I SÉRIE — NÚMERO 91 28 do mesmo sexo, que passa a ser pai ou mãe de facto. Estamos a falar de uma solução, insiste-se, para casos reais já consumados, em nome do superior interesse da criança. É hoje o dia para usar o voto evitando situações conhecidas e dolorosas de descrever. Basta imaginar uma criança educada por dois homens casados ou unidos de facto até aos 10 anos de idade, morrendo nessa data o pai adotante. Aquela criança não tem o mais ténue vínculo jurídico com o — para si — pai sobrevivente e pode vir a ser arrancada dos seus braços pela família do pai falecido, mesmo que não tenha tido qualquer contato com ela ao longo da sua vida. Nesse dia, destrói-se uma família. A criança perde não só o pai, mas os avós os tios, etc. É hoje o dia de usar o voto para, mais do que nos imaginarmos no lugar do outro, fazermos o exercício de sermos o outro. Ser o nosso ou a nossa filha que, à falta de lei, se vê numa situação de dupla orfandade. Criar um filho e na ausência temporária do nosso companheiro ou companheira sermos inúteis numa emergência médica. Recordar amigos e amigas ou familiares que morreram, ficando, felizmente, a criança ao cargo da sua mãe ou do seu pai sobrevivente. É sendo o outro, e não nos confinando a padrões que nos são eventualmente mais vizinhos, que sabemos que a resposta a esta orfandade legal passa por permitir, por sentença judicial, a coadoção por parte do membro do casal não progenitor. Aplausos do PS. A melhor forma de responder a reminiscências de dúvidas que derivam do medo diferente chama-se realidade e esta não é unívoca. A realidade impõe que hoje, dia 17 de maio, todas as famílias caibam num arco-íris que atualiza a República, dizendo, no seu imperativo de igualdade, que não há a minha família ou uma família, mas várias famílias com um denominador comum: o do refúgio e da segurança que esperamos receber e dar no nosso núcleo familiar. Faça-se um teste à coerência valorativa do nosso sistema jurídico que permite num casal de sexo diferente recém-casado a coadoção, mesmo que o coadotante conheça o filho há um mês, mas que veda a coadoção no caso de duas mães que planearam e levaram a bom termo a gravidez. Aqui, a criança não tem um vínculo legal de qualquer espécie à mãe não biológica. É hoje o dia de usar o voto para dizer: isto é um insulto! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É hoje o dia de usar o voto para dizer que isto não faz sentido. Aplausos do PS e do BE. Mais: é insuportável! Cada vez que negamos um direito à conta de quem tem uma identidade normal e saudável, os homossexuais, perdemos uma fatia de legitimidade para condenar quem prende e quem mata essas mesmas pessoas em vários países deste globo. Que sirva este 17 de maio para um passo civilizacional que dispensa grande reflexão. Que sirva este 17 de maio para ser hoje o dia de usar o voto para o dever de dizer «sim» a um pedaço urgente da nossa República, que não se resume certamente a uma estátua. Que os nossos filhos e netos nunca vejam nos nossos olhos a vergonha de não termos acautelado os seus próprios filhos. Aplausos do PS e do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.