25 DE FEVEREIRO DE 2023 41 Tal como refere a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — e bem! —, enfrentamos o envelhecimento progressivo da população, o que necessariamente nos traz novos desafios e traz novas exigências ao que existe em matéria de sistemas de saúde. Por isso mesmo, as políticas têm de ter, de forma mais abrangente, uma estratégia que inclua o papel e a valorização destes profissionais, incluindo a nível das dependências nas estruturas residenciais para idosos e nas casas dos idosos que, por vários motivos, aí recebam os cuidados. Nesse sentido, entendemos que é essencial a inclusão de enfermeiros nas equipas multidisciplinares existentes, o que aumentaria a qualidade dos serviços prestados, por um lado, mas também faria com que o alargamento das carreiras ocorresse como um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos utentes e da valorização dos profissionais. Para concluir, gostaria de dizer que o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da Comissão Europeia demostra que, em Portugal, os enfermeiros continuam a ser dos mais mal pagos da Europa, bem como que o rácio destes profissionais continua a ser inferior, o que dá nota do muito que temos a fazer. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Correia. A Sr.a Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas, uma da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e duas do Chega. A proposta de lei da Região Autónoma da Madeira visa o alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas e as duas iniciativas apresentadas pelo Chega visam a obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais e a obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensinos pré-escolar, básico e secundário. Srs. Deputados, relativamente à iniciativa da Região Autónoma da Madeira, cumpre informar que na própria se diz que um dos principais desafios do nosso século será satisfazer a maior procura de cuidados de saúde, adaptar os sistemas de saúde à nova realidade e manter os sistemas viáveis, com consequências para o plano financeiro, económico e social do nosso País. A pergunta que se impõe, à partida, é esta: em que medida as iniciativas aqui apresentadas resultam em respostas para fazer face à maior procura dos cuidados de saúde, à nova realidade dos sistemas de saúde, ao impacto social, económico e financeiro e ao reconhecimento da importância dos profissionais de saúde através da valorização das carreiras? Se defendemos que a valorização e o descongelamento das carreiras, a contagem dos pontos, o processo de avaliação de desempenho e a equiparação dos contratos de trabalho em funções públicas e dos CIT (contratos individuais de trabalho) devem ser tratados, negociados e acordados em sede de concertação social, pergunta-se: o que justifica a incoerência de apresentar iniciativas legislativas que visam alterar o decreto-lei que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem e os respetivos requisitos de habilitação profissional? Aplausos do PS.Propor este alargamento para as ERPI pode até parecer desarticulado e redutor, tendo em conta o leque de respostas sociais em diversas instituições públicas e não públicas onde a carreira de enfermagem não é equiparada à função pública. Aproveito até para sublinhar o parecer desfavorável a esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Chega, e sugiro que consultem a fundamentação apontada. Relativamente à iniciativa do Chega, que propõe a obrigatoriedade das equipas de enfermagem nos estabelecimentos prisionais, esta enumera que: há falta de profissionais de saúde em todos os setores, incluindo no SNS; as prisões são um ambiente propício à circulação de doenças transmissíveis; os estabelecimentos prisionais são um mundo distante e fechado — temos 49 estabelecimentos prisionais