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Mas aí, e a minha pergunta incidia nesse aspecto, temos que ter algumas cautelas em relação aos critérios que vamos usar.
Hoje sabemos que existem lá, como rendeiros, o Ortigão e Costa, os Casquilhas, os Oliveiras, os Ratas, os Borbas, que estão a fazer subarrendamento e a -usufruírem do rendimento que devia ser já pertença
6 DE FEVEREIRO DE 1982dos rendeiros ou dos seareiros. Estão a trabalhar na Companhia das Lezírias mais de 600 trabalhadores, dos quais 200 ou 300 são seareiros. Portanto, há que ter muita cautela em relação aos critérios para salvaguardar os interesses em jogo e, como acabei de referir, os interesses são bem díspares, porque não vamos comparar estes pequenos seareiros e os trabalhadores rurais com os grandes agrários que dispõem ali de um estatuto de privilégio.
Em relação à cedência das terras na zona da reforma agrária, o Sr. Ministro enunciou quais são as suas intenções, mas não nos disse nada da forma como efectivamente se vai ceder a terra. É que, existindo já esse estatuto, quando é que se celebram os primeiros contratos de cedência da posse útil da terra, como manda a nossa Constituição e a Lei de Bases?O Sr. Pres1dente: -Tem a palavra o Sr. Ministro,O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): - Sr. Presidente e Srs., Deputados: No que toca aos problemas do Baixo Mondego, penso que todos estamos de acordo.
O Sr. Deputado Manuel da Costa referiu que os grandes problemas são realmente da estrutura fundiária e focou dois aspectos que eu desconhecia: um era o grupo de trabalho especializado em França sobre questões de enxugo, e que foi desmembrado -desconhecia isso, tomei nota, vamos ver o que se passa sobre esta matéria; e o outro era os bancos de terra.
Julgo que era útil reflectirmos um pouco sobre estas questões.
No que toca à aquisição pelei Estado de parcelas de terra nessa zona, não vou .fora disso. O grande problema está em saber se essa vai ser a regra, ou seja, se é o Estado que vai ser o árbitro da :futura estrutura ou se, pelo contrário, devemos optar por uma acção -que o Sr. Deputado também frisou - que implique também. sem abdicar da propriedade, a gestão da terra pelos próprios agricultores, para resolução do problema cia estrutura fundiária. Penso que o banco de terra deve ser puramente acessório e deve ter-se um grande cuidado a escolher quais as terras a transaccionar e a adquirir, porque senão vamos ter depois problemas enormes, e de difícil resolução, na atribuição da terra do Estado aos particulares para completar as suas explorações.
Suponho que o trabalho fundamental é neste caso um trabalho fundamental é neste caso um trabalho típico de extensão rural, em termos de convencer, através de zonas piloto...O Sr. Manuel da Costa (PS): -Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: -Faz favor.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Ministro, penso que poderíamos já assentar no critério em relação à cedência dessa terra dos bancos de terra para os jovens agricultores.
Não sei se está de acordo em relação a este princípio, mas com esta possibilidade de estarmos de acordo em relação a algumas matérias é capaz desair daqui um programa comum para o Vale do Mondego.O Orador: - Não me espantava. O Sr. Deputado tem evoluído tanto desde 1975!...Risos.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Ai eu que tenho evoluído?!...O Orador: - De facto, em relação a estas matérias penso que não é difícil estarmos de acordo. As realidades estão lá, estão lá 11 000 ha de terra que necessitam de ser exploradas e temos problemas com agricultores. O esqueleto das soluções não pode ser muito diverso, sob pena de nós nunca mais fazermos nada do Vale do Mondego.
Há aqui um problema que temos que frisar e que é o dos jovens agricultores. Mas onde é que eles estão?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Nas escalas!O Orador: - Comecei por dizer, e isso liga-se um pouco àquilo que o Sr. Deputado disse no termo da sua intervenção, que os problema5 da agricultura não se resolvem em 4 ou 5 meses. Temos uma estrutura fundiária que já no tempo da adesão da Grécia ao Mercado Comum correspondia a metade da produtividade apor trabalhador da Grécia. Portanto, temos aqui um mundo a fazer, que .tem de ser feito através de uma pacificação e da transformação, como tenho ,defendido, da agricultura, da conjugação de esforços e do investimento produtivo. E isto deve ser feito com os jovens agricultores, criando mais escolas para esses jovens com programas autónomos em relação a cada Direcção Regional. É isso que se está a fomentar, mas enquanto isso não existir, enquanto esse trabalho não der frutos não podemos pegar em pessoas que são jovens, mas que não são agricultores, e dar-lhes terra. Esse é o problema.
Estão a formar-se através dos cursos que estão a decorrer nas Direcções Regionais de Entre Douro e Minho e do Algarve, um pouco por todo o lado, jovens agricultores e aí, sim, vamos ter a médio prazo, dois ou três anos, um conjunto de jovens agricultores formados convenientemente e com capacidade para assumirem as suas responsabilidades.
Em relação ao Baixo Mondego, o que penso é que se deve continuar no trabalho que está aí a ser feito. Há problemas graves com a falta de pessoal e também com o destacamento de pessoal para esse trabalho de campo, enquanto há excesso em tantos outros sítios. O caso do Baixo Mondego é neste aspecto um caso típico e ha que fazer com que aí o plano de estrutura seja assimilado pelos agricultores e possa ser, ele próprio, posto em aplicação pelos próprios destinatários.
No que toca à Companhia das .Lezírias, friso novamente que em meu entender o seu futuro, enquanto empresa do Estado, é o futuro agro-pecuário. Ela pode ser o « grande armazém» de .carne para o nosso país - tem possibilidades de o ser- a trabalhar em conjunto com o Centro da Fonte Boa e em colaboração com o INIA; pode efectivamente ser a aplicação, na prática, daquilo que se investiga nesses
I SÉRIE - NÚMERO 48centros e isto é uma tarefa de que não devemos, de forma nenhuma, abdicar.Quanto às culturas intensivas, têm de ser tidos em conta os problemas que apresentou: os problemas de subarrendamento, de contratos de arrendamento, de rendas que não são actualizadas há muito tempo e, enfim, com estatutos que nem sempre são os mais claros.Finalmente, no que toca a cedência da terra, temos a Portaria n.o 277/78. que está ainda em vigor, e é ao abrigo dela que têm sido entregues terras para exploração através de contratos de arrendamento. Até ao momento tais contratos têm sido apenas de um ano e é nossa intenção transformá-los em contratos de arrendamento por seis anos renováveis, por forma a que os destinatários possam recorrer ao crédito com as facilidades que neste momento ainda não têm.Quanto às cooperativas, desde que elas estejam organizadas e cumpram escrupulosamente a lei para nós não faremos diferenças. Há um estatuto da forma cooperativa da terra e, consequentemente, nada impede o Estado de fazer contratos de arrendamento com as cooperativas. Desde que haja um contrato, que a lei seja cumprida, que . os níveis mínimos de exploração sejam atingidos, que as condições sejam respeitadas, as cooperativas são-no tanto no Sul, como no Norte ou no Centro. E se nós fazemos no Norte ou no Centro contratos de arrendamento com as cooperativas. não se entende por que não se hão-de fazer noutras zonas do país. O País é .um só e recuso-me a admitir que há dois países: um a sul do Tejo e outro a norte.Aplausos do PSD, do CDS e do PP719.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta que se segue, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. O País acompanhou com estranheza e preocupação o andamento das negociações entre os representantes dos Governos Português e Espanhol relativamente à revisão do acordo de pescas.Não foi até hoje publicado no Diário da República o texto do mencionado acordo.A dar fé a revelações vindas a lume nos órgãos de comunicação social, as cláusulas acordadas são gravemente lesivas do interesse nacional.Não obstante a não publicação no Diário da República de tal acordo, o que o torna inexistente juridicamente, nos termos do artigo 122.o, n.o 4, da Constituição, a verdade é que ele vem já sendo ilegalmente aplicado.É chocante que, designadamente na costa do Algarve, arrastões espanhóis actuem na sua tarefa de arrasto, em zonas até hoje sempre interditas aos pescadores nacionais.
O desequilíbrio da atribuição de licenças, nomeadamente para a pesca dos crustáceos, altamente favorável à frota espanhola, tem provocado uma atitude de incontida revolta entre aqueles que, acima de tudo, prezam os interesses nacionais.A polémica levantada por esta questão exige um completo esclarecimento por parte do Governo.
Assim, pergunta-se:Qual o teor do acordo de pescas estabelecido entre os Governos Português e Espanhol?
Nos termos constitucionais, pensa o Governo submeter tal acordo a ratificação da Assembleia da República?
Dado que ainda não se procedeu à publicação do mencionado acordo, por que razão vem o mesmo sendo aplicado, com escândalo da população em geral e dos pescadores em particular?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Esteves fez as três perguntas que estavam indicadas?O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, eu e os meus colegas que subscrevemos este requerimento fizemos as perguntas no entendimento de que, dado que versam um único assunto, seria apenas uma pergunta.
Não sei se há outro entendimento acerca disto.O Sr. Presidente: - 15so significa que os outros Srs. Deputados não tomam a palavra para repetir a pergunta.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, os restantes deputados são como eu signatários e penso que, igualmente como eu, poderão intervir, na sequência daquilo que o Sr. Ministro responder.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basilio Horta): - Sr. Deputado, as relações de pesca entre Portugal e Espanha foram regulamentadas a partir de 1969 através de um acordo que, como V. Ex.a sabe, nos obrigava até 1989.
Nos termos desse acordo a Espanha poderia pescar entre as 6 e as 12 milhas, sem limites, nas águas territoriais portuguesas. O problema coloca-se quando, em 1977, Portugal declarou a sua soberania sobre as 200 milhas da ZEE. É evidente que o esforço de pescas espanhol se processava fora das 12 milhas, pois é aí que existem os bancos de crustáceos que há pouco referiu o Sr. Deputado António Esteves e, consequentemente - repito -, o problema começou a colocar-se a partir dessa altura.
Nessa altura poderia a Espanha assumir uma posi
ção que seria a de não reconhecer, com base no
facto de que não tinha sido ratificado o Convénio
do Direito do Mar, as nossas 200 milhas - e nesse
caso a nossa resposta teria de ser, como imagina,
política ou de outro tipo que não cabe aqui referir.
pois, com base nesta realidade que se faz o
Acordo de 1978 e que posteriormente se faz não um
acordo, mas um protocolo adicional a esse acordo.
As condições fundamentais em que esse protocolo
adicional é feito tinham a ver com duas realidades:
em primeiro lugar, introduzir no esforço de pesca
stocks da pesca portuguesa, que até ao momento
não existia, ou seja, os espanhóis podiam pescar, até
6 DE FEVEREIRO DE 1982à altura de ter sido feito esse protocolo adicional, tudo o que queriam sem que houvesse qualquer acompanhamento e sem que os stocks portugueses fossem acompanhados e, consequentemente, o esforço de pesca pudesse ser diminuído em função da diminuição desses stocks; a segunda realidade tinha a ver com um aspecto localizado, mas que o Sr. Deputado não conhece, que resultava de os pescadores algarvios se encontrarem numa situação difícil, já que estavam impedidos de pescar em pesqueiros tradicionais em Espanha, por força da inexistência de um acordo luso-espanhol.Em linhas gerais estes eram os dois grandes objectivos ,políticos -não cabe aqui a fazer a discussão no aspecto técnico- que impunham brevidade e celeridade - na celebração do Acordo. O protocolo adicional foi estabelecido -tenho-o aqui- e em relação à sua publicidade, .penso que ele é do domínio público, apesar de ainda não ter sido publicado é certo, mas imediatamente ele será distribuído aos Srs. Deputados interpelantes.
Quanto ao problema da sua ratificação pela Assembleia da República, é duvidoso, no aspecto jurídico, que houvesse necessidade de proceder à sua aproximação em Conselho de Ministros e posterior submissão à Assembleia da República. O Governo, no entanto, a partir da polémica estabelecida sobre esta questão, acha útil que isso aconteça. O Governo vai aprovar o acordo em Conselho de Ministros e depois seguir-se-ão os trâmites do protocolo adicional. E aqui, nesta sede, eis Srs. Deputados que tanto têm criticado o Acordo, se assim o entenderem, assumem as alternativas respectivas ao Acordo agora existente e principalmente -isso é um aspecto importante se ele não for ratificado assumem manifestamente, como aliás é natural que aconteça, a solução de problemas que todos conhecemos, e que são problemas candentes da nossa pesca, principalmente da pesca algarvia.
Dizer-se que os pescadores estão contra este Acordo é mais do que duvidoso.. Eu próprio tenho ouvido associações de .pescadores e acho duvïdoso que haja pescadores contra esse Acordo. Tenho visto contra este Acordo mais empresários da pesca do que pescadores. Mas isso é outro aspecto.
O Sr. Deputado e todos os grupos parlamentares estão à-vontade, porque quando este protocolo vier aqui a ser debatido teremos ocasião de o discutir em detalhe e os interessados terão nessa altura oportunidade de se manifestarem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados e, em particular, Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: As palavras que V. Ex.a acaba de proferir são palavras bonitas, mas não passam disso.
Todos sabem, como V. Ex.a disse, que as relações de pesca entre Portugal e a Espanha eram disciplinadas, fundamentalmente, no Convénio Luso-Espanhol de 1969 do Governo de Marcelo Caetano. Esse Convénio lesou profundamente os interesses pesqueiros nacionais, como é unanimemente reconhecido por
todo o país neste momento. Esse Convénio, a troco talvez do apoio -da Espanha nos areópagos internacionais à política colonialista portuguesa, abriu pela primeira vez a então chamada zona contígua aos barcos espanhóis. Estes passaram a poder pescar entre as 6 e as 12 milhas, tal como os portugueses. Mas u que já não é exacto é a afirmação que V. Ex.a faz de que essa pesca dos espanhóis seria uma pesca indiscriminada e sem limites. Chamo a atenção de V. Ex.a para o artigo 6.^ do Convénio Luso-Espanhol de 1969, em que se prevê uma comissão técnica luso espanhola de carácter científico que controlaria a aplicação desse Convénio.
Orgulho-me de ter feito parte do Governo de que V. Ex.a fez também - o II Governo Constitucional -, em que aproveitando a lei das 12 milhas se proeurou alterar e expulsar os espanhóis da zona então já de mar territorial português. O Acordo de 1978 ...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas falta 1 minuto.O Orador:- Mas são 3 perguntas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Com efeito, foi aquilo que foi indicado à Mesa quando perguntei aos Srs. Deputados. O assunto é o mesmo, é uma pergunta só.O Orador: - Bom, a realidade é que o Acordo de 1978, que foi um acordo patriótico, proeurou expulsar os espanhóis para lá das águas territoriais portuguesas.
Este protocolo adicional celebrado agora em 1981, em condições obscuras, deu um passo atrás nessa matéria. Trata-se de -um acordo clandestino que nunca foi publicado; trata-se, mais, de um acordo que nem sequer está escrito em português e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros até se tem recusado a traduzir.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDPICDE e da UDP.Aquilo que se passa hoje no Algarve é um autêntico escândalo, pois vêem-se os barcos espanhóis nas praias portuguesas até com perigo para os próprios banhistas.Vozes do PS e do PCP: - Multo bem! .O Orador: - V. Ex.a sabe que noutro tempo os espanhóis, ao abrigo do acordo fronteiriço entre Vila Real de Santo António e Aiamonte, vinham até Monte Gordo ou até à Praia Verde. Neste momento, os espanhóis já arrastam em frente de Lagos e dentro de pouco tempo têmo-los em Sines, em Peniche e por aí acima.Aplausos do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS, do MDPICDE e da UDP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteres (PS): - O Sr. Ministro acabou de confirmar, como seria óbvio, que o Acordo não -foi ainda publicado. Congratulamo-nos que o Go-
1954 I SÉRIE - NÚMERO 48verno reconheça a necessidade da ratificação deste Acordo por parte 'da Assembleia da República.
Mas o que pergunto é, dado que o Sr. Ministro diz que aqui • na Assembleia cada um assumirá as suas responsabilidades, quais as responsabilidades que assume o Governo quando põe em vigor - com certeza através de ordens que tem dado às autoridades marítimas que deviam fiscalizar a pesca de barcos estrangeiros na costa portuguesa - este Acordo, que é inexistente do ponto de vista jurídico, que não pode ser aplicado e que é contrário, do nosso ponto de vista, aos interesses nacionais. Porque razão está ele em vigor já há 2 meses? Todos os dias podemos ver, pelo menos na costa do Algarve, como já aqui foi dito, barcos arrastando junto das praias a 100 m da costa. Quem assume esta responsabilidade, Sr. Ministro? A que título foram dadas orientações às capitanias dos portos para não intervirem junto desta pesca ilegal por pane dos barcos espanhóis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato, visto que o Sr. Ministro apenas deseja responder no fim de todos os Srs. Deputados intervirem.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: V. Ex.a referiu-se, em resposta às perguntas que foram formuladas pelo meu colega António Esteves, ao Acordo de pescas de 1978 e a um protocolo adicional a este Acordo.
Referiu, expressamente, que na realidade este protocolo adicional de 1980 não teve publicação e quando se refere isto quer-se dizer que não teve publicação oficial - aquela que a lei constitucional manda. V. Ex.a referiu-se ainda a que, não obstante isso, ia ser distribuída uma cópia desse protocolo a cada um dos deputados interpelantes.
Devo dizer a V. Ex.a que, quando foi formulada essa pergunta, não se tinha em mira essa espécie de publicação, porque ela é demasiado fechada. Tinha-se, sim, em mira chamar a atenção do Governo para o facto de o n.o 4 do artigo 122.o cominar de inexistência jurídica a falta de publicação oficial. Efectivamente, este artigo 122.o refere no seu n.o 2, alínea b) que são publicados no jornal oficial. Diário da República, as convenções internacionais - e o protocolo adicional parece que se insere na categoria das convenções internacionais; o n.o 4 do mesmo artigo 122.o da Constituição refere expressamente que «a falta de publicidade implica a inexistência jurídica do acto».
V. Ex.a confessou, e aceita-se a confissão útil para jamais poder ser retirada, que este protocolo adicional não teve publicação.
Ora a pergunta que vinha formulada era a seguinte:
Dado que ainda não se procedeu à publicação do mencionado acordo, porque razão vem o mesmo sendo aplicado com escândalo da população em geral e dos pescadores em particular?
Nós não nos limitamos apenas a chamar a atenção do Governo para a falta de publicação do protocolo adicional. Nós perguntamos por que é que, sendo o protocolo inexistente juridicamente, nos termos; do n.o 4 do artigo 122.o da Constituição, as autoridades portuguesas, com a passividade, a conivência e a cumplicidade do Governo, têm permitido que os arrastões espanhóis venham invadir as nossas praias e venham ofender os legítimos direitos e interesses da população em geral e dos pescadores algarvios em particular.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, nós estamos insatisfeitos com a sua resposta e gostaríamos de fazer ainda mais alguns comentários suplementares.
Começava por lhe perguntar - sem qualquer espécie de brincadeira - se quando no protocolo se fala que os espanhóis podem pescar, nomeadamente nas costas do Algarve, o lingueirão e a amêijoa de O a l milhas, se isso significa que os pescadores espanhóis poderão, quando os barcos não chegarem às O milhas, saltar do barco e em botas de borracha vir caviar nos viveiros de amêijoa dos algarvios
- de facto, já pouco falta para se ver isso. Também não sei o que é O milhas, porque esse é o limite das marés vivas.
Para além disso, o Sr. Ministro reconheceu aqui - e é bom que isso fique claro - que quando se fez este protocolo já o acordo era inexistente. Se este era inexistente, o protocolo era um adicional a quê? É um adicional a uma coisa inexistente? Assim, também será um protocolo inexistente.
Uma outra questão que queria pôr ao Sr. Ministro, e que já bule com a capacidade do Governo em dirigir os seus funcionários - capacidade aqui entenda-se por incapacidade ou responsabilidade -, é esta: quem autorizou o chefe da delegação portuguesa, que suponho que era um director-geral, e que levava um acordo completo do Governo para apresentar aos espanhóis - que apresentou, como consta da acta da reunião -, e que foi rejeitado liminarmente pela delegação espanhola, a assinar um protocolo que é ruinoso para os interesses portugueses, completamente contrário ao que levava de Lisboa, sem ter entretanto recebido ordens do Governo em contrário, pois tudo se passou em 48 horas?
Se a Assembleia responde, com certeza, pelos seus actos pergunto: quem responde por este acto? Que interesses estão por detrás deste protocolo? É sabido que o Acordo de 1969 com a Espanha - e isto é historicamente pacífico - se destinou a comprar l voto desta na ONU. O que se quis com este protocolo de agora? Que interesses estão por detrás disto, Sr. Ministro?
Fique, no entanto, o Governo a saber que de facto faz um mau negócio e compra não sei o quê por alto preço, quando troca uma pesca ilimitada de espécies
- porque antes havia limites e agora não há - por carapau e chicharro. É o mesmo que trocar um saco de diamantes por uma camioneta de palha.
Sr. Ministro, isto não se mede por tonelagens nem por volumes, mas por valores. Quem deu, também, ordens à marinha portuguesa para não implicar, de
6 DE FEVEREIRO 1982forma nenhuma, com os barcos espanhóis que fazem o que bem entendem na costa do Algarve?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDPICDE e da UDP.. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer - não em relação a esta interpelação mas à ,anterior-que o Ministro assume a plena responsabilidade do Acordo que foi firmado. Esse Acordo foi firmado quando eu era Ministro da Agricultura e Pescas e portanto a responsabilidade não é de mais ninguém a não ser minha. Sempre o disse e rcjp,6to-o agora, mas o problema é outro.
Perguntou o Sr. Deputado se este Acordo foi ou não publicado, e eu disse-lhe que ainda não foi publicado. Mas vai ser publicado, e certamente vai ser objecto de .pedido de rectificação por parte do seu grupo parlamentar. Na discussão, vamos então ver -e aí vai fazer-se a discussão técnica deste Acordo, que neste momento não quero fazer, pois penso que não é a altura própria para isso- a resposta à pergunta que o Sr. Deputado fez: quem quer comprar o quê ou quem quer vender quem?
Nessa altura será colocada essa questão política, porque se trata de uma questão política de ordem interna que não tem nada a ver com compromissos externos, mas que tem a ver, sim, com centenas e centenas de pessoas que vivem e têm pescado ao abrigo deste Acordo c, quando lhes tirarem o pão, o Sr. Deputado há-de perguntar-lhes porque é que lhes tiram o pão que este Acordo consubstancia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lemos Damião (PSD): -Toma que já almoçaste!O Sr. Presidente: -Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Bento de Azevedo (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Residente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento de Azevedo (-PS): -Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas-que é um superministro, mas de facto eu não tenho culpa! ... - tem ainda uma pergunta para responder, que é a que eu formulei. Presumo que, o Sr. Ministro possa ainda demorar uns 5 minutos para dar-me as respostas a essa sobre, as perguntas que formulei e que se referem à defesa do consumidor. E mesmo que seja o Sr. Ministro da Qualidade de Vida ou o Sr. Secretário de Estado a responder, parece-me que o Sr. Ministro da :Agricultura ainda não se devia ausentar por que a pergunta envolve assuntos da sua área ...O Sr. Previdente: - Quem vai responder a essa pergunta é o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Sr. Deputado.
Desculpe a interrupção, Sr. Deputado António Vitorino. Faça favor de formular agora a sua pergunta.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: A questão que coloco data de 28 de Janeiro, daí a temporalidade do seu considerando.
Estando a decorrer uma visita do Sr. Primeiro-Ministro a alguns países da CEE, visando obter o apoio dos respectivos governos ;para a nossa adesão, e tendo o Sr. Primeiro-Ministro afirmado que a celebração do tratado de adesão se verificaria nos finais de 1982 princípios de 1983 com vista à integração plena em 1984.
Neste sentido, pergunta-se:a) Quais -os dossiers cuja negociação se pode considerar como já tendo sido concluída?
b) Quais os dossiers cuja negociação continua -pendente, quer em vias de conclusão, quer bloqueados por diferenças das posições ,negociais?
c) Que atitude vai ó Governo tomar no sentido de informar com mais detalhe o Parlamento do estádio actual das negociações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado, dm Integração Europeia (Cruz Vilaça): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à pergunta dó Sr. Deputado António Vitorino - o que faço com todo o gosto - começo pela parte final, uma vez que ela, como o Sr. Deputado disse, foi formulada numa determinada data que antecede alguns actos que dão em parte resposta à sua interrogação relativa ao estado actual das negociações.
O Sr. Deputado António Vitorino, sobre esse ponto, naturalmente não precisará de uma informação mais detalhada, que repetiria aquela que eu, com todo o gosto, forneci em reuniões na Comissão Parlamentar de Integração Europeia, nas quais V. Ex.a esteve presente. Mas já agora a proveito para dar conhecimento a esta Câmara dos aspectos mais importantes que se relacionam com as perguntas que acabam de me ser postas.
De facto, já tive oportunidade de realizar duas reuniões com a Comissão Parlamentar de Integração Europeia nas quais fiz a explanação da situação a alguns dossiers respeitantes ao' ponto da situação quanto a negociações e ao avanço na utilização das ajudas de pré-adesão, bem como outros elementos solicitados pela Comissão para utilização adequada, designadamente em reuniões com a Comissão correspondente do Parlamento Europeu. Comprometi-me a promover a actualização progressiva desses elementos, quer dos elementos relativos ao progresso das negociações quer dos elementos relativos à implementação das ajudas de pré-adesão. Essa actualização será feita à medida que formos dispondo de novos elementos que permitam completar aqueles que entretanto foram já fornecidos.
Por outro lado, recordo também que na última reunião realizada anteontem, tive oportunidade de, com todo o gosto, formular um convite à Comissão Parlamentar de Integração Europeia para estar presente na próxima reunião da Comissão Governamental de Integração Europeia em que venha a fazer-se o ponto da situação das negociações com as Comunidades Europeias.
I SÉRIE - NÚMERO 48Relativamente aos outros pontos da sua pergunta, digo-lhe que não há dossiers ou capítulos de negociação que ;possam considerar-se como encerrados ou concluídos. ,De facto, em relação a todos os dossiers, mesmo os acordos a que se chegue na fase dia negociação dossier por dossier, eles só serão considerados definitivos na fase final de negociações.
Há já alguns pontos relativamente aos quais foi possível concertar, em diversos dossiers; um acordo de. princípio entre Portugal e as Comunidades. Mas mesmo os pontos em relação aos quais .há um acordo de princípio estão dependentes do acordo a que se chegar na fase final das negociações. A estratégia negocial que tem sido seguida - que julgo ser já do conhecimento global da Câmara - é a de seguir uma negociação em diversas etapas, considerando os conjuntos de dossiers relativamente ao respectivo estado de avanço.
No próximo dia 12 de Fevereiro, haverá .uma reunião de negociação com as Comunidades Europeias, ao nível de suplentes, onde apresentaremos posições negociais sobre o dossier Agricultura e o dossier União Aduaneira, e onde também se fará uma reunião preparatória da reunião ministerial de 22 de Fevereiro relativamente à qual se espera que seja possível não encerrar mas concertar o acordo face a pontos diversos de um conjunto de seis dossiers negociais em relação aos quais alguns problemas técnicos se levantam e que são susceptíveis de ser resolvidos até lá.
Uma segunda etapa negocial poderá ter lugar em Junho relativamente a dossiers onde as posições negociais estão mais afastadas. Refiro-me em especial ao dossier União Aduaneira = e é o caso particular das nossas exportações têxteis para as Comunidades - e ao. dossier Política Oficial e Livre Circulação de Trabalhadores. Mesmo em relação a outros dossiers que não estando bloqueados estão neste momento retardados pelas discussões em curso na Comunidade relativamente às formas de opções de políticas, entendemos que é possível avançar - e até é possível avançar com a colocação de posições negociais muito precisas da nossa parte. É o caso do dossier Agricultura e do dossier Pescas, que naturalmente. por virtude das dificuldades de acordo entre os deputados membros da Comunidade, terão de ficar para o pacote final. .Mas nós entendemos que é possível avançar.
Em qualquer dos casos, relativamente a cada um dos dossiers em particular e ao conjunto de dossiers que venham a ser negociados em sucessivas etapas, a nossa posição será sempre a de não abrir mão, em nenhuma das -etapas em que se pretenda concertar acordo parcelares de quaisquer posições negociais que possam vir a ser vitais para a defesa dos nossos interesses.O Sr. Presidente: -Tem a apalavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Secretário de Estado, naturalmente que as informações que V. Ex.a -prestou já eram do meu conhecimento., atendendo a que a :pergunta que eu formulei foi feita em data anterior à reunião da Comissão de Integração Europeia, onde tive o gosto de ouvir a exposição de V. Ex.a Nesse sentido direi que algumas das preocupações já foram contempladas pela sua intervenção nessa reunião da Comissão.Apraz-me registar com agrado o convite que V. Ex.a dirigiu à Comissão Parlamentar no sentido de os seus membros assistirem a uma reunião da Comissão Governamental de Integração Europeia onde seja feito o ponto da situação sobre as negociações, bem como a entrega ao Parlamento de algumas indicações mais detalhadas sobre a matéria respeitante à Indústria e à Agricultura com vista ao processo de adesão, matérias que -serão tidas em linha de conta na* preparação da próxima reunião do Comité Misto' Parlamento Europeu/Parlamento Português, a realizar em Março próximo, em Londres.
Contudo, a ideia que nós temos sobre estas matérias é a de que esta .prática, que é ;positiva e que nos apraz registar, deve ser alargada a outros sectores no sentido de irmos, progressivamente, alargando o conjunto de sectores nos quais o Governo fornece não apenas pontos da situação negocial mas fornece também indicações mais detalhadas para que nós possamos aquilatar -na função normal de um Parlamento em regime democrático, que é uma função de fiscalização da acção governativa - da própria estratégia negocial .do Governo.
,Pensamos que não é incompatível com o sigilo negocial que estas questões envolvem o facto de se fornecer aos parlamentares -que são pessoas responsáveis e que saberão utilizar adequadamente as informações que são fornecidas pelo Governo- informações mais detalhadas sobre o curso das negociações e sobre o conteúdo dessas mesmas negociações.
Direi que de facto, actualmente, se imporia um esforço mais significativo do Governo no sentido da sensibilização da opinião pública para os debates em torno da integração europeia. Penso que sectores muito diversos têm vindo a tentar dar o seu contributo - refiro-me às associações sindicais, às associações -patronais. Era importante que o Governo se prestasse a fazer publicamente um ponto da situação sobre as consequências económicas, sociais e jurídicas da adesão de Portugal às Comunidades Europeias para que nós possamos, com realismo, aquilatar da estratégia negocial ato Governo e fugir aos extremismos típicos da adesão plena como panaceia ou da adesão plena como papão, que não correspondem às preocupações de uma acção política e responsável.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Cruz Vilaça): - Sr. Deputado António Vitorino, não sei se tem presente que na primeira reunião que tivemos fiz entrega de um dossier com elementos sobre as negociações, que portanto será actualizado.
Continuo inteiramente ao dispor da Comissão de Integração Europeia, desta Câmara, para prestar os esclarecimentos que entendam serem úteis relativamente ao curso das negociações e mesmo à estratégia que seguimos para a defesa dos interesses nacionais, porque são estratégias que levamos a cabo não em defesa de interesses governamentais mas, em defesa de interesses nacionais.
Compartilho inteiramente das suas preocupações e das suas insatisfações relativamente à concertação
6 DE FEVEREIRO DE 1982com as forças económicas e sociais. Por isso mesmo iniciei já contactos -desencadeados depois de uma primeira reunião do Conselho Consultivo da Integração Europeia - com os parceiros sociais no sentido de se estabelecer um programa concreto de trabalho com as confederações e as associações, quer patronais quer sindicais, no sentido não apenas da informação mas também da formação e da preparação de estruturas, com o apoio da Secretaria de Estado da Integração Europeia, para que essas entidades, a quem a integração directamente concerne, possam, por um lado aperceber-se mais perfeitamente dos problemas suscitados pelo processo da integração e, por outro lado, para se prepararem mais adequadamente. E também compartilho da sua preocupação relativamente à necessidade de se alargar o âmbito da informação á opinião pública de maneira a sensibilizá-la mais regularmente, porque este é de facto um processo que engloba toda a vida nacional, em que todos os portugueses devem ser implicados. É um processo em que as soluções extremas de recusa total ideológica ou de entrada de qualquer maneira devem ser evitadas, onde portanto todos os interesses devem ser acautelados. Não são apenas os órgãos de soberania que têm de promover o processo de integração, mas -é todo o País que tem de fazer com que essa integração seja vantajosa, que essa integração seja de facto a fonte de um futuro melhor para a vida dos Portugueses.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, constato - e foi também constatado por deputados de outras bancadas - que esta sessão está atrasada em relação ao programa de trabalhos que tínhamos estabelecido. Não importa saber porquê, mas a verdade é que estamos nesta situação.
Falta ainda apresentar 8 perguntas e mais 2 da ASDI que não constam deste mapa. Parece que não será possível de maneira nenhuma completarmos hoje o programa de trabalhos que tínhamos estabelecido.
Creio que para comodidade de todos nós, quer dos deputados quer dos membros do Governo, seria oportuno fazermos uma reflexão sobre o que vamos fazer.
Pela .parte do Grupo Parlamentar do PC-P - e deixo isto como sugestão - não teríamos nenhuma objecção a que os trabalhos fossem interrompidos às 13 horas, 13 horas e 15 minutos, para se completar a pergunta que esteja a ser feita, que a sessão de perguntes fosse interrompida àquela hora e que depois, no inicio da próxima semana, a conferência dos grupos parlamentares considerasse com o Governo a possibilidade de completarmos as perguntas na primeira parte do ,período da ordem do dia de uma das sessões dessa semana. Logo na terça-feira poderíamos fazer isso, e depois quarta ou quinta-feira, com tempo suficiente para o5 membros do Governo serem informados, completaríamos o programa de trabalhos de hoje.
Da parte do Grupo - Parlamentar do PCP -e adiantamos isto com toda a lealdade e com todaa sinceridade - temos já compromissos de trabalho, hoje à tarde, um tanto inadiáveis, e por isso fazíamos esta sugestão.
Com base nisto poderíamos organizar o trabalho. Há aqui com certeza alguns Srs. Membros do Governo que terão outras ocupações e também deputados que estão para fazer perguntas e que aqui podiam, se tomássemos agora uma decisão, organizar a sua vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que considero muito correcta e pertinente a proposta do Sr. Deputado Carlos, Brito e que me parece que é a única maneira de nós ultrapassarmos uma situação que, a não ser resolvida assim, possivelmente nos fará estar aqui até às 14 horas e 30 minutos ou até às 15 horas, o que não me parece positivo pira nenhuma das partes.
Assim sugeríamos também que este assunto fosse retomado numa reunião de líderes, com a presença do Governo, para acordarmos no dia mais conveniente para terminarmos as perguntas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PSD considera muito válida a proposta do Sr. Deputado Carlos Brito do PCP e solicita ao Governo que se reconsidere essa proposta para que os nossos deputados possam tratar da sua vida a tempo. Hoje é sexta-feira, fim de semana, por isso é natural que haja compromissos assumidos e que não convenha muito aos deputados da minha bancada estarem presentes da parte da tarde, não só por causa de compromissos já marcados, como também pelo problema dos transportes.O Sr, presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro. de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Presidente, da parte do Governo, não há qualquer inconveniente em seguirmos a sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, estamos perfeitamente de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções por parte de nenhum grupo parlamentar, os nossos trabalhos encerrar-se-ão por volta das 13 horas, depois de respondida a pergunta que vai ser formulada.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Paiva.O Sr. Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Das per-
I SÉRIE - NÚMERO 48guntas formuladas pelos deputados sociais-democratas açorianos, passarei a ler duas delas:1.o Porque não foi aprovado o novo decreto regulamentador das atribuições e competências dos centros regionais dos Açores e
. Madeira da RTP e RDP, concluído emutubro em o parecer favorável dos gover
nos regionais?2.o De acordo com o espírito do Decreto-Lei n.o 156/80 que criou os centros regionais dos Açores e Madeira da RTP, o conselho de gerência daquela empresa proferiu há já alguns meses um despacho no sentido de todas as aquisições de equipamento previstos nos planos de investimentos serem promovidos pelos próprios centros regionais. Esse despacho, porém, não tem vindo a ser cumprido por atitudes obstrucionistas de vária ordem, permitindo que se continue a verificar o que sempre aconteceu desde o anterior regime com a Emissora Nacional, isto é: Lisboa importa os equipamentos que se destinam aos Açores e Madeira não os fazendo seguir na totalidade para os seus destinos.As perguntas surgem porque nestas matérias, os prazos alargados entre as conclusões dos trabalhos e a sua aprovação, geram habitualmente expectativa nos utentes, nos responsáveis e nos trabalhadores - no caso vertente, nos trabalhadores dos centros regionais dos Açores e da Madeira da- RTP e RDP que, na maioria dos casos proporcionam desmobilização ou certas formas de incredibilidade na solução definitiva dos problemas que se põem às instituições. Porque estamos certos haver, por parte do Governo, a melhor boa vontade em não criar situações dessa natureza, confiamos que a resposta do Governo venha no sentido de patentear o empenho em acelerar a aprovação do novo decreto regulamentar das atribuições e competências dos centros regionais dos Açores e da Madeira da Televisão e da Radiodifusão, para melhoria do serviço que ambas as empresas podem e devem prestar às populações daquelas regiões autónomas, nomeadamente fazendo avançar o processo de reequipamento previsto nos planos de investimentos, facilitando-se a sua promoção pelos próprios centros regionais.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social.O Sr. Secretária de (Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 156/80 requerido pelo Sr. Deputado, já da iniciativa dos governos da Aliança Democrática, tinha em vista assegurar uma efectiva autonomia financeira e de gestão, às então delegações da RDP e RU. A verdade é que a prática veio mostrar que a letra desses diplomas não permitiu atingir esses objectivos, confinando-se a autonomia financeira apenas a uma contabilidade própria, continuando a pretensa autonomia de gestão a não permitir que do âmbito dos respectivos orçamentos de exploração e investimento, esses centros tivessem capacidade decisória.Assim, essa autonomia limitava-se apenas a uma capacidade própria desses centros, de tomarem decisões e definirem critérios em questões de informação e programação para matérias de âmbito regional.
Foi assim que, pouco mais de um ano volvido, se considerou a oportunidade de reformular este mesmo diploma. No entanto, os trabalhos feitos conduziram a uma versão que não mereceu a aprovação em Conselho, tendo eu vindo a ter conhecimento desse projecto apenas em Agosto de 1981. Nessa altura, promoveu o meu gabinete a formação de um grupo ele trabalho com representantes das regiões autónomas, da Radiotelevisão e Radiodifusão, -uma vez que se tinha em vista uma uniformização de critérios para ambas as empresas- e ainda representantes da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social. Foi então ultimado um projecto de diploma que ultrapassaria essas limitações atrás apontadas, designadamente redefinindo o estatuto dos directores dos centros, os quais passariam a ter -e passarão a ter, assim se deseja- uma competência estritamente administrativa, financeira e de gestão de pessoal, à semelhança do que acontece com os órgãos de gestão, ainda que, neste caso, fiquem em dependência hierárquica, directamente dependentes desses mesmos órgãos de gestão, com um estatuto de nomeação a prazo fixo e com uma remuneração numa base percentual.Por outro lado, confere-se aos mesmos centros o poder de decisão, no âmbito dos respectivos orçamentos de exploração e investimento, para todas as questões de despesa corrente, de aquisição de programas de âmbito regional, de gestão e admissão de pessoal. E mantinha-se o mesmo princípio de independência já antes consagrado, quanto à definição em matéria de informação è programação de âmbito regional.
Este mesmo diploma, que veio a merecer a aprovação das regiões autónomas por alturas de fim de Outubro princípios de Novembro, veio, porém,, levantar algumas dúvidas na elaboração dos orçamentos destes centros quanto à afectação de alguns custos, designadamente os de antena e de alguns programas básicos.
Mercê disso foi necessário introduzir alguns aspectos novos para enriquecimento desse mesmo diploma que, finalmente formulado, foi presente aos Ministros da República para sua aprovação final, e sendo já o mesmo agredido para a aprovação em Conselho de Ministros.
Porque foi por inclusão deste último' aspecto que se explica o atraso verificado, aproveito a oportunidade para dizer qual é o alcance desse ponto adicionado ao articulado. É que se entende dever tratar-se as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, teoricamente, numa situação semelhante à de qualquer outra região do continente. Portanto, os orçamentos centrais deverão suportar os custos de antena, de informação e programação para essas regiões, como os suportam para o Algarve ou para o Minho, e assim, confinar apenas aos centros regionais àqueles custos que decorrem da existência de estruturas e ele uma actividade cie programação e informação próprias da região. Este artigo foi ainda completado