II SÉRIE-A – NÚMERO 78783 – Para efeitos da aplicação, controlo do cumprimento e avaliação do presente Decreto-Lei, de modo a garantir a segurança, facilitar a navegação, bem como para fins estatísticos e de promoção do intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, os dados relativos aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo a que se refere o n.o 1 são registados de forma fiável e sem demora na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 4 – Os dados pessoais constantes dos registos a que se refere o n.o 1 ou da base de dados a que se refere o número anterior não podem ser armazenados mais tempo que o necessário para a prossecução dos fins para os quais os dados foram recolhidos ou para que foram posteriormente tratados, devendo ser destruídos logo que seja assegurada a prossecução desses fins. Artigo 38.o Acompanhamento1 – As atividades relacionadas com a formação e avaliação de competências, bem como com a emissão e a atualização de certificados de qualificação e do DMar ou das cédulas e diários de bordo, são objeto de acompanhamento permanente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir a realização dos objetivos do presente Decreto-Lei 2 – Os objetivos da formação e os níveis correspondentes de competência a atingir devem estar claramente definidos e identificar os níveis de conhecimentos e de competências a avaliar e a verificar em conformidade com o presente Decreto-Lei. 3 – Tendo em conta as políticas, os sistemas, os controlos e as análises internas de garantia da qualidade estabelecidos para assegurar o cumprimento dos objetivos definidos, o âmbito de aplicação das normas de qualidade de qualificação abrangem: a) A emissão, renovação, suspensão ou retirada de certificados de qualificação, DMar ou cédulas e diários de bordo; b) Todos os cursos e programas de formação; c) Os exames e avaliações realizados sob a autoridade da DGRM; d) As qualificações e experiência exigidas aos formadores e examinadores. Artigo 39.o Avaliação Independente1 – As atividades relacionadas com a aquisição e avaliação de competências e com a atribuição dos certificados de qualificação, do DMar, das cédulas e dos diários de bordo, são avaliadas por organismo independente até 17 de janeiro de 2037, e posteriormente, pelo menos de 10 em 10 anos. 2 – Os resultados das avaliações realizadas são devidamente documentados e comunicados às entidades avaliadas, as quais adotam as medidas adequadas para corrigir as anomalias detetadas. Artigo 40.o Prevenção da fraude e de outras práticas ilícitas1 – A DGRM, as entidades formadoras, as autoridades de saúde, as entidades fiscalizadoras e as demais entidades competentes adotam as medidas necessárias para prevenir a fraude e outras práticas ilícitas que envolvam os certificados de qualificação da União, o DMar ou as cédulas, os diários de bordo, os certificados médicos e os registos previstos no presente Decreto-Lei. 2 – As entidades referidas no número anterior promovem o intercâmbio de informações relevantes com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita à certificação das pessoas ao serviço em embarcações, incluindo informações sobre a suspensão e a retirada de certificados, sem prejuízo do respeito pelos princípios da proteção de dados pessoais estabelecidos na legislação em vigor.