5 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada Lei Formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, mas não respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro2, e não indica o número de ordem da alteração introduzida. Por esta razão, sugere-se que se acrescente ao título (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho).III — Enquadramento legal, doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O XVII Governo Constitucional3, na X Legislatura, apresentou à Assembleia da República a Proposta de lei n.o 216/X4 (Aprova a revisão do Código do Trabalho), que foi discutida conjuntamente5 com os Projectos de lei n.o 351/X6 – Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (PEV), n.o 437/X7 – Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), n.o 5478 – Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e n.o 550/X9 – Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE).Os referidos projectos de lei foram rejeitados em sede de votação na generalidade, sendo aprovada a proposta de lei no seu texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública que deu origem ao Decreto n.o 255/X10. Este decreto foi remetido pelo Presidente da República (PR) ao Tribunal Constitucional (TC) para que apreciasse a conformidade com a Constituição da norma constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Trabalho. O TC declarou essa norma inconstitucional por violação do disposto nos artigos 53.o e 18.o no. 2 da Constituição (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/200811).Nos termos constitucionais e regimentais, foi o decreto reapreciado; sanadas as inconstitucionalidades foi aprovado, dando origem à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho (CT2009)12. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março,13 e regulamentado por diversos diplomas, entre eles, as Leis n.o 98/2009, de 4 de Setembro14, n.o 102/2009, de 10 de Setembro15, n.o 105 /2009, de 14 de Setembro16, pelos Decretos-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril17, n.o                                                         2 Efectuada consulta à base DIGESTO verificamos que a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, sofreu, até ao momento, uma alteração introduzida pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.3 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Pages/Inicio.aspx 4http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009 5http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=2&Legislatura=X&SessaoLegislativa=4&Data=2008-0919&Paginas=1857&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0&pagFinalDiarioSupl=&idpag=443271&idint=&idact=  6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33391 7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33663 8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33992 9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33999 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=15244 11 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf 12 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/ctrabalho2009.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf 17 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07000/0218002187.pdf