24 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008— Em situações excepcionais de catástrofes naturais ocorridas naqueles territórios, as forças e serviços de segurança devem ser colocados na dependência operacional dos presidentes dos governos regionais; — Eliminação da previsão da salvaguarda das competências da extinta figura do Ministro da República; — Integração dos presidentes dos governos regionais no Conselho Superior de Segurança Interna como seus membros permanentes, eliminando-se também a previsão da participação dos ex-Ministros da República (cumpre aqui salientar que esta solução também se encontra consagrada na proposta de lei n.o 184/X (3.a); — Criação de gabinetes coordenadores de segurança das regiões autónomas, presididos pelo presidente do governo regional respectivo.3 — Enquadramento constitucionalTendo em consideração o objectivo da iniciativa em apreço, bem como a sua motivação já supra enunciada, merecem destaque alguns preceitos constitucionais.Em primeiro lugar, temos o artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa, que estipula que compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos.Incumbe, assim, ao Estado uma obrigação de protecção pública dos direitos fundamentais, devendo o Estado proteger os cidadãos contra a agressão de terceiros aos seus direitos.Deste preceito constitucional resultam claras duas regras distintas: o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional.Em relação ao princípio da unidade de organização das forças de segurança para todo o território nacional, a Constituição consagra a exclusiva competência da Assembleia da República e do Governo quanto à sua criação, definição de tarefas e direcção orgânica.Em segundo, é de referir o artigo 230.o da Constituição, que consagra a figura do Representante da República, introduzida na revisão constitucional de 2004 em substituição do Ministro da República.Todavia, o artigo 230.o não nos indica quais as competências constitucionais do Representante da República. Estas terão de ser encontradas noutros preceitos constitucionais.De uma forma geral, aos Representantes da República cabe, fundamentalmente, o exercício de funções que a nível central são cometidas ao Chefe de Estado e que podem ser configuradas como funções vicariantes do Presidente da República1.No âmbito do funcionamento do sistema de governo regional, cabe ao Representante da República nomear o presidente do governo regional, tendo em conta os resultados eleitorais; nomear e exonerar, sob proposta do Presidente do Governo Regional, os secretários regionais e os subsecretários regionais – artigo 231.o, n.os 3 e 4.Compete, também, ao Representante da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais, podendo vetá-los ou, tratando-se de um decreto legislativo regional, requerer a apreciação da sua constitucionalidade ao Tribunal Constitucional – artigo 233.o.As funções políticas constitucionais do Representante da República compreendem, ainda, a função de representação do Estado.4 — Enquadramento legalEm cumprimento do disposto no artigo 272.o da Constituição, foi publicada a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril (Lei de Segurança Interna), que fixa o conteúdo e limites da actividade de segurança interna e define as entidades e meios que a devem protagonizar.A Lei de Segurança Interna prevê o Conselho Superior de Segurança Interna enquanto órgão interministerial de auscultação e consulta em matéria de segurança interna, tendo o seu regimento sido aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/88 de 14 de Abril.Foi também criado pela Lei de Segurança Interna o Gabinete Coordenador de Segurança, como órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança, que funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna As suas normas de funcionamento encontram-se previstas no Decreto-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro.Ainda neste domínio, foi criado o Sistema Nacional de Gestão de Crises, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/2004, de 21 de Julho, para fazer face a cenários, mais ou menos imprevisíveis, que poderão afectar a comunidade nacional.Por sua vez, o artigo 230.o da Constituição da República Portuguesa foi concretizado através da aprovação do Estatuto do Representante da República, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pela Assembleia da República no passado dia 2 de Maio, tendo o Decreto da Assembleia n.o 208/X sido enviado para promulgação.                                                           1 Jorge Miranda, Ministro da República, in DJAP, V, 1993