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"Médico de cabeceira" porque aos doentes é preciso ir vê-los e não apenas para lhes pedir avaliações ponderais nos humores; não, apenas, para requisitar elementos subsidiários de diagnóstico, mas, também, com o pendor do qualitativo.
É imperativo travar com ele, humanamente, um diálogo, deixando cair, quando for caso disso, o láudano de uma palavra na angústia da sua travessia. É, em suma, retomar o sentido do "colóquio singular" de que falava o Duhamel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se julgue que para mim o "colóquio singular" implica uma guinada no sentido de uma medicina tão livre que arranque à colectividade o cobertor do social que, agora, a defende com o amparo do Serviço Nacional de Saúde. Nada de corporativo irriga esta minha intervenção e nunca me aflorou a intenção, como dizia o já citado Padre António Vieira, de que "as páscoas dos médicos se façam das quaresmas dos doentes".
E quero que fique em evidência que ao pretender introduzir no problema dos serviços de saúde esta humilde réstea de calor humano, estou longe de acreditar que seja um texto normativo o instrumento capaz de derreter o glaciar.
34041a SÉRIE - NÚMERO 89Não será, claramente, com um feixe de artigos escalonados e numerados no Diário da República, que, milagrosamente, se irá impregnar a actividade clínica do sentido humano de que a enfermaria de hospital precisa e que, ao lado da brancura esterilizada, conforte as horas penosas que o doente, na sua travessia de sofrimento, aguarda como ajuda afectiva.
Se, as ciências médicas - como todas as ciências, aliás - têm de ser frias na sua objectividade indagadora, é certo, também, que a "arte médica", que envolve a descida dessa zona de objectividade até ao homem, que, na posição clinostática quando luta contra as agressões a que a patologia o submete, tem de somar um socorro que, através da palavra oportuna, do diálogo leal e aberto, ao mesmo tempo que indaga, minuciosamente, a história clínica se não esqueça de sublinhar a história, puramente, humana.
Mas se digo, atrás, que não serão textos legais que terão a eficiência capaz de realizar a humanização dos serviços de saúde, é porque entendo que essa humanização se tem de processar de dentro para fora. 15to é, há-de ser de uma conduta comandada por uma ética, que vem do agente, que se pode trazer ao enfermo uma companhia solidária que - digam o que disserem os que vêem o problema através de lentes frias de objectividade - muito pode concorrer para a almejada cura.
Ninguém julgará, pois, que será um texto normativo que poderá transfundir para as actividades dos serviços de saúde o socorro estimulante, imprescindível, de calor humano que até a própria cura do doente, imperativamente, aguarda.
E também não se omite que muita da frialdade que envolve os actos médicos e os de enfermagem tem a ver com os condicionalismos que a organização e, até, as condições materiais em que se trabalha, evidentemente, condicionam. Basta para isso atentar na saturação asfixiante a que são sujeitos os bancos dos hospitais para se poder deitar a absolvição sobre muitas das omissões a que o trabalho afadigado, necessariamente, dá origem.Assim, supomos - que o caminho para - a humanização desejável se tem de traçar dentro da modificação dos condicionalismos existentes a par de uma impregnação . pedagógica - persistente e diutuma - . que tenha início nas Faculdades de Medicina e nas escolas de enfermagem- e que se prolongue pela vida fora, criando no pessoal dos serviços. de- saúde a ideia - predominante de que, tem nas, suas mãos "doentes" e não apenas "utentes" - porque ao médico, em todas as circunstâncias, compete ".ver doentes" e não, simplesmente, "atender utentes".
Só assim se poderão aquecer as enfermarias e as salas de consulta de forma a que os enfermos que a elas recorrem sintam a sua situação : almofadada por, um socorro afectivo que lhes amenize a angústia da travessia.
É imperativo sublinhar - em todas as circunstâncias a vertente deontológica, estimulando os dotes dos agentes, encaminhando-os para o pendor qualitativo ainda que por vezes, em desfavor das fichas e dos números que engorgitam as estatísticas.Creio que, ninguém me irá acusar de me estar a bater pro domo mea, ou de vir defender a confraria de São Cosme e São Damião; se disser que no trajecto histórico da medicina se encontra um filão tradicional onde muitos exemplos paradigmáticos se podem catar e que servirão para calcificar o esqueleto de uiva verdadeira deontologia. Suponho :que não serão de .desprezar como motivos estimulantes os exemplos de sacrifício e até de renúncia que os médicos, através dos tempos, deixaram no caminho como marcos, miliários.
Foi já na velha Grécia que um médico disse que "nenhum de nós pode .amar verdadeiramente à sua vocação senão na condição de amar os homens".
Suponho que a afirmação ainda hoje tem o ágio suficiente para lhe garantir, a perenidade.
Mas, ao menos, sejamos capazes de inscrever como divisa da nossa conduta de médicos aquelas palavras que Albert Camus põe na boca do Dr. Rieux, ao terminar o seu romance simbólico A Peste: "... .que todos os homens, que não podendo. ser santos... se esforcem, no entanto, :por ser médicos".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Horário Marçal, Montalvão Machado e Vasco da Gama Fernandes, mas o Sr. Deputado Frederico de Moura esgotou o seu tempo.Pausa.Informam-me que o PSD cede dois minutos e o CDS um minuto ao Sr. Deputado Frederico de Moura para que possa responder.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr: Deputado Frederico de Moura, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção, que tem um recorte literário, aliás, habitual na sua pessoa. Como médico brilhante que foi no distrito de Aveiro e como escritor brilhante que ainda é mereceram-me a maior atenção as apalavras que acabou de proferir, sobre a humanização dos serviços de
Não há dúvida de que houve um progresso acentuado nestes últimos anos; no sector da saúde, principalmente no que concerne ao sector da ecografia, da endoscopia, das transplantações renais e cardíacas em que alguns, mais cépticos davam como certo grandes rejeições, que felizmente não têm ocorrido; antes pelo contrário tem havido grandes avanços nesse aspecto e também progresso, tal, como o Sr. Deputado referiu, no sector da profilaxia.
É uma realidade talvez triste, que existe um afastamento entre o médico e o doente e à medida que as técnicas avançam esse relacionamento torna-se cada vez menor.
Há que reformular as instituições hospitalares. O Sr. Deputado conhece, tão bem como eu, as carências que temos no nosso distrito; não só a nível de camas hospitalares como de humanização, onde temos hospitais a trabalhar quase em pleno mas com carências graves quanto à humanização, recordo-me do que se passa no Hospital de Ovai, no Hospital de Águeda, e de outros casos, que já têm sido aqui referidos, nomeadamente quanto à falha do Hospital da Feira.
Queria dizer-lhe que concordo plenamente com as suas brilhantes palavras, quer no aspecto profissional, quer literário, concordo com a sua intervenção, mas há nela algo que me ficou no. espírito e que me suscitou a necessidade de lhe fazer uma pergunta:
3 DE JULHO DE 1986 3405A preocupação do Sr. Deputado é pertinente e creio que todos nós comungamos das suas palavras, mas a pergunta é: se o seu partido, no anterior governo, teve o sector da saúde a seu cargo e pouco se avançou nele, porque é que não se melhoraram os serviços na parte da humanização da medicina tão carenciada no nosso país?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Frederico de Moura, não só pelas altas qualidades de V. Ex.a como pelo brilho que soube imprimir à sua intervenção e outra coisa não seria de esperar ouvi-o com a maior atenção.
Não como médico, porque o não sou, não como especialista de problemas de saúde, porque também o não sou, mas infelizmente, como doente que tenho sido. E há um aspecto da sua intervenção que me calou fundo, que é o da humanização da medicina.
Como doente senti, efectivamente, durante os tempos em que tenho precisado de recorrer a colegas de V. Ex.a esse aspecto da humanização. E ainda bem que é um médico a dizê-lo aqui, na Assembleia da República, a dizer que a medicina não pode, de maneira nenhuma, desprender-se da humanização, do contacto do médico com o doente como o de dois amigos à procura de uma só meta, que é a da cura do doente. E o médico só se realiza como V. Ex.a disse e muito bem- quando, efectivamente, fazendo como que um corpo só com o doente, consegue fazer dele um amigo e conseguem tornar-se os dois bons amigos para atingir essa cura.
Aceite, Sr. Deputado, os meus cumprimentos por essa expressão que calou fundo no meu espírito e que guardo como boa recordação.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Quero dizer ao Sr. Deputado e meu amigo que «as musas não fazem mal aos doutores» e tanto que assim é que assistimos agora a uma peça literária de um médico, o que só abona a favor da tradição dos médicos escritores neste país.
Claro que estou inteiramente de acordo com a humanização da medicina. Estou de acordo, por inteiro, com a socialização da medicina. Queria, no entanto, fazer um depoimento, um depoimento de um doente. Acabo de ser sujeito a um tratamento num hospital desta cidade, onde a humanização da medicina foi completa; entrei num estado calamitoso e fui rodeado não só de competência técnica mas também de ternura - refiro-me à Clínica de Santa Cruz.
Quero prestar aqui esta homenagem aos médicos, às enfermeiras, às domésticas e às empregadas daquele hospital.
Fez muito bem, Sr. Deputado, em ter trazido à colação esse problema da humanização da medicina, porque, na realidade, fora dessa humanização há um comércio da medicina que me repugna e que considero obsceno. A maneira como certos médicos se comportam, não passando, inclusivamente, recibos, por causa da, incidência do imposto...O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!O Orador: - ... parece-me a mim, que tal só diminui o valor desses homens excepcionais, que são os médicos, a quem muitos de nós devemos a vida.
Muitos parabéns, Sr. Deputado. Na verdade «as musas não fazem mal aos doutores».Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não terei muito a responder, porque, na verdade, não me foram postas muitas questões que impliquem uma resposta.
No entanto, o Sr. Deputado e meu colega Horácio Marcai põe um problema que me parece impertinente. O PS esteve no governo durante um certo período, mas com uma extenção temporal que não lhe permitia, realmente, modificar total e substancialmente os serviços de saúde. Por outro lado, deixei claro na minha intervenção que não acredito que seja um texto legal, uma lei, que venha a humanizar a medicina.
Suponho que a humanização da medicina é algo que se tem de processar do agente para fora. É a acção do agente que executa o acto médico que tem de impregnar o acto da humanização.
Não há uma lei que vá condicionar essa humanização.
Evidentemente que há motivos justificativos para certos casos de desumanização da medicina como a sobrecarga, que, como frisei na minha intervenção, existe, por exemplo, nos serviços de banco e que não permite que o médico e o enfermeiro possam atender com aquele mínimo de humanidade exigível os doentes que dela carecem.
De qualquer maneira, quero agradecer ao meu colega e Sr. Deputado Horácio Marcai as palavras generosas que me dirigiu e que são, sobretudo, produto do seu carácter.
Ao Sr. Deputado Montalvão Machado não prestarei esclarecimentos. Limitar-me-ei, antes, a agradecer a generosidade com que encarou a minha modesta intervenção, o que vem dar estímulo a que eu prossiga, com afã, na luta pela humanização, a sério, da medicina.
Ao Sr. Deputado e ao meu querido amigo Dr. Vasco da Gama Fernandes, tenho de me limitar a agradecer as palavras que me dirigiu.Aplausos do PS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos surpreendidos, ao princípio da tarde, por notícias de acordo com as quais a Federação Portuguesa de Futebol tinha afastado da equipa nacional oito dos seus elementos que integraram a delegação portuguesa no México.
3406 I SÉRIE - NÚMERO 89O PRD não tem por hábito - e não fez durante o Campeonato do Mundo - fazer intervenções sobre o futebol que se revistam de qualquer carácter demagógico - aliás, como sobre outros domínios. Por outro lado, o PRD tem feito vários requerimentos, e intervenções sobre matéria desportiva, a pensar, sobretudo, nos pequenos clubes e na injustiça da distribuição de algumas receitas, como a do Totoloto e a do Totobola, que não estão a ser distribuídas como deviam. Tem feito também requerimentos para saber o que é que se passa com os jogadores de futebol, designadamente quanto ao pagamento de impostos. Tudo isto para dizer que não temos, nesta matéria como noutras, tomado nenhum aposição da qual queiramos tirar dividendos políticos, aproveitando este desporto tão popular. Por isto mesmo, estamos em melhor posição, dado que não mitificamos jogadores de futebol, para dizermos que entendemos que eles, como os outros, cidadãos, se têm de estar obrigados a cumprir os deveres gerais do cidadão, também, como cidadãos e como trabalhadores, não podem ser tratados por ninguém nem mesmo por uma federação, de forma discriminatória e que viole princípios e direitos, que todos os trabalhadores têm. Aplauso do PRD, do PS e do PCP. Este comentário, insisto, surge a propósito de uma notícia nos termos da qual oito elementos da selecção nacional teriam sido suspensos - a notícia que tenho à minha frente fala em «irradiados», não sei se a expressão é correcta, mas espero que não sem sequer serem ouvidos. Isto é inadmissível. Nós já apresentámos, em devido tempo, um requerimento sobre o que se passou com a selecção nacional de futebol.
Entendemos que dentro dos' poderes do Governo - porque pensamos que o Governo não deve intervir nestes domínios, a não ser em casos muito bem balizados - se impõe que ele actue. Por condenarmos claramente a confirmar-se a notícia que referi esta atitude da Federação, apelámos pára que as instâncias competentes intervenham no sentido de quê os jogadores de futebol sejam considerados como cidadãos e trabalhadores de corpo inteiro - como devem ser - e para que, neste domínio como em outros, não sê tentem arranjar bodes expiatórios para os insucessos que não são com certeza, só de uns, poucos, mas de muitos mais; e são, se calhar, causados, sobretudo pelo facto de não se tratar o fenómeno desportivo como deve ser tratado - em profundidade e não apenas em vésperas de campeonatos do mundo. Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Tema palavra, para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Jorge Lemos  (PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, quero deixar expresso que o Grupo Parlamentar do PCP se associa às palavras acabadas de proferir por V. Ex.a.
Também o PCP tem tido oportunidade de questionar o Governo quanto a critérios de distribuição de verbas e quanto à necessidade de dar resposta aos interesses das populações, designadamente os de índole associativa e desportiva. Consideramos que as notícias vindas a público sobre actuações da Federação Portuguesa de Futebol, quanto a jogadores profissionais, não podem deixar de chocar a opinião pública. Também nós nos mostramos contrários a elas, porque entendemos que os jogadores de futebol, tal como Os outros trabalhadores, têm direitos e são cidadãos de corpo inteiro. Como tal, não podem ser tratados como «carne para canhão».
É esta a posição do Grupo Parlamentar do PCP, associando-se às palavras em boa hora trazidas a esta Câmara pelo Sr. Deputado, José Carlos Vasconcelos.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, V. Ex.a pretende responder ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado, Jorge Lemos? O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, .para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Queiró. O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A polémica generalizada que se gerou em torno da recente negociação de um acordo ortográfico entre representantes dos países em que se fala a língua portuguesa revestiu-se de uma virulência e uma extensão que surpreendeu os negociadores, e que interpela a generalidade dos órgãos de soberania, em particular da Assembleia da República, sobre quem vai recair a particular responsabilidade de assumir, uma posição decisiva.
A questão é técnica e política. A sua vertente política é,, neste momento, predominante, e isso nem, será de estranhar face à amplitude dos sectores quê se manifestam, e das reacções que tais manifestações estão a provocar, para já não falar nos pressupostos e implicações culturais de toda essa movimentação.
Não nos parece, portanto, que o Parlamento ganhe alguma coisa com o silêncio, a não ser a comodidade disfarçada de preocupação pela não interferência extemporânea sobre uma questão supostamente técnica.
E não nos parece tal porque, a nosso ver, essa comodidade actual se repercutirá, mais tarde, em incomodidade acrescida, quando esta Assembleia for chamada a decidir com base em condicionalismos políticos que não dominou e para os quais não contribuiu minimamente.
Analisemos, portanto, o assunto na sua vertente política, e deixemos os aspectos técnicos para mais tarde. Tem argumentado quem negociou, e algumas vozes de apoio, que o que importa antes de tudo é conservar a todo o custo a uniformidade da língua como condição essencial para a salvaguarda do papel de Portugal no processo de desenvolvimento do português como grande língua internacional, e da capacidade de intervenção cultura especificamente portuguesa no quadro mais vasto que se vai alargando por via da progressiva difusão da língua comum.
Trata-se, portanto, de uma posição que se assume como nacionalista, no entendimento de que a defesa dos interesses nacionais bem entendidos se faz pela disponibilidade de nos adaptarmos a tempo a uma evolução, no pressuposto da inevitabilidade e da força dessa
3 DE JULHO DE 19863407mesma evolução, que de outra forma nos passaria ao lado e fora de qualquer espécie de participação da nossa parte.
Para esses, portanto, o imprescindível é que haja um acordo, donde a necessidade deste acordo, passando assim por cima de todas as outras considerações em contrário, que, por serem todos os dias abundantemente reproduzidas, me dispensarei aqui de desenvolver.
É imperioso que a Assembleia não demore a estabelecer se aceita que a questão seja posta desta forma e, sobretudo, que ela nos venha a ser colocada desta forma.
É imperioso porque, se a Assembleia não o fizer, brevemente nos veremos confrontados com a obrigação de ter de decidir sobre um facto consumado, sobre o qual não fomos previamente consultados ou avisados, nem de perto nem de longe, e decidir em função de dois valores igualmente respeitáveis: o de um interesse nacional, na versão que os negociadores não deixarão de nos apresentar, subtilmente reforçada pelo silêncio de outros órgãos de soberania, e o da obrigação de respeitar e veicular os sentimentos dominantes de uma opinião pública que representamos, todos nós, mais que ninguém.
A nada fazermos, portanto, sobre o Parlamento recairá a responsabilidade histórica de resolver, de acordo com os superiores interesses do Pais, uma situação que tem sido desastradamente conduzida por outros, incidindo sobre a Assembleia, porventura com agrado de terceiros, o ónus da dificuldade e da impopularidade.
É imperioso que o Governo defina com clareza o grau de intervenção que teve sobre a matéria, e que responsabilidades assumiu na condução das negociações.
Daqui reiteramos, nesta sede, em consequência, a pergunta que endereçámos atempadamente ao Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro:Considera-se o Governo responsabilizado pela negociação deste acordo, e obrigado pelos seus resultados? Dito de outra forma, considera o Governo que, na circunstância, representou o Estado Português quem devia, ou quem estava inequivocamente mandatado para tal?
E, no caso, quem o mandatou, e em função de que interpretação do texto constitucional?
Só da resposta a estas questões poderá a Assembleia retirar uma conclusão fundamental, qual seja a de saber da inevitabilidade de o Parlamento se pronunciar sobre este acordo, e não outro.
Esta é a questão prévia sobre a qual convirá a Assembleia pronunciar-se.
Para isso procuramos contribuir, a bem da total clarificação de um processo que justificadamente preocupa a opinião pública, e para que ninguém se furte às suas responsabilidades.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro de 1985, aquando do debate do Programa do Governo, levantei nesta Assembleia uma questão essencial para o desenvolvimento do sector das pescas e fiz a pergunta concreta: «Que meios vai o Governo pôr à disposição do sector para desenvolver e reforçar a investigação dos recursos e o seu racional aproveitamento?»
Embora não tenha sido dada qualquer resposta, o Programa do Governo apontava para o objectivo de atacar alguns problemas sectoriais e de entre os mesmos se destacava a investigação dos recursos.
Em efeito, prometeu-se «desenvolver e reforçar a investigação científica para inventariação de todos os recursos da nossa ZEE e para reconhecimento da situação no limite das doze milhas» (sic)!
Igualmente, na área das relações internacionais, o Programa do Governo dava especial ênfase à integração na política de pescas da CEE, com salvaguarda dos interesses nacionais, repito, com salvaguarda dos interesses nacionais)
Assim, em áreas da maior importância para o sector das pescas portuguesas - investigação, gestão dos recursos e relações comunitárias - foram feitas promessas concretas, mas muito pouco se avançou, em termos realistas e práticos.
Na investigação, cuja competência está atribuída ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas, sabe-se que ainda não existe política nem estratégia e a gestão daquele departamento não tem sido a mais adequada. Não funciona o conselho cientifico como seria aconselhável, não existe coordenação entre os diversos departamentos e os dados da investigação não são conhecidos!
De facto, quais os elementos que foram publicados sobre a inventariação dos recursos e onde se encontram as tão faladas e desejadas cartas de pesca?
Como é possível organizar planos de captura sem os dados da investigação?
Não terá a administração sectorial plena consciência do deficiente funcionamento num departamento nuclear para o futuro das nossas pescas?
Se disso tem consciência, por que não toma medidas?
E no que concerne à adesão à CEE, já para não falar nos graves problemas existentes com a pesca do bacalhau no Canadá, onde está a salvaguarda dos interesses nacionais?
Será que assistir, impávidos e serenos, à atribuição, pelo Conselho da Comunidade, de um número considerável de licenças para atuneiros espanhóis, quando se condiciona, tal concessão à indústria nacional, se salvaguardam os interesses portugueses?
E como se poderão interpretar as noticias, que correm em alguns meios responsáveis, sobre a hipótese muito provável de serem recusados grande parte dos projectos apresentados na CEE, nomeadamente os que dizem respeito à pesca dos tunídeos; não será isto um contra-senso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram mais de seis meses sobre o debate do Programa do Governo neste Parlamento e ainda não foram desencadeadas, com resultados práticos, as acções mais importantes previstas no Programa, quanto à investigação e gestão dos recursos!
Renovo a minha anterior questão: que política de investigação e qual a estratégia para a gestão dos recursos?
E no que concerne à CEE, iremos deixar que os recursos da nossa zona económica exclusiva sejam aproveitados pelos parceiros comunitários, em prejuízo dos
3408 I SÉRIE - NÚMERO 89pescadores portugueses, quando talvez se encontrem comprometidos muitos dos eventuais benefícios, que para esses mesmos, pescadores se - previram? Da capacidade de resposta do Governo a estas questões fundamentais se poderá aquilatar da sua vontade política para resolver os graves problemas com que o sector das pescas se debate...
Não se podia esperar que este governo, que qualquer governo num prazo tão limitado, concretizasse sua política de pescas.
Mas tem de se responsabilizar este mesmo governo por num sector tão nuclear como é a investigação e a gestão dos recursos ao menos não Ter iniciado na prática, o que propôs no seu programa!
E tem de se exigir a este governo um esclarecimento cabal ao que se passa nas nossas relações comunitárias, no sector das pescas e em que medida estão a ser verdadeiramente acautelados os interesses nacionais!Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Manafaia.
Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Deputado António Feu, ouvi com muita atenção a sua intervenção e quero deixar aqui bem marcado que estamos permanente de acordo com a intervenção que V. Ex.a fez.
Porque o tempo é escasso, vou fazer, muito rapidamente, duas pequenas perguntas.
Como consta que o Sr. Comissário das Pescas vem a Portugal, pretendo saber se ó Sr. Deputado tem conhecimento de algo sobre essa vinda. Não acha V. Ex.a que o Sr. Comissário deveria informar esta Câmara ou, pelo menos, a Subcomissão das Pescas sobre o que existe no domínio da investigação científica, bem como noutros domínios ligados às pescas em relação à CEE? O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Deputado Carlos Manafaia, é evidente que sei, particularmente, que o Sr. Comissário das Pescas vem a Portugal chega hoje e amanhã tem uma reunião com alguns elementos do sector - mas também sei que os responsáveis pela vinda do Sr. Comissário a Portugal, nomeadamente a Secretaria de Estado das Pescas que é o organismo da tutela - não convidaram nem disseram absolutamente nada à Subcomissão das Pescas.
Este Parlamento tem uma Subcomissão Permanente para as pescas: que foi eleita neste Plenário e o Governo entendeu que essa Subcomissão não tinha de ser ouvida nem tinha de intervir. Evidentemente que o Sr. Deputado Carlos Manafaia tem toda a razão. É evidente que o Sr. Comissário e os responsáveis pela sua vinda deveriam ter dito qualquer coisa à Subcomissão das Pescas. Por outro lado, é de extrema importância que o Sr. Comissário explique o que se tem passado em termos de relações comunitárias e de negociações, não só aos membros dos sector das pescas como. também à Subcomissão, pois foi para isso que ela foi eleita aqui no Parlamento. A Subcomissão não é uma mera figura decorativa, existe para funcionar, embora haja elementos que não desejam que ela funcione.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O, Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito por Portalegre visitei no passado mês de Junho três concelhos do distrito: Marvão, Fronteira e Eivas.
Pode confirmar que a região tem sido esquecida, que tarda o processo de regionalização, que são poucos os meios atribuídos às autarquias locais e que a administração central pouco ou nada investe.
A interioridade, aqui, é bem o sinónimo de marginalidade.
A população de 141 000 habitantes em 1981 tem vindo a decrescer e a envelhecer, encontrando-se num número reduzido de vilas e cidades. Os jovens, sem futuro e sem emprego, são forcados a emigrar da sua terra natal.
Esclarecedores, por demasiado significativos, são os dados estatísticos: o valor bruto dê produção é inferior a 1 %, do total nacional e a 0,29% do valor bruto do capital fixo.
Região predominantemente agrícola, de baixo rendimento, tem um nível de industrialização que ocupa apenas 11% da população activa.
A região tem sentido de forma particular que não há investimento, que não há melhoria das condições de vida e que não há progresso. Também aqui os factos demonstram qualquer dose demagógica de «eficácia» da política governamental.
Mas salientamos alguns aspectos que afectam os três concelhos que visitei: Marvão, vila monumental assente num planalto rochoso, a 1000 m de altitude, onde como dizem os seus habitantes se vêem as costas às águias, é sede de um concelho constituído por quatro freguesias.
Devido à natureza rochosa do solo a agricultura faz-se apenas em menos de metade da sua área, o que torna este concelho pobre.
Com alguma indústria de transformação agrícola em Santo António das Areias, esta tem vindo à decair nos últimos anos, contribuindo para o aumento do desemprego no concelho.
