3 DE JULHO DE 2019 161 A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, encetaram medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo. A Lei n.o 2010-1563, de 16 de dezembro, que procede à reforma das collectivités territoriales, define as grandes orientações, assim com o calendário de aplicação da profunda reforma da organização territorial. Procede à complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, designadamente através da criação de um conseiller territorial, que tem assento tanto no département como na région. De forma simplificada, visa pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de entidades territoriais. Os conseillers territoriaux com assento, ao mesmo tempo, no conseil regional e no conseil général du département são eleitos por voto uninominal, a duas voltas, por um período de seis anos. São as entidades que contribuem para uma melhor adaptação da repartição das competências às especificidades locais. Seis meses, após a sua eleição, elaboram um esquema regional que define e otimiza a repartição das competências entre a region e os départements. A clarificação das competências das collectivités territoriales e a coordenação dos seus atores são as bases em que assenta a Lei de n.o 2014-58, de 27 de janeiro de 2014, quando aprova a modernização da ação pública territorial e a afirmação das metrópoles. A cláusula geral de competência (CCG) consiste na capacidade geral de intervenção que a collectivitée territoriale beneficia, no âmbito do exercício das suas competências, sem que seja necessário especificação das mesmas. Assenta na concretização dos assuntos da collectivité ou no interesse público local. Tal clausula tinha sido, em parte, suprimida com a reforma de 16 de dezembro de 2010 e restaurada pela Lei de n.o 2014-58, de 27 de janeiro de 2014. Contudo, a Lei n.o 2015-991, de 7 de agosto de 2015, que aprova a nova organização territorial da República extingue, novamente, a referida clausula no que respeita aos départements e às régions, substituindo-a por competências especificadas. Sendo aplicada, unicamente às communes.Prosseguindo o objetivo de clarificar as competências das collectivités territoriales, a Lei n.o 2015-991, de 7 de agosto de 2015, que aprova a nova organização territorial da República, mantém o princípio da especialização das competências das régions e dos départements, corolário da supressão da clausula geral de competência (CCG).À luz deste princípio, as régions e os départements só podem agir no quadro das competências que lhes são atribuídas pelo presente diploma, evitando, desta forma, a interferência do Estado ou outras collectivités territoriales.Paralelamente, o princípio das competências partilhadas é mantido no que respeita às competências que revestem um carater geral. Desta forma, as competências em matéria de cultura, desporto, turismo, promoção dos línguas regionais e educação popular são partilhados entre as communes, os départements, as régions e as collectivités à statut particulier. De um modo geral, a nova definição das competências contemplada na Lei de agosto de 2015, confere às régions e aos départements, um papel da maior responsabilidade, reforço da intercommunalité e melhora a transparência e a gestão das collectivités territoriales. Compete mencionar que as leis supra referidas modificam o Code Général des Collectivités Territoriales, do qual constam, fundamentalmente, os princípios gerais que regulam a descentralização da organização administrativa territorial local (collectivités territoriales).A Direction de l’information légale et administrative – Vie Publique dispõe de informação relevante sobre o assunto. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Santa Maria da Feira.