1036II SÉRIE — NÚMERO 53Artigo 34.° Anulação da votação1 — A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula se se tiverem verificado ilegalidades e se estas puderem influir no resultado geral da consulta.2 — Anulada a votação numa ou mais assembleias de voto, a votação será repetida no segundo domingo posterior à ,decisão do Tribunal Constitucional, a convocação do órgão que marcou a data da realização da consulta.TÍTULO VIlícitos penaisCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 35.° Concurso de infracções1 — As sanções cominadas neste diploma serão aplicadas desde que os factos puníveis não integrem ilícitos penais punidos de forma mais grave pela lei penal.2 — Os ilícitos penais previstos neste diploma constituem também ilícitos disciplinares quando cometidos por pessoas sujeitas a essa responsabilidade.Artigo 36.° Circunstâncias agravantes geraisPara além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito relativo a consultas locais:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;b) O facto de a infracção ser cometida por qualquer pessoa que participe a titulo oficial no processo da consulta.Artigo 37.° Punição da tentativaA tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.Artigo 38.° Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções penais previstas na presente lei não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 39.°Suspensão de direitos políticos1 — A condenação a pena de prisão por infracção penal prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada da condenação em suspensão de um a cincoanos do direito de ser eleito ou de votar nas eleições para qualquer órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local e de votar em consultas locais.2 — No caso de o agente ser titular de qualquer dos órgãos previstos no número anterior, a suspensão aí prevista abrangerá a referida titularidade.Artigo 40.° PrescriçãoO procedimento por infracções penais previstas nesta lei prescreve no prazo de um ano.Artigo 41.° Constituição como assistentesQualquer partido político, bem como qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.°, tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei.CAPÍTULO IIInfracções relativas à campanha de propaganda e à consultaArtigo 42." RemissãoÉ aplicável às consultas locais o disposto na legislação sobre eleições para os órgãos autárquicos, com as devidas adaptações.TÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 43.° CertidõesAs certidões de apuramento geral são obrigatoriamente passadas, no prazo de cinco dias, a requerimento de qualquer interessado.Artigo 44.° IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contrapro-testos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na Jei;c) As procurações forenses a utilizar erri quaisquer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;