60 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 782/X (4.a) PREFERÊNCIA PELO RECURSO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RESULTANTES DE RECICLAGEM NA CONTRATAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosA gestão adequada dos resíduos gerados pelas actividades que levamos a cabo nas nossas sociedades vem-se assumindo, cada vez mais, como um imperativo incontornável para uma administração sustentável do bem comum, designadamente de um ponto de vista económico-financeiro, da saúde pública e ambiental.Uma gestão irracional, irresponsável e, por consequência, insustentável dos resíduos origina também, de uma forma inevitável, uma autêntica «sangria» de dinheiros públicos a serem necessariamente investidos — as mais das vezes, pois se tratam de meras soluções urgentes de recurso — em soluções de «fim-de-linha», por natureza também transitórias.A solução adequada em matéria de gestão de quaisquer resíduos é, pois, desde logo, evitar a sua produção, reduzir a sua perigosidade e nocividade e reutilizá-los ou reciclá-los ao máximo, únicas vias para, por seu turno, se poder reduzir ao mínimo as necessidades de, por exemplo, queima e de deposição final em aterro.É isso o que resulta precisamente tanto dos princípios e dos ditames do Direito Comunitário, como dos do Direito interno.É assim que, nesta esteira, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro — que aprovou o regime geral da gestão dos resíduos, transpondo para o Direito interno a disciplina mais actual do Direito Comunitário sobre esta temática —, dispõe, a propósito dos «princípios da prevenção e redução», que «constitui objectivo prioritário da política de gestão de resíduos evitar e reduzir a sua produção (»)«. Para logo o artigo seguinte o complementar prevendo, no que tange ao «princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos», que «a gestão de resíduos deve assegurar que à utilização de um bem sucede uma nova utilização ou que, não sendo viável a sua reutilização, se procede à sua reciclagem ou ainda a outras formas de valorização (»)« e, ainda, que «a eliminação definitiva de resíduos, nomeadamente a sua deposição em aterro, constitui a última opção de gestão, justificando-se apenas quando seja técnica ou financeiramente inviável a prevenção, a reutilização, a reciclagem ou outras formas de valorização». Como uma interface incontornável destes princípios da gestão dos resíduos, surge-nos no artigo 8.o do mesmo diploma a estatuição de um «princípio da responsabilidade do cidadão» nos termos do qual se articula que «os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objectivos referidos nos artigos anteriores, adoptando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e valorização».Ou seja, o cumprimento dos princípios técnicos e jurídicos de uma adequada gestão de resíduos impõe prioritariamente a sua prevenção da produção, a sua reutilização, a sua reciclagem ou, por qualquer outra forma, a sua valorização.O mesmo Decreto-Lei n.o 178/2006 define, na alínea s) do seu artigo 3.o, «reciclagem» como «o reprocessamento de resíduos com vista à recuperação e ou regeneração das suas matérias constituintes em novos produtos a afectar ao fim original ou a fim distinto».Ora, como se sabe, para além de o Estado e as demais entidades públicas e administrativas estarem sujeitas, em toda a sua actividade, à estrita observância do princípio da legalidade — em harmonia com o qual tais entidades apenas podem actuar em rigorosa consonância com o que dispõe a lei —, elas cumprem, da mesma forma, o interesse público, para o qual se acham naturalmente vocacionadas, sempre que introduzem, divulgam ou originam, com as suas condutas e exemplos, a disseminação de «boas-práticas» no mercado em geral no País e, muito especialmente, nos agentes económicos e sociais.Assim sendo, torna-se, desde logo, evidente e claro que fica reservado para o Estado e para as demais entidades públicas e administrativas uma tarefa especialmente relevante no que toca à indução, à promoção, à disseminação e ao incremento dessas «boas-práticas» da gestão dos resíduos no funcionamento quotidiano da nossa comunidade nacional.É exemplo disso mesmo a recente aprovação do «regime da gestão de resíduos de construção e demolição», pelo Decreto-Lei n.o 46/2008, de 12 de Março, através do qual se está já, na prática, a tratar de dar