1 DE MARÇO DE 2017 13 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 135/2015, de 7 de setembro, que institui o Conselho Económico e Social (CES). Na esteira da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e dando cumprimento ao disposto no seu artigo 15.o, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 108/2012, de 18 de maio, que procede à concretização de algumas das disposições daquela lei, por forma a permitir o efetivo funcionamento do Conselho Económico e Social. O CES rege-se pelas citadas disposições legais e pelo seu Regulamento de funcionamento, bem como pelas diretrizes e orientações que forem aprovadas pelo Plenário (órgão cujas competências estão previstas no artigo 18.o do Regulamento). O CES é hoje constituído por 66 membros efetivos, com o estatuto de Conselheiros, nos quais se incluem o Presidente do CES, que preside ao plenário, e quatro Vice-Presidentes que o coadjuvam e são eleitos pelo próprio Plenário. Embora os membros do CES não estejam formalmente integrados em categorias, é possível considerar seis grupos que se distinguem pela natureza dos interesses que representam: 1. Governo 2. Empregadores 3. Trabalhadores 4. Representantes dos governos regionais e locais 5. Interesses diversos 6. Personalidades de reconhecido mérito Na atual composição do CES não estão representadas as organizações de juventude, com a exceção dos jovens empresários, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual. O Conselho Nacional de Juventude (CNJ), criado em 1985, com o estatuto jurídico aprovado pela Lei n.o 1/2006, de 13 de janeiro, é a plataforma representativa das organizações de juventude de âmbito nacional, abrangendo as mais diversas expressões do associativismo juvenil (culturais, ambientais, escutistas, partidárias, estudantis, sindicalistas e confessionais). No quadro das Relações Internacionais e Cooperação, o CNJ tem também um papel de representação a desempenhar fora de Portugal. As Relações Internacionais constituem uma das suas áreas de trabalho, à qual compete acompanhar a implementação da política de juventude no quadro europeu e global, contribuindo para a sua formação, execução, avaliação e divulgação. Na atual composição do CES as comunidades portuguesas também não estão representadas. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), criado em 2007, com o estatuto jurídico aprovado pela Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 29/2015, de 16 de abril, é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro. O CCP é composto por um máximo de 80 membros eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República. Tem como competências emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projetos e propostas de lei e demais atos legislativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas; apreciar questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira, produzir pareceres ou informações por sua própria iniciativa, sobre matérias que respeitem às comunidades portuguesas; e ainda formular propostas e recomendações sobre a política para as comunidades portuguesas. Na composição do CES não estão hoje representadas associações de reformados, pensionistas e aposentados, sendo, contudo, conhecidas diversas associações que se assumem como representativas na sociedade portuguesas dos direitos das gerações mais velhas. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Os projetos de lei apresentados são subscritos por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).