30 DE NOVEMBRO DE 2022 53 PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a é uma iniciativa da Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza que visa restringir a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 17 de outubro de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 18 de outubro, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, com conexão com a 6.a Comissão, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, pese embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, em conformidade com o n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que à conformidade com as regras de legística formal diz respeito, a nota técnica ressalva, relativamente à alínea c) do artigo 3.o, que «as portarias que o autor pretende revogar devem se identificadas, podendo a presente redação da norma citada gerar incerteza e insegurança jurídicas». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a (PAN) é composto por cinco artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro Artigo 3.o Norma revogatória Artigo 4.o Avaliação do ruído provocado pelas aeronaves Artigo 5.o Entrada em vigor 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a pretende restringir a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior. Defende a proponente que o ruído é uma das principais causas da degradação da qualidade do ambiente urbano, provocando perturbações psicológicas ou fisiológicas associadas a reações de «stress» e cansaço,  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.