PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
69 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20092 — O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento organiza o registo das pessoas singulares ou colectivas autorizadas a exercer actividades referidas no n.o 4 do artigo 2.o, no qual são averbadas todas as sanções que lhes forem aplicadas.Capítulo VIII Disposições finaisArtigo 69.o Representação internacionalÀ entidade coordenadora do Programa Nacional de Combate à Droga cabe assegurar, em articulação com Ministério dos Negócios Estrangeiros, a representação de Portugal a nível internacional, de modo que as matérias da cooperação sejam tratadas e as delegações integradas por representantes indicados pelos organismos respectivos, segundo as suas competências específicas.Artigo 70.o Actividades de prevenção1 — Compete ao Governo planear, executar e avaliar acções, medidas e programas específicos de prevenção do consumo de droga, tendo em conta a sua natureza pluridisciplinar.2 — Compete especialmente ao Ministério da Educação:a) Integrar nos currículos escolares a vertente básica da educação para a saúde, com incidência específica na prevenção do consumo de droga; b) Providenciar no sentido de que a formação inicial e contínua dos professores os habilite a acompanhar e desenvolver tal vertente; c) Desenvolver programas específicos de prevenção primária da toxicodependência em meio escolar.Artigo 70.o-A Relatório anual1 — O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República, até 31 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência.2 — O relatório tem por finalidade fornecer à Assembleia da República informação pormenorizada sobre a situação do País em matéria de toxicodependência e tráfico de drogas, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelos serviços públicos com intervenção nas áreas da prevenção primária, do tratamento, da reinserção social de toxicodependentes e da prevenção e repressão do tráfico de drogas.Artigo 71.o Diagnóstico e quantificação de substâncias1 — Os Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinam, mediante portaria:a) Os procedimentos de diagnóstico e exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência; b) O modo de intervenção dos serviços de saúde especializados no apoio às autoridades policiais e judiciárias; c) Os limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV, de consumo mais frequente.
85 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009empresas e particulares, transparência, competitividade na oferta de produtos — sem desvirtuar a concorrência; d) Defina, como orientação essencial da CGD na conjuntura que Portugal atravessa, que a instituição deve comportar-se como um verdadeiro e eficiente banco de fomento da economia nacional; e) Em consequência, concentrar a actividade da CGD no crédito às micro, pequenas e médias empresas portuguesas; a CGD não deverá servir de instituição de crédito para operações financeiras relacionadas com alterações de estrutura de bancos, seguradoras, utilities, empresas de monopólios naturais ou empresas em que o estado participe directa ou indirectamente; f) Defina que a CGD deva servir como instituição que financia e estimula o crescimento da economia nacional — tendo também em atenção as micro, pequenas e médias empresas exportadoras e as que substituam importações — e não se envolver em participações empresariais, em nome do Estado, à excepção do capital de risco; g) Determine políticas de dividendos específicas, de modo a evitar a utilização da CGD pelo poder político nomeadamente através da excessiva apropriação de resultados com eventuais reflexos na capitalização do banco.Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2008    II Série-A — Número 49 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 259 e 260/X): N.o 259/X (4.a) —  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.No 260/X (4.a) —  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
7 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 20082 —  As licenças concedidas ao abrigo da presente lei são pessoais e intransmissíveis.3 —  As licenças de controlador de tráfego aéreo e de instruendo de controlo de tráfego aéreo devem conter os elementos constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.4 —  As licenças são emitidas em língua portuguesa e incluem a tradução em língua inglesa dos elementos assinalados no Anexo I.5 —  Os candidatos a uma licença devem provar ter competência para exercer as funções de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo.6 —  Para efeitos do número anterior, as provas que demonstram a competência para exercer as funções de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo incidem sobre os seus conhecimentos, experiência, aptidões e competência linguística.Artigo 9.o Qualificações e averbamentosO titular de uma licença de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo só pode exercer a actividade por ela titulada nos termos das qualificações e averbamentos nela registados.Artigo 10.o Certificado médico de aptidão1 —  A emissão de uma licença de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo depende da certificação médica de aptidão do respectivo candidato.2 —  O certificado médico de aptidão referido no número anterior é emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 250/2003, de 11 de Outubro, tendo em conta o disposto no Anexo I à Convenção sobre Aviação Civil Internacional e os requisitos para a obtenção do atestado médico europeu da classe 3 pelos controladores de tráfego aéreo, estabelecidos pelo EUROCONTROL.Artigo 11.o Condições médicas e uso de substâncias psicoactivas1 —  Os controladores de tráfego aéreo e os instruendos de controlo de tráfego aéreo não podem exercer funções operacionais quando tenham conhecimento de qualquer situação de diminuição da sua aptidão física ou mental, que possa afectar a segurança no exercício daquelas funções, nem quando se encontrem sob a influência de quaisquer substâncias psicoactivas ou medicamentos que possam afectar a sua capacidade de as exercer de forma segura e adequada.2 —  Os prestadores de serviços de navegação aérea devem ter e aplicar procedimentos, aprovados pelo INAC, IP, que permitam evitar o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo e pelos instruendos de controlo de tráfego aéreo, sempre que os mesmos se encontrem nas condições referidas no número anterior.Secção II Requisitos para a emissão de licenças, qualificações e averbamentosArtigo 12.o Licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo1 —  O requerente de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ter completado 18 anos à data da emissão da licença; b) Ter completado o 12.o ano de escolaridade ou equivalente;
8 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 2008c) Ter concluído com aproveitamento a formação inicial, homologada pelo INAC, IP, pertinente para a qualificação, numa organização de formação certificada, e, consoante o caso, para o averbamento de qualificação, conforme previsto na parte A do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante; d) Possuir um certificado médico de aptidão válido; e) Ter demonstrado um nível adequado de competência linguística, de acordo com os requisitos previstos no anexo III à presente lei, de que faz parte integrante.2 —  Nos casos em que o requerente não preencha o requisito previsto na alínea b) do número anterior, o INAC, IP, pode avaliar o seu grau de instrução, dispensando-o de tal requisito, sempre que essa avaliação revelar que o candidato possui experiência e conhecimentos que lhe dêem uma perspectiva razoável de poder vir a concluir uma formação de controlador de tráfego aéreo.3 —  A licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo autoriza o seu titular a prestar serviços de controlo de tráfego aéreo sob a supervisão de um instrutor responsável pela formação em tráfego real.4 —  A licença deve incluir, pelo menos, uma qualificação e pode incluir um averbamento de qualificação.Artigo 13.o Licença de controlador de tráfego aéreo1 —  O requerente de uma licença de controlador de tráfego aéreo tem de preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ter completado 21 anos à data da emissão da licença; b) Possuir uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo; c) Ter concluído um plano de formação operacional no órgão de controlo, homologado pelo INAC, IP, e obtido aprovação nos exames ou avaliações adequados, de acordo com os requisitos previstos na Parte B do Anexo II à presente lei; d) Possuir um certificado de aptidão médica válido; e) Ter demonstrado um nível adequado de competência linguística, de acordo com os requisitos previstos no Anexo III.2 —  A licença só produz os seus efeitos mediante a inclusão de uma ou mais qualificações, bem como dos averbamentos de qualificação, dos averbamentos de órgão de controlo e dos averbamentos linguísticos, em relação aos quais a formação tiver sido concluída com aproveitamento.Artigo 14.o QualificaçõesAs licenças de controlador de tráfego aéreo e de instruendo de controlo de tráfego aéreo devem incluir, pelo menos, uma das seguintes qualificações:a) Qualificação ADV; b) Qualificação ADI, que deve ser acompanhada por, pelo menos, um dos averbamentos de qualificação constantes do n.o 1 do artigo 15.o; c) Qualificação APP; d) Qualificação APS, que deve ser acompanhada por, pelo menos, um dos averbamentos de qualificação constantes do n.o 2 do artigo 15.o; e) Qualificação ACP; f) Qualificação ACS, que deve ser acompanhada por, pelo menos, um dos averbamentos de qualificação constantes do n.o 3 do artigo 15.o.Artigo 15.o Averbamentos de qualificação1 —  A qualificação ADI deve conter, pelo menos, um dos seguintes averbamentos:
9 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 2008a) Averbamento TWR; b) Averbamento GMC; c) Averbamento GMS; d) Averbamento AIR; e) Averbamento RAD.2 —  A qualificação APS deve conter, pelo menos, um dos seguintes averbamentos:a) Averbamento RAD; b) Averbamento PAR; c) Averbamento SRA; d) Averbamento ADS; e) Averbamento TCL.3 —  A qualificação ACS deve conter, pelo menos, um dos seguintes averbamentos:a) Averbamento RAD; b) Averbamento ADS; c) Averbamento TCL; d) Averbamento OCN.4 —  A qualificação APP pode conter o averbamento TCL.5 —  A qualificação ACP pode conter um dos seguintes averbamentos:a) Averbamento TCL; b) Averbamento OCN.6 —  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser previstos, em legislação complementar, averbamentos adicionais, tendo em conta as características específicas do tráfego no espaço aéreo nacional.Artigo 16.o Averbamentos linguísticos1 —  Os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar a sua capacidade para falar e compreender a língua inglesa e portuguesa a um nível satisfatório.2 —  A competência linguística dos controladores de tráfego aéreo é classificada de acordo com a escala de classificação constante do Anexo III.3 —  Considera-se satisfatório o nível 4 da escala de classificação da competência linguística, constante do Anexo III, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 —  Sempre que, por motivos imperativos de segurança, as circunstâncias operacionais de determinada qualificação ou averbamento justifiquem um nível mais elevado, pode ser exigido ao controlador de tráfego aéreo, mediante autorização do INAC, IP, o nível 5 da escala de classificação da competência linguística, constante do Anexo III.5 —  A exigência prevista no número anterior deve ser objectivamente justificada, não discriminatória, proporcional e transparente.6 —  Quando for considerado necessário por motivos de segurança, o INAC, IP, pode impor requisitos linguísticos locais.7 —  A competência linguística é atestada por um certificado emitido após um processo de avaliação transparente e objectivo, aprovado pelo INAC, IP.
10 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 2008Artigo 17.o Averbamentos de instrutor1 —  O averbamento de instrutor numa licença de controlador de tráfego aéreo atesta que o titular da licença tem competência para supervisionar e dar formação, numa posição de trabalho, nos domínios abrangidos por uma qualificação válida.2 —  O requerente de um averbamento de instrutor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ter prestado serviços de controlo de tráfego aéreo, nos termos definidos em regulamentação complementar; b) Ter concluído com aproveitamento um curso de instrutor encarregado da formação em tráfego real, homologado pelo INAC, IP, numa organização de formação certificada, durante o qual tenham sido avaliados, através de exames adequados, os conhecimentos e habilitações pedagógicas necessários.3 —  O período exigido na alínea a) do número anterior pode ser aumentado, pelo INAC, IP, tendo em conta as qualificações e averbamentos correspondentes à instrução ministrada.Artigo 18.o Averbamentos de órgão de controloO averbamento de órgão de controlo atesta que o titular da licença tem competência para o exercício de funções de controlador de tráfego aéreo em determinados sectores, grupos de sectores ou posições de trabalho, sob a responsabilidade de um órgão de controlo de serviços de tráfego aéreo.Capítulo IV Organizações de formaçãoArtigo 19.o Requisitos para a certificação das organizações de formação1 —  A prestação de formação aos instruendos de controlo de tráfego aéreo e aos controladores de tráfego aéreo, por organizações de formação, incluindo os respectivos processos de avaliação, está sujeita a certificação do INAC, IP.2 —  As organizações de formação cujo principal centro de actividade ou sede se situe em território português apresentam ao INAC, IP, as suas candidaturas à certificação.3 —  A certificação das organizações de formação obedece aos requisitos previstos no ponto 1 do Anexo IV, que faz parte integrante da presente lei e que incidem sobre:a) A competência técnica e operacional; b) A capacidade para organizar cursos de formação.4 —  Podem ser emitidos certificados para cada tipo de formação ou em combinação com outros serviços de navegação aérea, caso em que o tipo de formação e o tipo de serviço de navegação aérea serão certificados como um pacote de serviços.5 —  Os certificados das organizações de formação devem conter os elementos referidos no ponto 2 do Anexo IV.Artigo 20.o Manual de instruçãoAs organizações de formação devem dispor de um manual de instrução, nos termos a definir em regulamentação complementar.
11 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 2008Artigo 21.o Registos individuais da formaçãoAs organizações de formação devem manter registos individuais da formação ministrada.Capítulo V Vicissitudes das licenças, qualificações, averbamentos e certificados das organizações de formaçãoSecção I Validade, revalidação e renovaçãoArtigo 22.o LicençasA eficácia das licenças de controlador de tráfego aéreo está condicionada à validade de pelo menos uma qualificação e respectivos averbamentos.Artigo 23.o Avaliação da proficiência1 —  Para manter válidos as suas qualificações e os seus averbamentos, o controlador de tráfego aéreo deve obter resultados positivos no sistema de avaliação previsto no número seguinte.2 —  O prestador de serviços de navegação aérea deve manter um sistema de avaliação, aprovado pelo INAC, IP, através da implementação de procedimentos que garantam a continuidade da proficiência dos controladores de tráfego aéreo e que prevejam a sua imediata suspensão de funções operacionais no caso de tal não se verificar.3 —  Os procedimentos referidos no número anterior devem especificar, nomeadamente:a) O método pelo qual os controladores de tráfego aéreo são avaliados; b) Os objectivos a atingir; c) A pessoa ou pessoas responsáveis pela condução do processo de avaliação; d) O mecanismo formal pelo qual o prestador de serviços de navegação aérea notifica o controlador de tráfego aéreo e o INAC, IP, do resultado da avaliação de proficiência; e) O método de registo dos dados da avaliação; f) O plano de formação adequado para a recuperação de proficiência.4 —  Sempre que a proficiência, aptidão e requisitos exigidos ao titular de uma licença, qualificação e averbamento deixem de corresponder, por motivo de alterações posteriores, aos que fundamentaram a respectiva emissão deve ser dado conhecimento de tal facto ao INAC, IP.Artigo 24.o Revalidação das qualificações e dos averbamentos1 —  A revalidação das qualificações e dos averbamentos é da responsabilidade dos examinadores, que devem verificar se o controlador de tráfego aéreo cumpriu, no prazo de validade da qualificação e do averbamento, os requisitos para a manutenção da sua validade.2 —  Devem ser mantidos registos actualizados de todas as revalidações efectuadas, devendo o INAC, IP, ser notificado das mesmas.Artigo 25.o Qualificações e averbamentos de qualificação1 —  A validade das qualificações está condicionada à validade de, pelo menos, um dos respectivos averbamentos de qualificação.
13 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 2008Artigo 30.o Certificado médico de aptidão1 —  O exercício da actividade de controlador de tráfego aéreo e de instruendo de controlo de tráfego aéreo está condicionado à validade do certificado médico de aptidão.2 —  O certificado médico de aptidão é válido, a contar da data do exame médico:a) Por um período de 24 meses, para os controladores de tráfego aéreo e para os instruendos de controlo de tráfego aéreo, até à idade de 40 anos; b) Por um período de 12 meses, após essa idade.3 —  Sempre que os requisitos exigidos ao titular de um certificado médico de aptidão deixem de corresponder, por motivo de alterações posteriores, aos que fundamentaram a respectiva emissão deve ser dado conhecimento de tal facto ao INAC, IP.Artigo 31.o Certificados das organizações de formação1 —  Os certificados das organizações de formação são válidos por um período de três anos, renovável por igual período.2 —  O INAC, IP, pode reduzir o prazo de validade dos certificados das organizações de formação, referido no número anterior, se, após uma inspecção ou auditoria à organização de formação verificar que os requisitos para a manutenção da certificação não estão a ser cumpridos, afectando os níveis de qualidade ou de segurança.3 —  Sempre que os requisitos exigidos a uma organização de formação titular de um certificado deixem de corresponder, por motivo de alterações posteriores, aos que fundamentaram a respectiva emissão deve ser dado conhecimento de tal facto ao INAC, IP.Artigo 32.o Renovação das qualificações e dos averbamentos1 —  Os titulares de qualificações e averbamentos que tenham caducado há menos de cinco anos podem requerer ao INAC, IP, a emissão de novas qualificações e averbamentos, se comprovarem que efectuaram um plano de formação operacional adequado, aprovado pelo INAC, IP, sob a supervisão de um instrutor.2 —  Os titulares de qualificações e averbamentos que tenham caducado há mais de cinco anos podem requerer ao INAC, IP, a emissão de novas qualificações e averbamentos, se comprovarem que cumprem todos os requisitos para a sua emissão.Secção II Limitação e suspensãoArtigo 33.o Limitação das licenças, qualificações, averbamentos e certificados das organizações de formação1 —  Sem prejuízo da aplicação das disposições sobre matéria de contra-ordenações, sempre que o INAC, IP, detectar qualquer não conformidade com as regras da presente lei, notifica o prestador de serviços de navegação aérea e o titular da licença, qualificação, averbamento ou certificado de organização de formação em causa para, no prazo por si determinado, proceder à sua correcção.2 —  Conforme a gravidade e o número das não conformidades detectadas, o INAC, IP, pode limitar ou suspender a licença, qualificação, averbamento ou certificado de organização de formação, mediante fundamentação.
14 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 20083 —  As limitações determinadas pelo INAC, IP, ao exercício das competências dos titulares das licenças, qualificações, averbamentos ou certificados de organização de formação, previstos na presente lei, são registadas nos mesmos.Artigo 34.o Suspensão da licença em caso de diminuição das condições físicas ou psíquicasQuando, pela aplicação dos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 11.o, se verificar que um controlador de tráfego aéreo ou um instruendo de controlo de tráfego aéreo não está em condições físicas ou psíquicas para exercer as suas funções operacionais com segurança, o prestador de serviços de navegação aérea notifica o INAC, IP, o qual suspende de imediato a respectiva licença, até que se comprove que aquele controlador de tráfego aéreo está de novo em condições de exercer as suas funções com segurança.Artigo 35.o Suspensão de funções em caso de incidente ou acidente1 —  Os controladores de tráfego aéreo envolvidos num incidente ou acidente, são imediatamente suspensos do exercício das suas funções nas posições de controlo pelo prestador de serviços, nos termos que vierem a ser estabelecidos de acordo com o previsto no n.o 3.2 —  Sempre que um incidente ou acidente envolva um controlador de tráfego aéreo, a entidade responsável pela investigação deve notificar o INAC, IP, das suas conclusões.3 —  O prestador de serviços de navegação aérea deve ter procedimentos, aprovados pelo INAC, IP, que regulem o estabelecido no presente artigo.Artigo 36.o Perda da proficiência1 —  Se o controlador de tráfego aéreo não cumprir os requisitos de manutenção da validade das qualificações e dos averbamentos em matéria de proficiência, o prestador de serviços de navegação aérea deve notificar, imediatamente, o INAC, IP, de tal facto.2 —  Na situação prevista no número anterior, o INAC, IP, suspende a qualificação e o averbamento em causa, até que o controlador de tráfego aéreo readquira a proficiência, nos termos do artigo 23.o.Secção III CancelamentoArtigo 37.o Cancelamento de qualificações e averbamentosO INAC, IP, pode cancelar qualificações e averbamentos, no caso de incumprimento pelo seu titular, das obrigações previstas na presente lei.Artigo 38.o Cancelamento de licençasAs licenças de controlador de tráfego aéreo e de instruendo de controlo de tráfego aéreo podem ser canceladas, pelo INAC, IP, sempre que se verifiquem casos de comprovada negligência grave ou de abuso de direito, por parte do seu titular.Artigo 39.o Certificados médicos de aptidãoO certificado médico de aptidão pode ser cancelado a qualquer momento caso o estado de saúde do titular assim o exija.
19 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 20083 —  As formações e as avaliações de organizações de formação certificadas pelas autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia, só são válidas em Portugal, para efeitos de emissão de licenças, qualificações e averbamentos, após aprovação do INAC, IP.Artigo 48.o Disposições transitórias1 —  As licenças, bem como os certificados de aptidão médica que as acompanham, as qualificações, os averbamentos e os certificados das organizações de formação válidos à data da entrada em vigor da presente lei permanecem válidos de acordo com o âmbito, qualificações e eventuais limitações com que foram emitidos e desde que tenham sido cumpridas as normas aplicáveis ao tempo da sua emissão, até à sua renovação, revalidação ou conversão, a que se aplicam as regras estabelecidas na presente lei.2 —  Os titulares de licenças, bem como dos certificados de aptidão médica que as acompanham, de qualificações, de averbamentos ou de certificados das organizações de formação que não estejam válidos à data da entrada em vigor desta lei têm o prazo de um ano, contado da mesma data, para requerer a sua renovação.3 —  A formação iniciada antes da entrada em vigor da presente lei, em conformidade com os requisitos aplicáveis à data do seu início, é válida para a emissão das licenças, qualificações e averbamentos previstos na presente lei, desde que essa formação e respectivas provas sejam finalizadas três anos depois da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 49.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo I Especificações relativas às licençasAs licenças emitidas em conformidade com a presente lei devem ser conformes com as seguintes especificações:1 —  Elementos1.1 —  Da licença devem constar os seguintes elementos, devendo os pontos assinalados com um asterisco ser traduzidos para inglês:a) *Identificação do INAC, IP (a negro); b) *Título da licença (em caracteres a negro bem destacado); c) Número de série da licença, em algarismos árabes, conferido pelo INAC, IP; d) Nome completo do titular (em caracteres latinos); e) Data de nascimento; f) Nacionalidade do titular; g) Assinatura do titular; h) Certificação relativa à validade e autorização de exercício, pelo titular, dos privilégios apropriados à licença, que indique:(i) As qualificações, os averbamentos de qualificação, os averbamentos linguísticos, os averbamentos de instrutor e os averbamentos de órgão de controlo;
20 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 2008(ii) As datas em que foram concedidos pela primeira vez; (iii) As datas de caducidade dos mesmos;i) Assinatura do representante da entidade competente para a emissão da licença e data de emissão; j) Carimbo ou selo do INAC, IP.1.2 —  A licença deve ser acompanhada de um certificado médico de aptidão válido.2 —  Material Deve utilizar-se papel de primeira qualidade ou outro material apropriado, em que os elementos referidos no Ponto 1 sejam claramente visíveis.3 —  Cor3.1 —  Dado que as licenças relacionadas com a aviação emitidas pelo INAC, IP, têm marcas a cores que as distinguem umas das outras, a cor da licença de controlador de tráfego aéreo deve ser o amarelo.Anexo II Requisitos de formaçãoParte A Requisitos para a formação inicial de controladores de tráfego aéreoA formação inicial deve garantir que os instruendos de controlo de tráfego aéreo satisfaçam, no mínimo, os objectivos de formação de base e de formação para a qualificação, descritos na edição de 10.12.2004 das Guidelines for Air Traffic Controller Common Core Content Initial Training (Orientações sobre o Conteúdo Essencial Comum da Formação Inicial de Controladores de Tráfego Aéreo), do EUROCONTROL, para que os controladores de tráfego aéreo possam lidar com o tráfego de um modo seguro, rápido e eficiente.A formação inicial deve abranger as seguintes matérias: Direito Aéreo, Gestão do Tráfego Aéreo, incluindo Procedimentos para a Cooperação Civil-Militar, Meteorologia, Navegação, Aeronaves e Princípios de Voo, incluindo a compreensão entre o controlador de tráfego aéreo e o piloto, Factores Humanos, Equipamentos e Sistemas, Ambiente Profissional, Segurança e Cultura da Segurança, Sistemas de Gestão da Segurança, Situações Invulgares de Emergência, Sistemas Degradados e Conhecimentos Linguísticos, incluindo fraseologia radiotelefónica.As matérias devem ser leccionadas de modo a preparar os candidatos para os diferentes tipos de serviços de tráfego aéreo e a dar realce aos aspectos da segurança.A formação inicial deve consistir em cursos teóricos e práticos, incluindo simulação, e a sua duração será determinada nos planos de formação inicial aprovados.As competências adquiridas devem garantir que o candidato seja considerado competente para lidar com situações complexas e de grande densidade de tráfego, facilitando a transição para a formação operacional no órgão de controlo.A competência do candidato após a formação inicial deve ser avaliada através de exames adequados ou de um sistema de avaliação contínua.Parte B Requisitos para a formação operacional no órgão de controlo dos controladores de tráfego aéreoOs planos de formação operacional no órgão de controlo devem especificar os processos e o calendário necessários para permitir a aplicação dos procedimentos locais de órgão de controlo sob a supervisão de um instrutor responsável pela formação em tráfego real.
25 | II Série A - Número: 049 | 29 de Dezembro de 2008d) Conter uma declaração segundo a qual a organização de formação candidata preenche os requisitos enunciados no ponto 1; e) Mencionar a data de emissão e o período de validade do certificado.——— DECRETO N.o 260/X PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/75, DE 13 DE SETEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DE CONTROLADOR DO TRÁFEGO AÉREO, FIXANDO O LIMITE SUPERIOR DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OPERACIONAIS PELOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO EM 57 ANOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de SetembroO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 154/95, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27.o Limite superior de idade para o exercício de funções operacionaisO limite superior de idade para o exercício de funções operacionais é de 57 anos.»Aprovado em 12 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 613/X (4.a) (REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que o projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer negativo por parte do Governo Regional dos Açores, considerando os seguintes aspectos:—  Este projecto de lei apresenta-se como totalmente inoportuno, na perspectiva dos interesses do sector turístico açoriano, podendo vir a tornar-se um factor perturbador, ao introduzir modificações cuja relevância não se vislumbra ou, procurando repristinar soluções entretanto revogadas; —  Acresce que o actual RJET, consagrado no Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, entrou em vigor há menos de um ano, estando, ainda, a administração regional autónoma, autarquias focais, empresas e particulares em processo de adaptação às novas regras.Ponta Delgada, 6 de Março de 2009.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 623/X (4.a) (ALTERA O REGIME DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, E CONSAGRA O DIREITO DE ACESSO A TODO O TEMPO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 —  O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 623/X (4.a), que visa alterar o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagrar o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais.2 —  Esta iniciativa retoma os anteriores projectos de lei n.os 77/X (1.a), 412/X (3.a) e 464/X (3.a), também eles dirigidos aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.3 —  O projecto de lei sub judice cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas, tendo sido subscrito por seis Deputados do Bloco de Esquerda.4 —  Os subscritores visam alterar o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da respectiva reforma, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores, bem como a sua equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional.Mais prevê que o Estado garanta o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo diploma, bem como aos cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes.
6 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência da seguinte iniciativa conexa com o presente projecto de lei: Projecto de lei n.o 625/X, do PCP —  Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasA comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição dos sindicatos e das associações patronais específicos do sector, nomeadamente a FIEQUIMETAL —  Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, a STIM —  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, o SINDEL —  Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, a Associação dos ex-trabalhadores da ENU e a CIP.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaO presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoDa aprovação do projecto de lei em apreço poderão ocorrer, eventualmente, encargos com repercussões orçamentais dificilmente quantificáveis no presente momento.Lisboa, 9 de Janeiro de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) —  Maria João Costa (DAC) —  Maria Leitão (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 625/X (4.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)PROJECTO DE LEI N.o 649/X (4.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 —  Os Grupos Parlamentares do PCP e do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projectos de lei, propondo alterações ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro.2 —  O projecto de lei n.o 625/X (4.a), do PCP, que altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA, foi admitido em 19 de Dezembro                                                                                                                                                                                             6http://www.insa.pt/sites/INSA/Portugues/Publicacoes/Outros/Documents/Epidemiologia/Minurar_Relat_Cienti_II.pdf
8 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Parte II OpiniãoAs propostas do PCP e do PSD procuram dar resposta às pretensões dos trabalhadores da extinta Empresa Nacional de Urânio que se encontram fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 28/2005, que regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.Apesar deste diploma legal ter sido aprovado por um governo PSD-PP, o PSD, agora na oposição, revelando a sua «má consciência», pretende alargar o regime aos trabalhadores afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, mesmo no caso de cessação de contrato anterior à dissolução desta empresa, desde que aí tenham trabalhado por período não inferior a cinco anos. Ficam por apresentar, mais uma vez, os fundamentos ou critérios de acordo com os quais o PSD fixa este limite temporal dos cinco anos e não outro.O projecto de lei do PCP vai mais longe e alarga o âmbito de aplicação daquele regime especial a todos os trabalhadores que tenham exercido funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, desconsiderando, tal como o PSD, mas desta feita em absoluto, o cariz «excepcional» e «conjuntural» que o diploma em causa deve ter, de acordo com o respectivo regime jurídico habilitante.Relativamente à questão sensível e importante do apoio social aos trabalhadores da extinta Empresa Nacional de Urânio, nomeadamente na vertente médica, suscitada pelo projecto de lei do PCP, a autora do parecer julga que o que importa garantir é o acompanhamento e a avaliação rigorosa da aplicação do regime de protecção de doenças profissionais a estes trabalhadores, de modo a assegurar sempre a abrangência que se revele necessária.Face ao exposto, a Deputada autora do parecer reitera deste modo, em coerência, a posição afirmada aquando da discussão, na presente Legislatura, de outras iniciativas legislativas com objectivos similares.Parte III ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 —  O projecto de lei n.o 625/X (4.a), do PCP, e o projecto de lei n.o 649/X (4.a), do PSD, que propõem alterações ao regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, foram apresentados nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrandose reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2 —  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3 —  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Cidália Faustino —  O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.
15 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009radionuclidos do minério do urânio e dos seus resíduos e da avaliação dos efeitos genotóxico dessa mesma exposição.Neste relatório apresentam-se ainda as conclusões finais completas do projecto MinUrar e recomendações, que resultam da integração dos resultados publicados nos Relatórios Científicos I e II.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEfectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência das seguintes iniciativas conexas com o presente projecto de lei:—  Projecto de lei n.o 623/X (4.a), do BE —  Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais; —  Projecto de lei n.o 625/X (4.a), do PCP —  Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasA comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição dos sindicatos e das associações patronais específicos do sector, nomeadamente, a FIEQUIMETAL —  Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, o STIM —  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, o SINDEL —  Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, a Associação dos ex-trabalhadores da ENU e CIP.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaO presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação do projecto de lei em apreço implica a ocorrência de encargos com repercussões orçamentais dificilmente quantificáveis no presente momento.Lisboa, 6 de Fevereiro de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) —  Maria João Costa (DAC) —  Fernando Pereira (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 637/X (4.a) (APROVA O ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I ConsiderandosO Deputado Jorge Almeida e outros Deputados do Partido Socialista apresentaram à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 637/X (4.a), do PS —  Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia — , nos
17 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Esta realidade é especificada no texto do diploma, nomeadamente na alínea c) do artigo 4.o, em que se abre a cláusula, não referindo especificamente o número de horas de formação que têm que constar no curriculum de um profissional de enologia.Parte III ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 —  Os Deputados do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 637/X (4.a), que aprova o estatuto do profissional de enologia.2 —  O projecto de lei n.o 637/X (4.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 —  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4 —  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Março de 2009 O Deputado Relator, Pedro Mota Soares —  O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Partido Socialista, com esta sua iniciativa, pretende aprovar o estatuto do profissional de enologia.De acordo com os proponentes, «um dos profissionais mais determinantes para a melhoria qualitativa do vinho português é, sem dúvida, o enólogo: acompanha a evolução vegetativa vitícola, as doenças da vinha, as práticas culturais, os processos de vinificação, as práticas enológicas, as condições de armazenamento e envelhecimento, as características físico-químicas e organolépticas e o engarrafamento, trabalho multidisciplinar que exige capacidade técnica e tecnológica, investigação e experimentação, conhecimentos de agronomia, biologia, química, análise sensorial e legislação vitivinícola».Com base nestes pressupostos, o Grupo Parlamentar do PS apresenta o projecto de lei em apreço propondo um estatuto legal que regule a actividade do enólogo e defina a formação necessária à obtenção dos diversos níveis profissionais1.De acordo com o articulado, é profissional de enologia aquele que, possuindo os conhecimentos científicos e técnicos adequados aos níveis profissionais estabelecidos no artigo 4.o do projecto de lei, é capaz de desempenhar, designadamente, as seguintes funções:a) Aplicar os conhecimentos científicos e técnicos adquiridos e os constantes de textos científicos; b) Proceder à pesquisa tecnológica; c) Colaborar na concepção do material utilizado em enologia e no equipamento das adegas; d) Colaborar na instalação, na cultura e tratamento das vinhas; e) Assumir a responsabilidade da elaboração do mosto de uva, do vinho e dos produtos derivados da uva, assegurando a sua boa conservação; f) Proceder às análises físico-químicas, microbiológicas e organolépticas dos produtos referidos na alínea anterior, e interpretar os seus resultados; g) Cumprir as normas aplicáveis à higiene e segurança dos géneros alimentícios.
27 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Artigo 1.oO artigo 90.o do Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 90.o (Compensação por iniciativa do contribuinte)1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  A compensação com créditos sobre o Estado de natureza tributária e não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada em processo de execução fiscal se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível.5 —  (eliminado) 6 —  (passa a n.o 5)»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Telmo Correia —  António Carlos Monteiro —  Nuno Magalhães —  Nuno Teixeira de Melo —  Pedro Mota Soares —  Helder Amaral —  João Rebelo.— —— PROJECTO DE LEI N.o 679/X (4.a) REGULA O MODO DE EXERCÍCIO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O REGIME DO SEGREDO DE ESTADOPreâmbuloA forma como o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República reagiu à existência de suspeitas de que dois magistrados do Ministério Público encarregados da investigação de um processo politicamente melindroso terão sido investigados ilegalmente pelo SIS veio colocar de novo na ordem do dia a questão da fiscalização democrática do funcionamento do SIRP. Perante tais suspeitas, o Conselho de Fiscalização limitou-se a ouvir os responsáveis máximos pelos Serviços e deu o assunto por encerrado. É de toda a evidência que, se perante quaisquer suspeitas sobre o funcionamento dos Serviços, o Conselho de Fiscalização se limitar a ouvir os seus responsáveis máximos, nenhuma fiscalização digna desse nome é exercida. Esta evidência impõe-se em relação a todo e qualquer processo, e neste caso, nenhuma suspeita foi dissipada.A questão que assim mais uma vez se coloca é a do modelo de fiscalização do SIRP por parte da Assembleia da República, que se relaciona directamente com uma outra questão, que é a do acesso da Assembleia da República a matérias classificadas como segredo de Estado.O presente projecto de lei propõe-se regular essas duas questões, que assumem uma transcendente importância democrática.A primeira questão tem sido objecto de grande e justificada controvérsia ao longo dos anos. O regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa não é feito directamente através da Assembleia da República, como seria adequado, mas através da interposição de um Conselho de