12 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008em relação à leitura da lei.Por fim e para terminar, o pagamento destes benefícios, da competência de inúmeras entidades, não se simplifica. O processamento para completar os requerimentos incompletos e o consequente pagamento dos benefícios será, por certo, retardado, infelizmente.Portanto, Sr. Presidente, perante todo este quadro, não poderemos deixar de lamentar esta iniciativa, que não vai no sentido mais justo e o CDS votará contra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, ao prever um âmbito de aplicação restritivo, veio criar desigualdades entre os ex-combatentes, pois deixou de fora, entre outros, os ex-combatentes emigrantes.Apesar de terem vivido situações de risco idênticas aos outros ex-combatentes, os emigrantes não foram, na sua grande maioria, abrangidos por uma lei que vinha, segundo os seus autores, fazer justiça.No que se refere aos ex-combatentes emigrantes foi precisamente o contrário que aconteceu.Esquecidos pelo legislador, apesar do esforço feito na altura por este Grupo Parlamentar, os excombatentes emigrantes sentiram-se profundamente defraudados e sentidos pelo facto da sua situação específica não ser reconhecida.Foi para procurar resolver está injustiça que se aprovou a Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, que veio proceder ao alargamento do âmbito de aplicação pessoal do regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes que tinha sido aprovado em 2002.Renasceu então, Srs. Deputados, entre esses portugueses, a esperança de que, finalmente, justiça seria feita. Esperança que se manteve e que até se viu reconfortada pelas promessas eleitorais, muito particularmente pelas promessas do Partido Socialista, que assegurou que esta matéria iria ser, a partir de 2005, uma matéria prioritária do Governo.Esperança que foi sendo mantida durante três anos e meio pelas promessas do Governo, já aqui referidas pelo Sr. Deputado António Filipe – no Luxemburgo, em 2005, e em Paris, em 2007, foi garantida a contagem de tempo de serviço militar, e isto para aqueles anos efectivos.Digam, Srs. Deputados, que o Governo, no fundo, andou a entreter os ex-combatentes emigrantes e hoje vem aqui com uma proposta de lei que configura de novo uma grande injustiça para os portugueses residentes no estrangeiro.Aquilo que os ex-combatentes emigrantes queriam ver hoje aqui discutido era a possibilidade da contagem do tempo de serviço militar.Para estes ex-combatentes, nunca esteve em causa o valor de qualquer tipo de retribuição, complemento ou suplemento ou qualquer benefício pecuniário. Eles só pretendem aquilo que pensam ter direito, aquilo que lhes foi prometido, ou seja, a contagem do tempo efectivo de serviço militar.Já que o Sr. Ministro falou em compromissos, recordo-lhe o compromisso do Governo, muito particularmente o do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Isto é, que a regulamentação viesse no sentido de garantir, mesmo aos ex-combatentes que nunca foram beneficiários do regime de segurança social nacional, a possibilidade de requererem a inscrição excepcional a fim de lhes ser considerado o tempo de serviço militar normal e respectivo acréscimo como tempo contributivo a taxa zero. É isto que está no memorando de trabalho, foi isto que foi prometido às associações de emigrantes, foi isto que desmobilizou uma manifestação num país europeu em que os ex-combatentes queriam, como é evidente, manifestar-se.Foi por isso que falou do CE 105 e foi por isso que se falou dos regulamentos da CEE, foi isto que esteve em causa e não é isto que traduz a proposta de lei.Foi por esta questão da contagem do tempo de serviço militar que os nossos emigrantes se mobilizaram: mesmo vivendo há muito no estrangeiro, acreditavam que Portugal era um país justo e que o esforço que fizeram, no passado, pela Pátria seria também reconhecido.No entanto, em Portugal, há quem não pense assim e a melhor prova é esta proposta de lei, que ignora —