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De qualquer modo, quero também dizer que, neste momento, quase que desisto, quase que teria vontade de desistir de, mais uma vez, acusar o PS de ter cedido e de ter feito, aqui, aquilo que seriam, no início, as pretensões do PSD. E quase que desisto, porque efectivamente ao longo do debate tem-se verificado que o PS concorda com as posições que são adoptadas, por um lado, pelo PCP e, por outro lado, por nós próprios, ou seja, o PS tem dito que estas propostas que foram apresentadas pela CERC não são as ideais, não são aquelas com que concorda, mas que, no fundo, foram as únicas alternativas que lhe restavam depois do debate e do acordo estabelecido com o PSD.
Nesta matéria, mais do que estar sistematicamente a acusar o PS, merece a pena aprofundar mais um pouco as razões que levam o PSD a estar contente com os artigos 38.o e 39.o e aprofundar também qual será o benefício da actual maioria, caso estes artigos venham a ser aprovados com esta redacção.
28 DE ABRIL DE 1989 3389Penso que nem o PS, nem o PCP, nem o PRD, ninguém vai beneficiar com isto, mas apenas um partido. E essa questão é que é fundamental. É escusado dizermos aqui que o PS irá beneficiar. com estes artigos que dizem respeito à comunicação social. É evidente que não! Mas algum partido vai beneficiar, e esse partido é: o PSD. É para ele, portanto, que temos de viraras nossas críticas de fundo em relação ao regime.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Venham elas!A Oradora: - Quero, também, dizer que, em relação a esta matéria, não estamos a fazer guerra, porque é essa a nossa vontade..., porque nos apetece fazer espectáculo..., porque nos apetece arcar a nossa posição... Não é nada disso!
Efectivamente o PRD - penso que não haverá dúvidas quanto á isto está sinceramente preocupado com os resultados da aprovação de dois artigos deste tipo, em especial o artigo 39.o que está agora em discussão.
E essa sincera preocupação pela alteração que ela poderá provocar nas regras do jogo democrático, leva-nos, aqui nesta Assembleia e neste Hemiciclo e durante
a discussão desta matéria, a recusar liminarmente o artigo 39.o, na matéria que tem sido contestada não só por nós, mas também por fuma grande maioria dos profissionais da comunicação, social.
A este propósito, quero dizer - já que este parecer do Conselho de Imprensa foi citado várias vezes, em relação aos aspectos positivos, e para que não se diga que, enfim os profissionais da comunicação social são um pequeno grupo político, ou que se está a levantar esta questão por outros motivos que; se o Conselho de Imprensa considerou globalmente positivo este artigo 38.o,também se, diz que, em relação às alterações que se propõem ara o artigo 39. o já o mesmo não sucederá.
Penso que a questão da Revisão Constitucional é fundamental. Nunca recusámos que ela tinha de ser feita - até podemos aceitar; ou melhor, aceitamos efectivamente, e assim se verá na votação final global das propostas de alteração - que, em muitos aspectos, está a ser um contributo de melhoria para- o texto final. Mas não se pode fazer a Revisão Constitucional à custa de princípios fundamentais como é o caso do princípio que consagra a liberdade de expressão e as regras democráticas no conjunto dos órgãos de comunicação social.
Em relação à nossa proposta que, como sabem em especial os Srs. Deputados que- estiveram na CERC -, difere substancialmente da proposta que é apresentada pela comissão, propomos que o Conselho de Comunicação Social se mantenha, porque consideramos que esse órgão tem feito um bom trabalho. E vou citar as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos para dizer que efectivamente uma prova de que o Conselho de Comunicação Social tem sido um órgão isento é que nenhum governo tem gostado dele. É um facto!
O Conselho de Comunicação Social é um órgão que tem granjeado o respeito e que se encontra a fazer um bom trabalho.
Então, porquê substituir este órgão, que tem prestígio e que é respeitado pelos profissionais da comunicação social, por um órgão que é altamente suspeito e que já, neste momento, infunde dúvidas: e suspeições a uma larga camada dos. profissionais deste sector? Que tipo de credibilidade e fidedignidade poderá ter um órgão como a Alta Autoridade para a Comunicação Social quando, antes mesmo. de ser formado, já sobre ele estão a recair suspeitas imensas sobre a sua capacidade de isenção em relação à atribuição do licenciamento para os canais privados e à sua capacidade para conseguir assegurar a qualidade e a independência dos órgãos de comunicação social?
É esta questão de que não podemos prescindir: o Conselho de Comunicação Social, tal como está Ao nosso projecto, deve continuar.
Em relação ao problema que o Sr. Deputado António Vitorino focou - e penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão também - de como poderia manter o Conselho de Comunicação Social se este não tem poderes para licenciar em matéria de sector privado, quero lembrar que também aqui apresentámos uma proposta no sentido de colmatar essa lacuna.
Refiro-me à proposta que diz respeito ao artigo 39. o-A, que, como sabem, previa a criação de um órgão que seria a Alta Autoridade para o Audiovisual e que teria as funções, dentro dos limites da lei, de fazer o licenciamento desses órgãos privados de comunicação social.
É um facto que também o PRD, em relação a esta matéria, não apresentou qual seria a forma de organização ou a composição desse órgão, mas a verdade é que, efectivamente, não houve sequer oportunidade para se discutir isso, porque antes que fosse discutido, já o acordo entre o PS e o PSD estava feito.
Valeria a pena ter aprofundado esta matéria, e penso que ainda vale. Continuamos a dizer que a Revisão Constitucional não está feita, vale a pena continuar a discutir: e a aprofundar outras alterações, outras melhorias que possam ser introduzidas neste texto.
Não estou a falar por mim, exclusivamente, porque o próprio Partido Socialista já manifestou a sua disponibilidade para rediscutir estas matérias. De facto, o PSD parece ser o único partido que não está disposto a fazer quaisquer alterações ao texto inicial.
Ouvimos, pela boca do Sr. Deputado José Magalhães, que ao nível mais elevado do Partido Socialista, há disponibilidade para repensar esta questão.
O PRD pensa que há outras soluções, temos soluções a apresentar, e podemos vir a discuti-las.
Há ainda uma outra questão que gostaria de levantar e que se refere ao argumento que tem sido utilizado, no sentido de que isto não é uma questão de conjuntura e que temos de avaliar a Revisão Constitucional tendo em conta outros aspectos porque a revisão desta Constituição vai vigorar para vinte anos, como já se disse aqui.
No que diz respeito a uma lei que tem de ser aprovada por dois terços, é pior ainda dizer-se que nesse sentido é importante que essa lei seja feita pelo PSD
e pelo PS, que conjuntamente garantem os dois terços necessários.
Contudo, é muito mais grave que se prescinda dos princípios fundamentais quando não se trata de uma lei ordinária do que quando se trata de uma lei orgânica.
É que a lei fundamental do País não pode ter cedências em relação a, matéria fundamental para o regime democrático, mais até do que uma lei ordinária, e é precisamente para não termos em contara conjuntura actual que dizemos que é fundamental que uma lei
3390 I SÉRIE - NÚMERO 71deste tipo não faça cedências de nenhum modo a situações que possam pôr em causa a independência, a qualidade e a pluralidade democráticas, dentro dos órgãos de comunicação social.
Temos consciência, como já foi dito pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que a matéria relacionada com o licenciamento dos canais privados de televisão tem actualidade e não é daqui a vinte anos, mas nos próximos dois anos, momento em que se vai proceder à atribuição desses canais. A partir daí não há qualquer problema, porque a situação já perdeu a actualidade e, portanto, os problemas que poderiam ter surgido já surgiram e já se concretizaram.
Também já foi dito na comissão que é um facto que, com uma lei deste tipo, quem vai beneficiar é a maioria que está no poder agora. Poderia ser outra maioria, não é isso que está em causa. Se fosse outra maioria, se fosse outro governo que tivesse o poder, quase absoluto e discricionário, neste caso, para atribuir, para controlar e fiscalizar o poder político e o poder económico nos órgãos de comunicação social, se fosse outra maioria, que não esta, dizíamos exactamente a mesma coisa.
Não é a maioria do PSD que está em causa, poderia ser uma maioria do PS, poderia ser uma maioria do PCP. O que pensamos é que os órgãos de comunicação social devem estar isentos de qualquer ligação, de qualquer tributo ao poder económico e ao poder político, e não é o que vai acontecer com esta proposta de revisão.
Gostaria ainda de deixar uma nota: desgosta-me ver que em matérias que até eram mais restritivas e que diziam respeito a um âmbito menos vasto dos órgãos de comunicação social, como foi o caso da Lei da Rádio, o PS, através da voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, tenha defendido princípios iguaizinhos àqueles que estamos a defender e que neste momento, que está em discussão a Constituição da República Portuguesa, esses princípios que deviam estar agora mais presentes do que nunca não sejam, defendidos.
Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que o Sr. Presidente da República, quando esteve aqui no dia 25 de Abril, disse uma frase importante e que antes de ser terminada recebeu os aplausos do Partido Socialista e recebeu também os aplausos, obviamente, do PSD, mas eu penso que por outros motivos.O Sr. António Vitorino (PS): - O PRD já cita o Dr. Soares! É uma novidade!A Oradora: - O Sr. Presidente da República disse que a informação, a comunicação social tem de ser livre e responsável. Ora, pergunto ao Partido Socialista, e pergunto ao PSD, se ele se conseguir libertar da carga que tem neste momento de ser poder e, portanto, de o querer manter indiscutivelmente o mais tempo que lhe for possível, pergunto a estes dois partidos se, efectivamente, consideram que as propostas que estão consignadas no artigo 39.o permitem assegurar a independência, o pluralismo dos órgãos de comunicação social e se, de algum modo, os Srs. Deputados acreditam que, aprovando o artigo 39.o, não haverá gravíssimos problemas de dependência dos órgãos de comunicação social em relação ao poder político, seja ele o que está vigente, seja ele outro qualquer.
A verdade, Srs. Deputados da maioria, é que neste momento são os senhores a maioria e são os senhores que vão beneficiar com isto, mas haverá outro dia e que talvez os senhores não sejam maioria, em que provavelmente se vão levantar também, porque não querem ver que o poder seja entregue nas mãos de outros, tal como está a ser entregue nas vossas mãos neste momento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Deputada Isabel Espada, por mais enternecedora que seja a sua juventude para um homem da minha idade, e de facto é-o, não tem a Sr.a Deputada o direito ao meu silêncio quando, primeiro, tem falta de rigor naquilo que me põe na boca e, segundo, faz afirmações graves quando diz que nós demos ao PRD, ou ao país, lições do que não deve ser uma sociedade democrática, afirmando que foi por isso mesmo que nasceu o PRD, e, terceiro, porque também afirmou que nós, no fundo, temos estado a fazer um pouco o jeito ao PSD.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não lhe recusei legitimidade para discutir ou discordar - e, portanto, exijo-lhe que seja rigorosa, apesar de ser jovem - o que eu disse é que o PRD não tem legitimidade para nos dar lições em matéria de comunicação social. Tenho perfeita recordação do que, disse, e, de facto, não tem. Invoquei o argumento histórico, mas poderia invocar outros argumentos mais próximos.
A Sr.a Deputada e o seu partido não têm legitimidade para nos dar lições em matéria de defesa da liberdade de imprensa e da liberdade de opinião, como aliás das liberdades em geral. E essa lição nós não aceitamos.
Em segundo lugar, não pusemos, paia além disso, em causa a legitimidade do PRD, que é total. Agora, quanto às suas afirmações no sentido de que nós demos lições do que não deve ser uma sociedade democrática e que foi por isso que nasceu o PRD, tenho a dizer-lhe, Sr.a Deputada, que ninguém até hoje provocou mais, tornou mais possível, a existência desta maioria que hoje existe do que o seu próprio partido.
Ficamos muito enternecidos pelo privilégio das suas críticas. Ao que vejo não criticou praticamente mais ninguém, mas em troca vou fazer-lhe uma pequena vingança: prometo-lhe que não vamos explorar as fragilidades, que são muitas, e os erros que também são muitos do projecto de Revisão Constitucional do seu partido.
Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Isabel Espada, ficámos a saber que o acordo entre o PS e o PRD é apenas para o Parlamento Europeu e que no resto é oposição ao PS, o que é bom porque é um acordo em part time...isos..... só cobre parte do espaço político. Ora bem, a única questão que quero colocar refere-se às críticas que V. Ex.a faz à CERC. Nós também
28 DE ABRIL DE 1989 3391vamos criticar, mas a sua crítica é que não tem razão de ser porque, o vosso projecto relativamente ao artigo 39.o-A dizia o seguinte:
1 - Para garantir a independência, a qualidade e o pluralismo das estações de radiodifusão e radiotelevisão não pertencentes ao Estado ou outras (. ..) é criada uma Alta Autoridade para o Audiovisual;
2 - A organização e a competência da Alta Autoridade para o Audiovisual constarão da lei.Ora, a lei é ordinária embora reforçada, quem a aprova é esta maioria até 1991. Quer dizer, VV. Ex.as iam entregar ao PSD, a competência, a organização, tudo, sem limites, sem qualquer condicionamento da Alta Autoridade. Que legitimidade tem V. Ex.a de vir aqui fazer críticas sobre a alta autoridade dizendo que estão a entregar ao PSD, estão a entregar ao poder «laranja» a Alta Autoridade quando VV. Ex.as foram entregar, iam entregar - se a vossa proposta fosse adoptada -, a organização e a competência da Alta Autoridade ao PSD, tal como a CERC propõe.Vozes do PCP: - O Sr. Deputado não teu o projecto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Santa ignorância!O Orador: - De modo que não vejo que tenha qualquer fundamento a vossa crítica porque o facto de dizer que é o PS que entrega não é nada assim, os senhores é que iam entregar também tudo o PSD.
Qual é, portanto, o fundamento da sua crítica? Já retirou a vossa proposta? Então, como é que justifica, sendo mais restrita, que a Constituição vai fixar a organização e a competência deste número e que merece dois terços dos votos. Será que para VV. Ex.as isso é pior do que entregar a organização e competência da Alta Autoridade inteirinha para a maioria do PSD?O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso podia ter lido o projecto e via que isto seria aprovado por maioria de dois terços. Agora já é tarde!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada 15abel Espada, na sua intervenção estão presentes algumas afirmações que não podemos deixar passar, independentemente da análise de fundo dos problemas que será feita, de seguida, por um colega de bancada, repito, não podemos deixar de sublinhar com uma nota
Naturalmente que não vou questionar a perspectiva e o paradigma de análise que a Sr.a Deputada adoptou, mais do que de uma análise de questões de direito constitucional, adoptou aqui uma certa perspectiva de análise, com base psicanalítica, uma certa medida da dimensão do estado das tensões de alegria e de tristeza, no sentido de saber se os motivos porque o PSD terá batido palmas ao Sr. Presidente da República foram motivos diferentes dos do Partido Comunista; mas não ficou bem claro quais eram esses motivos diferentes ...
Contudo, não são tanto estes aspectos que quero focai, embora sejam aspectos curiosos se fossem levados ao fundo, porque ao menos relativamente ao direito constitucional aprenderíamos alguma coisa de psicologia e de antropologia, mas, enfim, a Sr.a Deputada ficou só por umas ameaçazinhas, não foi ao fundo da questão. Talvez o açúcar viesse no fundo, mas não veio...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Enquanto vem o açúcar e não vem! ...O Orador: - Fundamentalmente queria fazer-lhe duas observações.
Se não percebi bem peço que me corrija, mas a Sr.a Deputada terminou mais ou menos com uma afirmação deste género: o PSD, tem hoje o poder, mas amanhã não quererá que o poder esteja nas mãos de outros. Foi mais ou menos isto que a Sr. a Deputada disse, inclusivamente dei-me ao cuidado de registar a, sua observação.
Ora, quero dizer á Sr.a Deputada que é rotundamente injusta e inadequada .esta afirmação. O PSD em hoje orgulhosamente o poder, e digo orgulhosamente porque foi legitimamente dado numa votação democrática, amanhã serão, porventura, outros, mas nós não temos de querer ou deixar de querer. 15so será o livre jogo democrático. Oxalá que um dia o PRD também tenha a possibilidade de ter o poder. Se o tiver não seremos nós que queremos ou que deixaremos de querer. 15so é um problema de legitimidade democrática é não passa pelo nosso querer.
A Sr.a Deputada fez uma outra afirmação, que não é correcta, em relação à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quando disse que o PRD nunca chegou a defender a sua proposta no que toca à organização e competência da Alta Autoridade em matéria de audiovisual, porque na comissão não houve possibilidade, isto é, porque de imediato ter-se-á posto sobre a mesa o acordo entre o PS e o PSD que cortaram quaisquer possibilidades de apresentação de justificação desta proposta. 15to não é correcto!
O processo apreciado na comissão foi um processo; extremamente aberto, com todas as possibilidades de discussão é de intervenção, houve uma primeira leitura
durante a qual não se sentia nem se fez sentir a presença de um acordo, que ainda não existia entre o PS e o PSD, onde o PRD usou de toda a liberdade de
expressão, pode justificar tudo aquilo que quis, pôde usar da palavra as vezes que quis e nunca o PRD nos deu o mínimo sinal do que pensava, quais eram os seus
projectos, quais eram as suas perspectivas no que à competência e organização da Alta Autoridade concerne e qual o seu horizonte, quais as suas propostas
que estariam em gestação no que toca a esta lei para que remete.
Portanto, o PRD não pode dizer que não teve possibilidades de exprimir as suas ideias relativamente a esta matéria porque a comissão lhas não cortou. Nada mais incorrecto do que uma afirmação como esta, e isto não podia passar sem um reparo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dai este nosso protesto nesta ocasião.Aplausos da Sr.a Deputada Assunção Esteves, do PSD.
3392 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Eu queria começar por responder ao Sr. Deputado Almeida Santos, obviamente, para dizer, tal como disse há pouco, que eu não podia, de modo algum, ficar bem com a minha consciência se não fizesse as referências e as críticas que fiz. Devo dizer-lhe que fiquei magoada com as afirmações que o Sr. Deputado Almeida Santos fez, até porque elas foram colocadas na perspectiva de que sirvam de argumentos para dizer que nós não tínhamos legitimidade para estar a criticar neste momento as opções.O Sr. Almeida Santos (PS): - Chamei-lhe a atenção para a incorrecção daquilo que disse e peço-lhe que não volte a dizer o mesmo!A Oradora: - O que o Sr. Deputado Almeida Santos disse foi que não reconhecia ao meu partido legitimidade para dar lições ao PS em matéria de comunicação social. Eu não percebo porquê, Sr. Deputado Almeida Santos! Penso que todos temos legitimidade, uns em relação aos outros, para darmos lições uns aos outros, às vezes temos razão, outras vezes não temos. Já recebi lições de todos os partidos nesta Casa.
Penso que o Sr. Deputado e o seu partido também já receberam lições de muitos partidos que aqui estão, e, nessa perspectiva, numa perspectiva globalista, penso que é impossível fazer-se esta excepção em relação ao PRD. Porquê o PRD? Porque é que o PRD não tem legitimidade para fazer críticas ao PS nesta matéria, ou dar lições ao PS nesta matéria?Protestos do PS e do PSD.Não percebo porquê, pois efectivamente o Sr. Deputado fez essa afirmação duas vezes, mas não justificou porquê.
Em relação às fragilidades do nosso projecto, efectivamente o nosso projecto tem-nas. Todos os projectos têm fragilidades, isso não é nada de extraordinário, podemos até dizer, que o Sr. Deputado pode criticar as fragilidades do nosso projecto - pode e deve - porque isso só ajuda o debate e ajuda a que na próxima vez essas fragilidades não constem do nosso projecto, no nosso programa e na nossa perspectiva.
Quando é preciso criticar as fragilidades dos projectos dos outros, nós criticamos. Penso que essa crítica seria um bom contributo para o debate.
Em relação a este assunto não posso dizer muito mais, mas quero reafirmar que a forma como o Sr. Deputado colocou a questão e respondeu às dúvidas que eu lhe tinha solicitado, foi uma forma que me chocou e em relação à qual eu não podia ficar calada.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que o acordo entre o PS e o PRD não abrange a Revisão Constitucional...O Sr. António Vitorino (PS): - Como é óbvio!A Oradora: - ... e não abrange aquilo que consideramos que devem ser os nossos princípios - que devemos defender, como é óbvio. Portanto, isso não está em causa e penso que se fosse o PS a falar sobre este assunto diria exactamente a mesma coisa. Concordamos com o Partido Socialista em inúmeras matérias, como o Sr. Deputado sabe, mas não concordamos noutras matérias e é dessas que estamos agora a falar. Em relação à Alta Autoridade para o Audiovisual e aos termos constantes na nossa proposta, relativamente ao facto de essa Alta Autoridade, na nossa perspectiva, na sua forma de organização, deverem constar da lei. Efectivamente, o Sr. Deputado não sabe, mas o que está na mente do PRD relativamente a esta matéria é que essa lei deve ser aprovada por maioria de dois terços.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é o que está aí escrito!A Oradora: - Não está escrito, mas é essa a perspectiva do PRD e penso que isto responde ao seu pedido esclarecimento...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não é o que está escrito no projecto!A Oradora: - Mas esta proposta impedia a extinção do Conselho de Comunicação Social e foi nessa perspectiva que falei da Alta Autoridade para o Audiovisual porque resolvia o problema da atribuição e do licenciamento dos canais privados de televisão sem ser preciso extinguir o Conselho de Comunicação Social, que é reconhecido como isento, em relação às matérias que tem tratado.
Em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade, quero dizer que, efectivamente, não fiz considerações de direito constitucional porque não sei absolutamente nada de direito constitucional, portanto não as podia fazer, nem me poderia arvorar nessa sabedoria que o Sr. Deputado, de certeza, tem muito mais do que eu.
Em relação às afirmações que eu fiz em relação ao poder, quero dizer que é evidente que o PSD não escolhe ser poder, o povo português vota nele. O que quero dizer com isto, Sr. Deputado, é que as pessoas ou os políticos ou os partidos, quando estão no poder, têm tendência para querer estender o seu poder para além daquilo que seria normal em processo eleitoral e num regime democrático. Um partido ou um determinado grupo de políticos, quando pretende manter o poder, cria uma série de mecanismos, como o Sr. Deputado sabe, e é a esses mecanismos que estão constantes neste artigo que me estou a referir.
Porque, na minha opinião, e como o Sr. Deputado sabe muito bem, os órgãos de comunicação social são actualmente os formadores da opinião pública, são os maiores socializadores e educadores da população, e é, através desse processo e desse controlo, que o PSD e o actual Governo se querem manter no poder.
Portanto, esta perspectiva está para além da legitimidade democrática que o PSD tem para governar e pela qual foi eleito. E uma forma de deturpação das regras do jogo democrático, e foi nesse sentido que falei.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É verdade. Bem lembrado!A Oradora: - Sr. Deputado, penso que respondi às suas questões relativamente a esta matéria.
28 DE ABRIL DE 1989 3393O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hermínio Martinho, tem a palavra, para exercer o direito de defesa.O Sr. Hermínio Martinho-(PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a honra da minha bancada em relação àquilo que foi proferido pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Narana Coissoró.
Começaria por dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que o acordo que fizemos com o Partido Socialista não é um acordo em part-time. É um acordo claro, conhecido publicamente, e certamente não foi feito com o mesmo espirito com que o CDS terá feito «outro» acordo com ó PS. Fizemos um acordo claro, que tem a ver com as eleições europeias e autárquicas, e não nos passa pela cabeça não o respeitar integralmente, aliás, como tem sido nosso hábito na vida política.
Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, rejeito liminarmente, e com toda a veemência, a responsabilidade da maioria absoluta actual do PSD.
Não vou colocar muitas questões, mas gostaria apenas, porque é o nosso país que está em causa, que, em conjunto, reflectíssemos sobre as razões que levaram à primeira maioria absoluta de direita, sobre aquilo que se passou a seguir e ao terminar dessa maioria absoluta, sobre as decisões do Partido Socialista em relação ao bloco central - que, na minha opinião, é um bloco contra natura num país democrático e na governação democrática -, sobre o aparecimento do meu partido e da posição que ele assumiu.
Gostaria também de lembrar que foi o aparecimento do PRD que pela primeira. vez trouxe, em termos eleitorais, para a área da esquerda democrática a mesma percentagem que a direita detinha, ou seja, cerca de 40%. É bom lembrar isso. Por muito que riam não me incomodo com isso!
Gostaria igualmente que reflectíssemos todos sobre o que se passou a seguir há questão da moção de censura apresentada. E infelizmente aquilo que se passa hoje, no nosso pais está a dar inteira razão à decisão que o PRD, tomou porque isto que está « acontecer não é novidade para nós. Alertámos o País. sobre o que se iria passar porque sabíamos aquilo que se estava a viver e aquilo que o PSD pretendia.
Gostaria ainda que reflectíssemos sobre as razões que conduziram à maioria absoluta do PSD e às não tomadas de posição na altura oportuna e adequada perante um governo que caiu democraticamente na Assembleia da República e que pela primeira vez foi dissolvida sem poder gerar um outro governo.
Em suma, gostaria que fizéssemos estas reflexões em conjunto, porque não é o PRD que está em causa, é o nosso pais.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, aceito que V. Ex.a se tenha sentido melindrado com a minha referência ao vosso acordo
PS/PRD. Foi meramente uma bondade e não teve nenhuma intenção de o ofender.
Simplesmente, fiquei na mesma, isto é, o acordo pode ser claro e ser em part-time, porque o contrário de claro é eseuro e eu não disse que o vosso acordo era eseuro ou obseuro, apenas referi que ele era em part-time, e uma coisa não anula outra. Mas, se não é em part-time e, sim, em full-time então é mais uma informação que nos fica.O Sr. Presidente: - Para, dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, longe 'de mim ter a consciência de que ofendi a sua honra ou a honra da sua bancada. Pelo contrário, limitei-me a defender-me de ataques que vieram da sua bancada pela voz uma deputada que muito estimo, mas que, em meu entender, resolveu privilegiar hoje o PS para nos dirigir criticas,- inclusivamente com faltas de rigor, e pareceu-me que deveria responder nos termos em que o fiz. Não houve intenção de ofendê-lo e penso que não ofendi.
Agora, também não posso deixar passar em claro a defesa que acaba aqui de fazer; porque ela não é inteiramente objectiva. Mantenho que em 1985 a derrota da esquerda se deveu à divisão do eleitorado da área socialista. Se há alguém responsável por essa divisão, a qual é sempre fonte de enfraquecimento, foi o seu partido, foi o nascimento do seu partido.
Até compreendo que o Sr. Deputado continue agarrado às ideias excelentes que estiveram na base da sua pretensa justificação. Mas, há-de reconhecer que já correu muita água debaixo das pontes e que não preciso de ser eu a fazer o juízo de avaliação do mérito dessa iniciativa, porque ela já foi feita pelo eleitorado português, e acho que o foi de uma maneira bastante cruel para eu não ter que acrescentar mais nada.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Não me inscrevi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Esta foi, a informação que recebi dos Srs. Secretários, e já há algum tempo. De facto, não foi uma informação recebida ultimamente, pois já algum tempo. que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia estava inscrito para discutir o artigo 39.o
De qualquer modo, a Mesa não dá a palavra a quem não queira usar desse direito, pelo que se seguirá a ordem de inscrições.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, ontem tinha-me inscrito para esse fim, mas já hoje usei da palavra. no termo do artigo 38.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. .Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouço falar nesta Assembleia que a discussão dos artigos não está minimamente feita, e quando me recordo de todo o trabalho que tivemos na CERC acerca desta matéria, penso que ou as pessoas não estiveram lá, o que é natural, ou as pessoas não prestaram atenção, o que, é menos natural, ou as pessoas, tendo de estar presentes num debate como
3394 I SÉRIE - NÚMERO 71este, não tiveram sequer o cuidado de ler as respectivas actas. E - o que é mais curioso ainda - não tiveram sequer o cuidado (o que se verificou por alguns dos partidos políticos intervenientes neste debate) de ler devidamente quer as propostas dos outros partidos quer as propostas do seu próprio partido. Penso que se estes requisitos se cumprissem, não perderíamos muito do tempo que perdermos, por exemplo, hoje neste debate.
Gostaria de fazer uma apreciação genérica em relação ao artigo 39.o tal como ele vem proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Deveria dizer que este artigo 39.o não se limita apenas a criar uma nova figura, - a Alta Autoridade para a Comunicação Social -, mas que lhe atribui também a independência e os poderes necessários para desempenhar uma função que se reconhece de grande importância no domínio da comunicação social.
Ao pronunciar-nos sobre o conteúdo da proposta da CERC convirá abordar alguns aspectos que se têm revelado mais polémicos. Começaremos por dizer que a história do Direito Constitucional português é já o espelho de múltiplas tentativas que ao longo do tempo têm vindo a ser formuladas, não todas com o mesmo espírito, não todas com as mesmas características e objectivos, mas que apresentam como traço comum a preocupação de encontrar as melhores soluções para os problemas que neste variado domínio se levantam. No geral é visível a busca de uma resposta cada vez mais elaborada e cada vez mais estável. Quando falamos destas tentativas de solução falamos dos conselhos de informação, do Conselho de Comunicação Social, e temos necessariamente presente a instituição agora proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Horrenda!O Orador: - Em todo este processo evolutivo há - convenhamos - um partido que tem evidenciado sempre uma grande coerência. O Partido Comunista tem-se batido sempre contra cada nova solução e tem defendido sempre a solução antecedente: foi ardorosamente contra a criação dos conselhos de informação e defendeu a sua permanência contra a criação do Conselho de Comunicação Social; foi agora um bravíssimo defensor do Conselho de Comunicação Social e vocifera contra a criação, nestes termos, da nova alta autoridade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pecado maior, a composição da alta autoridade; pecado maior-menos, a atribuição da sua regulamentação à lei ordinária. Aliás, o PCP nem sequer se recordou de fazer o contrário do que fez na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O PCP votou contra a proposta do PRD para o artigo 39.o-A - dois terços, para que te quero?
Mas, nem o façanhudo crítico do acordo de Revisão Constitucional, o homem que não ri, o deputado José Magalhães,...O Sr. José Magalhçães (PCP): - Isso é confuso!O Orador: - ... pode deixar de reconhecer, como recentemente reconheceu em debate realizado nesta Assembleia, que um importantíssimo benefício trazido pelo artigo proposto pela CERC se traduz na ampliação de competências daquela autoridade.
O Partido Socialista fazia constar na sua proposta originária a existência e a consagração de um estatuto da informação e, segundo cremos, não com muito entusiasmo. O próprio Sr. Deputado Almeida Santos recordava há pouco tempo que o estatuto da informação esteve previsto na Constituição de 1976. Mas, acrescentava: «Entendemos, porque não fomos capazes disso, que deveríamos abdicar de o fazer.»
Daqui decorre que a questão não se pode colocar apenas em qualquer indisponibilidade momentânea por parte do PSD. Mas, mesmo assim, mesmo que de súbito se revelasse realizável, várias opções se colocavam quanto às aproximações à consagração do estatuto, designadamente: ou a delimitação do seu conteúdo constitucional; ou a transcrição da forma pela qual se concretizaria - lei ordinária, lei paraconstitucional; ou a definição da entidade responsável pela verificação do seu cumprimento - por exemplo, a alta autoridade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ou ainda o PSD maioritário!O Orador: - Diríamos que se conseguiu quase tudo o que pretendíamos. Foi consagrada a Alta Autoridade para a Comunicação Social,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Baixíssima!O Orador: - ... e sob a sua alçada são colocados na Constituição ou elementos essenciais do estatuto da informação, quais sejam o direito à informação, a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, a emissão do parecer prévio para o licenciamento de canais privados de televisão e a emissão de parecer prévio para a nomeação e exoneração dos directores de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas.
Em terceiro lugar, refere-se que «à lei competirá a regulamentação da actividade do instituto», só que a sua essência está já suficientemente definida.
Em conclusão, gostaria de dizer que, mais uma vez, perante este assunto concreto, a maioria dos partidos da Oposição não vê senão aquilo que uma visão menos ampla e mais circunstancial lhes permite ver. A maioria dos partidos da Oposição, designadamente o PCP e o PRD, neste domínio, não estão com o espírito de colaborar numa Revisão Constitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nesta?! Era o que faltava!O Orador: - Estão a fazer uma cruzada contra este Governo. Isto limita-lhes os objectivos e limita-lhes o entendimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é pena que não esteja nos
28 DE ABRIL DE 1989 3395hábitos parlamentares assobiar as intervenções e tão somente aplaudi-las, embora de forma débil e pouco convincente, como foi o caso; senão eu teria assobiado a sua intervenção.0 Sr. Costa Andrade (PSD):.- Ou batido na mesa!O Orador: - O Sr. Deputado, com a calma e a ponderação que só as grandes conquistas proporcionam; acaba de fazer apenas aqui uma leitura pausada daquilo que é a sua conquista em comissão, ou daquilo que decorre do vosso acordo, não tendo VV. Ex.as sequer a necessidade de expender ou explicar pois basta ler: «Aqui está, meus senhores, goste-se ou não). Quem não gostar está a tentar impedir a Revisão Constitucional e quem gostar - que é o caso do PSD - limita-se a ler e a colher os frutos daqui para a frente.
Disse o Sr. Deputado, logo no início da sua intervenção, que este texto da CERC atribui - pasme-se! - independência à alta autoridade contra o audiovisual (como eu gosto de lhe chamar). Ora, a independência não se atribui: ou se garante ou não se garante. E aquilo que é um facto é que este texto, que vem da CERC e que é o texto resultante do acordo PS/PSD nesta matéria, pode atribuir o que quiser à alia autoridade contra o audiovisual, mas não lhe garante a mínima independência, e, não lhe garantindo, como é que este órgão se vai revelar um órgão independente.
A este propósito, e porque também não sou menos do que os outros nesta matéria, gostaria de citar um bocadinho daquilo que foi o texto que recebemos do Conselho de Imprensa. Diz o seguinte: «A eficácia de um órgão como o previsto ( ....)» - ou seja, esta alta autoridade contra o audiovisual - «(...) depende directamente da autoridade que detenha sobre os profissionais de informação e essa autoridade é condicionada pela imagem que os directores e os jornalistas tenham do órgão em causa».
Ora, no estado actual da democracia portuguesa (... )« - e isto é que é importante pois é no estado actual que estamos a debater esta Revisão Constitucional e não noutro estado qualquer -» (... ) a entrega a pessoas nomeadas pelo poder político da tarefa de garantir a independência dos meios de comunicação perante esse mesmo poder significa necessariamente a
desvalorização da imagem desse órgão; por excelente que seja a escolha, por mais independente que seja o comportamento dos escolhidos, e isso não está obviamente em causa porque ainda nem sequer estão escolhidos, ficará sempre a suspeição de que no seu procedimento se tornarão evidentes as marcas da origem da
Acabei de citar o tão falado documento do Conselho de Imprensa.
Esta não é uma preocupação apenas nossa, não é uma preocupação somente do PCP, do PRD, de Os Verdes, do Sr. Deputado Sottomayor Cardia e de muitos deputados socialistas, dos jornalistas, do Conselho de Imprensa, ela é uma preocupação generalizada.
Assim, como é que o Sr. Deputado - e esta é a pergunta que justifica um pouco esta intervenção à laia de pedido de esclarecimento - pôde tão leviamente confundir garantia de independência com atribuição de independência?
Então, o Sr. Deputado agora arvora-se o direito de atribuir qualidades a órgãos que ainda nem sequer estão criados? Como é que vai garantir a independência- a este órgão que é um órgão nomeado pelo poder político, conforme está mais que claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.a já esgotou o tempo que poderia utilizar na semana corrente e está já usufruir do tempo de que dispõe para a próxima semana.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Gostaria de fazer uma breve intervenção, porque a exposição do Sr. Deputado Carlos Encarnação relativamente ao artigo 39.o justificaria e provavelmente ainda vai justificar, alguma intervenção da minha parte no que concerne a esta matéria. Ele deslocou, do ponto de vista do PRD, aquilo que nós preferíamos, que é deslocar a discussão do PRD versus PSD.
De qualquer modo, o Sr. Deputado fez, na parte final da sua intervenção, uma referência ao PRD relativamente á revisão da Constituição, salvo erro PRD versus Governo, que me deixou um. pouco perplexo e principalmente confuso. Não entendi bem o que é que o Sr. Deputado pretendeu dizer com aquela referência ao PRD em termos da revisão da Constituição, nomeadamente PRD versus Governo.
Não entendi bem, e portanto, o meu pedido de esclarecimento vai objectivamente no sentido de saber o que é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quis dizer quando se referiu ao PRD na parte final da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação,O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, darei um esclarecimento muito breve aos dois Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de que me colocar estes dois pedidos de esclarecimento.
Assim, começaria por dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior que aquilo que referi não foi, pura e simplesmente, a oposição entre o PRD e o Governo. Acho que isso é um dado adquirido. Com certeza que o PRD é oposição e certamente que o Governo governa. O que disse foi que o circunstancialismo que colocam na apreciação da Revisão Constitucional os impedia, designadamente ao PRD e ao PCP, de observar aquilo que de mais importante uma Revisão Constitucional significa, que é modificar uma Constituição em termos tais que ela possa servir para os vários partidos nos vários momentos de governação, de acordo com o princípio de alternância democrática. Era tão-só aquilo que eu pretendia dizer. Portanto, julgo que V. Ex.a está suficientemente esclarecido pela minha intervenção.
Em relação ao Sr. Deputado Herculano Pombo, o que gostaria de dizer é que, de facto, e segundo reza o artigo 39. o, a Alta Autoridade é um órgão independente. Foi isso que referi e não mais do que isso. Se V. Ex.a agora quer discutir se a Alta Autoridade neste país ou noutros países assume uma ou outra faceta, se é nomeada pelo Governo, se é eleita, se é maioritariamente eleita, se é uma entidade mista,. então tem várias oportunidades de testar isto em vários países (também não são muitos) da Europa, tem todas as
3396 I SÉRIE - NÚMERO 71soluções possíveis e nem por isso se diz, por exemplo, na Inglaterra, sendo ela uma entidade de nomeação governamental, que esse exemplo de instituição equivalente a esta nossa proposta vela menos ou vela pior pelas liberdades de informação.
Portanto, V. Ex.a tem uma panóplia de instrumentos...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isso não está aqui escrito!O Orador: - ..., de oportunidades e de diferente constituição de órgãos deste tipo para poder apreciar devidamente e comparar.
O que acontece é que V. Ex.a é eminentemente parcial e injusto quando refere a única parte - e é apenas uma - da composição desse (órgão Alta Autoridade para a Comunicação Social) que é nomeada pelo Governo. Se calhar V. Ex.a não leu isso bem. Vou ler outra vez: «A Alta Autoridade para a Comunicação Social é composta por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória de:
- Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
- Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, segundo sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes: - Que podem eventualmente ser dez!O Orador: - «(...) - Três membros designados pelo Governo;
- Quatro elementos representativos, designadamente da opinião pública, da comunicação social e da cultura».
E aquilo que V. Ex.a disse sobre o Conselho de Imprensa tem também um acrescento que convém esclarecer. É que esta última alínea...O Sr. José Magalhães (PCP): - Alínea mistério!O Orador: - ... é justamente o trunfo de um contributo dado em tempos pelo Conselho de Imprensa para a constituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, ou coisa equivalente. V. Ex.a entende que não se ouviram alguns contributos, mas isso também é falso e está redondamente enganado. Alguns contributos do Conselho de Imprensa foram ouvidos e aqui transcritos. O que V. Ex.a não pode é fazer com que o Conselho de Imprensa se substitua aos deputados no seu poder constituinte.
Assim, o que aqui está é o resultado do encontro de vontades, designadamente entre os dois partidos maiores deste país. Portanto, a legitimidade democrática deste acordo não pode ser posta em causa. V. Ex.a não pode dar uma opinião dessas, pôr em causa a bondade deste regime do ponto de vista democrático. Era só isto que lhe gostaria de dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, como é do conhecimento, gosto de gastar o tempo que tenho no futuro, é uma garantia de que o vivi já. Vamos então gastar o tempo da próxima semana, aliás, muito brevemente, porque a minha ideia sobre este artigo 39.o já está expendida neste pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Encarnação. No entanto, eu não gostaria que este debate terminasse sem fazer aqui algumas afirmações que tenho por verdadeiras.
Começaria por considerar que a nossa democracia no estado actual é, em grande medida, uma «mediacracia» - é uma democracia que se exerce e se assume através dos órgãos de comunicação social; ou não fosse o caso de a grande maioria dos nossos eleitores formar as suas opiniões de voto e as suas escolhas através daquilo que lhe é veiculado pela comunicação social. Portanto, se aos eleitores não chegar toda a informação, se essa informação chegar truncada, filtrada, deturpada, é a democracia que sofre, em última análise, é a verdade democrática que é posta em causa. Daqui decorre que, se no artigo 38.o a Constituição se dá ao cuidado de garantir uma série de requisitos para que essa informação seja assegurada - o direito de informar, o direito a ser informado, o direito a receber informação isenta - já o mesmo não se faz no artigo 39.o
Tudo aquilo que, à partida, se garante na letra, no artigo 38.o, é manifestamente posto em causa, é manifestamente destruído por aquilo que está, ou virá a ser, eventualmente, consagrado no artigo 39.o Isto porque não é previsível que o Estado consiga garantir coisíssima nenhuma se não houver mecanismos - mecanismos do Estado, mecanismos criados pela Assembleia da República que decorram do comando constitucional, nomeadamente do artigo 39.o - que, com isenção e com independência, possam garantir aquilo que está escrito no artigo 38.o Isto para mim é muito claro.