27 DE OUTUBRO DE 2020 3 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato do Deputado José ApolinárioNos termos do artigo 153.o da Constituição da República Portuguesa relativo ao início e termo do mandato de Deputado e do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, na sua última redação, venho apresentar pessoalmente a renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República. O motivo desta iniciativa fundamenta se na minha eleição para presidente da Comissão de Coordenação Regional do Algarve, ato eleitoral realizado no pretérito dia 13 de outubro, na sequência de uma candidatura apoiada pelo Secretário-Geral e Direção do PS, cuja propositura foi subscrita por vasto número de autarcas eleitos por diferentes forças políticas com representação nas autarquias da Região, tendo hoje sido publicada no Diário da República a resolução do Conselho de Ministros n.o 91/2020 que nos termos da Lei Orgânica das CCDR formaliza a designação resultante da referida eleição. É meu entendimento que a eleição dos presidentes e de um dos vice-presidentes das cinco comissões responsáveis pela coordenação e articulação das diversas políticas públicas sectoriais de âmbito regional, nas cinco áreas de planeamento, concretizando o princípio da descentralização democrática, com a participação no colégio eleitoral dos cidadãos representando os órgãos deliberativos e executivos dos Municípios e presidentes de Juntas de Freguesia, constitui um passo na criação de condições para o reforço do papel das regiões com o objetivo de, num futuro próximo, o País ganhar confiança para voltar a pronunciar se sobre a institucionalização de uma autarquia regional e do seu contributo para a promoção de um desenvolvimento solidário e harmonioso em todo o território nacional. Seguindo a reflexão e os diversos contributos da Comissão Independente para a Descentralização, criada pela Assembleia da República através da Lei n.o 58/2018, de 21 de agosto, coordenada pelo Eng.o João Cravinho, que já em 2005, enquanto candidato a Deputado pelo Algarve, havia colocado o tema das regiões como compromisso eleitoral e honrando o legado político em prol da descentralização dos Deputados eleitos pelo Algarve à Assembleia Constituinte e à primeira composição da Assembleia da República, que defenderam a criação de uma entidade supramunicipal, de uma autarquia regional, dos quais destaco Luís Filipe Madeira, Júlio Filipe de Almeida Carrapato, José Vitorino, Cristóvão Norte, Carlos Brito, António Esteves, Emídio Serrano, Pedro Coelho, Eurico Mendes, Eurico Correia, Fernando Reis Luís, Francisco Barracosa, Manuel Monteiro, João Carrapa, César Oliveira, entre outros, estou bem consciente do desafio que coloca a democratização da eleição das Direções das CCDR. Reconheço a relevância da concertação com as autarquias, salvaguardando as suas atribuições e competências, apoiando e sendo parceiros no processo em curso de transferência de competências, mas também a importância da promoção e implementação de uma adequada cooperação entre os serviços desconcentrados de âmbito regional, numa senda reformista, de uma administração pública mais desburocratizada, eficiente e mais próxima dos cidadãos. Citando o Professor Valente de Oliveira na conferência evocativa dos 50 anos da CCDR Norte (...) «Para avançar com segurança é preciso conservarmo-nos com espírito reformista, ousando sempre fazer mais sem arriscar o património material e moral que já se conseguiu. A regionalização representa um processo que tem de ser evolutivo. O que não podemos privilegiar é o imobilismo e a desconfiança». Cesso, pois, o mandato de Deputado à Assembleia da República decorrente da eleição realizada em 6 de outubro de 2019, agradecendo a confiança dos eleitores na lista apresentada pelo Partido Socialista ao Círculo Eleitoral de Faro, na sequência da escolha e indicação dos órgãos de direção do Partido Socialista. A situação social e económica da Região, a ambição de contribuir na próxima direção da CCDR numa missão de serviço público para um desenvolvimento mais harmonioso e socialmente mais justo, inclusivo e sustentável, num trabalho em equipa com os municípios, as freguesias, a Universidade, as associações representativas do tecido social e económico, justificam este meu pedido de renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República, renúncia que solicito produza efeitos a partir de dia 28 de outubro, inclusive.