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d) Na preparação de um debate parlamentar sobre os aspectos fundamentais dó relatório-síntese do referido "Livro Branco" referente aos desafios do Mercado Único Europeu, a realizar no prazo máximo de nove meses, em termos que permitam à Assembleia da República a participação no âmbito da respectiva esfera de competência nas acções destinadas à concretização daquele relevante objectivo comunitário.2 - O Governo assegurar, no quadro das suas competências, o envio dos estudos já realizados, e a realizar sobre a matéria e prestará informação periódica sobre o processo conducente à realidade do Mercado Interno.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se um período de declarações de voto, após o que se segue um intervalo para jantar. Há uma sugestão para que recomecemos os trabalhos por volta das 22 horas.
Entretanto,- assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nós faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito a explicar porque é que votámos contra esta lei que consideramos celerada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao lado das outras leis estruturadoras do poder local, a Lei das Atribuições das Autarquias e a Lei das Finanças Locais, esta lei de tutela administrativa tem três características que a distinguem: é a única das leis estruturadoras do poder local que sai desta Assembleia totalmente partidarizada (aprovada por um único partido e rejeitada por todos os outros); é a única que sai desta Assembleia totalmente governamentalizada (obtendo o aplauso total do Governo que desenhou todas as soluções e a rejeição de todas as bancadas da Oposição); é a única que concita a oposição unânime das autarquias locais e das associações que as representam (Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da ANAFRE).
E, no entanto, nenhuma das leis sobre o poder local carecia tanto de consensos alargados quanto o exigia esta Lei da Tutela Administrativa.
Reguladora das relações entre o Governo e as autarquias, a Lei da Tutela Administrativa configura uma autêntica lei de regime; o mais elementar bom senso e sentido democrático reclamavam que se evitasse fazer desta lei a lei de uma das partes (o Governo) contra a outra das partes (as autarquias). Mas foi o que o PSD e o Governo fizeram.
Na questão essencial que aqui foi discutida (a questão de saber se deveria ser o Governo ou os tribunais a decretarem a dissolução de órgãos autárquicos), o Governo preferiu autoconceder-se esse privilégio em prejuízo dos tribunais (que são quem tem competência para administrar a justiça) e em prejuízo do poder local, para quem se exigia a solução institucional que garantisse a sua autonomia.
Esta Lei da Tutela Administrativa é a pior lei estruturadora do poder local que alguma vez foi aprovada em votação final global nesta Assembleia da República. É uma coisa de que se pode gabar este PSD. Lei má, tecnicamente de uma pobreza que confrange, com soluções de arrogância e prepotência a todos os títulos inaceitáveis e já agora completamente injustificadas nos tempos que correm.
Lei, por tudo isso, injusta e sem qualquer espécie de conformidade com os princípios democráticos. O que, em regime democrático, é labéu que a condena: é uma lei sem credibilidade democrática, e por isso sem futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito brevemente, até porque este sistema de fazer as declarações de voto no final dos blocos acaba por bloquear o efeito das declarações de voto.
De qualquer modo, gostaria de lembrar aqui que na altura da discussão na generalidade tive ocasião de dizer que se este regime jurídico da tutela administrativa viesse algum dia a funcionar em Portugal ele configuraria uma nova situação, ou seja, a das autarquias
5160 I SÉRIE - NÚMERO 105entrarem em regime de liberdade condicionada, em regime de liberdade vigiada.Do nosso ponto de vista, isto é inaceitável. Com a instituição deste novo regime o que passará a acontece , certamente, é a partidarização maior, mais escandalosa ainda da tutela do poder central sobre o poder local. É inaceitável, qualquer adjectivo fica aquém de unia qualificação precisa do que agora o PSD acaba de aprovar contra todas as oposições, contra todas as opiniões, contra todas as vontades.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - O Partido Socialista votou contra a proposta de lei sobre a tutela administrativa porque ela não dá resposta a exigências fundamentais do regime democrático, inscrito na Constituição, e constitui mesmo em larga medida uma ofensiva autonomia do poder local.
Não quiseram o Governo e a maioria que o apoia aproveitar a oportunidade que se lhes oferecia para melhorar o ordenamento vigente em matéria de tutela administrativa, que, justamente, tem concitado por todo o País as críticas mais veementes e fundamentadas.
Bem ao contrario, com o presente diploma o Governo reincide nas vertentes mais negativas daquela legislação e reforça-as até em vários aspectos, com o inconfessado, mas transparente propósito de assegurar uma ingerência cada vez mais abusiva e intolerável na vida dos órgãos autárquicos.
Ao arrogar-se o direito de extravasar largamente o âmbito das inspecções, inquéritos e sindicâncias para assumir outros poderes inquisitoriais contemplados no novo articulado, o Governo desfigura o carácter exclusivamente inspectivo da tutela administrativa consagrado no artigo 243.o da Constituição, reduzindo este preceito a uma mera caricatura.
E ao insistir no podei de decretar a dissolução dos órgãos autárquicos, negando-se a deferir aos tribunais essa competência, que manifestamente deve ser jurisdicionalizada, pretende o Governo continuar munido de meios de intervenção, intimidação e condicionamento do poder local, que são um atentado à sua liberdade e autonomia.
À face desta atitude do Governo e da sua maioria, aparece cabalmente justificado o movimento de generalizada repulsa que esta proposta de lei suscitou e que a Associação Nacional de Municípios exprime e lidera desde a primeira hora, com base, aliás, numa convergência de opiniões que vem congregando os autarcas de todos os quadrantes políticos.
O Partido Socialista, ao repudiar esta proposta de lei, manifesta, assim, a sua solidariedade a esses autarcas que se empenham na dignificação do poder local com a certeza de que esta se constrói em direcção oposta à preservação centralista do Governo, no aprofundamento da sua autonomia, que é uma indeclinável exigência da consolidação do nosso regime democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos algumas esperanças que o Governo e a maioria que o apoia dessem acolhimento às sugestões e achegas que a Oposição, sob várias formas, apresentou durante o debate na generalidade. De facto, houve uma oposição unânime dos partidos da Oposição contra os aspectos mais relevantes e significativos da proposta de lei n.o 81/V, que pretende estabelecer o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
À parte um aditamento à alínea b) do artigo 6.o, no que se refere à competência do governador civil, em que ficou consagrado que a promoção da realização de inquéritos às autarquias por parte do representante do Governo nos distritos - que só o poderá fazer a pedido dos respectivos órgãos deliberativos aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções -, pouco mais mereceu a aceitação da maioria.
Acolheu outros aspectos oriundos da Oposição que preencheram lacunas consideráveis da proposta governamental.
Todos esperariam que uma lei com a importância e a amplitude de que esta matéria se reveste pudesse ter um carácter com consenso mais alargado. Assim não foi entendido. E estamos perante uma lei a que auguramos uma curta vigência porque não é necessariamente um diploma com virtualidades para a duração desejável.
Como afirmámos no debate da generalidade, a tutela a exercer pelo Governo deveria ter um carácter meramente inspectivo, devendo caber aos tribunais as funções punitivas pois são órgãos independentes e apenas sujeitos à lei. Tal não foi, infelizmente, consagrado.
De facto, pelo respeito que a independência e a autonomia das autarquias deve merecer, importaria cometer aos tribunais essa função tutelar com os contornos que toda a Oposição apontou, deveria ter sido outro o conteúdo útil da lei ora aprovada.
Estamos ainda em total desacordo com o carácter que é dado à intervenção do governador civil que, não respondendo directamente perante esta Assembleia, se constitui por esta lei em entidade tutelar de órgãos eleitos.
Caiu-se assim na perigosa tentação de fazer das autarquias órgãos dependentes do poder central, no esvaziamento da sua autonomia e independência que pretendemos progressivamente reforçada e assumida.
Por todas as razões apontadas não podíamos dar o nosso voto favorável à proposta de lei do Governo.O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, e após cerca de dez anos, aprovámos a lei que regula a tutela administrativa sobre as autarquias locais.
Genericamente reconhecidos como inadequados, os preceitos até agora em vigor, após várias iniciativas legislativas dos diversos governos após 1980, assim como dos diversos partidos, a proposta de lei que hoje votámos contém em si os contributos de todas as forças políticas.
13 DE JULHO DE 1989 5161A discussão e votação na generalidade e na especialidade confrontaram todos com uma realidade: a duplicidade de comportamento de alguns partidos, conforme estão no Governo ou na Oposição. Talvez por isso tenham feito as respectivas declarações de voto, tendo-se ausentado da Sala em seguida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este comportamento não dignifica os partidos nem dignifica 'as instituições democráticas.
Fruto de um diálogo constante, franco e generoso, que tivemos com todos os partidos da Oposição, a proposta de lei n.o 81/V continha em si, quando apresentada, o acolhimento de algumas propostas e conceitos que partidos da Oposição, há muito defendiam.
Porém, apesar disso e dos contributos da Associação Nacional de Municípios ali contidos, votaram contra na generalidade. Na nossa jovem democracia, ser Oposição é estar sempre, sempre, contra.O Sr. João Amaral (PCP): -,Não é verdade!O Sr. José Magalhães (PCP): - Fartámo-nos de aprovar, coisas!O Orador: - Contrariamente ao que durante a discussão foi afirmado, o PSD não só fez propostas, como acolheu e aprovou propostas de alteração substâncias, na forma e no conteúdo, apresentadas pelos partidos da Oposição.
Podemos concluir,- assim, que esta não é uma lei do Governo, do PSD ou de qualquer partido, é uma lei que tem contributos de todos, logo, é uma lei que consideramos de regime.
Esta não é uma lei para este Governo ou para esta maioria mas é, sim, uma lei para qualquer Governo ou qualquer, maioria, pois defende os direitos de os cidadãos, legitimamente, se queixarem da Administração, garante a defesa da dignidade e do bom nome dos autarcas e galante a autonomia do poder local, no respeito pleno da sua competência prevista na, lei e na Constituição da República.
Apesar dos fantasmas de alguns partidos da Oposição - "complexo de perseguição" por reflexo da sua própria imagem, o Partido, Social-Democrata congratula-se com a sua aprovação, porque ela é o garante de que se um dia formos oposição, e vós governo, não a podereis usar para atingirdes objectivos partidários..O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, todos nos conhecemos o suficiente para sabermos que é verdade o que afirmarmos e que esta é a melhor lei que, com o contributo de todos, se poderia aprovar, mas como ser Oposição é votar contra, votaram contra.
Porém, a vossa posição, que respeitamos mas não compreendemos, não será motivo para alterarmos o nosso comportamento e deixarmos, de procurar, sistematicamente, o diálogo construtivo, na busca da contribuição que, enquanto portugueses e democratas, todos temos que dar para servir, os interesses do poder local, da democracia e do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental do jantar, retomando-os às 22 de horas.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos que, em seguida, serão postos à votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que se refere ao Sr. Deputado António Manuel de Oliveira Guterres, a solicitação do 3.o Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa. A referida comissão emitiu parecer no sentido de autorizar este Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha num processo pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa, relativamente ao Sr. Deputado Armando António Martins Vara, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar este Sr. Deputado a depor como testemunha num processo pendente naquele juízo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, finalmente, há um ofício da Comissão de Juventude, solicitando autorização para efectuar reuniões durante o mês de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul CastroO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 424/V (PSD, PS e CDS) - Alterações
5162 I SÉRIE-NÚMERO 105a Lei n.o 28/82 de 15 de Novembro (organização funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) - seguindo-se a discussão na especialidade e as respectivas votações assim como a votação final global sendo de dez minutos o tempo atribuído a cada grupo parlamentar.
Entretanto inscreveram-se os Srs. Deputados António Vitorino, José Magalhães e Assunção Esteves.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir a primeira Lei Orgânica do Tribunal Constitucional como tal qualificada pela II Revisão Constitucional em virtude de uma disposição final e transitória da Lei de Revisão Constitucional recentemente promulgada e publicada a qual permite que para efeitos da adaptação da Lei do Tribunal Constitucional os mecanismos da Revisão Constitucional entrem em vigor com a publicação da própria Lei de Revisão.
É por isso que o debate desta lei orgânica e circunscrito a duas preocupações fundamentais a primeira a da mera adaptação da lei que regula a organização funcionamento e processo do Tribunal Constitucional às moções decorrentes da II Revisão Constitucional e a segunda é a de introdução de algumas melhorias técnicas que resultam directamente do balanço forçosamente sintético do que foi o primeiro sexénio de funcionamento do Tribunal Constitucional.
A este propósito o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de sublinhar o balanço extremamente positivo que faz do trabalho desenvolvido pelo Tribunal Constitucional nestes primeiros seis anos e gostaria de manifestar a todos os juízes do Tribunal Constitucional aos que foram e aos que não foram reconduzidos o seu grande apreço, a sua grande estima e sobretudo o seu respeito pelo trabalho de isenção de honestidade e de independência que souberam levar a cabo durante estes seis anos em que em Portugal se afirmou a instância de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade após a primeira revisão da Constituição.
No essencial seria em três grandes áreas as alterações que este projecto de lei contém.
A primeira diz respeito ao estatuto dos juízes. No essencial trata-se de manter o critério de equiparação dos juízes do Tribunal Constitucional aos juízes dos demais tribunais superiores sem contudo esquecer que a matriz da Lei n.o 28/82 de 15 de Novembro construía o estatuto próprio dos juízes do Tribunal Constitucional entre o estatuto dos juízes dos restantes tribunais supremos e o próprio estatuto dos deputados da Assembleia da República. Por isso as alterações que se fazem ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional resultam da adaptação das normas correspondentes a alterações entretanto verificadas no que diz respeito ao próprio estatuto dos deputados.
A segunda grande área diz respeito ao alargamento das competências do Tribunal Constitucional que fundamentalmente resulta da II Revisão Constitucional designadamente o facto de se reconhecer expressamente aquilo que já se deveria entender por implícito da competência do Tribunal Constitucional para funcionar como tribunal de recurso nas matérias que tem a ver com o contencioso eleitoral das eleições de deputados ao Parlamento Europeu. Clarifica-se a competência do tribunal para julgar das deliberações definiu as e executórias da Comissão Nacional de Eleições e de outros órgãos da administração eleitoral e explicita-se que a participação do tribunal enquanto instância suprema de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade a título preventivo dos referendos de âmbito nacional e das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local que a Constituição consagra deve ser em termos processuais deferida para as leis que criarem a figura do referendo nacional e a figura das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
A terceira e última área que este projecto de lei versa diz respeito à própria lógica de funcionamento do Tribunal Constitucional - e é aqui que se torna mais evidente - a que poderemos considerar como o balanço do significado dos primeiros seis anos de funcionamento do Tribunal Constitucional.
São quatro os objectivos que preenchem esta última área de preocupações. Em primeiro lugar racionalizar a actividade do tribunal aumentando a celeridade processual e eliminando algum trabalho que se verificou ser inútil pela prática destes seis anos.
Em segundo lugar possibilitar uma forma mais expedita de obtenção das do tribunal em casos cuja simplicidade o permita sem qualquer entorse aos princípios fundamentais da segurança jurídica e da correcção das decisões do próprio tribunal ou em casos em que a natureza das questões submetidas ao tribunal assim o requeira.
Em terceiro lugar assegurar a uniformidade de jurisprudência na medida em que a Revisão Constitucional teve em linha de conta a preocupação de evitar a jurisprudência contraditória entre secções isto é a preocupação de construir um sistema que permita em caso de ocorrência de jurisprudência contraditória entre as secções, haver instrumentos dentro do próprio tribunal que possibilitem a imprescíndivel uniformização dessa jurisprudência como reforço da segurança júri dica.
Em último lugar desincentivar e penalizar de modo mais efectivo mas apesar de tudo bastante ligeiro a utilização do recurso para o Tribunal Constitucional com propósitos meramente dilatórios que se traduz na criação de custas em alguns casos previstas no presente projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como apresentação é apenas um mero enunciado dos pórticos fundamentais das alterações que pretendemos introduzir. O debate na especialidade permitirá aprofundar com maior detalhe algumas das soluções que tecnicamente foram encontradas para dar satisfação aos objectivos que acabei de enunciar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que agora é submetido a nossa apreciação que tem vindo a ser discutido e que foi subscrito depois de apreciação em diversas instâncias e por último na conferência de lideres e de facto significativo desde logo por inaugurar aquilo que será um novo ciclo em Portugal na vida dos actos
13 DE JULHO DE 1989 5163normativos, o ciclo das leis orgânicas com o seu especial regime aprovado na Revisão Constitucional que acabou de ser realizada.
O texto que é submetido à nossa aprovação é, evidentemente, importante, não porque pretenda substituir globalmente o regime que até agora tem vigorado quanto à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constítucional, mas porque visa extrair do primeiro ciclo do seu funcionamento algumas lições. Permitam-me que sublinhe que se tiram apenas algumas das lições possíveis, não se tiram todas e, em alguns dos casos, na opinião da bancada comunista, não se tiram as melhores lições.
O primeiro ciclo da vida do Tribunal Constitucional vai concluir-se agora, por força da eleição ontem realizada, com um alargamento juridicamente operado através da Revisão Constitucional um alargamento de poderes considerável. O Tribunal Constitucional vê clarificado, pela Revisão Constitucional, o seu lugar no nosso sistema jurídico e no nosso sistema judicial. O Tribunal Constitucional viu ampliados os seus poderes e clarificadas zonas de dúvida quanto à sua intervenção. De todos estes aspectos se, curará agora, quando for aprovada a lei que dentro de momentos votaremos na generalidade, na especialidade e em votação final global, consoante se encontra acordado.
Em relação ao primeiro ciclo de funcionamento do Tribunal Constitucional permitam-me uma observação no que diz respeito à questão das relações entre o Tribunal Constitucional e os cidadãos.
Em meu entender, a primeira fase de vida do Tribunal Constitucional não comprovou um afluxo excessivo dos cidadãos à justiça constítucional, não comprovou uma inundação da justiça constitucional por um número de recursos que tornasse insuportável o labor jurisprudêncial dos treze juízes do tribunal, pelo contrário, verifica-se até um défice no acesso dos cidadãos, em matéria de fiscalização concreta, ao Tribunal Constitucional e verificou-se que o tribunal teve dificuldade em dar resposta aos numerosos pedidos de fiscalização, tanto preventiva como sucessiva abstracta, sendo no domínio da fiscalização sucessiva abstracta que os maiores atrasos se registaram, as maiores dificuldades se verificaram e, politicamente, os maiores melindres se registaram de forma histórica como é do conhecimento de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio também que o balanço do trabalho do tribunal não justifica medidas drásticas. De resto, por isso mesmo, os proponentes não nos adiantam uma reforma global do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, deixam de lado alguns dos aspectos que, do ponto de vista material, perturbaram o funcionamento do Tribunal Constitucional, designadamente no plano financeiro, no plano de organização de serviços, no plano do apoio, e que carecem de revisão, quiçá urgente, que é da competência do Governo, que esperamos que venha a ser feita a bem 'de uma maior operacionalidade do tribunal que, neste ponto, se deparou não com carências em certas esferas de apoio em que dispõe até, diria eu, de um apoio privilegiado - refiro-me, designadamente, aos serviços qualificados em matéria de biblioteca e a outros de carácter similar e até aos de enformatização que fez a tempo, em tempo e bem -, mas refiro-me, naturalmente, a outros aspectos que a legislação a aprovar pelo Governo deverá agora assegurar.
O texto agora em debate visa, desde logo, e como não poderia deixar de ser - aliás, o Sr. Deputado António Vitorino já teve ocasião de o sublinhar -, adequar a lei às alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 11 de Julho, e assegurar, desde logo, o alargamento de competências já referidas, ou, pelo menos, a clarificação da intervenção do Tribunal Constitucional na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade dos referendos nos processos eleitorais também respeitantes ao Parlamento Europeu, na clarificação dos poderes do Tribunal Constitucional quanto ao contencioso eleitoral, a reformulação das regras sobre a cota obrigatória de juízes de carreira no tribunal, a intervenção do Tribunal Constitucional no controlo da legalidade das leis de valor forçado em termos muito amplos, e, por outro lado, a intervenção do Tribunal Constitucional na melindrosa questão do relacionamento entre a ordem interna e a ordem internacional, entre actos normativos produzidos em Portugal e actos de Direito Internacional que sobre eles devam deter primazia.
As propostas, por outro lado, visam uma profunda alteração dos métodos de trabalho do Tribunal Constitucional. E neste ponto devo dizer temos dúvidas em relação a algum do optimismo que o Sr. Deputado António Vitorino' aqui exibiu quando à panóplia de alterações.
Visa-se, de facto, assegurar uma maior celeridade processual e eliminar certos entraves - e, por outro lado, naturalmente, criar outros entraves ao acesso - que permitam diminuir o fluxo de acesso ao Tribunal Constitucional, acelerando, por outro lado, o fluxo de saída das decisões. Faz-se isso através, sobretudo, de cinco métodos.
Por um lado, as decisões passam a formar-se não na base de projectos de acórdão, mas na base de memorandos, o que nos parece, aliás, positivo e compatível com a prática que, em certos casos, o próprio tribunal já veio adoptando.
Em segundo lugar, cria-se um processo de decisão sumária para a resolução daquilo a que se chama "questões simples" e que podem, aliás, ser da máxima complexidade, mas para as quais o tribunal tenha encontrado uma solução em princípio boa e que venha aplicando com carácter sistemático e uniforme, assim prevenindo todos de que quem interponha recurso e interponha contra uma jurisprudência uniforme e constante do Tribunal Constitucional, sabe que terá esse recurso sem provimento, pagando, como é óbvio, as respectivas custas.
Em terceiro lugar, o tribunal passa a deixar de reunir obrigatoriamente todas as semanas e passa a poder optar por estabelecer períodos de reflexão e de suspensão das sessões para elaboração de memorandos e, depois, períodos de decisão concentrada através da aprovação de sucessivos memorandos e, logo, de sucessivos acórdãos "em rajada". Devo dizer que nesta matéria tudo dependerá da prudência dos juízes, tudo dependerá do regimento interno, para que a aprovação concentrada se não transforme numa tortura, na aprovação mecânica ou até no "salto" em relação a processos de maturação que só através do diálogo, da discussão e por vezes da concertação se conseguem obter. Assim se conseguiu no primeiro ciclo de vida do Tribunal Constitucional. Portanto, a alteração envolve, obviamente, numa responsabilidade para os novos juízes e para aqueles que verão o seu mandato renovado.
5164 I SÉRIE-NÚMERO 105No entanto não nos opomos determinantemente a essa alteração embora a encaremos com as prevenções que acabe de exprimir.
Em quarto lugar formulam-se apertadas exigências que os escusos hão-de obedecer Isto é inteiramente. Isto é inteiramente novo e passava a exigir dos advogados e das partes um merecido esforço. Aliás tal esforço será igualmente exigido do Ministério Público uma vez que a norma em questão se aplica igualmente a esta entidade.
Nos termos em que a proposta concebe este sistema - já veremos isso na especialidade - a situação que seria gerada poderia vir a ser a da rejeição de recursos em cadeia tanto de particulares como do próprio Ministério Púbico que é como sabem obrigado a recorrer em diversos casos nos termos da Constituição.
Parece-nos que a solução tal qual esta, é demasiado drástica e que se deveria criar - nesse sentido já contactamos as bancadas do PSD e do PS - um mecanismo que permita o suprimento de eventuais deficiências do requerimento apresentado no juiz e que permitindo assim que correcções sejam feitas atempadamente e que o recurso possa vir a ser recebido.
O outro aspecto que caracteriza esta proposta consubstancia-se no facto de que pela primeira vez se adoptarão mecanismos de pagamento de custas no Tribunal Constitucional vindo a justiça constitucional a ser paga.
Será o Governo a definir as custas o que devo dizer não nos tranquiliza absolutissimamente nada em dois casos que poderão aliás originar (sobretudo um) perversões tal como teremos em sede de especialidade. Trata-se de um dos pontos com os quais a bancada Comunista não pode de facto concordar e do qual como tive já ocasião de exprimir discorda frontalmente.
Em sexto lugar adoptam-se métodos de uniformização de jurisprudência os quais passam por uma intervenção do presidente com a concordância expressa pela forma própria do tribunal o que é sem dúvida, uma solução preferível a qualquer outra que viesse singularmente a atribuir ao presidente esse poder. Contudo será provavelmente pior do que uma solução que para evitar contradições de jurisprudência levasse a reuniões de concertação entre as secções do tribunal como de resto se verificou no primeiro ciclo da sua vida constítucional.
Trata-se de uma solução que nos oferece algumas dúvidas - exprimi-o na altura própria aos proponentes em nome da bancada do PCP - e é uma zona em que francamente temos dúvidas.
Há outras alterações designadamente as que conduzem a mais poderes de requisições de elementos para decisão de processos além daqueles que o relator tradicionalmente já podia fazer e outros tendentes a purgar do texto da Lei do Tribunal Constitucional e das normas que já findaram a sua vigência e outras que não faz sentido que lá continuem - devem ter outras sedes.
A proposta inclui normas sobre o estatuto dos magistrados do Tribunal Constitucional que o distanciam do estatuto dos magistrados dos restantes tribunais designadamente dos tribunais superiores.
Devo dizer que não podemos encarar como positivo em termos de filosofia geral esse distanciamento. Isso o dissemos em relação à Revisão Constitucional e isso
o reafirmamos aqui face as propostas que em concreto nos são apresentadas. É pois esse um dos pontos em que não podemos manifestar entusiasmo ou concordância com o texto que foi proposto pelos Srs. Deputados subscritores deste projecto de lei.
O último aspecto a que nesta sede me gostaria de referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados é o do estatuto do Ministério Publico no que concerne a todos os aspectos relacionados com o funcionamento e processo do Tribunal Constitucional» Creio que aqui o projecto de lei perde uma oportunidade para majorar e melhorar a intervenção do Ministério Público no funcionamento do Tribunal Constitucional Ele está hoje reduzido a bem pouco, a demasiado pouco, ainda que obviamente a Procuradoria Geral da República possa ter mais iniciativa na apresentação de requerimentos de declaração de constitucionalidade sucessiva e abstracta e possa ter outras formas de intervenção quiçá mais imaginosas no quadro do que a lei já permite.
Apresentaremos, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, em quase todos estes domínios propostas para as quais já procuramos de resto sensibilizar as bancadas do PSD
Em termos de generalidade são estas, Sr. Presidente as considerações que em nome da bancada comunista gostaríamos de formular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Por proposta do PSD do PS e do CDS apresenta-se nesta Assembleia um projecto de alteração à Lei sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Trata-se por um lado de uma alteração, importante pelas nomeações criadas com a Revisão Constitucional de 1989 nomeadamente no que diz respeito a introdução constítucional do referendo e a referência constitucional a eleições para o Parlamento Europeu.
Estas inovações que tinham implicações no âmbito da competência do Tribunal Constitucional terão neste momento de ser internalizadas num conjunto de alterações a introduzir na Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Há assim uma reordenação e um alargamento das competências da jurisdição constitucional ao mesmo tempo que se aproveita no mesmo projecto para introduzir melhoramentos e alterações não atinentes as competências mas que se impunham pela experiência verificada no dia a dia do tribunal nos últimos seis anos.
Quanto a alteração das competências tem o PSD apenas de referir que está inteiramente de acordo com o modelo criado nas alterações para a introdução das referencias às propostas de referendo e ao processo eleitoral das candidaturas ao Parlamento Europeu. Há um paralelo da verificação da constitucionalidade e da legalidades propostas de referendo que como sabemos são obrigatórias em termos de fiscalização preventiva da constitucionalidade paralelo que se verifica com as consultas directas aos cidadãos eleitores.
Contudo diz independentemente da imposição constitucional destas alterações no âmbito da competência.
13 DE JULHO DE 1989 5165do tribunal, há ainda outros vectores fundamentais do projecto de lei que devem ser sublinhados: um diz respeito ao estatuto dos juízes, o outro diz respeito ao funcionamento e organização dos tribunais e, finalmente, ainda outro no que concerne à racionalização e simplificação do processo no âmbito da jurisdição constitucional.
Quanto ao estatuto dos juízes, e tal como aqui foi já referido, cria-se um paralelo em termos de equiparação, pôr, um lado, aos juízes do Supremo, Tribunal de Justiça e, por outro, há uma adaptação referente a uma outra equiparação, que já existia na lei agora em alteração, ao Estatuto dos Deputados acompanhando-se assim a revisão do mesmo estatuto.
Quanto ao problema do funcionamento e organização do Tribunal Constitucional, também, aí se verificam melhoramentos no sentido de uma simplificação e quanto ao procedimento constitucional, verifica-se, com as alterações introduzidas, uma clara racionalização do processo e uma tendência evidente para a uniformização da jurisprudência, através de um mecanismo de recurso para o plano, de acórdãos que entre si sejam contraditórios.
Esta possibilidade não era clara na lei tal como está em vigor, mas passa agora,- com a nova alteração, a figurar, como um aspecto importante até do ponto de vista dos direitos dos cidadãos, que são sempre em última instância a razão de ser do próprio funcionalismo da jurisdição constitucional; a criação deste mecanismo de recurso para o plano de acórdãos contraditórios.
Uma inovação curiosa é a da criação de um novo preceito sobre os poderes do relator, que ha lei anterior sobre organização do Tribunal Constitucional era omissa. Há agora um novo preceito em, que se elencam os poderes do relator, que, aliás tem p acordo expresso de uma proposta informal que nós foi enviada pelo Procurador-Geral da República.
Elimina-se ainda algumas normas transitórias que, como aqui também foi dito, deixaram de ter a sua razão de ser pelo facto de já não fazer sentido que figurem na Lei sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
E com isto temos, no fundo, uma imagem, mais ou menos ampla e conseguida, daquilo que são as alterações, umas necessárias, outras que são benfeitorias, mas que nem por isso deixam também de ser necessárias, na lei que virá- a ser alterada.
Devo ainda dizer que o PSD entende, quer no âmbito da organização das competências, quer no que diz respeito a estas alterações procedimentais ou a novos preceitos criados com vista a um melhor aperfeiçoamento da mesma lei, que isso em nada e de forma alguma impede o acesso dos cidadãos, embora obviamente por via indirecta, à jurisdição constitucional como realização última, não ficando em nada prejudicada a sua esperança de uma verdadeira justiça à luz dos preceitos constitucionais.
Com efeito, não há, com estes melhoramentos, nenhum filtro ao acesso ao Tribunal Constitucional; a simplificação significa apenas um melhor funcionamento do tribunal e não tem implicações negativas nos direitos das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Como estamos em condições de proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 424/V, vamos fazê-lo imediatamente.Submetido a votação, foi, aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Morgues Júnior.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas na Mesa diversas propostas de alteração que não estão a ser organizadas para serem distribuídas.Pausa.Srs. Deputados, não posso dar continuidade aos trabalhos enquanto não se verificarem na Câmara as condições necessárias. Nesse caso, como os Srs. Deputados sabem, quanto mais tarde começarmos, mais tarde acabamos! É uma verdade de La Falisse.Pausa.Creio que estamos em condições de passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 424/V. De acordo com o processo que temos seguido, talvez não se justifique a votação artigo a artigo, a não ser no que diz respeito aos artigos que têm propostas de alteração. Nestes termos, poderíamos votar o conjunto dos artigos desde o 3.o até ao 40.o do projecto de lei, sobre os quais não há qualquer proposta de alteração.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra ò Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, seria possível seguir esse critério se o sentido de voto de todos os partidos fosse idêntico em relação aos artigos que V. Ex.a anunciou, mas não é. Embora não haja propostas de alteração, o sentido de voto pode ser diferente. Por exemplo, no caso da nossa bancada ele é diferente, uma vez que votaremos favoravelmente, apenas alguns desses artigos.O Sr. Presidente: - Portanto, considerando que a discussão deste conjunto de artigos já foi feita, passaríamos, de imediato, à votação.
Vamos votar p artigo 3.o do projecto de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desculpe-me a interrupção, mas é apenas para sugerir que se faça a votação conjunta dos artigos 3.o a 19.o!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, votar desde o artigo 3.o ao artigo 19.o, inclusive.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade,- registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da, Fonseca e Raul Castro.
5166 I SÉRIE-NÚMERO 105São as seguintes:Artigo 3.og) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local.2 - São publicadas na II Série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores.Artigo 8.oe) Receber e admitir as candidaturas relativas a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e bem assim julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição.
f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral.Artigo 9.od) Ordena a extinção de partidos e de coligações de partidos nos termos da lei.Artigo 11.aCompete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo e das consultas directas aos eleitores a nível local previstas respectivamente no n.o 1 do artigo 118 e no n.o 3 do artigo 241 da Constituição e o mais que relativamente a realização de uns e outras lhe for cometido por lei.Artigo 12.oSeis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.Artigo 18.o1 - Após discussão prévia cada juiz eleito pela Assembleia da República indica em boletim que introduz na uma o nome de um juiz dos restantes tribunais ou de um jurista devendo o presidente da reunião findo o escrutínio organizar a relação nominal dos indigitados.
2 - A relação deve conter nomes em número igual ou superior ao das vagas a preencher incluindo os de juízes dos restantes tribunais em número pelo menos suficiente para preenchimento da quota de lugares a estes reservada e ainda nela completada repetindo-se a operação as vezes necessárias para aquele efeito.Artigo 19.o3 - Cada cooptante assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos indigitados em que votam não podendo votar num número de indigitados superior ao das vagas a preencher nem num número de indigitados que não sejam juízes dos restantes tribunais que afecte a quota de lugares a estes reservada sob pena de inutilização do respectivo boletim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 32.o do projecto de lei.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 32.o1 - Os juízes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Sintra, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora tem direito ajuda de custo fixada para os membros do Governo abonada por cada dia de sessão do tribunal em que participem e mais dois dias por semana.
3 - Os juízes não residentes nos concelhos referidos no n.o 1 que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência e volta tem direito ao reembolso das correspondentes despesas segundo o regime aplicável aos funcionários públicos uma vez por semana por razões de funcionamento de tribunal
4 - Os juízes residentes nos concelhos referidos no n.o 1 com excepção do de Lisboa quando se façam transportar em automóvel próprio entre a sua residência e o Tribunal tem direito ao reembolso das correspondentes despesas segundo regime análogo ao dos funcionários púbicos mas tendo em conta os quilómetros efectivamente percorridos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 34.oSubmetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 341 - Os juízes do Tribunal Constitucional tem direito à distribuição gratuita das I e II Séries do Diário da República do Diário da Assembleia da República dos jornais oficiais das regiões autónomas e do Boletim Oficial de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego podendo ainda requerer através do presidente as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções.
2 - Os juízes do Tribunal Constitucional tem livre acesso às bibliotecas do Ministério da Justiça dos tribunais superiores e da Procuradoria Geral da República e bem assim direito a
13 DE JULHO DE 1989 5167consultar nos mesmos serviços os dados doutrinais e jurisprudências que tenham sido objecto de tratamento informático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o ai ligo 40.oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a furor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e u abstenção do PCP.
É o seguinte:Artigo 40.o2 - O Tribunal Constitucional reúne ordinariamente segundo a periodicidade a definir no regimento interno e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 44.o, para o qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos visa reforçar a intervenção do Ministério Público nos diversos processos que correm pelo Tribunal Constitucional.
Trata-se de uma necessidade à qual já aludi e que e do conhecimento de todos aqueles que, tendo apreciado o actual estatuto do Ministério Público e as suas carências de intervenção, designadamente nos processos de fiscalização abstracta, têm manifestado que teria utilidade para defesa da legalidade democrática e para a realização das finalidades do Ministério Público que tossem alargadas as suas possibilidades de intervenção.
O PSD tem-nos manifestado a ideia de que tal intervenção alargada seria inaceitável. Francamente não percebemos porquê. Da parte do PS também não nos foi manifestada adesão a uma proposta como aquela que apresentámos com estes fundamentos que, todavia, assentam em algumas ideias que o próprio PS tem admitido como razoáveis. Refiro-me designadamente à possibilidade de os processos, no caso de fiscalização abstracta, terem isto do Ministério Público.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que seria razoável que esta proposta desse origem, quando não à aprovação plena e perfeita, a alguma solução que aditasse ou majorasse as competências do Ministério Público.O Si. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente quero dizer que, em meu entender, a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista enferma por seguir excessivamente de perto uma lógica que equipara a intervenção do Ministério Público no processo junto do Tribunal Constitucional, com a intervenção do Ministério Público junto de outros supremos tribunais, não tendo em devida conta as diferenças de condicionalismo que se encontram presentes num processo específico de fiscalização da constitucionalidade.
Nesse sentido, pensamos que as questões que são suscitadas com esta proposta devem ser objecto de cuidada ponderação. Temos uma posição favorável em relação a algumas das pretensões, mas não em relação a todas as que esta proposta contém.
Há, aliás, alguns aspectos significativos desta proposta que já hoje decorrem da mera aplicação supletiva da lei processual civil, como prevê a própria Lei n.o 28/82. Atenta a necessária ponderação não estamos, neste momento, de facto, em condições de acompanhar a proposta do Partido Comunista, no que ela significa de alteração qualitativa da participação do Ministério Público no Tribunal Constitucional.