15 DE JANEIRO DE 1982	852-(61)tido, que era muito bom que o governo mudasse de 8 em 8 meses, porque era quando os governos mudavam que se resolviam os assuntos!Risos.Isto é curiosíssimo da administração portuguesa, mas é absolutamente verdade. É que com o governo demitido, em avalancha, resolvem-se todos os assuntos que estão pendentes, porque os ministros não querem deixá-los por resolver. Para os particulares até pode ser uma bênção a mutação vulgar de governos, na medida em que se resolvem os assuntos que, de outra maneira, ficam eternamente por resolver. Isto é um apontamento, inclusivamente para o que disse o Sr. Deputado António Taborda, que se vamos pôr os novos governos a ratificar ou não ratificar os actos dos governos cessantes, podemos obrigar o novo governo a um período em que não faz mais nada do que senão ter de verificar os actos dos governos cessantes, porque os governos cessantes deixaram de ocupar-se de política, que infelizmente é a grande ocupação dos novos governos, e naquele período em que estão demitidos resolvem os problemas. De maneira que p novo governo que tome funções, se tiver de ratificar todos esses actos, perde para aí 1 mês só para ratificar actos do governo cessante. Era isto que lhe queria chamar à atenção. É um bocadinho jocoso, mas corresponde, infelizmente, a uma realidade bem nacional.O Sr Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, e são vários que ainda estão inscritos a seguir, gostaria de fazer um ponto da situação.Em relação a esta questão do n.° 4 do artigo 189.° no sentido de resolver as dificuldades que o mesmo trouxe, a AD faz uma alteração que, apenas, pretende que fique constitucionalizado que qualquer governo cessante se mantém em funções qualquer que tenha sido o órgão que lhe pôs politicamente fim.Mas, independentemente desta proposta, já aceitou aquilo que consta de outras propostas, embora de formas diferentes, que o governo cessante tenha um estatuto diminuído.Saber em que termos, tem sido objecto deste debate e a verdade é que do debate na subcomissão, como aqui mesmo, a AD, no fundo, manifestou uma certa preferência por um critério que aponte para a prática de actos estritamente necessários. No fundo, propenderia mais para a fórmula proposta pela FRS.Em relação ao n.° 4 da proposta da FRS, que em conjugação com o seu artigo 198.°, acaba por, a propósito de saber quando é que o governo termina as suas funções, e também a propósito do poder de destituição do governo pelo Presidente da República, pretender fazer uma certa interpretação e consagrar um certo conceito de demissão e de exoneração, creio que as diferentes forças políticas se mantêm divididas, na medida em que a proposta da FRS no sentido de que a demissão ao fim e ao cabo se reportasse a um acto político que põe fim ao governo, o que implicaria, na sua proposta também, que houvesse sempre um acto de exoneração pelo Presidente da República como um acto formal. Não é assim objecto de consenso.Creio que em relação ao ponto n.° 5 da proposta da FRS, independentemente de posteriores ponderações, haveria já um critério mínimo. Julgo que nenhuma força política está, efectivamente, a avançar neste campo. Penso que poderíamos ficar por aqui, independentemente de uma ulterior ponderação.Em relação ao ponto n.° 4, se nenhum Sr. Deputado de nenhuma força política quer manifestar a intenção de aderir à tese da FRS, poderíamos, também, deixar para posterior ponderação.De qualquer maneira iria dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos a seguir: Veiga de Oliveira, Jorge Miranda, Nunes de Almeida e não sei se algum Sr. Deputado da AD quer intervir. Creio que seria de não se avançar nesta matéria, de encerrar o debate e passarmos ao artigo seguinte.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, porque está adquirida a questão essencial neste artigo que é a existência do governo cessante, do* governo diminuído, uma vez demitido. A fórmula, depois a Comissão de Redacção, verá se a melhor maneira é a que está no n.° 4 do PCP ou como está no n.° 5 da FRS ou se será, ainda, uma fórmula mais aperfeiçoada.Quanto à questão levantada pelo n.° 4 da FRS, atrevo-me a sugerir, remetendo também para a Comissão de Redacção, que no caso de não se entender autonomamente a exoneração, uma vez que haja sido demitido o governo, que se pudesse considerar qualquer coisa como isto: em caso de demissão do governo, o Primeiro-Ministro do governo cessante será exonerado com a nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro. Assim, em vez de se dizer na data, diz-se com a nomeação e posse, ficando mais inculcada a ideia de que o acto não tem substancialmente autonomia, embora formalmente possa existir autonomamente. Mas substancialmente não tem autonomia. É com a nomeação e posse do novo governo que o Primeiro-Ministro cessante é exonerado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao n.° 4 da proposta da FRS penso que a proposta ficaria clarificada ainda mais -se ainda é possível clarificá-la- falando em data da nomeação e da posse: "Em caso da demissão do governo, o Primeiro-Ministro cessante será exonerado na data da nomeação da posse", conforme o Sr. Deputado Nunes de Almeida já tinha proposto. Assim se resolveriam alguns problemas práticos e, ao mesmo tempo, continuaria a admitir-se a autonomia do acto, embora puramente formal, de exoneração.A respeito do n.° 5 da proposta da FRS, estou pronto a reconhecer que ele pode ser considerado demasiado vago, mas as propostas de alternativa até agora avançadas não são satisfatórias e não são melhores.Notaria que no n.° 5, segundo a proposta da FRS, está consagrado um princípio fundamental que noutras sedes da Constituição têm também consagração, que é um principio de proporcionalidade: "o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos". Será possível concretizar esse princípio através de outros critérios? Pela minha parte não tenho nenhuma objecção a que isso possa vir a fazer-se, mas as 2 fórmulas em concreto que foram sugeridas não me parecem satisfatórias. Uma concretização através da referência a competências materiais do governo poderia ser altamente inconveniente, tendo em conta determinadas circunstâncias da vida do Estado, sobretudo tendo em conta a definição (que ninguém põe