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26 DE MAIO DE 2022 13 Na votação do n.o 2 do mesmo artigo, como votou o PAN, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Contra. Em todo o artigo 208.o, o PAN vota contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, na proposta 127-C1, do PCP, o PAN também vota contra? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Exato. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos corrigir. Não altera os resultados das diferentes votações feitas, mas fica devidamente registado. Passamos, agora, à votação da proposta 1240-C2, do PSD, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH e do IL. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as duas propostas, do PS, que se seguem no guião, relativas a este artigo: a 1012-C2, de emenda ao n.o 3 e a 1012-C1, de aditamento de um novo n.o 3. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PAN e do IL e abstenções do CH e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 208.o da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 127-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1240-C3, do PSD, na parte em que adita um n.o 4 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 127-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 1240-C3, do PSD, na parte em que adita um n.o 5 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE e a abstenção do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 208.o-A — Formação profissional de mestrança e marinhagem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Votamos agora a proposta 129-C, do PCP, de aditamento de um artigo 208.o-A — Plano de Intervenção em Barras e Portos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH, do PCP e do BE. Passamos à proposta 130-C, do PCP. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir para fazermos a votação desagregada, por pontos. Neste caso, votaríamos primeiro os n.os 1, 2, 7 e 8, em conjunto, e, depois, os n.os 3, 4, 5 e 6, também em conjunto. Ou seja, em dois blocos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos dividir a votação em dois blocos, sendo que o primeiro bloco é composto pelos n.os 1, 2... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... e 6. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ah! O primeiro bloco é composto pelos n.os 1, 2, 6 e 8... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O n.o 8 não é, Sr. Presidente, peço desculpa. São os n.os 1, 2 e 6, primeiro, e tudo o resto num segundo bloco. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tudo o resto serão os n.os 3, 4 e 5 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mais os n.os 7 e 8. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos votar a proposta 130-C, do PCP, de aditamento de um artigo 208.o-A — Programa de apoio à pesca local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca. Votamos primeiro, em conjunto, os n.os 1, 2 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CH. Votamos, agora, os n.os 3, 4, 5, 7 e 8 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação da proposta 201-C, do PAN, de aditamento de um artigo 208.o-A — Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 669-C, do PAN, de aditamento de um artigo 208.o-A — Programa de monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD.
26 DE MAIO DE 2022 15 Votamos a proposta 962-C, do Livre, de aditamento de um artigo 208.o-A — Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do IL. Segue-se a votação da proposta 1357-C, do PAN, de aditamento de um artigo 208.o-A — Proteção dos tubarões. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos ao artigo 209.o — Programa Nacional de Regadios. Pergunto se podemos votar juntamente as duas propostas de alteração do Bloco de Esquerda relativas a este artigo. Pausa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos deixar este artigo para o final das votações de hoje? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, adiar a votação deste artigo para o final do dia de hoje. Passamos, assim, à votação da proposta 206-C, do PAN, de aditamento de um artigo 209.o-A — Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Nacional de Regadios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Seguia-se a proposta 258-C, do PAN, que tinha sido adiada e que fica para ser votada amanhã. Votamos, agora, a proposta 261-C, do PAN, de aditamento de um artigo 209.o-A — Campanha nacional de promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 327-C, do PAN, de aditamento de um artigo 209.o-A — Elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 876-C, do PSD, de aditamento de um artigo 209.o-A — Programa de valorização de produtos agrícolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 1269-C, do PCP, de aditamento de um artigo 209.o-A — Aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Entramos, agora, no artigo 210.o — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal. Começamos por votar a proposta 1091-C, do PS, de emenda à alínea a) do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do BE. Pergunto se, de alguma forma, terá sido prejudicada a votação da proposta 1138-C1, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Sr. Presidente. Peço que seja votada. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, a proposta 1138-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, tenho ideia de que saltámos a votação da proposta 39-C, do PAN. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É a seguir. É a quarta votação do guião. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Ah! Como no meu estava alterado... Mas não há problema. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É que estamos ainda na alínea a) e essa proposta diz respeito à emenda da alínea b), que é posterior. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A duas votações relativas à proposta 39-C, emenda as duas alíneas, tanto a a) como a b), do n.o 1 do artigo 210.oda proposta de lei. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, então, dê-me só 1 segundo para podermos confirmar, porque poderá estar em falta no guião. Pausa. É uma das propostas substituídas, é isso? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas se o texto é aquele que está a ser projetado, tem uma gralha e terei de pedir o adiamento da votação, uma vez que o valor está errado. Pausa. Ah, peço desculpa, a proposta projetada é a do PCP. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, se concordarem, vamos adiar a votação de todo o artigo 210.o, enquanto os serviços da COF (Comissão de Orçamento e Finanças) confirmam esta situação. Voltaremos a isto, havendo oportunidade, ainda no dia de hoje. Pausa. Sr.a Deputada, já agora, não sei se ajudará, mas temos aqui a proposta que foi substituída e, na verdade, o que existe é uma emenda do corpo do n.o 1 e não uma alteração na alínea a).
26 DE MAIO DE 2022 17 Portanto, a alínea a) aparece com as reticências, como não tendo havido alterações, e o que foi alterado foi o valor registado no corpo do n.o 1. Será que, com isto, estaremos em condições de votar? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, relativamente ao artigo 210.o da proposta de lei, a proposta de alteração do PS já foi votada, tendo sido aprovada, e a proposta do PCP também já foi votada, mas rejeitada. Como ficámos a meio, vamos repetir a votação da proposta 1138-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Ficou, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 deste artigo, uma vez que foi aprovada a emenda proposta pelo PS. Prosseguimos para a votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 789-C, do Chega, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, essa votação ficou prejudicada pela aprovação da nossa proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente, esta votação ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PAN. Votamos, agora, a proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 787-C, do Chega, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Passamos à votação da subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Vamos votar a proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do IL e do PCP.Srs. Deputados, a votação da subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 210.o está prejudicada. Passamos à votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea iii) da alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, posso? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, sim, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, já agora, na votação da subalínea i), tendo em conta que tinha sido aprovada a proposta 39-C do PAN, pergunto se não devemos considerar prejudicada, ou sem efeito, a votação realizada sobre a mesma subalínea da proposta de lei. Isto, para não termos duas normas aprovadas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, exatamente. Obrigado, Sr. Deputado, é muito pertinente a sua observação. Portanto, a votação da subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei está prejudicada e, assim, valerá aquilo que foi aprovado, que foi a proposta 39-C1, do PAN, na parte referente a esta mesma subalínea. Passamos, então, à votação da subalínea iii) da alínea c) do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas há uma proposta de emenda, a 39-C1, que terá de ser votada previamente. Ainda estávamos na subalínea iii), certo? Falta votar essa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A Sr.a Deputada diz que...? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A subalínea iii)... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nós temos a proposta com reticências, como se não houvesse alteração. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dê-me só 1 segundo, para confirmar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr.a Deputada. Pausa.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Tem razão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então; prosseguir para a votação da subalínea iii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.
26 DE MAIO DE 2022 19 Segue-se a votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo da alínea c) do n.o 1 do citado artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, a votação do corpo do n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei está, assim, prejudicada. Vamos então proceder à votação da proposta 577-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP e do PAN.Votamos a proposta 39-C2, do PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP.Passamos a votar a proposta 1138-C2, do PCP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP.Seguem-se as propostas 787-C, do Chega, e 1138-C1, do PCP, ambas de emenda ao corpo do n.o 1 do artigo 210.o, que julgo terem ficado prejudicadas com a votação da proposta 39-C1, que foi aprovada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para situações destas, a consideração que fazemos é a de que se o partido proponente concordar em que a votação está prejudicada, então, esse critério prevalece, mas se o partido proponente entender que a proposta deve de ser votado na mesma, então, ela deve ser votada. Poderíamos ter aprovado um montante e, agora, aprovar um maior. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, sim. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se o partido proponente concordar, então, naturalmente estará resolvido. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, julgo que ainda há pouco aconteceu algo do género. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço-lhe 1 minuto para verificarmos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem! Pausa. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, está prejudicada a votação da proposta.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado. A proposta 787-C, do Chega, está prejudicada. Passamos, então, à votação da proposta 1138-C1, do PCP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.A votação do corpo do n.o 1 deste artigo está, assim, prejudicada. Continuamos, com a votação da proposta 313-C, do PAN, de emenda ao n.o 2 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Votamos agora o n.o 2 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 210.o está prejudicada, pelo que passamos de imediato à votação da alínea b) do n.o 3 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Vamos agora votar a proposta 39-C2, do PAN, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 3 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP.Segue-se a votação do corpo do n.o 3 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Votamos, agora, a proposta 791-C, do Chega, de emenda ao n.o 4 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.
26 DE MAIO DE 2022 21 Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 89-C, do Chega, de aditamento de um artigo 210.o-A — Contratação de Médicos Veterinários Municipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 875-C, do PAN, de aditamento um artigo 210.o-A — Alteração ao regime jurídico de identificação dos animais de companhia. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Por fim, a proposta 880-C, do PAN, de aditamento de um artigo 210.o-A, foi retirada. Passamos, portanto, ao artigo 211.o — Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente. Vamos votar a proposta 823-C, do Livre, de substituição do referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP.Votamos, então, o artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 111-C, do PAN. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, gostaríamos de votar separadamente os n.os 1 e 2. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, poderia dar-nos 30 segundos? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, com certeza. Pausa. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Começamos, então, por votar o n.o 1 da proposta 111-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Nomeação de médicos veterinários municipais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos agora votar o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Srs. Deputados, confirmámos um lapso da nossa parte. O partido Chega pediu a desagregação da votação da proposta 111-C, do PAN, mas esta proposta foi substituída... A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — Era isso mesmo que eu estava a confirmar, Sr. Presidente. Demos entrada de uma substituição da proposta, que agora tem um corpo único. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, a nova proposta tem um corpo único e deixou de ter números. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não tivemos acesso à substituição. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, pretende que adie a votação desta proposta para mais tarde? O Sr. Rui Afonso (CH): — Pedia-lhe isso, por favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, anulamos o resultado desta votação, uma vez que se refere a uma proposta que já não existe e votaremos mais tarde — mas ainda hoje — a nova proposta. Vamos, então, votar a proposta 328-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Programa nacional de proteção da comunidade de cavalos-marinhos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 471-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Garante a presença de médicos-veterinários nas operações de carga e descarga dos animais e no transporte marítimo de animais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 679-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Projeto «Vet no bairro». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 971-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Apoio à criação de espaços de acolhimento de animais de grande porte e criação do regime jurídico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CH, do IL e do PCP. De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1106-C, do PCP, de aditamento de um artigo 211.o-A — Autoridade sanitária veterinária concelhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 1292-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio.
26 DE MAIO DE 2022 23 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1338-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Centro de investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a proposta 1383-C, do PAN. A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 desta proposta e, depois, separadamente, o n.o 3. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos votar a proposta 1383-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Incentivos ao uso de modelos de simulação médica na formação de saúde humana e veterinária. Começamos, então, por votar conjuntamente os n.os 1 e 2 desta proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Vamos votar o n.o 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Partido Socialista para «a favor» na votação da proposta 111-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, a votação desta proposta foi adiada para mais tarde. Voltaremos depois a ela, pois também nos falta o sentido de voto dos demais partidos. Prosseguimos para o artigo 212.o — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Passamos ao artigo 213.o — Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, creio que não votámos a proposta 1383-C, do PAN. Votámos a proposta 1338-C, mas não votámos a 1383-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Foram ambas votadas, Sr.a Deputada.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — Pode-me só confirmar o resultado da votação da proposta 1338-C? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Votaram a favor o Bloco de Esquerda e o PAN, votaram contra o PSD, o IL e o PS e abstiveram-se os demais, tendo a proposta sido rejeitada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos ao artigo 214.o — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República eda Presidência da República. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 738-C, do PSD, de eliminação do n.o 3 do artigo 214.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN e a abstenção do BE.O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, pedia-lhe que votássemos os n.os 3.o e 4.o deste artigo em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, era precisamente essa a pergunta que eu ia fazer. Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 214.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CH, do IL e do PAN. Passamos votação do n.o 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria aproveitar para corrigir o sentido de voto do Partido Socialista na votação da proposta 1338-C, do PAN, que passa para «a favor». O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, na proposta 1338-C, do PAN, que adita um artigo 211.o-A, o sentido de voto do PS passa para «a favor e, portanto, a proposta é aprovada. O Sr. Miguel Matos (PS): — Correto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, muda o resultado da votação. Srs. Deputados, passamos ao artigo 215.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CH e abstenções do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 761-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao n.o 3 do mesmo artigo.
26 DE MAIO DE 2022 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do BE. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 977-C, do PS, de emenda ao n.o 3 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Com este resultado, a votação do n.o 3 do artigo 215.o fica prejudicada. Passamos, então, à votação da alínea a) do n.o 4 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PCP, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE e do PAN. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) do n.o 4 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do PCP, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE e do PAN. De seguida, vamos votar a proposta 977-C, do PS, de emenda ao corpo do n.o 4 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. A votação do corpo do n.o 4 do artigo 215.o fica, assim, prejudicada. Continuamos, então, com a votação da proposta 614-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 215.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de corrigir o sentido de voto do PCP na votação da proposta 977-C, do PS, de emenda ao n.o 3 do artigo 215.o da proposta de lei. Julgo que o sentido de voto registado foi o de «abstenção», quando, na verdade, é «a favor». O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr. Deputado. O resultado da votação não é alterado, pelo que se mantém a aprovação da proposta. Passamos ao artigo 216.o — Eliminação de barreiras arquitetónicas. Começamos pela votação da proposta 551-C2, do Livre, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD e do CH. Votamos, agora, o n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 551-C2, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 216.o, e 551-C1, na parte em que adita um novo n.o 2 ao mesmo artigo da proposta de lei, ambas do Livre.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos, agora, à votação do n.o 2 do artigo 216.o, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação da proposta 385-C, apresentada pelo Chega, de emenda do n.o 3 do artigo 216.o — Eliminação de barreiras arquitetónicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções do IL, do PCP e do PAN. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 216.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação da proposta 551C-2, apresentada pelo Livre, de emenda do n.o 4 do artigo 216.o — Eliminação de barreiras arquitetónicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 216.o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação da proposta 1218-C, do PCP, de aditamento de um n.o 5 do artigo 216.o — Eliminação de barreiras arquitetónicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos, agora, a proposta 1186-C, do PCP, de aditamento de um artigo 216.o-A — Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstnções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 1192-C, do PCP, de aditamento de um artigo 216.o-A — Atribuição de produtos de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 1358-C, do PAN, de aditamento de um artigo 216.o-A — Acessibilidade aos transportes públicos por pessoas invisuais.
26 DE MAIO DE 2022 27 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 1362-C, do PAN, de aditamento de um artigo 216.o-A — Rede de respostas para pessoas com deficiência maiores de idade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Pergunto se podemos votar todo o artigo 217.o, até à segunda votação da página 2? O Sr. Joaquim Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, ia pedir que a alínea i), da alínea d), do n.o 1 do artigo 217.o, que neste guião é a sexta votação, fosse feita em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E todas as outras podem ser votadas em conjunto? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Por nós, podemos juntar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado José Moura Soeiro, gostaria de acrescentar algo? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, temos voto diferenciado na alínea f), n.o 1. Estamos a falar da proposta 943-C, certo? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não, estamos ainda nos artigos da proposta de lei. Portanto, é toda a primeira página, até à alínea e) do artigo 217.o, que é a segunda votação. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pode ser agregado, peço desculpa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votaremos, agora, as alíneas a) e b), as subalíneas i) e ii) da alínea c) e o corpo da alínea c) do n.o 1 do artigo 217.o, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP. Votamos, agora, isoladamente, a alínea i) da alínea d) do n.o 1 do artigo 217.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Agora, votaremos em conjunto a alínea ii) da alínea d) do n.o 1, o corpo da mesma alínea d) e a alínea e) do n.o 1 do artigo 217.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do IL e do PCP. De seguida, votaremos a proposta 943-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 217.o  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Votamos, agora, o corpo do n.o 1 do artigo 217.o, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 943-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita de um n.o 2 ao artigo 217.o  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.Podemos juntar os três últimos números do artigo 217.o da proposta de lei? Não havendo pedidos em contrário, passamos à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 217.o constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP.De seguida, passamos à votação da proposta 255-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Encargos com parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 292-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Apoio às associações portuguesas no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP e do PAN e a abstenção do BE. Votamos, agora, a proposta 544-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.o-A — Projeto-piloto de rendimento básico incondicional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PAN. De seguida, passamos à votação da proposta 616-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 217.o-A — Prestação patrimonial sobre ativos por impostos diferidos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Entramos, agora, no microguião 8, com o título «Creches». Quando estiverem em condições de votar, passaremos à votação.
26 DE MAIO DE 2022 29 O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 13-C, apresentada pelo PCP, gostaríamos de votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, separada de tudo o resto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É claro para os Srs. Deputados o que está a ser pedido? Pausa.Srs. Deputados, é claro para todos aquilo que está a ser pedido? Não temos aqui a proposta, que estava no guião do dia de ontem. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, poderia repetir, já que não percebemos o alcance do pedido? Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estamos a tentar obter a proposta, para tornar claro o pedido feito pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos fazer o seguinte: para não atrasarmos as votações, vamos adiar esta votação em cerca de 5, 10 minutos, e voltaremos a ela em breve. Assim, enquanto não temos aqui a proposta, vamos prosseguindo. Assim, adiamos momentaneamente o microguião e vamos votar a proposta 792-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-A — Entidades públicas do setor energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do IL e a abstenção do PAN.Passamos, agora, a votar a proposta 796-C, do IL, de aditamento de um artigo 217.o-A — Conduta de transporte de combustível Aveiras de Cima/Lisboa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do CH, do IL e do BE e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 877-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-A — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do IL.Vamos, agora, votar a proposta 917-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-A — Ligação Sines/Aveiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.De seguida, votamos a proposta 1191-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.o-A — Acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, a proposta 686-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-B — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PSD e abstenções do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 795-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-B — Empresa de Desenvolvimento Mineiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PAN e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta 854-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.o-B — Cheque-cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 865-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-C — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do IL. Votamos, agora, a proposta 1311-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.o-C — Enquadramento fiscal de criptomoedas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE. Votação da proposta 879-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-D — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do CH. Temos, para votar, a proposta 1319-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.o-D — Lançamento do concurso de um instituto europeu como laboratório associado do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 874-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.o-E — Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 218.o — Alteração ao Código sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
26 DE MAIO DE 2022 31 Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1335-C, do PSD, de eliminação dos n.os 10 e 11 do artigo 3.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL e do PAN. Votação da proposta 1142-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma subalínea 6)à alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 1046-C2, apresentada pelo PS, de na parte em que adita uma alínea j) ao n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1142-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea h) ao n.o 4 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1142-C2, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 16 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votação da proposta 315-C, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea b) ao n.o 5 do artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1132-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que emenda o artigo 7.o do artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marquese abstenções do PSD, do PCP e do BE. Como não há objeção, vamos proceder à votação conjunta da alínea b) e do corpo do n.o 1 do artigo 12.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CH. Votamos, agora, a alínea d) do n.o 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Código do IRS, constante da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 747-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de substituição do n.o 4 do artigo do 17.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1046-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea q) ao n.o 3 do artigo 18.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e as abstenções do CH, do BE e do PAN. Votação da proposta 1153-C, apresentada pelo IL, na parte em que elimina a alínea a) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, contante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e as abstenções do CH, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 1153-C, apresentada pelo IL, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Prosseguimos com a votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 250-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 825-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.