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Estou de acordo com a necessidade de obter mecanismos que ponham termo a esta situação de autêntico - permitam-me a expressão - regabofe e criem as condições de defesa dos direitos dos trabalhadores.
Somos de opinião que é necessário evoluir até ao patamar que permita o bom funcionamento das nossas empresas; não concordamos é que a modernização das nossas empresas e o encontrar de condições para a sua competitividade se faça, única e exclusivamente, à custa dos trabalhadores.
Contudo, parece-me que o projecto de lei do PCP, que tem como objecto assegurar os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento, transcende os direitos consagrados em convenções colectivas e introduz legislação, no mínimo, a merecer muitas reservas.
Sem ofensa, gostaria de dizer que o projecto de lei do PCP me parece um pouco -
utilizando uma expressão já muito conhecida - «mais papista que o papa».A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas essa expressão é mal empregue para o PCP!O Orador: - Mas eu sou vaticanista, Sr.a Deputada!
Ou seja, a lei já protege o interesse dos trabalhadores. Diria mesmo que a contratação colectiva reforça, em muitos casos, a protecção individual dos trabalhadores, como nos casos referidos no diploma.
Qualquer alteração ao regime que já está em vigor pressupõe sempre o acordo do trabalhador. Julgo que não há dúvidas.
166 I SÉRIE - NÚMERO 5 O projecto de lei do PCP e a Sr.a Deputada referem casos de incumprimento, mas eu diria que, de facto, esta é uma matéria de aplicação da lei e não necessariamente da sua alteração. Contudo, para terminar, permita-me dizer que este projecto de lei veio, pelo menos, alertar para uma realidade bem sentida e que de todos nós deve merecer uma atenção muito cuidada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.o 542/VII.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tema palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto do Jornalista que está em vigor data de 1979. Está notoriamente desactualizado face às novas condições de exercício da profissão ditadas pelas novas tecnologias e pelo papel que os media assumem nas sociedades modernas.
O Estatuto foi também, como sabem, modificado ao longo dos últimos anos e alguns dos direitos dos jornalistas foram amputados, por vezes através de legislação dispersa e casuística. Não se pode ignorar que o papel dos jornalistas e a definição dos seus direitos constituem uma das questões mais complexas e melindrosas no mundo da comunicação social. Basta lembrar que algumas das grandes questões que mobilizaram a opinião pública nos últimos anos envolvem polémicas sobre o papel e os limites da comunicação social e da actividade dos seus profissionais.
Na actividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social surgem inevitavelmente problemas de colisão de direitos ou de delimitação da liberdade de expressão.
Ninguém deseja limitar a liberdade de expressão, mas também ninguém aceita que, por meio dela, se atinja outros direitos, como o direito ao bom nome e reputação ou à privacidade.
Todos defendem um irrestrito direito de acesso à informação, mas todos compreendem também que há informação inacessível, em nome da protecção de dados pessoais ou do segredo de justiça, por exemplo.
Importa, pois, encontrar pontos de equilíbrio entre direitos oponíveis, de forma a não lesar nenhum deles, estabelecendo um regime claro que tutele, da forma mais ampla, a liberdade da comunicação social.
A proposta que hoje discutimos constitui um passo fundamental nesse sentido.
Não me recordo, desde há muitos anos, de um Governo que proponha um tão evidente aumento dos direitos dos jornalistas como resulta do texto agora em debate. Habituámo-nos a ver propostas e muitas vezes aprovadas restrições à liberdade da imprensa. Não é isso que o Governo, hoje, vos propõe.
Dou-vos alguns exemplos. Em relação ao direito de acesso às fontes oficiais de informação, o jornalista passa a gozar substancialmente dos mesmos direitos de que dispõe qualquer interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A partir da aprovação desta lei, a Administração passa a estar obrigada aprestar informações aos jornalistas, salvo recusa fundamentada, nos
casos previstos na lei, da qual cabe recurso para os tribunais.
Outra questão relevante na actividade dos jornalistas e que não poucas vezes tem sido objecto de notícia respeita à entrada em locais públicos para exercer o seu trabalho informativo.
Como se sabe, têm ocorrido, por vezes, conflitos e incidentes desagradáveis, por falta de um regime claro e preciso.
Com esta proposta, o direito de acesso é garantido em condições de igualdade, sem quaisquer discriminações.
Mais do que isso, segundo esta proposta, quem impedir a entrada aos jornalistas em locais públicos, para fins de cobertura informativa, incorre no crime de atentado à liberdade de informação.
A tutela do direito ao sigilo profissional é consideravelmente ampliada. Vinculará todos aqueles que trabalham nos órgãos de comunicação social e tutelará não apenas as fontes de informação mas também os arquivos jornalísticos das empresas e todos os documentos susceptíveis de revelá-las.
A proposta de lei não fica por aqui. Assim, incorre em crime todo aquele que desapossar o jornalista do material utilizado ou que o obrigue a exibir os elementos recolhidos no exercício da profissão, salvo, obviamente se, de acordo com a Constituição e o Código de Processo Penal, isso acontecer por mandado judicial.
Ainda no que respeita aos direitos dos jornalistas, sublinhe-se o reforço do direito de participação, nomeadamente através de um parecer sobre a designação ou demissão do director do órgão de comunicação social e da apreciação de questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção.
Uma outra inovação da proposta tem a ver com a enumeração de alguns dos deveres fundamentais dos jornalistas. Ela é feita, naturalmente, sem prejuízo do Código Deontológico por eles aprovado.
Esta inovação visa dar maior relevância a essas normas, embora, naturalmente, a sua violação não faça incorrer, por si só, os jornalistas em qualquer responsabilidade civil ou criminal.
Outro problema delicado diz respeito às incompatibilidades, que os jornalistas, de resto, discutiram
detalhadamente, mas sem chegarem a consenso, no seu último congresso.
Procurou-se aperfeiçoar o elenco das situações que são pacificamente aceites como incompatíveis.
Como elemento essencial de prova da qualidade de jornalista, desenvolve-se e completa-se o regime da carteira profissional.
Como se sabe, apesar de previstas no estatuto em vigor, durante cerca de três anos - e por culpa do anterior Governo -, deixaram de ser emitidas carteiras profissionais, o que criou uma situação grave para o conjunto do sector e, nomeadamente, para a actividade dos jornalistas.
Este Governo desbloqueou a situação. Nos últimos dois anos, a Comissão da Carteira Profissional - que, como se sabe, é um órgão independente do Governo - fez um enorme esforço para titular todos os profissionais, o que tem sido conseguido.
A este respeito, refira-se igualmente que passará a ser tida em conta a situação dos que exercem a actividade em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Atenção especial mereceu igualmente a formação dos jornalistas, apontando-se para a frequência de um estágio
25 DE SETEMBRO DE 1998  167que não constitua uma mera formalidade mas, sim, uma efectiva aprendizagem da profissão de jornalista.
Refira-se que se teve em conta, naturalmente, a situação dos candidatos com maiores habilitações, designadamente na área da comunicação social, que beneficiam de uma redução do tempo de estágio.
Estamos convictos de que esta proposta representa um passo decisivo no aperfeiçoamento dos direitos dos jornalistas. Mas, ao mesmo tempo que reafirmo essa convicção e o facto de ser o Governo a propor um notório aprofundamento desses direitos, como raramente acontece, manifesto uma total abertura para melhorar ainda esta proposta em sede de discussão na especialidade.
Há, naturalmente, pontos polémicos: a questão das incompatibilidades - por exemplo, poderá um jornalista desempenhar gratuitamente funções de assessoria de imprensa numa associação cívica com fins beneficentes?; a duração dos estágios para os licenciados em Comunicação Social, ou, por exemplo, a sanção a aplicar às empresas onde exerçam a actividade jornalistas sem carteira profissional - essa sanção deve figurar no Estatuto do Jornalista ou em outro diploma legal?
Todas estas questões foram largamente debatidas, nomeadamente com representantes dos jornalistas. Não posso, aliás, deixar de agradecer publicamente ao Sindicato dos Jornalistas toda a colaboração prestada. Não houve sintonia em algumas matérias, como é normal, mas foi
possível ter muitas horas de trabalho num clima de trabalho sério e frontal.
Agora, Srs. Deputados, o trabalho de aperfeiçoamento do diploma será vosso, caso o aprovem, como legitimamente espero.
Sugiro-vos que procedam a uma discussão conjunta com a proposta de Lei de Imprensa, que, há meses, foi debatida e aprovada, na generalidade, já que não fará sentido que, nessa lei, figure um capítulo relativo aos direitos e deveres dos jornalistas, depois de aprovado este Estatuto, que, hoje, o Governo submete à vossa consideração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria, no âmbito da discussão deste diploma que aqui nos trouxe, de lhe colocar três ou quatro questões que em parecem oportunas.
A primeira tem a ver com o seguinte: fazia todo o sentido ter-se incluído na proposta de lei do Governo - e pergunto qual a razão de isso não ter acontecido - a questão dos direitos de autor dos jornalistas, como, aliás, tudo fazia crer. É uma pretensão, de há muito, dos jornalistas, em vigor em muitos países da Europa comunitária, pelo que não faz sentido que, nesta oportunidade, o Governo não tenha também incluído no diploma que aqui nos traz esta questão dos direitos de autor dos jornalistas.
Não entende V. Ex.a ser esta uma ocasião privilegiada de tratar esta questão? Até porque se trata de uma matéria que, como referi, tem sido discutida em diversas sedes, em Portugal e no estrangeiro, e que tem merecido por parte das entidades responsáveis a maior atenção. Certamente, o Governo esqueceu-se de o fazer... A menos que o Sr. Ministro da Cultura não tenha dado a devida autorização. Esta é uma pergunta concreta e objectiva a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse.Uma outra questão tem a ver com o problema das incompatibilidades. As incompatibilidades estão, de alguma forma, relacionadas com o facto de essa assessoria poder ser não remunerada. O Sr. Secretário de Estado disse que teve a colaboração do Sindicato dos Jornalistas, mas eu também tive oportunidade de conversar com os representantes do Sindicato dos Jornalistas e, curiosamente, fiquei com a sensação de que eles não se importariam de poder prestar assessorias, desde que elas não tivessem carácter remuneratório. Assim sendo, pergunto se, eventualmente, o Governo é capaz de evoluir no sentido de retirar do diploma esta incompatibilidade.
Perguntava ainda ao Sr. Secretário de Estado se considera que remuneração é tudo aquilo que tem a ver com dinheiro, já que é fácil um jornalista poder receber, por exemplo, senhas de compras para os hipermercados e isso poderá ser uma
forma escondida da «gorjeta» - sem ofensa -, que habitualmente o funcionário de um restaurante recebe no fim do seu trabalho. É que é reconhecido que o estatuto remuneratório dos jornalistas, pelo menos de acordo com a reinvindicação que tem sido feita, não é de todo bom - ao que parece, é mesmo baixo - e esta seria uma forma de também contemplar os senhores jornalistas.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda em relação à questão das incompatibilidades, gostaria somente de dizer que, apesar de se mencionar no diploma o desempenho das funções de presidente de câmara ou de vereador e de membro do Governo
da  República ou de governos regionais como incompatíveis com o exercício da profissão de jornalista, o mesmo não se passa com o desempenho da função de Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, começo pela última questão que colocou, da incompatibilidade entre a função de Deputado e o exercício da profissão de jornalista, que já foi debatida, há muitos anos, nesta Câmara. Em 1979, quando o estatuto actualmente em vigor foi discutido, participaram nesse debate jornalistas de grande prestígio no País, como o Dr. Raúl Rêgo e o então Deputado João Gomes. Pergunto-me se faz sentido proibir que o Dr. Raúl Rêgo, que ainda é jornalista, continue a exercer a sua profissão de jornalista, enquanto é Deputado. Penso que não é tradição desta
Câmara nem foi nessa altura -, nem me parece que seja razoável, tomar a profissão de jornalista incompatível com a actividade parlamentar.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Mas porquê este privilégio?O Orador: - Em relação à questão dos direitos de autor, devo dizer-lhe que a objecção que ponho nesta matéria não tem a ver com a substância da proposta, aliás, tive ocasião de debater isto várias vezes com os próprios jornalistas e com a direcção do sindicato - mas, sim, com a sistematização. Creio que a matéria dos direitos de autor caberá no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Se vamos dispersar a matéria relativa
168 I SÉRIE - NÚMERO 5 aos direitos de autor por um conjunto disperso de diplomas legais, essa matéria, que é complexa, perderá a sua força. E creio que poderemos confiar que, na próxima revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, essa matéria será abordada de uma forma que satisfaça os jornalistas.
Quanto às incompatibilidades, repito aquilo que disse há pouco, ou seja, que é muito difícil poder denunciar quem exerce com funções remuneradas uma actividade do tipo das que citou. Portanto, qualquer legislação muito fechada que coloquemos no texto da lei arrisca-se á ser completamente improdutiva e ineficiente. O que colocámos na proposta de diploma que aqui temos resulta daquele que nos pareceu ser o consenso entre os jornalistas, ou seja, há que distinguir funções de marketing em empresas ou sociedades comerciais, por exemplo, de funções não remuneradas, em que está em causa a cidadania, a actividade cívica de qualquer cidadão, que pode prestar essas actividades em associações cívicas de diverso tipo, sem com isso pôr em causa a sua independência enquanto jornalista. Há casos concretos, que poderia enunciar, em que essa posição foi conseguida: por um lado, a actividade jornalística e, por outro, uma função não remunerada de actividade e participação cívicas - e penso que essa participação é louvável e não deve ser limitada de uma forma, porventura, demasiado fechada. Foi com esse espírito que elaborámos o texto que elaborámos no diploma agora em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, deixe-me começar por saudar a sua presença neste debate, mas, ao mesmo tempo, lamentar que V. Ex.a não pudesse ter estado presente no debate anterior sobre a Sport TV,...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. - A quem o diz!O Orador: - ... porque seria certamente muito enriquecedor para a discussão o seu contributo nessa matéria, sobretudo porque teria, apesar de tudo, em relação ao Sr. Secretário de Estado, a esperança de que a sua sensibilidade para as questões que colocámos nessa matéria pudesse ser particularmente mais aguda do que aquela que foi demonstrada pela bancada socialista.
Posto isto de lado, quereria dizer só duas ou três coisas em relação a esta proposta de lei.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Não sabe perder!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Baptista, não estamos aqui a falar em perder ou ganhar; estamos a discutir questões sérias para os portugueses e para o País. E as questões sérias para os portugueses e para o País, as questões de igualdade entre cidadãos, não se põem exactamente nesses termos futebolísticos ou de brincadeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em nosso entendimento, nesta proposta de lei, há um conjunto de disposições que nos parece
positivo. Julgo até que é relativamente pacífico, para não dizer absolutamente consensual, que em alguns domínios já era necessário fazer uma evolução em relação ao diploma de 1979, que, como é evidente e natural, por força da aceleração que entretanto ocorreu no domínio da comunicação social, deixou, de facto, alguns aspectos sem a protecção que, do nosso ponto de vista, é preciso salvaguardar.
Devo dizer que, nesta matéria, há algumas questões que são importantes e que queria salientar como positivas. A questão do sigilo profissional parece-me que, em geral, está razoavelmente bem salvaguardada. Mas, por exemplo, relativamente ao n.o 3 do artigo 11.o, sobre o sigilo profissional, julgo que é necessário esclarecer muito bem o que é que se entende por desapossamento dos materiais dos jornalistas e a quem é que se refere este desapossamento, ou seja, se aqui também está compreendida ou não a própria empresa que edita ou explora o órgão de comunicação social para o qual o jornalista trabalha. Porque, como é evidente, colocam-se aqui questões de fronteira que são, porventura,...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - No n.o 4!Orador: - Nos n.os 3 e 4. É a questão dos n.os 3 e 4 do artigo do 11.o.
Em relação à matéria do sigilo profissional, também julgo positivo que nesta lei tenha ficado muito bem expresso e clarificado em que termos é que o direito do jornalista a este sigilo se estende e se mantém no regime que agora pretende-se instituir, sobretudo salientando-se que a sanção directa ou indirecta que possa ocorrer por via de uma qualquer pressão sobre um jornalista que esteja colocado nesta situação é absolutamente ilegítima.
A segunda questão que também queria salientar como positiva relaciona-se com a questão das incompatibilidades. Julgo que, de facto, faz todo o sentido acrescentar a incompatibilidade em relação aos cargos de presidente de câmara e de vereadores a tempo inteiro e a tempo parcial. Mas devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que já tenho algumas dúvidas sobre a bondade do regime que a seguir se estabelece sobre a possibilidade de os jornalistas fazerem assessoria, trabalhos de marketing e outros tipos de trabalhos na área comercial, desde que esses trabalhos não sejam remunerados, matéria que, aliás, já aqui foi discutida.
É que a questão, Sr. Secretário de Estado, tem de ser sempre posta na lógica daquilo que interessa para um regime de incompatibilidades, ou seja, a defesa do profissional. Neste caso, ele tem especiais responsabilidades e obrigações e, portanto, tem necessidade, até por dever deontológico, de garantir um estatuto que o ponha à margem de questões que possam afectar ou beliscar a sua capacidade de ser isento e independente em relação a qualquer entidade no exercício da sua profissão de jornalista.
Neste domínio, Sr. Secretário de Estado, a título de mera reflexão, pois não estou aqui a expressar a minha opinião sobre esta matéria de forma determinante, julgo que, para ficar salvaguardada a questão da incompatibilidade, não basta dizer que essa função só não pode ser remunerada. Julgo que; pelo menos em abstracto, é possível representar algumas hipóteses em que pode vir a configurar-se uma situação de incompatibilidade afectando valores que, obviamente, devem ser protegidos por esse estatuto, mesmo que essa função não seja remunerada.
25 DE SETEMBRO DE 1998  169Portanto, julgo, que com a reflexão que vamos fazer, em sede de especialidade, teremos oportunidade de ponderar melhor estas questões, que, aliás, como muito bem disse, já foram objecto de atenção aprofundada noutros fora e por parte da classe dos jornalistas.
Sr. Secretário de Estado, nesta proposta de lei também julgo ser importaste a clarificação em absoluto da questão da liberdade de acesso dos jornalistas aos locais onde se realizam diversos eventos, tanto mais que esta questão tem tido, ao longo dos tempos, algum relevo e alguma importância, sobretudo em domínios que todos nós bem conhecemos e em que, não poucas vezes, pudemos até televisionar agressões flagrantes aos direitos dos jornalistas por parte de determinado tipo de entidades ou pessoas. Portanto, com o regime que fica consagrado neste diploma e, sobretudo, com a cominação penal para quem infringir este tipo de dever relativamente a um direito reconhecido ao jornalista enquanto trabalhador da comunicação social, julgo que damos um importante passo em frente no sentido de salvaguardar este direito essencial à profissão do jornalista, ou seja, o direito de acesso aos locais onde ele vai prestar o seu trabalho.
Para finalizar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de acrescentar mais duas notas, sendo a primeira delas referente à questão do regime de acesso à profissão de jornalista. Hoje, tive oportunidade de ler num órgão
de comunicação social uma noticia que dava conta da discordância de uma entidade do ensino superior relativamente ao regime de acesso previsto nesta proposta de lei. Aliás, o Sr. Secretário de Estado já fez alusão a este ponto, dizendo que não concordava. que se permitisse a entrada na profissão de jornalistas que não fossem habilitados com uma licenciatura, presumo que qualquer uma, mesmo que não fosse da área da comunicação social.
Julgo que essa questão deve ser ponderada, mas devo dizer que, do meu ponto de vista, não me choca o regime que vem estabelecido na proposta de lei, tanto mais que se faz uma ponderação, que me parece cautelosa, entre as diversas situações que são admitidas. Para os casos em que o candidato a jornalista não tem licenciatura e vai fazer o seu estágio é previsto um período de estágio de 24 meses, aliás, idêntico àquele que estava na lei
anterior para os casos em que esse candidato está habilitado com uma licenciatura é previsto, conforme seja ou não uma licenciatura na área da comunicação social, um estágio de 12 ou 18 meses.
Portanto, uma vez que a questão foi levantada, penso. que é mais uma matéria sobre a qual teremos de ponderar atentamente, mas devo dizer que não me repugna a forma como esta questão vem tratada na proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Para terminar, só queria realçar que, do nosso ponto de vista, também é importante que na discussão que vamos travar na especialidade relativamente a esta matéria, embora o Sr. Secretário de Estado também já tenha feito referência a este assunto, tivéssemos em conta duas outras questões que são colaterais à questão do estatuto do jornalista.
Entendo a posição do Sr. Secretário de Estado de, porventura, não se colocar aqui a matéria dos direitos de autor, mas, conexas com esta matéria, há, de facto, algumas questões que fará sentido, ao menos, equacionar quando estamos a discutir o estatuto do jornalista. Portanto, julgo que, nesta questão, devíamos fazer a ponderação de algumas das matérias de direitos de autor com certo cuidado, embora também prefira, por uma questão de sistematização legislativa, que aquilo que diz respeito a
direitos de autor esteja tratado no código respectivo, ainda que se preveja nessa sede as especialidades que serão aplicadas aos jornalistas, que é o caso que estamos a tratar.
Sr. Secretário de Estado, não tenho muito mais a dizer sobre este diploma, no entanto, quero salientar que, do nosso ponto de vista, algumas destas questões são importantes e a votação final que haveremos de manifestar quanto a este diploma enquanto grupo parlamentar há-de decorrer, obviamente, daquilo que for a discussão e o apuramento da reflexão relativamente a estas matérias, que queremos, naturalmente, que seja conjunta e aberta, como o Sr. Secretário de Estado referiu.Aplausos do PSD.Sr. Presidente: - Parece que a bancada do PCP está a meter água, isto é, chuva, pois está a chover na bancada do PCP. Já dei instruções para que mudem uma telha, pois deve ser esse o problema... Parece que o PS também está a meter água.Risos.O Sr. António Filipe (PCP): - No PS é normal!O Sr. Presidente: - No PS é normal, diz o meu amigo; no PCP é que não. Muito bem!
Tem a palavra, espero que não seja para meter água, o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apesar de não ter trazido nem o guarda-chuva nem o impermeável vou tentar fazer a minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Ao aprovar-se, na generalidade, a matéria do estatuto do jornalista completa-se um pacote legislativo relativo à matéria da comunicação social e passamos a estar em condições de o discutir na especialidade. Assim, poderemos dotar este sector de uma legislação actualizada e mais compatível com os tempos que correm e com as expectativas legítimas não apenas de quem trabalha no sector mas, também, da generalidade dos cidadãos que convivem diariamente com os órgãos de comunicação social e que, através deles, tomam conhecimento do que se vai passando no País e no mundo.
Ficaremos, portanto, em condições de aprovar uma nova lei de imprensa e, paralelamente, o novo estatuto do jornalista. Não se trata de uma legislação do tipo corporativo, muito longe disso, pois diz respeito, naturalmente, aos profissionais do jornalismo mas também diz respeito, em primeira linha, a todos os cidadãos cujo direito de serem informados será tanto mais respeitado quanto mais dignificado for o estatuto daqueles que produzem a informação.
Importa acautelar os direitos dos jornalistas a vários níveis, designadamente perante os poderes públicos, quanto ao acesso às fontes de informação, mas também relativamente às entidades patronais a quem prestam a sua actividade. A situação profissional dos jornalistas tem sofrido, nos últimos anos, alterações profundas que decorrem da evolução da comunicação social. A evolução dos media tem-se caracterizado, em Portugal como noutros países, por uma acentuada concentração dos meios de comunicação nas mãos de um número reduzido de grupos multimédia e as formas e os conteúdos da informação são cada vez mais influenciados pelas estratégias comerciais
170 I SÉRIE - NÚMERO 5 e concorrenciais desses mesmos grupos económicos face aos demais. Este aspecto tem tido consequências negativas a nível da informação, traduzindo-se em cedências ao sensacionalismo, à informação espectáculo e à superficialidade no tratamento dos assuntos, o que é uma ameaça grave não apenas para o direito dos cidadãos em serem informados, mas também tem consequências na vida dos jornalistas e nos seus direitos enquanto profissionais.
Nestes últimos anos, têm-se produzido em Portugal profundas alterações na classe dos jornalistas. Como alterações positivas, é de salientar, designadamente, o aparecimento de mais jovens a exercer a profissão de jornalistas e, consequentemente, um rejuvenescimento das redacções, que se associa, também, ao número crescente de jornalistas, pois hoje há muito mais jornalistas do que havia há 10 anos atrás. Também são elementos a salientar positivamente o facto de haver mais mulheres a exercer a profissão e de ir crescendo o nível de habilitações literárias de quem vai exercendo a profissão de jornalista.
Tem havido, também, profundas alterações negativas, designadamente o aumento da precariedade dos vínculos laborais dos jornalistas, pois é sabido que cerca de 30% dos jornalistas têm um vínculo precário relativamente à sua entidade patronal.
E também tem havido, inegavelmente, mais pressões e condicionamentos à actividade profissional que é exercida pelos jornalistas. Um inquérito impressionante que foi realizado pelo sociólogo José Luís Garcia e que é citado na notável tese de mestrado do jornalista Fernando Correia, precisamente sobre a situação profissional dos jornalistas, dá conta que 90,6% dos jornalistas inquiridos afirmam ter sentido pressões, quer internas ao próprio órgão de comunicação quer externas. Tão preocupante quanto isto é o facto de 53% desses jornalistas admitirem que essas pressões acabam por resultar, influenciando a sua actividade.
Relativamente a atropelos cometidos à ética jornalística, igualmente segundo aquele mesmo inquérito, 85% decorrem da concorrência entre os vários órgãos de comunicação social, 60% decorrem da concorrência entre jornalistas, 49,8% decorrem de pressões internas e externas e 26% decorrem da ausência de autonomia dos próprios jornalistas.
Ora, quando se sabe, como referi há pouco, que 30% dos jornalistas têm um vínculo precário, conclui-se que o tão falado poder dos media está muito longe de ser o poder dos jornalistas.
Importa, por isso, dignificar o estatuto desta classe profissional, por forma a reforçar as suas condições de independência, de real liberdade de expressão e criação, de acesso às fontes de informação e, também, de participação na orientação dos respectivos órgãos de informação.
Com esta proposta de lei, estamos perante uma muito razoável base de trabalho para a especialidade. Pela nossa parte, dar-lhe-emos o nosso voto favorável na generalidade. Em sede de especialidade, entendemos que deverá ser dada a devida atenção a várias matérias para cujo tratamento tem sido chamada a atenção por várias entidades, designadamente a já referida questão dos direitos de autor dos jornalistas, que tem constituído uma justa preocupação do respectivo sindicato e que, do nosso ponto de vista, não pode deixar de ser equacionada durante o debate naquela sede.
Aliás, creio que haverá consenso de todos os grupos parlamentares no sentido da realização de uma ronda de audições, em sede de especialidade, relativamente aos dois diplomas que estarão em discussão - a Lei de Imprensa
e o Estatuto do Jornalista -, para o que deveremos contar com a colaboração de várias entidades, designadamente o Sindicato dos Jornalistas.
Quanto ao que disse o Sr. Secretário de Estado sobre esta questão dever ser tratada em sede de direitos de autor, creio que mais importante do que a sede ou o instrumento legislativo onde a questão seja tratada é que o seja de forma harmonizada entre os vários diplomas que se referem aos direitos de autor. No entanto, compreendemos que é legítima a preocupação de quem vê o tratamento de uma questão como esta ser sempre adiado para o diploma que há-de vir a seguir. Ora, neste momento, creio que não temos pendente para discussão nesta Assembleia a questão dos direitos de autor, pelo que, pelo nosso ponto de vista, é vantajoso que, logo em sede de discussão do Estatuto do Jornalista, esta matéria possa vir a ser debatida e, eventualmente, consagrada neste diploma, naturalmente de forma articulada com o que venha a ser regulado posteriormente em matéria de direitos de autor em geral.
Em conclusão, estamos perante uma boa base de trabalho para a especialidade e o Grupo Parlamentar do PCP dará o seu melhor empenhamento para que, sem demoras mas com a ponderação necessária, possa concluir-se este pacote legislativo que representa um progresso assinalável e tem características acentuadamente positivas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva, para uma intervenção.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que, cada vez mais, o chamado «quarto poder» deixa de ser uma teoria para se tornar uma realidade que a todos afecta, directa ou indirectamente, nas mais diversas vertentes, somos chamados a pronunciar-nos sobre a proposta de lei n.o 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.
Parece-nos, pois, de uma enorme pertinência que uma actividade que se reveste hoje de enorme complexidade e se caracteriza pela responsabilidade que impende sobre os profissionais que a desempenham, nomeadamente no que reporta às questões relacionadas com a informação e com a formação da opinião pública, mereça, da parte do Governo, a atenção e o cuidado devidos.
No entanto, se é de saudar a intenção do Governo ao apresentar esta proposta de lei, não podemos deixar de sublinhar que a felicidade das intenções não se repetiu na forma das soluções encontradas. Assim, uma análise do articulado coloca-nos sérias dúvidas quanto à utilidade e à justeza das soluções consagradas no intuito de dignificar a profissão.
Exemplo do que acabamos de dizer é a questão das incompatibilidades. Na proposta que hoje debatemos, mais especificamente no que se refere ao desempenho de funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultadoria em comunicação ou imagem por parte de jornalistas, faz-se depender a existência de uma incompatibilidade da remuneração dessas funções.
Já há pouco tive oportunidade de colocar ao Sr. Secretário de Estado uma questão segundo a qual, se o jornalista desempenhar as funções acima enumeradas, não sendo remunerado, a incompatibilidade não se verifica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste caso, só podemos admitir uma de duas hipóteses: ou a ingenuidade do Governo raia o impossível...
25 DE SETEMBRO DE 1998  171O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Pergunte ao Sindicato dos Jornalistas!O Orador: - ... ou a verdadeira intenção que subjaz à apresentação desta solução não é a de impedir que os jornalistas possam desempenhar, cumulativa e simultaneamente, a sua profissão e as profissões que o Governo, na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da sua proposta de lei, os impede de exercer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desconhecemos nós, não desconhecem certamente os senhores e, estamos em crer, não desconhecerá o Governo, que fazer depender a existência de incompatibilidades da verificação de uma retribuição não é sequer uma má solução, porque não é solução nenhuma. Não cremos nós, nem os senhores, nem
tão pouco o Governo que, deste modo, estejamos a acautelar as indispensáveis independência e isenção da profissão de jornalista.
Assim é porque todos temos conhecimento de que uma actividade pode ser remunerada sem que, para tal, tenhamos de recorrer ao pagamento de um salário ou a remuneração tenha de ser em dinheiro. Será, pois, uma questão de sabermos se o Governo admite estarem salvaguardadas a independência e a isenção dos jornalistas se estes forem pagos em géneros, por exemplo.
Mas outro tipo de questões merece, também, a nossa ,atenção, de que destaco a questão do sigilo profissional.
Em sede desta matéria, o passado recente confirma a necessidade de existência de normas legais que a enquadrem de forma eficaz. Ou seja, se, por um lado, nos congratulamos com as propostas do Governo no que concerne ao sigilo profissional, por outro, sublinhamos a necessidade de acautelar, como já referimos, o efeito útil das propostas.
Concretizando: a possibilidade real de que possam ser divulgadas as fontes dos jornalistas, que, ao abrigo da lei, entendam não as divulgar, como nos casos em que as facturas detalhadas permitem a terceiros a confirmação dos telefonemas feitos, seria, talvez merecedora de outro tipo de soluções.
Do mesmo modo, entendemos não ser a melhor solução aquela que penaliza unicamente o jornalista e, ao contrário do que acontecia anteriormente, despenaliza as empresas nos casos em que os jornalistas contratados não estejam habilitados com o respectivo título profissional.
Na generalidade, a apresentação desta proposta de lei tem de ser considerada positiva. No entanto, entendemos que, face às questões que tivemos oportunidade de focar, muitos aspectos terão de ser melhorados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, um conceituado jornalista europeu - Ignacio Ramonet - reconhecia que «a forma actual de funcionamento do sistema dos media, no limite, deseja o desaparecimento do jornalismo». E sublinhava que «(...) num sistema em que toda a gente é jornalista por via da Internet -, já não há jornalistas».
Reconheço, Sr. Presidente, que a divulgação pela Net do execrável relatório do inquisidor Starr significa, como disse o director do Le Monde Diplomatique, que entramos numa época de verdadeiro delírio dos media e, direi mesmo que, nos últimos dias, assistimos quase a um «suicídio colectivo dos jornalistas».
A irracionalidade dos políticos ou, simplesmente, o gosto de exibir o grotesco às massas indefesas, parece estar na moda e não há ninguém, ao que parece, disponível para travar um combate autêntico contra esse plano inclinado que pode levar as sociedades ao abismo.
Sinceramente, não me convenci de que me caberia, hoje, aqui, saudar um gesto, embora já tardio, de responsáveis pela comunicação social portuguesa que se determinaram em não prosseguir (mas já depois de terem relatado tudo) com uma informação sórdida a propósito de um lastimável «caso» cujos contornos não importam aqui e agora.
Consintam-me, todavia, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que lhes recorde outros faits divers que desviaram a verdadeira atenção do público, desde o jornalismo «cor-de-rosa» ao caso O. J. Simpson. Tudo isso, de certo modo, veio enxovalhar a comunicação social.
Tudo isto deve levar-nos a reflectir sobre essa comunicação social que, presumo, deve reflectir as preocupações das sociedades mas que resvala, não raras vezes - e mesmo já, também, entre nós , para a exposição de zonas sombrias em que só o sacrossanto mercado é o denominador comum, mesmo que tal possa pôr em causa a vida privada de cada um de nós. E nós, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, temos mais responsabilidades do que os outros. Mas os jornalistas também as têm, talvez até num grau de exigência maior.
Consequentemente, ao apreciarmos a proposta de lei do Governo sobre o Estatuto do Jornalista, reformulando uma lei já quase com duas décadas - e todos nós sabemos o que mudou neste tempo -,temos uma rara oportunidade para dotar o jornalismo português de um quadro de referências e de objectivos que sustente uma profissão de que todos nos queixamos mas de que, também, todos nos servimos.
A par da revisão da Lei de Imprensa, em sede de apreciação na especialidade, esta proposta de lei, como outras iniciativas do Governo nesta área da comunicação social, desmente categoricamente os que propalam mentiras sobre a inacção governativa.
Se há vozes que nem sempre se fazem ouvir sobre estas delicadas matérias, a verdade é que a proposta para um novo Estatuto do Jornalista recolhe, como se viu, um vasto consenso. E porquê? Porque clarifica, demarca, distingue e estipula regras e direitos e assinala, também, mesmo obrigações para os jornalistas. Mas vai mais longe, embora não vá, por agora, tão longe quanto seria de esperar.
Desejo que, na apreciação na especialidade, possamos ainda melhorar a proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, designadamente, inscrevendo na lei um conjunto de normas ou, simplesmente, o princípio matrizador dos direitos do autor dos jornalistas, matéria hoje incontomável face às novas tecnologias, mas não só, que encontrou já resposta nos Estados membros da União Europeia (que produziu, aliás, várias directivas sobre esta matéria específica) e mesmo nos Estados Unidos.
O direito de autor é, hoje, uma nova lutados jornalistas, tão importante como o inquestionável direito a uma retribuição justa. Esta é, cada vez mais, uma outra luta que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, estou certo, segue com alguma atenção, pois, como o Sr. Deputado António Filipe revelou, a precariedade da profissão de jornalista, em Portugal, hoje, é cada vez mais sujeita a pressões de todo o tipo.
172 I SÉRIE - NÚMERO 5 Temos, assim, a oportunidade de consagrar na lei um direito que, numa sociedade de informação que se instalou e se desenvolve aceleradamente, defenda valores que não residem apenas em aspectos materiais mas que são também morais. Se o viermos a fazer, como sinceramente espero, daremos corpo ao que o 19.o Congresso da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que representa mais de 50 000 profissionais, estabeleceu e consagrou, há 10 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, o que acabo por dizer é que o jornalismo não morreu! É apenas outro a viver num outro tempo. Nesse sentido, a proposta do Governo tem as virtualidades já expostas, mas ainda outras, designadamente a de consagrar uma ampliação do leque de incompatibilidades do exercício da
profissão ainda que, pessoalmente, pense que também nesta, como noutras alíneas do diploma, deve haver melhorias no texto que nos é proposto.
Assim, define-se agora como jornalista os que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através do texto, imagem ou som, destinados à divulgação informativa pela imprensa.
Também se estabelece um elenco de incompatibilidades apertado, identificando-se de forma taxativa as funções inconciliáveis com o desempenho da profissão.
Revestem-se de carácter inovador, a este título, as funções de assessoria de imprensa e consultadoria em comunicação ou imagem e o exercício de funções de presidente de câmara ou de vereador, prevendo-se como sanção o impedimento do exercício de profissão.
O título profissional é, como sempre deveria ter sido, condição do exercício da profissão e deverá ser emitido por uma Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, que esteve parada anos e anos, mas que, felizmente, por acção ou impulso do Sr. Secretário de Estado e do Sindicato dos Jornalistas, voltou a funcionar.
Condiciona-se o acesso à profissão à realização, com aproveitamento, de um estágio obrigatório. Esse estágio terá a duração de 24 meses ou 18 meses, consoante as habilitações académicas. Penso, contudo, que também aqui deveríamos introduzir algumas correcções e ponderar sobre o período de estágio de jornalistas licenciados em comunicação social, que deve ser, na minha opinião, menor do que o previsto.
Os direitos, liberdades e garantias dos, jornalistas são enumerados nos artigos 6.o e 14.o do diploma.
Quanto ao elenco dos deveres, consagram-se quatro grandes limites: o jornalista deve abster-se de formular acusações sem provas e salvaguardar a presunção de inocência dos arguidos; o jornalista não deve identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, bem como os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias, e não devem tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em função da cor, da raça, da religião, da nacionalidade ou do sexo.
Estes novos deveres, aditados ao regime previsto actualmente, prendem-se com a necessidade de a comunicação social se abster de identificar a raça de quem comete as infracções - normalmente, isso acontece em notícias de crimes, onde se identifica «cabo-verdiano assassinou...». Refiro-me aos cabo-verdianos, porque integram uma comunidade mais visível e que é mais frequentemente mencionada neste tipo de informações. Todavia, é um dever do jornalista não o referir.
Pretendeu ainda o legislador proteger a privacidade e lutar contra um clima que pode favorecer fenómenos de xenofobia.
Quanto à caracterização dos jornalistas, demarcou-se um conjunto de profissionais equiparados a jornalistas, delimitou-se o conteúdo funcional dos correspondentes locais e colaboradores, dos correspondentes estrangeiros e mesmo dos colaboradores nas comunidades portuguesas. Todos esses colaboradores têm direito a um documento de identificação, emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.
Quanto às formas de responsabilidade daqueles que entravem o exercício dos jornalistas, pune-se o atentado à liberdade de informação com prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias. Tal moldura é, porém, agravada até 2 anos se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública - os clubes de futebol devem atentar nesta nova norma, porque muitas vezes são os principais violadores, gozando do instituto de pessoa colectiva pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se hoje que há uma vasta jurisprudência da Procuradoria-Geral da República sobre a questão do sigilo profissional. O Parecer n.o 205/77 abordou o tema do segredo do jornalista, a propósito de documentos da Polícia Judiciária que colocavam diversas questões relacionadas com a Lei de Imprensa, sublinhando vícios, deficiências e lacunas da mesma que, até agora, comprometeriam a acção daquele organismo na investigação dos crimes de imprensa.
A lei em questão garantiu, porém, o sigilo profissional dos jornalistas no n.o 4 do artigo 5.o, que ora se transcreve: «Os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não podendo o seu silêncio sofrer qualquer sanção directa ou indirecta. Os directores e as empresas não poderão revelar tais fontes, quando delas tiverem conhecimento».
Segundo o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o preceito teria
consagrado sigilo profissional dos jornalistas sem limitações. Deste modo, comparou-se tal solução com a constante de outras legislações de tipo europeu ocidental.
Tendo em conta as experiências de legislações onde existe larga tradição de liberdade de imprensa, se é certo que se desenham tentativas no sentido de conferir maiores garantias no domínio do sigilo profissional, nem por isso se preconizam soluções tão drásticas como a dá lei portuguesa vigente.
Um jornal não é livre se as suas fontes de informação o não forem; um jornalista não é livre se as suas fontes de informação o não forem. Se se contasse apenas com as informações emanadas das agências oficiais, muitas informações importantes não veriam a luz do dia, muitos escândalos jamais poderiam ser denunciados! Os informadores da imprensa não falam senão na medida em que estão seguros de que não serão denunciados e, por isso, não temem represálias.
É ainda em nome da liberdade de imprensa que os jornalistas, quando reivindicam o segredo profissional, reivindicam, de facto, o direito de não serem compelidos a revelarem as suas fontes à justiça.
Todavia, alertou-se para a necessidade de ponderar um outro interesse - o da boa administração da justiça - que, em certas hipóteses e sempre no respeito do princípio da proporcionalidade, imporia restrições ao sigilo profissional em análise. Houve igualmente o cuidado de se evidenciar a especificidade do sigilo do jornalista.
25 DE SETEMBRO DE 1998  173Claro que quando se fala em sigilo profissional dos jornalistas não se está a pensar em algo semelhante ao que acontece com outras profissões, como as de médico ou advogado. Aqui, o problema põe-se ao invés: trata-se de uma proibição de revelar factos ou acontecimentos de que tiveram conhecimento ou que lhe foram confiados em razão e no exercício das funções profissionais.