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Pensamos que a Assembleia Regional dos Açores tem tido uma actividade exemplar ao longo da sua existência e, por isso, julgamos que hão é justificado que se louvem ou se critiquem aqui assuntos que apenas a ela dizem respeito...Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mim congratular-me-ia com a manifestação do sentido de humor dos Srs. Deputados da ASDI...Risos....que tanto me parece ter andado arredado da sua intervenção nesta Assembleia, mas quê na proposta deste voto está presente.
A ASDI, nas companhias em que tem andado, pelo menos até às suas recentes tentativas de eventual emancipação, deixou-se pelos vistos invadir por um espírito de centralismo que não podemos partilhar. E isso combinado com uma certa presunção, dá - quaisquer que sejam as intenções - este fruto desastrado.
O que não se pode aceitar é que - mesmo sob a forma de um voto piedoso - a Assembleia da República esteja a dizer se acha bem ou se acha mal uma decisão tomada por uma assembleia regional, no âmbito da sua competência. Porventura hoje a dizer que acha bem, para amanhã, a propósito de outro tema, poder dizer que acharia mal qualquer decisão da competência própria do poder - regional que a Constituição e a lei como tal reconheceram e que, por nós, respeitamos e defendemos. Porventura a seguir às assembleias regionais teríamos a ASDI a apresentar votos de congratulação ou de pesar por acontecimentos decorridos nas assembleias municipais ou de freguesia.
A Assembleia da República não é tutora das assembleias regionais e quanto ao que é das competências destas; não tem de dizer se acha bem ou se acha mal, se se congratula ou se deixa de se congratular com as suas deliberações.
Nem a ASDI é mamã das assembleias regionais, nem consciência crítica nacional para pretender extrapolar assim as opiniões que ninguém lhe contesta o direito de ter para si própria e para quem a queira ouvir.
Assim, a nossa atitude perante a proposta discutir da não pode deixar de ser de recusa, na medida em que viola princípios que, mesmo o sentido de humor, .tem obrigação de respeitar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
29 DE ABRIL DE 1981	2151O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de intervenção, vamos passar à votação do voto apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS e da ASDI, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este voto da ASDI não será, sob o ponto de vista formal, completamente líquido aqui na Assembleia da República.
Mas, como ele visa acentuar o contraste entre o comportamento da maioria existente na Assembleia Regional dos Açores e o comportamento da maioria da AD nesta Assembleia, parece-nos que tem um cunho pedagógico e tem um sentido político que é ineludível. Efectivamente, enquanto a maioria existente na Assembleia Regional dos Açores aceita um inquérito para averiguar de factos ou de acusações que lhe são dirigidas, numa atitude correcta e democrática, a maioria da AD nesta Assembleia não se deixa inquirir. Pura e simplesmente, vota conífera qualquer comissão de inquérito que se destine a apurar, a esclarecer e a clarificar comportamentos e actos ou a julgar de acusações dirigidas ao Governo ou à administração.
É uma atitude condenável, com a qual se não depara em qualquer democracia, devidamente constituída e a funcionar correctamente.
Prova-se, assim, por este contraste vivo, por esta oposição, digamos, de comportamento, entre a maioria na Assembleia Regional dos Açores e a maioria da AD na Assembleia dia República, que quem tem uma atitude de insularidade é de facto, a AD no Continente e nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se por considerar, fundamentalmente, que o voto que a ASDI apresentou nesta Assembleia não tem cabimento nela.
Pensamos que é um voto inoportuno e impertinente, já que a Assembleia da República não pode nem deve estar a congratular-se a cada passo pelas posições que tomam os diferentes órgãos, sejam eles locais, sejam eles regionais, dentro das competências que legalmente e constitucionalmente lhes estão estabelecidas.Vozes do PCP, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Haveria, sim, motivo de congratulação, no nosso entender, se não houvesse sequer motivos para se proceder a inquéritos. Aliás, as razões que estamos aqui a aduzir foram transmitidas aos nossos colegas da ASDI, sugerindo, inclusivamente, que o voto fosse retirado, mas não foram tidas em conta.
Bem ao contrário do que propor a esta Assembleia um voto de congratulação, entendemos actuar de uma outra maneira. Também fomos sensíveis e ficámos chocados pelo escândalo que esteve na origem deste pedido de inquérito e actuámos, na altura, como deve actuar nesta Assembleia qualquer deputado: fazendo um requerimento e pedindo as devidas explicações, que até ao momento continuam por dar. Que se tirem daqui as necessárias ilações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria simplesmente esclarecer que não temos informação suficiente sobre esta questão para nos podermos .pronunciar. Daí o sentido da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD solidariza-se com as muito judiciosas considerações que
o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS formulou a respeito deste voto, apresentado pela ASDI.
De facto, temos feito algumas intervenções a respeito do modo como entendemos que a Assembleia da República deveria ocupar mais utilmente o seu tempo, mas este voto excede tudo aquilo que seria perfeitamente aceitável,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e não vamos repetir os argumentos aqui apresentados outras vezes.
O Partido Social-Democrata e o seu grupo parlamentar congratulam-se solidariamente com o Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Regional dos Açores por todos os actos que este aí toma.
Isto nada tem que ver, naturalmente, com o facto de transferirmos para a Assembleia da República uma questão que não lhe diz respeito. Isto é, não há voto nenhum - e respondo também ao Sr. Deputado Carlos Lage - nem nenhuma comissão de inquérito na Assembleia Regional dos Açores que .possam passar sem o voto favorável do PSD. E o Partido Social-Democrata dos Açores, Sr. Deputado Carlos Lage, é uma parte do Partido Social-Democrata de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De modo que não está em causa a nossa solidariedade, pois ela é total, mas o que está em causa é, digamos, essa manifestação que me abstenho de qualificar, porque já foi extremamente bem qualificada antes de mim.
De facto, a maioria nos Açores não coincide com a maioria no continente. A maioria no continente e nesta Assembleia é diferente, é ama maioria com o CDS e com o PPM, mas de qualquer modo, é uma maioria sempre com o PSD. Este é maioria nos Açores e é este que marca o sentido do voto, digamos, da Assembleia Regional dos Açores.
2152	I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):,- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fiscalização do Governo da República e a fiscalização dos Governos Regionais são tarefas que incumbem, respectivamente, à Assembleia da República e às Assembleias Regionais .da Madeira e dos Açores.
Quando uma ou outras daquelas Assembleias se demitem de exercer as suas funções de fiscalização, mais do que violar-se a Constituição da República, deixa de exercer-se, em toda a sua plenitude, o mandato representativo conferido pelo respectivo eleitorado.
O período já decorrido na presente sessão, legislativa consente a observação de que: a maioria nem fiscaliza o Governo nem o deixa fiscalizar; a maioria quase nada legisla e menos ainda deixa legislar; a maioria tem-se demitido de funções de verdadeira representação parlamentar do povo português. -
A maioria estranha que nos congratulemos com a acção fiscalizadora do Governo Regional por parte dos Srs. Deputados da Assembleia Regional dos Açores. É coerente na sua acção política. E, porque nos também o somos, votámos a favor do voto que apresentámos...O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão de mais dois votos, um da UDP e outro do PCP, que são sobre o mesmo assunto.
Como ainda há tempo, dentro dos limites que se tinham considerado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares quanto à discussão hoje dos votos, penso que ainda se podiam discutir em conjunto.
Dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - Um dos votos é do seguinte teor:VotoConsiderando que o patriota irlandês Bobby Sands, eleito há duas semanas paira o Parlamento Inglês, se encontra em perigo de vida, após cinquenta e oito dias de greve de fome que encetou como forma de luta contra as condições da sua detenção:
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 28 de Abril de 1981, decide manifestar a sua mais séria preocupação pela situação de Bobby Sands e exprime a vontade de que tudo seja feito para salvar a sua vida e respeitado o sufrágio popular e os direitos que lhe são inerentes como cidadão e como deputado.Lisboa, Palácio de S. Bento. - O Deputado da UDP, Mário Tomé.O segundo voto tem o seguinte teor: VotoConsiderando que Bobby Sands, deputado eleito ao Parlamento Britânico, se encontra- em perigo de vida, numa cadeia inglesa, na sequência de greve de fome que encetou em defesa de direitos legítimos:A Assembleia da República, na sequência das posições que anteriormente manifestou, exprime a sua preocupação pela situação dramática do deputado Bobby Sands e exorta o Governo da Grã-Bretanha a adoptar, enquanto é tempo, as medidas humanitárias e de justiça necessárias para salvar a vida desse patriota e lutador pelos direitos cívicos e humanos.Assembleia da República, 28 de Abril de 1981. - Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira - Sousa Marques - Maria Alda Nogueira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos a interrupção dos trabalhos por vinte minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta interrupção não invalida que o voto seja retomado logo após ela se efectivar?O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão os dois votos que foram apresentados pelo PCP e pela UDP. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDES apoia, e por isso votará a favor, os dois votos em discussão - apresentados pelo Sr. Deputado Mário Tomé, em nome da UDP, e outro pelo PCP -, pelas razões óbvias que estão expressas no próprio texto dos dois votos e, fundamentalmente, por uma atitude de profunda coerência com aquilo que temos dito nesta Assembleia da República.
Espero bem que não aconteça, relativamente a estes votos sobre o patriota irlandês Bobby Sands - há longos dias em greve de fome com risco da própria vida-, o que aconteceu aqui com o voto sobre o sindicalista Lula, do Brasil, que a maioria da AD recusou na altura própria, quando era preciso votar.
Na verdade, espero bem que a maioria - e particularmente o PSD - não espere que Bobby Sands morra, para depois vir aqui «verter lágrimas de crocodilo», com um voto de pesar pela sua morte.
Esperemos que isso não aconteça, pois esta é uma nova oportunidade .que o PSD tem para pôr as suas palavras de acordo com os seus actos, para - pôr a sua prática aqui de acordo com o seu programa. É uma nova oportunidade que o PSD tem para provar que, de facto, é pela liberdade, é pela democracia, é contra o arbítrio, contra a prepotência, contra a repressão. E é pela defesa desses valores, pelos quais
29 DE ABRIL DE 1981	2153(...) nós sempre nos debatemos, que nós votaremos a favor dos dois votos, propostos, respectivamente, pela UDP e pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, indicarei as razões por que nós, deputados da Acção Social-Democrata Independente, daremos a nossa aprovação aos dois votos que foram propostos a esta Assembleia acerca da situação de Bobby Sands.
Nós iremos votar a favor destes votos, simplesmente e tão-só, pelo enorme respeito que temos peta vida humana. Não emitimos nenhum juízo de valor acerca da situação em que se encontra a Irlanda do Norte, não queremos interferir nesse território, não condenamos nem apoiamos quem quer que seja com o nosso voto; pura e simplesmente, somos solidários com aquele que está em risco de morrer por uma causa que considera justa.
Somos solidários com a vida humana e consideramos que, sejam quais forem as circunstâncias, a vida e a dignidade do homem valem infinitamente mais do que quaisquer considerações políticas, do que quaisquer interesses políticos, pois consideramos que a vida do homem e a dignidade da pessoa humana são o fundamento e o fim de qualquer comunidade política.
Se, de qualquer forma, a nossa atitude puder contribuir para minorar o sofrimento, puder contribuir para salvar uma vida - uma que seja -, nós consideraremos que o nosso voto valeu alguma coisa. Porque acreditamos no homem, porque defendemos a vida, daremos o nosso voto positivo às moções submetidas a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a mesma linha de actuação que sempre temos seguido relativamente a votações nesta Assembleia, em coerência com nós próprios, vamos aprovar os dois votos, apresentados, respectivamente, pela UDP e pelo PCP.
E fazemo-lo não só pelo grande respeito que temos pela vida humana e pela dignidade dos homens, mas também pelo respeito que nos deve merecer um homem que entrega a sua vida a uma causa em que acredita, que luta por qualquer coisa que para ele é verdadeira, oferecendo o que de mais precioso o homem tem, a vida.
Não gostamos de ver morrer ninguém, somos contra a pena de morte, somos contra tudo aquilo que signifique a perda da vida.
Obviamente, não nos pronunciaremos quanto aos problemas internos dos outros países, mas queremos dizer àqueles que subalternizam o valor da vida humana face a concepções políticas próprias, com a tentação de, porventura, considerarem que aquele que eventualmente irá morrer será um terrorista ou coisa parecida, que essas classificações subjectivas não têm importância nem dignidade para se sobreporem àquilo que deve merecer o respeito de todos nós, individual e colectivamente, a vida de um homem.
Grandes cidadãos do Mundo deram a sua vida por causas nobres: uns emularam-se pelo fogo, outros fizeram greves de fome. A independência da índia foi conseguida através da diligência e perseverança de um homem cuja pureza ninguém nega e que foi um exemplo notável de greve de fome contra a potência colonizadora.
Não há que codificar politicamente, no caso em apreço, as posições políticas do deputado Bobby Sands, há sim que classificá-lo como deputado do povo irlandês, democraticamente eleito, há que o classificá-lo como um homem que entrega a sua vida por aquilo em que acredita e, por conseguinte, há que oferecer-lhe a nossa solidariedade de homens e deputados. Quaisquer outras concepções políticas serão descabidas e não terão qualquer dignidade por serem proferidas por deputados.Aplausos do PS. do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos os dois votos apresentados, especialmente na sua formulação comum para que sejam tomadas as medidas humanitárias necessárias para salvar a vida de Bobby Sands.
Bobby Sands, deputado eleito pelo povo irlandês, entra na galeria dos grandes lutadores pela liberdade e pelos direitos cívicos.
A sua dávida total neste apagar lento da sua vida jovem, pela simples reivindicação de um estatuto de preso político, merece o respeito de quantos vivem sempre intensamente todos os acontecimentos em que os povos participam pela dignificação das relações humanas nas respectivas sociedades.
O nosso voto é, pois, um apelo emocionado para que a vida de Bobby Sands seja salva enquanto é tempo, apelo este que juntamos às vozes que em todo o mundo se levantam em defesa deste jovem irlandês e que esperamos, em nome dos direitos humanos, venham a ser finalmente ouvidas pelo Governo Inglês.
Estamos certos de que a Assembleia da República do País que há dias comemorou com vigor o seu Dia da Liberdade expressará, como nós deputados do MDP/CDE, a sua solidariedade para que a vida de Bobby Sands seja salva.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. Hoje, em greve de fome há dois meses, Bobby Sands, segundo o testemunho de sua irmã, está reduzido a uma caricatura grotesca de si próprio, tem o rosto encovado, já não elimina a água que absorve, jaz sobre um cobertor de lã de carneiro, destinado a impedir que os ossos lhe furem a pele, e, embora ainda possa mexer os lábios, está a perder, rápida e irreversivelmente, a vista e a audição.
Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. Hoje, pesa cerca de 40 kg o jovem forte e saudável que foi e, embora caia intermitentemente
2154	I SÉRIE - NÚMERO 57(...) em estado de coma, a sua determinação parece hão vacilar.
Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. Devia estar hoje no Parlamento para que foi eleito. Devia fazer ouvir a sua inteligência e a força das suas razões. Devia ser um jovem mais a levantar a sua voz de deputado em defesa dos que sofrem, a juntar a sua voz a tantas vozes.
Mas Bobby Sands, que nasceu há vinte e sete anos na Irlanda, caminha para a morte numa sinistra prisão, em não menos sinistras e tristes condições no reino de Sua Majestade.
Quando, nesta Assembleia, em 17 de Dezembro de 1980, aprovámos, por unanimidade, um voto de protesto contra, as condições em que mais de 500 cidadãos irlandeses se encontravam detidos - e encontram - pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh, estávamos longe, de supor que tudo isto fosse possível. Juntámos nesse dia, unanimemente, as nossas vontades, com a esperança de que as nossas vozes, solidárias com as solidárias vozes democratas de todo o mundo, pudessem contribuir para melhorar a situação dos presos do já célebre bloco H e para alertar a opinião pública.
No dia 16 do corrente mês, alguns deputados comunistas enviaram à Embaixada dá Grã-Bretanha um telegrama, cujo texto passo a citar:Informados da situação dramática de Bobby Sands, eleito para a Câmara dos Comuns, manifestamos a nossa profunda preocupação e reclamamos medidas urgentes para salvar a sua vida.Perante este apelo, a resposta veio clara:(...) o Governo não tem qualquer possibilidade de impedir a morte, do Sr. Sands, se ele estiver de facto decidido a morrer [..]O cinismo desta resposta, para não a classificar de outra maneira, não merece comentários...O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Muito bem!O Orador: - Face a esta situarão, e às últimas informações que nos chegam; profundamente inquietos com a sorte de Bobby Sands, continuamos a reclamar quê o Governo da Grã-Bretanha, assumindo todas as suas responsabilidades, tome todas as medidas humanitárias e de justiça, que se impõem de há muito para salvar a vida deste patriota e lutador pelos direitos cívicos e humanos.
Ao fazê-lo, apresentámos o voto em debate e apoiámos, sem hesitações, o que igualmente foi apresentado e recordamos que um abaixo-assinado denunciando esta situação já foi subscrito por; deputados de todos, os grupos parlamentares.
E esclarecemos que tudo fizemos para que fosse, possível uma votação unânime nesta Assembleia em torno de um voto subscrito por todos os grupos parlamentares. Isso não foi possível, e as razões são claras: os direitos humanos; são, nas bocas dos deputados da AD, apenas palavras cínicas e hipócritas.Protestos do PSD e do CDS.Recordámos ainda que amanhã se realizará uma concentração frente à Embaixada da Grã-Bretanha, por iniciativa de centenas de personalidades dos mais diversos quadrantes ideológicos e políticos, deputados, eleitos de autarquias, dirigentes sindicais e estudantis, médicos, professores, jornalistas, artistas plásticos, engenheiros, investigadores científicos, advogados, reclamando medidas urgentes para salvar ainda a vida de Bobby Sands, que nasceu há vinte e sete anos na Irlanda. E que hoje, quando os seus compatriotas, que o elegeram deputado, desejavam ouvi-lo na Câmara dós Comuns, sofre uma morte lenta e terrível, enquanto luta e aguarda pelo reconhecimento do estatuto de preso político, sistematicamente negado aos patriotas irlandeses.
Bobby Sands nasceu há vinte e sete anos ha Irlanda. Hoje luta contra à morte, nunca traindo a vida e o futuro. Poucas palavras bastam para sublinhar este espectáculo dantesco. Mas toda a solidariedade é pouca e, por isso, levantamos a nossa voz e á nossa vontade solidárias. Felizmente, unia vez mais, não estamos sós.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, vamos votar em primeiro lugar o voto apresentado pela UDP.Submetido à votação; foi rejeitado, com votos contra do PSD; do CDS e do PPM e votos a favor, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O. Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos agora votar o voto apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM é votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.  Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Partido Popular Monárquico solidarizam-se profundamente com um homem que tudo sacrifica, até a vida, pelos seus ideais.O Sr. António Vitorino (UEDS): Hipócrita!O Sr. Sonsa Marques (PCP,): Hipócrita!O Sr. Pedro Roseta (PSD): A hipocrisia é vossa!O Sr. Presidente:. - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. O Sr. Deputado Portugal da Silveira está a fazer uma declaração de voto.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso, tem um profundo respeito pela luta que ele entende ser justa.
Simplesmente, para o Partido - Popular Monárquico, esta situação passa-se num país que, durante a história contemporânea da Humanidade, tem sido geralmente reconhecido por aquele onde mais a liberdade de cada um é preservada...Vozes do PCP: - Vê-se!
29 DE ABRIL DE 1981	2155O Orador: - ... e onde a democracia tem, de facto, a sua raiz. Trata-se, pois, de mm problema surgido num Estado que nos merece o maior respeito; problema entre esse Estado e um seu cidadão, no qual, por todas as razões, nós não podemos, de forma nenhuma, intervir.
Que tenham a coragem, ao menos nestes casos, de assumir coerentemente uma posição. Porque não se pode fazer «o mal e a caramunha», isto é, não se pode tomar uma posição contra o presente voto proposto nesta Assembleia a propósito de Bobby Sands e, por exemplo, protestar amanhã contra aquilo que possa acontecer a um homem como Lech Walesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, paira contraprotestar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de rejeitar, como absolutamente inoportuno e contraditório com o espirito da liberdade desta Câmara, chamar as declarações de voto de um partido como hipócritas, farisaicas, etc.
2156	I SÉRIE - NUMERO 57Naturalmente que quem não está habituado a ouvir vários pontos de vista e só o seu julga como único e verdadeiro pode utilizar estas expressões, que são antidemocráticas e vexatórias para a própria pessoa que as utiliza e muito menos deveriam ser utilizadas por um deputado democraticamente eleito. De qualquer modo, queremos dizer que, sabemos o que é a prepotência, o que são as decisões dos tribunais e sabemos também respeitar as decisões dos países democráticos.
O que dissemos foi que neste momento, e perante a decisão dos órgãos soberanos de um país democrático, não nos custa aceitar que esta decisão tenha de ser respeitada também democraticamente, e por isso não podemos intervir nas decisões internas de outros países.
E é tudo quanto temos a dizer:O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra as moções do PCP e da UDP, embora acompanhe com preocupação e humana solidariedade a situação do deputado Bobby Sands e embora considere que ela deva ser objecto de reflexão.
Na verdade, a violência, mesmo quando exercida contra a própria pessoa, reconduzir-se-á, por regra, a um transpersonalismo que um partido personalista como o PSD entende dever ser evitado, sobretudo quando se puder recorrer aos normais mecanismos da democracia, assentes na persuasão e no diálogo. A intensificação dessa violência disponivelmente querida conduzirá à destruição da própria vida, e nós, sociais-democratas, entendemos que o valor da vida é demasiado relevante para que contra ele se atente, quando razões imperativas permitiriam outra via. Prestamos culto aos; heróis, mas os heróis surgem pela força da vida e no respeito por ela, e não pelo seu voluntário enfraquecimento e destruição.
Exortamos, assim, o deputado Bobby Sands a pôr termo à forma de luta que a si mesmo se impôs é a recorrer aos dispositivos que a democracia, por certo, lhe proporciona.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entende ainda o PSD que os direitos humanos ganharão tanto maior relevância e dimensão ética quanto mais natural e conforme à ordem social e jurídica for a sua defesa e sustentação. E exprime a sua convicção de que os objectivos propostos pelo deputado Bobby Sands, na medida em que legítimos, serão, afinal, reconhecidos pelo Governo Britânico.
Disse algures Ortega y Gasset que a democracia inglesa caminha há séculos pelos seus próprios meios, sem ortopedias impostas ou remédios de circunstância. Acreditamos que uma vez mais assim virá a acontecer e que a democracia não perderá, ainda agora, o seu vigor e significado.
Ao formular este propósito, o Partido Social-Democrata não esquece que é um partido português, que, embora solidário com os homens e mulheres de todo o mundo, se deverá empenhar no exame e no encarar dos problemas que aos Portugueses digam respeito:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós, deputados, não seremos de mais para dar resposta àquilo que os cidadãos portugueses de nós esperam e que em caso algum deveremos esquecer.
Às palavras substituamos a acção. E a nossa acção - a acção parlamentar - tarda em objectivar-se nas grandes questões e responsabilidades cuja resolução nos está confiada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Uma vergonha bem falante!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP apoia a luta patriótica do povo irlandês. No entanto, por ter considerado que o mais importante era, efectivamente, salvar a vida do deputado Bobby Sands e respeitar o sufrágio popular que o povo irlandês resolveu dar a um homem que luta denodada e patrioticamente pela liberdade, a UDP no seu voto eximiu-se a incluir quaisquer considerandos que introduzissem estas questões no sentido cie conseguir o voto favorável da Assembleia.
Mas a AD, a direita, votou contra, hipocritamente, e digo que a actuação da AD é hipócrita no sentido de que vai contra ás suas (próprias e frequentes afirmações de defesa dos direitos do homem. E não era necessário sequer votar a favor, pois bastava a abstenção, para que este voto fosse aprovado e se apresentasse a nossa solidariedade para com o deputado irlandês.
Tudo isto nos deve fazer pensar que o que efectivamente está em causa e o reforço do poder do Estado contra a liberdade dias cidadãos e a possibilidade de repressão arbitrária, quando entendida por aqueles que controlam o Estado, contra a acção e a liberdade do povo. É esta a questão que está em causa e é isto que a AD pretende preservar: a possibilidade de utilizar o Estado, que, tem na mão, contra os próprios cidadãos, contra os Portugueses e contra os trabalhadores do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que a AD votou contra: primeiro, o Estado, que é o reforço do seu aparelho repressivo, e, depois, ou seja nunca, a efectiva liberdade dos seus cidadãos. Esta é uma posição que não podemos admitir e por isso a consideramos hipócrita e baixa, e consideramos ainda uma palhaçada estar aqui a dizer que, afinal de tudo, se respeitam os direitos do homem e «coitadinho» do deputado que vai morrer, quando aqui se assinava, se não a sua sentença de morte, pelo menos, dava-se um grande contributo para ela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Morgado (CDS) - Tu é que és palhaço!
29 DE ABRIL DE 1981	2157O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, passamos à ordem dó dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de uma proposta de resolução apresentada pelo PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, eu gostaria de saber por que razão vamos proceder à leitura de uma proposta de resolução. Porque, sempre que há um projecto de lei, que eu saiba, a Mesa recebe-o e não se propõe lê-lo. Ora, em relação à proposta de resolução, ela será em devido tempo incluída na primeira parte da ordem do dia, como manda o Regimento, e será então discutida e votada, mas não tem que ser lida previamente. Porque, a ser assim, de cada vez que se apresenta um projecto de lei teríamos que proceder à sua leitura, e penso que isso seria uma perda de tempo por parte da Mesa.O Sr. Presidente: - Bem, a Mesa tinha a ideia de que, tratando-se de uma proposta de resolução, teria de proceder à sua leitura. Uma vez que não é assim, dispensa-se a leitura e informam-se apenas os Srs. Deputados de que foi apresentada hoje na Mesa e de que foi já distribuída aos grupos parlamentares.
Antes de fazermos o intervalo regimental vai ainda proceder-se à leitura de dois relatórios, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados.
Para proceder à leitura do primeiro relatório tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 28 de Abril de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Comunista Português:Custódio Jacinto Gingão (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP)-António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, do UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 28 de Abril de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
2158	I SÉRIE - NUMERO 57O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
A Comissão: presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião muito breve a realizar-se agora, durante o intervalo.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que, por acordo dos líderes dos grupos parlamentares; a sessão de hoje se prolongará até às 20 horas e 30 minutos. A sessão da próxima quinta-feira terá inicio às 10 horas e irá até às 14 horas para que os Srs. Deputados, dado que o dia seguinte é feriado nacional, tenham a tarde livre para seguirem para as suas localidades.
Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia, com a apresentação do projecto de lei n.o 177/11 (autonomia universitária), da ASDI.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Franco para fazer a apresentação do projecto de lei.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para apresentar o projecto de lei dos deputados sociais-democratas independentes relativo à autonomia universitária. E perdoar-se-me-á que inicie a apresentação com uma breve referência pessoal.
Será talvez possível que se perdoe que após uma actividade cívica e pública, em que sempre procurei lutar contra o individualismo e a personalização excessiva das ideias e dos problemas, confesse aqui que nenhum tema mais do que este me agradaria tratar no momento em que tenho de suspender o exercício do meu mandato parlamentar, nenhuma matéria mais do que esta me agradaria defender neste plenário, do qual se esperam tantas e tantas reformas profundas da sociedade portuguesa, em vez de estéreis despiques entre partidos. É tempo de alternativas e é tempo de consensos: não é tempo para perder tempo.
A autonomia universitária é entre nós um sinal - e um sinal bem triste - da inoperância em que em muitos domínios temos vivido ultimamente, após o centralismo e o deserto institucional que nos legou a ditadura e que era dever urgente dos democratas preencher eficazmente através de reformas concretas, ousadas e eficazes. Na maior parte desses domínios, e muito em especial no domínio essencial da política de educação, não o fizemos, porém, até hoje. É cento que essas reformas, uma profunda reforma da legislação existente, se esgotam na legislação, mas em muitos casos - e este é um desses - elas podem fazer-se sem uma rasgada concepção legislativa, sem uma profunda reforma da legislação existente. É, pois, uma proposta de reforma da universidade que trazemos aqui, limitada embora a um dos aspectos: a instauração a nível da orgânica e da participação universitária da verdadeira democracia institucional. É essa proposta que aqui trazemos a todos para que nesse domínio também seja possível construir a democracia.
Sabemos bem que a reforma do sistema universitário há-de resultar de uma decisão política com carácter global. Sabemos que a autonomia não esgota em si tudo quanto pode e deve fazer-se na universidade. Sabemos até que a autonomia excessiva pode, em certos casos, ser paralisante ou por vezes menos eficaz a curto prazo do que algumas decisões centralizadas. Porém, numa visão profunda e de longo prazo, é só da autonomia universitária, concebida nos vários planos que tentamos encarar no nosso projecto de lei, que resultará a eficácia real da instituição, a sua capacidade de flexibilidade e de inovação.
É dela que pode resultar a restituição da criatividade cultural a uma universidade que, como a nossa, tem sido (e continua a ser em muitos casos) anquilosada e oficial. É por ela que cada universidade pode verdadeiramente chegar a exprimir a sua qualidade de instituição civil democrática numa sociedade livre, e não de serviço burocrático de fornecimento de diplomas ou fábrica de mão-de-obra qualificada ou centro de instrução do pessoal de qualquer burocracia totalitária. O sentido político do nosso projecto de autonomia consiste, pois, em tentar abordar, na sua raiz, o problema da democracia na universidade e da sua fidelidade à missão e ao espírito universitário, interpretados, face à comunidade, pelos docentes, estudantes, investigadores e outros membros da universidade e também pela participação na decisão universitária dos principais centros de interesses e poderes da sociedade. .
A pobreza da universidade portuguesa, à sua- prolongada estagnação cultural -com excepções contadas de períodos bem raros de irradiação e criatividade -, radicam em boa .parte na sujeição ao poder oficial e às ideologias vulgarizadas e estabelecidas. Resulta, por outras palavras, de uma tradição de falta de autonomia, que em Portugal atingiu os piores graus nas últimas décadas, com á transformação da universidade num mero serviço burocrático, mas que, infelizmente, tem raízes muito para além disso.
A universidade, entre nós, tem sido historicamente, na maior parte da sua vida, servil ao Estado e ao poder estabelecido. E por isso mesmo não tem sido centro de criatividade, como poderia e devia. Se observarmos, por exemplo, Estados de carácter dita(...)
29 DE ABRIL DE 1981	2159(...) torial do Terceiro Mundo, quer jovens, quer de tradição cultural mais antiga, veremos que até aí apenas em casos extremos e no último limite se suprimiu a autonomia universitária. Melhor ou pior, ela costuma ser um dos últimos campos de relativa tolerância institucional que subsistem mesmo em sociedades autoritárias e oprimidas.
Por outro lado, se encararmos o actual processo de transformação por dentro da sociedade polaca, vemos que nele, a par de outras liberdades de participação, se caminhou para a institucionalização, através do acordo de Lodz, de 18 de Fevereiro passado, da autonomia universitária à sombra da qual foi eleito em 11 de Abril último o primeiro reitor de uma universidade polaca - a Escola Politécnica da Varsóvia. Em toda a parte a conquista das liberdades ou a sua resistência última têm como local privilegiado de vanguarda a autonomia universitária. É por isso mesmo incompreensível e inqualificável que, salvo no domínio das escolas e da sua gestão democrática, em que apesar da prática de erros, os anos da democracia foram positivos e fecundos, a autonomia dos órgos comuns da universidade não tenha até hoje passado das palavras bem-intencionadas para os actos que de facto conformam a história. Sobre autonomia universitária tudo está mais ou menos dito, mas nada está feito. Importa, pois, passar aos actos e é esse o sentido do nosso projecto. Pois se de uma reforma institucional se trata, de uma iniciativa legislativa teríamos de partir.
A proposta que aqui trazemos é, pois, uma proposta dirigida ao consenso, e não ao confronto. É uma proposta que penso, pessoalmente, seria péssimo sinal que fosse julgada por razões meramente superficiais, que desaparecesse por portas falsas ou falsos pretextos, que apenas consistiriam na recusa de reformas concretas e urgentes.
A proposta que aqui trazemos creio que corresponde a uma aspiração de docentes, estudantes investigadores, trabalhadores e diplomados da universidade, que há muito se exprime e que até hoje não tem conseguido, infelizmente, encontrar um trabalho legislativo adequado e conforme. Não pensamos que se trate, naturalmente, de uma proposta perfeita. Pensamos que o projecto de lei que agora introduzimos será susceptível, num espírito de diálogo e de consenso, de melhorias e de aberturas. Mas, repito, seria mau sinal que fosse liminarmente rejeitado por razões meramente formais ou por razões substanciais de confirmação do centralismo estadual, que até hoje tem dominado e tem feito com que a universidade, num tempo de democracia, na realidade, tenha continuado a ser um fórum de estatismo e de burocracia.
