PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE JANEIRO DE 1988 1449O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, nesta parte final, o debate decorreu talvez com algum nervosismo (risos do PSD), mas também se pode dizer que foi da parte do Governo que se verificou um nervosismo assinalável, uma insegurança bastante grande e podemos até dizer que alguma má consciência pela forma como pretendeu colocar alguns dos aspectos que estavam aqui em debate. Pode-se até dizer que o Sr. Ministro tem alguma razão para estar relativamente nervoso porque, de facto, foi aqui confirmado pelo debate que existe uma lei em vigor, que existe uma verba orçamentada para a sua aplicação, que o preceito constitucional invocado na lei era, sem dúvida alguma, respeitado pela aplicação dessa mesma verba orçamentada, que o Governo só não aplicou a lei porque não quis e, se o não quis, prejudicou durante largos meses um número significativo de jovens desempregados.
Por outro lado, o Governo, para além de não criar emprego para os jovens, manipula fortemente as estatísticas.
Tenho aqui à minha Crente o plano de actividades do Instituto do Emprego e Formação Profissional para o ano de 1988, distribuído a esta Câmara por ocasião do debate do Orçamento do Estado, e é este mesmo plano de actividades de um organismo do Estado dependente do Ministério do Emprego que diz em dada altura: «pensa-se que as actividades tiveram impacte na redução do desemprego juvenil, dado que, estatisticamente, os jovens ocupados temporariamente são considerados empregados nos momentos de realização dos inquéritos» - e está-se a referir aos inquéritos aos empregos; e termina com uma nota, em baixo, dizendo: «só o programa OTJ ocupou, em Dezembro de 1986, mais de 13 000 jovens».
Sr. Ministro, o Governo inventa as estatísticas, faz estatísticas de laboratório, diz que o desemprego juvenil diminui a olhos vistos, mas os jovens sentem rigorosamente o contrário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Ministro tem de ter alguma seriedade quando discute estes problemas com a Assembleia da República e tem de lhes dar uma resposta cabal, não podendo andar, discurso após discurso, a iludir a realidade.
Por último, o Sr. Ministro falou no diálogo e no consenso, mas o que este debate demonstrou foi que, afinal, o Governo e o PSD - com a JSD aqui a servir de cavalo de batalha - estão claramente isolados na discussão desta matéria. Por outro lado, demonstrou ainda que o Governo está contra os jovens e procura dificultar a situação dos jovens desempregados, ao contrário daquilo que era o seu dever, a sua obrigação, na sequência do seu próprio compromisso eleitoral, que é o melhorar da situação dos jovens que se encontram desempregados e à procura do primeiro emprego.
Sr. Presidente, se me permite, para terminar, gostaria apenas de dizer que, cúmulo dos cúmulos, este debate comprovou a má qualidade legislativa da proposta apresentada, que pretende revogar aquilo que está revogado.
Sr. Ministro, isto é de mais, nunca imaginámos que o Governo pudesse apresentar uma proposta tão mal elaborada como esta, que pretende revogar um decreto que está visivelmente revogado, como se provou neste debate. Gostaria que o Sr. Ministro comentasse estas afirmações.Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD cedeu dois minutos do seu tempo ao Governo. Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - O Sr. Deputado Rogério Moreira vai-me desculpar, mas o seu discurso foi repetitivo e, se lhe respondesse, repetir-me-ia. Assim, apenas desejo fazer à sua bancada a mesma proposta que fiz no início da discussão: se tem propostas concretas para os jovens, apresente-as ao Governo, que serão aplicadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 19/V.Informo que as propostas de lei n.os 19/V e 25/V, cujo debate, na generalidade, já foi dado como terminado, serão votadas às 19 horas e 30 minutos.
Vamos agora suspender os nossos trabalhos até às 18 horas e 40 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.os 1#V.
Estão inscritos para intervir o Governo e os Srs. Deputados Jorge Lacão, do PS, e Jorge Lemos, do PCP.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que procedesse à leitura do relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aproveitando-se inclusivamente o período de tempo em que as bancadas não estão suficientemente «recheadas» de deputados para que o debate, nobilitantemente, comece.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a intenção da Mesa, ao dar todo este conjunto de informações, foi exactamente no sentido de procurar as condições necessárias para o início dos nossos trabalhos.
Vamos reiniciar os nossos trabalhos procedendo o Sr. Secretário à leitura do relatório e parecer, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 16/V.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 16/V - regime disciplinador das alienações de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social (alterações à legislação vigente).
I - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei supra-referida, que visa alterar o regime jurídico de alienações de empresas de comunicação social.
O mencionado regime consta da Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, regulamentada, ao abrigo do disposto no seu artigo 2.o, pelo Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, que veio a ser ratificado, com emendas, pela Lei n.o 24$7, de 24 de Junho.
1450 I SÉRIE-NÚMERO 45A proposta de lei em apreço introduz na legislação vigente algumas alterações, que visam, em conformidade com o Programa do Governo, reestruturar e redimensionar o sector público da comunicação social, entre as quais se destacam as que se têm por mais significativas, a saber
Revogação do artigo 2.o da Lei n.o 24/87, que estabelecia a exigência de parecer favorável do Conselho da Comunicação Social sempre que o Estado intentasse reprivatizar participações públicas em empresas de comunicação social ou proceder a aumentos de capital privado e ainda quando ocorresse a decisão de extinguir ou alienar qualquer título de órgão de comunicação social. A ausência deste parecer implicava a nulidade do acto praticado;
Revogação do artigo 3.o da Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, que impunha para a situação configurada no parágrafo anterior o parecer vinculativo do Conselho da Comunicação Social;
Revogação do artigo 4.o da Lei n.o 20/86, que estatuía um condição suspensiva -decurso do prazo para apresentação de pedidos de ratificação ou verificando-se a sua apresentação até ao resultado final do processo- para se tornarem definitivas as alienações que hajam sido praticadas;
Eliminação da injunção de uma participação maioritária do sector público no caso de alienação de fracções do capital de empresas públicas de comunicação social.
Assume ainda relevância no contexto da proposta de lei o favorecimento das cooperativas constituídas por jornalistas ou por jornalistas e outros profissionais de comunicação social em que os cooperantes sejam simultaneamente trabalhadores na sociedade. Estas cooperativas beneficiarão, para além do direito de preferencia na aquisição, da redução de pelo menos metade do valor da caução provisória a prestar, podendo ainda, sempre que o objecto do concurso seja constituído por títulos ou capital, proceder ao respectivo pagamento durante cinco anos, em prestações semestrais e com um período de carência até um ano.
II - Têm-se suscitado dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas normas constantes da proposta apresentada face ao disposto no n.o 1 do artigo 83.o da lei fundamental, para considerar que as mesmas violam o princípio de que «todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras».
Sobre o âmbito temporal da aplicação deste normativo (artigo 83.o da CRP), tem-se problematizado a questão de saber se o aludido princípio abrange todas as nacionalizações efectuadas desde 25 de Abril ou se abrange apenas as nacionalizações decretadas no período que decorreu entre o 25 de Abril e a data de entrada em vigor da Constituição (25 de Abril de 1976).
Gomes Canotilho e Vital Moreira entendem, não com muita segurança e rigor, que tal âmbito se deve em teoria estender a nacionalizações que se viessem a verificar depois de 25 de Abril de 1976, pois entendem que, se existisse um limite temporal, este preceito deveria estar incluído nas disposições finais e transitórias. Considera, por outro lado, que a questão é
irrelevante, já que «depois da aprovação da Constituição não se verificaram mais nacionalizações (embora tenham sido publicados alguns decretos formalizando nacionalizações anteriormente decididas)...».
Salvo o respeito devido a estes constitucionalistas, tem-se uma opinião bem diferente sobre o alcance temporal da referida norma e interpreta-se a mesma no sentido de só ser aplicável às nacionalizações efectuadas até 25 de Abril de 1976.
Com efeito, a própria letra da lei sugere que as «conquistas irreversíveis» têm elas próprias uma matriz temporal que corresponde ao período revolucionário aberto em 25 de Abril de 1974 e concluído com a entrada em vigor da Constituição de 1976. É exactamente esta realidade de facto que o direito positivo quis validar e assegurar com carácter de permanência.
E é precisamente esta característica de permanência que faz com que o preceito não ficasse situado nas disposições finais e transitórias, pois, apesar de ser aplicável apenas a situações ocorridas num período de tempo delimitado, a consequência das mesmas - irreversibilidade - prolonga-se por tempo ilimitado, apenas sujeito a alterações em sede de revisão constitucional.
Assim sendo, o preceito em causa não deveria nunca situar-se nas disposições finais e transitórias.
Finalmente, as empresas públicas de comunicação social foram nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.o 639/76, de 29 de Julho, portanto, em data posterior à da entrada em vigor da Constituição, e, sendo o Estado Português um Estado de direito, não será legítimo considerar que este diploma vem ratificar situações de facto. Aliás, basta ler-se o seu artigo 1.o para se verificar que as posições sociais não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado são nacionalizadas com eficácia a partir da sua entrada em vigor.
Nestes termos, as empresas públicas de comunicação social não ficam sujeitas à proibição constante do n.o 1 do artigo 83.o da Constituição da República Portuguesa.
Outrossim, o n.o 2 o artigo 83.o prevê a possibilidade de as pequenas e médias empresas, indirectamente, nacionalizadas fora dos sectores básicos da economia poderem ser integradas no sector privado.
