10 DE MAIO DE 2019 11 – José Luís Ferreira (PEV) – Cumprimentou as diversas entidades presentes, observou a postura do Presidente da CM de Boticas ao envolver populações na tomada de conhecimento e discussão da matéria, demostrou estar mais tranquilo por isso e apresentou as seguintes questões: o Será que a estrutura arbórea referenciada é suficiente para mitigar os impactos ambientais da exploração? o O traçado proposto para construção da estrada, para passagem de camiões em trânsito da exploração, será adequado? o A qualificação como património agrícola pela FAO tem alguma relevância no parecer da APA? o Quais as implicações ambientais da sobre exploração de recursos territoriais, decorrente das barragens da sub-bacia do Tâmega e com o acréscimo da exploração dos recursos mineiros? O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas salientou que o Parecer da Avaliação de Impacte Ambiental tem poder exclusivo e inultrapassável. Salientou que os recursos beneficiam todo o País, todavia os territórios não são compensados pelas externalidades negativas decorrentes da exploração dos recursos. Notou a falta de informação e comunicação entre as diversas entidades, deu como exemplo as alterações realizadas aos contratos de exploração sem o devido conhecimento da CM. A Presidente do Conselho Diretivo do Baldio de Covas do Barroso, Aida Fernandes, apresentou os receios da população afirmando que é contra a exploração, mencionou que a alteração de licenciamento da exploração de feldspato para lítio ocorreu sem a tomada de conhecimento, observou os impactos da vasta área a ser explorada e as consequências do processamento dos resíduos de minérios junto das populações. A Chefe de Divisão de Avaliação de Planos, Programas e Projetos da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), Sara Cabral, referiu que a pesquisa e prospeção destes metais não está sujeita a avaliação de impacte ambiental. Observou que em 2005 foi emitida a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada ao cumprimento de condições, e implementação de medidas de minimização e planos de recuperação e monitorização que abrangia uma área de exploração de 70ha. Referiu que no ano transato foi apresentada uma proposta de definição do âmbito, explicou que constitui uma fase preliminar do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental através da qual se pretende identificar, analisar e selecionar as vertentes ambientais significativas que podem ser afetadas pelo projeto e sobre as quais a avaliação subsequente deverá incidir. Mencionou que foi emitido parecer sobre o estudo de definição do âmbito, em julho de 2018. Referiu que caso o parecer sobre o estudo de definição do âmbito mencione que estão reunidas as condições mínimas para a execução do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, após o prazo de 100 dias úteis, será realizada a consulta pública, que terá a duração de 30 dias úteis, mencionou que a Lei apresenta as regras que asseguram a intervenção do público interessado no processo de decisão e observou que as autarquias podem dar o seu contributo em complementaridade com a APA. Por fim, concluiu que não incumbe à APA emitir Parecer sobre os acessos rodoviários à exploração. O Deputado Heitor de Sousa (BE) solicitou esclarecimento relativo ao cumprimento das condicionantes impostas na Declaração de Impacte Ambiental referente ao contrato de exploração inicial. Interrogou o modo como decorreu a proposta de alteração da dimensão da exploração de 120ha para 542ha. A Chefe de Divisão do ICNF considerou que seja previsível que a exploração mineira produza impactos na área que atualmente já está a ser compensada dos impactos negativos gerados pelas barragens na sub-bacia do Tâmega. Observou que a qualidade da água é o principal fator de ameaça. Mencionou que o território foi classificado como Património Agrícola Mundial pela FAO em 2017, e que foi inviabilizada a construção da barragem de Padroselos devido a uma sobre exploração de recursos e à descoberta de uma espécie rara de mexilhão-de-rio (margaritífera margaritífera). O Diretor-Geral da DG de Agricultura e Desenvolvimento Rural e por inerência Presidente da RAN afirmou que não tem elementos para poder responder se a área de exploração está em RAN. Mencionou que o promotor tem de efetuar pedido de parecer que será posteriormente sujeito a análise e indicada se a área está afeta à RAN. O Presidente da CM de Boticas referiu a dispersão de funções e competências das entidades públicas. Informou o Presidente da DG de Agricultura e Desenvolvimento Rural que os mapas onde está delimitado as áreas RAN são públicos sendo fácil averiguar se as áreas propostas para exploração de minério estão aí