II SÉRIE-A — NÚMERO 64 18 destinado à CIMPOR de Souselas, com operações de carga e descarga a granel e a céu aberto. O local de deposição do “petcoke” insere-se numa área sensível da Zona de Proteção Especial e Sítio de Importância Comunitária da Ria de Aveiro, e também de grande proximidade à freguesia de Gafanha da Nazaré. Ao longo dos anos, a população de Gafanha da Nazaré tem vindo a denunciar indícios graves e persistentes da má qualidade do ar, tendo já sido concretizadas várias queixas, incluindo queixas-crime, a várias instâncias. De acordo com o Ministério do Ambiente, foram já implementadas algumas medidas para monitorizar a carga e descarga de “petcoke” no porto de Aveiro. Entre essas medidas inclui-se a realização de várias visitas ao local por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), acompanhadas de reuniões com a CIMPOR e a Administração do porto de Aveiro, que permitiram o cumprimento posterior de boas práticas na manipulação do “petcoke”. Também a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da Administração da Região Hidrográfica do Centro, procedeu a fiscalizações e avaliação de análises químicas, complementadas com um estudo realizado em 2015 pela CCDR-C e pela APA. Ainda de acordo com o Ministério do Ambiente, estas diligências indicaram não haver afetação dos recursos hídricos nem relação direta entre a movimentação de coque de petróleo e a qualidade do ar. No entanto, neste plano de medidas, falta ainda concluir um estudo encomendado ao IDAD – Instituto do Ambiente e Desenvolvimento da Universidade de Aveiro e, por consequência, construir uma barreira eólica contra os ventos dominantes, impedindo o transporte de poeiras para cima da povoação de Gafanha da Nazaré, e uma estação de tratamento das águas lixiviantes, com vista a impedir a contaminação da ria de Aveiro. Por todas estas realidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Solicite com urgência a conclusão do estudo encomendado ao IDAD e finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de “petcoke” no porto de Aveiro. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Almeida — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Paulo Portas — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 210/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DE MONSANTO Exposição de motivosO Parque Florestal de Monsanto tem cerca de 1000 hectares e constitui um verdadeiro pulmão verde da cidade de Lisboa e uma importante estrutura verde para toda a Área Metropolitana de Lisboa. É um espaço fundamental para a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade, área natural com condições excecionais para o lazer de milhares de cidadãos, e apresenta condições privilegiadas para atividades de sensibilização e educação ambiental, representando uma estrutura ecológica essencial para o equilíbrio da densa malha urbana metropolitana. Foi em 1868 que surgiu a primeira referência à ideia de arborizar a serra de Monsanto, num relatório acerca da arborização geral do País, da autoria de Carlos Ribeiro e Nery Delgado, sendo que apenas no dia 1 de novembro de 1934, por iniciativa do Eng.o Duarte Pacheco, foi publicado o Decreto-Lei n.o 24625 que estabeleceu a criação efetiva do Parque Florestal de Monsanto.