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Este é um problema que não afecta de maneira nenhuma -aliás, como eu já referi- a própria proibição de propaganda eleitoral nesses locais, que me parece razoável e pertinente, mas que poderá dar melhor informação e principalmente maior comodidade ao eleitor que, se tiver qualquer problema, sabe quem são os delegados das listas que estão presentes, pois eles estariam identificados, o que vem a ser expressamente proibido pela presente proposta de lei.
Como eu disse há pouco, isto não me parece que tenha qualquer similitude com a identificação das coligações e expressamente com a APU.
O artigo 47.o, n.o 2, tem um destinatário certo. A única coligação a quem ele se dirige é a Aliança Povo Unido e foi este acinte do Governo e da maioria contra a APU que eu pretendi fazer ressaltar.
De resto, neste país toda a gente sabe o que é a Aliança Povo Unido. Antes de se propor às eleições, foi publicamente explicado por quem era constituída e toda a gente sabe que a APU é uma coligação onde estão o PCP, o MDP/CDE e pessoas independentes. Portanto, não há aqui qualquer espécie de confusão para o público em geral.
Quanto ao problema de identificar, como pretende o PSD pela boca de V. Ex.a e o Governo através desta proposta de lei, quem é quem está dentro da coligação, pergunto, segundo este raciocínio, com que símbolo iríamos identificar os independentes que, como disse, foram 60 % dos candidatos desta coligação.
Por outro lado, e para concluir, quero dizer que esta identificação do símbolo da APU que se pretende -e lembro que é só para a APU que existe este n.o 2 do artigo 47.o - tem um acinte pessoal em relação à coligação e não vejo que tenha qualquer interesse para a sua identificação perante o eleitorado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no período final do debate na generalidade da proposta de lei n.o 81/II, sobre eleições autárquicas, onde a discussão deve versar, nos termos do Regimento, sobre os princípios e o sistema de cada projecto.
E é dentro deste carácter geral que cabe recordar aqui que a norma vigente sobre o regime eleitoral das autarquias é ainda o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, constitucionalmente considerado como legislação provisória, cabendo à Assembleia da República o direito, que é também um imperativo ético, de posteriormente aprovar, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, legislação definitiva sobre o assunto.
Está, pois, plenamente justificada a necessidade e oportunidade de a Câmara debater a presente proposta de lei que o Governo, em tempo útil e em coordenação com outros textos sobre estrutura autárquica, submeteu à apreciação dos deputados, de forma a poder, quando aprovada, reger as primeiras eleições autárquicas que se realizam na vigência da actual maioria.
No entanto, tem-se verificado ao longo do tempo, e ontem e hoje mais uma vez, que os Srs. Deputados da oposição têm sistematicamente usado de chicana política
3472 I SÉRIE - NÚMERO 82na discussão dos assuntos eleitorais, visionando cenários hipotéticos, denunciando as mais negras intenções quiçá como recalcamento que aflora do seu subconsciente-, enquanto que a Aliança Democrática e os partidos que a integram têm vencido sucessivas eleições com as leis existentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Das intervenções até agora produzidas pelas diferentes bancadas, pode concluir-se, dentro dos parâmetros que, de um debate na generalidade, a estrutura e a sistematização do texto em apreço não levanta objecções, não tendo- sido posta nenhuma questão de fundo relativamente à organização dos temas
aliás, em boa parte recolhidos e melhorados do decreto-lei que se visa substituir-, antes tendo sido reconhecidos por vários Srs. Deputados, entre os quais o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, benefícios de redacção, que não são desprezáveis pelo rigor que conferem aos textos legais quer de estrutura quer de actualização, decorrentes da experiência entretanto adquirida.
Então, cabe dizer que na generalidade o texto é credor de ampla aceitação,...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!O Orador: - ... e que foi sob aspectos de especialidade, aliás, restritos, que as críticas incidiram.
E estas críticas foram fundamentalmente de três ordens: que o artigo 56.o, na sua parte final, limitava o direito à propaganda gráfica; que o artigo 73.o, ao alargar o direito de voto por correspondência, comprometia a fidelidade da expressão eleitoral, e que as coligações, nomeadamente através do artigo 47.o, se viam limitadas na sua actuação.
Quanto a esta última objecção, levantada por deputados do PCP e do MDP/CDE, presentemente coligados na APU, é um falso problema.
Nem o texto da proposta proíbe as coligações de «utilizar denominações, siglas e símbolos próprios» nem impede a participação de independentes, desde que os partidos coligados assim o desejem.
Então, como pode o PCP, que aqui publicamente declarou orgulhar-se, e com inteira legitimidade, de um nome e de um símbolo que usa há mais de 50 anos, e o MDP/CDE, que vincou a sua participação na defesa das liberdades democráticas, como podem estes partidos ter medo que, perante o público, a coligação em que se integram os identifique com clareza como seus membros?Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haverá melhor forma de se apresentarem com limpidez e franqueza perante o eleitorado?Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos eventuais aspectos limitativos da propaganda gráfica, decorrentes do texto do artigo 56.o, julgo que ninguém pôs em causa a necessidade de criar, no dia das eleições, uma zona de «neutralidade política» em torno das assembleias de voto, nem adiantaram formas de tornar operativa tal
disposição se, nos dias 'anteriores, aí se permitem inscrições, pinturas e colagem de cartazes.
