12 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014Os requisitos referidos no parágrafo anterior são necessariamente diferenciados em função das dimensões do navio e do tipo de navio e, como tal, deverão ser alvo de uma vistoria pelo Estado da Bandeira no momento do registo inicial do navio ou de uma renovação do registo ou em caso de alteração substancial do alojamento dos marítimos a bordo do navio.  No Título 4 temos os requisitos relativos a cuidados médicos a bordo dos navios e em terra, à responsabilidade dos armadores, à proteção da saúde e da segurança e prevenção de acidentes, ao acesso a instalações de bem-estar em terra e ao direito à segurança social.O Título 5 refere-se à especificação das responsabilidades do Estado da Bandeira, do Estado do Porto e dos fornecedores de mão-de-obra. Neste caso, é importante salientar que os Estados Membros que tenham ratificado a Convenção não ficam vinculados aos Princípios orientadores e, conforme especificado no Título 5 relativo ao controlo pelo Estado do Porto, as inspeções só incidirão sobre os Artigos, Regras e Normas da Parte A.Este título define também, a título de prova, a evidência do cumprimento da Convenção pelos navios dos Estados Membros, a necessidade de estes possuírem um novo certificado designado Certificado de Trabalho Marítimo e uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, que correspondem a um ciclo de certificação de 5 anos.Neste ponto é relevante salientar que esta certificação possui duas partes distintas, sendo que a Parte I, da responsabilidade da Administração, deve indicar a lista dos pontos a inspecionar, as prescrições nacionais que cumprem as disposições pertinentes da Convenção assim como, e sempre que necessário, informações concisas sobre os pontos relevantes das prescrições nacionais.  Por outro lado, a Parte II deverá ser elaborada pelo armador e deve enunciar as medidas adotadas para assegurar uma conformidade contínua com as prescrições nacionais entre as inspeções, bem como as medidas propostas para assegurar a continuidade das melhorias.Finalmente e para a implementação de um sistema eficaz de inspeção e de certificação das condições do trabalho marítimo, fica definido que um Estado Membro pode autorizar instituições públicas ou outros organismos, cuja competência e independência seja reconhecida, a realizar inspeções ou emitir certificados no âmbito desta Convenção.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a 23 de fevereiro de 2006 a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, também conhecida pelo acrónimo MLC 2006. Esta Convenção veio estabelecer uma carta de direitos para o sector marítimo, consolidando num único instrumento cerca de 68 Convenções e Recomendações sobre o trabalho marítimo, adotadas pela OIT desde 1920.  A MLC 2006 veio garantir aos marítimos, definidos como qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha, a qualquer título, a bordo de navios da marinha de comércio, condições de trabalho e de vida justas e dignas e, simultaneamente, veio promover condições de concorrência leais entre armadores, contribuindo para a estabilização do sector dos transportes marítimos. As responsabilidades dos Estados que ratifiquem a Convenção passam somente por garantir o controlo da aplicação da MLC 2006 a bordo dos navios que arvorem as respetivas bandeiras (responsabilidade do Estado de bandeira), nos portos que os navios demandem (responsabilidade do Estado do porto), mas também a bordo dos navios que arvorem bandeiras de Estados que não ratificaram a Convenção, garantindo assim que os trabalhadores não podem ter tratamento menos favorável que o resultante da convenção.A Convenção veio complementar (sendo nesse particular considerada o 4.o Pilar), a regulamentação internacional do transporte marítimo – a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973.A Convenção entrou em vigor a 20 de agosto de 2013 e foi já ratificada por 63 Estados membros da OIT.Portugal, ao concluir o processo da sua ratificação, estará a entrar no núcleo principal de países que no mundo, incluíram no seu ordenamento jurídico, a sua observância. O que é claramente positivo.