23 DE JANEIRO DE 2013 111 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC),Lurdes Sauane (DAPLEN) Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges (DILP), Maria João Costa (DAC) e Luís Correia da Silva (BIB). Data: 18 de janeiro de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, visa viabilizar a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados, e a subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza também privada. De acordo com a exposição de motivos desta proposta de lei “...No que respeita as atividades de captação, tratamento, distribuição e abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, prevê-se a reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, que permanece maioritariamente pública...”. Neste sentido, segundo o Governo, “... A estratégia definida de maior abertura do subsetor aos privados concretiza-se, pois, através da possibilidade das atuais concessionárias dos sistemas de titularidade estatal, relativamente às quais o Estado mantém os poderes de direção, autorização, aprovação, fiscalização e suspensão de atos, poderem subconcessionar tais atividades a privados, garantindo-se simultaneamente o respeito pela linha de atuação referida...”. Prevê, igualmente, o Governo que ”... Relativamente ao subsetor dos resíduos sólidos urbanos, é criada a oportunidade de privatização, abrindo-se a possibilidade das concessões virem a ser geridas por entidades privadas. Prevê-se, assim, a sua autonomização do subsetor no grupo Águas de Portugal e a implementação de medidas que promovam a sua abertura ao setor privado...”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento. A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012, em conformidade com o n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela estabelecidos e define concretamente o sentido das modificações a