936II SÉRIE-A — NÚMERO 50CAPÍTULO V Oo apoio socialArtigo 35." Apoio socialÉ concedido apoio social para alojamento e alimentação ao peticionário, em situação de carência económica e social, e respectivo agregado familiar, de acordo com o disposto no artigo 5°, até à decisão final do pedido de asilo.Artigo 36." Apoio da segurança socialA concessão de apoio social para alojamento e alimentação após a realização do inquérito mencionado no artigo anterior e até à decisão final do pedido cabe ao centro regional de segurança social da área onde o pedido tiver sido apresentado, ou à entidade que com esta tenha celebrado protocolo de apoio, se ao peticionário for concedida uma autorização de residência provisória.Artigo 37.° Regime da concessão de apoio socialOs montantes do apoio mencionado no artigo anterior são aprovados por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social, que fixará os quantitativos máximos por pessoa e o total "eral anual a despender e regulamentará as condições de verificação da situação de carência económica e social da qual a concessão de apoio se deve considerar dependente.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 38.° Gratuitidade e urgência dos processosOs processos de concessão ou de perda do direito de asilo e de expulsão são isentos de selo e gratuitos e têm carácter, urgente.Artigo 39.° Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.Artigo 40." RevogaçãoSão revogados:a) A Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto;b) O Decreto-Lei n.° 415/83, de 24 de Novembro;c) O Decreto Regulamentar n.° 15/81, de 9 de Abril.Artigo 41.° Entrada em vigorA presente lei é aplicável aos pedidos de asilo pendentes e entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Ângelo da Costa Martins. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.—O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.s 34/VIAPROVA 0 ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORGUESA E A REPÚBLICA POLACA SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, assinado em Lisboa a 11 de Março de 1993, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e polaca seguem em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Lisboa, 11 de Março de 1993.S. Ex.° Sr. Krzysztof Skubiszewski, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia:Excelência:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de 11 de Março de 1993, na qual V. Ex.* comunica o seguinte:Excelência:Tenho a honra de informar que, com o desejo de contribuir para o desenvolvimento das relações bilaterais entre os nossos Estados e com vista a facilitar as viagens dos respectivos cidadãos no espírito da Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, o Governo da República da Polónia houve por bem propor ao Governo da República Portuguesa a conclusão de um Acordo sobre Supressão de Vistos entre os dois países, em conformidade com os seguintes termos:1 — Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte português válido poderão entrar em