2 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 289/XI (1.a) (PROÍBE O RECURSO À CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO OU ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SUBORDINADAS E PERMANENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  Considerandos1 —  O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 289/XI (1.a), propondo a proibição do recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública; 2 —  A apresentação do projecto de lei n.o 289/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 3 —  O projecto de lei n.o 289/XI (1.a) foi admitido a 31 de Maio de 2010 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República; 4 —  O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República; 5 —  Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário), «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»; 6 —  Verifica-se que o projecto de lei em apreço não cumpre os requisitos formais da disposição legal supra exposta. A ocorrer, esta será a quinta alteração da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e não a terceira, como é referido, entre parêntesis, no título; 7 —  Os autores da presente iniciativa legislativa referem que «entre 2005 e 2009, as despesas com pessoal na Administração Pública passaram de 14,4% para 11,6% do Produto Interno Bruto (PIB)» e que «paradoxalmente, os custos associados à contratação de trabalhadores precários cresceram exponencialmente, registando um acréscimo de 37,4% entre 2005 e 2009»; 8 —  Consideram que «o recurso a contratações através de vínculos precários para suprir necessidades permanentes tem vindo a ser denunciado por inúmeras entidades (... )»; 9 —  Afirmam ainda que «os sindicatos e os movimentos contra a precariedade laboral apontam para cerca de 70 000 precários a trabalhar para o Estado, o equivalente a 10% do total das contratações»; 10 —  Neste sentido, o Grupo Parlamentar do BE pretende, com esta iniciativa legislativa, «(... ) proibir o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados para desempenhar funções permanentes na Administração Pública» e «(... ) restringir o recurso a contratos de prestação de serviços (... )», obrigando a que a prestação do trabalho temporário seja contratualizada com pessoas colectivas, a que a mesma careça de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas pastas das finanças e da administração pública e que «(... ) o contratado comprove não recorrer, no âmbito da sua actividade, a falso trabalho não subordinado»; 11 —  Tratando-se de legislação de trabalho, a 11.a Comissão Parlamentar determinou a apreciação pública do projecto de lei em análise nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. A apreciação pública terminou no dia 7 de Julho de 2010 e da mesma resultou a emissão de parecer por parte da FCSAP que, em conclusão, dá «(... ) parecer positivo à proposta de aditamento do artigo 35.o-A à LVCR, com a redacção apresentada, mas «(... ) repudia as alterações ao artigo 35.o da LVCR e exorta a Assembleia da República a votar contra elas». A opinião da FCSAP foi posteriormente tomada como sua pela CGTP-IN.