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Começamos pelo primeiro ponto, que ê a questão de saber se este Conselho de Imprensa não deve ser assumido na plenitude da palavra «imprensa, se não deve abranger a imprensa falada, a imprensa televisionada e a imprensa divulgada palas agências noticiosas. Isto é, cê na realidade onde se é «imprensa» o que está em causa não é a comunicação social. De facto, em todas as intervenções que aqui houve, ma última quinta-feira, de todas as bancadas, todos os Deputados (intervenientes referiram que de facto o grande problema de fundo era o problema da informação e que os problemas com que se debate a imprensa existem, em alguma medida, alte mais agravados na rádio e na televisão. Se é assim, por que é que o texto alternativo da Comissão restringe a actividade do Conselho de Imprensa à imprensa escrita? Por que vedo argumentar-se que era prematuro estender essa actividade, por que aqui foi argumentado que ainda estaríamos a tempo de mais tarde arranjarmos uma solução mais definitiva que resolvesse este problema, pois que aqui foi argumentado que ainda não existe um estatuto de informação e que quando este existir esse problema terá o seu tratamento. Quer dizer que o que está em causa não é a nossa filosofia, imas sim a oportunidade da nossa filosofia, embora na prática vão coarctar os seus efeitos práticos. Sendo assim, entendemos que deve ficar aqui bem claro - e esta ideia é bem compreendida pela bancada dos profissionais da imprensa - que a informação veiculada pela imprensa escrita não é diferente, em termos de importância social, da informação divulgada pela televisão, seja nos noticiários da televisão, seja em reportagens da televisão, seja em mesas-redondas da televisão, seja em entrevistas da televisão, etc., como também as mesmas informações divulgadas pela rádio em mesas-redondas, em programas de debate, em programas de entrevistas, em programas de reportagens ou pelas agências noticiosas -caso dos serviços especiais -, pois aí há 'problemas efectivamente comuns que têm a ver com o porfiar da opinião pública democrática. E assim se compreende que, se para a imprensa existe um orgão, para as outras formas de informação também deve existir esse mesmo orgão. Denegar essa evidência é denegar a lógica do sistema democrático que vem do desenvolvimento natural da Constituição.
Ora bem, o que se verifica é que a linguagem adoptada no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é uma linguagem extremamente árdua, que revela, sim, a força idos votos do PS e do CDS, com o apoio frequente e táctico do PCP, mas que não demonstra a razão profunda que assiste aos autores do texto de ai tentativa ao projecto de lei do PSD. Só para recordar, diz-se no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que é da autoria do Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que «a configuração que neste projecto era dada ao Conselho de Imprensa não era correcta nem conveniente». Depois acrescenta, com um certo tom, de paternalismo, que («no texto alternativo entes aspectos já estão corrigidos». E no final diz ainda: «Todavia entendeu a Comissão que o Conselho de Imprensa é de manter, uma vez corrigido o que deve ser amiga.» Quer dizer que o «giz» não existe só no PS, o «giz» também existe na mão do Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que com esse «giz» corrige o projecto de lei do PSD. É uma situação que de facto não mas parece que corresponda à verdade, porque o que está em causa é a discussão do argumento da filosofia de fundo. E essa filosofia de fundo, até contraditoriamente, aparece admitida no relatório da Comissão, dizendo o seguinte: «Sem embargo de enquadramento definitivo do Conselho de Imprensa num sistema coerente e consistente de órgãos e organismos ligados à comunicação social, a definir futuramente no necessário Estatuto da Informação.» loto é: dizem que nos corrigem, mas afinal de contas os incorrigíveis denunciam aquilo que está em causa, dizendo que ainda não é oportuno, e lá vamos para o provisório antes de irmos para o definitivo democrático, ou seja, o definitivo com possibilidade de ajustamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o próprio parecer do Conselho de Imprensa - que foi dado a pedido do PSD e que é citado abundantemente pelos autores do texto alternativo do PS-CDS, com o apoio tácito do PCP - diz o seguinte: «Embora reconhecendo que há numerosos problemas que são comuns à imprensa escrita, à rádio e à televisão» - esquecem-se aqui das agências noticiosas -, «que é necessário assegurar a independência dos meios de comunicação social face aos podares político e económico, pelo que é imperativo estabelecer regras deontológicas comuns a toda a informação, o Conselho da Imprensa considera prematura a extensão da sua competência, sobretudo porque não estão ainda devidamente definidos os estatutos jurídicos da rádio e da televisão nem devidamente assegurada a conservação dos programas por elas difundidos».
Quer dizer: pede-se um parecer a uma entidade terceira e, democraticamente, esse parecer deve ser dis-
1638 I SÉRIE - NUMERO 44cutido, analisado, assumido ou contrariado. Mas os autores do texto alternativo assumiram este parecer sem discutir os seus fundamentos, que são dois «o Conselho de Imprensa considera prematura estender as suas actividades à rádio e à televisão» - e eu acrescento: «às agenciais noticiosas» - porque não estão definidos os estatutos jurídicos da rádio e da televisão. Mas, na nossa perspectiva, deve ser este próprio Conselho de Imprensa alargado que deve estudar e contribuir para a formação do estatuto jurídico da rádio e da televisão. Logo este argumento não é o argumento definitivo. E depois acrescenta: «nem esta devidamente assegurada a conservação dos programas por das difundidos.» Este programa da conservação dos programas da rádio e da televisão é importante para que o Conselho de Informação possa apreciar as queixas que sejam formuladas.
Mão é sabido de todos os Srs. Deputados que da actividade dos Conselhos de Informação vai resultar um projecto de lei que complementa a Lei n.o 78/77, em que se procura impor, em determinada medida, à rádio e à televisão a gravação integral dos respectivos programas, justamente para que estes possam ser controlados não só pelos conselhos de informação, mas, obviamente, também por este Conselho de, Imprensa alargado. Sendo assim., se os does argumentos em que se baseada o parecer dó Conselho de Imprensa não são subsistentes e, note-se, não são subsistentes não é em relação ao Conselho de Imprensa, porque este mão é obrigado a saber o que é que se passa no interior dos trabalhos das comissões da Assembleia da República, mas é da obrigatoriedade dos Deputados que lá trabalham saber o que ía se passa - e sabe-se que o projecto de ler complementar da Lei n.o 78/77 está prestes a ser aprovado por esta Assembleia - espero que o seja por unanimidade - e vai contemplar alguns desses aspectos que estão aqui enunciados.
Creio que ente assunto, que é importante, está suficientemente claro da nossa parte.
Outro aspecto é o aspecto dos conselhos de informação. Foi aqui dito, especial mente pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, que quando o PSD falava em «coordenar» devia ler-se «controlar». E tivemos aqui uma troca de palavras de que certamente se não lembrarão porque não foram extremamente profícuas. Foi dito e redito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, pelo Sr. Deputado Soares Louro, pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro, que é necessário coordenar toda esta multiplicidade de órgãos que trabalham na informação. Também está escrito no relatório, que li, que de facto existe um problema, que é o de coordenar isto tudo. O PSD tem uma proposta, que passo a ler e vou ver pausadamente, porque parece que lêem coisas diferentes daquelas que estão cá é que diz o seguinte: «Artigo 2.o: O Conselho tem as seguintes atribuições e competências: acompanhar e coordenar as actividades dos conselhos de informação.» Simplesmente não há aqui um ponto final, nem uma vírgula, nem um ponto e vírgula, nem um tracejado. Diz-se e explica-se a seguir o que é que é este «coordenar». Não é um coordenador de ditada nem um coordenador ex cathedra. É um coordenador para quê? É um coordenador com vista ao aperfeiçoamento institucional que permita a liberdade de informação em geral, e em particular à salvaguarda da independência face ao Governo e Administração Pública, à salvaguarda do pluralismo ideológico, etc. Quer dizer que a nossa coordenação é uma coordenação de acompanhamento, é uma coordenação que deve permitir a cooperação institucional dos vários órgãos, não é, como já disse, de dictata, não é uma coordenação no sentido de. emitir normas que os conselhos de informação devessem acatar. De modo nenhum. E neste sentido, cê a nossa filosofia é esta, porquê insistir que nós queremos decapitar os conchos de informação com o Conselho de Imprensa quando a nossa proposta é tão clara, é tão evidente que não merece, pelo menos, essa interpretação, para não dizer outra coisa? E repare-se que estamos ainda numa altura em que se está a consolidar a própria lei dos conselhos de informação. Nós pensamos que, se esta nossa proposta for rejeitada, haverá então lugar a que na lei dos conselhos de informação se tente criar um mecanismo que permita que os vários conselhos de informação possam cooperar entre si e, globalmente, com o Conselho de Imprensa, uma vez que todos eles têm uma área de actividade similar.
É claro que,, se admitirmos que é necessário um acompanhamento de actividades e uma coordenação das soluções institucionais, este Conselho para a Imprensa, Rádio, Televisão e agências noticiosas, na nossa opinião, deveria também incluir elementos dos conselhos de informação. E isto para quê? Para que nunca viesse dizer-se, como aqui já se disse, que queríamos controlar os conselhos de informação. Se os conselhos de informação tivessem um elemento nesse órgão superior, a coordenação estabelecia-se com a presença do próprio interessado e mão sobre o próprio interessado que a ela seria alheio. Este elemento essencial da composição parece ser também escamoteado por parte daqueles que nos pretendem atribuir coisas que não dizemos, designadamente quanto à compreensão do alcance da expressão coordenar».
Um outro ponto importante que também gomávamos de deixar claro é a questão do timing ou, se preferirem uma palavra mais portuguesa, ido processamento de todas estas matérias. A primeira vez que nos dispusemos aqui, como Deputados e como partido, a apresentar uma iniciativa legislativa que consagrasse o caso do Conselho de Imprensa foi no dia 28 de Outubro de 1976. Desde esse dia que formalmente colocámos aqui o problema. Pois já estamos em fins de Fevereiro de 1978 e o problema ainda não está solucionado. Isto é a demonstração evidente da nossa boa vontade, do nosso esforço de procurar uma solução adequada para o assunto. E certamente não é da parte de quem toma estas iniciativas desde 28 de Outubro de 1976 que se pode. esperar uma obstrução ou um menor diálogo quanto ao processo. Logo no nosso projecto de lei n.o 23/I havia então um redefinir da filosofia dos conselhos de informação e do Conselho de Imprensa, do qual eram afastados os elementos do MFA e não eram substituídos por quaisquer outros elementos. Só um ano depois de 28 de Outubro de 1976 é que se consegue ver publicada no Diário da República a lei dos conselhos de informação, e mais de um ano e quase sois meses depois ainda estamos aqui a discutir o Concelho de Imprensa. Efectivamente, os artigos aprovados na Assembleia da República saem muito cairos, mas não é por falta de cuidado do PSD neste domínio.
1 DE MARÇO DE 1978 1639Outro ponto importante que queremos deixar muito claro, que é extremamente grave e é inconstitucional na formulação do texto alternativo, é este: prevê o texto alternativo que assustam ao Conselho de Imprensa, como representantes da opinião pública, quatro indivíduos eleitos pela Assembleia ida República; no texto do PSD diz-se «indivíduos em número variável e em função da proporcionalidade e representatividade dos partidos na Assembleia». O que é que isto significa? Significa pura e simplesmente que o Governo PS-CDS quer controlar o Conselho de Imprensa através da eleição ma Assembleia da República, onde sabem que são maioritários - pois nem sequer se exige, para que a minha tese não tivesse fundamento, uma maioria de dois terços nessa eleição, exige-se apenas uma maioria simples - e saibam que conseguem eleger dos quatro, dois para cada um que vão representar a opinião pública pluralista, em termos de PS e CDS, no dito Conselho de Imprensa. Isto é inconstitucional. A listo já o Conselho da Revolução tinha dito que não em relação a um decreto-lei do Governo. Por que e que isto é agora retomado no texto de substituição? E espanto dos espantos: por que é que o texto tem, neste particular, o apoio do PCP? É claro: dois dos quatro indivíduos eleitos pela Assembleia da Republica para o PS, um para o CDS e outro para o PCP. Está feito aqui o retrato espelhado da sociedade portuguesa, com o PSD de fora. Ora é evidente que, se esta intenção não fosse a intenção dos autores do texto de substituição, tinham lá posto que os representantes da opinião púbica eram proporcionais ao» partidos aqui representados e até com isso conseguiriam também incluir a UDP, porque quatro é que não corresponde de maneira nenhuma aos cinco pautados que nós somos aqui na Assembleia, 'Sendo assam, nós achamos que este ponto não é só incorrecto, em termos de concepção da democracia política, representativa e proporcional que vem consagrada na Constituição, imas entendemos que há também aqui o funcionamento expresso de uma coligação PS-CDS, há aqui um acordo extraparlamentar celebrado entre o PS e o CDS que está a 'funcionar e que é sufocante do pluralismo de opinião, que é sufocante da opinião pública e que, pelos vistos, tem o apoio do PCP.
Ora bem, um outro ponto que eu gostava também de deixar claro é a complicação que parece ir haver com todos estes órgãos relacionados com a comunicação social, pois há muitos órgãos - há conselhos de informação, há sindicatos, há a Subcomissão de Informação da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, há o Conselho de Imprensa, e isto parece confuso. Mas de acordo com o texto de substituição isto é muitíssimo mais confuso. Porquê? Ora, no texto de substituição da maioria PS-CDS, com o apoio tácito do PCP - o artigo 2.o, alínea b), vem atribuir ao Conselho de Imprensa as mesmas funções que tem o Conselho de Informação para a Imprensa, convidando-se assim à guerra estes dois órgãos, na medida em que o artigo 2.o, alínea b), do texto da Comissão é igualzinho ao artigo 4.o, alínea d), da Lei n.o 78/77. Quer dizer: criam-se dois órgãos distintos e dá-se-lhes a mesma competência. Assim sim, Srs. Deputados! ... Assim temos, de facto, a confusão e temos a hipó-
1640 I SÉRIE - NÚMERO 44tese de duplicação neste sector, que é exactamente o oposto daquilo que pretende o projecto do PSD.
Nós cremos que neste domínio é realmente preciso saber legislar. Não basta impor pela força dos votos uma não razão, que é a razão de legislar bem, que é a nossa pretensão, mesmo quando somos derrotados e mesmo quando vamos apresentando sucessivamente propostas de alteração dos textos.
Depois há ainda aqui uns outros aspectos estranhos. Nós tínhamos previsto no nosso projecto de lei n.o 49/I um aspecto importante que o texto de substituição elimina. Nós tínhamos previsto que este Conselho para a Imprensa pudesse ser convocado pelo Governo, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e também pelo Sr. Presidente da República. Mas no texto de substituição conseguiram eliminar a hipótese de convocação pelo Sr. Presidente da República, o que realmente nos causa alguma perplexidade. Teria sido intencional? Teria sido um erro de redacção, como aquele que há bocado foi apontado quanto ao âmbito de competências? Não se sabe. Eu não especulo, apenas registo o facto. Também tínhamos previsto no nosso projecto acrescentar um artigo 21.o, que era o artigo final do texto, em que remetíamos para o Conselho de Imprensa uma série de responsabilidades, todas elas situadas ao nível do estudo de matérias. Nós justamente, por querermos dignificar as instituições, porque temos em apreço uma actividade que vem desde o período pré-constitucional deste Conselho de Imprensa, atribuíamos o estudo básico de alguns diplomas que com vantagem deviam ser desenvolvidos a vário nível: do Governo, da Assembleia e também a nível deste órgão especializado. Assim prevíamos que o Conselho de Imprensa pudesse preparar os estudos básicos da revisão da Lei de Imprensa, que estivesse presente na Comissão Interministerial para a Reestruturação da Imprensa Estatizada -evidentemente que isto é um projecto de Abril de 1977 e portanto há aspectos que estão desactualizados -, que pudesse preparar legislação relativa à desintervenção, reprivatização, reconversão ou consolidação das nacionalizações, conforme fosse o caso aplicável, e que pudesse ainda contribuir e preparar o estudo global do chamado estatuto para a informação e que, finalmente, pudesse ainda definir actividades complementares das empresas de comunicação social. Ora este tipo de articulado, que era uma recomendação e era ao mesmo tempo, e democraticamente, a tentativa de fixação pela Assembleia da República de um determinado mandato a um órgão que lhe está adjacente, foi retirado. E assim cremos nós que com essa atitude o texto de substituição está realmente a cortar o diálogo com o Conselho de Imprensa, está a reduzir as possibilidades de cooperação que há entre a Assembleia e outras formas de actuação institucionalizadas que existem fora da Assembleia, com uma finalidade clara, que foi sublinhada pelo Sr. Secretário de Estado quando há dias se dirigiu aos Deputados aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Concluo a minha intervenção na generalidade e, como é norma, reservar-me-ia, para na discussão na especialidade desenvolver com mais detalhe alguns dos pontos que aqui procurei clarificar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.Pausa.Visto não haver mais oradores inscritos, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/I, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto alternativo, apresentado peia Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PS. do CDS e do PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Para unta declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na nossa anterior intervenção, durante os debates sobre os diplomas agora votados, já o PS explicou - e exaustivamente - as razões que levaram o nosso partido a rejeitar o projecto de lei n.o 49/I do PSD, e a apoiar, na generalidade, o texto alternativo proposto pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Disse-se então, e repetimos agora, que a iniciativa legislativa do Partido Social-Democrata teve, sobretudo, o mérito de proporcionar a institucionalização efectiva do Conselho de Imprensa, dando lugar ao seu enquadramento legislativo e pondo-se fim à situação de provisoriedade em que funcionava desde 1975. Medida justa e desejável, tantos é tão relevantes têm sido os serviços já prestados à democracia pelo Conselho de Imprensa. Se nos é grato realçar o mérito de tal iniciativa, tal facto, por outro lado, não nos impediu de melhorar, com a participação interessada dos demais partidos, a proposta apresentada, modificando-a substancialmente, tornando-a mais realista e ajustável à prossecução e dimensão dos seus objectivos fundamentais. Desagrade ou não ao PSD assim faremos sempre, pelo que nos assiste, também, o direito de não entendermos o tom queixoso - íamos a dizer lamuriaste - com que o PSD veio aqui carpir a substituição do seu projecto de lei que, paradoxalmente, não o defendeu por ter estado ausente durante os trabalhos desenvolvidos na Subcomissão de Informação.
O consenso obtido entre o Partido Socialista, o CDS e o PCP, que tantos engulhes criou ao Deputado Nandim de Carvalho, recolhidas muitas das sugestões do próprio Conselho de Imprensa, foi construído sobre a vontade política da concertação que vimos aqui contestada mas que, nem por isso, deixará de ser, agora e sempre, um suporte essencial da democracia.
A discussão na especialidade do texto alternativo do projecto de lei n.o 49/I, que vai decorrer no âmbito da 2.a Comissão Parlamentar, irá permitir uma mais conveniente regulamentação e dependência orgâ-
1 DE MARÇO DE 1978 1641nica dos Serviços de Apoio do Conselho de Imprensa, um pouco à imagem daqueles que servem a Provedoria da Justiça corrigindo-se o que precisa de ser corrigido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que dentro em breve passará a reger o Conselho de Imprensa não será tão efémera nem tão insatisfatória quanto a prognostico, com o seu pendor fatalista, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho. Bem pelo contrário.
Estamos convictos e confiadamente esperamos que o diploma agora aprovado na generalidade será um instrumento para a manutenção da liberdade de imprensa, consequentemente, mais uma trave no travejamento que há-de suportar a nossa democracia.
O Conselho de Imprensa saberá alertar o povo português para a tendência em relação à monopolização dos veículos de importância de informação pública e para a concertação de um eventual poder, cada vez maior, sobre a opinião pública em mãos cada vez mais. restritas; ajudará o público a entender a classificação das publicações periódicas e a distinguir a imprensa clandestina e marginal da imprensa responsável; a contribuir para melhoria das condições de difusão dos meios de comunicação social escritos e a alertar os poderes constituídos para a necessidade do lhes prestar colaboração e apoios generalizados, como contrapartida para a sua relevante função social.
O Conselho de Imprensa contribuirá para assegurar o sigilo e o acesso às fontes informativas; o combate às falsas informações; o princípio de que as medidas tomadas para contrabalançar a informação inexacta não devem prejudicar a liberdade fundamental da imprensa, a liberdade que, entretanto, implicará unia crescente responsabilidade por parte dos jornalistas.
Finalmente, o Partido Socialista pensa que ao Conselho de Imprensa está reservado um papel fundamental na coadjuvação da orientação ética dos jornalistas, cujos princípios terão de ser emanados da própria classe, para sua própria salvaguarda e dignidade.
Os socialistas tomam o Conselho de Imprensa por um tribunal de honra, de cujo juízo moral depende, em grande medida, a formação consciente da opinião pública que há-de tornar indestrutível a democracia e a Uberdade de que desfrutamos, de que nos honramos, que saberemos defender para todo o sempre.
A lei que acabámos de aprovar é uma peça nuclear de tais desideratos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria transmitir à Assembleia da República da parte do Prof. Emílio Colombo as suas melhores homenagens e o seu agradecimento pela forma extremamente digna como foi recebido nesta Assembleia.
Queria ainda pedir aos Srs. Vice-Presidentes o favor de amanhã, às 17 horas e 30 minutos, comparecerem no meu gabinete para uma reunião, bem como os outros elementos do Conselho Administrativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, também para uma declaração de voto.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, pelas razões expostas aquando do debate na generalidade
dos dois textos votados e, também, expostas na respectiva Comissão ainda em Junho de 1977, ou seja, do ano transacto, votou contra o projecto de lei apresentado pelo PSD e a favor do texto alternativo elaborado no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Cremos que, deste modo, se abre o caminho à resolução de graves problemas que afectavam o funcionamento do Conselho de Imprensa, desde a sua transferência para a Assembleia da República e que, também, o Conselho de Imprensa, no quadro das atribuições e das competências que rigorosamente lhe cabem, se integrará plenamente no contexto político-constitucional actual.
Apenas lamentamos as dúvidas e erros de apreciação que o PSD faz contra o texto alternativo, que talvez decorram da sua ausência aquando da sua elaboração na referida Comissão.
Desejamos que o PSD participe no debate na especialidade e estamos seguros que isso não só vencerá as suas dúvidas como também os seus temores prossecutórios aqui tão significativamente expressos, quando de visões da forma de distribuição partidária dos representantes desta Assembleia no Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, ainda para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar dois projectos de diploma relativos ao Conselho de Imprensa. O primeiro proposto pelo PSD e o segundo apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O PCP votou contra o projecto de lei do PSD pelas seguintes duas razões essenciais:1 - Tal proposta pretende criar um super conselho da comunicação social, ao tentar alargá-lo à Rádio e à RTP e ao não regulamentar a actividade do Conselho de Imprensa. Tal intenção surge, aliás, em completa oposição à dignificação da actuação dos conselhos de informação já em funções.
Cabe aqui dizer quanto às preocupações semânticas manifestadas na última reunião desta Assembleia pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho que uma coisa é uma coordenação legislada por esta Assembleia, que reúna, por exemplo, representantes dos vários conselhos de informação, e outra coisa é um conselho de imprensa que substituindo-se aos conselhos de informação se arrogasse o poder de «coordenar», para além do mais contendo esse Conselho uma reforçada representação patronal.
2 - Essa é, aliás, a segunda razão do nosso voto. É que, no tocante à composição do Conselho de Imprensa, o PSD pretende aumentar a representação dos interesses patronais em detrimento da participação dos jornalistas e dos restantes trabalhadores da imprensa.
Quanto ao projecto alternativo da Comissão, o PCP votou a favor, porque:1.o Fica claramente definido que o Conselho de Imprensa funciona como órgão independente junto da Assembleia da República,
1642 I SÉRIE - NÚMERO 44tendo como finalidade a salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento;2.o É bastante positivo que, no que às atribuições respeita, se tenha optado por considerar que o Conselho deve zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico, combatendo acções monopolistas no seu âmbito e zelando para que se respeite o pluralismo ideológico e se possibilite o confronto das várias correntes de opinião, impedindo ao mesmo tempo a propaganda da ideologia fascista;3.o No que se refere à competência do Conselho é muito importante que, para além de funções consultivas e moralizadoras, se tenha incluído no texto alternativo uma função decisória que se materializa na organização e divulgação das tiragens das publicações periódicas, na sua classificação e na verificação das alterações da sua orientação;4.o Quanto à composição do Conselho, consideramos positivo que, para além da representação dos magistrados, das administrações, dos directores das publicações e dos jornalistas, se tenha reconhecido como fundamental a representação de outros trabalhadores (nomeadamente gráficos e trabalhadores de imprensa). Ainda a este respeito, consideramos correcto que dos seis representantes da opinião pública no Conselho de Imprensa quatro sejam eleitos por esta Assembleia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que a votação do texto alternativo da Comissão para o Conselho de Imprensa constitui um importante contributo para o efectivo e eficaz funcionamento desse Conselho, para a liberdade de imprensa e para a defesa da imprensa democrática em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Nandim de Carvalho, também paira uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenha tido oportunidade de escrever a minha intervenção na generalidade, tendo falado de improviso, creio que, apesar de tudo, a razão do voto do PSD está clara e implícita no que foi dito. Todavia, acrescentamos que o PSD votou a favor do seu projecto porque este está de acordo com a filosofia que aqui foi exposta, que me parece ser uma filosofia de fundo, que me parece ser uma filosofia que até tem o acordo da Câmara, mas a que a Câmara não acha oportuno dar seguimento agora.
Votámos contra o projecto alternativo porque ele não está de acordo com a nossa filosofia, porque assenta numa solução provisória, porque admite à partida que é um projecto coxo e que em breve terá de ser, de alguma maneira, remodelado.
Evidentemente que temos de rejeitar algumas imputações que nos são feitas. Quanto à expressão «coordenação dos conselhos de informação», a explicação que eu acabei de dar não foi refutada nas declarações de voto subsequentes e, portanto, lendo bem o artigo 2.o, alínea b), verifica-se que o «coordenar» não é coordenar a actividade, mas sim coordenar as soluções institucionais, os estudos, etc. Mas, enfim, quem depois leia os debates com mais cuidado ir-se-á aperceber disto.
Quanto ao patronato, temos também de enjeitar as críticas que nos são feitas. Para nós existe uma distinção fundamental entre o patronato privado e o patronato público. As> motivações não são as mesmas. O patronato que representa as empresas públicas e nacionalizadas não pode ser situado ao mesmo nível que o patronato privado, porque se move por outros interesses nós, pelo menos, admitimos que isso aconteça.
Em segundo lugar, congratulamo-nos com a presença do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, que teve a oportunidade de apreender a profundidade dos pontos de vista aqui expressos, até pela expressão corporal e verbalizada que eles tiveram, porventura mais acalorados. E certamente que o Sr. Secretário de Estado bem como os meios da comunicação social, se deve ter apercebido que por parte do PSD não havia nem um tom queixoso, nem um tom de azedume e muito menos um tom fatalista. O que há, e com clareza, é a denúncia por parte do PSD de que ao peso dos votos nesta Assembleia - do PS e do CDS, com o apoio tácito do PCP - não corresponde uma razão intrínseca. E dizemos isto claramente, não o dizemos com azedume, mas também não o dizemos com especial satisfação. Não nos queixamos, porém, nem achamos que isso seja uma fatalidade. Pelo contrário, como entendemos que temos razão e que essa razão já está meio admitida - apenas se diz que não é oportuno -, fatalmente, é uma questão de tempo, os nossos pontos de vista irão ser consagrados.
Também nos congratulamos com o facto de ter sido possível debater estes problemas tão quentes e tão importantes, ao nível da Assembleia e ao nível do plenário. Muitas das discussões que têm sido aprofundadas e debatidas a nível da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, e em especial da Subcomissão para a Informação, puderam, aqui, conhecer o contributo, e talvez a sensibilização, de maior número de Deputados, o que nos parece positivo.
Evidentemente que não temos nada a opor às sugestões de discussão na especialidade e até de em nação das matérias burocráticas e administrativas, pois a solução adoptada para o Provedor de Justiça, certamente que com vantagem, aqui poderá também ser de alguma maneira adoptada.
Por outro lado, queremos também, com clareza, informar nesta declaração de voto que, embora tivéssemos sido derrotados pelo esmagamento numérico dos votos, não é por isso que não vamos continuar o diálogo, tanto assim que já deram entrada na Mesa propostas de alteração a este texto de substituição. E estamos convencidos de que, com um trabalho mais aturado a nível de Comissão de Direitos -, Liberdades e Garantias, algumas das nossas propostas de alteração poderão porventura ser aceites. E porque é que eu digo isto? Porque em relação à minha intervenção na generalidade não houve um pedido de
1 DE MARÇO DE 1978 1643esclarecimento, não houve um protesto, não houve um pedido de palavra para dar explicações. Será de concluir que aquilo que eu tinha dito ou era irrelevante - mas, como também ninguém abandonou a Sala, a hipótese não tem razão de ser- ou então estava correcto, e daí o silêncio. Aliás, é velho o provérbio que «quem cala quando deve falar entende-se que consente».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento a pedir a baixa do texto aprovado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, juntamente com as propostas de alteração apresentadas.Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, baixará, portanto, à Comissão.
Iremos incluir na ordem dos trabalhos de amanhã a eleição do Secretário que substituirá o nosso colega Alberto Andrade, tendo o Partido Socialista indicado os nomes de Pinto da Silva para o lugar deixado vago e de Eurico Mendes para o lugar de Pinto da Silva.
Faremos também a eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. Na proposta apresentada o PS única o Sr. Deputado Rodolfo Crespo para a presidência desse grupo e o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para vogal, enquanto o CDS indica para Secretário o Sr. Deputado Henrique de Morais e para vogal o Sr. Deputado António João Pistachini Moita.
Pedi à Mesa que organizasse, juntamente com o Sr. Pires, os trabalhos de forma que no intervalo pudéssemos proceder às eleições.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar que, uma vez que a apresentação só foi feita nesta sessão e a esta hora, se procedesse à eleição, não amanhã, mas sim depois de amanhã.O Sr. Presidente: - Muito bem! Acho correcto e então focará para depois de amanhã. Depois combinaremos a hora.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão conjunta dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 41/I, relativo a empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974; projecto de lei n.o 99/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) - trata-se da adopção, pelo PS, da proposta de lei n.o 56/1 pelo PS; projecto de lei n.o 100/I, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão - trata-se da adopção, também pelo PS, da proposta de lei n.o 60/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana para a leitura do relatório da Comissão.O Sr. Rui Marrana (CDS): -COMISSÃO OE TRABALHORelatório da subcomissão nomeada para estudo dos diplomas sobre empresas em autogestão, que compreende o projecto de lei n.o 41/I, a proposta de lei n.o 56/I e a proposta de lei n.o 60/I.1 Os documentos em título baixaram à Comissão de Trabalho para emissão de parecer, respectivamente em 22 de Março de 1977 e em l de Abril de 1977.
2 Foi publicada a separata n.o 3 do Diário da Assembleia da República, com data de 3 de Abril, submetendo à apreciação dos trabalhadores os referidos diplomas, dando assim cumprimento aos preceitos constitucionais sobre legislação de trabalho.
3 O prazo concedido para apreciação dos textos em causa foi de 12 de Abril a 3 de Maio de 1977.
4 A Comissão de Trabalho deliberou constituir uma subcomissão proporcional, constituída pelos deputados:4.1 Partido Socialista:Marcelo Curto; Manuel Pires; Alfredo de Carvalho; Avelino Zenha; Telmo Neto.4.2 Partido Social-Democrata:Amândio de Azevedo; Arcanjo Luís; Rúben Raposo; Rui Fernandes.4.3 Centro Democrático Social:Narana Coissoró;
Rui Marrana, sendo este relator.4.4 Partido Comunista Português:António Zuzarte, sendo este coordenador; Jerónimo de Sousa.5 A primeira reunião da subcomissão teve lugar no dia 19 de Outubro de 1977.Foi presente o dossier da documentação recebida, constituída pelas apreciações das organizações de trabalhadores sobre os diplomas em causa.
5.1 Por parte do PSD foi sugerido que, para além da apreciação realizada pelos trabalhadores, que devia ser estudada com cuidado e ponderação, conviria tomar conhecimento da opinião das associações patronais, nomeadamente a CIP.
Também julgavam conveniente que os autores dos diplomas fizessem uma exposição à subcomissão sobre as opções que estariam na base dos referidos diplomas.
1644 I SÉRIE - NÚMERO 445.2 O PS, pela voz do Deputado Marcelo Curto, afirmou ser um dos responsáveis pelas propostas de lei, sendo de opinião que os diplomas deveriam ser sujeitos à análise dos parceiros sociais, designadamente as empresas geridas pelos trabalhadores e empresários.
Esclareceu ainda que as propostas de lei, tentavam dar resposta às situações criadas após o 25 de Abril de 1974.
5.3 O CDS tomou uma posição idêntica à do PSD, no que concerne a um melhor conhecimento dos dados do problema. Adiantou ainda, que. considerando a situação ultrapassada e ainda em face da modificação das condições, julgava conveniente que o PS revisse a sua posição.Considerando ainda que algumas situações são do foro judicial, admitia a utilidade de uma lei reguladora das empresas geridas pelos trabalhadores.5.4 O PC afirmou que se opunham à consulta da CIP em pé de igualdade com os trabalhadores, o que, aliás, era reconhecido pela Constituição e Regimento da Assembleia da República.5.5 O PS referiu não considerar alterada a situação, dada a apresentação das propostas de lei. Admite a necessidade de estabelecer um estatuto jurídico que regulamente as situações criadas.Acrescentou ainda que, se bem que só os trabalhadores terão direito a ser ouvidos, há, no entanto, necessidade de ouvir os outros parceiros sociais para se conseguir uma mais perfeita informação, sugerindo ainda que se deveriam solicitar informações aos organismos estatais, nomeadamente aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e eventualmente outros.Em face do diferendo criado, foi proposto pelo PS que o plenário da Comissão de Trabalho decidisse quais as entidades a serem ouvidas.6 No dia 20 de Outubro reuniu a Comissão de Trabalho, em consequência da deliberação tomada pela subcomissão.6.1 O porta-voz do PS. sendo de parecer que a consulta às entidades interessadas deveria ser formalizada por um comunicado, admitiu a seguinte proposta:ComunicadoAssembleia da República Comissão de TrabalhoConforme o publicado na separata n.o 3 da Assembleia da República em 12 de Abril de 1977, referente a:Projecto de lei n.o 41/I (empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974);Proposta de lei n.o 56/I (Instituto Nacional das Empresas em Autogestão);Proposta de lei n.o 60/I (normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão).
Esta Comissão, no início da análise na generalidade do projecto e propostas acima, comunica às entidades interessadas nesta matéria que deliberou conceder um período de quinze dias entre [...] para quem pretenda ainda contribuir para um melhor esclarecimento das matérias contempladas nesse projecto e propostas de diplomas legais.
Pelo Grupo PS, Marcelo Curto.6.2 Posta à discussão esta proposta, o PSD foi de parecer que a sua aprovação prorrogaria por mais quinze duas o inicio dos trabalhos da subcomissão.
Lembrou ainda que os prazos concedidos pela já haviam sido ultrapassados largamente. Se o comunicado pretendia abranger as entidades patronais, apesar de o considerarem necessário, não achava a fornia proposta correcta, até porque mão estava de acordo com o espírito da Constituição.
Desejando não só atender a todos os interesses em jogo, mas ainda possuir uma mais perfeita informação, o PSD ouviria, como grupo parlamentar, as entidades em causa, mesmo que o não conseguisse fazer em comissão.
6.3 O CDS declarou-se em desacordo com a proposta formulada pelo PS, por a julgar em desacordo com a opinião expandida na reunião da subcomissão pelo Deputado Marcelo Curto.
6.4 O PCP opinou que constituía um dever constitucional a participação dos trabalhadores, considerando a proposta inconstitucional e anti-regimental.6.5 O PSD, apresentou a seguinte proposta:
PropostaPropomos que a subcomissão convoque as entidades patronais para se pronunciarem sobre o projecto de lei n.o 41/I e propostas de lei n.os 56/I e 60/I:1.o Através da CIP e Confederação do Comércio, representantes dos Ululares das empresas em autogestão;2.o O Secretariado das Empresas em Autogestão;3.o Representantes habilitados dos Ministérios do Trabalho, da Industria e do Comércio.Posta à discussão:6.5.1 O PS foi de parecer que relativamente à proposta em apreço julgava satisfatório um contacto telefónico.
1 DE MARÇO DE 1978 16456.5.2 O PC afirmou ter sérias dúvidas quanto à representatividade da CIP, já que não vincula pequenas empresas.
6.5.4 O CDS aprova a proposta do PSD.6.5.5 O PCP, pela voz do seu Deputado Jorge Leite, declara estar contra o facto de se marcar um prazo para as audições, lembrando que deverá definir-se previamente o âmbito dos depoimentos.6.5.6 O PSD declarou-se contrário a impor restrições aos depoimentos.6.5.7 O PS apoiou a declaração do PCP, por ser sua convicção que a Comissão de Trabalho deverá manter-se à parte, não procedendo como se fosse um tribunal, nem actuar como interveniente.6.5.8 O CDS afirmou-se contrário às restrições que se pretendiam impor.6.5.9 O PSD informou a Comissão, que era seu entendimento que as audições não deveriam ter limitações, fixando regras diferentes daquelas utilizadas em situações semelhantes.Que às entidades dever-se-ia dar a possibilidade de se pronunciarem não só sobre as questões em causa, como sobre os diplomas em apreço.6.5.10 O PS manifestou-se contrário a este entendimento, sendo de parecer que as entidades deverão limitar-se ao relato de questões factuais.6.6 O PS apresentou a seguinte proposta:Propomos que no contacto a estabelecer com as entidades a ouvir sobre este assunto se dê conta que a Comissão de Trabalho entende que o conteúdo do projecto e diplomas em discussão têm os prazos de audição pública ultrapassados.
Neste sentido, o espírito destas reuniões será fundamentalmente sobre a situação geral do sector, e não sobre o articulado do projecto.O Grupo do PS6.7 Requerido pelo PSD que se passasse à votação das propostas, foi a proposta do PSD rejeitada por 12 votos contra 8.Votaram contra o PS com 8 votos e o PCP com 4 votos.Votaram a favor o PSD com 4 votos e o CDS 4 votos.6.8 Por consenso, foi aprovada a proposta do PS, com o entendimento que serão tomadas emconsideração mais o aspecto de facto que o aspecto de direito, contido no articulado dos diplomas.6.9 Por proposta do PCP foi aceite:1) Que os contactos com as entidades a ouvir se façam através da Mesa da Comissão de Trabalho;2) Que deverão ser marcados prazos, considerando uma certa latitude;3) Que a próxima semana seja destinada aos contactos;4) Que deverão ser marcadas as precedências que sugere: Ministérios, entidades patronais e trabalhadores.7 No dia 26 de Outubro de 1977 foram ouvidos os representantes dos Ministérios da Indústria e do Trabalho.8 No dia 27 de Outubro de 1977 foi realizada a audição do representante da Associação Industrial Portuense, eng. Almeida e Sousa.9 No dia 2 de Novembro de 1977 foi efectuada a audição do Secretariado das Empresas em Autogestão, representado pelos senhores:Ribeiro Lopes, técnico da Neolux;
Fernando Pereira, técnico de contas do Secretariado do Norte;
Fernando Farinha, motorista da A. M. Fidalgo;Estevão Lapa, gráfico.10 No dia 9 de Novembro de 1977 foram recebidos os representantes da Confederação da Indústria e Confederação do Comércio;Dr. Moreira da Cruz, secretário-geral da Confederação do Comércio;Artur Mota, vice-presidente da Confederação do Comércio;Eng. Ludgero Marques, da CIP;
Dr. Amadeu Dias da CIP.11 No dia 23 de Novembro de 1977, reunião da subcomissão para apreciação dos diplomas sobre empresas em autogestão.11.1 O PSD propôs que se iniciasse a apreciação dos diplomas na generalidade, adiantando que quanto ao projecto 41/I rejeitá-lo-ia na generalidade.
Quanto à proposta de lei n.o 60/I, que considerou mais realista, por o Governo focar o assunto de maneira mais adequada suscita no PSD importantes reparos. Nomeadamente o seu artigo 46.o, que poderá provocar a estatização das empresas em autogestão, num processo sem o mínimo de garantias para os empresários.
1646 I SÉRIE - NUMERO 44O PS considera que nem o artigo 46.o, nem o restante articulado da proposta de lei n.o 60/I conduz ou pretende conduzir à estatização das empresas em autogestão, correspondendo, pelo contrário, à necessária intervenção do Estado para regularizar as situações existentes, quer no sentido de garantir os legítimos direitos dos antigos empresários quer, se for caso disso, para permitir a transferência total da empresa para o colectivo dos trabalhadores.
Relativamente à proposta de lei n.o 56/I, o PSD afirmou que o diploma sugeria em si objecções sérias, sobre se o INEA estará em condições de preencher as funções que lhe são cometidas.
11.2 O PS, pela voz do Deputado Manuel Pires, informou a subcomissão que, consideradas as posições dos trabalhadores e entidades patronais, julgam que os diplomas deverão subir ao Plenário, reservando a posição do partido para essa oportunidade.
Nesta conformidade, o PS não emitiria qualquer parecer em Comissão.
11.3 O PCP, através do seu Deputado Jerónimo de Sousa, afirmou que, sem entrar em aspectos de fundo, mantém o projecto que subirá ao Plenário. Aí estarão dispostos a considerar alterações que sirvam interesses dos trabalhadores.
11.4 O CDS informou que, em vista de não haver discussão em comissão, não emitiria qualquer opinião, reservando-se para o Plenário da Assembleia da República.
11.5 O PS, afirmando-se aberto à discussão das propostas, adiantou desde logo achar exagerado o prazo de dois anos para os titulares das empresas as reivindicarem.
Quanto ao projecto PC, reservariam a sua posição para o Plenário da Assembleia da República.
11.6 O PSD sugeriu a criação de um texto alternativo, com base nas propostas, introduzindo alterações em comissão.
11.7 O CDS considerou o procedimento à margem da normalidade, considerando que a recusa do PS seria considerada uma obstrução.
11.8 O PCP reiterou a sua abertura para as alterações ao seu projecto.
11.9 O PS afirmou, pela voz do seu Deputado Avelino Zenha, que razões de ordem política levavam o seu partido a tomar a posição assumida e que a discussão em Plenário da Assembleia da República iria, sem dúvida, introduzir alterações nos diplomas.