I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Há outras propostas que vão ao encontro de propostas que o Bloco de Esquerda já tinha feito e que estão, neste momento, num grupo de trabalho, juntamente com propostas do Partido Comunista Português e do CDS. Entendemos nós, mas isto pode ser debatido na especialidade, que as propostas que o Bloco de Esquerda já fez vão mais longe e são mais eficazes no controlo da venda de produtos financeiros, nomeadamente obrigando a que produtos não garantidos possam apenas ser vendidos em balcões especializados ou através de balcões eletrónicos ou, então, que todas as emissões de valores mobiliários para investidores não qualificados sejam sempre consideradas ofertas públicas, tendo, portanto, uma série de critérios que hoje não têm na CMVM. Estes são exemplos de propostas que o Bloco apresentou e que vão mais longe do que aquelas que o PS apresenta. Há também neste pacote medidas que são um pouco como o Melhoral — não fazem bem, não fazem mal, antes pelo contrário. Certamente que não irão prejudicar o quadro legislativo que temos mas também não são a panaceia para a resolução dos problemas do sistema bancário. A grande limitação que encontramos numa boa parte destas medidas tem a ver com o facto de colocarem demasiado peso na autofiscalização e na autorregulação dos bancos, e nós sabemos bem, porque assistimos às crises financeiras do BPN, do BES, do BPP, que não há código de conduta nem há comité de verificação de boas práticas, tecnicamente e pomposamente chamados de comités de compliance, que impeçam os bancos de agir de acordo com os seus interesses próprios, quando estes interessam num determinado momento. Foi assim no BES, foi assim no BPP, foi assim no BPN e não há código de conduta que impeça os bancos de agirem de acordo com os interesses dos seus acionistas e dos seus banqueiros. Também é verdade que não são os auditores externos que o fazem, porque todos os bancos envolvidos em escândalos tinham auditores externos, contas auditadas e contas certificadas. A verdade é que nunca ninguém sabe de nada, nunca ninguém viu nada, nunca ninguém encontrou nada e as contas estão sempre perfeitamente até ao momento em que explodem nas mãos de alguém. Por isso, há um conflito de interesses no facto de os próprios auditores serem escolhidos e pagos por aqueles que é suposto auditarem que não está resolvido e, com estas propostas, não parece ser resolvido, o que nos leva, tendo em conta que o primeiro nível de proteção, a autorregulação, não funciona e o segundo nível de proteção, que são os auditores externos também não, à importância da supervisão e da regulamentação bancária. É preciso dizer aqui, com toda frontalidade e sinceridade, que o Banco de Portugal não tem estado à altura das suas funções, não tem cumprido de forma que nós consideremos satisfatória. E porquê? Por três razões: há uma parte dessa responsabilidade que é diretamente atribuível ao Governador do Banco de Portugal, que cometeu erros gravíssimos no passado, não assumiu os erros que cometeu e sempre teve uma atitude de arrogância, altivez e pouca vontade de colaborar nas comissões de inquérito e com a Assembleia da República. Há uma outra falha no Banco de Portugal que diz respeito à sua cultura organizacional. Talvez por questões históricas ou não — poderemos ter opiniões diferentes sobre isso —, o Banco de Portugal considera-se um colega de banqueiros e não um «supervisionador» de banqueiros e, portanto, não tem a disciplina nem a intrusão necessária para supervisionar. Isto é uma questão cultural que temos vindo a verificar nos vários casos de falências bancárias. Mas há um outro problema que diz respeito a um modelo de supervisão: é demasiado concentrado no Banco de Portugal, no que diz respeito a práticas bancárias, e é demasiado compartimentado, pois a CMVM, que regula e supervisiona mercados financeiros, não tem nenhum contato com o Banco de Portugal e hoje em dia é muito difícil supervisionar o mercado financeiro achando que se pode separar atividade bancária de atividade financeira dos mercados. Isto não é possível separar, porque são atividades transversais e, quando alguma coisa corre mal, ela corre transversalmente mal. Por isso, o próprio modelo de supervisão deveria ser alterado, mudando as competências dentro da supervisão financeira, o que também ainda não é feito nestes projetos e é uma outra discussão que teremos que ter. Sabemos que em períodos de crise e de fraude as más práticas ficaram, certamente, à vista. Houve más práticas, houve crimes, houve fraudes, mas o problema da instabilidade financeira vai muito além do mau comportamento de banqueiros. Não se trata aqui, apenas, de termos banqueiros com bom ou mau caráter, banqueiros que cometem ou não crimes, o que é certamente importante, mas é o próprio funcionamento do sistema financeiro que causa a sua instabilidade.