I SÉRIE — NÚMERO 52 18 A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás, como já acontecia na eletricidade por intervenção do PCP, veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, não há 10 anos, nem há 5 anos. A última vez foi em maio deste ano, no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se perspetivava o aumento dos preços. Nessa altura, o PS juntou-se ao PSD, ao Chega e à Iniciativa Liberal, com votos contra, e à abstenção do PAN na rejeição desta medida, que, mais tarde, o Governo veio a apresentar como sendo a solução para limitar os aumentos especulativos. Ora, perante o reconhecimento tardio de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a esta tarifa pelos consumidores é, de facto, um importante escudo contra as volatilidades especulativas desse falso mercado, o PCP reafirma a necessidade de se eliminar o carácter transitório da tarifa regulada e criar uma tarifa regulada para o GPL. Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde nem substitui a atual aplicação, para mais insuficiente, da legislação em vigor sobre fixação a título excecional de margens máximas na formação do preço de venda ao público. Propomos ainda a simplificação do processo de celebração de contratos de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso ou do processo de transferência de contratos, garantindo, neste caso, que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente: comprovativos de morada, de propriedade ou de arrendamento do imóvel. Sr.as e Srs. Deputados, não vou fazer a maldade de perguntar quem é que, nesta Sala, já mudou o contrato para o mercado regulado, mas quero dar a todas essas Sr.as Deputadas e a todos esses Srs. Deputados as boas-vindas a essa teoria inaceitável que é a regulação de preços. Aplausos do PCP.O Sr. João Dias (PCP): — Eu nunca saí! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aquilo que o Sr. Ministro da Economia veio apelidar de «caça ao gás», ou seja, uma semana com aumentos brutais de gás no próximo ano e a necessidade de novas medidas de apoio às empresas. Mas aquilo que, na verdade, discutimos, é a caça aos recursos naturais do planeta, porque, independentemente da guerra que se vive atualmente na Europa, foi esta visão global que nos levou à crise climática que vivemos, a de um consumo insustentável dos recursos naturais, da ausência de políticas alternativas ao consumo de combustíveis fósseis e de um atraso inexplicável na transição energética, que há muito deveria estar a ser promovida. Há anos que o PAN acompanha os alertas da comunidade científica de que a dependência dos combustíveis fósseis, para lá de outras questões sociais e económicas associadas à sua exploração, tem vários problemas. Um deles é a circunstância de o petróleo, o gás natural e o carvão serem fontes não renováveis de energia — e, portanto, finitas —, um problema inevitavelmente associado aos fortes impactos ambientais, com enorme contributo para as alterações climáticas. A este tempo, um dos aspetos sociais que é absolutamente emergente é o de que não sejam esquecidos os mais desfavorecidos e vulneráveis e quem está a viver abaixo do limiar de pobreza. É por isso que defendemos e continuaremos a defender um novo alargamento da tarifa social de energia, que é uma medida responsável, tanto ambiental como socialmente. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, os meus sentimentos pela queda do Governo de Liz Truss. Hoje, podemos dizer com toda a propriedade que o liberalismo faz mal, não funciona em Portugal e é até anedota internacional.