PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE JUNHO DE 2013 15 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entre 2007 e 2013, foram destruídos, no nosso país, 702 000 postos de trabalho. Só o Governo PSD/CDS-PP foi responsável pela destruição de 460 000 destes postos de trabalho. O ritmo de destruição do emprego acelera à medida que vão executando as medidas do pacto de agressão... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e, hoje, temos 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, tendo em conta os inativos e os desmotivados que estão efetivamente desempregados. O desemprego jovem ultrapassa os 50% e temos hoje uma realidade dramática, com o aumento da emigração, da pobreza e da miséria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Apenas 420 000 trabalhadores desempregados recebem o subsídio de desemprego, em 1,5 milhões de desempregados! Portanto, se tivesse efetivamente como preocupação o combate ao desemprego, o Governo não poderia avançar, por exemplo, com medidas muito concretas como o maior despedimento coletivo da história do nosso país. São cerca de 30 000 os trabalhadores da Administração Pública que se preparam para despedir! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, há uma questão de fundo: não se pode estar com o pacto de agressão, com o Memorando de Entendimento, e dizer que se quer combater o desemprego. Não se pode dizer que se quer combater a exclusão social e, ao mesmo tempo, dizer que o Memorando é para cumprir. O PS padece do mesmo mal: diz uma coisa e o seu contrário! Protestos do PS. Ou se está com um ou se está com outro, ou uma coisa ou outra, e, utilizando aqui uma expressão popular, eu diria que o Memorando é «a mãe de todos os males». Sr. Ministro, bem pode anunciar aqui medidas de retórica, de propaganda, porque a verdade é que cada medida do Memorando de Entendimento executada representa mais desemprego, mais miséria, mais pobreza. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não há investimento público, não há dinamização do mercado interno, não há solução, com este Memorando de Entendimento! A questão que queria colocar-lhe — que serve também, acessoriamente, para o Partido Socialista — é a seguinte: em que medida é que está efetivamente preocupado com o combate ao desemprego? É que, se estiver, terá de dizer, frontalmente: «não queremos este Memorando de Entendimento». Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo CDS-PP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, gostava de lhe fazer algumas perguntas concretas para que me pudesse ajudar a esclarecer a Câmara e os portugueses sobre o caminho que o Governo percorreu numa dificuldade que é reconhecida por todos, num drama social que se chama o desemprego. Mas antes queria dizer, Sr. Ministro, que a interpelação do Partido Socialista cheira a uma dor e a um peso de consciência indisfarçáveis.
I SÉRIE — NÚMERO 98 16 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um partido que endividou o País, em contas muito breves, em mais de 20 milhões de euros, durante seis anos, todos os dias, incluindo domingos, feriados e dias santos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Cortaram alguns, vocês! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou repetir, e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro percebe o que quero dizer quando falo em domingos, feriados e dias santos: todos os dias! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Socialista, que é o responsável por ter deixado o vírus do desemprego na governação e no País, vem agora dizer «alto, lá, que o vírus fez efeito!» Estamos a sofrer de uma doença cujo responsável foi — repito, durante seis anos, 20 milhões de euros de endividamento por dia — o Governo socialista! Protestos do PS. Portanto, esperávamos de tudo: esperávamos que o Partido Socialista quisesse fazer a interpelação, esperávamos que pudesse elencar um conjunto de soluções e de propostas, mas, não! Veio fazer aquilo que é mais fácil, aquilo que é mais óbvio, que é dizer mal, denunciar, sem nenhuma alternativa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, o Governo tem de resolver este problema do desemprego jovem, que passa, obviamente, não só por políticas nacionais mas por políticas europeias, havendo um conjunto de estratégias a nível europeu que estão a produzir efeitos. Porventura, estamos a falar de um problema que demorará mais tempo a ser resolvido, porque podemos ter crescimento económico, podemos resolver o problema do País mas, ainda assim, teremos níveis de desemprego acima do que é expectável e do que é desejável. A minha pergunta, Sr. Ministro, é se é ou não verdade que estamos a fazer tudo o que é possível para travar esse drama. O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, não é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em primeiro lugar, no acordo e no compromisso que foi feito com os parceiros sociais, no Compromisso para o Crescimento Competitividade e Emprego, que tem, como é óbvio... Protestos do PS.Sei que o Partido Socialista não percebe o que vou dizer! A postura que o Partido Socialista tem, no governo, é que o desemprego se resolve criando mais emprego no Estado; resolve-se, com mais investimento público; resolve-se, subsidiando as empresas; resolve-se, estatizando a economia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deu no que deu!
I SÉRIE — NÚMERO 98 24 Os senhores chegaram ao Governo «sem saber ler nem escrever», mas hoje, passados estes dois anos, navegam à vista. Responda-nos, Sr. Ministro, sobre o porquê desta discrepância no acesso ao Programa de Emergência Alimentar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Adão Silva, pelo PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por invocar os dois anos deste Governo, iniciando com a vitória eleitoral que o PSD teve há dois anos, porventura, uma vitória, para alguns, inesperada, mas uma vitória que resultou do voto livre do povo, conferindo a este Governo aquilo que alguns põem em dúvida, que é uma plena legitimidade democrática. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Fão (PS): — Está enganado! O Sr. Adão Silva (PSD): — E invocando os dois anos da vitória do PSD nas eleições legislativas, que, aliás, já aqui foram referenciadas, quero relembrar algumas palavras então proferidas pelo líder do PSD, ganhador das eleições legislativas e futuro Primeiro-Ministro, Dr. Passos Coelho. Dizia ele: «Os anos que nos esperam vão exigir de todo o nosso Portugal muita coragem». Dizia mais: «Precisamos de muita coragem para vencer as enormes dificuldades». E acrescentava: «Precisamos de trabalho absoluto para enfrentar os sacrifícios pedidos aos portugueses, os sacrifícios que já estão prometidos e alguns que se tenham de impor pela força das circunstâncias». Passados dois anos, importa sublinhar (e quero fazê-lo aqui) o papel extraordinário deste Primeiro-Ministro, um homem com coragem, um homem com abnegação, um homem com sentido patriótico, um homem que quer resgatar o País da ameaça da bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Hoje, vivemos um tempo em que é preciso homens e mulheres de coragem, homens e mulheres de coragem que não apresentem argumentos fáceis, daqueles argumentos em que se enumera um conjunto de realidades negativas de que sofre o País (também as reconhecemos e lamentamos que o País esteja a sofrer, e muito, em alguns aspetos), em que se listam essas realidades negativas, mas não se apresentam alternativas. Isto é, listam-se as situações, que todos conhecem e que muitos sofrem «na carne», mas, depois, não se apresentam alternativas, porque simplesmente não há alternativas. Ora, esta listagem sem alternativas é pura inconsequência, é pura cacofonia, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós vivemos um tempo complexo, um tempo, como dizia o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, em que nós, este Governo e esta maioria fomos avisados do que ia acontecer. Pois fomos, Sr. Deputado! Fomos avisados como, suponho, nenhum Governo foi. Já tenho 55 anos, mas, que me lembre, nunca nenhum Governo foi avisado como este — aliás, ainda não tinha começado a governar e já tinha em cima da mesa um caderno de encargos brutal, que é a «mãe» de algumas das situações desastrosas que o senhor enumerou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta é, verdadeiramente, a questão.
6 DE JUNHO DE 2013 35 Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas foi este Governo que veio alterar a possibilidade de esse prazo ser majorado; foi este Governo que veio, assim, preocupar-se com o aumento da proteção social. Não foi este Governo que acabou com a majoração do subsídio de desemprego; foi o Governo socialista. Mas foi este Governo, sim, que veio em dois anos consecutivos estabelecer a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados e com filhos a seu cargo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não foi este Governo que congelou as pensões mais baixas; foi o Governo socialista. Mas foi este Governo, preocupado com as pessoas e a pensar nas pessoas, que descongelou as pensões mais baixas. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Como disse, trabalhamos lado a lado com o Governo, com os parceiros sociais e com as instituições sociais para encontrar soluções para os problemas. Se assim não fosse, o problema dos portugueses seria bem pior. Basta olhar para o Memorando de Entendimento e ver as medidas tão exigentes, tão concretas, para perceber que a situação não poderia melhorar — aliás, foi este Governo que conseguiu melhorar muitos dos aspetos que estavam mencionados no Memorando de Entendimento. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A este propósito, recordo aos Srs. Deputados que, contrariando o Memorando de Entendimento, este Governo veio acautelar a salvaguarda das instituições sociais, desde logo com o IRC e com a possibilidade de reembolso do IVA, sempre que há um investimento em obras das instituições sociais. Apesar de o Partido Socialista aqui ter mencionado esta tarde que reconhece o importante papel das instituições sociais, na verdade, quando foram governo nunca o reconheceram e foi este Governo que veio reconhecê-lo. Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos do PS. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vou lembrar, Srs. Deputados, se me permitirem falar, que foi feito um balanço, muito positivo, por parte das instituições sociais relativamente à atuação do Governo e a esta mudança de paradigma da relação entre o Estado e as instituições sociais. Desde logo, saliento: a celebração de dois protocolos com os parceiros do setor solidário; a liquidação da dívida com as instituições sociais; a fiscalidade, que acabei de mencionar; o Programa de Emergência Social; o Programa de Emergência Alimentar, estes são alguns dos exemplos da mudança de paradigma e do verdadeiro reconhecimento do papel das instituições sociais. Sabemos que os tempos são difíceis e, por isso, a prioridade do Governo deve ser, de facto, a de combater a exclusão social e combater o desemprego. Por isso e por forma a dar resposta a estes problemas, o Governo veio duplicar a verba para os contratos de desenvolvimento local. É assim, criando instrumentos para haver mais postos de trabalho para ampliar a ação social, que o Governo mostra a sua preocupação com as pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 98 36 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — De facto, não se pode estar constantemente a criticar a atitude do Governo e a não apresentar soluções. Srs. Deputados, temos de fazer um debate sério, um debate verdadeiro e, sobretudo, um debate construtivo. E quando falo em debate construtivo é a pensar nas pessoas, é a pensar num debate que seja pelas pessoas e para as pessoas. Deixa, pois, de fazer sentido esta constante demagogia, esta constante retórica e este discurso de «terra queimada». Esperamos, com sinceridade, que esta interpelação ao Governo mostre a real preocupação dos partidos da oposição com as pessoas e que daqui resulte um amplo consenso, a busca de soluções encontradas por todos para dar resposta a Portugal e aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro pediu a palavra para interpelar a Mesa. Fala favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, os dois Deputados do PSD referiram a minha intervenção e eu peço autorização à Sr.a Presidente para a distribuir, já que aqueles Srs. Deputados não a ouviram, sobretudo a parte final onde constam as propostas do Partido Socialista. De facto, eu não fiz só uma análise e uma avaliação da desgraça que está, neste momento, em Portugal, do ponto de vista social. A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes referiu que estavam a cumprir o Memorando de Entendimento e eu só queria... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, esta sua interpelação já não é só para pedir a distribuição da intervenção,... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É capaz de não ser, Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — ... é o prolongamento da intervenção. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... mas verá a importância desta minha frase: é que não está no Memorando o aumento do IVA na restauração, não está no Memorando o corte do 13.o mês, nem estão os despedimentos na função pública. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Só para dizer à Sr.a Presidente que a distribuição da intervenção do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, de alguma maneira, é um ato inconsequente, porque nós ouvimo-la. Ainda assim, talvez fosse bom distribuí-la, porque nós não encontrámos nem nos lembramos de nenhuma das propostas que ele diz que apresentou,... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Então, terá de ler a intervenção! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... simplesmente, não nos lembramos de nenhuma.
I SÉRIE — NÚMERO 98 42 dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.a) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 51 minutos. Imagens projetadas pelo Deputado do PS Miguel Laranjeiro no decurso da intervenção que proferiu na abertura da interpelação.Imagem — voltar Após2 ANOSImagem — voltar DESEMPREGOFALÊNCIASRECESSÃOPOBREZAEXCLUSÃO SOCIAL
I SÉRIE — NÚMERO 38 8 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Obviamente, vivemos num clima ilusão, em que, anunciando camas, o que se fez foi criar mais dívida e não responder às necessidades das famílias portuguesas. Para terminar, não deixo de agradecer e volto a insistir: esta é uma matéria que tem que estar na atualidade do debate político. Voltaremos a ela e esperamos que possamos estabelecer consensos com as outras bancadas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que entrou em vigor no início deste ano tem pelo menos três originalidades. Em primeiro lugar, é o pior e o mais injusto Orçamento alguma vez aprovado nesta Assembleia. Em segundo lugar, é o mais contestado de todos os Orçamentos alguma vez aprovados nesta Assembleia. Em terceiro lugar, nunca um diploma aprovado nesta Assembleia suscitou tantos pedidos de fiscalização da constitucionalidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E, já agora, acrescento uma quarta originalidade: nunca um pedido de fiscalização de constitucionalidade, que é um ato normalíssimo em democracia, suscitou tantas tentativas de pressão sobre o Tribunal Constitucional, vindas de um Secretário de Estado do Orçamento, desastrado mas não desautorizado, e de um batalhão de comentadores e editorialistas de serviço que enxamearam o espaço mediático com observações a propósito, que oscilaram entre o mais simples disparate e a mais sofisticada manipulação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O clima que foi artificialmente criado em torno dos pedidos de fiscalização da constitucionalidade de diversas normas do Orçamento obriga a que sejam postos alguns pontos nos ii. Em primeiro lugar: a Constituição não está suspensa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não foi declarado nenhum estado de exceção constitucional. O que distingue um Estado democrático é o respeito pelo direito. Nenhum poder pode estar acima da lei e a Constituição, goste-se dela ou não, é a Lei Fundamental do País, que todos os poderes têm a obrigação de respeitar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — E não se invoque a crise, ou a emergência financeira, ou muito menos acordos com troicas, para justificar a violação da Constituição. É precisamente em tempos de crise, em que os direitos dos cidadãos estão mais vulneráveis a violações e arbitrariedades, e em que aumenta o perigo dos abusos de poder, que o Estado de direito tem de ser afirmado como reduto intransponível da salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e do respeito pelas regras e valores democráticos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Em segundo lugar: havendo convicções, ou dúvidas que sejam, sobre a constitucionalidade de disposições legais, é o Tribunal Constitucional a instituição própria para que essas
10 DE JANEIRO DE 2013 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não é isso! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sabemos que essas eram as regras vigentes nalguns regimes que, durante muitos anos, o PCP apoiou e que, felizmente, foram relegados para o caixote do lixo da História. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o argumento de que o PCP come crianças ao pequeno-almoço, mas atualizado! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Por último, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se considera que também é uma pressão a posição tomada pelo principal protagonista do PCP na Assembleia Constituinte em matérias de constitucionalidade, o Prof. Vital Moreira, quando diz o seguinte: «Não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade — e é a inconstitucionalidade que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como ‘não provada’. O Orçamento deste ano é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios do que o do ano passado. Nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do imposto. Não me impressiona o ‘enorme aumento’ da carga fiscal — a Constituição não proíbe impostos elevados! Resta a sobretaxa. Ainda assim, o ponto não me parece suficientemente forte para sustentar um juízo de inconstitucionalidade.» Sr. Deputado, considera que esta posição também é uma pressão? E, sobretudo, considera que existe, ou não, liberdade de expressão para assumir estas posições na praça pública? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, eu esperaria da sua parte uma intervenção mais elevada sobre esta matéria. Aplausos do PCP.Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Filipe (PCP): — O seu pedido de esclarecimento, para além de, em grande parte, se limitar a «tirar esqueletos do armário», contém falsidades históricas, porque se há partido que sempre combateu a Constituição de 1976 é o PSD. Sempre! Aplausos do PCP.Aliás, já que o Sr. Deputado fala de memória histórica, lembro que o PSD queria que a Constituição, mesmo tendo sido aprovada na Assembleia Constituinte, fosse submetida a um referendo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Um plebiscito à Salazar! O Sr. António Filipe (PCP): — Não queria que entrasse em vigor! O PSD começou a contestar a Constituição ainda antes de ela ter sido aprovada, e continua depois. Mais: em 1980, o PSD queria, através da eleição presidencial do General Soares Carneiro, consumar um golpe de Estado constitucional. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 38 28 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, começo por agradecer a sua pergunta, que não deixa de me espantar considerando que os senhores desde 2008 têm vindo a rejeitar as sucessivas propostas para inclusão desta vacina,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... mesmo depois de a Direcção-Geral da Saúde ter emitido um parecer no sentido de considerar pertinente a inclusão da vacina antipneumocócica, primeiro a heptavalente e, depois, a com treze valências, no Plano Nacional de Vacinação. Aliás, penso que a única médica pediatra que nunca terá receitado esta vacina terá sido a então ministra Ana Jorge que, em sede de Comissão de Saúde, disse que nunca tinha receitado a nenhum paciente seu esta vacina antipneumocócica,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E daí?! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... contrariando a Sociedade Portuguesa de Pediatria que, desde 2006, aquando da revisão do Plano Nacional de Vacinação, sugeriu três alterações, uma das quais foi a inclusão desta vacina. Isto faz-me lembrar aquela história das pessoas que entram em sentido contrário na autoestrada e dizem: «Olha, estão todos a andar ao contrário, só eu é que estou no sentido correto!». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado Manuel Pizarro, com a sua larga experiência parlamentar, estará, com certeza, familiarizado com aquilo a que chamamos «lei-travão». Portanto, havendo um aumento de encargos e, obviamente, uma necessidade de negociação... Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. Sr. Deputado Manuel Pizarro, os senhores... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, mas, antes, queria dizer ao Sr. Deputado Manuel Pizarro que os senhores são politicamente desonestos a conversar... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Nós é que somos desonestos?! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... porque sabem que, desde 2008, o CDS anda a pedir a inclusão desta vacina no Plano Nacional de Vacinação. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Vocês só querem é falar! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não diga que nós só queremos falar! Ao contrário dos senhores, que estiveram seis anos e meio no Governo e que não fizeram nada,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Fizemos tudo o que a Comissão Técnica de Vacinação determinou!
I SÉRIE — NÚMERO 38 38 Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 42 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de outubro de 2012 I Série — Número 7XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) apresentou um requerimento, solicitando a suspensão da sessão plenária de forma a permitir aos Deputados a audição da conferência de imprensa do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Entretanto, aquele Sr. Deputado retirou o requerimento, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais). Deu-se conta da entrada na Mesa das moções de censura n.os 2 e 3/XII (2.a), da proposta de lei n.o 99/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 293 a 300/XII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 35 a 38/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 464 a 467/XII (2.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal. Foi lido e aprovado o voto n.o 78/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Armando Marques Guedes (PSD), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) insurgiu-se por não se conhecer a posição do Governo sobre o serviço público de rádio e televisão e a eventual extinção de um dos canais públicos, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Inês de Medeiros (PS), Francisca Almeida (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) congratulou-se pelo acordo que o Executivo alcançou com os parceiros privados relativamente às parcerias público-privadas, tendo culpado o anterior Governo pelas altas rendas de manutenção existentes. No final, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) teceu diversas críticas à ação governativa, tendo, depois, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) insurgiu-se contra o Governo por manifestar intenção de privatizar o sector do abastecimento de água e de saneamento e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro
I SÉRIE — NÚMERO 7 2 Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Catarina Martins (BE). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Reis (PSD), Paula Santos (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), João Semedo (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 268/XII (1.a) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Foram ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 283/XII (2.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 290/XII (2.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 295/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 297/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS). Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), Emília Santos (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 39 minutos.
4 DE OUTUBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, antes da leitura do expediente, gostaria de fazer uma interpelação e apresentar um requerimento à Mesa. A Assembleia da República é o local privilegiado onde se deve fazer o debate político. A primeira parte desta sessão é preenchida por um debate, de atualidade, decorrente de declarações políticas dos partidos. Que sentido faz fazermos um debate sobre a situação política, quando o essencial dessa situação política não é conhecida do Parlamento? O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A esta mesma hora, o Sr. Ministro das Finanças está a apresentar medidas que são fundamentais para o debate que teremos de fazer a seguir. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nesse sentido, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, faço um requerimento à Mesa para que a sessão seja interrompida, suspensa, até ao final da conferência de imprensa do Sr. Ministro das Finanças e que seja retomada imediatamente a seguir. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, interpreto, então, a sua intervenção como um requerimento oral feito à Mesa, no exercício de um direito do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa no mesmo sentido da anterior. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Gostaria de dizer o seguinte, Sr.a Presidente: os debates no Parlamento são sempre sobre atualidade política. Todos os dias em que há debates, quer nos dias em que há declarações políticas quer nos dias em que se discutem iniciativas legislativas, a atualidade política está sempre em discussão no Parlamento. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Parlamento é, de resto, o órgão do nosso sistema político representativo de opinião plural dos cidadãos. O Governo da República é também um órgão de soberania, mas dimana da vontade política expressa em eleições livres, por parte dos eleitores.
4 DE OUTUBRO DE 2012 5 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, não sei se perante a desistência do requerimento, ainda pretende intervir. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, faça favor. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, não creio, aliás, que este debate seja privativo dos líderes parlamentares do PS e do PSD. Hoje de manhã existiu uma inaceitável desvalorização da Assembleia da República, quando o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pela terceira vez, faltou à reunião da Comissão de Orçamento e Finanças,... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e não apresentou, em primeira mão, ao Parlamento, as medidas de austeridade prossecutivas da TSU e outras. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a que título pretende intervir? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao mesmo título que o dos oradores precedentes, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, no caso precedente, houve mesmo uma razão procedimental para intervir, como sabe. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro, Sr.a Presidente, e eu iria pronunciar-me sobre esse requerimento. A Sr.a Presidente: — O requerimento acaba de cair, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, nessas circunstâncias, creio que deveríamos prosseguir os nossos trabalhos, porque a Assembleia da República não anda a reboque de quaisquer iniciativas do Governo,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e teremos amanhã ocasião, quando das moções de censura,... Aplausos do PSD. ... de fazer o juízo que temos de fazer sobre a política do Governo. Não creio que a Assembleia possa abrir precedentes, que serão, com certeza, negativos para o seu funcionamento, de andar a reboque e submetido ao calendário de outro órgão de soberania, como é o Governo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou um pedido de interpelação do Sr. Deputado António Filipe, presumo que para se referir, ainda, ao requerimento do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, com toda a brevidade, mas não podíamos deixar de o fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 7 6 Para dizer que podemos compreender o desejo dos Srs. Deputados de conhecerem, o mais rapidamente possível, o que é comunicado, na conferência de imprensa, pelo Sr. Ministro das Finanças. Nós também consideramos que tem havido, designadamente da parte deste membro do Governo, uma inaceitável subalternização do Parlamento, mas pensamos que a agenda da Assembleia da República não pode ficar refém de conferências de imprensa do Governo, e também não podemos dar ao Governo a prorrogativa de suspender os trabalhos da Assembleia da República sempre que faz conferências de imprensa. Nesse sentido, nós não daríamos o nosso acordo ao requerimento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Luís Montenegro sobre este incidente. Pedia-lhes que fossem breves. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, existe hoje um período de declarações políticas, e teria sido normal que o Sr. Ministro das Finanças tivesse requerido a realização de uma declaração política para, junto da Assembleia da República, anunciar aquilo que está a anunciar em conferência de imprensa. Não o tendo feito, o que é que isto significa? Um profundo desrespeito, por parte do Governo, relativamente à Assembleia da República. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Disso não há dúvida absolutamente nenhuma: o Governo não se quer confrontar, ou quer confrontar-se o mínimo possível, com os Deputados da Assembleia da República. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a Presidente da Assembleia devia ter uma palavra a dizer! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, segunda parte da questão: não podemos sujeitar-nos a que, cada vez que quiser inviabilizar os trabalhos parlamentares, o Governo marque uma conferência de imprensa e nós vamos todos a correr para a televisão, em vez de estarmos nos trabalhos parlamentares. Não, esse poder não podemos dar ao Governo! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há mais três oradores inscritos para intervir sobre este incidente, os Srs. Deputados Luís Montenegro e Telmo Correia e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, a quem peço para ser breve. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, vou ser breve, apenas para deixar duas observações muito rápidas. Em primeiro lugar, o que se diria se o Governo, em vez de comunicar hoje as medidas de austeridade ao País, o fizesse amanhã, após a discussão de duas moções de censura!? A segunda observação é para que fique registada a convicção — ou a falta dela — do requerimento que foi apresentado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma forma muito breve, para que o CDS não deixe de participar e ter opinião nesta matéria também, gostaria de deixar muito claras duas ideias.
4 DE OUTUBRO DE 2012 7 Em primeiro lugar, creio que são injustas as críticas de que o Governo se furta à Assembleia e se furta ao debate, por várias razões. O Governo tem aqui estado sempre presente, está aqui, de resto, hoje, representado e, amanhã, garanto-vos que aqui estará para discutir as moções de censura. Garanto-vos eu, que não sou do Governo. Mas esperem até amanhã e terão ocasião de discutir com o Governo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o Ministro das Finanças faltou! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, queria dizer que é evidente que a preocupação e o facto de esta Câmara estar, neste momento — como está, seguramente, o País —, atenta àquilo que o Ministro das Finanças está a dizer, é uma preocupação real. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos atentos, estamos!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, mas acompanharemos, seguramente. A Sr.a Deputada, logo à tarde, vai estar a comentar e, portanto, saberá! A Câmara está, seguramente, atenta a essa comunicação. No entanto, de facto, como aqui disse — e bem — o Sr. Deputado Luís Montenegro, a Câmara não pode suspender os trabalhos cada vez que o Governo faz uma comunicação. Mesmo dentro do princípio de fiscalização e de separação de poderes, seria um erro absoluto, um erro!, como já aqui foi explicado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, e que, felizmente, foi tão rapidamente apreendido pelo Sr. Deputado líder da bancada do PS, que imediatamente retirou o requerimento. Portanto, estamos de acordo, penso que ficou claro, e esta é, também a posição do CDS-PP. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, agradeço que me dê a palavra nestas circunstâncias. Como se percebeu, fui a última a inscrever-me, porque comecei por interpretar este episódio como uma questão estritamente parlamentar. A partir do momento em que o Governo é atacado, por diversas vezes, nas intervenções que foram feitas, agradeço que a Sr.a Presidente me tenha dado a palavra, apenas para dizer o seguinte: de acordo com as estatísticas da 1.a Sessão Legislativa, o Governo esteve presente em 103 sessões plenárias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Oh! Que fartura! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Também de acordo com as estatísticas produzidas pelas próprias comissões parlamentares, esteve em comissão 336 vezes, até ao dia 19 de julho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o Ministro das Finanças faltou hoje! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Estes números são suficientes, por si só, para provarem que este Governo está neste Parlamento diariamente. Portanto, são de uma enorme injustiça as considerações que aqui foram feitas.
4 DE OUTUBRO DE 2012 15 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, ouvi-a dizer da tribuna que o Governo se esconde, que o Sr. Ministro se esconde. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o Bloco de Esquerda é que se esconde. O Bloco de Esquerda esconde-se atrás de uma ideologia que os portugueses não escolheram e que, particularmente no que respeita à RTP, é, de facto, uma ideologia do «vamos deixar tudo na mesma». E, Sr.a Deputada, esse não é o caminho que queremos prosseguir. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me dar-lhe uma novidade, Sr.a Deputada Catarina Martins: a RTP não é património do Bloco de Esquerda. Mas também não é património do Partido Socialista. A RTP é património de todos os portugueses! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — A RTP é um património que este Governo quer preservar, mas está consciente de que, se prosseguir o rumo com que o Partido Socialista avançou nos seus anos de governação, a RTP tornar-se-ia insustentável, e com isso nós não queremos compactuar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Deputada, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD assumiram um compromisso para com os portugueses e o Governo assumiu um compromisso com os portugueses. Dissemos, então, que tudo faríamos para racionalizar a despesa do Estado, dissemos que tudo faríamos para racionalizar o setor empresarial do Estado e, concretamente no que respeita à RTP, comprometemo-nos com a sua reestruturação, com a redução dos custos operacionais, com o pagamento da dívida e com a privatização de um dos canais públicos. E é tão-só isto, Sr.a Deputada, que o Governo está a fazer! É ou não verdade — e deixo-lhe a pergunta, Sr.a Deputada — que, em 2011, entre indemnização compensatória, dívidas de capital, contribuição audiovisual, os portugueses pagaram à RTP 596,3 milhões de euros, Sr.a Deputada? Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É ou não verdade que, em 2012, nas mesmas rubricas, os portugueses pagaram à RTP 579 milhões de euros, Sr.a Deputada? É ou não verdade? Temos consciência dos compromissos que assumimos, que não pode continuar tudo na mesma, e é isso que estamos a fazer. Para 2013, o Governo já assumiu uma redução significativa da indemnização compensatória e, neste momento, está a ser estudada, como bem disse, a melhor solução para a RTP, solução essa que nos permita garantir um serviço público de qualidade, com menores custos para os contribuintes. Tenho a certeza de que, numa altura em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses, a Sr.a Deputada concordará que a austeridade não pode passar ao lado da RTP. Vozes do PSD: — Muito bem!
4 DE OUTUBRO DE 2012 17 Os senhores ficam nervosos... Mas nós sabemos claramente o que queremos: serviço público de rádio e televisão plural, com cobertura territorial, cultural, geográfica, que sirva toda a população. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Queremos pluralidade de comunicação social, democracia! O que os senhores querem e que têm medo de dizer é que nunca ninguém saberá. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o ruído é parlamentar, mas os oradores têm de se fazer ouvir. É o limite. Aplausos do BE. Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, queria tentar trazer um pouco de calma e serenidade à Sala, porque o assunto é sério,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... porque a RTP a todos interessa, é do povo português, e a serenidade é ajudante de boas decisões e de boas reflexões sobre a matéria. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada, em primeiro lugar, quero dizer-lhe — e esta é só uma pequena anotação política — que não posso deixar de estranhar a falta de fé da Sr.a Deputada na própria moção de censura que o Bloco de Esquerda vai apresentar amanhã, emitindo aqui hoje toda a urgência para a resolução deste problema. Mas registamos e fazemos este apontamento lateral. Sr.a Deputada, toda a sua intervenção, todas as suas respostas, tudo aquilo que foi feito, foi feito com base em especulação,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é, não! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... com base em comentários laterais, com base em rigorosamente nada de concreto. A nós interessa-nos o que dizem o Sr. Primeiro-Ministro e o responsável do Governo por esta matéria. Estão a ser estudados cenários para o futuro da RTP, que serão apresentados com toda a lealdade e com toda a transparência aos portugueses e nada nos faz pensar que assim não seja. Sr.a Deputada, achamos chocante usar aqui, no Parlamento, que é a Casa da democracia, termos como «governo fora da lei», «suspeitos do costume»! Sr.a Deputada, fale pelo Bloco de Esquerda, não fale pelo Governo nem pelos partidos que apoiam o Governo. Muito francamente, registo, quase com algum orgulho, essa obsessão com o CDS, na linha daquilo que o povo diz: que só se atiram pedras às árvores que dão frutos. Mas virem falar em instrumentalização!... Repito pela enésima vez, neste Plenário: nós somos pelo serviço público de rádio e televisão em Portugal.
4 DE OUTUBRO DE 2012 23 que o Ministro Vítor Gaspar acabou de anunciar um enorme aumento de desemprego para o próximo ano, eu pensava que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos vinha anunciar um enorme corte na taxa de rentabilidade acionista das concessionárias. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Pensava que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos vinha anunciar que o Governo tinha cortado nos lucros das concessionárias ou que tinha essa intenção, mas aquilo que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos veio trazer é aquilo que o Governo tem dito e tem feito: zero de cortes nos lucros das concessionárias, zero de cortes nos lucros dos bancos que financiam as concessionárias. Protestos do PSD. Por isso, a primeira pergunta que lhe deixo é esta: vai o Governo apoiar as propostas do Partido Socialista para que as concessionárias não fiquem isentas do esforço de austeridade que a todos está a tocar, Sr. Deputado Emídio Guerreiro? Aplausos do PS. Protestos do PSD. É que aquilo que o Sr. Deputado e o Governo têm estado a anunciar é zero! Continuamos a desconhecer os anunciados cortes que têm aqui propagandeado, porque este Governo continua a não divulgar os memorandos de entendimento, continua a não ter nenhum contrato assinado e continua a não mandar nenhum contrato para o Tribunal de Contas sobre esta matéria. Aquilo que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro aqui anunciou foram cortes no investimento. É, mais uma vez, austeridade sobre austeridade, é, mais uma vez, uma política que não é amiga da economia e que vai trazer mais recessão. Mas o Sr. Deputado Emídio Guerreiro também nos disse que vamos ter cortes na manutenção. Isso quer dizer que o Governo e o Estado não vão fazer a manutenção? Quer dizer-nos quanto é que isso representa, em termos de aumento de despesa, para a Estradas de Portugal? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas, Sr. Deputado, ainda lhe quero deixar uma outra pergunta, porque, em matéria de parcerias público-privadas, também temos de falar do futuro. Está o PSD disponível para melhorar a transparência nas parcerias público-privadas? Protestos do PSD e do CDS-PP. Não estejam nervosos e não gritem tanto. Ouçam! Não gritem tanto e ouçam! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado concluir. Apesar de já estar para além do tempo de que dispunha, tem o direito de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tem razão, Sr.a Presidente, mas, com tanta agitação... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.