PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, existe um período da ordem do dia e um período de antes da ordem do dia.O Sr. João Amaral (PCP): - Só que hoje não existe período de antes da ordem do dia.O Orador: - A estabilidade compete ao período da ordem do dia e não pode ser alterada, mas o período de antes da ordem do dia é ou não fixado pelo Plenário da Assembleia e pela conferência dos líderes parlamentares. É evidente que para introduzir o período de antes da ordem do dia não é necessária aquiescência ou consenso generalizado, pois basta a vontade maioritária da Assembleia.
Porém, como disse, Sr. Presidente, não vou interpor recurso da decisão de V. Ex.a, embora me pareça que regimentalmente ela não tem inteiro cabimento.O Sr. Presidente: - Dada a declaração prestada por V. Ex.a, Sr. Deputado, vamos então entrar no período da ordem do dia sem mais comentários.O Sr. Silvo Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 29.o Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, acabei de entregar na Mesa uma proposta de aditamento subscrita pela minha colega de bancada Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Essa proposta es tá a ser fotocopiada e vai, em seguida, ser distribuída pelos grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD):- Não pode ser O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, vou ser extemporâneo, mas a verdade é que solicitei à Mesa que perguntasse ao Sr. Deputado Carlos Brito se ele dava aquiescência a que houvesse um período de antes da ordem do dia, mas o Sr. Presidente passou adiante.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a pergunta poderá ter muito interesse. Porém, a Mesa não se sente na obrigação de obedecer a pedidos dessa natureza - aliás, muito delicadamente feitos - ao Sr. Deputado Carlos Brito. Só se ele, porventura, tomar a iniciativa de pretender dar resposta à pergunta que lhe foi formulada.
O Sr. Deputado Carlos Brito deseja responder?O Sr. Carlos .Brito (PCP): - Sr. Presidente, por tudo quanto V. Ex.a acaba de dizer, e porque eu respondi previamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que ela não tem qualquer sentido senão o de fazer chicana parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para protestar contra esta afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -O Sr. Deputado Carlos Brito considera que a União Soviética é um país intocável e quando se trata dessas questões todos os problemas que são colocados nesta Assembleia são para ele chicana parlamentar.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar, na medida em que o Sr. Deputado Carlos Lage fez um protesto em relação a uma interpelação e explicações que dei à Mesa depois de esta ter dado explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Porém, peco-lhe que seja breveO Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Carlos Lage, o insulto que V. Ex.a acaba de me dirigir é a prova clara de que não queria esclarecer a questão. Quer dizer, não queria tomar uma posição humanitária, em relação a uma. questão grave que o preocupa.
4664 I SÉRIE -NUMERO HOO Sr. Deputado Carlos Lage só queria fazer especulação política e, na verdade, chicana parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente há atitudes que ultrapassam os limites.Vozes do PCP: - Há! Há!O Orador: - Penso, pois, que a atitude do Sr. Deputado Carlos Brito ultrapassou todos os limites do razoável. O que deu origem a que esta sessão se transformasse apenas numa questão de carácter interno foi a posição assumida pelo Partido Comunista Português.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Foi o senhor!O Orador: - A nossa intenção era a de remeter este problema para um âmbito exclusivamente humanitário, tal como consta do voto que subscrevemos.
O Sr. Deputado Carlos Brito poderá ler o voto e verificará que dele consta apenas um apelo, dirigido às autoridades soviéticas, para que estas permitam que a esposa de Andrei Sakharov possa receber tratamento médico no Ocidente.
Não queríamos, de forma alguma, levar este caso para outro terreno que não fosse exclusivamente humanitário, embora estas questões não sejam inteiramente neutras.
Quem deu origem a que esta questão se transformasse num problema meramente interno, sem ter os efeitos que pretendíamos de defesa dos direitos fundamentais - como é o de a esposa de Sakharov ser autorizada a sair para o Ocidente e para outro país onde queira deslocar-se -, quem deu origem a esta chicana meramente interna foi, deliberadamente, o Sr. Deputado Carlos Brito.
Se nós quiséssemos apenas efeitos internos, eles já estavam conseguidos. Se nós quiséssemos apenas desmascarar qualquer coisa, já estava feito. Porém, não era isso o que pretendíamos.
Sentimo-nos frustrados porque não sai hoje, no momento em que devia saí, um apelo dirigido às autoridades soviéticas para que salve a vida de um homem.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Se o Sr. Deputado Carlos Brito der explicações e me ofender, exijo que o Sr. Presidente me conceda outra vez a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uma frase que foi corrente aqui na Assembleia há anos atrás, e que depois caiu em desuso, era dizer-se «o senhor faz o mal e a caramunha!».O Sr. Deputado Carlos Lage diz que quem deu origem a este incidente foi o PCP.Vozes do PS e do CDS: - E foi o PCP!O Coador: - Assim se faz a história!. Assim se escreve a história!
Porém, ao longo dos trabalhos da Assembleia da República temos tido ocasião de ver como, por parte da bancada da direcção do Partido Socialista, é muitas vezes feita a história da Assembleia, do País e dos diferentes debates que aqui temos travado. E hoje, quando entrarmos no período da ordem do dia, voltaremos a ver que assim é!
A questão que aqui se está a colocar é uma questão externa, que, no entender dos Srs. Deputados, é humanitária, mas também é uma questão interna.
Do que temos chamado a atenção da Câmara é para a questão interna; é para a questão da democracia portuguesa, que, tanto neste como noutros aspectos, está a ser levada para caminhos perigosos pela mão do Partido Socialista. E está a ser levada para caminhos perigosos com essas justificações e com essas explicações.
Os senhores fogem à discussão dos problemas nacionais. É por isso que estamos a discutir o Regimento e os Srs. Deputados estão calados. É por isso que quando se trata de levantar os problemas mais sérios do nosso país, como os salários em atraso, os espancamentos dos trabalhadores, o desemprego, a baixa das condições de vida, os Srs. Deputados todos se calam.Protestos do PS, do PSD e do CDS.Toda esta questão pode ser discutida com muita serenidade, e não interromperemos ninguém se ela for discutida dentro das regras de funcionamento da Assembleia da República. Pode ser discutida para a semana que vem, dentro dessas regras, e aí nós daremos a conhecer as nossas opiniões, que os Srs. Deputados poderão ou não aceitar.
Porém, sob a imposição da batuta do Partido Socialista não discutimos esta questão. Da maneira como esta questão hoje está a ser abordada, isto é uma operação de diversão para desviar as atenções dos graves problemas que atingem o nosso povo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recuperar a serenidade que é necessária e entrar de novo na ordem do dia.
Estamos a discutir o artigo 29.o do Regimento. Em relação a este artigo, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de uma nova alínea, a inserir após a alínea a) - que passaria a ser a alínea b) -, subscrita pelos Srs. Deputados Margarida Salema, do PSD, e Luís Saias, do PS, que vai ser lida.
19 DE MAIO DE 1984 4665foi lida. C a seguinte:b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo J 38.o da Constituição, os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de aditamento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do debate travado na reunião de ontem e de uma proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que talvez tenha cabimento inserir neste artigo, sobre a competência do Presidente da Assembleia da República em relação a outros órgãos, o envio dos tratados internacionais, depois de aprovados pela Assembleia, para o Presidente da República para efeitos de ratificação, ou seja, para efeitos da alínea 6) do artigo 138.o da Constituição.
Com efeito, como na alínea a) do artigo 29.o do Regimento há uma referência ao envio ao Presidente da República das resoluções de aprovação de tratados internacionais, convém clarificar esta matéria, de forma que não haja equívocos no futuro.
Em minha opinião, o que sucede em relação aos tratados internacionais é, em resumo, o seguinte: por um lado, os tratados são enviados à Assembleia da República para efeitos de aprovação; a Assembleia da República aprova-os, sob a forma de resolução, e essa resolução é enviada pelo Presidente da Assembleia para publicação no Diário da República. Por outro lado, o tratado, que não a resolução de aprovação do tratado, é enviado pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeitos de ratificação.
Portanto, em relação aos tratados há 2 situações distintas, que convém clarificar.
É, pois, nesse sentido que justifico a proposta apresentada,O Sr. Presidente: - Entretanto, vai ser lida uma proposta de alteração à alínea a) do artigo 29.o, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.Foi lida. É a seguinte:a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 137.o da Constituição, os decretos da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de alteração que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida de novo uma nova proposta, que passará a ser a alínea b) do artigo 29.o do Regimento, subscrita pelos Srs. Deputados Margarida Salema e Luís Saias.Foi lida. É a seguinte:b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 138.o da Constituição, os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida. lSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente peço a palavra para me pronunciar sobre o teor da alínea b) do artigo 29.o do Regimento, proposta pela comissão, que passará a ser a alínea c).
Eu já coloquei esta questão em sede de subcomissão.
Todos os poderes contidos no artigo 29.a se referem e têm âmbito obviamente regimental, visto que todos eles se referem ao papel que tem o Presidente da Assembleia quanto ao funcionamento desta Assembleia. No entanto, há uma excepção, que é precisamente esta alínea b).
Na verdade, esta alínea b) - que passará a ser alínea c), se for aprovada- refere-se a um poder do Presidente da Assembleia da República que não tem nada a ver com o funcionamento da Assembleia da República, pelo que, na minha opinião, não deveria ter assento no Regimento. Não é .curial colocar este poder no Regimento. Pelo contrário, ele deveria ser expurgado do Regimento, pois o mal já vem de trás, uma vez que o poder que o Presidente tinha em relação ao Conselho da Revolução tinha assento no artigo 29.o
Penso que nesta ocasião, em sede de revisão do Regimento, seria boa altura para resolvermos este problema, retirando do Regimento este poder, que compete ao Presidente da Assembleia, como figura autónoma, e que não depende de modo algum do funcionamento desta Assembleia.
Fica aqui feito um apelo, pelo que gostaria que outras bancadas se pronunciassem sobre o problema e me convencessem de que este poder deve manter-se no Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado João Amaral tem razão, na medida em que o poder que aqui se está a atribuir ao Presidente da Assembleia é um poder próprio do Presidente da Assembleia, configurado autonomamente na Constituição. Isto é, é um poder que o Presidente da Assembleia tem de accionar o mecanismo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas jurídicas.
Este tema já foi, aliás, objecto de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais que, segundo penso, ainda não foi publicado no Diário da Assembleia da República, mas que foi já aprovado. Esse parecer refere-se explicitamente ao facto de esse poder dever ser exercido pelo Presidente da Assembleia, sem sequer ser ouvida a comissão competente sobre a matéria, ou seja, se o Presidente da Assembleia entende que, face a uma petição de cidadãos, por exemplo, deve requerer a inconstitucionalidade de determinadas normas, é apenas ao Presidente que compete ajuizar desse seu parecer.
Portanto, a Assembleia da República, em rigor, nada tem a ver com esse poder autónomo.
4666 I SÉRIE -NÚMERO 1|0Nesse sentido, subscrevo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta de eliminação desta alínea b) do artigo 29.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preceito desta alínea b) ficou na proposta da comissão, porque se entendeu que merecia ser clarificado este problema, ou seja, saber que o Presidente da Assembleia da República, tem este poder.
O PS não se opõe, no entanto, à sua eliminação, no entendimento de que a eliminação desta alínea b) e o consequente desaparecimento deste poder do Regimento em nada afecta, como aliás se me afigura óbvio, que o Presidente da Assembleia da República tenha sempre este poder directamente pela via da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, respondendo às preocupações do Sr. Deputado Luís Saias, devemos dizer que o assunto ficará suficientemente esclarecido a partir da leitura do registo do Diário da Assembleia da República de hoje.
Por outro lado, a ser assim, termos de votar -e peço a atenção dos Srs. Secretários da Mesa- a eliminação da alínea b) do artigo 29.o do texto actual do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): -O CDS está inteiramente de acordo com a proposta do Sr. Deputado João Amaral. Na verdade, consideramos que este é um poder próprio da Assembleia da República e, tal como está, estabelecia natural confusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, penso que o procedimento mais adequado será retirar-se a proposta feita pela comissão e votar uma proposta de eliminação da alínea b) do artigo 29.o do Regimento.
Portanto, retiramos esta proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a Mesa considera retirada a proposta subscrita pela comissão.
Nestes termos, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação da alínea 6) do artigo 29.o do actual Regimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.o Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de anunciar a discussão da divisão III e da sua epígrafe?O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Orador: -Sr. Presidente, pretendo apenas sugerir que a epígrafe da divisão m -para ficar de acordo com o que até agora decidimos - deve ser alterada, ou seja, onde se lê «Conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares» deve ler-se «Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, damos a nossa adesão à proposta que acaba de ser feita. Penso, apenas, que seria mais correcta a seguinte fórmula:
Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares», ou seja, retirava-se a palavra «[...] dos [...]».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a versão definitiva da epígrafe da divisão m.Foi lida. É a seguinte:Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai/proceder à leitura das propostas relativas ao artigo 30.o do Regimento.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Para além do texto da comissão, existe na Mesa uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 30.o, subscrita pelo Grupo Parlamentar do CDS, que é do seguinte teor:3 - Os representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na conferência um número de votos igual ao número dos deputados que representam.
Há, ainda, uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 30.o, subscrito pelo Sr. Deputado Silva Marques, que é do seguinte teor:
3 - As decisões da conferência, na falta de consenso e nos termos do número anterior, são tomadas por maioria simples, desde que os seus membros presentes representem a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao ponto mais importante desta proposta de revisão do Regimento da Assembleia da República.
Esta é, sem dúvida alguma, a questão central. Por isso mesmo, creio que merecia a pena reflectirmos um pouco sobre as alterações que são propostas. Da minha
4667 19 DE MAIO DE 1984parte evitarei grandes palavras, grandes «chaves» e metáforas que possam dificultar a reflexão serena que importa fazer sobre esta matéria.
Trata-se de alterar a natureza da conferência dos representantes dos grupos parlamentares. A alteração da natureza da conferência dos representantes dos grupos parlamentares implica, ela própria, a alteração da natureza do próprio Regimento. Podemos dizer que o Regimento é até agora uma carta de direitos para todos os deputados, mas a partir de agora - se esta alteração for aprovada-, não perdendo apesar de tudo esse carácter, passará a ser também um instrumento para a maioria impor discricionariamente as suas decisões à minoria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Digo discricionariamente por pensar que não estou a exagerar. Na verdade, a maioria pode impor as suas decisões à minoria em todas as questões essenciais do funcionamento da Assembleia da República.
A conferência dos representantes dos grupos parlamentares é, como todos os Srs. Deputados sabem, um órgão que tem tido um papel fundamental na história da Assembleia da República. Foi na conferência dos grupos parlamentares que se tentou ir ultrapassando as dificuldades da nossa inexperiência em matéria de funcionamento de um parlamento. Quando em 1976 nos juntámos -primeiro para instalar a Assembleia da República, depois para elaborarmos o Regimento e mais tarde para irmos ultrapassando as diferentes dificuldades que o funcionamento de um parlamento implica- foi em conjunto, primeiro os quatro partidos e depois os restantes, que conseguimos ultrapassar essas dificuldades.
A conferência dos grupos parlamentares tem um papel histórico no Parlamento em Portugal.O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!O Orador: - Ainda agora, é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que vai ultrapassando as dificuldades, aplanando o terreno, de tal modo que os debates neste Plenário decorram - apesar do «calor» que se conhece- com a produtividade que todos reconhecem. Muitas das dificuldades são desbravadas nessas conferências e quase sempre por consenso.
Podemos, assim, dizer que a conferência dos grupos parlamentares tem impedido que se atropelem regras do funcionamento desta Assembleia, tem forçado as maiorias a escolherem os caminhos mais correctos e mais adequados ao Regimento. Mas nunca essa conferência impediu que uma maioria não conseguisse fazer prevalecer os seus pontos de vista de modo democrático. Nunca isso aconteceu.
Mais: os Governos têm tido dificuldades e muitas vezes têm de escolher - pelo papel que a conferência desempenha - o caminho correcto e democrático, que não é aquele com que os Governos vêm percorrendo na sofreguidão de obterem a aprovação dos seus. diplomas. Mas também se pode dizer que nenhum Governo deixou de ver serem aprovadas as suas propostas quando seguiram os caminhos democráticos a que o Regimento obriga.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que tem bloqueado os trabalhos desta Assembleia. Um juízo sereno desta matéria tem de levar a esta conclusão: a conferência dos representantes dos grupos parlamentares tem aplanado as dificuldades e tem aberto os caminhos à solução dos problemas.
Eu poderia citar muitos exemplos onde nós, Grupo Parlamentar do PCP, fomos derrotados por opinião diversa das nossas. Mas democraticamente aceitámos e não impedimos, de modo algum, que o Plenário discutisse e aprovasse legislação contrária aos nossos pontos de vista. Mas em quase todos os casos tivemos de reconhecer que os caminhos que foram adoptados, do ponto de vista do funcionamento da Assembleia, foram os caminhos que o Regimento manda seguir.
Não é a primeira vez que uma maioria tem a tentação de alterar a natureza da conferência dos grupos parlamentares para tornar mais fácil o seu império sobre o funcionamento da Assembleia da República.
Isso aconteceu com a AD, como é sabido, e suscitou uma grande reacção dos partidos da oposição de então. E tem interesse dizer que, em 1981, quando a AD fez uma primeira tentativa muito semelhante a esta que nos é agora proposta pelo PS e pelo PSD, o PS, então na oposição, reagiu pela voz do actual membro do Governo, e então Sr. Deputado, Dr. Armando Lopes, dizendo isto:
Uma primeira nota que logo define as ambições da AD é a da atribuição de poderes deliberativos à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. E como esta delibera por maioria - é a solução agora adoptada - sem sujeição a critérios certos, aí temos a AD a pôr e a dispor do Parlamento como quer.
Eu pergunto: exagerava o Sr. Armando Lopes, nesta altura? Creio que da bancada do PS não vão dizer que o Dr. Armando Lopes exagerava. Mas poderão VV. Ex.(tm) dizer que não é bem a mesma coisa e que a proposta actual é um pouco diferente. Vale então a pena avaliar e inquirir se assim é, e indagar sobre quais serão as atribuições que são dadas à conferência dos grupos parlamentares pela alteração proposta.
Começamos, então, pela programação dos trabalhos da Assembleia, isto é, pelo artigo 64.o
No n.o 2 deste artigo temos o seguinte:
As indicações da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, ponderada nos termos do n.o 3 do artigo 30.o,
que é o artigo que há pouco foi lido e que diz que, quando não há consenso, a conferência decide por maioria. Assim, os trabalhos programam-se segundo a vontade da maioria.
Passemos ao artigo 80.o sobre o período de antes da ordem do dia.
Como os Srs. Deputados sabem, a conferência pode tomar decisões sobre este período, decidindo, por exemplo, que não há períodos de antes da ordem do dia.
Em relação aos prazos de entrada - artigo 147.o-, o Regimento estabelece regras para esses prazos, mas o n.o 2 deste artigo estabelece que, «em casos de urgência, porém, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode, por maioria de dois terços, ponderados em função do número de deputados
4668 I SÉRIE - NÚMERO 110nela representados, reduzir a antecedência do número anterior». Isto é, há regras para o prazo de entrada, mas a conferência pode, pura e simplesmente, eliminar essas regras ou reduzir profundamente os seus efeitos.
E o artigo 148.o, referente ao tempo dos debates, diz também, no seu n.o 2, que «para a discussão de cada projecto de lei, proposta de lei, proposta de resolução, ratificação de decretos-leis ou recurso, é fixado na conferência de representantes dos grupos parlamentares um tempo global, tendo em conta a sua natureza e importância». Este tempo é distribuído entre os grupos e agrupamentos parlamentares, proporcionalmente, em função do respectivo número de deputados. Mais ainda; a cada grupo parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção, em face da natureza e importância do tempo a discutir.
São tudo regras muito sérias e respeitáveis, mas a conferência dos grupos parlamentares pode ultrapassar todas essas regras, pode estabelecer um tempo mínimo e nem sequer é estabelecido um limite para esse tempo mínimo. Isto é, o tempo de intervenção de um grupo parlamentar pode ser reduzido praticamente a nada.
Verifica-se que o Sr. Dr. Armando Lopes não exagerava em 1981 e que nós não exageramos, agora, quando dizemos que as regras do funcionamento democrático da Assembleia da República ficam profundamente atingidas, e que o poder da maioria, através da conferência dos grupos parlamentares, é um poder discricionário.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Alguém pode, em consciência, afirmar que isto vai assegurar a celeridade e a produtividade dos trabalhos parlamentares, como se vai dizendo agora? Não tenhamos ilusões!
Os Srs. Deputados sabem que -e reflictam um pouco sobre a vossa experiência-, as questões que demoram na Assembleia da República e que aqui ficam pendentes e nunca mais se resolvem, ou são questões em que a maioria e os Governos não estão interessados ou são questões em que, a partir do momento em que passaram a existir coligações governamentais, essas coligações não se entenderam; todos sabemos que assim é. As dificuldades residem aí, residem em se formar uma vontade política maioritária da Assembleia da República...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... ou porque à maioria não interessa que a questão ande e tenha provimento, ou porque a maioria não foi capaz de se entender.
É sabido que há várias questões pendentes que não andam porque a maioria não está interessada em que andem; há várias questões pendentes que não andam porque a maioria não se pôs de acordo em relação à maneira como devem ser encaminhadas; e há, até, algumas que não andam -que não vou citar, até porque essas não interessa ao meu partido que andem- porque a maioria não foi capaz de se entender em torno delas.
Até agora a conferência era forçada a reflectir, a entender-se e a opinar, tendo em conta os interesses do regime e, por isso, as decisões tinham que ser formadas por consenso, e era necessário fazer a demonstração de que interessava ao País e ao regime que esta ou aquela questão andasse. Agora, não é assim; agora a conferência vai deliberar tendo por norte e objectivo não o interesse do regime, mas o interesse do Governo.
A mutilação que esta alteração representa é tão grave que eu me permitia pedir aos Srs. Deputados que reflectissem um pouco mais e que não tomássemos uma decisão já hoje.
As maiorias mudam e, às vezes, mudam rapidamente; parece que é o que vai acontecer a esta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Pois é!O Orador: - É bom que nós não decidamos hoje pôr nas mãos de uma maioria que aí vem, e que ainda não se sabe qual é, um instrumento tão poderoso de domínio da Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): -A próxima maioria é com o PCP! ...O Orador: - Um Sr. Deputado da coligação clamava, há dias, que a maioria tem que se fazer obedecer. Eu digo que a maioria tem poderes para isso mas. por esse caminho, não se faz respeitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo e esta coligação já perderam bastante a sua credibilidade e, por esta via, vão perdê-la mais. Por este caminho vão perder mais o respeito do povo português e daqueles que desejam que a Assembleia da República se prestigie e que seja o órgão que deve ser na despesa do regime democrático e na interpretação e resolução dos problemas do nosso povo.
Por tudo isto, Srs. Deputados, pensamos que a discussão deste ponto deve ser feito com serenidade, ponderação e reflexão, e que não seria mau que esta questão baixasse à Comissão para que, pelo menos, algumas das atribuições que são cometidas è conferência fossem eliminadas. E é o que seria melhor para o funcionamento da Assembleia da República e para o prestígio do regime democrático.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):- O Sr. Deputado Carlos Brito citou uma frase minha -e não estou, de forma alguma, a invocar direitos de autor pois V. Ex.a não só não diria uma coisas dessas, pelo menos neste contexto, como, inclusive, teve a ocasião de a atribuir a um deputado- dizendo que alguém teria dito que a maioria era para se fazer obedece? e acrescentou que nem sempre quem se faz obedece? se consegue fazer respeitar.
10 DE MAIO DE 1984 4669Eis uma questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da mais importante filosofia política. Só se conseguem fazer obedecer e fazer respeitar aquelas maiorias que funcionarem na base de eleições livres, pluralistas e democráticas, em que concorrem partidos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aí as maiorias conseguem fazer-se respeitar. Naqueles países onde não há parlamentos mas assembleias tumultuosas e não definidas, naqueles países onde não há parlamentos mas partidos únicos e assembleias calmas onde reina o silêncio dos cemitérios, naqueles países em que o presidente da república é eleito em 3 minutos e por aclamação, naqueles países em que existem cartazes de propaganda do partido único, nestes países a maioria não se faz obedecer, obviamente porque tem um chefe que dá ordens e a assembleia cumpre. Obviamente que uma assembleia deste estilo, que obedece, com um chefe desta natureza, que dá ordens, não é uma assembleia respeitada, e o seu chefe não é também um chefe respeitado. Mas este chefe tem um mérito - que não podemos deixar de sublinhar- que é o de ser um chefe temido.Risos.Para que se possa ter um chefe respeitado é necessário que esse chefe, esse dirigente, esse líder, possa representar a vontade da maioria.
Refere-se o Sr. Deputado à nova maioria que aí vem. Bom, nós estamos convencidos que há-de vir aí uma nova maioria, mas não é já, é no fim desta legislatura. E pode ser a mesma, pode ser diferente. Os portugueses é que o dirão!
Em relação ao Regimento, queria dizer que ele serve perfeitamente; e se nós formos minoria estamos dispostos a cooperar lealmente com ele se, por acaso, continuar a funcionar a estrutura da Assembleia da República, como vai continuar a funcionar. Agora, se por acaso essa nova maioria pusesse entre parêntesis a Assembleia da República e pusesse o assenta tónico nas assembleias populares de base, obviamente que o Regimento não interessava para nada, as reuniões de líderes parlamentares seriam inúteis e nós estaríamos a perder tempo, por três razões: porque não haveria parlamento, não haveria maioria parlamentar e, por conseguinte, não haveria líderes parlamentares ou, se os houvesse, seriam candidatos a ser presos na primeira esquina, tendo esse facto como agravante.
É por essas e por outras, e pensando em alguns acontecimentos internacionais que me fazem pensar e reconciliar -com a pobre dieta que a medicina me impôs há uns tantos meses em relação a esses factos- que nós vamos votar com toda a tranquilidade de consciência a proposta da Comissão.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há mais Srs. Deputados inscritos, V. Ex.a deseja contraprotestar já ou no fim?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Se há mais protestos ou pedidos de esclarecimento respondia no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para esse efeito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, fiquei impressionado com a sua diatribe...Vozes do PSD: - Diabrite!Risos.O Orador:- ... e fui rápido às fontes. Encontro aqui um texto que diz assim:
O partido é chamado a desempenhar um papel particularmente importante na elaboração das leis. Esse papel surge em 2 níveis. Em primeiro lugar, enquanto órgão definidor das orientações políticas do regime, ele é levado, nos seus congressos, assim como nas reuniões plenárias da sua direcção central, a definir as grandes opções jurídicas do regime; exemplo, e exemplo anual, os projectos do Plano e do Orçamento elaborados pelos órgãos da administração, seguidamente submetidos à aprovação da direcção do partido na sessão plenária de Outono [...]Risos do PS, do PSD e do CDS.[...] que é, aliás, o aspecto mais sintomático deste sistema.Risos do PS, do PSD e do CDS.Do mesmo modo, quando se trata de colocar, de definir e colocar em execução reformas económicas.
Noutros termos, é sempre sobre o impulso do partido ou, de qualquer modo, sendo sempre necessário o seu acordo formal sobre os textos legislativos que, nestas circunstâncias, as leis podem ver a luz do dia, neste país [...]
O meu pedido de esclarecimento é neste sentido: sabe V. Ex.a de que país se trata?Risos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.a a palavra para responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho muito curiosa a maneira como a coligação governamental pretende discutir estas questões e lamento que isto aconteça. Estou na Assembleia da República desde o início -já estive na Assembleia Constituinte-, tenho conhecido várias direcções de bancada e creio que dificilmente, em qualquer outro período, seria possível, discutindo-se matéria como aquela que estamos a discutir, que o interesse pelas questões concretas que ela coloca fosse manifestamente tão pequeno como o que decorre das
4670 I SÉRIE- NÚMEROintervenções que acabámos de ouvir dos dois líderes das bancadas dos partidos que apoiam o Governo.
Dizia o Sr. Deputado José Luís Nunes que, para que qualquer maioria se faça respeitar, é necessário que ela exista na base de eleições livres, democráticas, etc. Sabemos isso, mas é isso que não chega e é isso que estamos aqui a discutir.
Dizia também o Sr. Deputado José Luís Nunes que esta maioria irá até ao fim da legislatura. Digo-lhe, por exemplo, que esta maioria resultou de eleições que se realizaram antes da legislatura anterior. E porquê? Porque a outra maioria perdeu crédito, afundou-se, caiu, foi substituída. A esta pode acontecer o mesmo. Diria que a esta vai acontecer o mesmo.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Mas essa é uma questão lateral.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, se pretende discutir a sério e concretamente estas questões, permito-lhe a interrupção, mas, como suspeito que não pretende, não lhe vou permitir a interrupção por agora.Risos do PS, do PSD e do CDS.Creio que vale a pena -e pela minha parte esforçar-me-ei- discutir estes problemas seriamente. Os Srs. Deputados entendem que não é assim: então, é convosco, mas, apesar do vosso controle sobre a comunicação social estatizada, etc., o País sempre vai sabendo alguma coisa, através da comunicação social, do que aqui se passa, e os Srs. Deputados também são julgados por isso. Quero discutir esta questão seriamente e esforço-me por isso.
Não dissemos que esta maioria não resultou de eleições. Uma maioria como esta tem o direito de alterar o Regimento: o que recusamos é que seja correcto e adequado alterar o Regimento desta forma, passando a adoptar poderes discricionários tão grandes sobre o conjunto da Assembleia da República. E não estamos sozinhos.
Portanto, o Sr. Deputado devia-nos explicar por que é que nos diz agora que amanhã, se forem minoria, aceitam este Regimento. Mas a história não prova isso, mas sim que, quando os senhores eram minoria e a AD apresentou aqui um projecto de alteração do Regimento muito semelhante a este -e citei frases do Dr. Armando Lopes, mas podia citar outras-, houve da parte do PS uma reacção indignada naqueles termos, no sentido de afirmar que, a partir desse momento, se isso fosse aprovado, a AD faria da Assembleia da República o que quisesse. Confrontado com a experiência da história, o Sr. Deputado José Luís Nunes devia responder por que é que agora nos garante que no futuro vai ser assim, quando no passado não foi. Ê importante dar este esclarecimento.
Dou um grande apreço à posição que o PS tomou em 1981, porque, nessa altura, era a posição do PS como minoria, que via desse lado as repercussões deste Regimento. Tinha interesse aprofundarmos um pouco mais esta questão.
Há depois muitas considerações que o Sr. Deputado tece, que são laterais a este problema. Mas, a certa altura, o Sr. Deputado fala dos chefes temidos. Cada qual tem a sua experiência, o Sr. Deputado lá sabe, em relação a chefes temidos, qual é a experiência do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado é uma pessoa que vive pouco nesta terra, é um homem que não está cá. Quando o Sr. Deputado me formulou a pergunta, no fim da sua intervenção, estive a pensar, por exemplo, nas jornadas parlamentares recentemente feitas pelo PS e estive a lembrar-me de alguns projectos que vieram directamente dessas jornadas para a Assembleia da República, os quais não sofreram alteração - ao que se sabe, tal como vieram das jornadas chegaram à Assembleia da República- e foram votados pelo Sr. Deputado Silva Marques. O papel dos partidos na antecipação das deliberações que são tomadas nos órgãos de soberania é algo relevante. Provavelmente, o PSD também gostaria de ver algumas das suas deliberações, como por exemplo as tomadas agora nesta conferência importante sobre as autarquias, serem adoptadas pelo seu companheiro de coligação e serem trazidas à Assembleia da República. Isso é que parece ser mais difícil.
Como vê, os partidos em qualquer parte do mundo antecipam, preparam e elaboram as resoluções dos órgãos de soberania. Mas -e para mais tratando-se do Sr. Deputado Silva Marques, com a sua história - acho de muito mau gosto a maneira como pretende discutir o Regimento da Assembleia da República. Podemos respeitar que as pessoas influam e mudem de posições, mas, quando mudam muito, já é um caso sério. Quando as pessoas mudam de posições e não são capazes de se assumir nas novas posições, defendendo os critérios das novas posições e assumindo-se por contradição com o seu próprio passado - não quero dizer o nome -, então é muito feio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, protestei e o Sr. Deputado Carlos Brito contraprotestou. Contra a minha vontade, porque não fui ofendido, mas em virtude de uma praxis que aqui foi utilizada, vou usar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar devo dizer-lhe que, quanto aos chefes temidos -não para mim, porque era mais uma expressão de ironia -, os chefes que nos incomodaram a vida incomodaram a minha e a sua. O Sr. Deputado sabe quem são. Como sabe quem são, como incomodaram a nossa vida comum, trata-se de um dos tais casos em que há um feliz ponto de convergência, da minha, da sua e de muitos dos Srs. Deputados que se encontram nestas bancadas.
19 DE MAIO DE 1984 4671No que se refere ao problema que aqui o Sr. Deputado focou, quando falou em relação ao desaparecimento desta maioria e à afirmação de que, noutra altura, teremos tido posições diversas, o que é fundamental é combater uma expressão que aparece aqui, sobre a qual costumo ter alguma reserva quando a vejo ser formulada por tanta gente: e a expressão «coerência». Em relação aos partidos políticos totalitários, coerência refere-se somente aos objectivos; em relação aos partidos democráticos, coerência também se refere aos objectivos, mas pressupõe a existência de uma moral. Mas ninguém faz coincidir a coerência com meras manifestações de tomadas tácticas ocasionais. Isso não se chama coerência, mas sim casmurrice.
Por outro lado, obviamente que esta maioria pode desaparecer como as outras. No entanto, o que há pouco queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito é que o Sr. Deputado está enganado. Penso que o Sr. Deputado, que é uma pessoa que todos respeitamos, pela sua inteligência e capacidade políticas, está enganado desta vez. O Sr. Deputado anda a acreditar demasiado na sua própria propaganda ...Risos do PS, do PSD e do CDS.... e vai verificar que as coisas não se vão passar assim. E isto que lhe estou a dizer vai, dadas as responsabilidades que tenho, um pouco além daquele jogo de palavras que, às vezes, costumamos praticar nesta Assembleia. Isto não se vai passar como o Sr. Deputado Carlos Brito pensa. E, se o Sr. Deputado fizer uma análise política em que deixe de acreditar no que diz a sua própria propaganda, encarará razões talvez para estar menos optimista do que aquilo que pensa. Veremos!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há também um pedido de palavra do Sr. Deputado Silva Marques. O Sr. Deputado deseja responder já ao Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, prefiro usar já o direito de defesa para responder brevemente ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado José Luís Nunes, volto ainda à questão que nos ocupa, que é a da alteração da natureza do nosso Regimento e deste artigo que se refere à conferência dos grupos parlamentares e aos poderes que lhes são cometidos.
O Sr. Deputado disse que não mudar é casmurrice, e fez outras considerações pertinentes a propósito desta ideia. Mas repare que a questão não é esta. É que o PS teve, em relação a esta questão, uma posição quando era minoria, que era a de se opor a que fossem atribuídos à conferência dos grupos parlamentares poderes tão discricionários como agora esta proposta de alteração pretende atribuir-lhes. A questão que se coloca é outra. Naturalmente que não pretendo dar lições ao PS, mas o que aqui está em causa são os interesses gerais da Assembleia.
Amanhã, os Srs. Deputados, provavelmente, sendo minoria, vão sentir os efeitos desta alteração. Parece lógico, legítimo e racional que não permitam agora que se altere uma norma que, muito provavelmente, se vai voltar amanhã contra o PS? E, nessas circunstâncias, o PS poderá protestar, como fez em 1981 o Dr. Armando Lopes, mas sem grande eficácia e sem grande poder de modificar as coisas.
Isto é o que me parece importante nesta questão. Portanto, o mérito de posição do PS em 1981 em relação a esta questão é o de nos esclarecer como é que, além da nossa própria opinião e posição, o PS, em minoria, encarava esta questão e como é que as minorias a encaram, como é que as minorias são prejudicadas por esta alteração do Regimento.
O PSD está a sorrir em relação a estas considerações, pensando provavelmente isso, isto é, que ele, que está nesta maioria e que já estava na anterior, provavelmente também vai estar na maioria futura, porque, quando cair o PS, encontrará um parceiro para fazer uma nova coligação. Mas estou convencido de que isso também não vai acontecer e que o PSD também irá sofrer, na minoria, as consequências deste Regimento, que pretende alterar.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - A próxima é com o PCP!...O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado José Luís Nunes veio aqui fazer uma profissão de fé, dizendo--nos para não pensarmos que esta maioria não vai até ao fim, porque vai. «Eu, até pela minha posição partidária» - diz o Sr. Deputado José Luís Nunes -, «tenho razões para saber que é assim». Ouvimos com atenção e com curiosidade essa confiança e digo-lhe que, provavelmente, o Sr. Deputado não frequenta as videntes - parece que assim sucede. Mas repare que todos os factos inculcam o contrário, nomeadamente as sondagens - até as vossas, ao que se diz. Naturalmente que os Srs. Deputados não acreditam em sondagens e nós também colocamos muitas interrogações em relação às sondagens.
Mas as piores sondagens são as eleições intercalares. E repare que todas estas apontam numa direcção muito clara: na direcção do desgaste e desilusão profundíssimos do PS e no descrédito da coligação perante o eleitorado. São prenúncios democráticos de que esta coligação caminha para o fim, para a derrota. Pensamos que isso é bom para o povo português e que não é antidemocrática: é a renovação salutar que a democracia permite.
Mais do que isso, pensamos que esta coligação, até pela posição que está a tomar em relação a esta questão, é daninha para o regime democrático português. Bom é que se afunde rapidamente e que seja possível substituí-la por outra que seja capaz de encarar melhor e dar melhor solução aos problemas nacionais, aos que passam pela Assembleia da República, como este, e aos outros, que estão a afectar profundamente o nosso povo, que todos conhecemos e que carecem de solução.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.