30 DE NOVEMBRO DE 1995158-(7)5 — O essencial das soluções preconizadas no projecto de lei que o PCP agora reapresenta resultam mais claramente do seu articulado do que de qualquer explicação suplementar.Importará contudo sublinhar, em primeiro lugar, que, ao configurar no artigo 3.° um elenco de competências próprias, o projecto de lei do PCP propõe a introdução no regime jurídico das freguesias de uma solução altamente inovatória, que representa uma verdadeira alteração qualitativa desse regime.Sendo novidade, procurou-se definir um elenco equilibrado de competências, sobre as quais existia já experiência, e teve-se em conta o conjunto de sugestões dos debates realizados com centenas de autarcas, designadamente o debate promovido pelo PCP em 14 de Março de 1990, bem como as conclusões dos congressos da ANAFRE. Por outro lado, acautelaram-se outras competências próprias (artigo 3.°, n.° 2) e definiu-se a competência quanto às actividades culturais, desportivas e recreativas (artigo 4.°). Finalmente, faz-se a caracterização das competências próprias como competências atribuídas a todas as freguesias com carácter geral e universal e de exercício obrigatório (artigo 2.°).A segunda grande novidade do projecto de lei do PCP é a de consagrar a existência de protocolos de transferência de competências dos municípios para as freguesias (artigo 5.°, n.° 1), que permitirão o exercício de quaisquer outras competências municipais (para além das próprias das freguesias), designadamente das referidas com carácter exemplificativo no artigo 5.°, n.° 3. O projecto de lei, no n.° 2 do mesmo artigo 5.°, define a forma de aprovação dos protocolos.É de sublinhar, entretanto, que a novidade está só na consagração legal desta possibilidade, já que ela já foi experimentada e posta em prática em alguns municípios.Novidade é também a consagração legal da possibilidade de constituição de associações públicas de freguesia, nos mesmos termos em que o podem fazer os municípios (artigo 8.°). Esta possibilidade de as freguesias poderem colaborar entre si no exercício das suas competências, constituindo para o efeito associações de natureza pública, revestirá o maior interesse para a dinamização do trabalho das freguesias e para a satisfação dos interesses das populações.Em quarto lugar, o projecto de lei garante a elevação significativa do financiamento das freguesias, quer pela duplicação do mínimo de transferência do Orçamento do Estado (artigo ]0.°), quer pela afectação de novas receitas (artigo 9.°).Também aqui a novidade está na consagração legal, isto porque muitos municípios já vinham praticando valores mais altos de transferência do que os 10 % previstos hoje na lei das finanças locais.Finalmente, quinto traço a salientar, o projecto de lei do PCP inova mais uma vez quando define que a transferência de competências (por protocolo) implica obrigatoriamente a transferência dos meios financeiros necessários e suficientes.A última anotação refere-se à disposição do artigo 13.°, que prevê o destacamento e transferência dos trabalhadores, acauíe/ando a vontade, os interesses e os direitos adquiridos de todas as partes (municípios, freguesias e trabalhadores).6 — A concretização do programa legislativo contido no presente projecto de lei depende fundamentalmente de haver vontade política para o concretizar.É com expectativa que as freguesias aguardam a manifestação desta vontade.É com este sentido que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Das competênciasArtigo 1.° Áreas de competênciasAs freguesias detêm competências próprias e podem ainda exercer facultativamente outras competências, nos termos da. presente lei.Artigo 2.° Regime das competências própriasAs competências próprias são atribuídas a todas as freguesias com carácter geral e universal e o seu exercício é obrigatório.Artigo 3.° Competências próprias1 — São competências próprias das freguesias as seguintes:a) Conservação, limpeza e gestão de balneários, lavadouros e sanitários;b) Manutenção e gestão de parques infantis;c) Conservação, limpeza e gestão de cemitérios fora das sedes do município;d) Reparação e conservação de chafarizes e fontanários;e) Material de limpeza e de expediente das escolas primárias e pré-primárias;f) Conservação de abrigos de passageiros não concessionados a empresas;g) Passagem de licenças de canídeos, bicicletas e veículos de tracção animal.2 — Às competências próprias constantes do número anterior acrescem as que noutras áreas de actividade são hoje atribuídas às freguesias pela legislação em vigor.Artigo 4.°Actividades culturais, desportivas e recreativasA freguesia participa no desenvolvimento das actividades culturais, desportivas e recreativas da sua área, competindo-lhe a definição de medidas de apoio, dinamização e incentivo que sejam da sua esfera de acção.Artigo 5.° Competências delegadas1 — Por protocolo celebrado entre a câmara municipal e a junta, a freguesia pode assumir outras competências que lhe sejam transferidas pelas câmaras.