II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14 Artigo 4.o Objetivos O SNIC prossegue os seguintes objetivos: a) Assegurar a identificação unívoca dos prédios mediante a atribuição a cada um deles de um número exclusivo de identificação, de utilização comum a toda a Administração Pública; b) Contribuir para a criação de um sistema de informação único que contenha toda a informação cadastral existente e futura; c) Envolver e responsabilizar todas as entidades públicas na tarefa de execução e de atualização de cadastro predial; d) Promover a cooperação das empresas e dos cidadãos na execução e atualização de informação cadastral; e) Facultar a gestão uniforme e informatizada da informação cadastral; f) Assegurar que a descrição predial no registo predial é acompanhada de um suporte cartográfico; g) Assegurar o acesso generalizado à informação cadastral pela Administração Pública, pelos cidadãos e pelas empresas, designadamente por via eletrónica, garantindo a proteção dos dados pessoais envolvidos e o dever de sigilo, nos termos da lei; h) Assegurar a interoperabilidade dos sistemas informáticos utilizados pela autoridade nacional de cadastro predial, pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN, IP), pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e por outros sistemas relevantes em matéria de informação cadastral, nomeadamente dos municípios, garantindo-se a proteção dos dados pessoais e o dever de sigilo, nos termos da lei; i) Permitir a sua articulação com outros sistemas de informação geográfica relacionados com o uso do solo e o ordenamento do território, possibilitando a conjugação da informação cadastral com outros tipos de informação relativa ao território. Artigo 5.o Princípios O regime constante da presente lei obedece aos seguintes princípios gerais: a) Simplificação, assente na agilização dos procedimentos para a caracterização da estrutura predial; b) Complementaridade e associação da informação relativa à geometria dos prédios, à matriz predial e ao registo predial, respeitando os efeitos legais quanto à situação fiscal e ao restante estatuto jurídico dos prédios;  c) Concertação, através de mecanismos automatizados, entre entidades públicas na execução e atualização do cadastro predial; d) Participação nos procedimentos de execução e atualização de informação cadastral por parte de todas as entidades que, no quadro das suas competências, disponham de informação relevante; e) Reforço da atuação cívica dos cidadãos, através do acesso à informação e da participação na execução e atualização de informação cadastral;  f) Subsidiariedade, no sentido da informação ser recolhida e transmitida pelas entidades competentes que mais adequadamente possam fazê-lo, tendo em conta fatores de proximidade; g) Coordenação e distribuição da informação constante do SNIC e respetivas atualizações, assegurando a partilha de responsabilidades entre as entidades competentes pelo seu conteúdo, através de plataforma de interoperabilidade; h) Publicidade, garantindo a transparência e o carácter público dos procedimentos de execução e atualização da informação cadastral, com garantia de proteção de dados pessoais envolvidos e do dever de sigilo, nos termos da lei; i) Economia de recursos, pela integração e partilha da informação cadastral existente, através da utilização dos mecanismos técnicos já disponíveis no Estado.