II SÉRIE-B — NÚMERO 23 8 Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, ao CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado, à Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, ao Secretário-geral dos Laboratórios Associados, à Fundação para a Ciência e Tecnologia, à FENPROF – Federação Nacional dos Professores, à FNE – Federação Nacional da Educação, ao SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior, à Associação Portuguesa de Mulheres Cientistas, à Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia, à ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, à Organização dos Trabalhadores Científicos, à CIP – Confederação Empresarial de Portugal, à Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, à UGT – União Geral de Trabalhadores, à CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, ao IICT – Instituto de Investigação Científica Tropical, ao Instituto Hidrográfico, ao INSA – Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, ao Instituto Tecnológico e Nuclear, ao LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, ao IPMA – Instituto Português do Mar e da Atmosfera, ao INRB – Instituto Nacional de Recursos Biológicos, ao LNEG – Laboratório Nacional de Energia e Geologia, ao IML – Instituto de Medicina Legal e ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam que o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) seja revisto. Nesse sentido elencam os princípios que, no seu entendimento, deveriam orientar essa mesma revisão: “– Prossecução do processo de paralelismo e convergência entre a Carreira de Investigação e a Carreira Docente Universitária; – Adaptação de procedimentos nos processos de recrutamento no ECIC, de modo a permitirem uma tramitação menos morosa e de carácter internacional como a que o ECDU estabelece; – Incorporação de uma avaliação consequente respeitando, com as devidas adaptações, o disposto sobre essa matéria no ECDU; – Manutenção da contratação em regime de dedicação exclusiva como regra, pelas razões, hoje como antes atuais (nota a), que levaram à introdução desse regime na Carreira de Investigação e na Carreira Docente Universitária, e em outras da função pública; –Respeito pela Carta Europeia do Investigador, aprovada pela Comissão Europeia.”III – Análise da Petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição sobre a matéria. Entretanto, encontra-se em apreciação na Comissão de Segurança Social e Trabalho o Projeto de Lei abaixo referido, que visa substituir o Estatuto do Bolseiro de Investigação: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 628/XII 3.a Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação  PCP