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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 96 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 980-C, do CH, de um artigo 237.o-A — Redução da utilização de óleo de palma na produção de biocombustível. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a votação desagregada dos n.os 1 e 2 da proposta 1268-C, que vai ser votada de seguida. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 1268-C, do PCP, de um artigo 199.o-A — Biocombustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Concluímos, assim, este microguião e voltamos ao guião principal. Vamos votar a proposta 1006-C, do CDS-PP, de um artigo 237.o-A — Isenção do fator de adicionamento e valor de adicionamento no gás natural usado como combustível e como carburante. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos ao artigo 238.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Começamos por votar a proposta 1237-C, do PSD, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1237-C, do PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 8.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre o guião.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 97 A proposta que se segue do PS aparece primeiro do que a proposta do CDS e ambas alteram o artigo 11.o. Mas, no guião, não sei porquê, diz-se que a do CDS altera o corpo do artigo, por isso é que vem depois, tendo dado entrada primeiro. Uma vez que são referentes à mesma matéria, temos de votar, em primeiro lugar, a primeira proposta que entrou, que foi a do CDS. O Sr. Presidente: — Não havendo objeção, fá-lo-emos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão. Talvez fizesse sentido votar a proposta 876-C, logo a seguir, eventualmente, a 1261-C1 e, depois, o artigo no seu conjunto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos inverter esta ordem e votar primeiro a proposta 876-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 11.o do Código do ISV, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Votamos, então, a proposta 1261-C1, do PS, de substituição da Tabela D do n.o 1 do artigo 11.o do Código do ISV, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Como a anterior proposta foi aprovada, fica prejudicada a votação da Tabela D do n.o 1 do artigo 11.o do Código do ISV constante da proposta de lei. Gostaria de confirmar com o proponente o seguinte: apesar de ter sido aprovada a substituição da Tabela D, o corpo do artigo terá de ser votado, porque a aprovação da substituição da Tabela D não o prejudica. Certo? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a proposta do PS inclui o corpo do artigo, não só a tabela. Creio, até, que o corpo é igual ao da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de facto, na descrição do guião de votações, não está mencionado o corpo do artigo, mas realmente substitui e o texto que está aqui é igual. Está, então, prejudicada a votação do corpo do artigo 238.o da proposta de lei. Assim, aprovada a proposta do PS, está votado o artigo 238.o. Passamos ao artigo 239.o... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, falta ainda votar a proposta 989-C, do CDS-PP, que versa sobre uma outra matéria. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, é exatamente a última votação deste mesmo artigo. Votamos, então, a proposta 989-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 3 do artigo 45.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 98 Vamos votar, agora, do artigo 239.o, a proposta 1074-C, do PEV... Pausa. Relativamente ao corpo do artigo 238.o, foi-me referido que já está assumido pela proposta do PS, uma vez que essa proposta refere o corpo do artigo. Portanto, considera-se votado o corpo do artigo 238.o, com a aprovação da proposta do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, na proposta de lei, consta, ainda, um n.o 3 do artigo 11.o do Código do ISV. O Governo ou o PS deviam dizer se esse n.o 3 precisa, ou não, de ser votado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados proponentes, peço que esclareçam esta questão. Pausa. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, aproveitando este pequeno interregno, gostaria de corrigir um sentido de voto no artigo 228.o-B, na proposta 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD da Madeira. O PSD vota favoravelmente. Creio que esta correção irá alterar o resultado da votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas essa correção é relativa a esta votação que acabámos de fazer? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não, Sr. Presidente. Estou a aproveitar este pequeno interregno para fazer esta correção. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é melhor fazermos as correções no fim, porque há vários pedidos no mesmo sentido. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, queremos solicitar o adiamento deste ponto para o fim, para podermos esclarecer essa questão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ficará, então, para o final o artigo 238.o, para sabermos se ainda é preciso fazer a votação desse n.o 3 ou se se considera que essa votação ficou prejudicada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, talvez possamos esclarecer esta questão se observarmos que, no guião de votações, na penúltima página sobre este artigo, a referência que surge à proposta 1261-C2, apresentada pelo PS, é uma emenda ao n.o 3 do artigo 11.o do Código do ISV. Se não estou em erro, parece-me que a questão fica resolvida porque o n.o 3 está aprovado na proposta, tal como o Sr. Presidente tinha dito há pouco. Em princípio, não sobra outro n.o 3. O Sr. Presidente: — Tendo sido aprovada, na sua globalidade, a proposta do PS, foi também aprovada a emenda do n.o 3. Mas...
21 DE NOVEMBRO DE 2020 99 Pausa. Passamos, então, ao artigo 239.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Começamos por votar a proposta 1074-C, apresentada pelo PEV, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 9.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as duas votações que se seguem no guião. Pausa. Não havendo oposição, ponho, então, à votação os n.os 10 e 11 do artigo 11.o-A do Código do IMI. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1074-C, apresentada pelo PEV, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1366-C, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 3 do artigo 135.o-B do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Procedemos, de seguida, à votação do corpo do artigo 239.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL. Votamos, agora, a proposta 992-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 239.o-A — Alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, queria solicitar a desagregação desta proposta para que possamos votar conjuntamente os artigos 39.o e 41.o e, depois, numa outra votação, o artigo 45.o do Código do IMI. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1147-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 239.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Vamos votar, primeiramente, os artigos 39.o e 41.o do Código do IMI, constantes do artigo 239.o-A. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do IL, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 100 Vamos votar o artigo 45.o do Código do IMI, constante do artigo 239.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH. Ponho, agora, à votação a proposta 1154-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 239.o-B — Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH. Srs. Deputados, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 240.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Votamos, de imediato, a proposta 1156-C2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Assim sendo, a votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei, fica prejudicada. Vamos votar a alínea f) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Em relação à votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IMT, o PS confirma que está prejudicada. Vamos votar a proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Presumo que a proposta de emenda tenha prejudicado a votação do n.o 7 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Pausa. Está prejudicada, diz o PS. Passamos à votação da alínea c), 19.a, n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD do BE, do CH e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 101 Vamos votar a proposta 1156-C3, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma nova alínea d), 19.a, n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Como a atual alínea d) não está prejudicada, mas terá de ser renumerada, vamos passar à votação da alínea d), 19.a, n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL. Vamos votar o corpo da 19.a, n.o 4 do artigo 12.o Código do IMT, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Vamos votar, em conjunto, as propostas 1078-C1, apresentadas pelo PEV, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 17.o do Código do IMT, e 1078-C2, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 17.o daquele Código. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o corpo do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a proposta 1156-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do IMT tem subalíneas e daí a minha confusão de há pouco quando estávamos a votar. Ou seja, a alínea d) tem as subalíneas i), ii) e iii) e nós queremos desagregar estas votações. Só que há pouco, para não estar a interromper, acabei por não conseguir ser persistente o suficiente. O Sr. Presidente: — E, nessa alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do IMT, o que é que a Sr.a Deputada pretenderia desagregar? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A subalínea i). O Sr. Presidente: — Distinguindo-a das ii) e iii). A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Precisamente, Sr. Presidente. E, então, na subalínea i) votamos contra e nas subalíneas ii) e iii) votamos a favor. O Sr. Presidente: — Os demais grupos parlamentares e Srs. DURP (Deputados Únicos Representantes de Partido) mantêm a votação tal como se não tivéssemos feito a desagregação, ou seja, reproduzem na desagregação o mesmo voto que manifestaram anteriormente. O Bloco de Esquerda é que na subalínea i) vota contra e mantêm o voto a favor nas subalíneas ii) e iii). Está esclarecido. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por boas razões, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não duvido.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 102 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, já agora, aproveito para dizer que na proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 2.o do Código do IMT, o Bloco votou contra. Pausa. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, alguma destas clarificações altera o resultado final da votação? O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 1059-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 240.o-A — Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Passamos ao artigo 241.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Vamos votar a proposta 1069-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea l) ao n.o 1 do artigo 5.o e dos n.os 10 e 11 àquele artigo do Código do IUC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar, em conjunto, a alínea c) do n.o 8 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 241.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 241.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1198-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 241.o-A — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, se todos concordarem, vamos, agora, passar às propostas cujas votações ficaram pendentes e só depois é que faríamos as alterações de sentido de voto. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 580-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 207.o-A — Requalificação, eletrificação e modernização da Linha do Vouga. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar, agora, a proposta referente ao artigo 228.o-A, a proposta 1346 — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, essa proposta já foi votada. O Sr. Presidente: — Asseguram-me que esta votação foi remetida para o final dos trabalhos. É que há propostas que, na prática, foram desagregadas, pelo que esta parte não teria sido votada. Mas... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Trata-se de um aditamento ao artigo 228.o-A.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 103 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta que tenho em meu poder, a 1346, diz... O Sr. Presidente: — É a proposta 1346-C3, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que essa proposta, inicialmente, estava na parte referente ao Código do IRC. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço que esta votação seja adiada para amanhã, se for possível. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que esta situação se deve ao facto de se ter substituído, quiçá, mais do que uma vez, a proposta do PAN. Portanto, as alterações sucessivas provocaram alterações subsequentes no próprio guião, pelo que o momento da votação e a produção de efeitos que daí resulta têm significados diferentes e os grupos parlamentares têm versões diferentes da proposta de alteração consoante as substituições que teve. Daí que tenhamos de esclarecer isso primeiro. O Sr. Presidente: — Então — e o PSD solicitou — que fique claro que fica para amanhã a votação da proposta 1346-C3, do PAN. Pausa. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, informo que estamos em condições de votar a proposta. O Sr. Presidente: — Tendo em conta que foi o PSD que pediu para adiar para amanhã a votação desta proposta e que agora diz que estão em condições de votar, vamos, então, votar a proposta... A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, então, pedimos nós o adiamento da proposta. Risos. No nosso entendimento, ela já tinha sido votada na totalidade. No entanto, se há dúvidas, pedimos que as mesmas sejam verificadas e por isso pedimos o adiamento da votação. O Sr. Presidente: — A votação está, então, adiada, Sr.a Deputada. Não pelas razões atrás aduzidas, mas voltou a estar adiada para amanhã. Pausa. Srs. Deputados, de amanhã não passa, seguramente. Aliás, o Plenário de quinta-feira não começará enquanto não acabarmos as votações. Isso é o que temos de mais certo. Vamos retomar as votações das propostas constantes do microguião «Eficiência energética - Edifícios», que por algum motivo se interrompeu. Relembro aos Srs. Deputados que tínhamos acabado de votar a proposta 591-C, do PAN, e até posso dizer ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que se absteve na votação dessa proposta. Vamos, agora, votar a proposta 592-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Apoios à eficiência energética de edifícios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 104 Passamos à votação da proposta 593-C, do PAN... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a proposta 591-C e agora vamos votar a 592-C. É isso? O Sr. Presidente: — Não, Sr.a Deputada. A proposta 591-C já tinha sido votada. A proposta 592-C foi a que acabámos de votar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesse caso, Sr. Presidente, em relação à proposta 592-C, o CDS vota a favor. O Sr. Presidente: — Fica, então, registado, Sr.a Deputada, que, na votação da proposta 592-C, o CDS votou a favor. A proposta tinha sido rejeitada e assim se mantém. Passamos à votação da proposta 593-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 220.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 629-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 220.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 658-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 220.o-B — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 750-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 229.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Ponho, agora, à votação a proposta 1002-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 209.o-A — Edifícios Mais Sustentáveis no Combate à Pobreza Energética. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.o do Regimento. Passamos à votação da proposta 1089-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 220.o-A — Deduções ambientais.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 105 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 1265-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 228.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à última proposta deste microguião com a votação da proposta 1336-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 220.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, fui informado pelos serviços que não temos mais nenhuma votação pendente ou, melhor dito, que as votações pendentes passaram para amanhã. Portanto, vamos proceder à comunicação de eventuais alterações de sentido de voto. Uma vez que estão inscritos todos os partidos, vou dar a palavra da esquerda para a direita, apenas por uma questão de ordenamento. Pergunto ao Bloco se tem sentidos de voto a alterar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Temos sim, Sr. Presidente. Preciso apenas de uns momentos para confirmar o número de algumas propostas. O Sr. Presidente: — Nesse caso, e antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, pedia que identificassem, primeiro, o artigo da proposta de lei e, depois, a proposta de alteração respetiva. Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o PCP tem apenas uma retificação a fazer. Relativamente à proposta de artigo 208.o-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, proposta 1066-C, o nosso voto estava como sendo favorável, mas deverá ser registado como abstenção, o que faz com que o resultado da votação seja alterado. Pausa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de clarificar uma questão. Relativamente à mesma proposta, o Bloco também altera a sua votação para abstenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Volta à primeira forma. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Houve alguns problemas sobre o significado desta proposta, pelo que foi necessária mais reflexão, Sr. Presidente. Portanto, o voto final do Bloco nesta proposta é de abstenção. O Sr. Presidente: — Assim sendo, relativamente à votação da proposta 1066-C, o PCP e o Bloco de Esquerda abstêm-se, o que significa que houve uma alteração no resultado final, dado que a proposta tinha sido aprovada e passou a rejeitada. Pergunto se o Bloco tem mais alguma alteração a comunicar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 106 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 233.o da proposta de lei, na votação da proposta 1205-C, do PSD, de emenda do artigo 70.o-A do Código do Imposto de Selo, o Bloco votou abstenção e retifica o sentido de voto para a favor. O Sr. Presidente: — Nesse caso, significa que houve uma alteração no resultado final, dado que a proposta tinha sido rejeitada e passou a aprovada. Pergunto se o PS tem alguma retificação a comunicar. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O PS não tem alterações a comunicar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passando ao PAN, pergunto se há alguma retificação a comunicar, pedindo sempre que refiram o artigo da proposta de lei, seguido do número da proposta de alteração em causa. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, em relação à proposta de artigo 211.o-A — Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, proposta 540-C, apresentada pelo PCP, não só pedíamos que o artigo fosse desdobrado mas também pretendíamos alterar o sentido de voto nos termos seguintes: na alínea a), abstenção e, na alínea b), contra, apesar de, no artigo 211.o-A, constar duas alíneas a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. No entanto, não altera o resultado final da votação. Passando ao PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta de artigo 228.o-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, na votação da proposta 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves, o sentido de voto do PSD é a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, sendo que o resultado final da votação é alterado e a proposta aprovada. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, qual é a proposta? O Sr. Presidente: — É a 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves, de aditamento de um artigo 228.o-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. O PS votou contra, o Chega absteve-se e todos os demais votaram a favor, pelo que a proposta passou a aprovada e não rejeitada. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, tem a palavra. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, uma única correção: quanto à proposta de artigo 239.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, proposta 1147-C, apresentada pelo Partido Socialista, o nosso voto foi a favor, mas deveríamos ter-nos abstido nesta votação. O Sr. Presidente: — Portanto, o voto do Iniciativa Liberal passa para abstenção. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É tudo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço, mais uma vez, aos serviços a enorme dedicação e qualidade. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, faça favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, no que se refere à proposta de artigo 228.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, proposta 968-C, apresentada pelo PAN, o sentido de voto do CDS deverá ser corrigido de abstenção para contra.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 107 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Não altera o resultado final da votação. Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na votação da proposta de artigo 228.o-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, proposta 709-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, o Chega absteve-se, mas o sentido de voto deverá ser favorável. O Sr. Presidente: — Certo. Em relação àquela proposta cujo resultado final foi alterado? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. Em relação à proposta cujo sentido de voto foi alterado pelo PSD. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, o resultado final da votação dá, assim, a proposta como aprovada, com votos favoráveis de todos, à exceção do PS. Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, penso que só por lapso, nas últimas votações das propostas apresentadas pelos três Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, não referiu o meu voto favorável. Gostaria, por isso, de deixar bem claro que votei a favor de todas as propostas apresentadas pelos Deputados eleitos pela Madeira. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, admito o lapso, que, no entanto, não se reflete no registo aqui feito. Está registado o voto favorável da Sr.a Deputada, como não poderia deixar de ser. Sr.as e Srs. Deputados, damos por encerrada a reunião. Daqui a pouco, o Plenário reunirá e nós teremos de acabar as votações, portanto, tudo o que foi adiado para amanhã terá de ser votado. Entretanto, apuraremos o que está pendente. Está encerrada a reunião. Eram 00 horas e 22 minutos do dia seguinte. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 2 O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão) — Sr.as e Srs. Deputados, presumo que estaremos em condições de iniciarmos os trabalhos. Eram 15 horas e 24 minutos. A única certeza que temos é o de que os concluiremos hoje — isto é, tecnicamente até os podemos concluir amanhã, mas na reunião de hoje. Quero aproveitar esta oportunidade para endereçar os meus cumprimentos pelo aniversário no dia de hoje do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Aplausos gerais. Os demais partidos já sabem que qualquer voto favorável vindo do Sr. Deputado Duarte Pacheco será a sua prenda de aniversário ao proponente! Risos. Antes de darmos início às votações, vou dar a palavra a vários Srs. Deputados que a pediram. Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, houve algumas propostas que estivemos a substituir agora, na última meia hora. Portanto, por nós estaremos em condições para as votar, mas talvez fosse melhor passá-las para o final, uma vez que foram alteradas há 15 ou 20 minutos, para dar tempo a que todos as possam analisar. Gostaria, também, de colocar à consideração uma outra questão, que já teve o acordo de todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, que tem a ver com uma proposta que foi votada ontem mas que não é a versão final, porque não a conseguimos substituir no sistema. No fundo, pedimos a todos se seria possível repetir a sua votação, com a versão substituída, que, entretanto, enviámos aos serviços, porque o sistema não permitiu a sua introdução. É a proposta 544-C, que adita um artigo 219.o-A. Já houve acordo de todos os grupos parlamentares e partidos representados na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), mas, de qualquer forma, queria colocar à consideração da Mesa essa possibilidade e agradecer, desde já, a todos essa consideração. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se me comunica que há a concordância de todos os grupos parlamentares e dos Srs. Deputados únicos, fá-lo-emos. Não é propriamente o mais ortodoxo, mas a verdade é que o Orçamento do Estado só se torna imutável com o resultado das avocações que serão feitas amanhã pelo Plenário e, posteriormente, submetidas a votação. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria também estender o mesmo pedido a outras propostas, que também foram votadas sem terem ainda a sua versão final. É a proposta 1224-C, no âmbito do artigo 196.o — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos, e a proposta 544-C, que adita um artigo 219.o-A. O Sr. Presidente: — Sinalizaremos, então, essa versão quando lá chegarmos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, «quando lá chegarmos»? Quando é que lá vamos chegar? O Sr. Presidente: — Será no final dos trabalhos de hoje. Vamos começar pelo que já todos contávamos começar e estas serão relegadas para o final. Entretanto, disporemos desse tempo. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 3 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, nós fizemos uma alteração de texto à proposta 587-C, que adita um artigo 170.o-A. A proposta está em microguião e vai ser enviada para os Srs. Coordenadores dos diferentes partidos para terem conhecimento da mesma. pedimos também que a votação seja adiada para o final das votações de hoje para que todos tenham tempo de a reler. Esta proposta não foi ainda votada. O Sr. Presidente: — Obviamente, para que todos tenham o tempo suficiente de a ponderar, ela será remetida para o final das votações. Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pede o adiamento, para o final das votações de hoje, dos seguintes artigos e microguiões: artigos 21.o, 21.o-A, 112.o, 113.o, 136.o-A, 171.o-A, 185.o, 265.o-A e os microguiões T5 e T26. O Sr. Presidente: — O artigo 136.o-A não consta dos artigos a serem votados hoje. Já terá sido votado, eventualmente. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Artigo 136.o-A, proposta 1419-C. O Sr. Presidente: — O artigo 265.o-A consta das votações para hoje, por isso não se trata de o adiar, e dos que referiu, o 136.o-A, supostamente, já terá sido votado, não consta dos artigos a serem votados hoje. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também não tenho a menção do artigo 136.o-A. O Sr. Presidente: — Bom, entretanto, veremos. O risco de o votarmos inadvertidamente hoje não ocorrerá sem sinalização. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, temos hoje uma tarde longa e complexa e se estas informações pudessem ser partilhadas com um bocadinho mais de tempo isso ajudaria ao planeamento do trabalho. É porque planeei o trabalho para começar como se tinha combinado, com os artigos pendentes, e estamos a receber microguiões. Eu só queria que fosse feito um ponto de situação sobre o que vai acontecer agora, porque, se vamos começar já com as votações do quarto dia, preciso de saber se os microguiões que foram substituídos às duas horas da tarde já estão preparados, ou não. Preciso de saber exatamente o que vamos fazer agora. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta 1419-C, que referi, está no âmbito do artigo 136.o-A, mas, para efeitos de votação, faz parte do microguião T26, que eu também disse que será votado hoje e pedi o seu adiamento para o final das votações. O Sr. Presidente: — Está identificado. Mais alguém pediu a palavra? Pausa. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia que repetisse os artigos que foram objeto de adiamento, só para ter a certeza de que ficou tudo registado. O Sr. Presidente: — O que eu ia sugerir... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Era mais fácil se disséssemos o que não foi adiado e vamos votar agora, que devem ser dois ou três artigos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 4 O Sr. Presidente: — Quase, Sr.a Deputada. Há pouco, eu ia precisamente sugerir que, dos artigos que temos pendentes para hoje — e que ia propor a sua votação até ter havido o requerimento de adiamento que acabou de ser feito —, votássemos os que, constando da pendência para hoje, não foi solicitado o adiamento da sua votação e que os que o foram sejam relegados para o final das votações, à semelhança das outras propostas que forem sendo distribuídas. Portanto, respondendo concretamente à Sr.a Deputada, iremos votar a proposta 1039-C, de aditamento de um artigo 154.o-A... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pode confirmar se o artigo 59.o-A não foi adiado e que é possível ser votado hoje? O Sr. Presidente: — A proposta 1086-C, que adita um artigo 59.o-A, consta do microguião T56 e será votada quando lá chegarmos. Quanto às votações que temos pendentes para hoje, a primeira, pela qual começaremos, uma vez que quanto às anteriores foi solicitado o adiamento, é a proposta 1039-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Rotulagem ambiental do azeite. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 370-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL. Passamos à votação da proposta 351-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 179.o-A — Investimentos nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL. Votamos, agora, a proposta 502-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 184.o-A — Incentivos ao uso de modelos de simulação médica na formação de saúde humana e veterinária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 180-C, do PAN, de aditamento de um artigo 190.o-A — Reforço dos técnicos especializados em saúde ambiental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar, agora, a proposta 344-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.o-A — Reforço da formação médica especializada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 873-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.o-A — Criação de um fundo de apoio à indústria para o desenvolvimento de alimentos à base de proteína vegetal.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 5 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN.Votamos, de seguida, a proposta 27-C, do PAN, de aditamento de um artigo 237.o-A — Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. No âmbito do artigo 238.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, vamos proceder agora à última votação pendente. Assim, não havendo objeções, passamos a votar a proposta 1346-C2, do PAN, conjuntamente nas partes em que emenda as alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 8.o daquele Código. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Portanto, estão concluídas as votações que ficaram pendentes de dias anteriores, à exceção daquelas que faremos no final da reunião de hoje. Quanto aos três microguiões que também ficaram pendentes, foi solicitado o adiamento da sua votação, à exceção do microguião «Subsídio de risco profissionais das forças de segurança», que iremos votar de seguida. Pausa.Começamos por votar a proposta 80-C, do PAN, de aditamento de um artigo 35.o-A — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 440-C, do Chega, de aditamento de um artigo 20.o-C — Subsídio de risco para todas as forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Votamos, de seguida, a proposta 448-C2, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um n.o 4 ao artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PCP. Vamos votar agora a proposta 836-C, do CDS, de aditamento de um artigo 185.o-A — Subsídio extraordinário de risco para os profissionais das forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos proceder à última votação deste microguião, que é a da proposta 880-C, do PSD, de aditamento de um artigo 60.o-A — Subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 6 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Concluídas as votações deste microguião, vamos passar às votações do guião de hoje. Começamos pelo artigo 242.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar a proposta 547-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 22.o deste Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, julgo que as votações que se seguem relativamente às propostas 547-C1 e 547-C2 podem ser feitas em conjunto. O Sr. Presidente: — Se não houver oposição, vamos, então, votar conjuntamente as propostas do PCP 547-C1, nas partes em que emenda a subalínea i) da alínea a) e as alíneas b) e c) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 22.o-A, e 547-C2, que substitui os n.os 3, 6 e 10 do artigo 22.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o-A e os artigos 23.o, 24.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o-A, 32.o-B, 32.o-C, 32.o-D, 33.o, 36.o e 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Passamos à votação da proposta 695-C... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, falta a votação de uma excelente proposta, do IL, 323-C2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 323-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Agora, sim, não havendo nenhuma proposta de permeio, vamos votar a proposta 695-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, nas partes em que emenda os n.os 1 e 7 do artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP do CH e do IL.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1000-C, do CDS-PP, nas partes em que emenda o n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 41.o-A e o n.o 1 do artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 324-C2, do IL, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Não havendo objeções, vamos votar as propostas do PEV 326-C1, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 41.o-B, e 326-C2, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.