139 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20122 – [»].3 – No ano de 2012, a taxa prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 10.o é devida por inteiro, com base nas subscrições de telecomunicações 3g e 4g identificadas pelo relatório da ANACOM relativo ao 3.o trimestre de 2012 e com base de 2012 e com base no valor acrescentado líquido declarado pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, respetivamente.4 – O Governo criará até ao final de Agosto de 2012 um plano de emergência para o financiamento da Produção Cinematográfica e que assegure a transferência imediata das verbas correspondentes a compromissos assumidos com produtores e realizadores, resultantes de concursos passados.5 – O Governo criará um plano de emergência para o financiamento de concursos a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual I.P., através dos meios orçamentais ou outros que considerar adequados, a fim de poder proceder à abertura de concursos para apoio à produção cinematográfica durante o ano de 2012.Assembleia da República, 13 de Julho de 2012.O Deputado, Miguel Tiago.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 2.o Definiçõesa) «Atividades cinematográficas e audiovisuais» o conjunto de processos e atos relacionados com a criação, incluído a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras cinematográficas e audiovisuais; b) “Comunicação comercial audiovisual” a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, direta ou indiretamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva que exerce uma atividade económica, incluindo a publicidade televisiva, a televenda, o patrocínio, a colocação de produto, a ajuda à produção e a autopromoção; c) (») d) «Distribuidor de videogramas», a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal, que tem por atividade a distribuição ou a edição e distribuição de videogramas; Nova alínea: “Exibição não comercial” a exibição cinematográfica em quaisquer tipos de sala ou recintos, sem cobrança de bilhete ao público; e) “Exibidor”, a pessoa singular ou coletiva com domicílio, sede ou estabelecimento estável em Portugal que tem por atividade principal a exibição em salas de obras cinematográficas, independentemente dos seus suportes originais; f) “Obras audiovisuais” as criações expressas por um conjunto de combinações de palavras, mõsica, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas inicialmente à teledifusão ou por qualquer outro meio ou forma, por fio ou sem fio, sem prejuízo da sua exibição em salas de cinema; g) “Obras cinematográficas” as criações expressas por um conjunto de combinações de palavras, mõsica, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas inicialmente à distribuição e para exibição em salas de cinema, sem prejuízo da sua exploração ou comunicação pública por qualquer outro meio ou forma, por fio ou sem fio; h) “Obra criativa”, a produção cinematográfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criação, considerando-se como tal, longas e curtas-metragens de ficção e animação, documentários, telefilmes e séries televisivas, desde que sejam criações originais, passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal; i) “Obra de produção independente” a obra produzida por um produtor independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:i) Detenção da titularidade de direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente, com a clara definição contratual do tipo e duração dos direitos de difusão cedidos aos operadores de televisão;