11 DE SETEMBRO DE 1998144-(35)2.*Regras genéricas para a avaliação da deficiência1 — A avaliação da deficiência faz-se, nomeadamente, nas seguintes áreas:a) Recepção da informação;b) Mobilidade e locomoção;c) Manipulação;d) Comunicação oral e escrita.2 — Na avaliação do desempenho individual dos candidatos devem ser tidos em consideração os seguintes aspectos:a) As repercussões, em termos de capacidade, das suas limitações em relação às áreas referidas no número anterior;b) O tipo e o grau de êxito das compensações e adaptações que foram desenvolvidas.3."Apreciação dos pedidos1 —A apreciação dos pedidos de admissão ao contingente especial incide sobre a comprovação da deficiência, nos termos dos n.os 1.° e 2.°2 — A apreciação dos pedidos processa-se através de análise documental e, se considerada necessária, de entrevista e de análise funcional das capacidades dos candidatos.3 — Os pedidos de admissão a este contingente de estudantes com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas devidamente comprovadas e fundamentadas são objecto de análise casuística por parte da comissão de avaliação, tendo em conta as eventuais implicações no processo escolar dos candidatos e considerando o disposto no n.02.04."Comissão de avaliação1 —A apreciação dos pedidos é feita por uma comissão de avaliação nomeada por despacho do Ministro da Educação, sob proposta conjunta dos directores dos Departamentos do Ensino Secundário e do Ensino Superior.2 — A comissão pode solicitar a colaboração de natureza técnico-pedagógica que considerar necessária para o exercício da sua actividade.3 — A comissão escolhe de entre os seus membros um coordenador.5."Competências da comissão de avaliação São competências da comissão de avaliação:a) Deliberar acerca da admissão ao contingente especial;b) Solicitar aos candidatos todos os elementos ou documentos que considere necessários à apreciação da candidatura;c) Convocar os candidatos para a realização de entrevista ou de análise funcional das suas capacidades.6.°Dos candidatos1 — Os candidatos, quando convocados pela comissão de avaliação para a realização de análise funcional dassuas capacidades ou de entrevista, devem ser portadores dos atestados médicos e outros documentos, eventualmente não entregues no acto da candidatura, que considerem úteis para a avaliação da sua deficiência e do seu desempenho individual no percurso escolar a nível do ensino secundário, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comissão de avaliação.2 — A comparência no local, dia e hora fixados pela comissão de avaliação para a realização de análise funcional ou entrevista é obrigatória, salvo casos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados no prazo máximo de dois dias úteis após a recepção da convocação.3 — As convocatórias são enviadas pelo Departamento do Ensino Superior por telegrama ou por correio registado, com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, para o endereço postal indicado pelos candidatos no seu boletim de candidatura.4 — O incumprimento pelos candidatos do disposto nos n.os 1 e 2 acarreta a rejeição do pedido de admissão ao contingente especial.7.°Tramitação processual1 — O Departamento do Ensino Superior remete à comissão de avaliação os processos de candidatura apresentados nos termos da presente portaria.2 — O Departamento do Ensino Secundário, as direcções regionais de educação e os estabelecimentos de ensino secundário facultam à comissão de avaliação, a pedido desta, os elementos existentes nos seus serviços relativos aos candidatos.3 — A comissão de avaliação procede à apreciação documental dos pedidos, convocando os candidatos, sempre que necessário, para a realização de entrevista e ou avaliação funcional das suas capacidades.4— A comissão pode, face à prova documental produzida pelo candidato, dispensá-lo da entrevista e ou da avaliação funcional das suas capacidades.5 — Face aos resultados da apreciação, a comissão de avaliação decide fundamentadamente sobre a comprovação da deficiência nos termos definidos neste anexo.6 — As deliberações da comissão estão sujeitas a homologação, por despacho conjunto dos directores dos Departamentos do Ensino Secundário e do Ensino Superior.7 — Os processos de candidatura são devolvidos ao Departamento do Ensino Superior, acompanhados da deliberação, nos 25 dias subsequentes à sua recepção pela comissão de avaliação.8 — Compete ao Departamento do Ensino Superior proceder à notificação aos candidatos das deliberações da comissão.9 — Do despacho homologatório cabe recurso para o Ministro da Educação.8.°Apoio logísticoCompete ao Departamento do Ensino Superior prestar todo o apoio necessário ao funcionamento da comissão.9." EncargosTodos òs encargos decorrentes do funcionamento da comissão de avaliação e do processo de análise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determina-