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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de mim criticar o comportamento da Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio que tem sido exemplar, na forma como tem exercido as funções de Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Porém, o Regimento da Assembleia da República imporia, nessa circunstância, a aquiescência dos membros da Comissão e, apesar da suspensão dos trabalhos parlamentares, os representantes das diversas bancadas deveriam ter sido contactados telefonicamente para que essa aquiescência se, tivesse verificado nos termos regimentais.
Como eu disse, o PSD não quer recorrer da decisão de agendar para a Comissão Permanente a discussão desta matéria, até porque concordou com o agendamento feito No entanto, não gostaríamos que este procedimento constituísse precedente para casos futuros e só por essa razão é que apelo ao cumprimento rigoroso daquilo que determina o Regimento da Assembleia da RepúblicaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para reunir a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS
3170 I SÉRIE-NÚMERO 94Srs. Deputados, encerrada a discussão deste ponto da ordem do dia, vamos passar ao seguinte.
Antes porém, gostava de anunciados resultados do escrutínios a que procedemos para a eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente houve 3l votos explícitos e dois em branco, tendo o Sr. Deputado João Salgado obtido 29 votos e o Deputado António Braga 27 votos, pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do artigo 9.o do Regulamento da Comissão Permanente que aprovámos há pouco, e do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento da Assembleia da República, declaro eleitos para Secretários da mesa da Comissão Permanente os Srs. Deputados João Salgado, e António Braga.
Passamos a analisar a redacção final do Decreto n.o 124/VI, de 29 de Junho de 1993, da Assembleia da República - Alteração por ratificação do Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de formação contínua de professores de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostava de dizer que o texto que nos é submetido está conforme com a votação final global realizada em reunião plenária, e que, portanto, estamos em condições, de pela nossa parte, validá-lo em sede de redacção final .
Em segundo lugar, aproveito para referir que esta é bem a prova de- que o instituto da ratificação está vivo e que é bem merecedor da confiança e da credibilidade da Assembleia. Naturalmente que nem todas as disposições foram aprovadas por unanimidade, mas é de salientar que o trabalho elaborado pela
Comissão de Educação, Ciência e Cultura traduziu-se numa lei de alteração do decreto-lei aprovado pelo Governo ao introduzir correcções em 12 artigos, que constitui um bom exemplo daquilo que deve ser o trabalho de ratificação na Assembleia da República.
A Assembleia prova que está a exercer com dignidade, e credibilidade as suas funções de fiscalização do Executivo e, ao contrário daqui a que algumas oposições costumam, dizer, por vezes quanto à intransigência da maioria que se limitaria, segundo essas críticas menos correctas, a carimbar as iniciativas do Governo, eis mais uma prova de que a Assembleia da República está à altura do exercício das suas competências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a Assembleia da República sempre esteve à altura das suas responsabilidades e creio, que nenhum de nós jamais o pôs em dúvida.
Sobre a ratificação, em concreto, deste decreto-lei, penso que de acordo com as responsabilidades do PSD, ele poderia ter sido melhorado e o PSD sabe que foram apresentadas propostas nesse sentido.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Aceitámos algumas!O Orador: - É verdade que o PSD aceitou algumas alterações a este diploma, mas também devo dizer que, se não aceitasse as que acolheu das propostas apresentadas, nomeadamente pelo PS, talvez este diploma não tivesse sequer qualquer eficácia. Estou a pensar designadamente, em dois ou três artigos imprescindíveis ao funcionamento deste articulado em concreto, e o Sr. Deputado Carlos Coelho sabe-o bem.
Para além desse elogio fácil em boca própria aqui utilizado pelo PSD, tenho muitas dúvidas sobre a necessidade de votarmos a redacção final deste diploma, porquanto a sua votação já ocorreu em Plenário, tendo o PS, e creio que também o PCP, optado pela abstenção na votação final global. Verificou-se que havia um mero erro de dactilografia, mas sem quaisquer consequências, pois, dizia, respeito à ausência de dois, ou três pontinhos à frente de um número, significando que ele se mantinha, e que foi corrigido.
Portanto, não me parece que seja necessário, a Comissão Permanente proceder a essa votação. Contudo, porque ela pode trazer algumas dúvidas em relação à posição dos grupos parlamentares sobre a ratificação deste decreto-lei, quero dizer que a posição do PS se mantém no que diz respeito ao sentido do seu voto - abstenção - em Plenário.
Se o PSD insistir na realização desta votação, o PS apenas tomara posição quanto ao facto de este texto corresponder ao texto final, já votado anteriormente, e, portanto, terá o valor de uma votação diminuída porque nada tem a ver com o decreto-lei em si, mas apenas quererá significar que estamos de acordo com a relação final.
É por essa razão que as minhas dúvidas se mantém sobre a necessidade da votação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência daquilo que o Sr. Deputado António, Braga referiu, quero sublinhar que, na Assembleia, a redacção final nunca, em momento algum, incidiu sobre a substância. Aquilo que o Regimento determina e que basta um Deputado votar contra a redacção final para que tenha de prevalecer o texto original. Logo, as alterações propostas pela assessoria tem de ser validadas por unanimidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Quais são as alterações?O Sr. António Braga(PS): -  Não há!O Orador: - Há alterações. O Sr. João Amaral (PCP): - E onde está o relatório?O Orador: - Essa é outra questão Sr. Deputado João Amaral. Também sou da opinião de que deveríamos ter o relatório presente. Mas o facto é que o texto quer nos é proposto não difere, no essencial na substância daquele que foi objecto de votação final global.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo ficado registado em acta, a menos que isto seja desentranhado da acta, que há alterações e também, que não se sabe quais são.O Sr. António Braga(PS): - Não há alterações.O Orador: - Sr. Deputado, ficando registada em acta a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, onde não só se diz que há alterações como também que não se sabe quais são e visto que não está presente o relatório, estamos perante um
30 DE JULHO DE 1993 3171problema um pouco complicado, que tem a ver com a credibilidade dos trabalhos da Assembleia Portanto, se o Sr Deputado Carlos Coelho disser que não há alterações, o que provavelmente se passará, tudo ficará sanado e poderemos concluir esta reunião a bom tempo e de forma correcta, congratulando-nos todos com este novo princípio, introduzido pelo PSD, de que a demonstração da sua capacidade de abertura é o mínimo de alteração de 12 artigos num processo de ratificação Cá estaremos em todos e cada um dos processos de ratificação para ver se a dúzia foi devidamente cumprida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho, para uma intervenção.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas sublinhar que não há alterações de substância relativamente ao que foi votadoO Sr. António Braga (PS). - Nem de forma.O Orador: - Não há alterações de forma relativamente ao texto, ou seja, ao contrário do que é comum, não se fez qualquer alteração de singulares para plurais e outras semelhantes.O Sr. António Braga (PS): - Nada!O Orador: - Há apenas o enquadramento no articulado do que foi votado. É apenas isso.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Braga.O Sr António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero complicar esta questão, mas a verdade é que havia acordo entre todos os grupos parlamentares sobre o texto final que saiu do Plenário e que foi resultado da votação. A assessoria não introduziu correcção alguma, nem de forma, nem material, no texto votado.
O que aconteceu, como o Sr. Presidente sabe, foi uma gralha, exclusivamente, pois faltavam, à frente do n.o 4 de um artigo, as reticências, significando que ele se mantinha É claramente uma gralha dactilográfica. Não há qualquer alteração de forma, por isso se mantém a minha dúvida em relação à votação na Comissão Permanente.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para uma intervenção.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Isso é verdade, mas deveria ser a oposição a exigir que este instituto da redacção final fosse verificado, porque, noutras circunstâncias, significaria que, se não fosse como o Sr. Deputado António Braga acaba de dizer - e bem! -, a diferença entre um texto e outro é que haveria mais um n.o 4.O Sr. António Braga (PS) - Não, não!O Orador: - É rigorosamente assim, Sr. Deputado António Braga, porque se não tivermos, através deste instituto da redacção final, a confirmação de que este texto é, efectivamente, aquele que foi votado, isso significaria que, em qualquer processo legislativo, poderíamos incluir ou retirar números aos artigos «à pala» - peço desculpa da expressão - do erro de ortografia.
O erro de ortografia está sanado e o que compete à Comissão Permanente é confirmar que este texto é, de facto, o que resultou do esforço de todos os partidos e da votação que o Sr. Deputado António Braga já teve ocasião de referir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Coelho vai fazer um esforço para me ouvir. Eu disse a V. Ex.a que todos os grupos parlamentares deram o seu acordo ao texto que saiu da assessoria Acontece que, aquando do seu envio para o Presidente da República, para promulgação, surgiu esta gralha. Quando os grupos parlamentares deram o seu acordo, essa gralha não existia. Portanto, é uma gralha posterior a esse acordo. É isso que gostaria que o Sr. Deputado Carlos Coelho ouvisse e, portanto, é por isso que as minhas dúvidas continuam sobre a votação ou não deste texto na Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um velho ditado que diz «o calado vence tudo» Talvez me devesse calar porque, à medida que se vai falando, esta questão vai-se complicando, mas vou tentar saneá-la. Há um texto que é fidedigno e não tem alterações, é o que foi votado e que é presente à Comissão Permanente, por força do Regimento, tal como deve ser Neste quadro, nada há a votar, pois não há alterações de forma ao texto, que são as únicas que o Regimento permite.
Portanto, a Comissão Permanente toma conhecimento do texto tal como está fixado e, concordando com ele, visto que é o texto que resulta da votação final global, informa o Sr Presidente deste facto para os devidos efeitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer a seguinte pergunta à Câmara e vou partir da resposta implícita a Câmara concorda que, no artigo 39.o do diploma ratificando - o Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro -, se mantém o seu n.o 4, que não foi objecto de alterações na dita ratificação? Concordando a Câmara com isto, não há votação mas, sim, a concordância de todos.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, desejo a todos um bom mês de Agosto repousante e até Setembro.
Está encerrada a sessãoEram 17 horas e 40 minutosDeclaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.o 87/VI, de protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico.
Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, votaram contra o voto n.o 87/VI, de protesto contra as tentativas de depósitos residuais nucleares no Oceano Atlântico pelo facto de, no 3.o parágrafo, se insinuar incorrectamente que a participação portuguesa na Comunidade Europeia e na OCDE, como membro de pleno direito, signifique conivência do Governo português com as soluções preconizadas em estudos técnicos que admitiriam a deposição de resíduos radioactivos nos fundos atlânticos próximos dos arquipélagos da Madeira e dos Açores. Importa, sim, conjugar esforços no senado de assegurar que o Governo português, sem limitações e diminuições, intervenha nas instâncias institucionais próprias, para que os países produ-
PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA
2 - Para os novo assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e de uma resposta do Governo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) abordou questões relativas à segurança europeia, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Vera Jardim (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) teceu algumas considerações sobre a reforma do Parlamento. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), Manuel Queiró (CDS), João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) referiu-se aos problemas com que se debate a região norte do distrito de Viseu e a forma como se têm vindo a ultrapassar.
O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) deu a conhecer à Câmara um conjunto de projectos de lei do seu partido, visando a reforma das instituições e da Administração. Por fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Pacheco Pereira (PSD) e Manuel Queiró (CDS).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção para as deficientes condições de funcionamento da Linha de Sintra.Ordem do dia. - Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de um deputado do PSD e de um deputado do PCP, autorizando dois deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 6/VI (PCP) - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Fernando Andrade (PSD), João Rui de Almeida (PS), Nogueira de Brito (CDS), António Bacelar e Macário Correia (PSD), Rui Cunha (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé (Indep.) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Entretanto, foi aprovado o inquérito parlamentar n.o 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Eduardo Alfredo de C. Pereira da Silva.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Agostinho Nuno Azevedo Ferreira Lopes.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar a Câmara de que os exemplares das propostas de lei do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano, que se encontram a vossa disposição aqui na Sala, mais concretamente do meu lado direito, já foram distribuídos a todos os grupos parlamentares.
Gostaria também de dizer que, provavelmente, amanha o Diário da Assembleia da República já trará todo o material relativo a essa matéria.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar a entrada na Mesa de diplomas, requerimentos e de uma resposta do Governo a um outro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 11/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho e 12/VI - Autoriza o Governo a rever o regime legal do contraio do serviço doméstico, tendo ambas baixado à 10.o Comissão, 13/VI! - Grandes Opções do Plano para 1992, 14/VI - Orçamento do Estado para 1992 e 15/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providencias adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, tendo todas elas baixado à 7.a Comissão, e projecto de resolução n.o 5/VI (PS) - Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Marques da Silva e Fernando de Sousa; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Martinho, Luís Sá e Mário Tomé; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas, Hilário Marques, Miguel Macedo, José Apolinário, Ana Maria Bettencourt, António Filipe e Guilherme de Oliveira Martins; a diversos departamentos, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Mário Tomé; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Guilherme de Oliveira Martins; ao Ministério da Agricultura, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; à Imprensa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião, e ao Banco de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.
590 I SÉRIE-NÚMERO 24O Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações suscitadas pela questão da segurança europeia andaram, desde 1989, centradas ao redor do desaparecimento da ameaça do Leste, data marcada simbolicamente pelo derrube do Muro de Berlim, seguido pela inquietante desagregação do espaço soviético.
É natural que os ocidentais tenham procedido, de seguida, à revisão da NATO, que se tenham debruçado sobre a elaboração de uma nova estratégia e que definam agora a estabilidade como um objectivo essencial. De resto, a percepção que a internacional dos dissidentes, a qual assumiu o governo da Europa Central renascida, tinha da função da aliança ocidental foi expressa por Havel, no começo de 1991, nestes termos: «Se a Europa Ocidental goza hoje de um tal clima democrático e de uma tal prosperidade económica é, incontestavelmente, porque criou, entre outros, com os Estado Unidos da América é o Canadá, está aliança de segurança enquanto instrumento de protecção da sua liberdade e dos valores da civilização ocidental.»
Uma das conclusões que parece receber mais generalizado apoio, no seio dos interessados e responsáveis pela aliança, é a de que a segurança a longo termo não dispensa a sua continuação, não apenas porque é indispensável um contrapeso estratégico em face do poder militar que continua a existir nesse complexo geopolítico, em movimento mal ordenado, que é o território do antigo inimigo, mas também porque nasceram outros riscos que podem enumerar-se: o ultranacionalismo renascido, as incompatibilidades cínicas reaparecidas, a proliferação das armas de destruição massiva, a interrupção dos fornecimentos de recursos vitais por actos de terrorismo e sabotagem.
O inesperado da evolução do Leste, a circunstância de o horizonte fazer esperar mais a surpresa do que a monotonia da regularidade inclina, naturalmente, a concentrar as atenções nessa fronteira indefinida e na segurança alargada que esperam os países da renascida Europa Central. Ainda a declaração publicada pelos Chefes de Estado e do Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte, em Roma, em Novembro passado, é essencialmente eurocêntrica, debruçada sobre a desmobilização e implosão do inimigo que determinara a assinatura do Tratado de Washington de 1949, instituindo a aliança.
A presença do mesmo inimigo e da mesma ameaça dominante por cerca de meio século de violência estrutural fez esquecer frequentemente que o Tratado, na sua letra, instituía entre os Estados membros, para salvaguardar a sua integridade territorial, e segurança, solidariedades capazes de enfrentarem os novos e diferentes desafios renascidos depois de 1989, embora alargando os métodos constantes do famoso Relatório Harmel: ao diálogo e à defesa acresce a necessária cooperação para que, não obstante a ordem dispersa em que avançam as repúblicas separadas da dissolvida União, possam estas chegar ao convívio internacional independente com o perfil e a prática de Estados iguais aos outros.
A organização bipolar mundializou de tal modo a sua presença, o chão europeu era tão evidentemente o mais destinado a campo de batalha ou moeda de troca, que a
mudança rápida parece ser recolhida dominantemente por percepções egocentristas, tal como aconteceu, exemplarmente, com o caso do Koweit e a repressão da agressão do Iraque, um eurocentrismo que não esconde sempre o antiamericanismo.
Parece, assim, necessário proceder a uma reflexão a respeito da segurança europeia numa perspectiva global que, por um lado, deixe de ser monopolizada pelo Leste e, por outro, que não deixe progredir o eurocentrismo em termos de conceber cada ameaça como regional e sua.
Pelo que toca ao primeiro aspecto, as fronteiras pressentidas da segurança geral europeia mudaram de sensibilidade, e é pelo sul mediterrânico que aparecem sinais alarmantes de insegurança, com expressão mais recente no corredor do Norte de África e do Magreb, de modo que em direcção a ela parece necessário começar a ensaiar a perspectiva global de segurança, incluindo as missões de dissuasão e apoio à gestão das crises, de manutenção da paz e ajuda humanitária.
Pelo que respeita ao eurocentrismo, em algumas declarações a caminho de superlativas, conviria não confundir a proximidade geográfica, e a posição física imodificável no eventual trajecto do perigo ou da agressão, com a qualificação destes. No caso do Koweit, a proximidade geográfica não implicou que a agressão não fosse considerada como ameaça à segurança global, antes de ser regional. Por isso interveio o Conselho de Segurança, fornecendo a legitimidade que nenhum outro órgão internacional ou supranacional estaria em posição de reconhecer. E essa intervenção foi limitada pelos termos de referência das decisões daquele órgão.
Os acontecimentos da Argélia aconselham a ponderar estas questões, numa data em que da chamada «nova ordem mundial» apenas pode dizer-se que acabou a antiga.
No Próximo e Médio Oriente, até Marrocos, os incidentes da década são suficientes para impor a consideração global da questão do corredor: em 1979 foi a revolução islâmica do Irão que abriu caminho aos integristas, para estes implantarem um regime de terror e o estado de guerra contra o Iraque - esta guerra, começada em 1980, custou dezenas de milhares de mortos e abalou a confiança geral na paz; nesse mesmo ano, em 27 de Setembro, começou a intervenção massiva da URSS no Afeganistão, que durou até à sua derrota em I989; não obstante a paz, de 1979, entre Israel e o Egipto, a guerra continuou na região e Israel invadiu o Líbano em 1982; a Guerra dos Campos, em 1985, fez confrontar Sírios e Palestinos; em 1987, inicia-se a Inltifada, que transforma a Cisjordânia e Gaza num campo de batalha esgotante dos recursos e das esperanças; em 1986, algumas centenas de bombas americanas lançadas sobre as duas principais cidades da Líbia procuraram chamar Mouammar Kadhafi à razão do modelo ocidental; em Marrocos, desde 1981, verificam-se manifestações desafiantes do regime, as quais, em 1990, foram importantes e significativas no apoio dado ao Iraque; na Mauritânia, a partir de 1980, a Charia (legislação islâmica) é aplicada a todos os domínios da vida social, com excepção dos bancos e dos seguros.
Os acontecimentos da Argélia parecem justificar que se considere que a situação é preocupante para a segurança global antes de o ser para a Europa. Com esta acontece que dos cinco países que em 17 de Fevereiro de 1989 instituíram a UMA (União do Magreb Árabe) - Mauritânia, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia -, apenas o último não conheceu verdadeiramente a colonização francesa, mas esta nunca se traduziu num plano global e
22 DE JANEIRO DE 1992 591unitário para os cinco países. De todos, a Argélia tem a mais equívoca história com a França de Mitterand: ministro do Interior de Mendés Francês, em 1954, coube-lhe iniciar a luta armada contra os nacionalistas e só em 1976 criou um clima de cooperaçâo entre os social islãs franceses e o Presidente Boumediéne.
Na Argélia, a guerra da independência é chamada «Revolução» e proclama que lhe custou um milhão e meio de mortos; em França chama-se «guerra da Argélia» e promoveu o nascimento da V República gaulista, a divisão das forças armadas, o envio dos generais mais condecorados da França para a prisão, a emigração de 1 milhão de pied-noirs, tudo coisas que o Acordo de Evian, de 19 de Março de 1962, não fez esquecer.
Todavia, a Argélia conseguiu um protagonismo diplomático com prestígio, desde a Conferência dos não Alinhados de 1973 à defesa da nova ordem económica na ONU ern 1974, e um equilíbrio que foi caracterizado deste modo por Besarabski: «Dependendo da URSS para os seus armamentos e equipamentos militares, concluiu importantes contratos económicos e comerciais com as multinacionais americanas e europeias.»
O crescimento alarmante do integrismo agrava severamente a deterioração, que se vinha a verificar, da capacidade de o governo manter este centrismo especial e causa definitivamente um alarme que não pode ser ignorado. No vasto cinturão muçulmano que divide o norte do sul do mundo, desde as colinas de Hércules à Indonésia, estes acontecimentos, na área da UMA, alteraram severamente os termos de referência no flanco sul da Europa, ameaçam desestabilizar o corredor do Norte de África, afectam a segurança europeia, mas talvez tenha de admitir-se que afectam, em primeira linha, a segurança global.
Se tudo é uma chamada séria de atenção das instituições responsáveis pela segurança europeia, para a imprudência de concentrar todas as energias na revisão do conceito estratégico, tendo em vista exclusivamente os novos desafios do teste europeu, também, por outro lado, conviria moderar o eurocentrismo, em recuperação, que tende a esquecer que a segurança global tem órgãos, que a ONU precisa de ser reanimada porque o conflito do golfo não foi necessariamente um caso único, que esse realismo não é coerente com a passividade da crítica que acompanhou a decisão unilateral da Federação Russa, no sentido de tomar assento na cadeira de veto que pertenceu à URSS.
Não é apenas a NATO que tem a necessidade, que assumiu, de rever o seu conceito estratégico e as suas estruturas internas, passa-se o mesmo com a ONU e, muito especialmente, com o Conselho de Segurança.
A revisão é inadiável, não porque lenha melhorado a percepção do mundo, mas porque o mundo não corresponde às velhas percepções. A Europa está a ser um centro mundial de referencia, por razão da história - em parte da história colonial - e pela distância científica, tecnológica, económica e cultural que adquiriu. Mas não tem razões, nem interesse, nem capacidade, para querer dar ao euromundismo renascente uma dimensão que preencha o vazio criado pelo desaparecimento de uma das superpotências.
Para bem da segurança mundial, é necessário que as questões que a afectam não sejam apropriadas pelos órgãos de segurança regional. O integrismo parece uma questão de segurança global e exige uma avaliação urgente dos países interessados na segurança do corredor do Norte de África.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - O Sr. Deputado Adriano Moreira introduziu um tema que é, ao mesmo tempo, fascinante e muito polémico.
Queria perguntar-lhe se quando se fala do fundamentalismo não será, também, conveniente lembrarmo-nos que, de certa maneira, ele nasce com o próprio Califado; desde logo, a legitimidade dos primeiros califas determina o grande cisma, a transição do Califado Omíada para o Califado Abássida e ao longo da história o fundamentalismo confunde-se com a evolução do Islão como um fenómeno endémico.
Pergunto-lhe, pois, independentemente da actualidade e da importância do que disse, se não haverá um certo risco de deturpação - por vezes da comunicação social - a nível mundial, ou seja, de querer dar um cunho de novidade absoluta àquilo que vem das profundidades da história?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, há ainda mais alguns pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, trouxe-nos, mais uma vez, aqui, o brilho da sua análise sobre a situação mundial e, em especial, neste momento, sobre os problemas - que não suo novos, mas que se põem, agora, à porta das nossas fronteiras - do integrismo, do fundamentalismo e do nacionalismo.
A pergunta que quero fazer, muito rapidamente, desdobra-se, por sua vez, em duas.
Tendo V. Ex.a chamado a atenção para os perigos de uma perspectiva de segurança fundamentada no eurocentrismo, pergunto-lhe, a propósito dessa sua crítica, se, em Portugal, dados os acontecimentos que se desenvolvem a um ritmo cada vez maior - e refiro-me, em especial, à situação do Norte de África -, não estaremos em tempo de encarar decididamente um amplo debate sobre o nosso conceito estratégico façe à Europa e façe aos problemas de segurança mundial que se colocam?
Em segundo lugar, gostaria de ouvir o seu comentário sobre o integrismo e nacionalismo norte-africano; concordará que não é inteiramente idêntico a outros sinais de fundamentalismo, designadamente ao fundamentalismo do Irão, porque anda, muitas vezes, misturado com verdadeiros movimentos sociais que nos fazem lembrar projectos que deitámos um pouco para o lado. E refiro-me, por exemplo, ao problema das relações Norte/Sul, que, nos últimos anos, com o avolumar de acontecimentos no Leste, terá ficado esquecido. Pergunto, pois, se não será o momento, talvez já um pouco tardio, de renovar todo o conteúdo, a mensagem e a esperança do relatório Willy Brandt e de tudo o que lançava quanto à temática Norte/Sul?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
592 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Sr. Deputado Adriano Moreira: Ouvimos com atenção a sua intervenção e é óbvio que partilhamos da preocupação e da necessidade de alterar os nossos conceitos geopolíticos e de segurança. No entanto, gostaria de colocar duas questões, uma de carácter geopolítico e outra mais especificamente do domínio da teoria política.
A primeira questão diz respeito ao integrismo. Não há sombra de dúvida que no mundo muçulmano o integrismo tem tido um papel cada vez mais importante, mas, na minha opinião, não se deve continuar a falar do fenómeno do integrismo de uma maneira genérica. E isto, porque os acontecimentos na Argélia ocorrem vários anos depois dos acontecimentos no Irão.
Por outro lado, o carácter do integrismo no Irão e na Argélia não é idêntico sendo, apenas, a nossa distância cultural em relação ao mundo muçulmano que tende a tomar como idêntico aquilo que, em muitos casos, é substancialmente distinto - num caso trata-se de muçulmanos xiitas, noutro caso de muçulmanos sunitas; o entendimento das funções do Estado, a própria noção, em termos expansionistas, de política internacional, daquilo que era o integralismo iraniano não corresponde ao que acontece na Argélia.
Assim, embora reconhecendo a necessidade de estar atento às alterações provocadas pelo aparecimento de forças integristas no flanco sul da Europa, parece-me necessário ser-se prudente em relação ao paralelo iraniano. A situação nos países do Norte de África é muito distinta de país para país, o próprio fenómeno do integrismo é substancialmente distinto daquele que se verifica na região e na zona do Irão e, portanto, eu seria um pouco mais prudente em ver o fenómeno do integrismo com características de crescimento e expansionismo em 1992, uma vez que ao mesmo tempo em que cresce no Norte de África, perde importância na região iraniana e, eventualmente, nas repúblicas do Sul, da Ásia Central e da União Soviética.
A minha questão é sobre se não estaremos a fazer uma análise genérica de um fenómeno que e substancialmente distinto e que conhece hoje um tempo diferente daquele que foi o do seu surgimento no Irão.
O segundo aspecto tem a ver com a reacção ocidental em relação aos acontecimentos na Argélia. Como sabe, para todos os efeitos, a FIS preparava-se para ganhar as eleições e, do nosso ponto de vista, o aparecimento de um processo democrático na Argélia é positivo - como era positivo que se caminhasse para uma democracia plena nos países do Norte de África.
Gostaria, pois, que comentasse o silêncio relativamente hipócrita que os ocidentais, os meios ocidentais e os políticos ocidentais tem lido em relação àquilo que foi, efectivamente, um golpe de Estado face a uma presumível vitória democrática das forças argelinas e, neste caso, da FIS. E gostaria, ainda, de saber até que ponto e legítimo contrariar um resultado eleitoral, quando ele significa a vitória de forças que nós pouco entendemos culturalmente e contra as quais reagimos, lambem, em grande parte, em função do nosso eurocentrismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar pela intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Nós sabemos que quer o integrismo quer o europeísmo são plurais. E essa mesma atitude de não querer reduzir a um corpo homogéneo a pluralidade é que deve orientar-nos quando enfrentamos o europeísmo, que tem tão variadas manifestações. Isso não impede que procuremos o denominador comum dessa manifestação europeísta, que até tenhamos projecto de unidade política e que consideremos que há um problema de segurança global.
É justamente essa atitude que, na minha opinião, deve ser adoptada em relação ao fundamentalismo. Sabemos que o fundamentalismo é plural, é variado, mas o que nos interessa neste momento - e para isso procurei chamar a atenção - é o efeito global da destabilização geral do sistema político do Norte de África. Seja qual for a variedade de bandeiras erguidas, é a estabilidade política do «corredor» que está em causa.
Não se confunda este aspecto com alterações de política interna ou resultados de política interna, mas interessa-nos, do ponto de vista da segurança europeia, verificar que há um efeito global que é a destabilização dessa fronteira sul. Ora, neste aspecto o tratamento tem de ser unitário, porque há um contágio fácil nessa destabilização numa área onde, aliás, os conflitos entre os cinco países que constituem a tentativa de união do Magreb tem alguma importância, ou seja, tem levado a conluios importantes e tem preocupado muitas instâncias internacionais.
Por isso, não contrario, naturalmente, a perspectiva que o Sr. Deputado Pacheco Pereira avançou, mas digo é que existe outra perspectiva segundo a qual o problema deve ser examinado unitariamente. É dessa que me ocupo quando chamo a atenção para o efeito que essa destabilização pode ter na segurança europeia.
Por outro lado, a necessidade de me preocupar com esta situação não me obriga a preocupar-me também com o que se passa na política interna desses países. Sc conseguirem resolver a sua vida sem transformar a sua política interna num problema internacionalmente relevante - que é o que está a acontecer -, não temos de preocupar-nos com isso. Agora, do ponto de vista da estabilidade já nos interessa saber se essa luta política interna tem reflexos na destabilização. Provavelmente, o que se está a passar, por exemplo, na Argélia, com esse movimento que tinha alcançado a maioria, é uma violação dos princípios democráticos do Estado racional normativo que o Ocidente quer implantar.
Mas há problemas mais profundos do que esses, como, por exemplo, saber se, realmente, a democracia que ali estava instalada era uma democracia progressista baseada num poder autoritário e se ia ser derrubada por um autoritarismo maior que, finalmente, derrubaria os princípios formais que estavam estabelecidos. Todos temos consciência desse problema.
Sabemos que foi, certamente, uma intervenção habilidosa, do ponto de vista constitucional, mas, volto a repetir, o meu critério é este: se a vida política interna deste país não se tornar internacionalmente relevante, considero que, do ponto de vista dos órgãos da segurança internacional, não temos de nos preocupar nem imiscuir. Mas, se se transformar num problema internacionalmente relevante, leremos então, efectivamente, que nos imiscuir.
Julgo que respondi a todas as perguntas que o Sr. Deputado Pacheco Pereira teve a bondade de me colocar.
22 DE JANEIRO DE 1992 593Por outro lado - quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Vera Jardim e que agradeço desde já -, penso que esse problema vai afectar os conceitos estratégicos da NATO, da UEO, dos países europeus e, certamente, é um dos muitos que desafiam a definição do conceito português.
Sei - todos sabemos - que o Partido Socialista decidiu trazer ao Plenário a discussão deste problema e suponho que também todos convergimos na ideia de que relativamente ao conceito estratégico nacional, porque é nacional, devemos tentar conseguir formulá-lo sem divisões partidárias. Que é urgente discuti-lo é, simplesmente, tenho-me permitido fazer uma distinção entre o conceito estratégico constitucional, o conceito estratégico governamental e o conceito estratégico nacional.
O conceito estratégico constitucional, que faz o centro destas distinções, é decidido pelo poder de sufrágio que através das suas maiorias definiu; ao conceito estratégico constitucional todos lhe devem obediência.
O conceito estratégico governamental varia consoante os períodos eleitorais.
Quanto ao conceito estratégico nacional desconfio que alguém tenha poder para o decidir e o decretar. Esse é o resultado da convergência criadora das várias forças e da capacidade criadora do próprio povo. É isso que vai mudar o conceito estratégico nacional, que temos de reconhecer mas dificilmente poderemos decretar.
Na minha opinião, se conseguíssemos estabelecer esta distinção entre o conceito estratégico governamental, conceito estratégico constitucional e conceito estratégico nacional prestaríamos um serviço à nossa humildade e, talvez, prestássemos um bom serviço à definição dos três conceitos que considero urgente.
Portanto, considero que a vossa iniciativa é inteiramente louvável e da nossa parte terá toda participação que estiver ao nosso alcance.
Em relação ao problema Norte/Sul e ao famoso relatório Willy Brandt, penso que esse problema continua com a maior actualidade mas sofreu uma revisão radical. O problema Norte/Sul era identificado com o conceito - creio que era de Mão Tsé Tung, se me recordo bem - da cidade planetária: no norte o mundo, o campo explorado ao sul. À fronteira da diferença Norte/Sul, hoje, suponho que se confunde mais com a redefinição da fronteira da geografia da fome: o norte está na Austrália, na Nova Zelândia, nos «cinco dragões» do Pacífico, e o sul está no Leste Europeu em desagregação, etc.
Os conceitos mudaram completamente. O problema subsiste, o assumir de responsabilidades é urgente e a redefinição dos campos de aplicação tem de ser reapreciada. Talvez o destino mais natural da Europa seja ocupar-se da África, ressuscitar a Euro-África, mas, neste momento, não me atreveria a fazer sugestões muito decididas porque partilho de todas as perplexidades do Sr. Deputado e não tenho qualquer certeza a respeito de qual será o caminho possível, provável e, sobretudo, o desejável.
Finalmente, o que o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues disse é uma boa contribuição para o início deste debate. Aquilo que verificamos todos os dias e que as nossas construções voluntaristas, que estabelecem sistemas que duram dezenas de anos, de quando em vez são chamadas à realidade porque o sistema voluntarista ruiu e a história retoma os seus imperativos.
Foi uma boa chamada de atenção, vinda de V. Ex.a, para este facto de que a história tem condicionantes que fazem parte da nossa circunstância e que não se deve ignorá-las porque, de quando em vez, retomam os seus direitos e os seus pesos. Provavelmente, grande parte do preço que está a ser pago pelo reencontro da estabilidade europeia vem de a história ter sido ignorada. Portanto, pode acontecer que essa ignorância da história também traga o pagamento de tributos pesados no Norte de África.
A minha proposta de discussão é no sentido de que aos conceitos estratégicos tradicionais e habituais se acrescente, com força, o da cooperação humanitária para evitar que o preço seja, eventualmente, tão pesado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, é a primeira vez que uso da palavra, nesta tribuna, na presidência de V. Ex.a e, por isso, permita-me que aproveite esta feliz oportunidade para lhe apresentar as minhas saudações, que são a expressão sentida da muita admiração e respeito que gostosamente lhe tributo.
Meus caros Colegas e Srs. Deputados: Venho falar-vos sobre o Parlamento. Nada trago de original nem de relevo maior que justifique a atenção que me dispensareis. E, no entanto, sinto que ela me não será regateada, não tanto pelo que vos diga, mas, sobretudo, pelo que havereis de suprir, com o vosso saber, no enorme espaço das reflexões que esta intervenção deixará à vossa imaginação, à vossa criatividade, ao vosso entusiasmo e interesse pelo anunciado tema da reforma do Parlamento.
Permiti, porém, que, sacrificando o meu desejo de ser breve, refira, ainda que apressadamente, alguns dos aspectos da evolução parlamentar por me parecerem fundamentais para um melhor enquadramento dos objectivos que gostaria de atingir.
O Parlamento foi o centro incontestado do poder político. O princípio da divisão dos poderes linha, então, um recorte nítido. Mas, o Executivo, não só dimanava do Parlamento mas precisava também da sua confiança e apoio permanentes para governar.
O Parlamento desempenhava a função de motor político de uma sociedade que se reivindicava e se reconhecia como titular da soberania.
A concepção de que a soberania reside no povo e de que este só pode exercitá-la por meio da representação política, concedia ao Parlamento a função privilegiada dessa suprema missão. Aquela representação era o natural e imprescindível corolário da democracia. É que esta só é possível, no exercício das funções do Estado, num sistema de representação para poder dar expressão à vontade do titular da soberania.
Por isso, o Parlamento, enquanto órgão representante do seu sujeito é a cúpula do sistema em que se articula a actividade do Estado.
Porque a sociedade não tem possibilidade de concretizar formas políticas estatais de autogoverno, as fórmulas representativas surgem como um atributo, e por isso mesmo insubstituíveis em democracia.
Pela força da liberdade, então, enunciaram-se princípios e firmaram-se processos que abriram novas perspectivas na afirmação dos direitos dos cidadãos e dos povos. Vivia-se, então, a euforia da consagração dos direitos do homem e dos povos, na construção do seu próprio destino.
O sistema parlamentar ganhou os foros de uma legitimidade incontestada e despertou uma adesão tão funda e entusiástica que, durante o século XIX, nenhum Estado, nenhum povo civilizado, lhe ficou indiferente. E de tal
594 I SÉRIE - NÚMERO 24modo que a Europa Ocidental se converteu, ora de forma pacífica, ora sofrendo as convulsões revolucionárias, ao desejo da emancipação consequente.
A participação dos cidadãos na coisa pública passou a ser um imperativo a marcar os destinos dos povos condutores do pensamento.
O Parlamento era não só o poder legislativo por excelência, na sua exclusividade, mas também o fiscal da actuação do Governo, competindo-lhe a obrigação de garantir a efectiva realização do seu fim constitucional. Cabia-lhe, muito especialmente, o relevante papel de articular a mediação entre o sujeito da soberania e a equipa governante. Competia-lhe a obrigação de garantir a efectiva consonância da actuação do governo com a vontade livremente manifestada pelo titular da soberania.
O Parlamento tinha, desse modo, uma especial responsabilidade na condução dos negócios públicos, não só através da feitura das leis, da sua exclusiva competência, mas também da fiscalização quanto à oportunidade, justeza e pertinência da sua execução. O Parlamento era, assim, o centro mobilizador da política e o garante da ideoneidade dos processos da realização democrática.