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21 DE DEZEMBRO DE 1996 879integração europeia e para que debates com base num relatório deste estilo e debates a esta hora e nestas condições não voltem a verificar-se. A Comissão de Assuntos Europeus tem feito um bom esforço, naturalmente tem de ir mais longe, mas creio que temos de ter todos a consciência de que temos um problema: temos de dignificar a Assembleia da República no quadro da integração europeia e temos de contribuir todos para resolver este problema político fundamental, que é um problema da própria democracia portuguesa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço, em nome do PSD, as mesmas críticas que aqui foram feitas quanto à nobreza do debate que estamos a ter e quanto à necessidade de transformar estes documentos em documentos sucintos e políticos que possam ser discutidos envolvendo, de facto, os parlamentares na construção europeia.
É um ponto assente para o Partido Social Democrata que os parlamentos nacionais têm de ter um papel acrescido na construção europeia, não necessariamente em termos institucionais, através da institucionalização da COSAC, mas mantendo, pelo seu controle à intergovernamentalidade, um controle efectivo do processo de construção europeia. que represente e aproxime os cidadãos europeus das várias transformações que se vão operando na União Europeia.
Mas, é necessário mais. A nosso ver, na reforma institucional, é necessário que a Europa evolua por uma maior aproximação aos cidadãos. E, para isso, a vários níveis, é necessário avançar mais. Têmo-lo discutido na Comissão de Assuntos Europeus sobre a responsabilização das instituições, nomeadamente ao nível comunitário ou, se quiserem, ao nível supranacional, a Comissão Europeia e o futuro banco central europeu, mas exactamente, pelo facto de a União Europeia ser uma organização sui generis e não ser um modelo acabado de federalismo, confederalismo ou intergovernamentalidade mantém-se o problema da responsabilização dos governos que actuam em conjunto no Conselho Europeu.
Todos sabemos que um governante ou um governo é responsabilizado perante o parlamento nacional mas as decisões tomadas em conjunto pelo Conselho não podem ser responsabilizáveis perante um parlamento nacional ou perante todos porque eles não se reúnem ao mesmo tempo. O Parlamento Europeu tem um carácter diferente e pode ser o órgão apropriado da responsabilização das organizações supranacionais mas não já do carácter Intergovernamental de algumas decisões da União Europeia.
Em 1995, o Governo do PSD resistiu à facilidade de mudança de rumo. Era muito fácil, no culminar de uma recessão internacional, abandonar alguns objectivos, sobretudo porque estávamos próximos do fim de um ciclo eleitoral. Foi mais difícil mas foi mais sério, mais responsável, não abandonar esses objectivos, prossegui-los e dar hoje condições a um Governo, que não é do PSD, para prosseguir, querendo, esses mesmos objectivos. Foi uma primeira resistência à facilidade.
Mas, em 1996, se se conseguiu obter consenso relativamente aos objectivos que vinham detrás, esse consenso também se ficou a dever à postura do Partido Social Democrata nesta Assembleia. De facto, sempre o PSD resistiu a alterar a sua posição de princípio por estar agora na oposição e já não ser Governo. Lembremos que, de início, o Partido Socialista e o Governo foram titubeantes relativamente a alguns objectivos que hoje afirmam prosseguir com Firmeza. Chegou-se a falar em excesso de fundamentalismo, em não haver necessidade de estarmos entre os primeiros, que não viria mal ao mundo se Portugal não participasse desde o início na moeda única, e esse é hoje um objectivo prioritário, quase único, do Partido Socialista, quase único do partido do Governo. Valha-nos isso porque há aqui uma certa maturidade no tratamento desta questão de regime mas foi preciso tempo para o Partido Socialista lá chegar, para o Governo, com a sua internacionalização, perceber que as coisas eram diferentes, que não se resolviam com a facilidade dos murros na mesa, que era necessário uma postura de negociação, que, essa sim, tinha sido adoptada pelos Governos anteriores.
E aqui, na oposição, quer em comissão quer em Plenário, o PSD resistiu sempre à facilidade e deu sempre apoio quando era necessário dar esse apoio, quando as questões eram primordiais para o País, quando as questões eram de regime, quando os objectivos eram comuns. Não há hoje, por isso, qualquer desculpa para não prosseguir estes objectivos, que são consensuais aos dois partidos principais da Assembleia da República - o Partido Socialista e o Partido Social Democrata -, que vão recolhendo consenso mesmo noutros partidos, que pelo facto de colaborarem construtivamente na discussão do processo de integração europeia se vão também. aproximando da razoabilidade nesta matéria.
É por isso que dizemos que estamos a caminho de alguma maturidade democrática na discussão do processo de integração europeia. As pessoas poderão ter discordâncias de fundo quanto aos objectivos, quanto ao método seguido, quanto ao caminho que é escolhido pelo Executivo para chegar à concretização, de determinados objectivos mas essa discussão tem de ser serena, não demagoga, tem de apostar e salientar as diferenças para que o povo português as perceba e possa participar de forma expressiva no próprio processo de integração em curso.
