396 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Não existem normas estatutárias especiais para as situações, cada vez mais frequentes, de casais em que ambos são militares e com filhos menores. Essas normas são necessárias para impedir o afastamento dos pais dos filhos;  Em termos de regimes de proteção social, coexistem atualmente dois regimes distintos aplicados aos militares das Forças Armadas o que afeta a coesão entre os militares;  No que diz respeito às licenças no âmbito da parentalidade, os Ramos não estão a aplicar a lei da mesma forma contribuindo, dessa forma, para um tratamento diferenciado entre os militares.PARTE IV – RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO DEFESA NACIONALTendo em conta os contributos recebidos, bem como os trabalhos em Comissão, são apresentadas as seguintes propostas no âmbito da Defesa Nacional: 1. Tendo por base a experiência do IASFA na Base Naval de Lisboa, no que diz respeito ao funcionamento de jardim-de-infância e escola primária, estudar a viabilidade de implementar este modelo noutras unidades militares cuja dimensão em recursos humanos assim o justifique; 2. Através do IASFA, e em estreita articulação com os ramos, estudar a possibilidade de se constituir uma rede de parcerias com creches e jardim-de-infância, por forma a conseguir, não só vagas, mas também horários de funcionamento ajustados às características do serviço militar; 3. Ainda através do IASFA, analisar a possibilidade de criação de uma rede de funcionamento de Campos de Férias e Centros de Atividades de Tempos Livres, destinados aos filhos de militares; 4. Potenciar o papel que algumas unidades militares ou centros de apoio social possam desempenhar enquanto residências universitárias para filhos de militares deslocados; 5. Tendo em conta o sucesso que está a ter a implementação do 1.o ciclo no Colégio Militar, estudar a viabilidade de alargar à valência de jardim-de-infância; 6. Equacionar um sistema de quotas/prioridades, no acesso a casas de renda económica do IASFA, para jovens casais com filhos recém-nascidos; 7. Vedar a possibilidade de num casal, em que ambos sejam militares, haja deslocação, serviço, ou embarque (internamente ou no estrangeiro), em simultâneo, dos 2 elementos do casal.PARTE V – CONCLUSÕES1. Nos termos da Resolução n.o 87/2014, de 29 de outubro – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade – a Assembleia da República decidiu, nos temos do n.o 5 do artigo 166 da Constituição da República Portuguesa, recomendar a todas as Comissões Parlamentares Permanentes que no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas setoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, tendo em vista a adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.2. A Comissão de Defesa Nacional produziu este Relatório, com um conjunto de recomendações, que será tido em conta para os efeitos considerados pertinentes no âmbito da resolução em análise.Palácio de S. Bento, 25 de fevereiro de 2015.O Deputado autor do Relatório,  André Pardal — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.PARTE VI – ANEXOSContributos das Entidades consultadas:  Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPPM)  Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA)  Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA)  Associação Nacional de Sargentos (ANS)Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do BE, registando-se a ausência do PCP.