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E se estamos certos que o interesse, a actividade conhecida e reconhecida e as declarações da Sr.a Primeira-Ministra neste domínio nos levam a acreditar sinceramente que mesmo nos 100 dias algo será concretizado e realizado, vemos com apreensão os espartilhos severos nos quais este Governo se irá mover por força da herança que, parece aceitar e que se traduz, nomeadamente, nas imposições do FMI e num Orçamento Geral de Estado feito por essa medida.
Tais espartilhos são à evidência contrários a toda uma acção governativa visando uma maior justiça social e concretizada no acudir, desde já, a situações que embora não se resolvendo em dias não podem continuar como estão.
Se a realidade nua e crua dos números ajudam a conhecer a situação, não é demais lembrar que cerca do 900 000 pensionistas recebem pensões que não ultrapassa 1600$00 por mês e os 520 000 restantes recebem em média 3 100$00, os reformados portugueses mereciam da sociedade um calmo e sereno outono da vida.Que vai o Governo fazer?Quanto a nós, comunistas, o como vimos dizendo há longo tempo, impõe-se uma acção urgente, pois a miséria das reformas nem dá em tantos casos para comprar os remédios que os reformados necessitam que fará para comer! No entanto, as reivindicações das suas organizações representativas, como o MUARPI, o MAPRU ou o Movimento Sindical são bem realistas o justas. Reivindicam transportes, medicamentos, pretendem aumento das pensões que lhes permitam fazer minimamente frente à degradação das suas condições de vida. 0 que os reformados não pretendem, isso sim, é a única coisa que o Governo Mota Pinto/PPD/CDS lhes deu: palavras, promessas e demagogia ...No que diz respeito à saúde, o Programa do Governo contêm o essencial ao colocar como objectivo prioritário a regulamentação da Lei do Serviço Nacional de Saúde.Quanto ao PCP, essa é, na verdade, a questão central: cumprir e dar execução à lei que foi aprovada e que corresponde no seu fundamental às aspirações e vontade expressa da imensa maioria do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o que hoje muitos portugueses desejariam perguntar ao Governo é quais são as medidas que vai tomar em relação à greve decretada pela direcção da Ordem dos Médicos. Perante uma greve que, atinge tão profundamente os cidadãos, uma greve irresponsável, ilegal, que se arrasta há já tantos dias e que está a criar o pânico e a insegurança nos hospitais, nos doentes, nas pessoas, perante uma greve que não é de papéis mas sim de doentes - greve de tratar os doentes perante uma greve que é contra o povo - as pessoas interrogam-se que vai fazer o Governo?A direcção da Ordem dos Médicos associou algumas poucas reivindicações justas para tentar levar a classe para uma greve iminentemente política que outros objectivos não tem que desestabilizar a situação e criar dificuldades à democracia, ao actual Governo, greve que, se insere única e exclusivamente na estratégia dos partidos que lhe são afectos, o PPD e o CDS.Quando se analisa as reivindicações da Ordem dos Médicos as conclusões do carácter político desta greve são evidentes: há reivindicações salariais, como as dos médicos dos Serviços Médico-Sociais, que são justas e cuja responsabilidade de não resolução cabe única e exclusivamente ao Governo Mota Pinto/PPD/CDS, que aqui mesmo, na Assembleia da República, se comprometeu, há meses a resolver o problema e não o fez. Há reivindicações do estatuto que outro objectivo não têm do que procurar subverter uma lei desta Assembleia - o Serviço Nacional de Saúde. Mas há
[...] DE AGOSTO DE 1979		3661sobretudo uma manobra política de desestabilização e cuja vítima é o utente e o utente é o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Alguém já disse que «Ê da ética dos enfermeiros sacrificar os seus direitos, por mais legítimos que sejam repito, por mais legítimos que sejam, a um total e inequívoco respeito pêlos doentes.»
São palavras da direcção da Ordem dos Médicos em 1976, aquando de unia greve dos enfermeiros. Mas dizia mais a direcção da Ordem dos Médicos «Repudiam a evolução que esta greve vem assumindo, por profundamente lesiva dos interesses da comunidade. Ainda, esperam que a consciência profissional dos enfermeiros seja suficientemente forte para que, com lucidez, revejam uma posição que se torna indigna deles, pois quem não respeita a ética da sua profissão não se respeita a si próprio.»
O povo diz e bem: «Pela boca morre o peixe...»
Se alguém, confundido com a propaganda que a rádio e outros órgãos de comunicação têm feito a esta greve, tivesse ainda dúvidas de quais são as suas intenções, talvez se dissipassem com estas palavras dos mesmos dirigentes da Ordem.
O Governo tem de tomar medidas urgentes, pois o direito sagrado a saúde dos Portugueses não pode continuar a servir baixos desígnios políticos dos partidos reaccionários.Vozes do PCP: - Muito!A Oradora: - Regressando, porém, ao conteúdo do Programa do Governa em questão, cão podemos deixar de estranhar o facto de não haver qualquer referência à realização do:, objectivos contidos numa lei recentemente aprovada pela Assembleia da República, da delimitação das áreas de investimento da Administração Central e Local.
Na verdade, esta lei, que no seu fundamentai entrará em vigor em 1980, coloca a este Governo obrigações claras no sentido dê viabilizar a sua execução adaptando as estruturas da Administração Central de modo que à função de execução directa dos investimentos passem a ter uma função de planeamento global, coordenação, normalização e tipificação dos projectos, apoio técnico aos municípios que o solicitem.
Com este diploma a participação directa das populações na resolução dos seus problemas será consideravelmente alargada, pois passarão a caber aos municípios as responsabilidades de equipamentos sociais para a infância e terceira idade, alguma, estruturas de saúde, equipamento e acção social escolar.
Mas caberá também aos municípios a responsabilidades dos investimentos em matéria de habitação social, de recuperação de imóveis degradados, de apoio à autoconstrução e à construção cooperativa, no que toca a terrenos, projectos c infra-estruturas.
Trata-se de medidas de descentralização do maior alcance e sobre este Governo recai a pecada responsabilidade de contribuir decisivamente para a execução de ura conjunto de medidas que poderão permitir alterações profundas na Administração portuguesa, única forma de possibilitar a rápida resposta ar dramáticas carências da população.
A política descentralizados afirmada no Programa do Governo e em múltiplas declarações da Sr.a Primeira-Ministra não terá só, quanto a nós, de por novas acções legislativas, mas sim pela das estruturas centrais da Administração, tendo em conta, por um lado, as funções que perde a Administração Central, mas também as novas funções que lhe são cometidas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em matéria de política habitacional, com os limites inerentes a cem dias, vemos positivamente a inclusão no Programa da intenção de revisão da política de crédito.
Pensa o PCP que tal terá de traduzir-se na elevada bonificação das taxas de juro a praticar e nos montantes globais de crédito a conceder aos municípios, as cooperativa:, de habitação económica, às associações de moradores e à aquisição de casa própria,
A desastrosa acção do Governo Mota Pinto/PPD/CDS, ao acentuar a política de Governos anteriores, só agravou os problemas de habitação. Não é restabelecendo os mecanismos da especulação imobiliária, não é restabelecendo aumenta incomportáveis das rendas de casa, não é [...] programas como o SAAL, ou a acção da:, cooperativas, ou os contratos de desenvolvimento, não e permitindo e pactuando com a desenfreada especulação que se revolve o que quer que seja.
Hoje o problema habitacional que se espera deste Governo uma alteração profunda da situação, alteração só possível se o Governo tiver consciência aguda da importância do papel das populações e do poder [...] [...] caminhos para a sua resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O SR Rui Pena (CDS): - [...] a palavra para um simples protesto.
Protesto mais uma vez [...] [...] [...] que o PCP neste discurso acabou de [...] [...] em que condena sempre as [...] [...] [...] [...] por organizações sindicais [...] [...] [...] [...] trabalhadores que não estejam [...] [...] [...] [...] pelo contrario louva [...] [...] [...] sejam contra o povo português [...] [...] [...] [...] efeito pelos sindicatos que [...] [...] [...].
Fico mesmo sem saber [...] [...] [[...] [...] entre esta greve dos médicos [...] [...] [...] profissionais que igualmente atentam [...] [...] [...] dos cidadãos portugueses greves essas [...] [...] [...] fomenta aprova e aplaude.Vozes do CDS: - Muito bem.Uma voz do PCP - [...] [...].O Sr. Presidente: - [...][...][...][...] Zita Seabra.
3662 I SERIE - NUMERO 94A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu não pedi a palavra para um contraprotesto, mas só para um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena.
Fico realmente espantada, pois é a primeira vez que ouço o CDS apoiar claramente aqui, nesta Assembleia, uma greve.Risos.Até aqui, Sr Deputado, nunca tinha ouvido. Foi preciso que se tratasse de uma greve que atinge tão profundamente um direito fundamental da população, como é o direito à saúde, uma greve em que se joga com algo que atinge todos os Portugueses e que está a provocar situações dramáticas nos hospitais, nos postos da Caixa, em doentes que têm terapêutica c que nau está a ser renovada, para o CDS vir apoiar essa greve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Pena.O Sr Rui Pena (CDS): - Queria esclarecer a Sr.a Deputada de que eu me limitei a protestar contra a conhecidíssima ambiguidade do PCP - de resto já conhecida, mas, mesmo por ser muito conhecida, não deixa de haver conveniência em repeti-la.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O CDS não é ambíguo!O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas o CDS apoda ou
não apoia a greve?O Sr Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu creio que posição ambígua foi agora a do Sr. Deputado Rui Pena, pois não esclareceu se apoia ou não esta greve. Esta greve está a ser conduzida por pessoas que toda a gente reconhece como próximas e afectas ao partido do Sr. Deputado. Aqui é que não teve, agora, pelo que me pareceu, a coragem de assumir as responsabilidades do que o seu partido ou pessoas próximas do seu partido estão a provocar neste. Pais ao jogarem com a vida e com a saúde dos cidadãos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contra-esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra implica que diga mais algumas verdades.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Verdades do CDS!O Orador: - São de condenar, e nos termos da lei são condenáveis todas e quaisquer greves políticas. Simplesmente, nós não entendemos que a greve actualmente desenvolvida pela classe médica, apoiada pela respectiva Ordem seja uma greve política, como [...] o PCP.
Nos não podemos admitir que realmente haja ambiguidade na analise das greves que num caso são justas e outros casos, por não serem de sindicatos ou de
organismos representativos de trabalhadores afectos às vossas organizações políticas, são injustas. Mais, não concordamos de forma nenhuma que haja da parte de quaisquer partidos políticos a manipulação dos sindicatos, de modo que as manifestações, manifestações naturalmente na defesa dos respectivos interesses profissionais - como é o caso - sejam desajustada s e objecto de análise políticas ou politiqueiras, como é o caso.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, vou conceder-lhe a palavra, visto que a Mesa não pode intervir, pois VV. Ex.as estão a usar do vosso tempo, mas peco-vos que poupem a saúde.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Certo, Sr. Presidente, eu serei muito breve.
A posição do CDS em relação às greves é nova neste momento: se é uma greve política não apoiam, se é uma greve que não é política, apoiam-na.
Bom, em relação a esta greve dos médicos, digo-lhe com toda a sinceridade o que tem dito o meu partido: há reivindicações na greve dos médicos que são justas, nomeadamente em relação aos salários dos serviços médico-sociais. Disse-o na minha intervenção. Mas, Sr. Deputado, isso podei justificar alguma vez uma greve que é, no fundo, contra o povo português? Quem são as vítimas desta greve, Sr. Leputado?
As vítimas desta greve são os utentes. Sr. Deputado, aqui quero tornar claro o seguinte: o PCP nunca poderia, fosse quem fosse que declarasse esta greve, estar de acordo com uma greve que lesa, desta maneira, os interesses da larga maioria dos portugueses. É muito clara a nossa posição: nós nunca poderíamos apoiar uma greve destas mesmo tendo alguma reivindicação justa, que neste caso nós consideramos apenas um pretexto para desestabilizar a situação política. Mas, mesmo que essa reivindicação fosse inteiramente justa nada justificava que se fizesse o que se está a fazer criando um clima de caos, de medo, de pânico nos hospitais, que só não é maior e mais grave porque, na verdade, os serviços de saúde funcionam muito mal neste país e, como hoje dizia alguém, em Trás-os-Montes, por exemplo, os médicos estão em greve há cem anos,, pois quase não existem. Mas, Sr. Deputado, nada justifica que se faça uma greve, com reivindicações justas, que lesa desta maneira o povo português e que joga desta maneira com um direito que é o direito à saúde. Era uma posição clara que eu desejaria ouvir da boca do Sr. Deputado em relação a esta greve que está a decorrer: se acha ou não que esta greve e justa, se acha ou não que, sejam quais forem as reivindicações dos médicos, é justo entrarem numa greve que lesa desta maneira os interesses e a saúde do povo português.Uma voz do PCP: -- Ê esse o humanismo do CDS!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os ricos vão aos consultórios!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depu-
17 DE AGOSTO DE 19793663tados: Entendo que a greve da Ordem dos Médicos é uma greve justa, que é uma greve que, naturalmente, afecta gravemente a vida e a saúde dos Portugueses, como quaisquer outras greves que têm sido decretadas no nosso país e que da mesma forma têm afectado gravemente os direitos a tranquilidade, a própria vida dos Portugueses.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - De qualquer modo, nós entendemos que o direito à greve é um direito constitucional, nós entendemos que o direito à greve é uma das garantias reais dos trabalhadores.
Nós condenamos - volto a insistir mais uma vez - a atitude ambígua, para não dizer outra coisa, do Partido Comunista, que nuns casos apoia a greve e noutros não...Uma voz do PCP: - Somos humanos, o que você não é!O Orador: - ...quando, estão em causa, em ambas as hipóteses, os mesmos direitos dos trabalhadores que a Constituição consagra.
De qualquer modo, quero ainda dizer que neste caso concreto a saúde e a vida dos Portugueses está na mão do Sr. Presidente da República, está na mão do actual Governo.Protestos do PCP.0 actual Governo e o Sr. Presidente da República poderão, querendo, resolver imediatamente esta greve, decretada legitimamente, em nosso entender, pela Ordem dos Médicos.Uma voz do PCP: - É esse o vosso humanismo cristão!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Acabou por dizer!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os patrões do CDS têm o direito à greve!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social (João Figueiredo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Especial preocupação de quase todas as bancadas no dia em que foi, apresentado a VV. Ex.as o Programa do V Governo, incidiu sobre a isenção e (o contrôle) da comunicação social, mormente nos órgãos de comunicação social estatizada. Até por essa razão não poderíamos deixar de, em breves palavras, explicitar os rumos de orientação que, nesta matéria, o Governo se propõe seguir.
Em tema tão controverso como é o dos mass media, são abundantes as referências, a literatura, os comités, o material doutrinário. Poderíamos trazer aqui uma longa lista de, citações que, melhor esclarecendo o nosso pensamento, correriam, no entanto, o risco de parecer pretensiosas.
Não queremos, não obstante, deixar de referir, no plano internacional, as doutrinas expendidas: pela União Europeia de Radiodifusão, na qual Portugal
tem assento no respectivo conselho de administração, os relatórios do Comité para os meios de Comunicação de Massa, do Conselho da Europa, e a Declaração sobre os Princípios Fundamentais Respeitantes aos Órgãos de Comunicação Social, emitida, no ano transacto, pela UNESCO, princípios com os quais, de um modo geral, nos identificamos, dentro do conceito da máxima liberdade na máxima responsabilidade.
0 problema da liberdade, da isenção do contrôle dos media é, praticamente, universal.
Levanta-se, constantemente, até nos países em que as estruturas democráticas estão já perfeitamente instaladas e onde, igualmente, as estruturas financeiras de suporte, concedidas pelo erário público, nomeadamente à rádio e à televisão, são ponto considerado indiscutível para um funcionamento técnico e deontológico minimamente eficaz; a título de exemplo, bastará mencionar que, em Janeiro do ano passado, num seminário efectuado em Munique, sob a égide do Instituto Goethe, os participantes, originários dos mais destacados países europeus, editores e jornalistas, manifestaram a sua preocupação pela «influência cada vez mais ameaçadora» dos partidos e, em parte, do Estado, sobre a televisão. Um elemento britânico foi mesmo, ao ponto, no meu entender com alguma dose de exagero, de dizer que «todos os institutos de televisão europeus, à excepção dos Países Baixos, estavam sob uma forte ameaça».
Natural será, pois, que num país como o nosso, recém-saído (em termos históricos) de uma convulsão que abalou todas as estruturas, os problemas se levantem com uma acuidade maior. Se considerarmos, ainda, que se avizinham dias de acesa disputa eleitoral, os problemas da isenção e do apartidarismo aparecem-nos forçosamente sobredimensionados.
Com um horizonte de cem dias, obviamente que a pretensão deste Governo, em matéria de comunicação social, não poderá ser outra senão a de reforçar as estruturas o os mecanismos já existentes, tendentes à melhoria da qualidade da informação, como, sobretudo, garantir, por todos os meios ao seu alcance uma optimização do grau de imparcialidade no período eleitoral.
Também, por outro lado, tentará a busca das soluções mais equitativas para minorar ou, nalguns casos, resolver numerosos problemas pendentes que, ao longo dos últimos anos, tem vindo a agravar-se.
No campo da gestão casuística, não poderemos prometer soluções para daqui a uma semana: há problemas que se arrastam de há anos, pensamos, por exemplo, na falta de cobertura financeira para as centenas de milhares de contos a que a RDP tem de fazer face, na sua gestão normal; no estudo que vai exigir a procura da solução mais razoável (política, social e financeiramente falando) do chamado caso 0 Século; no redimensionamento de algumas empresas jornalísticas; no apoio a dar à actividade da RTP; enfim, um longo rosário de, problemas, a que a Nação não poderá deixar de atender, a menos que adopte uma suicida «política de avestruz». Prometemos - e, nisso pomos uma vontade indómita - dar toda a nossa capacidade de trabalho e toda a nossa devoção ao estudo dos respectivos problemas e à tomada, sempre que possível, das decisões pertinentes.
Evidentemente, o horizonte temporal da nossa acti-
3664I SÉRIE - NÚMERO 94vidade impõe-nos a definição de objectivos prioritários.Entendemos que a missão mais importante do Ministério da Comunicação Social será, neste curto período de dias, a de apoiar e desenvolver a consciência deontológica dos órgãos de comunicação social estatizada.
Vimos assistindo, nos últimos tempos, a uma prática jornalística que, em termos morais, de modo algum se poderá admitir o recurso ao achincalhamento das pessoas e das instituições; a calúnia e a insinuação torpe; a pouca preocupação em confirmar as informações (quer por audição de todas as fontes envolvidas, quer por um estudo sério dos problemas); a opção do tratamento dos mexericos e da futilidade, em vez da análise cuidadosa dos grandes problemas do País; tudo isso si tornou «moeda corrente», não se olhando, em muitas notícias, aos meios para atingir os fins.
É extremamente grave, e evidente o problema da deontologia nos nossos meios de comunicação social.
Mas esse problema não pode ser visto apenas num sentido. Também os órgãos do Poder têm uma dupla responsabilidade na matéria:Por um lado não fizeram , ao longo de muitos anos, uma séria tentativa de dignificação da classe jornalística.
Obviamente não se poderá exigir, à partida, uma preocupação de dotar com uma permanente refinada qualidade, a quem nunca houve a preocupação de dotar com uma permanente e qualificada formação profissional, a quem os vencimentos atribuídos não se compatibilizam com a responsabilidade que lhe é exigida e com a função social desempenhada, o que tem levado inevitavelmente ao flagelo do pluriemprego, à falta de tempo para estudo e meditação, e a tantos outros aspectos negativos;
Por outro lado, não se têm coibido certos órgãos de Poder, em algumas circunstâncias, de dar o exemplo de falta de deontologia, pressionando e tentando servir-se dos órgãos sobre que detêm tutela.A concepção do V Governo, nesta matéria, está perfeitamente clarificada no Programa apresentado a VV. Ex.as.
Respeitaremos, rigorosamente, o cumprimento da lei, com a permanente preocupação de não enveazar, distorcer ou pressionar a informação vinculada pelos órgãos de comunicação social.
É nosso ponto de honra que seja feita pública denúncia de qualquer tentativa de manipulação por parte do Poder sobre quaisquer órgãos de comunicação, mormente os estatizados.
Procuraremos que a imprensa estatizada seja, tanto quanto possível, um modelo em isenção, em honestidade, em coerência.
A rádio e a televisão, mesmo dentro de todos os condicionamentos financeiros e técnicos, que perfeitamente conhecemos, não poderão esquecer-se, sobretudo neste período eleitoral, do seu carácter específico.
3665Srs. Deputados Jorge Lemos, Igrejas Caeiro, Manuel Monteiro, Rui Pena e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Comunicação Social, a sua intervenção e o próprio Programa do Governo, em matéria de comunicação social, têm, no nosso entender, um pendor nitidamente positivo. Contudo, pelo seu aspecto genérico, haveria algumas questões que entenderíamos colocar.
Relativamente à Radiodifusão Portuguesa, é sabido que a sua frente se encontra uma comissão administrativa que, de acordo com o decreto-lei em vigor o Estatuto da RDP - não tinha direito a lá estar. Foi mantida contra a vontade desta Assembleia, admitiu pessoas que passaram a frente de trabalhadores com muitos anos de casa fez da RDP uma quinta da aliança reaccionario-monárquica.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Não apoiado!
Que é isso?O Orador: Pergunta-se tendo a RDP a importância que tem em termos de chegar a informação janto do povo português, tenciona este Governo repor a legalidade na RDP? Nomeadamente, tenciona este Governo dar cumprimento ao Estatuto da RDP, dando posse aos dois elementos já eleitos pelo Conselho de Informação e ao elemento eleito pela comissão de trabalhadores e nomeando dois representantes do Governo, não os que lá estão, que não são dignos de crédito?Vozes do PCP: - Manto bem:O Orador:- Sobre a questão dos jornais estatizados, temos vindo a assistir a que vários jornais estatizados, com especial relevo para um vespertino, têm utilizado os seus editoriais para caluniar os Órgãos de Soberania, para lançar um rol de provocações contra decisões de um órgão previsto na Constituição, que são os Conselhos de Informação. Sabendo-se que os jornais do Estado devem ser independentes e assegurar o pluralismo, pergunto se o Governo tenciona ou não repor também a legalidade, assegurar a independência e o pluralismo nesses jornais do Estado.
Quanto aos Conselhos de Informação, é grato a estabelecida dizer que a referencia que o Sr. Ministro fez na sua intervenção ao diálogo que tenciona manter com os Conselhos de Informação colhe junto do Grupo Parlamentar do PCP. Simplesmente, a prática do anterior Governo levanta-nos a seguinte questão: [...] este Governo alterar o sentido útil que [...] ou Conselho de Informação ou seja, fazer deles [...] [...] de orçamento cujas decisões não são [...] [...] e completamente desrespeitadas?
Quando a Rádio Televisão Portuguesa estudos do [...] [...] [...]têm [...] [...] [...] informação a Radio Televisão Portuguesa e está praticamente na mão do PPD.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Mentira!O Orador: - A nível da informação é dado particular relevo aos noticiarios provindos do PPD e do CDS da chamada «Aliança Democratica».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não!O Orador: - A questão que se coloca é a seguinte: tenciona o Sr. Ministro da Comunicação Social, de acordo com o Programa que apresenta a esta Casa, fazer respeitar o necessário pluralismo no tratamento da informação da RTP, nomeadamente concedendo a todos os partidos os mesmos direitos de informar o povo português sobre as suas actividades?
Finalmente, Sr. Ministro, no Programa do Governo fala- se em concentração de empresas jornalísticas. No nosso entender, já o temos dito, essa medida não é de pôr de lado. Simplesmente, gostávamos de saber como vai ser isso feito e se o Governo tem algumas ideias de como vai concentrar jornais se e com despedimentos, sem despedimentos, se os trabalhadores serão ouvidos.Uma voz do PSD: - Vão para a Reforma.O Orador - Creio que este leque de perguntas, permitirá algumas respostas a questões que preocupam esta bancada.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O Sr. Ministro da Comunicação Social aceitará por certo que todas as minhas perguntas incidam sobre a RDP, poderoso órgão da comunicação social de que tem tanta experiência e conhecimento
Uma das perguntas que gostaria de lhe colocar foi já um pouco formulada pela bancada do partido Comunista, mas não faz mal que a repita: quaes, são os seus projectos, Sr. Ministro, quanto a legalização do conselho de administração da RDP? Vai substituir a actual comissão administrativa da RDP tendo em conta o espírito e a letra do estatuto da RDP aprovada por esta Câmara? Tenciona o Sr. Ministro da Comunicação Social mandar verificar a legalidade de numerosos actos da actual comissão administrativa da RDP designadamente a série de nomeações políticas por compadrio ultimamente realizadas na RDP e também a extinção de regalias de há muito concedida os trabalhadores da RDP e que agora lhes [...] [...]? Parece-lhe viável conservar na direcção [...] informação da RDP o actual responsável, tendo em conta o mau serviço que alguma das redacções; RDP têm prestado nos últimos meses?
Sucessivos inquéritos e sindicâncias a RDP [..] determinados pelo Ministério da Comunicação [...] ou lhe foram solicitados pelo respectivo Conselho de Informação. É notório que o povo português [...] [...] acredita nos inquéritos e sindicâncias ordenadas vários governos. Está o Sr. Ministro da [...] Social disposto a represtigiar o seu Ministério e [...], reactivando os inquéritos e [...] estão esquecidos no seu Ministério ou a que antecessor ostensivamente recusou dar andamento.
Para nós que temos muito interesse pela [...] social, de um modo geral, e pela [...] [...]
I SÉRIE - NÚMERO 94particular, as suas respostas são muito importantes, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Ministro da Comunicação Social, estamos já, na prática, em pé n ócio eleitoral. A UDP pensa que é necessário tomar medidas urgentes para que todas as forças democráticas tenham a sua oportunidade em pé de igualdade mas a presente situação nos órgãos de comunicação social não garante essa igualdade.
Já aqui foram formuladas algumas perguntas que me dispenso fazer, entre as quais a questão do conselho do administração da RDP. Por conseguinte faria apenas duas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Ministro e u Governo estão dispostos a admitir a actual direcção oo Diário Popular, nomeada e indicada licitamente para aquela direcção, uma vez que havia uma direcção legitima eleita pelos trabalhadores, e se está disposto a reconduzir o director do Diário Popular, Jacinto Baptista.
Em segundo lugar, gostaria de saber que pensam o Sr. Ministro e o Governo fazer em relação à campanha antidemocrática desencadeada por determinados órgãos da comunicação social estatizados, favoráveis ao bloco reaccionário, ao presidencialismo, ao general Eanes, tais como A Capital, o Diário Popular, o Diário de Noticias e O Comércio do Porto.
