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100 | II Série B - Número: 012 | 13 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 012 | 13 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 6 de Março de 2009    II Série-B —  Número 79 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 750 a 819/X (4.a)-AL]:  N.os 750 a 819/X (4.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Marco de Canavezes, Maia, Manteigas, Mêda, Mafra, Monforte, Marvão, Mação, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Macedo de Cavaleiros, Mourão, Mora, Montemor-o-Novo, Moura, Mértola, Mealhada, Murtosa, Monchique, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-oVelho, Nelas, Nazaré, Nisa, Oliveira de Frades, Óbidos, Odivelas, Oliveira do Hospital, Oeiras, Oleiros, Odemira, Ourique, Olhão, Ovar, Oliveira do Bairro, Oliveira de Azeméis, Palmela, Penalva do Castelo, Penedono, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Paredes de Coura, Peso da Régua, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Ponte de Sôr, Portalegre, Penafiel, Póvoa de Varzim, Paredes, Paços de Ferreira, Porto, Pinhel, Penamacor, Proença-a-Nova, Portimão, Portel, Pampilhosa da Serra, Penela, Penacova, Póvoa de Lanhoso, Ribeira de Pena, Resende, Rio Maior, Reguengos de Monsaraz e Redondo sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
2 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Marco de CanavezesEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete anos sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Marco de Canavezes lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 750/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
4 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
5 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MaiaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..Face ao exposto, decorridos mais de sete anos sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde  Maia lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 751/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
6 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.ü 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
7 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de ManteigasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Manteigas lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 752/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
8 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
9 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MêdaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mêda lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 753/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
10 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
11 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MafraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mafra lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 754/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
12 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
13 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MonforteEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Monforte lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 755/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
14 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
15 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MarvãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de setes ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Marvão lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 756/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
16 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
17 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mação lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 757/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
18 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
19 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Miranda do DouroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Miranda do Douro lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 758/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
20 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
21 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MirandelaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mirandela lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 759/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
22 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
23 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MogadouroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mogadouro lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 760/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
24 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
25 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Macedo de CavaleirosEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Macedo de Cavaleiros lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 761/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
26 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
27 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MourãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mourão lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 762/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
28 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
29 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MoraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mora lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 763/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
30 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
31 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Montemor-o-NovoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Montemor-o-Novo lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 764/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
32 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
33 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MouraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Moura lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 765/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
34 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
35 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de MértolaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde  Mértola lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 766/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
36 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
37 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário:  Câmara Municipal de MealhadaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Mealhada lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 767/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
38 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009