PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, esta situação conduziu a que, segundo dados de 1990, os únicos disponíveis de momento, estivessem inscritos cerca de 65 000 jovens, precisamente entre os 18 e os 25 anos, nos centros de emprego e que apenas, desses 65 000, 202 jovens recebessem esse subsídio de integração na vida activa.
Srs. Deputados, isto é uma evidência mais do que evidente: trata-se de aplicar a lei a uma situação real, sabendo que todos estamos de acordo com o princípio de que deve ser atribuído um subsídio de integração de jovens na vida activa.
Em nossa opinião, esta iniciativa do Partido Comunista Português tem preocupações sociais, preocupações estas a que o grupo socialista se associa. Na sua globalidade, o projecto de lei merece o nosso respeito e apoio e, mais uma vez, demonstra que o Governo do PSD em matéria social, nomeadamente em matéria de políticas sociais, anuncia medidas, mas, depois, não lhes dá tradução real de forma que os jovens, neste caso particular, possam, de facto, ir ao encontro das suas aspirações e, nomeadamente, obter um primeiro emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, aplaudindo, mais uma vez, esta iniciativa do Partido Comunista Português e dizendo que, por parte do Partido Socialista, haveria interesse em que esta matéria pudesse, porventura em sede de especialidade, ser aprofundada e que houvesse,
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1319de facto, uma tradução prática de um princípio em torno do qual, julgo, toda a Câmara se une.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, procurei ouvir com muita atenção a sua intervenção. Nela, afirmou que estávamos todos de acordo quanto ao princípio da atribuição do subsídio, isto é, o Estado deve criar sempre um subsídio ou um incentivo relativamente aos jovens que procuram o primeiro emprego. Desta posição confortável, saltou para o apoio claro e inequívoco à iniciativa do Partido Comunista com o pretexto de que, em sede de especialidade, poderíamos aprofundar a questão, sem, para tanto, ter levantado qualquer pista.
Assim sendo, gostaria saber se considera ou não que tudo o que está relacionado com a obrigação do Estado de incentivar os jovens à procura do primeiro emprego deve estar tão ligado a um subsídio pecuniário quanto a um conjunto de condições no âmbito do terreno escolar, da escolaridade formal, no que têm a ver com a formação profissional e com as condições de emprego, sua mobilidade e progressão nas carreiras.
Estas são as questões que, do meu ponto de vista, se devem conjugar de uma forma aprofundada para permitir aos jovens portugueses, em primeiro lugar, que se erradique - como praticamente foi erradicado entre os jovens - o desemprego de longa duração naqueles que procuram pela primeira vez um pasto de trabalho e, ern segundo lugar, uma melhor qualificação para poderem aceder a níveis de emprego e de trabalho mais realizadores e mais recompensadores.
Pergunto: considera ou não que estas questões são também para ter em conta, além da do subsídio?
Em segundo lugar, gostaria de saber se concorda ou não com o facto de a lei poder ter algumas restrições, que na realidade existem, resulta, em grande parte, de uma preocupação com os níveis, que são conhecidos, de emprego de jovens ainda em idade de não trabalhar. Isto é, um subsídio com âmbito mais alargado, nomeadamente como o Partido Comunista defende, a partir dos 16 anos, pode ou constituir um incentivo muito maior ao abandono escolar ou ao abandono profissional?
Esta resposta poderia ser útil, porque não encaramos a obrigação de o Estado fazer com que, administrativamente, qualquer jovem, tendo uma idade de 16 ou de 18 anos, se nossa inscrever automaticamente no centro de emprego e, no mesmo dia, ser-lhe atribuído um subsídio equivalente ao ordenado mínimo nacional, por ano e meio.
Com efeito, não entendemos que, ainda que houvesse essa possibilidade económica por parte do Estado, a solidariedade fosse ao nível de permitir que cada jovem, a uma idade precisa, pudesse recorrer ao Estado, durante ano e meio, para receber o ordenado mínimo nacional. Entendemo-lo como um incentivo inicial e, nessa medida, tratou-se de um incentivo que justificou muito bem o tempo histórico em que apareceu e continuará, para o futuro, a justificar medidas excepcionais que o dinamismo económico possa vir, por alguma virtualidade, a revelar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado António José Seguro, estão mais oradores para pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?O Sr. António José Seguro (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes.O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ouvi com muita atenção as suas palavras mas confesso que não as percebi. E vou explicar-lhe porquê: quando o Sr. Deputado diz que o Partido Socialista está preocupado com o cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória, não percebo como pode dar o seu aval e o seu acordo à concessão deste subsídio, independentemente do cumprimento da escolaridade obrigatória.
Esta é a primeira questão que queria colocar-lhe de forma muito directa e concreta, até porque estamos aqui numa situação curiosa: caso a bancada do PSD desse o seu voto favorável a este projecto de lei e, deste modo, ele fosse aprovado acontecia que amanhã V. Ex.a, e com certeza o Sr. Deputado António Filipe, ou seja, as duas bancadas, viriam acusar o Partido Social-Democrata e o Governo do PSD de darem cobertura ao incumprimento da escolaridade obrigatória e, desta forma, estarem a favorecer o abandono e insucesso escolares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão importante, pelo que convém que o Sr. Deputado António José Seguro possa esclarecer, não só a minha bancada, mas toda a Câmara.A segunda questão tem a ver com a justiça social desta alteração que V. Ex.a, pelos vistos, parece querer subscrever. É que temos de comparar a situação dos jovens - aliás, V. Ex.a disse, e muito bem, que este é um subsídio para a procura do primeiro emprego, um subsídio de inserção na vida activa e não um subsídio de desemprego. É um subsídio destinado àqueles que buscam o primeiro emprego, de forma a conceder-lhes as condições mínimas para que o possam procurar e o possam, de facto, encontrar.
Posto isto, pergunto-lhe se é ou não injusto o aumento, diria mesmo escandaloso, deste subsídio, por comparação com outras classes sociais mais desfavorecidas que auferem pensões inferiores no âmbito do mesmo regime não contributivo da segurança social. E não venha argumentar que as pensões são baixas, porque são-no, de facto - e a nossa bancada reconhece-o -, porque também é verdade que nunca as pensões sociais cresceram tanto como com os governos do Partido Social-Democrata.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António José Seguro, estas são as questões que, objectivamente, gostaria de ver respondidas.
Além do mais, há uma diferença fundamental entre a nossa filosofia e a que é defendida pelo Sr. Deputado António Filipe e o Partido Comunista, bem como pelo
1320 I SÉRIE - NÚMERO 36Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista: estas duas bancadas pretendem jovens subsidiados; nós, pelo contrário, pretendemos jovens empregados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho já teve ocasião de referir, V. Ex.a falou muito sobre o decreto-lei do Governo mas muito pouco sobre o projecto de lei do PCP. Compreendo que a iniciativa do PCP deixe o PS nalgum grau de dificuldade, ou seja, o PS, responsavelmente, não se pode associar à iniciativa do PCP mas, por outro lado, também é-lhe desagradável fazer coro com a maioria, dizendo mal da iniciativa legislativa do PCP. Assim, o Sr. Deputado António José Seguro deu «um salto para a frente», preferindo ignorar que este debate tinha lugar por iniciativa..., ela sempre, em qualquer circunstância, independentemente do mérito substantivo, louvável, pois levanta o debate na Câmara.O Sr. José Calçada (PCP): - Obrigado!O Orador: - No entanto, o Sr. Deputado António José Seguro fugiu a esse problema, daí que lhe coloque uma questão que, em bom rigor, deveria ter sido formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, se ele não estivesse distraído, que é a seguinte: qual é a posição do PS em relação à iniciativa legislativa do PCP? Ou, de outra maneira: os senhores vão votar a favor, vão-se abster ou vão assobiar para o ar e dizer que isto merece muitas alterações na especialidade? Qual é, de facto, a resposta política do Partido Socialista à iniciativa do PCP?A Sr. Maria Julieta Sampaio (PS): - Não esteve atento!O Orador: - Se já tinha respondido, peço desculpa, mas não me pareceu haver uma resposta clara do Partido Socialista na intervenção do Sr. Deputado António José Seguro... Se houve, então terão ocasião de a repetir.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho já levantou o problema dos 18 anos. Mas, para lá da forma como ele foi levantado - e bem, agora pelo Sr. Deputado Pedro Gomes -, há uma questão essencial a que o Sr. Deputado António José Seguro tem de responder, que se prende com o seguinte: o decreto-lei do SIJVA, ao limitar a aplicação a partir dos 18 anos, pretendeu recusar a adopção, no plano legislativo e por força do Estado, de mecanismos que, por um lado, dissuadisse os jovens de cumprir a escolaridade obrigatória, como já foi referido, e, por outro lado, baixasse ainda mais o nível de entrada no mercado de trabalho.
Como se recordam, houve uma «guerra», que travámos aqui, na Assembleia, para elevar o limite legal dos 14 para os 16 anos, dentro da ideia de que o jovem não deve entrar cedo demais no mercado de trabalho, e, quando aprovamos instrumentos legislativos que de certa forma incentivam o jovem à procura de emprego numa idade mais baixa, estamos a ir ao arrepio de posições que, particularmente o PCP e o PS - tal como nós, mas agora devolvo-vos a «bola» -, pareceram recusar também aqui nesta Assembleia. Dito de outra forma: os socialistas, não só em Portugal mas em toda a Europa, fizeram esta luta e, agora, vêm dizer exactamente o contrário! Vão agarrar-se a esta inacreditável proposta do PCP que baixa o tecto etário para estimular os jovens a cada vez mais cedo entrarem no mercado de emprego?! Srs. Deputados, isto é uma contradicção ideológica e política grave que gostaria que esclarecessem perante a Câmara.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel MacedoO Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento dizer que a parte mais esclarecida da sua intervenção foi precisamente aquela que não teve a ver com o projecto de lei do PCP.
Quero com isto significar que o Sr. Deputado esteve muito bem quando detectou e enumerou as questões que, do meu ponto de vista, são as verdadeiramente importantes em relação à questão do emprego dos jovens e das respectivas condições de acesso ao emprego, designadamente quando falou nessa questão gravíssima que é o trabalho infantil - e curiosamente não falou nas últimas medidas tomadas pelo Governo quanto a essa matéria, que, aliás, foram acertadas em sede de Conselho Permanente de Concertação Social -, quando falou da precariedade do emprego, embora não tenha referido as responsabilidades que, em termos históricos, cabem à sua bancada e ao seu partido sobre esta matéria, quando falou sobre a formação profissional e os desmandos que a esse propósito se fizeram, que são do conhecimento público e não valerá a pena debatê-los agora pois não é a sede própria e que, infelizmente, tiveram algumas consequências negativas para muitos jovens em Portugal, e, finalmente, quando aflorou as condições em que muitas vezes o trabalho é prestado, condições que não têm nada a ver com a legalidade, nem com as condições mínimas de higiene de respeito pelas pessoas e pelos trabalhadores. Aí, o Sr. Deputado esteve incondicionalmente bem.
Agora, do meu ponto de vista, já não esteve bem quando, não fazendo uma análise mais profunda sobre esta matéria, se esqueceu de comparar aquilo que disse com o que consta do projecto de lei do PCP.
Dou um exemplo: relativamente à questão dos 180 dias, questão que lhe causa uma grande confusão por o PSD defender que, apenas ao fim de seis meses de inscrição num centro de emprego, um jovem possa ter acesso ao subsídio de inserção dos jovens na vida activa, quero dizer-lhe que esse tipo de situação não me faz a menor confusão, até porque é o próprio projecto de lei do PCP, tal como as posições que o PS defendeu, nesta Assembleia, em anterior proposta, que prevê que, depois da aprovação por um primeiro período do subsídio de inserção de jovens na vida activa, esse mesmo jovem deva estar, obrigatoriamente, no mínimo 180 dias à espera de obter uma segunda fase de subsídio de inserção de jovens na vida activa.
A pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: como é que explica que, relativamente à nossa posição, não entenda correcto que um jovem esteja à espera 180 dias a fim de poder receber o subsídio, mas que seja correcto para VV. Ex.as que, depois de esse jovem ter recebido por um primeiro período previsto na lei o subsídio de inserção de
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1321jovens na vida activa, não exista qualquer problema em que este espere 180 dias para poder receber novamente esse subsídio?
E, pegando na sua intervenção, dir-lhe-ei mais, pois aí a situação começa a ser complicada: como sabe, seis meses não dá direito a classificar um trabalhador em situação de desemprego de longa duração, mas a situação começa a ser preocupante, sobretudo em relação ao jovem, quando este tem um período de subsídio de inserção de jovens na vida activa para tentar arranjar um emprego e não o encontra, pois fica na condicionante de ter de pedir um outro período.
Para terminar, quero dizer-lhe que concordo com a sua preocupação relativamente à questão do agregado familiar. Julgo que se deve ponderar melhor a situação que está prevista no decreto-lei e que há correcções positivas que devem ser feitas.
Dir-lhe-ia ainda, porque não resisto a fazê-lo, que, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado confundiu sistematicamente na sua intervenção o subsídio de inserção de jovens na vida activa com o subsídio de desemprego, e é óbvio que não é dessa situação que estamos a tratar. Porque, Sr. Deputado, a «avareza» do Governo em relação as prestações sociais para os jovens pode ser bem avaliada, por exemplo, no sucesso das medidas de apoio às rendas para jovens e jovens casais que tenham direito a elas. São conhecidos os números relativos a essa matéria e a «avareza» não é tanta como a que o Sr. Deputado quer fazer crer. Relativamente a essa matéria, creio que estamos conversados.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço igualmente aos Srs. Deputados que gentilmente me fizeram tantas perguntas sobre a minha intervenção, pois, a certa altura, julguei estarmos em presença de um projecto de lei de iniciativa do PS e não de iniciativa do PCP.Risos do PS.Mas compreendo o embaraço da minha intervenção e que os Srs. Deputados tivessem necessidade de reagir.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, aquilo que eu disse foi que, relativamente ao princípio de atribuição do subsídio, estamos todos de acordo, e a prova disso é que o Governo tem uma lei e que houve já diversas iniciativas do PCP e do PS sobre essa matéria.
A nossa posição em relação à iniciativa do PCP foi clara: dissemos que o que nos une são as preocupações sociais que estão aqui manifestas, sobretudo uma necessidade objectiva de adaptar a legislação que temos à realidade. É neste sentido que nos pareceria importante aprovarmos a iniciativa do PCP, para, depois, ern sede de especialidade, podermos proceder a algumas alterações, e o Sr. Deputado Miguel Macedo acabou de referir uma que, inclusivamente, o Grupo Parlamentar do PSD estava disposto a alterar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado, falei em nome pessoal!O Orador: - Era só uma opinião sua?! Não estou habituado a essas excepções no Grupo Parlamentar do PSD!...Risos do PS.De qualquer forma. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que entendemos isso como uma iniciativa positiva.
Respondendo a uma outra pergunta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, direi que a Juventude Socialista, em Setembro de 1990, no Conselho Consultivo da Juventude, apresentou propostas na especialidade relativas a uma iniciativa da Interjovem, sobre a qual, depois, o PCP se baseou para apresentar este projecto de lei. E, nomeadamente, devo dizer que admitimos a possibilidade, embora não tenhamos certezas quanto a isso, de que não seja indiferente que, quando se faz o cálculo do rendimento per capita, um jovem que tenha um rendimento de 30 %, com um valor inferior ao mínimo exigido, seja tratado igualmente, devendo receber o mesmo subsídio que um jovem que, por exemplo, tenha 49 % de rendimento per capita. Admitimos melhoramentos, em sede de especialidade, relativamente a estas matérias.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho referiu também que eu e o PS entendemos dever ser obrigação do Estado a atribuição desse subsídio. Ora, devo dizer-lhe que entendo ser obrigação do Estado - de qualquer Estado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... garantir que qualquer cidadão, e entre eles as novas gerações, possa ter um conjunto de condições mínimas de vivência e, sobretudo, de direitos fundamentais e de cidadania.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - E eu, em nome do PS e no do meu grupo parlamentar, aceito como moral e politicamente legítimo que um Estado possa atribuir, durante um determinado período de tempo, um apoio pecuniário para que um jovem possa chegar a concretizar uma das suas aspirações e direito fundamental, qual seja o de obter um emprego, neste caso o primeiro emprego.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas esse é que é o seu erro, porque este é um subsídio de sobrevivência e não um subsídio de desemprego.O Orador: - Mas o Sr. Deputado levanta outras questões importantes, tais como o problema da ligação da formação profissional à escola. Sr. Deputado, sobre isso todos nós estamos de acordo. Só que com uma diferença qualitativa: quando se trata de falar em princípios e de tratar algumas questões que entendemos importantes para a vida do dia-a-dia dos jovens portugueses, todos estamos de acordo e os senhores vêm com um discurso, mas os senhores têm uma maioria, têm o poder executivo, e, portanto, devolvo-lhe a pergunta, dizendo que falem menos e façam mais. Nesta questão concreta, parece-nos que poderiam dar um bom exemplo.
Não tenho dados no sentido de que o emprego de longa duração tenha diminuído em Portugal. Aliás, o Sr. Deputado Pedro Gomes colocou-me também a questão de este subsídio ser atribuído para o jovem abandonar a escola e ficar em casa. Não é isso que queremos, Sr. Deputado.
1322 I SÉRIE - NÚMERO 36Não queremos que este subsídio seja atribuído para o jovem abandonar a escola; o que queremos é que os senhores encontrem políticas para que o jovem não abandone a escola. Agora, quando essa é a realidade crua do nosso país, o que exigimos é que os senhores, através de legislação, possam traduzir a realidade. E, neste momento, a realidade é que, apesar de esse subsídio não poder ser atribuído a jovens com menos de 18 anos, eles continuam a abandonar a escola. Portanto, não é por esse subsídio existir que um maior número de jovens abandonarão a escola.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Olha que lógica!O Orador: - Pelo contrário, se isto for complementado com outras políticas, com um sistema escolar correcto, com um sistema educativo eficiente e com uma estratégia de formação profissional que dê de facto resposta às aspirações dos jovens portugueses, aí sim! Só que nós estamos aqui a tratar de uma iniciativa individual, de uma iniciativa isolada nesta matéria, e não se pode pedir a nenhum grupo da oposição que governe. Por isso, Srs. Deputados, quando nos perguntam «Então, mas não acha que tudo isto está ligado?», respondemos que tudo está ligado com tudo. Com a diferença de que os senhores podem fazer e nós não.
O Sr. Deputado Pedro Gomes disse aqui, com uma grande ingenuidade, o seguinte: «os senhores da oposição querem subsídios, nós queremos emprego para os jovens». Sr. Deputado, posso devolver-lhe a questão com a mesma demagogia: nós queremos casas para os jovens portugueses e os senhores dão-lhes subsídios! Nós não queremos que se dê um subsídio a todos os jovens que procuram emprego, mas que se minorem as situações aflitivas que alguns jovens e algumas famílias vivem em matéria social.
E, Srs. Deputados, gostava de lhes chamar a atenção - porque sei que qualquer um dos Srs. Deputados que está sentado nessa bancada e me fez perguntas sente isto - para o facto de haver jovens em Portugal que precisam de um subsídio de incentivo ao primeiro emprego. Há jovens em Portugal que não têm condições para sobreviver sequer. Há jovens que, por não terem emprego, são levados para situações de marginalidade que todos nós conhecemos. E penso que, em nome dessa realidade que existe em Portugal, valeria a pena os senhores ponderarem a possibilidade de este documento merecer uma apreciação mais aturada em sede de especialidade.
Mas há também uma questão relativa ao problema da justiça social, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, a que não resisto a responder. Perguntava o Sr. Deputado: «então, será justo que um jovem que nunca trabalhou receba tanto como uma pessoa que trabalhou durante toda a vida e que está a receber uma pensão?» Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é injusto nem escandaloso, porque uma pessoa que trabalhou toda a vida, que chega à idade de reforma e que recebe uma pensão, embora que de miséria - o que não é culpa nossa pois nunca como nos últimos anos de governação do PSD houve tanto dinheiro para fazer essa politica, embora a verdade é que os senhores preferem os indicadores económicos às políticas concretas que melhorem a condição de vida dos portugueses-, sempre vai amealhando, ao longo do tempo, condições familiares, bem como vai amealhando um património que pode de certo modo responder a algumas situações de aflição que infelizmente existem em Portugal. Mas um jovem está no início da sua vida e precisa de um incentivo.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Isso é uma contradição!O Orador: - Um jovem tem de ser independente da família nesse caso concreto. E esta questão é importante, é uma questão de justiça social, que foi aqui colocada pelo PSD - e compreendo porquê - com alguma superficialidade. E não é escandaloso, Sr. Deputado! Escandalosas - e devolvo-lhe a questão - são as pensões de miséria que existem no nosso país!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho, inteligentemente, tentou aqui explorar as eventuais contradições que poderiam existir na minha posição-já lhe respondi há pouco que ela foi inequívoca-, quanto ao problema da idade de início de trabalho, de recebimento deste subsídio e de abandono escolar. Quero dizer-lhe que continuamos fiéis aos nossos princípios. E, Sr. Deputado Carlos Coelho, já há pouco disse que defendemos princípios, mas que, quando não podemos estar no poder e no Governo - condições que os senhores têm - para os praticar, temos de lutar para que exista legislação que dê resposta às situações concretas dos Portugueses. Neste caso, na impossibilidade de traduzir os princípios em factos concretos, porque são os senhores que têm poder para o fazer e não o querem fazer, obviamente que teremos de tentar ajustar a lei para dar resposta às situações concretas dos Portugueses.
Para terminar, diria que os Srs. Deputados Pedro Gomes e Carlos Coelho demonstraram uma ligeira incoerência nas respectivas intervenções: enquanto um tentou enviar-nos para o mesmo braço, o outro tentou dizer que entre o PS e o PSD afinal não havia divergências nesta matéria. Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que o PS é um partido que se move por princípios, que tem um programa e uma ideologia, e sempre que houver nesta Câmara uma iniciativa, seja ela do PCP ou do CDS...O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Ou do PSD!O Orador: - ... ou do PSD, que tenha nobres objectivos e venha ao encontro das princípios protagonizados pelo programa do meu partido, terá o nosso aplauso.
Por isso, Srs. Deputados, com a mesma veemência, e sem complexo, digo-vos que a vossa política social e de juventude merece sempre não o nosso aplauso, naturalmente, mas o nosso repúdio. É que há entre nós uma diferença, Sr. Presidente e Srs. Deputados: enquanto o Governo e a maioria olham para os Portugueses e vêem números e negócio, nós olhamos para os Portugueses e vemos pessoas.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem! O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É, pois, em nome dessas pessoas e desses princípios que nos batemos.Aplausos da Deputada do PS Maria Julieta Sampaio. Vozes do PSD: - Não apoiado!
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1323O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre, que dispõe, para esse efeito, de três minutos cedidos pelo CDS.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O presente projecto de lei pretende reformular as bases legais do subsídio de inserção dos jovens na vida activa. Importa, pois, para a correcta apreciação do seu mérito, verificarmos em que medida é que o actual quadro legal correspondeu ou não às necessidades para as quais foi criado.
Aquando da sua implementação, pretendeu-se atribuir, no âmbito do regime não contributivo da segurança social, um subsídio aos jovens que reunissem as seguintes condições: inscrição há seis meses em centro de emprego como candidato ao primeiro emprego - e chamo a atenção do Sr. Deputado António José Seguro para este aspecto; conclusão do 9o ano de escolaridade obrigatória, com aproveitamento, ou frequência de curso de aprendizagem do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Por outro lado, são também requisitos estabelecidos na lei ora ern vigor: não ter estado inscrito nos últimos dois anos ern qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular; não estar abrangido ern esquemas de protecção no desemprego, traduzindo-se este subsídio numa medida supletiva e não de primeira linha; e ter um rendimento per capita do agregado familiar não superior a 60 % do salário mínimo nacional.
Tratou-se, pois, de uma medida de solidariedade social para com aqueles que reuniam os requisitos atrás referidos que lhes permitisse, durante o período de concessão - 15 meses -, receber uma prestação pecuniária e manter, durante esse período de carência, as condições que os habilitassem a uma ingressão condigna no mercado de trabalho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A experiência acumulada ao longo destes cinco anos permitiu-nos concluir que o actual quadro legal foi suficiente para atingir os objectivos para os quais o subsídio foi criado. Foi um adequado instrumento ao serviço dos jovens.
O projecto de lei hoje ern apreço visa alterar o regime jurídico de atribuição desse subsídio. Importa, pois, referir onde é que essas alterações incidem, quais as suas consequências e qual o mérito ou a bondade das mesmas.
Em primeiro lugar, o projecto de lei vai no sentido de se antecipar a idade mínima de acesso ao subsídio de inserção, fazendo-a coincidir com a idade legal de acesso ao mercado de trabalho. Ora, Srs. Deputados, alargando o âmbito pessoal de aplicação da lei, mediante a substituição dos 18 anos por uma idade inferior, pode correr-se o risco de pecar por excesso,...O Sr. José Calçada (PCP): - Essa história é como a do cavalo que não estava habituado a comer!O Orador: - ... gerando nos jovens uma falta de estímulo para se lançarem em iniciativas próprias, apoiadas pelos instrumentos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ou para procurarem uma formação mais qualificada, o que é muito importante, ou ainda para arranjarem uma colocação adequada à sua qualificação profissional.
No que respeita ao artigo 3.o, que tem como epígrafe «Condições de concessão», o projecto de lei em analise vai no sentido de tornar menos exigentes as condições de concessão do subsídio.
Assim, retira o prazo mínimo de seis meses de inscrição no centro de emprego, pelo que a concessão do subsídio poderá ter lugar a partir do dia seguinte à inscrição naquele centro. Tal alteração, se se compreendia numa linha de concessão de recursos mínimos em situações de efectiva carência, não deixa de levantar algumas dúvidas, porquanto pode levar a uma desmotivação pela busca de emprego ou por formação profissional adequada, principalmente se for conjugada com o abaixamento da idade legal de acesso a este subsídio, conforme é proposto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem efeitos perversos.O Orador: - Em relação à alínea e) do mesmo artigo, ao retirar os requisitos mínimos de concessão poderá potenciar o abandono dos estudos e, quiçá, o trabalho infantil, o que não nos parece correcto.
Desta forma, não podemos concordar com as soluções ora apresentadas, pois partilhamos de uma concepção de solidariedade social intergeracional. Não pretendemos, pois, que exista uma potencial discriminação positiva em relação aos mais jovens, porque, para nós, o mais importante não é subsidiá-los mas, sim, dar-lhes condições de sucesso e êxito na sua vida profissional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, já não disponho de tempo para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, darei algum tempo ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Luís Nobre terá tempo para uma resposta telegráfica. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, a argumentação que utilizou na sua intervenção merece alguns comentários.
Em primeiro lugar, quero dizer que, hoje, o PSD não utilizou o tipo de argumentação que o Sr. Primeiro-Ministro usou há uns anos atrás para combater aqui, nesta Assembleia, a aprovação da lei que criou o subsídio de desemprego para os jovens à procura do primeiro emprego. O que o Sr. Primeiro-Ministro disse, nessa altura - e disse-o perante as câmaras da televisão -, foi que a atribuição desse subsídio aos jovens implicaria eles comprarem droga e abandonarem a família.
Folgo, pois, muito que os Srs. Deputados não tenham passado esse atestado aos jovens portugueses e não tenham utilizado esse tipo de argumentação. Creio que isso já é positivo para este debate, elevando um pouco o seu nível.
No entanto, há alguns aspectos que quero rebater. O primeiro é, desde logo, a afirmação de que o facto de se atribuir um subsídio a um jovem desempregado à procura do primeiro emprego contribui para que ele se desmotive dessa procura. Também neste caso podemos dizer que se
1324 I SÉRIE - NÚMERO 36passa um atestado muito pouco abonatório aos jovens. Mas será que o Sr. Deputado acredita que com a atribuição de um subsídio, e já nem falo no que é atribuído hoje mas naquele que propomos, ou seja, de 70 % ou 80 % do salário mínimo nacional, algum jovem com acesso a um emprego ern condições minimamente dignas vai deixar de o fazer só para continuar a receber este subsídio? É evidente que não, Sr. Deputado! Não passe esse atestado aos jovens portugueses!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é uma fixação do Deputado António Filipe! Já disse isso quatro vezes!O Orador: - Trata-se de um apoio ou de um incentivo aos jovens à procura do primeiro emprego, para que eles não sejam obrigados a aceitar condições de trabalho inaceitáveis que lhes sejam impostas, o que se consubstancia num dos aspectos, quanto a nós, mais significativo deste projecto de lei. Não tem, pois, qualquer cabimento dizer que os jovens, pelo facto de receberem este subsídio, deixarão de procurar emprego ou ficarão desmotivados. É evidente que não!
Os Srs. Deputados do PSD referiram que, como princípio, consideram o subsídio correcto, mas que só o aceitam desde que muito pouca gente receba e desde que seja equivalente a quase nada.
De acordo com a lei actualmente em vigor, para que um jovem receba o subsídio de inserção na vida activa são necessários os requisitos seguintes: ter entre 18 e 25 anos; não ter trabalhado ou ter trabalhado menos de seis meses, no último ano; estar inscrito há mais de seis meses num centro de emprego; ter um rendimento per capita do agregado familiar inferior a 60 % do salário mínimo nacional; não ter estado matriculado em qualquer estabelecimento de ensino, particular ou público, nos últimos dois anos; ter o 9.o ano de escolaridade ou ter concluído um curso de formação profissional. Ora, parece-me muito mais fácil encontrar alguém que acerte em cinco números do Totoloto do que encontrar um jovem que esteja em condições de aceder a este subsídio de desemprego.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: se os senhores consideram que quando este subsídio foi criado tinha cabimento, embora, como disse há pouco, nunca tenha abrangido mais do que duzentos e poucos jovens, por que é que consideram negativo que ele, já que existe, tenha um sentido útil?
Por outro lado, se os Srs. Deputados dizem que as propostas constantes do nosso projecto de lei não são necessárias, porque não há jovens para isso, devem experimentar para ver se há ou não. Aceitem alargar o âmbito de aplicação deste subsídio, aceitem que ele seja efectivamente atribuído em condições não tão restritivas como as que a actual lei estabelece e logo verão se há ou não jovens a quem se justifique plenamente atribuir este subsídio.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre. Peco-lhe que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Luis Nobre (PSD): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente, até porque a questão que me parece ter percorrido todo este debate é de mera filosofia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, este subsídio não é, em si, um subsídio cuja filosofia base tivesse sido a da sua atribuição a qualquer jovem em situação de não emprego, ou seja, que tivesse terminado a escolaridade obrigatória ou um curso do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Não está subjacente a este subsídio uma ideia do tipo «vá ao centro de emprego, inscreva-se e passe logo a receber o subsídio».
Sr. Deputado, este subsídio foi criado para outro tipo de situações como, por exemplo, a dos jovens que se inscrevem num centro de emprego à procura de emprego e aí permanecem durante seis meses. Nesses casos, o Estado deve intervir supletivamente, pois existe uma dificuldade objectiva de encontrar emprego.
Por outro lado, este subsídio visa também as situações de maior carência económica, ou seja, não deve ser atribuído a qualquer um.O Sr. José Calçada (PCP): - É só para 220!O Orador: - Sr. Deputado, esse argumento é um exemplo do sucesso da política económica deste país, que permite que só haja 220 jovens nestas condições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deveria, pois, agradecer ao Sr. Ministro das Finanças.
Portanto, Sr. Deputado, a questão está em que este é um subsídio de inserção de jovens em condições de objectiva dificuldade em encontrar emprego e possibilita-lhes manter níveis económicos dignos para continuarem essa procura. Não se trata de um subsídio para ser recebido imediatamente por todos aqueles que iniciam a sua busca de emprego.
Isto transpareceu ao longo de todo o debate. Os senhores não compreenderam, mas nós compreendemos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Ainda para uma intervenção no âmbito deste projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer ainda uma breve intervenção, por dois motivos.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Luís Nobre voltou a referir-se ao facto de só haver 220 jovens beneficiários...Risos do Deputado do PCP José Calçada.Mas este número refere-se a 1990, pelo que, Srs. Deputados, provavelmente, agora existem menos, porque, de facto, no Orçamento do Estado para 1993 nem com uma lupa se consegue encontrar qualquer verba destinada ao subsídio de inserção de jovens na vida activa. No entanto, quando havia 220 beneficiários, estava prevista no Orçamento do Estado uma verba para esse efeito, pelo que presumo que agora existem menos.O Sr. José Calçada (PCP): - Aliás, 220 jovens é excessivo.O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, as últimas estatísticas mensais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com todas as reservas que podem merecer-nos as estatísticas oficiais a nível de emprego, indicam que estão inscritos em centros de emprego - e são números do final de 1992 - 87 357 menores de 25 anos.
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1325Ora, o Sr. Deputado, ern face deste número, continua a entender que o facto de apenas 220 jovens receberem subsídio de inserção de jovens na vida activa não traduz um problema relacionado com o âmbito de aplicação do subsídio, sendo, ames, um sucesso do Governo.
Não me parece que o Sr. Deputado considere que o grande sucesso do Governo sejam os 87 357 menores de 25 anos que estão inscritos nos centros de emprego, peto que presumo que o sucesso do Governo é ter conseguido restringir de tal forma a Lei n.o 50/88 que apenas 220 jovens conseguem ter acesso ao subsídio de inserção de jovens na vida activa. Efectivamente, trata-se de um sucesso de habilidade, mas não resolve qualquer problema social dos jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda disponho de algum tempo para confessar a minha incompreensão foce à recusa do PSD em aceitar algumas das alterações que propomos neste projecto de lei.
De facto, não propomos a revogação desta lei, mas a alteração de disposições concretas nela consagradas. Ora, não percebo por que é que os senhores insistem em que um jovem para poder celebrar um contrato de trabalho tem de ter mais de 16 anos, mas se não tiver 18 anos já não pode ter acesso ao subsídio de inserção dos jovens na vida activa. Não há qualquer razão válida pára que isso seja assim. Dessa forma, há uma discriminação negativa dos jovens em função da idade só pelo facto de terem entre 16 e 18 anos. E não venham dizer que com isso querem incentivar a fuga à escolaridade obrigatória, porque não é verdade, pois trata-se de jovens com mais de 16 anos, isto é, de jovens que, em princípio, têm a escolaridade obrigatória concluída. Mas voltarei a falar desta matéria mais tarde.
Também não conseguimos perceber por que é que na lei se exige que o jovem esteja inscrito há mais de seis meses no centro de emprego, a não ser que o objectivo pretendido seja o de reduzir o número de jovens a quem este subsídio possa ser concedido. Por outro lado, também não percebemos como é que se exige que para ter acesso ao subsídio de inserção dos jovens na vida activa seja necessário que o rendimento do agregado familiar per capita não seja superior a 60 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional e se concilie esta disposição com outra que restringe o agregado familiar a algo inconcebível que é apenas uma parte desse agregado.
Já há pouco o Sr. Deputado Miguel Macedo referiu que, em sua opinião, esta é uma das matérias que devia ser alterada, mas se os Srs. Deputados não viabilizarem este projecto de lei, ela não será alterada. É evidente que se o Governo ou o PSD entendessem dever fazê-lo, já o teriam feito e não estariam à espera desta nossa iniciativa.
Por outro lado, também não se compreende a obstinação dos Srs. Deputados quanto à conclusão da escolaridade obrigatória, uma vez que defendemos e sempre nos batemos pela existência de uma escolaridade obrigatória de nove anos e sempre manifestámos a nossa opinião no sentido de que todos os jovens a deveriam concluir com sucesso, para o que se deveria alterar a actual situação que leva muitos jovens a abandonarem a escola. E não podemos conceber que alguns jovens, cuja situação familiar os levou ao abandono da escolaridade obrigatória, sejam duplamente penalizados por esse facto. Não compreendemos que tal aconteça e que isso seja motivo para se recusar a atribuição do subsídio a que, ern princípio, teriam direito.
Em nosso entender, também não há qualquer razão válida para que se diga que faz sentido atribuir a jovens, em determinadas condições, um subsídio de inserção na vida activa e considerar um montante tão diminuto como aquele que, actualmente, está estabelecido na Lei n.o 50/88. Ern nossa opinião, a única razão que pode existir para que o PSD obste a que haja um aumento do valor do subsídio e a aprovação de todas estas propostas, já discutidas no Conselho Consultivo da Juventude - pelos vistos, o PSD entende agora que este Conselho já não tem utilidade e, por isso, não o convoca há mais de um ano - é a de querer limitar ao máximo os direitos dos jovens.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 132/VI, apresentado pelo PCP.
Vamos agora dar início à discussão do projecto de lei n.o 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação -, também do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português submete hoje à apreciação do Plenário o projecto de lei n.o 157/VI, que garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação.
Assenta esta iniciativa no reconhecimento da importância democrática e cívica do associativismo juvenil e na necessidade de remover obstáculos legais que ainda se opõem ao seu pleno desenvolvimento.
O associativismo não foi criado por leis nem por decretos. Foi um espaço de liberdade em plena ditadura. É um espaço de afirmação diária da liberdade ern democracia. O associativismo sempre encontrou nos jovens os seus dinamizadores mais generosos e disponíveis. Os jovens sempre encontraram no associativismo o espaço privilegiado para a afirmação da sua criatividade, para o convívio, para o seu desenvolvimento físico e intelectual, para o estreitamento de laços de amizade e de solidariedade para com os outros jovens.
Para além da participação de jovens em associações do mais diverso tipo, formas especificamente juvenis de associação foram surgindo ao longo dos anos, exclusivamente criadas e dinamizadas por jovens em função dos seus interesses próprios. Uma vasta rede de associações juvenis foi crescendo no nosso país, em resultado da iniciativa própria dos jovens. Assente nuns casos em associações formais com larga tradição (é o caso das associações de estudantes), assente noutros casos em múltiplas formas de associativismo informal ou em expressões associativas que se vão formalizando à medida que crescem em dimensão, em iniciativa e ern estabilidade. O associativismo juvenil constitui um dos elementos mais preciosos da democracia e o seu desenvolvimento um dos seus melhores garantes. O apoio ao associativismo juvenil, no respeito pela sua autonomia e independência, é um dever indeclinável do poder político democrático.
O associativismo juvenil assenta em muitos milhares de jovens menores de 18 anos. São estes os jovens com maior disponibilidade pessoal para a participação associativa de natureza essencialmente juvenil. São estes os jovens que, por falta de legislação que regule especialmente o seu livre exercício do direito de associação, se vêem impossibilitados de dar largas ao seu poder de iniciativa de carácter associativo e de constituir as suas próprias associações para a realização dos seus próprios interesses.
1326 I SÉRIE - NÚMERO 36Não se trata de possibilitar a participação de jovens em associações constituídas nos termos gerais de direito, dado que isso já é obviamente possível. Trata-se de atribuir aos próprios jovens a capacidade jurídica necessária para constituírem e gerirem as suas próprias associações.
O diploma que, entre nós, regula o exercício do direito de associação (o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro), dispõe que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, é garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia. Este princípio viria a ser acolhido no artigo 46.o da Constituição.
Dispõe ainda esse diploma que «leis especiais poderão autorizar o exercício do direito de associação a cidadãos de idade inferior ao limite consignado no número anterior». No entanto, ao longo dos 18 anos entretanto passados, nunca se regulou essa matéria, pelo que o livre exercício do direito de associação pelos jovens com menos de 18 anos continua a ser uma aspiração, já antiga, dos jovens portugueses.
Não é esta a primeira vez que a Assembleia da República debate este problema. Já existiram projectos anteriores do PCP, do PS, do CDS, do PRD, e existiu mesmo uma proposta de lei, da iniciativa do Governo PSD. Mas nunca o processo legislativo se concluiu. Esperamos que seja desta!
Importa precisar o objectivo concreto deste projecto de lei. Trata-se de conferir aos jovens menores de 18 anos, mas com idade não inferior a 14, a capacidade civil necessária para, por si, sem necessidade de qualquer autorização ou tutela, participar no acto constitutivo de associações que visem a defesa e promoção dos seus direitos e interesses e não tenham fins lucrativos.
Abre-se, assim, uma nova excepção ao princípio geral da incapacidade dos menores. Sublinho: uma nova excepção! Não é a única, nem é a primeira, mesmo no plano associativo.
O Código Civil já abre excepções a esse princípio geral da incapacidade ao considerar válidos, além de outros previstos na lei - ou seja, admite que lei especial estabeleça outros - os actos de administração ou disposição de bens que o maior de 16 anos haja adquirido por seu trabalho; os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância; e ainda os negócios jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício.
E no plano associativo, a Lei n.o 33/87 (Lei das Associações de Estudantes) atribui personalidade jurídica a associações de estudantes de escolas do ensino básico e secundário, que são, obviamente, menores de 18 anos.
Se o problema está resolvido para este tipo de associações de menores, não há razão para que não se resolva quanto a outras formas associativas.