27 DE OUTUBRO DE 2022 73 Naval, o qual consubstancia a aquisição de um navio de natureza multifuncional para ser empregue em missões de natureza científica e, pela Força Aérea, de uma dotação de 25,2 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), nomeadamente helicópteros ligeiros e médios. PARTE III − Opinião do Deputado Autor do Parecer Considera-se que a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo, no que diz respeito à Defesa Nacional, se encontra em linha com exercícios orçamentais anteriores, sem acomodar devidamente aquele que é o contexto geopolítico atual, bem como os compromissos pelo Estado português junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Num contexto de regresso da guerra convencional ao continente europeu e em que vários Estados-Membros da União Europeia, aliados e países parceiros de Portugal executam esforços significativos para robustecer a sua defesa e modernizar as suas Forças Armadas, o aparente reforço de verbas que esta proposta de Orçamento pretende introduzir revela-se insuficiente para que Portugal possa cumprir com os objetivos assumidos. Neste sentido, importa recordar que ainda em junho deste ano, aquando da realização da Cimeira da NATO em Madrid, o Governo português assumiu o compromisso de atingir a meta de investimento de 1,66% do PIB em defesa no ano de 2023, um objetivo que dificilmente será atingido ao olhar para a proposta de orçamento apresentada. Concomitantemente, a ausência de um verdadeiro reforço de verbas para a Defesa Nacional na proposta de Orçamento reflete-se também na ordem interna, onde não é promovida uma efetiva e necessária valorização da carreira militar, com exceção da introdução da criação do Quadro Permanente de Praças no Exército e na Força Aérea, que foi uma medida proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata em sede de debate na especialidade dos últimos dois Orçamentos do Estado e rejeitada nesses dois exercícios. Com efeito, no que à Defesa Nacional diz respeito, esta proposta de Orçamento do Estado prossegue em linha com exercícios orçamentais anteriores, de desinvestimento nas Forças Armadas e de deterioração da própria condição militar, considerando a ausência de medidas urgentes, de natureza financeira e estatutária, para resolver o problema crónico e estrutural das Forças Armadas, que se prende com as dificuldades de recrutamento e retenção de efetivos militares. PARTE IV − Conclusões O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a − Aprova o Orçamento do Estado para 2023: 1 –  A referida proposta de lei e o Relatório Anexo sobre o Orçamento do Estado para 2023 foram objeto de análise e apreciação pela Comissão de Defesa Nacional, nos termos do presente Parecer; 2 –  Em especial foram analisadas as áreas relativas à competência da Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente o Capítulo Cinco, referente aos Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao Programa Orçamental 04 «Defesa», no qual se identificam as políticas e medidas para o setor da Defesa, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento; 3 –  Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República, cabendo a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o respetivo parecer; 4 –  Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a − Aprova o Orçamento do Estado para 2023, no que respeita a área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o