10 DE MAIO DE 2022 101 podem intervir no âmbito de uma atividade profissional nos processos relativos à aplicação do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, com que tenham lidado durante o seu mandato, tendo direito a auferir, durante aquele período de tempo, uma compensação equivalente a 50% do vencimento mensal à data da cessação de funções. 5 – A compensação prevista no número anterior não é atribuída nas seguintes situações: a) Se e enquanto o membro do conselho de administração desempenhar qualquer outra função ou atividade remunerada; b) Quando o membro do conselho de administração tenha direito a pensão de reforma ou de aposentação e opte por esta; c) Nos casos em que o mandato do membro do conselho de administração cesse por outro motivo que não o decurso do respetivo prazo. 6 – Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 4, o membro do conselho de administração fica obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações líquidas auferidas durante o período em que exerceu funções, bem como da totalidade das compensações líquidas recebidas nos termos do n.o 4, aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. Artigo 18.o Dever de reserva 1 – Os membros do conselho de administração não podem fazer declarações ou comentários sobre processos em curso ou questões concretas relativas a entidades que tenham intervenção nestes processos, salvo para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 2 – Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações relativas a processos já concluídos, bem como a prestação de informações que vise a realização de direitos ou interesses legítimos. Artigo 19.o Competências do conselho de administração 1 – Compete ao conselho de administração, nos termos do regime jurídico da concorrência: a) Deliberar sobre a abertura e decidir os processos relativos às práticas restritivas da concorrência, aplicando as coimas e demais medidas previstas na lei e adotando as medidas cautelares que se revelem necessárias, nos termos da legislação nacional ou da União Europeia; b) Deliberar sobre a abertura e decidir os processos sancionatórios relativos a operações de concentração de empresas, aplicando as coimas e demais medidas previstas na lei e adotando as medidas cautelares que se revelem necessárias, nos termos da lei; c) Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios, nomeadamente de busca e apreensão, sem prejuízo da decisão da autoridade judiciária competente; d) Tomar as decisões previstas na legislação nacional ou da União Europeia no âmbito do controlo de operações de concentração de empresas; e) Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos de supervisão, nomeadamente inspeções e auditorias; f) Pronunciar-se relativamente a auxílios públicos nos termos previstos na lei; g) Deliberar sobre a realização de estudos; h) Adotar e dirigir às empresas e agentes económicos as recomendações e diretivas que se mostrem necessárias à boa aplicação das regras de concorrência e ao desenvolvimento de uma cultura favorável à liberdade de concorrência; i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do governo, sobre quaisquer questões ou normas que possam pôr em causa a liberdade de concorrência;