1076	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na altura em que considerámos a questão do Provedor de Justiça foi possível fazer uma reflexão alargada sobre as virtualidades e inconvenientes da pulverização de provedores, em termos que não vemos razão para alterar. Gostaríamos, apesar de tudo, que não se utilizasse nesta matéria o critério de aguardar que o Sr. Deputado Rui Machete esteja presente para discutir o artigo 108.° e de não aguardar pelo Sr. Deputado Raul Castro para alargar o juízo sobre esta matéria.Portanto, propunha que esse juízo ficasse suspenso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro, se quiser, fará a defesa sem que seja necessário reabrirmos o debate, que é o critério que normalmente seguimos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD não se pronunciou sobre esta matéria, o que é também um direito.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pronunciou-se, sim.O Sr. Presidente: - Sem entusiasmo nenhum. Não vêem vantagem em consagrar na Constituição estes valores.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pronunciámo-nos em polifonia, eu e o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, terá sido uma manifestação lacónica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos labora agora à parte relativa à organização do poder político, designadamente ao artigo 111.°, para o qual há duas propostas, uma do CDS e outra do PSD, bastante semelhantes. O PSD propõe substituir a expressão "o poder político pertence ao povo", uma vez que dá isso como pressuposto, pela expressão "o povo exerce a soberania através de representantes ou por meio de referendo [...]". Aqui substituiu-se também a expressão "poder político" pelo termo "soberania". Têm a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, o projecto do PSD substitui a expressão "poder político" pelo termo "soberania". São conhecidos os debates sobre o alcance quer de um termo quer do outro, estando assome que a ideia de poder político é mais ampla do que a ideia de soberania. O PSD considera, no entanto, que será muito mais prudente e oportuno que, ao nível do artigo 111.°, se refira o termo "soberania" em vez da expressão "poder político". Em primeiro lugar, porque soberania é poder político e, em segundo lugar, porque é um poder político, mais forte e eivado de uma autoridade que, no fundo, radica naquela concepção que Bodin já sublinha.O poder soberano é capaz de reproduzir poderes políticos derivados; faz-se, assim, coincidir essa sua potencialidade com a ideia genérica de poder político, que, à partida, se reputa de mais ampla. O poder político soberano tem capacidade de criar poderes políticos não ;soberanos - chamemos-lhes assim - e, por consequência, não há aqui, do nosso ponto de vista, nenhuma restrição à ideia que está consagrada na actual redacção da Constituição.       Há pontos que me parecem de sublinhar no que diz respeito a esta preferência: em primeiro lugar, o ponto de vista da conformação formal de outros artigos da Constituição com este, uma melhor conjunção e uma melhor convergência de termos, porquanto os artigos 1.°, 2.° e 3.° da Constituição se referem já a soberania, em segundo lugar, a ideia de que o povo exerce a soberania, tendo uma identificação directa e uma conotação semântica sem ideias de soberania popular. E é exactamente por teimosia nesse termo, que fez história - e fê-la com bastante felicidade -, que teimamos de novo em que se diga "o povo exerce a soberania" em vez de se dizer "o povo exerce o poder político". O problema da alteração que o Sr. Presidente, referiu ,é um problema de construção de frase, pois poderíamos dizer "a soberania é exercida pelo povo".; Ora, o que está aqui em causa é exactamente esta. mudança de termo, mais do que a construção da frase, que é secundária e irrelevante.      Questão que nos parece também importante neste projecto, a nível do artigo 111.°, é a referência ao referendo. É, na verdade, uma inovação relativamente ao texto constitucional que têm vantagens, porque, ao nível do artigo 111.°, há, no nosso projecto, a conjugação da democracia representativa com a democracia directa. Sem menosprezar a importância do princípio representativo nas suas formas de manifestação, como é o direito de voto igual, e a sua potencialidade de criação de governos legítimos, é importante reconhecer o "tempero" dos efeitos do sistema representativo pela introdução do referendo. As vantagens dessa introdução podem resumir-se, em nossa opinião, nalguns pontos que poderei aqui também resumir, o primeiro dos quais é o de haver, um acréscimo de legitimidade no processo de participação na decisão política. Já não temos aquilo que se atribui muitas vezes ao sistema representativo, a saber, o exclusivo de circulação de elites, em que, no fundo, os cidadãos são um "objecto-situação" das decisões legislativas, mais do que sujeito dessas mesmas decisões; havendo agora um acesso directo às mesmas decisões. Há, assim, um acréscimo de legitimidade que deixa de ser uma legitimidade abstracta e fria do esquema representativo simples, havendo também uma intervenção directa na criação da decisão por via do referendo.       É bom que fique claro que a nossa ideia de referendo transmite, antes de mais, uma preocupação fundamental, que é a da preservação do sistema pluripartidário e a da não intenção de dissolver esse sistema isto é; reconhecemos o sistema de representação através dos partidos políticos como meio fundamental de criação, dessa mesma decisão e, por outro lado, rejeitamos - e é importante sublinhar isto aqui - qualquer ideia identitária de participação no poder e de criação das decisões. O referendo não significa formas plebiscitarias, não tem a ver com estruturas autoritárias em que às pessoas é dada a decisão e em que estas se vão pronunciar apenas sobre o que está feito.