68 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Recorde-se, por último, conforme é do conhecimento, geral, que, através da sua Assembleia, a Região Autónoma da Madeira estuda nesta data a produção de legislação própria nesta matéria.PL n.o 347/2007: a) Enquadramento: A Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, definiu os princípios e os objectivos da política de ordenamento do território e do urbanismo.b) Conteúdo da proposta:b-1) Eliminação da ratificação pelo Governo dos planos intermunicipais e planos municipais de ordenamento do território, com excepção da ratificação do plano director municipal quando este se mostre incompatível com instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional ou regional; b-2) Deslocação do controlo da legalidade dos planos intermunicipais e dos planos municipais de ordenamento do território da ratificação pelo Governo para o controlo da junta regional; b-3) Na definição dos planos especiais de ordenamento do território acresce os planos de ordenamento dos estuários.c) Apreciação: Verifica-se que o diploma em apreço dá especial relevo à figura das juntas regionais, o que é incompreensível, dado as mesmas não se encontrarem instituídas. Constata-se também uma omissão relevante em termos da definição de conceitos, nomeadamente ao não explicitar se os planos directores são planos de ordenamento concelhios ou planos urbanísticos. Este facto conduz à indefinição conceptual em que tais instrumentos se encontram, resultando, assim, na sua ineficácia.Importa, sobretudo, salientar que o diploma em apreço continua implicitamente a equiparar as regiões autónomas a regiões administrativas, não dando, pois, a devida ênfase que as mesmas deveriam ter no diploma em questão. Com efeito, não se prevê no mesmo que a regulamentação da lei de bases do ordenamento do território nas regiões autónomas, tendo em atenção os seus estatutos político-administrativos e as competências das respectivas assembleias legislativas, deveria competir aos órgãos de governo próprio das regiões, pelo que este projecto de proposta de lei, por esta razão e pelas razões anteriormente expostas, não pode merecer a nossa concordância.Importa, ainda, lado salientar que, conforme é do conhecimento geral, através da sua Assembleia, encontra-se nesta data em estudo a produção de legislação própria da Região Autónoma da Madeira sobre esta matéria.Decreto-Lei n.o 470/2007: a) Enquadramento: O Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, em desenvolvimento das bases da politica de ordenamento do território e de urbanismo estabelecidas pela Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, definiu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral do uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.Com o objectivo primeiro de conferir maior celeridade processual e adequação à realidade existente, entre outras, este diploma sofreu alterações pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.O diploma em apreço pretende conferir uma revisão mais geral e sistemática, tendo como primeiro objectivo a concretização dos princípios gerais da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, numa perspectiva de articulação com outros regimes jurídicos.Este diploma pretende ainda transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, incorporando nos procedimentos de gestão territorial a análise dos seus efeitos ambientais.Proposta: 1 — Tornar excepcional o mecanismo de ratificação pelo Governo dos planos municipais de ordenamento do território, passando tal verificação a ser efectuada pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; 2 — Os planos regionais e os planos intermunicipais passam a ser acompanhados por comissões consultivas nas quais têm assento os representantes dos serviços e entidades públicas e ainda os representantes dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais; 3 — Nas propostas sujeitas a discussão pública, estas realizam-se ao longo de todo o procedimento de elaboração dos instrumentos de gestão territorial, eliminando-se a emissão de pareceres após a conclusão da fase de acompanhamento e antes do actual período de concertação; 4 — Enquadramento normativo dos designados contratos para planeamento; 5 — Delimitação conceptual das figuras da revisão e de alteração dos instrumentos de gestão territorial; 6 — Clarificação e diferenciação entre os planos de urbanização e os planos de pormenor; 7 — Substituição da figura dos planos de pormenor de modalidade simplificada por modalidades especificas de plano de pormenor; 8 — Incorporação de procedimentos tendo em atenção as directivas comunitárias acima mencionadas.