19 DE SETEMBRO DE 19863921Artigo 101.°(Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais e nos distritos judiciais)1 — Os lugares de procurador-geraí-adjunto nos tribunais referidos nos artigos 213.° e 214.° da Constituição, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal de Contas e nos distritos judiciais sãó providos de entre procuradores-gerais-adjuntos, por proposta do procurador-geral da República.2 — O Conselho Superior do Ministério Público nomeia um dos nomes propostos para cada vaga de entre um mínimo de três.3 — Os cargos a que se refere o n.° 1 são exercidos em comissão de serviço.4 — Os- procuradores-gerais-adjuntos que exercem funções nos tribunais referidos no n.° 1 podem ser coadjuvados por procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República.5 — O provimento das vagas dos procuradores--gerais-adjuntos referidos na parte final do número anterior faz-se de entre procuradores-gerais-adjuntos ou, mediante promoção, de entre procuradores da República que a ela não tenham renunciado.Artigo 102.°(Vogais do Conselho Consultivo)t — Os lugares de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República são preenchidos por procuradores-gerais-adjuntos e, bem assim, por magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas que os requeiram, não podendo o número dos primeiros ser inferior a dois terços do número total de vogais.2 — São condições de provimento:a) Para todos os vogais, reconhecimento de mérito científico e comprovada capacidade de investigação no domínio das ciências jurídicas;6) Para os magistrados judiciais e do Ministério Público, doze anos de actividade em qualquer das magistraturas e, tratando-se de magistrados que devam ser classificados, classificação de serviço de Muito bom;c) Para os restantes juristas, idoneidade cívica, doze anos de actividade profissional no domínio das ciências jurídicas e idade não superior a 60 anos.3 — A nomeação realiza-se sob proposta do procurador-geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar para cada vaga mais do que dois nomes.4 — O provimento realiza-se era comissão de serviço, por períodos renováveis.Artigo 103.°(Nomeação e exoneração do vice-procuradoi^geral da República)1 — O vice-procurador-geral da República é nomeado, sob proposta do procurador-geral da Repú-blica, de entre procuradores-gerais-adjuntos e exerce as respectivas funções em comissão de serviço.2 — Aplica-se à nomeação o disposto no n.° 3 do artigo 101.°3 — O vice-procurador-geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo procurador--geral da República.Artigo 104.° (Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça)Os magistrados do Ministério Público podem ser nomeados juízes do Supremo Tribunal de Justiça nos termos previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais.Artigo 105.°    '(Nomeação e exoneração do procurador-geral da República)1 — O procurador-geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição.2 — A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em magistrado judicial ou do Ministério Público ou em funcionário do Estado.3 — Após a cessação de funções, o procurador-geral da República nomeado nos termos do número anterior tem direito a reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.SECÇÃO li InspectoresArtigo 106.° (Recrutamento)1 — Os inspectores são nomeados, em comissão de serviço, de entre magistrados de categoria não inferior a procurador da República, com antiguidade total não inferior a dez anos e, tratando-se de magistrados que devam ser classificados, classificação de serviço de Muito bom.2 — Os inspectores têm direito às remunerações correspondentes à categoria de procurador-geral-ad-junto.SECÇÃO III MovimentosArtigo 107." (Movimentos)1 — Os movimentos são efectuados nos meses de Março, Julho e Dezembro.2 — Fora das épocas referidas no número anterior apenas podem fazer-se movimentos quando o exijam extraordinárias razões de disciplina ou de urgência no preenchimento de vagas.