17 DE FEVEREIRO DE 2012 27 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE). Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar todos vivamente, dar as boas-tardes e dizer do gosto que é para mim estar no Parlamento para apresentar e para discutir com todos uma reforma tão importante para o nosso País. Quero começar, dando nota de alguns dados que resultam dos Censos 2011. Estes dados mostram que, em Portugal, cerca de 76% dos portugueses são donos da sua habitação, o que compara com uma média europeia de 60%; mostram que há 772 000 contratos de arrendamento, dos quais 33%, cerca de 255 000, são contratos anteriores a 1990, logo enquadrados no regime vinculístico; mostram que 70% das rendas são abaixo dos 100 €; mostram que 60% dos arrendatários têm mais de 65 anos; mostram ainda que 47% dos contratos são posteriores à reforma de 2006 e que o universo dos contratos antigos desceu, em dez anos, de 440 000 para os ditos 255 000 contratos. Ao mesmo tempo, sabemos que a reforma de 2006 não logrou obter a atualização das rendas antigas — apenas 3143 rendas foram atualizadas — nem foi capaz de dinamizar a reabilitação urbana. Todos estes números são a evidência objetiva da sensibilidade que creio que todos temos quando observamos as nossas cidades e constatamos a degradação dos imóveis, quando sabemos que a população decresce no centro das cidades — e basta pensar no caso da de Lisboa, cidade em que, a cada ano, se perdem 10 000 habitantes — e, por outro lado, quando conhecemos o número de imóveis desabitados e as dificuldades imensas que hoje, passado o tempo do crédito fácil, as pessoas, nomeadamente os mais jovens, enfrentam quando procuram casa. Hoje, mais do que nunca, é muito clara a urgência de dinamizar o mercado de arrendamento, essencial para que os portugueses possam encontrar casa condigna e dar cumprimento ao artigo 65.o da nossa Constituição. Sr.as e Srs. Deputados: Foi esta a realidade que o Governo assumiu e refletiu para apresentar ao Parlamento a proposta de lei que visa reformar o enquadramento jurídico do arrendamento urbano e que dialoga estreitamente com a proposta de lei relativa à reabilitação urbana, dando assim cumprimento ao seu Programa. O objetivo da reforma é muito claro, mas vale a pena frisar: dinamizar um verdadeiro mercado de arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa proporcionar aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades, menos consumidoras dos seus recursos e, por isso, também promotoras da poupança e que fomentem a sua mobilidade, permitindo-lhes mais facilmente encontrar emprego. A reforma que se propõe procura encontrar soluções simples e abarca quatro dimensões essenciais: alteração do regime substancial vertido no Código Civil, agilização do procedimento de despejo, revisão do sistema de passagem dos contratos antigos para o novo regime e melhoria do enquadramento fiscal. As três primeiras dimensões estão vertidas na presente proposta de lei e a última encontra subsídios já na legislação em vigor e continua a ser trabalhada pelo Governo. Em relação aos contratos novos, a reforma procura flexibilizar o seu conteúdo, dando mais liberdade às partes, e também procura disciplinar o estrito cumprimento dos mesmos, evitando situações prolongadas ou reiteradas de incumprimento. Esta orientação de, por um lado, dar mais liberdade às partes e, por outro lado e em simultâneo, exigir mais responsabilidade norteia também a reforma da reabilitação urbana. O procedimento de despejo corre, tanto quanto possível, por via extrajudicial, implicando apenas o recurso ao juiz quando tal for necessário para acautelar o direito do arrendatário e sustentar a sua oposição ao despejo no caso do domicílio. Em relação aos contratos antigos, a lei promove a transição para o novo regime do contrato de arrendamento através da negociação das partes e acautela dois grupos de casos de maior sensibilidade social: a carência económica e os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou grau de deficiência superior a 60%.