I SÉRIE — NÚMERO 22 4 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.a) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.a) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.a) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.a) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.a) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.a) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.o 668/XIII (3.a) — Alarga a aplicação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.a) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.a) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.a) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.a) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.a) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.a) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil