PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 como nos anos anteriores, a aplicar a sugestão da DGO (...) transmitida em função do enquadramento do mecanismo de funcionamento das garantias de Estado (...)”. ♦ Incorreta distinção do tipo de dívida quando se contabilizam amortizações: a Infraestruturas de Portugalcontabilizou 500 M€ em amortizações de empréstimos de médio e longo prazo, quando se tratava deamortizações de títulos. Em contraditório, a IP refere que passará a contabilizar “(...) na classificaçãoeconómica 10.03. Passivos Financeiros – Títulos de médio e longo prazo”.2.12.2.6. Património financeiro Princípio da anualidade A DGTF procedeu à contabilização como receita do ano de 2022 dos montantes recebidos em 2021 pela amortização de um empréstimo efetuada pela Parque Escolar (19,5 M€) e pela recuperação da garantia da Parups (18,5 M€). Omissões nos quadros do RCGE e nos mapas da Conta O Quadro 12 do RCGE “Variação do valor nominal da carteira de participações do Estado/DGTF” continua a apresentar uma informação agregada por setor sem indicar as entidades e não inclui todas as participações do Estado, salientando-se a omissão das participações em organizações internacionais (consideradas pelo Tribunal com o valor de 4 205 M€1), com destaque para a participação do Estado no BEI (1 899 M€), no Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (800 M€) e no Banco Asiático de Desenvolvimento – BAsD (739 M€). Em contraditório, a DGTF informou “(...) em futuros reportes para a CGE passará a constar o valor subscrito ao invés do realizado”.O Quadro 13 “Participações detidas pelas empresas públicas reclassificadas em 2020 e 2021” não reflete a totalidade do património financeiro gerido pelas EPR, uma vez que: ♦ Não integra o universo de EPR gestoras de participações financeiras, estando em falta várias entidades,designadamente a Banif Imobiliária, a Oitante, o Fundo de Resolução, a Fundação Luso Americana parao Desenvolvimento, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Metro do Porto Consultoria.♦ Não evidencia a totalidade das carteiras das EPR que integram o quadro, designadamente participaçõesestrangeiras, em sociedades por quotas e em agrupamentos complementares de Empresas.♦ No que respeita à carteira da Parups, para além de não estarem identificadas todas as participações2, osvalores apresentados respeitam aos valores unitários e não aos globais de participação.Em contraditório, o MF reconheceu “(...) um lapso no reporte dos valores das participações respeitantes à carteira da PARUPS” e a DGTFinformou que “(...) irá diligenciar junto das EPR no sentido de obter informação relativa às respetivas participações estrangeiras, em sociedades por quotas e em agrupamentos complementares de Empresas”. O Quadro A32 – Receita da Administração Central com dividendos e participações nos lucros das Administrações Públicas comporta incorreções relacionadas com erros de classificação e ainda com o facto de alguns dos valores não corresponderem a valores ilíquidos. 1 Valor de acordo com o câmbio a 31/12/2021. 2 Tais como BPN ACE e Taib Bank. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________147