II SÉRIE-A — NÚMERO 111 46 que estes possam ser consensualizados com os pais, de modo a promover sem conflitos uma cidadania ativa, informada, empreendedora, solidária, responsável, respeitadora da diferença e promotora da inclusão, do bem-estar e da saúde individual e coletiva. Conteúdos que preparem os alunos para serem cidadãos participativos, democráticos e humanistas, numa época de diversidade social e cultural crescente. Consideramos que a imparcialidade nesta disciplina não foi suficientemente salvaguardada e há famílias que não se sentem desconfortáveis com algumas das matérias abordadas na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. A discussão em torno da disciplina, que pelo terceiro ano consecutivo é obrigatória entre o 5.o o 9.o ano, intensificou-se depois de, no ano passado, ter sido conhecida a história de dois irmãos de Vila Nova de Famalicão, alunos do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco. Os pais recusaram que os dois filhos assistissem à aula, alegando objeção de consciência. Os estudantes, que poderiam ter sido chumbados por faltas, acabaram por passar, por decisão do Conselho de Turma. Isso levou a que a tutela emitisse um despacho a 15 de julho que pode colocar um travão na progressão escolar dos dois alunos: a situação só poderia ser revertida com um plano de recuperação pelos estudantes em causa. Mas os dois irmãos continuaram, por decisão familiar, a faltar a todas as aulas de Cidadania e Desenvolvimento. Ambos foram chumbados por faltas e obrigados a recuar dois anos, apesar das boas notas nas restantes disciplinas. A decisão foi depois anulada judicialmente, e é no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que a situação se irá resolver. Os dois irmãos foram então admitidos provisoriamente neste ano letivo, apenas até decisão da providência cautelar, sendo a situação revista em conformidade com a sentença. Frequentam o 7.o e o 9.o ano, depois de os pais terem avançado com dois processos (um contra a Escola Camilo Castelo Branco e outro contra o Ministério da Educação) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. E com uma providência cautelar aceite pelo tribunal e que, desta forma, suspende a decisão de retroceder os alunos para o 5.o e 7.o ano respetivamente. Estes alunos, de 12 e 15 anos, alunos do Quadro de Honra do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, nunca frequentaram a disciplina obrigatória por decisão dos pais, que alegaram objeção de consciência. O pai dos jovens também nunca aceitou as propostas da escola para que os alunos fizessem planos de recuperação ou trabalhos sobre os temas da cadeira, a única forma, segundo Ministério da Educação, que lhes permitiria transitar de ano. No mês passado, a Justiça decidiu a favor dos pais dos alunos e deu provimento à providência cautelar que pedia a manutenção dos estudantes nos anos letivos para os quais tinham transitado, apesar de estarem chumbados por faltas, devido à não frequência daquela disciplina. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu, em sentença datada de 21 de janeiro, suspendeu a decisão de retroceder os dois irmãos, de 12 e 15 anos, para o 5.o e 7.o ano, respetivamente. Suspenderam-se todas as decisões e, para o tribunal, os alunos transitaram de ano e devem ser mantidos no ano em que estão. Mas o Ministério da Educação recorreu da sentença. O Governo, teimosamente, não compreende que é às famílias e não ao Estado que cabe educar as crianças. O interesse dos alunos, traduzido na progressão normal dos seus estudos, deve prevalecer sobre o cumprimento da legalidade, designadamente das regras que determinam a retenção dos alunos que não cumpram a assiduidade. Na decisão, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considera que, «não obstante o inegável interesse em manter uma linearidade e coerência das regras escolares, nomeadamente no que a regime de faltas diz respeito, concretamente na situação em análise deve prevalecer o interesse dos alunos em não serem afetados no seu percurso escolar, regredindo, no imediato, dois anos escolares, quando ainda não se tornou definitiva, no ordenamento jurídico, a decisão que os obriga a tal (anulação das transições escolares)». Para além, deste processo, outro, a decorrer em simultâneo, não foi decidido a favor dos pais. Trata-se da providência cautelar antecipatória que pedia a suspensão de eficácia de futuras decisões, o que vai obrigar os pais, caso haja novas decisões da tutela no mesmo sentido, a ter de voltar a pedir providência cautelar. O tribunal também não deu acolhimento ao argumento de objeção de consciência esgrimido pelos pais para impedirem os filhos de frequentar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. O CDS considera errada a atitude do Ministério da Educação de insistir no recuo em dois anos escolares destes alunos, em vez de aguardar pela decisão final do tribunal. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: