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Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 74.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 4 000 000 000 de euros".Artigo 21.o
13 - Para efeitos do n.o 10 da alínea b) do n.o 3, presume-se que a viatura foi adquirida pelo trabalhador ou membro do órgão social, quando seja registada no seu nome, no de qualquer pessoa que integre o seu agregado familiar ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a viatura deixou de originar encargos para a entidade patronal.
3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.o 1 são qualificados, antes de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B, não podendo durante aquele período efectuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de neutralidade, sob pena de, no momento da concretização destas, se considerarem realizados os ganhos, devendo estes ser majorados em 15% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que se verificou a entrada de património para realização do capital da sociedade, e acrescidos ao rendimento do ano da verificação daquelas operações.Artigo 40.o-A
[...]1 - Os lucros devidos por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, bem como os rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais são apenas considerados em 50% do seu valor.
2 - O disposto no número anterior só é aplicável se a entidade devedora dos lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.
[...]1 - Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território português constantes dos números seguintes às taxas liberatórias nele previstas e, bem assim, os rendimentos mencionados na alínea b) do n.o 2 do artigo 101.o com excepção dos relativos a lucros de partes sociais.
3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com as viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 9 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o.
4 - Sempre que se verifiquem incorrecções nos montantes retidos, devidas a erros imputáveis à entidade devedora dos rendimentos, deve a sua rectificação ser feita na
0189   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 primeira retenção a que deva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.Artigo 99.o
[...]1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) e na alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possam imputar-se o pagamento, quer sejam mandatados por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a importância correspondente à taxa de 20% sobre os rendimentos ilíquidos, com excepção dos lucros de partes sociais, em que a retenção, que tem a natureza de pagamento por conta, é de 15%, e dos casos em que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, em que os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte.3 - (...)
[...]1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.o 3 do artigo 72.o, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 101.o, são obrigadas a:a) (...)
[...]As empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais".2 - As alterações constantes dos artigos 2.o, 38.o, 40.o-A, 71.o, 73.o, 98.o, 99.o, 101.o, 119.o e 122.o do Código do IRS têm efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.Artigo 22.o
0190   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Artigo 23.o
Imposto do Selo1 - O artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o
e) Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional".2 - Os n.os 10, 17 e 22 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:"10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:
17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo ........................... 2%Artigo 24.o
Imposto Municipal sobre Veículos1 - A Tabela I (Automóveis), a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, é a seguinte:TABELA I
AUTOMÓVEIS IMPOSTO ANUAL SEGUNDO O ANO DE MATRÍCULA DO AUTOMÓVEL
COMBUSTÍVEL UTILIZADO MOVIDOS      A ELECTRICI-DADE  Posterior a 1995
B Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 29,06    14,56  7,59
C Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000 -------------- 45,15 22,65 10,25
0191   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 2 - É repristinado o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com a seguinte redacção:"Artigo 8.o3 - Aos veículos, inicialmente matriculados ou registados no estrangeiro e que só posteriormente recebam matrícula ou registo no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, poderá ser considerado, como 'ano de matrícula' ou 'ano de registo', o que constar da matrícula ou registo iniciais efectuados naqueles territórios, se for feita a necessária prova através do correspondente livrete ou título de registo ou, na sua falta, de outro documento bastante".3 - O artigo 10.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção."Artigo 10.o
8 - O original e triplicado da declaração referida no número anterior serão entregues pelas entidades aí mencionadas no serviço de finanças no fim de cada semana.
