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2 DE JULHO DE 2015 51 3 - Para efeito de cobrança coerciva e sem prejuízo do respetivo processo disciplinar, na falta de pagamento voluntário no prazo previsto no número anterior, deve o tesoureiro extrair a respetiva certidão de dívida, a qual constitui título executivo. Artigo 65.o Pleno exercício de direitos 1 - Encontram-se em pleno exercício dos seus direitos, os despachantes oficiais que: a) Beneficiem do regime de isenção de quotas; b) Não se encontrem em situação de suspensão. 2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação. Artigo 66.o Atos próprios dos despachantes 1 - São atos próprios do despachante oficial: a) A representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção, direta ou indireta, no cumprimento das formalidades aduaneiras subjacentes às mercadorias e respetivos meios de transporte; b) A prática dos atos e demais formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo a apresentação de declarações para atribuição de destinos aduaneiros, declarações com implicações aduaneiras para mercadorias e respetivos meios de transporte e declarações respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo. 2 - São ainda atos próprios do despachante oficial, os seguintes: a) A elaboração, em nome e mediante solicitação dos operadores económicos, de requerimentos, petições e exposições tendentes a obter regimes simplificados, económicos ou outros, previstos na legislação aduaneira. b) A apresentação, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e sob qualquer forma permitida por lei, das garantias da dívida aduaneira ou fiscal gerada pelas declarações que submete. 3 - Consideram-se ainda atos próprios dos despachantes oficiais, os que, nos termos dos números anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de atividade profissional. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nessa qualidade.  SECÇÃO III Caução e seguro de responsabilidade civil profissional Artigo 67.o Caução e seguro 1 - O despachante oficial, para exercer a sua profissão, deve prestar uma caução por depósito, fiança bancária ou seguro-caução no valor de € 49 879,79, que serve de garantia ao Estado e aos restantes lesados, se os houver. 2 - A caução pode ser prestada pela Ordem em relação a todos os seus membros, desde que estejam em pleno exercício dos seus direitos. 3 - A caução deve cobrir os atos praticados no exercício da atividade, quer pelo despachante oficial quer
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 52 pelos seus trabalhadores. 4 - A caução deve ser apresentada na alfândega de controlo do domicílio fiscal do despachante oficial. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício da profissão de despachante oficial está ainda dependente da subscrição e manutenção de um seguro de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir todos os riscos que possam resultar da mesma, cujo montante mínimo não pode ser inferior € 50 000,00. SECÇÃO IV Incompatibilidades e impedimentos Artigo 68.o Incompatibilidade para o exercício de cargos em órgãos sociais 1 - O exercício, na Ordem, das funções executivas, disciplinares e de fiscalização é incompatível entre si. 2 - O cargo de titular de órgãos da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na Administração Pública central, regional e local e com quaisquer outras funções com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses, designadamente, com o exercício de funções na Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 - No caso previsto na primeira parte do número anterior, pode a assembleia representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções dirigentes com o exercício dos cargos de titular de órgão da Ordem, desde que, fundamentadamente, demonstre não existir efetivo conflito de interesses.  Artigo 69.o Inelegibilidades Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os despachantes oficiais que: a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos; b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou superior a multa, nos dois anos anteriores à data da eleição. CAPÍTULO VII Ação disciplinar Artigo 70.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada. Artigo 71.o Responsabilidade disciplinar 1 - Os despachantes oficiais estão sujeitos à jurisdição disciplinar do conselho deontológico, nos termos previstos no presente Estatuto. 2 - Estão ainda sujeitos à ação disciplinar do conselho deontológico, todos aqueles que, nos termos da legislação em vigor, estejam igualmente sujeitas ao poder disciplinar da Ordem. 3 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal. 4 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. 5 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra membro da
2 DE JULHO DE 2015 53 Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia. 6 - Sempre que, em processo criminal contra membro da Ordem, seja designado dia para julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando existam, bem como quaisquer outros elementos que tenham sido solicitados pelo conselho deontológico ou pelo bastonário. Artigo 72.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e do regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 73.o Exercício da ação disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho deontológico, por sua iniciativa ou mediante participação, designadamente: a) De outro órgão da Ordem; b) De membros da Ordem; c) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Do Ministério Público; e) De qualquer interessado, direta ou indiretamente, afetado pelos factos participados. 2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática, por despachantes oficiais, de atos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra despachantes oficiais por atos relacionados com o exercício da profissão. Artigo 74.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao conselho deontológico, para efeitos de instauração de processo disciplinar. 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são-lhe emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O procedimento disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta. Artigo 75.o Desistência de participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 54 Artigo 76.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da prática da infração, salvo o disposto no número seguinte. 2 - A responsabilidade disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos, a contar da data de cessação das respetivas funções. 3 - As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior. 4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no prazo de um ano, a contar da data do conhecimento da infração por qualquer órgão da Ordem. 5 - O prazo de prescrição suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 6 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 7 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. Artigo 77.o Manutenção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão e não cessa com o pedido de demissão da Ordem relativamente a factos anteriormente praticados. Artigo 78.o Procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.  2 - Independentemente da fase do procedimento disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. 3 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pela assembleia representativa, sendo supletivamente aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 79.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 56 Artigo 82.o Instrução 1 - A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar tudo o que for inútil ou dilatório. 2 - Até ao despacho de acusação o processo é secreto. Artigo 83.o Termo da instrução 1 - Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.  2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o instrutor apresenta o parecer ao conselho deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou determinado que este prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo instrutor. Artigo 84.o Despacho de acusação 1 - O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que estes foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa. 2 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, endereçada para o domicílio profissional, com a entrega da respetiva cópia. Artigo 85.o Direito de defesa 1 - O arguido, querendo, pode apresentar defesa, seja para contestar a acusação, seja para facultar ao processo factos atenuantes da sua responsabilidade. 2 - O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias, a contar da data da notificação do despacho de acusação, e deve ser entregue na sede ou nos serviços desconcentrados da Ordem ou para aqui remetida por carta registada com aviso de receção. 3 - A defesa, a apresentar por escrito, deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam. 4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes. 5 - Não podem ser apresentadas mais de três testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 10. Artigo 86.o Relatório final Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, este elabora o relatório final, do qual constam, nomeadamente, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a proposta de sanção concretamente a aplicar ou a proposta de arquivamento.
2 DE JULHO DE 2015 57 Artigo 87.o Decisão 1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico, sendo lavrada e assinada a respetiva decisão. 2 - A decisão é imediatamente notificada ao arguido e aos interessados, por carta registada com aviso de receção, e, quando aplicável, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como às entidades que tenham participado a infração. Artigo 88.o Meios impugnatórios Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados jurisdicionalmente, nos termos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 89.o Processo de inquérito Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito, sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos. Artigo 90.o Termo de instrução em processo de inquérito 1 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar. 2 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho deontológico, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares. 3 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho deontológico que façam vencimento. Artigo 91.o Execução das decisões 1 - Compete ao conselho diretivo executar as decisões disciplinares. 2 - O cumprimento da sanção de suspensão ou de expulsão tem início a partir do dia da respetiva notificação ao arguido. 3 - Se, à data do início da suspensão, estiver cancelada ou suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir do dia em que termina a execução da anterior pena de suspensão. 4 - Quando na pendência de processo disciplinar ou de cumprimento de sanção de suspensão, o despachante oficial pedir o cancelamento da cédula ou a suspensão da inscrição na Ordem, só pode exercer a atividade de representação perante as autoridades aduaneiras, sob qualquer forma, após a conclusão do processo ou o cumprimento da sanção de suspensão aplicada. 5 - No caso de expulsão, o arguido fica impedido do exercício, sob qualquer forma, de representação perante as autoridades aduaneiras, por um período de 25 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 58 Artigo 92.o Revisão da decisão 1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos os elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes da decisão a rever. 2 - A concessão da revisão depende de deliberação adotada pela maioria absoluta dos membros do conselho deontológico. Artigo 93.o Reabilitação profissional O membro a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode, mediante requerimento, ser sujeito a processo de reabilitação, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data da decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar todos os meios de prova admitidos em direito. CAPÍTULO VIII Sociedades Artigo 94.o Objeto social 1 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais têm como objeto principal o exercício da atividade permitida a despachantes oficiais, nos termos da legislação aplicável, podendo desenvolvê-la a título exclusivo ou em conjunto com o exercício de outras atividades profissionais, desde que, neste último caso, seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prática de atos próprios de despachantes oficiais perante quaisquer autoridades públicas ou privadas é reservada aos despachantes oficiais. Artigo 95.o Forma 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as sociedades profissionais de despachantes oficiais podem assumir a forma de sociedades civis ou qualquer outra forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais. 2 - No caso de a sociedade profissional de despachantes oficiais assumir a forma de sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente tituladas e nominativas. 3 - Independentemente da forma jurídica assumida, podem ser sócios das sociedades profissionais de despachantes oficiais pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que a maioria do capital social com direito a voto pertença a despachantes oficiais. Artigo 96.o Responsabilidade 1 - A sociedade profissional de despachantes oficiais e os seus sócios são responsáveis por todas as obrigações fiscais e aduaneiras assumidas pelo despachante oficial, nos termos do n.o 2 do artigo 94.o, sendo a responsabilidade dos sócios subsidiária face à da sociedade. 2 - O regime da responsabilidade previsto no presente artigo é aplicável quer a sociedade em causa assuma a forma civil ou comercial e, neste caso, independentemente do tipo adotado. 3 - O sócio que, por força do disposto no número anterior, satisfizer obrigações da sociedade, tem direito de
2 DE JULHO DE 2015 59 regresso contra os restantes sócios, na medida em que o pagamento realizado exceda a importância que lhe caberia suportar segundo as regras aplicáveis à sua participação nas perdas sociais. Artigo 97.o Administração Podem ser gerentes ou administradores da sociedade pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que pelo menos um dos gerentes ou administrador seja despachante oficial com a inscrição em vigor. Artigo 98.o Denominação A denominação da sociedade profissional tem obrigatoriamente de incluir, consoante o tipo, uma das seguintes expressões, seguida de «Sociedade Profissional» ou abreviadamente «SP»: a) «Despachante Oficial»;  b) «Despachante Oficial, Unipessoal»; c) «Despachantes Oficiais». Artigo 99.o Registo Aprovado o estatuto da sociedade e rececionada cópia do pacto social, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 64.o, a Ordem procede ao respetivo registo interno, bem como à sua inclusão no respetivo sítio na Internet. Artigo 100.o Regime das sociedades profissionais Às sociedades profissionais de despachantes oficiais aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. CAPÍTULO IX Normas do mercado interno Artigo 101.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias.
2 DE JULHO DE 2015 61 5 - Sempre que um elemento que deva instruir um dos pedidos, comunicações e notificações ou declarações a que se refere o n.o 1 já se encontrar na posse de qualquer entidade administrativa nacional pode o Despachante Oficial ou a Sociedade Profissional de Despachantes Oficiais optar por substituir a sua entrega pela indicação expressa da identificação e localização do mesmo, cabendo à Ordem a sua obtenção oficiosa. 6 - O incumprimento dos prazos previstos para a emissão de pareceres ou práticas de atos não impede que o procedimento prossiga e seja decidido 7 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 8 - O balcão único previsto no presente artigo cumpre o disposto na Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 104.o Identificação e credenciação No acesso e utilização de plataformas eletrónicas, bem com na aposição de assinatura em documentos eletrónicos, a prova do despachante oficial deve ser garantida através do recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais a que se refere o artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 105.o Informação na InternetA Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. Artigo 106.o Cooperação administrativa A cooperação entre a Ordem e as autoridades administrativas dos outros Estados-membros e do Espaço Económico Europeu e a Comissão Europeia, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, é exercida pela via eletrónica, através do Sistema de Informação do Mercado Interno. CAPÍTULO XI Disposição final Artigo 107.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 62 PROPOSTA DE LEI N.o 294/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ECONOMISTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 174/98, DE 27 DE JUNHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98 de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas O Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Regulamentação 1 - A Ordem dos Economistas aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, os regulamentos previstos no novo Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado em anexo à presente lei. 2 – Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. Artigo 4.o Eleições 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos eletivos da Ordem dos Economistas, mantendo-se os mandatos em curso com a duração inicialmente definida, e termo a 31 de dezembro de 2017. 2 - A partir da entrada em vigor da presente lei, os atuais órgãos eletivos da Ordem dos Economistas e o respetivo bastonário exercem as competências e observam as normas de funcionamento que lhes correspondam no Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências e normas de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e disciplina e das direções regionais são exercidas e observadas, respetivamente, pelo conselho fiscalizador de contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados regionais. 4 - No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, o conselho geral da Ordem dos Economistas aprova, sob proposta da respetiva direção, o regulamento eleitoral previsto no artigo 61.o do Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei.  5 - No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as
2 DE JULHO DE 2015 63 novas normas estatutárias e o regulamento eleitoral, as eleições para a assembleia representativa, cessando o mandato dos eleitos em 31 de dezembro de 2017.  6 - As competências atribuídas pelo Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei aos conselhos dos novos colégios de especialidade profissional são asseguradas por conselhos provisórios até ao termo do prazo previsto no n.o 1, findo o qual os mesmos devem ser substituídos, nas primeiras eleições ordinárias seguintes, pelos correspondentes conselhos de especialidade. 7 - Os conselhos provisórios referidos no número anterior são compostos por cinco membros, designados pela direção nacional, devendo os seus membros escolher, de entre si, um presidente.  8 - As competências atribuídas pelo Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei às direções regionais do Centro e Alentejo são asseguradas por secretariados provisórios até ao termo do prazo previsto no n.o 1, findo o qual devem ser substituídos, nas primeiras eleições ordinárias seguintes, pelas correspondentes direções regionais. 9 - Os secretariados provisórios referidos no número anterior são instalados pela direção nacional. Artigo 5.o Disposições transitórias A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o a 4.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho. Artigo 7.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, com a redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 64 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ECONOMISTAS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Economistas, abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão de economista, com título conferido pela Ordem, nos termos do presente Estatuto. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que se rege pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. 3 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 2.o Sede e âmbito de atuação 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa. 2 - A organização territorial da Ordem assenta nas seguintes delegações regionais, que agrupam os membros que, na sua área de jurisdição, tenham localizado o seu domicílio profissional ou sede social em território nacional: a) Norte, com sede no Porto e abrangendo os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança e Aveiro; b) Algarve, com sede em Faro e abrangendo o distrito de Faro; c) Centro e Alentejo, com sede em Lisboa e abrangendo os restantes distritos; d) Madeira, com sede no Funchal e abrangendo a Região Autónoma da Madeira; e) Açores, com sede em Ponta Delgada e abrangendo a Região Autónoma dos Açores. Artigo 3.o Missão e atribuições 1 - É missão da Ordem assegurar a defesa e a promoção da profissão de economista, nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, a salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam o exercício da referida profissão e proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a sua prestação profissional. 2 - São atribuições da Ordem: a) Representar e defender os interesses gerais da profissão de economista e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão; b) Reforçar a solidariedade entre os seus membros e defender os respetivos direitos e interesses legítimos; c) Promover a regulação do acesso e do exercício da profissão de economista nas suas diferentes especialidades profissionais; d) Atribuir o título profissional de economista, os respetivos títulos de especialidade profissional, prémios e títulos honoríficos; e) Elaborar e atualizar o registo profissional;
2 DE JULHO DE 2015 67 exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da economia. CAPÍTULO II Membros Artigo 8.o Categorias de membros 1 - A Ordem tem as seguintes categorias de membros: a) Membro efetivo; b) Membro estagiário; c) Membro honorário. 2 - São considerados membros efetivos da Ordem os indivíduos, as sociedades de economistas e as organizações associativas de profissionais equiparados de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu inscritos, nessa qualidade e nos termos do presente Estatuto em, pelo menos, um dos colégios de especialidade profissional. 3 - São membros estagiários da Ordem os indivíduos que, com vista à sua inscrição como membro efetivo, nela se encontram a frequentar estágio. 4 - São membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público para a profissão de economista ou para as ciências económicas, sejam merecedoras de uma tal distinção, por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos. Artigo 9.o Inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade 1 - A inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade faz-se nos termos do presente Estatuto e de regulamento a aprovar pela Ordem, que deve obedecer aos seguintes princípios: a) Desmaterialização do procedimento de candidatura, sem prejuízo de, sendo esta aceite, ser exigida a certificação de alguns dos documentos que a instruam; b) Pagamento de taxa de inscrição e da primeira quota, que são devolvidas em caso de rejeição da candidatura; c) O candidato deve identificar os colégios de especialidade profissional em que se pretende inscrever, atendendo à natureza da formação académica do candidato e à sua experiência profissional, com observância do disposto no n.o 4 e, quanto às pessoas coletivas, o no n.o 5. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a inscrição de um profissional como membro efetivo da Ordem e de um dos seus colégios de especialidade profissional depende cumulativamente: a) Da titularidade de uma licenciatura, mestrado ou doutoramento na área das ciências económicas, ou de um grau académico superior estrangeiro na mesma área a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus, ou que tenha sido reconhecido com o nível de um deles; b) Da realização de um estágio profissional de especialidade, quando obrigatório nos termos do artigo 15.o. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 44.o, como estando inseridas na área da ciência económica os cursos superiores cuja área principal corresponda, na classificação nacional de áreas de educação e formação, às áreas de economia, de ciências empresariais e de gestão e administração e cujas áreas secundárias, a existirem, se situam nas áreas de: a) Finanças, banca e seguros; b) Contabilidade e fiscalidade;
2 DE JULHO DE 2015 71 5 - A realização de estágio profissional para inscrição nas várias especialidades profissionais nos termos do presente Estatuto é objeto de regulamento, a aprovar pela assembleia representativa, sob proposta dos respetivos colégios da especialidade profissional. 6 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego. 7 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 16.o Suspensão da inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade 1 - É suspensa a inscrição na Ordem aos membros: a) Que o solicitem por escrito à direção, entregando a respetiva cédula profissional; b) Que sejam punidos com sanção disciplinar de suspensão, na sequência de procedimento disciplinar. 2 - É suspensa a inscrição em determinado colégio de especialidade ao membro que o solicite, sendo nesse caso emitida nova cédula profissional, válida durante o período de suspensão. Artigo 17.o Dispensa de pagamento de quotização Um membro efetivo que tenha a sua inscrição suspensa nos termos do artigo anterior fica dispensado do pagamento de quotas durante o período de suspensão. Artigo 18.o Cancelamento da inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade 1 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) O solicitem, por escrito, à direção, entregando a respetiva cédula profissional; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão, na sequência de procedimento disciplinar. 2 - Os membros podem ainda solicitar, por escrito, à direção, o cancelamento da inscrição em determinado colégio de especialidade, sendo nesse caso emitida nova cédula profissional. 3 - A perda da qualidade de membro honorário é feita por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos. Artigo 19.o Registo profissional A Ordem organiza e disponibiliza ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, um registo atualizado: a) Dos profissionais membros da Ordem, de onde conste: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação dos títulos profissionais e honoríficos de que são titulares; iii) A situação de suspensão do exercício da atividade, se for caso disso. b) Das sociedades de economistas e de outras formas de organização associativa inscritas e de onde conste, nomeadamente, a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente e ainda indicação dos colégios de especialidade em que se encontram inscritas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 72 Artigo 20.o Direitos dos membros 1 - São direitos do membro efetivo os de: a) Usar o título profissional de economista, bem como os títulos honoríficos que lhe tenham sido atribuídos; b) Praticarem, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, os atos típicos das especialidades profissionais em que se encontrem inscritos; c) Usufruir na União Europeia e no Espaço Económico Europeu dos direitos decorrentes do reconhecimento da sua formação tal como esta se encontra regulamentada pela legislação nacional; d) Eleger os órgãos nacionais e regionais da Ordem e, no caso dos membros que sejam pessoas singulares, para eles ser eleito, nas condições fixadas no presente Estatuto; e) Exercer o direito de voto em referendos internos e nas reuniões da assembleia regional; f) Ser informado, participar e beneficiar das atividades e serviços desenvolvidos pela Ordem, nomeadamente de natureza económica, social, cultural, científica e formativa; g) Aceder a toda a informação, nomeadamente de natureza económica, disponibilizada pela Ordem; h) Utilizar, para sua identificação na atividade profissional que desenvolva, os símbolos heráldicos da Ordem, nos termos fixados no livro de estilos. 2 - Os membros honorários e os membros estagiários gozam dos direitos referidos nas alínea e) a g) do número anterior.  Artigo 21.o Deveres dos membros São deveres do membro, para além de outros previstos no presente Estatuto: a) Cumprir os regulamentos aprovados em concretização do presente Estatuto, designadamente em matéria deontológica; b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; c) Pagar as quotas, taxas e outras contribuições financeiras devidas à Ordem;  d) Agir solidariamente na defesa do prestígio da Ordem e da profissão de Economista; e) Comunicar à Ordem a mudança do domicílio profissional ou de sede social, em território nacional, e de outros dados que devam figurar no registo profissional. Artigo 22. Deveres dos prestadores de serviços na área da economia 1 - Os economistas, as sociedades de economistas e as entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. 2 - O disposto no número anterior aplica-se a todos os prestadores de serviços na área das ciências económicas, independentemente da natureza do vínculo em causa, inclusive aos profissionais que optem por não se inscrever na Ordem e às demais pessoas coletivas, excetuados os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, e as demais pessoas coletivas públicas não empresariais. Artigo 23.o Carteira profissional e certificados conjuntos 1 - A Ordem colabora e coopera com as autoridades competentes de outros Estados-membros da União
2 DE JULHO DE 2015 73 Europeia e do Espaço Económico Europeu a fim de emitir uma carteira profissional europeia. 2 - A Ordem pode igualmente associar-se, através de convénio, a organizações congéneres de países que têm o português como língua oficial a fim de emitirem, conjuntamente, certificados que possibilitem aos seus titulares o exercício de especialidades da profissão de economista no território onde se encontram sediados os outorgantes. Artigo 24.o Especialidades profissionais 1 - A profissão de economista integra as seguintes especialidades profissionais: a) Economia política; b) Economia e gestão empresariais; c) Auditoria; d) Análise financeira; e) Gestão financeira; f) Marketing; g) Estratégia empresarial; h) Gestão de recursos humanos; i) Gestão e consultoria fiscal; j) Gestão pública; k) Gestão de insolvências e recuperação de empresas; l) Peritagem e arbitragem comercial e tributária. 2 - A cada uma das especialidades profissionais identificadas no número anterior corresponde, na organização profissional da Ordem, um colégio de especialidade profissional, de âmbito nacional. CAPÍTULO III Organização da Ordem Artigo 25.o Órgãos da Ordem 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia representativa; b) O conselho geral; c) A direção;  d) O bastonário; e) O conselho fiscal;  f) O conselho de supervisão e de disciplina; g) O conselho da profissão; h) Os conselhos de especialidade. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 26.o Regimento Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, cada órgão aprova o seu regimento onde são reguladas, nomeadamente, as seguintes matérias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 74 a) Convocatória das reuniões; b) Ordem de trabalhos das reuniões; c) Participação em reuniões por teleconferência; d) Voto por correspondência e voto eletrónico; e) Tomada de deliberações; f) Elaboração e aprovação de atas; g) Responsabilização dos membros pelas deliberações tomadas. Artigo 27.o Composição da assembleia representativa 1 - A assembleia representativa é constituída por um número de membros que corresponda a 5% dos membros efetivos da Ordem que, à data da convocação das eleições para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos mas não podendo aquele número ultrapassar os 51 membros. 2 - O apuramento de resultados e a consequente atribuição de mandatos é feita pelos círculos territoriais referidos no n.o 2 do artigo 2.o, elegendo cada um destes círculos um número de membros da assembleia representativa que seja proporcional ao número de membros da Ordem por eles abrangidos. Artigo 28.o Competências da assembleia representativa Compete à assembleia representativa: a) Eleger e destituir os membros da sua mesa; b) Designar o Revisor Oficial de Contas; c) Destituir os membros da direção; d) Destituir os membros do conselho de supervisão e disciplina; e) Pronunciar-se sobre propostas, apresentadas pela direção, de dissolução, fusão ou de integração na Ordem de outras associações públicas profissionais, e submetê-las a referendo interno vinculativo;  f) Deliberar sobre projetos de alteração do Estatuto, apresentados pela direção, podendo decidir que a aprovação de algumas das alterações, dada a sua particular relevância, seja sujeita a referendo interno vinculativo; g) Deliberar, sob proposta da direção, sobre a participação ou inscrição da Ordem em instituições nacionais ou estrangeiras; h) Aprovar, sob proposta da direção, os seguintes regulamentos e respetivas alterações: i) De especialidades profissionais; ii) De registo profissional; iii) Disciplinar; iv) Eleitoral; v) Realização de referendo interno; i) Aprovar os regulamentos considerados como necessários à boa execução das normas do presente Estatuto; j) Aprovar, sob proposta do conselho fiscal, o regulamento sobre remunerações e compensação de despesas dos titulares de órgãos nacionais e regionais; k) Fixar, sob proposta da direção, os montantes da taxa de inscrição, das quotas e outras taxas pela prestação de serviços pela Ordem; l) Admitir, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos, membros honorários; m) Atribuir, sob proposta da direção, os títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior; n) Aceitar o pedido de demissão de membros de órgãos nacionais e promover a sua substituição, nos termos previstos no presente Estatuto; o) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual da Ordem, apresentado pela direção,
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 76 Artigo 30.o Composição do conselho geral 1 - O conselho geral é composto pelo bastonário, que preside e dirige as suas reuniões, por 15 membros eleitos e por um representante de cada direção regional. 2 - Podem participar nas reuniões do conselho geral, sem direito de voto, o presidente do conselho de especialidade de cada colégio de especialidade profissional. Artigo 31.o Competências do conselho geral Compete ao conselho geral: a) Emitir parecer prévio sobre as propostas que a direção, nos termos do artigo 28.o, deva submeter à apreciação da assembleia representativa. b) Apreciar e decidir dos recursos sobre deliberações de: i) Direção, em matérias de admissão na Ordem, de inscrição em colégio de especialidade profissional e atribuição do título honorífico de membro conselheiro e de membro sénior, interpostos por qualquer interessado; ii) Mesa eleitoral, em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, interpostos nos termos do regulamento eleitoral; c) Aprovar, sob proposta de direção, os símbolos heráldicos da Ordem e as insígnias de membro conselheiro e de membro sénior; d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros do conselho de supervisão e disciplina, em comissão disciplinar ad-hoc; e) Decidir os recursos em matéria disciplinar. Artigo 32.o Funcionamento do conselho geral Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho geral observa as seguintes regras: a) O conselho geral tem reuniões ordinárias semestrais. b) O conselho geral reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja requerido: i) Por um órgão nacional da Ordem; ii) Por, pelo menos, 20% dos membros do conselho geral; c) O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; d) O conselho geral reúne também extraordinariamente sempre que tenha de apreciar um recurso em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, caso em que a reunião se deve realizar nos oito dias subsequentes à data de interposição do recurso, sendo os demais recursos apreciados na primeira reunião do conselho geral que se vier a efetuar, após a sua interposição;  e) A aprovação de pareceres prévios vinculativos carece do voto favorável da maioria dos membros do conselho geral. Artigo 33.o Composição da direção A direção é composta pelo bastonário, por seis vogais efetivos e por dois vogais suplentes.