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Bem ficamos por aqui, porque o tempo é escasso; ficamos por aqui, porque as Grandes Opções do Plano, essas tais grandes opções, vão ser votadas noutra altura e o Sr. Ministro podia ter-nos poupado e podia ter-se poupado a fazer esse discurso que vai ter de repetir. Mas, já agora, também lhe digo que continua a ser digna do conselheiro Acácio aquela grande frase que o Sr. Ministro disse: «para serem grandes têm de ver mais longe».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Ministro, não é tanto uma pergunta que quero fazer-lhe, mas um comentário a uma afirmação sua, coma qual, evidentemente, não posso estar de acordo. Aliás ficaria mal se não lhe exprimisse esse desacordo.
Referiu o Sr. Ministro a sua discordância relativamente às falsas magias tecnocráticas.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, em meu entender, os números só são inúteis quando existem de per si, pois são preciosos para fundamentar ideias.
Senão utilizarmos números, ao denunciar as magias tecnocráticas o Sr. Ministro abre mão a que lhe façam críticas sobre magias literárias.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, pois, se não considera como altamente redutor nas Grandes Opções do Plano a médio prazo o facto de não nos ter fornecido, nem ter tido a preocupação de elaborar, cenários estratégicos quantitativos que nos expliquem e explicitem o teor das transformações e do voluntarismo que é inerente às ideias qualitativas que constam desse documento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro do Plano, V. Ex.a gastou uma parte importante do seu discurso a falar das Grandes Opções do Plano a médio prazo; uma outra parte para justificar esse facto, na base de que não tem sentido encarar as opções anuais desligadas no enquadramento a médio prazo e, para terminar, manifestou a sua estranheza pelo facto de haver quem se recuse discutir o conjunto das Grandes Opções neste longo quadro que o Sr. Ministro traçou.
Dir-lhe-ia que, pela nossa parte, Partido Socialista, concordamos com o Sr. Ministro quando diz que as opções anuais devem decorrer daquilo que é o quadro das opções a médio prazo e que não faz sentido, sobretudo havendo opções a médio prazo, discutir as opções a curto prazo, ignorando e não debatendo essas opções a médio prazo.
Quanto à estranheza manifestada pelo Sr. Ministro, lembro-lhe que se neste momento não estamos formalmente a discutir as Grandes Opções para 1987-1990 e que isso se deve ao voto desta Assembleia, nomeadamente ao voto do partido que apoia o Governo, no sentido de recusar essa discussão da forma «estranha» que o Sr. Ministro atribui a essa atitude.
Dir-se-á, porventura, que houve aqui uma desarticulação entre a posição do Governo e a do partido que, nesta Câmara, o apoia.
Sr. Ministro, creio que pensar e fazer esta análise de uma forma superficial seria uma ingenuidade da nossa parte. Julgo que não houve qualquer desarticulação, mas a procura de uma situação cómoda, que permite ao Sr. Ministro vir aqui dissertar sobre as Grandes Opções a médio prazo, o que, de certo modo, inibirá as bancadas, no respeito pela decisão da Assembleia, de discutirem esse plano, mas que, de qualquer forma, evita ao Governo o veredicto da Assembleia sobre as opções de médio prazo, e foi isso o que se pretendeu evitar.Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, com a nossa abstenção inviabilizámos, objectivamente, a discussão concomitante dos dois documentos, mas fizémo-lo nos seguintes pressupostos: em primeiro lugar, tendo em conta que o Governo remeteu à Assembleia da República um ofício, que é do conhecimento de V. Ex.a, o qual, no fundo, é a individualização das Grandes Opções do Plano para 1987; em segundo lugar, entendendo que, perante a posição assumida pelos vários partidos em conferência de líderes, era um facto consumado que iríamos ter a discussão das Grandes Opções do Plano para 1987, o que, aliás, ficou claro hoje de manhã nas intervenções produzidas em Plenário pelos demais partidos da oposição, para além do de V. Ex.a
366 I SÉRIE - NÚMERO 12Portanto, o nosso voto foi perfeitamente coerente.
V. Ex.a sabe que consideramos que o Governo é o Governo, o partido é o partido, e não têm ambos de estar necessariamente de acordo. Contudo, não é esse o caso.
O caso é o de que, se houve desarticulação, foi, eventualmente, entre o presidente do grupo parlamentar de V. Ex.a e os seus vice-presidentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não obstante esta tirada final de humor por parte do Sr. Deputado António Capucho, em seguida não vou
invocar a honra da minha bancada para me defender.
O Sr. Deputado não ofendeu a honra da minha bancada, da mesmo forma que não ofendi a honra da bancada do Sr. Deputado. Contudo, reconheço que há que
recorrer a essa deturpação das figuras regimentais para que possamos continuar a intervir.
Sr. Deputado António Capucho, digo-lhe que, em primeiro lugar, o Governo aceitou cindiras propostas, mas não aceitou retirá-las a ambas -disse-o esta
manhã, pela voz do Sr. Ministro do Estado.
Eu não disse que tinha havido desarticulação, pelo que não se defenda de uma acusação que lhe não fiz.
Pelo contrário, eu disse que o PSD e o Governo tinham estado perfeitamente articulados nesta atitude, ao encontrarmos a situação que permitiria ao Governo evitar o veredicto da Assembleia sobre as Grandes Opções
Sr. Deputado, discutir as Grandes Opções do Plano a médio prazo quinze dias depois de discutirmos as opções anuais é uma metodologia absurda, conforme acabou de ser demonstrada, ao longo da sua intervenção, pelo Sr. Ministro do Plano. E não sei se, ao fazê-lo, o Sr. Ministro do Plano terá ofendido a honra da sua bancada. Se o fez, Sr. Deputado António Capucho, peça ao Sr. Presidente que lhe permita exercer o direito de defesa perante o discurso do Sr. Ministro do Plano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro do Plano, não vou manifestar, uma vez mais, a satisfação que teríamos tido em discutir as Grandes Opções do Plano a médio prazo, com as quais, na sua substância, não estamos de acordo, mas que
teríamos tido a possibilidade de analisar, discutir e votar.
O que não percebi, pelo que gostaria que o Sr. Ministro me explicasse, fora sua intervenção depois do que se passou esta manhã.
A minha sensação era a de estar a ver um filme com a banda sonora de um outro filme. As duas coisas não jogavam uma com a outra, isto é, houve uma acção
e o Sr. Ministro, que estava «em off», contou uma outra história, que não tinha nada a ver com a história que estava a ser vivida.Se o Sr. Ministro solicitava o poder de sonhar, quem lhe cortou os sonhos foi a bancada do PSD, ao não deixar que a discussão tivesse lugar.Risos do PS.Há ainda uma coisa que não percebi e que o Sr. Ministro ainda não explicou. $ a seguinte: não vamos discutir as Grandes Opções do Plano a médio prazo, mas as Grandes Opções do Plano são de médio prazo, 1987-1990.Qual é a opinião do Sr. Ministro: podemos discuti-las até ao final do ano? Vê interesse nisso? Discutimos as Grandes Opções do Plano de 1987-1990 condicionadas pela análise e discussão que vamos ter ou apresentará uma para o período de 1988-1991?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Ministro, na IX Opção começa-se por dizer que «o nosso país tem vindo a desarrumar-se de forma grave» e, então, o Governo diz-nos «que o eixo fulcral da definição política do ordenamento do território é o sistema urbano».Adianta, depois, que «o mercado fundiário é um importantíssimo instrumento, havendo, pois, que o favorecer», isto para que «a vida ganhe a graça de viver o que o bulício urbano pode trazer». Peço-lhe desculpa, Sr. Ministro do Plano, mas isto mais me parece um texto de um anúncio de uma urbanização.Risos do PS.Depois, diga-se entre parêntesis, que, no nosso entendimento, na política do ordenamento do território, prevista nesta IX Opção, há um peso excessivo da valorização do urbano em detrimento de uma maior incidência de reflexão, mesmo que teórica, sobre o rural.Mais adiante, o Governo imagina, bucolicamente, «o aspecto rural pautado pelo compasso da Natureza e das estações do ano». Pergunto: isto não será um fascínio pelo mercado fundiário?Em relação às questões correntes de ordenamento do território que vêm expressas na IX Opção, o que me impressiona é que o Governo omite instrumentos fundamentais para prosseguir os objectivos a que alude em palavras, ou seja, omite a questão da regionalização.
Como é possível um ordenamento do território sem a regionalização? Por outro lado, como é possível um ordenamento do território quando várias políticas sectoriais, pelas quais o Governo tem optado, são elas próprias factores de desordenamento? Aqui, refiro a questão da política industrial, a reconversão de Portugal em vazadouro da poluição europeia e o dito paraíso que Portugal será para as empresas de celulose.
Uma outra questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter falado nas perspectivas macroeconómicas das Grandes Opções do Plano. Mas, o Sr. Ministro gestor de um ministério com muita importância, que engloba várias secretarias de Estado, não poderá fazer uma reflexão, ainda que sucinta, sobre a execução do PIDDAC para 1986 nas várias Secretarias de Estado e do que está previsto para 1987, nomeadamente no que diz respeito à área do ambiente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 367O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro, confesso que a consideração pessoal que nos merece, a mim particularmente, não me deixava fazer prever que lhe estivesse reservado este desagradável papel.
Desagradável, porquê? Por que ainda esta manhã a Assembleia interpelou repetida, sucessiva e insistentemente o Governo para que, da parte de V. Ex.as, obtivéssemos uma posição clara sobre a cisão ou não cisão das Grandes Opções do Plano.
A resposta foi curta, rápida, fugaz, por parte do Sr. Ministro Eurico de Melo e V. Ex.a, nessa altura, omitiu o desenvolvimento que agora nos propiciou.
De maneira que é óbvio e me parece inelutável que se suceda um conjunto de intervenções como aquela que ouvimos agora. Isto é: este discurso que sentido teve, Sr. Ministro? É a recusa de hoje de manhã em dar uma resposta clara? É. a. recusa em relação a uma decisão que democrática e regimentalmente foi aqui tomada esta manhã? É a poupança daquele tempo de que há-de precisar para repetir este mesmo discurso quando tivermos de debater as Grandes Opções do Plano a médio prazo?
É evidente que há mais coisas difíceis de entender, ou, porventura, não.
O Sr. Ministro acabou por se ocupar exclusivamente da questão das Grandes Opções do Plano a médio prazo e, sobretudo, por se ocupar com loas, com um desvelo e um ardor em relação a tudo quanto seja plano e planeamento.
Em boa lógica, Sr. Ministro, este discurso deveria ser apagado do Diário, sem prejuízo do devido respeito para com V. Ex.a, porque ele se desinsere, pura e simplesmente, da ordem de trabalhos.
É verdade que, para nós, também fica claro que V. Ex.o distingue entre grandes opções e pequenas opções, entre as GOPs e as POPs...Risos do PS.... mas, Sr. Ministro, verdadeiramente, aquilo que sobra é o «ardor ilimitado» que V. Ex.a aqui nos trouxe a respeito do Plano e da planificação. Esse ardor poderá não explicar que o PSD é uma esquerda moderna, mas explicará que é, sobretudo, uma esquerda recente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero pôr à vossa consideração o seguinte problema: o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE também pretende formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Plano, mas não dispõe de tempo. Ora, a título excepcional, acham VV. Ex.as que se poderão conceder os necessários 3 minutos, que serão descontados no tempo de que o MDP/CDE dispõe para amanhã?Pausa.Não havendo qualquer objecção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Ministro, a questão que lhe quero colocar insere-se no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Quando caracterizam o sistema de ciência e tecnologia português, as Grandes Opções do Plano apontam para a sua vulnerabilidade, expressa em indicadores vários, como, por exemplo, o montante das verbas actualmente afectas à investigação e desenvolvimento, excessivo peso do Estado nestas despesas relativamente ao sector privado, número total de investigadores, a débil interacção entre organismos estatais (v. sistema produção e consequente dependência tecnológica externa).
O texto acrescenta ainda que têm faltado coordenação e directivas nacionais precisas para a orientação daquelas verbas e que tem faltado igualmente uma grelha de critérios para avaliação e selecção de projectos do I&DE elegíveis para financiamento.
Para remediar estes males o complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987 faz ascender as despesas em investigação científica a 4895 milhares de contos, estando 2364 milhares a cargo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o que significará que a verba a cargo desta instituição sofre um aumento de 250 %.
Sr. Ministro, claro que é de louvar o crescimento do montante afecto ao I&DE! ... Porém, não deverá esquecer-se que, partindo-se, como se parte, de um plafond muito baixo, a subida prevista não permite ir além dos 0,4% do PIB. Ora, como deve saber, as organizações internacionais competentes desde há anos que vêm propondo o mínimo de 1 % do PIB para os países em desenvolvimento.
Mas o que neste momento importa realmente interrogar é a questão da estratégia, dos instrumentos que o Governo terá intenção de utilizar para a aplicação das verbas e, para além disso, dos critérios que fundamentam a repartição dessas verbas.
As Grandes Opções do Plano não passam de generalidades.
Parece acreditar-se na participação do I&DE nos programas da CEE como contributo significativo para a modernização da economia, pelo acesso que permitiria a novas tecnologias. Fala-se dessa oportunidade, dessa participação, como ocasião única. Fala-se nos últimos projectos, mas sabe-se que é marginal o significado da participação portuguesa nos projectos comunitários, projectos esses que são orientados para domínios estratégicos que garantam a competitividade externa da CEE, o que quer dizer que os verdadeiros actores do processo são as grandes empresas e instituições científicas dos países europeus mais industrializados.
Sabe-se, também, que é largamente inferior a capacidade do tecido económico português para absorver os resultados da investigação e desenvolvimento tecnológicos realizados na Europa.
É verdade que entre as grandes opções se inclui o propósito de dinamizar o sistema cientifico e tecnológico através do reforço do investimento, do apoio e lançamento de programas específicos de apoio à acção das universidades, programas de sensibilização, utilização do CIT para reforçar o aparelho produtivo nacional. Certamente que estes objectivos permitirão justificar a canalização das verbas, mas o que não se vêem nas Grandes Opções do Plano são os mecanismos que o Governo vai utilizar para o pretendido reforço e estímulo do sistema.
Haverá lugar a estudos de base que permitam fundamentar políticas e atribuir financiamentos ou prosseguir-se-á a política do mecenato, apoiado, por vezes, em critérios de duvidosa cientificidade?
368 I SÉRIE - NÚMERO 12Quais as estruturas que vão articular o sistema de CIT e o sector produtivo, sabendo nós como as tentativas anteriores foram mais ou menos frustrantes?
Como se pretende introduzir o novo espírito científico no sistema educativo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou ter tempo para responder, uma a uma, a todas as questões de que tomei nota, mas acontece que algumas delas, nomeadamente esta última que foi colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, vão ser amanhã objecto de intervenção, quando falar do PIDDAC, portanto, nessa altura, terei oportunidade de falar concretamente sobre a parte específica da investigação científica.
Alguns dos aspectos referidos serão mais adequadamente dirigidos a colegas meus, mas não deixarei de os transmitir, nomeadamente no que respeita aos centros tecnológicos e às empresas públicas, ao Sr. Ministro da Indústria.
Há aspectos que são de âmbito das relações internas do Parlamento, nos quais não me vou meter refiro-me, nomeadamente, a grande parte das questões colocadas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Eduardo Pereira. Aguardaremos o veredicto da Assembleia para, depois, podermos falar acerca dele.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Achamos melhor!O Orador: - Quanto à questão dos modelos, que me foi colocada pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, devo dizer que tenho uma grande parte da minha vida ocupada com a elaboração e o tratamento de modelos, pelo que sei as virtualidades dos mesmos e como os devemos trabalhar com «pinças».
Sei, portanto, as alegrias e as limitações dos modelos. Não tenho nada contra eles, antes pelo contrário. Talvez isto seja uma reflexão de alguém que lhes conhece as limitações, mas o que lhe posso dizer é que vejo que há lugar para aplicação de modelos quando se trata de fazer planos e programas, pois nessa ocasião há lugar para compatibilizações, para fazer grandes opções.
