23 DE JULHO DE 19971245à concessionária do serviço público televisivo, para utilização restrita às suas emissões internacionais, em condições a definir em diploma regulamentar.8 — Consideram-se emitidos em aberto, para efeitos do disposto no presente artigo, os canais televisivos a que o público possa aceder sem quaisquer contrapartidas específicas, designadamente a devida pela subscrição de acesso às redes de cabo.Artigo 19.° [...]Art. 2.° É aditada a verba 1.10 à lista u anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.Art. 3." O presente diploma entra em vigor em 1 de Outubro de 1997.Aprovado em 17 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.a) .....................................................................b)  .....................................................................c)  .....................................................................2— ........................................................................3 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as emissões devem assegurar mensalmente a difusão de 10% de produção própria e de 40% de programas originariamente de língua portuguesa, dos quais 30% de produção comunitária.4 —.........................................................................Artigo 21." [...]1 —..........................'.............................................2 — Com vista a assegurar o cumprimento do disposto no número anterior, poderão ser estabelecidas, por legislação complementar, outras medidas destinadas ao desenvolvimento da produção independente.Aprovado em 10 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 162/VIIDETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA A CERTAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELACIONADAS COM OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E 0A TAXA INTERMÉDIA AOS REFRIGERANTES, SUMOS E NÉCTARES DE FRUTOS OU DE PR00UT0S HORTÍCOLAS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea i), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." É aditada a verba 2.20 à lista i anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha e tratamento dos resíduos, quando efectuadas ao abrigo de contratos outorgados pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais, por associações de municípios ou pelas entidades referidas no n.° 2 do artigo 9.°DECRETO N.9 163/VI1ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N* 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBUCAS)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição o seguinte:Artigo único. Os artigos 1." e 239." do Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas), passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° [•••]1 — O presente diploma aplica-se às empreitadas de obras públicas promovidas pela administração estadual, directa e indirecta, administração regional e local, bem como pelas empresas públicas e socie-. dades anónimas de capitais maioritariamente ou exclusivamente públicos.2 — Entende-se por administração estadual directa o conjunto de órgãos e serviços do Estado e por administração estadual indirecta o conjunto de pessoas colectivas públicas que prosseguem, em nome próprio, fins do Estado.3— ........................................................................4—........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................Artigo 239." [...]O presente diploma aplica-se ainda às concessionárias do serviço público, sempre que o valor da obra seja igual ou superior ao estabelecido para efeitos de aplicação das directivas da União Europeia relativas à coordenação dos processos da adjudicação de empreitadas de obras públicas.Aprovado em 12 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.