7 DE JULHO DE 1990201passagem à situação de reserva fixada no Estatuto, salvo se possuir todas as condições de promoção ao posto imediato.Artigo 3.°1 — O militar dos QP que à data da entrada em vi-gor do presente diploma tenha transitado para a situação de reserva, por ter atingido o limite de idade fixado do antecedente para a passagem a essa situação, e não tenha atingido ainda o limite de idade fixado no artigo 169.° do Estatuto pode requerer para voltar ao serviço activo, ficando na situação de supranumerário permanente.2 — O militar dos QP que à data da entrada em vigor do presente diploma tenha transitado para a situação de reserva a seu pedido mantém-se nessa situação.Propostas de eliminaçãoArtigo 11.°(Eliminado.)Artigo 12.°(Eliminado.)Artigo 13.°(Eliminado.)Artigo 14.°(Eliminado.)Artigo 15.°(Eliminado.)Artigo 16.°(Eliminado.)Artigo 17.°(Eliminado.)Artigo 27.°(Eliminado.)Propostas de alteraçãoArtigo 30.°1 — Os oficiais do quadro especial de oficiais são considerados de formação base equivalente a bacharel, e o respectivo quadro mantém-se em progressiva extinção, pela continuação do cancelamento de admissões, sendo aplicadas aos elementos que o integram as disposições do Decreto-Lei n.° 296/84, de 31 de Agosto, na parte em que não contrariem o disposto no Estatuto, excepto quanto à carreira, podendo desempenhar, além das funções próprias a que se refere o n.° 4 do artigo 145.° do Estatuto, também funções de comando de forças até ao escalão de batalhão, de estado-maior de unidades e funções de execução nas áreas da formação, instrução e treino de forças e logísticas e administrativas de unidades.2— .........................................3 — .........................................Artigo 31.°1 — Os oficiais abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 90/78, de 7 de Maio, e 112/79, de 4 de Maio, podem optar pela continuação nesta situação ou pelo ingresso nos QP.2 — Aos que optarem pela continuação ao serviçoao abrigo daqueles decretos-leis aplicam-se as respectivas disposições, na parte em que não contrariem o disposto no Estatuto, desempenhando funções próprias do quadro técnico de secretariado.3 — Os que optarem pelo ingresso nos QP são integrados no quadro técnico de secretariado após a frequência, com aproveitamento, de curso técnico equiparado a bacharelato.4 — Aos oficiais referidos no número anterior aplicam-se todas as disposções do presente Estatuto referentes à carreira, com excepção do ingresso, que é feito no posto actual, sendo a respectiva antiguidade referida a 1 de Outubro do ano de fim do curso.5 — A nomeação para o curso dos oficiais referidos no n.° 3 é feita de acordo com a sua antiguidade relativa actual. Os que não obtiverem aproveitamento podem continuar ao serviço, nos termos dos Decretos-Leis n.os 90/78, de 7 de Maio, e 112/79, de 4 de Maio.Artigo novoAté 31 de Dezembro de 1990, o Governo aprovará regulamentação de carácter excepcional, com o objectivo de descongestionar os quadros nos postos superiores de oficiais do quadro permanente.Propostas de alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas (anexo ao decreto-lei)Os deputados abaixo assinados apresentam as seguintesPropostas de alteraçãoArtigo 10.° Deveres de obediência0 militar deve cumprir completa e prontamente as leis e regulamentos militares e as determinações, ordens e instruções legítimas que de umas ou de outras derivam, ou dadas por superiores hierárquicos em assuntos de serviço, desde que não sejam contrárias às leis ou o seu cumprimento não implique a prática de crime.Artigo 17.° Outros deveres1 —..........................................2 —...........................................a) .........................................*) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................g) .........................................