22 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A proposta de lei sub judice visa autorizar a admissão temporária de veículos com matrícula estrangeira, na forma de tráfego transfronteiriço, que permita a mobilidade das pessoas no contexto do exercício de uma actividade profissional desde que, simultaneamente, se observem as diferenças de tributação existentes e os interesses fiscais de cada país, eliminado a limitação que a lei impunha de esse tráfego se efectuar num raio de 60 km da fronteira.A proposta de lei visa, também, corrigir uma situação entretanto detectada, de obstáculo à mobilidade de pessoas com deficiência.Assim, e com aqueles objectivos, são introduzidas alterações aos artigos 34.o (Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço) e 57.o Condução automóvel) daquela lei.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do artigo 118.o do Regimento.A matéria desta proposta de lei insere-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, e menciona que em 24 de Janeiro de 2008 teve visto e foi aprovada em Conselho de Ministros (n.o 2 do artigo 123.o do Regimento).A proposta de lei é composta por dois artigos:— O artigo 1.o que propõe uma alteração aos artigos 34.o e 57.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho; — No artigo 2.o o Governo propõe que «As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do ISV produzem efeitos desde o dia 1 de Junho de 2007».Como é sabido, em termos gerais, vigora o princípio da não retroactividade da lei, ou seja, a lei só dispõe para o futuro (cf. artigo 12.o do Código Civil). Ressalve-se, todavia, que, não tendo o princípio assento constitucional (salvo quanto à lei criminal), não está vedado ao legislador ordinário dar às leis eficácia retroactiva.No caso presente, e salvo melhor opinião, parece-nos esta traduz-se num tratamento mais favorável para os destinatários da norma.A proposta de lei n.o 181/X (3.a), do Governo, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2008 e foi admitida em 20 de Fevereiro de 2008 pelo Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão).A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o dia 12 de Março de 2008.O Governo não faz acompanhar a iniciativa de estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, conforme previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.b) Cumprimento da lei formulário: Na presente iniciativa foram observadas as seguintes disposições da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário de diplomas, designada por lei formulário:— Contem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo (n.o 1 do artigo 13.o); — Tem a indicação do órgão donde emana e a disposição constitucional ao abrigo da qual é apresentada (n.o 1 do artigo 9.o); — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.