25 DE NOVEMBRO DE 2014 43 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas em relação ao IMI, que visam, sobretudo, três objetivos: em primeiro lugar, travar o enorme aumento de IMI; em segundo lugar, repor a cláusula de salvaguarda que o Governo retira, numa posição insensível, mas também penalizadora, porque são sempre os mesmos a pagar, Sr.as e Srs. Deputados!; e, em terceiro lugar, ser feita uma atualização automática anual, tendo em conta o estado de conservação do imóvel. E não venham dizer-nos que não há dinheiro ou que vai retirar-se de um lado para pôr no outro. O Governo empurra as câmaras municiais e obriga-as a aplicar as taxas máximas de IMI, ao mesmo tempo que isenta os fundos imobiliários. O Bloco de Esquerda propõe o fim destas isenções. São isenções imorais, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, tenho de repor uma certa verdade. Na realidade, ao artigo 198.o da proposta de lei não foi apresentada só uma proposta de alteração, há outras, e é sobre todas elas que está a incidir o debate. Vou identificar as propostas: 536-C e 542-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.o-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 454-C, do PCP, de aditamento de um artigo 198.o-A (Alteração ao Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de novembro), sobre o regime de salvaguarda de prédios urbanos; 224-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.o-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 528-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.o-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 221-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.o-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); e 526-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.o-C (Cláusula de salvaguarda em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis). Presumo que a Sr.a Deputada Helena Pinto se terá referido a todas as propostas do Bloco de Esquerda em debate. Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, também para intervir sobre todas as propostas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, a minha intervenção é sobre a todas as propostas, mas, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que estejam em condições de o poder fazer — e quem autoriza as autarquias a fazê-lo não é o Governo, é a sua situação financeira e aquilo que elas, sensatamente, gastaram... O Sr. João Galamba (PS): — Convém descontar o tempo! Pausa.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — Peço desculpa, Sr.a Deputada. Estava aqui a consultar o guião e não me apercebi... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, percebi que poderia haver um problema técnico e, por isso, interrompi a minha intervenção. Posso continuar, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, como eu estava a dizer, a minha intervenção é sobre todas as propostas, mas é, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que estejam em situação financeira de o fazer — e não é o Governo que decide quais são as que estão e as que não estão mas, sim, o facto de as autarquias terem feito, ou não, uma gestão sensata, sufragada pelos eleitores, que determina se podem ou não fazê-lo —,...