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A proposta de lei do Governo não suscita objecção de fundo do PS, pois resulta de uma concepção que nos parece adequada do que é um museu e de quais são as suas funções, certamente também da boa estrutura técnica do IPM.
Sr. Ministro, as questões que tenho a colocar-lhe são, pois, relacionadas com as condições de aplicação da presente proposta de lei.
Os artigos 42.o e 43.o, respectivamente com as epígrafes "Educação" e "Colaboração com o sistema da ensino", regulam uma das vertentes hoje tidas como das mais importantes que cabe a um museu: a sua função educativa, a colaboração com o sistema de ensino e a articulação com a investigação, designadamente universitária.
Embora se entenda que essas são tarefas transversais, da responsabilidade de toda a equipa de um museu, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se há nos museus portugueses, designadamente nos que dependem do IPM, estruturas técnicas e recursos humanos suficientes e preparados para responder de forma eficaz àquelas responsabilidades sem cair em processos de massificação que, como o preâmbulo da proposta de lei diz, são de evitar.
Lembro que, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes a 2002, há apenas um total de cerca de 3000 pessoas ao serviço do IPM em tempo completo, das quais - note-se - mais de 550 são tomadas pelos jardins zoológicos, jardins botânicos e aquários, isto sem atentar no evidente e preocupante desequilíbrio entre pessoal técnico (43% - 21% superior e 22% não superior) e restante pessoal.
Tudo isto - note-se - quando, em 2002, só 42% dos museus (dos 608 inquiridos) cumpriram os cinco critérios estabelecidos pelo Observatório das Actividades Culturais como constitutivos de um museu.
Sr. Ministro, como pode alterar esta situação, constatando-se que o orçamento de que o IPM dispõe
4664   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 em 2004 é de menos 3,3 milhões de euros do que em 2002, menos 3,5 milhões de euros em PIDDAC?
Por fim, gostaria de fazer notar que, em certos momentos, a proposta de lei parece-nos não dar instruções suficientemente claras quanto ao que pretende que seja um museu. É o caso, por exemplo, do estipulado no artigo 57.o (Custo de ingresso).
Não fica claro o que se entende relativamente aos museus dependentes do IPM. Estabelece-se gratuitidade ou onerosidade? E quais são os critérios para estabelecer uma ou outra? Nada é dito a este respeito, Sr. Ministro, pelo que gostaria de o ouvir sobre estes aspectos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que o Sr. Ministro da Cultura pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Cultura, os museus podem, e devem, desempenhar um papel essencial na formação das crianças e jovens portugueses. De facto, é muito importante que as crianças, desde muito novas, possam ter acesso à fruição dos bens culturais e ao património de uma forma geral. É preciso, por isso, que ao pensar na educação pensemos também no fomento do gosto pela fruição cultural como uma das suas dimensões.
Para além disso, mesmo no plano da educação para uma cidadania responsável, participativa e democrática, a articulação com os museus pode ser muito importante, no sentido em que promoverá tanto o respeito e a estima pelo património português como o gosto pela cultura.
A presente proposta de lei pretende desenvolver e concretizar as directivas que estabelecem as bases da política e do regimen de protecção e a valorização do património cultural no tocante à política museológica.
É dentro desta política que gostaria de colocar a V. Ex.a algumas questões. Assim, gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer, por um lado, quais são as medidas concretas previstas para aproximar as escolas dos museus e, por outro lado, em que medida o poder local poderá ter uma participação activa neste desígnio, tendo em conta a grande percentagem de museus que são da responsabilidade de municípios.
Ainda relacionado com esta questão, gostaria também de perguntar a V. Ex.a que medidas concretas de articulação estão previstas no que diz respeito ao ensino superior, nomeadamente em matéria de articulação com as universidades que ministrem cursos nas áreas de museologia, de conservação e restauro de bens culturais e noutras áreas disciplinares que com estas estejam relacionadas.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, beneficiando de 2 minutos cedidos pelo PSD e de 1 minuto cedido pelo CDS-PP.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Isabel Pires de Lima e Henrique Campos Cunha, agradeço as questões pertinentes que me colocaram. Evidentemente, necessitarão de um longo debate, que, com certeza, teremos oportunidade de travar, com mais tempo e noutras sedes.
Tal como os Srs. Deputados referiram, os serviços educativos são essenciais, a questão que se coloca é a de saber como o fazer. A minha resposta é que o primeiro passo será dado daqui a algum tempo, não sei quando, pela Assembleia da República, aprovando a presente proposta de lei e enviando-a a S. Ex.a o Presidente da República para promulgação.
A seguir, através de decretos regulamentares e, eventualmente, num ou noutro caso, de portarias, há que precisar o conteúdo desta proposta de lei, que, como é evidente, não pode, de modo algum, descer à distinção a fazer entre os vários tipos de museus.
Sr.a Deputada, esta é uma lei para todos os museus. Penso que com isto respondo às questões que colocou relativas aos artigos 42.o e 57.o.
Se me permite, esta matéria terá pouco a ver com o orçamento do IPM para 2004, porque é óbvio que esta lei só entrará em vigor e só estará regulamentada no próximo ano. Portanto, não me parece que o orçamento para 2004 seja para aqui chamado!
