I SÉRIE — NÚMERO 11 14 ser dada às circunstâncias do arrendamento comercial, designadamente às circunstâncias do arrendamento de imóveis em que se encontram estabelecimentos de especial relevância municipal, estabelecimentos históricos que, ao fim e ao cabo, podem ser caracterizadores de um centro histórico ou urbano e de uma dinâmica social local. As preocupações manifestadas são compreensíveis, mas carecem, julgamos, de um esclarecimento: desde logo, porque não está em causa a atualização das rendas, a oportunidade e a conveniência da reforma do arrendamento, mas, sim, a possibilidade de garantir, por um lado, alguma estabilidade e previsibilidade à atividade económica desenvolvida no locado e, por outro, à salvaguarda da relevância local. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Ora, sabendo que as alterações hoje propostas pelo Governo se fundaram, em boa medida, na ponderação dos considerandos apresentados pela Comissão de Monitorização, expressas, em especial, no segundo relatório, de janeiro de 2014, perguntamos, Sr. Ministro, se, com a presente proposta de lei, estão ou não asseguradas, em larga medida, as preocupações manifestadas, nomeadamente com o alargamento do período durante o qual se limitam os valores das rendas e com o alargamento às microempresas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente, começo por esta última questão, ligada ao arrendamento não habitacional, que, de facto, tem um alargamento, ao nível das nossas preocupações, tendo em atenção o efeito importante na preservação e na criação de emprego. E, na prática, o que estamos a permitir é que não apenas entidades de estabelecimentos comerciais com 5 trabalhadores, mas até 10 trabalhadores, e não só com 500 000 € de faturação, mas até 2 milhões de euros de volume de negócios, possam beneficiar deste regime de transição, tendo em atenção que a deslocalização não é tão fácil para um estabelecimento comercial e que, em muitos casos, foram realizados investimentos na atividade que promovem. E é importante reafirmar que, nos últimos três anos, este foi um dos setores que mais criou e preservou emprego, pelo que, não apenas para a vida das nossas cidades, mas também para o tema que mais preocupa todas as bancadas — estou certo —, que é o emprego, darmos este sinal à economia local parece-me muito importante. Sobre algumas das referências feitas ao NRAU e também à renda apoiada, estava, obviamente, à espera de algumas felicitações quanto à nossa preocupação tanto com senhorios do arrendamento não habitacionais quanto com senhorios do arrendamento habitacional, na medida em que foi possível tornar este diploma, que já era muito importante e positivo, ainda mais eficiente. E só consegui ouvir, das bancadas da esquerda, algo que, do meu ponto de vista, é matéria de algum preconceito, que é confundir propriedade com justiça social. Estarão os Srs. Deputados convencidos de que os senhorios são todos ricos,... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os senhores é que pensam que os inquilinos são todos ricos! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — ... de que não existem senhorios, em Portugal, numa situação de carência económica?! Isto é, acham adequado que, depois de décadas de congelamento de rendas, se continue com rendas congeladas, com uma situação de degradação dos imóveis?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é adequado é as pessoas irem para a rua!