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6 DE JANEIRO DE 2021 177 Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques (763C), com mesmo propósito, que foi rejeitada. Idênticas PA foram apresentadas e rejeitadas, no âmbito da apreciação na especialidade, das propostas de lei do Orçamento do Estado para 2018 e para 2019. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. • Consultas e Contributos A 14/01/2020, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foram recebidos os pareceres favoráveis do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) que podem ser consultados na página Internet da iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a – pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social. 2. Apresente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de dezembro de 2020. A Deputada autora do parecer, Jamila Madeira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do BE, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 22 de dezembro de 2020. PARTE IV – ANEXOS • Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a (ALRAM). • Parecer dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas: o Governo da Região Autónoma dos Açores; o Governo da Região Autónoma da Madeira; o Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 178 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a (ALRAM) Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social Data de admissão: 14 de janeiro de 2020 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca), Catarina Lopes e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 6 de março de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço visa estender a aplicação da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às entidades públicas regionais com competências em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional, equiparadas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP). Salienta-se, na exposição de motivos, que as empreitadas destinadas à reabilitação de edifícios para habitação social, promovidas pelo IHRU, IP, já beneficiam da aplicação da taxa de IVA reduzida de 5%. O proponente fundamenta a sua proposta, essencialmente, na necessidade de eliminar a desigualdade tributária entre as empreitadas de reabilitação de imóveis que são contratadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), ou realizadas com apoio financeiro ou fiscal ao abrigo de programas apoiados financeiramente por esta entidade, e as que são promovidas de forma direta ou indireta por entidades homólogas regionais, que prossigam as mesmas finalidades, como é o caso da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM). Consideram, pois, tratar-se de uma medida de justiça social. Cabe ainda referir que, embora o título da iniciativa, bem como a exposição de motivos, especifiquem o caso concreto da IHM, EPERAM, constatamos que a norma pretende tornar extensível o benefício da redução do IVA a todas as entidades públicas regionais que prossigam a mesma finalidade, isto é, com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 182 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia De acordo com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 113.o), o Conselho (...) adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência. No caso do IVA, a harmonização decorreu em várias etapas, a fim de lograr transparência no comércio interno da União. O sistema comum de IVA é, em geral, aplicável aos bens e serviços comprados e vendidos para utilização ou consumo na UE. Os impostos especiais de consumo incidem sobre a venda ou utilização de produtos específicos. A Diretiva IVA (2006/112/CE), adotada em 2007, codifica num único ato legislativo as modificações introduzidas. A Diretiva em causa, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, contém uma secção relativa a disposições específicas que dispõe, no artigo 105.o, que Portugal pode aplicar, às operações efetuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importações efetuadas diretamente nestas regiões, taxas de montante inferior às aplicadas no Continente.V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A presente iniciativa não vem acompanhada de quaisquer documentos, estudos ou pareceres. • Consultas obrigatórias O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 14-01-2020, a audição dos órgãos de governo próprios da região autónoma dos Açores e do Governo da RAM, nos termos do artigo 142.o do RAR da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foram entretanto remetidos à Assembleia da República os pareceres do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) quais estão publicitados na página Internet da iniciativa, todos favoráveis à presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou a ficha de avaliação de impacto de género, resultando do preenchimento da mesma uma avaliação positiva e neutra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 184 sede de IMI, IMT e IVA). No capítulo dedicado aos benefícios fiscais vai abordar os benefícios previstos fora do Estatuto dos Benefícios Fiscais (analisando aqui o Anexo I ao CIVA) e aqueles que se enquadram dentro deste Estatuto. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 14/XIV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E AO DECRETO-LEI N.o 413/98, DE 31 DE DEZEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVOU O REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – PELO DIREITO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS À RECEITA FISCAL DE IRC RESULTANTE DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NO SEU TERRITÓRIO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS • Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a – Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território. A Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a toma a forma de Proposta de Lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente Proposta de Lei deu entrada a 5 de fevereiro de 2020, foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças a 7 de fevereiro e foi anunciada na sessão plenária de 12 de fevereiro. A Proposta de Lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as Propostas de Lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, no preâmbulo da proposta de lei, a ALRAM refere o
6 DE JANEIRO DE 2021 187 Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território. 2. Apresente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2020. O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 22 de dezembro de 2020. PARTE IV – ANEXOS • Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a (ALRAM). • Pareceres enviados pelos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas: o Governo da Região Autónoma dos Açores; o Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; o Governo da Região Autónoma da Madeira. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a (ALRAM) Título: Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território Data de admissão: 7 de fevereiro de 2020 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luísa Colaço (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Joana Coutinho (DAC).  Data: 12 de março de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 192 V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de Avaliação prévia de Impacto de Género (AIG) conclui que, em caso de aprovação, a presente iniciativa não tem incidência sobre o impacto de género. Linguagem não discriminatória A redação da iniciativa em análise não inclui linguagem discriminatória. Impacto orçamental A ser aprovada, esta iniciativa legislativa terá impacto orçamental, uma vez que aumentará a parte do IRC que cabe às regiões autónomas. No entanto, com os dados disponíveis, não nos é possível quantificar esse impacto. ANEXO Quadro comparativo Código do IRC (redação atual) Proposta de aditamento/alteração [Sem correspondência] Artigo 5.o-A [Aditamento] Receita das Regiões Autónomas sobre o imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Estabelecimento Estável em Região Autónoma  1 – Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas:  a) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única Região; b) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no n.o 2 do presente artigo; c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas coletivas ou equiparadas que não tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional.  2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada Região Autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões
6 DE JANEIRO DE 2021 197 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a – Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas – Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. 2. Apresente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2020. O Deputado autor do parecer, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS • Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a (ALRAM). • Pareceres enviados pelos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas: o Governo da Região Autónoma da Madeira; o Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. • Pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a (ALRAM)Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas – Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Data de admissão: 25 de março de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)
6 DE JANEIRO DE 2021 207 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 260/XIV/1.a [RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA (2.o E 3.o CICLO) E SECUNDÁRIA EM FERNÃO FERRO] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 615/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO BÁSICO DE 2.o E 3.o CICLOS E DE UMA ESCOLA DO ENSINO SECUNDÁRIO NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 634/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO E DE UMA ESCOLA DO ENSINO SECUNDÁRIO NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 637/XIV/2.a (CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DOS 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO E DE UMA ESCOLA DO ENSINO SECUNDÁRIO NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 643/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE OS PROCESSOS TENDENTES À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA PARA OS 2.o E 3.o CICLOS E PARA O ENSINO SECUNDÁRIO NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 646/XIV/2.a (PELA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLO E SECUNDÁRIA NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 666/XIV/2.a (CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA DO 2.o E 3.o CICLOS E ENSINO SECUNDÁRIO, NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os Projetos de Resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 22/12/2020 e baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 05/01/2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV. 3. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 4. Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Fernanda Velez (PSD) e Ana Mesquita (PCP). 5. Nesta sequência foi proposto o seguinte texto para a Resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 208 Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que inicie, a breve prazo, o processo de construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município do Seixal e reservados em sede da respetiva Carta Educativa. Este texto foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e a abstenção dos Deputados do PS. 6. Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 5 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que inicie, a breve prazo, o processo de construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município do Seixal e reservados em sede da respetiva Carta Educativa. Palácio de São Bento, em 5 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 662/XIV/2.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO PARA A ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA SOCIAL E TERRITORIALMENTE JUSTA PARA O CONCELHO) Está em discussão na Assembleia da República a petição «Pela Autonomia e Sede. A ESGIN sempre nossa!», promovida pelo Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, constituído por vários cidadãos do concelho de Idanha-a-Nova e de todos os que a este se associaram. A petição expõe a discordância dos subscritores quanto à decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional da Instituição, colocando em causa a perda da sede em Idanha-a-Nova, bem como a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN). O Conselho Geral do IPCB aprovou, no passado dia 2 de dezembro, por maioria, uma proposta de reestruturação organizacional em que as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 214 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte RESOLUÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que 1. Torne público o Plano de Reestruturação da TAP, cumprindo a lei no que respeita à participação dos trabalhadores nestes processos. 2. Anule a inconstitucional decisão de colocar a TAP sob um regime sucedâneo. 3. Concretize, em vez de um plano de reestruturação, um plano de contingência para próximos três anos, até à previsível recuperação do sector da Aviação Comercial para os níveis de procura de 2019 que adote as seguintes linhas centrais: a) Manutenção da atual força de trabalho com os níveis de resposta operacional necessários num sector como o da aviação; b) Manutenção, no essencial, da frota e destinos voados em 2019, com eventuais alterações ditadas pela experiência concreta de 2019 e não por uma vontade pré-determinada de cortar oferta. c) Fim dos processos de flexibilização das relações laborais, como o despedimento de trabalhadores da TAP para serem depois contratados através de prestadores de serviços, degradando salários, direitos, condições de trabalho e a segurança operacional. d) Inclusão no perímetro do plano contingência de todas as empresas do Grupo TAP (nomeadamente da SPdH) e das prestadoras de serviços à TAP. 4. Exija à União Europeia o respeito por este Plano de Contingência, recusando-lhe qualquer direito de prejudicar e discriminar a TAP impondo um processo de reestruturação como condição da atribuição de apoios públicos. 5. Avance para a renacionalização da ANA, elemento central para a existência de um sector aéreo soberano e nacional, e garante do equilíbrio económico do setor. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — João Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 838/XIV/2.a PELO REFORÇO DOS CUIDADOS AO DOENTE COM DIABETES Exposição de motivos A diabetes é uma doença crónica, que se caracteriza pelo aumento dos níveis de açúcar (glicose) no sangue – Hiperglicemia. A hiperglicemia que existe na diabetes, deve-se no essencial à insuficiente produção de insulina, porém pode surgir associada à resistência insulínica que se deve à insuficiente ação da insulina,
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 216 rastreio da Retinopatia Diabética é uma das intervenções em saúde com melhor índice de custo-efetividade. Estima-se em 5 a 10% o custo do tratamento precoce comparado com o tratamento em fases avançadas da Retinopatia Diabética. O Pé Diabético é uma outra complicação com grande prevalência na pessoa com diabetes e que é responsável por mais de 70% das amputações não traumáticas dos membros inferiores. No caso do Pé Diabético, o rastreio sistemático do pé diabético e a implementação de medidas protetoras do pé que evitem lesões, levam à diminuição acentuada do número de amputações dos membros inferiores, obtendo-se evidentes ganhos de saúde e de qualidade de vida. Face ao exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva um plano de formação específico, em colocação de dispositivos PSCI, para todas as equipas multidisciplinares da diabetes no adulto; 2. Proceda ao levantamento dos equipamentos e de profissionais necessários ao Diagnóstico Sistemático da Retinopatia Diabética; 3. Implemente com urgência e com base local, ao nível dos Agrupamentos de Centros de Saúde, um programa sistemático de despiste/rastreio e tratamento de retinopatia diabética; 4. Crie a consulta de diabetes ocular, por forma a assegurar os cuidados oftalmológicos quando necessários aos doentes diabéticos rastreados; 5. Proceda ao levantamento dos equipamentos e de profissionais necessários ao programa sistemático de despiste/rastreio e tratamento do Pé Diabético; 6.  Implemente com urgência e com base local, ao nível dos Agrupamentos de Centros de Saúde, um programa sistemático de despiste/rastreio e tratamento do Pé Diabético; 7. Disponibilize em cada Agrupamento de Centros de Saúde pelo menos um podologista, que deve trabalhar articulado com a restante equipa multidisciplinar da diabetes. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 839/XIV/2.a PELO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 201/2019, NO SENTIDO DA ELABORAÇÃO UM ESTUDO SOBRE A FORMA COMO PODERÃO SER ATRIBUÍDOS OS BENEFÍCIOS CONSTANTES NA LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, AOS EX-MILITARES DO RECRUTAMENTO LOCAL SEM REGISTOS DE CARREIRA CONTRIBUTIVA Exposição de motivos No final da Legislatura passada o Parlamento aprovou a Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019,que recomendou ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 201/2019, DE 18 DE SETEMBRO, NO SENTIDO DA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE A FORMA COMO PODEM SER ATRIBUÍDOS OS BENEFÍCIOS CONSTANTES NA LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, AOS EX-MILITARES DO RECRUTAMENTO LOCAL SEM REGISTOS DE CARREIRA CONTRIBUTIVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Aprovada em 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 9 de junho de 2021 II Série-A — Número 149XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                   SUPLEMENTO        S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 150/XIV: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Resoluções: — Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário. — Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira. — Recomenda ao Governo a alteração da localização do «Pórtico de Neiva», na A28. — Recomenda ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao Governo a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 150/XIV RENOVA A IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PRORROGANDO A VIGÊNCIA DA LEI N.o 62-A/2020, DE 27 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Artigo 2.o Prorrogação de vigência A vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.o 75-D/2020, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 13-A/2021, de 5 de abril, é prorrogada por um período de 90 dias. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 9 de junho de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PROPÕE A OFERTA DE UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CADA ESTUDANTE DO 3.o CICLO DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, na celebração do 45.o aniversário da Constituição da República Portuguesa, honrando o compromisso para com a democracia e o Estado de direito, fazendo cumprir o direito à educação na sua mais plena aceção, resolve oferecer a cada estudante, do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, uma edição da Constituição da República Portuguesa. Aprovada em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
9 DE JUNHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A VÍTIMAS DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS E A REGULARIZAÇÃO DA RESPETIVA SITUAÇÃO, NOMEADAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO CONCELHO DE ODEMIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Cumpra o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos, previsto no Decreto-Lei n.o 368/2007, de 5 de novembro, quando este crime se encontrar suficientemente indiciado; 2 – Assegure a articulação entre as autoridades responsáveis pela investigação criminal e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para regularizar a situação dos trabalhadores imigrantes, nomeadamente no concelho de Odemira, onde há indícios da prática do crime de tráfico de seres humanos. Aprovada em 20 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO «PÓRTICO DE NEIVA», NA A28 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que altere a localização do «Pórtico de Neiva», na A28, da atual para Sul da saída para Castelo do Neiva, na defesa dos trabalhadores e empresas das zonas industriais adjacentes, da coesão territorial e do bem-estar da população da região. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONVOQUE O CONSELHO NACIONAL DA CULTURA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura, para debater os principais problemas do setor, no contexto da pandemia, definir soluções para os mesmos e preparar a retoma da atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO BARCO RABELO E DO PATRIMÓNIO NAVAL DO RIO DOURO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome medidas que salvaguardem os barcos rabelos e o património naval do rio Douro, incluindo a identificação, documentação, investigação, preservação, proteção, promoção, valorização, transmissão e revitalização dos diversos aspetos deste património, envolvendo nesse processo a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 26 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 63 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública. — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação. — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria, na Grécia. — Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação. — Recomenda ao Governo medidas para dotar a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários para cumprir as competências que lhe estão atribuídas. — Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações a adotar na nova fase de combate à pandemia. — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída. — Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável. — Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade. — Recomenda ao Governo que adote medidas sociais e habitacionais para a região do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina. — Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal. — Recomenda ao Governo que realize uma Avaliação Ambiental Estratégica para a Mineração e Avaliações Ambientais Estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 «Artigo 7.o Bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens  A bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação de deficiência dos descendentes dos beneficiários, com idade igual ou inferior a 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico.  Artigo 21.o Caracterização da deficiência para efeitos de bonificação do abono de família  Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 24 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações:  a) Necessitem de apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social. b)  ..................................................................................................................................................................... .  Artigo 61.o Prova da deficiência  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os critérios a ter em consideração na prova de deficiência referidos no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas de trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 3 – É dispensada a renovação anual da prova da deficiência sempre que esta, pelas suas características de amplitude e gravidade, seja considerada permanente.»  Artigo 3.o Revogação do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro  É revogado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro.  Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.   Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 8 presente lei. 5 –  Não são suspensos os prazos relativos a:  a) Procedimentos administrativos especiais, qualificados na lei como urgentes, designadamente nos procedimentos concursais de recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ou outros, desde que seja possível assegurar a prática dos atos no procedimento por meios de comunicação à distância ou, quando tal não seja possível, respeitando as orientações gerais fixadas pelas autoridades de saúde; b) Procedimentos administrativos para ingressos nas Magistraturas – judiciais, administrativas e fiscais e do Ministério Público – regulados pela Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual; c) Procedimentos de contratação pública, designadamente os constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.  6 –  Aos procedimentos a que não se aplique a suspensão de prazos é aplicado, com as devidas adaptações o previsto no n.o 7 do artigo 6.o-B.»  Artigo 3.o Norma revogatória  São revogados os artigos 6.o-A e 7.o-A da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 876/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A RETIFICAÇÃO DO ALCANCE TEMPORAL DA ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO O Governo, através da Portaria n.o 5/2021, de 6 de janeiro, procedeu à atualização do valor de referência da componente de base da prestação social para a inclusão em 0,7%, em linha com as regras de atualização das pensões e do indexante de apoios sociais. Importa ter presente que, em 2018, a atualização com retroativos a janeiro foi de 1,8%. Em 2019, a mesma atualização foi de 1,6%. O aumento agora consagrado pela referida portaria não atinge, portanto, sequer metade dos aumentos dos anos anteriores. Mas a isto acresce que, em 2020, não foi operada qualquer atualização daquele valor de referência. E a Portaria n.o 5/2001, ao contrário do que sucedeu em anos transatos, determina que os efeitos da atualização retroagem apenas a outubro de 2020. Ou seja, a regra da atualização anual daquele valor de referência não se aplicará ao tempo entre janeiro e setembro de 2020, prejudicando gravemente os beneficiários da prestação em causa.
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de EmergênciaII SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________20
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 55.o do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto 11-A/2020, de 21 de dezembro, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 66-A/2020, de 17 de dezembro.  25 de janeiro de 2021. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita 26 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________21
ÍNDICE 1. Nota introdutória  2. Saúde 3. Economia 4. Administração Interna 5. Coordenação Regional 6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação 6.1. Negócios Estrangeiros 6.2. Defesa 6.3. Justiça 6.4. Administração Pública 6.5. Transportes Públicos e Passageiros 6.6. Trabalho e Ação Social 6.7. Educação 6.8. Cultura 6.9. Desporto 6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. Anexos  Guarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________22
1. Nota introdutória Considerando a evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença covid-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro de 2020, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença covid-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. O Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, de 4 de dezembro, veio renovar o estado de emergência que havia sido declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro e renovado, pela primeira vez, através do Decreto do Presidente da República n.o 59-A/2020, de 20 de novembro.  Atendendo à suscetibilidade da renovação do estado de emergência, de 24 de dezembro de 2020 até 7 de janeiro de 2021, enunciada no Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, de 4 de dezembro, o Governo, através do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, veio a regulamentar o estado de emergência para o período entre 9 de dezembro e 23 de dezembro de 2020, e de igual modo anunciar - ainda que, naturalmente, dependente da evolução e da avaliação da situação epidemiológica e sob condição da renovação do estado de emergência em moldes que habilitassem tais restrições - as regras aplicáveis ao Natal e ao Ano Novo, garantindo, assim, maior previsibilidade e permitindo aos cidadãos que tomassem conhecimento antecipado das regras. No seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 94-A/2020, de 17 de dezembro, o Decreto do Presidente da República n.o 66-A/2020, de 17 de dezembro, renovou uma vez mais a declaração do estado de emergência por de 15 dias, com inicio às 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020 e que se prolongou até às 23h59 do dia 7 de janeiro de 2021, em moldes que habilitam a continuação das 26 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________23
regras vigentes no Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, alterando as medidas quanto ao período de  31 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Pelo Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, foram mantidas no essencial, as regras anteriormente adotadas, de forma a assegurar estabilidade às medidas tomadas na quinzena anterior. Deste modo, atendendo a que situação epidemiológica não seria uniforme em todo o território nacional, importou continuar a adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho, de forma a graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco, que poderá ser moderado, elevado, muito elevado ou extremo. Assim, à luz do que foi aplicado no anterior período de estado de emergência, o Governo determinou, para determinados concelhos, algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto. Não obstante, foram definidas medidas especiais para o período do Natal, nomeadamente quanto à circulação e à restrição de entre os dias 23 e 26  dezembro.  De referir que, a redação conferida pelo Decreto 11-A/2020, de 21 de dezembro, veio a consagrar restrições à circulação no  dia 31 de dezembro de 2020, a partir das 23:00 h e até às 05:00 h de dia 1 de janeiro de 2021, em território nacional continental, assim como a limitação à circulação entre concelhos entre 31 de dezembro e 4 de janeiro À semelhança do que aconteceu no anterior período de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença covid-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________24