8 DE MAIO DE 19872941a retirar foram calculados através de um estudo hidrológico que mereceu parecer favorável por parte da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (informação n.° 329/DSHA/DGG/83), o qual tinha sido solicitado pela Direcção Regional de Trás-os--Montes, a fim de poder dar resposta fundamentada ao pedido da Junta de Freguesia, conforme seu ofício datado de 12 de Outubro de 1982.A informação atrás referida diz, a certa altura, «[...] que no protocolo estão devidamente salvaguardados os direitos dos agricultores à exploração do aquífero da Campeã, prevendo-se no ponto 4 a peritagem por técnicos do Ministério da Agricultura em caso de possíveis danos reais que possam vir a verificar-se».Este protocolo refere-se concretamente a um documento assinado pelas duas Câmaras Municipais, do qual a Direcção Regional de Trás-os-Montes tirou oportunamente as mesmas ilações.Esta nossa opinião foi oficializada ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Campeã, através do nosso ofício n.° 61/714/741, datado de 21 de Abril de 1983, o qual afirmava implicitamente que a extracção de 10 l/s não iria afectar o normal fornecimento das águas subterrâneas para a agricultura.3 — Em 23 de Fevereiro de 1983 recebeu esta Direcção Regional um documento extenso com um parecer emitido pelo Sr. Arquitecto Paisagista Roberto Men-neres Moura, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, que, a título de conclusão, afirmava o seguinte:Enunciadas algumas das razões mais salientes, somos de parecer que, atendendo ao alto valor agrícola, turístico, patrimonial, económico e ainda ao direito das populações à permanência no local e à qualidade de vida, é imprescindível acautelar os valores existentes mediante, até, deslocação para outras zonas de menor interesse de instalações inconvenientes, devendo ainda implementar-se a agricultura, o turismo e outras actividades que contribuem para o bem-estar das populações sem degradar a qualidade do seu ambiente. Quaisquer novos projectos deverão apoiar-se em prévios estudos de impacte, onde participem os diversos sectores implicados (agricultura, hidrologia, ambiente, turismo, economia, sociologia, arquitectura, urbanismo, populações locais, etc), por forma a obter uma articulação interdisciplinar que evite visões parciais, distorcidas e simplórias, que salvaguarde interesses reais (não apenas interesses parciais, exteriores e momentâneos), de maneira a atingir um desenvolvimento global e integrado, atendendo às populações locais e ao interesse nacional.4 — No ofício n.° 1662, de 17 de Maio de 1983, a Câmara Municipal de Vila Real convocou-nos para uma reunião a realizar na Casa do Povo da Campeã no dia 19 de Junho de 1983, pelas 15 horas, na qual a Direcção Regional esteve representada e onde nos entregaram um parecer emitido pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, com o n.° 1168, de 15 de Junho de 1983, no qual aquela entidade assinalava a área da Reserva Agrícola Nacional da Campeã e afirmava que «[.. .1 poderá vir a ser afectada pela captação de águas prevista».5 — Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola exarou um despacho sobre a nossainformação n.° 209/84, de 18 de Setembro de 1984, datado de 26 de Setembro de 1984, que seguidamente transcrevemos:Concordo. Julgo que, quanto à comparticipação do MAPA na eventual construção de uma barragem para abastecimento de água a Santa Marta no âmbito do acordo intermunicipal entre Vila Real e Santa Marta de Penaguião, a única hipótese seria a de estar prevista na área e no âmbito do PDRITM a construção de uma.Dado que tal situação se não verificará em tempo útil, não será de continuar a supor a viabilidade de tal comparticipação.6 — Posteriormente têm sido desenvolvidos outros contactos com os interessados, quer respondendo a solicitações directas, quer desenvolvendo acções em, pelo menos, um dos regadios tradicionais daquela área.7 — Recentemente, recebemos, através da Secretaria de Estado da Agricultura, com despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado datado de 16 de Maio de 1986, uma nova carta da Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real, sobre o mesmo assunto e outros, à qual demos resposta a S. Ex.a através do nosso ofício n.° 27 804, de 2 de Dezembro de 1986, que, em síntese, informava de uma reunião realizada conjuntamente com a Câmara Municipal de Vila Real e com os agricultores do vale da Campeã. Também se efectuou uma reunião dos representantes desta Direcção Regional com o Sr. Presidente da referida Associação, os quais foram todos devidamente informados de que a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e a Comissão de Coordenação da Região do Norte, por nossa solicitação, estão a accionar um projecto global para aquela área, a fim de serem analisadas todas as componentes que constituem os condicionalismos existentes ao desenvolvimento integral daquele vale.Em reuniões posteriores foram elaborados os termos de referência para a adjudicação do trabalho em causa, achando, contudo, os organismos envolvidos que antes da abertura deste concurso fossem reunidos todos os documentos elaborados até esta data.A terminar, queremos informar V. Ex.a de que possivelmente não esgotámos o enunciado em análise de todos os documentos já existentes, a fim de não alongar demasiadamente esta informação.À consideração de V. Ex.aDivisão de Solos e Engenharia Agrícola, 24 de Março de 1987. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA-GERALEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1258/1V (2.a), do deputado Rabaça Vieira (PS), requerendo as publicações da comissão do Livro Negro sobre o Fascismo.