Aliás, basta recordarmos o exemplo de todos os actos eleitorais anteriores para sabermos que não há uma forma operativa de garantir as disposições legais que exigem essa neutralidade.
Foi no entanto notária a abertura do Governo e dos partidos da maioria, quanto à fixação numérica dessa área neutra, os tais 100 m, dos 3 ha, bem como quanto à necessidade de assegurar um carácter consensual e eventuais proibições da afixação indiscriminada de cartazes, o que, a nosso ver, responde cabalmente às críticas se estas foram feitas de boa fé.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sobre o alargamento das possibilidades de voto por correspondência aos doentes graves - e cabe recordar que esses doentes têm que ter enfermidades tais que os retenham mais de 10 dias dado os prazos que são apontados na lei- e aos presos, não se entende que quando tal direito é reconhecido noutro texto aprovado por esta Assembleia e cujo princípio aqui ninguém pretendeu contestar, a membros das forças armadas e militarizadas e aos eleitores que, por motivos profissionais, se encontram embarcados, cabe perguntar se queremos ou não eleições por todos e para todos os portugueses.
Se sim, há que aperfeiçoar mecanismos de fiscalização e penalização que garantam a personalidade e genuinidade do voto: há que evitar e punir, através da legislação penal, os falsos atestados; mas há também que garantir a todos os eleitores a possibilidade de votar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há que trabalhar, com a participação e colaboração de todas as forças representadas nesta Câmara, para a melhoria dos processos que assegurem, em simultâneo, a fidelidade e também a generalidade dos sufrágios.
Se não é esse o objectivo, então diga-se claramente que se pretende -através de pretextos, simulações e cenários prospectivos - não a melhoria no desempenho das leis mas atacar pessoas e partidos, num tema que, pelo que tem de essencial à democracia, devia ser balizado única e exclusivamente pelo interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que ficou dito, a nossa posição será a de aprovar na generalidade a proposta de lei n.o 81/II, sobre eleições autárquicas, procurando, em sede de especialidade, melhorar o texto e responder às objecções aqui levantadas. E não podemos deixar de esperar que todos quantos colocam os interesses gerais e as liberdades democráticas acima de estratégias partidárias, nos acompanhem no nosso sentido de voto.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Herberto Goulart, Anselmo Aníbal e António Taborda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, V. Ex.a justificou as restrições à propa-
30 DE ABRIL DE 1982 3473ganda eleitoral na área de circunscrições de voto e das mesas eleitorais, dizendo que ela era uma condição para que formas de propaganda e de manipulação dos eleitores não se verificassem nas proximidades das mesas, constituindo assim uma garantia da genuinidade, da seriedade e da independência do próprio processo eleitoral.
Estando de acordo com essa justificação, ainda que não com a medida proposta, eu diria que no entanto a sinceridade e a honestidade da proposta governamental se aferem, se considerarmos um meio de informação mais poderoso que actua em relação a todas as assembleias eleitorais.
Assim, o pedido de esclarecimento que lhe faço é o seguinte: quais são as medidas concretas que o Governo e a maioria projectam em relação à actuação da Radiotelevisão Portuguesa, que deforma e manipula a actuação pré-eleitoral, como já foi reconhecido pelo Conselho de Informação para a Radiotelevisão, que nos seus noticiários dá acesso exclusivamente ao Governo e à maioria, que deturpa a informação que faculta e que, por isso mesmo, é mais manipulador, é mais mistificador da seriedade dos actos eleitorais do que qualquer outra actuação.O Sr. Manuel da Cosia (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se se projecta a exclusão do presidente da Radiotelevisão Portuguesa num raio de lOOm, para fora do País.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, V. Ex.a referiu os elogios que as bancadas da oposição fizeram em relação à estrutura da proposta de lei, à sua melhor sistematização em relação à lei antecedente.
De facto, na minha intervenção, fiz referência a isso mas gostaria de dizer-lhe o seguinte: não pense que isso vem em abono do Governo, que não fez mais do que reproduzir a estrutura de uma lei aprovada nesta Assembleia, à Lei n.o 14/79.
Por outro lado, o Sr. Deputado invocou, como atitude dos partidos políticos da Assembleia da República, uma necessidade de apoiar esta lei pelo facto de o interesse colectivo dever sobrepor-se aos problemas de estratégia partidária.
Sr. Deputado, quanto a isto quero dizer-lhe que esta lei reflecte, de facto, mesquinhos interesses partidários da AD em prejuízo das outras forças democráticas, particularmente em prejuízo da coligação da Aliança Povo Unido e muito concretamente com forte defraudação de aspectos de seriedade e dignidade do acto eleitoral.
V. Ex.a, em relação às coligações, a certa altura, fez a leitura do artigo 47.o, mas penso que não o leu completamento. Referiu apenas a primeira parte do n.o 2 do artigo 47.o que diz que «as coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios» e parou aqui a sua leitura.
Creio que seria conveniente ver - e penso que todos os deputados já leram a proposta de lei - que a frase continua, dizendo-se: «símbolos próprios, desde que estes permitam identificar, com suficiente clareza, os partidos coligados segundo os respectivos símbolos registados no Supremo Tribunal de Justiça».
Ora, todos sabemos que a APU, desde há alguns anos, usa um símbolo que a identifica com a existência concreta que ela tem e que ultrapassa o PCP e o MDP/CDE, que é apenas composto por três círculos entrelaçados e que nada tem ver com os símbolos próprios do PCP, a foice e o martelo, ou do MDP/CDE, um tronco que parte das quatro raízes que lhe dão a origem comum.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa se o facto de não ler a parte final deste artigo foi devido a um problema de dignidade pessoal, de ter vergonha de se identificar com esta violência contida na proposta de lei ou se, de facto, o Sr. Deputado subscreve que uma formação política, com 6 anos de concorrência a actos eleitorais e com um símbolo próprio, deve ser privada, por um acto legislativo ilegítimo, da utilização desse símbolo próprio e que a identifica junto do seu eleitorado.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Deputado Oliveira e Sousa, a certa altura do seu discurso, fez uma afirmação, nesta tarde cálida e com uma certa lentidão na forma como o fez, que poderia passar despercebida.
O texto é credor de ampla aceitação, afirmou o Sr. Deputado Oliveira e Sousa. O Sr. Deputado esteve presente na sessão de ontem e na manhã de hoje e pergunto-lhe onde encontrou essa receptividade e onde conseguiu esse crédito para o texto do Governo?
Se não tem estado cá, era melhor não ter feito esta intervenção. Agora, dizer que esta proposta de lei é credora de ampla aceitação, faz a sua afirmação cair no ridículo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta tarde cálida e com uma voz a meio tom, V. Ex.a disse também, e fazendo uma interpretação psicanalítica no sentido da intervenção de ontem do Sr. Deputado Fernando Costa, que as bancadas da oposição, designadamente a bancada do PCP, apresentam cenários hipotéticos e oníricos.
Assim, Sr. Deputado, perguntamos-lhe com toda a clareza se, face ao n.o 4 do artigo 73.o, nós estamos a pensar em sonhos hipotéticos quando os senhores põem aqui, claramente, que pode ser o eleitor ou alguém para responder, que pode ser o eleitor ou alguém por ele a preencher o boletim de voto, que pode ser o eleitor ou a alguém por ele a ir à câmara municipal buscar o voto?
Nós estamos a sonhar com algum texto que não está escrito, ou foram os senhores que escreveram claramente um texto - de que só se podem envergonhar - e que é aqui referido, à luz do dia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o texto é aqui tão claramente referido, os senhores é que têm vergonha e então
3474  I SÉRIE - NÚMERO 82aparecem com a afirmação do desejo de uma abertura de alternativas novas, dizendo que na especialidade se verá isso.
Mas o que os senhores não podem deixar de dizer - a menos que queiram ser acusados daquilo que acusam os outros, de chicana política - é que fazem uma intervenção e que, ao procurar ser inócua, é uma intervenção desatenta, incorrecta e sem respeito pelas intervenções anteriores.Aplausos do PCP, e do MDP/CDE.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, pedi a palavra essencialmente para protestar porque o Sr. Deputado utilizou, a certa altura do seu discurso, a expressão chicana política.
Sr. Deputado, quero saber a quem respeita esta terminologia, se ao discurso da oposição em geral, se ao meu em particular, se ao discurso do CDS.
Não tenho qualquer dúvida de que na minha intervenção não fiz, nem farei nesta Câmara, qualquer chicana política.
Assim, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse este ponto.
Um segundo ponto que quero referir, também de protesto, é relativo ao alargamento do voto aos doentes graves e presos, que V. Ex.a referiu.
Do nosso ponto de vista, não está em causa o alargamento do voto por correspondência, está em causa, como referi, o modo como se exercita esse voto.
E quanto ao alargamento do voto aos doentes graves, V. Ex.a referiu também os perigos que existem na verificação da gravidade desta doença, pois 99% dos atestados médicos são falsos, como todos nós sabemos, e temos que partir da realidade que temos.
Esse é um problema dos médicos, da sua deontologia profissional, mas a realidade social é que 99% dos atestados não correspondem à realidade médica.
Ora, é com esta falsidade que vamos provar, formalmente, que determinada pessoa tem uma doença grave e, porque não pode ir votar, tem que votar por correspondência?
Por outro lado, quando V. Ex.a fala no alargamento do voto, que já existe, para os militares e para os embarcados, está a levantar uma falsa questão.
O que esta lei prevê não é o alargamento do voto por correspondência, que já existe, é um novo voto por correspondência, com uma nova formulação e uma viciação total da vontade expressa pelo eleitor, se esta proposta de lei for avante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para responder, se assim o desejar.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Relativamente ao pedido do esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, eu diria que ele foi, sobretudo, um desabafo com um certo humor na troca de palavras e, portanto, não necessita de qualquer resposta.
No entanto, recordo-lhe que a intervenção da Radiotelevisão Portuguesa, assim como a da Radiodifusão, está definida no artigo 61.o, onde se diz que cabe exclusivamente à Comissão Nacional de Eleições promover programas de esclarecimento e não de cariz partidário.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado, gostaria apenas de recordar-lhe que na página 22 do relatório da comissão de inquérito, ordenado pelo Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, no ano de 1980-1981, consta que durante a campanha eleitoral a Radiotelevisão Portuguesa pretendeu impedir as reportagens da campanha; que essa decisão originou uma greve de jornalistas e que Duarte Figueiredo permitiu que os jornalistas que não acatassem a greve explicassem diante das câmaras as razões que os levaram a tal.
Desse relatório consta ainda que, durante o período que antecedeu a campanha eleitoral para a Presidência da República, a Radiotelevisão Portuguesa privilegiou o tratamento de dois presumíveis candidatos em relação aos restantes, que não foram convidados jornalistas afectos ao PCP, ao MDP/CDE e à UDP, para as entrevistas aos candidatos, que os jornalistas convidados pela RTP para entrevistar os candidatos Ramalho Eanes e Soares Carneiro eram todos da área da AD, que a Informação 2 foi vítima de um processo de diminuição de audição, que se verificou a decrescente autonomia dos centros de produção do Porto e dos Açores, que houve manipulação, falta de objectividade e censura.
Todos estes elementos constam do processo de inquérito e estou a citar as pp. 22 e 23.
Perante isto, pergunto se ainda é possível garantir-se a objectividade da Radiotelevisão Portuguesa.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Orador: - Só lamento que o Sr. Deputado Magalhães Mota, que tem aí o relatório e que o conhece completamente, não tenha dito também a data em que ele foi aprovado e as pessoas que estavam presentes aquando da sua aprovação, o que representa exactamente as condições circunstanciais em que esse texto foi elaborado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se me permite, Sr. Deputado, esclareço que consta do relatório que ele foi aprovado na generalidade, com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PSD, do CDS e do PPM.Aplausos da ASDI, do PS. do PCP, do MDP/CDE e da UDP.A comissão de inquérito foi presidida pelo PPM.O Orador: - Com esta resposta e visto que, além de tudo o mais, se refere a situações passadas e não a eleições autárquicas, nada mais há a dizer.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Passando às outras intervenções, que pretendiam atingir o fundo daquilo que eu aqui expressei, quero
30 DE ABRIL DE 1982 3475começar por dizer ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal que estive presente, pode dizer-se, na totalidade do debate, ontem e hoje.
E por isso mesmo verifiquei uma coisa, que, aliás, o Sr. Deputado confirmou. A presente proposta de lei tem 176 artigos, articulados por vários capítulos e temas. Desses 176 artigos, citei 3 na minha intervenção que motivaram alguma polémica e o Sr. Deputado, dando um pequeno alargamento a este número, citou 4 artigos.
Faça as contas e veja se, efectivamente, toda a estruturação, toda a organização, todos os princípios, não têm merecido um amplo consenso desta Câmara.Aplausos do CDS.Aliás, nem o Sr. Deputado nem os outros Srs. Deputados da sua bancada ou da bancada do MDP/CDE, fizeram qualquer objecção de princípio mas sim objecções relativamente a processos, a métodos.
Quanto a uma afirmação que o Sr. Deputado Herberto Goulart fez de que eu não teria agido com inteira seriedade ou que teria tido qualquer vergonha secreta de ler o artigo 47.o na sua totalidade, devo dizer que o Sr. Deputado se engana.
Embora não tenha lido integralmente este artigo, referi a sua totalidade porque se é certo que em primeiro lugar citei a parte que diz que as coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, mais adiante, e na sequência do reconhecimento do orgulho que os senhores têm pelos vossos próprios símbolos, disse: «então, como podem ter receio de que o símbolo da coligação com clareza os identifique como seus membros».
Relativamente ao Sr. Deputado António Taborda, quero dizer que quando falo de chicana política, falo daquelas intervenções que não pretendem melhorar a proposta em apreço, não pretendem contribuir para que os trabalhos desta Assembleia se transformem numa efectiva melhoria do funcionamento do sistema democrático, mas por um processo obstrucionista, por um processo que não se prende tanto nos termos e ao articulado da lei, mas sim a extrapolações abusivas, pretendem sim denegrir o valor do trabalho desta Casa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão dos atestados médicos - que o Sr. Deputado, com uma certa ligeireza, refere como falsos em 99% dos casos- não discuto esse problema.
É um problema de deontologia que o Sr. Deputado deve pôr, quer à Ordem dos Médicos quer aos sindicatos representativos da classe médica, que, por certo, têm um sentido da dignidade, que faço honra de considerar que é muitíssimo superior àquele que o Sr. Deputado aqui lhes quis atribuir.Aplausos do CDS, do PSD, e do PPM.O Sr. Presidente: - Para protestar, inscreveram-se, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Herberto Goulart.Pausa.Sr. Deputado Carlos Robalo, V. Ex.a tinha pedido a palavra?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, fiz a minha inscrição há já algum tempo, não pedi a palavra neste momento, e pretendo, utilizando a figura de protesto, levantar alguns problemas ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Então, corrijo a informação que dei e informo que o Sr. Deputado Cunha Dias também tinha pedido a palavra haja algum tempo.
Portanto, a ordem de inscrições é: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Robalo, em segundo, o Sr. Deputado Cunha Dias, em terceiro, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e em quarto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Cai-los Robalo (CDS): - A figura de protesto é única e simplesmente, uma figura regimental.Sr. Deputado Magalhães Mota, se a memória me não falha, o relatório que V. Ex.a referiu, com o tipo de votação que teve, é a votação da própria comissão de inquérito e não a votação da comissão.
Pareceu-me que ficou no ar que essa votação que referiu era a do Conselho de informação, o que, se a memória me não falha, não é correcto. Por isso, peço ao Sr. Deputado que clarifique esta situação.
Mas, Sr. Deputado, penso que em termos de informação muitas vezes está patente o critério do próprio jornalista.
E eu, que até sou um leitor assíduo dos jornais que se publicam e que não sou um telespectador assíduo porque os noticiários não são transmitidos a uma hora a que eu esteja livre, quero dizer-lhe que, por coincidência, assisti ontem mesmo ao Telejornal. E a deformação, sobre a qual não protesto, foi esta: foi referido que antes da ordem do dia, que foi no período de 5 minutos, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e o Sr. Deputado Carlos Lage fizeram uma intervenção. Ora, que me conste, nesse período fizeram intervenções o Sr. Deputado Guerreiro Norte e o Sr. Deputado Azevedo Coutinho, que se referiu ao mesmo tema da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
Aliás, devo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, que achei bem melhor a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Coutinho do que a do Sr. Deputado Carlos Lage, até porque ele lhe tirou determinada pimenta que o Sr. Deputado Carlos Lage lhe pôs.
Nós não vamos reclamar, mas exemplos como estes são f requentes.
Mas quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em relação ao debate que ontem aqui se travou sobre a Lei Eleitoral, apareceu apenas o Sr. Deputado Nunes de Almeida, que nem sequer fez nenhuma intervenção de fundo a pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Foi pois, o Sr. Deputado Nunes de Almeida o único que, em relação a este debate sobre a Lei Eleitoral, apareceu na televisão.
Espero bem que o Sr. Deputado não considere estas referências à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, ao Sr. Deputado Carlos Lage e ao Sr. Deputado Nunes de Almeida como uma manipulação da maioria ou estando a fazer propaganda da maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, vou dar a palavra aos oradores inscritos e no fim o Sr. Deputado contraprotestar.
3476 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Magalhães Moto (ASDI): - Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aceitar o critério da Mesa, embora me parecesse ser mais lógico responder de seguida.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Cunha Reis.O Sr. Daniel Cunha Reis (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, acabou V. Ex.a de fazer aqui uma pequena manipulação de informação. Todos nós sabemos que as comissões de inquérito são constituídas por um elemento de cada partido, sendo assim as forças da oposição tiveram a maioria necessária para aprovar o inquérito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quem tem poderes para aprovar o inquérito é o plenário do Conselho de Informação e na reunião do plenário o inquérito foi rejeitado por maioria. Eu estou lá e fui um dos que o rejeitou e comigo votaram os membros designados pelo CDS e pelo PPM.
Portanto, Sr. Deputado, penso não ser correcto fazer referência a um inquérito que foi rejeitado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. Parece-me ser mais lógico que o Sr. Deputado responda agora aos Srs. Deputados que protestaram contra a sua intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em primeiro lugar quero congratular-me por ver que o Sr. Deputado Carlos Robalo engrossa o número dos contestantes da informação praticada pela Radiotelevisão Portuguesa. Penso que com este apoio estaremos todos mais à vontade para exigir que a informação praticada pela Radiotelevisão...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, só quero dizer-lhe o seguinte: de facto somos capazes de estar de acordo visto que eu penso que a maioria também tem direito a aparecer nos órgãos de informação ...Risos e protestos do PCP e do PS.... como maioria até tem direito a aparecer mais vezes!Aplausos do CDS.O Orador: - Congratulo-me pelo apoio dado pelo Sr. Deputado Carlos Robalo a esta reivindicação em relação ao pluralismo e à objectividade da Radiotelevisão e verifico que vê tão poucas vezes a televisão que não consegue ver a maioria. Creio que se o Sr. Deputado visse mais vezes a televisão não veria outra coisa.RisosÉ essa a informação da Radiotelevisão Portuguesa, aí só aparece a maioria e o Governo. Aliás, em recente almoço oferecido por jornalistas de um conhecido semanário, o próprio, presidente da Radiotelevisão Portuguesa teve ocasião de confirmar que os tempos seriam iguais se não se contasse com o tempo do Governo ... e com outras coisas, também!
Quanto à questão que me é posta relativa à comissão de inquérito, devo esclarecer o seguinte: de facto, os Srs. Deputados da maioria - que presidiram à comissão de inquérito através de um deputado a quem eu quero prestar o meu elogio pela isenção e pela seriedade com que o trabalho a que presidiu foi realizado (refiro-me ao conselheiro João Camossa do PPM)- orientaram um extensíssimo trabalho com muitas inquirições que estão consubstanciadas em 29 páginas. Num único dia o plenário do Conselho de Imprensa, por força da maioria, não aceitou este relatório sem qualquer contrapartida e por uma mera votação de ocasião.
Creio que este foi um caso em que, sem nenhuma inquirição, sem nenhuma apreciação dos factos, sem nenhum julgamento, a maioria se limitou a exercer o seu direito de voto para impedir que o resultado sério de uma comissão de inquérito fosse conhecido, divulgado e tratado como merecia e justificava, visto ser demonstrativo dos muitos e variados casos, que se consubstanciam ao longo destas 29 páginas, de manipulação e deturpação da informação por parte da Radiotelevisão Portuguesa.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar que, para além do inquérito realizado, temos diariamente - pelo simples exame dos mapas de programação da Radiotelevisão - a imagem correcta de que essa visão é normalmente deturpada e influenciada. Nos "programas especiais" unicamente uma voz é ouvida, basta pensar no Jornal de Economia - de um antigo adjunto do Primeiro-Ministro - que foi para o ar sem concurso (segundo a Radiotelevisão sustenta) e por proposta do próprio, basta pensar no Programa de Turismo que agora vai ser criado e entregue a um deputado do PSD. Basta pensar em todas estas coisas, para se verificar como a Radiotelevisão constitui um atentado permanente às condições de objectividade, de pluralismo, o mesmo é dizer, de democracia, em Portugal.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa: V. Ex.a entendeu manter a afirmação que o texto da proposta de lei n.o 81/II era credor de ampla aceitação desta Câmara. Teria sido melhor não manter essa afirmação e vou dizer-lhe sucintamente porquê: todas as intervenções - se as leu e esteve atento segundo o que disse- vão ao núcleo, ao conceptual a todo o fundamento da asserção.
O Sr. Deputado fez uma afirmação - não me atreveria a julgá-la como primária - com uma abordagem facilitadora ao dizer o seguinte: se dos 177 artigos da proposta de lei a oposição considera nuclearmente apenas como fundamentais 4 ou 5 artigos, está apenas contra 3% ou 4% do volume desses mesmos artigos. Mas, Sr. Deputado, nós estamos em processual, nós estamos a discutir uma proposta de lei que recolhe a experiência do Decreto-Lei n.o 701-B/76 e da Lei n.o 14/79, e o Sr. Deputado atreve-se, passe o termo, a vir
30 DE ABRIL DE 1982 3477dizer que é um critério quantitativista, que vem formular o grau de oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é, Sr. Deputado! Verificou-se que o Governo estava com "falas mansas" (como aqui foi dito) e verificou-se que a maioria estava com sinais de abertura e alterações, na especialidade, em relação aos pontos fundamentais deste debate que são - volto a frisar: "propaganda eleitoral", a menos que o senhor considere que isso é de menos, a menos que o senhor considere que, na propaganda eleitoral, a câmara é que manda ou que qualquer regulamento se pode fazer em qualquer sede de administração deste país: "o voto por correspondência, o voto postal", em que os senhores alargam toda a permissividade criando uma metodologia descaradamente não presencial e afectando toda a pessoalidade de voto. A menos que o senhor considere isso de somenos importância, estamos declaradamente perante um problema de compreensão das próprias terminologias que nós dois usamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa: Embora use a figura regimental do protesto, gostaria de começar por chamar a atenção que atribuí à não leitura de todo o articulado do artigo 47.o que o Sr. Deputado admitiu que tivesse sido pensada como sendo falta de seriedade ou secreta vergonha da sua parte - exclusivamente um problema de secreta vergonha da sua parte!
Julgo que o problema dos símbolos das coligações está suficientemente discutido aqui para todos nós entendermos o que é que esta proposta de lei significa. Todos nós temos a clara consciência que não se trata de estabelecer um preceito de aplicação geral e universal em abstracto, trata-se muito concretamente de configurar a lei para visar uma entidade bem individualizada, isto é, a Aliança Povo Unido. Mas esta é uma questão que está suficientemente discutida e clarificada na consciência, estou em crer, de cada um dos deputados desta Assembleia da República.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, na resposta ao meu pedido de esclarecimento, não teve em conta a parte inicial dessa minha intervenção quando contestei a aproximação de pontos de vista e o empolamento dos elogios ao problema da estrutura da proposta de lei.
O Sr. Deputado, numa resposta ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal -ele agora mesmo pegou nessa questão-, veio invocar a bondade da sua afirmação pelo facto de só se contestarem 3 ou 4 artigos em 177. Por isso, gostava de chamar a sua atenção para o que já há pouco disse. O nosso partido está contra esta proposta de lei, vamos votar contra ela não por uma questão de 3 ou 4 artigos mas por uma questão de 3 ou 4 matérias que são as únicas significativamente inovadoras, em relação ao regime legal que tem vigorado até ao momento relativamente às eleições autárquicas. Vou citá-las muito rapidamente, visto que o meu tempo está a terminar:a) O voto por correspondência sem o mínimo de garantias de fidelidade e seriedade;
b) O problema das ilegítimas limitações da propaganda eleitoral durante o período de campanha;
c) O problema de espartilhar o funcionamento das coligações no claro figurino da AD, violando as regras próprias de uma coligação que já tem 6 anos de existência;
d) A clara intenção de impedir que grupos de cidadãos eleitores possam concorrer como tal, na aplicação imediata de um preceito constitucional, às eleições autárquicas ao nível da freguesia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente porque as intervenções de protesto dos dois Srs. Deputados não foram mais do que a repetição de argumentos estafados que já ouvi muitas vezes porque estive aqui, durante todo o debate, ontem e hoje, de manhã e de tarde ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ainda não percebeu! Tem de ouvir mais vezes! ...O Orador: - ... e já demonstrei a vacuidade desses mesmos argumentos. Se há alguém que não percebeu, são os senhores que neles insistem. Por isso, não me sinto obrigado a uma grande resposta, não podendo, no entanto, deixar de precisar alguns aspectos.
O primeiro referiu agora o Sr. Deputado Herberto Goulart, fazendo remissão ao seu pedido de esclarecimento, quando diz que esta proposta de lei é, em boa parte, um aproveitamento que o Governo fez da Lei n.o 14/79, Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Pergunto: mas uma lei que é boa, uma lei acerca da qual não temos objecção, não pode ser aproveitada para fazer uma lei eleitoral análoga? Com isto devo dizer que não pretendo fazer nenhum elogio ao Governo porque entendo que ele não fez mais do que a sua obrigação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando muito penso que outros governos não fizeram a sua obrigação quando não apresentaram, em tempo, uma proposta de lei eleitoral para substituir a legislação provisória existente. Repito, o Governo não fez mais do que a sua obrigação e eu não estou aqui para o louvar, estou aqui para, como representante do povo e em colaboração com todos os deputados, elaborar uma lei que sirva o povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Herberto Goulart voltou aos problemas dos símbolos das coligações. O que o Sr. Deputado e outros deputados integrados na coligação APU têm escamoteado é que ninguém pretendeu suprimir o símbolo actual ou outro que entendam dever encabeçar a vossa coligação, apenas se pretende que, nos termos da proposta de lei, para um completo esclarecimento do eleitorado, esse símbolo seja complementado pelos símbolos dos partidos que fazem parte da coligação. Isto é necessário que seja dito para
3478 I SÉRIE-NÚMERO 82que não pareça, como estava a decorrer das vossas intervenções, que o vosso símbolo vai ser proibido e riscado do panorama eleitoral português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às observações do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, julgo que na minha intervenção - que achou pálida usando um seu direito de apreciação subjectiva- respondi às questões que agora colocou. Referi que os princípios que os senhores defendem são exactamente os que nós defendemos: o «princípio da propaganda eleitoral e a importância da propaganda eleitoral» e o «princípio da genuinidade e da fidelidade do voto» mesmo daqueles que não o possam exercer presencialmente. Simplesmente, enquanto nós procuramos avançar com mecanismos e processos para assegurar esses desideratos, os senhores limitam-se, em tiradas demagógicas, a rasgar as vestes e a dizer que o País está em crise. Pois se está, não é por nossa causa, será talvez por vossa!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, que está inscrita para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Mendes para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 29 de Abril de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António José Baptista Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Leiria) por João A. Sousa Domingues (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Abril corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido Socialista:Avelino Ferreira Loureiro Zenha (círculo eleitoral de Aveiro) por Rosa Maria Albernaz (esta substituição é pedida para os dias 23 de Abril corrente a 10 de Maio próximo, inclusive).3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 4 a 10 de Maio, inclusive);
José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 21 de Abril corrente);
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Abril corrente, inclusive).4) Solicitada pelo Partido da Acção Social Democrata Independente:Tendo o Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco renunciado ao mandato em 15 de Março passado, o mesmo seria substituído pelo candidato seguinte, Fernando Dias de Carvalho, mas, tendo este Sr. Deputado solicitado, entretanto, na mesma data, a sua suspensão, esta Comissão delibera que o Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho seja substituído pelo candidato seguinte, Manuel Tílman, a partir do passado dia 15 de Março e até ao próximo dia 10 de Maio, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados ouviram ler o relatório e parecer, está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
30 DE ABRIL DE 1982 3479A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: O debate acerca da proposta de lei n.o 81/II comprovou abundantemente as preocupações manifestadas pelo PCP assim que teve conhecimento do seu conteúdo. A proposta de lei não passa de mais um elo da grande manobra iniciada há muito pela AD e que, a sair vitoriosa, lhe garantiria, com infracções graves aos preceitos constitucionais, aquilo que, com a sua política, vê perder-se no fim do caminho: a sua posição maioritária! As últimas eleições autárquicas intercalares foram para a AD o alerta final e ei-la pressurosa a tentar evitar o descalabro hoje bem evidente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Só a esta luz se torna compreensível o evidente tom defensionista de que o Governo e os deputados da coligação deram provas durante este debate.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Está a dar!A Oradora: - O debate demostrou: primeiro, que o essencial da proposta de lei estava nas escassas mas profundas alterações que a AD pretende introduzir e as inovações que a AD propõe são poucas e péssimas;Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Segundo, que todos os partidos da oposição rejeitam frontalmente estas alterações que visam subverter o princípio da alternativa democrática pela institucionalização da mais grosseira burla eleitoral;Aplausos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Terceiro, que essas alterações significativas são inconstitucionais não conseguindo o débil e hesitante esforço argumentativo dos deputados da AD justificar o contrário. O tom defensista exibido pelas bancadas governamentais é, pois, o resultado da natureza antidemocrática das propostas que ousou apresentar e da operação política em que elas se inserem. Adequa-se também ao que já se vinha detectando desde a apresentação da proposta de lei n.o 81/II.
3480 I SÉRIE - NÚMERO 82Já em 1978 o PSD propunha que os círculos eleitorais deixassem de corresponder aos distritos para se basearem em agrupamentos de concelhos, aumentando assim o número de círculos eleitorais e mantendo-se o número de deputados, seria reduzido o número de deputados por cada círculo. Onde ficaria a proporcionalidade?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na maioria dos círculos apenas o partido maioritário faria eleger representantes. Para além disto, a dúvida continuou a pairar. Como se iriam agrupar os concelhos? De certo por forma a que os proponentes da «ideia» pudessem anular as votações nos seus opositores.
O CDS, por sua vez, descobriu em tempos que um círculo eleitoral nacional com 125 deputados iria fazer reduzir o número de deputados dos restantes círculos eleitorais, do que sairia amplamente beneficiado, juntamente com o seu parceiro PSD, com prejuízo para os partidos que hoje estão na oposição. Avança-se mesmo na proposta do círculo uninominal de Macau.
Mas não se ficaram por aqui as tentativas de construir uma maioria falsa e artificial nesta Assembleia. Ainda em 1978, o PSD e o CDS -preparando o assalto ao Poder e uma antevisão de dificuldades futuras- propõem tornar obrigatório o exercício do sufrágio, propondo até sanções pecuniárias para a consciencialização pela arreata.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas também não se ficou aqui a dupla PSD/CDS. Há muito que vem tentando, desesperadamente, empolar o voto dos residentes no estrangeiro, reduzindo o número de deputados atribuídos aos eleitores do território nacional, com aumento dos correspondentes aos residentes no estrangeiro, sabedora como é de que beneficiará dos regimes antidemocráticos de certos países. Tanto assim é que em 1980, através da Portaria n.o 148-C, foram criados 138 postos suplementares de recenseamento. Por sinal, desses postos apenas couberam 17 à Europa, mas 10 à Argentina, 22 à África do Sul e 40 aos Estados Unidos da América e Canadá. Mera coincidência!O Sr. Manuel da Costa (PS): - É um escândalo!A Oradora: - Foram assim alvo de uma benesse muito especial os residentes naqueles países, onde é vedada a fiscalização às forças democráticas. Não será por acaso que as comissões com maior número de novas inscrições tenham sido as de Joanesburgo, Toronto, Caracas, Rio de Janeiro e São Paulo. Tanto mais que vigilante, e a soldo do Governo, estava Carlos Fernandes, ex-embaixador na Haia, claramente implicado com os regimes de Salazar e Caetano, nomeado coordenador do recenseamento no estrangeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso também a AD alterou a Lei da nacionalidade, criando artificialmente novos portugueses. E por isso alterou a Lei do recenseamento eleitoral, tornando-o obrigatório para residentes no estrangeiro, isto apesar do artigo 14.o da Constituição. Porque, segundo parecer da Comissão Constitucional, exclui-se aqueles da obrigatoriedade do recenseamento como bem se aponta. Autoriza também a inscrição por via postal, sem quaisquer garantias de genuinidade, permissividade de recenseamentos ilegais, do caciquismo postal.