27 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 200719 — Recomendações da Comissão Europeia. A Comissão Europeia formulou recentemente um conjunto de recomendações para eliminar as barreiras à concorrência no sector bancário, centradas na redução dos switching costs, especialmente pecuniários, na criação de pacotes de medidas que permitam a mobilidade fácil dos clientes entre instituições, no aumento da transparência das condições oferecidas, para tentar reduzir os problemas de informação assimétrica e o tying na prática bancária.20 — Em síntese conclusiva, o Presidente da AdC considerou que as especificidades sectoriais da banca e a estratégia dos bancos determinam em grande parte a estrutura do mercado. Os principais problemas de concorrência estão associados às barreiras à entrada de concorrentes e à expansão dos de pequena dimensão. Neste contexto, os switching costs, que reduzem a mobilidade, são um instrumento para tentar fidelizar os clientes. A falta de elasticidade da procura detectada decorre dessas barreiras à mudança de fornecedor de serviços e pode criar condições para o exercício de poder económico. A existência de economias de escala, característica específica da banca a retalho em particular, também contribui para o exercício de poder económico. Com efeito, a importância de um banco ter uma rede de balcões extensa e capilar faz com que a dimensão seja crucial para exercer concorrência efectiva. 3 — Alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da AdC21 — As alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da AdC respeitam ao quadro legal de apreciação de operações de concentração pela AdC1. Neste âmbito foram concretizadas as seguintes sugestões: Critério da posição dominante. Este critério actualmente vigente na lei portuguesa para a avaliação das operações de concentração não é suficiente para preservar a concorrência, pois pode conduzir, em determinados casos, a situações de duopólio. A evolução da legislação Comunitária neste ponto foi apontada com uma solução a ponderar2. Imposição de ―remçdios‖. A lei consagra que caso existam têm de ser aceites pela notificante, o que por ser um equilíbrio difícil de atingir, pode atrasar o processo de decisão. Aceitação tácita. Nos casos em que não haja decisão da AdC em tempo útil, o regime vigente prevê a aceitação tácita. Esta disposição, conjugada com a anterior, pode gerar, segundo o Presidente da AdC, uma situação de incentivos perversos.Prazo de apreciação das operações de concentração. Sobre este prazo, a AdC propôs-se apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, uma reflexão tendo por base a experiência recente.Caixa — Mercado de Serviços Financeiros: Regulação e Concorrência1 — A experiência empírica revela que os sistemas financeiros bem sucedidos são simultaneamente sólidos, estáveis e concorrenciais. O sistema financeiro é um pilar essencial da estabilidade macroeconómica, e tem um papel fundamental no assegurar que os recursos fluem livremente para as utilizações mais produtivas. Um sistema financeiro que não seja concorrencial não promove, por exemplo, uma eficiente afectação do crédito,                                                            1 Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de Novembro.2  Entre Dezembro de 1989 a Maio de 2004 a legislação comunitária consagrou o critério da posição dominante para a apreciação de operações de concentração. As operações de concentração que ―que criem ou reforcem uma posição dominante de que resultem entraves significativos á concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste‖ passaram a ser proibidas. A prática veio contudo a revelar que este critério não estava adequado para o objectivo de protecção da concorrência efectiva. Em resultado, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, consagrou em Janeiro de 2004, como incompatíveis com o mercado comum as concentrações que ―entravem significativamente uma concorrência efectiva‖. O critçrio da posição dominante foi assim substituído pelo da ―concorrência efectiva‖. A legislação portuguesa em vigor mantém a formulação e o critério acolhido inicialmente na legislação comunitária.