18 DE FEVEREIRO DE 19871923piscinas municipais estarem a rebentar pelas costuras, em termos de utilização, não permitindo a muitos amantes da prática de tão salutar actividade a possibilidade de a exercerem.Esta situação é tanto mais dramática e incompreensível quanto é certo que em Coimbra se encontram encerradas e votadas ao mais completo abandono e em estado de total degradação duas piscinas, uma em Celas e outra em Santa Clara, o mesmo acontecendo em Condeixa, a poucos quilómetros da cidade, factos de que, aliás, os órgãos de comunicação social se têm feito eco.Encontram-se estas piscinas na dependência da Di-recção-Geral dos Desportos.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados eleitos pelo PRD pelo círculo de Coimbra perguntam ao Ministério da Educação e Cultura se pensa, e quando, proceder à reabertura das respectivas piscinas, cujo interesse público não será de mais sublinhar.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de Í987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.Requerimento n.° 1507/IV (2.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê publicamente reconhecido que as duas repartições de finanças actualmente em serviço em Coimbra são manifestamente insuficientes para um adequado atendimento dos contribuintes.Tal insuficiência levou o Governo a criar, pela Portaria n.° 834/83, uma nova repartição, tendo em vista servir principalmente as freguesias da margem esquerda do Mondego.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças, que lhes informe as razões pelas quais ainda não se encontra instalada a 3.a Repartição de Finanças de Coimbra criada há mais de três anos.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.Requerimento n.* 1508/1V (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Agricultores e comerciantes de Vila Nova de Gaia têm vindo a tomar posição contra o encerramento do Matadouro Municipal pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários. A própria Câmara Municipal, atendendo às razões dos agricultores e comerciantes, deliberou insistir junto da Junta Nacional dos Produtos Pecuários da DGPP e da IAPA na manutenção do funcionamento do matadouro de Vila Nova de Gaiaaté à entrada em funcionamento do da MAPINORTE, tendo em conta que não têm outra alternativa, pois o matadouro do Porto não consegue dar resposta a todas as solicitações.A Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que já marcou três datas para encerramento do matadouro de Vila Nova de Gaia (31 de Dezembro de 1986, 16 de Janeiro de 1987 e 28 de Fevereiro próximo), parece persistir na sua posição.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para garantir os interesses dos agricultores, comerciantes e consumidores de Vila Nova de Gaia?2) Vai a junta Nacional dos Produtos Pecuários manter em funcionamento o Matadouro Municipal de Vila Nova de Gaia até à abertura do matadouro da MAPINORTE, como pretendem os agricultores de Vila Nova de Gaia?Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.* 1509/IV (2.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm os deputados abaixo assinados conhecimento de que os serviços camarários de Tomar elaboraram um dossier da zona antiga da cidde (núcleo histórico), o qual foi enviado ao Instituto Português do Património Cultural com o objectivo de se conseguir a sua classificação como zona histórica.Tal dossier aguarda há cerca de um ano e meio o parecer do Instituto Português do Património Cultural.Ê conhecida a constante degradação do núcleo histórico, designadamente através de obras clandestinas, que importa impedir.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados requerentes solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:Que razões justificaram o atraso na resposta por parte do organismo competente na Secretaria de Estado relativamente à matéria acima referida?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados: Álvaro Brasileiro (PCP) — Armando Fernandes (PRD).Requerimento n.* 1510/IV (2.')Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebemos do cidadão Alcino Machado Cruz a exposição que se anexa sobre alterações ao Código da Estrada.