2168	II SÉRIE - NÚMERO 72-RCsujeito a esta especial protecção jurídica, e tudo aquilo que até hoje tem estado sujeito a protecções indevidas, debaixo da cobertura de um conceito de segredo de Estado ou mesmo de segurança de Estado, e que não tem neste momento a adequada tradução legislativa.O exemplo que o Sr. Deputado José Magalhães deu é verídico, é importante e relevante, e provavelmente, se pudéssemos dispor de um instrumento legal que definisse o que é verdadeiramente o segredo de Estado, muitas das questões que o Sr. Deputado José Magalhães referiu não teriam assento constitucional, não teriam cobertura constitucional, não teriam qualquer cabimento.Não sei se fui muito claro. De qualquer forma, a única preocupação que tinha era a de dizer que é irrealista pensar que não há que procurar fasquias neste domínio. É necessário estabelecer fasquias, estabelecer balizas e limites, e limites como estes que vêm aqui propostos, designadamente o segredo de Estado e o segredo de justiça que são limites suficientemente relevantes para chamar a atenção para o facto de que na denegação de acesso aos registos informáticos não pode valer qualquer razão, qualquer lógica secretista de funcionamento de serviços, mas apenas pode relevar matéria do mais alto interesse para a garantia do regular funcionamento das instituições democráticas.De facto, a proposta do PSD faz apelo à construção do conceito de segredo de Estado no plano legislativo. Claro está que um conceito de segredo de Estado expansivo permitirá subverter completamente a lógica que presumo que está subjacente à própria proposta do PSD. Isso é evidente! No entanto, parece-me que do debate que já travámos sobre a matéria do segredo de Estado ressaltam algumas ideias-força que permitem dizer que não se pode pensar numa constituição e num estado democrático como o nosso e depois construir um conceito legislativo de segredo de Estado onde tudo caiba, sem limites nem restrições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Na passada da intervenção do Deputado António Vitorino, com a qual estou inteiramente de acordo, gostaria de dizer o seguinte: se bem concluímos, a actual redacção do n.° 1 do artigo 35.° inconstitucionaliza o segredo de Estado e o segredo de justiça.O Sr. Presidente: - Por isso é que é feita a interpretação restritiva.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o actual n.° 1 inconstitucionaliza o segredo de Estado e o segredo de justiça, pelo menos no que se refere à aplicação da informática. Nunca mais pode haver registo criminal informatizado! Alguém diz: "diga lá o que é que está aí sobre mim?" Responde-se: "desculpe, mas está em segredo de justiça, há um processo contra si, portanto não posso dizer." Só que, nesta altura, essa pessoa pode dizer: "mas há aqui um artigo que diz que eu tenho direito de saber o que consta deste registo! Assim, ou você acaba com o registo informático ou tem de me dizer o que é que dele consta!"Isto só para dizer que, acompanhando embora algumas das preocupações do Sr. Deputado José Magalhães, entendo que é altura de definirmos se queremos ou não constitucionalizar o segredo de Estado e o segredo de justiça. Não há segredo de Estado na Constituição Portuguesa. Não se refere em parte nenhuma e aqui proíbe-se. O problema que aqui se levanta é o de saber se queremos continuar com a actual situação, que é equívoca porque toda a gente sabe que há segredo de Estado e segredo de justiça, mas todos têm direito pela Constituição a saber o que consta a seu respeito, seja em matéria de segredo de Estado seja em matéria de segredo de justiça.O Sr. Presidente: - Desde que informatizado, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente. Caso contrário, estamos a proibir a informatização do registo criminal.Portanto, penso que, embora correndo alguns dos riscos que preocupam o Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás; não são riscos isolados em relação a qualquer outra definição legal de aspectos igualmente importantes, deveríamos acabar com esta situação equívoca. Sempre que a Constituição remete para a lei corre um risco porque isso é um cheque em branco para o legislador, que pode fazer as asneiras que quiser por conta própria. Há segredo de Estado? Então, é este o lugar para o dizer.O Sr. Presidente: - Só gostaria de referir que as preocupações de que fez eco o Sr. Deputado José Magalhães são as de todos nós quando nos debruçamos sobre esta matéria. A questão é que temos de encontrar fórmulas de balancear necessidades que podem ter exigências contraditórias e de encontrar uma solução correcta, que salvaguarde os interesses fundamentais em causa.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, creio que esta questão na sua complexidade tem de ser vista também de modo homólogo à solução que encontrarmos para o artigo 268.° Temos que atender à proposta que o Partido Socialista apresentou sobre esta matéria e que tem a ver com o acesso dos documentos da Administração, nos quais, estão incluídos os registos informáticos.Na proposta que apresentámos admite-se uma solução que, creio, em termos de redacção, é próxima da que foi hoje adoptada pela Constituição Espanhola, que aponta para a segurança e defesa do Estado. Já vimos que a questão do segredo de Estado talvez resolva melhor esta solução. Aponta-se para a investigação criminal e intimidade das pessoas.A solução da Constituição Espanhola não se refere a todas as matérias respeitantes à investigação criminal e à intimidade das pessoas ou à segurança e defesa do Estado. Diz "em tudo o que afecte", o que parece ser uma solução mais restritiva e resolve, eventualmente, de forma mais defensável do ponto de vista dos cidadãos, esta questão.Como acabou de dizer o Sr. Deputado Almeida Santos, aqui, de facto, não há saída. É que das duas uma: ou se diz "os cidadãos têm acesso a todos os dados,