II SÉRIE-A — NÚMERO 104 28 4. Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro8 (altera os artigos 14.o, 21.o e 77.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, regulando a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpondo as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013; esta lei procede também à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e revoga o Decreto -Lei n.o 145/2003, de 2 de julho); 5. Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto9 (altera o artigo 16.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que versa sobre atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho; a Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, visou combater as formas modernas de trabalho forçado e altera também o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro). No site da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) encontra-se disponível uma versão consolidada da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro. Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 283/X10 e veio revogar o regime anterior constante do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/99, de 21 de abril, e pela Lei n.o 118/99, de 11 de agosto. As alterações ora propostas focam-se essencialmente no processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores nos serviços de segurança e saúde no trabalho, tendo em vista aproximá-lo ao das comissões de trabalhadores. As comissões de trabalhadores encontram-se reguladas nos artigos 415.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro11, dispondo os seus artigos 430.o a 439.o sobre a constituição, estatutos e eleição das comissões de trabalhadores. A Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho aplicável a todos os ramos de atividade, nos setores privado ou cooperativo e social, nada dispondo quanto ao sector público. Refira-se, aliás, no que se refere a este último, que a revogação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, apenas produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que regula a mesma matéria12. O Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, remetia para regulamentação própria vários aspetos, entre os quais o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores e a definição das formas de aplicação à Administração Pública. Esta definição veio a ser feita pelo Decreto-Lei n.o 488/99, de 17 de novembro, depois revogado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro13, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e que regulava em detalhe a matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho no setor público. A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho14, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), veio revogar o RCTFP, limitando-se a remeter para o Código do Trabalho e respetiva legislação complementar a matéria de segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção15. Note-se, contudo, que a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, não prevê a sua aplicação ao setor público16 e que o Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, embora não regule em detalhe toda a matéria da segurança e saúde no trabalho, não foi expressamente revogado, o que pode suscitar dúvidas quanto ao regime presentemente aplicável ao setor público. Compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento                                                           8 A Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.o 328/XII, aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, do BE e do PEV. 9 A Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, teve origem no Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.os 55/XIII (BE) e 146/XIII (PS), aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. 10 Aprovada com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP, do BE, do PEV, e da Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do Deputado Não inscrito José Paulo Areia de Carvalho. 11 Versão consolidada disponível no site da INCM. 12 cfr. n.o 3 do artigo 120.o da Lei n.o 102/2009. 13 Versão consolidada disponível no site da INCM. 14 Versão consolidada disponível no site da INCM. 15 cfr. o respetivo artigo 4.o. 16 A qual constava da versão inicial da proposta de lei que esteve na origem da referida lei (Proposta de Lei n.o 283/X), sem prejuízo do disposto no então artigo 4o, e foi eliminada no processo de discussão e aprovação parlamentar.