2 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Foi apreciada, na generalidade, e depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 279/X (4.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), intervieram os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Victor Baptista (PS).Na generalidade, foi também discutida a proposta de lei n.o 268/X (4.a) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, sobre a qual se pronunciaram o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Pizarro) e os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Posteriormente, mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da referida proposta de lei.A proposta de lei n.o 263/X (4.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi igualmente debatida, na generalidade, e depois aprovada, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Esmeralda Ramires (PS), António Filipe (PCP), Miguel Santos (PSD) e Mariana Aiveca (BE).Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 274/X (4.a) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, que foi aprovada. Proferiram intervenções o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Marques Júnior (PS), António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE).O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), ao cessar o seu mandato de Vice-Presidente da Assembleia da República dada a sua eleição como Deputado ao Parlamento Europeu, cumprimentou toda a Câmara, tendo o Sr. Presidente, em nome de todos, agradecido e desejado felicidades nas suas novas funções parlamentares.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 880 a 883/X (4.a).Foram aprovados os n.os 52 a 87 do Diário.Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 813/X (4.a) — Altera a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios (CDS-PP), e 847/X (4.a) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE) e aprovados os projectos de lei n.os 780/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS), 781/X (4.a) — Conselhos de empresa europeus (PS) e 786/X (4.a) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS).Mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, das propostas de lei n.os 280/X (4.a) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.a) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.O projecto de lei n.o 771/X (4.a) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP) foi rejeitado na generalidade.Ainda na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 286/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 739/X (4.a) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.a) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia) e foram aprovadas as propostas de lei n.os 295/X (4.a) — Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto, e 289/X (4.a) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa.Foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 132/X (4.a) — Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001, e 134/X (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.o 762/X (4.a) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP), bem como o projecto de resolução n.o 440/X (4.a) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (BE).Foram aprovados os projectos de resolução n.os 495/X (4.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a