26 DE NOVEMBRO DE 2011 53 Pretendem com esta proposta impedir que as empresas ou instituições que beneficiem de apoios do Estado sob a forma de garantias, avales ou empréstimos não possam distribuir dividendos aos seus accionistas. Consideramos que estamos num momento em que a economia precisa de todos os contributos e da capacidade do Estado para apoiar as empresas. Além de ser necessário criar empresas e mais postos de trabalho,... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... consideramos que não se revela adequado, em sede de Orçamento do Estado, criar condicionalismos à acção do Governo nesta matéria. O Governo terá de ter condições para agir no apoio à economia com flexibilidade adequada às circunstâncias em que o País vive, e não precisamos de criar normas absolutamente impeditivas da acção. Há também, na nossa opinião, mais uma vez, um preconceito ideológico do Bloco de Esquerda relativamente à criação de resultados pelas empresas, não considerando a importância que hoje mais do que nunca tem a criação de riqueza na economia. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, também para intervir a propósito do artigo 77.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para registar esta intervenção do PSD, rejeitando uma proposta que parece óbvia da parte do BE, mais a mais numa situação de constrangimentos orçamentais, de retracção económica, no sentido de as empresas que têm apoio do Estado não terem permissão para distribuir dividendos, nem para criar outro tipo de regalias. Isso parece uma coisa absolutamente óbvia. Hoje, bem como todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados, já ouvimos aqui falar, mais ou menos uma dezena de vezes, na ética social da austeridade. Risos do Deputado do BE Francisco Louçã. Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm aí o exemplo da vossa ética social da austeridade: distribuam dividendos como queiram, distribuam prémios de forma choruda a quem deles se locupletar, mas criar realmente condições para defender o dinheiro do contribuinte não, isso é excessivo, isso é um preconceito ideológico!... Gaste-se o dinheiro do contribuinte exactamente para aqueles que são os empreendedores do País, gaste-se o dinheiro do contribuinte para aqueles que vão obter lucros com o dinheiro do contribuinte. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, ainda no âmbito do artigo 77.o da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para esclarecer que a intenção do Governo em não aceitar a proposta do Bloco de Esquerda tem a ver com o facto de as garantias que são concedidas às empresas, e que são permitidas pelo Orçamento do Estado, se destinarem a facilitar o acesso dessas empresas a financiamento para projectos que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento público e para os quais as empresas frequentemente não têm capacidade de obter financiamento no mercado sem este conforto. As garantias não se destinam a limitar a actividade das empresas. Aliás, muitos dos beneficiários destas garantias até são frequentemente empresas do Estado, onde as preocupações do Sr. Deputado nem sequer se colocam.