I SÉRIE — NÚMERO 21 26 objecto social. É isso que as diferencia! Uma instituição social tem um objectivo social, tem como preocupação as pessoas e não o lucro. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é isso que está no projecto de lei! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Uma instituição social rentabiliza o património social em direcção às pessoas e não em direcção àquilo que é normal e que é o objecto de uma empresa comercial normal, que é a obtenção do lucro. Penso que isto é claro e qualquer confusão que o Sr. Deputado faça nesta matéria será uma confusão sua e não uma confusão de conceitos, nem uma confusão do cidadão médio comum. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos aqui a discutir é um diploma praticamente em branco, porque manda fazer outras tantas leis, para que, depois, possa ser posto no terreno. Portanto, no mínimo, é estranho. O projecto de lei faz um enunciado de princípios que, Sr.as e Srs. Deputados proponentes, tem subjacente a desresponsabilização do Estado e das suas funções. E esta discussão não pode sair do contexto daquilo a que estamos hoje a assistir. É que aquilo a que estamos a assistir é que o actual Governo propõe um corte de mais de 1700 milhões de euros nas funções sociais do Estado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É exactamente nesta altura que os senhores trazem ao terreno um projecto de lei que, na vossa óptica, irá resolver as deficiências do Estado, ou seja, irá substituir-se à incompetência do Estado. Ora, sabemos que este Governo, embora o anterior tenha começado, já fez mal suficiente aos portugueses e portuguesas com menores recursos. Cerca de 600 000 pessoas perderam o abono de família, só 40% dos desempregados têm acesso ao subsídio de desemprego. Aliás, ouvimos ontem a novidade das alterações ao subsídio de desemprego, ou seja, um corte não só no valor mas também no tempo de duração, o que significa mais desprotecção social. Isto, no momento em que o Governo também apresenta um Programa de Emergência Social que transforma as creches em armazéns — e muitas delas exactamente do sector da economia social. Depois, o Sr. Deputado Artur Rêgo vem dizer-nos que o Estado intervém demais. Então, na vossa proposta de plano de emergência social vai intervir de menos, nomeadamente nas cozinhas, e vai dar às nossas creches uma qualidade abaixo da dos restaurantes medianos, como bem nos esclareceu o Sr. Ministro Pedro Mota Soares. Foi o Presidente da Caritas que veio até nós, recentemente, e acusou o Governo de nada fazer para apoiar as situações de emergência. Todos conhecemos os dados de muitas das instituições da economia social e sabemos que, por exemplo, os pedidos de apoio à Caritas, de famílias com fome, e estamos a falar de fome, registaram um aumento, em Lisboa, de 60%, em Aveiro, de 69%, em Setúbal, de 49% e, no Funchal, de 52%, só para dar pequenos exemplos. O Presidente da Caritas continua a dizer que o Governo nada faz para apoiar estas situações. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não vale vir discutir um projecto que é um enunciado de uma lei que, efectivamente, terá de ter muitas outras para a regulamentar, utilizando, isso sim, estas instituições para desempenharem funções do Estado. Para que fique claro, não temos absolutamente nenhum preconceito em relação à economia social, mas o que sabemos é que, de facto, têm sido as políticas dos sucessivos Governos, e também agora deste Governo do PSD, que utilizam as instituições de uma forma perfeitamente escandalosa, levando-as, muitas vezes, a