9 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, poderão ser autorizadas a revender dísticos modelo n.o 4 as entidades que o requeiram ao director de finanças da respectiva área, nos termos e condições seguintes:a) O pedido, devidamente fundamentado, deve ser acompanhado do certificado de registo criminal e de todos os documentos úteis para a sua apreciação;
b) A autorização só será concedida se houver comodidade para o público;
c) O diploma de autorização é intransmissível, embora a venda continue a efectuar-se no mesmo local, salvo sendo o novo vendedor comerciante e herdeiro da pessoa autorizada. Em tal caso, será o diploma enviado ao director de finanças, por intermédio do serviço de finanças, dentro do prazo de 30 dias, para ser averbado e registado nessa conformidade, caso o referido director de finanças entenda que para comodidade do público deve continuar a subsistir esse vendedor e ele ofereça as garantias suficientes;
d) No caso de transferência da venda para outro local, sendo o vendedor o mesmo, será o diploma apresentado previamente ao director de finanças, para ser averbado e registado, nos termos da alínea antecedente;
e) As pessoas encarregadas de vender dísticos que não os tenham à venda em quantidade necessária ao consumo local ou se recusem a vendê-los serão pelo director de finanças suspensas temporariamente do exercício da comissão, ou exoneradas, cassando-se os respectivos alvarás, conforme as circunstâncias e a gravidade da falta, salvo se os vendedores forem funcionários públicos, porque, neste caso, serão aplicáveis as penas disciplinares".4 - As normas constantes dos n.os 1 a 5 do presente artigo têm carácter interpretativo.Artigo 25.o
Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - O artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.o
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:[...]6 - (...)
8 - O disposto no n.o 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, excepto se o valor anual da renda contratada for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado".Artigo 26.o
3 - A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências seguintes:a) (   )
0192   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Artigo 27.o
c) Às operações de titularização que tenham por base imóveis do domínio privado do Estado;
10 - A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, SA, criada através do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, pode efectuar-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades inscritas nos números anteriores.
11 - (   )"Aprovado em 15 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoMAPA I
0193   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Consultar Diário original
0194   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Consultar Diário original
0195   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Consultar Diário original
0196   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 Consultar Diário original
0197   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002 DECRETO N.o 3/IX
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DE TELEVISÃO), ALTERADA PELA LEI N.o 8/2002, DE 11 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de JulhoA alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"a) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, no prazo máximo de 10 dias, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação da empresa concessionária do serviço público;"Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0198   |   II Série A - Número 009   |   29 de Maio de 2002
N.o 12/IX (Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior):
- Redacção final do texto que aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a)
- Redacção final do texto que aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a)
N.o 17/IX (Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior):
- Redacção final do texto que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a)(a) Textos publicados ao abrigo do n.o 4 do artigo 165.o do Regimento da Assembleia da República.
1074   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 12/IX
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR)Redacção final do texto que aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino SuperiorÉ aprovado o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.Artigo 3.o
RevogaçõesÉ revogada a Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, que aprova a organização e ordenamento do ensino superior.Aprovado em 17 de Outubro de 2002.- O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.ANEXOREGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO SUPERIORCapítulo I
1075   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 e) Registar a denominação dos estabelecimentos de ensino;
2 - As escolas politécnicas são centros de formação cultural e técnica de nível superior, aos quais cabe ministrar a preparação para o exercício de actividades profissionais
1076   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 altamente qualificadas e promover o desenvolvimento das regiões em que se inserem.
Princípios gerais1 - O início de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino superior onde se pretendam ministrar cursos fica dependente de autorização ou reconhecimento de
1077   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 interesse público do estabelecimento, no caso do ensino particular e cooperativo, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvido o Conselho Consultivo do Ensino Superior.
3 - Com a aprovação de medidas de redução de vagas ou suspensão de cursos e enquanto tal situação se mantiver, não serão atribuídos novos financiamentos do Estado aos cursos correspondentes leccionados em estabelecimentos de ensino superior não público.
1078   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 Artigo 22.o
Unidades de créditoTendo em vista a criação de um espaço europeu de ensino superior e a articulação entre os diversos tipos de
1079   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 ensino, entre ensino e investigação, a mobilidade internacional e interna dos estudantes, e de modo a assegurar a aprendizagem ao longo da vida, os cursos conferentes de grau são organizados pelo regime de unidades de crédito.Capítulo V
ÂmbitoO Conselho Consultivo do Ensino Superior tem competência no âmbito de todo o ensino superior, universitário e politécnico, público e não público.
1080   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 Artigo 43.o
h) Um representante do Ensino Universitário Público, um representante do Ensino Superior Particular e Cooperativo e um representante do Ensino Superior Politécnico, a eleger pelas respectivas  Associações Académicas de Estudantes.2 - Têm ainda assento no Conselho Consultivo do Ensino Superior, sem direito a voto:a) O Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
1081   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 2 - A consolidação da legislação avaliada assentará no estabelecimento de um regime único para as instituições de ensino superior e para os docentes do ensino superior público.Artigo 50.o
Regimes especiaisO Governo aprova, por decreto-lei, a adaptação do presente regime jurídico aos estabelecimentos de ensino superior militar e policial, ensino superior concordatário e ensino superior não presencial, no respeito da respectiva especificidade.PROPOSTA DE LEI N.o 13/IX
(APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NÃO SUPERIOR, DESENVOLVENDO O REGIME PREVISTO NA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO - LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Redacção final do texto que aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
b) Dotar a administração educativa local, regional e nacional, e a sociedade em geral, de um quadro de informações sobre o funcionamento do sistema educativo, integrando e contextualizando a interpretação dos resultados da avaliação;
Auto-avaliaçãoA auto-avaliação tem carácter obrigatório, desenvolve-se em permanência, conta com o apoio da administração educativa e assenta nos termos de análise seguintes:a) Grau de concretização do projecto educativo e modo como se prepara e concretiza a educação, o
1082   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 ensino e as aprendizagens das crianças e alunos, tendo em conta as suas características específicas;
e) Estudos especializados, a cargo de pessoas ou instituições, públicas ou privadas, de reconhecido mérito.Artigo 9.o
1083   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 b) O plano anual das acções inerentes à avaliação externa;
Objectivos gerais dos resultados da avaliaçãoOs resultados da avaliação, uma vez interpretados de forma integrada e contextualizada, devem permitir a formulação de propostas concretas e, em especial, quanto a:a) Organização do sistema educativo;
Constituição da comissão especializada permanente para a avaliação do sistema educativoA comissão especializada permanente para a avaliação do sistema educativo do Conselho Nacional de Educação, referida no n.o 1 do artigo 12.o, será constituída, nos termos da lei orgânica deste, até 120 dias após a entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 10 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR)Redacção final do texto que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ConteúdoA presente lei aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, adiante designado por estatuto, no desenvolvimento
1084   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.
4 - Os princípios que enformam o estatuto aplicam-se aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que deverão adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.Capítulo II
1085   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 i) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial, informando-se, sendo informado e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos;
Papel do pessoal não docente das escolasO pessoal não docente das escolas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos dos serviços especializados de apoio educativo, devem colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.Artigo 9.o
g) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas
1086   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo;
p) Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente, sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola;
Processo individual do aluno1 - O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido ao encarregado de educação ou, se maior de idade, ao aluno,
1087   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, aquando da conclusão do ensino secundário.
5 - As faltas resultantes do facto de o aluno não se fazer acompanhar do material necessário às actividades escolares são definidas pelo regulamento interno da escola.Artigo 18.o
1088   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 2 - Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular, com o objectivo de se alertar para as consequências da situação e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência.Artigo 22.o
Finalidades das medidas disciplinares1 - Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas e preventivas, visando, de forma sustentada, a preservação da autoridade dos professores e, de acordo com as suas funções, dos demais funcionários, o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
Cumulação de medidas disciplinaresA medida disciplinar de execução de actividades de integração na escola pode aplicar-se cumulativamente com as medidas disciplinares sancionatórias, com excepção da de expulsão da escola, de acordo com as características do comportamento faltoso e as necessidades reveladas pelo aluno, quanto ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa,
1089   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens, sempre sem prejuízo do disposto no artigo 25.o.Artigo 29.o
Transferência de escola1 - A transferência de escola é aplicável ao aluno, de idade não inferior a 10 anos, que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infracção disciplinar muito grave, notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino e aprendizagem dos restantes alunos da escola, e traduz-se numa medida cautelar destinada a prevenir esta situação e a proporcionar uma efectiva integração do aluno na nova escola, se necessário com recurso a apoios educativos específicos.
2 - A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe
1090   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver outro modo de procurar responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.
