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déficit democrático da União Europeia com uma maior responsabilização das suas instituições face aos órgãos políticos, nomeadamente aos parlamentos nacionais, e para que o Governo representante dos portugueses prestasse mais contas perante a Assembleia da República.
Este maior envolvimento do Parlamento - um envolvimento responsável - fez com que se pudesse aprofundar a discussão destas questões em sede parlamentar mas também a sociedade civil pôde inteirar-se de coisas que estavam, de qualquer forma, um pouco mais subtraídas à grande discussão da sociedade portuguesa destes tempos. Obviamente que os temas são difíceis - os temas da reforma institucional, da Conferência Intergovernamental e muita gente continua a ter pouca informação sobre esses temas, pelo que urge (é uma das conclusões dos nossos trabalhos na Comissão) acelerar o processo de informação da sociedade civil sobre estas matéria. até porque caminhamos para um referendo próximo sobre o processo de integração europeia. Mas o que é certo, é que se evoluiu muito em termos de discussão neste Parlamento.
Em termos europeus também se evoluiu e chegou-se ao fim da Conferência Intergovernamental, fecharam-se os trabalhos na Cimeira de Amsterdão com algumas conclusões importantes. A Conferência Intergovernamental não foi, a nosso ver, uni sucesso: pouco se fez, foi uma forma minimalista de rever o Tratado, mas, de qualquer modo, conseguiu-se avançar «a quinze» para um processo que permite agora um alargamento muito próximo a cinco países e depois a outros tantos, que vão entrar para a União Europeia. Foi também possível chegar à conclusão e limar arestas entre vários países que mudaram recentemente de governo, sobre um grande consenso em matéria económica - estou a falar. nomeadamente. da União Económica e Monetária mas também do combate ao desemprego. É que opôs-se durante muito tempo União Económica e Monetária, estabilidade orçamental, estabilidade monetária e emprego, e mesmo qualidade de vida e ambiente - e é hoje claro que tudo isso é a mesma coisa. As conversas que aqui tivemos sobre «filhos e enteados» (que muitos partidos utilizavam em algumas expressões, de que a União Económica e Monetária seria um filho mas o emprego, um enteado) provaram ser falsas, mesmo para aqueles que acreditavam que havia uma oposição entre as duas coisas - estou a falar do novo governo francês, por exemplo, que «entrou a matar» nesta questão, pondo ern causa a própria Moeda única mas que, hoje em dia, obviamente. a vê como complementar de uma política de ataque ao desemprego.
De facto, apraz-nos registar que. depois de alguma confusão antes da Conferência de Amsterdão, foi possível chegar a este consenso: entre ingleses. mais liberais nesta matéria, e franceses, menos liberais nesta matéria, entre alemães e portugueses, entre gregos e finlandeses, há hoje um consenso amplo de que a estabilidade monetária não é um fim - é um meio, mas é um meio muito poderoso para que tudo seja mais transparente e os governos se preocupem com aquilo que, de facto, preocupa as pessoas. E o que preocupa as pessoas, hoje em dia, é a qualidade de vida nas cidades e no campo, é o emprego. Mas nós sabemos que queremos criar emprego de qualidade não queremos criar um emprego qualquer, não queremos trazer para o Portugal de hoje indústrias poluidoras que nos transformem numa lixeira da Europa. Por isso, o conceito de emprego tem de ser um conceito sustentável, um conceito de emprego de qualidade, de emprego de futuro. Queremos ter uma nova imagem na Europa, de país que vai à frente nesta questões, de país que faz inovação, de país que joga pela positiva.
Creio que a tudo isso foi possível chegar com a discussão ao longo deste ano em matéria de integração europeia. Obviamente que hoje estamos mais próximos da União Económica e Monetária - Portugal será, com certeza, admitido em 1998, na terceira fase da União Económica e Monetária. Temos um alargamento à vista, novas perspectivas financeiras para todos os países, nomeadamente para os países do Fundo de Coesão, para Portugal. E temos vários problemas a enfrentar: um deles prende-se com a Agenda 2000, o que já vem do anterior ano mas se perspectiva relativamente ao futuro próximo. Será negociado um novo pacote financeiro e Portugal tem de assegurar que mantém o Fundo de Coesão, porque este foi criado não como almofada para a Moeda única, não como almofada para a União Económica e Monetária, mas como princípio estruturante da solidariedade entre os Estados europeus. A convergência real, está hoje mais claro, nada tem a ver com a convergência nominal. Esta é, a nosso ver, uma condição necessária para que se ataque de forma estrutural a convergência real e, para isso, a moeda única só poderá facilitar as coisas.
Mas, agora. para atingirmos a convergência real temos alguma ajuda. Essa ajuda é o Fundo de Coesão. O princípio é muito claro, está no Tratado da União e não podemos deixar que nos seja sonegada a possibilidade de beneficiar desses fundos. E claro que aqui, devo dizer, quem defendeu o Fundo de Coesão apenas como uma almofada para chegar à moeda única está a dar argumentos ao adversário e esse adversário obviamente que os utiliza.
Outra preocupação que demonstrámos ao longo do ano tem a ver com o emprego. Quem defendeu, no passado, que Portugal seria o campeão do emprego em termos de
termos unia política de emprego comum, que nós não defendemos, em termos de dirigir o objectivo do emprego, digamos assim, como um objectivo populista e popular de popularidade interna (passe a repetição) deu também argumentos ao adversário. E isto porquê? Nós julgamos que a criação de emprego e o combate ao desemprego se resolve a nível local, a nível regional, a nível nacional. Temos que ser nós a fazer pelo nosso próprio emprego, nós a escolher o modelo de emprego que queremos. E quando falamos de uma política comum de emprego estamos a dar trunfos ao adversário e isso vê-se hoje em dia porque a taxa de desemprego pode ser incluída como critério de atribuição dos fundos estruturais. E,
se assim for, haverá um desvio, o que parece que irá acontecer, dos fundos estruturais de Portugal para países mais desenvolvidos e mais ricos. como sejam, a Espanha, a França e a Alemanha que têm taxas de desemprego mais
274 I SÉRIE - NÚMERO 8Defende-se agora, e bem, que não deve ser a taxa de desemprego o único critério quando se fala de emprego, que Portugal é mais pobre e que, portanto, um desempregado em Portugal está em piores condições, que a economia portuguesa é ainda mais débil e que, por conseguinte, estará mais sujeita a um desemprego futuro. Mas se é assim e defende-se agora o conceito de empregabilidade e nós tudo faremos ao lado do Governo para que, de facto, não seja a taxa de desemprego uni dos critérios de atribuição dos fundos estruturais, então já estava consagrado este mesmo princípio de empregabilidade, aquele que leva em conta um nível de riqueza ou de pobreza, aquele que leva em conta a perifericidade do país e outros elementos, quer no princípio da coesão quer nos fundos estruturais.
É que os fundos estruturais e o fundo de coesão já eram a melhor forma de evitar o desemprego futuro em países e em economias mais débeis como a portuguesa. E foi por se utilizar esse novo conceito de emprego que agora será muito difícil negociar outra coisa que não a taxa de desemprego com os nossos parceiros. Portanto, haverá aqui, a nosso ver, a possibilidade de um desvio destes fundos de combate estrutural ao desemprego para países mais ricos com a agravante que esse dinheiro nem sequer servirá em muito esses países porque acreditamos muitíssimo na ideia que não é com dinheiro que se resolvem os problemas do emprego, dado que acreditamos que atirando dinheiro aos problemas se gera apenas dependência sendo disso exemplos o sul de Espanha e de Itália.
Nós não queremos ser essas regiões, Portugal quer ser independente. E para ser independente, para fazer as suas escolhas económicas, para ter uma política activa de emprego não podemos estar dependentes desses fundos para atacar o desemprego, temos de ser nós próprios, com políticas implementadas aqui pelo Governo nacional, a combater o desemprego e, sobretudo, a criar postos alternativos de emprego. postos de emprego de futuro, postos de emprego sustentável.
Mas estamos hoje, de tacto, num patamar diferente da discussão dessas questões. Não estamos já no primeiro ano dessa legislatura onde se fazia demagogia com estas questões e que resultou em nada. O segundo ano, o ano passado, já foi uni ano muito mais positivo em termos de discussão profunda das consequências do alargamento, das consequências da globalização, das consequências da Agenda 2000 das consequências da própria moeda única e das consequências da reforma institucional na Europa.
Se acreditamos que temos que evoluir mais em termos de reforma institucional para fazer face ao choque da globalização. ao choque do alargamento, acreditamos também que é com uma postura positiva nestas questões que nos podemos tornar, não o campeão interno da defesa do emprego lá fora mas o campeão externo da defesa da qualidade do emprego, o campeão da defesa da especificidade da nossa agricultura. o campeão da especificidade da ruralidade do meio ambiente.
É com esta postura que Portugal se pode afirmar mais no contexto europeu e também no contexto mundial. Julgo que a discussão aqui tida ao longo do último ano mostra que estamos a evoluir nesse sentido mas é necessário, a nosso ver, que o Governo faça uni esforço muito maior para ser condizente com estes objectivos e com estes propósito -, e implementá-los
em reformas estruturais que nos levem, na prática, a estar de acordo com os princípios que aqui enunciamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. assistem ao debate do relatório, relativo ao ano de 1996, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, 98 alunos do Colégio da Imaculada Conceição de Coimbra para quem peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Recordo-me que iniciei a minha intervenção no ano passado, na última discussão deste tipo, dizendo que deveria ser a última vez que este debate se processava
em determinados termos. Infelizmente tenho que dizer que os termos são praticamente idênticos. O Sr. Deputado Francisco Torres, há pouco, afirmou que o cumprimento da Lei n.o 20/94 - Sobre o acompanhamento parlamentar da integração europeia - entrou em velocidade de cruzeiro, mas pela parte do Grupo Parlamentar do PCP não partilhamos esse ponto de vista. Independentemente das insuficiências da lei, o que é verdade é que um relatório deste tipo deveria constituir uni ponto efectivo de situação, uma reflexão profunda sobre a integração europeia e os rumos e que ela assume e, por outro lado, deveria ser um momento alto do acompanhamento parlamentar da integração europeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em vez disso temos a situação que está claramente à vista. E este aspecto é tanto mais importante quanto neste momento é praticamente consensual que, do ponto de vista da integração europeia, há um conjunto de défices democráticos. entre os quais o acompanhamento parlamentar por parte dos parlamentos nacionais assume um papel extremamente importante.
É verdade que a Assembleia da República teve um papel positivo em matéria de acompanhamento das negociações da Conferência Intergovernamental e é verdade também que temos sublinhado a necessidade de adoptar a mesma prática, melhorá-la e aprofundá-la na perspectiva, por exemplo, do acompanhamento do processo da Agenda 2OOO. Mas temos de dizer que há outras deficiências profundas que temos apontado e, entre elas, quero referir desde já o problema do acompanhamento parlamentar da preparação dos actos normativos comunitários, particularmente de directivas. Sobre este aspecto, quero sublinhar que a revisão constitucional teve alguns aspectos positivos, mas, simultaneamente, muito recuados, designadamente, em relação a algumas propostas apresentadas. Todavia, mesmo aí, não está a ser feito tudo aquilo que deveria ser feito.
Com isto gostaria de afirmar que temos claramente de melhorar o trabalho da Assembleia da República e o Governo tem de melhorar claramente o relatório e o respectivo estilo. Não é o problema apenas do atraso com que estamos a discutir esta situação, é também termos um quadro muito particular do ponto de vista da integração europeia que praticamente passa ao lado, quer deste relatório quer deste debate. Os partidos que estão no poder nos países comunitários estio a perder sistematicamente as eleições, há problemas muito profundos, designadamente, no plano do emprego e da exclusão social de tal modo
25 DE OUTUBRO DE 1997 275que se coloca o problema das prioridades da integração comunitária, daquilo que é verdadeiramente mais significativo.
O PSD, por exemplo, entende que não há o problema de a moeda única ser «filha» e o emprego ser «enteado». Eu entendo que, independentemente daquilo que foi declarado, designadamente, daquilo que foi inserido no Tratado de
Amsterdão, este problema continua a ser extraordinariamente importante, continua a ser extraordinariamente significativo, e aquilo que nós vivemos nesta matéria é um conjunto de compromissos desiguais. extremamente desiguais e em que podemos dizer que o compromisso político que é declarado, na prática, acaba por ser esvaziado com o sentido efectivo das medidas que são adoptadas.
Assim, verificámos que em matéria de Mercado Único, por exemplo, foi calendarizado um conjunto de medidas, enquanto que em matéria de coesão económica e social as medidas adoptadas foram infinitamente menores e até há o perigo de recuos muito significativos. Da mesma forma que neste momento vemos que. em matéria de moeda única, tudo está quantificado, está calendarizado, é rigoroso e existem mesmo medidas extremamente violentas de imposição de multas aos países que não cumprirem determinados critérios, designadamente, no quadro do pacto de estabilidade. Entretanto, aquilo que diz respeito a outras áreas mais importantes para os povos. medidas de carácter social, medidas no domínio do emprego, medidas no domínio ambiental, aí verificamos que as prioridades não são efectivamente essas e que a Comunidade caminha noutra direcção.
De resto, no próprio relatório verificamos factos extremamente interessantes. Por exemplo, para transferir competências do Estado português e dos Estados da União Europeia para a Comunidade Europeia no domínio dos assuntos internos falou-se muito em toxicodependência. Tratava-se, no fim de contas. de expropriar soberania para combater a toxicodependência, irias não deixa de ser curioso, neste quadro, que o relatório apresentado pelo Governo tenha apenas 17 linhas e, por isso mesmo, o relatório da Subcomissão da Toxicodependência, da autoria do Deputado José Niza, do Partido Socialista. tenha dedicado 10 linhas a esta situação exactamente para sublinhar a exiguidade do relatório neste domínio.
Ora bem. isto significa que este relatório apresentado pelo Governo é insuficiente e que a prática parlamentar decorrente em grande medida do próprio relatório é também insuficiente. Tudo isto significa que temos de olhar para esta situação de unia forma extremamente crítica na perspectiva de, no futuro, vir a alterar aquilo que tem vindo a ser feito.
De resto, quero sublinhar outro aspecto, que foi referido, por exemplo, pela comissão do Bundestag que esteve entre nós: o facto de haver a tendência constante, não apenas destes relatórios de agora mas dos relatórios ao longo de toda a integração comunitária, para avaliar o cumprimento de directivas na área do ambiente e em qualquer outra área no plano estritamente normativa e não nos planos qualitativo e realista.
O que quero dizer com isto? É que uma coisa é transpor a directiva do ponto de vista jurídico, afirmar que se está formalmente a cumprir um regulamento: outra coisa é cumpri-lo na realidade. Uma coisa é publicar um decreto-lei, por exemplo, sobre a qualidade da água, com os respectivos parâmetros, que os operadores nesse domínio devem cumprir, outra coisa completamente diferente é
avaliar em que medida a qualidade da água está a ser garantida, em conceito. Uma coisa é cumprir através da publicação de directivas no Diário da República; outra coisa é cumprir, sobretudo quando se trata de questões que interessam aos povos, as directivas na realidade.
Ora, o relatório do Governo não faz esta distinção, não tem este carácter qualitativo e realista, tal como não o tiveram os relatórios ao longo dos anos, e seria bom, também aqui, que a prática fosse claramente rectificada.
Como já aqui foi dito, estamos num momento muito particular da integração europeia, que deve ser debatido pelos povos, que deve ser debatido pelo povo português e em relação ao qual este tem o direito de discutir. Tal significa que os debates aqui travados não podem ter um carácter formalista, apenas para cumprir a lei do ponto de vista formal, ao mesmo tempo que, do ponto de vista substancial. de conteúdo, não está a cumprir-se o que a Lei n.o 20/94 visa, que é exactamente o facto de o relatório do Governo dever ser um grande momento de ponto da situação, de exame da integração comunitária. O debate no Parlamento dever ser igualmente um debate dignificante desta Casa e da actividade parlamentar, que corresponda a uni ponto alto do acompanhamento parlamentar da integração europeia.
Mais uma vez, estamos a cumprir a Lei n.o 20/94 do ponto de vista formal, ao mesmo tempo que, do ponto de vista do seu conteúdo, das suas finalidades profundas, não a estamos a cumprir.
Gostaria que esta intervenção fosse tomada, por um lado, como um apelo ao Governo para, no futuro, dar outro conteúdo ao relatório. O Sr. Deputado Manuel dos Santos, no relatório que fez, aponta, a meu ver, talvez um pouco timidamente, para este aspecto. A meu ver, correspondendo a esse esforço que o Governo deve fazer, a prática parlamentar também deve ser alterada, para que não tenha de iniciar a minha intervenção, no próximo ano, voltando a dizer - eu ou outro Deputado - que esperamos seja a última vez que esta prática se verifique neste Parlamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se o Governo foi informado da nossa ordem de trabalhos de hoje e, por essa razão, de saber se esteve ou não prevista a presença de membros do Governo para a discussão deste relatório, pois, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, considero a presença do Governo importante para um debate esclarecedor sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira e Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, tenho a informar que o Governo tem sempre conhecimento das ordens de trabalho da Assembleia da
276 I SÉRIE - NÚMERO 8República, além do mais porque tem assento na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares por direito próprio. Portanto, tem conhecimento formal e oficial das agendas da Assembleia. Quanto à possibilidade de ter havido algum acerto. não tenho condições para lhe responder, pelo que depois perguntarei ao Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, transformarei o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Sá num esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, levanta-me um problema regimental. Se pretende fazer uma intervenção, tenho de dar a palavra antes a outros Srs. Deputados já inscritos.O Orador: - É na sequência do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, como Deputado mais experiente, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira levantou-se exactamente para que não Fizesse eu aquele pedido de esclarecimento e adiantou-se em manifestar uma preocupação que lhe fica bem enquanto Presidente da própria Comissão de Assuntos Europeus, representando toda a Comissão, e, aqui, sinto-me claramente representado.
O meu pedido de esclarecimento ia no mesmo sentido, ou seja, depois de ouvir a intervenção do Deputado Luís Sá, dado que manifestei, tanto quanto ele, as minhas críticas - que já tinha feito enquanto relator, no ano passado, e que subscrevi agora no relatório do Sr. Deputado Manuel dos Santos - à forma como o relatório ainda é apresentado, gostaria de lhes adicionar não só o aspecto temporal da discussão destas matérias mas também a ausência do Governo neste debate.
De facto, parece-nos essencial que o Governo aqui esteja a discutir connosco esta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, fica o registo da posição do PSD sobre esta matéria.
Srs. Deputados, temos uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativa a uma deslocação oficial do Sr. Presidente da República ao estrangeiro. Creio que poderemos tomar de imediato esta deliberação. Sobre a matéria há um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que a Sr.a Secretária vai ler.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativa à sua deslocação Isla Margarita, entre os dias 6 a 9, e a Caracas, entre os dias 9 a 13 de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos
em que é requerido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados. retomamos o debate da proposta de resolução n.o 62/VII.
Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Ex.mo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Ex.mos. Srs. Deputados: Num futuro que queremos próximo, o debate que hoje, aqui, pela quarta vez, estamos a travar acerca da apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia assumirá a relevância e importância a que têm direito, na perspectiva do Partido Popular.
Mais ano menos ano, este acto ultrapassará o mero cumprir de um ritual, deixará de ser somente a satisfação de um preceito legal, com a cadência de uma obrigação meramente formal. culminando um moroso processo. Transformar-se-á - é o que queremos - num espaço parlamentar privilegiado e, se quisermos, no debate da avaliação da construção da União Europeia. em que, independentemente das posições dos vários partidos, opostas e divergentes, todos estamos envolvidos.
Será a altura em que poderemos formular um juízo acerca do passado, fazendo um balanço, e propor e defender as nossas ideias e posições acerca do futuro, apresentando pistas e desafios que interessa trilhar e vencer.
Para que tal possa vir a acontecer, será necessário encontrar o modelo adequado de debate, encurtar tempos e abreviar etapas, por forma a possibilitar actualidade e pertinência à discussão e a que todos os seus resultados possam ser consequentes.
A expectativa e a esperança que hoje aqui manifestamos é a de que, a breve trecho, este debate possa ser um marco no acompanhamento, pelo Parlamento, do processo de construção europeia, e prende-se com o empenho, o esforço e a forma exemplar - que cabe aqui sublinhar como o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus tem sabido interpretar o sentir, pensamos, de todos nós junto da presidência.
Prende-se também com pequenas mas significativas alterações evidenciadas por este primeiro relatório da exclusiva responsabilidade deste Governo. E o próprio projecto de resolução que dá conta dessas melhorias e benfeitorias, que são pequenos sinais de um novo entendimento, de melhor entendimento, diríamos, acerca do que se pretende com este relatório.
Na verdade, notou-se a inclusão de sínteses no início de cada capítulo do relatório, sublinhou-se a cooperação existente entre o Governo e a Assembleia da República, concretizada através de múltiplas, interessantes e produtivas reuniões de acompanhamento.
Obviamente, são ainda possíveis e justas algumas críticas, de resto, presentes nos relatórios de várias comissões ou em declarações de voto, acerca de deficiências de informação, de falta de uma perspectiva nacional, da inexistência do assumir de posições políticas que ultrapassem definitivamente a mera descrição factual.
No entanto, acreditamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que será possível, será desejável, que o Governo passe
25 DE OUTUBRO DE 1997 277a olhar para este relatório como mais do que um mero capear de elementos soltos e dispersos produzidos por vários serviços e que lhe seja encontrado um veio estruturante e coerente, para que, definitivamente, lhe seja dado um pendor político, em que haja a coragem de facultar elementos e dados que permitam avaliar os verdadeiros reflexos e consequências para os portugueses, nas suas múltiplas vertentes, junto da União e em que seja visível e mensurável o papel do nosso país no processo de construção da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular tem vindo a defender desde sempre o reforço da participação do Parlamento no processo de construção europeia. nas suas vertentes de apreciação e acompanhamento.
Na recente revisão constitucional, o Partido Popular apresentou propostas ponderadas, sérias e razoáveis, que, mantendo o equilíbrio constitucional, dariam a este Parlamento um novo fôlego nesta matéria.
Como é sabido, essas propostas foram, na sua maior parte, mitigadas por um texto final, que, não correspondendo ao que consideramos desejável, não deixa de ser um passo, tímido, no reconhecimento do papel do Parlamento nacional.
Aguardamos o desenvolvimento dessas normas constitucionais (sendo aqui de realçar também o papel conferido às regiões autónomas), sem deixarmos de continuar a pugnar pela necessidade do reforço da competência de apreciação, no sentido de vir a constituir um processo de análise prévia de todas as decisões de conteúdo normativo sobre as quais o Governo possa vir a ser chamado a pronunciar-se. Transformando essas decisões cada vez mais em posições de Estado, nada, estaremos a fazer de extremamente inovador, estaremos somente a acolher boas soluções aplicadas noutros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 1996 poderia ter sido um ano de extremo relevo na construção da União Europeia. Sendo o ano de preparação da CIG, era tempo de reflexão acerca dos vectores que balizariam a União.
O Partido Popular é, claramente, a favor da União Europeia. De resto, não aceitamos qualquer dúvida a esse respeito. O Partido Popular está convido da necessidade de construirmos uma Europa forte, desiderato que só poderá ser atingido com o respeito integral da igualdade jurídica e da soberania dos Estados-membros. Acreditamos, numa Europa que mantenha e reforce a componente inter-governamental: numa Europa em que a convergência real seja tão ou mais relevante do que a convergência nominal; numa Europa das pátrias, em que a capacidade autónoma e soberana de cada país seja mantida.
Não acreditamos, não queremos, um Governo europeu, que responda perante um Parlamento cada vez maior, onde os interesses dos pequenos Estados não são acautelados e defendidos, porque não há um povo europeu e um Estado europeu. Não acreditamos no federalismo. Não nos revemos numa Comissão Europeia com comissários políticos que ninguém controla e quase ninguém conhece, independentes dos Estados e dos Governos, distantes dos seus povos e dos Parlamentos nacionais.
1996 poderia ter sido um ano de reflexão acerca de um novo ordenamento institucional, que é imprescindível para encarar o ou os alargamentos que advinham e determinante para conquistar as opiniões públicas, e para dar e conferir uma legitimidade política mais directa e um controle das decisões comunitárias, mais, assíduo e real.
Este passo não foi dado nem preparado. Esse desafio não foi assumido. O reforço de teses federalistas que claramente apostam no federalismo económico para chegarem ao federalismo político, é preocupante. A Europa é uma ideia demasiado importante para o Partido Popular para que possa estar dependente da oscilação dos ciclos económicos, para que possa ficar nas mãos de uma espécie de «comunismo branco» de pensamento único, cujos reflexos também nesta Câmara se escutam.
Queremos e lutaremos, nomeadamente no próximo referendo, por essa União de nações, por uma Europa das pátrias, respeitadora da soberania dos Estados. Temos a noção de que esta só poderá reforçar-se quando houver a coragem de colocar a discussão institucional no primeiro patamar e quando os valores e os ideais forem novamente mais importantes e relevantes do que o monetarismo, os índices macroeconómicos e esse novo ópio do povo que é a moeda única já em 1999.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem dito!O Orador: - Os que pensam de foi-ma diferentes estarão, na nossa opinião. não só a esquecer-se da defesa dos interesses de um pequeno país como Portugal mas também não estarão a reforçar o ideal europeu.
Uma Europa sujeita aos ciclos económicos, construída ao seu ritmo e ao das suas quebras, é uma Europa fraca, instável, atada por interesses puramente económicos. Uma Europa assente em valores, em ideais, construída por cidadãos que nela acreditam, por Estados soberanos, será uma Europa que resistirá a dificuldades, que ultrapassará desafios, que desempenhará um papel determinante no Mundo.
É nesta que acreditamos. E por esta que lutamos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Ferreira Ramos, estava a ouvir a sua intervenção e a comentar que, aliás, na sequência da minha intervenção, tem havido uma convergência de pontos de vista para uma posição mais moderada e mais construtiva sobre esta matéria, não fora ter dito que a moeda única é o ópio do povo, ou referido a necessidade de construir uma Europa das pátrias, conceito antiquado do tempo de De Gaulle, para estragar, digamos assim, esse sentido de convergência, de construtividade dado agora pelo novo PP.
Sr. Deputado, julgo que podemos manter a nossa ideologia, podemos manter-nos críticos em relação ao processo de construção e admitir que ainda existe um grande défice democrático na União, e aí estou de acordo consigo. Ora, exactamente porque a União não é inter-governamental nem federal, é necessário imaginação, criatividade e muito esforço para colmatar esse défice democrático. Aliás, creio que isso não se consegue apenas através da
Pergunto ao Sr. Deputado se tem a noção de neste Parlamento, por exemplo, nunca poderemos garantir o fim do défice democrático se houver uma decisão tomada em Conselho de Ministros onde Portugal esteja em minoria. E, portanto, não podemos, e penso que o Sr. Deputado tem a noção disso, chamar a este Parlamento o ministro das finanças inglês ou o ministro da agricultura dinamarquês para nos dar conta das suas posições. Logo, a
inter-governamentalidade não resolve o défice democrático. A Europa das pátrias já não se coaduna com este conceito, com a inter-dependência económica, social e política em que vivemos neste, final do século
278 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, o respeito que as suas intervenções merecem e a atenção com que são escutadas, não só no seio do seu partido mas em todo o Plenário, não condicionam, como compreende, ou não pré-anunciam a intervenção do Partido Popular.
O Sr. Deputado referiu na sua intervenção uma aproximação, sem identificar claramente, de outros partidos às teses do PSD. Ora, isto é falso. Como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, foi exactamente o PSD que se aproximou e num outro debate, com mais dignidade, acerca deste tema tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Jorge Ferreira elencar todo esse caminho de aproximação da posição do seu partido, por exemplo, ao nosso, no que diz respeito ao referendo.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não há referendo sobre a moeda única!O Orador: - Diz-nos o Sr. Deputado que nunca poderemos chamar aqui o ministro inglês. Não é isso que está
em causa, como sabe. No passado, tínhamos até dificuldade em chamar ministros portugueses...Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - O que está em causa,. do nosso ponto de vista, é a manutenção de uma determinada ideia de soberania e de igualdade jurídica entre os Estados. Para o Sr. Deputado essa ideia está datada em de Gaulle, para nós está datada na fundação da nossa nacionalidade e da nossa soberania. Pode dizer que é antiquada...O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não existe!O Orador: - Para nós, não interessa propriamente a sua opinião. O que é preciso notar é que para um partido de direita ou de centro-direita, como é o Partido Popular, que está num primeiro patamar é a política, os valores e os ideais. É óbvio que reconhecemos que para um partido de centro, de centro-esquerda ou de esquerda a economia terá um primado sobre a política. É esta a diferença fundamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que é demonstrado, até pela sua actuação de primeira linha, em temas como este, é o PSD ter aderido definitivamente a teses federalistas, no sentido de utilizarem o federalismo económico através da moeda única, do Banco Central, para. a partir daí, abrirem caminho a um federalismo político. sendo certo que a nossa posição. em relação a este aspecto, será sempre contrária, como será no que toca a um federalismo económico, cujos custos serão sentidos - aliás, estão já a ser sentidos - se se mantiver a impossibilidade de discutir a data de adesão de Portugal ao Euro, à moeda única, já em 1999.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Deputado, podemos cancelar já. Podemos desistir!O Orador: - A questão não é cancelar nem desistir mas, sim, ter a noção correcta de que aquilo de que estamos a tratar nesta altura é do federalismo económico, que está sempre sujeito aos ciclos económicos. A primeira vez que os federalistas ousaram discutir a política em primeiro lugar foi em Maastricht e teve os resultados que V. Ex.a conhece. Portanto. é perfeitamente compreensível que sejam mais temerários nesta altura.
Para terminar, a posição do Partido Popular, neste aspecto, como em outros, é perfeitamente clara: primeiro, a política contra o federalismo, seja ele económico ou político.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir-me, mais uma vez, agora já noutra qualidade, à questão da Lei n.o 20/94.
Compreendo os lamentos de alguns Srs. Deputados, mas penso que é tempo de nos deixarmos de lamentos e darmos contributos activos e eficazes para a verdadeira
interpretação - que fazemos da responsabilidade que compete à Assembleia da República no acompanhamento da tarefa de integração de Portugal na União Europeia.
Por exemplo, o Sr. Deputado Luís Sá, comentando uma observação do Sr. Deputado Francisco Torres, que tinha afirmado estarmos finalmente em velocidade de cruzeiro relativamente ao cumprimento desta lei, afirmou ser esta ainda uma sessão ritualista e não, ou não foi ainda, uma sessão de análise profunda daquilo que é, ou será, o processo de integração de Portugal na União Europeia.
Bem, nada impede, nem o relator provavelmente terá tido méritos para isso, de fazer um relatório onde essa característica ou essa componente apareça mais acentuada, como nada impede, nem impediu, que o resto da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá se tenha orientado, felizmente, no sentido de discutirmos aqui e agora e em todo o momento, para lá dos aspectos meramente formais e ritualistas, mais profundamente o que é a caminhada para a integração na União Europeia e, nomeadamente, os desafios que se colocam ao País e à Europa nos próximos tempos. De resto. o Sr. Deputado Luís Sá deu um contributo extremamente positivo, na medida em que trouxe para o debate algumas posições e contribuições que são francamente de realçar.
Agora, penso que desta vez - e foi isto que eu disse na intervenção que fiz enquanto relator e que volto a evidenciar por me parecer de elementar justiça - houve efectivamente um esforço partilhado pelo Governo e pela Comissão, e aqui, insisto, nunca é demais realçar o papel extremamente importante que teve o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Houve um esforço que permitiu que, desta vez, quer naquilo que não é visível ao nível deste Plenário, e que foram as nossas múltiplas reuniões. quer naquilo que hoje aqui está a ser visível, se desse um passo, provavelmente ainda insuficiente, irias mais importante e, sobretudo, mais significativo no sentido de; entendimento que VV. Ex.as têm relativamente à natureza destes debates.
Assim, devemos saudar isto, até porque, Srs. Deputados, é minha convicção que chegou a altura de
25 DE OUTUBRO DE 1997 279mos que as questões europeias são questões que se arrumam num compartimento estanque da actividade política em Portugal, e, portanto, são discutidas, ritualisticamente ou aprofundadamente nesta lógica, ou seja de compartimento estanque. Estamos condenados - felizmente, bem condenados - a viver e a conviver, sobretudo a viver, integradamente com uma realidade, que é a realidade supranacional. E, portanto, as consequências dessa «condenação» vão, naturalmente, ter de se fazer sentir em toda a nossa actividade parlamentar.
Logo, acompanhar o que é a intervenção de Portugal no contexto europeu é, no fundo, em cada momento, participar nos debates desta Assembleia da República, tendo em conta exactamente este raciocínio e esta medida. Não há nada, e tivemos oportunidade de o verificar nos últimos tempos - de resto, o Sr. Deputado Luís Sã referiu-se a isso, e bem, em três ou quatro exemplos que deu -, ou já não há praticamente quase nada que também não possa ter uma leitura mais universal, uma leitura de integração, quer a transposição de directivas, quer a legislação que produzimos, quer os actos de natureza política, orçamental, financeira, monetária, etc.
Tudo isto tem de ser hoje medido e visto à luz de uma nova realidade e, com toda a franqueza, sem querer, naturalmente, fazer qualquer partidarismo primário, que, a meu ver, não se justificaria, penso que também aqui há uma mutação qualitativa desde 1996 até hoje. Na verdade, se alguma coisa podemos efectivamente realçar é o facto de, hoje, as políticas portuguesas não constituírem uma mera adicionalidade ou complementariedade, se assim o entendermos, em relação àquilo que são as políticas europeias, mas serem elas próprias parte de um espírito europeu e constituírem a contribuição para a criação de uma própria política europeia, que, naturalmente, terá os apports das contribuições nacionais.
Quero com isto dizer que até determinada altura, e naturalmente vimos os tempos adequados para que assim fosse, as nossas preocupações em matéria de política orçamental, por exemplo, eram sobretudo de ajustar a economia portuguesa e a sua política orçamental ao desafio que pretendíamos vencer, e isto fez-se nessa linha de adicionalidade, de complementariedade. Hoje, estamos, felizmente, numa situação completamente diferente, porque o simples funcionamento automático dos mecanismos de política orçamental e financeira que foram introduzidos são suficientes para permitir que o cumprimento formal desses objectivos fossem atingidos.
Estamos numa fase qualitativamente mais rica, que exige da Assembleia da República, do Parlamento, dos Deputados, uma maior responsabilidade de acompanhamento, e aqui ninguém pode eximir-se a esta responsabilidade, pois não são apenas os partidos que suportam o Governo mas sobretudo os Deputados dos partidos que suportam a ideia europeia - e aqui há, naturalmente, clivagens, e felizmente que as há - que têm de dar o seu contributo positivo e qualitativo no sentido de esse acompanhamento ser feito.
Portanto, não esperemos que seja uma lei, por mais bem elaborada que seja, ou um comportamento, esse, sim, ritual e regimental, que colocam os debates das quartas-feiras nas terças-feiras ou nas quintas-feiras, que vai resolver o essencial dos nossos problemas. As discussões serão sérias, deixarão de ser discussões formais ou rituais se assim o quisermos e o Sr. Deputado Luís Sã - e é uma homenagem que lhe presto - deu um contributo extremamente positivo no sentido de qualificar este debate.
Aliás, é nesta linha, sem pôr em causa tudo aquilo que foi dito, nomeadamente pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que eu não valorizaria excessivamente a presença ou a ausência do Governo, porque também temos de nos habituar a discutir as nossas questões, se queremos qualificar o Parlamento, sem qualquer tipo de «tutela». O que está aqui em causa é o acompanhamento da actividade do Governo durante 1996 e o Governo deu à Comissão de Assuntos Europeus, quer por escrito, quer nas dezenas de reuniões que efectuou com esta, os elementos absolutamente imprescindíveis para poder dispensar a sua presença aqui.
Com isto não estou a dizer que o Governo não deveria estar aqui, provavelmente até deveria, mas não me parece que isso seja o elemento fulcral e essencial, porque, se não, caímos no tal erro que de algum modo quisemos ultrapassar quando elaboramos a lei desta maneira. Aliás, alguns dos Srs. Deputados, presumo que a maioria, estavam cá na altura em que a Lei n.o 20/94 foi elaborada e ela foi, de algum modo, também, um grito de autonomia do Parlamento em relação à actividade do Governo, no que diz respeito à integração europeia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi o grito do Ipiranga!O Orador: - Não quis ir tão longe, mas, realmente, penso que a qualificação está correcta. Aliás, foi na altura usada nos debates por alguém, não sei se pelo Sr. Deputado Francisco Torres ou se por outro, mas de algum modo foi referido.
Portanto, Srs. Deputados, a minha convicção sincera é que possamos dizer que as águas começam a ser, de algum modo, facilmente separáveis, aliás, as nuances que se verificaram nas intervenções que antecederam esta minha são já um próprio testemunho disto.
Felizmente, não há uma visão homogénea e sobretudo uma visão rígida do Parlamento português relativamente a este caminho. Há, a meu ver, um amplo consenso, o que não significa que haja unanimidade de pontos de vista. Há, por exemplo, elementos na excelente intervenção do Sr. Deputado Francisco Torres que não têm pleno acolhimento da minha parte e, presumo, da bancada do PS, mas isso seria de esperar. Agora, há efectivamente um grande consenso no sentido de caminhar para uma integração forte na Comunidade Europeia e, depois, há Deputados, partidos e forças políticas que têm em relação a esse caminhar uma visão bastante mais moderada, perfeitamente legítima e respeitável, mas que, evidentemente, não pode, de forma alguma, impedir aquilo que é o essencial e, sobretudo, aquilo que é a vontade democrática do povo português, expressa em vários actos eleitorais de uma maneira inequívoca.
E neste sentido que me parece ser muito importante, Srs. Deputados, que, partindo de uma realidade, a meu ver, incontornável e inquestionável, que é de 1996 constituir um corte, se quisermos, estratégico com aquilo que era a posição do Governo português relativamente ao processo de integração europeia, desde logo no próprio protagonismo que o Governo português atingiu - os Srs. Deputados não podem negar que, desde 1996, o protagonismo de Portugal no contexto europeu surge de uma forma substancial e qualitativamente diferente, pois, muitas vezes, o Governo português, sobretudo o seu Primeiro-Ministro, marca a própria agenda europeia e traz para a discussão alguns elementos e soluções fulcrais para o próprio desen-
280 I SÉRIE - NÚMERO 8volvimento europeu -, efectivamente, se exija, repito, grande responsabilidade
à Assembleia da República e um grande esforço de toda a classe política, nomeadamente daquela que aposta nessa mesma integração, no sentido de prestar a informação adequada às populações.
E há muita coisa a fazer, porque, efectivamente, não sendo o euro, como disse o Sr. Deputado do PP, o ópio do povo - penso que foi esta a expressão que utilizou, segundo percebi, pelo menos falou em ópio e não sei se falou em povo -, é, seguramente, algo de extremamente importante, que vai mudar completamente as nossas vidas, vai mudar completamente o quadro institucional e económico em que vão ser geridas as empresas e os agentes económicos portugueses, e, portanto, há aqui um grande esforço de sensibilização e de informação que é preciso ser feito, para o qual, aliás, a Comissão dos Assuntos Europeus tem dado um profundo contributo.
Aliás, vamo-nos defrontar, dentro de algum tempo que espero seja curto -. com uma consulta à população sobre estas questões e isso vai exigir da nossa parte, nomeadamente, do Parlamento, também uma postura de disponibilidade e de informação que têm de ser devidamente adequadas.
Portanto, voltar-me-ia - e gostaria que a Assembleia também o fizesse - mais para o futuro. E é voltado para o futuro que gostaria de sossegar os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Francisco Torres, tanto quanto o Governo nos sossegou a nós - e os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ouvir e não têm qualquer razão para duvidarem do que foi feito -, quanto às possíveis consequências que podem ocorrer da entrada de Portugal no pelotão da frente da moeda única em relação à questão da atribuição do Fundo de Coesão.
Isto já foi dito e reafirmado pelo Governo português. de uma maneira peremptória, e, de resto, seria natural que assim fosse. Evidentemente que o Fundo de Coesão não pode ter essa ligação determinista com o processo de chegada ao euro, porque, efectivamente, não é isso que está na base da sua concepção, nem isso seria justo. Já foi dito de forma clara e inequívoca que o Governo português lutará activamente, e tem boas razões para pensar que vencerá esta batalha, no sentido de que efectivamente o Fundo de Coesão não possa ser tocado a seguir à criação da moeda única.
Portanto, essa garantia, como, aliás, a garantia de que Portugal continuará na caminhada da coesão e da convergência real com a Comunidade, é uma garantia política, mas é sobretudo uma garantia que provem dos resultados - passe a expressão - que, efectivamente, a economia portuguesa apresenta em cada momento. Nesse sentido, essa garantia é absolutamente inequívoca.