4 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 164.o [...]: Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 177.o [...]: as Propostas de alteração no sentido da manutenção da redação atual do n.o 4 do artigo, apresentada pelo GP do BE, e de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 177.o do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 192.o [...]: Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 194.o [...]: Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 203.o [...]: a Proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 4 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.  Artigo 208.o – Banco de horas por regulamentação coletiva: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 208.o do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de eliminação do artigo 208.o do Código do Trabalho (reformulada oralmente), apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de substituição do artigo (é substituída a expressão Alargamento por Aumento na subalínea ii) da alínea a) do n.o 4) do artigo), apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 213.o [...]: a Proposta de alteração no sentido da manutenção da redação atual do n.o 1 do artigo, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Do mesmo modo, a proposta de alteração do n.o 1 e de eliminação do n.o 4 do artigo na redação dada pela PPL, no sentido da manutenção da redação atual do artigo 213.o, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 216.o [...]: as Propostas de alteração no sentido da manutenção da redação atual dos n.os 3 e 5 do artigo e de eliminação da redação dada pela PPL aos n.os 3 e 5 do artigo 216.o do Código do Trabalho e de manutenção da atual redação, apresentadas respetivamente pelo GP do BE e pelo GP do PS, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de substituição do n.o 1 e de manutenção da atual redação do n.o 3 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de substituição da epígrafe do artigo, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 218.o [...]: a Proposta de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 218.o do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de eliminação da redação dada pela PPL aos n.os 3 e 4 do artigo 218.o do Código do Trabalho e de manutenção da atual redação, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 226.o [...]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL á alínea g) do n.o 3 do