19 DE MAIO DE 2020 21 30 de novembro, que aprova o Código do IRS. Sublinha-se que esta informação se encontra atualmente disponível, através do serviço gratuito e universal do Diário da República Eletrónico (DRE). Para uma maior clareza de redação, de acordo com as regras da legística, sugere-se a seguinte alteração ao título da presente iniciativa: «Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro» O artigo 3.o da iniciativa contém uma norma revogatória parcial, ao revogar o n.o 17 do artigo 72.o do Código do IRS. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 4.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorra «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», observando-se desta forma o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Não está prevista a necessidade de qualquer regulamentação posterior ou outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França, e ainda para o Reino Unido. ESPANHA A regulação da atividade dos bombeiros (e da proteção civil em geral) em Espanha é da competência das Comunidades Autónomas, e como tal reconhecida nos respetivos Estatutos de Autonomia. (sem prejuízo das competências da Administração Central, essencialmente previstas na Ley 17/2015, de 9 de julio, que cria o Sistema Nacional de Proteção Civil). Nos vários regulamentos de bombeiros voluntários consultados prevê-se que os mesmos não recebem retribuição, mas apenas compensação por gastos (ou por eventuais incapacidades adquiridas no exercício das funções) – vejam-se, nesse sentido, os Regulamentos de Bombeiros Voluntários de Sotillo de la Adrada ou do de Algeciras ou ainda o da Catalunha. Neste último caso, refira-se que a Ley 5/1994, de 4 de mayo, de regulación de los servicios de prevención y extinción de incendios y de salvamentos de Cataluña, elenca os bombeiros voluntários como parte integrante dos serviços de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos (artigo 5) e dedica-lhes o Título IV (artigos 51 e 52), normas que são desenvolvidas no Regulamento aprovado pelo Decreto 8/2015, de 27 de enero, por el que se aprueba el Reglamento del cuerpo de bomberos voluntarios de la Generalidad de Cataluña y del Consejo de Bomberos Voluntarios de la Generalidad de Cataluña. Prevê esse diploma que os bombeiros voluntários não têm retribuição salarial mas sim compensação pelos seguintes motivos: incapacidade temporária por acidente ocorrido no exercício das funções; participação nos exercícios/formações obrigatórios;