20 DE DEZEMBRO DE 2017 25 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar a iniciativa do Partido Comunista Português, que nos trouxe hoje uma matéria de importância relevante para a economia nacional. É bom sabermos que existem preocupações neste lado do Hemiciclo sobre o funcionamento real da economia e que elas são acompanhadas de iniciativas como a que nos é trazida pelo Partido Comunista Português. Contudo, temos de precisar também os termos em que nos é trazida essa iniciativa. É que o Governo já respondeu a muitas das questões que são hoje levantadas pelo PCP, desde logo através da apresentação e implementação do programa Capitalizar, e com a criação da conta corrente que possibilita a compensação de créditos entre contribuintes e o Estado, através de linhas de crédito para as MPME, cuja execução não tem suscitado problemas, e que se encontram já previstas também no Orçamento do Estado para 2018. O Governo já procedeu à alteração do código da contratação pública onde se potencia a participação das micro e pequenas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, inversamente, o PSD traz-nos um projeto de resolução que vem a reboque e que é extemporâneo e desajustado da realidade, desde logo porque a requalificação empresarial e a qualificação dos recursos humanos representam uma preocupação real do Ministério da Economia, como é exemplo o programa Capacitar, destinado à indústria portuguesa. Aumentar a capacidade de investigação e desenvolvimento e inovação nas PME e facilitar o acesso das mesmas a trabalhadores altamente qualificados, promovendo o emprego científico e qualificado e aumentando o seu acesso ao conhecimento está no cerne da política desenvolvida por este Governo. A redução dos custos de contexto, a desburocratização, a simplificação e a atualização de legislação constam de várias medidas do programa Simplex. Sobre os custos energéticos, há uma notícia que, infelizmente, justifica o vosso próprio insucesso. É que, na passada sexta-feira, foi dada nota, através de comunicado da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) da redução em 4,4% da tarifa de acesso à rede, o que representa uma redução de custo real para as empresas. Sr.as e Srs. Deputados, a quebra dos rendimentos da população é o maior problema das MPME, e essa prioridade está no centro da nossa ação política. É isso que permite aumentar o grau de confiança na economia. O projeto de resolução do PSD nada mais diz e apresenta do que estudar, criar uma comissão e proceder à simplificação — resume-se a isso. Portanto, as medidas concretas que o maior partido da oposição presente neste Hemiciclo devia trazer a favor das empresas portuguesas são: estudar, criar comissões e simplificar processos. O problema não reside na maioria, não reside no Governo, não reside na economia, nem nas empresas. O problema reside na oposição fraca, fraca, fraca e que vive do mesmo expediente... Protestos do Deputado do PSD António Topa. ... que utilizou durante quatro anos: nada fazer, nada fazer, nada fazer e tudo estudar! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento sólido, sustentável, resiliente da nossa economia tem de passar, obrigatoriamente, por reconhecermos a especificidade das micro, pequenas e médias empresas em Portugal. Estamos a falar de uma parte muito significativa do nosso tecido produtivo, de cerca 95% das empresas em Portugal. Estamos a falar de entidades que têm um papel fundamental na criação e manutenção de postos de trabalho. Mais do que representarem cerca de 70% do emprego remunerado em Portugal, elas representam quem efetivamente tem a capacidade de gerar novos postos de trabalho. E é exatamente por isso que faz todo o sentido que possamos ter regras específicas, próprias para este setor da nossa economia, até porque sabemos