14 DE MAIO DE 2019 79 4 –  O requerente pode, quando titular de mais de uma licença de uso e porte de arma, no momento da renovação de uma das licenças, solicitar a renovação das demais, fazendo coincidir os prazos e beneficiando da entrega única da documentação exigida e pagamento da taxa aplicada à renovação de maior valor. Artigo 29.o Caducidade e não renovação das licenças 1 –  Nos casos em que se verifique a caducidade da licença, o respetivo titular tem o prazo de 180 dias para promover a sua renovação, solicitar outra licença de uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo da licença caducada ou proceder à transmissão das respetivas armas. 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 99.o-A, logo que caducar a licença, as armas adquiridas ao abrigo da mesma e que não estejam legalmente autorizadas ao abrigo de outra licença, têm de ser depositadas na PSP ou em armeiro do tipo 2. 3 –  No caso de o titular da licença que deva ser renovada ser titular de uma outra licença que permita o uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo desta, pode solicitar, no prazo referido no n.o 1, que as mesmas sejam tituladas por esta outra licença. 4 –  No caso de não autorização da renovação da licença ou de indeferimento da concessão de nova licença a que se refere o n.o 1 deve o requerente, nos 90 dias seguintes à data em que a decisão se tornar definitiva, proceder à transmissão da arma, exportação, transferência, entrega a favor do Estado ou depósito em armeiro do tipo 2 se a arma estiver depositada na PSP. 5 –  (Revogado). 6 –  Findo o prazo de 180 dias referido no n.o 4, caso o proprietário não proceda ao levantamento da arma depositada na PSP, a mesma é declarada perdida a favor do Estado. Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre ou, no caso de componentes essenciais de arma de fogo, a identificação da arma a que se destinam e as suas características; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o Elaboração e registo de declarações de compra e venda ou doação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A declaração referida no número anterior é feita em duplicado, sendo o original para o comprador ou donatário e o duplicado para o vendedor ou doador. 3 –  O vendedor ou doador submete o original da declaração na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP, bem como o livrete de manifesto, ou documento que o substitua, no prazo máximo de 15 dias, para efeitos, quando aplicável, de emissão de livrete de manifesto, do registo da arma e da sua propriedade. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .