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Além do mais, a inscrição no PIDDAC do Ministério da Cultura não resolveria nada, visto que esta é uma obra que está a ser realizada com base num protocolo entre a Câmara Municipal do Entroncamento e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e as verbas que têm vindo a financiar e que continuarão a financiar a execução da obra são do PIDDAC e do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, muito obrigado pela sua informação, mas, de qualquer modo, deixe-me acrescentar dois dados que me parecem importantes.
Claro que, fazendo fé nos seus compromissos, assumidos aqui nesta Câmara, relativamente à prossecução das obras e ao términos do processo, retiraremos a nossa proposta, mas quero dizer-lhe que as preocupações não são só do PCP; são do próprio Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, que contactou a Deputada do PCP no sentido de garantir junto do Governo a prossecução das obras, o que significa que ele não estaria tão descansado como o Sr. Ministro acabou de referir.
Contudo, depois da assunção da concretização da obra e dos compromissos assumidos pelo actual Primeiro-Ministro, na altura, em 1995, candidato a Deputado, e que
não foram de imediato cumpridas, mas posteriormente começados a cumprir, e fazendo fé nas suas afirmações, aceitamos que a nossa proposta seja retirada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, confirmamos a retirada da proposta e esperamos que, seguramente, o Sr. Primeiro-Ministro, quando for inaugurar esta obra em que todos os Deputados e todos os grupos parlamentares se empenharam, terá em atenção esse elemento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, com a retirada desta proposta de alteração, acabámos de votar todas as propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Cultura.
Srs. Deputados, vamos passar ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, havendo para votar as propostas de alteração 380-C e 405-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, há uma sugestão que vos quero fazer e que é a seguinte: a despeito de não haver qualquer norma no Regimento que impeça os Srs. Deputados de irem entregando propostas até ao fim das votações, gostaria de obter algum consenso no sentido de pararmos com a entrada de propostas de alteração.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento está, neste momento, a entregar à Mesa as informações que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco solicitou as quais farei chegar às mãos do Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado  Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, estou de acordo - como já aqui foi dito pela minha bancada - que este processo deverá encerrar. Aliás, na futura lei do enquadramento orçamental, julgo que temos de contemplar um conjunto de regras diferenciadas que permitam que o debate orçamental seja conduzido de outra forma, pois gostaríamos que tivesse um maior consenso.
Em qualquer caso, dado o funcionamento de todo o processo, eu anunciarei, desde já, que temos apenas uma única proposta para entregar relativa ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que vai agora chegar à Mesa e que, só por lapso, ainda não tinha sido entregue.
Portanto, por nós, daríamos por encerrado o período para entrega de propostas, pois este processo tem de parar algum momento... Embora a Sr.a Presidente não faça anos hoje e tenhamos o fim-de-semana, eu conjuntamente com o Sr. Deputado Vieira de Castro temos amanhã, às 13 horas e 30 minutos, um debate na televisão e, portanto, pelo menos, até amanhã teremos de ter isto concluído...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não seja tão pessimista...
Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 380-C e 405-C, apresentadas pelo CDS-PP.Submetidas à votação foram  rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP  e a abstenção do PCP.Eram as seguintes:Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção de raiz do Quartel de Bombeiros de Oliveira de Azeméis
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Instalações para Bombeiros"--Ministério da Administração Interna
Projecto: Beneficiação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Salto - Montalegre
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Instalações para Bombeiros"Srs. Deputados,  vamos agora passar à votação da proposta 350-C, relativa ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apresentada pelo PS.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Projecto: Infra-Estruturas para a instalação dos Serviços da DRABI (Construção Instalações do Ministério da Agricultura na Guarda) - Guarda
Dotação a inscrever: 90 000 contos, que corresponde a 40 000 já previstos e 50 000 do reforço que se propõe
1598 Programa Infra-Estruturas para a Instalação dos Serviços da Secretaria-Geral - 25 000 contos.Srs. Deputados, vamos agora para ao Ministério da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -  Sr.a Presidente, por uma questão de organização da minha bancada, eu vou pedir um pequeno entrose à ordem das votações, porque a Sr.a Deputada que tem de defender a proposta que eu vou referir tem de ausentar-se por razões de trabalho político.
Assim, se a Sr.a Presidente estiver de acordo, propúnhamos que, até porque se trata apenas de uma única proposta, fosse apresentada e votada desde já a proposta 358-C relativa ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e referente à construção da nova ponte entre Constância Sul e Praia do Ribatejo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar, então, à apreciação e votação da proposta 358-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta para a construção da nova ponte entre Constância
Sul e Praia do Ribatejo é de importância vital não só para os concelhos aqui referidos como também para todos os concelhos do alto Ribatejo e constitui, também em termos presentes e futuros, a única alternativa para resolver uma situação de estrangulamento rodoviário de todo o alto Ribatejo e de todos os concelhos desta região.
