PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dissemos, quando julgámos dever fazê-lo, há alguns meses atrás, e corajosamente para um partido de oposição, que o Governo estava a ter uma «acção globalmente positiva». Isto mostra a nossa forma de actuação. E tê-lo reconhecido dá hoje mais força moral às nossas críticas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não inviabilizámos um governo sem maioria, sempre considerámos que tal situação o obrigava e obriga a actuar sem imposições e com consciência de que é minoritário, fomentando o diálogo e a procura dos consensos necessários. - Mas isto nem sempre tem acontecido. Ao Governo, muitas vezes, demasiadas vezes, lhe tem faltado em humildade democrática o que lhe sobeja em certezas. Muitas vezes, demasiadas vezes, tem trocado o discurso de Estado, por simples declarações de propaganda.Aplausos do PRD.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É verdade! Uma destas declarações, mais constante e publicitariamente marteladas é a de que o Parlamento tem impedido o Governo de governar e tem invadido a sua esfera de competência.Protestos do PSD.Vozes do PRD: - É verdade!O Orador: - Não é verdade. No primeiro caso, é o próprio Governo a desmentir-se quando afirma que tem governado... e bem.Aplausos do PRD.No segundo caso, a única vez que O Tribunal Constitucional declarou uma norma inconstitucional por interferência de um órgão de soberania na actividade de outro, foi o Governo o «sancionado» por legislar em matérias da competência exclusiva da Assembleia. O contrário nunca aconteceu. Como nós, Portugueses, costumamos dizer, contra factos não há argumentos...Aplausos do PRD.É aquele comportamento muitas vezes conflitual e injustificado, que terá voltado a estar presente na apresentação desta moção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a moção não for aprovada e o, Governo cair, a responsabilidade, em, primeiro lugar e fundamentalmente, é do próprio Governo, que, por um lado, diz pensar acima de tudo no interesse nacional, e, pelo outro, o sacrifica, ou, no mínimo, arrisca ,- tal como o entende- ao primeiro impulso!...
Sinceramente, pensamos que os portugueses, que viram, durante esta semana, perturbada a estabilidade política que desejam e a que têm direito, apreciariam; muito mais que o Governo e a Assembleia, a tivessem aproveitado para procurar soluções para tantos problemas que continuam a afligir o nosso país.Aplausos do PRD.Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Como temos afirmado e reafirmado, não é por nós que este governo, ou qualquer governo, cairá ou se manterá artificialmente. Pelas razões expostas, não podemos dar a este governo o nosso voto de confiança Mas também não nos parece positivo que se ponha termo agora à actual experiência governativa. Nem andamos atrás dos outros - inclusive do próprio governo - para assumir as nossas responsabilidades. Se e quando entendermos que o Governo deve ser derrubado, seremos nós a tomar a iniciativa.Aplausos do PRD.Assim, o PRD vai, uma vez mais, votar coerentemente com a posição que assumiu aquando do debate do Programa do Governo; coerentemente com os seus princípios, a sua orientação e o seu entendimento do interesse nacional.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Governo atribui ao resultado da votação este significado em alternativa: ou a Assembleia me derruba ou abdica de exercer as suas competências para que eu sem impedimentos, possa exercer as minhas!
Por outras palavras: o Governo pede à Assembleia um Bill de indemnidade; pede-lhe um cheque em branco; pede-lhe, sem rodeios, que deixe de fiscalizar a acção do Governo; pede-lhe, sem cerimónias, que se demita para o não demitir!
Em termos de democracia parlamentar, desde Aristóteles até aos nossos dias, o menos que se pode dizer é que é de gargalhada!
Pois é bem de ver que pode a Assembleia não demitir o governo nem se demitir a si mesma, tudo, continuando como. dantes!
Custa a acreditar, mas somos levados a concluir que o actual governo ainda não tomou consciência deste punhado de elementaridades: a de que esta Assembleia pode produzir outros governos, enquanto este governo não pode produzir outra Assembleia.Risos, do PSD.A de que compete constitucionalmente à Assembleia apreciar os actos do Governo, não ao Governo apreciar os actos da Assembleia; a de que este governo é minoritário, foi constituído pelo PSD, sabendo que à comodidade de governar, sozinho correspondia a incomodidade de depender da vontade alheia, - uma coisa sendo a ansiedade do próprio voluntarismo outra o peso da própria vontade; a de que, pelo menos relativamente, ao meu partido, que votou contra o Programa do Governo, é no mínimo grotesco, perguntar-lhe se está
27 DE JUNHO DE 1986 3305na disposição de avalizar o cumprimento dele; a de que, relativamente aos partidos que se abstiveram na votação do Programa do Governo, é, no mínimo, provocatório esperar que afirmem agora pela positiva a disposição in obstractu de permitirem o seu cumprimento futuro, desconhecendo a forma como o Governo se propõe cumpri-lo; a de que, na melhor das hipóteses, se verá colocado na posição de, para não ter de fazer as malas, fazer de conta que confiam nele os partidos que se obstiverem de dizer que confiam; a de que o Governo, e particularmente o seu Primeiro-Ministro, fariam melhor procurando lenitivo para as suas dores numa atitude de normal acatamento das regras democráticas e de elementar respeito pela vontade da Assembleia da República. Anda mal avisado um governo que, precisando, como se vê, da confiança do Parlamento, passa o tempo a desrespeitá-lo, a diminuí-lo, a denunciá-lo ao povo, a dizer à fonte que a sua água não presta. Melhor avisado, inverteria o sentido de marcha: não saindo do Governo e entrando de pleno na prática democrática.
e o Governo, em vez de me fazer uma pergunta de que antecipadamente não desconhece a resposta, me pedisse uma receita para acalmar as ardências que o devoram, eu prescrevia dieta de autoritarismo, tisanas de diálogo e cataplasmas de democracia!Risos.De facto, este executivo sofre agudamente de parla-mentofobia. Ainda não produziu verdadeiros actos de governo, daqueles que mexem nas estruturas da rotina. Mas, no combate ao Parlamento, na denúncia perante a opinião pública do que pretende serem os seus embargos à acção governativa, parece possesso da doença de São Vito.
O Primeiro-Ministro é, desde já, o mais efectivo locutor da televisão.Aplausos do PS e protestos do PSD.E num em cada três programas aproveita para se queixar do Parlamento. Que invade. Que entorpece. Que demora. Que bloqueia. Que, sendo embora o governo um bom governo, o melhor de sempre...Vozes do PSD: - E é!O Orador: - ... o mais competente, o mais eficaz, o mais honesto, ainda assim os deputados, o têm impedido de governar!...
Uma vez por outra, o Primeiro-Ministro entusiasma-se e ultrapassa as fronteiras da verdade.
Durante a discussão do orçamento suplementar de 1985, surpreendeu os mais incrédulos com a acusação de que os deputados se preparavam para introduzir na proposta do Governo malfeitorias tais que impediam o pagamento de dívidas do Estado aos empreiteiros, às farmácias, a todo um conjunto de classes profissionais de denso peso eleitoral. Faltou à verdade como se sabe.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não!O Orador: - Saltando sobre o dia-a-dia das queixas contra o Parlamento, eis-nos na discussão do orçamento ordinário para 1986. Estamos lembrados da deselegância histórica do Primeiro-Ministro, dizendo aos deputados que, se se portassem bem e fossem bons meninos, nomeadamente não baixando o preço dos combustíveis, estaria disposto a baixar o preço do leite. Não tendo estes sido tão bonzinhos quanto se exigia, eis o Primeiro-Ministro na televisão a explicar aos Portugueses por que razão não podia baixar o preço do leite: os deputados haviam baixado o preço da gasolina e faltavam-lhe o 1 600 000 contos necessários para embaratecer o leite! E logo a gasolina, divertimento de ricos, em detrimento do leite, alimento de pobres!...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Um ou outro incrédulo, desses que têm a mania de ir ao fundo das coisas, ainda perguntou: como assim? E os 100 milhões de contos de receita correspondente à quebra do preço do petróleo? E os 50 milhões de contos de sobre-receita do IVA? E os milhões dos auxílios a fundo perdido da CEE? E a quebra da cotação do dólar? E a sobrecotação do dólar e das ramas de petróleo no Orçamento para 1986?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E os buracos orçamentais?O Orador: - Mais recentemente foram os fogos. Colhido em pecado de inércia perante esse flagelo cíclico, ao ter notícia do grave desastre de Águeda, que enlutou o País, arranjou maneira de o imputar ao Parlamento. Não foi ao ponto de o acusar de ter ateado o fogo. Mas acusou-o de estar demorando a aprovação de uma proposta de lei do Governo no sentido do agravamento das penas. Insinua, em suma, que, se a Assembleia tem sido mais diligente, o medo da pena mais grave teria intimidado o incendiário.
Reconheça-se que tem lógica. O que a não tem é a teima dos criminalistas em se recusarem a considerar mais eficazes as penas mais graves, o delírio dos adversários da pena de morte em pretenderem que o homicídio aumenta em vez de diminuir com ela, e a cumplicidade das estatísticas quando comprovam aquela teima e este delírio!
É claro que podia ter ocorrido ao Governo reforçar mais significativamente os meios ao dispor dos bombeiros, empenhar as Forças Armadas nessa missão de paz ou encaminhar para a floresta a juventude à procura do primeiro emprego. Mas nem tudo lembra. Ocorreu-lhe agravar as penas, sem lhe ter ocorrido que o criminoso, em regra, age na convicção da impunidade. E ocorreu-lhe descarregar a sua frustração sobre o Parlamento, numa reacção tão pavloviana que vai passar aos compêndios.
Mas o grande desfecho estava por vir. Pressentia-se música de Wagner, com as leis laborais por libreto. Como de facto. A CIP havia dado o tom. Se a Assembleia não aprovasse o pedido de autorização legislativa para que o Governo aprovasse quo tale as alterações ao contrato individual de trabalho, o Governo devia demitir-se.
É da competência exclusiva da Assembleia, salvo autorização do Governo, legislar em matéria de direitos dos trabalhadores? É!
Conceder ou não autorizações legislativas ao Governo é uma faculdade da Assembleia? É!
Assim sendo, a Assembleia, ao recusar aquele autorização, exerceu um direito próprio? Exerceu!
3306 I SÉRIE-NÚMERO 86Exerceu-o por forma impecavelmente constitucional, e legal? Sem dúvida!
Assim sendo, o Governo queixa-se de quê?
O que o Governo pretende é no fundo que se revogue a Constituição. Onde se diz que a Assembleia fiscaliza o Governo deve ler-se que é fiscalizada por este. Onde se diz que legislar sobre direitos dos trabalhadores é competência-reservada da Assembleia, deve, ler-se que é reserva de caça do Governo. Onde se diz que a Assembleia pode conceder autorizações legislativas ao Governo leia-se que deve.
Isto feito, o Governo fica contente e resolve os problemas do País. Isto negado, o Governo irrita-se, queixa-se ao povo e exige ser por ele julgado, o que implica uma nova revogação pontual da Constituição: onde se diz que compete ao Presidente da República dissolver o Parlamento, deve ler-se que é ao Primeiro-Ministro que isso de facto, compete.Aplausos do PS.O pacote laboral tem cadastro nesta sua tendência para derrubar governos. Esteve, como se sabe, na base da ruptura da coligação PS/PSD. Preocupado em defender a estabilidade governativa e em evitar eleições antecipadas, o PS aceitou sacrificar a esses patrióticos objectivos a recusa de algumas transigências. Mas não de todas.
E já então se recusou a subtrair à discussão por está Assembleia as alterações à lei do contrato individual de trabalho!
O novo líder do PSD colocou a questão nestes termos cominatórios: ou autorização legislativa ou adeus coligação.
Escolhemos despedir-nos desta, não do respeito devido à Assembleia da República e a nós mesmos.
Curioso será lembrar que o grande argumento era a pressa. Pois bem: volvidos sete meses sobre a posse do Governo, eis-nos no ponto de partida: as leis laborais no limbo, as leis agrárias no berço, e tudo o mais, que estava a caminho de feito, continuador fazer.
Foi este o «êxito» do actual Primeiro-Ministro: substituiu um governo maioritário por um governo liliputiano; travou e adiou as leis e medidas da maior importância para o País; um ano volvido tem para oferecer, na melhor das hipóteses, o mesmo cenário.
Não contente com isso, ou talvez embaraçado com isso, tenta arranjar um bode expiatório - a Assembleia..E de pronto se prepara para recomeçar de novo; isto é, instalar outra crise governativa. A primeira destinou-se a ganhar o Poder. Esta, destina-se a reforçá-lo.
Perante isso, esquece os velhos avatares: a estabilidade política, o relançamento da economia, a captação de investimento. Mais poder! Se possível, todo o poder! Eis o objectivo. O País, esse, se puder, que espere!...
Interessante será também apurar porque demorou o Governo tantos meses a retomar as propostas laborais em que dizia pôr toda a sua complacência! E porque as - retomou na forma antecipadamente inviável do pedido de autorização legislativa!
A resposta é simples: porque, apesar de tudo, prefere a confrontação às leis. Prisioneiro de uma teimosia, e seduzido por um acto de força, não é capaz de soltar-se desses liames tentaculares. Por isso insiste na bravata: ou a domesticação da Assembleia ou o dilúvio!.
Mas onde o Primeiro-Ministro foi mais longe no seu libelo contra o Parlamento e contra a verdade foi ao comunicar ao País, uma vez mais através da televisão, as razões da presente moção. Que Governo e que Primeiro-Ministro!...
Em pouco mais de meio ano - cito - «fez renascer a esperança», «fez renascer a confiança», «inverteu a situação de crise»...Vozes do. PSD: - E é verdade!O Orador: - ...«iniciou de forma eficaz o controle da subida dos preços e a melhoria das condições de vida de todos os portugueses», «atacou de frente o grave problema dos salários em atraso»; «introduziu o rigor»...Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Os Srs. Deputados têm o direito de fazer o barulho que quiserem, mas só agradeço que o não façam por conta do tempo que me é atribuído.
Sei que estas coisas são desagradáveis de ouvir, mas acreditem que são mais desagradáveis de suportar!
Como estava a dizer, «introduziu o rigor e a verdade nas finanças do Estado» «fez com que os jovens voltassem a acreditar no futuro» «começou a criar condições para o desenvolvimento do interior» e tudo isto «sem clientelismos, favores ou discriminações».Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Tudo isto fazendo. «da isenção e da transparência, da verdade e da honestidade o seu modo de estar na política e no Governo»; tudo isto «preferindo a acção ao discurso»!Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Srs. Deputados, ouço-vos com tanto respeito quando falam, e às vezes não é tão agradável como isso ouvir-vos! Peco-vos, pois, que correspondam com igual comportamento.
Tudo isto e o País sem saber de nada!... Que é feito da gratidão dos jovens, dos necessitados, dos trabalhadores sem salário, dos desesperados, dos inconfiantes, dos que são isentos, honestos e hostis à inacção discursiva, da gratidão de Bragança, de Castelo Branco e da Guarda?
E com que tocante modéstia o Primeiro-Ministro nos diz que «em sete meses era impossível fazer mais». Como em sete? Direi antes - citando o Cristo - em setenta vezes sete!
Sobretudo tendo de enfrentar o leão da Nemeia que este Parlamento é a recusar «toda e qualquer proposta do Governo»! Mesmo «as propostas» (sic.) que «constam já do programa» eleitoral do PSD e do programa do Governo!
Valerá a pena contrapor ao Primeiro-Ministro que, para quem prefere a acção ao discurso, faz filmes de mais, discursa de mais e age de menos? Que é um ultraje aos desesperados atirar-lhes sem mais com a esperança à cara? Que o renascimento da confiança é um slogan sem a menor atinência à realidade? Que o Governo nada fez para evitar a subida dos preços, limitando-se a receber na concha das mãos a queda da cotação do dólar e do preço do petróleo? Que o que.
27 DE JUNHO DE 1986 3307inverteu a situação de grave crise económica e financeira, próxima da ruptura cambial, foi a corajosa política de austeridade do anterior governo? Que as únicas condições criadas para o desenvolvimento do interior são os auxílios da CEE, onde o anterior governo fez admitir o País?Protestos do PSD.O Orador: - Os Srs. Deputados estão a entrar no domínio da falta de respeito, não tanto por mim mas por vós próprios. Peço-vos que me ouçam em silêncio porque eu também o faço.
Sei que estas coisas custam a ouvir, mas paciência!
Que o actual governo já fez saneamentos e nomeações de amigos que bastam para que seja no mínimo prudente deixar de tentar apresentar-se como bacteriologicamente puro em matéria de clientelismo? Que o flagelo dos salários em atraso continua a rir-se da propaganda do Governo? Que o desemprego aumenta, que o encerramento de empresas ameaça tornar-se epidémico, que o pouco investimento que começa é mais do que superado pelo que acaba? Que andamos à deriva na CEE? Que na agricultura, na indústria, no comércio, na educação, na saúde, ainda ninguém deu pelas inovações deste Governo?
Por mais que isso custe a reconhecer ao Primeiro-Ministro, este governo tem desfrutado de condições excepcionais para poder enfrentar com êxito os problemas do País. Desde logo uma confortável margem de manobra financeira. Uma economia sem especiais constrangimentos. Estabilidade política - as raras aflorações de instabilidade é o Governo que as inventa. Relativa estabilidade social - as excepções é o Governo que as provoca ou as não evita. A própria Assembleia lhe não tem criado obstáculos à margem da Constituição e da normalidade do plano da fiscalização parlamentar de um governo democraticamente débil.
A pretensa invasão da esfera de competências do Governo é outro exagero, sobretudo se tomarmos em conta que o Governo é fortemente minoritário, não sendo por isso de estranhar algum reforço da fiscalização parlamentar dos seus actos. Ou bem que a invasão é inconstitucional, e o Governo pode promover a declaração da sua inconstitucionalidade, ou bem que não é invasão e não resta ao Governo senão acatar a vontade do Parlamento, com a só alternativa de se demitir. Mas a isto se opõe o facto, tantas vezes repetido pelo Primeiro-Ministro, de que o Governo quer continuar!
Quererá?Vozes do PSD: - Quer!O Orador: - Sendo conhecida a inclinação do Sr. Primeiro-Ministro para relampejar e fugir, chego a crer que não! Chego a crer que, sabendo que o seu capital de prestígio é não baseado em actos de Governo mas em filmes de televisão, receia a justo título que não tarde aí a queda. E que, a cair por si mesmo, com fragor, prefere que a Assembleia o empurre, com escândalo!
No discurso de apresentação da moção, nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro reincidiu de forma grave. Tirante a parte substanciosa que é da autoria do Partido Comunista, é um lausperene aos méritos do Governo e aos próprios, e um libelo acusatório contra a Assembleia da República. O Primeiro-Ministro é um estranho advogado das causas que defende; antes de mais nada, ataca o juiz!
Bom no auto-elogio, foi no mais desolador e sem ideias. Minto: bom também na aritmética sobre a produtividade parlamentar. Far-lhe-á bem, na primeira oportunidade, um tirocíniozinho neste Parlamento.
A preocupação de cumprir o programa é tudo, o resto quase nada. Só que esta Assembleia também tem um mandato a cumprir e os partidos da oposição com assento nela um programa a respeitar.
E que é isso de a Assembleia deixar cumprir o Programa do Governo? Deixar passar sem retoque as propostas de lei do Governo, que no seu programa não passavam de referência episódica?
Diz o Primeiro-Ministro que o seu governo foi o que mais dialogou com as oposições, o que mais elementos de informação forneceu, aquele que a mais requerimentos respondeu. Não creio que tenha, sem mais, esses recordes. Mas tem sem dúvida o recorde dos ataques ao Parlamento, dos ultrajes ao Parlamento, do desrespeito ao Parlamento.
Informa-nos ainda de que «tem dificuldades em entender as posições dos partidos democráticos». Já, Sr. Primeiro-Ministro, nos tínhamos dado conta disso!...
Finaliza dizendo que o Governo «não pode prescindir dos poderes que a Constituição lhe atribui».
Como o compreendemos, Sr. Primeiro-Ministro! Pois não é que a Assembleia padece do mesmo mal?Risos do PS.Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, dava-vos o conselho de respeitarem a imagem dos vossos colegas para serem respeitados quando usam da palavra.
Já tenho idade para dar conselhos, mesmo quando mos não pedem. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que não pode esperar a confiança do meu partido. Sabe que não consideramos o seu governo um governo de fiar.
Se o seu governo continuar, teremos, ao recusar-lhe a confiança, sido coerentes. Se o seu governo cair, assumiremos as nossas responsabilidades, embora me pareça que não foi a nossa confiança que o Governo quis pôr à prova.
Admitindo que o Governo continue, ainda assim poderão ter de continuar com o grão na asa que é o facto de a maioria do Parlamento lhe não ter exprimido, de forma positiva, a sua confiança. O que significará ter de continuar sem a garantia que veio procurar, precisamente na mesmíssima situação em que agora se encontra.
Admitindo que isso aconteça, eis o conselho: pegue numa bandeira branca e atravesse os jardins de São Bento; acabe com a confrontação, que a nada de bom conduz; aceite o diálogo aberto, não hirto, não retesado, não autoritário, com os partidos da oposição; rejeite a reserva mental; renuncie a pôr-nos de bibe; se puder, gabe-se menos!
Faça isso e pode ter por certo o nosso desejo de estabilidade e de paz.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
3308 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: No final deste debate ficamos sem qualquer dúvida sobre a pertinência e a oportunidade da apresentação da moção de confiança que, de seguida; seremos chamados a votar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nenhum argumento consistente e válido foi trazido à colação em desmentido das razões que assistem ao Governo e que estão subjacentes à pergunta clara e directa que este nos colocou. De resto, e em especial as oposições socialista e comunista continuaram a confundir acintosamente a crítica frontal face a posições concretas assumidas por partidos, com pretensos afrontamentos à Assembleia da República como órgão de soberania. Designadamente a apresentação da moção de confiança não pode ser capciosamente classificada como mais um gesto de confrontação política: é antes, tão simplesmente, o exercício de uma faculdade constitucionalmente consagrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prosseguiram no objectivo de tentar reduzir o Executivo a um Governo de convenção ou mesmo a uma direcção-geral deste Parlamento, como se a Constituição distinguisse entre governos maioritários e minoritários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recusamos a governamentalização da Assembleia com a mesma veemência com que não queremos a parlamentarização do Governo. Invocaram o estafado argumento da arrogância e da falta de diálogo, mas ficou demonstrado que nunca como agora ocorreu tanta abertura e disponibilidade concretizada de cooperação com os órgãos de soberania e os grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não aceitamos é que se confunda a predisposição para o diálogo com a renúncia a princípios legítimos de que o Governo não pode abdicar porque constituem compromissos perante o povo português e esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tentaram em vão julgar negativamente a acção governativa após escassos sete meses de existência, escamoteando factos, falseando dados e; essencialmente, procurando ignorar uma evidência comprovada por consultas de origem insuspeita à opinião pública: o Governo governa bem, o primeiro-ministro e o Executivo têm a confiança de uma esmagadora maioria do povo português.Aplausos do PSD.E é isto mesmo, Sr. Deputado Almeida Santos, que V. Ex.a eventualmente não suporta e o seu partido também não. Incapazes de encaixar a resposta que o povo deu aos 43,% que lhe pediram...Aplausos do PSD..., mal disfarçando o desaire atrás de rábulas lamentáveis e de duvidoso sentido de humor.
Assim, e recapitulando, Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD alcançou a maioria relativa nas últimas eleições legislativas e dispôs-se a formar governo; as demais forças partidárias afastaram desde logo a possibilidade de estabelecerem qualquer acordo connosco de incidência governamental; formámos governo sozinhos e o Programa do Governo, foi viabilizado pela Assembleia, da Republica; a nossa vitória eleitoral, a posse conferida peto Presidente da República e a viabilização do Programa conferiram ao Governo o título de plena legitimidade; no entanto, várias foram as ocasiões, já aqui enumeradas, em que o Governo viu as suas áreas de competência invadidas pelo Parlamento e os instrumentos legais indispensáveis à sua acção alterados no essencial ou mesmo recusados; é evidente que o Executivo não se dispõe a governar apenas formalmente, prescindindo dos poderes que a Constituição lhe confere, nem a colocar-se em situação de impossibilidade de cumprimento do seu programa.
Logo, tem todo o cabimento e oportunidade a pergunta que nos coloca: «Está a Assembleia da República na disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo, viabilizado pelo Parlamento em 20 de Novembro de 1985, de modo a que o Governo possa exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido? A utilização desta figura jurídico-constitucional por parte do Governo tem sobretudo o significado político de provocar uma clarificação indispensável e permitir uma assunção clara dás responsabilidades de cada um.
O Governo não se demite, já nos disse. O Governo não pretende criar a instabilidade: Pretende apenas governar e que o deixem governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se a moção de confiança for aprovada, como esperamos e desejamos, nada poderá ficar como dantes.O Sr.o Jorge Lemos (PCP): - Onde é que eu já li isso!?O Orador: - Sei que os intelectuais de esquerda ou alguns pseudo-intelectuais de esquerda pensam exactamente em sentido contrário. Mas como normalmente não acertam, estamos perfeitamente descansados.Aplausos do PSD.O Governo sairá politicamente reforçado, a responsabilização das oposições no futuro ficará acrescida e evidenciada perante a opinião pública.
E todos nós, apesar de tudo enriquecidos por este debate, não deixaremos de corrigir procedimentos eventualmente inadequados em ordem a melhor servir o interesse nacional, na oposição ou no apoio ao Governo.
Mas se a moção for rejeitada, no nosso ponto de vista ao arrepio e contra os interesses nacionais, cada um assumirá as suas responsabilidades e o povo julgará os protagonistas deste debate.
Especialmente responsáveis seriam, em nosso entender, aqueles que, activa ou passivamente; contribuíram para a viabilização do Programa do Governo, permitindo à investidura do Executivo e o exercício em toda a plenitude das suas competências jurídico-constitucionais:
27 DE JUNHO DE 1986 3309De qualquer modo, se a Assembleia considera que não deve conferir ao Governo as condições necessárias para que realize integralmente o seu programa, ou se não o considera merecedor da confiança indispensável para a prossecução do mesmo, então será bom que o diga claramente rejeitando a moção.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente a nossa indisponibilidade para responder aos desafios lançados em pleno debate, aliás de sentido e alcance que claramente ultrapassa o âmbito e o objecto bem concretos da moção de confiança em apreço. Sem embargo, reiteramos a nossa inteira disponibilidade, como partido e como grupo parlamentar, para reactivarmos o diálogo com as forças partidárias democráticas empenhadas numa oposição não destrutiva e os grupos parlamentares respectivos.
Do nosso lado, da bancada social-democrata, vamos dar o nosso voto favorável ao Governo, reiterando-lhe toda a nossa confiança para que prossiga na tarefa de modernizar e desenvolver Portugal, melhorando progressivamente as condições e a qualidade de vida dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, gostaria de recordar palavras proferidas aqui em 1980 - e ainda hoje actuais - por um primeiro-ministro, também a propósito da apresentação de uma moção de confiança:
Somos adeptos sinceros do princípio da separação de poderes. Mas se se pretende construir em Portugal um sistema de contrapoderes à boa maneira revolucionária [...] então é bom que afirmemos com toda a clareza que o Governo [...] considera tal projecto como fundamentalmente antidemocrático, politicamente irresponsável e moralmente repugnante.
Citei palavras de Francisco Sá Carneiro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Aníbal Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns senhores deputados produziram aqui afirmações quanto à execução do Programa do Governo que não correspondem à verdade, não têm fundamento, são mesmo distorções da realidade.
Para criticar a forma como cumprimos não basta alinhar numa frase nomes de diferentes secções do Programa do Governo, noutra um conjunto de palavras como investimento, inflação, emprego, salários reais, CEE, e depois acrescentar «o Governo não fez».
Para fazer críticas sérias e o Governo está interessado nelas, é preciso respeitar o conteúdo das expressões e não fechar os olhos à realidade.
Esta Assembleia da República viabilizou um programa do Governo para quatro anos e os Srs. Deputados sabem bem que ele está a ser executado a bom ritmo, em todos os seus sectores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados não só sabem que temos cumprido como sabem que a população sente que é assim.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Por isso alguns deputados do PCP e também do PS revelam ressentimentos, sentem-se incomodados.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Não deviam estar surpreendidos, porque sempre dissemos que íamos governar para decidir, fazer cumprir o que prometemos, resolver os problemas do País.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, não adianta fechar os olhos à realidade e tapar os ouvidos para não escutar a opinião pública.
Sabemos que já fizemos muito apesar dos condicionalismos que temos enfrentado.
Mas sabemos que ainda há muito a fazer.
Temos impaciência em responder às carências que ainda se fazem sentir e às justas aspirações de muitos portugueses. Por isso queremos saber se nos deixam, efectivamente, realizar o que prometemos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem considere arrogância a simplicidade com que encaro a verdade dos factos. Sem habilidade de retórica, sinceramente vos digo, e com profunda convicção, que a eventual queda deste governo trará aos Portugueses consequências marcadamente negativas e que os mais prejudicados serão justamente os mais vulneráveis, os mais carenciados. Por isso, não a desejamos, embora a admitamos como consequência constitucional da rejeição da moção de confiança. Não estamos agarrados ao Poder!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!O Orador: - O que pretendemos é a confiança desta Assembleia e as condições institucionais para podermos cumprir o nosso programa. O que pretendemos é que cada grupo parlamentar e cada deputado, assuma as suas responsabilidades perante o País no adiamento à tomada de medidas fundamentais ao desenvolvimento de Portugal.
Não pomos em causa, pelo contrário consideramos úteis as críticas e actos das oposições que resultam do seu próprio estatuto e que correspondem ao democrático pluralismo na percepção do interesse nacional.O Sr. José Apolinário (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas não se pode pretender reduzir o Governo de Portugal ao partido de que emerge, confundir, na prática, um governo de maioria relativa com um governo de mera gestão.
3310 I SÉRIE - NÚMERO 86Alguns senhores deputados manifestaram estranheza pelo facto de querermos executar o nosso programa e de pretendermos cumprir promessas feitas aos Portugueses.
Argumentaram com os seus próprios compromissos, com a sua interpretação do interesse nacional, como que sugerindo que deveríamos, sim executar o seu programa e não o nosso.
Foram as nossas propostas que mereceram o apoio preferencial do eleitorado.
Fomos nós os indicados para governar o País. Foi o nosso programa que foi submetido a esta Assembleia e que ela não rejeitou. É inteiramente legítimo que o queiramos executar.
Uma oposição responsável não pode colocar-se numa perspectiva de só deixar o Governo fazer aquilo que está de acordo com as suas próprias propostas.
Chegou a ser-nos perguntado, aliás de forma agressiva, se achávamos que uma oposição deve ser colaborante.
Pois bem, senhores deputados, penso que uma oposição responsável deve ser colaborante, embora seja evidente que não tenha de ser concordante.
Ser oposição não pode significar obstrução sistemática à acção governativa.
Compete-lhe sim manter uma presença activa e fiscalizadora, combatendo, dentro da lealdade democrática e no quadro constitucional, as medidas que possam ser destrutivas para o projecto que defende.
Já não é legítimo que, à partida, as oposições rejeitem as medidas governamentais que não estão nessa situação, só pelo facto de serem diferentes das suas propostas.
É natural que não concordem exactamente com os caminhos e soluções por que pretendemos conduzir Portugal e os Portugueses no rumo do progresso. Mas não podem paralisar a nossa acção.
Para quem está na oposição este comportamento é uma consequência da aceitação do princípio da subordinação do interesse partidário ao interesse nacional.
Srs. Deputados, sabemos que para continuar a governar é preciso que seja assegurada ao Governo a confiança desta Assembleia.
Se a moção for aprovada, o Governo vai continuar a cumprir o seu programa, a prosseguir os objectivos que fixou.
Continuaremos a devotar-nos ao serviço de Portugal e dos Portugueses, continuaremos o esforço de conduzir Portugal no rumo do desenvolvimento, para um futuro mais promissor que se traduza no maior bem-estar para todos os portugueses.
Esperamos, todavia, que o voto favorável desta Assembleia seja um voto efectivo. Ao reafirmar a confiança, a Assembleia da República aceita, uma vez mais, a legitimidade do Governo, do seu programa, dos seus objectivos.Aplausos do PSD.Por isso, não só sabemos que é necessário que a Assembleia nos assegure a sua confiança, como também não prescindimos dela.
Se a moção for aprovada, tudo continuaremos a fazer para aprofundar o diálogo com aqueles partidos democráticos que dêm provas de querer situar a sua acção no respeito escrupuloso pelos princípios da melhor conveniência democrática.
Se a moção for recusada, os partidos da oposição terão de assumir a responsabilidade plena pelas consequências a que conduziria a queda do Governo nesta fase da vida nacional.O resultado, da votação que se vai seguir, se significasse o derrube do Governo, teria profundas implicações na vida nacional que se não confinariam com o período da mera conjuntura.
Far-se-iam sentir num futuro, que não seria curto, e manifestar-se-iam em múltiplos domínios da vida portuguesa.
No relacionamento entre as diferentes forças partidárias e no peso eleitoral futuro de cada uma delas; nas perspectivas de estabilidade governativa e na natureza dos governos capazes de governarem o País; no entendimento ou desentendimento do princípio da separação dos poderes entre a Assembleia da República e o Governo e na consequente estabilidade das instituições democráticas; na evolução da situação económica do País e no aproveitamento dos benefícios da adesão às Comunidades Europeias; no clima de confiança e na disponibilidade para empreender, arriscar, inovar e modernizar; na credibilidade externa do País e na defesa dos interesses dos portugueses espalhados pelo mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, está em causa se somos ou não um país governável.
Ao decidirem sobre a moção de confiança, sabemos que é grande a responsabilidade que pesa sobre os partidos da oposição, mas não podem fugir a essa responsabilidade, tal como nós, em sete meses de governação, não fugimos à nossa.Aplausos do PSD.Sei bem que é uma grande responsabilidade provocar a queda de um governo que está a governar. Que a população quer que continue a governar, que lhe dêem as condições para que possa continuar a governar bem. Governo para o qual não há alternativa credível.
Se a moção for recusada, os senhores deputados travam a recuperação económica e a melhoria das condições de vida da população, destroem o capital de esperança e as expectativas dos Portugueses. Se a moção for recusada, os partidos da oposição deverão responder perante a opinião pública, deverão justificar .ao povo português por que razão a Assembleia da República assumiu de forma tão concreta a estratégia do Partido Comunista.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Ameaças?O Orador: - Porque, sejamos claros, senhores deputados, a queda do Governo, neste momento, serve exclusivamente a estratégia do Partido Comunista. E o povo português sabe-o perfeitamente.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, antes mesmo de ser apresentada a moção de confiança, já tinha anunciado publicamente que iria votar contra.
É uma posição que não constitui qualquer surpresa.
27 OE JUNHO DE 1986 3311Mas não deixa de ser curioso, e até irónico, assistir à defesa que o Partido Comunista diz fazer da instituição parlamentar. Os comunistas a defenderem o Parlamento! Um partido que pela sua filosofia, pela sua organização, pela sua prática, sempre esteve contra a democracia parlamentar!Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Como podem os partidos democráticos aceitar a liderança do PCP nesta pretensa defesa da dignidade da instituição parlamentar?Protestos do PCP e MDP/CDE.Não vêem esses partidos que não é da defesa da Assembleia que se trata, mas sim do ataque ao Governo? E não só a este governo, mas sim a todos aqueles que não estejam subordinados à sua estratégia.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Com efeito, não houve nenhum governo democrático do qual o PCP, decorridos poucos meses, não tenha exigido a queda.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - As intervenções do PS aqui produzidas não podem deixar de suscitar um sentimento de tristeza.O Sr. António Mota (PCP): - Falta a guitarra!O Orador: - Foram intervenções determinadas por razões e objectivos que nada têm a ver com este debate.
Passados oito meses sobre as eleições de Outubro, é de facto com tristeza que verificamos que ainda não foram capazes de ultrapassar os ressentimentos ou frustrações pelo desaire e de entenderem as suas causas.Aplausos do PSD. Protestos do PS.Não temos culpa que se sintam feridos e incomodados pela apreciação que o cidadão comum faz das actividades do Governo, comparativamente às daqueles em que participaram.
Alguns senhores deputados socialistas confundiram o debate sobre a moção de confiança com uma competição para alcançar cargos partidários ou lugares num qualquer governo-sombra.O Sr. José Leio (PS): - Não apoiado!O Orador: - Pelo teor de algumas das intervenções produzidas, que só desprestigiam quem as fez, pela lentidão que revelou em entender a nova fase política que se vive em Portugal, pensamos que o PS está a autocondenar-se à penumbra por largos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do PRD ouvimos algumas críticas que consideramos injustificadas.Vozes do PS: - Muitas!O Orador: - Esperaríamos, ao menos, que tivesse publicamente reconhecido que nunca a nenhum governo fora feito um requerimento por um deputado, pedindo tanta informação, e que nunca tão rapidamente obtivera resposta.Aplausos do PSD.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Isso é verdade!O Orador: - Honestamente não poderão dizer que não conhecem bem o cumprimento dado, pelo Governo, ao seu programa.
A disponibilidade de informação responsabiliza muito mais quem decide, quem escolhe, quem vota...Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE... .do CDS ouvimos crítica serena e construtiva registámos as suas preocupações, ficámos com a ideia de que agora, como no passado, sabe ponderar os superiores interesses nacionais...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ... concorda que a estabilidade política é um valor indispensável, que se deve apostar na liberdade, na livre iniciativa dos indivíduos, na valorização dos recursos humanos, na justiça social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - «Alimpa-te».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pagar a factura!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta moção de confiança contribuirá para uma clarificação das responsabilidades.
A moção de confiança é um instituto já várias vezes utilizado no decurso da nossa breve mas intensa experiência constitucional, e o recurso a esse mecanismo, previsto na nossa lei fundamental, só pode prestigiar os órgãos nele envolvidos. Sendo assim, não nos parece aceitável que se veja na apresentação de uma moção de confiança qualquer tipo de hostilidade. É precisamente do contrário que se trata. A confiança é algo que se pede e que ninguém está obrigado a dar.
Também não nos parece legítimo que se desvalorize a própria apresentação da moção de confiança sugerindo que na sua base está uma intenção de mera táctica política ou, pior ainda, insinuando que seriam nulos os efeitos da sua aprovação. A confiança, senhores deputados, tem um significado próprio, um valor profundo, que está para além das crises, conflitos ou contradições.
A confiança é demasiadamente importante entre as instituições, como entre os homens, para poder ser reduzida a razões de conveniência ou oportunidade.
A moção de confiança - a sua aprovação ou a sua rejeição - tem assim um significado. Em democracia não há actos inúteis e aqueles que desvalorizam os actos jurídico-constitucionais não dão por vezes conta que, ao fazê-lo, desprestigiam as próprias instituições de que fazem parte.
3312 I SÉRIE - NÚMERO 86Depois da votação desta moção nada .ficará como dantes. Nem psicologicamente, nem institucionalmente, nem politicamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá isso não!O Orador: - Saberemos pela nossa parte extrair as devidas ilações deste acto cheio de consequências pelo que implica em termos de relacionamento entre órgãos de soberania e também no que diz respeito às relações entre os partidos políticos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acho, que sim!O Orador: - Fomos claros durante o debate. Não nos demitimos das nossas responsabilidades. Por uma razão muito simples: o povo elegeu-nos democraticamente para governar com base num programa muito explícito - programa esse que esta Assembleia, no livre exercício das suas competências entendeu viabilizar. E nesta matéria recusamos - e recusaremos sempre - o exemplo daqueles que muito prometem quando estão em oposição ou em campanha, para logo se esquecerem quando instalados no poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se nos afastássemos do nosso programa estaríamos em falta para com nós próprios mas também em falta para com esta Assembleia. Respeitamos integralmente as competências próprias da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - A prova é a nossa presença aqui, hoje, submetendo-nos ao crivo da sua crítica e depositando nas suas mãos o futuro do Governo.
Mas se a Assembleia tem competências próprias, também o Governo detém as suas e seria inaceitável que delas abdicasse.
Entendemos que a cooperação entre os órgãos de soberania é fundamental ao correcto e harmonioso desenvolvimento do regime democrático. Mas essa cooperação baseia-se não só no princípio de interdependência mas também no princípio constitucionalmente consagrado da separação de competências.
E o debate aqui travado também a este respeito foi útil, pois veio relembrar o princípio de separação dos poderes que está no próprio cerne da teoria democrática ocidental e que se encontrou na base do desenvolvimento de todos os regimes parlamentares.
Não seria legítimo que a Assembleia da República pretendesse transformar o Governo numa comissão executiva do Parlamento, num mero orgão de gestão da política por si definida. A supremacia institucional da Assembleia da República - que o Governo reconhece, pois esse é um princípio elementar de qualquer regime representativo - manifesta-se no facto de o Governo depender da própria"Assembleia para a sua formação e manutenção em funções.O Sr. António Mota (PCP): - Também tenho essa ideia!O Orador: - Essa supremacia institucional não pode de forma alguma confundir-se com a possibilidade dê orientar a acção do Governo neste ou naquele sentido.
A Assembleia da República não é um governo acima do Governo, como certas leituras deturpadas do nosso texto constitucional aqui pretendem sugerir. Governo e Assembleia são dois órgãos distintos, e devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na nossa Constituição como princípios gerais de organização do poder político.
Seria gravíssimo que, por o Governo dispor apenas de uma maioria relativa, se cometesse agora um desvio à correcta interpretação da nossa lei fundamental e se desequilibrasse o sistema político semipresidencial, adulterando por completo a sua lógica de funcionamento, transformando-o num sistema de parlamentarismo puro e reduzindo o Governo a um mero governo de convenção.
Não se procure, pois, com o argumento de que o Governo não dispõe de uma maioria absoluta, alterar o sistema de funcionamento a que estamos vinculados pela Constituição. E o texto constitucional também não distingue entre governos maioritários e governos minoritários, pelo que, se a Assembleia não tem confiança no Governo, deve demiti-lo, mas não invadir às suas competências.Aplausos do PSD.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Ao menos isso!O Orador: - A responsabilidade e a clareza são essenciais a um correcto funcionamento das instituições. Verificamos, pois, que não é apenas a manutenção do actual governo que está aqui em causa. É o princípio de legitimidade de actuação de um órgão de soberania e da viabilidade do funcionamento dos governos de maioria relativa. Hoje somos nós que estamos investidos nestas funções, mas é importante que fiquem clarificadas as regras daquilo que devem ser as relações entre a Assembleia e um governo de maioria relativa. O Governo deve obedecer a regras, mas a posição também tem regras. Se todos nós, governo e oposição, não respeitarmos determinados limites _- e esses limites encontram-se constitucionalmente consagrados - não inviabilizamos apenas esta experiência governativa, prejudicamos também à própria governabilidade do País, sacrificando as hipóteses que temos de pôr a funcionar o sistema democrático de forma ,a garantir o mínimo de estabilidade sem a qual não há economia que resista ou democracia que perdure.