FDMU 2.3. com documental recolhida da Fundo de Defesa Militar Ultramar", resultados constam do 6 do Financeiro do FDMU referente ao ano Frade -entretanto falecido- na qualidade de Adjunto do "tendo cessado todas as circunstâncias que levaram à criação do FDMU a sua manutenção, à data actua!, encontra somente justificação na necessidade de regularização de créditos que a ele se ligam, prevendo-se que num futuro próximo, haverá necessidade de se proceder à sua extinção, promovendo-se destino adequado do saldo final." Na sequência, por despacho datado de 10 de janeiro de 1980, o então Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, General Ramalho Eanes, considerando encontrarem-se terminadas as necessidades previstas no n.o 1 do artigo 11.0 do Decreto-Lei n.o 448/72, de 13 de Novembro e perante a necessidade de encarar a possibilidade de consignar "os fundos" eventualmente existentes à satisfação de necessidades prementes e atualizadas, determinou ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, "com a oportunidade e a urgência que as circunstâncias aconselhem", que diíigenciasse no sentido da elaboração e apresentação dos estudos necessários a um novo enquadramento legai da reutilização dos fundos em causa .. 2.3.2. Assim, o Decreto-Lei n. 0 548/80, de 18 de Novembro, da iníciatíva do Conselho da Revolução9 , partiu da constatação de que tinham deixado de exlstií as circunstâncias que levaram à criação do FDMU, da necessidade de regularização, então ainda em curso, de algumas operações e situações a ele ligadas e, ainda, a da extinção do próprio Fundo, considerou ser de promover destino adequado ao seu saldo final, desde que em obediência aos princípios enformadores da sua anterior utilização. 7 Genericamente incidentes sobre arrecadação das receitas, autorização e realização das despesas, levantamento das verbas a afetar, prestação de contas, etc. 8 Junto a fls. 219 e segs. como documento anexo ao antedíto Relatório. 9 Nos termos do sistema polftico-constítuclona! plasmado no articulado originário da Constituição de 1976, na qualidade de um dos órgãos de soberania a par do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais, com funções de Conselho do Presidente da República e de garante do regular funcionamento das instituições democráticas, de garante do cumprimento áa Constituição e da fidelidade ao espírito da Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974, o Conselho da Revolução era também um órgão político e legislativo predominantemente em matéria militar, do qual constituía competência legislativa exclusiva fazer fels e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas; a definição dos crimes, penÇJs e medidas de segurança e processo criminal militares; a organização, competência e estatuto dos magistrados dos tribunais militares, a sua organização e funcionamento e a elaboração do seu regimento interno e a organização e funcionamento da Comissão Constitucional (cfr. artigos 142.o e segs. da versão originária da Constituição de 1976)}. 7/l9 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________230