18 DE OUTUBRO DE 19942-(165)' Artigo 7.° Período de tributação   ■í —........................................!.......................2 — As pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste disponham de estabelecimento estável poderão adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deverá ser mantido durante, pelo menos, nos cinco exercícios imediatos.3 — O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras entidades a faculdade prevista no número anterior, e nas condições dele constantes, quando razões de interesse económico o justifiquem.4—..............................:.............•„'.:'............................5—.....................................................................'6—.........................:.............................................7—:.............:.............................................................8—.............................................................................' " ' Artigo 9.°  'Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social1 — Estão isentas de IRC:a) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ás instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a estas legalmente equiparadas; 'b) As pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade,• assistência ou beneficência, ■2 —As isenções previstas na. alínea b) do número anterior serão reconhecidas pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção, de harmonia com os objectivos prosseguidos pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias.3 — A isenção referida no n.°.I .só se aplica, no tocante aos rendimentos da actividade comercial,- industrial ou agrícola,- nos seguintes casos:a) Quando as correspondentes transmissões de bens e prestações de serviços estejam isentas de IVA, nos termos previstos no artigo 9.° do respectivo Código, com excepção das estabelecidas nos' n.°* 28 e 29 do mesmo;- b) Quando provenham da edição ou comercialização de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e quaisquer outros suportes científicos ou culturais;c) Quando provenham da realização de espectáculos e manifestações culturais;d) Quando, não estando abrangidos nas alíneas anteriores, o total dos correspondentes proveitos ou ganhos não seja superior, no período em referência, a 30 000 contos.Artigo 11.°' Cooperativas isentas.    .    1—..........................................................................•      ;        '2 —....................................l.....................................3 — .,.........................:......;...............................4—As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na. alínea b) do n.° 1 e no n.° 3 do ; artigo 9.° com as restrições e nos termos aí previstos.5 —As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.° 1 e no n.° 3• do artigo 9.°, nos termos aí referidos.6 —.........................................................................7 -As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa renúncia, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante pelo menos cinco períodos de tributação. ••'    '  Artigo 23.° Custos ou perdas1 — Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:: a)........."......................................:...................*) ........................:.......:.................................-   -» e)................................................................d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pou-pançà-reforma, contribuições para fundos de pensões, e para quaisquer regimes complementares da segurança social;. ' e).................................................................-     f) -r.................................................................h) ......................•.............•.................•..........0 ..................•...........................:.......................'-'/).....................•.........:.............................'•........2 —.........................................................................3 — Excepto quando estejam abrangidos pelo disposto no artigo 38.°, não são aceites como custos os-prémios de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como as importâncias despendidas com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares de segurança social que não sejam considerados rendimentos de trabalho dependente, nos' termos da primeira parte do n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS.