19 DE ABRIL DE 2017 85 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, visa transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal, mecanismo de cooperação policial e judiciária em matéria penal. A iniciativa estabelece assim o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação – decisões emitidas ou validadas por uma autoridade judiciária de um Estado-membro da União Europeia para que, noutro Estado-membro, sejam executadas uma ou várias medidas de investigação específicas, com o objetivo da obtenção de elementos de prova. As decisões são executadas com base no princípio do reconhecimento mútuo e nos termos da referida Diretiva e têm lugar em processos penais e nos relativos a factos ilícitos puníveis, designadamente ilícito de mera ordenação social, bem como em conexão com tais processos. De acordo com o proposto, a DEI pode ser requerida no âmbito de qualquer medida de investigação, com exceção da criação de equipas de investigação conjuntas e da obtenção de elementos de prova por parte dessas equipas, muito embora possa abranger, também, as medidas destinadas à realização dos objetivos de uma equipa de investigação conjunta, a executar num Estado-membro que nela não participa, por decisão da autoridade judiciária competente de um dos Estados-membros que dela fazem parte e ainda à obtenção e transmissão de novos elementos de prova recolhidos pelas autoridades competentes do Estado de execução. A iniciativa sub judice preconiza que a DEI seja emitida através do preenchimento de um formulário (em anexo à Lei a aprovar) com o seguinte conteúdo:  Os dados relativos à autoridade de emissão e de validação;  A identificação do objeto e justificação;  As informações disponíveis acerca da pessoa ou pessoas, singulares ou coletivas, a que se aplica a medida;  Uma descrição da infração objeto da investigação ou do processo e os normativos de direito penal do Estado de emissão;  Uma descrição da medida de investigação solicitada e das provas a obter. A DEI é assinada pela autoridade de emissão, que certifica a exatidão e correção das informações dela constantes, devendo ser traduzida, pela autoridade competente do Estado de emissão, para a língua oficial do Estado de execução ou para uma das línguas oficiais dos Estados Membros da União Europeia que este tiver declarado aceitar. A DEI indica, se for caso disso, as formalidades e procedimentos particularmente exigidos na obtenção ou produção do meio de prova, de acordo e com referência às disposições legais aplicáveis, solicitando o seu cumprimento à autoridade de execução, de modo a garantir a validade e eficácia da prova. A iniciativa legislativa, que se compõe de quarenta e nove artigos, regula o modo de consulta e comunicação entre as autoridades competentes, a proteção de dados pessoais no âmbito deste mecanismo de cooperação policial e judiciária em matéria penal, os procedimentos e garantias da emissão e da execução, as disposições específicas sobre determinadas medidas de investigação, transferência temporária de pessoas detidas para o Estado de emissão, a audição de testemunhas por videoconferência, informações sobre contas e operações bancárias e financeiras, medidas para recolha de prova em tempo real, investigações encobertas, interceção de telecomunicações, medidas provisórias e os meios de impugnação das decisões que ordenem medidas de investigação, incluindo a DEI. Contém ainda disposições finais e transitórias, designadamente de relação das normas preconizadas com outros normativos aplicáveis1, diferindo o início da sua vigência para o dia 22 de maio de 2017. A Diretiva cuja transposição é promovida pela presente iniciativa teve origem numa Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu                                                           1 O artigo 46.o da Proposta de Lei apresenta uma redação legislativa pouco usual ao estabelecer, em redação coincidente com a da Diretiva, que a Lei a aprovar “substitui, a partir de 22 de maio de 2017 (...) as disposições correspondentes das seguintes convenções” e “substitui, a partir de 22 de maio de 2017 (...) a Lei n.o 25/2009, de 5 de junho”. Tratando-se, aparentemente, de uma disposição que visa regular a aplicação no tempo das normas a aprovar (mantendo-se a possibilidade de aplicação de legislação atualmente vigente sobre a matéria a processos anteriormente iniciados, tal como se prevê no subsequente artigo 47.o) e não de uma norma revogatória, poderá ser ponderada a necessidade de afinamento legístico da referida redação, compatibilizando-a com os cânones da produção legislativa nacional.