- o PSD informou que tinha entregue um projeto de resolução para clarificar os procedimentos necessários para dar cumprimento ao art.o 13.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e constituir a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT).A PAR informou que a ANMP e a ANAFRE tinham comunicado não desejar indicar representantes para essa unidade.- A Conferência deliberou, por unanimidade, o apoio da Assembleia da República à candidatura do cante alentejano a património mundial da humanidade.No que respeita à condução dos trabalhos em Plenário, são de destacar as seguintes deliberações: - Por sugestão da Presidente, deliberou-se que a leitura dos votos passe a ser feita pelo seu autor ou, tratando-se de voto coletivo ou apresentado por um grupo parlamentar, por quem for designado por consenso.- Ficou assente que, quando haja escrutínio do resultado das votações em Plenário, considerando o disposto na Constituição e no artigo 94.o, n.o 3 do Regimento, a verificação eletrónica leva sempre, em última análise, a uma contagem por voto individual.- A SEAPI solicitou clarificação da Conferência relativamente às situações, ocorridas em Plenário, em que durante as interpelações ao Governo — ou noutras modalidades de debate — tinha sido questionado o facto de os Ministros presentes darem a palavra aos respetivos Secretários de Estado para complementarem determinadas respostas. Sendo o RAR omisso relativamente a esta questão, mas existindo uma prática parlamentar no sentido de ser permitida essa complementaridade, a SEAPI considerou necessário clarificar em que termos pode a palavra ser passada por um Ministro ao Secretário de Estado, se apenas o orador pode responder aos pedidos de esclarecimento suscitados e, em caso afirmativo, se essa prática se aplica a todas as modalidades de debate ou apenas às interpelações ao Governo.  Aduzidos os argumentos por todos os GP, a PAR disse que, embora a responsabilidade política esteja centrada no Ministro, devendo ser por este assumida, tal não significa que os Secretários de Estado não possam intervir complementarmente, ressalvados os necessários formalismos. Cabe à Mesa assegurar não só a formalidade do debate, como que não exista uma subversão do modelo do debate nem a ausência de proporcionalidade na distribuição das respostas entre Ministros e Secretários de Estado. Em matéria de agendamentos, destaca-se a abordagem pela Conferência dos seguintes temas: - Na calendarização da apreciação do Orçamento de Estado para 2012, foi tida em conta o alerta do PS para a eventual inconstitucionalidade do processo de apreciação do Orçamento de Estado, decorrente da falta de apresentação em conjunto pelo Governo da proposta da Grandes Opções do Plano (GOP). Deste modo, foi deliberado reagendar a apreciação na generalidade da proposta de lei do OE 2012 para data posterior à da entrega das GOP, intensificando-se a discussão na especialidade, de modo a que o encerramento e a votação final se realizassem a 30 de novembro.- a PAR informou a Conferência da sua decisão de confirmar o agendamento da proposta de lei que alterava legislação laboral para data anterior à conclusão do prazo da discussão pública, por considerar, em síntese, que o agendamento da discussão da proposta na generalidade não prejudicava a efetividade da influência das conclusões da discussão pública na decisão do legislador. Os grupos parlamentares do BE e do PCP, discordantes desta posição, declararam a sua intenção de interpor recurso para o Plenário da decisão da PAR.- Agendamento da Petição n.o 54/XII (Sobreiro – Árvore Nacional de Portugal) para discussão  em Plenário, apesar de aquela petição não ter atingido as 4 000 assinaturas. A comissão competente em razão da matéria emitiu relatório final no sentido de propor a sua apreciação em Plenário ainda assim, com fundamento no disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. O PCP alertou para o perigo de se criar um precedente nesta matéria, abrindo a porta a que um maior número de petições com menos de 4 000 assinaturas fosse discutido em plenário. A PAR considerou que o critério da Lei, sendo formal, conferia segurança ao intérprete, não abrindo a porta à discricionariedade, tendo assumido o compromisso de levar o assunto à Conferência dos Presidentes de Comissões, recomendando alguma prudência na aprovação de relatórios finais de petições com menos de 4 000 assinaturas.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original