5 DE JUNHO DE 2015 21 As 12 comissões, sem exceção e com o empenho de todos os grupos parlamentares, elaboraram os respetivos relatórios ouvindo muitas dezenas de entidades, personalidades e especialistas de instituições muito diversificadas. Todos os grupos parlamentares ficaram com mais elementos para poderem pensar e delinear as suas propostas sobre a matéria em causa, o que veio a resultar num debate nesta mesma Sala das Sessões, onde 38 iniciativas legislativas estiveram em discussão. A ação é urgente, pois este problema compromete seriamente a renovação geracional, a coesão social, a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, de saúde, de educação, dos sistemas económicos e financeiros e do povoamento do território. Acreditamos que, com todas as nossas dificuldades, com todas as nossas diferenças e com todas as nossas sensibilidades, demos já um primeiro contributo para colocar as crianças, as famílias e a natalidade na agenda política em Portugal. A causa das crianças, das famílias e da natalidade deve unir-nos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, num dos seus projetos de resolução sobre a natalidade, os partidos da maioria recomendam ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família. Entre outras, propõem o reforço do papel das instituições do setor social na prevenção de situações de risco com crianças e jovens, a possibilidade de constituição de comissões de proteção intermunicipais, a introdução de mecanismos potenciadores de maior celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos das responsabilidades parentais, bem como a revisão do atual quadro legislativo relativo à adoção, de modo a desburocratizar e agilizar processos, tornando-os mais simples, mais claros e mais céleres. Pois bem, as três propostas de lei que o Governo traz a este agendamento potestativo vêm ao encontro do que foi recomendado na resolução acabada de referir. Não podemos deixar de sublinhar que as propostas de lei, apresentadas pelo Governo e já explicadas aqui pelo Sr. Ministro, foram alvo de um profundo debate que promoveu a participação de um conjunto de entidades e personalidades do meio académico e profissional que trouxeram importantes contributos multidisciplinares e interinstitucionais. O Governo criou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2013, de 11 de junho, que surge na sequência das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, duas comissões no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: uma comissão com o objetivo de rever o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, que aprova o novo regime jurídico da adoção e uma comissão com o objetivo de rever o Decreto-Lei da Organização Tutelar de Menores, o Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. O trabalho desenvolvido por estas duas comissões está na origem das três propostas de lei hoje em discussão. O Grupo Parlamentar do PSD entende que o trabalho realizado por estas comissões, que contou, como já disse, com o envolvimento de muitas entidades do mundo académico e profissional que trouxeram uma visão multidisciplinar, garante que a legislação ora em apreço foi devidamente ponderada, analisada e debatida antes de ser sujeita a discussão neste Plenário. Sr.a Presidente, as três propostas de lei hoje em discussão trazem-nos alterações que queremos sublinhar, algumas delas já aqui invocadas e explicadas pelo Sr. Ministro. Assim, no que respeita ao novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que revoga a atual Organização Tutelar de Menores, destaca-se a definição de novos princípios, concretamente, os princípios da simplificação instrutória e da oralidade, que privilegiam o recurso a formas simplificadas, nomeadamente ao depoimento oral, o princípio da consensualização, que apela ao recurso à audição técnica especializada e/ou à mediação para a resolução dos conflitos parentais e o princípio da audição da criança — este traduzido na expressa consagração do direito de esta ser ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, sendo a sua opinião tida em consideração pelo tribunal na determinação do seu superior interesse. Na proposta de lei n.o 339/XII (4.a), intensifica-se o nível de cumprimento das entidades que integram as comissões de proteção de crianças e jovens com reflexos na composição e operacionalização da sua modalidade restrita; densifica-se o estatuto do comissário e possibilita-se a criação de comissões intermunicipais; destaca-se a profunda revisão do apoio financeiro do Estado às CPCJ, objeto de uma clarificação, densificação e ampliação nas vertentes logística e financeira, que é assegurado em primeira linha