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3 DE DEZEMBRO DE 2019 35 39.o; o) Direitos dos beneficiários e participantes quando a respetiva adesão coletiva ao fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto nos artigos 41.o a 45.o; p) Remunerações e comissões cobradas; q) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão atuarial, com a identificação das entidades subcontratadas e respetivas funções; r) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão, sem prejuízo do disposto nos artigos 137.o e 138.o; s) Forma de representação dos beneficiários e participantes, a qual não pode ser delegada no associado, caso não exista comissão de acompanhamento; t) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 2 –  Os associados devem expressar o seu acordo escrito relativamente ao regulamento de gestão do fundo. Artigo 29.o Contrato de adesão individual a fundos de pensões abertos 1 –  Do contrato de adesão individual devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Condições em que são devidos os benefícios e formas de pagamento possíveis; c) Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis; d) Remunerações e comissões cobradas; e) Informação dos termos e condições de exercício dos direitos de resolução e renúncia previstos nos artigos 36.o e 37.o; f) Disposições relativas ao exame das reclamações respeitantes ao contrato, incluindo a referência à possibilidade de intervenção do provedor dos participantes e beneficiários, sua identificação e respetivos contactos, sem prejuízo do recurso aos tribunais; g) Referência à ASF, como sendo a autoridade de supervisão competente; h) Discriminação da informação enviada pela entidade gestora ao participante na vigência do contrato, e respetiva periodicidade; i) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 2 –  Os contribuintes devem declarar por escrito que receberam o documento informativo nos termos previstos no artigo 166.o e que dão o seu acordo ao regulamento de gestão do fundo. 3 –  A entidade gestora faculta ao contribuinte uma cópia do contrato de adesão individual assinado pelas partes, em papel ou noutro suporte duradouro. CAPÍTULO IV Vicissitudes dos fundos de pensões Artigo 30.o Alteração do plano de pensões 1 –  As alterações dos planos de pensões não podem reduzir as pensões em pagamento, o valor acumulado das contas individuais resultantes de contribuições próprias, o valor dos direitos adquiridos e, salvo disposição do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o valor atual das responsabilidades por serviços passados ou o valor das contas individuais dos participantes à data da alteração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 44 participação em circulação devem ser divulgados com periodicidade mínima trimestral, até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite, no sítio da entidade gestora na Internet, devendo tal informação ficar disponível por um prazo mínimo de um ano. Artigo 49.o Contas individuais 1 –  No caso de fundos de pensões que financiem planos de contribuição definida é obrigatória a existência de contas individuais para cada participante, salvo em situações excecionais, fundamentadas nas características do plano de pensões e aceites pela ASF. 2 –  No caso de fundos de pensões que financiem planos de benefício definido é obrigatória a existência de contas individuais, na parte correspondente às contribuições próprias do participante, salvo em situações excecionais, fundamentadas nas características do plano de pensões e aceites pela ASF. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no caso de fundos de pensões que financiem planos de contribuição definida é possível a existência de contas-reserva que incluam valores não adstritos individualmente aos participantes. Artigo 50.o Contribuições em espécie 1 –  Os associados de fundos de pensões fechados podem realizar contribuições através da entrega de valores mobiliários e património imobiliário, de acordo com as regras estabelecidas por norma regulamentar da ASF. 2 –  As contribuições previstas no número anterior encontram-se sujeitas à prévia aprovação da entidade gestora de fundos de pensões, aplicando-se, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 104.o, incluindo as limitações relativas à compra e venda de ativos, e nos n.os 4 e 5 do artigo 105.o. 3 –  São nulas as contribuições em espécie realizadas sem prévia autorização da entidade gestora de fundos de pensões. Artigo 51.o Receitas Constituem receitas de um fundo de pensões: a) As contribuições em numerário, valores mobiliários ou património imobiliário efetuadas pelos associados e pelos participantes contribuintes; b) Os rendimentos dos ativos que integram o património do fundo; c) O produto da alienação e do reembolso dos ativos do património do fundo; d) A participação nos resultados dos contratos de seguro emitidos em nome do fundo; e) As indemnizações resultantes de seguros contratados pelo fundo nos termos do artigo 59.o; f) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo de pensões. Artigo 52.o Despesas 1 –  Constituem despesas de um fundo de pensões: a) As pensões, os capitais, os encargos e as prestações previstos nos artigos 18.o e 22.o; b) Os prémios únicos dos contratos de seguro previstos no artigo 59.o; c) Os valores correspondentes aos direitos dos beneficiários e participantes transferidos para outros fundos de pensões; d) As remunerações de gestão e de depósito;
3 DE DEZEMBRO DE 2019 45 e) Os valores despendidos na compra de ativos para o fundo; f) Os encargos despendidos na compra, venda e gestão dos ativos do fundo; g) Os custos suportados com a remuneração dos revisores oficiais de contas e dos peritos avaliadores de imóveis, desde que decorram estritamente da legislação aplicável aos fundos de pensões; h) Outras despesas, desde que relacionadas com o fundo de pensões e previstas no contrato de gestão ou no regulamento de gestão, ou com o cumprimento das obrigações legais inerentes à atividade dos fundos de pensões. 2 –  Podem também constituir despesas do fundo de pensões os custos de realização de estudos de investimento (research), desde que cumpridas as seguintes condições: a) Os custos correspondem a serviços efetivamente prestados ao fundo de pensões; b) O relatório e contas anual inclui informação quantitativa sobre os custos de realização de estudos de investimento (research). CAPÍTULO VI Regime prudencial dos fundos de pensões SECÇÃO I Património e regras de investimento Artigo 53.o Regras de investimento 1 –  As entidades gestoras investem os ativos dos fundos de pensões de acordo com o princípio do gestor prudente, em especial nos termos dos números seguintes. 2 –  Os ativos dos fundos de pensões devem ser: a) Investidos no melhor interesse a longo prazo do conjunto dos beneficiários e participantes e, em caso de eventual conflito de interesses, no exclusivo interesse dos beneficiários e participantes; b) Investidos de modo a garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rendibilidade da carteira no seu conjunto; c) Predominantemente investidos em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral ou sistemas de negociação organizada mantendo-se, em qualquer caso, o investimento em ativos não admitidos à negociação nessas plataformas de negociação em níveis prudentes; d) Geridos através de técnicas e instrumentos adequados, admitindo-se o investimento em instrumentos derivados na medida em que esses instrumentos: i) Contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira; ii) Sejam avaliados numa base prudencial, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação do ativo do fundo de pensões; e iii) Não contribuam para uma exposição excessiva a uma única contraparte ou grupo, incluindo em conexão com outras operações com derivados. e) Devidamente diversificados de modo a evitar a acumulação de riscos ao nível da carteira como um todo, bem como a dependência e concentração excessivas em qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas, na entidade gestora e no associado. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior: a) Os investimentos efetuados num associado ou numa sociedade que com este se encontre em relação
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 46 de domínio ou de grupo não podem ser superiores a 5% do valor da carteira, não podendo o investimento no conjunto das empresas pertencentes ao grupo do associado ser superiores a 10% desse valor; b) Caso um fundo de pensões receba contribuições de várias empresas, o investimento nesses associados deve ser realizado de forma prudente, atendendo à necessidade de uma diversificação adequada. 4 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, as entidades gestoras devem ter em conta o potencial impacto a longo prazo das decisões de investimento nos fatores ambientais, sociais e de governação. 5 –  A ASF pode regulamentar regras de investimento mais pormenorizadas, incluindo regras quantitativas ou relativas à natureza dos ativos, desde que sejam prudencialmente justificadas para efeitos da aplicação do princípio do gestor prudente, de modo a ter em conta a totalidade dos fundos de pensões geridos pelas entidades gestoras. 6 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ASF pode aplicar aos fundos de pensões regras de investimento mais estritas numa base individual, desde que estas sejam prudencialmente justificadas, nomeadamente em função das responsabilidades assumidas pelos fundos de pensões. Artigo 54.o Liquidez As entidades gestoras devem garantir que os fundos de pensões dispõem, a todo o momento, dos meios líquidos necessários para efetuar o pagamento de todas as despesas previstas no artigo 52.o. Artigo 55.o Avaliação dos ativos Os critérios de avaliação dos ativos que constituem o património dos fundos de pensões são fixados por norma regulamentar da ASF. Artigo 56.o Adequação entre os ativos e as responsabilidades 1 –  A entidade gestora assegura que os ativos que integram o património de cada fundo de pensões são adequados às responsabilidades decorrentes do plano de pensões, devendo para o efeito ter em conta, nomeadamente: a) O tipo de fundo de pensões; b) A natureza dos benefícios previstos e dos riscos biométricos e financeiros associados aos mesmos; c) O horizonte temporal das responsabilidades; d) A política de investimento estabelecida e os riscos a que os ativos financeiros estão sujeitos; e) O nível de financiamento das responsabilidades. 2 –  Para aferir a adequação prevista no número anterior, a entidade gestora deve utilizar os métodos ou as técnicas mais consentâneas com o objetivo de garantir, com elevado nível de razoabilidade, que oscilações desfavoráveis no valor do património não põem em causa o pagamento das responsabilidades assumidas, especialmente as relativas a pensões em pagamento. Artigo 57.o Política de investimento 1 –  As entidades gestoras elaboram uma política de investimento para cada fundo de pensões ou, se aplicável, para cada subfundo, de acordo com o disposto em norma regulamentar da ASF. 2 –  A política de investimento é incluída no contrato de gestão de fundos de pensões fechados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o, ou no regulamento de gestão dos fundos de pensões abertos, nos
3 DE DEZEMBRO DE 2019 51 exercício da atividade de gestão de fundos de pensões. Artigo 67.o Autorização préviaA constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões depende de autorização a conceder pela ASF, estando esta autorização sujeita a publicação obrigatória, nos termos do artigo 209.o. Artigo 68.o Condições para a concessão da autorização A autorização para a constituição de uma sociedade gestora de fundos de pensões só pode ser concedida pela ASF se forem cumpridas as seguintes condições: a) Os acionistas detentores, direta ou indiretamente, de uma participação qualificada demonstrarem capacidade adequada a garantir a gestão sã e prudente da sociedade nos termos do artigo 87.o; b) Ser apresentado um programa de atividades, de acordo com o disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo seguinte; c) Ser demonstrado que a sociedade está em condições de dispor de um sistema de governação que respeite os requisitos previstos no capítulo III do título V; d) Sempre que existam relações estreitas entre a sociedade e outras pessoas singulares ou coletivas: i) Inexistência de entraves, resultantes das referidas relações estreitas, ao exercício das funções de supervisão; ii) Inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão fundadas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a empresa tenha relações estreitas. Artigo 69.o Instrução do requerimento 1 –  O requerimento para a constituição da sociedade deve referir o respetivo capital social e ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Projeto de contrato de sociedade ou de estatutos; b) Identificação dos acionistas iniciais, titulares de participação direta ou indireta, sejam pessoas singulares ou coletivas, com especificação do capital social e dos direitos de voto correspondentes a cada participação, bem como os elementos e informações estabelecidos nos termos do n.o 3 do artigo 77.o; c) Descrição detalhada do sistema de governação que permita verificar o cumprimento da condição prevista na alínea c) do artigo anterior; d) Informações detalhadas que permitam verificar os requisitos previstos na alínea d) do artigo anterior; e) Identificação do responsável pelo processo de autorização; f) Informações detalhadas sobre a estrutura do grupo que permitam, sempre que existam relações de proximidade entre a sociedade e outras pessoas singulares ou coletivas, verificar a inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão; g) Programa de atividades, o qual deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: i) Elementos que constituem o fundo mínimo de garantia; ii) Estrutura orgânica da sociedade, com especificação dos meios técnicos e financeiros, bem como dos meios diretos e indiretos de pessoal e material a utilizar; iii) Previsão das despesas de instalação dos serviços administrativos, bem como dos meios financeiros necessários; iv) Indicação do tipo de fundos de pensões a gerir, forma de comercialização e comissões aplicáveis.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 61 operação suscetível de configurar a prática de atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção das alíneas j) e s) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, relacionada com a aquisição projetada ou que a aquisição projetada pode aumentar o respetivo risco de ocorrência. Artigo 88.o Constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada 1 –  Qualquer negócio jurídico do qual decorra a constituição ou a possibilidade de constituição futura de quaisquer ónus ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em sociedade gestora de fundos de pensões deve ser comunicado à ASF. 2 –  A validade do negócio jurídico previsto no número anterior depende de decisão de não oposição da ASF, se considerar demonstrado que estão garantidas condições de gestão sã e prudente da sociedade gestora de fundos de pensões. 3 –  A ASF estabelece, por norma regulamentar, os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação referida no n.o 1. CAPÍTULO II Alterações, revogação, fusão, cisão e liquidação Artigo 89.o Alteração dos estatutos 1 –  As seguintes alterações dos estatutos das sociedades gestoras de fundos de pensões carecem de autorização prévia da ASF, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 70.o e 71.o: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Capital social, quando se trate de redução; d) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; e) Estrutura da administração ou de fiscalização; f) Dissolução. 2 –  As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas à ASF no prazo de cinco dias. Artigo 90.o Revogação da autorização de constituição das sociedades gestoras 1 –  A autorização de constituição das sociedades gestoras pode ser revogada, sem prejuízo do disposto sobre a inexistência ou insuficiência de garantias financeiras mínimas, quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) A sociedade gestora cessar a atividade por período ininterrupto superior a 12 meses; c) A sociedade gestora deixar de cumprir o requisito de fundos próprios, previsto no n.o 1 do artigo 95.o, e a ASF considerar que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a sociedade gestora não cumprir o plano de financiamento aprovado nos termos do artigo 99.o; d) Não ser efetuada a comunicação ou ser recusada a designação de qualquer membro da administração ou fiscalização nos termos previstos nos artigos 73.o e 74.o; e) Ser retirada a aprovação do programa de atividades ou não ser concedida, ou requerida, a autorização
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 62 para alteração do programa de atividades; f) Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou no sistema de governação da sociedade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado; g) Deixar de se verificar alguma das condições de acesso e de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões; h) A sociedade violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua atividade, de modo a pôr em risco os interesses dos participantes ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado. 2 –  Os factos previstos na alínea d) do número anterior não constituem fundamento de revogação se, no prazo estabelecido pela ASF, a sociedade tiver procedido à comunicação ou à designação de outro administrador que seja aceite. Artigo 91.o Competência e forma da revogação 1 –  A revogação da autorização compete à ASF. 2 –  A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à sociedade gestora. 3 –  Após a revogação da autorização, procede-se à liquidação da sociedade gestora, nos termos legais em vigor. Artigo 92.o Diligências subsequentes à revogação da autorização Em caso de revogação da autorização, a ASF adota as providências necessárias para salvaguardar os interesses dos participantes e beneficiários, designadamente através da: a) Promoção do encerramento dos estabelecimentos da sociedade gestora; b) Imposição de restrições à livre alienação dos ativos da sociedade gestora e dos fundos de pensões por si geridos; c) Informação às autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros para que a sociedade gestora seja impedida de exercer atividade no respetivo território. Artigo 93.o Cisão ou fusão 1 –  Pode ser autorizada pela ASF a fusão ou a cisão de sociedades gestoras de fundos de pensões, desde que as condições de acesso e de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões exigidas no presente regime e respetiva regulamentação continuem preenchidas. 2 –  Sem prejuízo de outros elementos que se justifiquem face à projetada fusão ou cisão, o requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: a) Ata das reuniões em que foi deliberada a fusão ou a cisão; b) Projeto de alteração do contrato de sociedade ou dos estatutos; c) Informação sobre as futuras alterações ao sistema de governação. 3 –  É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 70.o e 71.o. Artigo 94.o Liquidação 1 –  A dissolução voluntária, bem como a liquidação, judicial ou extrajudicial, de uma sociedade gestora de
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 66 destinado a cobrir as despesas de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos. 2 –  O montante da margem de solvência exigida não pode ser inferior às seguintes percentagens do montante dos fundos de pensões geridos: a) Até € 75 milhões – 1%; b) No excedente – 1‰. Artigo 98.o Fundo mínimo de garantia 1 –  As sociedades gestoras devem, a todo o momento, dispor de um fundo de garantia que faz parte integrante da margem de solvência e que corresponde a um terço do seu valor, não podendo, no entanto, ser inferior a € 800 000. 2 –  A ASF pode, por norma regulamentar, estabelecer restrições adicionais aos elementos que podem constituir o fundo de garantia, assim como estabelecer critérios de valorimetria específicos. Artigo 99.o Insuficiência de margem de solvência 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, sempre que se verifique, mesmo circunstancial ou temporariamente, a insuficiência da margem de solvência de uma sociedade gestora ou sempre que o fundo de garantia não atinja o limite mínimo fixado, a sociedade gestora deve comunicar esse facto à ASF e, no prazo que por esta lhe for fixado, submeter à sua aprovação um plano de financiamento a curto prazo, nos termos dos números seguintes. 2 –  O plano de financiamento a curto prazo a apresentar deve ser fundamentado num adequado plano de atividades, incluindo contas previsionais. 3 –  A ASF define, caso a caso, as condições específicas a que deve obedecer o plano de financiamento referido no número anterior, bem como o seu acompanhamento. CAPÍTULO II Requisitos quantitativos das empresas de seguros que gerem fundos de pensões Artigo 100.o Fundos próprios regulamentares 1 –  As empresas de seguros que gerem fundos de pensões devem dispor, a todo o momento, de fundos próprios regulamentares adequados em relação à sua atividade de gestão de fundos de pensões, que correspondem ao valor da margem de solvência exigida apurado nos termos do artigo 97.o. 2 –  Para efeitos de constituição dos fundos próprios regulamentares, as empresas de seguros que gerem fundos de pensões devem considerar os elementos previstos no artigo 96.o, estabelecendo, quando aplicável, a correspondência entre esses elementos e os fundos próprios de base, determinados nos termos do artigo 108.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 3 –  Os fundos próprios de base apurados nos termos do número anterior não são considerados fundos próprios elegíveis para a cobertura dos requisitos de capital de solvência e de capital mínimo previstos nos artigos 116.o e 146.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 67 Artigo 101.o Avaliação patrimonial 1 –  Para efeitos da avaliação dos elementos do ativo e do passivo das empresas de seguros, prevista na secção II do capítulo III do título III do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, os fluxos de caixa decorrentes da atividade de gestão de fundos de pensões, incluindo os decorrentes das garantias financeiras prestadas pelas empresas de seguros aos fundos de pensões por si geridos, são reconhecidos e avaliados em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, não lhes sendo aplicáveis as regras específicas relativas às provisões técnicas. 2 –  O estabelecido no número anterior não prejudica as regras específicas estabelecidas em ato delegado da Comissão Europeia para a avaliação dos elementos do ativo e do passivo, com exclusão das provisões técnicas. CAPÍTULO III Sistema de governação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 102.o Funções das entidades gestoras 1 –  As entidades gestoras exercem as funções que lhes sejam atribuídas por lei, podendo também exercer atividades necessárias ou complementares da gestão de fundos de pensões, nomeadamente no âmbito da gestão de planos de pensões. 2 –  As entidades gestoras realizam todos os seus atos em nome e por conta comum dos associados, beneficiários, participantes e contribuintes. 3 –  Na qualidade de administradora e gestora do fundo de pensões e de sua legal representante, compete à entidade gestora a prática de todos os atos e operações necessários ou convenientes à boa administração e gestão do fundo, nomeadamente: a) Selecionar e negociar os valores mobiliários ou património imobiliário que devem constituir o fundo de pensões, incluindo os entregues pelos associados, para fundos de pensões fechados, a título de contribuições em espécie; b) Fazer depósitos bancários na titularidade do fundo de pensões; c) Inscrever no registo predial, em nome do fundo de pensões, os imóveis que o integrem; d) Proceder à avaliação das responsabilidades do fundo de pensões; e) Representar, independentemente de mandato, os associados, beneficiários, participantes e contribuintes do fundo de pensões no exercício dos direitos decorrentes das respetivas participações; f) Proceder à cobrança das contribuições previstas e garantir, direta ou indiretamente, os pagamentos devidos aos beneficiários; g) Proceder, com o acordo do beneficiário, ao pagamento direto dos encargos devidos por aquele e correspondentes aos referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o, através da dedução do montante respetivo à pensão em pagamento; h) Manter em ordem a escrita dos fundos de pensões por si geridos. Artigo 103.o Deveres gerais das entidades gestoras 1 –  A entidade gestora, no exercício das suas funções, age de modo independente e no exclusivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 80 SECÇÃO IV Estruturas de governação dos fundos de pensões SUBSECÇÃO I Disposição geral Artigo 124.o Deveres gerais das estruturas de governação No exercício das funções previstas nas subsecções seguintes, as estruturas de governação dos fundos de pensões devem agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência, e no interesse dos participantes e beneficiários do plano de pensões. SUBSECÇÃO II Depositários Artigo 125.o Designação de depositários 1 –  É designado para cada fundo de pensões um ou mais depositários para a guarda de ativos e, se aplicável, para o desempenho de funções de controlo, nos termos dos artigos seguintes. 2 –  Podem ser designados como depositários as instituições de crédito autorizadas à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis e as em empresas de investimento autorizadas a prestar serviços de registo e depósito de instrumentos financeiros que estejam autorizadas ou registadas em Portugal, bem como as entidades estabelecidas noutros Estados-Membros autorizadas a exercer as funções de depositário nos termos da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, ou aceites como depositários para efeitos da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, ou da Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011. Artigo 126.o Deveres gerais dos depositários 1 –  O depositário não pode exercer atividades, relativas aos fundos de pensões e às entidades gestoras, suscetíveis de criar conflitos de interesses entre a entidade gestora, os fundos de pensões, os beneficiários e participantes do plano de pensões e o próprio depositário, exceto nos casos em que separe, funcional e hierarquicamente, o desempenho das suas funções de depositário do desempenho de outras funções potencialmente conflituantes, e em que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos beneficiários e participantes do plano de pensões e ao órgão de administração da entidade gestora. 2 –  Os depositários são responsáveis, perante as entidades gestoras, os associados, os contribuintes, os beneficiários e participantes, por qualquer prejuízo em que os mesmos incorram em consequência do incumprimento injustificável ou da má execução das suas obrigações. Artigo 127.o Guarda de ativos 1 –  No caso de guarda de instrumentos financeiros que podem ser objeto de custódia, o depositário detém em custódia todos os instrumentos financeiros suscetíveis de ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos seus livros e todos os instrumentos financeiros que lhe possam ser fisicamente entregues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 82 financeiros que assegurem a sua idoneidade, independência e competência técnica. 2 –  Em caso de cogestão nos termos do artigo 9.o, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. 3 –  A nomeação do revisor oficial de contas deve ser notificada à ASF pela entidade gestora no prazo máximo de 15 dias após a referida nomeação. 4 –  A substituição do revisor oficial de contas deve ser notificada à ASF no prazo máximo de 15 dias após a referida substituição, explicitando-se os motivos que a determinaram. Artigo 131.o Funções 1 –  Compete ao revisor oficial de contas certificar o relatório e contas e demais documentação de encerramento de exercício relativa ao fundo de pensões. 2 –  O revisor oficial de contas deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões;c) Acarretar a recusa de certificação ou a emissão de uma opinião com reservas. SUBSECÇÃO IV Atuário responsável Artigo 132.o Nomeação 1 –  Deve ser nomeado, pela entidade gestora, um atuário responsável para cada plano de benefício definido ou para planos de contribuição definida cujas pensões são pagas diretamente através de um fundo de pensões. 2 –  Só podem ser nomeados como atuários responsáveis pessoas com conhecimentos de matemática atuarial de fundos de pensões e matemática financeira e que demonstrem possuir experiência relativamente às normas aplicáveis. 3 –  A nomeação do atuário responsável deve ser notificada à ASF pela entidade gestora no prazo máximo de 15 dias após a referida nomeação. Artigo 133.o Acumulação de nomeações 1 –  Para efeitos de acumulação de nomeações como atuário responsável na área de fundos de pensões, o atuário deve dispor dos meios técnicos adequados e compatíveis com o número e a especificidade dos planos de pensões para os quais foi nomeado, bem como com o exercício de demais funções de índole atuarial que lhe sejam atribuídas. 2 –  No âmbito do processo de nomeação a entidade gestora deve assegurar-se que o atuário responsável por si nomeado cumpre os requisitos referidos no número anterior. 3 –  As condições de acumulação de nomeações devem ser cumpridas em permanência, devendo o atuário responsável informar a entidade gestora sempre que deixem de se verificar os requisitos previstos no n.o 1.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 83 Artigo 134.o Incompatibilidades e conflitos de interesses 1 –  Aquando da nomeação do atuário responsável pela entidade gestora, esta deve certificar-se que o mesmo não exerce outras funções ou cargos suscetíveis de gerar situações de conflito de interesses com a função de atuário responsável, de acordo com o disposto no número seguinte. 2 –  É incompatível com a função de atuário responsável na área de fundos de pensões o desempenho de funções ou cargos que possam afetar a sua independência, nomeadamente pertencer aos órgãos sociais de entidades gestoras de fundos de pensões ou deter, numa dessas entidades, uma participação qualificada nos termos previstos no presente regime. Artigo 135.o Substituição e cessação 1 –  Sempre que se verifique que o atuário responsável não cumpre algum dos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis ao desempenho das suas funções, a entidade gestora procede, por sua iniciativa ou por determinação da ASF, à sua substituição no prazo máximo de 45 dias. 2 –  A cessação de um atuário responsável é notificada à ASF no prazo máximo de 15 dias a contar desse facto, explicitando-se os motivos que determinaram a cessação. Artigo 136.o Funções 1 –  São funções do atuário responsável certificar: a) As avaliações atuariais, o cálculo das responsabilidades previstas no plano de pensões e os métodos e pressupostos usados para efeito da determinação das contribuições; b) O nível de financiamento do fundo de pensões e o cumprimento das disposições vigentes em matéria de solvência dos fundos de pensões; c) A adequação dos ativos que constituem o património do fundo de pensões às responsabilidades previstas no plano de pensões; d) O valor atual das responsabilidades para efeitos de determinação da existência de um excesso de financiamento, nos termos do artigo 63.o. 2 –  Compete ainda ao atuário responsável elaborar um relatório atuarial anual sobre a situação de financiamento de cada plano de benefício definido, cujo conteúdo é estabelecido por norma regulamentar da ASF. 3 –  As entidades gestoras de fundos de pensões devem disponibilizar tempestivamente ao atuário responsável toda a informação necessária para o exercício das suas funções. 4 –  O atuário responsável deve, sempre que detete situações de incumprimento ou inexatidão materialmente relevantes, propor à entidade gestora medidas que permitam ultrapassar tais situações, devendo ainda o atuário responsável ser informado das medidas tomadas na sequência da sua proposta. 5 –  O atuário responsável deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 85 2 –  As deliberações da comissão de acompanhamento são registadas em ata, com menção de eventuais votos contra e respetiva fundamentação. 3 –  Os pareceres previstos na alínea b) do n.o 1, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela entidade gestora no âmbito dos respetivos processos de autorização ou de notificação. 4 –  A entidade gestora e o depositário facultam à comissão de acompanhamento toda a documentação que esta solicite, necessária ao exercício das suas funções. 5 –  Em especial, a entidade gestora faculta anualmente a todos os membros da comissão de acompanhamento os seguintes elementos: a) Cópia do relatório e contas anuais do fundo de pensões; b) Cópia dos relatórios do atuário responsável e do revisor oficial de contas elaborados no âmbito das respetivas funções; c) Carteira de investimentos do fundo de pensões no final do ano. Artigo 139.o Funcionamento 1 –  O funcionamento da comissão de acompanhamento é regulado, em tudo o que não se encontre fixado no presente regime ou em norma regulamentar da ASF, pelo contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou pelo contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 2 –  As despesas de designação dos membros da comissão de acompanhamento e do respetivo funcionamento não podem ser imputadas ao fundo de pensões. 3 –  A ASF, na norma regulamentar referida no n.o 1, pode prever as situações em que, mediante acordo entre o associado ou associados e os representantes dos participantes e beneficiários, pode ser constituída uma única comissão de acompanhamento para vários planos de pensões e ou fundos de pensões. SUBSECÇÃO VI Provedor dos participantes e beneficiários Artigo 140.o Designação 1 - As entidades gestoras designam de entre entidades ou peritos independentes de reconhecido prestígio e idoneidade o provedor dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos fundos de pensões abertos, ao qual os participantes e beneficiários, ou os seus representantes, podem apresentar reclamações de atos daquelas. 2 - O provedor pode ser designado por fundo de pensões ou por entidade gestora, ou por associação de entidades gestoras, e receber reclamações relativas a mais de um fundo de pensões ou entidade gestora, mas as reclamações relativas a cada fundo de pensões são apresentadas a um único provedor. 3 - A identificação do provedor dos participantes e beneficiários designado, bem como os respetivos dados de contacto, são disponibilizados ao público através do sítio na Internet da entidade gestora ou em sítio institucional de grupo empresarial do qual faça parte. Artigo 141.o Funções e funcionamento 1 –  Compete ao provedor apreciar as reclamações que lhe sejam apresentadas pelos participantes e beneficiários do fundo ou fundos de pensões, de acordo com os critérios e procedimentos fixados no respetivo regulamento de procedimentos, elaborado pela entidade gestora, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 86 2 –  O provedor tem poderes consultivos e pode apresentar recomendações às entidades gestoras em resultado da apreciação feita às reclamações dos participantes e beneficiários do fundo. 3 –  A entidade gestora pode acatar as recomendações do provedor ou recorrer aos tribunais ou a instrumentos de resolução extrajudicial de litígios. 4 –  O provedor deve publicitar, anualmente, em meio de divulgação adequado, as recomendações feitas, bem como a menção da sua adoção pelos destinatários, nos termos a estabelecer em norma regulamentar da ASF. 5 –  As despesas de designação e funcionamento do provedor são da responsabilidade das entidades gestoras que hajam procedido à sua designação, não podendo ser imputados ao fundo de pensões nem ao reclamante. 6 –  Os procedimentos que regulam a atividade do provedor são comunicados à ASF pela entidade gestora, e colocados à disposição de participantes e beneficiários a pedido. SUBSECÇÃO VII Perito avaliador de imóveis Artigo 142.o Nomeação 1 –  Só podem ser nomeados como peritos avaliadores de imóveis dos fundos de pensões as pessoas singulares ou coletivas que preencham os requisitos estabelecidos na Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro. 2 –  Para efeitos de nomeação de uma pessoa coletiva como perito avaliador, esta deve demonstrar que as avaliações são efetuadas por pessoas singulares que cumpram os requisitos estabelecidos no número anterior. Artigo 143.o Pluralidade e rotatividade 1 –  A entidade gestora deve selecionar os peritos avaliadores de imóveis por forma a assegurar a sua adequada pluralidade, não podendo contratar peritos que se encontrem numa situação de incompatibilidade, tal como definido em legislação especial. 2 –  Em cada avaliação de um imóvel deve participar um perito avaliador que não tenha avaliado o imóvel na data da avaliação anterior, devendo a entidade gestora disponibilizar ao perito toda a informação e documentação relevante para efeitos de avaliação do imóvel. 3 –  Um imóvel não pode ser avaliado: a) Pelo mesmo perito avaliador em mais do que duas datas sucessivas; b) Em cada período de quatro anos, pelo mesmo perito avaliador em mais do que 50% das valorizações. CAPÍTULO IV Conduta de mercado das entidades gestoras Artigo 144.o Princípios gerais de conduta de mercado As entidades gestoras devem atuar de forma diligente, equitativa e transparente no seu relacionamento com os associados, participantes, contribuintes e beneficiários. Artigo 145.o Política de conceção e aprovação de fundos de pensões abertos de adesão individual 1 –  As entidades gestoras devem definir uma política de conceção e aprovação de fundos de pensões
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 88 2 –  A função autónoma responsável pela gestão das reclamações pode ser instituída por uma entidade gestora ou por entidades gestoras que se encontrem em relação de controlo ou relação estreita, desde que, em qualquer caso, lhe sejam garantidas as condições necessárias a evitar conflitos de interesses. 3 –  Compete à função prevista no número anterior gerir a receção e resposta às reclamações que lhe sejam apresentadas pelos associados, contribuintes, participantes e beneficiários, de acordo com os critérios e procedimentos fixados no respetivo regulamento de funcionamento, sem prejuízo de o tratamento e apreciação das mesmas poder ser efetuado pelas unidades orgânicas relevantes. Artigo 148.o Regulamentação em matéria de conduta de mercado A ASF pode estabelecer, por norma regulamentar, as regras gerais a respeitar pelas entidades gestoras de fundos de pensões no cumprimento dos deveres previstos nos artigos 144.o a 147.o CAPÍTULO V Reporte e divulgação pública de informação Artigo 149.o Informações a prestar à ASF 1 –  As entidades gestoras de fundos de pensões devem prestar à ASF a informação necessária para efeitos de supervisão, incluindo os documentos estatísticos, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos nos artigos 191.o e 192.o, e para o desempenho de outras competências legais que lhe estejam cometidas. 2 –  A informação a prestar à ASF nos termos do presente regime e respetiva regulamentação, para além de tempestiva, deve ser verdadeira, objetiva, completa e clara. 3 –  A ASF pode requerer, entre outros, os seguintes documentos, para efeitos de supervisão: a) A autoavaliação do risco; b) A declaração de princípios da política de investimento; c) Relatórios intercalares internos; d) Avaliações atuariais e pressupostos detalhados; e) Estudos ativo-passivo; f) Elementos comprovativos da coerência com os princípios da política de investimento; g) Elementos comprovativos de que as contribuições foram pagas como previsto; h) Os documentos de prestação de contas e demais relatórios certificados nos termos dos artigos 131.o e 151.o. 4 –  A ASF pode determinar, através de norma regulamentar, a natureza, âmbito, periodicidade e formato das informações a prestar nos termos dos números anteriores. 5 –  A ASF pode, a todo o momento, obter as informações de que careça: a) Sobre contratos que estejam na posse de mediadores de seguros; b) Sobre as atividades subcontratadas ou objeto de resubcontratação ulterior; e c) De peritos externos, designadamente de revisores oficiais de contas e atuários. 6 –  A informação referida nos números anteriores compreende: a) Elementos qualitativos ou quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos; b) Elementos históricos, atuais ou prospetivos, ou uma combinação adequada dos mesmos; e c) Dados de fontes externas ou internas, ou uma combinação adequada dos mesmos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 90 TÍTULO VI Requisitos de informação e distribuição CAPÍTULO I Requisitos de informação SECÇÃO I Requisitos de informação relativos a fundos de pensões fechados e adesões coletivas a fundos de pensões abertos SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 152.o Princípios gerais 1 –  O disposto na presente secção aplica-se às informações a prestar pelas entidades gestoras de fundos de pensões aos participantes potenciais, aos participantes e aos beneficiários no âmbito de planos de pensões financiados por fundos de pensões fechados e por adesões coletivas a fundos de pensões abertos. 2 –  As informações a que se refere o número anterior são: a) Regularmente atualizadas; b) Redigidas de forma clara, utilizando uma linguagem simples, sucinta e compreensível, e evitando a utilização de jargão e de termos técnicos, caso possam ser utilizadas palavras de uso corrente; c) Coerentes em termos de vocabulário e de conteúdo, e prestadas de modo a não induzirem em erro; d) Apresentadas de forma que facilite a leitura; e) Disponibilizadas em língua portuguesa, ou noutra língua desde que o participante potencial, o participante ou o beneficiário declarem, num suporte duradouro, que a dominam e aceitam receber as informações nessa língua, ou ainda, no caso de atividade transfronteiras, numa língua oficial do Estado-Membro de acolhimento; e f) Disponibilizadas gratuitamente e dirigidas pessoalmente ao participante potencial, ao participante ou ao beneficiário, em papel ou noutro suporte duradouro, incluindo através de meios eletrónicos. 3 –  A pedido do participante potencial, do participante ou do beneficiário, para além das informações facultadas através de meios eletrónicos é disponibilizada uma cópia em papel. 4 –  A ASF pode, por norma regulamentar, detalhar os requisitos relativos ao conteúdo e formato dos elementos e documentos de informação previstos na presente secção. Artigo 153.o Responsabilidade pela prestação de informação 1 –  Mediante acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, pode estipular-se, no contrato de gestão do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva, que as obrigações de informação previstas na presente secção, com exceção das previstas no artigo 159.o, sejam cumpridas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade da entidade gestora pelo seu cumprimento. 2 –  No caso previsto no número anterior, compete à entidade gestora controlar o efetivo cumprimento das obrigações de informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de acompanhamento, assegurar a prestação atempada de informação em substituição de tais entidades. 3 –  Para efeitos do cumprimento das obrigações de informação previstas na presente secção, e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o associado comunica à entidade gestora o nome, a morada e ou o