II SÉRIE-B — NÚMERO 41 6 Defendemos e respeitamos a autonomia do Poder Local Democrático e a não intromissão da Assembleia da República nas atribuições e competências das autarquias e por isso o acompanhamento desta petição foi feito tendo em conta este pressuposto. Face à questão colocada pelos subscritores da petição em apreciação, não podemos porém deixar de tomar posição em relação à criação da taxa municipal de proteção civil. O PCP em Portimão opôs-se à criação desta taxa por constituir mais uma penalização sobre a população e apresentou na Câmara Municipal de Portimão uma proposta de deliberação de revogação do regulamento da taxa municipal de proteção civil. Entretanto, PS e PSD decidiram criar uma comissão para rever o regulamento da taxa municipal de proteção civil, tendo o PCP votado contra por entender que esta proposta não pretende resolver definitivamente o problema e pôr fim à taxa como a população reivindica e pretender somente efetuar somente uns ajustamentos (designadamente a redução da taxa, porque a receita obtida superou em muito os encargos para a qual tinha sido criada) Neste processo a Relatora propôs a aprovação de um relatório intercalar que definia as propostas concretas das diligências a tomar, pelo facto de se tratar de uma petição que versa sobre uma decisão no âmbito do Poder Local Democrático, relatório esse que não chegou sequer a ser aceite pela comissão, com a conivência de PS, PSD e CDS-PP. Nesse relatório propunha-se a audição dos peticionários, conforme decorre da lei, o envio de um ofício à Câmara Municipal de Portimão a solicitar a sua pronúncia sobre esta petição caso o entendesse, obviamente sem carácter obrigatório, atendendo à autonomia do Poder local Democrático e dar conhecimento da petição e do relatório à Inspeção Geral de Finanças e à Direção Geral das Autarquias Locais. Nunca foi solicitada nenhuma análise ou averiguação, de que somente fosse dado conhecimento a estas instituições da existência da petição, do seu conteúdo e relatório. Voltamos a apresentar esta proposta. Além disso, quanto à Câmara Municipal na nota de admissibilidade desta petição elaborada pelos serviços da Assembleia da República já sugeria a solicitação de “informação atualizada sobre o objeto da petição, à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Portimão”, quando admitida e nomeado o respetivo relator, o que foi materializado através do ofício enviado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no dia 17 de dezembro de 2014. Não cabe à Assembleia da República escrutinar a atividade das autarquias e muito menos analisar se estão ou não a cumprir a lei. Há entidades do nosso país que têm essa responsabilidade, portanto, são essas entidades que têm aferir quanto ao cumprimento ou não da lei no que respeita à taxa municipal de proteção civil. De qualquer modo não nos eximiremos no Plenário de intervir no debate político, sobre a política de financiamento das autarquias locais e da proliferação de taxas pelos municípios, onerando as populações, introduzindo mais dificuldades e contribuindo para a degradação das suas condições de vida. III – Conclusões 1. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a 9 de dezembro admitiu a Petição n.o 446/XII (4.a) – Solicita a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil. 2. Nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direitos de Petição, a petição deverá publicada em Diário da Assembleia da República. 3. Atendendo a que esta petição foi subscrita por mais de quatro mil cidadãos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá ser apreciada em Plenário. 4. Deverá ainda ser dado conhecimento do presente relatório à primeira peticionária, à Câmara Municipal de Portimão, à Assembleia Municipal de Portimão, à Inspeção Geral de Finanças e à Direção Geral das Autarquias Locais. Assembleia da República, 14 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Paula Santos — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade. ______