19 DE MAIO DE 2012 21 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esse modelo de cálculo não divide o rendimento por 14 meses mas, sim, por 12, pelo que exclui muitas pessoas e muitos utentes com verdadeiras dificuldades económicas desta isenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para o PCP, a única solução para pôr fim a esta injustiça, para resolver, efetivamente, o problema e garantir a todos os portugueses o acesso à saúde e aos cuidados de saúde passa pela revogação das taxas moderadoras. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É esta a proposta que, hoje, trazemos à Assembleia da República. No que diz respeito aos transportes de doentes não urgentes, queria só fazer esta pequena referência: o Regulamento que o Governo publicou, nesta semana, em Diário da República mantém as restrições na atribuição de transportes não urgentes, ou seja, o critério da insuficiência económica continua a contar. O que é que isto significa? Significa que milhares de utentes continuarão a não ter acesso a consultas e a tratamentos, porque não têm a possibilidade de se deslocar ao hospital e ao centro de saúde. Por isso, o PCP entende que também é urgente alterar esta situação e garantir o transporte gratuito a todos os que dele precisem, por questões de saúde, por questões económicas, para acederem aos cuidados de saúde. O Governo do PSD e do CDS, de facto, não respeita os utentes, tem transferido os custos da saúde para estes, numa clara violação do espírito da nossa Constituição. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 233/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns meses, o Governo decidiu aumentar as taxas moderadoras, o Governo tentou iludir este Parlamento, tentou iludir a opinião pública, dizendo duas coisas. A saber: primeiro, que o número de isentos seria maior do que era até à data e que atingiria os 7,2 milhões de portugueses; segundo, criando a ideia de que as taxas moderadoras, em qualquer circunstância, nunca poderiam ultrapassar o valor dos 50 €, por utente. Nem uma coisa nem outra veio a verificar-se. Estamos muito, mas muito longe, dos 7,2 milhões de portugueses isentos do pagamento das taxas moderadoras e há, hoje, milhares de portugueses que pagam muito mais do que 50 € pelas taxas moderadoras. Apenas a título de exemplo, falo do caso de duas faturas que chegaram a este Grupo Parlamentar, entre muitas outras centenas de casos, que, seguramente, chegaram também ao conhecimento de outras bancadas. Falo de um cidadão que pagou 160 €, no Hospital Geral de Santo António do Porto, e de uma cidadã que, no IPO de Lisboa, só de análises clínicas pagou 86 € de taxas moderadoras. Onde estão os 50 €, de limite, que o Governo prometeu aos portugueses e, com isso, tentou iludir a opinião pública e este Parlamento? Onde estão? Onde está esse limite?! O Bloco de Esquerda não esconde que está — sempre esteve! — contra a existência de taxas moderadoras. Mas, neste momento, consideramos prioritário chamar a atenção para aqueles que têm sido mais prejudicados com tão elevado aumento das taxas moderadoras. Quem são esses? São os portadores de doenças crónicas, são os portadores de doenças raras, são aqueles que tinham, na isenção de taxa moderadora, um estímulo para continuar as suas dádivas generosas e altruístas de sangue (e, por isso, também propomos a isenção para os dadores de sangue) e são, finalmente, todos aqueles cujos exames,