12 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1e o que tem vindo a ser anunciado e que eu tive a oportunidade de afirmar, tendo-o feito em consonância com aquilo que é a orientação do Governo, em particular do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Obras Públicas, é que durante 2006 e nos anos seguintes (e este é um estudo que se repetirá) será feita a avaliação dos indicadores económico-sociais das regiões beneficiadas com as SCUT e, em função dos resultados desse estudos, então será de admitir que, em algumas SCUT, possam vir a ser introduzidas portagens.Foi isto o que foi dito; é isto o que o Sr. Primeiro-Ministro diz e é isto que diz o Ministro das Obras Públicas e – por amor de Deus! – não introduzam ruído, porque a mensagem é clara. Andamos a dizer o mesmo; não haja dúvidas a quanto a isto! Permitam-me que volte atrás, referindo a questão do cenário macro, porque constato que não comentei a sua observação. O cenário macroeconómico é, de facto, um cenário prudente e todos os comentadores, analistas e agências internacionais reconhecem a prudência do cenário, o que está inteiramente em linha com as projecções de organizações internacionais nesta matéria.Todavia, o Sr. Deputado levantou a dúvida sobre as exportações. Ora, no cenário macroeconómico que temos e na projecção quanto às exportações há alguns elementos que me parecem importantes de referir: primeiro, usamos como parâmetros nesta projecção um quadro comum para projecções macroeconómicas que é fornecido ao nível europeu. A Comissão Europeia fornece e tem indicadores e elementos de referência a servir de base a estes trabalhos de previsão ou de projecção macroeconómica e nós usamo-los, concretamente no que se refere à evolução das nossas exportações.Assim, o que importa, Sr. Deputado, não é o crescimento das exportações da zona euro para o exterior da zona euro mas, sim, o crescimento da economia exterior a Portugal, o que é um bocado diferente. E o crescimento que está previsto nas fontes que referi é de 6% da procura, ou seja, há um crescimento da procura mundial de 6% e é este o parâmetro fundamental para prevermos a evolução das nossas exportações.Um outro elemento que gostaria de referir tem a ver com um pressuposto implícito quanto à evolução dos custos unitários. Em particular, e o Sr. Deputado, estou certo, já o fez, se compararmos a evolução dos custos unitários de trabalho em Portugal com o que tem vindo a ser a evolução nas outras economias europeias, verificaremos que Portugal tem vindo a ter incrementos muito significativos e bem superiores aos da média europeia com as repercussões que isso tem tido no âmbito da nossa competitividade externa, sendo que está implícita na projecção que fizemos uma hipótese de contenção dos custos unitários, não só a nível dos custos unitários de trabalho mas também das margens de lucro, porque esta conjuntura económica também não deixará de se repercutir nas margens de lucro praticadas pelas várias empresas, em particular, as exportadoras.Portanto, há também um pressuposto implícito nesta projecção, que é o de que haverá um comportamento mais favorável a este nível e que alguma recuperação da nossa competitividade ocorrerá, em virtude das razões que explicitei, durante 2006.E permito-me chamar a sua atenção para um outro elemento: mais importante do que olhar para o nível das exportações, julgo ser importante olhar para as exportações líquidas, isto é, para a diferença entre exportações e importações, e aí poderá ver que no cenário que temos há uma projecção da taxa de aumento das importações bem mais acentuada em comparação com a taxa de 2005 – aliás, não sei por que é que não questionam isto!?... Não percebo como é que questionam que as exportações possam crescer tanto e não questionam como é que as importações, face a esta conjuntura de baixo crescimento, vão subir tanto!?... Porque é de esperar que, se o crescimento na economia é fraco, como se prevê, então as importações não vão crescer muito, porque elas dependem, fundamentalmente, do crescimento da procura interna e esta não vai crescer muito. Portanto, temos é que olhar para o saldo exportações/importações e isto é que é fundamental.Quanto à fiscalidade, não há aqui nenhum aproveitamento no que se refere ao aumento do IVA no sentido de reduzir as transferências do Estado para o sistema de Segurança Social, transferências essas que são feitas de acordo com a lei de bases. O IVA adicional vai, de facto, repartir-se, sendo uma parte para o regime geral e outra parte para a Caixa Geral de Aposentações e quanto a isto não me parece que haja, ou possa haver, qualquer dúvida. De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento poderá densificar melhor esta matéria.Sr. Deputado, permita-me que discorde da insinuação que faz de que não respeitamos compromissos no que se refere à questão do tratamento fiscal dos rendimentos das pensões, pois só posso concluir que o senhor não terá lido o Programa de Estabilidade e Crescimento, ou não o leu inteiramente, porque essa é uma medida que está lá inserida, ou seja a convergência do regime e a aproximação do regime fiscal dos rendimentos da Categoria H — Pensões com os rendimentos da categoria A. Está lá no Programa de Estabilidade e Crescimento, portanto não há qualquer quebra de compromisso, pois, repito, essa medida já estava prevista e anunciada.Permita-me que discorde também da ideia de que o aumento do pagamento especial por conta das empresas é um aumento da carga fiscal. Não é, porque as empresas não vão ser obrigadas a pagar mais impostos do que aqueles que teriam de pagar em virtude de qualquer agravamento de impostos.  Em segundo lugar, esta medida introduz um elemento de maior equidade, porque quem vai estar abrangido por um pagamento de 70 000 euros por pagamento por conta são empresas que têm uma facturação de quase 35 mil milhões de euros. Estamos a falar de grandes empresas e o esforço que se pede a uma empresa com este volume de negócios para pagar 70 000 euros de pagamento por conta é, em termos proporcionais,