33 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010— Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; — A iniciativa legislativa procede à segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, sendo que essa referência já consta do título, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖.Saliente-se, que o artigo 3.o da iniciativa dispõe sobre a revogação do n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, e esta referência também deve constar expressamente no título.A referência à revogação ao nível do título é importante do ponto de vista da legística formal, considerandose normalmente que as ― as vicissitudes que afectem globalmente um acto normativo devem ser identificados no título, o que ocorre, por exemplo, em actos de suspensão ou revogações expressas de todo um outro acto.‖2 As disposições sobre entrada em vigor destas iniciativas respeitam o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO presente projecto de lei visa alterar a Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto3, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março4, (emitido no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 23/2002, de 21 de Agosto5).O Capítulo do Programa do XVIII Governo Constitucional relativo à Justiça6 refere a importância de prosseguir a aposta nos meios de resolução alternativa de litígios e, no que concerne à arbitragem, a necessidade de aderir aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos, o que implicará uma nova lei da arbitragem.Pretendendo contribuir para esse processo de aprovação de uma nova lei, a Associação Portuguesa de Arbitragem apresentou já este mês (no dia 14 de Maio) ao Governo um ante-projecto de nova lei da arbitragem7. Enquadramento doutrinárioBibliografia específicaBARROS, Manuel P. — Reforma da lei da arbitragem voluntária. Boletim da Ordem dos Advogados.Lisboa. ISSN 0873-4860. N.o 46 (Mar-Abr. 2007), p. 6-11. Cota: RP-126 Resumo: Neste artigo, o autor defende a necessidade de uma reforma da lei da arbitragem voluntária em Portugal. Embora esta tenha constituído, na altura, um passo importante para a modernização da legislação de apoio ao comércio, constata-se que a arbitragem evoluiu consideravelmente. É referido, nomeadamente, a necessidade de a lei da arbitragem voluntária se inspirar na Lei-Modelo da CNUDCI (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), a qual deve servir de referência no comércio internacional, à semelhança do que se tem vindo a verificar nas modernas leis de arbitragem alemã e espanhola.BECHET, S. — Le lieu de l'arbitrage. Revue de droit  international et de droit comparé. Bruxelles. A. 84 (1.o trim. 2007), p. 36-104. Cota: RE-223   Resumo: O autor procura dar resposta à questão de saber se, no quadro da arbitragem comercial internacional, ainda existe lugar para a arbitragem. Os objectivos da lei-modelo UNCITRAL, assim como a                                                            2 Conforme ―Legística – Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos‖, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, pag. 203.3 http://www.dre.pt/pdf1s/1986/08/19800/22592264.pdf  4 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/03/057A00/15881649.pdf  5 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/08/192A00/59055907.pdf  6 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ProgramaGoverno/Pages/Programa_Governo_24.aspx  7 http://arbitragem.pt/noticias/proposta-de-lav-13052010.pdf  Consultar Diário Original