5 DE JULHO DE 2012 51 Entendemos que as normas legais que regulamentam a proteção dos animais são, em Portugal, relativamente exigentes. Contudo, por força do desinvestimento em meios técnicos e humanos nos serviços públicos, levado a cabo por sucessivos governos, os animais continuam a ser, muitas vezes, vítimas de violência e maus tratos, de negligência, de abandono e de negação de cuidados. Perante esta situação, importa, pois, mais do que continuamente alterar a legislação vigente, atuar no sentido de reforçar os meios colocados ao serviço dos diversos organismos do Estado que detêm a competência fiscalizadora, de modo que essa competência possa ser exercida de forma eficiente, assegurando o efetivo cumprimento das normas legais no que à proteção dos animais diz respeito, nomeadamente detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A efetiva responsabilização do Estado em matéria de proteção dos animais deve ser acompanhada, naturalmente, de uma ação pedagógica com o objetivo de sensibilizar cada vez mais os cidadãos, em particular as crianças e os jovens, para a necessidade de assegurar, a todos os níveis, uma real e efetiva proteção dos animais. Entende o PCP que o respeito pela vida animal não se deve limitar aos animais de companhia e de criação mas também às espécies da fauna selvagem, salvaguardando a conservação das espécies, principalmente daquelas com interesse científico, económico ou social, garantindo o seu potencial genético e os habitats que asseguram a sua existência. Esta é uma preocupação que se encontra refletida no nosso projeto de lei de bases do ambiente, apresentado recentemente na Assembleia da República. Uma continuada ação no sentido de elevar o bem-estar animal requer, tal como o PCP propôs na anterior legislatura, a elaboração de relatórios anuais sobre o tratamento dado aos animais em Portugal, nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espetáculos de natureza vária, em experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção animal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Debatemos hoje, nesta sessão plenária, um conjunto de projetos de lei sobre os espetáculos tauromáquicos. As corridas de touros, em particular, e os espetáculos tauromáquicos, em geral, têm suscitado, nos últimos anos, um aceso debate na sociedade portuguesa. O PCP, reconhecendo que os espetáculos tauromáquicos são parte integrante da cultura popular portuguesa e sem ignorar as opiniões de sectores da sociedade que consideram ilícitos estes espetáculos, entende não ser acertado limitar ou proibir por via legal as touradas no nosso País. A divisão de opiniões e o extremar de posições sobre os espetáculos tauromáquicos aconselha que se continue a refletir sobre o tema, reflexão para a qual o PCP se tem mostrado disponível. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje aqui em discussão três projetos de lei, todos diferentes, todos iguais — dois do Bloco de Esquerda e um do Partido Ecologista «Os Verdes». Em todos detetamos os mesmos erros do ponto de vista do respeito individual e do direito de escolha em relação à educação dos seus filhos. Do ponto de vista dos direitos constitucionais, estes projetos não respeitam a liberdade de criação cultural, o direito à cultura, à sua criação e à sua fruição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!