2510-(50)II SÉRIE — NÚMERO 137mento que gostaria de apresentar na mesa da Comissão para efeitos de publicação, caso fosse possível.Lamentamos que no relatório da Comissão, apesar da enumeração das entidades a quem esta concedeu audiências, não se tenha feito qualquer referência aos pareceres emanados das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e dos respectivos Presidentes dos Governos Regionais.Tendo as regiões autónomas dignidade constitucional, partilhando com os órgãos públicos da soberania o exercício do poder político e havendo sido feita menção daqueles pareceres ao longo dos trabalhos desta Comissão em diversas ocasiões, propomos que no relatório desta reunião da Comissão seja aprovado um aditamento ao relatório publicado no n.° 97, 2." série, do Diário tia Assembleia da República, de 28 de Maio de 1982, do seguinte teor, que fique a fazer parte integrante daquele relatório:A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional envia os textos dos projectos de revisão aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e recebe os correspondentes pareceres das Assembleias Regionais e dos Presidentes dos Governos Regionais.O Sr. Presidente: — Creio que, no fundo, isso se reporta ao que seria, segundo deduzo, um lapso no relatório inicial, que, fazendo referência a muitas audiências e pareceres, não indica os pareceres das regiões autónomas.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —A História e os factos não se alteram. Nunca se reescreve a História.Foram aqui amplamente discutidas, consta das actas, pois foi gravado, as circunstâncias c condições em que eram enviados os projectos às regiões autónomas e em que eram recebidos os pareceres.A História está feita e ninguém a altera.O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, isso nada tem a ver com o saber se era obrigatória ou não a consulta, mas tão-só se querem que fique registado que houve um lapso no primeiro relatório, em que se diz que recebemos uma coisa da Intersindical, dos magistrados, não se dizendo que recebemos também algo das regiões autónomas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Há um lapso material?Se há um lapso material, corrija-se; se é um reescrever a História, não estou de acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Em nome da mesa, e na medida em que fui o autor material do relatório, gostaria de esclarecer este ponto.Nenhum representante das regiões autónomas foi recebido pela Comissão. Foi decidido na altura em que se elaborou o relatório que não se fazia expressa menção das entidades com quem tinha havido troca de correspondência relativamente à matéria da revisão, já que tal tornaria o texto extraordinariamente longo.Assim, apenas se fez expressa referência às entidades que pediram audiência à Comissão e que foram recebidas. Nenhum órgão das regiões autónomas solicitou audiência à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Evidentemente que suponho que não é um processo correcto um relatório que já foi apresentado ao Plenário ser agora objecto de alteração.Tera de haver um relatório final da Comissão, designadamente depois da elaboração da redacção final. Se nessa altura se entender que é conveniente nesse relatório final da Comissão fazer uma inclusão dessa referência, por mim não me oporei.Parece-me, porém, não ser um processo correcto irmos agora emendar um relatório que já foi apresentado ao Plenário e cujo efeito útil de uma emenda era extraordinariamente difícil, já que, para fazermos referência às regiões autónomas, teríamos de fazer muitas outras, sob pena de entrarmos em discriminação.Nessa medida, sugiro que a Comissão debatesse se no seu relatório final se fizesse o acrescento relativamente às entidades com quem trocou correspondência respeitante a estas matérias.O Procurador-Geral da República e os Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas encontram-se, pelo menos, nas mesmas circunstâncias em que estão as regiões autónomas. Não houve qualquer discriminação, mas apenas situações diferentes das que aqui foram referidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Em face da intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, apenas quero acrescentar que não estamos preocupados nem com o local nem com a oportunidade da publicação desta menção. Por conseguinte, nada temos a opor a que essa menção seja feita no relatório final dos trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: — Sendo assim, está encerrada esta questão.Passemos, então, ao artigo 168.°, n.° 1.A alínea p) é objecto de uma proposta de alteração, do seguinte teor:Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Portanto, onde se dizia «enquadramento» passa a dizer-se «elaboração e organização».Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Havia aqui uma proposta do MDP/CDE sobre os orçamentos das regiões autónomas, da qual se desistiu na altura, devido ao facto de o Sr. Deputado Correia de íesus não se encontrar presente, segundo disse o PSD. Não sei se estarão interessados em voltar a ela ou não.O Sr. Presidente: — Mas isso é orçamento ou plano?O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): —Ê sobre o plano.O Sr. Presidente: — Então trata-se de questões distintas. Não sei se quererão voltar ou não à questão.