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semanas venha espalhado por certa imprensa determinado tipo de informações, que consideramos graves, o que ja levou, inclusivamente, o presidente da Comissão de Inquérito, deputado Vieira de Castro, a manifestar o seu profundo desagrado. Aconteceu, Sr.a Presidente, que o jornal «O Tempo» de hoje em toda a primeira página diz -«não se provou nada» e traz declarações...Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, estamos a discutir a Revisão Constitucional. Solicitava a colaboração do Sr. Deputado e de todos os Srs. Deputados no sentido de passarmos a discussão da Revisão Constitucional, pais todos sabemos que os tempos não são excessivos para discutir essa matéria.
Solicitava também que as interpelações feitas a Mesa fossem dirigidas no sentido da condução dos trabalhos da Revisão Constitucional, nomeadamente no que respeita a discussão do primeiro bloco.
Pedia a sua colaboração neste sentido, Sr. Deputado.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (Indep) - Sr.a Presidente, se não tivesse havido esta interrupção a situação já estava esclarecida.
Pedi a palavra porque não estava ninguém inscrito.
A questão é tão séria, Sr.a Presidente, que até poderei solicitar a algum grupo parlamentar que peça a suspenso dos trabalhos. O problema é que hoje ha uma reunião da comissão parlamentar do Estoril/Sol e verificamos que estão transcritos no jornal que indiquei documentos secretos dessa comissão, que não correspondem sequer a qualquer conclusão.
Isto é extremamente grave, Sr.a Presidente, e gostaria que V. Ex.a, através do Sr. Presidente, tentasse saber o que é que se passou. A nossa participação nessa comissão de inquérito ao Estoril/Sol estará, com certeza, prejudicada.	Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediu a palavra ,para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, era para uma interpelação a Mesa, mas prescindo dela.A Sr.a Presidente:.- Agradeço, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Entendo que devemos passar imediatamente a Revisão Constitucional. Aliás, o Sr. Deputado Costa Andrade ja esta inscrito para o fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, verifico que, neste momento não estão presentes dois grupos parlamentares: o Grupo Parlamentar de Os Verdes e o Grupo Parlamentar do CDS.
19 DE MAIO DE 1989	3995Creio também que não estão reunidos 5O deputados para que possamos iniciar os nossos trabalhos. Penso que se começa a reflectir em nós o ritmo que o PSD e o PS estão a impor aos nossos trabalhos.Pela nossa parte, o mínimo que podemos exigir é que esteja, pelo menos, garantido o quórum de funcionamento. Portanto, solicitava a Mesa que fosse confirmado o quórum de funcionamento.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa em relação a dois pontos.Em primeiro lugar, quanto a questão levantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca solicitáva-mos o agendamento deste ponto para a próxima conferência de líderes, para aí se considerar a importância efectiva do tema, embora nos pareça que não haja condições para a sua discussão aqui.Em segundo lugar e em relação à questão do quórum, gostaria de lembrar que esta Câmara não deve ter dois pesos e duas medidas. Na sessão de ontem à noite entenderam todos os partidos, mesmo não havendo quórum na Sala - e parte do debate decorreu sem quórum -, para se poder esgotar o tempo atribuído ao Partido Comunista, não levantar essa questão.Vozes do PCP: - Mas havia quórum!O Orador: - Assim, acho estranhíssimo que seja o próprio Partido Comunista, que ontem beneficiou dessa situação concreta, a levantar aqui hoje o problema.De qualquer maneira, Sr. Presidente, penso que, logo que estiverem reunidas as condições, poderíamos iniciar o debate.
Solicitava também o agendamento em conferência de lideres do tema que considero extremamente importante e que foi levantado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Urna voz do PSD: - Mas há quórum!A Sr.a Presidente: - Queria esclarecer os Srs. Deputados que no inicio da sessão havia quórum e neste momento há de novo quórum. Porém, como os Srs. Deputados entram e saiem, é natural que num determinado momento não haja quórum.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E há comissões a funcionar.A Sr.a Presidente: - Neste momento há quórum, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um maior ordenamento dos trabalhos por parte da Mesa, gostaria de declarar, para os devidos efeitos, que o PSD, na medida em que considera que as suas propostas relativas aos artigos 84.°, 85.° e 86.° receberam a satisfação possivel, retira essas propostas.Pausa.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é para uma intervenção, Sr.a Presidente. Na sequência da declaração do Sr. Deputado Costa Andrade gostaria de confirmar o seguinte: o Sr. Deputado Costa Andrade afirmou que o PSD retirava as suas propostas atinentes ao artigo 84.° por se encontrar preenchido o seu objectivo. Segundo o meu registo, a proposta do PSD para o artigo 84.°, que era de eliminação, foi votada na CERC e rejeitada.
Em relação ao artigo 85.° a proposta do PSD também não obteve provimento na sua parte fundamental, tendo sido rejeitada na votação feita na CERC.
Em relação ao artigo 86.° a proposta do PSD também não obteve provimento, tendo sido rejeitada pelos votos conjuntos do PS e do PCP. Portanto, ou o Sr. Deputado está equivocado ou o fenómeno e outro.
Gostaria, Sr.a Presidente, que isto ficasse claro, porque seria, pelo menos, perturbador que houvesse equívocos quanto a estas retiradas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, até aqui o Partido Comunista era o censor e o contador daquilo a que chamava vitórias do PSD sobre o PS. Agora temos um estilo contrário, portanto temos o Partido Comunista como contador das derrotas do PSD.
Eu não disse nada daquilo que Sr. Deputado José Magalhães referiu. O que eu disse foi que, em relação a um conjunto de artigos, o PSD considerava que a satisfação possivel e pragmática das suas pretensões estava encontrada.
E este «possível» antecipa também, já tem uma presença antecipada dos votos magníficos do Sr. Deputado José Magalhães, daqueles que ele diz, com um ar muito solene, «não contem connosco». Quando eu disse isso já contava consigo.
O que eu referi foi a satisfação possível e pragmática. O Sr. Deputado modere-se, pois exagerou quando zurziu na Constituição. Vai ter agora algumas dificuldades para dar a volta e começar a ser o defensor do processo de revisão, mas ainda faltam cinco anos para o problema ser levantado. Ainda tem muito tempo para recuperar. Deixe-se de zelos não necessários e não abusivos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, para sublinhar que em relação à matéria das propostas relativas aos artigos 84.°, 85.° e 86.° o PSD não obtém provimento. De facto, não foram eliminadas, ao contrário do que era desejado, as normas que protegem as cooperativas e as experiências de autogestão.
3996 I SÉRIE- NÚMERO 83Por outro lado, em relação á iniciativa privada não é alterada a norma sobre os sectores básicos e é feita uma alteração sobre a qual o PCP oportunamente se pronunciará.
Quanto ás actividades económicas e investimentos estrangeiros, a norma é mantida na sua integralidade, o que obviamente dói ao PSD. Como é óbvio, congratulamo- nos com isso.A Sr. a Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade(PSD):- Sr. a Presidente, mais uma vez deparamos com a mesma atitude do PCP: de contador das derrotas do PSD está agora em contador das dores do PSD, que presumo que são alegrias do Sr. Deputado. Congratulamo-nos com isso, bem-vindo à alegria!
Só para moderar e lançar um pouco de água fria nas suas alegrias, gostaria de dizer que temos que fazer tudo com uma certa moderação. Não se pode zurzir a Constituição em termos tão abusivos, tal como um carácter doentio e com esta violência, da dor para a alegria. Recordava só ao Sr. Deputado esta coisa mesquinha: no que toca ao n. o 1 do artigo 85.o a proposta aprovada foi a formulada pelo PSD.O Sr. José Magalhães(PCP):- E veja o conteúdo respectivo, Sr. Deputado.Pausa:A Sr. a Presidente:- Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. Se não houver teremos que dar por finda a discussão do bloco.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães(PCP):- Sr. a Presidente, apercebemo-nos da mudança de regime de debate. O debate é por blocos. No entanto, para evitar que o debate se torne completamente inextricável e numa verdadeira salganhada, sugerimos que se siga a ordem dos artigos e que se verifique, com uma certa flexibilidade, se há ou não intervenções, para V. ex. a poder ir «fechando» artigos, sob pena de, a certa altura, o Sr. Deputado Costa Andrade tomar a palavra sobre o artigo 170.o, leu sobre o artigo 105.o e o Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre o artigo 96.o, o que daria uma confusão verdadeiramente inextricável e transformaria os debates numa coisa inteiramente desordenada e difícil de perceber. Era este a sugestão que deixamos á Mesa, Sr. a Presidente.A Sr. a Presidente:- Sr. Deputado, essa sugestão não pode ser dirigida à Mesa, pois há uma decisão da conferência de líderes. Entendo que V. ex. a fez uma sugestão e uma recomendação a todos os Srs. Deputados, que a poderão seguir se assim o desejarem . Porém, a Mesa aceita as intervenções que os Srs. Deputados queiram fazer sobre os blocos, como acordado em conferência da líderes.
Para uma interpelação á Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação(PSD):- Sr. a Presidente, gostaria de dizer que o que foi acordado em conferência de líderes foi realmente a discussão bloco. O que acontece é que fica á responsabilidade de cada partido a escolha dos temas dentro de cada bloco. Poderão discutir um conjunto de artigos, poderão discutir um artigo isoladamente. Isso dependerá da iniciativa de quem intervier pela primeira vez em relação a um determinado tema.
Não havendo inscrições, recomendo vivamente à Sr. a Presidente que se passe imediatamente à discussão do bloco seguinte.A Sr. a Presidente:- Sr. Deputado, foi exactamente essa a sugestão da Mesa. Estamos a discutir por blocos, a Mesa aceita as inscrições dos Srs. Deputados, que podem pronunciar-se sobre qualquer artigo dentro desse bloco.
Já não sei quantas vezes é que a Mesa perguntou se havia inscrições. Se não houver inscrições teremos que encerrar a discussão deste bloco. Não há outro entendimento possível. Pergunto de novo se há ou não inscrições. Se não houver, passaremos para o bloco seguinte.
Para uma interpelação á Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos(PCP):- Sr. a Presidente, creio que estamos a deparar com a primeira dificuldade corrente desta organização dos trabalhos, ou seja, a vastidão das matérias para discutir dificulta uma abordagem que se quer sistemática do que estamos a analisar.
Portanto, a nossa sugestão, Sr. a Presidente- e creio que, com o tempo que temos, poderíamos arranjar uma maneira de resolver o problema -, era de a de que pudéssemos considerar neste bloco três sub-blocos: a parte económica, a parte agrícola e a parte que se refere ao planeamento. Creio que isso ajudaria os trabalhos, pois permitiria que em relação a cada sub-bloco a Mesa fosse anunciando o resultado em termos de artigos, de propostas que irão ser postas a votação, aquelas que devem ser consideradas apresentadas, as retiradas, etc.
Isso facilitaria os trabalhos da Assembleia da Republica.
Creio, Sr. a Presidente, que isto não ofende o espírito que presidiu ao acordo estabelecido entre o PSD e o PS quanto á discussão em blocos, contra á qual nós estamos. Trata-se, pura e simplesmente, de termos que racionalizar um pouco o debate, que como já se viu vai ser extremamente difícil de realizar, caso não se encontrem mecanismos que facilitem a discussão.
É esta a nossa sugestão e, assim pedia à Sr. o Presidente que diligenciasse no sentido desta solução poder ser tomada em conta.A Sr. a Presidente:- Sr. Deputado, ponho-o á consideração das diferentes bancadas, se houver consenso assim se fará. Se não houver consenso manter-se-á o que foi acordado maioritariamente em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Pergunto aos Srs. Deputados se há consenso. Se não há consenso passamos à discussão do bloco.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. deputado Jorge Lacão.
19 DE MAIO DE 1989	3997O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ontem, em conferência de líderes, acordámos num método de trabalho e não faz qualquer sentido pôr em causa um método de trabalho que ainda nem sequer se iniciou.Por isso mesmo pedia à Mesa o favor de anotar a inscrição do Sr. Deputado Almeida Santos, que pretende usar da palavra para iniciar o debate relativamente ao conteúdo dos artigos que estão em apreciacão.A Sr.a Presidente: - Depreendo é claro, que não há consenso e vamos, portanto, passar à discussão do primeiro bloco.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: - Talvez pudessemos, através de uma primeira intervenção, dar uma ideia de qual é o nosso próximo sistema de trabalho. vou fazer uma intervenção que cobre, ainda que genericamente quanto a alguns artigos e mais especificamente quanto a outros, toda a área que temos hoje para discutir, sem prejuízo de, num segundo momento, pedir novamente a palavra sobre qualquer dos artigos em relação aos quais a especificação não foi tão profunda.
Este espaço que temos que cobrir hoje vai desde o artigo 84.° até ao artigo 110.°
O artigo 84.° refere-se às cooperativas. Ele fica como esta, portanto não perderei um segundo a falar dele.
O artigo 85.° refere-se às empresas privadas. Foi consagrada pela CERC uma proposta do PS no sentido da redução da intervenção do Estado na sessão das empresas privadas. Nós não encaramos o Estado como gestor de empresas privadas e por isso fizemos uma proposta no sentido de que a sua intervenção deve ser excepcional, transitória e, em regra, precedida de uma decisão judicial. Já não foi realçado pelo Sr. Deputado José Magalhães que o n.° 3 deste artigo, que prevê uma lei que definirá os sectores básicos vedados à iniciativa privada, também ficou como esta hoje.
O artigo 86.°, relativo à actividade económica e aos investimentos estrangeiros, também fica como esta e, portanto, não vale a pena perdermos tempo com ele.
O artigo 87.°, relativo aos meios de produção em abandono, é um artigo que mais uma vez se consagra uma proposta do PS. Essa proposta visava eliminar aqui um dos dois casos de confisco da Constituição vigente. Lembro que todas as constituições portuguesas, incluindo as da monarquia constitucional, a da República, e a do anterior regime proibiam o confisco de bens. Nós entendemos que não é necessário uma proibição expressa do confisco, na medida em que se encontra consagrado, sem limites, o direito de propriedade, que não seja o respeito e a defesa do interesse geral.
Porém, entendemos que a nossa Constituição tem, nesse aspecto, duas pequenas nódoas e que era preciso alguma benzina para as eliminar. Uma delas referia-se aos terrenos abandonados em relação aos quais é hoje possível a expropriação sem indemnização e nós propomos - e a CERC também o propõe - que este Plenário consagre que essa medida, extremamente, violenta e injusta, seja substituída pelo arrendamento ou cessação de esploração compulsivos. Se a propriedade não está a ser explorada, pois que o seja compulsivamente, mas naturalmente, com uma renda que seria entregue ao titular do terreno.
A outra nódoa diz respeito ao artigo 88.°, segundo o qual a sanção para as actividades delituosas contra a economia pode incluir a venda dos bens conseguidos com a actividade delituosa. Pareceu-nos que isto decorre da natureza da sanção criminal, que não precisamos desta norma para que isso continue a ser assim e, portanto, também, essa nossa proposta mereceu acolhimento da Comissão Eventual da Revisão Constitucional.
O artigo 90.° é importante e já foi realçado numa primeira intervenção minha e na intervenção de ontem do Sr. Deputado António Vitorino, permanecendo a exigência constitucional da coexistência e não apenas da existência. Apesar de tudo, é diferente, pois eles não têm apenas que existir, têm que co-existir, o que dá logo a ideia que têm que cooperar, têm que ser complementares e não conflituantes os três sectores público, privado e agora o cooperativo ,e social, que substitui o anterior sector cooperativo.
Entendemos - e creio que a CERC também, por unanimidade - que os bens comunitários, os baldios e os bens geridos ou possuídos de forma a autogestionária têm mais afinidades com o sector cooperativo, do que com o sector público. Inicialmente prevenimos um amplo sector social, que incluía esses três subsectores. Porém, houve uma reacção, talvez saudável, da parte de cooperativistas que nos disseram «isso implica uma diminuição do sector cooperativo». Dissemos que não, de modo nenhum, não há nenhuma quebra de nenhuma prerrogativa do sector cooperativo, há apenas uma questão de nomenclatura. Apesar disso, fomos ao encontro dessa reivindicação e o sector passou a chamar-se cooperativo e social.
Portanto, essa coexistência e, sem duvida tão importante, do ponto de vista do Partido Socialista, que passou, a substituir, no artigo 290.°, o actual limite material a Revisão Constitucional, consistente na apropriação colectiva dos principais bens de produção e ,de solos, exactamente pelo limite consistente na coexistência de três sectores de propriedades e - diz-se adiante, o que também é importante - no quadro de uma economia mista, em referência ao planeamento.
Isto significa que aquilo que hoje não era senão um limite material de revisão implícito, passa a ser explícita, designadamente pela existência de uma economia mista constituída por três sectores que tem que coexistir entre si. É esta uma das inovações com mais significado desta revisão.
O artigo 90.°-A é um artigo novo para o qual foi distribuída ultimamente uma proposta a, que demos a nossa assinatura, que teve na origem de uma proposta do PCP. Mais um exemplo do contributo positivo para a Revisão Constitucional, a par de outros não tanto positivos. Mas sempre que assim é tenho-o realçado e não tenho a menor, dúvida que foi um trabalho positivo da vossa parte, talvez até mais do que no aspecto contributivo das propostas do que no aspecto critico, para correcção de alguns pontos de vista de sinal excessivamente contrário.
Penso que esta última formulação mereceu, desde já, a assinatura de dois partidos que perfazem dois terços e julgo que o PCP também terá assinado ou, pelo menos, concordará com ele. Assim, também, não vou perder tempo com esse artigo. Onde há consenso não se impõe a discrepância oratória.
3998 I SÉRIE- NUMERO 83Nos artigos 91.o a 95.o, sobre o plano, consagra-se um aligeiramento do seu peso na Constituição da República. O plano hoje é omnipresente, que reflecte, de algum modo, a conjuntura em que foi concebido. Hoje concebe-se não o Plano com maiúscula, como entidade única e omnipresente, mas como conjunto de planos pluralizado de significado económico e social. A planificação para nós é importante. Não se pode administrar o País sem prever o que vai acontecer economicamente no futuro próximo desse país. Não obstante, desaparece o plano de longo prazo, que nunca chegou a ser feito, e a experiência conta alguma coisa nestes domínios. De qualquer forma, continua a prever-se o plano anual, que é, apesar de tudo, o instrumento principal, na medida em que o Orçamento do Estado expressão financeira desse plano, bem como o plano de médio prazo.
Assim, desaparece o Conselho Nacional do Plano, que se revelou uma estrutura pesada, mastodôntica, que praticamente não rendeu nada que se pareça com aquilo que custou ao país. Ele limita-se a emitir um parecer apressado, por vezes para lá do prazo em que o deveria emitir. Por vezes esta Assembleia esperou por esse parecer para quase, praticamente, não o poder tomar em conta. Assim, esse Conselho Nacional do Plano foi em boa hora, em nosso entender, substituído por um conselho Económico e Social, com funções de consulta no domínio económico e social e também com funções de concertação. Parece-nos que esta é uma substituição vantajosa.
Por outro lado, eliminaram-se igualmente as regiões- plano e, portanto, também á obrigação da coincidência das regiões administrativas com as regiões-plano, o que é mais uma abertura do caminho para a concretização das regiões administrativas, isto se houver vontade política para que elas se concretizem, o que me parece não existir da parte deste governo, a ajuizar pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro produzidas na televisão há apenas dois dias.
Entramos depois no capítulo da Reforma Agrária, que deixaria para o fim, porque quero referir-me a ele com mais alguma profundidade.
O artigo 105.o refere-se ao sistema financeiro e fiscal, onde não há alterações de tomo mas apenas correcções aligeiradas. O sistema fiscal continua, a meu ver, a Ter as garantias constitucionais que hoje tem.
Relativamente ao orçamento, realmente há melhorias técnicas, mas não tantas como nós propusemos e desejaríamos que a constituição consagrasse. O Governo reagiu como o Governo que está e não como Governo de um país que não perdurará apenas nos próximos dois anos mas o próximo e longo futuro. Infelizmente, não pudemos ver consagradas todas as nossas propostas. Ainda assim, algumas melhorias puderam ser consagradas em pormenor. Veremos isso em pormenor se for caso disso.
O artigo 109.o, relativo ao comercio, desaparece, na medida em que é transferido na quase totalidade e com algum enriquecimento de previsão e até de forma, para o artigo 104.o -A. Agora a Constituição económica já não prevê apenas uma política sectorial, ou seja, a política agrícola, com mais equilíbrio, prevê três políticas sectoriais: a agricultura, o comércio e a indústria, ficando estes artigos incluídos no artigo 104.o- A e 104.o- B.
Como sabem, o artigo 110.o, que se referia à protecção do consumidor, foi também transferido com algum enriquecimento e, sobretudo, passam a estar protegidos os interesses dos consumidores pela possibilidade de uma acção popular, para o âmbito dos direitos, liberdades e garantias ou pelo menos para os direitos fundamentais.
Referir-me-ía, agora, em pormenor, à Reforma Agrária. Este é um tema consabidamente polémico, mas nesta Revisão Constitucional creio que teve um tratamento que o não foi, pois teve um tratamento que não chegou a ser vivamente polémico e julgo que de futuro não virá a sê-lo. Não só os dois principais partidos se puseram de acordo, na quase totalidade, relativamente à proposta apresentada pelo PS...
Permito-me a pequena vaidade de dizer que essa proposta repete o fenómeno da revisão de 1982, tendo sido já então uma proposta do Partido Socialista que adregou um quase total vencimento. Aconteceu agora o mesmo. Se me permitem uma pequena vaidade pessoal, gostaria de dizer que tanto a proposta de 1982 como a proposta de 1988 são praticamente uma concepção e produção deste agricultor, que não o é e que de agricultura sabe muito pouco. Mas, enfim, pude dar esse contributo jurídico e legislativo para pacificar uma área que, em si foi sempre e é bastante polémica.
Neste contexto, devo realçar que o Partido Comunista, fazendo, como não podia deixar de fazer, críticas às alterações introduzidas, revelou alguma compreensão, na globalidade, para uma concepção do capítulo da política agrícola, o qual passa a substituir-se a reforma agrária. O PCP votou inclusivamente alterações fundamentais que ficaram, que ficam ou que provavelmente vão ficar consagradas na Constituição Comunista teria desejado e preferido que, apesar de tudo, algumas dessas alterações não fossem consagradas, acabou por reconhecer o carácter positivo desta alteração.
E porque a necessidade desta alteração? Foi aqui muitas feita a discussão em termos da dicotomia estagnação / movimento; o mundo e a vida sob pena de, se a Constituição formal se afastar e deixar de acompanhar as mutações básicos da Constituição material, se não forem resolvidas por via de revisão das Constituição, só podem ser resolvidas pela via das revoluções, que espero que não venham mais a ser necessárias, porque a grande vantagem dos sistemas democráticos, a grande vantagem dos sistemas pluralistas e abertos é exactamente essa capacidade de adaptação ás novas conjunturas, às novas ideias, as novas concepção, sem que sejam necessárias movimentos revolucionários. A nossa revolução é precisamente esta, a revolução pelo Governo, pela legislação legítima emanada de órgãos eleitos pelo povo.
Fiz aqui um leve apanhado, não discurso escrito, longe disso, que me parece útil, das diferenças entre o que vai ficar, se vier a ser votado, na Constituição e aquilo que actualmente nela se encontra. Fiz tudo isso um pouco inspirado porque, nesse sector mais do que em qualquer outro, se verificaram mudanças que justificam algumas alterações, nomeadamente o facto de neste momento ser este sector- o da agricultura- o único em relação ao qual já existe, no âmbito das Comunidades Europeias, uma política agrícola comum.
Como é que poderímos conceber que, na verdade,
19 DE MAIO DE 1989 3999estando nós já submetidos a uma política agrícola comum, esse facto não viesse a exigir de nós alguma capacidade de previsão constitucional, e não mais do que isso, relativamente ao futuro próximo.
Devo dizer que formalmente, porventura, poderíamos continuar com a Constituição que temos e nem por isso deixaríamos de ter grandes problemas, como não tivemos agora no âmbito da política agrícola, mas não haveria uma perfeita adequação da Constituição à nova situação comunitária criada com a nova. adesão ao Tratado de Roma.
Que grandes alterações é que introduzimos? Concluirei no fim, mas basicamente pusemos termo a uma querela semântica, que não é mais do que isso, deixando de referir a expressão «reforma agrária» e passando a conceber este capítulo apenas em termos de política agrícola tom court, assim como há um artigo para a política comercial tout court e outro artigo para a política industrial tout court. A Constituição passa assim a ter um equilíbrio que hoje não tem.
Por outro lado, eliminámos uma referência que tem uma carga polémica e em relação à qual se pode discutir se tem atrás de si um grau de eficácia e de prestígio que justificasse continuarmos a polemizar sobre ela. Penso que posso passar agora, com toda a tranquilidade, ao cotejo entre o que há de novo e aquilo que estava na actual Constituição.
O artigo 96.°, que se refere aos objectivos da política agrícola, praticamente reproduz ò actual artigo 96.° Em vez de transformação das estruturas fundiárias fala--se agora em racionalização dessas estruturas, porque nós entendemos que a palavra «racionalização» é mais vasta, abrange a transformação, mas é mais rica: não se limita a transformar, quer também racionalizar e é disso que se trata. Em vez de haver neste artigo 90.° a referência à transferência progressiva da posse útil da terra para aqueles que a trabalham (devo dizer que nunca entendemos bem, e muitas vezes o dissemos, o conceito de posse útil e, na verdade, ele não veio a ter um papel relevante na vida do País nos últimos catorze anos) fala-se agora no acesso não só à posse útil, não só sequer à posse, mas à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção por aqueles que a trabalham.
Aqui está .uma verdadeira revolução legislativa, aqui está uma verdadeira inovação pela via da Revisão Constitucional. O que aqui se diz é que o Estado se demite de ser ele próprio o detentor e o proprietário das terras que expropriou no âmbito da reforma agrária e que quer entregá-las. Más a quem? A pequenos e médios agricultores, a cooperativas de agricultores, a cooperativas de trabalhadores agrícolas! Esta é a verdadeira e grande inovação desse capítulo. É alguma coisa que tem um significado que porventura pode não ter paralelo no âmbito desta Revisão Constitucional. O PCP aprovou e votou connosco, honra lhe seja feita. Apesar de provavelmente ter mais afinidades com o conceito de posse útil do que nós temos, o PCP entendeu que essa era uma inovação e deu-lhe o seu voto.
Na alínea e) fala-se em incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra, mas não há inovação nenhuma porque é apenas uma «importação» que se faz para os objectivos do que hoje se encontra na alínea d) dó artigo 102.°, que naturalmente desaparece. Só que tem mais significado que este incentivo ao associativismo seja um objectivo da política agrícola do que seja apenas uma vaga obrigação do Estado.
Como já referi, a Reforma Agrária deixa se ser encarada como um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola - desaparece-o n.° 2 do artigo 96.° -, mas a verdade é que a política agrícola continua, a ter objectivos de que a Reforma Agrária era instrumento.
O artigo 97.°, como sabem, refere-se à eliminação dos latifúndios. A eliminação dos latifúndios continua a existir no artigo 97.° com uma obrigação constitucional e, mais do que isso, é pela primeira vez, transferida para as incumbências do Estado.
Hoje isso não acontecia. A eliminação dos latifúndios é hoje um limite material de revisão, mas nós não nos limitámos a respeitá-lo - foi esse o nosso ponto de vista relativamente a todos os limites materiais de revisão - e entendemos que deve continuar a ser respeitado. Não entendemos que o nosso agro, a nossa propriedade esteja já devidamente estruturada no aspecto fundiário. Entendemos, sim, que a reestruturação da nossa propriedade agrícola tem que continuar, deve prosseguir, e que um dos instrumentos dessa reorganização e reestruturação é exactamente a possibilidade da eliminação de latifúndios. Portanto, o latifúndio deixa, tal como hoje, de ser um meio de realizar a transferência da posse útil da terra para aqueles que a trabalham, que, por seu turno, é apenas um outro meio de promover a melhoria da situação económica e social dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores. Realço melhor: trata-se de um meio dê realizar outro meio para realizar outro meio para realizar um fim, é passa a ser ele próprio um instrumento directo desse mesmo fim. É uma incumbência directa, e fundamental do Estado. Não é um princípio económico do artigo 290.°, passa a ser uma incumbência fundamental do Estado.
Por outro lado, acontece ainda que o redimensionamento previsto no artigo 87.° implica, necessariamente - não era preciso dizê-lo - o uso da faculdade de apropriação colectiva com indemnização, prevista no artigo 82.° O próprio artigo 97.° fala em expropriação. De resto, o actual artigo, 97.° também não impõe a expropriação de todos os principais latifúndios, como acontece genericamente em relação aos principais meios de produção. Sobre isso já dissemos qual é o nosso entendimento: .é, repito, apenas um meio de realizar outro meio de promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais.
Por outro lado, o actual artigo 97.°, tal como o novo artigo, não define o que seja latifúndio. Não diz se o latifúndio passa a sê-lo a partir de certa área ou de certo grau de produtividade. Deixa isso à lei, tal como agora continua a deixar. Hoje diz: «A lei determinará os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada.» Também o novo artigo 97.° refere que o redimensionamento será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito à reserva de área, etc.
Para além disso, a alínea n) do artigo 168.° inclui, na competência reservada da Assembleia da República, a fixação dos limites máximos e mínimos previstos nas unidades de exploração agrícola privadas, tal como hoje. De novo, e bem, as terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, e não apenas a título de posse útil, como hoje, aos que directamente a trabalham.
4000	I SÉRIE- NÚMERO 83No artigo 98.° o mesmo se passa quanto ao mini-fúndio, isto é, prevê-se também o seu redimensionamento de acordo ou do ponto de vista dos objectivos da política agrícola. É a novidade! Mas, isto já não só mediante incentivos à integração cooperativa, como agora, ou por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento e outros; também, e de novo, através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa.
O artigo 99.o refere-se aos pequenos e médios agricultores. É eliminado o n.o 1, ou seja, a garantia da propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores, porque seria ridículo que, quando exactamente lhes queremos entregar a terra em propriedade, tivéssemos de continuar a dizer que garantimos a sua propriedade actual. Não teria sentido, pelo contrário, a continuação desta norma na Constituição poderia institucionalizar os casos raros em que por razões de emparcelamento poderá ser necessário expropriar terras de pequenos e médios agricultores. Será a excepção, mas nesse caso a bem do reestruturamento fundiciário.
É claro que se mantém o objectivo da terra ser explorada por quem a trabalha. A relação do homem com a terra que ser uma relação de proximidade, não de ausência, e tanto quanto possível de amor. A terra tem que ser sentida como sua por aquele que a trabalha para que a exploração agrícola possa Ter êxito. O que se passa por esse mundo fora é bem a confirmação pela via negativa de que este princípio, sobretudo em Portugal, país de pequenas propriedades e onde a propriedade privada da terra tem um aspecto quase religioso, não deve de ser esquecido.
Já sei que temos pouco tempo e, portanto, vou avançar. O artigo 100.o, «Cooperativas e outras formas » é eliminado, porque o essencial foi transferido, como se sabe, para o n.o 1 do artigo 102.o. Aliás, como uma redacção mais perfeita, na qual em vez de se dizer que a realização dos objectivos implica a constituição de cooperativas diz-se agora que «na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores. Diz-se depois, no n.o 2 do artigo 102.o, que o apoio do Estado compreende designadamente estímulos de outra ordem, nomeadamente à constituição de cooperativas. As cooperativas vêem reforçado o sinal da protecção a que têm direito.
O artigo 101.o fica como está, pelo que não me referirei ele.
No artigo 102.o o auxílio do Estado é afirmado de forma mais enfática do que hoje.
O artigo 103.o, a epígrafe« Ordenamento, reconversão agrária e preços», é eliminado porque é uma misturada. Reparem que junta o ordenamento com a reconversão agrária e os preços. Misturam-se coisas não miscíveis e por isso a política de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País, transita para o n.o 2 do artigo 96.o, não é eliminada, e fica inserida nos objectivos da política agrícola. Por outro lado, seria errado manter no quadro de uma política comunitária comum para a agricultura a incumbência constitucional de o Estado fixar os preços agrícolas no início de cada campanha, não é mais o Estado português que fixa esses preços.
O artigo 104.o refere-se à participação na reforma agrária em termos que nos parecem tecnicamente melhores e reforçativos dessa participação.
E, resumindo, que vai sendo tempo, diria o seguinte: mantém-se o princípio de que a terra deve pertencer a quem a trabalha- a tal relação de proximidade e, tanto quanto possível, de amor. Entrega-se em propriedade e não apenas em posse. Mantém-se o favor actual para tudo quanto é pequeno e médio, seja exploração agrícola, combate ao latifúndio, seja agricultor, seja trabalhador rural. Incentiva-se também o associativismo agrícola, em especial o cooperativo, com mais ênfase do que até hoje. Mantém-se a possibilidade- hoje não mais do que isso- da expropriação de terras para as entregar a quem as trabalhe. Para além disso, combatem-se o absentismo e a gestão á distância da terra através da manutenção das terras latifúndiárias. Continua a prever-se uma lei que fixe os limites máximos e mínimos da exploração agrícola privada.
Alargou-se ao país, em termos de política agrícola, a intervenção de Estado, hoje só prevista para uma parte dele. Ganhou-se lógica, racionalidade e paz. Não se perdeu coisa nenhuma, nem sequer, infelizmente, um nível razoável de eficácia atribuível a reforma agrária.
Assim, penso que estamos todos de parabéns, incluindo o PCP, por termos conseguido o texto que a CERC propõe ao Plenetário.Vozes do PS e do PRD:- Muito bem!A Sr.a Presidente:- Suponho que era para um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes(PCP):- Sr. a Presidente, é para uma interpelação à Mesa.A Sr. a José Manuel Mendes(PCP):- Sr. a Presidente, sendo patente a inexistência de quórum de funcionamento e inteiramente inaceitável que o debate da Revisão Constitucional decorra em tal enquadramento, sugiro à Mesa que diligencie no sentido de serem prontamente asseguradas as condições regimentais de trabalho.A Sr. a Presidente:- A Mesa vai fazê-lo, Sr. Deputado. Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Raul Castro se também pediu a palavra para uma interpelação.O Sr. Raul Castro(Indep.):- Sr. a Presidente, é para um pedido de esclarecimento.A Sr. a Presidente:- Está inscrito, Sr. Deputado.Pausa.
19 DE MAIO DE 1989	4001Solicito também a colaboração dos deputados de todas as bancadas no sentido de pedirem a comparência dos Srs. Deputados ausentes. Sr. Deputado Carlos Encarnação, pretende fazer uma interpelação a Mesa?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, era apenas para lembrar que nesta altura estão reunidas algumas comissões e solicitar a Mesa que mande chamar os deputados.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa vai providenciar nesse sentido. Em todo o caso, talvez isso não seja necessario uma vez que já temos o quórum assegurado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, naturalmente que estamos hoje aqui a assistir a uma discussão alucinante, com uma cavalgada sucessiva de artigos que torna bastante difícil fazer uma intervenção clara e marcar uma posição clara sobre cada uma das matérias. São tantos os problemas que, na realidade, fazer uma intervenção geral sobre tantos artigos é difícil.
De qualquer forma, gostaria de lhe colocar algumas questões e a principal é a seguinte: em relação a reforma agraria e ao plano democrático o Sr. Deputado Rui Machete afirmava, num artigo apresentado na revista do Direito «Estudos sociais», que esses eram os piores adversários a eliminar da actual Constituição. Verifica-se que o Partido Socialista anuiu a eliminar esses dois grandes objectives a abater por parte do PSD, que são o plano democrático da economia e a reforma agrária.
Tambem em relação as privatizações, num comentário feito no jornal «Expresso», com as iniciais que presume corresponderem a António José Saraiva, dizia-se que o Partido Socialista, ao possibilitar as privatizações (e este foi em comentário feito na altura em que já era mais ou menos conhecido o acordo feito entre o PS e o PRD), tinha de certo modo viabilizado Cavaco Silva no poder. Isto porque as privatizações eram o objective fundamental do Governo de Cavaco Silva. O que nós hoje verificamos, para alem, de alguns aspectos positives que o Sr. Deputado enumerou, que merecem, que merecem concordância e que foram introduzidos nesses diversos artigos, e que o Partido Socialista foi ao encontro dos objectives do PSD (e só por isso é que eles anuíram em apresentar propostas conjuntas), satisfazendo aquilo que eram os objectives políticos do PSD, e nomeadamente ate, de certo modo, a permanência no poder de Cavaco Silva. Eram estas questões que eu lhe deixava, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Verifico que desta vez as perguntas colocadas foram poucas, o que é sinal de concordância.ozes do PCP: - É sinal de que não há tempo!
Está registado no quadro! É a lei da rolha!O Orador: - Pode ser um sinal de concordância, mas vejo que não é só isso.
O Sr. Deputado fala-me em discussão alucinante. Qualquer outro deputado poderia queixar-se disso mas não V. Exa. Discutimos isto longamente na CERC e entre nós não há mistérios nem segredos a volta de nenhum destes pontos.
Se há capítulo onde a nossa proposta triunfou quase plenamente foi exactamente o da reforma agraria. Acho que o Sr. Deputado Raul Castro escolheu mal o momento para a propósito dela dizer que fomos ao encontro do PSD. Não, foi o PSD que veio ao nosso encontro, como pode imaginar.
As opiniões do Sr. Deputado Rui Machete são muito respeitáveis, e ninguém as respeita mais do que eu, mas, como sabe, há o direito a divergência e eu muitas vezes divirjo dos seus pontos de vista. Não eliminámos o plano; limitámo-nos a aligeirar o peso do plano. Não eliminámos a reforma agraria, como acabei de reflectir, eliminamos uma querela semântica relativamente a esse problema. A planificação democrática continua a ser um princípio de economia do artigo 80.o, continua a ser um limite material de revisão, não se diga que eliminamos a planificação; aligeiramos o seu peso, em nosso entender de acordo com a experiência destes últimos catorze anos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sra: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao contrario do que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu na parte final da sua intervenção, n6s não consideramos que o País e a Assembleia estejam de parabéns com estas alterações bem pelo contrário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, ao discutirmos uma das áreas florais da Constituição económica - o texto constitucional referente a agricultura - não podemos deixar de assinalar que o que lá está actualmente converte a nossa Constituição numa Constituição moderna e progressista, inclusivamente porque promove o enquadramento constitucional necessario ao embate com a própria integração comunitária e com o Mercado Unico, criando as condições para um desenvolvimento da agricultura portuguesa no respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores rurais e dos agricultores.
O que actualmente lá se encontra inscrito consagra uma Constituição agrícola moderna e progressista porque, consagrando constitucionalmente a reforma agraria, a eliminação do latifúndio e a transferência da posse da terra para os trabalhadores e agricultores, consagrando as transformações que os trabalhadores operaram no terreno, consagra uma transformação que, talvez pela primeira vez na história do Pais, materializou a função social da terra, Sr. Deputado Almeida Santos, ligou mais o homem à terra e dinamizou toda a vida económica e social da região, trouxe uma nova dignidade a vida e permite a manutenção, como propriedade nacional, de uma vasta área onde se podem
4002	I SÉRIE - NÚMERO 83implementar, com eficácia, políticas agrícolas visando o embate comunitário e a integração comunitária.
O Sr. Deputado Almeida Santos, quando se trata de retirar conceitos fundamentais da Constituição, refere sempre tratar-se de uma questão de querelas semânticas.Sr. Deputado Almeida Santos, se tudo isto da Revisão Constitucional, em matérias fundamentais, é uma questão de semântica, o melhor é entregarmos a Revisão Constitucional à Sr.a Deputada Edite Estrela, ao Sr. Professor Lindley Cintra e a outros distintos linguístas Portugueses e irmos todos para casa, visto que se trata de uma mera terminologia gramatical e de semântica.
Em nossa opinião, o acordo do PS com o PSD, ao retirar o conceito de reforma agrária, da Constituição, ao diminuir os meios para a eliminação dos latifúndios, vem notoriamente debilitar e enfraquecer as barreiras a reconstituirão desses mesmos Latifúndios, dificultar, ainda mais - como aliás já se está a verificar - o aproveitamento dos recursos e das potencialidades de uma vasta região, que constitui cerca de um terço do País e, portanto, enfraquecer toda esta vertente da Constituição agrícola.
Mais que isso, vem facilitar e abrir o caminho para que o Ministro Barreto e a sua equipa de acólitos continuem a fazer a política que neste momento estão, ilegal e brutalmente, a realizar.
Se melhor prova fosse necessária, Srs. Deputados, aí temos o anúncio que o Ministro Barreto já fez de ter em preparação e em fase adiantada, uma nova lei para a Reforma Agrária, uma nova lei para reforço dos latifúndios, servindo-se, exactamente, da reconstituirão das alterações com que o PS e o PSD concordam.
Aí tem o PS a verdadeira resposta para a redacção que propõe com o PSD e para a sua tese de que faz a Constituição para qualquer projecto agrícola que possa ser aplicado por qualquer Governo, como, aliás, afirmaram os Srs. Deputados Almeida Santos e António Vitorino na CERC e como também já aqui foi reafirmado. Diríamos antes que se faz a revisão da Constituição, no capítulo da política agrícola, para que a maioria laranja do PSD tenha a vida facilitada na aplicação da sua política de tudo destruir e de reconstruir de novo o tecido latifundiário, o sistema de extensivos de produção, a política de favorecimento e de recomposição dos interesses dos grandes senhores da terra. E isto, Srs. Deputados, é tanto mais grave quando se passa exactamente no momento em que Cavaco Silva e Barreto, não esconderão os seus propósitos, fazem o que fazem no terreno com a aplicação da actual lei. O Supremo Tribunal deu, sistematicamente, razão aos trabalhadores em mais de 500 acórdãos.! Face a isto, a maioria PSD introduziu então um insólito - como lhe chama o próprio Tribunal Administrativo em acórdão recente - artigo 50.° na Lei n.° 109, com a finalidade de impedir os trabalhadores de recorrerem para os tribunais, o qual representa, como afirma o Supremo Tribunal Administrativo em recente acórdão, de 9 de Dezembro de 1988, uma resposta a jurisprudência dominante do próprio Supremo Tribunal Administrativo.