253 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009) . e é por isso que um qualquer	documento	que	os	refira	erá,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .3 . esta Comissão conhece o dito processo, que lhe foi enviado pela entidade ora consulente . do mesmo resulta que, por carta datada de 5 de dezembro de 2005, A, se dirigiu à Bastonária da ordem dos	Enfermeiros,	dando-lhe	conhecimento	da	participação	que	fizera	à	Inspecção-Geral	da	Saúde,	“relativa a factos” que considerava “terem a ver com perseguição, abuso de poder e má fé da parte da Direcção de Enfermagem do Hospital (...) sobre as Enfermeiras que trabalham neste Hospital e, muito especialmente, sobre aquelas que fazem parte da equipa”	por	si	chefiada,	enquanto	responsável pela unidade de Pacing daquele estabelecimento hospitalar . Quer dizer: levou à oe a sua versão de factos, fazendo-o não como ofendido, mas no quadro da faculdade (que todos têm) ou do dever (de qualquer funcionário) de participação a que se reportam, respectivamente, os nos 1 e 2 do artigo	46o	do	Estatuto	Disciplinar	dos	Funcionários	e	Agentes	da	Administração	Central,	Regional	e Local (ed)4 .sobre a questão do acesso, dir-se-á o seguinte:a)  dos documentos remetidos à CAdA pelo CJrs/oe alguns há que têm, inequivocamente, natureza	nominativa:	por	exemplo,	os	autos	de	inquirição	(pelo	menos	em	parte),	as	fotografias,	a	avaliação do desempenho constante de folhas 230 (frente e verso) . . .; b)		 A	mera	qualidade	de	denunciante/participante	não	se	mostra,	só	por	si,	suficiente	para	que	possa ser reconhecido ao autor dessa denúncia/participação um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, in toto, a um processo de inquérito/averiguações que contenha dados pessoais (no sentido que a LAdA confere a esta expressão)5;c) É ao peticionário que cabe a opção por uma das modalidades de acesso previstas no artigo 12o, no 1, da LAdA: consulta gratuita, reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico, designadamente visual ou sonoro ou passagem de certidão .4 . e não se afastam deste entendimento nem o Código do Processo Penal (CPP), nem o ed, nem a jurisprudência do supremo tribunal Administrativo (stA) .4 .1 .  no domínio do CPP, o no 2 do artigo 89o dispõe que, se o mP ainda não tiver deduzido acusação, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir (...). o no 3 do artigo 86o diz que a publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não cons3   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .4   Aprovado pelo decreto-Lei no 24/84, de 16 de Janeiro .5   Cfr ., a este respeito, por exemplo, o Parecer n 226/2004, de 22 de setembro de 2004 (Processo no 2866) e o Parecer no 234/2006, de 15 de novembro (Processos nos 201-238-290/2006) .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________252Consultar Diário Original