25 DE NOVEMBRO DE 1994 617poderosa da capacidade de financiamento dos municípios urbanos, não podemos retirar daí outra conclusão que não seja a de que a política deste Governo, por razões de vingança eleitoral, é uma política de asfixia às cidades no País.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E, em consequência disto, é uma política, que está a prejudicar o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da maior parte das populações portuguesas.Aplausos do PSSr. Ministro, em conclusão, a grande questão que há a pôr a este Governo é a seguinte: como é que um governo como este, que não conseguiu resolver as assimetrias nem promover um desenvolvimento regional sustentado em Portugal, pode ainda permitir-se alguma autoridade política em matéria de descentralização? Não a têm por uma razão muito simples: o PSD foi o coveiro da descentralização e do poder local em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a diz que as autarquias protestam sempre. Eu tenho a impressão de que. este ano, cias começaram por protestar, foram devidamente «apertadas» e, no dia seguinte, vieram arrepender-se!Aplausos do PSD.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Foram enganadas!O Orador: - De qualquer das formas, estou tranquilo a este respeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - «Enfiaram-lhes o barrete»!O Orador: - Sr Deputado, aqui ninguém «enfia barretes» a ninguém! Ninguém tenta, porque não se deixa «enfiar barretes» a ninguém, as pessoas são todas muito capazes..,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram enganadas!O Orador: - Não, não foram enganadas porque não se deixam enganar. Está a desconsiderar os autarcas, está a desconsiderar a Associação dos Municípios Portugueses! É gente que sabe muito bem com o que pode contar e o que deve fazer.Aplausos do PSD.Quanto à questão do IVA social, já tive ocasião de explicar vezes sem conta: sei muito bem que a consignação de receitas está prevista na lei e não e receita do Estado mas sim da entidade a quem a receita é consignada.O Sr. Rui Carp (PSD): - Pois claro!O Orador: - Há muitas consignações. Vou já dar dois exemplos- há uma parte dos impostos do tabaco que é consignada ao Ministério da Saúde, como sabe, por razões óbvias de luta contra o cancro; e há uma outra parte do IVA consignada e afecta às regiões autónomas, que também não é receita do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é consignação, isso!O Orador: - Legalmente, cias não entram no cálculo do FEF pois o IVA só entra nas receitas do Estado. Já tive, aliás, ocasião de o dizer em reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano bem como na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de maneira que isto está mais do que explicado e mais do que visto - aliás, já há pareceres jurídicos Portanto, este assunto está mais do que fundamentado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Quer pedir um parecer conjunto? Quem perder paga!...O Sr. Rui Carp (PSD)- - Mas, parecer de quem? Até o Sousa Franco confirmou isso na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Orador: - De facto, fomos dos primeiros países a entregar o Quadro Comunitário de Apoio e a pedir os adiantamentos, como se nos impunha, pois se não pedíssemos, então os senhores tinham toda a razão em chamar-nos incompetentes. Mas, como não somos, pedimos a respectiva transferência e conseguimo-la.