PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 60 170 2 042 62 212ANGRA (SANTA LUZIA) 45 824 2 042 47 866ANGRA (SÃO PEDRO) 51 449 2 042 53 491ANGRA (SÉ) 24 881 2 042 26 923CINCO RIBEIRAS 24 564 2 042 26 606DOZE RIBEIRAS 24 475 2 042 26 517FETEIRA 25 170 2 042 27 212PORTO JUDEU 51 148 2 042 53 190POSTO SANTO 37 697 2 042 39 739RAMINHO 24 475 2 042 26 517RIBEIRINHA 43 480 2 042 45 522SANTA BÁRBARA 36 050 2 042 38 092SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 43 559 2 042 45 601SÃO BENTO 39 236 2 042 41 278SÃO MATEUS DA CALHETA 47 855 2 042 49 897SERRETA 25 699 2 042 27 741TERRA CHÃ 43 450 2 042 45 492VILA DE SÃO SEBASTIÃO 45 189 2 042 47 231ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 734 763 38 798 773 561AGUALVA 53 136 2 042 55 178BISCOITOS 44 007 2 042 46 049CABO DA PRAIA 24 475 2 042 26 517FONTE DO BASTARDO 28 847 2 042 30 889FONTINHAS 37 704 2 042 39 746LAJES 53 312 2 042 55 354PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 88 506 2 042 90 548QUATRO RIBEIRAS 25 384 2 042 27 426SÃO BRÁS 24 531 2 042 26 573VILA NOVA 34 618 2 042 36 660PORTO MARTINS 24 475 2 042 26 517VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 438 995 22 462 461 457GUADALUPE 48 536 2 042 50 578LUZ 34 010 2 042 36 052SÃO MATEUS 35 331 2 042 37 373SANTA CRUZ DA GRACIOSA 46 369 2 042 48 411SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 164 246 8 168 172 414CALHETA 41 152 2 042 43 194NORTE PEQUENO 25 699 2 042 27 741RIBEIRA SECA 62 858 2 042 64 900SANTO ANTÃO 46 605 2 042 48 647TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 475 2 042 26 517CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 200 789 10 210 210 999MANADAS (SANTA BÁRBARA) 24 894 2 042 26 936NORTE GRANDE (NEVES) 44 809 2 042 46 851ROSAIS 39 387 2 042 41 429SANTO AMARO 38 488 2 042 40 530URZELINA (SÃO MATEUS) 33 892 2 042 35 934VELAS (SÃO JORGE) 48 061 2 042 50 103VELAS (Total município) 229 531 12 252 241 783CALHETA DE NESQUIM 26 933 2 042 28 975LAJES DO PICO 68 581 2 042 70 623PIEDADE 32 530 2 042 34 572RIBEIRAS 46 332 2 042 48 374RIBEIRINHA 24 475 2 042 26 517SÃO JOÃO 40 885 2 042 42 927LAJES DO PICO (Total município) 239 736 12 252 251 988BANDEIRAS 35 205 2 042 37 247CANDELÁRIA 42 505 2 042 44 547CRIAÇÃO VELHA 31 002 2 042 33 044MADALENA 60 155 2 042 62 197SÃO CAETANO 35 997 2 042 38 039SÃO MATEUS 34 767 2 042 36 809MADALENA (Total município) 239 631 12 252 251 883PRAINHA 36 886 2 042 38 928SANTA LUZIA 35 838 2 042 37 880SANTO AMARO 25 699 2 042 27 741SANTO ANTÓNIO 41 943 2 042 43 985SÃO ROQUE DO PICO 52 683 2 042 54 725SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 193 049 10 210 203 259CAPELO 33 814 2 042 35 856CASTELO BRANCO 40 532 2 042 42 574CEDROS 36 275 2 042 38 317FETEIRA 35 993 2 042 38 035FLAMENGOS 35 367 2 042 37 409HORTA (ANGÚSTIAS) 45 064 2 042 47 106HORTA (CONCEIÇÃO) 25 262 2 042 27 304287
FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAHORTA (MATRIZ) 40 722 2 042 42 764PEDRO MIGUEL 27 333 2 042 29 375PRAIA DO ALMOXARIFE 24 475 2 042 26 517PRAIA DO NORTE 25 699 2 042 27 741RIBEIRINHA 24 475 2 042 26 517SALÃO 24 475 2 042 26 517HORTA (Total município) 419 486 26 546 446 032FAJÃ GRANDE 29 363 2 042 31 405FAJÃZINHA 17 196 2 042 19 238FAZENDA 28 188 2 042 30 230LAJEDO 17 129 2 042 19 171LAJES DAS FLORES 46 027 2 042 48 069LOMBA 22 379 2 042 24 421MOSTEIRO 16 064 2 042 18 106LAJES DAS FLORES (Total município) 176 346 14 294 190 640CAVEIRA 16 064 2 042 18 106CEDROS 19 923 2 042 21 965PONTA DELGADA 34 815 2 042 36 857SANTA CRUZ DAS FLORES 74 903 2 042 76 945SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 145 705 8 168 153 873RAA (Total RA) 6 071 684 316 510 6 388 194TOTAL CONTINENTE 192 292 826 5 443 733 197 736 559TOTAL NACIONAL 202 255 174 5 870 511 208 125 685288
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 RESOLUÇÃO APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 72.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1986 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as emendas constantes do Anexo ao referido Instrumento, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa se publicam em anexo. Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA ITALIANA E A PARIS A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Italiana, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo italiano, nos dias 11 a 14 de novembro, bem como a Paris, no dia 14 de novembro, para intervir numa reunião especial da Academie Française. Aprovada em 9 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 21 de outubro de 2019  II Série-A — Número 144XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                S U M Á R I O   Resoluções: — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016. — Aprova a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a Sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007. — Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul em 25 de maio de 2018. — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa. — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA SOBRE AS RELAÇÕES E A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A NOVA ZELÂNDIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE OUTUBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinada em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 223/2019 – Diário da República n.o 214/2019, Série I de 2019-11-07 ——— RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N.o 188, RELATIVA AO TRABALHO NO SECTOR DA PESCA, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 96.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 14 DE JUNHO DE 2007 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007, cujo versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 224/2019 – Diário da República n.o 214/2019, Série I de 2019-11-07 ———
21 DE OUTUBRO DE 2019 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE OS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COREIA, ASSINADO EM SEUL EM 25 DE MAIO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul em 25 de maio de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, coreana e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 222/2019 – Diário da República n.o 214/2019, Série I de 2019-11-07 ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, DOS REPRESENTANTES NACIONAIS E DO PESSOAL INTERNACIONAL, ASSINADA EM OTAVA, EM 20 DE SETEMBRO DE 1951, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, SOBRE O ESTATUTO DA AGÊNCIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA OTAN NA REPÚBLICA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa, assinado em Oeiras, em 29 de maio de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 221/2019 – Diário da República n.o 214/2019, Série I de 2019-11-07 ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 4 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL RELATIVO AO DIREITO DE PARTICIPAR NOS ASSUNTOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ADOTADO EM UTREQUE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Vide Resolução da Assembleia da República n.o 218/2019 – Diário da República n.o 206/2019, Série I de 2019-10-25. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 308/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 11/2008, DE 17 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro É alterado o artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 –  O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se ainda, com as alterações decorrentes da natureza não onerosa do contrato, às situações em que o serviço de acolhimento é prestado gratuitamente por pessoa singular ou família que estejam habilitadas para o efeito. 2 –  Não é aplicável às situações previstas no número anterior, atenta a sua natureza gratuita, o disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 21.o. 3 –  Às situações previstas no n.o 1 é ainda aplicável o disposto nos artigos 44.o-A, 44.o-B e 44.o-C.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, os artigos 44.o-A a 44.o-C com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Deduções à coleta 1 –  Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos dos artigos 78.o-C e 78.o-D do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, sendo a dedução calculada de forma proporcional à duração, no ano em causa, do período do acolhimento. 2 –  O disposto no n.o 1 do presente artigo não obsta ao caráter de gratuitidade plasmado no artigo 44.o. Artigo 44.o-B Direitos laborais 1 –  Durante a vigência do contrato de acolhimento, a pessoa singular ou um elemento da família de acolhimento dispõem do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no artigo 49.o e nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 249.o do Código do Trabalho,
18 DE JUNHO DE 2019 3 aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, incluindo a falta ocorrida na data de início do acolhimento. 2 –  O disposto no n.o 1 não obsta ao caráter de gratuitidade plasmado no artigo 44.o. 3 –  A mãe e o pai trabalhadores envolvidos no processo de acolhimento familiar de crianças até um ano de idade têm direito a licença parental, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 40.o a 44.o do Código do Trabalho. Artigo 44.o-C Direito ao subsídio para a manutenção da criança ou jovem A natureza gratuita da prestação de serviço de acolhimento obsta ao pagamento da retribuição prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o, mantendo-se o direito ao subsídio previsto na alínea e) do mesmo artigo.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação. Aprovado em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA PORTELA (ARCO-ÍRIS), NO CONCELHO DE LOURES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias com vista à requalificação urgente e à criação das condições necessárias ao bom funcionamento da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris) e à salvaguarda da segurança e do bem-estar da comunidade escolar. 2 – Apresente a calendarização prevista para as obras de requalificação desta escola. 3 – Envolva a comunidade educativa no processo de requalificação deste estabelecimento de ensino. Aprovada em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA EB 2,3 GASPAR CORREIA, NO CONCELHO DE LOURES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias com vista à requalificação urgente e à criação das condições necessárias ao bom funcionamento da Escola EB 2,3 Gaspar Correia e à salvaguarda da saúde e do bem-estar da comunidade escolar. 