II SÉRIE-A — NÚMERO 113 14 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa legislativa é apresentada por dois Deputados do grupo parlamentar do Partido Ecologista os Verdes (PEV), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada a 11/03/2013, foi admitido e anunciado em 13/03/2013 e baixou, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a). É relatora do parecer a Senhora Deputada Cláudia Monteiro Aguiar (PSD). O projeto de lei encontra-se agendado para a reunião plenária do próximo dia 4 de abril de 2013 (Súmula da Conferência de Líderes, n.o 50, de 13.03.2013). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – A iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário; – Não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei (“Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]; – Pretende alterar o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu até à data três alterações de redação (Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, e 111/2010, de 15 de outubro). Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a quarta alteração ao Decreto – Lei n.o 48/96, de 15 de maio, sugerindo-se o seguinte título:“Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro (quarta alteração ao Decreto –Lei n.o 48/96, de 15 de maio)”