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Houve governos de muito menor duração que, naturalmente, não tiveram qualquer possibilidade de ouvir o dito conselho.
30 DE JUNHO DE 1990 3173Mas, atendendo à dispersão planetária das comunidades portuguesas, como podia funcionar eficazmente um conselho constituído por cerca de 80 membros, na sua quase totalidade dispersos pelos cinco continentes?
Observo, marginalmente, que, apesar de o Conselho ser um orgão colegial com dezenas de membros, nunca se dotou a si próprio de um regimento interno - o que também não terá sido por acaso.
O elevado número e a dispersão dos membros do Conselho tinham ainda como consequência uma excessiva onerosidade das estruturas agora extintas.
A título de exemplo, recordo aos Srs. Deputados que a reunião mundial de 1985, em Porto Santo, custou cerca de 19 (XX) contos. Convenhamos que era muito dinheiro para uma estrutura que, desviando-se das suas atribuições legais, funcionava mais como palco de lutas político-partidárias e às vezes mesmo de estratégias pessoais de alguns Srs. Conselheiros.
Acresce que, muitas vezes, os conselhos de comunidade funcionavam como estruturas paralelas relativamente às embaixadas e consulados, quer no domínio das relações bilaterais, quer organizando visitas de membros do Governo, deputados e outras individualidades, com claro prejuízo do princípio da unidade da acção externa do Estado.
Aspecto particularmente grave é o facto de a reelegibilidade indefinida dos membros do conselho ter transformado os respectivos cargos em tendencialmente vitalícios, com todas as consequências negativas daí decorrentes.
Criou-se, assim, uma espécie de «conselhocracia», aristocrática, fechada, favorecente de posições pessoais de prestígio e de algumas vantagens à custa do erário público, aristocracia que já nada tinha a ver com as comunidades vivas e dinâmicas, que nada representava e que, por isso, nada podia aconselhar. É essa aristocracia, Srs. Deputados, que tem reagido de forma inconsequente e demagógica ao novo diploma do Governo, só porque este acabou com a reelegibilidade indefinida dos seus membros, permitindo, deste modo, a renovação das estruturas, abrindo-as também aos jovens, que estavam completamento arredados delas.O Sr. Caio Roque (PS): - Não e verdade!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta situação vinha, como disse, criando mal-estar nas comunidades portuguesas. Eram muitas as críticas contra o conselho e reclamava-se, insistentemente, uma reformulação das estruturas existentes. Tal medida consta do Programa do Governo e o Decreto-Lei n.o 101/90 veio dar-lhe execução.
Mais uma vez, o Governo teve a coragem de acabar com o que não serve os interesses nacionais e fê-lo com os olhos postos nos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro, adoptando as soluções que considera mais adequadas à coesão e solidariedade entre os portugueses e ao reforço da importância social, económica e política das comunidades portuguesas no Mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Mota, Caio Roque e Carlos Luís.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ouvi a sua intervenção mas, como já tinha lido uma entrevista dada por V. Ex.a, constatei que nada trouxe de novo a esta Câmara. Já conhecia as suas posições.
Ficou-me sobretudo retido no ouvido que aquilo que comove e aborrece um pouco o Sr. Secretário de Estado é o facto de este conselho ser reivindicativo, criticar, impor ou tentar dar a ouvir as suas opiniões e as suas reivindicações. Isto incomodava, de facto, o Sr. Secretário de Estado e, provavelmente, o Governo. Por isso, o que é preciso é acabar com este conselho, que é «chato», é reivindicativo, tenta impor ao Governo (no entender do Governo, claro!) os seus direitos e, portanto, há que «dar-lhe a volta», acabar com ele e nomear outro. No fundo, do que se trata é de nomear outro conselho.
Sr. Secretário de Estado, o senhor deveria ter ouvido com atenção e com uma certa modéstia aquilo que foi posto pelos Srs. Conselheiros. Custa muito, Sr. Secretário de Estado, ouvi-lo passar aqui um atestado de burgueses aos conselheiros das comunidades!
Os conselheiros das comunidades são homens que saíram do País para procurar um futuro para si e para os seus filhos. Esforçaram-se, trabalharam e se hoje têm uma vida mais privilegiada ou condições de vida melhores do que as que tinham em Portugal, isso deve-se ao facto de nós, em Portugal, não termos criado condições para que as tivessem aqui. Portanto, o que o Sr. Secretário de Estado está a fazer é uma acusação grave aos conselheiros das comunidades, homens que trabalharam, que lutaram e que tem contribuído para o engrandecimento da economia nacional. Acho que o Sr. Secretário de Estado cometeu para com eles uma injustiça. Poderia, de facto, ter evitado essa acusação.
Sr. Secretário de Estado, naturalmente que V. Ex.a contribui para esta paralisação total do Conselho das Comunidades Portuguesas! Em 1987 devia ter feito eleições para o Conselho e não as fez; em 1989 essas eleições também não se fizeram porque os consulados não as convocaram. O Sr. Secretário de Estado já tinha em mira paralisá-los, desmobilizá-los para, agora, apresentar este novo conselho e com uma nuance, a da preocupação com a juventude.
Sr. Secretário de Estado, gostava que me dissesse o que é que tem feito pela juventude portuguesa. Como sabe, segundo uma última sondagem feita em França, só 3% da nossa juventude -cê triste dizê-lo-, fala a língua da mãe-Pátria! Isto deve-se a quem? Deve-se aos filhos dos emigrantes? Não!... Deve-se ao «nada» que o Governo tem feito pela juventude das nossas comunidades! O Governo não tem criado incentivos para a juventude! O Governo nem tem criado condições para que a juventude aprenda português! Nós, quando lá vamos, vimos as dificuldades que existem, nesses países, para o ensino da língua portuguesa! O Sr. Secretário de Estado tem-se escusado a ouvir e é por isso que está aqui a trazer esses problemas! Se tivesse lá ido ouvi-los, se calhar teríamos hoje uma situação diferente.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, em vez de vir aqui chorar «lágrimas de crocodilo» pela juventude, melhor seria que se lembrasse que é a si e ao Governo que se devem as dificuldades que a juventude hoje encontra nessas comunidades.
É natural - e nisso também estou de acordo - que tenha de fazer-se muito pela juventude, que tenha de fazer-se muito pelas comunidades, que tenhamos de criar condições para que elas se sintam representadas e apoia-
3174 I SÉRIE - NÚMERO 93das. No entanto, não e através deste decreto-lei, que o Sr. Secretário de Estado ou o seu Governo fez, que vamos resolver o problema. Bem pelo contrário, Sr. Secretário de Estado! Com este decreto-lei apenas iremos criar nas comunidades conflitos e contenciosos constantes - aliás, já os estamos a ter, o Sr. Secretário de Estado não consegue ouvir o Conselho das Comunidades -, apenas iremos criar situações complicadas e contribuir para que as nossas comunidades se sintam ainda mais marginalizadas pelo Poder, pelas entidades que deviam olhar pelos seus interesses e defendê-los.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não pode vir aqui justificar um decreto-lei que tem a contestação de todas as comunidades portuguesas. O senhor não tem um único conselho das comunidades portuguesas que diga; «este decreto-lei vem beneficiar as comunidades». Pelo contrário, todos os conselhos das comunidades o renegaram! O Sr. Secretário de Estado e o seu Governo estuo sozinhos na defesa do decreto-lei, que cria um novo conselho das comunidades portuguesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): -Sr. Secretário de Estado, sobre a juventude não vale a pena adiantar muito mais. O afastamento da juventude é provocado precisamente, como o Sr. Deputado António Mola acabou de dizer, pela falta de apoio da sua Secretaria de Estado e das dos anteriores governos, pasta que, desde 1978, tem sido da responsabilidade do seu partido.
Portanto, aquilo que o Sr. Deputado acabou de fazer foi uma crítica à actuação dos anteriores Secretários de Estado das Comunidades, que foram e são do seu partido e, consequentemente, àqueles que tiveram a responsabilidade da política para as comunidades portuguesas.
Quero dizer também que o Conselho das Comunidades reunia todos os anos e não de dois em dois anos. Portanto, não vale a pena o Sr. Secretário de Estado estar a dizer que reunia só de dois em dois anos. A reunião mundial é que era de dois em dois anos, o mesmo sucedendo com as regionais. Porem, o conselho reunia todos os anos.
Depois fala numa situação de profundo mal-estar, das estruturas que estavam cheias de vícios..., de um movimento associativo que não representava mais de 10% da comunidade.... Quer deixar, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.a não conhece o movimento associativo no estrangeiro, porque se conhecesse, se perdesse mais tempo a visitar o movimento associativo, a reunir com eles e não a ir a umas jantaradas...Risos do PS.... ou a uma recepçãozinha que é preparada, de vez em quando, para receber o Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a com certeza que estaria muito melhor informado sobre o movimento associativo português no estrangeiro.
Agora, sobre a «situação de profundo mal-estar» e também sobre «os vícios», quero dizer-lhes que nós, Partido Socialista, sempre criticámos o funcionamento do anterior conselho. Estamos, portanto, à vontade para criticar este decreto-lei, Sr. Secretário de Estado.
Sempre fui daqueles que combati contra as associações fantasmas e digo-lhe mais: o Partido Socialista foi o primeiro a denunciar essa situação porque o seu partido nem sequer tinha coragem para o fazer. Diziam: «cuidado, porque eles tem o poder do movimento associativo»! Os senhores nunca tiveram coragem para o fazer; fomos nós que o fixemos!
Tínhamos, portanto, de acabar com essa situação e fizemo-lo! Hoje já não existem associações fantasmas. Portanto, não venha agora o Sr. Secretário de Estado com esse argumento...
Quanto ao conselho ser um orgão consultivo, de crítica e fiscalização, devo dizer que não é um órgão de fiscalização. Mas por que não ser um órgão de crítica se, de facto, todos os anos, no fim das reuniões, se declarava que tinham sido apresentadas umas certas e determinadas reivindicações por parte dos emigrantes e que se iriam respeitar essas reivindicações? Porem, deixa-se, na mesma altura, que não havia possibilidades de cumprir e, portanto, os membros dos governos anteriores - que, volto a afirmá-lo, eram do seu partido - deviam, muito claramente, dizer que não havia condições para o fazer. Mas enganaram sempre as comunidades portuguesas, dizendo «que sim senhor, vamos cumprir»!
O Sr. Secretário de Estado não acha que o facto de a bancada do PSD estar vazia, com a falta dos outros deputados eleitos pelo círculo da emigração, é sinal mais que evidente de desacordo total para com este decreto-lei?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Luís, gostaria de informar a Câmara que na galeria principal se encontram os Srs. Embaixadores da Associação de Diplomatas de Lisboa.
Queria, em nome da Câmara, apresentar as mais fraternas saudações aos representantes dos países amigos que se encontram entre nós e pedir-lhes lambem que transmitam aos Parlamentos dos respectivos países as fraternas saudações do Parlamento português.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Secretário de Estado, afirmou V. Ex.a, no seu discurso, que o Governo acabou com os órgãos que não servem os interesses nacionais. Isso di-lo V. Ex.a mas não o dizem os verdadeiros representantes dos emigrantes, que são as associações e as forcas vivas nas comunidades de emigrantes!
É evidente que deixaram de servir os interesses nacionais, na opinião de V. Ex.a, mas passaram a servir os interesses partidários. E é isso que, no fundo, interessa ao Governo e a V. Ex.aA Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a também criticou o conselho consultivo, na medida em que era um órgão de críticas ao Governo. Ora, nós já estamos habituados a que o Governo não goste de ser criticado e que procure, por todos os meios ao seu alcance, arredar as críticas que a si ou ao Poder são dirigidas.
É evidente que as associações, como V. Ex.a sabe, são órgãos legitimamente representativos dos emigrantes, constituídos com órgãos democráticos e a partir daí,
30 DE JUNHO DE 1990 3175Sr. Secretário de Estado, tom autoridade legítima para criticar os órgãos governamentais quando estes, de facto, não correspondem às legítimas aspirações dos nossos emigrantes.
Também V. Ex.a referiu também que «o movimento associativo nunca envolveu mais de 10% a 15% dos portugueses emigrantes» - cerca de 13 milhões espalhados pelo mundo.
Neste sentido, pergunto a V. Ex.a: destes 13 milhões de emigrantes, quantos é que elegem os quatro deputados pela emigração? Não será, Sr. Secretário de Estado, uma parcela ainda muito mais reduzida do que estes 10% a 15%? Então, segundo a interpretaçâo que faço do discurso de V. Ex.a, porque se trata de uma expressão extremamente reduzida, acabaríamos com os quatro deputados pela emigração, porque não tem expressão, porque não atingem um determinado plafond ao nível dos emigrantes! É também esta a leitura que V. Ex.a faz?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer aos Srs. Deputados que me interpelaram que não estranho nem estou nada perturbado com as críticas que fizeram ao diploma, ao Governo e ao Secretário de Estado.
Acho que isso é perfeitamente normal; o contrário é que seria surpreendente. Sc, porventura, os Srs. Deputados do PS e o Sr. Deputado António Mota estivessem de acordo comigo, então, é que eu ficaria vivamente preocupado porque, de facto, lemos projectos políticos corripletamente diferentes acerca desta matéria. Nós é que somos o Governo legítimo; nós é que interpretamos o interesse nacional, na medida...O Sr. Caio Roque (PS): - Nós somos os representantes legítimos eleitos! E esse o conceito de democracia de V. Ex.a?O Orador: - Sr. Deputado, está tilo perturbado porquê? Esta é uma questão simples!
Portanto, isto só para dizer que acolho a vossa crítica com serenidade. Acho que ela é uma salutar manifestação da nossa vivência democrática.
Quando eu critiquei o conselho por criticar o Governo - passe a redundância -, sabia, como é evidente, que o conselho podia criticar o Governo. Porem, acho que um órgão de consulta, para além de criticar, deve também preocupar-se em aconselhar.O Sr. Caio Roque (PS): - Sempre o fez!O Orador: - Ora, aquilo que se criticava no anterior conselho é que todo o seu comportamento era situado numa posição de crítica. Mas não era a crítica que nos incomodava, era a obstrução...O Sr. Caio Roque (PS): - Não é verdade, Sr. Secretário de Estado!O Orador: -... que, através da sua actuação, se fazia à execução da política dos governos legítimos. Portanto, o que nos incomoda não é a crítica mas, sim, a obstrução.
Sr. Deputado António Mota não faça generalizações abusivas em relação ao que eu disse porque não cometi nenhuma ofensa em relação aos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro. Apenas me pronunciei sobre aquilo que caracterizava a posição institucional de alguns desse portugueses que eram conselheiros das comunidades portuguesas.
Quanto ao que este Governo tem feito pela juventude, Srs. Deputados, toda a gente sabe que temos manifestado preocupação permanente e temos desenvolvido uma política que tem precisamente por fim cativar a juventude para Portugal, para os nossos valores, para a nossa História e para as nossas tradições.
Essa tem sido a nossa política em todas as circunstâncias e até ao limite dos meios de que dispomos. E não vou agora enumerar o que tem sido a acção política do Governo neste sector porque não disponho de tempo para isso, mas depois poderei mandar aos Srs. Deputados uma relação exaustiva do que tem sido a acção do Governo nesta área.
Sr. Deputado António Mota, os conflitos, tanto quanto eu sei, só existem na sua cabeça e na cabeça de alguns dos seus correligionários. Não há conflito nenhum! Posso dizer aqui, à Assembleia da República, que nos últimos 30 dias visitei a comunidade portuguesa em Toronto, no Canadá, as comunidades portuguesas na Nova Inglaterra e a comunidade portuguesa na Alemanha, tendo estado em Bonna, Colónia e Hamburgo, e não houve, da pane das centenas de pessoas com quem contactei, quer individualmente quer na posição institucional em que algumas dessas pessoas se encontram, uma única referência a esta questão do conselho. Aliás, a este respeito até posso recordar que nas consultas que fizémos recolhemos importantes dados sobre a implementação do Conselho nas Comunidades Portuguesas, dos quais me permito destacar o seguinte: «A extinção do Conselho não teria quaisquer repercussões entre a comunidade portuguesa que na sua globalidade não conhece a existência do referido conselho.»
Portanto, reconhecemos a utilidade do conselho mas, meus senhores, este deve ser útil e para defender os interesses das comunidades portuguesas.O Sr. Caio Roque (PS): - Do PSD!...O Orador: - Não é verdade que exista contestação de todos os conselhos - aliás, a expressão está desactualizada porque não há neste momento conselhos; o que há é contestação de alguns dos senhores ex-conselheiros! Só alguns é que contestam, não todos, porque estamos em contacto com muitos dos que foram conselheiros e sabemos que eles apoiam e aceitam de bom-grado a nova legislação.
O Sr. Deputado Caio Roque falou do afastamento da juventude. Ora, o Sr. Deputado sabe que isso não é verdade e quando diz isso quer apenas ocultar a realidade... De facto, lemos dado a este assunto uma prioridade absoluta na nossa acção e temos desenvolvido muitas acções e projectos que tem em vista beneficiar a juventude no estrangeiro.O Sr. Caio Roque (PS): - Projectos no terreno!O Orador: - Quanto à introdução da questão do ensino e da divulgação da língua portuguesa, quero dizer que os senhores deputados do PCP e do PS ainda estão
3176 I SÉRIE - NÚMERO 93agarrados àquela concepção de que o problema da divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro se resolvem pondo um professor de português ao pé' de cada jovem em idade escolar.O Sr. Caio Roque (PS): - Somos pioneiros nisso! Os senhores agarraram-se às nossas propostas!...O Orador: - Não é dessa maneira que se resolve o problema! Só podemos resolvê-lo através da integração do ensino da língua portuguesa nos sistemas de ensino dos países de acolhimento e temos de ir, gradualmente, substituindo os métodos clássicos de actuação pelo recurso à informática e aos meios áudio-visuais.
Srs. Deputados, concluo dizendo-lhes que este novo diploma do Governo, que já se encontra em vigor, reflecte uma concepção completamento diferente em matéria de comunidades portuguesas, que certamente não é perfilhada pelos Srs. Deputados António Mola e Caio Roque nem pelos partidos que aqui representam.
Entendemos que o eixo da política do Governo deixou de ser o processo migratório, deixou de ser a .emigração, para passar a ser a comunidade portuguesa radicada no estrangeiro. Entendemos também que os órgãos representativos das comunidades portuguesas tem a sua principal actuação nos países de acolhimento, junto da sociedade e das autoridades dos países de acolhimento e não nessa relação centralizada que enforma o vosso pensamento e a vossa concepção de que tudo se reporta ao Governo de Lisboa quando, na realidade, o que existe são dois campos completamento distintos de responsabilidade: por um lado, a do governo do país de origem, por outro, a do governo do país de acolhimento.
Ora, concebemos um diploma que não só não tem os vícios indicados pelos Srs. Deputados como tem em vista concretizar, na pratica, a importância destes nossos órgãos.O Sr. Caio Roque (PS): - Mas onde estão as acções concretas?!O Orador: - Quanto aos deputados do PSD que não estão aqui presentes, posso relembrar-lhe que está presente o deputado Nascimento Rodrigues, eleito pelo círculo da Europa, e, tanto quanto sei, os outros deputados da emigração estão participando num evento de grande importância para as comunidades portuguesas, que se realiza este fim-de-semana no Funchal.Aplausos do PSD.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, para dar uma explicação ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito para uma intervenção na altura oportuna.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A estruturação representativa das comunidades portuguesas e a sua afirmação instrumental como parcelas nucleares da Nação geograficamente dispersa constitui um tema que gostaria de considerar como de consenso nacional.
E porque assim o acredito, ouso partir do pressuposto de que existirá uma identidade básica de visão entre todos nós acerca do objectivo fundamental de dotar as comunidades portuguesas com um suporte de estruturas de representação que lhes confira o direito de defesa dos seus interesses junto dos países de acolhimento e lhes reconheça a pretensão de serem ouvidas pelo Governo do seu país e de aconselhá-lo em tudo o que respeite à execução da política nacional para as comunidades portuguesas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, se este pode ser um objectivo nuclear identicamente sentido pelas diferentes forcas partidárias representadas nesta Assembleia, então conviria averiguar se existirá ou não entendimento similar quanto à representatividade, à legitimidade e à transparência democráticas de funcionamento das estruturas de representação das nossas comunidades. É que mal se perceberia que fosse apregoado o reconhecimento institucional da relevância dessas estruturas para, logo a seguir, se propor na prática um modelo de estruturação que fosse escassamente representativo do conjunto de cada comunidade, limitadamente expressivo dos diferentes estratos sócio-económicos que a integram e deficientemente elucidativo da expressão que esse modelo deve corporizar como espelho de cada um e de todos os portugueses que fazem Portugal nas comunidades além fronteiras.
É este um ponto capital deste debate, porque importa deixar muito claro quem pretende, afinal, dar voz a todas as comunidades na integralidade da sua expressão representativa e quem, ao invés, pretenderá coarctar a dimensão integral da afirmação de cada comunidade para proporcionar apenas intervenção a sectores reduzidos de mero apoio partidário que nelas eventualmente existam.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que aqui se esclareça quem nesta temática abraça uma visão aberta e profundamente democrática da vivência das comunidades e quem pretende, porventura, usá-la numa óptica redutora, monolítica de puros ganhos partidários.
É à luz deste pressuposto de base global que o PSD vem aqui exprimir o seu apoio às soluções fundamentais corporizadas no decreto-lei que hoje está sujeito a ratificação.
Apoio, desde logo, à linha de solução que aponta para o reconhecimento da máxima representatividade possível de que devem ser dotadas as estruturas de base do modelo de representação das comunidades portuguesas; refiro-me aos conselhos de país e ao perfil da sua composição.
Nos, termos do artigo 4.o do diploma em apreciação, estes conselhos devem integrar portugueses eleitos e representativos dos mais variados estratos naturais de cada comunidade - desde as associações de jovens, recreativas, culturais e desportivas, passando por instituições de solidariedade social, abrangendo trabalhadores, empresários, etc.O Sr. Caio Roque (PS): - Não é isso que está no diploma!
30 DE JUNHO DE 1990 3177O Orador: - Exactamente ao contrário do que ocorria na vigência da legislação revogada, em que os órgãos de base das comunidades emanavam, praticamente em exclusivo, de um domínio associativo restrito, a nova legislação redimensiona, em termos de genuína autenticidade, o universo de representação dos portugueses em cada país de acolhimento, eliminando deste modo a crítica legítima que se podia formular sobre a escassa representatividade daqueles órgãos e, por consequência, acerca da defeituosa representatividade do próprio Conselho das Comunidades.
Portanto, não é curial deixar de se reconhecer que a solução legislativa ora acolhida sintoniza com exigências elementares inerentes à raiz da própria política nacional das comunidades portuguesas: rata-se de dar voz a todos e não apenas a alguns; trata-se de reconhecer a dimensão integral de cada comunidade e não apenas expressões sectoriais desta; trata-se de potenciar a legítima intervenção de todos os sectores componentes de cada comunidade, desde a cultura ao desporto, desde confissões religiosas às instituições de solidariedade social, num enfoque pluralista e vivificador do futuro das próprias comunidades.
Um segundo aspecto que imporia sublinhar diz respeito à dignificação institucional que se reconhece e empresta às estruturas representativas das comunidades, pondo-se cobro a alguma equivocacidade até agora subsistente no que respeita ao papel destas estruturas.
De facto, o entendimento que suporta as soluções corporizadas no decreto-lei sob ratificação demonstra que se pretendeu conferir às estruturas de baseou seja, aos conselhos de país a função marcante de instrumentos ao serviço da defesa dos interesses das correspondentes comunidades perante as suas sociedades de acolhimento e de afirmação da importância social, cultural e política de cada comunidade portuguesa. Daí que o diploma consagre para estes conselhos de país atribuições ião decisivas como sejam as de - e cito do artigo 3.o - «sugerir ao chefe da missão diplomática as acções ou medidas que considere adequadas à defesa dos interesses da comunidade», ou as de «prestar apoio às representações diplomáticas e consulares portuguesas no desenvolvimento de acções de carácter social, cultural ou recreativo».O Sr. Caio Roque (PS): - Estão a brincar connosco!O Orador: - Constata-se, assim, que Uca explícito o papel relevante destes órgãos de base, que não podem ser e funcionar, obviamente, como se fossem estruturas paralelas de representação do Estado Português no estrangeiro, sob pena de, mais do que em erro de inconstitucionalidade, cairmos em atentados aos sérios interesses nacionais.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem! O Sr. Caio Roque (PS): - Interesses partidários!...O Orador: - Ao invés, aqueles órgãos de base devem funcionar como instrumento de apoio e consulta às representações diplomáticas e consulares e, porque não dai-lo, como válidos fermentos de dinamização das acções dos legítimos representantes do Estado Português na defesa dos interesses das nossas comunidades.
A mesma dignidade institucional é, aliás, resguardada no que respeita ao Conselho Permanente das Comunidades, cuja presidência se mantém no titular do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e cujo perfil se preserva expressamente como órgão de apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e reforça-se, ainda, pela afectação de um secretariado próprio e pela confluência de vectores de maior operacionalidade no seu funcionamento.
Com efeito, não deve ser escamoteado que a composição do Conselho Permanente das Comunidades será um reflexo da composição mais vasta e mais representativa dos próprios conselhos de país, que para ele elegerão um ou dois conselheiros por comunidade. É legítimo deduzir, portanto, que o mosaico dos conselheiros originários de cada comunidade, na exacta medida em que são escolhidos por colégios eleitorais representativos dos diversos interesses sociais, culturais e profissionais de cada comunidade, poderá espelhar, com horizontalidade mais ampla, a complexidade e riqueza das questões e dos problemas que se colocam às nossas comunidades.
Enriquece-se, assim, a potencialidade do contributo dos conselheiros e fortalece-se, por conseguinte, o papel reservado ao conselho permanente como órgão de apoio e de consulta do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Com isto diria que não é tanto o governo do País que ganha, ao dispor deste órgão consultivo, mas ganha mais o próprio País pela validade potencial e diversidade dos contributos e sugestões que à política nacional das comunidades portuguesas venha a ser emprestada com a intervenção dos conselheiros originários dos vários conselhos a eleger em cada uma das comunidades.
Por outro lado, deve sublinhar-se que a renovação funcional que se pretendeu alcançar contém uma outra faceta importante: refiro-me à regra constante do n.o 3 do artigo 11.o do diploma, de acordo com a qual nenhum conselheiro pode ser designado para um terceiro mandato consecutivo. Subjaz a esta orientação a ideia de que não se deve facilitar o anquilosamento do conselho por perpetuação de funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como significativamente tem sido sublinhado em intervenções de membros do Governo e, designadamente, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os cerca de quatro milhões de portugueses dispersos pelos cinco continentes devem ser olhados por nós outros, os portugueses residentes em território nacional, como poderosos agentes culturais, quer em relação às sociedades de acolhimento, quer em relação às comunidades portuguesas que integram, quer em relação à Terra-Mãe a que muitos deles já regressaram ou um dia poderão regressar.
É uma visão não economicista da emigração aquela que sustenta a política do Governo nesta matéria. Como há pouco referia na sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, é uma concepção não classista, mas sim universalista, do português andarilho no mundo e, como tal, agente de convivência cultural e de fraternidade humana e também motor de captação dos novos valores universais, aquela que estriba o entendimento político do PSD quanto às comunidades e está na raiz das soluções legislativas do diploma sob ratificação.
É à luz dessa concepção aberta ao futuro que se perfilha a linha condutora das regras e dos princípios básicos traduzidos no Decreto-Lei n.o 191/90.
Parece-me importante que se possa fazer frutificar esta ideia de Nação, que esta, que vive, que trabalha, que progride e que tem expressão representativa onde quer que haja uma comunidade de portugueses.
3178 I SÉRIE - NÚMERO 93E porque isto para nós, sociais-democratas, é o mais importante, porque se trata de dar voz à identidade intemporal da Nação; vamos opor-nos à recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 101/90, pretendida pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista. Mas é lambem porque defendemos e praticamos esta concepção aberta de auscultação, de diálogo, ponderação de experiências e ideias válidas de outros, que estou certo de que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procurará que as soluções de concretização técnica a formalizar na regulamentação subsequente sejam encontradas na audição de pessoas e organizações com especial competência nesta temática.
Trata-se, acima de tudo, de encontrar as soluções mais adequadas ao objectivo capital a que já deu resposta o Decreto-Lei n.o 101/90, ou seja, o da consagração da mais genuína representatividade e legitimidade das estruturas de representação das nossas comunidades. Colocá-las a funcionar com prestígio, com autenticidade e com eficiência é também uma forma de nos respeitarmos como portugueses e de lermos orgulho em o ser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Mola e Caio Roque.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado, ou gostava de lhe pôr uma pergunta muito simples, pois o tempo também já não é muito. Trata-se de uma questão relacionada com a representatividade que o Sr. Deputado defende neste novo diploma c. que, em seu entender, traduz uma melhor representatividade dais comunidades portuguesas.
Como é que o Sr. Deputado interpreta, no artigo 4.o, as alíneas c), d) e e), principalmente esta última, que se refere aos empresários ou respectivas associações. Isto quer dizer que um empresário vota como empresário num colégio eleitoral e votará noutro pela sua associação, votando assim duas vezes, uma vez que vota individual e colectivamente.
Gostava que me explicasse como é isto possível?
Quanto à questão dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, incluindo profissões liberais, digamos, Sr. Deputado, que lhe posso dar o exemplo do meu advogado. O meu advogado pode ser advogado de uma empresa, trabalha por conta de outrem, e ainda pode ser considerado como profissional liberal! Como é que isto se consegue?
Quer dizer, uma pessoa pode votar em ires colégios eleitorais?! Eu pergunto ao Sr. Deputado se considera que isto é a representatividade e se a representatividade vem individualmente ou vem através das associações. Por outro lado, nem está excluído nem está vedado que qualquer possibilidade destas possa estar incluída em qualquer associação; do que se trata aqui é que eles podem votar individualmente. Se se contesta o conselho anterior que não é representativo, como é que se defende agora a representatividade do conselho, pois as pessoas votam pessoalmente e não votam representando coisíssima alguma. Como é que o Sr. Deputado entende isto?
Portanto, consideramos que este diploma vem introduzir não representatividades, mas, sim, condições muito pessoais para nomeações! E se depois ler a alínea c) do artigo 2.o verifica que assim é. Até o Ministério dos Negócios Estrangeiros indica quem são os conselheiros que hão-de fazer parte do Conselho.
O que contestamos neste diploma é que, precisamente por isso, deixa de ser representativo para passar a ser a representação individual de muitas personalidades que, por muito respeito que nos mereçam, por vezes não representam nada a não ser a sua própria pessoa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve. O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues não conhece as comunidades portuguesas nem estas o conhecem a si e, acima de tudo, o Sr. Deputado não conhece também o Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque se o conhecesse não faria a intervenção que fez de certeza absoluta!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Responderei, em primeiro lugar, ao pedido de esclarecimento que me foi formulado pelo Sr. Deputado António Mota, mas gostava de lhe dar uma certa explicação global sobre a filosofia e a fisionomia com que se apresenta este diploma, porque concluo que, efectivamente, o Sr. Deputado não compreendeu as soluções que aqui estão acolhidas.
O que o artigo 4.o dispõe, no fundo, é que cada conselho de país deve ser dotado da mais ampla representatividade dos vários estratos sociais, culturais e profissionais de cada comunidade. É essa muito claramente a intenção e, por conseguinte, definiu-se uma série de categorias sócio-profissionais através das quais vão ser eleitos os representantes dessas próprias categorias. Portanto, não é possível, de maneira alguma, ocorrer a situação absurda, absurdamente malévola deixe-me dizer-lhe - que o Sr. Deputado levanta de uma só pessoa poder votar em dois ou três colégios eleitorais.
É evidente que essa possibilidade não está consignada no diploma Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ter com atenção, porque não é nada disso que está no diploma. Quando na alínea que invocou se fala em empresários ou nas suas associações, isso significa que se num sítio há apenas grupos de empresários individuais e noutros há associações, uns e outros tem direito a fazer parte do mesmo colégio eleitoral, do mesmo..., não é de diferentes colégios eleitorais. Está aqui uma regra clara de representatividade extensiva das próprias comunidades.
O Sr. Deputado referiu-se também à circunstância de o Ministro poder nomear, em certas situações, os membros dos conselhos de país, mas esqueceu-se, por lapso certamente, de referir que essa situação só pode ocorrer quando não haja designação eleitoral desses próprios representantes. E admira-me muito ouvir o Sr. Deputado fazer tal referência como se isso correspondesse a qualquer instrumentalização por parte do Governo quando no diploma agora revogado existiam membros nomeados do próprio Conselho das Comunidades Portuguesas, entre os quais dois delegados de associações sindicais. Não me recordo de o ter ouvido protestar contra a circunstância de delegados de associações sindicais poderem ser nomeados por membros do Governo!
30 DE JUNHO DE 1990 3179Ao Sr. Deputado Caio Roque quero dizer-lhe apenas o seguinte: o saber-se se cada um entende ou não de política das comunidades é uma questão de água benta e presunção. Eu, pela minha parte, não a tomo. Só lhe quero recordar, Sr. Deputado, que faço parte desta casa com muita honra desde 1979, eleito, é verdade, nessa altura, por outros círculos, mas que, nessa ocasião, como dirigente partidário, percorri bastantes comunidades portuguesas, quer dos Estados Unidos quer da Europa. Eventualmente, não fiz tantas viagens como o Sr. Deputado Caio Roque, mas daí podem retirar-se outras conclusões!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 29 de Junho de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):António Manuel Páscoa Borges Balão (círculo eleitoral de Évora) por Maria da Graça de Jesus Costa Pires Santana Ramalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 26 de Junho corrente a 11 de Julho próximo, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel
Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
O próximo orador inscrito para produzir uma intervenção é o Sr. Deputado Ruí Silva, a quem darei a palavra dentro de segundos, antes, porém, a Mesa vai tomar nota das cedências de tempo que foram acordadas.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o decreto-lei hoje sujeito a ratificação, o Governo pretende alterar as estruturas criadas pelo Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de Setembro, posteriormente modificado pelo Decreto-Lei n.o 362/84, de 26 de Novembro, relativo à criação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
É estranho que sem razões ponderosas se façam tais alterações de diplomas da responsabilidade do Governo, onde a actual maioria, também a essa data, participou.
Com o argumento da criação de maior operacionalidade e mobilidade e com a referência aos factos dos elementos e meios sociais mais relevantes no seio da comunidade, faz-se uma alteração significativa e que não podemos deixar de contestar.
A questão prende-se com o facto de os representantes dos trabalhadores portugueses emigrantes e de outras organizações serem efectivamente, e face ao articulado, postos à margem do Conselho.
Assim, enquanto no esquema revogado os referidos representantes eram eleitos entre os trabalhadores emigrantes, com o dispositivo criado pelo decreto-lei em análise passam a ser nomeados, indigitados, pelos consulados.
Não gostaríamos de concluir que tal processo possa vir a constituir uma forma velada de o Governo afastar dos órgãos próprios representantes que, com toda a legitimidade, tem colocado reservas e manifestado críticas à política de emigração desenvolvida pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que é tortuoso o caminho seguido e entendemos que, para bem da transparência das instituições, do interesse dos emigrantes e da manutenção do necessário diálogo, deve o aludido decreto-lei ser modificado no articulado, por ferir o princípio da representatividade de eleição democraticamente realizada.
São já conhecidas as diversas manifestações de contestação a que esta iniciativa legislativa foi sujeita, nomeadamente por comunidades portuguesas, Fixadas em várias partes do mundo, desde a África do Sul à Austrália, Brasil e Canadá. O Governo tem a obrigação, no mínimo, moral, de atender a estas posições de cidadãos portugue-
3180 I SÉRIE - NÚMERO 93sés que em todo o mundo alimentam a continuidade da nossa história secular e participam na grandeza e enriquecimento de Portuga], fruto do seu trabalho além fronteiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que acabámos de expor votaremos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 101/90, certos de que estaremos a contribuir pára a dignificação das instituições democráticas e simultaneamente defendendo os interesses dos nossos emigrantes, que sentem e rejeitam justamente o presente diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, trata de matéria que merecia apreciação mais profunda no Parlamento do que aquela que 6 suscitada e limitada por um pedido de ratificação.
A questão das chamadas comunidades portuguesas no estrangeiro é expressão de uma dimensão mundial do País, que simultaneamente tem que ver com a história, com os interesses de hoje, com um novo possível conceito estratégico nacional, com a personalidade básica e a maneira portuguesa de estar no mundo. Esta mesma expressão nasceu num movimento relacionado com o problema, tem data e origem certa. Porque o tema é importante e o tempo é muito pouco, parece-me que, em todo o caso, convém lembrar alguns antecedentes, não se cuide que andamos mais uma vez a tratar de novas invenções.
Nesta perspectiva, recordaremos que foi Luciano Cordeiro quem, por fins do século passado e quando as democracias da frente marítima europeia decidiam organizar os impérios africanos, fundou a Sociedade de Geografia de Lisboa, uma iniciativa da sociedade civil. Numa época de grande desafio à estrutura internacional do Estado, e que ficaria marcada pelo ultimatum, teve uma percepção lúcida da conjuntura e, nos estatutos da nova organização, fixou, entre os objectivos, estudar a emigração portuguesa. Devem-se-lhe, entre vários outros, um trabalho intitulado Emigração-Relatório e Projecto de Regulamento, de 1983.
Esta linha teve continuadores, designadamente os Profs. Afonso Costa e Emídio da Silva. Não se tratou, portanto e apenas, de ser um grande lutador pelos direitos históricos coloniais, mas sim de alargar a visito da dimensão portuguesa ao que, em tempos, chamei a nação peregrina em terra alheia (in O Tempo dos Outros, Lisboa, 1966).
Foi esta regra estatutária da Sociedade de Geografia que, em 9 de Maio de 1964, animou o lançamento de um projecto então chamado Congregação Geral das Comunidades Portuguesas. Entre outros resultados, e tendo como secretária perpétua a Sociedade de Geografia de Lisboa, foi criada a União das Comunidades de Cultura Portuguesa, com estatutos aprovados por despacho de 17 de Dezembro de 1964, publicados no Diário do Governo, 2? série, de 2 de Janeiro de 1965.
Quando, no presente diploma, o artigo 20.o anuncia para 1991 a realização do I Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, suscita a lembrança do I Congresso das Comunidades de Cultura Portuguesa, realizado em Lisboa em 1966, e o II Congresso das Comunidades de Cultura Portuguesa, realizado em Moçambique em 1967.
Existem seis volumes de actas publicados. A dificuldade de sempre foi o estatismo, que continua presente. No prefácio do 1.o volume das actas do n Congresso, escrevi: «Isto significa que importa, como em tantos outros domínios do bem comum, que os governos agridem sem procurar tirar proveito partidário. Tudo pela simples razão de que os recursos são de todos e a autoridade só os administra... É evidente que a continuação pode ser feita não importa por quem. O necessário, como muitas vezes se tem repetido, é que os valores não se percam. Cuidar de ser fiel aos valores em todas as circunstâncias, muito especialmente quando as circunstâncias não estão de acordo com os valores.» Isto foi escrito e publicado em 1970.
Ainda não tivemos conhecimento de perspectivas, levantamento de problemas e soluções alternativas que não tenham raiz nas actas desses Congressos, certamente nunca citados porque são dados por geralmente desconhecidos. E todavia é a mesma questão do estatismo e a sua definição equilibrada para o caso, que continua presente, para lidar com comunidades que se reconduzem pelo menos a três tipos e não podem ter soluções geométricas: comunidades de portugueses, comunidades de descendentes de portugueses e comunidades filiadas na cultura portuguesa.A Sr." Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - O agora extinto Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), criado pelo Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de Setembro, é muito mais inspirado na tradição civilista e em textos da experiência anterior e referida do que a estrutura agora definida pelo Decreto-Lei n.o 101/90. Não parece que se obtenha, como se pretende, definir «estruturas representativas das comunidades portuguesas». Cria-se um serviço público, no qual se introduz uma instância consultiva, o que tudo poderá corresponder a necessidades de intervenção eficaz da Administração.