12 DE DEZEMBRO DE 2012 41 descentralização e da subsidiariedade administrativa implica uma certa policracia ou pluralismo de centros de poder, enquadrados numa complexa estrutura vertical do poder político e da administração5. Acrescentam ainda que o mencionado n.o 1 do artigo 6.o da CRP faz expressa menção ao princípio da subsidiariedade. O sentido da introdução deste princípio (pela LC n.o 1/97) liga-se ao seu entendimento como princípio diretivo da organização e funcionamento do Estado unitário. (...) De comum têm estas duas cristalizações do princípio da subsidiariedade (1) a ideia de «proximidade do cidadão» e de (2) administração autónoma, com a consequente separação de atribuições, competências e funções dos órgãos da administração autárquica. (...) No contexto da separação vertical de poderes e de competências o princípio da subsidiariedade tem uma dimensão prática de grande relevância: (...) a prossecução de «interesses próprios das populações» das autarquias locais (cfr. artigo 235.o-2) cabe, em primeira mão, aos entes autárquicos mais próximos dos cidadãos (municípios e freguesias)6. Sobre o princípio da descentralização administrativa defendem os mesmos autores que o mesmo não é unívoco. Em sentido estrito, a descentralização exige a separação de certos domínios da administração central e a sua entrega a entidades autónomas possuidoras de interesses coletivos próprios. Cabem aqui as autarquias locais, as associações públicas, ou outras entidades públicas de substrato pessoal (entidades coletivas). Neste sentido, a descentralização é equivalente a administração autónoma, apenas sujeita a tutela estadual (cfr. artigos 267.o-2 e 199.o/d). A densificação do conceito de descentralização da administração pressupõe, por isso, o apelo a duas dimensões cumulativas: (1) a autonomização de determinadas administrações (autonomia jurídica) em entidades jurídicas autónomas, destacadas da administração direta do Estado; (2) a autoadministração dessas entidades mediante a intervenção de representantes dos interessados na gestão administrativa7. Relativamente à locução “autonomia das autarquias locais” presente neste artigo, os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros afirmam que esta é, literalmente, pleonástica (porque autarquias locais pressupõem autonomia). O seu alcance útil consiste na atribuição às autarquias locais de um acervo de poderes próprios (inclusive poderes normativos) a exercer, de harmonia com opções por elas livremente feitas no respeito do princípio democrático8. No mesmo sentido, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem que o princípio da autonomia local – a expressão “autonomia das autarquias locais” é pleonástica – significa designadamente que as autarquias locais são formas de administração autónoma territorial, de descentralização territorial do Estado, dotadas de órgãos próprios, de atribuições específicas correspondentes a interesses próprios e não meras formas de administração indireta ou mediata do Estado. O que não exclui, em certos termos, a tutela estadual (cfr. artigo 242.o)9. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, de acordo com o estabelecido no n.o 1, do artigo 235.o da CRP, acrescentando o n.o 2 que as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas. Em nota a este artigo, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira escrevem que, no n.o 1 estabelece-se que a “organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais”. Este enunciado linguístico aponta para dimensões importantes da constitucionalização do poder local: (1) em primeiro lugar, as autarquias constituem um pilar da própria organização democrático-constitucional do Estado, e não um simples dado orgânico-sociológico, preexistente à própria conformação constitucional da organização do poder político; (2) em segundo lugar, a administração local é configurada como uma administração política, democraticamente legitimada, e só nesta veste ela pode afirmar-se como dimensão da organização democrática do Estado; (3) em terceiro lugar, as autarquias locais são a expressão imediata da organização democrática do poder político republicano e não meras corporações administrativas de “administração indireta” do Estado; (4) em quarto lugar, a legitimação constitucional da autonomia local não 5 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 232. 6 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 233 e 234. 7 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 234 e 235. 8 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2006, pág. 79.9 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 234.