II SÉRIE-B — NÚMERO 50 96 energética. Esta contribuição visa igualmente contribuir para a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN), designadamente, através da minimização dos encargos decorrentes de custos de interesse económico geral (CIEG)”. A CESE, prevista pelo Governo PSD/CDS até 2018, foi mantida nos orçamentos de Estado subsequentes a 2015, estando hoje ainda prevista a sua continuação até à eliminação do défice tarifário. Segundo a Autoridade Tributária, em 2014 e 2015 foram cobrados a título de CESE cerca de 90M€ anuais, não tendo sido, no entanto, transferidos para o FSSSE quaisquer fundos à data de 31 de dezembro de 2015. Cristina Portugal, presidente da ERSE, ouvida na CPIPREPE, mostrou que, embora de 2015 a 2017 tenham sido previstos nas tarifas 50 M€ anuais de transferências do FSSSE para os CIEG, apenas ocorreram transferências reais de 5M€ e 25M€ nos anos 2016 e 2017, respetivamente, totalizando por isso cerca de 30 M€ para abatimento do défice tarifário. Existe, portanto, uma grande disparidade entre as estimativas das receitas conseguidas com a CESE (300 M€) e a que foi realmente conseguida até à data (30 M€) para a diminuição da fatura dos contribuintes, o que representa uma consolidação apenas de 10% do previsto. Em 2018, foi aprovado o reforço do FSSSE através do Decreto-Lei n.o 109-A/2018 que passa a instituir a alocação de 2⁄3 da CESE ao FSSSE, e no Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.o 71/2018) o sector das renováveis é chamado a contribuir, com exceção dos produtores em mercado. Já em 2018, o secretário de Estado da Energia, João Galamba, declarou ao Jornal de Negócios, que tinha chegado a um acordo com a EDP que iria voltar a pagar a CESE, o que representa cerca de 60M€/ano. 3. Impacto efetivo das medidas Ao aprovar o terceiro pacote, Jorge Moreira da Silva afirma em entrevista ao Expresso nessa altura que «Já não existem rendas excessivas no setor elétrico» dando como finalizada a redução de custos com os pacotes aprovados: «Dois (pacotes) muito orientados para a eliminação da dívida e do défice tarifário e o terceiro (que apresentei no final da 12.a avaliação da troika, em final de abril) muito orientado para as questões sociais e para a competitividade das empresas. No total estamos a falar de cortes no setor energético de 4,4 mil milhões de euros, até 2020».Nesta comissão foram vários os números dados para o impacto destes pacotes pelos seus principais responsáveis: 2100M€ do primeiro pacote, 1500 M€ do segundo pacote, 300M€ do terceiro pacote. No total, cerca de 3000-3400M€ no setor elétrico e a 4000-4400M€ no total do setor da energia. O Ministro Jorge Moreira da Silva concluiu na sua audição que só com os dois primeiros pacotes as poupanças no setor da eletricidade atingiriam 3200 M€. Em resposta à CPIPREPE, a ERSE atualizou o somatório dos impactos efetivamente verificados no SEN a partir das medidas do governo PSD/CDS. Esses impactos são de dois tipos: ● Cortes de custos (garantia de potência, remuneração dos terrenos do domínio público hídrico, redução da taxa dos CMEC, tarifa social e cogeração) ● Contribuições para o SEN (receitas das licenças de CO2, CESE e utilização do DPH, contribuição dos produtores eólicos e «clawback»). O documento distingue ainda entre valores previsionais (estimativas de receita a incluir na tarifa) e valores reais (valores de pagamentos já efetivados, aos quais se reporta o seguinte gráfico.