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Devo dizer que não coloco a sua intervenção na mesma situação que coloco a intervenção do meu colega Miguel Paiva, do CDS-PP. Referiu o Sr. Secretário de Estado que, nesta matéria, em parceria com os agentes económicos e as associações de defesa dos consumidores, mas com a violentíssima oposição dos notários, foi possível, entre 1999 e 2002, eliminar 50% dos actos notariais. Sr. Secretário de Estado, se continuar no mesmo caminho, saiba que contará com o apoio e a colaboração técnica do Partido Socialista para que se encontrem, com salvaguarda da segurança jurídica, as melhores soluções para a competitividade da economia portuguesa e para a melhoria da vida dos cidadãos.
Porém, não é esse o caminho aqui proposto. Isto é, o que está em causa não é qualquer liberalização. O que o Partido Socialista entende, hoje, é que, no quadro da rede informática de que o Ministério da Justiça já dispõe, no quadro das exigências de uma Administração Pública moderna, o actual modelo de notariado não precisa ser pretensamente privatizado, precisa é de ser profundamente transformado.
Sei que o ilustre Deputado e advogado Montalvão Machado me compreende e sabe o que estou a dizer, como sabe o Deputado Almeida Henriques, que, noutras funções, nos acompanhou na parceria para a modernização, que permitiu abrir cartórios de competência especializada em ligação às associações empresariais.
Por isso, entendemos que, a pretexto de uma pretensa privatização, o que está em causa é uma pura
5467   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 transferência de receitas públicas para umas dezenas de cartórios particularmente rentáveis, sem que daí resulte automaticamente a desburocratização de qualquer acto ou a simplificação de qualquer processo mas, antes, a ultrapassagem daquilo que motivou centenas de processos instaurados pela Associação Portuguesa de Notários contra o Governo, que andam aí pelos tribunais, processos esses que tinham a ver com a exigência de um limite, o da remuneração do Presidente da República, acima do qual não poderiam ir as suas remunerações.
Para a liberalização, para a simplificação da vida dos portugueses, para a desburocratização, saiba o Sr. Secretário de Estado que poderá contar com o Partido Socialista, tal como nós contámos com a bancada do PSD quando estava na oposição.
Quando falamos em falsa privatização,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... não estamos a intimidar ninguém, estamos, sim, a falar claro e a dizer, não tanto ao Governo mas, sobretudo, aos actuais notários, que, hoje, na oposição, entendemos o mesmo que entendíamos quando éramos governo e, quando voltarmos a ser governo, manteremos tudo o que for liberalização e desburocratização, mas voltaremos atrás com esta apropriação ilegítima de receitas públicas, em prejuízo das empresas e dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique muito claro nesta parte final do debate, pretendo manifestar a minha profunda satisfação pelo anúncio intenso do Sr. Secretário de Estado da Justiça de actos de dessolenização de realidades notariais actuais. Não se trata, portanto, de uma pura privatização do notariado.
Nunca me passou pela cabeça cometer a injustiça de dizer que, na anterior legislatura, o Partido Socialista não pugnou também por esse desiderato e objectivo. Pugnou, de facto, com algum sucesso, contra muitas vozes que se opunham, mas esse facto não invalida que se tenha aqui demonstrado claramente que, a propósito deste tema da privatização do notariado, o Partido Socialista tem andado, sistematicamente, ao longo dos anos, com tibiezas, com hesitações, e que ainda hoje é contra essa figura e contra essa realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sai daqui, hoje, reforçado, não só por este voto de confiança que o Parlamento volta a dar-lhe, mas também pela adesão que sabemos estar a verificar-se no sentido desta realidade.
Sr. Secretário da Justiça e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, deixem-me dar-lhes conta de uma última questão. No meu entender, governar é reformar, não é gerir o quotidiano, e uma reforma, seja ela qual for, representa um acto de coragem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma coragem que tem de ser exercida com sensatez e serenidade, sem tibiezas, sem hesitações, com empenho e determinação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É esse o caminho que o Governo está a seguir.
Em frente, vamos caminhar para esta reforma!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha última intervenção, aproveito para dar mais novidades à bancada do Partido Socialista...
5468   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Vozes do PS: - Oh!...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não sei se ficarão contentes!O Orador: - ... e à Câmara sobre desformalização e novas medidas que estamos a tomar neste domínio.
Uma vez que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita retomou a questão do financiamento, dir-lhe-ei o seguinte: enunciei aqui os números rigorosos, oficiais, daquilo que foi o decréscimo de receita do Ministério da Justiça, entre 2000 e 2002, por via da desformalização dos actos: 63 milhões de euros a menos. Convenhamos que nem todos estes 63 milhões de euros foram para "bolsos privados", mas uma parte importante foi, com certeza.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena vir aqui fazer esse tipo de discurso. Sejamos rigorosos em relação a esta matéria.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, para além do diploma de desformalização, já em projecto e pronto para apreciação, relativo sobretudo à área do direito comercial, também estamos a trabalhar, por exemplo, com os empresários e com as câmaras de comércio, num novo modelo de prestação de contas das empresas, que, como sabe, estão sujeitas a um regime comunitário, que nos impõe regras relativamente estreitas para o próximo ano. Sr. Deputado, como verificará dentro de muito poucos dias - muito poucos!  - , estamos a concluir um processo que irá permitir que, em Portugal, se possa constituir uma empresa em três dias.
Mas, Sr. Deputado, há coisas que não se podem começar a fazer pelo "telhado" (de resto, quase nada se pode começar a fazer pelo "telhado")! Portanto, primeiro, era preciso "ordenar a casa", no sentido de estruturar as coisas e recuperar os atrasos que tínhamos.
Embora possa parecer menor para os Srs. Deputados, repito o que já hoje aqui disse, isto é, que demorámos um ano e meio a recuperar atrasos que se verificavam, generalizadamente no País, em conservatórias do registo comercial. Até dei um exemplo: a 4.a secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa tinha, há cerca de um ano, um atraso de um ano, o que significava que cada cidadão ou cada empresa que precisasse de um acto dessa Conservatória demorava tempos infinitos para conseguir uma certidão, ou o que quer que fosse, para a normal e necessária actividade do seu dia-a-dia.
Tivemos de resolver estes problemas, e resolvemo-los com o empenhamento dos funcionários, dos Srs. Conservadores, dos Srs. Notários, que foram excelentes nesse trabalho. Neste momento, estamos a dar o salto tecnológico em frente e estamos apostados no caminho da desformalização e da simplificação.
Vamos fazer as coisas de forma ponderada. Esta é uma reforma para, assumidamente, ser feita de modo gradual. Temos uma postura reformista em relação a esta questão tal como temos em relação ao conjunto das estruturas da sociedade, mas no nosso diploma, dizemos que daqui a cinco anos, devem ser revistas algumas das regras desta reforma. Entendemos que não vale a pena "dar saltos no escuro". É preciso fazer esta reforma com ponderação, atentos os valores em causa, mas também não vale a pena fazer aqui o discurso de que estes papéis não servem para nada! Não, estes papéis dão certeza e segurança jurídicas.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, também falo com muitos empresários, estive reunido com muitas associações de empresários. E sabe o que é que eles me dizem, por exemplo a propósito deste processo de prestação de contas? Dizem: "os senhores mantenham a serenidade e a ponderação, reduzam os custos de contexto."
Não estou aqui a fazer uma promessa à Assembleia. Está publicado o diploma com os preços tabelados do notariado. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita não pode, pois, vir aqui dizer que os preços aumentaram. Pelo contrário, os preços, incluindo o IVA, diminuíram, em média, cerca de 10%!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, permita-me uma provocação amiga: os senhores vêm argumentar contra esta reforma, mas julgo que, no fundo, no fundo, têm muita pena de não a terem conseguido fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração a um dos preceitos deste diploma, que será remetida, juntamente com o mesmo, à 1.a Comissão, para ser apreciada.
5469   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos à votação de um parecer da Comissão de Ética relativo a um acto judicial que deverá ser cumprido com urgência.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do referido parecer.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Arbitral ad hoc instalado na Associação Comercial do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo em curso naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Antes de iniciarmos a apreciação das petições agendadas para hoje, gostava de chamar a atenção da Câmara para o resultado de um novo trabalho de verificação dos processos relativos às petições.
Registou-se que há petições que preenchem o requisito do número de assinaturas, mas cujos conteúdos estão manifestamente ultrapassados. No entanto, para que elas possam ser arquivadas respeitando-se a praxe que estabelecemos sobre a matéria, vou dar nota de quais são essas petições. Depois, farei circular a respectiva lista pelos grupos parlamentares e se, porventura, não houver objecções ou ninguém quiser, empenhadamente, que estas questões venham a Plenário, arquivá-las-emos.
São elas as petições n.os 66/VII (2.a) - Apresentada pela Associação Olho Vivo, solicitando o estabelecimento de um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997, que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996 - cujo conteúdo está manifestamente ultrapassado; 68/VIII (2.a) - Apresentada por Victor José Pinto da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de que se proceda à dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a barragem de Crestuma, a fim de se encontrarem os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar subterrados pelas areias; 280/VI (4.a) - Apresentada pela União dos Sindicatos de Lisboa/Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, solicitando que se promovam as medidas indispensáveis por forma a conter a actividade do SIS nos limites constitucionais e assegurar o seu controlo pela Assembleia da República; e 307/VI (4.a) - Apresentada pela Comissão Ad Hoc de S. João da Talha, manifestando-se contra a instalação de uma central incineradora de resíduos sólidos urbanos naquela área e solicitando que seja analisada a legalidade de tal instalação.
Vou, pois, fazer circular pelos grupos parlamentares esta lista de petições, acompanhada de todas as referências e relatórios respectivos, e na próxima Conferência de Líderes verificaremos se algum grupo parlamentar pretende que seja agendada alguma delas.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à apreciação conjunta das petições n.os 301/VI (4.a) - Apresentada pela Associação dos Espoliados de Moçambique, solicitando que seja revogado o artigo 40.° da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e substituído por outro, no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e que seja recomendada ao Governo a rápida solução desta questão, 20/IX (1.a) - Apresentada por José de Matos Rainho, solicitando que sejam desenvolvidas as iniciativas políticas e parlamentares tendentes a dar imediato início ao processo de indemnização dos espoliados do Ultramar e 53/IX (1.a) - Apresentada por António Augusto dos Santos, pedindo justiça, na qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado português.
Pelo que acabo de dizer, pode verificar-se que este assunto foi objecto de uma petição, apresentada por muitos cidadãos, há muitos anos, à Assembleia da República, e que algum dia era necessário trazê-lo a discussão em reunião plenária. É isso que fazemos hoje.
Verifico que nas galerias se encontram muitos cidadãos interessados nesta matéria, a quem apresento as minhas saudações. Enfrentar este assunto é, certamente, penoso para todos, e compreendo-o perfeitamente, mas, hoje, a Assembleia da República vai apreciá-lo, todos se irão pronunciar e dirão de sua justiça. Julgo que o Governo também irá fazer uma comunicação ao Parlamento sobre a matéria.
Permito-me lembrar que as galerias não podem manifestar-se durante os debates. Penso que é escusado dizer isto a cidadãos tão responsáveis mas, em todo o caso, aqui fica a lembrança.
5470   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem acompanhado, sem nenhuma demagogia de qualquer natureza, a situação de ex-residentes nas ex-colónias portuguesas que, por efeito dos processos de descolonização, vieram para Portugal.
Em primeiro lugar, a esmagadora maioria destas pessoas são cidadãos portugueses; seguramente, a maioria destas pessoas são cidadãos de trabalho, que demandaram novos territórios em resultado da necessidade de sobreviverem; por outro lado, estas pessoas foram as primeiras vítimas directas, enquanto nacionais portugueses, da própria descolonização, em resultado da circunstância de um regime que oprimia os povos lusófonos e os territórios colonizados por Portugal, e que foi um regime cego, surdo e mudo ao evoluir da própria História, nos levar a um beco inexorável sem saída.
Esta é a realidade, sem demagogia, que deve determinar que hoje, ao olharmos para África, constatemos que nenhum território sob colonização então europeia deixou de ser um país livre e independente. Há o caso singular do Sara espanhol, como é sabido, mas esse ainda não concretizou a sua autodeterminação por razões que ultrapassam a vontade da comunidade internacional e até a própria vontade expressa, em 1975, pelo Governo de Espanha.
Se é esta, hoje, a realidade, a inexorabilidade das descolonizações testemunha o sentido de marcha que a própria História teve. E o regime anterior, ao negar fazer evoluir o processo de colonização para a descolonização, criou a situação que criou, fazendo com que compatriotas nossos e cidadãos de outras nacionalidades tivessem de demandar esses territórios em busca do território pátrio.
Portugal - é justo que se diga - acolheu-os, e o balanço do contributo que deram para o desenvolvimento deste País está por fazer, mas foi enorme e determinante. E a forma como se integraram na sociedade portuguesa, ao contrário do que sucedeu noutras sociedades de regimes coloniais, é um exemplo para o mundo e deve ser sublinhado.
Sr. Presidente, chamo a atenção de que me vou pronunciar sobre os textos das três petições, pelo que peço a sua compreensão para o meu limite de tempo, pois não farei mais nenhuma intervenção.
Quero sublinhar que nós, Partido Socialista, temos acompanhado esta questão com discrição, na lógica do reforço da solidariedade entre os povos lusófonos, e foi assim que, noutros tempos, como era nossa obrigação, contribuímos para superar, até pessoalmente, a questão controversa de alguns reformados do caminho-de-ferro de Benguela, que hoje, felizmente, está muito melhor do que estava, tendo até sido superadas dificuldades que existiam com o Estado de Angola.
Nesta lógica, e porque é um direito dos cidadãos, sempre que as associações pretendem, nós recebemo-las e falamos com elas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Entendemos, até porque estudamos a realidade dos países colonizadores, que foram encontradas fórmulas incentivadoras e até engenhosas para o crescimento da economia, com soluções airosas que têm de ser vistas.
Constato hoje, todavia, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dirigiu a V. Ex.a, Sr. Presidente, um texto em que, a pretexto da discussão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha está amplamente esgotado. Faça o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não falarei mais sobre as outras petições.O Sr. Presidente: - Mas estas três petições são discutidas em conjunto, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, termino já, dizendo o seguinte: não gostaria que esse texto fosse interpretado no sentido de criar uma expectativa não concretizável por parte do Governo. Se assim for, é grave e sério, porque traduzirá uma intenção demagógica inaceitável.
Pela nossa parte, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vemos este texto como uma vontade de se trabalhar, e as pessoas que vieram das ex-colónias verificarão se ele traduz uma vontade clara do Governo ou se é uma resposta demagógica para sossegar, digamos, a sua situação.Aplausos do PS.
5471   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, relembro que estamos a proceder a uma discussão conjunta de três petições sobre o mesmo tema e que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos mas, naturalmente, terei, com todos, a mesma tolerância que tive com o Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça: Em relação a estas petições, quero dizer, em primeiro lugar, que, quase 30 anos depois da descolonização, fechado, com a independência de Timor-Leste, o ciclo do Império e independentemente da opinião que cada um tenha não em relação à descolonização mas à forma, do nosso ponto de vista lamentável,...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... como a descolonização decorreu e foi conduzida,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... o que é preciso dizer agora, aqui, é que é tempo de resolver este problema. É tempo de resolver um drama humano, é tempo de resolver um problema social, verdadeiro e da maior gravidade,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... é tempo de acabar com a hipocrisia de quem foi dizendo que "sim", porque a questão, até hoje, ficou sempre e sempre por ser resolvida. Esta é que é a verdade absoluta.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Estado português tem responsabilidade no processo de descolonização, o Estado português tem responsabilidade no drama, nos problemas e nas dificuldades que estes cidadãos viveram.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a falar para o seu Governo!O Orador: - E convém lembrar que, noutras circunstâncias, e desde 1977, cidadãos que foram, de alguma forma, penalizados ou vítimas, designadamente do processo revolucionário, aqui, em Portugal, aqui, no continente, foram indemnizados. Por que é que os cidadãos que estiveram nas nossas ex-colónias, por que é que os cidadãos que estiveram no que foi o Ultramar português nunca foram indemnizados, nunca viram justiça ser-lhes feita?! Não há qualquer razão para isso.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a estes cidadãos, de resto, pode dizer-se que foram duas vezes enganados: a primeira, quando foram estimulados ou mesmo aliciados para partirem para esses territórios; a segunda, quando, depois da descolonização, viram os seus direitos negados, viram aquilo a que deveriam ter acesso não lhes ser reconhecido.
Convém lembrar que eles nunca esqueceram os seus direitos e as suas reivindicações, e por isso discutimos hoje aqui estas petições. Seria exaustiva a lista mas, em várias legislaturas, as associações de espoliados de Angola, as associações de espoliados de Moçambique trouxeram esta questão à Assembleia da República, nunca a esqueceram e mantiveram sempre a sua luta pela resolução deste problema.
Já aqui ouvimos uma intervenção curiosa de quem diz que foi discreto. Pela minha parte, entendo que o PS nunca foi discreto nesta matéria, foi completamente inactivo - esta é que é a verdade.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
5472   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Orador: - Discreto?! Discreto porquê?! Não resolveram e nunca quiseram resolver! Esta é que é a verdade!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tenho de prevenir o público que se encontra nas galerias que não pode manifestar-se por qualquer forma. Ao mínimo sinal de desrespeito do que eu disse, mandarei evacuar as galerias.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado, mas peço-lhe para não pôr demasiado calor num assunto extremamente melindroso. Nada ganhamos por acender paixões à volta do assunto. É preciso resolvê-lo, como muito bem diz, Sr. Deputado, mas com ponderação e calma.Aplausos do PS.Sr. Presidente, permita-me que, não descontando no meu tempo, o interpele directamente pelo seguinte: como sabe, temos a maior consideração e respeito por V. Ex.a, no entanto quero dizer-lhe que o calor que a minha bancada e o meu partido põem num assunto ou noutro não cabe no juízo de V. Ex.a.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas cabe no meu juízo, com certeza, e mantenho-o, assegurar a serenidade dos debates nesta Câmara. É isso que eu faço.O Orador: - Se V. Ex.a entender que, nalguma circunstância, perdi a serenidade, peço-lhe que me informe sobre esse efeito, mas não considero que a tenha perdido até agora, nem mesmo depois da referência de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, pode continuar. Tudo se encontra sereno.O Orador: - O CDS-PP, de facto, põe calor nesta questão, Sr. Presidente. E fá-lo com a legitimidade de quem apresentou aqui o projecto de lei n.o 52/VIII, um diploma que previa a criação de uma comissão e critérios de indemnização destes cidadãos.
O CDS-PP põe nesta questão o calor da legitimidade de quem apresentou aqui o projecto de lei n.o 442/VIII, onde propúnhamos a resolução desta questão.
E convém lembrar que também pusemos calor nesta matéria quando apresentámos esses projectos de lei, o último dos quais na anterior legislatura. Mas quando o CDS-PP apresentou aqui os projectos de lei para resolver esta questão, (e sejamos completamente justos hoje em dia), com convicção e com calor, o que é que aconteceu? O PSD apoiou-nos, esteve connosco, como sempre esteve nesta questão, mas toda a esquerda votou contra.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa é a verdade! Isso não pode ser negado nem esquecido!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é com orgulho que vemos o modelo que o CDS-PP defendeu ser subscrito por um Governo que apoiamos e no qual temos orgulho de participar e de integrar.
O despacho que cria a comissão interministerial, como sempre defendemos, não é ainda a resolução desta questão, mas é um sinal, como foi um sinal em relação ao processo dos ex-combatentes, outra questão em que pomos grande calor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É um sinal de que este assunto será resolvido por esta maioria, porque é ponto de honra para nós e uma questão de justiça fundamental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É demagogia!O Orador: - E nós defendemos a justiça com calor e com convicção.
5473   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se na presente Legislatura deu entrada algum projecto ou proposta de lei sobre a questão que o Sr. Deputado Telmo Correia referiu.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.É que desconheço.O Sr. Presidente: - Até agora não, Sr. Deputado.Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - Ah!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar as petições n.os 301/VI (4.a), 53/IX (1.a) e 20/IX (1.a), que versam sobre uma das manchas mais tenebrosas da nossa História recente,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... fruto de uma descolonização apressada e nada ponderada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que, por circunstâncias várias, viviam nos territórios ultramarinos viram-se despojados, destituídos e espoliados de tudo aquilo que lhes pertencia por direito próprio.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O atabalhoamento, a confusão e a inércia dos responsáveis governamentais da altura causaram dramas insanáveis e marcaram definitivamente milhares de vidas e de famílias.
Tendo a possibilidade de acautelar ou minimizar os efeitos de um retorno forçado, os negociadores dos acordos que entregaram esses territórios estranha e subitamente não colocaram nos articulados assinados qualquer disposição que dignificasse a posição destes cidadãos portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Para agravar a insustentabilidade da situação em que essas pessoas viviam, os governantes do pós-25 de Abril impediram que quem já se encontrava em grandes dificuldades pudesse proteger a parte móvel das suas poupanças através da sua transferência para o continente. O último doloroso golpe ocorrido nesses tempos conturbados e de injustiça dá-se com o insondável desaparecimento de elevados valores que estavam à guarda do Estado português.Vozes do PSD: - Haja memória!O Orador: - O resultado desta incúria, desta negligência, constituiu uma vergonha nacional e uma cicatriz aberta na nossa jovem democracia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tomar conhecimento deste processo e estudá-lo tem sido uma experiência dolorosa. Faz-me reflectir nas falhas que foram cometidas e, acima de tudo, faz-me pensar na angústia de tudo perder, nada manter e de depender da caridade e misericórdia de familiares e parentes afastados, de vizinhos
5474   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 e de incontáveis anónimos. Faz-me reflectir na capacidade de abstracção e esquecimento que o Estado, por vezes, demonstra.
Pela primeira vez, em 1992, um governo - o governo do Prof. Cavaco Silva - toma a iniciativa de aprofundar e estudar esta problemática de forma estruturada e consequente. Cria, para isso, e com um mandado de cinco anos, o gabinete de apoio aos espoliados, extinto pelos governos socialistas.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Nas duas legislaturas anteriores, nos faustosos anos da governação socialista, os responsáveis políticos de então marcaram passo, não estendendo a sua fúria esbanjadora à correcção desta terrível e inquestionável injustiça,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... chegando ao ponto de chumbar um projecto de lei apresentado pelo CDS-PP que tinha como objectivo o atrás referido.
Foi acompanhado pelos restantes partidos da extrema esquerda, que sempre olharam para estas pessoas com ostensiva desconfiança, quase como se de criminosos se tratasse.Protestos do PS e do PCP.Vozes do PCP: - Isso é uma vergonha!O Orador: - Provavelmente, terá sido a incapacidade de se reencontrarem com a História e de reconhecerem as suas próprias responsabilidades.
Não entendo como podem agora encher a boca em defesa, por exemplo, dos refugiados palestinianos ou de outros povos dito oprimidos, quando não conseguem demonstrar o mínimo de consideração, sequer preocupação, por cerca de 700 000 cidadãos irmãos que foram obrigados a procurar refúgio no minúsculo território continental!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já ganhou mais uma estrelinha no livro do Alberto João!O Orador: - Perante tamanha incoerência e dualidade de critérios nada mais há a dizer!
Uma vez mais, e em circunstâncias de extrema dificuldade económica, terão de ser os partidos da direita democrática a tentar devolver a dignidade ao País e a mostrar às centenas de milhares de pessoas que passaram pela terra de ninguém que Portugal não os esqueceu, que a honra desta Nação, quase milenar, faz jus aos seus fundadores e que a justiça e o respeito pelos direitos dos seus cidadãos são valores invioláveis, absolutamente inquestionáveis!O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Este é, de facto, um assunto a que o Grupo Parlamentar do PSD tem dado extrema importância, com intervenções e participação activa do seu líder parlamentar, Dr. Guilherme Silva. É por isso que com enorme satisfação tomámos conhecimento do despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho no sentido de constituírem um grupo de trabalho para fazer um levantamento sério e pormenorizado de todas as situações e propor a mais justa e melhor solução para pôr termo a esta mágoa que paira sobre o nosso país de há 30 anos a esta parte.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objecto das petições que hoje apreciamos é similar. Pretendem os peticionantes que seja revogado o artigo 40.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, substituindo o seu conteúdo por outro que reconheça o direito dos ex-residentes nas ex-colónias portuguesas a indemnizações sustentadas pela perda de bens, afinal matéria substantiva idêntica
5475   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 à presente nos dois projectos de lei apresentados pelo CDS-PP em Janeiro de 2000 e em Outubro de 2001, quando eram oposição, e agora esquecidos porque já são Governo.Vozes do PCP: - Exactamente!Protestos do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Os senhores votaram contra!A Oradora: - Afirmámos em ambos os debates, em intervenções do meu camarada João Amaral, que uma das piores coisas que se pode fazer em política e às pessoas que se sintam injustiçadas é prometer-lhes o que, à partida, quem promete sabe perfeitamente não poder cumprir. Isto é manipulação de sentimentos para efeitos meramente partidários! Esta é uma atitude intolerável na vida democrática!Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - É o que vocês fazem todos os dias nos jornais!A Oradora: - Não fique nervoso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Rodrigues, lembro-lhe que quem está no uso da palavra é a Sr.a Deputada Luísa Mesquita!A Oradora: - Não foi preciso muito tempo para confirmar esta tese. Hoje, o outrora Sr. Deputado Paulo Portas é Ministro do Governo de coligação e em dois anos não quis, porque sabe que não pode, resolver a questão das indemnizações relativas aos bens expropriados e/ou nacionalizados por Estados soberanos.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Afinal, não quis, porque sabe que não pode, rectificar o que em 2000 considerava ser "um cinismo político e jurídico do Estado português face a centenas de milhares de cidadãos". E acrescentava ainda o outrora Sr. Deputado Paulo Portas que o projecto do CDS-PP era uma convocação à decência.
O silogismo é simples, Srs. Deputados: se o Governo que conta com o CDS-PP não foi capaz de concretizar essa convocatória, naturalmente que lhe falta a tal decência!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! É um Governo indecente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Vai concretizar! Não tenha a menor dúvida!A Oradora: - Ou, então, limitou-se, em 2000 e em 2001, a exercitar o populismo e a prometer o que sabia, a priori, não poder cumprir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Todos sabemos, Srs. Deputados, que o drama colonial teve causas e consequências,...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Todos sabem mas nada fizeram!A Oradora: - ... não sendo sério, no entanto, hiperbolizar ou mesmo diabolizar as consequências e branquear as causas.
Foi dramático o regresso de cerca de meio milhão de portugueses, mas o País soube ser solidário e inserir, com dificuldades, é certo, todos aqueles que voltavam. Um País que se construía e reconhecia e que, nesse processo histórico, acolhia com sucesso,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com sucesso?! Que vergonha!A Oradora: - ... no seu quotidiano, todos esses milhares de portugueses.
5476   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os direitos de indemnização que se enunciam nas petições, relativos a bens que os portugueses possuíam nas diferentes ex-colónias portuguesas e que foram posteriormente expropriados ou nacionalizados, teriam de ser formulados contra os novos Estados africanos e não contra o Estado português.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Pois é!A Oradora: - De facto, o artigo 40.o da Lei n.o 80/77 é claro e, na nossa opinião, não pode deixar de ser assim. A haver direitos de indemnização a reclamar relativamente aos bens sitos em território de ex-colónias terão de o ser segundo a lei do Estado da localização dos bens...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Vamos resolver isso!A Oradora: - ... e a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva nacionalização, expropriação ou privação de posse ou fruição.
Afirmámos em 2000 e em 2001 - e repetimo-lo hoje - que, se há outras questões em causa, como a contagem do tempo ou a devolução de bens ainda em instituições portuguesas, essas, sim, da responsabilidade do Estado português, podem, e devem, celeremente ser resolvidas.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Porém, criar expectativas, ilusões e instrumentalizar sentimentos é perigoso e intolerável em democracia, Srs. Deputados!Aplausos do PCP.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Muito bem!A Oradora: - A carta endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares relativamente à discussão de hoje evidencia que se pretende continuar o faz-de-conta de 2000 e de 2001.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Uma das petições entrou nesta Casa em 1994, em plena governança da AD, sem obter nenhuma solução.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Da AD?!A Oradora: - O partido autor dos dois projectos de lei está no Governo há dois anos e nada fez para responder, como havia prometido em programa eleitoral e no Programa do Governo, a estas questões. Ontem, na véspera desta discussão, o Governo corre a informar a Assembleia da República que "tomou recentemente a decisão de criar um grupo de trabalho interministerial".O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Baralhou-lhe o discurso!A Oradora: - Justifica-se perguntar, Sr.as e Srs. Deputados, se as iniciativas apresentadas pelo CDS-PP são tão más, tão pouco válidas, tão inconsistentes e tão demagógicas que têm de ser ignoradas pelo Governo de que aquele partido faz parte.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está muito enganada!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se largamente. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuaremos disponíveis para resolver os problemas e as preocupações que competem ao Estado português.
5477   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Vozes do CDS-PP: - Não os resolveram há 30 anos!A Oradora: - Continuaremos disponíveis para reforçar as relações entre Portugal e os Estados soberanos que resultaram da Revolução de Abril.Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Que vergonha!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no seu Programa, aprovado nesta Assembleia, sobre a matéria específica que aqui estamos a tratar diz expressamente que "O Governo compromete-se ainda a estudar e a propor soluções para as questões pendentes relativas aos espoliados das antigas colónias portuguesas".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um compromisso que - recordo - está no Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia há dois anos.
Na concretização deste compromisso, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sabem quem é?O Sr. Honório Novo (PCP): - Vocês é que parece que não sabem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está no uso da palavra!O Orador: - Como estava a dizer, na sequência deste compromisso, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e vários outros Srs. Ministros mais directamente ligados a esta matéria, promoveram, ao longo destes últimos meses, um conjunto de reuniões tendo em atenção definir uma metodologia no sentido de encontrar uma solução séria e responsável para tentar resolver este problema.
Eu próprio tive ocasião de receber, há uns meses, algumas associações de espoliados, justamente com o mesmo objectivo, ou seja, para, de uma forma séria, tentar encontrar uma solução.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Já encontrou?O Orador: - Na sequência disso - e a Legislatura vai apenas a meio  - ,...Vozes do PS: - Nunca se sabe!O Orador: - ... já foi aprovado, assinado e aguarda publicação em Diário da República um despacho conjunto, que aqui quero anunciar em primeira mão, dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Segurança Social e do Trabalho, que cria um grupo de trabalho interministerial incumbido de fazer levantamento e triagem de situações, de envolver os potenciais interessados neste estudo, de pedir a colaboração e o apoio das associações de espoliados existentes, de propor medidas e soluções para a reparação, tanto quanto seja possível,...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... dos direitos e interesses de muitos que foram afectados com o processo de descolonização.
5478   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 É esta decisão, já tomada, que quero aqui anunciar desta forma serena e responsável.
Desejo ainda acrescentar o seguinte: esta situação pode ser difícil, até pelo tempo de decorrido,...Protestos do PS e do PCP.Se os senhores tivesse um bocadinho de respeito, ao menos ouviam em silêncio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quem chama a atenção da Câmara sou eu. Tenha a bondade de concluir a sua intervenção.O Orador: - A resolução desta situação pode ser difícil - e é didícil! - ...,Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... quanto mais não seja pelo tempo decorrido, mas não é impossível.
