II SÉRIE-A — NÚMERO 160 218 TÍTULO II Dos notários Capítulo I Inscrição na Ordem Artigo 69.o Obrigatoriedade da inscrição 1 - O exercício da atividade notarial depende de inscrição na Ordem. 2 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Quem tenha obtido o título de notário nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; b) Os profissionais nacionais de Estados terceiros que se possam estabelecer em Portugal nos termos definidos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; c) As sociedades profissionais constituídas exclusivamente por associados da Ordem. Artigo 70.o Aquisição, suspensão e perda da qualidade de associado 1 - A qualidade de associado da Ordem adquire-se a pedido do interessado e produz efeitos com a aceitação da inscrição pela direção. 2 - É indeferida a inscrição, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, quando: a) Os requerentes não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão; b) Os requerentes não estejam em pleno gozo dos direitos civis; c) Os requerentes tenham sido declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado; d) Os requerentes estejam em situação de incompatibilidade ou inibidos por qualquer forma para o exercício da função notarial; e) Sendo magistrados, conservadores, advogados, trabalhadores em funções públicas, hajam sido demitidos, aposentados, desvinculados, suspensos ou interditos por falta de idoneidade moral reconhecida em processo próprio. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso para o exercício da profissão, considerando-se como tal os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como os previstos na alínea i) do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos. 4 - A verificação da falta de idoneidade moral é sempre objeto de processo próprio, da competência do conselho supervisor, que segue os termos do processo disciplinar com as necessárias adaptações, bem como os termos previstos em regulamento aprovado pelo conselho supervisor. 5 - A verificação superveniente à inscrição de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 2 determina o