168-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Requerimento n.° 1016A/ (2.a)-ACde 16 de Maio de 1989Assunto: Proibição de pescar nas barragens do AltoRabagão, Paradela do Rio e Tourém. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).Por edital da Direcção-Geral das Florestas de 5 de Maio, com base no Decreto n.° 44 623, de 10 de Outubro de 1962, foi proibido pescar desde 13 de Maio a 30 de Setembro do corrente ano nas barragens do Alto Rabagão, Paradela do Rio e Tourém.Tal proibição dever-se-á ao facto de o nível das águas ter baixado consideravelmente, afectando a «segurança da fauna aquícola».No entanto, esta proibição não foi extensiva às restantes barragens do País, embora o nível das águas tivesse igualmente descido em idênticas proporções.Os prejuízos daqui decorrentes, por um lado, para os agentes económicos directamente ligados a esta actividade, nomeadamente a indústria hoteleira, e, por outro lado, para os pescadores habilitados com licenças nacional e concelhia para pescar nestas albufeiras poderão ser razões ponderáveis e a ter em conta numa possível e oportuna reflexão.No sentido de preservação de espécies salmonídeas, chega a ser aconselhável a pesca das outras espécies, tanto mais que a «desova» — período em que o peixe se torna presa fácil — já está ultrapassada.O perigo de extinção de espécies também não existe, visto as mencionadas barragens terem uma área vastíssima e os caudais de água serem igualmente consideráveis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Florestas me sejam dados esclarecimentos justificativos da medida tomada, bem como da possibilidade da sua adequação ou alteração, tendo em conta os diferentes interesses em causa.Requerimento n.° 1017A/ (2.B)-AC de 16 de Maio de 1989Assunto: Instalação de um posto da GNR na vila de Aves.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A Assembleia de Freguesia da vila de Aves aprovou recentemente, por unanimidade, uma moção referindo a necessidade urgente de instalar um posto da GNR na sua localidade, dada a falta de policiamento e a prevenção que é preciso fazer. O atraso na resolução do assunto, segundo a Assembleia de Freguesia, «começa a criar na vila de Aves uma sensação de marginalização por parte dos poderes públicos e não basta o esforço e a dedicação do efectivo da GNR sediado em Santo Tirso para permitir modificar de forma eficaz a situação actual».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre o andamento do processo de criação e instalação a curto prazo na vila de Aves de um posto da GNR como forma de promover a segurança e o bem-estar dos seus habitantes e das freguesia circunvizinhas.Requerimento n.° 10167V (2.«)-AC de 18 de Maio de 1989Assunto: Cumprimento da Portaria n.° 335/89, de 11 de Maio.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através daDirecção-Geral dos Recursos Naturais, as seguintes informações:1) Quais as medidas em curso tendentes a dar cumprimento aos objectivos referidos na Portaria n.° 355/89?2) Quando se prevê a regularização da actual situação na referida zona adjacente?3) Como será feito o licenciamento e o controlo das actividades extractivas no leito e margens do Tâmega a jusante da cidade de Chaves?Requerimento n.° 1019A/ (2.a)-AC de 16 de Maio de 1989Assunto: Laboração da fábrica de óleos alimentares PRAZOL no concelho de Vila do Conde.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).A fábrica de óleos alimentares PRAZOL, sita no lugar de Formariz, concelho de Vila do Conde, é uma das muitas unidades industriais que despejam os seus efluentes líquidos directamente no rio Ave, contribuindo para a degradação em que se encontra esse curso de água.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação?Requerimento n.° 1020A/ (2.a)-AC de 16 de Maio de 1989Assunto: Laboração da fábrica de têxteis do Mindelo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).A fábrica de têxteis do Mindelo, situada nesta povoação do concelho de Vila do Conde, despeja os seus efluentes líquidos, altamente poluídos, na ribeira de Silvares.O facto de este curso de água atravessar uma zona de inegável interesse ornitológico e ecológico, a Reserva Ornitológica do Mindelo, torna mais grave este aten-