II SÉRIE-A — NÚMERO 18 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 481/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 186/2012, DE 13 DE AGOSTO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 30/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que “Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que “Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”. Assembleia da República, 17 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago – Cecília Honório. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 482/XII (2.a) COMBATE À POBREZA O Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza assinala-se em Portugal num preocupante quadro social marcado pela existência de milhões de portugueses e suas famílias em risco de pobreza, ao mesmo tempo que está em crescimento o número dos que se encontram em situação de pobreza absoluta. O empobrecimento, a pobreza e a exclusão social estão a crescer e a instalar-se na sociedade portuguesa em relação estreita e direta com o brutal agravamento das desigualdades sociais, do galopante aumento do desemprego, o acentuar dos baixos salários e reformas e a crescente limitação e mesmo exclusão de acesso a importantes apoios e prestações sociais na saúde, na segurança social e no ensino. As consequências da aplicação do Pacto de Agressão estão a repercutir-se de forma agravada ao longo deste ano: ampliaram-se as situações de fome e de carência alimentar entre a população; aumentaram os casos dramáticos de cortes no abastecimento de serviços de água, luz e gás nas casas de muitas famílias. Cresceram as situações de perda da habitação por impossibilidade em cumprir com os respetivos compromissos, originando situações de entrega do respetivo imóvel ao banco ou de ações de despejo. À falta de condições financeiras das famílias, sucedem os casos de atraso ou não pagamento de creches e lares de pessoas idosas, ou a difícil opção entre comer ou comprar medicamentos. Retomaram-se os livros de venda a fiado. A fome está cada vez mais presente nos lares de muitas famílias. Muitas delas auferem ainda rendimentos do seu trabalho ou das suas reformas, mas que já não lhes permitem uma vida digna. São exemplos: os cerca de 500 mil trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional e que ao final do mês, levam para casa 432 euros; ou os cerca de 1,5 milhões de pensionistas que recebem menos de 500 euros mensais. A maioria das instituições da área da Ação Social a intervir no terreno confrontam – se todos os dias e cada vez mais com uma dupla realidade: aumentam os pedidos de ajuda, mas faltam condições para responder positivamente a este crescente aumento de pedidos de ajuda social. Acresce a agudização da escassez e mesmo a ausência de meios públicos – financeiros e humanos – para dar combate ao flagelo da pobreza e da exclusão social, em particular junto dos chamados grupos de risco. São disso exemplos, a falta de apoio às mulheres que pretendem sair das redes de prostituição; o desinvestimento no trabalho junto dos toxicodependentes; a falta de meios técnicos e humanos para detetar e