II SÉRIE-A — NÚMERO 80 60 PROJETO DE LEI N.o 232/XIII (1.a) PROÍBE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO EM ZONAS URBANAS, ZONAS DE LAZER E VIAS DE COMUNICAÇÃO Exposição de motivos O glifosato é um herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. É o herbicida mais vendido no país. O risco que a sua utilização implica para a saúde pública é imenso, o que apela à ação, como refere o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos: “Para o glifosato a conclusão é clara: este herbicida deveria ser suspenso em todo o mundo” (editorial da Revista da Ordem dos Médicos, n.o 161). A Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro da Organização Mundial de Saúde (IARC-OMS) identificou a relação entre a exposição ao herbicida e o Linfoma não-Hodgkin e declarou - em março de 2015 - o glifosato como “carcinogéneo provável para o ser humano”. Mas, como é referido pelo Bastonário da Ordem dos Médicos, há aspetos que “levam a crer que o parecer do IARC poderá estar a pecar por defeito. As avaliações têm-se focado essencialmente no princípio ativo – o glifosato propriamente dito – muito embora a formulação comercial contenha outros compostos químicos. Investigação consistente aponta para que uma fatia significativa da toxicidade total dos pesticidas possa ser atribuída a esses adjuvantes (BioMed Research International. Vol 2014, Article ID 179691)”. Na realidade portuguesa, os números relacionados com o Linfoma não-Hodgkin são terríveis: este tipo de cancro de sangue é dos cancros que mais se regista em Portugal, com cerca de 1.700 novos casos por ano. Um composto omnipresenteO glifosato, enquanto herbicida, tem uma utilização sistémica não seletiva, é de venda livre e fácil acesso. Em Portugal, em 2012 foram aplicadas 1400 toneladas deste tipo de pesticida. A sua utilização é ao nível do solo para limpar os campos antes das sementes, mas também na água como desinfetante. No País, o seu uso é generalizado na agricultura e também nos serviços de autarquias que o aplicam em praças, jardins, passeios, estradas e cemitérios. Este composto tem sido ligado a vários problemas ambientais e de saúde pública por diversos estudos científicos. A nível internacional é especialmente usado na agricultura com organismos geneticamente modificados, dado que muitas das variedades OGM são especificamente resistentes e imunes a este químico. O glifosato é, aliás, o composto principal do “Roundup”, um pesticida que rende, por ano, 5 mil milhões de dólares à Monsanto. Vários estudos têm demonstrado que o glifosato tem uma presença sistémica nas nossas vidas. Em outubro de 2015, um estudo identificou glifosato em tampões e pensos higiénicos, dado serem feitos de um produto agrícola: o algodão. A presença de glifosato foi ainda identificada em 14 cervejas alemãs, no pão no Reino Unido e na urina de pessoas de 18 países europeus. Glifosato no espaço público e nas autarquiasO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou por escrito todas as Câmaras Municipais do país sobre se utilizavam glifosato no espaço público. Das 107 autarquias que responderam, 89 admitiram que usam e 18 que já não o usam. Este conjunto de respostas demonstra que este composto é omnipresente no espaço público, mas também que existem alternativas que estão em uso em várias autarquias - quer de cariz urbano ou rural - que deixaram o uso de glifosato de lado. Em março de 2014, a Quercus e a Plataforma Transgénicos Fora lançaram um apelo público para que as autarquias portuguesas deixem de usar glifosato nos espaços urbanos, alertando para o risco ambiental e para a saúde pública desta prática generalizada no País. Princípio da precaução e proteção integradaAtendendo às evidências científicas de que o glifosato é cancerígeno, a população deve ser protegida e não ser exposta sem escolha a este composto. Nesse sentido deve-se interditar o uso do glifosato.