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41 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008Lei n.o 19/2003 de 20 de Junho Projecto de Lei n.o 606/X (4.a) do ano em que o montante do indexante de Apoios Sociais atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3 — Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas do financiamento dos partidos, incluindo os grupos parlamentares, campanhas eleitorais e das coimas, mantêm o valor de 2008.4 — É revogado o artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho. Artigo 3.o1 — Os Grupos Parlamentares, quando existam, dispõem de números de contribuinte próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2 — Dispõem, igualmente, de número de contribuinte próprio:a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3 — Os números de contribuinte próprios anteriormente referidos são atribuídos, uma vez admitidas as candidaturas, no início de cada campanha eleitoral e expiram com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.———Parecer do Governo Regional da Madeira(Secretaria Regional do Plano e Finanças)Em referência ao v/ofício supra mencionado (1302/GPA), encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional de informar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que nada há a opor ao referido projecto de lei.Funchal, 3 de Dezembro de 2008.P‘la Chefe de Gabinete, Filipa Cunha e Silva.———
42 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, reuniu aos 5 dias do mês de Dezembro do corrente ano, pelas 15.00 horas, conforme solicitado pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer referente ao projecto de lei em epígrafe.Apreciado o projecto de lei em causa, a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve: "O Projecto de Lei em apreciação, pretende alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.Manifesta-se total concordância com a exposição de motivos justificativos para as alterações apresentadas, pelo que esta Comissão nada tem a opor à sua aprovação.Dever-se-ia, no entanto, salvaguardar a possibilidade da adaptação pelas Assembleias Legislativas no que respeita às eleições regionais, e clarificar a questão de atribuição, em exclusivo, de competência de fiscalização de contas dos Partidos ao Tribunal Constitucional".Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 5 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Ivo Nunes.———PROPOSTA DE LEI N.o 228/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 344/2007, DE 15 DE OUTUBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de Outubro de 2008, a Proposta de Lei n.o 228/X (4.a), que «Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Outubro de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para emissão do respectivo parecer.A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional considerou-se, no entanto, em 24 de Outubro de 2008, incompetente para a sua apreciação, remetendo a proposta de lei em apreço à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Esta, por sua vez, entendeu, em 13 de Novembro de 2008, que a Comissão competente para a emissão de parecer é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 24 de Novembro, foi a iniciativa vertente redistribuída a esta Comissão.A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada para o próximo dia 10 de Dezembro de 2008.
45 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações:A proposta de lei n.o 228/X (4.a), apresentada pelo Governo, pretende estabelecer o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro1.O Decreto-Lei supra-referido define, no n.o 8 do artigo 10.o, que ―O regime especial de contra-ordenações, embargos administrativos e sanções acessórias relativas às infracções cometidas pelo dono de obra às disposições do presente Regulamento será definido em diploma próprio‖.O Governo recorda a importância de assegurar a segurança das barragens dado que estas, em caso de ruptura, podem dar origem a grandes catástrofes, sendo imperioso minorar a probabilidade de riscos para a vida humana e de danos materiais.Nesse sentido, o Governo defende que o regime contra-ordenacional constante da supra-referida Proposta de Lei permitirá atingir os objectivos de (i) maior rigor e eficácia na prevenção de situações muito graves e acidentes, bem como de (ii) garantia de condições de segurança, pela definição de penalizações dissuasoras da prática de infracções.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A proposta de lei em análise inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à sua vigência, em caso de aprovação, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.                                                           1 Vide adiante nesta Nota Técnica, no Ponto III.
49 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 97/X (3.a) (APROVAR O ACORDO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 9 DE AGOSTO DE 2006)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I1 — Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 97/X (3.a) que pretende aprovar o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006.Esta proposta de resolução surge na sequência da percepção por parte das duas partes signatárias da necessidade de alargar o âmbito de aplicação do Acordo supra citado bem como de algumas das suas disposições.Tanto Portugal como o Brasil reconhecem a importância do reforço das relações de amizade e de cooperação que já existem entre ambos os Estados sinal de uma boa relação bilateral.O reforço das medidas de segurança social tem como justificação garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação deste Acordo.2 — O Acordo As alterações introduzidas no Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social assinado em 7 de Maio de 1991 pretendem alargar o âmbito de aplicação material deste instrumento à legislação relativa à protecção social dos funcionários públicos e ao sistema não contributivo de assistência social brasileiro e ao regime não contributivo português.Assim as Partes acordaram em alterar os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 13.o e 26.o do Acordo supra citado.Este Acordo Adicional não vem conferir qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à sua entrada em vigor, apesar de que qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de cada um dos Estados Contratantes, mesmo antes da sua entrada em vigor, será tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto com o que fica disposto neste Acordo.Parte II Opinião do RelatorO Relator é de opinião que com estas alterações o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social, assinado em 7 de Maio de 1991 se torna mais completo e abrangente indo ao encontro de algumas das pretensões dos nacionais de ambos os países.Estas alterações tornavam-se também necessárias face aos movimentos migratórios entre os dois países, com destaque para o aumento do número de brasileiros que entram em Portugal e aqui arranjam trabalho e se estabelecem.Parte III ConclusõesParecerA proposta de resolução n.o 97/X (3.a), que aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006:
50 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 20081 — Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2 — Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Carlos Páscoa Gonçalves — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 110/X (4.a) (APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), BEM COMO A CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE DE COMUNICAÇÕES (ECO), RESULTANTE DESTAS EMENDAS, ADOPTADAS PELO CONSELHO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES EM COPENHAGA A 9 DE ABRIL DE 2002)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 114/X (4.a), que aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 8 de Outubro de 2008, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.O instrumento jurídico em apreço é apresentado em versão em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa.I — Considerandos1 — O compromisso assumido pelo Estado português durante a 14.a Assembleia Ordinária do Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações, realizada em 8 e 9 de Abril de 2002, em Copenhaga; 2 — As decisões da supra referida reunião que apontam para a introdução de emendas à Convenção de Haia de 1993 [Criação Gabinete Europeu de Radiocomunicações], e da criação de um novo gabinete único que passa a abranger as funções dos dois gabinetes existentes: o Gabinete Europeu de Radiocomunicações e o Gabinete Europeu de Telecomunicações; 3 — As emendas introduzidas conferiram uma nova redacção ao texto da Convenção de Haia de 1993 que a tornam mais clara, rigorosa e têm cobertura legal uma vez que resultam do disposto no artigo 20.o da Convenção; 4 — O novo texto da Convenção decorre da necessidade de se proceder à reestruturação da Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações, tal como ficou evidenciado e acordado na reunião do Conselho de Abril de 2002.
53 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008É, por isso, com grande prazer que vejo Portugal fazer parte do grupo das 29 Partes Contratantes desta Convenção que, sobretudo pelo imparável crescimento das comunicações electrónicas, assume uma inquestionável importância nos nossos dias.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 110/X (4.a), que aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Renato Leal — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e BE), registando-se a ausência do PCP e do CDS-PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 23 de Março de 2009    II Série-A — Número 88  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: —  Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento.—  Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário.
3 | II Série A - Número: 088 | 23 de Março de 200913 —  O cumprimento do prazo verifica-se pela data de entrada da justificação no Gabinete do Presidente da Assembleia da República.14 —  Esgotado o prazo, a justificação não é apreciada e a falta é contada como injustificada.15 —  Os serviços de apoio ao Plenário comunicam ao interessado, nos termos do disposto nos n.os 8 a 10 e no prazo de três dias, a decisão da entidade competente para julgar a justificação das faltas, no caso de ser negativa.16 —  Os serviços de apoio ao Plenário enviam ao Presidente da Assembleia da República a lista de todas as faltas julgadas injustificadas em cada mês, dentro dos três primeiros dias úteis do segundo mês subsequente.17 —  O Presidente da Assembleia manda notificar pessoalmente cada um dos Deputados em falta, nos termos atrás referidos.18 —  Decorridos oito dias após a recepção da notificação pelo Deputado em falta, verificada pelo protocolo de entrega da mesma, o processo é remetido ao Presidente da Assembleia para decisão.19 —  O despacho do Presidente da Assembleia é remetido aos serviços competentes para comunicação ao Deputado e eventual seguimento do processo de sanções.20 —  Tratando-se de perda do mandato de Deputado, o despacho do Presidente da Assembleia, com o processo respeitante, é remetido à Comissão de Ética para parecer.21 —  A falta a qualquer votação previamente agendada, em Plenário, segue o regime das faltas às reuniões plenárias, quanto à justificação e para os efeitos legais relativos às sanções pecuniárias.22 —  Só recebem tratamento autónomo as faltas às votações dos Deputados dados como presentes no registo próprio da reunião plenária respectiva.23 —  É revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 77/2003, de 11 de Outubro.Aprovada em 13 de Março de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 20 de Maio de 2009 II Série-A — Número 118 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 246/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.
2 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 246/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração  Relatório da discussão e votação na especialidade  1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Março de 2009, após aprovação na generalidade.2. A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade da proposta de Lei, que integrou os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), que coordenou, António Silva Preto (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).3. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP.4. Na reunião do Grupo de Trabalho de 8 Maio de 2009, na qual se encontravam presentes representantes dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE, procedeu-se à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei, tendo-se registado em todas as votações a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS/PP e do Os Verdes.5. O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas e para votação das normas cuja votação tinha ficado suspensa.6. Na reunião da Comissão de 19 de Maio de 2009, intervieram na discussão os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Melo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), registando-se a ausência do Os Verdes.7. Na reunião da Comissão, os Grupos Parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo da Proposta de Lei e propostas de alteração, votaram novas propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de Maio de 2009 e apreciaram normas cuja votações ficaram suspensas. As votações foram confirmadas por unanimidade nos seguintes termos, na ausência do Os Verdes e não tendo o CDS-PP indicado o seu sentido de voto:
3 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 1.o  Proposta de substituição do corpo do artigo e aditamento das alíneas b) e c), com renumeração das restantes, que são objecto de propostas de substituição, do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Articulado remanescente na redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.Artigo 3.o  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Aditamento de novas alíneas i) e j) – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Substituição da alínea d) (em redacção idêntica à proposta de alteração do PCP) - Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Articulado remanescente na redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.Artigo 4.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição das alíneas a), b) e c) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP;  Articulado remanescente na redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.Artigo 5.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Aditamento de uma nova alínea c)e substituição da anterior g), que passa a h) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Articulado remanescente na redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.Artigo 6.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Aditamento de um n.o 2 – Rejeitado com votos contra do PS e PSD, e a favor do PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 7.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Aditamento de um n.o 2 – Rejeitado com votos contra do PS e PSD, e a favor do PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 8.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Aditamento de um n.o 2 – Rejeitado com votos contra do PS e PSD, e a favor do PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 9.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Aditamento de um n.o 2 – Rejeitado com votos contra do PS e PSD, e a favor do PCP e BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Proposta de substituição da epígrafe – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE. Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 11.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Proposta de substituição da alínea a) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Proposta de substituição da alínea b) – Rejeitada com votos contra do PS, PSD e BE e a favor do PCP;  Proposta de substituição da alínea d) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Proposta de eliminação da alínea e) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei   alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e BE e contra do PCP;  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 12.o  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Proposta de substituição da alínea a) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Proposta de substituição da alínea b) – Rejeitada com votos contra do PS, PSD e BE e a favor do PCP;  Proposta de eliminação das alíneas c) e d) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei   alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e BE e contra do PCP;  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;Novos Artigos 14.o e 15.o  Proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE (com renumeração dos subsequentes artigos da Proposta de Lei);Artigo 18.o (que passa a 20.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição da epígrafe e do corpo do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei   Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;Artigo 20.o (que passa a 22.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do n.o1 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Aditamento de uma alínea s) ao n.o 1 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Aditamento de um n.o 10 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei   Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;Novo Artigo 23.o  Proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE (com renumeração dos subsequentes artigos da Proposta de Lei);Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 21.o (que passa a 24.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição dos n.os 1, 2 e 3 – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e BE;  Aditamento dos n.os 4 e 5 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;  Substituição do n.o 6 (anterior n.o 4) – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e BE;  Substituição do n.o 7 (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP e do BE;  Substituição dos n.o 8 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Aditamento da alínea c) do n.o8 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Proposta de substituição dos n.os 5 e 6 – Votação considerada prejudicada;  Substituição da alínea a) do n.o 7 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;  Redacção da Proposta de Lei   Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;Artigo 22.o (que passa a 25.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do n.o 1 (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Substituição dos n.os 2 e 3 (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE;   Aditamento do n.o 4 – (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE;  Emenda da alínea a) e aditamento da alínea e) do n.o 5 – Aprovadas, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e do BE;  Aditamento dos n.os 6 e 7 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Proposta de substituição do n.o 2 e aditamento da alínea b) do n.o 4 – Rejeitada com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Proposta de substituição do n.o 3 – Votação considerada prejudicada;  Redacção da Proposta de Lei Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009 Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;Em declaração de voto, a Senhora Deputada Helena Pinto (BE) explicou que votou contra o n.o 1 deste artigo pelo facto de se exigir ―competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas‖ aos representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de Acompanhamento dos Julgados de Paz e do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.O Senhor Deputado João Oliveira (PCP) declarou que votou contra as novas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS por considerar serem algumas das normas mais perniciosas da iniciativa. Afirmou também não compreender que os Conselhos já referidos devam ser representados por pessoas com experiência técnica em matéria de administração de sistemas. Assinalou ainda que o facto de a Comissão prevista neste artigo integrar membros designados pela Assembleia da República – que, aliás, designa o presidente – e pelo Governo, que terão acesso a todos os dados recolhidos no sistema judicial, lhe suscita sérias reservas.O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que o Grupo Parlamentar do PS tinha alterado as suas propostas para ir ao encontro do que tinha sido sugerido pelos demais grupos parlamentares em reunião do Grupo de Trabalho, estranhando por isso a falta de adesão destes. Constatou que, apesar disso, estes se opunham às novas propostas, mas considerou que a presidência da referida Comissão deveria ser indicada pela Assembleia da República, órgão de representação dos cidadãos e, portanto, representativo de várias forças políticas.Artigo 23.o (que passa a 26.o)  Proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS (que passa a n.o 1) – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE;  Proposta de aditamento de um n.o 3 (que passa a n.o 2), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP (retirando-se o termo ―preferencialmente‖, por proposta oral apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;  Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Votação considerada prejudicada;  Proposta de aditamento dos n.os 2 e 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD;Artigo 24.o (que passa a 27.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição da alínea c) do n.o 2 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009 Redacção da Proposta de Lei   Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;Artigo 25.o (que passa a 28.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;Artigo 26.o (que passa a 29.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Substituição da alínea e)do n.o1 – Rejeitada com votos contra do PS e PSD e a favor do PCP e a abstenção do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição da alínea g) e aditamento das alíneas h) a m) do n.o 1 – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP;  Substituição da alínea e) do n.o 2 – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei   n.o 2 – Aprovado com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE. Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 27.o (que passa a 30.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Aditamento de alíneas g) e h) ao n.o12 – Rejeitada com votos contra do PS, PSD e BE e a favor do PCP;  Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 28.o (que passa a 31.o)  Proposta de substituição do artigo do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 29.o (que passa a 32.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Substituição da alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição da alínea f) do n.o 1 e da subalínea iv) da alínea a) do n.o 2 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE; Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009 Redacção da Proposta de Lei –  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 30.o (que passa a 33.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do corpo do n.o 1 e das alíneas e) (com substituição da expressão “26.o” pelo inciso “29.o” a g) e do n.o 2 – Aprovada com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP e do BE;  Redacção da Proposta de Lei –  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 31.o (que passa a 34.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 32.o (que passa a 35.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 36.o (que passa a 39.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 37.o (que passa a 40.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do n.o 3 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Substituição do n.o 3 – Votação considerada prejudicada;  Redacção da Proposta de Lei:  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 38.o (que passa a 41.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do n.o 3 (em redacção idêntica à da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP) - Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009 Redacção da Proposta de Lei:  Articulado remanescente - Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.Artigo 39.o (que passa a 42.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do n.o 2 (com substituição da expressão “pelo tratamento de dados” pelo inciso “pela gestão dos dados”, segundo proposta oral de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) - Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Aditamento do n.o 2 – Rejeitada com votos contra do PS e PSD e a favor do PCP e a abstenção do BE;  Substituição do n.o 3 (anterior n.o 2) – Votação considerada prejudicada;  Redacção da Proposta de Lei:   Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e a abstenção do BE.Artigo 41.o (que passa a 44.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição dos n.os 1e 2 – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE;  Redacção da Proposta de Lei:   Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 42.o (que passa a 45.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do n.os 1e 2 – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.Novo Artigo 57.o  Proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS - Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE (com renumeração dos subsequentes artigos da Proposta de Lei e do Capítulo X, que passa a XI);Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Novo Artigo 60.o  Proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; Em declaração de voto, o Senhor Deputado João Oliveira (PCP) chamou a atenção para o facto de, de acordo com o novo artigo 61.o proposto pelo PS, a iniciativa entrar em vigor 6 meses após a sua publicação, enquanto o artigo 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.O Senhor Deputado António Montalvão Machado (PSD) salientou que a Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, não está ainda em vigor, à excepção das normas relativas às três comarcaspiloto, e meramente a título experimental, até 2010, o que deveria antes envolver uma alteração daquela lei e não da presente.Artigo 56.o (que passa a 61.o)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS:  Substituição do artigo (com a emenda do termo ―número‖ pelo termo ―artigo‖ e aditamento do inciso ―sua publicação‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP:  Substituição do artigo – Votação considerada prejudicada; O Senhor Deputado João Oliveira (PCP) recordou que, com a redacção proposta pelo PS para este artigo e para o artigo 59.o, a lei entrará em vigor sem as necessárias adaptações técnicas.Texto remanescente da Proposta de Lei:  artigos 10.o, 13.o, 14.o (que passa a 16.o), 15.o (que passa a 17.o), 16.o (que passa a 18.o), 17.o (que passa a 19.o), 19.o (que passa a 21.o), 33.o (que passa a 36.o), 40.o (que passa a 43.o), 43.o (que passa a 46.o), 54.o (que passa a 58.o), 55.o (que passa a 59.o) - Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  artigos 2.o, 34.o (que passa a 37.o), 35.o (que passa a 38.o), 44.oa 53.o (que passam a 47.o a 56.o) – Aprovados, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP;  Proposta de substituição da expressão ―Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados‖ pela expressão ―Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados‖ ao longo de todo o texto, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.8. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 246/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009TEXTO FINALCAPÍTULO I Disposição geralArtigo 1.o Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios, adoptando regras sobre: a) Recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos magistrados e dos funcionários de justiça, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos juízes de paz e dos funcionários dos julgados de paz, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos respectivos processos; c) Recolha de dados necessários ao exercício das competências dos mediadores dos sistemas públicos de mediação, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos nos sistemas públicos de mediação; d) Registo dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) anteriores; e) As entidades responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) e pelo desenvolvimento aplicacional; f) Protecção, consulta e acesso aos dados referidos nas alíneas a), b) e c); g) Intercâmbio dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); h) Conservação, arquivamento e eliminação dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); i) Condições de segurança dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); j) Utilização de dados para efeitos de tratamento estatístico; e l) Sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições da presente lei.Artigo 2.o Qualidade dos dados e princípios do tratamento 1 – Os dados recolhidos nos termos da presente lei devem ser exactos e actuais, bem como adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade determinante da sua recolha e posterior tratamento, e não devem ser tratados para finalidade diversa incompatível com aquela para que foram recolhidos.2 – O tratamento de dados ao abrigo da presente lei processa-se de acordo com os princípios da licitude, da boa fé e da proporcionalidade, limitando-se ao necessário para o exercício das competências de quem a ele procede e respeitando sempre os regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 – Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à Comissão Nacional da Protecção de Dados, é vedado ao titular dos dados a oposição ao seu tratamento, quando este se efectue nas condições e termos previstos na presente lei.
13 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009CAPÍTULO II Recolha de dadosSecção I Objecto, finalidades e formas de recolhaArtigo 3.o DadosPodem ser objecto de recolha os dados referentes: a) Aos processos nos tribunais judiciais; b) Aos processos nos tribunais administrativos e fiscais; c) Aos inquéritos em processo penal; d) Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público; e) À conexão processual no processo penal; f) À suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena;  g) Às medidas de coacção privativas da liberdade e à detenção; h) Às ordens de detenção; i) Aos processos nos julgados de paz; j) Aos processos nos sistemas públicos de mediação.Artigo 4.o Finalidades da recolha dos dados A recolha dos dados referidos no artigo anterior tem as seguintes finalidades: a) Organizar, uniformizar e manter actualizada toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; b) Preservar toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, designadamente, das informações relativas a todos os que neles intervenham; c) Permitir a tramitação electrónica dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; d) Facultar, aos diversos intervenientes processuais, as informações às quais os mesmos possam aceder, nos termos da lei; e) Assegurar a realização da investigação e da acção penal, nos termos da Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal; f) Assegurar o cumprimento pelas autoridades judiciárias das obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de Direito Internacional e da União Europeia; g) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das
14 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de Direito Internacional e da União Europeia; h) Garantir a execução das ordens de detenção nacionais, europeias e internacionais; i) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias ao exercício das competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade do Ministério Público, bem como ao exercício das demais competências de fiscalização a cargo do Ministério Público; j) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à apreciação do mérito profissional dos magistrados, dos funcionários de justiça, dos juízes de paz, dos mediadores e funcionários dos julgados de paz, dos mediadores dos sistemas públicos de mediação e dos administradores da insolvência; l) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à realização de inquéritos, inspecções e sindicâncias aos serviços judiciais, do Ministério Público, dos julgados de paz e dos sistemas públicos de mediação; m) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à prossecução da acção disciplinar contra magistrados, funcionários de justiça, juízes de paz, funcionários dos julgados de paz, mediadores e administradores da insolvência; n) Facultar os dados necessários à elaboração das estatísticas oficiais da Justiça, com salvaguarda do segredo estatístico; o) Facultar os dados previstos na alínea anterior aos órgãos com competência de gestão do sistema judicial, tendo em vista a monitorização do respectivo funcionamento; e p) Facultar dados não nominativos e indicadores de gestão aos órgãos e entidades responsáveis pelo planeamento, monitorização e administração dos recursos afectos ao sistema judicial, incluindo os meios de resolução alternativa de litígios.Artigo 5.o Formas de recolha 1 – Os dados referidos no artigo 3.o são recolhidos pelas seguintes formas, preferencialmente por meios electrónicos: a) Directamente junto dos respectivos titulares; b) Pelas autoridades judiciárias; c) Junto das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; d) Junto das autoridades de polícia criminal ou dos órgãos de polícia criminal; e) Junto dos defensores, advogados e mandatários; f) Junto das pessoas singulares que tenham intervenção acidental no processo, voluntária ou provocada; g) Junto de outras entidades públicas ou privadas; h) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que dêem entrada nos serviços judiciais, do Ministério Público ou das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos
15 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009meios de resolução alternativa de litígios; i) Através do acesso a dados constantes de outros sistemas, bem como da comunicação de dados por esses sistemas, nos termos da lei.2 – À recolha dos dados pelas formas previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais) em matéria de direito de informação do titular.3 – Quem intervenha nos processos é obrigado, nos termos da lei, a fornecer e a actualizar os dados previstos na presente lei que sejam do seu conhecimento.4 – O disposto no número anterior não prejudica as regras relativas às declarações do arguido em processo penal.Secção II Categorias de dadosArtigo 6.o Dados dos processos nos tribunais judiciais Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos tribunais judiciais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias, em processo civil e de trabalho; d) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas, em processo penal; e) Dados de identificação e contacto dos arguidos e autoridades recorridas, em processo contra-ordenacional; f) Dados de identificação e contacto das testemunhas; g) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; h) Dados de identificação e contacto dos peritos, consultores técnicos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios e dos administradores de insolvência, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, em processo penal; l) Dados da tramitação do processo.