7 DE MAIO DE 2020 11 Estas medidas continuam e vão continuar a ser da competência dos tribunais de família e menores, que, nos termos da lei das medidas cautelares, já podem decidir sem audição da outra parte. Portanto, isto não é nenhuma novidade desta proposta de lei. No fundo, esta proposta visa concretizar uma preocupação de todos com a proteção das vítimas de violência doméstica. Mais: a questão da falta de especialização do juiz criminal para decidir este tipo de medidas de proteção da vítima não tem, em minha opinião, qualquer tipo de fundamento porque se trata, pura e simplesmente, de tomar medidas que são imediatas, meramente temporárias, que podem e devem ser revistas pelo tribunal competente, que é o tribunal de família e menores. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Penso que esta é uma medida absolutamente essencial para lutarmos de forma muito eficaz contra a violência doméstica e, sobretudo, para passarmos aos atos de proteção efetiva das vítimas de violência doméstica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, necessitamos de uma visão feminista na luta contra a violência doméstica, uma visão que tenha hipótese de desautorizar os ideais de masculinidade e de feminilidade que, reiteradamente, subalternizam as mulheres, os direitos das mulheres e os direitos das crianças, enquanto simultaneamente vão alimentando as masculinidades hegemónicas e as ideias das masculinidades violentas. Este é o nosso objetivo número um. Isto é fundamental para qualquer medida legislativa que tenha a intenção de combater a violência doméstica, mas é igualmente necessário reforçar que é também preciso haver uma ótica feminista interseccional que não se esqueça da violência doméstica invisível no seio das comunidades minoritárias, no seio dos imigrantes, e é necessário que usemos o nível altíssimo de violência doméstica e de feminicídio para avaliarmos se somos ou não somos uma sociedade desenvolvida. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende alterar a Lei n.o 112/2009, que é um diploma fundamental e estrutural no combate à violência doméstica. A violência doméstica é um crime hediondo, que merece o mais vivo repúdio, mas os fins, Srs. Deputados, não podem justificar os meios. A proposta é bem-intencionada, reconhecemos isso, mas não podemos concordar com ela porque desvirtua completamente o sistema jurídico, com grave prejuízo para as vítimas. Se é evidente que o combate à violência doméstica não pode esmorecer, também é evidente que tem de ser eficaz e certeiro, tudo o que esta proposta não permite. A proposta foi buscar inspiração ao sistema espanhol e confundiu os conceitos e as ideias todas. Esquece-se da organização dos tribunais e dos regimes processuais das diferentes jurisdições e, sobretudo, faz tábua rasa dos princípios que fundamentam essas diferenças. A proposta põe o juiz de instrução criminal a decidir sobre a atribuição da casa de morada de família, sobre a regulação das responsabilidades parentais, sobre a guarda dos animais, a fazer intervir o fundo de garantia de alimentos a menores como se fosse um larguíssimo antibiótico de largo espectro da violência doméstica, qual amoxicilina, que não pode resolver tudo. Fala em repartição de tarefas entre os tribunais, esquecendo-se da especialização de cada um deles e da hierarquia para se indicarem as decisões proferidas, tudo numa mais do que duvidosa constitucionalidade e com o risco de decisões contraditórias e mal fundamentadas, o que não se pode tolerar, por mais provisórias que as decisões sejam. Recordo aqui que, na justiça, o provisório eterniza-se.