Ora, as empresas públicas de comunicação social estão fora do sector básico da economia, foram, indirectamente, nacionalizadas na maioria do seu capital e são pequenas e médias empresas.
Assim, a situação descrita subsume-se também na excepção prevista no n.o 2 do artigo 83.8 da Constituição.
III - Posto isto, a proposta de lei n.o 16/V não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade, reunindo condições para subir a Plenário, ser discutida e votada.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 1988. - O Relator, José Vieira Mesquita. - O Presidente da Comissão, Mário Raposo.O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que existem elementos constantes do relatório que ainda não
27 DE JANEIRO DE 1988 1451foram mencionados nem lidos pela Mesa. Solicitamos a leitura desses elementos, para que possam constar de registo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, junto ao relatório e a ele anexado existe uma declaração de voto.O Sr. Deputado Vieira Mesquita pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, ouvi o que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, que falou na declaração de voto que foi anunciada na altura e apresentada por escrito. Essa declaração de voto consta da acta da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas nada tem a ver com o relatório da própria Comissão, que foi votado, embora não por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados consultámos o processo e efectivamente existem outros elementos, mas o que está previsto é a leitura do relatório.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como vem sendo hábito nesta Câmara, desde que os relatórios contenham anexos, devem estes ser sempre transmitidos ao Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eles são parte integrante!O Orador: - São parte integrante do relatório.
Portanto, não se compreenderia que um relatório trouxesse anexos documentos informativos e que o Plenário deles não pudesse tomar conhecimento! Nos termos do próprio Regimento, é um direito que nos assiste o de que seja dado conhecimento do conteúdo do relatório e seus anexos. É normal, nunca foi questionado esse princípio e pensamos que seria mau que começasse a sê-lo neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, não podemos concordar com aquilo que foi aqui declarado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Se fossem lidas todas as declarações de voto apresentadas - e podem ser sempre apresentadas declarações de voto em sede de Comissão -, não teríamos um relatório e parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas vários. Por este facto, continuamos a interpretar o Regimento no sentido de que o que deve ser lido perante o Plenário é o relatório e parecer da Comissão e esta realidade não pode ser adulterada com a leitura de declarações de voto, que constam da acta da
reunião da Comissão, mas que não têm de ser lidas em Plenário porque não fazem parte integrante do relatório.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa! ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer qual é o entendimento da minha bancada sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, entendemos que as declarações de voto fazem parte integrante do relatório e parecer que acabou de ser lido. Ora, a partir do momento em que a Assembleia não dispensou a leitura do relatório e parecer, as declarações de voto que dele fazem parte devem ser lidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sempre assim foi!O Orador: - Aliás, foi sempre esta a praxe, e até hoje, que me recorde, nunca foi posta em causa a leitura de declarações de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para emitir a opinião fundamentada da minha bancada relativamente à questão que está em debate.
Creio que a posição assumida pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita é manifestamente irrazoável. O Sr. Deputado Vieira Mesquita, que é, ademais, um jurista, não ignora que, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça ou os do Tribunal Constitucional integram as respectivas declarações de voto ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É evidente! ...O Orador: -... e que as declarações de voto de vencido fazem parte integrante e indissociável do conjunto a que se chama acórdão.
O mesmo se passa aqui. Sabemos que o relatório não é mais do que o resultado de uma apreciação em comissão e uma peça instrutória do debate em Plenário. Tentar fazer com que a peça instrutória do debate em Plenário fique desproporcionada pela coarctação da leitura de uma das suas componentes fundamentais é, no fundo, impedir as minorias de exercer, mediante o mecanismo da declaração de voto, o direito de produzir a definição das suas posições.
Creio que valeria a pena Sr. Deputado considerar a sua atitude, olhar um pouco a história e a trajectória passada da bancada do PSD, que, ainda há muito poucos meses, usava a granel este expediente para, com toda a firmeza e serenidade, entender que não há hipótese de leitura diversa da que acabo de fazer. Se houver alguma outra, contrária, no essencial, a ela, representará a imposição camartelar da sua bancada sobre direitos que a todos nos assistem.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1452 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por este incidente que está a prolongar os trabalhos. A Câmara deve sentir isso, pois estamos cá para trabalhar e não para dilatar o tempo dos debates.Protestos do PCP.Devo dizer que o Sr. Deputado José Manuel Mendes não tem razão, porque nunca a minha bancada juntou declarações de voto aos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e falo nessa Comissão porque é lá que tenho trabalhado.
Poderão querer inaugurar uma nova prática, mas o que VV. Ex.as pedem é descabido. Isto não é um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, mas um relatório de uma comissão parlamentar, relatório esse que deve ser lido, apesar de não ter sido votado por unanimidade - e quando há unanimidade, VV. Ex.as até bradam, e, por vezes com grande espectáculo.
O que quero dizer é que não fica prejudicado o trabalho parlamentar, na medida em que, constando essas declarações de voto das actas, é sempre possível a sua análise, o que enriquece o debate, designadamente em sede de especialidade.
Mantendo, pois, a posição assumida pela minha bancada, lembro-lhe que não somos uma bancada como a que V. Ex.a qualificou, pelo que lhe peço para não repetir o que disse, já que me desagradaria profundamente que o fizesse.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu repetirei, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar este debate.
Ouvidos os membros da Mesa e tendo em atenção o que tem acontecido em situações análogas, a Mesa não vai fazer a leitura das declarações de voto. Em todo o caso, cada grupo parlamentar, dentro do tempo de que dispõe, poderá fazê-lo.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a situação criada, a minha bancada vai solicitar, após a leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, a interrupção dos trabalhos por quinze minutos,...Vozes do PSD: -Ah!...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Até ver!O Orador: -... para poder considerar esta nova situação, que é efectivamente nova.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É a primeira vez!O Orador: - É a primeira vez que é sonegada ao Plenário a leitura da documentação anexa a relatórios de comissões quando há um pedido expresso nesse sentido. Portanto, Sr. Presidente, a minha bancada pede uma interrupção da sessão por quinze minutos para considerar a situação que foi criada.
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que vai ser concedido. No entanto, se não vê inconveniente, antes da interrupção, proceder-se-ia à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, considerando que esta matéria não deveria merecer reflexão avulsa dos diferentes grupos parlamentares e que teríamos todos a ganhar se a fizéssemos em conjunto, solicitamos que o Sr. Presidente convoque uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para, durante a interrupção, em conjunto, podermos ponderar a situação criada, a maneira de dela sair e as suas consequências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares terá lugar no meu Gabinete, mas antes, se não houver objecções, vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:RelatórioDe acordo com o solicitado no ofício n.o 55/88, processo n.o 1011/83, de 4 de Janeiro de 1988, do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a ser inquirido como testemunha no processo acima mencionado.O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Está interrompida a sessão. Eram 29 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 40 minutos.Vamos proceder, em primeiro lugar, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, que retoma o projecto de lei n.o 308/IV, que condiciona a afixação da publicidade ou da propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID e abstenções do PRD e de Os Verdes.Foi apresentado um requerimento do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos regimentais, requer-se que o projecto de lei n.o 25/V baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade no prazo de vinte dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
27 DE JANEIRO DE 1988 1453Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 19/V, que institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Foi apresentado um requerimento por deputados do PSD, que é do seguinte teor
Nos termos e para os efeitos regimentais, requer-se que a proposta de lei n.o 19/V baixe à comissão competente para discussão na especialidade no prazo de vinte dias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para clarificar qual a comissão referida no requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no requerimento não vem expressa a comissão a que se refere, mas subentende-se que é a comissão onde foi analisada a proposta de lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o parecer foi elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e pela Comissão de Juventude. Trata-se de uma matéria relativa à Segurança Social e há nesta Assembleia uma comissão específica para apreciar as questões de segurança social; por isso, pensamos que seria clarificador que, no requerimento, constasse que era exclusivamente a Comissão de Juventude que se iria ocupar do diploma em análise, para depois não surgirem dúvidas sobre qual é a comissão competente.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, no requerimento está expressamente referida a «Comissão competente», julgamos, por isso, que o entendimento será precisamente a «Comissão de Juventude».O Sr. Presidente: - Com o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Correia Afonso e tendo em conta aquilo que foi dito, presumo que já não há qualquer ambiguidade, estamos esclarecidos e estamos em condições de poder votar o requerimento, o que vamos fazer dentro de momentos. Agradeço que os Srs. Deputados ocupem os vossos lugares.
Vamos passar à votação do requerimento de baixa à Comissão de Juventude, pelo prazo de vinte dias, da proposta de lei n.o 19/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pausa.Srs. Deputados, embora nos reste pouco tempo, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 16/V.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, julgo que pede a palavra par uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que aguarde um momento, se faz favor.
O Sr. Deputado Jorge Lemos tem, pois, a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, fiquei com a convicção de que, na conferência de líderes dos grupos parlamentares, tinha havido um consenso quanto à matéria que, precisamente, levou a que a conferência se reunisse.
Sr. Presidente, penso que antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado deveriam ser cumpridas as formalidades relativas à leitura do relatório e seus anexos. Caso contrário, a Câmara não compreenderá que o Sr. Secretário de Estado fale agora e que dez minutos depois alguém venha ler uma declaração de voto sobre um relatório que já foi lido há quinze ou vinte minutos.
Creio que, por uma questão de lógica, a declaração de voto que o PCP fez em relação ao relatório da Comissão deveria ser lida neste momento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, é no sentido de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Na conferência de líderes que leve lugar, entendi que o Partido Comunista usaria da palavra para produzir a sua declaração de voto no seu tempo, o que seria depois de o Sr. Secretário de Estado usar da palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não foi assim. É lamentável!...O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o entendimento nunca poderia ter sido esse porque, ao utilizar o seu tempo, o PCP lê o que quiser, pode ser uma revista, um semanário,...Vozes do CDS: - O Semanário!O Orador: -... uma página de um jornal, não está forçado a ler seja o que for ...
Vozes do PSD e do CDS: - Lê a Perestroika!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, julgo que não foi outro o entendimento da conferência de líderes - creio que quem não estava atento era o Sr. Deputado Vieira Mesquita - senão o de ser lida imediatamente a declaração de voto.
1454 I SÉRIE-NÚMERO 45Por outro lado, penso que já perdemos mais tempo com este incidente do que se já tivesse sido lida a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em concreto o Regimento nada explica sobre a matéria em causa e nem sempre a Mesa lê os relatórios, como foi esclarecido na conferência. Hoje, leu-se o relatório, por solicitação de um grupo parlamentar, designadamente o do PCP - mas poderia ter sido outro - porque se entendeu que seria conveniente.
Analisado o problema em conferência de líderes, verificou-se que não existe no Regimento qualquer determinação que obrigue a ler as declarações de voto. Não houve consenso sobre a leitura específica da matéria das declarações de voto, pelo Partido Comunista ou outro qualquer grupo.
Para evitar mais dificuldades, e por generosidade da Mesa, decidi que a leitura da declaração de voto seria feita no tempo do PCP, o qual será acrescido do tempo correspondente à sua leitura.
Como, segundo as regras da apresentação de um documento, se começa pela declaração do Governo, embora admita que há aqui uma certa ilógica, a única maneira sensata para sairmos disto e não entrarmos com processos regimentais até ao termo dos termos das discussões, será a de dar, hoje, a palavra ao Sr. Secretário de Estado para a apresentação do diploma e continuarmos a sua discussão na próxima sessão, com a possibilidade de o PCP ler a sua declaração de voto, com a generosidade de uma decisão salomónica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para que não reste qualquer dúvida, não pretendemos impedir o Governo, que está tão interessado, de produzir hoje a sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem que ser hoje?O Orador: - Se tem que ser hoje, e como faltam apenas alguns minutos para as vinte horas, parece-me, que, pelo menos, os pedidos de esclarecimento ficam comprometidos.Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos não levantaremos qualquer objecção a que se proceda como, V. Ex.a, sugeriu neste momento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, tal como foi explanado por vários grupos parlamentares na conferência de líderes, nós - Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - estamos disponíveis exactamente para aquilo que foi pensado e que é o Sr. Secretário de Estado produzir a sua intervenção, de seguida haver pedidos de esclarecimento e só depois disso se concluir a sessão, para que, na próxima quinta-feira, possamos discutir até ao fim todos os agenciamentos que estão previstos para esse dia, designadamente a continuação deste debate.
Como já aqui declaramos, aquilo que pretendemos é que esta Assembleia seja o mais produtiva possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não perdermos mais tempo e dado que já estamos devidamente esclarecidos, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos têm sido os modelos de organização social ensaiados ao longo dos tempos, mas podemos dizer que, no essencial, se podem reduzir a dois.
A ideia-força que sustenta o primeiro é a de que compete ao Estado concentrar em si toda a responsabilidade pelo funcionamento das estruturas organizativas da sociedade. Por isso mesmo, o indivíduo não teria quaisquer direitos a preservar em face dos governantes, dado que a identificação entre governantes e governados faria da vontade dos primeiros a encarnação fiel dos objectivos da sociedade popular.
Se quiséssemos utilizar a linguagem económica, diríamos estar perante um sistema de economia de direcção central, no qual o Estado cria, mantém e gere os mecanismos de vivência social.
O segundo modelo esforça-se por distribuir as responsabilidades pelo Estado e pela sociedade. Partindo do pressuposto da separação entre o Estado e a sociedade, reserva àquele a manutenção da ordem, da segurança e da saúde públicas, bem assim como dos serviços básicos de utilidade pública, permitindo aos cidadãos a dinamização de todas as restantes estruturas económicas, religiosas, sociais e culturais, cuja eficácia dependerá da orientação dos interesses globais da sociedade civil.
O Programa do XI Governo Constitucional aponta claramente para este último modelo social, partindo do pressuposto da inconveniência dos excessos da estatização e mostrando crença numa maior responsabilização da sociedade civil.
De facto, não se pode reduzir a liberdade à estadualidade, não se pode confundir a liberdade da sociedade civil com o abandono dos mais fracos à voracidade dos economicamente mais fortes, como nunca pode pôr-se em dúvida que, se não há liberdade onde só há Estado, também não se vislumbra qualquer garantia dos direitos dos cidadãos numa sociedade onde o Estado estiver sempre ausente.
Foi este modelo que o povo português sufragou com a maioria absoluta das eleições de 19 de Julho.
Uma vez formado Governo, viu o mesmo aprovado o seu Programa nesta Assembleia. Aí se pode ler:A situação existente em Portugal está ainda distante do ideal, impondo-se a concretização de um conjunto de reformas e de decisões de fundo, capazes de inverter um estado de coisas que, em alguns aspectos, não encontra paralelo nas sociedades modernas e democráticas.
Assim, no seguimento de uma tarefa já encetada, o Governo prosseguirá uma política de alteração profunda das estruturas vigentes, tomando como orientador o princípio da liberalização [...][...] A reestruturação e o redimensionamento do sector, nomeadamente da imprensa estatizada, implicam a revisão da lei reguladora das alienações das participações do Estado no actual sector público da comunicação social, com a ponderação de todos os interesses sociais e patrimoniais em jogo.
Com esta proposta, pretende o Governo, no cumprimento exaustivo do seu Programa e à semelhança daquilo que se verifica nos países democráticos do Ocidente, afastar-se tanto quanto possível do desempenho de tarefas que naturalmente não lhe incumbem. Em país nenhum da Europa Ocidental há jornais nas mãos do Estado.
27 DE JANEIRO DE 1988 1455Com esta proposta de lei, quer o Governo deixar bem patente que, seja qual for a situação ou a titularidade das empresas jornalísticas, a sua sobrevivência deve ser consequência directa da vontade da comunidade. É a ela que compete perpetuar ou eliminar situações que aprova ou que recusa.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se pense, contudo, que o Governo pretende libertar-se a qualquer preço dos órgãos de comunicação social escrita que tutela.
Todo o processo de alienações será claro e transparente. O alcance e os objectivos pretendidos estão consagrados nesta proposta de lei. Assim, o Governo sujeitará as alienações a concurso público e será implacável na defesa dos interesses do Estado.
Esta proposta de lei garante que a alienação dos meios de comunicação social estatizada escrita será feita com salvaguarda da independência e do pluralismo da informação e no respeito pelos interesses dos trabalhadores das empresas em questão.
Seria completamente incompreensível que alguém abrisse mão dos meios de comunicação social e simultaneamente fosse julgado como actuando de má fé para controlar a informação.
Por outro lado, a experiência demonstra, nos outros países, que a liberdade de empresa neste sector não é contrária à liberdade de imprensa. E, mesmo em Portugal, ninguém poderá seriamente demonstrar que a liberdade, a independência e o pluralismo são maiores na imprensa estatizada do que no sector privado, assim como ninguém poderá seriamente afirmar que as mesmas qualidades são mais próprias do sector privado do que do sector público da comunicação social.
Encaremos a questão de frente, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Orador: - A boa ou a má informação depende da qualidade de quem a produz e das garantias de que dispõe ao produzi-la; não depende da propriedade dos meios de comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a independência e o pluralismo de opiniões também não depende da propriedade dos órgãos informativos, mas depende do carácter e da consciência de quem informa.
Levantar, por causa da propriedade, a questão da imparcialidade e da independência dos jornalistas é, para além de afirmar que a lei de imprensa e o estatuto do jornalista nada valem, lançar um triste labéu sobre a honorabilidade e o carácter dos jornalistas. É o mesmo que dizer que não é o carácter dos jornalistas que determina a sua imparcialidade e a sua independência, mas antes a voz do proprietário, público ou privado.
Da parte do Governo, rejeitamos completamente estas conclusões, porque acreditamos na verticalidade de quantos se empenham na área da comunicação social.
E mais: este Governo está tão empenhado em que a independência dos jornalistas seja uma realidade que lhes oferece, em primeiro grau, na proposta de lei que hoje aqui apresenta, a possibilidade de se tornarem, eles mesmos, proprietários das empresas de comunicação social cuja alienação se pretende legalizar.
Note-se finalmente que o Governo não alterou, num milímetro que fosse, o regime constante do Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, no que se refere ao dever constitucional que impõe ao Estado que impeça a concentração de empresas jornalísticas. E este mesmo regime foi ratificado pela Assembleia da República, aquando da aprovação da Lei n.o 24/87, de 24 de Junho.
Portanto, mantêm-se todas as garantias que a Assembleia entendeu deverem consagrar-se em matéria de defesa da comunicação social em face dos perigos da concentração económica.
E mais: o Governo aditou ainda uma norma ao artigo 7.o da Lei n.o 24/87, de 24 de Junho, proibindo que directa ou indirectamente qualquer adquirente possa vir a permitir a limitação total ou parcial do exercício do direito à exploração, o que constitui uma autêntica garantia de não simulação nos concursos que vierem a ter lugar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei considera o Governo que cumpre o dever que constitucionalmente lhe incumbe de executar o Programa que viu aprovado neste Parlamento.
Ela visa iniciar a tarefa de reestruturação do sector público da comunicação social e fá-lo sem tibiezas e com a máxima transparência de processos.
Seria justo que se criticasse o Governo se não desse cumprimento àquilo a que se vinculou perante os Portugueses e perante esta Assembleia.
Como justo será que se louve o Governo pela coerência e pela determinação que hoje, mais uma vez, aqui patenteia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme ficou acordado, antes de encerrarmos a sessão de hoje far-se-ão os pedidos de esclarecimento, para o que temos várias inscrições, e as respectivas respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a é o Secretário da Comunicação Social - não sei se é rigorosamente esse o título - e não quis desiludir a comunicação social.
Li hoje de manhã, num jornal do Porto, que se iniciava um debate histórico na Assembleia da República e V. Ex.a decidiu iniciar esse debate histórico. Começou o seu discurso falando-nos de modelos organizatórios e opôs dois deles. Devo dizer a V. Ex.a que comungo inteiramente da opinião de V. Ex.a nessa matéria, como suponho que sabe e calcula. Não tivemos a presença do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, como chegou a estar anunciado, mas tivemos V. Ex.a e congratulamo-nos com isso.
Mas Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que V. Ex.a faz um grande discurso e apresentou um pequeno diploma e isso é que é lamentável.Risos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Também não temos cá o Sr. Prof. Adriano Moreira!O Orador: - Pois não, mas V. Ex.a quer que o mande chamar? Não há qualquer problema, ele virá.Sr. Secretário de Estado, desculpe este aparte.
A questão é que V. Ex.a referiu que, para consagrar um modelo, com o qual a bancada do CDS está obviamente de acordo e, porventura, tem-no defendido com mais firmeza e
1456 I SÉRIE-NÚMERO 45coerência do que a bancada que apoia o Governo, era preciso revogar a Lei n.o 24/87, que concedeu uma rectificação com emendas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Não, não Sr. Deputado!O Orador: - Verá no seu texto, Sr. Secretário de Estado.
Dizia eu, Sr. Secretário de Estado, então porque é que não o revoga? Porque é que V. Ex.a se enche de dúvidas, ao apresentar esta proposta de lei, sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da mesma e sobre as medidas que vai ou não tomar e as exprime no próprio texto? Diria eu que aqui há uma cascata de dúvidas, que começou na proposta de lei n.o 18/V e que acaba agora, num andamento acelerado, nesta proposta de lei n.o 16/V!
Sr. Secretário de Estado, remetendo-nos ao Programa do Governo, no qual V. Ex.a integra estas medidas, pergunto: por que é que o Governo apresenta já estas medidas e não apresenta nada sobre a abertura da televisão à iniciativa privada, que VV. Ex.as no vosso programa consideravam como uma medida urgente?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Está sempre desfasado!O Orador: - Porquê nada em relação a esta urgência e tudo em relação à imprensa escrita? Não estamos contra, Sr. Secretário de Estado, mas queremos saber o porquê desta integração. Eram estas as questões que queria deixar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais pedidos de esclarecimento. V. Ex.a quer responder já ou só no termo?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - No termo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD):- Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe duas perguntas.
A possibilidade de o Governo alienar as acções que o Estado detém nas empresas de comunicação social não poderá ser o desencadear de um processo que acabará por retirar um espaço de expressão aos partidos, aos sindicatos, às minorias, enfim, a todos os interesses de relevância pública, que passarão, na sua capacidade e liberdade de expressão na comunicação social, a estar condicionados pelo poder de grupos privados?
Não poderá isto conduzir, Sr. Secretário de Estado, a que fiquem prejudicadas forças importantes, forças-chave da sociedade civil, que o Governo tanto pretende fortalecer, como se depreende do seu discurso?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Secretário de Estado, a verdade e que este Governo não tem qualquer política para o sector da informação nem para a comunicação social. De duas bancadas diferentes ouvimos exactamente isso mesmo e como é evidente também temos uma palavra a dizer sobre essa matéria.
Em vez de uma política realista sobre a comunicação social e a informação, temos um leilão à vista, Sr. Secretário de Estado!
V. Ex.a começou por dizer que a idoneidade da informação não tem nada a ver com os proprietários dos jornais, etc. e tal. No preâmbulo da sua proposta de lei diz-se:
A necessidade de liberalização do sector, a comunicação social, a sua independência e o grau de liberdade com que é vinculada, espelham, nas sociedades modernas, a democraticidade, o pluralismo e o direito à informação de que os cidadãos beneficiam. Em Portugal, o panorama está longe do desejável.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que explicasse claramente - está aqui escrito, não vai dizer que não é verdade -, onde é que ela está longe do desejável? Quais são os jornais estatizados que não são independentes, que não vinculam pluralismo, que não têm informação correcta? Se V. Ex.- me falar na Radiotelevisão Portuguesa, aí estamos de acordo, mas agora estamos apenas a falar nos jornais!
Sr. Secretário de Estado, se tem alguma coisa contra os jornais Diário de Notícias, A Capital, Jornal de Notícias e Diário Popular, então, diga o quê.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Esqueceu-se de falar no Comércio do Porto!O Orador: - Por que é que, em Portugal, o panorama está longe do desejável?
Sr. Secretário de Estado, a verdade é que, tal qual como acontece com o mapa de frequências - sobre o qual, eu, reiteradamente, impliquei com V. Ex.a, no bom sentido, é evidente, e mais uma vez pergunto onde é que está o mapa no aspecto radiofónico -, V. Ex.a também não apresentou o inventário, a que estava obrigado ao abrigo do artigo 6.o da lei, do património das empresas públicas (com certeza, V. Ex.a não quer que lhe leia este preceito, pois tem várias alíneas). Por que é que não há um inventário? Depois veríamos o que é que se passa!
Ainda a propósito do inventário, pergunto por que razão é que o Sr. Secretário de Estado não apresenta uma proposta no sentido de fazer um inquérito, pois gostaríamos de saber por que é que certas administrações de jornais conseguiram apesar do produto jornalístico ser positivo, afundar-se financeiramente? Por que razão é que há jornais que têm administrações em catadupa? O que é que se passa e se passou com essas administrações? Não é preciso lembrar-lhe, V. Ex.! tem aí os seus dossiers...
Sr. Secretário de Estado, volto a uma questão antiga. Já que não há um inventário, diga-me ao menos quais são as receitas de publicidade do Diário de Notícias? Quais são as receitas de publicidade do Jornal de Notícias, do Porto? Quais são os lucros e quais são os resultados? Quais são os valores de publicidade da RDP - Rádio Comercial ou da Antena 1?
V. Ex.a quererá fazer o favor de nos dizer qual o número de vendas, em milhares de exemplares, dos jornais Diário de Notícias ou Jornal de Notícias, do Porto, etc.?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quererá dizer-nos quais são os bens iniciais que o Governo vai alienar? Será o Record, que é uma componente positiva do Diário Popular? Será o Jornal de Notícias, que é uma componente rica da empresa que também é proprietária do Diário de Notícias e de A Capital?
Sr. Secretário de Estado, quais são, realmente, as intenções do Governo neste sector e porquê tanta pressa?
27 DE JANEIRO DE 1988 1457O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado conseguiu, neste seu primeiro discurso, trazer-nos um conjunto de generalidades, com que encabeçou a sua intervenção, que adiantaram muito pouco para o esclarecimento de matérias que todos reclamamos que sejam esclarecidas.
O Sr. Secretário de Estado quis apresentar-se aqui como um anjo, falando do processo de transparência, dizendo que «isso da Constituição é uma coisa que ainda existe, mas o que vale é o programa do PSD, o que valo é o Programa do Governo». Mas quanto à Constituição, lá iremos e outro colega meu lhe porá questões concretas.
Comecemos, Sr. Secretário de Estado, pela questão da transparência de processos neste sector. Determina a Lei n.o 20/86 que o Governo publique um inventário, um cadastro, das empresas públicas de comunicação social, de que conste, designadamente, uma descrição de identificação das participações das empresas do Estado, das que tenham sido directamente nacionalizadas e das outras, mas este elemento continua por publicar.
O Sr. Secretário de Estado pode analisar o inventário mandado publicar pelo anterior governo e verá que este elemento não foi publicado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas foi publicado!O Orador: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, se não o leu, aconselho-o a ler e até lhe dou o número do Diário da República.
Como ia dizendo, este elemento continua por publicar e é um elemento essencial, porque os senhores baseiam a vossa filosofia quanto a esta proposta de lei em dados que não provam em dados que têm como adquiridos, mas que têm de provar, têm de vir a público trazer o que se passa relativamente ao cadastro das empresas, porque, Sr. Secretário de Estado, sem isto não pode haver transparência neste processo. O senhor está a falar-nos de uma coisa que pode ser, efectivamente, uma coisa completamente diferente, e nós queremos saber totalmente o que se passa.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que a liberdade seria algo de abstracto, independentemente do sector público ou do sector privado.