SEPARATA — NÚMERO 27 30 i) Programas destinados a informar, distrair ou educar, sob a responsabilidade editorial de um operador de serviços audiovisuais a pedido ou de um operador de televisão, tal como definidos, respetivamente nas alíneas m) e n), e/ou ii) Comunicações comerciais audiovisuais; aa) «Serviço de plataforma de partilha de vídeos» um serviço na aceção do artigo 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, no seu todo ou em parte dissociável, tem como principal finalidade ou como funcionalidade essencial a oferta ao público em geral de programas e/ou de vídeos gerados pelos utilizadores, sendo: i) A respetiva organização determinada pelo fornecedor da plataforma de partilha de vídeos, nomeadamente por meios automáticos ou por algoritmos, em particular através da apresentação, da identificação e da sequenciação, mas não exercendo tais fornecedores responsabilidade editorial sobre os programas e/ou vídeos gerados pelos utilizadores; ii) Destinados a informar, distrair ou educar; iii) Difundidos através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção da alínea a) do artigo 2.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002; bb) «Vídeo gerado pelos utilizadores» um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que: i) Constitui um elemento autónomo, independentemente da sua duração; ii) É criado por um ou mais utilizadores; e  iii) É carregado para uma plataforma de partilha de vídeos pelo utilizador que o criou ou por outros utilizadores; cc) «Responsabilidade editorial» o exercício de um controlo efetivo tanto sobre a seleção de programas e sequência cronológica da sua emissão, sob a forma de grelha de programas no caso das emissões televisivas, como sobre a sua organização sob a forma de catálogo, no caso dos serviços audiovisuais a pedido, não implicando necessariamente responsabilidade jurídica pelos conteúdos ou serviços fornecidos;  dd) «Decisão editorial», uma decisão tomada regularmente para efeitos do exercício da responsabilidade editorial e que está ligada ao funcionamento diário do serviço de comunicação social audiovisual;  ee) «Fornecedor de plataformas de partilha de vídeos», uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço de plataforma de partilha de vídeos. 2 – Não integram o disposto na alínea j) do número anterior: a) Os serviços de comunicações destinados a serem recebidos apenas mediante solicitação individual; b) A mera retransmissão de emissões alheias; c) A transmissão pontual de eventos, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respetivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado. 3 – Para efeitos da alínea bb) do n.o 1, são consideradas as orientações que a Comissão Europeia emitir, nos termos do previsto no considerando 5 da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 4 – Nos casos em que apenas uma parte dissociável do serviço prestado corresponde à definição de serviço de comunicação social audiovisual, apenas essa parte do serviço é abrangida pela presente lei. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – Estão sujeitos às disposições da presente lei: