12 DE MAIO DE 19901299Artigo 24.° Limite de despesasCada partido político, ou qualquer outra entidade proponente, não pode gastar com a campanha de propaganda mais do que a importância global correspondente:a) Ao número de cidadãos eleitores recenseados na área da freguesia multiplicado pelo salário mínimo nacional e dividido por 1000, no caso de consulta a nível de freguesia;b) Ao número de cidadãos eleitores recenseados na área do município ou da região multiplicado pelo salário mínimo nacional e dividido por SOO, nos restantes casos.TÍTULO IIIConsultaTÍTULO IVContencioso da consultaTÍTULO VIlícitos penais1 — As sanções cominadas neste diploma serão aplicadas sempre que os factos puníveis não integrem ilícitos penais punidos de forma mais grave noutros diplomas.2 — Os ilícitos penais previstos neste diploma constituem também ilícitos disciplinares quando cometidos por pessoas sujeitas a essa responsabilidade.TÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 42.° CertidõesAs certidões de apuramento geral são obrigatoriamente passadas no prazo de cinco dias a requerimento de qualquer interessado.Artigo 43.° IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contrapro-testos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) As procurações forenses a utilizar em quaisquer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;d) Quaisquer requerimentos relativos ao processo de consulta.Artigo 44.° Termo dos prazosQuando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal das competentes repartições ou serviços.Artigo 45." Registo de consultasO Tribunal Constitucional disporá de um registo próprio das consultas locais realizadas, bem como dos respectivos resultados.Artigo 46.° Direito subsidiárioA todas as questões não reguladas nesta lei aplica--se, como direito subsidiário e com as devidas adaptações:d) Ao processo de deliberação e de marcação da consulta, o disposto na legislação sobre competência e funcionamento dos órgãos autárquicos;b) A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da consulta, o disposto na legislação sobre fiscalização preventiva da constitucionalidade;c) Ao contencioso da consulta, o disposto na legislação aplicável às eleições para os órgãos autárquicos.Artigo 47." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1990. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 536/VADAPTA A COMPOSIÇÃO E FORMA DE ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS AO REGIME INTRODUZIDO PELA 2." REVISÃO CONSTITUCIONALExposição de motivosA 2.a revisão constitucional, ao alterar a norma da Constituição relativa aos distritos, excluiu o governador civil da composição das assembleias distritais, dispondo o actual artigo 291.°, n.° 2, que a assembleia distrital é (apenas) «[...] composta por representantes dos municípios».V