18 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 20142 - O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: a) Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.o e 50.o; b) Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.o-A e 15.o, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo anterior.3 - Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de receção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.o 1, considera-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio.5 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo anterior, se: a) O destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência; b) Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio.Artigo 11.o Pluralidade de senhorios ou de arrendatários1 - Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber.2 - Na falta da designação prevista no número anterior, o arrendatário dirige as suas comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente.3 - Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário.4 - A comunicação prevista no número anterior é, contudo, dirigida a todos os arrendatários nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior.5 - Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeçade-casal, salvo indicação de outro representante.6 - Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário equivale ao silêncio.Artigo 12.o Casa de morada de família1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.2 - As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges.3 - Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.o-B do Código Civil.