O Partido Social Democrata pertence hoje a uma das grandes famílias europeias - o Partido Popular Europeu e, como sabemos, tanto o Partido Socialista Europeu como o PPE são dois parceiros que apostam efectivamente na construção europeia de uma forma construtiva. Mas há mais. Por essa Europa fora há outros agrupamentos que não deixam de ser construtivos, embora nem todos o sejam. E aqui, na própria Assembleia da República, as posturas adoptadas pelos vários grupos parlamentares têm vindo a mudar, o que registo com agrado. Há hoje uma participação mais razoável e já não se diz «não importa o quê para fazer manchette no jornal». E isso tanto vale para um partido como para o outro. Vale para o partido do Governo, que entrou um pouco «a matar» nestas questões da integração europeia mas foi adquirindo de facto a prática da governação, e nesse sentido foi percebendo que a negociação política é fundamental e que não se pode romper um processo de negociação, seja na defesa das pescas, seja na defesa dos têxteis, por se afirmar internamente aquilo que não se faz externamente. É necessário uma postura de coerência, de afirmação por determinados objectivos, de, defesa desses objectivos, mas, depois, na prossecução no dia-a-dia, nas instâncias próprias da negociação internacional, essa postura de coerência tem de ser reafirmada porque, a não ser assim, perdem-se os trunfos
880 I SÉRIE - NUMERO 22da afirmação dos princípios assumidos internamente e não se consegue para Portugal aquilo que é possível numa fase de constante negociação, não só europeia mas também mundial.
Todos percebemos já que não se altera a liberalização do comércio internacional por meras declarações internas. Todos percebemos que ganhamos força para a nossa voz se actuarmos em conjunção com os nossos parceiros da União Europeia. Todos também sabemos que às vezes temos interesses diversos, até conflituais, dentro da própria União Europeia mas a melhor forma de os afirmar é manter uma postura de coerência interna e externa, é manter aliada à afirmação de princípios sólidos uma negociação também ela sólida, contínua e que não se interrompa com processos políticos internos.
E por isso que pensamos que as bases estabelecidas durante o ano de 1996, nó seguimento da política prosseguida anteriormente nesta Assembleia da República, podem constituir, de facto, uma aproximação dos cidadãos em todo o processo de construção europeia. Mas é necessário que o Governo leve em conta as posições desta Assembleia. Não se trata de fazer ouvir a nossa voz para a Assembleia da República ser ouvida apenas por isso. Os Deputados são, de facto, os representantes do povo português e não é possível que o Governo continue a apostar numa posição negocial muito diferenciada das posições do Parlamento, aqui aprovadas por unanimidade.
Ainda há pouco uma delegação deste Parlamento levou à COSAC de Roma uma resolução sobre a flexibilidade: a cláusula da cooperação reforçada. E se o fez foi porque houve consenso para isso. Não pode o Governo, apenas por táctica negociai, ignorar essa discussão da Assembleia da República, porque enfraquece as suas posições. Seria melhor que tivesse em conta essa discussão, não s6 debatendo com os Deputados mas também tendo em consideração essas resoluções nos seus documentos, quer sobre a Conferência Intergovernamental, quer sobre outros documentos que estejam em negociação na construção europeia, no seio do Conselho da União Europeia.
Termino dizendo que este mês de Dezembro é efectivamente diferente do ano anterior. Há um ano, foi necessário ser mais violento nas afirmações. Agora, estamos a caminhar para alguma maturidade nesta matéria. Já não se ouvem, sequer, os mesmos reparos por parte de algumas bancadas às afirmações aqui proferidas. As reformas em curso são importantes, todos já o entendem, mesmo os que no passado punham tudo em causa. Sabem que isso é importante para Portugal, que se consegue apenas com esforço e que não se faz de um dia para o outro, apenas por um dia se afirmar algo diferente do que se afirmou no dia anterior, ou por se fazerem meras declarações bombásticas à imprensa, em detrimento da discussão frutífera no Parlamento.
É por isso que alguns partidos reajustaram a sua estratégia e aproximaram-se do centro, tentando ser mais construtivos. Espero bem que isso caracterize o ano de 1997 e que o debate em 1997, sobre o ano de 1996, seja um debate político mas construtivo e não um que apele à demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento, tendo em conta o espírito sempre muito bem sistematizado do Sr. Deputado Francisco Torres.
Sr. Deputado, como é que interpreta as recentes declarações, de ontem, se não estou em erro, do Sr. Professor Cavaco Silva, no seu múnus professoral, quando referiu as questões relacionadas com o pacto de estabilidade e aquilo que ele antevê como a diminuição dos poderes em matéria orçamental dos parlamentos nacionais? Em que corrente de pensamento, de todas as que descreveu como sendo pretéritas, filia a declaração do Professor Cavaco Silva?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não ouvi as declarações que referiu do Professor Cavaco Silva. No entanto, conheço razoavelmente o seu pensamento há muitos anos, pois há 20 anos que o conheço bem, e sei que ele é um empenhado europeísta. Sei também que ele compreende, como poucos, o processo de integração monetária em curso, não só pela sua experiência como Primeiro-Ministro mas também pelo seu saber como académico estudioso destas matérias. Agora, sei igualmente que muitas vezes tenho opiniões diferentes das do Professor Cavaco Silva.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é que é notícia!O Orador: - Não é notícia. Há opiniões muito diferentes e princípios fundamentais parecidos e nunca o facto de haver divergências de opinião foi notícia.
Quanto ao pacto de estabilidade, devo dizer que o vejo com bons olhos. Julgo que Portugal viveu e respeitou o pacto de estabilidade em muitas épocas dos últimos 150 anos, teve défices inferiores não só a 3% mas a 1 %; inclusive, o próprio CDS-PP já apresentou uma proposta de limitação do défice abaixo dos 3% e...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O défice corrente!O Orador: - E é o que conta, de facto. Aí tem razão!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ora bem!O Orador: - O que interessa é limitar o défice corrente.
A soberania de um Estado, em termos fiscais, não se mede pelo limite imposto ao défice mas, sim, pela manutenção da possibilidade de escolha da afectação das despesas. É isso que importa manter, para a soberania da Nação estar assegurada.
Assim, se Portugal puder continuar, como espero que continue, a poder escolher o modo como vai afectar os impostos que o Estado recolhe, manterá a sua soberania fiscal. O tecto imposto pelo pacto de estabilidade - 3% é apenas uma garantia de soberania para todos os Estados que fazem parte da União Monetária, para que um Estado que entre a cumprir os critérios de convergência e depois os passe a desrespeitar, tendo, por hipótese, um défice de 10%, não possa, e, a meu ver, bem, determinar qual a política monetária dos outros Estados. Imaginemos que a Itália entra na União Monetária, passa a ter um défice de 10% e, não obstante, continua a decidir a política monetária de Portugal. Isso estaria mal, seria atentatório da nossa soberania. Mas se fizermos um pacto conjunto, em que nos autolimitamos - e isso é um sinal importante para os mercados, porque acreditam mais facilmente em algo que
21 DE DEZEMBRO DE 1996 881é assinado em conjunto, numa declaração conjunta de que não vamos entrar pela via despesista, mesmo que isso possa dar jeito ao ciclo político -, então, poderemos ter grandes vantagens na redução dos juros, na redução do serviço da dívida pública e libertar recursos para o sector privado, para a economia real.
Isso é que ajuda a convergência real. Desse ponto de vista, sempre defendi que a convergência nominal está de mãos dadas com a convergência real e só a pode reforçar. A limitação a uma soberania só teria efeito se houvesse, de facto, um impedimento da escolha da nossa afectação de despesas, se Portugal fosse forçado a gastar na saúde, na educação ou na defesa e não em qualquer outra prioridade. Ora, se mantivermos essa opção, que é também a opção de liberdade das famílias de gastarem o seu rendimento como bem entendem, manteremos a soberania fiscal do nosso país e é isso que é importante.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois julgo que geraria grande consenso se abdicasse da palavra, dado o adiantado da hera e presumindo que os resistentes estão cheios adiantado fome, mas não gostaria de deixar de fazer alguns comentários, em nome de Os Verdes, a este relatório.
Creio que a primeira observação que ele suscita - e ela é comummente assumida, parece-me - é a de que não é, seguramente, este o tipo de informação sistematizada que este Parlamento precisa de analisar. O processo de acompanhamento da participação de Portugal na construção europeia tem de ter uma visão crítica, tem de ser interrogativo, tem de ter em conta as consequências que advêm das múltiplas directivas e das múltiplas aplicações das decisões da União Europeia que interferem com o nosso país e esse é um processo diferente, que, do nosso ponto de vista, urge iniciar. Isso não aconteceu no passado e já alguns Srs. Deputados, mesmo do PSD, assumiram implicitamente o seu desagrado pelo papel secundário e periférico que sempre foi atribuído ao Parlamento nacional em termos do processo de construção europeia. Julgo que é uma crítica que continua a ter toda a actualidade, porque não. temos para nós, como o Sr. Deputado Carlos Zorrinho quis fazer crer, que o Governo é tão dispensável quanto isso na sua presença neste Parlamento. Por muito antipoder que possamos ser, a presença, de um Primeiro-Ministro num debate de acompanhamento do processo de construção europeia, como o deveria ter sido antes e depois da Cimeira de Dublin, não é uma coisa de somenos importância mas um aspecto relevante, como não deixa de ser a leitura feita da sua ausência.
O segundo aspecto que nos parece estar claro neste debate é este: o processo de construção não é propriamente um processo apaixonante, porventura pela falta de informação efectiva que, sobre ele, tem existido, o que não é um problema só deste Parlamento mas da opinião pública portuguesa e europeia. Em nossa opinião, essa falta de interesse tem a ver coma forma, ou seja, com o processo em que se desenvolve toda a construção europeia, totalmente à margem dos cidadãos, portanto, sem possibilidade de os cidadãos serem parte activa, serem parceiros, fiscalizarem e acompanharem o processo de construção, sendo o acesso à informação um entrave, não existindo. Mas, mais do que isso, o facto de as pessoas não se identificarem com este processo de construção europeia, não se reverem nele, deve-se fundamentalmente, na opinião de Os Verdes, ao facto de ele não ter a ver com uma visão solidária, com uma perspectiva de desenvolvimento equilibrado, com a satisfação de direitos ambientais e sociais dos cidadãos, enfim, com aquilo que era suposto estar implícito num processo de construção, fosse ele qual fosse, ou seja, o bem-estar, o progresso, a libertação das mulheres e dos homens daquilo que o acumular de gerações deve trazer cada vez mais de níveis de bem-estar e felicidade e não o contrário.
Nós vivemos uma evolução tecnológica, vivemos mudanças muito radicais, mas essas mudanças não geram qualquer património de bem-estar, nenhuma evolução no sentido libertário, que julgamos dever estar implícito a isto.
E, se nos lembrarmos o processo que hoje estamos a analisar, chegamos à conclusão que não é um processo que efectivamente tenha introduzido, naquilo que é a passagem do PSD para o PS, modificações significativas. A postura que se quis dizer diferente não existe: os cidadãos continuam à margem - estiveram-no e vão está-lo em relação à adesão à moeda única, pois não vão ter livre escolha, não" vão pronunciar-se por referendo - e essa é uma posição clara, tal como o foi no passado. Mais do que isso, toda a lógica, em termos do que aconteceu no ano passado, dos acordos hortofrutícolas, do desenvolvimento para a nossa floresta, do modelo de crescimento imposto para o nosso país acentua a nossa dependência do exterior, anula a nossa diversidade, rompe e põe cada vez mais em causa a nossa própria relação com aqueles que deveriam ser os nossos parceiros privilegiados. Refiro-me aos países de língua portuguesa, refiro-me, no ano também que acabou, à entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que tem e vai continuar á ter, seguramente, mais efeitos extremamente negativos naquilo que deveria ser uma relação privilegiada do nosso país com outros que partilham a nossa língua.
Por isso, o importante, com as diferentes perspectivas que temos do processo de construção europeia, era que, no futuro,. tivéssemos outros meios, outros instrumentos e outras formas de análise, mais do que, de forma acrílica, remeter-nos com resignação a uma lógica que, de novo, nada introduziu. No fundo, as modificações que o novo Governo trouxe são concretamente abstractas; pode-se ter falado mais alto, mas, de modo algum, o papel periférico de Portugal se modificou. Em nossa opinião, aquilo que interessava discutir, pôr em causa e saber era se este é, em nosso entendimento, o modelo que melhor se adequa aos cidadãos em Portugal, aos cidadãos da Europa, numa perspectiva de paz e de segurança, que, do nosso ponto de vista, de modo algum, por esta via se consegue alcançar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, faça o favor de aguardar um momento.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando o Sr. Deputado se inscreveu, a Sr.a Deputada Isabel Castro já estava a fazer a sua intervenção.
882 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, inscrevo-me para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pretendia encerrar este debate, mas este equivoco em torno do desejo do meu «primo» Jorge não me deixa fazê-lo. De qualquer maneira, não vamos seguir pela Via Verde; vamos, sim, apresentar as nossas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem esta Assembleia procurado, nos últimos anos, acompanhar com empenhamento, rigor e elevado sentido político a participação de Portugal no processo de construção europeia. É disso exemplo a aprovação oportuna, após aprofundada discussão na legislatura anterior, da Lei n.o 20/94, a qual constitui, hoje, um claro quadro de referência para a nossa actividade de acompanhamento e de participação no processo de construção da unidade da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a intervenção da nossa Assembleia da República neste quadro legal e nesta fase em que nos encontramos terá de vir a exigir, como já foi sublinhado, um outro trabalho de aprofundamento e síntese e outras formas complementares de análise, vertidas por ora no quadro legal adoptado e, em nosso entender, ainda não totalmente explorado.
Sr. Presidente, a problemática europeia deixou de ser gradualmente uma questão distante e de especialistas para se tornar numa envolvente fundamental de todo o processo político e económico. Quando, por exemplo, alguns noticiários da manhã abrem com uma informação sobre a questão das sardinhas, como hoje se verificou, tal facto revela não uma qualquer deformação jornalística mas a relevância que este assunto assume no quadro europeu e a importância concreta que o problema assume para o cidadão comum, para o pescador, para o armador, para o consumidor.
Cada vez mais se entende que um pais como Portugal, membro, há uma década, da União Europeia, não é necessariamente sofredor de decisões bruxelenses, antes tem de participar activamente em tais processos. E nestes processos decisórios vai também ganhando relevo a problemática das negociações económicas internacionais.
O combate ao fundamentalismo liberal, tão influente em determinados serviços e sectores da Comissão Europeia, aparece, assim, associado aos ganhos de eficácia que se pretendem na defesa das economias dos países gozando de sistemas de protecção social, face ao dumping social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que a participação das várias famílias políticas no processo de integração europeia é cada vez menos uma opção e cada vez mais um dado. Hoje, o que se discute são mais os processos e as formas de participação e de intervenção.
Entre as grandes famílias políticas, podemos identificar os euroconvictos, mais ou menos eficazes, e os euro-reticentes, provenientes do anti-europeísmo. Mas começa a ser cada vez mais evidente a vantagem de, nas questões concretas, se poder criar uma vasta frente de apoio às posições governamentais, expressando estas, obviamente, o interesse nacional.
Nestes termos, a resolução aprovada ontem mesmo nesta Assembleia sobre a olivicultura nacional foi um bom exemplo dessa convergência real no plano político-partidário, exprimindo a defesa adequada e equilibrada dos interesses nacionais no plano europeu, e reforçando, assim, a própria posição do Governo português no plano
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já terá sido decidido, entre ontem à noite e hoje, de acordo com as informações disponíveis, que foi rejeitada a proposta que estava inicialmente em cima da Mesa sobre a questão da sardinha e que se adoptaram outras medidas, que, criando algumas limitações de zonas e de datas, mantêm a nossa capacidade pesqueira nesse importante sector e garantem a possibilidade de renovação dos stocks.
Aí está um exemplo, profundamente actual, de como o falar com firmeza e de forma inteligente pode ter efeitos positivos. Se estas negociações tivessem corrido mal, o que não estaríamos, hoje, a ouvir aqui dos euro-reticentes, dos eurocépticos ou dos anti-europeus!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E os europatetas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo de comunidade política e económica europeia, inserem-se os movimentos no sentido dá convergência real e da convergência nacional. Nesse sentido, não podemos deixar de saudar o ano de 1995, obviamente o seu final, como o início da viragem no sentido de se assegurar uma convergência real. O facto de se atingir em 1996 e se preverem para 1997 taxas de crescimento superiores às médias da União Europeia demonstra não só o empenhamento deste Governo como a sua eficácia num percurso real de desenvolvimento económico, utilizando das formas mais adequadas as vantagens da participação na Europa, na União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso destes debates, foi aqui suscitada a questão referendária. Convém que fique claro que não referendamos a Europa, à qual pertencemos desde sempre e de cujo processo de comunidade política e económica não abdicamos. Mas estamos disponíveis, como já foi anunciado, para referendar questões concretas concernentes ao desenvolvimento e aprofundamento do processo da União Europeia, nomeadamente quando as conferências intergovernamentais clarificarem alguns dos pontos em análise e se colocarem com clareza as opções institucionais a adoptar, que .compatibilizem o alargamento com o aprofundamento da actual União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ponto importa esclarecer: sobre a questão do desemprego e o célebre estudo do Eng. João Cravinho, convém que fique claro que a actuação deste Governo, que o próprio Ministro João Cravinho integra num lugar absolutamente central para o desenvolvimento económico, está a alterar os pressupostos que conduziriam aos cenários indicados no estudo. Assim, a contenção do desemprego, que já se verifica, e o esforço de inserir o problema do emprego no centro das preocupações da União Europeia, associado ao equilíbrio financeiro obtido em Portugal, à estratégia de desenvolvimento económico em curso e à política de recuperação das empresas e de renovação do tecido económico nacional, encontram-se em curso e darão os seus frutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui emerge um outro problema. O Sr. Deputado Luís Sá, profundo conhecedor das matérias
21 DE DEZEMBRO DE 1996 883europeias, exemplo. vivo de como o seu estudo aprofundado e de conhecimento directo reforça o seu europeísmo, defendeu que o emprego passasse a ser tratado ao nível da União Europeia. Mas, sendo assim, teremos de reflectir sobre se, no plano europeu, não será também de ser esboçada e tratada de outra forma a coordenação das políticas macroeconómicas. Então, e nesse quadro, como se conceberá que não haja um reforço da unidade político-institucional e como se entenderá que não participemos no centro da zona de estabilidade monetária?!
Convém que os eurocomunistas ou os comunistas convencidos do europeísmo levem a sua coerente atitude até ao fim! Cá estamos para continuar e aprofundar o diálogo com eles e com os outros.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do claro europeísmo, globalmente responsável, do Sr. Deputado Francisco Torres, que saudamos, europeísmo esse na prática nem sempre acompanhado pelo seu partido - vejam-se as questões do défice orçamental, das privatizações do quadro europeu -, convém que também para ele fique claro, e também para todos nós, que o PS é pela moeda única, mas não tem isso como objectivo único. Somos pela moeda única, mas somos contra o pensamento único, como sempre fomos, coerentemente, contra o partido único. A moeda única é para nós não um fim mas um meio para um maior desenvolvimento, para uma participação acrescida no processo de construção da União Europeia e para uma maior solidariedade e protecção social. A moeda única é, para nós, não o oposto mas um caminho para a solidariedade europeia e para o desenvolvimento económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese, diria que a evolução dos trabalhos relativos às conferências intergovernamentais, embora até agora com magros resultados, o processo de alargamento da União Europeia, envolvendo toda a problemática da segurança e do desenvolvimento económico, quer a Sul quer a Leste, e o aprofundamento da União Económica e Monetária, nomeadamente no caminho adoptado de criação de uma forte zona de estabilidade monetária, centrada numa moeda única - o euro -, criam especiais responsabilidades para a nossa participação em todo este processo.
Assim, as intervenções dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia e o acompanhamento e controlo de toda a actividade governamental nesta área não é só um direito mas é um dever indeclinável.
Trabalhemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por um aperfeiçoamento e aprofundamento da intervenção parlamentar, no plano nacional e no plano europeu, na construção democrática e participada da União Europeia.
A terminar, diria que resulta claro deste debate que o processo de convergência político-partidária, no âmbito das posições face à União Europeia, se reforça. Estamos convencidos de que, não se verificando actuações irresponsáveis ou inoportunas que dificultem o cumprimento por Portugal das próprias regras de participação no processo de construção europeia, este se reforçará. Mas é, de facto, necessário dar a este tipo de debates, a este envolvimento parlamentar no processo de construção europeia, outra importância e outro relevo. Só assim também Portugal e a Assembleia da República dignificarão a nossa participação no processo de construção da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, já que ultrapassámos a hora de almoço, penso que podemos, com a sua benevolência, aproveitar bem a parte da tarde que nos resta para discutir estas questões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Podemos ir até ao jantar!O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, naturalmente far-lhe-ei o cumprimento, por parte do PSD, de reconhecer o trabalho construtivo que fez, quer na anterior, quer na presente, legislatura, em relação a todas estas matérias de construção europeia.
Agora, o Sr. Deputado, por ser o apoio da maioria que suporta o Governo, não quer explicar que os dois últimos meses de 1995 explicam a convergência real, ou seja, que começámos a crescer mais do que a média europeia em 1996 devido aos dois meses do Governo PS em 1995. Penso que não faria tal afirmação e dará, com certeza, explicações sobre ela.
Estou também contente, muito contente, em reconhecer que o PS percebeu, finalmente, que o emprego é para resolver primordialmente ao nível nacional. Lá está: as coisas menos importantes, as coisas que são apenas uma via, como a moeda, que servem para comprar coisas, para gerar estabilidade, podem ser determinadas a nível comum, mas aquilo que é verdadeiramente importante, o que releva da soberania das nações, fica para os Estados. E é aí que está o modo como cada Estado quer ter uma política de emprego, que pode ser mais ou menos activa. A nossa preocupação foi sempre a de assegurar que seria cumprido e exercido o princípio da coesão económica e social, que os fundos teriam um carácter eminentemente estrutural para ajudar a aproximação dos povos europeus e que eram expressão dessa solidariedade infra-europeia. Não desviemos, por isso, os fundos estruturais para fundos conjunturais, para Portugal estar, porventura, a subsidiar os desempregados em Espanha ou em França. Porém, vejo que o Governo vem agora reconhecer que essa preocupação do PSD era justa, tinha sentido e que poderíamos perder se enveredássemos pela defesa dos fundos conjunturais relativamente aos fundos estruturais.
Quanto ao meu partido, apesar de os presentes serem poucos, estamos firmes nestas convicções. E isso não depende de A ou de B mas, sim, de uma posição clara do partido que vem dos seus fundadores, que foi continuada e que, como o Sr. Deputado reconhecerá, esteve bem presente nas atitudes aqui demonstradas quando era presidente do partido e líder do grupo parlamentar o Dr. Fernando Nogueira e agora com o Professor Rebelo de Sousa na liderança do partido. Foi com ele, aliás, que entrámos para o Partido Popular Europeu e tem sido ele a falar, como outros Deputados do PSD, em questões de regime nesta matéria. O PSD tem tido, na oposição, uma postura responsável, como nem sempre foi possível ver da parte do PS, o PSD tem mantido, ao longo da presente legislatura, uma postura de Estado nas questões europeias, o que tem dado azo a que o Governo não tenha alibis e possa prosseguir, de facto, os objectivos que nos são comuns.