4 - A medida disciplinar de expulsão da escola pode, nas situações referidas no n.o 2 mas em que se verifique uma particular gravidade, ser aplicada a alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a transferência de escola, nos termos do artigo 32.o.Secção III
2 - Participado o comportamento ou presenciado o mesmo pelo director de turma ou pelo professor titular, pode este aplicar as medidas disciplinares de advertência, repreensão e repreensão registada, mediante, se necessário, prévia averiguação sumária, a realizar pelos mesmos, no prazo de dois dias úteis, na qual são ouvidos o aluno, o participante e eventuais testemunhas.Artigo 40.o
Dependência de procedimento disciplinar1 - A aplicação das medidas disciplinares de execução de actividades de integração na escola, de transferência de
1091   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 escola, de suspensão da escola de seis a 10 dias úteis e de expulsão da escola depende de procedimento disciplinar, destinado a apurar a responsabilidade individual do aluno.
2 - A suspensão tem a duração correspondente à da instrução, podendo, quando tal se revelar absolutamente necessário, prolongar-se até à decisão final do processo disciplinar, não podendo exceder 10 dias úteis.
Execução da medida disciplinar1 - Compete ao director de turma ou ao professor titular o acompanhamento do aluno na execução da medida
1092   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 disciplinar a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.
Elaboração do regulamento interno da escolaO regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, devendo nessa elaboração participar a comunidade escolar, em especial através do funcionamento da assembleia da escola.Artigo 54.o
3 - Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar, se puder constituir, simultaneamente,
1093   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002 como facto qualificado de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 anos ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.
1094   |   II Série A - Número 036   |   31 de Outubro de 2002
N.o 104/IX (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses):
N.o 111/IX (Banco de terras e fundo de mobilização de terras):
N.o 124/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (apresentado pelo BE).
N.o 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (apresentado pelo BE).
N.o 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.o 127/IX - Determinação do registo de interesses em instituições desportivas - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas (apresentado pelo BE).
N.o 128/IX - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).
N.o 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (apresentado pelo BE).
N.o 130/IX - Protecção das fontes dos jornalistas (apresentado pelo BE).
N.o 131/IX - Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado (apresentado pelo PCP).
N.o 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado (apresentado pelo PCP).
N.o 133/IX - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 22 e 26/IX):
N.o 22/IX (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação):
N.o 26/IX (Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações):
- Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Projectos de resolução (n.os 56 a 58/IX):
N.o 56/IX - Por um eficaz combate à droga e toxicodependência (apresentado pelo PCP).
N.o 57/IX - Urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória (apresentado pelo PCP).
N.o 58/IX - Visando assegurar o futuro de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos e alavanca de desenvolvimento do Alentejo (apresentado pelo PCP).
0938   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 104/IX
(REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota preliminarO Partido Comunista Português, por iniciativa da Sr.a Deputada Luísa Mesquita e outros, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 104/IX, sobre o reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.
A apresentação do projecto de lei em análise foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
O projecto de lei n.o 104/IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 3 de Julho de 2002, tendo baixado à 7.a Comissão (de Educação, Ciência e Cultura) em 5 de Julho de 2002, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivação do projecto de leiAtravés do projecto de lei n.o 104/IX pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação de uma lei nos termos da qual se defina o estatuto legal da Liga das Bombeiros Portugueses, onde se integram vários direitos e prerrogativas, que se passam a enumerar:
1 - A atribuição do estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros Portugueses, com direito a ser consultada previamente relativamente às iniciativas legislativas, aos planos e programas que incluam matérias relacionadas com os seus fins sociais;
2 - O direito a tempo de antena da Liga dos Bombeiros Portugueses em iguais circunstâncias às atribuídas às associações profissionais;
3 - O direito da Liga dos Bombeiros Portugueses a ser apoiada pelo Estado para a prossecução dos seus fins;
4 - A colaboração entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses no âmbito de actividades internas ou de representação internacional da Liga.
Os Deputados do PCP fundamentam a apresentação da iniciativa legislativa na necessidade de "atribuir legalmente à Liga dos Bombeiros Portugueses um estatuto compatível com a sua importância social". Motivação de relevo constituiu também o entendimento de que a sociedade deve prestar todo o apoio a um conjunto de homens e mulheres que desempenham voluntariamente um papel da maior relevância junto das comunidades onde se inserem.III - Do enquadramento constitucional e jurídicoO presente projecto de lei vem dar corpo ao direito fundamental da liberdade de associação, constitucionalmente previsto no artigo 46.o, no qual se prevê a constituição de associações por parte dos cidadãos.
Vem ainda o presente projecto de lei determinar a atribuição à Liga dos Bombeiros Portugueses do direito fundamental de antena, com previsão na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 40.o. Aí se estatui que as "organizações sociais de âmbito nacional têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão".
O projecto de lei em apreciação vem institucionalizar o estatuto legal da Liga dos Bombeiros Portugueses, estabelecendo um reforço dos direitos para além das competências já previstas na lei.IV - Dos antecedentes legislativosEntre os vários diplomas legais que definem o quadro jurídico da actividade dos bombeiros destacam-se aqueles que se reportam à Liga dos Bombeiros Portugueses:
-Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro, que rege o Conselho Nacional de Bombeiros;
- Decreto-Lei n.o 295/2000, de 17 de Novembro, que aprova o regulamento geral dos corpos de bombeiros;
- Decreto-Lei n.o 297/2000, de 17 de Novembro, que procede à revisão dos benefícios consagrados no estatuto social do bombeiro;
- Decreto Regulamentar n.o 41/97, de 7 de Outubro, que estabelece o regime da tipificação dos corpos de bombeiros;
- Decreto-Lei n.o 252/96, de 26 de Dezembro, que regula a comparticipação no pagamento de juros para a construção de quartéis dos corpos de bombeiros;
- Decreto-Lei n.o 42/95, de 22 de Fevereiro, que regula o apoio ao crédito às associações de bombeiros voluntários;
- Decreto-Lei n.o 36/94, de 8 de Fevereiro, que revê o regime do seguro de acidentes pessoais do bombeiro;
- Decreto Regulamentar n.o 23/93, de 19 de Julho, que rege a Comissão Nacional de Protecção Civil;
- Decreto-Lei n.o 39/92, de 28 de Março, que regula actividade de transporte de doentes;
- Lei 113/91, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil;
- Lei n.o 21/87, de 20 de Julho, alterada pela Lei n.o 23/95, de 18 de Agosto, que estabelece o estatuto social do bombeiro.V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte parecer:1 - O projecto de lei n.o 104/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, Augusto Santos Silva - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0939   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 111/IX
(BANCO DE TERRAS E FUNDO DE MOBILIZAÇÃO DE TERRAS)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 11 de Julho de 2002, foi ordenada a baixa à 10.a Comissão do projecto de lei n.o 111/1X, do Partido Socialista, que se encontra em apreciação, nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 111/IX, da iniciativa de um grupo de 16 Deputados do Partido Socialista, pretende-se instituir um banco de terras e um fundo de mobilização de terras, com vista à gestão imobiliária dos prédios rústicos e mistos, pretendendo-se criar condições para uma clara utilização das terras agrícolas, na óptica da sua maior valorização económica, social e ambiental.Antecedentes3 - Trata-se de matéria de alguma forma já abordada em legislação anterior, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 384/88, que criou uma "reserva de terras", cuja regulamentação teve lugar em 1990, com a publicação do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de Março.