No entanto, quero sublinhar que houve, em, 2004, uma recuperação no orçamento do Instituto Português de Museus, relativamente ao de 2003. Mas, com toda a franqueza, não me parece que esta seja realmente uma questão que tenha a ver com esta lei, porque nesta lei importa uma definição de parâmetros e de princípios gerais que se aplicam a todos os museus, não só aos 116 da rede portuguesa de
4665   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 museus mas até a outros que não fazem parte desta rede.
Portanto, não há que especificar só as questões dos 29 museus nacionais, apesar de toda a importância que eles, obviamente, têm. Quero sublinhar este aspecto.
Penso que ficou claro na minha intervenção que, na decorrência desta proposta e da regulamentação que se seguirá, terá de haver uma especial atenção aos museus, não apenas aos tais 29 museus nacionais mas ao conjunto do universo museológico português, pelas razões que claramente explanei e que constam da exposição de motivos, e com as quais a Sr.a Deputada concordou.
Em relação ao artigo 57.o, quero dizer que o facto de não haver nada de concreto, de definitivo, sobre o custo de ingresso é porque, neste aspecto, temos de deixar liberdade às instituições. O que dizemos é que "Os museus que dependam de pessoas colectivas públicas devem facultar o ingresso gratuito durante tempo a estabelecer pelas respectivas tutelas". Concordará comigo que, tratando-se de museus que têm a ver com autarquias, com outras instituições públicas, com empresas públicas e privadas, com fundações, com associações e até com pessoas singulares, não poderíamos ser nós a determinar aqui quando é que há gratuitidade, quando é que há onerosidade ou quando é que há os tais períodos de gratuitidade, que podem ser, como nos museus nacionais, a manhã de domingo ou outros. É esta a explicação; é porque aqui, para não cairmos no dirigismo total, não podemos fazer mais do que isto.
Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, a questão que colocou é muito interessante, mas levar-me-ia a uma explanação longuíssima. Quero dizer-lhe que a educação é para nós - para mim, para o Sr. Ministro da Educação e para a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior - um veículo fundamental da cultura. A formação dos nossos públicos terá de partir muito daquilo que se fizer no domínio da educação.
Posso dizer-lhe que existe, com trabalho concluído, um grupo de trabalho interministerial, do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura, que está, exactamente, à procura das resposta concretas para a questão que nos colocou.
Não vou ler, mas os princípios gerais estão aqui, nos artigos 42.o e 43.o, como, aliás, nos artigos anteriores relativos à investigação. São actividades fundamentais dos museus e dentro em breve poderemos trocar impressões, quer na especialidade, quer com a análise dos diplomas que virão na sequência deste acordo com os ministérios...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Como eu dizia, dentro em breve podermos dar passos mais concretos para esta realidade absolutamente inquestionável. Sem prejuízo da formação dos públicos adultos, a única forma de alargar o acesso à cultura é através da ligação entre a cultura e a educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O património é, no dizer dos manuais clássicos, para ser conservado, estudado e divulgado.
Porém, com a presente lei, tais manuais têm imperativamente de ser alterados. De facto, o museu não é um armazém de peças, o local do erudito ou parte do percurso das agências de viagens. O museu é local de confronto do homem com a História de um povo, é o local de memória desse povo, do mais rico e erudito museu nacional ao mais modesto museu municipal ou privado - é este o desafio que se impõe. Basta visitar um simples museu de olaria - permitam-me o bairrismo -, para passar por nós um filme que dita uma pertença, uma inclusão e um apreço que são fontes de cultura e de identidade.
Até os momentos mais dramáticos da História, como o saque de obras de arte de que Portugal foi tristemente vítima, constituem, na simples referência escrita ou expressa verbalmente, um confronto com o drama que interpela o homem.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os museus guardam, em Portugal, uma História, uma riqueza e uma cultura cuja ordem de grandeza é incalculável.
A proposta de lei agora apresentada, como modelo de orientação política no que tange ao património museológico para o futuro, é uma lei-quadro e não um regulamento de funcionamento. Esta lei-quadro
4666   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 colhe a experiência dos últimos anos, o impulso dado à realidade do museu, à sua dinamização, abertura e vida, mas vai ainda mais longe: cria uma distinção de conceitos, de clareza de princípios, de autonomia e de valorizações capaz de criar sinergias novas e de valor cultural determinante.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Apesar de enunciados os princípios valorativos da política museológica no artigo 2.o da proposta de lei, parece-nos, contudo, que esta disposição legal não espelha suficientemente o quadro valorativo do inciso normativo na sua globalidade.
Em primeiro lugar, uma política de subsidiariedade. Reconhece-se à realidade organizada - museu público, privado ou outro - a capacidade para definir orientações, modelos e formas de actuar. Se intervenção estatal encontramos, limita-se esta ao estrito cumprimento das exigências de interesse público, como sejam o rigor científico, a segurança e a transparência.
O museu é agora um corpo social intermédio, obediente à realidade que o determinou, o gerou, e, por isso, um serviço próximo dessa realidade.
