61 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008do Estado. É esta preocupação, esta orientação que vai garantir a estes cidadãos uma efectiva igualdade de oportunidades e, também, o pleno exercício da sua cidadania.Neste domínio, gostaria de realçar toda a acção encetada pelo Governo no que diz respeito a um conjunto de medidas, do qual destaco o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade e a criação de redes de serviços de informação e mediação para as pessoas com deficiência e suas famílias nas autarquias.Neste contexto, reforçando mais uma vez a importância que o acesso ao mercado de trabalho e as respostas sociais assumem para as pessoas com deficiência, gostaria de colocar duas questões concretas.Em primeiro lugar, tendo em conta que o Programa do Governo assume — e muito bem! — que a protecção das pessoas com deficiência passa, entre outros factores, pelo aumento das respostas sociais, gostaria de saber, concretamente, qual o esforço que o Governo tem vindo a encetar no sentido de alargar a rede de equipamentos sociais destinados a estes cidadãos, em particular no domínio das respostas residenciais e, portanto, num registo de proximidade.Em segundo lugar, tendo em conta que o Governo defende, no que respeita a estas políticas para a deficiência, uma política de transversalidade de respostas, pergunto qual tem sido o esforço realizado no que diz respeito à aproximação dos Centros Novas Oportunidades das necessidades destas pessoas com deficiência.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já nos conhecemos há algum tempo e V. Ex.a sabe que é típica do meu carácter alguma teimosia quando, infelizmente, o Sr. Ministro foge ou não dá resposta às perguntas que lhe formulamos.Vou voltar, Sr. Ministro, ao problema dos trabalhadores independentes.Mais de 1 milhão de pessoas em Portugal são trabalhadores independentes, de acordo com os últimos dados do INE. Ora, essas pessoas, esses agregados familiares que sempre receberam o abono de família por não terem rendimentos tão elevados quanto isso e por estarem dentro dos escalões do abono de família, de repente, em 2007, foram confrontados com a seguinte situação: com o cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social, passou a ser considerado como lucro, como o que levam no final do mês para casa, todo o seu volume de negócios. Assim, a partir do ano de 2007, foi denegado a estas pessoas um direito social que tinham, o abono de família! O Sr. Ministro fala muitas vezes do Estado de direito e eu pergunto: acha normal que, num Estado de direito, a um agregado familiar que tem necessidades lhe seja denegado um direito social que é seu? O Sr. Ministro hoje, finalmente, percebeu e corrigiu esta situação, porque havia aqui uma injustiça social! Por isso mesmo, o Governo sentiu a necessidade de alterar a lei para, finalmente, responder a esta situação.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Só falam» Mas nada fizeram!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS já o tinha feito há um ano atrás, quando apresentou um projecto de lei nesta Câmara, que a maioria do Partido Socialista chumbou! O nosso projecto de lei também solucionava este problema.A questão que coloco, Sr. Ministro, uma vez que há aqui uma injustiça que todos reconhecemos, é se está ou não disponível para inserir uma verba no Orçamento para pagar retroactivamente o que estes agregados familiares perderam ao longo do ano de 2008.Se o Sr. Ministro está a falar de regras de um Estado de direito, então é importante que ninguém seja esbulhado num direito social; se o Estado é uma pessoa de bem, o mínimo que pode fazer a estas pessoas é pagar-lhes a verba retroactivamente!