7 DE JULHO DE 19822176-(21)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Viia) Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, está tudo dito. Queria apenas sublinhar duas coisas: o n.° 1, estava, de facto, com uma redacção incorrecta, podendo ser corrigida pela sugestão do deputado Amândio de Azevedo, embora fosse uma via, era incorrecta e irrevogável. Na verdade, as novas propostas que haja a fazer não têm que se referir a nenhum texto existente, mas apenas que se somar às propostas existentes. Não têm de ser propostas de alteração a propostas de alteração, mas novas propostas ao lado das existentes.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Possivelmente não me fiz compreender. Há duas hipóteses: se o texto de substituição da Comissão coincide com propostas de projecto de revisão, considero que o texto base deve ser o da Comissão e os outros surgem como propostas de substituição, de aditamento, etc.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não são. Surgem sempre como propostas alternativas, nunca como propostas de alteração a um texto existente.O Orador: — É uma hipótese. Aí podemos divergir. Depois, na prática, se verá.Parece-me. no entanto, que as discussões se ordenam muito mais quando há um texto de referência.O Sr. Presidente: — Estava agora inscrito. Se me dessem licença, iria tentar apresentar uma proposta mais concreta.A votação incide sobre dois tipos de textos: ou sobre propostas de alteração — as que foram mantidas e as que venham a surgir no respeito pelo artigo 3.° — ou sobre os textos de substituição, que também têm de ser votados, os quais, sendo, no fundo, propostas de alteração sugeridas pela Comissão, têm uma certa autonomia.Assim, sugeria que a redacção do n.° I do artigo 4.° fosse a seguinte:A votação versa sobre cada proposta de alteração apresentada e sobre cada texto de substituição sugerido pela CERC.Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, faz favor.O Sr Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Deputado, não queria fazer propriamente uma intervenção, mas pedir--Ihe explicações, pois não alcanço satisfatoriamente o sentido da sua proposta, estando certo que o Sr Deputado está a levar em conta o conteúdo do n.° 2.O Sr. Presidente: — Teremos de entender que os textos de substituição também têm de se reconduzir a uma das categorias do n.° 2. Parece-me. porém, um pouco forçado considerar que os textos de substituição são. eles próprios, propostas de alteração. Se entendermos isso. não ha problemas.O Orador: — Penso que o sentido do n." 2 e das suas várias alíneas é constituído pela explicitação e pelo desenvolvimento do conceito de proposta de alteração, que não estava adoptado, mas perfeitamente adoptável e dificilmente discutível.Penso que as várias propostas são o desdobramento do conceito da proposta de alteração, assumido, em termos genéricos e globais, pelo n.° 1.O Sr. Presidente: — Estou de acordo com o Sr. Deputado. Suponho, todavia, que valeria a pena clarificar. Se disséssemos que a votação versa sobre propostas de alteração, considerando-se como tais os textos de substituição sugeridas pela CERC, resolver-se-ia o problema que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão levanta.Assim, para clarificar e para que amanhã não surjam dúvidas, tornando o n.° 2 integralmente aplicável aos textos de substituição, poderíamos dizer:A votação versa sobre cada proposta de alteração, considerando-se como tais os textos de substituição sugeridos pela CERC.Ficaria o problema resolvido.O Orador: — Gostava de pôr à consideração a seguinte sugestão, por me parecer a mais simples:A votação versa sobre cada proposta relativa a cada preceito.Não classificávamos a proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece-me que o deputado Cavaleiro Brandão continua a pretender manter a sistematização actual, quando, por vezes, nos afastamos dela. Por isso. parece-nos não ser correcto esse critério.A melhor maneira, que creio exprimir a mesma ideia do deputado Nunes de Almeida, seria a seguinte:A votação versa sobre cada artigo, número ou alínea do texto de substituição da Comissão ou dos projectos de revisão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esta proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo contraria completamente a lógica do processo de revisão constitucional e. como tal. não pode ser aceite.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo insiste na sugestão há pouco apresentada, embora o negue. Insiste em que o texto da Comissão deverá servir como proposta na generalidade e que. com ela por base. devem ser reconvertidas agora as propostas de alteração.O texto que sai da Comissão é somente mais um a somar às propostas de alteração que existem em relação aos respectivos artigos. Caso haja outros, somam-se igualmente. Isto é. se em relação a um artigo houver uma proposta de alteração constante dos projectos da AD. da FRS. do PCP e do MDP. existem 4 propostas. Se a elas se somar um texto da Comissão, passa a haver 5 e assim por diante, estando todos em pé de igualdade.O que temos aqui de dizer é que as propostas constantes do texto de substituição da Comissão valem também como propostas de alteração.Creio que a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida corresponde exactamente ao problema que temos em mão.