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II SÉRIE-A — NÚMERO 96 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE AO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS INTERADMINISTRATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: I- Delegue as seguintes competências, através da celebração de contratos interadministrativos com os municípios e entidades intermunicipais: 1- No domínio da Saúde: a) No âmbito das políticas de saúde: i) Definição da Estratégia Municipal e Intermunicipal de Saúde, devidamente enquadrada no Plano Nacional de Saúde; ii) Gestão dos espaços e definição dos seus períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo o alargamento dos horários de funcionamento das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), no cumprimento das obrigações e limites legalmente estabelecidos; iii) Execução de intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes, e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde; iv) Celebração de acordos com instituições particulares de solidariedade social para intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes, e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde; b) No âmbito da administração das unidades de saúde: i) Gestão dos transportes de utentes e de serviços ao domicílio; ii) Administração de Unidades de Cuidados na Comunidade; c) No âmbito da gestão de recursos humanos, o recrutamento, a alocação, a gestão, a formação e a avaliação do desempenho dos técnicos superiores, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica; d) No âmbito da gestão dos recursos financeiros, a elaboração de protocolos de apoio financeiro (mecenato). 2- No domínio da Educação: a) No âmbito da gestão escolar e das práticas educativas: i) Definição do plano estratégico educativo municipal ou intermunicipal, da rede escolar e da oferta educativa e formativa; ii) Gestão do calendário escolar; iii) Gestão dos processos de matrículas e de colocação dos alunos; iv) Gestão da orientação escolar; v) Decisão sobre recursos apresentados na sequência de instauração de processo disciplinar a alunos e de aplicação de sanção de transferência de estabelecimento de ensino; vi) Gestão dos processos de ação social escolar; b) No âmbito da gestão curricular e pedagógica:
19 DE ABRIL DE 2017 5 i) Definição de normas e critérios para o estabelecimento das ofertas educativas e formativas, e respetiva distribuição, e para os protocolos a estabelecer na formação em contexto de trabalho; ii) Definição de componentes curriculares de base local, em articulação com as escolas; iii) Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos, em colaboração com as escolas; c) No âmbito da gestão de recursos humanos, o recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local; d) A gestão orçamental e de recursos financeiros. 3- No domínio da Cultura, no âmbito dos equipamentos e infraestruturas culturais: a) A gestão dos espaços físicos, nomeadamente de museus, bibliotecas, teatros, salas de espetáculo, galerias, edifícios e sítios classificados; b) A construção, manutenção, conservação, segurança, serviços de limpeza e vigilância; c) A gestão da programação cultural, nomeadamente em museus; d) A gestão dos recursos humanos, nomeadamente o recrutamento, a alocação, a formação e a avaliação do desempenho dos técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais; e) A gestão financeira e orçamental. II- Proceda à publicação e envio à Assembleia da República dos relatórios de avaliação dos 34 projetos-piloto contratualizados. III- Proceda a uma avaliação externa, específica e individualizada, por entidades habilitadas em cada uma das áreas em causa, publicando e remetendo à Assembleia da República os respetivos resultados. Aprovada em 16 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE CENTROS DE SERVIÇOS PARTILHADOS E VALOR ACRESCENTADO AO NÍVEL DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, respeitando a autonomia do poder local, no ano de 2017, lance um programa de estímulo à integração e partilha de serviços entre municípios, com vista à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais. Aprovada em 17 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, com vista à reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública, recomendar ao Governo que: 1- Proceda, no primeiro semestre de 2017, à celebração e implementação de contratos com os municípios das Comunidades Intermunicipais do Alto Tâmega, do Oeste, da Região de Leiria e Viseu Dão Lafões, que foram definidas como piloto e celebraram acordos com o Governo, no quadro da Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2014, de 15 de setembro. 2- Proceda ao alargamento gradual a todo o território nacional da implementação efetiva da Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública. Aprovada em 17 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DEFENDE A VALORIZAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DO ALENTEJO E A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE FERROVIÁRIA NO DISTRITO DE BEJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assuma como prioridade a requalificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja, incluindo a sua eletrificação. 2- Garanta a qualificação das ligações, através das condições das composições e da adequação dos horários, como forma de atrair passageiros. 3- Avalie modelos de exploração económica do troço entre Beja e a estação da Funcheira, tendo como objetivo a sua reativação. 4- Valorize a linha do Alentejo no plano ferroviário nacional. 5- Considere a reposição de um comboio regional na linha do sul que possa servir todas as estações, articulando os seus horários com a possibilidade de utilização dos comboios de longo curso. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
19 DE ABRIL DE 2017 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie, em conjunto com as instituições e entidades envolvidas na formação profissional para as pessoas com deficiência e suas organizações representativas, os programas de formação que lhes têm sido destinados nos últimos 10 anos, e em que medida corresponderam às respetivas necessidades e contribuíram para uma melhor inserção no mundo laboral. 2- Garanta que não existem atrasos na transferência de verbas para as instituições e entidades que asseguram a formação profissional às pessoas com deficiência. 3- Tome as medidas necessárias para que a região de Lisboa e Vale do Tejo não seja penalizada na atribuição de verbas para a formação profissional das pessoas com deficiência, garantindo que os percursos formativos são reconhecidos dentro das mesmas regras de financiamento do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego-POISE. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM PLANO DE EMERGÊNCIA RADIOLÓGICO PARA ACIDENTES NUCLEARES TRANSFRONTEIRIÇOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore, com a brevidade possível e com a participação dos municípios e das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços. 2- Balize o plano de emergência radiológico à escala máxima da Escala Internacional de Ocorrências Nucleares (INES), ou seja, ao acidente de grau máximo 7. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS AO DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Combata o desperdício de recursos públicos representado pelo aluguer de automóveis ou recurso a táxis para prestação de cuidados de saúde ao domicílio. 2- Utilize os recursos públicos de forma racional, dotando os cuidados de saúde primários com as viaturas necessárias para a prestação de cuidados ao domicílio. 3- Remova as limitações à aquisição de viaturas quando estas se destinem à prestação de cuidados de saúde ao domicílio, suprindo as necessidades identificadas nos Agrupamentos de Centros de Saúde e unidades locais de saúde. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2007, DE 20 DE AGOSTO A Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 175.o da Constituição, aprova o seguinte: Artigo Único Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto O artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2010, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 140.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- A comissão parlamentar competente deve promover a consulta das federações e confederações representativas do setor sempre que se trate de projetos ou propostas de lei em matéria de deficiência. 3- (Anterior n.o 2).” Aprovado em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
19 DE ABRIL DE 2017 9 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. Aprovada em 13 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 428/XIII (2.a) (PCP) [NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) – «Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)», ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei ora em apreço deu entrada, em 3 de março de 2017, e foi admitido, em 7 de março de 2017, e, nessa mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido anunciado no dia 8 de março de 2017. Em reunião de 8 de março de 2017, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou o Deputado signatário do presente relatório como relator. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. Atendendo à matéria objeto da iniciativa foi promovida a consulta escrita, em 9 de março de 2017, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, cujos pareceres dos Conselhos já recebidos podem ser consultados no processo legislativo da iniciativa. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP pretende introduzir alterações na Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho.
19 DE ABRIL DE 2017 11 Os autores pretendem, ainda, alterar o artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, acerca da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização: «Artigo 6.o [Requisitos] 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) (...); b) Residirem no território português há pelo menos seis anos; c) Revogada. d) Revogada. e) Revogada. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores seja residente em Portugal; b) (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Revogado. 6 – (...). 7 – (...).» Quanto ao artigo 6.o, as alterações do n.o 1 passam no essencial por uma redução dos requisitos gerais para a naturalização, que passam a assentar apenas na maioridade e residência em Portugal há pelo menos seis anos, deixando, em relação aos menores, no n.o 2, de se exigir a residência legal de um dos progenitores. Em coerência com a alteração proposta para o artigo 1.o, o n.o 5 do artigo 6.o é revogado, uma vez que fica absorvida pela previsão mais ampla daquele preceito sobre nacionalidade originária. No que concerne ao conceito de residência legal, os autores pretendem introduzir alterações no artigo 15.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, passando o conceito de residência legal a assentar apenas na ausência de medidas de expulsão pendentes sobre a pessoa interessada: «Artigo 15.o [Residência legal] 1 – Para efeitos da presente lei entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram e contra os quais não impenda medida de expulsão. 2 – (...).» Cumprirá, pois, caso a disposição seja aprovada, articular o seu novo conteúdo com o que dispõe muita da legislação conexa com a matéria, nomeadamente no que se reporta ao regime previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, sobre entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional. De igual modo, os autores introduzem alterações no artigo 21.o, revogando o recurso a prova da nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, em consonância com as alterações já mencionadas: «Artigo 21.o [Prova de nacionalidade originária] 1 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 16 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O relator signatário do presente relatório reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) – «Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)». 2. Esta iniciativa pretende «assegurar a aquisição da nacionalidade portuguesa originária aos cidadãos nascidos em Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no nosso país»; 3. A iniciativa visa, igualmente, «permitir a atribuição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos nascidos em território nacional, sem dependência do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores»; 4. Finalmente, a presente iniciativa tenciona adequar a Lei da Nacionalidade à existência de uma modalidade única de adoção, eliminado a menção «”plena” na expressão “adoção plena”»; 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2017. O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 19 de abril de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Data de admissão: 7 de março de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 26 nacionalidade francesa, desde que o faça durante os seis meses anteriores à data em que atingir os 18 anos de idade e os 12 meses seguintes (artigos 19-3 e 19-4). Em razão da residência, uma criança nascida em França de pais estrangeiros adquire a nacionalidade francesa uma vez atingida a maioridade se, à data em que a atingir, estiver a residir em território francês e nele tiver tido residência habitual durante um período, seguido ou interpolado, de pelo menos cinco anos desde os onze de idade (artigo 21-7). Não obstante o que acaba de se mencionar, uma criança menor de idade com pais estrangeiros pode pedir a atribuição da nacionalidade francesa a partir dos 16 anos de idade se, à data do pedido, estiver a residir em território francês e nele tiver tido residência habitual durante um período, seguido ou interpolado, de pelo menos cinco anos desde os onze anos de idade; nas mesmas condições, a nacionalidade francesa pode ser reclamada, em nome do menor nascido em França de pais estrangeiros, a partir dos 13 anos de idade, devendo neste caso a condição da residência habitual em França por pelo menos cinco anos ter de ser preenchida a partir dos oito anos de idade (artigo 21-11). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, neste momento, sobre matéria idêntica, duas iniciativas legislativas, que foram discutidas na generalidade na reunião plenária de 2 de fevereiro de 2017, tendo baixado à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade. São as seguintes:  Projeto de Lei n.o 364/XIII (2.a) (PSD) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade);  Projeto de Lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 9 de março de 2017, a Comissão promoveu a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 30  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3, do RAR, reservando para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre as iniciativas em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O projeto de lei n.o 484/XIII (PSD) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. A iniciativa legislativa visa proceder à 2.a alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.a alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 484/XIII (2.a) (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2017. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 19 de abril de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 484/XIII (2.a) (PSD) Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.a alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN Data de admissão: 4 de abril de 2017. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
19 DE ABRIL DE 2017 47 O facto de o recurso a venenos não encontrar previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desemboca numa patente incapacidade de atuação cabal e dissuasora por parte do SEPNA nestes casos. Por conseguinte, consideramos que a problemática atinente à utilização de venenos na caça deve constar tanto do elenco de definições patentes no artigo 2.o, como da panóplia de proibições explicitadas do artigo 6.o, n.o 1 da Lei de Bases Gerais da Caça. A presente proposta de alteração legislativa certamente ajudará os órgãos de polícia criminal na prossecução dos seus fins, em especial o SEPNA, inclusivamente no âmbito dos programas que já têm vindo a ser desenvolvidos por estes, nomeadamente o Programa LIFE ou LIFE Imperial. Desde 2004 está em curso o Programa Antídoto Portugal, criado com o propósito específico de identificar e concretizar uma estratégia nacional contra o uso de venenos. Portanto, esta não é uma situação nova, nem de importância menor, e consideramos que a presente proposta é importante na medida em que agrava o condicionamento da utilização de venenos na natureza assim como reforça o elemento dissuasor desta prática, já que passa assim a consubstanciar um crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa sancionar a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 173/99, de 21 de setembro São alterados os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 159/2008, de 8 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (...); m) (...); n) Envenenamento – corresponde ao recurso a uma substância tóxica usada com a intenção de matar um animal selvagem, sendo abrangido por esta disposição tanto o envenenamento primário como a ingestão direta de iscos envenenados, como o envenenamento secundário, o qual ocorre quando os animais selvagens se alimentam de aves e mamíferos envenenados acidental ou intencionalmente. Artigo 6.o [...] 1 – (...): a) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 48 b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) Utilizar venenos na natureza no âmbito da atividade cinegética, nomeadamente, com o intuito de eliminar os predadores das espécies cinegéticas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 499/XIII (2.a) NACIONALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DO NOVO BANCO, SA Exposição de motivos 1. A Criação do Novo Banco O Novo Banco, SA (NB) já é uma instituição financeira pública, conforme resulta da decisão da Comissão Europeia sobre a resolução do Banco Espírito Santo. Em agosto de 2014, no momento da resolução, a determinação do montante a injetar no Novo Banco coube, como é conhecido, ao Banco de Portugal, com a colaboração da Administração do Banco e, como é lógico, com a anuência do governo. O balanço inicial do Novo Banco revelava então perdas de 4950 milhões de euros: 1750 associados à irrecuperabilidade do BES Angola, 1200 milhões nos créditos concedidos, 760 milhões resultantes da reavaliação de imóveis, e 100 milhões associados a investimentos em subsidiárias. No lado positivo, pesou a anulação das provisões feitas no BES para reembolsar os detentores de papel comercial, bem como a passagem de 895 milhões de dívida à Goldman Sachs para o ‘BES Mau’. Estas perdas foram compensadas com 4900 milhões injetados pelo Fundo de Resolução. À altura, o Governo garantia que a resolução iria sair a “custo zero” para os contribuintes. Nas palavras de Maria Luís Albuquerque, “a solução de financiamento encontrada – um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução a ser reembolsado pela venda da nova instituição e pelo sistema bancário – salvaguarda o erário público”. Ou seja, em teoria o Fundo de Resolução seria ressarcido pelo valor da venda do Novo Banco ou capitalizado pelos restantes bancos do sistema. Na realidade, o Fundo de Resolução não é mais que um empréstimo estatal à banca, no valor de 3900 milhões de euros. O anterior Governo nunca esclareceu o momento em que este empréstimo deveria ser ressarcido por completo, estando implícito que essa dívida seria liquidada no momento da venda. No entanto, apesar dos compromissos assumidos pelo Governo de PSD/CDS com Bruxelas, a sua tentativa de venda do Novo Banco fracassou. A insuficiência do montante da recapitalização inicial já era evidente; e uma vez que as condições do empréstimo estipulavam que os bancos não poderiam assumir a dívida de 3900
19 DE ABRIL DE 2017 53 os bancos italianos, e após ter recusado o prolongamento do prazo para que o Monte dei Paschi encontrasse novos acionistas, Itália decidiu levar a cabo em processo a nacionalização deste banco. Itália tem ainda dito que irá proteger poupanças mesmo que para isso tenha de ignorar ou contornar as novas regras de bail in da União Europeia. Em suma, com base nos argumentos apresentados, e por considerar que a venda do Novo Banco não respeita os interesses do país, do Estado e da economia, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor a nacionalização do Novo Banco. Com a transferência das ações representativas do seu capital social para a esfera pública, o Novo Banco passa então a integrar o Setor Empresarial do Estado, sob tutela direta do Ministério das Finanças, à semelhança do que já hoje acontece com a Caixa Geral de Depósitos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à nacionalização das ações representativas do Novo Banco, SA Artigo 2.o Nacionalização do Novo Banco, SA 1 – Consideram-se transmitidas para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, todas as ações representativas do capital social do Novo Banco, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 2 – A alteração na titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei, é oponível a terceiros independentemente do registo, e tem efeitos suspensivos sobre qualquer processo de alienação em curso. 3 – O Novo Banco, SA, assume a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e continua a reger-se pelas normas da União Europeia, pelas leis bancárias e comerciais, pelo regime jurídico do setor público empresarial e demais normas aplicáveis atenta a sua natureza de empresa pública, em qualquer dos casos na medida em que lhe sejam legalmente aplicáveis. 4 – A gestão do NOVO BANCO, SA, cabe à sua Administração, nomeada pelo Ministério das Finanças. 5 – Cabe ao Ministério das Finanças proceder, num prazo de 30 dias, à elaboração dos novos estatutos do NOVO BANCO, SA, bem como à definição dos seus objetivos de gestão, acautelando os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 56 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural, doravante designado por Banco de Terras, com os objetivos de: a) Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola, melhorando as suas condições de desempenho técnico e económico; b) Combater o abandono das explorações agrícolas e o êxodo rural; c) Promover a produção agrícola e pecuária, e a gestão florestal; d) Promover a conservação da natureza, da biodiversidade e da paisagem; e) Facilitar o início da atividade agrícola, nomeadamente por jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo; f) Melhorar os indicadores económicos do setor agroalimentar, aumentando a produção; g) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários. 2 – A presente lei procede ainda: a) À alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, agravando o Imposto Municipal de Imóveis nos casos de terrenos com aptidão agrícola declarados em situação de abandono; b) À alteração da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos do disposto no presente diploma, entendem-se por terrenos com aptidão agrícola os prédios rústicos e a parte inscrita na matriz rústica dos prédios mistos com boas condições para o desenvolvimento de atividades agrícolas, florestais, pecuárias ou outras atividades de produção de bens e serviços associadas a estas atividades. 2 – As definições de “prédio rústico”, de “prédio misto” e de “parte inscrita na matriz rústica dos prédios mistos”, são as constantes no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Capítulo II Banco de Terras Artigo 3.o Competência A gestão do Banco de Terras é da competência da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), adiante designada de entidade gestora. Artigo 4.o Constituição 1 – O Banco de Terras é constituído pelos terrenos com aptidão agrícola ou florestal: a) Pertencentes ao domínio público ou privado do Estado e das autarquias, com exceção das matas públicas e dos baldios, mediante acordos a celebrar com as entidades a que estiverem afetos e sem prejuízo da legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos àquele regime;  b) Adquiridos pelo Estado, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 58 considerados na atualização dos respetivos registos matriciais quando subscritos pelos respetivos proprietários. 3 – Os resultados do recenseamento efetuado pelas DRAP, quando homologados pela Direção-Geral do Território, constituem igualmente presunção de titularidade bastante caso não tenha havido lugar à atualização das matrizes. Artigo 8.o Integração voluntária 1 – A integração voluntária de terrenos no Banco de Terras realiza-se através de um contrato, entre o proprietário e a entidade gestora, onde se estipula o prazo da integração, autoriza o seu arrendamento rural a terceiros e determinam as demais condições, direitos e obrigações das partes, bem como as causas e efeitos de resolução do contrato. 2 – O modelo a que deve obedecer o contrato referido no número anterior é publicado em portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. 3 – Durante o período de integração dos terrenos no Banco de Terras, poderão ocorrer alterações da titularidade do património respetivo, desde que esteja implícita a sub-rogação desta integração. Artigo 9.o Arrendamento compulsivo Os terrenos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 7.o podem ser objeto de arrendamento compulsivo, exclusivamente para integração no Banco de Terras, conforme o admitido pelo artigo 88.o da Constituição, nas seguintes condições: a) Terem sido objeto de aumento do IMI, nos termos do n.o 4 do artigo n.o 112.o do Código do IMI, por três anos sucessivos; b) Por sentença do tribunal comum da sua área. Capítulo III Cedência Artigo 10.o Venda ou permuta de prédios rústicos património do Estado 1 – No âmbito de operações de emparcelamento integral ou valorização fundiária a transmissão de terrenos do Banco de Terras é realizada por venda ou permuta nos termos dos respetivos projetos.  2 – Nas situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, a cedência de terrenos de propriedade pública integrados no Banco de Terras pode fazer-se por ajuste direto aos seguintes candidatos: a) A arrendatário do Estado, relativamente ao terreno ou prédio rústico arrendado, desde que se encontre em situação de cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do seu contrato de arrendamento; b) A proprietários de terrenos ou prédios rústicos contíguos desde que esteja em causa o aumento da dimensão dos respetivos prédios rústicos ou o redimensionamento das próprias explorações agrícolas; 3 – Os adquirentes de terrenos provenientes do Banco de Terras ficam obrigados a proceder à sua gestão pelo período mínimo de 5 anos contados da respetiva transação. 4 – No caso de terrenos com aptidão florestal ou ocupados com povoamentos florestais, preferem, antes das pessoas e entidades referidas na alínea b) do n.o 2, as entidades gestoras de zonas de intervenção florestal. Artigo 11.o Arrendamento 1 – Não havendo lugar ao procedimento referido no artigo anterior, a entidade gestora procede ao arrendamento rural dos terrenos integrados no Banco de Terras, a pessoas singulares ou coletivas, nos termos
19 DE ABRIL DE 2017 59 do regime jurídico aplicável e das disposições constantes no presente diploma. 2 – O arrendamento rural é realizado mediante concurso público, devendo os candidatos apresentar um plano de exploração associado à proposta de arrendamento. Artigo 12.o Plano de exploração 1 – O plano de exploração descreve detalhadamente as ações e investimentos a efetuar para o desenvolvimento da atividade agrícola, definindo etapas e metas específicas, e analisa a respetiva viabilidade económico-financeira, considerando um período de cinco anos. 2 – Os serviços do Ministério com a tutela da agricultura prestam apoio técnico à elaboração do plano de exploração quando solicitado pelo candidato. 3 – O plano de exploração é apreciado pela entidade gestora no prazo máximo de 60 dias após a sua entrega, sendo comunicada a decisão ao candidato no prazo máximo de 10 dias após a apreciação estar concluída. 4 – O candidato tem a possibilidade de reapresentar por mais duas vezes o plano de exploração no caso do mesmo ser rejeitado pela entidade gestora. 5 – O Ministério com a tutela da agricultura pública em portaria o modelo a que deve obedecer a elaboração do plano de exploração e os critérios para a sua apreciação. Artigo 13.o Critérios de preferência A avaliação e seleção das candidaturas à celebração do contrato de arrendamento rural obedecem aos seguintes critérios de preferência, por ordem de menção: a) Pequenos agricultores que se candidatem a terrenos incluídos no Banco de Terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; b) Pequenos agricultores que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; c) Trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; d) Jovens agricultores que pretendam iniciar a sua atividade agrícola; e) Cooperativas de produção agrícola; f) Agricultores que se candidatem a terrenos incluídos no Banco de Terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; g) Famílias monoparentais ou pessoas vítimas de violência doméstica; h) Pessoas com estatuto de refugiados; i) Candidatos, não proprietários de outras terras, que queiram iniciar a atividade agrícola e instalar-se como agricultores a tempo inteiro. Artigo 14.o Valor da renda 1 – O valor da renda a aplicar não pode ser superior ao valor máximo de renda estabelecido por portaria a publicar pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural, ouvidas as associações representativas dos agricultores. 2 – A portaria a que se refere o número anterior fixa os valores máximos de renda para cada região ou zona agrária, com base: a) Nos géneros agrícolas predominantes e evolução dos seus preços correntes; b) Na diferente natureza dos solos e nas formas do seu aproveitamento; c) Nos indicadores de desenvolvimento económico e social dos territórios; d) Nas características ambientais e classificação para proteção em instrumentos de ordenamento do território; e) Outros fatores considerados relevantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 60 3 – A portaria pode ainda estabelecer o valor máximo de renda de edifícios, dependências, instalações ou outros equipamentos fixos, reportando tais valores a unidade de área. 4 – Os valores máximos de renda são revistos com intervalos máximos de dois anos. 5 – A entidade gestora pode ainda estabelecer uma comissão por gastos de gestão, de valor nunca superior a 5% do valor da renda anual por cada prédio arrendado. Artigo 15.o Base de dados 1 – A entidade gestora mantém uma base de dados em plataforma eletrónica permanentemente atualizada dos terrenos disponíveis no Banco de Terras para arrendamento rural, facilmente acessível ao público e a todos os interessados, nomeadamente nos serviços competentes das DRAP, dos municípios, juntas de freguesias e através de internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa pelo seu acesso. 2 – A base de dados contém indicação das características da propriedade, dos imóveis e direitos reais associados, do valor da renda, dos critérios de elaboração e apreciação do plano de exploração, bem como dos locais de entrega das propostas de arrendamento, com respeito pela privacidade e proteção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável. Artigo 16.o Fundo do Banco de Terras 1 – É criado, junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), o Fundo do Banco de Terras (FBT), com a missão de, designadamente, proceder, para integração no Banco de Terras, ao arrendamento compulsivo, exercer o direito de preferência em transmissões onerosas ou adquirir prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola  2 – O FMT constitui-se como um património autónomo desprovido de personalidade jurídica. 3 – As receitas provenientes da cedência de prédios integrados no Banco de Terras revertem para o FBT. 4 – Constituem despesas do FBT as que resultem de encargos decorrentes da aplicação da presente lei e legislação complementar. 5 – O IFAP, IP, enquanto gestor do FBT, é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos relativos a prédios integrados no Banco de Terras. 6 – No exercício das competências de gestão, o conselho diretivo do IFAP, IP, é auxiliado por uma unidade de gestão com a seguinte composição: a) Um representante da entidade gestora do Banco de Terras, que preside; b) Um representante do IFAP; c) Um representante do organismo da Administração Pública responsável pela gestão integrada do património do Estado. 7 – As normas relativas à gestão do FMT são adotadas por decreto-lei. Capítulo IV Disposições finais Artigo 17.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro É alterado o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 62 Artigo 20.o Norma revogatória Procede-se à revogação da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, e todos os diplomas que a tenham regulamentado. Artigo 21.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 501/XIII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR INTRODUZINDO A PARIDADE, REFORÇANDO O FUNCIONAMENTO DEMOCRÁTICO DAS UNIVERSIDADES E EXTINGUINDO O REGIME FUNDACIONAL Exposição de motivos O Regime Jurídico das Instituições do Ensino superior (RJIES), que celebra uma década de existência, foi apresentado como um instrumento para reforçar a autonomia das instituições de ensino superior. O regime fundacional era, para o então Ministro da Ciência Mariano Gago, o pilar central de um processo de modernização que se pretendia aplicar a todas as universidades públicas. Encolhendo a democracia na gestão das instituições, limitando a participação dos estudantes e não docentes, introduzindo uma lógica mercantil, o RJIES estabeleceu uma hierarquia inaceitável entre universidades do mesmo sistema, introduzindo incentivos financeiros, que nunca foram transferidos para as Instituições do Ensino Superior (IES) em questão, em função das escolhas de modelo de gestão e condicionando, por essa via, a autonomia das instituições. A precariedade laboral proliferou e são as IES já em Modelo Fundacional as que mais acentuaram estes índices negativos. O resgate do governo democrático do ensino superior deve incluir, dez anos depois, um balanço aprofundado e participado sobre a experiência deste novo regime jurídico, mas exige desde logo uma rotura com o modelo fundacional e implica que se recupere um modelo de participação democrática na gestão das instituições. Não pretendendo esgotar todos os aspetos que este debate deve merecer, o presente diploma avança com alterações concretas para resgatar a democracia na gestão das IES: 1. Propõe-se a consagração da existência de um Senado em cada instituição, com as competências definidas na lei e outras a regular pelos estatutos da instituição. Esse órgão, que passa a ser obrigatório, inclui a participação do reitor e vice-reitores ou presidente e vice-presidentes, dos presidentes ou diretores das unidades orgânicas, dos presidentes dos órgãos científicos da instituição ou das unidades orgânicas, representante de cada Associação de Estudantes e ainda de representantes dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não-docentes e não-investigadores eleitos diretamente por cada corpo.