29 DE FEVEREIRO DE 2020 21 O início deste ano já o demonstrou: os trabalhadores da vigilância foram confrontados com assinaturas de novos contratos, tendo sido colocados em causa os seus direitos, como, por exemplo, o da antiguidade, e tendo sido colocados em risco os seus postos de trabalho. Os últimos exemplos que o demonstram relacionam-se com o lançamento de concursos por parte de Estado em diferentes áreas, o que, significando em muitas situações a mudança das empresas prestadoras de serviços, significa também que estão em causa postos de trabalho em tribunais, em centros de saúde e hospitais, na Transtejo e na Soflusa, na segurança social, na ACT, em centros de emprego ou nas estações ferroviárias da Infraestruturas de Portugal, como veio a público. Falamos de milhares de trabalhadores, de milhares de famílias e de milhares de postos de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estes trabalhadores têm sofrido na pele o incumprimento da legislação laboral por parte das entidades patronais deste setor, designadamente no que se refere à transmissão de estabelecimento. Aliás, as últimas alterações feitas do ponto de vista da legislação laboral, para as quais o PCP contribuiu, melhoraram os direitos dos trabalhadores nesta matéria, mas as entidades patronais do setor recusam-se a cumpri-las e a aplicá-las em muitas situações. As empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios, descartar-se de trabalhadores e as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo os direitos que têm, nomeadamente no que se refere à antiguidade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão de estabelecimento, como, aliás, prevê o artigo 285.o do Código do Trabalho, mantendo todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a antiguidade. O que está a ser feito a muitos trabalhadores do setor da vigilância é o atropelo de direitos, num processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais. Simultaneamente, não podemos deixar de assinalar que há também um problema de fundo, que se prende com a generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo Estado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas na forma como se renovam as prestações de serviço, além de o critério escolhido ser o do preço mais baixo. Sem prejuízo da resolução deste problema de fundo, importa, sim, garantir que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento e que os direitos dos trabalhadores destes setores sejam devidamente salvaguardados e defendidos. É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, defendendo que se utilizem todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores que estejam em processo de transmissão de estabelecimento tenham todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... mas também que a ACT cumpra o seu papel de entidade fiscalizadora — e não de entidade pedagógica — junto das entidades patronais e faça uma fiscalização continuada das empresas que atuam neste setor, de forma a garantir que não haja atropelos laborais e que, quando as empresas se recusem a cumprir com os direitos dos trabalhadores, não sejam consideradas para a prestação de serviços, abrindo novos concursos caso seja necessário. Defendemos também que se resolva o problema de fundo e que se elabore um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do Estado. São estes os contributos que o PCP deixa nesta discussão. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vai intervir agora, pelo PSD, a Sr.a Deputada Olga Silvestre. A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução agora apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP representam um puxão de orelhas da parte da esquerda ao Governo. E isto porque nestes projetos o que se pede é que se cumpra a lei, que o Estado não falhe aos trabalhadores.