II SÉRIE-A — NÚMERO 58 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 26/XIII (1.a), que “determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro”. Os autores referem que, em relação à TAP, “o Governo do PSD/CDS (...):  Impôs-lhe restrições à livre contratação de trabalhadores, (...),  Impôs-lhe restrições no acesso ao crédito, (...),  Suspendeu a renovação da frota da Portugália, (...),  Impôs uma política suicida no verão de 2014 (com uma oferta superior à capacidade de resposta da companhia) e perante a greve de abril de 2015 (apostando no confronto e na ampliação dos seus efeitos sobre os clientes) degradou muito o prestígio que a TAP ganhou ao longo dos anos, (...),   Ao mesmo tempo que justificava com o segredo comercial o facto de esconder da Assembleia da República e dos Trabalhadores os sucessivos relatórios de avaliação da companhia e os documentos dos processos de privatização, (...)”. O Grupo parlamentar do PCP considera que “A forma como o Governo desenvolveu o processo de privatização da TAP trouxe ainda novas e acrescidas razões para travar este processo.”, e que “importa destacar aquilo que se conhece do negócio firmado entre o Governo e a Atlantic Gateway (David Neeleman e Humberto Pedrosa):  O preço ridículo acertado, de 10 milhões de euros, (...),  O Governo ignorou o valor dos "slots" da TAP em alguns dos principais aeroportos do mundo, muitas delas avaliadas em mais de 10 milhões,  O Governo ignorou o valor das opções de compra dos novos Airbus 350, avaliada em centenas de milhões de euros, e  O Governo escondeu que a companhia possui ativos suficientes face ao seu passivo”. Os autores recordam sublinham que “Este processo de privatização está a provocar a destruição da TAP:  a destruição do maior exportador nacional,  a destruição do maior contribuinte para a Segurança Social nacional (mais de 100 milhões de euros ano);   a destruição de um grupo que paga mais de 600 milhões de euros de salários em Portugal, (...),  a destruição de uma empresa estratégica, fundamental para o sector do turismo e para o desenvolvimento soberano do País”. Por fim, formulam a seguinte crítica: “As garantias acrescidas dadas pelo Governo, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2015, de 23 de outubro, constituem um ato absolutamente inaceitável de um governo de gestão, que compromete o Estado em mais de 500 milhões de euros, e representam a prova final de que estamos perante a oferta da TAP e não perante qualquer venda: na prática, a dívida da companhia continuará no limite a ser responsabilidade do Estado, com este a dar a este grupo económico o aval que recusou à empresa pública”. Assim, o Grupo parlamentar do PCP considerando que o “Este processo tem que ser travado (...) o mais depressa possível. (...)”, que o “Travado este processo, é preciso construir ainda o caminho para a resolução dos restantes problemas da TAP (...)”, que  o “Não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização do Grupo TAP”, que o “Se trata igualmente do muito mais que este pode dar ao país se devidamente apoiado” e que o “É urgente inverter uma política fixada no objetivo de privatizar o Grupo TAP, e antes considera-lo como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de todas as formas necessárias.”, apresentou esta iniciativa que: o No artigo 1.o – “determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa TAP, SGPS, SA”, e o Nos artigos 2.o e 3.o – prevê revogações e a entrada em vigor, nos termos habituais.