8 DE FEVEREIRO DE 2023 47 uma norma de orientação clínica sobre endometriose, designadamente sobre diagnóstico e tratamento. • A divulgação de informação sobre endometriose nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, em particular nos cuidados de saúde primários, destinada a utentes em geral e a profissionais de saúde. • A adoção de medidas, sejam informativas e de sensibilização, sejam de acesso a consultas e meios complementares de diagnóstico, que garantam um diagnóstico precoce da endometriose. • A promoção, junto da comunidade escolar, de ações de informação e consciencialização sobre esta doença e os seus sintomas e sobre o que fazer e onde se dirigir no caso de presença de sintomas compatíveis com endometriose. • A elaboração de uma campanha mediática e informativa sobre esta doença a nível nacional. • A comparticipação dos medicamentos, tratamentos e terapias destinados ao combate à dor, alívio de sintomas ou de prevenção de progressão da doença. • A realização de um estudo sobre esta doença, em Portugal, nomeadamente sobre a sua etiologia, real prevalência e subdiagnóstico, manifestações mais comuns e possíveis tratamentos, assim como sobre o impacto pessoal, profissional e financeiro da doença na vida das mulheres que dela sofrem. Apesar da aprovação da generalidade destas medidas e da sua publicação em Diário da República no dia 17 de agosto de 2020, pouco ou nada se fez, pouco ou nada se avançou. Prova disso é a petição promovida pela MulherEndo – Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose. É, por isso, preciso avançar na criação de legislação para dar cumprimento àquilo que já foi aprovado e para garantir direitos, diagnóstico e tratamento às mulheres e pessoas com útero que sofrem com a endometriose. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Este é uma iniciativa que reforça direitos, como os de acesso a cuidados de saúde, e cria outros, como o direito à falta justificada, três dias por mês, no caso de dores incapacitantes provocadas pela endometriose. À endometriose acrescentamos ainda a adenomiose, uma condição em que se verifica um aumento da espessura das paredes uterinas e que provoca também dores fortes e incapacitantes durante a menstruação, assim como dor crónica, dismenorreia e dispareunia. Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda institui normas e procedimentos para um diagnóstico atempado, assim como a comparticipação de medicamentos prescritos para a endometriose e para a adenomiose. Prevemos ainda a possibilidade de preservação da fertilidade, tendo o SNS de assegurar a colheita e armazenamento de ovócitos. Por último, institui-se o direito de faltar justificadamente ao trabalho até 3 dias consecutivos por cada mês de prestação de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho até três dias consecutivos por mês. Artigo 2.o Diagnóstico e acesso a terapêutica 1 – Para assegurar o direito das pessoas com endometriose ou com adenomiose a um diagnóstico atempado, assim como o acesso a todos os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e consultas necessárias, são elaboradas pela Direção-Geral da Saúde, no prazo de 90 dias e no âmbito das suas competências, normas e orientações técnicas a implementar em todas as unidades de saúde. 2 – As normas e medidas aí previstas são de imediato implementadas nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da saúde garantir os recursos humanos, técnicos e financeiros para que todas as unidades assegurem essa implementação. 3 – É criado um regime de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento e alívio de sintomas da endometriose e adenomiose, progestagénios ou outros, prescritos no Serviço Nacional de Saúde por médico