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Não precisaria de utilizar mais adjectivos para qualificar este despautério, esta solução tão injustificada. De facto, não há adjectivos nem palavras para a qualificar, na sua dimensão e nos seus propósitos. E o discurso apaixonado de alguns deputados, que, aliás, estamos habituados a ouvir com particular serenidade apenas prova que aqui, neste particular, houve a crispação correspondente ao significado explosivo de uma tal proposta. É que ela não é susceptível de ser defendida em termos de argumento, sensatez e de razoabilidade. Só é susceptível de ser defendida em termos de crispação, de provocação e de atentado contra a dignidade do Presidente da República.
Na única oportunidade em que fomos chamados a pronunciar-nos, tivemos de dizer sim ou não ao texto do CERC, onde isto foi apresentado como facto consumado, ou seja, dizer o nosso não incondicional a uma proposta desta natureza.
Temos, agora, pela primeira vez, a oportunidade de justificar por que nunca poderíamos concordar com uma tal solução. Ela não obedece à razão, à sensatez ,à razoabilidade. Obedece, apenas, à vontade de dar livre curso à animosidade de certas forças políticas quanto ao actual ocupante do Palácio de Belém. Connosco não contem para coonestar tais propósitos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, não posso deixar de protestar em relação a esta sua intervenção.O Sr. Deputado Vital Moreira deu-me, ao menos, algum consolo nesta sua intervenção, e esse consolo è o facto de não ter apresentado argumentos contra a substância da solução encontrada. Por isso, limita-se a colocar-se numa posição de conjuntura política e a considerar que a solução é uma provocação ao actual Presidente da República.
Nós, que nesta revisão constitucional nos colocámos numa posição de não estarmos preocupados sobre quem é actualmente o titular do cargo de Presidente da República, não somos atingidos por esse tipo de argumentos.
Falamos sempre no Presidente da República e não no Sr. Presidente. O Sr. Presidente, esse, tem os defensores que tem e os porta-vozes que consegue arranjar.
O que realmente gostaria que o Sr. Deputado Vital Moreira me explicasse, se pudesse, era em que è que, de um ponto de vista jurídico-constitucional, è diferente o facto de para a prática de um determinado acto do Presidente da República ter de ser ouvido um orgão e além de ter de ser ouvido um órgão, o seu parecer ter de ser publicado.
No caso de não haver audição, porque o órgão não reúne, ou porque as individualidades que compõem o órgão se recusam a reunir e a pronunciar o parecer, pergunto quais são as consequências jurídicas desse aspecto, e em que é que elas são diferentes, no caso da solução que preconizamos.
Por outro lado, aquilo a que o Sr. Deputado Vital Moreira também não responde é ao facto de saber qual é o verdadeiro sentido da publicação e se a publicação prévia não tem, efectivamente, uma função, apenas, de responsabilizar o Presidente da República perante o país, no caso de ele praticar um acto, que continua a ter o direito de praticar, contra o conselho que lhe é dado, mas que é, evidentemente, um acto que assume uma gravidade maior, se for praticado contra um Conselho expresso do Conselho de Estado ou da República.
Essas é que são as questões, Sr. Deputado Vital Moreira, e sobre essas gostaríamos de o ouvir pronunciar-se, porque talvez se se pronunciasse sobre essas questões poderia trazer alguma coisa que enriquecesse este debate.
De resto, sobre questão da conjuntura, estamos perfeitamente esclarecidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Toda a argumentação desenvolvida pelo Sr. Deputado Vital Moreira pressupõe que o artigo 149.o, n.o 2, é uma deliberação destinada ao Presidente da República, general Ramalho Eanes. E eu faço esta pergunta, porque estou confundido com o seu raciocínio: será que o Sr. Presidente da República terá praticado, até este momento, actos imorais que não possam ser do conhecimento do povo português ou terá pre-disposição para os vir a praticar no futuro?
Gostaria que clarificasse a situação, porque se efectivamente o raciocínio leva a essa conclusão, acho que é lógico e é humano que o povo português queira saber os actos não morais que o Presidente da República possa praticar. Assim, agradecia que me respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sem glosar o orador que me antecedeu, o Sr. Dr. Luís Beiroco, diria que desta vez o Sr. Prof. Vital Moreira usou muitos adjectivos e muito poucos substantivos. Marcou muito que a nossa intenção era atingir uma pessoa, que era um acto corrosivo, um frasco de vitríolo atirado à cara de uma pessoa. Mas não usou aquele poder de raciocínio, inclusivamente, jurídico e constitucionalista que, até, já nos tem habituado. De certa maneira, é de admirar. Não deu um argumento sério contra o que se está a pretender estabelecer na Constituição. Não deu um só argumento, uma razão. Limitou-se a proferir uma série de frases mais ou menos de processos de intenção.
Devo dizer ao Sr. Professor que devo ser das raras pessoas neste Parlamento, das raras, pelo menos das de determinado nível político, que não insultaram o Presidente da República. Nunca o apedrejei- como, por exemplo, o fez o Partido Comunista -, nunca lhe chamei nomes nem nada dessas coisas. Não tenho vontade nenhuma disso e nunca lhe atirarei, com certeza, com
5006 I SÉRIE - NÚMERO 120vitríolo à cara. Posso censurá-lo, acho que a minha dignidade de cidadão me dá o direito de criticar ou censurar o Presidente da República, mas sou incapaz de raciocinar, em termos constitucionais, em função de um Presidente da República, cujo mandato terminará dentro de 3 anos. Sou incapaz disso. Penso, até, que seria estúpido estar a construir uma Constituição em vez no princípio do seu primeiro mandato, então, seria bastante tempo, seriam 10 anos. Mas 3 anos, apenas, passam num instante. Assim, com certeza, não é isso que nos move e não é esse problema que está em causa.
O problema que está em causa é aquele que eu expliquei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. De facto, se houve aqui raciocínios e ponderações conjunturais, não foram, com certeza, do nosso lado.
A nossa posição foi sempre perfeitamente clara. Queremos uma República semipresidencialista com um certo doseamento de poderes. Se os poderes pendem para um prato da balança, então vamos temperar esses poderes e não os limitamos, porque, de facto, ou se tem ou não se tem o poder de dissolver e de demitir.
Fica com o poder de dissolver e demitir, mas esse poder recebe uma ponderação que me parece que é bastante importante, que é a ponderação da publicidade. E quem tem medo da publicidade?
Tem-se medo de dizer ao povo qual é o parecer do Estado? Então, por acaso, o povo não merece que se lhe diga qual è a posição das pessoas mais notáveis do país, as quais constituem o Conselho de Estado, inclusivamente os antigos Presidentes, 5 pessoas eleitas pelo Parlamento, 5 pessoas nomeadas pelo Presidente da República, o provedor de Justiça, que tem a obrigação de ser alguém e o presidente do Tribunal Constitucional.
Então, é feio dizer ao povo qual é o parecer dessas pessoas, que são das mais eminentes e mais responsáveis, politicamente, do País, sob actos tão importantes como estes?
Mas, então, qual é a importância que se está a ligar ao povo, se tudo se quer esconder do povo?
Onde é que está o democratismo das pessoas, que dizem que são democráticas e que têm imensa contemplação pelo povo, e que não aceitam este acto simples que nós exigimos, de dar a conhecer ao povo qual é o parecer de meia dúzia de pessoas emigrantes, função é aconselhar o Presidente da República?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é a publicação que está em causa, é o acto prévio!O Ornam: - Nós apenas pedimos que esse parecer seja dado antes do Presidente da República cometer o acto. Acho que é perfeitamente natural e perfeitamente razoável, até para o povo poder judicial, em consciência, com as razões de todos, de razoabilidade das soluções do Presidente da República.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - É o parecer ser prévio.O Orador: - É perfeitamente razoável que o povo conheça antes a opinião das outras pessoas, para medir quais as consequências do acto.
Os senhores é que estão em considerações de carácter pessoal, não sou eu. Os senhores é que têm medo de ser ferida ou ofendida uma pessoa a quem fizeram promessas, ou de quem são muito amigos. Eu não tenho medo, sou um constitucionalista que não quer saber, para nada, quem é ou não é Presidente da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PCP: - Constitucionalistas dos Quinas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Srs. Deputados, creio que a questão fundamental foi posta com alguma seriedade e só falo das coisas que valem a pena falar -, que é comum aos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares. O problema é saber qual é o sentido desta proposta. Não falei em termos jurídico-constitucionais, porque isto, aqui entre nós, Srs. Deputados, em termos jurídico-constitucionais, ê palha, não significa nada.Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Deputado O Sr. Vital...O Orador: - Os Srs. Deputados sabem, tão bem como eu, porque aqui não se diz que os actos do Presidente da República são inválidos se o parecer não estiver publicado. Apenas se diz é que o parecer é publicado antes. O Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu. Mas é por isso mesmo, por saberem que isto, jurídico-constitucionais é palha, é inglório, não tem sentido nenhum e é completamente ineficaz, que o único sentido disto é político.
E por que é que os senhores, sabendo tão bem como eu que isto jurídico-constitucional é palha, que o acto do Presidente da República praticado mesmo sem a precedência da publicação disto não é susceptível de ser inquinado jurídico-constitucionalmente, insistem em propostas destas?
Apenas provam, por isso, que não tendo isto o mínimo sentido jurídico-constitucional, sendo incoerente, abstruso, completamente ineficaz, sem qualquer sentido jurídico-constitucional, o sentido disto è político. E é político porquê? É político porque os senhores sabem perfeitamente que isto serve, apenas, não para atacar a realidade ou a justeza jurídico-constitucional de actos do Presidente da República este artigozinho não daria para nada disso, sabem isso tão bem como eu, e não foi para isso que vocês cá puseram isso-, mas, apenas, para atacar politicamente o Presidente da República que ouse ou que tenha a força de dispensar esta pequena manobra dilactória que os senhores aqui puseram.
Isto apenas prova que os senhores não foram capazes de pôr a norma como seria necessário que ela estivesse para ter efeitos jurídico-constitucionais, a qual então diria algo como isto: o Presidente da República só pode praticar os actos referidos nas alíneas tal e tal... depois de publicado o parecer. Mas não foi isso que os senhores lá puseram, e por alguma razão isso foi. Foi para não dar a isto o mínimo sentido jurídico-constitucional. Sabem que isto é assim.
Então, puseram na Constituição uma norma que parece ser, mas não é, que parece querer dizer aquilo que quer dizer, mas não quer...
Então, Sr. Deputado, que sentido aqui puseram senão, apenas, o de provocar as dificuldades, a insegurança, para permitir atacar um Presidente que tenha a
10 DE JULHO DE 1982 5007ousadia de se marimbar para esta norma, que não tem qualquer sentido normativo, e para inibir um Presidente da República que não tenha a coragem de o fazer?
Ao fim e ao cabo isto vai servir para quê? Para um Presidente forte que faça de conta que isto não existe - e, porventura, bem- e para um Presidente fraco ser inibido e incapaz de exercer os poderes. E, porventura, é o Presidente fraco que mais necessitaria de não ter destes obstáculos.
Imaginemos o seguinte caso concreto: o Presidente da República è injuriado, gravemente insultado pelo Primeiro-Ministro. Resolve exonerá-lo. O que è que ele tem de fazer? Tem de fazer reunir previamente o Conselho da República e exigir o seu parecer, Conselho esse onde está o Primeiro-Ministro, o tal, o próprio, ele mesmo, que até pode ter uma maioria - provavelmente, com a composição que os senhores votaram sintonizante politicamente com o Primeiro-Ministro.
O parecer, porventura, é mais injurioso, ainda, para o próprio Presidente da República do que a injúria que deu lugar à proposta do Presidente da República exonerar o Primeiro-Ministro. E os senhores acham que è razoável - que não é uma gota de vitríolo atirada à cara do Presidente da República - exigir que ele tenha de esperar pela publicação desse parecer para só depois de ele ser publicado poder dizer: caros senhores, cidadãos, eu fui injuriado, mas tive de esperar previamente a publicação deste parecer para poder pôr na rua este senhor que me injuriou desta forma tão perfeitamente insustentável.
Isto não tem sentido. Os senhores sabem perfeitamente que isto não tem pés para andar e que não tem nenhum sentido jurídico-constitucional. Foi aqui posto, apenas, para atentar contra o Sr. Presidente da República, para recuperar a ideia que aqui foi recuperado.
E como isto, de facto, não tem sentido jurídico-constitucional, certamente os Srs. Deputados Beiroco e Sousa Tavares compreender-me-ão e revelarão o facto de eu não ter tido, desta vez, oportunidade para, digamos, fazer algum raciocínio jurídico-constitucional.
Com isto respondi às perguntas.Ah, esquecia-me do Deputado Leonel Santa Rita.
Começo a ter algumas esperanças. Ele já começou a ficar confundido com um raciocínio. Esperemos que melhore.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Dou conhecimento à Câmara de que entrou uma nova proposta, relativa ao n.o 2 deste artigo 149.o, que é subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS, que é do seguinte teor:2 - A publicação dos pareceres presentes nas alíneas a) e b) do artigo 148.o far-se-á em simultâneo com a publicidade dos actos do Presidente da República previstos nas alíneas e) e g) do artigo 136.oVai ser distribuída. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que vale a pena discutir esta questão sem nos levarmos pelo tom emocional que a discussão algumas vezes assumiu.
Devo dizer que, para mim, a questão deste artigo 149.o não é apenas uma questão de saber qual é o melhor sistema. Se me perguntarem, em abstracto, se é este o melhor sistema, responderei que talvez não seja. Não é esse o problema.
Gostaria de me ater, apenas, a algumas questões práticas, relativamente às quais foram aqui levantados problemas.
Suponho que se este artigo for analisado do ponto de vista das suas consequências práticas, talvez não se chegue, necessariamente, a algumas das conclusões a que se tem chegado.
O primeiro ponto que se poderia pôr - e devo dizer que já aqui foi suscitado é o de se dizer: E se o Conselho da República não reunir, se não emite o parecer?
Bom, já aqui foi dito, e isso é perfeitamente verdade, que normalmente toda a gente estaria de acordo em que actos deste tipo estivessem sujeitos a um parecer prévio.
A única questão que está em causa não é a da existência de um parecer prévio, é a da publicação do parecer. Mas lá iremos.
Quanto à existência do parecer prévio ou da sua publicação, o problema é exactamente o mesmo quanto a esta questão de se saber se o Conselho reúne ou emite parecer.
Porque se aqui dissesse que a dissolução ou admissão do Governo estavam sujeitas a parecer prévio não publicado, a verdade è que o valor jurídico desse parecer prévio seria igual ao valor jurídico que aqui está para a publicação. E a questão reconduzir-se-ia sempre ao mesmo ponto: e se o Conselho nesse caso não reunisse ou não emitisse parecer?
É evidente que não pode haver bloqueamento do sistema constitucional e que se um órgão do Estado se coloca fora do exercício da sua missão, para além dos seus membros assumirem a responsabilidade dos actos que praticam, por outro lado, evidentemente, esses actos terão que ser supridos, porque se cria um verdadeiro estado de necessidade.
Quanto às regulamentações sucessivas de certas questões, recordaria um bom exemplo já aqui referido, que foi o do veto, onde se decidiu ir até uma certa regulamentação. Mas eu recordaria e chamaria a atenção para que fossem lidas as actas da Comissão. Eu, pessoalmente, sempre me opus a uma regulamentação mais aprofundada do veto e, designadamente, ao estabelecimento de soluções alternativas. Fixam-se, por exemplo, prazos para o Presidente da República vetar ou promulgar, mas não se estabelecem sanções para a caso de não haver veto ou de não haver promulgação.
De facto, não se pode de forma alguma admitir que os próprios órgãos de Estado entrem em contradição sistemática com a Constituição. Nesses casos há roturas. E para as roturas não servem as soluções jurídicas, mas sim soluções de outro tipo, ou seja, soluções políticas.
Evidentemente que se poderia dizer - como já aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, e bem, talvez - que o acto do Presidente da República dependia da prévia publicação do parecer. Inclusivamente, não incluiu este ponto no artigo 175.o, onde se referem as causas da inexistência jurídica do decreto de dissolução e, pelo contrário, se diz que o parecer tem de ser publicado previamente.
Mas na intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira pareceu-me que ele considerava isto um mal.
16 DE JULHO DE 1982 5015Reconhecemos o extraordinário interesse que uma proposta destas tem, por abrir um caminho de carácter doutrinário. Lembro-me de um colóquio doutrinal que houve aqui há 2 ou 3 anos, salvo erro no Hotel Altis, sobre esta questão da Lei Eleitoral e, tirando pequenos colóquios e pequenos debates, o assunto não tem assumido a dignidade política de ser considerado pelos directórios dos partidos e ter subido até esta Assembleia.
Foi pena que, se tivesse perdido completamente o trabalho da Comissão Eventual para considerar seriamente esta hipótese; sinto-me de certa maneira vingado pelo desprezo com que as minhas palavras que constam da acta foram na altura encaradas e felicito o Sr. Deputado Jorge Miranda, mas não reconheço qualquer espécie de futuro, neste momento, para esta proposta.
Foi por isso que nos abstivemos e não apoiamos a baixa à Comissão por sabermos que nem sequer o meu partido está autorizado, por congresso, a alterar o sistema eleitoral, nem nenhum dos outros partidos.
Devo dizer que dentro do PSD esta ideia tem uma receptividade muito grande. O dr. Francisco Sá Carneiro não concordava com o sistema eleitoral existente e sempre foi simpatizante de um sistema eleitoral de tipo misto. Lembro-me de várias vezes ter conversado com ele a esse respeito e de ele achar bastante interessante tudo quanto eu escrevia sobre a questão do sistema eleitoral...
Realmente, neste momento isto tem que ficar como uma coisa académica, como uma iniciativa louvável e como uma abertura, uma explanação de caminho doutrinário para a próxima revisão que se possa vir a fazer dentro de 5 anos, se Deus quiser.
É esta a posição do meu partido. Abster-nos-emos na votação da proposta, pois não queremos, de maneira nenhuma, votar contra ela porque, tal como digo, embora tecnicamente com defeitos - que já apontei, como, por exemplo, esse que é grave e que é o de os votos serem duas vezes contados -, numa questão de principio, penso que esta proposta abre caminho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por mais de 10 deputados, a pedir o adiamento da votação do artigo 155.o e de todas as propostas respeitantes a esse mesmo artigo para o dia 21 deste mês. Ò requerimento está de acordo com o regimento especial e portanto está deferido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP):. - Sr. Presidente, quando V. Ex.a começou a falar eu estava a pedir que a Mesa me inscrevesse para intervir no debate.O Sr. Presidente: - Uma vez que eu ainda não tinha encerrado o debate, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos no requerimento formulado pela ASDI para baixa à Comissão desta matéria porque, apesar de não termos grandes ilusões acerca da impossibilidade de alterar os dados e as decisões dos partidos, entendemos que por se tratar de uma matéria nova que até agora ainda não tinha sido profundamente discutida, a vantagem da baixa á Comissão se afigurava evidente dado possibilitar uma discussão que aqui no Plenário, com a limitação de tempo que temos, não pudemos de modo algum desenvolver.
Em todo o caso, importa dizer que não podemos dar a nossa aprovação à proposta da ASDI pelas razões que, salvo erro há 2 anos, aqui aduzimos contra uma proposta fundamentalmente idêntica apresentada pelo CDS, que visava, no fundamental, os mesmos objectivos.
Na altura aduzimos vários argumentos, e permito-me recordar apenas dois deles: em primeiro lugar, um sistema desta natureza levaria à existência de dois tipos de deputados - uns pertencentes aos deputados nacionais, digamos assim, eleitos pelo circulo nacional; e outros aos deputados regionais eleitos pelos círculos uninominais. Em segundo lugar, um tal sistema levaria a acentuar a clivagem política do Pais, dado que praticamente deixaria de existir deputados de esquerda a Norte e deputados de direita a Sul, propiciando, portanto, uma divisão eleitoral bastante mais acentuada do que aquela que existe hoje, dada a tendência para em círculos uninominais levar necessariamente ao carregamento dos votos para o candidato em melhores condições ser eleito.
Estes dois argumentos continuam a aparecer-nos decisivos. Portanto, não vemos razões para neste momento termos quaisquer hipóteses de mudar a oposição que nessa altura movemos contra propostas desta natureza.
Em relação à proposta da AD, nem vale a pena falar muito. Ela parece-nos tão grave que só nos admira que tenha sido sustentada no Plenário da Assembleia da República. Ela teria o efeito que já aqui foi aduzido pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, de deixar à arbitrariedade da maioria o funcionamento do sistema proporcional através, não apenas da eliminação, que neste momento é segurança da fixação constitucional do método eleitoral, mas também, e sobretudo, a possibilidade de criação de círculos uninominais, o que permitiria à maioria em cada momento criar círculos uninominais onde ela fosse hegemónica ou dominante e manter os círculos plurinominais e proporcionais nos restantes círculos. Assim, teríamos, porventura, ò círculo nominal da Ribeira de Pena para o PPM e uma série de círculos uninominais no interior do Pais para o CDS, e assim por diante. E inversamente - por que não? - a - tentação que nestas circunstâncias seria grande num governo do PS e num governo do PCP.
Esta é, pois, uma situação que não se pode tolerar e só admira - que esta proposta tenha sido mantida. Portanto, pela, nossa parte ela não pode deixar de ter senão oposição mais firme.O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 156.o, relativamente ao qual existem propostas de alteração da epígrafe e de aditamento de um novo n.o l, provenientes da Comissão, e que vão serForam lidas. São as seguintes:ARTIGO 156.o
(Inicio e termo do mandato)l - O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após
5016 I SÉRIE - NÚMERO 120eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
2 - (Actual artigo 156.°)O Sr. Presidente - Estão em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação conjunta da epígrafe, do novo n.° 1 e da proposta de sistematização, segundo a qual o actual corpo do artigo passa para n.o 2.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (í 55 votos).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 157.°, em relação ao qual há uma proposta de emenda do Partido Comunista Português e outras propostas de alteração provenientes da Comissão, que vão ser lidas pela ordem atrás referida.
Foram lidas. São as seguintes:1 - Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, salvo nos casos previstos na lei, desde que sem acumulação de vencimentos.ARTIGO 157.o
2 - A lei determina as demais incompatibilidades.O Sr. Presidentes - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redacção que se propõe para o artigo 157.° apresenta, de saliente, a supressão da incompatibilidade do exercício das funções de deputado com as de funcionário do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas e a criação de uma norma constitucional em branco, deixando à lei a determinação das demais incompatibilidades, além das que resultam da nomeação dos deputados como membros do Governo.
A manutenção no texto da Constituição desta última incompatibilidade encontra fácil justificação, pois é uma resultante da natureza não parlamentar do sistema de governo português.
Quanto às incompatibilidades suprimidas pode invocar-se o facto de muitas outras existirem e, então, lógico seria constitucionalizar todas ou deixar que a lei ordinária a todas venha a contemplar.
Naturalmente que um è o problema de saber se devem existir incompatibilidades do exercício de certos cargos ou profissões com o exercício do mandato de deputado, outro é o de deverem constitucionalizar-se ou de apenas se consignarem na lei ordinária as situações que se entenda considerar como constitutivas das referidas incompatibilidades.
Em certos países, como na Hungria, Polónia, República Democrática Alemã, Roménia e União Soviética, para citar os de Leste, mas também, na Suécia, não são previstas incompatibilidades: uma qualquer ocupação ou o exercício de uma profissão, seja ela qual for, não impede o exercício do mandato parlamentar. Já esse impedimento é levantado, quanto a vários cargos ou ocupações, em países como a Bélgica, a Holanda, República Federal da Alemanha, Suíça e Brasil.
Quanto a constitucionalizar ou não essas incompatibilidades, a Constituição Espanhola, no seu artigo 70.°, adopta um sistema dualista: consigna algumas e remete para a lei ordinária as demais: a Constituição Brasileira de 1969, consigna ela própria, no artigo 36.°, as incompatibilidades com o exercício das funções quer de deputado, quer de senador e a Constituição da República Federal da Alemanha, de 1944, como a Francesa de 1958 e a Italiana de 1947, adoptam critério semelhante ao agora preconizado com a nova redacção do artigo 157.°.
Julgamos de certo interesse salientar que a incompatibilidade do exercício do cargo de funcionário do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas com o exercício do mandato de deputado criou algumas dificuldades de ordem prática. Foi por isso que, com a Lei n.° 5/76, se veio a permitir, de forma a que já ouvimos chamar de à revelia da Constituição, a possibilidade de, embora gratuitamente, poderem ser exercidas, por parte de deputados, funções docentes no ensino superior ou de actividades de investigação cientifica ou outras similares.
A mesma lei refere-se a outros cargos e situações cujo desempenho dá lugar à suspensão do mandato de deputado mas em termos tais que vai ao ponto de impedir o exercício da função de deputado àquele que seja nomeado governador civil permitindo, no entanto, a acumulação deste cargo com o de deputado em certas circunstâncias...
Por outro lado, o n.° 1 do actual artigo 157.° levanta dificuldades de interpretação, seja quanto à questão de saber qual a amplitude com que a palavra «funcionário» é empregada, seja ainda a questão de saber se «o período de funcionamento efectivo» da Assembleia abrange ou não as suspensões verificadas dentro do período da sessão legislativa.
Não se vislumbra, também, à face da Constituição, qual a consequência que acarretaria a violação do actual n.° 1 do artigo 157.°.
Sem pormos de lado a ideia de considerar o exercício do cargo de funcionário do Estado como incompatível com o de deputado e isto pela simplista razão de que o deputado deve exercer o mandato com uma independência total que poderia não existir a manter-se a sua dependência como funcionário face ao Estado, parece-nos que se adiantaram suficientes razões para que esta incompatibilidade deva ser repensada, juntamente com outras, em lei ordinária, desconstitucionalizando-se, portanto.
Para já, nem sequer se criará um vazio legal, na medida em que a Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, reproduz, no seu artigo 7.°, na integra, o disposto no artigo 10.° do artigo 157.° da Constituição.
Damos, assim, todo o nosso acordo ao texto da Comissão Eventual da Comissão de Revisão que tem, aliás, na sua origem, uma proposta do deputado Jorge Miranda, fazendo também nossa, neste momento, a proposta adiantada na Comissão no sentido de que esta
16 DE JULHO DE 1982 5019efectividade de funções, o que mais reforça a ideia de se fazer incluir no elenco dos poderes dos deputados, como se faz na proposta alínea e) do artigo 159.o, o de requerer a constituição das referidas comissões.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar, em conjunto, as referidas propostas da Comissão.Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade (com 177 votos).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 160.o Vai ser lida a proposta da Comissão, relativa ao n.o 3 deste artigo.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 160.o (Imunidades)l - ... ...
5020 I SÉRIE- NÚMERO 120entendimento de que esta expressão pode não estar correcta e que deverá ser corrigida, eventualmente em sede de redacção, e não havendo mais inscrições, passaríamos à votação desta proposta de emenda ao n.o 3 do artigo 160.oO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex." a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para me permitir uma correcção àquilo que o Sr. Presidente acaba de afirmar e que não corresponde exactamente à proposta do Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.Não é em sede de redacção que se fará a correcção. Primeiro, será aprovada aqui a solução alternativa e só depois será integrada em sede de redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu, com alguma cautela, disse «eventualmente», no entanto, aceito perfeitamente a sua correcção.Vamos, portanto, passar à votação da proposta de emenda da comissão, relativa ao n.o 3 do artigo 160.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 177 votos).O primeiro artigo acerca do qual existem propostas de alteração é o artigo 164.oA requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira, as propostas serão apreciadas uma a uma. Vai, portanto, ser lida a primeira proposta de alteração, que è relativa à alínea d) do artigo 164.oFoi lida. É a seguinte:Proposta da CERC:d) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela constituição ao Governo;..............................,Proposta do PCP:
16 DE JULHO DE 1932 5021O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a presente proposta de emenda.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 149 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de emenda relativa à alínea g) do artigo 164.o, da FRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, essa proposta de emenda da FRS relativamente à alínea g) tem que ver com o Orçamento, matéria que baixou à comissão, a propósito do artigo 108.o
Suponho que esta proposta de emenda se encontra necessariamente abrangida pela baixa do artigo 108.o, já que está dependente desse artigo, não devendo ser votada neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo perfeitamente como boas as suas afirmações. Em todo o caso, agradecia que formalizasse.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pergunto se seria necessário fazer-se uma votação de baixa à comissão, que, aliás, já foi feita, se houvesse consenso - e suponho que haverá - de que isto está necessariamente correlacionado com o outro pedido de baixa à Comissão. É que, a ser assim, evitávamos outra votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que a proposta da FRS, relativa à alínea g) do artigo 164.o baixe à Comissão para apreciação conjunta com as propostas relativas ao Orçamento?Pausa.Como não há objecções, tal proposta baixa à Comissão nos termos referidos.
Passamos agora à proposta de substituição da comissão, referente à alínea h) do artigo 164.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:h) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 153 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de eliminação da Comissão relativa à actual alínea i).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na verdade, a proposta de eliminação da alínea i) está condicionada à transferência desta matéria para o artigo 167.o (ou 168.o), relativa à competência reservada à Assembleia.
Propunha que nos sobreestivéssemos na votação desta eliminação ou que a fizéssemos em conjunto com a votação da alínea correspondente no artigo 167.o.
Como vamos lá chegar hoje, propunha até que -é, portanto, um mero sobreestar durante 1 ou 2 horas - fizéssemos a votação em conjunto quando lá chegarmos, isto é, que quando propuséssemos o aditamento da nova alínea ao artigo 167.o (ou 168.o) votássemos também a eliminação dela aqui.
Doutro modo, teríamos da nossa parte de votar sob condição, o que não nos parece uma forma, digamos, curial de fazer votações na Assembleia.O Sr. Presidente: - Não sei se haverá alguma objecção...Entretanto, para minha orientação e até porque me parece que há aqui qualquer lapso nos apontamentos, gostaria que o Sr. Deputado fizesse o favor de referir a alínea com que será votada esta proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a alínea b) do artigo 167.o, Sr. Presidente. '
Presumo que o artigo 167.o vai ser votado em conjunto. Juntaríamos a esse conjunto também a eliminação da actual alínea f) do artigo 164.o.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está correcto!O Sr. Presidente: - Como não há objecções, assim procederemos.Passamos agora à proposta de substituição da Comissão, que é uma nova alínea O (ou x, por enquanto). Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:i( Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, 'de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares, e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se aqui de uma proposta de substituição da actual alínea j) que sé destinará, se as coisas correrem nesse sentido, a ser qualificada como alínea f).
Peço desculpa (isto é um bocado pitoresco), mas como há depois uma outra alínea;), nova, propunha que esta se chamasse alínea x), por exemplo, o que depois, em sede de redacção, será corrigido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O melhor é ler o roteiro, pois foi feito para isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o que nós temos estado a fazer. De qualquer maneira, a proposta lida é a que está em discussão.
5022 I SÉRIE-NÚMERO 120Não havendo inscrições, vamos votar a presente proposta de substituição da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 152 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento de uma nova alínea j), vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 164.o(Competência política e legislativa)j) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sitio e do estado de emergência;O Sr. Presidente: - Está em debate. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (153 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta, de aditamento da Comissão, relativa a uma nova alínea 0 que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;O Sr. Presidente - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l57 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão de uma proposta de sistematização que qualifica como alínea m) a actual alínea l)
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (157 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora a uma proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.Criar e extinguir autarquias locais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz actualmente a Constituição, no artigo 167.o, que compete à Assembleia da República, em matéria de sua competência reservada, o legislar sobre a organização do poder local. Isto tem sido interpretado - e bem - no sentido de reservar para a Assembleia da República o próprio acto de criação, extinção ou modificação de autarquias locais.
É esta, aliás, a solução tradicional no nosso direito constitucional, solução que já se encontrava consagrada na Constituição de 1911.
Acontece que o texto da Comissão nesta matéria alterou o artigo 167.o e 168.o: no primeiro diz-se que compete à Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, a extinção e modificação territorial das autarquias locais; no segundo, o texto da Comissão diz que compete à Assembleia da República legislar sobre o estatuto das autarquias locais.
De nenhuma destas alíneas - suponho - pode retirar-se, com suficiente pertinência e convicção, que se mantém na esfera da Assembleia da República a competência de criar ela mesma, ou extinguir ela mesma, ou ainda de modificar as autarquias locais. Ora bem, vemos razão para essa alteração, se é que ela foi querida - não sei se na Comissão ela foi pretendida, já não me ocorre a discussão lá travada sobre esta matéria. Entendemos que a solução correcta é a do actual texto constitucional, isto è, a de competir à Assembleia da República, por via de lei singular, a criação de cada autarquia ou a sua modificação ou extinção, pois esse acto de criação de um ente público territorial deve sair da representação nacional e não do Governo ou de qualquer outro órgão.
Por isso mesmo nos propusemos recuperar agora no artigo 164.o - que nos parece a sede própria - o sentido actual da Constituição nesta matéria, fazendo manter na esfera da Assembleia da República a competência para criar, extinguir e - por extensão interpretativa - modificar as autarquias locais.
Supomos que é esta a boa doutrina. Supomos mesmo que ninguém a quis alterar. Mas se é isso, então que se reponha a vontade deliberativa da Assembleia da República nesta matéria e que não se aprovem umas alterações que, porventura desavisada e imprudentemente, vão provocar uma alteração constitucional de tal monta que se traduzem numa modificação constitucional de todo em todo irrazoável.
É este o sentido da nossa proposta. Por isso mesmo entendemos que ela deve merecer desta Assembleia a atenção que lhe cabe pela sua razoabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto foi, de facto, debatido na Comissão e, salvo erro, a maioria qualificada que se formou foi no sentido de a criação de municípios ser dependente de lei, como consta, aliás, da proposta da CERC para o artigo 249.o, que diz que a criação e a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área será feita por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Prevê-se, portanto, que a criação de municípios tenha que ser feita por lei.
Suponho que o consenso obtido na Comissão foi no sentido de que o mesmo regime se não aplicasse à criação de freguesias. Chegou mesmo a discutir-se isto com uma certa amplidão, mas concluiu-se haver graves inconvenientes em manter a reserva de criação de freguesias adstrita ao Parlamento, como se vê, aliás, pelo facto de estarem aqui pendentes há uma data de anos variadíssimos pedidos de criação de freguesias...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E ainda bem que são muitos!O Orador: - ... aos quais praticamente se não dá execução por dificuldades de agendamento.
Suponho, assim, que a criação de municípios deve continuar na reserva da Assembleia; não a criação de freguesias.
16 DE JULHO DE 1982 5023Foi este o espírito da Comissão, se bem que aqui isto não esteja bem definido. Talvez algum dos membros da Comissão de Redacção possa explicar isto melhor do que eu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a intenção foi a de, na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia, ficar o regime de criação, modificação e extinção de autarquias, não só o regime material - pois torna-se necessário estabelecer mais os critérios os quais é possível criar ou extinguir autarquias-, mas também o regime orgânico.
E isso, se bem me recordo, foi devido a um certo compromisso neste sentido: o de que a definição dos critérios para a criação, modificação e extinção de autarquias fosse necessariamente definido pela Assembleia da República, o orgão competente -e designadamente a questão que se punha era, quer no continente, quer nas regiões autónomas - para a criação das freguesias, de acordo com esses critérios gerais definidos sempre pela Assembleia da República. Ficaria, assim, tal matéria a constar dessa mesma lei de reserva absoluta da Assembleia.
Foi esta a intenção de que me apercebi na Comissão Eventual, ou seja, a Assembleia da República define os critérios e o orgão competente para criar as autarquias.
A questão posta foi exactamente esta; pareceria, contudo, que para a criação de freguesias, dentro dos critérios definidos pela Assembleia da República, talvez fosse possível amanhã, por lei, entregar tal competência às assembleias regionais.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Foi isso mesmo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de princípio mantém-se, e ê a de saber quem deve ser competente para criar as freguesias, se a Assembleia da República, se o Governo. Se o problema fosse as assembleias regionais, então podíamos decidir desde já. Agora, a deixarmos à discricionaridade legislativa a determinação do órgão que há-de criar em concreto as freguesias ê também deixar à discricionaridade legislativa a entrega ao Governo, ao Ministro da Administração Interna ou a quem quer que seja a criação de freguesias! Ora isso é que eu acho que não deve ser - a Constituição hoje não o permite, pois obriga a que todas as freguesias sejam criadas aqui pela Assembleia-, pelo que tal matéria não deve ser alterada, não havendo tão pouco razão alguma para essa alteração da Constituição.
Nós estamos a legislar ex-novo pelo que interessa saber qual a melhor solução e porque se há-de alterar a solução actual. E esta é a de que toda e qualquer autarquia local, como ente público territorial, como - digamos assim - comparticipe da estrutura territorial do Estado, deve ter uma espécie de foral saído da representação nacional. E esse acto de criação de uma nova entidade jurídica público-territorial que deve man ter-se na competência da Assembleia da República ou, se for caso disso, e se o tivermos de discutir, também nas assembleias regionais. Nunca, a nosso ver, como competência do Governo.
É isto que está em causa e que não é respondido pelas observações do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta do PCP, acabada de discutir e referente ao aditamento de uma nova alínea ao artigo 164.oSubmetida à votação, registaram-se 72 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e da UDP) e 95 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), não tendo sido considerada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, passamos agora a uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea ao mesmo artigo 164.o, também apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento:ARTIGO 164.oAlínea ...) Autorizar o estacionamento ou o trânsito- de tropas estrangeiras em território nacional, salvo quando se trate de visitas de cortesia ou decorram directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado Português.O Sr. Presidente! - Está em debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento de uma nova alínea constitui a reformulação de uma proposta originária no nosso projecto, reformulação que pretende ir ao encontro de objecções, na parte em que as tivermos por pertinentes, adiantadas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Na verdade, excepcionamos da necessidade de autorização parlamentar para a entrada, estacionamento ou trânsito de tropas estrangeiras em território nacional os casos que seriam óbvios, devido a cortesia e os que decorram directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado português.
Não precisamos de adiantar mais méritos para a nossa proposta que aqueles que foram já adiantados na Comissão tanto mais que o curto tempo de que dispomos nos aconselha a sumariar.
Em todo o caso, não gostaria de deixar de lembrar aqui - até porque ultimamente tem vindo a ser muito referida a tradição constitucional portuguesa - que esta proposta não só não tem nada de insólito, como corresponde à velha tradição liberal, democrática e constitucional portuguesa.
Num breve compulsar das anteriores Constituições portuguesas de que me lembrei agora, dizia a Constituição de 1822 no artigo 103.o, n.o 8, a propósito da competência das Cortes: "Conceder ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra ou mar dentro do reino ou dos portos dele. Idêntica norma constava da Carta Constitucional no seu artigo 15.o, § 9.o: "Conceder ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do reino ou dos portos dele." E o mesmo acontecia
5024 I SÉRIE - NÚMERO 120na Constituição de 1838, que no artigo 37.o dizia, no seu n.o 11: "Conceder ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra ou de mar."