23 DE MAIO DE 2018 15 PROJETO DE LEIN.o 773/XIII (3.a) (DEFINE E REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A ANTECIPAÇÃO DA MORTE, POR DECISÃO DA PRÓPRIA PESSOA COM LESÃO DEFINITIVA OU DOENÇA INCURÁVEL E FATAL E QUE SE ENCONTRA EM SOFRIMENTO DURADOURO E INSUPORTÁVEL, NÃO É PUNÍVEL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – A) CONSIDERANDOS E ANÁLISE SUCINTA O projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) do BE, que «define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível», foi admitido em 08 de fevereiro de 2018, tendo sido remetido no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontrando-se a iniciativa agendada para debate na generalidade, em plenário, no próximo dia 29 de maio. Na respetiva exposição de motivos, os autores da iniciativa, reconhecendo que «a morte é uma dimensão essencial da vida», consideram que «encarar a vida na perspetiva dos direitos que a configurem como experiência de liberdade implica que o direito inalienável de cada um/a fazer as escolhas fundamentais sobre a sua vida não seja suprimido nesse momento essencial que é aquele em que a vida se abeira do fim». Neste sentido, conclui-se que «este primado dos direitos e da livre decisão pessoal assume particular relevo nas situações em que, face a uma condição de doença incurável e fatal que provoca um sofrimento insuportável, o pedido da pessoa nessa condição para que a sua morte seja antecipada com o auxílio de um profissional de saúde esbarra na penalização com pena de prisão até três anos hoje estabelecida no Código Penal para a anuência e atuação em conformidade desses profissionais de saúde». Lembram ainda os autores do projeto de lei, que «a ordem jurídica portuguesa tem vindo a acolher a autodeterminação das pessoas doentes como exigência de respeito pela sua dignidade», e que «foi assim com a receção legal do princípio do consentimento informado, foi assim com a proibição do encarniçamento terapêutico, foi assim com a regulação das diretivas antecipadas de vontade (vulgo, testamento vital)». Porém, no seu entendimento, «esse acolhimento da autodeterminação pessoal carece de ser completado com a regulação das condições em que a satisfação do pedido de antecipação da morte não é punível». Invoca-se também na exposição de motivos, «o debate intenso e profundo que tem ocorrido na sociedade portuguesa a este respeito –desencadeado pelo Manifesto “Direito a Morrer com Dignidade”, do Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida e com expressões de relevo também na Assembleia da República – tornou claro que não é aceitável, à luz de um princípio geral de tolerância e da articulação constitucional entre direito à vida, direito à autodeterminação pessoal e direito ao livre desenvolvimento da personalidade, negar o direito de, dentro de um quadro legal rigorosamente delimitado, se ver atendido o pedido para antecipação da morte sem que tal gere a penalização de quem, fiel à função de acompanhamento até ao fim, ajude com compaixão e respeito à satisfação de um tal pedido». Para os autores do projeto de lei «impõe-se» legislar com coragem e equilíbrio, «acolhendo a exigência tolerante do direito de todos/as à livre decisão sobre todos os momentos da vida incluindo a morte» e, por outro lado, «definindo com rigor as condições e requisitos a preencher pelo doente que peça a antecipação da morte». Descrevendo o que consideram ser os três elementos dessa definição e regulação, os autores dividem a proposta nos seguintes termos: (i) delimitação do universo de requerentes legítimos através da cumulação de