20 DE JULHO DE 2015 59 d) Consagrar uma resposta integrada dos serviços sociais de emergência e de apoio à vítima, assegurando um acesso rápido e eficaz a esses serviços; e) Tutelar os direitos dos trabalhadores vítimas de violência doméstica; f) Garantir os direitos económicos da vítima de violência doméstica, para facilitar a sua autonomia; g) Criar políticas públicas destinadas a garantir a tutela dos direitos da vítima de violência doméstica; h) Assegurar uma proteção policial e jurisdicional célere e eficaz às vítimas de violência doméstica; i) Assegurar a aplicação de medidas de coação e reações penais adequadas aos autores do crime de violência doméstica, promovendo a aplicação de medidas complementares de prevenção e tratamento; j) Incentivar a criação e o desenvolvimento de associações e organizações da sociedade civil que tenham por objetivo atuar contra a violência doméstica, promovendo a sua colaboração com as autoridades públicas; n) Garantir a prestação de cuidados de saúde adequados às vítimas de violência doméstica; o) Prever a análise retrospetiva de situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, com vista a retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos procedimentos dos serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas. Artigo 4.o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 1 - Ao Governo compete elaborar e aprovar um Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (PNCVD), cuja aplicação deve ser prosseguida em coordenação com as demais políticas sectoriais e com a sociedade civil. 2 - A dinamização, o acompanhamento e a execução das medidas constantes do PNCVD competem ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género. Artigo 4.o-A Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica 1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos. 2 - Para efeitos do número anterior, é constituída uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica composta por: a) Um/a representante designado pelo Ministério da Justiça; b) Um/a representante designado pelo Ministério da Saúde; c) Um/a representante designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; d) Um/a representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; e) Um/a representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; f) Um/a representante do Ministério Público; g) Um/a representante da força de segurança territorialmente competente na área em que tiver sido praticado o crime. 3 - Para além dos elementos referidos no número anterior, podem ainda integrar a equipa um ou mais representantes de entidades locais, incluindo organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção no caso. 4 - A análise prevista no n.o 1 compreende exclusivamente a análise dos seguintes elementos: a) Documentação constante do processo judicial; b) Documentação técnica das entidades representadas na equipa; c) Depoimentos prestados pelos técnicos que acompanharam o caso; d) Demais documentação de natureza técnica considerada relevante.