878II SÉRIE — NÚMERO 44Mas, se é assim, para quê a inspecção? Para quê inquirir já o esclarecido? Não seria suficiente um simples comunicado do Ministério?Ou será que este caso apresenta algumas especialidades, designadamente no respeitante à aplicação das isenções fiscais, tal como é entendida pelo Governo, que garantiu já à Assembleia não haver quaisquer isenções concedidas à margem do seu entendimento?Tudo dúvidas que, quer se queira, quer não, se instalaram já no espírito das pessoas, repito, e que retiram credibilidade à iniciativa, por muito boas e rectas que sejam as intenções de quem esteve realmente na sua origem.E o certo é que uma iniciativa como esta não pode deixar dúvidas.Da sua credibilidade e da confiança que possa inspirar depende do real saneamento de todo o ambiente já criado em torno do assunto, e deste saneamento depende, em boa parte, a possibilidade de recuperar em bases sólidas o mercado de capitais, condição indispensável para que com um mínimo de perspectiva de êxito possa ser abordado o tema que vai ocupar o período da ordem do dia de hoje.Mas, se é assim, como estamos certos que é, o Governo, na sua actual composição , não tem já condições adequadas para concluir com êxito a medida que há dias começou a ser implementada.O que significa que é a Assembleia que a deve tomar em mãos, usando os poderes de inquérito previstos no artigo 181.° da Constituição da República e regulados na Lei n.° 43/77, de 18 de Junho.Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social propõe agora a criação de uma comissão parlamentar de inquérito.O inquérito que ora se requer visa, nos termos da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, apurar, em toda a extensão, a conduta das entidades intervenientes na oferta publica de venda de acções mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Nogueira de Brito — Basílio Horta.Voto de protesto n.° 167VO Governo, após longas e laboriosas negociações com a Câmara Municipal do Porto acerca das tarifas de energia eléctrica, e quando se admitia a realização de um acordo que satisfazia as duas partes — a EDP, que pretende actualizar as tarifas, e os consumidores, que não podem suportar um súbito agravamento das mesmas —, mediante uma resolução, decidiu que a EDP assumisse a gestão dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto.Esta decisão, inesperada e unilateral, configura um dos mais graves atentados à autonomia do poder local jamais perpetrados por qualquer Governo pós-25 de Abril.Trata-se, igualmente, de uma das mais grosseiras interferências do poder central no município de umacidade ciosa da sua independência e protagonista de tradições políticas que deveriam merecer do Estado central respeito e reconhecimento.Não está em causa o direito de actualização das tarifas e de as fazer cobrar, está sim a forma autoritária e de duvidosa legalidade a que o Governo prepotentemente recorre.Nestas circunstâncias, a Assembleia da República protesta contra a actuação governamental, exigindo a reparação pelo agravo cometido.Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Alberto Martins (PS) — José Lello (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Helena Roseta (Indep.) — Maria Julieta Sampaio (PS) — Raul Brito (PS) — Carlos Pinto (PS).AvisoPor despachos de 22 de Outubro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Licenciados Rui José Pereira da Costa e José Luís Martins Tomé — nomeados técnicos auxiliares de apoio parlamentar de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 26 de Janeiro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 22 de Outubro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Fernando Cascalheira Vasco — nomeado técnico auxiliar de apoio parlamentar principal do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 26 de Janeiro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 22 de Outubro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Maria do Rosário Parrinha Bolinhas — nomeada técnico auxiliar de apoio parlamentar principal do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 18 de Janeiro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.