II SÉRIE-A — NÚMERO 145 8 2. Objeto A iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) em análise, em formato de projeto de lei, apresenta-se de forma simples com três artigos. Pretende-se a criação de um mecanismo de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais (artigo 1.o) no qual é definido o preço máximo de comercialização de bens alimentares integrantes de um cabaz de bens alimentares para «alimentações completas», garantindo preços não especulativos e o desagravamento do custo de vida (artigo 2.o). De acordo com o Bloco de Esquerda (BE) a regulamentação fica a cargo do Governo, «sendo sujeitos a publicação no site do governo a composição e os preços máximos respeitantes aos bens alimentares», e a sua entrada em vigor prevista para 90 dias após a sua «aprovação». A motivação do Bloco de Esquerda (BE) na apresentação da iniciativa em apreço relaciona-se com a atual situação, que se carateriza por uma inflação elevada, com aumentos consecutivos nos preços dos alimentos. O BE descreve o retrato da atual crise de inflação como: «lucros milionários das grandes empresas à custa de esmagarem, com os preços que fixam, os salários dos trabalhadores e a sobrevivência dos produtores». Indica ainda na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 423/XV que no mercado nacional se verifica «fixação de preços, em regime similar a cartel» e que tal «tem sido amplamente usada pelas grandes superfícies em benefício dos seus lucros e em prejuízo dos consumidores». 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE) no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular, previstos nos artigos 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, que é parte integrante do presente parecer, e caso a aprovação da iniciativa se verifique, sugere-se o estabelecimento de um prazo a contar da sua publicação, conforme é mais usual. 4. Enquadramento legal O presente parecer remete este capítulo para a nota técnica que é parte integrante deste parecer. Sem prejuízo, recorda-se que está agendada para discussão em Plenário da Assembleia da República de dia 12 de janeiro de 2023, a iniciativa em análise bem como os seguintes: • Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a (PCP) – Regime de preços dos bens alimentares essenciais. • Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto. • Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. • Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. • Projeto de Lei n.o 423/XV/1.a (BE) – Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais. • Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a (CH) – Isenta de IVA os bens alimentares essenciais.