4 DE MAIO DE 2016 9 proceder à identificação dos lanços e dos sublanços de autoestrada nos quais os respetivos utilizadores ficam isentos do pagamento de taxas de portagem. Simultaneamente, o Governo publica as Portarias nos 314-A/20101 e 314-B/20102, ambas de 14 de junho, que regulamentam o sistema de cobrança de portagens, finalizando, desta forma, o processo para a introdução de portagens no calendário fixado no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010 -2013. Atendo à necessidade de adequar a data de início de cobrança de taxas de portagem nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata ao disposto na Lei n.o 46/2010, de 7 de setembro, de adotar o princípio da universalidade na implementação do regime e criar um regime de discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 75/2010, de 22 de setembro estabelece as regras de concretização desse regime. Para beneficiar das isenções e descontos consagrados na Resolução do Conselho de Ministros, os utilizadores devem instalar um dispositivo eletrónico associado à matrícula, nos seus veículos, por forma a evitar a fraude e a utilização indevida dos benefícios atribuídos. Desta forma, a Portaria n.o 1033-A/2010, de 6 de outubro3 estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata. Nos termos deste diploma, as populações e empresas locais beneficiariam de isenções de pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 utilizações mensais da respetiva SCUT e de descontos de 15% nas utilizações seguintes da infraestrutura rodoviária. Este regime de exceção foi considerado pela Comissão Europeia como contrário às normas da UE, tendo mesmo sido equacionado penalizar Portugal caso o regime se mantivesse. Na linha do que ocorreu com a introdução do regime de cobrança de taxas de portagens em lanços e sublanços das concessões SCUT Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, o XIX Governo Constitucional tomou a decisão de estender o regime às concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, por entender que os princípios da universalidade e do utilizador pagador garantem uma maior equidade e justiça social, bem como permitem um incremento das verbas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias. Assim, com vista à execução deste modelo, o Governo aprova o Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro4 que sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores. Para continuar a assegurar que o impacto associado à introdução da cobrança de taxas de portagens seja mitigado, as Portarias n.o 211/2012, de 13 de julho e n.o 342/2012, de 26 de outubro, definem o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços. O presente projeto de lei determina a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da autoestrada do Algarve, a A22/Via do Infante, divido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região. Sobre o tema da iniciativa em apreço, apresentam-se os seguintes antecedentes parlamentares: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de 1482/XII  4 Pela abolição das portagens na Via do Infante  PCP  Resolução Projeto de Lei 471/XII  3 Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).  BE  Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Projeto de 1005/XII  3 Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha BE  Resolução Férrea do Algarve como investimentos prioritários.  Projeto de 863/XII  3 Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante.  PCP  Resolução                                                           1 Modificada pela Portaria n.o 1033-B/2010, de 6 de outubro. 2 Modificada pela Portaria n.o 1033-C/2010, de 6 de outubro, n.o 1296-A/2010, de 20 de dezembro, n.o 135-A/2011, de 4 de abril e n.o 343/2012, de 26 de outubro. 3  Modificada pela Portaria n.o 211/2012, de 13 de julho. 4 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 34/2011, de 7 de dezembro.