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28 DE JANEIRO DE 2021 11 3 –  Os enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro, detentores do título de especialista, que se encontrem nomeados para o cargo de enfermeiro diretor ou para cargos de assessoria, bem como os que se encontram nomeados para o exercício de funções de chefia e direção, mantêm o direito ao respetivo suplemento remuneratório, transitando para a categoria de enfermeiro especialista, com efeitos à data da cessação das funções aqui salvaguardadas. 4 –  Transitam ainda para a categoria de enfermeiro especialista todos os enfermeiros detentores de título de enfermeiro especialista. 5 –  [Anterior n.o 3.] 6 –  [Anterior n.o 4.] 7 –  [Anterior n.o 5.] Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Na transição para a categoria de enfermeiro especialista por enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro, detentores do título de especialista, que se encontrem nomeados para o cargo de enfermeiro diretor ou para cargos de assessoria, bem como os que se encontram nomeados para o exercício de funções de chefia e direção, prevista no número 3 do artigo anterior, os trabalhadores são posicionados na respetiva tabela remuneratória em nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, correspondente ao somatório da remuneração base auferida, acrescida do montante de €150.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2020. Os Deputados do BE. —— Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a Artigo 1.o [...]  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o Disposição de salvaguarda O disposto na presente lei não condiciona nem prejudica a adaptação e eventuais alterações legislativas consonantes com as normas ínsitas na Lei de Bases da Saúde que acomodam a carreira
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 20 d) Análise do estado atual Os dados relativos ao ano letivo de 2019/2020 apresentados pela Direção-Geral do Ensino Superior2, revelam que «o número de novos estudantes matriculados no ensino superior através do Estatuto de Estudante Internacional atingiu 5477 estudantes no ano letivo em curso, tendo aumentado cerca de 38% face ao ano letivo de 2018/19». i. Estudantes inscritos no ensino superior no ano letivo de 2019/20203TOTAL 396909 N.o Estudantes Portugueses 331713 N.o Estudantes Internacionais 65196 Fonte: Inquérito ao Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior, DGEEC. ii. Novos estudantes internacionais matriculados N.o Matriculados, por Subsistema de Ensino 2014/2015 2015/2016 2016/2017 2017/2018 2018/2019 2019/2020 Ensino Superior Público Universitário 256 546 778 1445 1577 2150 Ensino Superior Público Politécnico 161 452 821 1183 1757 2398 Ensino Superior Privado Universitário 62 105 179 334 501 707 Ensino Superior Privado Politécnico 44 69 64 120 133 222                                                           2 Disponível em: Estudantes Internacionais aumentam 38% | DGES. 3 Disponível em: Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (mec.pt); veja-se, também, PORDATA – Alunos matriculados no ensino superior: total e por sexo. 256 161 62 44 546 452 105 69 778 821 179 64 1445 1183 334 120 1577 1757 501 133 2150 2398 707 222 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 Ensino Superior Público Universitário Ensino Superior Público Politécnico Ensino Superior Privado Universitário Ensino Superior Privado Politécnico Matriculados por Subsistema de Ensino 2014/2015 2015/2016 2016/2017 2017/2018 2018/2019 2019/2020
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 22  CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  Associações Académicas. PARTE II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 610/XIV/2.a, reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 610/XIV/2.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 26 de janeiro de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 610/XIV/2.a (BE) Altera o estatuto do estudante internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março). Data de admissão: 30 de dezembro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
28 DE JANEIRO DE 2021 31 cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROJETO DE LEI N.o 620/XIV/2.a (PROCEDE À REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI – CONSIDERANDOS A 7 de janeiro de 2021 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 620/XIV/2.a, que procede à reposição de freguesias, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 8 de janeiro de 2021, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O projeto de lei em apreço, de acordo com os proponentes, tem o objetivo de proceder à reposição de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que aprovou a reorganização administrativa do território das freguesias. Os autores da iniciativa afirmam que «essa reversão deve passar, não só, por repor todas as freguesias extintas com a Lei 11-A/2013 e que cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei 22/2012, mas também, no caso das freguesias cujos órgãos deram parecer favorável, atribuído a faculdade aos respetivos órgãos, para poderem fazer uma avaliação do contributo dessa extinção para as populações, e se assim deliberarem, poderem comunicar à Assembleia da República a deliberação no sentido da respetiva reposição.» Sobre esta matéria, verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias; – Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas; – Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. Na XIII Legislatura o PEV apresentou a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a (PEV) – Procede à reposição de freguesias – iniciativa que caducou a 24 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 32 outubro de 2019. A nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República, salienta que os elementos disponíveis não permitem determinar se a reposição de freguesias extintas poderá envolver um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso. Por último salienta-se que os serviços competentes da Assembleia da República – considerando que o projeto de lei, conforme previsto nos artigos 3.o e 4.o, pretende revogar, integralmente, as Leis n.o 22/2012, de 30 de maio, e n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e repristinar a Leis n.os 11/82, de 5 de junho, 8/93, de 5 de março, bem como o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro – sugerem que, em sede de especialidade ou de redação final, seja incluída esta informação no título da iniciativa, pelo que submetem à consideração da comissão a seguinte redação: «Repõe freguesias, revogando as Leis n.os 22/2012, de 30 de maio, e n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e repristinando a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo de inclusão facultativa a opinião do Relator, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de valor sobre o projeto de lei em apreço. Alerta-se, no entanto, que tal como nas anteriores iniciativas sobre este tema, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), se pronunciou mais uma vez, no sentido que «numa matéria desta importância é fundamental a existência de um consenso alargado que envolva a Assembleia da República, o Governo e as Autarquias Locais.» III – CONCLUSÕES Os Deputados do Grupo Parlamentar do PEV apresentaram na mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 620/XIV/2.a, que procede à reposição de freguesias, nos termos do artigo 167.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 118.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos, na CRP e no RAR. Neste sentido a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 136.o, do RAR. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. IV – ANEXOS Nota técnica.
28 DE JANEIRO DE 2021 33 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 620/XIV/2.a (PEV) Procede à reposição de freguesias. Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Rosalina Espinheira (BIB) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 21 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei em análise procede à reposição de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que aprovou a reorganização administrativa do território das freguesias. Os autores da iniciativa afirmam que a lei supramencionada colocou em causa a «descentralização de poderes» e a «coesão social e territorial do País», pretendendo dessa forma reverter a situação criada por aquele diploma. A iniciativa contém 5 artigos, determinando a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, à exceção das «freguesias cujos órgãos e do respetivo município, se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio», cuja reposição apenas ocorrerá se os referidos órgãos «deliberarem nesse sentido e após decisão da Assembleia da República». A iniciativa em apreço revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio e a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, procedendo à repristinação de todas as normas revogadas pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, entrando em vigor 30 dias após o dia da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa visa repor todas as freguesias extintas com a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, mas também, «no caso das freguesias cujos órgãos deram parecer favorável, atribuído a faculdade aos respetivos órgãos, para poderem fazer uma avaliação do contributo dessa extinção para as populações, e se assim deliberarem, poderem comunicar à Assembleia da República a deliberação no sentido da respetiva reposição» renovando, assim, o Projeto de Lei n.o 888/XIII – Procede à reposição de freguesias, que caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da XIII Legislatura.
28 DE JANEIRO DE 2021 41 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP e a ANAFRE remeteram à 13.a Comissão os seus pareceres, tendo ambas assumido uma posição desfavorável face à iniciativa em apreço, estando os pareceres disponíveis, para consulta, na página da iniciativa na AP. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ALEXANDRINO, José de Melo – Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 8, (out./dez. 2015), p. 7 a 18. Cota: RP-173. Resumo: Neste artigo o autor responde a dez questões por si levantadas sobre o lugar das freguesias na organização do Estado, visando suscitar a reflexão e o debate em torno do problema e, simultaneamente, apresentando uma visão geral do tema. Salientamos as respostas do autor relativamente às seguintes questões: «As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?» e «Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?». CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-810X. A. 37, n.o 261 (maio/jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224. Resumo: Esta comunicação foi apresentada pela autora no seminário com o mesmo nome, organizado pelo INA e pela Universidade Aberta a 22 de maio de 2014. No ponto 4 da sua comunicação: «Pontos em aberto na Administração local», a autora interroga-se sobre o que deve ser alterado para melhorar a gestão das autarquias em Portugal, exprime a sua opinião sobre a redução do número de freguesias e municípios e aborda a questão da regionalização. Ao longo da intervenção, a autora reflete sobre a Administração Local do futuro correlacionando-a com a mudança também necessária na Administração Central.
28 DE JANEIRO DE 2021 43 comparativa patente neste trabalho procura apresentar ao leitor as múltiplas complexidades de configurações socio-espaciais e modelos de administração nos países atrás mencionados. ———PROJETO DE LEI N.o 640/XIV/2.a (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS A 8 de janeiro de 2021 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a, que estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 12 de janeiro de 2021, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O projeto de lei em apreço, de acordo com os proponentes, visa instituir o regime jurídico da criação, modificação e extinção das freguesias e invoca que a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, da reorganização administrativa do território das freguesias, esteve na origem de uma perda de proximidade entre as populações e o poder local, tendo ainda promovido «a diminuição de participação cívica e a falta de motivação para o trabalho da coletividade». Pretende o BE, com este projeto de lei, promover a «consolidação do serviço de proximidade» e a «coesão territorial». Sobre esta matéria, verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias; – Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas; – Projeto de Lei n.o 620/XIV/2.a (PEV) – Procede à reposição de freguesias. Na XIII Legislatura o BE apresentou a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas – iniciativa caducada a 24 de outubro de 2019. Salienta-se que os elementos disponíveis não permitem determinar se este regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, poderá envolver um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso. II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo de inclusão facultativa a opinião do Relator, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 44 valor sobre o projeto de lei em apreço. Alerta-se, no entanto, que tal como nas anteriores iniciativas sobre este tema, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), se pronunciou mais uma vez, no sentido de que «numa matéria desta importância é fundamental a existência de um consenso alargado que envolva a Assembleia da República, o Governo e as Autarquias Locais.» III – CONCLUSÕES Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram na mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a, que estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR. Neste sentido a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 52 dos línguas regionais e educação popular são partilhados entre as communes, os départements, as régions e as collectivités à statut particulier. De um modo geral, a nova definição das competências contemplada na Lei de agosto de 2015, confere às régions e aos départements, um papel da maior responsabilidade, reforço da intercommunalité e melhora a transparência e a gestão das collectivités territoriales. Compete também mencionar que as leis suprarreferidas modificam o Code Général des Collectivités Territoriales, do qual constam, fundamentalmente, os princípios gerais que regulam a descentralização da organização administrativa territorial local (collectivités territoriales).A Direction de l’information légale et administrative – Vie Publique disponibiliza informação relevante sobre este assunto, destacando-se a recente Loi du 27 décembre 2019 relative à l'engagement dans la vie locale et à la proximité de l'action publique. Outros países CABO VERDE A influência de Portugal na divisão de administrativa do território sente-se, ainda hoje, em Cabo Verde. Efetivamente, e nos termos do n.o 4 do artigo 226.o da Constituição da República de Cabo Verde cabe à «lei estabelecer a divisão administrativa do território». Em desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, prevê na alínea b) do artigo 6.o que são categorias de autarquias locais, nomeadamente, «as freguesias, de grau inframunicipal, corresponde a subdivisões administrativas do território municipal». De acordo com o previsto no artigo 42.o da Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, «as freguesias são criadas caso a caso, mediante análise prévia da necessidade de descentralização inframunicipal, por lei da Assembleia Nacional que define a sua designação e determina a sua delimitação territorial, sem prejuízo da lei de divisão administrativa». A divisão administrativa do território de Cabo Verde está essencialmente prevista no Decreto-Legislativo n.o 675, de 5 de outubro de 1940, diploma que define os limites dos concelhos e respetivas freguesias. À semelhança de Portugal, o território de Cabo Verde encontra-se subdividido em concelhos, que se subdividem em freguesias. A divisão oficial contempla desde 2005, 22 concelhos e 32 freguesias. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP/ANAFRE remeteu à 13.a Comissão o seu parecer, disponível na página da iniciativa na AP, nele mencionando/fazendo contar que, VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 54 Nacional de Freguesias, 2016. 