II SÉRIE-A — NÚMERO 30 128 PARTE III — CONCLUSÕES Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação conclui no seguinte sentido: 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 148/XIII, que aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. 2 – Esta proposta, que altera o PNPOT, tem como objetivos a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030, no contexto de uma estratégia de organização e desenvolvimento territorial de mais longo prazo. 3 – A Proposta de Lei n.o 148/XIII é composta por uma exposição de motivos, um articulado de seis artigos e dois anexos – relatório e programa de ação (sob a designação de “Agenda para o Território”), um preâmbulo e três partes, relativamente às quais são juntos dois documentos: i. Diagnóstico4; ii. Estratégia e Modelo Territorial5; iii. Agenda para o Território (Programa de Ação)6 4 – A presente proposta de lei foi sujeita a discussão pública no período que decorreu entre 30 de abril a 15 de junho de 2018, e encontra-se disponibilizado on-line o Relatório de Avaliação do Programa de Ação do PNPOT 2007-2013. 5 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, os órgãos dos governos regionais da Madeira e dos Açores foram convidados a pronunciarem-se sobre a presente proposta, nos termos do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. 6 – Foi igualmente promovida a consulta da ANMP e da ANAFRE pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Assim, a Proposta de Lei n.o 113/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade. A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprova o seguinte PARECER A Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a, que procede à primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatida e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de novembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Álvaro Castello-Branco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: As conclusões do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 4 de dezembro de 2018. 4 Disponível integralmente on line5 Estruturado em três partes: Mudanças críticas e tendências territoriais (pág. 16 e ss); Princípios e desafios territoriais (pág. 47 e ss); e, por último, Modelo Territorial, que estabelece o modelo de organização espacial, considerando cinco sistemas territoriais fundamentais – Sistema Natural, Sistema Urbano, Sistema Social, Sistema Económico e Sistema Conetividade (pág.. 134 e ss). 6 Programa de ação, sob a designação de “Agenda para o Território”, que desenvolve e materializa os objetivos estratégicos estabelecendo 10 compromissos para o Território. (pág. 170 e ss).