82 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008naturalmente, o senhor faz de conta que não conhece e endossa-nos —  no caso, foi a mim —  para o Sr.Ministro das Finanças.Ó Sr. Secretário de Estado, com o Sr. Ministro das Finanças eu tenho esta e outras conversas. No entanto, tenho de ter esta conversa consigo, porque o senhor conhece muito bem os códigos, e tanto assim é que os usa na aplicação da Lei das Finanças Locais.Portanto, quanto a isto, fiquemos claros.Já agora, e estou profundamente curioso, poder-nos-ia explicar, no que toca à verba das áreas metropolitanas das associações municipais, como é que se chega àquele número, como é que aplicam as leis e como é que se arroga o direito de partir o «bolo», de ser o homem que vai repartir as fatias do «bolo» pelo pessoal. Vai lá, numa cerimónia e tal, e diz: «para aqui ç isto, para ali ç aqueloutro»« em portaria. Deixe-os, eles têm órgãos próprios, Sr. Secretário de Estado! Respeite a autonomia das associações de municípios! Respeite a autonomia das áreas metropolitanas! Deixe os seus órgãos próprios distribuírem ou repartirem, entre si, no âmbito das suas competências, aquilo que é o seu próprio financiamento —  financiamento que está na lei.Quanto à questão levantada pelo Deputado António Carlos Monteiro sobre o imposto de jogo, Sr.Secretário de Estado, eu tive oportunidade de falar com o seu colega do Turismo, ontem, aqui (estava eu, por acaso, a presidir à reunião da Comissão), e ele confirmou-me que, de facto, havia uma diminuição, só que era para o fundo de fomento cultural, e nós não podemos estar contra esta transferência. Portanto, o senhor tem de dizer aqui se é ou não verdade o que o seu colega do Turismo disse, ontem, em conversa, naturalmente privada, mas não é segredo.Finalmente, termino esta segunda intervenção como comecei a primeira: o senhor nada tem a dizer sobre os 2 milhões de euros que leva para o seu orçamento, para o orçamento da sua Direcção-Geral? Não tem nada a dizer sobre o facto de se multiplicar por cinco a verba que tira às autarquias para levar para a sua Direcção-Geral?! Para que é isso, Sr. Secretário de Estado?!O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.Para a última intervenção desta segunda ronda, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): —  Sr. Presidente, serei muito breve, tenho apenas uma questão ainda a colocar ao Sr. Secretário de Estado.No entanto, não posso deixar de retorquir, em relação à sua resposta, porque, na verdade, o Sr. Secretário de Estado não resolveu aqui o problema que, na óptica do Bloco de Esquerda, é um dos maiores desta Lei das Finanças Locais, que é o da discricionariedade desta delegação de competências para os municípios. Não é a mesma coisa garantir actividades de complemento curricular em concelhos, em municípios de zonas rurais do interior, onde há crianças deslocadas da sua área de residência, e garantir actividades de complemento curricular em áreas urbanas do litoral, de grande densidade populacional e onde há maior proximidade em relação aos locais de residência das crianças. São critérios diferentes! Do ponto de vista do Ministério da Educação, a visão é uma; do ponto de vista da acção face à coesão territorial, que tem de ser a da sua Secretaria de Estado, tem de ser outra.Portanto, tem de haver critérios em relação à distribuição de receitas, que são receitas dos diferentes ministérios, neste processo de delegação de competências para os municípios. E, na verdade, existe um problema de discricionariedade, que o Sr. Secretário de Estado não resolveu. Não é a carta educativa dos municípios e a maior ou menor dinâmica de municípios ou de actores locais de desenvolvimento que vão resolver este problema, porque, na verdade, contrariar as desigualdades de desenvolvimento entre municípios do interior e municípios do litoral tem de obedecer a perspectivas e visões sobre formas de resolver este problema. E o Sr. Secretário de Estado não responde ao problema da discricionariedade.A pergunta que quero deixar, para finalizar a questão que aqui colocamos, tem a ver com um problema que se suscita em relação a este Orçamento do Estado, que se situa no contexto ou na perspectiva de um ano de 2009 de grandes dificuldades, do ponto de vista social e económico, no nosso País. A pergunta que faço, com a maior frontalidade, prende-se com uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentará, em sede de propostas de alteração à proposta de lei. Concordando nós com a necessidade de um «plafonamento» ao endividamento dos municípios, entendemos que se deve consignar ou, melhor, porque este não é o termo