17 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011riscos nos contratos e nem sequer se garantia correctamente a distribuição dos benefícios financeiros. Ora, cinco anos depois, estamos, a este nível, na mesma ou pior.Em 2007, o Governo criou o Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões, uma estrutura vocacionada para o acompanhamento especializado das empresas públicas, parcerias e concessões. Era desta! Em 2008, o Governo reafirmou a intenção de aprofundar, ao longo de diversas fases do projecto, a articulação técnica e política entre os ministérios competentes, com vista a clarificar o modelo de partilha do risco. Agora é que era! Até porque, no Orçamento do Estado para 2009, o Governo lançou largos elogios às reformas decididas nos anos anteriores, porque permitiram colmatar as fragilidades detectadas no regime anterior e, principalmente, permitiram estabelecer a partilha de riscos —  dizia o Governo. Mas os elogios foram «sol de pouca dura», já que, no Orçamento seguinte, para 2010, o Governo veio dizer que, afinal, pensando bem, seria melhor extinguir o Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, o mesmo Gabinete cuja criação e trabalho tinha sido objecto de grandes elogios por parte do Governo, um ano antes, não só porque, na perspectiva do Governo, permitiu colmatar as tais fragilidades mas também estabelecer a partilha de riscos.Sr. Ministro, fica a ideia de que o Governo anda às cegas, a mandar «tiros» para o ar, para ver se acerta no alvo. Parece que toma as decisões sem serem devidamente ponderadas, já que decide uma coisa num ano, no ano seguinte diz que está a resultar, que encontrou a fórmula ideal para resolver os problemas, e, um ano depois, vem dizer que, afinal, dada a complexidade que norteia a elaboração e o acompanhamento das questões, o melhor é extinguir aquilo que considerava estar a resultar.Isto para já não falar do que resultou das negociações do Governo e do Partido Socialista com o PSD, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Orçamento do Estado para 2011, durante as quais o Governo e o Partido Socialista, juntamente com o PSD, acordaram na constituição de uma equipa conjunta para reavaliar a pertinência das parcerias público-privadas. Muito provavelmente, será mais um «tiro«» O que lhe quero pedir, Sr. Ministro, é que nos fale dos motivos que levaram à extinção do Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, que, ainda há menos de dois anos, havia merecido tantos elogios por parte do Governo, não só porque o seu trabalho estava a colmatar as fragilidades que vinham do regime anterior mas também porque vinha permitir estabelecer a partilha de riscos.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, sou o primeiro a reconhecer o elevado nível de endividamento do nosso sector empresarial do Estado, o peso que representa, em termos de esforço financeiro, e, consequentemente, as dificuldades e os desafios que nos coloca, na actual conjuntura dos mercados financeiros. Mas gostaria de ser muito claro quanto a isso, Sr.a Deputada. É que o endividamento das empresas públicas tem a ver, principalmente, com o esforço de investimento que essas empresas tiveram de desenvolver, ao longo do tempo, na montagem de infra-estruturas importantíssimas para o País, bem como na aquisição dos equipamentos necessários. Estou a recordar-me quer do sector de transportes, por exemplo, onde dispomos de infra-estruturas e equipamentos, quer do sector hospitalar, onde, como sabemos, também há um esforço financeiro importante. E, como a Sr.a Deputada, com certeza, não ignorará, grande parte senão a quase totalidade das decisões de investimento nestes domínios são apontadas, diria, principalmente, aos ministros que tutelam essas áreas, são eles os responsáveis por essa política de investimento.Por isso mesmo, entendo que o critério de gestão das equipas que estão à frente das empresas deve centrar-se nos resultados operacionais, porque isto, sim, está na mão e ao alcance dessas equipas, e não tanto, muitas vezes, as decisões e o esforço financeiro de investimento que tem de ser feito através dessas empresas, porque esta responsabilidade deve ser assacada, principalmente, aos responsáveis ou aos ministros da tutela. Parece-me, pois, que um bom indicador do desempenho da gestão deve ser o dos resultados operacionais. Este, sim, é o indicador apropriado para o desempenho das equipas de gestão.Não ignoro, obviamente, a questão do endividamento e os problemas que tem, mas, porque não a ignoro, tomámos já decisões, no âmbito do Governo. Primeiro, estamos, de facto, a desacelerar e a reduzir, de forma