PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(catorze) migrantes, todos não infetados. Estes 14 (catorze) migrantes foram transferidos, 1 (um) para o CIT do SEF do Porto a 10 de novembro e os restantes para o CIT do SEF de Faro, 4 (quatro) migrantes a 13 de novembro, 2 (dois) migrantes a 17 de novembro, 2 (dois) migrantes a 18 de novembro, 2 (dois) migrantes a 20 novembro e os últimos 3 (três) migrantes a 23 novembro. O Centro de Acolhimento da Base Aérea N.o11, em Beja, acolheu 54 (cinquenta e quatro) utentes do lar de Antão S. José com covid-19 desde o dia 17 de outubro até 1 de novembro. No período de permanência foram hospitalizadas 6 (seis) utentes. Todos os utentes já foram retirados do CA após o período de permanência necessário. Mantiveram-se 40 (quarenta) colaboradores geriátricos na Unidade até 17 de novembro e foi prolongada a estadia de 20 (vinte) colaboradores geriátricos na BA11 até 30 de novembro, solicitado pela CM Beja, para apoio e suporte à ERPI. Registou-se um excecional nível de interação entre todas as entidades envolvidas (CMB, Segurança Social, Autoridade de Saúde, Hospital de Beja, Proteção Civil, Bombeiros, Cruz Vermelha e Direção do lar). Visitas pedagógicas aos lares de Portugal Em outubro deste ano as Forças Armadas, em parceria com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, deram início a um conjunto de ações de sensibilização e formação em Lares de Idosos, tendo sido constituídas para o efeito 130 equipas do Exército, de 3 elementos cada, 5 da Marinha e 4 da Força Aérea para cobrir todo o território nacional. Estão previstas 2.771 ações a nível de todo o território nacional. Durante o mês de outubro foi concluída a elaboração de material de suporte (apresentação em suporte informático, brochura, cartaz, resumo web para divulgação) para o programa de apoio ao MTSSS, elaborado por equipa conjunta da saúde militar. Foram ministradas, por parte da Direção de Saúde Militar e Hospital das Forças Armadas (HFAR), de forma a preparar as ações de sensibilização quanto ao conteúdo e guião, duas sessões de formação de formadores por videoconferência, na qual participaram todos os chefes das equipas da Marinha e FAP e elementos da Direção de Saúde do Exército. Foi realizada a primeira ação de sensibilização em ERPI e a primeira sessão complementar online por elementos de saúde militar (médicos, enfermeiros e farmacêuticos). 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________83
Há a registar as seguintes ações de sensibilização realizadas nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) no período de 09 a 23 de novembro: Até 27 de novembro foram realizadas 1.454 ações de sensibilização presenciais e 23 (vinte e três) sessões complementares online de esclarecimento por videoconferência, estando inscritos mais de 1.300 participantes. Voluntários da família militarHá a registar a identificação e gestão, pelo EMGFA, da disponibilidade de 7.031 Voluntários da Família Militar (VFM), de todos os pontos do país, que se disponibilizaram para apoiar as atividades das Forças Armadas, nos Centros de Acolhimento de Doentes Covid-19, Hospitais Civis e Militares, Hospitais de Campanha, Lares e noutros possíveis cenários, onde houver necessidade de apoio. Destes, foram contactados os 7.031 e mantêm-se em prontidão 3.948, caso seja necessário, faltando obter resposta de 1.878. À data de 27 de novembro, estão 36 voluntários em funções, 21 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo de Lisboa, 3 no Instituto de Apoio Social das Forças Armadas - Centro de Apoio Social do Porto (IASFA-CAS) e 12 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo do Porto. Rastreio epidemiológico à covid-19As Forças Armadas, em Portugal continental, disponibilizam Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID-19/SNS, a fim de reforçarem a capacidade de rastreio das Administrações Regionais de Saúde e dos respetivos Agrupamento de Centros de Saúde (ARS/ACES). As Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID (EOPTC) da Marinha (MAR), do Exército (EXE) e da Força Aérea (FA) são constituídas por oficiais, sargentos e praças que desempenham as suas funções em regime de exclusividade, assegurando a operação de 10 (dez) estações de rastreio por EOPTC, 7 (sete) dias por semana, entre as 8h00 e as 20h00 (horário passível de ajustes em cada ARS/ACES). ÓrgãoMissõesMilitares EmpenhadosKm PercorridosMinistério da SSS (lares de idosos) 549 1.267 38.713 Totais 549 1.267 38.713 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________84
À data de 27 de novembro estavam a operar 5 (cinco) EOPTC em apoio às ARS do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo (LVT), num total de 79 (setenta e nove) militares. Estão em fase de conclusão da formação 3 (três) EOPTC estando previsto que outras duas EOPTC iniciem a sua formação na ARS Norte, para os ACES Baixo Tâmega e ACES Famalicão, a 27 de novembro e a 02 de dezembro respetivamente. Núcleo de apoio à decisão (NAD) com a ARS- LVTEstá a ser dado apoio à ARS-LVT pelo EMGFA com a criação de um Núcleo de Apoio à Decisão para assessorar na gestão de camas hospitalares. CAM COVID – CENTRO DE APOIO MILITAR COVID Com vista a aumentar o reforço de meios disponíveis no apoio ao SNS, foi assinada entre o Exército e a ARS-LVT, no dia 30 de outubro, a adenda ao protocolo que viabiliza oaumento de capacidade do CAM COVID – Centro de Apoio Militar, numa primeira fase, de 30 para 60 camas, ficando aberta a possibilidade de extensão para as 90 camas, se houver necessidade, ficando o necessário aumento de recursos humanos a cargo da ARS-LVT. O CAM Covid dispunha, em outubro, de 30 camas e 55 profissionais de saúde do Exército. À data de 27 de novembro, o CAM recebeu 250 doentes de 11 hospitais da região de Lisboa e Vale do Tejo, desde a primeira admissão. HFAR – Hospital das Forças Armadas O HFAR continua a prestar apoio no âmbito do combate ao covid-19. Durante o mês de novembro, foram admitidos 51 doentes COVID no HFAR Polo Lisboa e 91 doentes COVID ARS ACES RAMO No Equipas No Elementos Tipo EstadoMaia /Valongo 1 15 1 ChEq + 14 Operadores A Operar Gondomar 1 15 1 ChEq + 14 Operadores A Operar Alto Ave 1 15 1 ChEq + 14 Operadores A Operar Aveiro Norte 1 15 1 ChEq + 14 Operadores Em Formação (25 a 27Nov20)Baixo Tâmega 1 15 1 ChEq + 14 Operadores Iniciam Formação em 27Nov20Famalicão 1 15 1 ChEq + 14 Operadores Iniciam Formação em 02Dez20Sintra MAR 1 12 2 ChEq + 10 Operadores A Operar Amadora EXE 1 22 2 ChEq + 20 Operadores A OperarLoures/Odivelas FAP 1 21 1 ChEq + 20 Operadores Em FormaçãoAlentejo Alentejo Central MAR 1 12 2 ChEq + 10 Operadores Em Formação10 157NOTAS:EXE -  A 6a EOPTC inicia formação a 02Dez20 para ser dedicada ao ACES Famalicão;ARS LVTARS Alentejo MAR - A EOPTC para a ACES Alentejo Central iniciou a formação em 19NOV20 e acaba em 27Nov20; NorteLVTTOTALEXE - A 5a EOPTC inicia formação em 27Nov20 para ser dedicada ao ACES Baixo Tâmega;EXEFAP - A EOPTC para a ACES Amadora iniciou a formação em 24NOV20; Incremento de 05 (cinco) militares na EOPTC;ARS Norte3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________85
no HFAR Porto, totalizando 142 casos com necessidade de internamento, dos quais 113 foram provenientes do Serviço Nacional de Saúde. Solicitações da ANEPC Das várias solicitações realizadas pela ANEPC, durante o mês de novembro, foram realizadas as seguintes até ao momento:   Cedência de camas: Foram cedidas 11 camas para APPACDM do Porto, 8 camas com colchão à Santa Casa da Misericórdia de Arnoia e 08 camas ao CASCI de Aveiro num total de 27 camas. Ações de formação no âmbito COVID-19:  Estão em realização 06 ações de formação COVID-19 nas SMPC da Região Centro. Cedência de Infraestruturas:  Foi alojada uma profissional de saúde do Centro Hospitalar do Oeste na Escola de Sargentos do Exército e realizado o armazenamento de Stock de Equipamentos e Consumíveis médicos hospitalares (100 paletes), do Hospital Garcia de Orta, nas instalações da Marinha em Almada. Cedência e montagem de tendas: Foram cedidas 2 tendas, 1 à USF de Fernão Ferro no Seixal e outra para o Edifício do Juízo de Família e Menores do Porto. Encontra-se também em fase de realização a cedência montagem de 06 tendas em 6 locais distintos (Viana do Castelo, Penafiel, Aveiro, Torres Novas, Setúbal, Évora e Faro) em apoio ao Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses. Transporte: Foram transportadas 10 camas articuladas para a EAR de Grândola, tendo sido empenhados 6 militares e 3 viaturas do Regimento de Artilharia Anti-Aérea No1 (RAAA1). Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos mantém a capacidade de produzir desinfetante para o SNS e para as Forças Armadas. Além disso, procede simultaneamente à armazenagem, gestão e distribuição de artigos da reserva estratégica nacional (medicamentos e EPI) à responsabilidade da Direção-Geral da Saúde, tendo já percorrido mais de 31.000 km. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________86
