I SÉRIE — NÚMERO 93 14 Para o Governo, a plataforma está quase isenta de obrigações perante o utilizador. Nós não entendemos isso. A proposta do Governo proíbe, na prática, a ideia de economia de partilha. O PSD não entende assim, e isso não é realidade. Na proposta do Governo, há uma ausência de obrigações quanto ao serviço, nomeadamente em relação à sua qualidade, etc. Isto, na nossa perspetiva, é errado, por ser totalmente desfasado da realidade. O projeto do PSD assenta nos seguintes pressupostos: o fenómeno das plataformas eletrónicas de transporte é um exemplo por excelência da economia de partilha; o utilizador elege a plataforma e não o motorista, só escolhe os motoristas oferecidos pela plataforma; toda a contratação é formatada e condicionada pela plataforma, a negociação é conduzida entre a plataforma e o utilizador. É esta a realidade! Protestos do PCP. É a plataforma que está em condições de garantir a coerência e a legalidade da operação, como um todo e individualmente. O Sr. Heitor Sousa (BE): — É mentira! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O utilizador tem interesse em proteger-se perante o motorista e a plataforma e não perante entidades terceiras. As plataformas não devem externalizar para o Estado os custos de organização e recrutamento das suas obrigações, nomeadamente as diferentes operações, pondo o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) a fazer o trabalho de credenciação dos seus motoristas. Estes não são obrigatoriamente trabalhadores por conta de outrem. É esse o nosso pensamento. O objetivo do legislador deve ser o do maior interesse público em presença, procedendo à sua regulação e proteção. É esse também o nosso entendimento. Por isso, o que propomos no projeto de lei é a criação de um elenco de direitos do utilizador — não discriminação, acesso, informação, etc. — e de regras de prestação de contas da plataforma. Propomos também a colocação do operador da plataforma no centro do quadro das obrigações regulatórias, gravitando em seu torno os quatro conceitos fundamentais deste serviço: veículo, motorista, utilizador e plataforma. São os operadores da plataforma que têm de assegurar o cumprimento das obrigações respeitantes aos motoristas e aos veículos utilizados no serviço.Para além disso, propomos que os motoristas tenham um número de identificação único e portátil, desde o primeiro registo em qualquer plataforma ou operador, para permitir o controlo da sua identidade, bem como a duração da atividade em várias plataformas. Os motoristas devem, ainda, ser escrutinados a partir do seu perfil de segurança e do seu histórico de condução e a sua formação deve ser obrigatória, garantindo a segurança rodoviária e altos níveis de qualidade de serviço aos utentes.Propomos, igualmente, limitações à duração da atividade — as 10 horas por dia, como já referimos, é fundamental para que haja segurança no setor — e a criação de uma taxa reguladora, cobrada por cada serviço, que é receita de um fundo de mobilidade, para que sejam precisamente as plataformas a pagar a regulação e não seja o Estado a ter esse compromisso. Por isso, sejam bem-vindos, se vierem por bem, e entendam como muito positiva a iniciativa do PSD para podermos avançar numa área que requer legalização.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa aguarda, com muita ansiedade, as inscrições das Sr.as e dos Srs. Deputados para a continuação deste ponto da ordem da ordem de trabalhos. Pausa.