22 DE FEVEREIRO DE 2021 23 de serviços – devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal –, os sete municípios lesados devem contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. A remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos municípios da região. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Apoie os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, de forma a que seja reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes; 2 –  Assegure a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região; 3 –  Garanta a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa Águas do Alto Minho, incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 999/XIV/2.a PELA PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL FACE AOS RISCOS DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL De acordo com as convenções internacionais, que Portugal subscreve, o património cultural deve ser alvo de medidas de salvaguarda e de proteção. Por si só, o património é um valor a preservar perante os mais variados interesses especulativos que encaram este facto como um obstáculo aos seus empreendimentos. Mas a proteção e salvaguarda do património também diz respeito à História, à Memória, assim como à coesão territorial e à atratividade das diferentes regiões. Sendo Portugal um país com um património rico e vasto que, por razões várias, incluindo o devir histórico, ainda não se encontra devidamente identificado, pelo menos, tendo em vista a sua preservação e/ou musealização, torna-se imperioso fortalecer os mecanismos de salvaguarda. A destruição, por vezes inopinada, outras vezes intencional, coarta para todo o sempre a possibilidade de fruição pelas gerações atuais, mas sobretudo pelas gerações vindouras, do legado essencial à construção da identidade de um território, de uma região, de um país e dos seus cidadãos e cidadãs. Na perspetiva do Bloco de Esquerda, a destruição do património empobrece, de facto, o país e os territórios com consequências diretas e indiretas na coesão territorial e na atratividade das regiões. Os desenvolvimentos e estudos mais recentes têm demonstrado que a salvaguarda do património não é matéria exclusiva do setor cultural, do ponto de vista da preservação e da regulação, devendo estar obrigatoriamente integrada noutras áreas, desde o urbanismo, à agricultura, passando pela coesão territorial.