A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ) tem vindo a fazer testes. Até 27 de novembro esta Unidade já tinha efetuado 8546 testes de PCR-tempo real ao SARS-CoV-2. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira As Forças Armadas têm sempre assegurado a ligação entre os arquipélagos e o continente no cumprimento das suas missões primárias, tendo sido efetuados voos de evacuação médica e também transporte de material sanitário, hospitalar e equipamentos de proteção pessoal, para entidades civis, Forças de Segurança e Militares. As Forças Armadas têm também garantido diverso apoio necessário às ilhas, em articulação com diversas autoridades e entidades locais. Projetos de investigação COVIDA Direção de Saúde Militar (DIRSAM) está a promover um estudo serológico de acompanhamento do período pós desconfinamento em ERPI (CAS Runa), iniciado em maio de 2020, patrocinado pelo EMGFA. Ao longo do mês de outubro foram feitas colheitas de acordo com o protocolo. Este estudo termina a recolha de informação no final do mês de novembro. 6.3. Justiça As medidas extraordinárias de salubridade pública para a contenção da pandemia covid-19, nomeadamente o distanciamento social, tiveram um efeito profundo na operacionalização dos serviços do Governo prestados ao cidadão e às empresas. Continuar a realizar serviço público, essencial ao funcionamento do país, foi colocada em prática uma reengenharia de processos, procedimentos e infraestruturas, sem precedentes, recorrendo à inovação e soluções digitais.  A migração dos serviços para plataformas online e a simplificação e desmaterialização de processos, no que concerne a área governativa da Justiça, não foi um processo revolucionário, mas antes a continuação incremental das medidas do plano de modernização e transformação da Justiça + Próxima, atualmente na sua segunda edição. Não obstante, foi realizado um esforço hercúleo para compactar o tempo de realização de algumas das inovações e adaptações previstas, de forma a responder às necessidades dos cidadãos e empresas, mas também os restantes agentes da justiça, trabalhadores, organismos e classes profissionais.   3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________87
Serviços digitais disponíveis para cidadãos: - Pedir a renovação do Cartão de Cidadão- Pedir o Registo de Nascimento- Consultar o estado do processo de nacionalidade- Pedir o Registo Automóvel- Pedir certidão de nascimento- Pedir certidão de óbito- Pedir certidão de casamento- Pedir certidão permanente predial- Pedir Informação Predial SimplificadaServiços digitais disponíveis para empresas: - Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido deAlteração de CAE)- Consultar a certidão permanente comercial- Pedir a certidão permanente predial- Pedir Informação Predial Simplificada- Pedir o Registo Automóvel- Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE)Outros serviços digitais da Justiça IGJS: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dosorganismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).DGPJ: - O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver umproblema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/oulaboralDGAJ - Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outras entidades- https://registocriminal.justica.gov.pt/Evolução mensal do número de pedidos de registo criminal online solicitados por pessoas singulares e pessoas coletivas Registo Criminal Online 19-31março abril maio junho julho agosto setembro 1-27outubro Total Pessoas Singulares 4353 11645 16572 15088 16420 17434 28986 24685 135183 Pessoas Coletivas 898 2196 2275 1710 2127 1492 1537 1709 13944 Total 5251 13841 18847 16798 18547 18926 30523 26394 149127 - Agendamento de atendimento no tribunal. https://justica.gov.pt/Servicos/Agendar-atendimento-no-tribunal II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________88
Evolução mensal do número de agendamentos de atendimentos no tribunal realizados online, através do Portal da Justiça Fonte: DGAJ, dados de junho a novembro de 2020 INPI:   - Registo de Marca (Propriedade Industrial)- Registo de design- Registo de PatenteIGFEJ: - Pedir certidão judicial eletrónica- Consulta de Processos Judiciais- Autoliquidação de Taxas de Justiça (DUC - Documento Único de Cobrança)Serviços e organismos do Ministério da Justiça Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) A 23 de novembro de 2020, do universo total de 95 trabalhadores, 88,4% encontravam-se em teletrabalho (80 em teletrabalho total e 44 em teletrabalho parcial). Destacam-se as seguintes iniciativas desenvolvidas: a) Prognose e cenarização da resposta do sistema judicialFace às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais, a DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidade no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade da área da justiça, procurou recolher e produzir informação e dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.  No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça, nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________89
crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a eficiência dos tribunais.  b) Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de LitígiosNo que se refere aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades parceiras, promoveu o apetrechamento destes tribunais com meios tecnológicos e equipamentos de proteção individual que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes nestes tribunais e, posteriormente, a partir de junho de 2020, o funcionamento destes tribunais com a normalidade possível, através do recurso a videoconferências para a realização de diligências, o envio de notificações por correio eletrónico e, sendo necessária a realização de atos presenciais, a higienização dos espaços e a manutenção do distanciamento social imposto pelas regras dimanadas pelas autoridades de saúde competentes.  No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância, tendo-se criado condições para, a partir de junho, a realização de mediações presenciais, mediante o respeito das regras determinadas pelas autoridades de saúde competentes. Estas medidas permitiram registar, em 2020 e face ao ano anterior, um crescimento de 850% do número de procedimentos de mediação conduzidos através de meios de comunicação à distância, no Sistema de Mediação Familiar.  De forma complementar, evidenciam-se as seguintes medidas: • A Lei n.o 75/2020 foi publicada a 27 de novembro no Diário da República, quepretende ajudar as empresas a evitar ou a superar eventuais situações defalência, em virtude a pandemia da Covid-19.As medidas definidas pela lei publicada: a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo paraconclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________90
b) Estende o privilégio previsto no n.o 2 do artigo 17.o-H do Código da Insolvência e daRecuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas da empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial de Revitalização (PER); c) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE),aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença covid-19; d) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela criseeconómica decorrente da pandemia da doença covid-19; e) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processosde insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 (euro); f) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação decauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. • O Governo aprovou o Decreto-Lei que institui sistema de apoio a cidadãossobreendividadosA quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença Covid-19, impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas. Nessa medida, o Governo aprovou a 27 de novembro um Decreto-Lei de criação ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento - SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias. Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios – de renegociação de créditos – simples, de adesão voluntária, que se pretende célere e de baixo custo, e através do qual se visa, através da intervenção de um conciliador, assegurar ao devedor a possibilidade de, num determinado momento, e em concertação com os credores, reequilibrar-se financeiramente.  3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________91
Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial. Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%. Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente, a DECO). Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam) A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, que entra em vigor a 28 de novembro de 2020. Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica. Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) A 1 de setembro de 2020, os tribunais regressaram ao seu normal funcionamento, facto que determinou o (expetável) incremento da afluência dos cidadãos aos respetivos serviços. A partir de novembro de 2020 foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportespúblicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos trabalhadores. Regista-se que à data de 27 de novembro existem 2150 trabalhadores em teletrabalho [aumento de 44% face a 6 de novembro (1494)], encontrando-se 1871funcionários em regime de rotatividade [aumento de 50% face a 6 de novembro (1250)] e 550 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________92
funcionários em regime de jornada contínua [aumento de 122 % face a 6 de novembro (248)]. Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da covid-19, estando em curso um procedimento para aquisição de termómetros, atenta a possibilidade de controlo de temperatura corporal no controlo de acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público. Desde o início da pandemia, foram identificados 158 casos positivos para a covid-19 (27 magistrados; 114 oficiais de justiça; 4 seguranças; 3 empregados de limpeza; 10 intervenientes em diligências) – de entre magistrados e oficiais de justiça, encontram-se em recuperação 9 magistrados e 31 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a DGAJ e a Direção-Geral da Saúde. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A prevenção e combate à covid-19 no sistema prisional conheceu dois vetores: - Acionadas as medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas degraça previstas na Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – neste contexto, em sede dedecisão judicial, foram libertados, ao abrigo de Perdão (artigo 2.o da Lei), 1415reclusos; ainda na mesma sede, foram concedidas 726 Licenças de SaídaAdministrativa Extraordinária (artigo 4.o da Lei); por fim, o Presidente daRepública concedeu 14 Indultos Excecionais (artigo 3.o da Lei);- A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o sistemaprisional, que incorporou as orientações da DGS nesta área – neste campo, paraalém das medidas de proteção acima aludidas a propósito da DGAJ, a DGRSP,no âmbito de protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Dr. RicardoJorge e o INEM, passou a disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidadede realização de testes de deteção da covid-19, tendo já sido realizados mais de8.800 testes em colaboração com o INEM e o INSA. Estes foram realizados pordiferentes motivos, tais como:o Rastreios na sequência de casos suspeitos ou casos confirmados;3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________93
o Protocolo entre DGRSP/INEM/INSA para profissionais dos Estabelecimentos Prisionais (EP); o Protocolo entre DGRSP/INEM/UNSA para reclusos entrados e emquarentena;o No HPSJ Deus aos internados.As visitas aos reclusos reiniciaram-se em 15 de junho, estendendo-se, a partir de julho, a todos os EP. Para o efeito, a DGRSP equipou os parlatórios com 675 cabines de visita, num investimento que rondou os 300.000 euros. Estando, em consequência da atual situação de pandemia na região, provisoriamente suspensas as visitas nos Estabelecimentos Prisionais de Paços de Ferreira e de Vale de Sousa.  As visitas aos jovens internados em centros educativos reiniciaram-se na mesma data. A partir de 21 de junho, já estavam a ter lugar em todos os seis centros educativos do país. Nestes, foram também instaladas cabines de visita. A 23 novembro há a registar no Sistema Prisional 452  casos positivos para a covid-19: 84 de trabalhadores (65 guardas prisionais; 5 auxiliares técnicas de estabelecimentos prisionais; 7 profissionais de saúde,  2 professores de escolas oficiais associadas a Centros Educativos, 3 Técnicos Profissionais de Reinserção Social de Centro Educativo e 1 segurança de centro educativo e 1 auxiliar de cozinha) e 368 reclusos. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da Justiça, assegurados os desenvolvimentos necessários que permitem a resposta digital em tempos de necessário distanciamento físico. Estas salas e os serviços de videoconferência permitiram assegurar mais de 6.600 sessões de videoconferência em outubro e 7.000 sessões em novembro (+37% e +54% face a períodos homólogos do ano passado), assegurando resposta às necessidades dos Tribunais, Estabelecimentos Prisionais e Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre outras entidades da área da Justiça. Durante este período, no intuito de assegurar as necessárias condições de segurança e distanciamento social, foram ainda preparados e equipados 12 espaços exteriores aos tribunais para a realização de julgamentos, e assegurado o upgrade de 87 equipamentos em salas de audiência. No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da Justiça, o IGFEJ manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho. No período em análise foram disponibilizadas novas funcionalidades nos sistemas II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________94
eletrónicos de suporte à atividade judicial e à atividade dos registos, reforçando a resposta dos serviços eletrónicos aos cidadãos em tempo de pandemia:    - Novos formulários para entrega de peças processuais por mandatários (Portarian.o 100/2020) no sistema de suporte aos TAF;- Exportação do Dossier do Juiz para PDF (Estudo do Processo Offline) naaplicação MAGISTRATUS, destinada a magistrados;- Ajustamento dos sistemas de tramitação processual dos tribunais comuns, deacordo com o preconizado na Lei no 75/2020 de 27 de novembro – PEVE;- Alterações ao Ciclo de Vida doCartão do Cidadão (CVCC)viabilizando a Entrega de Cartãode Cidadão ao domicílio via CTTque em novembro representou39% das entregas efetuadas;- Novos Serviços VAT no contextoEucaris – Registo Automóvel;- Migração de 2 milhões matrículasdo Sistema Legacy de Registo Automóvel para o novo Sistema SIRAUTO.Foi ainda assegurada a resposta, pela linha de suporte do IGFEJ, a mais de 30.000 pedidos de serviço efetuados em outubro e novembro (por mandatários, cidadãos, magistrados e Oficiais de Justiça e outros colaboradores do MJ). Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade Judicial, conforme se pode constatar da análise dos gráficos infra.  3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________95
Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.) No período em referência, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., mantiveram o seu funcionamento orientado pela regra do prévio e preferencial, agendamento do atendimento presencial ao público de todas as valências das áreas da identificação civil e dos registos, dando também cumprimento, às orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho e de ocupação máxima e distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes, adaptando-as às especificidades dos serviços. Sempre que obrigatório e nos casos em que as funções o permitiam, foi mantida a prestação do trabalho em regime de teletrabalho, com vista a proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença covid-19. Foram também adotadas escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída e de horários diferenciados de pausas e de refeições. A 23 de novembro de 2020, do universo total de 4.657 trabalhadores, 31,9% encontravam-se em teletrabalho (295 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________96
em teletrabalho total e 1.190 em teletrabalho parcial), dedicados às seguintes tarefas: análise, estudo e apreciação de assuntos submetidos, com vista à preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofício, notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; e atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores. Com vista a adaptar as condições de trabalho e a manter a produtividade dos trabalhadores, para além dos cerca de 1.300 computadores já distribuídos para teletrabalho, em agosto o IRN adquiriu mais 480 Desktops e 300 portáteis, 40 webcams, 540 auscultadores, 150 telemóveis, e 500 webcams que permitirão aumentar o número de trabalhadores com condições para a prestação de trabalho à distância e a ligação de todas as conservatórias do país por videoconferência. Estão também em preparação para distribuição mais 300 computadores portáteis e em procedimento de aquisição já adjudicado mais 450 computadores portáteis. Evidenciamos ainda a existência de cerca de 1918 trabalhadores/utilizadores que disponibilizaram o seu equipamento para a prestação de teletrabalho. Esta adaptabilidade tem permitido a continuidade do atendimento ao cidadão/empresas. A título de exemplo, no período em referência, registou o IRN a prática 881 divórcios, 2.443 empresas constituídas online, 95.749 atos de registo predial, 958 procedimentos Empresa na Hora, 159.675 pedidos de registo automóvel apresentados online, 805 registos de casamento, 6.629 registos de óbito, e 3.588 registos de nascimento. De 25 de setembro a 23 de novembro de 2020 foram distribuídos por correio mais de 131.900 cartões de cidadão. Ainda no âmbito do serviço de Cartão de Cidadão, evidenciamos que desde o passado dia 6 de junho, está implementado o serviço de renovação simplificada do cartão de cidadão (por SMS/Email), que tem registado uma forte adesão e melhoria contínua. Entre 6 de junho e 23 de novembro, foram renovados por esta via um total de 241.264 Cartões. Entre 20 de junho de 2019 e 23 de novembro de 2020, foram também realizadas 234.494 renovações online do cartão de cidadão (através do Portal ePortugal), grande parte em resultado das campanhas de sensibilização dos cidadãos para o recurso a esta via alternativa ao atendimento presencial. Continua também em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão (EC) – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________97
já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço de renovação de CC (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do CC, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento com o serviço de renovação do cartão de cidadão. Entre 20 de maio de 2019 e 23 de novembro de 2020, foram renovados 124.846  Cartões de Cidadão nos Espaços Cidadão, e de 25 de setembro até 23 de novembro, foram entregues 2.404 Cartões de cidadão pelos 38 Espaços.  Para além das medidas introduzidas no âmbito do Cartão de Cidadão, destacamos a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril. Desde o início deste serviço até ao dia 22 de novembro de 2020 foram registadas 65.238 declarações de nascimento. Desse total, 20.508 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 31% dos registos. Até 13 de abril o registo dos bebés só podia ser feito de forma presencial, num balcão do Registo ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 unidades hospitalares do país. Devido à pandemia do novo coronavírus, os balcões Nascer Cidadão foram suspensos temporariamente, e o atendimento presencial ficou limitado à marcação prévia. Assim, foi necessário impulsionar o alargamento do registo de nascimento ao canal online, garantindo a prestação de um serviço essencial e obrigatório para as famílias.   Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.) No âmbito da sua atividade externa, o INMLCF, I. P., encontra-se a realizar, em geral, com toda a normalidade, a sua ampla atividade pericial. Em situações pontuais em que, apesar da existência de COVID, existiu a suspeita de crime sendo necessária a autópsia médico-legal, o INMLCF, I.P., realizou virtópsias (autópsia virtual realizada por método imagiológico). Em particular, o Instituto vem também realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da COVID-19, os testes que lhe são requisitados. O INMLCF, I.P., tem reforçado a sua capacidade de espaço de refrigeração para preservação decorpos em condições adequadas quando necessários. Em termos internos, o INMLCF, I. P., executa o plano de contingência para a covid-19 por si desenhado em função das especificidades da sua atividade. Até ao momento, dez trabalhadores do INMLCF, I.P. foram contagiados com Sars-Cov-2, não tendo ainda ocorrido qualquer surto em nenhum dos seus serviços. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________98
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) O INPI tem estado sempre ON, o que só foi possível através da conceção e implementação de um plano de contingência para a covid-19 em função das especificidades da atividade do Instituto. Neste sentido, a totalidade dos seus colaboradores encontram-se, desde março, em regime de teletrabalho, sendo que presentemente 70% dos colaboradores se encontram em teletrabalho total e os restantes 30%, pela natureza das suas funções, em regime de teletrabalho rotativo. A 23 de novembro de 2020, do universo total de 115 trabalhadores, 98% encontravam-se em teletrabalho (69 em teletrabalho total e 44 em teletrabalho parcial). Com o objetivo de garantir as adequadas condições de trabalho aos profissionais que prestam serviço no INPI, foi reformulada a área de atendimento ao público, tendo sido retomado a 1 de julho o atendimento presencial, mediante o seu pré-agendamento online, tendo sido atendidos, neste período, 207 utilizadores de PI.  Em matéria de prazos de outorga de marcas e outros sinais distintivos de comércio, quer no que se refere aos processos regulares, quer quanto aos processos irregulares ou litigiosos, a pendência diminuiu de 4,24 meses para 3,09 meses e de 8,37 para 8,02 meses, respetivamente. Relativamente ao Design, tanto no que se refere aos processos regulares como aos processos litigiosos, a pendência média diminuiu de 5,59 meses para 3,46 meses e de 10,93 para 6,24 meses, respetivamente.  No que diz respeito às patentes, e também devido à procura crescente desta modalidade, os tempos médios de decisão de patentes registaram um aumento, tanto no que se refere aos processos regulares, como quanto aos processos irregulares ou litigiosos, tendo a pendência média aumentado de 28,7 meses para 35,1 meses e de 35 para 42,3 meses, respetivamente. A destacar a taxa global de utilização dos serviços online de 98,24% face à apresentação em papel, com 91.255 atos praticados eletronicamente (em 2019 esta percentagem foi de apenas 94,7%).  De realçar que o número de atos praticados junto do INPI registou um acréscimo de 12,9% face ao mesmo período homólogo do ano anterior. A taxa de adesão de atos de pedido de registo foi de 99,85%, com 19.192 pedidos submetidos e a taxa de adesão de outros atos situou-se nos 97,8%, com 72.034 atos praticados.  3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________99
6.4. Administração Pública Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (com a última alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 99/2020, de 22 de novembro), que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. Especificamente sobre o atendimento nos serviços públicos, mantém-se também em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da covid-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública No que concerne ao teletrabalho no âmbito da Administração Pública, refira-se que, por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 92-A/2020, de 2 de novembro, que declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aquele passou a ser obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam, nos concelhos referidos no anexo II daquela Resolução. Com a entrada em vigor do Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, manteve-se a obrigatoriedade da adoção do teletrabalho, nos mesmos termos, nos concelhos referidos nos anexos II, III e IV ao Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro. Note-se ainda que, no caso dos concelhos que não estão referidos nos anexos II, III e IV ao Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro, se mantêm em vigor os mecanismos de proteção dos trabalhadores previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2020, de 14 de outubro. Foi ainda operacionalizado o reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com covid-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de trabalhadores da administração pública e agentes da proteção civil, em conformidade com o previsto no artigo 7.o do Decreto n.o 8/2020, de 8 de novembro, sendo fixado o fluxograma de trabalho e a identificação e priorização de II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________100
profissionais a mobilizar. Neste sentido, foi publicado o Despacho n.o 11418-A/2020, de 18 de novembro, efetivando-se a tramitação e as regras a que deve obedecer a mobilização de trabalhadores para este reforço da capacidade de rastreio. Organização do atendimento e serviços públicosAs Lojas do Cidadão (LC) mantêm-se abertas e em funcionamento em todo o país (sem prejuízo de eventuais encerramentos pontuais e localizados, se necessários, por determinação das autoridades de saúde ou da redução dos seus horários de funcionamento e atendimento em função da classificação de risco do respetivo concelho e regras de circulação aplicáveis), Os serviços públicos continuam, ainda assim, a privilegiar as respostas nos canais digital, eletrónico e telefónico, na sequência do reforço feito ao longo dos últimos meses, assim como o incentivo do uso desses canais. Nas LC são, naturalmente, observadas todas as normas e recomendações das autoridades competentes com vista a proteger trabalhadores e utentes, com destaque para o uso obrigatório de máscaras ou viseiras, o distanciamento físico entre pontos de atendimento, as restrições em matéria de ocupação máxima por metro quadrado, a existência de dispensadores de gel para desinfeção de trabalhadores e utentes e o cumprimento das regras de higiene definidas pelo Governo e recomendadas pela DGS. Neste âmbito foram instaladas barreiras em acrílico nas Lojas geridas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e em Lojas e Espaços Cidadão geridos pelas autarquias, que puderam contar com o apoio técnico e financeiro da administração central nesta adaptação. Nos espaços existe também sinalética que alerta para a necessidade de respeitar as regras de segurança, nomeadamente o distanciamento físico entre as pessoas. Nos serviços públicos, continuam também a aplicar-se as regras de atendimento prioritário e de higiene definidas pela DGS para os operadores económicos, sem prejuízo das necessárias adaptações ou de outras regras em função da especificidade dos serviços. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes. A obrigação do uso de máscara por alunos apenas se aplica a partir do 2.o ciclo do ensino básico, independentemente da idade.  A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras é passível de dispensa quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.  As Resoluções do Conselho de Ministros (RCM) que vigoraram, sucessivamente, no decurso do período objeto de reporte – RCM n.o 92-A/2020, de 2 de novembro, e a RCM 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________101
n.o 96-B/2020, de 12 de novembro, que determinaram a situação de calamidade noperíodo compreendido entre as 00h00 do dia 4 de novembro e as 23h59 do dia 23 de novembro – estabeleceram, uma vez mais, nos Regimes aprovados em anexo (em ambos, artigo 19.o), as regras do atendimento nos serviços públicos. No atendimento presencial, é mantida a marcação prévia como a opção preferencial (e não obrigatória) – permitindo, assim, a gestão adequada às situações específicas de cada um dos serviços de atendimento e regiões, em benefício dos respetivos utentes –, e, ainda, a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. No seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 83-A/2020, de 6 de novembro, o Presidente da República decretou o estado deemergência (Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro) por um período inicial de 15 dias, que começou às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e se prolongou até às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, prevendo a limitação, a restrição e o condicionamento de determinados direitos. Através do Decreto n.o 8/2020, de 8 de novembro, e em execução do referido decreto presidencial, o Governo determinou, para determinados concelhos, algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto. Estas restrições determinaram, por sua vez, a redução do período de funcionamento e de atendimento ao sábado de algumas das lojas de cidadão situadas naqueles concelhos. Mantém-se em vigor, como acima referido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença covid-19, incluindo, em consonância com o Regime acima referido, a marcação prévia como preferencial para os serviços deatendimento presencial (mantendo-se os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras indicativas de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Prevê-se também a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o58/2016, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________102