Neste projecto de lei entendemos consagrar a autonomia em três planos distintos.
O primeiro é o da participação das universidades e das demais instituições do ensino superior nas decisões que lhes dizem respeito. O projecto visa definir os poderes próprios das universidades, em confronto com a administração central do Estado, tentando dar passos prudentes, mas muito vincados, no sentido de pôr cobro ao estatismo universitário, que, infelizmente, tem predominado entre nós desde há muito. Para isso se consagra uma muito ampla autonomia cultural, científica e pedagógica, disciplinando e consagrando em muitos casos práticas que muitas vezes.
no bom sentido, mas de forma anárquica e desconexa, têm sido experimentadas nos últimos anos.
Por outro lado, determina-se também o correspondente alargamento da autonomia financeira, quer orçamental, quer patrimonial, e da autonomia administrativa da universidade, que não é -porque se trata de uma instituição, e não de um serviço burocrático - um aspecto essencial, mas que é um aspecto 'instrumental da maior importância.
Do mesmo passo, tentamos definir formas correctas de participação autêntica e democrática de todas as universidades no domínio da administração, no domínio da definição participativa da política do ensino superior e no domínio da definição da política de educação e cultura em órgãos como o Conselho Nacional do Plano e -em termos que se desejariam mais democráticos, livres e representativos- o Conselho Nacional do Ensino Superior e os conselhos de reitores.
Num segundo plano, tratamos da autonomia como de algo que deve exprimir a coincidência entre a estrutura da organização universitária e aqueles que nela trabalham dia a dia e buscam realizar os seus objectivos. Assim, propomos a definição de normas relativas à estrutura das universidades públicas, com respeito pelo princípio da auto-organização das universidades privadas e cooperativas, atribuindo-lhes o poder de proporem os respectivos estatutos, a aprovar por decreto-lei do Governo, e amplos poderes regulamentares em domínios que vão da vida institucional interna à disciplina, à cultura, à investigação e à ciência. Por outro lado, propomos o estabelecimento de um sistema de eleição, através de estruturas verdadeiramente representativas de todos os estratos integrantes da universidade, dos reitores e dos vice-reitores. Matéria que tem sido tomada como um sinal -e sinal verdadeiro - da autonomia, mas na qual se não esgota um conceito correcto de autonomia universitária. Propomos ao mesmo tempo que, em vez de o reitor ser uma espécie de governador civil da universidade - ainda que governador civil não nomeado, como até agora, mas eleito para o futuro-, passe a ser um dinamizador de órgãos verdadeiramente participativos, um conselho universitário, no qual estejam representados os órgãos das escolas e os estratos integrantes da universidade, e a assembleia da universidade, órgão supremo da instituição, eleito anualmente pelos docentes, estudantes, funcionários e outros trabalhadores de toda a universidade. É com este conjunto que se constitui, entendemos nós uma estrutura verdadeiramente democrática da universidade, e não apenas com a introdução de elementos formais, ainda que positivos, como seria o caso da eleição do reitor.
Um terceiro plano da autonomia é o do autogoverno das escolas e departamentos, na sua esfera própria. Julgamos que este é um dos domínios em que, na realidade, depois da Revolução de 25 de Abril - por vias, em alguns casos, de base anárquica, outras vezes em termos mais correctos-, se têm dado passos positivos, com o risco de erro que o caminhar no desconhecido sempre pressupõe. Neste projecto de lei pretendemos não embaraçar a vigência do actual diploma de gestão universitária, mas apontar algumas medidas imediatas e algumas metas que, em nosso entender, deve presidir à sua revisão, sem pôr em causa de forma alguma o espírito de autonomia que(...)
2160	I SÉRIE -NÚMERO 57o informa, mas tendo em conta a prática dos últimos anos. Tentamos clarificar alguns dos aspectos do regime da gestão democrática das escolas que poderiam suscitar dúvidas, alargar a participação dos assistentes nos órgãos de coordenação científica e de investigação, estabelecer o princípio da necessidade da formação de gestores e de formação permanente do pessoal universitário de gestão, sem o qual a autonomia será um quadro vazio de substância, como, infelizmente em muitos casos, até hoje tem sido. Pessoalmente, creio que o problema da gestão democrática passa pela consideração de outras questões: desde a questão da duração dos mandatos dos gestores, que a eleição anual sujeita a uma acção precária e sem horizontes adequados de gestão a médio prazo, à participação criteriosa de assistentes nos órgãos em que não participem, designadamente os conselhos científicos, e outras questões que poderiam ser objecto de um debate mais aprofundado. Mas, porque estas últimas matérias são questões controversas e duvidosas, optamos desde já por as não incluir no projecto.