160II SÉRIE -C — NÚMERO 7mas sim outras. De qualquer modo, para aquele distrito, prevê-se um investimento global em 1990 de 1 316 000 contos, o que representa um aumento de cerca de 40 % em relação a 1989, em números reais.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, entendemos as cooperativas de habitação comouma das mais virtuosas vertentes da política de habitação. De facto, porque resulta da livre associação entre as pessoas e da conjugação dos seus esforços dentro de princípios democráticos de resolução dos seus problemas, essa é uma vertente virtuosa que o Governo deveria apoiar.Nestes últimos quatro anos temos feito os maiores esforços no que se refere ao relançamento do movimento cooperativo, que, como sabe, entre 1983 e 1985 não leve qualquer apoio político financeiro por parte do Governo. Neste momento orgulhamo -nos de ter mais de 150 cooperativas activas no País, o que atinge uma dimensão social que nunca antes se tinha verificado em Portugal e que constitui uma alternativa credível, com qualidade e a preços compatíveis com a estrutura de rendimentos das famílias.Os Srs. Deputados sempre me têm visto, em termos de exercício das minhas funções governativas, a assumir as cooperativas de habitação como a grande alternativa para o universo das famílias portuguesas. Nesse sentido, temos vindo, cada vez mais, a alargar os incentivos e os apoios ao movimento cooperativo.O Sr. Deputado referiu a redução de 50 % de encargos nas escrituras, nas taxas e emolumentos e na aquisição de casa própria nas cooperativas e perguntou por que é que o Ministério não fazia o mesmo em relação aos terrenos, aos contratos de financiamento, às hipotecas ao Instituto Nacional de Habitação (1NH) e ao acesso ao crédito a nível da Caixa Geral de Depósitos.Sr. Deputado, remeto-o para o Decreto-Lei n.° 224/89, muito recentemente publicado pelo Governo, no qual assumimos frontalmente o apoio às cooperativas a nível da aquisição de terrenos, com uma bonificação de juro de cerca de um terço relativamente às hipotecas dos contratos de financiamento feitos pelas cooperativas ao INH e a redução total de taxas e emolumentos. Nesse mesmo diploma houve a redução dos prazos consagrados ao nível do Decreto-Lei n.° 400/84, de operações de loteamento e houve a redução dos prazos nele estabelecido, de 50 % para metade, quando se tratasse de operações ou programas de habitação a custos controlados.Simultaneamente, houve um outro decreto-lei, aprovado pelo Governo, que veio tentar estimular a participação total ou parcial dos jovens nas cooperativas de habitação, concedendo-lhes bonificações complementares para a sua participação nas cooperativas e na alternativa cooperativa.Portanto, aguardo, com expectativa e com alguma abertura, as propostas que o Partido Socialista entenda vir a fazer em relação a estas matérias. Porém, devo dizer que estas foram decisões do Govemo retomadas muito recentemente..Quanto à incidência da antiga contribuição predial nas cooperativas de habitação relativamente à propriedade colectiva enquanto tal, as notícias que tenho face aos problemas que se colocam em relação à contribuiçãoautárquica são as de que o atraso na passagem das licenças de habitação — que é o que permite às cooperativas e aos cooperantes terem a isenção de contribuição autárquica— por parte das autarquias locais atinge, por vezes, um ano ou dois. Ora, esses atrasos estão a provocar dificuldades nas repartições de finanças; no entanto, devo dizer que o Sr. Secretario de Estado dos AssuntosFiscais, alertado para isso, já deu instruções nesse sentido.Em relação às cooperativas em propriedade colectiva estarem a ser instadas pelas repartições de finanças parao pagamento da contribuição predial devo dizer que nãotenho noticia disso, mas, de qualquer forma, \embro ao Sr. Deputado que a isenção da contribuição predial era limitada no tempo. A isenção máxima de contribuição predial era limitada no tempo e, se a memória não me falha —admito que possa estar errado—, o limite máximo de isenção era de 10 anos. Portanto, é natural que as cooperativas de habitação que surgiram em 1976, 1977 e 1978 estejam a atingir os seus 10 anos de isenção e que, por esse motivo, esteja a ser solicitado o pagamento por parte das repartições de finanças. Como já referi, não tenho noticias disso, mas, de qualquer forma, com base na informação do Sr. Deputado, irei averiguar.Sr. Deputado Luís Roque, em relação ao subsídio de rendas, devo dizer que o Governo se limita a aplicar uma lei e consequentes diplomas complementares que foram aprovados e ratificados nesta Assembleia da República. Como sabe, o diploma do subsídio de rendas foi ratificado em 1986 nesta Assembleia da República e o que temos vindo a verificar é que as dotações que temos inscritas a favor da Segurança Social relativamente ao subsídio de rendas têm sido suficientes para dar satisfação a todos os pedidos que nos colocam. " Desde há três anos que em relação a esta matéria tenho vindo a referir que uma coisa é a sensação que temos relativamente às situações que assistem aos agregados familiares por parte de inquéritos, etc., e outra coisa é a comprovação dos seus rendimentos. Ora, aquilo que acontece é que tem de haver uma situação de aplicação da lei — com a qual concordo plenamente em termos de justiça social — que preserve o subsídio de renda em função da evolução das rendas, da estrutura de rendimentos e da dimensão do agregado familiar. Portanto, creio que se trata de uma lei muito equilibrada.O Sr. Deputado Vieira de Castro abordou as contas poupança-habitação e as cooperativas e referiu-se a um regime especial.Quando se falou em se reequacionar o regime das contas poupança-habitação com todos os incentivos fiscais alargados, como o foram neste novo regime, foi colocado o problema das cooperativas de habitação no sentido de saber como fazer para que aquelas contas fossem extensivas às cooperativas de habitação, preservando o rigor e a verificação dos efeitos fiscais que sobre elas se constituem. E a fórmula que encontrámos foi a de que as contas poupança-habitação manteriam os seus benefícios fiscais se depois fossem mobilizadas para entregas a cooperativas de construção e habitação.Portanto, Sr. Deputado, já houve preocupação por parte do Governo no sentido de integrar no sistema de contas poupança-habitação as cooperativas de mobilização dos saldos a favor das cooperativas de habitação.Talvez não seja esse o regime mais estimulante para as cooperativas de habitação, na medida em que estimula a poupança fora do próprio circuito da cooperativa, pelo