176-(76)	II SÉRIE - NÚMERO 10Republicana e Socialista não colocou dúvidas, opôs-se, como era evidente.Quanto ao n.° 2 não está referida no relatório a posição da AD relativamente à proposta da FRS. Mas se bem me recordo - o Sr. Deputado Luís Beiroco confirmará - suponho que tenha havido uma certa abertura da AD relativamente à nossa proposta ao n.° 2, embora sem posição definitiva.Quanto ao n.° 5 também não estão expressas no relatório as posições assumidas. Mas a eliminação do n.° 5 foi objecto de oposição por parte de todas as outras forcas políticas, que não as proponentes.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira ainda sobre esta questão da alteração ao n.° 1.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este é um dos artigos em que se manifesta muito claramente a total divergência entre as propostas da AD e as nossas próprias propostas.Neste campo dos direitos dos trabalhadores nós propusemos várias alterações no sentido do reforço dos seus direitos - em matéria de despedimentos sem justa causa, em matéria de duração do período dê trabalho, em matéria de protecção dos representantes eleitos pelos trabalhadores.A AD opõe-se a todos eles; em contrapartida, as propostas da AD nesta matéria são todas no sentido da restrição, da redução, do desmantelamento das garantias constitucionais dos direitos dos trabalhadores, e este n.° 1 não podia ser mais claro.A AD, com um breve acrescento nos termos da lei, abre uma brecha na garantia constitucional das comissões de trabalhadores, não apenas quanto à sua existência, mas também quanto à própria eleição dos respectivos membros, e só esse pode ser o significado de ter transferido para o n.° 1 a referência à eleição dos respectivos membros.Esta proposta de alteração do n.° 1, bem como as restantes - por exemplo a eliminação do n.° 5 - constantes deste artigo constituem um "bloco" cujo significado político não pode ser ignorado e cuja gravidade não pode ser diminuída.A nossa oposição não podia ser, pois, mais frontal e mais incondicional, e embora não tenha sido surpresa para nós vermos estas propostas da AD, apesar de tudo ainda não perdemos a nossa capacidade para nos espantarmos com os limites que a própria AD ultrapassa no seu "vezo" de desmantelamento das garantias constitucionais dos direitos dos trabalhadores.Estas propostas são, a nosso ver, um portento.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Portanto fica adquirida a eliminação a partir de "visando", não é verdade, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Isso è o que vem decidido da subcomissão Sr. Deputado. Mais do que isso não se avançou na Comissão. Portanto continua tudo na mesma.Em relação ao n.° 2 alguém pretende usar da palavra?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, entende-se... Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que aqui há um ponto que é adquirido, isto é, a fusão dos dois números, mas há um ponto em que, para além dos problemas de redacção que não devemos ver agora, há um problema que é o da votação dos estatutos, que nós sugerimos que seja também feita por voto directo e secreto, o que não resulta da formulação da FRS. A divergência que existe pode ficar anotada mas eu julgo que em principio...Uma voz: - (Não gravada).O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Não, não Sr. Deputado. Já ultrapassámos essa matéria. Estamos nos n.os 2 e 3. Estamos a ver as diferenças entre a proposta da Frente Republicana e Socialista e a da AD, independentemente do acordo sobre a fusão.Efectivamente da proposta da FRS resulta que a votação por voto directo e secreto se refere aos membros das comissões de trabalhadores, enquanto...Qual é a questão, Sr. Deputado Pedro Roseta?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção, sem entrar na discussão de fundo, e para além de dar como adquirido que os dois números vão ser fundidos - isso parece-me evidente -, que há essa diferença, isto é, que na proposta da AD, além disso, a aprovação dos estatutos também e feita por voto directo e secreto. É uma diferença que eu gostaria que ficasse anotada.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só para fazer um ligeiro reparo ao Sr. Deputado Pedro Roseta dizendo-lhe que não está nada adquirido que se fundem os dois números, a menos que o Sr. Deputado Pedro Roseta queira dizer que vota a proposta da FRS.É porque se é isso que quer dizer, então muito bem. Já estava no relatório da subcomissão.De resto, a fusão é daquelas questões que o Sr. Deputado repetidamente diz serem questões para a Comissão de Redacção e que a seu tempo se verá.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Desculpe-me, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas isso não é exacto. A fusão de dois números não é uma mera questão de redacção. Se há outras questões que são esta é evidente que não é.A fusão de dois números ou eventualmente - por que não?... Haverá outras propostas - de dois artigos não é propriamente uma questão de redacção.Trata-se de dois preceitos que se fundem num só. Em qualquer caso é evidente que a intervenção, além do mais, foi inútil porque já tinha mesmo sido dito desde o princípio que na subcomissão havia acordo da AD em relação à proposta da FRS.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, em relação ao n.° 4 do artigo...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Oh, Sr. Presidente, mas então em que é que ficamos?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, tanto quanto eu entendi, mantêm-se as posições que já vinham da subcomissão, apontando, portanto, no sentido da fusão, mas sem que a AD se comprometa ainda a aceitar desde já a redacção dada pela FRS, tendo de qualquer maneira a subcomissão decla-