26 DE OUTUBRO DE 1977 64-(9)Requerimento ao Ministério da Agricultura e PescasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária mandou desanexar a Herdade dos Textos e Anexas da UCP 6 de Agosto, em Arraiolos, a favor da Cooperativa da Fundação Abreu Calado;Considerando que esta Herdade dista mais de 60 km da saída da dita Cooperativa;Considerando que nenhum trabalhador da UCP pedia a desanexação da dita Herdade;Requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:a) Quem, e a que título, pediu a desanexação dareferida Herdade?b) Qual a fundamentação legal do despacho doSr. Secretário de Estado?c) Qual a fundamentação técnica, económica esocial do despacho do Sr. Secretário de Estado?Assembleia da República, 25 de Outubro de 1977. — Os Deputados: Vítor Louro — Manuel Pereira Franco — Custódio Jacinto Gingão.Requerimento ao Ministério da Agricultura e PescasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da Cooperativa Agrícola 19 de Dezembro, do Crato, dirigiram-se a esta Assembleia protestando contra a determinação do CRRA de Portalegre de entregar as Herdades Monte Nogueira B e Machouquinho a uma cooperativa que se formou em fins de 1975, a partir da desanexação da Herdade Monte Nogueiro A.Tendo essa desanexação sido contra natura, por reacção de alguns trabalhadores aos métodos democráticos seguidos na Cooperativa, tendo ela sido determinada ministerialmente contra o parecer dos técnicos oficiais e dos trabalhadores da Cooperativa; tendo tido processos completamente distintos a transferência da posse útil das diversas herdades para os trabalhadores, estando a Herdade do Machouquinho arrendada à Cooperativa 19 de Dezembro, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura & Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:a) Quais as razões que fundamentam a determinação da desanexação das duas referidas Herdades de uma cooperativa para a outra e as disposições legais em que aquela se abriga?b) Se há alguma relação entre a determinação referida e a visita do Sr. Primeiro-Ministro em Maio último à Cooperativa do Monte Nogueiro A?Assembleia da República, 25 de Outubro de 1977. — Os Deputados: Custódio Jacinto Gingão — Manuel Pereira Franco.Requerimento ao Ministério da Agricultura e PescasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, em 15 de Dezembro de 1976, fiz um requerimento ao Governo relativo ao crédito agrícola de emergência, ainda não respondido;Considerando que, em 20 de Julho, repeti em plena Câmara, perante os Srs. Ministros da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o mesmo requerimento, face às afirmações feitas por este último referido membro do Governo, sem que nisso tenha sido atendido;Considerando que o Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Agricultura, e Pescas, nem mesmo perante o meu protesto feito perante a Câmara, a propósito da sonegação daqueles elementos indispensáveis, se dispôs a satisfazer o meu requerimento;Solicito os bons ofícios de V. Ex.a para que o Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me forneça com urgência:a) Todos os elementos disponíveis sobre créditoagrícola de emergência, designadamente montantes avalizados, montantes vencidos, reposições efectuadas, distribuição desses montantes por agricultores isolados, cooperativas e unidades colectivas de produção e outros utilizadores, por distritos (e concelhos se possível);b) Todos os elementos disponíveis, o mais por-menorizados que for possível neste momento, relativos a outras linhas de crédito que passem pelo controle do MAP.Lisboa, 25 de Outubro de 1977.— O Deputado, Vítor Louro.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Atemdendo a que os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira apresentaram em devido tempo diversos projectos de reconversão e reestruturação viáveis que muito contribuíram para reduzir o deficit da balança comercial e que nunca mereceram qualquer comentário da parte do MIT;Que na reunião de 19 de Setembro de 1977, entre as comissões de trabalhadores da MDF e o Ministro da Indústria, este afirmou que só seis meses após a tomada de posse da parte daquele Ministério começou a tentar resolver o problema da MDF;Que desde Janeiro de 1977 a MDF conseguiu sobreviver por conta própria;Que aquando da visita do Ministro da Indústria à MDF nada foi adiantado nem resolvido:Requeiro ao Governo, através do Ministro da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o seguinte:1 — Pretende o MIT dar seguimento às propostas de reconversão e reestruturação apresentadas pelos trabalhadores? E, no caso afirmativo, quando?2 — No caso negativo, como justifica o MIT a sua atitude?