9 DE JULHO DE 19992184-(7)é) Desenvolver, em função do interesse específico da Região, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), r) e u) do n.° 1 do artigo 165.° da Constituição;f) Exercer poder tributário próprio e adaptar o sistema, fiscal nacional à Região nos termos do presente Estatuto e da lei;g) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;h) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;/) Criar serviços públicos personalizados, institutos, fundos públicos e empresas públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominante na Região;j) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.° I do artigo 165.° da Constituição.2 — As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 165.° da Constituição.3 — As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução, quer da Assembleia da República quer da Assembleia Legislativa Regional.4 —Os decretos, legislativos regionais previstos nas alíneas d) e é) do n.° I deste artigo devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de base, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 169.° da Constituição com as necessárias adaptações.Artigo 38." [...]Compete à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no exercício de funções de fiscalização:d) Zelar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Regional;b) Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do plano regional de desenvolvimento económico e social;cj Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação de direitos da Região, designadamente dos direitos previstos no presente Estatuto;d) Fiscalizar a aplicação dos fundos estruturais na Região e de outros programas comunitários de âmbito regional ou de âmbito nacional com incidência na Região.Artigo 39.° [...]Compele à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no exercício de funções regulamentares, pro-ceder à regulamentação das leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar.Artigo 49.° [-..]Compete à Assembleia Legislativa Regional:a) Elaborar o seu Regimento;b) Verificar os poderes dos seus membros;c) Eleger, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o seu Presidente e demais membros da Mesa;d) Eleger os três vice-presidentes, dois sob proposta do maior grupo parlamentar e um sob proposta do segundo maior grupo parlamentar, em listas separadas;e) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.Art. 29.° O artigo 30.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, >assa a artigo 40.°, com aditamentos e alterações nos ternos seguintes:Para efeitos de definição dos poderes legislativos ou , de iniciativa legislativa da Região, bem como dos motivos de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição, constituem matérias de interesse específico, designadamente:á) Política demográfica, de emigração e estatuto dos residentes;b) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;d) Infra-estruturas e transportes marítimos e aéreos, incluindo escalas e tarifas;é) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias entre ilhas e destas para o exterior;f) Pescas e aquacultura;g) Agricultura, silvicultura, pecuária;h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento rural;t) Política de solos, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;j) Recursos hídricos, minerais e termais;/) Energia de produção local;m) Saúde e segurança social;ri) Trabalho, emprego e formação profissional;o) Educação pré-escolar, ensino básico, secundário, superior e especial;p) Classificação, protecção e valorização do património cultural;q) Museus, bibliotecas e arquivos;r) Espectáculos e divertimentos públicos;5) Desporto;r) Turismo, hotelaria;u) Artesanato e folclore;