20 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos Artigo 2.o Centros de Acolhimento de Animais Selvagens1 –  Os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens são equipamentos públicos que funcionam sob tutela do Ministério responsável pela política ambiental e do Ministério com responsabilidade pela política agrícola e recebem animais exóticos que tenham sido alvo de apreensão por parte das autoridades competentes nos termos da lei, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro e do Decreto-Lei n.o 255/2009 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, que tenham sido capturados por essas autoridades por motivos de saúde do próprio animal ou por terem sido apreendidos em resultado de operações de combate ao tráfico ilegal de animais exóticos, ou ainda por terem sido alvo de entrega voluntária ao abrigo da Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro. 2 –  Os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens são planeados, construídos e equipados de acordo com as necessidades das espécies e do número de espécimes que visem receber. 3 –  Cabe à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, juntamente com as autoridades policiais e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas o envio dos animais apreendidos para os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens. Artigo 3.o Cooperação Nacional e Internacional1 –  Os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens e Exóticos podem estabelecer protocolos com outros Centros, com Instituições de Investigação Científica, Universidades, Institutos Politécnicos, Laboratórios Associados e Laboratórios do Estado no sentido de estabelecer parcerias no âmbito científico e pedagógico que possam contribuir para as missões dos Centros e das entidades protocoladas. 2 –  Os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens e Exóticos podem estabelecer protocolos e acordos com organizações congéneres, públicas ou privadas, ou organizações não-governamentais de ambiente, de outros países, no sentido de assegurar aos animais apreendidos o melhor e mais adequado destino e tratamento. 3 –  As tutelas ministeriais da área do ambiente e a da área da agricultura podem igualmente estabelecer acordos de cooperação internacional que envolvam os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens e exóticos em território nacional. 4 –  Para efeitos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, a cooperação estabelecida com outras entidades nacionais ou internacionais não abrange fins científicos que impliquem experimentação em animais ou exploração comercial. Artigo 4.o Apreensão de animais selvagens e exóticos1 –  A apreensão de animais selvagens e exóticos ocorre nas situações previstas na lei e deve assegurar a cessação imediata das condições que a justificam. 2 –  As autoridades competentes procedem à apreensão de animais detidos nas condições previstas na lei e procedem ao seu transporte para um Centro de Acolhimento de Animais Selvagens, caso a apreensão seja de animal selvagem ou para instituição congénere com a qual esteja celebrado protocolo de cooperação.