II SÉRIE-A — NÚMERO 104 68 A seção II deste capítulo elenca as políticas setoriais com as quais a política pública de habitação tem de se articular e a seção III enuncia matérias relacionadas com informação, participação e tutela de direitos, incluindo o sistema de reclamações coletivas previsto no Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, ratificado por Portugal em 1997. Capítulo VI – Acesso ao arrendamento Tendo presente o destaque que o n.o 3 do artigo 65.o da Constituição dá ao arrendamento e à renda compatível com o rendimento familiar, bem como a relevância que o arrendamento assume no panorama habitacional português, definem-se os princípios gerais a que o Estado deve subordinar a política de arrendamento e prevê-se a criação de um novo regime especial de fixação de renda, o regime da renda acessível ou limitada, para património publico ou privado, para além dos já existentes regimes de renda apoiada ou social e condicionada ou técnica. Numa segunda seção enumeram-se os instrumentos para a promoção pública do arrendamento, bem como os incentivos e garantias do arrendamento privado, prevendo-se a criação de seguro sou mecanismos de garantia mútua alternativos ao fiador. Para além de vários tipos de subsídios de renda, admite-se em certos casos a compensação financeira destinada a senhorios pobres. Capítulo VII – Acesso a casa própria A par da promoção do arrendamento, a Constituição determina também a existência de uma política tendente ao acesso à habitação própria. Inclui normas dedicadas ao mercado privado, incluindo matéria do crédito à habitação e dos condomínios, mas também regras para a alienação de habitação pública. O regime de propriedade resolúvel insere-se neste capítulo, sendo especialmente vocacionado para o setor social e cooperativo. Capítulo VIII – Intervenções prioritárias Vivemos um tempo de urgência e desigualdades, com situações habitacionais precárias inaceitáveis no século XXI e pessoas em situações de risco que precisam de apoio expedito. Este capítulo enuncia as seguintes intervenções prioritárias: casos de emergência por razões de proteção civil ou de humanitária; apoio prioritário para pessoas em risco de despejo forçado e sem alternativa habitacional; pessoas sem-abrigo; áreas urbanas de génese ilegal ou bairros precários; territórios prioritários por diversas razões, incluindo os territórios de baixa densidade ameaçados de desertificação; e situações de habitações devolutas ou degradadas por causa de processos de partilhas sucessórias excessivamente prolongados. O Estado deve atuar nestes casos, provendo habitação ou apoio, regulando processos e fazendo valer o interesse geral sobre os interesses particulares. Capítulo IX – Disposições finais e transitórias Inclui-se aqui o objetivo de garantir o progressivo reforço da dotação do Orçamento do Estado para a habitação, de modo a aproximar Portugal da média europeia e ultrapassar a condição de penúria a que a habitação tem sido votada nas prioridades nacionais. IV.3 Notas complementares sobre o articulado proposto • Artigo 2.o – Definições b) «AUGI» 1984 é a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.o 289/73, de 6 de junho; 1965 é a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46 673, que concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano;