18 DE ABRIL DE 197911812— Os materiais pré-gravados deverão ser entregues com antecedência mínima de setenta e duas horas em relação à transmissão do programa.ARTIGO 18." (Cedência de meios técnicos)A radiodifusão assegurará aos titulares do direito de antena os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço, em condições de absoluta igualdade, para a realização dos respectivos programas.ARTIGO 19.° (Limites à utilização do direito de antena)1 — Os programas a emitir ao abrigo do artigo 16.° não serão transmitidos aos sábados, domingos e feriados nacionais, devendo ainda ser suspensos um mês antes da data fixada para o início do período de campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República e autarquias locais.2 — O disposto no número antecedente não prejudica a aplicação do regime previsto no artigo seguinte.ARTIGO 20° (Períodos eleitorais)Nos períodos eleitorais, a utilização dos tempos de antena será regulada pela lei eleitoral.ARTIGO 21.° (Suspensão do exercício do direito de antena)1 — Todo aquele que, no exercício do seu direito de antena, infrinja o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.°, será, consoante a gravidade da infracção, punido com a suspensão do exercício do mesmo direito por período de um a doze meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.2 — Ê competente para conhecer da infracção prevista no n.° 1 o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da empresa de radiodifusão.3 — O tribunal poderá determinar, como acto prévio do julgamento do caso, a suspensão prevista no n.° 1, a qual subsistirá até decisão final e não será tomada em conta no cômputo da pena prevista no mesmo número.Capítulo IVDo direito de respostaARTIGO 22.» (Direito de resposta)1 — Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que se considere prejudicada pelo conteúdo de uma emissão de radiodifusão que constitua ofensa directa ou faça referência a facto inverídico ou erróneo, que possa afectar o seu bom nome e reputação, tem direito a exigir que seja incluída, gratuitamente, no mesmo pro-grama, ou, caso não seja possível, em hora dc emissão equivalente à da ofensa, de uma só vez, sem interpolações nem interrupções, a adequada resposta.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente afectado.ARTIGO 23.° (Exercício do direito de resposta)0 direito previsto no artigo anterior deverá ser exercido, pelo seu directo titular ou pelos herdeiros ou cônjuge sobrevivo, ou, ainda, paios respectivos representantes legais, nos dez dias seguintes ao da emissão.ARTIGO 24.° (Forma de exercício do direito de resposta)1 — O direito de resposta deverá ser exercido mediante petição constante de carta registada com aviso de recepção e assinatura reconhecida, dirigida à empresa de radiodifusão cuja emissão originou a resposta, na qual se Tefira objectivamente o facto ofensivo, inverídico ou erróneo e se indique o teor da resposta pretendida.2 — O conteúdo de resposta será limitado pela relação directa e útil com a emissão que a provocou, não podendo o seu texto exceder cento e cinquenta palavras, nem conter expressões desprimorosas ou que envolvam responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta poderá ser exigida.3 — Quando a resposta incluir formas de registo sonoro para serem difundidas com o texto, os serviços técnicos das empresas de radiodifusão deverão realizar os trabalhos técnicos necessários à efectivação do direito de resposta.ARTIGO 25." (Decisão sobre a transmissão da resposta)A empresa de radiodifusão deverá decidir sobre a transmissão da resposta nos três dias úteis ao da recepção da carta em que tiver sido formalizado o pedido e comunicar ao interessado e a respectiva decisão nos dois dias úteis seguintes.ARTIGO 26." (Recusa da transmissão)Se for manifesto que os factos a que se refere a resposta não preenchem o condicionalismo previsto no n.° 1 do artigo 22.°, ou que a resposta infringe o disposto no n.° 2 do artigo 24.°, a empresa de radiodifusão recusará a sua transmissão.ARTIGO 27.° (Transmissão da resposta)A transmissão da resposta será feita no prazo de setenta e duas horas, a contar da comunicação ao interessado, sendo o texto lido por um locutor da empresa que originou a resposta.