22 DE SETEMBRO DE 2016 29 O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Somos hoje convocados, por iniciativa do PCP, para apreciar dois projetos de lei versando o tema dos passes sociais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. É uma iniciativa que tem o mérito de nos permitir fazer uma breve reflexão sobre um tema importante — como é o caso das tarifas sociais no transporte público —, mas que, quanto a nós, escolhe linhas tortas para decidir sobre um caminho que importa trilhar, desde logo, porque ignora o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), conforme a Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. De facto, goste-se ou não do novo regime a verdade é que, segundo os artigos 6.o, 7.o e 8.o da lei em vigor, os municípios, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas são as entidades públicas que têm a competência legal dos serviços públicos de transporte de passageiros. No caso das áreas metropolitanas, é referido expressamente que «(...) as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto adotam, nos termos da lei, o modelo de organização que considerarem mais adequado, seja por meio dos respetivos órgãos ou por meio de serviços intermuncipalizados» — n.o 2, artigo 8.o. É certo que o anterior Governo, PSD/CDS, com o objetivo de conferir cobertura legal ao processo de subconcessão de vários subsistemas de transporte público de passageiros, fez incluir deliberadamente uma norma que exceciona a aplicação do RJSPTP às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, usurpando estas dessa competência e considerando o Estado como a autoridade competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros. Esta norma, contrária à própria diretiva comunitária que aquele regime jurídico transpõe, foi a escapatória que o Governo anterior encontrou para abrir caminho à privatização dos transportes públicos. Por isso, justifica-se que esta norma seja revogada o mais depressa possível e se retome a normalidade no processo de descentralização e de organização dos serviços públicos de transporte em função das suas diferentes escalas territoriais. Seria um sinal bastante errado não caminhar para que, até 3 de dezembro de 2019, e em conjunto com as autarquias, o Governo não promova um amplo debate com vista à definição das principais questões que se colocam ao provimento futuro dos transportes públicos. Em concreto, mesmo que seja justo considerar que os passes sociais devem ser a coluna vertebral dos atuais e futuros sistemas de bilhética, querer que a Assembleia da República legisle em concreto sobre este ou aquele aspeto do passe social e/ou do Andante seria atropelar a democracia especialmente numa das dimensões que os regimes autocráticos nunca aceitaram: o exercício do poder local democrático, cuja expressão local é o respeito do princípio da subsidiariedade em processos de tomada de decisões políticas. É à luz deste entendimento que o Bloco de Esquerda propõe a formulação de um conjunto de recomendações ao Governo e às autarquias metropolitanas para que, neste período transitório e no exercício das respetivas competências, se desenhem sistemas de transportes articulados entre todos os operadores públicos e privados, em ordem a transformar o exercício da mobilidade coletiva num instrumento eficaz de melhoria da qualidade de vida das populações e num poderoso contributo para a descarbonização da economia e contra o aquecimento global. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos as duas iniciativas apresentadas pelo Partido Comunista Português, no que diz respeito à importância do passe social no quadro da afirmação do transporte público como pilar essencial da sua prevalência na mobilidade dos territórios urbanos. Todavia, entendemos que temos hoje um quadro jurídico definido pelo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros que efetivamente delegou essa responsabilidade nas autoridades de transporte, nos seus diversos níveis, no âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano. Nesse novo regime há, de facto, a atribuição de um conjunto de competências às autoridades metropolitanas onde está precisamente integrada esta preocupação do Partido Comunista, no que diz respeito não só à questão dos passes mas também à questão de toda a política de tarifário dos transportes públicos metropolitanos.