II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTA AO REFORÇO DA RECOLHA SELETIVA EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal, desde logo pela implementação de metodologias de recolha que privilegiem o princípio do poluidor-pagador, como as metodologias pay-as-you-throw (PAYT), contribuindo para o aumento dos níveis de reciclagem do País e o alcance das metas estabelecidas e na prossecução de uma economia mais circular. 2 –  Reformule os mecanismos existentes para disponibilizar financiamento direcionado aos municípios para reformulação e modernização dos sistemas de gestão de resíduos, nomeadamente através do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ou de outros fundos, com vista à sua substituição por sistemas que reforcem o princípio do poluidor-pagador, imputando o custo ao produtor de resíduos indiferenciados, beneficiando quem mais recicla. 3 –  Tenha em conta, na alteração em curso do regime geral de gestão de resíduos, a possibilidade de consagrar que, sempre que possível e tecnicamente viável, o custo inerente à recolha e tratamento de resíduos domésticos indiferenciados (resíduos urbanos) seja imputado individualmente ao produtor. 4 –  Determine que a Entidade Reguladora de Serviços de Água e Resíduos, com a colaboração da Agência Portuguesa do Ambiente, caracterize e acompanhe, de forma periódica, a implementação do PAYT ou de outros modelos, tendo em vista o principio do poluidor pagador, identificando os municípios onde esta solução já está implementada ou em processo de implementação, as dificuldades associadas e os resultados obtidos, nomeadamente as taxas de recolha seletiva obtidas, capitação média por habitante, custos da operação e os benefícios para os cidadãos, e promovendo a sua publicitação e partilha junto dos municípios. Aprovada em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AMPLIAÇÃO DA MEDIDA APOIAR RENDAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Garanta a publicitação da medida Apoiar Rendas, o seu fácil acesso e a dotação orçamental de, pelo menos, 300 milhões de euros como inicialmente previsto. 2 –  Permita o acesso a empresários em nome individual com e sem contabilidade organizada e com ou sem trabalhadores a cargo. 3 –  Abranja no apoio as rendas de lojas situadas em conjuntos comerciais que não tenham tido, nem tenham, acesso à redução de renda fixa e tenham tido quebras de faturação conforme previsto na Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, nomeadamente os denominados «quiosques». 4 –  Não obrigue ao registo no Portal de Finanças, mas cruze a informação do depósito do contrato na Autoridade Tributária e Aduaneira e relativamente ao Modelo 44, apresentado anualmente pelos senhorios. 5 –  Clarifique que todos os contratos de arrendamento e uso do espaço, definidos como arrendamento ou