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Além disso, quero dizer que nos regozijamos com o facto de ter sido rejeitada uma proposta da AD que visava substituir o Programa do Governo pela declaração do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pela CERC, quanto ao n.o 3 do artigo 195.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 139 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 38 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Herberto Goulart, Luís Beiroco e Costa Andrade.
Regozijamo-nos com a votação por unanimidade do n.o l, na medida em que consideramos positivo o acrescento do inciso relativo a que o Programa do Governo deve ser apresentado à Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro, pois parece-nos que isto é, de facto, a nível constitucional, dar suficiente solenidade a um acto com a importância que tem a discussão do Programa do Governo.
Votámos contra o n.o 3 porque - em relação com esta ideia que expus sobre a importância da discussão do Programa do Governo- não podemos estar de acordo com a redução do número máximo de sessões de 5 para 3 em relação a essa discussão.
Pensamos que não era pertinente constitucionalizar uma prática que tem sido a prática última da Assembleia da República. Aliás, as últimas discussões de programas de governo, até pelas próprias limitações de tempo que se têm imposto aos diversos grupos parlamentares, têm evidenciado ser discussões apressadas e, por isso, não compatíveis com a importância e com a atenção que um Programa do Governo deve merecer da Assembleia da República.
Votámos ainda contra este número porque, na sequência de posições que o MDP/CDE já tomou nesta Assembleia, não podemos, de maneira nenhuma, sancionar a ideia de que um governo, quando empossado, apresente à Assembleia da República um voto de confiança.
Em nosso entender, um voto de confiança - com base na definição que lhe é dada no artigo seguinte da Constituição - só faz sentido perante um governo que já tenha governado, perante um governo que já tenha prestado provas reais, positivas ou negativas. Um voto de confiança nas condições propostas será um voto perfeitamente acrítico, que corresponderá a uma votação de confiança de uma maioria, simplesmente pelo facto de ser maioria de apoio a esse governo e de maneira nenhuma podemos considerar que haja quaisquer elementos de análise e apreciação sobre o real comportamento e actuação desse governo que justifique a aprovação ou rejeição do voto de confiança proposto.
Esta não é uma posição nova do MDP/CDE, é uma posição que já por diversas vezes tivemos oportunidade de tomar aqui, considerando a inoportunidade de um voto de confiança quando do empossamento do governo e da apresentação, para discussão e votação, do seu Programa à Assembleia da República.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente os n.05 l e 3 da proposta apresentada pela CERC.
Quanto ao n.o l, temos que nos congratular pelo facto de o essencial da proposta apresentada pela AD ter merecido aprovação e temos que nos congratular também pelo facto de o Sr. Deputado Vital Moreira já considerar uma derrota da Aliança Democrática que onde se dizia "... sob a forma de uma declaração do Primeiro-Ministro" se passe a dizer "... através de uma declaração do Primeiro-Ministro".
E realmente consolador verificar que assim é, pois, isso significa que o Partido Comunista vai começando a reconhecer a realidade das coisas e o essencial desta proposta é daqui em diante, não mais haver lugar aquele texto enfadonho que os governos copiavam uns dos outros.
Aquilo que é o Programa do Governo poderá constar, agora, da declaração do Primeiro-Ministro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É exactamente o contrário!O Orador: - Quanto ao n.o 3, votámo-lo favoravelmente - embora não obtendo aqui inteira satisfação, uma vez que entendíamos que o Programa do Governo devia ser sempre objecto de uma votação na Assembleia da República - porque o facto de a moção de confiança, se for apresentada pelo Governo, passar a ser discutida
5174 I SÉRIE - NÚMERO 123no mesmo debate -e não num debate subsequente, como acontecia até aqui - significará politicamente, na prática, que a partir deste momento qualquer governo que, ao apresentar o seu programa perante a Assembleia, não solicite simultaneamente à Câmara um voto de confiança, partirá numa posição tão enfraquecida que, em termos políticos, isso significará, no fundo, a mesma coisa do que o programa de governo passar a ser necessariamente objecto de uma aprovação da Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação do n.o 3 do artigo 195.o
Na verdade, não foi inteiramente acolhido o nosso projecto, na medida em que achamos que a Constituição deveria imperativamente impor, sempre, a necessidade de uma votação. Cremos, todavia, que o resultado prático é o mesmo.
A partir de agora, ou por proposição de uma moção de rejeição ou por solicitação de um voto de confiança do Governo, o resultado prático será sempre o mesmo, isto é, não mais haverá governos que vejam os seus programas não rejeitados,- continuando-se a falar na situação duvidosa de programa não aprovado.
Entendemos que isto não é suficientemente sólido do ponto de vista de confiança política e, portanto, a votação expressa de uma moção de rejeição ou do voto positivo de confiança parece-nos ser a solução correcta.
Não tem razão os partidos, designadamente o MDP/CDE, que dizem que, nessa altura, não há ainda elementos sérios para formular um voto de confiança.
É evidente que um governo é uma equipa de pessoas e há todo um programa apresentado, defendido e debatido. Portanto, há toda a possibilidade de fazer um juízo sério, com a relatividade que é conatural às coisas humanas. Mas a seu tempo se poderá sempre rever a situação.
De resto, se bem se reparar, houve já governos que assentavam na confiança política do Presidente da República, que era dada quase exclusivamente através da simples escolha de um homem, o Primeiro-Ministro.
Ora, se nunca se discutiu a seriedade e o carácter crítico, ou acrítico, da confiança que o Presidente da República dava aos seus governos, aos governos que ia sucessivamente empossando, não será mais acrítica uma Assembleia que, depois de conhecer uma equipa completa e de ter debatido o seu programa, resolve dar-lhe a sua confiança.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como constava do projecto inicial da FRS, demos o nosso voto ao artigo 195.o com o intuito de procedermos à simplificação do debate parlamentar do programa de governo. Desta maneira, foi consagrada a existência de uma apresentação pelo Primeiro-Ministro do respectivo programa, o que sublinha, em nosso entender, o relevo que a figura do Primeiro-Ministro reveste dentro da própria orgânica do Governo.
Tal facto, contudo, não impede -e em nosso entender não é lícita qualquer outra interpretação- a existência, em sede constitucional, de um programa de governo propriamente dito, claramente autónomo da declaração do Primeiro-Ministro, como dispõe o artigo 191.o da Constituição. Haverá, portanto, duas realidades: um programa de governo nos termos do artigo 191.o da Constituição e uma declaração do Primeiro-Ministro perante o Parlamento para abertura do debate desse programa, nos termos do artigo 195.oA Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as alterações propostas para os n.os l e 3 pelas seguintes razões: quanto à alteração do n.o l, porque nos parece razoável que o Programa do Governo seja introduzido através de uma declaração do Primeiro-Ministro. E não é por acaso que a fórmula consagrada é "através de uma declaração do Primeiro-Ministro" e não "sob a forma de uma declaração do Primeiro-Ministro", como constava do projecto da AD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, votámos favoravelmente a alteração relativa ao n.o 3 por razões que tem a ver com aquilo que nos parece ser o inegável direito
- e chamo a atenção dos Srs. Deputados para este aspecto- de qualquer governo, através de uma declaração política geral, solicitar um voto de confiança à Assembleia da República e, designadamente, de essa declaração política ser, desde logo, aquela que vincula o Governo e que é, afinal, o seu programa.
Todavia, entendemos que será ilícito e abusivo retirar qualquer outra ilação do conteúdo deste n.o 3 do artigo 195.o, tal como foi votado. O sistema fundamental quanto à formação dos governos e à apreciação dos seus programas não se altera com a modificação agora introduzida. Nada existe no novo texto que obrigue qualquer governo a sujeitar o seu programa a uma votação expressa. E tal não acontece, Srs. Deputados, porque seria radicalmente incompatível com o sistema de governo previsto na Constituição.
É sabido que nem nas monarquias constitucionais-parlamentares, nem nos sistemas semipresidenciais, é comum ou usual que os programas de governo, ou os Governos quando constituídos, tenham que se submeter a uma votação expressa na Assembleia da República. Tal, acontece, exclusivamente, nas repúblicas parlamentares ou, como no caso da Suécia, quando a posição do rei se apagou de tal forma que nem é ele quem designa o Primeiro-Ministro.
A regra de que os governos têm que se submeter a um voto prévio do Parlamento para entrarem em funções, não é, ao contrário do que muitas vezes se pretendeu fazer crer, uma regra normal e usual em todo e qualquer sistema sempresidencial ou mesmo nos sistemas parlamentares comuns. Não é verdade que esse voto expresso seja necessário na maioria dos países. O que acontece é
21 DE JULHO DE 1982 5175que os Governos podem apresentar votos de confiança ou ser submetidos à censura depois de empossados. Esse é o sistema que está e contínua a estar consagrado na nossa Constituição, com a ressalva de que se há um programa de governo apreciado pela Assembleia e, é natural que quer a Assembleia, através de uma moção de rejeição, quer o Governo, através da solicitação de um voto de confiança, se sujeitem ou sujeitem esse programa a uma votação.
Trata-se, Srs. Deputados, de um direito dos grupos parlamentares e de um direito do Governo, não se trata de uma obrigação, nem de uns nem de outros.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor das modificações introduzidas ao artigo 195.o da Constituição porque essas modificações vão no sentido de uma racionalização do processo político e de um reforço da componente da apreciação parlamentar do Programa do Governo.
As fórmulas encontradas, sem deixarem de ser suficientemente abertas para permitirem diferentes esquemas governativos, vão claramente no sentido de um enlace mais estreito entre a subsistência do Governo e a composição concreta da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há mais declarações de voto, pelo que vamos passar ao artigo 198.o Quanto ao artigo 198.o, foram apresentadas, pela CERC, propostas relativas à epígrafe e ao n.o l e respectivas alíneas, que vão ser lidas.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 198.o(Demissão do Governo)l - Implicam a demissão do Governo:a) O início de nova legislatura;
d) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Ainda em relação ao artigo 145.o, há uma proposta de alteração da sistematização, segundo a qual as actuais alíneas a) e b) passaram a ser, respectivamente, as alíneas d) e e), e há também uma proposta, do PCP, respeitante a um aditamento à proposta alínea f), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:f) ... ou a aprovação de 2 moções de censura, por maioria simples, com pelo menos, 30 dias de intervalo, na mesma sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Estão em discussão todas as propostas relativas ao artigo 195.o Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pronunciar-me apenas sobre a nossa proposta de aditamento de um novo preceito ao proposto pela Comissão para a alínea f), respeitante ao modo como os governos caem por efeito de moções de censura da Assembleia.
Hoje, como se sabe, o regime é o de que são necessárias 2 moções de censura, aprovadas por maioria absoluta, isto é, por mais de metade dos deputados, para que os governos sejam demitidos pela Assembleia da República.
Este regime teve propostas de alteração, ao que suponho em todos os projectos de revisão constitucional, no sentido de, pelo menos, fazer diminuir de 2 para l o número de moções de censura necessárias para a demissão do Governo.
Entendemos, no entanto, que, embora essa proposta seja positiva de per si; nlo chega para tornar o sistema congruente e para corrigir o que há a corrigir nesta matéria.
Atentemos no seguinte: esta nossa proposta é, aliás, a única que fazemos em matéria de sistema de Governo. E isso desmente, só por si, todo o aranzel que foi feito a propósito da tendência presidencialista do PCP nesta matéria. É curioso que a única proposta que fazemos em matéria de sistema de governo seja para reforçar a dependência do Governo perante a Assembleia da República.
Tirem daqui licções, os teimosos em não ver aquilo que, de facto, não querem ver.
Mas o que é que significa esta proposta? Significa que hoje o Governo não necessita de ter a confiança da Assembleia, precisa é de não ter a desconfiança da maioria dos deputados da Assembleia. Quer isto dizer que, teoricamente pode existir um governo que, não tendo um voto a favor dele e tendo 124 votos contrário entanto, não cai necessariamente por efeito dessas votações da Assembleia.
Esta é uma situação que, a nosso ver, não deve ser mantida. Com efeito, se se entende que um governo inicie funções, no actual sistema constitucional, de dependência fiduciária simultânea do Governo perante o Presidente e perante a Assembleia, ou que inicie funções apenas com base numa relação de confiança com o Presidente, não se compreende que este se mantenha indefinidamente numa situação de total distância em relação à Assembleia da República, isto em termos tais que possa manter-se indefinidamente com menos apoio na Assembleia do que a hostilidade que tem na mesma Assembleia da República. E foi por isso que propusemos que seja suficiente para que um governo caia que ele sofra 2 moções de censura aprovadas por maioria simples, ou seja, aprovadas por mais votos que aqueles que se opõem à moção de censura.
Ora, Srs. Deputados, esta solução - que, a nosso ver, sempre seria boa, mesmo no actual sistema, e por isso a propusemos sem qualquer outra alteração do sistema de governo, ainda mais razão com as alterações que foram introduzidas no sistema de governo, visando isentá-lo perante a confiança do Presidente.
Quer dizer, se esta já era uma boa solução quando o Governo tinha de ter a confiança do Presidente, podendo ser demitido por ele em qualquer momento, por maioria de razão também assim é quando o Governo deixa de ter necessariamente a confiança do Presidente e, portanto, quando este já não o pode demitir por mera razão de dessintonia política. E que, Srs. Deputados com esta
5176 I SÉRIE-NÚMERO 123alteração, e a não se alterar a relação do Governo com a Assembleia, chegamos a esta conclusão: o Governo não tem de ter a confiança do Presidente, mas também não tem de ter a confiança da Assembleia!
E, então, Srs. Deputados, temos governos no vazio! temos governos que não podem ser demitidos pelo Presidente porque deixaram de ter, necessariamente, a confiança do Presidente e não podem ser demitidos pela Assembleia, apesar de não terem na Assembleia qualquer confiança política, porque é necessária a maioria de deputados para os deitar abaixo.
Quer dizer, podemos ter esta situação caricata de um governo não ter a confiança do Presidente da República, ter na Assembleia da República a hostilidade de muito mais deputados do que aqueles que o apoiam, e no entanto, não haver meio institucional de pôr fim a esse governo, de o demitir.
Isto tem a ver com aquilo que há bocado disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, porque nos parece de todo em todo irrealista e incongruente aquilo que ele disse. Teria sentido aquilo que o Sr. Deputado disse a propósito das novas relações entre o Governo e a Assembleia fosse uma relação de confiança positiva. Não é, e o Sr. Deputado sabe-o.
Na realidade, basta que o Governo não tenha a desconfiança de uma maioria de deputados da Assembleia, mas não è isso que acontece. E é por isso que nós propomos que tal possa acontecer, isto è, que não possa manter-se indefinidamente um governo que não só não tem confiança de mais deputados do que aqueles que se lhe opõem, como, inclusivamente, pode ter muito mais deputados contra ele do que aqueles que o apoiam.
Ora bem, posto isto, entendemos que esta solução é incongruente com o sistema de governo -sobretudo depois das alterações que lhe foram introduzidas por votação da AD e do PS - e muito nos admiraria que, por exemplo, a AD viesse a votar contra esta proposta. É que a AD propunha, no seu projecto de revisão constítucional, soluções que, embora verdade, iam no sentido de tornar praticamente impossíveis os governos minoritários. E era assim que a votação do Programa do Governo tinha de ser positiva, o que praticamente impedia a existência de governos minoritários à partida. Era por isso que a votação de moções de confiança exigia maioria absoluta - o que quer dizer que governos minoritários nunca podiam renovar a sua relação com a Assembleia através de moções de confiança porque as perdiam sempre -, e era também por isso que bastaria, para a queda de governos minoritários, a aprovação de uma moção de censura por maioria simples.
Por isso mesmo, todo o voto da AD que não seja favorável à nossa proposta é incoerente com a sua proposta, é nesse sentido, um voto oportunista e é um voto que obedecerá a outros objectivos políticos que não os da coerência com o seu próprio projecto de revisão constitucional.
Em relação ao Partido Socialista, compreendemos o voto contrário, pois o seu projecto era de exaltamento dos governos maioritários em, tais termos que, na verdade, se chegava ao ponto de as moções de confiança se terem por aprovadas se não houvesse contra elas mais de 125 deputados! A isto se chegava no projecto de revisão constitucional da FRS!
Em todo o caso, a nossa proposta tem o mérito que tem. Entendemos que ela é justa, já o era mesmo antes de qualquer alteração na relação do Governo com o Presidente da República e tornou-se, por maioria de razão, ainda mais justa a partir do momento em que se alteraram as relações do Presidente com o Governo porque é a única que impede que hajam governos no vazio, que se sustentam a si mesmos, isto é, que não têm nem a confiança do Presidente nem a confiança da Assembleia.
Veremos agora a coerência dos vários grupos parlamentares, esperamos (serenamente), o resultado da votação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, como é que pode afirmar que um governo minoritário se pode manter sem a confiança maioritária da Assembleia, se não exige, pelo menos, uma confiança por omissão? Se ao merecer a desconfiança da maioria da Assembleia, necessariamente não pode permanecer. É talvez uma das vantagens do dispositivo seja obrigar os parlamentares a assumirem claramente a sua posição de confiança ou de desconfiança perante um governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a verdade é que por alguma razão há o voto a favor, o voto contra e a abstenção. E isso permite que haja quem se comprometa, quem se oponha e quem, pelo menos em certo momento, não faça nem uma coisa nem outra.
A verdade é que o Sr. Deputado não pode contestar a minha afirmação. Com o actual sistema - e com aquele que os senhores propuseram ainda pior- pode existir um governo que não tenha um voto a favor numa moção de censura, que tenha 124 deputados contra, e, no entanto, essa moção de censura não chega para deitar abaixo o governo, mesmo que seja repetida, sessão após sessão, ano após ano. E um governo que não tem na Assembleia um voto que suporte, que o apoie e que tenha 124 deputados que o hostilizem activamente, continua a não poder cair por acção da Assembleia da República!
Nós achámos isto excessivo, mesmo antes da alteração das relações entre o Presidente da República e o Governo. Porém, até se podia entender este sistema - e a nosso ver entendia-se- quando o Governo carecia também da confiança do Presidente.
Agora, quando os senhores eliminaram esta outra dependência do Governo - quando o Governo depende apenas da Assembleia da República- sustentar que esta situação é sã, lógica e coerente e que tem alguns pés para andar - em que o Governo só depende da Assembleia e pode subsistir quando não tem uma única pessoa que o apoie, podendo mesmo ter 124 deputados contra
21 DE JULHO DE 1982 5177ele, sem que isso leve institucionalmente e obrigatoriamente à queda do Governo, considero que não é uma solução justaiO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas se ele continua, a responsabilidade não é da Assembleia?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é da Assembleia. Tanto assim que a Assembleia se pronuncia pelos 124 votos contra o Governo. Portanto, a responsabilidade é de quem consagra esta solução, que permite que uma votação de 124 contra O, contra o Governo, não o faça cair. Esta é que é a questão.Aplausos do PCP.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É uma hipótese caricatural!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - É para interpelar a Mesa nó sentido de saber qual a ordem de inscrições neste momento.O Sr. Presidente: - Neste momento estão inscritos, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, Luís Beiroco e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Liais Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Devo dizer que aguardava com grande expectativa o momento em que se discutisse esta proposta do Partido Comunista, porque é nela que reside, ao contrário do que possa parecer, o ponto chave das concepções e das preocupações do Partido Comunista relativamente ao sistema de governo.
Este é, efectivamente, um problema que já foi hoje aflorado por 2 vezes. Primeiro, numa intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, durante a tarde, depois, na declaração de voto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, hoje à noite, sobre o artigo 193.o Em ambos os casos logo se manifestou o síndroma do PCP relativamente a esta questão do sistema de governo, e esse síndroma poderia chamar-se o síndroma da queda do I Governo Constitucional.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O síndroma do PCP quando ao sistema de governo provém de este não querer -porque não gostou, provavelmente- ser visto na televisão a votar com o PSD e com o CDS contra um governo socialista. É esta razão fundamental das concepções que têm sido aqui reveladas.
O PCP pretende apenas evitar isto, sacudindo a água do capote, quase com efeitos retroactivos, a fim de poder dizer que se deve evitar que algumas vezes se possa repetir essa situação, através de uma posição de abstenção.
Já aqui foi dito hoje que as alterações mais profundas introduzidas no sistema de governo tinham que ver - e para mim é essa a questão fundamental- com o problema da dissolução da Assembleia da República e o problema da dissolução do Governo. É aí, de facto, que se joga tudo.
O Sr. Deputado Vital Moreira disse: nós, em matéria de sistema de governo, só propomos esta alteração, não propomos mais nenhuma. E eu diria que é significativo que só proponham esta que seja exactamente esta a que propõem. E diria mais: podem dar-se ao luxo de não apresentar mais nenhuma, porque não propuseram nem votaram a extinção do Conselho da Revolução. Por várias vezes disseram que tinham soluções alternativas - embora nunca tivéssemos tido ocasião de as conhecer- em matéria de sistema de governo. É, evidentemente, fácil dizer que os poderes do Presidente da República, quanto à demissão do Governo, se mantêm quando se mantém condicionado o poder de dissolução da Assembleia da República. Isso é o que o PCP faz no seu projecto de revisão constitucional.
No projecto de revisão constitucional do PCP o Presidente da República não pode dissolver a Assembleia sem o voto favorável do Conselho da Revolução. Mas a extinguir-se o Conselho da Revolução, como é que resolvem esse problema? Gostava de ouvir dizer isso da sua boca, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não ouve, não ouve!...O Orador: - Não oiço? Pois gostaria de ouvir da sua boca que concordaria com um sistema em que o Presidente da República dispusesse simultaneamente do poder de dissolver a Assembleia e de demitir o Governo livremente!O Sr. Deputado Vital Moreira diz que eu não oiço. Mas, então, qual é a alternativa do Sr. Deputado Vital Moreira?Uma voz do (CDS): - Nenhuma!O Orador: - Qual é essa alternativa que tantas vezes foi falada, mas que nós nunca tivemos ocasião de ouvir, apesar da nossa curiosidade?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês solucionaram-na sempre em S. Bento...O Orado?: - Gostaria de ouvir o Sr. Deputado Vital Moreira dizer se reconhece ou não que o grande poder que o Presidente da República tem relativamente a um governo maioritário é o da dissolução da Assembleia, e é só esse, porque o Presidente não demite um governo maioritário, salvo quando se trata de questões que têm que ver com o próprio funcionamento das instituições. Esta é a questão.
Mas gostaria também de saber se o Sr. Deputado Vital Moreira concorda ou não que, quando se trata de derrubar um governo maioritário, o Presidente da República ou dispõe do poder de dissolução ou não dispõe de poder nenhum. Mas que, pelo contrário, quanto a um governo minoritário o poder de demissão, aí sim, já é eficaz.
Portanto, quando o Partido Comunista pretende convencer-nos que, de facto, se estão a reduzir poderes em relação à AD, o Partido Comunista revela claramente
5178 I SÉRIE- NÚMERO 123que não é obviamente quanto à AD que está preocupado, mas que está preocupado com a eficácia retroactiva e com um eventual governo socialista que não disponha de um apoio maioritário nesta Câmara.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O PCP está preocupado com o facto de se sujeitar novamente a ter que votar com o PSD e com o CDS para o deitar abaixo. É esta a questão fundamental.Aplausos do PS e da UEDS.Gostaria de ouvir a resposta do Sr. Deputado Vital Moreira a estas questões e reservar-me-ei depois para nova intervenção se tais respostas me não satisfizerem.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas que síndroma!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quando o Sr. Deputado Nunes de Almeida começou a falar pensei ouvir grandes novidades. Afinal, não ouvi nenhuma, porque aquilo que ele disse agora já tinha dito na Comissão. Porém, julguei que tivesse tido tempo de corrigir o erro que cometeu, verificando que era um disparate o que estava a dizer.
De facto, ele citou o caso da moção de confiança devido à qual o I Governo Constitucional caiu, mas isto nada tem a ver com a moção de confiança. Estamos a tratar de moções de censura, e não é verdade que queremos evitar aquilo que ele referiu, porque o PS quando for Governo pode sempre apresentar moções de confiança, colocando-nos na mesma situação em que nos colocou. Isto não tem nada a ver!
A prova que o Sr. Deputado falhou completamente ê que confundiu coisas perfeitamente distintas, pois isto tem a ver com moção de censura e nós nunca apresentámos nenhuma moção de censura ao I Governo.
Portanto, Sr. Deputado, eu pensava que ia corrigir o disparate que tinha dito na Comissão e afinal veio reincidir, misturando alhos com bugalhos.
Na realidade, isto refere-se à moção de censura e o Governo socialista caiu devido a uma moção de confiança. Um governo socialista, ou qualquer outro, pode apresentar outra moção de confiança quando quiser, pois nós não apresentamos nenhuma proposta para impedir essa situação. Propusemos apenas uma alteração do regime de moções de censura, embora não tenhamos apresentado moções de censura a nenhum governo do Partido Socialista.
Lamento sinceramente que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tenha incorrido em tal mistura de alhos com bugalhos.
Quanto à questão do I Governo, na verdade, creio que há um síndroma no Partido Socialista, pois, através do projecto da FRS, ele tentou pôr-se a coberto dos dois grandes males que lhe aconteceram quando esteve no Governo: um foi ser exonerado pelo Presidente da República -e daí tirar ao Presidente da República o poder de exonerar governos - e o outro foi cair, através da perda de moções de confiança.
Aliás, o seu projecto de revisão constitucional previa exactamente que as moções de confiança seriam aprovadas desde que não houvesse moções de censura aprovadas por maioria absoluta, e isto, sabendo exactamente que nessas circunstâncias seria bastante mais difícil conglubarem-se num voto positivo os partidos que nessa altura se conglobaram para votar contra uma moção de confiança!
O Sr. Deputado Nunes de Almeida sabe que votar contra uma moção de confiança não é o mesmo que votar moções de censura. E por alguma razão nós votámos contra a moção de confiança que nos era pedida e nunca apresentámos moções de censura ao I Governo Socialista.
Gostaria que esta mistura de alhos com bugalhos agora revelada suscitasse a eliminação retroactiva das palmas que a confusão provocou na bancada do Partido Socialista!
Em todo o caso, sempre lhe direi o seguinte: se o Partido Socialista, em circunstâncias idênticas, nos voltar a colocar a mesma situação em que nos colocou, pedindo-nos, nas circunstâncias em que nos pediu, uma moção de confiança, independentemente do que seja a posição dos outros partidos -e foi a nós que ela foi pedida, como partido-, faremos exactamente o que fizemos na altura. Isto é, diremos: não damos a nossa confiança a este governo!Aplausos do PCP.E foi isso que fizemos, independentemente do que os outros pudessem fazer, foi apenas isso!
O PS atirou-se ao abismo e disse para nós: atirem-nos uma rede. E nós dissemos: Como?! Depois da contra-revolução legislativa, da "lei Gonelha" e de tudo o resto, querem a nossa confiança política?! Com os "Governos do Barreto, do Cunha Rêgo, do Gonelha e do Cardia" querem a nossa confiança? A esse governo nós dissemos: não damos confiança!
Portanto, não se misture a história política! Isso tem a ver com uma moção de confiança e não com uma moção de censura. Estamos a propor o regime para moções de censura e, portanto, isso só teria lógica se tivéssemos apresentado uma moção de censura a esse Governo do PS e se ela tivesse sido votada contra por outro partido do outro lado do espectro político, de modo a não atingir a maioria absoluta e quiséssemos agora ressarcirmo-nos dessa incapacidade que tivéssemos tido de pôr abaixo o Governo. Como nunca o tentámos -e, por razões óbvias, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida sabe porquê- é deselegante, para não dizer injusto, vir invocar essa situação, sabendo que, de facto, foi por alguma razão que nessa altura não propusemos moções de censura ao Governo Socialista.
E, em situações idênticas, continuaremos a não propor moções de censura a um governo do Partido Socialista. Mas, por razões idênticas, se o Partido Socialista entendesse vir pedir uma moção de confiança, dir-lhe-íamos: não tem a nossa confiança. Moção de censura não apresentamos. Confiança não lha damos!Aplausos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pergunto a que título é que V. Ex.a dá a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
21 DE JULHO PE 1982 5179O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabei de perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para que efeito desejava usar da palavra.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, houve uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, houve pedidos de esclarecimento, houve respostas... se estamos nesse regime... Se estamos no outro, deve seguir-se a ordem das inscrições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida fez uma intervenção!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se nos esclarecemos. Dei a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira no pressuposto de que ele ía pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para pedir esclarecimentos, mas sim para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Foi, então, ao abrigo da figura regimental do protesto que V. Ex.a usou da palavra.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira não sei que figura...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O deputado Nunes de Almeida veio aqui, a despropósito - como já ficou sobejamente demonstrado pela intervenção do meu camarada Vital Moreira-, falar num tal síndroma do PCP a respeito da questão do I Governo do PS.
A minha pergunta, Sr. Deputado Nunes de Almeida - e receio que não seja capaz de responder, no entanto deixo-lha para que fique para toda a Câmara-, é bem simples e podia resumir-se assim: porque é que o Dr. Mário Soares colocou a moção de confiança?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Qual foi o seu objectivo? Que planos tinha? Quais desses planos realizou até hoje?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, está por demonstrar, está por esclarecer, porque é que o Partido Socialista, sabendo como sabia, desejando como desejou, ter o voto contrário da maioria da Câmara, apresentou a moção de confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que está por esclarecer, Sr. Deputado Nunes de Almeida -já agora fica aqui dito, apesar de o senhor não o poder esclarecer... o Dr. Mário Soares não está aqui para poder responder e se estivesse talvez não respondesse-, é a razão que levou o Dr. Mário Soares, naquele momento preciso, a colocar a moção de confiança e a razão que o levou a negar, mesmo sem testemunhas, as mínimas garantias para que nós nos abstivéssemos.
Isto é que está por esclarecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu tenho uma teoria sobre o assunto, mas não vou adiantá-la. O futuro vai demonstrar que aquela queda do I Governo Socialista foi desejada, que tinha motivos, que tinha objectivos, que havia um plano que só em parte se realizou, tendo a outra, infelizmente, ficado na gaveta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Niza (PS): - Isso já é paranóico! Isso já passa as medidas!O Sr. Presidente: - Tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida para responder aos protestos e aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, embora não tenha percebido muito bem se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez um pedido de esclarecimento...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foi uma pergunta, Sr. Presidente. Quero saber por que é que foi colocada a moção de confiança, sabendo-se que ela ía ser derrotada e negando-nos quaisquer garantias para que nos abstivéssemos.O Sr. António Lacerda (PSD): - Isso é um falso problema. A abstenção não chegava!O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, para responder, se assim o desejar.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer um contraprotesto relativo ao protesto do Sr. Deputado Vital Moreira.Sr. Deputado Vital Moreira, eu não misturei alhos com bugalhos. Sei bem a quem é que me referi e é evidente que o Sr. Deputado concordará que é muito diferente uma moção de confiança e uma moção de censura.
Quanto à moção de confiança, o sistema não se alterou e, ao contrário do que resultava da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não è através da abstenção que se resolve o problema na moção de confiança. Porém, quanto à moção de censura esta questão da abstenção já se pode pôr e é por isso que os senhores não propõem nenhuma alteração ao sistema da moção de confiança, embora a proponham para a moção de censura.
Este problema tem que ver, obviamente -e os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Vital Moreira já hoje por mais do que uma vez referiram esta matéria -, com o facto de pretenderem instituir um sistema de governo que torne o menos viável possível governos minoritários, e isso é inegável, sendo nesse sentido as únicas propostas que apresentam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Registo que o Sr. Deputado Vital Moreira, que foi tão lesto a discutir esta questão, não
5180 I SÉRIE - NÚMERO 123tenha discutido as outras que eu suscitei, p Sr. Deputado Vital Moreira continua a não dizer se a questão fundamental é ou não a da concentração nas mesmas mãos, do poder de dissolver e de demitir livremente. O Sr. Deputado Vital Moreira não diz o que pensa sobre isto...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, se nós estamos a discutir a questão da moção de confiança, ...O Orador: - Eu sei!O Sr. Vital Moreira (PCP): - ... a que propósito é que coloca essas outras questões?O Orador: - Eu vou já dizer!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Jogamos um jogo de cada vez! Se estamos a jogar o jogo das relações entre a assembleia e o Governo apenas no que respeita à moção de censura - nem sequer está em causa a moção de confiança-, a que propósito é que quer saber a minha opinião acerca de outras questões? A essas responderei na altura.
Se isso não tem relação nenhuma com elas por que é que insiste? Não será para obter uma "cortina de fumo" para esconder a questão concreta que está em causa? Sim ou não? Um governo pode manter-se perante moções de censura se não tiver ninguém a seu favor e muita gente contra ele?O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, se bem me recordo, não fui eu que fiz a combinação destas duas questões, foi V. Ex.a que, na sua intervenção inicial, demonstrou, ou tentou demonstrar, durante 5 ou 10 minutos, que a alteração que propunham derivava de facto de se estar a alterar o sistema de relações entre o Governo e o Presidente da República. Aliás, V. Ex.a adiantou, que o actual sistema se justificava quando o Governo dependia da confiança política do Presidente da República - portanto, quando podia ser livremente demitido por ele - e deixava de se justificar a partir do momento em que o Governo deixasse de poder ser livremente demitido pelo Presidente da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, não!O Orador: - Foi o Sr. Deputado Vital Moreira que chamou à colocação este tema e foi o Sr. Deputado Vital Moreira que disse que a única alteração que propunham era esta e que, em relação ao resto, deixavam ficar tudo como estava. Isto é inegável, está registado.
O que eu procurei revelar foi que a única preocupação do Partido Comunista nesta matéria do sistema de governo é a de procurar inviabilizar, ou criar um cerco, a eventuais governos minoritários.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também é! O Orador: - Não é também, é.Em relação a outra questão, muito comezinha, dir-lhe-ei que o novo sistema de relações que se estabelece entre o Governo e o Presidente da República com a demissão condicionada à unificação de certos factores não diminui em nada a posição do Presidente da República relativamente a governos maioritários, mas diminui-a relativamente a governos minoritários.
Isto é óbvio, e este fundamento não tem nada que ver as razões conjunturais aqui, por vezes, invocadas.
O novo sistema deixa ficar tudo como está relativamente a governos maioritários e diminui a capacidade do Presidente da República em demitir governos minoritários. É, efectivamente, esta a única alteração.
Sendo assim, a vossa oposição ao sistema e as emendas que pretendam introduzir-lhe são no sentido de corrigir o novo sistema de forma a tornar mais difícil a subsistência de governos minoritários.
Transformar esta questão numa redução de poderes relativamente a um governo da AD...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que falou em governos da AD?O Orador: - ... não tem nada que ver com as propostas que apresentam.O Sr. Deputado Vital Moreira, foi o Sr. Deputado que fez a relação perfeita entre esta proposta e o novo sistema de relações do Governo e o Presidente.O Sr. Caídos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito primeiro.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Nunes de Almeida tem insistido na ideia de que, para nós, a preocupação dominante são os governos minoritários e, então, os governos minoritários do PS... nem se fala.Risos.Mas será assim? Repare: se fosse essa a nossa preocupação dominante nós procurávamos matá-los à nascença.Risos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Assassinos!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Teríamos apresentado no nosso projecto de revisão constitucional essa proposta - e não o fizemos- ou então, como a AD o propôs, podíamos, desde o início, ter dado apoio a essa proposta da AD. Como sabe nós também fazemos dois terços com a AD.Risos.Ora, nós não fizemos nem uma coisa nem outra, e sendo assim como é que o Sr. Deputado insiste na ideia que é essa a nossa preocupação dominante.O Orador: - Já lhe respondo.
21 DE JULHO DE 1982 5181O Sr. Carlos Brito (PCP): - A experiência demonstrou que a acção de um governo minoritário, como o I Governo PS, pode ser extremamente negativa se as alianças fossem assim... ora para aqui, ora para acolá, ... fazendo uma política de direita com uma aparente cobertura de esquerda
Não é esta a nossa preocupação dominante, como prova a nossa actuação no processo de revisão constitucional.O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira está a seguir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora não!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, é evidente que não querem matá-los à nascença. Os senhores não pretendem inviabilizá-los à nascença - como já tive ocasião de salientar na Comissão, e o debate está a repetir-se-, os senhores o que pretendem, pelo contrário, é viabilizá-los à nascença para depois os terem pela trela, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o que é uma coisa radicalmente distinta!
Criam as condições para que eles se formem e depois as condições para que eles estejam sempre pela arreata.Vozes do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas quem é que falou nisso?O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito, é perfeitamente legítimo da vossa parte defenderem isso, é perfeitamente legítimo apresentarem propostas nesse sentido, não os critico por isso o que eu lhe digo é que não apresentem outros fundamentos, nem falsifiquem os fundamentos que representam estas propostas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não tinha desistido?Risos.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Deputado, eu admito perfeitamente que o PS defenda esta posição - que, aliás, é perfeitamente incongruente. Penso que pode ter argumentos positivos para se opor a uma proposta destas, não pode é tentar ver outros argumentos para além daqueles que tem.
O Sr. Deputado disse que a alteração das relações entre o Presidente da República e os governos minoritários diminui a acção do Presidente relativamente a estes governos e eu perguntei: então, porquê não compensar isso com uma dependência maior em relação à Assembleia? Querem manter governos minoritários "no ar", visto ser a isso que conduz o actual sistema depois das alterações agora introduzidas nas relações entre o Governo e o Presidente da República?
Esta é que é a questão. Trata-se de uma questão de coerência lógica, tendo em conta as alterações que produziram, e isto independentemente dos resultados a que aqui se venha a chegar.
Já agora, a propósito de risos, sempre gostaria que os Srs. Deputados da AD, que estão a rir, lessem o próprio projecto de revisão constitucional da AD.Aplausos e risos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ah, Ah, Ah!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, congratulo-me por ter aceite o pressuposto do raciocínio de que eu partia, que é o de que as alterações introduzidas diminuem os poderes do Presidente da República relativamente a governos minoritários e não relativamente a governos maioritários. O Sr. Deputado aceitou esse pressuposto e admito perfeitamente que queira introduzir um correctivo. No entanto, como deve calcular, não é essa a nossa opinião nem o nosso interesse.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então está bem! Isso é outra coisa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez uma pergunta que não tem nada de amável e disse logo que ela não teria resposta. No entanto, vai tê-la, pois não vejo porque não a deveria ter.
A pergunta é a seguinte: por que é que o secretário-geral e então Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional, meu camarada Mário Soares, apresentou uma moção de confiança no decurso do I Governo Constitucional, que viria a provocar a sua queda? Nas considerações seguintes acrescentou que ele sabia que lhe ia ser recusada essa confiança e insinuou que haveria de antemão um projecto, não disse qual, mas ficou no ar que esse projecto fosse já então o de vir a fazer-se, a posteriori, o acordo de incidência governamental que veio a ser feito com o CDS.
Quero repudiar muito vivamente essa hipótese, porque acompanhei muito de perto, quer a apresentação da moção de confiança, quer em todos esses momentos, o meu camarada Mário Soares. Ora, o meu camarada Mário Soares apresentou uma moção de confiança porque precisava de ver reafirmada a confiança do Parlamento no seu Governo. Quero aqui dizer que há uma contradição, que considero insanável, entre a afirmação do Sr. Deputado Vital Moreira e a do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O Sr. Deputado Vital Moreira disse que se se repetissem as condições voltavam a recusar a moção de confiança, porque tínhamos tido um Gonelha, um Barreto, um Cardia e não sei mais quem.Vozes do PCP: - Oc'ardeu!O Orador: - Isso não tem muita graça, mas, enfim, fica registado.