II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 presidentes, gerentes de atividade e, em geral, as pessoas que, seja a que título for, desempenhem funções equivalentes;  Os benefícios de qualquer natureza relacionados com a atividade, bem como a remuneração, compensação ou benefícios devidos ou suscetíveis de serem devidos às pessoas referidas, em caso de cessação das suas funções. As remunerações não devem ser superiores a 450 000 euros (artigo 3.o, III). Define-se ainda, no mesmo artigo 3.o, que as remunerações devem ser tornadas públicas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre a mesma matéria e matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 179/XIII (1.a) (BE) – Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei no 71/2007, de 27 de março: Foi admitido em 22/04/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) e à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). – Projeto de Lei n.o 303/XIII (2.a) (PCP) – Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro: Foi admitido em 27/09/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). – Projeto de Lei n.o 342/XIII (2.a) (PSD) – Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público: Foi admitido em 04/11/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verifica-se que se encontra pendente, sobre esta matéria, a Petição n.o 161/XIII (2.a) – Pretende que sejam mantidos os tetos salariais dos administradores públicos e da CGD, para não ultrapassar o salário do Primeiro-Ministro. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 4 de novembro foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, cujos pareceres constam da página da iniciativa. Na medida em que a presente iniciativa promove uma alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, procedeu-se à consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, nos termos da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado desta iniciativa legislativa, não é possível prever eventuais encargos diretos com a sua aplicação. ———