18 DE OUTUBRO DE 2018 55 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao terceiro, e último, ponto, que consiste na discussão da Petição n.o 457/XIII/3.a (Joaquim Marco Ferreira da Silva e outros) — Alteração do imposto sobre veículos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os subscritores da Petição n.o 457/XIII/3.a, sobre a qual tive a responsabilidade de ser relator e elaborar o inerente relatório. Em síntese, os peticionários consideram que as alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 2017, relativamente ao Código do Imposto sobre Veículos, vêm onerar os veículos novos e que é injusto que Portugal seja um dos países europeus que mais tributa viaturas novas e viaturas importadas. Neste pressuposto, os peticionários solicitam a alteração do imposto sobre veículos, de modo a cumprir, no seu entendimento, a legislação europeia e a promover o mercado automóvel em Portugal. Sustentam, portanto, uma oposição a que haja IVA sobre o imposto sobre veículos automóveis e também defendem que deve ser considerada a redução do imposto sobre veículos usados, não só na componente da cilindrada mas também na componente do CO2. Importa referir que estamos a falar não de veículos importados, mas de veículos usados importados, ou seja, de veículos registados noutros países europeus e da sua importação para Portugal. Invocam também, os peticionários, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas gostaria de deixar claro que, nesse acórdão, não é referida qualquer questão no sentido de que a incidência tenha de se verificar, necessariamente, sobre a componente da cilindrada e sobre a componente do CO2, defendendo-se, sim, a tributação e escalonamento com redução proporcional ao decurso do tempo. Também queria deixar claro que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é hoje inquestionável a compatibilização da legislação nacional com o direito da União Europeia, no que se refere à tributação de IVA sobre uma massa tributária que tenha como base o imposto sobre veículos. O Orçamento do Estado para 2017, que está posto em causa, utilizou precisamente o princípio de criar uma redução proporcional ao longo da vida dos veículos, tendo em consideração a cilindrada e não o CO2. Na nossa opinião, entendeu o legislador, com esta política fiscal, aplicar reduções, como disse, à componente da cilindrada, ficando de fora a componente ambiental. É nosso entendimento que fez bem, porquanto veio dar coerência à tributação dos veículos novos e dos veículos usados, na medida em que a aquisição de uns e de outros se deve reger por princípios de justiça fiscal e de respeito pelo meio ambiente. Vou terminar, deixando dois considerandos e uma pergunta. Quando todos estamos empenhados na concretização do compromisso assumido pelo Estado português na COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, quando prevemos que o ano de 2019 seja marcado pela conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, quando, no horizonte 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas, seria percetível uma política fiscal que colocasse em causa estes objetivos e que não tivesse na sua génese um tratamento menos favorável de soluções de mobilidade automóvel mais poluentes? No nosso entendimento, a resposta é, certamente, «não» e esse é o motivo por que não podemos, com o maior respeito e compreensão, acompanhar a posição dos peticionários. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários e saudar a causa que aqui nos trazem. Sr. Deputado Fernando Anastácio, não me levará a mal que eu tente transformar a sua intervenção num discurso para humanos e para cidadãos comuns.