14 DE OUTUBRO DE 2011 15 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovará hoje o Orçamento do Estado para 2012. Entre as más notícias — contenções e reduções de salários, pensões e reformas, encarecimento dos custos do acesso à saúde, agravamento do IRS, etc., etc. —, continuam presentes possíveis alterações da taxa do IVA e também do imposto especial sobre o consumo (IEC). É sobre estes possíveis agravamentos fiscais que, hoje, gostaria de tocar o sino a rebate, ainda em sinal de alerta, de alarme vermelho. Trata-se de um alerta e de prevenção para esta Assembleia da República que, proximamente, irá debater o Orçamento do Estado e que terá toda a capacidade e soberania para alterar o que julgar errado. São conhecidas as preocupações e as denúncias que várias estruturas associativas e empresariais vêm fazendo contra os riscos económicos e sociais da concretização do aumento das taxas do IVA previsto no «pacto de agressão» da tróica. São estruturas representativas de dezenas de milhar de micro, pequenas e médias empresas, de sectores de bens transaccionáveis, destacando-se os sectores agro-alimentar (agricultura e indústria), o turismo e a restauração, bem como o comércio de retalho. Prevêem-se alterações que poderão atingir importantes fileiras produtivas, como as do leite e do vinho e, relativamente a este último, sinaliza-se também a notícia da possível abrangência pelo IEC, o que, além de nova penalização fiscal de um produto estratégico da agricultura nacional, arrastaria dificuldades burocráticas, porventura inultrapassáveis para a sua comercialização pelos pequenos e médios produtores. O IEC, como tudo indica, vai ser igualmente responsável por novo agravamento, em dois pontos percentuais, da factura da energia eléctrica, já vítima antecipada, com o gás natural, da subida da taxa do IVA para 23%! Srs. Deputados, a concretização de tais perspectivas orçamentais terá efeitos directos e indirectos — que algumas daquelas estruturas associativas avaliaram, quantitativa e qualitativamente, por meio de estudos técnicos independentes — e são devastadores. A concretizarem-se, estaremos perante um verdadeiro tsunamifiscal. Teremos uma nova e brutal punção sobre o poder de compra dos portugueses, especialmente os de maior debilidade económica, com consequências directas sobre um sector, o do comércio retalhista tradicional, que não precisa, sequer, deste golpe para acabar de desfalecer! Ocorrerá a inviabilização económica e financeira de milhares de empresas, incapazes de fazer repercutir a subida do IVA na factura dos consumidores e sem margens para a absorver, a grande parte já — passe o pleonasmo — a sobreviver no limiar da sobrevivência. Dar-se-á mais um profundo golpe na competitividade de empresas e sectores, já a braços com handicapsnegativos, no caso de maiores taxas do IVA e preços de energia, face aos seus principais concorrentes, principalmente face às empresas e sectores de espanhóis. Agravar-se-á a já imensa injustiça fiscal pelo crescimento da desproporção entre impostos directos e indirectos na fiscalidade portuguesa. O resultado é fácil de adivinhar e ninguém tem dúvidas sobre esse desfecho: falências e dificuldades para milhares de pequenas empresas, mais desemprego e agravamento do défice da balança comercial — pelo favorecimento das importações e pelas dificuldades criadas às exportações. O Governo e os partidos que o suportam nesta Assembleia não podem vir com o argumento — desculpa habitual nos dias que correm e «pau para toda a obra» — do buraco ou dos buracos herdados da governação PS/Sócrates e também PSD/Jardim pela seguinte ordem de razões. Primeiro, porque há muito conhecem o buraco, ou buracão, até por experiência própria! Ou andaram enganados estes seis anos por Sócrates e os seus ministros? Segundo, porque o PSD e o CDS-PP andaram seis anos a dizer que o aumento de impostos não era a solução. Votaram contra várias propostas do PS nesse sentido, negociaram o não aumento de algumas taxas do IVA, que agora são referidas — o caso do vinho —, e o líder do PSD e actual Primeiro-Ministro, quando acabou de dar o dito por não dito na matéria dos PEC, até veio pedir desculpa aos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De aumento de impostos não falaram na campanha eleitoral.