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2256  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Este Centro foi criado, precisamente, para apoiar a transformação da agricultura de sequeiro em regadio na zona do Alqueva, e a necessidade da existência deste Centro já tinha sido prevista no âmbito do PEDIZA I, tendo-se garantido nesse instrumento de política o apoio à sua criação numa das medidas desse programa. É uma parceria que tenta responder ao desafio das alterações que o regadio irá provocar com soluções inovadoras. Esta parceria não se cinge apenas às questões da produção, mas integra também os problemas da comercialização e todas as alterações que atingem o consumidor, uma vez que as preocupações ambientais, hoje em dia, obrigam a adoptar determinadas medidas relativamente aos produtos e às técnicas de produção.
Quanto à sua forma jurídica, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos.
Esta associação está instalada na Quinta da Saúde, em Évora - e, se o Sr. Deputado Fernando Penha quiser visitá-la, terei muito gosto nisso - e tem mais dois pólos onde estamos a fazer experimentação: um na Herdade dos Lameirões, em Safara, concelho de Moura, e outro na Herdade do Outeiro, em Canhestros.
Hoje, temos um director técnico e quatro técnicos ao serviço desta estrutura e podem ver o que é que se está a fazer. Neste momento, existem 15 projectos de investigação liderados por instituições de investigação e de ensino, e está a ser feita uma avaliação regular. Em meados de Janeiro, foi feita uma avaliação dos 15 projectos de investigação, até porque, como sabe, muitos deles têm de terminar para podermos encerrar o Quadro Comunitário de Apoio.
Estes projectos de investigação que estão em curso são processos de investigação de melhoria dos sistemas de rega, de melhoramento de culturas existentes, de introdução de culturas alternativas, de melhoramento de práticas culturais. Isto é, responde a uma gama do que são hoje as necessidades sentidas pelos agricultores e o anseio de poderem regar daqui a uns anos.
Mais: foi feito um seminário que teve a participação de 250 pessoas, muitas das quais agricultores da região, onde estiveram investigadores, professores de universidades portuguesas e estrangeiras, directores de cooperativas e agricultores de sucesso de Espanha, do México e de Israel.
A partir deste seminário, foi possível elaborar também, em parceria - não foi o Ministério da Agricultura nem o Estado -, um plano de estratégia, que, a curto prazo, irá ser aprovado na assembleia geral do COTR e que enquadrará todas as suas actividades.
Tenho comigo um documento que não vou referir, porque, durante o mês de Março, vai ser apresentado à assembleia geral do COTR, que tem os tais 40 associados, e que será discutido e aprovado. Nessa altura, tornar-se-á público e de acesso a toda a gente.
Mais ainda: para além deste plano, que irá enquadrar as actividades de investigação e de experimentação para o futuro, vamos ter, no Quadro Comunitário de Apoio, Plano Operacional Regional do Alentejo, o Programa PEDIZA II. Ora, neste Programa vamos ter três acções: uma, para consolidar o desenvolvimento do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio; outra, para implantar e desenvolver serviços de assessoria e de capacitação técnica aos agricultores, a tal vulgarização para estendermos aos agricultores todo o conhecimento que vai ser adquirido no nosso sistema de conhecimento COTR; por último, vai ser dado apoio à experimentação/demonstração e proceder-se à divulgação de novas práticas culturais relacionadas com o regadio.
Muito está feito em pouco tempo. O COTR arrancou, em Março de 1999, vai fazer dois anos, mas tem a sua continuidade assegurada, e penso que é o grande instrumento para dar pistas e para pôr à disposição do agricultor as diferentes opções para aplicar nas suas explorações.
Penso que o que disse respondeu a muitas das questões aqui colocadas, mas foram-me postas outras às quais gostava de responder, se ainda tiver tempo.
O Sr. Deputado Rosado Fernandes perguntou-me qual é a minha opinião relativamente a regar a montante. Digo-lhe que não tenho opinião. Vai ter de ser uma associação de regantes e de beneficiários a gerir o sistema. Depois, com base na água disponível, ela dirá se pode ou não regar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo nunca tem opinião acerca de nada!O Orador: - Em muitos perímetros de rega existentes, há agricultores que regam a montante. Quando há disponibilidade de água, é evidente que se facilita a vida às pessoas. Todavia, isto será sempre decidido pela associação de regantes e não é o Estado que vai decidir uma questão destas. É neste sentido que não tenho opinião!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez um torrencial de perguntas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E tenho mais!O Orador: - ... a que, penso, não haverá tempo para responder; em todo o caso, respondo-lhe a uma delas.
Hoje em dia, existem mecanismos na legislação para obrigar as pessoas a regar e, se o não fizerem, serão aplicadas sanções. Existe o dever de rega, previsto no decreto-lei sobre a gestão dos empreendimentos hidroagrícolas, e, se as pessoas não o fizerem, sabem quais são as consequências no futuro.
É evidente que esta questão tem que ser regulamentada, mas estamos a trabalhar, de uma forma conjunta, no Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho, até para acolher aquilo que a Sr.a Deputada de Os Verdes, Isabel Castro, disse que é a questão da Directiva-Quadro da Água. Obviamente que essa Directiva vai ter de ser acolhida na legislação para a gestão dos perímetros de rega. Não vamos fazer revisões avulsas para responder a essa questão, mas estamos a rever o decreto-lei sobre a gestão dos empreendimentos hidroagrícolas e, nesse âmbito, regulamentaremos a questão do dever e da obrigação de regar, bem como as questões ligadas à solução de determinados aspectos da Lei-Quadro da Água, os quais terão de ser incluídos nesta legislação.O Sr. Presidente (João Amaral): - O tempo que tinha disponível já terminou, Sr. Secretário de Estado.
2257  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Orador: - Gostava só de referir que estamos a estudar a questão sobre o preço da água. Temos uma grande variabilidade de regadios no nosso país. Uns regam por gravidade, outros regam por pressão. A questão da energia tem a ver com situações totalmente diferentes, como ir buscar a água a 30 m ou passá-la de uma barragem para outra.
É evidente que o preço da água vai ter que incorporar os encargos de exploração e de conservação da rede secundária. Da rede primária, teremos de pagar também uma parte, mas, até pelo número de questões que aqui foram colocadas, penso que teremos de voltar a falar sobre esta matéria, que é muito importante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminou o debate relativo à sétima pergunta, pelo que passamos à última pergunta, sobre a saída inoportuna do Ministério Público das comissões de acompanhamento de menores em risco, que será formulada pela Sr.a Deputada Ana Narciso e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui Cunha.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Narciso ( PSD): - Sr. Presidente, como nota prévia à minha intervenção, gostaria de registar que nem com o apelo de V. Ex.a conseguimos ter a presença do Sr. Deputado Ricardo Castanheira aqui, no Plenário, até ao fim da sessão! Talvez este modelo esteja esgotado e precisemos de uma urgente remodelação para dar credibilidade e dignificar o debate às sextas-feiras.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo começar por dizer que esperava encontrar aqui dois Secretários de Estado, um do Ministério da Justiça e outro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, uma vez que estas comissões atingem estes dois Ministérios. Mas com certeza que, como têm um protocolo conjunto, V. Ex.a fará chegar ao seu colega o que se passa com as comissões de menores.
Sr. Secretário de Estado, não duvido que a reestruturação das comissões de protecção de menores tenha sido determinada com base em dados e na experiência adquirida. Quero sublinhar que este processo começou em 1991, o que por vezes é esquecido, quando a questão dos menores já era uma preocupação do PSD. Tal foi reforçado e reordenado, em 1996, e reconhece-se um balanço positivo as estas comissões.
Mas acontece que esta reestruturação parece não corresponder às reais necessidades das próprias comissões. Elas precisam, em primeiro lugar, de mais financiamento, sempre prometido e sempre adiado. As câmaras municipais não dispõem dos adequados apoios financeiros e não há articulação entre a lei-quadro de transferência de competências e a Lei das Finanças Locais. Tal foi reforçado pela recente aprovação de projectos de resolução, mas trata-se de uma lacuna que ainda não está ultrapassada.
Curiosamente, «engordaram-se» as comissões, ou seja, hoje, em vez de uma, temos duas, uma restrita e outra alargada. Para quem trabalha no terreno, isto significa mais burocracia, mais aparato, mais despesa, mas menos decisão e menos eficácia.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com menores em risco não se pode perder tempo. É precisamente esta questão da perda de tempo e da morosidade dos processos que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado. Pergunto-lhe, pois, por que é que foi encontrada esta solução, uma vez que a instauração dos processos cabia ao Ministério Público, que era uma entidade muito importante na comissão e que foi dela retirado. Foi retirado e, curiosamente, agora é convidado a participar!
É este aspecto das comissões que quem trabalha no terreno não entende, pois esta entrada e saída do Ministério Público implica, obviamente, a demora do processo. Penso que é neste aspecto que não podemos perder tempo, pois as situações de menores em risco exigem uma resposta rápida. Assim, estou aqui como porta-voz da agitação e da preocupação das comissões de menores em perigo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Narciso, ao contrário do que a sua pergunta induz, o Ministério Público não saiu da vida e do funcionamento das comissões de protecção de menores, agora comissões de protecção de crianças e jovens. Pelo contrário, o Ministério Público continua a participar nas reuniões dessas comissões e tem todas as funções de fiscalização e controlo das mesmas. A comprová-lo está o facto de S. Ex.a o Procurador-Geral da República ter, pela sua circular n.o 1/2001, de 30 de Janeiro, traçado orientações de actuação e delegado nos procuradores da República dos círculos judiciais a identificação e nomeação do magistrado que irá trabalhar junto de cada comissão, o que vem sendo efectuado desde essa data.
Como tal, a posição do Ministério Público está recentrada, desde Janeiro de 2001, de acordo com o seu estatuto e funções de controlo da legalidade e de defesa dos interesses das crianças e dos jovens em perigo, devendo acompanhar as actividades das comissões de protecção e apreciar a legalidade e o mérito das suas deliberações, suscitando, quando necessário, a respectiva apreciação judicial e podendo ainda estar presente nas reuniões e dar pareceres, quando entender oportuno.
A questão que se coloca em relação ao Ministério Público é a de que, tal como num jogo de futebol, não se pode ser jogador e árbitro ao mesmo tempo. E, de facto, o Ministério Público é o árbitro, o fiscalizador das acções das comissões de protecção de crianças e jovens e não faria sentido que ele próprio integrasse as deliberações dessas mesmas comissões. Ele está lá para fiscalizar, para controlar, para acompanhar e para tomar as atitudes necessárias, quando for preciso intervir.
A Sr.a Deputada disse haver uma grande agitação nas comissões por esse país fora. Mas é um facto que, das 170 comissões existentes, 165 já se reestruturaram, adaptando-se à nova legislação. Assim, apenas cinco das 170 é que ainda não se reestruturaram. A esmagadora maioria
2258  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001das comissões já enviou os seus relatórios de avaliação à Comissão Nacional e, em Março/Abril, vai decorrer o encontro nacional de avaliação, no qual tudo estará em debate. Aliás, já no ano passado se fez um encontro nacional.
É evidente que não há leis perfeitas, eternas e imutáveis e o próprio Governo assinou um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de se criar uma comissão de acompanhamento e avaliação. Isto porque a implantação das comissões de protecção no terreno e a sensibilidade da problemática das crianças em risco obrigam a um grande acompanhamento e, quanto mais instituições e organismos participarem no acompanhamento dessa problemática, mais todos teremos a ganhar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, para concluir esta primeira intervenção, quero apenas dizer que, nesse protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, acordou-se que o Governo financiará cada comissão até 300 000$, para o respectivo funcionamento, dado que as câmaras municipais não tinham verbas próprias para proverem os apoios logísticos necessários.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Ana Narciso, Isabel Barata e Odete Santos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Narciso, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Ana Narciso ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, parece-me que continuamos a correr o risco de termos muitas comissões, muita gente e pouca eficácia. Penso que haver tanta gente na comissão alargada e na comissão restrita, haver relatórios de uma para a outra, ter de se prestar contas perante a comissão alargada, ter de se comunicar à comissão restrita, todo este tipo de burocracia acrescido com esta reorganização não vem trazer maior eficácia no acompanhamento dos menores em risco. E agora ainda veio falar de mais comissões de acompanhamento!
Nesta matéria, temos de ter eficácia e rapidez. Continuo a perguntar por que é que o Ministério Público saiu das comissões, se estava a acompanhar! Estava presente, de acordo com a lei de 1991, pelos vistos a sua presença era importante, pelo que pergunto por que é que foi retirado e agora é sistematicamente convidado a estar presente! É isto que continuo a não entender, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo confessar que me são difíceis de compreender as motivações e as razões da pergunta formulada pela Deputada Ana Narciso, que, aliás, merece a minha maior simpatia. São difíceis de compreender no sentido de que, tal como já foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, o Ministério Público não foi pura e simplesmente afastado das comissões de menores. Ele assumiu, sim, um papel de controlo e de fiscalização, de garante da defesa das crianças e dos jovens em perigo. Assumiu um papel de juiz, pelo que, se fosse igualmente membro das comissões de menores, haveria um conflito de interesses. No entanto, deve, evidentemente, continuar a acompanhar a sua actividade e a apreciar a legalidade e o mérito das deliberações das comissões de menores.
Também estranho esta pergunta na medida em que o propósito desta alteração da composição das comissões de menores e de toda a filosofia subjacente à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, que, aliás, foi aprovada nesta Câmara por unanimidade, e, logo, com o voto favorável do PSD, ter sido o de agilizar o funcionamento das comissões de menores, dando-lhes mais meios, como fundos de maneio e apoios logísticos, que até então não existiam.
Quero, pois, perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não considera que toda a agitação que talvez se esteja a verificar neste momento nas comissões de menores tem a ver com um processo de reestruturação e mudança que é, muitas vezes, penoso e que nem sempre se processa da forma mais fácil.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos ( PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também esperei que estivesse aqui o Sr. Secretário de Estado da Justiça, pois há questões relativas a estas comissões que têm mais a ver com a área da justiça.
Para mim, não se trata tanto de o Ministério Público fazer ou não parte delas ou apenas as acompanhar. A questão que eu gostaria de ver tratada é a de saber que meios têm o Ministério Público e as comissões de protecção de menores para responder aos problemas das crianças em risco. É que a agitação tem mais a ver com a falta de meios - e não me refiro a fundos de maneio nem nada disso! Refiro-me, por exemplo, a centros de acolhimento para os menores e a saber que meios é que o Ministério Público tem para responder a solicitações da lei penal, que agora vem a propósito. Muito se falou dos abusos sexuais de menores e calou-se o facto de o Ministério Público poder, se assim o entender, no interesse da vítima, desencadear o processo crime mesmo sem haver queixa. Isto, calou-se!
Mas o que se pergunta é se o Ministério Público tem tido e continua a ter meios para responder a esta questão. Não tem tido! Os dados indicam que 90% dos casos não são apreciados pelo tribunal, porque o Ministério Público não tem meios. O que pergunto é, pois, se o Ministério Público e as autarquias locais ficam com meios para responder às exigências da lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado não haver mais inscrições para pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Narciso, disse que ainda não compreendeu por que é que o Ministério Público saiu das comissões de protecção de
2259  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001crianças e jovens. Volto a repetir que não saiu mas passou a ter um enquadramento diferente nesta problemática.
Devo dizer que eu já calculava que a Sr.a Deputada ainda não tivesse conseguido perceber isto, porque esta Câmara aprovou, por unanimidade, na generalidade e em votação final global, a Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro. Sem querer induzir processos de intenção, como é evidente, infiro que a Sr.a Deputada não terá participado nessa votação, infiro que a Sr.a Deputada tenha pedido explicações à liderança do seu grupo parlamentar sobre o porquê de ter votado favoravelmente esta Lei, com este novo enquadramento, infiro que essas explicações não a satisfizeram e que é por isso que recorreu a fazer uma pergunta ao Governo, explicando, assim, também as dúvidas da Sr.a Deputada Isabel Barata, que não percebeu o motivo desta pergunta.
Sr.a Deputada Ana Narciso, não vou repetir à exaustão aquilo que já aqui disse. O Ministério Público não saiu do processo, mas acompanha-o. A circular n.o 1/2001 do Sr. Procurador-Geral da República é extremamente importante como demonstração do empenhamento, do interesse e da presença do Ministério Público no processo. Volto a repetir: o Ministério Público não pode é ser jogador e árbitro no mesmo processo. Na nossa perspectiva, o Ministério Público tem agora o enquadramento que lhe compete, que é o de fiscalizar e de desencadear as acções judiciais que entender, quando se deparar com situações que justifiquem esse desencadeamento.
De facto, não vejo que agitações é que há no País, a nível das comissões de protecção. Das 170 comissões existentes em todo o País, tenho conhecimento de um caso - um caso em todo o País - em que se gerou alguma confusão. Bom, se, em 170 comissões, há um caso no norte do País, não me parece que se possa inferir que ele é paradigmático. O que se pode inferir é que «uma árvore não faz a floresta» e com certeza que os participantes na comissão de protecção desse concelho irão encontrar as melhores soluções para que ela possa reassumir o seu funcionamento normal.
A Sr.a Deputada Ana Narciso perguntou se iria haver mais comissões. Devo dizer que há um objectivo muito claro, que é o de chegarmos ao fim do corrente ano de 2001 com uma comissão de protecção de crianças e jovens por concelho.
A juntar às 170 comissões já existentes, há mais 40 comissões cujo processo de formação está praticamente concluído. Portanto, no decorrer deste primeiro semestre, estas 40 comissões entrarão em funcionamento, sendo que destas haverá mais 7 em Lisboa, Porto e Coimbra, porque, como sabe, estas áreas metropolitanas têm um tratamento especial. E, como disse, no encontro nacional a realizar em Março/Abril, vamos proceder à avaliação da situação ao longo do País.
Portanto, não tenho notícia de que haja agitação e, como disse, a maior das comissões já enviaram à Comissão Nacional o seu relatório de avaliação, sendo que estamos totalmente disponíveis, ou o Ministério, ou a Comissão Nacional, directamente, para fornecer todos os relatórios de avaliação que forem sendo recebidos. Depois disso, a própria Comissão Nacional vai elaborar o seu relatório fazendo a resenha, a avaliação e a síntese dos relatórios das comissões de avaliação, e toda essa documentação estará à disposição de todas as Sr.as e de todos os Srs. Deputados.
Como também disse a Sr.a Deputada, felizmente não nasceu agora o interesse pela problemática das crianças e jovens em perigo. Desde 1991 que havia preocupações em torno desta matéria, funcionando no terreno instituições, serviços públicos, etc. No entanto, quando chegámos ao Governo, em fins de 1995, deparámo-nos com uma grande dispersão. Inegavelmente, havia muitas pessoas a trabalhar nestas matérias, mas faziam-no de uma forma totalmente desarticulada, com desaproveitamento de meios e sem tirar o rendimento que a articulação necessariamente teria de trazer. Neste momento, existe uma acção articulada ao longo de todo o País, e estamos convictos de que, com todas as alterações que seja necessário vir a introduzir, esta articulação está a trazer frutos.
Neste momento, já estão a ser acompanhadas cerca de 7000 crianças e jovens em todo o País, o que é extremamente importante porque a principal função das comissões é preventiva. Evidentemente, a vertente interventora após as questões acontecerem não pode ser de forma alguma desprezada, mas a principal função destas comissões é preventiva, as quais terão a sua missão cumprida se conseguirem actuar preventivamente, sendo este, de facto, o grande desejo e o grande objectivo.
Respondendo também à Sr.a Deputada Isabel Barata, devo dizer que não vejo que haja agitação por este país fora. Quando se levantou a problemática em torno das novas funções do Ministério Público, houve um caso muito localizado a norte onde surgiu alguma reacção em relação a esta matéria. Mas, como já disse, 5 das 170 comissões foram reestruturadas, só numa delas há alguma perturbação. Para além disto, julgo que o encontro nacional de Março/Abril vai ser importantíssimo no que diz respeito à avaliação e até, se necessário for, à inflexão no que diz respeito a alguns aspectos.
Indo ao encontro do que disse a Sr.a Deputada Ana Narciso, a Sr.a Deputada Odete Santos também disse que gostaria que estivesse presente um membro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e outro do Ministério da Justiça. Como não tenho a vaidade de dizer que valho por dois, farei chegar ao meu colega...A Sr.a Odete Santos ( PCP): - Não respondeu ao que perguntei!O Orador: - Sr.a Deputada, estamos a trabalhar articuladamente não só com o Ministério da Justiça mas também com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.A Sr.a Odete Santos ( PCP): - Então diga que meios tem o Ministério Público.O Orador: - São os meios conjuntos que todos têm à sua disposição. Ainda agora falava em centros de acolhimento. Sabe quanto cresceram os centros de acolhimento neste país? Sabe que foram criados centros de emergência e que o poder judicial e as autoridades policiais passaram a dispor...
2260  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001A Sr.a Odete Santos ( PCP): - Há só uma cama em Setúbal!O Orador: - Não, não há só uma.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Há em Braga.O Orador: - Em Braga, por exemplo, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Laurentino Dias, há vários centros de emergência.
Mas, Sr.a Deputada, não caiamos no facilitismo de dizer que cada caso encontrado é um caso para ser institucionalizado. Não caiamos nesse facilistimo.A Sr.a Odete Santos ( PCP): - As crianças que se amanhem!O Orador: - Encontrámos, em Portugal, uma situação lamentável, quer em termos comparativos não só com a União Europeia mas também com o Conselho de Europeu, do qual faz parte um leque de países muito mais abrangente, já que éramos o País com maior número de crianças institucionalizadas. Não podemos permitir que em Portugal continuemos a ter esse número de crianças institucionalizadas. As respostas estão a ser diversificadas, não sendo dadas apenas por uma entidade mas através do funcionamento em rede das várias entidades e das várias instituições.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos ( PCP): - E que meios tem o Ministério Público? Foi essa a pergunta que fiz e que ficou por responder.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a última pergunta.
Antes de terminarmos os trabalhos, não posso deixar de dizer à Sr.a Deputada Ana Narciso que concluímos com a ausência não só do Sr. Deputado Ricardo Castanheira mas também do outro Sr. Deputado que interveio no incidente de há pouco.
A próxima reunião realiza-se quarta-feira, dia 7 de Março, e da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123 e 124/VIII, ambos do PCP.
Sexta-feira, 23 de Março de 2001        I Série - Número 63
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 401, 402 e 404/VIII e do projecto de resolução n.o 126/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito do Dia Mundial da Floresta, reflectiu sobre a política florestal seguida pelo Governo e concluiu que não há qualquer contrato com o futuro que possa ser comemorado neste Dia. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Miguel Ginestal (PS), João Maçãs (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado David Justino (PSD), criticou a política educativa do actual Governo, centrando-a no ensino superior. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Fernando Rosas (BE), António Braga (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.o 136/VIII - De pesar pelas vítimas mortais e solidariedade com as demais vítimas do temporal no Norte do País (PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio.
Foi também aprovado o voto n.o 133/VIII - De congratulação pelo êxito dos campeonatos mundiais de atletismo de Lisboa/2001 (PS).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o surto de febre aftosa na Europa e suas implicações em Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Jovita Ladeira (PS), Fernando Penha (PSD), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Fernando Rosas (BE), Basílio Horta (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, em votação global, foram votados os projectos de resolução n.os 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (apresentado pelo Deputado do PSD José Eduardo Martins) e 127/VIII - Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado.
Em votação final, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS).
A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Procedeu-se à discussão conjunta, na especialidade, dos projectos de lei n.os 356/VIII - Dignificação da função autárquica (PSD), 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP) e 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP), tendo
intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Mário Albuquerque (PSD), Honório Novo (PCP), Casimiro Ramos(PS), Telmo Correia (CDS-PP), Bruno Almeida (PS), Eugénio Marinho (PSD) e José Egipto (PS).
Entretanto, foi anunciado o resultado da eleição de 1 membro para o Conselho Superior da Magistratura - que não foi eleito -, de 2 membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de 1 membro suplente para a representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) e de 1 membro para o Conselho Superior do Ministério Público - que foram eleitos.
2464  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2465  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Carlos José das Neves Martins
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 401/VIII - Qualidade do ar interior (PSD), que baixou à 6.a Comissão; 402/VIII - Lei de Bases da Família (CDS-PP), que baixou às 1.a e 10.a Comissões; 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e projecto de resolução n.o 126/VIII - Sobre a avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes).
Na reunião plenária de 8 de Março de 2001: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto, Zelinda Marouço Semedo, Adão Silva, Nuno Freitas e Paulo Portas; ao mesmo Ministério e ao do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; aos Ministérios da Educação e Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins, Manuel Oliveira e Miguel Macedo; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, à
2466  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Secretaria de Estado da Segurança Social, ao Centro Nacional de Pensões e à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Economia e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; e à Câmara Municipal de Loulé, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
Na reunião plenária de 9 de Março de 2001: aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.
No dia 13 de Março de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; a diversos Ministérios e à Universidade do Algarve, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal do Montijo, formulados pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Loures, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Governo Civil de Santarém, ao Ministério da Saúde e a diversas Câmaras Municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério das Finanças e à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, formulados pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e ao Instituto de Conservação da Natureza, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves.
Na reunião plenária de 14 de Março de 2001: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pisco, Luísa Mesquita e Margarida Botelho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pedro Pimentel e João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, do Equipamento Social e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e à Câmara Municipal de Alpiarça, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
No dia 09 de Março de 2001: Agostinho Lopes, nas sessões de 21 e 30 de Junho; Natália Filipe, na sessão de 27 de Junho; Joaquim Matias, na sessão de 26 de Julho; José Cesário, nas sessões de 7 de Novembro e 1 de Fevereiro; Margarida Botelho e António Filipe, nas sessões de 27 de Novembro e 18 de Janeiro; Álvaro Castelo Branco, na sessão de 29 de Novembro; Hermínio Loureiro, na sessão de 21 de Dezembro; João Amaral e Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 31 de Janeiro; José Eduardo Martins, na sessão de 7 de Fevereiro; Basílio Horta e Luís Fazenda, na sessão de 14 de Fevereiro; e Isabel Castro, na sessão de 21 de Fevereiro.
No dia 13 de Março de 2001: Francisco Louçã, no dia 19 de Setembro; Lucília Ferra, na sessão de 28 de Setembro; Bruno Vitorino, na sessão de 7 de Novembro; Bernardino Soares, no dia 21 de Novembro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 27 de Novembro; Margarida Botelho, na sessão de 30 de Novembro; Vieira de Castro, no dia 16 de Janeiro; Francisco Torres, na sessão de 25 de Janeiro; e Aires de Carvalho, no dia 30 de Janeiro.
No dia 14 de Março de 2001: Henrique Rocha de Freitas, no dia 14 de Fevereiro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 12 de Maio; António Carvalho Martins, na sessão de 6 de Julho; Rui Rio, nas sessões de 3 de Outubro e 25 de Janeiro; João Cravinho e Honório Novo, nas sessões de 4 de Outubro e 20 de Dezembro; António Abelha, na sessão de 3 de Novembro; Francisco Amaral e Eugénio Marinho, na sessão de 6 de Novembro; Paulo Portas, na sessão de 7 de Novembro; Luísa Mesquita, no dia 16 de Novembro; Francisco de Assis e Artur Torres Pereira, nos dias 21 e 24 de Novembro; Hermínio Loureiro, na sessão de 27 de Novembro; Isabel Zacarias, Miguel Ginestal e Cândido Capela, na sessão de 21 de Dezembro; Helena Neves, na sessão de 4 de Janeiro; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Janeiro; Joaquim Matias, na sessão de 18 de Janeiro; Lino de Carvalho, no dia 30 de Janeiro; e Vicente Merendas, na sessão de 8 de Fevereiro.
No dia 15 de Março de 2001: Bruno Vitorino, na sessão de 5 de Janeiro; Francisco Louçã, nas sessões de 19 de Janeiro e 7 de Junho; António Filipe, na sessão de 29 de Março; Pedro Mota Soares, Rodeia Machado, Bernardino Soares, Victor Moura e Miguel Miranda Relvas, nas sessões de 6 de Abril, 14 de Junho, 13 e 21 de Dezembro e 17 de Janeiro; Carlos Martins, no dia 20 de Junho e na sessão de 6 de Julho; Honório Novo, na sessão de 5 de Julho; Heloísa Apolónia, no dia 19 de Julho; Ana Catarina Mendonça e Natália Filipe, na sessão de 26 de Julho; Ana Manso, na sessão de 3 de Novembro; Manuel Oliveira, no dia 21 de Novembro; Vieira de Castro, no dia 16 de Janeiro; Rui Rio, na sessão de 25 de Janeiro; e Maria Celeste Cardona, na sessão de 14 de Fevereiro.
No dia 16 de Março de 2001: Maria Santos, na sessão de 22 de Março; Maria Manuela Aguiar e Honório Novo, no dia 10 de Novembro; Vicente Merendas, na sessão de 3 de Janeiro; Jovita Ladeira, na sessão de 4 de Janeiro; Helena Neves, no dia 9 de Janeiro; João Rebelo, na sessão de 2 de Fevereiro; Correia de Jesus, na sessão de 7 de Fevereiro; e Ana Manso, na sessão de 15 de Fevereiro.
No dia 09 de Março de 2001: Margarida Botelho, na sessão de 3 de Janeiro; e Renato Sampaio, na sessão de 17 de Janeiro.
No dia 13 de Março de 2001: Margarida Botelho, na sessão de 7 de Fevereiro.
No dia 15 de Março de 2001: António Montalvão Machado e Sílvio Rui Cervan, no dia 21 de Novembro.
2467  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001No dia 16 de Março de 2001: Helena Neves, na sessão de 31 de Janeiro; José Saraiva, na sessão de 21 de Fevereiro; e Renato Sampaio, na sessão de 22 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Isabel Castro e David Justino.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalou-se ontem o Dia Mundial da Floresta e se alguma natural antipatia suscitam estes dias, por tradicionalmente serem usados pelos governos para proclamarem aquilo que ao longo do ano se encarregam, na prática, de negar, esta não é para Os Verdes razão para o Parlamento se abster de reflectir sobre uma questão eminentemente política e nacional.
Uma reflexão que nos poderia levar a divagar sobre os incontornáveis números da destruição deste património à escala planetária; tomando como exemplo as florestas tropicais, lembro a alucinante destruição feita na década de 80, na ordem de 11 milhões de ha/ano, e que, na década seguinte, se agravou, atingindo os 16 milhões de ha.
Uma reflexão que nos poderia permitir relembrar as gravíssimas consequências dessa destruição: o aquecimento global; a escassez de água; o aumento da erosão; o alastramento da desertificação; a gradual perda de solos agrícolas; a perda de biodiversidade; o êxodo rural e concentração urbana; a perda de rendimento para muitas famílias; a introdução de novos factores de risco pelas urbanizações de zonas desflorestadas, com dramáticas consequências, de que a tragédia na Venezuela é tão-só o exemplo mais recente.
Mas uma reflexão sobre a floresta que, em todo o caso, Os Verdes preferem remeter, pelo sentido útil maior, para a escala do próprio País, a nossa Amazónia, o nosso Portugal. Um Portugal que assistiu durante as décadas de 80 e 90 à invasão das chamadas espécies de crescimento rápido, ou, dito de outro modo, à invasão do eucalipto.
Um Portugal que assistiu durante o mesmo período, ainda que por vezes com a resistência das comunidades locais e a necessidade de uso da força policial, ao arranque, à destruição dos seus olivais.
Um Portugal que assistiu à impune destruição, pelo fogo, de matas e árvores que deram sistematicamente lugar ao betão.
Um Portugal que tem, por outro lado, uma das maiores áreas de culturas intensivas de toda a Europa e um inquietante fenómeno de erosão e desertificação a alastrar nos nossos solos que, manifestamente, é preciso travar.
Um Portugal que hoje, mais do que proferir as palavras no Dia Mundial da Floresta, deveria ser capaz de comemorar o futuro, a comemoração que só seria possível fazer se assumíssemos o próprio caderno de encargos, que todos teremos um dia de assumir; isto se o País quisesse assumir o compromisso, hoje manifestamente em falta, em relação às gerações futuras.
A vontade política que faça, por exemplo, deste caderno de encargos do plano de desenvolvimento sustentável de 1998, não um documento inútil, por regulamentar, mas um documento de intervenção estratégica e eficaz para contrariar as práticas existentes e favorecer o combate à desertificação, a conservação da natureza e a biodiversidade, hoje, totalmente ignoradas.
A vontade política que falta para fazer da floresta uma peça estratégica, que ainda o não é, no combate ao fenómeno das graves alterações climáticas, particularmente num País do Sul, como o nosso.
A vontade política que falta neste caderno de encargos para inverter a lógica que neste III Quadro Comunitário de Apoio escandalosamente se manteve, submissão ao diktat da indústria do papel e das celuloses, sem incentivar a floresta de uso múltiplo, correctamente gerida e ordenada.
A vontade política que falta neste País para evitar que, por exemplo, em Vilar de Ossos, Vinhais, no Parque de Montesinho, que tem o mais antigo carvalho de toda a Europa, ou num outro parque natural, concretamente o Parque Natural Sintra-Cascais, com a benção do Ministro do Ambiente, estejam a ser, criminosamente, destruídas outras dezenas de carvalhos para facilitar o estacionamento de automóveis.
A falta de vontade política para, no Alqueva, com o início do abate de árvores, se iniciar simultaneamente o prometido plano de reflorestação, que está, para já, afastado.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a falta de vontade política para proteger os montados de sobro e azinho, ainda ontem lamentavelmente comprovada com a aprovação de um novo regime para um dos ecossistemas mais importantes do nosso País, também fundamental do ponto de vista económico, que vai ter novas regras mais permissivas ao seu abate. Uma modificação de regras, por todos contestada, que vai facilitar o corte e o arranque de montados de sobro e azinho, que, agora, passam a dispensar o Ministério do Ambiente, o qual discretamente, para facilitar a especulação, também nesta área politicamente importante para o ambiente, decidiu desresponsabilizar-se.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, no nosso entendimento, são estes os motivos para considerarmos que, também aqui, na floresta, as peças do jogo político mais importantes continuam a optar por estar do lado do imediatismo, por estar do lado da desresponsabilidade, por estar do lado da ignorância arrogante, por estar ao lado da especulação. Motivos, no entendimento de Os Verdes, para considerarmos que, se há um Dia Mundial da Floresta para assinalar, não há, não houve seguramente, ainda este ano, qualquer contrato com o futuro que possamos desta vez comemorar.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Miguel Ginestal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por saudá-la e por dizer que a sua intervenção foi muito oportuna, a qual pretende sublinhar o Dia Mundial da Floresta que ontem se comemorou, tanto mais quando temos necessidade de recolocar o debate da política florestal na agenda desta Assembleia da República, e recolocá-lo nos parâmetros correctos.
Como a Sr.a Deputada sabe, esta Assembleia tem uma particular responsabilidade no acompanhamento da política florestal nacional. Foi aqui que conseguimos um consenso entre todas as bancadas, o qual permitiu que, em 1996, por unanimidade, fosse aprovada a lei de bases; tendo-se seguido, em 1997, o plano de desenvolvimento sustentável que a Sr.a Deputada referiu, e que pretende ser um instrumento estratégico de concretização da lei de bases, mas o qual está, em muito, por regulamentar. É por isto, Sr.a Deputada, que esta ausência de regulamentação
2468  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001tem tido como consequências que o crescimento da área florestal nacional se continue a fazer de forma completamente desordenada e ao sabor dos interesses circunstanciais de cada momento.
Saberá, porventura, a Sr.a Deputada, e era sobre isto que eu gostaria de a ouvir, que recentemente foi realizada a terceira actualização do inventário florestal nacional. O Governo tardou em publicar os dados, e oficialmente ainda não foram publicados; mas o acesso a esses dados permite-nos ver, com preocupação, o que acabei de referir quanto à ausência de vontade política no sentido de, dando corpo à lei de bases, ordenar de facto a área florestal nacional. Basta dizer, Sr.a Deputada, que entre a segunda e a terceira revisão do inventário florestal nacional, isto é, entre 1985 e 1995, a área de plantio de eucalipto cresce 75%, passando de 385 000 ha para 677 000 ha; enquanto isto, rebaixa a área dos nossos montados tradicionais, que são, aliás, sustentados por um ecossistema equilibrado e originário do nosso país.
O eucalipto tem seguramente o seu lugar no património e no ordenamento florestal, mas tem-no no quadro de planos regionais de ordenamento florestal, que são instrumentos estratégicos da lei de bases e que o Governo tarda em pôr em prática.
É por isso, Sr.a Deputada, que é oportuna a sua intervenção, e é necessário que esta Assembleia recoloque na ordem do dia o debate sobre a política florestal nacional.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, antes de lhe dar a palavra para responder, informo que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, não dois Srs. Deputados, como há pouco informei, mas quatro, porque os Srs. Deputados inscrevem-se tarde demais.