22 DE DEZEMBRO DE 2022 23 medidas necessárias para impedir o dumping social e a concorrência desleal. E importa ter em conta que, ao longo deste processo e deste debate no contexto da União Europeia, não faltaram tentativas para abrir caminho a mais exploração, a mais injustiças, e tornar ainda mais gravoso este quadro no setor. Mesmo assim, há questões que nos merecem reservas e que exigem alguma clarificação. Merece-nos reserva, desde logo, a opção política de fixar todo um conjunto de exceções e de limitações que, objetivamente, acabam por prejudicar os motoristas em causa. No nosso entendimento, o destacamento começa no primeiro dia de trabalho e a partir do momento em que o trabalhador sai do país onde está sediada a empresa para a qual trabalha. Porém, não é isso que resulta deste enquadramento normativo. Por outro lado, há uma questão que tem sido suscitada a propósito deste diploma e que, de facto, não deve continuar na indefinição em que atualmente se encontra, tal como está escrita na proposta do Governo. Referimo-nos ao artigo 4.o do decreto-lei, ou, melhor dizendo, do anteprojeto de decreto-lei, que está anexo à proposta de lei em debate. Esse artigo 4.o remete para o Código do Trabalho, nomeadamente para a norma sobre as condições de trabalho do trabalhador destacado. O problema é que ficam por esclarecer as consequências práticas dessa remissão, e estamos a falar, desde logo, quanto à questão concreta dos salários e do regime remuneratório dos motoristas, de fórmulas de cálculo, de rubricas de remuneração em vigor na contratação coletiva, do subsídio de férias e de Natal. É perigoso deixar em aberto uma questão desta importância, Sr. Secretário de Estado, e é essencial que essa clarificação seja feita pelo Governo na elaboração do decreto-lei, antes que o mesmo seja aprovado — até porque o PCP tem vindo a alertar para a exploração e precariedade que os motoristas enfrentam, no dia-a-dia, neste setor, em Portugal. Tantas e tantas vezes são considerados quase como se fossem a peça mais barata do camião! É preciso dizer que só quem não conhece o setor poderia afirmar que os motoristas portugueses vão trabalhar para o estrangeiro em busca de uma vida melhor, para países que são mais liberais nestes setores. Nesses países, o setor não é mais liberalizado do que aqui, é bastante mais regulado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O destacamento dos motoristas é um assunto sério e a legislação que determina essa matéria também. Estranhamos, por isso, que haja partidos que não tenham uma palavra a dizer sobre este assunto, neste debate, e que prefiram antecipar um debate, que há de ser agendado, com uma petição sobre desgaste rápido. O Sr. Filipe Melo (CH): — Quem?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesse momento, cá estaremos para fazer essa discussão, mas, agora, o destacamento de motoristas e a legislação que estamos a discutir é, naturalmente, um assunto sério que não deveria ser ignorado, como está a ser por alguns. Aplausos do PCP.O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah! Por alguns! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas uma nota, por lamentar ouvir um membro do Governo, bem como as bancadas da geringonça e do PSD virem agora defender os motoristas. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Hã?! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Já é altura de acabar com o blá-blá-blá e reconhecer as justas pretensões dos motoristas.