30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(135)sável a intervenção dinamizadora do Estado, no sentido de se criarem estruturas de dinamização da produção para o mercado e de se suprirem as deficiências da estrutura produtiva e organizativa dos agricultores.Neste contexto, os postos locais de concentração, preparação e expedição de produtos agrícolas podem desempenhar um papel relevante, contribuindo para que as regiões interiores e menos desenvolvidas não fiquem condenadas a um estatuto marginal com graves reflexos no tecido social e económico.Proposta: fase de planeamento e projectos — 35 000 contos.E:Sector: pescas.Programa: pesca experimental.Projecto: pesca experimental.Nota justificativa. — A necessidade imperiosa de aumentarmos a rentabilidade da nossa frota pesqueira não é compatível com o enorme atraso tecnológico da mesma. Tão-pouco será concebível que se construam novas unidades de pesca que não sejam equipadas com tecnologia moderna e adequada à sua vocação.Esta modernização e rentabilização da actividade da pesca exige uma intensificação da experimentação e uma eficaz interligação com a construção naval e os armadores, o que não é compatível com a verba proposta de 15 300 contos (verba inferior em 80% à verba orçamentada no ano transacto).Proposta: propõe-se o reforço de verba inscrita no Orçamento do Estado para 82 500 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PCP e ID e a abstenção do PS e PRD.Temos agora uma proposta do PRD, que é do seguinte teor:Mapa «I - PIDDACProposta de alteração11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.50 — Investimentos do Plano.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem que a verba inscrita para 1988 para o Programa de Lançamento de Infra--Estruturas da Agricultura Associada (PLIAA) seja reforçada em 230 000 contos.Justificação. — O referido programa, PLIAA, é fundamental para apoiar o investimento de cooperativas e associações agrícolas em acções que não são elegíveis para as ajudas comunitárias.O PLIAA tem encontrado ao longo dos últimos anos grande receptividade junto da lavoura portuguesa, registando indíces de execução da ordem dos 100% e deixando grande número de iniciativas por apoiar.Já em 1987 e com o apoio dos Grupos Parlamentares do PSD, PRD, PS e PCP foi possível à Assembleia da República corrigir, reforçando as verbas da proposta de OE para esse ano.Acrescidas razões impõem o reforço que agora se propõe.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS, PRD e ID e a abstenção do PCP.Temos agora, no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, uma proposta do PS, que é do seguinte teor:Proposta de alteração a) AditamentoProposta de inscrição para reforço da verba solicitada pelo Governo como contrapartida nacional aos apoios comunitários.A proposta orçamental prevê a possibilidade de reforço de contrapartidas nacionais destinadas a programas e projectos que figuram no PIDDAC «Apoios ao sector produtivo» que tenham assegurado financiamentos de fundos comunitários (artigo 18.°). O reforço máximo estimado é de 17 milhões de contos. Tendo em atenção que os reforços necessários aos programas e projectos da agricultura foram estimados pelo Governo em 12 832 390 contos, a inscrever nos termos de proposta já apresentada, há que inscrever a dotação correspondente ao reforço máximo admissível para outros programas e projectos.Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a inscrição orçamental de 4 167 610 contos em rubricas adequadas ao reforço dos programas e projectos acima referidos não relacionados com o PIDDAC «Apoio ao sector produtivo», agricultura.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Queria pedir a justificação da proposta aos seus proponentes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, a justificação é simples. Aquando das várias discussões sobre o artigo 18.° chegou-se à conclusão de que os 17 milhões de contos de operações de tesouraria se decompunham em duas parcelas. Uma no valor de 12 832 390 contos sobre a qual a orçamentação é tão exacta e precisa, fornecida directamente pelo Sr. Ministro da Agricultura, que não há contingências que nos valham se não para além dos contos entrando nas centenas de escudos. Não é o que aqui está em causa.Feita essa anotação restava saber da diferença relativamente aos 17 milhões de contos, que é o máximo estimado pelo Governo. Isso é precisamente o que aqui está — 4 167 610 contos — por diferença da nota precisa fornecida pelo Ministro da Agricultura e, sendo assim, há que arrumar essa verba, prevê-la e orçamentá-la. É pura e simplesmente isso que é proposto.