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13 DE JULHO DE 2018 85 SECÇÃO III Alteração, transferência e eliminação da inscrição Artigo 46.o Alteração de identificação 1 – Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE. 2 – No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do eleitor. Artigo 47.o Mudança de residência A mudança de residência para outra circunscrição ou posto de recenseamento implica a transferência nos termos do artigo seguinte e a eliminação da inscrição anterior. Artigo 48.o Transferência de inscrição 1 – Os eleitores abrangidos pelo disposto no artigo 4.o promovem a transferência junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência, de acordo com o disposto no artigo 37.o. 2 – A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, disponibiliza às entidades recenseadoras onde os eleitores estavam anteriormente inscritos informação sobre as eliminações efetuadas nos termos do artigo anterior. Artigo 49.o Eliminação oficiosa da inscrição 1 – A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo eleitoral: a) As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral ativa estipulada nas leis eleitorais; b) As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei; c) As inscrições de eleitores que hajam falecido; d) As inscrições canceladas nos termos do artigo 51.o; e) As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem; f) As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos. 2 – No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe da nova morada. 3 – Em caso de eliminação de inscrição no recenseamento, por qualquer dos motivos legalmente previstos, é proibida a inclusão dos dados do cidadão em causa na BDRE e o seu tratamento pelo SIGRE, designadamente por interação com sistemas de informação que efetuem a gestão ou atualização de dados pessoais.
13 DE JULHO DE 2018 87 SECÇÃO IV Cadernos de recenseamento Artigo 52.o Elaboração 1 – Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE. 2 – Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1500 eleitores. Artigo 53.o Organização 1 –  Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem alfabética dos nomes dos eleitores inscritos na circunscrição e posto, contendo em espaço apropriado os números dos títulos válidos de identificação. 2 –  Os cadernos são numerados e têm um termo de encerramento subscrito e autenticado pelas comissões recenseadoras. 3 –  A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento é sequencial e contínua de caderno para caderno e única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento. Artigo 54.o Atualização 1 –  A atualização dos cadernos faz-se, consoante os casos: a) Por inserção da modificação do nome dos eleitores; b) Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas; c) Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores quando residentes no estrangeiro; d) Por aditamento das novas inscrições. 2 –  A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, assegura às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações referidas no número anterior e respetivos motivos. Artigo 55.o Adaptação Os cadernos são adaptados, mediante transcrição integral dos elementos respeitantes aos eleitores inscritos nos cadernos existentes, quando seja modificada a área geográfica da circunscrição de recenseamento ou do posto de recenseamento. Artigo 56.o Consulta dos cadernos de recenseamento e extração de cópias 1 –  A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, procede à emissão dos cadernos de recenseamento em formato eletrónico, com referência a 31 de dezembro do ano anterior, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de março. 2 –  Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras, através do SIGRE, comunicam à BDRE as retificações pertinentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 88 Artigo 57.o Exposição no período eleitoral 1 –  Até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento. 2 –  As comissões recenseadoras, através do SIGRE, acedem às listagens previstas no número anterior e adotam as medidas necessárias à preparação da sua exposição. 3 –  Entre o 39.o e o 34.o dia anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados. 4 –  As reclamações e os recursos relativos à exposição de listagens referidas no número anterior efetuam-se nos termos dos artigos 60.o e seguintes. 5 –  A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em colaboração com as comissões recenseadoras, pode promover, em condições de segurança, a possibilidade de consulta, por parte do titular, aos dados constantes dos cadernos eleitorais que lhe respeitem, através de meios informatizados, nomeadamente pela Internet. Artigo 58.o Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral 1 –  Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as retificações daí resultantes à BDRE no prazo de cinco dias. 2 –  A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras os cadernos eleitorais em formato eletrónico, com vista à sua impressão e utilização no ato eleitoral ou referendo. 3 –  Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respetivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna até ao 44.o dia anterior ao da eleição ou referendo. Artigo 59.o Período de inalterabilidade Os cadernos de recenseamento não podem ser alterados nos 15 dias anteriores a qualquer ato eleitoral ou referendo. Artigo 59.o-A Prazos especiais Caso se trate de referendo convocado com menos de 55 dias de antecedência, os prazos referidos nos artigos anteriores são alterados da seguinte forma: a) Até ao 13.o dia posterior à data da disponibilização das listagens previstas no n.o 1 do artigo 57.o; b) Do 14.o ao 16.o dia posterior à convocação para a exposição referida no n.o 3 do artigo 57.o; c) Redução a metade, arredondada por excesso, dos prazos superiores a um dia, a que se refere o n.o 4 do artigo 57.o; d) Dois dias para a comunicação referida no n.o 1 do artigo 58.o; e) Até ao 13.o dia posterior à convocação para a emissão de cadernos referida no n.o 3 do artigo 58.o; f) Cinco dias para o período de inalterabilidade referido no artigo 59.o.
13 DE JULHO DE 2018 89 SECÇÃO V Reclamações e recursos Artigo 60.o Reclamação 1 –  Durante os períodos de exposição, pode qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas devendo essas reclamações ser encaminhadas para a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no mesmo dia, pela via mais expedita. 2 –  No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 3 –  A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna decide as reclamações nos dois dias seguintes à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem. 4 –  Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna opera, quando for caso disso, as competentes alterações na BDRE e comunica-as às respetivas comissões recenseadoras. Artigo 61.o Tribunal competente 1 – Das decisões da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sobre reclamações que lhes sejam apresentadas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respetiva comissão recenseadora. 2 – Tratando-se de recurso interposto de decisão de comissão recenseadora no estrangeiro, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa. 3 – Nos tribunais em que haja mais de um juízo, procede-se à distribuição no próprio dia da entrada do requerimento, nos termos da lei processual comum. 4 – Das decisões do tribunal de comarca cabe recurso para o Tribunal Constitucional. Artigo 62.o Prazo O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou da decisão do tribunal de comarca. Artigo 63.o Legitimidade 1 –  Têm legitimidade para interpor recurso os eleitores reclamantes, bem como os partidos políticos. 2 –  Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos consideram-se legitimamente representados pelos respetivos delegados na comissão recenseadora. Artigo 64.o Interposição e tramitação 1 –  O requerimento de interposição de recurso, de que constam os seus fundamentos, é entregue na
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 90 secretaria do tribunal acompanhado de todos os elementos de prova. 2 –  O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, no prazo de dois dias: a) A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso. 3 –  Qualquer partido político ou grupo de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos pode igualmente responder, querendo, no prazo fixado no n.o 2. Artigo 65.o Decisão 1 –  O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso. 2 –  A decisão é imediatamente notificada à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, ao recorrente e aos demais interessados. 3 –  Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora. SECÇÃO VI Operações complementares Artigo 66.o Guarda e conservação Compete à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e às comissões recenseadoras a guarda e conservação dos documentos atinentes a operações de recenseamento. Artigo 67.o Número de eleitores inscritos No dia 1 de março, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna publicam, na 2.a série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.o, com referência a 31 de dezembro do ano anterior. Artigo 68.o Certidões e dados relativos ao recenseamento São obrigatoriamente passadas pelas comissões recenseadoras, no prazo de três dias, a requerimento de qualquer interessado, as certidões relativas ao recenseamento eleitoral. Artigo 69.o Isenções São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos: a) As certidões a que se refere o artigo anterior; b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações ou recursos previstos nesta lei;
13 DE JULHO DE 2018 91 c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam. CAPÍTULO IV Finanças do recenseamento SECÇÃO I Despesas do recenseamento Artigo 70.o Despesas do recenseamento Constituem despesas do recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua preparação e execução. Artigo 71.o Âmbito das despesas 1 –  As despesas do recenseamento são locais ou centrais. 2 –  Constituem despesas locais as realizadas ao nível da unidade geográfica do recenseamento pelos órgãos autárquicos ou consulares ou por qualquer entidade por causa do recenseamento. 3 –  Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são, por causa do recenseamento, assumidos: a) Diretamente pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; b) Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pela área governativa dos negócios estrangeiros. SECÇÃO II Pagamento das despesas Artigo 72.o Pagamento das despesas 1 –  As despesas de âmbito local serão satisfeitas: a) As realizadas no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas verbas inscritas no orçamento das autarquias locais, por transferência do Orçamento do Estado, excetuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas; b) As realizadas no estrangeiro, pelas respetivas comissões recenseadoras, através das verbas inscritas no orçamento da área governativa dos negócios estrangeiros. 2 –  As despesas de âmbito central serão satisfeitas através do orçamento da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Artigo 73.o Trabalho extraordinário 1 –  A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos de recenseamento por indivíduos vinculados por
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 92 qualquer título à Administração Pública não dá direito a remuneração especial. 2 –  Quando, por exigência do serviço, os trabalhos relativos à preparação ou execução do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário de acordo com a legislação vigente. 3 –  O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável. Artigo 74.o Atribuição de tarefas 1 –  No caso de serem atribuídas tarefas, no âmbito dos trabalhos de recenseamento, a entidades que não façam parte da Administração Pública, pode haver lugar a remuneração na medida do trabalho prestado. 2 –  O recurso à atribuição de tarefas nos termos do número anterior deve limitar-se ao indispensável. TÍTULO II Ilícito do recenseamento CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 75.o Concorrência com crimes mais graves As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal. Artigo 76.o Circunstâncias agravantes Constituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral: a) Influir a infração no resultado da votação; b) Ser a infração cometida por agente da administração eleitoral; c) Ser a infração cometida por membros da comissão recenseadora; d) Ser a infração cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c). Artigo 77.o Responsabilidade disciplinar As infrações previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar. Artigo 78.o Pena acessória de demissão À prática de crimes relativos ao recenseamento por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.
13 DE JULHO DE 2018 93 CAPÍTULO II Ilícito penal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 79.o Punição da tentativa A tentativa é punível. Artigo 80.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto. Artigo 81.o Prescrição O procedimento por infrações criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível. Artigo 82.o Constituição dos partidos políticos como assistentes Qualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infrações criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República. SECÇÃO II Crimes relativos ao recenseamento eleitoral Artigo 83.o Promoção dolosa de inscrição 1 –  Quem promover a sua inscrição no recenseamento sem ter capacidade eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 –  Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área de residência constante do respetivo título de identificação é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 84.o Obstrução à inscrição Quem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 94 Artigo 85.o Obstrução à deteção ou não eliminação de múltiplas inscrições Quem obstruir a deteção de múltiplas inscrições no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 240 dias. Artigo 86.o Atestado médico falso O médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo de incapacidade física para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 87.o Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento 1 –  São punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias os membros das comissões recenseadoras que: a) Se recusarem a inscrever no recenseamento um eleitor que haja promovido a sua inscrição; b) Procederem à inscrição ou transferência indevida de um eleitor no recenseamento; c) Eliminarem indevidamente a inscrição de um eleitor no recenseamento. 2 –  Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efetuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. 3 –  A negligência é punida com multa até 120 dias. Artigo 88.o Violação de deveres relativos ao recenseamento Os membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, no cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 89.o Falsidade de declaração formal O cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 37.o, com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. Artigo 90.o (Revogado). Artigo 91.o Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamento Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstos no artigo 50.o que não cumprirem a respetiva obrigação serão punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.
13 DE JULHO DE 2018 95 Artigo 92.o Falsificação dos cadernos de recenseamento Quem por qualquer modo alterar, viciar, substituir ou suprimir os cadernos de recenseamento é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias. Artigo 93.o Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento Os membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento ou que obstarem a que o cidadão as consulte no prazo legal previsto são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 94.o Recusa de passagem ou falsificação de certidões de recenseamento Os membros das comissões recenseadoras que recusarem a passagem de certidões de recenseamento a eleitores que nele se encontrem inscritos ou que passem certidões falsas são punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. CAPÍTULO III Ilícito de mera ordenação social SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 95.o Órgãos competentes Compete à câmara municipal da área onde a contraordenação tiver sido praticada aplicar a respetiva coima, com recurso para o tribunal competente. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 96.o (Revogado). Artigo 97.o (Revogado). Artigo 98.o Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras Os funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei, ao cumprimento das funções que lhes estão
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 96 legalmente cometidas, são punidos com coima de €500 a €1000. TÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 99.o Legislação informática aplicável Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e na Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal. Artigo 100.o (Revogado). Artigo 101.o (Revogado). Artigo 102.o Comissões recenseadoras Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos em exercício de funções na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até serem substituídos nos termos do n.o 2 do artigo 22.o. Artigo 103.o Modelos de recenseamento 1 –  Os modelos de cadernos eleitorais referidos, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, publicada no prazo de 30 dias após entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os modelos e impressos referidos no número anterior são obtidos através do SIGRE. Artigo 104.o Revogação São revogadas as Leis n.os 69/78, de 3 de novembro, 72/78, de 28 de dezembro, 4/79, de 10 de janeiro, 15/80, de 30 de junho, 81/88, de 20 de julho, 3/94, de 28 de fevereiro, 50/96, de 4 de setembro, e 19/97, de 19 de junho. ————
13 DE JULHO DE 2018 101 alíneas d), e), f) e g) da norma revogatória (artigo 28.o). Em consequência, o texto final não introduz alterações a leis eleitorais, pelo que não reveste a forma de lei orgânica e não carece de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Seguem em anexo o texto final e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Anexo Propostas de alteração à proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) «Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Artigo 138.o Acompanhamento O maior impossibilitado, por razões de saúde, incapacidade, ou pelo seu comportamento, de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código. Artigo 139.o Decisão Judicial 1 – (atual corpo do artigo da PPL). 2 – Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.Artigo 143.o Acompanhante1 –  .....................................................................................................................................................................................................  2 – Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: a)  .............................................................................................................................................................................................................................................  b)   .................................................................................................................................................................................................................  c)   ............................................................................................................................................................................................. d)   .................................................................................................................................................................................................................  e)   ............................................................................................................................................................................................. f)   ............................................................................................................................................................................................. g)   ....................................................................................................................................................................
13 DE JULHO DE 2018 103 O Deputado do PCP, António Filipe. Artigo 1.o (...) A presente lei cria o instituto ostatuto jurídico do de maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação estatutos de interdito e de inabilitado, procedendo:  ......................................................................................................................................................................... Artigo 2.° (...) «Artigo 145.° 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :a) Exercício das responsabilidades parentais cometidas ao acompanhadoou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; b)  .............................................................................................................................................................................................. ; c)  ..................................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 147.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – São pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar.» Artigo 3.o (...) «Artigo 495.o (...) 1 – Têm capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova. 2 –  ................................................................................................................................................................... »
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 104 Artigo 13.o (...) «Artigo 131.o (...) 1 – Têm capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova...» Texto final da proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria o instituto jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, procedendo: a) À alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) À sexta alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho; c) À segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; d) À alteração do Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho; e) À terceira alteração da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto; f) À quinta alteração da Lei de Procriação Medicamente Assistida, aprovada pela Lei n.o 32/2006, de 26 de julho; g) À primeira alteração da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital; h) À trigésima primeira alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; i) À trigésima oitava alteração do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; j) À alteração do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888; k) À quarta alteração do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) À décima segunda alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro; m) À segunda alteração da Lei de Saúde Mental aprovada pela Lei n.o 36/98, de 24 de julho; n) À oitava alteração ao Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio; o) À segunda alteração da Lei da Investigação Clínica, aprovada pela Lei n.o 21/2014, de 16 de abril; p) À quarta alteração do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril; q) À terceira alteração do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril; r) À nona alteração da Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro; s) À oitava alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
13 DE JULHO DE 2018 105 Artigo 2.o Alteração do Código Civil Os artigos 32.°, 85.°, 131.°, 138.o a 156.o, 320.°, 488.°, 705.°, 706.°, 1003.°, 1174.°, 1175.°, 1176.°, 1601.°, 1604.°, 1621.°, 1633.°, 1639.°, 1643.°, 1650.o, 1708.°, 1769.°, 1785.°, 1821.°, 1850.°, 1857.°, 1860.°, 1861.°, 1913.°, 1914.°, 1933.°, 1970.°, 2082.°, 2189.°, 2192.°, 2195.° e 2298.° do Código Civil passam a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o [...] 1 – A lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver a sua residência habitual. 2 – A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por sentença. 3 – [Anterior n.o 2]. Artigo 85.o Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 – O domicílio do maior acompanhado é o determinado nos artigos anteriores, salvo se a sentença que decretou o acompanhamento dispuser de outro modo. 5 – Quando tenha sido instituído o regime de administração de bens, o domicílio do menor ou do maior acompanhado é o do administrador, nas relações a que essa administração se refere. 6 – Não são aplicáveis as regras dos números anteriores se delas resultar que o menor ou o maior acompanhado não tem domicílio em território nacional. Artigo 131.o Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando, porém, pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença. Artigo 138.o Acompanhamento O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código. Artigo 139.o Decisão judicial 1 – O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 – Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 106 Artigo 140.o Objetivo e supletividade 1 – O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas na sentença. 2 – A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam. Artigo 141.o [...] 1 – O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público. 2 – O tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível. 3 – O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento. Artigo 142.o Menores O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta. Artigo 143.o Acompanhante 1 – O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. 2 – Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; d) À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; h) Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; i) A outra pessoa idónea. 3 – Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um, com observância dos números anteriores. Artigo 144.o Escusa e exoneração 1 – O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados. 2 – Os descendentes podem ser exonerados, a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros
13 DE JULHO DE 2018 107 descendentes igualmente idóneos. 3 – Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.° ou ser substituídos, a seu pedido, ao fim de cinco anos. Artigo 145.o Âmbito e conteúdo do acompanhamento 1 – O acompanhamento limita-se ao necessário. 2 – Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes: a) Exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; b) Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necessária; c) Administração total ou parcial de bens; d) Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos; e) Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas. 3 – Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica. 4 – A representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família. 5 – À administração total ou parcial de bens aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 1967.° e seguintes. Artigo 146.o Cuidado e diligência 1 – No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. 2 – O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada. Artigo 147.o Direitos pessoais e negócios da vida corrente 1 – O exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. 2 – São pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar. Artigo 148.o Internamento 1 – O internamento do maior acompanhado depende de autorização expressa do tribunal. 2 – Em caso de urgência, o internamento pode ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, sujeitando-se à ratificação do juiz. Artigo 149.o Cessação e modificação do acompanhamento 1 – O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 108 modificação das causas que o justificaram. 2 – Os efeitos da decisão podem retroagir à data em que se verificou a cessação ou modificação referidas no número anterior. 3 – Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 141.o. Artigo 150.o Conflito de interesses 1 – O acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado. 2 – A violação do dever referido no número anterior tem as consequências previstas no artigo 261.o. 3 – Sendo necessário, cabe-lhe requerer ao tribunal autorização ou as medidas concretamente convenientes. Artigo 151.o Retribuição do acompanhante e prestação de contas 1 – As funções do acompanhante são gratuitas, sem prejuízo da alocação de despesas, consoante a condição do acompanhado e a do acompanhante. 2 – O acompanhante presta contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua função ou, na sua pendência, quando assim seja judicialmente determinado. Artigo 152.o Remoção e exoneração do acompanhante Sem prejuízo do disposto no artigo 144.o, a remoção e a exoneração do acompanhante seguem o disposto nos artigos 1948.o a 1950.o. Artigo 153.o Publicidade 1 – A publicidade a dar ao início, ao decurso e à decisão final do processo de acompanhamento é limitada ao estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário ou de terceiros, sendo decidida, em cada caso, pelo tribunal. 2 – Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos artigos 1920.o-B e 1920.o-C. Artigo 154.o Atos do acompanhado 1 – Os atos praticados pelo maior acompanhado que não observem as medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar são anuláveis: a) Quando posteriores ao registo do acompanhamento; b) Quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas após a decisão final e caso se mostrem prejudiciais ao acompanhado. 2 – O prazo dentro do qual a ação de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença. 3 – Aos atos anteriores ao anúncio do início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 112 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1650.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 1604.° importa, respetivamente, para o tio ou tia, para o tutor, acompanhante ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha reta, irmãos, cunhados ou sobrinhos, e para o adotante, seu cônjuge ou parentes na linha reta, a incapacidade para receberem do seu cônjuge qualquer beneficio por doação ou testamento. Artigo 1708.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Aos menores só é permitido celebrar convenções antenupciais com autorização dos respetivos representantes legais. 3 – Aos maiores acompanhados, quando devam ser representados para a realização de atos de disposição entre vivos ou quando os mesmos dependam de autorização, só é permitido celebrar convenções antenupciais com o acordo expresso do acompanhante. Artigo 1769.o [...] 1 – Só tem legitimidade para a ação de separação o cônjuge lesado ou o seu acompanhante, quando dotado de poderes de representação e mediante autorização judicial. 2 – Se o acompanhante do cônjuge lesado for o outro cônjuge, a ação só pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral ou pelo Ministério Público. 3 – [Revogado]. Artigo 1785.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio for maior acompanhado, a ação pode ser intentada por ele ou, quando tenha poderes de representação, pelo seu acompanhante, obtida autorização judicial; quando o acompanhante seja o outro cônjuge, a ação pode ser intentada em nome do titular do direito de agir por qualquer parente deste na linha reta ou até ao 3° grau da linha colateral ou pelo Ministério Público. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1821.o [...] O filho menor e o maior acompanhado têm direito a alimentos provisórios desde a proposição da ação, contanto que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade. Artigo 1850.o [...] 1 – Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de 16 anos, se não forem maiores