II SÉRIE-A — NÚMERO 131100gestão ou distribuição de obras ou prestações ou outros conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos, incluindo publicações de imprensa. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]» Artigo 228.o Disposição transitória em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas1 – O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 52.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o do Código do IRC, não prejudica a aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, e é aplicável à dedução aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023, bem como aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de janeiro de 2023, cujo período de dedução ainda se encontre em curso na data da entrada em vigor da presente lei. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o previsto no n.o 1 do artigo 52.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o do Código do IRC não se aplica aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de janeiro de 2023 em que se tenha verificado uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 6.o do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (REAID), aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, aplicando-se aos prejuízos fiscais apurados nestes períodos de tributação o prazo de dedução em vigor em 31 de dezembro de 2022. 3 – O disposto no número anterior aplica-se aos prejuízos fiscais apurados nos termos do artigo 70.o do Código do IRC, sempre que o grupo integre um sujeito passivo em que se tenha verificado uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 6.o do REAID. Artigo 229.o Regime transitório de aplicação da taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas em operações de reestruturaçãoA taxa de IRC prevista no n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC é aplicável nos dois exercícios posteriores a operações de fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais, realizadas entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026, em que a totalidade dos sujeitos passivos se qualifique como pequena, média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, nas situações em que, por força da operação, a sociedade beneficiária deixe de reunir as condições para essa qualificação. Artigo 230.o Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivasO disposto no n.o 14 do artigo 88.o do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022 e 2023, quando: a) O sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos; b) Estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes. Artigo 231.o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás1 – Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam,