17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(109)Aceitou-se igualmente o seguinte: o texto actual da lei passaria a ser o n.° 1, passando a existir um n.° 2, que diria:Caso não exista jornal local ou concelhio, a publicação prevista no n.° 1 terá de fazer-se no jornal mais lido na área social da cooperativa.Sobre este artigo devo recordar a existencia de urna certa polémica relativamente a saber se na publicação referida deveria exigir-se a identificação dos fundadores ou apenas os seus nomes. Na discussão travada destacou-se o seguinte: quando no artigo 18.° se fala nas publicações no Diário da República, refere-se a identificação completa dos fundadores [alinea c)\. Para efeitos jurídicos foi aqui dito que «identificação dos fundadores» equivale, pelo menos, a nome, estado, profissão e morada.A ideia que ficou estabelecida — pelo menos pelo coordenador, na medida em que está também a assumir a posição de representante do PSD — foi a de que não se abdicaria de uma formulação que não desaguasse, digamos assim, numa identificação clara das pessoas. Quer dizer, não poderia aceitar-se uma modificação que levasse ao aparecimento de confusões entre as pessoas relativamente à identificação dos fundadores.Foi esta a questão. Está reaberta a discussão.tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Faltou um dado que talvez o Sr. Coordenador possa adiantar.Era o referente às razões pelas quais o PS apresentou uma proposta para a alínea d). Isso simplificaria, pois a identificação dos fundadores é feita totalmente na publicação do Diário da República e é gratuita.Trata-se de um problema fundamental, porque julgamos que na publicação do jornal local não havia necessidade de se estar novamente a obrigar-se à identificação.O Sr. Coordenador: — Reconheço, de facto que tal argumentação me passou. No entanto, foi colocada em devido tempo.O PS entende, uma vez que a identificação completa dos fundadores vai sair no Diário da República, que poderíamos simplificar o anúncio no jornal local. Mas também aqui foi admitido que o Diário da República era muito pouco lido e, como tal, o melhor elemento de identificação seria o jornal local.E aí ter-se-ia de encontrar uma formulação que tornasse possível, com o máximo de clareza, a identificação dos fundadores. Se tal se conseguisse, seria adoptada.Só que, até ao momento, não foi ainda apresentada qualquer solução para a questão. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Não estou neste momento totalmente habilitado a poder dar explicações da nuance apresentada pelo Sr. Deputado do PS, mas creio que existe uma diferença entre a alínea d)  doartigo 17.° e a alinea c) do artigo 18.° A alínea d) do artigo 17.° diz «identificação dos fundadores» e a alínea c) do artigo 18.° diz «identificação completa dos fundadores».Creio, pois, com o aligeiramento da palavra, que há uma intenção do legislador de reduzir os elementos necessários para aquilo que se entende por identificação dos fundadores. No Código Civil è que se poderia ver qual a nuance da identificação dos fundadores.A publicidade mais importante no início de uma cooperativa está na identificação inequívoca dos fundadores através do jornal mais lido no local ou na região. Isto porque as pessoas são conhecidas por nomes muitas vezes muito semelhantes. Por exemplo, na minha aldeia, se não colocarem a palavra «José» no meu nome, poderá haver confusão, pois todos os meus irmãos têm o apelido «Bento Gonçalves».Portanto, a questão que se coloca é a da publicidade a dar localmente. Mas isso também não é muito complicado. Normalmente os fundadores são 10 ou, quando muito, 13. O que pode é representar, em termos de espaço, num jornal não mais do que 5 ou 7 linhas?Creio que a denominação completa tem a ver com profissão, estado, naturalidade, número de contribuinte, etc. E, por exemplo, no estado, quando casado, haverá que saber em que regime de bens o fez.Quando o legislador colocou «identificação dos fundadores» e «identificação completa dos fundadores» quer dizer algo com estas duas alterações.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Recordo-me agora de que quando isto foi discutido houve algumas intervenções que tentaram dar uma redacção um pouco diferente a esta questão. Movia-nos a todos a intenção de tornar isto mais acessível às cooperativas no plano económico.Sabendo-se que uma cooperativa tem de ser constituída com um mínimo de 10 pessoas, não tendo, porém, um máximo determinado, chegáramos a um relativo consenso com o fim de aproveitar a alinea d) da proposta do PS. Seria algo neste sentido: limitar a publicidade. Por exemplo, se fossem 200 fundadores nào seria necessário publicitar esses 200. Publicitar-se-ia, pelo menos, o nome completo daqueles que constituiriam os órgãos sociais da cooperativa logo no primeiro mandato (considerou-se importante dar a conhecer os membros eleitos para os órgãos sociais no primeiro mandato) e um número limitado de fundadores.Lembro-me de que na altura faláramos dos 10 primeiros fundadores mais os elementos dos corpos sociais, etc, mas não me recordo exactamente em que termos se ficou.A grande questão, essa está resolvida no artigo 18.°, pois todos os membros fundadores têm de ter a identificação completa.Chamava ainda a atenção para uma outra questão: trata-se de não se fazer a publicidade só no jornal do concelho, mas, sim, estendê-la ao distrito.