II SÉRIE-A — NÚMERO 67 8 Este regulamento foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Neste novo regulamento, o seu âmbito de aplicação foi fixado ao transporte rodoviário: a. De mercadorias, em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semi-reboques, seja superior a 3,5 toneladas, ou b. De passageiros, em veículos construídos ou adaptados de forma permanente para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade. Independentemente do país de matricula do veiculo, o regulamento aplica-se a transportes feitos exclusivamente no interior da Comunidade, e, entre a Comunidade e a Suíça e os países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. É excluído (artigo 3.o) do seu âmbito de aplicação o transporte rodoviário efetuado por meio de: a) Veículos afetos ao serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros; b) Veículos cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 40 km/hora; c) Veículos que sejam propriedade das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros ou das forças policiais ou alugados sem condutor por estes serviços, quando o transporte for efetuado em resultado das funções atribuídas a estes serviços e estiver sob o controlo destes; d) Veículos, incluindo aqueles utilizados em operações não comerciais de transporte de ajuda humanitária, utilizados em situações de emergência ou operações de salvamento; e) Veículos especializados afetos a serviços médicos; f) Veículos especializados de pronto-socorro circulando num raio de 100 km a partir do local de afetação; g) Veículos que estejam a ser submetidos a ensaios rodoviários para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção, e veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação; h) Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados em transportes não comerciais de mercadorias; i) Veículos comerciais com estatuto histórico de acordo com a legislação do Estado-Membro em que são conduzidos, que sejam utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de mercadorias. Além do referido regulamento, o Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, abrange os aspetos da organização do tempo de trabalho efetuado em território português e abrangidas pelo regulamento ou pelo Acordo Europeu Relativo a Trabalho das Tripulações. Este diploma prevê que o disposto nos seus artigos 3.o a 9.o prevalece sobre as disposições correspondentes no Código do Trabalho2(versão consolidada), tratando-se, pois, de legislação específica para o setor. Este regime específico é regulamentado pela Portaria n.o 983/2007, de 27 de agosto, relativamente às condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho. O projeto correspondente ao referido Decreto-Lei foi publicado, para apreciação pública, na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 6, de 28 de junho de 2006, tendo já em conta os pareceres emitidos pelas organizações representativas dos trabalhadores e empregadores3. Na parte referente a condutores independentes, a Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, foi transposta para o ordenamento jurídico interno através do Decreto-Lei n.o 117/2012, de 5 de junho, aplicando-se aos condutores independentes que, e de acordo com a alínea a) do                                                           2 Aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação no 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho), 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio.55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.o 28/2017, de 2 de outubro), apresentando-se a versão consolidada retirada do portal da Internet dre.pt. 3 Exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho.