118 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011As escolas do nosso país são actualmente um verdadeiro laboratório de precariedade, o que em nada qualifica o sistema educativo público. As situações exemplificativas dessa precariedade aumentam a cada ano que passa e as políticas educativas seguidas pelos dois últimos governos do Partido Socialista só vieram agravar as condições de trabalho dos profissionais da escola pública. Na «escola a tempo inteiro» as chamadas actividades de enriquecimento curricular do 1.o ciclo assentam na contratação em massa, a falsos recibos verdes, de profissionais mal pagos, sem direitos e sem nenhuma perspectiva de emprego — os contratos de emprego-inserção que servem actualmente para colocar trabalhadores nos postos de auxiliares de acção educativa, que têm um prazo máximo de trabalho de um ano — e, mais uma vez, os docentes contratados, que são cada vez em maior número nas escolas, como os próprios números avançados pelo Ministério da Educação o confirmam — demonstram que estamos perante o recurso massivo a trabalho precário para responder a necessidades permanentes das escolas.A precariedade laboral grassa nas escolas. É urgente por isso mesmo que a qualidade do serviço educativo prestado nas escolas públicas torne a ser o fio condutor das políticas educativas do Governo. Em particular, é preciso reconhecer que as escolas precisam de profissionais qualificados, vocacionados para a leccionação e que estes sejam tratados pelo sistema de forma a dignificar a sua actividade profissional, reconhecendo-lhes de forma justa e inequívoca o seu tempo de dedicação ao ensino.Sabemos que todos os anos é aberto o concurso para colocação de docentes no sistema educativo através de um «aviso de abertura» ao abrigo do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Ora, no diploma anteriormente em vigor, Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, é possível ler-se, no seu artigo 14.o, o seguinte:«Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 37.o e 38.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, bem como o tempo de serviço prestado no ensino superior, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que pretenda aceder.»Surpreendentemente o mesmo artigo, na redacção do Decreto-Lei n.o 51/2009, veio excluir a contagem do tempo de serviço docente prestado no ensino superior, mantendo o conteúdo restante.Esta alteração não encontra qualquer justificação plausível, constituindo mais uma medida de desqualificação do serviço educativo prestado na escola pública. A Direcção Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) deixou de contabilizar, no âmbito dos concursos de docentes promovidos pelo Ministério da Educação, o tempo de serviço prestado no ensino superior depois de 31 de Dezembro de 2008. Sabe-se que esta decisão se deve à inexistência de um protocolo institucional entre a DGRHE e o regulador do ensino superior, onde se evidencie a natureza do serviço prestado pelos docentes do ensino superior.Recorde-se que, desde 2004, vários passos foram dados no sentido de estabilizar e regular uma situação que decorre da criação de um Ministério para o ensino superior e da separação entre a tutela do ensino superior e a tutela do ensino não superior. O Ministério da Educação tem sabido, ao longo deste tempo, encontrar soluções adequadas à situação, designadamente criando junto das escolas que validam as candidaturas, em sede dos concursos promovidos pelo Ministério da Educação, procedimentos de confirmação do tempo de serviço docente prestado no ensino superior — validando uma fórmula de cálculo desse tempo de serviço equilibrada e capaz de relativizar as várias formas de prestação de serviço docente — identificando situações de docência em que esse tempo é validado e outras em que não o é. Estas soluções enquadraram-se, aliás, num conjunto de situações que poderiam ser consideradas atípicas, em relação às quais o Ministério da Educação veio reconhecer, para efeitos dos concursos de docentes, a importância do serviço docente prestado, nomeadamente, nas escolas profissionais privadas ou em Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC).Nesta lógica afigura-se-nos incompreensível e injustificável a exclusão da contagem do tempo de serviço prestado no ensino superior das situações que contribuem para a graduação dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência.