9 DE SETEMBRO DE 2022 29 A existência destas provas de avaliação a nível nacional é contraditória com o estabelecido no n.o 1, alínea a), do artigo 19.o do referido Decreto-Lei, em que se prioriza: «A valorização das artes, das ciências, do desporto, das humanidades, das tecnologias de informação e comunicação, e do trabalho prático e experimental, bem como a integração das componentes de natureza regional e da comunidade local». Acresce que a escala de avaliação de 1 a 5, em vigor há décadas no ensino básico, é difícil de operacionalizar num sistema em que há ponderação da avaliação entre a avaliação interna e provas nacionais de avaliação. Nos anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021, devido à pandemia da COVID-19, estes exames acabaram por ser suspensos, reforçando uma ideia que já deveria ser evidente para toda a gente: o alargamento da escolaridade obrigatória impõe que se equacione a transição do ensino básico para o ensino secundário com a mesma naturalidade com que ocorre a progressão entre os vários ciclos da escolaridade básica. Já em 2022, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 27-B/2022, de 23 de março, que considera «necessário que haja lugar à realização de provas finais do ensino básico, relevando a informação obtida para os fins já enunciados, de balanço das aprendizagens e de contributo para a continuação, em 2022-2023, da implementação sustentada do Plano 21|23 Escola+», embora mantenha «as condições de aprovação e conclusão do ensino básico assentes, à semelhança do que já se verificou no ano letivo anterior, apenas na avaliação interna». Esta argumentação é contrária à evolução pedagógica e curricular do nosso sistema de ensino que, muito embora ainda com constrangimentos, procurou promover a ideia de que as escolas devem preocupar-se em ensinar, e não em preparar alunos para exames. A diferenciação pedagógica tem de ter continuidade nos sistemas de avaliação. Foi também essa a linha seguida pelo anterior Governo na substituição dos exames por sistemas de aferição, considerando que a avaliação do sistema de ensino deve ser a prioridade, em vez da obsessão com a classificação dos alunos a nível nacional. Os efeitos perversos dessa classificação são, aliás, conhecidos promotores de injustiças relativas entre escolas que lidam com realidades muito diferentes. Num momento em que se impõe, inclusive, uma discussão sobre o papel dos exames nacionais no ensino secundário e no acesso ao ensino superior, a manutenção dos exames de 9.o ano revelam-se um resquício anacrónico num sistema de avaliação que precisa de ser coerente e ter um sentido pedagógico claro ao longo de toda a escolaridade obrigatória. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei determina a eliminação das provas finais de ciclo, no 9.o ano de escolaridade. 2 – Os resultados da avaliação interna do 9.o ano de escolaridade são os únicos válidos para efeitos de prosseguimento de estudos e certificação de conclusão do ensino básico. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho; b) A alínea a) do artigo 3.o e os artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 27-B/2022, de 23 de março; c) A alínea b) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 25.o, o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o n.o 7 do artigo 32.o da Portaria n.o 223-A/2018, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.o 65/2022, de 1 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor a partir do ano letivo de 2022-2023.