365 p. ISBN 978-989-206772. Cota: 04.36 – 97/2017. Resumo: Esta obra em homenagem ao Professor Cândido de Oliveira, «amigo confesso da descentralização, do municipalismo e, sobretudo, das freguesias, (...)» é uma compilação das comunicações apresentadas na conferência: «As freguesias no estado de direito democrático», que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, no dia 2 de junho de 2015, sob a organização da ANAFRE. Contém ainda contributos do relatório: «As freguesias: um ano depois da reforma territorial e da delegação legal de competências» (os acordos de execução), resultantes do inquérito e estudo promovidos pela ANAFRE, NEDAL e AEDRL, no início de 2015. OLIVEIRA, António Cândido de; OLIVEIRA, Fernanda Paula; BATALHÃO, Carlos José – As freguesias em Portugal, que futuro? Braga: AEDRL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2017. ISBN 978-989-99366-7-6. 110 p. Cota: 04.36 – 118/2018. Resumo: Segundo os autores, esta obra é uma reflexão sobre as freguesias e está organizada em quatro partes, sendo que na primeira parte é abordada «a organização administrativa portuguesa, destacando a Administração autónoma territorial e, dentro dela, o lugar atribuído às freguesias, tendo sempre na devida atenção a nossa Constituição.» Na segunda parte as freguesias são apresentadas «numa breve perspetiva histórica, procurando verificar as suas características e a situação que existia até à reforma de 2011-2013.» Na terceira parte é descrito com «algum detalhe o processo da recente controversa reforma que está em vigor.» Na quarta parte os autores apresentam o seu «contributo para fortalecer a democracia local ao nível das freguesias», com vista ao futuro e «propondo um procedimento para a elaboração de uma lei sobre o regime de criação, extinção ou modificação de freguesias.» SIMÕES, Cristina – Proposta de um modelo de poder local: analisar novas formas de democracia em Portugal no contexto Europa. Revista portuguesa de ciência política. ISSN 1647-4090. Lisboa. N.o 6 (2016), p. 27-50. Cota: RP-11. Resumo: Neste artigo a autora propõe-se analisar um novo modelo de poder local com vista a novas formas de democracia em Portugal. De acordo com a mesma, através do estudo comparativo dos processos de descentralização em Portugal, Reino Unido e França, podemos analisar o funcionamento do Estado, a articulação entre o central e o local e as formas como este último lida com o tecido social. A investigação comparativa patente neste trabalho procura apresentar ao leitor as múltiplas complexidades de configurações socio-espaciais e modelos de administração nos países atrás mencionados. ———PROPOSTA DE LEI N.o 68/XIV/2.a (DEFINE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS A 28 de dezembro de 2020 deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a, que
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 56 valor sobre o projeto de lei em apreço. Alerta-se, no entanto, que tal como nas anteriores iniciativas sobre este tema, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), se pronunciou mais uma vez, no sentido de que «numa matéria desta importância é fundamental a existência de um consenso alargado que envolva a Assembleia da República, o Governo e as Autarquias Locais.» III – CONCLUSÕES O XXII Governo Constitucional apresentou na mesa da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A proposta de lei respeita os requisitos formais previstos, na CRP e no RAR. Neste sentido, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que a proposta de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, seja remetida para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 136.o, do RAR. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias Data de admissão: 30 de dezembro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 66 de divisão administrativa». A divisão administrativa do território de Cabo Verde está essencialmente prevista no Decreto-Legislativo n.o 675, de 5 de outubro de 1940, diploma que define os limites dos concelhos e respetivas freguesias. À semelhança de Portugal, o território de Cabo Verde encontra-se subdividido em concelhos, que se subdividem em freguesias. A divisão oficial contempla, desde 2005, 22 concelhos e 32 freguesias. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP e a ANAFRE remeteram à 13.a Comissão os seus pareceres, ambos desfavoráveis a esta iniciativa, cuja leitura se aconselha, estando os mesmos disponíveis, para consulta, na página da iniciativa na AP. Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de dezembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ALEXANDRINO, José de Melo – Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 8, (out./dez. 2015), p. 7 a 18. Cota: RP-173. Resumo: Neste artigo o autor responde a dez questões por si levantadas sobre o lugar das freguesias na organização do Estado, visando suscitar a reflexão e o debate em torno do problema e, simultaneamente, apresentando uma visão geral do tema. Salientamos as respostas do autor relativamente às seguintes questões: «As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?» e «Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?».
28 DE JANEIRO DE 2021 71 comerciante suspenda a entrega dos bens ou a prestação do serviço até receber uma confirmação de que a operação de pagamento foi devidamente iniciada. 3 – A proibição imposta no n.o 1 não obsta a que os comerciantes cobrem encargos pela utilização de um instrumento de pagamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. 4 – Os encargos suprarreferidos, não podem exceder os custos diretos suportados pelos comerciantes pela utilização do instrumento de pagamento. Artigo 7.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento das normas da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica. Artigo 8.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação leve a violação ao disposto no artigo 4.o da presente lei. 2 – Constitui contraordenação grave a violação ao disposto nos artigos 5.o e 6.o da presente lei. Artigo 9.o Coimas 1 – A contraordenação leve prevista no n.o 1 do artigo anterior é punida com coima de (euro) 50 a (euro) 1500 ou de (euro) 100 a (euro) 5000, consoante o comerciante seja pessoa singular ou coletiva. 2 – As contraordenações graves previstas no n.o 2 do artigo anterior são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 3000 ou de (euro) 500 a (euro) 25 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 3 – Em caso de negligência os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade. 4 – Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 5 – Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 6 – A deteção da infração, o levantamento do auto, a instrução do processo e a aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2, competem às autoridades identificadas no artigo 7.o da presente lei. 7 – O produto das coimas apreendido nos processos de contraordenação reverte: a) 70% para o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da ação que consubstancia a infração; b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo. Artigo 10.o Relatório anual Compete ao Governo da República, nomeadamente ao ministério com competência na área da economia, ouvidas as Regiões Autónomas, a publicação de um relatório anual que descreva e quantifique a atividade fiscalizadora realizada no âmbito da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
28 DE JANEIRO DE 2021 81 apresentadas informações que evidenciam que o TCE é incompatível com a luta contra as alterações climáticas. Esse relatório revela que a estimativa do volume de emissões protegidas pelo tratado durante o período de 2018 até 2050 é de 148 Gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Caso a União Europeia queira cumprir os objetivos do Acordo de Paris e evitar uma subida de temperatura de 2oC, o máximo que poderá emitir é 78 Gigatoneladas.  Fonte: Site da Plataforma Troca. Também um relatório do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) – https://www.ipcc.ch/sr15/ – demonstra que as consequências de subidas de temperatura superiores a 1,5oC serão absolutamente catastróficas para o planeta e para a Humanidade. No entanto, para ter 50% de probabilidade de evitar uma subida de 1,5oC, o volume total de emissões associado à União Europeia é de 30 Gigatoneladas. Ou seja, este tratado tem muitos pontos que estão em conflito direto com o desenvolvimento sustentável, representando um risco grande para qualquer governo empenhado em combater as alterações climáticas. Importa acrescentar que, por outro lado, decorre um processo de expansão do TCE. Burundi, Eswatini (Suazilândia), Mauritânia e Paquistão estão na iminência de aderir ao tratado. Bangladesh, Chade, China, Marrocos, Nigéria, Sérvia e Uganda estão num patamar não muito distante, sendo que outros países, como Cambodja, Colômbia, Guatemala, Panamá e Gâmbia já iniciaram o processo de adesão. Cada país que aderir a este tratado poderá aumentar o volume total de emissões protegidas e os custos de abandonar o tratado num momento posterior. Pelo exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» defende que Portugal não deve pactuar com um Tratado da Carta da Energia que seja contrário às preocupações e compromissos ambientais e aos interesses das populações e do país. Portugal deve defender intransigentemente um tratado alinhado com os objetivos da sustentabilidade do desenvolvimento. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, permitindo avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesse nacionais. 2 – No quadro do processo das negociações para a reformulação/modernização do Tratado da Carta da Energia pugne pelo cumprimento dos compromissos ambientais e de desenvolvimento sustentável, pela defesa dos direitos dos cidadãos e pela exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados (ISDS) e, caso esse processo não vá ao encontro destas premissas, tome as diligências necessárias para que Portugal abandone este tratado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 82 Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 892/XIV/2.a PELA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES A ESTAGIAR EM TODAS AS ENTIDADES DE SAÚDE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO PARA SUA PROTEÇÃO E DOS UTENTES A pandemia do SARS-CoV-2 em Portugal está na sua fase mais preocupante, atingindo todos os dias novos máximos de número de casos e de óbitos, e juntando à profunda crise de saúde pública uma igualmente profunda crise económica e social. No passado dia 25 de janeiro, foi noticiado que Portugal seria o país com mais casos diários de COVID-19 na União