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Considera o Partido Socialista que as medidas que preconizou e preconiza, tendo em vista esta gradual redução, significam um claro factor de desenvolvimento e modernização das empresas e de progresso social, sendo ao mesmo tempo acolhimento de uma justa aspiração dos trabalhadores, a quem não deve nem pode negar-se tal direito.
A medida da redução do horário de trabalho e a progressão por nós defendida asseguram as condições para um aumento de produtividade, através de uma adequada organização do trabalho, que não afectará - estamos em crer - as condições de exercício e de rendimento empresariais.
E quando - como é o caso da petição que, hoje, aqui apreciamos - nos detemos sobre sectores como os da metalurgia e metalomecânica, onde a diminuição de emprego vem sendo uma constante não disfarçável, o recurso a trabalhos de subempreitada cada vez mais frequente e a chamada de trabalhadores à hora e em horas extraordinárias uma regra, mais se acentua, nestas áreas, a necessidade de intervir, reduzindo na fixação dos limites de trabalho semanal como um dos meios de promover e efectivar os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores.
Em matéria de estabelecimento de períodos de duração semanal de trabalho, defendemos a ampla liberdade de contratualização; o mesmo é dizer, a definição pelos empresários e trabalhadores, sem constrangimentos e tutelas administrativas, das melhores e mais adequadas soluções para os diversos sectores da actividade.
2384 I SÉRIE-NÚMERO 71Liberta de impedimentos ou tutelas, a negociação colectiva, melhor ainda do que o Estado, lerá capacidade para, nesta sede, contribuir para que se atinjam os mesmos níveis de duração de trabalho dos demais Estados da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução geral do limite máximo da duração semanal do trabalho, nos termos que venho a descrever e que é a posição do PS, hoje na oposição, e que será a disposição do PS, amanhã, sendo governo, associada a formas de gestão do tempo de trabalho, constituirá - estamos certos disso - importante instrumento da política empresarial e de emprego e potenciará uma melhor produtividade e valorização dos nossos recursos humanos.
Queremos assegurar às empresas e aos trabalhadores o regime de trabalho adequado para que, rapidamente, alcancemos os níveis de produção, a qualidade de trabalho e de vida das empresas e dos cidadãos dos demais países da Comunidade Económica Europeia, no verdadeiro caminho do progresso e desenvolvimento social que queremos para o nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a questão suscitada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal - que pretenderá, certamente, que o regime de horário de trabalho semanal vá sendo reduzido ato às 40 horas semanais para todos os trabalhadores portugueses - tem especial incidência, segundo o nosso ponto de vista, nos trabalhadores filiados nesses sindicatos, dos quais fazem parte trabalhadores que labutam nas minas de Portugal.
Quero aqui lembrar as condições em que vivem muitos trabalhadores portugueses, sobretudo os mineiros, os pedreiros-montantes e outros. Estou à vontade para falar desta questão porque, na aldeia onde nasci, boa pane dos seus habitantes trabalha na extracção de pedra e tem graves problemas de saúde, em virtude do esforço enorme a que esse trabalho obriga. Este esforço, aliado aos graves problemas de silicose que adquirem, leva a que muitos deles cheguem a uma situação de invalidez aos trinta e poucos anos e a que também muitos deles morram ainda praticamente na juventude.
A situação preocupa-me e por isso, já em 1977, fiz, nesta Assembleia, uma intervenção sobre as condições de vida dos pedreiros-montantes de Portugal, que existem no Alentejo, em Marco de Canaveses, em Vila Nova de Foz Côa, na zona do Minho, na zona periférica do Porto, sobretudo na Região Norte do País. Importaria que para estes trabalhadores o Governo se debruçasse sobre a possibilidade de obter uma redução do horário de trabalho, independente do acordo assinado com os parceiros sociais, porque, de facto, sobretudo, os mineiros, os pedreiros-montantes e os pescadores tom condições de vida que obrigariam a uma redução imediata do seu tempo de trabalho, sob pena de continuarem a morrer jovens, com silicose, como acontece com os pedreiros-montantes e com os mineiros.
A questão não é de carácter emotivo ou afectivo. É uma realidade que tive a possibilidade de constatar ao longo da minha vida, porque muitos desses trabalhadores começaram a exercer a sua profissão aos 6 e 7 anos de idade, cumulativamente com a frequência da escolaridade obrigatória, e hoje estão, como eles dizem, praticamente rebentados para o trabalho.
É este o apelo que faço, uma vez que a voz desses trabalhadores não chega à Assembleia. É preciso resolver, de imediato, essa questão, pois se assim não for, muitos deles, certamente, nunca chegarão a usufruir condições dignas de vida.Aplausos do PRD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate desta petição constitui mais uma achega à demonstração que na área do direito do trabalho o Governo legisla contra os interesses dos trabalhadores, contra as suas justas aspirações, como uma roda de uma engrenagem que tentasse vencer o impulso do homem e os invencíveis movimentos da esfera terrestre.
Apesar desta petição subscrita por cerca de 13 500 trabalhadores metalúrgicos e mineiros e do abaixo-assinado subscrito por 13 000 trabalhadores das indústrias têxteis e de calçado, na sua maioria mulheres, recebidas na anterior sessão legislativa, contra a consulta pública resultante da apresentação pelo PCP do projecto pioneiro sobre redução do horário de trabalho, o Governo e o PSD teimaram na aprovação da proposta de lei n.o 93/V, que deu origem à Lei n.o 2/91, que apenas reduz o horário de trabalho para 44 horas semanais.
Se tivéssemos um governo que legislasse de acordo com o que a Constituição prevê, garantindo o direito ao trabalho como factor de valorização do ser humano, de acordo com as exigências da modernidade numa época admirável de inovação científica ao serviço do homem, não teríamos hoje a semana de 44 horas nem a proposta de lei n.o 176/V (o pacote laboral, numa versão aditada, ajeitada e também enjeitada), que não se escusa, despudoradamente, em prever semanas de 50 horas de trabalho! Que extraordinário retrocesso, Srs. Deputados!
O Governo não só não levou em devida conta, quanto à redução do horário de trabalho, as recomendações internacionais, nomeadamente o relatório da Missão da OIT, que, já em 1985 - e já lá vão seis anos! -, salientava ser muito elevada em Portugal a duração do trabalho, que se situava, então, entre as 43 e as 45 horas por semana na generalidade dos sectores, e o nosso distanciamento em relação aos países da CEE como pretende ir mais longe, limitando a autodisponibilidade dos trabalhadores, desorganizando-lhe o tempo dedicado à família, olhando-o como uma máquina valorizada apenas em função da capacidade de ganho, que outrem pode aproveitar para seu benefício pessoal!
Onde ficam, então, os direitos do trabalhador como um homem social?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E onde ficam, então, os interesses do País?Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao invés do que o Governo e o PSD querem fazer crer, a manutenção de longos
3 DE MAIO DE 1991 2385períodos de trabalho, para além de ser uma medida sem futuro, rouba futuro à modernidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, sempre que o PSD e o grande patronato vêm à lista combater as reivindicações dos trabalhadores, com uma linguagem meramente economicista, ralam apenas em produtividade, em competitividade, como se estas se medissem apenas em função do número de horas de dependência do trabalhador relativamente à entidade patronal.
A argumentação é demasiado primária, saltando à vista que nesta lula em tomo do horário de trabalho se pretendem obter efeitos psicológicos negativos no mundo laboral.
Na luta pela organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, que tem a idade da exploração do homem, os trabalhadores conhecem agora novas formas-mais requintadas - de exploração e de opressão.
Más, se hoje já não é preciso morrer para defender a redução da jornada de trabalho, a verdade é que a manutenção da mesma, em condições que brigam com a realização pessoal, não deixa de trazer atrás de si um cortejo de vítimas menos visíveis, mas nem por isso menos reais.
Os módicos denunciam que o trabalho por turnos e o trabalho nocturno provocam doenças somáticas e psico-somáticas, conduzem à instabilidade e a graves problemas familiares.
Será que pode afirmar-se que o trabalhador assim afectado aumenta ou, mesmo, mantém a sua produtividade?
Será que pode afirmar-se que o País beneficia com o facto de não proporcionar aos trabalhadores as condições necessárias à sua valorização profissional?
A medicina do trabalho denuncia que a precariezação dos vínculos laborais e a manutenção de períodos prolongados do trabalho fazem aumentar o número de acidentes de trabalho.
Em 1988, perderam-se em Portugal, por causa dos acidentes de trabalho, 1 087 019 dias de trabalho. Em média, morrem em Portugal mais de dois trabalhadores por dia, por causa de acidentes de trabalho.
Então, se a situação é grave, em nome de que interesses é que se recusa uma medida que teria o efeito de fazer diminuir o risco de acidentes de trabalho? Em nome de que interesses se pretende alongar, mesmo em certas semanas, a jornada de trabalho? Que razão têm o Governo e o PSD de falarem tanto em higiene e segurança no trabalho quando propõem medidas contrárias as mesmas?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não sei a que é que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques se referiu há pouco quando disse que o Governo harmonizou as pensões relativamente a homens e a mulheres. Eu tomei isso como uma anunciada medida - pequenina, pelo que sei - em relação aos acidentes de trabalho. Não sei se o Governo se limitou só, perante a legislação obsoleta e iníqua relativa à reparação dos acidentes de trabalho, a fazer uma coisa que os tribunais fazem hoje em dia nas sentenças: consideram uma disposição da lei inconstitucional e aplicam a homens e a mulheres o mesmo direito à pensão por morte!
Em nome e por pressão de quem se mantêm as pensões de miséria dos sinistrados do trabalho, a cuja trágica situação pretende o PCP pôr cobro com o projecto de lei que apresentou sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais? Projecto de lei que também, em relação às doenças profissionais, beneficiará o caso dos trabalhadores das minas gravemente afectados pela silicose, quando não anda, inclusivamente, associado a outra doença.
Perante a constatação científica de que a redução da jornada de trabalho fará diminuir o risco de acidentes de trabalho, como poderá defender-se, Srs. Deputados, que aumente a produtividade quando o número de sinistrados aumenta? Que ganha o País, Srs. Deputados, com uma jornada de trabalho que não garante a dimensão social do trabalhador?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos regimentalmente impedidos de apresentar, nesta sessão legislativa, um novo projecto de lei que dó satisfação aos peticionantes. O nosso projecto, apresentado por duas vezes, nas duas anteriores sessões legislativas, foi rejeitado pela maioria do PSD. Combateremos, no entanto, as danosas disposições do pacote laborai, também no respeitante a esta matéria.
Na próxima legislatura, com uma Assembleia que esperamos renovada, apresentaremos, de novo, o nosso projecto de lei com vista à redução da semana de trabalho, na generalidade, para as 40 horas e para as 35 horas, no caso de trabalhos penosos, insalubres e de trabalho por turnos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -Responderemos, assim, a uma reivindicação central dos trabalhadores portugueses para quem o tempo de trabalho terá a medida do futuro.Aplausos do PCP, do deputado do PS Laurentino Dias e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, porque este lema também já foi objecto de discussão aprofundada aqui, na Assembleia da República.
Mas, fazendo um pouco de história, como é sabido, o Governo apresentou à Assembleia uma proposta de lei que previa exactamente a redução do horário de trabalho semanal para as 44 horas legais máximas. Isso foi aprovado e foi dito sempre por nós, sociais-democratas, que também promovemos e fomentamos a diminuição do horário máximo de trabalho a nível das diversas actividades económicas. Simplesmente, também dissemos que compete à lei fixar o horário máximo semanal - como é o caso -, mas não compete estar a interferir na própria regulamentação da actividade económica.
Consideramos que há sectores de actividade em que, neste momento, é possível a consagração de horários de trabalho inferiores às 44 horas, e, felizmente, há muitos sectores de actividade em que o horário de trabalho praticado é de 35, 36 e 39 horas; há, porém, outras actividades em que, pela própria dimensão das empresas, pela actual organização das empresas do sector, não é racionalmente possível, de um momento para o outro, consagrar um horário semanal máximo de 40 horas - e dissemo-lo com toda a franqueza e frontalidade.
Sabemos que é possível caminhar-se na redução progressiva do tempo máximo semanal de trabalho, mas não devemos ser nós a substituirmo-nos a nível dos responsáveis das actividades económicas e também dos responsáveis pelas organizações de trabalhadores, que
2386 I SÉRIE-NÚMERO 71deverão negociar, caso a caso, essas situações. Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificamos que, a nível da contratação colectiva de trabalho, todas as semanas, o Boletim do Trabalho e Emprego inclui a revisão de convenções colectivas de trabalho que, com muita frequência, consagram reduções de horário de trabalho para limites inferiores às 44 horas.
Neste momento, em Portugal, o horário médio de trabalho, como se sabe, está já efectivamente nas 41 horas. Isto para significar que, apesar de existir uma lei que estipula - como, aliás, se disse - que o horário máximo de trabalho é de 44 horas semanais, a realidade encarrega-se de ir fazendo evoluir as coisas, no sentido de poderem ser encontrados horários de trabalho mais justos e que permitam àqueles que trabalham terem também uma vida familiar, cívica e cultural mais adequada às necessidades dos tempos que vivemos.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderia referir que, por exemplo, na Alemanha o horário máximo legal actualmente previsto na lei é de 48 horas; porém, através da negociação colectiva de trabalho, o horário de trabalho médio que se pratica neste momento na Alemanha é já de 39 horas. Aliás, é esse o caminho que temos vindo a percorrer em Portugal. No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e para concluir-, devo dizer que foi isso também que, responsavelmente, os parceiros sociais e o Governo acordaram no âmbito do acordo económico e social.
Compreendemos que o Partido Comunista Português continue a insistir na tónica das s40 horas, já!». Enfim, é uma posição que tem; é uma posição da central sindical que tem uma maior influência de trabalhadores que se identificam com o Partido Comunista Português. Compreendemos isso perfeitamente! Esta posição do Partido Comunista Português é correcta e coerente.
Agora, o que não compreendemos - e temos de dizê-lo frontalmente - é a posição do Partido Socialista, que, por um lado, diz que concorda com o acordo económico e social e, por outro, continua e persiste na apresentação de propostas que, se fossem aprovadas pela Assembleia da República, constituíam objectivamente um boicote ao conteúdo do acordo económico e social.
Por isso, pergunto, mais uma vez, ao Partido Socialista: os senhores estão de acordo com o acordo económico e social ou dizem isso em algumas reuniões, mas, na prática, querem boicotá-lo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuaremos a ver quais são os sinais que os parceiros sociais, de uma forma negociada, nos dão, para que a evolução social seja progressivamente mais adequada às realidades. Estamos, pois, atentos aos sinais dos parceiros sociais, e eles podem ter a certeza de que a bancada do PSD não aprovará aqui iniciativas legislativas que contendam com aquilo que está acordado no âmbito do acordo económico e social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos e Laurentino Dias.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, sem que leve isto como uma ofensa pessoal - que não é! -, permita-me dizer-lhe que a argumentação expendida foi digna daquela personagem célebre de Molière: Tartufo. E explico-lhe porquê. É que, Sr. Deputado, por aquilo que disse parece que está tudo bem, parece que na contratação colectiva tudo pode ser resolvido, que os trabalhadores podem conseguir o que quiserem... Porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de apresentar o reverso da questão: e, então, nos sítios em que a força dos trabalhadores na contratação colectiva é menor? E onde não há associações patronais, como é que resolve o problema? E, mesmo nos casos em que se desencadeie uma contratação colectiva, será que o Sr. Deputado é favorável à arbitragem obrigatória para o Governo decidir a favor de certos interesses - e não são interesses do pequeno nem do médio patronato, mas, sim, do grande patronato? Cito, por exemplo, o caso do comércio - que é o grande e não o pequeno patronato -, que exige a abertura dos estabelecimentos aos domingos.
O Sr. Deputado pensa resolver o problema da redução do horário de trabalho deixando os trabalhadores na contingência de aceitarem condições e diktats com os quais não estão de acordo? Então, será que o Sr. Deputado pensa que o direito do trabalho não deve conter nada quanto ao mínimo de garantias para os trabalhadores, ficando tudo o resto para a contratação colectiva?
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, o PCP apresentou na Assembleia da República, por duas vezes, um projecto de lei perfeitamente exequível para já, porque a sua entrada em vigor não era para amanhã. Na verdade, este nosso diploma continha normas, nomeadamente quanto à sua aplicabilidade, que concediam às empresas tempo para se poderem reorganizar.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que, de facto, as grandes jornadas de trabalho - que podem, em algumas semanas, ir até às 50 horas, como os senhores defendem - se compaginam, na verdade, com o aproveitamento real da força de trabalho dos trabalhadores e com as condições que aos trabalhadores devem ser proporcionadas para terem uma vida digna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento conterá também resposta a uma das questões que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques colocou na intervenção que fez.
O Sr. Deputado vem-nos habituando a, em intervenções de ordem laborai, nomeadamente após a assinatura do acordo económico e social, empregar sempre essa frase, quando tem de confrontar a posição do seu partido com a do Partido Socialista. De facto, V. Ex.a entende o acordo económico e social como uma «algema» à qual o seu partido, pelos vistos, está devidamente amarrado. Nós não o entendemos como tal e dizemos: o acordo económico e social foi, certamente, conseguido com a participação dos representantes das organizações patronais e dos trabalhadores, tem importância para o País e para o desenvolvimento dos anos futuros e esperamos que um acordo económico e social volte a repetir-se em futuras negociações. Contudo, esse acordo não esgota aquilo que os diferentes intervenientes em política partidária, neste caso o PS, sabem, pensam e querem para o País em matéria de política laboral.
3 DE MAIO DE 1991 2387Se o PS fosse governo, era natural - e o senhor deve admito-lo! - que as propostas que apresentasse em relação a um projecto de acordo económico e social fossem diferentes das do seu partido.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não haveria acordo económico e social!O Orador: - Ora, como o Partido Socialista não foi parceiro social, esse acordo não reflecte integralmente as posições do Partido Socialista.
Penso que não valerá a pena repetirmos esta tese para termos de responder à posição a que já nos habituou o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques. Vamos é analisar a matéria em concreto.
O que o Sr. Deputado disse na sua intervenção - como, aliás, já tinha dito em Dezembro, aquando da discussão da redução do horário semanal de trabalho - foi que o PSD defendia, como consta do acordo económico e social, a redução para 44 horas semanais, sem prejuízo de as convenções colectivas de trabalho definirem limites máximos mais baixos. Más isto também consta do projecto de lei apresentado pelo PS.
E, mais: o nosso projecto de lei prevê ainda - e foi por isso que o PSD votou contra -, para além da redução imediata do horário semanal de trabalho para 44 horas, a progressão gradual para 42 horas um ano depois e para 40 horas, a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Ora, isto significa o quê? Que a posição do PS em relação a esta matéria não prejudica nem colide em nada com aquilo que consta do acordo económico e social mas, sim - na nossa perspectiva-, um avanço que, se fôssemos governo, proporíamos nas negociações para o acordo económico e social. Esta é a posição clara do PS!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Pois, não haveria acordo!O Orador: - Mas já agora, como usei da palavra para pedir esclarecimentos e o que fiz até agora foi dar uma explicação,...Vozes do PSD: - Estamos esclarecidos!...O Orador: -... coloco uma questão ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.
O artigo 4.o da Lei n.o 2/91, de 17 de Janeiro, que o PSD votou em Dezembro do ano passado, define a quem se aplicam e a quem não se aplicam as disposições constantes do diploma. Ou seja, o artigo 4.o, defendido e votado pelo PSD, em Dezembro passado, não se aplica a todos os trabalhadores portugueses.
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, o acordo económico e social foi negociado para todos os trabalhadores portugueses. Terei razão se disser que o projecto do PSD, aprovado em Dezembro, ao menos neste ponto, contraria os princípios do acordo económico e social, uma vez que não se aplica a todos os trabalhadores e, antes, faz excepções?
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me respondesse a esta questão, já que falamos em cumprir ou não o acordo económico e social.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - A Sr.a Deputada Odeie Santos veio aqui trazer alguns fantasmas do passado.
Sr.a Deputada, aquilo que procuramos fazer em Portugal é que as conquistas dos trabalhadores sejam reais e sustentadas. Não queremos aquelas conquistas que vimos em 1974, 1975 e 1976...A Sr.a Odete Santos (PCP):- Que estão na Constituição da República!O Orador: -... e que levaram a situações que, como a Sr.a Deputada sabe, não foram nada favoráveis para muitos trabalhadores. Queremos caminhar com os pés bem assentes na terra, por forma que o progresso social seja sustentado, para que não haja recuos. E não vou ralar noutras situações, porque não vale a pena!...
Perguntou-me a Sr.a Deputada se o direito do trabalho não deveria consagrar garantias mínimas. Deve, com certeza! Uma das funções essenciais do direito do trabalho é a de consagrar garantias mínimas nas diversas áreas da vida de um trabalhador...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é o mínimo dos mínimos!O Orador: - É isso que se faz! Aliás, foi o que fizemos quando aprovámos aqui a lei que fixava o horário de trabalho semanal máximo em 44 horas.
Depois, a Sr.a Deputada misturou as 50 horas de trabalho, perguntou como é que podia haver jornadas de trabalho...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Explique lá essa!O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já lhe expliquei isso noutro sítio, mas posso voltar a fazê-lo. Trata-se de, através da negociação colectiva, os parceiros sociais poderem negociar, em termos médios, a duração normal do trabalho, sendo certo que o máximo legal é o previsto na lei, isto é, 44 horas, ou o que consta da convenção colectiva de trabalho aplicável ao sector.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Então, para que é a lei? Deixe tudo à contratação colectiva!...O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - e se não estiver tão excitado e me deixar responder, eu explico-lhe -, só através da livre negociação colectiva é possível estabelecer normas sobre a utilização média dos tempos de trabalho, que podem ser calculados não na base de uma semana mas de um período mais dilatado, que será também objecto de negociação colectiva.
Portanto, não é a lei que vai impor, esta situação vai, antes, resultar da livre negociação colectiva.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas então por que é que põem na lei?O Orador: - Aliás, posso dizer - e os Srs. Deputado Jerónimo de Sousa e Odete Santos sabem-no bem - que, a nível dos sectores da construção civil e têxtil, por exemplo, as convenções colectivas de trabalho que se aplicam a estes sectores previam já situações destas, muito antes da entrada em vigor da lei, que está prevista para depois da sua negociação no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
2388 I SÉRIE -NÚMERO 71A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece a lei nem a situação real!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Laurentino Dias, sei que a sua bancada e o senhor se sentem muito incomodados quando falamos no acordo económico e social.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - É óbvio! Por um lado, dizem que sim e, por outro, dizem que não! Isto é, um governo socialista, se, porventura, e para mal dos nossos pecados, fosse maioritário,...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Dos vossos!...O Orador: -... não teria qualquer garantia de que, quando negociasse quaisquer matérias no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, na Assembleia da República a maioria que o apoiava o apoiaria nessa altura!
Ora, isto significa que o PS é aquilo que temos duo e que todos já perceberam, ou seja, o PS tem duas posições, uma das quais é a de que, quando está na oposição, promete mundos e fundos, apresenta iniciativas legislativas que custariam 400 milhões de contos e por aí fora, embora, como é evidente, não diga como financiaria essa despesa - antes pelo contrário! -, porque no dia seguinte é capaz de aparecer um outro deputado socialista a apresentar uma outra iniciativa para reduzir as receitas do Orçamento!... Enfim, já sabemos os «cozinhados» que os senhores fazem e o que é que daí resulta...
Mas, quando os senhores estão no governo têm outra posição e fazem o contrário...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diminuem os impostos!...O Orador: - Diminuem!... Lançam, com efeitos retroactivos, um imposto sobre o 13.o mês dos trabalhadores!... Esse, sim, abrangeu exclusivamente os trabalhadores!...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Nem Salazar foi tão longe!...O Orador: - Portanto, para concluir, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Laurentino Dias que a norma constante do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 2/91, de 17 de Janeiro, não contraria o que foi acordado em sede de Conselho Permanente de Concertação Social. Aliás, nesta lei diz-se que o limite máximo das 44 horas será aplicado - e o senhor, se quisesse ser mais explícito e não lançar dúvidas, nomeadamente aqui, na Câmara, e na opinião pública, tê-lo-ia dito - a todos os trabalhadores portugueses.
Há apenas duas pequenas excepções da aplicação directa e imediata desta lei que exigem uma regulamentação própria, dado à sua especificidade, e que são as seguintes: o serviço doméstico e o trabalho a bordo. Quanto a este último, a maioria dos trabalhadores deste sector, por virtude da aplicação de convenções colectivas de trabalho, tem já hoje horários inferiores a 44 horas semanais.
Quanto ao serviço doméstico, trata-se, como o Sr. Deputado sabe, de matéria que é necessário analisar com cuidado, para que não se «vire o feitiço contra o
feiticeiro». Aliás, está em curso a alteração da legislação sobre esta matéria, no sentido de beneficiar mais estes trabalhadores.
De qualquer forma, dir-lhe-ei que a lei que está em vigor, respeitante ao serviço doméstico, foi da iniciativa de um governo social-democrata, presidido pelo Dr. Sá Carneiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate sobre a petição n.o 132/V, os 13 500 cidadãos que a apresentaram irão retirar daqui as conclusões que é possível retirar.
Afirmam eles, no princípio da petição, que Portugal continua a ser o país da CEE com os mais baixos salários e com mais horas de trabalho semanal. Este é um facto que ninguém contestou e, a despeito das promessas miríficas do actual governo, continuamos nestas matérias, como infelizmente em outras, na cauda da Europa.
Os trabalhadores esperavam que da discussão pudesse resultar a viabilização de legislação que estabelecesse um limite máximo de horas de trabalho que fosse harmónico com aquilo que se pratica nos mais variados países da CEE. É que, para um trabalhador emigrante português é, realmente, difícil entender por que, passada a fronteira dos Pirinéus, vai encontrar salários muito mais elevados e menos horas de trabalho do que no seu país, ao mesmo tempo que o Governo continua a dizer que Portugal está a viver a melhor época possível da sua existência.
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a conclusão a retirar deste debate é a de que o PSD continuará a inviabilizar a redução do horário máximo de trabalho, de forma que Portugal, nesta matéria como noutras em que está claramente em posição de desvantagem, possa ir-se aproximando dos países da CEE.
Digamos, aliás, que os funcionários não reclamam um regime imediato de 40 horas de trabalho máximo, mas, sim, de 43 horas, a que se seguiria, então, num prazo curto, um máximo de 40 horas. Porém, como é sabido, na Alemanha, cujo exemplo já aqui foi citado, mesmo na metalurgia, pratica-se um horário de, apenas, 38 horas por semana.
Por isso, penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a conclusão do debate só permitirá responsabilizar o PSD por continuarmos na cauda da Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar ao debate da petição n.o 168/V - Comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para a Administração Pública e Frente Sindical da Administração Pública.
Contudo, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Apolónia Teixeira para uma intervenção, queria lembrar aos Srs. Deputados que lemos, ainda, para votar as alterações aos Estatutos das Ordens dos Advogados e dos Engenheiros, a criação da Ordem dos Médicos Veterinários e, se houver consenso, ainda podemos introduzir nas votações uma alteração a um mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena.
3 DE MAIO DE 1991 2389O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para informar a que concelhos e distritos pertencem as referidas freguesias.O Sr. Presidente: - Ao concelho de Chaves, distrito de Vila Real, Sr. Deputado.
Parece-me haver consenso em que se proceda a essa votação e, portanto, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da petição n.o 168/V, já identificada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 168/V pode, hoje, considerar-se formalmente falha de objecto, mas as razões que a suportam mantêm-se, mais do que nunca, actualizadas.
Aliás, o facto de estarmos a debater, em Maio de 1991, uma petição apresentada em Novembro de 1990, cuja eficácia prática fica, por esse facto, prejudicada, é razão de reflexão. É que não basta que a lei confira aos cidadãos o direito e que eles o exerçam, como no caso presente, em que a petição vem assinada por cerca de 16 000 cidadãos, é preciso, também, criar condições para que esse direito não se reduza a um mero formalismo democrático, esvaziado de conteúdo real e de potencialidades de eficácia.
Dizia que as razões que suportam a petição se mantêm actualizadas e ganham, cada dia que passa, redobrada actualidade.
Com efeito, os peticionários referem que o aumento salarial que vigorou de Outubro de 1989 a final de 1990 se traduziu numa brutal quebra de salário real dos trabalhadores da Administração Pública, uma vez que se traduziu na taxa média de aumento de 7,6% para uma inflação superior a 13%.
O Governo assumiu, assim, uma dívida face a centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública ou, melhor dizendo, agravou a dívida acumulada ao longo de vários anos, mercê da sistemática redução das despesas com o pessoal no conjunto das despesas correntes e da consequente perda de poder de compra.
A esta situação, há que somar o desajustamento entre as expectativas em tomo do novo sistema retributivo e os seus efeitos reais médios para os trabalhadores da Administração Pública, os atrasos na sua aplicação a numerosas categorias e carreiras, designadamente no que se refere ao descongelamento de escalões, a tardia integração de milhares de trabalhadores e mesmo a não integração de outros após ano e meio sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 343-A/89.
Tive, recentemente, ocasião de trazer aqui alguns exemplos concretos, em pergunta dirigida à Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, pelo que me dispenso hoje de os repetir. Lembro só, por mais recente e escandalosa, a situação criada aos professores, que originou parecer do Sr. Provedor de Justiça no sentido de que impende sobre o Governo a obrigação moral de pagar juros de mora pelo atraso na regularização dos abonos àqueles funcionários.
Na presunção de que o Governo é pessoa de bem, diga-se, de passagem, que juros seriam devidos a todos aqueles que, desde Outubro de 1989, não têm regularizada a sua situação face ao novo sistema retributivo e que, por isso, são titulares de um foiçado empréstimo a prazo ao Governo cujos juros, paradoxalmente, vêm sendo arrecadados pelo devedor.
Recorde-se, apenas, que o descongelamento de escalões de 1 de Julho de 1990 começou a ser abonado, na melhor das situações, em Fevereiro de 1991 e que para o descongelamento de Janeiro de 1991 nem sequer ainda foi publicado o respectivo decreto-lei.
Claro que, tarde e a más horas, os trabalhadores acabarão por receber não os juros mas abonos retroactivos que, com Outubro já no horizonte próximo, ajudarão a mascarar a situação real.
E não se diga que os custos da aplicação do novo sistema retributivo foram calculados em 90 milhões de contos e que, como já afirmou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é um escândalo que essa verba tenha sido largamente ultrapassada, atingindo já cerca de 200 milhões.
Não poderão ser os trabalhadores a pagar, agora, a falta de rigor dos cálculos de um governo que se gaba de ser o mais rigoroso e competente que já se viu neste país.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E no planeta!A Oradora: - A petição aborda, porém, um outro problema de maior relevância e alcance para os trabalhadores da Administração Pública, que é o dos mecanismos regulamentadores dos direitos de negociação e participação colectiva consagrados no Decreto-Lei n.o 45-A/B4, de 3 de Fevereiro.
Na realidade, tal como a análise do próprio articulado deixa perceber e a prática conhecida dos processos de negociação confirma, a negociação colectiva na Administração Pública em pouco mais se traduz para o Governo do que na audição e recolha das posições e propostas sindicais. E mesmo nos casos em que tem lugar uma certa forma de negociação e se regista um acordo, este tem apenas carácter de recomendação ao Governo, não constituindo para este, à partida, qualquer forma de vinculação.
Aliás, tem-se verificado que o Governo se furta, inclusive, à obrigação de negociar matérias abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 45-A/84. E mesmo quando sobre tais matérias há propostas sindicais, como, por exemplo, quanto à revalorização de carreiras, e há, até, um compromisso anterior de as negociar com os sindicatos, pode verificar-se, e verifica-se, a recusa pura e simples de considerar aquelas propostas e a decisão unilateral de adiar-não se sabe para que calendas - a simples consideração do problema. Isto é, o Governo negoceia o que quer e quando quer, interpretando de forma limitativa o já de si limitado Decreto-Lei n.o 45-A/84.
Por outro lado, não se prevê neste decreto-lei, para a resolução dos conflitos surgidos no processo de negociação, qualquer outra forma que não seja uma negociação suplementar que depende da anuência do próprio Governo - juiz em causa própria - que pode, evidentemente, recusá-la ou limitar-se, aceitando-a formalmente, a esvaziá-la de todo o conteúdo.
Deste enquadramento legal, que, entretanto, se reclama de conformidade com a Constituição da República e com a Convenção n.o 151 da OIT, bem como da prática negociai que vem sendo concretizada para a Administração Pública, resulta que acabam por ser consagradas na lei soluções que não só não contemplam as posições sindicais expressas no processo de negociação como são, algumas vezes, mais gravosas que as propostas iniciais apresentadas pelo próprio Governo.
2390 I SÉRIE-NÚMERO 71Como exemplo recente aponta-se a posição final do Governo sobre uma carreira da Inspecção-Geral de Finanças, que agrava a proposta inicial da Direcção-Geral da Administração Pública. Mas o mesmo se passa, por exemplo, com uma matéria tão sensível como é a do horário de trabalho.
Este quadro demonstra que o Decreto-Lei n.o 45-A/84 enferma de uma real subvalorização do direito à negociação colectiva na Administração Pública e fica aquém das expectativas que a Convenção n.o 151 da OIT legitimamente autoriza.
Justificar-se-á, assim, inteiramente a sua alteração, quer com o alargamento do âmbito material e institucional do direito à negociação, quer com a fixação do carácter vinculativo dos acordos alcançados, quer com a introdução de mecanismos eficazes para a resolução dos conflitos surgidos no processo negociai e a dignificação deste processo, como é solicitado pelos peticionários.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proênça.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma petição apresentada por duas comissões negociadoras, em representação dos trabalhadores da Administração Pública.
Em primeiro lugar, temos de saudar esta iniciativa conjunta das duas frentes sindicais, afectas à UGT e à CGTP.
Pela primeira vez, as duas estruturas promovem e subscrevem uma iniciativa conjunta; pela primeira vez, se dirigem conjuntamente à Assembleia da República, tendo para o efeito mobilizado milhares de trabalhadores, dos quais 15 986 subscrevem esta petição.O Sr. José Silva Marques (PSD): - E abandonaram as galerias!O Orador: - Sr. Deputado, era importante que a Assembleia reflectisse no sentido de que as petições não devem ser marcadas à última hora, sem possibilidade efectiva de dar conhecimento às pessoas que as fizeram para estarem presentes.
E ao fazer esta intervenção em nome do Partido Socialista, sendo ao mesmo tempo primeiro subscritor da FESAP, não posso deixar de agradecer esta oportunidade.
Os trabalhadores da Administração Pública dirigem-se a esta Assembleia no sentido de obterem um reforço das verbas do Orçamento do Estado para 1991, nas rubricas referentes a salários e pensões.
Será que a iniciativa não está, neste momento, ultrapassada pelo facto de o Orçamento do Estado já estar, há muito, aprovado e pela razão de, entretanto, ter sido celebrado um acordo com uma das estruturas sindicais referente aos salários e pensões para 1991? Pensamos que não e ale podemos dizer que, nesta área dos salários e pensões, as razões de base da petição se mantêm, embora não deixemos de lamentar o facto de só agora esta Assembleia se debruçar sobre uma petição entregue em 16 de Outubro de 1990.
Com efeito, apesar do aumento alcançado de 13,5% na tabela salarial, que traduz um aumento significativo dos salários reais em 1991, caso seja alcançada a meta de inflação dos 11 % e esteja na linha da orientação salarial fixada no acordo económico e social, não podemos esquecer as perdas verificadas em anos anteriores.
Tais perdas foram, sobretudo, devidas à incapacidade do Governo em atingir as metas de inflação que se propôs. É que, em 1988, previu 6% e a inflação verificada foi de 9,6 %; em 1989, previu 7,5% e a inflação verificada foi de 12,6 % e, em 1990, previu 9,5 % e a inflação verificada foi de 13,4 %.
Por isso, os aumentos salariais de 6,5 % em 1 de Janeiro de 1988, corrigidos, em Dezembro do mesmo ano, com mais 1,5 %, de 8 % em 1 de Janeiro de 1989 e de 11 % em l de Outubro de 1989 e o facto de não ter havido qualquer aumento em 1990, traduziram uma perda do poder de compra da ordem de 10 % em três anos.
Ao contrário da maioria dos restantes trabalhadores deste país, que viram, em média, subir o seu salário real, embora em montantes inferiores ao acréscimo de produtividade, os trabalhadores da Administração Pública perderam, e muito.
Por isso, pela primeira vez em Portugal, o salário mínimo da Administração Pública, correspondente ao índice 100, se tornou inferior ao salário mínimo nacional, havendo que introduzir uma mudança de escalão para os trabalhadores abrangidos a fim de fugir a esta lamentável situação.
Mas não são só os salários que estão em causa. O novo sistema retributivo não atingiu os objectivos que se propunha. Provia, com efeito, a melhoria da equidade interna e externa, mas as desigualdades acentuaram-se e o descontentamento generalizou-se.
E, aqui, podemos claramente questionar o Governo. Efectivamente, apontam-se gastos de verbas muito superiores às previstas, aparentemente até três a quatro vezes superiores.
Então, onde está a competência deste governo que, com dispêndio de verbas tão significativas, não foi capaz de fazer acordos com as estruturas representativas dos trabalhadores? Onde está a competência deste governo que, em vez da motivação, correcção das desigualdades, redução das assimetrias, provocou desmotivação, agravamento de situações, já gritantemente desiguais, em que trabalhadores com as mesmas funções recebem de modo muito diferente, conforme os ministérios ou, até, as direcções-gerais? Onde está a competência deste governo que, hoje, mais de ano e meio passado sobre a entrada em vigor do novo sistema retributivo, ainda não o aplicou a dezenas de milhares de trabalhadores? Que resposta dá o Governo aos professores?
O NSR é um novo velho Centro Cultural de Belém.
No fundo, trata-se de incapacidade de gerir correctamente os dinheiros públicos, da frustração de legítimas expectativas dos trabalhadores que o próprio Governo lhes criou, da incapacidade de levar a cabo uma negociação séria com as organizações sindicais, que conduza a acordos vinculativos para as partes.
Mas o NSR e a maneira como tem vindo a ser implementado o descongelamento previsto no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89 têm vindo a provocar profundas anomalias, distorções insustentáveis, inversões das relações salariais anteriormente existentes e tudo isso na mesma direcção-geral e até no mesmo serviço.
Como exemplo, suponhamos um chefe do pessoal auxiliar que atingiu estas funções há três, quatro ou cinco anos. Grande número dos seus subordinados, auxiliares administrativos com menor antiguidade na carreira, passam agora a ganhar mais que ele. E a situação ainda se agravaria mais se esses auxiliares fossem, agora, promovidos à categoria de chefia, que aquele há muito detém.
3 DE MAIO DE 1991 2391Idêntica situação se verifica para as chefias operárias e para os operários principais das carreiras sem {qualificadas e qualificadas e também para muitas outras categorias.
Situação do mesmo tipo verifica-se, ainda, para dezenas de milhares de trabalhadores administrativos que tem vindo, ao longo dos anos, a ver a sua carreira perder peso no conjunto das carreiras gerais da Administração, exigindo-se-lhes, ao mesmo tempo, cada vez maior qualificação com a utilização de meios informáticos e de outros equipamentos sofisticados e a exigência de um maior conhecimento das regras de funcionamento de uma administração cada vez mais complexa.
Mas, em vez da valorização da carreira, estes trabalhadores viram-se ultrapassados pelos trabalhadores da carreira de escriturário-dactilógrafo, para a qual são exigidas menores qualificações.
Está em causa que nenhum escriturário-dactilógrafo ganhe mais que um oficial administrativo? Não! O que está em causa é que, para trabalhadores de competência reconhecida e igual antiguidade, um oficial administrativo deve ganhar mais do que um escriturário-dactilógrafo.
Assim acontecia antes do nono sistema retributivo, mas tal deixou de acontecer, porque, para uns, passou a contar a antiguidade na carreira e, para outros, a antiguidade na categoria actual.
Por esta forma, trabalhadores promovidos nos últimos três anos vêem-se fortemente penalizados porque, por um lado, os seus antigos colegas, aos quais ganharam no concurso de promoção, passam a ganhar mais do que eles e, por outro, colegas de outras carreiras, que ganhavam muito menos, também os ultrapassam na escala indiciaria.
Que justiça é esta?! Como pensa o Governo responder aos milhares de abaixo-assinados de trabalhadores administrativos que reclamam de tais distorções?
O PSD e o Governo recebem diariamente exposições destes trabalhadores, bem como os restantes grupos parlamentares nesta Assembleia. Que resposta existe para os problemas que o Governo criou?.
Por fim, a petição que estamos a discutir aborda o direito à negociação na Administração Pública, reclamando a revisão do Decreto-Lei n.o 45-A/84, de modo a reconhecer o direito à negociação colectiva, em termos análogos aos existentes para os restantes sectores de actividade, o que nos parece de inteira justiça.
Se a ratificação da Convenção n.o 151 da Organização Internacional do Trabalho e a posterior regulamentação do direito à negociação, conferida pelo decreto-lei referido, traduziu, nessa altura, um avanço significativo, a experiência vem demonstrando que se pode e deve ir mais longe.
Em primeiro lugar, porque o Governo violou o espírito e a letra do mesmo diploma legal - assim aconteceu, em 1987, quando o Governo assinou um acordo em que, como contrapartida de um menor aumento salarial, se comprometia a reduzir o horário de trabalho dos trabalhadores operários e auxiliares para as 40 horas e o dos restantes trabalhadores para as 35 horas semanais.
O Governo não honrou este compromisso do horário máximo das 40 horas de trabalho na Administração Pública e, muito menos, a sua diminuição anual de modo a atingir, em 1993, um horário uniforme de 35 horas.