42 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Estes projectos de resolução referem-se, por sua vez, às apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS) e 81/X (PCP), discutidas em Plenário no dia 12 de Junho; Embora a orientação, em termos de votação, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista fosse o voto contra os projectos de resolução referidos, optei por votar de acordo com o que julgo ser o sentir da generalidade da população madeirense, testemunhado quer no contacto com a população, quer através da comunicação social local, profundamente desiludida com o resultado do processo de liberalização do transporte aéreo entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente; Reconheço ser de certo modo extemporânea a apresentação destes projectos de resolução por parte das estruturas partidárias indicadas quando esta questão do processo de liberalização do transporte aéreo para a Madeira se encontra no momento em processo de apreciação na respectiva comissão especializada, tendo até sido constituído um grupo de trabalho para o efeito, de que os partidos autores fazem parte. Por outro lado, com esta minha posição pretendo também alertar para os efeitos nem sempre benéficos das leis do mercado e da chamada liberalização: a questão da liberalização do preço dos combustíveis, da energia e agora do transporte aéreo não parecem garantir, por si só, uma prometida baixa de preços, fruto de um hipotético efeito concorrencial que no caso do transporte aéreo para a Madeira é de momento inexistente. Se por um lado se pode aceitar rever o modelo serviço público, regulado pelo Estado, para uma maior revitalização da economia, nomeadamente do turismo, principal fonte de riqueza da Região no momento, o certo é que no caso vertente, os cidadãos da Madeira em geral se sentem penalizados, donde é perfeitamente pertinente a necessidade de se rever todo este processo. Por todos estes motivos se apresenta esta declaração de voto. A Deputada do PS, Maria Júlia Caré. ——— Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abstiveram-se na votação do projecto de resolução n.o 343/X, do BE, e do projecto de resolução n.o 344/X, do PCP, que visavam a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 66/08, de 9 de Abril, no âmbito da apreciação parlamentar deste diploma, pelas razões seguintes: Os signatários são favoráveis à liberalização das linhas aéreas entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, convictos que estão de que tal, a prazo, proporcionará melhor serviço, maior oferta e preços mais acessíveis. Nessa medida, entendem que a evolução decorrente do Decreto-Lei n.o 66/08, de 9 de Abril, deve manter-se e prosseguir. Os efeitos negativos em matéria de tarifas que aquele diploma, transitoriamente, vem importando não decorre do seu conteúdo normativo, mas da circunstância de o Governo da República vir actuando com menor boa fé e abdicar do cumprimento das obrigações que tem para com a Região Autónoma. Na verdade, estando a operar naquela carreira apenas a TAP — empresa de capitais públicos —, cabia ao Governo, como representante do accionista Estado, tomar as necessárias providências para que, até à normalização do mercado, em concorrência, aquela empresa praticasse tarifas que, em nenhum caso, ultrapassassem as anteriormente estabelecidas. O Decreto-Lei n.o 66/08, de 9 de Abril, não revogou o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira nem a Constituição, pelo que o Governo está vinculado aos princípios da solidariedade e da continuidade territorial, devendo lançar mão de todos os instrumentos que tem ao seu alcance para assegurar a sua observância. Impor a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 66/08 constituiria um retrocesso no processo de liberalização e uma perturbação que poria em causa o interesse já manifestado por outras transportadoras que têm diligências em curso com vista a operarem nas linhas aéreas Continente/Madeira. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Hugo Velosa. ———