II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 judiciais, cuja competência profissional é objeto de apreciação pelo respetivo órgão próprio de gestão (Conselho Superior da Magistratura). A mesma solução é adotada para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, quando o cargo de direção superior de 1.o grau seja provido por oficial das Forças Armadas. A alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, inclui, ainda, o Gabinete Nacional de Segurança na alínea b)do n.o 5 do artigo 1.o, determinando, assim, que a mesma não é aplicável aos cargos dirigentes daquele serviço, atendendo às especiais funções que os titulares dos mesmos exercem na garantia da segurança da informação classificada no âmbito nacional e, sobretudo, no âmbito das organizações internacionais de que Portugal é parte. Estabelece-se também um aumento dos tempos mínimos de permanência nos postos dos militares das Forças Armadas, para efeitos de promoção ao posto imediato, regime a vigorar até à revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Atribui-se aos trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris do Exército (EFE) a qualidade de trabalhadores em funções públicas para efeitos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Trata-se de uma norma habilitante para que se proceda à revisão das carreiras destes trabalhadores em conformidade, por diploma próprio, cujos trabalhados preparatórios têm vindo a ser realizados por um grupo de trabalho designado para o efeito, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional. Este processo visa ainda criar as condições mais favoráveis para a execução da reorganização daqueles EFE no que concerne ao tratamento dos recursos humanos que lhes estão afetos. Estabelece-se que, no caso de carreiras não revistas, que continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, os candidatos já detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado mantêm o direito de opção pela remuneração base correspondente à carreira ou categoria de origem se e quando o ingresso nessas carreiras preveja a frequência de um estágio probatório durante o qual esteja prevista uma remuneração inferior à mais baixa estabelecida para a categoria de ingresso. Finalmente, procede-se a uma alteração no que se refere ao gozo de feriados facultativos previstos no Código do Trabalho pelos trabalhadores em funções públicas, clarificando-se que estes trabalhadores podem gozar os feriados municipais sem dependência de decisão do Conselho de Ministros. No entanto, o gozo do feriado facultativo do dia de Carnaval continua a depender da decisão do Conselho de Ministros. Foram promovidos os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Atenta a matéria, no âmbito do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando em conformidade: a) O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro; b) O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário na Administração Pública, alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro. 2 - A presente lei altera ainda: