II SÉRIE-B — NÚMERO 38 16 Loura, deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2020, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, em 24 de julho de 2020, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Na reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, de 23 de setembro, foi apreciada a respetiva nota de admissibilidade e a petição foi definitivamente admitida, tendo sido nomeado como relator e signatário do presente relatório o Deputado Ivan Gonçalves. Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), é obrigatória a audição do primeiro peticionário. Parte II – Objeto da Petição Segundo informação dos peticionários, o mau tempo que atingiu as ilhas do grupo oriental entre 27 e 28 de setembro de 2011 levou à derrocada de parte da antiga estrutura, no lado voltado para a ribeira. Desde então, a população tem assistido à sua degradação cada vez mais acelerada. Existe um estudo detalhado para a consolidação e recuperação do Forte que, em ruínas, não se encontra classificado ou protegido, estudo este realizado pelo Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo em 1996. Recentemente, fonte da Secretaria da Educação e Cultura dos Açores afirmou à agência Lusa que esta questão «foi apreciada» no local pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil e pela Direção Regional da Cultura, mas salvaguardou que o forte é de domínio público marítimo, estando na alçada do Governo da República, e que o Governo dos Açores tem vindo a manter contactos com os Ministérios da Cultura e da Defesa sobre esta matéria, visando sensibilizar para o estado de degradação daquele património. Os peticionários vêm solicitar: – A passagem da titularidade do Forte de São João Baptista, na ilha de Santa Maria, para o Governo Regional dos Açores; – A classificação do Forte de São João Baptista como património protegido, à semelhança do que acontece com a «zona antiga de Vila do Porto» sob Decreto Legislativo Regional n.o 22/92/A, de 21 de outubro; – A garantia de verbas para a recuperação e preservação do Forte de São João Baptista para fins museológicos/turísticos, bem como campanhas arqueológicas. Parte III – Análise da Petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição, passando a citar: «O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP, quanto à forma da petição e tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República, respetivamente. De acordo com o estatuído no n.o 5 do artigo 17.o da referida lei, a Comissão deve deliberar sobre a admissão da petição, nomeadamente se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o indeferimento liminar da petição (artigo 12.o da LEDP). Não se verificando nenhuma das aludidas causas de indeferimento liminar, propõe-se a admissão da presente petição». Efetuada a pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, constatou-se a inexistência de petições ou iniciativas legislativas pendentes com objeto conexo. Relativamente a antecedentes sobre matéria conexa, recentemente o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.o 877/XIV/2.a, que foi aprovado por unanimidade, em Plenário, que visa criar um grupo de trabalho que integre o Governo da República, o Governo dos Açores e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, para que proceda à inventariação dos imóveis do Estado, identificando aqueles que possam ser registados a favor da Região Autónoma dos Açores, com vista à sua preservação e utilização.