Em segundo lugar, a valorização de privados, com estímulos concretos à participação pública de entes privados, sejam eles laicos ou de natureza sacra, com a distinção clara do papel da entidade tutelar e a consequente autonomia museológica.
Em terceiro lugar, o princípio da liberdade cultural. Não é o Estado, ou o pensamento dominante, quem dita a natureza cultural do objecto proposto. Há uma iniciativa valorizada, testada por critérios transparentes, que reconhece no objecto proposto a valia de uma memória, de uma História.
Por fim, o respeito pelo direito de propriedade e de posse dos bens culturais agora garantido com regras de identificação através de inventários, instrumento de grande utilidade, mas, simultaneamente, com a consignação expressa de que o facto de estar incluído no inventário não modifica a sua propriedade ou posse. O artigo 24.o da proposta de lei é disto exemplo.
Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estamos, de facto, perante uma lei que plasma bem o conceito de Estado garantia, agora na área da cultura, um Estado que se apresenta como defensor do bem comum - a existência de bens que o Estado identifica como de interesse cultural, que promove e defende. Porém, deixa à iniciativa da sociedade a apresentação e a gestão de tal património. Estamos perante uma lei que reconhece e valoriza a actividade dos corpos sociais que assumem tarefas museológicas, sejam eles as autarquias locais, as associações culturais, desportivas, do teatro ou do audiovisual.
Estamos perante um Estado que confia, em primeiro lugar, no papel da realidade do museu e assim se impõe ao legislador.
Por isso, cada museu terá o procedimento que melhor entender para conservação, catalogação, organização de horários ou outros itens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À afirmação "penso, logo existo", pode hoje aditar-se que a existência dita um pensamento e este só serve enquanto, inexoravelmente, se mantiver a sua relação com a realidade.
Dos modelos ideológicos que espartilham a realidade temos todos má memória.
Vida aos museus!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Cultura - gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares mas ele não está presente -, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o aparecimento desta proposta de lei e faço-o por várias razões, de entre as quais destaco o facto de se tratar do terceiro diploma que, ao fim de três anos, se assume como integrando o regime jurídico aprovado pela Lei n.o 107/2001, que estabelece as bases do património cultural.
O primeiro estes diplomas foi o Decreto-Lei n.o 131/2001, que se ocupa dos parques arqueológicos, feito e aprovado ainda no tempo do governo anterior;...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não estamos aqui para avaliar o Governo anterior!
4667   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Orador: - ... o segundo, foi o Decreto Legislativo Regional n.o 15/2004/A, de 6 de Abril, que se ocupa da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo e que saiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; e agora, finalmente, por iniciativa do actual Governo, e ao fim de dois anos e meio de actividade, temos esta proposta de lei-quadro dos museus portugueses, em respeito, de resto, como era devido, pelo que vem determinado na própria lei de bases do património cultural.
Seria caso para se dizer, Sr. Ministro, que mais vale tarde do que nunca!, ou, como V. Ex.a gosta de referir sempre que lhe perguntamos por que razão leva o Ministério da Cultura tanto tempo a regulamentar uma lei que deveria ter sido regulamentada há mais de um ano, que se trata de um trabalho demasiado complicado para se fazer sob pressão.
Neste aspecto, agrada-me dar nota do excelente trabalho que os técnicos do Ministério conseguiram fazer ao produzir esta proposta de lei, o que só por si significa que, para termos boas leis, em grande medida, basta que se encarregue as pessoas certas de as fazerem.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a proposta apresenta e define, de um modo correcto e claro, aquilo que o senso comum entende como devendo ser as funções de um museu, que são guardar, proteger e disponibilizar ao público um conjunto de bens culturais e valorizá-los através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição e divulgação, com objectivos científicos, educativos e lúdicos.
Por outro lado, e tal como é dito na exposição de motivos, a presente proposta, embora assumindo-se, como já o referi, como integrando o regime jurídico da lei de bases do património cultural, vai um pouco mais além dela, como, de resto, é de esperar de um diploma de desenvolvimento, mas, neste caso, assumindo um entendimento restritivo do que seja a responsabilidade e o poder do Estado sobre o património cultural existente nos museus.
Esta é, no entanto, uma das matérias em que parece notar-se o dedo de V. Ex.a, sobretudo no que diz respeito à tendência, que é uma tendência política do seu Governo, de quase diabolizar o sector público em favor do privado. Citando, uma vez mais, o texto da exposição de motivos, as normas desta proposta "(...) representam assim importantes e desejáveis restrições ao poder do Estado, previsto genericamente no Código de Expropriações (...)", o que contraria deliberadamente o disposto na lei de bases, segundo a qual, sempre que se trate de proteger e salvaguardar património cultural, condiciona ao superior interesse nacional os interesses privados e particulares.
Porém, as funções e as competências que este diploma atribui aos museus que integram a rede nacional, são em si correctas e adequadas. Entre elas salientarei a mediação cultural, já aqui referida, as actividades educativas, a cooperação com as escolas, em suma, a interacção com a comunidade em que se inserem os museus.
Por outro lado, determina-se que "O museu deve dispor de recursos financeiros especialmente consignados, adequados à sua vocação, tipo e dimensão, suficientes para assegurar a respectiva sustentabilidade e o cumprimento das funções museológicas.", somando-se a estas necessidades de ordem financeira exigentes necessidades de pessoal devidamente qualificado e instalações adequadas ao cumprimento das funções museológicas. E aqui, Sr. Ministro, lamento dizer, deixo de vislumbrar o dedo de V. Ex.a e das entidades políticas do seu Governo.
De facto, só os técnicos responsáveis e conhecedores daquilo que deve ser um museu, as suas responsabilidades e as suas necessidades, e que, há anos, lutam com uma permanente falta de recursos financeiros, humanos e estruturais para manterem os museus abertos e a funcionar com um mínimo de dignidade, teriam tido o cuidado de introduzir numa proposta de lei compromissos como os que há pouco referi - recursos financeiros, instalações e quadros de pessoal adequados à função a que se destinam.
Porém, esmorece-me o entusiasmo com que iniciei esta minha intervenção e com que li a proposta de lei quando, a avaliar pelo constante e crescente desinvestimento que o Governo tem vindo a fazer nos sectores da cultura, da educação e da investigação científica, tendo em conta os orçamentos miserabilistas que são consignados aos museus, criando situações ridículas que ainda recentemente comoveram a opinião pública mais responsável, suspeito, Sr. Ministro, que esta proposta de lei, que será aprovada também com os votos do Partido Socialista, não tenha a mínima dúvida,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não passe de mais uma boa lei, que, no entanto, nunca virá a ser cumprida.O Sr. José Magalhães (PS): - Esse pode ser o problema!
4668   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Orador: - Mas, na nossa boa vontade de encontrarmos actividades e decisões do Governo que possamos apreciar e encorajar, porque a experiência nos tem ensinado que, para o actual Governo, as leis são meras, mas abundantes, declarações de intenções, cá estaremos para ver se o Governo, e V. Ex.a em particular, Sr. Ministro, conseguem ter o entendimento e a força política necessários para que esta lei - pelo menos esta -, que é boa na sua forma e nas suas intenções, possa vir a ser integralmente cumprida e já agora regulamentada, coisa que ainda não aconteceu com a lei de bases.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase 40 anos depois da aprovação do Regulamento Geral dos Museus Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia, o Governo vem hoje apresentar-nos uma lei-quadro para definir, à luz da nova realidade, o que deve ser um museus, as funções lhes estão associadas, no fundo, para balizar as bases que devem presidir a sua criação e actividade.
Gostaria de dizer, Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que esta lei é, em nosso entendimento, caso venha a ser aplicada na sua amplitude, seguramente um instrumento importante para melhorar de modo significativo as condições de estudo, de inventariação e de conservação dos museus naquilo que, numa leitura actualista, eles hoje significam e naquilo que a própria realidade dos últimos anos no nosso país permitiu fazer emergir como um património extraordinariamente importante.
Por tudo isto, este será, seguramente, um diploma que Os Verdes irão aprovar e presumo que reunirá o consenso desta Câmara, tal como foi capaz de reunir na sociedade e nos sectores mais directamente ligados a esta matéria, o que será um dado positivo.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, se é certo que nos parece extraordinariamente importante que o País possa dispor de novas condições para que os museus sejam considerados espaços vivos, laboratórios onde se conserva a nossa memória colectiva de uma forma dinâmica, indo ao encontro daquilo que ao longo do tempo a própria história das comunidades vai tecendo e construindo - ou seja, objecto não só de preservação, estudo, inventariação e investigação mas também de fruição por todos os cidadãos, particularmente por todo o sistema educativo -, há uma questão, Sr. Ministro, que queremos colocar, a fim de se poder antecipar o futuro.
Sr. Ministro, tendo em conta a realidade actual, uma realidade na qual, lamentavelmente, presumo, Sr. Ministro, que contra a sua vontade, a cultura tem sido um parente pobre e os investimentos têm sido escassos, onde não são criadas as condições para existirem todos os recursos humanos, técnicos e financeiros, que são essenciais, que exigem especialização e que têm de dar respostas cada vez mais complexas a toda esta realidade - estes meios não existem e penso que muitos de nós temos ainda presente a tristeza de ver um país como o nosso com museus encerrados por, pura e simplesmente, não haver o mais elementar, ou seja, condições para que o seu funcionamento seja possível -, apesar de, para Os Verdes, esta proposta de lei ser positiva, pois reúne o consenso e dá expressão à responsabilidade partilhada pelos diferentes graus da administração, dos sectores públicos e dos privados relativamente àquilo que deve ser uma política museológica para o nosso país, há aspectos que gostaríamos de ver clarificados em termos do que se considera património nacional, as condições da sua compra e as que garantam a sua não transferência e alienação para o estrangeiro.
São estes os aspectos que gostaria de sublinhar.
Em todo o caso, consideramos a proposta de lei um diploma positivo no modo como foi elaborado e naquilo que de essencial corporiza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei-quadro dos museus, que hoje apreciamos, é há muito esperada, até porque vem substituir o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia, de 1965. Decorre também - e, neste sentido, peca por tardia - da regulamentação da lei do património, publicada em Setembro de 2001, já lá vão quase três anos.
É neste contexto que abordaremos os seus objectivos e as respectivas propostas de operacionalização.
A área da cultura, como o Sr. Ministro tão bem sabe, tem sido, ao longo destes dois anos de governação, alvo de esquecimento, particularmente no que diz respeito aos exíguos recursos financeiros
4669   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 que lhe têm sido atribuídos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E esta política exclusivamente economicista, de sistemática contenção financeira, foi lamentavelmente visível na área dos museus.
Todos nos lembramos quando, no decurso do ano de 2003, alguns museus nacionais deram notícia das inúmeras dificuldades com que se confrontavam, perante um restritivo orçamento de funcionamento e de investimento que não respondia às necessidades mínimas da manutenção e conservação destes espaços culturais.
Todos nos lembramos da decisão que responsáveis de alguns museus tomaram ao encerrarem as suas portas por impossibilidade de garantirem, mesmo que de uma forma minimalista, os recursos humanos indispensáveis à sua abertura ao público.
E é exactamente por que sabemos dos inúmeros problemas que existem, quer no que se refere aos recursos humanos, quer no que se refere aos recursos financeiros, que a iniciativa apresentada pelo Governo, sendo um texto equilibrado e desejado pelas diferentes instituições no sentido de poder contribuir para promover a qualificação dos museus portugueses, pode ser também mera ficção se não houver o indispensável investimento por parte do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - As migalhas orçamentais com que anualmente contam os museus portugueses, independentemente da tutela em causa, não são compatíveis, Sr. Ministro, com o quadro de exigências que é proposto.
Preenchido, de facto, o vazio normativo, inúmeras vezes solicitado pela comunidade museológica, é imprescindível que o diploma final responda às necessidades da nova realidade nacional, construída particularmente nas últimas décadas, e não possa transformar-se, por falta de meios, em mais uma oportunidade perdida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A proliferação de unidades museológicas exigiam, há muito, mecanismos legais capazes de garantir a sua funcionalidade, contrariar desequilíbrios qualitativos e geográficos, num cenário mais amplo de uma política nacional para esta área.
Segundo o relatório de 1998 do Observatório das Actividades Culturais, só cerca de 9% dos museus existentes cumpriam os requisitos básicos previstos na lei, enquanto que 29% estariam no limiar das condições mínimas de funcionamento.
Também por isso a urgência desta proposta de lei, da sua posterior regulamentação e aplicação.
O diagnóstico é conhecido, as debilidades também, urge agora que o Governo cumpra as suas responsabilidades e não seleccione os bens culturais como vítimas primeiras do défice orçamental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Considerando agora o articulado proposto, há alguns aspectos que gostaríamos de salientar.
Enuncia-se na exposição de motivos que "No desenho legal atribui-se grande relevância ao conceito da Rede Portuguesa de Museus e da credenciação dos museus." e que "Para garantia da oportunidade do sistema impõe-se, sequentemente, a criação do conselho de museus e a redefinição das competências do Instituto Português de Museus, como estrutura de execução da política museológica nacional". E, de facto, a proposta sustenta-se nesta arquitectura, daí a sua importância.
A rede nacional constitui um sistema baseado na adesão voluntária, de forma progressiva, dos museus portugueses, exactamente porque integra museus credenciados, mas a criação do conselho de museus anuncia-se como um instrumento de concretização desta política de rede. E pouco se sabe dele, Sr. Ministro, dado que é remetido para legislação posterior, que, segundo consta, terá diploma também quase concluído.
É necessário que este órgão garanta uma representação diversificada, autónoma e qualificada como interlocutor privilegiado junto da tutela. E hoje era curial que o Sr. Ministro explicitasse, no mínimo, a sua composição e funções.
4670   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem observado!A Oradora: - Seria desejável, na nossa opinião, que a lei-quadro acolhesse, pela relevância que terá, a criação deste conselho, a sua missão primordial, que, nomeadamente, não poderá deixar de ser a emissão de parecer relativamente à política museológica nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um segundo aspecto é-nos suscitado pelo disposto nos artigos relativos aos recursos humanos e financeiros.
Esta oportunidade legislativa deveria consagrar o reforço da autonomia destes espaços culturais, quer no âmbito técnico, quer administrativo, quer financeiro.
Ora, em nenhum momento da proposta se prevê a existência de quadros de pessoal próprios e orçamentos privativos.
Assim, o artigo 45.o enuncia que "O museu dispõe, sempre que possível,..." - sempre que possível, Sr. Ministro - "... de pessoal com habilitações reconhecidas em museologia (...)" e num artigo posterior, a propósito dos recursos financeiros, afirma-se que "As receitas do museu são parcialmente..." - repito, parcialmente - "... consignadas às respectivas despesas".
É para nós incompreensível quer uma quer outra proposta, porque ambas minimizam o objectivo fundamental da proposta, que é a qualificação dos museus portugueses, reforçando os meios humanos e financeiros e simultaneamente garantido autonomia de funcionamento.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Ainda no âmbito dos recursos humanos, não deixa de ser contraditório com os objectivos anunciados e com a situação vivida nestes espaços de cultura o conteúdo do artigo 47.o, ao prever a admissão de pessoal com carácter precário numa área em que necessariamente tem de prevalecer o trabalho em equipa e em que a formação e qualificação ocorrem de forma progressiva e sobretudo do exercício permanente da actividade.
Um terceiro aspecto remete-nos para o conceito de museu e colecção visitável.
Parece-nos importante a existência claramente diferenciada destes dois conceitos que permitirão a coexistência de diferentes realidades.
No entanto, o cenário museológico português é muito mais complexo e está bem caracterizado no parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que afirma o seguinte: "A criação de museus é vista pelas pessoas com a única forma possível e seguramente correcta de preservação de objectos e memórias associados, a que essa é talvez a forma mais eficaz de valorização do património pressupondo também a participação da comunidade. Quantos dos museus não recebem mensalmente bens das mãos de pessoas anónimas, que vêem como a única forma de preservação dos bens a incorporação num museu?" E é, de facto, assim, Sr. Ministro, particularmente por alheamento dos governos que olham a salvaguarda e a divulgação do património cultural português como uma despesa e não como um investimento, como um parente pobre não predestinado ao voto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por tudo isto, Sr. Ministro, é preciso aperfeiçoar, em sede de especialidade, este texto, ouvir os diferentes parceiros e aprovar não só medidas transitórias de carácter temporal para que os museus se adaptem ao cumprimento da lei mas também garantir apoios técnicos, qualificados e financeiros motivadores da procura da credenciação, ou seja, do reconhecimento da sua qualidade técnica e da sua importância patrimonial.
Nós estamos disponíveis para contribuir para a concretização desse pacto entre o Estado e todas as entidades que detêm bens culturais nesta área.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse há pouco, e bem, que o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia, de 1965, é ainda o quadro
4671   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 normativo que rege a realidade museológica portuguesa e, de facto, ao relermos esse documento, se precisássemos de mais alguma coisa, apercebemo-nos de como tanta coisa mudou, de como o próprio conceito e a função de museu se alargou não apenas à escala internacional mas também no nosso país. Daí a evidente necessidade desta lei-quadro, que há muito se fazia esperar.
Por isso, é de saudar o intuito de adequar a legislação dos museus à evolução da realidade, a qual foi marcada, entre outros factores, pelo aparecimento de muitos novos museus e colecções visitáveis, decorrentes em grande parte de iniciativas autárquicas e/ou de particulares.
Também nos parecem, em princípio, correctos e de aplicação urgente os princípios de política museológica nacional, mas o articulado da lei pouco adianta, do nosso ponto de vista, sobre a operacionalização desses princípios - e mais à frente falarei um pouco mais sobre este aspecto.
Em relação ao conceito de museu contido neste diploma, não se percebe bem como é que no artigo 3.o se contempla, e muito bem, a possibilidade de integração de "(...) espécies vivas, tanto botânicas como zoológicas, (...) assim como bens do património cultural imóvel, ambiental e paisagístico.", mas não se contempla a possibilidade de integração de bens documentais, como se pode depreender da omissão no artigo 3.o e da própria redacção do artigo 6.o, sob qualquer suporte, que se relacionem com a função específica de cada museu.
Portanto, apesar do que é afirmado na exposição de motivos, o conceito de museu apresentado no articulado ainda nos parece, em parte, bastante ligado a uma ideia convencional de museu (museu-edifício-colecção), não dando, a nosso ver, relevo suficiente à especificidade dos museus que vão na nova linha de museologia (museu-território-património-comunidades), podendo, por isso, vir excluir de alguma forma espaços de representação de comunidades.
Já agora, gostava de perguntar ao Sr. Ministro onde cabem, no contexto desta lei-quadro, por exemplo, os museus das universidades.
O segundo aspecto que gostava de salientar é sobre da rede portuguesa de museus. A ideia de os museus se organizarem através de uma rede não é má, mas, se se considerar um conjunto de condições necessárias para pertencer à rede nacional de museus e que também há outros mundos para além desta rede, poderão ficar de fora, de facto, muitos museus.
Parece-nos ainda, embora o Sr. Ministro tenha dito que não quer ser dirigista nesta matéria, que há algum impulso regulatório em determinadas matérias e algumas omissões noutras. Este impulso regulatório joga mal com a diversidade salutar dos museus, porque, em nosso entender, um museu de arte é profundamente distinto, quer em termos teóricos quer em termos técnicos ou programáticos, por exemplo, de um ecomuseu, o que faz com que também tenha funções sociais distintas.
Finalmente, o último ponto que eu gostaria de referir é relativo à responsabilidade do Estado, aos apoios financeiros e técnicos, e em termos de quadro de pessoal, em relação aos museus.
O Sr. Ministro disse, na sua apresentação, que o papel do Estado era fundamental, mas parece-nos que, em muitos aspectos, está aqui bastante diluído.Vozes do BE: - É normal!A Oradora: - É louvável o intuito de promover boas práticas museológicas, mas não nos parece que neste articulado o Estado assegure idênticas condições a todos os museus para a aplicação dessas práticas, que, obviamente, são dispendiosas, o que, no limite, levará ao encerramento de museus e colecções que muitas vezes são mantidos por boa vontade. Parece-nos que esta situação teria de ser resolvida e que cabe também a uma lei-quadro prever mecanismos para que isto não aconteça.
A lei reserva, de alguma forma, para os museus já instalados, com recursos e credenciados, todos (ou quase todos) os apoios a conceder no futuro e não prevê apoios mais fortes precisamente para os museus que ainda não reúnam as condições de credenciação, mas cujo desenvolvimento possa ser vital para o desenvolvimento cultural da região em que se insere. Nesta medida, parece-nos que o documento é muito exigente quanto aos próprios museus e aos profissionais, mas bastante omisso naquilo que pode ser o papel activo e a responsabilidade do Estado em matéria de financiamento, no sentido de poder garantir um quadro de pessoal próprio e autonomia financeira para os museus.
Sr. Ministro, da sua intervenção inicial, fiquei com uma dúvida. V. Ex.a falou da gestão privada nos novos museus, e a própria iniciativa também fala de parcerias público-privadas. Gostava que explicasse melhor este papel do Estado, que disse ser importante, porque estas parcerias público-privadas podem ser úteis, evidentemente, mas, do nosso ponto de vista, não podem deixar de responsabilizar o Estado por uma política de museus, a menos que agora também se caminhe para "museus, SA".Aplausos do BE.
4672   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é, à partida, consensual, como se pôde verificar pela intervenção de todos os partidos neste debate, o que, desde logo, é assinalável, porque estamos a tratar de uma das áreas mais importantes e fundamentais de uma política cultural.
Em primeiro lugar, há uma realidade que é fundamental assinalar: esta proposta de lei, para além de ser consensual, o que, como referi, é obviamente uma boa notícia, vem resolver um problema que existia há muitos anos. E, quando se diz que esta proposta de lei vem atrasada, convém referir que ela diz respeito à renovação de um regulamento de 1965.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não, não!A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Não é nada disso! O Sr. Deputado não sabe que houve uma coisa chamada "lei do património"!O Orador: - Portanto, convém que tenhamos presente que, independentemente da questão da regulamentação da lei do património, há matérias, relativas nomeadamente à realidade do que é hoje um museu, que, analisando a legislação em vigor, nos fazem ver que o atraso é bastante mais significativo do que aquele que possa parecer, exactamente por o panorama museológico se ter alterado muito desde a segunda metade do século passado, fundamentalmente em três pontos: evoluiu, dinamizou-se e interagiu.
O panorama museológico evoluiu porque aquela que era uma realidade estanque, de exposição de colecções, normalmente de obras de arte, passou a integrar realidades muito diferentes, como a história das comunidades, a sua vivência, a evolução da ciência e da técnica, a evolução das várias artes e ofícios. E tudo isto fez com que houvesse uma evolução muito grande naquilo que eram os museus.
Por outro lado, a sua dinamização fez-se ao nível das publicações, das conferências, da interacção com a comunidade.
Por último, verifica-se a sua interacção com essa mesma comunidade. Os museus modernizaram-se quer ao nível dos serviços complementares quer ao nível do conforto, permitindo que a sociedade estivesse mais presente e mais ligada aos museus.
Obviamente que este crescimento da realidade dos museus fez com que surgisse um problema que aparece sempre - a eventual massificação -, e o aumento quantitativo dos museus não correspondeu naturalmente a um aumento, sempre e em todos os casos, qualitativo desses mesmos museus. E é por isto que esta legislação é também importante: para separar aquilo que é evolução daquilo que é importante ao nível, por exemplo, de uma rede de museus, as realidades hoje em dia importantes que devem ser consagradas legislativamente, como o papel das autarquias a este nível, e outras realidades circunstanciais que apareceram mas que esta proposta de lei também não segrega. Isto é, esta proposta de lei não exclui o conceito de museu, trata-o de forma diferente.
Sr. Ministro, teve oportunidade de responder a algumas questões que lhe foram colocadas sobre como se faz a ligação de todos os museus com as escolas e as universidades, não só como fonte de cultura. Não nos interessa olhar para os museus, única e exclusivamente, como locais visitados por escolas e enquanto fonte de cultura, naturalmente importante, porque os museus também têm de ser o destino do que é conhecimento e a investigação desenvolvida ao nível universitário. Portanto, é fundamental que não haja uma separação entre a realidade do conhecimento universitário e a realidade dos museus.
Assim, em termos de recursos humanos, matéria que também consta desta proposta de lei, é importante que a perspectiva da sua adequação à dimensão dos museus não seja exclusivamente materialista mas tenha em conta o papel importante que os museus também desempenham no desenvolvimento do conhecimento e na sua interacção com as universidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fundamentalmente, esta é uma proposta de legislação que moderniza, mas também lhe acrescentamos um imperativo: esta legislação só funcionará se for cumprida.
Naturalmente, quanto a este Governo, temos nele uma confiança diferente da que terão outras forças políticas, mas o importante é que esta lei-quadro se adeqúe não a um ou a outro governo, não a uma ou a outra perspectiva mas à realidade do que hoje em dia são os museus. Ora, entendemos que ela cumpre este requisito de uma forma clara, e esta é a sua principal virtude.
4673   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por felicitar o Sr. Ministro da Cultura por em tão curto espaço de tempo se encontrar uma vez mais aqui, no Parlamento, para apresentar uma nova proposta de lei, que revela não só a preocupação cuidada e permanente com todas as questões de âmbito cultural, como é, também, demonstrativa de um cunho pessoal inovador, reformador e consequente.
Esta proposta de lei-quadro é fundamental para um enquadramento actual e inovador do papel dos museus e para a reorganização do sector.
Os museus não devem permanecer como algo distante e fechado; pelo contrário, devem proporcionar um conjunto de actividades, de serviços e de bem-estar que procure aumentar o interesse dos cidadãos pelos museus, cativando novos públicos.
Esta proposta é algo há muito ambicionado pelos diversos agentes do sector, como afirma António Nabais, Presidente da Associação Portuguesa de Museologia: "é um documento muito completo e desejado pelos museus". Para ele, esta proposta funcionará como um manual que orienta a pessoa que quiser criar um museu.
Também o Director do Instituto Português de Museus se associa aos elogios ao diploma, dizendo que "pela primeira vez, existirá uma lei-quadro para estabelecer normas e que permitirá um ordenamento da realidade museológica".
Estas apreciações manifestam, claramente, que a proposta de lei vem preencher uma lacuna legislativa para regulamentação da actividade há décadas carenciada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, como acontece no caso do regime que estabelece a incorporação dos documentos na Torre do Tombo e nos arquivos municipais, que há pouco o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte se esqueceu de referir, poderia até proceder a todas estas inovações sob a forma de decreto-lei, mas, em virtude de princípios como os da transversalidade, da cooperação e da participação, era fundamental encontrar medidas concertadas que, objectivamente, definissem normas de enquadramento e de funcionamento dos museus.
Trata-se, pois, de um processo de total transparência que põe fim a décadas de indefinição.
Está, por isso, uma vez mais de parabéns o Governo, em particular o Sr. Ministro, pelo equilíbrio e bom senso na elaboração da proposta de lei e, por este motivo, merece, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, um forte reconhecimento e aplauso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu terminou, conclua por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
O Sr. Ministro prova que não é com livros de crónicas pessoais a um ritmo quase mensal, que não é com crítica táctica a tudo o que venha de outros sectores ideológicos como forma de evitar prestar contas pelas nossas decisões e que não é a atirar dinheiro para cima dos problemas e dos queixosos que se faz cultura para os portugueses. Antes, vai-se mais longe democratizando a cultura e fomentando a ética da responsabilidade - e aqui, Sr. Ministro, sabemos que estamos em boas mãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei telegráfico, mesmo correndo o risco, ao contrário do que é meu costume, de dizer algumas frases sem uma grande ligação entre elas.
Em primeiro lugar, agradeço as palavras de apreço que me foram dirigidas por todos, Sr.as e Srs. Deputados, esquecendo, naturalmente, um ou outro processo de intenção que estava subjacente numa ou noutra intervenção.
4674   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Efectivamente, é difícil saber quem escreveu o quê, o que, aliás, vale para qualquer governo. No entanto, podem ter a certeza de que o Ministro, juntamente com a sua equipa, assume todas as palavras aqui escritas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à velha crítica do tardio, Srs. Deputados, aqui trata-se de um problema de hierarquia de valores - vamos ver se nos entendemos.
Temos quatro valores em conjugação: inovação, participação, qualidade e rapidez. Qual destes valores os senhores querem sacrificar? É óbvio que terá de ser o último, porque, após quatro décadas, como já foi dito, o que temos de apresentar é uma proposta que seja inovadora, feita com participação, como é o caso desta, ao contrário de muitas no passado, e com qualidade. Portanto, para salvaguardar estes três valores, deixem lá sacrificar um pouco a rapidez. O tempo da política não é, nem pode ser, o tempo mediático - e desculpem-me repeti-lo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Deixem-me dizer-vos, com toda a franqueza, que algumas das críticas foram demasiado estatísticas, demasiado presas à realidade exclusiva dos museus nacionais. Sem dúvida que estes são muito importantes e terão, por certo, um diploma próprio, mas, agora, estamos a tratar das centenas de museus que existem em Portugal e não apenas dos 29 museus nacionais, seja qual for a sua importância, que é muita.
Srs. Deputados, as questões relativas ao financiamento, ao quadro de pessoal, etc., não são evidentemente matéria para uma lei mas para um diploma regulamentar.
A instalação do conselho de museus, como é óbvio, constará de diploma próprio. A Sr.a Deputada Luísa Mesquita pode estar sossegada, porque a composição do conselho será abrangente, plural, como, aliás, é timbre do meu pensamento - constará de diploma próprio, porque tinha se ser assim -, e as funções são evidentes, aliás, a Sr.a Deputada quase as enunciou.
Por último, relativamente às parcerias, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada Alda Sousa, que elas são para futuro e isto não significa que sejam para todos os museus. Ninguém o disse!