I SÉRIE — NÚMERO 40 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — É para pedir à Sr.a Presidente a faculdade de poder distribuir ao Sr. Ministro e a toda a Câmara um documento que contradiz algumas afirmações do Sr. Ministro. É porque os processos por abuso de confiança fiscal não estão a ser feitos apenas a entidades empresariais mas a falsos recibos verdes a trabalhadores independentes. O documento que vamos entregar agora, igual a centenas de outros, prova que uma ama da segurança social — não é, propriamente, uma entidade empresarial — está processada e ameaçada de pena de prisão. Portanto, chamamos à consciência social o Ministro do CDS, que tanto falou aqui dos falsos recibos verdes, e agradecemos essa sua disponibilidade. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o documento vai ser distribuído. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, a democracia construída com o 25 de Abril consagra direitos na protecção à pobreza, não consagra esmolas ou caridadezinha. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, com este Orçamento, torna num inferno a vida de milhares e milhares de portugueses, atira cada vez mais pessoas para a pobreza, vindo depois anunciar esmolas, sabendo muito bem que não resolve nenhum dos problemas. O objectivo é enganar os portugueses. Se dúvidas existissem, Sr. Ministro, os 230 milhões de euros anunciados aqui com pompa e circunstância contrastam com os mais de 2000 milhões de euros roubados nos cortes das pensões e prestações sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como, ainda ontem, dizia o meu camarada Jerónimo de Sousa, «dão com uma mão e tiram com dez». Sabemos que, hoje, a realidade é bem diferente deste Programa de Emergência Social. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tal e qual! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, hoje, já estão a ser notificados os aposentados da Administração Pública com a informação que lhes vão ser retirados 50% do subsídio de Natal. Mas, Sr. Ministro, quem o ouve pensa que não estamos a falar do mesmo Orçamento do Estado. Aquele a que o Sr. Ministro se refere deve ser um Orçamento do Estado imaginário, distribuído pela bancada do CDS-PP! Quero, portanto, fazer-lhe um conjunto de perguntas. É ou não verdade que este Orçamento rouba salários a quem trabalha, seja por via do corte dos subsídios de Natal e de férias, seja por via do aumento de mais de 10 horas de trabalho gratuito por mês? É ou não verdade que este Orçamento rouba mais de 2000 milhões de euros em reformas e prestações? Mais de 1 milhão de reformados vão viver pior, graças ao CDS-PP. Hoje mesmo, uma notícia refere que mais de 50% dos idosos e estudantes perdem o direito ao passe social. Sr. Ministro, pergunto-lhe se esta medida tem «visto familiar». É ou não verdade que este Orçamento rouba por via de mais impostos para quem trabalha e onde pára o CDS-PP que dizia «nem mais 1 cêntimo em impostos»?!