3 DE MARÇO DE 2020 151 CAPÍTULO V Código Fiscal do Investimento Artigo 359.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 29.o, 30.o, 34.o, 35.o, 37.o, 37.o-A, 38.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, adiante designado por CFI, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 –  Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.o, no prazo de quatro anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. 2 –  Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de 12 000 000 €, por sujeito passivo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Consideram-se ainda aplicações relevantes, para efeitos do presente regime, os ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estejam sujeitos a amortizações ou depreciações para efeitos fiscais; b) Não sejam adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC. 3 –  Considera-se investimento realizado em aplicações relevantes o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis ou ativos intangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso. 5 –  No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de sete anos contado da data da aquisição. 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  (Anterior n.o 6).