7 DE FEVEREIRO DE 2015 3 III – Análise da Petiçãoi. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto); ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, não foi localizada nenhuma petição ou iniciativa legislativa sobre a matéria; iii. A matéria peticionada, pese embora englobada no âmbito da competência do Governo, pode ser da competência da Assembleia da República, atento o exercício de funções de fiscalização do cumprimento da Constituição e das leis e de apreciação dos atos do Governo e da Administração; iv. Tal como referido na Nota Técnica, o Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, estabelece um novo olhar sobre a identificação das necessidades permanentes, sendo que os critérios de admissão a esse concurso externo foram posteriormente fixados no Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que aprovou o regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação ao Ministro da Educação e CiênciaAo abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionado o Ministério da Educação e Ciência, a 2 de dezembro de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Até à data, não foi remetido qualquer esclarecimento sobre a matéria. b) Pedido de Informação à da FENPROF - Federação Nacional dos ProfessoresAo abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionada a FENPROF, a 2 de dezembro de 2014, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Em resposta ao pedido de informação, referem que o atual executivo foi instado pela Comissão Europeia a tomar medidas com vista a que o exercício de funções docentes, através de contratação a termo, fosse conforme à Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, nomeadamente no que respeita à necessidade de evitar abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo. Em função da abertura de um processo negocial para revisão da legislação reguladora dos concursos (Decreto-Lei n.o 123/2012, de 27 de junho), a FENPROF pugnou pelo cumprimento da citada diretiva mas os seus argumentos legais não foram atendíveis, como aliás fica percetível pela redação dada pelo Governo ao atual n.o 2 do artigo 42.o. Desde o momento em que o Governo, erradamente, não transpôs a diretiva, já foram milhares os docentes aos quais foram impostas relações laborais a termo abusivas e discriminatórias, em flagrante violação do direito comunitário e de princípios gerais do direito como o da segurança no emprego (artigo 53.o da CRP). O Ministério da Educação e Ciência refere-se ao n.o 2 do artigo 42.o como uma norma-travão ao recurso à contratação a termo mas a verdade é que essas disposições apenas promovem um injustificado tratamento desigual entre docentes contratados a termo, não resolvendo de forma eficaz e dissuasora o problema do persistente abuso na contratação a termo nas escolas públicas. A FENPROF contesta o facto de o Estado Português não ter incorporado medidas limitadoras do abuso na utilização de contratos ou relações laborais a termo, nos mesmos moldes em que estabeleceu para as relações laborais no setor privado, antes incorporando alterações legais que apenas permitirão prolongar abusos. Aliás, considera que a sucessividade exigida na legislação nacional é uma condição que produzirá injustiças grosseiras, sendo inclusive passível de manipulações no que concerne às datas de colocação e celebração de contratos, como aliás o será a necessidade de celebrar contratos sucessivos no mesmo grupo de recrutamento.