102-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Salvo melhor opinião, o que seria normal e natural neste caso? Não tenho dúvidas de que com isto se promete atingir um objecto igual ao dos titulares das con-titularidades e das heranças indivisas. É óbvio que não é a herança indivisa que tem a reserva mas sim o titular da contitularidade. Aí, é que está a injustiça, porque, se não fosse contitular, cada pessoa tinha uma reserva e, sendo contitular, só há uma para a contitularidade. É uma injustiça clara e o mesmo acontece no caso da herança indivisa e, até, no das sociedades, porque houve sociedades que se constituíram tal e qual como a contitularidade. Portanto, é a mesma coisa.É evidente que as razões de fundo são merecedoras de terem acolhimento. Só que o tratamento dos casos é que não é igual.Seria normal proceder-se da seguinte maneira: uma sociedade tem uma reserva e essa reserva responde pelo activo e pelo passivo. A sociedade deveria liquidar-se obrigatoriamente com a reserva que tinha e, depois, ir--se-ia ver o excedente. Este excedente seria repartido pelos sócios e se fosse correspondente a 91 000 pontos ou a 60 ha para cada um, não haveria mais nenhuma reserva a atribuir, mas se não se atingisse estes valores, então, preencher-se-ia a reserva de cada sócio com o excedente. Seria naturalíssimo este procedimento, não se confundiria o património da sociedade nem o dos sócios e não se prejudicaria nada a economia deste artigo.No fundo, dir-se-ia que, em relação às sociedades o regime seria o seguinte: as sociedades expropriadas ou nacionalizadas em que os respectivos sócios queiram ter um direito de reserva correspondente a... têm de ser liquidadas no prazo de um ano e com o património que têm. Findo ao prazo de um ano e feita a liquidação da sociedade, apura-se qual a pontuação que têm. Se essa pontuação der 91 000 pontos ou 60 ha para cada sócio — até ao limite de quatro nas sociedades anónimas ou sem limite nas sociedades por quotas —, as reservas serão entregues a cada sócio. Se não der esse limite, cada sócio acrescerá o direito de reserva até preencher essa quota. Deste modo, ninguém seria prejudicado e o escopo do artigo seria atingido.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — As objecções levantadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta parecem-me pertinentes e julgo que se dirigem à alínea d) do artigo.Assim, pergunto-lhe se satisfaria as suas objecções no caso de, a seguir à frase «juridicamente separadas», ficar escrito «com liquidação da sociedade, no prazo de um ano».Julgo que, nesta proposta de lei, não deveremos estar a escolher doutrina que existirá sobre essa matéria. No entanto, com este inciso, julgo que salvaguardaríamos o aspecto da liquidação da sociedade e as objecções que levantou ficariam ultrapassadas.O Orador: — Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, quando chegássemos à discussão da alínea d), eu iria propor por um inciso com essa mesma redacção: «(...) fica sujeito à condição de as sociedades serem juridicamente separadas por cisão no prazo de um ano (•••)»Com esta redacção melhora-se a compreensão do artigo mas é evidente que as dúvidas subjacentes são sempre susceptíveis de serem apresentadas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, qual é, então a nova redacção desta alínea?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, na sugestão do Sr. Deputado Basílio Horta julgo que está implícito que a seguir à frase «juridicamente separadas» viesse um inciso dizendo «com liquidação da sociedade».O Sr. Basílio Horta (CDS): — É isso exactamente.Portanto, ficaria assim: «(...) fica sujeita à condição de as sociedades serem juridicamente separadas, por liquidação, no prazo de um ano a contar da data do despacho de atribuição, findo o qual, em caso contrário, o despacho é nulo.»O Sr. Luís Capoulas (PSD): — O PSD acolhe esta alteração e, pela nossa parte, não pomos qualquer objecção já que era exactamente este o nosso objectivo e com esta alteração poderemos suprimir algum vazio que daqui pudesse resultar.O Orador: — Portanto, a redacção final ficará a seguinte: «A produção dos efeitos de atribuição das reservas que excedem uma, nos casos previstos na alínea a), fica sujeita à condição de as sociedades serem juridicamente extintas, por liquidação (...)»O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, julgo que a palavra «reservas» não se pode suprimir e terá de ficar «sujeita à condição de as reservas das sociedades (...)», etc.O Orador: — Sr. Deputado, não há liquidação de reservas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Pois é, Sr. Deputado, mas as reservas é que são separadas. Por isso é que eu tinha proposto...O Orador: — Sr. Deputado, mas, então, o problema que se põe é o da objecção que, há pouco, tive ocasião de formular.É que, então, a sociedade não é extinta. Portanto, mantém-se a sociedade, as reservas saem do seu património, são separadas e distribuídas mas como a sociedade não é extinta, fica pendente, sem património, eventualmente só com passivo.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, eu propunha que a seguir à palavra «separadas» ficasse a frase «com liquidação da sociedade».O Orador: — Ah, desculpe, Sr. Deputado. Então, não é «por liquidação da sociedade» é «com liquidação da sociedade».