30 DE SETEMBRO DE 2011 49 Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD apoia todas estas mudanças e apoiará também eventuais melhorias na redacção final desta proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — E alterações, também?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Assim desejem as outras forças políticas acompanhar-nos no propósito de modernização desta exemplar instituição, que tem 160 anos de existência e dá pelo nome de Tribunal de Contas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta do Governo que consiste numa alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Esta alteração, decorre, como, aliás, já foi aqui assinalado e está referido na exposição de motivos do Governo, do Memorando de Entendimento assinado por nós, no qual se refere que se «devem assegurar auditorias ex ante relativamente à contratação pública». Porém, entendemos que esta alteração serve também para uma questão que apoiamos, e apoiámos sempre, que é a de combater a prática de adjudicações ilegais e aumentar a transparência. Não vou aqui referir, em detalhe, os pontos desta proposta — o Sr. Secretário de Estado já o fez —, vou, antes, focar-me num aspecto que considero relevante. O Tribunal de Contas é, como sabemos, a entidade máxima a quem compete a fiscalização da legalidade das despesas públicas e o julgamento das contas. Por outro lado, é no Código dos Contratos Públicos que estão estabelecidas as regras aplicáveis a este tipo de contratação. O PS sempre contribuiu para o reforço dos poderes de autoridade de supervisão e controlo do Tribunal de Contas, mesmo aqui, na Assembleia da República, através da criação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O PS sempre contribuiu para o reforço do controlo deste tipo de supervisão, mas já não se pode dizer o mesmo do PSD. Aliás, bem nos recordamos de um tempo em que chamavam ao Tribunal de Contas «força de bloqueio», Sr. Deputado. Não está lembrado?! Aplausos do PS. Nesta proposta, há um claro reforço da fiscalização prévia dos contratos celebrados, que vai no sentido de reforçar essa fiscalização nos contratos mais relevantes e que se situam acima dos 5 milhões de euros. No fundo, concentra-se a atenção da autoridade de fiscalização, que é o Tribunal de Contas, nos contratos de valor significativo e, desde logo, numa fase anterior, para que todo o processo destas adjudicações de contratos acima de 5 milhões de euros decorra com maior segurança, decorrente de uma acção prévia de controlo. Há, sim, necessidade de ir ao encontro do rigor, da transparência e da boa gestão dos dinheiros públicos. Aliás, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas tem referido que o Tribunal de Contas não pode ser um tribunal de «vistosinhos», portanto deve cuidar das grandes operações que tenham repercussões significativas. Incito o Governo a apresentar mais propostas para criar um melhor ambiente de negócios que seja efectivamente mais transparente e competitivo, de forma a melhorar a eficiência da despesa pública porque na fase em que nos encontramos precisamos mesmo de um melhor ambiente de negócios. Esta é uma proposta, mas não é suficiente, Sr. Secretário de Estado. Temos continuar neste caminho!