15 DE FEVEREIRO DE 2019 35 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, integrou de forma segura a circulação de drones no espaço aéreo europeu, prevendo assim uma série de novos instrumentos destinados a apoiar a aplicação de regras simples e proporcionadas para a aviação desportiva e de recreio. Estas medidas vieram regulamentar este segmento do setor da aviação de forma proporcional, flexível, eficiente em termos de custos e baseadas nas melhores práticas existentes nos Estados-Membros. Pretende-se também que estas medidas sejam elaboradas atempadamente e em estreita colaboração da CE com os Estados-Membros, devendo evitar a criação de encargos administrativos e financeiros desnecessários para os fabricantes e utilizadores. Em suma, o Regulamento (UE) 2018/1139 (conhecido como o «Regulamento AESA») criou as regras comuns em matéria de segurança da aviação civil, revendo o mandato da AESA, substituindo o quadro legislativo de 2008, permitindo à AESA preparar regras para todos os tamanhos de drones civis e harmonizar as normas para o mercado comercial em toda a Europa. As regras sobre os drones propostas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 estabeleceram os princípios básicos de garante da segurança operacional, da segurança contra atos ilícitos, da privacidade, da proteção dos dados pessoais e da proteção ambiental. O Regulamento (UE) 2018/1139 fixou o limiar de registo para os utilizadores de drones nos quais os utilizadores têm de estar registados se os seus drones conseguirem exercer uma energia cinética superior a 80 joules em caso de choque com uma pessoa. Assim, os dronespesados passaram a ser abrangidos pelas regras gerais de aviação da UE, contudo, as aeronaves não tripuladas com um peso inferior a 150 kg passaram a ser reguladas a nível nacional. Em 27 e 28 de novembro de 2018 teve lugar a quarta Conferência de Alto Nível da EASA12 sobre drones, onde os responsáveis políticos, especialistas em drones e líderes do setor discutiram o novo regulamento europeu de drones13 e exploraram o futuro mercado de drones. Nesta Conferência de Alto Nível, a CE e as autoridades europeias e nacionais, juntamente com a indústria, adotaram a «Declaração de Amesterdão sobre Drones» como resposta ao surgimento de novos modelos tecnológicos, como por exemplo, carros voadores ou drones, com níveis de altitudes de voo muito baixos, impondo assim uma reconsideração das fronteiras e interfaces do espaço urbano e público à medida que estes se expandem. Esta Declaração reforçou a necessidade da elaboração de soluções concretas de mobilidade inteligente, integrando a aviação numa política de transportes mais vasta, suportando, nomeadamente, operações automatizadas de drones a longas distâncias. Com este quadro legislativo, pretende-se aplicar as novas regras a todos os componentes dos drones, incluindo os motores e os telecomandos, além de garantirem que os utilizadores e fabricantes europeus respeitam a segurança, a privacidade, os dados pessoais e o meio ambiente. Assim:  Os utilizadores terão que manter os drones a uma altura e distância máximas para evitar colocar em perigo pessoas no solo ou outros utilizadores do espaço aéreo.  O acesso a áreas geográficas específicas, tais como aeroportos, embaixadas, prisões e centrais nucleares, será restrito ou estará proibido.  Registo obrigatório de drones que transmitam mais de 80 joules de energia cinética no momento do impacto e possam causar ferimentos. Os drones registados serão marcados para serem facilmente identificados.  Os drones terão que ser desenhados para minimizar o ruído e a poluição. A Comissária Europeia para a Mobilidade e Transportes, Violeta Bulc, disse: «Estou muito feliz em ver que as soluções inteligentes de mobilidade estão se tornando realidade. Todos os parceiros estão a bordo para garantir operações drones seguras, verdes e silenciosas. Nosso sistema U-Space conectará todos os drones o                                                           12 Em 2017, na terceira Conferência de Alto Nível foi aprovada a Declaração de Helsínquia, salientando a necessidade de liderança da UE e da competitividade europeia na concretização de novas medidas quanto à digitalização da economia, baseada em soluções baseadas em software e dados de qualidade. 13 Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho