25 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010— 20 vezes o valor do IAS para despesas com aquisição de equipamento, matérias-primas e outros elementos necessários ao arranque; — 30 vezes o valor do IAS quando a instalação por conta própria inclua despesas para a aquisição, adaptação ou construção de instalações ou pagamento de trespasse.O subsídio de compensação é uma prestação mensal não reembolsável concedida às entidades que admitam pessoas deficientes e que tem por fim compensá-las pelo menor rendimento que aquelas pessoas apresentam, durante o período da sua adaptação ou readaptação ao trabalho, em relação à média dos outros trabalhadores da mesma categoria profissional.O subsídio de acolhimento personalizado é uma prestação pecuniária não reembolsável, destinada a cobrir despesas com pessoas que acompanham e apoiem o trabalhador com deficiência durante o processo de integração socioprofissional e de adaptação ao esquema produtivo da entidade empregadora.O montante do subsídio é calculado com base nas despesas realizadas pela entidade empregadora nas acções de acolhimento personalizado (remuneração do pessoal destacado para o efeito). Não pode exceder, em cada mês, duas vezes ao IAS.O prémio de integração é atribuído às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com pessoas deficientes, mas é também atribuído nos casos em que o empregador converta o contrato a termo de um trabalhador deficiente em contrato sem termo.O prémio de integração é concedido por uma só vez por cada trabalhador deficiente admitido ou por cada conversão do respectivo contrato e o seu valor é de 12 vezes ao IAS.Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro: Importa ainda apurar se na reformulação das políticas de formação profissional e emprego para a deficiência foi considerado o universo da população e qual a sua situação face ao mercado de trabalho para reformular as medidas de apoio para que sejam adequadas e eficazes.O novo diploma consagra diversas modalidades de apoio, nomeadamente apoio à qualificação, que integra a formação profissional, e apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, que se desenvolvem em acções de informação, avaliação e orientação para a qualificação e emprego, apoio à colocação, acompanhamento pós-colocação, adaptação de postos de trabalho, eliminação de barreiras arquitectónicas e isenção e redução de contribuições para a segurança social.No âmbito do emprego apoiado integram-se a realização de estágios de inserção e de contratos empregoinserção para pessoas com deficiências e incapacidades, centros de emprego protegido e contratos de emprego apoiado em entidades empregadoras, reconfigurando-se ainda o prémio de mérito.Prevê a criação de uma rede de centros de recursos de apoio à intervenção dos centros de emprego a credenciar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e de um Fórum para a Integração Profissional.Estabelece o seguinte conceito: «Pessoa com deficiência e incapacidade e capacidade de trabalho reduzida» aquela que possua capacidade produtiva inferior a 90 % da capacidade normal exigida a um trabalhador nas mesmas funções profissionais ou no mesmo posto de trabalho, em razão das alterações estruturais e funcionais e das limitações de actividade delas decorrentes, quando anteriormente o grau de incapacidade correspondia a 80%.Após uma breve uma análise, surgem algumas questões: — Qualificação das pessoas com deficiência: a maioria dos RVCC não são acessíveis e não podem ser frequentados por pessoas com deficiência, impossibilitando, assim, a sua qualificação. O POPH poderá constituir um apoio financeiro à qualificação das pessoas com deficiência através da formação profissional, Contudo, não concordamos que seja uma formação segregada mas, sim, inclusiva, preconizando a igualdade de oportunidades.— Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho: o PAIPDI previa, numa das suas medidas, o desenvolvimento de acções de formação para os técnicos dos centros de emprego e centros de formação profissional, dotando-os de competências e conhecimentos nesta área que melhorem o atendimento e acompanhamento. Será que isto foi considerado? Deveria também ser considerada a qualificação dos profissionais que irão desempenhar funções de atendimento e acompanhamento nos centros