22 DE OUTUBRO DE 2020 227 Diretiva (UE) 2018/958:  Deixam de estar excluídas do âmbito de aplicação do regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais as profissões reguladas por associações públicas profissionais, dispondo-se que, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, o âmbito de aplicação da lei ora proposta, bem como os seus artigos 3.o (Definições), 4.o (Liberdade de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais) e 10.o (Avaliação prévia da proporcionalidade), 11.o (Parecer sobre a avaliação da proporcionalidade), 12.o (Intercâmbio de informações e transparência) e 13.o (Avaliação sucessiva), quanto à avaliação da proporcionalidade, se aplicam às profissões regulamentadas por associações públicas profissionais – cfr. artigo 2.o;  No elenco das definições para efeitos desta nova lei, passa a definir-se o que se entende por «Atividade reservada» e por «Título profissional protegido», introduzem-se alterações pontuais às definições de «Profissão de acesso livre» e de «Profissão regulamentada», e elimina-se a definição de «Profissão regulada» – cfr. artigo 3.o;  São densificadas as normas relativas à liberdade de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais – cfr. artigo 4.o, prevendo-se nomeadamente: o Que as atividades profissionais associadas a determinada profissão só lhe estejam reservadas quando tal resulte expressamente da lei; o Que não é admissível estabelecer, por qualquer meio, seja por ato ou por regulamento, restrições de à liberdade de acesso e exercício de profissão que não estejam previstas na lei; o Que a adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada ou a regulamentar, ou o seu exercício, deve ser precedida de uma avaliação da proporcionalidade; o Que as disposições legislativas que limitem o acesso às profissões ou atividades profissionais e o respetivo exercício não podem ser, direta ou indiretamente, discriminatórias, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do local da residência; o Que «razões de ordem pública, segurança pública ou de saúde pública» também podem justificar qualquer regulamentação ou restrição do acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais; o Que não são consideradas razões imperiosas de interesse público, que justifiquem uma restrição ao acesso a profissões regulamentadas ou ao seu exercício, motivos de natureza exclusivamente económica ou de índole estritamente administrativa.  São aditados preceitos inovadores que regulam a avaliação prévia da proporcionalidade (artigo 10.o), o parecer sobre a avaliação da proporcionalidade (artigo 11.o), o intercâmbio de informações e transparência (artigo 12.o) e a avaliação sucessiva (artigo 13.o), salientando-se deste novo regime o seguinte: o A avaliação da proporcionalidade das disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada ou a regulamentar incumbe, no caso destas, à área governativa sectorial, e no caso daquelas, às autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais; o Na avaliação da proporcionalidade devem ser considerados um conjunto de elementos, nomeadamente a natureza dos riscos relacionados com os objetivos de interesse públicos visados ou a possibilidade da utilização de meios menos restritivos para alcançar o objetivo de interesse público; o A avaliação da proporcionalidade está sujeita a parecer obrigatório a emitir pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da receção da avaliação da proporcionalidade, acompanhada do respetivo projeto ou proposta de legislação; o As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais devem colaborar no intercâmbio de informações com as entidades homólogas dos