21 DE DEZEMBRO DE 2018 5 investimento apenas na guarda marítima, pois serão também necessários meios aéreos e até com recurso à referenciação por satélite. Em suma, o PSD levanta um problema que existe, mas, na nossa opinião, de forma demagógica, pois procura uma solução simplista que atende à sua verdadeira motivação: vender a nossa posição geoestratégica aos interesses geoestratégicos dos Estados Unidos da América, da NATO e também do futuro exército europeu. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes projetos de resolução remetem-nos para o problema da pretensão portuguesa à extensão da Plataforma Continental. A propósito disso, nunca é demais referir que há um conjunto significativo de trabalhadores afetos a essa unidade de missão que continuam precários. E, já que estamos a falar de Plataforma Continental, antes de falarmos de outros aspetos muito relevantes, queríamos deixar este lembrete, no sentido de que é importante que seja regularizada quanto antes a situação desses trabalhadores. Eles merecem, e isso é importante. E não é apenas uma questão de mérito, é uma questão de decência, da parte do Estado, que esses trabalhadores vejam a sua situação regularizada. Aquilo que é proposto no projeto do PSD, que é aquele que foi inicialmente agendado — relativamente ao projeto do Partido Socialista nada temos a objetar àquilo que é proposto, tem uma abordagem mais ampla da questão da Plataforma Continental —, no fundo, é aquilo que é óbvio: que as Forças Armadas Portuguesas, nomeadamente a Marinha, devem ter uma presença permanente na Região Autónoma dos Açores. Eu diria que não apenas na Região Autónoma dos Açores, mas também na Região Autónoma da Madeira. Ou seja, obviamente que a Marinha, como aliás os demais ramos das Forças Armadas, deve ter uma presença em toda a zona marítima em que Portugal tenha responsabilidade que afirme a soberania do Estado português sobre essas regiões e que assuma as responsabilidades de Portugal enquanto Estado soberano em todas as áreas pelas quais é responsável. Obviamente que, para isso, é necessário que haja meios. Portanto, a questão do reforço da frota da Armada Portuguesa em matéria de navios de patrulha oceânica é fundamental. Aliás, se não fosse toda a sabotagem que o anterior Governo PSD/CDS fez aos estaleiros navais de Viana do Castelo, enquanto não os privatizaram, poderíamos ter hoje uma frota mais significativa de navios de patrulha oceânica e poderíamos estar muito mais adiantados nessa matéria. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.É importante que esses navios existam e que exista uma presença permanente da Armada Portuguesa nas regiões autónomas. Porém, isso não tem que ver com a Plataforma Continental, porque, haja ou não a sua extensão, as regiões autónomas estão lá! Já lá estavam e, portanto, independentemente disso, é fundamental que essa presença exista. Já agora, importa dizer que o projeto de resolução do PSD tem uma extensão que é inversamente proporcional à extensão da Plataforma Continental. De facto, é de uma exiguidade absoluta e limita-se apenas a dizer aquilo que é óbvio: que a Armada Portuguesa deve estar presente nos Açores. Deve estar, sim, tal como deve estar presente na Madeira, como deve estar presente no território do continente, por forma a assumir todas as responsabilidades que o Estado português, através das suas Forças Armadas, deve assumir perante todo o território que está sob a sua soberania. Aplausos do PCP.