14II SÉRIE-A — NÚMERO 3DECRETO N.o 183/VIIALTERA 0 ARTIGO 60.fi DO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOSA Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos I64.°, alínea d), 168.°, n.° I, alíneas b) e c), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. O artigo 60." do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 368/ 91, de 4 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 60.° l-.l1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a título profissional, a actividade médica veterinária.2— O exercício da profissão veterinária em infracção ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de funções punido nos termos do disposto no artigo 358.° do Código Penal.Aprovado em 2 de Outubro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 249/VII(CRIAÇÃO DO MUSEU DO DOURO)PROJECTO DE LEI N.o 287/VII(CRIAÇÃO DO MUSEU DA REGIÃO DO DOURO)Texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e CulturaArtigo 1.° CriaçãoÉ criado o Museu da Região do Douro, adiante designado por. Museu.Artigo 2.° SedeO Museu tem uma estrutura polinuclear distribuída por toda a Região do Douro, tendo a sua sede em Peso da Régua.Artigo 3o Âmbito0 Museu terá como âmbito a Região do Douro em toda a sua diversidade cultural e natural.Artigo 4.° Tutela1 — O Museu fica na tutela do Ministério da Cultura, transitando, logo que instituída e no âmbito das suas competências, para a respectiva região administrativa.2 — As autarquias e as empresas públicas e privadas podem associar-se ao projecto do Museu, colocando à sua disposição colecções e serviços, nos termos que vierem a ser acordados entre as partes.3 — Será criado no âmbito do Museu, em termos a regulamentar, um conselho de mecenas aberto à participação das entidades referidas no número anterior e a personalidades que, a título individual, nele queiram participar.Artigo 5.° Colecções1 — Constituem património do Museu:a) Os materiais de qualquer tipo que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doação, dação em cumprimento, legado, oferta ou cedência;b) Os materiais de qualquer tipo que resultem da sua actividade.2 — As colecções serão reflexo da estrutura polinuclear do Museu, dele fazendo parte todas as fontes espirituais e materiais que nele sejam incorporados.3 — Poderão ser incorporados nas colecções do Museu todo o tipo de valores culturais ou naturais ligados à produção, história e comércio dos vinhos da Região do Douro, designadamente do vinho generoso do Douro (vinho do Porto).Artigo 6.o Atribuições1 — O Museu tem como atribuições:a) Reunir, identificar, documentar, investigar, preservar, conservar e exibir aos públicos todas as fontes históricas e antropológicas, espirituais e materiais de todo o património cultural e natural da Região do Douro, em particular o ligado à produção, promoção e comercialização dos vinhos da Região do Douro, em especial do vinho generoso (vinho do Porto).b) Promover e apoiar, em qualquer tipo de suporte, no País e no estrangeiro,' a publicação, edição, realização e exibição de materiais e de estudos de carácter científico e ou divulgativo da região, do seu património, do Museu e das suas colecções-,c) Promover exposições, congressos, conferências, seminários e outras actividades de carácter semelhante.2 — O Museu prossegue as suas atribuições nas áreas da museografia, da investigação e da acção cultural, nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 45/80, de 20 de Marco.Artigo 7.°Classificação1 — Após a constituição do Museu, serão desencadeados pelo departamento governamental competente, no prazo de 60 dias, os procedimentos necessários à classificação e incorporação no Museu do Arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho.