II SÉRIE-A — NÚMERO 74 52 b) Gestão e manutenção de espaços verdes; c) Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; d) Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; e) Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; f) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; g) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; h) Utilização e ocupação da via pública; i) Afixação de publicidade de natureza comercial; j) Autorizar a atividade de exploração de máquinas de diversão; k) Autorizar a colocação de recintos improvisados; l) Autorizar a realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição; m) Autorizar a realização de acampamentos ocasionais; n) Autorizar a realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas. 2 - As transferências de competências são diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a população e capacidade de execução. 3 - Os recursos financeiros afetos às transferências das novas competências das freguesias provêm do orçamento do Estado, nos termos a definir no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e, em cada ano, na Lei do Orçamento do Estado. 4 - Os recursos financeiros afetos às transferências das novas competências transferidas pelos municípios para as freguesias provêm do orçamento municipal. 5 - O exercício das novas competências transferidas dos municípios para as freguesias deve iniciar-se entre 2018 e 2021, após deliberação dos órgãos deliberativos do município e das freguesias. 6 - A transferência de competências dos municípios para as freguesias exige aprovação dos órgãos deliberativos dos municípios e das freguesias abrangidas. 7 - As deliberações referidas no número anterior são comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais até 30 de junho do ano anterior ao do início do exercício da competência, indicando os recursos financeiros e humanos para efeitos de inscrição no orçamento do Estado ano seguinte. Artigo 39.o Modelo de repartição de competências 1 - No caso de competências também atribuídas aos municípios, o modelo de repartição de competências entre os municípios e as freguesias é fixado através de contrato interadministrativo, devendo permitir uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa. 2 - A transferência de competências para as freguesias observa os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do município beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes. 3 - O disposto nos números anteriores não exclui eventuais derrogações impostas por exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa, segundo critérios a definir em diploma próprio. 4 - As competências referidas no artigo anterior que que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelos municípios de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a município ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município mantêm-se no âmbito de intervenção dos municípios.