Há pouco o Sr. Deputado Silva Lopes falou muito da necessidade de esclarecer o conteúdo das Grandes Opções., Vendo eu as Grandes Opções como decisões estratégicas a montante da elaboração de planos e modelos, é uma reflexão ex ante relativamente à construção de modelos que propus refazer.
Não tenho nada contra os modelos, mas acho que eles devem ser limitados ao ambiente, exactamente nos termos em que referiu, para fazer cenários criticados pelo bom senso das pessoas que vêem para além dos modelos.
Por isso, estou em desacordo, o que não quer dizer que - e passo à referência feita pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão - eu tenha uma fé insuspeitada em tudo quanto á incondicional, em tudo quanto é planeamento. É evidente que não tenho.
Relativamente ao «ardor» a que se referiu, penso que hoje se fez uso e abuso da palavra «planeamento». Com efeito, actualmente, quando queremos dizer «coordenação de acções», chamamos-lhe planeamento.Talvez valesse a pena reformular a semântica. De qualquer das formas, se por planeamento se engloba a coordenação de todas as acções que implicam gastos, aí sim, digo que tenho um ardor ilimitado nessa coordenação, pois é a mais difícil de fazer de entre qualquer outra operação. Se por plano se entende o seguimento cego de algo que foi definido pelo tal modelo por que tenho respeito, mas com limitações de uso, pelas suas consequências, então, estou de acordo consigo.De todo o modo, o «ardor ilimitado» deve ser entendido no sentido da coordenação de todos os instrumentos a que a Administração Pública tem acesso.Creio que hoje vou ficar por aqui, pois amanhã terei oportunidade de voltar a abordar algumas das questões colocadas hoje, nomeadamente no que respeita ã política regional e aos recursos naturais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987 realizam-se num contexto político muito diferente da ambiência dos debates do Orçamento para 1986. A experiência de mais de um ano de um governo de maioria relativa, minoritário em confronto com a soma das oposições, firmou-se. Tornaram-se também conhecidas as virtudes e as inevitáveis limitações da forma escolhida, bem como o estilo de governação deste executivo. Pode, assim, agora, a Assembleia da República debater em maior profundidade as opções macroeconómicas propostas pelo Governo para 1987 e as suas concretizações nas receitas e despesas do Estado sem se distrair com as sequelas de contendas eleitorais, que já vão longe.Acresce ainda, para este clima novo, um outro factor. Nos períodos de escassez, quando «não há pão», diz o povo que «todos ralham e ninguém tem razão». Felizmente, a convergência da política de austeridade do anterior governo e o são realismo da política económica do governo actual - ambos norteados pela prossecução do interesse nacional -, em conjugação com uma envolvente externa extremamente favorável, no que respeita aos preços do dólar e do petróleo, permitem olhar o presente sem os dramatismos das premências inadiáveis ou das diminuições do que já é essencial.
Estão, assim, reunidas as condições para que se abandone a demagogia fácil e as cassetes a que alguns partidos nos habituaram e para ir ao fundo das questões, enriquecendo a análise dos problemas com a diversidade natural das perspectivas de cada partido. Discutamos, pois, as opções políticas fundamentais e a coerência das políticas que as pretendem realizar, apresentando alternativas quando disso for o caso. Abandonemos efeitos cénicos de gosto duvidoso e práticas de «chicana» processual que não prestigiam a Assembleia.A oposição, melhor, as oposições encontram-se perante um repto que não podem iludir: ou aceitam as propostas fundamentais do Governo, embora naturalmente criticando aqui ou além a coerência das medidas que as visam implementar, ou se, pelo contrário,
19 DE NOVEMBRO DE 1986 369as rejeitam, devem fazê-lo claramente, apresentando uma solução construtiva e assumindo a responsabilidade política da sua atitude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não seria claro, nem ajudaria à transparência do sistema político e, por consequência, à compreensão do cidadão comum, dizer maioritariamente que o Orçamento não serve, sem ter a coerência de, no voto, o vir a rejeitar. Tão-pouco representa força de ânimo, mas apenas tibieza calculista, refugiar-se nas águas turvas da abstenção. Sejamos firmes e frontais: se sim, sim; se não, não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, quanto a nós, face à presente proposta, a posição a tomar não é difícil. Este orçamento confirma que o governo que apoiamos merece continuar a governar. Dizemo-lo não por mero imperativo de solidariedade partidária, mas pela prova evidenciada, o que, como é natural, não exclui, aqui e além, dúvidas quanto a certas soluções ou o desejo de introdução de correcções de detalhe.
O exame global do Orçamento, para além do mérito não dispiciendo, pela sua raridade nos tempos pós-revolucionários, de ter sido apresentado no prazo constitucionalmente previsto, revela, desde logo, duas qualidades altamente positivas: a bondade, a escolha acertada dos objectivos prioritários, por um lado, e a continuidade da política económica, dos fins que o Governo, desde o início do seu programa, pretende alcançar, pelo outro.
Constituem grandes objectivos da política macroeconómica para 1987 o reforço do investimento produtivo e do emprego e a redução da inflação, desacelerando-a para uma taxa média anual entre 8 % e 9 % . O produto interno bruto, que cresceu em 1985, 3,3 % e em 1986 3,9 % , crescerá 4,4 % em 1987, de acordo com a previsão.
Pretende ainda o Governo que esses desideratos sejam alcançados com um aumento moderado do consumo privado e com um crescimento das exportações em taxa correspondente à da procura mundial. A política cambial deverá acomodar-se a estes propósitos.
Para que este cenário seja possível tornar-se-á necessário - refere a proposta de lei orçamental - conter o défice orçamental, conseguindo para as despesas correntes taxas de crescimento real próximas de zero e mantendo o crescimento real das despesas de capital a uma taxa correspondente à do crescimento do PIB.
Em termos ideais, todos desejaríamos que o crescimento económico se acelerasse com incremento do emprego e que a inflação fosse ainda mais drasticamente reduzida. Mas a política é a arte do possível e as metas propostas parecem realistas. Ponto é que sejam alcançadas. A questão nevrálgica, sobre a qual as opiniões, tributárias das correspondentes ideologias, se cindem, é esta: vamos consegui-lo com mais Estado ou com menos Estado?
O Governo propõe uma óptica de redução do peso do Estado pela contenção de despesas correntes e pela moderação no investimento público. Para aqueles que, como nós, pensam que é vital para o País, nesta encruzilhada da sua história, ter uma economia dinâmica e flexível, que promova os mais aptos e sancione os incapazes, esta escolha é correcta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Seria... !O Orador: - Para os que, acima de tudo, privilegiam uma igualdade cega, que equipara os diligentes e os preguiçosos, os competentes e os incompetentes, os criadores de inovação e de progresso e os conformistas, que se limitam à imitação de ideias alheias, esta política é um escândalo. Esquecem os que tudo querem nivelar por baixo e, por isso, usam os mecanismos castradores da burocracia estiolante que promoverão uma sociedade de iguais, mas igualmente de medíocres.
A nossa dúvida não está, pois, na opção feita, que nos parece essencialmente correcta e digna de aplauso. A nossa interrogação reside em o financiamento das despesas correntes e do investimento no sector público administrativo se nos afigurar vir a absorver uma percentagem excessivamente elevada do crédito total disponível.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Criam-se, deste modo, dificuldades ao investimento por parte das empresas, o qual deverá ter uma taxa de crescimento real da ordem dos 9,5 % para ser compatível com o modelo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - A baixa das taxas de juro - sobre a qual compreensivelmente não temos dados precisos aumentará o autofinanciamento das empresas, as quais verão a sua carga fiscal ligeiramente aliviada. Mas, não se podendo aumentar substancialmente a oferta de crédito, pelos riscos inflacionistas que traria, torna-se difícil conseguir que uma expansão do crédito interno da ordem dos 7 % permita um crescimento na formação bruta de capital fixo de 20,7 %.
Também nos parece necessário, neste contexto, dar uma grande atenção à estruturação do mercado de capitais e à dinamização da oferta de títulos, eliminando alguns efeitos perversos de certas disposições do importante diploma sobre as sociedades comerciais, recentemente entrado em vigor.
Reconhecido que é nas empresas que assenta, no entendimento do Governo e no nosso, a estratégia do desenvolvimento esperado, compreende-se que a dúvida posta sobre o efeito do crowding out tenha relevância.
Sabemos, aliás, que o Governo teve consciência clara do problema, até pela preocupação que manifestou com a articulação entre a programação monetária e a política orçamental, e sabemos qual a resposta que deu, em termos do comportamento esperado da poupança e das empresas. Mas, por razões cautelares e, sobretudo, de coerência com a filosofia política professada, parecer-nos-ia importante que se tivesse feito um esforço suplementar na diminuição das despesas. A privatização e a desregulamentação, para além de proclamadas, devem ser aplicadas como medidas importantes, decisivas mesmo, da reforma administrativa. Só por aí, provavelmente, se poderia aliviar significativamente a carga fiscal, o que neste Orçamento, em termos globais, ainda não acontece.
370 1 SÉRIE- NÚMERO 12Colocada a dúvida - que vai no sentido da restrição das despesas e da austeridade, e não no sentido das facilidades, por aumento do crédito interno ou externo ou por emissão de moeda -, devemos reiterar o nosso apoio aos objectivos preconizados pelo Governo. Pretendemos reforçar as garantias da sua consecução - que julgamos vital -, e não o contrário. A confiança dos investidores e dos empresários também se ganha por estes sinais indiciadores do reforço da coerência das políticas adoptadas.
Dúvidas de menor âmbito ou propostas de alteração de pormenor ficarão para a discussão na especialidade. Na sua generalidade, as medidas e políticas apresentadas merecem-nos, assim, aprovação. Através delas reforçaremos o aparelho produtivo da nossa economia e o nosso bem-estar. Outros meus colegas de bancada terão, de resto, oportunidade de, ainda na generalidade, abordar alguns sectores específicos da actividade económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tivemos oportunidade de dizer, aquando da apreciação por esta Câmara da moção de confiança apresentada pelo Governo, que é preciso que as políticas económicas durem o suficiente para que se possa ajuizar da sua valia. Só um governo de legislatura, um governo cujo mandato não seja abrupa e precocemente interrompido, pode realizar uma política coerente e cujos resultados sejam palpáveis. Nas eleições gerais o povo dará o seu veredicto. O eleitorado sancionará os que não se assumirem com frontalidade e julgará, pelas suas obras, aqueles que governem com rectidão e honestidade. A forma como este orçamento será votado e a forma como será executado constituem elementos fundamentais para esse juízo popular. Por mim, não tenho dúvidas sobre o sentido desse mesmo julgamento.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho, também para uma intervenção.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há anos que a Assembleia da República não tinha oportunidade de discutir, nos prazos legalmente fixados, uma proposta de lei orçamental. Teve-a este ano. O PRD congratula-se com o facto.
Infelizmente, a proposta de lei n.o 44/IV não foi acompanhada de todos os elementos considerados indispensáveis à sua apreciação, verificando-se inclusivamente que até às vésperas da data limite fixada para a apresentação do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano deram entrada na Assembleia elementos informativos do maior interesse para a discussão da referida proposta, os quais, naturalmente, não puderam ser objecto de tratamento apropriado; é, designadamente, o caso da informação relativa ao sector empresarial do Estado.
Esta disfuncionalidade não é nova, mas tem de ser urgentemente superada. Para tal, é absolutamente imprescindível que se modifiquem certas atitudes, substituindo-se o afrontamento sistemático e a desconfiança pelo diálogo colaborante. E é também necessário que, aproveitando-se o ensejo permitido pela revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - tarefa em ultimação na Comissão de Economia, Finanças e Plano -, se defina e estabeleça, com clareza e com realismo, a natureza da informação de que a Assembleia carece para realizar adequadamente a sua missão e, bem assim, a tipologia a que deve obedecer a sua apresentação.
Pela nossa parte, estaremos disponíveis e determinados para contribuir para a consecução dos objectivos aludidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Frustraram-se, uma vez mais, as expectativas daqueles que, como nós, aguardavam que a proposta de lei orçamental evidenciasse alguma conexão com o conteúdo das chamadas < Grandes Opções do Plano». Com efeito, continua a verificar-se uma notória ausência de integração e, mesmo, de articulação entre objectivos e políticas de desenvolvimento e a política orçamental. Tal circunstância é tanto mais de lamentar quanto o Governo dispunha dos meios necessários e parecia dispor da vontade política requerida para o efeito. É surpreendente que, depois de se ter tido a coragem de analisar e equacionar - embora de forma altamente controversa- os problemas de fundo da sociedade portuguesa, não se tenham definido os instrumentos necessários para a mudança e se tenha, inclusivamente, elaborado uma proposta de lei orçamental manifestamente refractária aos alegados propósitos de transformação e adaptação estrutural.
A proposta de lei orçamental para 1987 é um documento «neutro» em termos políticos e inócuo em termos sócio-económicos. É um documento que nada cria, nada inova e nem sequer dá sequência a acções iniciadas na proposta de lei orçamental para 1986, visando a clarificação das finanças públicas. Verifica-se, com efeito, que as prioridades sectoriais, em vez de determinarem a orçamentação, são determinadas por ela, que o cego e indiscriminado sistema de rateio das dotações entre departamentos da Administração continua a ditar condutas e que o mérito e eficácia social das despesas não é devidamente ponderado.
Em matéria de clarificação das finanças públicas, não se concretizaram intenções que haviam sido enunciadas, como, por exemplo, a integração, no Orçamento do Estado, dos Cofres do Ministério da Justiça, chegando-se, inclusivamente, ao ponto de retroceder em matéria de contabilização orçamental dos meios financeiros que sejam receita efectiva e que decorram de acordos de defesa.A proposta de lei em apreço é, pois, um instrumento exclusivamene orientado para a consecução de um objectivo - e de uma obsessão - absorvente, qual seja o de se chegar, em 1991, a um défice das finanças públicas da ordem dos 5 % do PIB. Mas será que a prossecução desse objectivo - cuja justeza se não discute - não admite mudanças na nossa gestão orçamental? Não será mais fácil - e socialmente mais útil - prossegui-lo num quadro genérico de referências que privilegie uma conexão clara entre objectivos, políticas, programas e orçamentos e que equacione e questione o interesse social de certas despesas?Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A grande rigidez que, indiscutivelmente, condiciona, em Portugal, a elaboração do Orçamento não pode ser o eterno álibi para que governos que não são de gestão utilizem a política orçamental basicamente para gerir o presente sem perspectivas de futuro.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 371Acresce que também não é aceitável que a proposta de lei orçamental tenha sido elaborada com tão elevados graus de indeterminação. Este novo factor limitador decorre de o Governo não ter incluído na proposta de lei n.o 44/IV uma estimativa, ainda que grosseira, das incidências orçamentais dos fluxos financeiros com a CEE. Em vez disso, o Governo optou pelo compromisso de inscrever, nos termos do n.o 8 do artigo 14.o da proposta em apreço, o montante da contribuição financeira do Estado Português. É, aliás, discutível a legalidade desta disposição, uma vez que ou já estão inscritas contrapartidas no Orçamento - e conviria saber onde - ou haverá acréscimo de despesa e deverá ter lugar uma alteração orçamental da exclusiva competência da Assembleia.
Por outro lado, o. número de pedidos de autorização legislativa formulado no articulado revela-se manifestamente excessivo, sendo, por isso, legítimo concluir que o Governo se afirma mais por aquilo que tenciona vir a fazer do que por aquilo que assume o compromisso de fazer.
Acresce que, como o Governo não concretizou vários pedidos de autorização legislativa aprovados na discussão do Orçamento para 1986, tem que admitir-se que uma situação idêntica possa ocorrer em 1987.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após as considerações gerais formuladas, procurarei, no que se segue, passar em revista a proposta de lei n.o 44/IV. Deter-me-ei apenas na análise dos grandes números e das ideias e ou critérios que os fundamentam.
Não me referirei ao enquadramento macroeconómico do Orçamento, na medida em que esse assunto já foi objecto de uma intervenção por parte de um colega de bancada. Abordarei, sucessivamente, as despesas, as receitas e o investimento público.
Antes, porém, afigura-se-me pertinente formular uma observação prévia sobre as dificuldades com que se defronta o analista que pretende fazer um estudo comparado dos valores constantes da proposta de lei orçamental para 1987 e do orçamento corrigido de 1986. Tal tarefa é altamente problemática, devido a factores de ordem vária, entre os quais avultam as tradicionais discrepâncias de classificação orçamental entre as ópticas da contabilidade pública e das contas nacionais e a reclassificação de certas rubricas da despesa.
Conviria que, no futuro, houvesse a preocupação de fornecer uma explicação detalhada sobre as incidências de factores como os referidos nos valores constantes da proposta de lei orçamental. É que, a não ser assim, terá de passar a citar-se, casuisticamente, o número dos quadros que são objecto de análise, uma vez que para as mesmas rubricas são frequentemente fornecidos valores distintos:
Considerarei, na análise comparada, os valores do orçamento revisto de 1986, muito embora não desconheça que os mesmos foram alterados, em mais de 20 milhões de contos, por créditos especiais da exclusiva competência do Governo, incluindo reforços com compensação em receita consignada. Eis, senhores deputados, mais uma razão para retermos a nossa atenção apenas no essencial ...
As despesas totais - com exclusão da contribuição financeira para a CEE e das contas de ordem - registam, em termos reais, um crescimento moderado cerca de 2,9%, utilizando o deflactor do PIB.Esse crescimento é conseguido, exclusivamente, à custa da expansão das despesas de capital, que acusam um crescimento de 11,4%, utilizando o deflector da FBCF. As despesas correntes apresentam uma taxa de crescimento negativa (- 0,3), utilizando o deflactor do consumo público.
A este nível de agregação nada de essencial haveria a objectar à evolução descrita. O mesmo não sucede, porém, quando a análise incide sobre valores mais desagregados. Assim, nas despesas de capital verifica-se que o crescimento mais forte se regista na rubrica «Passivos financeiros», e não na rubrica « Investimentos», a qual se expande à taxa real de apenas 3,4%. Também as «Transferências para o sector público» evidenciam uma taxa moderada de crescimento que se situa somente um pouco acima da média do crescimento das despesas de capital. Nota-se, desde já, que a rubrica «Activos financeiros» - onde figuram as dotações para as EPs - sofre um pronunciado decréscimo. Quanto às despesas correntes, é de salientar que só as «Despesas com pessoal» registam um crescimento positivo, apresentando «Juros» e «Transferências» um crescimento real de sinal negativo.
O crescimento, relativamente animado, das despesas com pessoal - cerca de 5 % -não pode ser imputado, no essencial, como pretende o Governo, às maiores dotações para pensões e reformas dos funcionários e para a ADSE. O que, em boa verdade, se verifica é uma sobreavaliação da respectiva dotação.
Estará o Governo a pensar que a actualização salarial se irá processar algo acima dos previstos 12 % a 12,5 % ou será que iremos assistir, incredulamente, à expansão dos efectivos da função pública, designadamente dos chamados «tarefeiros», cuja dotação orçamental, aliás, cresce em exponencial em relação à do ano precedente? Ou tratar-se-á, simplesmente, de um erro de previsão que o Governo está disposto a corrigir?
Quanto às despesas por ministérios, afigura-se útil salientar alguns aspectos que, de resto, são mencionados nos relatórios das várias comissões parlamentares. Permito-me aqui abrir um parêntesis para referir a qualidade da generalidade desses relatórios. Apesar disso - ou talvez por isso- os representantes do PSD nas várias comissões votaram quase sempre contra. Se refiro este facto é porque considero que ele constitui elucidativa expressão de certas atitudes a que aludi no início da minha intervenção. Fecho o parêntesis.Aplausos do PRD.O Orador: - De entre os aspectos que reputo relevantes avultam os seguintes: em matéria de trabalho, é de assinalar o pronunciado decréscimo da verba destinada a subsídios de desemprego, apoio ao emprego, lay-off, fundo de garantia salarial, apoios à reestruturação industrial e salários em atraso. Afiguramse, igualmente, insuficientes as verbas destinadas à inspecção do trabalho e à higiene e segurança; no tocante à Segurança Social, é importante notar que o défice previsto para 1987 monta a cerca de 30 milhões de contos, ou seja, a 7 % do défice do Estado.
Este défice segue-se a um défice efectivo, em 1986, que se estima atingir apenas - 3,4 milhões, quando o défice previsto para 1986 foi de - 26,2 milhões. Esta diferença entre défices previsto e efectivo decorre, basicamente, de as contribuições cobradas terem excedido largamente as cobranças orçamentadas e isso em resul
372 1 SÉRIE - NÚMERO 12tado de o Governo ter protelado, deliberadamente; a data de entrada em vigor da taxa social única prevista no artigo 74.o da Lei n.o 9/86 para, alegadamente, evitar o quase sempre presente fantasma do «disparo» do consumo privado (num aparte, permitam-me que registe que, ao que parece, este fantasma não esteve presente quando recentemente se deliberou aumentar as pensões). Como este expediente não poderá ser usado em 1987, é de admitir que, se não for significativamente melhorada a eficiência do sistema de segurança social, o respectivo défice efectivo venha a ser superior ao défice previsto.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, haverá que referir, em primeiro lugar, que a Assembleia teve razão quando, na discussão da proposta de lei orçamental para 1986, considerou que as dotações então atribuídas eram insuficientes. Também agora se nos afigura que o défice previsto para o Serviço Nacional de Saúde em 1987 - cerca de - 15,3 milhões de contos - será claramente ultrapassado, devido, designadamente, aos insuficientes créditos orçamentais atribuídos à comparticipação nos medicamentos e nos consumos nos hospitais distritais e centrais. A circunstância de a actualização de remunerações vir a ser suportada pela dotação provisional não parece abonar em favor da desejável transparência das finanças públicas nem é tecnicamente defensável. É que não é por ocultar despesas que os défices deixam de surgir.
Em matéria de educação, ciência e cultura, afigura-se que, entre outras, as verbas destinadas à acção social escolar, ao ensino especial e à investigação científica nas universidades são manifestamente insuficientes.
Que ligação haverá entre as verbas atribuídas a este sector e a prioridade que é concedida, no plano dás ideias e no âmbito das GOPs, à valorização dos recursos humanos?
Em matéria de defesa nacional, como justificar que o Governo continue a não apresentar uma lei de programação militar que fundamente e explicite a proposta orçamental?
Das observações efectuadas pode retirar-se um denominador comum: há razões fundadas - porque fundamentadas - para supor que alguns créditos orçamentais terão de ser reforçados. Eis, mais uma vez, o tradicional espectro do orçamento suplementar a condicionar a desejada clarificação das finanças públicas.
Uma última referência, ainda em matéria de despesa, para a classificação funcional. A análise comparada surge prejudicada pela não desagregação da rubrica «Outros serviços económicos» - cuja dotação monta a 6,2 milhões de contos - mas é possível afirmar que, como, aliás, seria de esperar, são praticamente irrelevantes as alterações estruturais observadas de 1986 para 1987. Em todo o caso, valerá a pena destacar o ganho de peso relativo da «Segurança e ordem pública», da «Defesa nacional» - apesar, mas certamente não por causa, da insuficiência dos créditos orçamentais atribuídos pelo Governo - e das operações da dívida pública. Em contrapartida, perdem peso - 1,8 pontos percentuais - os «Serviços económicos», facto que parece conflituar com as opções consistentes na «Correcção dos grandes desequilíbrios estruturais» e no «Reforço da economia».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de despesa fico-me por aqui. Outros colegas de bancada voltarão, na especialidade, ao assunto. Passo às receitas.As receitas de capital não são comparáveis, uma vez que não são previstas transferências com origem nos fundos e serviços autónomos.
Por outro lado, nas receitas correntes não fiscais não se encontram contabilizadas as restituições da CEE. Deter-me-ei, portanto, na análise das receitas fiscais, mas como este assunto será objecto de uma intervenção específica por parte de um colega de bancada, procurarei ser breve.
Segundo informação prestada pelo Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, as cobranças totais em 1986 deverão exceder as previsões em cerca de 20 milhões de contos.
Este facto torna ainda mais elucidativo o modesto aumento, em termos reais, previsto para as receitas fiscais em 1987. Esse acréscimo é, de resto, conseguido exclusivamente à custa de três impostos indirectos: os direitos de importação, o IVA e o imposto de consumo sobre o tabaco.
Face ao exposto, tem de admitir-se que as receitas fiscais estarão, com a actual dimensão da base tributária e com o actual nível de carga fiscal, no limiar do seu pico máximo. Esta conclusão é importante em vários sentidos e aponta, nomeadamente, para a necessidade de se prosseguir e intensificar o combate à evasão e fraude fiscal.
Um outro aspecto que merece destaque prende-se com o rigor da previsão da evolução das receitas de certos impostos. Há razões para admitir que certas receitas, designadamente a da contribuição industrial, estejam sobreavaliadas. Tome-se, a título paradigmático, o caso da contribuição industrial. Se é certo que - como afirma o Governo - o maior controle sobre a actividade produtiva das empresas inerente ao tratamento da informação permitido pelo IVA constitui um poderoso instrumento de controle da evasão fiscal, também o é, afirmamo-lo nós, que o custo previsto dos benefícios fiscais - que montará a 28,5 milhões de contos em 1987 - cerceará, substancialmente, as cobranças da contribuição industrial.
Nestas condições - e tendo em conta que o número de benefícios fiscais incidentes sobre a contribuição industrial quase atinge a meia centena - não será algo arriscado admitir um crescimento nominal de 44% na receita deste imposto?
Uma última mais importante referência tem que ver com a enorme dependência que a cobrança fiscal passa a ter em relação a apenas dois impostos - o IVA e o ISP - que representam, por si só, quase metade das receitas fiscais previstas para 1987. Este facto tem, naturalmente, consequências não negligenciáveis, mormente nas que se ligam à desejável equidade do sistema fiscal.
De um sistema fiscal cuja reforma, pacientemente, se aguarda, lamentando-se embora que o Governo - decerto por desejar tudo resolver de uma vez por todas no quadro da citada reforma - deixe, inexplicavelmente, arrastar situações que poderia já ter solucionado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de passar à análise do investimento público, impõe-se formular uma conclusão: com despesas subavaliadas e com receitas sobreavaliadas ou, na melhor das hipóteses, na vizinhança do seu limite máximo, tudo parece indicar que, ao contrário do que seguramente vai verificar-se no ano em curso - em que o défice efectivo do SPA deverá ser de cerca de
19 DE NOVEMBRO DE 1986 373- 400 milhões de contos em vez dos quase - 500 milhões inicialmente previstos -, se assistirá em 1987 a um défice efectivo mais próximo do défice previsto. A ser assim, poderá ficar comprometido o objectivo do Governo consistente na redução do peso do défice no PIB.