II SÉRIE-A — NÚMERO 50 30 as águas oceânicas causando destruição de biodiversidade e, se se quiser avaliar de uma forma economicista, perda de produtividade. Os oceanos enfrentam ainda outros problemas resultantes da ação humana. A poluição e a sobrepesca, nomeadamente práticas bastantes nocivas como a pesca de arrasto, têm sido particularmente destruidoras dos oceanos e representam igualmente problemas à economia e empregos relacionados com o mar. Estes problemas são especialmente sentidos pelas comunidades que se dedicam a atividades de subsistência ou à pequena indústria e pesca. Portugal é um dos países no mundo com maior espaço marítimo e este espaço tem sido essencial para a vida e economia do país. Dada a dimensão da área é ainda de relevante importância no contexto da resposta global às alterações climáticas. A Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, abriu a possibilidade de privatização de volumes de mar com concessões até 50 anos. A presente proposta elimina essa possibilidade, mantendo a possibilidade de licenças de utilização para uso temporário, intermitente ou sazonal até 25 anos. Essa opção aumenta as possibilidades de escrutínio e controlo público sobre o uso do mar, assim como a revogação da licença caso se demonstre interesse público nessa decisão. De referir que também são reforçadas as limitações à utilização privativa do mar, garantindo que os usos, meios e recursos são especificados na respetiva atribuição. Esta medida precave a possibilidade de, após a data da atribuição, as possibilidades tecnológicas de exploração que surjam no futuro não estejam previstas na atribuição. Assim o Estado tem a possibilidade de autorizar ou não essas novas possibilidades de exploração. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na presente proposta reforça a proteção ambiental e de proteção do interesse público do ordenamento e gestão do espaço marítimo. Desde logo, acrescenta a recém-publicada Lei de Bases do Clima aos princípios da Lei n.o 17/2014. Altera ainda o critério para a coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas sectoriais que deixa de ser a ponderação de interesses públicos e privados para a proteção do interesse público. No caso do conflito de usos ou atividades, o primeiro critério excludente deixa de ser a questão económica e eventuais interesses privados, mas sim a proteção ambiental, climática e a justiça social. De referir ainda que a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, mantém atropelos à autonomia regional o que aconselha à abertura de diálogo com as Regiões e alteração da lei no sentido de respeitar essa autonomia e as competências dos diversos órgãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração da lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, alterada pela Lei n.o 1/2021 de 11 de janeiro, eliminando a figura de concessão, introduzindo uma moratória à mineração em mar profundo e medidas de proteção ambiental e do interesse público. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril São alterados os artigos 3.o, 11.o, 17.o. 18.o e 26.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente e da Lei de Bases do Clima, o