florestais prefiram abdicar da sua titularidade nestas circunstâncias, passando o ónus a estar cada vez mais a cargo de entidades públicas e, portanto, dos contribuintes. Por outro lado, os elevados custos de proteção das interfaces podem ser questionados quando se sabe o número elevadíssimo de habitações secundárias ou devolutas que arderam nos incêndios de 2017 (e noutros). Serão justificáveis os avultados investimentos necessários para proteção de património edificado abandonado ou mal gerido quando não é certo que os proprietários dessas edificações estejam disponíveis para a realização de investimentos nos próprios edifícios que contribuam ou justifiquem a sua proteção? A este respeito ver propostas no Anexo 10, sobre Proteção de Aglomerados Contra Incêndios Rurais, no anterior relatório da Comissão Técnica Independente. O exemplo das casas do guarda, como as que arderam nos incêndios nas Matas de Leiria, ou de Quiaios, ou as muitas que têm ardido ao longo dos anos nos perímetros florestais, podem constituir-se como situação de reflexão, desde logo pelo desleixo do Estado pelo seu próprio património, mas sobretudo pelo estado geral de abandono e degradação que permite a entrada fácil do fogo, normalmente através de projeções para as suas estruturas em madeira completamente expostas, que o propagam a todo o edifício. Por mais que se tratem os combustíveis vegetais nas envolventes destas edificações, se o seu próprio estado de conservação não permitir o seu isolamento à entrada de projeções de fogo, dificilmente se poderá assegurar a sua conservação. Neste caso, em que o Estado é simultaneamente proprietário ou gestor do imóvel e das áreas circundantes, terá sentido investir periodicamente no controlo da vegetação envolvente (faixa de 50 metros) para proteção de um edifício que o mesmo Estado não está a conservar? Não deveríamos cuidar das condições do património edificado como condição para cuidar depois da envolvente para a sua proteção? No caso geral mantem-se a mesma questão: terá sentido obrigar os proprietários das envolventes florestais a investir (sem retorno) em gestão de combustíveis para proteger um bem alheio, que não merece o investimento ou a preocupação de conservação ou proteção do seu proprietário, só porque existe uma lei que assim o determina de forma indiscriminada? Por outro lado, existe uma diferenciação sobre a atribuição legal de responsabilidades que parece desajustada. Enquanto numas situações a responsabilidade das intervenções é pública (envolventes de zonas industriais), depende de concessionários, redes de transporte e fornecimento, ou de proprietários do edificado (parques de campismo), para a proteção de edificações isoladas e de aglomerados, a responsabilidade é do proprietário florestal, sem que sejam claras as razões desta diferenciação. Estas responsabilidades foram variando ao longo do tempo, também sem que fossem claras as bases dessas mudanças. A responsabilidade da intervenção na faixa de 100 metros da envolvente dos aglomerados competia às câmaras municipais, ao abrigo do n.o 3 do Artigo 16.o, do Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho, passando a ser da responsabilidade dos proprietários, através da publicação do Decreto-Lei n.o 124/2006. Neste sentido a responsabilidade atribuída às Câmaras Municipais merece ser igualmente discutida. Neste quadro, e apesar da necessidade premente para a atualização dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e para o seu conhecimento público, continua a não existir o sistema – da responsabilidade do ICNF, de acordo com a legislação - que permita o lançamento, atualização permanente e disponibilização pública, numa plataforma informática, de todas as intervenções de gestão de combustíveis executadas em território nacional, de forma a promover o seu conhecimento e a sua utilização no âmbito da supressão, indispensável normalmente para a persecução das suas funções. Os trágicos acontecimentos de 2017 deverão servir para questionarmos paradigmas e tentar a implementação de soluções mais racionais, sustentáveis em termos ambientais, financeiros e II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________186