II SÉRIE-A — NÚMERO 14 36 PROJETO DE LEI N.o 1023/XIII/4.a LEI DE BASES DA HABITAÇÃO Exposição de Motivos A Habitação constitui a resposta à satisfação de uma das principais necessidades básicas dos seres humanos, de forma muito simplificada a necessidade de proteção face aos elementos e aos fatores do clima, necessidade que tem vindo a ser historicamente respondida pelas sociedades desde há milhares de anos, embora naturalmente de formas construtiva, social e espacialmente muito diversas e desiguais ao longo do tempo. Na resposta a tal necessidade, em cada circunstância histórica, no quadro de economias e desenvolvimentos técnicos muito diferenciados, estiveram sempre presentes, sejam as últimas aquisições técnicas de cada época relativamente ao projeto e às técnicas arquitetónico-construtivas, designadamente no que aos materiais naturais concerne, sejam as diferentes classes em presença e a sua capacidade económica e financeira. O fim último do bem habitação, que é o de responder à uma necessidade básica, transforma esta num bem muito singular, num bem objetivamente marcado pelo seu destino-objetivo dominantemente social, embora o condicionamento decorrente da sua vertente económica não deva ser desvalorizado. Destas características, decorrem desde logo dois importantes aspetos. O primeiro é que a moldura jurídica que deverá determinar as condições do uso da habitação no quadro do mercado e da propriedade privada do bem habitação, ou seja, no fundamental a legislação sobre arrendamento habitacional, deverá necessariamente de ter sempre em atenção tal caráter singular e constrangido. O segundo aspeto, decorrente também desse mesmo caráter, é que o Estado deverá ter sempre um papel único e determinante na resolução da questão habitação. Terá no entendimento pleno destes factos e destas circunstâncias, que os constituintes de 1976 classificaram o direito à habitação, como um direito fundamental com a dignidade de um direito constitucional. O Projeto de Lei de Bases da Habitação que o PCP apresenta, pretende constituir uma resposta para os graves, e mesmo nalgumas situações muito graves, problemas de Habitação, que se mantêm no país. A realidade é que, quase três décadas de um fortíssimo investimento na construção de habitação dirigida à aquisição de casa própria e consequente endividamento das famílias junto da banca, embora com variações conjunturais por vezes profundas, persiste em Portugal um problema da habitação, uma questão da habitação. Esta aparente contradição, este aparente paradoxo, entre a continuação de um problema e a existência de condições para o resolver, radica, no fundamental, em duas tendências organicamente interligadas, como que as duas faces da mesma moeda, a saber, por um lado, a completa demissão do Estado português, ao longo de décadas, relativamente à criação de condições que possibilitassem o cumprimento do preceito constitucional, e, por outro lado, o diversificado e profundo apoio, seja por ação, seja por omissão, que o mesmo Estado vem dando aos diversos atores privados ligados ao imobiliário e à habitação. A intervenção do Estado criou as condições para que, durante quase três décadas, as diversas vertentes do imobiliário, particularmente o relacionado com habitação, conduzissem a uma brutal sobreprodução de habitação para venda. Quadro este substituído, agora, ainda que com características naturalmente diferentes, por processos de revitalização urbana, centrados na reversão do arrendamento e conducentes à expulsão de milhares de famílias e de micro e pequenas empresas dos centros das grandes cidades. Os processos em curso são, na generalidade, conduzidos por investidores, que pelo seu poder financeiro e pela escala em que intervêm, comandam completamente o mercado da habitação, particularmente na perspetiva dos preços e na vertente crítica que é a do arrendamento. Como é óbvio os objetivos destes investidores não são compatíveis com uma política de disponibilização de habitação para a larga maioria da população. Só a intervenção do Estado, condicionando e promovendo, a oferta de habitação, em termos de uso e de valor pode cumprir o preceito constitucional.  A intervenção do Estado deve ser determinante ao nível das políticas de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de arrendamento.