25 DE MAIO DE 2017 39 Tipo N.o SL Título Autoria Estabelece novas regras para as provas de agregação na Projeto de 175/X  1 carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de PSD  Lei 13 de Outubro).  Projeto de Procede à regularização dos vínculos precários na 290/XI  1 BE  Lei Administração Central, Regional e Local.  De referir que as primeiras quatro iniciativas caducaram, e as últimas duas foram rejeitadas em Plenário, respetivamente nas sessões plenárias n.o 76, da X Legislatura, e n.o 3 da XI Legislatura.   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Segundo a Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre,só são considerados funcionários públicos os professores catedráticos e os professores titulares. Os ajudantes (ayudantes), equivalentes aos assistentes em Portugal, nunca têm nomeação como funcionários, sendo contratados como professores temporários. Passa-se o mesmo com um conjunto variado de docentes e investigadores contratados, cujo número não pode ultrapassar 49% do total dos docentes e investigadores. A maioria exigida no quadro de docentes universitários não é de doutores, mas de professores catedráticos e titulares (estes últimos equivalentes aos nossos associados). As outras modalidades de contratação laboral específicas no âmbito universitário, além da dos ajudantes, são as de Professor Ajudante Doutor, Professor Contratado Doutor, Professor Associado e Professor Visitante. Os requisitos exigidos pela lei supracitada para a contratação de ajudantes, que têm de ser respeitados pelas universidades, são os seguintes:  A contratação recai naqueles que tenham sido admitidos ou estejam em condições de ser admitidos para o grau de doutoramento;  A finalidade do contrato é a de completar a formação docente e de investigação desses professores ajudantes, que terão de colaborar em tarefas docentes de índole prática até um máximo de 60 horas anuais;  O contrato é temporário e a tempo inteiro;  A duração do contrato não pode ser inferior a um ano nem superior a cinco, podendo prorrogar-se ou renovar-se quando se tenha chegado a acordo por uma duração inferior à máxima, sempre que a duração total não exceda os indicados cinco anos. Em todas as carreiras do ensino docente, o regime remuneratório não é uniforme, sendo determinado por uma base geral complementada por suplementos de mérito, em função da avaliação individual, nos domínios científico, pedagógico e de gestão. Podem ainda acrescer outros suplementos decididos pelas comunidades autónomas, de que dependem as universidades. Cabe descrever sumariamente como se processa a avaliação individual, fundamental neste processo. Compete à Agencia Nacional de Evaluácion de la Calidad y Acreditación (ANECA) ou às agências regionais das comunidades autónomas. É um requisito obrigatório para qualquer contratação e em muitas circunstâncias também para os professores funcionários, designadamente para atribuição dos acréscimos remuneratórios. Para a avaliação individual da atividade de investigação dos funcionários e a obtenção dos chamados sexénios (incrementos salariais permanentes por cada seis anos de atividade científica positiva) existe outro organismo nacional, que é a Comission Nacional de Evaluación de la Actividad Investigadora.