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Era esta a informação que queria transmitir directamente à Câmara.O Sr. Octávio Teixeira PCP - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira  (PCP): - Sr. Presidente há pouco, durante a minha intervenção tive oportunidade de referenciar uma convocação da Comissão de negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com o objectivo
de uma reunião da UNITA que se encontra em Portugal. Posteriormente à minha intervenção o meu camarada que integra a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a quem tinha chegado essa convocatória, recebeu uma informação na qual se diz que fica sem efeito a convocação dessa, reunião como reunião formal desde logo com o argumento de que ela não tinha sido aprovada pela Comissão Permanente - e que eu conheça nem sequer existe esse pedido na Comissão Permanente -, mas que o Sr. Presidente de Comissão convida
os Deputados que dela fazem parte a virem amanhã à Assembleia da República para um encontro informal com a delegação da UNITA.
Acresce Sr. Presidente, que posteriormente tive conhecimento de que neste momento o Dr. António Maria Pereira nem sequer está a exercer as funções de Deputado, porque tem o seu mandato suspenso. Há aqui claramente, para além do mais uma situação de abuso de competências, na medida em que neste momento o Dr. António Maria Pereira tem o seu mandato suspenso pelo que não é Deputado muito menos Presidente em exercício da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Mas, para além desta situação, que me parece bastante imponderada (para não utilizar outra expressão) gostaria, Sr. Presidente - e este é no sentido útil da minha interpelação à Mesa -, de perguntar-lhe se as instalações da Assembleia da República devem ou não ser amanhã utilizadas para uma reunião informal de deputados e pelos vistos não Deputados, como é o caso do Dr. António Maria Pereira com a delegação da UNITA. E, se me permite estenderia este meu pedido de esclarecimento que dirijo à Mesa e ao Sr. Presidente, a todos os grupos parlamentares.
O Sr Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de anunciar um princípio, que me parece de uma evidência lapidar num regime democrático e que é este não há um estatuto pessoal dos Deputados, há, sim, um estatuto funcional. Se uma pessoa já não tem a titularidade efectiva de Deputado isto é se tem o seu mandato suspenso, então não pode, para efeitos, da vida parlamentar real e interna, prevalecer-se dessa qualidade.
Quanto ao mais, ignoro. Aliás, desde que começou a reunião já ouvi aqui diversas informações mas essa em concreto, ignorava-a.
Solicito, por isso, aos responsáveis por estas decisões que estejamos atentos ao correcto exercício dos poderes parlamentares que possuem ou não.
Srs. Deputados como já sabem do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, e votação respectiva dos projectos de deliberação n.os 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 77/VI - Autoriza o funcionamento de Comissões parlamentares tendo em, vistam a preparação do início da sessão legislativa (PCP) e 78/VI - Autoriza as Comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP) - e ainda vários pedidos de autorização para que possam reunir-se as Comissões de Agricultura e Mar de Petições e de Educação, Ciência e Cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras que vou proferir valerão como fundamentação sucinta do projecto de deliberação que o PS apresentou para a realização de uma reunião urgente da Comissão para apreciar não apenas o relatório anual de segurança interna mas também o estado actual do País neste domínio em todas as suas implicações.
Depreendo das palavras que V. Ex.a acabou de pronunciar que provavelmente já estão reunidas todas as condições institucionais para que realizemos esse tipo de reuniões.
Da nossa parte estamos empenhados, em que elas ocorram com a celeridade e a eficácia que são imprescindíveis, mas na presença não só do Sr. Ministro da Administração Interna como também do Sr. Ministro da Justiça que é igualmente um dos protagonistas e um dos parceiros relevantes na tomada das medidas que neste domínio se impõem.
Pouco valerá a pena aduzir nesta - circunstância sobre como a realidade da insegurança dos portugueses merece uma atenção séria. O relatório anual sobre segurança interna não espelhava com rigor os indicadores relevantes nesse domínio. Estamos todos carecidos de mais e de melhores dados de dados mais fiáveis sobre as dimensões que o fenómeno assume e não me parece suportável que quer o Sr. Ministro da Administração Interna quer o Sr. Ministro da Justiça utilizem neste domínio dados que não revelam ou dados que não possam transmitir ao Parlamento. Não concebemos que isso aconteça.
Permitam-me que sublinhe que muito do que se possa discutir agora sobre a situação do País neste domínio tem de ser imputado inevitavelmente o fracasso da política
3260SÉRIE - NÚMERO |99São lesivas dos direitos dos Cidadãos nestas áreas pelo que nos padece que, também se justifica
a relização de reuniões das respectivas comissões, para apreciar a situação do objecto.
O Sr. Octávio Teixeira (PCR): - Muito bem!
O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra Sr Deputado Carlos Coelho.O Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente Deputados, todos conhecemos o dispositivo constitucional e que está previsto no Regimento quanto ao funcionamento da Assembleia da República, Todos sabemos, portanto, qual é o voto político da Comissão Permanente deliberar autorização do funcionamento de comissões formando, período normalidade funcionamento da Assembleia da República Significa umas reunião excepcional por motivos que têm de, ser compreendidos, por nos e naturalmente; pela opinião pública.
C projecto de deliberação do PCP, com a sugestão de que a Comissão Permanente conceda autorização a dez comissões, pretende, sob o ponto de vista, político, dar a imagem de uma jalarme nacional dei facto, só numa circunstância de grande irregularidade, de, grande rinquietação, de justificadas, preocupações, que ser compreendera que a Assembleia da República convocassem, em pleno mês de Setembro de das sua dozer comissões especializadas, lamentavelmente, para o PGP, não é essa a nossa foi opinião. Não partilhamos com certeza, da análise que o partido Comunista o faz da situação nacional e não estamos em condições de sufragar e degitimar nesta proposta que nos parece muito irrazoável.
Diferente é o entendimento do partido Socialista, quando propõe, que na Comissão Permanente conceda autorização para reunir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, fundamentalmente; para se debruçar sobre as questões da segurança interna.
Esta parece que é uma razão mais atenuável Creio que nenhum de nos que está nesta Câmara; pode inviabilizar a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais: Direitos, Liberdades de Garantias para este efeito Julgo que todos partilharemos da consciência de que a segurança interna é um assunto que está na ordem do dia e o que merecer que
a Assembleia; da Republicai oportunamente se possa pronunciar.
Daí que, com a mesma satisfação com que registamos ser esta inciativa de vários grupos parlamentares, registamos também a, disponibilidade que Governo fez comunicar Sr. Exmo. o Presidente da Assembleia da RepúblicaEntendemos, no entanto que o projecto de deliberação do partido Socialista se é razoável sob o ponto de, vista do seu interesse e consequente, não razoável todos o ponto de vista do conjunto da sua argumentação: Não estamos em condições de subscreveroos considerandos, do o projecto, de deliberação do Partido Socialista.E assim senhor Sr Presidente íamos entregar na Mesa um projecto de deliberação sem considerandos que, julga-mos, dará resposta à preocupação útil do Partido Socialista do Partido Comunista de se efectuar uma reunião da Comissão de assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias sobre esta matéria.
A discussão desse projecto de liberação carece no entanto do consenso de todas as bancadas uma vez que não está inscrita na ordem do dia. Se nesse consenso for dado estaremos em condições de dar consequência esta preocupação. Se o consenso não for dado, lamentavelmente, teremos de proceder ao agendamento deste projecto de deliberação para a próxima reunião da Comissão Permanente.?Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr.
O Sr. - Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho quero colocar-lhe alguns pedidos de esclarecimento e vou começar pela a ideia que V. Ex.a apresentou de que o nosso projecto de deliberação terá como objectivo dar uma imagem de alarme nacional Não, é esse objectivo, até porque penso que da, imagem de alarme nacional não é preciso, ela existe, pelo que não é necessário trazê-la aqui! As populações conhecem já imagem daquilo que se está a passar a nível nacional. Mas mais concretamente gostaria ,de colocar, ao Sr Deputado Carlos Coelho as seguintes questões. Em relação à comissão de Assuntos, constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para além, da questão, da segurança interna, propomos que esta comissão se reúna para tratar de várias propostas de lei que aliás, já foram aprovadas, na generalidade, sobre as, despesas das campanhas; eleitorais autarquias locais.
O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD. consideram que não é importante que é urgente que não é necessário os limites das despesas para as campanhas, eleitorais das, autarquia locais? Querem continuar na ter uma lei que clara e inequivocamente, e por todos, dito é incumprida? É esse, o objectivo
do PSD? Para além de infringir a lei não quer estar limitado nas suas despesas eleitorais.
O Sr João Amaral (PCP) - Muito bem!O Orador - O Sr. Deputado Carlos Coelho, e o PSD consideram que não é importante que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reúna para analisar, de maneira lógica e natural, fundamentalmente com O Governo, realusituação, dos portugueses que estão reféns no Cuíto, em Angola?O Sr. - Deputado Carlos Coelho e o PSD consideram que não, é necessário, não é importante não é urgente, que a Comissão, de Economia, e Finanças e Plano reúna para, analisar a real situação da execução financeira do Orçamento do Estado para l993; quando é público e conhecido que a situação da(execução orçamental é dramática quedos défices são muito superiores aqueles que estão previstos e que é necessário uma; alteração tão Orçamento, do Estado para 1993 considera que não é necessário?Vozes do PCP - Muito bem!O Orador - O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD consideram que não é necessário, não é urgente. que a comissão de Trabalho Segurança Social e Família reúna, por exemplo, para analisar a Situação financeira da segurança social, estando confirmados os atrasos, no pagamento de subsídios desemprego das reformas de pensões de outras pensões sociais, considera que isso pode esperar mais uns mês ou Dois meses?Afinal, o que querem o Sr Deputado Carlos Coelho e do PSD? Querem que a Assembleia funcione ou querem dar a imagem de que a Assembleia funciona, porque reúne 30 Deputados de 15 em 15 dias ?
Finalmente, Sr Deputado Carlos Coelho, no fim da sua intervenção anunciou a apresentação de um projecto de deliberação e colocou as, questões que se suscitariam caso
10 DE SETEMBRO DE 19933261não houvesse consenso para a sua votação, hoje,, nem para a sua aprovação Não tem consciência, Sr. Deputado, de que a forma como colocou a questão é, claramente, uma chantagem perante as outras bancadas para que esse projecto de deliberação seja aceite e votado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos .Coelho (PSD) - Sr. Presidente, Sr Deputado Octávio Teixeira, relativamente ao alarme nacional, agradeço-lhe o facto de me ter dado razão. De facto, essa é a interpretação que o Partido Comunista Português faz do estado do País, mas, compreenderá, não é manifestamente a nossa leitura Sobre esse ponto de vista, divergimos irremediavelmente.Em segundo lugar, colocou-me a questão de saber se o PSD não pretende evitar a situação de incumprimento da lei no que diz respeito ao financiamento' das campanhas eleitorais O Sr Deputado Octávio Teixeira escusa de ouvir a resposta pela minha boca. Sabe que o PSD quer alterar a lei de tal modo que apresentou uma iniciativa legislativa para rever a situação dos limites de financiamento das campanhas e dos partidos. Temos uma iniciativa legislativa muito clara sobre essa matéria.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Mas não a querem discutir!O Orador: - Agora, Sr Deputado, haverá de convir que há uma situação diferente, a de saber se temos de fazer isso em Setembro ou se o podemos fazer, por exemplo; na primeira quinzena de Outubro Mas já falaremos sobre isso.
Depois, referiu várias situações, nomeadamente a que considerou dramática, a execução orçamental. Acha e muito bem que a Assembleia da República deve acompanhar, a execução do Orçamento e estar em condições de fazer a sua leitura política sobre a maneira como o Governo está a proceder à execução do Orçamento do EstadoSr Deputado, como sabe, a partir do dia l de Outubro, as comissões podem reunir apenas com a autorização do Sr Presidente da Assembleia da República, que já deu a entender, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estar interessado em, usar desse poder, dando às comissões a faculdade de reunirem na primeira quinzena de Outubro, de forma a prepararem a sessão legislativa Estamos a 9 de Setembro e, durante os próximos 20 dias, é necessária a autorização desta Comissão Permanente para que as comissões possam reunir.Sr Deputado, eu podia praticamente devolver-lhe todas as questões que me colocou V. Ex.a acha que se justifica dar a imagem de alarme público perante o País para provocar uma deliberação da Comissão Permanente no sentido de que estas reuniões se realizem nos próximos 20 dias? Por que razão não devem elas ter lugar normalmente, de acordo com a normalidade regimental, na primeira quinzena de Outubro, por autorização do Sr Presidente da Assembleia da República. Essa parece-nos ser a via mais razoável Que diferença existe no facto de a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir daqui a 20 dias, no início de Outubro, para fazer a análise da execução orçamental, ou durante o mês de Setembro. Qual é a- diferença?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É enorme!O Orador: - É enorme, tem toda a razão. A diferença está na mensagem política que os senhores querem dar ao País. a de que existe um drama tal que obriga a Comissão Permanente a provocar a convocação, de supetão, de 10 comissões parlamentares como os senhores queriam - nestes 20 dias. Isto é manifestamente razoável, corresponde a uma fotografia do País que não é real, que é alimentada pelos senhores, para corresponder aos vossos objectivos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para terminar, o Sr Deputado Octávio Teixeira pergunta-me se é chantagem a maneira como coloquei as questões Peço desculpa, mas não é esse o meu estilo. Se VV Ex.as ficaram com essa ideia, apresento as minhas desculpas sinceras. Não é chantagem mas, sim, a realidade das circunstâncias. Estamos* interessados em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias possa reunir, para debater as questões da segurança interna. Cremos que- a Assembleia da República deve .aproveitar a disponibilidade transmitida pelo Governo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas não estamos politicamente em condições de votar a favo dos vossos projectos de deliberação pelas circunstâncias que tive ocasião de explicitar.Precisamos do. vosso assentimento para que o nosso projecto de deliberação seja aceite e votado ainda hoje Se os 'senhores mão quiserem dar esse assentimento, compreendemos as vossas razões e deixamos pendente na Mesa, o nosso projecto de deliberação para ser votado na próxima Comissão Permanente É tão simples quanto isso Cada um assume as suas responsabilidades e está à altura de exercê-las de acordo com os critérios que definiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier. (CDS-PP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma curta intervenção apenas para, tal como está previsto, darmos a nossa opinião sobre os projectos de debelação em discussão.Subscrevemos inteiramente inclusive os considerandos o projecto de deliberação 'do PS' pelas razões já foram referidas, pelo menos em parte, na minha intervenção do período de antes da ordem do dia, Portanto, votaremos favoravelmente.
Quanto ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português, entendemos também que é maximalista relativamente às suas pretensões Os seus objectivos são, porventura, mais alargados do que o que seria razoável, mas, como concordamos com a reunião de algumas comissões que o projecto refere, não o inviabilizaremos.
Se se colocar a questão de incluir na ordem de trabalhos de hoje oO Sr. Presidente: - Para uma segunda e última intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que não seja a última intervenção mas, hoje, em todo o caso, a segunda intervenção.
3262SÉRIE NÚMERO (99)Gostaria apenas de sublinhar, Sr. Presidente, a posição do PSDO Sr Presidente: - Lembro-lhe que cada Deputado pode usar da palavra por sua iniciativa; duas vezes Como já há pouco usou da palavra e como agora tornou a pedi-la; esta é ultima vez que o fará por sua iniciativa.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente Apercebi-me que V. Ex.a não estava a falar em termos existências seria demasiado vulgar - mas, sim, em termos regimentais.
O Sr. Presidente:- Esperemos que em termos existenciais, V.Ex.a use dar palavra infinitamente.0 Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente Quero apenas exprimir
Por tudo isso Sr. Presidente que o Parlamento.Devestrabalhar parece a todos os títulos uma ideias tão boa que o próprio PSD teve de viniagora à última hora, apresentar um projecto de deliberação que autoriza, por um lado, o funcionamento específico da comissão de Assuntos constitucionais; Direitos Liberdades e Garantias e por outro iniciativa de outra sequência ou outras iniciativas cometeria ao Presidente da Assembleia da República o poder de autorizar seu funcionamento nos termos regimental
Talvez fosse preferível que o plano de actividades da Assembleia ficasse já predefinido mas a verdade é que fica em aberto segundo esta visão Em todo o caso? salvaguarda se aquilo que na nossa opinião, é essencial ou seja, que haja trabalho de corrussões. Quanto à famosa questão de saber se o PSD vota ou mão favor projecto de deliberação apresentada, devo dizer, Sr Presidente, que provavelmente, em ermos políticos, ganhámos ao fazer prevalecer o ponto de vista de que a Comissão de via crê um .Como se sabe na Assembleia da República vota Considerandosie, portanto é uma falsa questão inteiramente falsa alegarse, que o PSD não podei votar favor projecto de deliberação apresentado pelo, lRS porque não concorda com, os considerandos Tem apenas de considerar relevante; a conclusão a qual está aprovado partilhada pelo PSD Logo, não tem condições políticas para dizer «não» àbrealização de uma reunião como aquela que propusemos que segundo tudo indica, vai realizar-se, pela nossa parte não votamos com preconceitos portanto os primeiros apropor que a comissão de Assuntos constitucionais Direitos Liberdades ë Garantias reunisse votarem tudo aquilo que vai nesse sentido vou seja também votaremos favoravelmente no projecto de deliberação apresentado pelo PSD.
So não percebemos e supomos que poucos perceberão quero PSD que concorda com o seu objectivo de não nega razão deste projecto que, à última horantève de fazer seu aquilo que era nosso que agora passa a ser conjunto em nome de um preconceito de uma atitude ou de um princípio que diz Não votarei a favor proposta da oposição se prepares para votar o contra o nosso projecto de deliberação que todavia virá a fazer provimento) e esperamos que com a presença do Ministro da Justiça; do Ministro Administração Interna de outros altos funcionários ligados às forças de segurança da Assembleia, da
República; através da comissão, possa fazer um levantamento escrupuloso alongado pormenorizado completos indicadores relevantes para quatro português sesnpossamilteíSumai visão exacta do que está a passar-se porque o têm sobe sentimentos de segurança .
Congratulamo-nos por, essa razão Sr. Presidente com o facto de ter sido possível, através desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS impulsionar um resultado que
10 DE SETEMBRO DE 1993é em si mesmo positivo e, asseguramos que tomaremos na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos liberdades e Garantias todas as medidas para esta tarefa seja levado a cabo com êxito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra para o Sr. Deputado André Martins.O Sr André Martins (Os Verdes)- Sr. Presidente e Srs. Deputados O Grupo, Parlamentar; de Os verdes vota favoravelmente, todos os projectos de deliberação apresentados, de, facto, pensamos que, as, questões que, estão a ser, aqui discutidas merecem, naturalmente, o nosso assentimento, pois estamos preocupados com as situações que lhes dão origem.Perante as palavras do Sr Deputado Carlos Coelho quanto ao sentido do voto do projecto de deliberação que autoriza as comissões especializadas permanentes à reunir, íamos o seguinte se o PSD está preocupado pelo facto de entender que autorizar essas comissões a reunirem no mês de Setembro criaria um alarmismo no País, quer pareci-nos que a interrogação que fica no ar é sobre se o Sr Deputado Carlos Coelho e o PSD, ao não autorizarem a reunião dessas comissões para 'tratarem de problemas que certamente os portugueses reconhecem que existem e que se agravam de !dia para dia, não estarão assim a alarmar a população, pois à verdade é que a maioria do PSD, na Assembleia da 'República, inviabiliza a realização de reuniões para discutir 'problemas que afectam os portugueses. De facto, penso não ser esta h 'melhor forma de a Assembleia da República cumprir as responsabilidades que- a Constituição lhe atribui!Por exemplo, parece-me que a situação que aqui reflectiva à decisão de o Ministério da Defesa Nacional depositar na Zona Económica Exclusiva portuguesa 1300 toneladas de explosivos, é grave para os portugueses que hoje aqui vivem e que dependem em grande parte dos recursos marinhos Mas, sobretudo, afectará as gerações vindouras, que hão de continuar a necessitar dos recursos do mar, e- refiro-me não só aos portugueses mas também aos seres vivos deste planeta.
Ora, segundo aquilo que foi afirmado por representantes do Ministério da Defesa Nacional esta questão vai ser decidida durante o mês de Setembro, pelo que sou levado a perguntar se se justifica ou não a vinda do Ministro da Defesa Nacional à1 comissão competente para explicar quais as razões que levam a admitir esta hipótese como viável, porque não acreditamos que qualquer português, ainda para mais um Ministro da Defesa Nacional assuma esta responsabilidade de lançar produtos tóxicos na Zona Económica Exclusiva.
Sr Presidente, Srs. Deputados Votaremos favoravelmente os projectos de deliberação apresentados porque pensamos que o que neles é proposto ,vai no sentido de fazer com que os Deputados se envolvam no debate na apreciação desta matéria, na recolha de informação, na sensibilização" do próprio Governo para resolver problemas que dizem respeito ao> País e, naturalmente, aos portugueses.A atitude de não querer que as comissões especializadas permanentes se reunam para discutir, estes problemas é certamente uma manifestação de receio do alarmismo que pode lançar-se nos portugueses, ainda mais evidente do que aquele que já existe neste momento Aliás, basta ler jornais, ouvir rádio e ver televisão para nos apercebermos da instabilidade e da insegurança em que várias organizações de portugueses, nos mais diversos níveis da actividade, entre as quais as organizações, sociais políticas, manifestam relativamente ao que está a acontecer em Portugal.O Sr. Presidente: - Para a Segunda e ultima intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados os representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão Permanente vão votar favoralvamente, todos os projectos de deliberarão, que foram representados e dar, Consenso para que possa ser votado também o projecto de deliberação do PSD, não por receio de chantagem mas por uma questão de princípio.
No, entanto, e para além desta informação gostaria de transmitir desde já à comissão, Permanente que, não posso deixar passar em claro algumas das questões levantadas pelo PSD em relação à argumentação aduzida para não permitir que outras comissões se reunam.Possivelmente, o PSD não terá lido notícias publicadas ontem ,em órgãos de, comunicação, social e não terá porventura presente que no princípio, de, Outubro se inicia uma nova época de caça É que aquilo, que, ontem foi anunciado nalguns órgãos de comunicação social causa preocupações sobre os conflitos que podem vir a verificar-se já no início de Outubro. Por conseguinte, seria importante que a comissão responsável tentasse fazer alguma coisa, até lá, para impedir que isso se viesse a verificar.O PSD, não, tem; opção, de que, atraso de 20 dias na reunião da comissão de, Economia Finanças e Plano, pode implicar que haja mais mas dezenas de milhão de contos a acrescentar, ao défice orçamental, que já, é elevadíssimo. Não tem tal vez presente ,o PSD que um, atraso, de 20 dias na reunião, da Comissão de Economia, Finanças - Plano pode impedir, principalmente devido aos prazos a que neste ano a Assembleia estará sujeita em virtude das próximas eleições, que esta, cumpra, o que deveria, fazer, anualmente, que, é a aprovação da Conta Geral do, Estado em tempo útil (pois não é depois de darem entrada o orçamento suplementar e o Orçamento do Estado, para 1994 que a Comissão terá possibilidade de se debruçar sempre a análise da Conta Geral do Estado de 1990 e l991)
Poderia dar outros exemplos, mas quedo-me pelos indicados Devo, aliás, sublinhar que o PSD, se está a comportar nesta matéria tal como o PSD. e Governo se comportam, em relação; à matéria, dos fogos florestais, que anualmente dizimam dezenas de milhar de hectares neste país O Governo; e o PSD não se preocupam com a prevenção dos fogos, deixam que eles se ateiem e depois vão tentar resolvê-los, não, ele próprios, mas através do sacrifício da população, no caso concreto, designadamente, dos bombeiros voluntários.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, a palavra o .Sr Deputado Carlos Coelho.Q Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr Presidente Sr. Deputado Octávio - Teixeira, em jeito de pedido de esclarecimento e, em privilégio de uma maior informação da Câmara, diria, que o Sr. Deputado introduziu o argumento novo de que 20 dias de diferença na realização da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano pode poupar vários milhões de contos ao País.
Solicitaria ao Sr Deputado Octávio Teixeira que quantificasse esses milhões de contos, para termos uma ideia de
3264 I SÉRIE - NÚMERO 99quanto valem 20 dias de reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A partir de que limiar é que vale a pena, Sr. Deputado Carlos Coelho? Trinta milhões?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, o esclarecimento que lhe dou é simples e rápido se a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir desde já e se, de uma vez por todas o Governo e os Deputados do PSD membros dessa comissão ouvirem, com atenção e espírito as propostas da oposição, designadamente as do PCP.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - talvez seja possível impedir que dezenas de milhão de contos venham a acrescer ao Orçamento, porque isso é perfeitamente provável na situação actual.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem á minha intervenção na sequência da do Sr. Deputado José Magalhães, que referiu que um projecto de deliberação subscrito por os grupos parlamentares constitui uma espécie de porta aberta à convocação generalizada de comissões parlamentares.
Quero, assim, deixar expresso, nesta reunião da Comissão Permanente, o entendimento de que esse projecto de deliberação resultou de um consenso ontem estabelecido na reunião da conferência de líderes, com o objectivo preciso de responder na questões pontuais que envolvam a dignidade da Assembleia da República, a preparação da sessão legislativa (o que consta do projecto de deliberação) e a projecção externa da Assembleia e das comissões parlamentares. Os objectivos precisos resultam do consenso estabelecido na reunião da conferência de líderes de ontem e serão, naturalmente, exercidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República da melhor maneira.
Em suma, o referido projecto de deliberação não tem o alcance tão alargado que o Sr. Deputado José Magalhães lhe pretendeu dar na sua intervenção, cabendo-me deixar bem expresso, na Comissão Permanente, que o âmbito do projecto resultou de um comprimento da conferência de líderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para uso da palavra, declaro encerrado o debate dos projectos de deliberação que acabámos de apreciar.
Enquanto aguardamos pelos restantes Srs. Deputados a fim de procedermos à votação dos diplomas, aproveito para informar que existe consenso no sentido de submeter à votação o projecto de deliberação n.o 78/VI, apresentado no início da sessão e subscrito por todos os grupos parlamentares, que autoriza as comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, embora deva referir que tal projecto em virtude de Ter sido apresentado por todos os grupos parlamentares, está autorizado. Seja como for, foi já anunciado na reunião da conferência da líderes de ontem que o mencionado projecto seria objecto de votação.
Acontece, porém, que foi apresentado um novo projecto de deliberação, com vista a autorizar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês da Setembro para se debruçar sobre os problemas relacionados com a segurança interna, com a participação do Governo. Este projecto de deliberação é que só pode ser submetido à votação se houver concordância de todos os grupos parlamentares.
Pergunto, assim, se alguma objecção a que se submeta à votação o segundo dos indicados projectos de deliberação, com o n.o 79/VI, subscrito pelo PSD.Pausa.Não havendo objecções procederemos também à votação desse projecto de deliberação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretenderia saber se a compreensão da Mesa corresponde à que o PS teve do projecto de deliberação apresentado pelo PSD a qual foi já explicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O PS apresentou, um projecto de deliberação e o PSD alegou que não concordava com os pressupostos que o fundamentavam. Estaria, pois, o PSD de acordo em aprovar a conclusão mas por causa dos pressupostos teria de apresentar um projecto novo.
A primeira observação a fazer, por razões metodológicas evidentes, é a que nos parece que apesar de tudo o projecto do PS, por ter dado entrada em primeiro lugar, deve ser votado pela ordem da sua apresentação. Veremos depois se haverá necessidade - tudo indica que sim - de proceder à votação do projecto de deliberação apresentado pelo PSD.
Todavia o projecto do PSD, nos seus pressupostos alude à reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, com a presença do Governo para tratar de matéria de segurança interna. Estamos de acordo com isso mas gostaríamos de saber se a interpretação é restritiva caso em que não estaríamos totalmente de acordo. É que o PS quer a reunião para apreciar designadamente um relatório apresentado pelo Governo em matéria de segurança interna que ainda foi objecto de apreciação, o que pode envolver a necessidade de várias reuniões de Comissão, mas não necessariamente todas elas com a presença do Ministro da Administração Interna. É também esta a interpretação que o PSD faz do seu projecto de deliberação?O Sr. Presidente: - Devolvo, naturalmente a interpretação ao grupo parlamentar subscrito do projecto de deliberação em causa concedendo a palavra para o efeito ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não estamos à partida com preconceitos relativamente àquilo que a Comissão vier a reconhecer como necessário. Para já o que nos parece importante é que a Comissão Permanente autorize a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
10 DE SETEMBRO DE 1993 3265Liberdades e Garantias a debruçar-se sobre a matéria indicada no projecto de deliberação Achamos desejável, pelas razoes quê expusemos, que o Governo possa participar nos trabalhos, más, naturalmente, caberá à Comissão decidir se, além da reunião com o Governo, deve realizar outras sem a presença deste.
O que importa desde já é que a Comissão Permanente autorize a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir, ás vezes que considerar necessárias, para debater a matéria indicada.
Como o Sr. Deputado Jorge Lacão pode verificar, não temos à partida qualquer posição fechada relativamente ao que a Comissão Permanente deve autorizarO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um curto comentário sobre este assunto.Ficámos a compreender que o PSD não, está a actuar com complexos em relação à matéria em causa. Ficamos com a esperança de que não esteja a actuar com reserva mental, ou seja, não queira apenas agora viabilizar uma reunião para permitir uma sessão típica de Estado espectáculo, num determinado momento, com a presença do Ministro da Administração Interna e queira, efectivamente, cumprir o calendário que a própria Assembleia deve cumprir, como lhe compete, em matéria de avaliação de um relatório já apresentado e até ao momento não devidamente apreciado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo, sob a forma de interpelação à Mesa, introduzir nesta matéria um esclarecimento sobre uma questão que o Partido Socialista está a levantar quanto ao relatório de segurança interna.
Há dois relatórios de segurança interna, um de 1991 e outro de 1992, que não chegaram a ser discutidos em Plenário e que estão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação Um grupo de trabalho que integra elementos de todos os partidos foi encarregado da elaboração de um parecer sobre esses relatórios Como se sabe, o seu agendamento para Plenário não compete à Comissão mas à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e daí a circunstância de nenhum dos relatórios ter sido agendado para Plenário.
No entanto, a questão que está a ser colocada pelo Partido Socialista passa, no meu entender; pela elaboração de relatórios e pareceres sobre os relatórios de segurança interna e, portanto, teremos de implementar a sua elaboração por parte do grupo de trabalho e, depois, em função disso, calendarizar a sua discussão e apreciação em Plenário no início da próxima sessão legislativa.
Era este esclarecimento que queria introduzir sobre esta problemática da segurança interna em geral e estes aspectos específicos dos relatórios de segurança interna e da sua tramitação regimental.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações agendadas para hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais', Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no processo n.?, 10/93- AD que corre os seus termos no 2.o Juízo, 2.a Secção, do Tribunal de Círculo e Comarca de Vila Real, o que deverá ser notificado ao tribunal em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a depor, na qualidade dê testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Almada no âmbito do processo n.o 570/93.8, 3.o Juízo, 2.o Secção; de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito do referido processo, e de não autorizar a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, o terceiro relatório é no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Martins (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no processo n.o 483/92, 1.o Juízo, Secção, que corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, o que deverá ser notificado ao Tribunal em causa.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr Presidente e Srs Deputados, o quarto e último relatório é no sentido de não autorizar o Sr Deputado Duarte Lima (PSD) a prestar depoimento no âmbito do processo n.o 217/- CP - 4.o-A Juízo, que corre seus termos no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, o que deverá ser notificado ao tribunal em causa.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão Srs Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder votação do projecto de deliberação n o 77/VI- Autoriza o funcionamento de comis-
3266  I SÉRIE - NÚMERO 99sões parlamentares, tendo em vista a preparação do início da sessão legislativa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para a Comissão de Agricultura e Mar reunir no próximo dia 24 do corrente, pelas 12 horas e 30 minutos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para a Comissão de Petições reunir a partir de 15 de Setembro.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reunir.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e Abstenções do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 78/VI - Autoriza as comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP).Submetido à votação foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 79/VI - Autoriza a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre problemas relacionados com a segurança interna com a participação do Governo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, lembro aos representantes dos grupos parlamentares que está agendada uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para a próxima 4.a feira às 15 horas e 30 minutos.
Feita esta lembrança está encerrada s reunião.Eram 17 horas e 45 minutos.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISONos termos do n.o 4 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, será distribuída gratuitamente com a 1.a série do Diário da República uma série especial de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da 1.a série do Diário da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 1 de Abril de 1993 I Série - Número 55DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 286 a 292/VI.
O Sr. Deputado João Henriques (PSD) alertou para as consequências da falada instalação do cemitério nuclear espanhol de Aldeadavilla de la Ribera, próximo da região de Bragança.
A Sr.a Deputada Mana Luísa Ferreira (PSD) falou da situação dos idosos.
A Câmara apreciou os votos n.o 74/VI, exprimindo respeito e consideraçâo pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho (apresentado pelo PCP) - que foi parcialmente aprovado -, e 75/VI, de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, repudiando os ataques que lhe tem sido dirigidas a propósito do Regulamento de Acesso. Circulação e Permanência no Palácio de São Bento (apresentado pelo PSD) - que foi aprovado tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Pacheco Pereira (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo [projecto de deliberação n.o 56/VI (PSD)], intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs Deputados Jorge Paulo Cunha, Carlos Oliveira, Branco Malveiro e José Puig (PSD).
Foi aprovado o projecto de lei n.o 236/VI - Alterações à La n.o 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS) e rejeitados os projectos de lei n.o 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a La n.o 111/88, de 15 de Dezembro) (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS).
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.os 286/VI - Criação da freguesia de Queijas (PS), 287/VI - Criação da freguesia de Porto Salvo (PS), 288/VI - Criação da freguesia de Caxias (PS), 289/VI - Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PS), 290/VI - Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia de Carnaxide (PS), 291/VI - Alteração dos limites das freguesias de Paços de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (PS), e 292/VI - Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), que baixaram à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, informo a Câmara que se encontram reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Juventude, desde as 15 horas e 15 horas e 30 minutos, respectivamente, e que irá reunir às 16 horas e 30 minutos a Comissão de Agricultura e Mar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Henriques.O Sr. João Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para me referir a um assunto que, afectando directamente a minha região (distrito de Bragança), não deixará de afectar, predominantemente, toda a zona ribeirinha do rio Douro, se vier a
1876 I SÉRIE-NÚMERO 55concretizar-se. Falo da provável construção de um depósito de material de alta radioactividade, em território espanhol, junto da fronteira portuguesa (conhecido por cemitério nuclear de Aldeadavilla de la Ribera).
Não é um assunto novo, pois em 1987 e na sequência de vários estudos levados a cabo pela empresa Enresa, a população, previsivelmente mais afectada, manifestou a sua total discordância na concretização do referido cemitério nuclear, o que levou o governo espanhol a indiciar o abandono do projecto, colocando a sua atenção em estudos geológicos perto de Toledo.
Tudo levava a crer que a argumentação e os receios apresentados na altura tinham surtido efeito, mas fora abandonado, apesar do projecto IPES (assim denominado) ter sido apresentado à Comissão das Comunidades Europeias, em 29 de Setembro de 1986, e de lhe ter sido concedido apoio financeiro.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, puro engano!