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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 140 TÍTULO II Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 14.o Requisitos gerais 1 – As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adotar a forma de sociedade anónima; c) Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.o; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por ações nominativas; e) Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal; f) Dispor de sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Dispor de processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; i) Dispor de políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e prudente do risco e que promovam este tipo de gestão, bem como neutras do ponto de vista do género; j) Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título Individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição de crédito. 2 – As condições previstas nas alíneas f) a i) do número anterior devem ser preenchidas de forma completa e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A a 90.o-C, 115.o-A a 115.o F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V. 3 – Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. Artigo 14.o-A Dispensas 1 – O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no número seguinte caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte: a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituírem compromissos solidários ou os compromissos destas instituições serem totalmente garantidos pelo organismo central; b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas serem fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; e c) A direção do organismo central estar habilitada a dar instruções à direção das instituições nele filiadas. 2 – Podem ser objeto da dispensa referida no número anterior:
22 DE NOVEMBRO DE 2022 141 a) Os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 15.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o e no artigo 115.o-J; b) (Revogada.); c) (Revogada.) 3 – A dispensa não prejudica a aplicação da obrigação estabelecida no artigo 115.o-J ao organismo central e depende da sujeição do conjunto constituído por este e pelas instituições nele filiadas a tais requisitos e obrigações numa base consolidada. 4 – Em caso de dispensa, os Capítulos I e II do Título III, o Capítulo II-C do Título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE e o Título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. Artigo 15.o Composição do órgão de administração 1 – O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efetiva da atividade da instituição. 2 – A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II Processo de autorização Artigo 16.o Autorização 1 – A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal. 2 – (Revogado.) 3 – A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção da autorização, bem como a indicação do sistema de garantia de depósitos no qual a instituição de crédito participa, são comunicados à Autoridade Bancária Europeia. 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) Artigo 17.o Instrução do pedido 1 – O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição de crédito a constituir e projeto de contrato de sociedade; b) Programa de atividades, com indicação do tipo de operações a realizar, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade; c) Identificação dos acionistas, diretos e indiretos, pessoas singulares ou coletivas, que detenham participações qualificadas e os montantes dessas participações, incluindo a identidade do último beneficiário ou beneficiários efetivos, nos termos da definição prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto ou, caso não existam participações qualificadas, identificação dos vinte maiores acionistas; d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da instituição de crédito; e) Declaração de compromisso de que no ato da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 146 exercício de atividade como instituição de crédito por empresas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o-A caso: a) Utilize a sua autorização exclusivamente para exercer as atividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o-A; e b) Tenha uma média de ativos totais inferior aos limiares fixados no n.o 2 do artigo 1.o-A durante um período de cinco anos consecutivos. 2 – O regime especial de revogação de autorização só é aplicável se não se verificar outro fundamento de revogação. 3 – No caso de revogação da autorização para o exercício de atividade ao abrigo do presente artigo, não se produzem os efeitos jurídicos da decisão de revogação de autorização previstos na legislação relativa à liquidação de instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento, cessando a suspensão da autorização prevista no n.o 4 do artigo 21.o-A e podendo a empresa continuar a exercer a sua atividade enquanto empresa de investimento, nos termos da legislação aplicável. Artigo 24.o Âmbito de aplicação (Revogado.) Artigo 25.o Competência (Revogado.) Artigo 26.o Instrução do processo (Revogado.) Artigo 27.o Requisitos especiais da autorização (Revogado.) Artigo 28.o Revogação da autorização (Revogado.) Artigo 29.o Caixas económicas anexas e caixas de crédito agrícola mútuo 1 – O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o e no presente capítulo não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo. 2 – O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o não é aplicável às caixas económicas anexas. Artigo 29.o-A Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 – Sempre que o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicita informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos acionistas. 2 – Se for caso disso, a Comissão prestará as aludidas informações no prazo de dois meses.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 155 CAPÍTULO IV Alterações estatutárias e dissolução Artigo 34.o Alterações estatutárias em geral 1 – Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de crédito relativas aos aspetos seguintes: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe; d) Capital social, quando se trate de redução; e) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; f) Estrutura da administração ou da fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; h) Dissolução. 2 – As alterações do objeto que impliquem mudança do tipo de instituição estão sujeitas ao regime definido nos Capítulos I e II do presente título, considerando-se autorizadas as restantes alterações se, no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respetivo pedido, o Banco de Portugal nada objetar. Artigo 35.o Fusão e cisão 1 – A fusão de instituições de crédito, entre si ou com sociedades financeiras, depende de autorização prévia do Banco de Portugal. 2 – Depende igualmente de autorização prévia do Banco de Portugal a cisão de instituições de crédito. 3 – Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos Capítulos I e II do presente título. Artigo 35.o-A Dissolução voluntária 1 – Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projeto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação. 2 – O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da União Europeia. CAPÍTULO IV-A Companhias financeiras e companhias financeiras mistas Artigo 35.o-B Autorização das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas 1 – As companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro, as companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe na União Europeia, sediadas em Portugal, estão sujeitas à autorização da autoridade de supervisão responsável pela supervisão em base consolidada. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável às companhias financeiras e companhias financeiras mistas, sediadas em Portugal, que se encontrem sujeitas ao presente regime geral e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base subconsolidada.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 159 Artigo 35.o-H Aplicação de medidas de supervisão 1 – Se o Banco de Portugal determinar que não está ou deixou de estar preenchido o disposto no n.o 3 do artigo 35.o-B, a companhia financeira ou a companhia financeira mista é sujeita a medidas de supervisão adequadas para assegurar ou restabelecer, conforme o caso, a continuidade e a integridade da supervisão em base consolidada, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regime geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada. 2 – No caso das companhias financeiras mistas, as medidas de supervisão têm especialmente em conta os efeitos no conglomerado financeiro. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode: a) Suspender o exercício dos direitos de voto correspondentes às ações das instituições filiais detidas pela companhia financeira ou pela companhia financeira mista; b) Emitir injunções ou aplicar sanções à companhia financeira, à companhia financeira mista ou aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e aos gestores, nos termos do presente regime geral; c) Emitir instruções ou orientações à companhia financeira ou à companhia financeira mista para transferir para os seus acionistas as participações nas suas instituições filiais; d) Designar temporariamente outra companhia financeira, companhia financeira mista ou instituição dentro do grupo como responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regime geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada; e) Restringir ou proibir de distribuições ou pagamentos aos acionistas; f) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas alienem ou reduzam as participações em instituições ou outras entidades do setor financeiro; g) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas apresentem um plano de restabelecimento do cumprimento no curto prazo. TÍTULO III Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.o Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia 1 – A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado-Membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: a) País onde se propõe estabelecer a sucursal; b) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a realizar e a estrutura de organização da sucursal; c) Endereço da sucursal no país de acolhimento; d) Identificação dos gerentes da sucursal. 2 – A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a um mínimo de dois gerentes, sujeitos a todos os requisitos exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito. 3 – A abertura de novos estabelecimentos num Estado-Membro em que a instituição de crédito já tenha uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 160 sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.o Artigo 37.o Apreciação pelo Banco de Portugal 1 – No prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no artigo anterior, o Banco de Portugal comunicá-las-á à autoridade de supervisão do país de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização, e informará do facto a instituição interessada. 2 – É igualmente comunicado o montante e a composição dos fundos próprios, o rácio de solvabilidade da instituição de crédito, bem como uma descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a mesma instituição participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal. 3 – Sempre que o programa de atividades compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes da comunicação à autoridade de supervisão do país de acolhimento, solicita parecer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta entidade pronunciar-se no prazo de um mês. Artigo 38.o Recusa de comunicação 1 – Se existirem dúvidas fundadas sobre a adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da instituição, o Banco de Portugal recusará a comunicação. 2 – A decisão de recusa deve ser fundamentada e notificada à instituição interessada, no prazo referido no n.o 1 do artigo anterior. 3 – Se o Banco de Portugal não proceder à comunicação no prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, presume-se que foi recusada a comunicação. 4 – São comunicados à Comissão Europeia e à Autoridade Bancária Europeia o número e a natureza dos casos em que tenha havido recusa. Artigo 39.o Âmbito da atividade Observado o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar no país de acolhimento as operações constantes da lista constante do Anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que a instituição esteja autorizada a efetuar em Portugal e que estejam mencionadas no programa de atividades referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o Artigo 40.o Alteração dos elementos comunicados 1 – Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 36.o ou do sistema de garantia de depósitos referido no n.o 2 do artigo 37.o, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal e à autoridade de supervisão do país onde tiver estabelecido a sucursal. 2 – É aplicável o disposto nos artigos 37.o e 38.o, reduzindo-se para um mês e para 15 dias os prazos previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 37.o Artigo 40.o-A Supervisão de sucursais significativas 1 – Quando uma sucursal de uma instituição de crédito com sede em Portugal seja considerada como significativa, o Banco de Portugal deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento onde esteja estabelecida essa sucursal as seguintes informações essenciais para o exercício das funções de supervisão:
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 162 não sejam membros da União Europeia devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso. 2 – O Banco de Portugal poderá recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por a situação financeira da instituição ser inadequada ao projeto. 3 – A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio, que a pretensão foi recusada. CAPÍTULO II Prestação de serviços Artigo 43.o Liberdade de prestação de serviços na União Europeia 1 – A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda iniciar noutro Estado-Membro da União Europeia prestação de serviços constantes da lista constante do Anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado. 2 – No prazo máximo de um mês a contar da notificação referida no número anterior, o Banco de Portugal comunicá-la-á à autoridade de supervisão do Estado de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização. 3 – A prestação de serviços referida no presente artigo deve fazer-se de harmonia com as normas reguladoras das operações sobre divisas. 4 – A informação prevista no n.o 2 é igualmente comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sempre que as atividades a exercer no Estado-Membro de acolhimento compreenderem alguma atividade de intermediação financeira. CAPÍTULO III Aquisição de participações qualificadas Artigo 43.o-A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam adquirir, direta ou indiretamente, participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem 10 % ou mais do capital social da entidade participada ou 2 % ou mais do capital social da instituição participante devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso. CAPÍTULO IV Prestação de serviços e atividades de investimento Artigo 43.o-B Prestação de serviços e atividades de investimento na União Europeia Aplica-se às instituições de crédito com sede em Portugal, no âmbito da prestação de serviços e atividades de investimento na União Europeia, o seguinte:
22 DE NOVEMBRO DE 2022 165 Artigo 43.o-E Limites à cooperação 1 – O Banco de Portugal recusa a uma autoridade competente de outro Estado-Membro a transmissão de informações ou a colaboração em inspeções a sucursais se qualquer destes atos for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública portuguesas. 2 – O Banco de Portugal pode recusar a uma autoridade competente de outro Estado-Membro a transmissão de informações ou a colaboração em inspeções a sucursais se estiver em curso ação judicial ou existir decisão transitada em julgado nos tribunais portugueses relativamente aos mesmos atos e às mesmas pessoas. 3 – Em caso de recusa, o Banco de Portugal notifica deste facto a autoridade requerente, fornecendo-lhe a informação mais pormenorizada que a lei permita. TÍTULO IV Atividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 44.o Aplicação da lei portuguesa A atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas. Artigo 45.o Gerência Os gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação que as instituições de crédito que não estejam autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia mantenham em Portugal estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal. Artigo 46.o Uso de firma ou denominação 1 – As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem. 2 – Se esse uso for suscetível de induzir o público em erro quanto às operações que as instituições de crédito podem praticar, ou de fazer confundir as firmas ou denominações com outras que gozem de proteção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa apta a prevenir equívocos. 3 – Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da União Europeia e não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.o 2. 4 – (Revogado.) Artigo 47.o Revogação e caducidade da autorização no país de origem Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 166 instituição de crédito que disponha de sucursal em território português ou aqui preste serviços, tomará as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos depositantes e de outros credores. CAPÍTULO II Sucursais SECÇÃO I Liberdade de estabelecimento em Portugal Artigo 48.o Âmbito de aplicação O disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades. Artigo 49.o Requisitos do estabelecimento 1 – É condição do estabelecimento da sucursal que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem: a) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a efetuar e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da instituição de crédito; b) Endereço da sucursal em Portugal; c) Identificação dos responsáveis pela sucursal; d) Montante dos fundos próprios da instituição de crédito; e) Rácio de solvabilidade da instituição de crédito; f) Descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal; g) Descrição pormenorizada do Sistema de Indemnização aos Investidores de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos investidores clientes da sucursal. 2 – A gerência da sucursal deve ser confiada a uma direção com o mínimo de dois gerentes com poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. 3 – A abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 51.o Artigo 50.o Organização da supervisão 1 – Recebida a comunicação mencionada no artigo anterior, o Banco de Portugal disporá do prazo de dois meses para organizar a supervisão da sucursal relativamente às matérias da sua competência, após o que notificará a instituição de crédito da habilitação para estabelecer a sucursal, assinalando, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, a sucursal deve exercer a sua atividade em Portugal. 2 – Tendo recebido a notificação do Banco de Portugal, ou, em caso de silêncio deste, decorrido o prazo previsto no número anterior, a sucursal pode estabelecer-se e, cumprido o disposto em matéria de registo, iniciar a sua atividade. 3 – Sempre que o programa de atividades compreender alguma atividade de intermediação financeira, o
22 DE NOVEMBRO DE 2022 171 3 – A sucursal deve aplicar em Portugal a importância do capital afeto às suas operações no País, bem como as reservas constituídas e os depósitos e outros recursos aqui obtidos. 4 – A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal. CAPÍTULO III Prestação de serviços Artigo 60.o Liberdade de prestação de serviços em Portugal As instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do Anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal. Artigo 61.o Requisitos 1 – É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-Membro de origem e esta envie essa comunicação ao Banco de Portugal. 2 – O Banco de Portugal pode determinar que as entidades a que a presente secção se refere esclareçam o público quanto ao seu estatuto, características, principais elementos de atividade e situação financeira. 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.o CAPÍTULO III-A Prestação de serviços e atividades de investimento Artigo 61.o-A Prestação de serviços e atividades de investimento em Portugal por instituições de crédito com sede na União Europeia 1 – A prestação de serviços e atividades de investimento, em Portugal, por instituições de crédito com sede em outros Estados-Membros da União Europeia rege-se pelo seguinte: a) As comunicações previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no n.o 1 do artigo anterior incluem: i) Indicação sobre a intenção da instituição de crédito recorrer a agentes vinculados em Portugal e, em caso afirmativo, a identidade destes; ii) Indicação, no caso de a instituição de crédito não ter estabelecido uma sucursal em Portugal e o agente vinculado estiver estabelecido em Portugal, uma descrição da forma como pretende recorrer ao agente vinculado e a sua estrutura organizativa, incluindo canais de comunicação e a forma como este se insere na estrutura empresarial da instituição de crédito. b) O disposto no artigo 56.o-A é aplicável apenas às instituições de crédito que se encontrem autorizadas a prestar as atividades e serviços de investimento de negociação por conta própria, tomada firme e colocação com garantia de instrumentos financeiros. 2 – O recurso a um agente vinculado estabelecido em Portugal é equiparado à sucursal da instituição de crédito já estabelecida em Portugal e, caso já tenha estabelecido uma sucursal, são aplicáveis as regras previstas para o seu estabelecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 174 no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período. Artigo 63.o Âmbito da atividade 1 – A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar. 2 – É especialmente vedado aos escritórios de representação: a) Realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito; b) Adquirir ações ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais; c) Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento. Artigo 64.o Gerência Os gerentes de escritórios de representação devem dispor de poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. TÍTULO V Registo Artigo 65.o Sujeição a registo 1 – As instituições de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 – No caso de o objeto das instituições de crédito incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respetivos averbamentos, alterações ou cancelamentos. Artigo 66.o Elementos sujeitos a registo O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Objeto; c) Data da constituição; d) Lugar da sede; e) Capital social; f) Capital realizado; g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas, bem como dos seus beneficiários efetivos; h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito; i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas; j) Data do início da atividade; k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.o;
22 DE NOVEMBRO DE 2022 175 l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação; m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro; n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.o; o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores. Artigo 67.o Instituições autorizadas no estrangeiro O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Data a partir da qual pode estabelecer-se em Portugal; c) Lugar da sede; d) Lugar das sucursais, agências e escritórios de representação em Portugal; e) Capital afeto às operações a efetuar em Portugal, quando exigível; f) Operações que a instituição pode efetuar no país de origem e operações que pretende exercer em Portugal; g) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação; h) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores. Artigo 68.o Instituições não estabelecidas em Portugal O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da União Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País. Artigo 69.o Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização 1 – O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.o 3 do artigo 30.o-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição de crédito. 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) 8 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação referidos no artigo 45.o 9 – (Revogado.) Artigo 70.o Factos supervenientes 1 – (Revogado.) 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – Caso o Banco de Portugal, com base nos factos comunicados pela instituição de crédito, nas
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 176 circunstâncias previstas no artigo 32.o ou em quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, decidir tomar alguma das medidas previstas no mesmo artigo, estas devem constar do registo através do: a) Averbamento ao registo da suspensão temporária do exercício de funções do membro do órgão de administração ou fiscalização pelo período que durar a suspensão; b) Levantamento do averbamento da suspensão após adoção das medidas determinadas ao abrigo do artigo 32.o; c) Cancelamento do registo, na sequência da revogação da autorização para o exercício de funções do membro em causa, ou quando o mesmo seja substituído, consoante o facto que ocorra em primeiro lugar. 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) Artigo 71.o Prazos, informações complementares e certidões 1 – Salvo o disposto no número seguinte, o prazo para requerer qualquer registo é de 30 dias a contar da data em que os factos a registar tiverem ocorrido. 2 – Não estão sujeitos a prazo o registo inicial das instituições de crédito, o da habilitação para o estabelecimento em Portugal de entidades com sede no estrangeiro, bem como quaisquer outros sem efetivação dos quais não seja permitido o exercício da atividade. 3 – Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes serão notificados para as suprirem em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 4 – O registo considera-se efetuado se o Banco de Portugal nada objetar no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o pedido devidamente instruído, ou, se tiver solicitado informações complementares, no prazo de 30 dias após a receção destas. 5 – Do registo serão passadas certidões a quem demonstre interesse legítimo. Artigo 72.o Recusa de registo Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos: a) Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados; b) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; c) Quando falte qualquer autorização legalmente exigida; d) Quando for manifesta a nulidade do facto; e) Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição de crédito ou para o exercício da atividade. TÍTULO VI Supervisão comportamental CAPÍTULO I Regras de conduta Artigo 73.o Competência técnica As instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de
22 DE NOVEMBRO DE 2022 185 Artigo 82.o Cooperação com países terceiros Os acordos de cooperação referidos no n.o 3 do artigo 81.o só podem ser celebrados quando as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regime geral e tenham por objetivo o desempenho de funções de supervisão que estejam cometidas às entidades em causa. Artigo 82.o-A Cooperação com organismos internacionais 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.o, 81.o e 82.o, o Banco de Portugal pode transmitir ou partilhar informação com os seguintes organismos: a) O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para efeitos das avaliações para o programa de avaliação do setor financeiro; b) O Banco de Pagamentos Internacionais, para efeitos de estudos de impacto quantitativos; c) O Conselho de Estabilidade Financeira, para efeitos da sua função de supervisão. 2 – O Banco de Portugal apenas pode partilhar informações confidenciais com os organismos referidos no número anterior se: a) O organismo tiver apresentado um pedido expresso ao Banco de Portugal; b) O pedido está enquadrado nas funções desempenhadas pelo organismo requerente de acordo com os seus estatutos; c) O pedido é suficientemente preciso quanto à natureza, ao âmbito e ao formato das informações solicitadas, bem como aos meios para a sua divulgação ou transmissão; d) As informações solicitadas são essenciais para o desempenho das funções especificamente exercidas organismo requerente e não excedem as respetivas atribuições; e) As informações são transmitidas ou divulgadas exclusivamente às pessoas diretamente envolvidas no exercício da função específica em causa; e f) As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a regras de dever de segredo no mínimo equivalentes às previstas no artigo 80.o 3 – O Banco de Portugal só pode transmitir informações agregadas ou anonimizadas, podendo apenas partilhar outras informações nas suas instalações. 4 – Sempre que a divulgação das informações implicar o tratamento de dados pessoais, o seu tratamento pelo organismo requerente cumpre os requisitos estabelecidos na legislação da União Europeia relativa à proteção de dados pessoais. Artigo 83.o Informações sobre riscos Independentemente do estabelecido quanto ao Serviço de Centralização de Riscos de Crédito, as instituições de crédito poderão organizar, sob regime de segredo, um sistema de informações recíprocas com o fim de garantir a segurança das operações. Artigo 84.o Violação do dever de segredo Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 188 CAPÍTULO V Defesa da concorrência Artigo 87.o Defesa da concorrência 1 – A atividade das instituições de crédito, bem como a das suas associações empresariais, está sujeita à legislação da defesa da concorrência. 2 – Não se consideram restritivos da concorrência os acordos legítimos entre instituições de crédito e as práticas concertadas que tenham por objeto as operações seguintes: a) Participação em emissões e colocações de valores mobiliários ou instrumentos equiparados; b) Concessão de créditos ou outros apoios financeiros de elevado montante a uma empresa ou a um conjunto de empresas. 3 – Na aplicação da legislação da defesa da concorrência às instituições de crédito e suas associações empresariais ter-se-ão sempre em conta os bons usos da respetiva atividade, nomeadamente no que respeite às circunstâncias de risco ou solvabilidade. Artigo 88.o Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Nos processos instaurados por práticas restritivas da concorrência imputáveis a instituições de crédito ou suas associações empresarias é obrigatoriamente solicitado e enviado à Autoridade da Concorrência o parecer do Banco de Portugal, bem como, se estiver em causa o exercício da atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 89.o Publicidade (Revogado.) Artigo 90.o Intervenção do Banco de Portugal (Revogado.) CAPÍTULO VI Organização interna das instituições de crédito Artigo 90.o-A Registos e arquivo 1 – As instituições de crédito devem manter registos de todos os serviços, atividades e operações por si efetuados que sejam suficientes para permitir a verificação do cumprimento dos deveres a cujo cumprimento estão adstritas, nos termos das normas aplicáveis, incluindo as respetivas obrigações perante os clientes. 2 – As instituições de crédito criam um registo do cliente, contendo, designadamente, informação atualizada relativa aos direitos e às obrigações de ambas as partes no âmbito dos contratos que sejam celebrados, o qual assenta nos respetivos documentos de suporte. 3 – Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais e regulamentares, os registos e documentos referidos no presente artigo devem ser conservados em suporte que não possibilite a sua alteração e permita a consulta
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 190 conceberam, combinaram ou alteraram significativamente os produtos ou serviços em causa, sempre que estas o solicitem. Artigo 90.o-D Intervenção do Banco de Portugal em matéria de procedimentos de monitorização e governação de depósitos e produtos de crédito 1 – Sem prejuízo do recurso a outros instrumentos de supervisão, o Banco de Portugal pode ordenar a suspensão da comercialização de depósitos e de produtos de crédito sempre que as instituições de crédito não tenham desenvolvido ou aplicado um processo de aprovação efetiva do produto em causa ou não tenham, de outra forma, logrado cumprir o disposto nos artigos 90.o-B e 90.o-C e existir risco de que tal omissão coloque seriamente em causa os interesses dos clientes bancários. 2 – A adoção da medida referida no número anterior deve respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo precedida de audição do interessado, exceto se tal puser em risco o objetivo ou a eficácia da mesma. 3 – A suspensão da comercialização de depósitos e de produtos de crédito tem a duração que for fixada pelo Banco de Portugal, até um máximo de 180 dias, podendo ser prorrogada dentro deste prazo, caso se mantenham os pressupostos referidos no n.o 1. TÍTULO VII Supervisão prudencial CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 91.o Superintendência 1 – A superintendência do mercado monetário, financeiro e cambial, e designadamente a coordenação da atividade dos agentes do mercado com a política económica e social do Governo, compete ao Ministro das Finanças. 2 – Quando nos mercados monetário, financeiro e cambial se verifique perturbação que ponha em grave perigo a economia nacional, poderá o Governo, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, e ouvido o Banco de Portugal, ordenar as medidas apropriadas, nomeadamente a suspensão temporária de mercados determinados ou de certas categorias de operações, ou ainda o encerramento temporário de instituições de crédito. Artigo 92.o Atribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central 1 – Nos termos da sua Lei Orgânica, compete ao Banco de Portugal: a) Orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, bem como regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente no âmbito da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais; b) Recolher e elaborar as estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu. 2 – As restantes atribuições do Banco de Portugal conferidas pelo presente regime geral não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 193 CAPÍTULO II Normas prudenciais Artigo 94.o Princípio geral As instituições de crédito devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar a todo o tempo níveis adequados de liquidez e solvabilidade. Artigo 95.o Capital 1 – Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ou sob sua proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito. 2 – As instituições de crédito constituídas por modificação do objeto de uma sociedade, por fusão de duas ou mais, ou por cisão, devem ter, no ato da constituição, capital social não inferior ao mínimo estabelecido nos termos do número anterior, não podendo também os seus fundos próprios ser inferiores àquele mínimo. Artigo 96.o Fundos próprios 1 – O Banco de Portugal, por aviso, fixará os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições de crédito e das sucursais referidas no artigo 57.o, definindo as características que devem ter. 2 – Os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante de capital social exigido nos termos do artigo 95.o 3 – Verificando-se diminuição dos fundos próprios abaixo do referido montante, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação. 4 – Os elementos que integrem os fundos próprios devem poder ser utilizados para cobrir riscos ou perdas que se verifiquem nas instituições de crédito, sendo distinguidos, na sua qualidade, em função das respetivas características de permanência, grau de subordinação, capacidade e tempestividade de absorção de perdas e, quando aplicável, possibilidade de diferimento ou cancelamento da sua remuneração. 5 – Não é aplicável às instituições de crédito o disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 97.o Reservas 1 – Uma fração não inferior a 10 % dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas instituições de crédito deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital social ou ao somatório das reservas livres constituídas e dos resultados transitados, se superior. 2 – Devem ainda as instituições de crédito constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar. 3 – O Banco de Portugal poderá estabelecer, por aviso, critérios, gerais ou específicos, de constituição e aplicação das reservas mencionadas no número anterior. Artigo 98.o Segurança das aplicações (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 200 3 – O disposto nos números anteriores não se aplica no caso de as assembleias gerais se realizarem ao abrigo do artigo 54.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 111.o Registo de acordos parassociais 1 – Os acordos parassociais entre acionistas de instituições de crédito relativos ao exercício do direito de voto estão sujeitos a registo no Banco de Portugal, sob pena de ineficácia. 2 – O registo pode ser requerido por qualquer das partes do acordo. Artigo 112.o Aquisição de imóveis 1 – As instituições de crédito não podem, salvo autorização concedida pelo Banco de Portugal, adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objeto social. 2 – O Banco de Portugal determinará as normas, designadamente de contabilidade, que a instituição de crédito deve observar na aquisição de imóveis. Artigo 113.o Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital O Banco de Portugal poderá definir, por aviso, os limites ao valor do ativo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das ações ou outras partes de capital de quaisquer sociedades não abrangidas no referido ativo, que as instituições de crédito podem deter. Artigo 114.o Aquisições em reembolso de crédito próprio Os limites previstos no artigo 101.o podem ser excedidos e a restrição constante do artigo 112.o ultrapassada, em resultado de aquisições em reembolso de crédito próprio, devendo as situações daí resultantes ser regularizadas no prazo de dois anos, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado pelo Banco de Portugal, nas condições que este determinar. Artigo 115.o Regras de contabilidade e publicações 1 – Compete ao Banco de Portugal, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística e do disposto no Código dos Valores Mobiliários, estabelecer normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão, bem como definir os elementos que as mesmas instituições lhe devem remeter e os que devem publicar. 2 – As instituições de crédito organizarão contas consolidadas nos termos previstos em legislação própria. 3 – As instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem publicar as suas contas nos termos e com a periodicidade definidas em aviso do Banco de Portugal, podendo este exigir a respetiva certificação legal. CAPÍTULO II-A Governo Artigo 115.o-A Sistemas de governo 1 – Os órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito definem, fiscalizam e são