34 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Artigo 2.oO artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação do combate à droga), passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o (Abandono de seringas)1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações.»Artigo 3.oO artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (Detenção ilegal de arma de defesa)1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.»Artigo 4.oPara os efeitos do presente diploma considera-se estabelecimento de ensino toda e qualquer instituição, devidamente licenciada, de ensino básico ou secundário, público, privado ou cooperativo, bem como quaisquer locais onde alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, incluindo respectivos anexos, pátios e demais espaços de convívio.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — João Rebelo — Teresa Caeiro — José Paulo Carvalho.———PROJECTO DE LEI N.o 422/X CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLARExposição de motivosVários factores de violência no interior e exterior dos espaços escolares têm vindo a pôr em causa um ensino condigno para crianças e jovens. Estes actos cada vez mais recorrentes causam vários constrangimentos ao normal funcionamento das escolas, bem como se repercutem no sucesso escolar dos alunos, directa ou indirectamente, envolvidos.O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo com alguma insistência a alertar para este tipo de violência que assola a nossa sociedade actual, tendo, para o efeito, apresentado várias iniciativas legislativas que visavam o combate a este fenómeno, sendo já recorrente iniciativas idênticas à presente que propunham a criação de um «Observatório da Violência Escolar».As estatísticas do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, relativas ao ano lectivo de 2005/2006, demonstram que o fenómeno da violência escolar se tem agravado seriamente, assumindo proporções ainda mais preocupantes: mais de 2500 casos de ofensa à integridade física na escola, onde se inclui o novo fenómeno de bullying, dos quais foram vítimas tanto professores, como alunos e auxiliares de acção educativa. Os dados disponibilizados pela Polícia de Segurança Pública mostram um grande aumento de ofensas à integridade física, mas também de roubo e posse/uso de arma, bem como posse/consumo de estupefacientes.A violência nas escolas assiste a um crescimento acelerado nas mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, actos de vandalismo, detenção de armas brancas e ofensas sexuais.