2606II SÉRIE — NÚMERO 63Requerimento n.* 1358/IV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Académico de Viseu é um clube desportivo que goza de grande prestígio, não só na Região da Beira Alta, mas também em todo o País.São conhecidas as múltiplas actividades do Académico de Viseu, constituindo um pólo de dinamização desportiva que movimenta centenas de praticantes.No campo futebolista o Académico de Viseu, para além de um invejável palmarés nas diferentes categorias, tem mantido desde há muitos anos uma equipa de seniores nos escalões principais dos campeonatos nacionais.A actuação desportiva do Académico de Viseu mobiliza largos milhares de simpatizantes cm todo o País, sendo de realçar que ainda há pouco tempo conseguia siruar-se no 4.° lugar nacional, em termos dc receitas oriundas da assistência aos seus jogos de futebol.Durante a época que agora terminou, e apesar de disputar a Zona Centro da 2.a Divisão Nacional, o Académico de Viseu teve sempre assistências numerosas, atestando bem o prestígio de que goza e o entusiasmo que suscita.A recente decisão da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) de excluir o Académico de Viseu, em conjunto com outros três prestigiados clubes, de todas as provas oficiais constituiu um grosseiro atentado ao desporto nacional, à Região da Beira Alta, à cidade de Viseu e a todos os desportistas.isto não só porque se tratou de uma decisão leviana, em que a FPF nem sequer procurou dialogar previamente com o clube, mas fundamentalmente porque se baseia numa disposição manifestamente inconstitucional.O artigo 86.°, n.° 1, do Regulamento Disciplinar da FPF, aprovado em assembleia geral extraordinária de 18 de Agosto de 1984, que serviu para «justificar:» a precipitada e lamentável decisão, diz textualmente: «Os clubes, jogadores, dirigentes e elementos de arbitragem que, sem consentimento da FPF, submetam aos tribunais comuns a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva serão excluídos da respectiva associação.»Trata-se de uma norma unanimemente considerada por todos os juristas como claramente inconstitucional, na medida em que limita o direito de os cidadãos e entidades desportivas poderem recorrer aos tribunais.Aliás, na altura da aprovação daquela norma levantou-se um forte movimento de contestação, oportunamente apoiado por pareceres jurídicos oficiais.Não podemos assistir passivamente a tão degradante gestão do nosso desporto e à forma arbitrária como alguns pretendem resolver assuntos de tanta delicadeza e gravidade.Estamos certos que os órgãos jurisdicionais competentes não deixarão de fazer justiça e revogar liminarmente o arrazoado normativo citado.No entanto, o próprio Governo, e em especial o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, em nome da justiça e da ética, têm de demonstrar na prática que estão empenhados em corrigir dispositivos e procedimentos que nada têm a ver com o Estado de direito em que todos queremos viver.Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais, requer-se ao Governo o esclarecimento seguinte:1) Em que medida pensa o Governo intervir no caso descrito, em ordem a evitar o grosseiro atropelo dos mais elementares direitos dos cidadãos e das entidades desportivas?2) Está o Governo na disposição de pedir a inconstitucionalidade de uma norma (o artigo 86", n.° 1, do Regulamento Disciplinar da FPF) por todos havida como manifestamente violadora dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa?Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.Requerimento n.' 1359/IV (1.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne mandar solicitar à EDP, E. P., informação relativa ao estudo da possível utilização para passagem de fronteira sobre a barragem do Salto da Cela, a construir em Monção, distrito de Viana do Castelo.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José Francisco Amaral.Requerimento n.* 1360/IV (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante o mês de Abril fizeram-se sentir por quase todo o País fortes geadas, que prejudicaram gravemente a agricultura portuguesa.Milhares de agricultores ficaram em situação aflitiva.No Ribatejo, Setúbal e noutras zonas do País as vinhas, batatais e pomares foram seriamente atingidos.Em notícias vindas a público o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação dizia que os prejuízos causados pelas geadas este ano eram inferiores aos do ano passado e o director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste declarou que a maior parte dos prejuízos estavam cobertos pelo seguro.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:E) Por distritos, quais as zonas atingidas pelas geadas e o parecer dos técnicos face aos prejuízos?2) Também por distritos, quantos agricultores têm seguro de colheitas e qual a data a partir