20 DE FEVEREIRO DE 1997335Referindo-se aos projectos, consideraram o projecto do PCP o melhor, sendo o da JS muito semelhante. Quanto ao outro projecto, foi considerado muito limitativo, fazendo uma abordagem meramente científica da questão.Intervirem, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Sérgio Vieira (PSD), tendo os dirigentes da ECOLOJOVEM respondido as questões levantadas.De seguida foi ouvida a Juventude Comunista Portuguesa, que leu uma declaração sobre o tema, que se anexa. Esta organização defendeu o projecto do PCP, justificando o alargamento dos prazos para o aborto eugénico e o aborto livre até às 12 semanas e criticando o PSD por pretender fazer um referendo sobre a matéria, o que classificaram como manobra de diversão.Solicitaram esclarecimentos os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Hermínio Loureiro (PSD), que foram respondidos pelos membros da JCP, que defenderam ainda a necessidade de o País assumir a saúde como uma prioridade.Seguidamente foram ouvidos os dirigentes da JC-Gera-ções Populares João Almeida e Henrique Burnay, que começaram por realçar que, nesta discussão, o mais relevante é o valor vida, discordando dos três projectos dé lei, manifestando ainda a sua discordância sobre a ideia de referendo nesta matéria.Foram feitos pedidos de esclarecimento pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Afonso Candal, Ricardo Castanheira (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Luís Pedro Martins (PS).Posteriormente, foi ouvida a Juventude Social-Democra-ta, representada por Jorge Moreira da Silva e Miguel Goulão, que defenderam o referendo sobre a proposta de aborto livre. Quanto ao alargamento de prazos do aborto eugénico, entenderam que a Assembleia da República o poderá fazer, se houver razões médicas para tal.Pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Afonso Candal, Ricardo Castanheira, Luís Pedro Martins, Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares.Finalmente, foi ouvido o secretário-geral da Juventude Socialista, Sérgio Sousa Pinto, que começou por dizer que o essencial das suas posições está no projecto subscrito por vários Deputados do PS, não só pela JS.Sumariou essas posições com a defesa do aborto livre até às 12 semanas, por razões como as da dignidade social, da maternidade consciente e do direito da mulher à saúde. Defendeu ainda o alargamento dos prazos do aborto eugénico, dado que há muitos casos em que há mal formações que se resolvem após os prazos actuais.Pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares e Hermínio Loureiro.O Sr. Presidente solicitou a todas as organizações presentes na audição que remetessem (caso entendessem) as suas posições por escrito, com o objectivo de as publicar no fim dos trabalhos de discussão dos projectos existentes sobre este assunto.Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu a audição por encerrada pelas 13 horas e 45 minutos.Aos 12 dias do mês de Fevereiro dè 1997, pelas 10 horas, na sala n." 250-D, a Comissão de Juventude procedeu à audição da Interjovem e da Comissão de Juventude daUGT, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.Esta audição enquadra-se no conjunto de audições a realizar por esta Comissão no âmbito da discussão dos projectos de lei n.05 177/VTJ (PCP), 235/VTJ (PS — Strecht Monteiro e outros) e 236/VU (PS — Sérgio Sousa Pinto e outros) sobre a interrupção voluntária da gravidez.A Interjovem, organização de juventude da CGTP-Intersindical, defendeu o aborto livre até às 12 semanas, entendendo não se dever pronunciar sobre a extensão às 24 semanas do aborto eugénico, uma vez que, sob esse ponto de vista, só os técnicos de saúde poderão dar a sua opinião. Foi defendido, no âmbito da prevenção destas situações, um maior envolvimento das associações de pais na escola.Solicitaram esclarecimentos o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Miguel Relvas.De seguida foi ouvida a Comissão de Juventude da UGT, que, enquanto organização sindical, entendeu não tomar qualquer posição oficial sobre o assunto, uma vez que se eritendeu ser uma questão em que cada um deverá ter a sua posição individualmente.Solicitaram esclarecimentos os Srs. Deputados João Moura de Sá (PSD) e Bernardino Soares (PCP).Ambas as organizações presentes foram informadas que, caso o entendessem, poderiam trazer documento em que expressassem a sua opinião sobre o assunto, com o objectivo de o publicai no fim dos trabalhos de discussão dos projectos existentes sobre este assunto.O Sr. Prof. Júlio Machado Vaz, na impossibilidade de estar presente, remeteu à Comissão uma carta em que recorda a sua tese de doutoramento, que concluiu pela «realidade penosa da liberalizarão ilegal» do aborto.Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu a audição por encerrada pelas 11 horas.O Presidente da Comissão, Miguei Relvas.PROJECTO DE LEI N.o 277/VIIALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE SANTA . LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRAA freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, criada em 1984 pela Lei n.° 54/84, de 31 de Dezembro, por eventual lapso no texto da sua delimitação, viu-se privada de praias no seu território, quando estas lhe são adjacentes à sua sede, do outro lado do canal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — Os limites da freguesia de Santa Luzia, a sul, ficarão compreendidos pelo oceano Atlântico, entre a Terra Estreita e o'Barril, confinantes com as freguesias de Santa Maria e Luz, respectivamente.2 — Os restantes limites são os que constam da Lei n.° 54/84, de 31 de Dezembro.Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1997.— O Deputado, do PSD, Macário Correia.