1 DE JULHO DE 19822150-(39)SECÇÃO II Práticas concertadas e abusos de posição dominanteARTIGO 3."1 — São considerados práticas restritivas da concorrência os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresa, qualquer que seja a forma que revistam, bem como outras práticas concertadas entre empresas que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional, de bens e serviços, nomeadamente as que se traduzam em:a) Fixar ou recomendar, directa ou indirectamente,os preços de compra ou de venda e. bem assim, outras condições das transacções efectuadas no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico;b) Limitar ou controlar a produção, a distribui-ção, o progresso técnico e os investimentos;c) Repartir os mercados ou os clientes, as fontesde abastecimento ou os fornecedores;d) Aplicar, sistemática ou ocasionalmente, condi-ções discriminatórias, de preço ou outras, em transacções comparáveis;e) Recusar injustificadamente a compra ou a vendade bens e a prestação de serviços, nomeadamente em virtude de discriminação em razão da pessoa do comprador ou do vendedor;/) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.2 — Consideram-se igualmente práticas restritivas da concorrência as que, como tal, forem qualificadas nas convenções ou acordos internacionais de que Portugal seja parte.. 3 — São nulos os acordos e decisões referidos nos números anteriores.ARTIGO 4."Poderão ser consideradas justificadas as práticas restritivas da concorrência que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens e serviços ou para promover o progresso técnico ou económico, reservando aos utilizadores de tais bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante e sem que imponham às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis para atingir aqueles objectivos nem lhes dêem a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado dos bens ou serviços em causa.ARTIGO 5.". 1 — São também considerados práticas restritivas da concorrência os abusos praticados por uma ou mais empresas dispondo de posição dominante no mercado nacional e que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, adoptando, designadamente, alguma das práticas referidas no artigo 3.°2 — Entende-se que dispõem de posição dominante relativamente ao mercado de determinado bem ou serviço:a) A empresa que actua num mercado no qualnão sofre concorrência significativa ou assume preponderância relativamente aos seus '! concorrentes;b) Duas ou mais empresas que actuam num mer-cado sem que exista concorrência significativa entre elas ou sem que exista concorrência substancial por parte de terceiros.- 3 — Presume-se que se encontra na situação prevista na alínea a) do número anterior uma empresa que detenha no mercado nacional, de determinado bem ou serviço, uma participação igual ou superior a 30 %.4 — Presume-se que se encontram na situação prevista na alínea b) do n.° 2 as empresas que detenham, em conjunto, no mercado nacional, de determinado bem ou serviço:a) Uma participação igual ou superior a 50 %,tratando-se de 3 ou menos empresas;b) Uma participação igual ou superior a 65 %,tratando-se de 5 ou menos empresas.5 — Para efeitos de aplicação deste artigo, é equiparado a empresa o grupo de empresas, entendendo-se como tal o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, se comportam concertadamente no mercado, em virtude de vínculos de interdependência ou subordinação de carácter financeiro, contratual, directivo ou outro.ARTIGO 6."As práticas previstas nos artigos 3.° e 5.° constituem contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 25 000 000$.SECÇÃO III Práticas individuaisARTIGO 7.°São igualmente consideradas como restritivas da concorrência as seguintes práticas:a) A imposição de preços mínimos, entre agenteseconómicos;b) A aplicação de preços ou de condições devenda discriminatórios, relativamente a transacções comparáveis, entre agentes económicos;c) A recusa de venda de bens ou de prestação deserviços.subsecção i Imposição de preços mínimos ARTIGO 8."Considera-se imposição de preços mínimos a prática que consiste em proceder, directa ou indirectamente, a uma fixação vertical de preço, por qualquer meio que tenha por objecto ou como efeito impor ou conferir a quaisquer agentes económicos, situados nos estádios