II SÉRIE-A — NÚMERO 40 6 Refiram-se ainda os Decreto-Lei n.o 103/2017, de 24 de agosto («Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas»), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho («Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019») e do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril («Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais»), mencionados na iniciativa, que identificam as entidades abrangidas pelos apoios ao setor. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não se encontrarem pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. Regista-se que, na 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 95/XIV/1.a (Plataforma de Escolas de Dança de Portugal) – Abertura das Escolas de Dança – apoios e medidas –, subscrita por 6017 cidadãos e em apreciação na Comissão de Cultura e Comunicação. • Antecedentes parlamentares Na 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre esta matéria: • Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) – Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da COVID-19; • Projeto de Lei n.o 337/XIV/1.a (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da COVID-19 no âmbito cultural e artístico; • Projeto de Lei n.o 370/XIV/1.a (BE) – Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica; • Projeto de Lei n.o 373/XIV/1.a (Ninsc) – Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural português, no âmbito da crise epidemiológica. Nas reuniões de 19 e de 21 de maio de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) – Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – e das propostas de alteração apresentadas em Plenário e que ali não mereceram votação, bem como dos projetos de lei supra mencionados e das propostas de alteração apresentadas em Comissão pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do BE. Posteriormente, os Grupos Parlamentares do BE, PAN e a Deputada Joacine Katar Moreira (Ninsc) retiraram as suas iniciativas legislativas a favor do texto final da Comissão de Cultura e Comunicação. O texto final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) foi aprovado na reunião plenária de 22 de maio de 2020 com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc) e a abstenção do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da