29 DE NOVEMBRO DE 2017 31 Em Portugal os cidadãos africanos e afrodescendentes continuam a enfrentar barreiras de todo o tipo que resultam de preconceitos e discriminações raciais, económicas e sociais bastantes enraizadas na sociedade assim como nas instituições públicas e privadas. Esta situação de marginalização dos afrodescendentes reflete-se no insucesso escolar, no encaminhamento tácito dos jovens afrodescendentes para as vias profissionalizantes no trajeto escolar, na sobre-representação de afrodescendentes na população reclusa, na sua quase ausência na academia, na invisibilidade em termos de representação política, na sujeição a práticas de abuso da violência policial, na estigmatização e na guetização espacial no acesso à habitação, na fragilidade económica e numa acentuada prevalência da precariedade laboral. Em Maio do de 2011, segundo conclusões de um relatório elaborados por peritos da ONU, “as pessoas de origem africana que vivem em Portugal estão sub-representadas nos processos de tomada de decisão política e institucional. Não têm igualdade de acesso à educação, aos serviços públicos nem ao emprego. São discriminadas no sistema de justiça, vítimas de discriminação racial e de violência pela polícia.” O Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, reunido entre Novembro e de Dezembro de 2016 para analisar a situação do racismo em Portugal, voltou a criticar o Estado português por falta de medidas concretas destinadas a combater o racismo contra as populações africanas e afrodescendentes, recomendando a adoção de várias medidas, entre as quais, por exemplo, a recolha de dados estatísticos étnico-raciais dos afrodescendentes a fim de poder elaborar um diagnóstico exaustivo da sua situação que permitam a implementação de políticas públicas de combate ao racismo. Com efeito, o que todas as recomendações e relatórios nacionais e internacionais apontam no caso português é que as condições políticas, económicas e sociais iníquas podem originar e alimentar a discriminação racial, exacerbando assim as desigualdades. Na verdade, o que apontam é que o racismo e as outras formas de discriminação múltipla conexas se não forem denunciados e combatidos, nomeadamente a nível institucional podem constituir efetivamente um fator que encoraja a sua perpetuação. A resistência e os obstáculos que se colocam ao desafio da eliminação da discriminação racial devem-se não só à prevalência de atitudes e estereótipos racistas na sociedade, mas também a um quadro jurídico manifestamente insuficiente e a uma ausência de orientação política estratégica para a elaboração e aplicação de medidas concretas por parte do Estado. Assim, a Década Internacional de Afrodescendentes é uma oportunidade para que o Estado Português honre os seus compromissos internacionais respeitando as recomendações que constam do seu plano de ação, mas é sobretudo a oportunidade de iniciar um percurso de construção de políticas públicas transversais no combate contra o racismo em geral e contra os afrodescendentes em particular. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assuma o compromisso de implementar no âmbito das suas políticas para a igualdade as medidas recomendadas pela ONU no quadro do plano de ação da Década internacional de Afrodescendentes; 2. Desenvolva programas especificamente destinados ao reforço dos direitos dos cidadãos afrodescendentes, alocando os recursos necessários aos serviços públicos por forma a garantir – designadamente por medidas de ação afirmativa – a igualdade de oportunidades no emprego, na educação, na habitação ou na saúde. Assembleia da República, 29 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ———