PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente à fixação do tempo do mandato, foi rejeitada uma proposta apresentada pelo PSD para a fixação do mandato em quatro anos, mas há acolhimento para fixar um termo, em alternativa o da proposta do PS, fazendo-o coincidir com o fim do mandato do Presidente da República, sem prejuízo da exoneração a todo o tempo por iniciativa... - o que, aliás, já é possível hoje. Para esta proposta há abertura do PSD, sem compromisso, mas com a receptividade inerente a essa abertura. Também aqui há uma convergência clara (embora sem posições definitivamente aceites) para a ideia da fixação do prazo, em princípio indexado ao do mandato do Presidente da República.
No que respeita ao artigo 233.o, matéria relativa ao número de deputados, o PSD apresentou uma proposta para o fixar um máximo de 55 deputados, mas cabendo a definição do número concreto de deputados aos respectivos estatutos regionais. Esta proposta tem a abertura do PS e é possível que venha a ser consagrada.
Quanto à dissolução das assembleias legislativas regionais para efeito de antecipação de eleições, portanto, fora do quadro da actual dissolução de "estado de sítio" que está prevista na Constituição, há consenso quanto à ideia de consagração constitucional desta figura como figura dos sistemas de governo parlamentar das regiões autónomas, mas mantêm-se em aberto dois pontos: em primeiro lugar, os pressupostos da dissolução e, em segundo lugar, a competência para a decretar.
Em relação ao segundo ponto, o PS defende a competência do Ministro da República enquanto o PSD a competência do Presidente da República. Até ao momento não houve encontro quanto a esta matéria mas penso que esta divergência não vai eliminar a ideia de consagração da figura.
Quanto ao número, designação e atribuições das secretarias regionais, há uma proposta do PSD para um novo n.o 6, estabelecendo que essa matéria será determinada "consoante os casos, por decreto de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto legislativo regional". Há uma abertura do PS para esta proposta. Pessoalmente, opus-me à ideia de decreto legislativo regional da competência dos governos regionais, que não têm poderes legislativos, mas há-de encontrar-se uma fórmula que atenda este desiderato sem dar ao governo regional poderes legislativos.
Em relação ao artigo 236.o foi apresentada uma proposta limitativa da dissolução dos órgãos regionais - a tal dissolução que hoje está prevista, a dissolução tutelar, digamos assim - de forma a que ela se limite aos actos inconstitucionais graves. Esta é uma proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP e o PS manifestou acolhimento.
De resto, esta proposta limita-se a dar guarida constitucional à actual interpretação da Constituição nesta matéria. Ficou em aberto uma sugestão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira para aditar um número novo sobre o restabelecimento da normalidade institucional no caso em que, eventualmente, venha a ocorrer esta dissolução tutelar dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A formulação ficou por encontrar - eu próprio, se for caso disso, adiantarei uma fórmula. Esta proposta teve receptividade, mas ainda não há compromisso quanto a ela, justamente
porque não há uma formulação concreta. Mas, como dizia, se for caso disso, eu proporei uma fórmula para dar acolhimento ao que me parece ser um acordo indiciário para esta norma.
Quanto ao referendo regional, foi apresentada uma proposta de aditamento de um artigo novo, ou nesta sede ou junto ao artigo 118.o, artigo sobre o referendo nacional - essa é uma questão de sistematização que não foi encarada -, e há acordo geral quanto à introdução da figura do referendo para decisão de questões regionais.
Os temas que se colocam para o referendo são os seguintes: competência, iniciativa, objecto e regime.
Primeiro, quanto à competência para decidir a convocação do referendo, foram apresentadas duas propostas: uma, a de que a competência para decidir e convocar o referendo caiba à assembleia legislativa regional (é a proposta do PSD); a outra proposta, que é cindível em duas, uma do PSD e do CDS-PP para atribuir a competência ao Presidente da República, sob proposta da assembleia legislativa regional, ou ao Ministro da República, sob proposta da assembleia legislativa regional, que é uma sugestão minha. Também aqui, até agora, não houve encontro de posições - mantêm-se estas várias hipóteses de dar "sumo" à convocação do referendo.
Segundo, quanto à iniciativa do referendo na assembleia legislativa regional, obviamente há consenso para que essa iniciativa caiba aos Deputados, aos grupos parlamentares, ou por iniciativa externa dos grupos de cidadãos, mas fica em aberto a possibilidade de a iniciativa do referendo, no caso de a convocação competir ao Presidente da República ou ao Ministro da República, também a iniciativa poder competir ao governo regional. Esta é uma proposta do PSD que até agora não teve o acolhimento do PS, mas que, até agora, ainda não tomou posição definitiva sobre a matéria.
Quanto ao terceiro ponto, o objecto do referendo, há um acolhimento de princípio para uma proposta apresentada pelo PS, para que o referendo verse sobre matérias da competência legislativa regional, isto é, pode ser referendado o que pode ser objecto de decreto legislativo regional.
Ao quarto ponto, o do regime do referendo regional, ser-lhe-ia aplicável o regime do referendo nacional e, portanto, haveria remissão para o artigo 118.o da Constituição.
Srs. Deputados, eis o quadro das matérias, não das que foram discutidas, porque nem todas as propostas foram discutidas - houve muitas outras propostas que ficaram afastadas, pelo menos nesta etapa, por oposição do PS, do PSD ou dos dois partidos. Portanto, há um conjunto de propostas para as quais existe praticamente acolhimento, pelo menos de princípio, restando apenas dar formulação rigorosa às soluções acolhidas; e há propostas ainda pendentes porque, não tendo sido acolhidas, também não foram afastadas.
Se me permitem um juízo, é minha convicção que, com este quadro, a revisão constitucional tem boas perspectivas de, em matéria de regiões autónomas, não ser apenas de "cosmética" e ser, de facto, um importante passo para a requalificação da autonomia das regiões autónomas no quadro da Constituição da República Portuguesa.
Penso que dei conta assaz objectivamente do que se passou - em todo o caso, este relato só me compromete a mim! Na altura própria, a Comissão terá de adoptar um roteiro para a segunda leitura, e este roteiro que hoje aqui vos trouxe passará, com as eventuais correcções, a ser o apuramento da Comissão em relação ao seu próprio trabalho. Mas, uma vez que fui instado, pensei que seria má ideia deixar-vos de mãos vazias quanto a uma ideia geral não só do que se passou como sobre as perspectivas da revisão constitucional.
Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é meu dever e é meu gosto manifestar-vos toda a vantagem que houve neste encontro, o prazer que ele nos deu, as achegas que a perspectiva plural que os vários grupos parlamentares nos trouxeram podem ainda dar aos pontos que estão ainda em aberto na revisão constitucional. Registei, Sr. Presidente, o convite para visitarmos os Açores - esse convite está registado e transmiti-lo-ei, obviamente. Desde já o agradeço, fico sensibilizado e suponho que transmito também a sensibilização da Comissão. Oportunamente, a Comissão debruçar-se-á sobre o convite que tão amavelmente nos coloca.
Srs. Deputados, obrigado e desejo as maiores felicidades para o vosso trabalho na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Em nome da comissão, uma muito boa tarde e um bom regresso.O Sr. Dionísio de Sousa: - Sr. Presidente, o nosso obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 14 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 22 horas e 5 minutos.
Procedeu-se à discussão de propostas de alteração relativas aos artigos 81.o (cont.) a 86.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 22 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 81.o
Na reunião da passada quarta-feira, debruçámo-nos sobre a alínea j), relativamente à qual se caminhava para uma plataforma de consenso, no sentido de acrescentar à actual fórmula "Proteger o consumidor;" um aditamento que daria a este preceito a redacção seguinte: "Proteger o consumidor e garantir os seus direitos."
Em relação à alínea l), também nos debruçámos sobre as propostas de eliminação, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
Vamos passar à alínea m). Esta alínea visa "Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País", sendo que Os Verdes propõem, mais uma vez, que seja acrescentada a expressão "sustentável", a seguir à palavra "desenvolvimento", o que, de resto, propõem, pelo menos, uma dúzia de vezes no seu projecto.
Em minha opinião, este não é, claramente, o lugar mais apropriado para incluir esta expressão. No entanto, deixo a discussão em aberto, caso algum Sr. Deputado pretenda usar da palavra relativamente a esta proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se se verificar o consenso que parece estar a desenhar-se, no sentido de ser criada uma nova alínea sobre o desenvolvimento sustentado, consideraremos que, no fundamental, os objectivos visados ficarão preenchidos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, passamos à discussão da alínea n), que prevê "Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional."
Em relação a esta alínea, foram apresentadas as seguintes propostas: uma, pelo PSD, no sentido de eliminar a parte final, isto é, a expressão "promovendo, neste domínio, a cooperação internacional", e outra, de Os Verdes, que corresponde à alínea o) do seu projecto de revisão constitucional, do seguinte teor: "Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico através da racionalização do consumo, da diversificação e reutilização de energias limpas e renováveis".
Para justificar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD surge ao abrigo daquela predisposição para a qual, indirectamente, o Sr. Presidente chamou a atenção, e bem, de todos os Deputados presentes na última reunião da Comissão, no sentido de retirar da Constituição palavras que nada acrescentam. A única razão pela qual o PSD propõe a supressão desta parte final é porque nos parece que ela nada acrescenta ao texto actual. É evidente que a substância desta alínea está na parte inicial, dado que a incumbência do Estado está aí expressa.
Quanto à cooperação internacional, neste como em qualquer outro domínio, caberá ao Estado promovê-la, sempre que assim o entender e se adequar aos objectivos nacionais.
Portanto, não nos parece que haja grande vantagem na manutenção desta parte final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PSD, de eliminação da parte final da alínea n), por achar excrescente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, se bem percebi, Os Verdes também acabam por propor o mesmo.O Sr. Presidente: - De facto, Os Verdes também propõem a eliminação da segunda parte. Trata-se de uma proposta comum ao PSD e ao Os Verdes, o que não é muito vulgar.O Sr. José Magalhães (PS): - Em todo o caso, há, na proposta de Os Verdes, uma alusão a uma componente inovadora. Por isso, o Sr. Presidente separou a discussão das duas coisas, se bem entendi.O Sr. Presidente: - Só que Os Verdes não se encontram presentes. Em princípio, se não houver ninguém que adopte, que perfilhe, pelo menos para discussão, a proposta de Os Verdes...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - No entanto, há um aspecto que é comum a ambas as propostas, que é a eliminação da segunda parte da alínea n). Depois, a proposta de Os Verdes pretende também clarificar ou, se quisermos, concretizar, desenvolver, densificar, a primeira parte.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há, provavelmente, nem intenção nem resultado objectivo de perda de conteúdo em função da eliminação da segunda parte da alínea n), até porque a cooperação internacional é traço comum a várias componentes do artigo 81.o e das várias incumbências.O Sr. Presidente: - Como a política científica e tecnológica...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. Em muitas delas, diria até em quase todas elas, e cada vez mais. Sei que, na óptica de alguns, não será extremamente desejável (e o PP não está, hoje, entre nós, mas enfim...), pode ser mesmo indesejável, mas é uma verdade. Será cada vez mais necessária a cooperação internacional e, até, certas formas de actuação concertada internacional, envolvendo partilha de soberania e outros mecanismos desse género.
De modo que estamos perante aquilo a que eu chamaria uma correcção de carácter técnico e, nesse sentido, sem perda de conteúdo aceitável.
Agora, no que diz respeito à outra questão introduzida por Os Verdes, essa, merece ser examinada, pelo que, se for necessário fazer um processo de adopção provisória, nós fá-lo-emos para viabilizar a discussão. Entenda-se "adopção" para efeito de discussão.
O Sr. Presidente: - Gostaria de saber se o PCP tem algo a dizer relativamente à eliminação da segunda parte da alínea n), ou seja, a eliminação da expressão "promovendo, neste domínio, a cooperação internacional".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, inclinamo-nos para a ideia de que a eliminação desta formulação, aparentemente, não parece alterar o conteúdo fundamental deste comando constitucional.O Sr. Presidente: - Há, então, abertura por parte do PCP para considerar a proposta do PSD.
Srs. Deputados, o PS entende ser útil pôr à discussão a densificação da primeira parte contida na proposta de Os Verdes, que refere: "Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico através da racionalização do consumo, da diversificação e reutilização de energias limpas e renováveis".
Pergunto se isto não é apenas pôr à mostra aquilo que já está consagrado.
Está em discussão a proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o problema não é tanto o suscitado pela alínea o) do artigo 81.o da proposta apresentada por Os Verdes, que é, como sublinhou, uma explicitação de diversas dimensões que estão contidas no preceito, mas mais a alusão contida noutra proposta, a do PCP, que alude à política nacional da água.O Sr. Presidente: - Mas essa é outra questão, Sr. Deputado. Já lá vamos!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sei que é outra questão. A coincidência é de ordenação. Em todo o caso, temos base para concluir pela pertinência da proposta apresentada por Os Verdes, mas pela sua inconclusão, aliás, já está incluído no conteúdo útil do preceito. Há algumas ideias que são meritórias, como a da racionalização do consumo, que, como tal, aponta para uma ideia de contenção, que, talvez, não flua da explicitação contida como preservação dos recursos naturais e de equilíbrio ecológico... Mas, no fundo, a contenção do consumo é também uma forma de preservação.
Por conseguinte, Sr. Presidente, in dubio, não faria uma interpretação extensiva do actual preceito constitucional e talvez seja luxuoso aditar-lhe todas as vertentes que Os Verdes propõem. O aditamento da expressão "reutilização de energias limpas e renováveis" engrossaria, seguramente, o léxico ecológico da Constituição.O Sr. Presidente: - Bom, se quiserem pôr o léxico constitucional à la page, talvez tenhamos a obrigação de fazer uma revisão constitucional, pelo menos, de cinco em cinco anos, para actualização léxico-gráfica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que não é só isso que está em causa. O PSD não concorda com esta alteração porque ela vai mais longe do que isto. Ou seja (e para utilizar o termo que o Sr. Deputado Mota Amaral há pouco referia), ao densificar, mas densificar desta forma especiosa e não meramente indicativa, o conteúdo da actual primeira parte da alínea, vai condicionar, de uma forma que nos parece incorrecta...O Sr. Presidente: - Reducionista, aliás!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto!
Entendemos, pois, que vai condicionar, de uma forma que nos parece incorrecta e redutora (ou reducionista, como o Sr. Presidente diz, e muito bem) a margem de manobra que, do nosso ponto de vista, os órgãos do Estado, que em cada momento estejam legitimados para prosseguir as políticas mais azadas, devem possuir.
Consequentemente, nesta como noutras matérias, não vemos vantagem de espécie alguma - pelo contrário, vemos como um mau princípio - a tentativa de, através do texto constitucional, condicionar negativamente a liberdade de acção que os órgãos legitimados (neste caso, provavelmente, o Governo) deverão ter para a definição e execução das políticas mais adequadas.
Do nosso ponto de vista, a Constituição deve determinar as regras do jogo dentro das quais o Estado deve actuar através dos seus órgãos próprios - o que, de resto, já faz de uma forma que nos parece perfeitamente adequada e equilibrada -, pelo que nos parece errado que a Constituição desça ao pormenor de definir não só as regras mas também os mecanismos de acção que os órgãos próprios do Estado devem adoptar na execução das políticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece não haver clima para densificar a primeira parte da alínea n), pelo que vamos passar à discussão da alínea o), proposta pelo PCP, do seguinte teor: "Adoptar uma política nacional da água, no respeito dos direitos dos agricultores e com aproveitamento e gestão racional dos recursos hídricos, e promover as adequadas acções no plano internacional por forma a garantir uma adequada disponibilidade de reservas com origem em bacias hidrográficas internacionais".
Para apresentar a proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da nossa posição que vai no sentido de que haveria vantagem em consagrar esta incumbência prioritária do Estado, entendemos também que a formulação que utilizamos é demasiado longa e prolixa, podendo, com vantagem, ser muito sintetizada.
Creio que aquilo que está por detrás da nossa preocupação é conhecido de todos: a escassez, a cada vez maior, a nível internacional, da água e as dificuldades que existem, nesta matéria, no plano da quantidade e da qualidade; a importância verdadeiramente estratégica, a todos os níveis, que este recurso tem e, naturalmente, as questões que se têm vindo a colocar, por um lado, com as instituições que devem assegurar esta gestão e, por outro, com o facto de Portugal, em grande medida, ter de desenvolver uma política de cooperação com a Espanha nesta matéria, através dos difíceis convénios que são conhecidos.
Creio que, se for aceitável por parte dos outros partidos uma formulação do tipo "Adoptar uma política nacional da água, assegurando a gestão racional dos recursos
hídricos", talvez fosse eficiente e, por nós, seria, em todo o caso, vantajoso.
De resto, recordo que, quando foi discutida a nossa proposta de tratamento desta questão no âmbito do direito do ambiente - concretamente, o artigo 66.o -, remetemos para aqui, tendo o Sr. Deputado José Magalhães referido que considerava desadequado o tratamento no âmbito do artigo 66.o mas que entendia que a questão era muito importante e que teria abertura para a considerar noutro contexto.
Parece-me que este facto permite sublinhar, ainda com mais vigor, a importância que damos, nesta versão racionalizada, à nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão esta proposta, que não é de mera actualização verbal mas que trata de uma questão que, em 20 anos, obviamente, ganhou uma importância que não tinha nos anos 70.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, na formulação que é agora adiantada, na sequência da discussão que fizemos, a proposta pode perfeitamente ser acolhida.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente da bondade evidente da proposta, com essa ou com outra redacção, tendo em conta a abertura que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de anunciar, não fico convencido de que este artigo, que diz respeito às incumbências prioritárias do Estado, no âmbito económico e social, seja, porventura, o mais azado para incluir esta alínea.
Em relação à alínea imediatamente anterior, que tem que ver com a política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais, eu leio-a na perspectiva que o artigo nos coloca, que é a da política económica e social e não propriamente na perspectiva estrita de preservação ou de defesa dos recursos naturais. Este é um artigo que tem que ver com as incumbências do Estado no âmbito da política económica e social.
De facto, não sei exactamente se a gestão de uma política nacional de água e a gestão dos recursos hídricos, genericamente considerados (e estou um pouco a pensar em voz alta) se enquadram no - para utilizar uma expressão muito cara ao Sr. Deputado José Magalhães - "programa normativo" deste artigo. É só esta a minha dificuldade.
Mas, desde já, manifesto a abertura do PSD para encontrar o local mais adequado na Constituição para fazer uma referência à gestão dos recursos hídricos, uma vez constatada a ausência de uma referência expressa deste tipo na Constituição.
Portanto, a minha única dúvida é a de saber (e estou a pensar um pouco em voz alta) se se enquadra propriamente nesta sede da política económica e social, porque, se chegarmos à conclusão de que se enquadra, pois com certeza.
Quanto ao conteúdo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite uma intervenção pessoal nessa área, penso que as conexões em matéria constitucional não têm de se encaixar a 100%, como as peças de um "lego". Penso que há sempre que privilegiar a conexão principal.
Ora, hoje, a questão dos recursos hídricos é uma questão fundamental de qualquer pressuposto de qualquer política económica e social, desde logo do viver urbano e de qualquer política económica em matéria de energia, de agricultura, de equilíbrio ecológico, etc.
Portanto, sem deixar de considerar que há outras conexões que a política dos recursos hídricos tem com o ambiente, com a qualidade de vida, com a independência nacional, com uma série de outras conexões, penso que a mais próxima, até porque é mais abrangente, é a política económica e social.
Parece-me, pois, que teríamos - e, de facto, nas últimas duas décadas a questão dos recursos hídricos transformou-se numa questão-chave de todas as sociedades e, em particular, na Europa, nos países do sul -, um claro ganho constitucional em matéria de actualização da Constituição e creio a fórmula enxuta que foi proposta agora pelo Deputado Luís Sá é adoptável, sem prejuízo de reconhecer que, de entre outras conexões que esta matéria tem, esta talvez seja a menos artificial, a menos imprópria.
Portanto, faço um apelo para a sua reconsideração neste âmbito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde já, dou, obviamente (penso até que o tinha feito na intervenção anterior...O Sr. Presidente: - Claro, claro! Tinha ficado clara a adesão do PSD à ideia deste ganho.
As dúvidas são quanto à colocação sistemática.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, face a esta achega do Sr. Presidente, eu diria que ficámos meio convencidos.
Portanto, passámos de uma posição de...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tenho uma proposta de compromisso: se o Sr. Deputado Marques Guedes encontrar uma sistematização melhor, estamos abertos a considerá-la. Tenho dúvidas que seja possível...O Sr. Presidente: - Ficamos abertos à consideração da colocação sistemática, com o compromisso de que, se não encontrarmos outro melhor, em princípio, fica aqui.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podemos sobrestar neste ponto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação da alínea p) do artigo 81.o do projecto de revisão constitucional do PCP, do seguinte teor: "Garantir um nível adequado de segurança alimentar."
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a segurança alimentar é uma questão que preocupa, hoje, a comunidade internacional, em geral, e está patente não só nos fóruns internacionais (aliás, com formulações muito próximas destas) mas também nas preocupações de cada um dos Estados, em particular.
A segurança alimentar é de tal modo importante que a nossa Lei de Bases da Defesa Nacional e das Forças Armadas consagra-a como uma das necessidades e objectivos, no quadro das decorrências que advêm do próprio artigo 9.o, de garantir a independência nacional - uma das tarefas fundamentais do Estado neste terreno.
Pensamos, por isso, Sr. Presidente, que a questão tem suficiente relevância para ser consagrada no quadro constitucional como uma das incumbências do Estado, no âmbito económico e social, designadamente, quando, no quadro dos processos de mundialização da economia, estas questões, muitas vezes, são, hoje, vitais e têm que ser minimamente asseguradas, por razões, até, de independência nacional.
É esta a justificação que fazemos nesta fase de debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é o velho reflexo autárcico do PCP?
Srs. Deputados, está em discussão a proposta do PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, o objectivo desta proposta está suficientemente acautelado pelo princípio genérico que consta da alínea a) deste artigo. De resto, nem outra coisa poderia ser. Ou seja, se houvesse, de facto, uma lacuna numa matéria tão fundamental, como é a da alimentação dos cidadãos, é evidente que nunca poderia constar numa alínea final de um artigo como este, teria sempre de vir na primeira alínea. E, do nosso ponto de vista, de facto, ela já está consagrada na alínea a).
Não podemos entender, minimamente, não aceitamos, sequer, uma leitura diversa da alínea a) que não abarque, necessariamente, a segurança alimentar adequada, o nível adequado de bem-estar de segurança alimentar, porque não se podem conceber os conceitos de bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas sem pão. Para nós, essa é uma questão perfeitamente adquirida.
Sinceramente, não pensamos que haja algum ganho; muito pelo contrário, é, eventualmente, pôr em crise a interpretação, que nos parece essencialíssima e não discutível, da própria alínea a).
Portanto, não nos parece que seja uma proposta com qualquer tipo de vantagem para o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente, não sei se a proposta não introduz algumas questões que suscitarão, depois, subquestões impeditivas de um acolhimento de algo que, aparentemente, não é polémico.
Ou seja, todos conhecemos a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a expressão é importada para este artigo com o sentido específico que tem da metalinguagem e do conjunto de códigos a que a dita cuja lei alude e que consubstancia em parte e, portanto, não tem o sentido vulgar que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estava, aparentemente, a dar-lhe.
Trata-se de um conceito geoestratégico, de um conceito cuja inserção em toda a mecânica orgânica e conceptologia da defesa nacional e da geoestratégia é bastante conhecida. É uma das condições imprescindíveis à garantia da defesa nacional.
É certo, todavia, que há muitas outras. Há outras relacionadas com os níveis de preparação das Forças Armadas, como a sua estrutura, a sua composição, os meios financeiros ou de outra natureza, o adestramento, as alianças internacionais e outros relacionados com a capacidade de sobrevivência nacional em caso de agressão, de ataque de qualquer natureza, que não estão definidos no Título X - Defesa nacional.
O título, desse ponto de vista, é razoavelmente pobre, a não ser que se dê um sentido muito lato ao artigo 273.o, n.o 1, mas a súbita e algo especiosa inserção, entre as incumbências prioritárias do Estado, de uma inserida especificamente na óptica da defesa nacional destoa um pouco de toda a estrutura do artigo.
Ou seja, a estrutura do artigo visa fixar incumbências, algumas das quais têm consequências para a defesa nacional, naturalmente, mas não estão vertidas na óptica da defesa nacional mas, isso sim, na óptica do desenvolvimento económico e social, a não ser que instrumentalizemos o desenvolvimento económico e social com um pressuposto, o da garantia e condição da política de defesa nacional. É uma concepção! Não é a nossa! Porque é uma concepção total e um pouco totalitária, até, da defesa nacional, ou seja, o mundo é visto em função da defesa nacional. Portanto, as crianças são alimentadas, porque são excelentes soldados, num cenário, e soldados "burros", no outro; os cientistas são financiados, porque podem financiar a criação de armas, etc.
É uma leitura ou releitura de defesa nacional da Constituição, que, do primeiro ao último artigo, pode ser reescrita nesta óptica.
Suponho que não é esse o espírito do PCP, porque isso implicaria uma grande alteração de filosofia, talvez demasiada. Portanto, Sr. Presidente, parece-me um pouco desinserida da filosofia deste artigo.
Agora, obviamente que a segurança alimentar é muito importante e tem um carácter vital para a sobrevivência.O Sr. Presidente: - Agora, sem blague, parece-me francamente excrescente esta alínea p) proposta pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que, quanto a esta proposta de inserção no artigo 81.o, não temos a concepção guerreira do Deputado José Magalhães.Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Toda a gente fica mais tranquila!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado sabe que não é.
Só que eu dei-a como um elemento exemplificativo da importância desta norma, de tal modo que a própria Lei de Defesa Nacional se preocupa com essa questão. É evidente que essa é uma, porventura, não sei se a mais importante, vertente do problema.
Porém, Sr. Presidente, sem prejuízo de outras opiniões, é evidente que os problemas da saúde alimentar têm esta decorrência que foi referida, mas também têm as decorrências ligadas à independência nacional dos povos, do
ponto de vista da promoção do seu bem-estar, mas não se consome completamente na alínea a), porque, então, há um conjunto de outros preceitos que também se consumiriam na alínea a). Quando falamos em operar as necessárias correcções de desigualdade na distribuição da riqueza e do rendimento, isto também é uma decorrência de promoção do aumento do bem-estar equilibrado do povo. Portanto, não me parece que isso possa ser um argumento, porque há outros preceitos que também estão inseridos, lato sensu, na alínea a), mas que, depois, são explicitados noutros comandos constitucionais.
Neste caso concreto, explicitar esta norma parece-nos adequado face à importância deste problema, hoje, não só em Portugal mas também no mundo e em todos os fóruns onde essa questão é tratada.
Mas, de momento, fica aqui o nosso desejo, pelo menos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena, a propósito de normas destas, haver "não ditos".
É óbvio que a razão por que me parece que esta norma não deve aqui figurar é porque está ligada a ideias de autarcia e de garantia de mínimos de auto-suficiência alimentar que tem que ver com políticas que, hoje, sob o ponto de vista do PS e do PSD (as forças políticas dominantes em Portugal), não são palatáveis em termos de política no quadro da União Europeia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente já usou a expressão "autarcia" duas vezes! Esta questão nada tem que ver com a ideia de autarcia!O Sr. Presidente: - É obvio que tem! A auto-suficiência alimentar implica garantir um mínimo de autoprodução alimentar, tem que ver com a garantia de stocks...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma coisa é falar em auto-suficiência, outra é falar em níveis adequados ou níveis suficientes de segurança alimentar. Há mínimos que os países...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há países altamente seguros que não produzem 5% dos respectivos alimentos. Como sabe, essas questões são mais do que discutíveis.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dê-me um exemplo!O Sr. Presidente: - Não! Não vou agora passar em revista as "Namíbias" e todos os países que têm desertos...O Sr. José Magalhães (PS): - Para não falar do principado do Liechtenstein!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta, várias vezes referida, no sentido de aditar uma norma sobre o desenvolvimento sustentável ou sustentado, que é comum às propostas de Os Verdes, do PCP e do PS em colocações diversas nos seus projectos de revisão constitucional.
Foram sendo eliminadas, por colocação imprópria, nos artigos 9.o e 66.o e foram remetidas para este artigo 81.o.
Acontece que, nesta sede, existe uma proposta, uma das muitas, de Os Verdes em relação a esta matéria.
Assim, está em discussão a proposta de Os Verdes de uma nova alínea a) ao artigo 81.o, proposta que assumo para efeitos de discussão, do seguinte teor: "Assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações vindouras." Claramente, não assumo esta formulação, mas estou aberto para a reformular.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o primeiro contributo que desejaria dar a esta discussão - e penso que tem sido esse, genericamente, a delimitação da discussão que temos vindo a ter ao longo dos artigos à volta desta questão - é no sentido de dizer que o PSD está aberto à sua inserção numa perspectiva de desenvolvimento ambiental ou ecologicamente sustentado, o termo que se entender mais adequado.
Como já aqui foi dito a propósito de outras discussões, o desenvolvimento sustentado também é um termo utilizado, por exemplo, em áreas económico-financeiras. Fala-se em desenvolvimento sustentado como uma política de desenvolvimento assente numa lógica de crescimento sustentado.
Assim, em primeiro lugar, queria referir (e penso que é essa a intenção de Os Verdes) a necessidade de deixar claro - o que não resulta do texto que o Sr. Presidente pôs à discussão - que o aqui está em causa é a perspectiva ambiental. Esta é a primeira questão que queria ver esclarecida, até porque, se o que está em causa é a perspectiva do desenvolvimento económico, existe já, neste mesmo artigo, a alínea d) para a qual, segundo as minhas anotações, não houve entendimento suficiente para se proceder a alterações ao texto actual.
Partir-se-á, portanto, do princípio, nesta fase, de que a actual alínea a) do artigo 81.o do texto constitucional é para se manter tal qual está e que se acrescentará um artigo, que, do nosso ponto de vista, devia vir, eventualmente, logo a seguir à alínea d), passando a ser a nova alínea e), que, para além da vertente do desenvolvimento económico e social, que já cá temos, apontaria para a sustentabilidade da política de desenvolvimento numa perspectiva ambiental ou, enfim, o termo que for entendido como o mais adequado.
Para uma formulação nesse quadro, o PSD, como já o fez anteriormente, manifesta desde já a sua abertura, bem como para incluir também no texto uma discussão, que também já aqui tivemos, sobre a perspectiva - tratar-se-á de ver a formulação mais adequada - que essa sustentabilidade deve ter do não comprometimento das gerações vindouras. Não gosto muito da formulação que aqui está, mas é um princípio que também estamos abertos a considerar, se for encontrada uma redacção adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que já fizemos este debate quando discutimos o artigo 66.o, em relação ao qual o Partido Socialista tinha, e tem, no tocante ao n.o 2, uma proposta de aditamento de um curto, e na nossa óptica bastante inciso, "Promover o desenvolvimento sustentável...". Na altura, discutimos as vantagens e as desvantagens de alusões às gerações presentes, passadas e vindouras. Da nossa parte, a vantagem é nenhuma, nesta sede.
Não queríamos importar alguma da ganga que habitualmente rodeia a alusão ao ambiente sustentável e, portanto,
a introdução do conceito, em si mesmo, seria um bom enriquecimento. Dele partem tantas, tão variadas e em tantas direcções indicações, directrizes e dimensões que nos parece que isso enriqueceria significativamente, sem mais, o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha inclinação também é essa: acrescentar o conceito, sem mais retórica.
O conceito já tem, hoje, uma densificação na área do ambiente e da qualidade de vida que lhe dá um recorte suficientemente não polémico, portanto, é a ideia da utilização não predatória dos recursos naturais de modo a não exaurir as fontes da vida, esta posta em termos comuns no sentido do desenvolvimento sustentado.
Portanto, creio que não vale a pena "pôr mais no cardápio nem na carta". É encontrar um lugar adequado para acrescentar o conceito "desenvolvimento sustentado".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a discussão sobre a importância deste conceito já foi feita e que não é oportuno repeti-la. Parece-nos que é importante inseri-lo.
Julgamos, de resto, que a referência às gerações vindouras é, talvez, a essência do próprio conceito de desenvolvimento sustentado. Nesse sentido, talvez tenha qualquer coisa de redundante, porque o conceito de desenvolvimento sustentado faz sentido, na medida em que esta é uma das preocupações fundamentais, naturalmente com a ideia, que também já colocámos, de conciliar o interesse das gerações presentes e não ter um tipo de fundamentalismo, que, por vezes, se verifica nesta matéria.
Julgo que talvez pudesse haver uma alternativa no sentido de acrescentar, na actual alínea a), a expressão "Promover o desenvolvimento sustentado e o aumento do bem-estar social e económico...", ou, então, uma alínea autónoma que dissesse, pura e simplesmente, isto: "Promover o desenvolvimento sustentado".
Estaremos abertos a qualquer das possibilidades, em coerência com a nossa própria proposta de, embora noutro lugar, inserir este conceito na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, adquirida a convergência no sentido de introduzir o conceito, resta saber se o inserimos na actual alínea a) ou na actual alínea d), porque parece que não há lugar a erigir uma alínea autónoma.
Se pudéssemos alterar o discurso da alínea a) ou da alínea d), talvez fosse a solução mais económica.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, atendendo ao carácter abrangente que o conceito tem, atendendo às vertentes múltiplas que ele pode ter, atendendo ao facto de poder e dever, na óptica predominantemente ambiental, estar presente uma série de outras políticas, julgo que talvez fosse adequado inserir na alínea a)...O Sr. Presidente: - Proponho o seguinte: "Promover o desenvolvimento sustentado ou sustentável, bem como o aumento do bem-estar social e económico (...)".O Sr. Luís Sá (PCP): - Corresponde, no fundamental, à questão que coloquei há pouco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é uma sugestão que faço...O Sr. Luís Sá (PCP): - Eu já tinha argumentado, detidamente, a favor do desenvolvimento sustentado e também já lhe tinha dito que não é uma questão de vida ou de morte.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, parece-me altamente correcto que seja incluído na primeira alínea, ou seja, na alínea a).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vejo inconvenientes decisivos se ficar na alínea a), mas, com franqueza, penso que esta alínea está muito bem como está. O desenvolvimento é tratado na alínea d), pelo que me parecia mais correcto orientar o desenvolvimento económico...O Sr. José Magalhães (PS): - Não! A alínea d) visa o equilíbrio entre as regiões e a supressão das assimetrias.O Sr. Luís Sá (PCP): - O desenvolvimento também é tratado na alínea a). Na minha opinião, o que está na alínea a) é desenvolvimento, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Há várias alusões ao desenvolvimento. Há subcomponentes, causas e incumbências que contribuem para o dito desenvolvimento.O Sr. Luís Sá (PCP) - "Bem-estar social e económico", "qualidade de vida do povo", é desenvolvimento.O Sr. José Magalhães (PS): - A plena utilização das forças produtivas...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o Sr. Deputado Marques Guedes tem um ponto de razão, mas proponho o seguinte: salvo reconsideração e, em última análise, direito de veto do Deputado Marques Guedes quanto à inserção sistemática, ficaríamos por aqui.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é do Deputado Marques Guedes. Pode ser dos Deputados do PSD!O Sr. Presidente: - Claro! Dos Deputados do PSD!
Vou anotar "sob reserva do PSD quanto à colocação sistemática. Alternativa: alínea d)".Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é "sustentado" ou "sustentável"? Parece-me que é "sustentado"!O Sr. José Magalhães (PS): - Também fizemos essa discussão.
Sr. Presidente, propunha que se fizesse um pequeno apuramento, porque tivemos uma discussão sobre uma certa leitura fundamentalista associada ao "sustentável", leitura que, naturalmente, não partilhamos. Com toda a franqueza,
devo dizer que me repugna um pouco a tradução do inglês para "sustentado".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que o "sustentável" é passível de ser "sustentado".O Sr. José Magalhães (PS): - Sustainable!O Sr. Presidente: - Em inglês, é "sustainable"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está bem, mas o termo "sustentável", em português, significa susceptibilidade de ser sustentado.O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E, portanto, eu prefiro dizer "sustentado". Não é a mera susceptibilidade que está aqui em causa!O Sr. José Magalhães (PS): - Só que "sustentado" é também o resultado da sustentação!O Sr. Presidente: - Fica sob reserva, Srs. Deputados. Vamos apurar, perante os linguistas, o léxico deste domínio.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 82.o, para o qual existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD.
Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de eliminação prende-se com aquilo que enunciei quando entrámos na Parte II, relativa à Organização económica. Ou seja, o objectivo genérico que o Partido Social Democrata formula no seu projecto é no sentido de procurar reduzir o texto constitucional, em matéria da organização económica do Estado, a princípios gerais e à afirmação das regras essenciais.
O essencial deste artigo 82.o, do ponto de vista do PSD, está já contido na alínea b) do artigo 80.o, onde se fala na coexistência dos três sectores de propriedade dos meios de produção.
O n.o 1 do artigo 82.o é a mera repetição do que já está no artigo 80.o e os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo são densificações dos conceitos de sectores de propriedade, que, hoje em dia, estão perfeitamente adquiridos e que, em qualquer circunstância, a fazerem sentido, fá-lo-iam em termos de legislação ordinária, muito embora, hoje em dia, sejam conceitos suficientemente firmados e adquiridos, em basta legislação ordinária, na nossa ordem jurídica.
Consequentemente, nas presentes circunstâncias, cremos que nada acrescentam de significativo ao texto constitucional. Eventualmente, justificar-se-iam noutros momentos em que, face à revolução operada na própria ordem económica e no direito económico nacional, terá sido necessário indicar caminhos para a densificação conceptual de determinado tipo de realidades.
Além disso, no caso particular do n.o 4 do artigo 82.o, parece-nos que o actual texto constitucional está incorrecto. Hoje em dia, há variadíssima legislação ordinária que não só tem vindo a separar claramente o chamado sector social de propriedade do sector cooperativo mas também o próprio texto constitucional especifica o que é que se deve entender por sector cooperativo e social, deixando de fora realidades que são, hoje, consideradas na legislação ordinária como sector social. Estou a recordar-me, por exemplo, das instituições particulares de solidariedade social, que, claramente, escapam à especificação que o n.o 4 deste artigo enuncia.
Portanto, entendemos que não só não há necessidade deste artigo na Constituição como há, até, alguma incorrecção, nomeadamente no que respeita ao n.o 4, pelas razões que acabei de explicitar.
Assim, uma vez que está adquirido o fundamental deste artigo, que é a coexistência dos três sectores, e porque ele acaba por ser a repetição do que se diz na alínea b) do artigo 80.o, o PSD vê com vantagem a eliminação deste artigo 82.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 82.o, apresentada pelo PSD.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, na parte final da intervenção, o Sr. Deputado Marques Guedes usou um argumento que nos leva a uma interrogação, sendo que essa interrogação está, naturalmente, nos antípodas da proposta de eliminação que o PSD apresenta.
Inútil será dizer que este artigo tem uma importância considerável, mesmo no actual quadro constitucional, posterior à revisão constitucional de 1989; tem um papel de definição clara de uma componente da arquitectura constitucional, sendo, aliás, um pilar da Constituição económica; tem uma função definitória, que já esteve associada a algumas das mais importantes querelas e discussões de grande relevância na nossa história constitucional, querelas, em parte, serenadas pela revisão constitucional de 1989, repito. No entanto, há ainda algumas questões em aberto - e o Sr. Deputado aludiu a uma -, sendo que elas deveriam levar, porventura, a algum aperfeiçoamento ou a alguma clarificação.