PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que ao menos agora, e essa oportunidade damos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, seja este grupo parlamentar capaz emendar a mão e de emendar aquilo que antes fez com manifesto erro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, bem gostava de ter uma rectificação mais válida para o que o Sr. Deputado afirmou quando disse que não foi pedido parecer às regiões autónomas. Infelizmente, só foi pedido ontem, pelo que a minha rectificação vale tanto como nada! Foi pedido, mas não atempadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a questão suscitada por este projecto de lei apresentado pelo CDS-PP prende-se com uma prática do Governo da República que gera, efectivamente, este tipo de situações que provocam a intervenção que o projecto de lei do CDS-PP sugere. Estamos perante a publicação de um decreto-lei que aprova ou altera o Regulamento da Náutica de Recreio e que ignorou de todo as especificidades das regiões autónomas. De tal forma que, de harmonia com o que consta do preâmbulo do próprio diploma, nem as regiões autónomas foram então ouvidas para a sua aprovação - foram ouvidas as associações representativas da náutica de recreio mas não as regiões autónomas. E, como é óbvio, todos perceberão que, pela implantação marítima que têm e também pela tradição que têm nesta matéria, as regiões autónomas deveriam ter uma palavra a dizer.
E se essa questão já se tornou complexa e redutora de prerrogativas das Regiões, designadamente esquecendo diplomas legislativos regionais que regulavam esta actividade, tornou-se ainda mais complicada com a criação do Instituto Marítimo-Portuário, para o qual foram transferidas competências neste sector que cabiam às capitanias, que, sendo órgãos periféricos do Estado, estão, de qualquer forma, sediadas nas respectivas Regiões, nos respectivos portos, permitindo um acesso fácil das populações a esses serviços, o que deixou de acontecer com a criação do Instituto Marítimo-Portuário. Parece que ter-se-á tentado corrigir essa situação com a criação - pelo menos, na Região Autónoma da Madeira - de uma delegação do Instituto, que não funciona, ou funciona mal, que não está apetrechada nem tem as atribuições bastantes para resolver esta problemática. Designadamente, o problema de instituições locais vocacionadas para esta matéria que tinham competências para ministrarem cursos na área da obtenção destas cartas marítimas e que, de um momento para o outro, se viram impedidas de o fazer. Parece que também se está a corrigir essa situação, credenciando essas entidades. Mas o que é grave nesta matéria é que isto representa um retrocesso do ponto de vista da descentralização administrativa - um retrocesso inexplicável e inadmissível.
Esta iniciativa do CDS-PP, do meu ponto de vista tem toda a oportunidade. Aprovando-se esta iniciativa na generalidade, ou não votando, como vem proposto, e fazendo baixar à competente Comissão (tenho dúvidas, com todo o respeito pelo critério do Sr. Presidente, de que seja à 1.a Comissão, mas essa questão é secundária), de forma a que, nessa sede, ouvindo as Assembleias Legislativas Regionais, o que, como o Sr. Presidente referiu, já foi providenciado nesse sentido, ouvindo também o Director do Instituto Marítimo-Portuário, os representantes das Regiões Autónomas no Conselho de Náutica de Recreio, façamos então aqui as alterações que sejam necessárias e, designadamente, deixando espaço para a legislação regional regular e adaptar este diploma às especificidades regionais. É pena que, de vez em quando, com frequência maior do que o desejável, o próprio legislador nacional, o próprio Governo esqueça a Constituição da República, esqueça que há duas regiões autónomas - autónomas política e administrativamente, com órgãos de governo próprio, com competências próprias. Neste caso, porventura, dever-se-á corrigir com a amplitude bastante para que se transfiram competências, que andaram neste ziguezague entre as capitanias e o Instituto Marítimo-Portuário, para as Direcções Regionais de Portos com vantagens para todos e de forma, fundamentalmente, a que se sirva as populações das Regiões, pelo menos de modo tão razoável e adequado quanto acontecia antes da criação do Instituto e antes da aprovação desta legislação. É para esse trabalho e para essa solução que estamos disponíveis em sede de especialidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou sempre disposto - já me conhece - a aceitar as minhas responsabilidades e até as minhas culpas, mas também não considero muito claro quais os casos em que a competência para ouvir as Regiões é do Presidente ou é das Comissões. Infelizmente, o relatório da Comissão tem a mesma data do ofício para as Regiões do meu Chefe de Gabinete.
Trata-se de um despacho meu de Agosto. Talvez o Agosto seja o culpado neste caso! Mas temos de nos entender claramente sobre a quem compete. Sinceramente, penso que, quando as Comissões se apercebam de que o Presidente faltou ao seu dever de despachar no sentido da audição, também não custa nada às Comissões avisarem o Presidente de que o deveria ter feito - quando não se entenda que a competência é da própria Comissão! Acontece que a Comissão cometeu o mesmo erro, ou seja também só se apercebeu deste assunto no dia 19 e a carta só foi enviada nesse dia.
Como hoje não vamos votar este diploma, pode ser que a resposta das Regiões venha antes do dia da votação. Se não, no dia da votação faremos o que mais convém fazer para respeitar o direito das regiões autónomas.
0071   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito tudo sobre a necessidade de audição das regiões autónomas, com o que naturalmente todos estamos de acordo - é um imperativo constitucional e legal que tem, neste caso, inteira justificação. Creio que há consenso no sentido de que, feita esta discussão, a votação aguarde o parecer das regiões autónomas - é essa a posição que nos parece adequada no caso vertente.
Mas creio que, mais grave do que a Assembleia se ter esquecido, passe a expressão, desta audição das regiões autónomas relativamente ao projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, é o facto de o Governo ter feito um decreto-lei relativo à náutica de recreio e ter-se esquecido de que havia regiões autónomas! Fez um decreto-lei como se só existisse a costa do continente português!
O Governo esqueceu-se de que havia regiões autónomas, ainda por cima legislando sobre uma matéria na qual a especificidade das regiões autónomas se mete pelo olhos dentro! E, ao fazê-lo, criou uma situação que é insustentável relativamente a ambas as Regiões, especialmente, como já foi salientado, tendo em conta as características dos Açores.
Mas a questão, naturalmente, é relevante em relação a ambas as regiões autónomas. De facto, há profundas especificidades neste sector e não é necessário dizer muito sobre isso: basta pensarmos na descontinuidade territorial que existe, basta pensarmos na diferença que existe relativamente às baías e aos portos, basta pensarmos que não há rias nem estuários nas regiões autónomas. Portanto, há uma realidade muito diversa, que deveria ser tida em conta pelo legislador.
De tal forma assim é que na Região Autónoma dos Açores se sentiu a necessidade de adaptar este decreto-lei à especificidade regional através da aprovação de um decreto legislativo regional relativamente às motas de água, que, não contrariando o princípio da segurança que enforma o decreto-lei, fez uma adaptação de forma diversa daquela que consta do decreto-lei. Digamos que uma forma de contornar esse esquecimento do legislador poderia ser ir adaptando por esta via, mas temos de reconhecer que, de facto, a forma que o CDS-PP aqui propõe, que é a de que este diploma só entre em vigor nas regiões autónomas depois de ser adaptado através de diplomas regionais, é a forma de resolver a questão mais a direito e que, do nosso ponto de vista, é adequada. Portanto, quero desde já dizer que nós consideramos pertinente este projecto de lei e que, quando chegar o momento da votação, ele contará com a nossa concordância.
Um outro aspecto que vale a pena referir também, e a que o Sr. Deputado Guilherme Silva já aludiu, é a centralização que se opera neste decreto-lei. Isto é, competências que são hoje exercidas no âmbito das regiões autónomas passam, por este diploma, a ser exercidas por estruturas concentradas da administração central. O que não tem lógica nenhuma e vai ao contrário de uma evolução que todos nós aceitamos, sobre a qual há um grande consenso nacional, que é a de que se deve proceder a uma descentra-lização dos serviços do Estado, tanto mais quanto existem regiões dotadas de autonomia política administrativa, como é o caso das regiões autónomas.
Consideramos, pois, que este projecto de lei tem pertinência e que esta solução de fazer depender a entrada em vigor deste diploma nas regiões autónomas da aprovação de diplomas regionais que procedam à sua adaptação, tendo em conta as especificidades de cada região autónoma, é correcta e merece a nossa concordância.Vozes do PCP e do Deputado do PSD Guilherme Silva: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, será que abuso da sua compreensão lembrando-lhe que o senhor é um ilustre ornamento da 1.a Comissão?Risos de Deputados de todas as bancadas.Não me leve a mal esta tentativa de fazer graça!
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou aqui falar mais sobre o parecer das regiões autónomas dado tal já ter sido aqui suficientemente referido.
Temos sido acérrimos defensores da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira, das suas características e especificidades geográficas, económicas, sociais, culturais e históricas, assim como das competências dos seus órgãos de governo próprios. Julgamos que não é isso que está em causa no projecto de lei n.o 276/VIII. Primeiro, aprovada esta iniciativa, subentende-se pelo seu artigo n.o 8-A que ficaria suspensa a aplicação do regulamento da náutica de recreio nas regiões autónomas, podendo criar-se um vazio legislativo que faria perigar a aplicação dos padrões de segurança mínima até que fossem publicadas as normas especiais a que aquele artigo se refere. Além disso, estaria aberta a possibilidade de dependerem de critérios diferenciados no território nacional, entre outros, a classificação de embarcações, bem como a habilitação legal e técnica para o governo das mesmas. Ora, esta diferenciação, mais do que atender às características próprias dos Açores e da Madeira, é susceptível de fazer perigar a segurança da navegação e das embarcações.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Não se descortinam fundamentos para a possibilidade da classificação das embarcações, bem como as suas normas de segurança e certificação não corresponderem a critérios únicos em termos do território nacional. Acresce que a verificação das condições de navegabilidade das embarcações requer conhecimentos técnicos especializados no âmbito da construção naval e mecânica. Delegadas essas competências às regiões autónomas, seria muito provavelmente insustentável a manutenção de um quadro de pessoal adequado.
Pela mesma ordem de razões, carece de sentido não vincular a legislação nacional os critérios para a atribuição de cartas, bem como a definição dos curricula dos respectivos cursos. Afinal, um patrão de costa ou um patrão de alto mar é «encartado» em qualquer parte do território nacional, esperando-se, assim, que possua os mesmos conhecimentos que os restantes navegadores habilitados com as mesmas categorias.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!A Oradora: - Existem, a este respeito, maus exemplos do passado.
Navegar no mar dos Açores ou da Madeira não é diferente ou não se reveste de menor perigosidade do que navegar na costa de Portugal continental e, por isso, não
0072   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 parece aceitável que se possa exigir menor formação e certificação do que aquela que é exigida aos navegadores de recreio para a navegação na costa de Portugal continental.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Além disso, na melhor das interpretações jurídicas, as áreas de navegação para desportistas náuticos estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.o 11/98/A, de 2 de Junho, não são afectadas pela vigência do Decreto-Lei n.o 567/99 que já foi aqui referido, o que constitui, esse sim, uma especialidade. Esse tem sido o entendimento das capitanias nos Açores, que fiscalizam as embarcações.
Não nos podemos esquecer que o Instituto Marítimo-Portuário não é uma entidade distante das nossas ilhas, dispondo de uma delegação em cada uma das regiões autónomas, como muitos outros serviços do Estado Português que exercem as suas competências respectivas nos Açores e Madeira. E gostaria de esclarecer que o Instituto Marítimo-Portuário só faz a verificação de algumas classes de embarcações, a saber, as de maior porte, que são as classes A, B e C1. As classes C2 e D, que constituem o maior número de embarcações de recreio, são todas vistoriadas pelas capitanias.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Claro!A Oradora: - Não se pode igualmente falar em centralismo quanto a esta matéria, uma vez que um protocolo celebrado entre o Instituto Marítimo-Portuário e a Secretaria Regional da Economia do Governo Regional dos Açores delegou na Direcção Regional de Transportes e Comunicações as atribuições do Instituto Marítimo-Portuário, no que concerne à formação e avaliação de navegadores de recreio, bem como à fiscalização das entidades formadoras dos mesmos. Existem, neste momento, sete entidades formadoras credenciadas, nos Açores, e há mais uma outra entidade cujo processo está em curso.
Por outro lado, o Conselho da Náutica de Recreio integra representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, os quais podem nele acautelar os interesses das regiões autónomas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sobretudo num momento em que Portugal reforçou as suas medidas de segurança marítima nas suas áreas de jurisdição, através, designadamente, do projecto de controlo de tráfego costeiro e portuário ao longo da sua costa, chamado projecto VTS (Vessel Traffic System), e do controlo na fiscalização das condições de segurança marítima dos navios de pavilhão nacional, e num momento em que o nosso país se candidata a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, pareceria um verdadeiro contra-senso, na náutica de recreio, abrandar os padrões de segurança marítima, tendo sobretudo em atenção a adversidade das condições do mar em pleno Atlântico durante boa parte do ano e a menor robustez das embarcações normalmente utilizadas na náutica de recreio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de poderem ser encontradas soluções mais conformes no eventual ajustamento da legislação em vigor, em função dos aspectos particulares das regiões autónomas que venham a ser identificados como importantes, não nos restam quaisquer dúvidas de que, neste caso, não estão em causa os interesses específicos dos Açores e da Madeira; a segurança marítima é, antes, uma exigência indispensável à garantia da segurança dos próprios cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa posição é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Barata, a primeira nota que quero aqui deixar é que nunca pensei ver uma Deputada eleita por uma região autónoma navegar tão bem pelas águas mornas centralistas como V. Ex.a mostra saber navegar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem o Salazar!O Orador: - Lamento que assim seja, mas V. Ex.a, realmente, navega pelas águas centralistas com uma facilidade que não é normal nos Deputados eleitos pelas regiões autónomas.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Estamos a falar de segurança!O Orador: - Mas a questão, muito clara, que quero colocar-lhe é esta: acha V. Ex.a que é correcto o Governo da República aprovar um diploma desta natureza sem ouvir as regiões autónomas? Em relação a este diploma que estamos a discutir e que o CDS-PP propõe que seja suspenso até que haja legislação adequada, não foram ouvidas as regiões autónomas. E V. Ex.a acha isso normalíssimo!...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E vocês pediram a apreciação parlamentar?!O Orador: - Já agora, apesar dessa não audição, gostava que V. Ex.a me explicasse um aspecto deste diploma. Sabendo-se que as situações são perfeitamente idênticas nos Açores e na Madeira, veja, no entanto, V. Ex.a as sintonias entre este Governo e o Governo Regional dos Açores, ao dizer-se, numa norma desse diploma, o seguinte: «Na Região Autónoma dos Açores, a autoridade marítima competente pode autorizar a saída de uma embarcação de recreio comandada por navegador de recreio titular de uma carta de patrão de costa ou de patrão local, para viagem entre as ilhas daquela região autónoma, ainda que ultrapassados os limites de distância (...)». Por que não se escreveu aqui «nas regiões autónomas»? Porquê esta discriminação deste Governo entre as duas regiões autónomas, para situações que são exactamente as mesmas? V. Ex.a, navegando, como navega, tão bem nas águas centralistas, também navegará nestas águas do entendimento partidário do Governo Regional dos Açores e do Governo da República,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Faz sentido, faz sentido!O Orador: - ... para fazer reflectir aqui na lei esta discriminação absolutamente inaceitável. Com todo o respeito e toda a dedicação que tenho pelos Açores, mas isto não se faz!
0073   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!O Orador: - O legislador tem de ser isento. O legislador não legisla em função de qual é o domínio partidário nesta ou naquela parte do País, nesta ou naquela câmara, nesta ou naquela região, mas este Governo fê-lo. Por isso, percebo que V. Ex.a tenha esse discurso. Mas olhe que a História não lhe perdoará esse discurso, Sr.a Deputada, porque a História não se faz destas conivências partidárias! Faz-se de uma vontade institucional e da interpretação da vontade dos povos que representamos e V. Ex.a, aqui, não está a fazê-lo. E não está a fazê-lo até por outra circunstância. Referiu-se à delegação do Instituto Marítimo-Portuário. V. Ex.a acha que, passando competências das capitanias para o Instituto Marítimo-Portuário e tendo este uma delegação apenas em Ponta Delgada, está a servir as populações do Faial ou da Terceira, que iam à sua capitania resolver estes problemas e, agora, têm de ir a Ponta Delgada?O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Também há um centralismo regional, Sr.a Deputada!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Isabel Barata (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Barata, devo confessar que me deixou baralhado,...O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Já estava antes!O Orador: - ... mas tenho a certeza de que, agora, vai ter a oportunidade de me esclarecer.O Orador: - V. Ex.a não, Sr. Deputado, porque não terá capacidade para tanto; a Sr.a Deputada, sim.
Sr.a Deputada, diz V. Ex.a que este decreto-lei (Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro), que aqui referimos, não poria em causa, desde logo, o Decreto Legislativo Regional n.o 11/98/A, de 2 de Junho. Ora, o artigo 33.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, estabelece um regime diverso e específico para a Região Autónoma dos Açores, regime diverso e específico este do outro regime consagrado no Decreto Legislativo Regional n.o 11/98/A, de 2 de Junho. Portanto, Sr.a Deputada, pergunto-lhe: se um não foi posto em causa pelo outro, como é possível ter simultaneamente os dois em vigor, sendo que os dois se referem especificamente à Região Autónoma dos Açores, no caso do decreto-lei, que, para nós, é lei geral da República, previsto no artigo 33.o, n.o 3, e no outro com um regime diverso? Não sei se está a perceber, Sr.a Deputada. Um não revogou o outro, mas ambos, sobre a mesma matéria, legislam diferentemente em relação à Região Autónoma dos Açores. Portanto, vai explicar-me qual deles é que se aplica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um milagre!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o seguinte: já depois da entrada em vigor deste decreto-lei, foi publicado, na Região Autónoma dos Açores, o Decreto Legislativo Regional n.o 14/2001/A, o qual, no preâmbulo, refere claramente que a legislação nacional vigente, quanto à náutica de recreio, não reconhece plenamente a especificidade insular da Região Autónoma dos Açores. Então, em que é que ficamos, Sr.a Deputada? Em que é que ficamos? Ficamos com os socialistas do continente ou com os socialistas dos Açores? E, afinal, aqueles dos Açores que lhe prestaram essas informações, disseram-lhe a verdade ou enganaram-na? Gostava que me esclarecesse, Sr.a Deputada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, posso dizer-lhe que costumo navegar, tenho muitas milhas, nomeadamente pelos mares dos Açores, em náutica de recreio. Aliás, posso também dizer-lhe que, se alguma vez na vida senti perigo, foi no mar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem carta de patrão de costa?A Oradora: - A minha carta será matéria para outra ocasião.
Sr. Deputado Guilherme Silva, acho estranho o Sr. Deputado pertencer à 1.a Comissão, o diploma em questão ter estado aí para apreciação bastante tempo e só ontem o senhor ter feito um relatório em que pede o parecer das regiões autónomas. Esta é a resposta que tenho para lhe dar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sou presidente da 1.a Comissão! Isso é com o Sr. Deputado Jorge Lacão!A Oradora: - Além disso, os Açores e a Madeira são duas regiões autónomas com características diferentes, em muitas coisas, não só em termos políticos mas também noutras coisas, nomeadamente nas suas características geográficas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Graças a Deus!A Oradora: - Para acabar de responder-lhe, diria que há aqui um grande desconhecimento sobre qual é a função das capitanias e qual é a função do Instituto Marítimo-Portuário e do que cada um faz nas regiões autónomas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabe que foram transferidas competências?A Oradora: - As competências que foram transferidas, referi-o aqui, foram-no só em relação às embarcações de maior porte, à capacidade de emitir cartas em termos centralizados e à capacidade de classificar as embarcações - só e apenas. E fazem-no com técnicos especializados, que, por vezes, não existem na região, atendendo ao tipo
0074   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 de embarcações em causa, que são embarcações de maior porte - as das classes A, B e C1, tal como aqui referi.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o que é que eu posso dizer-lhe?... As especificidades são diferentes. O entendimento, neste momento, é que continua a aplicar-se o decreto legislativo regional - e é isso que tem sido feito, na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, o que é que se faz ao artigo 33.o do decreto-lei?A Oradora: - Além disso, há uma outra questão que o Sr. Deputado não entendeu: eu não digo que a legislação em vigor não possa vir a ser objecto de melhoramentos que atendam a algumas especificidades e características dos Açores. O que estou a dizer é que este projecto de lei não nos serve para esse efeito, porque deixa tudo em aberto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas o que é que se faz ao artigo 33.o do decreto-lei?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabem lá!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Afinal, não navega tão bem como isso!O Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados resolverem fazer silêncio, darei a palavra ao orador seguinte.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passada esta polémica, cuja utilidade, ou não, o tempo dirá se se justifica, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que não vou pronunciar-me sobre o facto de a Assembleia da República se ter esquecido de consultar as regiões autónomas, porque, parece-me, isso é uma questão de somenos importância e é responsabilidade de todos - ninguém tem, neste caso, o exclusivo da responsabilidade, o esquecimento foi colectivo e, como tal, deve ser assumido, sem se procurar grandes interpretações sobre esse esquecimento.
Agora, interpretações sobre o esquecimento existem, porventura, no diploma em discussão e nascem precisamente de uma visão que não considera que o todo nacional é feito de diversidade e que há um processo autonómico que implica o ajustamento da legislação - e, neste caso, estamos a falar de um regulamento de náutica de recreio - à diversidade das regiões autónomas. E a diversidade das regiões autónomas é naturalmente importante quando estamos a falar de navegação de recreio, de condições de segurança e de regiões com características próprias.
Já foi referido que não têm zonas estuarinas, baías, e a sua natureza e a dos portos é diferenciada, como é diferenciado o facto de o território dessas regiões ter descontinuidades regionais.
Julgo que este debate já incidiu sobre as questões fundamentais. Do nosso ponto de vista, parece-nos que a solução proposta pelo Partido Popular é aquela que, porventura, de um modo mais simplificado, permite dar às regiões a possibilidade de adaptarem o regulamento à sua própria realidade.
Para finalizar, gostaria de acrescentar que, do ponto de vista de Os Verdes, esta é claramente uma das matérias onde mais do que identificar como grave o facto de uma lei da República ter ignorado e não ter estado atenta à realidade das regiões autónomas, ao desconsiderar a sua especificidade, importa assinalar que não se justifica, de modo algum, que, respeitados os preceitos constitucionais, não sejam as próprias regiões autónomas a legislar sobre ela. Portanto, esta é uma matéria que, claramente, não devia precisar desta saída, porque, pura e simplesmente, a competência para sobre ela legislar já devia caber às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Isabel Barata, não resisto a dar voz aos socialistas, como V. Ex.a, da Região Autónoma dos Açores e também, de alguma forma, a fazer alguma justiça ao Governo português no que toca à audição das regiões autónomas a propósito do Decreto-Lei n.o 577/99, de 23 de Dezembro. É que pelo menos a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, porventura atenta à sua maioria socialista, foi ouvida, só que não deu razão ao Governo e não concordou com V. Ex.a.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa discriminação é que é reprovável!O Orador: - Por isso, só para que conste e fique em acta, vou apenas ler a V. Ex.a o parecer da Subcomissão Permanente dos Assuntos Sociais, que foi feito no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprios da Assembleia Legislativa Regional.
Este parecer reza assim, a propósito deste decreto-lei - saliento, Sr.a Deputada, que ele foi aprovado por unanimidade, portanto, também o foi pelos socialistas: «A existência de dispositivos legais que permitem que o Instituto Marítimo-Portuário, em relação à navegação costeira, delegue competências na administração regional no que respeita à classificação e arqueação das embarcações de recreio, neste caso deve-se considerar que o rápido crescimento que tem tido a frota de recreio da região tornou inaceitável a necessidade de recurso a um organismo sediado em Lisboa, no caso o Instituto Marítimo-Portuário,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São outros socialistas!O Orador: - ... para a classificação e determinação da arqueação das embarcações de recreio destinadas à navegação oceânica, ao largo e costeira. O processo de vistoria associado a esta classificação é por demais moroso e dispendioso, havendo casos em que os processos demoraram anos.
Para resolução desta questão, poder-se-á prever a criação obrigatória de delegações do Gabinete de Náutica de Recreio do Instituto Marítimo-Portuário nas regiões autónomas. No entanto, a solução que nos parece mais consentânea com o espírito e a letra da Constituição será a transferência das competências para a administração regional nesta área» - curiosamente, V. Ex.a, sendo eleita por essa Região, não o defendeu. Quanto ao artigo 33.o - que VV. Ex.as querem «meter ao bolso», mas que nós, obviamente, não deixaremos, porque se trata de uma lei geral da República -, o parecer diz o seguinte: «A existência, no artigo 33.o, de um ponto três referente à Região Autónoma dos Açores não pode ter o nosso
0075   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 acolhimento, porque já existe norma regional sobre a mesma matéria, o Decreto Legislativo Regional n.o 11-A/98, de 21 de Julho, e porque deixa ao poder discricionário da autoridade marítima a possibilidade de se ultrapassarem os limites de navegação para os titulares de algumas cartas». Portanto, também neste ponto, ao que parece, os seus colegas socialistas dos Açores não concordam.
O ponto 3 do artigo 33.o - propunham os colegas de V. Ex.a, mas não aceitou o Governo que fez completamente tábua rasa desta sugestão - «(...) deve ser eliminado ou substituído por uma norma que atribua aos órgãos próprios regionais a competência de definir as distâncias a navegar pelos vários graus de desportistas náuticos».
Finalmente, a última crítica: «(...) inexistência do dispositivo que permita que o Instituto Marítimo-Portuário delegue competências na administração regional na emissão de cartas e na credenciação e fiscalização das entidades que na região sejam consideradas aptas a dar formação e a realizar exames de navegador de recreio. Hoje, nos Açores,...» - dizem os socialistas açoreanos - «..., nesta matéria, existem já entidades credenciadas para dar formação e emitir cartas que cumprem meticulosamente as disposições legais, mas que funcionam, a par da existência de situações ilegais, umas, e de legalidade não comprovada, outras.».
Por isso, eles sugerem o seguinte - e o Governo socialista do continente não aceitou: «Sugerimos assim que as competências do Instituto Marítimo-Portuário nesta matéria sejam cometidas, tal como no número anterior,...» - ou seja, com base no diploma que V. Ex.a refere que está em vigor - «... aos órgãos competentes da administração regional.
Pelas razões atrás invocadas e em conclusão voltamos a reafirmar a necessidade de que o projecto de decreto-lei em apreço não seja classificado como lei geral da República, de modo a permitir a adaptação às especificidades das regiões autónomas nestas matérias».
Os socialistas dos Açores falaram, V. Ex.a não ouviu e ao que parece o governo socialista também não.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, está muito mal informado.
Para começar, o Instituto Marítimo-Portuário trabalha em íntima relação, pelo menos no caso dos Açores, com os órgãos de governo próprios da Região, neste caso com o Governo Regional, sendo que funciona nas próprias instalações do governo regional e tem técnicos do governo regional a trabalharem continuamente!
Posso dizer-lhe ainda que a Direcção Regional de Transportes e Comunicações tem sido a interlocutora entre o Instituto Marítimo-Portuário e todas as entidades que dão os cursos na Região. Posso dizer-lhe também que os presidentes dos júris dos cursos dos vários graus de categorias marítimas são pessoas da Região, a quem são reconhecidas competências.
A única coisa que acontece é que quem emite a carta, estabelece e aprova os currículos é o Instituto Marítimo-Portuário. O que estamos a defender com esta medida é, acima de tudo, a segurança, não facilitando o laxismo, que foi aquilo que aconteceu no passado, quando tudo isto era deixado no vazio. É exactamente isso que queremos contrair; queremos a vigência de segurança, não deixando uma porta aberta ao laxismo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendia pedir esclarecimentos, mas como o PS já não dispõe de tempo para responder, peço a palavra para uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quero dizer à Sr.a Deputada Isabel Barata que estranho muito que desconheça que, antes da publicação do decreto-lei hoje em causa, já existia legislação específica nas regiões autónomas destinada a tratar desta questão. Portanto, é evidente que antes da existência deste decreto-lei não havia o caos; a segurança estava salvaguardada.
Curiosamente, em todo o caso, V. Ex.a passa um grande atestado de incompetência a todos aqueles que, com uma experiência secular, nos Açores já vêm navegando faz séculos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Olhe que não!O Orador: - Em todo o caso, e para terminar, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que transmitirei aos Deputados socialistas do parlamento regional dos Açores os ensinamentos e esclarecimentos que V. Ex.a nos deu e que eles não contemplaram no parecer.Vozes do PS: - Faz muito bem!O Orador: - Assim, remeter-lhes-ei, certamente, a acta desta reunião com as palavras de V. Ex.a.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - O Governo está sempre a aprender!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa «digressão náutica».
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.o 50/VIII e a apreciação dos Decretos-Leis n.os 132/2001, de 24 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos [Apreciação parlamentar n.o 44/VIII (PSD)], e 161/2001, de 22 de Maio, que regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [apreciações parlamentares n.os 46/VIII (CDS-PP) e 47/VIII (PSD)].
0076   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Macedo Abrantes Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 30 de Junho de 2001        I Série — Número 104 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  José de Almeida Cesário  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Após discussão e votação na especialidade, a proposta de lei foi Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o igualmente aprovada em votação final global, tendo-se pronunciado, 88/VIII — Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e dos Srs. Secretários de n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que foi aprovada. Usaram da pala- Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha) e Adjunto e do vra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Maria Celeste do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. Cardona (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Luís Fazenda (BE), Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Torres (PS), (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Heloísa Apoló-Castro (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), Menezes Rodri- nia (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Osvaldo Castro (PS). gues (PS), Fernando Rosas (BE), Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à Ferreira (PS), Basílio Horta (CDS-PP), António Capucho (PSD) e substituição de um Deputado do PSD. Francisco de Assis (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.
48 I SÉRIE — NÚMERO 104neralização das energias renováveis, questões que não são, Partido Socialista (PS): de modo algum, separáveis. A proposta aqui votada é uma tentativa do PS de tomar Alberto Bernardes Costa  uma medida pontual como se de uma estratégia se tratasse. Emanuel Silva Martins  Isso foi, aliás, notório pela intervenção produzida em Ple- Manuel Alegre de Melo Duarte  nário pelo representante do PS. Consideramos que o recur-  so sistemático a políticas de fachada não é seguramente o Partido Social Democrata (PSD): modo de lidar com questões que são politicamente relevan- Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  tes, como são as questões energéticas, numa perspectiva Pedro Augusto Cunha Pinto  económica, de saúde pública, de equilíbrio ecológico e de Rui Fernando da Silva Rio  combate às alterações climáticas. Há medidas que, tomadas  persistentemente de forma isolada e avulsa, só servem o Partido Comunista Português (PCP): marketing político, e esse os portugueses certamente não estão dispostos a pagar nem nele se revêem. Bernardino José Torrão Soares  As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro — Heloísa Maria Luísa Raimundo Mesquita  Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALFaltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
29 DE JUNHO DE 2001 71A abstenção do PCP significa ainda que continuaremos a «realidade virtual» projectada pelo Governo e Partido Socia-dispensar à actividade grande atenção e importância e que lista. poderemos vir a tomar, quando considerarmos oportuno, as iniciativas julgadas adequadas à dingificação da actividade e Os Deputados do CDS-PP, Manuel Queiró — Basílio ao seu desenvolvimento económico e social, bem como à Horta. valorização dos seus profissionais.  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: O Deputado do PCP, Joaquim Matias.   Partido Socialista (PS): ———  Alberto Bernardes Costa  O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente Cláudio Ramos Monteiro  o projecto de lei n.o 443/VIII apresentado por deputados do Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  Grupo Parlamentar do PSD por entender que, entre outros  aspectos decisivos, este vem dar satisfação a uma reivindica- Partido Social Democrata (PSD): ção antiga dos profissionais deste sector, qual seja que a Domingos Duarte Lima  actividade (industrial) de transportes em táxi também pode José de Almeida Cesário  ser exercida por empresários em nome individual. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Contudo, apesar de os empresários em nome individual Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos  poderem exercer, agora, esta actividade industrial, a realida- Rui Fernando da Silva Rio  de é que o Grupo Parlamentar do PS inviabilizou a aprova-  ção de várias normas contidas no projecto de lei em causa ou Partido Comunista Português (PCP): desvirtuou o seu sentido original, criando um regime jurídi-co para o exercício da actividade pelos industriais do sector Maria Luísa Raimundo Mesquita  e respectivos profissionais totalmente desadequado da reali-  dade. Partido Popular (CDS-PP): Neste contexto, o objectivo desta declaração de voto é António de Magalhães Pires de Lima  saudar, ainda assim, a aprovação do diploma, desafiando o  Governo e o Grupo parlamentar do PS a apresentarem, tam- A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALbém a este respeito, um texto legal «rectificativo», que regu-lamente sobre a «realidade real» do sector e não sobre a
Quinta-feira, 28 de Junho de 2001       I Série — Número 102 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 Martins (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). No final, foi aprovado minutos. um requerimento, apresentado por Os Verdes, de baixa à Comissão, Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação sem votação, do projecto de lei. n.o 18/VIII. Em relação à comemoração do aniversário das autonomias das Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 67/VIII — Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, intervieram, além do Prevê o plano da rede nacional de pistas dedicadas à circulação de Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. velocípedes (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira (PS), António Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Virgílio Costa Filipe (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE). (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), José Manuel Epifânio (PS), O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos. Joaquim Matias (PCP), Francisco Torres (PS), José Eduardo
Quarta-feira, 18 de Julho de 2001       I Série — Número 105 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. António João Rodeia Machado  José de Almeida Cesário  José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 89 a 95/VIII, das propostas de resolução n.os 64 a 66/VIII, dos projectos de lei n.os 467 a 480/VIII e da apreciação parlamentar n.o 49/VIII, bem como de requerimentos e da respostas a alguns outros.A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato da Sr.a Deputada do PS Manuela Arcanjo e aprovou um parecer da Comissão de Ética de retoma de mandatos e substituições de Deputados, nove do PS, um do PSD e um do CDS-PP.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) falou da situação em que se encontra a indústria vidreira, na Marinha Grande, nomeadamente os trabalhadores, e criticou o Governo por nada fazer e por o Programa de Reestruturação da Cristalaria ter falhado, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e Vicente Merendas (PCP).O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), em declaração política, a propósito de uma das promessas da chamada Nova Maioria, a regeneração da democracia, na qual estava a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, censurou a atitude dos Deputados do PS na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, dizendo que não participaria na votação do relatório e que denunciaria por todos os meios a acção dos Deputados do PS naquela Comissão. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Coelho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Nazaré Pereira (PSD) e Luís Fazenda (BE), tendo, no fim, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) prestado um esclarecimento à Câmara.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Seara (PSD) criticou o Primeiro-Ministro por falta de liderança e deu conta da disponibilidade de o seu partido se apresentar como alternativa segura e credível ao actual Governo. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Barros Moura (PS).O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), em declaração política, criticou o Governo pela falta de transparência na gestão de interesses públicos e pela intenção anunciada de proceder à alteração da reforma fiscal em relação à tributação de mais-valias em Bolsa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo, nomeadamente no que se refere ao litoral, chamando a atenção para as suas consequências.