Na actual ponte de Constância, que é uma antiga ponte ferroviária transformada em ponte rodoviária, há uma incapacidade total de, em determinados momentos do ano, fundamentalmente durante o período das cheias, poder resolver-se, com o mínimo de eficiência, o tráfego naquela zona. Inclusivamente, nos últimos Invernos, fundamentalmente desde 1995, um conjunto de problemas gravíssimos impossibilitaram que a Protecção Civil pudesse actuar os meios necessários e suficientes para socorrer alguns daqueles concelhos que, como Constância e Barquinha, por estarem mais perto da zona ribeirinha do Tejo, têm, normalmente, problemas de segurança das populações.
Acontece também que o grande tráfego militar na zona, dado que estamos em concelhos com infra-estruturas militares pesadas, quer em termos de material quer em termos de população e utilização frequente desta ponte, levanta problemas gravíssimos quando, em termos de actuação, estas forças pretendem intervir quer em termos de protecção civil quer de ajuda às populações que sofrem mais liminar e intensamente as consequências das cheias.
Por outro lado, sabemos também que estudos para o IC 9 definem a localização de uma ponte sobre o rio Tejo, pelo que esta poderia ser também uma resposta a esta situação.
Portanto, consideramos que estas são mais do que razões para apresentarmos a nossa proposta, até porque a prática tem mostrado a sua necessidade. É que, a não serem tomadas medidas com alguma celeridade, questionar-se-á não só o desenvolvimento de toda aquela zona mas o facto de, de um momento para o outro, criarmos uma situação de ruptura que pode ocasionar que todos aqueles concelhos do alto Ribatejo não tenham condições de se ligarem quer ao sul como também ao norte daquela região.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Conservação e beneficiação - Conservação regular de estradas e pontes
Construção da nova ponte entre Constância Sul e Praia do Ribatejo
Verba para 1999: 50 000 contos (a desagregar das verbas para conservação e beneficiação de estradas - conservação regular de estradas e pontes)Srs. Deputados, vamos agora passar ao Ministério da Educação.
Penso que podemos proceder à votação em conjunto.Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP  e a abstenção do PCP.Eram as seguintes:(371-C)
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Porto
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2/3 de Toutosa - Marco de Canaveses
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Instalações para os ensinos básico e secundário - Porto"--
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Viseu
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Instalações para os ensinos básico e secundário"--
Projecto: Construção de oficinas (pavilhão) na C+S de Sever do Vouga para criação da vertente tecnológica do Agrupamento 1 - Sever do Vouga
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Infra-Estruturas escolares"--
Projecto: Escola Profissional de Agricultores de Vagos - Vagos
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Infra-estruturas escolares"--
Projecto: Construção da Escola EB 1,2 e 3 na sede do concelho de Mondim de Basto
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Infra-estruturas escolares"Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação das propostas relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que estavam suspensas.
Havia a proposta 294-C, apresentada pelo PSD, que foi substituída pela proposta 411-C, igualmente apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, já ontem tive oportunidade de dizer que, face à declaração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mantínhamos a proposta 294-C e retirávamos a proposta 411-C.
No entanto, informo V. Ex.a que, neste momento, há um consenso, pelo menos entre o PSD e o PS, para que haja uma nova proposta, a proposta 417-C, que vai substituir as propostas 294-C, do PSD, e 344-C, do PS.
Portanto, ficará só a proposta 417-C que os Srs. Deputados Afonso Lobão e Manuel Moreira subscreveram.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, então qual é a proposta do PS que é retirada? É a proposta 344-C?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, desaparece a proposta e a alteração e votamos só a proposta 417-C.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, para finalizarmos este assunto proponho que comecemos por votar a proposta 417-C, sendo as outras propostas retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, estamos de acordo, só que há uma pequena gralha na proposta 417-C: onde se lê "IP 4" deve ler-se "A 4".
Portanto, agradeço que, se a Sr.a Presidente puder, proceda à respectiva correcção.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 417-C, com a correcção agora referida pelo Sr. Deputado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Propõe-se a inclusão de uma verba de 60 000 contos para o acesso da EN 208 ao A4 em Ermesinde em 1999
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, pretendia só um pequeno esclarecimento, porque nós baralhámo-nos. As propostas são todas as do PSD e só do PSD?A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de, em breves palavras, abordar as propostas 342-C e 357-C.
A proposta 342-C tem a ver com uma outra proposta que tinha sido, de resto, aprovada, por unanimidade, o ano passado na preparação do Orçamento do Estado para 1998 e tinha a ver com uma dotação para custear os estudos prévios quanto à possibilidade de estender ao concelho do Montijo a rede do metropolitano da margem sul do Tejo.
Todos os pressupostos que fundamentaram a proposta que fizemos no ano passado mantêm-se em vigor, actualizados e reforçados pela entrada em funcionamento da ponte Vasco da Gama, que veio projectar a fixação das pessoas a curto, médio e longo prazo no concelho do Montijo, pelo que nos parece inteiramente razoável que se preveja a ligação da ponte 25 de Abril à ponte Vasco da Gama através da rede do metropolitano quer pela margem norte quer pela margem sul do Tejo.
Na discussão na generalidade do Orçamento do Estado para o ano que vem, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes referiu que as decisões ainda não estavam tomadas e que era preciso aprofundar os estudos para que a decisão fosse bem adoptada.
Assim, propomos a continuação da inclusão da verba para que esses estudos possam prosseguir, de acordo com a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, e para que possamos ter uma boa decisão a ser tomada no ano de 1999.
Quanto à proposta 357-C ela decorre, de resto, de uma recomendação que foi feita, por unanimidade, na Assembleia Municipal de Oeiras, subscrita pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP e que tem a ver com a viabilização de uma variante à EN 249-3, chamada variante de Porto Salvo, com apenas 3,5 Km e que tem a particularidade de ser o único acesso que existe ao Parque da Ciência e Tecnologia de Oeiras - Taguspark.
Actualmente, um pólo de investigação e desenvolvimento com a dimensão do Taguspark, todo o trânsito automóvel está congestionado, caótico e, para além disso, há empresas que anunciaram que não se instalariam ali enquanto este problema não estiver resolvido.
Acresce que a viabilização destes 3,5 Km de estrada é da responsabilidade da JAE. O protocolo, a pedido da JAE, esteve para ser feito em 1996, mas deslizou para 1997, para que pudesse ser incluído em PIDDAC de 1998, porém no Orçamento do Estado para 1998 nada ficou incluído para viabilizar esta obra.
Do protocolo, assinado entre a Câmara e a JAE, a Câmara acabou por executar as expropriações, que rondaram cerca de 0,5 milhões de contos, que eram da responsabilidade da JAE para poder viabilizar esta obra com maior celeridade, e o que é facto é que ao fim de tudo isto o Orçamento do Estado para 1999 consagra uma verba de 35 000 contos que pouco mais dará do que para pagar as fotocópias dos cadernos de encargos e dos programas de concurso a distribuir aos concorrentes.
Assim, Sr.a Presidente, termino como comecei, ou seja: a unanimidade que se gerou na Assembleia Municipal de Oeiras entre todos os partidos representados - PSD, PS, PCP e CDS-PP - quanto à importância da construção de 3,5 Km de estrada para o desenvolvimento e tecnologia numa área tão sensível como é a da investigação, penso que deveria merecer, por parte da Assembleia da República, a inclusão de uma verba que permitisse lançar rapidamente o concurso e terminar rapidamente a respectiva obra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, relativamente a esta obra, gostaria de chamar a atenção para o facto de no PIDDAC da JAE esta obra estar prevista com um investimento total de 1,7 milhões de contos, correspondendo ao ano de 1999 uma verba de 35 000 contos e isto por uma razão simples e que é independente da votação que se faça aqui: é que o projecto está a ser feito agora, tem verba, em 1999, para custear a sua execução, não precisa mais do que os 35 000 contos para ser executado e mesmo que haja mais dinheiro a obra não andará mais depressa, porque não se inicia uma obra sem que o projecto esteja feito.
É evidente que a recomendação aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal de Oeiras traduz aquilo que é, certamente, a opinião de todos, isto é, a necessidade da concretização desta obra tão depressa quanto possível.
Se fosse um problema de carência de financiamento, que permitisse e viabilizasse que a obra andasse mais depressa, fazia todo o sentido reforçar a verba prevista no PIDDAC, mas o problema não é esse; o problema é que é materialmente impossível, pois o projecto ainda não está concluído, andar mais depressa do que aquilo que está previsto.
Portanto, a inscrição dos 35 000 contos necessários para aquilo que é possível fazer em 1999 já consta do PIDDAC da JAE, embora não esteja, efectivamente, discriminado no PIDDAC regionalizado, mas é verdade é que podemos distribuir uma cópia da respectiva inscrição no PIDDAC da JAE e os Srs. Deputados decidirão.
Esta proposta é aqui apresentada com contrapartida, não gravará o défice, e os senhores, repito, decidirão, sendo certo que a inscrição desta verba, infelizmente, não adiantará mas também não atrasará a execução da obra, visto que o ritmo que esta poderá ter em 1999 é aquele que já consta e que já tem a inscrição, neste momento, no PIDAC da Junta Autónoma das Estradas.
Sr.a Presidente, se me permite, deixo-lhe cópia do PIDDAC da JAE.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Ministro, agradeço-lhe a gentileza da explicação. Todavia não podemos contentar-nos com ela, sem qualquer menosprezo pela sua explicação, cuja gentileza, repito, agradecemos.
No entanto, o certo é que, hoje em dias, não se fazem projectos com 35 000 contos. Num projecto desta envergadura, com 35 000 contos tiram-se as fotocópias do caderno de encargos e do programa de concurso. Não se paga mais do que isso!...
Em qualquer caso, como o Sr. Ministro disse que era independente do que ocorrer, parece-nos não haver qualquer inconveniente no reforço dessa verba, no pressuposto da celeridade e da eficácia dos serviços da JAE e da possibilidade, desejável, de se poder lançar o concurso ainda este ano, para a obra avançar o mais depressa possível, até porque é por responsabilidade da JAE que este assunto vem de 1996, quando nós estamos quase em 1999.
Portanto, seria bom que fosse o Parlamento a reforçar a necessidade de os serviços públicos terem a maior celeridade nos serviços que prestam aos cidadãos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, caros colegas e Srs. Membros do Governo, quero só chamar a atenção para o facto de se estar a especular muito com os cadernos de encargos quando normalmente, em obras de certa envergadura, os cadernos de encargos são pagos pelo concorrente.
Quanto ao custeamento das obras, quem enveredou pela área das obras públicas, que inclui as autarquias de certa envergadura, sabe isso. Ora, como o Sr. Ministro já explicou que isso é totalmente irrelevante e é simbólico, a posição do Grupo Parlamentar do PS terá em conta a declaração e as explicações que aqui foram dadas pelo Sr. Ministro, que, parece-nos, é quem dispõe dos dados mais fiáveis quanto ao que aqui se passa, com todo o respeito pelo que foi votado na autarquia.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, esta será a última intervenção que faço para dizer ao Sr. Dr. Joel Hasse Ferreira que, do ponto de vista constitucional, não há qualquer distinção entre autarquias, seja qual for a sua dimensão ou a sua composição. Uma autarquia é uma autarquia, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista político. Portanto, parece-me despropositada a referência que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou de fazer.A Sr.a. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, só para que fique claro quero dizer que, muitas vezes, os
cadernos de encargos só são facilitados a empresas ou a autarquias pequenas, com obras de muito pequena dimensão; acima de um certo custo é normal e prático que sejam, efectivamente, pagos! Isso tem a ver com a realidade económica e não com a dignidade constitucional.
Aliás, eu não intervenho muito em debates constitucionais, excepção feita para a parte da Constituição económica, como se viu quando da última revisão constitucional.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração 357-C, do PSD.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. É a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Estrada Nacional 249/3 (Variante Porto Salvo - Concelho de Oeiras)
Verba a retirar da dotação de 16 155 899 contos do projecto "Estradas Nacionais e Regionais - diversas", do mesmo Programa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, prometi há pouco que estava a fazer a minha última intervenção - e vou cumprir - e apenas estou a usar da palavra neste momento para solicitar que se faça a votação autonomizada da proposta de alteração 342-C.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar autonomamente a proposta de alteração 342-C, do PSD.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Metro do Sul do Tejo - prolongamento ao Montijo
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Construção do Parque da Cidade (Póvoa de Varzim) - componente desportiva
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva - Dotação a Desagregar" do mesmo Programa.--
Projecto: 2.a Fase da Variante à EN 101 em Arcos de Valdevez
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000", Projecto "Estradas Nacionais e Regionais - diversas"--
Contrapartida: Verba a retirar do Programa "PRN 2000" - Projecto IP 9--
Projecto: Pavimentação da EN 226 entre Trancoso e Vila Franca das Naves - Guarda
Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do projecto "Grandes obras de conservação - diversas", do mesmo Programa.--
Projecto: Construção da piscina coberta municipal de Pombal - Leiria
Projecto: Construção do edifício sede da Sociedade Filarmónica Comércio e Indústria da Amadora - Lisboa
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - dotação a desagregar", do mesmo programa.--
Projecto: IP 3 - Vila Verde da Raia - Figueira da Foz, acesso de Armamar ao IP 3
Contrapartida: Afectar a este troço, parte da dotação do projecto IP 3, do mesmo programa.--
Projecto: Tanque de aprendizagem descoberto na freguesia de Seda - Alter do Chão - Portalegre
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 350 000 contos do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - pequenas obras de  construção, ampliação e reparação diversas", do mesmo Programa.--
Projecto: Tanque de aprendizagem descoberto na freguesia de Chancelaria - Alter do Chão/Portalegre
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 1 350 000 contos do projecto "Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva - pequenas obras de construção, ampliação e reparação diversas", do mesmo Programa.--
Projecto: EN 112 - Beneficiação Portela do Vento - Pampilhosa da Serra/Coimbra
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Grandes Obras de Conservação - diversas", do mesmo Programa.--
Projecto: Variante à EN 101 e 201 na Vila do Prado - nó no cruzamento com a nova variante com a ER 205.
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Estradas Nacionais e Regionais - Diversas", do mesmo Programa.--
Projecto: Construção da Variante à EN 101 em Vila Verde.
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Estradas Nacionais e Regionais - Diversas", do mesmo Programa.--
Projectos: Construção da Muralha do Cais de Embarque de São Jacinto - Aveiro
Contrapartida: Verba a desagregar do "Projecto - Obras de manutenção em diversos portos".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP, a 410-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas deixar um pequeno registo, o de que nos congratulamos com o facto de ter sido possível consensualizar uma proposta para a construção da marina Infante D. Henrique, no rio Douro, uma vez que esta era uma velha aspiração das populações ribeirinhas das duas margens da foz do Douro.
Vamos ver se, de uma vez por todas, podemos corresponder a esta realização, cuja preparação do projecto o Sport Clube do Porto já lançou há dois anos.
É evidente que é isso o que nós esperamos, se bem que, a nosso ver, esta verba seja ainda insuficiente. Gostaríamos que ela tivesse sido um pouco mais elevada e, nesse sentido, apresentámos uma proposta de 200 000 contos. No entanto, aceitámos inscrever, em conjunto com os demais partidos, uma verba de 150 000 contos, esperando que, no próximo ano, seja possível reforçar um pouco
mais esta verba. É que, uma vez que o investimento é de um milhão de contos, o Sport Clube do Porto precisa dessa cooperação por parte do Estado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr.a Presidente, não posso deixar passar esta oportunidade para fazer uma nota, provavelmente crítica, ainda que a intenção não seja propriamente a de criticar a marina do Porto.
A minha nota vai, pois, num outro sentido: é para, por um lado, dizer que as marinas são um bom negócio em todo o mundo e também em Portugal e que é exactamente por isso que quem tem vocação para construí-las é a actividade privada.
Por outro lado, quero assinalar a facilidade com que o Governo, apesar de tudo, aparentemente, concorda com esta obra. E eu faço uma comparação: por exemplo, no porto de Peniche há vários anos que é recusada a possibilidade de construir um cais onde possam atracar barcos comerciais, apesar de se saber que a região de Peniche, do ponto de vista económico, não tem muitas alternativas para além da pesca e da pequena indústria de conserva, que a conserva de peixe chega a Peniche por via rodoviária, nomeadamente o atum, e que existe, pelo menos, uma empresa multinacional, o grupo Heinz, que há vários anos têm vindo a afirmar que mais tarde ou mais cedo vai para Marrocos.
Portanto, eu receio que a metodologia que seguimos nesta Câmara, a de opção entre projectos, mais tarde ou mais cedo, conduza a um debate de urgência sobre os desinvestimentos que se fazem a Portugal, os quais, se não forem cuidados em tempo útil, acabarão por acontecer.
Quero apenas deixar esta nota, porque ela me parece pedagógica não para o Governo mas, sim, para a Câmara, para a sociedade portuguesa, para os políticos portugueses e, principalmente, para o método de planeamento do desenvolvimento e do futuro do País.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não cabe obviamente aos proponentes desta proposta de alteração dar satisfação à reivindicação justíssima que acaba de ser feita, porque cada vez que um Deputado faz uma reivindicação temos de partir do princípio de que ela é justa e visa a satisfação dos interesses das populações e é, certamente, nesse quadro que se insere a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto.
Nessa medida, gostaria apenas - e só  - justificar a apresentação da proposta, dizendo que ela resulta não apenas do empenhamento de Deputados dos vários grupos parlamentares mas também da disponibilidade, total e absoluta, manifestada pelo Governo ao permitir a sua concretização. Sem isso, certamente, não teríamos condições para o fazer e eu não queria deixar passar esta oportunidade para dizer que obtivemos também do Governo as condições necessárias para que esta proposta fosse possível.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, nós vamos votar favoravelmente esta proposta de alteração, de que também somos subscritores, mas isso não nos impede - antes pelo contrário - de chamar a atenção para a intervenção que o Sr. Deputado Henrique Neto aqui fez e de apoiá-la no que se refere aos critérios que são utilizados para muitas destas opções. Julgo que vale a pena registá-lo.
A segunda questão que quero referir é que, em relação a esta proposta - que, como referi, vamos aprovar -, a parte correspondente à compensação só é por nós votada favoravelmente, porque o Sr. Ministro da tutela - logo, o Governo - considera que a verba não é necessária, em 1999, para o bom andamento dos trabalhos da obra a que é retirada.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração 410-C.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Construção da marina Infante D. Henrique promovida pelo Sport Clube do Porto
Compensação: A retirar do programa da Estação do Terreiro do Paço (150 000 contos)Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração 412-C, também ela subscrita por vários partidos.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.É a seguinte: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Parque de Feiras e Exposições de Coimbra
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa "Acções Estruturantes - Centro", do mesmo ProgramaSrs. Deputados, vamos agora votar as propostas de alteração 356-C, 428-C, 429-C e 430-C, apresentadas pelo Partido Socialista. Chamo a atenção para o facto de as propostas de alteração 344-C e 345-C terem sido retiradas, segundo um apontamento que aqui tenho.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, quero dizer, sem demagogia, que todos os investimentos feitos em Viana do Castelo são bem-vindos, são necessários e fundamentais, porque, como todos os Srs. Deputados sabem, Viana do Castelo é dos distritos do litoral que tem maiores problemas de interioridade e tem sido um distrito desprotegido.
As propostas que temos, são muito simples: a que diz respeito à IC 28, de Ponte da Barca ao Lindoso, é a continuação de uma obra que já está em curso - uma primeira parte, de três quilómetros, já foi feita pela Brisa; trata-se de uma ligação muito importante, do ponto de vista
do desenvolvimento do norte de Portugal, porque visa ligar, no futuro, o porto de mar ao interior da Galiza, e pretende ser a continuação do IP 9, que é uma proposta cuja execução o Governo já assumiu o compromisso de começar a partir do próximo ano. Esta é uma proposta que se justifica por si só e é fundamental, dado que se trata de obras que estão em curso e que pretendem, no futuro, estabelecer a referida ligação do porto de mar ao norte da Galiza.
Aproveito para fazer a apresentação de uma outra proposta, muito mais modesta, muito mais simples: trata-se de 20 000 contos para o acesso ao porto de mar de Viana do Castelo. No futuro, também se pretende que este acesso tenha outra dimensão: a de um acesso rodo-ferroviário, para o qual se necessita de estudos de impacte ambiental. Neste momento, ficamos por uma proposta muito mais modesta, de 20 000 contos, para melhorar o acesso rodoviário ao porto de mar, que está em desenvolvimento e cujos acessos estão muito degradados pelo que as obras de beneficiação são fundamentais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, queria solicitar a autonomização da votação das propostas 428-C e 429-C.
Queria igualmente dizer o seguinte: o Sr. Deputado Marques Júnior disse que todos os investimentos relativos a Viana do Castelo eram bem-vindos; eu tenderia a subscrever isso mas, infelizmente para o Sr. Deputado Marques Júnior, isso não é verdade! Não são bem-vindos todos os investimentos em Viana do Castelo! E não são, porquê? Não são mesmo quando há propostas idênticas de outros partidos. Ontem foi aqui reprovada a proposta 301-C, apresentada pelo PSD, que é exactamente igual à 428-C que hoje o PS aqui apresenta.
Portanto, quando o Sr. Deputado Marques Júnior diz que todos os investimentos são bem-vindos, não é assim: são apenas aqueles que são propostos pelo PS! Porque quando são propostos pelo PSD, exactamente os mesmos, não são bem-vindos. Por isso, é óbvio que pedimos autonomização porque, para nós, eles são, efectivamente, bem-vindos e, assim sendo, vamos votar a favor da proposta do PS porque ela é igual à que nós propusemos e que os senhores chumbaram ainda ontem.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, caros colegas, ilustres membros do Governo, vem em boa altura esta intervenção do Sr. Deputado Rui Rio. De facto, eu queira fazer uma intervenção que não será entusiasmante para a comunicação social nem para os cidadãos que estão a seguir atentamente os canais televisivos...A Sr.a Presidente: - Mas é entusiasmante para nós, Sr. Deputado, e também somos gente!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, Sr.a Presidente. Penso que VV. Ex.as vão ficar gratificados, dada a hora e o facto de que já não almoçam, com aquilo que vou dizer.
Em primeiro lugar, trata-se do seguinte: por vezes, pedimos (e há colegas, mais habituados a isto, que entendem, mas os menos habituados não entendem bem) alguns adiamentos e algumas suspensões para reflectimos sobre algumas autonomizações e para analisarmos as propostas.
Porém, a forma deficiente como esta Assembleia, gradualmente, tem vindo a actuar, permitindo a entrada de propostas, a qualquer momento, situação para a qual temos alertado, dificulta a chegada atempada de alguns elementos. Em relação a todas as propostas autonomizadas, nós votamos. Portanto, qual é o significado político? O significado político não é bem aquele que foi dito: é outro - é que as propostas sobre as quais temos informação numa determinada altura, ou que sabemos que merecem uma reflexão, nós autonomizamos; em relação a outras propostas, se não temos informação suficiente numa determinada altura, votamos de uma maneira mas, a partir do momento em que essa informação é complementada, votamos de outra e não temos qualquer problema em fazer isso.
Assim, Sr. Deputado Rui Rio, se quiser juntar aqui a sua assinatura, certamente que, se o Sr. Deputado Marques Júnior aceitar, eu não tenho nada contra.O Sr. Rui Rio (PSD): - O que está em causa é o método, não é a substância!O Orador: -  Sr. Deputado, penso que fui claro.
Segunda questão: relativamente à proposta 356-C  mesmo as melhores mãos se enganam! Como vem na proposta 356-C (aliás, o Sr. Deputado Vítor Moura, sempre atento, chamou-me a atenção), há uma correcção do nome da obra, ficando "Vide/Portela". Só que, no melhor pano cai a nódoa e esta proposta, que era uma proposta de correcção de um lapso, tem um outro ainda mais grave que nem vou mencionar nesta Assembleia!...
De modo que sugiro à Sr.a Presidente que, sem ninguém perguntar porquê, se elimine e substitua a palavra que está a seguir a beneficiação e conservação e ponham a palavra que o Sr. Deputado Vítor Moura queria que estivesse escrita.
