28 DE OUTUBRO DE 2017 37 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à votação ocorrida na semana passada, o Grupo Parlamentar do CDS solicita a retificação do seu sentido de voto, que é contra e não a favor, no que diz respeito ao ponto 1 do projeto de resolução n.o 1085/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP). Apesar de o sentido de voto do CDS ser contra, não altera o resultado final da votação do projeto de resolução em causa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 8, — as dos Srs. Deputados João Ramos e João Oliveira, do PCP, José Moura Soeiro, do BE, e Carlos Abreu Amorim, Luís Leite Ramos, Luís Montenegro, Maurício Marques e Luís Campos Ferreira, do PSD —, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o voto n.o 422/XIII (3.a) — De pesar pela morte da jornalista Daphne Caruana Galizia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada segunda-feira, 23 de outubro, foi assassinada em Malta a jornalista Daphne Caruana Galizia, de 53 anos. A jornalista, que se distinguiu na investigação de matérias relacionadas com os PanamaPapers, foi morta quando a sua viatura explodiu perto da sua casa, pouco tempo depois de a jornalista ter feito mais uma publicação sobre tal assunto no blogue que utilizava para divulgar as suas conclusões. Foi no âmbito de tal investigação que Caruana Galizia tinha vindo a publicar, no último ano, diversos textos com a referência a alegados casos de corrupção que envolviam altas figuras do Estado. A jornalista teria já sido alvo de várias ameaças de morte na sequência da publicação do seu trabalho, que motivou, inclusivamente, a apresentação de alguns processos contra si por difamação. O assassinato desta jornalista representa um violento ataque à liberdade de imprensa e de expressão totalmente inadmissível num Estado de direito e numa Europa que defende os valores da liberdade e do respeito pelos direitos do homem. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Daphne Caruana Galizia e dirige as suas sentidas condolências à sua família e amigos.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência do voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos à votação do voto n.o 423/XIII (3.a) — De condenação pela perpetuação dos abusos à população rohingya na Birmânia, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — É sobre o voto que acabei de enunciar?