34-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 8A reformulação dos processos aduaneiros no quadro comunitário vai previsivelmente gerar uma redução dramática na actividade dos despachantes oficiais a partir de 1 de Janeiro de 1993; estimativas até agora não contestadas apontam para níveis futuros de actividade da ordem dos 20 % a 30 % dos actuais.Os despachantes oficiais e os seus trabalhadores exercem, desde a criação da profissão, funções que normalmente caberiam ao Estado e que este, por vantagem própria, entendeu não exercer e delegar naquelas entidades, sujeitando-as a regulamentação e contingentação fortemente restritivas em matéria de gestão empresarial e até de diversificação profissional.Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me informe:1) Sobre as medidas de ajustamento económico e social que prevê adoptar relativamente aos despachantes oficiais, esclarecendo na medida do possível o respectivo calendário de implementação;2) Sobre a extensão em que considera possível conceder aos despachantes oficiais e seus trabalhadores garantias sociais equivalentes às que estejam em vigor para os agentes da função pública;3) Sobre repercussões eventualmente estudadas do impacte da realização do mercado interno na actividade dos despachantes oficiais e avaliação económica das medidas necessárias ao reequilíbrio social do sector, designadamente as que exijam verbas a inscrever no Orçamento do Estado para 1992.Requerimento n.B 186/VI (1.«)-AC da 10 de Janeiro de 1992Assunto: Envio de publicações estatísticas. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidas as publicações já disponíveis sobre o Recenseamento Geral da População de 1991.Requerimento n.B 11/VI (1.*)-ALde 7 de Janeiro de 1992Assunto: Estabelecimentos ruidosos na zona ribeirinha de Lisboa.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Como é do conhecimento público, as reclamações contra o ruído nocturno em certas zonas da cidade de Lisboa não cessam de aumentar.Não se tem notado qualquer eficácia das autoridades com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos residentes naquelas áreas.Actualmente estão em fase de instalação na zona de Alcântara-Santos vários novos estabelecimentos, a acrescentar aos vários já existentes e motivo frequente de reclamações.Nestas circunstâncias, importa saber quais as medidas preventivas que a Câmara Municipal de Lisboa tomou ou pensa vir a tomar para a redução da incomodidade existente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que a Câmara Municipal de Lisboa forneça informações precisas a este respeito.Requerimento n.» 12/Vl (l.')-ALde 7 de Janeiro da 1992Assunto: Poluição sonora em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que averigúe do estado actual do problema.Atolo. —V. requerimento n.» 150/VI (l.«)-AC.Requerimento n.» 13/vi (1.*)-ALd* 10 de Janeiro de 1992Assunto: Instalação irregular de equipamento em área urbana de Loulé. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito à Câmara Municipal de Loulé o adequado esclarecimento do problema.ANEXOEx.mo Sr. Engenheiro Macário Correia:Em face dos factos descritos nos documentos que se juntam e tendo sido posta em causa a legalidade, com a mais flagrante falta de respeito pelos direitos dos cidadãos, por parte da Camara Municipal de Loulé, venho solicitar a V. Ex.\ na qualidade de deputado e interessado em questões do ambiente, as diligências que se mostrem necessárias no sentido de serem corrigidas estas anomalias, que tão má imagem dão do País e tantos incómodos e prejuízos causam, praticados por uma entidade que por excelência e em uso da sua competência legal deverá estar na primeira linha da defesa dos direitos das pessoas, zelando pelo seu bem-estar, o que não está a acontecer neste momento na Câmara Municipal de Loulé.Cumprimentos.Loulé, 18 de Dezembro de 1991. — José Lucas da Rosa Dias.Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé:José Lucas da Rosa Dias, contribuinte n.a 113555490, residente na Rua do Padre António Vieira, Loulé, fvuv-