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37 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 20086 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em nenhuma situação pode ser impedido o livre acesso a zonas de domínio público, caminhos vicinais, estradas públicas, linhas férreas ou cursos de água.Artigo 55.o Período de funcionamento1 — Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turística ou de financiamentos públicos, os empreendimentos turísticos podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.2 — Para o estabelecimento dos períodos de funcionamento dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve ser obtido o acordo de todos os proprietários.3 — O período de funcionamento dos empreendimentos turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior do empreendimento.Artigo 56.o Sinais normalizadosNas informações de carácter geral relativas aos empreendimentos turísticos e aos serviços que neles são oferecidos devem ser usados os sinais normalizados constantes de tabela a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.Artigo 57.o Livro de reclamações1 — Os empreendimentos turísticos devem dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de Setembro.2 — O duplicado das observações e reclamações deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação previstos no diploma referido no artigo anterior.3 — A ASAE deve permitir o acesso informático do Turismo de Portugal, IP, consoante os casos, às observações e reclamações recebidas.Capítulo VII Empreendimentos turísticos em propriedade pluralArtigo 58.o Noção1 — Consideram-se empreendimentos turísticos em propriedade plural aqueles que são constituídos por lotes e, ou, fracções autónomas de um ou mais edifícios.2 — As unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos podem constituir-se como fracções imobiliárias quando, nos termos da lei geral, sejam consideradas fracções autónomas ou como tal possam ser consideradas.Artigo 59.o Regime aplicávelÀs relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto na presente lei e, subsidiariamente, o regime da propriedade horizontal.
40 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Artigo 64.o Administração1 — A administração dos empreendimentos turísticos em propriedade plural incumbe à entidade exploradora responsável pela gestão global do empreendimento, a qual é designada pelo titular do respectivo alvará de autorização de utilização turística.2 — A entidade administradora do empreendimento exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal.3 — À entidade administradora do empreendimento cabe, ainda, a gestão das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de utilização de uso comum, bem como assegurar a conservação e fruição dessas instalações e equipamentos e, nos termos previstos no título constitutivo, a conservação das unidades de alojamento do empreendimento.4 — A entidade administradora do empreendimento deve ter acesso às unidades de alojamento do empreendimento, a fim de prestar os serviços de utilização de uso comum previstos no título constitutivo.Artigo 65.o Caução de boa administração1 — A entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos respectivos proprietários, cujo montante corresponde ao valor anual do conjunto das prestações periódicas, a qual pode ser prestada por seguro ou garantia bancária emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia.2 — A caução só pode ser accionada por deliberação da assembleia-geral, tomada por maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.3 — A caução de boa administração deve ser constituída antes da celebração dos contratos de transmissão de propriedade dos lotes ou das fracções autónomas que integrem o empreendimento em propriedade plural, sob pena de nulidade dos mesmos.Artigo 66.o Prestação de contas1 — A entidade administradora do empreendimento deve organizar anualmente as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas e submetê-las à apreciação de um revisor oficial de contas.2 — O relatório de gestão e as contas a que se refere o número anterior serão enviados a cada proprietário do empreendimento, juntamente com a convocatória da assembleia-geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de contas.3 — Os proprietários do empreendimento têm o direito de consultar os elementos justificativos das contas e do relatório de gestão a apresentar na assembleia-geral.Artigo 67.o Programa de administração1 — A administração dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para o ano seguinte.2 — O programa deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia-geral ordinária.Artigo 68.o Destituição da administraçãoSe a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente diploma, a assembleia-geral de proprietários pode destitui-la das suas funções, desde que a deliberação seja
41 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008tomada por um número de votos correspondente à maioria do valor total do empreendimento e que no mesmo acto seja nomeada uma nova entidade administradora.Artigo 69.o Títulos constitutivos de empreendimentos existentes1 — As normas do presente capítulo não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aprovado à data de entrada em vigor da presente lei, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redacção actualmente em vigor, e seus regulamentos.2 — Às alterações aos títulos constitutivos dos empreendimentos existentes aplicam-se as normas do presente capítulo.CAPÍTULO VIII Declaração de interesse para o turismoArtigo 70.o Declaração de interesse para o turismo1 — O Turismo de Portugal, IP, a requerimento dos interessados, pode declarar de interesse para o turismo, nos termos a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pelo turismo, os estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades de índole económica, cultural, ambiental e de animação que, pela sua localização e características, complementem outras actividades ou empreendimentos turísticos, ou constituam motivo de atracção turística das zonas em que se encontram.2 — A declaração de interesse para o turismo pode ser retirada oficiosamente, quando deixarem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.Capítulo IX Fiscalização e sançõesArtigo 71.o Competência de fiscalizaçãoSem prejuízo das competências do presidente da câmara municipal previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e seus regulamentos.Artigo 72.o Contra-ordenações1 — Constituem contra-ordenações:a) A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido; b) A violação do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, exceder a capacidade; c) A violação do disposto no n.o 3 do artigo 42.o, não requerer a classificação, no n.o 2 do artigo 43.o, não requerer a revisão da classificação, e no artigo 80.o, não requerer a revisão da classificação nos ET já existentes; d) A violação do disposto no artigo 45.o, falta de placa identificativa da classificação; e) A violação do disposto no artigo 49.o, nomes e publicidade enganosa; f) A violação do disposto no n.o 4 do artigo 52.o, retirada da exploração turística de mais unidades do que o permitido; g) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 51.o, unidade da exploração; h) A violação do disposto no artigo 53.o. responsável nos ET de 3, 4 e 5 estrelas;
42 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008i) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 54.o, proibir o livre acesso; j) A violação do disposto no n.o 5 do artigo 54.o, falta de publicitação das regras de funcionamento e acesso; l) O encerramento dos empreendimentos turísticos sem afixação do período de funcionamento, nos termos do n.o 3 do artigo 55.o; m) A violação do disposto no artigo 60.o, falta de condições de saúde e higiene; n) A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o, violação dos deveres do proprietário; o) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 65.o, falta de caução de boa administração; p) A violação do disposto no artigo 66.o, falta de prestação de contas; q) A violação do disposto no artigo 67.o, falta de programa de administração.2 — As contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), e), h), i), m) e o) são punidas com coima de €100 a €500, no caso de pessoa singular, e de €1000 a €5000, no caso de pessoa colectiva.3 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a), f), g), j), l), n), p), q) e r) são punidas com coima de €2500 a €7500, no caso de pessoa singular, e de €7500 a €30 000, no caso de pessoa colectiva.Artigo 73.o Sanções acessórias1 — Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão do material através do qual se praticou a infracção; b) Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da actividade directamente relacionada com a infracção praticada; c) Sem prejuízo do disposto em legislação especial, o encerramento do empreendimento se se verificarem as contra-ordenações previstas nas alíneas a), g) e n) do n.o 1 do artigo anterior.2 — Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento, o alvará, quando exista, é cassado e apreendido pela câmara municipal, oficiosamente ou a pedido do Turismo de Portugal, IP ou da ASAE.Artigo 74.o Limites da coima em caso de tentativa e de negligência1 — A tentativa e a negligência são puníveis.2 — Os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço, em caso de tentativa, e para metade, em caso de negligência.Artigo 75.o Competência sancionatóriaA aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma compete:a) À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 4.o; b) Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas f), com excepção dos hotéis rurais, e g) do n.o 1 do artigo 4.o.Artigo 76.o Produto das coimasO produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
43 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Artigo 77.o Embargo e demoliçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao presidente da câmara municipal embargar e ordenar a demolição de obras realizadas em violação do disposto no presente diploma, por sua iniciativa ou mediante comunicação do Turismo de Portugal, IP, das DRE ou da ASAE.Artigo 78.o Interdição de utilizaçãoA ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.Artigo 79.o Meios de comunicaçãoAs comunicações e requerimentos previstos no presente diploma são efectuados por via informática, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com tutela na área do turismo.Capítulo X Disposições finais e transitóriasArtigo 80.o Empreendimentos turísticos existentes1 — Os empreendimentos turísticos existentes dispõem do prazo de dois anos, contado a partir da data de entrada em vigor da presente lei, para se reconverterem nas tipologias e categorias agora estabelecidos.2 — A reconversão da classificação prevista no número anterior é atribuída pelo Turismo de Portugal IP, após realização de auditoria de classificação, a pedido do interessado.3 — Caso os empreendimentos não possam manter a classificação de empreendimento turístico, serão reconvertidos em modalidades de alojamento local.Artigo 81.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março; b) A Portaria n.o 937/2009, de 20 de Agosto; c) A Portaria n.o 517/2008, de 25 de Junho; d) A Portaria n.o 518/2008, de 25 de Junho; e) A Portaria n.o 327/2008, de 28 de Abril; f) A Portaria n.o 465/2008, de 23 de Abril.Artigo 82.o Regiões Autónomas1 — O regime previsto na presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.
47 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 20086 — Com a aprovação do aluno na prova prevista no n.o 4 ou na alínea a) do n.o 3, o mesmo retoma o seu percurso escolar normal, sem prejuízo do que vier a ser decidido pela escola, em termos estritamente administrativos, relativamente ao número de faltas consideradas injustificadas.7 — A não comparência do aluno à realização da prova de recuperação prevista no n.o 4 ou na alínea a) do n.o 5, quando não justificada através da forma prevista do n.o 4 do artigo 19.o, determina a sua retenção ou exclusão, nos termos e para os efeitos constantes nas alíneas b) ou c) do n.o 5.8 — Das faltas justificadas constantes do artigo n.o 19, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.9 — A prova de diagnóstico referida no n.o 2 deve ter um formato e procedimento simplificados, podendo assumir uma forma escrita ou oral.10 — A prova de recuperação referida no n.o 4 é da decisão e responsabilidade do professor tutor no caso do 1.o ciclo e do professor da disciplina, ouvido o conselho de turma, nos 2.o e 3.o do ensino básico, ensino secundário e recorrente.11 — Da prova de diagnóstico realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização do aluno, mas apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação.»Artigo 2.o Disposições finais1 — As escolas devem adaptar de imediato os seus regulamentos internos ao disposto na presente lei.2 — Compete ao Governo regulamentar a presente lei, nomeadamente no que se refere à entidade competente pela verificação dos procedimentos aqui previstos.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2008.Os Deputados do BE: Cecília Honório — Luís fazenda — Fernando Rosas — João Semedo.——— PROPOSTA DE LEI N.O 240/X (4.a) APROVA O REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIASExposição de motivosA actividade de transporte rodoviário nacional de mercadorias tem características específicas e assume relevância no contexto da economia nacional e da circulação e distribuição territorial de bens, inserindo-se, na actualidade, num quadro em que, a par dos investimentos exigidos em matéria de renovação das frotas com o fito numa maior segurança rodoviária e protecção ambiental, se constatam dificuldades financeiras advenientes da conjuntura internacional.Trata-se de uma actividade especialmente regulada no Decreto-Lei n.o 239/2003, de 4 de Outubro, e no Decreto-Lei n.o 257/2007, de 16 de Julho, contendo regras atinentes à celebração dos contratos de transporte, ao acesso à actividade, ao respectivo licenciamento, à capacidade profissional e técnica, bem como à protecção do ambiente.
49 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008ANEXO (a que se refere o artigo 1.o)Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de MercadoriasArtigo 1.o Âmbito1 — Estão abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, adiante designado por «Regime», as prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 239/2003, de 4 de Outubro.2 — O presente Regime não se aplica às prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias em relação às quais o sujeito passivo e devedor do imposto ao Estado seja o destinatário dos serviços.Artigo 2.o Momento da exigibilidade1 — O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.2 — Não obstante o disposto no número anterior, a exigibilidade do IVA ocorre, o mais tardar, no final do prazo previsto no n.o 7 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 239/2003, de 4 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2008, de 28 de Julho.3 — O prazo referido no número anterior é contado a partir da data da emissão da factura ou documento equivalente, ou a partir da data limite para a respectiva emissão, caso o mesmo não tenha sido cumprido.4 — O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.Artigo 3.o Dedução do imposto pelos destinatários dos serviços1 — Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do IVA, o imposto respeitante às operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o só pode ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento, passado na forma estabelecida no presente Regime.2 — A dedução do imposto exigível nos termos do presente Regime deve ser efectuada na declaração respeitante ao período de imposto em que se tiver verificado a recepção do recibo comprovativo do pagamento.Artigo 4.o Requisitos das facturas e dos recibos1 — As facturas relativas a operações abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o devem ter uma série especial e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento».2 — No momento do pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.o 4 do artigo 2.o, é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos.3 — Do recibo devem constar a taxa do IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso, considerando-se o imposto incluído, na proporção do montante recebido, para efeitos da sua exigência ao destinatário dos serviços.4 — A data de emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços.
50 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 20085 — A numeração dos documentos referidos neste artigo deve obedecer ao disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho.Artigo 5.o Registo das operações abrangidas pelo Regime1 — Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 44.o do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente Regime devem ser registadas de forma a evidenciar:a) O valor das operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.2 — O registo das operações mencionadas no número anterior deve ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.Artigo 6.o Conservação das facturas e dos recibosPara efeitos do disposto no artigo 45.o do Código do IVA, as facturas e os recibos a que se referem o artigo 4.o são numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados, assim como todos os exemplares dos que tenham sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.Artigo 7.o Opção pelas regras gerais de exigibilidade1 — Os sujeitos passivos que realizem as prestações de serviços abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o podem optar pela aplicação das regras gerais de exigibilidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Código do IVA, mediante prévia comunicação, por via electrónica, dirigida à Direcção-Geral dos Impostos.2 — A opção pela aplicação das regras gerais de exigibilidade deve ser mantida por um período mínimo de três anos, findo o qual o sujeito passivo pode retomar a aplicação do presente Regime, após comunicação electrónica nesse sentido dirigida à Direcção-Geral dos Impostos.Artigo 8.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regime, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do IVA.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 409/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O CARTÃO PARA PROTECÇÃO ESPECIAL DOS PORTADORES DE DOENÇA RARAExposição de motivosDe acordo com a Decisão n.o 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) «entendem-se como doenças raras, incluindo as de origem genética,
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 II Série-A —  Número 37 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO   Proposta de resolução n.o 115/X (4.a): Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008.
2 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 115/X (4.a) APROVA O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A BÓSNIA E HERZEGOVINA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 16 DE JUNHO DE 2008  Considerando o objectivo de criar melhores condições para as relações económicas entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina e para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas; Tendo em conta a necessidade de reforçar os vínculos económicos e estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir consolidar e alargar as relações com a Comunidade e os seus Estados-Membros; Reconhecendo a importância do Acordo, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, relativamente aos países do sudeste da Europa, para instaurar e consolidar uma Europa estável, assente na cooperação e no Pacto de Estabilidade.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, incluindo os Anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008  O Primeiro-Ministro  Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E  OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A BÓSNIA E HERZEGOVINA, POR OUTROO REINO DA BÉLGICA,  A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
6 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ARTIGO 1.o 1. É criada uma Associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.2. Os objectivos desta Associação são os seguintes:a) Apoiar os esforços envidados pela Bósnia e Herzegovina para reforçar a democracia e o Estado de direito; b) Contribuir para a estabilização política, económica e institucional da Bósnia e Herzegovina, bem como para a estabilização da região; c) Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as Partes; d) Apoiar os esforços envidados pela Bósnia e Herzegovina para desenvolver a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua legislação à da Comunidade; e) Apoiar os esforços envidados pela Bósnia e Herzegovina no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado operacional; f) Promover o estabelecimento de relações económicas harmoniosas e proceder à criação progressiva de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina; g) Promover a cooperação regional em todos os sectores abrangidos pelo presente Acordo.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 2.o O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito pelos princípios do direito internacional, nomeadamente a plena cooperação com o Tribunal Internacional Penal para a antiga Jugoslávia (TPIJ), pelo Estado de Direito e pelo princípio da economia de mercado, reflectidos no documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, estarão na base das políticas internas e externas das Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo.ARTIGO 3.o A luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (a seguir designadas "ADM") e respectivos vectores constituirá um elemento essencial do presente Acordo.ARTIGO 4.o As Partes reafirmam a importância que consagram ao respeito das suas obrigações internacionais, nomeadamente a plena cooperação com o TPIJ.
8 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ARTIGO 9.o O presente Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO ARTIGO 10.o 1. No âmbito do presente Acordo, será reforçado o diálogo político entre as Partes. Esse diálogo deverá acompanhar e consolidar a aproximação entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina, contribuindo para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.2. O diálogo político destina-se a promover, nomeadamente: a) A plena integração da Bósnia e Herzegovina na comunidade das nações democráticas e a sua aproximação progressiva à União Europeia; b) Uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais, incluindo questões relativas à Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente através do intercâmbio de informações, em especial sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes; c) A cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região; d) A definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo a cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.3. As Partes consideram que a proliferação de ADM e respectivos vectores, tanto a intervenientes governamentais como não governamentais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respectivos vectores, respeitando na íntegra e executando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de nãoproliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam em que a presente disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo e fará parte do diálogo político que acompanhará e consolidará esses elementos.As Partes acordam, além disso, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respectivos vectores mediante:a) A adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos; b) O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações; O diálogo político nesta matéria pode realizar-se numa base regional.
9 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ARTIGO 11.o 1. O diálogo político decorrerá principalmente no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.2. A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas:a) Sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação da Bósnia e Herzegovina, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia, do Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e da Comissão das Comunidades Europeias (seguidamente designada Comissão Europeia), por outro; b) Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais; c) Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo, incluindo os identificados na Agenda de Salónica, adoptada nas conclusões do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003.ARTIGO 12.o A nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação instituída pelo artigo 121.o.ARTIGO 13.o O diálogo político poderá ter lugar no âmbito de um enquadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, abrangendo outros países da região, incluindo no quadro do Fórum UE-Balcãs Ocidentais.TÍTULO III COOPERAÇÃO REGIONAL ARTIGO 14.o Em conformidade com os compromissos que assumiu no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a Bósnia e Herzegovina promoverá activamente a cooperação regional. Os programas de assistência da Comunidade poderão apoiar os projectos que possuam uma dimensão regional ou transfronteiriça.Sempre que a Bósnia e Herzegovina pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 15.o, 16.o a 17.o, informará e consultará a Comunidade e os seus Estados-membros em conformidade com o disposto no Título X.A Bósnia e Herzegovina aplicará plenamente os acordos bilaterais de comércio livre existentes, negociados nos termos do Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais, assinado em Bruxelas em 27 de Junho de 2001, pela Bósnia e Herzegovina, e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre, assinado em Bucareste em 19 de Dezembro de 2006.ARTIGO 15.o Cooperação com outros países que tenham assinado acordos de estabilização e de associaçãoApós a assinatura do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina iniciará com os países que já tenham assinado acordos de estabilização e de associação negociações tendo em vista a celebração de convenções bilaterais
11 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008TÍTULO IV LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ARTIGO 18.o 1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as Partes.3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa em relação a tal importação ou exportação, não incluindo, porém:a) Os encargos equivalentes a um imposto interno aplicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo III do GATT de 1994; b) Medidas anti-dumping ou de compensação; c) As taxas e encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.4. Para cada produto, o direito de base a que devem ser aplicadas as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabelecida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho1, efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo; b) Pauta aduaneira aplicada pela Bósnia e Herzegovina em 20052.5. Os direitos reduzidos a aplicar pela Bósnia e Herzegovina, calculados de acordo com o previsto no presente Acordo, serão arredondados para a casa decimal mais próxima, utilizando princípios aritméticos comuns. Consequentemente, todos os números em que a segunda casa decimal for inferior a 5 serão arredondados por defeito para o valor decimal mais próximo e todos os números em que a segunda casa decimal seja igual ou superior a 5 serão arredondados por excesso para o valor decimal mais próximo.6. Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial reduções resultantes: a) Das negociações pautais na OMC, b) Da adesão da Bósnia e Herzegovina à OMC ou, c) De reduções subsequentes após a adesão da Bósnia e Herzegovina à OMC, tais direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que tais reduções forem aplicadas.7. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base e das suas eventuais alterações.                                                        1 Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com a redacção que lhe foi dadaopb 2 Jornal Oficial da Bósnia e Herzegovina n.o 58/04 de 22.12.2004.
12 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS ARTIGO 19.o Definição 1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo OMC sobre a Agricultura.2. As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.ARTIGO 20.o Concessões comunitárias em relação a produtos industriais 1. Os direitos aduaneiros sobre importações para a Comunidade e os encargos de efeito equivalente em relação aos produtos industriais originários da Bósnia e Herzegovina serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários da Bósnia e Herzegovina, e as medidas com efeito equivalente, serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 21.o Concessões da Bósnia e Herzegovina em relação a produtos industriais1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade, distintos dos enumerados no Anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros sobre importações para a Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade enumerados no Anexo I (a), I (b) e I (c) serão progressivamente reduzidos e suprimidos de acordo com o calendário indicado nesse Anexo.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 22.o Direitos e restrições às exportações 1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina abolirão, nas trocas comerciais entre si, todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina abolirão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
13 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ARTIGO 23.o Redução mais acelerada dos direitos aduaneiros A Bósnia e Herzegovina declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 21.o se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a situação a este respeito e formulará as recomendações que entender pertinentes.CAPÍTULO II AGRICULTURA E PESCAS ARTIGO 24.o Definição1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina.2. Entende-se por "produtos agrícolas e produtos da pesca" os produtos enumerados nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.3. Esta definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91, 1902 20 10 e 2301 20 00 do Capítulo 3.ARTIGO 25.o Produtos agrícolas transformadosO Protocolo n.o 1 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.ARTIGO 26.o Eliminação das restrições quantitativas sobre os produtos agrícolas e os produtos das pescas1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Bósnia e Herzegovina.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.Artigo 27.o Produtos agrícolas 1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Bósnia e Herzegovina, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.
16 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 32.o Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.o 1.ARTIGO 33.o Concessões mais favoráveisO disposto no presente título não prejudica a aplicação, numa base unilateral, de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.ARTIGO 34.o Cláusula de standstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos dos artigos 25.o, 26.o, 27.o e 28.o, o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não limita de forma alguma a execução das políticas agrícola e das pescas da Bósnia e Herzegovina e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos Anexos III a V e no Protocolo n.o 1.ARTIGO 35.o Proibição de discriminação fiscal1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes sejam aplicados.
17 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ARTIGO 36.o Direitos aduaneiros de carácter fiscalAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.ARTIGO 37.o Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio transfronteiriço1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.2. Durante os períodos de transição previstos no artigo 18.o, o presente Acordo não prejudica a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III celebrados pela Bósnia e Herzegovina a fim de promover o comércio regional.3. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à União, estas consultas realizar-se-ão a fim de assegurar que serão tidos em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina consignados no presente Acordo.ARTIGO 38.o Dumping e subvenções 1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas de defesa comercial nos termos do n.o 2 do presente artigo e do artigo 39.o.2. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra Parte, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC, assim como na respectiva legislação interna.ARTIGO 39.o Cláusula de salvaguarda geral1. É aplicável entre as Partes o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se um determinado produto de uma das Partes for importado para o território da outra Parte em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou