4 DE FEVEREIRO DE 2021 45 O diploma foi regulamentado pelo Real Decreto 782/1998, de 30 de abril, por el que se aprueba el Reglamento para el desarrollo y ejecución de la Ley 11/1997, de 24 de abril, de Envases y Residuos de Envases (versão consolidada), onde se dispõe sobre: • Requisitos de fabricação e composição das embalagens; • Pedidos de autorização ao sistema integrado de gestão de resíduos; e • Planos de prevenção de resíduos a reciclar, onde se detalha as quantidades e tipos de materiais para reciclagem. O Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico disponibiliza no seu website mais informação sobre a matéria, que pode ser consultada aqui. REINO UNIDO A principal regulação no Reino Unido sobre a matéria em apreço é a seguinte: • The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que fornece o quadro legal pelo qual o Reino Unido se compromete a atingir os objetivos de recuperação e reciclagem contidos na diretiva europeia sobre o assunto. Esta regulamentação aplica-se a todas as companhias nacionais cuja faturação exceda os £2 milhões e lancem no mercado mais de 50 toneladas de embalagens por ano. Este diploma foi atualizado em 2014; • The Packaging (Essential Requirements) Regulations, de 1998, com as alterações introduzidas em 2003 pelo Packaging (Essential Requirements) Regulations 2003, que determina que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. De igual forma, a composição das embalagens passa a ter quantidades limitadas de certas substâncias perigosas. Estes regulamentos são aplicados pelos Local Authority Trading Standards Departments. Em novembro de 2009 esta regulamentação foi atualizada aumentando as metas de recuperação e reciclagem de materiais para além de 2010, e em 2013 foi novamente atualizada; • A atual The Packaging (Essential Requirements) Regulations 2015 continua a determinar que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. A sua aplicação está a cargo, na Inglaterra e País de Gales, da Environment Agency e, na Irlanda do Norte, da Northern Ireland Environment Agency.  V. Consultas e contributos Ao abrigo do n.o 3 do artigo 140.o Regimento, poderá ser deliberada pela 11.a Comissão a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho,das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por ser uma atribuição dos municípios a gestão de resíduos urbanos (vid. artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelos Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e Lei n.o 12/2014, de 6 de março; e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá ser também promovida a audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE)