12 DE MARÇO DE 2016 67 ● Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas, eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega das mercadorias; ● Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários para que se constitua como uma alternativa sustentável. Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pescaUm dos mais importantes e relevantes recursos marítimos é o seu pescado, importando valorizar esta atividade económica enquanto projeto empresarial competitivo, dadas as nossas tradições neste setor. Para o efeito, o Governo defende: ● Uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, tendo em conta as componentes económica, social e ambiental; ● O desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforçando a aposta na atividade conserveira e em indústrias inovadoras relacionadas com a fileira da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, designadamente através de parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as universidades, o setor e as empresas; ● A criação de uma marca para o pescado nacional, bem como de um sistema de rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da produção ao consumidor final; ● O apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens pescadores com a criação de uma linha de crédito «Jovens pescadores», destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da elaboração de protocolos com entidades bancárias; ● A criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos independentes, tendentes à valorização do pescado e à sustentabilidade dos recursos, no âmbito dos Grupos de Ação Local Pescas; ● O reforço das Organizações de Produtores, com maior integração na cadeia de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o mercado; ● A certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura; ● A reestruturação da 1.a venda, através de um maior envolvimento das organizações de produtores e associações de comerciantes, designadamente com vista a permitir a venda direta da pesca local; ● A possibilidade de exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da pesca profissional, como forma de melhorar a rentabilidade da frota; ● A prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020, designadamente na melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da eficiência energética das embarcações, através da reconversão/aquisição de motores com menores emissões poluentes; ● A criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da elaboração de protocolos com entidades bancárias; ● O apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera em águas internacionais, através do reforço dos acordos bilaterais com países terceiros, designadamente dos negociados no quadro da UE;   ● A melhoria das condições de segurança e de operacionalidade das infraestruturas portuárias de pesca; ● O aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e Canadá. Adotar medidas no domínio do bem-estar animal● Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior consciencialização em matéria de bem-estar animal; ● Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes; ● Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e de prevenção do abandono;