57 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 14 Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 22/04/2010, foi admitida em 28/04/2010, e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a). Foi anunciada na sessão plenária de 29/04/2010. Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.O projecto de lei em causa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Tendo em conta que o Código do Trabalho foi já modificado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro), em caso de aprovação desta iniciativa, sugere-se a seguinte alteração ao seu título: ―Procede á segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), reforçando o regime de protecção na parentalidade‖.A ordem numérica desta alteração terá de sempre de ser verificada, em fase de redacção final (desde logo, porque podem ser aprovadas outras iniciativas que também promovam a alteração do Código do Trabalho).  A disposição sobre entrada em vigor constante deste projecto de lei respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, e permite ultrapassar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa, isto ç, a denominada ―lei-travão‖ que, expressamente impede a apresentação de projectos de lei que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento‖.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa1 (CRP) vem estabelecer no n.o 1 do seu artigo 68.o2 que os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país. O n.o 2 acrescenta que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais, enquanto o n.o 3 determina que as mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias. Por último, o n.o 4 dispõe que a lei regula a atribuição às                                                            1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx  2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art68  Consultar Diário Original