22 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009possibilidade de adopção e de recurso às técnicas de procriação medicamente assistida1 – cfr. artigo 3.o, n.o 3;  Equiparação da união de facto ao casamento em matéria de perda ou diminuição de direitos ou benefícios2 – cfr. artigo 3.o, n.o 4;  Reforço da protecção da casa de morada de família em caso de morte: reconhece-se ao membro sobrevivo da união de facto um direito de uso do recheio pelo mesmo tempo do direito real de habitação, que é alargado (5 anos no mínimo, podendo, no caso de a união de facto ter começado há mais de 5 anos antes da morte, ter tempo igual ao da duração da união, com possibilidade de prorrogação excepcional do prazo, por motivos de equidade); reconhece-se-lhe, uma vez esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o direito de arrendamento nas condições gerais de mercado; amplia-se o limite temporal do direito de preferência em caso de alienação do imóvel, que passa a existir durante o tempo em que o membro sobrevivo habitar a casa a qualquer título – cfr.artigo 5.o;  Confere-se ao membro sobrevivo da união de facto a possibilidade de beneficiar das prestações por morte independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido – cfr. artigo 6.o;  Introdução de normativo relativo à prova da união de facto, clarificando-se que, na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível, sendo que, nos casos de se provar por declaração emitida pela junta de freguesia, o documento deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, de que vivem, ou viveram, em união de facto há mais de dois anos – cfr. artigo 2.o-A;  Introdução de disposição relativa às relações patrimoniais, estipulando-se, em caso de dúvida sobre a propriedade, que os bens móveis são compropriedade de ambos, prevendo-se a responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas por qualquer dos membros para acorrer aos encargos da vida familiar, consagrando-se a possibilidade de o tribunal conceder, excepcionalmente, por motivos de equidade, no momento da dissolução, direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por eles tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união – cfr. artigo 5.o-A;  Consagração do direito a indemnização por danos não patrimoniais, por morte da vítima que vivesse em união de facto, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes – alteração ao artigo 496.o do Código Civil, operada pelo artigo 4.o do projecto de lei;  Cessação do direito a alimentos se o alimentado iniciar união de facto – alteração ao artigo 2019.o do Código Civil, operada pelo artigo 4.o do projecto de lei.Há, depois, alterações meramente terminológicas, como é o caso da substituição da expressão ―equiparado ao dos cônjuges‖ por ―equiparado ao aplicável a pessoas casadas‖ – cfr. alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o; alterações meramente sistemáticas, como são os casos de o actual n.o 2 do artigo 1.o passar a n.o 2 do artigo 3.o ou do desdobramento do actual n.o 2 do artigo 8.o em n.os 2 e 3 do novo artigo 8.o; e ainda precisões legais, como são os casos de se esclarecer que os direitos previstos nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 3.o existem ―por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei‖ ao invçs de o ser somente ―nos termos da lei‖ ou de se precisar que o ―membro sobrevivo da união de facto‖ (ao invçs de ―aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas ás dos cônjuges‖) tem direito a exigir alimentos da herança do falecido – cfr. alteração do artigo 2020.o do Código Civil operado pelo artigo 4.o do projecto de lei.Assiste-se ainda á substituição da expressão ―casamento anterior não dissolvido‖ por ―casamento não dissolvido‖3 e da expressão ―separação judicial de pessoas e bens‖ por ―separação de pessoas e bens‖4 – cfr.                                                           1 Norma de carácter pedagógico, que repete o que já decorre do artigo 1.o, conjugado com o artigo 7.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho.2 Não se compreende o sentido e o alcance desta equiparação pela negativa.3 Não se compreende a razão de ser desta alteração ao nível dos factores impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da união de facto, quando atç o Código Civil, nos impedimentos dirimentes absolutos, refere ―O casamento anterior não dissolvido‖ – cfr. alínea c) do artigo 1601.o do Código Civil.Consultar Diário Original