1 DE JUNHO DE 2018 31 se mesmo a quem não está a estudar; implementou que a habitação a atribuir deve adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida; o conceito de mobilidade “forçada” que refletia uma visão de habitação social como mera “casa de passagem” em bairros guetizados foi eliminado; as disposições sobre despejo foram alteradas; a transferência de habitação deixou de dar lugar a perda de contrato. Apesar da grande melhoria que a nova lei introduziu, subsistem alguns problemas do passado a que é necessário dar resposta. Desde logo, nem todos os contratos e respetivo valor de renda foram atualizados de acordo com a nova lei aquando da sua entrada em vigor (1 janeiro de 2017). Urge fazer essa atualização para o futuro e aplicá-la também desde o início de vigor da lei, é uma questão de igualdade. Ao longo dos últimos anos, o IHRU tem adicionado aos valores das rendas em dívida juros de mora no valor de 50% o que acresce exponencialmente o montante em dívida, também esta taxa de juros deve ser revista e até eliminada nos casos de carência económica É imperioso procurar soluções que permitam que as famílias afetadas pelo anterior governo no seu direito à habitação possam regularizar a sua situação, como pretendem e à luz do novo regime, alterando-se assim uma injustiça proveniente do anterior governo. Só assim se garantirá o direito à habitação para as pessoas que ainda se encontram sob o jugo do regime de 2014. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Que todos os contratos de arrendamento apoiado em propriedades do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana:  sejam realizados ao abrigo da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, sempre que desta aplicação resulte uma redução do valor da renda;  que essa redução seja retroativa ao momento de entrada em vigor dessa lei, a 1 de janeiro de 2017, incluindo para os contratos que estão em situação de incumprimento;  que no âmbito dos processos de regularização, se proceda ao perdão do montante em dívida referente a juros de mora;  que se revogue a aplicação de juros de mora nos casos de incumprimento por situação de carência económica;  que se diminua consideravelmente a percentagem dos juros de mora para os restantes casos de incumprimento;  que não se abram processos judiciais contra os moradores em situação de incumprimento por motivo de carência económica e que se retirem os processos em curso;  que sejam estabelecidos planos de pagamento da dívida que tenham em consideração as condições económicas e sociais dos moradores, utilizando um valor de prestação comportável e que não ultrapassem os 18% da taxa de esforço, nomeadamente recorrendo a prazos de maturidade mais alargados;  que realizem os obras de manutenção, conservação e requalificação necessárias para garantir o bom estado do edificado do IHRU. 2 - Que, em parcerias com as autarquias e respeitando a sua autonomia, nos contratos de arrendamento apoiado em propriedades das Câmaras Municipais, sejam aplicadas as normas da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, sempre que resulte numa redução do valor da renda. Assembleia da República, 1 de junho de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.