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Mas, afinal, o Partido Socialista tem aquilo que pretendia. Nem mais, nem menos. Pediu estas condições ao povo e o povo conferiu-lhas. Seria agora terrível que viesse dizer que se enganou, que não sabe o que fazer.
Compreendemos que o Sr. Primeiro-Ministro queira transferir as culpas para a oposição. Quando o Governo é encarado publicamente como um palco de confronto entre os que são socialistas e os que professam independência, o Sr. Primeiro-Ministro sofre.
Quando um ministro celebra um compromisso e outro ministro dele se afasta, o critica e quer corrigir, o Sr. Primeiro-Ministro adoece.
Quando um ministro polaróide fala quando devia estar calado e sé cala quando devia falar, o Sr. Primeiro-Ministro esgota o chá de tília.Aplausos do PSD.Quando um ministro pune sem culpa e perdoa por fraqueza, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma vertigem.
Quando um ministro se transforma em grande educador de qualquer classe e ostensivamente menospreza os que dele dependem, ao Sr. Primeiro-Ministro dá-lhe vontade de partir de novo para o Brasil.
Quando um ministro da educação não tem outra novidade que não seja a cartilha maternal, o Sr. Primeiro-Ministro transporta-se à infância eterna.
Quando um ministro existe apenas como ficção científica, ao Sr. Primeiro-Ministro apetece-lhe desaparecer.
Quando um ministro do emprego serve apenas para anotar o crescimento estatístico do desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro sente desejos de emigrar para o Luxemburgo.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro quase ficaria melhor se parte do seu Governo passasse a ser oposição. Ao menos clarificavam-se as coisas e sabia quem tinha do seu lado ou contra ele. Assim, o sofrimento é permanente.
Por estas e por outras, o Partido Social Democrata está preocupado com a ausência de rumo estratégico e solidez política do Governo demonstrada nos últimos tempos. Sem esta solidez, as decisões sobre questões essenciais tardam. Temos a sensação de passar o tempo em controvérsias estéreis alimentadas, como cortinas de fumo, pelo próprio poder.
Ainda ontem, quando pretendia responder às oposições, o Sr. Secretário de Estado penitente não conseguiu senão mencionar duas pálidas amostras de decisão do Governo em sete meses. E francamente pouco.
Depois, tudo se consome em tentativas, tudo se procura realizar aos solavancos. Não faltará muito tempo para que nas áreas próprias dos anúncios classificados os cidadãos encontrem estupefactos o último dos anúncios julgados possíveis. A todo o tamanho de uma página de um branco imaculado, rezará o texto: Ministros procuram-se! Governo precisa-se!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr., José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a apresentou-se hoje perante o Plenário para fazer, aparentemente, uma de
7 DE JUNHO DE 1996 2661claração política. E se a sua declaração encerra o nível de política que o PSD hoje pratica, verificamos todos que o nível é excessivamente baixo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado apresentou-se citando Platão, Sócrates, mas poderia ter citado o filósofo da Gaiola Aberta, o Vilhena chegaria, porque o que V. Ex.a
aqui nos trouxe foi um conjunto de mexericos. Não sei, Sr. Presidente, onde é que já li estes mexericos todos, mas creio que foi na coluna de uma daquelas revistas que se lêem nos dentistas e onde tudo isto estava dito talvez em melhor português.Risos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foi na Internet!O Orador: - Tudo espremido, o que é que V. Ex.a esteve a fazer? Andou a farejar o rasto do Ministro das Finanças, procurou localizar o que ele tinha dito onde
tinha dormido, se está ou não constipado. A única coisa que não localizou foi uma demissão, que era o que V. Ex.a sonhava que houvesse e que não houve nem haverá. Não a tendo encontrado, portou-se como se tivesse encontrado o que não encontrou nem tenderá a encontrar.
Posto isto, tendo esquecido o que disse o seu líder sobre essa matéria, o Dr. Rebelo de Sousa, que fez um elogio do tamanho de uma catedral ao Professor Sousa Franco, V. Ex.a retirou-se da tribuna sem ter, sobre essa matéria, dito coisa nenhuma. Pelo caminho, deixou clara uma atitude que nos parece grave.
Tivemos hoje aqui um Ministro do Governo da nova maioria que discutiu coisas seriíssimas, Sr. Deputado Carlos Encarnação: a situação das empresas, o plano de
recuperação das empresas em crise - as que V.V. Ex.as mergulharam em crise -, o plano de internacionalização da economia portuguesa, o sistema geral de incentivos.
Atitude da bancada do PSD: muda, queda, peneda, nada tem a dizer sobre a matéria! Nada!Aplausos do PS.Seguidamente, numa atitude dúplice, V. Ex.a nem se quer teve a coragem de dizer o que ontem o seu colega Ferreira do Amaral referiu nas «buzinas» da TSF, ou seja, que o Governo tinha, em relação ao caso Renault, praticado uma política que qualificou em termos que não reedito aqui. Se ele não tem coragem de o dizer, não ecoarei eu aqui uma calúnia. Mas a verdade é que o disse lá fora e aqui retirou-se do Plenário, está algures exilado fora da Sala. É esta a atitude do PSD!... Afinal, está ali em cima, longe da primeira fila. Não o disse aqui, talvez venha a dizê-lo porque agora o forçarei a tal coisa.
Mas V. Ex.a Sr. Deputado Carlos Encarnação nada disse sobre essa matéria, tal como nada disse sobre o investimento na Siemens.Pausa.Eu fui profeta. Não imaginaria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral... Ainda volta para trás!. Volte, Sr. Deputado, fugir é feio!Risos do PS.O que é que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação sobre as empresas em crise? Zero! O que é que disse V. Ex.a sobre as decisões do Governo? Zero!
O que é que V. Ex.a ocultou? Ocultou duas coisas muito importantes, que traduzem a atitude do PSD, e que vão permitir-me fazer-lhe uma pergunta.
V. Ex.a falou durante 10 minutos sólidos, ou líquidos, ou gasosos, e nada disse sobre o boicote que o PSD está a praticar numa questão essencial para a resolução de problemas políticos nacionais: a revisão constitucional. O vosso boicote ao processo de revisão constitucional não esteve na declaração política mais importante que V. Ex.a fez nos últimos dois meses. Nada disse sobre reformas políticas que estão adiadas porque o PSD boicota os trabalhos da revisão constitucional.
Isto dá, Sr. Presidente, uma imagem ao país: de um lado, a nova maioria cujo Governo discute os problemas e que quer a reforma política e a revisão constitucional; do outro, o PSD, que não discute coisa nenhuma, foge culpado do passado e quando vem fazer uma declaração política diz o que V. Ex.a diz. É lamentável!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, que saudades eu tinha de ser interpelado por V. Ex.a!Risos do PSD.V. Ex.a quase me perturbou no início da sua intervenção quando preferiu a Sócrates e a Platão - coisa que nunca imaginaria - o comum Vilhena! E revelou-se mais conhecedor dos textos e do género do que do género que aqui defendi e dos textos que citei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema é seu, a preferência fica consigo, que lhe faça muito bom proveito, Sr. Deputado José Magalhães!Aplausos do PSD.Não venho discutir aqui anedotas ordinárias com V. Ex.a mas um comportamento menos próprio do Governo. Aquilo que eu disse foi que o Sr. Ministro das Finanças não veio e devia ter vindo e V. Ex.a, sobre isso, nada disse. Apenas referiu que o Sr. Ministro da Economia tinha estado hoje no Plenário; se calhar, não disse nada de importante e não devia ter vindo. O problema é vosso e não nosso.
Sabe, Sr. Deputado José Magalhães, entendemos que temos a prerrogativa, enquanto oposição, de dizer quem cá queremos e quem cá não é preciso. V.V. Ex.as, enquanto partido apoiante do Governo, bem como o Governo, têm a prerrogativa necessária de dizerem exactamente o contrário. O que não podem é acusar-nos de qualquer pecado em relação a esta matéria.
Pois não é que o problema mais importante dos últimos tempos se prendia com as atribuições do Sr. Ministro das Finanças? Pois não é que o Sr. Ministro das Finanças, com as suas omissões, com as suas dúvidas, com a dúvida essencial sobre se safa, se ficava, se entrava, se
2662 I SÉRIE - NÚMERO 80tomava chá, lançou no país uma perturbação tal, que até o Sr. Presidente da República, cidadão pacato e temente a Deus, entendeu que devia morigerar as expectativas dos cidadãos portugueses e dizer-lhes: «Tenham calma, este Governo não cai ainda agora, o Sr. Ministro das Finanças não sai, o Sr. Primeiro-Ministro está seguro»?
Isto, Sr. Deputado José Magalhães, foi aquilo que V. Ex.a tentou evitar ao pedir-me esclarecimentos. Este folhetim aconteceu, não fomos nós que o provocámos ou a imprensa que o criou nem a oposição que fez tremer o Governo, foi o Governo que tremeu por si. É um problema de gelatina, Sr. Deputado José Magalhães.Risos e aplausos do PSD.Sr. Deputado José Magalhães, quando entendermos que o Sr. Ministro da Economia vem aqui dizer alguma coisa de relevante para o país, responderemos como devemos; quando entendermos que temos alguma coisa a dizer de essencial em relação aos comunicados públicos e aos comunicados feitos na Assembleia pelo Sr. Ministro da Economia, reservamo-nos o direito de nos pronunciarmos.
Por último, e em tom de última razão, o que V. Ex.a não pode é socorrer-se da blague da revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é uma blague, é grave!O Orador: - V.V. Ex.as, em relação à revisão constitucional, nesta altura, estão no ponto zero, e por uma razão muito simples: é que não conseguem ter a colagem de decidir o que é óbvio. Quando responderem ao nosso repto em termos que permitam continuar aquilo que nós, pelo menos, queremos, que é fazer a revisão constitucional, V.V. Ex.as terão moral para nos atacar de qualquer coisa. Nesta altura, Sr. Deputado José Magalhães, a única coisa que V. Ex.a faz na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição é estar sentado e não pensar no futuro do país.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação aditou coisas graves às graves coisas que tinha dito anteriormente. É perfeitamente desproporcionado e inadequado dizer que as questões que aqui introduzi eram anedotas, e dispenso-me de citar o adjectivo que ele verteu e vazou nesta matéria.
V. Ex.a quis apenas sublinhar que citou. Platão, mas a intervenção que fez foi de qualidade bastante deficitária, Sr. Deputado Carlos Encarnação, e não se engane quanto a esse ponto.
O problema é que o Sr. Deputado não abandona o tique autoritário, de subministro das polícias, polaróide ou não, que carrega como photomaton. Portanto, quando nos diz, de dedo esticado, «O PSD diz quem cá quer», V. Ex.a deve corrigir e dizer assim: «O PSD diz quem propõe que venha à Assembleia da República», porque V. Ex.a não dita e ainda menos dita como ditava na legislatura passada quando nos impediu sistematicamente de trazer cá quem quer que fosse, boicotando o regular funcionamento desta instituição.Aplausos do PS.Em segundo lugar, anoto a duplicidade em relação ao Professor Sousa Franco. A sua bancada, pela sua pena, praticou, contra o Professor Sousa Franco, actos politicamente muito graves. V. Ex.a tentou fazer um inquérito parlamentar inconstitucional; tentou aprovar - e, aliás, quase ia aprovando - uma lei inconstitucional que o atacava enquanto era Presidente do Tribunal de Contas.
V.V. Ex.as desferem toda a espécie de ataques ou beijam-no quando tiveram a suspeição e o desejo veemente de que deixasse de fazer parte do Governo. «Azar dos Távoras», Sr. Deputado Carlos Encarnação! Horas depois, V. Ex.a não tem consumado o que tão ardentemente desejou - e pelo que pôs algumas velinhas, seguramente e apresenta-se agora com um outro tom, incrementando um ataque de novo. É uma postura que não passará!
Em terceiro lugar, o PSD está nisto: é um partido especializado em inventonas. O Dr. Pacheco Pereira fez a inventona do «ministro disse o que não disse e nunca disse»! V. Ex.a faz a sua inventonazinha! A sua inventona de hoje é a que nos trouxe e que depois mistura com gelatina e outros trocados de mercearia que não merecem discussão no Plenário.
E acaba dizendo a quarta coisa, que é grave, e essa é - repare no tom em que a disse - que o PS não tem a coragem de decidir e que nós, os membros da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, estamos lá sentados e atarraxados sem dizer coisa nenhuma.
Sr. Deputado, isso é insultuoso e degradante face ao papel que o PSD tem tido nessa matéria, de verdadeiro «tricotados de teias de Penélope», apresentado sempre a mesma proposta, fingindo que mexe mas não mexe, falando imensamente - como uma verdadeira picareta falante que para lá está também sentada -, mas não adiantando um segundo de velocidade material na resolução de problemas nacionais.
Não julgue, Sr. Deputado Carlos Encarnação - V. Ex.a não tem estado lá, tem primado pela ausência, a sua picareta não tem falado coisa nenhuma -, que os portugueses são tolos e não percebem que a táctica do PSD consiste em todos os dias propor uma coisa que diz o mesmo que anteriormente tinha proposto e que não era aceitável para fingir que quer o que verdadeiramente não quer, boicotando reformas fundamentais para o país. Os portugueses compreenderão e, tal como em 1 de Outubro, não se deixarão enganar. A vossa obstrução de agora será paga, e com juros, perante o juízo do povo português. Estamos seguros disso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que não ofendi a bancada do Sr. Deputado José Magalhães, o qual, como sempre, é muito dorido, muito sofrido, o que o leva a fazer intervenções desta natureza sempre que acabo por dizer alguma coisa neste Parlamento.
Aliás, normalmente, o Sr. Deputado desdiz aquilo que disse da primeira vez. Da primeira vez, o Sr. Deputado disse «o senhor não disse nada de jeito nem nada de grave, foi uma intervenção ligeira...».
7 DE JUNHO DE 1996 2663O Sr. José Magalhães (PS): - E não disse!O Orador: - Da segunda vez já disse que «disse coisas ainda mais graves do que tinha dito da primeira vez». Sr. Deputado, das duas uma: ou não estava atento da primeira vez e depois ficou perdido...Risos do PSD.... ou, então, recupera a consciência em determinadas alturas, o que penso que é bom, e chega à conclusão de que devia ter ouvido coisas que eu disse e a que, depois, não respondeu. É um problema de consciência seu.O Sr. José Magalhães (PS): - Deixe-se de jogos e responda às perguntas!O Orador: - V. Ex.a tem razão. Eu disse uma coisa que, porventura, é excessiva. Esta história do ministro polaróide se calhar é demais porque, tanto quanto sei, há, de facto, alguns ministros que tiram fotografias e, depois, esquecem-se do rolo na máquina e nunca mais o revelam. E, normalmente, é mais esta característica do que a outra que caracteriza alguns dos ministros do seu Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma graçola tipo Gaiola Aberta, sem ofensa para o Vilhena!O Orador: - E, Sr. Deputado José Magalhães, quando o senhor é juiz das nossas graças e eu não posso sê-lo das suas irreverências, alguma coisa está mal na relação entre a oposição e o poder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe claramente que, quer em relação a um determinado momento de apreciação da conduta do Professor Sousa Franco antes de estar no Governo quer em relação à apreciação da conduta do Sr. Ministro Sousa Franco no que diz respeito a este momento em que está no Governo, temos a liberdade de pensar como queremos e, Sr. Deputado, essa nossa atitude é sempre determinada pela razão que entendemos dever ter.
Na Comissão, V.V. Ex.as estão, de facto, sentados e estão calados. E eu tenho um problema que é histórico, Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado José Magalhães é talvez das únicas pessoas que não pode falar em boicote activo à revisão constitucional porque, na penúltima revisão constitucional, aturei-o - na altura o Sr. Deputado estava sentado na bancada do PCP -, durante mais de um ano, a tentar evitar que a revisão constitucional se fizesse!Aplausos do PSD.A paciência que nessa altura teve para consigo o actual Sr. Presidente da Assembleia da República! V. Ex.a devia sentir-se merecedor da nossa consideração, da nossa paciência e, pura e simplesmente, devia eliminar qualquer das diatribes que agora fez em relação às picaretas falantes que não estão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Não é esse o sítio delas, Sr. Deputado, é noutro lado! Também aí está enganado, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Está sentada ao seu lado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase 24 anos, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 5 de Junho como o Dia Mundial do Ambiente, recomendando aos governos dos diversos Estados que neste dia afirmassem e realçassem a prevenção do meio ambiente.
Após a Conferência de Estocolmo, em 1972 e decorrida, 20 anos depois, em 1992, no Rio, a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, as preocupações nelas expressas mantêm-se actuais e em muitas áreas agravadas, continua de forma acelerada e preocupante a degradação do ambiente à escala planetária.
É lamentável também que no Parlamento português não se dê seguimento a recomendações da Conferência Interparlamentar, após a Conferência de Estocolmo, que determina que todos os Parlamentos devem, no Dia Mundial do Ambiente, debater problemas relacionados com o ambiente e que esse debate tenha por base um relatório escrito apresentado anteriormente pelo governo, com vista a essa iniciativa.
Não obstante a participação de Portugal na Conferência do Rio, onde até foi porta-voz e negociador da posição da Comunidade Europeia, e de em grande parte já ter ratificado as decisões e recomendações desta Conferência, verificamos que em Portugal, em matéria de ambiente, continuamos a assistir a uma política de acções avulsas, seguidas anteriormente pelo governo PSD e, actualmente, pelo Governo PS.
Tanto assim é que quando o Governo PS apresentou as Grandes Opções do Plano para 1996, copiou literalmente o texto inscrito nas Grandes Opções do Plano para 1995 do governo PSD. E mesmo em termos de investimento nacional proposto para 1996 em matéria de ambiente, o valor global do PIDDAC é rigorosamente igual ao proposto para 1995.
A Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assembleia da República em 1987, identifica instrumentos que Os Verdes consideram fundamentais para uma política de ambiente integrada e consequente, com vista a um desenvolvimento sustentável. Esta lei de bases estabelece instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território que passo a indicar.
Um plano nacional para a política de ambiente .e ordenamento do território, relativamente ao qual, apesar de o governo PSD ter apresentado um pseudo plano que nem sequer cumpriu as determinações da Lei de Bases do Ambiente, ainda não ouvimos este Governo pronunciar-se sobre este instrumento.
Uma estratégia nacional de conservação da natureza integrada na estratégia europeia e mundial, que deve servir para enquadrar as políticas globais do ambiente com as sectoriais, que deveria ser elaborada pelo Governo, apresentada e submetida a votação na Assembleia. da República em 1988. Ainda não ouvimos este Governo falar sobre esta estratégia.- Devo referir ainda que é esta estratégia nacional de conservação da natureza que vai informar os objectivos do Plano Nacional para a Política de Ambiente e Ordenamento do Território.
O Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal tem de ser apresentado à Assembleia da República
2664 I SÉRIE - NÚMERO 80de três em três anos. Este princípio estabelecido na Lei de Bases do Ambiente não tem sido cumprido. O PSD apresentou um em 1990 e não apresentou mais nenhum. Este Governo sobre esta questão ainda não falou.
Um relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território em Portugal que o Governo tem de apresentar juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano à Assembleia da República, como também determina a Lei de Bases do Ambiente, não tem sido cumprido e também não foi apresentado pelo Governo PS na apresentação das Grandes Opções do Plano para 1996.
Sobre estes instrumentos fundamentais de política de ambiente, previstos na Lei de Bases de Ambiente, ainda não ouvimos o Governo pronunciar-se. A política de ambiente deste Governo continua a ser propagandeada com base em acções e iniciativas avulsas.
A não existência de um plano nacional de resíduos que, como a Lei de Bases do Ambiente preconiza, poderão ser reutilizados como fontes de matérias-primas e energia, eliminando-se os tóxicos pela aplicação de tecnologias limpas, pela aplicação de técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização e com a aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e a utilização de resíduos e efluentes. Ou seja, fala a Lei de Bases do Ambiente numa política integrada para os resíduos. Em vez disto assistimos ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto a prometerem milhões de contos e contrapartidas às autarquias para construírem aterros, afirmando até que não têm nada a ver com a sua localização, sem terem em conta o tempo de vida dos aterros e as consequências, a médio prazo, destas opções - o espaço é limitado; com esta política, daqui a 50 anos, grande parte dos centros urbanos não terão mais local para depósito de lixos.
No Dia Mundial do Ambiente gostaria de reafirmar que os resíduos são um dos problemas para a saúde pública e das chagas ambientais mais graves do nosso país. E com a falta de uma política integrada e com soluções meramente avulsas está-se a contribuir para que se agrave a contaminação do ar que respiramos, dos solos que ainda produzem alimentos que consumimos, da água que bebemos.
Este Governo não se pronunciou ainda sobre - e está a ignorar demais - instrumentos fundamentais para uma política integrada e global de ambiente.
Quando, em 1 de Outubro, houve mudança de Governo, a expectativa era a mudança de política, também na lógica da preservação do ambiente e não na continuação de compromissos sempre adiados, promessas vagas e iniciativas avulsas, de que resultou no passado um enorme desperdício de meios e potencialidades.
com a convicção de que é possível agir pela vida, pela qualidade de vida, sustentadas num conhecimento acumulado de gerações, na reflexão partilhada e na experiência vivida, que Os Verdes fazem esta declaração política no Dia Mundial do Ambiente, para que não seja mais um dia qualquer, e apresentamos 10 medidas que consideramos fundamentais para uma política global e integrada para o ambiente em Portugal: a elaboração do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal; a criação de condições para a aplicação da estratégia nacional de conservação da natureza; a elaboração de uma lei de bases para a gestão e planeamento dos recursos hídricos; a elaboração do plano nacional para a política de ambiente e ordenamento da território; a elaboração da lei de bases para o ordenamento do território; a elaboração do plano nacional para a gestão e tratamento de resíduos; a elaboração de lei própria relativa ao acesso dos cidadãos aos dados da administração em matéria de ambiente; o estabelecimento de um novo enquadramento legal que dê credibilidade à avaliação de impactes ambientais; a elaboração de um plano nacional de saneamento básico;, a elaboração de um plano nacional para a educação ambiental.
Estas medidas e instrumentos, naturalmente, deverão ser elaborados para serem cumpridos e não para integrarem um código ambiental para «enfeitar prateleiras».
Nesta curta intervenção, que impossibilita uma enumeração de todos os problemas que afectam o estado do ambiente em Portugal, estamos certos que contribuímos mais uma vez para trazer à discussão nesta Assembleia e à reflexão de todos as questões ambientais. Esperemos que o Governo PS e todos os partidos representados nesta Assembleia se empenhem para que esta situação se altere, para que os sucessivos dias 5 de Junho de cada ano sejam menos poluídos e não o inverso:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai entregar hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de deliberação para que no Dia Mundial do Ambiente de cada ano, ou em data aproximada, se faça um debate parlamentar sobre ambiente e que esse debate decorra com base num relatório escrito, apresentado ao Parlamento pelo Governo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, associo-me à sua advertência sobre a necessidade de, na maior parte dos dias do ano, mas especialmente neste dia, ser abordada a matéria relativa ao ambiente nesta Assembleia.
Não obstante, referiu na sua intervenção que, em matéria de política de ambiente, este Governo é igual ao anterior, tendo tirado essa ilação em função dos - valores que estão consignados em PIDDAC, os quais, aliás, já foram objecto de discussão e posterior aprovação nesta Assembleia da República. Nessa altura, ficou provado à saciedade que, no que diz respeito a investimentos, as verbas do PIDDAC em matéria de ambiente aumentaram em pelo menos 28% em relação a 1995. Portanto, se a Sr.a Deputada não ficou convencida nessa altura é porque ainda não releu o Orçamento do Estado, pelo que teremos de fazer-lhe um resumo sobre esta matéria.
Quanto às políticas sobre a gestão e o tratamento de resíduos sólidos, cuja implementação entende ser necessária, a Sr.a Deputada deve estar um pouco desactualizada, já que, sendo, de facto, uma matéria que requer medidas urgentes, no Conselho de Ministros sobre matérias de ambiente realizado esta manhã mesmo foram anunciadas iniciativas nesse domínio e ainda outras sobre o transporte de matérias tóxicas e radioactivas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, sendo esta uma matéria que nos preocupava, verifica-se que vai ser resolvida agora tal como outras tantas, relativamente às quais vou ter o prazer de informá-la pois verifico que ainda não tem conhecimento das noticias veiculadas na comunicação social acerca do Conselho de Ministros realizado hoje.
7 DE JUNHO DE 1996 2665Posto isto, vou colocar-lhe uma questão concreta.
A Sr.a Deputada entende que, rio Dia Mundial do Ambiente, que hoje se comemora, pelo menos a Assembleia da República deveria debruçar-se sobre matérias relativas ao ambiente, pelo que faz a entrega na Mesa de um projecto de deliberação, apresentado pelo seu partido, propondo a realização de um debate relativo ao ambiente, a agendar para este mesmo dia 5 de Junho de cada ano. Ora, gostaria de conhecer a sua posição relativamente à realização da Semana do Ambiente, que está a decorrer e que é da iniciativa deste Governo.
E qual é a sua opinião acerca da realização do Conselho de Ministros de hoje, especificamente dedicado às questões ambientais, do qual resultaram 17 resoluções em matéria de ambiente?
No que diz respeito ao projecto de deliberação apresentado pelo seu partido, começo por dizer que o aplaudo e que nos associamos a ele. No entanto, não quero deixar de dizer que, hoje mesmo, o Partido Socialista vai entregar na Mesa não um projecto de deliberação mas vários projectos de lei - e é isto mesmo que a Assembleia da República deve fazer: legislar sobre esta matéria -, reassumindo iniciativas legislativas que tinham sido recusadas na anterior sessão legislativa. Trata-se de projectos de lei relativos à publicidade da qualidade da água da rede de abastecimento público e à utilização de papel reciclado pelos serviços da Administração Pública que, repito, vamos entregar na Mesa, precisamente hoje, neste Dia Mundial do Ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, respondendo à sua primeira questão, digo-lhe que não sei se sou eu ou se é o Sr. Deputado quem vai ter de reler os valores do PIDDAC. É que falei em termos de investimento nacional e o valor que está expresso em PIDDAC é exactamente igual ao que foi proposto para 1995. Portanto, no que diz respeito a este investimento específico, não houve qualquer aumento das verbas consignadas para este ano, aliás, tal como o Grupo Parlamentar de Os Verdes teve oportunidade de afirmar na altura.
Além disso, não tirámos aquela ilação atendendo, única e exclusivamente, ao valor do PIDDAC mas também, como afirmei na minha intervenção, atendendo às propostas apresentadas por este Governo em termos de Grandes Opções do Plano e que foram literalmente copiadas das que haviam sido apresentadas pelo anterior governo do PSD. Portanto, repito que não falo única e exclusivamente em termos de números mas refiro-me ainda aos princípios e às propostas apresentadas em termos de Grandes Opções do Plano.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado colocou, devo dizer que creio que vêm confirmar o que referi quando falei na necessidade de uma política global e integrada em termos de ambiente.
Aliás, se o Sr. Deputado bem se recorda - e creio que prestou atenção à minha intervenção -, referi que existe um conjunto de medidas previstas na Lei de Bases do Ambiente, consideradas instrumentos fundamentais para uma política global e integrada de ambiente, relativamente às quais, infelizmente, ainda não ouvimos pronunciar-se nem o Partido Socialista, nem o Governo.
De facto, existem medidas avulsas que não fazem parte de uma política global e integrada, ela própria também não definida. Entendemos, por isso, que as potencialidades, as medidas susceptíveis de serem adoptadas em termos de uma defesa e prevenção integrada de ambiente não vão ser conseguidas.
Uma vez que o Sr. Deputado Paulo Neves se referiu, expressamente, aos resíduos, vai permitir-me que, mais uma vez, diga aqui, de uma forma sucinta, qual é a posição de Os Verdes relativamente a esta matéria.
Com efeito, as afirmações do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente sobre esta matéria têm sido, de facto, graves. Desde logo, tem procedido à instalação de aterros sem atender a estudos sérios e rigorosos, quer sobre a sua localização, quer sobre a sua valorização; isto é, sem que haja, inclusive, uma valorização de tratamento dos resíduos.
Aposta-se, claramente, na opção final da valorização da linha de tratamento e não numa solução integrada e global de tratamento dos resíduos.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine; Sr.a Deputada.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Da parte do Governo, ainda não existiu, nem em termos de estratégia, nem de acção concreta, qualquer intenção de uma aposta na valorização do tratamento de resíduos, em particular na reciclagem e na reutilização.
Quanto à questão das semanas do ambiente e das propostas, creio...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, de forma muito breve, queria apenas dizer que já tinha conhecimento da existência de mais algumas medidas avulsas. Mas atenção, porque com o PSD as semanas do ambiente também eram afamadas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Europarque, na cidade de Santa Maria da Feira, ocorreu, entre os dias 9 e 12 de Maio de 1996, o Primeiro Congresso e Exposição para a Modernização e Desenvolvimento da Região Norte - o Euronorte 96 -, em que tive a honra de participar.
Foi uma iniciativa oportuna e louvável da Associação Industrial Portuense, a que aderiram um conjunto assinalável de empresas, autarquias, instituições e individualidades nacionais e estrangeiras, a que o Governo soube reconhecer a sua importância, com a participação do Primeiro-Ministro e alguns ministros.
A primeira edição do Euronorte 96 foi um evento da maior importância no quadro regional e nacional e que estou certo - passará a ser, anualmente, um excelente fórum de reflexão, de afirmação e de dinamização do Norte no desenvolvimento e modernização de Portugal.
Decorreu ainda, em simultâneo com o congresso, uma exposição de empresas, autarquias e instituições do Norte que teve uma grande qualidade.
2666 I SÉRIE - NÚMERO 80Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Euronorte 96 teve como objectivo primordial dar um importante contributo para a modernização e desenvolvimento da região Norte. Assim, trago ao conhecimento da Assembleia da República as suas conclusões, com o sentido de sensibilizar, através dela, todos os poderes públicos instituídos para participarem activamente na sua implementação, para bem do Norte e de todo o Portugal.
Deste congresso resultaram, entre outras, as seguintes conclusões.
Em primeiro lugar, o desenvolvimento de uma região depende, essencialmente, de três factores: daquilo a que poderemos chamar «vontade social», das condições existentes e da capacidade de organização produtiva, a que podemos chamar capacidade empresarial.
Em segundo lugar, o papel reservado à regionalização, neste enquadramento e no caso concreto do Norte de Portugal, é claramente mais instrumental do que essencial: Da discussão havida, neste momento resulta já claro que o processo de regionalização necessita, prioritariamente; de discussão pública e clarificação quer ao nível dos conceitos, quer ao nível das soluções práticas, para que se perceba qual o contributo da regionalização para o desenvolvimento do Norte de Portugal. Também será importante que essas soluções, além de serem objecto de aprovação pelos eleitores, tenham massa crítica em termos de dimensão para que as regiões possam ter uma intervenção efectiva e visível.
Em terceiro lugar, a «vontade social» de que falámos, é constituída pelo conjunto de objectivos ou anseios de uma comunidade, da forma como esta os tenta atingir e da capacidade demonstrada para clarificar esses objectivos, persegui-los e arranjar as formas mais adequadas para os alcançar.
Nesta perspectiva, resulta claro que esta região subvaloriza socialmente e de forma nítida dois elementos-chave do desenvolvimento: a valorização social da educação e a exigência da qualidade. Estas são questões sociais e culturais para as quais não há soluções simples ou administrativas, por isso é deixado um desafio claro à capacidade para encontrar formas de mudança cultural que dêem resposta a esta subvalorização, desafio este que nos implica a todos.
Em quarto lugar, pode-se entender que a regionalização dará um contributo importante para a criação e desenvolvimento dessa «vontade social», no entanto esta visão tem as limitações decorrentes de uma «vontade social» dificilmente ser criada de cima para baixo e de que parece exigir um nível de atribuição de competências relativamente mais elevado do que aquele que se tem falado. Por outro lado, as indefinições quanto ao modelo de regionalização, mas essencialmente as indefinições e dúvidas quanto à delimitação geográfica das regiões, aparecem claramente como um elemento negativo do contributo da regionalização para o desenvolvimento deste factor «vontade social».
Em quinto lugar, quanto às condições existentes, colocam-se alguns dos maiores desafios para o desenvolvimento da região: ao nível dos recursos naturais, o Norte de Portugal não tem uma dotação especialmente forte e atractiva; ao nível dos recursos humanos há enormes carências na qualificação dos activos e não activos e, portanto, ao nível da educação formal e de formação profissional, pelo que importa empreender um trabalho coordenado, passando pelos aspectos ligados à «vontade social» já referidos, mas também por um esforço de investimento público e privado no sistema de ensino e formação, muito mais forte do que o já feito até agora, e uma articulação entre este sistema e a capacidade de absorção do mercado de trabalho, de forma a não frustrar expectativas e o trabalho de modulação da «vontade social».
Também ao nível da infra-estrutura, parece-nos claro que o esforço de investimento de que a região beneficiou não pode abrandar, pois em todos os tipos de infra-estruturas teve um ponto de partida relativamente muito baixo, havendo ainda muitos investimentos a concluir e a executar, nomeadamente a articulação entre os diferentes sistemas e destes com o exterior da região e do País; ao nível do funcionamento administrativo é também claro que muito trabalho há a fazer, no sentido da sua imperiosa simplificação e da sua aproximação à região, reduzindo drasticamente os procedimentos que têm de ser executados em Lisboa. Especialmente as empresas têm de ter regras claras e simples de funcionamento e interlocutores próximos que resolvam os seus problemas de relacionamento com a administração. Também ao nível das infra-estruturas de apoio às empresas, e especialmente de investigação e desenvolvimento, a gritante subdotação tem que ser eliminada, situação que actualmente condiciona fortemente a necessidade de a região empreender a sua diversificação empresarial.
Em sexto lugar, no contexto, geral das «condições existentes», é absolutamente necessário inverter a tendência do Quadro Comunitário de Apoio, que sistematicamente tem desfavorecido a região, apresentando níveis de apoio em termos de previsão que já a penalizam, mas que em termos de concretização se tornam completamente inaceitáveis, como aconteceu com o Primeiro Quadro Comunitário de Apoio e ainda está a ser mais agravado pelo Segundo Quadro Comunitário de Apoio. Por isso se torna clara a necessidade urgente de se fazer a descentralização administrativa e haver um interlocutor ou entidade regional própria.
Em sétimo lugar, quanto à capacidade empresarial, é evidente que a região tem capacidade de gerar iniciativa empresarial. No entanto, há um esforço importante a fazer, no sentido de transformar a iniciativa empresarial em capacidade empresarial, que passará pela validação social do papel do empresário, mas também pela melhoria da consciência do papel de um empresário no desenvolvimento da região, por parte daqueles que têm iniciativa mas não chegam a ser empresários.
Em oitavo lugar, também é evidente que a região necessita de uma maior acumulação de stock de conhecimento, sem a qual dificilmente se fará o desenvolvimento da capacidade empresarial. Esta maior acumulação necessária tem ligações claras às necessidades já referidas da valorização social da educação e da exigência da qualidade.
Só esta acumulação permitirá que a região crie as empresas que liderem o processo de aquisição de novos factores de competitividade e da internacionalização da nossa economia, que por sua vez sustentem um articulado e numeroso tecido de pequenas e médias empresas e difundam, por esse tecido, esse stock de conhecimento.
Mas é evidente que a capacidade empresarial oriunda da região necessita de ser complementada por uma maior capacidade de atracção e fixação de investimento directo estrangeiro, principalmente em sectores que representem novos sectores de actividade. Por isso, exige-se dos poderes públicos a adopção de políticas. e instrumentos que promovam a internacionalização efectiva do tecido empresarial, quer no acesso aos mercados, quer pelo apoio ao
7 DE JUNHO DE 1996 2667investimento directo estrangeiro, gerador de sinergias com aquele tecido empresarial.
Em nono lugar, ressalta ainda a necessidade de uma maior articulação com o sistema financeiro, nomeadamente por parte da indústria. Tal parece-nos evidente, pois o modelo indicado não nos parece sustentável pela região, dado o distanciamento do sistema financeiro e do mercado de capitais da indústria - que, no entanto, esteve na origem de grande parte dos novos projectos na área financeira - e dada a estrutura económica e demográfica da região necessitar de um forte sector industrial.
Finalmente, ao nível da capacidade empresarial, a regionalização poderá significar um maior envolvimento na captação e atracção de investimento directo estrangeiro, que tem sido muito reduzido pela actual estrutura centralizada, e um suporte às iniciativas de cooperação empresarial transfronteiriças e, portanto, de internacionalização das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino esperando e desejando que, aquando da realização do Euronorte 97, se possa fazer um balanço positivo da concretização destas conclusões, que o mesmo será dizer da evolução positiva da modernização e desenvolvimento da região Norte, para uma boa qualidade de vida e felicidade da sua população.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados António Filipe e Paula Cristina Duarte estão inscritos para intervir sobre assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já no próximo dia 11, faltam portanto poucos dias, que terá início o processo de regularização extraordinária de imigrantes que' se encontram em Portugal em situação ilegal, nos termos de uma lei recentemente aqui aprovada. Este facto constitui, em si, motivo de congratulação.
O PCP lutou para que fosse possível a abertura deste novo período de regularização extraordinária, apresentou um projecto de lei nesse sentido e contribuiu, em sede de discussão na especialidade, para que fossem encontradas as melhores soluções neste processo, tentando alterar, inclusive, os aspectos negativos ou infelizes da proposta de lei do Governo, esforço esse que, em alguns casos, foi bem sucedido.
Estamos, por isso, à vontade para dizer que ninguém como nós deseja que este processo de regularização decorra da melhor maneira e sejam, de facto, atingidos os objectivos- visados. Refiro-me ao objectivo da regularização do maior número possível de cidadãos que estejam em condições legais de o poder ser.
Tal medida é importante não apenas para os cidadãos imigrantes que vivem entre nós mas para toda a comunidade nacional, pois permite que milhares de cidadãos, que vivem sem direitos e injustamente segregados, possam, de facto, ter melhores condições de reinserção na sociedade portuguesa. Não que isso se possa atingir apenas através do processo de regularização, mas não há dúvida de que esse meio é um passo fundamental para a tornar possível.
Esta intervenção deve-se a uma preocupação muito séria em relação à forma como irá decorrer este processo de regularização. Com efeito, recentemente tivemos oportunidade de realizar algumas visitas a bairros onde vivem muitos cidadãos em situação ilegal, mas regularizável, bem como de travar alguns contactos com associações de imigrantes e ficámos bastante preocupados com o enorme atraso que se verifica em termos de criação de condições propícias pára que este processo de regularização possa ter sucesso.
Há ainda um grande desconhecimento no terreno, por parte dos cidadãos, e não existem campanhas visíveis de esclarecimento sobre o processo de regularização que vai ter início já no próximo dia 11. De facto, a maioria das pessoas ainda o desconhece.
Em matéria de apoios, há associações que constam de lei, embora de uma forma vaga, mas é um facto que, apesar de tudo o que o Governo disse, ninguém sabe nada! Muitas associações de imigrantes apresentaram projectos para participar no processo e serem apoiadas com esse objectivo e, até hoje, não obtiveram qualquer resposta, o que é absolutamente lamentável.
Tudo aponta, portanto, para que este processo de regularização vá começar sob o signo do improviso, o que poderá criar enormes problemas. Aliás, já durante o debate, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei e, inclusive, na nossa declaração de voto, aquando da votação final global do diploma, chamámos a atenção de que poderiam ter sido, desde logo, adoptadas soluções na lei para resolver alguns dos problemas que agora se estão a verificar.
O Governo optou, no entanto, pela não consagração de uma solução que envolvesse, de forma devidamente contratualizada, o Governo, as autarquias focais e as associações de imigrantes e permitisse concentrar, de forma clara, os esforços destas três entidades para o sucesso do processo de regularização; o Governo preferiu, e obteve nesta Câmara uma maioria para o apoiar, concentrar no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a responsabilidade pela condução do processo, o que pode vir a trazer consequências muito negativas.
O Governo deita assim, pela borda fora, a enorme experiência e disponibilidade das entidades que melhor conhecem o terreno - as autarquias locais e as associações representativas dos. cidadãos imigrantes. O SEF não tem esse conhecimento nem essa experiência e, por outro lado, dispõe de condições para criar um clima de confiança indispensável para que os cidadãos em situação ilegal se apresentem a regularizar a sua situação. É que estes, sabendo que estão em situação ilegal, têm um natural receio das autoridades - o SEF é uma polícia e os comportamentos que tem tido em nada contribuíram para criar essa relação de confiança com os cidadãos.
Falta regulamentação indispensável para que as associações de imigrantes tenham, de facto, o apoio que lhes era devido para a sua participação neste processo, bem como regulamentação absolutamente necessária para a boa condução do processo, em moldes seguros e uniformes.
Existe ainda um ponto fundamental, que tem a ver com a necessidade de atestado de residência para efeitos de regularização dos casos em que a lei o exige. O que acontece é que os atestados de residência são passados por prova testemunhal abonatória de comerciantes e é previsível, tal como aconteceu no processo de regularização anterior, que haja quem se aproveite da situação desprotegida dos imigrantes para lhes extorquir dinheiro, a troco dessa prova testemunhal. Por outro lado, não é exigível que uma junta de freguesia passe um atestado de residência sem ter uma prova bastante de que esse cidadão, de facto, reside lá, tanto mais que as freguesias onde reside grande número de cidadãos imigrantes têm largos milhares de eleitores e, portanto, não existem condições para que haja um conhecimento pessoal desses casos.
2668 I SÉRIE-NÚMERO 80É, pois, fundamental que haja uma regulamentação que uniformize estes procedimentos, sob pena de um grande número de cidadãos continuar em situação irregular, mesmo depois deste processo de regularização extraordinária.
Lamentavelmente, e apesar de o termos proposto, ainda não existe uma comissão consultiva, com a participação dos imigrantes, que possa ir acompanhando este processo e propondo as adaptações que se revelem necessárias.
Para concluir, quero dizer que a situação em que nos encontramos, no momento em que estamos prestes a iniciar o processo de regularização extraordinária, é de grande preocupação. O processo está em marcha e corre perigo de não ser bem sucedido.