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5210   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Então, em Barcelos, é o critério das acessibilidades!...O Orador: - Agora, com o que é preciso acabar é com casos como o que foi aqui referido, do serviço de atendimento permanente de Figueiró dos Vinhos (nomeadamente do seu período nocturno, cujo encerramento se prevê), que tem uma média anual de atendimento por dia de 1,2 utentes e com o qual se gasta diariamente 1250 €, que podem ser muito melhor gastos e com muito maior eficiência e prestação de melhor serviço nos centros de saúde, nas unidades de saúde familiares ou nas redes de cuidados continuados - é isso que é preciso fazer.
Quanto às questões sobre os transportes, Sr. Deputado Honório Novo, designadamente a questão do passe social, estão a decorrer as conversações com as empresas para que as indemnizações associadas às imposições de serviço público que as empresas têm, no caso das duas áreas metropolitanas, sejam determinadas.
Por outro lado, agrada-me registar que o Sr. Deputado Honório Novo, contrariando, aliás, o sentido do Sr. Deputado Bernardino Soares (e julgo que não vou, ao dizer isto, criar-lhe qualquer problema, até porque sei que o Sr. Deputado Bernardino Soares em muito valoriza a divergência e o pluralismo!...), veio à nossa liça em matéria de valorização da regulação. Portanto, quando ler, com cuidado, a organização que o PRACE propõe para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, verificará que até parecia que estávamos a ouvi-lo.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.De facto, distinguimos claramente as funções de regulação do futuro Instituto de Transportes Terrestres das funções de manutenção, conservação e construção do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e as funções de fiscalização asseguradas pela Direcção-Geral de Viação. Portanto, como vê, o Sr. Deputado está na boa linha e estou certo de que a sua influência, que sabemos ser grande, no interior do seu grupo parlamentar vai trazer também o seu grupo parlamentar à boa linha.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente.Protestos e risos do Deputado do PS José Junqueiro.Não sei se o Sr. Deputado José Junqueiro já sabe, por antecipação, o que vou dizer. É que se indigna com tanta intensidade... Pelo menos, indigna-se sorridente, o que não deixa de ser algo extraordinário.
Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o exacto objecto da interpelação hoje em debate e com o que foi discutido na Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, se bem leio, o objecto desta interpelação ao Governo trata de "condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais". E ouvimos agora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a propósito do que aqui referi em jeito quase de comentário às respostas que não deu ao Deputado António Pires de Lima, dizer que tinha respondido a todas as questões que tinham a ver com os serviços públicos essenciais.
Ora, o Deputado António Pires de Lima falou de Justiça, da Polícia Judiciária, naturalmente, e falou do PRACE, que tem exactamente a ver com este programa específico para a Administração Pública. O que pergunto a V. Ex.a é se, no douto entendimento da Mesa e também na base daquilo que foi discutido na Conferência de Líderes, estas questões concretas não cabem no âmbito da interpelação que hoje aqui fazemos. É que, se não couberem, aí terá razão o Sr. Ministro e, quando o Deputado António Pires de Lima fala do PRACE, da Justiça, da Polícia Judiciária ou de outras questões, o Sr. Ministro não tem nada que responder. Agora, se couberem, então, o Sr. Ministro não está aqui, no exercício da sua função, a responder à interpelação que a Assembleia da República lhe faz.
Já agora, Sr. Presidente, muito embora não caiba especificamente neste objecto da interpelação, gostaria de, através de V. Ex.a, dizer ao Sr. Ministro, que porventura não tem andado muito por essa região do País, que, tendo-lhe eu falado da maternidade de Mirandela, o tempo que demora a percorrer a distância entre Freixo de Espada-à-Cinta e Mirandela, uma das maternidades que pode encerrar, é de 2 horas ou perto disso. Para quem fala de acessibilidades e tendo em conta os critérios que invocou, não deixa de ser curioso.
5211   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto não é uma interpelação!O Sr. Presidente: - Está registada a interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, lamento, mas estas interpelações do Sr. Deputado Nuno Melo levam sempre a que o membro do Governo peça uma interpelação exactamente nos mesmos termos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado não pode pôr na minha boca coisas que eu não disse. Eu não disse que tinha respondido a todas as questões colocadas mas, sim, que não me afastei um milímetro do tema "serviços públicos essenciais", que é o tema da interpelação.
Em segundo lugar, respondi a questões colocadas pelo Sr. Deputado Pires de Lima. O Sr. Deputado Pires de Lima deu a sua opinião sobre o PRACE e eu dei a minha.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - O Sr. Deputado Pires de Lima deu a sua opinião sobre uma antiga alta funcionária e eu dei a minha opinião sobre a maneira como devemos tratar os altos funcionários, actuais ou antigos.
O Sr. Deputado Pires de Lima pronunciou-se sobre as questões de acesso à justiça e eu também me pronunciei, quer na minha intervenção inicial quer nas respostas que dei, sobre a justiça.
Agora, cada um organiza os seus discursos como pretende. E eu acho muito mais útil para o debate público e para a qualidade do debate político desta Câmara que nos centremos sobre as questões essenciais,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Então, esta questão não é essencial?!O Orador: - ... sendo certo que questões de informação ou questões particulares têm outras figuras regimentais para assim serem consideradas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje de manhã, quando saí de minha casa (vivo numa pequena freguesia rural do Alentejo, São Miguel de Machede, e vivo mesmo lá, pelo que sei do que falo), para me dirigir ao Parlamento, passei pela escola do 1.o ciclo do ensino básico da minha terra. Nessa escola, estavam três equipas de crianças a praticar um desporto colectivo, penso que o andebol - estavam duas equipas jogando e uma terceira esperando que alguém perdesse (como diz o nosso seleccionador Scolari, um jogo de "mata-mata") para poder entrar.
Esta actividade tão simples que vos estou aqui a referir faz parte do programa do 1.o ciclo do ensino básico, faz parte de uma unidade curricular que se chama "Jogos". E esta é uma daquelas aprendizagens que estão fechadas, inacessíveis, encerradas, para milhares e milhares de crianças que frequentam escolas do 1.o ciclo do nosso país e que não têm colegas em número suficiente nas suas escolas para praticarem uma coisa tão simples como um jogo colectivo.Aplausos do PS.E também não podem participar em danças tradicionais, não podem, por exemplo, ter um pequeno grupo de folclore, porque não há pessoas em número suficiente.Protestos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Lá, na sua terra, há 20 alunos nessa escola?!O Orador: - Não podem, por exemplo, pintar em grupo um cenário de grandes dimensões. Por exemplo, uma das actividades que se desenvolve agora, nas comemorações do 25 de Abril, nas escolas, é a pintura de um mural por um grande grupo de crianças. Ora, milhares de crianças, hoje, não podem realizar esta aprendizagem. Assim como não podem realizar aprendizagens em grupo, que, como sabemos, é uma
5212   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 poderosa técnica pedagógica de construção da personalidade, não podem resolver problemas em grupo.O Sr. Honório Novo (PCP): - É mandá-las todas para Lisboa!...O Orador: - Estas é que são as verdadeiras aprendizagens, que estão fechadas, encerradas e inacessíveis a milhares de crianças.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Se estamos a falar em encerramento, falemos agora em abertura. Sr. Ministro, quantas crianças no nosso país não podem realizar estas aprendizagens que acabei de referir? E quantas crianças, que hoje frequentam escolas do 1.o ciclo do nosso país, poderão, no próximo ano, praticar o andebol, fazer experiências em grupo, fazer discussões no âmbito da língua materna e resolver problemas no âmbito da Matemática, através de uma técnica pedagógica, que é o trabalho de grupo, fundamental para a construção do espírito cooperativo e colectivo, de que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PCP, tanto são defensores, mas que, na prática, não defendem para as crianças?Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tanta hipocrisia!O Orador: - Por último, Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque, telegraficamente, algumas questões. Quantas crianças é que, no próximo ano lectivo, irão ter refeições quentes servidas nas suas escolas?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olhe, lá no Braçal têm! Vão é deixar de ter!O Orador: - Quantas crianças é que, no próximo ano lectivo, irão aprender inglês nas suas escolas, uma aprendizagem que só é possível com trabalho em grupo? É que ninguém aprende uma língua sem ser em grupo.
Quantos professores do 1.o ciclo estão a receber, neste momento, formação de Matemática?
Sr. Ministro, diga-me, por favor: quantos cursos de educação/formação e de ensino profissional artístico e vocacional estarão disponíveis no próximo ano lectivo?O Sr. Honório Novo (PCP): - Ó Sr. Ministro, o seu discurso de propaganda está a ser ultrapassado pelo do Sr. Deputado!O Orador: - E para falarmos não de encerramento mas de abertura, Sr. Ministro, diga-me o seguinte: quantos centros de reconhecimento, validação e certificação de competências vão abrir, no próximo ano, nas escolas públicas, dando a possibilidade aos adultos, que hoje estavam proibidos de frequentar a escola pública para reconhecer as suas competências, de o fazer, através das escolas públicas e dos agrupamentos de escolas públicas?
Por último, quantos alunos existem, hoje, nas escolas portuguesas que irão ter o Português como língua não materna e que não tinham no passado? E quantos alunos de outras nacionalidades viram já reconhecidas as suas habilitações académicas, através de um processo de equivalência de habilitações, feito por este Governo, neste ano lectivo?
Peço ao Sr. Ministro que fale destas aberturas e desta criação de oportunidades para quem frequenta, hoje, o sistema público de ensino, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que diziam, em Março de 2004, os então Deputados do PS, perante as malfeitorias do governo PSD/CDS, de Durão Barroso, em matéria de serviços públicos, nos distritos de Vila Real e de Bragança? Pedro da Silva Pereira, então Deputado do PS, eleito pelo Círculo Eleitoral de Vila Real, e hoje Ministro da Presidência, ali sentado na bancada do Governo, dizia: "É no distrito de Vila Real que mais escolas do 1.o ciclo vão encerrar, devido a uma política cega do Governo que levará a uma maior desertificação das aldeias do interior do País".A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ah, que espanto!...
5213   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Honório Novo (PCP): - Quem diria?!...O Orador: - A polémica passagem dos balcões dos CTT para as juntas de freguesia foi igualmente alvo da crítica do então Sr. Deputado, que considerou este agenciamento dos serviços dos correios uma estratégia meramente economicista.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Quem te viu e quem te vê!...O Orador: - Mota Andrade, ontem Deputado por Bragança, na oposição, hoje Deputado por Bragança, no grupo parlamentar que suporta o Governo, falou, uma vez mais, nas sucessivas mentiras do poder central para com o distrito de Bragança, lembrando, a título de exemplo, a não criação de um único serviço público mas o encerramento de inúmeros serviços.
O PS acusou, ainda, a lógica de redução de tudo o que envolve compromissos do Estado no interior do País, sustentando que os dois últimos anos do governo PSD/PP marcaram o distrito com a extinção, a transferência ou a paralisia de vários serviços, como a delegação dos assuntos consulares, a Direcção Comercial dos CTT, o Centro de Área Educativa, a delegação regional da RTP, a Escola de Formação de Bombeiros, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, entre outros...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Escreva, Sr. Ministro!O Orador: - Quem é que é catastrofista, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?
Isto que citei são notícias da edição do Semanário Transmontano, de 19 de Março, relativamente a conferências de imprensa, em Vila Real e em Bragança, que tiveram a presença e também a intervenção do agora Ministro de Estado, então Deputado do PS, António Costa.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Que espanto...!O Orador: - Diz que é o PCP que tem uma visão catastrofista, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas se os Deputados do PS, então na oposição, diziam tais, e justas, coisas sobre serviços como escolas, balcões do CTT, etc., o que dirão agora os então Deputados do PS e actuais Ministros do PS quando o Sr. Ministro da Saúde manda encerrar e esvaziar maternidades, hospitais, SAP, CATUS e tem em curso a desarticulação dos centros de saúde?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só na região abordada na conferência de imprensa têm já fim anunciado as maternidades de Mirandela e de Chaves e os serviços de cirurgia do hospital de Macedo de Cavaleiros.
Para usar a expressiva e feliz síntese do então Deputado do PS, em 2004, o Governo faz cair sobre o Serviço Nacional de Saúde a "fúria SA da saúde".
O que mudou em dois anos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares? E quais são os argumentos do Ministro da Saúde do Governo PS? Melhorar a qualidade dos serviços.
Mas alguém acredita que o Serviço Nacional de Saúde, que, hoje, não dá resposta, por restrição orçamental, a problemas comezinhos de manutenção das unidades ou à instalação de equipamentos essenciais que nem sequer significam grandes investimentos, vai responder com os meios de transporte e de informação necessários e suficientes para responder ao necessário alongamento das distâncias?
Vão encerrar-se blocos de partos para melhorar a qualidade de serviço prestada às parturientes e aos nascituros, para que estes passem a nascer sobretudo nas ambulâncias, a caminho de blocos de partos com condições, como acontece já hoje no concelho de Grândola, a caminho de Setúbal?
Os senhores deviam pensar no que disseram, deviam reflectir sobre tudo isso. É que o que desacredita completamente a actividade política neste país é a atitude de Frei Tomás, isto é, dizer-se uma coisa quando se está na oposição e fazer-se exactamente o contrário quando se está no Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui é travado em torno desta interpelação ao Governo devia resituar a discussão sobre um programa de ordenamento para o território nacional que vive, hoje, um desequilíbrio gritante em termos das diferenças entre o interior e o litoral.
O Governo veio defender que este problema de profunda falta de coesão territorial, estes desequilíbrios de desenvolvimento, se resolvem com aquilo a que chama "centros de excelência" e com as SCUT.
5214   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Ora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que só vale a pena ter SCUT se houver algum sítio onde chegar e que aquilo a que chama "centros de excelência" não lhe resolve o problema, que é o da constelação dos agregados, das aglomerações humanas, que são constelações de variação diferenciada, entre muito pequenas, médias e de peso mais significativo.
Na verdade, o que temos hoje é um agravamento da litoralização do nosso país, o que significa que se agravam os processos de desertificação do interior e se agrava, em parte, a sobrecarga demográfica sobre a zona litoral, particularmente sobre as grandes áreas metropolitanas. Combater esta tendência devia ser uma das prioridades do Governo. Aliás, deixe-me dizer-lhe que consta justamente do Programa do Governo a explicitação da necessidade de políticas que combatam este processo de agravamento da desertificação.
No entanto, hoje, estão a proceder a um projecto de encerramento de serviços públicos que, no fundo, não tem outra razão de ser que não seja uma extraordinária irracionalidade, sob o argumento, que o Sr. Ministro aqui traz, da modernização e da racionalização.
Por entre o que são as anunciadas intenções do Governo, não é visível nenhuma linha de rumo estratégico concertado entre os diversos ministérios. Cada um dos ministérios governamentais, seja na saúde, nas comunicações ou na educação, está a fazer o seu próprio plano em relação aos seus próprios serviços, sem se concertar com o que está a ser feito no ministério ao lado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A verdade é que, sem um programa nacional de ordenamento do território, sem um mapa nacional de serviços públicos, não é possível obter outro resultado senão o que vai sobrevir em função da forma como o Governo está a conduzir o encerramento destes serviços. O que vai acontecer é o "apagão" das pequenas localidades, o "apagão" das aldeias,...Aplausos do BE.... é o agravamento do que tem sido o processo de desertificação do interior, o qual, ao contrário, precisaria de políticas activas de recuperação, reabilitação e fixação.
O Sr. Ministro sabe tão bem quanto nós próprios que os serviços públicos são uma âncora de desenvolvimento. E não é com "centros de excelência" à distância que consegue ter as pequenas âncoras de desenvolvimento que faltam para fixar as populações nos locais mais pequenos, menos significativos em termos da distribuição da população no território nacional.
A retórica do desenvolvimento arrisca-se a ficar sem substrato porque não haverá pessoas nos pequenos lugares e nas aldeias, pessoas essas que possam ser, elas próprias, os agentes de desenvolvimento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima. Dispõe de 51 segundos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para poder constatar que o CDS tem uma posição bastante diferenciada daquela que a esquerda tem usado neste debate, queria falar agora de uma área que, da parte do CDS, tem merecido críticas construtivas e até alguns aplausos quanto à actuação do Governo.
Criticámos a área da justiça, questionámos o PRACE, não obtivemos as respostas sobre as matérias que inspiraram as nossas perguntas, mas, na área da educação, deixe-me que lhe diga que o CDS compreende, e aceita, muitas medidas que têm vindo a ser tomadas por este Governo, nomeadamente as que permitem introduzir regras de mérito e de disciplina nas escolas e concentrar alunos, fazendo com que cada escola tenha o mínimo de alunos indispensável para poder servir os seus objectivos do ponto de vista pedagógico. A Ministra da Educação, muitas vezes, tem sido uma boa ministra deste Governo...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ah! Como eles se entendem...!O Orador: - Deixe-me que lhe diga, também, que ainda bem que o PS, em algumas áreas, não é coerente com o que fez no passado.
É que, por exemplo, temos de saudar, ao nível dos manuais escolares, que o Governo do PS esteja agora a executar as medidas que o CDS sempre propôs e a que VV. Ex.as se opuseram quando estavam na oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nesta esperança de que se corrijam mais uma vez, permita-me que lhe deixe um desafio: o de que, em matéria de políticas de educação, este Governo vá até ao fundo das questões e siga o bom exemplo do Primeiro-Ministro inglês, Tony Blair, Trabalhista, nomeadamente introduzindo nas escolas
5215   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 de Portugal o princípio da liberdade de escolha por parte dos pais.
Gostaria de saber que planos e que medidas tem este Governo relativamente à possibilidade de dar liberdade aos pais para estes poderem escolher a escola para os seus filhos e, ainda, de providenciar o financiamento directamente através das famílias, criando um regime de concorrência...Protestos do PCP.Gosto de ver o Partido Comunista irritado com as intervenções do CDS!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é muito reaccionário!O Orador: - Juro que é nestas alturas que sei que estou a cumprir o meu papel!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ai isso está! E muito bem! Aplausos à sua coerência!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor, conclua.O Orador: - Continuando, o que gostava de saber é quais os planos que existem no sentido de devolver aos pais a liberdade de educação dos filhos, de permitir que o financiamento acompanhe directamente as famílias, de criar um mercado de concorrência entre educação pública e privada, porque ambas prestam serviço público, e, assim, puxar pelo mérito e pela capacidade de resposta do serviço educacional, uma das principais pechas dos serviços públicos, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra para responder, em conjunto.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, começo justamente por responder ao Sr. Deputado Pires de Lima,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mais uma vez!O Orador: - ... para não se queixar a seguir.
Em matéria de política educativa, como em todas as outras matérias, a principal preocupação do Governo é a de cumprir a Constituição, a qual é muito clara no que diz respeito, em primeiro lugar, à consagração da liberdade de ensinar e aprender...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e, portanto, à liberdade de escolha das famílias, e, depois, à obrigação que incumbe ao Estado de garantir uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população - e estou a citar literalmente a Constituição.
Portanto, a forma como entendemos a Constituição leva-nos a considerar que são nossas obrigações cumulativas, em primeiro lugar, a organização e a qualificação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino, em segundo lugar, a extensão do apoio social escolar a todos os alunos, frequentem eles escolas privadas ou escolas públicas, seja do ensino secundário seja do ensino superior, e, em terceiro lugar, no que diz respeito às escolas privadas associadas à rede de estabelecimentos públicos, que, portanto, cumprem obrigações de serviço público, a garantia de contratos de financiamento. Aliás, essa foi a política seguida pelo PS na sua anterior passagem pelo governo e que os senhores próprios continuaram quando estiveram no governo.
Portanto, a nossa é uma linha de interpretação actualizada da Constituição que, ao contrário do que pretenderia o PCP, faz com que, convictamente, não seja posição do PS entender o ensino particular como se fosse meramente supletivo do ensino público.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se lá dessa conversa!O Orador: - Em relação às questões da justiça, o Sr. Deputado disse, e bem, que várias medidas do Governo suscitavam o aplauso e o apoio crítico da sua bancada e respondo-lhe que, também quanto a esta matéria, pode ter a mesma atitude, que, aliás, tem tido. Os senhores votaram connosco a Lei-Quadro da Política Criminal porque perceberam a importância de esta Casa definir as prioridades essenciais da política criminal.
5216   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mais uma razão para podermos criticar!O Orador: - E o que outros conseguiram nós também conseguiremos!
Por que é que a Espanha tem, hoje, as férias judiciais reduzidas a um mês e nós não podemos ter? Podemos, certamente! Temos as mesmas condições dos espanhóis para fazê-lo.
O problema da Polícia Judiciária também será resolvido. Como sabe, a questão financeira da Polícia Judiciária não resulta de subdotações no Orçamento do Estado mas, sim, de uma medida, que contestámos na altura, a de privatização dos notários, pois desapareceu uma parte considerável das receitas que beneficiavam a Polícia Judiciária. Temos de compensar isso, e fá-lo-emos. O Sr. Ministro já explicou...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É sempre a mesma desculpa!O Orador: - Agora, espero que o Sr. Deputado Nuno Melo, que está presente em espírito, não precise de pedir a palavra para mais nenhuma interpelação à Mesa com o fim de reclamar qualquer resposta adicional da minha parte!
Passo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, que se levanta contra o que, alegadamente, teria sido menos cortês da minha parte quando caracterizei a visão do PCP como "catastrofista" ou "apocalíptica".
O que eu quis dizer - e quero mostrar que não cometo qualquer descortesia - deveu-se a algo que, aliás, os sociólogos fazem e que é observar a realidade e aprender com ela.Risos do PCP.Portanto, observei que, quando o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pôs em cima da mesa a questão da revisão do subsídio de desemprego...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a que propósito é que isso vem?!O Orador: - ... e disse, claramente, o que era preciso fazer, isto é, tornar o subsídio de desemprego menos preso de possibilidades de manipulação, torná-lo financeiramente mais sustentável e socialmente mais equitativo, ouvi da parte do PCP, como primeira reacção, protesto.
Verifico que, depois de colocadas as questões em sede de concertação social, o acordo foi unânime em relação à maioria dos aspectos e só foi quebrado pela CIP em relação ao outro aspecto.
Portanto, quando digo "visão apocalíptica", é uma designação simpática. Sei que os Srs. Deputados do PCP, no futuro, lutarão com todas as forças pela defesa das medidas que nós tomamos agora, porque isso é o que sempre tem acontecido. No momento em que um governo reformista toma medidas, os senhores protestam; no momento em que, pelos acasos da alternância, essas medidas são postas em causa, os senhores protestam. Já se esqueceram do que disseram do Partido Socialista aquando da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar?! E vejam como agora a defendem!...Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso não é sério!O Orador: - O Sr. Deputado Agostinho Lopes cita declarações de Deputados do Partido Socialista. E cita bem. Aliás, pode citar as vezes que quiser, porque justamente há aqui uma diferença essencial.
Vamos às questões das escolas do 1.o ciclo. Nós contestámos a política do então ministro David Justino, que era uma política de encerrar imediatamente, sem se saber porquê, porque era preciso encerrar umas centenas que a então ministra de Estado e das Finanças exigia, sem outro critério que não fosse o da dimensão.
Sabe qual é o critério que dá valor a este nosso processo? São encerradas as escolas do 1.o ciclo com frequência inferir a 20 alunos e aquelas cujo insucesso seja superior à média nacional. Porque esse é o ponto. A Sr.a Deputada Alda Macedo tornou a insistir nessa questão...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: penso que os Srs. Deputados, com toda a licença, estão a laborar num erro. É que não é o Governo que encerra os serviços. O que faz encerrar os serviços são as decisões das famílias que, cada vez mais, preferem andar mais 3, 4 ou 5 km para ter serviços de boa qualidade do que aceitarem que escolas que algumas vezes nem giz têm possam continuar a receber os seus alunos.
5217   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mais uma razão para podermos criticar!O Orador: - E o que outros conseguiram nós também conseguiremos!
5218   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 está a dizer é uma demagogia, porque não corresponde à realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ou ignorância ou má fé!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para dar explicações, se o entender. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com todo o gosto, Sr. Presidente.
Nem ignorância nem má fé, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Protestos do PCP.Não me apanha assim tão facilmente. Eu não ofendi o PCP, como, aliás, facilmente se deduz dos termos em que o Sr. Deputado Bernardino Soares, por quem tenho a máxima consideração, pediu a palavra para, alegadamente, defender a honra. Eu não disse que o PCP tinha votado contra a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!O Orador: - O que eu disse foi que, nesse debate, o PCP esteve contra a opção do Governo.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas votou a favor...!O Orador: - Essa é uma das características mais interessantes do Partido Comunista Português, do ponto de vista do observador e do sociólogo político.O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor é um "trapezista"!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tenha vergonha! Seja sério!O Orador: - E vou explicar porquê.
Qual foi a trave mestra da organização da educação pré-escolar no primeiro governo de António Guterres? Foi a de não reduzir a provisão da oferta à rede pública e, portanto, conceber uma rede em três círculos: uma rede pública, das autarquias locais; uma rede social, das instituições particulares de solidariedade social ou outros organismos sociais; e uma rede privada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Nós apresentámos propostas de alteração!O Orador: - Estão a ver como a memória começa a ficar mais fresca?!
Qual foi a posição do PCP, ontem, como hoje, do ponto de vista estratégico? Tudo o que não é público é mau, mesmo a rede social.Protestos do PCP.Essa foi a vossa posição. Hoje em dia, como o PCP é um partido com grande inteligência táctica, mantendo essa concepção estratégica na qual continuam hoje, como acontecia há umas décadas, para o bem e para o mal, tacticamente já defendem os termos em que o PS montou a rede da educação pré-escolar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tenha vergonha. Nós votámos a favor!O Orador: - A explicação está dada, mas dá também um elemento importante para se perceber o que se passa agora com o 1.o ciclo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro está a perder qualidades!O Orador: - Qual vai ser a mudança no 1.o ciclo? Ao mesmo tempo que, em colaboração, em organização e em articulação com as autarquias - aliás, nem podia ser de outro modo -, se encerram escolas do 1.o ciclo, permitindo assim concentrar recursos na qualificação de outras escolas, porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Bernardino Soares pensa, não é possível nem racional criar uma biblioteca, uma sala de estudo ou salas para actividades físicas para servir dois, três ou quatro alunos... Ninguém pode
5219   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 gastar o dinheiro dos contribuintes dessa forma...Protestos do PCP.... e, portanto, não se trata de pôr a biblioteca, que falta, na escola que tem dois alunos, porque os contribuintes não nos perdoariam - e bem! - isso, ao contrário do que o Sr. Deputado estava a sugerir.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não sugeriu nada!O Orador: - Mas, retomando o que estava a dizer, o que vai acontecer é que este processo de reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo vai ser acompanhado por: colocação, como prioridade, no próximo quadro de apoio, QREN, do apoio ao equipamento e à construção e manutenção das escolas do 1.o ciclo; e apoios à rede de transportes de responsabilidade autárquica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto faz toda a diferença entre a filosofia das bancadas do PSD e CDS-PP, que era a filosofia do "corta, corta", e a nossa filosofia,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que é a do "encerra, encerra"!O Orador: - ... que é a do "qualifica".Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem diria!? O Sr. Ministro está a perder qualidades!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, numa sociedade como a nossa, cada vez mais marcada pela precariedade no trabalho, em que a lei e a contratação colectiva não são muitas vezes respeitadas, importa falar da Inspecção-Geral do Trabalho.
Apesar do importante papel que desempenha, a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a ser, nos últimos anos, alvo de um desinvestimento que acarreta uma significativa perda de capacidade de intervenção, o que claramente beneficia o infractor, ou seja, as entidades patronais que violam a lei.
A título de exemplo, veja-se a situação dos concelhos de Braga, Famalicão e Guimarães.
Em Famalicão, existem 12 000 empresas e apenas 4 inspectores; em Guimarães, existem 21 000 empresas e apenas 10 inspectores; em Braga, existem cerca de 35 000 empresas e apenas 8 inspectores. No total, são cerca de 68 000 empresas para 22 inspectores.
Para o Governo, isto é claramente um sinal de modernidade. Para o PCP é que não é.
Actualmente, existem em todo o País cerca de 280 inspectores no activo. O quadro de inspectores é de 538, ou seja, falta preencher cerca de 250 lugares. Mas este número de inspectores é claramente deficitário: para atingirmos os rácios europeus, devíamos ter um quadro de 750 inspectores. Nesse cenário, estariam por preencher cerca de 470 vagas de inspectores.
Que medidas pretende o Governo tomar para que a Inspecção-Geral do Trabalho tenha realmente os recursos humanos, materiais e financeiros para poder funcionar adequadamente?
Uma outra questão, Sr. Ministro. A segurança social reúne em si um conjunto significativo de serviços e prestações sociais. Pela sua diversidade e importância, a segurança social deveria ter um quadro de pessoal suficiente e as condições materiais adequadas para poder desempenhar as suas importantes funções sociais.
A realidade, Sr. Ministro, está muito longe deste cenário: há falta de recursos humanos e o uso e abuso na utilização de trabalho precário verifica-se em, praticamente, todos os centros regionais da segurança social. As consequências são óbvias: o atraso na atribuição de certas prestações, tais como o fundo de garantia salarial, que, em Braga, tem atrasos que chegam aos dois anos, Sr. Ministro, e do rendimento social de inserção, que, no Porto, está com um atraso de cerca dos seis messes. Recorde-se que esta prestação do rendimento social de inserção é uma prestação de emergência.
Que medidas pretende o Governo tomar para pôr cobro esta situação, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a linha
5220   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 do Sado, entre o Barreiro e as praias do Sado, que transporta anualmente cerca de 3 milhões de passageiros, tem sido, com frequência, notícia devido à luta das populações, que há sete anos, repito, há sete anos, exige, com notável determinação, o que é justo relevar e saudar, que se cumpram os compromissos assumidos pelo Governo e pela CP, desde 1999, de modernização desta linha com a sua electrificação total, material circulante novo e condições de conforto e funcionalidade das respectivas estações.
Recentemente, a comissão de utentes desta linha esteve na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde fez o relato das condições inaceitáveis, que continuam a existir, nesta linha e, mesmo, nalguns casos, falta de condições de segurança e manifestaram preocupação por ver, na política deste Governo, a perspectiva da privatização de parte desta linha, com a entrega à Fertagus, com as consequências que já foram observadas com a parte explorada por esta empresa e que se traduz em mais custos e, até, em horas de ponta, em condições de transporte insuficientes.
Impõe-se, assim, que o Governo esclareça, não com evasivas e meias respostas, como tem feito, quais as verdadeiras intenções sobre esta importante infra-estrutura ferroviária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que não basta prometerem-nos planos estratégicos para o sector ferroviário ou, até, planos estratégicos para todos os transportes, anúncio que o Sr. Ministro tem feito sucessivamente mas que, até hoje, não passaram disso mesmo: de promessas.
Por isso, precisamos saber, em concreto, se o Governo vai cumprir os compromissos assumidos, desde 1999, por governos do PS e do PSD/CDS-PP, assegurando a electrificação de toda a linha do Sado - repito, de toda -, entre o Barreiro e as praias do Sado, introduzindo o material circulante e procedendo à melhoria das condições das estações em matéria de conforto e segurança e, se assim é, quando pensa o Governo que esta modernização estará concluída.
Queríamos saber também se o Governo pensa manter esta linha do Sado no quadro da CP, como defendem utentes, trabalhadores e autarquias, ou se vai proceder à sua privatização, entregando-a à Fertagus, a exemplo do que fez com o chamado "comboio da ponte" e que, como já foi aqui dito, acarretou o imediato agravamento dos preços dos transportes e, neste momento, em horas de ponta, nem corresponde à qualidade do preço que é pago.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, os Membros do Governo bem podem vir aqui tentar fugir às questões que são colocadas, usando as generalidades, porque essa retórica utilizada, e bem engendrada, acaba por não apagar a verdade, lá fora. E a verdade, lá fora, tem vindo a ser aqui descrita de maneira bem concreta, e o Governo também tem escapado sempre às questões concretas.
Srs. Ministros e Srs. Deputados, quero, novamente, referir-me à EDP e também ao abastecimento de água, questões que já foram faladas e que o Governo preferiu nem sequer lhes tocar.
Sobre a qualidade de serviço da EDP, os efeitos desta privatização na qualidade, julgo que se verificam tanto no terreno, quer pelo encerramento de instalações, técnicas ou comerciais, como naquela que é a orientação da empresa, avalizada, aliás, pela própria entidade reguladora do sector energético, que leva a que ela tenha actualmente padrões e requisitos de qualidade inferiores aos que se verificavam enquanto pública.
No que diz respeito ao serviço e ao aumento das tarifas, Sr. Ministro, como justifica que uma empresa com 1071 milhões de euros de lucro - aliás, um lucro recorde - possa apresentar, no próximo ano, um plano com o maior aumento das tarifas de sempre?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Como é que se justifica que a EDP possa, junto dos utentes, ir buscar o dinheiro para pagar as indemnizações inerentes aos despedimentos dos seus trabalhadores?
Como é que se justifica que a EDP possa ir buscar aos utentes, principalmente ao consumidor doméstico, 488 milhões de euros, que são fruto do "plafonamento" dos custos para a indústria?
Como é que se justifica que uma empresa com lucros desta dimensão possa encerrar instalações comerciais e técnicas (com tudo o que isto significa para a qualidade e para os utentes) em 216 concelhos, deixando 2,3 milhões de utentes da EDP sem acesso directo a estas instalações?
Como é que se justifica, neste quadro, que uma empresa com lucros desta ordem possa ter dois trabalhadores por piquete, servindo muitos destes piquetes regiões que abrangem cinco a seis concelhos?
A filosofia ou a orientação básica é esta: para o bem dos accionistas paga o utente, com o aval do Governo, com a ajuda do Governo!
5221   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já agora, confirma o Governo que o ex-Presidente da EDP, aquando da sua saída, trouxe cerca de 600 000 €?
Pergunto-lhe ainda, Sr. Ministro, que medidas concretas - já que os exemplos que têm sido dados são concretos - tenciona o Governo tomar para que a degradação no serviço da EDP se inverta e se volte a repor os padrões de qualidade que anteriormente eram exigidos.Aplausos do PCP.Como não disponho de muito tempo, vou colocar a última questão.
Tem sido utilizada recorrentemente a expressão "privatizar de baixo para cima", no que toca às questões de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!O Orador: - Não é o Sr. Ministro, é o seu Governo! Aliás, esta expressão é do Sr. Ministro do Ambiente.
Como eu estava a dizer, tem sido utilizada recorrentemente a expressão "privatizar de baixo para cima", pergunto: até onde vai o acima? O que significa exactamente "privatizar de baixo para cima"?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é na área da segurança dos cidadãos e da justiça que o retrato do País contraria precisamente as palavras finais da intervenção e da postura do Sr. Ministro. Não se trata de um Estado social, nem se trata do aprofundamento da democracia, porque nestas áreas, claramente no âmbito das funções de soberania, a actuação do Governo conduz a uma política irresponsável, de desresponsabilização do Estado, suscitando justificados sentimentos de insegurança por parte dos cidadãos.
Dou um exemplo: em relação ao programa "Escola Segura", no concelho de Sintra, que tem 220 estabelecimentos de ensino, dispõe a PSP, para as funções de vigilância, de cinco efectivos policiais,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está bom!...A Oradora: - ... que mais não podem fazer do que exercer funções de vigilância em 75, cerca de um terço, desses estabelecimentos.
Emblemático também é (para esse Estado anti-social) o escândalo de ter criado um sistema que permite que cerca de 2440 crianças estejam institucionalizadas ilegalmente, apenas com um processo administrativo aberto nos centros de acolhimento, sem garantia de defesa dos seus direitos e sem adopção dos procedimentos tutelares adequados.
De extraordinária gravidade para a segurança dos cidadãos tem sido a actuação deste Governo relativamente à Polícia Judiciária, provocando a sua asfixia financeira com uma suborçamentação estimada em cerca de 10,3 milhões de euros, com cortes orçamentais na ordem dos 50%. Uma actuação que também tem passado pela denegação de direitos dos investigadores.
Que dizer, então, da persistência do Governo na manutenção na área da justiça, na área da função jurisdicional, de privatizações, como acontece com o falido regime da acção executiva? Que dizer, ainda, da persistência da privatização de vultuosas receitas do notariado e da propositada degradação dos cartórios notariais públicos, aqueles que podem disponibilizar serviços a preços inferiores aos dos cartórios privados? E que dizer da situação dos tribunais que o Governo trata como filhos enjeitados, enjeitando os cidadãos que aos mesmos pretendem aceder e que deles são afastados por um sistema de custas, que vai transformando o serviço público da justiça num privilégio de alguns? É isto a "justiça amiga", Sr. Ministro?
Nesta desresponsabilização do Estado, o Governo surpreende sempre na sua capacidade de tomar medidas contra os cidadãos. A anunciada privatização de funções de guardas prisionais está agora na mira do Governo.
No cumprimento das funções do Estado na área da segurança e da justiça, o Governo encontra-se em permanente estado outonal, despindo-se das suas responsabilidades e deixando os cidadãos indefesos perante a invernia.
Este Governo é tão moderno, tão moderno, tão moderno, que não é contra os cidadãos, é "contrex"!Aplausos do PCP e de Os Verdes.
5222   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, subscrevo 100% as palavras do Sr. Deputado Miguel Tiago quando diz "respostas concretas para questões concretas".
Sr.a Deputada Odete Santos, o Governo não está em estado outonal - fique descansada -, está em estado primaveril, cheio de força e com um largo futuro à sua frente.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - As alergias ao Governo é que são cada vez maiores!O Orador: - Quanto às funções de soberania, dou-lhe algumas informações úteis, Sr.a Deputada. Através do corte nas despesas excessivas que havia com os regimes específicos e especiais de aposentação e de protecção na doença, no diz respeito às forças de segurança, sabe o que o Governo fez com estas poupanças? Sabe o que estas poupanças permitiram fazer? Permitiram duplicar o investimento no equipamento das forças de segurança, em particular em viaturas e em coletes de segurança para os agentes, e permitiram aumentar em 50% o investimento na manutenção das instalações das forças de segurança. Quer coisa mais concreta? Aqui está algo concreto!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E na Polícia Judiciária?!O Orador: - Outra coisa concreta, Sr.a Deputada: não há programa algum de privatizações de funções de soberania. Em particular, no que diz respeito às prisões, as duas funções essenciais que compete ao Estado soberano assegurar, a guarda dos detidos e a sua reinserção social, serão asseguradas pelo Estado.
Em relação às considerações de natureza mais teórica ou geral que fez sobre o programa "Escola Segura", elas demonstram a nossa divergência política. O gosto da Sr.a Deputada era que houvesse em cada escola, independentemente de ela ter ou não problemas de segurança, um polícia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: - Não é essa a concepção que temos da escola, nem da educação. O programa "Escola Segura" existe para apoiar os professores, os pais, os educadores nas circunstâncias em que este apoio é necessário e não generalizando, como se todas as escolas do nosso país fossem inseguras; é exactamente o contrário que se passa.
Quer o Sr. Deputado José Soeiro uma resposta concreta à sua questão concreta, ela aqui está: o troço Barreiro/Pinhal Novo, da Linha do Sado, a sua electrificação, a eliminação das passagens de nível e a remodelação das estações, com um custo estimado de 36 milhões de euros, está em curso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o resto?O Orador: - A obra iniciar-se-á - tudo nos leva a crer - no fim deste ano e será concluída entre o fim do próximo ano e o início de 2008.
Quer o Sr. Deputado Miguel Tiago respostas concretas para as suas questões concretas, pois aqui as tem: o Sr. Deputado conhece tão bem como eu a intervenção que este Governo fez, em primeiro lugar, para esclarecer o imbróglio em que estava a estratégia nacional da energia e, em segundo lugar, para resolver o imbróglio em que estava a estrutura accionista da EDP, para dotar (intervindo como accionista e em conjugação com os outros) a EDP de uma nova administração eficaz e competente.