17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(81)-se o artigo 13.° como está no Código. Nào sei se, sistematicamente, a sede própria será no artigo 14.° ou no artigo 13.°O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Aceito a sugestão do Sr. Secretário de Estado, ou seja, que o n.° 2 referido na proposta que foi retirada passe a n.° 2 do artigo 14.° da nossa proposta, apenas unicamente com uma ressalva: como o Código se tem referido somente a cooperativas, seja retirada a palavra «associações».Ficaria, assim, o texto do n.° 2 do artigo 14.° da nossa proposta:O uso da palavra «cooperativa» é exclusivamente reservado às cooperativas, constituindo infracção punivel o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Quando se sugeriu aqui organizações cooperativas era para abranger cooperativas, uniões, porque também têm a palavra «cooperativa», embora seja união de cooperativa, federação de cooperativa.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Só que aqui está referido «associações». Portanto, o que se poderia alterar era «reservado às cooperativas de 1." grau e às de grau superior».O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Já tinha cortado «associações» por isso mesmo. A sugestão primeira que fiz foi a de nào aprovar «associação».O Sr. Coordenador: — Portanto, a substituição de associações por organizações?O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Ou então às cooperativas e suas organizações de grau superior. Também pode ser assim:O uso da palavra cooperativa é exclusivamente reservado às cooperativas e suas organizações de grau superior [. . .]Se queremos utilizar a fórmula que utilizámos atrás, poderá ser assim. Senão podia levantar-se a dúvida se as organizações de grau superior não seriam então incluídas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Estou de acordo, embora, atendendo à terminologia usada no cooperativismo, ficasse melhor:O uso da palavra «cooperativa» è exclusivamente reservado às cooperativas de 1." grau e de grau superior [. . .1O Sr. Coordenador: — Está aceite que este n.° 2 irá para o artigo 14.° Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Parece-me que está prejudicado o actual n.° 2 do artigo 14.° do PS.O Sr. Coordenador: — Com certeza, mas estávamos no artigo 13.° e iríamos preocupar-nos exclusivamente com isso. Depois do artigo 14.° voltaríamos a esta questão.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Era para ficar clarificada uma situação que é a seguinte: é que prefiro nitidamente este n.° 2 ao n.° 2 do artigo 14.° que o PS tinha proposto seguidamente, nào tanto com a preocupação que o Sr. Secretário de Estado levantou da sigla «COOP», mas muito mais com outra preocupação, que é o problema de estender a denominação cooperativa e a sigla «COOP» às associações civis de promoção, divulgação e defesa do cooperativismo. Aí tinha já sérias reservas. Imagine-se uma associação cívica qualquer que se considera uma cooperativa só porque promove o cooperativismo. Enfim, podemos fazer várias especulações em torno disto. Portanto, prefiro nitidamente este n.° 2 e estou de acordo com a formulação que está a ser encontrada.O Sr. Coordenador: — Sendo assim, resta a proposta de substituição do PS e o texto dos decretos-leis em ratificação para este artigo.Faça favor, Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Estamos a discutir o artigo 13.° O PS retirou a sua proposta. Mas, entretanto, recuperou-se uma para o artigo 14.° Simplesmente, existe, apesar de tudo, uma proposta para o artigo 13.°, que é a proposta do PS que refere o artigo 14.°O Sr. Coordenador: — Foi isso que eu disse.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Mas vamos discuti-la?O Sr. Coordenador: — É o que temos estado a fazer.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Não. Ainda não discutimos o n.° 1. Temos estado a discutir o n.° 2. Ainda não discutimos o corpo do actual artigo 13.°, nem a proposta que lhe diz respeito.Voz imperceptível.O Sr. Carreira Marques (PCP): — É muito semelhante ao actual. Mas tem alterações.Tanto quanto se percebe através de uma leitura relativamente apressada, há aqui algumas nuances que fazem diferir o actual artigo 13.° do Código da proposta que é apresentada pelo PS.No fundamental, parece que é a mesma coisa, dado que estão consagradas as mesmas expressões, nomeadamente «cooperativa», «união de cooperativas», «federação de cooperativas», «responsabilidades limitada e ilimitada»; simplesmente, julgo que