Portugal cumpriu em 2017 e 2018 o critério da dívida, mas que o cumprimento desta regra no final de 2019 não está assegurado.  Com efeito, a principal conclusão que se pode retirar é que a aferição do cumprimento da regra da dívida pública pode variar à medida que se dispõe de informação previsional mais atualizada, bem como à medida que se passam de dados previsionais para dados observados. Apesar de se ter verificado o cumprimento da regra da dívida pública nos anos 2017 e 2018, o cumprimento para o final do período transitório em 2019 dependerá da evolução do rácio da dívida pública e da evolução das restantes variáveis incluídas no cálculo do MLSA. 7.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental 116 O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) constitui uma regra de disciplina orçamental voluntária definida por Portugal para o seu processo orçamental, concluindo-se que, no ano de 2017, a despesa financiada por receitas gerais ascendeu a 48 077 M€, cumprindo o limite numérico definido no OE/2017. O QPPO define os tetos da despesa da Administração Central financiada por receitas gerais para o quadriénio seguinte,que devem refletir as prioridades das políticas públicas com impacto nas finanças das Administrações Públicas definidas nas Grandes Opções do Plano (GOP). Trata-se de uma regra de disciplina orçamental estabelecida voluntariamente por Portugal para o seu processo orçamental. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) prevê a apresentação do QPPO com o primeiro Orçamento do Estado (OE) elaborado por cada Governo. O primeiro QPPO assume a forma de lei e é vinculativo para o primeiro ano do horizonte temporal considerado. Nos anos seguintes, estes limites podem ser atualizados juntamente com o Programa de Estabilidade (PE) e o Orçamento do Estado, sendo republicados na Lei do OE. A previsão de despesa financiada por receitas gerais para o ano de 2017 foi sucessivamente revista desde a apresentação do primeiro QPPO do atual Governo, conforme detalhado no Gráfico 30, tendo sido fixada em 49 391 M€ na Lei do OE/2017. A despesa em sede de execução ascendeu a 48 077 M€, encontrando-se 1304 M€ abaixo do limite legal fixado pela própria lei deste orçamento, situando-se em níveis inferiores a todas as previsões anteriores (Tabela 31 e Gráfico 30). Gráfico 30 – Despesa financiada por receitas gerais para 2017: previsões e execução (em milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças [QPPO/2016-19 (Lei n.o 7-C/2016); QPPO/2016-20 (PE/2016-20); QPPO/2017-20 (LOE/2017); CGE/2017 e cálculos da UTAO117 A instabilidade do alvo desta regra mina a utilidade da mesma. Com tantas alterações do teto de despesa do ano t até se iniciar a execução desse mesmo exercício, que nunca são cabalmente justificadas, a regra deixa de servir como instrumento de programação orçamental de médio prazo e âncora de estabilidade para o planeamento das políticas públicas. 118 A metodologia subjacente à elaboração do QPPO continua a privilegiar a classificação contabilística em detrimento da análise económica. Acresce a desconformidade de critérios contabilísticos, que permite a transformação de receitas gerais em receitas próprias, levando à subavaliação da despesa consolidada financiada por receitas gerais da Administração Central. O limite da despesa no QPPO é definido considerando apenas a despesa financiada por receitas gerais do subsector Estado (Serviços Integrados), o que constitui uma simplificação metodológica que não 49 381   48 077-619629-1 314 47 000 47 500 48 000 48 500 49 000 49 500 50 000 50 500Lei 7-C/2016 PE 2016-2020 OE/2017 CGE2017∆  Revisão∆: -1304 M€ 23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________193