15 DE NOVEMBRO DE 2019 9 PROJETO DE LEI N.o 78/XIV/1.a VISA A NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE HERBICIDAS COM GLIFOSATO PARA USOS NÃO PROFISSIONAIS Exposição de motivosO glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo. É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais. Enquanto substância ativa, o glifosato surge em cerca de 60 formulações com diferentes nomes comerciais. Em Portugal é comercializado por empresas como a Monsanto, Dow, Bayer e Syngenta, entre outras, vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e SPASOR. O glifosato já foi detetado em análises de rotina a alimentos, ao ar, à água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno, tendo sido elaborados vários estudos ao longo dos anos que demonstram a sua perigosidade. A Organização Mundial de Saúde, através da sua estrutura especializada IARC – Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro sediada em França, declarou em Março de 2015 o Glifosato (junto com outros pesticidas organofosforados) como «carcinogénio provável para o ser humano».1 Na sequência de vários estudos efetuados, esta classificação significa que existem evidências suficientes de que o glifosato causa cancro em animais de laboratório e que existem também provas diretas para o mesmo efeito em seres humanos, correlacionando a exposição ao glifosato a um cancro do sangue: o Linfoma não Hodgkin (LNH).2 Apesar dos vários estudos, em 2017 a Comissão Europeia renovou a licença de uso do glifosato por mais cinco anos. Nos Estados Unidos, a empresa Bayer enfrenta mais de 13 400 processos judiciais relativamente aos riscos de cancro do glifosato, tendo sido condenado três vezes. Mais recentemente, em maio de 2019, o júri do Tribunal de Recurso de São Francisco, em Oakland, determinou que o glifosato era responsável pelo desenvolvimento do linfoma não-Hodgkins em duas pessoas. Em 2016, foi aprovada na Assembleia da Republica a Resolução da AR n.o 88/2016 que recomendava ao Governo a promoção de um programa para a verificação da presença de glifosato. Não se verificou, no entanto, a tomada de qualquer ação neste sentido. Contudo, desde 2016 a associação não governamental Plataforma Transgénicos Fora tem vindo a testar a presença de glifosato em voluntários portugueses3, sendo que em 2016 a amostragem foi aleatória, ou seja, nenhum dos voluntários escolhidos tinha uma preocupação particular com a alimentação. Relativamente aos voluntários de 2018, cerca de 80% assumiram consumir alimentos biológicos com regularidade. Com este estudo foi possível pela primeira vez em Portugal calcular os valores de exposição efetiva ao glifosato (levando em consideração também o AMPA – substância em que o glifosato se transforma quando começa a degradar-se). Em ambos os estudos se verificou que existia contaminação de glifosato em todos os voluntários testados, sendo que o valor médio da contaminação das amostras foi de 0,31 ng/ml e o valor máximo 1,20 ng/ml, ultrapassando cerca de três vezes (300%) o limite legal na água de consumo (0,1 ng/ml) segundo a Diretiva 98/83/CE, de 3 de novembro. Segundo a Plataforma Transgénica Fora, os participantes de 2016 estavam significativamente mais contaminados, «revelando possível efeito protetor nos consumidores de agricultura biológica.» Contudo, como já referido a exposição a glifosato ocorre não só por via dos alimentos como por via da água e do ar. Apesar da Confederação de Agricultores Portugueses (CAP) recomendar a utilização de herbicidas alternativos aos que incluem glifosato na sua composição, continua a ser o mais utilizado e é adquirido                                                           1 https://monographs.iarc.fr/wp-content/uploads/2018/06/mono112-10.pdf 2 Guyton, Kathryn Z., et al. (2015). «Carcinogenicity of tetrachlorvinphos, parathion, malathion, diazinon, and glyphosate». The Lancet Oncology 16.5: 490-491 3 Plataforma Transgénicos Fora (2016). Glifosato: o herbicida que contamina Portugal. 29 de abril. https://tinyurl.com/glifosato2016portugal