Europeia, pelo quinto dia consecutivo, bem como que seria o país do mundo com mais mortes por COVID-19, por milhão de habitantes, pelo terceiro dia consecutivo. Na mesma data foi noticiado que, de acordo com o Our World Data da universidade de Oxford, Portugal seria mesmo o pior país do mundo em números de casos e de mortes por milhão de habitantes, quer as contas tivessem sido feitas ao último dia de que havia dados disponíveis (domingo, 24), quer pela média dos sete dias precedentes. No dia 28 de janeiro foi também noticiado que Portugal se encontraria, a níveis mundiais, no 68.o lugar na resposta à pandemia, numa classificação feita por um estudo australiano do Instituto Lowy. Por tudo isto se conclui que a situação pandémica portuguesa é alarmante. Perante a situação exposta, o plano de vacinação é um aspeto fundamental do combate a esta pandemia: aplicado de forma estratégica e inteligente pode desacelerar a propagação do vírus, começando por impedir que todos os que estão na primeira linha de combate fiquem infetados e infetem os utentes. No entender da Iniciativa Liberal, as prioridades de vacinação devem obedecer a critérios de importância e relevância quanto ao combate direto à pandemia. Considerando o exposto, propõe-se a recomendação ao Governo que, visando o combate efetivo à pandemia, sejam considerados prioritários nos grupos de vacinação os estudantes de todas as áreas que estejam a estagiar em todas as entidades de saúde. É do maior interesse, tanto para a saúde pública e bem-estar destes cidadãos, como para garantir o combate à pandemia, que estes estudantes estejam protegidos e que possam garantir, igualmente, a proteção dos seus utentes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que inclua os estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários do plano de vacinação, quer para proteção dos mesmos, quer para proteção dos doentes a quem prestam cuidados. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA24 de novembro a 8 de dezembro de 2020Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________2
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 47.o do Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 59-A/2020, de 20 de novembro. 15 de dezembro de 2020. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________3
1. Nota introdutóriaConsiderando a evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença covid-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. No seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 87-A/2020, de 20 de novembro, o Presidente da República renovou a declaração do estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.o 59-A/2020, de 20 de novembro) por um período inicial de 15 dias, que começou às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e se prolongou até às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, prevendo a limitação, a restrição e o condicionamento de determinados direitos. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Pelo Decreto n.o9/2020, de 21 de novembro, considerando que a situação epidemiológica não seria uniforme em todo o território nacional, importou adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho, de forma a graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco, que poderá ser moderado, elevado, muito elevado ou extremo. Considerando que no momento atual, os contactos entre pessoas, constituem veículo de contágio e de propagação do vírus e que as deslocações devem limitar-se ao mínimo indispensável, em execução do referido decreto presidencial, o Governo estabeleceu-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro, por forma a conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, tendo em conta que a circulação de pessoas poderia ser mais elevada em função dos feriados de 1 e 8 de dezembro. À luz do que foi aplicado no anterior período de estado de emergência, o Governo determinou, para determinados concelhos, algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto.  15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________5
À semelhança do que aconteceu no anterior período de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença covid-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna. Lisboa, 15 de dezembro de 2020 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________6
2.SaúdeEvolução epidemiológica No mês de novembro foram notificados, em média, 5.058 casos de infeção, o que, face aos dados relativos à evolução da situação epidemiológica em Portugal a outubro de 2020 - 2.192 novos por dia - confirma o crescimento da incidência de novos casos de infeção por SARS-CoV-2.  Ainda assim, desde a semana de 16 a 22 de novembro (39.130 casos), verifica-se uma diminuição constante do número semanal de casos notificados: 33.259 casos na semana de 23 a 29 novembro e 27.010 na semana de 30 de novembro a 6 de dezembro. Em 8 de dezembro, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 332.073 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março-8 dezembro 2020. Analisando a curva epidémica, verifica-se que, por referência ao dia 8 de dezembro, o mais elevado número de novos casos de infeção se registou no final mês de novembro, com data de início de sintomas da doença na semana de 16 a 22 de novembro (FIG. 2).  1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 9 15 20 25 1 5 8MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRODEZEMBRO15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________7