18 DE SETEMBRO DE 2014 29 com um tipo penal, e não é uma questão de somenos a forma como chegamos ao resultado que altera a legislação penal. Portanto, parece-nos que outro caminho seria preferível, mas, evidentemente, o Sr. Presidente da República é soberano nesta matéria e, portanto, hoje analisamos a Mensagem e também o diploma que nos é apresentado. Neste quadro, também não é possível fugir a uma análise do que foi o procedimento legislativo relativo ao segredo de Estado e que, em nosso entender, também está muito na origem desta necessidade, relativamente inaudita, pouco tempo depois da sua entrada em vigor, de estar já a proceder-se à primeira alteração a um diploma relevante quanto o é a lei orgânica do regime do segredo de Estado, cuja estabilidade deveria ser um fator referencial fundamental para o Estado de direito. Recordo que a anterior lei tinha 20 anos e manteve-se estável durante esse período de tempo; esta, ao fim de um mês, já estamos a alterá-la. Isto radica também num pecado original deste processo legislativo, em que, com sucessiva pressão, com sucessiva vontade de acelerar o que deveria ser ponderado, de fazer à pressão aquilo que deveria ser feito de forma consensual e calma, se produziu um resultado, infelizmente, insatisfatório, que o Partido Socialista não acompanhou com o voto favorável na devida altura. Assim sendo, e decorrente da análise que fazemos destas alterações, queremos dizer que uma delas é evidente, pois tem a ver com uma clarificação do pensamento do legislador, e sobre isso não temos particular objeção, mas a outra, a que se prende com a alteração do Código Penal, merece-nos duas notas que aqui quero deixar. Em primeiro lugar, a de que não se trata, apenas, de uma mera precisão linguística, trata-se, sim, de uma alteração do tipo, uma vez que o tipo passa a pressupor a classificação prévia como segredo de Estado, o que não era o caso, nem na versão atualmente em vigor desde agosto deste ano nem na versão anterior do Código Penal, e, portanto, há uma alteração substancial do tipo que é, de facto, uma criatividade desta proposta. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A outra nota, evidentemente, prende-se com o contexto no qual esta necessidade de alteração surge e que tem a ver com um conceito que é o dos interesses fundamentais do Estado, em relação ao qual já tivemos oportunidade de manifestar as nossas reservas que deixámos devidamente registadas no debate em Plenário e em Comissão aquando desta discussão. Portanto, assim sendo, é sem grande drama que olhamos para esta intervenção, mas, acima de tudo, e parafraseando um slogan já antigo, francamente, neste caso, quer na perspetiva da maioria quer na perspetiva do Sr. Presidente, não haveria verdadeiramente necessidade desta intervenção. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa da maioria, na verdade, decorre daquilo que podemos considerar como sendo um «puxão de orelhas» do Presidente da República à maioria, ao que, aliás, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho chamou cooperação institucional. E diria um «puxão de orelhas» suave, na medida em que o Sr. Presidente da República decidiu promulgar o diploma e, depois, dirigir uma Mensagem à Assembleia da República, chamando a atenção para aquilo que, em seu entender, o legislador fez mal. É certo, tem razão o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quando diz que o mecanismo institucional previsto para situações como esta não é propriamente a promulgação acompanhada de mensagem, mas é o exercício normal do direito de veto político para que, apelando à Assembleia da República, esta possa ponderar o diploma, o que a maioria, tanto quanto já nos apercebemos, teria feito sem qualquer problema, na medida em que acaba por concordar com as objeções que foram suscitadas pelo Presidente da República.