12. Não obstante as outras disposições do presente artigo, uma Parte pode reservar-se o direito de aplicar as seguintes disposições relativamente às suas Convenções fiscais abrangidas: a) Qualquer questão não resolvida no âmbito de um procedimento amigável que entre no âmbito do procedimento arbitral previsto pela presente Convenção não deve ser submetida a arbitragem caso já tenha sido proferida uma decisão sobre esta questão por um tribunal judicial ou administrativo de qualquer das Jurisdições Contratantes; b) Se, em qualquer momento posterior à apresentação de um pedido de arbitragem e anterior à comunicação da decisão da comissão arbitral às autoridades competentes das Jurisdições Contratantes, for proferida uma decisão relativamente à questão por um tribunal judicial ou administrativo de uma das Jurisdições Contratantes, o procedimento arbitral é encerrado. Artigo 20.o – Designação dos árbitros 1. Salvo na medida em que as autoridades competentes das Jurisdições Contratantes acordem entre si regras diferentes, para efeitos da presente parte aplicam-se os números 2 a 4. 2. As seguintes disposições regulam a designação dos membros de uma comissão arbitral: a) A comissão arbitral é composta por três pessoas singulares com conhecimentos especializados ou experiência em matéria de fiscalidade internacional. b) Cada autoridade competente designa um membro da comissão arbitral no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de arbitragem efetuado nos termos do número 1 do artigo 19.o (Arbitragem obrigatória e vinculativa). Os dois membros da comissão arbitral assim designados devem, no prazo de 60 dias a contar da última das suas designações, nomear um terceiro membro que assume a função de presidente da comissão arbitral. O presidente não deve ser nacional nem residente de nenhuma das Jurisdições Contratantes. c) Cada um dos membros designados para a comissão arbitral deve ser imparcial e independente das autoridades competentes, administrações tributárias e ministérios das finanças das Jurisdições Contratantes assim como de todas as pessoas diretamente afetadas pelo caso (e seus consultores) no momento em que aceite a designação, deve manter a sua imparcialidade e independência ao longo do procedimento arbitral e deve evitar, durante um período de tempo razoável após o mesmo, qualquer conduta que possa prejudicar a imagem de imparcialidade e independência dos árbitros relativamente ao procedimento arbitral. 3. Caso a autoridade competente de uma Jurisdição Contratante não designe um membro da comissão arbitral nos termos e prazos estipulados no número 2 ou acordados pelas autoridades competentes das Jurisdições Contratantes, esse membro é designado, em nome dessa autoridade competente, pelo funcionário de escalão mais elevado do Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico que não seja nacional de nenhuma das Jurisdições Contratantes. 4. Caso os dois membros iniciais da comissão arbitral não nomeiem o presidente nos termos e prazos estipulados no número 2 ou acordados pelas autoridades competentes das Jurisdições Contratantes, o presidente é nomeado pelo funcionário de escalão mais elevado do Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico que não seja nacional de nenhuma das Jurisdições Contratantes. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________275