19 DE OUTUBRO DE 2020 63 Artigo 2.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus 1 – Para a celebração de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, as entidades adjudicantes podem: a) Iniciar e tramitar procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; b) Iniciar e tramitar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso, e inferior a (euro) 1 000 000; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]. 2 – Os contratos a que se refere a alínea b) do número anterior, quando não sujeitos a visto prévio, devem ser submetidos ao Tribunal de Contas até 30 dias após a celebração. 3 – As entidades convidadas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 não podem estar, entre si, especialmente relacionadas, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo. 4 – Não podem ainda ser convidadas as entidades às quais, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 e no mesmo ano económico, já tenham sido adjudicados contratos que perfaçam o limiar previsto na mesma alínea, independentemente de a adjudicação ter sido feita pela mesma ou qualquer outra entidade adjudicante, de acordo com a informação disponível no portal dos contratos públicos. 5 –A participação em procedimentos em violação do disposto nos n.os 3 e 4 constitui causa de exclusão das propostas apresentadas, devendo a mesma ser imediatamente comunicada pela entidade adjudicante ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, à Autoridade da Concorrência e, quando seja o caso, à entidade profissional competente. 6 – As entidades que participem em procedimentos ao abrigo do presente regime em violação do disposto nos n.os 3 e 4 ficam sujeitas à contraordenação muito grave prevista na alínea a) do artigo 456.o do Código dos Contratos Públicos. [...] Artigo 6.o [...] 1 – As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja inferior aos limiares referidos nas alíneas b) ou c) do n.o 3 ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do mesmo código, consoante o caso, e até valor inferir a um milhão de euros para a formação dos contratos previstos nas alíneas a) do n.o 2 ou alínea a) do n.o 4 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o daquele código. 2 –Para efeitos do número anterior não se aplicam as limitações constantes do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, quando os procedimentos referidos no mesmo número tenham sido adotados ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do Código dos Contratos Públicos.