16 DE OUTUBRO DE 1998148-(591)Fluxos Financeiros com o Sector Empresarial do Estado (SEE)As principais intervenções no Sector Empresarial do Estado têm origem no exercício da função accionista do Estado£M> pagamento de obngaçtos de sejyjco púhjjço contratadas com as empresas que o integram.A intervenção do Estado enquanto accionista concretiza-se, essencialmente, através do apoio a operações de reestruturação e saneamento económico-financeiro, da criação de condições para o financiamento de investimentos considerados de relevante interesse público e ainda através da constituição de novas empresas consideradas indispensáveis à concretização da política económica do Governo em áreas não cobertas pela iniciativa privada.No âmbito das operações de reestruturação e saneamento económico-financeiro, merece destaque a que se encontra em curso no sector ferroviário, na sequência da criação, em 1997, da REFER - Rede Ferroviária Nacional, ER A esta nova empresa foi atribuida a responsabilidade pela gestão das infraestruturas ferroviárias, passando a CP - Caminhos de Ferros Portugueses, EP, a actuar exclusivamente no domínio da exploração da rede de transportes ferroviários. As duas empresas estão actualmente empenhadas na transferência faseada de activos e pessoal. Tendo em vista o saneamento financeiro da CP, prevê-se a concretização, até ao final de 1998, de uma dotação de capital de 139 milhões de contos, a realizar através da entrega de activos da DGT.No quadro deste processo, perspectiva-se ainda para 1998 a criação do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário que assumirá funções reguladoras do transporte ferroviário e de arbitragem de possíveis conflitos entre as empresas operadoras do sector. A necessidade de criação deste Instituto resulta não só da separação, em curso, entre a gestão de mfraestraturas e a exploração do transporte ferroviário, como também da perspectiva de entrada no sector de operadores privados. A este nível, importa salientar a decisão recente de atribuir ao consórcio privado FERTAGUS a concessão de exploração da travessia ferroviária na Ponte 25 de Abril.Para a modernização da rede ferroviária de superfície, a REFER beneficiará de uma dotação de capital de 46 milhões de contos (da qual 36 milhões de contos serão realizados através da entrega de activos) e da concessão de garantias no valor de 50 milhões de contos, além de uma dotação de 26,8 milhões de contos no âmbito do PIDDAC. Com o mesmo objectivo, serão concedidos à CP novas garantias no valor de 14,8 milhões de contos, que receberá igualmente 50 mil contos do PIDDAC. ,Dando continuação ao programa de modernização e reorganização da sua rede de transportes, o Metropolitano de Lisboa, EP tem previstos para 1998 investimentos no montante de 87 milhões de contos. Os apoios do Estado a esta empresa envolverão, também em 1998, uma dotação de capital de 31 milhões de contos, a concessão de novas garantias no valor de 60 milhões de contos e a atribuição de 2 milhões de contos no âmbito do PIDDAC.A nível das restantes empresas de transportes com participação pública, salientam-se ainda as .dotações de capital já concretizadas ou a concretizar até ao final de 1998, num total de 15,3 mifhões de contos, bem como as novas garantiasconcedidas a algumas dessas empresas, que atingirão o montante global de 37,7 milhões de contos e estão essencialmente associadas à obtenção de financiamentos para os investimentos em curso.Peia RCM n.° 55/98, de 29 de Abril, foram aprovadas as t>a$es do Plano de Reestruturação Empresarial da ENVC -Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. No referido plano, prevê-se a constituição de uma nova operadora (Viana Shipyard), para a qual serão transferidas, mediante contrato de concessão, as actividades ligadas à construção naval. Esta nova empresa absorverá a maioria dos actuais trabalhadores da ENVC que concentrará a sua actividade nas áreas de projecto e da prestação de serviços. No âmbito deste processo será concretizada ainda em 1998 uma dotação de capital de 6 milhões de contos.A situação da DRAG APOR, cujo futuro deverá passar pelo saneamento económico-financeiro, tendo em vista a privatização, ou pela liquidação da empresa, encontra-se pendente de decisão a tomar a curto prazo. O montante máximo a afectar a esta operação será de 2,7 milhões de contos.O conjunto das dotações de capital atingirá, em 1998, o montante de 419 milhões de contos, dos quais cerca de 233 milhões de contos serão realizados através da entrega de activos da DGT. Para além das operações anteriormente referidas, destacam-se ainda, entre as já concretizadas ou que se prevê que ocorram até final do ano, as dotações de capital às seguintes empresas: Caixa Geral de Depósitos, SA (50 milhões de contos, dos quais 28,2 milhões de contos a realizar através da entrega de activos), CTT - Correios de Portugal, SA (30 milhões de contos), GESTNAVE - Serviços Industriais, SA (15 milhões de contos), Parque EXPO 98, SA (8,5 milhões de contos) e RTP - Radiotelevisão Portuguesa, SA (10 milhões de contos). Estas operações têm objectivos diversos, que vão desde a expansão de actividades até à cobertura de insuficiências de capitais próprios em algumas empresas.As verbas consignadas no PIDDAC para investimentos a realizar por empresas do Estado atingem o valor global de 30,875 milhões de contos, destinando-se exclusivamente às empresas de transportes ferroviários e aos metropolitanos de Lisboa e do Porto, conforme referido.As operações de concessão de garantia deverão atingir, em 1998, cerca de 268 milhões de contos, destinando-se essencialmente a criar condições para o financiamento de investimentos considerados de relevante interesse público.As indemnizações compensatórias a atribuir a empresas prestadora de serviço público tem previsto para 1998 o valor de. 48,6 milhões de contos, cabendo ao sector da comunicação social 25,97 milhões de contos, ao dos transportes rodoviários 8,02 milhões contos, ao dos transportes ferroviários 6,33 milhões de contos, ao dos transportes aéreos 7,2 milhões de contos e ao dos transportes marítimos e fluviais 1,1 milhões de contos.Nó que respeita à constituição de novas empresas, assinala-se a criação da NAER - Novo Aeroporto, SA, que tem por objecto o lançamento de um novo aeroporto em Portugal Continental, da FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização dô Tecido Empresarial, SGPS, SA e da FRMERMI - Fundo para a Modernização e Reestruturação do Tecido Empresarial em Regiões de Monoindústria. SGPS, SA que