A diferença em relação ao passado recente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, está nisto: o Dr. Durão Barroso, em 1992, enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, criou um Gabinete de Apoio aos Espoliados, destinado a encontrar uma solução para esta matéria. Cinco anos depois, o governo de que o senhor fez parte extinguiu esse Gabinete sem que ele tivesse completado a sua função.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Não é verdade!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Uns fazem e outros desfazem!O Orador: - Quem tem "telhados de vidro" não devia atirar "pedras" ao vizinho.
A concluir, direi que está em causa um largo conjunto de pessoas que não podem, nem devem, ser instrumentalizadas. Já sofreram demais para que, de alguma forma, qualquer responsável político use o drama que viveram para fazer política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o que vocês estão a fazer!O Orador: - Nesta matéria, temos especialíssima autoridade, porque aquilo que consta deste despacho - e os senhores constatá-lo-ão oportunamente - é um conjunto de indicações, e até de sugestões, que vêm de projectos apresentados em anterior legislatura pelos partidos da maioria, o que significa que algum trabalho feito no passado tem também agora sequência.
Numa palavra, e concluindo, trata-se não de ficar omisso, como no passado, mas de agir, sem criar demagogias, sem fazer falsas promessas,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... com a preocupação de fazer o levantamento, a triagem, propor medidas e soluções e, de uma forma muito especial, envolvendo neste trabalho as associações de espoliados, que podem dar um contributo muito sério e muito responsável para a resolução desta questão.
Tenho a certeza de uma coisa: seguramente, nem tudo será resolvido, mas, seguramente, muita coisa poderá ser atendida e ter solução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ramalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, não quero deixar
5479   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 passar em claro uma afirmação que não é correcta e que é institucional: o que o Sr. Ministro disse relativamente às datas de constituição e extinção do Gabinete de Apoio aos Espoliados é completamente falso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é uma interpelação À Mesa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que envie à Mesa dados sobre essa matéria para que sejam distribuídos à Câmara.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, não hoje, mas fá-los-ei chegar à Mesa oportunamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é também para uma curta interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, os dados que referi sobre esta matéria são rigorosos. O Gabinete de Apoio aos Espoliados foi criado em 1992 - historicamente, verificar-se-á que era ministro dos Negócios Estrangeiros o Dr. Durão Barroso - e foi extinto em 1997 - está em Diário da República  - , durante um governo do Partido Socialista.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o que é que diz?O Orador: - Ser mais factual do que isto não é possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque, não querendo usar uma diferente figura regimental, que traria outra perturbação a este debate, penso que não deviam ter passado sem reparo afirmações feitas pelo Sr. Deputado do PSD que interveio, dizendo que algumas bancadas da oposição "olham estas pessoas como se criminosos fossem".
Isso é inaceitável e, pela nossa parte, não queremos deixá-lo sem reparo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Registo a declaração do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, primeiro que tudo quero registar que a sucessão de interpelações à Mesa feitas por partidos à nossa esquerda revela bem a má consciência que têm sobre esta matéria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Rodrigues não se referiu a nenhuma bancada deste Parlamento, apenas se referiu a "forças de extrema esquerda". Constato que o Partido Comunista nelas entende incluir-se.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
5480   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos terminar este pingue-pongue, porque temos mais assuntos a tratar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente é só para dizer, muito rapidamente, que há pouco, em interpelação à Mesa, usei da palavra com toda a serenidade. O Sr. Presidente e a Câmara tirarão todas as conclusões sobre quem seriam as "forças de extrema esquerda" que intervieram neste debate.
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva deveria ter feito era ter pedido desculpa a todas as bancadas que intervieram neste debate e às pessoas que estão a ouvir-nos pela linguagem usada, que não é própria do debate parlamentar, que não aceitamos e repudiamos totalmente.Aplausos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto não é a Madeira, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, penso que foram semeadas ilusões e alimentadas falsas expectativas em relação a pessoas cuja vivência, no passado, foi seguramente um drama que ninguém pode imaginar. Foi feita uma utilização política de uma situação, e a maioria que está no Governo, que tinha a possibilidade de alterar esta situação, o que agora vem anunciar, após dois anos e meio, é que vai criar, por despacho, um grupo de trabalho para estudar uma metodologia que resolva o problema.
Aquilo de que a maioria é hoje acusada - e tem de ser - é de mentir, é de faltar à verdade, é de falta de respeito, particularmente o CDS-PP, que fez promessas eleitorais em relação a esta matéria e que, estando no Governo, teve a possibilidade única de as cumprir e não cumpriu.
É essa falta de respeito para com estes cidadãos que, em nome de Os Verdes, quero assinalar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, descontando algum calor do debate que houve até agora, suscitam um paradoxo: veio aqui apresentar a coerência do Governo, mas reclamou-a para dois factos que, em minha opinião, em democracia, merecem ser discutidos em detalhe.