29 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, penso que depois desta discussão também fica claro que a iniciativa que o PCP aqui apresenta terá condições para ser aprovada e contribuir para resolver os problemas que persistem neste setor da vigilância e da segurança privadas. Mas, já agora, Sr.a Deputada do PSD, não posso deixar de lhe dizer, após a sua intervenção, que o incumprimento que existe em relação aos direitos laborais dos trabalhadores é da responsabilidade das empresas que se querem descartar destes trabalhadores e também das outras empresas que não querem assumir os direitos e a antiguidade destes trabalhadores. Sr.a Deputada, quanto ao reforço de profissionais para a ACT, onde é que estava o PSD no Orçamento do Estado para 2020... Protestos das Deputadas do PSD Lina Lopes e Maria Gabriela Fonseca. ... quando o PCP apresentou essa proposta, que, com o vosso voto, o PSD impediu que fosse aprovada em sede de Orçamento do Estado? Sr.a Deputada, as palavras que aqui disse não casam, de todo, com a ação do PSD nessa matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento deste debate, dando a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a Comissão Parlamentar de Trabalho está, neste momento, a fazer um conjunto de audições para dar voz a estes trabalhadores e aos problemas que eles sentem e também para ouvir a Autoridade para as Condições do Trabalho e a tutela é porque o Bloco de Esquerda fez essa proposta... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e também, naturalmente, porque a Comissão a acolheu. Nessas audições todos verificámos o desplante de alguns patrões que vieram cá dizer-nos, na nossa cara, que não estão interessados em cumprir a lei — aliás, o desplante de alguns patrões e de algumas empresas que fizeram uma cláusula num contrato coletivo que é justa e explicitamente para contornar a lei e para não respeitar os direitos, que têm de respeitar, destes trabalhadores, o reconhecimento do seu posto de trabalho, a manutenção do seu posto de trabalho e dos seus direitos de antiguidade. A Sr.a Deputada falou da Autoridade para as Condições do Trabalho e estamos todos de acordo em que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem de ter mais meios e tem de fiscalizar. Mas a questão não é só essa. Tenho comigo um documento da Autoridade para as Condições do Trabalho, que fez uma ação inspetiva junto destas empresas e concluiu que não estavam a ser respeitadas determinadas questões. O problema é que a Autoridade para as Condições do Trabalho, como todos sabemos, não tem poder executivo, ou seja, as inspeções da Autoridade para as Condições do Trabalho não têm carácter executivo, e é por isso que dizemos, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma atuação que pode e deve ser feita a montante dessa fiscalização, que é a ação do Estado. De facto, o Estado é o maior cliente destas empresas e é por isso que o Estado tem um papel absolutamente central na regulação deste setor. É a tutela que, em cada organismo e em cada concurso, deve definir, nos avisos dos concursos e nos cadernos de encargo, as regras para impedir que ganhem empresas que apresentam preços abaixo da lei, que ganhem empresas que são, claramente, infratoras, que sejam premiadas as empresas que violam a lei e não respeitam os direitos desses trabalhadores.