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Relativamente à política de rendimentos, é óbvio que, em negociações salariais, sector a sector, empresa a empresa, teremos de considerar sempre o coeficiente de actualização e a partilha dos ganhos de produtividade. É evidente que é essa a base de qualquer negociação salarial. Não se pode extrapolar de considerações feitas num outro sentido para algo que não está em causa e que, porventura, não está na competência do Ministro das Finanças. Este é o critério de concertação salarial, que, no entanto, não pode deixar de ter em conta o enquadramento macroeconómico geral.
Sobre o predomínio da reconstituição do tecido produtivo nacional, penso que passa também, embora não só, pela ideia de que, na economia em que vivemos, os países, sobretudo os mais fracos, precisam de grupos económicos desenvolvidos e competitivos. Limitar o poder económico é positivo, mas ter grupos económicos é imprescindível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero saudar V. Ex.a, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo pela circunstância de terem acolhido no Programa do Governo uma proposta concreta do PSD, incluída no seu manifesto eleitoral e no seu programa regional, que é a assumpção da necessidade de regulamentar as relações financeiras entre as regiões autónomas e o Estado.
V. Ex.a referiu expressamente, na sua intervenção, essa preocupação do Governo, falou mesmo na necessidade de regras estáveis e, por isso, gostaria de saber se o Governo comunga daquela que é a minha posição, e, tanto quanto sei, é também a posição das regiões autónomas, no sentido de esta matéria ser regulada nos estatutos das regiões, porque entendemos que, estando aí, ganha uma estabilidade maior e reforça o que me pareceu ser preocupação de V. Ex.a.
Uma outra pergunta tem a ver com o seguinte: dos elementos que constam do Programa do Governo não há uma indicação precisa de quais são as preocupações que inspiram o Governo nesta proposta de regulamentar as relações financeiras entre as regiões e o Estado.
A outra questão é a dos timmings que, eventualmente, o Governo tem previstos para essa iniciativa. Pergunto, então, se quer regulamentar a tempo de o Orçamento para 1996 ser já contemplado por estas regras e, caso entenda não haver tempo para isso, se quer, ao menos, na prática que vai adoptar em relação ao Orçamento para
1996, deixar já transparecer os princípios e as ideias que possam inspirar essa regulamentação.
Ainda uma outra questão que o Programa do Governo refere como um dos pontos que, eventualmente, deverá ser inserido nessa regulamentação, é relativa a uma redução da pressão fiscal nas regiões. Ora, gostaria que V. Ex.a concretizasse em que termos é que o Governo prevê essa redução da pressão fiscal, ou seja, se se trata da não aplicação nas regiões de determinados impostos que, neste momento, estão previstos para o todo nacional, se se trata de uma redução das taxas de alguns desses impostos nas regiões. Em suma, qual é efectivamente a forma que o Governo prevê para, nesta sede, dar cumprimento a este seu compromisso de redução da pressão fiscal nas regiões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, existe uma circunstância política importante que rodeia o discurso do Sr. Ministro das Finanças: não escondamos que as maiores expectativas do País em relação à actuação deste Governo estão ligadas, fundamentalmente, ao tipo de actuação que o Sr. Ministro hoje tem a seu cargo e ao modo como vai ser desenvolvido certo tipo de políticas sociais. Quanto ao Sr. Ministro das Finanças, a curiosidade e a expectativa dos observadores divide-os entre aqueles que esperam para ver como é que é possível fazer uma milagre dados os objectivos e aqueles que, como eu, têm um profunda consideração pelo Sr. Ministro das Finanças e, quanto ao desempenho do cargo, têm a expectativa importante de ver em acção a competência, a dignidade e a seriedade que o Sr. Ministro representa e que nós aqui muitas vezes procurámos defender ao longo dos últimos anos.
No debate político em torno destes primeiros tempos de funcionamento do Governo há um dado que me parece curioso, embora se possa dizer que sou parcial: na acção e no discurso político, o Governo vem mostrando alguma compreensão e algum realismo em matéria de União Europeia, que em muito pontos - isso é notório -, objectivamente, revela uma compreensão por certos pontos de
82     I SÉRIE - NÚMERO 4vista do Partido Popular. Nós não sabemos bem se é realismo ou se é um conhecimento de dificuldades mais profundo do que a nossa simples intuição e previsão. Oxalá seja só realismo!
Mas, neste caminho de compreensão das posições do PP em matéria europeia, eu queria falar e discutir com o Sr. Ministro o que pensamos sobre os critérios de convergência. É que nós, em primeiro lugar, pensamos que os critérios de convergência colocam em Portugal um problema político: aqueles que aderiram de forma vincada e absoluta a esses critérios de convergência têm de ser responsabilizados pois fizeram muito pouco pelo cumprimento dos mesmos, nomeadamente pela forma como combateram a inflação com meios menos adequados e como permitiram que o défice se agravasse do modo em que se agravou nos últimos anos, embora com algumas variações.
O segundo problema político dirige-se ao PS e estaremos aqui para lembrá-lo: se o PS adere aos critérios de convergência, porque é que, apesar de tudo, não reprimiu a tentação de formular as várias promessas, que, na sua parte essencial, só podem ser cumpridas à custa da utilização acrescida de recursos públicos. Do nosso ponto de vista, Sr. Ministro, os critérios de convergência são um problema para o País, porque podem ser bons objectivos para a política económica interna, mas, quando são objectivos para uma integração económica e monetária, são altamente limitadores, pois são condição necessária dessa integração na UEM, mas não são condição suficiente. E, então, pode acontecer que se possa entrar na UEM, mas que já não se tenha economia. Aliás, hoje, nem sequer se sabe se esses critérios de convergência são condição suficiente; desconfia-se que, afinal, serão outros, que todo este esforço que o Sr. Ministro se propõe realizar será ainda pouco e, como ameaçam os ventos vindos da Alemanha, não será com certeza suficiente.
As perguntas concretas que lhe queria fazer são estas - e não lhe vou falar das promessas que implicam despesa pública, mas das obrigações: quanto custa cumprir, finalmente, a Lei das Finanças Locais? Quanto custa cumprir, a tempo e horas, os contratos com os fornecedores do Estado? É que se foram efectivamente realizados, só estes dois cumprimentos de obrigações asseguram o cumprimento dos objectivos fundamentais para este primeiro ano? Tenho algumas dúvidas. Tem o Governo já o conhecimento total da situação da dívida das regiões autónomas e sabe já o que deve fazer quanto a essa matéria?
Por último, Sr. Ministro das Finanças, em nome dessa consideração que tenho por si, gostaria de colocar-lhe também esta dúvida do PP: será responsável pedir ao País o rigor necessário para a integração na UEM quando é tão reduzido o esforço de solidariedade no quadro da União?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apesar do discurso político dos milhões que entram em Portugal, é ou não é verdade que não existe nenhum modelo de integração económica nem nenhum sistema de federalismo financeiro em que o volume afectado à perequação entre os Estados seja tão reduzido como é na UEM.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não é este um problema suplementar para nós, que deve ser encarado de frente? É ou não verdade que dizer simplesmente ao País que é preciso rigor para cumprir os critérios de convergência sem ao mesmo tempo lutar por outra perequação entre os Estados é também uma forma de abdicação? E ou não é verdade?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, pensava abordar a temática dos aludidos «buracos», mas depois da explicação que V. Ex.a aqui deu estou satisfeito. Não há buracos escondidos e os «buracos» que existem não têm directamente nada a ver com o Orçamento do Estado, logo, directamente, não têm nada a ver com o cumprimento ou não cumprimento das promessas do PS. E pedia-lhe, Sr. Ministro, que o explicasse a alguns Membros do Governo que, neste momento, se têm saldado como verdadeiros «caçadores de buracos» na tentativa de se desculpabilizarem. Por favor, dê essa explicação, para acalmar esta fobia dos «buracos».O Sr. Ministro da Presidência: - Além de «buracos», há «crateras»!O Orador: - E, por exemplo, também pode haver «alçapões», Sr. Ministro. Julgo mesmo que este discurso dos «buracos» é um verdadeiro «alçapão» político!
Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe duas perguntas muito concretas. V. Ex.a falou de rigor orçamental, que subscrevo inteiramente não só para o próximo, mas para todos os anos até ao fim das nossas vidas, mas sabe perfeitamente que o rigor é do lado da despesa, mas também é do lado da receita. Do lado da receita conta com o aumento do produto, mas vai contar essencialmente com o combate à evasão fiscal.
E, se conta com o combate à evasão fiscal, gostaria de saber a sua opinião de sobre aquela ideia peregrina de alguns Membros do Governo de perdoarem as dívidas dos clubes de futebol ao fisco, tal como foi publicado nos jornais. A minha pergunta muito concreta ao Sr. Ministro das Finanças, que é o primeiro responsável nesta área, é no sentido de saber se está de acordo com aqueles que defendem que os portugueses que ganham 60 contos por mês devem pagar os seus impostos e aqueles que ganham 6 000, 7 000 ou 8 000 contos por mês podem ver as suas dívidas perdoadas.
Mais ainda, se formos retirar dinheiro do Totobola às verbas da Misericórdia, entramos em flagrante contradição com aquele que tem sido o discurso político oficial do Governo e do Primeiro-Ministro. Assim, a minha pergunta é a seguinte: vai V. Ex.a obrigar os clubes de futebol a pagar ou seus impostos ou vai dialogar com eles? É que se vai dialogar, então,
peço-lhe aqui, em público, que me marque uma audiência no próximo mês de Agosto para que eu também possa dialogar com V. Ex.a sobre o meu IRS.
Quero fazer-lhe uma última pergunta muito directa, Sr. Ministro, pois, depois de ouvir a sua intervenção relativamente aos salários da função pública, ainda mais confundido fiquei. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública diz que os aumentos para a função pública deverão ser seguramente acima da inflação; os dirigentes do PS na UGT dizem que os aumentos salariais para a função pública devem ser, pelo menos, de
6.5%; o Secretário Geral do PS dizia ainda recentemente, aquando da discussão da política salarial para 1995. que deveriam ser superiores àquilo que os próprios sindicatos do PS estão a pedir; o
10 DE NOVEMBRO DE 1995    83Primeiro-Ministro, esse, já não estará tanto de acordo com o Secretário Geral do PS e não é tão claro quanto a esta matéria dizendo que depende; finalmente, entendi que o Sr. Ministro das Finanças, em matéria de inflação, aponta para um objectivo que se situa entre os 3% e os 4%, que subscrevo e acho sensato e atingível. No entanto, sendo esse o intervalo para a inflação, se admitirmos o valor superior desse intervalo, 4%, e pensarmos nas promessas do PS e do Governo, poderemos hoje saber aqui qual o aumento que o Sr. Ministro das Finanças pensa poder dar à função pública, dentro dessa condicionante? Ou não pode dizê-lo e estamos perante o primeiro tabu do Governo «cor-de-rosa»?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro das Finanças optou por responder em conjunto a estas três perguntas que acabaram de ser formuladas e a todas as que faltam, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Francisco Torres, para pedir esclarecimentos.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de saudar a preocupação de rigor de Sua Ex.a o Sr. Ministro das Finanças e saudar também a sua vertente humanista agora no Ministério das Finanças, que julgo não serem incompatíveis, muito pelo contrário.
Folgo em saber que V. Ex.a reconhece que a estratégia macroeconómica do anterior Governo era a estratégia correcta, expressa no programa de convergência com a União Europeia, compromisso esse que não constitui um óbice à alteração da política deste Governo. Nesta matéria, tal como em outras matérias de política externa, não há compromissos, a não ser os que resultam do cumprimento expresso nos tratados, pois tudo o resto é uma negociação permanente.
Sei que o Sr. Ministro vai cumprir os compromissos de Portugal porque assim quer proceder, embora eles tenham sido assumidos pelo governo anterior relativamente a metas anuais. Tanto quanto sei, a primeira meta para este ano vai ser cumprida; as metas de 4,3%, para 1996 - estamos a falar do défice do Estado -, e de 3%, para 1997, serão os outros objectivos a cumprir por este Governo.
Julgo ser a estratégia correcta, mas, se é apenas esta a estratégia do Governo, parece-me pouco. Foi a do Governo anterior e, ao contrário do que aqui já se disse, ela foi cumprida.
De facto, em termos do cumprimento do crescimento dos défices excessivos, nós cumprimos o que está disposto na alínea c) do artigo 104.o. Mas, ao mesmo tempo que cumprimos, fizemos mais: Portugal, durante a última legislatura, aderiu ao SME, o que parecia ser muito difícil se olhássemos para a situação económica portuguesa há oito anos; liberalizaram-se todos os controlos à movimentação de capitais, como é do domínio público; foram feitas certas reestruturações internas no domínio financeiro e a inflação foi reduzida de forma drástica.
Não podemos, pois, esperar que este Governo se limite a adoptar o mesmo programa de convergência e se proponha reduzir apenas em um ponto a inflação, se tudo correr bem. É necessário fazer mais e, de facto, ligar esta estratégia de convergência nominal à estratégia de convergência real, o que foi bastante apregoado durante a campanha para as eleições legislativas.
Agora, Sr. Ministro, não percebo a preocupação de V. Ex.a em temperar este discurso acertado e de rigor com algumas palavras como «economicista» e «fundamentalista» ou em ter falado na estabilidade cambial em termos
razoáveis. Não sei o que isso é e, como sabe, é muito difícil defender a paridade da nossa moeda nos mercados financeiros tout court, quanto mais em termos razoáveis.
Ora, não sei se esta não passa de uma estratégia do PS, que tenho vindo a verificar neste debate e já anteriormente ao debate do Programa do Governo, de, por assim dizer, «piscar o olho» ao CDS-PP. Já em matéria de política externa parece visível que isso assim é. Usa-se uma série de qualificações para deixar contente o PP, que faz umas certas reivindicações nesta matéria europeia, mas não me parece que isso corresponda a qualquer substância em termos de implementação do Programa do Governo. Nomeadamente quanto à questão das pescas foi já reconhecido que talvez o acordo fosse equilibrado e que, consequentemente, nessa matéria, a Comissão até teria negociado um bom acordo.
Nesta questão macroeconómica, apesar de essas palavras terem sido utilizadas por V.Ex.a, dá-me a ideia de que é um pouco a continuação do discurso anterior do PS, que foi contra a estabilidade cambial, contra o rigor orçamental porque - lembremos - achava que o déficit proposto para 1993 era demasiado pequeno, portanto, previa alargar o déficit mas, quando se alargou, depois protestaram. Não podemos esquecer que, na anterior legislatura, já em 1992, o déficit orçamental foi de 3,3%. com menos crescimento, com a mesma situação fiscal. Por isso, não me parece difícil alcançar a meta de 4,3% para 1996 - parece-me que deveria ser melhor. Só uma pequena pergunta, para terminar: dado que já foi aqui manifestada pelo Governo a preocupação quanto ao déficit democrático relativamente ao funcionamento e poder de iniciativa da Comissão Europeia, pergunto se V. Ex.a tem prevista alguma iniciativa para a Conferência Intergovernamental de 1996 sobre o déficit democrático que caracteriza a União Europeia no actual momento em matéria monetária. Isto é, se preconiza maiores poderes ou para os parlamentos nacionais ou para o Parlamento Europeu para controlo do futuro Banco Central Europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro das Finanças, as suas declarações de hoje confirmam aquilo que eu conhecia de V. Ex.a , as suas preocupações de rigor nas finanças públicas. Por isso, a minha curiosidade natural reforça-se: como é que V. Ex.a vai coabitar com um Governo que tem naturais tendências despesistas? Essa é uma dúvida e uma curiosidade que tenho e que iremos esclarecer ao longo do tempo, designadamente no Orçamento e depois na sua execução. Mas permita-me que esclareça uma questão que também já percebi ontem das palavras do Sr. Primeiro-Ministro: como é que VV.
Ex.as vão compatibilizar as promessas de duplicação do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), para as autarquias com o não cumprimento dessas promessas que já estão omissas no Programa do Governo? É muito simples: VV.
Ex.as preparam-se para transferir mais competências para as autarquias e, naturalmente, ao transferir mais competências, vão transferir mais verbas. Vão utilizar o saudável e sempre utilizado princípio da «mochila» nas finanças públicas: às competências dão as verbas. Mas isso não é duplicação do FEF. Duplicação do FEF significaria, com as mesmas competências, duplicação dos meios financeiros para as autarquias. Não é isso o que VV.
84   I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Foi isso o que VV. Ex.as prometeram! As autarquias, face às competências que tinham, não tinham os meios. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, associo-me às suas preocupações de rigor, já percebi como é que vão vender este produto da duplicação do FEF, mas isto, tecnicamente, não é assim, não é correcto.
Segunda questão: V. Ex.a falou sobre o sistema fiscal. Associo-me às suas preocupações de justiça e solidariedade sociais, mas penso que são dois instrumentos importantes do sistema Fiscal, numa economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, mas esqueceu-se de um terceiro vector - no quadro de uma pequena economia aberta inserida na economia global, um sistema fiscal tem de ter em conta a competitividade internacional das empresas. É que sem competitividade das empresas não há meios financeiros para praticar a tal justiça e solidariedade sociais que VV.
Ex.as defendem e com as quais estou de acordo. Foi uma vertente que V. Ex.a esqueceu.
Quanto às privatizações, VV. Ex.as, no vosso programa, enunciam umas declarações tão vagas, tão globais que eu diria que todos estamos de acordo. O problema é como é que isso é concretizado: por exemplo, relativamente aos grupos financeiros do Estado, VV.
Ex.as vão manter dois? Mantêm só um? Ou querem, como o PP, que não exista nenhum e privatizam totalmente a Caixa Geral de Depósitos? Esta é uma questão central para o nosso sistema financeiro.
Outra questão nesta matéria, para utilizar uma expressão de que, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito - e eu também gosto: como é que VV.
Ex.as vão fazer regulação estratégica, aquilo a que o ingleses chamam industry shaper, do sistema financeiro, sobretudo em mercados sensíveis, como o mercado da habitação e o mercado das PME, do ponto de vista económico e social, segmentos em que a concorrência internacional não funciona, obviamente. É uma questão-chave que tem a ver também com o processo de iberalização/privatização/consolidação do sistema financeiro e que é totalmente omisso no vosso programa.
Acerca dos «buracos» nas empresas públicas, V. Ex.a já teve a elegância e o rigor de explicar que, tecnicamente, não há buracos, pelo que acrescento apenas que o relatório do GAFEP de 1994 mostra que, nesse ano, as empresas públicas não financeiras tiveram o melhor resultado consolidado dos últimos vinte anos.
Nesta matéria, e subscrevendo a sua preocupação de que às empresas públicas, muitas vezes, foram imputados compromissos políticos e não empresariais, por isso o problema não é dos gestores mas sim dos governos, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre uma notícia que li hoje no jornal. É que, se for assim, se é que a EDP vai ter de pagar os custos de uma decisão política de não construção da barragem de Foz Côa. VV.
Ex.as começam já mal. É uma decisão política legítima, com a qual não concordo, mas é uma decisão cujos custos devem ser pagos pelo Orçamento de Estado e não pelo consumidor de energia eléctrica, isto é, pelo sistema eléctrico português. É uma questão que vem na linha das suas preocupações nessa matéria.
Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de comentar aqui uma outra questão que foi abordada pelo Sr. Primeiro-Ministro: o célebre «buraco» financeiro no IAPMEI. Gostaria de dizer que não há nenhum buraco financeiro. O que aconteceu é que, em Julho deste ano, pedi ao Presidente do IAPMEI que fizesse um levantamento da situação financeira para ela ser transmitida aos ministros das finanças e, eventualmente, ao próximo governo e, como eu já sabia, este ano, há uma receita do IAPMEI inferior ao que estava orçamentado, mas o IAPMEI não tem dependido do Orçamento do Estado Existe um déficit orçamental este ano mas o IAPMEI tem saldos acumulados dos anos anteriores, pelo que poderá suprir essa insuficiência orçamental com o saldo dos anos anteriores. O IAPMEI gerou cash flows de sete milhões de contos, pagou impostos ao Estado de três milhões de contos - não há, pois, um buraco financeiro mas apenas um déficit orçamental neste ano. Portanto, não acho correcto, tecnicamente, dizer-se, como se pretendeu dizer, que havia um buraco financeiro nesta matéria.O Sr. Presidente: - Permito-me chamar a atenção do PSD para o facto de ainda não ter terminado a manhã do primeiro dia de debate e já terem gasto mais de metade do seu tempo global. Não me levem a mal, mas não gostaria de ver, amanhã, o PSD silenciado por falta de tempo.Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de saudar V. Ex.a nesta sua primeira intervenção como Ministro das Finanças pela confiança que transmitiu e pelo rigor do seu discurso. Desse discurso, gostaria de salientar a explicitação que fez do propósito deste Governo de descentralizar recursos financeiros do Estado central para as autarquias e as futuras regiões.
Explicitou V. Ex.a, como sempre defendeu esta bancada e de acordo com as propostas legislativas que apresentou na última legislatura, que esta descentralização de recursos seja acompanhada pela descentralização de funções e competências, aproximando cada vez mais o nosso Estado de um Estado moderno e da prática que se verifica nos outros países europeus em relação aos quais pretendemos a tal convergência real.
Esta orientação justifica-se não só pela grande centralização de recursos públicos que se verifica actualmente no Estado central, e que ultrapassa os 90%, mas também face a três objectivos que são extremamente importantes e que a justificam em si próprios: em primeiro lugar, a aproximação da capacidade de decisão das populações e, portanto, a capacidade de sanção dessas mesmas populações sobre essa capacidade de decisão; em segundo lugar, a maior eficiência na aplicação dos dinheiros do Estado, como, aliás, se prova em vários estudos sobre a matéria, em particular no que diz respeito a investimentos; e também na equidade e previsibilidade da distribuição dos recursos por todo o País. Penso que estes objectivos justificam, por si próprios, que caminhemos nesse sentido.
Vejo que o Sr. Deputado Mira Amaral desconhece todo o passado e os objectivos desta descentralização do Estado e de recursos. Por isso, gostaria que V. Ex.a confirmasse a esta Câmara que esta descentralização se fará sem aumento da despesa pública global.Vozes do PS: - Muito bem! É isso mesmo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado Arménio Santos prescindem do uso da palavra.
Assim, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder globalmente a todas as perguntas formuladas.
10 DE NOVEMBRO DE 1995    85Dispõe, como sabe, de cinco minutos, sem prejuízo da habitual tolerância.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo as saudações e as considerações muito ricas feitas em algumas das interpelações que me foram dirigidas, tentarei apenas responder.
Em primeiro lugar, penso que este Governo ainda não tomou posição e eu não quereria falar com o risco de tomar qualquer compromisso sobre o problema da inclusão nos estatutos das regiões das normas relativas às relações financeiras entre as regiões e o Estado; sublinharia apenas uma consideração que não conduz a conclusão nenhuma, e essa consideração é esta: em princípio, parece que se trata de matéria que tem a ver com as relações entre o Estado e as regiões - não é exclusivamente matéria de auto-organização, ainda que dinâmica, das regiões. Mas, repito, esta é uma dúvida que coloco, não é uma tomada de posição, que não há, da parte do Governo, em que eu poderia confundir a minha qualidade de Ministro das Finanças com a minha qualidade suspensa de jurisconsulto, porque não estou aqui a dar opiniões em matéria de direito constitucional financeiro.
Quanto ao timing para esta iniciativa da lei reguladora das relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, parece evidente - e o Sr. Deputado Guilherme Silva sugeriu-o implicitamente na
forma como formulou a pergunta - que, para o Orçamento de 1996, não poderá estar pronto.
Por outro lado, o programa do Governo prevê que, no Orçamento de 1996, se garanta o crescimento das transferências do Estado para as regiões a título de custos de insularidade, acompanhando a evolução da despesa orçamental. Portanto, de algum modo, o critério transitório imediato está definido no Programa do Governo. O critério definitivo terá de ser, obviamente, negociado. A ideia da negociação aplicar-se-á aqui aos órgãos legítimos do Governo próprio das Regiões Autónomas.
Portanto, uma lei desse tipo, seja qual for a sua natureza jurídico-constitucional e seja qual for a sua sede última, terá de ser uma lei negociada, comparticipada e, depois, decidida pelo órgão competente, que é a Assembleia da República. Julgo que, para o ano de 1996, teremos certamente tempo de encontrar soluções, já começa a haver alguma reflexão sobre a situação e algumas perspectivas de enquadramento e de solução no financiamento das Regiões Autónomas, começamos a ter material para reflectir e penso que, se dermos espaço ao diálogo durante o ano de 1996, será possível encontrar soluções que tenham em conta também experiências comparativas e a própria análise da nossa experiência, já muito rica.
O que o Programa do Governo diz é que a adaptação do sistema fiscal nacional às Regiões Autónomas assegurará uma pressão fiscal menor do que a média, garantindo que as regiões sejam atractivas e capazes de compensar aspectos negativos e efeitos desfavoráveis da insularidade económica. Há aqui, um duplo juízo de favorecimento fiscal global relativamente a Portugal e à União Europeia. Basicamente, há o compromisso de procurar que, no âmbito do processo de adaptação - o qual implica a atribuição, pela Constituição, de poderes próprios aos órgãos das regiões autónomas -, as regiões, já penalizadas a título de custos de insularidade, possam ser compensadas por um diferencial de pressão fiscal global. Tecnicamente isto pode conseguir-se de muitas mas também de poucas maneiras porque, nomeadamente, a harmonização da União Europeia limita-nos muito quanto à liberdade de escolha neste domínio, pois obriga-nos a ser relativamente homogeneizadores e será necessário encontrar - penso que através do diálogo entre os órgãos da República e os órgãos das regiões - formas de ver se esta compensação, prevista certamente pela Constituição ao mencionar a lei-quadro de adaptação dos sistemas fiscais regionais, é possível e em que termos no âmbito da harmonização fiscal da União Europeia.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, para além de retribuir sinceramente a manifestação de muito apreço, quero sublinhar três aspectos: é evidente que não vim para aqui equipado - como Atena nasceu de Júpiter - com soluções para tudo e a problemática financeira, pelo lado do sistema de financiamento das autarquias locais e pelo dos contratos com fornecedores do Estado, é complexa.
Quanto ao sistema de financiamento das autarquias locais, respondia já a observações feitas pelo Sr. Deputado Mira Amaral e pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho. Fundamentalmente, o compromisso do Governo é o de repensá-lo em globo, em todo o caso, com a seguinte lógica: não se trata, pura e simplesmente, de aumentar o FEF sem afectação, o FEF gratuito, de fazer cair um pactolo de dinheiro sobre as autarquias locais (seria bom mas os recursos são escassos); trata-se fundamentalmente de atribuir poderes, responsabilidades e tarefas,
hoje atribuídas a órgãos da Administração Central do Estado, às autarquias com os correspondentes recursos financeiros. Descentralização é isto, não esquecendo um critério adicional expresso no Programa do Governo, que foi lembrado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho, o de que não deverá haver aumento da despesa global do sector público.
Portanto, o que se tira de um lado em recursos, despesa e funções, terá de colocar-se no outro em recursos, despesa e funções. Sabemos que é fácil dizê-lo mas difícil fazê-lo; a crítica habitual é a de que há sempre pelo menos custos de atrito e riscos de duplicação. Não vale a pena ignorarmos as dificuldades; em qualquer processo de devolução de poderes, mesmo que bem pensado, estes dois custos existem e as
fase de transição podem provocar acréscimo. E, se houver erros ou desatenções (lá está sempre a necessidade da vigilância e do controlo do desperdício), podem transferir-se poderes mas ficarem ainda alguns por transferir porque o aparelho central não quer perder todo o poder que tinha em determinada área de atribuições. Esses riscos existem, o processo tem de ser cuidadoso e rigoroso e relativamente lento porque é estrutural e tudo o que é estrutural leva tempo, mas penso que, se quisermos modernizar a estrutura financeira e a estrutura administrativa portuguesa, não temos outro caminho porque a alternativa de criar uma enorme concentração burocrática no aparelho da Administração Central, mesmo regionalmente desconcentrado, não é válida.
Em resumo, este problema é difícil mas possível e consta das prioridades do Programa do Governo nestes exactos termos. Não se trata, digamos, de um «bodo aos pobres» mas de transferir recursos e
responsabilidades, de transferir meios e tarefas para executar.
O problema dos contratos com fornecedores do Estado é também complicado, particularmente, em áreas como as do Ministério da Saúde. Em toda a União Europeia, hoje, os sistemas de saúde financiam-se recorrendo abusivamente ao crédito de fornecedores, o que é negativo e provoca a incorporação de juros, uma pressão abusiva de fornecedores, uma certa clientelização do sistema, o aumento dos preços e o empolamento dos custos em virtude de o Estado ser mau pagador e recorrer sistematicamente a crédi-
86   I SÉRIE - NÚMERO 4tos, acarretando depois a desigualdade de tratamento dos vários fornecedores.
É um sistema péssimo; simplesmente, apesar de tudo, é o que existe e que devemos reduzir, criando meios, que são muitos, quer para controlar o desperdício no gasto com a saúde, quer para reduzir prazos. São de evitar estas situações de desigualdade de tratamento, de clientelismo e a existência de custos demasiado elevados e com prazos as vezes muito alongados para o financiamento sistemático do Estado e dos seus sistemas de saúde à custa dos fornecedores. É evidente também que, para além de resolver este sistema, será necessário resolver o sistema do próprio sistema de saúde. É óbvio que se o sistema de saúde for mais plural, menos estadualizado, esta situação também diminuirá de importância, quer pelo efeito de uma certa concorrência implícita dos vários sistemas de saúde, quer pelo efeito de uma parte dos recursos irem para sistemas que procurarão ser geridos de uma maneira mais eficiente. Portanto, também aqui há necessidade de introduzir uma lógica nova.
Estou de acordo com a ideia de que a convergência constitui mais do que uma obrigação, embora tenha sido assumida pelo Estado português como tal; constitui um processo que é do nosso interesse na medida em que aponte para a convergência real e para a correcção de deficiências estruturais na economia portuguesa, nomeadamente, e suponho que o Sr. Deputado António Lobo Xavier estará inteiramente de acordo, dos défices excessivos. Não é nisso que se esgota a convergência. O Sr. Deputado Francisco Torres recordou diversos aspectos (a necessidade de prosseguir a política de desinflação e de reduzir a dívida pública) mas, em todo o caso, neste momento, é na perspectiva da União o aspecto privilegiado, até porque é aquele que tem um tratamento mais rigoroso nos termos do artigo 104.o-C e seguintes do Tratado de Roma, introduzidos pelo Acordo de Maastricht.
Portanto, estou inteiramente de acordo com a ideia de que a convergência é do nosso interesse, que temos interesse em aproximar-nos dos níveis dos países mais desenvolvidos da Comunidade, o que constitui mais do que uma obrigação imposta, pelo que devemos negociá-la em cada momento.
Sr. Deputado Rui Rio, quanto às observações que fez relativas ao sector empresarial do Estado, nada há a dizer. Sublinhava, no entanto, que não gosto de falar em «buracos», pois é uma expressão sem sentido técnico; pode significar a inexistência de dotações orçamentais, pode significar dificuldades de tesouraria nos pagamentos de determinados organismos autónomos ou serviços - chamados - simples com autonomia administrativa. É uma expressão jornalística mas que, desde o buraco da pedra que falta na calçada até ao buraco do vulcão, pode ter significados muito diferentes, sendo que os financeiros usam nomes diferentes para esses buracos diferentes. De todo o modo, isso será aqui abordado com certeza a propósito do orçamento suplementar. Há efectivamente situações com nos estamos a defrontar e a qualificar e que não quereria quantificar nem sequer analisar agora porque o momento próprio será a propósito do orçamento suplementar e não são situações conhecidas nem inteiramente nulas.
Quanto ao rigor orçamental e ao combate à evasão fiscal, julgo que já foi desmentido, se não estou em erro, que houvesse qualquer compromisso do Governo relativamente às dívidas dos clubes de futebol; não há! Por outro lado, penso que o princípio fundamental a ter em conta nesse domínio é o da igualdade tributária, o de que todos os contribuintes devem ser tratados por igual. Não há qualquer razão para afastar o princípio da igualdade e, por isso, as situações de facto que existem têm obviamente de ser encaradas como situações de facto que importa resolver mas no âmbito do, princípio da igualdade. Estaria, no meu entender, completamente fora de causa a utilização de expressões como «perdão de dívida» ou outra semelhante, visto que nada o justificaria.
Quanto ao problema que o Sr. Deputado Rui Rio colocou dos salários da função pública, nem eu nem o Governo nos pronunciámos sobre eles nem podemos fazê-lo porque, nos próprios termos constitucionais, exige negociação e só poderá ser debatido depois de ter uma expressão adequada a essa negociação no Orçamento do Estado para 1996. Logo, se eu estivesse aqui, neste momento, autoritariamente a decidir o conteúdo de uma negociação que ainda nem principiou, estaria a dar o pior exemplo de espírito democrático. Não podemos, como é evidente, tomar posição a não ser no âmbito dessa negociação e aí é que o problema encontrará a solução adequada.
Sr. Deputado Francisco Torres, quanto à convergência, penso que, no essencial, não há grandes divergências entre o que dissemos excepto num ponto: parece-me evidente que em tudo, na estabilidade cambial, no cumprimento da convergência, adjectivos como «razoável» não são supérfluos nem constituem cedências a ninguém; muito pelo contrário, são modelações de realismo, que é extremamente importante para defender os interesses dos portugueses neste processo muito complexo e em que pode haver o risco de tendermos a ser triturados por algumas exigências de super rigor vindas dos lados da Alemanha. Conhecemos a realidade da União Europeia e é a partilha de poderes e recursos com os países que estão na União e com outros que a queiram integrar que nos interessa como modo de reforçar não só a economia portuguesa mas Portugal no seu conjunto; simplesmente, não podemos colocar-nos na situação de sermos sujeitos passivos da União, temos de ser sempre sujeitos activos também no domínio da convergência.
O Sr. Deputado Mira Amaral colocou-me um milhão de questões. Telegraficamente, dir-lhe-ei que não creio que este Governo seja despesista e já expliquei que o Programa do Governo é realista e pode ser cumprido fundamentalmente com os recursos que serão disponibilizados na segunda fase, não de não rigor mas de aproveitamento dos benefícios do maior rigor do quadriénio para que o Programa é apresentado. Quanto ao sistema fiscal, é evidente que qualquer reforma o tem de ter em conta e essa é uma das limitações do modelo social-democrático, se bem que todos os modelos hoje tenham limitações.
Contudo, o modelo social-democrático, que é importante, assenta essencialmente na redistribuição da riqueza pelos impostos e uma das limitações que tem é que o sistema fiscal contínua a ser um instrumento muito importante, embora não sendo o único de redistribuição da riqueza e da justiça social precisamente porque a economia aberta e a competitividade reduziram muito a capacidade de manobra e obrigaram os sistemas fiscais a competirem, às vezes, em sentidos opostos, contrários à justiça mas necessários para a eficiência e para a defesa dos interesses nacionais. Sabemo-lo e não introduziremos escolhas simplistas ou erradas numa economia que é muito complexa.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às privatizações, não quereria estar agora a avançar aquilo que é um compromisso do
10 DE NOVEMBRO DE 1995      87Programa do Governo, a apresentação de um programa de privatizações tendencialmente no mesmo prazo do Orçamento para 1996 mas, a título pessoal, diria, quanto a uma das questões colocadas, que me parece importante uma presença do Estado no sector financeiro e que, nomeadamente, me parece muito importante aquilo que histórica e actualmente é a Caixa Geral de Depósitos. Tudo o resto é matéria que está ainda a ser estudada mas julgo que essa presença moderadora do Estado no sector financeiro é uma forma imprescindível de evitar a sujeição da economia portuguesa a um mercado no qual o interesse público não tenha qualquer meio de intervenção. Porque os meios tradicionais estão caducos, a Caixa Geral de Depósitos revela-se o mais tradicional dos meios mas o mais eficiente e poderoso deles.
Finalmente, com o que concluo, quanto a questões de eventuais (lá estou eu a dizer a palavra) «buracos» financeiros, permitir-me-ia remetê-los para o orçamento suplementar, não porque seja, em si próprio, um tratado de «buracos» mas porque certamente alguma coisa se dirá a esse respeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que recomeçarão rigorosamente às 15 horas e 30 minutos. Desde já solicito que estejam presentes um pouco antes para podermos recomeçar mesmo a essa hora e informo que usará da palavra, em primeiro lugar, o Deputado do Partido Popular Galvão Lucas.Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, como podem verificar, retomamos os nossos trabalhos já com atraso, não tendo sido devidamente atendida a minha solicitação no sentido da pontualidade. Lamento, mas temos mesmo de reconduzir-nos ao não desperdício de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, quero, em primeiro lugar, saudar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República; assim como todos os Srs. Deputados de todas as bancadas desta Câmara, deixando bem claro que considero ser para mim uma honra e um privilégio, integrando o Grupo Parlamentar do Partido Popular, poder, com todos sem excepção, conviver e debater durante a presente Legislatura.
Ao Sr. Primeiro-Ministro e ao seu Governo quero não só felicitá-los pêlos resultados obtidos nas últimas eleições legislativas mas também desejar-lhes sinceramente as maiores felicidades no exercício das funções que nesta altura iniciam.
Deputado que sou, eleito pelo distrito mais interior de entre os que proporcionaram ao Partido Popular a possibilidade de eleger Deputados, considero quase uma obrigação intervir neste debate sobre um tema da maior relevância, não para o amanhã de uma muito significativa parte da nossa população mas para
hoje, tema esse que é o da interioridade, parte que é de um problema mais vasto, o do desenvolvimento regional. E desde logo, ao passar em revista as propostas do Governo sobre esta matéria e comparando-as com as nossas convicções e propostas expressas, põe-se-me uma dúvida, que é a de haver ou não vontade política do Governo a que V. Ex.a preside para, a partir de hoje, passar a implementar as medidas que se impõem, quer para que sejam cumpridas promessas feitas durante a campanha eleitoral quer para que tremendas injustiças sejam de imediato corrigidas. Nós no Partido Popular fazemos questão de cumprir o que prometemos e de certeza que o faremos, seja através desta Assembleia seja através de entrevistas que pediremos de imediato aos governantes responsáveis.
E não pararemos um dia nos nossos contactos com as populações e com o país real; com o objectivo de nos mantermos permanentemente informados do que há a fazer na defesa de quem nos elegeu.
Também está em causa a credibilidade dos políticos. Senti eu, como seguramente sentiram todos os que fizeram campanha pelo interior de Portugal, que a credibilidade de que os políticos gozam neste momento se deve a promessas não cumpridas e a situações vergonhosas, decorrentes, sobretudo, de se não terem criado as tais condições necessárias a nível do desenvolvimento regional; levando a uma qualidade de vida, em certos aspectos e em certas áreas, imprópria dum país europeu e que se pretende no pelotão da frente dentro de escassos anos.
Vejamos alguns aspectos fundamentais que as populações querem ver resolvidos já, até para que a crescente desertificação seja sustida. Onde está a institucionalização duma política de habitação, aspecto fundamental para o repovoamento das zonas rurais?
Pode o Governo garantir que a reapreciação da contribuição autárquica e do imposto de sisa, que se refere no Programa do Governo, se traduzirá na redução de que falava o programa eleitoral?
Onde estão as medidas de apoio à pequena e média agricultura e ao pequeno e médio comércio, indispensáveis à fixação de populações no interior, mantendo actividades economicamente válidas e tradicionais?
Onde estão previstas medidas tão simples mas tão justas como, por exemplo, a compensação para os professores se deslocarem dos grandes centros e do litoral para o interior, aspecto que todos os anos cria dificuldades no preenchimento das vagas dos estabelecimentos de ensino dessas zonas?
Onde estão as medidas inadiáveis que permitam uma oferta de ensino de qualidade adequada às necessidades específicas do interior e coordenada com a oferta de emprego?
Onde estão os incentivos à instalação de empresas no interior?
Onde está prevista a possibilidade de acesso a fontes de energia mais competitivas (por exemplo, o gás natural) para as empresas que já operam ou que pretendam vir a instalar-se no interior?
Onde está previsto o regresso da capacidade de decisão e intervenção perdida por certos distritos para distritos limítrofes sem qualquer economia de recursos, antes pelo contrário, com acréscimo de custos por deslocações forçadas e com o consequente acréscimo de burocracia e atraso nas decisões?
88     I SÉRIE - NÚMERO 4Não podendo alongar-me muito mais, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, levantar uma última questão: onde está prevista a criação duma rede integrada de transportes rápidos e, pese embora a notável rede de auto-estradas e IP de que já hoje o País dispõe, onde está prevista a construção de estradas, que se justificam plenamente por aproximarem zonas de distritos que não podem de modo algum viver separadas, correndo-se o risco de virem a ser consideradas como podendo integrar espaços diferentes?
Sr. Primeiro-Ministro, tome V. Ex.a, e os Ministros do Governo a que preside, em consideração este aspecto fundamental que é o de, de imediato, satisfazer necessidades mínimas e corrigir situações extremamente injustas, sob pena de a actuação a médio e longo prazo, sendo correcta e adequada, como desejamos, não servir de qualquer consolação ou conforto para quem hoje está marginalizado e que, seguramente, não nos perdoará.
O País não pode esperar mais neste como noutros aspectos. Estou seguro de que V. Ex.a está consciente disso como também da colaboração da nossa bancada para a identificação dos problemas e o encontrar de soluções.
Remeter a solução destes problemas para depois da regionalização, debate que ainda terá de fazer-se e que, inclusive, passa pela aprovação de legislação específica, não será, independentemente do que nesta matéria vier ou não a concretizar-se, de forma alguma compatível com a urgência que a actual situação justifica e não permitirá que, no interior do nosso país, se deixe de pensar que algum abandono a que tem sido votado decorre do facto de lá existirem menos eleitores, que não são tão decisivos para os resultados das eleições e que, por isso, têm sido esquecidos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr, Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Galvão Lucas, em primeiro lugar, gostaria de saudar a sua presença nesta Assembleia pela primeira vez, referindo ainda que não só já o conhecia como também lhe reconheço grande qualidade, pelo que espero que traga uma contribuição válida ao funcionamento do Parlamento durante a presente Legislatura.