I SÉRIE — NÚMERO 76 18 O que não ficou claro foi se a Sr.a Deputada concorda ou não com o encerramento dos tribunais e se os seus colegas Deputados eleitos pelos círculos de Viana do Castelo, de Viseu ou dos Açores, estão ou não de acordo com a decisão da Sr.a Ministra...! Espero que não estejam de acordo e que nós possamos encontrar uma melhor solução para a justiça portuguesa, mais eficaz e que contribua para uma melhor justiça para os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminadas as declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 14/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, 16/XII (1.a) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, 17/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, 18/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, e 22/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011. Para proceder à apresentação das oito propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr. Presidente, a quem aproveito para cumprimentar, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos instrumentos essenciais para ganhar competitividade económica é a celebração de convenções para evitar a dupla tributação entre Portugal e outros países. Estas convenções contribuem para a internacionalização das empresas, para a atração de investimento estrangeiro ao nosso País e para o combate à evasão e à fraude fiscais. Pagar por um investimento o imposto que é devido por lei é uma obrigação cívica, em relação à qual o Governo não é condescendente. Pagar duas vezes imposto pelo mesmo investimento é não só imoral como injusto, e é por isso que se celebram convenções para evitar a dupla tributação. É evidente que dificilmente uma empresa investirá no nosso País se tiver de pagar duas vezes imposto por causa desse mesmo único investimento. Do ponto de vista das obrigações da diplomacia económica, foi definida, num espírito de colaboração, que quero sublinhar, entre o Ministério das Finanças e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma decisão relativamente às convenções para evitar a dupla tributação: a decisão de acelerar a sua negociação, acelerar a sua aprovação e acelerar a sua ratificação, a bem da economia e das empresas portuguesas. É possível verificar uma relação muito estreita entre os países que são economicamente mais avançados e que têm mais convenções para evitar a dupla tributação e, por outro lado, países que têm uma rede mais pequena e que têm pouco crescimento económico ou ainda um nível de atraso substancial.