II SÉRIE-A — NÚMERO 29 74 Artigo 48.o [....] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  Ao processo ou processos selecionados é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 36.o para os processos urgentes, intervindo no seu julgamento uma formação constituída pelo juiz do processo ao qual seja dado andamento prioritário, e por dois juízes de entre os mais antigos do tribunal, ou, em caso de seleção conjugada de processos, por três juízes de entre os mais antigos dos diferentes tribunais. 9 –  A decisão emitida no processo ou nos processos selecionados é notificada às partes nos processos suspensos para, no prazo de 30 dias, o autor nestes processos desistir do pedido ou qualquer das partes recorrer da sentença proferida no processo ou nos processos selecionados. 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  A cumulação de pedidos não obsta à aplicação do regime previsto nos números anteriores, desde que a instrução e a decisão do pedido principal possam ser antecipadas, nos termos do n.o 4 do artigo 90.o. Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 59.o, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os tribunais estiverem encerrados, para o 1.o dia útil seguinte. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 69.o [....] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, é aplicável o disposto nos artigos 58.o, 59.o e 60.o. 3 –  (Revogado). Artigo 73.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação: a) O lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades nos termos do n.o 2 do artigo 9.o podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma;