15 DE MARÇO DE 2012 39 Acontece que, segundo o Decreto-lei n.o 70/2010, para a atribuição de prestações sociais o que conta é a declaração de IRS do ano passado. Só que, de um momento para o outro, tudo muda, graças ao desemprego por exemplo, mas para o acesso às prestações sociais tudo fica na mesma! Impede-se, assim, o acesso a prestações sociais com base em rendimentos que já não existem. Esta injustiça foi denunciada, e muito bem, pela CGTP e pelo Sr. Provedor de Justiça. Aliás, importa aqui citar o Sr. Provedor de Justiça, quando diz: «O critério geral estabelecido no diploma legal supramencionado para o apuramento de rendimentos dos agregados familiares é gerador de manifesta iniquidade, nomeadamente nas situações em que se verifique uma redução anómala dos rendimentos das famílias, impondo-se...» — continua o Sr. Provedor — «... a adoção de um critério que atenda aos rendimentos efetivamente auferidos pelo agregado familiar». Nessa medida, o PCP entende que é urgente alterar a lei e permitir uma reavaliação das prestações, uma atualização sempre que se verifiquem alterações significativas dos rendimentos dos agregados familiares. O PCP apresenta um projeto de lei que responde a este problema e, independentemente das divergências que temos em torno do Decreto-Lei n.o 70/2010 e as injustiças que tal Decreto-Lei comporta, importa corrigir esta manifesta injustiça! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projeto de lei n.o 124/XII, hoje em discussão, visam os Deputados do Partido Comunista permitir a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar para efeitos da atribuição das prestações e apoios sociais previstos no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que relembre que o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, veio determinar a criação de um quadro harmonizado de acesso às prestações sociais não contributivas da segurança social, conferindo maior coerência, rigor e eficiência na atribuição das mesmas. Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, o acesso às prestações e aos apoios sociais do Estado tem de pautar-se por princípios de rigor, de transparência, de justiça e de equidade. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Neste contexto, consideramos a iniciativa legislativa do PCP, que visa a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar para efeitos de atribuição das prestações previstas no Decreto-Lei n.o 70/2012, de 16 de junho, globalmente positiva no plano dos princípios e dos objetivos que encerra. Com efeito, a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar conduziria seguramente a uma maior justiça e rigor na atribuição das prestações sociais não contributivas, quer seja em virtude de quebra quer seja por via do aumento dos rendimentos do agregado familiar. Contudo, temos algumas reservas quanto à exequibilidade da medida, já que a mesma pode conduzir, no limite, a que todos os meses ocorram alterações ao nível das prestações e o que importa ponderar é se estão os serviços da segurança social preparados para responder a estas situações de forma célere e eficaz. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual quadro de acesso às prestações sociais estabelecido no Decreto-Lei n.o 70/2010 afigura-se, na nossa perspetiva, justo, adequado e equilibrado na medida em que assenta na composição e nos rendimentos do agregado familiar e na estabilidade do montante das prestações concedidas, sem prejuízo da sua revisão em momento próprio. Naturalmente, estamos, como sempre estivemos, abertos a aperfeiçoamentos e benfeitorias que se traduzam em maior rigor, transparência e justiça na atribuição das prestações sociais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes.