26 de JUNHO DE 1980 3375Assembleia Regional e não peio Governo. A Assembleia Regional não pode, pois, limitar-se e, muito menos, pode ser limitada pelo Estatuto a aprovar as dotações globais por Secretaria de Estado ou por função.É uma limitação, pois, do poder que, constitucionalmente, segundo o artigo 232.o, compete à Assembleia Regional, que é o de aprovar o orçamento enquanto tal, e não apenas as dotações, as bases gerais do orçamento ou as dotações globais de cada Secretaria ou de cada função, a não ser que se entendesse que o orçamento regional, na parte das despesas, se limitava a isso, o que é, obviamente, de todo em todo, insustentável porque a especificação das despesas no orçamento tem de ser bastante mais profunda do que isso e, por conseguinte, das duas, uma: ou isto é o orçamento -e, então, há uma limitação insuportável do âmbito da especificação das despesas no orçamento-, ou então é uma mera lei de bases orçamental -e, nesse caso, há uma limitação ilegítima dos poderes, das atribuições que à Assembleia Regional competem segundo a Constituição.Ao contrário daquilo que acontece ao nível da República -em que à Assembleia da República apenas compete aprovar as bases gerais do orçamento numa lei do orçamento que, depois será desenvolvida pelo Governo ao aprovar o Orçamento Geral do Estado-, nas regiões autónomas é à própria Assembleia que compete aprovar o orçamento da Região e não apenas as bases orçamentais desse mesmo orçamento. Trata-se de uma inconstitucionalidade em que, desnecessariamente, se incorreu e que põe em risco a constitucionalidade geral do Estatuto, desnecessária e inutilmente.Em relação ao n.o 2, temos as maiores dúvidas e, por conseguinte, estamos disponíveis para aprovar as propostas do Partido Socialista, mas não porque as achemos necessárias - neste caso é óbvio que não há necessidade nenhuma de definir aquilo que, por natureza, definido está.A nosso ver, é certo que as matérias não reservadas aos Órgãos de Soberania são àquelas que a Constituição não reserva àqueles órgãos, nomeadamente as indicadas no artigo 167.o da Constituição. Portanto, a alínea b) ou é redundante, ou naquilo em que não é redundante é inconstitucional.No caso da alínea a), e porque leis gerais da República são aquelas que se aplicam, geralmente, a todo o território da República, ela ou é redundante ou naquilo em que o não for é inconstitucional. Na verdade, quando se sentiu a necessidade de definir aquilo que, por natureza, definido está, foi, certamente, para lhe fazer dizer coisa diferente daquilo que, sem definição, definido estava. É o mesmo que dizer em relação a leis gerais da República, que para efeito dessas leis cores claras é apenas o branco, esquecendo-se todas as outras cores além do branco, ou dizer que cores escuras é apenas a cor do breu, quando, na verdade, toda a gente sabe que além da cor do breu há outras cores, igualmente escuras ou, pelo menos, quase tão escuras como o breu.O que se pretendeu exactamente com as alíneas a) e b) foi retirar do âmbito desses conceitos constitucionais matérias que, naturalmente, lá estão e que