21 DE NOVEMBRO DE 1981	400-(9)de desincentivação. Mas eu compreendo perfeitamente que o Plano não tem apenas em relação ao sector privado de definir apoios e incentivos. Tem também, noutras áreas e sectores, porventura, de desincentivar certo tipo de investimentos.Concluindo, portanto, considero que esta segunda parte não é essencial no projecto da AD, pelo que, oportunamente, na comissão de redacção se pode tratar do assunto, de modo a deixar de haver "os engulhes" que esta expressão cria a certas forças políticas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Era só para esclarecer que o Sr. Deputado António Vitorino, há pouco, quando falou, fê-lo de pleno acordo e em combinação quer connosco, quer com a ASDI (o Sr. Deputado Jorge Miranda melhor esclareceu), não se tendo tratado de arranjar novas alianças. Outros andaram por aí. Neste caso houve pleno acordo. O Sr. Deputado António Vitorino, como era um "odioso", era para fazer o jeito à AD, e neste caso, a UEDS está especialmente indicada para isso...Risos....pela regra dos contrários!Queria clarificar um ponto que me pareceu resultar da primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira quando se referiu a que nós tínhamos aceite a proposta da AD, tendo, de seguida, feito a critica a esta, exactamente naquela parte em que nós não a aceitámos, o que, como isto está a ser gravado, poderia provocar alguma confusão.Efectivamente, nós aceitamos que na primeira parte, no que diz respeito ao carácter indicativo para os sectores privado e cooperativo, fique bem expresso que o carácter do Plano para esses sectores é, de facto, meramente indicativo. Não aceitamos a segunda parte, porque nos parece que não faz grande sentido o enquadramento definido pelo Plano para as empresas destes sectores, já que tanto se terá de traduzir, em muitos casos, em políticas de incentivo e de apoio, como também noutros casos se terá de traduzir em políticas de desincentivo. Assim, por exemplo, como ainda há pouco se falou no desenvolvimento regional, pois se será necessário estabelecer políticas de incentivos para o estabelecimento de indústrias, nalgumas vezes, será necessário, de igual modo, desincentivar de uma forma activa e positiva, a instalação de indústrias noutras zonas.Nessa medida, a proposta que há pouco foi sugerida pelo Sr. Deputado António Vitorino era de conjugar aquilo que hoje existe no n.° 2 do artigo 92.° com aquilo que a AD propõe. Uma redacção deste tipo, por exemplo: "O Plano tem carácter indicativo para os sectores privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores." Seria, de facto uma solução perfeitamente aceitável para nós e era nesse sentido que, efectivamente, nós a propúnhamos há pouco.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não sei se em face desta proposta que parece que está aceite pelos vários sectores pretende ainda usar da palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Devo notar, antes de tudo, o seguinte: este é o tipo de situações exemplares, quanto a mim. Podemos verificar, por um lado, uma certa crispação reveladora, quem sabe, de má consciência, e, por outro, a inutilidade objectiva de certas propostas se não for tida em conta a necessidade de estabelecer uma técnica diversa do que está ai.Porque, senhores deputados, o que cá está hoje, aliás a prática do que cá está hoje, tem sido sempre, por um lado, aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco diz que é essencial, para ele, que é "indicativo para o sector privado" e, por outro lado, "enquadrar-se" ou "se enquadra", como ele disse também e, como o Sr. Deputado Nunes de Almeida sublinhou, "o incentivado" e o "desincentivado". Não há outra maneira de enquadrar, isto é, há outras mas, no fundo, são todas reconduzíveis a estas.Então o que é que se pretende? Chover no molhado, como diziam os Brasileiros? Não, não é! E realmente a tónica e a crispação que depois vem na fala, um pouco irritada, e que nem é normal, no Sr. Deputado Sousa Tavares. É essa a razão por que as palavras do meu camarada Vital Moreira são perfeitamente justas e não lhes tenho nada a acrescentar, senão a sublinhar. Ele tem toda a razão quando, a propósito desta alteração, vem sublinhar o acento tónico das propostas da AD.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Eu queria dizer o seguinte: estou perfeitamente de acordo e até nem concordo com a fórmula, na medida em que ela se submete àquela crítica que, eu de uma forma geral, tenho feito a todas as fórmulas imprecisas. "Definindo as políticas de incentivo e de apoio", isto não quer dizer nada e pode querer dizer muito, estando eu de acordo, portanto, sob esse ponto de vista. Com o que não estive de acordo é com o facto de a propósito de qualquer coisa que nós podemos discutir tecnicamente e que imediatamente obtém o meu acordo, e venha depois pôr o tal disco a tocar com uma série de intenções que, pelo menos, muitos de nós não temos e que realmente é desagradável ter de estar a ouvir a propósito de todo e qualquer artigo. Ora. é evidente que, quando se cria um parque industrial, se está a criar um incentivo a uma série de indústrias particulares, ou quando se cria uma isenção fiscal para determinado tipo de indústrias mais melindrosas, se está, igualmente, a criar um incentivo, podendo este, evidentemente, ser objectivo do Plano.Agora, a fórmula como está aqui, eu não concordo com ela, pelo motivo de que é demasiado imprecisa e porque parece realmente que se quer andar com um bebé ao colo, para lhe dar de mamar em todas as circunstâncias, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira. Ou não disse, mas podia ter dito desta maneira.Não é isso que deve acontecer. Penso que na tal definição de plano de que eu já falei e que gostaria que fosse feita no n.° 2 do artigo 91.°, também deveriam constar quais os incentivos e quais as indústrias que convém desenvolver, quem diz indústrias, diz