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Coube, justamente, aos Decretos-Leis n.o 39/76 c 40/ 76, da iniciativa do nosso camarada Lopes Cardoso, então Ministro da Agricultura do VI Governo Provisório, o mérito de satisfazerem essa aspiração, ao devolverem a posse e gestão dos baldios às comunidades locais, quer obrigando o Estado e juntas de freguesia a restituir os que se encontravam na sua posse, quer criando e regulando os mecanismos jurídicos indispensáveis à anulação das indevidas apropriações daqueles bens consumadas por particulares.
Pois o PSD, avesso a esta perspectiva democrática, porque movido por outros interesses, tem justamente pugnado, sem desfalecimento, pela recuperação da disciplina reinante no regime anterior, esforçando-se, assim, por repor na ordem jurídica a injunção salazarista que privou da posse e g^tão dos baldios as comunidades locais.Aplausos do PS.As dissoluções da Assembleia da República, que abreviaram as III e IV Legislaturas, fizeram naufragar as iniciativas que o PSD em ambas tomou com o perverso intento que fica denunciado.
Esse objectivo viria, porém, a alcançar-se nesta Assembleia em 1989 com a aprovação, em plenário, por maioria, de um texto final, resultante de projectos cie lei do PSD e do CDS que tinham sido aprovados, na generalidade, por aqueles grupos parlamentares e discutidos, na especialidade, pela Comissão de Agricultura, Pescas c Alimentação.
Requerida, porém, a apreciação preventiva da constitucionalidade pelo Presidente da República, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.° 325/89, de 4 de Abril, invocando a violação do disposto de várias normas da Constituição, julgou inconstitucionais vários preceitos desse diploma, designadamente os que, arrebatando a posse útil e gestão dos baldios às comunidades locais, os entregavam às juntas e assembleias de freguesia.
Estando fora de causa reproduzir ou mesmo apenas sintetizar aqui todos os fundamentos do douto acórdão, desejaríamos, no entanto, reter duas ideias nele expressas, já que respeitam a questões que têm sido objecto, ao longo do tempo, de acesa controvérsia, com eco nesta Assembleia, e que ficaram ali, ao que nos parece, suficientemente aclaradas.
A primeira delas é a da identificação entre baldios e bens comunitários, que leva o douto acórdão a afirmar que "dizer bens comunitários é, essencialmente, dizer baldios", concluindo assim que sem estes aquele conceito não é sequer "verdadeiramente pensável".
A segunda concerne à titularidade dos mesmos bens, que, após a 1.a revisão constitucional, encontrou resposta inequívoca no texto do artigo 89.° da Constituição, onde se declara expressamente que eles pertencem às comunidades.
Consagrou-se, pois, para usar a sugestiva formulação do Prof. Gomes Canotilho, o retorno à "dominialidade cívica", impondo-se acentuar, a este propósito,
664	I SÉRIE - NÚMERO 20domínio cívico não é um domínio público, mas antes um domínio colectivo, constituído por bens de uma comunidade de habitantes.
Por isso, a titularidade dominial dos bens comunitários é dos "povos", "utentes", "vizinhos" ou "compartes" e não das freguesias ou de qualquer outra pessoa colectiva de direito público.
Inspirada ou não por esta ou similar teoria, o certo é que a 2.a revisão constitucional, votada já depois daquele acórdão, se mostrou concordante com ela, na medida em que deixou de considerar os bens comunitários como um subsector da propriedade pública para os integrar antes no sector cooperativo e social, onde alinham agora com os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas e pelos que são objecto de exploração colectiva por trabalhadores.
E, se é inegável que houve um manifesto recuo na afirmação da dominialidade cívica, já que o artigo 82.° da Constituição fala apenas em meios de produção comunitários possuídos e geridos pelas comunidades locais, abstendo-se de dizer explicitamente a quem pertencem, a verdade é que, para o efeito que aqui nos interessa, essa omissão é largamente compensada pela exclusão daqueles bens tanto do sector público como do sector privado dos meios de produção.
É que, se os baldios não constituem nem propriedade pública nem propriedade privada, sendo por isso insubsumíveis nos respectivos sectores, eles não podem ser possuídos e geridos em nome ou no interesse próprio das freguesias e muito menos podem ser integrados no domínio público ou privado dessas ou outras autarquias.
Incluídos numa categoria autónoma de meios de produção, designada por sector cooperativo e social, com dignidade constitucional análoga à dos dois restantes sectores - público e privado - e na posse e gestão das comunidades locais, o domínio destas, se não é explicitamente proclamado, é, pelo menos, até por exclusão de partes, tacitamente deduzido ou pressuposto.
E, mesmo que se entendesse discutível esta conclusão, perderia, ainda assim, interesse a polémica em que os juristas de longa data se vêm debatendo sobre a titularidade dos bens comunitários.
Sabe-se, com efeito, que essa controvérsia teve quase sempre como pano de fundo a cobiça do Estado pêlos baldios, protagonizada sobretudo por serviços da Administração Central e pelas juntas de freguesia, como foi patente no regime anterior.
Rejeitada agora liminarmente a intervenção de uns e outras pelo preceito constitucional que enquadra em categoria autónoma e distinta da propriedade pública aqueles bens, cujas posse e gestão são reconhecidas só as comunidades locais, as doutas congeminações sobre a titularidade do domínio continuarão, porventura, a manter relevo teórico, mas ficam agora desprovidas de qualquer interesse prático.
É agora claro que, não constituindo os baldios propriedade pública, as intromissões do poder central ou local na sua gestão, contra a vontade dos compartes, terão de reputar-se inadmissíveis ou, quando muito, só toleráveis a título excepcional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, haverá forçosamente de se reconhecer que o próprio Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, não obstante ter operado o regresso à normalidade da fruição dos baldios pelos seus utentes, ditando para eles um ordenamento que se viria a mostrar inteiramente conforme com a Constituição, quer na sua versão original quer nas decorrentes das suas revisões, contém, ainda assim, alguma disciplina que só poderá hoje ser encarada como um regime transitório de excepção.
Queremos, obviamente, referir a homologação do governador civil e dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que ali é imposta para que ganhe executoriedade a deliberação da assembleia de compartes que aprove o plano anual de aplicação das receitas arrecadadas.
Essa intervenção do poder central parece, aliás, brigar com a filosofia política em que se inspira o diploma, já que ele fiou das assembleias de compartes e dos conselhos directivos uma gestão democrática e desburocratizada, que, reatando a tradição, pudesse ser, simultaneamente, uma afloração concreta de uma ampla reforma agrária, que se queria generalizar, fundada no controlo, pelos trabalhadores do campo, do processo produtivo e dos recursos naturais.
Há que atender, porém, ao contexto histórico e ideológico em que aquela lei dos baldios se gerou e que veio a plasmar-se na Constituição de 1976.
O País seria então uma república empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes, que tinha por objectivo assegurar a transição para o socialismo, e, segundo o artigo 90.°, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais, juntamente com os restantes meios de produção que hoje compõem o sector cooperativo e social, constituíam a base do desenvolvimento da propriedade social, que tenderia a ser a predominante.
Apregoava-se ainda, mesmo depois da 1.a revisão constitucional, que as nacionalizações, o plano democrático, o controlo da gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores eram as condições necessárias para o desenvolvimento daquela forma de propriedade, que a Constituição dava expressamente a primazia.
Enfim, se era a marcha acelerada para o socialismo democrático que o próprio texto constitucional impunha ao poder político, é manifesto que este não se podia alhear da gestão dos baldios, já que eles constituíam um esteio da propriedade social, que se queria não só implantar, mas ainda desenvolver e privilegiar.
Daí aquela homologação pelo governador civil e pelos serviços regionais do MAP do plano anual de aplicação das receitas, que visava, obviamente, garantir a afectação destas a fins compatíveis com a existência c desenvolvimento daquela forma de propriedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois da 2.a revisão, outro é o normativo constitucional vigente, como diversa é a concepção que o sustenta.
Menos ambiciosa na sua vertente programática, a Constituição só assinala à República Portuguesa o empenho na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, dando-lhe como objectivo, já não a transição para o socialismo, mas apenas a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
A consagração destes princípios teve como corolário a eliminação da referência à propriedade social, caindo com ela a base e as condições do seu desenvolvimento.
3 DE DEZEMBRO DE 1990	665Os baldios são agora integrados no sector cooperativo e social, assegurando-se a sua coexistência com os restantes sectores da propriedade.
Mas, se, nos termos do artigo 86.°, n.° l, o Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas, já não dispensa idêntico favor àqueles bens comunitários.
Em suma, a Constituição garante a existência dos baldios, mas, banida dela a meta do socialismo, já não os privilegia, nem lhes confere qualquer protecção especial.
Justamente, por isso, excluídos do sector da propriedade pública, onde estiveram integrados até à 2.* revisão constitucional, o estatuto da sua posse e gestão tornou-se manifestamente inconciliável com qualquer tipo de tutela administrativa, já que apenas se lhe pode adequar, directa ou supletivamente, uma tutela jurisdicional.
Expendidas estas considerações, é altura de apreciar a nova investida do PSD contra o regime jurídico dos baldios.
É óbvio que o projecto de lei n.° 532/V não é só um repositório de flagrantes inconstitucional idades, pois, mais do que isso, ele consubstancia uma autêntica fraude à Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Da leitura do seu articulado se deduz, na verdade, sem qualquer esforço, que, em face da decisão do Tribunal Constitucional, o PSD propôs-se contornar os preceitos da Constituição em que aquele se baseou para impedir que as comunidades locais fossem despojadas dos baldios em proveito das juntas de freguesia.
Proclamada por aquela suprema instância a impossibilidade desse esbulho, à luz do artigo 82.°, n.° 4, alínea b), da Constituição, que assegura às comunidades locais a posse c gestão dos baldios, o projecto de lei lenta iludir essa proibição, servindo-se agora, para o efeito, do governador civil.
Aproveitando-se da vocação institucional deste representante do Governo para o exercício de actividades de fiscalização e polícia, o projecto de lei incumbe-o prodigamente de tarefas desse jaez com o transparente propósito de paralizar a acção das assembleias de compartes e dos conselhos directivos, esvaziando-os, na prática, dos seus poderes mais significativos.
Já não se trata, com efeito, de possibilitar ao governador civil apenas uma intervenção a posteriori na gestão dos baldios, como acontece agora com a homologação do plano anual de aplicação das receitas previamente aprovado em assembleia de compartes.
Nada disso! O governador civil, investido em amplíssimos poderes de tutela, virá a dispor, se o absurdo projecto vingar, de um representante, que participará, sem direito de voto, não só nas reuniões das assembleias de compartes mas ate nas dos conselhos directivos.
Esse representante poderá "espiolhar" a contabilidade, solicitar outros elementos, interpor-se entre os órgãos comunitários e os serviços públicos e, enfim, poderá praticar outros actos que se enquadram igualmente no perfil de um verdadeiro polícia.
Mas há pior: o projecto de lei tem ainda a audácia de prescrever que, sem a aprovação do governador civil, carecem de eficácia as deliberações das assembleias de compartes que visem a regulamentação do uso e fruição dos baldios e até as que elejam ou demitam os membros dos conselhos directivos!O Sr. Armando Vara (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Ignoramos qual terá sido, nesta última parte, a fonte de inspiração do projecto, mas vem-nos irresistivelmente à memória o modo de tutela que o regime fascista adoptou para impedir ou controlar a expansão dos movimentos associativos, designadamente o sindical, o estudantil e o das associações culturais.Aplausos do PS.Em suma: como o acórdão do Tribunal Constitucional impediu a usurpação dos baldios pelas juntas de freguesia, o projecto de lei tenta agora consumá-la pelo governador civil, mediante a organização de uma tutela inflacionada, que coloca na inteira dependência do representante do governo no distrito a fruição e destino daqueles bens comunitários.
É um expediente grosseiro, já que hoje, à face do texto constitucional, não é sequer possível qualquer forma de tutela administrativa sobre os baldios, como demonstrámos, mas não é por acaso ou inocência que o projecto envereda por essa solução.
Ao pretender entregá-lo aos governadores civis, o projecto de lei tem certamente em conta os serviços prestados por estas entidades, quando filiadas no PSD, no bloqueamento da acção dos conselhos directivos, ao escusarem-se, umas vezes, e, outras, ao retardarem a aprovação do plano anual de aplicação das receitas, ao abrigo dos poderes que, para o efeito, o Decreto-Lei n.° 39/76 lhes concedeu, sempre na mira de inviabilizarem o regime de fruição dos baldios consagrado por este diploma.
Já não resta, infelizmente, tempo para proceder à análise das demais inconstitucionalidades de que o projecto se encontra recheado, em especial as referentes aos bizarros temas da instituição e extinção dos baldios e da sua integração no domínio privado das freguesias.
Serão, por isso, discutidas na especialidade, já que não é de presumir que a maioria que temos venha a assumir uma postura autocrítica que a leve a suster uma iniciativa legislativa que se esgota, de facto, numa nova arremetida contra a Constituição, mais insidiosa, mas não menos perversa, do que aquela que foi censurada pelo Tribunal Constitucional.
Tudo indica, na verdade, que o PSD se manterá obstinado no seu intento de esbulhar as comunidades locais dos seus baldios, fascinado pela perspectiva de os vir a lançar no comércio jurídico, onde os grandes interesses económicos continuam a acenar com chorudas negociatas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não terá a cumplicidade do Partido Socialista. Por isso, vamos votar contra o projecto de lei em defesa das comunidades locais, num debate que, certamente, não vai, outra vez, ter a última palavra nesta Assembleia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, ouvi-o com atenção e quero manifestar a maior
666	I SÉRIE - NÚMERO 20estranheza em relação à intervenção de V. Ex.a. De facto, V. Ex.a referiu-se ao fascismo e ao tempo antes do 25 de Abril como se estivéssemos agora a um ou dois meses da revolução.
Acusou-nos de sermos renitentes quanto às posições assumidas em matéria de baldios. Assim sendo, teremos de recordar-lhe que se temos sido renitentes isso é devido à coerência com que sempre tratámos esta matéria,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ao contrário do Partido Socialista, que, de ano para ano, tem mudado sistematicamente o seu entendimento em relação às soluções que defende para os baldios e para os compartes.
Em tempos idos, o Partido Socialista apresentou várias propostas de alteração à actual legislação sobre a problemática dos baldios - Decretos-Leis n.o 39/76 e 40/76 - e, em 1988, o PS apresentou um projecto de lei alternativo a esta legislação.
Assim, a primeira pergunta que lhe coloco é no sentido de saber por que razão o Partido Socialista não apresentou agora qualquer iniciativa que tenha que ver com os baldios e que, caso fosse esse o vosso entendimento, retornasse à defesa das vossas teses de há dois anos atrás.
Também não deixa de parecer estranho que o Sr. Dr. Almeida Santos, ilustre deputado do PS, tenha defendido o projecto de lei de 1988 e que, agora, o vosso partido apareça a retomar as teses, as posições e o conteúdo da legislação vigente, que é do tempo do engenheiro Lopes Cardoso.
Cabe aqui uma outra pergunta: será que o Partido Socialista regressou novamente às suas teses e à sua filosofia menos moderada, mais radical c menos lúcida?
Por que razão não aparece agora, novamente, o Sr. Dr. Almeida Santos a defender esta matéria dos baldios, que lhe é tão cara?
Sr. Deputado Oliveira e Silva, gostaria ainda de referir-lhe que, na verdade, considero que não se deveu a uma mera distracção o facto de ter excedido em quatro minutos o seu tempo de intervenção.
Em meu entender, o que se passa é que, de facto, os senhores não têm soluções nem argumentação para rebaterem este projecto de lei do Partido Social-Democrata e, por conseguinte, o Sr. Deputado "queimou" o tempo disponível do seu partido porque não estava minimamente interessado em deixar tempo livre para responder às perguntas que a sua intervenção suscitasse ao Partido Social-Democrata.
Para terminar, citar-lhe-ei passagens de uma sua interpelação à Sr.a Deputada Maria Santos, feita em 1988, neste Plenário.
"(...) A Sr.a Deputada não ignora esta realidade. Há baldios que, não obstante a promulgação dos decretos, não vieram a ser ocupados pelos compartes. Ninguém tomou coma deles, encontrando-se abandonados (...)" - são palavras suas, Sr. Deputado - "(...) Nestas situações e só nestas, em que os baldios não são reivindicados pêlos compartes, é que entendemos que eles devem ser entregues às juntas de freguesia (...)" - portanto, na altura, aceitavam-no - "(...) e criámos mais aquelas soluções que se encontram no nosso projecto de lei. Pergunto: qual a solução que dá em relação aos baldios que não são reivindicados pêlos compartes c que se encontram abandonados? (...)"
Mais adiante, na sua própria intervenção, o Sr. Deputado diz, a determinado passo: "(...) Mas se o baldio não for reivindicado pelos compartes dentro de certo prazo, é essa administração atribuída às juntas de freguesia. Respeita-se, assim, a posse e gestão das comunidades locais, onde estejam a ser regularmente exercidas, de harmonia com o uso tradicional c o interesse comunitário. Mas, onde tal não se verifique, as autarquias são chamadas a assumir definitivamente essa administração (...)"
Esta é a resposta que V. Ex.a, Sr. Deputado, pode dar, neste momento, aos compartes presentes nesta Sala.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guerreiro Norte também já se tinha inscrito para usar da palavra, só que a Mesa não se tinha apercebido que era para exercer o direito de defesa da consideração. Assim, a Mesa apresenta-lhe desculpas e dá-lhe, de imediato, a palavra, após o que o Sr. Deputado Oliveira e Silva responderá globalmente.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.
Sr. Deputado Oliveira e Silva, está nesta Casa há 15 anos e meio, tal como eu próprio, e lamento a sua postura nesta discussão. Estava habituado a ouvi-lo intervir de forma mais ponderada e mais criteriosa.
Lamento as insinuações que fez relativamente ao Partido Social-Democrata, ao ter-lhe atribuído intenções e ao tê-las comparado com o salazarismo e com o fascismo.
Relativamente a um partido como o PSD, que tem demonstrado, lá fora e aqui dentro, que é democrático, defensor da liberdade, que já ganhou várias eleições, não faz sentido que, numa discussão séria em que se procura trocar ideias, o Sr. Deputado venha a esta Câmara atribuir-nos intenções dessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, quero condenar a sua atitude tomada neste Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira e Silva, o seu partido já não tem tempo disponível. Mas como conseguiu condensar a sua extensa intervenção em pouco mais de 18 minutos, a Mesa confia em que V. Ex.a conseguirá responder, quer à defesa da consideração quer ao pedido de esclarecimentos, em tempo que não exceda muito os dois minutos de tolerância que a Mesa lhe concede.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Dir-lhe-ei, Sr. Deputado Guerreiro Norte, que nunca fiz nenhuma apreciação global sobre a participação do PSD na vida democrática do País.
Limito-me, com o texto da Constituição na mão, a censurar uma iniciativa que não c democrática mas, pelo contrário, um pecado, um erro. Os senhores estão em fase de aprendizagem da democracia e tem apenas os tais 15 anos, o que não chega para a aprender.Protestos do PSD.
3 DE DEZEMBRO DE 1990	667Eu tenho uma aprendizagem mais longa...
Não fiz uma apreciação global sobre a participação do PSD, mas posso dizer que os senhores cometem erros...Vozes do PSD: - Vocês não?!O Orador: - ... e que este é um erro da vossa aprendizagem democrática.
O texto deste projecto de lei não é um texto democrático. Os senhores apresentaram aqui um projecto pelo qual entregavam às juntas de freguesia a gestão dos baldios; recuam agora, neste projecto, ao entregarem tal gestão ao governador civil. Em vez de entregarem os baldios a um órgão do poder local, que esse, ao menos, ainda é eleito pelo povo, entregam-nos agora a um representante do governo. Os senhores dizem que querem regulamentar o uso e a fruição dos baldios, mas, como demonstrei, esvaziam-nos. A Constituição refere que o uso, a posse e a gestão útil dos baldios pertence às comunidades locais, mas os senhores põem o governador civil a dizer que "não há regulamentos que não sejam aprovados por mim". Pergunto: onde é que está o respeito pela Constituição e o vosso apego aos ideais democráticos? Isso é manifesto!Aplausos do PS.Quanto às afirmações por mim proferidas, nesta Assembleia, por ocasião de outras intervenções que tenho feito, nunca recusei, antes sempre defendi, que há-de haver uma solução para os baldios abandonados. Recordo-me bem de algumas expressões que adoptei nessa matéria e de ter dito, nomeadamente, que a intervenção das juntas de freguesia tem de ser admitida, mas a título supletivo. Onde as assembleias de compartes e os conselhos directivos não funcionem, é preciso entender-se...O Sr. João Maçãs (PSD): - É o que está no nosso projecto!O Orador: - Não está, não, Sr. Deputado. Como é que pode estar se propõem a tutela administrativa do governador civil? Então uma coisa tem a ver com a
outra?...Vozes do PSD: O Sr. Deputado não leu o nosso projecto!O Orador: - Quanto à sua afirmação de que não apresentámos um projecto sobre esta matéria, devo dizer-lhe que temos algumas soluções...O Sr. João Maçãs (PSD): Já não sabem o que fazer!O Orador: - Sabemos muito bem o que fazer, Sr. Deputado. Com esta maioria é que não vale a pena fazer nada. Mas, como vêm aí novas eleições, iremos decerto ter oportunidade de, nessa altura, apresentar um projecto que possa vingar e corresponder aos interesses do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matérias sobre as quais aqueles que nunca se conformam com algumas das aquisições democráticas da última década e meia têm sido obstinadamente persistente, no sentido de lhes pôr termo, a que discutimos hoje - os baldios - é seguramente uma delas.
Nada mais nada menos do que 16 é a soma das várias iniciativas legislativas que passaram por esta Assembleia pretendendo revogar os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76 e retirar aos povos a posse e gestão dos baldios. Todas elas acabaram por não passar. Seja devido à luta dos compartes, seja em resultado do funcionamento das instituições, os diversos projectos de lei estão hoje remetidos para o depósito das velharias.
O que discutimos hoje de novo, por iniciativa do PSD, não foge, no essencial, à regra. Por isso, auguramos-lhe o mesmo destino.
Contudo, este projecto de lei tem uma inovação. Face às lutas dos povos dos baldios e para procurar iludir o texto constitucional, o PSD finge aceitar as assembleias de compartes e os conselhos directivos como os únicos órgãos com legitimidade para gerir os baldios em nome das comunidades locais. Só que aquilo que o PSD foi obrigado a ceder com uma mão rapidamente retira com as duas. É gato escondido com o corpo quase todo de fora!
Senão vejamos alguns dos aspectos mais significativos.
O PSD é obrigado, no artigo 5.°, a reconhecer as assembleias de compartes; mas logo no artigo 8.° faz depender a eficácia das principais deliberações que os órgãos dos baldios tomem da sua aprovação pelo governador civil, criando um regime de tutela que, além de claramente inconstitucional, é uma ofensa aos povos dos baldios pelo que representa de desconfiança nas suas capacidades e uma limitação dos seus direitos democráticos constitucionalmente garantidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O objectivo, inconstitucional, de controlar os baldios prossegue no artigo 15.°, com a obrigatoriedade da existência, junto dos órgãos de cada baldio, de um representante do governador civil, que poderia assistir e participar nas reuniões das assembleias de compartes, conhecer a contabilidade, servir de canal privilegiado - passo a citar - "de contacto entre os órgãos do baldio e os serviços públicos", etc. Mais à frente, no artigo 20.°, o PSD põe ainda que a primeira assembleia de compartes seja presidida pelo governador civil.
É clara a vontade do PSD de, por esta via, manietar, esvaziar e condicionar a capacidade de decisão livre das assembleias de compartes e dos conselhos directivos e de os submeter à interferência dos governadores civis, numa atitude policiesca e intimidatória a fazer recordar outros tempos de má memória.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não se fica por aqui a autêntica diarreia de tutelas e dependências que o PSD descobriu: o Conselho de Ministros é que instituiria os procederia à sua delimitação e teria poderes para decretar a desintegração de terrenos que integram os baldios.
Não satisfeito ainda, o PSD comete às juntas de freguesia a função de darem parecer sobre o processo.
668	I SÉRIE - NÚMERO 20instituição dos baldios, de proporem a sua extinção, de receberem receitas, de representarem o governador civil nos órgãos dos baldios, etc.
Apesar do acórdão do Tribunal Constitucional, o PSD não fugiu, mesmo assim, à tentação de ainda continuar a admitir a possibilidade de entregar, em certas condições, a administração dos baldios às juntas de freguesia.
Depois de tudo isto, o que é que restaria do artigo 82.°, n.o 4, alínea b), da Constituição, que assegura a posse e gestão dos baldios às comunidades locais? Literalmente nada, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E nem a boa vontade e os esforços do Sr. Deputado Almeida Santos em ajudar o PSD, no parecer que emitiu, livra este projecto de lei de ser claramente inconstitucional!
É, aliás, curioso verificar como o PSD, que diz orientar o seu comportamento pelas teses do "menos Estado" e do "liberalismo", enche agora este projecto de lei com a omnipresença do Estado. É bem um discurso à medida das conveniências: "menos Estado" pare privatizar e entregar milhões ao grande capital e "mais Estado" para retirar os baldios aos povos e entregá-los, depois, aos grandes interesses económicos.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simultaneamente, o PSD cria propositadamente uma tal teia burocrática para a institucionalização e o funcionamento dos baldios que seguramente mais nenhum se formaria ou funcionaria nos próximos anos, o que permitiria depois aplicar o que está previsto no projecto de lei, pelo qual os baldios que não fossem instituídos ao fim de cinco anos a partir da entrada em vigor do diploma ou não funcionassem durante dois anos passariam para o domínio privado das freguesias.
Vale a pena fazer a viagem por este verdadeiro labirinto de reuniões, pareceres, decisões, homologações: reunião de potenciais compartes, cujo recenseamento será feito pelo governador civil; requerimento ao governador civil com, entre outros elementos, a delimitação dos terrenos integrantes do baldio, que, como se sabe, constitui um processo extremamente complexo, para não dizer, em muitos casos, impossível, para além de desnecessário, e que iria dar lugar a conflitos entre povoações, quando essa delimitação está definida pelos usos e costumes de séculos; parecer da junta de freguesia sobre, entre outros pontos, a conveniência da instituição do baldio, abrindo também aqui o terreno a novos conflitos potenciais; obrigatoriedade de a assembleia de compartes só poder deliberar, numa primeira convocatória, com a presença de pelo menos 50% dos inscritos no recenseamento e, em segunda convocatória, com pelo menos 30 % dos compartes.
Porquê esta exigência só para as assembleias de compartes, quando qualquer outro tipo de associação pode deliberar em segunda convocatória com qualquer número de presenças? O que se pretende com esta discriminação e marginalização é inviabilizar o funcionamento das assembleias, sobretudo nas aldeias isoladas com dificuldades de juntar compartes, para depois arranjar argumentos para os poder extinguir ou não instituir os baldios.
Mas o intrincado processo de instituição do baldio proposto pelo PSD não se fica por aqui. Recolhidos, pelo governador civil, os pareceres das juntas de freguesia e dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o governador civil convoca a assembleia provisória de compartes, que só poderá deliberar se reunir um quorum mínimo de 30% a que atrás fiz referência. Depois, o governador civil emite um novo parecer que remete o processo ao membro do governo responsável. Após - passo a citar - "novas diligências preparatória consideradas convenientes" (que o projecto do PSD não diz quais são), o processo vai a Conselho de Ministros! Ocorre de seguida a publicação da resolução do Conselho de Ministros que institui o baldio e, por fim, lá muito ao longe, a convocação pelo governador civil da primeira assembleia de compartes.
Uff!... O PSD só se esqueceu de uma coisa: de atribuir um prémio de resistência ou um lugar no Guiness Book a quem conseguir chegar ao fim desta labiríntica marcha!...
Mas poderíamos ainda falar da tentativa de redução do conceito de baldio e das pessoas que podem ser compartes, excluindo os menores, do uso do baldio ou do processo para a sua extinção, onde "a relevância para o desenvolvimento sócio-económico da zona" (como reza o projecto) pode ser motivo para a extinção do baldio por utilidade pública, o que é suficientemente lato e vago para dar satisfação às pressões para instalação das empresas de celulose ou outros interesses, que, no fundo, é verdadeiramente o que se perfila por detrás deste projecto de lei.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei do PSD procura atingir por outros caminhos, alguns pouco subtis, os mesmos objectivos das suas tentativas anteriores: retirar a posse e gestão dos baldios aos povos, esbulhando-os e extinguindo os baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perde-se nos fins dos tempos a origem da formação dos baldios. É longa a história dos povos em defesa dos baldios, como longa é a história daqueles que têm pretendido, ao longo dos anos, esbulhar os povos dos baldios e de outros bens comunitários. O PSD persiste, com este projecto de lei, em enfileirar na História como fiel seguidor daqueles que sempre se têm oposto aos direitos seculares dos povos dos baldios. Tentativa vã, que mais uma vez sairá derrotada!
Pretendem até alguns justificar as suas opções com o argumento de que já não se justifica, nos tempos de hoje, a existência de baldios. Nada de mais errado! É exactamente hoje, quando se fala, cada vez com mais insistência, na necessidade de participação das populações, na revivificação do mundo rural e em impedir o despovoamento e desertificação desse mundo rural, que os baldios adquirem uma nova importância e actualidade.
Não nos esqueçamos que foi a partir dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76 e da dinâmica introduzida pela devolução dos baldios aos povos que, em muitas e muitas aldeias, foram resolvidas questões como a do abastecimento de água. a da abertura de caminhos e "estradões", a da construção de equipamentos sociais e culturais.
Não nos esqueçamos que os baldios continuam a ser um modo de sobrevivência das economias e dos povos serranos, complemento da sua subsistência.
Recordemos que o próprio alastramento dos fogos florestais se deve, em muitos casos, ao facto de se terem destruído formas de economia ancestral equilibrada e promovido a desertificação do interior, designadamente através da eucaliptização indiscriminada, levando as populações a emigrarem, a alhearem-se de uma floresta que já não sentem como sua e a não poderem contribuir, com o próprio gado, para a limpeza e corte dos matos ou para a recolha das lenhas.
3 DE DEZEMBRO DE 1990	669Entendemos que os baldios também devem evoluir na sua função e no seu modo de aproveitamento, podendo e devendo constituir áreas com características multifuncionais de aproveitamento agrícola, de defesa, de aproveitamento e valorização da floresta, de defesa dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, de defesa do mundo rural, de fixação das populações, de reforço da solidariedade comunitária, como autênticos pólos de desenvolvimento. Mas este não é o caminho que o PSD quer!
Bem andaria o PSD se, em vez de, obstinadamente, insistir na liquidação dos baldios promovesse, com os compartes e não contra eles, um verdadeiro programa de desenvolvimento dos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, PCP, vamos, obviamente, votar contra este projecto de lei. O PSD, com a sua maioria absoluta, poderá fazê-lo passar. Estamos certos, contudo, de que ele está condenado devido às óbvias inconstitucionalidades e estamos ainda mais certos de que, indo contra o sentido da história e da vontade dos povos dos baldios, será remetido para o caixote do lixo das coisas sem préstimo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputado: Vou procurar ser extremamente rápido, pois o tempo de que dispomos é pouco e há outros companheiros de bancada que querem pedir esclarecimentos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que o PSD enche agora os baldios com a presença do Estado. Sr. Deputado, queria recordar-lhe que a actual legislação contempla casos de administração conjunta de compartes e Estado, traduzindo-se, por exemplo, em situações em que o conselho directivo é composto por quatro compartes c um representante do Ministério da Agricultura, geralmente da Direcção-Geral das Florestas.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: desta maneira, o Estado interfere, de uma forma muito directa, numa posição de clara imposição e intermissão, na vida das comunidades? É esta uma forma bem clara do Estado estar a interferir na vida das comunidades?
Neste nosso projecto de lei, Sr. Deputado, apenas se prevê um representante do governo civil e de uma forma muito clara. Os senhores não podem especular em relação a isso, pois esse representante do governo civil não tem de impor nem pode impor coisa nenhuma, cingindo-se, meramente, a funcionar como um garante do cumprimento da lei.
Que eu saiba, as zonas baldias fazem parte do território nacional e, portanto, também nelas deve ser cumprida a legislação. É absolutamente lógico que o Estado possa ter alguém que o garanta.
Na verdade, Sr. Deputado, o que o Partido Socialista e o Partido Comunista pretendem é apenas fazer demagogia, não estando minimamente dispostos a caminhar no sentido de uma autêntica autonomia das comunidades, dos verdadeiros compartes. Esta é a realidade!
Sr. Deputado, para terminar, quero colocar-lhe uma outra questão. O Sr. Deputado, aproveitando a sua presença nas galerias, enche a boca com os povos serranos. Mas fá-lo apenas quando eles estão aqui presentes! Então, qual é a vossa preocupação nas outras alturas, quando cies cá não estão?!... Por que é que os senhores não apresentam qualquer iniciativa?!... Por que é que nunca o fizeram?!... Por que é que não o fazem agora?!... Os senhores apoiam este projecto ou apoiam a lei vigente?!... O que é que os senhores apoiam?!... Apenas criticam na presença deles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão vários deputados das Cortes espanholas, que aproveitamos para saudar e cumprimentar com toda a amizade.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino Carvalho, de uma forma muito rápida e apenas no sentido de complementar a questão colocada pelo meu colega João Maçãs, quero assinalar que uma das questões fundamentais que tanto os Srs. Deputados do Partido Socialista com os do Partido Comunista apontaram foi a presença do governador civil ou do seu representante e, sobretudo, o problema referido no artigo 8.°, quanto à carência de aprovação pelo governador civil.
Gostaria de lembrar que o Decreto-Lei n.° 39/76, que os senhores tanto defendem, diz no seu artigo 17.°: "A deliberação da assembleia de compartes que aprove o plano anual de aplicação das receitas arrecadadas carece de executoriedade, qualquer que tenha sido a modalidade de administração escolhida, enquanto não for homologado pelo governador civil e pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas."
Aquilo que o PSD propõe no artigo 8.°, n.o 2, do seu projecto de lei é o seguinte: "A eficácia das deliberações tomadas ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do número anterior dependem da sua aprovação pelo governador civil (...)" E os senhores param aqui na análise, o que não é correcto nem honesto!... Tem de se ler tudo!... Uma frase tirada do seu contexto altera o significado e o artigo continua, dizendo o seguinte: "(...) que só a pode recusar com fundamento na ilegalidade das mesmas." Ou seja, a alteração proposta pelo PSD é mais favorável aos compartes, visto que a lei em vigor diz que qualquer que seja a modalidade escolhida, ela depende de homologação, enquanto que a proposta de lei do PSD impõe que não sejam as deliberações a carecer de aprovação mas, sim, a eficácia dessas deliberações. Assim mesmo, o governador civil só pode recusar a aprovação com fundamento na ilegalidade das deliberações. Isto é ou não uma acção apenas de fiscalização? Será que os órgãos dos baldios não têm de ser fiscalizados? Todos os órgãos de soberania têm alguém que o fiscaliza e os compartes não têm de o ter?
A pergunta que faço é a seguinte: afinal, quem tem medo deste tipo de fiscalização?O Sr. Júlio Andrade (PCP): - Os povos dos baldios!O Orador: - Será que a vossa atitude se baseia no medo que têm dessa fiscalização?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.
670	I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Carlos Duarte (PSD): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao fazer a apreciação do nosso projecto de lei, proferiu algumas insinuações que por serem insidiosas, gostaria de rebater, nomeadamente a de que por detrás deste nosso projecto de lei estariam alguns interesses económicos, sobretudo de empresas de celulose.
Só queria dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que as plantações de eucaliptos já existentes em alguns baldios e os contratos celebrados para a sua utilização com empresas de celulose se deram por iniciativa dos respectivos conselhos directivos.
Quero lembrar-lhe também que o conselho directivo de Gaifães, no concelho de Valença, bem como os conselhos directivos de Ameixiosa, Nodar, Sequeiros e Sete Fontes, no concelho de São Pedro do Sul, celebraram, recentemente, contratos com empresas de celulose para plantação de eucaliptos.
Gostaria, Sr. Deputado, que reconhecesse um pouco a realidade antes de vir aqui fazer afirmações como as que fez. O que nós pretendemos, acima de tudo, é aproveitar correctamente os baldios.
O Sr. Deputado falou também na burocracia de instalação dos baldios e nas etapas que o nosso projecto de lei contempla. Se comparar as etapas constantes das Leis n.os 39/76 e 40/76 com as previstas no nosso projecto de lei verificará que aquelas são mais morosas. Têm mesmo levado a que muitos compartes interessados na instalação de conselhos directivos o não tenham conseguido. Ora, o que nós queremos é facilitar.
O Sr. Deputado referiu-se também à exigência de um quorum mínimo como um anátema, como uma condição criada para dificultar o funcionamento dos órgãos dos baldios. O Sr. Deputado acha lógico que, num conselho directivo ou numa assembleia que vai discutir e deliberar coisas que tem a ver com todos os compartes, uma pequena minoria possa decidir em nome de todos? E essa a democracia que pretendem implementar? É a democracia de 1975-1976 que querem ver perpetuada? Não acha preferível que se exija a presença maioritária dos compartes, de forma a incentivá-los a participarem na administração dos baldios, para que sintam que eles pertencem a todos e não apenas a alguns deles?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como temos pouco tempo, vou responder, em conjunto, a todos os Srs. Deputados.
Primeira questão: a actual legislação já admite, em certas condições e de acordo com os povos - e, repito, em certas condições e de acordo com os povos -, a administração conjunta dos baldios com o Estado e num quadro de desenvolvimento dos mesmos. Porém, o que se passa neste projecto de lei é exactamente o contrário.
Os Srs. Deputados João Maçãs e António Matos leram o n.° 2 do artigo 8.°, que é esclarecedor. E repito-o: "A eficácia das deliberações tomadas ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e c) (...)" - e que vão desde regulamentar e disciplinar o uso e fruição do baldio, eleger e demitir os membros do conselho directivo, aprovar o plano de utilização dos recursos do baldio, aprovar o relatório e contas - "(...) depende da sua aprovação pelo governador civil (...)" O Sr. Deputado António Matos disse aqui:
"Bom, mas eles só podem recusar com fundamento a ilegalidade." Pergunto-lhe, Sr. Deputado: quem decide a ilegalidade? Então, para que é que servem os tribunais?Vozes do PSD: - Podem recorrer para os tribunal Sr. Deputado!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso é só depois!O Orador: - Isto é, os senhores colocam nas mãos tutelares do governador civil, que, aliás, é um órgão em vias de extinção, o processo de controlo, de imobilização, de manietação, de esvaziamento dos baldios, para depois, se estes quiserem, recorrerem para os tribunais e, assim, criar-se um processo complexo e burocrático, que acaba por paralisar os baldios, podendo dizer, então: "O baldio está paralisado. Extingue-se!"O Sr. António Matos (PSD): - Então fica na anarquia!O Orador: - Sr. Deputado, é gato escondido com o corpo todo de fora!
Não percebo esta desconfiança na capacidade democrática dos povos e das comunidades locais, porque se estão a ser cometidas ilegalidades, aí estão os tribunais para fazer aplicar a legalidade. Não é ao governador civil que compete substituir os tribunais. O que os senhores pretendem com o governador civil é, por outra forma, impedir, esvaziar e tornar incapazes os baldios, ou seja, impedi-los de funcionar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a realidade que está inserida neste processo.
Quanto à questão dos 30%, Sr. Deputado Carlos Duarte, pergunto-lhe por que é que os senhores não alteram a lei geral. Por que é que uma qualquer associação, uma qualquer actividade, pode funcionar em segunda convocatória, com qualquer número de presenças, e nas assembleias de compartes, quando os senhores sabem que há muitas aldeias isoladas em que é muito difícil juntar os povos, exigem a percentagem de 30%? Então, por que é que não alteram a lei geral das associações? Por que é que criam este factor de discriminação em relação às assembleias de compartes? É evidente, Srs. Deputados, que por esta via o que os senhores querem é inviabilizar o seu funcionamento.
Não apresentamos qualquer iniciativa nem temos de fazê-lo. Estamos, no essencial, de acordo com os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro; não temos de apresentar qualquer iniciativa e sempre nos batemos pela aplicação dessa legislação e não pelo boicote que muitas vezes, as administrações florestais, os governadores civis e outros órgãos têm tentado fazer para que os baldios não funcionem, para que os conselhos directivos não se institucionalizem e para que as assembleias de compartes não funcionem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos contra a não aplicação dessa legislação e os senhores querem revogá-la retirando os baldios aos povos. Essa função é vossa e não nossa!
3 DE DEZEMBRO DE 1990	671Nós estamos a favor desta legislação e pela continuação de um processo secular, que vai continuar - isso depende da vossa vontade! -, e que é o de manter os baldios na posse, na gestão e no usufruto dos povos, como, aliás, a Constituição determina.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr. Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada questão dos baldios que foi trazida, de novo, a esta Assembleia, através do projecto de lei n.o 532/V, põe em causa, essencialmente, a sua natureza jurídica, ou melhor, a sua pertença em propriedade ou administração aos utentes.
A complexidade das situações existentes não nos permite uma resolução uniforme, já que é multiforme a realidade que se pretende juridicamente regular. Na verdade, não só se fala indevidamente de baldios, a propósito da realidades que não o são, como prosseguem, a tal propósito, tentativas de uniformização, a que, apesar de tudo, a tradição e os usos conseguem resistir, nalguns casos, ao longo dos séculos.
A distinção remonta já a um passado distante, tendo sido mantida pela vida colectiva, como se infere da análise de inúmeros forais: maninhos ou incultos reservados tio senhorio, bens do concelho e logradouros do povo. De todos eles, como se observa, designadamente nas Ordenações Filipinas, só os logradouros eram dados aos povoadores de terras «para os haverem como seus».
Aquilo a que rigorosamente pode chamar-se baldios não eram, portanto, objecto de propriedade de uma pessoa jurídica - como era o caso dos bens do concelho -, mas tinham o carácter de bem em comunidade. Não se tratava, portanto e também, de compropriedades, isto é, da mesma coisa possuída em comum por várias pessoas, mas todas mas perfeitamente identificáveis como compartes. Deste modo, a coisa não era divisível, pelo menos idealmente, em fracções, sendo cada uma dessas pessoas proprietária de X avos da propriedade comum.