Passando agora às propostas 345-C e 1-C: de facto, dei indicações - que, neste partido sempre disciplinado, foram cumpridas - no sentido de ser retirada a proposta 345-C. Acontece que a comparação atenta com a proposta 1-C (que já foi votada - portanto, se houver alguma polémica, mantemos a 1-C) leva-nos a dizer o seguinte: a proposta 345-C é mais correcta, e porquê? Se a Câmara aceitasse, sem problemas, a sua substituição e desse a outra votação por boa, nós estaríamos satisfeitos; se não der, mantemos a proposta 1-C, porque esta faz uma substituição de uma verba de um programa europeu por uma verba num porto de pesca. A verba é a mesma só que isto funciona assim: se nós pusermos 12 500 contos do PIDDAC, temos condições para, do programa Propesca, haver uma comparticipação de 37 500 contos que, normalmente, não vem aqui inscrita desta forma.
Era isso que se queria fazer na primeira proposta mas não foi isso o que saiu e corrigiu-se; entretanto, como esta proposta 1-C entrou tão cedo (entrou no dia 26, o que, para os hábitos do Parlamento, é muito cedo!), foi votada e não tinha sido substituída. Se não houver problemas, poder-se-ia fazer na redacção final, embora não seja muito
correcto; se não houver problemas, deixaremos à redacção final esta indicação, dando por boa a votação e substituindo a proposta 1-C pela 345-C.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, espero que não tenhamos recomeçado a discussão de todas as propostas já aprovadas, porque isso seria absolutamente...
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, a longa explicação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não pode fazer iludir uma realidade que o Sr. Deputado Rui Rio já referiu - e nós também já fomos alvo dos mesmos critérios irracionais, aqui, na Casa - e que é o seguinte: há propostas que são chumbadas devido à sua proveniência partidária e, depois, a maioria aprova propostas iguais, por vezes feitas posteriormente, só para que aquela que for aprovada seja a sua. Infelizmente, isso acontece agora com o PS mas também já aconteceu com o PSD quando este estava no governo.
A questão que levanto agora é uma questão regimental, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado Rui Rio referiu que a proposta do PSD, que foi ontem reprovada, é exactamente igual à proposta que o PS agora apresenta.
Assim, quero perguntar à Sr.a Presidente se confirma as palavras do Sr. Deputado Rui Rio porque, se as propostas são exactamente iguais, então a proposta do PS não pode ser votada, porque está prejudicada pela votação que se fez ontem da proposta do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem! Tem toda a razão!O Orador: - A minha pergunta é, Sr.a Presidente, se confirma ou não a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio no sentido de que a proposta é exactamente igual porque, se for, tenho para mim que ela não pode ser votada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O PSD agora dá uma cambalhota!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o meu problema, nesta matéria, é que eu não considero as duas propostas totalmente iguais, porque as contrapartidas são diversas. Portanto, se quiserem votar, penso que posso pôr esta proposta à votação. O que se mantém, evidentemente, é o problema político de a votação ter o mesmo tema e a mesma proposta; mas as contrapartidas são diversas, pelo que penso que não posso deixar de aceitar a proposta.
Também não quero deixar de dizer, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que não sei se, em relação a alguns aspectos, estava a querer criticar a Mesa...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não! É o sistema!A Sr.a Presidente: - Mas deve haver aqui também alguma autocrítica porque as últimas propostas entradas são exclusivamente do PS, como sabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.a Presidente, em relação à proposta 428-C ontem vimos chumbada uma proposta igual nos seus montantes e objectivos, porque o PS votou contra, argumentando o Governo que se tratava de uma estrada a construir pelo sistema SCUT.
Alertámos, em segunda intervenção, que o desenvolvimento em SCUT será entre Viana do Castelo e Ponte de Lima e não no troço entre Ponte de Lima e a fronteira da Madalena, no Lindoso. Não fomos ouvidos nem pelo PS nem pelo Governo; registámos a incoerência do PS e do seu grupo parlamentar, que reconheceu agora, embora tardiamente mas a tempo, o erro e vem repor a proposta que rejeitaram. Ainda bem!
O PSD, como disse o Sr. Deputado Rui Rio, votará a favor porque, tal como propusemos, é uma obra que se impõe fazer e urge lutar contra o tempo, tanto mais que os governos socialistas têm prometido demais e feito de menos, sobretudo no distrito de Viana do Castelo, e com esta distribuição do PIDDAC ainda mais. Pesem embora as muitas promessas feitas, promessas nunca concretizadas, esta será a primeira grande obra no distrito de Viana do Castelo lançada e executada pelo PS. Esperamos!
Igualmente, votaremos a favor da proposta 429-C, porque os acessos ao porto de mar são importantes e o porto necessita destes acessos para o seu desenvolvimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, creio que quase podia dispensar a minha intervenção para responder às questões que foram colocadas, e foram-no a dois tempos, que me parecem adequadas.
Primeiro, tal como  a Sr.a Presidente referiu, não é despiciendo considerar que as contrapartidas e compensações que nós apresentamos são diferentes das constantes na proposta inicial do PSD e não é irrelevante considerar essa situação.
Depois, a proposta do PSD tinha aquilo que poderíamos considerar uma amálgama entre o IP 9 e o IC 28, em que uma parte do IP 9 está prevista que seja feita pelo SCUT - e digo previsto não em termos teóricos, pois já foi aberto o concurso internacional e prevê-se a adjudicação a curto prazo da construção do IP 9; portanto, não é como o Sr. Deputado Roleira Marinho diz, relativamente à preocupação do Governo com o distrito de Viana do Castelo.
Apesar de nós, Deputados de Viana do Castelo e creio que todos os outros, considerarmos que o distrito de Viana do Castelo precisa de muitos investimentos e de muitas obras, estamos convencidos de que o Governo do PS tem tomado e irá tomar isso em conta. Ainda ontem, precisamente, Sr. Deputado Roleira Marinho, foi aberta, finalmente, uma via de extraordinária importância, o IC 1, que liga o Porto a Viana do Castelo.
O governo do PSD demorou 10 anos, lançou a obra, obviamente, mas encalhou! E quem desencalhou e, efectivamente, completou a obra foi o Governo do PS e foi ainda ontem simbolicamente inaugurada, o que não é despiciendo.
Sr.a Presidente, resumindo: embora o PS pudesse, ontem, com algum esforço, aprovar a proposta do PSD, a verdade é que a proposta estava amalgamada, sendo a nossa proposta muito mais objectiva, muito mais concreta e não é exactamente a mesma proposta. De qualquer forma, as contrapartidas não são despiciendas numa proposta com esta importância.Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, penso que ficou claro, pela intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior (ele, sim, subscritor desta proposta, sendo eu sou apenas um modesto apoiante!) que a proposta não é igual.
Por outro lado, queria referir - e tenho-o dito em vários casos e isso tem sido provado, quer nestes quer noutros debates anteriores - que o que temos feito, em relação a algumas propostas, é pedir a autonomização e, em alguns casos, o adiamento da votação. Isso tem sido feito.
Esta proposta, se bem me lembro, teve autonomização mas não teve o adiamento para hoje - se tivesse tido o adiamento, tinha-se resolvido. Ora, eu pedi a autonomização, mas não o adiamento. Fui extremamente claro, ontem, em relação ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que já conheço desde os bons tempos - para ele - do bloco central, e se tivesse havido um adiamento, hoje, provavelmente, ter-se-ia feito uma proposta fundida, como fizemos com o Sr. Deputado Manuel Moreira, cuja persistência e lucidez foi compensada.
O valor da questão de fundo está resolvido. Sou testemunha, aqui para a acta, de que o Sr. Deputado Roleira Marinho se esforçou para que o problema fosse resolvido; sou testemunha do sólido empenhamento do Sr. Deputado Marques Júnior e espero que a Câmara aprove esta proposta para bem do distrito de Viana do Castelo e de todos nós.
No que diz respeito à redacção final, aceito a observação feita, de que a proposta 1-C será melhor, devendo ser corrigida, tecnicamente, em redacção final.
Quanto ao resto, não me pronuncio mais; a Sr. a Presidente já tomou nota certamente, e corrigirá esse lapso lamentável que atribuímos a algum computador malfazejo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não consegui seguir a sua última observação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, solicito que sejam retirados da proposta os nomes Victor Moura e Joel Hasse Ferreira. Além disso há uma expressão, que está entre duas expressões entre aspas, que eu agradecia que a Sr.a Presidente corrigisse - mas não me peça para lhe dizer qual é.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas está a referir-se à proposta 428-C?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não. É à proposta 356-C.A Sr.a Presidente: - Diz-me que está na proposta 356-C, apresentada pelo PS?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim. Uma palavra entre "Conservação e Beneficiação" e...Risos.Desculpe, Sr.a Presidente. Estava a dizer que a seguir à expressão "Conservação e Beneficiação" está uma palavra,...A Sr.a Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, já percebi!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar autonomamente a proposta de alteração 428-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Dotação: 500 000 contos para garantir a continuidade da execução desta obra.
200 000 contos da rubrica 119572 - variante à EN 10 (viaduto sobre a linha do Norte e Ramal da Matinha);
200 000 contos da rubrica 149570 - IC 10 Ponte de SantarémA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de alteração 429-C, apresentada pelo PS, que também é autónoma.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Acesso Rodoviário ao Porto de Viana do Castelo
Contrapartidas: Ponte sobre o Rio Tejo em Santarém.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar a proposta de rectificação 356-C e a proposta de alteração 430-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.São as seguintes:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Projecto: Estrada Vide - Lagoa Comprida (e não EN 231 Vide-Portela como figura no PIDDAC 1999)
Dotação a inscrever: 60 000 contos--Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Programa Rodoviário Nacional 2000"--
Projecto:  Continuação das Obras do Centro Cultural do Silveiro - Oliveira do Bairro
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva"--
Projecto: Continuação das Obras da Sede Filarmónica União de Oliveira do Bairro
Projecto: Recuperação da talha e pequenas obras de reparação das igrejas de S. Pedro, S. Domingos e S. Gonçalo - Amarante
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamento Religioso"--