II SÉRIE-B — NÚMERO 32 6 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 8/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 10-D/2020, DE 23 DE MARÇO (ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA DA DOENÇA COVID-19 RELACIONADAS COM O SETOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS) (Texto inicial) Exposição de motivosCom o Decreto-Lei n.o 174-A/2019, de 18 de dezembro, o Governo propôs-se «acautelar a identificação dos serviços de comunicações eletrónicas que devem ser considerados críticos e os clientes que devem ser considerados prioritários, bem como definir as medidas excecionais e de carácter urgente que as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas devem adotar para garantir a continuidade desses serviços», no contexto das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19. O PCP considera que existem questões concretas a ter em conta nesta matéria, no sentido de cumprir o objetivo central que está colocado, mas salvaguardando matérias que são incontornáveis neste domínio. Em primeiro lugar, o PCP sublinha que a situação de exceção que está colocada, no combate às consequências desta pandemia, implica medidas excecionais – mas mesmo essas medidas excecionais têm de ter limites. Quando o Governo decreta que as operadoras de telecomunicações ficam autorizadas a executar medidas, «nomeadamente de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos», em função do objetivo definido nesta matéria, o PCP levanta as suas objeções. Assumindo à partida, neste contexto excecional (com tudo o que significa quanto à neutralidade da rede), a «execução da prioridade ao encaminhamento de determinadas categorias de tráfego»; ou a necessidade de «limitar ou inibir determinadas funcionalidades, nomeadamente serviços audiovisuais não lineares, de que são exemplo o de videoclube, as plataformas de vídeo e a restart TV, e o acesso a serviços de videojogos em linha (online gaming) e a ligações ponto-a-ponto (P2P), caso tal se revele necessário», já a discriminação de conteúdos na Internet vem colocar-se num patamar de gravidade ainda maior que não pode nem deve ser colocado nos mesmos termos. Em segundo lugar, e perante as mesmas razões e reservas, importa que o regime agora decretado pelo Governo tenha um prazo de vigência concreto e objetivo, e que tenha em conta a necessidade de fundamentação das medidas a tomar, rejeitando discricionariedades ou arbitrariedades da parte das operadoras de comunicações eletrónicas. Em terceiro lugar, face à presente situação, e desde logo estando definido o teletrabalho como obrigatório nas circunstâncias em que for aplicável, considera-se que não é admissível a interrupção do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, exceto nos casos em que a interrupção seja solicitada pelo utilizador. Pelos mesmos motivos, não faz sentido que sejam aplicáveis as restrições, eventualmente previstas em contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, relativamente à quantidade de dados a transmitir, quer no acesso quer no envio, por parte do utilizador. Finalmente, em quarto lugar, o PCP considera que as situações em que seja dispensada a «participação das forças policiais nas intervenções necessárias para assegurar a reposição dos serviços críticos, para garantir a resposta a solicitações especiais de clientes prioritários e para a instalação de infraestruturas temporárias de aumento de capacidade ou de extensão de redes a locais relevantes», face à necessidade de proteger trabalhadores, peões ou automobilistas, não devem ser uma decisão exclusiva das operadoras de comunicações eletrónicas – razão pela qual deve ser considerado o parecer prévio vinculativo da força policial competente. Não haverá certamente discordâncias quanto à necessidade de assegurar, neste contexto, a continuidade da prestação de serviços de comunicações eletrónicas aos utilizadores prioritários como, por exemplo, as entidades prestadoras de cuidados de saúde, as forças e serviços de segurança e administração interna. Mas tal como tem sido afirmado de forma recorrente, não estamos perante a suspensão da democracia. Razão