11 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012atribuídos às exportações para a União Europeia através de um acto de execução (competências que devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros do exercício das competências de execução pela Comissão). Sobre a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor [COM(2011) 724] Aquando da adesão à OMC, a Federação da Rússia aderirá ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), assumindo os compromissos multilaterais abrangentes em matéria de serviços com todos os membros da OMC. Embora esses compromissos reproduzam em grande medida os seus actuais compromissos no que respeita ao comércio de serviços com a União, estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação (APC), há ainda compromissos, designadamente relativamente ao transporte marítimo internacional e à circulação temporária de pessoas singulares por motivos profissionais, relativamente aos quais a Federação da Rússia assumiu compromissos mais substanciais no âmbito do Acordo em vigor do que compromissos multilaterais aquando da adesão à OMC.   Por forma a garantir que os actuais compromissos em matéria de acesso ao mercado da Federação da Rússia não possam tornar mais restritivos para prestadores de serviços da União do que aqueles actualmente em vigor, ficou acordado que a Federação da Rússia aplicaria uma isenção de Nação mais favorecida (NMF) adequada na sua lista de compromissos GATS, mantendo estes compromissos exclusivamente com a União Europeia.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia [COM(2011) 715], é o artigo 207.o (Política Comercial Comum) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  A base jurídica da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo [COM(2011) 722], são o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o (Política Comercial Comum) em conjugação com a alínea a) do