11 DE MAIO DE 19881401Regional de Economia, mantendo-se em vigor a legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Região Autónoma dos Açores.Artigo 4.°A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.Artigo 5.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1988. — O Presidente da Comissão, Alvaro Brasileiro.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 40/V [dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral)].A Lei n.° 69/78 oferece já, em função do tempo decorrido sobre a sua entrada em vigor, motivos de sobra para permitir a expressão de alguns juízos de valor sobre a sua bondade ou sobre a adequação dos seus normativos às situações concretas que visa regular.Por outro lado, resulta eminentemente compreensível que o regime de recenseamento base necessitaria que todo o processo eleitoral seja, quando tal se mostre adequado, alterado em termos tais que beneficie e aclare os objectivos a atingir.De entre os "problemas mais sérios compreendidos nas actividades de recenseamento eleitoral é certamente a questão da dupla inscrição que se configura como a mais essencial.Perguntar-se-á se o regime legal vigente ofereceu ou não os mecanismos aconselhadores à actualização correcta do recenseamento. A resposta é, sem dúvida, afirmativa, mas entende-se que a tarefa das comissões recenseadoras pode e deve ser melhorada e tornada mais fortemente interventora.Esta é, no fundo, a razão de ser das alterações propostas para os artigos 4.°, 26.° e 31.°Compreensivelmente são introduzidas alterações subsequentes respeitantes ao novo regime de reclamações e de recurso das decisões das comissões recenseadoras.Ao mesmo tempo são acrescentadas três novas disposições que visam:A verificação presencial da autenticidade da assinatura ou impressão digital e da prova da freguesia da naturalidade (artigo 22.°);A definição do momento de elaboração do termo de encerramento (artigo 33.°);A possibilidade de extracção de cópia por meios informáticos dos cadernos de recenseamento (artigo 25.°).Atendendo ao conteúdo das alterações propostas e à sua ratio, considera-se que são, no seu conjunto, positivas e susceptíveis de melhorarem a eficácia do actual texto.Daí que seja nosso parecer que a presente proposta se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1988. — O Deputado Relator, Carlos Encarnação. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.ANEXOSElementos solicitados e obtidos do MAI no tocante ao recenseamento eleitoral1 — Evolução das discrepâncias entre as estimativas demográficas e os dados do recensemaento (remontando ao período de vigência da lei); especificação quanto aos grandes centros populacionais.2 — Apreciação da situação no território nacional e no estrangeiro quanto ao número de eliminações.3 — Evolução do número de devoluções dos não residentes; respectivos custos estimados.4 — Informação sobre a efectivação dos direitos de reclamação e recurso previstos actualmente e sua evolução.5 — Desagregação dos dados respeitantes às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.6 — Natureza das aplicações informáticas hard e software do ordenador do STAPE.