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51 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20114 — (... ) 5 — O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao presidente de câmara municipal ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República.6 — No caso de nova votação, nos termos dos n.os 2 e 3 não se aplica o disposto na parte final do n.o 3 do artigo 35.o e no artigo 85.o e os membros das mesas podem ser nomeados pelo presidente de câmara municipal ou, nas regiões autónomas, pelo Representante da República.7 — (... )Artigo 86.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — O Director-Geral de Administração Interna remeterá a cada presidente de câmara municipal os boletins de voto para que estes cumpram o preceituado no n.o 2 do artigo 43.o, disso informando o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.6 — (... ) 7 — O presidente de câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma dos boletins de voto que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte ao da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.8 — (... )Artigo 97.o (... )1 — O apuramento da eleição em cada distrito compete a uma assembleia de apuramento distrital, a qual iniciará os seus trabalhos às nove horas do dia subsequente ao da eleição, em local determinado para o efeito pelo magistrado que preside à assembleia de apuramento distrital.2 — Até ao décimo quarto dia anterior ao da eleição, o Director-Geral de Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode determinar o desdobramento do distrito em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos municípios, e que são consideradas para todos os efeitos como assembleias de apuramento distrital.3 — (... ) 4 — Para o efeito da designação prevista nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 98.o, o Director-Geral da Administração Interna comunica a sua decisão ao presidente do Tribunal da Relação respectivo e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da educação.Artigo 98.o (... )1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) Dois professores, preferencialmente de matemática, que leccionem na área da sede do distrito, designados pelo membro do Governo responsável pela área da educação; d) Seis presidentes de assembleias de voto, designados pelo Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma; e) (... )
52 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20112 — A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, e no caso de desdobramento, a área que abrange, através de edital a afixar à porta do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... )Artigo 102.o (... )Os resultados do apuramento distrital são publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma, até ao 6.o dia posterior ao da votação.Artigo 103.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, permanece com o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma, o qual conservará e guardará sob a sua responsabilidade.Artigo 104.o (... )Aos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição são passadas pela secretaria do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento distrital.Artigo 115.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — Nos dois dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide o recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 159.o-A (... )1 — (... ) 2 — As referências ao Director-Geral de Administração Interna e Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores.3 — As referências às câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, no estrangeiro, respectivamente:a) Ao encarregado do posto consular de carreira ou encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; b) À comissão recenseadora.
54 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20113 — O resultado do sorteio é afixado à porta do Tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao Director-Geral da Administração Interna, ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República.Artigo 36.o (... )1 — As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do Tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Director-Geral de Administração Interna, ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República, e das câmaras municipais, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais do círculo.2 — Nos dias das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto.Artigo 39.o (... )1 — (... ) 2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao Juiz, o qual, por sua vez, a comunica à Direcção-Geral de Administração Interna ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República.  3 — (... )Artigo 40.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, dez eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma que decide, em definitivo e em igual prazo.5 — O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais.Artigo 47.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações às juntas de freguesia competentes.7 — (... ) 8 — (... )Artigo 52.o (... )1 — (... )
55 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20112 — As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto.Artigo 65.o (... )1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao presidente de câmara municipal até dez dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente de câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.2 — (... ) 3 — Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o presidente da câmara municipal, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 68.o (... )O presidente de câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto. Artigo 90.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao presidente de câmara municipal.4 — Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo presidente de câmara municipal.Artigo 95.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — O Director-Geral de Administração Interna ou, nas regiões autónomas, o Representante da República remete a cada presidente de câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 52.o.6 — (... ) 7 — O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.
56 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 107.o (... )O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às nove horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral.Artigo 108.o (... )1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Seis presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )Artigo 113.o (... )1 — (... ) 2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições. Artigo 114.o (... )Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.Artigo 116.o (... )Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pela aecretaria do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.Artigo 118.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições.»
60 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20113 — (... )»Artigo 10.o Alteração da Lei n.o 15-A/98, de 3 de AbrilOs artigos 77.o, 85.o, 88.o, 103.o, 104.o, 122.o, 145.o e 150.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 77.o (... )1 — (... ) 2 — Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.3 — (... ) 4 — Da decisão do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.Artigo 85.o (... )(... )a) O Presidente da República, os deputados, os membros do governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) (... )Artigo 88.o (... )Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 103.o (... )A Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto às câmaras municipais.Artigo 104.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido.Artigo 122.o (... )1 — (... )
61 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20112 — O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento compete ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.Artigo 145.o (... )1 — Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunicaos imediatamente ao Director-Geral de Administração Interna ou ao Representante da República.3 — O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.Artigo 150.o (... )1 — (... ) 2 — Até ao décimo quarto dia anterior ao da realização do referendo, o Director-Geral da Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal pode decidir a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio, de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos.3 — A decisão do Director-Geral da Administração Interna é imediatamente transmitida ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, ao presidente do respectivo Tribunal da Relação e publicada por edital a afixar aquando da constituição das assembleias de apuramento intermédio.»Artigo 11.o Alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de SetembroOs artigos 11.o, 47.o e 59.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o (... )1 — (... ) 2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.  3 — (... ) 4 — (... )Artigo 47.o (... )1 — (... ) 2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.  3 — (... )
62 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20114 — (... )Artigo 59.o (... )1 — (... ) 2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... )a) (... ) b) (... )7 — (... )»Artigo 12.o Alteração da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de AgostoOs artigos 67.o, 75.o, 78.o, 93.o, 94.o, 95.o, 112.o e 135.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 67.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Da decisão do autarca cabe recurso para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.4 — (... ) 5 — Da decisão do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.Artigo 75.o (... )Não podem ser designados membros da mesa de assembleia de voto: a) O Presidente da República, os deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) (... )Artigo 78.o (... )Até cinco dias antes do referendo, o presidente do executivo autárquico lavrará alvará de designação dos membros das assembleias de voto, participando, no caso de referendo municipal, as nomeações às juntas de freguesia respectivas.
63 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 93.o (... )A Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto às freguesias onde tem lugar o referendo.Artigo 94.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — O órgão referido no n.o 1 presta contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma dos boletins de voto recebidos. Artigo 95.o (... )No dia seguinte ao da realização do referendo, o presidente de cada assembleia de voto devolve ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma, ou à entidade que o substitua, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.Artigo 112.o (... )1 — (... )a) (... ) b) (... )2 — Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o presidente da câmara municipal respectivo adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.3 — A votação só pode ser adiada uma vez.Artigo 135.o (... )1 — Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designado pelo Director-Geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no número anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunicaos imediatamente ao Director-Geral de Administração Interna ou ao Representante da República.3 — O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.»Artigo 13.o Alteração da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de AgostoOs artigos 15.o, 29.o, 30.o, 37.o, 50.o, 57.o, 58.o, 60.o, 70.o, 76.o, 79.o, 93.o, 111.o, 136.o, 141.o, 151.o, 152.o, 221.o, 222.o e 223.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
65 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20118 — (... )Artigo 57.o (... )1 — (... ) 2 — Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena.3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) Artigo 58.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — A distribuição dos tempos de antena é feita pelo Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma mediante sorteio, até três dias antes do inicio da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos.4 — Para efeito do disposto no número anterior o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a eles tenham direito.5 — (... )Artigo 60.o (... )1 — A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal de Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação de representante de qualquer candidatura concorrente.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )Artigo 70.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Da decisão referida no n.o 1 cabe recurso para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.4 — (... ) 5 — Da decisão do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.6 — (... )Artigo 76.o (... )Não podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigos 6.o e 7.o, os deputados, os membros do Governo, os membros dos governos regionais, os
66 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Representantes da República, os membros dos órgãos executivos das autarquias locais e os mandatários das candidaturas.Artigo 79.o (... )Até cinco dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 93.o (... )1 — O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa Nacional, Casa da Moeda ao respectivo presidente da câmara municipal até ao 43.o dia anterior ao da eleição.2 — As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela Direcção-Geral da Administração Interna às câmaras municipais, aos juízes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juízes dos tribunais cíveis até ao 40.o dia anterior ao da eleição.3 — (... )Artigo 111.o (... )1 — (... ) 2 — Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o respectivo presidente da câmara municipal adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.3 — (... ) 4 — Nesta votação os membros das mesas podem ser nomeados pelo respectivo presidente da câmara municipal.Artigo 136.o (... )1 — Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral da Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados da eleição na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral da Administração Interna ou ao Representante da República, consoante os casos.3 — O respectivo Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.Artigo 141.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Compete ao Director-Geral de Administração Interna decidir, até ao 14.o dia anterior à data da eleição, sobre o desdobramento referido no número anterior.
67 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 151.o (... )1 — (... ) 2 — No dia posterior àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um dos exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo.Artigo 152.o (... )1 — Os cadernos de recenseamento e demais documentação presentes à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto, da acta da assembleia de apuramento geral e de uma das cópias dos cadernos eleitorais.Artigo 221.o (... )1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) (... )2 — (... )a) Representante da República, nas Regiões Autónomas; b) (... ) c) (revogada)3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... )Artigo 222.o (... )1 — (... ) 2 — Cabe ao Membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares.3 — (... )Artigo 223.o (... )1 — Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia.
68 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20112 — (... )»Artigo 14.o Alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de JunhoO artigo 3.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 46/2010, de 7 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (... )1 — (... ) 2 — Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP), devendo este manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização.3 — Os procedimentos para ajuramentação de agentes de fiscalização são definidos por deliberação do Conselho Directivo do IMTT, IP»Artigo 15.o Alteração da Lei n.o 27/2006, de 3 de JulhoOs artigos 13.o, 16.o, 34.o, 39.o, 50.o e 53.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (... )1 — (... ) 2 — Cabe ao Comandante Operacional Distrital declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.Artigo 16.o (... )A declaração da situação de contingência cabe ao presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.Artigo 34.o Presidente da Autoridade Nacional de Protecção CivilCompete ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil exercer, ou delegar, as competências de, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.Artigo 39.o (... )1 — (... )
90 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011que agora assume um âmbito e dimensões significativamente maiores, exigindo, em consequência, meios financeiros mais vultuosos.Por tudo o que ficou dito, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 — O lançamento urgente do concurso público internacional para a remoção, transporte, tratamento e ulterior deposição de todos os resíduos perigosos que foram depositados em 2001 e 2002 nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova; 2 — A apresentação de uma candidatura ao QREN para o financiamento da operação descrita no número anterior, cujo valor global está estimada em valores rondando os seis milhões de euros; 3 — A inclusão no Orçamento do Estado para 2012, em programa do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das verbas necessárias a assegurar a comparticipação nacional exigível para a realização desta operação de remoção, transporte, tratamento e depósito dos resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova; 4 — A concretização efectiva e urgente de um plano de monitorização da qualidade das águas subterrâneas e superficiais em S. Pedro da Cova; 5 — A subsequente aprovação, financiamento e concretização, em conjunto com a Câmara Municipal de Gondomar e com a Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, de um plano de requalificação ambiental e paisagística das antigas minas de carvão localizadas nessa freguesia, sujeito a candidatura a apoiar pelo QREN.Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Jorge Machado — Paula Santos — Bernardino Soares — João Ramos — Paulo Sá — Bruno Dias — Rita Rato.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de julho de 2012 II Série-A — Número 205 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos [n.os 59 e 60/XII]: (a) N.o 59/XII — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.N.o 60/XII — Reorganização administrativa de Lisboa. Resoluções: (b) — Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010.— Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.— Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011. Projetos de lei [n.os 98, 150 e 166/XII (1.a)]: N.o 98/XII (1.a) [Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)]: — Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 150/XII (1.a) [Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)]: — Vide projeto de lei n.o 98/XII (1.a).N.o 166/XII (1.a) [Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio)]: — Vide projeto de lei n.o 98/XII (1.a). Propostas de lei [n.os 61 e 81/XII (1.a)]: N.o 61/XII (1.a) (Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE.N.o 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do
2 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. Projeto de resolução n.o 412/XII (1.a): Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de nascimento/morte de bovinos (CDS-PP). Proposta de resolução n.o 36/XII (1.a) (Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Proposta de resolução n.o 41/XII (1.a): (c) Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). (a) São publicados em Suplemento.(b) É publicada em 2.o Suplemento.(c) É publicada em 3.o Suplemento.
