6. DETERMINANTES INSTITUCIONAIS A CTI2 entendeu fazer uma breve apreciação dos diferentes agentes de proteção civil e das suas forças e fragilidades atuais. Reconhece-se que um sistema que baseia o seu funcionamento em diferentes agentes, com formações distintas e integrados em instituições com diferentes culturas organizacionais, pode ser gerador de potenciais tensões se não estiver assente num quadro de gestão claro, disciplinado e com liderança reconhecida. Este edifício institucional foi recentemente, por sugestão da CTI1, reforçado com a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, com competências específicas nos domínios da incorporação do conhecimento, do planeamento e da coordenação estratégica do sistema de gestão integrada de fogos rurais, cabendo também o apoio qualificado à intervenção. Em suma assume-se como entidade facilitadora da ação das entidades comprometidas com a prevenção e o combate. Neste cenário entendemos como fundamental proceder a uma análise sumária das diferentes entidades que devem convergir para o sucesso do sistema. 6.1. Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) A Autoridade Nacional de Proteção Civil, tem por missão, planear, coordenar e executar a política de Proteção Civil, designadamente, na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, e na proteção e socorro das populações. A ANPC tem assim responsabilidade e competências de organização e coordenação que extravasam os incêndios florestais, transversais a todas as operações de proteção civil da população, mas cujas situações dependem com bastante frequência e gravidade dos incêndios florestais, tal como sucedeu de forma particularmente intensa e dramática em várias ocasiões durante o ano de 2017, como aconteceu nos incêndios florestais de Pedrogão Grande e nas ocorrências de 15 e 16 de outubro. Estes acontecimentos, pela rapidez e violência com que se desenvolveram, pela dispersão geográfica e pela simultaneidade da ocorrência de situações de proteção e de socorro em milhares de locais de dezenas de concelhos e vários distritos, conduziram (apesar de situações pontuais que terão decorrido de forma adequada), ao colapso geral do sistema de proteção e de socorro. Tal não se terá ficado a dever a situações pessoais, de falta de dedicação ou mesmo de abnegação, mas sobretudo à forma como os dispositivos estão organizados e o sistema está estruturado, que não estará devidamente preparado para situações catastróficas com esta dimensão e impacto. A primeira dificuldade advirá desde logo da acumulação, em algumas das entidades envolvidas, de funções de proteção e de socorro, cuja distinção se torna difícil sempre que as duas necessidades ocorrem em simultâneo, como acontece frequentemente em incêndios florestais que afetam as interfaces urbanas, situação que aconteceu de forma particularmente extrema nos acontecimentos aqui considerados. Estes acontecimentos revelaram uma elevada desadequação e inconsequência dos formatos existentes de preparação face às previsões, de comunicação com os agentes e a população em geral, de coordenação dos eventos e de preparação das entidades e agentes envolvidas. Uma das expressões bastante repetida durante as audições desta comissão, por parte das populações e dos próprios intervenientes de proteção civil, foi a de que cada um esteve entregue a si próprio. Ter cada agente preparado para tomar as melhores decisões, não corresponde a que cada um tenha que as tomar por não ter suporte do sistema para o fazer, muito menos quando uma boa parte destes não está efetivamente capacitado para o fazer. 17 DE ABRIL DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________________169