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Sem entrar em pormenores, apenas refiro que ele assenta nalgumas bases, que considero indispensáveis:a) Criação de um sistema que vise transformar em aliados o agricultor e o caçador, em benefício mútuo, tornando-os, um pelo interesse económico e o outro pela paixão à caça, em permanentes zeladores desta;) O reconhecimento de que o Estado não pode nem deve sozinho gerir todo o património cinegético;
c) O aproveitamento de várias e extensas áreas onde a exploração dos recursos cinegéticos será a via mais valiosa de rentabilizar o uso da terra ou poderá constituir um acréscimo à rentabilidade conseguida;
d) A captação de divisas estrangeiras e a desmotivação da sua saída para Espanha, onde hoje vão caçar regularmente grande número de portugueses;
e) Uma fiscalização qualitativa e quantitativamente eficaz e uma pronta penalização pelas infracções cometidas.Mas, como atrás referi, quando o agendamento do referido projecto de lei se processar haverá oportunidade de debater o assunto como ele merece.
Esta intervenção surge aqui e agora porque ainda não se iniciou a época venatória e já se abatem centenas de coelhos, lebres e até perdizes.
Se tenho o maior respeito pelos verdadeiros caçadores, não posso admitir que ainda existam leis que permitam e até facilitem o crescente número daqueles que impunemente cometem os maiores crimes e atrocidades.
Conheço casos concretos em que cordões de caçadores abateram porcos, bezerros, borregos, etc. Nalguns casos soube que transportaram os animais abatidos, noutros casos abandonaram-nos - eu próprio os vi já em estado de decomposição.
Infelizmente são muitos destes pseudocaçadores que levantam a voz, demagogicamente, em defesa de princípios comprovadamente ultrapassados e surrealistas,
9 DE OUTUBRO DE 1984 6669para impedir que, na caça, existam leis próprias de um estado de direito que faça abortar a prática criminosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito: esta intervenção tem a preocupação de constituir um apelo à consciência de todos os caçadores que se preparam já para a próxima época venatória e, ao mesmo tempo, pretende constituir uma chamada de atenção para esta Câmara sentir a necessidade de urgentemente se debruçar sobre a lei da caça.
O País exigia-a, os verdadeiros caçadores merecem--na e os políticos não podem abdicar das suas responsabilidades.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, desejava formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, informam-me os Srs. Secretários da Mesa de que V. Ex.a não dispõe de tempo para intervir, porque já foi despendido pela intervenção feita pelo PCP.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, solicito à Mesa que considere a minha inscrição para o período de antes da ordem do dia numa próxima reunião.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento relativo à intervenção do Sr. Deputado Malato Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como entendo que o problema da caça diz respeito a todos os Portugueses, dentro do nosso tempo dou o tempo necessário ao Sr. Deputado Vidigal Amaro para pôr a questão que queria.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, por concessão do Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Agradeço ao Sr. Deputado Soares Cruz o tempo que me dá e a disponibilidade que me permite para intervir sobre este assunto.
É que o problema da caça é nesta altura um problema nacional.
Há muitos milhares de portugueses que fazem da caça o seu desporto e o seu hobby, podendo nesta altura mesmo dizer-se que é o único que eles têm. E, mais do que isso, tiram dela também proveito.
Posso dizer, uma vez que vivo numa região onde a caça ainda abundava, embora já não abunde, que hoje há muita gente que se encontra no desemprego e para quem a caça constitui ainda um meio de angariar alguns fundos para poder manter a família.
É evidente que isso não é justificação para a infracção que se pratica.
O Sr. Deputado disse que as leis permitem, mas elas não o fazem. Não é permitido, por exemplo, nesta altura, hoje ou amanhã que são dias de caça, abater perdizes e lebres.
O problema é de fiscalização. Hoje em dia existem as chamadas reservas de caça, onde não se pode abater qualquer espécie cinegética. O problema está no facto de não existir fiscalização.
Antigamente, antes do 25 de Abril, quando praticamente todo o território era coutado, bastava pôr um pé dentro de uma coutada para aparecer um guarda para multar quem lá entrava, retirar as espingardas, levar ao posto de polícia onde se ficava detido e para levar a tribunal.
O que se passa hoje é que nas reservas, que são nacionais, que são de todos os Portugueses, essa fiscalização não existe, podendo os infractores de norte a sul do País caçar todo o ano.
Este ano, por exemplo, proibiu-se o abate das lebres. Quem vem beneficiar com essa proibição? As lebres vão continuar a ser abatidas, só que os caçadores honestos não o fazem, enquanto que os infractores continuam a fazê-lo. Repito que o problema é de fiscalização e de comercialização. Como uma perdiz hoje custa entre 800$ a 1000$ e uma lebre 1500$, uma pessoa que se encontre sem trabalho vai evidentemente abater essa peça de caça para vender.
Em qualquer restaurante de Lisboa vendem-se perdizes, coelhos e lebres todo o ano, não havendo nelas limite cinegético, nem para se poder comer caça.
Os problemas da fiscalização e da comercialização é que importam. Não basta proibir; é necessário educar, dar garantias absolutas de que, em determinados sítios aquela caça é de todos e não só de alguns.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Malato Correia: Quero em primeiro lugar cumprimentá-lo pela sua intervenção, porque a acho sumamente oportuna. Não posso, no entanto, deixar de lhe fazer aqui uma crítica, porque não entendo como é que V. Ex.a, fazendo parte de um partido que apoia o Governo, esperou tanto tempo para levantar a sua voz reclamante, a qual merece o meu apoio, e não o fez há bem mais tempo, em sede própria, junto da área em que julgo ter V. Ex.a influência. Isto para que esta situação, que tem prejudicado não só o País como os caçadores e até mesmo a exploração da caça, se torne um meio de entrada de divisas e não, antes, uma forma de elas saírem.
Para além de umas poucas questões que queria pôr, gostaria ainda de me referir, numa atitude preambular, àquilo que disse o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O facto de aparecer caça durante todo o ano em Lisboa, Sr. Deputado, não quer dizer que ela seja caçada durante todo o ano. Lembrava-lhe que há ainda em Lisboa balcões e câmaras frigoríficas e também caça que é produzida em cativeiro. É até uma atitude que temos de louvar esta de haver alguns agricultores que têm oportunidade de fazer caça em cativeiro, podendo assim tirar mais um aproveitamento, que não só o outro, das suas terras.
Punha-lhe agora, Sr. Deputado Malato Correia, duas ou três questões muito breves.
6670  I SÉRIE - NÚMERO 153Entende V. Ex.a que a nova lei consegue dar condições à exploração da caça portuguesa em termos de os caçadores não sentirem necessidade de ir caçar a Espanha por terem eventualmente os níveis cinegéticos em condições? Pensa que a lei, que V. Ex.a defende, reúne condições para isso?
Há, por outro lado, um aspecto não menos importante que tem a ver com a fiscalização da caça e que, para mim, nada tem a ver com a nova lei da caça. De facto, o que há é a necessidade de os serviços competentes dobrarem os serviços de fiscalização de uma forma eficiente e, por outro lado, de promoverem a formação dos agentes fiscais, isto é, dos guardas de caça, que não tem hoje o mínimo de preparação para poderem fazer face às missões que se lhes pedem.
Pergunto-lhe, portanto, para terminar, se entende que, para que essa fiscalização seja feita de uma forma eficiente, é necessário que surja a lei da caça.
É evidente que no enquadramento da nova lei isso seria mais natural, mais útil e eventualmente mais conseguido. Mas pergunto se não seria possível que os serviços competentes tivessem já feito isso de uma forma atempada.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vidigal Amaro: O Sr. Deputado tocou dois pontos que parecendo diferentes são perfeitamente complementares.
Estou de acordo consigo em que a falta de fiscalização permite os atropelos que aqui referi e que o colega e amigo também já referiu, mas isso está intimamente relacionado com dois pontos: por um lado, com o meio de sustentação de alguns portugueses e, por outro, com o problema da comercialização.
Com a lei existente, por muito que se fiscalize é impossível mantermos as espécies cinegéticas em número suficiente.
Esta lei obriga à criação de reservas que podem estar fechadas ao exercício da, caça durante 2 ou 3 anos. Mas no ano em que abrem, ao fim de 3 ou 2 não têm uma peça de caça lá dentro.
Existem assim poucas possibilidades de manter os efectivos cinegéticos em condições. Em segundo lugar, penso que, embora a caça seja um desporto, pode e deve, como referi na intervenção, constituir também um suporte económico quer para o agricultor, que acaba por ser o «pesbor» das espécies cinegéticas que vão ser caçadas, como do próprio caçador. Mas é evidente que, com o nível quantitativo das espécies existentes no nosso país, é impossível alguém viver da caça, mesmo que venda uma peça por 1000$. Isto porque é preciso andar l, 2 ou 3 dias para encontrar um peça de caça para abater.
Se houver uma lei de caça que permita o aumento dos efectivos através de uma gestão adequada, de um fomento e de uma conservação que se exigem, é possível que os caçadores venham efectivamente a ganhar com isso. E vou dar-lhe o exemplo da Roménia, que faz neste momento milhares de contos que exporta para alguns países, como é o caso da França. Isto é possível porque a Roménia abdicou de princípios possivelmente ideológicos, que estarão subjacentes no espírito de alguém, tendo resolvido criar coutos comunitários e associativos onde os caçadores estão interessados no fomento da caça. Eles sabem que esta é hoje extraordinariamente rentável, quer seja em Portugal quer seja em qualquer país do Mundo, obtendo daí grandes rendimentos, como lucros- para o seu agregado familiar e até para o país. Com certeza que isso se prende depois com a comercialização, porque de facto a lei que existe não proíbe a venda da caça para vender, aparecendo depois por aí caça à venda nos diversos estabelecimentos comerciais de Lisboa e dos outros pontos do País. Até na estrada aparecem os caçadores com as peças penduradas para vender! ...
Penso, portanto, que é uma medida que se impõe, embora não seja suficiente.
O Sr. Deputado Soares Cruz critica-me por só agora pôr este problema. Essa crítica parece-me, para já, não ser sequer pertinente, uma vez que em Junho o PSD apresentou um projecto da lei de caça na Assembleia. Por outro lado, de maneira nenhuma me queria constituir aqui como juiz de uma causa adiada. Isto porque já estivemos no Governo em 1980, já tivemos ministros do PSD na Agricultura, que o não fizeram, ministros do CDS que não fizeram sair uma lei da caça e de certeza absoluta que o ex-ministro Sr. Deputado Basílio Horta, aqui presente, reconhecia a necessidade da sua existência. Não estou a criticar, mas sim, unicamente, a constatar o facto de em 1984 não termos ainda essa lei. Já passaram todos os partidos pelo poder e o nosso, neste momento, também lá está.
Existe a necessidade urgente de uma lei da caça e foi esse o motivo por que a apresentámos. Tem sido quase um tabu poder discutir esse tema em plena Assembleia da República e daí o ter levantado agora o problema.
Penso que a fiscalização, Sr. Deputado Soares Cruz, é indispensável, mas parece-me francamente insuficiente e até desmotivador que se considere apenas uma parcela para resolver todo o problema.
Julgo que a fiscalização e a penalização devem estar de acordo com uma lei justa e equilibrada em que possa surgir, de facto, uma penalização na altura própria, mas com uma lei suficientemente capaz. Estou convencido de que a lei que fizemos entrar, depois de melhorada - porque eu reconheço que ela precisa de o ser, se os Srs. Deputados assim o entenderem, em comissão especializada -, fica uma lei perfeitamente equilibrada para dispensar que os caçadores tenham de ir caçar a Badajoz ou aos arredores de Espanha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Domingos está inscrito para uma intervenção, mas lenho dúvidas em conceder-lhe a palavra porque, segundo informação que recebi, seria substituído pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
9 DE OUTUBRO DE 1984 6671O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só que quer o Sr. Deputado Malato Correia quer o Sr. Deputado Vidigal Amaro não têm tempo para responder, a não ser que houvesse uma segunda concessão de tempo por parte do Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, obviamente vou valer-me da figura regimental do protesto para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Malato Correia. No entanto, se o Sr. Deputado Malato Correia entender responder-me, logicamente que porei à sua disposição o tempo que achar necessário para o contraprotesto.O Sr. Presidente: - Peço então desculpa ao Sr. Deputado Carlos Lage por esta demora, porque não nos apercebemos dos pedidos que haviam sido formulados para estes protestos.
Para formular um protesto, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Malato Correia, o meu protesto tem o envolvimento que acabei de explicar ao Sr. Presidente e vai no sentido de fazer um comentário ao facto de ter referido que um ex-ministro, deputado da minha bancada, quando esteve no ministério, não fez publicar essa legislação.
Essa legislação esteve pronta, sobre ela foram feitas reuniões pelos deputados que então constituíam a maioria na Comissão Parlamentar de Agricultura, foi aduzida uma série de alterações julgadas por convenientes, mas depois, por culpa do Parlamento, nomeadamente por falta de tempo, julgou-se não ser útil discuti-la naquela altura. Poderia referir, mas não vou fazê-lo, as razões que levaram ao facto de não ter sido discutida, porque não interessa para a discussão, mas, no entanto, deixe-me dizer-lhe que estou ansioso por ver surgir em discussão a lei que agora patrocina, porque julgo - até por experiência que vem dessa época - haver algumas alterações que são de interesse provocar nesse tipo de proposta.
Há um outro aspecto que julgo ter interesse referir aqui - e faço-o de uma forma muito rápida; é que, efectivamente, a fiscalização depende muito do enquadramento geral da lei; no entanto, julgo não ser um mau passo que o aspecto da fiscalização seja já visto e que depois se faça esse enquadramento na lei geral.O Sr. Presidente: - Por concessão de tempo da parte do Sr. Deputado Soares Cruz, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia, para contraprotestar.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Soares Cruz, uso esta forma regimental para poder responder a V. Ex.a, agradecendo-lhe a possibilidade que me deu de poder fazê-lo.
De facto, disse-lhe há bocadinho que não me queria constituir em juiz para aqui averiguar a quem cabiam as culpas de não estar uma lei cá fora. Falei do Sr. Deputado Basílio Horta como poderia falar no deputado do meu partido que foi Ministro da Agricultura - o Sr. Cardoso e Cunha -, que também elaborou um projecto, mas que acabou por não ser agendado, nem discutido, nem posto em prática.
É que constato hoje com uma certa tristeza que toda a gente se debruça sobre o problema da caça mas que ainda ninguém o colocou. Dai que se algum mérito teve a apresentação do nosso projecto da lei sobre a caça foi exactamente o de despoletar a situação e de permitir que ela seja finalmente aqui discutida, isto se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo em que seja discutida brevemente na Assembleia da República.
Mas aceitamos desde já todas as críticas que se possam fazer, e que acho que são justas. Eu próprio, neste momento, já faria críticas ao meu próprio projecto, que foi subscrito por outros deputados da minha bancada e espero que depois o Sr. Deputado possa também contribuir - validamente, como é hábito - para uma lei o mais lógica possível, que traga uma solução urgente para que em Portugal a lei da caça e a defesa dos recursos cinegéticos seja também uma realidade.O Sr. Presidente: - Tal como referi há pouco, o Sr. Deputado Vidigal Amaro ficará com a palavra reservada para uma intervenção no período de antes da ordem do dia que se aproxima.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período de dez minutos reservado ao PS, gostaria de fazer duas ou três notas sobre algumas questões aqui colocadas e levantar dois problemas do nosso quotidiano, que me parecem justificar uma palavra neste período de antes da ordem do dia da Assembleia da República.
Quanto aos problemas aqui focados, gostaria, em primeiro lugar, de me referir à intervenção do Sr. Deputado João Abrantes. O Sr. Deputado João Abrantes saudou a realização do XXVI Congresso Nacional dos Bombeiros. Associamo-nos a essa saudação. Consideramos justo que se dê aqui uma palavra de apreço, de estímulo e de agradecimento aos bombeiros portugueses e também concordamos que, para combater os incêndios que têm devastado o nosso país, florestas, matas e culturas durante o Verão, não basta a acção abnegada dos bombeiros.
É também necessário que o Estado aja por outras vias, e utilizando outros instrumentos. Naturalmente que a Polícia Judiciária tem um papel a desempenhar, como tem a Guarda Nacional Republicana! ...
Permitam-me que, entre parênteses, refira que durante as minhas férias, passadas no Norte de Portugal, em quase todas as viagens que fiz, de vinte a trinta quilómetros - não mais -, sempre presenciei dois, três, quatro, cinco incêndios. Invariavelmente aconteciam incêndios ao longo das estradas, destruindo matas, eventualmente inúteis, mas destruindo também florestas de grande utilidade. Natu-
66672 I SÉRIE - NÚMERO 153ralmente que esta destruição - e não só - tem implicações na economia nacional, atendendo não só às riquezas que são destruídas, mas também à erosão dos solos, que pode ser assustadora.
Daí as nossas palavras de compreensão para este assunto e de exigência ao Governo que tome medidas eficazes para que não nos fiquemos todos os anos por promessas, actos de contrição e projectos.
Mas já não posso estar de acordo no que diz respeito às questões que o Sr. Deputado João Abrantes levantou sobre a extinção da comissão de análise das cheias. Lembro-me de que o PCP contestou a criação dessa comissão, pois achava que a sua natureza não devia ser essa; devia ser uma comissão parlamentar, e não governamental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tem nada a ver com isso! Isso é deturpar o que se passou na Assembleia!O Orador: - Creio que foi assim e, nestas circunstâncias, não me parece razoável que se esteja a contestar a extinção dessa Comissão, até porque as comissões devem ser extintas, e não permanecer ao longo do tempo.Vozes do PCP: - Quando terminarem o mandato!O Orador: - Mesmo que não o cumpram integralmente, desde que ultrapassem certo tempo elas devem ser extintas, para não ficarem de ano para ano muitas vezes a funcionar sobre si mesmas, sem se saber o que é que fazem ou quais os objectivos que cumprem.
Quero também saudar a intervenção do Sr. Deputado Malato Correia, que me parece ser uma intervenção importante, e manifestar disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para contribuir para a elaboração, a breve prazo, de uma lei da caça. Estamos interessados em defender não só os direitos dos caçadores, mas também os direitos das espécies cinegéticas que neste país correm o risco de desaparecer. Essa defesa da Natureza, que o Sr. Deputado Malato Correia salientou na sua intervenção, também nos preocupa.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Esta intervenção é um resumo do período de antes da ordem do dia.O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado Malato Correia, logo que queira agendar o seu projecto de lei estaremos disponíveis. E quero felicitá-lo pelo esforço que tem realizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero deixar de aproveitar este período de antes da ordem do dia para, como já disse, salientar duas ou três questões que, quanto a mim - e com certeza que os Srs. Deputados estarão de acordo comigo -, merecem aqui uma referência.
A primeira delas vai para a situação escandalosa que se vive no nosso país no que diz respeito à falsificação de vinhos do Porto. Tal como eu, os Srs. Deputados devem ter seguido pelos jornais o que se está a passar nessa matéria.
O Vinho do Porto é uma riqueza nacional que todos conhecem. Representa 13 milhões de contos de exportação e da exportação do Vinho do Porto dependem dezenas de milhar dos nossos agricultores da Região do Douro. Neste momento, está a falsificar-se vinho em Espanha com o nome de Porto e já existe Porto australiano, Porto californiano, Porto holandês, Porto chinês - fabricado, segundo se diz, à base de arroz -, Porto soviético. Estas falsificações de vinho do Porto comprometem os nossos interesses, pelo que o Estado português tem que agir com rapidez e eficiência.
Não se compreende que, neste momento, o Instituto do Vinho do Porto, a quem compete em primeira mão tomar iniciativas, esteja totalmente paralisado e que há três anos não tenha uma direcção. Esta impotência e paralesia do Instituto do Vinho do Porto é deveras condenável, porque não só tem competência nesta matéria como as possui também em muitas outras áreas que dizem respeito à problemática do Vinho do Porto.Uma voz do P§: - Muito bem!O Orador: - Temos de apoiar a expansão dos vinhos do Porto, melhorar a qualidade, proteger o pequeno e médio agricultor, porque esses são os autênticos produtores de vinho do Porto na região do Douro, e não nos podemos compadecer com hesitações, com indolências, com paralisias burocráticas. Fazemos daqui uma exigência para que o Instituto do Vinho do Porto seja dotado rapidamente de uma direcção, para que possa agir e para que, além disso, todos os departamentos governamentais defendam os nossos vinhos, coloquem acções contra os falsificadores e se faça um esforço nacional para defender a genuidade, as características e o valor dos nossos vinhos.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma outra questão, que tem a ver com a problemática da corrupção e atribuição inadequada de subsídios, que também veio à tona de água nos últimos tempos e que não quero deixar de sublinhar nesta despretensiosa intervenção no período de antes da ordem do dia.
Sabemos que há um certo espírito destrutivo nacional, que conduz a uma crítica permanente e sistemática. Temos reservas a esse tipo de espírito e alguma prudência em não seguir sempre os rumores e boatos que são mais ou menos canalizados nessa propensão nacional, mas temos de atender a que muito do que se diz tem bases e tem de ser investigado. Não se pode passar em silêncio situações em que há suspeitas sobre a actuação de organismos governamentais, câmaras municipais e departamentos a quem compete utilizar bem os dinheiros nacionais, mas que parecem deixá-los em descaminho, muitas vezes ao sabor de compadrios e de toda a espécie de atitudes menos dignas e menos transparentes.
Pensamos que a luta contra a corrupção é uma exigência nacional; é um combate que o PS considera não se dever desfalecer e do qual não recuou. Pensamos que a luta contra a corrupção não tem cor política e que deve ser desencadeada a todos os níveis.Aplausos do PS.Devem ver-se os frutos de tal luta e muito esperamos ainda da Alta Autoridade Contra a Corrupção,
9 DE OUTUBRO DE 1984 6673que não consideramos uma iniciativa retórica, nem qualquer expediente para esconder os acontecimentos. Pensamos que daí muito pode vir de positivo - e muito aguardamos.
Mas, neste momento, quero ir mais concretamente a outra questão, que é a atribuição de subsídios para a criação e manutenção de empregos.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os inquéritos parlamentares estão aí à vossa espera!Vozes do P§: - Ssss!O Orado?: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se me é permitido responder a apartes, nunca o PS recusou a criação de comissões parlamentares de inquérito. Quando o PCP agora, no reatamento da sessão legislativa, colocar essas questões, apreciá-las-emos. Mas desde já lhe digo que a nossa atitude se mantém invariavelmente a de, quando há suspeitas, apoiarmos a criação de comissões parlamentares de inquérito. Por esse lado, o Sr. Deputado escusa de se mostrar tão exaltado, porque esta é a nossa atitude, calma e serena.
Quanto à questão que vinha tratando da má atribuição de subsídios à criação ou manutenção de postos de trabalho, não deixa de ser estranho que ultimamente se fala numa falsa cooperativa que recebeu um subsídio de doze mil contos - não existindo essa cooperativa, sendo um fantasma ou qualquer coisa que ninguém conhece - e que, no entanto, os doze mil contos tenham desaparecido. Este pode ser um pequeno caso rocambolesco, de um oportunismo aparentemente mesquinho, mas talvez seja afinal uma pequena amostra do muito que neste país provavelmente se está a perder em matéria de dinheiros estatais, de verbas do Orçamento do Estado mal atribuídas a pequenas e grandes empresas, que as desviam dos seus fins efectivos.
Exigimos - e o Governo tem que dar uma explicação à Assembleia da República - saber quais os critérios pelos quais são atribuídos esses subsídios e quais são realmente os fins económicos e as razões de natureza técnica pelas quais esses subsídios são atribuídos. Porque senão, legitimamente, começará a alastrar no cidadão a suspeita de considerar que o Estado é eminentemente corruptível e corruptor - e essa suspeita não pode ser admitida.
Exigimos das instituições democráticas transparência e o cidadão exige explicações para estes mistérios, que, aparentemente, vêm colocando uma sombra sobre o nosso quotidiano.Aplausos do PS e ao PSD.O Sr. João Abrantes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage. Contudo, como já não disponho de tempo regimental para tal efeito, ficarei inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, também me desejo inscrever para o próximo período de antes da ordem do dia, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Ficará inscrita, Sr.a Deputada.
Peço aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados para a Sala, visto que vamos entrar em processo de votações e não há quórum para tal efeito.Pausa.Srs. Deputados, enquanto esperamos que haja quórum para a votação, sugiro que entremos na discussão do artigo 76.o do Regimento, se não houver oposição por parte da Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de sugerir a hipótese de podermos antecipar o nosso intervalo regimental. Desse modo, creio que os grupos e agrupamentos parlamentares teriam oportunidade de tentar conseguir a presença de mais alguns deputados, sob pena de iniciarmos uma discussão - aliás, devo dizer que creio que o artigo 76.o nem levantará grandes problemas - e em seguida continuarmos a ser confrontados com a inexistência de quórum para votação.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a esta proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos?Pausa,Visto não haver oposição, vamos interromper os nossos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos. Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após um quarto de hora de atraso sobre a hora marcada para o reinicio dos nossos trabalhos ainda não se verifica a existência de quórum de votação.
Portanto, mais uma vez peço o favor de apelarem aos Srs. Deputados para a sua presença no hemiciclo, a fim de reiniciarmos os nossos trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, necessitamos de ter um quórum não apenas de funcionamento da sessão, mas também de votação.
Portanto, iremos esperar mais 10 minutos - o que significa mais meia hora sobre a hora de abertura dos nossos trabalhos - para que esse quórum de votação exista. Se passado esse tempo ainda não se verificar a existência de quórum necessário para a votação, encerrarei a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.
6674 I SÉRIE - NÚMERO 153O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda não há quórum de votação.
Como V. Ex.a se recordam, a sessão foi interrompida por não haver quórum de votação, havendo a legítima expectativa de que depois do intervalo esse quórum se pudesse formar. No entanto, é volvida meia hora sobre o intervalo sem que esse quórum esteja formado.
9 DE OUTUBRO DE 1984 6675Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Voto de saudação enviado à Mesa para publicaçãoA Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra, no concelho de Porto de Mós, prestou pública homenagem, no passado dia 30 de Setembro, a João Pereira, conhecido por «Major», de 78 anos de idade (nasceu a 9 de Outubro de 1906), descerrando, num largo da localidade, na sua presença e na da imensa população que se associou ao acto, um obelisco «A João Pereira (o Major), grande benemérito da freguesia».
O «Major» tem sido, de facto, ao longo da sua vida um grande mobilizador do povo para a realização de trabalhos e obras do bem comum, tendo-lhe cabido a iniciativa da abertura de muitos quilómetros de caminhos e estradas através dos terrenos escarpados e rochosos da serrania, os quais permitiram o acesso a terras de cultivo e a mais fácil comunicação dos povos, dessa forma contribuindo para o progresso das populações e para o crescimento e prosperidade da freguesia e seus habitantes.
O «Major» nunca pertenceu à Junta de Freguesia, mas ele tem sido a expressão pura da instituição mais profunda da solidariedade comunitária, da capacidade mobilizadora dos povos, pela firmeza do carácter, pela força de vontade, pela simplicidade e grandeza da sua vida e do seu exemplo.
O «Major», alfaiate e depois agricultor, sempre de viver modesto, pertence ao número daqueles muitos e muitos portugueses que, perdidos nos recantos do País, têm contribuído, tanto quanto outros mais publicamente conhecidos, para o seu engrandecimento e muito particularmente para a defesa dos povos e o seu progresso comunitário, muitas vezes sem qualquer ajuda da Administração Pública e, outras, sofrendo até a sua indiferença ou mesmo incompreensão.
Por isso, o País os deve conhecer e enaltecê-los.
A Assembleia da República, a propósito da homenagem que a Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra lhe prestou no dia do seu 78.o aniversário, saúda João Pereira (o «Major»), associa-se à homenagem, enaltece a sua vida e a sua obra e presta-lhe público testemunho de gratidão.
Assembleia da República, 9 de Outubro de 1984. - Os Deputados do PSD: - Silva Marques - Moreira da Silva - Reinaldo Gomes - Fernando Costa.
Foi aprovado um voto de saudação ao cidadão João Pereira («o Major»), da freguesia de Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, pela passagem do seu 78. o aniversário e pela sua acção na defesa dos povos e do seu progresso comunitário. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Luis Beiroco (CDS) e António Taborda (MDP/CDE).
6678  I SÉRIE - NÚMEROJosé da Cunha e Sá.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6679Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como penso que há consenso de todas as bancadas, visto que todas foram ouvidas sobre o assunto, solicitava a V. Ex.a que pusesse à votação o voto que ontem deu entrada na Mesa e que certamente será votado sem discussão e sem declarações de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria confirmar a informação do Sr. Deputado Silva Marques. Pelo nosso lado, foi colocada a questão de nos parecer que o voto em causa poderia abrir um precedente que, no nosso entender, não seria o mais adequado, mas, face à postura dos proponentes, não nos opomos a que o voto seja discutido e votado.
Pensamos, contudo, que se deve dar a oportunidade às diversas bancadas de, ou através de declaração de voto ou de uma curta intervenção, manifestarem as suas opiniões sobre o voto para que não haja mal-entendidos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vou pôr à discussão o voto apresentado, esperando que entretanto se consiga obter quórum para votação, pois, caso contrário, suspenderei a sessão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Permitia-me, como primeiro subscritor do voto, dar uma explicação à Câmara. Trata-se de saudar uma pessoa, um português, que não é conhecido nacionalmente, que não aparece nas páginas dos jornais, mas que foi objecto de uma homenagem prestada pela sua junta de freguesia, o que é uma garantia para que não abramos precedentes sem critério.
Por isso julgo que, perante este caso concreto, a Câmara tem condições para votar favoravelmente o voto que lhe é apresentado.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, e uma vez que não temos quórum de votação, suspendo a sessão até às 11 horas.
Eram 10 horas e 45 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecia que nos informasse se há ou não quórum de votação.O Sr. Presidente: - Infelizmente, Sr. Deputado, depois de uma terceira contagem, temos presentes apenas 110 senhores deputados.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Consideramos que esta situação não pode ser tolerada, tem de haver um esforço de todos os grupos parlamentares e de todos os senhores deputados para garantirem o quórum de funcionamento e de votação, quando não, aqueles deputados que aqui permanecem teimosamente, batendo-se pelo seu mandato de deputados, começam também a sentir-se humilhados e a sentir que lhes caem em cima alguns salpicos, nalguns casos justos, das críticas que são feitas pela opinião pública.
No sentido de responsabilizar os deputados individualmente, visto que aqui a responsabilidade individual é máxima, pois cada um responde perante o seu eleitorado e perante o País, peço uma contagem individual dos senhores deputados.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Sabemos que há senhores deputados que não estão aqui por razões mais que justificadas e que todos compreendem. Naturalmente que há o inconveniente de fazer cair sempre sobre esses senhores deputados algumas reticências, mas, na verdade, será possível apurar, posteriormente, as medidas a encarar relativamente a um fenómeno que não podemos de braços cruzados continuar a tolerar.
Assim, requeiro ao Sr. Presidente que seja feita uma chamada individual dos senhores deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa subscreve o apelo que o Sr. Deputado Carlos Lage teve oportunidade de formular, para que os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares façam um último esforço, no sentido de que os senhores deputados garantam o quórum necessário à actividade deste Parlamento.
Vai proceder-se à chamada para se saber quais os senhores deputados que estão ausentes. Foram já pedidas as folhas para esse efeito.
Responderam à chamada os seguintes senhores deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.Agostinho de Jesus Domingues.
António Gomes de Pinho.rmando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6681Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
6682 I SÉRIE - NÚMERO 154Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria apenas informar a Mesa de que os Srs. Deputados Joaquim Miranda e Octávio Teixeira estão a representar o PCP na conferência de líderes que está reunida.O Sr. Presidente: - Era intenção nossa dizermos, no fim, quais os Srs. Deputados que, embora não estejam aqui presentes, estão efectivamente em serviço do Plenário na conferência de líderes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa para a informar - e também a Câmara - que o meu colega e presidente do grupo parlamentar Nogueira de Brito pediu a suspensão do mandato e, portanto, não fará sentido que se lhe marque falta.
Por outro lado, aproveitava a oportunidade para manifestar a minha estranheza pelo facto de a reunião de representantes dos grupos parlamentares estar a funcionar apenas com os representantes do PCP.O Sr. Presidente: - Chegou de facto ao nosso conhecimento, não só pela informação que nos prestou, o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas a substituição ainda não foi deferida.
No que respeita ao Sr. Deputado João Salgado, tomaremos nota de que está em substituição do Sr. Deputado Rogério Martins, embora não tenha ainda chegado à Mesa a informação devida relativamente a esta substituição.
Srs. Deputados, informo a Assembleia de que junto do Sr. Presidente, na conferência de líderes, se encontram os seguintes Srs. Deputados: Joaquim Miranda, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendia sugerir ao Sr. Presidente que o livro de presenças fosse agora retirado e só voltasse a ser colocado aqui quando o Sr. Presidente o entendesse.O Sr. Presidente: - Já está retirado, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em nome da bancada do PCP queria manifestar a nossa concordância à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, mas penso que deveríamos tirar algumas ilações do que tem acontecido nestes últimos dias na Assembleia da República. Creio que o Plenário não será o local indicado para podermos proceder a uma troca de opiniões e encontrar uma solução para o problema. Sugeria que a Mesa tomasse a iniciativa de propor ao Sr. Presidente e à conferência que, de imediato, pensasse e meditasse sobre o que isto pode significar.
Queria ainda dizer que, na opinião da minha bancada, a situação que está criada não se resolve com medidas de carácter administrativo - não estamos num estabelecimento escolar, estamos numa assembleia política, que é a Assembleia da República Portuguesa - e reafirmar que as medidas que estão em programação e que estão a ser adoptadas em sede de revisão do Regimento apontam para que a situação se possa vir ainda a agravar mais.
Portanto, que se tirem as necessárias ilações antes de optarmos por medidas que podem ter consequências nefastas para a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Em nome da bancada do CDS queria manifestar o nosso total e profundo desacordo relativamente a esta atitude e perguntar ao abrigo de que disposição regimental é que se pode retirar o livro de presenças durante a sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PSD está empenhado em reflectir sobre a situação, em encontrar as soluções adequadas e por isso também concorda que um debate aprofundado terá o seu lugar próprio na reunião de líderes. De qualquer forma, não queremos deixar de salientar dois aspectos.
O primeiro, é que o PCP levantou a questão, disse que não é aqui o lugar indicado, mas simultaneamente não se coibiu de avançar já um conjunto de críticas duras na perspectiva da revisão do Regimento que está em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se querem, vamos a isso!O Orador: - Registámos isso e registámos a incoerência entre os propósitos e a prática revelada.
O segundo aspecto, é que o PSD tem algumas propostas concretas sobre a matéria, que exporemos numa conferência de líderes quando a Mesa e, designadamente, o Sr. Presidente o entenderem conveniente. Nós pensamos que deve ser com urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria dizer que, realmente, talvez seja oportuno que a Assembleia da República, no Plenário, na conferência ou onde entender ser mais conveniente, aborde um certo número de questões que têm a ver com o seu funcionamento. Por outro lado, queria manifestar, desde já, a disposição de o meu grupo parlamentar poder vir a requerer, várias vezes durante a mesma sessão, a chamada nominal para verificar se o quórum se mantém ou se se altera profundamente ao longo do dia.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6683O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procedeu-se à chamada, o que certamente terá os seus efeitos; haverá ilações a tirar e elementos que certamente os Srs. Deputados e sobretudo os líderes dos grupos parlamentares pretendem analisar. Penso que o melhor local será numa conferência de líderes.
Quanto ao facto da retirada do livro, Sr. Deputado Soares Cruz, foi para se proceder à chamada e também para se moralizar de algum modo determinada situação. O livro voltará até que a conferência de lideres venha, porventura, a determinar outro processo tendente à moralização das atitudes dos Srs. Deputados no que respeita às presenças.
Ultrapassando, portanto, a chamada que foi feita e as ilações que serão tiradas na conferência de líderes, informo que há 133 presenças, quórum necessário para podermos discutir e votar o voto apresentado.
Vai ser lido o voto de saudação.
Foi lido. É o seguinte:A Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra, no concelho de Porto de Mos, prestou pública homenagem, no passado dia 30 de Setembro, a João Pereira, conhecido por «Major», de 78 anos de idade (nasceu a 9 de Outubro de 1906), descerrando, num largo da localidade, na sua presença e na da imensa população que se associou ao acto, um obelisco «A João Pereira (o «Major»), grande benemérito da freguesia»;
O «Major» tem sido, de facto, ao longo da sua vida, um grande mobilizador do povo para a realização de trabalhos e obras do bem comum, tendo-lhe cabido a iniciativa da abertura de muitos quilómetros de caminhos e estradas através dos terrenos escarpados e rochosos da serrania, os quais permitiram o acesso a terras de cultivo e a mais fácil comunicação dos povos, dessa forma contribuindo para o progresso das populações e para o crescimento e prosperidade da freguesia e seus habitantes;
O «Major» nunca pertenceu à junta de freguesia, mas ele tem sido a expressão pura da instituição mais profunda da solidariedade comunitária, da capacidade mobilizadora dos povos, pela firmeza do carácter, pela força de vontade, pela simplicidade e grandeza da sua vida e do seu exemplo;
O «Major», alfaiate e depois agricultor, sempre de viver modesto, pertence ao número daqueles muitos e muitos portugueses que, perdidos nos recantos do País, têm contribuído, tanto quanto outros mais publicamente conhecidos, para o seu engrandecimento e muito particularmente para a defesa dos povos e o seu progresso comunitário, muitas vezes sem qualquer ajuda da Administração Pública e outras, sofrendo até a sua indiferença ou mesmo incompreensão.
A Assembleia da República, a propósito da homenagem que a Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra lhe prestou e no dia do seu 78.o aniversário, saúda João Pereira (o «Major»), associa-se à homenagem, enaltece a sua vida e a sua obra e presta-lhe público testemunho de gratidão.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE da ASDI e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a saudação a João Pereira, «o Major», mas sobre o voto diremos que nos parece um mau precedente o que hoje aqui se criou com a apresentação desta saudação. Isso mesmo salientámos às restantes bancadas quando fomos abordados para o consenso na votação para hoje.ão está, nem nunca esteve, em situações semelhantes, em causa a pessoa de João Pereira.
Num país que frequentemente esquece os seus filhos e raramente lhes proporciona condições de vida dignas, a benemerência, o arrojo individual, o humanismo e a solidariedade, são o apanágio, o dia-a-dia, em muitas localidades, sobretudo no interior. Quantos joões pereiras haverá de facto por este nosso país?!
O nosso alerta, de que se criou um mau precedente, foi neste sentido.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, interessa clarificar uma outra questão com que o voto de saudação nos confronta. O poder local democrático, consagrado na nossa lei fundamental, deve proporcionar o bem estar e a situação das necessidades básicas das populações. Ninguém pode substituir-se aos órgãos democraticamente eleitos em cada aldeia, vila ou cidade.
Para isso, também, a necessidade dos meios que, embora consagrados nas leis, lhes têm sido retirados à revelia dessas mesmas leis, colocando as autarquias na dependência das boas vontades, das contribuições e da solidariedade individuais.Que este voto sirva, pois, igualmente para clarificar esta nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associámo-nos gostosamente a este voto de saudação a João Pereira, «o Major», mas devemos, no entanto, salientar que entendemos que não se deve criar um precedente, visto que, de facto, a Assembleia da República não pode gastar o seu tempo para homenagear todos os homens bons que felizmente ainda continuam a haver nas aldeias de Portugal.
Por isso, desejamos salientar que foi a título excepcional que votámos favoravelmente um voto desta natureza. Não cremos que constitua um precedente que venha futuramente a ser invocado e, por isso, o sentido último do nosso voto é, nesta saudação que