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0922   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A Sorefame é, desde os anos cinquenta, uma importante e prestigiada unidade empresarial, não apenas para o concelho da Amadora mas para a economia nacional. Ao longo de quase 60 anos de actividade, esta empresa produziu importantíssimos equipamentos de grande vulto para diversos países, designadamente no sector da energia e do material circulante ferroviário. Foi na Sorefame que foram construídas as carruagens do metro de Los Angeles, de San Francisco ou de Nantes, para além das carruagens da CP, do Metro de Lisboa e do Metro do Porto.
A empresa tem plena capacidade para produzir carruagens desde a concepção até ao produto final e tem uma qualidade de projectar e produzir material circulante ferroviário que é universalmente reconhecida e que tem valido à empresa e à sua equipa de técnicos diversos prémios internacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando tanto se fala, justamente, na valorização das capacidades dos portugueses e na necessidade de salvaguardar a nossa capacidade competitiva, seria um verdadeiro crime de lesa pátria que, em nome de uma absurda contenção orçamental, as empresas do sector ferroviário, de capitais públicos, paralisassem o necessário alargamento das suas frotas, condenando, com essa decisão, o futuro da metalomecânica pesada em Portugal.Aplausos do PCP.Actualmente, mesmo depois de desmantelado o sector da energia, a empresa emprega directamente mais de 500 trabalhadores, para além de dar trabalho a mais algumas centenas em regime de subcontratação, e tem em fase de ultimação as encomendas de carruagens para o metro e para os comboios suburbanos do Porto. Estas duas importantes encomendas ficam concluídas em Abril de 2004, havendo uma grande incerteza e inquietação quanto ao futuro da empresa a partir dessa data.
Esta situação pode, no entanto, ser ultrapassada. Bastará para isso que alguns projectos nacionais que implicam aquisição de material circulante sejam rapidamente concretizados, o que passa, como é evidente, e por decisões a nível governamental, designadamente quanto ao metro de Lisboa, ao metro do Porto e às carruagens incluídas no Programa CP 2000.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É sabido que o metropolitano de Lisboa se encontra em fase de alargamento, estando prevista para breve, segundo se espera, a conclusão de uma ligação a Odivelas; estão já em curso as obras de ligação à Falagueira e existem, como se sabe, outros projectos de alargamento da rede. Como é óbvio, esse alargamento não pode deixar de ser acompanhado de um aumento da frota, sob pena de se degradar de forma insuportável a prestação do serviço da empresa. A Bombardier/Sorefame tem sido a empresa fornecedora do material circulante do metro de Lisboa, sendo natural a sua expectativa quanto à continuação desse fornecimento.
Também o metro do Porto, cujo alargamento se prevê, tendo inclusivamente em conta a duplicação das linhas suburbanas da Póvoa e da Trofa, se encontra na mesma situação: As carruagens foram até aqui fabricadas na Bombardier, pelo que será natural e desejável que as próximas também o sejam.
Acresce que o contrato relativo à construção de carruagens para a CP (CP 2000) prevê a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem necessidade de novo concurso. Bastará que a CP exerça o direito de opção de que dispõe para que a Bombardier e os seus trabalhadores possam encarar o futuro próximo com mais confiança e para que a capacidade nacional para produzir material circulante ferroviário possa continuar a existir.
Destas decisões depende em larga medida o futuro da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar o material circulante em causa, e tem dado provas de grande qualidade do trabalho que executa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A vida ou a morte da Bombardier depende, no imediato, de uma opção política do Governo. Tratando-se da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar carruagens e sendo a aquisição de carruagens uma necessidade, não apenas inevitável mas premente, para as empresas de capitais
0923   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 públicos do sector ferroviário, não é concebível que as decisões quanto a esses investimentos não tenham em conta a necessidade de assegurar a sobrevivência dessa empresa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Conjugar os investimentos públicos na rede ferroviária com a salvaguarda da indústria metalomecânica pesada nacional não pode deixar de ser um objectivo estratégico do Estado português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seria uma verdadeira vergonha nacional que um Governo que vai gastar mais de 980 milhões de euros em dois submarinos fabricados em estaleiros alemães deixasse encerrar a única empresa capaz de fabricar em Portugal as carruagens de que a CP, o metro do Porto e o metro de Lisboa tanto carecem para que os portugueses possam ter acesso a um serviço de transportes ferroviários com melhor qualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda anteontem, afirmou o Prof. José Silva Lopes, num debate promovido pelo Fórum dos Administradores de Empresas, que "temos de desenvolver a indústria, sob pena de não evoluirmos".
A cessação de actividade da Bombardier Transportation a partir de Abril de 2004 seria um golpe duríssimo para a indústria nacional que temos a todo o custo de evitar. O Governo tem, quanto a isso, uma responsabilidade indeclinável e tem de a assumir enquanto é tempo.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Presidente: - Também para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda preocupação e crescente inquietação que milhões de portugueses olham para o evoluir do seu país e das suas vidas.
As pessoas sentem no dia-a-dia os efeitos da profunda crise económica e social que se instalou no País e estão cada vez mais inseguras quanto ao seu futuro.
Estamos quase a meio da legislatura. Não sendo este o momento para fazer qualquer balanço é, seguramente, o momento adequado para se perceberem os caminhos para onde o Governo nos está a conduzir a todos. E, sem qualquer margem para dúvidas, pode dizer-se, sem fugir à verdade, que a conclusão não é positiva.Aplausos do PS.Não há nenhum sector da sociedade portuguesa que tenha visto o seu presente melhorar e que tenha confiança num futuro melhor. Não há, infelizmente, um projecto mobilizador, um rumo de progresso para o País.
Do ponto de vista nacional, o Governo resumiu toda a sua ambição a um único objectivo: o défice.
Sem um enquadramento correcto, sem uma política económica correcta, esse objectivo aplicado de forma cega fez parar o investimento, promoveu o fecho de empresas, fez aumentar o desemprego, fez diminuir o poder de compra dos portugueses e fez-nos estar cada vez mais longe dos nossos parceiros europeus.Aplausos do PS.Tudo isto aconteceu em nome de um objectivo e o resultado desse objectivo é um enorme fracasso.
Na excelente entrevista que o Sr. Presidente da República deu à RTP (que saúdo) referiu-se, e com razão, que estes sacrifícios poderiam ter sentido se a consolidação orçamental se realizasse. Mas, o que observamos? Especialistas e organizações nacionais e internacionais adiantam que, verdadeiramente, o objectivo não está a ser conseguido.
O Sr. Prof. Silva Lopes afirmou, sem ser desmentido por ninguém, que o valor real do défice deve rondar os 5% a 6%, o dobro do previsto pelo Governo.
0924   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Só a engenharia financeira, tão criticada no passado, é agora o pano que serve para tentar esconder o fracasso daquele que parece ser, até ao momento, o único objectivo do Governo.Aplausos do PS.Face a este fracasso, como vai o Governo explicar os sacrifícios aos portugueses?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao avolumar dos problemas sociais no País, seria normal no Orçamento do Estado que temos em discussão virem contempladas propostas que visassem ajudar os cidadãos neste momento complexo das suas vidas. Mas não! O que vemos é o Governo avançar com medidas lesivas para os mais fracos e os mais pobres.
No rendimento social de inserção baixam, em termos reais, cerca de 4% as verbas inscritas.
Nas pensões para os idosos, depois de ter prometido a convergência das pensões mínimas ao salário mínimo nacional, o que se passa, escandalosamente, é o contrário! Dos últimos quatro anos, este é o ano que regista menor esforço de crescimento com as pensões - 7,1%. Em 2000 9,7%, em 2001 8,7% e em 2003 9,5%.
A mesma situação se passa com os desempregados. Numa altura em que se regista um dos maiores crescimentos do número de desempregados em Portugal nas últimas décadas, o Governo tenta manipular a opinião pública, misturando o trigo com o joio, fazendo todos pagar pelo pecador.
Este é, na realidade, um Governo sem políticas sociais sérias e em que as pessoas são tratadas novamente como autênticos números, como aconteceu há muitos anos atrás, com o repúdio generalizado dos portugueses!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por se ter tratado de um compromisso eleitoral central do Governo, passo agora a falar-vos do problema que, em todos os estudos de opinião, mais afecta os portugueses: a saúde.
Prometeram tudo. Iam acabar as listas de espera, os doentes iam ser atendidos com qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade. Lamentavelmente, e os portugueses que nos estão a ouvir neste momento sabem que estou a falar verdade, a situação está muito má na área da saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Independentemente do esforço de milhares de profissionais (que queria aqui saudar), os meios, quer humanos quer financeiros, escasseiam e quem paga são os doentes.
As urgências continuam cheias de doentes nos corredores, há camas a fechar em vários hospitais do País por carência de meios humanos e financeiros. Está, efectivamente e na realidade, a ser posta em causa a qualidade dos cuidados de saúde prestados.Aplausos do PS.Mas, se fizermos um ponto da situação sobre as listas de espera, que foi a bandeira central do Governo, o que vemos? Em Junho de 2002 havia 123 000 doentes em lista de espera e, dessa lista, viram o seu problema resolvido, independentemente de terem sido operados ou não, 68 000; de Junho de 2002 até ontem, e estes são números oficiais, numa nova lista de espera já criada por este Governo, há já 95 000 pessoas.
Perante estes números, o que verificamos? Hoje, no total, há 150 000 pessoas em lista de espera, ou seja, mais 27 000 pessoas do que quando o programa começou. Um aumento de 20%!O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!O Orador: - Podemos dizer que a promessa eleitoral mais forte do Governo se transformou, infelizmente para o País e para os portugueses, no maior fracasso do Governo até ao momento!Aplausos do PS.
0925   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o país que temos, mas este não é o país que a maioria dos portugueses anseiam.
A angústia do presente e a incerteza no futuro povoam o espírito de milhões de portugueses. O não cumprimento das promessas, o agravar acelerado da qualidade de vida de milhões de portugueses, a falta de um rumo para o País estão a provocar uma profunda indiferença, algum desnorte e até repulsa em relação a algumas instituições.
Com serenidade e sentido de responsabilidade, quem tem o poder de decisão deve reflectir sobre os efeitos das medidas que está a tomar.
Como foi possível chegar a 500 000 desempregados? Como é possível haver 150 000 pessoas em listas de espera? Como é possível, perante a crise económica e social em que se vive, não haver políticas sociais activas? Como é possível não se combater eficazmente a evasão fiscal? Como é possível estar-se a fazer passar os portugueses por tantos sacrifícios e não se estar a fazer, realmente e de verdade, uma verdadeira consolidação orçamental? Como é possível ter-se prometido tudo a todos e não dar quase nada a quase ninguém?Aplausos do PS.Quase a chegar a meio do seu mandato, o Governo ainda está a tempo de arrepiar caminho, ainda está a tempo de mudar radicalmente esta política neo-liberal e anti-social que está a conduzir Portugal e os portugueses a uma vida cada vez mais difícil.
Contra essas políticas, o Partido Socialista, com total serenidade e sentido de responsabilidade, mobilizará os portugueses e procurará encontrar com eles soluções alternativas que façam o País ter um rumo de desenvolvimento, de modernidade e de progresso.
Queremos uma democracia forte e de progresso, com instituições prestigiadas onde os portugueses se revejam e em quem confiem.
Hoje, como sempre, os portugueses podem contar com o PS, com os seus valores e os seus princípios de sempre, com a sua combatividade e a sua força para estar ao lado dos mais desfavorecidos, dos que têm menos poder reivindicativo para lutar, como mandam os nossos ideais de ontem e de hoje, por uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humanista, mais moderna e mais solidária!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, em primeiro lugar queria saudar esta sua intervenção política em Plenário. Com toda a sinceridade, penso que o Sr. Deputado Jorge Coelho é uma reserva política de luxo do Partido Socialista e respectiva bancada. É, de facto, um político com uma invulgar capacidade para, nos momentos difíceis que o seu partido atravessa,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Momentos difíceis do País!O Orador: - ... animar as hostes e conseguir demonstrar que, mesmo em situações de dificuldade, há um papel a preencher no partido da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creia que o digo com toda a sinceridade.
O Sr. Deputado, exactamente por esses seus pergaminhos, não veio aqui falar de "não-casos", não veio falar das "não-notícias" relativamente a putativos desentendimentos no seio do Governo sobre esta ou aquela política, não veio falar de teorias da conspiração ou entreter-se em ataques descabelados às autoridades judiciárias ou a fundamentos essenciais do nosso Estado de direito. O Sr. Deputado escolheu temas reais e veio dar a sua opinião, a sua visão oposicionista relativamente a matérias difíceis que o nosso país atravessa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Escolheu duas áreas, fundamentalmente: a situação económica e a da saúde.O Sr. José Magalhães (PS): - E bem!
0926   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Orador: - Relativamente à situação económica, deixe dizer-lhe, Sr. Deputado, que, independentemente de, na prática, com a habilidade que se lhe reconhece, ter repetido aquele que é o discurso oficial do Partido Socialista, a chamada de atenção que lhe fazia é que esse discurso oficial continua totalmente em desacordo com as opiniões, quer de todos os reputados economistas nacionais quer das instâncias internacionais,...Protestos do PS.... que são perfeitamente claras no sentido de apontar que o caminho da política económica do actual Governo é o único caminho útil e possível, e que, ao mesmo tempo, criticam, de uma forma perfeitamente clara e frontal, o caminho que foi percorrido anteriormente pelo governo de que o Sr. Deputado também fez parte e de que a sua bancada é responsável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, é verdade que continua a haver dificuldades na área da saúde. Pudera! O estado em que o actual Governo encontrou este sector era calamitoso. Donde, seria totalmente impossível, num ano ou em ano e meio, conseguir a recuperação necessária para a melhoria dos cuidados de saúde dos portugueses.
O Sr. Deputado falou daquilo que, do seu ponto de vista, ainda está mal - e é verdade, em grande parte -, mas relativamente às listas de espera cometeu uma enorme injustiça. O Sr. Deputado sabe bem que, durante três anos a fio, o governo do Partido Socialista opôs-se, recusou e chumbou sistematicamente um programa proposto pelo PSD para atacar as listas de espera.Aplausos do PSD.Protestos do PS.A responsabilidade dos atrasos é vossa e do governo socialista. O que está a acontecer com este Governo é que o programa posto em prática não só tem tido sucesso relativamente aos seus objectivos, como veio inclusivamente antecipar em cerca de seis meses o cumprimento do objectivo a que se propôs, ou seja, recuperar todo o atraso das listas de espera que os senhores acumularam durante seis anos, nos quais não só estiveram parados como recusaram sistematicamente que a oposição fizesse aprovar na Assembleia da República um programa de ataque às listas de espera.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Gostaria ainda de agradecer a confiança que o Sr. Deputado deposita neste Governo quando diz que ainda tem três anos pela frente para fazer bem aos portugueses e para corrigir as suas políticas. A nossa bancada regista o seu voto de confiança, mas o Governo, independentemente de agradecer esse voto, não precisa dele porque está perfeitamente convicto da correcção das suas políticas em defesa dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, muito obrigado pelas suas referências.
O que hoje aqui vim dizer é a minha opinião preocupada sobre aquele que penso ser o caminho errado através do qual o Governo está a conduzir o País. Mas, além de ser a minha opinião, é a opinião do meu partido. É normal. É assim que, há muitos anos, vem acontecendo no Partido Socialista.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Nem sempre!O Orador: - Os senhores colocam sempre a questão de, cada vez que algum dirigente ou Deputado do Partido Socialista faz uma crítica ao que quer que seja, a culpa ser sempre do passado.
0927   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. Guilherme Silva (PS): - Passado recente!O Orador: - Sobre isso gostava de dizer duas coisas que os portugueses entendem muito bem. Há algo de que os senhores não nos podem culpar: das promessas que os senhores fizeram aos portugueses nas eleições e que não estão a cumprir! Os senhores estão a fazer o contrário do que prometeram aos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas ainda vamos a tempo!O Orador: - Nesse caso, não podem dizer que as promessas são do PS. As promessas são do PSD, as promessas são do CDS-PP e a prática concreta de fazerem o contrário é da vossa responsabilidade.
Alguém de entre nós se comprometeu com os portugueses a dizer que ia haver conjugação das pensões mínimas com o salário mínimo nacional?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas vai haver!O Orador: - Foram os senhores! E agora, na prática, verifica-se um menor aumento, um menor esforço financeiro para as pensões do que se verificou no passado. Foram os senhores que enganaram os portugueses! Foram os senhores que prometeram aos portugueses o que não podiam cumprir e que agora tentam esconder essa realidade, dizendo que a culpa é dos outros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Srs. Deputados, mudem de ideia porque essa já lá não vai!
Mais: se pensam que a culpa era do PS, por que razão os senhores não fazem melhor do que fizemos no passado e melhoram a situação em Portugal?Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Estamos a fazer melhor!O Orador: - Por que razão, hoje, em todas estas áreas, a situação está pior em Portugal do que no passado?
Sr. Deputado, esse é o desafio que vos faço, o de fazerem bem. É por isso que lhe digo: sou da oposição, mas sou português! Tomara eu não ter de vir dizer que há 150 000 cidadãos em lista de espera!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há concidadãos nossos que, à conta dessa política, podem pagar com a vida esses atrasos!
Tomara eu, como membro do Partido Socialista, não ver ninguém nas listas de espera e poder vir aqui dar os parabéns ao Governo por ter resolvido este problema. Mas, infelizmente, os senhores aumentaram as listas de espera em Portugal em mais 25% do que no passado.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
0928   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente, o Sr. Deputado Jorge Coelho não teve oportunidade de assistir, hoje de manhã, aos trabalhos da Comissão de Economia e Finanças com a presença do Sr. Ministro da Saúde, onde foram distribuídos os dados mais recentes do Ministério da Saúde relativamente às listas de espera.
Como os dados são rigorosamente o oposto daquilo que foi agora, inadvertidamente, dito pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, peço à Mesa que mande distribuir ao Sr. Deputado esses dados recentes para que possa ter consciência da verdade do combate às listas de espera levado a cabo por este Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção não se tratou propriamente de uma interpelação à Mesa, mas sim de um requerimento à Mesa, que o defere, fazendo circular esses documentos, que podem ser de interesse para o conhecimento dos Srs. Deputados.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, relativamente a listas de espera, tudo o que há pouco disse foi baseado em dados que o Ministério da Saúde me forneceu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa regista que o Ministério da Saúde é rápido a fornecer informação ao Sr. Deputado Jorge Coelho.Risos.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco tempo, o Financial Times, jornal insuspeito de ser inimigo da economia de mercado, insurgia-se contra o facto de, visto estar em proliferação, as multinacionais terem adoptado o hábito de despedir os seus empregados por chamadas telefónicas pré-gravadas e personalizadas. Insurgia-se o Financial Times, porque considerava que tal era o cúmulo da brutalidade, da desumanidade, da indiferença perante o ser humano.
Cada um tem os métodos que pode.
O actual Governo e a Administração da Docapesca de Lisboa decidiu, por edital, despedir os seus trabalhadores. Foi exactamente assim, por edital. O edital reproduzia uma resolução do Conselho de Ministros que manifestava o propósito de, em tempo record, desocupar as actividades da Docapesca de Lisboa, fazendo extinguir não só a delegação de Lisboa dessa empresa, como todas as outras actividades que aí laboram. A propósito de quê foi invocado o interesse público pelo Conselho de Ministros? Da eventual realização, nessa localização, da America's Cup em vela, uma taça prestigiada dessa modalidade desportiva, que não se sabe ainda, sequer, se será adstrita à organização portuguesa.
Sr.as e Srs. Deputados: Quais são as consequências directas e imediatas desta resolução do Conselho de Ministros? Desde logo, o despedimento de 138 trabalhadores da Doca Pesca, mas também a extinção da actividade de centenas de armadores e de pescadores, o caminho do desemprego para milhares de trabalhadores precários, a extinção de uma escola de formação, de um instituto de investigação científica, das recém inauguradas instalações da Direcção-Geral de Pescas, de uma fábrica de gelo e das maiores câmaras frigoríficas da capital.
Tudo isto sem diálogo, sem preparação, atingindo cerca de 5000 postos de trabalho directos e indirectos e sem alternativas, na crueza, na brutalidade e na desumanidade do acto e do gesto.
Perguntamos directamente à maioria: será que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro tem razão quando nos diz "Tudo está normal, nada há a alterar, todas as situações foram previstas"? Será que o Sr. Ministro Sevinate Pinto tem razão quando diz que tudo está desbloqueado para se resolver os problemas sociais e os problemas das actividades económicas?
O Bloco de Esquerda gostaria de questionar essas declarações e a real prática política do Governo.
A solução encontrada pelo Governo para os trabalhadores da Docapesca, para os trabalhadores das empresas comerciais de pescado na Docapesca foi directamente o desemprego. Os trabalhadores estão a ser chamados individualmente para uma rescisão de mútuo acordo com mais meio mês de indemnização por ano laborado. Se não o quiserem, estarão envolvidos num despedimento colectivo. Qual é a solução do Governo? É o desemprego.
Qual é a solução do Governo para mais de 200 pequenas empresas de comércio de pescado? É a recolocação
0929   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), esse "elefante branco", pela sua localização extravagante na Área Metropolitana de Lisboa. E, mesmo assim, a que custo? A um custo enorme de um investimento de capital inicial para todas essas empresas em áreas mais pequenas, com maior dificuldade comercial e, além do mais, com a óbvia consequência do despedimento de uma boa parte dos trabalhadores dessas empresas comerciais.
Qual é a alternativa para os pescadores? O porto de Peniche, com certeza encarecendo as suas actividades já bem depauperadas. O significado real é a extinção da actividade de pesca no estuário do Tejo, é a extinção de um porto de pesca em Lisboa. Não há alternativa para a pesca.
E o que dizer, em época de fortíssimas restrições orçamentais, do despesismo da construção de novos edifícios, nomeadamente para o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), um instituto de investigação científica, e para a delegação regional das pescas, em edifício recém inaugurado que vai ser demolido?
Sr.as e Srs. Deputados, qual é o real interesse desta decisão do Conselho de Ministros? Temos de concluir que o real interesse é a especulação imobiliária. É que, não se sabendo, sequer, da certeza, da segurança da realização da taça americana de vela, o que prepondera, o que verdadeiramente está na trama desta decisão política é a chamada reconversão urbanística da zona de Pedrouços, uma zona balizada pela Torre de Belém e pelo Dafundo.
Trata-se de uma zona particularmente apetecível pelo preço dos seus solos, pelas suas extraordinárias qualidades. Será que o que se desenha - apartamentos de luxo, uma construção imobiliária de topo de gama - vai aumentar a capacidade de fruição da cidade junto ao rio? Ou vai "guetizar", em determinado tipo de condomínios, sectores da classe média alta? São esses, verdadeiramente, os interesses que estão por detrás da decisão do Conselho de Ministros.
A isto não é estranho que o Grupo Espírito Santo já tenha manifestado o seu interesse nesta operação imobiliária.
Trata-se, realmente, de uma actividade de especulação imobiliária, de um negocismo a que o Governo "se atrelou" e em relação ao qual o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro não quer indicar a real causa da desocupação imediata, em tempo recorde, à contra-mão de investimentos anteriores, inclusivamente com fundos comunitários.
Nós, Bloco de Esquerda, nesta emergência, onde 5000 pessoas perdem directamente o seu ganha-pão, estranhamos o silêncio do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Santana Lopes. Se bem que não esteja na alçada da Câmara Municipal de Lisboa este conjunto de terrenos, ela teria uma palavra a dizer sobre a construção de cidade que aí se preconiza, mas sabemos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anda a contas com a "Gehry-novela" e com esse "fantasmático" casino, cujo projecto deambula de ponto em ponto da cidade.
Sr.as e Srs. Deputados, queremos chamar a atenção de que o que se está a perpetrar é um crime: destruição de actividade económica, aumento de despesismo orçamental, negocismo.
Reiteramos a pergunta: onde está a consciência social do Governo? A consciência social do Governo está completamente ausente.
Nós, Bloco de Esquerda, certamente com a voz sensível de muitos cidadãos e cidadãs, estamos solidários com todos aqueles que, na doca de Lisboa, pretendem manter as suas actividades tradicionais, modernizá-las, desenvolvê-las, garantir emprego e actividade económica e estamos solidários, seguramente, com todos aqueles que ajudarem a obstaculizar esta iniciativa do Governo.
O Governo deve rever esta decisão. Conceituados especialistas dizem-nos que haveria alternativa para a regata, temos a doca da Margueira, que é outro "elefante branco", e teríamos outras acessibilidades no estuário do Tejo para a construção dos meios de apoio à America's Cup.
Sr.as e Srs. Deputados, deixamos manifestamente vincada a nossa oposição, mas também um apelo à emergência, porque daí se vê a consciência social, ou a total falta dela, que tem norteado o Governo PSD/CDS-PP.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ouvi o que nos quis transmitir e queria falar, sobretudo, sobre uma das matérias que tocou, que é a previsão da saída da estrutura da Docapesca e a integração dos seus serviços no MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa).
É a grande recuperação de mais uma zona da Lisboa ribeirinha, da Lisboa do Tejo, que vai ser devolvida à cidade e à sua população.
0930   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Por um lado, esta transferência, com a estrutura existente no MARL, vai dar a todos os consumidores melhores condições de comercialização, de armazenagem, de manipulação de todo o mercado. Condições modernas de limpeza e de maior segurança para o consumidor. Por outro lado, vai permitir que uma estrutura moderna que foi criada, como o MARL, ganhe também sinergias para garantir a sua continuidade e a sua sustentação económica.
O espaço onde hoje existe a Docapesca não fará falta, pois as funções que teve já estavam desadequadas. É um espaço que não faz falta aos barcos de pesca, aos armadores. O sector da pesca terá a comercialização do seu pescado em condições economicamente mais viáveis, mais modernas, tecnicamente mais aceitáveis.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Mas não só. Há mais do que isso. Lisboa vai ganhar mais um espaço para os cidadãos. Lisboa vai continuar a embelezar-se. Lisboa vai continuar a ter melhores condições ambientais, retomando o Tejo que lhe pertence e do qual, durante muito tempo, a população e a cidade se viram privadas.
Felizmente, foi já no anterior governo do PSD que se começou a devolver o Tejo à cidade e neste Governo do PSD continua-se no mesmo caminho. É francamente interessante e importante, Sr. Deputado. Lisboa vai ter mais um espaço para poder desfrutar.
Quero perguntar-lhe, muito sinceramente, Sr. Deputado: o que é que pensa, em termos ambientais, de qualidade e de disponibilidade para a população de Lisboa, dos espaços que já foram recuperados em confinação com o Tejo: os da Expo e os que se situam entre Santa Apolónia e a Torre de Belém? O que é que pensa relativamente à recuperação desses espaços para a cidade e à beneficiação de que eles, de facto, foram objecto?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Fazenda. Beneficia de cedência de tempo da parte do PSD.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, agradeço o tempo disponibilizado pelo PSD.
Sr. Deputado Fernando Penha, com certeza que todos os lisboetas e todos os portugueses são favoráveis à fruição da frente ribeirinha do Tejo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!O Orador: - ... e ao desenvolvimento que teve na sua ligação à cidade, de que estava de costas voltadas há muitos anos. Só podemos lamentar que essa política não seja tão desenvolvida quanto deveria ser.
No entanto, devo dizer-lhe que isso não inibe um conjunto de actividades económicas, sem o qual essa cidade também é incaracterística.
Aqueles quase 40 ha têm uma forma de vida muito própria na cidade, que não deverá ser, quando há alternativas, substituída por uma marina de luxo, por apartamentos de luxo, por condomínios fechados - que é uma outra forma de fechar a cidade à fruição da frente ribeirinha.
Sr. Deputado, devo contrariá-lo sobre alguns dos dados que aqui trouxe.
Os pescadores têm alternativas?! Não têm alternativas! O que há é a extinção da pesca no estuário. Onde é que eles têm gruas para a descarga? Onde é que vão abastecer-se de combustíveis? Onde é que põem os apetrechos de pesca? Onde? Em Peniche? Em Setúbal? Não é, de certeza, na zona do estuário do Tejo. Não têm alternativa na zona do estuário do Tejo.
Diz-me que o MARL é alternativa para a segunda venda do pescado. Bom, mas os espaços são muito menores. Só uma câmara frigorífica da Docapesca é maior que a capacidade de frio do MARL!
O número de trabalhadores que serão deslocados para o MARL é bastante menor. Haverá milhares de despedimentos. O que é que vai acontecer? Vai haver uma espécie de darwinismo na área do comércio do pescado, em que algumas empresas, particularmente empresas espanholas, vão acabar por cilindrar empresas pequenas e empresas portuguesas.
Esta situação poderia muito bem ter sido superada se o Governo entendesse implantar as estruturas de apoio à regata numa outra zona do estuário do Tejo, eventualmente na margem sul. Porquê na área norte, na área mais nobre, na área em que, obviamente, os terrenos têm o maior valor?
Portanto, tudo o que está aqui em causa e que, penso, o Sr. Deputado não me pode desmentir é uma
0931   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 operação, é um negócio de especulação imobiliária que se vem acobertar pelo eventual interesse público da candidatura a uma regata, visto que ainda nem sequer sabemos se a sua organização será atribuída a Portugal.
Na verdade, é isto que acontece. Há pessoas desesperadas, angustiadas, que se vêem sem alternativas. São milhares de pessoas, com 45, 50 anos, que vão directamente para o desemprego. Não são apenas os 138 trabalhadores da delegação de Lisboa da Docapesca.
Por isso, deixo a acusação: há uma total ausência de consciência social. Não me fale de ambiente, porque o ambiente pode ser preservado e desenvolvido com uma doca de pesca.
Em que sentido foram os últimos investimentos realizados na Docapesca? Foram no sentido de a dotar de um conjunto de infra-estruturas mais modernas e desenvolvidas. Vai ser arrasada uma fábrica de gelo, que há pouco tempo teve investimentos comunitários e que tem tecnologia actualizadíssima. Vai ser demolida uma câmara frigorífica, a câmara 14, que é a maior da capital.
Neste momento, nem sequer os responsáveis sabem o que é que vão fazer ao pescado que está instalado nas câmaras frigoríficas. Não há capacidade de escoamento no mercado, no espaço de um mês, para aquele pescado todo. Neste momento, não se sabe o que vai acontecer a todas aquelas toneladas de pescado, que ali estão armazenadas. Provavelmente, a destruição será o seu fim.
Tudo isto é anti-económico. Tudo isto está eivado de irracionalidade económica. Tem, sim, uma racionalidade: é a de lucro, não do lucro de desenvolvimento da actividade económica sustentada, mas do lucro da especulação imobiliária. Foi nisso que, manifestamente, o Grupo Espírito Santo mostrou todo o interesse e que o Governo, afanosamente, se prestou a que fosse imediatamente implementado.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e dos projectos de lei n.os 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS), 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS), 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS) e 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP).
Está combinado fazer-se a apresentação de cada um destes conjuntos de diplomas pelos autores dos respectivos textos e, depois dos pedidos de esclarecimento a cada um deles e das respectivas respostas, abrir-se-á o debate geral.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos traz aqui, hoje, é um motivo válido e no momento certo.
O motivo é a amplamente reconhecida necessidade de revisão do regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado, concretizando de forma clara, ampla e responsável os princípios e valores expressos no artigo 22.° da Constituição.
O Estado tem de ser uma pessoa de bem, não basta que seja uma pessoa bem intencionada. E as pessoas de bem regem-se por regras claras, conhecidas e exigentes. É esse o espírito deste diploma.
A proposta que o Governo hoje apresenta, ao rever uma legislação que é boa, pretende clarificar deveres e obrigações e ampliar responsabilidades de forma séria e equilibrada. Consagra, explicitamente, uma visão do Estado enquanto entidade responsável pelos seus actos e omissões e pelas suas consequências.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É, pois, uma proposta exigente. E é também por isso que este é o momento certo.
Ao associar a revisão deste regime jurídico à profunda reforma da Administração Pública, o Governo assume a orientação clara de dotar a Administração de instrumentos válidos para a sua eficácia e, ao
0932   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 mesmo tempo, de regras de conduta e de responsabilização exigentes e compatíveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é do Estado enquanto pessoa de bem que aqui falamos, impõe-se-nos sublinhar, como faz a exposição de motivos da proposta, o historial da revisão do regime jurídico.
No contexto da discussão pública dos projectos da reforma do contencioso administrativo desencadeada na anterior legislatura, a Ordem dos Advogados apresentou um anteprojecto da lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
Este anteprojecto constituiu um documento de trabalho fundamental que deu origem à proposta de lei do XIV Governo Constitucional, aprovada, na generalidade, e por unanimidade, na anterior legislatura e nesta Casa.
Proposta essa, no essencial, tal qual a interpretamos, entretanto retomada pelo Partido Socialista e, de novo, aprovada nesta Casa e por unanimidade.
O consenso então obtido espelha um entendimento acerca do que devem ser as grandes linhas do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Este entendimento, que, a nosso ver, se mantém actual, motiva o Governo, em cumprimento do seu programa, a apresentar a presente proposta de lei, a qual incorpora o importante contributo do Prof. Gomes Canotilho, assegurando a qualidade, o rigor e o equilíbrio deste diploma.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das virtudes da legislação que nos propomos revogar tem sido a sua estabilidade, apenas possível porque foi redigida em obediência aos melhores princípios e à melhor técnica legislativa.
Com o devido respeito pelo seu autor, que é muito, também esta proposta que hoje aqui trazemos pretende atingir o mesmo objectivo.
Por esta razão, procurou-se encontrar soluções equilibradas que inovem, sem prejudicar o campo de actuação da jurisprudência, e que não prometam mais do que é legítimo aos cidadãos exigir e ao Estado dar.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dito isto, chegamos, pois, ao coração do diploma, que inova tanto nos aspectos gerais como especificamente na responsabilidade por actos praticados - ou omitidos - no exercício das funções administrativa, jurisdicional e legislativa.
Com esta proposta, consagra-se, ao nível da lei ordinária, a extensão do âmbito de aplicação do regime geral da responsabilidade civil do Estado aos actos praticados no exercício da função jurisdicional e da função legislativa, por acção ou omissão, dando, assim, pleno cumprimento ao disposto no artigo 22.° da Constituição.
É expressamente consagrada a autonomia de acções de indemnização face aos meios processuais adequados à eliminação do acto jurídico causador do dano, salvo no domínio das acções de responsabilidade por erro judiciário e por omissão de medidas legislativas.
Já especificamente no capítulo da responsabilidade por actos praticados no exercício da função administrativa, é de referir a aplicação do regime de responsabilidade civil da Administração às entidades de direito privado que actuem na prossecução do interesse público, no exercício de poderes públicos de autoridade ou ao abrigo de disposições e princípios de direito público. Esta regra é da maior necessidade numa Administração moderna que delega, subcontrata e assume parcerias com os privados.
É também de sublinhar a consagração da responsabilidade objectiva da Administração pelo funcionamento anormal dos seus serviços.
Passando ao domínio da responsabilidade da função jurisdicional, diremos que é respeitada a regra da irresponsabilidade dos magistrados no exercício das suas atribuições, prescrevendo-se a responsabilidade pelo erro judiciário grosseiro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, assume-se a responsabilidade pelo mau funcionamento da administração da justiça em termos semelhantes ao estabelecido no capítulo da responsabilidade pelo exercício da função administrativa.
Por último, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, no que se refere à responsabilidade por actos praticados no exercício da função legislativa, é consagrado o dever do Estado de indemnizar os danos
0933   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 especiais e anormais directa e imediatamente causados por actos legislativos praticados em desconformidade com a Constituição.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - No mesmo sentido, e porque temos o dever de ser criteriosos, são especificados os requisitos da responsabilidade por omissões legislativas lesivas dos direitos fundamentais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entende que esta é uma proposta exigente, responsabilizadora e proporcional. Estamos disso plenamente convictos, mas, como já disse, o Governo também reconhece a qualidade de todo o labor doutrinal que deu origem ao diploma aprovado, por unanimidade, na anterior Legislatura.
Ora, por assim ser, o Governo considera que não basta o bom, é necessário o melhor. E, por isso, é nosso desejo que, em sede de comissão, os diplomas que abordam estas matérias possam ser revistos e melhorados, com vista a evitar que, fruto de alguma insuficiência ou má técnica legislativa, os intentos que todos prosseguimos possam ficar frustrados.
Estamos, pois, disponíveis para o debate em sede de especialidade, já que, na generalidade, o consenso é, acreditamos, amplo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpramos todos o nosso dever, o nosso exercício de responsabilidade, dotando o País de um regime jurídico que responsabiliza, de forma exigente mas equilibrada, o Estado perante os particulares. É este o nosso mais profundo desejo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, para apresentar os diplomas que são da sua responsabilidade, lembro a Câmara de que, conforme o acordado em Conferência de Líderes, os pedidos de esclarecimento serão feitos posteriormente à apresentação dos diversos diplomas em debate.
Tem a palavra, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para analisar um primeiro conjunto de projectos de lei que integram a reforma da Administração Pública. Trata-se de uma das mais importantes reformas estruturais que este Governo se comprometeu realizar e a que está a dar forma legislativa.
À volta desta reforma gerou-se um consenso quase unânime quanto à sua necessidade, daí a importância destes diplomas, a que se seguirão outros igualmente relevantes e que constituirão um conjunto coerente e ajustado à evolução das necessidades, de que resultará um novo modelo de Estado e uma nova filosofia de actuação para a Administração Pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Os que consideram que estas propostas não passarão de meras intenções vão desiludir-se.
O objectivo nacional de modernização dos diferentes sectores de actividade e a recuperação da capacidade competitiva só pode prosseguir se a Administração Pública se constituir como um factor de desenvolvimento económico, social e cultural.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Tal como tem vindo a suceder com o sector empresarial, também a Administração Pública tem de reformular profundamente os seus métodos de trabalho e efectuar, com eficácia e transparência, a gestão dos recursos que lhe são atribuídos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A qualidade dos serviços públicos é, hoje, um elemento decisivo para o bem-estar dos cidadãos e para a competitividade global das economias e das sociedades.
A reforma da Administração Pública é, pois, uma urgência social e um imperativo económico.
É preciso recuperar o tempo perdido, aprendendo com experiências que já seguem o seu curso noutros países, e progredir, de acordo com a realidade cultural do nosso país, para um modelo mais aberto e mais
0934   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 responsável, capaz de responder às exigências de uma sociedade em permanente mudança. Uma Administração aberta, transparente e moderna implica uma avaliação permanente e crítica das suas estruturas e exige liderança, qualificação e capacidade de gerir a mudança.
As propostas que hoje, aqui, estão em discussão concretizam esta filosofia de mudança na área da organização, da liderança e da responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Organizar implica definir o papel do Estado, a sua dimensão e o modo como deve estruturar-se para desempenhar as funções que lhe compete assegurar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A dimensão do Estado e a racionalização das suas estruturas são dois factores essenciais para um desempenho eficiente, que permita obter o máximo proveito dos meios dispendidos com o serviço público.