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0008   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da reunião da Comissão das Questões Políticas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 20051 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - A reunião da Comissão foi politicamente marcada por um debate profundo sobre o projecto de relatório relativo à "necessidade de condenar os crimes do comunismo ao nível internacional".
3 - Para além das divergências claramente expressas sobre o que estaria em causa - a condenação de uma doutrina que conduziu a uma prática, ou a condenação de prática que não decorria necessariamente de tal doutrina, evidentemente que a oportunidade de discutir ao mesmo nível (ou quase) esta questão e o tema da "condenação da apologia e da justificação do nazismo" mostrou ser controversa. A natureza diferente das ideologias em causa e mesmo absolutamente contraditórias dos fundamentos filosóficos foi posta em evidência por vários oradores.
4 - Acabou por se adiar as votações regimentais que estavam previstas sobre os pontos de ordem do dia atrás referidos.
5 - Foi também referido o que se passou na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos em Nova Iorque, sendo sublinhado por vários oradores a importância de um envolvimento crescente dos parlamentos no acompanhamento do funcionamento dessa organização internacional.
6 - Para além das reuniões normais da Comissão que se verificarão aquando da sessão plenária de Estrasburgo, no princípio de Outubro, ficou prevista uma reunião em Otava, no Canadá, nos dias 24 e 25 de Outubro.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.Nota: A ordem do dia, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança, realizada em Washington DC e Nova Iorque entre os dias 13 e 16 de Setembro de 2005A primeira reunião teve lugar no Senado, em 13 de Setembro de 2005. Houve a possibilidade de trocar alguns pontos de vista com alguns Senadores, sobretudo no que toca ao enquadramento político do combate a novas formas de terrorismo, quer envolvam situações de emergência civil, sobretudo o bio-terrorismo e a utilização de armas químicas biológicas e nucleares. Os Estados Unidos entendem que existe um alto risco de que venha a existir uma ou mais acções desta natureza em território americano, na sequência da crise do Antrax em Outubro de 2001, após o 11 de Setembro, o qual provocou algumas vítimas.
No plano político é de destacar a reunião com o Senador George Voinovich (Ohio-R), o qual destacou alguns aspectos relacionados com o Departamento of Homeland Security. Este departamento, que procura coordenar os esforços de 22 agências de segurança e de emergência ou protecção civil, foi criado em 2002, mas tem sido objecto de discussão e está já a sofrer uma reestruturação orgânica que lhe visa dar maior operacionalidade.
Das conversas com outros Senadores, designadamente Gordon Smith (Oregon-R) é de destacar um tópico, que hoje se discute com alguma intensidade nos EUA, relacionado com a possibilidade de serem utilizadas forças militares em funções de segurança interna e emergência civil. Este tópico tomou actualidade nos recentes debates sobre o modo de enfrentar os problemas subsequentes ao furacão Katrina. Parece haver uma corrente política que admite que as forças militares possam ser envolvidas em missões de segurança, com a possibilidade de participar no combate à criminalidade.
As reuniões restantes no decurso do seminário incidiram sobretudo sobre questões mais técnicas, relacionadas com a investigação, prevenção, detecção, combate, profilaxia de ameaças bio-químicas, nucleares, etc.
Uma das conclusões que pode ser adquirida é que o risco parece muito presente nas prioridades das autoridades americanas, gerando um sem número de iniciativas.
Uma das reuniões mais interessantes, na perspectiva da situação portuguesa, onde, obviamente, o grau de preocupação e de preparação face a uma eventual ameaça "nbq", foi a que se efectuou com uma entidade privada, a SAIC, no dia 13 de Setembro à tarde.
Esta entidade, de vocação comercial, procura criar tecnologias de segurança (comunicações, vigilância, monitorização de pessoas e mercadorias, etc.). Foi-nos mostrado um sistema, desenvolvido pela companhia,
0009   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 utilizando tecnologias de várias grandes empresas associadas, que permite pôr em contacto várias entidades com sistemas de comunicação diferentes, proporcionando partilha de informação em tempo real e a mobilização instantânea de todas as estruturas necessárias para fazer face a um incidente, qualquer que seja a sua magnitude.
Nas várias reuniões, foi-nos dito que será porventura em Nova Iorque que o sistema de gestão de emergências está melhor preparado. O grau de sofisticação do sistema de gestão de emergências pôde ser apreciado na reunião com o NYC Office of Emergency Mangement, situado erm Brooklyn, realizada no seu centro de operações. No momento da reunião, em 15 de Setembro, realizava-se a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e foi possível ver o centro de operações em funcionamento, reunindo mais de 30 agências e entidades públicas e privadas. No seu expoente de alerta máximo podem chegar a estar concentradas cerca de 80 agências.
No mesmo dia 15 de Setembro visitámos a Port Authority of New York and New Jersey, autoridade que tem a seu cargo os portos, aeroportos, pontes, túneis, caminhos de ferro (comboio e metro) e outras infra-estruturas, mais uma vez tendo sido possível constatar a vital importância da coordenação operacional de várias estruturas, em casos de emergência.
Numa perspectiva crítica em relação à política norte-americana actual, Stephen Flynn defendeu que a luta contra o terrorismo não tem possibilidade de ter êxito através de uma política isolada, de um Estado apenas, numa orientação exclusivamente interna, antes requerendo envolvimento e cooperação de todos os Estados, sem posições de força ou de ostracização de uns em relação aos outros.
A manhã e o programa terminaram com uma reunião na Universidade de Columbia, com professores e investigadores da área da saúde pública.
Há um traço comum que importa salientar: de uma forma geral foi dada uma grande ênfase ao facto de a prevenção e a eventual reacção a emergências civis depender em boa medida da preparação e envolvimento das próprias populações e organizações civis.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2005.
O Deputado do PS, Vitalino Canas.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Bruxelas, no dia 19 de Setembro de 20051 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - A reunião ficou marcada pela apresentação e discussão de um importante documento de trabalho do nosso colega Mota Amaral sobre a União Europeia e a sua intervenção nos Balcãs, nomeadamente a operação Althea.
3 - Foi sublinhado o excelente trabalho realizado e dados alguns contributos para o seu aprofundamento.
4 - Nos trabalhos foram também preparados os temas mais adequados para a reunião conjunta das Comissões com o Conselho Permanente da UEO/Comité Político e de Segurança (COPS) da União Europeia.
5 - Alguns dos temas identificados, entre muitos:- Como avaliar a importância do Tratado de Bruxelas modificado perante o actual contexto da segurança a nível europeu e internacional e qual o papel da UEO como quadro de cooperação na política de defesa enquanto tal não se realizar no quadro institucional da União Europeia?
- Como estão os trabalhos para a Agência Europeia de Defesa e em que domínios começou a trabalhar?
- Que prioridade identificou a União Europeia para que se conduza uma luta eficaz contra o terrorismo?
- Que medidas preventivas se podem pensar perante a possibilidade de um ataque terrorista utilizando armas de destruição massiva?
- Que uso fez o Conselho da União Europeia dos serviços do Centro de Torrejon para a PESD e para a luta contra o terrorismo internacional?
- Como se desenvolve a cooperação entre a União Europeia e a Rússia em matéria de PESC e PESD?
- Como estão as relações da União Europeia com os países do sul do Mediterrâneo?6 - Em anexo está também o programa da Conferência sobre a África Sub-Sahariana, onde apenas participei na manhã de 28 de Setembro.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
0010   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório sobre a Conferência de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Sveti Stefan, República do Montenegro, nos dias 7 e 8 de Outubro de 2005Decorreu em Sveti Stefan, República do Montenegro (União da Sérvia e do Montenegro), a Conferência de Outono da AP OSCE que contou com a presença dos Deputados Luís Braga da Cruz e Marcos Perestrello (PS).
O Sr. Hastings realçou a importância da integração das minorias nas sociedades multiétnicas, tendo dado exemplo dos Estados Unidos e da política de affirmative action como uma medida positiva que tem conduzido a uma maior tolerância racial e à diminuição das diferenças sociais e económicas no seu país. Disse ainda que a boa governação é um elemento fundamental em qualquer sociedade multiétnica, já que contribui decisivamente para uma maior igualdade entre as várias comunidades nacionais.
O Sr. Krivokapic realçou a importância do diálogo entre as nações balcânicas, salientando que durante séculos as diferentes comunidades e credos religiosos tinham convivido de forma pacífica. Este convívio pacífico mantém-se, até ao dia de hoje, no Montenegro, já que foi o único Estado da ex-Jugoslávia que não conheceu a guerra. Afirmou também que as elites (religiosas, políticas e económicas), tal como os meios de comunicação social, têm um papel crucial no aliviar de tensões étnicas. Se estas elites desempenharem um papel construtivo os conflitos serão, com certeza, evitados.
O Sr. Drljevic sublinhou as características específicas do Montenegro no contexto balcânico, já que sempre foi um Estado aberto a novas comunidades (étnicas e religiosas), as quais sempre conviveram em harmonia. Neste contexto, afirmou que os países dos Balcãs deveriam criar novas formas de cooperação que fortalecessem os laços existentes e evitassem novos conflitos baseados nas diferenças históricas.
O Sr. Massari descreveu as actividades da missão da OSCE na Sérvia e Montenegro, tendo afirmado que os conceitos de democracia e multietnicidade deveriam funcionar em conjunto para que a estabilidade política e social se possa instalar no país. A missão da OSCE tem vindo a apoiar o Governo e a sociedade civil deste país em áreas tão distintas como a redacção de uma nova lei de protecção das minorias; a criação de um Provedor das Minorias; e a integração das comunidades minoritárias nas Forças Armadas e Polícia, no sistema judicial, nos meios de comunicação social e nos sistemas educativo e judicial.
Também realçou que a multietnicidade deveria ser promovida ao nível das relações entre países através de uma maior cooperação comercial e cultural, tendo dado o exemplo da criação de uma "Associação das Cidades Multiétnicas dos Balcãs Ocidentais".
A primeira sessão de trabalho foi dedicada ao tema "A Gestão das Sociedades Multiétnicas no Espaço da OSCE". Intervieram o Conselheiro Principal do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN), Sr. Robert Schupp; o ex-Vice-Presidente do Governo da Sérvia, Sr. Zarko Korac; e o Embaixador Werner Wnendt, Chefe da Missão da OSCE no Kosovo.
O Sr. Schupp descreveu as principais actividades do ACMN, o qual definiu como um "instrumento na prevenção de conflitos" que actua para identificar e resolver, o mais cedo possível, as tensões que envolvem minorias nacionais, e que podem pôr em causa a paz, a estabilidade ou as relações pacíficas entre os Estados-membros da OSCE. O ACMN actua através de recomendações aos Estados e promove o diálogo, a confiança e a cooperação, dando assistência específica através de programas e projectos. Neste âmbito, destacou as actividades recentes do Alto Comissariado na Croácia, na Sérvia a Montenegro e na Antiga República Jugoslava da Macedónia, onde foram apoiados programas nas áreas da reforma legislativa, do sistema educacional, do uso de línguas nacionais (minoritárias), do acesso ao sistema judicial, do regresso de refugiados e dos direitos de propriedade.
O Sr. Korac dissertou sobre o caso da ex-Jugoslávia e da vaga de refugiados e de pessoas deslocadas com as sucessivas guerras, o que veio agravar o problema das minorias em toda a região balcânica. Defendeu que, para a construção de uma verdadeira sociedade multiétnica, são necessários três factores: uma nova classe política sem nenhum tipo de ligação à época do conflito que actue como factor de reconciliação e união; concluir o processo político pós-conflito (regresso de refugiados, eleições livres, respeito pelos direitos humanos e pelas minorias); e confrontar o passado através do julgamento dos culpados. Reafirmou também a importância da educação num sentido mais alargado (das escolas à formação de líderes) na reconciliação dos vários grupos nacionais.
0011   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 O Embaixador Wnendt fez o ponto de situação das conversações sobre o estatuto final do Kosovo e da política de standarts before status, isto é, antes de qualquer discussão final o Kosovo deve atingir um determinado número de princípios ligados à governabilidade democrática e ao Estado de direito, ao regresso de refugiados e aos direitos da minoria sérvia. Afirmou que já se percorreu um longo caminho desde o fim da guerra ao nível da construção de instituições democráticas, da descentralização, da criação de uma cultura de direitos humanos e do reatamento de laços intercomunitários. No entanto, ainda persistem alguns problemas graves que deverão ser tidos em conta pelo Conselho de Segurança da ONU quando for discutido o estatuto final do Kosovo.
Na segunda sessão foi discutida a governação democrática nas sociedades multiétnicas. Participaram neste painel o Professor Srdja Darmanovic, da Faculdade de Ciência Política da Universidade do Montenegro, e o Sr. Mansur Ayupov, Vice-Presidente da Comissão das Nacionalidades da Duma da Federação Russa.
O Professor Darmanovic descreveu a situação das várias etnias no Montenegro (os montenegrinos representam 42% da população, os sérvios 31%, os bósnios 15%, os albaneses 7% e os croatas 3%), bem como as perspectivas de independência deste Estado quando se realizar o referendo sobre este tema em 2006. No que diz respeito à arquitectura política do Estado, informou que todas as minorias têm lugares no Parlamento, tendo sido necessário alterar a legislação eleitoral para garantir este direito de representação política, fundamental em qualquer Estado multiétnico.
O Sr. Ayupov afirmou que a Federação Russa é um Estado composto por 160 etnias, tendo definido o seu país como "uma comunidade de pessoas" que se encontram totalmente integradas no todo nacional graças às diversas autoridades locais, regionais e nacionais que garantem os direitos dos diferentes grupos, nomeadamente o direito à propriedade nas suas terras ancestrais. A diversidade étnica, cultural e religiosa da Federação Russa pode ser considerada como uma mais-valia já que enriquece toda a sociedade.
A terceira sessão contou com as comunicações da Professora Lidija Fleiner, Directora do Centro Internacional de Pesquisa do Instituto do Federalismo; da Embaixadora Paraschiva Badescu, Chefe da Missão da OSCE no Montenegro; e do Professor Nebojsa Vucinic, da Faculdade de Direito da Universidade do Montenegro.
A Professora Fleiner dissertou acerca das vantagens do sistema federal na protecção de minorias, especialmente nas sociedades pós-conflito, já que é uma forma de garantir uma representação igual ao nível das instituições parlamentares. No entanto, não basta criar uma Federação. Antes disso, é necessário ter um Estado forte e democrático que garanta os direitos, liberdades e garantias a todos os seus cidadãos. Contudo, a Federação não pode ser considerada apenas como a reguladora dos Estados federados. É fundamental que tome decisões, que absorva tensões e que aglutine vontades. Referiu igualmente o papel que os partidos nacionais devem desempenhar, já que têm a obrigação de promover a participação das minorias na vida política.
A Embaixadora Badescu descreveu a situação do Montenegro durante as guerras balcânicas dos anos 90, tendo realçado o facto de muitos refugiados (bósnios e albaneses, sobretudo) terem procurado refúgios neste Estado, o que motivou um grande esforço social e económico para garantir boas condições de acolhimento. Foi formado um Ministério das Minorias que garante a igualdade de direitos a todos os níveis e que conta com o apoio activo da OSCE em projectos nas áreas da educação, preservação das identidades étnicas, sistema judicial, acesso à administração pública e descentralização.
O Professor Vucinic falou acerca das relações entre maiorias e minorias dentro do quadro estatal e fora dele. O Estado tem que pertencer a todos os cidadãos e todos os cidadãos, especialmente as minorias, devem ver o Estado como seu. Para que as minorias se sintam totalmente protegidas os Estados devem adoptar na sua legislação todas as convenções internacionais na área dos direitos humanos e da protecção de minorias, ou seja, incorporar na legislação nacional mecanismos de controlo internacional. É também fundamental a promoção de contactos das minorias com as suas congéneres nos países vizinhos, assegurar a integração sem assimilação e a autonomia das comunidades locais através de uma descentralização efectiva.
A quarta sessão desta Conferência contou com apenas um orador, o Embaixador Douglas Davidson, Chefe da Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina, que referiu a experiência da guerra naquele país como tendo sido bastante traumática para todas as comunidades étnicas (muçulmanos, sérvios e croatas). A criação de uma Federação com duas entidades (a República Serpska de maioria sérvia e a Federação croato-muçulmana) e uma Presidência tripartida teve como objectivo reforçar a sociedade civil e dar uma certa autonomia às várias etnias. Nos últimos anos tem-se procurado uma maior aproximação entre as duas entidades e as três comunidades através da unificação de várias instituições estatais, como é o caso das Forças Armadas e da Polícia. A cidadania também deve ser encarada com base no país e não na respectiva etnia, daí que os partidos devam ser "nacionais e não nacionalistas". Focou ainda o papel do Alto Representante da Comunidade Internacional, e dos seus amplos poderes que funcionam como a última garantia de democraticidade, funcionalidade e respeito pelo Estado de direito.
A sessão de encerramento contou com a presença do Presidente, em exercício, da OSCE e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia, Dimitrij Rupel, o qual dissertou sobre o tema geral desta Conferência: "Democracia e boa governação nas sociedades multiétnicas como base para a estabilidade e segurança". Realçou o papel da OSCE e, em especial, das suas missões no terreno nos Balcãs, na Ásia Central e no Cáucaso, na construção de sociedades multiétnicas através de programas específicos nos campos dos direitos humanos, da tolerância, da educação, do regresso de refugiados e sua reintegração e das relações entre os países destas três regiões.
0012   |   II Série C - Número 025   |   29 de Outubro de 2005 Realizou-se ainda uma sessão da Comissão Permanente e a reunião anual do Fórum do Mediterrâneo. A Delegação portuguesa, devido à votação para as eleições autárquicas, teve que antecipar o seu regresso a Portugal, pelo que não participou em nenhum destes eventos.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2005.
O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão (Técnico Superior Parlamentar) - O Presidente da Delegação Portuguesa, João Soares.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut acerca da reunião da Comissão Política da UEO, que teve lugar em Paris, no dia 10 de Outubro de 2005A reunião da Comissão Política da UEO, em Paris, a 10 de Outubro, iniciou-se com a aprovação da ordem de trabalhos.
Aprovou-se a acta da última reunião que teve lugar a 14 de Junho de 2005.
O relator do relatório "A Paz na África Sub-Sahariana: uma aproximação concreta" passou a apresentar o relatório, ao qual se seguiu a discussão do mesmo e a sua respectiva aprovação.
De seguida, iniciou-se a discussão do segundo relatório "A alerta contra o terrorismo internacional: um desafio para a Europa". Seguiu-se a discussão detalhada sobre a questão do terrorismo, onde tive ocasião de intervir realçando a necessidade de que as recomendações a apresentar à Assembleia sejam precisas e que reflictam o enunciado no texto do relatório e que venha a evitar a condenação do islamismo em abstracto como um todo.
Aprovou-se a versão do relatório apresentado, com a incorporação das observações feitas.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2005.
O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Abril de 2006  II Série-C - Número 49
- Relatório acerca da participação da delegação portuguesa na 8.a Conferência Europeia dos membros dos parlamentos nacionais sobre as tecnologias de informação e comunicação (EPRI), realizada em Praga nos dias 15 e 16 de Março de 2006.Comissões Parlamentares:
- Relatório da visita de trabalho ao Metro de Lisboa, realizada no dia 15 de Março de 2006.Mandato de Deputado:
- Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Fernando Marques Jorge.
- Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Luís Braga da Cruz.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e Ramos Preto e do PSD Rui Gomes da Silva e Correia de Jesus acerca da reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Política e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas entre os dias 19 e 22 de Fevereiro de 2006.
- Relatório referente à 2.a Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Bruxelas nos dias 26 e 27 de Março de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Praga, República Checa, nos dias 30 de Março e 1 de Abril de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares e Relações Públicas da Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris no dia 4 de Abril de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo no dia 10 de Abril de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da participação na 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 9 a 14 de Abril de 2006.
0002   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório acerca da participação da delegação portuguesa na 8.a Conferência Europeia dos membros dos parlamentos nacionais sobre as tecnologias de informação e comunicação (EPRI), realizada em Praga nos dias 15 e 16 de Março de 20061. Nos dias 15 e 16 de Março, realizou-se no Senado da República Checa, em Praga, a 8.a Conferência Europeia dos Membros dos Parlamentos Nacionais sobre Tecnologias da Informação e Comunicação (Conferência EPRI).
A convite do Presidente do Senado da República Checa, Sr. Premysl Sobotka, reuniram-se nesta Conferência cerca de 80 participantes, entre os quais 42 delegados de Parlamentos de 20 Estados-membros da UE, com o objectivo de manter o intercâmbio de experiências recentes e debater as consequências visíveis na implementação das novas normas sobre Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), considerando não só acções isoladas mas como estratégias a longo prazo.
Foi apresentado um conjunto de experiências e de requisitos sobre a forma como os parlamentos e os governos europeus podem apoiar o papel do sector público e influenciar a criação de normas para as TIC, tendo vários países representados na Conferência dado o seu testemunho de casos de boas práticas e experiências.
No seguimento da Conferência anterior e de outras actividades intercalares da EPRI, foi possível concluir que mais democracia e mais transparência são condições indispensáveis à eficiência e eficácia da governação. As reformas e transformações que estão a ocorrer no sector público, inspiradas e baseadas nas TIC, devem ser aplicáveis à democracia e à transparência do sistema político.
Foi salientado que os Parlamentos, na sua qualidade de principais actores do sistema democrático devem ser incluídos na evolução do sector do "governo electrónico" (e-governo), em especial porquanto, integrando as administrações públicas em sentido amplo, podem beneficiar das TIC enquanto prestadores de serviços aos cidadãos.
A discussão abordou os seguintes temas principais:- Avaliação das aplicações da democracia electrónica;
- Implementação da democracia electrónica como complemento ao governo electrónico;
- Incentivar e criar uma democracia electrónica no futuro;
- Processamento da democracia electrónica.2. Avaliação da democracia electrónicaA intervenção do Director para os Assuntos de Governação da Cisco Systems para a Irlanda e Reino Unido, que participou na Conferência, incidiu sobre as possibilidades de determinar a eficácia das aplicações da democracia electrónica. No final, a sua nota dominante reflectiu um enquadramento que pode ser utilizado para fazer a avaliação da eficácia das iniciativas da democracia electrónica.
Nesse sentido, os participantes puderam referir as suas próprias iniciativas locais e colocá-las num contexto crítico.
Em face da crescente abstenção nas eleições, os participantes concordaram em que existe a necessidade de uma maior preocupação com a comunicação com os cidadãos.3. Implementação da democracia electrónica como complemento ao governo electrónicoOs membros dos Parlamentos, enquanto agentes principais da governação electrónica, devem envolver-se mais no sector do governo electrónico. Além dos requisitos tecnológicos de base, como seja a expansão da banda larga de alta velocidade, é também importante evitar o aumento do hiato social entre os utilizadores das TIC e os não utilizadores, a fim de minimizar os problemas e as interferências que as forças não-democráticas provocam no trabalho político dos parlamentares.
Deve dar-se especial atenção, não só à igualdade de acesso às TIC, à concepção dos serviços públicos on line, ao grau de literacia digital e às diferenciações do ponto de vista geográfico e social em termos digitais, mas também dar prioridade à criação de novas oportunidades e mecanismos de participação dos cidadãos nos processos da política parlamentar e governamental, bem como de tomada de decisão. Como corolário, isto significa também que a reforma da Administração Pública deve passar pela necessária reforma interna dos procedimentos, de modo a permitir que ela seja capaz de dar efectiva resposta, inclusivamente aos serviços centrados no cidadão.
O Sr. Aarna do Parlamento da Estónia e o Sr. Oberfalzer do Senado da República Checa apresentaram exemplos de boas práticas nesta área.
A Dr.a Susanne Kastner, Vice-Presidente do Parlamento alemão, propôs um Fórum Europeu centrado na influência da democracia electrónica no papel e na importância dos Parlamentos.
0003   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 4. Incentivar e criar uma democracia electrónica no futuroO Sr. Millard do Instituto de Tecnologia dinamarquês fez uma análise da relação actual entre o governo electrónico e a democracia electrónica na Europa, referindo as diferenças existentes no espaço europeu e abordando os desafios actuais e futuros, especialmente o chamado deficit democrático, bem como a necessidade de criar um futuro em torno de uma melhor compreensão da capacitação dos cidadãos, bem como de uma maior abertura, transparência e confiança. Sugeriu, ainda, a possibilidade de se desenvolver uma "cadeia de valores" da democracia electrónica que garantisse a ligação entre os intervenientes e se baseasse nas tradições e valores europeus.5. Processamento da democracia electrónicaNo final da Conferência, o painel de conferencistas, na sua maioria composto por parlamentares, mas também por representantes do sector empresarial e da investigação, fez uma síntese de toda a informação recolhida ao longo da Conferência, tendo-se concentrado a discussão principalmente no papel dos Parlamentos e nos desafios com que se deparam ao aceitarem e adoptarem os novos avanços das TIC.6. Conclusão e AcompanhamentoOs Parlamentares que participaram na Conferência consideram a iniciativa EPRI um processo contínuo, acompanhado e enriquecido com acções adequadas a ter lugar entre as conferências anuais. A EPRI proporciona uma plataforma para troca de experiências, no sentido de criar e analisar opiniões sobre a democracia electrónica na perspectiva dos representantes e dos decisores políticos. Com o apoio de acções exequíveis, a EPRI está em condições de assumir a liderança no desenvolvimento da governação electrónica estabelecendo um equilíbrio entre o governo electrónico e a democracia electrónica.
A EPRI pode e irá fornecer um inventário actualizado das aplicações da democracia electrónica, e contribuirá para escrutinar e fazer uma avaliação referenciada dessas aplicações na perspectiva específica dos representantes e dos decisores políticos.
Especialmente em virtude das eleições nacionais e das próximas eleições europeias em 2009, os participantes manifestaram o desejo de que as novas TIC sejam usadas adequadamente de forma a permitir que os cidadãos participem cada vez mais no processo democrático. Reconheceu-se, ainda, a necessidade de se actualizar e adaptar regularmente a participação e a informação.7. Por despacho do Presidente da Assembleia da República integraram a Delegação da AR a esta Conferência:- O Deputado José Lello, enquanto Presidente do Conselho de Administração;
- O Deputado Luís Campos Ferreira, Vice-Presidente do Canal Parlamento; e
- A Secretária-Geral da AR, Dr.a Adelina Sá Carvalho.A Delegação portuguesa apresentou um documento sobre a utilização das TIC na Assembleia da República e deu directamente exemplos sobre as formas pelas quais o Parlamento português se dá a conhecer aos cidadãos.8. No decurso da Conferência, a Delegação portuguesa foi contactada no sentido de a 9.a Conferência sobre as TIC poder ter lugar, em 2007, na Assembleia da República, pelo que tal pretensão deverá ser apresentada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.9. O apoio prestado pelo Sr. Embaixador de Portugal em Praga, Dr. Fernando de Castro Brandão, e pelo Conselheiro desta Embaixada, Dr. Pedro Carneiro, foi inexcedível e de grande utilidade às tarefas da Delegação portuguesa.Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2006.
- O Deputado José Lello (Presidente do Conselho de Administração), José Lello
- O Deputado Luís Campos Ferreira (Vice-Presidente do Canal Parlamento), Luís Campos Ferreira
0004   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 5. Textos de apoio à intervenção do Sr. Klemens Gutmam, Presidente do Comité das Telecomunicações e Novos Serviços das Câmaras da Indústria e Comércio da Alemanha
7. Documento de apoio à intervenção do Sr. Jerry Millard, do Instituto Tecnológico da Dinamarca
8. Documento de apoio à intervenção do Sr. Jiri Oberfalzer, Presidente da Comissão para os Media do Senado checo
9. Documentos da Comissão para o Futuro do Parlamento finlandês
10. Documento de apoio à intervenção do Sr. Olav Aarma, do Parlamento da Estónia (Comissão para os Assuntos Culturais)
11. Documento síntese da VII Conferência sobre TIC
12. Discurso do Presidente do Senado da República Checa
14. Workshops intercalares (Abril, Maio e Setembro de 2006)
15. Carta da Embaixada em PragaNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório da visita de trabalho ao Metro de Lisboa, realizada no dia 15 de Março de 2006Sumário1. Introdução
Nos termos da alínea g) do n.o 3 do artigo 4.o, conjuntamente com o artigo 2.o, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
A visita ao Metropolitano de Lisboa consta do Plano de Actividades da COPTC para 2006. Todavia, a exposição crítica feita pelo Sr. Engenheiro Carvalho dos Santos às obras do Terreiro do Paço e, consequentemente, no decurso de notícias vindo a público da alegada falta de segurança das obras no túnel do Metro de Lisboa na Baixa, antes da data previsível, a Comissão deliberou, no dia 8 de Março, efectuar uma visita de trabalho ao Metropolitano de Lisboa no dia 15 de Março de 2006, pelas 11h00m.2. Composição da Delegação
A comitiva era composta pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas (PSD - Presidente da Comissão), Miguel Coelho (PS), Nelson Baltazar (PS), Fernando Jesus (PS), Hugo Nunes (PS), Luís Rodrigues (PSD), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).3. Visita
O Metropolitano de Lisboa tem como missão "a exploração de uma rede, predominantemente subterrânea, de transportes colectivos na cidade de Lisboa e zonas limítrofes, de natureza ferroviária em situ proprio, bem como todas as acções ligadas à sua modernização e expansão na lógica da vocação específica do seu meio de transporte, não só no contexto da cidade como no sistema multimodal de transportes de que é componente nuclear".
Com o actual programa de actividades do Metropolitano de Lisboa, em 2008 a rede será constituída por quatro linhas autónomas, com cerca de 40 km de extensão e 52 estações:Linha Azul: Amadora Este - Santa Apolónia (13 km de extensão e 17 estações).
Linha Amarela: Odivelas - Rato (11 km de extensão e 13 estações)
Linha Verde: Telheiras - Cais do Sodré (9 km de extensão e 13 estações)
Linha Vermelha: S. Sebastião - Oriente (7 km de extensão e 9 estações)A visita de trabalho foi profícua e assaz incisiva, demorando 75 minutos, entre as 11h00m e as 12h15m.
Acompanhada pelo Presidente do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., Eng.o Carlos Alberto Mineiro Aires, e pelo Vice-Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Eng.o
0005   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 Carlos Pina, a comitiva parlamentar desceu ao túnel do Metro pela entrada da Praça do Comércio, onde se verificavam as obras subterrâneas do Terreiro do Paço.Depois da descida, atravessou-se a galeria do metropolitano, futuro átrio central da estação do Metro do Terreiro do Paço, no âmbito da linha Azul e da nova exploração entre as estações Baixa/Chiado e Santa Apolónia.Segundo o Presidente do Metropolitano de Lisboa, este troço entrará em exploração no 1.o semestre de 2007.
0006   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 A principal preocupação dos Srs. Deputados reteve-se na segurança desta grande obra técnica e da engenharia a ser feita no túnel da Baixa. Todavia, questões ligadas à sustentabilidade e gestão financeiras das obras e dos projectos da rede do Metropolitano de Lisboa também foram suscitadas pelos membros do Parlamento.
No que importa à questão da segurança da obra e dos cidadãos e utentes naquela zona de Lisboa, os Srs. Deputados indagaram sobre os materiais da estrutura da obra, sobretudo se feita de betão poroso ou de cascalho, e o impacto da composição dessa estrutura na vida, segurança e saúde das pessoas.
Da parte do Metropolitano de Lisboa e do LNEC, ambos asseguraram a segurança da obra, no que respeita à estrutura, e desde que se cumpra o estipulado no projecto técnico da obra.
A visita acabou com uma conferência de imprensa da comitiva parlamentar e das direcções do Metropolitano de Lisboa e do LNEC, no interior subterrâneo da obra, com a duração de 15 minutos, entre as 12h00m e as 12h15m.4. Conclusão
No sentido estratégico de propiciar o contacto com as entidades que operam sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e de exercer a devida e correcta fiscalização parlamentar, esta visita de trabalho foi mais um passo seguro e bem sucedido no exercício das competências da Comissão.Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2006.
O Técnico, Nuno Cunha Rolo - O Presidente da Comissão, Miguel Miranda Relvas.Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade.---MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Fernando Marques JorgeFERNANDO MARQUES JORGE, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo Círculo eleitoral de Castelo Branco, vem, ao abrigo do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir de 30 de Abril de 2006, por razões profissionais, nomeadamente no serviço clínico onde desempenha funções, apenas existe outro médico com a mesma especialidade, sendo muito difícil o normal funcionamento desta área hospitalar apenas com um clínico. Diga-se que o serviço de patologia clínica do Hospital Amato Lusitano é imprescindível para o funcionamento desta unidade hospitalar.Palácio de S. Bento, 26 de Abril de 2006.
O Deputado do PSD, Fernando Marques Jorge.---
0007   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Luís Braga da CruzLUÍS BRAGA DA CRUZ, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo Círculo eleitoral do Porto, vem muito respeitosamente, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis [cf. o artigo 3.o conjugado com a alínea c) do artigo 19.o do Regimento da Assembleia da República e artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95 e 55/98, de 18 de Agosto de 1995 e 18 de Agosto de 1998, respectivamente, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 13 de Março, e 24/2003, de 4 de Julho], comunicar a V. Ex.a a renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 27, dado que vai desempenhar o cargo de Presidente do Operador do Mercado Ibérico de Energia - Pólo Português.
Mais informo que a presente pedido de renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República foi previamente comunicado ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Aproveitando a oportunidade para manifestar o meu apreço e consideração pela colaboração que me foi prestada pelos Serviços da Assembleia da República enquanto exerci o mandato de Deputado, formulo votos de sucesso para o exercício do cargo que V. Ex.a ocupa.Assembleia da República, 27 de Abril de 2006.
O Deputado do PS, Luís Braga da Cruz.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e Ramos Preto e do PSD Rui Gomes da Silva e Correia de Jesus acerca da reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Política e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas entre os dias 19 e 22 de Fevereiro de 2006Realizou-se, em Bruxelas, entre 19 e 22 de Fevereiro p.p., a reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Política e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO.
Na referida reunião, com o Programa, a lista de participantes e a indicação dos oradores convidados constantes do Anexo 1 ao presente relatório, participaram os Deputados signatários, a saber:- Rui Gomes da Silva (PSD);
- António Ramos Preto (PS).Das intervenções dos oradores ou do debate que se seguiu a cada uma das suas intervenções entendem os signatários como sendo de sublinhar as seguintes ideias:EMBAIXADOR MARTIN ERDMANN
c) Alargamento da presença da NATO no Afeganistão;
d) Acção de formação da NATO no Iraque;
e) Cimeira da NATO, a realizar em Riga.2. Após as profundas transformações ocorridas nos anos 90, a NATO evoluiu para uma Agência Global de Segurança, deixando para trás a ideia de uma Aliança eurocêntrica;
3. 1995 - Conferência de Barcelona: ponto de partida para o desenvolvimento do diálogo mediterrânico;
4. Iniciativa de Cooperação de Istambul - relações com a Arábia Saudita;
5. Relações com países de contacto (Austrália, Japão, Nova Zelândia, Coreia do Sul);
6. Austrália vai começar a participar na reconstrução do Afeganistão;
7. Nova Zelândia já está a participar na reconstrução do Afeganistão;
8. Corei a do Sul e Japão estão interessados em participar;
9. A República Popular da China está a aproximar-se da NATO (percebendo que esta se está a transformar numa Aliança Global), tendo louvado os esforços de estabilização do Afeganistão;
0008   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 a) "staff talks" e
b) "learning experiences".11. A NATO tem de encontrar um consenso interno sobre o seu relacionamento com a China (o que ainda não aconteceu);
12. Alargamento:a) Croácia, Macedónia e Albânia esperam há sete anos o anúncio da sua adesão à NATO;
b) Ucrânia e Geórgia insistem em serem escolhidos para membros da NATO.13. Sobre as relações com a Rússia, existem duas correntes no âmbito da NATO:a) A que defende o reforço desse relacionamento; e
b) A que entende ser necessário adoptar um tom mais crítico, embora defenda a continuação da pressão no sentido do reforço da democracia interna daquele país.14. O diálogo mediterrânico deverá continuar a desenvolver-se, o que deverá acontecer em Marrocos, em Abril, na sequência da reunião da Sicília;
16. A questão energética deve ser, também, outra das grandes preocupações da NATO, abrangendo as seguintes perspectivas:a) Perspectiva política;
d) Demonstração de inexistência de pressão externa; e
1. A transformação da NATO está ligada à sua própria segurança;
2. Missões em curso no Afeganistão:a) Reconstrução do País;
b) Missões direccionadas para o sul do País;
d) Colaboração com outras entidades presentes no terreno, nomeadamente as ONG;
e) Necessidade de estabelecer novos partenariados.3. Torna-se necessário convencer os Estados-membros a disponibilizar mais fundos para o desenvolvimento das capacidades militares da Aliança;
4. A NATO deve "deixar a porta aberta" à Ucrânia e à Geórgia.
- Ministros da Defesa dos países membros devem falar mais com as estruturas da Aliança;
- É preciso uma NATO mais útil e mais preparada para os novos desafios;
- Reforçar o diálogo político (p.ex., sobre a Bósnia);
- Desenvolver o diálogo com a Comissão Europeia (e não só com o Conselho de Ministros);6. Futuro da NATO:a) Sociedade de serviços (p.ex. de táxis) que fica à espera de se chamada para acorrer a necessidades alheias; ou
b) Temos de definir um novo conceito estratégico (o que irá acontecer em 2008 e 2009);7. A NATO tem de saber, com precisão, as vantagens e os inconvenientes de uma presença ao nível de todo o Globo;
0009   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 8. O bom relacionamento com a opinião pública é um pressuposto essencial para a compreensão da NATO.RICHARD DUQUE
1. Após as mudanças ocorridas nos últimos 15 anos, a Aliança evoluiu nas missões e tem um papel de estabilização na paz do Mundo;
2. A França é o 3.° fornecedor de militares que integram forças da NATO, a seguir à Alemanha e à Itália.
3. No que se refere aos meios financeiros disponíveis para dispositivos NATO, a França ocupa o 4.° lugar entre os membros da Aliança;
4. Os países europeus da NATO deverão concentrar os seus recursos em missões de manutenção, de reforço e de construção de paz;
5. A França defende a manutenção da perspectiva da NATO como aliança defensiva, reconduzindo o Tratado de Washington a uma interpretação minimalista.RUDIGER REYELS
1. Pelo contrário, a Alemanha apoia um entendimento mais global da Aliança bem como a do posicionamento da NATO como uma organização com presença a nível global de preservação e manutenção de paz;
2. Com base nesse entendimento, é fundamental o progresso no diálogo mediterrânico;
3. A luta contra o terrorismo é, hoje, uma preocupação permanente da NATO e dos seus membros.VICTORIA NULAND
1. Hoje, ninguém questiona o empenho dos EUA na NATO;
2. As aproximações e os pontos de vista deverão traduzir visões mais políticas do que militares;
3. Os países membros devem ter, cada vez mais, preocupações políticas, retornando, assim, aos princípios fundadores da Aliança;
4. A reunião que ocorrerá em Riga, em Novembro, será decisiva no rumo que a NATO deverá tomar;
5. É imperioso actuar politicamente de forma a conseguir um melhor aproveitamento das verbas destinadas à defesa;
6. Devemos começar a preparar a próxima geração de líderes do Afeganistão e do Iraque;
7. Uma das preocupações da NATO, durante os próximos tempos, será a de fortalecer os Estados párias;
8. A NATO deve conformar a sua actividade, de forma a encontrar parceiros que, regionalmente, apoiem a sua preocupação de construção da paz a nível global.MARSHALL BILLINGSLEA
1. Os membros da NATO devem intensificar a cooperação em defesa de uma sociedade democrática;
2. No Afeganistão estão presentes 25 dos 26 membros da NATO, bem como 11 países associados, apoiando as seguintes áreas:a) Reconstrução;
c) Construção de aeroportos;3. Alguns membros da NATO estão a desenvolver programas de investigação e desenvolvimento tecnológico na luta contra o terrorismo:a) Espanha;
i) Bélgica;4. Será fundamental o apoio e o empenhamento do sector privado, nomeadamente nos EUA, no desenvolvimento tecnológico na luta antiterrorista;
5. Na Cimeira de Riga será definido futuro sistema de forças estratégicas e convencionais da NATO (no seguimento das Cimeiras de Praga e de Istambul), visando o combate ao terrorismo;
0010   |   II Série C - Número 049   |   29 de Abril de 2006 a) Estrutura de forças;
b) Fundos para desenvolvimento de novas capacidades militares ou para melhoramento das capacidades militares existentes, nomeadamente:
1. Principais desafios da NATO:a) Encontrar um consenso político entre os membros;
b) Disponibilizar verbas para desenvolver novas capacidades militares;
c) Vontade política;2. A transformação da NATO (como ficou bem claro, em Junho de 2004, em Istambul) é um processo contínuo e não um acontecimento;
3. A Aliança deve contribuir para a segurança dos seus membros e para a segurança da área euro-atlântica;
4. A ideia de transformação da NATO é uma constante desde a Cimeira de Washington, em 1999;
5. A NATO deve manter um diálogo político permanente com a ONU e com a EU.
6. A Aliança, em termos militares, está muito diferente do que era há 15, 10 ou mesmo 5 anos.
7. A NATO precisa de actualizar os seus procedimentos militares e o seu relacionamento com outras forças.