PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 Set. de 2004 Senhor Germano Ferreira da Silva Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.
15 Set. de 2004 Dr. Joaquim Barbosa Romero Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.
15 Set. de 2004 Senhora Elisabete Varanda Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 23.09.2004.
15 Set. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pela Perita, Senhora Dr.a Maria João Aleixo. Autorizado por Despacho de 16.09.2004
16 Set. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 24.09.2004.
16 Set. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 17.09.2004
24 Set. de 2004 Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Loures. Deslocação do perito da Equipa Multidisciplinar, Inspector Joaquim Queirós, ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia  01.10.2004 Autorizado por Despacho de 28.09.2004
24 Set. de 2004 Director do Aeroporto de Lisboa ANA - Aeroportos de Portugal Solicita condições e autorização para a deslocação de membros da Equipa Multidisciplinar ao Hangar do Aeroporto de Lisboa, dia 24.09.2004.
29 Set. de 2004 Professor Dr. Joaquim José Barbosa Romero Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 07.10.2004.
29 Set. de 2004 Senhora Elisabete Varanda Convocatória para uma reunião com a Equipa Multidisciplinar de Peritos, dia 07.10.2004.
21 Out. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso das despesas da deslocação à Comissão do Sr. Prof. Joaquim Romero..
29 Out. de 2004 Presidente da Assembleia da República Na sequência do ofício 316/ CEI/Camarate/2004, remete, para pagamento, a factura relativa à prestação final do Orçamento apresentado pela SPM
29 Out. de 2004 Presidente do Instituto de Medicina Legal de Lisboa Solicita a remessa de cópias dos ofícios de recepção ou do livro de protocolo, bem como as que se referem aos relatórios relativos às amostras P e Q
29 Out. de 2004 Presidente do Instituto Ricardo Jorge Solicita a remessa de cópias dos ofícios de recepção ou do livro de protocolo, bem como as que se referem aos relatórios relativos às amostras P e Q
03 Dez. de 2004 Presidente da Assembleia da República Solicita o reembolso dos recibos apresentados pelo Perito, Senhor Inspector Joaquim Queirós Neves.
03 Dez. de 2004 Presidente da Assembleia da República Dá conhecimento que a Comissão vai proceder à retoma dos seus trabalhos, dia 06.12.2004
03 Dez. de 2004 Comandante Carlos Freitas Branco Responde à carta enviada ao Senhor Presidente da Comissão, relativa ao envio do relatório deste perito.
03 Dez. de 2004 Dra. Maria João Aleixo Em resposta à carta da Perita reclama o envio do relógio à Comissão..
06 Dez. de 2004 Inspectora de Finanças Dra. Maria da Conceição Rodrigues Envio de cópia de ofício remetido ao Senhor Ministro das Finanças - Louvor
06 Dez. de 2004 Inspector de Finanças Dr. Gonçalves Coelho Envio de cópia de ofício remetido ao Senhor Ministro das Finanças - Louvor
06 Dez. de 2004 Dr. Jorge Castilho Dores Envio de cópia do segundo relatório (FDMU)
06 Dez. de 2004 Ministro de Estado e da Defesa Nacional Envio de cópia do segundo relatório (FDMU
06 Dez. de 2004 Ministro das Finanças Louva o trabalho dos peritos.   Relatório finalTRABALHOS ANTERIORES E METODOLOGIAA - Conclusões da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate.1. - São reproduzidas, na íntegra, as conclusões da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate: "Considerando toda a matéria probatória apurada pela VI Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate e após analisar toda a documentação relativa às audições efectuadas e diligências periciais empreendidas, esta Comissão de Inquérito Parlamentar:1 - Confirma todas as conclusões da V Comissão de Inquérito, nomeadamente a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, acção criminosa.2 - Considera verificada a existência de substâncias explosivas na análise das amostras 1 e 2 do fragmento 7, nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno, e colheu depoimentos que contrariam a tese da contaminação.3 - Considera verificada a existência de mais corpos estranhos no corpo do Ministro da Defesa, Amaro da Costa, que, segundo parecer de peritos, apresentam características conformes à deflagração de um engenho explosivo, consistente com outros indícios no mesmo sentido.4 - Colheu novos pareceres que corroboraram a verificação de corpos estranhos de densidade metálica detectados nos pés do piloto Jorge Albuquerque não constituídos pela liga de alumínio da aeronave, mas por um outro material com constituição próxima do óxido de ferro, o que também é consistente com a deflagração de um engenho explosivo.5 - Recolheu novos testemunhos que corroboraram denúncias anteriores já existentes no processo e reforçam a importância de estabelecer definitivamente, em tribunal, seguindo-se o processo legalmente adequado, as responsabilidades criminais que ao caso caibam, designadamente as aventadas quanto a José António dos Santos Esteves e Sinan Lee Rodrigues.6 - Considera imprescindível que, ante todos estes factos, o processo judicial siga o seu curso, designadamente até julgamento, por forma que, em contraditório e com todas as garantias de acusação e de defesa, se faça luz plena sobre todos os factos de Camarate, vindo o tribunal a decidir em definitivo.7 - Recomenda uma investigação profunda a todo o arquivo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que era usado discricionariamente, sem qualquer controlo, efectuando despesas quer
0036   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 por lei lhe estavam vedadas, existindo vários depoimentos que o associam ao móbil de um eventual atentado em Camarate."B - Metodologia adoptada pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.1. - A VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CIPTC) iniciou os seus trabalhos em 2002. Como pilar fundamental do seu trabalho, considerou como fulcrais e adoptou, absolutamente, as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito anteriores.2. - Na esteira das referidas conclusões e seguindo as recomendações estabelecidas anteriormente, a VIII CPITC desenvolveu diversas diligências que se revelaram lapidares e determinantes no encontrar a verdade. 3. - Foi conseguida a reabertura da Investigação Técnica da DGAC, realizada em 1980/1981. Esta reabertura originou um relatório (reproduzido na íntegra em anexo) que, posteriormente, foi contraditado e alvo de uma acareação com o representante dos familiares das vítimas.4. - Por solicitação da Comissão de Inquérito, a Inspecção-Geral de Finanças procedeu a uma peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar com o objectivo de encontrar eventuais ligações à Tragédia de Camarate. Essa peritagem, e por sugestão da equipa de inspectores, deu origem a uma auditoria às contas do gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), visando o aprofundamento da investigação inicial.5. - A Comissão ouviu em depoimento diversas entidades que trouxeram diversas informações adicionais que ajudaram a compreender as várias perspectivas que envolveram os acontecimentos de 4 de Dezembro de 1980. 6. - Finalmente, a Comissão decidiu contratar com uma Comissão Multidisciplinar de Peritos, que fosse constituída por especialistas das áreas de pesquisa consideradas pertinentes. MATÉRIA PROBATÓRIAA- Reabertura da Investigação Técnica à queda do avião Cessna, modelo 421a, no de série 421 A-0040, matrícula YV-314P, ocorrida em 4 de Dezembro de 1980.
1. - Após inúmeras solicitações resultantes dos factos novos apurados em anteriores Comissões Parlamentares de Inquérito e conforme o que está disposto na Convenção de Chicago, a Investigação Técnica do acidente de Camarate ocorrido em 4 de Dezembro de 1980, foi reaberta (despacho do Secretário das Obras Públicas, datado de 12 de Dezembro de 2002). Para esse efeito, foi constituída uma comissão de investigação, chefiada pelo Sr. Eduardo Alberto Hansen Lima Basto, coadjuvado pelo Sr. Victor Manuel Tavares Ribeiro e pelo Sr. João Miguel Pedroso Henriques.
2. - A metodologia utilizada na reabertura deste processo de investigação passou, exclusivamente, pela leitura e estudo de documentação variada (p.e., Relatório da Comissão de Inquérito da DGAC de 1981; Relatório do NTSB; conclusão e decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1/6/2000; os livros de Augusto Cid e de Ricardo Sá Fernandes), visitas a diversos locais e a audição de várias individualidades.
3. - Não foram realizadas quaisquer diligências de cariz técnico, nem qualquer peritagem adicional aconselháveis à luz da profusão de factos novos apurados pelas anteriores Comissões Parlamentares de Inquérito. Desses factos novos não avaliados, destacam-se os seguintes: a sequência dos embates, as discrepâncias acerca do rasto, o incêndio inicial e a sua propagação (estando a decorrer uma perícia por parte do Instituto Superior Técnico que não foi considerada), as questões relacionadas com os fragmentos encontrados nos corpos das vítimas e as assinaturas químicas dos explosivos.
0037   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004  4. - Pelas fragilidades e insuficiências demonstradas no relatório, na audição da equipa de investigadores e na acareação oportunamente realizada, considerou-se a necessidade de proceder a uma nova diligência que passasse por uma investigação que abordasse a matéria apurada nas mais recentes Comissões de Inquérito em conjugação com os restantes elementos constantes do processo. Considerou-se indispensável que qualquer nova peritagem baseasse o seu relatório final em estudos científicos devidamente fundamentados.
B- Peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) e Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA (anos de 1974 a 1980).
1. - Conforme o relatório da VI Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate (CEIDC), o Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) tem vindo a ser apontado como o cerne da questão de Camarate. É o próprio Prof. Freitas do Amaral (ministro dos Negócio Estrangeiros de então) que declara ter sido informado pelo Eng. Amaro da Costa da investigação que este estaria a conduzir, com o intuito de saber a razão pela qual o referido Fundo ainda não tinha sido extinto, que verbas movimentava, quem o geria e se era fiscalizado.
2. - A VI CEIDC constituiu um grupo de trabalho que, ao se deslocar ao Ministério de Defesa Nacional para investigar o arquivo do FDMU, verificou que este funcionava à margem da lei, que servia para sustentar "operações suspeitas, pouco claras e sem controlo". Estes depoimentos dos funcionários do MDN levaram o grupo de trabalho, e da própria Comissão, da necessidade de proceder a uma investigação profunda do arquivo do Fundo.
3. - Após várias discussões sobre a metodologia a adoptar para a realização de uma peritagem ao FDMU, a VIII Comissão de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate (CIPTC), decidiu solicitar ao Ministério das Finanças a disponibilização de uma equipa de inspectores da Inspecção-Geral de Finanças. A esta solicitação da CIPTC, correspondeu o imediato deferimento por parte da Sra. Ministra das Finanças, Dra. Manuela Ferreira Leite.
4. - Conforme deliberado na VIII CIPTC, a equipa de inspectores da IGF deveria efectuar uma peritagem que pudesse "aferir da existência de contas e outros valores, no todo ou em parte, em nome do Fundo, movimentos efectuados, pessoas e entidades que os realizaram, irregularidades ou ilegalidades nos procedimentos e outros elementos considerados pertinentes."
5. - Por força de um memorando apresentado a 25 de Março de 2003 pela equipa de peritagem, a Comissão pormenorizou os objectivos a alcançar (ver ponto 1.3 do relatório n.o 1007/2003 da IGF, página 1/87 e 2/87).
6. - Em traços gerais (pormenores constam do relatório n.o 1007/2003 da IGF), o FUDM tinha sido criado em 1937 e extinto em Novembro de 1980. O seu principal objecto era satisfazer encargos originados pelas forças portuguesas em acção no Ultramar. A sua utilização tinha como base a construção de planos e orçamentos submetidos à apreciação e aprovação do Ministro do Ultramar e do Presidente do Conselho (até 1974) e, posteriormente, pelo Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA).
7. - Como conclusões principais do relatório apresentado destacamos aquelas que, no entender dos peritos, "põem em causa a fiabilidade e integridade das contas do FDMU":
i) "Existem factos que apontam para a existência de, pelo menos, duas contas bancárias no Banco de Angola, cujo titular era o FDMU, mas que funcionavam à margem da sua contabilidade, uma vez que o seu movimento não era aí relevado contabilisticamente".
ii) "A conta à ordem do FDMU no Banco de Angola/UBP apresenta sistematicamente saldos bastante elevados e não há evidência da cobrança de, nem da contabilização dos respectivos juros, nos anos de 1975, 1977 e 1980".
iii) "Do mesmo modo, através da comparação dos saldos indicados nos planos/orçamentos de 1974 e 1976 e nos registos contabilísticos desses anos, com referência a 1 de Janeiro, sobressai, no que respeita às contas de meios monetários, que esses saldos, apesar de, em regra, conferirem, apresentam, no ano de 1975, uma divergência de 187.034.001$20, no caso da conta do Banco de Angola".
0038   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004  iv) "Foram ainda, percepcionadas situações em que disponibilidades do FDMU permaneceram à ordem de terceiros durante alguns anos, desconhecendo-se, porém, por falta de elementos, a aplicação que lhes foi dada, nesse espaço de tempo".
v) "Por sua vez, as despesas pagas pelo FDMU, através da sua conta no Banco de Angola/UBP e da Agência Militar/Centro Financeiro do Exército, nem sempre se mostram devidamente documentadas, de modo a sabermos em que finalidades foram aplicadas as verbas do Fundo".
vi) "O FDMU foi ainda utilizado no pagamento de despesas, cujas finalidades, não se inseriam nos seus objectivos, tendo em conta o referido na al. b) deste item (cfr. Itens 3.4.12.1 a 3.4.12.3 do relatório)".
8. - A peritagem ao FDMU suscitou a necessidade de aprofundar a investigação iniciada. A CIPTC, então, deliberou no sentido de pedir, nesse âmbito, uma auditoria às contas do gabinete do CEMGFA referentes ao período compreendido entre os anos de 1974 e 1980.
9. - A auditoria realizada produziu um relatório (n.o 807/2004 da IGF) cujas conclusões apontam para diversas discrepâncias contabilísticas e para a existência de contas bancárias não relevadas na contabilidade do Gabinete do CEMGFA. Ficaram, também, estabelecidas as ligações financeiras entre o Gabinete e o FDMU, evidenciadas pelas transferências entre contas e pela gestão das mesmas.
10. - Porventura mais relevante para esta Comissão foram os factos apurados que dizem respeito à exportação de material de guerra. De facto, no registo de correspondência classificada entrada no EMGFA foi possível encontrar inúmeras missivas relacionadas com este dossier (especialmente nos anos 1978, 1979 e 1980). Os colaboradores do Gabinete explicam esta situação afirmando que o EMGFA funcionaria como uma caixa de correio entre o Ministério da Defesa Nacional e a DILOG (Direcção de logística) e o DNA (Director Nacional de Armamento).
11. - No que diz respeito à autorização de exportação de armamento, importa realçar a evolução que sofreu no período entre o Estado Novo e 1980. Com efeito, antes da Revolução de Abril, a autorização de exportação de armas competia ao Ministro da Defesa Nacional havendo, nalguns casos, a necessidade de uma autorização do Conselho de Ministros (Decreto-Lei n.o 39397 de 22.10.1953). Após o 25 de Abril de 1974, as competências de autorização foram entregues ao CEMGFA, sendo imprescindível a elaboração de um parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a conveniência das transacções (Decreto-Lei n.o 400/74 de 29 de Agosto). Em 1980, o Eng. Adelino Amaro da Costa e o Prof. Freitas do Amaral fizeram aprovar um Decreto-Lei (371/80 de 11 de Setembro) que veio reforçar a capacidade de intervenção nestas matérias, por parte do Ministro da Defesa.
12. - Da análise do livro de registo da correspondência entrada no CEMGFA, é possível constatar que, mesmo antes da publicação do referido Decreto-Lei, o Ministro da Defesa Nacional estava a adoptar uma postura de intervenção activa nesta área. Essa intervenção caracterizou-se por pedidos de esclarecimentos adicionais sobre transacções em concreto e pela proibição dalgumas delas (Argentina, Guatemala e Indonésia).
13. - A sua última acção neste domínio passou por uma solicitação de elementos acrescidos (2 de Dezembro de 1980) acerca da exportação de armas para o Irão. Refira-se que, decorrente da verificação do referido livro de registo, é possível concluir da realização efectiva desse negócio (9 de Dezembro de 1980), complementado por outra informação posteriores (26 de Janeiro de 1981).
C- Investigação da Equipa Multidisciplinar de Peritos.
1. - A VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate decidiu constituir uma Comissão Multidisciplinar de Peritos (CMP), cujos trabalhos tiveram o seu começo em 28 de Maio de 2003. Dessa Comissão faziam parte o Professor Doutor Duarte Nuno Vieira, especialista em Medicina Legal; a Dra. Maria João Aleixo, perita em Medicina Aeronáutica; o Professor António Mendes de Sousa, professor de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro; o Senhor Joaquim Queirós Neves, técnico de aeronaves e investigador de sinistros/incidentes
0039   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 de aeronaves; o Senhor Carlos Freitas Branco, piloto de aeronaves; o Professor Doutor Henrique Botelho Miranda, professor do Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia do Porto; o Engenheiro António Acácio Lima, especialista em Radiografia Industrial e Controlo de Qualidade de Estruturas Metálicas; o Engenheiro Luís Ramos Alves, engenheiro mecânico, consultor em Aviação e Qualidade; o Dr. Luís Laureano Santos, jurista e piloto de aviões; o Professor Vicent di Maio, Forensic Pathologist; o Professor Anthony Busuttil, Forensic Medicine; o Professor Gerrard Murray, Forensic Investigation of Explosions. Refira-se que o Dr. Luís Laureano dos Santos foi nomeado coordenador da Comissão.
2. - A VIII CPITC determinou as áreas em que o estudo da CMP deveria incidir: a área aeronáutica (mecânica do avião, procedimentos de pilotagem, perfil de voo, incêndio a bordo); a questão do rasto; a área da Medicina Legal; a área das assinaturas físicas e químicas. Ficou ressalvada a possibilidade de fazer incluir no relatório qualquer outra matéria que entendesse relevante.
3. - A partir da altura definida na página 7 do relatório da CMP, os peritos Dra. Maria João Aleixo e o Comandante Carlos Freitas Branco optaram por apresentar relatórios individuais (sobre as suas investigações pessoais), directamente VIIIa CPITC. Uma vez que a Assembleia se encontrava na situação de anunciada dissolução, houve a necessidade de apressar a produção do relatório o que não permitiu a subscrição do mesmo pelos peritos estrangeiros.
4. - A CMP, no anexo 1 do seu relatório, conclui que o avião, à partida de Lisboa, tinha combustível. Através de um estudo minucioso aí apresentado conclui: "E é com este combustível, num total de 137.76 US Gal (525.26 litros), 68.06 em cada asa, mais 1.32 US Gal no depósito do fuso do motor esquerdo, que descola em 04/12/1980 de Lisboa para Porto." (página A1-10). Acrescentam, ainda, "..é possível especular sobre outras configurações...,mas os valores totais calculados são conclusivos e, tudo aponta para que a distribuição fosse esta ou muito semelhante, pois é a que resultaria de uma correcta aplicação dos procedimentos recomendados pelo fabricante e não temos qualquer indicação que estes não tenham sido aplicados." (página A1-11).
5. - No anexo 3 do relatório encontramos a demonstração de o principal foco de incêndio que ocorreu no avião, aconteceu do seu interior para o seu exterior. Os peritos afirmam o seguinte: "Porém, dado que a extensão dos danos de combustão nas faces interiores dos destroços observáveis da cabina, é muito superior à das faces exteriores, concluímos que o foco principal do incêndio lavrou a partir do interior para o exterior." (página A17-5). Aditam ainda que "...os revestimentos plásticos interiores, bem como a pintura de protecção contra a corrosão que subjaz aos referidos revestimentos plásticos, e em parte até a liga de alumínio aeronáutico da estrutura interior da aeronave foram consumidos num incêndio com o seu foco principal localizado no interior da aeronave." (página A17-6).
6. - Uma análise solicitada e considerada fulcral, tinha a ver com a determinação da localização do referenciado Fragmento n.o 7 (fragmento onde foram encontrados vestígios de explosivos). A CMP, como evidenciado no Anexo 7 do seu relatório, afirma que "foi assim possível, sem margem para qualquer dúvida, provar que: o fragmento em questão corresponde a parte da aeronave Cessna 421 A; a localização do mesmo corresponde a uma zona de fuselagem do lado esquerdo superior entre a 1a e 2a janelas a contar da parte anterior da cabine da aeronave." (página A07-8).
7. - A CMP, tendo detectado anomalias na rotura de alguns cabos da aeronave, decidiu avançar com perícias específicas para avaliar a causa dessas anomalias. As perícias, que podem ser analisadas no Anexo 8, resultaram nas conclusões que se reproduzem: "os cabos recolhidos dos destroços mantinham a sua integridade na zona das extremidades com os respectivos terminais não afectados; a rotura ou quase rotura nos cabos recolhidos, não foi portanto provocada por arrancamento puro, dado que a zona dos terminais ser o "fusível" nestas situações...; a rotura não é do tipo corte mecânico, porque implicaria uma secção recta de corte, que não é o caso, portanto não pode ter tido origem em operações de remoção com cortes; a morfologia da rotura indicia acção local, pois a esfoliação só existe em uma secção muito limitada; o padrão morfológico não é similar à rotura por tracção pura, mas encontra a sua similitude nas roturas provocadas pelas experiências com cargas explosivas; a análise química
0040   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 efectuada aos cabos acidentados apresenta o mesmo tipo de elementos químicos que a análise química aos cabos provete de referência...a explicação para as anomalias encontradas é compatível com a explosão de engenho, com impacto directo na zona da aeronave caracterizada neste relatório." (página A8-15).
8. - A Sociedade Portuguesa de Materiais procedeu a um alargado estudo científico com o objectivo de averiguar as causas da queda do avião, tendo como ponto de partida os destroços e componentes técnicos da aeronave. Dessa perícia resultaram as conclusões que se seguem: "os resultados da análise química realizados em destroços seleccionados de componentes da aeronave CESSNA 421, objecto de estudo, revelaram a presença de elementos químicos potássio (K) e chumbo (Pb) que foram também detectados nos mesmos materiais que foram sujeitos a ensaios explosivos com granada de fósforo incendiária." (página 32 do Anexo 11).
