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Daí decorre o outro princípio, o da necessidade das próprias medidas especiais de combate ao terrorismo, a que falta o segundo elemento que há pouco refen. É que não basta dizer nem basta sentir que a população tem consciência da necessidade das medidas, é necessário também que os instrumentos efectivos do Estado - os instrumentos de combate à criminalidade e os de combate ao terrorismo - tenham um grau de adequação e de funcionamento, numa lógica consensual com o aparelho judiciário. Esta é a questão chave em Portugal, que não tem sido abordada suficientemente, porque em muitas circunstâncias está-se a dar instrumentos para a polícia, quando o grau de relação com a magistratura é difícil -- não corresponde a uma situação de doutrina claramente assumida por uns e por outros. Daí que em muitas circunstâncias se verifique que se dão instrumentos a instituições policiais, que na prática, no dia-a-dia do seu exercício, ou são enxovalhadas --em muitas circunstâncias por decisões judiciais - ou são elas próprias postas em causa de outra maneira.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o caso da prisão dos sindicalistas?!...O Orador: - Por isto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é fundamental para a lógica destas medidas que haja uma clara jurisprudência firmada e uma relação processual normal e inequívoca entre instituições policiais e tribunais -situação que hoje em dia em Portugal não é nada clara -, pois pelo contrário, e o Sr. Ministro da Administração Interna sabe isso melhor que eu, há dificuldades de relação institucional entre as polícias e as próprias instituições judiciárias. E é por isso que colocar hoje nas mãos das polícias instrumentos que podem ser benquistos em algumas circunstâncias, é também criar ou poder criar, no exercício normal dos dias de hoje, instrumentos de dissuasão- à própria acção policial. E isto porque, ao fim e ao cabo é dar instrumentos que têm de a seguir ser coonestados pela autoridade judiciária, que dadas as relações hoje existentes podem apenas funcionar em sentido negativo. E a primeira vez que não fosse coonestada uma decisão policial por parte de uma autoridade judicial, os senhores teriam com a medida provocada pelas buscas, uma situação que inibia para sempre a polícia de actuar noutras circunstâncias, mais simples e mais normais no seu dia-a-dia.
Muitas vezes, a lógica de se proporem medidas não depende da bondade das mesmas, mas do seu grau de exequibilidade face à sociedade, à magistratura, às polícias e à inter-relação entre ambas.
São, pois, estes os princípios fundamentais, face aos quais vamos abordar, grosso modo e na generalidade, o diploma do Governo, que não é aliás, um diploma, mas antes quatro, pois só por comodidade jurídica e processual estão justapostos. A razão fundamental disto é que um diploma sobre organização das forças policiais, é um diploma que requer, politicamente, um consenso amplo para defender as próprias polícias e o Estado. Isto porque ninguém pode pedir à autoridade policial uma acção clara, visível e permanente, sem ela sentir um apoio público, traduzido pelos representantes Legítimos que se encontram na Assembleia da República.
As instituições policiais requerem, no seu dia-a-dia, um apoio claro e inequívoco, traduzido pelo apoio político dado pelos representantes populares, do povo, e que são os deputados. Logo aí requer-se para essa lei, do meu ponto de vista, um consenso alargado, amplo e, sobretudo, a lógica que deve presidir a uma lei dessa natureza, é uma lógica de durabilidade bastante mais longa que a durabilidade política das medidas especiais de combate ao terrorismo ou medidas especiais de polícia - grosso modo falando. É que trata-se de medidas que nos países onde foram aprovadas tiveram o apoio de maiorias escassíssimas - caso alemão, em que houve maioria por 2 votos apenas - ou seja, o tipo de gestão de durabilidade das próprias medidas - lembremos que parte de uma lei francesa foi derrogada há 2 anos, a qual era especial e contemplava aspectos especiais levaria a que, em boa lógica política, fossem separados conceptualmente.
O Governo não faz essa separação, e está no seu direito - por comodidade processual -, de atacar os 2 problemas ao mesmo tempo, podendo nós aceitar esse método, embora não seja o melhor.
Quanto à protecção civil e ao funcionamento do Centro de Dados dos Serviços de Informação da Segurança - a situação já é diferente. A Comissão que funcionou nesta Assembleia para análise do diploma do. serviço de informações, tomou a liberdade de aproveitar; alterando, os artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o desta proposta do Governo e já os integrou, e bem, com algumas alterações...O Sr. José Magalhães (PCP): - E mal!O Orador: - ... incluindo-os no diploma geral sobre o Sistema de Informações. Creio bem que este problema se pode considerar resolvido.
Resta, pois, falar sobre a protecção civil. É óbvio que este problema é apenas referido no diploma do Governo, não é tratado. Contudo, o pior não é isso: é que a propósito da questão da protecção civil, que é problema aparentemente anódino...O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Esta não sabiam vocês!O Orador: - ... levantou-se uma questão de fundo que alguns deputados legitimamente aqui colocaram.
25 DE JULHO DE 1984 6239Trata-se do problema da questão militar, da eventual militarização da segurança interna. Quer a presença do representante do Chefe do Estado-Maior-General no Conselho Superior de Segurança Interna, quer a própria possibilidade de as Forças Armadas actuarem em muitos domínios no que respeita ao Estado - calamidades, por exemplo - legitimam a intervenção, legitimam a incisão das Forças Armadas em todo este diploma. Quer dizer, a propósito da questão da protecção civil colocou-se num relevo superexcessivo a participação das Forças Armadas na questão da segurança interna. Acredito na bondade do Governo ao ter formulado o problema dessa maneira, e daí eu aceitar a hipótese que o Sr. Ministro da Justiça colocou - e bem - de este problema ser profundamente revisto depois da aprovação ou da discussão na especialidade do diploma sobre as duas questões fundamentas.
Contudo, o que eu digo sobre a questão militar ainda não é satisfatório.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem, de facto ainda não é satisfatório.O Orador: - Não é satisfatório para mim próprio, pois se fosse apenas por causa da protecção civil que a questão da inserção das Forças Armadas na segurança interna fosse aqui vertida, o problema estaria bem, mas não é. É o próprio conceito de segurança interna, no que respeita ao seu artigo 3.o - às áreas de actuação - e ao n.o 3 do artigo 11.o que leva inevitavelmente à inserção das Forças Armadas, em situação excepcional àquilo que elas próprias desejam e que a Constituição determina. Ou seja, quando se aponta uma área de actuação da segurança interna --fundos marinhos e espaço aéreo - obviamente que o Governo está a pensar em aviões e submarinos, não está a pensar num cenário «Jamesbondiano», naturalmente, mas estará a pensar, isso sim, nestes meios. Ora, é o Governo que está a permitir -- pela própria definição de áreas de actuação --a incisão das Forças Armadas numa área muito limitada a episódica, talvez do século XXI, porque neste século XX é uma área de defesa nacional e não de segurança Interna. No século XXI talvez haja grupos exteriores a nações organizadas, a Estados organizados, que possam ter estes meios, e como contrapartida talvez Portugal precise de actuar nestas circunstâncias.
Mas é evidente que este não é o cenário de 1984, nem sequer o cenário expectável para os próximos anos, pelo que essa caracterização de áreas de actuação, é contrária ao sentimento das Forças Armadas, e não é desejável pelas mesmas. É por isso mesmo que o próprio chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, numa entrevista publicada aquando da apresentação pelo Governo desta proposta de lei na Assembleia, disse com clareza:«as Forças Armadas nada têm a ver, nem querem ter a ver com a segurança interna». Esta precisão da parte de um importante e respeitado chefe militar, tem um significado também político, o qual não pode ser escamoteado. Isso significa que estamos de acordo com a necessidade de rever o artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 11.o
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um equívoco geral na concepção, e na leitura que o Governo faz sobre a lei de organização de Defesa Nacional e Forças Armadas. Nesta proposta de lei diz o Governo que as Forças Armadas podem controlar ou cooperar com as forças de segurança interna, em situações de excepção.
O Governo tem razão relativa em dizer isto, face aquilo que está previsto no artigo 53.o, n.o 4, alínea h) da lei de Organização de Defesa Nacional e Forças Armadas onde se diz claramente que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pode comandar as forças de segurança em situação de crise ou guerra. Aliás, o mesmo transparece do n." 5 do artigo da mesma lei. Só que o Governo aplica e retira dessa lei aquilo que é uma capacidade potencial do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exercer esse comando em estado de sítio ou na situação de guerra, mas curiosamente quando aplica esse conceito à Autoridade Nacional de Segurança Interna, atribui-lhe em tempo de guerra o exclusivo da segurança interna. Ou seja, o Governo pega no conceito de capacidade das autoridades militares exercerem em tempo de guerra, o comando das forças de segurança e repercute-o no n.o 3 do artigo 11.o, mas não o faz quando fala da Autoridade Nacional de Segurança Interna - Primeiro-Ministro - em tempo de guerra.
Em suma, o Governo tem dois peso, duas medidas, dois critérios no mesmo diploma para julgar a mesma questão. Qual é então o critério do Governo em relação a este ponto! O Governo tem de definir, porque se estabelecem que em estado de guerra o Primeiro-Ministro pode ser o responsável pela segurança interna, em função do que está determinado no n.o 3 do artigo 11.o, têm de retirar o Sr. Primeiro-Ministro de Autoridade Nacional de Segurança Interna, pois nesse caso será o Chefe do Estado-Maior-General. É que uma e outra situação é contraditória face à lei que o PS, PSD e CDS aprovaram nesta Câmara sobre a Defesa Nacional e Forças Armadas.Tudo isto, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, releva de uma questão básica que é de defeito, não da lei em si, mas do seu enquadramento. O Governo prescindiu de um balisamento político-juridico prévio, que é o da definição do estado de sítio e do estado de emergência. O Governo pecou por defeito quando analisou este problema. É que sem o devido enquadramento prévio, que poderia até legitimar o n.o 3 do artigo 11.o, criou dúvidas no espírito de alguns deputados, e com lógica. Mas mais, Srs. Membros do Governo: colocam-se com mais pertinência dúvidas quanto ao que se estabelece* no artigo 26.", sobre direito de reunião e manifestação, que só em estado de emergência ou de sítio é possível de aceitar. No estado de normalidade, como está contemplado na lógica deste diploma, não tem razoabilidade política, não tem capacidade política para poder ser implementada.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Noutras circunstâncias sim, mas essas tinham que VV. Ex.as previamente definir no estado de sítio e de emergência. Aliás, a mesma coisa se diga das alíneas l ), m) e ri) do artigo 20.o, pois quando aí se diz que é preciso que a Autoridade Nacional de Segurança Interna determine que os abastecimentos e os serviços públicos, em termos nacionais, devem ter um funcionamento regular, independentemente do legítimo direito à greve, qual é a consequência política desta medida: Naturalmente, a consequência é dupla: uma, e que o Governo não faz, que é obrigar as pessoas a trabalhar; mas como o Governo quer garantir que os serviços funcionem, então só há uma consequência - o Governo faz introduzir forças militares ou forças de segurança para operar os sistemas que o Governo quer garantir.
Contudo, se o Governo apela para este instituto, naturalmente que a qualificação política e jurídica de uma situação que legitime um estado destes, não é uma situação de normalidade democrática, é uma situação de excepcionalidade ...Vozes do CDS: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 143O Orador: - ... o que significa a necessidade prévia de definição do estado de emergência e dó estado de sitio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O mesmo dizemos quanto ao funcionamento de outras áreas como, por exemplo, o funcionamento dos bancos e até mesmo o encerramento de empresas. Será que o Governo pode fazer isso? Com certeza, que em situação de emergência e de estado de sítio o Governo deve estar habilitado a poder fazê-lo. Mas atenção, previamente tem de definir o seu estatuto porque esse tem uma triagem política tripla: Presidente da República, Assembleia e Governo. Ora, tal como está na proposta de lei, sem essas limitações políticas, cria-se uma situação de normalidade a qual é anormal e, como tal, injustificável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O segundo contorno que, no meu ponto de vista -e como travejamento deste diploma - falta, e se traduz no desequilíbrio entre as duas áreas fundamentais: o defeito de actuar nas medidas de organização policial e o excesso de actuar - face ao texto do Governo- em relação às medidas especiais de polícia. Explicarei em seguida porquê. Mas, antes, queria mais uma vez balisar o problema, de acordo com outras suspeições, acusações ou estados de espírito face ao diploma que convém qualificar.
Falei assim da questão militar - e penso que fui claro - e falarei em seguida do problema da necessidade da lei. Assim, face à nossa postura, é óbvio que uma lei de organização do sistema policial é indispensável e urgente, O único defeito que tem é ela estar atrasada alguns anos, mas esse problema não é deste governo, é de muitos que o antecederam, daí que seja injusto e impertinente uma acusação gratuita ao Governo neste domínio.
As medidas especiais contra o terrorismo ou medidas especiais de polícia são importantes, qualificá-las-ia um grau abaixo do primeiro, mas dizer a partir daí que esta lei não é necessária ou que devia até ser retirada, talvez fosse um erro. Talvez fosse um erro, porque é talvez das questões mais importantes e mais graves que temos discutido no Pais e com que qualquer governo se debate - este como todos os outros - é o problema da organização do próprio Estado; é, ao fim e ao cabo, onde se entroncam os maiores problemas. Desperdiçar este impulso político que o Governo quer dar em relação a este domínio, seria desaproveitar uma circunstância política extremamente importante e que anularia a própria vontade política do Executivo. Como tal, qualquer ideia de retirar o diploma ou, sequer, anular o diploma, seria um erro político, porque não permitiria aproveitar o impulso inicial dado pelo Governo, para, com base nele, se conseguir o ordenamento claro e justo para o País.
Há uma terceira acusação que se faz a este diploma, que é ligeiramente equívoca. É que também a sua não aprovação, na situação em que está, debilitaria a segurança interna. Esta postura é errada tal e qual como, aquando da lei do serviço de informações, se disse que essa lei procuraria combater a criminalidade geral, o que era um abuso. Irão se pode; pois, dizer que este diploma, tal como está, vai contribuir fundamentalmente para a segurança interna.
Este diploma resolve e pode resolver questões fundamentais relativas ao terrorismo, se o fizer, a indução psicológica que isso traz à opinião pública portuguesa é importante. Agora quanto resolução dos casos normais, diários, onde se debate o problema da criminalidade, penso que a maneira como o Governo o aborda é insuficiente A intenção pode ser louvável, mas o objectivo final não é alcançado. Por isso, achamos indispensável o completamento deste diploma na primeira parte.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma quarta área de ataque tem sido feita por algumas pessoas e organizações políticas, que dizem que este diploma é um ataque ou vai ser um ataque, a organizações de trabalhadores, a inimigos políticos, a cidadãos, etc. Com o devido respeito, esta afirmação política é gratuita e provocatória.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah é!?O Orador: - V. Ex.a sentiu-se atingido!!...Risos do PSD e do PS.Eu não citei o PCP, só se V. Ex.a o sente.O Sr. João Amaral (PCP): - V. Ex.a é que é um especialista em provocações,O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma, tenha maneiras. .Risos do PSD e do PS.O Sr. Manuel Lopes (PCP): -- Olhe que a insurreição dos pregos veio daí! ...O Orador: -- Acusar este governo, os seus membros, o seu Primeiro-Ministro e o seu Vice-Primeiro-Ministro de, com esta lei, quererem alcançar um objectivo de ataque ao movimento sindical, etc., etc., é uma provocação e uma calúnia inaceitáveis, o que não quer dizer .que este diploma, tal como está, na mão de quem profere essa calúnia, não se tornaria num instrumento efectivo.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Os Srs. Deputados querem tabaco? Arranjem aí uns cigarros para os rapazes.Risos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações de natureza política global sobre o diploma, leva-nos a abordar, em concreto, as duas áreas essenciais desse mesmo diploma - a questão da organização do sistema policial e a questão das medidas especiais. Começarei por aquela que é mais simples e que está simplificada com a intervenção do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça teve o acto político de considerar que uma questão essencial para o PSD, neste diploma, seria a introdução de medidas especiais de polícia, mas que relevassem sempre numa primeira instância do poder judicial e não do poder administrativo e do poder policial. É uma medida inteligente, política e operacionalmente. Politicamente, porque o Governo pode sempre dizer, que pode aceitar medidas de combate ao terrorismo ou à criminalidade de alta violência, mas fazê-lo de acordo com os pressupostos da acção de magistrados judiciais é retirar toda a carga político-administrativa à decisão sobre medidas especiais. É uma acção importante, é uma limitação importante. Eu iria, além disso, a outras limitações. Permitam-me a sugestão.
as DE JULHO DE 1984Em primeiro lugar, em todas estas medidas está cònsagrado o principio de que qualquer cidadão --passível eventualmente, ou em situação próxima de 3 anos de, cadeia, que o Sr. Ministro da Justiça ampliou para 5 -é passível daquele conjunto de medidas. Ora, neste diploma esse poder é dado, indiscriminadamente, a qualquer coisa como dezenas de funcionários das várias instituições que promovem a função policial. Eu retirarei, esse poder, substancialmente, diminui-lo-ia em termos de número de polícias. E por uma razão operacional, simples: é que a única instituição policial que conhece rigorosamente -porque é quem faz a própria investigação criminal relativa aos processos, que depois são instruidos por magistrados.- e que sabe verdadeira
mente a situação relativa a cada cidadão que está numa situação de potencial delinquência e passível de uma pena de 3 ou 5 anos é a Polícia Judiciária. A maior parte das instituições policiais não têm essa capacidade de conhecimento. Não têm, sequer, materialmente essa capacidade de conhecimento. Por isso, dar um poder bastante amplo a um certo número de instituições policiais que,-ainda por cima, não têm manuseado, não sabem manusear ou têm dificuldade em manusear esse instrumento, é dar-lhes um poder que eles não vão utilizar; é dar-lhes um instrumento demasiado, para aquilo que, no dia-a-dia, utilizam. Como tal, é de pensar na sua redução.
Como também é de pensar no problema da precisão mais rigorosa relativa ao conceito subjacente a algumas medidas de policia e da sua aplicabilidade. Isto porque figuras como «integridade moral», são conceitos tão amplos, tão amplos, que são volúveis e, como tal, não são passíveis sequer de interpretação; podem é ser de desinterpretação. É um conceito difícil de manusear, para não dizer impossível, e, como tal, permissivo a deturpações de utilização pela própria polícia, sem que as próprias entidades policiais o queiram.
Não diria muito sobre as medidas especiais, visto que é do meu entender, é a nossa opinião, que a questão do direito de liberdade de reunião e manifestação deve ser circunscrito à questão de estado de sítio e de emergência e nunca de estados de normalidade democrática, devendo todas as outras medidas estar dependentes de autorização prévia do juiz de instrução criminal. É por isso que, na abordagem geral que faço dos 3 diplomas, quer o diploma da ASDI, quer o diploma do CDS, quer a nova versão autocorrigida do próprio Governo,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual nova versão?! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Onde é que ela está! ...O Orador: -- ...são passíveis de compreensão e aceitação, pela nossa parte.
Passemos à primeira questão da organização do sistema policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema policial português é um sistema descoordenado, é um sistema descomandado, é um sistema com problemas globais sérios, de funcionamento e de articulação. Não se pode dizer que o Centro de Crise ou o Conselho Superior de Segurança Interna vai ser o órgão coordenador, porque
senão o Governo passava o dia em coordenações e não fazia mais nada.
A questão que se põe ao Governo é não para momentos excepcionais em que funciona um conselho superior ou um centro de crise, mas para o dia-a-dia. E aí a coordenação é a mais baixo nível e é feita de outra maneira, por agentes exteriores ao próprio Governo, coordenados naturalmente pelo Governo.Mas afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que inovações traz a lei em matéria de segurança interna? Teoricamente tras 4, mas demonstrarei que não traz. Primeiro, cria uma Autoridade Nacional de Segurança Interna, que é o Primeiro-Ministro, em tempo de guerra, o que é um critério equívoco, e em tempo de paz, o Ministro da Administração Interna. É certo que assim é, Só que...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Tenho muita pena, mas foram os 30 minutos, Sr, Deputado.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -- Era só para saber qual é a lista dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Vai ser lida, Sr. Deputado.
Estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, António Taborda, João Amaral, Jorge Lemos, José Magalhães, José Manuel Mendes, Luís Beiroco, Hasse Ferreira, Lopes Cardoso, Odete Santos e Carlos Brito.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): -- Sr. Deputado Ãngelo Correia, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e queria-lhe pôr 4 questões, que terão de ser formuladas brevemente.
Disse o Sr. Deputado que as medidas especiais correspondem a uma situação em que o Estado não previu, como devia, o combate à criminalidade e ao terrorismo, Sendo assim, e concordando com o seu considerando, a pergunta era esta: a quem cabem as responsabilidades deste não previsão?
Tem sido dito que há no País uma opinião pública generalizada que reclama a necessidade de medidas urgentes que protejam as populações contra a criminalidade e a delinquência. Acredito que haja esta situação no País. V. Ex." considera que esta lei de segurança interna, tal como está formulada, corresponde a esta necessidade pública sentida pelas populações?
Em face do conteúdo do seu discurso, ao qual não pode negar-se qualidade, permitir-me-ia colocar-lhe uma questão: não considera o Sr. Deputado Ângelo Correia, que se pronunciou contra a retirada da lei do Governo, que teria sido preferível a baixa à Comissão adequada, para que pudesse surgir então um diploma alternativo que pudesse inscrever-se e balizar-se por alguma das considerações que V. Ex.a acabou de fazer?
V. Ex.a conhece o problema da ETA e das Brigadas Vermelhas eu abordarei isto na minha intervenção, nesta Assembleia. Não considera V. Ex.a que foram acordos políticos, feitos inclusivamente com militantes da ETA em Espanha e também com o Governo Francês, que foi um combate político, mais do que leis excepcionais, medidas de excepção e medidas especiais, que promoveu, efectivamente, o desaparecimento - como aconteceu em Itália e está a acontecer em Espanha com á ETA - do terrorismo político e da alta criminalidade? Não foi um combate político, sobretudo, que garantiu a luta mais eficaz contra o terrorismo da ETA e das Brigadas Vermelhas?
Era esta 'a questão, porque V. Ex.a demonstrou estar dentro do assunto, que gostava de lhe colocar.
6242 I SÉRIE - NÚMERO 143O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ângelo Correia, até sensivelmente metade do seu discurso, julguei que ficava pelos «considerandos» e que não ia aos «finalmente», mas sempre foi, embora alguns só muito de passagem.
V. Ex.a disse que o diploma estava, em seu entender, dividido em 4 diploma que eram justapostos nesta proposta de lei: concentração das polícias, medidas especiais de polícia, protecção civil e serviço de informação e de segurança, se bem entendi a sua exposição. Depois, fez uma larga explanação sobre a questão das Forças Armadas, de que é um especialista, e eu estou genericamente de acordo com o que disse em relação ao que e tá previsto sobre esta matéria na proposta governamental. Falou, a propósito do artigo 3.o, na incompatibilidade que havia no espaço aéreo e nos fundos marinhos e na possibilidade, que se estaria logo a ver, de aviões e navios. Não sei se o Sr. Deputado pôs a hipótese, quanto ao espaço aéreo, da existência de algo de semelhante ao que aparece naquela série de televisão do «Raio Azul». Trata-se não de um caso relacionado com a aviação, mas com a polícia, como sabe.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, o problema, e era essa a pergunta fulcral que lhe queria fazer, é que V. Ex.a fez, e muito bem, várias críticas à proposta governamental e falou, até, numa nova versão da proposta por parte do Governo. Bom, não há, que se saiba, nova versão desta proposta por parte do Governo. A proposta que está na Mesa é a que está: há o discurso do Sr. Ministro da Justiça e há a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia. O Sr. Deputado disse que não se deveria retirar agora, dado o impulso que o Governo deu a esta proposta com a sua discussão e que, dessa forma, se perderia tal impulso, etc.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que a retirada desta proposta e sua reformulação em termos que, por exemplo, atendessem, quer as críticas do Sr. Deputado, quer as críticas do Sr. Ministro da Justiça, não só não lhe tiraria o impulso como daria uma base mais sólida de discussão e de votação, principalmente na generalidade?
Segunda questão, ainda dentro desta ideia: disse, em certa altura, que -e não chegou a falar na questão da concentração das polícias, embora dissesse que, para isso, era necessário um consenso amplo - a única entidade com poderes de investigação e prática disso era a Polícia Judiciária.
Queria saber se ela, no seu entender,...
É só para acabar a frase, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, foram definidas algumas regras, segundo as quais se interromperia quando se esgotassem os 3 minutos. Vamos prosseguir com esse método. Lamento muito.
Segue-se o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, ouvi a sua intervenção e ela lembrou-me a situação das «capelas imperfeitas». Nunca se saberá qual - é que seria o resultado completo, se fosse possível ou tivesse sido possível completar a intervenção.
No que toca aos excessos, deve dizer-se que o Sr. Deputado desancou a proposta de alto a baixo. Não vale a pena esconder isso. Está escrito. Desancou-a de alto a baixo. Entenda-se, agora, com o Sr. Ministro Rui Machete e com o Sr. Ministro Eduardo Pereira. Faça os considerandos que quiser, os apartes que quiser, mas desancou-a de alto a baixo.
No que toca àquilo que concerne aos defeitos ou àquilo em que a proposta peca por defeito, é que ficam as perguntas. E a pergunta central é esta, Sr. Deputado Ângelo Correia: conhecendo - como todos conhecemos - a sua história política, o que é que o Sr. Deputado quererá? O que é que quererá como alternativa? Por exemplo, que espécie de autoridade nacional quererá? Que espécie de coordenação entre as forças de segurança quererá? Que espécie de gabinetes coordenadores quererá? E tudo isso metido no mesmo saco, que espécie de articulação quererá entre esses diferentes serviços e o serviço de informações e o centro de dados?Estas perguntas são legítimas, Sr. Deputado. São legítimas, quando no quadro em que esta proposta se insere, conhecido como foi o calor que pôs na aprovação dos serviços de informações - calor que aliás lhe fica bem, porque ninguém esperaria coisa diferente da sua parte -, e na colocação dos centros de dados ao serviço dos serviços de informações, conhecida a forma expedita como tentou resolver todas essas questões, o que se pergunta é isto: não quererá o Sr. Deputado - eliminando os excessos e resolvendo de uma forma diferente, por via dos defeitos, o mesmo tipo de problemas que se põem ao Governo -, arranjar uma forma de transformar, segundo a sua concepção, os portugueses em geral numa multidão de subversivos e de poder aqui e ali investir, esforçadamente, heroicamente, como Afonso Henriques, contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Angelo Correia (PSD): - V. Ex." não se considera moiro'?!...O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia não é inocente nesta questão e é bom que isso se lembre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, ao ouvi-lo nesta sua intervenção pareceu-me que o seu discurso estava deslocado, pareceu-me que ele deveria ter sido produzido há, pelo menos, 3 semanas, quando discutimos nesta Câmara por iniciativa do seu partido, uma impugnação da ordem do dia, em que precisamente se deveria ter discutido o estado de sítio e o estado de emergência.O Sr. João Amaral (PCP)-. - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a colocou a questão - não sei porque não disse na altura o que disse com justeza neste momento - justificando por que se deveria discutir antes um diploma enquadrador do regime do estado de sítio e do estado de emergência.Como já aqui foi dito o Sr. Deputado desancou de alto a baixo a proposta de lei. Mas, depois, vem dizer-nos que a vai votar! Mas, Sr. Deputado Ângelo Correia, vai votar o quê? Vai votar o quê e com que garantias?O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma obsessão! É a informática!
25 DE JULHO DE 1984 6243O Orador: - Esta questão tem alguma importância, porque V. Ex.a está integrado num partido que tem um presidente que é Vice-Primeiro-Ministro e que, à entrada para a última reunião da comissão política nacional do seu partido, disse claramente o seguinte, referindo-se a alterações na especialidade: «Admito que possa haver melhoramentos; desde que não alterem a lei no essencial.» E acrescentou: «Quem dentro do Partido Social-Democrata não vir as coisas com esta clareza e embrulhe, enrole ou acrescente, aspectos que lencem a confusão sobre esta linearidade, não está sintonizado com a maioria do povo português e muito menos com o eleitorado do PSD.»
O Sr. Prof. Mota Pinto minou com um bombázio as capelas imperfeitas do Sr. Deputado Ângelo Correia. ao declarar que: « o Governo combaterá todas as estratégicas indirectas que no plano psicológico possam minar a coesão nacional e que no plano económico, através da agitação social e da instigação à resistência civil, forneça o caldo de cultura adequado à realização de actos terroristas.» Com esta concepção não se vai a sítio nenhum, pois confunde-se o crime comum com a delinquência política e as lutas sociais com crime s políticos, tudo o que é movimento social com o ataque ao Governo e com a violação da lei.
Com esta amálgama persegue-se o opositor político, mas não se combate o criminoso.
Procura-se sentar no banco dos réus aqueles que se ,lhes opõem, o que é grave e põe em causa a lei de segurança interna. Isto é infâmia, compromete todo um Governo e não há teorias, como aquelas de que o Sr. Deputado aqui se serviu, que possam salvar isto que é de máxima gravidade política.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já conclui Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Houve aqui um pequeno falhanço no mecanismo automático.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Angelo Correia procedeu a um ataque cerrado à iniciativa legislativa do Governo, sem, todavia, ter de-
6244 I SÉRIE - NÚMERO 143nunciado claramente qual o sinal do quadro alternativo que preconiza,
Defendeu que seria adequado, politicamente - e, decerto, juridicamente melhor conformado que esta Câmara tivesse procedido primeiro à definição das regras do regime de estado de sítio e de estado de emergência.
Depois, na sequência dessa afirmação dianteira, recusou.Neste momento, verifica-se um corte no som do microfone que o orador utilizava,O Orador: - Já, Sr. Presidente?!Vozes do PCP: -- É prematuro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, há aqui várias perturbações no sistema electrónico ...O Orador: - Não sou eu quem as produz!O Sr. Presidente: - Não é o Sr. Deputado. Faça o favor de continuar.O Orador: - Dizia. eu que, na sequência da sua afirmação, recusou a integração das Forças Armadas no quadro de actuação na segurança interna; declarou-se contra as normas que visam a suspensão e a proibição de reuniões e manifestações fora do quadro das possibilidades previstas pelo artigo 19.a da Constituição da República; combateu os conceitos volúveis e, desde logo, a própria indefinitude do que seja segurança interna, de acordo com o que consta na proposta de lei governamental.
Porém, não deixou claro se, relativamente às formações policiais propendia para a criação de um regime enquadrador que respeite a filosofia do artigo 272.o da Constituição, ou se, pelo contrário, a sua solução era bem diversa.
Por outro lado, não se pronunciou sobre assuntos tão candentes e tão pertinentes como os que se prendem com a modernização e a funcionalidade dos tribunais, com a readequação dos meios de polícia, designadamente da Polícia Judiciária, com a reforma penal e processual penal. Naturalmente, o Sr. Deputado ouviu o Sr. Ministro Rui Machete noticiar que a Comissão de Revisão de Legislação Penal Adjectiva pensa concluir os seus trabalhos até ao final do ano.
Pergunto-lhe: não ignorando, como certamente não ignora, as afirmações do Prof. Figueiredo Dias, segundo as quais, no âmbito desses trabalhos, não haverá, de modo nenhum, consagração legal de buscas e de escutas com o regime, perfeitamente inconstitucional, que está na proposta de lei, não pensa que houve, da parte do Governo, intuitos atrabiliários, algum objectivo censurável na apresentação dos normativos que temos estado a apreciar, sem considerar as soluções que, de modo ponderado, têm vindo a ser parturejadas?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi aqui anunciada por si uma nova versão da proposta de lei governamental. Pela nossa parte, ignoramo-la completamente tanto mais que até desconhecemos, de momento, se o discurso do Dr. Rui Machete foi feito em nome do Executivo, ou, pelo contrário, foi produzido em nome pessoal.
Finalmente, gostaria de lhe colocar uma última série de questões, que se prendem com a necessidade de ouvirmos a sua opinião quanto a outras inconstitucionalidades que têm sido referidas por todos aqueles que. se vêm opondo à proposta de lei e em relação às quais o Sr. Deputado Angelo Correia nada disse, Refiro-me, designadamente, à irrespunsabilização inédita das polícias no quadro da actuação na segurança interna. às restrições à livre circulação das pessoas, e, ainda, ti várias outras que a luz vermelha me não permite, neste momento, enunciar mas que o Sr. Deputado conhece por aquilo que tem sido sinalizado por mim e por outros camaradas da minha bancada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Angelo Correia, na sua notável intervenção - que foi pena não ter podido concluir - V. Ex.a foi uma série de críticas à proposta de lei do Governo.
Com efeito, criticou a metodologia, uma ver que o Governo apresentou I diploma em vez de 4; criticou a forma como se inserem as Forças Armadas nas questões de segurança, na economia dessa disciplina: criticou a contradição existente entre as funções do Primeiro-Ministro e do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) em estado de guerra; criticou a abordagem das questões de organização e articulação das forças de segurança; criticou a limitação de certos direitos, que só admite (e muito bem!) que possam ser restringidos em regime de estado de sítio ou de estado de emergência; criticou o facto de o Governo não ter começado, como seria lógico, por fazer uma proposta sobre os regimes de estado de sitio e de estado de emergência; criticou, finalmente, as medidas especiais de polícia nos termos em que elas são apresentadas na proposta de lei, louvando aquelas que hoje aqui foram avançadas pelo Sr. Ministro da Justiça.
A questão que lhe ponho é esta: então, Sr. Deputado Ângelo Correia, o que fica da proposta de lei do Governo?
Fica, como é óbvio, a intenção do Governo legislar nesta matéria, o que é louvável, visto que é preciso, como reconheceu, legislar.
Mas, pergunto-lhe: qual vai ser o papel da Assembleia da República, designadamente da maioria, quando tiver que votar esta iniciativa legislativa? Será a de se pronunciar sobre uma louvável intenção do Governo ou sobre um diploma legislativo, do qual cada ver. se sabe menos quais são os seus princípios e quais são as normas que contém?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado - Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Angelo Correia, face à sua intervenção que, na generalidade - e salvo algumas das conclusões que, no entanto, são compreensíveis dado o seu estatuto nesta Assembleia -, muito apreciei, julgo que uma pergunta essencial se impõe. Até que ponto os seus pontos de vista serão partilhados pelos outros dirigentes do seu partido ao escalão mais elevado?
Ou seja, gostaria de saber, se for possível, até que ponto a sua intervenção reflecte, predominantemente, os seus pontos de vista pessoais ou se reflecte, antes, os pontos de vista dominantes na sua bancada e no seu partido.
Sr. Deputado Angelo Correia, gostaria que interpretasse esta forma de questionar como correspondendo a uma legítima preocupação - que será partilhada por muita gente, dado o peso que a posição final do seu
25 DE JULHO DE 1984 6245partido terá em todo este assunto - e não como qualquer forma de explorar divisões, eventualmente existentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a congratulou-se pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça ter vindo aqui recolocar as questões no seu devido lugar e, sobretudo, por reafirmar a posição do PSD ao dizer «medidas especiais de policia sim, mas com intervenção da autoridade judicial desde o primeiro momento».
Se esta é a posição do PSD, pediria o seu auxilio no sentido de desvendar mais um mistério. É que se esta é a posição do PSD, de quem é então a posição que figura na proposta de lei que foi submetida a apreciação por esta Assembleia? É a posição do Partido Socialista? Será isso? Mas então como é que o presidente do seu partido subscreve uma posição que não é a do PSD, mas a do Partido Socialista?
O Sr. Deputado, por outro lado, não poupou críticas à proposta de lei do Governo, mas foi adiantando, a certa altura, que a nova versão do Governo é aceitável, isto é, a versão original não serve mas a nova versão, essa é passível de aceitação.
Sr. Deputado, o que lhe pergunto é onde é que está essa nova versão do Governo lá deu entrada na Mesa? Como é que poderei votar essa nova versão do Governo, aparentemente aceitável?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, gostava que me prestasse alguns esclarecimentos.
Em primeiro, o Sr. Deputado falou nos enxovalhos às forças policiais feitos pela magistratura.
Gostava que me explicasse a que é que refere.
Está a referir-se àquelas sentenças que absolveram os sindicalistas presos à porta do Palácio de São Bento ou àquelas que absolveram os trabalhadores da Reforma Agrária, agindo no âmbito dos seus poderes e aplicando a Constituição e a legalidade democrática?
As outras questões dizem respeito a uma matéria a que o Sr. Deputado se referiu: a informática.
O Sr. Deputado referiu que parte dos artigos passaram já para a lei dos serviços de informação. No entanto, o artigo 33.o desta proposta de lei diz que há uma obrigação por parte de todas as entidades públicas e privadas, no sentido de darem conhecimento à Autoridade Nacional de Segurança dos arquivos magnéticos.
Isto prende-se com aquilo que o Sr. Deputado disse que era uma calúnia que se fazia à proposta de lei. O Sr. Deputado disse que esta proposta não era contra os trabalhadores nem contra os dirigentes sindicais. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que nestes arquivos magnéticos estão registadas as filiações sindicais, a qualidade de dirigentes sindicais e de membros de comissões de trabalhadores. Para que é que a Autoridade Nacional de Segurança precisa de saber disto?
Isto diz respeito aos artigos que o Sr. Deputado referiu sobre a lei dos serviços de informação, que autoriza os centros de dados a recolher tudo - mas tudo- em relação à vida privada dos cidadãos. E não podemos esquecer a lei já aprovada na generalidade sobre protecção de dados pessoais que também tudo permite.
A última pergunta é esta: tendo V. Ex.a, na comissão de especialidade, nesta matéria dos centros de dados. decalcado a lei italiana de Abril de 1981, porque é que em vez de ser um comité parlamentar a fiscalizar a actuação dos centros de dados, como acontece na lei italiana, são 3 magistrados do ministério público nomeados pelo procurador-geral da república?
Hoje, nesta Assembleia, falou-se, por alegado lapso, no poeta Carlos de Oliveira. Creio que não foi lapso. É que deste debate teria de sair a memória de um poema de Carlos de Oliveira -«A Xácara das bruxas dançando»- que se aplica realmente ao que se está a passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, nesta altura já estão formulados os pedidos de esclarecimento essenciais. Creio que uma grande questão que está de pé é saber-se a representatividade da intervenção que acabou de produzir.
Em todo o caso voltarei a essa questão, porque queria, agora, pronunciar-me sobre algumas considerações que o Sr. Deputado fez.
O Sr. Deputado falou, estranhamente, sobre a ARA. Não sei se o Sr. Deputado põe o 25 de Abril entre parênteses e pensa que a acção violenta contra a ditadura fascista se pode englobar aqui, quando se condena o terrorismo contra o regime democrático instituído depois do 25 de Abril.
Suponho que foi um lapso de linguagem, mas digo-lhe, Sr. Deputado Ângelo Correia, que isso já é deformação profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também falou de algumas orientações relativas à actuação das polícias. Não posso deixar de lhe dizer que durante a sua estadia à frente do Ministério da Administração Interna houve gravíssimos acontecimentos no que toca à actuação das polícias. Há um importante relatório sobre os acontecimentos do 1.o de Maio no Porto e o Sr. Deputado, enquanto Ministro, nunca nos fez chegar esse relatório que seria, certamente, uma peça muito importante para a discussão que estamos agora a realizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos agora ao que importa: o estado de, sítio.
Já outros camaradas meus e outros Srs. Deputados lhe fizeram perguntas sobre isto. Mas agora há uma facto a ter em conta para o futuro e que é o seguinte: a ASDI apresentou o seu projecto de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência como aditamento ao seu projecto de lei sobre as medidas antiterroristas.
Qual é a posição do Sr. Deputado em relação a isto?
Vai defender que estas propostas da ASDI intervenham neste debate e sejam agora tomadas em consideração?
O Sr. Deputado Luís Beiroco já há pouco enunciou, e de uma maneira quase exaustiva, tudo aquilo que o Sr. Deputado Angelo Correia considera que está errado na proposta. Isso somado àquilo que o Sr. Ministro também disse há pouco na sua intervenção deixa muito pouco na proposta.
O que é que se vai, então, votar, no seu entender, Sr. Deputado? Vai-se votar o impulso e mais o quê? Ou de outra maneira: o que é que o Sr. Deputado entende que é «a lei no essencial», de que fala o Vice-Primeiro-Ministro e presidente do seu partido?
6246O que é que isto quer dizer e o que é que significa votar a lei no essencial?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia não posso deixar também de glosar este tema.
Na realidade, a proposta de lei do Governo não mereceu de nenhuma bancada qualquer intervenção que pudesse saldai-se como aprovação. Todas as bancadas intervieram neste debate para criticar a proposta do Governo. Só a defendeu o Sr. Ministro da Administração Interna e, hoje, o Governo também já apareceu aqui a perfilhar críticas à proposta.
Na sequência da intervenção do meu colega de bancada Luís Beiroco. queria perguntar-lhe se entende que o mérito do Impulso, que, no seu entender, era a única coisa aproveitável na proposta do Governo, justificaria a aprovação dessa proposta na generalidade.
A segunda questão que lhe ponho tem a ver com o problema da primeira parte do diploma do Governo que se refere à organização de meios, mais concretamente, à sua coordenação para combater ameaças que V. Ex.a entende que devem ser excepcionais.
O Sr. Deputado Angelo Correia criticou a proposta, dizendo que o que se justificava era reorganizar, a título permanente, esses mesmos meios e produzir medidas que o conseguissem, designadamente das forças de policia.
Mas. Sr. Deputado, V. Ex.a não admite que se preveja a coordenação dessas polícias e meios como um recurso especial para combater ameaças excepcionais? Era esta a segunda questão que eu lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, caso pretenda responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Dispõe de 36 minutos. Naturalmente que se utilizar esse tempo ultrapassa as 4 horas.O Sr. Angelo Correia (PSD): Não utilizarei todo esse tempo, Sr. Presidente.
Queria começar por algumas perguntas que me luram colocada, por Srs. Deputados, no sentido de precisar o sentido político da minha intervenção.