16 DE ABRIL DE 19861939Os principios aflorados no aludido despacho foram retomados e desenvolvidos pelo Decreto-Lei n." 69/86, que previu igualmente, em termos genéricos, a implementação das medidas necessárias para a sua aplicação.2 — Atendendo às dúvidas entretanto suscitadas pelo citado despacho e, designadamente, face às inquietações manifestadas perante o Sr. Secretário dc Estado do Ensino Superior pelos alunos da Escola Superior dc Educação de Viseu, procedeu-se, no Despacho n.° 15/ SEES/86, de 28 de Janeiro, ao ajustamento da prática formativa da respectiva Escola às directrizes do aludido Despacho n.° l/MEC/86.3 — Em coerência com esta orientação, as medidas adoptadas nos oito pontos do Despacho n." 15/SEES/ 86 obedeceram ao propósito de ultrapassar as disfun-cíonalidades possíveis e próprias de um momento de transição legislativa.4 — Finalmente, e por meio de audiência concedida aos alunos da Escola Superior de Educação dc Viseu, foram por esta Secretaria de Estado prestados os devidos esclarecimentos, aclarando, deste modo. a situação introduzida pela descrita sucessão legislativa, assim se conseguindo encerrar satisfatoriamente este processo.SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n." 519/TV (l.a), do deputado |osé Apolinário (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelo Fundo Social Europeu.Relativamente ao assunto de que foi objecto o ofício n." 680/86. de 5 de Fevereiro de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar V. Ex.:' dc que este Ministério não tem nenhuma ligação com o Fundo Social Europeu.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 20 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação c Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n." 520/1V (I.a), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), sobre a criação da Escola Superior de Educação de Vila Real.Tendo em vista responder ao requerimento n.° 520/ IV (1.a), do deputado Aloísio da Fonseca, esta Secretaria de Estado esclarece que, no seguimento do Decreto--Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, e posteriormente pelo Decreto do Governo n.° 46/85, de 22 de Novembro, estão já a ser efectuadas acções com vista a uma tomada de decisão relativa à Escola Superior de Educação de Vila Real.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 14 de Março de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.,nü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/1V (Ia), do deputado João Vaz Freixo (PSD), sobre a criação da comarca de Nelas.Com referência ao assunto acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício GAT/3860, de 3 dc Março de 1986, da Direcção--Geral dos Serviços Judiciários, bem como da informação que o acompanhava, transcrevendo o despacho exarado no mesmo por S. Ex." o Ministro:Rcmeta-se ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares. Trata-se da resposta ao requerimento do Sr. Deputado do PSD João Vaz Freixo.4 dc Abril de 1986. — Mário Raposo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 4 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.Nota. — A fotocópia do ofício referido foi entregue ao deputado, não se publicando por ser um simples ofício de remessa da informação.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSA criação da comarca de Nelas é, sem dúvida, uma das aspirações legítimas dos povos do concelho.No entanto, tal como a criação de qualquer outra comarca obedece a critérios técnicos, que têm de ser estudados, relacionados e aprofundados, também a decisão de criação da comarca de Nelas não pode ser tomada de um momento para o outro.Tem sido entendimento desta Direcção-Geral até há bem pouco tempo que a criação da comarca de Nelas não se justificava. Vejamos, atendendo aos mesmos critérios então definidos — a área futura, o movimento processual, a comodidade das populações e os rescursos materiais existentes—, a viabilidade da sua actual criação.1 — Quanto à área da futura comarca a criar, o problema residiu em saber se integrava ou não o concelho de Carregal do Sal.