7 DE DEZEMBRO DE 1985393Artigo 6.°(Direito de caça)A todos é reconhecido o direito de caça desde que em conformidade com as normas legais e regulamentares quanto aos requisitos pessoais, modo, tempo e lugar em que pode ser exercido esse direito e ainda quanto aos processos utilizáveis e às espécies que podem ser objecto de caca.CAPÍTULO II Do exercício de caçaArtigo 7."(Exercício do direito de caça)Só é permitido o exercício do direito de caça aos detentores da carta de caçador e das licenças e demais documentos legalmente exigíveis.Artigo 8.° (Carta de caçador)1 — São condições requeridas para a obtenção da carta de caçador:a) Ser maior de 16 anos, ou maior de 12 para acaça sem recurso a armas de fogo; 6) Não ser portador de anomalias psíquicas oude deficiência orgânica ou fisiológica que tomeperigoso o exercício da caça; c) Não estar proibido do exercício da caça pordisposição legal ou decisão judicial;2 — Aos menores é exigida para a obtenção da carta de caçador autorização escrita de quem legalmente os represente.3 — A proibição do exercício da caça por anomalia psíquica ou deficiência orgânica ou fisiológica poderá ser limitada apenas ao emprego de armas de fogo.Artigo 9.° (Obtenção da carta de caçador)1 — A obtenção da carta de caçador depende de exame a realizar perante os serviços competentes do Estado e representantes das organizações de caçadores, tendo em vista avaliar da aptidão e oonhecimentos requeridos pelo exercício da caça por parte do candidato.2 — As matérias sobre que versará o exame referido io número anterior, bem como as normas relativas à iua realização, serão fixadas por portaria do Ministério Ia Agricultura, Comércio e Pescas, ouvidas as organi-ações representativas dos caçadores, devendo ser ompilados em livro próprio a editar pelos serviços fiei ais.3 — São dispensados do exame referido no n.° 1 os tulares de carta de caçador válida à data da entrada m vigor da presente lei.4 — Os titulares de carta de caçador condenados t>r infracção às disposições legais e regulamentaressobre caça podem ser sujeitos ao exame a que se refere o n.° 1 como condição de manutenção da referida carta. 5 — As cartas de caçador estão sujeitas a licença.Artigo 10.°(Uso de armas de fogo ou meios especiais de caça)A utilização de armas de fogo ou meios que requeiram autorização especial dependem da respectiva licença.Artigo 11,B (Dispensa da carta de caçador)1 — Estão dispensados da carta de caçador:c) Os membros das missões diplomáticas e consulares acreditados em Portugal, quando em regime de reciprocidade;b) Os estrangeiros e nacionais não residentes em território português desde que habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência.2 — O exercício da caça pelos indivíduos referidos no n.° 1 fica dependente de licença especial.3 — Não poderão beneficiar da regalia contida no n.° 1 os indivíduos condenados por infracção às normas legais e regulamentares sobre o exercício da caça.Artigo 12.° (Limitações ao exercício da caça)1 —Ê vedado o exercício da caça:a) Aos agentes da autoridade competentes para a polícia e fiscalização da caça quando no exercício das suas funções;b) As autoridades e agentes de autoridade quando em uniforme;c) Os pastores durante o exercício da respectiva actividade de pastorícia.2 — Exceptua-se da proibição estabelecida no n.° S a detenção de animais nocivos nas condições em que tal detenção seja autorizada.Artigo 13.° (Auxiliares do exercício da caça)1 — Os caçadores podem recorrer a auxiliares para o transporte de equipamento, munições e caça abatida, bem como fazer-se acompanhar de cães, chamarizes, negaças e aves de presa.2 — A utilização de batedores só é permitida na caça à raposa, lobos e outra caça maior.3 — Os chamarizes não podem ser utilizados na caça de espécies indígenas.4 — O emprego de aves de presa só é autorizado na caça de altanaria e falcoaria.5 — A criação, posse e uso de furão são exclusivamente reservados aos órgãos venatórios competentes para fins de ordenamento cinegético, constituindo infracção grave a sua simples detenção em quaisquer outras entidades.