4 DE MARÇO DE 19991108-(51)lheres têm uma grande participação e acção cívica e uma grande inserção na vida social e administrativa, como é o caso dos países nórdicos, onde, ao que sei, a percentagem máxima, mesmo nesses parlamentos, anda à volta de 40%, o que significa que, na vida política geral, a questão da participação política das mulheres real, a igualdade real e não a igualdade jurídica, ainda não está garantida. Porquê? Por razões civilizacionais, culturais, sociais e outras.Portanto, o propósito do Partido Socialista nesta proposta era um objectivo moderno, civilizacional. Hoje, a igualdade real entre homens e mulheres constitui um grande debate cultural e político e perpassa todos os aerópagos internacionais onde se discutem direitos humanos e direitos fundamentais. Não há nenhuma grande instância internacional onde o problema da igualdade real entre os sexos não se ponha. E porquê? Porque ela não existe. E em Portugal muito, menos.Portanto, neste domínio, qual é o nosso objectivo? Concordo que a redacção não é, de facto, feliz, mas o que se pretende é, efectivamente, uma discriminação positiva. E a ideia também do «justo» não me parece ser a ideia mais luminosa. Mas, o que se pretende é abrir a possibilidade de o Estado, de a lei, assegurar algumas medidas de favor de discriminação positiva para estimular a participação das mulheres, garantir condições em que elas possam participar mais, como têm direito mas a realidade não vem permitindo, seja por intermédio de uma nova forma de tratamento das mulheres, ao nível dos media — um dos grandes debates modernos de hoje é sobre os media e as mulheres, a todos os níveis, não só ao nível dos costumes, mas ao nível da participação política.O problema das quotas é um aspecto, apenas. Evidentemente que quando esta questão se discutiu, muitos de nós entenderam que, sem uma abertura constitucional, dificilmente as quotas podiam ser aplicadas nas diversas instâncias sem o risco de inconstitucionalidade. E não é só o problema das quotas mas também da representação. Por exemplo, discute-se, hoje, nas instâncias internacionais se não deve ser estimulado (não. participação à força) que nos diversos órgãos colectivos, sejam sindicatos, associações políticas, associações culturais, clubes recreativos, partidos políticos, não deva tentar-se favorecer que as mulheres, nos órgãos de direcção, estejam em número correspondente à percentagem que intervém nesses órgãos. Há, por exemplo, uma associação que tem 20% de mulheres e nas suas direcções não tem nenhuma. Esta, por exemplo, devo dizer, foi uma recomendação votada por unanimidade no Conselho da Europa, que é o clube das democracias mais avançadas da Europa e porventura do mundo.Portanto, a ideia da nossa proposta é uma ideia de abertura, de não comprometimento com uma regra fixa e rígida, mas de dizer isto: igualdade jurídica, igualdade dos cidadãos perante a lei, que está na Constituição, mas, porventura, deve-se abrir aqui uma porta para que o Estado e a lei permitam algumas medidas equilibradas de favor para garantir estes objectivos de igualdade na participação política ou melhores condições de participação na vida política, por parte das mulheres.É um preceito que, da forma como está, não é preciso... As críticas que foram feitas, a meu ver, são adequadas, mas dever-se-ia abrir aqui uma porta. É um grande a\erta civilizacional e cultural aquele que nós apresentamos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso que há talvez uma advertência, desde já, a fazer relativamente à forma de andamento do debate. É que não há aqui, penso eu, nenhum diferendo de opiniões sobre a necessidade de tomar pedidas que assegurem uma valorização da presença da mulher na sociedade, a eliminação de toda e qualquer discriminação, etc. Não é isso que aqui está em causa. Aí, estamos todos de acordo. O que está em causa é a maneira de o atingir e a forma de o fazer e a bondade de este dispositivo contribuir ou não contribuir para isso. Esta a primeira questão.A segunda questão — e como o Sr. Deputado Barbosa de Melo assinalou, a nossa ver, com toda a justeza — é que o facto de esta redacção ser um tanto ou quanto «or-torrômbica» não é casual. O problema é que esta redacção serve para não dizer uma coisa que quer dizer, ou seja, como o próprio debate acabou por revelar, está aqui muito em concreto uma possibilidade orientada e dirigida em relação a uma determinada solução, em jeito de dizer-se: haja possibilidade constitucional de se estabelecer um sistema de quotas. A situação é tão simples quanto isto. É claro que, para não dizer isto, arranja-se uma fórmula um bocado arrevezada e que acaba por ser contraditória em relação aos próprios objectivos procurados.A nossa reserva em relação à medida e nomeadamente à questão dos cargos políticos e do estabelecimento de medidas discriminação positiva em relação aos cargos políticos, Srs. Deputados, é que nos parece como que começar um edifício pelo telhado.Não está em causa que se tomem medidas relativamente à igualdade de oportunidades em relação a homens e mulheres no todo da sociedade. Mas não nos parece que a medida mais adequada e prioritária seja fazê-lo ao nível do poder político sem que isso seja sustentado por uma intervenção e uma realidade, na base da sociedade e no tecido social e naquilo que é determinante e que explicite, que dê suporte e sustentação a uma medida desse género.Pior é que pensamos que começar por esse telhado pode acarretar o risco que sempre acontece que é o de o telhado cair em cima de nós e acabar por ser negativa uma medida que não corresponde, no fundo, a uma realidade e que é tomada como um privilégio, como o estabelecimento de uma medida de privilégio para determinadas camadas e para determinadas áreas da população e não sentidas pelo conjunto das mulheres, conforme, aliás, á minha camarada Deputada Odete Santos já frisou e é reconhecido nos próprios países onde estas medidas foram tomadas.Portanto, pensamos que nem na forma nem no fundo se trata de uma medida adequada a atingir um objectivo que, enquanto objectivo, naturalmente subscrevemos.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Devo dizer que a questão das quotas não é a decorrência estrita deste preceito. E devo ainda dizer, a título pessoal, que estou contra as quotas, mas defendo a representação adequada. E este preceito corresponde ao que penso sobre esta matéria.Mas, devo dizer-lhe que esta última parte do «edifício a começar pelo telhado» a ouvi com surpresa, quando é