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Se o Sr. Secretário de Estado a tivesse, porventura, apresentado em termos ligeiramente mais curtos, cora menos duas ou três vírgulas, talvez a proposta e o acto normativo já não fossem inconstitucionais. No entanto, porque o Sr. Secretário de Estado não se limitou a fazê-lo sucintamente, o acto seria inconstitucional.
Ouvimos também aqui a defesa de um absurdo, que foi aquilo que foi defendido pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, no sentido de que o diálogo e o debate que aqui se travasse, a propósito de qualquer iniciativa legislativa por parle do Governo, tivesse que a todo o momento ser interrompido à espera de um novo Conselho de Ministro que legitimasse os seus membros aqui presentes, a fim de estes intervirem ato
638 I SÉRIE - NÚMERO 16diálogo - para aceitarem ou não as propostas aqui formuladas.
Isso era o reino do absurdo. A democracia é (ou aspira a ser) o reino de um certo esclarecimento e claridade. Nós não podíamos, portanto, aceitar estas propostas.
O acto normativo em causa não viola a Constituição ou a lei e é o único que se adequa ao espírito da Constituição . De resto, ele é o único que se adequa a urp debate, digno desse nome, entre o Governo e a Assembleia da República.
Aquilo que aqui se passar foi o absurdo de a oposição reivindicar ser ouvida pelo Governo e ao mesmo tempo cortar, ela própria, todas as portas possíveis de diálogo, convertendo isto num monólogo de surdos.
Não podíamos aceitar esta interpretação, a qual era, além de mais, absurda. Por isso, votámos em conformidade o recurso interposto.
Por último, não podíamos - e falo em nome da minha bancada- deixar de nos dissolidarizar frontalmente da censura que foi dirigida à Mesa ao processo seguido no que toca à votação do recurso.
Entendemos que uma Mesa que tinha tomado a deliberação que acabava de ser tomada, mais a mais favorável, de certa maneira, às tomadas de posição dos partidos da oposição, não era minimamente digna de censura, mais ou menos explícita, mais ou menos larvada mas deselegante, que lhe foi dirigida.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Em relação a uma declaração de voto, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Sim, Sr. Presidente.
Eu espero que não seja negado este direito, já que ele tem sido largamente praticado. Em relação às últimas palavras de um Primeiro-Ministro aquando da discussão do Programa do Governo isso já aconteceu, e, portanto, suponho que não é uma figura nova na Assembleia.
Se o Sr. Presidente me der a palavra, serei muito breve.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente. Portanto, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dada a enormidade da deformação introduzida pelas palavras dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Costa Andrade, eu só quero que essas duas intervenções constem na acta para que, aqueles que um dia a lerem, tenham a possibilidade de ler as intervenções feitas pela oposição, designadamente a minha intervenção e a do meu camarada João Amaral, para verificarem que uma coisa nada tem que ver com a outra. Estiveram a inventar e a reinventar tudo aquilo que nós não dissemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começámos por discutir uma proposta de lei que dizia o seguinte: «Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 29 de Junho ...» e assinada pelo Primeiro-Ministro,
Vice-Primeiro Ministro, Ministro do Comércio e Ministro da Indústria.
Agora foram admitidas duas propostas que tinham sido admitidas por dois Secretários de Estado.
Eu já tinha aqui referido que o problema não tem rigorosamente nada a ver com o diálogo a manter com o Governo. Tem a ver com uma questão muito simples, que é a de saber se um Secretário de Estado pode alterar uma deliberação do Conselho de Ministros. Não é caso virgem os Ministros fazê-lo, mas confesso que é a primeira vez que vejo Secretários de Estado a faze-lo.
Sr. Presidente, eu interpelava a Mesa no sentido de saber se o Governo, agora com o seu Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares presente, está ou não está disposto a adiar esta questão para a poder tornas perfeitamente clara nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado dirigiu uma pergunta ao Governo, e, portanto, só este lhe poderá responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada gostaria de saber qual o fundamento regimental para a pretensão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira intervir protestando em relação a uma declaração de voto.
Pela nossa parte, consideramos tal acto anti-regimental e espero que esta situação não venha a criar um precedente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem por norma permitir a expressão de pensamento a todos os Srs. Deputados, desde que não infrinjam de uma maneira clara e frontal o Regimento e as regras por que nos regemos.
Não é a primeira vez que, depois de uma declaração de voto, tem sido dada a palavra a deputados para formularem protestos, e foi por essa razão que a Mesa o consentiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então o Governo não responde?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitidas como estão as propostas de alteração do Governo - as quais, a nosso ver, são fruto do debate democrático aqui travado -, e sendo também certo que estas propostas traduzem da maneira mais
7 DE JULHO DE 1983 639autêntica e melhor aquilo que o Governo pretende em matéria de autorização legislativa, o Grupo Parlamentar do PS retira a sua proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu cheguei tarde, apercebi-me mal da situação criada e não sei se valerá a pena fazermos um esforço no sentido de a clarificar.
Faço-o sem ter meditado e estudado muito o problema, mas a minha reacção, que espero seja tomada como espontânea, vai neste sentido: penso que nenhum de nós pode aqui ter dúvidas, ou melhor, ter certezas absolutas neste domínio, e vou dizer porquê. Em primeiro lugar, pareceu-me que não há nada que impeça que um grupo parlamentar apresente propostas ,te alteração a uma proposta de lei de autorização legislativa do Governo.
Isso parece-me ser claro. E uma proposta de lei como outra qualquer, sujeita ao regime normal das propostas de lei e, portanto, qualquer grupo parlamentar, a meu ver - posso estar errado, já que não estudei o problema -, pode apresentar propostas de lei a uma proposta de autorização legislativa que, repito, é uma proposta de lei como qualquer outra, mas que tem o conteúdo de pedir uma autorização legislativa. E se a Assembleia acha que a extensão não está bem definida, que o objecto não está bem definido, põe-lhe limites.
Em resultado disto - e penso que só em resultado disto, porque eu não estava presente -, os Srs. Secretários de Estado tomaram para si a iniciativa de representar o Governo - bem ou mal.
Bom, por um lado, parece que é um bocadinho chocante que, no caso de uma proposta de lei aprovada por todo o Conselho de Ministros, um secretário de Estado ou mesmo um ministro venham substituir-se ao Conselho de Ministros e digam: «Eu proponho aqui uma alteração àquilo que aprovou o Conselho de Ministros.»
Reconheço que é um pouco assim. Mas hão-de também tomar em conta o seguinte: o Governo é representado na Assembleia pelos ministros. Ora, os ministros, na esfera da sua competência, representam o Governo. Portanto, compete aos ministros assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos, no âmbito dos respectivos ministérios.
Acontece que um dos secretários de Estado é o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares. Ora, este ministro tem por função específica, segundo a Lei Orgânica do Governo anterior e que vai ser aprovada um dia destes com efeito retroactivo, assegurar as relações entre o Governo e o Parlamento.
Será que essas relações são apenas de mera cortesia, e portanto ele terá de estar aqui a dizer que concorda com o que os Srs. Deputados propuseram, ou pode ele próprio introduzir nas propostas de lei do Governo alterações em representação do Governo, flexibilizando, portanto, a discussão? Porque senão, às tantas, podem dizer: «Há aqui uma vírgula que é preciso sair», e o ministro responde que o Governo concorda que a virgula saia. E ridículo, é caricatura.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex o tem alguma razão nesse aspecto, mas isso é tudo muito simples.
Basta que o Conselho de Ministros delibere uma delegação genérica de competência no Ministro de Estado ou num subsecretário qualquer para vir aqui alterar as propostas aprovadas em Conselho de Ministros.
Se o Sr. Ministro me disser que tem competência delegada do Conselho de Ministros para apresentar aqui propostas de alteração às propostas aprovadas em Conselho de Ministros, está tudo normal. Contudo, não me parece é que se possa sair um pouco deste caminho.O Orador: - Se me deixar acabar, posso explicar. Eu não estou a falar em nome de axioma nenhum. A minha reacção é espontânea. Mas também devo dizer o seguinte: se é preciso uma competência delegada do Conselho de Ministros, então ela é indelegável enquanto tal, porque, se a competência é do Conselho de Ministros, este não a pode delegar. É óbvio que não pode.
O que eu entendo é que na Lei Orgânica do Governo - existe um ministro que tem a função específica de manter relações com o Parlamento, é voz do Governo no Parlamento. Ainda ontem eu desisti de uma proposta de lei do Governo e os Srs. Deputados deixaram-me desistir.
Também não o podia fazer nesse caso.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró: - A Assembleia da República, e isto ficou aqui bem claro, através dos seus deputados ...O Orador: - Mas, Sr. Deputado, eu ia dar uma solução pragmática.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - ... pode modificar as propostas de lei. A única coisa se pôs em dúvida foi se, tratando-se de uma autorização, a Assembleia da República podia dar um âmbito maior a ela.O Orador: - Pode, pode!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há dúvida!
Nunca ninguém pôs em dúvida isso, e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira nesse aspecto foi claríssimo quando disse que desde o momento em que sejam os deputados a apresentar propostas de alteração, não há nada de mal.
O problema que se põe é o de que o Partido Socialista apresentou as propostas, retirou-as e vem agora o Governo apresentar propostas de alteração. 2 esse o
640 I SÉRIE - NÚMERO 16problema. Sem o consentimento do Conselho de Ministros, julgamos que não pode; no entanto o PS ou o PSD já o pode fazer.O Orador: - Isso também eu tenho por assente.O que ponho em dúvida é saber se o Ministro, com a competência específica de representar o Governo perante o Parlamento, tem ou não competência para o efeito. Então o que é que eu estou a fazer aqui? Parece-me que outro dia eu não podia, abusivamente, desistir de uma proposta de lei do Governo, tal como fiz.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados não deviam ter deixado que eu desistisse da proposta de lei. Deviam ter dito: «Não. espere aí. Quem provocou esta proposta de lei foi o Governo, e, portanto, só o Governo, maciçamente, é que pode, todo ele, desistir ou delegar em si poderes que considero nesse caso indelegáveis. Parece-me que isto é da minha competência e aqui está então a tal delegação - é por via da definição da competência do ministro. E, se o Ministro o pode fazer, desculpar-me-ão mas o secretário de Estado também pode porque, segundo a nova redacção da Constituição, os ministros podem fazer-se substituir por secretários de Estado no âmbito do respectivo ministério. Mas o meu Ministério é esse mesmo: é representar o Governo junto do Parlamento.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a meu ver - não tenho a certeza e por isso gostaria de poder aprofundar este assunto- também pode.
Mas faço, no entanto, uma proposta pragmática. Eu já sei que o CDS e, se calhar, o PCP vão submeter o assunto ao Tribunal Constítucional e deste modo nunca mais temos esta lei que é absolutamente necessária. Com um espírito pragmático, perguntava aos Srs. Deputados, sobretudo aos da maioria que deram neste caso apoio ao Governo, se estariam de acordo em que eu retirasse ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso mesmo!O Orador: - ..., uma vez que noutro dia me permitiram retirar na totalidade um diploma, uma simples proposta de alteração e que um dos partidos da maioria a chamasse a si. Nessa altura o assunto ficava sanado.
Vamos ser práticos, Srs. Deputados, se me permitem, pois isso só vai evitar-nos discussões inúteis.Vozes do PSD: - Exacto!Se concordassem, pedia-lhes isto em nome da celeridade e da necessidade de sermos práticos.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PSD Fernando Amaral.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares Almeida Santos - eu não gosto de dizer coisas destas mas vou dizê-Ias -,com a habilidade quelhe é peculiar, encontrou uma saída para que se reentre na Constituição e no Regimento ...O Sr.o Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... ou seja, a de os deputados poderem apresentar propostas de alteração porque são eles que as podem votar. O poder dos deputados está no facto de serem eles que votam a lei nos precisos termos em que entenderem. Por isso é que nenhum membro do Governo pode alterar uma proposta de lei, precisamente porque não vota neste Parlamento.
Mas não quero discutir isso outra vez nem tenho pretensões a ter certezas sobre nenhum assunto, ninguém as terá. Em todo o caso, suponho que a proposta do Ministro de Estado Almeida Santos poderá conformar o processo com a Constituição e com o Regimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais e legais, pedimos uma interrupção da sessão por 5 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida.Eram 19 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 58 minutos.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares se mantém a proposta.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não fiz uma proposta, mas um pedido, uma sugestão, que tanto pode ser aceite como recusada. Não ficarei melindrado em caso nenhum. Não há, portanto, proposta nenhuma; há apenas uma proposta pragmática e prática. Mais nada!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que este intervalo que pedimos foi para meditarmos sobre a situação criada. Essa reflexão levou-nos a várias conclusões.
A primeira, que decorre das intervenções que fizemos, é a seguinte: julgo que os argumentos por nós expendidos para fundamentar a possibilidade de os Srs. Secretários de Estado, em representação do Governo e do respectivo Ministro, poderem apresentar aqui propostas de alteração não foram contrariados e refutados. Portanto, não abdicamos dos mesmos.
Por outro lado, pensamos que se a solução consistia em assumir as propostas do Governo, o Grupo Parla-
7 DE JULHO DE 1983 641montar Socialista fá-lo-ia gostosamente. De facto, o termos sido forçados a votar pela não admissão pela Mesa das propostas levou o Governo, de alguma maneira, a adoptar uma saída desse tipo.
Neste momento consideramos que é perfeitamente possível os secretários de Estado fazerem as propostas de alteração e não tínhamos qualquer problema em votar as propostas apresentadas pelos Srs. Secretários de Estado. Estamos convencidos de que não caíram sob o labéu da inconstitucionalidade.
Estamos convencidos disso, mas também na minha declaração de voto eu disse que a nossa interpretação não era definitiva, não era a única interpretação possível, não era uma interpretação fechada, não era irretorquível.
Como o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares solicitou, ele próprio, às bancadas da maioria que tomassem as propostas como suas -e julgamos que, num espírito de solidariedade que tem pautado o nosso comportamento, não devemos recusar essa sugestão e esse pedido do Governo- o Grupo Parlamentar Socialista anuncia que assume essas propostas, embora não renuncie às posições de fundo que assumiu, até melhor reflexão e melhores conclusões sobre esta matéria.
Penso, aliás, que futuramente se deve ponderar este assunto para haver uma interpretação mais definitiva.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso vou pôr à apreciação da Câmara um requerimento que acaba de chegar à Mesa, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da discussão e votação, na generalidade e na especialidade, das
propostas de autorização legislativa n.o 14/III e 13/III.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós mantemos as razões que nos levaram a votar contra o recurso, constatámos, porém, que o Governo vem agora aqui fazer um pedido.
Creio que esse pedido, essa sugestão, teria sido mais útil se fosse feita antes da votação desse mesmo recurso, pois tinha-se evitado essa votação.
De qualquer maneira, o pedido está feito e nós, pela nossa parte, não o aceitaríamos se entendêssemos que isso significava, em tudo o que nos seus considerandos aqui foi dito, qualquer pretensão de orientação paternalistica sobre a maioria ou sobre um dos partidos de maioria, mesmo sob a forma cortês de uma certa argumentação teórica apresentada de uma maneira mais
Mas não é isso que, a nosso ver, se passou. O Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, apresentou essa argumentação em termos de alguém que pretende colaborar nesta Câmara na procura de algo que poderá ser a melhor interpretação. Será essa que, ao fim e ao cabo, mantemos e que fizemos vingar nesta Câmara. A nossa posição foi votada, essa é a posição da Câmara e nós estaremos dispostos, em princípio, a mantê-la no futuro.
De qualquer maneira, constatando o pedido, constatando a posição do Partido Socialista, constatando que o principal interessado naquilo que vai ser votado, na lei que daqui vai brotar, é o Governo, nós assumimos também a sugestão como nossa, aceitamos que o Partido Socialista tenha tomado essa posição e estamos dispostos também a subscrever a proposta que merece o melhor apoio e acolhimento do próprio Governo e que consta das duas propostas de alteração que já vinham assinadas pelos Srs. Secretários de Estado da Indústria e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente. - Tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, para não ficar, desculpem-me a expressão, mais baralhado do que já estou.Estamos neste momento perante 2 propostas subscritas pelo Governo, pelos 2 Srs. Secretários de Estado, que a Assembleia admitiu. Penso que o pedido feito pelo Sr. Ministro de Estado às bancadas da maioria e o acordo dado pelas bancadas da maioria não são figuras regimentais. Portanto, para que isto se clarifique é necessário que o Sr. Ministro retire as propostas - porque elas estão neste momento submetidas a esta Assembleia- e, em seguida, o Partido Socialista e, eventualmente, o PSD - enfim, quem quiser- as subscrevam.
Vamos colocar um pouco de ordem nisto, para ver se não me perco neste labirinto em que me sinto envolvido.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, que se inscreveu logo a seguir ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr. Deputado Lopes Cardoso: Tinha pedido a palavra por 2 razões: a primeira, para anunciar isso mesmo, ou seja, que, logicamente, íamos desistir da nossa proposta, em consequência da aceitação do meu pedido. A segunda razão era para agradecer às 2 bancadas da maioria o facto de terem acedido ao meu pedido, que mais não foi do que uma solicitação, e dizer-lhes que eu próprio não pus em causa a vossa interpretação, na medida em que tentei defendê-la o melhor que soube.
642 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate. As propostas apresentadas na Mesa são subscritas pelo Par
tido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, conforme as declarações que acabámos de ouvir.
Vamos começar por proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 14/111, que diz respeito à revisão do Código da Propriedade Industrial.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e a abstenção do, deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra este pedido de autorização legislativa porque, no fim desta longa tarde de debate acerca desta matéria, se mantêm em nós todas as dúvidas que inicialmente aqui levantámos acerca do sentido, do interesse, do objecto e do âmbito desta mesma autorização.
Não vimos razão para a urgência na aprovação desta autorização legislativa, não nos foram minimamente fornecidas quaisquer razões justificativas para
tanto, não sabemos sequer se o projecto de revisão do Código da Propriedade Industrial já começou a ser elaborado, se está a meio, se está no fim, não sabemos quantos artigos tem e não sabemos quais os domínios que abrange. No fundo, em relação a estas matérias, manteve-se o nosso total desconhecimento.
A segunda razão, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, do nosso voto respeita a que, no fim de todo este debate, continuam a residir sérias dúvidas em relação ao processo utilizado.
Daí o nosso voto contra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade a proposta de lei n., 14/III, em relação à qual há uma proposta de alteração ao artigo 1.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, e que vai ser lida.ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código da Propriedade Industrial, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar o texto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo à proposta de lei n.o 14/III, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVOÉ concedida ao Governo autorização para agravar o montante das penas pecuniárias estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e as abstenções da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2 o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreveu, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3 o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.
7 DE JULHO DE 1983 643Como ninguém se inscreve, vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra esta proposta de lei fundamentalmente por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque o seu conteúdo e o articulado não foram suficientemente explicitados. Pelo contrário, o debate demonstrou uma grandes confusão em torno do que se pretendia, e para o sublinhar basta apontar o facto de se falar na exposição de motivos na revisão do Código da Propriedade Industrial e de se ter acabado, na proposta de alteração aqui votada, por retirar essa expressão. Facto que demonstra que a Assembleia ficou sem saber se está ou não em curso esse processo e o exacto alcance e sentido do que o Governo pretendia. Em segundo lugar, porque temos dúvidas no facto de a Assembleia, por sua iniciativa, poder estender o âmbito de uma autorização legislativa. Facto que aconteceu agora com o chamado «artigo novo» o «artigo novo» concede aquilo que o Governo não tinha originariamente pedido!
644 I SÉRIE - NÚMERO 16dificuldades em estar presente na sessão de amanhã. Não proponho que haja sessão à noite, pois, tendo havido ontem uma «noitada», seria um pouco violento para os Srs. Deputados forçá-los hoje a uma experiência do mesmo tipo.Portanto, propúnhamos que se prosseguisse a sessão até às 21 horas, ou um pouco mais. Depois interrompíamos os nossos trabalhos e prosseguiríamos amanhã de manhã a discussão desta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção para o facto de que foi aprovado um requerimento feito pelo Partido Socialista para que a sessão se prolongasse até à votação do n.o 5 da ordem do dia estipulada para hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta minha proposta - que visa servir a todos e não estar a exercer qualquer coacção sobre ninguém - implica, naturalmente, que poderemos, se necessário, propor ou deliberar que a sessão se interrompa às 21 horas. Portanto, a Possa proposta não obriga a que se vá até ao final do debate desta matéria. É sempre susceptível de correcção por outra proposta, por outra deliberação da Câmara.
O que importava saber é se os restantes grupos parlamentares estão de acordo em que prossigamos os nossos trabalhos até às 21 horas, ou até às 21 horas e 15 minutos, e depois os retomemos amanhã de manhã, prosseguindo nesta discussão até ao final, e em seguida entraríamos na ordem do dia que está prevista para amanhã.O Sr. Presidente: - A Mesa gostaria de conhecer a opinião dos restantes grupos parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte qualquer das soluções nos serve. No entanto, há uma única dúvida que gostaria de levantar aqui, e que é a seguinte: será que até às 21 horas e 15 minutos teremos tempo de ouvir a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e terá ele ocasião de responder às questões que eventualmente lhe forem colocadas? Esta é a minha única dúvida. Fora isso, qualquer das soluções nos serve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento assinado pelo PS e pelo PSD foi aprovado por esta Câmara sem oposição de ninguém. Por isso, por princípio, seguiríamos até ao fim do debate desta matéria. Aliás, em face da exploração de argumentos processuais levados até à exaustão por parte da oposição, teremos mesmo de estudar a hipótese de, para dar eficácia a esta Câmara, fazermos prorrogações até se esgotar a ordem de trabalhos.Mas não é isso que está em causa. Está em causa que a razão que essencialmente nos levou a prorrogar esta sessão com este ponto da ordem de trabalhos é o facto de amanhã haver Conselho de Ministros e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social ter dificuldade em estar aqui para, com a sua intervenção, dar maior ênfase e dignidade ao debate, e até para explicar as razões pelas quais apresenta este diploma.
Portanto, estamos perfeitamente abertos a que a prorrogação incida sobre a intervenção do Sr. Ministro, sobre as explicações que der e depois, uma vez que a razão que nos levou à prorrogação era essa, poderíamos perfeitamente admitir a continuação dos trabalhos amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria é realmente muito simples e não é, mais uma vez, de obstrução.
Está aprovado pela Câmara que, na realidade, a sessão está prorrogada até ao fim da discussão desta proposta de lei. Portanto, só há realmente uma alternativa, que é a de prosseguirmos sem jantar ou fazermos intervalo para jantar. No entanto, suponho que seria preferível fazermos intervalo para jantar.Vozes do CDS e do Sr. António Vitorino (UEDS): Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco propus que se fizesse um intervalo para jantar era partindo do princípio que estava tomada uma deliberação pela Assembleia da República e que importava cumpri-la, mas cumpri-la em termos razoáveis, portanto, com um intervalo para jantar.
Quanto a nós, não fazemos uma objecção essencial, até nos abstivemos, a que se trabalhe durante a noite. No entanto, se da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista há objecções a que se trabalhe durante a noite, também admitimos considerar que se trabalhe só até às 21 horas, mas, nesse caso, é necessário que o Partido Socialista mande para a Mesa um novo requerimento que altere aquele que está aprovado pela Assembleia da República. Mas não fazemos questão em jantar e voltar aqui para continuarmos a discutir com o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vezes a boa vontade não é recompensada. Pretendíamos suavizar um tanto o trabalho de hoje, mas, na medida em que nos disseram estarem dispostos a vir aqui à noite para discutir esta ordem de trabalhos, nós, socialistas, estamos de acordo em interromper para jantar e voltar à noite para discutir até ao final.Vozes do PS: - Muito bem!
7 DE JULHO DE 1983 645O Sr. Presidente: - A interrupção será feita imediatamente, se assim concordarem, e os trabalhos recomeçam às 22 horas e 25 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio à discussão da proposta de lei n.o 13/111, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico de duração do trabalho.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança social.O Sr. Ministro abo Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que, na qualidade de Ministro do Trabalho e Segurança Social, venho a primeira vez à Assembleia da República depois da discussão do Programa do Governo, recordar tantos dias em que tive o gosto de trabalhar com todos vós.
A proposta de lei que aqui é apresentada destina-se a dar autorização ao Governo para legislar em matéria de horário de trabalho, com a finalidade de reconduzir ao seu papel específico e legal o trabalho extraordinário. É uma das medidas constantes do Programa do Governo, um dos objectivos ou imperativos que a Constituição da República estabelece em relação ao mesmo Governo.
O Governo tem a obrigação de legislar e, de actuar no sentido de serem proporcionadas aos trabalhadores boas condições de trabalho e, dentro deste objectivo geral, é obrigado a fixar o limite de duração máximo do trabalho que, naturalmente, tem de ser fixado com alguma maleabilidade, admitindo-se em casos excepcionais que o limite normal seja excedido. Daqui resultam dois aspectos, dois pontos fundamentais para a discussão desta proposta de lei: o primeiro, é que o Governo continua a reconhecer a necessidade do recurso ao trabalho extraordinário; o segundo, é que, pela sua própria natureza, o trabalho extraordinário só pode ser exercido quando se tratar da execução de tarefas de carácter nitidamente excepcional, que não possam ser previstas antecipadamente em termos de serem desempenhadas por postos de trabalho com carácter de normalidade.
Ora, o que se verifica na prática é um recurso abusivo a esta faculdade prevista na lei e é esse recurso abusivo que se pretende pôr em causa, é nele que se pretende introduzir limites, com uma disciplina que reconduza o trabalho extraordinário à finalidade com que é permitido pela lei.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O abuso do trabalho extraordinário é, em primeiro lugar, pernicioso para os próprios trabalhadores, na medida em que excedem o esforço que normalmente se considera desejável no exercício da sua actividade laboral; em segundo lugar, o trabalho extraordinário subverte, em boa medida, os princípios que devem presidir à disciplina laboral, nomeadamente à remuneração do trabalho, pelo que, muitas vezes, constitui um meio de atribuir remunerações privilegiadas a certos trabalhadores.
Por outro lado, o trabalho extraordinário - e este é porventura o ponto que mais preocupa o Governo acaba por impedir que as empresas se vejam aliciadas ou inclinadas para a criação de novos postos de trabalho.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Isto é, com o trabalho extraordinário em moldes contrários à lei, afinal de contas, evita-se ou obsta-se à criação de novos postos de trabalho.
Ora, sobretudo nos tempos que correm, num período de grave crise, o Governo está plenamente consciente de que não está ao seu alcance pôr em prática uma política que resolva de vez, e como seria conveniente, o problema do desemprego, mas nem por isso deixa de se considerar obrigado a tomar todas as medidas possíveis dentro deste quadro para salvaguardar os postos de trabalho existentes e criar todas as condições favoráveis para que possam vir a ser criados novos postos de trabalho.
Portanto, a perspectiva do Governo ao apresentar esta proposta de lei é essencialmente a de permitir que, com uma nova disciplina que restrinja o trabalho extraordinário à sua finalidade legal e normal, venham, afinal de contas, a criar-se condições que conduzam à criação de novos postos de trabalho.
Parece-me que está, assim, perfeita e claramente explicada a razão que leva o Governo a pedir uma autorização para legislar nesta matéria e que está assim igualmente claro o objectivo e a intenção do Governo, indo assim ao encontro dos preceitos constitucionais.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, creio e penso que as intenções denunciadas por V. Ex o na sua intervenção são, na generalidade, justas. No entanto, julgo que o problema de fundo continua a ser, nesta matéria, para além da correcção do abuso do trabalho extraordinário, a criação de postos de trabalho, a que V. Ex o, na parte final do seu discurso, se referiu acentuadamente.
Pensamos, todavia, que o problema global da criação de novos posto de trabalho não vai ser resolvida - longe disso- pela correcção dos usos e abusos do regime de trabalho extraordinário, e entendemos, até, que fica por responder uma questão fundamental nessa matéria: que mecanismos vai pôr V. Ex.o em funcionamento para obrigar as empresas que são reprimidas no uso e abuso do trabalho extraordinário a renunciarem a essa prática e a enveredarem por um caminho que possa conduzir à criação de novos postos de trabalho? Ou seja: quanto à correcção do uso e abuso do trabalho extraordinário, muito bem. Mas como é que se criam, em correlação com essa medida, novos postos de trabalho nessas empresas que contumazmente abusam do trabalho extraordinário? Esta é uma questão que julgo fundamental nesta matéria, visto que, se bem interpreto a filosofia do Governo, não faz sentido reprimir o trabalho extraordinário pela repressão pura e simples do trabalho extraordi-
646 I SERIE - NÚMERO 16nário. Só faz sentido reprimir o trabalho extraordinário, na minha óptica, se o objectivo dessa repressão for a melhoria das condições de trabalho, a criação de novos postos de trabalho, etc.A segunda pergunta é a seguinte: pensa o Governo corrigir e reelaborar toda a legislação referente ao trabalho extraordinário? Ou apenas irá introduzir alterações muito limitadas e muito limitativas, até, de uma reformulação de fundo? 18 que, como é óbvio, se a legislação fundamental nesta matéria já data de à largos anos, seria fundamental, creio, reformulá-la no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães lota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro, naturalmente que a intervenção inicial e de apresentação é de conteúdo genérico, e gostaria de obter uma precisão.Há três sectores na nossa economia - o sector privado, o sector cooperativo e o sector estadual. E evidente que o Governo disporá de meios mais eficazes e imediatos de actuação, quer em relação ao sector público da economia quer em relação à própria Administração Pública.. O meu pedido de esclarecimento vem no sentido de saber quais os dispositivos especiais que pretende o Governo introduzir em relação aro controle do trabalho extraordinário, quer na função pública quer no sector empresarial do Estado.Vozes da ASDI : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Desejaria, em primeiro lugar, observar ao Sr. Ministro do Trabalho que este pedido de autorização legislativa é formulado em termos demasiado sintéticos e vagos, como aliás vem sendo hábito em anteriores pedidos do Governo. Assim, quer no preâmbulo quer no único artigo a que o Governo limita a sua proposta, mas em especial no preâmbulo, refere-se a criação de novos postos de trabalho ou «no mínimo, de melhorias de produtividade e redução de custos ...
Perguntaria ao Sr. Ministro do Trabalho: afinal o que é que o Governo admite como objectivo predominante - o combate ao desemprego ou os outros referidos objectivos, que são, no mínimo, a melhoria das condições de produtividade e a redução de custos?
Quanto à duração do trabalho extraordinário, não há na proposta qualquer referência nem a horários de trabalho, nem à Inspecção do Trabalho. Refiro-me, como é evidente, à actuação da Inspecção do Trabalho. Contudo, na sua exposição referiu-se expressamente o Sr. Ministro ao recurso abusivo ao trabalho extraordinário, o que me parece estar muito dependente da Inspecção do Trabalho, visto que até agora existia um regime legal para as horas extraordinárias.
Desejaria ainda perguntar ao Sr. Ministro quais ma garantias que o Governo pode dar de que não vai reduzir o pagamento do trabalho extraordinário, e de saber se o Governo pensa cumprir o estabelecido ata Lei n .I 16/79, de 26 de Maio, quanto à participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, isto é, quanto à obrigatória discussão pública por parte de organizações sindicais e de comissões de trabalhadores desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.A Sn a Maria Odete dos Santos (PCP)-. - Sr. Ministro do Trabalho, queria fazer duas perguntas.Na nota justificativa da proposta de lei diz-se, na parte final, que se impõe «a adopção de medidas desincentivadoras de tais práticas [... ] , recorrendo nomeadamente ao agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego», e na sua intervenção nada ouvi sobre este assunto. Queria ser esclarecida acerca disto, uma vez que o Sr. Ministro e os Srs. Deputados sabem muito bem que a questão da retribuição do trabalho extraordinário foi, durante muito tempo, objecto do um desconto especial para o FNAD. Depois isso acabou e, entretanto, surgiu, ao tempo do governo PSD/CDS, o Decreto-Lei n.o 121/78, que impunha apenas aos trabalhadores - e não às entidades patronais - um desconto de 25 % na retribuição do trabalho extraordinário, na parte em que excedesse o número de horas extraordinárias permitidas para os funcionários públicos. Gostava que o Sr. Ministro explicitasse a forma como vai proceder a este agravamento. Vão ser só os trabalhadores a ser onerados através de algum aprofundamento do Decreto-Lei n.o 121/78?
A outra questão refere-se à Inspecção do Trabalho. O Sr. Ministro deve ter conhecimento de que no tempo em que era primeiro-ministro o líder do seu partido, o Prof. Mota Pinto, houve um despacho ministerial, em Maio de 1979, no qual já se reconhecia haver um recurso abusivo ao trabalho extraordinário e em que se recomendava à Inspecção do Trabalho que desenvolvesse acções rigorosas no sentido de impedir esse recurso abusivo. Passaram 4 anos e V. Ex o reconhece nesta nota justificativa que a situação se mantém, pelo que pergunto que medidas V. Ex.a já tomou para, de facto, pôr a funcionar a Inspecção do Trabalho neste aspecto, uma vez que durante 4 anos - e mesmo com os governos da AD - isso não foi feito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua curta intervenção e não deixo de dizer que algumas observações feitas acerca de quão perniciosa é para os trabalhadores a questão das horas extraordinárias - podem subverter o espírito da própria remuneração- contrastam com as críticas que naturalmente o Sr. Ministro omitiu às próprias entidades patronais. E digo isto com o à-vontade de quem sempre se tem oposto, e desde há muito tempo - não é preciso que o Governo aqui traga agora uma proposta desta natureza - às horas extraordinárias, porque são um meio que, no fundo, tem subvertido as coisas e que é tremendamente enganador para os trabalhadores.
Mas, Sr. Ministro, não deixo de lhe fazer alguns reparos. O primeiro é este: o que é que faz correr o Sr. Ministro para vir aqui a esta Assembleia, com pedido de prioridade e urgência para esta matéria, quando tantos problemas existem no meio laboral
7 DE JULHO DE 1983 647- e falo dos salários em atraso, falo dos contratos a prazo, faio do incumprimento da vasta legislação, falo do nível de vida dos trabalhadores? (r) que é que o faz vir a correr a esta Assembleia trazer uma proposta de lei desta natureza, quando seria natural, Sr. Ministro (e para isso não seria preciso vir aqui pedir prioridade e urgência nem nenhuma autorização legislativa), que tomasse uma medida que consistia pura e simplesmente em pôr a Inspecção do Trabalho a cumprir aquilo que sobre o assunto já está legislado? Tanto quanto sei, o seu ministério, em termos de Inspecção do Trabalho, não só não procedeu a qualquer alteração, como inclusivamente não manifesta essa intenção. E o Governo e o Sr. Ministro sabem que não basta falar de legalidade, de Estado de direito- é preciso fazê-lo cumprir. E a grande questão que em termos de relações de trabalho se tem colocado é esta: um incumprimento, uma permissividade abusiva de incumprimento total da própria legislação vigente.
A pergunta que concretamente formulo é esta: o Sr. Ministro pensa tomar medidas imediatas no sentido de apurar não só os abusos que possam existi? neste campo, mas inclusivamente noutros aspectos, começando pelo não pagamento pelas empresas dos salários em atraso, e, nomeadamente, tomar medidas sobre esta situação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, gostava de lhe pôr duas questões.A primeira é muito simples e suponho que o Sr. Ministro me responderá com facilidade. Na ordem Jurídica portuguesa existe uma lei, a Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, que tem por título «Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho». Evidentemente que o Governo, ao pedir aqui uma autorização legislativa, não ignora, suponho, que tal autorização não dispensa o cumprimento da lei e das obrigações que resultam directamente da Constituição no que toca à participação das associações sindicais e das comissões de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.