3 DE MAIO DE 2019 31 Para isso não foi indiferente ter havido já um aumento de 20% do salário mínimo nacional, ter havido um aumento de 11% do rendimento médio das famílias, e que esse rendimento salarial tenha sido acompanhado, simultaneamente, de um conjunto de medidas que têm vindo a contribuir para aumentar o rendimento disponível das famílias: a redução em 25% das taxas moderadoras, a gratuitidade dos manuais escolares, as novas medidas relativas ao transporte público, que abrangem não só aqueles que trabalham nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas que progressivamente se têm vindo a estender a todo o País e que, aliás, neste 1.o de Maio, atingiram muitas novas áreas que até agora não estavam ainda cobertas. Isto tem sido importante, como decisiva vai ser a entrada em vigor, espero que o mais brevemente possível, do conjunto de medidas da nova geração de políticas de habitação, de forma a permitir controlar esse bem fundamental que é a habitação e a aumentar o rendimento disponível das famílias. É esse o projeto e o trajeto que temos de prosseguir, de um modo sustentado, de forma a permitir que a economia continue a crescer, o rendimento das famílias continue a melhorar e o País continue a ter contas cada vez mais certas, com cada vez menor endividamento externo. É por isso que é necessário continuar este caminho, e tem dado resultados. Não foi por acaso que há poucos dias ficámos a saber que tivemos o maior índice de natalidade desde há muitos anos, graças a uma maior disponibilidade por parte das famílias, que já em 2017 tivemos um saldo migratório positivo, porque os portugueses deixaram de ser mandados emigrar e, pelo contrário, começaram a encontrar maiores oportunidades no nosso País. Mas sabemos também — sabemos bem os dois — que ainda há muito para fazer para continuar a melhorar as condições de trabalho e uma das melhorias fundamentais é o combate à precariedade. Conhece a nossa proposta de lei, sabe que na nossa proposta de lei desaparecem dois dos fundamentos para a contratação a prazo: ser jovem à procura de primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Se a nossa proposta de lei for chumbada, o que acontece é que essas duas condições continuam em vigor, como fundamento para a contratação a prazo. Com a nossa proposta de lei reduzimos o período de duração do contrato a prazo, a possibilidade de renovação dos contratos a prazo e penalizamos as empresas que abusam do recurso a contratos a prazo. Se a nossa proposta de lei for chumbada, nem as empresas são penalizadas, nem o tempo de duração dos contratos será encurtado, nem o número de renovações poderá ser encurtado. Ora, o combate à precariedade é absolutamente fundamental para afirmar a dignidade do trabalho, para continuarmos a combater a pobreza entre quem trabalha e para podermos também contribuir para a melhoria da produtividade das empresas, porque só investindo na formação e na qualificação dos recursos humanos as empresas podem melhorar a sua produtividade e, melhorando a sua produtividade, podem, de modo sustentado, continuar a aumentar o rendimento dos seus trabalhadores. Este tem de ser o nosso objetivo para melhorar as condições de vida do nosso povo. É esse trabalho que temos de prosseguir e está agora nas mãos da Assembleia da República aprovar ou não a proposta de lei que o Governo apresentou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, discordamos claramente desta visão de acabar com a precariedade através da criação de uma taxa que, na prática, acaba por legalizar essa precariedade. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é a nossa diferença de opinião.