Uma das fábricas aí existentes, a CELTEX, manufacturadora de calçado de borracha, que tem vindo a diminuir o número de empregados, tendo hoje apenas 80, mantém salários em atraso e ameaça falência.
São as autarquias locais que, apesar das dificuldades, fazem obras e contribuem para a criação de empregos e para a melhoria das condições de vida.
No domínio da saúde a situação é preocupante, uma vez que existem apenas dois clínicos gerais para às oito extensões deste concelho, a trabalharem num centro de saúde exíguo, sem condições, apoiados por dois funcionários administrativos.
Não tem, como não poderiam garantir, um serviço de atendimento permanente e a assistência de enfermagem é feita por religiosas. Paradigmático é o facto da sede do concelho não possuir uma farmácia!
O concelho de Fronteira, com cerca de 6 000 habitantes, apresenta no capítulo da saúde situação similar, uma vez que juntamente com Marvão pertence aos dois concelhos do distrito sem atendimento permanentes
3 DE JULHO DE 19863409Existem em Fronteira três clínicos gerais e um só enfermeiro, trabalhando num centro instalado num edifício vetusto, que não possui viatura para fazer o serviço de extensões.
A situação de desemprego neste concelho é preocupante, sobretudo na agricultura, devido às ilegalidades cometidas contra as UCPs/Cooperativas pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto.
A freguesia de Vale Maceira é bom exemplo da emigração provocada pelo desemprego. Em 400 residentes, na maioria mulheres e crianças, tem 96 pessoas na terceira idade.
Em Cabeço de Vide, o centro de dia da terceira idade, instalado no antigo hospital, em adiantado estado de degradação, também não tem enfermeiros, o que acarreta que as pessoas para levarem uma simples injecção têm de se deslocar a Alter do Chão ou a Fronteira.
Elvas, o segundo concelho do distrito, é também um concelho com problemas quanto baste.
No ensino, a escola secundária construída há 25 anos para a frequência de 500 alunos comporta hoje 1550 alunos, o que originou que até os anexos das casas de banho fossem transformados em salas de aula.
O 7.o ano de escolaridade, com 17 turmas, funciona no edifício do ciclo preparatório, que está também superlotado.
O insólito é que as obras de ampliação desta escola foram a concurso o ano passado e foi até aprovada uma firma para tal.
Elvas não possui também pavilhão gimnodesportivo, embora existam vários clubes a praticarem desportos de salão.
Os Bombeiros Voluntários de Elvas estão instalados em parte das antigas instalações do hospital militar, nada adequadas e exíguas, aguardando pacientemente há vários anos a construção de um quartel digno.
Existem também várias instalações militares desactivadas há anos, como o Hospital Militar e a Casa das Barcas, a degradar-se e que poderiam ser aproveitadas no interesse das populações.
No capítulo da saúde possui Elvas um digno hospital distrital, que embora instalado num edifício no centro da cidade, tem grangeado imensa simpatia junto da população devido à capacidade técnica que tem vindo a demonstrar.
A sua classificação recente pode vir a estrangular o desenvolvimento que se vinha a fazer há vários anos com o aumento de valências e da sua capacidade técnica.
É um problema que toca fundo a população elvense, e que está a causar justa indignação na população, tendo todos os partidos representados na Assembleia Municipal já manifestado a sua discordância.
Em contraponto a construção do novo pavilhão hospitalar junto à maternidade continua a não passar de um desejo por concretizar.
Por tudo isto e pelo muito que ficou por dizer, em relação a estes concelhos tão desprezados, põe-se em dúvida a eficácia do tão propalado PIDR no Alto Alentejo, que ainda hoje não se sabe o que é, nem o que virá a ser para este distrito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP tudo fará para que o distrito de Portalegre, mais do que lembrança em tempo de eleições, seja uma terra onde se viva, trabalhe e se conheça o progresso.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao MDP/CDE o tempo que me concedeu e por me associar às palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos. Com efeito, a notícia segundo a qual a direcção da Federação Portuguesa de Futebol deliberou afastar definitivamente da selecção nacional alguns jogadores causou as maiores apreensões e dúvidas sobre a isenção e os critérios de tal decisão. Ao mesmo tempo fez aumentar a convicção de que a direcção da FPF e especialmente o seu presidente procuram desse modo escamotear as suas próprias responsabilidades nos acontecimentos relacionados com a participação da selecção portuguesa no Campeonato do Mundo de Futebol. Além disso, contraíram-se por forma evidente princípios fundamentais consagrados na Constituição da República, nomeadamente no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias, e que, pela sua gravidade, se sublinham:a) São proibidas pela Constituição as penas perpétuas;
b) A aplicação de penas não pode ser feita sem que os acusados sejam ouvidos em auto e sem que as penas sejam previamente tipificadas;
c) As penas só podem ser aplicadas por juizes independentes (tribunais, conselhos jurisdicionais, etc.) e não por juizes em causa própria, cujas responsabilidades não se encontram apuradas.Os dirigentes têm deveres e devem cumpri-los. Os jogadores têm igualmente deveres e devem também cumpri-los. Mas uns e outros são cidadãos cujos direitos não podem ser ignorados nem espezinhados. Nesta matéria é essencial o princípio da presunção de inocência até julgamento em contrário por quem de direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As medidas tomadas pela direcção da FPF ferem gravemente os princípios enunciados, lesam os clubes a que os jogadores em causa pertencem e que são o principal sustentáculo do futebol português, lesam, enfim, os próprios jogadores, todos os jogadores, que, como cidadãos, se sentirão desmotivados por uma violência que a todos atinge.
Como o Campeonato do Mundo acabou de confirmar, o futebol é um fenómeno cada vez mais complexo e significativo. O comportamento das selecções nacionais repercute-se na imagem dos respectivos países. Não pode por isso ser indiferente aos poderes públicos. Acresce que, neste caso, não se trata de algo que diga somente respeito ao fenómeno desportivo em geral e ao futebol em particular, mas de um acto que fere os princípios essenciais da sociedade democrática.
Assim e nos termos do artigo 251.o do Regimento, anuncio que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar na Mesa uma proposta de deliberação tendo em vista a constituição de uma comissão de inquérito com o objectivo de apreciar os factos ocorridos durante o processo de formação da selecção portuguesa de futebol que concorreu ao último Campeonato do Mundo realizado no México, nomeadamente os acontecimentos verificados em Saltillo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
3 DE JULHO DE 19863411Faço votos para que tal legislação seja publicada com a urgência que o caso requer, dando-se, assim, por terminada uma questão que, pela injustiça de que se revestia, alarmou todos os agentes docentes atingidos por tais orientações.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE quer associar-se às intervenções feitas pelos Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos e Manuel Alegre, sobre a problemática da presença da selecção portuguesa de futebol no México, pois também somos contra os castigos sem prévia audiência dos arguidos, contra os juízes em causa própria, contra penas disciplinares, sem que haja processo disciplinar onde sejam garantidos aos réus e arguidos todos os processos de defesa.
Por isto, e porque somos a favor do principio do acusativo e contra o velho e inquisitório fascista, apoiamos essas intervenções.
Gostaríamos de saber por que é que o nome de Portugal andou tão mal falado no mundo e por que razão a Federação Portuguesa de Futebol tomou esta atitude precipitada que cheira, mais do que nunca, a lavagem de roupa suja.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Srs. Deputados, o que quero dizer é que, logo após o sucedido no México com a selecção portuguesa de futebol, tive oportunidade de fazer nesta Câmara uma intervenção sobre este assunto, na qual solicitava que fosse feito um inquérito rigoroso a tudo quanto se tinha passado antes e durante esta fase do campeonato mundial, frisando exactamente o problema de se tratar de uma selecção nacional.
Hoje tivemos conhecimento de um problema que é apenas mais uma parte visível de um icebergue que deve ser muito mais profundo do que pensamos. Dai, impor-se realmente a obrigação de inquirir sobre o que se passou.
Pena é que na altura em que fiz essa intervenção ninguém se tivesse associado a ela.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (NIDP/CDE)- - Sr. Deputado, só quero dizer que esta ponta do icebergue retira direitos fundamentais a trabalhadores - é de trabalhadores que se trata - do futebol, violando princípios constitucionais e princípios muito queridos do nosso direito do trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, pediu de novo a palavra, mas embora o seu partido ainda tenha tempo, só lha posso voltar a dar para uma intervenção após os oradores que estão inscritos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que o nível geral de emprego depende da situação económica geral de um pais num determinado momento, e não se conhece a fórmula mágica de, apenas lançando mão de disposições legais e legislativas, alterar substancialmente os efeitos daquela dependência.
Qualquer tentativa de dilatar a oferta de empregos através do recurso a esvaziamento da segurança que a lei portuguesa faculta aos trabalhadores empregados é terapêutica de duvidosos resultados a longo prazo, quanto mais a médio e a curto prazo.
Tal não significa que as leis laborais sejam tabu e que não estejamos prontos para a sua discussão e análise em lugar próprio, o que quer dizer aqui, neste Parlamento.
Engeitou o Governo a hipótese por nós desejada de, através de propostas de lei, submeter esta Câmara ao esforço necessário da revisão das leis laborais. Curiosamente, o Programa do Governo afirma o seguinte:
Far-se-á um grande esforço de investimento produtivo para que mais recursos humanos sejam chamados a participar no processo produtivo e implementar-se-á uma política intensiva de desenvolvimento regional suportada por iniciativas locais de emprego viáveis para diversificar geograficamente as oportunidades de emprego e para estimular o primeiro emprego.Ora, tal passagem do Programa do Governo, consubstancia um objectivo importante para uma sociedade onde os problemas de emprego atingem proporções preocupantes.
Mas se tal objectivo é louvável e até imperativo, o que mais estranheza nos causa é uma nota que o Ministério do Trabalho e Segurança Social fez o favor de nos enviar, onde se afirma o seguinte:
«Os objectivos do Programa do Governo - para quatro anos foram, em escassos sete meses de aplicação, já alcançados.»
Vejamos: no 4.o trimestre de 1985 a população activa diminuiu 33 000 unidades e o 1. o trimestre de 1986 revela-nos que a quebra se acentua e que a diminuição neste período é da ordem das 42 000 unidades.
Em seis meses, a população activa em Portugal sofreu um decréscimo de 75 000 unidades, o que torna paradoxal a afirmação do Ministério do Trabalho e Segurança Social em relação ao alcance total dos objectivos. Os trabalhadores por contra de outrem diminuíram de 23 000 no 4. o trimestre de 1985, e de 45 000 no 1. o trimestre de 1986. Temos, pois, em seis meses, mais 68 000 desempregados por conta de outrém, o que, a verificar-se no 2. o trimestre de 1986, trará problemas graves.
O direito ao trabalho é percorrido por um vector fundamental, a nosso ver, que é a segurança no emprego.
O Programa do Governo reafirma a garantia constitucional de segurança no emprego. Ora, pelo que expus, este objectivo está longe de ser alcançado.
Se o respeito pelo direito ao trabalho revela, nas actuais circunstâncias, necessidades prementes e uma mais eficaz protecção especifica, os órgãos a quem
3412 I SÉRIE - NÚMERO 89.compete a administração da justiça laborai sofrem de algumas deficiências que carecem de reajuste de modo a que as normas sancionatórias de natureza compulsória ou indemnizatória sejam de aplicação e efeito real.
Assim, importa abreviar as decisões dos tribunais de Trabalho. Importa dotar a IGT de instrumentos legais, de meios humanos e materiais eficientes. Importa que as comissões de conciliação e julgamento sejam dotadas de um estatuto definitivo.
Os objectivos do Programa do Governo não estão alcançados nestes sete meses de governação, mesmo se descontarmos o excesso de narcisismo emanado da nota do Ministério do Trabalho e Segurança Social...Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, se o desejar, tem agora a palavra para uma intervenção.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando for. discutida á anunciada proposta de deliberação terei oportunidade de poder intervir mais profundamente sobre esta questão.
No entanto, quero dizer que na intervenção que produzi há tempos censurei e não me canso de o fazer - as palavras de alguns jogadores quando disseram que não actuariam pela selecção nacional de futebol enquanto esta direcção da Federação se mantivesse, tal como censurei o facto de Sr. Presidente da Federação ter ripostado, dizendo que os jogadores não actuariam enquanto ele se mantivesse naquele lugar. Censurei, de parte a parte estes procedimentos, porque realmente, não são formas de proceder. No entanto não vislumbro que esteja em causa o direito ao trabalho, como o Sr. Deputado Seiça Neves acabou de referir.
Na minha óptica, pertencer à selecção nacional de futebol não tem nada a ver com direito ao trabalho, na medida em que os jogadores são profissionais ao serviço de clubes e exercem a sua actividade ao serviço deles. Ora, aí, tanto quanto sei, não houve qualquer atitude, embora possa vir a haver, mas isso é outro assunto.
Por isso mesmo é que defendi que se impunha o inquérito e que se deviam tomar, medidas, fossem elas em relação a quem quer que fosse.
Aliás, não sentei ninguém, e ainda hoje estou de acordo que, efectivamente não, se pode culpar nem isentar ninguém de ânimo leve, isto é sem averiguar profundamente o que se passou, e por isso é que entende que devia ser feito um inquérito por alguém isento.
Não vou analisar quem é que o poderá fazer, até porque convém que aprofundemos a questão da natureza jurídica que uma Federação Portuguesa de Futebol ou qualquer outra federação tem. Há também que contar com isso. Uma verdade é, que o nome do nosso país saiu de tudo isto maltratado aliás, disse isso nessa intervenção que produzi. Porém, não se atribuam as culpas a este, àquele a quem quer quê seja, mas averigúe se realmente o que aconteceu, pois talvez haja culpas de todos. Por vezes tomam-se atitudes e medidas pára encobrir as próprias culpas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Marques Mendes, concordo com V. Ex.a quando diz que a natureza jurídica da Federação Portuguesa de Futebol, é muito discutível, mas deixe-me que lhe diga o seguinte: a Federação Portuguesa .de Futebol, na medida em que põe a seu serviço e remunera jogadores que são trabalhadores do futebol, transforma-se numa entidade empregadora na altura em que o faz, e como entidade empregadora tem de respeitar os princípios do Direito do Trabalho e as normas constitucionais que regulam o direito ao trabalho em Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes. O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Seiça Neves, tanto quanto sei - e me recordo dos tempos que passei por essa casa -, não há propriamente uma remuneração, pois a remuneração que os jogadores têm é apenas a que consta nos contratos que têm com os seus clubes, que é paga pela Federação em substituição do clube durante aquele período e além disso têm uns prémios de participação, etc.
Para mim o problema não é uma só questão de direito ao trabalho', é ainda mais profundo.
Ainda sou do tempo - e muitos dos senhores deputados que aqui se encontram serão também - em que era um orgulho pertencer e representar a selecção nacional de futebol; mas representá-la não só como atleta.
Hoje parece que já não será bem assim, e é isso que considero realmente grave. O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Os dirigentes também deviam ter um certo orgulho!O Orador: - O Sr. Deputado não ouviu a intervenção que produzi ha altura. Não ilibei nem culpei ninguém, apenas pedi que realmente não se assacassem culpas a uns ou a outros sem se apurar o que realmente aconteceu, porque talvez, repito; todos tenham a sua dose de culpas. Vozes do PSD: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, está em discussão o projecto de lei n.o 87/1V (PCP), sobre garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão.
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr: Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, pedia-lhe que fosse comunicado aos serviços que o texto que foi distribuído aos senhores deputados não corresponde à versão final do texto do projecto de lei.
Houve uma primeira versão, que oportunamente foi rectificada, e agora há um novo texto, que no essencial coincide com o artigo, mas há duas ou três pequenas alterações que conviria desde já referir.O Sr. Presidente: - Comunicar-se-á aos serviços, Sr. Deputado.