21 DE MAIO DE 198627155) Solicito o envio de todo o material disponível sobre a central nuclear de Almaraz.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.' 1439/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos finais do mês dc Abri) saíram na imprensa notícias de uma fuga na central nuclear de Almaraz, em Espanha. Não é a primeira vez que vêm a público diversas informações sobre incidentes com esta central, que se encontra instalada à beira do rio Tejo, que, pela lei natural, corre de Espanha para Portugal.Nas margens do maior rio português vivem comunidades que, não podendo alterar a lei da gravidade, são claramente ameaçadas por estes «acidentes», sempre mais ou menos «abafados» e que nunca são «motivo •de preocupação».No entanto, e porque esta situação é, de facto, preocupante e ameaça a qualidade de vida dos Portugueses, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente •e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Quais os acordos existentes entre o Governo Espanhol e o Governo Português referentes a medidas concretas de fiscalização dessa central pelo Governo Português e quais as obrigações do Governo Espanhol no que diz respeito, nomeadamente, à informação?2) Esta central tem sido acusada de estar construída com graves deficiências técnicas e encerrou já por diversas vezes. Quantas vezes parou já a central nuclear de Almaraz? Porquê?3) Qual o estado das conversações sobre a qualidade da água entre o Governo Português e o Governo Espanhol? Quais as normas que existem actualmente?4) Qual é a capacidade dos organismos portugueses para a fiscalização da qualidade da água proveniente de Espanha?5) Solicito o envio de todo o material disponível sobre a central nuclear de Almaraz.Assembleia da República, 20 de Maio de J986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 1440/IV (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o envio de uma relação dos monumentos nacionais, edifícios e parques classificados existentes no território nacional, por distritos, e qual o seu estado de conservação.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986- — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 1441/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna o envio do relatório da Comissão de Inquérito a Acções Violentas Imputadas à PSP.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 1442/IV (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio de toda a documentação relativa à 42.a Sessão da Comissão da ONU para os Direitos do Homem.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 1443/IV (1.")Ex."'0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares o envio de uma relação das rádios locais existentes e sua localização, bem como dos pedidos que sc encontram pendentes nos serviços competentes.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 1444/IV (1.1Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio dc um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 1445/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da