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11 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011a) Licenças gerais; b) Licenças globais; c) Licenças individuais; d) Licenças de trânsito.2 — As licenças gerais são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.3 — Os modelos das licenças referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.Artigo 7.o Licenças gerais1 — As licenças gerais autorizam directamente os fornecedores estabelecidos em território nacional, a efectuar transferências intracomunitárias e operações de exportação e importação de produtos relacionados com a defesa, desde que sejam respeitadas as condições enunciadas nas mesmas.2 — As licenças gerais obedecem à seguinte estrutura:a) Objecto; b) Descrição da licença; c) Produtos abrangidos pela licença; d) Condições e requisitos de utilização; e) Restrições à exportação; f) Forma de revogação e de suspensão.3 — Os operadores económicos devem notificar a DGAIED ou as autoridades competentes do Estadomembro de cujo território pretendem transferir ou exportar produtos relacionados com a defesa, da sua intenção de utilizar, pela primeira vez, uma licença geral, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à primeira utilização.4 — O Ministério da Defesa Nacional pode requerer informações adicionais sobre os produtos relacionados com a defesa transferidos ou exportados ao abrigo da licença geral.Artigo 8.o Licenças globais1 — As licenças globais autorizam os seus titulares a efectuar transferências intracomunitárias, operações de exportação e importação sem limite de quantidade e valor, dentro do período de validade da licença, um ou vários produtos relacionados com a defesa para um ou vários destinatários ou Estados especificados na referida licença.2 — Cada licença global especifica os produtos ou categorias de produtos relacionados com a defesa que abrange, bem como os destinatários ou categorias de destinatários autorizados.3 — A licença global é válida por um período de três anos a partir da data da sua emissão, podendo a mesma ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos de tempo, a pedido dos operadores económicos autorizados.Artigo 9.o Comunicações obrigatórias1 — Os titulares de licenças globais ficam obrigados a comunicar à DGAIED, nos cinco dias úteis após o fim do semestre ao qual se refere, a data de emissão da licença e os seguintes elementos respeitantes às transacções efectuadas ao abrigo de cada licença global:
12 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011a) A data da operação; b) O país de destino; c) O nome e o endereço do receptor e do importador; d) O valor, a quantidade e a designação dos produtos; e) O destinatário; e f) A estância aduaneira de desalfandegamento.2 — A não utilização da licença global deve ser comunicada à entidade emissora com a mesma periodicidade a que se refere o número anterior.Artigo 10.o Licenças individuais1 — As licenças individuais permitem efectuar uma transferência intracomunitária, uma operação de exportação e reexportação de um ou mais produtos relacionados com a defesa, consistentes em um ou mais fornecimentos, com quantidades e valores determinados, para um único destinatário, quando:a) O pedido de licença se limitar a uma transferência intracomunitária ou a um acto específico de exportação e reexportação; b) For necessária para a protecção dos interesses essenciais de segurança nacional ou por motivos de ordem pública; c) For necessária para cumprir as obrigações e os compromissos internacionais a que o Estado português esteja vinculado; d) O fornecedor não cumpra todas as condições necessárias para lhe ser concedida uma licença global.2 — As licenças individuais de exportação são válidas por um período mínimo de seis meses até um período máximo de um ano, a partir da data da sua emissão.3 — O pedido de emissão da licença individual para fins de exportação é acompanhado de um certificado de destino final e do correspondente certificado internacional de importação ou documento equivalente do país importador, em função da avaliação efectuada à luz dos critérios da Posição Comum n.o 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro.Artigo 11.o Licenças de trânsito1 — As licenças de trânsito são autorizações concedidas pelo Ministério da Defesa Nacional a um país terceiro e permitem aos seus titulares efectuar a passagem por território nacional, com ou sem transbordo, de produtos relacionados com a defesa, provenientes de um país terceiro que tenham como destino declarado outro país terceiro.2 — O pedido de autorização de trânsito deve ser apresentado pelo operador à DGAIED, até 30 dias antes da chegada dos produtos relacionados com a defesa ao território nacional.3 — O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser acompanhado:a) De uma cópia da licença de exportação, emitida pela autoridade competente do país exportador; b) De uma cópia do certificado internacional de importação ou de um documento oficial equivalente.4 — Pode ainda ser exigida uma cópia do certificado de destino final e, adicionalmente, a apresentação de documentos traduzidos oficialmente para português.5 — No caso de munições e explosivos, o pedido de autorização a que se refere o n.o 3 deve indicar a respectiva classe de risco.6 — Nas situações em que exista a necessidade de armazenagem, durante o trânsito, de produtos relacionados com a defesa, a licença de trânsito determina a unidade militar onde os bens ficam armazenados,
13 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011incumbindo ao operador económico a entrega de uma cópia da respectiva licença na estância aduaneira competente para fiscalizar a área do local de armazenagem.7 — O prazo máximo de permanência em território nacional dos produtos relacionados com a defesa em trânsito é de 60 dias após a data da emissão da licença, improrrogáveis, considerando-se esses produtos perdidos a favor do Estado, findo esse prazo.Artigo 12.o Livrete ATA1 — O Livrete ATA (Admission Temporaire/Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite efectuar exportações e importações temporárias, com isenção de direitos aduaneiros, sendo obrigatório que os bens retornem ao Estado de origem no prazo de um ano.2 — As importações e as exportações temporárias feitas ao abrigo de um Livrete ATA carecem de emissão de um certificado internacional de importação e de uma licença individual, respectivamente.3 — O livrete ATA compreende:a) Amostras comerciais; b) Material ou equipamento profissional para fins de demonstração; c) Mercadorias para expor ou utilizar em feiras comerciais, espectáculos, exibições ou similares.Artigo 13.o Alteração, suspensão, revogação e caducidade das licenças1 — As licenças previstas na presente lei podem ser alteradas, suspensas ou revogadas a todo o momento, com os seguintes fundamentos:a) Por razões de protecção dos interesses essenciais de segurança nacional, por motivos de ordem pública ou de segurança pública ou por incumprimento das condições associadas à licença; b) Quando, para a utilização de uma licença geral, tenham sido comunicadas informações falsas, incompletas ou inexactas; c) Quando a emissão de uma licença global, individual ou de trânsito tenha sido obtida mediante declarações falsas, incompletas ou inexactas; d) Quando não tenham sido comunicados pelo operador económico, dados determinantes para a emissão da licença; e) Quando deixe de se verificar algum dos pressupostos de que dependesse a emissão da licença.2 — As licenças globais e as licenças individuais, bem como os certificados, caducam uma vez expirado o seu prazo de validade.3 — A licença de trânsito caduca se, no prazo de 60 dias a contar da data da sua emissão, não se efectuar a entrada, em território nacional, dos produtos relacionados com a defesa.Secção III CertificadosArtigo 14.o Certificado internacional de importação e certificado de garantia de entrega1 — O certificado internacional de importação (CII) é o documento que autoriza a importação de produtos relacionados com a defesa, com excepção para as reimportações de produtos exportados temporariamente ao abrigo de uma licença geral.
15 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011f) Uma descrição, rubricada pelo responsável referido na alínea c), do programa interno de conformidade ou do sistema de gestão das transferências e das exportações aplicado pela empresa destinatária.2 — A descrição referida na alínea f) do número anterior deve conter os dados referentes:a) À cadeia de responsabilidades na estrutura do destinatário; b) À gestão das transferências e exportações; c) Aos procedimentos de auditoria interna; d) À sensibilização e formação do pessoal; e) Às medidas de segurança física e técnica; f) À manutenção de registos; e g) À rastreabilidade das transferências e das exportações.3 — A certificação é atribuída através da emissão do respectivo CCED, que inclui as seguintes informações:a) Denominação e morada da sede da empresa destinatária; b) Uma declaração que ateste o cumprimento, pelo destinatário, dos requisitos referidos no n.o 1; e c) A data de emissão e o prazo de validade.4 — O prazo de validade a que se refere a alínea c) do número anterior não pode exceder cinco anos a contar da data da sua emissão.Artigo 17.o Verificação1 — A DGAIED verifica o cumprimento, pelo destinatário, dos critérios enunciados no n.o 1 do artigo anterior, pelo menos de três em três anos.2 — Quando verifique que um titular de um certificado já não satisfaz os critérios referidos no n.o 1 do artigo anterior, a DGAIED toma as medidas consideradas adequadas, incluindo a proposta de alteração, suspensão ou revogação do certificado.3 — A decisão de alteração, suspensão ou revogação tomada nos termos do número anterior é comunicada à Comissão e aos demais Estados-membros da União Europeia.4 — A DGAIED publica na sua página electrónica a lista actualizada dos destinatários certificados.5 — O modelo de CCD é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.Capítulo III Transferências intracomunitárias, operações de importação, exportação, reexportação e trânsito de produtos relacionados com a defesaSecção I Procedimento geral de emissão de licençasArtigo 18.o Início do procedimentoAs entidades habilitadas ao exercício da actividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa, nos termos da Lei n.o 49/2009, de 5 de Agosto, submetem ao Ministério da Defesa Nacional o pedido de emissão de licença ou certificado, com vista à realização da operação pretendida, através da página electrónica da DGAIED ou de correio postal endereçado à DGAIED.
17 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011sempre que se justifique, a possibilidade de pedir garantias de utilizador final, nos termos do artigo 15.o da presente lei.Artigo 23.o Transferências intracomunitárias de componentes1 — O membro do governo responsável pela área da defesa nacional determina as condições das licenças de transferência intracomunitárias para os componentes com base numa avaliação da natureza sensível da transferência, de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:a) A natureza dos componentes em relação aos produtos nos quais devem ser incorporados e em relação a qualquer utilização final potencialmente preocupante dos produtos acabados; b) A importância dos componentes em relação aos produtos nos quais devem ser incorporados.2 — Se o destinatário apresentar uma declaração de utilização que ateste que os componentes objecto da licença de transferência em causa estão, ou serão, integrados nos seus próprios produtos e não podem ser transferidos nem exportados posteriormente como tal, a não ser para efeitos de manutenção ou reparação, o membro do governo responsável pela área da defesa nacional não pode impor restrições à exportação de componentes.3 — O disposto no número anterior não se aplica se os componentes em causa forem de natureza sensível.Artigo 24.o Informação a facultar pelos operadores1 — Os operadores económicos que procedam a transferências intracomunitárias ou exportações de produtos relacionados com a defesa devem informar os respectivos destinatários das condições previstas nas licenças, incluindo as salvaguardas relativamente à utilização final, bem como as restrições referentes à exportação ou reexportação.2 — Os operadores económicos devem manter um registo pormenorizado e completo das operações previstas na presente lei conservando, em forma de arquivo, todos os documentos relevantes que contenham as seguintes informações:a) Documentos aduaneiros e de licenciamento; b) Facturas; c) Documentos de transporte; d) Designação e descrição do produto relacionado com a defesa e sua referência em conformidade com a lista militar comum da União Europeia; e) Quantidade e valor do produto transferido para a União Europeia ou exportado; f) Datas de transferência ou de exportação; g) Nome e endereço do fornecedor e do destinatário; h) Utilização final e utilizador final do produto relacionado com a defesa, se forem conhecidos; i) Prova de que o destinatário desses produtos relacionados com a defesa foi informado de qualquer restrição à exportação ou reexportação associada à licença de transferência ou e exportação; e j) Outras informações relevantes ligadas à utilização de uma licença geral, global ou individual.3 — Os operadores económicos devem conservar os registos referidos no número anterior durante um período não inferior a dez anos, a contar do final do ano civil em que a transferência intracomunitária ou exportação ocorreu e apresentá-los à autoridade competente para controlo, sempre que esta o solicite.
18 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 25.o Restrições à exportaçãoNo caso de os produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo de uma licença de transferência intracomunitária de outro Estado-membro terem sido objecto de restrições à exportação, os destinatários dos referidos produtos devem declarar, ao apresentarem um pedido de licença de exportação, que respeitam as condições dessas restrições e, se aplicável, que obtiveram a necessária autorização do Estado-membro de origem.Artigo 26.o DecisãoOs pedidos relativos à emissão de licenças ou certificados são decididos no prazo de 45 dias contados da data de recepção do respectivo pedido.Artigo 27.o Controlos de verificação de material exportadoSempre que as características dos produtos relacionados com a defesa ou dos destinatários o justifiquem, pode o Ministério da Defesa Nacional solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o desencadeamento de um procedimento de verificação, no país de destino final declarado, do material exportado, tendo como referência a informação contida no documento de controlo de destino final.Secção II Comissão para o comércio de produtos estratégicosArtigo 28.o Competência, composição e funcionamento1 — É criada a Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos, com competência para se pronunciar sobre os bens e tecnologias sujeitos a licenciamentos ou certificação prévios, bem como sobre quaisquer dúvidas levantadas acerca daquele licenciamento ou certificação.2 — A Comissão tem a seguinte composição:a) Um perito do Ministério da Defesa Nacional — DGAIED, que preside; b) Um perito do Ministério dos Negócios Estrangeiros — Direcção-Geral de Política Externa; c) Um perito do Ministério da Administração Interna — Polícia de Segurança Pública; d) Um perito do Ministério das Finanças e da Administração Pública — Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; e) Um perito do Sistema de Informações da República Portuguesa — Serviço de Informações de Segurança.3 — O funcionamento da Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos é regulado por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
19 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Capítulo IV Formalidades aduaneiras e peritagemArtigo 29.o Formalidades aduaneiras1 — As operações de importação, importação temporária, exportação e reexportação estão sujeitas a formalidades aduaneiras, devendo os operadores apresentar provas de que essas operações estão devidamente autorizadas, nos termos da presente lei.2 — A DGAIEC designa as estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades das operações a que se refere o número anterior.3 — Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a DGAIED pode suspender, por um período não superior a 30 dias úteis, o processo de exportação a partir de Portugal dos produtos relacionados com a defesa recebidos de outro Estado-membro, ao abrigo de uma licença de transferência e incorporados noutro produto relacionado com a defesa, quando considerar que:a) Não foram tomadas em consideração informações pertinentes aquando da concessão da licença de exportação; ou b) As circunstâncias materiais se alteraram desde a concessão da licença de exportação.4 — Nos casos previstos no número anterior, a DGAIED pode, sempre que necessário, impedir de qualquer outro modo, para além da suspensão do processo de exportação, que tais produtos saiam da União Europeia a partir do território nacional.5 — A DGAIEC pode exigir a apresentação de uma tradução oficial para a língua portuguesa da respectiva licença, certificado ou autorização.Artigo 30.o Peritagem1 — As autoridades aduaneiras podem solicitar uma peritagem se, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras forem suscitadas dúvidas sobre a natureza dos produtos relacionados com a defesa, nomeadamente se estes conferem com o declarado, ou se estão abrangidos pelo n.o 2 do artigo 2.o.2 — Os peritos são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, de entre os membros da Comissão para o Comércio de Produtos Estratégicos ou por esta indicados.Capítulo V FiscalizaçãoArtigo 31.o Supervisão e fiscalização1 — Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.2 — A competência prevista no número anterior pode ser delegada no director-geral da DGAIED.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.
20 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 32.o Direito de acesso1 — Às autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.2 — Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior, são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades aí referidas e apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.3 — Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.Capítulo VI Regime sancionatórioSecção I Infracções criminais e responsabilidadeArtigo 33.o Falsas declarações ou omissõesQuem prestar falsas declarações, fizer constar qualquer facto ou dado não verdadeiro ou omitir qualquer outro elemento de menção obrigatória para a emissão de licenças e certificados a que se refere a presente lei, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 34.o Contrabando de produtos relacionados com a defesa1 — Quem efectuar as operações referidas na presente lei sem a respectiva licença ou através de uma licença ou certificado obtidos mediante a prestação de falsas declarações, é punido com pena de prisão de dois a dez anos, ou com pena de multa até 1200 dias, se ao facto não couber pena mais grave.  2 — Na mesma pena incorre quem prestar a assistência técnica sem a respectiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações.3 — O crime previsto no n.o 1 é agravado com pena de prisão de quatro a 12 anos ou com pena de multa até 1440 dias, nos casos de associação criminosa.4 — As infracções previstas nos números anteriores, quando cometidas por negligência, são punidas com pena de multa até 360 dias.5 — A tentativa é punida, nos termos gerais.Artigo 35.o Penas acessóriasA condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o pode implicar também:a) A proibição de requerer as licenças ou certificados a que se refere a presente lei, durante o cumprimento da pena e por um período de tempo não inferior a dois anos, a contar do termo do cumprimento da pena de prisão ou, em caso de suspensão da pena, do trânsito em julgado da sentença condenatória.b) A perda, a favor do Estado, dos meios de transporte utilizados para a prática do crime, dos produtos relacionados com a defesa que deles sejam objecto, bem como outros equipamentos utilizados para a prática do crime, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática desse crime.
21 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 36.o Responsabilidade de pessoas colectivas1 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas, qualquer que seja a sua forma jurídica, são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei, quando cometidas, em seu nome e no interesse colectivo, pelos seus órgãos ou representantes.2 — As entidades referidas no número anterior respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas na presente lei.3 — Entende-se que ocorrem por ocasião da actividade da entidade colectiva, nomeadamente, os factos:a) Cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções; b) Cometidos pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo; c) Resultantes da violação de deveres destinados a evitarem ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade.4 — A responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a responsabilidade das pessoas colectivas e entidades equiparadas, não exclui a responsabilidade individual do respectivo agente nem depende da responsabilização destes.Artigo 37.o Punição das pessoas colectivas1 — Pela prática dos crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o, são aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas principais:a) Multa; b) Dissolução.2 — Os limites mínimos e máximos da pena de multa aplicável às pessoas colectivas e entidades equiparadas são determinados tendo como referência a moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares.3 — Um mês de pena de prisão corresponde, para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, a 10 dias de multa.4 — Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 25 e € 5000.5 — Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente o património de cada um dos associados.6 — A pena de dissolução é sempre aplicada nos casos de associação criminosa e quando os fundadores da entidade colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar os crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o ou, quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a entidade colectiva está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração, gerência ou direcção.7 — Pela prática dos crimes previstos nos artigos 33.o e 34.o podem ser aplicadas às entidades colectivas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária; b) Interdição temporária do exercício de actividade; c) Privação do direito a subsídios, subvenções e outros incentivos; d) Encerramento temporário de estabelecimento; e) Publicidade da decisão condenatória, a expensas do agente da infracção.
22 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Secção II Responsabilidade contra-ordenacionalArtigo 38.o Contra-ordenações1 — É punível como contra-ordenação:a) A omissão de informação às autoridades competentes ou aos destinatários dos produtos a exportar e da utilização a que se destinam, nos termos da presente lei; b) A não especificação, no pedido de licença de exportação, dos produtos e da sua localização noutro Estado-membro, nos termos da presente lei; c) A violação do dever de informação, nos termos da presente lei; d) O fornecimento de informações incompletas para a instrução do pedido de autorização de exportação ou importação; e) A não apresentação da licença de exportação ou o CII, nos termos da presente lei; f) A não conservação durante o prazo legal dos documentos mencionados na presente lei e a sua não apresentação à autoridade competente; g) A não devolução dos exemplares devidos das licenças ou dos certificados ao Ministério da Defesa Nacional nos prazos previstos na presente lei; h) A não comunicação das informações previstas na presente lei, dentro dos prazos estabelecidos.2 — A negligência e a tentativa são punidas, nos termos gerais.Artigo 39.o Coimas1 — As contra ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de € 1000 a € 100 000.2 — As contra ordenações previstas nas alíneas e), g) e h) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de € 250 a € 25 000.3 — Os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro sempre que sejam aplicáveis a pessoas colectivas ou equiparadas.4 — Quando as contra-ordenações a que se refere o artigo anterior sejam cometidas com negligência, as coimas aplicáveis são reduzidas para metade dos seus limites mínimos e máximos.5 — Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das pessoas colectivas, sócios, mandatários, administradores ou gerentes.6 — A aplicação das coimas previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que haja lugar.7 — Em caso de reincidência, os limites mínimos das coimas previstos são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo estas ser inferiores ao valor da coima aplicada pela infracção anterior, desde que o limite mínimo desta não sejam superiores aos daquela.8 — Considera-se reincidente o agente que cometer uma infracção praticada com dolo, depois de ter sido condenado por outra infracção praticada com dolo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.Artigo 40.o Sanções acessóriasEm função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as contra-ordenações previstas no artigo 38.o podem determinar, simultaneamente com a coima, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
23 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011a) Suspensão de concessão de autorizações, licenças e certificados por um período até dois anos; b) Impossibilidade de efectuar transferências intracomunitárias e exportações ao abrigo de licença geral, por um período até cinco anos; c) A não concessão de nova licença global durante dois anos, por incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o.Artigo 41.o Competência e produtos das coimas1 — A instrução dos procedimentos de contra-ordenação previstos no artigo 38.o compete à DGAIED.2 — A decisão dos procedimentos de contra-ordenação previstos na presente lei compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.3 — O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade competente para a instrução dos processos de contra-ordenação.Artigo 42.o Regime subsidiário1 — Em matéria relativa à responsabilidade criminal e contra-ordenacional é aplicável, subsidiariamente, o Código Penal, o Regime Jurídico das Armas e suas Munições e o Regime Geral das Contra-Ordenações.2 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei, do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial.Capítulo VII Disposição finalArtigo 43.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro; b) Os Capítulos XIII e XIV da Portaria n.o 439/94, de 9 de Junho.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2011 Os Deputados do PS: Francisco Assis — Ricardo Rodrigues.Anexo ILista Militar Comum da União Europeia aprovada pela Directiva 2010/80/União Europeia, da Comissão, que publica a lista de produtos relacionados com a defesa(equipamento abrangido pela Posição Comum 2008/944/PESC, do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares)(actualiza e substitui a Lista Militar Comum da União Europeia de que o Conselho tomou nota em 23 de Fevereiro de 2009) (PESC)Nota 1 — Os termos entre «aspas» são termos definidos. Dizem respeito às «Definições dos termos empregues na presente lista».Nota 2 — Nalguns casos, as substâncias químicas estão indicadas na lista pelo nome e pelo número CAS.A lista aplica-se às substâncias químicas com a mesma fórmula estrutural (incluindo os hidratos), seja qual for
43 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011ML7   "Adaptado para fins militares"Diz-se de tudo o que tenha sofrido uma modificação ou selecção (como alteração da pureza, do tempo de conservação, da virulência, das características de disseminação ou da resistência às radiações UV) destinada a aumentar a sua capacidade para causar vítimas humanas ou animais, degradar equipamento, destruir colheitas ou danificar o ambiente.ML8   "Aditivos"Substâncias utilizadas em explosivos para melhorar as respectivas propriedades.ML8, ML9, ML10   "Aeronave"Veículo aéreo de asa fixa, de asa de geometria variável ou de asa rotativa (helicóptero), de rotor basculante ou de asas basculantes.ML11   "Sistemas automatizados de comando e controlo".Sistemas electrónicos através dos quais a informação essencial ao eficaz funcionamento do dispositivo de forças, grande formação, formação táctica, unidade, navio, sub-unidade ou armas sob comando é introduzida, tratada e transmitida. Obtém-se através da utilização de computadores e outros meios informáticos especializados concebidos para apoiar as funções de uma organização de comando e controlo militar. As principais funções de um sistema automatizado de comando e controlo são: a recolha, acumulação, armazenamento e tratamento eficazes da informação; a exposição da situação e as circunstâncias que afectam a preparação e condução das operações de combate; cálculos operacionais e tácticos destinados à afectação de meios entre os dispositivos de forças ou elementos da ordem de batalha ou projecção de batalha, de acordo com a missão ou estágio da operação; a preparação dos dados destinados à apreciação da situação e à tomada de decisão em qualquer momento da operação ou batalha; simulação de operações em computador.ML22  "Investigação científica fundamental"Trabalhos experimentais ou teóricos, empreendidos principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os princípios fundamentais de fenómenos ou factos observáveis, e não especialmente orientados para um fim ou objectivo específico.ML7, 22   "Biocatalisadores"Enzimas para reacções químicas ou bioquímicas específicas ou outros compostos biológicos que se ligam a agentes. Q e aceleram a sua degradação.Nota técnica "Enzimas" são "biocatalisadores" para reacções químicas ou bioquímicas específicas.ML7, 22   «Biopolímeros»As seguintes macromoléculas biológicas:a. Enzimas para reacções químicas ou bioquímicas específicas; b. Anticorpos monoclonais, policlonais ou anti-idiotípicos; c. Receptores especialmente concebidos ou especialmente tratados;Notas técnicas 1.«Anticorpos anti-idiotípicos» são anticorpos que se ligam aos sítios específicos de ligação a antigénios de outros anticorpos; 2.«Anticorpos monoclonais» são proteínas que se ligam a um sítio antigénico e são produzidas por um único clone de células; 3.«Anticorpos policlonais» são misturas de proteínas que se ligam ao antigénio específico e são produzidas por
44 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011mais de um clone de células; 4.«Receptores» são estruturas biológicas macromoleculares capazes de se ligar a ligandos cuja ligação afecta funções fisiológicas.ML10   "Aeronaves civis"As "aeronaves" mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de navegabilidade publicadas pelas autoridades de aviação civil, para operar em rotas comerciais civis, domésticas e internacionais, ou destinadas a utilização legal civil, privada ou de negócios.ML21, 22   "Desenvolvimento"Operação ligada a todas as fases que precedem a produção em série, como: concepção (projecto), investigação de concepção, análises de concepção, conceitos de concepção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de concepção, processo de transformação dos dados de concepção num produto, concepção de configuração, concepção de integração e planos.ML17  "Terminais"Pinças, ferramentas activas ou qualquer outra ferramenta, ligados à placa de base da extremidade do braço manipulador de um robô.Nota técnica «Ferramenta activa» é um dispositivo destinado a aplicar à peça a trabalhar força motriz, a energia necessária ao processo ou meios de detecção.ML4, 8   "Materiais energéticos"Substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam. "Explosivos", "produtos pirotécnicos" e "propergóis" são subclasses dos materiais energéticos.ML8, 18   "Explosivos"Substâncias ou misturas de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas que, aplicadas como cargas primárias, detonadoras ou principais, em ogivas, na demolição e noutras aplicações, se destinam a deflagrar.ML7   "Vectores de expressão"Vectores (por exemplo, plasmídeos ou vírus) utilizados para introduzir material genético em células hospedeiras.ML17   "Pilhas a combustível"Dispositivos electroquímicos que transformam directamente a energia química em electricidade de corrente contínua consumindo combustível proveniente de uma fonte externa.ML13   "Materiais fibrosos ou filamentosos":São os seguintes materiais:a. Monofilamentos contínuos; b. Fios e mechas contínuos; c. Bandas, tecidos, emaranhados irregulares e entrançados; d. Mantas de fibras cortadas, de fibras descontínuas e de fibras aglomeradas; e. Cristais capilares monocristalinos ou policristalinos de qualquer comprimento; f. Pasta de poliamidas aromáticas.
45 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011ML15   "Tubos intensificadores de imagem de primeira geração" Tubos de focagem electrostática que utilizam placas de entrada e de saída em fibra óptica ou em vidro, fotocátodos multialcalinos (S-20 ou S-25), mas não amplificadores de placa de microcanais.ML22  Seja "do domínio público".Designa a "tecnologia" ou o "software" que foram divulgados e sem qualquer restrição quanto à sua utilização posterior.Nota: As restrições resultantes do direito de propriedade intelectual não impedem que a "tecnologia" ou o "software" sejam considerados "do domínio público".ML5, 19   "Laser"Conjunto de componentes que produzem luz coerente no espaço e no tempo, amplificada por emissão estimulada de radiação.ML10   "Veículos mais leves do que o ar"Balões e aeronaves que utilizam o ar quente ou gases mais leves do que o ar, como o hélio ou o hidrogénio, para a sua capacidade ascensional.ML17   "Reactor nuclear"Inclui os componentes situados no interior ou directamente ligados ao corpo do reactor, o equipamento que controla o nível de potência no núcleo, e os componentes que normalmente contêm, entram em contacto directo ou controlam o refrigerante primário do núcleo do reactor.ML8   "Precursores"Substâncias químicas especiais utilizadas no fabrico de explosivos.ML21, 22   "Produção"Todas as fases da produção, designadamente, projecto, fabrico, integração, montagem, inspecção, ensaios e garantia da qualidade.ML8   "Propergóis"Substâncias ou misturas que reagem quimicamente para produzirem grandes volumes de gases quentes a débitos controlados para realizar trabalho mecânico.ML4, 8   "Produto(s) pirotécnico(s)"Misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reacção química energética a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas. Os pirofóricos são uma sub-classe dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar.ML22 "Necessário"Este termo, quando aplicado a "tecnologia", designa unicamente a parte específica da "tecnologia" que permite alcançar ou exceder os níveis de comportamento funcional, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa "tecnologia" "necessária" poderá ser partilhada por diferentes produtos.
47 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011ML18, 20   "Supercondutores"Refere-se a materiais (metais, ligas ou compostos) que podem perder toda a resistência eléctrica, isto é, podem atingir uma condutividade eléctrica infinita e transportar correntes eléctricas muito elevadas sem aquecimento por efeito de Joule.Nota técnica O estado "supercondutor" de um material é individualmente caracterizado por uma temperatura crítica, um campo magnético crítico, função da temperatura, e uma densidade de corrente crítica que é, no entanto, função do campo magnético e da temperatura.ML22   "Tecnologia"Conjunto de um ou mais programas ou microprogramas, fixados em qualquer suporte material. ML22 "Tecnologia" A informação pode apresentar-se sob a forma de dados técnicos ou de assistência técnica.Notas técnicas 1.Os «dados técnicos» podem assumir formas como esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, projectos e especificações de engenharia, manuais e instruções, escritos ou registados noutros suportes ou dispositivos como discos, fitas magnéticas, memórias ROM.2.A «assistência técnica» pode assumir formas como instruções, técnicas, formação, conhecimentos práticos e serviços de consultoria, Tubos de focagem electrostática que utilizam placas de entrada e de saída em fibra óptica ou em vidro, fotocátodos multialcalinos (S-20 ou S-25), mas não amplificadores de placa de microcanais.ML21, 22   "Utilização"Termo que inclui a exploração, a instalação (incluindo a instalação in situ), a manutenção (verificação), a reparação, a revisão geral e a renovação.———PROJECTO DE LEI N.o 623/XI (2.a) CRIA, NA DEPENDÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, O GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS (GRA)Exposição de motivosO presente projecto de lei cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens no Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, e estabelece as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado.O Gabinete de Recuperação de Activos funciona na dependência da Polícia Judiciária e tem atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.Tem como competências principais proceder à investigação financeira ou patrimonial, por determinação do Ministério Público, quando estejam em causa instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a três anos e o valor universal estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta.O Gabinete de Administração de Bens, por sua vez, funciona no Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça, IP, e tem como principal missão assegurar a administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de actos de cooperação judiciária internacional.Compete ao Gabinete de Administração de Bens proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado e determinar a venda, a afectação ao serviço público ou a destruição dos bens mencionados.
49 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Capítulo II Gabinete de Recuperação de ActivosArtigo 2.o ÂmbitoÉ criado na dependência da Polícia Judiciária o Gabinete de Recuperação de Activos, abreviadamente designado por GRA, com atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.Artigo 3.o Missão1 — O GRA tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas.2 — Cabe ainda ao GRA a recolha, análise e tratamento de dados estatísticos sobre apreensão, perda e destinação de bens ou produtos relacionados com crimes.Artigo 4.o Competência1 — O GRA procede à investigação financeira ou patrimonial mencionada no artigo anterior por determinação do Ministério Público:a) Quando se trate de instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a três anos, e b) Quando o valor estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta.2 — Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República ou, por delegação, dos ProcuradoresGerais Distritais, pode o GRA proceder à investigação financeira ou patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, científico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da investigação.3 — A apreensão de bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou direitos requerer ao juiz de instrução, no prazo de 10 dias após notificação, a modificação ou revogação da medida.4 — A notificação a que se refere o número anterior é feita por edital ou anúncio quando o titular dos bens ou direitos não for encontrado.5 — Os procedimentos realizados pelo GRA são documentados em apenso ao processo.6 — A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, depois de encerrado o inquérito.Artigo 5.o Composição e coordenação1 — O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades:a) Polícia Judiciária; b) Instituto dos Registos e do Notariado, IP; c) Direcção-Geral dos Impostos; d) Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
50 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.3 — A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efectuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.Artigo 6.o FuncionamentoAs normas de funcionamento do GRA são definidas por despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária ou, mediante delegação, do Director Nacional-Adjunto.Artigo 7.o Delegações1 — O GRA tem sede em Lisboa e integra as seguintes delegações:a) A Delegação do Norte, situada no Porto; b) A Delegação do Centro, situada em Coimbra; c) A Delegação do Sul, situada em Faro.2 — Os elementos do GRA mencionados nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o exercem as suas funções em Lisboa.3 — A competência territorial das delegações do GRA coincide com a das directorias da Polícia Judiciária em que estão sediadas e dos departamentos de investigação criminal delas dependentes.Artigo 8.o Acesso à informação1 — Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal.2 — Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados:a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; b) Da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; c) Da Segurança Social; d) Do Instituto de Seguros de Portugal; e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; f) Do Banco de Portugal.3 — Quando o acesso depender de autorização de autoridade judiciária, o despacho autorizador identifica as pessoas singulares ou colectivas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas, os prazos para a sua concessão e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível.4 — Quando se trate de informações relativas a contas bancárias e não for conhecida a pessoa ou pessoas titulares das mesmas ou os intervenientes nas transacções é suficiente a identificação das contas e transacções relativamente às quais devem ser obtidas informações.