2 – Apresente a calendarização prevista para as obras de requalificação da Escola EB 2,3 Gaspar Correia. 3 – Envolva a comunidade educativa no processo de requalificação deste estabelecimento de ensino. Aprovada em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de julho de 2019   II Série-A — Número 121XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 313/XIII: (a) Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março.  Resoluções: — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2019. (a) — Deslocação do Presidente da República a Paris. (b) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. (b)  Projetos de Lei (n.os 843/XIII/3.a e 1023, 1057, 1097, 1098, 1232 a 1235 e 1245/XIII/4.a): N.o 843/XIII/3.a (Lei de Bases da Habitação): — Relatório da nova apreciação na generalidade e na especialidade, guião das votações efetuadas e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 1023/XIII/4.a (Lei de Bases da Habitação): — Vide Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a. N.o 1057/XIII/4.a (Lei de Bases da Habitação): — Vide Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a. N.o 1097/XIII/4.a (Criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1098/XIII/4.a (Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação; — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a. N.o 1232/XIII/4.a [Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1233/XIII/4.a (Garante o acesso ao direito e aos tribunais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1234/XIII/4.a (Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca):
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 4 15. Na reunião de 03.07.2019 a Comissão ratificou as votações realizadas pelo GTHRUPC, que resultaram na aprovação indiciária do texto de substituição em anexo, tendo sido ainda realizada votação de artigos suspensos e introduzidas alterações pontuais na redação. 16. O texto de substituição aprovado pela Comissão sobre a PJL 843/XIII (PS) – Lei de Bases da Habitação;PJL 1023 (PCP) – Lei de Bases da Habitação; PJL 1057 (BE) – Lei de Bases da Habitação encontra-se em condições de ser submetido a votação no Plenário da Assembleia da República.17. Os proponentes das iniciativas informaram que retiram as mesmas em favor do texto de substituição. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
3 DE JULHO DE 2019 5 Guião das votações efetuadas Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades Guião de Votações Iniciativas Legislativas – Lei de Bases da Habitação – Versão de 06.06.2019 – votações 11.06.2019+19.06.2019+26.06.2019+03.07.2019TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Capítulo I – Objeto, Âmbito e Princípios GeraisOBJETOArtigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases do direito a uma habitação, consagrado no artigo 65.o da Constituição da República, privilegiando a função social da habitação e o papel do Estado na garantia desse direito para todos os cidadãos. Artigo 1.o Objeto A presente Lei estabelece as bases do direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa e as incumbências e funções sociais do Estado na política de habitação e na garantia aos cidadãos e cidadãs de uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Artigo 1.o (...) A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as tarefas e deveres fundamentais do Estado na garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição da República Portuguesa e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição e dos compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos.  *proposta apresentada oralmente na reunião de 13.05.2019   Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição e dos compromissos internacionais do Estado Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 6 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)ÂMBITO Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todo o território nacional estabelecendo os mecanismos adequados para que todos efetivem o direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Ao Estado incumbe definir programas e instrumentos operativos de promoção pública de solo urbanizado, de áreas de reabilitação urbana e de reabilitação do edificado e, ainda, de construção de habitação, sempre que o número de fogos a reabilitar não responda ao número de carências habitacionais a suprir. 3 – Sem prejuízo da responsabilidade constitucional cometida ao Estado, carência de habitação mobiliza quer o setor público quer misericórdias, instituições de solidariedade, cooperativas e outros promotores privados a quem interesse a promoção de habitação destinada aos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada. 4 – Todas as entidades podem participar com terrenos ou edificado ainda Artigo 2.o (...) 1. Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade ou condição física. 2. (...)Artigo 2.o Âmbito 1 – Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade ou deficiência, ou condição de saúde. 2 – A presente lei aplica-se a todo o território nacional.
3 DE JULHO DE 2019 7 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)que degradado ou necessitado de restauro ou remodelação.  5 – A participação prevista no número anterior é regulada por lei própria, quanto aos requisitos de candidaturas, tipo de carência, regime de atribuição, tipo de arrendamento, cálculo da renda e prazo de duração. 6 – A promoção de habitação é uma atividade específica de criação de riqueza e de emprego associada à instalação e desenvolvimento de fatores económicos que a sustentem.Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PS, BE, PCP Abstenção: CDS A favor: PSD REJEITADO Contra: PSD Abstenção: CDS A favor: PS, BE, PCP APROVADO DEFINIÇÕESArtigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) Associações de Condomínios, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.o a 184.o do Código Civil; b) Associações de Inquilinos, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.o a 184.o do Código Civil; c) Associações de Moradores, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.o a
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 8 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)184.o do Código Civil e legislação aplicável, sem fins lucrativos e de livre acesso a todos os moradores, proprietários ou não, da unidade urbanística ou administrativa definida como território de abrangência, podendo ter competências delegadas, pelo Estado ou pelas autarquias locais, na gestão do território comum desde que com a respetiva transferência de verba; d) Associações de Proprietários, as pessoas coletivas constituídas nos termos dos artigos 157.o a 184.o do Código Civil; e) Autoacabamento, a modalidade de promoção habitacional em que o titular da habitação é responsável pela conclusão da obra, respeitando o respetivo projeto e dentro do prazo indicado na licença provisória de utilização; f) Autoconstrução, a modalidade de promoção habitacional, no geral unifamiliar, em que é utilizada maioritariamente a mão-de-obra dos proprietários; g) Casas de renda acessível, instrumento de arrendamento onde a renda seja em função dos rendimentos do agregado familiar;  h) Casas de renda limitada, o programa de construção privada de habitações de
3 DE JULHO DE 2019 9 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)renda pré-estabelecida; i) Comissões de Moradores os grupos informais de moradores, criados nos termos dos artigos 263.o a 265.o da Constituição da República e que se regem pelos artigos 195.o a 201.o do Código Civil; j) Condomínios, forma de organização do grupo constituído pelos condóminos, de modo assegurar a formação de uma vontade própria e única e um sistema eficaz das partes comuns de um edifício, nos termos dos artigos 1420.o a 1438.o do Código Civil; k) Cooperativas de moradores, as pessoas coletivas que se regem pelo Código Cooperativo e legislação aplicável; l) Fundos de Base Comunitária (Community Land Trust), o modelo de desenvolvimento liderado pela comunidade, onde organizações locais desenvolvem e gerenciam residências e outros bens importantes para as suas comunidades; m) Habitação colaborativa (Cohousing), a solução habitacional coletiva onde o arranjo espacial permite utilização e gestão comum dos espaços comuns, entendidos como
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 10 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)complementares das áreas habitacionais privadas; n) Habitat, a localização adequada para o desenvolvimento e a vida de um ser vivo; o) Morada postal, a localização completa de um destinatário de correio; p) Renda apoiada, o regime de arrendamento onde é fixado o valor da renda através da aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com limites mínimo e máximo; q) Renda condicionada, o valor da renda é fixado tendo em atenção fatores objetivos, tais como: área, preço por m2, estado de conservação, vetustez, valor do fogo. O valor do terreno é calculado através de uma percentagem do custo de construção, impedindo a especulação no custo do solo. Permite a atualização anual segundo coeficiente publicado pelo INE; r) Renda livre, o valor da renda resulta da livre negociação das partes; s) Renda resolúvel, mecanismo que corresponde a uma forma de aquisição da propriedade mediante o pagamento de uma renda durante o prazo contratado. t) Renda livre, o valor da renda resulta da livre
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 12 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)dotando o parque habitacional público dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivo 5 – Ao Estado incumbe definir e implementar mecanismos de planeamento e ordenamento do território, respeitando o ambiente e a coesão social e territorial, definindo operações de loteamento ou de impacto semelhante que potenciem as infraestruturas e serviços existentes. 6 – Ao Estado incumbe o papel primordial de garantir a função social da habitação e de realização do direito constitucional à habitação. 7 – Ao Estado incumbe definir e implementar programas de constituição, construção e disponibilização para arrendamento de fogos habitacionais dando prioridade a programas de reabilitação urbana e do edificado público e privado. 8 – Ao Estado incumbe preservar as condições do edificado habitacional público. 9 – Ao Estado incumbe a disponibilização de fogos habitacionais e também a de definir e implementar políticas públicas de habitação de regulação do mercado habitacional. 10 – Sem prejuízo das incumbências do Estado, a insuficiência de fogos habitacionais pode ser suprida oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva e mecanismos de mobilidade habitacional que não envolvam desenraizamento, quando necessários; c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, promovendo a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis, nomeadamente, o arrendamento de quartos a estudantes; d) (...); e) (...);f) (...).c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, promovendo a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis; d) Descentralização Administrativa, subsidiariedade e cooperação, reforçando uma abordagem de proximidade;  e) Transparência dos procedimentos públicos; f) Participação dos cidadãos e apoio das iniciativas das comunidades locais e das populações. 6 – O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada.
3 DE JULHO DE 2019 13 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)com a participação de cooperativas, instituições da economia social e privados no âmbito de políticas nos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada. 11 – A participação dos cidadãos e cidadãs na construção da política de habitação é garantida. 12 – [NOVO] É promovida a acessibilidade da habitação no sentido de garantir a satisfação das condições ergonómicas necessárias ao pleno usufruto do imóvel, e da sua funcionalidade, sem depender de terceiros, incluindo a entrada e saída do edifício e o pleno usufruto dos seus espaços comuns e interior da habitação, nomeadamente por pessoas com deficiência e pessoas idosas, através das normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO N.o 1 APROVADO por unanimidade  N.o2 Contra: PS A favor: PSD, BE, CDS, PCP APROVADO  N.o 4 Contra: PS, BE, PCP A favor: PSD; CDS Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra Abstenção A favor PREJUDICADO N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2 PREJUDICADO  N.o 3 Abstenção CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP APROVADO  N.o 4 APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 14 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)REJEITADO  N.o 5 (alíneas a, b, c) REJEITADO Contra: PS, BE, PCP A favor: PSD, CDS Contra: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  N.o 5 proémio APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  N.o 5, a) APROVADO Abstenção: PSD A favor: PS, BE, CDS, PCP  N.o 5, b) APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  N.o 5, c) APROVADO por unanimidade  N.o 5 d) (votado em reunião de Comissão 03.07.2019) Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE  N.o 5, e) APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  N.o 5, f) APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  N.o 6 APROVADO Contra: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP
3 DE JULHO DE 2019 15 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)DIREITOS FUNDAMENTAIS Artigo 5.o Direitos fundamentais 1 – O acesso à habitação constitui um direito dos cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social, que se efetiva pela responsabilidade do Estado nos termos da Constituição e da lei. 2 – Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. 3 – As políticas de habitação respeitam os princípios da universalidade, da coesão territorial, da utilização eficiente do solo, da inclusão social, da eficácia económica e da proteção ambiental. 4 – O Estado apoia o uso efetivo dos recursos públicos para a habitação economicamente acessível e sustentável, incluindo terrenos em áreas centrais e consolidadas das cidades com infraestruturas adequadas, e o desenvolvimento de empreendimentos destinados a pessoas com diversos tipos de rendimentos para promover a inclusão e a coesão social. 5 – As políticas de habitação são definidas no âmbito de abordagens integradas e Artigo 3.o Direitos fundamentais 1 – Os cidadãos e cidadãs tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – O direito à habitação expresso no número anterior é garantido independentemente ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. 3 – É responsabilidade do Estado garantir a disponibilização em número e condições suficientes de fogos habitacionais com renda compatível com os rendimentos familiares nos núcleos urbanos consolidados de cidades, vilas e aldeias dotados de infraestruturas, transportes públicos e acessibilidades a serviços públicos adequadas. 4 – Na persecução do direito à habitação, o Estado garante um planeamento do território e a disponibilização concreta de edificado destinado a cidadãos e cidadãs com diferentes escalões de rendimento, de diferentes territórios de origem, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução,
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 16 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)locais de desenvolvimento de habitação, estabelecendo a relação com as temáticas do emprego, do urbanismo e dos transportes, da saúde, da educação e ação social, prevenção da exclusão e da segregação. condição social ou orientação sexual de forma a garantir a coesão social e territorial e prevenir fenómenos de gentrificação, segregação ou guetização. 5 – Os cidadãos e cidadãs tem direito a uma política de habitação que corresponda à mitigação e adaptação às alterações climáticas, à preservação de solos para funções ecológicas e agrícolas e à conservação da natureza. 6 – É consagrado o direito ao realojamento prévio e atempado de cidadãos e cidadãs quando identificado perigo pela iminência de desastres naturais e na decorrência do desencorajamento de construção em zona de orla costeira, marinha, estuarina, em escarpa e de especial perigo de ocorrências naturais.Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADOContra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO  FUNCAO SOCIAL  Artigo 6.o Função Social da Habitação 1 – O proprietário de um prédio urbano ou de fração autónoma para fim habitacional deve assegurar a função social do seu património dando de Artigo 4.o Função social da habitação 1 – A função social do parque habitacional é providenciar o direito à habitação, pelo que a função social dos fogos habitacionais se cumpre com o exercício deste direito. 2 – O Estado garante a Artigo 4.o (...) 1. (...). 2. Os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, nos termos da lei, na prossecução do objetivo Artigo 4.o [...] Eliminar. Artigo 4.o Função social da habitação 1. Considera-se função social da habitação o uso efetivo para fins habitacionais de imóveis ou frações com vocação habitacional, nos termos da presente lei e no quadro do interesse geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 18 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)proprietários ou residentes se ausentaram por questões de saúde ou perda de autonomia.  arrendamento de longa duração nos regimes de renda de cariz social, nos regimes de renda condicionada ou renda acessível, para habitação própria e pela exclusão de benefícios fiscais nas iniciativas de reabilitação urbana que não prossigam esses objetivos. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO N.o 1, 2, 3 e 4 REJEITADOS Contra: PSD, PS, CDS A favor: BE, PCP  N.o 5 REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção PCP A favor: BE  N.o 6 REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS, PCP A favor: BE Contra: PS, BE, CDS Abstenção: PCP A favor: PSD REJEITADO Contra: PS, BE, PCP Abstenção: PSD A favor: CDS REJEITADO N.o1 APROVADO Contra: CDS Abstenção: PSD A favor: PS, BE, PCP  N.o2 e 3 APROVADO Contra: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP  Artigo 5.o Mecanismos contrários à função social da habitação 1 – A especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os atos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro, colocam em risco a função social da habitação. 2 – As situações previstas no número anterior são sujeitas a regimes fiscais diferenciados, a penalizações e à requisição
3 DE JULHO DE 2019 19 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)para ser efetivado o seu uso habitacional. 3 – A compra de habitação e edificado não constitui meio de aquisição dos direitos de residência, nacionalidade ou de permanência em Portugal. 4 – O assédio, a ocultação de informação ou disponibilização de informação errónea do senhorio ao arrendatário com vista ao abandono da habitação própria permanente é punida e penalizada por lei própria. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADOACESSOArtigo 7.o Acesso a serviços públicos essenciais O direito à habitação implica o acesso a serviços públicos essenciais, no quadro de adequadas políticas de ordenamento do território e de urbanismo, nos termos definidos na legislação em vigor.      Artigo 5.o Acesso a serviços públicos essenciais,transportes e equipamento social O direito à habitação implica o acesso a serviços públicos essenciais, definidos em legislação própria e a uma rede adequada de transportes e equipamento social, no quadro das políticas de ordenamento do território e de urbanismo. Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE e PCP APROVADO