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2 | II Série A - Número: 148 | 3 de Julho de 2009DECRETO N.o 333/X CRIA O REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «Criança ou jovem»: indivíduo menor de 18 anos de idade; b) «Doença oncológica»: doença constante da lista definida em regulamentação própria.Artigo 3.o Regime Especial de ProtecçãoO regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica compreende: a) A protecção na parentalidade; b) A comparticipação nas deslocações para tratamentos; c) O apoio especial educativo; d) O apoio psicológico.Artigo 4.o Garantia de direitosDa aplicação do regime previsto na presente lei não pode resultar diminuição de direitos, subsídios ou quaisquer outras regalias, para beneficiários nela previstos e que lhes sejam aplicáveis por força de outra disposição legal ou constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 5.o InformaçãoO Estado e as demais entidades competentes, públicas ou privadas, asseguram, relativamente aos beneficiários do regime de protecção social estabelecido na presente lei, a divulgação dos direitos nela previstos, devendo ainda prestar-lhes, nos termos considerados adequados, todas as informações relevantes sobre o modo do exercício desses direitos.
3 | II Série A - Número: 148 | 3 de Julho de 2009CAPÍTULO II PROTECÇÃO NA PARENTALIDADEArtigo 6.o Beneficiários1 —  Têm direito à protecção na parentalidade, prevista no Código do Trabalho, os progenitores da criança ou jovem com doença oncológica que, cumulativamente: a) Exerçam o poder paternal sobre a criança ou jovem e b) Vivam em comunhão de mesa e habitação com a criança ou jovem.2 —  A protecção na parentalidade conferida aos progenitores através da presente lei é extensível ao adoptante, tutor ou pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem com doença oncológica, bem como ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto.CAPÍTULO III COMPARTICIPAÇÃO NAS DESLOCAÇÕES PARA TRATAMENTOSArtigo 7.o Beneficiários1 —  É beneficiário da comparticipação nas deslocações a tratamentos prevista no presente capítulo a criança ou jovem com doença oncológica.2 —  O acompanhante da criança ou jovem com doença oncológica tem direito a comparticipação nas deslocações para tratamentos, nos termos do artigo 9.o da presente lei.Artigo 8.o Despesas comparticipadas1 —  Só são comparticipadas as despesas relativas a deslocações de ida e volta, que excedam 10 km entre a residência da criança ou jovem com doença oncológica e o local para onde estes devam receber o tratamento.2 —  Caso a deslocação se realize em transportes colectivos, é comparticipado na íntegra o valor da despesa do transporte na classe económica.3 —  Caso a deslocação se realize em transporte particular, o valor da comparticipação com a despesa do transporte é fixado nos termos do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.Artigo 9.o Carácter subsidiário1 —  As despesas suportadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica em deslocações para tratamentos, consultas e demais assistência médica relacionada com essa doença só são comparticipadas em caso de insuficiência de meios humanos ou materiais da respectiva unidade médicosocial ou em caso de carência de serviços especializados necessários.2 —  Para os efeitos previstos no número anterior, por indicação do médico assistente, os serviços competentes emitem uma credencial.
4 | II Série A - Número: 148 | 3 de Julho de 20093 —  Se for o caso, a credencial indica as razões pelas quais criança e jovem com doença oncológica devem deslocar-se acompanhados.Artigo 10.o Reembolso1 —  Os beneficiários devem solicitar a comparticipação prevista no presente capítulo junto da instituição gestora da unidade médico-social que os abranja.2 —  O pedido de comparticipação deve ser acompanhado da credencial prevista no n.o 2 do artigo anterior, bem como dos comprovativos das despesas efectuadas.3 —  O direito à comparticipação caduca se, no prazo de 90 dias a contar da data em que foram realizadas as despesas, o beneficiário não a solicitar ou não apresentar os comprovativos das despesas efectuadas.CAPÍTULO IV APOIO ESPECIAL EDUCATIVOArtigo 11.o Medidas educativas especiais1 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, às crianças e jovens com doença oncológica aplica-se com as devidas adaptações o disposto no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio.2 —  O Governo aprova por diploma próprio outras medidas educativas especiais que tenham por objectivo beneficiar a frequência às aulas, contribuir para a aprendizagem e sucesso escolar e favorecer a plena integração das crianças e jovens com doença oncológica, nomeadamente: a) Condições especiais de avaliação e frequência escolar; b) Apoio educativo individual e/ou no domicílio, sempre que necessário; c) Adaptação curricular; d) Utilização de equipamentos especiais de compensação.CAPÍTULO V APOIO PSICOLÓGICOArtigo 12.o BeneficiáriosSão beneficiários de apoio psicológico: a) As crianças e jovens com doença oncológica; b) As pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 6.o.Artigo 13.o Local1 —  O apoio psicológico é prestado no próprio estabelecimento hospitalar ou local onde a criança e jovem com doença oncológica esteja internada ou receba os tratamentos.
5 | II Série A - Número: 148 | 3 de Julho de 20092 —  Caso o apoio previsto no número anterior não possa ser efectuado, o apoio psicológico é prestado através dos centros de saúde e hospitais da área de residência do agregado familiar.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 18 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 334/X AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoFica o Governo autorizado a estabelecer um novo regime jurídico do arrendamento rural.Artigo 2.o SentidoA presente lei de autorização legislativa é concedida para aprovar o novo regime do arrendamento rural, que codifica e simplifica a legislação referente ao arrendamento agrícola, florestal e de campanha, prevendo o estabelecimento de acordos contratuais entre o senhorio e o arrendatário, designadamente no que se refere aos objectivos do contrato de arrendamento e ao valor da renda e flexibiliza os dispositivos relativos à duração do arrendamento.
9 | II Série A - Número: 148 | 3 de Julho de 2009DECRETO N.o 335/X INTRODUZ UM REGIME TRANSITÓRIO DE MAJORAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL À DESTRUIÇÃO DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS EM FIM DE VIDA PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 292-A/2000, DE 15 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Regime transitório de aplicação do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro1 —  Os montantes de redução do imposto sobre veículos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, são fixados em € 1250 e € 1500, respectivamente, aplicando-se aos pedidos de benefício apresentados até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do mesmo decreto-lei.2 —  O regime transitório referido no número anterior aplica-se:a) Para os casos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 8 anos ou mais e menos de 13 anos; b) Para os casos estabelecidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 13 anos ou mais.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 II Série-A — Número 141 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 301 e 302/X): N.o 301/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).N.o 302/X — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Resolução: Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do IPC – Índice de Preços ao Consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS – Indexante dos Apoios Sociais não evolua de forma negativa.
2 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009DECRETO N.o 301/X DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2009/2011, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO  (LEI QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Objectivos da política criminalArtigo 1.o Objectivos geraisSão objectivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. Artigo 2.o Objectivos específicosDurante o período de vigência da presente lei, constituem objectivos específicos da política criminal:a) Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupção, o tráfico de influência, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo, as organizações terroristas e a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas ou de armas ou ao auxílio à imigração ilegal; b) Promover a protecção de vítimas especialmente vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes, deficientes e imigrantes; c) Garantir o acompanhamento e a assistência a agentes acusados ou condenados pela prática de crimes, designadamente quando haja risco de continuação da actividade criminosa; d) Promover a celeridade processual.CAPÍTULO II Prioridades da política criminalArtigo 3.o Crimes de prevenção prioritária1 - Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados crimes de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei: a) No âmbito dos crimes contra as pessoas, a ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funções ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar, a ofensa à integridade física contra médicos e outros profissionais de saúde, em exercício de funções ou por causa delas, a ofensa à integridade física contra agentes das forças e serviços de segurança ou de órgãos de polícia criminal, em exercício de funções ou por causa delas, a ofensa à
5 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009Artigo 6.o Meios do crimeNa prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 3.o e 4.o prossegue-se, de modo reforçado, a repressão de:a) Actos de violência contra as pessoas; b) Associações criminosas e organizações terroristas; c) Meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos; d) Meios especialmente complexos, como a informática e a Internet; e) Meios ou objectos destinados a ocultar a identidade ou a dificultar a identificação dos agentes.Artigo 7.o Prevenção da criminalidade1 - Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas de segurança comunitária e planos de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior.2 - Compete ao Governo assegurar a elaboração e aplicação dos programas previstos no número anterior, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, que emitem, de forma coordenada, as directivas, ordens e instruções necessárias.3 - Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas sobre as acções de prevenção da competência do Ministério Público, com vista à realização dos objectivos da presente lei.4 - As directivas e instruções genéricas previstas no número anterior vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 8.o Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, planos de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade:a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra sectores económicos específicos.2 - Os planos e programas referidos no número anterior podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais.
6 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009Artigo 9.o Operações especiais de prevenção relativas a armas1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições.2 - O Ministério Público acompanha, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior.Artigo 10.o Zonas urbanas sensíveisAs forças e os serviços de segurança desenvolvem, em zonas urbanas sensíveis e no âmbito de estratégias integradas de prevenção e intervenção, acções regulares de policiamento reforçado, com recurso a meios especiais de polícia, e operações especiais de prevenção relativas a armas.Artigo 11.o Cooperação entre órgãos de polícia criminal1 - Os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e investigação dos crimes prioritários, designadamente através da partilha de informações, de acordo com os princípios da necessidade e da competência, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.2 - Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir a partilha de meios, serviços de apoio e informações entre todos os órgãos de polícia criminal, de acordo com as suas necessidades e competências, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 12.o Equipas conjuntas de combate ao crime violento e grave1 - O Procurador-Geral da República pode, a título excepcional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, compostas por elementos de diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respectivos dirigentes máximos, para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, funcionando as equipas sob a dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros legalmente prevista.2 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna  pode, ouvido o Gabinete Coordenador de Segurança,   constituir, sob a sua coordenação, equipas mistas, compostas por elementos das diversas forças e serviços de segurança, especialmente vocacionadas para prevenir crimes violentos e graves de prevenção prioritária.Artigo 13.o Inquérito1 - Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas destinadas a fazer cumprir as prioridades previstas no artigo 4.o.2 - As directivas e instruções genéricas previstas no número anterior vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.  3 - A identificação dos processos concretos a que se aplicam as prioridades previstas no artigo 4.o é feita
8 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009participação em rixa, a ameaça, a fraude sexual, a importunação sexual, a difamação e a injúria; b) No âmbito dos crimes contra o património, o furto, o abuso de confiança, o dano e a burla não qualificados e a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços; c) No âmbito dos crimes contra a sociedade, a falsificação de documento punível com pena de prisão não superior a 3 anos e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; d) No âmbito da legislação avulsa, a emissão de cheque sem provisão e o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de menor gravidade ou praticado pelo traficante consumidor e a condução sem habilitação legal.Artigo 16.o Medidas aplicáveis1 - O Ministério Público privilegia, no âmbito das suas competências e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação aos crimes previstos no artigo anterior das seguintes medidas:a) Arquivamento em caso de dispensa de pena;  b) Suspensão provisória do processo;  c) Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n.o 3 do artigo 16.o do Código de Processo Penal;  d) Processo sumário ao abrigo do n.o 2 do artigo 381.o do Código de Processo Penal;  e) Processo abreviado; f) Processo sumaríssimo; g) Mediação penal.2 - O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, deve promover a remessa de processos para mediação penal nos casos previstos na Lei n.o 21/2007, de 12 de Junho, especialmente quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:a) O arguido ter idade inferior a 21 anos; b) O arguido não ter antecedentes criminais; c) O arguido ter confessado os factos; d) O dano ter sido reparado ou o arguido demonstrar vontade de o reparar.3 - Os órgãos de polícia criminal asseguram o esclarecimento dos arguidos e dos ofendidos dos termos em que a remessa para mediação penal pode ter lugar.4 - Não resultando da mediação acordo entre arguido e ofendido ou não estando o processo de mediação concluído no prazo legalmente previsto, pode o Ministério Público aplicar as demais medidas previstas no n.o 1, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República e no estrito cumprimento dos respectivos requisitos legais.5 - Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas destinadas à aplicação das medidas previstas no presente artigo no estrito cumprimento da lei, as quais vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto.  6 - A identificação dos processos concretos a que se aplicam as medidas previstas no presente artigo é feita pelos magistrados do Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas referidas no número anterior, no estrito cumprimento das disposições legais.
9 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009Artigo 17.o Sanções não privativas da liberdade1 - O Ministério Público promove, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação de penas substitutivas da prisão aos crimes referidos no artigo 15.o, incluindo, designadamente:a) A prestação de trabalho a favor da comunidade;  b) A suspensão da execução de pena de prisão subordinada a deveres, regras de conduta ou regime de prova;  c) O regime de permanência na habitação;  d) A prisão por dias livres;  e) O regime de semidetenção.2 - As penas devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade. Artigo 18.o Arguidos e condenados em situação especialO Ministério Público promove também, preferencialmente, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação das medidas previstas nos artigos 16.o e 17.o a arguido ou condenado pela prática de crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos, que se encontre numa das seguintes circunstâncias:a) Gravidez; b) Idade inferior a 21 ou superior a 65 anos; c) Doença ou deficiência graves; d) Existência de menor a seu cargo; e) Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado; f) Inexistência de condenação anterior pela prática de crimes ou de aplicação dos regimes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 16.o.Artigo 19.o Execução da pena de prisão1 - Quando sejam aplicadas penas de prisão pela prática de crimes previstos no artigo 15.o, os serviços prisionais ponderam, mediante a verificação dos respectivos requisitos legais, a colocação do recluso em regime aberto, obtido o seu consentimento e desde que não seja de recear que o mesmo se subtraia à execução da pena e que o regime se mostre compatível com a defesa da ordem e da paz social.2 - Os serviços prisionais desenvolvem, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados por crimes contra a segurança nas comunicações.3 - As penas de prisão devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade.
10 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009CAPÍTULO IV Orientações gerais sobre a política criminalArtigo 20.o Detenção1 - A detenção em flagrante delito pelos crimes de violência doméstica, de detenção de arma proibida, de tráfico e mediação de armas, de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos e pelos crimes, cometidos com armas, puníveis com pena de prisão, deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, do n.o 3 do artigo 382.o e do n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.2 - Fora de flagrante delito, a detenção deve ser ordenada pelas autoridades de polícia criminal, verificados os requisitos previstos na lei, se houver perigo de continuação da actividade criminosa. Artigo 21.o Medidas de coacção1 - O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva quando as circunstâncias previstas no artigo 204.o do Código de Processo Penal não exigirem a aplicação desta medida.2 - O preso preventivo pode, querendo, frequentar cursos de ensino e formação profissional, trabalhar e participar em programas ou outras actividades organizadas pelo estabelecimento prisional.Artigo 22.o Unidade e separação de processosO Ministério Público requer, nos termos gerais previstos no Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a separação dos processos em especial nas seguintes situações:a) Quando a unidade ou apensação não permitir cumprir os prazos previstos para o inquérito; b) Quando a unidade ou apensação criar o risco de prescrição do procedimento criminal; c) Quando a unidade ou apensação, pelo elevado número de arguidos ou de crimes ou pela complexidade do processo, possa comprometer a celeridade processual ou a eficácia da administração da justiça ou ainda prejudicar desproporcionadamente os intervenientes processuais.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 23.o Afectação de meiosCompete ao Governo, através dos seus membros responsáveis pelas áreas da justiça e da administração interna, tomar, de forma coordenada, as medidas necessárias à afectação adequada dos meios humanos e
11 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009materiais necessários ao cumprimento da presente lei pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal e pelos departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal, bem como pelos que asseguram a execução das sanções penais. Artigo 24.o Evolução da criminalidade1 - De acordo com a evolução da criminalidade e da sua incidência territorial, o Procurador-Geral da República concretiza os tipos incriminadores e modalidades de condutas a que se aplicam os procedimentos e orientações previstos na presente lei em matéria de investigação prioritária ou de pequena criminalidade, através de directivas e instruções genéricas, modificáveis a todo o tempo.  2 - Verificado o perigo de eclosão ou a eclosão, com âmbito nacional ou local, de fenómenos criminais violentos, organizados ou graves, o Procurador-Geral da República pode determinar, através de directivas e instruções genéricas, que lhes seja aplicável o tratamento previsto na presente lei para os crimes de prevenção e de investigação prioritárias, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio.3 - As directivas e instruções genéricas emitidas nos termos dos números anteriores vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 25.o FundamentaçãoEm cumprimento do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 1 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2009.Aprovado em 4 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
16 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009DECRETO N.o 302/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei no 241/2007, de 21 de JunhoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.‖Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei no 241/2007, de 21 de JunhoÉ aditado o artigo 1.o-A ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, com a seguinte redacção:―Artigo 1.o-A Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses1- O Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), regulado pelo Decreto-Lei n.o 49/2008, de 14 de Março, inclui também os bombeiros das regiões autónomas, cujos recenseamentos são efectuados pelos serviços regionais competentes e integram a base de dados nacional.2- Os serviços regionais competentes articulam, na medida do necessário, com os serviços do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), as acções e os procedimentos adequados à implementação da presente lei.‖Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Aprovado em 4 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
17 | II Série A - Número: 141 | 25 de Junho de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TENHA EM CONTA A EVOLUÇÃO DO IPC – ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM ANOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR QUE O IAS – INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS NÃO EVOLUA DE FORMA NEGATIVAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Acompanhe a evolução do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, nomeadamente o valor que se estima possa corresponder à variação média dos últimos 12 meses, com referência a 30 de Novembro de 2009; 2- Acompanhe o Índice de crescimento real do Produto Interno Bruto referente ao ano terminado no terceiro trimestre de 2009; 3- Em face da fixação destes parâmetros de actualização do IAS, avalie as alterações à Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro, que sejam consideradas oportunas com vista a garantir que as pensões e demais prestações sociais indexadas ao IAS não sofram uma redução nominal em 2010, podendo mesmo sofrer actualização nominal positiva, e tendo em conta o princípio da solidariedade e da discriminação positiva, protegendo mais quem mais precisa e reforçando assim o poder de compra, o combate à crise e à inflação muito baixa ou negativa.Aprovada em 18 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009DECRETO N.o 305/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOZA, NO MUNICÍPIO DE VAGOS, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 306/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANCEDE, NO MUNICÍPIO DE BAIÃO, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 307/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GUIFÕES, NO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 308/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARÕES S. ROMÃO, NO MUNICÍPIO DE FAFE, DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
3 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009Artigo únicoA povoação de Arões S. Romão, no município de Fafe, distrito de Braga, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 309/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PRIOR VELHO, NO MUNICÍPIO DE LOURES, DISTRITO DE LISBOA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 310/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILARINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 311/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BENSAFRIM, NO MUNICÍPIO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
4 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009DECRETO N.o 312/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE LOUSADA, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 313/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, DISTRITO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 314/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MARINHA DAS ONDAS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, DISTRITO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 315/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LAVOS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, DISTRITO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
5 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009Artigo únicoA povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 316/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO, NO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 317/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS, NO MUNICÍPIO DE CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de A-dos-Francos, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 318/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CASTRO LABOREIRO, NO MUNICÍPIO DE MELGAÇO, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.
6 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 319/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOAJO, NO MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 320/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CASAL DE CAMBRA, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 321/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, DISTRITO DE SANTARÉM, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.— ——
7 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009DECRETO N.o 322/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VALONGO DO VOUGA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 323/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTELAVAR, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 324/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LORDELO, NO MUNICÍPIO DE VILA REAL, DISTRITO DE VILA REAL, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 325/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TAVAREDE, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, DISTRITO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
8 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009Artigo únicoA povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 326/X ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA MADALENA, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 327/X ELEVAÇÃO DA VILA DE BORBA, NO MUNICÍPIO DE BORBA, DISTRITO DE ÉVORA, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 328/X ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, NO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
9 | II Série A - Número: 146 | 1 de Julho de 2009DECRETO N.o 329/X ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, NO MUNICÍPIO DE BENAVENTE, DISTRITO DE SANTARÉM, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 330/X ELEVAÇÃO DA VILA DE S. PEDRO DO SUL, NO MUNICÍPIO DE S. PEDRO DO SUL, DISTRITO DE VISEU, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA Vila de S. Pedro do Sul, que abrange os territórios das freguesias de S. Pedro do Sul e da Várzea, no Município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 331/X ELEVAÇÃO DA VILA DE VALENÇA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 12 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Abril de 2009  II Série-A — Número 93 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 130/X (4.a): Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
2 | II Série A - Número: 093S1 | 4 de Abril de 2009Proposta de Resolução n.o 130/X (4.a) Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005Tendo em consideração que a República Portuguesa é desde 7 de Setembro de 2003 parte na Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998;  Admitindo que esta Convenção não estabelece o mecanismo e as modalidades da participação pública nas decisões relativas à autorização de libertação deliberada no ambiente e de colocação no mercado de organismos geneticamente modificados, tendo em vista assegurar a informação e participação prévias e efectivas do público antes da tomada das referidas decisões; Reconhecendo a importância das deliberações integradas em matéria de ambiente nos processos governamentais de tomada de decisão e a consequente necessidade das autoridades públicas terem informação correcta, compreensiva e actualizada sobre ambiente; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009
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Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 II Série-A —  Número 125 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 290/X Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
2 | II Série A - Número: 125 | 29 de Maio de 2009DECRETO N.O 290/X APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJECTOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIRECÇÃO DE OBRA, QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS, E REVOGA O DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 —  A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a operações e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalização e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são, respectivamente, aplicáveis.2 —  A elaboração e subscrição de projectos e o exercício das funções de fiscalização de obra e direcção de obra apenas podem ser realizadas por técnicos que sejam titulares das habilitações e dos requisitos previstos nesta lei.3 —  A presente lei aplica-se aos técnicos referidos no n.o 1, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da actuação de quaisquer empresas ou entidades.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei é aplicável aos projectos:a) De operações urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e republicado pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, e respectivas portarias regulamentares, adiante designado RJUE; b) De obras públicas, considerando-se como tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 18-A/2008, de 28 de Março e alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro.2 —  A presente lei é ainda aplicável à fiscalização de obra pública e de obra particular em que esteja prevista a subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do RJUE, e, na execução de obra, ao director de obra da empresa responsável pela execução da obra.