Queríamos, pois, saber a resposta a estas duas questões inseridas também nas respostas que já foram anteriormente formuladas, porque achamos que a intervenção do Sr. Ministro da Comunicação Social foi positiva Contudo, achamos muito mais importante que se concretizem as intenções, e achamos que a Situação actua], isto é, a situação de facto de campanha e lei oral exige que se tomem medidas imediatas paia que não aconteça que neste país, que é um país de Abril e de trabalhadores, a direita reaccionária possa mexer como quer nos órgãos de comunicação social e possa manipular os trabalhadores levando-os par;- caminhos que não são os dos seus interesses.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr Ruí Pena (CDS): - Sr. Ministro da Comunicação Social, gostaria de lhe formular uma pergunta muito breve em sentido telegráfico, visto que desta vez administrei muito mal o tempo do meu grupo parlamentar e restam-nos poucos minutos.
Aludiu V. Ex.a, na sequência do discurso da Sr. Primeiro-Ministro, ao magno problema da consciência deontológica dos trabalhadores da imprensa, do, jornalistas, e em termos tais que, sinceramente, nos fazem preocupar sobre se veladamente não estará na base uma preocupação de natureza censória.
A pergunta que gastaria de colocar é se o Governo pretende-se ser já o patrão de todos os jornalistas para lhes maior regras deontológicas, o seu código deontológico, a sua consciência, a consciência do Governo, e pelo contrário, atende à consciência deontológica da própria profissão dos jornalistas, naturalmente definida por eles próprios, pelos seus órgãos representativos.O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Ministro da Comunicação Social, sem prejuízo de uma intervenção de fundo que será amanhã feita sobre comunicação social pelo meu camarada João Gomes, e posto que fui o último a fazer perguntas, e penso que todas elas se dirigiram de uma maneira mais ou menos concreta a problemas que todos temos no espírito, gostaria de afirmar também que a intervenção do Sr. Ministro nos satisfez em termos descritivos de análise da situação, fundamentalmente em termos do diagnóstico da situação actual da comunicação «n Portugal. O problema que se põe é um problema mais de natureza terapêutica e específica do que propriamente de natureza diagnostica, com o que estamos todos de acordo.
Em relação àquilo que vem no Programa e ao texto do Programa, foi com alguma tristeza, embora essa omissão não seja grave, que efectivamente notámos a ausência de referências a uma legislação muito querida desta Assembleia que foi recentemente aprovada, o chamado pacote da comunicação social. Esse pacote é fundamental, é um conjunto de leis do edifício democrático da comunicação em Portugal, foi uma primeira tentativa construtiva desta Assembleia nesse sentido, e pensamos que será um sério e importante contributo para a acção do Sr. Ministro durante o período dos cem dias.
Concretamente, as leis da televisão, a lei da rádio ou o Estatuto da RDP, ou o Estatuto dos Jornalistas, ou mesmo ainda a legislação sobre notas oficiosas, seguramente que disciplinarão muito aquilo que será a tarefa do Sr. Ministro e que será bastante difícil - temos consciência disso.
Pensamos, portanto, que, no fundo, reforçando aquilo que já aqui foi dito, terá de ser tida em causa essa legislação.
Um outro aspecto que tem interesse marginal, e será, portanto, um assunto pontual, tem a ver com a televisão a cores. Era uma pergunta à qual desejaria que o Sr. Ministro respondesse concretamente, e penso que isso será possível.
Sabe-se que foi escolhido um sistema de televisão a cores, e não é isso que está em causa, pois foi uma escolha tecnicamente bem feita. Simplesmente o problema que aqui se coloca é o de emitir a cores em Portugal e não propriamente o de equipar a televisão com material de cor ou, inclusivamente, produzir a cores dentro da televisão. O problema põe-se em termos de emissão. Penso, pois, que é um problema que diz respeito ao Sr. Ministro, ao Ministro da Indústria e ao Governo em geral.
O problema é o seguinte: anunciou-se - pelo menos penso que foi essa a ideia do Governo Mota Pinto - que a partir do próximo mês de Março de 1980 começariam as emissões a cores em Portugal. Por outro lado, sabe-se que o preço de um aparelho vai oscilar entre os 50 a 60 contos, podendo ir até 120 contos. Por outro lado ainda, sabe-se que grande parte do material com que vão ser construídos esses televisores é material de importação e não será difícil prever que numa primeira vaga se o mercado tiver aparelhos para a oferta - há em Por-
17 DE AGOSTO DE 1979tugal 200 000, 100 000, 400 000 pessoas que terlo capacidade económica para comprar aparelhos. Feitas as contas com uma aritmética muito simples, é facilmente previsível que num primeiro ano de televisão
Risos.a cores em Portugal a balança de - pagamentos seja sobrecarregada com bastantes milhões de contos - 10 milhões, 15 milhões, 20 milhões, depende daquilo que, for posto à ~isição do público. Não tenho dúvidas nenhumas quanto à procura, mas é um problema que nos preocupa, porque num pais com uma balança de pagamentos já bastante sobrecarregada um acréscimo de 10 ou 15 milhões de contos seria
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro, se efectivamente já teve tempo para pensar nestas coisas, dissesse a esta Assembleia o que se passa, pela simples razão de
que nós pensamos que exactamente em Março estaremos no Governo e não gostaríamos de ter esse problema em cima sem poder particiar na do~ agor&Vozes do PSIk - Querias! Querias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Comunicação (João Figueiredo): - Se as minhas respostas não forem dadas com grande metodologia é porque será fruto de algum cansaço, que aliás mkanifesto, como se verificou durante a minha intervenção, já que alguns dos Srs. Deputados manifestaram interesse. pelo tema lendo deliciados os jornais, o que eu atribuo ao cansaço.
Nesse sentido, vou responder, tanto quanto possível, na sequência das perguntas feitas, pedindo desculpa aos Srs. Deputados que colocaram as questões se eu
não conseguir ser totalmente linear. Se isso suceder, é porque não dominarei ainda totalmente os numerosos problemas que existem na comunicação social e
De qualquer modo, dentro do tempo disponível, tentarei realmente fazê-lo. Se algum dos Srs. Deputados não se sentir satisfeito com a resposta, terei o maior
gosto em amanhã fornecer, pessoalmente, ou aqui mesmo, os elementos solicitados.
O Sr. Deputado Carlos Brito põe o caso do jornal 0 Século. É claro que para quem tomou conta do caso há catorze dias seria estultícia dizer que é dominado completamente. É um problema que se arrasta vai para três anos, trinta meses creio eu. Dominei-o de certa maneira aquando da minha presença no III Governo Constitucional - já então mo dei conta da delicadeza do problema. Nessa altura, foi entendido que efectivamente ele envolvia aspectos de tal maneira gravosos que, para um governo que foi derrubado ao fim de catorze dias, não faria sentido tomarmos uma decisão, até pela -fil~fía que a decisão poderia conter. Assim, o problema passou para o governo imediato e, ao fim de poucos dias, o titular da pasta disse que estava em condições do tomar a decisão. A verdade é que no cofre do Ministério fui encontrar o processo com um despacho muito recente, dizendo
que, dada a delicadeza da decisão nos seus aspectos3667financeiro e político, o assunto ficava para o governo seguinte.Seria fácil Para mim, na elaboração do Programa, no ponto que me tocava, ter escamoteado o caso de 0 Século. Efectivamente entendi, como um problema de consciência, p6-lo no rol das tentativas de solução que procuraria dar a alguns dos problemas candentes da comunicação social. Esse é um problema complexo em todos os aspectos e neste momento seria desonesto dizer que já tinha uma ideia perfeitamente clarificada sobre o caminho a tomar. Como disse há pouco, penso efectivamente devotar-lhe uma prioridade muito grande e estudá-lo em profundidade, de tal maneira que possa propor, em reunião do Conselho de Ministros, a solução que, do ponto de vista humano, do ponto de vista político, nomeadamente equitativo, seja realmente mais exequível.Portanto neste momento não posso dizer que tentarei rever a decisão de quem me antecedeu, porque efectivamente o Governo, em última instância, não tomou decisão nenhuma.O Sr. Deputado Jorge Lemos fez múltiplas referências ao estado a que chegou a Radiodifusão, mas neste momento, como Ministro, não gostaria de tecer quaisquer juízos preconcebidos sobre essa administração ou qualquer outra. No Programa do Governo tenho lá escrito que se fará uma análise sistemática e minuciosa dos diversos órgãos da comunicação social estatizados e, muito naturalmente, que essa anã1150 incidirá em todos os aspectos, nomeadamente no aspecto da programação.Dando um salto na sequência das perguntas, vou responder a uma pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro e depois voltarei ao tema que estava a tratar.
Assim, em relação à RDP, perguntou-me se efectivamente este Governo estava disposto a reactivar todos os inquéritos ou sindicâncias activados pelo meu antecessor. Obviamente que a resposta terá de ser positiva e creio que dei o primeiro indício de que assim acontecerá ao determinar, praticamente ao fim de dois dias após a tomada de posse do Governo, a reactivação do pedido de sindicância ao Ministério das Finanças que, como Secretário de Estado e como presidente da RDP, pedi às actividades das comissões administrativas.
Efectivamente, veio a público nos órgãos de comunicação social um relatório emitido pela actual comissão administrativa, onde são focados aspectos que considero gravosos e, nesse sentido, juntei-o ao reiteramento do pedido de sindicância feito. Assim, todos os pedidos que lá estejam serão reactivados.
Voltando ainda às perguntas que foram feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e que são um lote grande, em termos de reposição da legalidade na RDP, reposição da legalidade nos jornais estatizados, em termos de as direcções caluniarem através dos editoriais os órgãos de Soberania, remeterei a primeira parte para as respostas que já dei. Será feita a análise e, em consequência do consenso a que se chegue, apresentarei as soluções que entenda convenientes ao Conselho, de Ministros para reformulação ou manutenção das comissões administrativas actualmente vigentes.
3668I SÉRIE - NÚMER0 94Em relação às direcções, obviamente que isso é um aspecto que depende directamente das administrações. Mal seria que eu, tendo dito as palavras que correspondem às minhas intenções proferidas da tribuna, dissesse agora que ia ter a intenção de mexer em qualquer direcção porque isso é um aspecto inteiramente dependente, nos termos da lei, das respectivas administrações.
Foi aqui dito - não perocjbi bem se a RDP se a RTP mas trata-se da RTP - que a RTP estava nas mãos de dois partidos, tendom sido perguntado se eu tencionava respeitar o pluralismo na informação da RTP. Suponho que a resposta de certo modo está dada através dos esclarecimentos que prestei já.
Seguidamente, foi-me feita uma pergunta, que eu não gostava de escamotear, sobre quais os projectos de, substituição de algumas comissões administrativas, nomeadamente da RDP, face às leis promulgadas no último pacote da informação. Disse há pouco e repito: obviamente, quando a lei estiver promulgada, ser-lhe-á dado cumprimento. A resposta não pode ser outra. Portanto este aspecto, do meu ponto de vista, também está realmente explicitado.
O Sr. Deputado da URD colociou-me o problema da demissão da actual direcção do Diário Popular. Remoto para o que, disse já. Devo dizer que não me é desconhecido o problema e o dossier respeitante ao diferendo, existente, no Diário Popular quando à nomeação da sua direcção, a - Informação do Conselho de Imprensa e do Sr. Procurador da Justiça, pelo que será um problema a analisar pela própria direcção do jornal.
O Sr. Deputado Rui Pena perguntou-me se à preocupação na base da deontologia nÉo estaria subjacente uma intenção de natureza censória, e se o Governo não se iria substituir à consciência deontológica dos jornalistas. Parem que este problema é um falso. problema. É falso, na medida em que eu tive o cuidado de dizer que gostaria que se implantasse nesses órgãos um espírito de autodisciplina. Elo vem consignado nos estatutos de empresas modekwcs, como a 1313C, onde se diz nomeadamente que, aos profi%ioriaís da BBC não é permitido faz assunção própria em matéria de natureza política e a preocupação dessa disposição é exactamente porque, se entende que, os meios de comunicação social do tipo rádio e televisão têm por escopo a preocupação, de serviço público, pelo que, obviamente, mal seria se o Ministro da Comunicação Social, num período pré-eleitoral, não tive a preocupação da deontologia.
Mas também referi que a consecução desse desiderato é um objectivo ambicioso. Obviamente a formação profissional está na base de todas as fraquezas, e não só. 15to daria, enfim, tema para longa conversa.
Quando eu disse que, para conseguir em trato precisaria do apoio das administrações, dos profissionais do sector o dos Conselhos de Informação e de Imprensa, obviamente que serão e~ mesmos sectores que em conjunto com o Ministro, acompanhando o que se passa na comunicação social, tentarão a criação ou o reforçamento dessas normas de ~tologi& Porta~ o problema da censura não me parece, salvo a devida consideração, qw ~vamente tenha cabimento.o Sr. Deputado José Nisa referiu-se ao «~e da comunicação social». Já respondi a essa pergunta há bocado. Nós temos leis na comunicação social que nos regem- Mal s" se não as tivéssemos depois de cinco anos de um prociasso democrático com abundante legislação emanada. mesmo, desta Assembleia. Quando se der a promulg~ "desses, diplomas, nós, na lógica do nosso Programa, daremos cumprimento à lei.,
Quanto à televisão a cores, creio que. o Sr. Deputado José Nisa. poderá talvez conhecer o processo de maneira mais profunda do que, eu porque estão há longuíssemos meses no Ministério da Comunicação Social a informação técnica e o respectivo processo, enviados pela administração da RIT ao Ministro da Comunicação Social, creio que quando o Sr. Deputado José Nisa exercia funções na direcção de programas da televisão. De qualquer maneira, acho que ás perguntas que colocou são perfeitamente pertincntçs.
Em matéria nomeadamente de reflexos na balança de pagamentos, entendo que, o problema transcende o Ministro da Comunicação Social e se . M.s«e no
âmbito mais vasto do Ministério da Coordenação Económica. De qualquer maneira, se o Sr. ~do tiver interesse terei muito go&to em amanhã lhe facultar os elementos que, porventura: desconheça.
Pareci>me que terei respondido a tudo. Creio que o meu tempo se esgotou. Se houver quaisquer dúvidas a quei possa ainda eventualmente responder, se me for consentido, terei o maior prazer em fazê-lo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PC1P): - Sr. Ministro da Comunicação Social, gostaria de lhe colocar apenas uma questão relativamente à Radiodifusão.
O Sr. Ministro referiu um «pacote da comunicação social» que foi aqui aprovado por esta Assembleia, do qual consta efectivamente o estatuto da RDP. Mas a pergunta que lhe coloquei não teve ainda em conta essa legislação. Dado que ela não, foi promulgada, logicamente, o Governo não está obrigado a cumpri-la: Simplesmente o Governo Mota Pinto fez aprovar por decreto-lei um estatuto de excepção, se não estou em erro o Decreto-Lei, n.o 17/79, que foi revogado por esta Assembleia, com declaração expressa na maioria desta Câmara dei que: seria reposto em vigor o anterior estatuto da Radiodifusão. Acontece que, pelo anterior estatuto, o conselho de administração em já constituído de dois elementos eleitos pelo Conselho de Informação, um eleito pela assembleia, de trabalhadores e dois nomeados pelo Governo.
A minha pergunta era pura e simplesmente esta: tenciona o Governo cu~r esse de=to-lei?O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Peço também a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Ministro da Comunicação Social, não so se por esquecimento não pôde
Dedo dizer-lhe que, durante o tempo em que eu presidia à comissão administrativa, houve preocupação permanente que fossem instituídos esses órgãos sociais, nomeadamente que fosse constituída a assembleia da Radiodifusão, tendo dirigido reiterados pedidos às entidades que não nomearam os seus representantes para que o fizessem, o que toxnou impossível, nos xermos legais do respectivo quórum, da referida assenibleia da Radiodifusão.
Se por acaso a minha resposta o. não satisfizer, ter,c,1, o maior prazer em me documentar e dar-lhe a. resposta noutra oportunidade, nomeadamente amanhã.O Sr. Jorge Lemos Dã-me licença que o
interrompa?O Orador: -Sr. Deputado, se me pormitisse., só por uma questão, de metodologia, responderia ag'ora ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que me colocou o problema da análise das anomalias.O Sr. Jorge Lemos Com certeza, Sr. bfi
nistro.O Orador: - Quanto a esse problema que me colocou, responder-lhe-ei que, se essas anomalias foram feitas, constarão com certeza de queixas das entidades competentes para o fazer, nomeadamente dos grupos parlamentares que se sentem lesados e lá estarão, pois eu mandarei verificar todas essas eventuais anomalias. De qualquer maneira a resposta estava implícita quando disse que se faria a análise sistemática e minuciosa da actividade de todos os órgãos de comunicação.