74 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) nham, bem como do respectivo conteúdo, por forma a permitir o respectivo acesso.172/2004 2004.07.14 (Proc. 2838)Queixa contra a falta de decisão quanto ao fornecimento de cópia de um requerimento subscrito pelo próprio, do despacho que recaiu sobre o mesmo requerimento e a «legislação utilizada» Dados do próprio; Direito de ser informado; Posse dos documentos.Ramiro Bernardino Chefe do Estado Maior do Exército Favorável à pretensão do queixoso Logo que os documentos voltem a estar na posse da entidade requerida (o respectivo processo encontrase no STA), ou desde já, no caso de ter uma cópia, deverão ser facultadas ao requerente as cópias do requerimento e do despacho que sobre ele tenha incidido, do qual constará também a identificação dos preceitos legais aplicados a cujo conhecimento o requerente também tem direito.Facultado o acesso 173/2004 2004.07.14 (Proc. 2878)Queixa contra a falta de decisão quanto a pedido de acesso a Planos de Actividades e a Relatórios e Contas do PNSACV Acesso livre; Planos de actividades; Relatórios e contas.Associação Ambiental Alentejana — Flor Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina/ PNSACV Favorável à pretensão da queixosa O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa, nos quais se incluem os documentos a que a entidade queixosa pretende aceder é livre e generalizado: quem quiser aceder a documentos deste tipo não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo.174/2004* 2004.07.14 (Proc. 2829) Queixa contra a recusa de acesso a informação relativa à entidade patronal de um utente que recebeu tratamento no Hospital S. Francisco Xavier Acidente de trabalho; Competência da CADA; Dados pessoais; Entidade patronal; Interesse público; Processo judicial.Hospital São Francisco Xavier Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de LisboaFavorável à pretensão do queixoso Não está abrangida pela reserva da intimidade da vida privada de um indivíduo a informação sobre quem é a respectiva entidade patronal.(Aprovado com uma declaração de voto).Não foi facultado o acesso 175/2004* 2004.07.14 (Proc. 2915)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de cópia do relatório final de auditoria realizado pela empresa BBDO à actividade da Região de Turismo do Algarve Acesso livre; Forma de acesso; Relatório de auditoria.Paulo Neves Região de Turismo do Algarve Favorável à pretensão do queixoso Dado que os documentos a que se pretende aceder são detidos pela Administração, são de acesso generalizado e não afectam qualquer segredo comercial, industrial ou da vida interna da empresa que realizou a auditoria, deve ser facultada a reprodução dos mesmos ao queixoso.Facultado o acesso 176/2004* 2004.07.14 (Proc.s  2943 e 2998) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação vária detida pela CM de Alcobaça Acesso generalizado; Acesso livre.Vasco Gomes Câmara Municipal de Alcobaça Favorável à pretensão do queixoso Não se vislumbra que os documentos a que o queixoso pretende aceder contenham dados pessoais. Por isso, são tais documentos de acesso livre e generalizado.Não foi facultado o acesso 177/2004* 2004.07.14 (Proc. 2959)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao relatório / avaliação Acesso livre; Concursos de pessoal; Relatório de avaliaSérgio Pratas Directora-Geral da Administração Pública Favorável à pretensão do queixoso Não se vislumbra que os documentos a que o queixoso pretende aceder Facultado o acesso