II SÉRIE-A — NÚMERO 126 78 g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]. 4 –  ............................................................................................................................................................. 5 –  ............................................................................................................................................................. 6 –  ............................................................................................................................................................. 7 – Os limites do número de testemunhas previstos na alínea e) do n.o 3 apenas podem ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao caráter altamente organizado do crime, enunciando-se no respetivo requerimento os factos sobre os quais as testemunhas irão depor e o motivo pelo qual têm conhecimento direto dos mesmos. 8 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 287.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 – O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 283.o. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas, nem, salvo se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao caráter altamente organizado do crime, mais de cinco testemunhas por facto, indicando-se no requerimento os factos sobre os quais se pretende que as testemunhas deponham. 3 –  ............................................................................................................................................................. 4 –  ............................................................................................................................................................. 5 –  ............................................................................................................................................................. 6 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 289.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 – O juiz determina, caso considere pertinente, a realização de uma sessão prévia com o Ministério Público, o defensor e o advogado do assistente, com vista ao agendamento dos atos de instrução que entenda dever levar a cabo e do debate instrutório, observando-se o disposto na segunda parte do n.o 1 do artigo 297.o Artigo 291.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 – Os atos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou, tendo sido requeridos, quando a sua repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução. 4 –  .............................................................................................................................................................