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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 70 Artigo 101.o Recurso Cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos administrativos praticados pelo magistrado do Ministério Público coordenador. SUBSECÇÃO IV Administrador judiciário Artigo 102.o Administrador do tribunal de comarca 1 - Em cada comarca existe um administrador judiciário. 2 - O administrador judiciário atua sob a orientação genérica do juiz presidente do tribunal, ainda que no exercício de competências próprias. 3 - O administrador judiciário é nomeado em comissão de serviço pelo período de três anos, pelo juiz presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, escolhido de entre cinco candidatos, previamente selecionados pelo Ministério da Justiça. 4 - As regras de recrutamento e as condições de exercício do cargo são fixadas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 103.o Renovação e avaliação A comissão de serviço do administrador judiciário pode ser renovada por igual período, pelo juiz presidente da comarca, ponderando o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, e obtida a concordância do serviço competente do Ministério da Justiça. Artigo 104.o Competências 1 - O administrador judiciário tem as seguintes competências próprias: a) Dirigir os serviços da secretaria; b) Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores e aprovar os respetivos mapas anuais; c) Recolocar transitoriamente oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, mediante decisão devidamente fundamentada e sempre que se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça que se encontrem no regime da disponibilidade; d) Gerir, sob orientação do juiz presidente, a utilização das salas de audiência; e) Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes; f) Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos, quando deles disponha; g) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correta gestão e utilização, manutenção e conservação dos espaços e equipamentos afetos aos serviços do tribunal; h) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações, dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização; i) Assegurar a distribuição do orçamento, após a respetiva aprovação; j) Executar, em colaboração com o Ministério da Justiça, o orçamento da comarca; k) Divulgar anualmente os dados estatísticos da comarca.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 72 SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 107.o Composição e funcionamento 1 - Em cada comarca existe um conselho com funções consultivas. 2 - O conselho consultivo tem a seguinte composição: a) O presidente do tribunal, que preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c) O administrador judiciário; d) Um representante dos juízes da comarca; e) Um representante dos magistrados do Ministério Público da comarca; f) Um representante dos oficiais de justiça em exercício de funções na comarca, eleito pelos seus pares; g) Um representante da Ordem dos Advogados, com escritório na comarca; h) Um representante da Câmara dos Solicitadores, com escritório na comarca; i) Dois representantes dos municípios integrados na comarca; j) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo de três. 3 - O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente do tribunal, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros. 4 - Podem participar ainda nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, por convocação do respetivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação. 5 - O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo, quando solicitado, aos representantes referidos nas alíneas d) a h) do n.o 2, desde que as reuniões do conselho consultivo impliquem deslocações entre municípios. Artigo 108.o Competências 1 - Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre: a) Os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades; b) Os regulamentos internos do tribunal de comarca e das respetivas secções. 2 - Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as seguintes matérias: a) Evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade; b) Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal; c) Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos respetivos serviços; d) Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal. e) Dar parecer sobre questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente; f) Estudar e propor ao presidente do tribunal a resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes das profissões judiciárias ou apresentados por qualquer um dos seus membros; g) Receber e estudar reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral
30 DE NOVEMBRO DE 2012 73 do tribunal de comarca ou de algum dos seus serviços, bem como sobre o funcionamento do regime de acesso ao direito e apresentar ao presidente do tribunal, ao magistrado coordenador do Ministério Público, ao diretor-geral da Administração da Justiça e ao representante da Ordem dos Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento; h) Dar parecer sobre as necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados. SECÇÃO V Tribunais de competência territorial alargada SUBSECÇÃO I Tribunal da propriedade intelectual Artigo 109.o Competência 1 - Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a: a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; c) Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial; d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contraordenação; f) Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT; h) Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; j) Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; k) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor. 2 - A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. SUBSECÇÃO II Tribunal da concorrência, regulação e supervisão Artigo 110.o Competência 1 - Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 74 a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão. 2 - Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução: a) Das decisões da Autoridade da Concorrência proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro; b) Das demais decisões da Autoridade da Concorrência que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência. 3 - As competências referidas nos números anteriores abrangem os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. SUBSECÇÃO III Tribunal marítimo Artigo 111.o Competência 1 - Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a: a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro i anexo ao Regulamento Geral das Capitanias; e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas; g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas; h) Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas; i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respetiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objeto de tais procedimentos; j) Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo; k) Assistência e salvação marítimas; l) Contratos de reboque e contratos de pilotagem; m) Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 76 l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis; m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efetiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.o e 97.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respetiva aplicação; v)  Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; x) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal. Artigo 113.o Extensão da competência Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei. SUBSECÇÃO V Tribunal central de instrução criminal Artigo 114.o Competência O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos do n.o 1 do artigo 118.o. SECÇÃO VI Instância central SUBSECÇÃO I Secções cíveis Artigo 115.o Competência 1 - Compete à secção cível da instância central: a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a € 50 000;
30 DE NOVEMBRO DE 2012 77 b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a € 50 000, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outra secção ou tribunal; c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência; d) Exercer as demais competências conferidas por lei. 2 – Nas comarcas onde não haja secção de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a essas secções. 3 – São remetidos à secção cível da instância central os processos pendentes nas secções da instância local em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência. SUBSECÇÃO II Secções criminais Artigo 116.o Competência 1 - Compete às secções criminais da instância central proferir despacho nos termos dos artigos 311.o a 313.o do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri. 2 - As secções criminais da instância central das comarcas de Lisboa e Porto, têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar. SUBSECÇÃO III Secções de instrução criminal Artigo 117.o Competência 1 - Compete às secções de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas situações previstas na lei, em que as funções jurisdicionais relativas ao inquérito podem ser exercidas pelas secções de competência genérica da instância local. 2 - Quando o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afetos, fora da sua área territorial de competência. Artigo 118.o Casos especiais de competência 1 - A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados no n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 60/98, de 27 de agosto, cabe a um tribunal central de instrução criminal quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação. 2 - A competência das secções de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação. 3 - Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criadas secções de instrução criminal com competência circunscrita à área abrangida. 4 - A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às unidades orgânicas de instrução criminal militar das secções de instrução criminal de Lisboa e do Porto,
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 78 com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os atos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados. Artigo 119.o Juízes de instrução criminal 1 - Nas comarcas em que não haja secção de instrução criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal. 2 - O disposto no número anterior é aplicável às comarcas em que não se encontre sediada a secção de instrução criminal e se integrem na respetiva área de jurisdição. 3 - Enquanto se mantiver a afetação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente. 4 - Para apoio dos juízes afetos em regime de exclusividade à instrução criminal são destacados oficiais de justiça. SUBSECÇÃO IV Secções de família e menores Artigo 120.o Competência relativa ao estado civil das pessoas e família Compete às secções de família e menores preparar e julgar: a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum; c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio; d) Inventários requeridos na sequência de ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados; e) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil; f) Ações intentadas com base no artigo 1647.o e no n.o 2 do artigo 1648.o do Código Civil; g) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges; h) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família. Artigo 121.o Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente às secções de família e menores: a) Instaurar a tutela e a administração de bens; b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais; c) Constituir o vínculo da adoção; d) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes; e) Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.o do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos; f) Ordenar a confiança judicial de menores; g) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação; h) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
30 DE NOVEMBRO DE 2012 81 atribuída a outros tribunais; n) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente; o) Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão; p) Das questões cíveis relativas à greve; q) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respetivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta; r) De todas questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respetivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; s) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas. Artigo 125.o Competência em matéria contraordenacional Compete às secções do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 126.o Constituição do tribunal coletivo 1 - Nas causas referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e q) do artigo 124.o em que deva intervir o coletivo, o tribunal é constituído pelo coletivo e por dois juízes sociais. 2 - Nas causas referidas na alínea f) do artigo 124.o, um dos juízes sociais deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador assalariado. 3 - Nas restantes causas a que se refere o n.o 1, um dos juízes sociais é recrutado de entre entidades patronais e outro de entre trabalhadores assalariados. SUBSECÇÃO VI Secções de comércio Artigo 127.o Competência 1 - Compete às secções de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; d) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ações de liquidação judicial de sociedades; f) Ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) Ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial. 2 - Compete ainda às secções de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 82 SUBSECÇÃO VII Secções de execução Artigo 128.o Competência 1 - Compete às secções de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil. 2 - Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos ao tribunal de propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, às secções de família e menores, às secções do trabalho, às secções de comércio, e as execuções de sentenças proferidas por secção criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante uma secção cível. 3 - Para a execução das decisões proferidas pela secção cível da instância central é competente a secção de execução que seria competente caso a causa não fosse da competência daquela secção da instância central em razão do valor. SECÇÃO VII Instância local Artigo 129.o Competência 1 - Compete às secções de competência genérica: a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outra secção da instância central ou tribunal de competência territorial alargada; b) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver secção de instrução criminal ou juiz de instrução criminal; c) Fora dos municípios onde se mostrem instaladas secções de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por essa secção especializada; d) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver secção de execução ou outra secção de competência especializada competente; e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os recursos expressamente atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual no artigo 109.o, e ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão no artigo 110.o, e salvo o disposto nos artigos 111.o, 125.o e 127.o, quando abrangida pelas respetivas secções de competência especializada de instância central; f) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; g) Exercer as demais competências conferidas por lei. 2 - As secções de competência genérica podem ser desdobradas em secções cíveis e em secções criminais. 3 - As secções de matéria criminal podem ainda desdobrar-se em secções de pequena criminalidade, com a seguinte competência: a) Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo; b) Recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação a que se refere a alínea e) do n.o 1, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a € 15 000, independentemente da sanção acessória.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 83 4 - Incumbe às secções de proximidade: a) Prestar informações de carácter geral; b) Prestar informações de carácter processual, no âmbito da respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observados as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça; c) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ou tenham corrido termos em qualquer secção da comarca em que se inserem; d) Operacionalizar e acompanhar as diligências de audição através de videoconferência; e) Praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de julgamento; f) Acolher as audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada. SECÇÃO VIII Execução por multas, custas e indemnizações Artigo 130.o Execução por multas, custas e indemnizações Os tribunais de competência territorial alargada, as secções da instância central e as secções de competência genérica da instância local são ainda competentes para executar as decisões por si proferidas relativas a custas, multas ou indemnizações previstas na lei processual aplicável. SECÇÃO IX Tribunal singular, coletivo e do júri SUBSECÇÃO I Tribunal singular Artigo 131.o Composição e competência 1 - O tribunal singular é composto por um juiz. 2 - Compete ao tribunal singular julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal coletivo ou do júri. SUBSECÇÃO II Tribunal coletivo Artigo 132.o Composição 1 - O tribunal coletivo é composto, em regra, por três juízes privativos. 2 - Quando se justifique, o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente do tribunal de comarca, designa os juízes necessários à constituição do tribunal coletivo, devendo a designação recair em juiz privativo da mesma comarca, salvo manifesta impossibilidade. 3 - Os quadros das secções criminais da instância central de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 84 Artigo 133.o Competência Compete ao tribunal coletivo julgar: a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.o do Código de Processo Penal; b) As questões de facto e de direito nas ações e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração, sempre que a lei do processo o determine. Artigo 134.o Presidente do tribunal coletivo 1 - O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo. 2 - Compete ao presidente do tribunal coletivo: a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença final nas ações cíveis; d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo; f) Exercer as demais funções atribuídas por lei. SUBSECÇÃO III Tribunal do júri Artigo 135.o Composição 1 - O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal coletivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados. 2 - A lei regula o número, recrutamento e seleção dos jurados. Artigo 136.o Competência 1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.o do Código de Processo Penal, salvo se tiverem por objeto crimes de terrorismo ou se referirem a criminalidade altamente organizada. 2 - A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo. SECÇÃO X Secretarias dos tribunais de 1.a instância SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 137.o Secretarias 1 - Em cada comarca existe uma única secretaria que assegura o expediente das respetivas secções e dos tribunais de competência territorial alargada e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca. 2 - A composição, organização e funcionamento das secretarias são fixados no decreto-lei que estabelece
30 DE NOVEMBRO DE 2012 85 o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 138.o Mapas de pessoal 1 - A conformação inicial dos mapas de pessoal das secretarias é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - As alterações à definição inicial dos mapas de pessoal podem ser feitas por iniciativa do diretor-geral da Administração da Justiça ou por proposta fundamentada do respetivo conselho de gestão. Artigo 139.o Utilização da informática 1 - A informática é utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais, à tramitação processual e ao arquivo. 2 - A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias. 3 - A portaria referida no número anterior regula, designadamente: a) A apresentação de peças processuais e documentos; b) A distribuição de processos; c) A prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos oficiais de justiça; d) Os atos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico. SUBSECÇÃO II Registo e arquivo Artigo 140.o Registo de peças processuais e processos 1 - As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados nos termos previstos na lei. 2 - Depois de registados, os suportes em papel das peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída em suporte eletrónico. 3 - É privilegiado o uso de meios eletrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos. Artigo 141.o Arquivo 1 - Consideram-se findos para efeitos de arquivo: a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final; b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança; c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância; d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento; e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 86 2 - Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público, sem prejuízo dos casos em que o arquivamento é assegurado automaticamente pelo sistema informático, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria. Artigo 142.o Conservação e eliminação de documentos O regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da cultura. TÍTULO VI Tribunais administrativos e fiscais Artigo 143.o Definição1 - Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. 2 - A estrutura, a competência, a organização e o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais são definidos em diploma próprio. Artigo 144.o Categorias de tribunais administrativos e fiscais 1 - Existem os seguintes tribunais administrativos e fiscais: a) O Supremo Tribunal Administrativo; b) Os tribunais centrais administrativos; c) Os tribunais administrativos de círculo; d) Os tribunais tributários. 2 - Quando funcionem agregados, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários assumem a designação unitária de tribunais administrativos e fiscais. Artigo 145.o Supremo Tribunal Administrativo O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 146.o Tribunais centrais administrativos 1 - São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto. 2 - As áreas de jurisdição dos tribunais centrais administrativos são determinadas por decreto-lei. 3 - Os tribunais centrais administrativos conhecem de matéria de facto e de direito. 4 - Os tribunais centrais administrativos são declarados instalados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que fixa os respetivos quadros.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 87 Artigo 147.o Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários 1 - A sede dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e as respetivas áreas de jurisdição são determinadas por decreto-lei. 2 - O número de juízes em cada tribunal administrativo de círculo e em cada tribunal tributário é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários são declarados instalados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. TÍTULO VII Tribunal de Contas Artigo 148.o Definição 1 - O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas e do julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, aprecia a boa gestão financeira e efetiva responsabilidades por infrações financeiras, competindo-lhe, nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, bem como sobre a conta da Assembleia da República; b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei. 2 - O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro. 3 - Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal de Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respetivo conflito. 4 - O âmbito da competência, composição, organização e funcionamento do Tribunal de Contas são determinados nos termos da Constituição e da lei. TÍTULO VIII Tribunais arbitrais Artigo 149.o Tribunais arbitrais 1 - Salvo nos casos expressamente previstos por lei, a submissão de qualquer litígio à apreciação de um tribunal arbitral depende da vontade expressa e inequívoca das partes. 2 - A competência, a organização e o funcionamento dos tribunais arbitrais são definidos em diploma próprio. TÍTULO IX Julgados de paz Artigo 150.o Julgados de paz 1 - Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 88 exclusivamente cível, em causas de valor reduzido e em causas que não envolvam matéria de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho. 2 - Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e demais entidades previstas no diploma a que se refere o número seguinte. 3 - A competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência são definidos em diploma próprio. TÍTULO X Departamentos de Investigação e Ação Penal Artigo 151.o Criação e localização Para além das comarcas onde se encontram sediados os tribunais da Relação, quando o movimento de inquéritos penais seja elevado e de acordo com o previsto sobre esta matéria no Estatuto do Ministério Público, podem ser criados departamentos de investigação e ação penal em qualquer outra das comarcas. TÍTULO XI Órgãos de gestão e disciplina judiciários CAPÍTULO I Conselho Superior da Magistratura SECÇÃO I Estrutura e Organização Artigo 152.o Definição O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial. Artigo 153.o Composição 1 - O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Sete eleitos pela Assembleia da República; c) Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais. 2 - O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais. Artigo 154.o Vice-presidente e secretário 1 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.o 2 do artigo 157.o, exercendo o cargo a tempo inteiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 90 Artigo 158.o Distribuição de lugares 1 - A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma: a) 1.o mandato – juiz do Supremo Tribunal de Justiça; b) 2.o mandato – juiz da Relação; c) 3.o mandato – juiz da Relação; d) 4.o mandato – juiz de direito associado à área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; e) 5.o mandato – juiz de direito associado à área de competência territorial dos tribunais da Relação do Porto e da Relação de Guimarães; f) 6.o mandato – juiz de direito associado à área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; g) 7.o mandato – juiz de direito associado à área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora. Artigo 159.o Comissão de eleições 1 - A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições. 2 - Constituem a comissão de eleições o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das relações. 3 - Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral. 4 - As funções de presidente são exercidas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. Artigo 160.o Competência da comissão de eleições Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação das normas reguladoras do processo eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais. Artigo 161.o Contencioso eleitoral O recurso contencioso dos atos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal de justiça e decidido, pela secção prevista no n.o 2 do artigo 47.o, nas 48 horas seguintes à sua admissão. Artigo 162.o Providências quanto ao processo eleitoral O Conselho Superior da Magistratura adota as providências que se mostrem necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 92 não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado; k) Fixar o número e a composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação; l) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca; m) Acompanhar o desempenho processual dos tribunais de 1.a instância nos termos descritos nos artigos 88.o e 89.o; n) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 166.o Relatório de atividades O Conselho Superior da Magistratura envia, no mês de outubro de cada ano, à Assembleia da República, relatório da sua atividade respeitante ao ano judicial anterior, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República. Artigo 167.o Funcionamento 1 - O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente, sendo este composto pelas secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais. 2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do n.o 1 do artigo 153.o. 3 - Compõem cada uma das secções do conselho permanente os seguintes membros: a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura; c) Um juiz da relação; d) Dois juízes de direito; e) Um dos vogais designados nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 153.o; f) Quatro vogais de entre os designados pela Assembleia da República; g) O vogal a que se refere o n.o 2 do artigo 177.o. 4 - A designação dos vogais que compõem as secções referidas no n.o 2 faz-se rotativamente a meio dos respetivos mandatos. 5 - O vogal mencionado na alínea g) do n.o 3 apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator. Artigo 168.o Assessores 1 - O Conselho Superior da Magistratura dispõe, na sua dependência, de assessores, para sua coadjuvação. 2 - Os assessores a que se refere o número anterior são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura de entre juízes de direito com classificação não inferior a Bom com distinção e antiguidade não inferior a 5 e não superior a 15 anos. 3 - O número de assessores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da Administração Pública, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. 4 - Aos assessores é aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 57.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 93 Artigo 169.o Competência do plenário São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura: a) Praticar os atos referidos no artigo 165.o, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais; b) Apreciar e decidir as reclamações contra atos praticados pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais, quando respeitem a tribunais superiores ou aos respetivos juízes; c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), c), f) e g) do artigo 165.o; d) Deliberar sobre as propostas de pena de aposentação compulsiva ou de demissão previstas no Estatuto dos Magistrados Judiciais; e) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer dos seus membros. f) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 170.o Competência do conselho permanente São da competência do conselho permanente os atos não incluídos no artigo anterior, bem como decidir, consoante as secções, dos recursos disciplinares e classificativos das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça. Artigo 171.o Competência do presidente 1 - Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura: a) Representar o Conselho; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-presidente; c) Dar posse ao vice-presidente, aos inspetores judiciais e ao secretário; d) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção; e) Elaborar, mediante proposta do secretário, ordens de execução permanente; f) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspetores judiciais e ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior. Artigo 172.o Competência do vice-presidente 1 - Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem delegadas. 2 - O vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas. Artigo 173.o Competência do secretário Compete ao secretário do Conselho Superior da Magistratura: