26 DE MARÇO DE 19881164-(47)2) Por que não está a Reserva Natural do Estuário do Tejo dotada de um quadro de pessoal suficiente para exercer a vigilância contra inúmeros abusos que vêm sendo praticados no interior da Reserva?Requerimento n.° 795/V (1.a)-AC de 25 de Março de 1988Assunto: Marina de Tavira.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o envio do estudo de impacte ambiental da marina de Tavira.Mais requeiro informação sobre a posição que, face à análise do referido estudo, a SEARN vai adoptar no processo de autorização da referida marina.Requerimento n.° 796/V (1.a)-AC de 25 de Março de 1988Assunto: Detenção ilegal de aves de rapina no ParqueNatural da Arrábida. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Tendo tido conhecimento de que em pleno Parque Natural da Serra da Arrábida existe um restaurante que no seu interior mantém em cativeiro várias aves de rapina de espécies protegidas pela lei, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, a urgente intervenção dos serviços competentes com vista à detecção e posterior saneamento desta situação ilegal, nos termos da lei. Mais requeiro ser informado sobre o resultado de tal informação.Requerimento n.° 797/V (1.a)-AC de 25 de Março de 1988Assunto: Regulamentação da Lei n.° 33/87, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.° 91-A/88, que regulamenta alguns artigos da Lei n.° 33/87, sobre associações de estudantes.Estranhamente, e apesar de há já vários meses ter passado o prazo que a lei previa para a sua regulamentação, são ignoradas nesta regulamentação agora publicada diversas disposições da lei, como sejam os direitos de antena, o apoio especial à imprensa associativa, as isenções fiscais e regalias previstas, o mecenato associativo. .. Por que razão se verificam estas significativas omissões? Por que razão algumas delas nem sequersão objecto de «justificação» no preâmbulo do diploma agora publicado? Que medidas estão a ser tomadas com vista à sua rápida regulamentação precedida da necessária audição das associações de estudantes?Igualmente grave é o facto de na regulamentação agora impressa nas páginas do Diário da República se impedir grande número de associações de estudantes do ensino secundário de poderem vir a beneficiar no presente ano lectivo do subsídio anual ordinário a que têm direito pelo disposto no artigo 17.° da Lei n.° 33/87. Com efeito, ao estipular que apenas receberão este subsídio as associações de estudantes do ensino não superior que até 31 de Março (!) cumpram as formalidades previstas na lei, esta diposição contraria a decisão tomada pela Assembleia da República quando alargou o prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 31 de Dezembro, para 31 de Julho de 1988. Qual o critério para restringir o acesso a este subsídio? Uma associação de estudantes já constituída, em funcionamento, que apenas entregue os documentos previstos na lei em Abril, Maio ou Junho, por exemplo, não receberá esse subsídio? Porquê? Não tem direitos iguais às restantes? Tem o Ministro Adjunto e da Juventude noção dos prejuízos que tal decisão impõe às associações de estudantes que se encontram nessas condições?Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, que responda às perguntas acima colocadas. Igualmente requeiro que me sejam fornecidas cópias dos pareceres apresentados por associações de estudantes quanto à matéria em causa, assim como por outras organizações juvenis que sobre ela se tenham pronunciado. Requeiro ainda ao Governo que me forneça uma listagem das associações de estudantes dos vários graus de ensino que cumpriram as formalidades previstas na Lei n.° 33/87, artigo 6.°, até 31 de Dezembro de 1987 e 1 de Março de 1988.Requerimento n.° 798/V (1.a)-AC de 25 de Março de 1988Assunto: Pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação sobre as instalações provisórias da Escola C + S de Maceira Lis.Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Fernando Gomes (PCP).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tomámos conhecimento, através de uma exposição enviada à Comissão de Educação da Assembleia da República, da situação em que funciona a Escola C + S de Maceira Lis.Hoje, no final do 2.° período lectivo do ano de 1987-1988, ainda não funcionam em pleno as aulas de todas as disciplinas, nomeadamente os Trabalhos Manuais, por falta de acabamento e equipamento dos pavilhões que estão a ser instalados para o efeito.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja prestada informação quanto à data prevista para conclusão da instalação dos referidos pavilhões. Mais requeremos ainda informação relativa aos prazos em que os mesmos serão devidamente equipados com o respectivo material.