406II SÉRIE - NÚMERO 135 — O plano de exploração fixará os períodos, processos e meios de caça, o número de exemplares de cada espécie que poderá ser abatido, os regimes de admissão de caçadores e tudo o mais necessário à correcta aplicação do plano de ordenamento no terreno em questão.6 — As zonas de regime cinegético especial poderão ser:a) Zonas de caça nacionais;b) Zonas de caça sociais;c) Zonas de caça associativas;d) Zonas de caça turísticas.Artigo 21.°(Da criação das zonas de regime cinegético especial)1 — As zonas de regime cinegético especial são criadas por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.2 — A criação de zonas de caça turísticas fica sujeita a parecer favorável do membro do Governo responsável pelo sector do turismo.3 — Quando a submissão ao regime cinegético especial for obrigatória deve essa submissão ser declarada de utilidade pública.Artigo 22.°(Do direito à retribuição à submissão a regime cinegético especial)As entidades que explorem terrenos que tenham sido submetidos a regime cinegético especial têm direito a uma retribuição com base no contributo que prestem para a criação, fomento ou conservação das espécies cinegéticas, considerando neste contributo o trabalho de administração das zonas de caça quando esta lhes seja confiada.Artigo 23.°(Das prioridades dos diversos tipos de regime especial)1 — Serão definidas prioridades quanto aos tipos de regime cinegético especial a aplicar em cada local, área, zona ou região cinegética.2 — As zonas de regime cinegético especial criadas de acordo com as prioridades aludidas no número anterior poderão beneficiar da redução de taxas.Artigo 24.°(Do regime cinegético especial em terrenos com particular Importância para as espécies migratórias)Nas zonas submetidas a regime cinegético especial em que existam importantes concentrações ou passagens de aves migratórias o aproveitamento destas espécies deverá sempre subordinar-se a planos de exploração próprios, aprovados pelos serviços florestais, nos quais figurarão condições específicas para que a utilização das referidas espécies seja conforme com as regras internacionais estabelecidas e com a defesa das referidas espécies.Artigo 25.° (Zonas de caça nacionais)1 — São zonas de caça nacionais as que forem constituídas por tempo indeterminado em terrenos cujas características de ordem física ou biológica permitam a constituição de núcleos de potencialidades cinegéticas tais que justifiquem ser o Estado único responsável pela sua administração.2 — As zonas de caça nacionais serão constituídas nos terrenos públicos ou nos terrenos privados quando o Estado obtenha para tal a concordância das respectivas entidades gestoras e daqueles que os explorem.3 — O Estado pode determinar a submissão de um terreno ao regime de zona de caça nacional sem a concordância das respectivas entidades gestoras desde que a mesma seja considerada de utilidade pública.4 — As zonas de caça nacionais serão administradas pelos serviços florestais, que elaborarão os planos de ordenamento de exploração e suportarão os encargos com a sua constituição e funcionamento.5 — Nas zonas de caça nacionais o exercício da caça é aberto a nacionais e estrangeiros, mas o plano de exploração deverá prever a reserva de uma parte da utilização para os caçadores nacionais e estrangeiros residentes.6 — O exercício da caça nas zonas de caça nacionais fica sujeito ao pagamento de taxas, sendo as receitas resultantes da exploração aplicadas na satisfação dos encargos da zona e os excedentes no fomento da caça em geral. ,7 — Nas zonas de caça nacionais as taxas devidas pelos caçadores nacionais e estrangeiros residentes deverão ser inferiores ás estabelecidas para estrangeiros não residentes.Artigo 26.° i(Zonas de caça sociais)1 — São zonas de caça sociais as que visam pro porctonar, por tempo indeterminado e em condiçõa especialmente acessíveis a todos os nacionais e estran geiros residentes no território nacional, o exercícic organizado da caça.2 — As zonas de caça sociais serão constituídas d preferência em terrenos dos sectores público ou coe perativo, mas poderão sê-lo também em terrenos d sector privado quando para tal haja concordância da respectivas entidades gestoras e daqueles que os e> piorem.3 — As zonas de caça sociais serão administrada pelos serviços florestais com a participação das auta quias locais, das associações regionais de caçadores das entidades gestoras dos terrenos submetidos a es; regime.4 — Os serviços florestais poderão, porém, delegj parcialmente a administração destas zonas nas junt de freguesia e nas associações regionais de caçado»5 — Os planos de ordenamento e de exploração s rão elaborados pelos serviços florestais, que contro! rão a sua execução.6 — Nas zonas de caça sociais o exercício da ca é reservado exclusivamente a nacionais e estrangeii residentes no território nacional.