26 DE JANEIRO DE 19951772.8 — É por isso que, mesmo em face de documentos contendo informações cobertas pelo Código Comercial e desde que tais documentos sejam de qualificar como documentos administrativos, os cidadãos têm direito às informações neles contidas, sendo-lhes apenas vedada a sua utilização, como conclui o referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.2.9 — É facto que tem de reconhecer-se a imprecisão de uma solução legal que, ao invocar a proibição de utilização de informações, não proíbe o acesso às mesmas informações respeitantes a direitos de autor e propriedade industrial e matérias atinentes à concorrência desleal.Ora, é uma situação paradoxal a de um concorrente industrial, comercial ou artístico poder conhecer «segredos» que não pode utilizar, sabendo-se que, em certas circunstâncias, o simples acesso ao segredo é, só por si, uma utilização do segredo.2.10 — No limite, a extensão lógica da não utilização de informações poderia conduzir a uma interpretação que vedasse o acesso, quando se estivesse em situação de desrespeito dos direitos de autor, de propriedade industrial ou conducentes a concorrência desleal.2.11 —A dúvida residiria em saber-se se uma interpretação conforme à Constituição poderá excluir do acesso de livre acesso aos documentos da Administração e registos da Administração, para prevenir a situação anterior, os «documentos administrativos» que não se considerem como tais (e estabelecer uma gradação entre os documentos e registos elaborados pela Administração e sua pertença e aqueles que ela apenas detém) ou os que respeitam a processos não concluídos (n.° 5 do artigo 7.° da Lei n.° 65/93). ou que, no limite, ponham em causa os princípios legais de «igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade» a que a Administração está obrigada.3—No que respeita ao artigo 15.°, é aditado um n.° 5, no qual se estatui que «o recurso à via contenciosa fica dependente do cumprimento do disposto no número anterior e terá sempre a tramitação prevista no artigo 17.°».3.1 —De acordo com as prescrições vigentes, o recurso contencioso está dependente temporariamente da reclamação para a CADA quando esta faculdade de reclamação for utilizada.O preceito do n.° 4 do artigo 15.° diz claramente que o interessado «pode apresentar à CADA reclamação, a qual segue a tramitação específica do artigo 16.° Mas é da decisão final — antes ou depois da passagem pela CADA (quando a ela se recorre) — que o interessado pode recorrer judicialmente» (artigo 17.° da lei citada).A este título, Sérvulo Correia, in «O direito à informação e os direiros de participação dos particulares no procedimento e, em especial, na formação da decisão administrativa», Legislação do ÍNA, 9-10, Janeiro-Junho de 1994, diz que, «uma vez que o exercício do direito de acesso a arquivos e registos administrativos se não enquadra no desenrolar de um procedimento administrativo a que respeitem os documentos cujo conhecimento se pretende, a recusa do acesso não produz efeitos semelhantes aos decorrentes da informação procedimental.Aquela recusa é, no entanto, um acto administrativo sujeito aos meios de impugnação contenciosa. A única particularidade reside, quanto às recusas de acesso a arquivos e registos, na possibilidade de o particular dirigir à CADA reclamação do indeferimento expresso ou tácito do requeri-mento de acesso. Em caso de exercício desta faculdade pelo particular e de insucesso da diligência (a CADA. apenas emite pareceres, designados pelo legislador como 'relatórios de apreciação'), é do acto expresso ou tácito formado pela entidade competente na sequência do recebimento do relatório que caberá um recurso contencioso de plena jurisdição.»3.2 — No caso de decisão final de indeferimento expresso ou tácito, por parte da entidade a quem foi dirigido, requerimento de acesso, o interessado pode recorrer judicialmente, independentemente do recurso à CADA nos ter--mos da lei vigente.3.3 — Nos termos da alteração proposta, ao invés, o recurso contencioso, sempre utilizável, está dependente da utilização interlocutória da CADA, a qual se assume como charneira inultrapassável entre o poder administrativo e o poder judicial. Com esta solução, na. esteira, aliás, da solução francesa respeitante ao funcionamento de entidade. pública independente similar, e seguramente ao encontro' da configuração institucional emergente do debate parlamentar, cria-se um escalão obrigatório, e anterior, ao exercício do recurso jurisdicional. Este escalão vem reforçar, neste âmbito, o papel arbitral, moderador e de. influência da CADA sobre os responsáveis da Administração. E vem precisar que «a decisão final» é a.do acto expresso ou tácito da entidade que recusou o acesso após o recebimento do relatório da CADA.3.4 — Quanto às regras do recurso e «ao processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões», o artigo 17.° continua a remeter para a legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais. Ora, «nos termos do artigo 82.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho [Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)], o juiz intima a autoridade administrativa para que satisfaça o pedido de consulta de documentos ou de consulta de certidões. E o não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal (artigo 84.°, n.° 2, da LPTA). A intimação consiste, pois, numa verdadeira condenação da Administração na adopção,, de uma conduta específica. Estamos, assim, em face de um recurso contencioso administrativo de jurisdição plena.» (Sérvulo Correia, op. cit.)4 — Ao propor-se a aprovação pela Assembleia da República do regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração segue-se a solução processual adoptada aquando da aprovação do regulamento da CNPDPI.4.1 —O regulamento interno elaborado pela CADA é proposto à aprovação da Assembleia da República por força, do n.° 4 do projecto de lei n.° 477/VI.4.2 — Assim, são criados serviços de apoio técnico e administrativo de apoio à CADA, os quais ficam na dependência do presidente da Comissão.4.3 — Estes serviços de apoio são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços para todos os efeitos legais. Será nomeado por despacho do presidente, mediante proposta da Comissão, pelo período de três anos, renovável.4.4 — Os serviços da CADA disporão de pessoal próprio e o preenchimento das vagas do pessoal é feita pelo presidente de entre funcionários em regime de requisição ou de destacamento, nos termos da legislação em vigor na função pública.