27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(5)que ele não pode, em caso algum, candidatar-se, quando tenha renunciado.Nós consideramos que esta disposição tem por objectivo evitar a renúncia do Presidente da República com o objectivo do reforço do poder pessoal. Evidentemente, quando o Presidente da República renuncia para se recandidatar, é para efeitos de plebiscito, uma espécie de plebiscito pessoal. Os objectivos são claros e não me parece que sejam precisas explicações adicionais.O que hoje se diz no n.° 2 do artigo 126.° é, por um lado, manifestamente insuficiente e, por outro, permite qualquer espécie de fraude aos objectivos que se pretendem evitar, na medida em que, se o Presidente da República renunciar 31 dias ou 32 dias depois de eleições efectuadas para a Assembleia da República já se pode recandidatar. Estes prazos curtos e fixos não nos parece que possam resolver, efectivamente, os problemas que existem.Por outro lado, a referência final ao quinquénio subsequente e não apenas dizer-se «na eleição imediata», tem por objectivo evitar a eleição do chamado «homem de palha». Isto é: que o Presidente da República, renunciando, promove-se a candidatura de um «homem de palha», que imediatamente ou pouco tempo após a sua eleição renunciasse também, para permitir, então, a reeleição do primitivo titular. Existem casos e experiências históricas neste sentido.São estes os objectivos. Eles parecem claros e supomos que na subcomissão houve alguma simpatia por esta proposta.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Para abreviar, nós já tínhamos manifestado a nossa abertura a esta proposta e queremos dizer que o PSD e o CDS, segundo me diz o deputado Luís Beiroco (eu estou apenas a falar em nome do PSD como é evidente), aceitam esta proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Julgo que está ultrapassada então a discussão do artigo 126.° Mais algum Sr. Deputado se quer pronunciar? Desculpe, a culpa não foi minha. Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PGP): — A nosso ver, a revisão constitucional ainda não é um assunto privativo entre a AD e o PS e, portanto, não se pode dar por encerrada só pelo facto de chegarem a acordo, até porque nós, aqui, também estamos de acordo.Importava, de facto, corrigir o relatório, que dava uma ideia errada, por incompleta, da proposta da FRS. A fundamentação dada pelo deputado Nunes de Almeida creio que resultava da própria proposta, mas a explicitação, em todo o caso, foi útil e positiva. Penso que isto é uma norma antiplebiscitária, anti-caudilhista e que a norma constitucional que tinha já algo disso era nitidamente incompleta porque contemplava, apenas, uma situação limite, que era a situação de um Presidente, depois de dissolver a Assembleia e os resultados legislativos não lhe serem favoráveis, renunciar ele mesmo para depois se fazer plebiscitar. Penso que esta mesma regra abrange os casos em que um Presidente renuncie para reforçaro seu poder ou para fazer valer o seu apoio eleitoral contra a composição parlamentar ou, digamos, pretendia distorcer ou abusar da vontade eleitoral. Por isso esta proposta tem, também, o nosso apoio, de princípio e de fim.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, evidentemente, que se por um lado, lhe peço desculpa por não ter conhecimento da sua inscrição para falar, por outro lado não aceito a sua piada.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Nós tínhamos manifestado reservas na subcomissão e elas resultavam e de algum modo não foram totalmente apagadas, na medida em que a perspectiva que o Sr. Deputado Nunes de Almeida apresentou é uma das perspectivas —e talvez a mais possível— que é uma recandidatura para se plebiscitar posteriormente. A verdade é que pode haver renúncia sem ser nesses termos. Pode haver uma situação que não corresponda a isso. Julgo que isso é compreensível, quer dizer, a explicação assenta num pressuposto, digamos, de uma manobra eleitoral, mas pode não acontecer isso. Esta era a razão que nos levava a não ter aderido. No entanto, e em princípio, compreendemos e aceitamos as razões que foram aqui expostas. A única dúvida que nos fica é realmente aquela.O Sr. Presidentei — Srs. Deputados, passamos ao artigo 127.°Na subcomissão verificou-se consenso quanto à remissão para a Comissão de Redacção.Não sei se algum destes partidos quer acrescentar alguma coisa ou se se mantém este consenso, e, portanto, passaríamos ao artigo 128.°Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É a questão da redacção, e não pretendia, portanto, fazer qualquer correcção em relação às posições a que tomámos na subcomissão. Mas eu creio que a fórmula utilizada pela AD me parece ir mais ao encontro da situação que importa contemplar e dos interesses que interessa proteger do que a proposta da FRS. E, portanto, gostaria de ser esclarecido pelos proponentes da proposta FRS se a expressão «incapacidade física duradoura» não será demasiado hábil no sentido de ser susceptível de abranger situações que não merecem ser contempladas.Por que qual é a situação? A situação de estarmos numa campanha eleitoral ou de estarmos num processo de candidaturas à Presidência da República e um dos candidatos ter um acidente ou adoecer de tal modo que fique equiparado à situação daquele que não pode exercer, por desaparecimento físico, o cargo de presidente a que se candidata. Portanto, eu creio que a expressão «incapacidade física duradoura» pode ser pouco e pode ser muito e que a fórmula da AD, «acidente grave que incapacite para o exercício da função presidencial», diz exactamente aquilo que, a meu ver, deve ser dito. Não sei se aqui será só uma questão de redacção, uma questão de dizer bem, aquilo que ambas as proposta querem dizer.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.