Manteremos, com certeza, as criticas quanto à maneira de lá chegar. Também não somos fundamentalistas da moeda, pensamos que ela é um meio de tornar as coisas mais transparentes para que nos preocupemos mais com
884 I SÉRIE - NÚMERO 22as pessoas. A moeda é apenas um meio e, portanto, nesse ponto estamos de acordo. Quanto ao meio de lá chegar, podemos ter algum desacordo, e, seguramente, continuaremos a tê-lo.
No entanto, espero que possamos continuar, com a benevolência do Sr. Presidente, a discutir pela tarde fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se o Sr. Presidente me autoriza, com a sua tradicional benevolência liberal e moscovita, citando o poeta,...Risos do PS.... começo por dizer que achei extremamente interessante que o começo Deputado Francisco Torres tivesse usado da palavra no tempo do PP, já que o seu partido pouco o acompanha...Risos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado Francisco Torres já discorda do Professor Cavaco. Mais dia menos dia, passa-se para a minha bancada!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, posso ser muito liberal, mas tenho limites. Portanto, se quiser usar da palavra, faça favor, senão sente-se.O Orador: - Se o Sr. Presidente me autoriza, uso da palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Orador: - Em primeiro lugar, quero dizer que a Comissão de Assuntos Europeus e o seu presidente, que se encontra ao meu lado, têm desenvolvido um excelente trabalho no sentido de procurar dar uma grande consistência aos trabalhos desenvolvidos na anterior legislatura. É que, apesar de ter havido vários acidentes de percurso, por razões várias - a Comissão conheceu três presidentes, portanto houve várias inflexões -, mesmo assim, conseguiu-se fazer aprovar a Lei n.o 20/94 e foi com muito gosto e honra que participei nestes trabalhos. Mas, como eu estava a dizer, a Comissão de Assuntos Europeus tem feito, efectivamente, um trabalho sólido e tem também, em geral, representado bem, nas reuniões da COSAC, o esforço desenvolvido de acompanhamento deste processo.
Quanto às questões da política, vou explicar com mais clareza. Já aqui foi dito, mas vou ser extremamente claro, que este não é o relatório que sirva para este tipo de seriedade. Dou um exemplo: um dos relatórios anteriores, ainda da responsabilidade do Dr. Vítor Martins, chegou a mencionar a Albânia como um dos Estados bálticos. Este relatório já não tem esses lapsus calami, mas, apesar de tudo, é um relatório muito vindo dos serviços e com pouca análise política. Em nosso entender, podemos ter outro tipo de relatório, como já aqui foi dito quer pelo Presidente da Comissão, quer por vários Srs. Deputados, nomeadamente o Deputado Carlos Zorrinho.
Bom, o que é que se passa? Passa-se que este foi o ano da viragem e é no final de 1995 que se criam as condições políticas para alterar o processo que estava a ser seguido. O Sr. Deputado Francisco Torres conhece tão bem como nós o relatório, que o Sr. Governador do Banco de Portugal distribuiu há dias e que analisámos, do Instituto Monetário Europeu - aliás, fomos dois participantes activos nessa reunião da subcomissão - ...O Sr. Francisco Torres (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... onde se vê, por um lado, que estão criadas as condições essenciais para a participação de Portugal na grande zona de estabilização monetária, pelo que toda esta polémica em torno do curo, etc., é, de facto, absurda e é bom que as pessoas sejam esclarecidas, e, por outro, que, tendo em conta a forma como este Governo está a desenvolver a sua estratégia política e económica, se consolidará o processo de convergência económica. Em meu entender, o Governo do Professor Cavaco Silva, nomeadamente na última legislatura, não conseguiu fazer isso, o que terá sido uma das razões do seu fracasso eleitoral!
A questão económica e social é uma matéria extremamente séria. Penso que houve algumas tentações e algumas práticas no anterior Governo, na equipa do Professor Valente Oliveira e da Dr.a Teresa Mota, de considerar a Europa um pouco como uma «vaca leiteira», uma espécie de cash cow que a gente mugia... A política deste Governo é radicalmente diferente e temos uma vontade de participar neste processo de integração europeia, que não pode ser posta em causa. E não nos venham dizer que nos convertemos. Está aqui, ao meu lado, um dos homens que assinou o pedido de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Portanto, isto é um trajecto de coerência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado...O Orador: - Ainda o PSD não existia e já Mário Soares era pró-europeu e partidário do reforço da União Europeia. Portanto, há aqui um trajecto de coerência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, pois, certamente, vamos ter mais debates.
Para terminar, quero desejar-lhes as melhores felicitações, um bom Ano Novo no seio do PPE e espero que o facto de terem assegurado um vice-presidente, algumas secretárias e alguns recursos vos dê boa sorte. Quanto ao acordo político-ideológico, estamos para ver!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que muito breve, não posso deixar de fazer esta intervenção porque pensamos que foram feitas afirmações que não podem passar em claro.
Sempre que o Sr. Deputado Francisco Torres fala sobre a Europa, sobre a moeda e sobre os critérios de convergência, faz-me lembrar o ditado popular: «quanto mais fala, mais se enterra!». Isto porque o Sr. Deputado acaba de fazer duas afirmações essenciais, a primeira é a de que a convergência nominal é a irmã siamesa da convergência
21 DE DEZEMBRO DE 1996 885real e que a convergência real depende do cumprimento da convergência nominal, e a segunda é a de que o problema do combate ao desemprego depende essencialmente das políticas nacionais. Ó Sr. Deputado, já nem as instituições europeias pensam assim!
O Sr. Deputado talvez não saiba mas esta semana o EUROSTAT e creio que V. Ex.a dará crédito a este serviço que depende da Comissão Europeia, pelo que, do seu ponto de vista, será, penso, absolutamente insuspeito -, ao fazer a avaliação do cumprimento dos critérios de convergência e da taxa de desemprego, reconheceu que esta taxa, nos últimos meses, caiu no Reino Unido, na Irlanda, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca, ou seja, nos países que mais violam, com as suas políticas nacionais, os critérios de convergência e que precisamente nos países que mais tentam respeitá-los o desemprego aumentou, ou seja, na Alemanha, na França, na Espanha, isto para não falar em Portugal. Aliás, sei que V. Ex.a, Sr. Deputado Francisco Torres, tem alguns problemas em analisar as políticas internas porque já está naquele ponto em que tem de discordar do Professor Cavaco Silva e, apesar de não estar presente nenhum jornalista, não quero forçá-lo a outro acto de discordância com o Professor Cavaco Silva, embora deva fazer-lhe uma pequena advertência: no futuro, tenha cuidado quando tiver de discordar das orientações do PPE. Pode ser que receba a visita de um dirigente do PPE num hotel de Lisboa e tenha de ser expulso, se quiser preservar a sua opinião!O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não costumamos receber visitas em hotéis!O Orador: - De qualquer modo, Sr. Deputado, queria deixar aqui expresso que V. Ex.a acredita numa Europa virtual, a qual já não existe. Toda a gente está «noutra onda», como costuma dizer-se, e nem as instituições europeias que, no seu critério, são insuspeitas, porque são serviços que dependem da Comissão Europeia, acreditam naquelas ideias que o Sr. Deputado veiculou. Pelo contrário, desmentem-nas e provam-no estatisticamente.
Portanto, V. Ex.a está enganado pois a política da convergência nominal não reforça a convergência real. V. Ex.a tem todo o direito de preferir a primeira à segunda, nós continuamos a preferir a segunda à primeira.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não é uma questão de preferência!O Orador: - Também está enganado relativamente à questão do combate ao desemprego, que está intimamente ligada à maior ou menor intensidade com que os vários Estados da União Europeia prosseguem a política de convergência nominal, ao contrário daquilo que V. Ex.a ainda acha. Mas essa distância que existe entre aquilo
que V. Ex.a pensa sobre. estes assuntos e a realidade, com o tempo, como já, hoje se demonstrou,
vai atenuar-se, pelo que vamos esperar ansiosamente o momento em que acabará por concordar mais connosco do que com eles.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate, pelo que vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 27/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 8 de Janeiro de 1997, a partir das 15 horas, constando do período de antes da ordem do dia declarações políticas e um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o despacho conjunto do Governo, de 10 de Outubro, no âmbito da luta contra a toxicodependência e da ordem do dia a apreciação das propostas de resolução n.o 15/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994, 16/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996, 17/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994, e 18/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo 20.o, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n.o 50/202 (1995) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995.
Desejo a todos um bom Natal e um bom Ano Novo. Está encerrada a sessão.Eram 15 horas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
886  I Série - Número 22DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 11 de Janeiro de 1997 971I Série - Número 25DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesada proposta de lei n.o 67/VII, do projecto de lei n.o 263/VII e das propostas de resolução n.os 32 a
Foi aprovado o voto n.o 56NII - De pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade científica nacional e internacional (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). tenda usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Octávio. Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
A Câmara aprovou airada um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada a depor como testemunha em tribunal.
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre gestão aos rios internacionais salvaguarda dos interesses portugueses, e ainda aos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Roleira Marinho (PSD), Natalina Moura (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
À pergunta sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/95, de 8 de Junho, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento e requalificação Ambiental de Estarreja, feita pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Castro Almeida (PSD) e Natalina Moura (PS). respondeu ainda a Sr.a Ministra do Ambiente.
À pergunta sobre a anunciada devolução à Comunidade Europeia de apoios comunitários relacionados com a produção de cereais, feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP), respondeu o Sr Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva),
O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira Nery) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando de Jesus (PS) sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP)
Sobre a auto-estrada do Oeste, o Sr.a Deputado Duarte Pacheco (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira), que respondeu, assim como às perguntas adicionais feitas pelos Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), António Filipe (PCP), Ismael Pimentel (CDS-PP). João Carlos Duarte e António Barradas Leitão (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.