17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(187)c) Requerer a convocação da assembleia ge-ral sempre que o julgar necessário, nomeadamente por entender que a acção da direcção não se conforma com os interesses da cooperativa;d) Dar parecer escrito sobre as contas deexercício e distribuição de excedentes e sobre qualquer outro assunto previsto na lei ou nos estatutos, ou que envolva responsabilidades para a cooperativa, a pedido da direcção; •e) Intervir, outorgando, com os membrosda direcção, nas escrituras de venda de imóveis ou em que se onerem bens patrimoniais imobiliários;f) Verificar o cumprimento dos estatutos eda lei.2 — 0 conselho fiscal pode ser apoiado na sua acção por serviços de auditoria e assistência técnica, constituídos na própria cooperativa ou contratados no exterior desta, com preferência de princípio em relação a cooperativas especializadas ou a uniões e federações que tenham em funcionamento serviços deste tipo para apoio às cooperativas.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação ao artigo 59.° e porque se trata da competência do conselho fiscal, quer-me parecer que o PS, na sua proposta de emenda, inclui uma alinea que julgo da maior importância, devendo, pot esse facto, ser incluída na competência daquele conselho fiscal.Trata-se da alínea c), que diz:Requerer a convocação da assembleia geral sempre que o julgue necessário, nomeadamente por entender que a acção da direcção não se conforma com os interesses da cooperativa.De facto, não se perceberia muito bem que um conselho fiscal que estivesse a verificar que os dinheiros da cooperativa estivessem a ser mal geridos não pudesse convocar uma assembleia geral para poder pôr em causa a acção da direcção.De outra maneira, dava-se à direcção a possibilidade de convocar a assembleia quando entendesse ou esperar pelas suas reuniões ordinárias.Parece-me que convocar a assembleia geral deve ser uma das competências do conselho fiscal, em casos cuja gravidade o justifique.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — A alínea c) da proposta do PS já foi aprovada por nós no artigo 42.° Isto é, o conselho fiscal pode convocar, sempre que lhe apetecer, uma sessão extraordinária.Parece-me que será de aproceitar, nesta proposta, a alínea f):Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei.Julgo que, como os conselhos fiscais, no nosso país, procuram sempre fazer figura de «4.° secretâ-rio», não seria mal metermos esta alinea no texto legal.Quanto ao n.° 2 da proposta do PS, parece-me que, embora seja correcta, não tem qualquer dignidade para fazer parte das disposições legais. Os estatutos e o regulamento geral é que terão de ver esses problemas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Acho um pouco anacrónico que se assente que a assembleia geral pode ser convocada por vários órgãos e não se diga isso em sede de competência. Julgo que em relação à direcção se põe um problema idêntico. É de facto nas competências que se tem de dizer isso, independentemente de já estar consagrado noutro artigo.Faça favor, Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Deputado Carreira Marques, julgo que este seu esclarecimento foi muito pertinente e estou de acordo que seja repetido nas competências do conselho fiscal.O Orador: — Aliás, não tenho mais nada a acrescentar.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Estivemos a ouvir a defesa da nossa própria proposta, sem que, no entanto, tivesse ainda sido referido o seu fundamento.O fundamento essencial dessa nossa proposta é a melhoria da reformulação e sistematização, sendo esse o motivo que nos levou a propô-la.Em relação ao n.° 2, queria dizer que o consideramos importante, porque se trata de uma matéria também de índole pedagógica e de dignificar o papel de um órgão fiscalizador.O Sr. Coordenador: — Tentaríamos agora uma forma de ultrapassar esta questão.Pareceu-me, pelas intervenções aqui proferidas, que quer a alinea c) quer a alínea f) eram propostas que poderiam ser, sem grande oposição, adicionadas ao texto legal.Se não houvesse oposição de qualquer dos partidos, proporia uma pequena alteração à forma como se tem votado: votar-se-ia o texto legal, o aditamento das 2 alíneas e, em seguida, eventualmente, o remanescente da proposta do PS.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Estou de acordo.No entanto, penso que esta alinea c) poderia ser no sentido de «convocar a assembleia geral extraordinária, nos termos do n.° 3 do artigo 42.°»Também não tenho qualquer oposição à alínea f) tal como está redigida pelo PS, embora essa matéria já decorra da lei.Já o mesmo não acontece com as alíneas b), cf) «. e), que não me parecem ter interesse.