3 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012PROJETO DE LEI N.o 98/XII (1.a) [REGIME DE EXCEÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS)]PROJETO DE LEI N.o 150/XII (1.a) [REGIME DE EXCEÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS]:PROJETO DE LEI N.o 166/XII (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, INTRODUZINDO MENÇÕES ESPECÍFICAS PARA AS EXPLORAÇÕES DE AQUICULTURA E A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226A/2007, DE 31 DE MAIO)]Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalArtigo únicoOs artigos 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 32.o, 33.o, 34.o, 35.o e o anexo I do Decreto-lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que “ Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos”, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 20.o Procedimento1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a licença de utilização é atribuída pela autoridade competente através de:a) Pedido apresentado pelo particular; b) Outorga de Protocolo com associações sem fins lucrativos que tenham sido objeto de atribuição de licenças até à entrada em vigor do presente decreto-lei, e que tenham vindo a exercer a gestão de domínio público hídrico, nomeadamente e não cumulativamente: i) Desenvolvendo atividades de carácter educativo, cultural e desportivo na respetiva área; ii) Mantendo, conservando e valorizando as zonas ribeirinhas e frentes de águas de domínio público hídrico, mantendo-as acessíveis às populações, incluindo o seu acesso, instalações construídas e infraestruturas de apoio; iii) Desenvolvendo ou promovendo projetos ou participando nos objetivos das entidades que tutelam o domínio público hídrico, ou de alguma forma sejam responsáveis por atividades de carácter educativo, cultural, desportivo ou outro, de interesse público; iv) Assumindo a responsabilidade pela conservação e manutenção de instalações construídas e infraestruturas de apoio na área sobre a qual incide o título;v) Promovendo projetos relevantes, aprovados ou em curso, cofinanciados por fundos europeus.c) O protocolo referido na alínea anterior determina o direito à utilização privada dos recursos hídricos, e obriga à emissão da correspondente licença de utilização.
5 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 20123 – Excluem-se do âmbito do n.o 1 do presente artigo, os protocolos entre associações sem fins lucrativos e a entidade competente, outorgados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do presente decreto-lei.4 – [Anterior n.o 3].5 – O concurso público referido no n.o 2 é realizado, com as necessárias adaptações, de acordo com as normas relativas à celebração de contratos de empreitadas de obras públicas ou de fornecimentos e aquisição de bens e serviços, consoante a concessão implique ou não a realização de obras, podendo o anterior titular exercer o direito de preferência nos termos previstos no n.o 8 do artigo 21.o do presente decreto-lei.6 – Quando a atribuição da concessão resultar de pedido apresentado pelo particular junto da autoridade competente, a escolha do concessionário é realizada de acordo com o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 21.o, com as necessárias adaptações.7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e quando o número de pretensões apresentadas o justifique, a autoridade competente pode decidir que a escolha do concessionário seja realizada mediante concurso público, nos termos do n.o 5 do presente artigo, mantendo-se os direitos de preferência mencionados nos nos 6, 7 e 8 do artigo 21.o.8 – [Anterior n.o 7].Artigo 32.o Revogação dos títulos de utilização1 – [...]. a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) O incumprimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 21.o durante dois anos consecutivos, apurado em processo de auditoria.Artigo 33.o Caducidade[...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) Com a extinção das associações sem fins lucrativos ou com a cessação da sua atividade durante um ano, sem motivo justificado.Artigo 34.o Termo da licença1 – [...].2 – [...].3 – [...].4 – Pode ser solicitada, no prazo de seis meses antes do respetivo termo e desde que se mantenham as condições previstas no artigo 21.o ou que determinaram a sua atribuição, a renovação de licença:
7 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 61/XII (1.a) (ALTERA O ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 553/80, DE 21 DE NOVEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BERelatório da discussão e votação na especialidade1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 8 de junho de 2012, a proposta de lei do Governo, para discussão e votação na especialidade.2 - A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão de 3 e 4 de julho de 2012, nas quais se encontravam presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, com exceção de Os Verdes, tendo sido gravadas em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.o 61/XII (1.a).3 -  Procedeu-se à votação artigo a artigo da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e pelo PCP, da qual resultou o seguinte:Artigo 1.o (Objeto)  Na sequência da aprovação de propostas de aditamento do PCP em relação ao artigo 99.o, a Comissão deliberou que o texto deste artigo passa a ter a seguinte redação: “A presente lei ... aos serviços no mercado interno e incorporar na lei o regime sancionatório e contraordenacional aplicável ás escolas”   O texto da Proposta de Lei, com este acrescento, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDSPP, registando-se o voto contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro) Corpo do artigo  Na sequência da aprovação de propostas de alteração do PCP em relação aos artigos 95.o, 97.o e 99.o, a Comissão deliberou que o texto deste artigo passa a ser o seguinte: Os artigos 3.o, 24.o, 25.o, 27.o, 30.o, 36.o, 38.o, 49.o, 95.o, 97.o e 99.o do Decreto-Lei n.a 553/80 ... passam a ter a seguinte redação”.   O texto da Proposta de Lei, com este acrescento, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDSPP, registando-se a abstenção do PCP e BE.«Artigo 3.o  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se o voto contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 24.o  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a abstenção do BE.Artigo 25.o  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se os votos contra do PCP e do BE.Artigo 27.o  A proposta de alteração apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PS, PCP e BE. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PS e a abstenção do PCP e BE.  Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Artigo 30.o  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS. A proposta de alteração apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PS, PCP e BE. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PS, PCP e BE.Artigo 36.o  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP; PCP e BE.Artigo 38.o  A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do proponente. O PS apresentou na reunião de 3 de julho uma proposta de alteração para este artigo, mas retirou-a na reunião do dia 4. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando os votos contra do PS, PCP e BE.Artigo 49.o  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando os votos contra do PS e PCP e a abstenção do BE.Artigo 95.o  A proposta de alteração apresentada pelo PCP foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, registando a abstenção do PSD e CDS-PP.Artigo 97.o  A proposta de alteração apresentada pelo PCP foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, registando a abstenção do PSD e CDS-PP.Artigo 99.o  A proposta de alteração do BE foi retirada pelo mesmo. A proposta de alteração do PS foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP e BE. A proposta de alteração apresentada pelo PCP foi aprovada, com os votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP.»Artigo 3.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro) Corpo do artigo  Na sequência da aprovação de propostas de aditamento do PCP para o artigo 99.o e da proposta de aditamento do PS do artigo 99.o-B, a Comissão deliberou que o texto deste artigo passa a ser o seguinte: “São aditados os artigos 99.o-A, 99.o-B, 99.o-C, 99.o-D, 99.o-E, 99.o-F, 99.o-G, 99.o-H, 99.o-I, 99.o-J, 99.o-K, 99.o-L e 99.o-M ao Decreto-Lei n.a 553/80 ...”.   O texto da proposta de lei, com este acrescento, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDSPP, registando-se a abstenção do PCP e BE.Dado que o Decreto-Lei n.o 553/80, que agora se altera, não tem epígrafes nos artigos, mas tão só nos Títulos, Capítulos e Secções, por razões de unidade formal do diploma foi consensualizado não colocar epígrafes nos artigos aditados, como também não estão introduzidas nos artigos alterados.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012«Artigo 27.o-A  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.Artigos 99.o-A a 99.o-M  A proposta apresentada pelo PCP de aditamento dos artigos 99.o-A, 99.o-B, 99.o-C, 99.o-D, 99.o-E, 99.oF, 99.o-G, 99.o-H, 99.o-I, 99.o-J, 99.o-K, 99.o-L foi votada em bloco, tendo sido aprovada com os votos a favor do PCP e BE, registando-se a abstenção do PSD, PS e CDS-PP. Foi ainda deliberado que o texto do artigo 99.o-J tenha a seguinte redação: “A aplicação das sanções ... a instaurar pelo serviço do Ministério que tutele a educação que seja territorialmente competente na área geográfica onde se situe a escola ...”.   Igualmente foi deliberado que o texto do artigo 99.o-L (que será renumerado para 99.o-M) tenha a seguinte redação: “As receitas ... em 40% para o serviço do Ministério que tutele a educação que seja territorialmente competente na área geográfica em que se encontre situado o estabelecimento de ensino...”.   A proposta do PS para o artigo 99.o-A foi considerada prejudicada pelas votações anteriores. A proposta do PS para o artigo 99.o-B foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e BE, registandose a abstenção do PSD e CDS-PP. Este artigo será renumerado como 99.o-L e o artigo 99.o-L do PCP passará a ser o 99.o-M.Artigo 100.o-A  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando-se os votos contra do PCP e a abstenção do PS e do PS.Artigo 100.o-B  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se os votos contra do PCP e a abstenção do BE.»Foi equacionada a integração sistemática dos artigos de aditamento e a eventual necessidade de alteração da epígrafe da Secção ou Capítulo em que se integrem, tendo-se deliberado mandatar o Presidente da Comissão para decidir esta questão. Nesta sequência, foi entendido que os artigos 27.o-A e 99.o-A a 99.o-M se integram, respetivamente, no capítulo e secção do artigo 27.o e do artigo 99.o e os artigos 100.a-A e 100.a-B se incluem no capítulo das Disposições finais e transitórias, pelo que se faz essa menção no texto final.Artigo 4.o (Norma revogatória)  A proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do BE. A proposta de alteração do PCP foi aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, registandose a abstenção do PSD e CDS-PP. O texto desta proposta passa a ser a alínea c) do artigo 4.o. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se os votos contra do PCP e BE.Artigo 5.o (Produção de efeitos)  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.4 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, em 04 de Julho de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Consultar Diário Original