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35 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhadas e avaliadas pela escola em que se encontra matriculado, quando o estágio seja condição para a obtenção do diploma.O projeto de lei regula a responsabilidade das escolas, o âmbito dos estágios e o apoio aos estudantes. Os estágios são considerados como tempos letivos efetivos.Parte II – Opinião da RelatoraParece-nos que o projeto de lei propõe um conjunto de apoios necessários aos estudantes do ensino secundário e do ensino profissional, tendo em conta o que se pretende dos mesmos: a realização de estágios, por vezes a grandes distâncias dos estabelecimentos de ensino que frequentam, com custos associados incomportáveis para grande parte das famílias dos estudantes. Prevê ainda o regulamento das responsabilidades das escolas na monitorização dos estágios curriculares, garantindo o acompanhamento permanente do estudante durante o período de estágio, que nos parece uma prioridade a ser acautelada da melhor forma.Parte III – Conclusões1 — A 18 de abril de 2012 o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura o projeto de lei n.o 208/XII (1.a) – Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no âmbito do ensino secundário e do ensino profissional.2 — Este projeto de lei reúne um conjunto de propostas de monitorização dos estágios curriculares dos estudantes que frequentam o ensino secundário e ensino profissional.3 — Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projeto de lei n.o 208/XII (1.a), do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se nota técnica.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 A Deputada Relatora, Ana Drago – O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 208/XII (1.a), do PCP Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no âmbito do ensino secundário e do ensino profissional Data de admissão: 4 de abril de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Escolas dos ensinos básico e do secundário; Conselho Nacional de Educação; Confederações patronais; Ministro da Educação e Ciência.Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos on-line a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação e aplicação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe, implica aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, como referimos no ponto II da presente nota técnica.———PROJETO DE LEI N.o 210/XII (1.a) (CRIA UM REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I – Considerandos1 — Nota introdutória: O PCP apresentou, no passado dia 4 de abril de 2012, uma iniciativa legislativa que visa regular os estágios curriculares e profissionalizantes, no quadro de uma relação com uma instituição de ensino superior, procedendo à definição do conceito de estágio curricular e profissionalizante (consoante seja ou não necessário à obtenção de grau) e estabelecendo um conjunto de obrigações para as instituições de ensino superior e para o Estado.2 — Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: Antecedentes: A matéria foi já objeto de anterior discussão em sede parlamentar, nas duas legislaturas anteriores, através de iniciativas semelhantes do Partido Comunista Português, a saber:Projeto de lei n.o 138/XI (1.a), do PCP, admitido a 22 de janeiro de 2010, tendo a iniciativa caducado a 19 de junho de 2011, com o fim da legislatura; Projeto de lei n.o 655/X (4.a), do PCP, admitido a 5 de fevereiro de 2009, tendo a iniciativa caducado a 14 de outubro de 2009, com o fim da legislatura; Projeto de lei n.o 413/X (3.a), do PCP, admitido a 16 de outubro de 2007, sobre o regime de apoio à frequência de estágios curriculares, tendo a iniciativa sido rejeitado na votação na generalidade a 18 de janeiro
42 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012apoios financeiros públicos para todos os estudantes, independentemente do grau de carência económica, quer a sua aplicabilidade apenas às instituições de ensino superior público, desconsiderando as instituições do ensino particular e cooperativo.De facto, o regime surge intencionalmente desligado da filosofia da ação social escolar para o ensino superior, acabando por construir um regime desproporcionalmente mais favorável para os estagiários curriculares ou profissionalizantes do que para os demais estudantes (ainda que em linha com propostas do PCP quanto à revisão do regime aplicável àqueles demais e igualmente em discussão em sede parlamentar).Parte III — Conclusões1 — Em 4 de abril de 2012 o PCP apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 210/XII (1.a), que cria um regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior.2 — O projeto de lei prevê a definição do conceito de estágio curricular e profissionalizante (consoante seja ou não necessário à obtenção de grau) e estabelece um conjunto de obrigações para as instituições de ensino superior e para o Estado.3 — Os efeitos orçamentais da aprovação da medida, nomeadamente no que concerne ao aumento da despesa pública provocado, não colocam em causa o respeito pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, uma vez que remetem a sua entrada em vigor para o ano orçamental seguinte ao da sua aprovação.4 — Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projeto de lei n.o 210/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosSegue, em anexo, ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 210/XII (1.a), do PCP Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior Data de admissão: 4 de abril de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Sindicatos:FENPROF, Federação Nacional dos Professores; FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior;FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; ABIC, Associação de Bolseiros de Investigação Científica; FCT, Fundação para a Ciência e Tecnologia; Laboratórios do Estado; Ministro da Educação e Ciência; Conselho Nacional de Educação.Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos on-line a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe, implica aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado.———PROPOSTA DE LEI N.o 54/XII (1.a) (APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS À UTILIZAÇÃO DAS TERRAS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS E SILVO PASTORIS E À DINAMIZAÇÃO DA BOLSA DE TERRAS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1 — Introdução: A proposta de lei n.o 54/XII (1.a), da iniciativa do Governo, visa aprovar benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras.A iniciativa deu entrada em 12 de abril de 2012, foi admitida em 13 de abril e baixou, na mesma data, à Comissão de Agricultura e Mar (comissão competente) e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para elaboração do respetivo parecer.A discussão da iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 3 de maio.2 — Motivos e objeto da Iniciativa: O proponente inicia a sua exposição de motivos referindo que um dos grandes desafios para Portugal é o de olhar para o território nacional como uma imensa fonte de riqueza que pode, e deve, ser dinamizada.O Governo assume, na exposição de motivos, o firme propósito de favorecer e estimular o uso da terra
53 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012O Deputado Relator, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.Nota TécnicaProposta de lei n.o 54/XII (1.a) Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras Data de admissão: 13 de abril de 2012 Comissão de Agricultura e Mar (7.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joaquim Ruas (DAC) — Laura Costa (Daplen) — Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP).Data: 19.04-2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaRefere o Governo na exposição de motivos que «Um país empenhado no crescimento económico encontra nos seus recursos naturais e numa boa organização territorial alicerces sólidos para o seu desenvolvimento».Sublinha-se ainda ser compromisso do Governo promover uma visão integrada do território e dos seus recursos naturais, procurando aumentar o potencial produtivo agrícola e dinamizar o mundo rural, com total respeito pela propriedade privada.Segundo o Governo, para se atingir os objetivos propostos é necessário estimular, através de incentivos positivos, a utilização da terra para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris.Prevê o Governo que após a avaliação geral dos prédios rústicos e consequente aumento dos valores patrimoniais destes, os proprietários que deem uso agrícola às suas terras possam usufruir de benefícios fiscais.Esta iniciativa encontra-se interligada com a proposta de lei n.o 52/XII (1.a), que prevê a criação de uma bolsa de terras, que, sendo um bem em si mesma, deve, segundo o Governo, ser estimulada positivamente através de um desagravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, que promova a inclusão voluntária de terras, na bolsa de terras, equiparando a tributação da terra assim disponibilizada à da terra explorada.Releva o Governo que com a apresentação desta iniciativa dá cumprimento ao seu programa, facilitando e promovendo o acesso à terra, no sentido de assim favorecer o aumento da produção nacional, com respeito pelos constrangimentos decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.Esta iniciativa está consubstanciada em cinco artigos, prevendo-se a produção de efeitos após a cessação da vigência do programa supra citado e após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2012 O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 23/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO N.o 173 RELATIVA À PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 79.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 23 DE JUNHO DE 1992)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de fevereiro de 2012, a proposta de resolução n.o 23/XII (1.a) — Aprova a Convenção n.o 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, a 23 de junho de 1992.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 13 de fevereiro de 2012, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.b) Descrição da iniciativa: A Convenção n.o 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador foi adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, a 23 de junho de 1992, por 293 votos favoráveis, nenhum voto contra e 48 abstenções.O próprio acordo considera no seu preâmbulo que desde a adoção da Convenção sobre a Proteção do Salário, em 1949, tem sido atribuída maior importância à recuperação das empresas insolventes e que, tendo em conta as consequências sociais e económicas da insolvência, devem fazer-se todos os esforços possíveis para recuperar as empresas e salvaguardar, por consequência, os empregos dos seus funcionários.Ao mesmo tempo reconhece que desde a adoção dessas normas ocorreram importantes progressos na legislação e na atuação de numerosos membros que acabaram por conduzir à melhoria da proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, sendo esta Convenção uma oportunidade para se adotarem um conjunto de propostas relativas a essa matéria.A Convenção é composta por 22.o artigos divididos em várias partes:Parte I — Disposições Gerais Parte II — Proteção dos créditos dos trabalhadores por meio de um privilégio Parte III — Proteção dos Créditos dos Trabalhadores por uma Instituição de Garantia Disposições FinaisA Convenção, tal como expressa o n.o 1 do artigo 1.o, define «Insolvência» como a situação em que, de acordo com a legislação e a prática nacionais, tenha sido instaurada uma ação sobre os ativos de um empregador, com vista a reembolsar coletivamente os seus credores.
63 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012— Créditos a títulos de salários relativos a um determinado período que não pode ser inferior às oito semanas anteriores à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; — Créditos a título de férias pagas, devidas por trabalho efetuado durante um período determinado, não inferior aos seis meses anteriores à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; — Créditos a título de montantes devidos por outras ausências remuneradas referentes a um período não inferior às oito semanas anteriores à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; — Créditos a título de indemnizações devidas ao trabalhador devido à cessação da relação de trabalho.Tal como acontecia para a primeira modalidade também neste caso a Convenção entende que estes créditos podem ser limitados a um determinado montante também socialmente aceitável, sendo que esse montante pode ser ajustado sempre que necessário para manter o seu valor, tal como é expresso pelo artigo 13.o.Parte II — Opinião da RelatoraA Relatora é de opinião que a aprovação desta Convenção é importante para garantir a proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, tanto através de um privilégio creditório como através de uma instituição de garantia.Ao mesmo tempo é importante salientar que a grande maioria das disposições ou dos princípios que surgem nesta Convenção está já consagrada na legislação nacional, sendo a sua aprovação por este Parlamento um passo lógico e natural.Parte III — ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 23/XII (1.a) — Aprova a Convenção n.o 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, a 23 de junho de 1992.Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução n.o 23/XII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 A Deputada Relatora, Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD e PS.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 24/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO N.o 184 SOBRE A SEGURANÇA E A SAÚDE NA AGRICULTURA, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 89.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 2001)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de fevereiro de 2012, a proposta de resolução n.o 24/XII (1.a) — Aprovar a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência
69 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012adotar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:i) A ratificação por um membro da nova convenção de revisão implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente Convenção, contanto que a nova convenção tenha entrado em vigor; ii) A presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos membros a partir da data da entrada em vigor da nova convenção de revisão.Por fim, destacar igualmente o n.o 2 da supra citada norma que determina que a presente Convenção continuará em vigor na sua atual forma e conteúdo para os membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a Convenção de revisão.Parte IV — Opinião do RelatorOs direitos que as mulheres grávidas devem ter quando exercem funções laborais no sector público ou privado constituem uma marca distintiva de um modelo social que as nossas sociedades devem preservar e aprofundar, não só por uma questão de justiça social, mas também como forma de proteger a saúde da mãe e do feto. Posteriormente, o direito que as mães têm de usufruir de um período de descanso após o nascimento do filho é de grande importância para a saúde de ambos.Trata-se, por isso, de uma conquista de natureza civilizacional muito importante para o equilíbrio das nossas sociedades. A Constituição da República Portuguesa, aliás, como foi referido nos considerandos deste relatório, nos seus artigos 68.o e 59.o, é bem explícita quanto à importância que deve ser dada à proteção dos direitos das mulheres durante o período de gravidez e após o nascimento da criança.A entrada em vigor da presente Convenção revista possui uma enorme importância num momento e num contexto em que, em termos genéricos, os direitos dos trabalhadores estão em plena reformulação, não raro no sentido da sua limitação. Neste sentido, este instrumento jurídico de direito internacional público vem estabelecer um enquadramento que constitui uma garantia acrescida de respeito de direitos sociais para as mulheres grávidas ou em fase de amamentação que trabalhem no sector público ou no privado, concedendolhes proteção no emprego e evitando discriminações.Parte V — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada em março de 2012, aprova a seguinte conclusão:A proposta de resolução n.o 25/XII (1.a), que «Aprova a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, de 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 29 de março de 2012 II Série-A —  Número 151 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 30/XII (1.a): Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012.
2 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 30/XII (1.a) APROVA O TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃODUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA, ASSINADO EM BRUXELAS A 2 DE MARÇO DE 2012 Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
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10 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
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15 | II Série A - Número: 151S2 | 29 de Março de 2012Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 19 de março de 2012 II Série-A —  Número 145 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.—  Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA.
2 | II Série A - Número: 145 | 19 de Março de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 10 DE MARÇO DE 2011
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72 | II Série A - Número: 145 | 19 de Março de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ BLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA NA CIDADE DO PANAMÁ, A 27 DE AGOSTO DE 2010
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137 | II Série A - Número: 145 | 19 de Março de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVA SÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDI MENTO.RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011
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237 | II Série A - Número: 145 | 19 de Março de 2012RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S.A., que estabelece uma convergência dos objetivos definidos nos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e por Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e PEV e atribui aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).Esta comissão tem por objeto, designadamente:1- Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, S.A. e às respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações.2- Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, S.A.posterior à sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Geral de Depósitos, designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do BPN e SLN.3- Verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições definidas para a reprivatização e, concretizando-se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado com Banco Internacional de Crédito, S.A, bem como o caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2011, de 6 de setembro.4- Avaliar as hipóteses alternativas: integração na CGD e liquidação, bem como, as razões pelas quais não foram escolhidas ou consideradas desde a nacionalização do BPN.A comissão tem um prazo de funcionamento de 120 dias.É constituída por 17 Deputados efetivos, sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 1 pelo PCP, 1 pelo BE e 1 pelo PEV, acrescendo 8 Deputados suplentes, sendo 2 indicados pelo PSD, 2 pelo PS, 1 pelo CDS-PP, 1 pelo PCP, 1 pelo BE e 1 pelo PEV.Aprovada em 16 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 20 de julho de 2012 II Série-A —  Número 213 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório anual sobre os progressos realizados pelas Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas em 2010 [COM(2012) 190]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Decisão do Conselho relativa à adoção do Programa Complementar de Investigação para o Projeto ITER (2014-2018) [COM(2011) 931]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.