I SÉRIE — NÚMERO 10 26 plenitude as suas atribuições e competências; a valorização dos trabalhadores no plano profissional, social e remuneratório, contrariamente àquilo que PSD e CDS fizeram enquanto estiveram no Governo, que foi destruir emprego público e retirar direitos. É fundamental termos também uma Administração Pública mais eficiente, que elimine as cada vez maiores assimetrias regionais. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, também para uma intervenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução aqui apresentadas incidem muito sobre questões tecnológicas e gostaria de chamar à primeira linha de preocupação o aspeto humano da modernização administrativa, aspeto humano que tem muito a ver com a cultura que se vive dentro da Administração Pública. É necessário, defendemos nós, implementar uma cultura de serviço ao cidadão, encarar os funcionários públicos como servidores públicos e combater, substituir, a cultura herdada dos tempos da ditadura de autoridade, de prepotência em relação às pessoas. É necessário mudar a atitude de desconfiança, que presume que o cidadão é mentiroso e tem, portanto, de comprovar tudo o que declara. Esta cultura de autoritarismo e de prepotência foi reforçada na Legislatura anterior pelos partidos que se proclamaram aqui adeptos das tradições. Para melhorar a qualidade do serviço é necessário também valorizar os funcionários públicos e valorizá-los em termos remuneratórios — e quanto eles foram castigados pelo anterior Governo, como se fossem os grandes culpados dos males do País!... É necessário valorizá-los para que se sintam dignificados e para que apresentem um desempenho à altura das exigências destes tempos e com qualidade. Quanto à proposta dessa dignificação, a medida que já anteriormente foi aqui apresentada vem, naturalmente, nessa direção. Quero também questionar a segregação entre cidadãos e empreendedores, que foi a regra no discurso do anterior Governo, empreendedores esses subentendidos como os supracidadãos ou «cidadãos de valor acrescentado». Nós defendemos a igualdade no tratamento. As empresas são importantes, com certeza, como todas as outras entidades — pessoas públicas, associações, cooperativas —, mas não há empresas sem cidadãos. Não concordamos com políticas de «vias gold» para uns quantos e o «caminho das pedras» para a generalidade das pessoas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Estamos de acordo quanto aos princípios aqui anunciados pelas duas propostas de resolução: redução da burocracia, resposta mais rápida e eficaz às pessoas, inovação, mais transparência e eficiência, mais simplificação. No campo dos princípios, é fácil estarmos de acordo — todos desejamos paz no mundo e que as crianças não passem fome... No entanto, quero deixar aqui duas situações concretas que são suscetíveis de grandes melhorias, simplificação de vida para os cidadãos e de poupança de custos para o erário público. O primeiro caso tem a ver com a utilização de software livre, de software de código aberto na Administração Pública, que tem um grande caminho ainda a percorrer, apesar de todas as alterações legislativas que ocorreram no passado. A maior utilização de software livre tem potencial para originar grandes poupanças para o erário público. Terá também impacto nas contas externas, porque as licenças de software são, na generalidade, dinheiro que sai do País e é um palco, por excelência, para promover a cooperação entre as diversas entidades dos serviços públicos, que tanto é requerida nas propostas aqui apresentadas, e para partilha de experiências entre esses vários departamentos da Administração Pública. Quero deixar aqui vincado que o software livre não é uma questão ideológica. Países como a Espanha ou o Reino Unido têm estratégias muito bem definidas para promoção da utilização do software de código aberto e não são, sem dúvida, governados por forças de esquerda.