38 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015Artigo 19.o Apreciação da regularidade do mandato dos membros eleitos1 - A regularidade dos mandatos dos membros eleitos do Conselho é verificada pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após parecer emitido pelo embaixador no país onde se situe a sede do círculo eleitoral relativamente aos eleitos pelo respetivo círculo.2 - O parecer a que se refere o número anterior inclui a apreciação da elegibilidade de cada eleito, não sendo esta prejudicada por eventuais lapsos de natureza formal.Artigo 20.o Substituição temporária de membros eleitos1 - Os membros eleitos podem requerer, ao Presidente do Conselho, a sua substituição temporária, durante um período não superior a 60 dias.2 -[Revogado].Artigo 21.o Suspensão do mandato1 - Determinam a suspensão do mandato: a) O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante;  b) A dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro.2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o representante diplomático ou consular de Portugal comunicam ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas os casos de dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra membros do Conselho de que tenham conhecimento.3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, para efeitos de emissão do parecer a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, relativamente aos candidatos substitutos.Artigo 22.o Membro substituto1 - A suspensão do mandato do membro eleito determina a sua substituição pelo candidato que se seguir na ordem de precedência, o qual terá a qualidade de membro substituto.2 - No prazo de 15 dias após a receção do aviso da comunicação de remessa do termo de aceitação, o candidato substituto aceita a substituição, assinando e devolvendo o respetivo termo, sob pena de perda da capacidade de substituição.3 - O modelo do termo de aceitação de substituto referido no número anterior é definido por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.4 A perda da capacidade de substituição a que se refere o n.o 2 é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, precedendo parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral.5 Da decisão de perda de capacidade eleitoral cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo referido no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis.6 A perda da capacidade de substituição referida no n.o 2 torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.7 - O membro substituto cessa automaticamente funções na data em que o membro eleito retomar o exercício