I SÉRIE — NÚMERO 31 18 quadros com cinco contratos anuais completos e sucessivos; equiparou, em termos salariais, os professores contratados ao primeiro escalão da carreira; corrigiu injustiças com o reposicionamento remuneratório ocorrido na carreira docente; e reduziu para mínimos históricos os docentes com horário zero. Sabemos que há problemas e sabemos que, em teoria, é sempre possível fazer melhor, mas também sabemos que, apesar de vivermos um tempo de particulares dificuldades financeiras, muito se conseguiu melhorar. Estamos por isso certos de que, em 2015, esse trabalho continuará a ser feito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o Ministério da Educação instituíram a ideia da desconfiança organizada na formação inicial dos professores. Partem sempre de uma ideia de desconfiança, que é uma desconfiança também nas instituições formadoras, e o que tentaram atamancar nesta legislação é exatamente um mecanismo de réplica a esse conceito generalizado de desconfiança na formação inicial de professores. O problema aqui é que são instituídas normas que são discriminatórias entre vários graus de ensino e, fatalmente, o que interessa mais, que é a possibilidade de prolongar ao longo do tempo um estágio que permita uma outra capacitação a lecionar, não é efetivado, porque consideram que está fora do alcance dessa formação inicial. Nós estamos abertos a discutir os modelos de formação inicial, todos têm estado abertos a discutir os modelos de formação inicial. O que não se suporta é uma desconfiança permanente em relação aos sistemas de formação inicial dos professores, mas esta não é a solução. Por outro lado, em relação ao acesso à profissão, ao acesso à docência, ao regime jurídico, para além da inqualificável prova, que vai caindo aos bocados, da aquisição das capacidades e conhecimentos — ela está, por si própria, a transformar-se, pouco a pouco, num cadáver —, temos outros aspetos que não têm sido tão visíveis nem tão contestados, mas que merecem um olhar bastante crítico. Porquê a entrada para os quadros em situação semiautomática ao fim de cinco contratos consecutivos? Porquê consecutivos? Não se verifica aí uma situação discriminante em relação a outro tipo de docentes que, eventualmente, têm uma antiguidade até maior ou um maior número de contratos, mas que, por quaisquer razões, não têm neste momento cinco contratos consecutivos anuais? Um conjunto de outras circunstâncias podem vir a ser colocadas: porquê cinco? Porque não três? Qual foi o critério? Não há critério. O critério foi um critério absolutamente abstrato e arbitrário que foi inventado na 5 de outubro. Portanto, nestes aspetos, creio que ganharíamos todos, que ganharia o País, que ganharia a comunidade educativa e, sobretudo, que ganhariam os profissionais que à educação se dedicam se houvesse uma revisão geral desta legislação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS disse aqui que este Governo vinculou 2600 professores, mas esqueceu-se de dizer que este Governo despediu 20 000 professores contratados e esqueceu-se ainda, não por acaso, mas deliberadamente, de dizer que, em 10 anos, se aposentaram mais de 40 000 professores. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, existem hoje milhares de professores contratados na escola pública que respondem a necessidades permanentes do sistema.