42 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 20072 — A decisão sobre o decretamento provisório das providências cautelares referidas no número anterior é obrigatoriamente precedida de audição da entidade requerida, podendo a mesma ser efectuada por qualquer meio expedito, preferencialmente por telefax ou correio electrónico.Artigo 5.o Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias1 — Para efeitos do artigo 109.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a não verificação dos pressupostos do decretamento provisório de uma providência cautelar, nos termos do artigo anterior, não equivale à impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório.2 — Nas situações de especial urgência previstas no artigo 111.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, relacionadas com matéria de disciplina militar, qualquer decisão é obrigatoriamente precedida da audição do requerido, podendo a mesma ser efectuada por qualquer meio expedito, preferencialmente por telefax ou correio electrónico.Artigo 6.o Competência jurisdicional em função da matériaCompete à secção de contencioso administrativo de cada tribunal central administrativo conhecer, em 1.a instância, dos processos relativos a actos administrativos de aplicação das sanções disciplinares de detenção ou mais gravosas.Artigo 7.o Juízes militares e assessores militaresO Governo deve, no prazo de 90 dias, propor as medidas legislativas tendentes a prever a forma de intervenção de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais referidos no artigo anterior.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 143/X (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores o seguinte: Segundo a nova estrutura da Polícia Judiciária, o Departamento de Investigação Criminal (DIC) de Ponta Delgada terá um estatuto equiparado ao de unidade regional ou local e não ao das unidade territorial, ou seja, hierarquicamente inferior, e, por consequência, dotada logisticamente de menos meios humanos e materiais dos que as últimas, o que traduz uma falta de reconhecimento da importância do estatuto das regiões autónomas por analogia com outras formas de organização política e administrativa.Assim, o parecer favorável à proposta de diploma em apreço fica condicionado às alterações que abaixo se identifica, uma vez que se entende que alguns normativos, na sua forma e substância, possam merecer uma melhor integração dos interesses da Região, e sobre os quais se justifica a audição prévia do Governo Regional, ainda que não vinculativa, a saber:I — Artigo 22.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), n.os 3 e 4 (Estrutura); II — Artigo 29.o (Unidades territoriais, regionais e locais); III — Artigo 42.o (Directores de unidades territoriais); IV — Artigo 44.o (Subdirectores de unidades territoriais).Nestes termos, apresenta-se as seguintes propostas de alteração: