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5 - Exceptuam-se do preceituado do número anterior os cargos de presidente da mesa da assembleia geral e de bastonário que, independentemente de qualquer prazo, serão ocupados automática e interinamente pelo vice-presidente da mesa da assembleia geral e pelo vice-presidente da direcção nacional, respectivamente.Secção II
(Composição)1 - A assembleia geral é constituída por 30 delegados.
2 - Nenhuma assembleia regional poderá eleger mais do que cinquenta por cento dos delegados.
3 - O número de delegados eleitos por cada assembleia regional será proporcional ao número de membros inscritos na respectiva secção regional.
4 - Se uma assembleia regional eleger mais do que cinquenta por cento dos delegados o excesso sobre a maioria prevista no n.o 2 será distribuído proporcionalmente pelas restantes secções regionais.
5 - Tendo em conta o disposto nos números anteriores, a distribuição do número de delegados de cada secção regional será definida, anualmente e para o ano seguinte, na assembleia geral de apreciação e votação do orçamento.
6 - No caso de se verificar qualquer das situações previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 2.o, a deliberar por maioria qualificada de dois terços, a constituição da assembleia geral será adaptada à nova realidade, devendo a adaptação colher, pelo menos, dois terços dos votos dos delegados.
7 - Cada uma das Delegações Regionais dos Açores e da Madeira terá um delegado, a integrar na delegação da secção regional de Lisboa.
(Mesa)1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por dois secretários, eleitos por sufrágio universal e directo.
2 - Só pode ser eleito presidente um farmacêutico licenciado e inscrito na Ordem há mais de 10 anos e de idade não inferior a 35 anos.
3 - A mesa escolherá, de entre os seus membros, um vice-presidente, com a aprovação expressa do presidente.Artigo 15.o
(Plenários)1 - O presidente da mesa da assembleia geral, por sua iniciativa ou a pedido do bastonário ou da direcção nacional, poderá convocar plenários nacionais para discutir assuntos de relevante interesse para a classe farmacêutica.
2 - Terão direito a participar nesses plenários, cujas propostas ou sugestões têm natureza meramente consultiva, todos os farmacêuticos inscritos na Ordem.
3 - A convocação é feita por meio de anúncios, dos quais consta a ordem de trabalhos, publicados em dois jornais diários de grande circulação, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião.Artigo 16.o
(Competência)Compete à assembleia geral:a) Apreciar e votar o relatório e contas da Ordem até 31 de Março de cada ano, bem como o orçamento até ao fim do ano anterior àquele a que disser respeito;
b) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à actividade da Ordem que se situem no campo dos seus fins estatutários;
c) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o património da Ordem;
d) Criar secções regionais, delegações ou outras formas de representação noutros locais do território nacional;
e) Aprovar os regulamentos internos respeitantes ao procedimento disciplinar e aos actos eleitoral e referendário;
1402   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 f) Aprovar, mediante proposta da direcção nacional, precedida de parecer a emitir pelo Conselho Nacional de Deontologia Farmacêutica, o código deontológico em conformidade com este estatuto.Artigo 17.o
(Funcionamento)1 - As reuniões ordinárias da assembleia geral destinam-se à apreciação e votação das matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de quaisquer outros assuntos de relevante interesse para a classe.
2 - Sempre que a urgência das questões a apreciar e a decidir o justifique, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da assembleia geral.
3 - As reuniões são convocadas pelo presidente da mesa com a antecedência mínima de 15 dias, quer por iniciativa própria quer a pedido da direcção nacional.
4 - Poderão ainda ser convocadas reuniões a pedido de uma ou mais direcções regionais, ou por requerimento dirigido ao presidente e subscrito por um mínimo de cinco por cento dos membros efectivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção não poderá ser superior a dois terços do número total de signatários do pedido da convocatória.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a forma de convocação obedece ao disposto no n.o 3 do artigo 15.o.Secção III
(Composição)1 - A direcção nacional é constituída pelo presidente, que será o bastonário e por seis vogais, sendo três deles os presidentes das secções regionais e os outros três eleitos por sufrágio universal e directo.
2 - Os membros da direcção nacional escolherão, de entre si, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.
3 - De entre os seus membros, e com a aprovação do bastonário, a direcção nacional escolherá um conselho executivo composto por três elementos, que assistirá o presidente em casos de reconhecida urgência e gravidade.
4 - As deliberações tomadas pelo conselho executivo deverão ser objecto de ratificação pela direcção nacional na primeira reunião que vier a ser convocada após as deliberações.Artigo 19.o
(Competência)Compete à direcção nacional:a) Dirigir a actividade da Ordem a nível nacional;
b) Coordenar e orientar as actividades das direcções regionais;
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral;
d) Decidir os recursos interpostos dos despachos que recusem a admissão na Ordem, após o exame;
e) Elaborar e manter actualizado o quadro geral dos farmacêuticos inscritos e dos especialistas titulados pela Ordem;
f) Fixar as jóias e quotas a pagar pelos membros;
g) Cobrar as receitas e efectuar as despesas previstas no orçamento aprovado pela assembleia geral;
h) Dar pareceres e informações sobre assuntos relacionados com o exercício da profissão farmacêutica que lhe forem solicitados pelo Governo, por farmacêuticos inscritos na Ordem ou que, por sua iniciativa, entenda dever prestar às entidades públicas ou privadas, cuja actividade esteja relacionada com aquele exercício;
i) Mandar passar certidões ou prestar informações de harmonia com o Código do Procedimento Administrativo;
j) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório, contas e orçamento anuais;
k) Gerir o património mobiliário e imobiliário da Ordem, mantendo actualizado o respectivo cadastro;
l) De uma maneira geral, exercer as atribuições e praticar os actos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com as deliberações da assembleia geral ou com as competências legais que lhe cabem;
(Funcionamento)A direcção nacional reunirá, em princípio, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu presidente.Secção IV
(Eleição)O bastonário é eleito por sufrágio universal e directo de entre os farmacêuticos licenciados e inscritos na Ordem há mais de 10 anos e de idade não inferior a 35 anos.Artigo 22.o
(Competência)Compete ao bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;
b) Fazer executar as deliberações da direcção nacional;
c) Exercer a competência da direcção nacional em casos urgentes ou quando ela lhe for especialmente delegada pelo mesmo órgão;
d) Superintender nos serviços e nos recursos humanos da Ordem e velar pelo cumprimento da lei, deste estatuto e dos regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 1.Secção V
(Composição)1 - O conselho jurisdicional nacional é constituído por três membros, sendo um de cada secção regional, eleitos por sufrágio universal e directo.
1403   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 2 - O presidente será designado pelos membros eleitos.Artigo 24.o
(Competência)1 - Compete ao conselho jurisdicional nacional velar pelo cumprimento da lei, deste estatuto e dos regulamentos internos por parte dos órgãos da Ordem e respectivos titulares.
2 - É competência exclusiva do conselho instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais previstos nas alíneas a) a e) do n.o 2 e n.o 3 do artigo 10.o.
3 - Relativamente às assembleias gerais e regionais, a competência prevista no número anterior apenas abrange os membros das respectivas mesas.
4 - Compete ainda ao conselho jurisdicional nacional julgar em segunda instância os recursos interpostos das decisões dos conselhos jurisdicionais regionais, bem como emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelos órgãos nacionais.
5 - As deliberações tomadas pelo conselho jurisdicional devem ser por este comunicadas à direcção nacional, para os devidos efeitos.Artigo 25.o
(Recurso)Das deliberações proferidas pelo conselho cabe recurso para os tribunais, nos termos gerais.Secção VI
(Composição)1 - O conselho fiscal nacional é constituído pelos três presidentes dos conselhos fiscais regionais.
(Competência)1 - Compete ao conselho fiscal nacional examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direcção nacional à assembleia geral e apresentar à direcção nacional as sugestões que entenda convenientes.
2 - Compete-lhe, também, examinar e dar parecer sobre as contas anuais, sobre os pareceres dos conselhos fiscais regionais apresentados à respectiva assembleia regional e apresentar-lhes as sugestões que entenda convenientes.
3 - Compete-lhe ainda consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem, bem como os documentos que as autorizem.Secção VII
(Designação)1 - O conselho para a qualificação e admissão é designado pela direcção nacional, sendo constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 11 membros, que elegerão, de entre si, o respectivo presidente.
2 - O conselho é constituído por docentes universitários e profissionais de reconhecido mérito das diferentes áreas da actividade farmacêutica.
3 - O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores à mesma, sempre que julgar conveniente.Artigo 29.o
(Competência)Compete ao conselho para a qualificação e admissão, de acordo com a direcção nacional:a) Colaborar na elaboração do plano de formação profissional e científica dos farmacêuticos;
c) Propor à direcção nacional as condições de realização periódica das provas de admissão à Ordem;
d) Propor à direcção nacional critérios objectivos de dispensa de provas de admissão, a rever periodicamente, os quais se basearão nos currículos dos cursos, nos meios de ensino e nos métodos de avaliação;
e) Pronunciar-se sobre a realização de estágios, sua natureza e finalidades, bem como sobre a idoneidade de serviços e instituições;
g) Pronunciar-se sobre os exames à Ordem, bem como avaliar os cursos adequados àqueles exames;
h) Propor à direcção nacional a atribuição dos níveis de qualificação profissional e de títulos de especialista;
i) Pronunciar-se sobre a criação de novas especialidades;
j) Cooperar, no quadro do regime legal aplicável, com os organismos responsáveis pela orientação e a programação de modelos de ensino farmacêutico;
k) Propor a organização de cursos de actualização e de aperfeiçoamento, com a eventual colaboração das escolas de ensino farmacêutico e de outros ramos do ensino superior, colégios de especialidade, grupos profissionais e outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
(Recurso)1 - Das deliberações do conselho para a qualificação e admissão cabe recurso para a direcção nacional, à qual compete a respectiva homologação, alteração ou recusa.
2 - O regime de qualificação e admissão será estabelecido em regulamento.
1404   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 Secção VIII
(Atribuições)Junto da direcção nacional funcionam órgãos consultivos, designados por conselhos nacionais consultivos, com o fim de darem pareceres e informações sobre os assuntos que recaiam no âmbito da sua competência.Artigo 32.o
(Composição)1 - Cada conselho nacional consultivo é constituído por um mínimo de três membros, designados pela direcção nacional, um dos quais será o coordenador.
2 - O mandato de cada conselho nacional consultivo coincide com o da direcção nacional que o tiver designado.
3 - Para membros dos conselhos nacionais consultivos devem ser escolhidos farmacêuticos inscritos na Ordem que se tenham distinguido pelos seus méritos profissionais, intelectuais ou científicos.Artigo 33.o
(Tipos e competências)1 - Existem, para além de outros que as circunstâncias venham a mostrar necessários, os seguintes conselhos nacionais consultivos:a) Conselho nacional de deontologia farmacêutica;
b) Conselho nacional para a cooperação.2 - Compete à direcção nacional a criação de novos conselhos consultivos.
3 - Compete ao conselho nacional de deontologia farmacêutica, de acordo com a direcção nacional, velar pela observância das normas éticas e deontológicas que regem tradicionalmente a profissão farmacêutica, no que se refere aos deveres para com a saúde, a sociedade e os farmacêuticos entre si, sem prejuízo das competências dos conselhos jurisdicionais.
4 - Compete ao conselho nacional para a cooperação, de acordo com a direcção nacional, promover e implementar acções de cooperação farmacêutica com os países de língua portuguesa, nomeadamente:a) Apoiar a formação farmacêutica universitária e a formação contínua nestes países;
b) Apoiar a formação de associações nacionais de classe nos países onde elas não existam;
c) Contribuir para o enquadramento legislativo harmónico do sector farmacêutico nos vários países, visando a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos;
d) Apoiar a organização ou melhoria do circuito de produção e distribuição de medicamentos nos vários países;
e) Promover a realização de conferências nos vários países sobre temas relacionados com o enquadramento do farmacêutico nos sistemas de saúde e no circuito do medicamento.Secção IX
(Definição)1 - Os colégios de especialidade são os órgãos profissionais da Ordem que congregam os farmacêuticos qualificados nas diferentes especialidades.
2 - Há tantos colégios quantas as especialidades ou grupos de especialistas afins.Artigo 35.o
(Reconhecimento de especialidades)1 - Compete à direcção nacional, por iniciativa própria ou por proposta dos farmacêuticos interessados ou do conselho para a qualificação e admissão, a criação de novas especialidades.
2 - É da exclusiva competência da Ordem o reconhecimento da individualização das especialidades e valências farmacêuticas, da correspondente qualificação profissional farmacêutica e da atribuição do respectivo título de especialista.
3 - Para efeitos de ingresso e acesso na função pública, o Estado reconhece, em termos a regulamentar, a validade dos títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos.Artigo 36.o
(Composição)1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade, constituído por um presidente e por um secretariado de número não inferior a dois e não superior a seis secretários.
2 - O conselho de especialidade é eleito pelo colégio, sendo o respectivo mandato de três anos.
3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente será substituído por secretário a designar pelos membros do conselho.
4 - O presidente do conselho de especialidade deve ter, pelo menos, cinco anos de título e exercício da especialidade.
5 - Os presidentes dos conselhos de especialidade são assessores da direcção nacional.
6 - A constituição dos colégios deve ter em conta a representatividade nas respectivas secções regionais.Artigo 37.o
(Inscrição)1 - A inscrição nos colégios de especialidade da Ordem é requerida à direcção nacional que, sob proposta do respectivo colégio, nomeará um júri que apreciará o pedido de inscrição.
2 - Os critérios e as provas de avaliação pelo júri são reguladas por normas de cada colégio, a aprovar pela direcção nacional, com audição prévia do conselho para a qualificação e admissão.Artigo 38.o
(Competência)Compete aos colégios de especialidade, com o acordo da direcção nacional:a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais a nível nacional e internacional;
b) Zelar pela valorização técnica e promoção dos quadros;
1405   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 c) Velar pela observância das normas básicas a exigir regularmente para a qualificação, bem como para a sua manutenção;
d) Propor os júris dos exames das candidaturas à inscrição nas especialidades;
(Comissão instaladora)1 - Aquando da formação de um colégio de especialidade, a direcção nacional nomeará uma comissão instaladora constituída por um presidente e três secretários, com prazo fixado para o organizar e proceder às eleições do conselho da especialidade.
2 - Quer a comissão instaladora quer grupos de, pelo menos, 50 associados ou vinte por cento de farmacêuticos da especialidade poderão subscrever e organizar listas de candidatura ao referido conselho.Secção X
(Definição)Os grupos profissionais são órgãos da Ordem que congregam farmacêuticos que exercem a respectiva actividade no mesmo sector profissional ou em sector profissional afim.Artigo 41.o
(Criação)Compete à direcção nacional, por iniciativa própria ou por proposta dos farmacêuticos interessados, a criação de grupos profissionais.Artigo 42.o
(Direcção)1 - Cada grupo é dirigido por uma direcção constituída por um presidente e por um secretariado de, pelo menos, três secretários, todos designados pela direcção nacional.
2 - Nas suas ausências e impedimentos o presidente será substituído pelo secretário que for escolhido pela direcção.
3 - Na designação da direcção deverá ser tida em conta a representatividade regional.
4 - O presidente deverá ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem e de exercício efectivo e consecutivo de funções à data em que for nomeado.
5 - O mandato da direcção do grupo profissional coincide com o da direcção nacional que o tiver designado.Artigo 43.o
(Competência)Compete aos grupos profissionais, por delegação da direcção nacional, desencadear todas as acções tendentes ao estudo e à divulgação científica, técnica e profissional de todos os assuntos que digam respeito ao sector de actividade, à defesa dos níveis adequados de dignidade e competência profissional, bem como os referentes à respectiva valorização.Secção XI
(Mesa)A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos pelos membros inscritos na respectiva secção.Artigo 46.o
(Competência)Compete à assembleia regional:a) Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direcção regional;
b) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;
c) Discutir e votar moções sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da profissão farmacêutica e à actuação da Ordem e dos seus órgãos dirigentes;
d) Proceder à eleição dos membros dos órgãos da Ordem, a nível nacional e regional, bem como da sua própria mesa;
(Funcionamento)1 - As reuniões ordinárias da assembleia regional destinam-se à apreciação e votação das matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de qualquer outro assunto de relevante interesse regional para a classe.
2 - Sempre que a urgência das questões a debater e a decidir o justifiquem, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da assembleia regional;
3 - As reuniões da assembleia regional são convocadas, com a antecedência mínima de cinco dias, pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da respectiva direcção regional, por um mínimo de cinco por cento dos membros inscritos na respectiva secção regional, pelo presidente da assembleia geral ou a pedido da direcção nacional.
4 - As reuniões requeridas pelos membros não se realizarão sem a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes da convocatória.
5 - A convocação é feita por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos, publicados num jornal diário de grande circulação e um de circulação regional.Secção XII
(Composição)1 - Haverá uma direcção regional em cada secção regional.
1406   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 2 - A direcção regional é constituída pelo presidente e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais eleitos pela assembleia regional de cada secção.
3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente será substituído por vogal a designar pelos membros da direcção regional.Artigo 49.o
(Competência)Compete à direcção regional:a) Dirigir a actividade da Ordem a nível regional;
b) Dar cumprimento às decisões da assembleia geral e regional e às instruções e directivas da direcção nacional;
c) Estudar e despachar, por delegação expressa da direcção nacional, a admissão de novos membros;
d) Manter actualizado o quadro dos farmacêuticos inscritos na respectiva secção regional;
e) Cobrar as quotas e outras receitas a enviar à direcção nacional;
f) Efectuar as despesas previstas no orçamento pela assembleia regional;
g) Dar os pareceres e as informações que lhe forem solicitados pelo bastonário, pela direcção nacional e pelos farmacêuticos inscritos na respectiva secção regional;
h) Mandar passar certidões ou prestar informações de harmonia com o Código de Procedimento Administrativo;
i) Elaborar e apresentar à assembleia regional, na sua reunião ordinária, o relatório, contas e orçamento anuais;
j) Dar apoio aos membros dos colégios, grupos profissionais e de outras estruturas da Ordem inscritos na respectiva secção regional;
k) De uma maneira geral, exercer as actividades e praticar os actos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com o disposto neste estatuto, com as deliberações da assembleia geral e regional e com as instruções e directivas da direcção nacional.Secção XIII
(Composição)O conselho jurisdicional regional é o órgão disciplinar constituído por três membros eleitos pela assembleia regional de cada secção, sendo o presidente escolhido por e de entre eles.Artigo 52.o
(Competência)1 - Compete ao conselho jurisdicional regional instruir e julgar em primeira instância os processos disciplinares respeitantes a farmacêuticos inscritos na respectiva secção regional, com excepção dos que são da exclusiva competência do conselho jurisdicional nacional.
2 - As deliberações tomadas pelos conselhos jurisdicionais regionais devem ser por estes comunicadas às respectivas direcções regionais, para os devidos efeitos.Secção XIV
(Composição)O conselho fiscal regional é constituído por três membros eleitos pela assembleia regional da respectiva secção, sendo o presidente escolhido por e de entre eles.Artigo 54.o
(Competência)Compete ao conselho fiscal regional examinar e dar parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direcção regional à assembleia regional e apresentar à direcção regional as sugestões que entenda convenientes.Secção XV
(Competência)Em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe uma delegação regional, competindo-lhe, de forma geral, praticar todos os actos da competência das direcções regionais, com excepção da admissão de novos membros.Artigo 56.o
(Composição)1 - A delegação regional é dirigida pelo respectivo presidente eleito em plenário regional.
2 - O presidente poderá nomear assessores de entre os farmacêuticos da região.
3 - O delegado à assembleia geral é também eleito em plenário regional.Artigo 57.o
(Plenário regional)Nas delegações regionais a competência das assembleias regionais é exercida pelo plenário regional, com as necessárias adaptações.Capítulo IV
(Eleições)1 - A eleição dos órgãos nacionais e regionais, com excepção do disposto no n.o 3, ocorrerá no mesmo dia e hora
1407   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 em todo o território nacional, havendo obrigatoriamente mesas de voto nas sedes das secções regionais e delegações regionais para todos os órgãos a eleger.
2 - O direito de voto pode ser exercido por correspondência, desde que seja salvaguardado o sigilo inerente àquele acto.
3 - O delegado das delegações regionais será eleito, sempre que possível, na data das eleições para os órgãos nacionais e regionais, podendo, todavia, essa eleição ocorrer sempre que o plenário regional entenda fazê-lo após convocatória de uma assembleia geral.Artigo 59.o
(Eleição para a assembleia geral)1 - Sempre que seja convocada uma reunião da assembleia geral, os delegados das secções regionais serão eleitos, de entre os seus membros, pelas respectivas assembleias regionais, realizadas com a antecedência mínima de cinco dias em relação à data marcada para a reunião daquela assembleia.
2 - Os delegados das regiões autónomas são eleitos, de entre os membros nelas residentes, em plenários regionais a realizar nos termos do n.o 3 do artigo anterior.
3 - A eleição dos delegados será precedida da apreciação e discussão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos da assembleia geral.
4 - Se concorrerem à eleição duas ou mais listas de candidatos, de cada uma delas sairá um número de eleitos proporcional ao número de votos que a respectiva lista de delegados obteve.
(Do acto eleitoral)O acto eleitoral dos diversos órgãos rege-se pelo regulamento eleitoral da Ordem, e o dos colégios de especialidade, pelos respectivos regulamentos.Secção II
(Referendo)Quando haja questões de relevante interesse para a classe, esta pode ser chamada a pronunciar-se sobre elas através de referendo.Artigo 62.o
(Objecto)São excluídas do referendo matérias que digam respeito a disposições imperativas da lei ou deste estatuto.Artigo 63.o
(Iniciativa)A iniciativa do referendo cabe ao presidente da mesa da assembleia geral a pedido da direcção nacional ou de, pelo menos, vinte por cento dos membros efectivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção não poderá ser superior a dois terços do número total dos signatários.Artigo 64.o
(Âmbito)1 - Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão.
2 - Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 65.o
(Convocação)Não pode ser convocado nenhum referendo no período de tempo de três meses anterior às eleições na Ordem e até à tomada de posse dos órgãos nacionais ou regionais, com excepção dos colégios de especialidade e grupos profissionais.Artigo 66.o
(Cabimento orçamental)O referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas constantes do orçamento aprovado.Capítulo V
(Jóia e quota mensal)1 - Após a inscrição, o membro é obrigado a contribuir para a Ordem com a jóia e quota mensal que forem fixadas pela direcção nacional.
2 - A direcção nacional, mediante proposta fundamentada da direcção regional, poderá isentar temporariamente do pagamento de quotas os membros que se encontrem em situação que justifique tal isenção.Artigo 68.o
(Receitas da Ordem)Constituem receitas da Ordem:a) Jóias e quotas pagas pelos membros;
c) Doações, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício;
d) O produto de multas aplicadas a associados em processo disciplinar;
e) O produto da prestação de serviços e de outras actividades;
f) Outras receitas de bens próprios, designadamente rendimentos de bens móveis e imóveis da Ordem.Artigo 69.o
(Receitas dos órgãos da Ordem)1 - Uma parte da receita proveniente das jóias e quotas, a fixar anualmente pela assembleia geral, destina-se à direcção nacional, revertendo o restante para a direcção regional.
1408   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 2 - A secção regional atribui às delegações regionais as receitas necessárias ao seu funcionamento.
3 - Em casos de insuficiência das receitas das delegações regionais, poderão estas fixar em plenário regional uma quota suplementar destinada exclusivamente às despesas da delegação.Artigo 70.o
(Despesas de deslocação)Cada secção regional suporta as despesas de deslocação e estadia dos delegados à assembleia geral.Título II
(Dos farmacêuticos)1 - Para os efeitos de aplicação deste estatuto, consideram-se farmacêuticos todos os membros inscritos na Ordem.
2 - Os farmacêuticos acham-se vinculados ao cumprimento dos deveres resultantes da sua inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, qualquer que seja o âmbito ou a modalidade do exercício profissional em que estejam implicados.Artigo 73.o
(Dever geral)O farmacêutico deve em todas as circunstâncias, mesmo fora do exercício da sua actividade profissional, proceder de modo a prestigiar o bom nome e a dignidade da profissão farmacêutica.Capítulo II
(Natureza da profissão)1 - O farmacêutico, enquanto prestador de serviços, exerce uma profissão livre.
2 - Quer como profissional liberal quer como trabalhador por conta de outrem, o farmacêutico exerce as suas funções com inteira autonomia técnica e científica.Artigo 75.o
(Conteúdo)Integram o conteúdo de acto farmacêutico as seguintes actividades:a) Desenvolvimento e preparação da forma farmacêutica dos medicamentos;
b) Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;
c) Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;
d) Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;
e) Preparação, controlo, selecção, aquisição, armazenamento e dispensa de medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas;
f) Preparação de soluções anti-sépticas, de desinfectantes e de misturas intravenosas;
g) Interpretação e avaliação das prescrições médicas;
h) Informação e consulta sobre medicamentos de uso humano e veterinário e sobre dispositivos médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de profissionais de saúde e doentes, de modo a promover a sua correcta utilização;
i) Acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização de medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos;
j) Monitorização de fármacos, incluindo a determinação de parâmetros farmacocinéticos e o estabelecimento de esquemas posológicos individualizados;
k) Colheita de produtos biológicos, execução e interpretação de análises clínicas e determinação de níveis séricos;
(Actos de natureza análoga)Poderão ainda ser considerados actos farmacêuticos quaisquer outros que, pela sua natureza, requeiram especialização em qualquer das áreas de intervenção farmacêutica, enquanto actividades afins ou complementares.Capítulo III
(Direitos)São direitos do farmacêutico, entre outros:a) Exercer a profissão farmacêutica no território nacional;
1409   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 b) Eleger e ser eleito ou designado para cargos da Ordem e como delegado à assembleia geral, de harmonia com o presente estatuto;
c) Requerer a convocação de assembleias nos termos estatutários;
d) Apresentar as propostas que julgar de interesse colectivo;
e) Reclamar, perante a direcção nacional, dos actos que considere lesivos dos seus direitos e denunciar à mesma direcção quaisquer infracções ao estatuto cometidas pelos titulares dos órgãos da Ordem no desempenho das suas funções;
f) Apreciar nas assembleias os actos das direcções regionais ou da direcção nacional e submeter à votação moções de censura aos mesmos órgãos;
g) Ter acesso às actas das assembleias geral e regionais, bem como dos plenários;
h) Solicitar e obter a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e legítimos interesses.Artigo 79.o
(Dever geral)O farmacêutico é um agente de saúde cumprindo-lhe executar todas as tarefas que ao medicamento concernem, todas as que respeitam às análises clínicas ou análises de outra natureza de idêntico modo susceptíveis de contribuir para a salvaguarda da saúde pública e todas as acções de educação dirigidas à comunidade no âmbito da promoção da saúde.Artigo 80.o
(Deveres para com a profissão)1 - A primeira e principal responsabilidade do farmacêutico é para com a saúde e o bem-estar do doente e do cidadão em geral, devendo pôr o bem dos indivíduos à frente dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito de acesso a um tratamento com qualidade, eficácia e segurança.
2 - No exercício da sua profissão o farmacêutico deve ter sempre presente o elevado grau de responsabilidade que nela se encerra, o dever ético de a exercer com a maior diligência, zelo e competência e deve contribuir para a realização dos objectivos da política de saúde.Artigo 81.o
(Responsabilidade técnica)O farmacêutico é responsável pelos actos relacionados com o exercício da actividade farmacêutica praticados por outros profissionais sob a sua direcção.Artigo 82.o
(Dever de actualização técnica e científica)Considerando a constante evolução das ciências farmacêuticas e médicas, o farmacêutico deve manter actualizadas as suas capacidades técnicas e científicas para melhorar e aperfeiçoar constantemente a sua actividade, por forma a que possa desempenhar conscientemente as suas obrigações profissionais perante a sociedade.Artigo 83.o
(Dever de protecção e de preservação da saúde pública)1 - Como agente de saúde, o farmacêutico tem a obrigação de colaborar activamente com os serviços públicos e privados nas iniciativas tendentes à protecção e preservação da saúde pública.
2 - Sempre que as circunstâncias o exijam, o farmacêutico deve actuar particularmente como agente sanitário para a divulgação de conhecimentos de higiene e salubridade.Artigo 84.o
(Deveres do farmacêutico de indústria)Nas diversas áreas de actividade na indústria farmacêutica, o farmacêutico deve cumprir e fazer cumprir as normas de boa fabricação e de distribuição e as boas práticas laboratoriais, clínicas e de registo que assegurem a qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos e outros produtos de saúde.Artigo 85.o
(Deveres do farmacêutico de distribuição)O farmacêutico de distribuição grossista deve cumprir e fazer cumprir as normas respeitantes ao armazenamento, conservação e distribuição de produtos farmacêuticos e zelar pela sua segurança e condições de higiene e manutenção em conformidade com as boas práticas de distribuição.Artigo 86.o
(Deveres do farmacêutico de oficina ou hospitalar)No exercício da sua actividade na farmácia de oficina ou hospitalar o farmacêutico deve:a) Colaborar com todos os profissionais de saúde promovendo junto deles e do doente a utilização segura, eficaz e racional dos medicamentos;
b) Assegurar-se que, na dispensa do medicamento, o doente recebe informação correcta sobre a sua utilização;
c) Dispensar ao doente o medicamento em cumprimento da prescrição médica ou exercer a escolha que os seus conhecimentos permitem e que melhor satisfaça as relações benefício/risco e benefício/custo;
d) Assegurar, em todas as situações, a máxima qualidade dos serviços que presta, de harmonia com as boas práticas de farmácia.Artigo 87.o
(Deveres do farmacêutico analista)O farmacêutico analista deve assumir a responsabilidade pelos actos e pelos resultados das análises que executa e devem merecer-lhe especial cuidado aqueles que tenham repercussões na saúde e vida humana.Artigo 88.o
(Deveres do farmacêutico ao serviço do Estado)O farmacêutico que esteja ao serviço do Estado deverá cumprir as normas deontológicas deste estatuto, sem deixar
1410   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 de observar as obrigações próprias do cargo que desempenha e das correspondentes disposições específicas.Artigo 89.o
b) Consentir a disponibilização de medicamentos sem a intervenção directa do farmacêutico ou dos seus colaboradores;
c) Praticar actos susceptíveis de causar prejuízos a terceiros;
d) Colaborar com entidades que não assegurem a necessária independência no exercício da sua actividade enquanto profissional livre;
e) Dispensar produtos que não estejam cientifica e tecnicamente comprovados ou não registados nos serviços oficiais;
f) Praticar actos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre escolha do utente.Artigo 90.o
(Impedimentos)Ao farmacêutico é vedado colaborar com entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, sempre que dessa colaboração possa resultar violação das leis e regulamentos que regem o exercício e os legítimos interesses da profissão farmacêutica.Artigo 91.o
(Acumulação)O farmacêutico só pode exercer outra actividade em regime de acumulação nos casos e situações expressamente previstos na lei.Artigo 92.o
(Dever especial de assistência)Sempre que haja perigo iminente para a saúde ou vida de quaisquer indivíduos, e face à impossibilidade de prestação de socorros imediatos, o farmacêutico deve prestar assistência no âmbito dos seus conhecimentos.Artigo 93.o
(Dever de informação ética)1 - O farmacêutico deve estar devidamente informado acerca das situações em que os direitos fundamentais do homem e da ciência possam entrar em conflito.
2 - O farmacêutico deve manter-se constantemente informado sobre os pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em relação às implicações de natureza ética e social resultantes das aplicações das novas tecnologias à vida humana.Artigo 94.o
(Objecção de consciência)O farmacêutico pode exercer o seu direito à objecção de consciência desde que com isso não ponha em perigo a saúde ou a vida do doente.Artigo 95.o
(Direito à remuneração)1 - O farmacêutico deve pugnar para que à qualidade dos serviços prestados corresponda uma remuneração adequada.
2 - É proibido partilhar com terceiros a remuneração por serviços prestados.Artigo 96.o
(Deveres ecológicos)Como agente de saúde, e nos termos da sua responsabilidade para com a sociedade que decorre do seu exercício profissional, o farmacêutico deve actuar em acções que visem salvaguardar um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.Artigo 97.o
(Dever de informação à Ordem)O farmacêutico deve manter a Ordem informada sobre todas as alterações da sua residência e actividade profissional, sem prejuízo de igual procedimento para com as entidades oficiais, em conformidade com a lei.Artigo 98.o
(Autonomia técnica)O farmacêutico deve recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade sempre que sejam postos em causa aspectos éticos ou técnico-científicos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependência hierárquica ou o local em que exerce essa actividade.Artigo 99.o
(Deveres especiais para com a Ordem)1 - É dever do farmacêutico o cumprimento escrupuloso das regras consagradas neste estatuto.
2 - São deveres especiais do farmacêutico:a) Cumprir as leis e regulamentos que lhe digam respeito;
b) Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas que prestigiem a Ordem;
c) Exercer gratuitamente os cargos para que for eleito, salvo nos casos de impedimento justificado;
d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações legítimas dos órgãos da Ordem;
e) Pagar pontualmente as quotas e os demais encargos regulamentares.Secção II
(Do sigilo profissional)1 - Os farmacêuticos são obrigados ao sigilo profissional relativo a todos os factos de que tenham conhecimento
1411   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 no exercício da sua profissão com excepção das situações previstas na lei.
2 - O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da actividade profissional e ainda quando o farmacêutico altere o seu domicílio profissional.Artigo 101.o
(Garantia do sigilo)1 - Para garantia do sigilo profissional os farmacêuticos, no exercício da sua actividade, devem comportar-se por forma a evitar que terceiros se apercebam das informações respeitantes à situação clínica do doente.
2 - O sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respectivo estado de saúde.
3 - A obrigação do sigilo profissional não impede que o farmacêutico tome as precauções necessárias ou participe nas medidas indispensáveis para salvaguarda da vida e saúde das pessoas que coabitem ou privem com o doente.Artigo 102.o
(Recusa de depoimento)Quando notificado como testemunha em processo que envolva um seu doente ou terceiros, o farmacêutico pode recusar-se a prestar declarações que constituam matéria de sigilo profissional, salvo se devidamente autorizado a fazê-lo pelo bastonário.Artigo 103.o
(Constituição de bancos electrónicos de dados)No exercício da sua actividade, o farmacêutico, ao colaborar na constituição de bancos electrónicos de dados, deve respeitar os princípios gerais vigentes.Secção III
(Informação e publicidade de medicamentos)Toda a informação e publicidade de medicamentos e outros produtos de saúde deve ser verdadeira e completa, cabendo ao farmacêutico responsável pela preparação, distribuição, dispensa, informação e vigilância de medicamentos zelar para que as informações fornecidas sejam baseadas em dados científicos comprovados, não omitindo os aspectos relevantes de eficácia e segurança para a correcta utilização destes produtos.Artigo 105.o
(Publicidade da actividade profissional)1 - É proibida a publicidade, por qualquer meio, da actividade profissional.
2 - As indicações inerentes ao exercício profissional, nomeadamente letreiros, impressos e outros documentos, devem ser redigidos de forma a não afectar a dignidade profissional.Secção IV
(Deveres para com os utentes)Nas relações com os utentes o farmacêutico deve observar a mais rigorosa correcção, cumprindo escrupulosamente o seu dever profissional e tendo sempre presente que se encontra ao serviço da saúde pública e dos doentes.Secção V
(Dever de urbanidade)O farmacêutico deve tratar com urbanidade todos os que consigo trabalhem a qualquer nível.Artigo 108.o
(Dever de colaboração na preparação científica e técnica dos colegas)O farmacêutico deve colaborar na preparação científica e técnica dos seus colegas, facultando-lhes todas as informações necessárias à sua actividade e ao seu aperfeiçoamento.Artigo 109.o
(Deveres para com os colegas)Os farmacêuticos devem manter entre si um correcto relacionamento profissional, evitando atitudes contrárias ao espírito de solidariedade, lealdade e auxílio mútuo e aos valores éticos da sua profissão.Artigo 110.o
(Deveres para com outros profissionais de saúde)No exercício da sua actividade o farmacêutico deve, sem prejuízo da sua independência, manter as mais correctas relações com outros profissionais de saúde.Secção VI
(Dever de colaboração no ensino)1 - O farmacêutico deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições de ensino farmacêutico e outras na realização de estágios de pré-graduação, pós-graduação e especialização, comprometendo-se a ministrar ao estagiário uma adequada instrução prática e integrada nas actividades da farmácia ou do laboratório, consolidando, através do exemplo, a ética e a deontologia próprias da profissão farmacêutica.
1412   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 2 - O farmacêutico deve ainda colaborar com as instituições de ensino farmacêutico nas acções de formação contínua, pós-graduação e valorização sócio-profissional.Título III
(Poder disciplinar)1 - A Ordem exercerá o poder disciplinar sempre que haja violação dos deveres fixados neste estatuto e nos regulamentos da Ordem.
2 - A violação por parte dos farmacêuticos das disposições legais e das normas prescritas neste estatuto determina a instauração de processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou administrativa a que estiverem sujeitos.Artigo 113.o
(Infracção disciplinar)Será considerada infracção disciplinar o facto praticado por membro inscrito que, por acção ou omissão, viole, dolosa ou negligentemente, os deveres estabelecidos neste estatuto, nos regulamentos internos da Ordem, bem como em quaisquer disposições legais que digam respeito ao exercício da profissão.Artigo 114.o
(Direito subsidiário)Para além das normas deste estatuto e do regulamento disciplinar da Ordem, é subsidiariamente aplicável ao processo disciplinar o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Artigo 115.o
(Prescrição)1 - O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a falta houver sido cometida.
2 - Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo órgão jurisdicional competente, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses.
3 - Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos do procedimento criminal forem superiores a três anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.
4 - A abertura de inquérito, a instauração do processo disciplinar ou a prática de actos prévios em processo de averiguações suspendem os prazos prescricionais previstos no número anterior.Artigo 116.o
(Factos passíveis de serem considerados infracção penal))Quando as infracções disciplinares sejam, simultaneamente, consideradas crimes, o procedimento disciplinar não se suspende, haja ou não procedimento criminal contra o infractor.Artigo 117.o
c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos para ilícitos de mera ordenação social, estabelecidos no regime geral das contra-ordenações e coimas;
(Pena de advertência e de repreensão escrita)As penas de advertência e de repreensão registada serão aplicadas quando a falta disciplinar seja leve.Artigo 119.o
(Pena de multa ou de suspensão)Nos casos de negligência grave, de dolo ou de lesão grave que atente contra a dignidade e o exercício da profissão farmacêutica a pena será de multa ou de suspensão, consoante as circunstâncias apuradas e a gravidade da infracção.Artigo 120.o
(Suspensão preventiva)Sempre que seja movido processo disciplinar ao membro pelo conselho jurisdicional competente, este pode suspendê-lo preventivamente de harmonia com o regulamento disciplinar.Artigo 121.o
(Registo disciplinar)As sanções aplicadas serão objecto de registo na ficha individual do membro, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, às entidades oficiais de tutela e à entidade patronal.Artigo 122.o
(Publicidade da pena de suspensão)Quando seja aplicada a pena de suspensão da inscrição deverá a mesma ser publicada na revista da Ordem dos Farmacêuticos, ainda que o arguido tenha interposto recurso para os tribunais.Título IV
(Estágio prévio dos candidatos a membros)Sem prejuízo do disposto neste estatuto quanto à admissão e inscrição na Ordem, poderá esta condicionar o exercí
1413   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 cio profissional da actividade farmacêutica a estágio prévio dos candidatos, a regulamentar internamente.Artigo 124.o