I SÉRIE — NÚMERO 3020O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais um plano!O Orador: — ... que é da máxima importância no quadro da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de resto em conjugação com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o que realizaremos no final do primeiro trimestre ou no início do segundo trimestre do próximo ano; viabilizámos e fizemos um requerimento solicitando a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação logo no início de Janeiro para, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, discutir política económica e todas as matérias que os grupos parlamentares entendam levantar, requerimento este já aprovado; aprovámos um requerimento do BE para audição do então presidente da ERSE...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse exemplo não é muito bom!O Orador: — ... e juntámos matérias relativamente a essa audição, o que foi aprovado.Acontece que, depois destes processos, ocorreu a demissão do então presidente da ERSE.Vozes do CDS-PP: — Ohhh!...O Orador: — E sobre a demissão do presidente da ERSE, que foi tornada pública, só o presidente da ERSE pode dar explicações!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai dar explicações onde? Ao Largo do Rato?O Orador: — Ocorreu a demissão pública, o Governo aceitou a demissão utilizando a competência administrativa de que dispõe, como um acto administrativo. De resto, o Primeiro-Ministro — e muito bem! — remeteu o assunto para a Assembleia da República e disse que a título pessoal veria com bons olhos a audição do presidente da ERSE.O Grupo Parlamentar do PS acordou no envio de uma carta ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação a pedir-lhe explicações sobre as condições em que ocorreu a demissão, apresentou um novo requerimento mantendo a audição daquele que vier a ser o presidente da ERSE e apresentou um requerimento para audição, na sua qualidade de individualidade de indiscutível competência reconhecida nesta matéria, do Eng.o Jorge Vasconcelos, decisão que, nos termos regimentais, será tomada na próxima reunião.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.Tudo foi feito em conformidade com princípios de transparência, de boa-fé e de cumprimento com o Regimento.Resta-me a pergunta: o que é que os senhores fariam? Atropelavam tudo e todos numa matéria deste tipo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o orador pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, cumprimento-o pela sua intervenção.Penso que é elucidativa a intervenção que o Sr. Deputado Maximiano Martins acabou de proferir neste Hemiciclo. Importa recordar que, desde que este Governo tomou posse, já são três os presidentes de entidades reguladoras a ser alterados, a saber: da ANACOM, da Entidade Reguladora da Saúde e, agora, o caso da ERSE.Se a isto juntarmos o ex-coordenador do Plano Tecnológico, o conceituado Prof. José Tavares, que também foi afastado e impedido de vir a este Parlamento...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... esclarecer as dúvidas que os Deputados eleitos pelo povo tinham, chegamos à conclusão de que, afinal, o que vigora para esta maioria socialista é uma «lei da rolha», sem tirar nem pôr!!Vozes do PSD: — Muito bem!