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Quanto ao problema da comercialização do centeio, ontem houve uma manifestação em Aguiar da Beira. Quando se soube, pelos jornais, que havia uma manifestação devido ao problema da comercialização do centeio, porque há uma OCM que prevê a intervenção no mercado dos cereais, a qual, no caso do centeio, anda à volta dos 23$/kg, quando diziam que o problema estava no facto do centeio estar a 17$/kg, ficámos saber que havia uma camioneta e meia de centeio para vender na região de Aguiar da Beira. Ora, por causa disto, fez-se uma manifestação, aproveitando o mercado, porque se este não existisse tenho muitas dúvidas que houvesse manifestação.
Isto são questões ridículas e penso que as organizações e os partidos políticos têm outro tipo assuntos para se preocuparem, para poderem ajudar a resolver os problemas, e o Governo continuará a fazer o que estiver ao seu alcance.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Há ou não batata espanhola e francesa cá?O Orador: - Há cá batata espanhola e batata portuguesa em Espanha, estamos na União Europeia! Sei que o Sr. Deputado não gostaria de estar, mas o facto é que estamos! Os serviços de fiscalização apreenderam, na semana passada, 120 t de batata, mas há cá batata espanhola.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Então, é outro problema!O Orador: - Estamos na União Europeia, circulam portugueses e espanhóis! Felizmente, há vinho português noutros países, existe azeite português noutros países da União Europeia, como existem frutas e hortícolas noutros países e também cá. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Está aqui subsidiada...O Orador: - Se o Sr. Deputado sabe isso, então, é cúmplice com uma situação que infringe as normas comunitárias! Se o Sr. Deputado tem provas disso...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não se demita das suas funções!O Orador: - ... e se as oculta, se há órgãos na Comissão Europeia onde essas questões são comunicadas para serem accionados os mecanismos e se o Sr. Deputado sabe e não diz nada, está a ser cúmplice com esse crime!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Afinal, têm estruturas ou não?!O Orador: - Sr. Deputado, as minhas estruturas funcionam, as suas afirmações é que não estão comprovadas. Se tem elementos e se não tem coragem de os comunicar a Bruxelas, então, forneça-mos que eu faço isso.
Quanto à questão de tesouraria e à linha de crédito para os touros de lide, adoptámos esta medida porque o injusto embargo à carne de bovino que foi aplicado a Portugal, em 1998, abrangeu também os touros de lide. Apesar de termos conseguido que fosse parcialmente levantado esse embargo, isso fez com que, no ano de 1999, o mercado dos touros de lide tivesse baixado praticamente para metade do preço.
Ora, o Governo entendeu - e em minha opinião bem, porque fui eu que propus a medida - adoptar uma linha de crédito que permita ajudar as pessoas na manutenção
dos animais, pois estas viram-se impedidas, durante uma campanha, de exportar touros para Espanha, até porque atingem um preço e uma configuração que os desvaloriza no mercado, no ano seguinte. Portanto, esta medida foi igual à que o Governo adoptou para a comercialização das batatas, de custos bastante menores, mas que nos pareceu inteiramente justificada.
O Sr. Deputado questionou-me quanto a outras infra-estruturas para o distrito de Braga. Estas infra-estruturas são fundamentalmente ligadas ao regadio, ao aproveitamento dos pequenos regadios e a uma infinidade de projectos que, de acordo com o histórico que anualmente se verifica no distrito, continuarão a ocorrer e a nossa estimativa, tratando-se de um regime de incentivos, é que o montante de que irão beneficiar os agricultores do distrito estará de acordo com o que incluímos no orçamento.
As despesas para a organização e divulgação não são, Sr. Deputado, para promoverem manifestações. As verbas que o INGA atribui às organizações destinam-se a informar os agricultores e têm a ver, designadamente, com o PROAGRI, com as ajudas que damos para a contratação, para o pagamento de salários dos técnicos e para acções dessa natureza.
Quanto ao seguro de colheitas, a repartição dos 10,2 milhões de contos que foi feita nos distritos baseou-se num conjunto de critérios que tem a ver com a superfície agrícola útil e com a ocorrência da média dos últimos três anos, tendo-se feito uma repartição proporcional nesses termos. É evidente que se ocorrerem calamidades previstas pelo seguro, em 2000, elas terão, naturalmente, cobertura.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Por que é que o distrito de Braga não teve?O Orador: - Porque os valores foram insignificantes ou porque houve algum erro nessa repartição, porque se for ver aos diferentes distritos, depois de feita a repartição, os 10,2 milhões deverão lá estar contemplados. Também devo dizer que estranho que Braga não tenha tido rigorosamente nada,...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - "Zero"!O Orador: - ... porque houve uma ocorrência na vinha, no ano passado. Vou verificar se se tratou de algum erro na comunicação que fizemos, mas será pago.
Quanto ao requerimento que me foi feito sobre a Quinta dos Peões, lamento dizer que não faço a mínima ideia do que se trata, mas vou ver se é um requerimento pendente e terá resposta, seguramente.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Há nove meses!O Orador: - Sr. Deputado, vamos ver se lá chegou o requerimento. Vou ver o que se passa, pode ter havido algum desencaminhamento, pois costumo responder aos requerimentos.
Sobre as quotas de leite, o Sr. Deputado fez uma abordagem que me permito dizer que não foi clara, dizendo que o problema, em 1998, quando foi discutida a Agenda 2000, era que Portugal estava aquém da quota. O Sr. Deputado sabe que isso é verdade, pois os dados que tínhamos, em 1998, diziam que Portugal era o único país da União Europeia que não utilizava a quota de 1,6 milhões de toneladas, que eram os dados relativos à campanha de 1997. Como o crescimento tem sido enorme - felizmente os agricultores perceberam que tínhamos de utilizar a quota -, este ano estamos com possibilidades de atingir esse valor ou até de o ultrapassar. Portugal obteve da União Europeia um aumento de quota igual à dos outros Estados membros, excepto de três Estados, a quem foi dado um tratamento especial, o qual foi aceite pelos restantes ministros, por razões que considero compreensíveis.
No caso da Espanha, o Sr. Deputado sabe que esta contestou desde o momento da sua adesão, porque foi o único país que entrou na União Europeia com uma quota atribuída inferior à produção que reclamava e tem penalizações brutais, de muitos milhões de contos - na ordem dos 200 milhões de contos, ao que se estima, para o conjunto dos anos -, por estar a produzir praticamente o dobro acima da quota.
Relativamente à Itália, que tinha um problema semelhante, e à Grécia, embora em pequena escala, devido à guerra do Kosowo, porque se viu impedida dos seus abastecimentos habituais de leite, foi também decido dar um aumento de quota superior à generalidade dos Estados membros, que tiveram 1,5% de aumento. Portugal teve o mesmo aumento que todos os outros e era o único país que não utilizava a quota.
Sr. Deputado, não foi possível obter mais naquele contexto nem creio que alguém conseguisse fazê-lo. Portanto, o problema é que temos uma Organização Comum de Mercado, temos regras comunitárias e uma quota nacional e acontecer-nos-á o mesmo do que a qualquer outro Estado membro que ultrapasse a quota, sendo que todos os anos alguns a ultrapassam. Por exemplo, este ano tenho a indicação de que a Holanda, que, como sabe, tem uma quota substancialmente superior à portuguesa, vai ultrapassar em cerca de 5% a quota, pelo que terá penalizações brutais.
Temos de ver é se conseguimos acomodar a nossa produção, impedir o crescimento da produção de leite, porque tal não é possível, e, através de alguns mecanismos que estamos a explorar, ver se é possível, este ano, atenuar esta penalização, se a quota vier a ser ultrapassada, o que ainda não é líquido, neste momento.
Sobre as IC, já tinha respondido. Apesar de a norma comunitária exigir, no mínimo, 2 ha, no próximo programa a exigibilidade mínima será de 0,5 ha, pelo que teremos bastantes mais agricultores.
Quanto às vacas aleitantes, vamos tê-las em número disponível para todos os agricultores que concorreram ao resgate. As 50 000 t foram esgotadas, todos concorreram, estimamos que haja cerca de 2500 animais e reservámos cerca de 2500 prémios de vacas aleitantes para que todos possam ter essa alternativa.
Quanto ao PDRU, conseguimos duplicar as dotações do mesmo, o que se deveu a um esforço enorme, nos últimos dois anos, de aumentar as utilizações em Portugal, porque as regras da União para a distribuição deste dinheiro foi a média dos últimos seis anos. Se tivéssemos tido a média de 1994, 1995, 1996, 1997, não teria aumentado 114%, não teria aumentado nada, ou teria menos do que tem agora. Portanto, este novo programa incorpora os compromissos que vêm de trás e os novos compromissos, naturalmente.
Para ganhar tempo, vou responder já ao Sr. Deputado do PSD que colocou a questão. Se mantivéssemos os
mesmos compromissos relativamente às ajudas para o rendimento na floresta que vinham de trás no PDRU, toda dotação, que é o dobro da que existia, não chegaria só para suportar financeiramente as medidas florestais, porque com medidas com 20 anos àquele nível, a partir de 1996, faz com que só no ano 2016 se libertem os primeiros.
Como tal, todo este dinheiro não chegaria para pagar a ajuda só ao rendimento das florestas e por isso introduzimos alguns mecanismos correctores, porque queremos indemnizações compensatórias, agro-ambientais e um conjunto de outras medidas, ainda que a floresta seja importante. Mas é fácil criar um conjunto de medidas astronómicas quando se está na escala "zero" com compromissos para daqui a 20 anos e "quem vier atrás que feche a porta"! Sr. Deputado, temos o dobro do dinheiro para gerir com parcimónia pelo conjunto das medidas.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Estamos a poupar à Comunidade!O Orador: - Sobre as modulações do tabaco, creio que já tinha dado resposta.
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Pescas para responder às questões com mais objectividade do que eu, quero só referir-me à questão do regadio. Estive esta semana com o Sr. Primeiro-Ministro a inaugurar a barragem do Sabugal. Fui ao Sabugal - era eu Secretário de Estado há dois ou três meses - em Fevereiro de 1996, para uma reunião de agricultores, na qual anunciei que o governo a que pertencia (ou seja, o governo anterior) tinha decidido avançar com aquele projecto. E sabe qual foi a reacção na sala? Foi uma estrondosa gargalhada! Toda a gente disse que o que eu estava a anunciar naquele momento, em Fevereiro de 1996, já tinha sido anunciado pelo Dr. Valente de Oliveira e não sei quem mais, que nos últimos 10 anos já lá estado 10 Ministros a anunciar o mesmo!
A barragem foi decidida por este Governo, em 1996, foi aberto concurso por este Governo e por despacho meu...O Sr. Fernando Penha (PSD): - Não, não!O Orador: - Dou-lhe a minha palavra de honra e faço-lhe prova disto! O concurso foi aberto em 1996, o prazo de execução era de três anos e a obra foi concluída em três anos e quatro dias. Ou seja, o empreiteiro ultrapassou em quatro dias o prazo que tinha sido estabelecido. O concurso foi aberto em 1996 e a obra começou em 1997.O Sr. Fernando Penha (PSD): - A autorização foi feita pelo Dr. Álvaro Amaro... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras finais do orador).O Orador: - Sr. Deputado, faço-lhe um repto! Vou buscar os documentos comprováveis. Se aquilo que o Sr. Deputado está a dizer for verdade, dou-lhe a minha palavra de honra que me demito amanhã! E pergunto ao Sr. Deputado se tem a mesma coragem. Ou seja, se for verdade o que digo, o Sr. Deputado assume publicamente que se demite das suas funções? Aceita este repto?O Sr. Fernando Penha (PSD): - Vamos ver!O Orador: - Então, só espero que estejam aqui presentes órgãos da comunicação social. Amanhã facultar-lhe-ei os documentos que provam quem tomou as decisões, em que data e espero que o Sr. Deputado honre a sua palavra, porque eu honrarei a minha!
É que se há dúvidas sobre quem fala verdade, há formas de o demonstrar e esta matéria é demonstrável com provas eloquentes e indesmentíveis! O que o Sr. Deputado disse não é verdade, tenho a certeza disso e faço-lhe este repto com toda a clareza!O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Ministro, então, explique-me como é que conseguiu, em três meses, o financiamento do INTERREG, que é o financiamento a que recorreu a barragem do Sabugal! Se foi o projecto...O Orador: - O senhor está a falar da decisão de fazer e de abrir o concurso? O INTERREG que pagou a obra não foi o de 1995 nem o de 1994, foi o de 1997!
Portanto, o Sr. Deputado já está a recuar um bocadinho, para não dizer um "bocadão"!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos lá ver se não têm de se demitir os dois!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos lá ver se isto não acaba mal!
Sr. Secretário de Estado das Pescas, tem a palavra, mas agradeço que seja breve.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário): - Sr.a Presidente, muito brevemente, quero enquadrar as respostas que vou dar, em termos concisos, às questões que foram colocadas com duas considerações.
Em primeiro lugar, quero dizer que a política de pescas passa também por uma adequada gestão dos recursos pesqueiros. Parece-me que, por vezes, os Srs. Deputados o esquecem. Tenho desafiado alguns dirigentes (e digo-o agora porque foram aqui colocadas algumas questões) no sentido de que, se houver alguma fórmula para transformar água em peixe, aceitamos essas propostas científicas para resolver o problema dos recursos.
Quero, pois, dizer aos Srs. Deputados que toda a política de pescas está centrada num problema de gestão dos recursos e num outro dado da realidade, que é o facto de a zona económica exclusiva se ter alargado para as 200 milhas a partir de 1976. E hoje, naturalmente, todos os países ribeirinhos querem gerir de forma adequada as suas zonas económicas exclusivas e querem ter a sua frota e um quadro de cooperação internacional que não seja apenas o dos chamados acordos internacionais de primeira geração, como alguns dos Srs. Deputados aqui presentes sabem.
Em segundo lugar, há um outro dado da realidade que tem de ser também aqui colocado de forma clara e que é o seguinte: 91% do total das embarcações existentes em Portugal têm até 12 metros e representam 63% do total da população dos inscritos marítimos. Ou seja, 63% dos inscritos marítimos estão afectos a 91% das embarcações, que têm até 12 metros. Por isso, quando se colocam as questões da filosofia sobre o problema das prioridades da renovação e modernização, é bom que não haja demagogia nem populismo sobre essa matéria e é bom que enfrentemos a realidade tal como ela é.
Nesse sentido, como já tive ocasião de explicar no debate na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, continuamos a considerar muito importante o apoio a este nicho de pesca longínqua, que deve ser preservado e não destruído. Uma forma de o destruir seria gastar os meios financeiros que existem na construção de novas embarcações em termos de pesca longínqua sem ter quotas para o seu exercício.
Quanto ao Sr. Deputado do PSD que colocou questões sobre a situação dos objectivos em relação ao Programa de Orientação Plurianual de 1997/2001, é bom que saiba que o quadro do POP 1997/2001, o Programa de Orientação Plurianual IV, representa o acumulado e que entre 1992 e 1995 foram, aí sim, financiados abates, ou seja, foram retiradas embarcações sem substituição, com ajuda pública, o que representou quatro vezes mais do que todo o período entre 1996 e 1999. É bom que isto fique claro, para não voltar a repetir-se esse argumento!
Por outro lado, quero dizer, com toda a serenidade, respondendo agora às questões concretas colocadas sobre os fundos, que o processo em relação ao ajustamento de pesca vai continuar a existir. Não podemos ter o irrealismo de pensar que, quando há uma questão global de recursos à escala mundial, quando há questões de modernização e renovação das frotas, vamos poder continuar a fazer crescer a frota e os outros países não!
Portanto, as verbas relacionadas com o ajustamento vão continuar, naturalmente, mas faço notar que, por exemplo, e porque isso representou uma decisão com este Governo, no QCA II para 2000, temos, para renovação e modernização da frota, 1,8 milhões de contos e, para ajustamento, 400 000 contos, que têm a ver com compromissos assumidos na fase final, em relação ao fechar do QCA II.
Ainda em relação ao ajustamento, também gostaria de esclarecer que ele não representa apenas a retirada de embarcações por via do abate, porque se uma embarcação passar para uma sociedade mista, também aí é financiável por via do ajustamento do esforço de pesca.
Gostaria ainda de esclarecer os Srs. Deputados do seguinte: é óbvio que algumas embarcações - por exemplo, as da pesca do cerco, as que se dedicam à sardinha, que operam nos portos da Figueira da Foz, de Matosinhos ou mesmo de Peniche - carecem hoje de um processo de renovação, porque são embarcações que ocupam 20, 22 ou 25 pessoas quando existem outras embarcações do cerco que já operam com 14, 15 pessoas e as embarcações mais modernas têm outras condições quanto ao transporte e acondicionamento do pescado. Ora, este processo vai levar a que, por vezes, seja necessário fundir projectos de duas embarcações para uma nova embarcação. Portanto, se medirmos o esforço de pesca apenas pelo número de embarcações, estaremos a fazer uma fotografia errada da realidade que existe no sector.
Por outro lado, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, quanto ao Sipesca e ao Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca, gostaria de dizer o seguinte: a regulamentação aplicável sobre tudo o que representa ajudas do Estado, seja o Sipesca, seja o próprio Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca, como o Sr. Deputado sabe, tem de ser notificada à Comissão Europeia. Portanto, tem de estar de acordo com as directrizes em matéria de ajudas do Estado, porque, nos termos do Tratado, apenas são compatíveis com o mercado comum as ajudas do Estado em situações de apoio social excepcional não repetitivo e não previsível e em situações de calamidade.
Assim, todo o quadro de apoio tem de ser medido em função da regulamentação comunitária aplicável. Nesse sentido, a regulamentação da Sipesca tem de ser notificada a Bruxelas e tem de ser feita de acordo com a regulamentação comunitária.
Em relação ao referido Fundo de Compensação fizemos a mesma coisa, ou seja, notificámos a Comissão Europeia da sua criação e obtivemos um parecer favorável deste órgão. Mas entre a versão inicial, que foi discutida até com os próprios sindicatos, e a versão que apresentámos em termos legislativos, tivemos de ter em conta a legislação comunitária aplicável, sob pena de esse diploma ser considerado incompatível e ilegal à luz do direito comunitário.
Ainda sobre o Fundo de Compensação Salarial para o Profissionais da Pesca, devo dizer que, como se estabelece no diploma aprovado em 1999, constituímos e já nomeámos o conselho de administração, inscrevemos no PIDDAC uma verba para imobilizações temporárias, que aumentámos de 20 para 120 000 contos, que poderá servir de reforço, se for necessário, para o Fundo de Compensação Salarial, porque este Fundo vai viver em função das coimas e das verbas do licenciamento.
Portanto, é a partir de agora que se vai iniciar o processo relativo a este Fundo e que vai ser testada a sua utilidade e a possibilidade de o gerir dentro das margens que definimos em termos financeiros e dentro daquilo que resulta da regulamentação comunitária.
As verbas de imobilização temporária poderão ser sempre utilizadas em função da gestão que fazemos do próprio PIDDAC. Por exemplo, o Sr. Deputado referiu a salicultura e posso dizer que, em 1999, tínhamos para a salicultura, 15 000 contos, mas, se a memória não me falha, aprovámos projectos que estabeleciam verbas de 117 000 contos, porque um dos projectos que estava no PIDDAC atrasou-se, havendo, portanto, uma reafectação de verbas no sentido de uma boa utilização das verbas previstas no PIDDAC.
Julgo que respondi às questões relativas ao Fundo Salarial e ao Sipescas.
Relativamente à questão do iniciativa comunitária Pesca, como tive ocasião de explicar na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a Comissão europeia considerou que Portugal deveria receber todo o resultado da deflação a nível europeu e, portanto, recebeu mais 500 000 contos do que aquilo que estava inicialmente previsto, o que é uma manifestação de confiança na nossa capacidade de executar os projectos.
Como também se sabe, fizemos um esforço no sentido de recuperar o atraso inicial, da responsabilidade do governo do PSD, porque a iniciativa era de 1994/1999 mas só arrancou a partir do início de 1996. Esperamos, portanto, realizar integralmente o que está previsto para Portugal em matéria da iniciativa comunitária Pesca.A Sr.a Presidente: - Agradeço ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro e dou por finda a reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e com a sua equipa.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 13 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério das Finanças.
Vou apelar ao conhecimento dos Srs. Deputados sobre a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério das Finanças para lhes solicitar que façam perguntas só sobre essa matéria e vou permitir-me, se os Srs. Deputados não se opuserem com grande veemência, não autorizar qualquer pergunta que esteja fora do âmbito que estabeleci.
Portanto, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, que será tão longa quanto necessário, desde que se limite a este assunto. Não imporei limitações de tempo; porém, se o tema sair fora do objecto da reunião, cortarei, então, a palavra aos Srs. Deputados e peço também desculpa por isso aos Srs. Membros do Governo, a quem faço o mesmo pedido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, antes de colocar as questões, gostaria de dizer aos Srs. Membros do Governo que não tenho qualquer responsabilidade sobre o que aconteceu com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e às 14 horas terei de sair, porque tenho compromissos, o mesmo acontecendo com diversos Deputados do PSD. É que, como as pessoas têm compromissos, se tivesse sido cumprido o horário previsto para a reunião anterior, teria sido melhor para todos.
Portanto, tendo em conta o que a Sr.a Presidente pediu, e com o qual concordo, passo a perguntar o seguinte: no quadro das necessidades de financiamento, líquidas ou brutas, consoante a perspectiva com que se analisa o quadro, estão 301 milhões de contos de assunção de passivos e regularização de situações do passado. No entanto, na lei, que eu veja, só estão 50 milhões de contos para o efeito, pelo que deve haver uma resposta meramente de ordem técnica. É que há uma divergência de valor à qual não sei responder tecnicamente, pelo que peço esse esclarecimento.
Julgo que o n.o 4 do artigo 72.o tem a ver com o Plano Mateus. De acordo com a minha interpretação - se é que interpreto bem e esta é que é a questão - isto quer significar que o Plano Mateus continua em vigor ad eternum, ou seja, quem tiver dívidas após 31 de Julho de 1996 pode continuar a recorrer nos mesmos termos daqueles que tinham dívidas anteriores a esta data da aprovação do Plano Mateus.
A alínea f) do artigo 74.o também não se entende bem, ou seja, pretende-se pagar retroactivos a alguém. Gostaria que especificassem a quem é que se devem pagar estes retroactivos. É que, tanto quanto percebo, isto tem a ver com uma lei segundo a qual, na função pública, ninguém poderia ganhar mais do que o Primeiro-Ministro.
Finalmente, para terminar, também tenho alguma dificuldade em entender tecnicamente o artigo 78.o e, portanto, agradeço que me dêem um esclarecimento meramente técnico.A Sr.a Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, dentro deste espírito disciplinar que agora introduziu e que saúdo, vou fazer apenas uma pergunta ao Sr. Ministro: está prevista no orçamento uma receita da ordem dos 40 milhões de contos, se não me engano, a partir do imposto forfetário. Este imposto já foi discutido em termos gerais, mas creio que ainda há questões que merecem atenção na discussão na generalidade, sobretudo pelo seguinte: o Ministério certamente preocupou-se - se não, espero que o faça agora - com as possibilidades de fuga e de fraude que este sistema pode introduzir.
Este regime tem algumas tradições, particularmente em França, que o inventou e que o baptizou, e onde parece ter um resultado muito apreciável. No entanto, face à tradição, ao desconcerto e à cultura fiscal em Portugal, o que pretendia que me explicasse era como é que se conseguem evitar situações deste tipo: uma empresa divide-se de modo a que os seus vários derivados tenham um volume de negócios inferior a 30 000 contos, podendo, portanto, ser abrangida por uma situação tão favorável que o pagamento do imposto seja sempre menor do que seria o custo do contabilista.
Como é que evita que este sistema seja aproveitado por algumas profissões liberais que, eventualmente, poderiam ser abrangidas se também tivessem declarações abaixo dos 30 000 contos?
Como é que prevê que um sistema aumente as receitas fiscais, fazendo entrar no sistema fiscal um número importante de contribuintes que hoje a ele não responde, evitando-se, em contrapartida, que dele fujam pessoas por esta "porta" que aqui é introduzida?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, como estamos em fase de colocar curtas questões, começo pelas mais pequenas mas que, de qualquer modo, podem ter algum significado.
Sobre a aquisição de serviços no Ministério das Finanças, pergunto o seguinte: no âmbito do Ministério das Finanças, a rubrica residual Outros é 33% do total para a aquisição de serviços. Aliás, V. Ex.a, Sr. Ministro, deu o exemplo, porque a verba residual, no seu gabinete, é 46,3% da aquisição de serviços. Esta questão certamente suscitará alguma resposta, mas digo-lhe muito claramente porque é que a coloco: é que, em anos anteriores, tivemos aqui conhecimento de que desta verba residual, na aquisição de serviços, até se pagavam serviços que, ao fim e ao cabo, significavam o pagar uma bolsa de estudo a alguém que estava a estudar numa universidade nos Estados Unidos da América, e é por essa razão que coloco essa questão. É que, na verdade, era uma encomenda de estudos que dava para pagar a bolsa à pessoa que lá estava e é por isso que coloco esta questão a propósito da verba residual Outros na aquisição de serviços.
Pedia-lhe também um esclarecimento sobre a operação feita em torno da aquisição de edifícios da Parque Expo para virem a ser utilizados pelo Governo. A questão, segundo parece e era esse esclarecimento que eu pedia, é que a compra terá sido feita, ou sê-lo-á, através da Partest e, depois, o Estado pagará rendas à Partest. Como nós conhecemos situações que existiram com a Partest, gostaria
que o Sr. Ministro nos explicasse claramente como é que isto é feito, por que razões, etc.
A terceira questão é a seguinte: Sr. Ministro, gostaria de saber qual é o saldo do Orçamento para o Ministério das Finanças, ou seja, qual o saldo do Orçamento de Estado na óptica do Ministério das Finanças. Portanto, pergunto: qual é o saldo do orçamento que nos apresenta para 2000?
E isto pelo seguinte: como certamente o Ministério das Finanças e V. Ex.a saberão, há uma regra indispensável, que é a regra do equilíbrio orçamental. Isto significa, quanto àquele artigo que aparece no Orçamento do Estado - neste caso concreto julgo ser o artigo 81.o -, que a verba que nele consta tem de ser exactamente o défice orçamental previsto. Quer dizer, o Governo não pode sair daqui com autorização para contrair empréstimos nem abaixo nem acima daquilo que é o saldo previsível. Neste caso concreto, existe qualquer coisa como uma diferença de 10 milhões de contos e eu gostaria de saber porquê. Por conseguinte, gostaria de saber exactamente, na óptica do Ministério das Finanças, qual é o défice orçamental que nos apresenta.
Isto poderá ser, eventualmente, o ponto de ligação para as duas últimas questões que eu gostaria de lhe colocar e que têm a ver com o problema do apoio de emergência a Moçambique e com a questão da dívida de Moçambique a Portugal.
Como é lógico e natural, porque o que está a suceder em Moçambique é uma situação absolutamente excepcional e de catástrofe, o Governo nada tinha de prever no Orçamento relativamente a ela, mas a questão que coloco, muito claramente, é se o Governo tem intenção, até ao final da discussão do Orçamento, de propor alguma alteração orçamental, tendo em vista o apoio de emergência - isto é, imediato - a Moçambique. Esta é a primeira subquestão desta última questão que estou a colocar.
A segunda subquestão é a seguinte: ontem, julgo eu, foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro que o Governo português terá decidido anular 30 milhões de contos da dívida de Moçambique.
Apesar de agora não pretender discutir a dimensão da anulação da dívida - e desde já lhe digo que, do nosso ponto de vista, no momento actual, trata-se de uma medida extremamente exígua por parte de Portugal, face às responsabilidades históricas e de solidariedade que tem para com o povo moçambicano -, quero saber se o Governo, só por si, pode fazer a anulação de dívida ou se isso tem de ser também integrado no articulado do Orçamento para este ano.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a única questão que quero colocar-lhe e à sua equipa tem a ver com uma preocupação que temos, penso que todas as bancadas e mesmo o próprio Governo, nomeadamente, o Ministério das Finanças, com o controlo da despesa corrente, que, só em Orçamento, está previsto crescer 11%, cerca de 1000 milhões de contos, face àquilo que foi a realidade em 1999.
O seu antecessor queixava-se amargamente - normalmente, via imprensa - da incontinência despesista dos seus colegas de Governo, mas isso, realmente, não ajudou muito ao controlo das despesas correntes. Assim, coloco-lhe uma pergunta muito simples: como é que o Sr. Ministro e a sua equipa fazem tenções de controlar, que práticas orçamentais ou que tipo de controlos orçamentais vão ser ou já estão instituídos entre o Ministério das Finanças e os outros Ministérios, de forma a que não tenhamos de assistir, no ano 2000, ao espectáculo que foi dado pelo seu antecessor, quando se tratava de controlar, ou não, a evolução da despesa pública, e também de forma a evitar aquilo que, para nós, é um cenário mais do que provável de voltarmos a ter um orçamento rectificativo e muito rectificativo, direi, praticamente um novo orçamento no final do ano 2000.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado, devo-lhe dizer que considero que a sua questão é de política orçamental e seguramente não diz respeito a este orçamento, que já está viabilizado, mas dirá provavelmente respeito à política do ano 2001. Por isso, o Sr. Ministro responde se quiser; se não quiser, não responde.
Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Manuel Baganha): - Srs. Deputados, relativamente às perguntas da área fiscal, e para responder à do imposto forfetário, colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, falarei de dois aspectos.
Quanto à sua pergunta sobre as profissões liberais, dir-lhe-ei que estas profissões não estão abrangidas; fala-se apenas em IRC e em IRS, classe C, por conseguinte comerciantes em nome individual, e, portanto, as profissões liberais não estão incluídas no regime forfetário. Aliás, uma das razões tem a ver com aquela preocupação que o Sr. Deputado expressou.
Relativamente à outra pergunta que fez, sobre o regime forfetário ser incentivo para haver cisões e divisões de empresas para efeitos de aproveitar de taxas mais favoráveis, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: as cisões de empresas têm custos e há uma série de benefícios fiscais de que podem beneficiar mas que serão perdidos se houver dúvidas sobre se essa cisão não é por razões economicamente válidas mas apenas por motivos fiscais, ou seja, existem cláusulas gerais anti-abuso que levam a que, para efeitos fiscais, não sejam aceites cisões, desde que se verifique que a principal razão é apenas de natureza meramente fiscal, portanto, uma razão apenas de gestão de parâmetro fiscal ou de redução de impostos. É apenas isto que tenho a comentar relativamente ao regime forfetário.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, dá-me licença que peça um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado?A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Secretário de Estado, compreendo esse argumento, mas, se ele funcionar ao contrário, de que modo é que se pode evitar o incentivo a que, na sua criação, as novas empresas sejam partidas, logo de início, em várias mini-empresas, por forma a obter-se o objectivo de as mesmas terem um volume de negócios neste limite e, assim, garantirem esta vantagem?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, penso que o risco de essas situações ocorrerem será relativamente reduzido, porque, como sabe, há vantagens de dimensão que vão desaparecer completamente, designadamente em termos de uma série de custos que vão ter de ser repetidos nas diferentes empresas. Portanto, penso que esse risco estará relativamente minimizado.
Para as que já existem, há a possibilidade de se recorrer a cláusulas anti-abuso; para as novas, penso que uma empresa que vá crescendo ao longo do tempo a situação de se manter ou de criar uma outra, ao lado, para aproveitar de regimes mais favoráveis terá custos bastante superiores ao aspecto de natureza meramente fiscal.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (António Nogueira Leite): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero começar por os cumprimentar.
Os Srs. Deputados puseram aqui um conjunto de questões que têm a ver, em parte, com o Tesouro e, em parte, com o Orçamento e, portanto, irei dar os esclarecimentos que julgo que são pertinentes do ponto de vista do Tesouro; depois logo se verá se são suficientes, nomeadamente em articulação com aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá referir.
A questão que foi posta relativamente ao quadro das necessidades de financiamento foi exactamente a mesma que já foi aqui abordada aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e, por isso, referiria que a questão essencial que se põe, nomeadamente no Quadro IV-71, página 732, é que, para uma projecção de receitas de privatização de 500 milhões de contos, aplica-se a lei no seu limite mínimo possível para considerar a utilização de receitas em termos de amortização de dívida e, portanto, o que acontece é que fica aqui uma rubrica para regularização de 301 milhões de contos.
Devo referir que, se olhássemos, por exemplo, para a proposta do Orçamento do Estado para 1999, havia 100 milhões de contos de receitas de privatização líquidas de aumentos de capital e na rubrica onde agora estão 301 milhões de contos havia 249 milhões de contos.
Isto não significa, como é evidente, que o Governo já possa estimar o montante nessa rubrica de 301 milhões de contos. Aliás, na sequência de algo que a Sr.a Presidente da Comissão, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, referiu no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, que era o mérito de ter propostas de realização do Orçamento em que existam "almofadas" que, depois, permitam uma execução mais segura, do que se trata é de, ao colocar no Orçamento o valor mínimo possível do ponto de vista de amortização da dívida, está-se imediatamente - e isto é uma questão puramente técnica, não é qualquer artifício - a sobrestimar-se, necessariamente, o montante de juros de serviço da dívida.
Por consequência, não está aqui referido que se vá aplicar 301 milhões de contos nos vários elementos dessa rubrica, o que se teve em atenção foi, como, aliás, é normal na execução de qualquer orçamento, uma medida de cautela na sua estimação.
Por outro lado, aparece um valor de aproximadamente 500 milhões de contos, como referiu a Sr.a Deputada, num outro sítio do documento, que se prende com os compromissos que do passado transitam para este Orçamento, em termos dessa mesma rubrica.
Portanto, o que lhe posso dizer é que dos 301 milhões de contos há 50 milhões de contos que serão realizados este ano e que decorrem de operações passadas, nomeadamente da operação de regularização que teve a ver com a reestruturação da Parque Expo, S. A.
Ninguém, neste momento, pode saber, e não há sequer qualquer desiderato do Governo em termos de que isso aconteça, se vai utilizar 301 milhões de contos nesta rubrica. O que acontece é que, se tivéssemos esta rubrica mais pequena, consequentemente, tínhamos uma projecção menos cautelosa relativamente ao montante total de juros a pagar em termos de serviço da dívida durante este ano.
Portanto, é meramente um exercício de cautela na execução do Orçamento.
Este ponto já foi repetido várias vezes e a questão é novamente esta. Aliás, à luz da lei, não poderia sequer neste momento, a não ser que devidamente fundamentado, atribuir-se aí um valor de 301 milhões de contos, porque a utilização de dinheiros nesta rubrica não é casuística, tem de obedecer aos estritos contornos que estão definidos na lei já em vigor há bastante tempo.
Relativamente ao artigo 72.o, n.o 1, alínea g), o que está em causa são operações de securitização. Basicamente, o que acontece - e é uma alínea nova - é que se introduz pela primeira vez a possibilidade de se efectuarem operações de securitização, nomeadamente em virtude de algo que existe já no enquadramento legal relativo a mercados financeiros de todos os países da União Europeia e que ainda não existia no nosso, mas que agora já é possível porque, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 453/99 - que, enfim, poderá não ser perfeito - abre-se já a possibilidade a esse tipo de operações. Assim, faz todo o sentido que, à semelhança do que acontece no resto da União Europeia, também nós admitamos a possibilidade de realização dessas operações, que são operações de mercado, que têm a ver com a securitização, por exemplo, de créditos do Tesouro ou da Segurança Social.
Por outro lado, também foi referido o n.o 4 do artigo 72.o. Embora julgue que este assunto talvez tenha mais a ver com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dar-lhe-ei uma explicação mais genérica.
De facto, isto tem a ver, como o Sr. Deputado referiu, e muito bem, com a "Lei Mateus". Trata-se, portanto, de um diploma - o Decreto-Lei n.o 124/96 - que regula as condições dos créditos por dívidas de natureza fiscal ou à segurança social e cujo prazo de cobrança voluntária tinha terminado em 31 de Junho de 1996. Ora bem, isto mantém-se em absoluto, mas acontece é que algumas destas operações tinham repercussões para o futuro e a ideia é a de que nem todas elas estão já realizadas.
De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá completar esta parte.O Sr. Rui Rio (PSD) - Peço desculpa, mas uma vez que vai passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero colocar-lhe ainda uma questão ainda relacionada com o assunto anterior.
Sr. Secretário de Estado, confesso que não percebi bem a resposta, mas, de qualquer maneira, há aqui uma questão nuclear. A minha dúvida não tem a ver com os 196 milhões de contos
- não tenho o quadro à minha frente, mas penso que as privatizações são 196 milhões de contos - porque isso é claro e não está em causa, o que está em causa é que, no ano passado, quando lá estavam cerca de 290 milhões de contos, havia, pelo menos, a desorçamentação de 159 milhões de contos da saúde, para além de outras questões. Aqui, quando vemos o texto, só estão 50 milhões, enquanto que, por outro lado, se prevê para regularização de dívidas e assunção de passivos 301 milhões de contos.
Como é que no texto da lei decresce tanto e ali aumenta ainda um bocado, quando já era muito! Era apenas esta a questão, porque nas privatizações já tínhamos falado no outro dia.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Deputado, julgo que já estamos sintonizados relativamente à matéria, mas, de qualquer das formas, o que acontece é que, se olharmos para 1999 em termos de proposta de Orçamento do Estado e da sua execução, por exemplo, verificamos que, mesmo assim, há uma diferença de mais de 50 milhões de contos.
Quando se apresentou o Orçamento do Estado para 1999 já se sabia que havia uma necessidade de utilização dessas verbas neste montante; este ano, felizmente, a única coisa que se sabe é que são cerca de 50 milhões de contos.
Não estou a dizer que, quando chegarmos ao final da execução do Orçamento do Estado para 2000, seja um valor de cerca 50 milhões, o que estou a referir é que, neste momento, não há conhecimento, não há qualquer compromisso que tenha transitado de 1999 para 2000 que incorpore verbas para além do montante que está referido no texto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no que se refere ao n.o 4 do artigo 72.o da proposta de lei do Orçamento, relativamente ao chamado Plano Mateus, queria dizer que esse n.o 4 se refere a pedidos de adesão que foram registados durante os períodos e as datas previstas, referentes a dívidas de acordo com os prazos que estão fixados no Decreto-Lei n.o 124/96, e há casos cujo melhor tratamento, ou seja, a verificação de qual é o montante efectivamente em dívida, ainda está sujeito a rectificações e correcções. Há casos de pedidos de adesão em que começaram a ser efectuados pagamentos mas, entretanto, havia processos de fiscalização, de determinação e verificação real do montante em dívida, e, como sabe, esses processos são morosos porque os contribuintes podem reclamar do montante fixado. Mas há possibilidade de esses casos ainda virem a ser decididos, uma vez que o pedido estava registado e estava tudo de acordo, estando apenas pendente a fixação do montante, por motivo de fiscalizações e reclamações dos contribuintes, o que demora certo tempo.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Ainda relativamente à operação com a Parque Expo, que foi referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, essencialmente, o que está aqui é a aquisição de edifícios que eram da Parque Expo pela Partest, a qual, depois, os aluga ao Estado a valores de mercado, o que é, aliás, uma operação perfeitamente normal. O problema está em que as rendas sejam rendas a valor de mercado e é isso que é importante do ponto de vista da apreciação desta operação, como outras que poderão vir a ser feitas, nomeadamente por via do Eurostat.
Devo referir que se pode sempre tentar explorar algumas facetas deste tipo de soluções; de qualquer das formas, é importante referir que são as soluções que permitem uma maior eficácia e, sobretudo, uma maior racionalidade na utilização do espaço pelos serviços da administração central, porque, a partir do momento em que existe uma determinada renda que corresponde a um valor de mercado, todos os aspectos que tenham a ver com a sub-utilização ou má utilização de edifícios, que tenham a ver com sub-aproveitamento do património, que é, ao fim e ao cabo, financiado com o dinheiro dos contribuintes, estão - por virtude deste mecanismo de preços - imediatamente colocados do ponto de vista correcto, em termos de se dar incentivos a que a utilização do espaço seja tão racional quanto possível.
Relativamente à questão de Moçambique, gostaria de referir apenas que o que está em causa é que, como nas receitas de capital, o valor não foi colocado no Orçamento - aliás, à semelhança do que foi feito em exercícios anteriores - e não foi explicitamente tido em conta (infelizmente!) a verificação do serviço da dívida por parte da República de Moçambique, ao perdoar-se o serviço da dívida relativamente a metade dela, não há qualquer impacto do ponto de vista do orçamento.
Porém, de facto, do ponto de vista de Moçambique, há uma diminuição de responsabilidades e, portanto, há um impacto em Moçambique mas que não tem reflexo - se as medidas forem apenas estas, já anunciadas - nem implica necessidade de alteração do Orçamento do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, Sr. Secretário de Estado, referiu agora que, afinal, aquilo que o Governo se propõe fazer é anular o serviço da dívida em relação a 50% da mesma? Não é anular 30 milhões de contos da dívida, de acordo com aquilo que foi anunciado pelo Primeiro-Ministro? Afinal, qual é a decisão tomada pelo Governo, se é que houve, neste matéria?
Do que tenho conhecimento - e é só pela comunicação social - é que o Sr. Primeiro-Ministro terá anunciado que, de uma dívida global (retirando a questão de Cahora Bassa) de cerca de 70 milhões de contos, o Governo anularia 30 milhões de contos, mas agora o Sr. Secretário de Estado diz que é anular o serviço da dívida relativo a 50%, o que é algo completamente diferente.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado está apenas a explicar a razão técnica por que não tem incidência orçamental.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, independentemente de saber qual a decisão que o Governo terá tomado, a questão que coloco não é a de orçamentação, de eventual inclusão nos mapas ou não. Em termos de anulação de dívida, é possível o Governo fazê-la de per si, ou isso é uma matéria de reserva da Assembleia da República?
A questão técnica que estou a colocar é se o Governo tem, do ponto de vista legal, competência para anular a
dívida de per si ou se isso tem de passar pela autorização da Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado colocou duas questões e creio que a primeira ficou completamente esclarecida na resposta que o Sr. Secretário de Estado deu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Refere-se a qual?O Orador: - À explicação de por que é que a decisão tomada pelo Governo não tinha repercussão orçamental.
No que respeita à outra questão que o Sr. Deputado colocou, a convicção do Governo é a de que o Governo tem poder para tomar a decisão que tomou. Porém, se, melhor analisada a questão, chegarmos a outra conclusão, tomaremos as medidas correspondentes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, certamente que teremos tempo para ver isto até à decisão final do Orçamento do Estado, mas a minha preocupação aqui é a de que isto seja possível de concretizar inteiramente. Quanto aos valores, discutiremos isso noutra altura.