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A afirmação feita pelo Sr. Deputado, na intervenção que referi, é - cito - a seguinte: "Apesar das promessas agora feitas pelo Sr. Secretario de Estado, a imprensa regional viu sonegado o direito à atribuição do subsídio de papel, pelo menos nos dois últimos trimestres de 1985." Esta é a afirmação feita, esta foi a intervenção que desmenti e desminto de uma forma categórica.
Gostaria de dizer que o subsidio de papel, relativamente aos quatro trimestres de l985, foi atribuída a todas as publicações que o requereram e que tinham direito a ele, quer publicações de imprensa nacional quer de imprensa regional. É totalmente diferente aquilo que o Sr. Deputado agora aponta, porque naturalmente uma coisa é a atribuição do subsidio de papel em geral e outra coisa é saber se o jornal A, B ou C em particular tem ou não direito face à legislação em vigor.
Gostaria de informar também a Câmara que; contrariamente ao que se passava em 1985, o número de jornais requerentes cujos pedidos foram indeferidos por não terem cumprido as, exigências, legais foi um número mínimo, numa média de cerca de vinte publicações da imprensa regional, quando no mesmo âmbito mais de 200 publicações foram beneficiadas: Também ao nível da imprensa nacional, um ou outro jornal não recebeu o referido subsidio - foi indeferido o pedido -, mas por razões de incumprimento da legislação e porque este Governo também não concordava com algumas das exigências contidas na regulamentação actualmente em vigor, designadamente aquela que afectou algumas. publicações, e que tem a ver com a exclusão das publicações cujos directores tenham sido judicialmente condenados - é concretamente o caso de O Diário. Por isso, , este Governo alterou essa regulamentação, vai fazer publicar dentro de dias uma nova medida, e por isso também, neste âmbito, a transparência de atitudes e de processos é clara e evidente ... .
Tudo o que em contrário se diga não passa de manobra que não pode ser bem intencionada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã inicia-se às 10 horas, com período de antes dá ordem do dia.
Temos como período da ordem do dia a continuação da apreciação dos projectos de lei sobre consultas directas aos cidadãos eleitores; a avocação ao Plenário da ratificação n.o 47/IV e a respectiva votação final global; a apreciação da proposta de lei n.o 17/IV, sobre tribunais marítimos, e ainda o projecto de lei n.o 152/IV, sobre a alienação de bens do Estado a empresas públicas de comunicação social.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão. .Eram 20 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro Araújo.
Licínio Moreira da Silva.Partido Socialista (PS):António José Sanches Esteves. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Apolinário Nunes Portada.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.Partido Comunista Português (PCP) :Carlos Alfredo de Brito.
17 DE ABRIL DE 1986 2151Partido Renovador Democrático (PRD):
António Magalhães de Barros Feu. Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Campos Rodrigues Costa, Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):
António Bernardo Lobo Xavier. António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. Henrique José Pereira de Moraes. João Gomes de Abreu de Lima. Joaquim Rocha dos Santos. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Os REDACTORES: José Diogo - Maria Leonor Ferreira.
PREÇO DESTE NUMERO 133$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDAPORTE PAGO
da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa.
O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD).
A Sr. o Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida.
O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região.
O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS).
O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD).
Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS).
Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. o 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. o da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD).
Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. o 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados.
Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE).
16 DE MAIO DE 19862555Partido Comunista Português (PCP):António Anselmo Aníbal.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.ANTES DA ORDEM DO DIA
De professores da Escola Preparatória de Ílhavo, relativamente à problemática da lei de bases do ensino, dando o seu apoio a uma exposição apresentada por colegas da Escola Preparatória do Poeta Manuel da Silva Gaio, de Coimbra, e repudiando as tentativas de marginalização dos professores do ensino preparatório.Cartas:
De António Joaquim Sousa, residente em Burgães, Vale de Cambra, dando conta da situação em que foi colocado, com a suspensão pela Segurança Social do complemento de cônjuge, e solicitando a intervenção desta Assembleia para que possa ser reposta a justiça a que diz ter direito.
Da Comissão Pró-Sindical da Polícia de Segurança Pública - Zona Norte, remetendo documento que se refere a diplomas existentes nesta Assembleia (Lei da Segurança Interna e Regulamento Disciplinar da PSP).
De Vasco Marques, residente no Bombarral, tecendo considerações sobre assuntos relacionados com problemas sociais, métodos da televisão e os serviços nos CTT, solicitando a sua divulgação por todos os grupos parlamentares.
De Diniz Nazaré, residente em Lisboa remetendo uma proposta para criação de um espaço de rádio na Antena l da RDP com a intenção de apoiar e complementar a projectada «Caravana Portugal/CEE», de que é co-autor.
Do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela, enviando fotocópias de documentos confirmativos da adesão das nove freguesias inseridas nos projectos de criação do concelho de Vizela, que reforçam a sua posição para a justiça que pretendem.
Da Federação das Juntas de Freguesias de Guimarães, dando conta da reunião que efectuaram no passado dia 12 do corrente para análise da situação que pode vir a ser originada pela revogação da Lei Quadro dos Municípios, para efeitos do caso Vizela, e apresentando várias propostas.OfíciosDo Agrupamento de Municípios do Vale de Lima, com sede em Viana do Castelo, remetendo exemplar de uma moção aprovada, por unanimidade, em reunião realizada no dia 28 de Abril transacto, relativamente às condições deficientes em que naquela zona são recebidas as transmissões da RTP.
Da Assembleia Municipal de Paredes, enviando o texto de uma moção aprovada em reunião realizada no passado dia 30 de Abril sobre a construção da escola preparatória naquele concelho.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas, com sede em Lisboa, remetendo moções aprovadas por trabalhadores de várias empresas do sector da panificação, com vista à publicação de nova portaria de regulamentação de trabalho.
Da Associação Nacional das Farmácias, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar das conclusões da assembleia geral de delegados que se realizou nos dias 11, 12 e 13 de Abril findo, no Vimeiro.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho e da Assembleia Municipal do Concelho de Paredes de Coura e telegrama da Câmara Municipal da Guarda, todos no sentido de repudiarem a discriminação de que foram alvo no que se refere às verbas do FEDER.
Da Câmara Municipal de Guimarães, rementendo um exemplar do documento que serviu de base à conferência de imprensa que, conjuntamente com as Câmaras de Felgueiras e Lousada, promoveram na passada sexta-feira, dia 9 do corrente, acerca do «caso Vizela», solicitando a sua leitura.
2556l SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (3), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Armando Fernandes e António Osório; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Adriano Moreira, Carlos Carvalhas e Carlos Brito, respectivamente; ao Ministério dá Educação e Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa; a diversos ministros (3), formulados pelos Srs. Deputados António Tavares e Miguel Relvas; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; à EDP, formulado pelo Sr. Deputado José Francisco Amaral; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Mário Belo Maciel; à RTP, formulado, pelo Sr. Deputado Soares Campos.
Foram ainda recebidas do Governo respostas aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 10 de Dezembro; Rogério Moreira,' nas sessões de 19 de Dezembro e 6 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 21 e'28 de Janeiros 6 e 18 dê Fevereiro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 30 de Janeiro e 11 de Março; Jerónimo de Sousa, 'na sessão de 20 de Fevereiro; Raul Junqueiro, na sessão de 25 de Fevereiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 4 de Março e 3 de Abril; Carlos Martins, na sessão de 10 de Março; Ângelo Correia e Magalhães Mota, na sessão de 18 de Março, respectivamente; Eduardo Pereira e Custódio Gingão, na sessão de 19 de Março, respectivamente; Cláudio Percheiro, na sessão, de l de Abril; Corujo Lopes, na sessão de 8 de Abril.O Sr. Presidente: -"Srs. "Deputados; o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr.o Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto, de lei n.o 204/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueiro e outros, do PS sobre a lei da radiodifusão, que foi admitido e baixou à l.a Comissão; projecto de lei n.o 203/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo e outros, do PSD, propondo a alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo 'no concelho de Nelas, que foi admitido e baixa à 10.o Comissão; proposta de lei n.o 24/IV, sobre o licenciamento de estações emissoras de rádio, que foi admitida e baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Eventual de Timor Leste convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão. para a reunião que se realiza na sala 250-G, no próximo dia ,16 do corrente, pelas 11 horas. Este aviso é determinante para ficar sem efeito a reunião que estava marcada para hoje às 16 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.
O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Questiono pela primeira vez nesta Assembleia um importante problema do distrito pelo qual fui eleito.
O povo que nos elegeu, na sua maioria, não conhece, com rigor, as competências respectivas, a natureza das funções e a qualidade jurídico-político-constitucional do deputado, a quantidade, a urgência, as prioridades, a complexidade e o valor das questões políticas e legislativas com que se debate e que o absorvem contraditoriamente; porém, continuam a ser os problemas diários, as carências elementares para uma sobrevivência digna, as indiferenças do poder e as injustiças sociais não resolvidas, os erros e os divórcios dos seus eleitos que lhe marcam, preocupante e dolorosamente, a vida quotidiana.
Por isso, aguarda e exige que a nossa presença dê voz às suas queixas e às aspirações concretas e essenciais, seja um pouco o rosto e o sentimento das suas dificuldades e não traia o voto de confiança com que nos distinguiu. A ligação com o eleitorado assume aqui um papel decisivo, por vias travessas.
Sinto, confesso-o, uma vaga sensação de constrangimento perante tantas «distâncias» acumuladas e concluo pela necessidade, cada vez maior, de um ajustamento institucional, criador de uma estrutura de representação e poder regional alargada, para que as nossas tarefas em 'prol dos interesses locais sejam mínima e consequentemente eficazes.
Para que se não sinta a sensação, por vezes penosa, de que devemos ir «cantar para outra freguesia», como se diz na gíria da nossa terra...
Confronto o poder com um problema velho para o qual se reclamam soluções novas, que está em marcha,, mas precisa de ser acelerado, que respeita próxima e directamente a Viana, mas é nacional, que é uma história permanente de preocupações passadas, mas, agora, sobretudo, de interrogações e interesses futuros.
Refiro-me à reconversão do porto de Viana do Castelo, às obras de ampliação em curso.
Trata-se de uma infra-estrutura essencial para a dinamização do crescimento sócio-económico daquela e das regiões próximas.
Além de constituir um pólo real de "desenvolvimento económico do noroeste minhoto, virá complementar o porto de Leixões no apoio "a toda a região norte e permitir uma acção decisiva na luta para o reequilíbrio das graves assimetrias regionais, como sé ponderava num relatório do Ministério .da Habitação, Obras Públicas e Transportes distribuído aos órgãos da comunicação social em 28 de Outubro de 1982.
Está terminada a primeira fase das obras, há deficiências incompreensíveis quanto à implantação de algumas infra-estruturas necessárias ao regular e capaz funcionamento do porto no seu actual estado de desenvolvimento; desconhece-se a data da conclusão definitiva dos acessos rodoviários e ferroviários, o assoreamento afecta uma zona importante do porto, os trabalhos de dragagem para o aprofundamento do ante-porto, dos canais de acesso e das bacias de manobra fronteiras ao cais são insuficientes.
Estes aspectos, também essenciais, proponho-me abordá-los logo que obtidos os esclarecimentos que requeri ao Governo em 18 de Março de 1986.
As preocupações sobre o destino do porto de mar e a sua aptidão para> satisfazer os grandes objectivos que determinaram o empreendimento crescem, alheias a divergências de raiz ideológica em pessoas e entida-
16 DE MAIO DE 19862557des dos mais diversos quadrantes, numa aproximação e identificação que assenta, exclusivamente, na defesa dos interesses colectivos.
Ainda recentemente, numa reunião do Rotary Club de Viana, o actual presidente da Câmara alertava os circunstantes e a cidade de que são agora as próprias esferas governativas a interrogarem-se se não terá sido um fracasso a construção de um novo porto de Viana do Castelo, acrescentando que não reúne as condições necessárias e suficientes para cumprir a sua missão... Aviso tardio e inadmissível, a confirmarem-se os receios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na origem deste processo - e isto é fundamental - há aspectos políticos e de política económica cuja omissão não permitirá uma perspectiva aprofundada e correcta do problema, o que diz respeito não apenas a este investimento, mas aos investimentos em geral que se fazem neste país.
Porquê o desleixo perante a verdade, se não mesmo o temor à sua dureza?
Nessa altura, foram já investidos cerca de 3 milhões de contos, sendo certo que o investimento previsto uns anos antes não excederia os 400 000 contos.
Perante uma obra desta envergadura e dos riscos e incertezas que comporta, nenhum vianense, em particular, e nenhum cidadão ou político, em geral, poderá manter-se distraído ou indiferente.
Hoje cingir-me-ei a esses aspectos, porventura menos tratados, por conveniência ou mera ignorância, cuja ambiguidade e falta de transparência se mantêm perante a opinião pública.
Deixarei para outra ocasião as questões mais visíveis do icebergue, algumas eivadas de chocante e temível caricatura, como sejam a falta de um sistema de potabilização de água, fornecida à tarefa por motobombas de corporações de bombeiros locais, o grave assoreamento imprevisto mas previsível e já confirmado, a instalação de sistema de iluminação eléctrica instalado de emergência, com dispêndios condenados à inutilidade após a instalação definitiva e o mais que os et caetera agora necessários encobrem.
A estes aspectos, silenciados pela natureza e oportunidade deste trabalho, juntam-se outros sobre planificação, erros técnicos, violentação discutível e irremediável da paisagem, etc., que ficarão a aguardar a vez e a voz.
Questão histórica, económica, social e política tradicional e decisiva para os destinos da região, acabou por transformar-se, também, num verdadeiro caso passional de urgência e de exigência, pouco sensível à controvérsia pública, e que iludiu a necessidade de uma serena, sistemática, ampla e correcta análise global, cobrindo vantagens e desvantagens de curto, médio e longo prazos, inserção no novo regime económico-político, etc.
A necessidade, centenária e umbilical, tornou-se quase dogmática. E assim não se eurou de aprofundar, fria e inteligentemente, os limites, as conveniências e as restrições possíveis ao seu lançamento, concretização e desenvolvimento, naquela perspectiva complexa.
Esta convicção de obra imprescindível, que se arreigou no sentimento colectivo, ajudou a criar uma autêntica barreira emotiva a uma discussão pública, inteligente e realista, o que permitiu a instalação de alguns tabus quase intocáveis e consentiu a prática de erros evitáveis e graves que podem ser irremediáveis.
Daí que a aparente e generalizada adesão ao projecto, silenciosa ou falada, tenha sido uma atitude muito mais passiva que activa, muito mais sentimental que lúcida, mais imposta pela força das circunstâncias do que do consenso. Enfim, muito menos livre e esclarecidamente assumida do que pareceu, se desejava e se impunha.
Criou-se um vazio que levou a enfrentar o empreendimento sem o adequado pensamento e vigilância críticos.
Com um sentimento e num clima colectivo prévios que predispuseram à aceitação da impunidade de qualquer erro ou falha e solidificaram o alheamento perante algumas dúvidas e preocupações, que ainda esperam uma resposta, porventura nesta altura já platónica e inútil.
A aspiração de um porto capaz encontrava-se ligada à vocação colectiva, de sangue e raiz, de Viana para o mar. Porém, a decisão definitiva terá ocorrido no «consulado marcelista».
O projecto transita para o pós-25 de Abril sem modificações apreciáveis no que respeita aos princípios fundamentais da sua motivação e utilidade social.
A primeira dúvida, que nenhum dos governos provisórios ou constitucionais se empenhou, se dispôs, quis, pôde ou achou conveniente esclarecer, a primeira e inevitável grande perplexidade, surge, pois, com esta quase total, imprevista e curiosa coincidência do projecto em duas épocas de estruturas sócio-político-económicas diversas e irredutíveis.
Teme-se, muito naturalmente, que se trate de coincidências injustificadas, à revelia de regras democráticas relevantes.
O desafio renova-se nesta hora - que alguém responsável explique, quando, onde, como e por que meios esta questão essencial de projecto, de regime e de ética política influiu, determinou ou em que medida foi tomada em conta na recuperação do projecto inicial.
Certo que é possível invocar a urgência da obra contra o apelo dos princípios, a pressão dos interesses colectivos imediatos, a luta pelo desenvolvimento e contra o desemprego, a carência de uma via marítima renovada e ampliada para apoio e viabilização de novas indústrias, etc.
De qualquer modo, uma política de verdade, num país novo e em transformação, exige, em nome de princípios óbvios, a colaboração do poder num simples esclarecimento.
É que as opções regionalizam-se, também, e necessariamente, pela informação e discussão adequadas (ao menos...).
Bem sabemos que será o povo - sobretudo ele - que terá de descobrir, para além dos actos eleitorais, à custa de novos sacrifícios e frustrações, que a defesa principal dos seus interesses, que a criação de riqueza e a produção de bens subordinados à sua aptidão para lhe serem úteis, não é somente uma questão teórica de regime e de projecto político ou de programa, mas também uma de uma luta constante para o seu cumprimento efectivo e a sua consagração na prática diária.
Nunca houve, também, antes do 25 de Abril - o que se entende - nem depois - o que é inintelegível - um programa oficial, pensado e efectivamente desejado e realizado, de participação pública no debate que se impunha, encarado como um conjunto de acções organizadas, de iniciativa da administração central e
2558l SÉRIE - NÚMERO 69local, com a colaboração das. várias forças políticas, de paisagistas, de urbanistas, de técnicos de transportes e de. obras públicas, de pescadores profissionais, de associações de classe, de empresas (especialmente de construção naval; e utentes ido Porto...), de ecologistas, etc., envolvendo pessoas e territórios de Viária e de outras regiões do País - do Minho, de Trás-os-Montes, do Douro, etc.
Seguiu-se tradicional política do facto consumado, soberano, para satisfazer desígnios menos claros, por vezes, à excepção de algumas iniciativas isoladas do poder, de âmbito reduzido ou específico.
Tão pouco se fez a elementar e imprescindível pedagogia democrática dos resultados, não se explicou, com elementos concretos e sérios, a utilidade social imediata e futura da obra, recenseamento também os visíveis e inevitáveis danos, sobretudo os pesqueiros e paisagísticos; não se previu, .sequer,,, a solução para os terraplenos roubados ao leito do rio mutilado.
Enfim, nunca houve a inteligência, a vontade e a capacidade administrativa e política para impor, pela disciplina do esclarecimento, a adesão, das populações à importância, à dimensão real da obra e aos seus custos.
Em termos de futuro e de democracia este divórcio pelas exigências de planificação, da utilidade social, por um projecto político que tenha efectivamente sem conta os interesses, das regiões e das pessoas tem um preço inevitável e pesado.
O futuro dirá, na circunstância, qual o seu exacto montante. O presente, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, já começou a dizê-lo.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDEO Sr: Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD):- Sr. Deputado Agostinho de Sousa, eu, os deputados do PSD do distrito de Viana do Castelo, bem como toda a bancada
social-democrata, atentos aos problemas da nossa região, não podíamos deixar de ouvir, com a atenção devida a intervenção de V. Ex.a.
Em certo ponto ficou-nos a impressão de que V. Ex.a iria reinvidicar - como em parte fez - que é necessário continuar esta obra imprescindível para o desenvolvimento do nosso distrito. Mas, ao longo da sua intervenção, ficaram-nos dúvidas se na realidade é esta a perspectiva do Sr. Deputado e do seu grupo parlamentar. Porque mais do que reivindicar a melhoria daquilo que está mal, das condições técnicas do porto, que ficaram aquém do que seria desejável (talvez porque os estudos não tenham sido os mais felizes e em parte seja necessário revé-los e modificar ou ampliar o que está feito), ficou-nos a ideia que o Sr.Deputado contestou a obra, no seu conjunto, na sua globalidade. Em relação a isso, somos contra, porque não há desenvolvimento na nossa terra se não houver vias de comunicação e uma delas - como V. Ex.o referiu na sua intervenção - é o mar. Viana do Castelo nasceu com o mar, desenvolveu-se com o mar e tem muito a esperar da estrada que é o mar.
Foi por isso, Sr. Deputado, que levantei a minha voz e que, embora concordando com as críticas e com a reivindicação que fez de que o porto de Viana do Castelo tem de continuar e tem de ser melhorado, alerto para que existem verbas no Orçamento do Estado que duvido que as entidades locais ligadas à administração
do porto tenham capacidade de utilizar durante ó ano de 1986, porque se a tiverem estou convencido de que o porto andará para a frente, e se melhorará, substancialmente, aquilo que é necessário melhorar.
Temos de reivindicar todos juntos, os deputados do distrito e o Parlamento, no seu conjunto, para que a obra que é o porto de Viana do Castelo não fique parada porque, como disse, Viana deve tudo ao mar e tem a esperar tudo do mar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.
Ò Sr. Agostinho de Sousa (PRD): -Sr. Deputado, quero esclarecer que estarei afastado em razões da concepção crítica e política do Sr. Deputado. O facto de se tratar de uma obra, que diz respeito a um distrito não quer dizer que eu, deputado desse distrito, não faça a crítica que deve ser feita em termos nacionais quanto à gestão dos próprios recursos e do desenvolvimento da própria obra.. Mas é claro que, tanto como, o Sr. Deputado e ò seu partido, o PRD está interessado no desenvolvimento da própria cidade de Viana do Castelo, e do País em geral.
Ó que aqui quis trazer, foi unia afirmação critica quanto a erros gravíssimos de gestão dós nossos próprios meios e um alerta aos responsáveis para a essa situação. Por um lado, em termos de prevenção geral, a fim de que se consiga futuramente a nível nacional em todos os investimentos desta envergadura ó tipo de orientação de política económica que há que fazer, e, por outro lado, para que no caso concreto de Viana do Castelo se possa, neste momento, obviar ao agravamento, de erros quê são claríssimos, tentando emendá-los e, na medida do possível, evitar o seu agravamento, sem .prejuízo da continuação das próprias obras.
Mas repare, Sr. Deputado, que isso não se consegue através da continuação, de olhos fechados, das próprias obras só porque se trata de um investimento que interessa à cidade. Sr. Deputado, o que lhe estou a dizer envolve um princípio dê crítica àquilo que está a ser feito na cidade. Fizemos ao Governo cerca de 36 perguntas que ainda estão sem resposta e considerámos que elas serão fundamentais para poder responder cabalmente às suas perguntas.
O que lhe digo, em primeiro lugar, é que somos inevitavelmente pela continuação dessa obra; em segundo lugar, não abdicamos, num centímetro que seja, das críticas que fizemos, porque as nossas perguntas estão ainda sem resposta e V. Ex." hão fez sequer o menor comentário a este tipo critico de orientação política e de concretização da própria obra; em terceiro lugar, bater-nos-emos pela concretização é pelo desenvolva mento do próprio porto, mas com sérias reservas quanto à capacidade de desenvolvimento demonstrado, que, em vez de ser corrigido, poderá estar a confirmar-se.
É esse o nosso propósito, é esse o nosso objectivo e apesar de deputados do distrito não deixaremos de pensar, sobretudo, em termos nacionais e de futuro, sem prejuízo de, enquadrando qualquer, empreendimento regional nestes princípios, o defendermos de qualquer maneira e com maior ardor e interesse. Aplausos do PRD; do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
16 DE MAIO DE 19862559O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das virtudes do Parlamento como legislador é a garantia de transparência do processo legislativo.
Entre as questões que, a curto prazo, ameaçam apaixonar os meios políticos e alguns círculos próximos do poder, conta-se a que o Governo suscitou com a apresentação da proposta de lei n.o 5/IV, relativa à concessão de um canal de televisão à Igreja Católica.
O debate realizado neste Plenário no dia 27 de Fevereiro demonstrou a frontalidade do Governo nesse particular e deu ocasião a que todos os partidos explicassem, com maior ou menor nitidez, as respectivas posições.
O interesse partidário táctico do PRD no aditamento do voto da proposta de lei n.o 5/IV -e só esse interesse- conduziu à apresentação, em 27 de Fevereiro, de um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar a uma comissão ad hoc «para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias». A maioria dos Srs. Deputados (PSD, PRD e CDS) entendeu dever votar favoravelmente tal requerimento. O PS, como é sabido, votou contra.
A Comissão reuniu pela primeira vez em 24 de Abril e prosseguiu os seus trabalhos em 30 de Abril e em 5 de Maio. Nesta reunião foi obtida uma decisão sobre a chamada «metodologia a seguir nos trabalhos da Comissão». Tal «metodologia» foi formulada nos termos seguintes:
A Comissão deve pronunciar-se sobre a proposta de lei em apreço, sem prejuízo de serem consideradas as seguintes possibilidades regimentais: apresentação de projectos de lei, nos termos regimentais, susceptíveis de serem apreciados por esta Comissão, caso se liguem à matéria da proposta do Governo; apresentação de propostas de substituição e uma proposta do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD), que foi a seguinte:
Que dentro dos seus poderes regimentais a Comissão decida se deve ou não apresentar à Assembleia da República um texto alternativo à proposta do Governo que enquadre constitucional e legalmente a abertura da televisão à iniciativa privada; que cada partido explicite o que entende dever ser consagrado num texto alternativo à proposta do Governo como linhas de orientação fundamentais; que os partidos se pronunciem sobre o método de trabalho a seguir na elaboração daquele texto, referindo se deve ou não ser constituído, e em que moldes, um grupo de trabalho no seio da Comissão, para levar a cabo a tarefa de redigir o texto alternativo.
Formulada esta proposta, os deputados do PS, entre outros, pediram algum tempo para a estudar, pelo que ficou decidido que todos os partidos se pronunciariam na reunião seguinte, que ficou marcada para as 9 horas e 30 minutos do dia 9 de Maio.
Tal reunião não se realizou por motivo de ausência dos Srs. Deputados do PSD, do PRD e do CDS, com excepção da Sr." Deputada Glória Padrão e do Sr. Deputado Gomes de Almeida, presidente da Comissão.
A 13 de Maio realizou-se nova reunião. O PS iniciou imediatamente a prestação da resposta prometida. E iniciou essa resposta pelo princípio, ou seja, pela primeira das questões colocadas. A saber: a apreciação da proposta de lei n.o 5/IV. Em primeiro lugar, pela necessidade de ordenar os raciocínios, as questões e as decisões. Em segundo lugar, porque o debate na generalidade fora já efectuado nas reuniões anteriores, em que o PS. sem êxito, apresentara propostas de auscultação da vontade dos principais interessados.
A referida resposta dada pelo PS consistiu na proposta seguinte: «Sem prejuízo do prosseguimento dos seus trabalhos, a Comissão dá ao Plenário o parecer de que a proposta de lei n.o 5/IV deve ser recusada.» A reunião passou então a decorrer sob o impulso de duas dinâmicas: o encadeamento de questões e incidentes processuais, por um lado, e sucessivas contradições da representação do PRD, por outro. E terminou, inclusive, por se haver chegado às 20 horas.
Alguns meios de comunicação social - e designadamente a televisão - fizeram-se eco de tal reunião em termos gravemente parciais. Um senhor jornalista da televisão chegou mesmo a pronunciar-se em termos ofensivos da competência dos poderes públicos.
O PS reafirma a sua plena disponibilidade para participar em todas as comissões formadas por esta Assembleia, desde que regimentalmente constituídas e conduzidas.
O PS entende, todavia, que assunto de tão grande relevo deve ser publicamente discutido e não pode confinar-se ao ambiente reservado de uma comissão parlamentar e, por maioria de razões, de um grupo de trabalho.
Sobre as questões agendadas para os trabalhos da Comissão, o PS declara o seu ponto de vista:
1.o A Comissão deve dar a este Plenário parecer negativo sobre a proposta de lei n.o 5/IV;
2.o A Comissão deve manter-se em funções para apreciar os projectos de lei que surjam, embora se verifique que, passado mais de mês e meio sobre a constituição da Comissão, nenhum deu entrada na Mesa da Assembleia da República ou foi sujeito à Comissão Eventual;
3.o O PS não abdica do direito de apresentar, quando o entender oportuno, mas autonomamente, um projecto de lei sobre a matéria em apreço, parte dela ou outra que a inclua.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS considera impróprio da dignidade desta Assembleia que uma iniciativa legislativa, referente quer a direitos, liberdades e garantias quer ao sector da comunicação social, seja tomada de forma diluída, sem que se saiba o que, à partida, cada um pensa ou quer.
Quem, nesta Assembleia, entender necessário e urgente rever a Lei da Radiotelevisão tem um caminho, e apenas um caminho, a seguir: tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei. Por conseguinte, à primeira proposta do PRD - «que a Comissão apresente à Assembleia da República um texto alternativo à proposta do Governo» - o PS responde, a partir deste momento, pela negativa. Por razões de princípio e por razões de eficácia. Razões de princípio: a iniciativa legislativa deve ser assumida por quem a quer tomar, e até agora ninguém quis. Razões de eficácia: um grupo de trabalho, composto pelo CDS, pelo PSD, pelo PRD,
2560l SÉRIE - NÚMERO 69pelo PS, pelo MDP/CDE e pelo PCP, poderá contribuir para circunscrever o domínio sobre o qual deve incidir um debate ou vários debates. Poderá obviamente apreciar iniciativas legislativas existentes que lhe sejam distribuídas. Afigura-se, todavia, claro que jamais conseguirá elaborar uma iniciativa legislativa sobre a matéria em apreço.
Não queremos ser responsáveis por confusões desnecessárias. Quando queremos legislar, procedemos por escrito, apresentando um articulado e assinando. É essa a nossa maneira de entender a ética parlamentar.Aplausos, do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, desconhecia que V. Ex.a tivesse sido nomeado porta-voz da Comissão. Eu, pelo menos, não votei em V. Ex.a .
Mas deixemos a questão da reunião de sexta-feira de manhã, que tem o seu relevo, pois quem pôs insistência nessa reunião foi o PRD, o CDS e o PSD, e não o PCP, nem o MDP/CDE nem o PS. Puseram o máximo relevo nessa reunião e depois não apareceram, isto com as excepções dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e Glória Padrão e do Sr. Deputado do CDS que referi. Penso que o que disse é suficiente e mais não tenho a esclarecer.
Julgo, no entanto, que é importante, e para concluir, que se não deixe que a imagem do Parlamento fique enredada em conversas inacessíveis à opinião pública e aos parlamentares, insusceptíveis mesmo de serem um dia reproduzidas. Isto talvez queira dizer que debates em comissões desta natureza devam ser gravados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro de bancada já se referiu à intervenção do Sr. Deputado
16 DE MAIO DE 19862561Sottomayor Cardia, pela minha parte lamento não ter podido ouvir o início dela, dado que estava a receber umas pessoas, pelo que vou acrescentar pouco. Quero só dizer que eu próprio fui à reunião dessa Comissão, se bem que não à hora inicial (estive na sala, mas entretanto as pessoas já tinha descido).
Quero, no entanto, dizer que acho lamentável que venha trazer-se para Plenário discussões havidas no interior dessa Comissão e que a fazê-lo eu próprio teria muito a acrescentar, nomeadamente sobre os expedientes dilatórios que estão a ser utilizados para que esta Comissão não cumpra o mandato que, obviamente, resulta do que aqui foi aqui aprovado. Não tenho agora tempo para falar disso, mas se for necessário falaremos.Aplausos do PRD, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado, expediente dilatório deve ter havido ou negligência ou então desinteresse, porquanto a Comissão foi constituída no dia 27 de Fevereiro e reuniu pela primeira vez no dia 24 de Abril, quando, aliás, já tinha expirado o prazo de 30 dias dado por este Plenário para concluir os seus trabalhos. Quanto ao modo como decorreram os trabalhos, não foi um expediente dilatório, mas um método parlamentar de actuar, e aí o Sr. Deputado tem de respeitar as regras regimentais das comissões.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Queria perguntar-lhe se essa demora na constituição da Comissão terá tido alguma coisa a ver com o atraso com que o Partido Socialista indicou os seus membros para a Comissão?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Ignoro isso. Se o meu colega de bancada Sr. Deputado António Vitorino o quiser esclarecer, eu pela minha parte não sei. Mas o que certamente não é por culpa do Partido Socialista é que os partidos que consideram necessário e urgente legislar sobre a matéria não tenham tomado a iniciativa de o fazer. Esse é que é o cerne da questão, porque o cerne da questão não é saber quem faltou na sexta-feira, nem é tanto o saber...Protestos do PSD.... Os Srs. Deputados não consideram isso importante? Pelos vistos consideram como importante o secundário e como principal aquilo que de facto é secundário. Para mim o que é importante é que cada um de nós assuma a responsabilidade por aquilo que pretende, este é para mim o cerne da questão.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Afinal, até parece que fomos nós que levantámos o problema das presenças!O Orador: - Eu referi esse facto. Esse incidente está esclarecido.
O essencial é saber quem é que quer e quem é que não quer que haja iniciativas legislativas para a quais entende não contribuir com o articulado e com a sua assinatura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, queria perguntar-lhe se autorizava que o Sr. Deputado António Vitorino o interrompesse?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Autorizo sim, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (PS): - Não o farei como uma interrupção ao meu colega de bancada, mas sim como uma interpelação à Mesa.
Penso que o Sr. Deputado António Capucho levantou uma suspeita que não tem fundamento, pelo que agradeceria que a Mesa, no decurso da sessão, comunicasse à Câmara quando é que os diferentes grupos parlamentares fizeram a indicação dos nomes dos seus representantes nessa Comissão. O Partido Socialista não quer tornar este facto um facto de polémica, agradece apenas que sejam conhecidos os factos e reafirma, pelo seu lado, que entregou os nomes oito dias depois de a deliberação no Plenário ter sido tomada. O que sucede é que a Comissão levou algum tempo para reunir, em virtude de a conferência de líderes parlamentares não ter feito uma escala de distribuição das presidências e das vice-presidências das comissões eventuais.
Esta é que é a verdade dos factos, e naturalmente que essa verdade devia ter sido dita, em meu entender, na intervenção do Sr. Deputado António Capucho, e não foi. Levantou apenas a dúvida sobre uma atitude relapsa do Partido Socialista que não se verificou neste caso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, a Mesa vai providenciar para saber se é possível conhecer as datas em que foram entregues os nomes para preencher esta Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a terminar o «regime sucedâneo» a que têm estado sujeitos os trabalhadores da TAP, regime regularmente actualizado desde que em 12 de Julho de 1980 a TAP foi declarada em situação económica difícil. Tem sido com base nesse estatuto «empresa em situação económica difícil» que os sucessivos governos têm procedido a uma permanente intervenção no plano das relações colectivas de trabalho na transportadora aérea nacional, pondo em causa durante mais de seis anos o princípio da livre celebração de convenções colectivas.
Os trabalhadores têm vindo a contestar esta situação injusta, que assenta em pressupostos incorrectos e hoje profundamente alterados, pelo que se impõe a sua imediata revogação.
2562SERIE - NUMERO 69De facto, o diploma legal que, determina o quadro normativo na base do qual as empresas públicas podem ser declaradas em situação económica difícil é o Decreto-Lei n. o 353-1/77, .de 29 de Agosto, que refere nomeadamente o seguinte:
Podem ser declaradas em situação económica difícil as empresas cuja exploração se apresente fortemente deficitária, prevendo-se que a sua recuperação seja problemática ou demorada, constituindo indícios de tal situação à existência de responsabilidade da empresa por financiamentos concedidos por instituições de créditos nacionais cujo montante global atinja pêlo menos 60% do seu activo líquido de amortizações, ou o recurso a avales é subsídios do Estado não atribuíveis a compensação de custos sociais, mas sim para cobertura de saldos, negativos de exploração, ou ainda, o. incumprimento, sobretudo reiterado, de obrigações para com o Estado, a Segurança Social ou o sistema bancário.
Ora, na situação actual da TAP não se verifica qualquer dos pressupostos enunciados. Desde 1984 que O resultado líquido da empresa é positivo (146 000 000$ em 1984 e cerca dê 200 000 000$, em l 985). Por outro lado, as responsabilidades da empresa por financiamentos concedidos por instituições de crédito nacional situam-se nos 7% do seu activo líquido/muito longe, portanto, dos 60% previstos no diploma- legal quê tipifica os casos de declaração de empresas públicas; em situação económica difícil. Por último, a TAP tem cumprido as suas obrigações para com o Estado, a Segurança Social e o sistema bancário, tendo recebido insuficientes indemnizações compensatórias pelos serviços prestados abaixo do seu preço real para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Não há, pois, nada que justifique a manutenção da declaração da TAP em situação económica difícil. Estando a terminar o «regime sucedâneo» a que os trabalhadores da TAP têm estado sujeitos, há mais uma razão para pôr fim a tão desprestigiante estigma empresarial.
A TAP é hoje uma empresa lucrativa, englobando um pequeno grupo económico de empresas complementares e subsidiárias, situando-se no grupo cimeiro, das empresas portuguesas cuja, gestão deve ser encarada com a maior atenção. Deputados de diferentes bancadas tem vindo aromar posição contra a manutenção da TAP em situação económica difícil. Parece haver, portanto, uma posição maioritária no sentido de repor a normalidade na empresa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por que espera o Governo? Porque não responde aos requerimentos formulados, às questões levantadas quanto às razões que determinam a persistência em manter a TAP numa tal situação, apesar de não haver razões económicas que o justifiquem?
Qual o sentido da revisão do contrato-programa e qual o conteúdo exacto do contrato de gestão entre o Governo e o conselho de gerência da TAP? São questões que têm vindo a ser formuladas, nomeadamente aquando do debate do Orçamento do Estado, e às quais o Governo, nomeadamente o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, continua a não responder.
Mas, como refere a comissão de trabalhadores da empresa, novas ameaças surgem. A recente, nomeação do actual conselho de gerênçia da TAP e as declarações de alguns dos seus membros são indícios de que pode estar em preparação um ataque governamental a esta importante empresa pública.