II SÉRIE-A — NÚMERO 111 124 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 868/XIII (2.a) SOBRE O FUTURO DA BASE DAS LAJES Considerando a importância estratégica da Base das Lajes no contexto do relacionamento bilateral entre Portugal e os Estados Unidos da América e os impactos económicos e sociais na ilha Terceira decorrentes da decisão unilateral dos EUA de redução do seu contingente militar na Base das Lajes; Considerando que o XXI Governo Constitucional veio imprimir um novo fôlego a esta matéria, ao assinar em abril de 2016 uma Declaração Conjunta com o Governo Regional, na qual é assumida a responsabilidade do Estado em promover a prosperidade económica da ilha, nomeadamente através da execução, de um conjunto de medidas enumeradas na referida declaração; Considerando a importância para o desenvolvimento económico e social da implementação das medidas identificadas na Declaração Conjunta que já estão em desenvolvimento, entre elas a certificação da Base das Lajes como aeroporto para uso civil, o início da operação da companhia low cost Ryanair para a ilha Terceira, a criação de condições que permitam uma candidatura ao “Plano Juncker” para o desenvolvimento do Porto da Praia da Vitória e ainda a criação do Air – Azores International Center, uma plataforma científica nas áreas do espaço, da meteorologia, climatologia e oceanografia; Considerando que várias das ações previstas na Declaração Conjunta têm por pressuposto a consideração de que o reaproveitamento da Base das Lajes no futuro poderá passar por outros usos que não apenas o militar, de forma a que sejam criadas condições para o crescimento e desenvolvimento económico-social da ilha, destacando-se a vontade expressa na declaração conjunta de promover uma “plataforma científica nas áreas do espaço, da meteorologia, climatologia e oceanografia”. Foi, precisamente, neste espírito que foi aprovada e calendarizada a criação do projeto AIR – Azores International Research Centre no passado mês de abril, na ilha Terceira; Considerando ainda o empenho com que o XXI Governo tem conduzido o processo negocial com os EUA, que se estende a montante do trabalho da comissão bilateral, o mecanismo institucional das negociações. Desde logo, através do acompanhamento que é feito pela rede diplomática com o desenvolvimento de contactos políticos ao mais alto nível, como aliás revela a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros a Washington, em março deste ano; Considerando o diálogo intenso entre Portugal e os Estados Unidos, que tem tido resultados positivos, como é demonstrativo o processo relativo aos trabalhadores portugueses. Contudo, é necessário ainda garantir que as negociações com os EUA sejam bem-sucedidas no que respeita ao reconhecimento de que o reaproveitamento da Base, para que seja sustentável, terá de passar pelo desenvolvimento de valências diversificadas, reduzindo a dependência na utilização militar da Base e infraestruturas conexas, bem como assegurar a total descontaminação ambiental por parte dos EUA, decorrente da presença continuada das forças militares norte-americanas ao longo de mais de 60 anos. Tendo os EUA recentemente demonstrado abertura e empenho na discussão destas soluções, cremos que este é o momento certo para alcançar uma solução benéfica para todos; Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Mantenha o seu empenho na implementação das medidas previstas na Declaração Conjunta assinada com o Governo Regional dos Açores a 30 de abril de 2016; 2. Garanta, no decurso das negociações bilaterais com os EUA, a prioridade da total descontaminação ambiental e reaproveitamento futuro das infraestruturas excedentárias na estrutura aeroportuária das Lajes; 3. Desenvolva todos os esforços na procura das melhores soluções para o desenvolvimento económico e social da ilha Terceira, inserindo neste contexto as potencialidades do reaproveitamento económico das infraestruturas portuárias e aeroportuárias da ilha.