I SÉRIE — NÚMERO 64 16 acrescentar valor, e que vivem à conta de setores oligopolistas e rentistas, muitas vezes em resultado da privatização de empresas públicas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — São fundos que, pela sua natureza, aumentam a instabilidade dos núcleos de investidores institucionais e sujeitam as estratégias empresariais aos interesses imediatos da distribuição de dividendos e não a lógicas de médio e longo prazo. Esta é a lei que vai impulsionar ainda mais os fundos imobiliários tradicionais ou alternativos e que aprofundará a sua ação especulativa com consequências dramáticas no direito à habitação para a generalidade da população, agravando as profundas distorções do perfil económico do País. Esta é a lei que vai continuar a facilitar o anonimato do capital, fazendo desaparecer os seus titulares, facilitando a sua circulação e concentração e, por consequência, a evasão fiscal e o recurso a offshore. Esta é a lei que vai servir entidades gestoras de fundos como a Vanguard, ou a BlackRock, que, em 2019, já tinha participação em 14 empresas cotadas no PSI-20 (Portuguese Stock Index), fundos estes que, em vez de criarem riqueza, desviam para os dividendos o que falta nos salários e no investimento produtivo. Por fim, é a lei que o Governo pede à Assembleia da República que resolva à pressa, apesar da sua dimensão, porque nos diz que sem ela ficam comprometidos os fundos do PRR. Mais uma vez, fica demonstrado que a União Europeia não dá ponto sem nó na imposição de políticas neoliberais. A suposta solidariedade europeia, os milhões da bazuca vêm, mais uma vez, atrelados a novas imposições e a novos mecanismos de financeirização da economia, que vão reforçar o poderio do capital transnacional das grandes praças financeiras europeias e norte-americanas. O PCP votará contra, porque o País não precisa de mais fundos imobiliários, de mais financeirização, mas, sim, de um verdadeiro investimento produtivo que se reflita em crescimento, em criação real de valor e em melhores salários e condições de vida para quem trabalha no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado e Sr.a Ministra, bom dia a todas e a todos. Quando discutimos uma autorização legislativa, discutimos a questão de substância e também a questão de saber se o Governo atinge a fasquia necessária em termos de argumentação para que possa legislar sem o envolvimento da Assembleia da República, como, em geral, seria desejável. Portanto, é sobre esta dupla questão que, no pouco tempo que tenho, gostaria de tentar clarificar a posição do Livre. Nós achamos que essa fasquia não é atingida e, portanto, não votaremos a favor do pedido de autorização legislativa. Consideramos que, numa matéria desta importância, há questões políticas e técnicas que esta Câmara está à altura e tem a responsabilidade de avaliar. Sendo uma parte delas de adequação ao Direito europeu e sendo que esse Direito europeu foi discutido no Parlamento Europeu e no Conselho da União Europeia, entendemos que, a nível nacional, a sua adaptação deve ter a mesma dignidade em termos procedimentais, ou seja, deve ser discutida na Assembleia da República. Compreendemos que este processo deve ser expedito, porque é importante do ponto de vista dos fundos do PRR que Portugal precisa de receber, mas isso, creio, invoca-nos a sermos mais atempados na apresentação de propostas e a fazê-lo com um envolvimento do Parlamento que, no fim de contas, protege também o Governo. Em matérias desta relevância e com a importância que elas têm, é importante que o debate público e parlamentar se faça para que a responsabilidade possa, depois, ser escrutinada. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.