12 DE JUNHO DE 2017 7 O Sr. Deputado diz que a contratação coletiva não pode, em caso algum, ser desvalorizada, e sublinho a expressão «em caso algum». E sublinho-a porquê? Porque, certamente, não é novidade para ninguém que o anterior Governo tinha um problema com a nossa Constituição também em matéria de contratação coletiva. De facto, ao contrário do que estabelece a nossa Constituição, o anterior Governo promoveu o aparecimento de vazios contratuais, quando o que devia ter feito, nos termos constitucionais, era assegurar a eficácia das normas da contratação coletiva. Mais: o Governo anterior fez ainda um esforço para alterar, por via legislativa, as regras que foram acordadas livremente pelas partes no âmbito da contratação coletiva. Hoje, o CDS diz que a contratação coletiva não pode, em caso algum, ser desvalorizada, mas o que é verdade é que, com a ajuda do CDS-PP, as alterações que a legislação do trabalho sofreu nos últimos anos trouxeram elementos muito negativos para quem trabalha e vieram acentuar o desequilíbrio nas relações laborais, com grave prejuízo, naturalmente, para quem trabalha. De facto, o Código do Trabalho de 2003 veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito à contratação coletiva, principalmente com a introdução da caducidade das convenções coletivas, mas também com a faculdade de as convenções coletivas poderem fixar regras menos favoráveis do que aquelas que estão previstas na lei, colocando, assim, em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e contrariando até a própria natureza das convenções coletivas de trabalho. Como se isso não bastasse, as revisões ao Código do Trabalho vieram agravar a situação, nomeadamente a de 2014, quando o Governo de que o CDS fazia parte, para além de outros ataques a quem trabalha, decidiu facilitar o despedimento e tornar as indemnizações em caso de despedimento mais baratas. Sr. Deputado, nós consideramos que é justo — e, portanto, é necessário — repor algum equilíbrio nas relações laborais, e é exatamente sobre esta matéria que recaem as nossas perguntas. Era importante sabermos qual é a abertura ou a disposição do CDS-PP para restabelecer um mínimo de equilíbrio nas relações laborais e devolver alguma dignidade a quem trabalha. Ora, uma vez que o CDS hoje diz que a contratação coletiva «não pode, em caso algum, ser desvalorizada» — como, aliás, consta do texto do projeto de resolução —, creio que interessava saber se podemos contar com o CDS-PP em matéria de contratação coletiva, nomeadamente no que se refere à caducidade das convenções coletivas de trabalho, à sua renovação automática e, sobretudo, ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Acho que era importante sabermos para o que podemos contar com o CDS sobre esta matéria, porque, como diz o povo, «quando a esmola é muita, o pobre desconfia» e, ao vermos o CDS preocupado com a contratação coletiva, sobretudo olhando para o seu passado, temos motivos mais do que suficientes e objetivos para desconfiar desta pretensão do CDS. Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que pobreza de espírito! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me foram colocadas pela Deputada Rita Rato e pelo Deputado José Luís Ferreira. Noto algumas clivagens no seio da coligação — o que não tem nada de mal, parece até bastante saudável —, porque, na verdade, o PCP diz que as nossas propostas mais não fazem do que pôr em causa os direitos dos trabalhadores e o Deputado José Luís Ferreira diz, pelo contrário, que estamos a dar uma esmola grande. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estão, estão!...O Sr. João Oliveira (PCP): — A parte da esmola era irónica! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Portanto, se a esmola é grande, é porque não é contra os trabalhadores e é porque, afinal de contas, se nota que, de facto, o CDS está a apresentar propostas que vão ao encontro dos trabalhadores.