Mais tarde, também a Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro, no seu artigo 37.o, veio prever a aquisição, pelo Estado, de terrenos com vista ao desenvolvimento de medidas de estruturação fundiária.Análise do diploma4 - O projecto de lei:a) Cria um banco de terras;
b) Atribui a sua gestão ao IHERA, definindo as respectivas competências;
c) Estabelece um procedimento para o efeito;
e) Estabelece as normas para a venda dos imóveis através do banco de terras;
f) Cria o fundo de mobilização de terras;
g) Pretende legislar sobre a sua gestão.Parecer5   O projecto de lei n.o 111/IX, do Partido Socialista, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares para o debate as suas respectivas posições de voto.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Fernando Penha - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
Assim aconteceu igualmente desde que o sigilo se tornou um princípio da administração bancária para evitar o controlo judicial e as investigações policiais que punham em causa alguns depositantes. O episódio marcante dessa viragem legislativa para a adopção do sigilo bancário foi a investigação, em 1932, conduzida pelo Comissário Barthelet, da Polícia Francesa, que conduziu uma busca na sucursal dos Campos Elíseos do Banco Comercial de Bâle, apreendendo documentação que provava a prática reiterada de evasão fiscal de alguns altos dignitários da República. Em resposta, a banca suíça pressionou uma mudança de legislação que passou a garantir o segredo das informações sobre movimentos dos clientes, e esta regra, com algumas particularidades e adaptações, generalizou-se a outros países.
0940   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 A legislação mais recente, como a que estabelece o Regime Geral das Instituições de Crédito a Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro), consagra este dever de sigilo absoluto (artigo 78.o), embora admita depois algumas excepções, como as informações devidas ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Imobiliários ou ao Fundo de Garantia dos Depósitos. A excepção é, naturalmente, muito significativa, pois, além do papel de controlo do sistema bancário que incumbe ao Banco de Portugal, esta lei define uma outra instituição com poder de obter toda a informação que entenda relevante: a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários, que procura, com toda a legitimidade, combater o inside trading. Ora, para poder conduzir investigações e obter provas contra os suspeitos esta Comissão, sem recurso a qualquer instância judiciária, tem acesso à informação que entender. Numa palavra, o sigilo bancário cai perante a necessidade de impor transparência no mercado de capitais.
Mas este procedimento é excepcional e, surpreendentemente, não é dada à administração fiscal a mesma capacidade que é concedida à Comissão do Mercado de Valores Imobiliários. Assim, tanto o Código do Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro), como a Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro) mantêm a reserva do sigilo absoluto em relação à administração pública.
Só nos últimos anos foram adoptadas medidas que alargam a capacidade da administração fiscal aceder a informação bancária. O Decreto-Lei n.o 6/99, de 8 de Janeiro, define a possibilidade do fisco requerer informação protegida pelo sigilo bancário para efeitos de preparação de relatório de inspecção tributária. A Lei n.o 5/2000, pouco depois, estabelecia normas para a quebra do sigilo profissional no âmbito do combate à criminalidade organizada e à criminalidade económica, permitindo às autoridades de investigação policial o acesso a informação fiscal perante indícios de determinada tipologia de crimes. E a mudança legislativa mais profunda foi introduzida com a reforma fiscal de 2000, com a Lei n.o 30-G/2000, nomeadamente quando altera a Lei Geral Tributária, definindo as condições de derrogação do dever de sigilo e a obrigação de apresentação de informação relevante para a investigação fiscal, e quando altera ainda o Código do Procedimento e de Processo Tributário, estabelecendo as condições do processo especial de derrogação, incluindo quando há recurso interposto pelo contribuinte de decisão da administração fiscal.
Há ainda uma razão suplementar para adoptar as recomendações de Silva Lopes e seguir a prática dos países mais desenvolvidos nesta matéria. É que os atrasos na justiça tributária, somados às ineficiências da administração
0941   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 fiscal e à vulnerabilidade à corrupção de um sistema que dependa de um número muito amplo de inspectores e de chefes de repartição ou outros funcionários, garantem a ineficiência prática de medidas como as que foram adoptadas até hoje. De facto, as leis actualmente disponíveis poderiam impulsionar uma investigação activa à fraude fiscal, mas confrontam-se com obstáculos institucionais até hoje insuperáveis. Em resposta, este projecto de lei propõe um procedimento simples, eficiente, tutelado pelo Ministro e sob sua responsabilidade, que garante que todos os cidadãos são sujeitos ao mesmo tipo de controlo e à mesma obrigação de transparência. E procede fora dos mecanismos habituais da administração fiscal, concentrando num pequeno grupo de responsáveis todo o controlo da verificação informática dos movimentos dos clientes das instituições financeiras e o seu cruzamento com as respectivas declarações fiscais.
O presente projecto de lei estabelece, desta forma, que as instituições financeiras são obrigadas a prestar, duas vezes por ano, toda a informação relevante acerca de todos os movimentos processados pelas contas dos seus clientes, e que essa informação seja cruzada com os dados das declarações fiscais de pessoas e empresas. Se e quando forem detectadas irregularidades, a comissão formada para gerir este processo deve determinar a acção do fisco. Tal comissão fica directamente subordinada ao Ministro das Finanças, que a nomeia, que a tutela e que verifica o seu funcionamento.
(Controlo democrático da comissão para a transparência fiscal)1 - A actividade da comissão para a transparência fiscal é sujeita a controlo por um conselho fiscalizador
0942   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 composto por quatro Deputados eleitos pela Assembleia da República, um cidadão indicado pelas associações de defesa do contribuinte, um cidadão indicado pelo Defensor do Contribuinte, e um juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura e que preside.
2 - O conselho fiscalizador tem poder de aceder a toda a documentação, de pedir e obter todas as informações, de pedir e obter resposta de qualquer dos funcionários ou membros da comissão para a transparência fiscal acerca do exercício das suas funções.
(Entrada em vigor)Os encargos financeiros decorrentes da aplicação da presente lei só poderão ser satisfeitos na vigência do próximo Orçamento do Estado.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.
ACESSO UNIVERSAL À INTERNET EM BANDA LARGAExposição de motivosSegundo a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), existiam quase 4 milhões (3 912 000) de utilizadores da Internet no final do 1.o trimestre de 2002, mais 13% do que no trimestre anterior e mais 50% do que no trimestre homólogo de 2001. Basta dizer que há cinco anos existiam apenas 89 000 clientes e que em 2000 eles eram cerca de dois milhões para perceber a evolução que a Internet tem tido em Portugal.
Cerca de 92% destes utilizadores usavam o acesso gratuito, apenas pagando o custo da chamada telefónica. Foi, aliás, o aparecimento desta modalidade que permitiu o grande salto da Internet em Portugal. Em 1999, num só ano, o acesso gratuito conquistou 400 000 novos "internautas".
Estimam-se em 37,8 clientes do serviço de acesso à Internet por cada 100 habitantes no primeiro trimestre de 2002. Este número era de 0,9 em 1997, 1,7 em 1998, 6,5 em 1999, 21,1 em 2000 e 33,4 em 2001.
Mas esta evolução comercial não pode fazer esquecer o enorme atraso de Portugal no acesso dos seus cidadãos às novas tecnologias. Segundo o relatório de Abril de 2002 da Eurostat - "A participação dos europeus nas actividades culturais" - 74,7% dos portugueses não usa computador (só a Grécia está pior), quando a média europeia é de 53,3%. Apenas 14,8% dos portugueses usa a Internet e desses apenas 2,5% a utiliza todos os dias, tendo Portugal, neste ponto, os piores indicadores de toda a União Europeia. A média europeia é de 34,5% e 8,8%, respectivamente.
O enorme atraso na democratização desse acesso é um motivo de preocupação para o nosso país. O serviço de acesso à Internet é hoje um bem fundamental, igual em importância ao acesso ao telefone ou à televisão. Para a competitividade do nosso país e o desenvolvimento cívico da nossa sociedade o acesso alargado e generalizado à Internet é uma urgência.
Já em Março de 2000, nas conclusões da Cimeira de Lisboa, o Conselho Europeu recomendava aos Estados-membros que disponibilizassem "redes de baixo custo, interligadas a alta velocidade para acesso à Internet". Em Portugal o Estado pouco fez nesta matéria e o ritmo tem sido exclusivamente ditado pelo mercado, o que tem sido insuficiente para que o País recupere do seu atraso em relação aos parceiros europeus.
No primeiro trimestre de 2002 - o que é anterior às campanhas de lançamento da ADSL de várias empresas de telecomunicações - apenas 121 000 clientes utilizavam a banda larga, quase todos via cable-modem. Cerca de 3800 usavam a ADSL. É de supor que esta situação tenha