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À unidade livremente! construída opunha-se a unicidade imposta por lei. E num debate e numa confrontação, nem sempre isenta de sectarismo, confundia-se com frequência unicidade com unidade, liberdade com pluralismo. Avançava-se em favor da unicidade sindical o argumento dei ser essa a melhor via para impedir a pulverização e o pluralismo que se adivinhava estarem nos planos das forças mais conservadoras e reaccionárias que não ousavam manifestar-se abertamente em sua defesa.
Sr. Presidente, não sei se a ausência de Deputados na bancada do CDS e a pouca atenção prestada às intervenções terá alguma coisa a ver com a natureza do próprio projecto do CDS que, como já aqui foi dito, está bastante à esquerda do projecto do Partido Socialista.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Deputado, seja sensível!...O Orador - Pois sou sensível à ausência dos Deputados do CDS c à sua pouca atenção, inabitual aliás, às intervenções.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É sensível à liberdade dos Deputados, não é Sr. Deputado?O Orador: - Sou sensível à Uberdade dos Deputados conversarem nos corredores, mas não neste hemiciclo perturbando aqueles que estão a falar. Ninguém é obrigado a estar aqui, e os que cá estão têm o dever mínimo de permitir que os outros faiem e de escutarem aqueles que estão a falar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É um manifestação usada em todos os parlamentos!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Ê uma forma de má educação, não é uma forma de manifestação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que prestem atenção à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Faz favor de continuar.O Orador: - Por detrás do Partido Socialista, que conduzia então uma luta que continuamos pela nossa parte a considerar justa, em defesa da liberdade sindical e da unidade livremente aceite e construída da base para o topo, agrupavam-se todos aqueles para quem essa liberdade deveria ser não cimento de uma unidade autêntica, mas o caminho necessário para a divisão dos trabalhadores. Por detrás do Partido Socialista, que assumia então a defesa da independência total dos sindicatos em relação ao Estado e aos aparelhos partidários, agrupavam-se todos quantos procuravam assegurar o seu próprio controle sobre o movimento operário e para quem a tutela do Estado sobre o sindicato só é condenável quando o Estado não está ao serviço dos seus privilégios e dos seus interesses.
Quatro anos passados vão-se multiplicando os sindicatos paralelos, fomenta-se de forma crescente a divisão dos trabalhadores, acentua-se o fenómeno da pulverização sindical. Haverá hoje quem esteja pronto a tirar destes factos conclusões, em meu entender nem sempre justas, mas seguramente úteis para justificar a posteriori posições que não eram e que não são, no nosso entendimento, correctas.
Haverá hoje porventura quem atribua retrospectivamente qualidades à unicidade que na realidade as não tinha, nem tem. Não nos contamos obviamente nesse número, e diria aliás que a prova está feita. A consagração legal da unicidade não impediu a situação que hoje se vive. Mas também tiramos as ilações que se impõem do que foi ao longo destes quatro anos a posição do Partido Socialista. Ou melhor, a da maioria da sua direcção, do aproveitamento que fez das justas lutas que desencadeou e que apoiou e que foram sinceramente participadas por tantos milhares de trabalhadores; aproveitamento para fins que não eram aqueles que publicamente se proclamavam, para desígnios menos de acordo com os interesses desses trabalhadores mas mais próximos de uma certa Europa que está seguramente com alguém, mas que não está com os interesses autênticos dos trabalhadores portugueses proclamados na Constituição da República.
E se hoje assistimos a um fenómeno tendencial de pulverização de organizações sindicais, tal facto não é uma derrota dos que se bateram pela unicidade, nem uma vitória dos que lutaram pela unidade. Tal facto, se porventura vier a acentuar-se, será uma derrota de todos os trabalhadores e uma vitória das forças conservadoras e reaccionárias alcançada não pêlos seus próprios méritos, mas porque o Partido Socialista lhes terá oferecido esta vitória. Quatro anos passados sobre a promulgação da lei da unicidade sindical tornou-se claro que muitos daqueles que se manifestaram contra essa lei, e entre eles o Partido Socialista, o não fizeram em nome da unidade sindical - como então o afirmavam -, mas porque pretenderam criar condições que permitissem a existência de centrais e de sindicatos criados à margem dos interesses e da participação activa dos trabalhadores.
16 DE JUNHO DE 1979	2791Sr. Presidente, Srs Deputados: Importa repor na lei os preceitos mínimos que contemplem os legítimos interesses dos trabalhadores quanto à liberdade e unidade sindical; princípios que estão hoje consagrados na Constituição e que serviram para balizar a elaboração do projecto de lei n.° 153/I, que com outros Deputados independentes subscrevi, e que foi acolhido favoravelmente pela generalidade das organizações de trabalhadores que sobre ele se pronunciaram. Este projecto de lei procura consagrar princípios que são caros ao movimento sindical português. Entre outros refiro: a liberdade de associação sindical a todos os níveis; a liberdade de elaboração de estatutos, escolha de representantes, organização interna de definição da sua actividade, formulação dos programas de acção; o impedimento da intervenção estatal, tendente a limitar aqueles direitos ou entravar o seu exercício legal; a não sujeição das organizações de trabalhadores à dissolução ou suspensão por via administrativa; a defesa dos interesses dos trabalhadores de que a unidade é elemento essencial e que a Constituição estimula.
Para além da consagração destes princípios, o projecto de lei procura respeitar escrupulosamente os preceitos constitucionais e as normas constantes da Convenção n.o 87 da OIT. Na; medida em que a prátrca o aconselha, foram mantidas algumas das disposições do Decreto-Lei n.o 215-B/75, do mesmo modo que se levam em linha de conta muitas das resoluções do último congresso dos sindicatos, realizado em 1977.
Procurou-se ainda nesse projecto de lei introduzir algumas disposições simples que permitam aos trabalhadores exercer, sempre que assim o entendam, o direito de tendência consagrado no artigo 57.° da Constituição da República. Porque se trata de um direito contestado com frequência por sectores importantes do movimento sindical, valerá a pena acrescentar aqui algumas palavras. Na verdade muito se tem dito, c nem sempre de forma justa em nosso entender, sobre o direito de tendência. Com muita frequência se tem confundido deliberadamente o «direito de tendência» com o «direito de fracção», tentando-se assim arrastar todos aqueles que, obviamente, temem e condenam a fracção do movimento sindical para as posições dos que excluem das suas concepções a garantia real de expressão das minorias. Os resultados deste distorcer da discussão estão patentes: omitindo-se a discussão aberta e institucionalizada nas normas que regem a vida sindical, não se impediu a fracção. Os sindicatos paralelos e a UGT ai estão para o provar. Mas conseguiu-se, ao contrário, outra coisa perigosa em si e a curto prazo grave para a própria existência de um movimento sindical forte e unitário: conseguiu-se com o funcionamento monolítico de muitos sindicatos afastar da participação da vida sindical muitos dos trabalhadores que nela se haviam empenhado.
É preciso que fique claro que ninguém pode retirar a ninguém o direito de exprimir, individualmente ou não, as suas opiniões. Não é portanto algo que tenha de ser consagrado na lei, está consagrado na Constituição. O que é necessário é regulamentar esse direito para que ele tenha uma existência real. Não se trata de dizer aos trabalhadores A, B ou C que podem ter opiniões diversas da maioria dos seus companheiros. Eles eventualmente têm-nas, mas só se sentirão realmente participantes na vida da sua organização se lhes forem garantidas condições para as exprimirem. Sem isso, o direito de opinião, o direito de expressão, serão vagos direitos consagrados no papel, mas sem existência real. Os que discordam afastam-se e a organização, longe de sair reforçada, estiola e enfraquece.
Este é que é, tal como entendemos, o direito de tendência e que consagramos, de acordo com o artigo 57.o da Constituição, no projecto de lei n.o 153/I.
Paralelamente às disposições relativas ao exercício do direito de tendência procurou-se criar mecanismos que apontam para uma participação mais activa dos trabalhadores na vida dos seus sindicatos através da descentralização das assembleias gerais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expostas que foram, de forma necessariamente sumária, as grandes linhas do projecto de lei n.o 153/I, vale a pena que nos debrucemos agora sobre o projecto de lei n.° 230/I, subscrito pelo Partido Socialista. Projecto que, no nosso entendimento, não só se afasta claramente das grandes tradições do movimento operário português como atenta frontalmente contra a Constituição, a Convenção n.o 87 da OIT e toda a doutrina vem sendo estabelecida pelo Comité de Liberdade Sindical do BIT (Bureau Internacional do Trabalho). Isto para não falarmos já da evidente contradição entre o projecto de lei n.° 230/I e os princípios programáticos do Partido Socialista - contradições que referimos apenas por memória, já que «Mas nos não dizem respeito.
É assim que no projecto de lei n.o 230/I são eliminadas as assembleias gerais em troca de um congresso em cada sindicato, que reduz claramente a possibilidade de. participação activa e directa dos trabalhadores na vida sindica! e favorece por caminhos ínvios a partidarização dos sindicatos. A este propósito é curioso notar que são aqueles que mais se insurgiram contra a ingerência dos partidos nos sindicatos que, para além de abertamente, sem pudor e sem máscara a terem praticado ao longo dos últimos anos, acabam por querer introduzir na lei. através do projecto de lei n.o 230/I, mecanismos que claramente a favorecem.
Senão, vejamos. Com todas as limitações, com todos os defeitos de funcionamento, que não negamos, têm sido as assembleias gerais, desde o tempo do fascismo, a lugar de encontro e espaço de debate para grande parte dos trabalhadores. Lugar de encontro e espaço de debate que tem já, de facto, uma tradição no movimento sindical português. Aí, nas assembleias gerais, se tem manifestado a vontade expressa dos trabalhadores na resolução dos seus problemas concretos.
O que fazem perante isto os subscritores do projecto de lei n.o 230/I. Eliminam-nas e substituem-nas por um órgão - o congresso - cujos membros virão a ser eleitos com base numa campanha em que os partidos, mais facilmente do que nunca, poderão intervir. No fundo, parece que o Partido Socialista não recusa na prática a ingerência dos partidos nos sindicatos. O que pretende e garantir as condições da sua própria ingerência. Não é o sindicato correia de transmissão de um partido que o perturba: o que teme é não ter as suas próprias correias de transmissão.Vozes do PS: - Não apoiado!
2792	I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - Para as ter, não vê inconvenientes em que a participação activa dos trabalhadores na vida sindical, que a Constituição refere no artigo 57.°, se transforme, se necessário, numa participação passiva.
As limitações impostas à liberdade de auto-organização dos trabalhadores são elas também evidentes no projecto de lei n.° 230/I. Basta lembrar, a propósito, as disposições contidas nos artigos 15.°, 31.° e 34.o Através do enunciado das disposições que consagram a abusiva ingerência do Estado no movimento sindical o projecto de lei n.o 230/I não consegue esconder a intenção de apadrinhar a organização sindical defendida pela UGT, para o qual se diria ter sido feito sob medida. Um exemplo? Só a indefinição actual da UGT permitirá compreender a intencional ambiguidade da definição, no artigo 14.o do projecto de lei do Partido Socialista, de união sindical. Ambiguidade de que é fértil todo o articulado e que permite, inclusive, o apoio financeiro às organizações sindicais por entidades que lhe sejam estranhas, salvo se daí «resulte o desígnio de subordiná-las ou por qualquer forma interferir no seu funcionamento». Fórmula que constitui não só um modelo de ambiguidade, mas também de hipocrisia.
Podemos dizer com perfeito à-vontade e parafraseando um dos apoiantes deste projecto de lei, que ele contém disposições boas e originais. Só que, citando alguém, «as originais não são boas e as boas em número bem reduzido e não são originais».O Sr. Herculano Pires (PS): - É muito velho isso!O Orador: - Pois é, Sr. Deputado!
É óbvia a intenção subjacente a todo o projecto de lei n.o 230/I de transformar os sindicatos, hoje fortes organizações de massas, em meros parceiros sociais, devidamente controlados, de diálogo e concertação com o patronato e o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque nos não sobra tempo, diremos apenas do projecto de lei do PCP que ele merece nas suas grandes linhas a nossa concordância, muito embora deva, em nosso entender, ser objecto de alterações na especialidade.
Em relação ao projecto de lei do CDS, direi apenas que muito embora não mereça a nossa concordância não podemos deixar de reconhecer que em termos de respeito pela liberdade sindical e pela auto-organização dos trabalhadores corresponde muito mais aquilo que a Constituição consagra do que o projecto de lei do Partido Socialista.A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): - Está dito!O Orador: - Não é difícil supor, desde já, que aos votos do Partido Socialista se juntarão na aprovação do projecto de lei n.o 230/I os votos daqueles que neste hemiciclo representam pela sua inserção no tecido social e pela sua ligação partidária os interesses do patronato e do capital. É assim que o projecto de lei n.o 230/I virá, quase seguramente, a ser aprovado pelos votos congregados do Partido Socialista e da direita.
Guardamos, contudo, a esperança de que os órgãos competentes reconheçam o seu carácter claramente inconstitucional e que o Partido Socialista venha a
sofrer revés idêntico ao que sofreu já com o seu primeiro projecto de lei sobre as comissões de trabalhadores, destino a que muito provavelmente estará votado também o seu segundo projecto de lei sobre comissões de trabalhadores que fez aprovar nesta Assembleia com os seus votos e os da direita.
O projecto de lei n.o 230/I tem para o movimento sindical significado idêntico ao que assumiu para os trabalhadores rurais e pequenos agricultores do Alentejo e do Ribatejo a tristemente famosa Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
Mas tal como os trabalhadores rurais souberam impor o início da sua revisão, na luta dos trabalhadores e do movimento sindical reside a melhor garantia de que o projecto de lei do Partido Socialista pode ser aprovado hoje, mas nem por isso a sua vida será menos efémera.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha para pedir esclarecimentos.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer alongar este debate, que pelos que é exactamente contra os interesses da bancada do Partido Socialista, não resisto contudo a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre uma afirmação que fez acerca das assembleias gerais.
Pergunto ao Sr. Deputado, a quem continuo a considerar um democrata, se é democrática uma assembleia geral que decide em nome de milhares de trabalhadores -- por exemplo, uma assembleia geral do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas que se realize em Lisboa? Como é que os bancários das ilhas, de Faro e, já não vou mais longe, de Setúbal - cuja última camioneta de Cacilhas para Setúbal é à 1 hora e 15 minutos - podem estar presentes para tomar decisões numa assembleia geral? Se o Sr. Deputado me fala de assembleias gerais que sejam locais de convívio democrático, de debate de ideias, isso é uma coisa diferente e o projecto do Partido Socialista também não as proíbe. O que as inibe é de terem capacidade de decisão em nome de milhares de trabalhadores, quando às vezes só estão dezenas a decidir. É isto que está em causa.
Por outro lado, seria levado a concluir que o Sr. Deputado admitiria que esta Câmara é uma coisa supérflua. Por que é que nós não temos a assembleia geral dos portugueses no Terreiro do Paço? Por que é que os partidos não deixam de ter congressos e em vez disso passam a ter assembleias gerais, como a assembleia geral do Partido Socialista, a assembleia geral do Partido Comunista, etc.?
O problema que aqui está em causa já há muitos anos está resolvido, quanto a mim: é que a democracia directa em alguns casos nas sociedades modernas não é mais possível, sob pena de ser uma fantochada da democracia.
Pergunto-lhe, portanto, se está de acordo com esta opinião.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas que grande teórico!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder.
16 DE JUNHO DE 1979	2799O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não, não estou de acordo com a sua opinião, Sr. Deputado. Lamento muito e devo dizer, antes de responder à sua questão, que quando se referiu aos problemas das assembleias gerais nos partidos fiquei um pouco perturbado porque me veio à mente uma intervenção desta tarde do Sr. Deputado Vital Moreira em que apontava para os perigos da lógica contida no projecto de lei do Sr. Deputado, que nos podia levar até à regulamentação das próprias organizações partidárias. Se estas entenderem que devem fazer congressos ou assembleias gerais, isso é um problema delas e elas decidirão o melhor sistema de resolver o problema. Comparar aquilo que é esta Assembleia e a representação dela e do povo português em termos de organização sindical creio que é um tanto ou quanto abusivo e mesmo caricato.
Referindo-me concretamente à sua questão, sem dúvida nenhuma é pertinente o problema que o Sr. Deputado levanta: o problema das assembleias gerais em relação a sindicatos que cobrem geograficamente áreas extremamente grandes, o que introduz uma limitação real à participação nessas assembleias. Simplesmente chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que no nosso próprio projecto de lei se prevê para essa situação uma solução - não excluo que possa haver outras -, que é a da realização de assembleias gerais descentralizadas, por forma a permitir no quadro dessas assembleias gerais uma participação real. O problema da delegação, em termos de congresso, relaciona-se fundamentalmente com o afastamento da vida real e participada do sindicato, durante o período que medeia entre dois congressos» por parte dos trabalhadores sindicalizados. Este um aspecto.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me também chamar-lhe a atenção para uma coisa que, a meus olhos, ainda c mais grave e que é, para além da bondade da solução preconizada, o facto de se querer impor essa solução às organizações sindicais. Em meu entender, se nas organizações sindicais os trabalhadores optarem por uma formula de organização que é aquela que se propõe no seu projecto, é um problema desses trabalhadores, pois têm o direito de fazerem essa opção livremente. Outra coisa é impor um figurino único e exclusivo às organizações sindicais e aos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha, suponho que para dar explicações.O Sr. Maldonado Gonelha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar em diálogo, não é meu hábito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ê uma confissão!O Orador: - Mas, pela intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, pareceu-me, embora eu pense que, de facto não é isso que defende, que defenderia, por aquilo que disse, que os sindicatos que têm âmbitos vastos levantam realmente o problema das assembleias gerais e da sua representatividade. Defenderá, com isto, sindicatos pequenos?
O problema que se põe neste pais é exactamente este: em 25 de Abril de 1974 existiam em Portugal 395 sindicatos, boje existem mais de 490, e não se fala em sindicatos paralelos. E isto também porque, por exemplo, quer a função publica, os funcionários públicos portanto, quer os pescadores, quer os trabalhadores rurais estavam proibidos, no tempo do fascismo de se sindicalizarem. Ora vejamos qual foi a lógica dos sindicatos que foram criados depois do 25 de Abril, limitando-me a citar alguns com as suas designações, como por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Évora, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Beja, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito X, Y, etc. Quer dizer, foi no sentido da mesma lógica corporativa que determinava que os trabalhadores se organizavam por profissões e por distritos. Mas nos pescadores foi muito pior, existindo sindicatos por porto de pesca, havendo distritos em que há mais do que um sindicato, e foi isto que deu origem à pulverização c ao aumento do número de sindicatos. Dou-vos o exemplo do Sindicato dos. Pescadores de Vila Praia de Ancora, do Sindicato dos Pescadores de Matosinhos, do Sindicato dos Pescadores do Porto da Nazaré, de Peniche, de Olhão, de Faro, de Portimão, de Tavira, etc.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não pode, Sr. Deputado, pois estou a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
A questão que lhe ponho é que efectivamente a grande diferença que verifico - e se o projecto o não consagra suficientemente, e eu não sou jurista, a intenção é que o passe a garantir mais - e que o nosso projecto de lei permite a formação de grandes sindicatos nacionais verticais e fortes
Quer dizer, sindicatos que tendam cada vez mais para os sectores de actividade em que se inserem todos os trabalhadores, evitando que eles continuem divididos por profissões ou por regiões E dou-lhe o exemplo de países como a Áustria, a Suécia e a Alemanha Federal. Nós temos uma população activa próxima dos 3 800 000 pessoas, quase 80% são trabalhadores por conta de outrem, ou seja, cerca de 3 milhões, c temos 490 ou mais sindicatos. Em contrapartida, na Alemanha Federal para uma população activa de 28 milhões de pessoas, temos 16 sindicatos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é que é bom!O Orador: - Pois isso é que é bom! E o exemplo é que o Sindicato dos Metalúrgicos Alemães tem 2 800 000 associados e nós temos, por exemplo, sindicatos na Madeira com 100 associados.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Coitado!O Orador: - Para esses é possível uma assembleia geral, agora para um sindicato de 2 800 000 como e que isso é possível? É esta a pergunta que lhe ponho, Sr. Deputado.
Quanto ao apontamento que fez referente ao projecto de lei do PS, já na minha intervenção e na do meu camarada Sérgio Simões foi dito, e nós não somos juristas, que a comissão na especialidade o aper-
2794 I SÉRIE - NÚMERO 75feiçoará no sentido de garantir que o que tiver de ser imperativo constitucionalmente sê-lo-á e aquilo que tiver de ser supletivo sê-lo-á também.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha já não podia fazer perguntas, mas se, entretanto, quiser responder, não o impeço. Apenas lhe peço que seja breve.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Deputado Maldonado Gonelha e não vejo bem o que é que ela tem a ver com a minha intervenção. Não vejo como é que da minha intervenção o Sr. Deputado concluiu que eu defendia sindicatos pequenos ou sindicatos grandes. O Sr. Deputado aproveitou isso para fazer a sua exposição. O problema é seu.
Todavia, não vou agora entrar em grandes explanações sobre aquilo que defendo. Penso que é um erro a pulverização sindical e os sindicatos pequenos, mas aquilo que fundamentalmente defendo como Deputado, para além da minha posição pessoal sobre esses problemas c que sejam os trabalhadores a decidir em plena liberdade se os sindicatos devem ser grandes ou pequenos, se deve haver um ou se deve haver dois, se deve haver assembleias gerais ou se deve haver congressos e não devemos ser nós a definir a maneira como cies devem funcionar.
É esta a minha opinião como Deputado e creio que é a divergência fundamental entre mim e o Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as alegações do Sr. Deputado Maldonado Gonelha c elas são um amontoado de mistificações insuportáveis e perante as quais não se pode ficar em silêncio.
O Sr. Deputado diz: os sindicatos agrícolas constituíram-se com âmbito distrital, logo são sindicatos corporativos. Digo-lhe agora: os círculos eleitorais na democracia portuguesa são de distrito, exactamente como eram os círculos eleitorais durante a ditadura fascista. Quer isto dizer que a nossa Lei Eleitoral é fascista? Isto é pura mistificação. É inaceitável, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Câmara percebeu bem aquilo que eu quis dizer e a mistificação que o Sr. Deputado Carlos Brito tentou fazer com aquilo que eu disse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma autoridade para exigir que mais nenhum Sr. Deputado invoque o facto de não ser jurista para defender seja o que for. Aqui não se é jurista nem se deixa de ser jurista. Aqui é-se Deputado eleito pelo povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Defendem-se opiniões que não têm nada a ver com o jurídico da questão e têm que ver com o fundo da questão. Sr. Deputado Maldonado Gonelha, fava o favor de não repetir a graça.Protestos do PS.Que o Sr. Deputado não é jurista, já o sabemos. É mais do que isso: é defensor dos interesses do patronato.Protestos do PS.J Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio .Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um nervosismo destes na bancada do PS só o vimos de facto durante a discussão da Lei Barreto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ê sintomático!O Orador: - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha não é jurista e eu por acaso também não sou.
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha diz que este projecto de lei - isso deixou-me um bocado espantado - era para os grandes sindicatos de aproximadamente 3 milhões de filiados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eles lá sabem!Vozes do CDS: - Sr. Presidente, isto não pode ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não posso dar a palavra a um e recusá-la a outros.Vozes do CDS: - Isto não pode ser, Sr. Presidente!O Orador: - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha também aproveitou para fazer uma intervenção quando devia ter pedido esclarecimentos, portanto tenham mais calma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Se, segundo este projecto de lei, bastam no máximo 2000 assinaturas para criar um sindicato e até para criar uma união de sindicatos, pergunto se isto não ë uma verdadeira pulverização do movimento sindical ou se isto tem alguma coisa a ver com esses tais grandes sindicatos nacionais Sim, porque se na Alemanha, com 28 milhões de trabalhadores, têm 16 sindicatos, com certeza que aqui em Portugal, com 3 milhões de trabalhadores, deve dar um sindicato ou coisa do género.Risos do PS e do PCP.
2795 I SÉRIE - NÚMERO 75O que é que isto tem a ver com os grandes sindicatos, se vinte pessoas até poderá criar uma união do género da UGT e bastam 2000 assinaturas para cobrir o Pais todo?Uma voz do PCP:- Eles lá sabem porquê!O Orador: - Enfim, para isto até aquela central da AOC, de que nem me lembra o nome, deve chegar para ser uma união a nível nacional e reclamar-se da representarão dos trabalhadores todos.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Acácio Barreiros agora também já nào podia fazer perguntas. Podia comente dar uma explicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para dar uma explicação. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Julgo que é mau para esta Câmara que se insista numa mistificação que esto aqui a fazer-se a propósito deste problema,
O problema que aqui está posto é o de saber se os trabalhadores são ou não são livres de escolherem as organizações que entenderem, seja qual for o seu âmbito, e a forma de organização que acharem conveniente. Recordo, e dou aqui esta explicação porque me parece pertinente, que, por exemplo, a Federação dos Sindicatos do Mar afirmou, na audiência que pediu à Subcomissão de Trabalho, que com este projecto de lei não haveria sindicatos do mar porque ele impunha um modelo de tal ordem que tornava infuncionais esses sindicatos.
Por outro lado, queria só dizer o seguinte: na Alemanha há 16 grandes sindicatos de indústria, mas há muitos outros sindicatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa para dar um esclarecimento.O Sr. Ludovico Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou agora de falar o Sr. Deputado Jorge Leite dizendo que os trabalhadores são livres de escolher a sua organização.
Penso que o Sr. Deputado Jorge Leite deve estar um pouco equivocado, porque os trabalhadores da indústria metalúrgica, o sindicato SIMA, não foram livres de se organizarem em sindicato nacional, na medida em que outros delegados sindicais ligados à Intersindical, e portanto ligados ao PCP - e que o vosso partido tem toda a liberdade de procurar dentro da Siderurgia Nacional, dentro da Lisnave, dentro da Casa Capucho, dentro da Mague - sujeitaram a uma inquirição - estou a falar-lhe em inquirição - todos os trabalhadores metalúrgicos que foram à Assembleia Constituinte do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins.
Por aqui se demonstra que os trabalhadores realmente, pela vossa parte, não são livres de escolher aquilo que pretendem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para dizer tal coisa, caramba!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os vários projectos aqui em apreço há um que conseguiu mobilizar em seu apoio todas as forças reaccionárias, todas as organizações do grande capital e do imperialismo. É o projecto de lei n.o 230/I, o chamado projecto Gonelha.
Desde a famigerada lei do então ministro Barreto e da política do então Ministro Cárdia que o PS não obtinha para os seus projectos de lei um tão grande aplauso das forças reaccionárias.O Si Narana Coissoró (CDS): - Não quero ouvir isto!O Orador: - Esse aplauso compreende-se se tivermos em conta que o objectivo fundamental do projecto Gonelha é o enfraquecimento e a destruição do movimento sindical dos trabalhadores.
Aquilo que não se conseguiu pela demagogia e pelas manobras divisionistas no seio dos trabalhadores pretende-se agora conseguir por via administrativa e repressiva e ainda por cima com o apoio do Dr. Sá Carneiro e o Dr. Freitas do Amaral.
Um partido que se diz socialista e de esquerda e que para fazer aprovar uma lei sindical não conta com o apoio dos trabalhadores mas sim com a força dos partidos mais reaccionários do nosso país deixa muito para pensar.
Não digo já dos trabalhadores socialistas, que esses já há muito tempo que andam a pensar, mas mesmo para muitos Deputados da bancada do Dr. Mário Soares, este projecto-lei é um bom objecto para uma meditação honesta e franca.
Está a servir-se o movimento sindical ou o grande capital e o imperialismo?
Na verdade, já hoje toda a gente viu que, apesar dos rios de dinheiro que foram gastos em propaganda fracassaram as tentativas de criação de sindicatos amarelos e, sobretudo, a própria UGT está claramente condenada à falência diante da determinação dos trabalhadores em defesa da unidade sindical.
A unidade, a determinação, a força do movimento popular e sindical das classes trabalhadoras portuguesas foram a grande alavanca que tornaram possíveis as conquistas de Abril c que depois do golpe reaccionário de 25 de Novembro têm sido o centro de resistência que fez fracassar os intentos do grande capital e do imperialismo.
O facto de os trabalhadores da mesma empresa e profissão estarem unidos do ponto de vista orgânico na mesma organização de classe tem sido um importante factor de unidade.
Claro que esta unidade do ponto de vista orgânico seria maior se entretanto se tivessem dado passos mais decisivos na verticalização sindical, mus, face às características positivas da orgânica e funcionamento do movimento sindical português pós-25 de Abril e ainda às suas potencialidades de superação dos erros e deficiências existentes, desde há muito que o imperialismo e o grande capital vêm procurando institucionalizar a divisão.
2796 I SÉRIE - NÚMERO 75Não é pois por acaso que temos podido ouvir vezes sem conta da boca dos imperialistas alemães que é preciso o confronto e o esmagamento do movimento sindical dos trabalhadores portugueses.
Esta é o primeira objectivo deste projecto-lei claramente demonstrado em todo o seu longo articulado.
Antes de mais, este projecto viola profundamente a autonomia do movimento sindical procurando impor aos trabalhadores um modelo único de organização. A liberdade de organização e regulamentação interna não é só um direito inalienável pelo qual os trabalhadores e até os estudantes sempre se bateram, mesmo nas difíceis condições de ditadura fascista.
Hoje; esse direito está consignado na Constituição e em convenções internacionais que fazem já parte da nossa ordem jurídica.
Uma boa parte deste projecto, a parte essencial para o Sr. Deputado Gonelha, é pois inconstitucional e ilegal.
Pretende o projecto de lei n.o 230/1 regulamentar em pormenor a vida das associações sindicais e afirma que o faz em nome da defesa da democracia no seio do movimento sindical e do combate ao sectarismo, à prepotência e à perseguição das correntes minoritárias.
A UDP lutou e luta por estes objectivos e nunca calou a sua voz no seio do movimento sindical. Não raras vezes tivemos e temos que arrostar com perseguições, agressões e calúnias e somos obrigados a lutar contra o controle antidemocrático do aparelho sindical.
Mas esta é uma luta e uma questão a resolver no seio dos trabalhadores e este é um direito que não lhes pode ser retirado.
Não aceitamos resolver estas questões com o Dr. Sá Carneiro ou com o Dr. Freitas do Amaral nem lhes reconhecemos qualquer direito ou legitimidade legal para decidirem nesta matéria.
Mas, muito naturalmente, no projecto de lei Gonelha as propostas feitas não correspondem às intenções proclamadas.
Em primeiro lugar, o método de constituição das associações sindicais proposto, que é legítimo ser a lei a estabelecer, não é democrático nem atende ao princípio de evitar a pulverização sindical (este é um princípio de unidade que os trabalhadores querem ver defendido e que está mesmo consignado na Constituição). Uma comissão de 20 promotores e uma lista de 2000 assinaturas, o que abre a porta a todas as formas de pressões patronais, é não só pôr a constituição de sindicatos e até de uniões, ao alcance de todos os oportunistas, como é ainda um método que foge completamente ao controle e à discussão democrática no seio dos trabalhadores.
Em segundo lugar, as formas de organização propostas para ilegalmente vigorarem como lei não favorecem a democracia, mas sim a burocratização.
O modelo obrigatório, composto de um congresso que elege o conselho permanente e a direcção e limita o trabalhador a ter direito de voto de três em três anos, não só é contrário ao princípio constitucional de participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da vida sindical, como limita a vida democrática do sindicato a um ponto, que se torna clima ideal para o desenvolvimento do dirigente sindical carreirista e burocratizado facilmente comprável pelos patrões e dificilmente controlável pelos trabalhadores.
A UDP também entende que a prática actual não satisfaz plenamente os princípios de democracia e de participação dos trabalhadores na vida sindical. Mas discute e propõe-se resolver esse problema no local apropriado, que é o movimento sindical e não a Assembleia da República. Além do mais, temos propostas que divergem completamente das do PS. Defendemos a participação de todos os associados na assembleia geral, órgão deliberativo máximo. Defendemos a descentralização das assembleias gerais, de forma a facilitar a participação massiva dos trabalhadores. Defendemos um sindicalismo baseado nas empresas e a máxima autonomia, nas questões que lhes dizem respeito, das estruturas sindicais de empresa, zona ou quaisquer outras provenientes da descentralização sindical. Defendemos o carácter vinculativo das decisões dos plenários de empresa. Defendemos que. todos os trabalhadores e todas as correntes de opinião tenham plenos direitos de manifestar as suas opiniões e fazer as propostas que entenderem no seio das estruturas sindicais.
E o que é que defende o Sr. Deputado Gonelha?
A eleição proporcional do conselho permanente de três em três anos. A esta disposição, que é inconstitucional estabelecer por lei, se resume a essência das preocupações democráticas do PS.
Não se trata de fazer participar os trabalhadores, trata-se de dividir proporcionalmente os lugares entre os burocratas do PS e os burocratas do) PC e depois, que a lei lhes permita discutir em paz com os patrões sem trabalhadores a fazer assembleias gerais por trás.
Assim, surgem claros os objectivos do projecto de lei Gonelha - criar uma estrutura sindical de tal forma pesada e afastada dos trabalhadores que não incomode o patronato e as forças reaccionárias. É nesse pseudomovimento sindical, desprestigiado, afastado dos trabalhadores, apenas servindo para a promoção de alguns dirigentes sindicais sem escrúpulos e desejosos de conseguirem as boas graças do patronato, que o projecto Gonelha encontra o caminho para a divisão.
Mas o projecto de lei Gonelha não limita os seus ataques ao movimento sindical a estas questões essenciais já citadas.
Primeiramente, este projecto de lei desrespeita frontalmente os princípios constitucionais de independência das associações sindicais. Por um lado, no seu artigo 35.o n.o 2, em vez dei se preocupar, como manda a Constituição, com as garantias de independência t unidade das classes trabalhadoras, preocupa-se em abrir a porta, até hoje fechada, dos subsídios de partidos, de instituições religiosas, ou do patronato. Por outro lado, permite, numa série de pontos a interferência do Estado nas organizações sindicais, atribuindo ao Ministério do Trabalho um inaceitável poder de tutela, e assim os artigos 3.o, 10.o 11.o, 50.o e 51.o não poderão nunca ser aceites.
Em segundo lugar, o projecto preocupa-se em retirar numerosos direitos aos sindicatos e favorecer os patrões, com as dificuldades levantadas em torno da actividade sindical nas empresas.
16 DE JUNHO DE 1979 2797De entre todas estas limitações não podemos deixar de destacar aquela que se pretende impor ao direito de greve, subordinando-o à competência exclusiva dos tais conselhos permanentes, o que não deixará de criar obstáculos quando os referidos conselhos, apesar de se chamarem permanentes, só reúnem de quatro em quatro meses e a sua convocação é difícil nos casos extraordinários.
Mas são muitos os direitos contra os quais o projecto Gonelha se empenha. O artigo 30.o, que obriga a actividade dos representantes sindicais a exercer-se, «sem prejuízo da normal laboração das empresas», é uma arma mais entregue nas mãos dos patrões para os ajudar a intensificar a luta contra o movimento sindical, a qual em diversos pontos do País já quase impede a normal actividade sindical.
A este artigo vêm ainda acrescentar-se os artigos 40.o, n.o 1, alínea c), 48.o, n.o 2 e 44.o que limitam gravemente a mobilidade dos dirigentes sindicais, assim como o artigo 49.o que restringe os direitos de afixação e de disposição de locais de reunião.
É um facto indesmentível que este projecto de lei pretende favorecer os promotores da UGT tornando obrigatório o seu modelo estatutário e obrigando a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses a reformularem os estatutos por eles escolhidos, de forma a conformarem-se com a vontade do CDS, do PPD e do PS. Atingem-se, no entanto, extremos absurdos quando se pretende legalizar a figura de união, estrutura que não é carne nem peixe, nem associação de base nem dei âmbito nacional, nem de filiados individuais nem de filiados colectivos, e que é também tudo isto ao mesmo tempo.
Enfim!... nós compreendemos que para servir o imperialismo foi o que se pôde arranjar. Não aceitamos é que se possa legislar a existência de tal aborto sindical.
Uma outra questão que pela sua gravidade a UDP não pode deixar de denunciar é a previsão feita no artigo 56.o da possibilidade de um regime de excepção para a função pública. Tal regime de excepção seria claramente inconstitucional.
Na verdade, todos os direitos constitucionais são reconhecidos aos trabalhadores e às associações sindicais da função pública, nomeadamente o direito à greve e a participação dos sindicatos e das comissões sindicais; na elaboração da legislação do trabalho e na negociação colectiva.
Aliás, tal tem sido o sentido da jurisprudência e nomeadamente da Procuradoria-Geral da República nos seus pareceres n.o 161/77 e n.o 177/77.
O projecto de lei Gonelha, além de deficiências de ordem técnico-jurídica, nomeadamente, no artigo 56.o, pretende mais uma vez impor um regime de excepção contrário à Constituição e à lei para a função pública, ao qual não lhe terá sido indiferente a famosa legislação alemã sobre funcionários públicos, que na Europa é exemplar em matéria de repressão sobre os trabalhadores.
Na verdade, também o respeito pela efectiva e real participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho é flagrantemente violado neste projecto de lei, muito embora prevista na Constituição e sendo uma das condições necessárias para o avanço e consolidação do projecto constitucional, nomeadamente para a defesa e garantia das próprias liberdades.
Este direito foi violado, porque, apesar de centenas de milhares de trabalhadores terem claramente recusado este projecto e este modelo estranho de organização sindical e terem, além disso, apontado as suas alternativas, estas não foram minimamente acolhidas, chegando-se ao ponto de propor exactamente as posições contrárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP defende, acima de tudo, a luta intransigente contra o grande capital e o imperialismo em defesa dos interesses do nosso povo e entende que só através dessa luta se pode conquistar a força e a unidade do movimento sindical.
O projecto de lei n.o 230/1 contraria frontalmente a nossa linha de orientação e todo o seu articulado. Todos os atropelos legais nele contidos estão subordinados ao enunciado do preâmbulo, que pretende ver a actividade no caminho corporativista do diálogo entre patrões e trabalhadores por forma a obter a estabilidade das relações laborais, sem o que não haverá estabilidade política e económica, ou, melhor dizendo, sem o que não haverá lucros, que é o que preocupa os patrões e os proponentes deste projecto de lei.
O projecto de lei Gonelha aparece assim claramente como um projecto de lei visando o enfraquecimento do movimento sindical e a destruição da sua capacidade de luta. Pode assim dizer-se que o Sr. Deputado esteve bem à altura dos rasgados elogios que o CDS, o PPD e a CIP não cessaram de lhe tributar enquanto foi Ministro do Trabalho.
E de tal forma assim é que até o CDS e o PPD já quase nem falam dos seus próprios projectos de lei, encantados por se verem ultrapassados pela direita pelo próprio PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-É isso!O Orador: - Só esperamos que se de hoje para amanhã o Sr. Maldonado Gonelha resolver virar as costas ao PS e começar a manifestar o desejo de reformar o País, não nos venham então dizer: que de facto a lei é mesmo reaccionária, mas que a culpa foi do Gonelha ou que a culpa foi dos maus conselhos dos Alemães.
Aos Deputados do PS cabe hoje a responsabilidade de voltarem ao caminho das alianças de direita, da Lei Barreto, da Lei dos Despedimentos, da Lei do Sector Público e Privado, etc., enfim, ao caminho que a experiência mostrou só trazer o reforço da direita e o isolamento do próprio PS.
Finalmente, esta lei, quer se queira quer não, não se ocupa unicamente do problema sindical. Não podem restar dúvidas a nenhum democrata, a nenhum antifascista, que, depois do 25 de Abril, foi o movimento popular e o movimento sindical que constituíram o dique capaz de barrar o caminho à direita reaccionária e impedi-la de levar avante os seus intentos inevitavelmente fascistas.
Quando o PS se prepara para enfraquecer e destruir o movimento sindical é a própria democracia que está a pôr em perigo e é bom que aos Srs. Depu-
2798 I SÉRIE - NÚMERO 75lados socialistas não restem quaisquer dúvida sobre as responsabilidades que assumem perante todos os antifascistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos com um último apelo à consciência dos Deputados do PS. Podem fazer as críticas que entenderem à actuação da CGTP -Intersindical Nacional, mas não poderão negar o seu papel no entrave à grave ofensiva reaccionária que todos os trabalhadores estão interessados em derrotar. Assim, apesar de todas as críticas, apesar de todas as divergências, os trabalhadores portugueses não deixarão de considerar como um acto de irresponsabilidade, como uma cegueira sectária e criminosa, como uma inadmissível cedência à direita reaccionária, substituir aquilo que existe em matéria sindical por uma organização sindical sem forca, incapaz de continuar a ter um papel decisivo na defesa das próprias liberdades democráticas.
Assim, cabe a cada Deputado nesta sala, e em particular u cada Deputado do Partido Socialista, decidir se na grave situação política actual, perante a grave pressão política de toda a direita reaccionária e as inadmissíveis ameaças de certos generais, se vai entregar numa bandeja a cabeça do movimento sindical ou se, pelo contrário, cerramos fileiras em nome dos ideais da democracia, da liberdade e do socialismo.
Uma coisa é certa: a vontade dos trabalhadores está bem expressa não só nas numerosas tomadas de posição que aqui têm chegado, mas sobretudo nessa realidade que é hoje o movimento sindical.
Da mesma forma que os trabalhadores, golpe a golpe, têm vindo a enfrentar e a derrotar a Lei Barreto, também o projecto de lei Gonelha há-de ser vencido pela luta dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para uma intervenção.O Sr. Francisco Oliveira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que os trabalhadores portugueses e o movimento sindical democrático reclamam uma lei sindical que promova a liberdade e preserve a democracia sindical. Como entendemos que a liberdade sindical é solidária com os direitos fundamentais da pessoa humana, restaurados há cinco anos, lamentamos que tenham continuado a reger a vida sindical leis que, em quase tudo são semelhantes a legislação sindical corporativa.