II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 escolar não pode ser, pura e simplesmente, ser aceite e ficar dependente da apresentação de uma queixa. Na sequência do seu programa eleitoral, o Grupo Parlamentar do CDS propõe a revisão das molduras penais aplicáveis a atos de violência exercidos sobre professores e funcionários em meio escolar. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma exceciona da necessidade de apresentação de queixa e prevê a agravação das penas aplicáveis a crimes praticados nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra docentes, examinadores, alunos e demais membros da comunidade escolar, com recurso a violência física ou verbal, procedendo à 53.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019, de 6 de setembro e 102/2019, de 6 de setembro, 39/2020, de 18 de agosto, 40/2020, de 18 de agosto e Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto, com início de vigência a 1 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 143.o, 177.o, 197.o, 204.o, 213.o, 223.o, 240.o, 272.o, 275.o, 302.o e 305.o do Código Penal, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 143.o Ofensa à integridade física simples 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas ou quando o ato for praticado em recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 177.o (Agravação) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .