§ 2.o O procedimento criminal pelos crimes previstos neste artigo não depende de requerimento ou participação dos ofendidos.ARTIGO 2.oÀ protecção penal do Provedor de Justiça e do Provedor-Adjunto aplica-se o disposto nos artigos 164.o, 166.o, § único do artigo 167.o, §§ l.o e 2.o do artigo 168.o e artigo 181.o do Código Penal.ARTIGO 3.oFicam revogados o Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho, e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 120/76, de 11 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Pode continuar no uso da palavra se quiser ler a declaração de voto do PSD, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Declaração de voto, dos Deputados do PSD/PPD: Não concordamos com o mínimo da pena abstractamente fixada na nova redacção do § l.o do artigo 166.o. Com efeito, entendemos que esse mínimo deveria ser fixado em três meses, uma vez que, no corpo do artigo e quanto à protecção penal do Presidente da República, se entendeu dever o máximo, abstractamente aplicável, ser superior relativamente aos outros Órgãos de Soberania. Assim, e por paralelismo, também aqui (§ l.o) se deveria adoptar o mesmo critério quanto ao mínimo aplicável. A nosso ver, só desta maneira se encontra um sistema punitivo coerente dentro do mesmo preceito. Consequentemente, também a redacção do § 2.o do artigo 166.o deveria ser a seguinte: "A ofensa cometida publicamente, de viva voz ou por escrito ou por desenho publicado ou por qualquer meio de publicação, será punida com as mesmas penas, mas nunca inferiores a um ano, no caso do corpo do artigo, e a seis meses, no caso do § l.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela, também para uma declaração de voto.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - Declaração de voto dos representantes do Grupo Parlamentar do CDS: Votámos vencidos quanto à pena a estabelecer para os crimes previstos no § 1.o do artigo 166.o do Código Penal por considerarmos exagerado o mínimo previsto relativamente ao disposto no corpo do artigo para o Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opusemo-nos na 2.a Comissão parlamentar ao projecto originariamente apresentado pelo PSD, tendente à revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho, porque ele conduziria à eliminação da protecção penal ao Conselho da Revolução e aos respectivos membros. Mas, por outro lado, entendemos também serem razoáveis as razões que militavam a favor da alteração desse Decreto-Lei n.o 625/76, não só porque, no seu artigo 3.o, ele impedia a aplicação da pena de prisão e multa, mas também porque ele introduzia penas demasiados elevadas. Por outro lado ainda, apoiámos na Comissão a ideia de que era razoável aumentar a dosimetria penal em relação a todos os órgãos de Soberania e em relação aos respectivos membros. Por isso mesmo votámos o texto de substituição sugerido pela comissão porque julgámos correctos os princípios enunciados no relatório, na base dos quais se fizeram as alterações, agora propostas ao Plenário, de diversos artigos do Código Penal, nomeadamente o princípio de dar igual tratamento penal aos crimes cometidos contra todos os Órgãos de Soberania e seus membros e o princípio de aumentar a dosimetria das respectivas penas. Isto impõe-se na medida em que a imprensa reaccionária fascista, com o intuito de desacreditar as instituições democráticas, diariamente injuria e difama ...Uma voz do CDS: - Diariamente, diz bem. Está a referir-se a O Diário?O Orador: - ... aqueles órgãos e os seus membros, tornando-se, portanto, necessária uma actuação penal consequente susceptível de os defender e. do mesmo passo, defender as instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra, nem para declarações de voto nem para a discussão na generalidade, vamos passar à votação do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está presente na Mesa um requerimento do CDS. que a Sr.a Secretária fará o favor de ler.Foi lido. E o seguinte:RequerimentoExmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:O Deputado abaixo assinado requer que a votação na especialidade do projecto de lei n.o 6/1 - proposta da Comissão - com a proposta de aditamento apresentada pelo PS. seja cometida à 2.a Comissão (Direitos. Liberdades e Garantias), nos termos do artigo 155.o do RegimentoRui Pena.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Informo que existem também na Mesa mais duas propostas de alteração relativas ao texto proposto pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e que são do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: É para informar que o Grupo Parlamentar do PSD concorda com o requerimento apresentado pelo CDS, devendo apenas esclarecer que, nessa baixa à Comissão, deverá, não só quanto à proposta apresentada pelo Partido Socialista como quanto às propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do meu partido, entender-se esse requerimento como abrangendo igualmente essas propostas de alteração.