9. - A pedido da CMP, os Professores José Cavalheiro e Manuel Vieira da Faculdade de Engenharia do Porto (Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais) elaboraram uma avaliação das possíveis causas de ocorrência de uma perfuração (identificada como perfuração A) na chapa da base da cabina, que exibia uma configuração diversa das restantes que era possível visualizar na aeronave em análise. Estes especialistas concluíram desta maneira: "em nosso entender outras causas, deverão ser procuradas para explicar a singularidade da deformação observada na perfuração A, diferentes das implicitamente resultantes da tese oficial, isto é, de uma acção mecânica simples, ou da acção termo-mecânica associada à queda seguida de incêndio do avião Cessna, que se despenhou em Camarate em Dezembro de 1980." (página 32 do Anexo 12).
10. - Uma das peças lapidares deste relatório da CMP é o estudo realizado pelo Prof. Henrique Botelho de Miranda. O trabalho foi orientado no sentido de investigar as assinaturas físicas e químicas de uma eventual explosão a bordo do avião CESSNA 421 A, YV-314-P. O perito acima referido confirma a evidência de que:
"- A bordo da aeronave rebentou um engenho explosivo instalado sob o pavimento da cabina de pilotagem, com potência suficiente para danificar cabos de comando e para causar danos na integridade física dos tripulantes.
- A intensidade do "blast" foi suficiente para desconjuntar as molduras do pára-brisas da aeronave, fenómeno que permitiu inferir a grandeza aproximada da pressão sobre aquele incidente (pressão da ordem de 1,97 atm).
- Associado à elevação de pressão, esteve uma elevação momentânea da temperatura da ordem dos 560 o C, obviamente suficiente para desencadear a combustão rápida de inúmeros materiais presentes na cabina.
- A temperatura média e pressão rapidamente criadas a bordo da aeronave foram suficientes para provocar uma intoxicação grave, por CO, de todos os ocupantes da aeronave e que tal intoxicação se terá operado em um intervalo de tempo de poucos segundos.
- A natureza das substâncias explosivas detectadas a bordo fornece pistas para uma identificação tentativa, mas plausível, da composição do engenho utilizado para induzir o despenhamento da aeronave.
- A localização e as características do "Orifício A" (ver Anexo 12) se coadunam com um modo perfeitamente exequível de iniciação, a partir do exterior, da carga explosiva instalada a bordo da aeronave.
- O fragmento 7 (onde foram primeiramente detectadas as substâncias explosivas) não terá sofrido qualquer contaminação em momento ulterior ao sinistro, mas que terá sido simplesmente aspergido por partículas não decompostas do explosivo, como resultado de reflexão do sopro associado ao "blast" na superfície interna do pára-brisas.
Este conjunto de evidências parece-me suficiente coerente para permitir alicerçar os indícios de que a aeronave CESSNA 421 A YV-314-P se despenhou em Camarate na noite de 4 de Dezembro de 1980, em consequência de um acto de sabotagem." (página A21 18).
11. - Uma palavra é devida acerca dos relatórios apresentados pelo piloto Carlos Freitas Branco e pela médica psiquiatra Dra. Maria João Aleixo. Não se trata de verdadeiras posições de vencido relativamente ao relatório da CMP, uma vez que aqueles Srs. peritos se dissociaram do trabalho daquela Comissão, não chegando a tomar conhecimento, nem do seu relatório final, nem do resultado da maioria das perícias efectuadas.
0041   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004  12. - Acresce que as teses que subscrevem não correspondem a qualquer análise nova acerca dos temas em debate, antes retomando velhas posições há muito contrariadas por outros peritos e de há muito recusadas pelas anteriores Comissões Parlamentares de Inquérito à tragédia de Camarate.
13. Relativamente à médica psiquiatra Dra. Maria João Aleixo, a sua posição é frontalmente contrariada pelo Prof. Duarte Nuno Vieira, Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, e pela CMP, que categoricamente afirmam que o quadro anátomo-patológico e toxicológico é compatível quer com um mero acidente, quer com a eventualidade da deflagração de um engenho explosivo, pelo que a solução decorrerá fundamentalmente do contributo de outras áreas periciais que não aquela em que se insere o trabalho da Dra. Maria João Seixas. Acresce ainda quanto ao seu relatório, a inclusão de referências a áreas que não são da sua especialidade e que não têm qualquer fundamentação científica substancial.
14. O trabalho destes dois Srs. peritos apresenta visões parcelares da matéria em investigação, quando o que agora está em causa é precisamente, a visão multidisciplinar e de síntese que o relatório da CMP apresenta. Este relatório aponta, inequivocamente, de uma forma congruente, consistente e fundamentada em variadíssimos exames periciais, no sentido de que ocorreu uma sabotagem provocada por um engenho explosivo a bordo da aeronave que transportava o Primeiro-Ministro de então, e que essa foi a única causa da queda da mesma.
1. Em 24 de Julho de 2002, ouvimos em audição o Sr. Oswald Le Winter, antigo agente da CIA (Central Intelligence Agency), tendo sido o segundo na hierarquia da Agência na Europa. A sua convocação baseou-se nos factos por ele descritos no seu livro"Democracia e Secretismo" (Publicações Europa-América, ISBN 972-1-05003-2, pág. 116): "No entanto, eu continuei o meu trabalho e desenterrei e apresentei provas numa série de países para provar que o meu próprio país, na pessoa do Dr. Henry Kissinger e/ou vários oficiais e operacionais da CIA, estava seriamente implicado de uma forma ou outra em vários homicídios. Entre aqueles que investiguei e expus em determinada altura da minha reforma contam-se os seguintes: 1980, Dezembro. O homicídio do primeiro-ministro português, Sá Carneiro, e o ministro da Defesa, Amaro da Costa, devido ao conhecimento dos embarques ilegais de armas de Portugal para o Irão via Israel, que receberam o nome de código de SURPRESA DE OUTUBRO."2. No decorrer da audição, o depoente fez um enquadramento da situação que se vivia na altura, relacionando-a com a tragédia de Camarate. Em traços gerais tudo ter-se-ia passado para impedir a denúncia, por Adelino Amaro da Costa e perante a comunidade internacional, de que o território português estaria a ser abusivamente utilizado como plataforma de envio ilegal de armas para o Irão.D.2 - Tenente-Coronel Hugo Rocha.
1. O Tenente-Coronel Hugo Fernando Gonçalves Rocha foi chamado à Comissão de Inquérito pelas informações privilegiadas que poderia providenciar, uma vez que era o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional em 1980.2. Confirmou a existência de ameaças ao Ministro da Defesa Nacional (MDN): "...o Sr. Eng.o Amaro da Costa desabafava comigo, dizendo que, em casa...recebia por telefone ameaças à sua integridade física e que se sentia preocupado com isso.". Na sequência dessas ameaças, o MDN solicitou a disponibilização de uma arma de defesa pessoal e fez substituir o seu motorista por outro que tinha cumprido o serviço militar nos comandos.3. Confirma o conhecimento que o MDN detinha acerca do comércio de armas com o Iraque e com o Irão: "Efectivamente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional de então teve conhecimento, através das tais visitas dos Chefes dos Estados-maiores ao gabinete dele, de que de Portugal, ou via Portugal, eram exportadas armas e munições quer para Bagdade, quer para Teerão, o que o preocupou...A certa altura, assisti a uma dessas conversas com o Chefe de Estado-Maior,
0042   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 em que ele manifestava uma grande preocupação, para não dizer uma grande indignação, pelo procedimento em causa.".4. Confirma a presença em Portugal e a reunião com o MDN, do Sr. Henry Kissinger (Outubro de 1980): "O Sr. Eng. Amaro da Costa, depois do Sr. Kissinger ter saído, veio para o meu gabinete e sentou-se no sofá que eu lá tinha, perfeitamente à vontade, até tirou o casaco - lembro-me como se fosse hoje - , e apareceu-me com um ar, eu não quero dizer agastado mas com um ar de grande preocupação...O tempo passou e o Sr. Eng.o Adelino amaro da Costa - imagino eu - , 12 a 15 dias depois, numa ida minha a despacho com ele, revelou-me que o Sr. Kissinger tinha um mandato do governo norte-americano - e era isso que ele vinha solicitar a Portugal - para que o armamento fabricado em Portugal ou fabricado noutro país e vindo para Portugal fosse destinado apenas e só ao Irão, pondo completamente de parte o Iraque.". Esta informação cresce em relevância quando, na data da ocorrência dos factos, estava em curso a dramática crise dos reféns americanos em Teerão.5. Atestou das suspeitas que o MDN tinha sobre a origem das ameaças de morte que estava a ser alvo: "...depois de me ter solicitado que lhe arranjasse a arma de defesa pessoal, não uma, nem duas, mas várias vezes, teve desabafos comigo de que admitia que as ameaças de morte que ele recebia provinham de pessoas ligadas ao tráfico ilegal de armamento.".D.3 - Dr. Acácio de Brito
1- Recebemos em audição o Sr. Dr. Acácio de Brito cujo depoimento nos revelou a confissão do autor do atentado de Camarate:"Fiquei só com esse senhor, com o Jorge, que me convida para tomar uma bebida no seu escritório. Aceito. É-me oferecida uma cerveja. De forma inesperada, o Jorge, personagem forte que permanece sentado, de calções e chinelos, diz que no Brasil é Jorge e em Portugal é Lee Rodrigues, repetindo vários outros nomes que eu não consigo recordar...Percebo uma vontade imensa de conversar ao dito Jorge, que, de forma assertiva, me disse: "Está à frente de quem foi responsável pela queda do avião que transportava Sá Carneiro".".2. O confesso autor indica o alvo e as razões para a execução do atentado:"Referiu, de forma absolutamente clara, que o alvo não era Francisco Sá Carneiro, repetindo-o várias vezes, mas sim Amaro da Costa, que conhecia coisas que não devia.". D.4 - Testemunha n.o 21. Esta testemunha depôs ao abrigo do regime jurídico para protecção de testemunhas.2. A testemunha n.o 2 desempenhou diversas funções na empresa Explosivos da Trafaria, Lda.3. Afirma ter visto, na empresa referida, um relatório da autoria do Ministério da Defesa Nacional, referente ao tráfico de armas. Sobre esse relatório, a testemunha refere o comentário feito pelo General Pinto de Resende (administrador da empresa) ao Sr. Jack Sobral (outros dos administradores): " "o assunto é grave e que alguma coisa tinha de se fazer" ". Esta constatação deu-se no dia 16 de Outubro de 1980.4. À saída desse encontro, a testemunha viu duas pessoas que se encontravam à espera de reunir com o Sr. General Pinto de Resende, pessoas essas que vem reconhecer como sendo o Sr. Lee Rodrigues e o Sr. José Esteves conforme o seu depoimento: "...porque quando começaram a aparecer (creio que umas semanas mais tarde) as fotografias de eventuais envolvidos na tragédia de Camarate, houve duas pessoas que liguei imediatamente aos dois homens que se encontravam na Explosivos da Trafaria às quatro e meia dessa tarde do dia 16 de Outubro de 1980, que eram exactamente o Sr. Lee Rodrigues e Sr. José Esteves.". Mais à frente e quando confrontado com a fotografia de Lee Rodrigues afirma: "Olhando para esta fotografia, continuo a não ter a mínima dúvida de que este senhor estava no no 66 - 2o andar, da Av. Joaquim António de Aguiar, às 4 horas e 30 minutos da tarde no dia 16 de Outubro de 1980.".
0044   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 - Colheu novos depoimentos que corroboram denúncias anteriores, relacionando o cidadão Sinan Lee Rodrigues com a queda da aeronave em Camarate, pelo que recomenda o apuramento das eventuais responsabilidades desta pessoa na queda do CESSNA.- Considera imprescindível, para salvaguarda da dignidade do estado português, que os factos relativos à queda do CESSNA em 4 de Dezembro de 1980 sejam apurados em julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.     PROJECTO DE RESOLUÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.o, n.o 5, da Constituição, o seguinte:
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.ANEXOSA- Relatório de reabertura da Investigação Técnica ao acidente com o avião Cessna, modelo 421 A, n.o de série 421 A-0040, matrícula venezuelana YV-314P, ocorrido em Camarate em 4 de Dezembro de 1980 - relatório YV-314P/GPIAA/2002.
E- Relatório da Comissão Multidisciplinar de Investigação.
F- Relatório do piloto Carlos Freitas Branco.
G- Relatório da Dra. Maria João Aleixo.
I- Depoimento do Dr. Acácio de Brito.
Os Deputados Relatores, Álvaro Castello Branco - Carlos Rodrigues.     Declaração de voto apresentada pelo Sr. Alexandre Patrício Gouveia,
representante dos familiares das vítimasAo terminarem os trabalhos da 8.a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate, os familiares das vítimas gostariam de referir que esta Comissão permitiu um avanço decisivo, no apuramento do verdade sobre as causas que motivaram a queda do Cessna, em 4 de Dezembro de 1980;
Dentro do importante trabalho realizado por esta Comissão, gostaríamos de salientar os seguintes resultados alcançados:
Em primeiro lugar, há cada vez mais indícios de que o crime de Camarate esteve associado ao tráfego de armas, que entre 1975 e 1980 se processava através de Portugal, envolvendo países como o Irão, o Iraque e Angola. As investigações relativas ao Fundo de Defesa do Ultramar, bem como vários depoimentos prestados a esta Comissão por pessoas que nessa época tiveram acesso a informações relevantes, salientaram claramente o envolvimento de sectores militares portugueses na venda de armamento a países estrangeiros. Esta prática, frequentemente processada à margem da lei, provocou comprovadamente a investigação e a preocupação do então Ministro da Defesa Nacional, o Eng. Adelino Amaro da Costa;
0045   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 Em segundo lugar, diversos depoimentos prestados a esta Comissão, nomeadamente por pessoas que contactaram directamente com Sinan Lee Rodrigues, reforçaram a convicção de que este cidadão foi o autor material do crime de Camarate;
Em terceiro lugar, a Comissão Técnica Multidisciplinar, constituída por peritos dos mais reputados e isentos que existem em desastres de aeronaves, realizou um trabalho profundo e científico de grande qualidade, tendo fundamentado de forma objectiva, que em 4 de Dezembro de 1980, o Cessna caiu em Camarate, em resultado da explosão de uma bomba colocada no avião. Esta Comissão teve o mérito de ter sido a primeira comissão que integrou um grupo de peritos das diversas áreas de investigação, associadas a desastres aéreos, tendo por isso proporcionado, pela primeira vez, uma visão de conjunto sobre os factos que motivaram a queda do Cessna.
A ausência de uma investigação séria sobre as causas da queda do Cessna em 4 de Dezembro, sobretudo atendendo a que nesse avião viajavam o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa de Portugal, constitui o maior escândalo da Justiça Portuguesa do último século. Contudo, e em face das extraordinariamente importantes, e bem fundamentadas conclusões desta 8a Comissão Parlamentar de Inquérito, o mínimo que se pode esperar é que finalmente a Justiça Portuguesa permita a realização do julgamento contra o presumível autor moral do crime de Camarate, o Sr. Sinan Lee Rodrigues. Não permitir a realização deste julgamento, proibindo portanto a apresentação das provas na sede própria, equivale a dizer que se tem a certeza que este cidadão nada teve a ver com o crime de Camarate. Esta afirmação estaria não só a negar evidências e múltiplos testemunhos, como constituiria uma posição totalmente inaceitável e incompreensível para a maioria esmagadora dos portugueses.
Gostaríamos por último de salientar a notável dedicação e interesse, que os deputados dos diferentes partidos demonstraram nos trabalhos desta Comissão. É infelizmente verdade que não votaram as conclusões desta Comissão dois deputados do Partido Socialista. É porém nossa certeza que esta actuação não é representativa do Partido Socialista, uma vez que a maioria esmagadora dos seus deputados, da direcção do seu grupo parlamentar, ou dos simples militantes do PS com quem contactámos, sempre se mostraram convictos de que a investigação judicial realizada se revelou extremamente deficiente, de que há evidentes indícios de crime, e de que só a realização de um julgamento permitirá apurar cabalmente a verdade sobre Camarate.
Devemos referir que nunca como nesta Comissão, notámos uma dedicação tão interessada, por parte dos Srs. Deputados, no apuramento da verdade sobre Camarate. É verdade que o passar dos anos, permite um conhecimento mais vasto de informações e de testemunhos, que no caso de Camarate apontam cada vez mais para a existência de um crime. Mas é também verdade que os deputados desta Comissão actuaram como verdadeiros representantes do povo, ao transmitirem para o interior desta Comissão a convicção da maioria dos portugueses, de que Camarate foi mal investigado, possivelmente de forma deliberada, mas que, embora tarde, é ainda possível fazer justiça sobre um caso, de importância indiscutível para a dignidade do Estado Português.
Alexandre Patrício Gouveia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 2 de Outubro de 2004   II Série-B - Número 3
N.o 205/IX - De congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 206/IX - De protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo PSD-CDS-PP (apresentado pelo PS).
N.o 207/IX - De congratulação pelos resultados obtidos por atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Atenas 2004 (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).Apreciação parlamentar n.o 83/IX:
N.o 2/VIII (1.a) (Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado)
- Relatório final e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
N.o 54/IX (2.a) (Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo):
DE CONGRATULAÇÃO PELO LEVANTAMENTO DO EMBARGO À EXPORTAÇÃO DE BOVINOS PORTUGUESESO Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a decisão da União Europeia de levantamento do embargo à exportação de bovinos vivos portugueses e seus produtos, e pela sua entrada em vigor já a partir de finais de Outubro de 2004.
Na sequência do surto da Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE), Portugal tem estado sujeito, desde 1998, a restrições à exportação de carne bovina.
Esta recente decisão da União Europeia e dos Estados-membros reflecte o reconhecimento pela eficiência dos cuidados e trabalho desenvolvido em Portugal pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como pelos diversos serviços sob sua tutela, nomeadamente a Direcção-Geral de Veterinária, no combate e erradicação à BSE, constatando-se que o sistema de controlo da carne bovina portuguesa é de elevado nível de segurança comparativamente aos restantes Estados-membros, garantindo a defesa do consumidor.
Todos os esforços desenvolvidos pela fileira de produção e demais entidades públicas e privadas envolvidas foram coroados de êxito, como revelam inequivocamente os resultados das análises, confirmando o decréscimo do índice de risco estabelecido pela OIE (Organização Mundial para a Saúde Animal), baixando para valores que se situam apenas nos 50% desse índice.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses e seus produtos.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2004.
DE PROTESTO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E PELA OPACIDADE RELATIVAS À POLÍTICA DE SAÚDE DO GOVERNO PSD-CDS-PPAo longo de mais de dois anos de governação do PSD-CDS/PP tem-se assistido a uma lógica aventureira de degradação dos serviços de saúde, que penaliza fortemente os cidadãos, traduzida na adopção de um vasto rol de medidas rodeadas de total ausência de debate, de informação e, mais grave ainda, de sustentação no plano da sua eficácia para o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Como é referido, e muito bem, no Relatório de Primavera 2004, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, "Os sistemas sociais, e particularmente o de saúde, são demasiado importantes para que se experimente sem fundamentos conhecidos (...) a falta total de fundamentação da grande parte das soluções operacionais propostas e adoptadas nos últimos dois anos vai para além do que seria admissível pelas contingências da acção governativa".
A total ausência de debate em torno das soluções adoptadas, a opacidade que caracteriza
0003   |   II Série B - Número 003   |   02 de Outubro de 2004 a política de saúde nos últimos anos e a sistemática recusa por parte do Ministro da Saúde em assegurar à Assembleia da República os elementos necessários a uma avaliação e acompanhamento rigorosos da política de saúde exigem do Parlamento uma tomada de posição clara e inequívoca de condenação ao comportamento do Governo.
1 - Relativamente aos 31 hospitais, SA:a) Os relatórios e contas de 2003, bem como os pareceres dos respectivos Revisores Oficiais de Contas, e, ainda, as actas das assembleias-gerais em que foram aprovadas;
c) Os contratos-programa celebrados para os exercícios de 2003 e de 2004.2 - Relativamente às listas de espera:a) As listas de espera cirúrgicas actualizadas e discriminadas por patologia e hospital;
c) O número de cirurgias realizadas nos anos 2002, 2003 e 2004 no âmbito de programas especiais de combate às listas de espera cirúrgicas, discriminadas por patologia e hospital.3 - Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde:a) O volume de despesas realizadas no exercício de 2002 e com o pagamento diferido para o ano 2004 ou seguintes;
b) A execução orçamental do SNS relativa ao exercício de 2003 e ao primeiro semestre de 2004.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2004.
DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS OBTIDOS POR ATLETAS PORTUGUESES NOS JOGOS PARALÍMPICOS DE ATENAS 2004Tiveram lugar em Atenas, com sessão de encerramento ocorrida no passado dia 28 de Setembro, os Jogos Paralímpicos 2004, que contaram com a presença de uma delegação portuguesa, a competir nas modalidades de Bócia, Natação, Atletismo, Hipismo e Ciclismo.
A Assembleia da República congratula-se com o sucesso alcançado e saúda a prestação dos atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Atenas 2004, saudando também, de forma efusiva, a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e todos aqueles quantos contribuem para a prática desportiva dos cidadãos portadores de deficiência no nosso país.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2004.
DECRETO-LEI N.o 203/2004, DE 18 DE AGOSTO, QUE "DEFINE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA APÓS A LICENCIATURA COM VISTA À ESPECIALIZAÇÃO E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPECTIVO PROCESSO"
0004   |   II Série B - Número 003   |   02 de Outubro de 2004 O novo regime jurídico dos internatos médicos, consagrado no Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, introduz sérias diminuições nos direitos dos profissionais de medicina neste grau do processo formativo.
Independentemente da admissibilidade de algumas alterações visando a criação de um único internato médico, o diploma em causa introduz sérias restrições aos direitos destes profissionais e põe em causa a qualidade do seu processo de formação.