2176-(12)II SÉRIE — NÚMERO 118uma forma em que a Mesa possa ter tempo, desde o encerramento da discussão até ao momento da votação, de ordenar todas as propostas. Será uma forma de a Assembleia não perder tempo.Esta fórmula permite evitar essa perda de tempo, que será com certeza real. Não evitará possivelmente a outra, de os grupos parlamentares muitas vezes terem de pedir interrupções para fazerem reuniões e deliberar. Mas isso talvez não se possa evitar de maneira alguma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — São apenas duas notas para complementar o que foi dito pelo deputado Luís Beiroco.Em primeiro lugar, embora esteja de acordo e tenha compreendido a vontade de aperfeiçoamento que esteve nesta reformulação proposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, a verdade é que tenho algumas dúvidas em poder aceitá-las.Passo a explicar. Julgo que o âmbito material da revisão está definido em termos que não coincidem com os resultantes desta proposta. Isto é, julgo que nenhuma norma regulamentar processual poderá formalmente impedir qualquer deputado de tomar qualquer iniciativa em relação a qualquer dos artigos ou dos números que tenham sido objecto de iniciativa de revisão.E isso fica expressamente afastado por esta proposta.Por isso, inclinar-me-ia mais a favor de uma proposta do tipo daquela que foi proposta pela Sr.a Deputada Margarida Salema. Não porque seja mais correcta em termos formais, mas porque tem um sentido útil, mais visível do meu ponto de vista, e ainda porque não contende directamente com a definição do âmbito da revisão, como este o faz de certo modo.Isto é. uma proposta que diga só «podem ser apresentadas novas propostas até ao momento do anúncio da votação», e depois diga também, apenas, «as quais deverão respeitar ou abranger, por exemplo, as normas constantes do texto de sistematização» é um tipo de expressão que não afasta peremptoriamente a possibilidade de que outras sejam apresentadas. Por isso, não ofende frontalmente normas essenciais, nomeadamente as que à partida delimitam o âmbito da revisão, apontando um sentido útil, que me parece mais interessante, e que é o de que as propostas a aparecerem em Plenário visarem fundamentalmente aperfeiçoar e desenvolver o trabalho já anteriormente feito e não propostas inteiramente inovadoras, fora do quadro dos trabalhos já desenvolvidos.Portanto, compreendo perfeitamente o sentido de aperfeiçoamento implicado na proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, até o acompanharia, mas admito que, em termos práticos e de certo modo em termos de legalidade superior — passo aqui a expressão —, seria talvez preferível a proposta avançada pela Sr.a Deputada Margarida Salema.Gostaria ainda de referir um segundo ponto. Embora acompanhe as preocupações do deputado Luís Beiroco, estou com aquilo que já foi aqui de imediato referido por outros senhores deputados, isto é, com a ideia de que as regras dos tempos e a disciplina intema de cada grupo parlamentar servirá como a melhor forma de acautelar os excessos de iniciativa.Se tudo aquilo que for avançado por qualquer senhor deputado, respectivos custos em tempo e em processo, forem imputados ao respectivo grupo, penso que essa seráa melhor fórmula, talvez até a única possível, adicionando--se-lhe outros mecanismos processuais que o deputado Veiga de Oliveira referiu, de controlarmos excessivas perdas de tempo com inovações sem sentido.Ficaremos, assim, resumidos àquilo que esperamos que possa vir a acontecer e que são iniciativas de última hora com sentidos, utilidade e eficácia possível.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não estou muito sensível à questão agora colocada pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. No fundo, creio ser a proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema mais limitativa do que aquela que eu mesmo propus.A minha não é, também, frontal, na redacção apurada, depois, pelo Sr. Deputado Vital Moreira, na medida em que se diz: «Podem ser apresentadas no Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização.»O problema levantado pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão está, portanto, resolvido.Por ouiw lado, suponho que isto nos obriga a rever o n.° l do artigo 2.° Obriga-nos a isso, uma vez que neste artigo se fala em artigos da Constituição, quer na alínea a) quer também na alínea A nosso ver, para poder proceder, implicará que no artigo 2.°, n.° 1, quer na alínea a) quer na alínea c), falássemos em «propostas de alteração a cada preceito constitucional» e não em «propostas de alteração a cada artigo». Se assim for, estou convencido de termos encon-trato a solução adequada ao problema.O Sr. Presidente: — Penso que esta última alocução sugestiva do Sr. Deputado Nunes de Almeida é perfeitamente pacífica. Poderá, por conseguinte, dar-se como adquirida, se não houver oposição dos senhores deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Faria agora uma consulta oral aos constitucionalistas aqui presentes. Este texto não me satisfaz, pois há muitos preceitos ...O Sr. Presidente: — Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Sousa Tavares, mas a que texto se refere? Ao da Dr.a Margarida Salema ou do Dr. Nunes de Almeida?O Orador: — O texto formulado para o n.° 2 do artigo 3.°O Sr. Presidente: — Mas qual deles? O do Sr. Deputado Nunes de Almeida ou da Sr.a Deputada Margarida Salema?O Orador: — O texto, na sua última forma. Porque referindo-se somente aos artigos ou aos preceitos constitucionais contemplados no texto de sistematização, deixa de fora muitos artigos que não vêm contemplados nesse texto e que foram objecto de proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o texto de sistematização refere as propostas de alteração, constantes do projecto de revisão constitucional, que não tenham sido retiradas.