II SÉRIE-A — NÚMERO 8 56 piadas, questões, considerações, exprimidas oralmente ou por escrito, bem como expressões ou comunicações do agente que não envolvam palavras ou sons, como por exemplo, expressões faciais, movimentos com as mãos ou símbolos»10. Considera Clara Sottomayor que «O conceito de ‘propostas de teor sexual’ introduzido pela Lei n.o 83/2015, no tipo legal de crime de importunação sexual (artigo 170.o do CP), deve ser interpretado à luz do conceito de violência de género da Convenção de Istambul, abrangendo assim, não só convites sexuais não desejados, como também palavras, comentários ou expressões humilhantes e degradantes sobre o corpo das mulheres e que o ‘coisificam’ ou que se referem a atos sexuais desejados pelo assediador, ainda que seja usada linguagem metafórica ou simbólica, mas cujo significado sexual é percetível pela generalidade das pessoas»11. Refira-se também que o Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (GREVIO) do Conselho da Europa, no seu relatório12 de avaliação da implementação por Portugal das medidas preconizadas na Convenção de Istambul13, publicado em janeiro de 2019, considera que a redação do artigo 170.o do Código Penal «é particularmente restritiva em comparação com o objetivo do artigo 40.o da Convenção de Istambul, que é o de tornar passível de sanção legal ou criminal qualquer conduta verbal, não verbal ou física de natureza sexual indesejada pela vítima, independentemente de se qualificar como um comportamento «exibicionista» ou uma «proposta» sexual. A conduta verbal que constitui a ofensa pode consistir em quaisquer palavras ou sons indesejados, como piadas, perguntas ou comentários, expressos ou comunicados oralmente ou por escrito. A conduta não verbal, por outro lado, abrange qualquer expressão ou comunicação por parte do perpetrador que não envolva palavras ou sons, por exemplo, expressões faciais, movimentos das mãos ou símbolos. Tal como está, a formulação atual do Artigo 170.o do CP fica aquém do objetivo do Artigo 40.o da Convenção de Istambul, que é o de capturar um padrão de comportamento cujos elementos individuais, se considerados por si próprios, podem não necessariamente resultar numa sanção» (tradução nossa). Nesse sentido, o GREVIO insta as autoridades portuguesas a rever a definição do crime de importunação sexual previsto no artigo 170.o do Código Penal (que o relatório denomina crime de «sexual harassment») com vista a alinhá-lo com os requisitos do artigo 40.o da Convenção de Istambul (pontos 174 e 175 do relatório). No relatório Sombra14 preparado por um grupo de organizações não-governamentais com intervenção na área refere-se que «No que diz respeito ao assédio sexual, os comportamentos previstos no artigo 40.o da Convenção de Istambul, também não estão adequadamente incluídos na disposição legal e punição do crime de importunação sexual no artigo 170.o do Código Penal Português, nem em qualquer outra regra normativa de natureza criminal» e considera-se que «Várias investigações devem ser realizadas, nomeadamente no que diz respeito», entre outros aspetos, ao ‘assédio sexual nas ruas’. Finalmente, e atentas as alterações propostas ao n.o 8 do artigo 177.o do Código Penal, recorda-se que o assédio está expressamente proibido, em ambiente laboral, constituindo contraordenação muito grave, nos termos do artigo 29.o do Código do Trabalho (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Este artigo define assédio como «o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em facto de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador» (n.o 2), explicitando-se no n.o 3 que constitui assédio sexual «o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior».  10 ALBUQUERQUE, Paulo Sérgio Pinto de – Comentário do Código Penal: À luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2015. 1661 p. ISBN 978-972-54-0489-8. 11 SOTTOMAYOR, Clara, O assédio sexual nas ruas e no trabalho: Uma questão de direitos humanosin AAVV, Combater a Violência de Género. Da Convenção de Istambul à Nova Legislação Penal, Universidade Católica Editora, Porto, 2016, disponível em https://clarasottomayor.com/pt/publicacoes, consultado em 04/08/2021. 12 Disponível no sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em http://cid.cig.gov.pt/Nyron/Library/Catalog /winlibimg.aspx?skey=984BE0F27D27460B9AC80FF7D4B07F1E&doc=96534&img=141212 (consultado em 30/07/2021). 13 Texto em língua portuguesa disponível no sítio na Internet do Conselho da Europa em https://rm.coe.int/168046253d (consultado em 30/07/2021). A Convenção de Istambul foi adotada em 2011 e entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2014; Portugal foi o terceiro Estado-Membro do Conselho da Europa e o primeiro da União Europeia a ratificar esta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, ambos de 21 de janeiro. 14 Disponível no sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/ 2019/01/Relat%C3%B3rio-sombra.pdf (consultado em 30/07/2021).