1624II SÉRIE — NÚMERO 33com discussões acesas e inconclusivas na própria Assembleia Municipal;Sendo certo ainda que a carência da escola preparatória C+S para o baixo concelho de Cinfães continua a fazer-se sentir de uma forma cada vez mais premente, ao abrigo das disposições regimentais requeiro ao Governo o seguinte:1) Que sejam prosseguidos os estudos com vista à definitiva localização da escola preparatória C + S do baixo concelho de Cinfães;2) Em caso afirmativo, que tal estudo seja acompanhado por um parecer da Comissão de Coordenação da Região do Norte, da Câmara Municipal de Cinfães e de cada uma das freguesias interessadas;3) Que da evolução do processo e da decisão definitiva me seja dado conhecimento, bem como da data de execução do plano.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 1987.— A Deputada do PSD, Amélia de Azevedo.Requerimento n.° 1186/1V (2.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Alertado por informações diversas que tenho por fidedignas e que carecem de esclarecimento urgente, pretendi visitar o Instituto de Reeducação de São Fiel — Louriçal do Campo.Apesar de ter invocado a qualidade de deputado à Assembleia da República, eleito pelo distrito de Castelo Branco, o director daquele estabelecimento negou autorização, alegando que só poderia dá-la se solicitada à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.Tal decisão, além de ferir os termos do artigo 12.°, n.° 2 (dever geral de cooperação das entidades públicas), e do artigo 14.°, alínea b) (livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/85, de 13 de Março), obviamente importa prejuízo de oportunidade e pode lesar o interesse de uma análise nao preparada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, explicações sobre o procedimento referido e, para obter as intormações necessárias, que diligencias entende o Ministério deverem ser íenas.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Pautouro.Requerimento n.» 1187/1V (2.')Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A actual Junta de Freguesia de Vila Nova do Ceira, ao iniciar o seu mandato, detectou um erro de 190 000$ nas contas que então lhe foram presentes.O anterior tesoureiro reconheceu o seu erro e de imediato colocou à disposição da Junta de Freguesiao referido montante.Contudo, o actual presidente não aceitou receber a importância, que pertence à freguesia, com o pretexto numa sindicância que deseja ver levada a efeito.Porque nada justifica a situação presente, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:a) Que justificação legal tem o Sr. Presidente da Junta para não receber e utilizar a referida importância em benefício da freguesia;b) Quem responde pelos prejuízos da não utilização dos dinheiros públicos e a quem compete e quando repor a normalidade na Junta da Freguesia de Vila Nova do Ceira.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Carlos Sá Furtado.Requerimento n.* 1188/1V (2.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi a actividade exercida pelo presidente da Câmara Municipal de Góis, no mandato que decorreu de 1977 a 1982, objecto de um inquérito, por suspeita de existirem diversas e graves irregularidades na condução dos negócios públicos do Município.A bem da transparência que deve existir no funcionamento dos órgãos autárquicos e pelo respeito do seu bom nome é imperioso que sejam tornadas públicas oficiosamente as conclusões do inquérito realizado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, nos informe:a) Se vai e quando vai mandar publicar oficialmente as conclusões do inquérito realizado;^b) As razões que impediram até este momento de publicar as referidas conclusões.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Carlos Sá Furtado.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/IV (1.°), do deputado Pegado Liz (PRD), solicitando esclarecimentos sobre a política de exportação consignada no Programa do X Governo Constitucional.Com referência ao requerimento n.° 56/IV (í.*), do Sr. Deputado Pegado Liz (PRD), encarrega-me o