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6 DE JUNHO DE 2018 599 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4932/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA JUSTIÇA  Maus tratos Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira N.o 4934/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de árvores ancestrais mediterrânicas na Balieira (Tavira) N.o 4940/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA CULTURA  Conservação das muralhas do castelo de Montalvão N.o 4946/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Ministério da Agricultura reprova candidaturas para prevenir incêndios florestais por falta de dotação orçamental N.o 4947/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Alteração portaria dos rácios pessoal não docente dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas N.o 4948/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Colocação de docentes em Casas de Acolhimento de Menores N.o 4949/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Inquérito ao caso dos dois bolseiros da FCT despedidos e procedimentos a adotar N.o 4950/XIII (2.a) Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Quotas de emprego para as pessoas com deficiência em procedimentos concursais na Administração Pública N.o 4952/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Dificuldades de obtenção de vistos para prossecução de estudos por estudantes de Cabo Verde N.o 4956/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Registo de matilhas de caça  N.o 4957/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Alagoas Brancas  N.o 4958/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Situação dos serviços consulares em Londres  N.o 4960/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Censos demográficos de espécies cinegéticas nos últimos dez anos N.o 4961/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Agricultura intensiva no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina N.o 4964/XIII (2.a) Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Teresa Morais (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Filipe Marques (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Candidatura das zonas afetadas pelos incêndios na Região Centro ao Fundo de Solidariedade da UE N.o 4965/XIII (2.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação dos Ex-Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo N.o 4968/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas poluentes no rio Maior  N.o 4969/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação dos ex-trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 628 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 897/XIII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Eventual encerramento da Electro-Arco, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal N.o 898/XIII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Eventual encerramento da Electro-Arco, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal  N.o 902/XIII (3.a) Maria Manuela Tender (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Incumprimento do tempo máximo de espera em consultas nos hospitais do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro N.o 912/XIII (3.a) Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Proveniência de vaca que deu à costa na praia de Peniche N.o 914/XIII (3.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Implementação da educação sexual nas escolas  N.o 916/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Portaria no 383/2017 de 20 de dezembro - alteração das castas para vinhos com IG Duriense N.o 917/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de cirurgia maxilo-facial no Centro Hospitalar Tondela Viseu  N.o 919/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de enfermeiros/as no Centro Hospitalar Tondela Viseu N.o 920/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Solicitação de tarefas aos/as enfermeiros/as no ACES Dão - Lafões N.o 921/XIII (3.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Salários em atraso na Bulhosa Livreiros  N.o 925/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Tempos de espera para primeira consulta  N.o 926/XIII (3.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Tempos de espera para primeiras consultas no Serviço Nacional de Saúde N.o 928/XIII (3.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Enfermeiros do Centro Hospitalar Tondela Viseu e ACES Dão-Lafões N.o 929/XIII (3.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DO AMBIENTE  Manto de espuma no rio Tejo, na zona de Abrantes  N.o 930/XIII (3.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DO AMBIENTE  Proliferação de jacintos-de-água no Baixo Vouga  N.o 931/XIII (3.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DO AMBIENTE  Combustão nas escombreiras da antiga mina de carvão do Pejão, Castelo de Paiva  N.o 934/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Medidas para mitigar os efeitos da exploração da pedreira localizada em Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis N.o 937/XIII (3.a) Heitor Sousa (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Discriminação dos trabalhadores não filiados nos sindicatos subscritores do acordo para revisão salarial celebrado com a Groundforce Portugal
6 DE JUNHO DE 2018 635 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1161/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Aplicação da Lei 57/2017, de 19 de julho, nas Instituições de Ensino Superior N.o 1162/XIII (3.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Comunicação faseada dos resultados do concurso de projetos I&D em todos os domínios e candidatura ao programa de Estímulo ao Emprego Científico Individual N.o 1165/XIII (3.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Manutenção das licenças apesar dos incumprimentos da contratação coletiva na Assistência em Escala/Handling Aeroportuário N.o 1166/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Urgência Geral do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca N.o 1167/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de Enfermeiros  N.o 1172/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de profissionais de saúde para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul N.o 1173/XIII (3.a) Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Novos Mercados. O que foi feito?  N.o 1187/XIII (3.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Mosteiro de Santa Maria de Seiça  N.o 1190/XIII (3.a) João Ramos (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Estabelecimento Prisional de Odemira  N.o 1191/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Utilização da Autoridade Tributária para estabelecer o alarme entre a população N.o 1202/XIII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Obras de isolamento sonoro da Circular Urbana de Santarém N.o 1203/XIII (3.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Atendimento de urgência no Centro de Saúde de Aljustrel N.o 1206/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Cumprimento da Resolução da Assembleia da República sobre a Barragem do Pisão (Crato) N.o 1207/XIII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de recursos humanos no Centro de Saúde de Vila do Bispo N.o 1215/XIII (3.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Meios Aéreos afetos às missões de Proteção Civil N.o 1216/XIII (3.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dúvidas relativas à 'Campanha de limpeza de matos 2018' N.o 1220/XIII (3.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Exames nacionais de Português e Matemática A  N.o 1224/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Cumprimento da Lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 642 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1427/XIII (3.a) Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Transporte fluvial entre Lisboa e a margem sul do Tejo  N.o 1431/XIII (3.a) Maurício Marques (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas de efluentes  N.o 1432/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Remoção de ninho de cegonha  N.o 1435/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Rutura da disponibilização de Dissulfiram (Tetradin), medicamento para tratamento de alcoolismo N.o 1436/XIII (3.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Prejuízos na produção de castanha em Trás-os-Montes e pagamento de compensações N.o 1437/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  DGS recorre a imagem insultuosa para assinalar o Dia Mundial da Audição N.o 1442/XIII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Funcionamento dos Serviços Consulares em Londres N.o 1443/XIII (3.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Declarações do presidente do ICA sobre a possibilidade de rever a distribuição das proporções de apoios do ICA entre o cinema e o audiovisual N.o 1449/XIII (3.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de Saúde Familiar no concelho de Vila Nova de Poiares N.o 1450/XIII (3.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Linha da Beira Alta  N.o 1458/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Portaria sobre subscrição de projetos de arborização e rearborização N.o 1459/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Levantamentos de prejuízos dos incêndios sem acesso a apoio N.o 1465/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Autonomia do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul N.o 1467/XIII (3.a) Heitor Sousa (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Obras na ponte 25 de Abril  N.o 1470/XIII (3.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Recomendações do Parlamento Europeu para o setor da apicultura N.o 1479/XIII (3.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DA CULTURA  Atraso nas obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide  N.o 1481/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental N.o 1484/XIII (3.a) Bruno Dias (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Falta de investimentos na Linha do Alentejo
6 DE JUNHO DE 2018 649 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1822/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Carga de combustível na Central de Almaraz  N.o 1826/XIII (3.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Sobreposição do exame de Geologia e Biologia com exames de línguas estrangeiras N.o 1834/XIII (3.a) José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Requalificação da Escola Básica 2/3 do Alto do Lumiar, em Lisboa  N.o 1868/XIII (3.a) Pedro Roque (PSD), Duarte Filipe Marques (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Equipamentos Proteção Individual Combate a Incêndios Florestais  N.o 1893/XIII (3.a) Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Alargamento dos limites da Zona de Proteção Especial do Tejo Internacional, Erges e Ponsul N.o 1932/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores no Hospital de Cascais (LISBOA)  N.o 1933/XIII (3.a) Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Atrasos nos apoios aos produtores de gado da bacia do Sado N.o 1938/XIII (3.a) Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Roque (PSD), Carla Barros (PSD), Maria das Mercês Soares (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Pede esclarecimentos ao governo sobre os atrasos nas Comissões de Avaliação Bipartidas do Programa de Regularização extraordinário dos vínculos precários na Administração Pública N.o 1950/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Paragem nas obras do Serviço de Urgência do hospital de S. João da Madeira N.o 1952/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Jorge Campos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hoteleiro de Apoio do IPO do Porto - Processo de Regularização de Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - Distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 650 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4465/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Despacho n.o 9389/2016, de 22 de julho - Dados Cadastrais do Território  Prorrogado o prazo para entrega de resposta por 30 dias N.o 4648/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público N.o 407/XIII (3.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E N.o 1181/XIII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Utilização das instalações do desativado centro educativo Alberto Souto N.o 1196/XIII (3.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Centro Educativo Dr. Alberto Souto   N.o 1433/XIII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Processo de reconhecimento de nacionalidade portuguesa N.o 1457/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Processo piloto de elaboração do cadastro predial N.o 1548/XIII (3.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Condições de trabalho e de atendimento na Conservatória do Registo de Veículos, no Porto N.o 1694/XIII (3.a) Luís Montenegro (PSD), Maurício Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Pedro Roque (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Filipe Marques (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Preparação operacional da época de incêndios 2018 N.o 1706/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação da Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Ponte da Barca N.o 1710/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Unidade orgânica inserida no sistema de gestão integrada de incêndios rurais N.o 1916/XIII (3.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Grupo de Trabalho - Revisão do Código da Propriedade Industrial A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 14 de julho de 2018 II Série-B — Número 57XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O  Votos [n.os 597 a 599/XIII (3.a)]:N.o 597/XIII (3.a) — De louvor pelo resgate dos 12 jovens e seu treinador de futebol nas grutas de Chiang Rai, na Tailândia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. N.o 598/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira, apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD. N.o 599/XIII (3.a) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP.  Apreciações parlamentares [n.os 48 e 49/XIII (3.a)]: N.o 48/XIII (3.a) (Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares): — Relatório de votação e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas por PSD, PS, BE e PCP. N.o 49/XIII (3.a) (Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios): — Relatório de votação e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas por PSD, PS e PCP. Petição n.o 335/XIII (2.a):Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de «desgaste rápido» (Manuel Joaquim Soares Teixeira e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 2 VOTO N.o 597/XIII (3.a) DE LOUVOR PELO RESGATE DOS 12 JOVENS E SEU TREINADOR DE FUTEBOL NAS GRUTAS DE CHIANG RAI, NA TAILÂNDIA O mundo inteiro suspirou de alívio e felicidade com a notícia do sucesso da difícil missão de salvamento do grupo de 12 jovens e seu treinador de futebol que há 18 dias estavam presos numa gruta em Chiang Rai na Tailândia. As inundações resultantes das chuvas torrenciais tinham bloqueado a saída e impedido que as equipas de resgate encontrassem o grupo durante nove dias. Posteriormente, deu-se início ao arranque da missão de salvamento, liderada pelas equipas de mergulhadores da Marinha Real Tailandesa e que mobilizou o apoio da comunidade internacional. Em três operações faseadas, conseguiram retirar todo o grupo da gruta, dando por bem sucedida a missão no dia 10 de julho. Infelizmente, o Sargento Saman Kunan, mergulhador da Marinha Real Tailandesa, perdeu a sua vida durante as operações de resgate. Para além da coragem das equipas de mergulhadores, destacou-se a bravura dos próprios jovens para suportar as privações durante mais de duas semanas, bem como do treinador, que, de acordo com os relatos, terá recusado comida para que as crianças pudessem ter acesso a todos os alimentos que as equipas lhes trouxeram enquanto esperaram pelo resgate. A Assembleia da República, reunida em Plenário, louva todo o trabalho incansável das equipas de salvamento que conseguiram resgatar os 12 jovens e seu treinador de futebol nas grutas de Chiang Rai na Tailândia, louva a resiliência dos resgatados e presta a sua homenagem às equipas de salvamento e entidades oficiais tailandesas. Assembleia da República, 10 de julho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Maria Manuela Tender — Hugo Lopes Soares — Luís Pedro Pimentel — Sara Madruga da Costa — Carlos Páscoa Gonçalves — António Costa Silva — Sandra Pereira — António Lima Costa — António Ventura — Ana Oliveira — Joel Sá — Berta Cabral — Fátima Ramos — Maurício Marques — Fernando Virgílio Macedo — Carlos Alberto Gonçalves — Maria das Mercês Borges. Outros subscritores: Rui Riso (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS). ———— VOTO N.o 598/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA DO PILAR DE JESUS BARATA MOURÃO-FERREIRA Faleceu, no passado dia 30 de junho, Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira. Licenciada em Filologia Germânica pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em 1965, exerceu funções entre 1975 e 1976 como Deputada à Assembleia Constituinte, eleita nas listas do Partido Socialista. De agosto de 1976 a 1978, foi chefe de gabinete dos Secretários de Estado da Orientação Pedagógica e da Educação e, nos anos seguintes, foi assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho do Governo de Mota Pinto, tendo trabalhado na problemática da reabilitação e integração das pessoas com deficiência e na antiga Comissão da Condição Feminina. De 1979 a 2004, foi Assessora Principal do Secretariado Nacional da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, assumindo as funções de direção do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 4 3 — Apela à libertação imediata de todos os presos políticos na Venezuela. Data de entrada: 11 de julho de 2018. O Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 48/XIII (3.a) (DECRETO-LEI N.o 96/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARTICULARES) Relatório de votação e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas por PSD, PS, BE e PCP Relatório de votação 1. A apreciação parlamentar n.o 48/XIII (2.a), do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 12 de outubro de 2017, e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 26 de janeiro de 2018, na sequência de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP. 2. Em sede de Comissão, foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e pelo PS. 3. Tendo sido criado, no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho – Energia, as propostas de alteração foram remetidas a esse grupo de trabalho, para proceder à sua apreciação e votação indiciária e, sendo o caso, elaborar texto final. 4. Na sua reunião de 05 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho – Energia procedeu à votação indiciária das propostas de alteração apresentadas. 5. Na sua reunião de 10 de julho de 2018, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu à ratificação, por unanimidade, das votações realizadas em sede de grupo de trabalho, as quais foram objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet. 6. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 96/2017 – «Definições»  Votação da de alteração da alínea j) do artigo 2.o, apresentada pelo PCP. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   X XContra X XAbstenção    X
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 12  Votação da proposta de alteração da subalínea i) da alínea b) do artigo 31.o, apresentada pelo PCP. Aprovada. Esta votação prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PS.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XContra XAbstenção    X Votação da proposta de eliminação da subalínea ii) da alínea b) do artigo 31.o, apresentada pelo PCP. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   X XContra XXXAbstenção        Artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 96/2017 – «Procedimento para atribuição do certificado de exploração»  Procedeu-se ainda à votação de uma proposta de alteração oral à alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o, apresentada por todos os Grupos Parlamentares, devido à eliminação do projeto simplificado da instalação elétrica. Aprovada por unanimidade.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XXContra        Abstenção         Foram ainda aprovados por unanimidade os artigos preambulares resultantes da apreciação parlamentar, o primeiro definidor do seu objeto e o segundo identificativo das normas a alterar. 7. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
14 DE JULHO DE 2018 23 b)  ..................................................................................................................................................................... : i) A declaração de inspeção ou o certificado de exploração, acompanhados de projeto ou ficha eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.o e 13.o, respetivamente; ii)  ................................................................................................................................................................ .» Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 49/XIII (3.a) (DECRETO-LEI N.o 97/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS) Relatório de votação e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas por PSD, PS e PCP Relatório de votação 1. A apreciação parlamentar n.o 49/XIII (2.a), do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 12 de outubro de 2017, e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 26 de janeiro de 2018, na sequência de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. 2. Em sede de Comissão, foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e pelo PS, tendo o PCP apresentado também propostas de alteração, em substituição das apresentadas em Plenário. 3. Tendo sido criado, no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho – Energia, as propostas de alteração foram remetidas a esse grupo de trabalho, para proceder à sua apreciação e votação indiciária e, sendo o caso, elaborar texto final. 4. Na sua reunião de 05 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho – Energia procedeu à votação indiciária das propostas de alteração apresentadas. 5. Na sua reunião de 10 de julho de 2018, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu à ratificação, por unanimidade, das votações realizadas em sede de grupo de trabalho, as quais foram objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet. 6. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 97/2017 – «Obrigatoriedade da instalação de gás nos edifícios»  Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PCP. Aprovada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XContra X XAbstenção
14 DE JULHO DE 2018 25  Votação da proposta de substituição do corpo da alínea a) e de eliminação das subalíneas i) e ii) dessa mesma alínea do n.o 1 do artigo 21.o, apresentada pelo PS. Aprovada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XContra        Abstenção     X Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, apresentada pelo PCP. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   XContra XXAbstenção   XX Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, apresentada pelo PSD. Aprovada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XX XContra  XAbstenção     X Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 21.o, apresentada pelo PSD. Aprovada por unanimidade.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 21.o, apresentada pelo PCP. Aprovada por unanimidade.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XXContra        Abstenção
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 26 Artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 97/2017 – «Inspeções extraordinárias»  Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea a), com renumeração das existentes, ao n.o 1 do artigo 23.o, apresentada pelo PCP. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   X XXContra XXAbstenção         Votação da proposta de alteração da alínea b), renumerada como alínea c), do n.o 1 do artigo 23.o, apresentada pelo PCP. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   X XXContra XXAbstenção         Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 23.o, apresentada pelo PCP. Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PS para este número.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 23.o, apresentada pelo PCP. Aprovada por unanimidade.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação da proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 29.o, apresentada pelo PCP. Aprovada por unanimidade.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XXContra        Abstenção
14 DE JULHO DE 2018 27  Foram ainda aprovados por unanimidade os artigos preambulares resultantes da apreciação parlamentar, o primeiro definidor do seu objeto e o segundo identificativo das normas a alterar. 7. Segue em anexo o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas Proposta de alteração apresentada pelo PSD [....] Artigo 21.o Instalações sujeitas a inspeção periódica 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... : i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  ................................................................................................................................................................ . b) A cada cinco anos, as instalações de gás executadas há mais de 10 anos e que não tenham sido objeto de remodelação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A DGEG deve desenvolver um mecanismo de aviso às entidades referidas no artigo 17.o, o qual é comunicado com seis meses de antecedência, sobre a data em que se torna exigível a realização da inspeção. Assembleia da República, 9 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — António Topa — Paulo Rios — Joel Sá — Maria Fátima Ramos — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Virgílio Macedo — António Costa Silva — Carla Barros — Luís Leite Ramos — Paulo Neves.
14 DE JULHO DE 2018 33 Artigo 29.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) O incumprimento pelas entidades distribuidoras ou EI do previsto no n.o 5 do artigo 21.o e no n.o 5 do artigo 23.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PETIÇÃO N.o 335/XIII (2.a) SOLICITAM A DEFINIÇÃO DE REFORMAS JUSTAS E O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE PEDREIRO COMO DE «DESGASTE RÁPIDO» Considerando as penosas condições laborais dos trabalhadores de pedreiras, facto reconhecido por inúmeros estudos e desde os anos 70 do século XX pela legislação portuguesa, vimos solicitar a V/ Excelência disposições que criem mecanismos legais que permitam um regime especial para estes trabalhadores. O trabalho com a pedra desde logo sugere dureza nas condições de trabalho. Mas não é isso que está em causa. Aspereza encontram os trabalhadores de pedreiras nos efeitos que as funções profissionais que cumprem no dia-a-dia causam na sua saúde e na diminuição da sua esperança de vida. A maioria dos trabalhadores de pedreiras laboram desde muito jovens e estão sujeitos a uma carga horária excessiva; trabalham em situações climatéricas adversas, inalando resíduos que se acumulam nos pulmões deixando-os com mazelas muitas vezes mortais; desgaste nas articulações, problemas auditivos, um sem número de males atingem estes trabalhadores, prejudicam a sua qualidade de vida, afetam a sua sociabilidade; os trabalhadores de pedreiras são levados a dramáticos estados psíquicos e emocionais. Pretende-se:.Consagrar o estatuto de desgaste rápido para o trabalhador de pedreiras. .Baixar a idade da reforma destes trabalhadores. .Que todo o trabalhador após 40 anos de desconto para a segurança social possa reformar-se, sem qualquer perda de direitos ou regalia. .Redução de carga horária semanal igual (ou proporcional) à percentagem de falta de capacidade declarada por atestado médico de incapacidade multiuso, sem redução da remuneração ou prejuízo de outras prerrogativas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 34 Assim, os abaixo-assinados, ao abrigo da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e respetivas alterações vêm requerer a Intervenção da Assembleia da República. Data de entrada na AR: 8 de junho de 2017. O primeiro subscritor, Manuel Joaquim Soares Teixeira. Nota: — Desta petição foram subscritores 4191 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 6 gestão levada a cabo nos últimos anos, encontrando-se bastante abalada a sua confiança quanto à efetiva viabilidade da mesma. Afigura-se, pois, imprescindível que seja determinada a realização de uma auditoria externa à CPAS que esclareça a situação e perspetivas da CPAS, aos seus beneficiários e permita restaurar a sua confiança ou, caso tal não seja possível, lhes permita ponderar soluções alternativas. Iniciativa essa que os beneficiários não têm competência para desencadear por si. Tal auditoria deve ser também acompanhada de novo estudo atuarial, elaborado por empresa independente e diferente da que tem elaborado os últimos estudos a pedido da Direção da CPAS. A auditoria deve ser realizada por empresa de auditoria externa que mereça a confiança dos beneficiários, uma das melhores no mercado. A auditoria deverá efetuar uma análise rigorosa das contas e gestão levadas a cabo nos três triénios anteriores ao atual mandato, e identificar eventuais problemas e responsabilidades, incluindo, nomeadamente, os suscetíveis de colocar em causa a sustentabilidade da CPAS. A auditoria deverá também versar sobre a questão da sustentabilidade, proporcionando aos beneficiários uma perspetiva clara e isenta da CPAS em matéria de sustentabilidade, bem como, apontar eventuais diretrizes que se afigurem pertinentes. A referida auditoria deveria também ser acompanhada por alguns membros deste grupo de trabalho, abaixo indicados: José Miguel Marques, Cristina Vilar dos Santos, Fátima de Leiras, Berta Martins, Isabel de Almeida, Fernanda Almeida Pinheiro, Lara Roque Figueiredo e Carla Pina. Data de entrada na AR: 22 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, José Miguel Cardoso Marques. Nota: — Desta petição foram subscritores 4523 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 2 VOTO N.o 492/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela primeira vez em 1911, unindo milhares de mulheres nas ruas de todo o mundo, na luta por salário igual para trabalho igual, pela redução do horário de trabalho e pelo direito ao voto. O Dia Internacional da Mulher proposto por Clara Zetkin, em 1910, na II Conferência de Mulheres, em Copenhaga, abriu um caminho novo da luta das mulheres por mais direitos sociais e políticos. Passados mais de cem anos, e porque as discriminações continuam a fazer parte do dia-a-dia das mulheres, é urgente garantir medidas de combate efetivo à discriminação e de defesa da igualdade entre mulheres e homens. Passados mais de cem anos, o dia-a-dia das mulheres, especialmente das mais jovens, é marcado pelo flagelo social da precariedade, do desemprego, dos baixos salários. Passados mais de cem anos, ainda são discriminadas no seu salário e na sua reforma. Passados mais de cem anos, os direitos de maternidade ainda são violados. Passados mais de cem anos, as mulheres licenciadas ainda recebem menos para trabalho igual e a ver ao longe os lugares de topo. Passados mais de cem anos ainda é uma odisseia articular a participação na vida política, associativa e social com a articulação da vida profissional e familiar. Passados mais de cem anos, são as mulheres as vítimas de violência, de exploração sexual e na prostituição, de tráfico e de assédio no local de trabalho. A igualdade na lei ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres portuguesas. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se e assinala o centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher e assume o compromisso e empenho na luta pela igualdade entre mulheres e homens, na lei e na vida. Assembleia da República, 7 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos. _______ VOTO N.o 493/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER Data simbólica de incontornável significado e relevância histórica, nascida e inspirada na coragem emancipadora e no sacrifício das mulheres operárias no início do século XX, em cada dia 8 março, consagrado pelas Nações Unidas como o Dia Internacional da Mulher, o mundo assinala a importância da luta pela igualdade e pelos direitos das mulheres. Nunca será demais afirmar a dignidade e os direitos humanos das mulheres e meninas como uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais, bem como a necessidade de continuar a promover e reforçar a participação das mulheres na vida política, civil, económica, social e cultural, e ainda a erradicação de todas as formas de discriminação com base no género. É esse o trilho democrático e progressista de Carolina Beatriz Ângelo, Maria Lamas, Maria de Lurdes Pintassilgo, Natália Correia e Maria Barroso. Portugal foi um dos primeiros países a subscrever a Convenção de Istambul, orgulha-se de estar na vanguarda legislativa e na prevenção de todo o tipo de violências de género,
18 DE OUTUBRO DE 2017 3 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros”, publicado no Diário da República n.o 176/2017, Série I, de 12 de setembro de 2017. Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — António Filipe — Jerónimo De Sousa — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João Oliveira. ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 48/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 96/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE “ESTABELECE O REGIME DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARTICULARES”(Publicado no Diário da República n.o 154/2017, Série I de 2017-08-10) Exposição de Motivos Com o Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, o Governo estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas. Seja relativamente à legislação em vigor à data da publicação do presente diploma, seja mesmo relativamente ao anteprojeto de decreto-lei que foi oportunamente submetido a apreciação pública, o articulado do decreto ora em apreciação consubstancia um retrocesso no domínio dos níveis de segurança de pessoas e bens, designadamente pelas razões que adiante explicitaremos. Sem a intenção de encontrar explicações para tal retrocesso, o que até não é muito relevante, elas contudo parecem radicar na transposição mecanicista e acrítica de algumas linhas de pensamento do SIMPLEX – programa invocado e enfatizado no Preâmbulo do Decreto-Lei – que, de forma completamente desfocada, e excessivamente voluntarista, transpõe ideias e princípios que, sendo porventura corretos relativamente a muitos procedimentos administrativos, são completamente desajustados no domínio técnico. Entre outras consequências gravosas do Decreto-Lei n.o 96/76, entendemos ser de destacar:  A eliminação dos processos de aprovação de projetos que ainda subsistem, conduzindo a uma redução muito substancial do espectro de instalações sujeitas à exigência da existência prévia de projetos de eletricidade.  A dispensa de inspeção de instalações elétricas com potência elétrica até 100 kVA, se de caráter temporário, ou, em locais residenciais, até 10,35 kVA, espetro de potências que corresponde à grande maioria dos consumidores domésticos.
18 DE OUTUBRO DE 2017 9 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei no 126-A/2017, publicado no Diário da República em 06 de outubro de 2017. Assembleia da República, 16 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ VOTO N.o 416/XIII (3.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS QUE DEFLAGRARAM NOS DIAS 15 E 16 DE OUTUBRO Foi com grande consternação que os Deputados à Assembleia da República testemunharam as consequências dos vários incêndios florestais que, nos passados dias 15 e 16 de outubro deflagraram no nosso País. Até ao momento, sabe-se que faleceram 41 pessoas, havendo 71 feridos, entre os quais bombeiros. Os nossos primeiros pensamentos estão, naturalmente, com as famílias das vítimas e com todos aqueles que, no terreno, combateram as chamas e ajudam as populações atingidas. Foram, segundo a Proteção Civil, os piores dias do ano em matéria de incêndios. Estamos a falar de mais de 700 fogos deflagrados em dois dias, fruto de uma conjugação de fatores onde o fenómeno das alterações climáticas tem particular destaque, assim como o ordenamento florestal do nosso país. Em Portugal, só este ano arderam centenas de milhares de hectares. Mas, pior, são já mais de 100 as vítimas mortais, desde junho. Em respeito pela sua memória, não podemos ficar de braços cruzados. A reconstrução e as reparações que são devidas têm de avançar. Portugal, que se orgulha de ser um moderno Estado de Direito democrático e europeu, tem de estar preparado para lidar com esta ameaça, com modelos adequados de organização e coordenação, prevenção e combate. Às famílias e amigos das vítimas, aos autarcas dos concelhos atingidos, bem como aos Bombeiros e demais estruturas da Proteção Civil, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar e a sua mais profunda solidariedade. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2017. Autor: O Presidente da AR. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Edite Estrela (PS) — Margarida Mano (PSD). ________