31 DE JANEIRO DE 2020 83 outrem. 2 –  Excluem-se da presente subseção as SGOIC não autorizadas a gerir OICVM que: a) direta ou indiretamente através de uma empresa à qual estejam ligadas por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação direta ou indireta significativa: i. Gerem carteiras de OIA cujos ativos sob gestão, incluindo quaisquer ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, excedam o limiar de € 100 000 000; e ii. Gerem carteiras de OIA cujos ativos sob gestão excedam o limiar de € 500 000 000 se as carteiras forem constituídas por OIA que não recorram ao efeito de alavanca e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de 5 anos a contar da data do investimento inicial em cada OIA. b) gerem um ou mais OIA cujos únicos investidores sejam a entidade gestora ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais das respetivas empresas-mãe, desde que nenhum dos investidores seja ele próprio um OIA. 3 –  A referência a SGOIC abrange as sociedades de investimento coletivo autogeridas, sem prejuízo da aplicação das exceções previstas no número anterior quando aquelas forem OIA. Artigo 92.o-B Política de envolvimento 1 –  Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 251.o-B do Código dos Valores Mobiliários. 2 –  Às atividades de envolvimento das SGOIC nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, aplicam-se as regras de conflitos de interesses relativas àquelas entidades, designadamente o disposto nos artigos 88.o-A e 89.o-A e 219.o do presente Regime Geral e demais legislação nacional ou da União Europeia aplicável. Artigo 92.o-C Transparência das SGOIC 1 –  Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 251.o-D do Código dos Valores Mobiliários. 2 –  As informações referidas no n.o 2 do artigo 251.o-D do Código dos Valores Mobiliários são divulgadas juntamente com o relatório anual referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o do presente Regime Geral, sendo fornecidas aos participantes do organismo de investimento coletivo a seu pedido». Artigo 5.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 211.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras passa a ter a seguinte redação: «Artigo 211.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ;