72 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007É que, por causa deste negócio, as contas do défice do Estado para 2008 não têm credibilidade: o Governo decidiu esconder do Parlamento e do País a dívida que esta empresa vai determinar. O défice pode, por isso, ser 2,4% como pode ser 2,6%, ou até mais. Ninguém sabe! A alma deste negócio é o segredo! E o Governo sabe que esta operação não tem credibilidade. Mudou a data da concessão, precipitou a nomeação do novo presidente para uma empresa que ainda não está instalada, ignorou a crítica dura do Tribunal de Contas contra a contribuição que não paga a contrapartida de um serviço. O Governo multiplicou resoluções e decretos, roçou pela ilegalidade para anular um decreto-lei com uma resolução — o dossier da Estradas de Portugal não tem, pois, qualquer credibilidade.Aplausos do BE.Perante a crítica, o Ministro das Finanças excedeu-se, ontem, no debate no Plenário, e afirmou que a crítica é «uma calúnia que afecta a credibilidade e a imagem do País a nível internacional». É preciso que um governante esteja muito vulnerabilizado para condenar a crítica como uma calúnia que prejudica o País no estrangeiro.Mas não vão por nós, Srs. Membros do Governo. A primeira escolha do Primeiro-Ministro para a pasta das finanças, o Professor Campos e Cunha, publica hoje um artigo onde diz frontalmente que a argumentação do Governo «não pega» e que significa um custo «significativamente maior» para o Estado.Pergunto-lhe, Sr. Ministro Teixeira dos Santos: considera que o seu antecessor é também um caluniador da imagem do País? Pergunto-lhe mesmo se haverá outros caluniadores. É que foi exactamente na questão da Estradas de Portugal que vozes críticas se levantaram dentro da bancada do PS para defender que um monopólio natural não pode ser entregue a interesses privados. O País já percebeu muito bem a marosca deste Orçamento.Mas não é só na Estradas de Portugal que as contas não têm credibilidade. Sabia-se já que este Governo não pede contas à gestão privada de um hospital público. Mas soube-se, ontem, por um relatório do Tribunal de Contas, que na saúde não há registo fidedigno das despesas e da gestão do Serviço Nacional de Saúde.Diz o Governo que a dívida, no final de 2006, é de 2000 milhões de euros. Diz o Tribunal que esta dívida é de 2200 milhões de euros. Onde estão os 200 milhões que não estão nas contas? É esta a pergunta que fica por responder.Diz o Governo que as contas do SNS estão equilibradas em 2006. Diz o Tribunal que faltam 284 milhões.Credibilidade e resultados: aqui está a contabilidade criativa do Partido Socialista, que é anunciar resultados que são imaginários e ignorar os problemas que são reais.Estas contas do Serviço Nacional de Saúde revelam ainda uma outra realidade bem mais grave. O Governo exigiu sacrifícios aos portugueses com o fecho dos serviços de saúde, o Governo impôs o aumento das taxas e aplicou-as a cirurgias e internamentos, sempre com o argumento de que era preciso menos saúde para ter as contas certas. O custo dos medicamentos para as famílias ultrapassou, pela primeira vez na nossa história, a participação pública. Tudo em nome do rigor e dos resultados! Hoje constatamos, o País constata: não temos nem rigor nem credibilidade! Em vez disso, temos facilidades. O Orçamento inventa business angels, o anjo dos negócios, o Orçamento garante que 5% do PIB passa pela zona franca da Madeira sem pagar imposto, o Orçamento assegura que as filiais das multinacionais podem exportar os seus lucros sem pagar imposto. Estes resultados são as escolha deste Orçamento.Laxismo, somas erradas, contas incertas — é assim o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro! Este Orçamento, o último que o seu Governo faz para cumprir na integralidade, é um fracasso. Vamos chegando ao fim do mandato e só vai sobrando a obsessão do défice.É certo que, pelo menos numa matéria importante, o Governo anunciou aceitar a proposta do Bloco de Esquerda para que as professoras e os professores contratados possam ter acesso ao subsídio e à licença de maternidade e paternidade.Era uma injustiça e uma vergonha que algumas professoras e outras trabalhadoras fossem impedidas de aceder aos direitos da maternidade. Ficamos felizes por esta vitória do bom senso. Mas, em tudo o resto, o Governo fechou a porta. Não quis aceitar propostas do Bloco de Esquerda para impedir abusos contra o contribuinte, nomeadamente nas penhoras que foram objecto de crítica no próprio relatório do Provedor da