I SÉRIE — NÚMERO 10 60 estamos a favor da sua funcionalização, da sua institucionalização. Aí, as instituições contratarão quem terão de contratar e as organizações no terreno saberão de que meios precisam. Queremos deixar margem a estes profissionais independentes para poderem exercer, com a liberdade característica ao exercício desta função, a sua profissão. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas não têm essa liberdade! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No entanto, não queremos com isto dizer que tudo deve ficar na mesma. E defendemos que, em particular a nível da segurança social destes trabalhadores, há uma necessidade de enquadramento, de reflexão e de mudança da atual situação para uma situação mais vantajosa. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Têm que se inscrever na segurança social! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Na realidade atual, temos consciência de que o recurso a estes profissionais com as suas características específicas, para além de configurar uma alternativa à creche, passou também a constituir, realmente, uma opção dos pais e daqueles que têm crianças a cargo. Portanto, nesse sentido, vamos enquadrar também esta articulação. Esta é uma resposta social que, para nós, não é negligenciável, é, antes, muito importante. E entendemos que merece, por exemplo em matéria de regime de contribuições para a segurança social, ser alvo das competentes alterações legislativas, de modo a viabilizar, a facilitar, com regras, esta atividade. Mas, mais: temos conhecimento — e é público — que está em curso no Governo um grupo de trabalho (há trabalho concreto, em sede de segurança social), com vista a regular e a amenizar as contribuições destes profissionais para a segurança social portuguesa, enquadrando-os, de modo global, nas múltiplas facetas que a sua atividade e a resposta social que representam sejam consideradas, enquadradas e, acima de tudo, justamente protegidas. Para além desta amplitude, há o fator tempo — e, também aqui, o tempo é muito importante. E é por acreditarmos que o Governo está a trabalhar e produzirá resultados em tempo útil — num horizonte, diria, que terá de ser até ao final deste ano —, que entendemos que vale a pena não considerar, neste momento, respostas casuísticas e individualizadas e esperarmos por soluções globais futuras e credíveis que possam ajudar estes trabalhadores. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos sempre à espera! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estas mulheres precisam muito mais do que palavras bonitas, como as que ouviram aqui, designadamente por parte do PSD e do CDS. Mas, depois, se essas palavras não correspondem a um compromisso de alterar esta situação, ninguém enche a barriga com palavras bonitas. É que estas mulheres têm de viver, têm de pagar as suas contas, a sua alimentação. E convém dizer que ganham uma miséria, para não parecer aqui que ganham salários milionários. Mas, para que fique claro, importa aqui ler o artigo 12.o do Código do Trabalho, quando diz o seguinte: «Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando: a) a atividade seja realizada no local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) o prestador da atividade observa horas de início e de termo da prestação; d) seja paga com determinada periodicidade uma quantia a este trabalhador». Ora, é isto que acontece. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão a incumprir o Código do Trabalho. Não é que não o tenham feito já noutras matérias, violando, inclusivamente, a Constituição da República Portuguesa.