29 DE JUNHO DE 2018 9 Está há meses à espera de resposta do Governo a petição dos trabalhadores das pedreiras e o reconhecimento da penosidade da sua profissão. Tem de avançar. Aos trabalhadores com mais de 40 anos de carreira contributiva o Governo disse que iria acabar com o corte de sustentabilidade, mais de 14%, no valor da pensão de velhice. Mais, a proposta chegou a ser apresentada em concertação social e prevê também a redução da idade legal de reforma em função dos anos de contribuições. Tem de avançar. Os cuidadores e as cuidadoras informais aguardam com expectativa o reconhecimento dos cuidados que prestam, por via de um estatuto que, entre outras coisas, valorize as suas pensões, reconheça os cuidados prestados e reforce os apoios sociais que a segurança social atribui aos cuidadores. Tem de avançar. O argumento do Partido Socialista para o facto de tantos destes processos estarem em stand-by aqui, na Assembleia da República, é o argumento financeiro. Pois bem, aqui estamos a fazer esse debate sobre financiamento. Existem hoje receitas. E existem propostas concretas para diversificar a fonte dessas receitas, de modo a responder às necessidades de quem trabalha, de quem é pensionista, de quem é cuidador e cuidadora. Esta intenção de diversificação consta, aliás, do programa do Partido Socialista. Por isso, a pergunta feita neste debate é pertinente: vai o Partido Socialista ser coerente com esse compromisso ou adiar, mais uma vez, ações concretas neste domínio? Numa das medidas previstas no programa, o Partido Socialista e o Governo já deram um mau exemplo na taxa de rotatividade. Desde 2009, o Código Contributivo prevê um agravamento de 3% na contribuição patronal dos contratos a termo, mas esta medida nunca foi aplicada, tal a resistência das empresas. A modelação da TSU (taxa social única) em função do tipo de contrato permitiria arrecadar, de acordo com contas de Mário Centeno, 1000 milhões de euros em 4 anos de receita para segurança social. São as contas do Ministro das Finanças: 350 milhões no primeiro ano, 250 no segundo, 200 em cada um dos outros anos. Mas, para ir ao encontro do interesse dos patrões, o Governo introduziu, sucessivamente, formas de anular o efeito e a eficácia desta medida. Como? Começou por estabelecer que a taxa era, afinal, de 2%, no máximo, e que o seu valor seria progressivo em relação ao afastamento da média de rotatividade utilizada por cada setor. Depois, propôs que não abrangesse todos os contratos: não entram os contratos temporários nem de muito curta duração e, dos contratos a prazo, não se percebe quais é que entram, porque o Governo colocou na proposta que entregou sobre esta matéria a seguinte exceção: «Não são considerados todos os contratos a prazo celebrados pelos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador». Protestos do Deputado do PS João Galamba. Fica a pergunta: com tantas exceções, há alguma empresa que vá pagar a tal taxa de rotatividade? Tendo em conta a satisfação dos patrões, nomeadamente do turismo e da agricultura, dir-se-ia que não. Aplausos do BE.O outro debate é o que o PCP hoje aqui traz, com uma proposta consistente, bem desenhada e que acompanhamos inteiramente. Na verdade, a evolução tecnológica e dos modos de produção aconselha a que haja alterações ao financiamento da segurança social para garantir a distribuição correta do esforço de financiamento do sistema. Estas alterações não significam anular o contrato social intergeracional e o financiamento por via das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores. Mas é preciso, como é proposto, acrescentar a essas contribuições a contribuição do capital intensivo, que produz mais valor do que a mão-de-obra intensiva. É necessário reequacionar o modo de contribuição das empresas. Por isso, com certeza, essas contribuições devem ser alargadas à riqueza criada pelas empresas, complementando contribuições baseadas em salários com contribuições baseadas noutras componentes do valor acrescentado. O que acontece, hoje, é que uma parcela cada vez maior da riqueza criada escapa ao pagamento de contribuições. As vantagens, por isso, desta solução são duas: distribuir o esforço contributivo das empresas e reforçar a segurança social, dando-lhe robustez e estabilidade.