n.° 3, na subcomissão houve acordo por consenso quanto a uma nova redacção, nos seguintes termos:A dissolução de órgãos resultantes de eleição directa só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves, não podendo haver nova dissolução antes de decorrido i ano.Sem prejuízo de ponderação de uma nova redacção, em sede de Comissão de Redacção, todos os partidos se manifestaram de acordo com o espírito desta redacção constante do relatório da subcomissão.Srs. Deputados, em discussão.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): —Sr. Presidente, é só para dizer que este novo teor do n.° 3 não põe em causa o que hoje consta da primeira parte desse n.° 3, «a dissolução dos órgãos colegiais das autarquias será acompanhado da marcação de novas eleições a realizar no prazo de 60 dias [...]», etc, não põe em causa porque houve já consenso quanto a inserir-se a primeira parte do n.° 3 no artigo 116.°, como princípio geral de direito eleitoral.O Sr. Presidente: — Quanto a isso não há dúvidas. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, creio que tinha pedido a palavra. Era para o mesmo efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, em virtude do que já foi dito prescindo da palavra.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.Sr. Deputado Monteiro Taborda também prescinde.Srs. Deputados, com esta ressalva do Sr. Deputado lorge Miranda, julgo que é aceite pelos partidos da maioria a questão concernente ao princípio geral estabelecido já no artigo 116.°Ultrapassada esta questão, vamos ao artigo 244.°Artigo 244.°Na subcomissão estabeleceu-se consenso quanto à substituição por 3 números, sendo o n.° 1 constituído pela proposta do PCP, o n.° 2 pela proposta da FRS e o n.° 3 pela proposta do MDP/CDE.