45 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014104.o, 105.o a 106.o, 111.o, 118.o, 120.o,123.o, 130.o e 138.o, foram aditados os artigos 23.o-A, 28.o-A, 28.o-B, 28.o-C, 31.o-A, 31.o-B, 45.o-A, 47.o-A, 50.o-A, 51.o-A, 51.o-B, 51.o-C, 51.o-D, 54.o-A, 75.o-A, 86.o-A, 86.o-B e 91.oA, foram revogados os n.os 10 e 11 do artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 23.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o, os n.os 4 a 7 do artigo 30.o, os artigos 35.o, 36.o, 37.o e 38.o, o n.o 2 do artigo 41.o, o artigo 45.o, os n.os 4 e 7 do artigo 48.o, os n.os 11 e 12 do artigo 51.o, o artigo 65.o, a alínea f) do n.o 4 e as alíneas d) e e) do n.o 8 e alínea b) do n.o 9 do artigo 69.o, o n.o 8 do artigo 74.o, o n.o 2 do artigo 75.o, o artigo 85.o, o n.o 4 do artigo 88.o, o n.o 7 do artigo 120.o e o n.o 3 do artigo 140.o e republicado o Código pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro.Assim, apesar da presente iniciativa proceder à alteração do Código do IRC, o elevado número de alterações sofridas por este Código, desaconselha, desde logo por razões de certeza jurídica, a referência no título ao número de ordem da presente alteração.Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Estando em causa um código que foi republicado pela Lei n.o 2/2014, de 2 de janeiro (retificada através da Declaração de Retificação n.o 18/2014, de 13 de março), uma nova republicação não parece justificar-se.A presente proposta de lei transpõe, ainda, a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Ora, tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente no título e no objeto a diretiva a transpor, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da referida lei formulário, o que já consta da presente iniciativa.Não prevendo esta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, mas apenas uma disposição final (que deveria ser sobre produção de efeitos), em caso de aprovação será aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, ou seja: “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no nõmero anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A proposta de lei em apreço pretende alterar os artigos 28.o-A, 28.o-C e 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.O Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, provém do uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/88, de 17 de setembro, relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).Segundo a Lei, a reforma da tributação do rendimento obedecerá a princípios de equidade, eficiência e simplicidade, devendo facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e contribuir para a consecução de objetivos de promoção do desenvolvimento económico e de realização da justiça social. O IRS obedecerá aos princípios da unidade e da progressividade e o seu regime terá em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.A Lei teve origem nas Propostas de Lei n.o 3/V (1.a) e n.o 59/V (1.a), tendo sido aprovada em votação final global, na reunião plenária de 21 de julho de 1988, com os votos a favor do PSD e contra do PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID.