I SÉRIE — NÚMERO 4 26 a sua declaração política de hoje, e creio que só o facto de haver duas declarações políticas sobre o mesmo assunto é bem revelador da importância e oportunidade de se discutir o aeroporto do Montijo. Na nossa perspetiva, este processo nasceu torto, e nasceu torto por três motivos: primeiro, porque o aeroporto do Montijo encontra-se diretamente relacionado com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado, quando os processos deveriam ser absolutamente autónomos; segundo, porque o Estado firmou um acordo, em janeiro deste ano, com a Vinci e, portanto, antes de qualquer análise do ponto de vista do desenvolvimento do País e antes de qualquer avaliação de impacte ambiental; terceiro, porque o Governo assumiu uma postura no mínimo singular ao dizer que «O aeroporto ou é no Montijo ou não há aeroporto!». Sr. Deputado Bruno Dias, como sabemos, a construção do aeroporto no Montijo levanta sérios problemas, tanto do ponto de vista ambiental como de mobilidade, de segurança e, também, da saúde das populações. Além disso, se o processo avançar, teremos um aeroporto cuja localização — pasme-se! — foi designada por uma multinacional e não pelo próprio Estado. Afinal, quem escolheu o local para a construção do aeroporto foi a Vinci. Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, durante a discussão do Programa do Governo, disse muito claramente que não foi o Governo que escolheu o local para a construção do aeroporto. Na nossa perspetiva, isto é absolutamente inaceitável, e é tanto mais inaceitável quanto há interesses cruzados, porque a Vinci é também a concessionária da Ponte Vasco da Gama, ou seja, acaba por ficar a ganhar em duas frentes. E o pior é que isto significa que, ao invés de ter sido o interesse público o farol orientador deste processo, foram os interesses privados que prevaleceram. Mas o meu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Bruno Dias, vai neste sentido: quando o Governo diz que «o aeroporto ou é no Montijo ou não há aeroporto», eu não diria que isto condiciona as entidades que têm de dar parecer, mas sei que isso acaba por empurrar o ónus, a responsabilidade, no caso de não haver aeroporto, para essas entidades. Sr. Deputado, gostaria que nos dissesse se partilha ou não da leitura que fazemos a esse propósito. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, também para pedir esclarecimentos. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, há várias notas que gostaria de aludir relativamente ao aeroporto do Montijo. Uma delas tem, necessariamente, a ver com o facto de o Governo estar a cometer uma ilegalidade ao não proceder à avaliação ambiental estratégica. Podemos concordar, ou não, com a construção do aeroporto, mas lei é lei e temos de a cumprir. Parece, também, que ninguém estranha o facto de a construção deste aeroporto não constar no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, o qual tem, necessariamente, que ser sujeito a avaliação ambiental estratégica, e também se considera normal que o Governo assine acordos sobre princípios económicos e financeiros, sem conhecer o resultado da necessária avaliação de impacte ambiental, exercendo, assim, uma enorme e inadmissível pressão sobre a entidade administrativa. De tal forma que as primeiras páginas do resumo não técnico da avaliação ambiental, ao invés de se referirem aos impactes ambientais, destinam-se a identificar os prejuízos financeiros da não construção do aeroporto. Em momento algum refere danos ambientais. Ora, eu julgava que o objetivo de uma avaliação de impacto ambiental era precisamente o de avaliar os impactes ambientais e não os económicos. Já agora, os valores ambientais não estão à venda, como parecem estar com o parecer favorável condicionado. Vamos ver se os milhões de euros investidos não serão afundados, até porque, aparentemente, na avaliação de impacte ambiental, foi desconsiderada a subida do nível das águas, assim como o facto de o aeroporto previsto se localizar numa zona de sismicidade elevada. Por fim, não houve verdadeiramente análise de alternativas à construção do aeroporto do Montijo, sendo certo que Alcochete não será, também, hipótese viável, já que se mantêm exatamente os mesmos problemas ambientais, e nem tão-pouco se colocou a hipótese da utilização do aeroporto de Beja, desde que com a construção das acessibilidades necessárias, até com vista à promoção da coesão territorial e do desenvolvimento do interior.