7364II SÉRIE — NÚMERO 98Proposta n.* 140 — aditamento (PCP)Propõe-se aditar um n.° 2, com o seguinte teor:2 — Os projecte» de investigação em educação deverão ter especialmente em conta os problemas mais urgentes do sistema educativo nacional.Rejeitada:A favor — PCP;Contra — restantes partidos.Declaração de voto do PSD sobre o artigo 50.*Rejeitámos propostas de aditamento do PCP por entendermos desnecessário referir o que a investigação pedagógica poderia fazer em cooperação com as escolas.Artigo SI."Aprovado por unanimidade.Artigo 52.'Aprovado por unanimidade.Artigo 53.'Aprovado:A favor—PSD, PS e PRD; Abstenção — PCP, CDS e MDP/CDE.Proposta n.* 141 — subtlituicâo (PCP)Propõe-se substituir o texto do artigo pelo seguinte:A inspecção escolar goza de autonomia no exercício das suas actividades e tem como funções apoiar e avaliar a acção educativa, tendo em vista a prossecução dos fins e objectivos estabelecidos na presente lei e demais legislação complementar.Rejeitada:A favor—PCP e MDP/CDE; Contra —PSD, PS e PRD; Abstenção — CDS.Declaração de voto do PSD sobre o artigo 53.*Rejeitámos a proposta do PCP a fim de manter a separação, actualmente existente nos serviços, entre inspecção e orientação:Artigo 54.*Aprovado:A favor—PSD. PS, PRD, CDS e MDP/CDE; • Abstenção — PCP.Proposta n.* 142 —substituição (CDS)Propõe-se a substituição do título do artigo por «Importância do ensino particular e cooperativo». Rejeitada:A favor—CDS;Contra — PS, PCP e MDP/CDE; Abstenção — PSD e PRD.Proposta n." 143 — aditamento (CDS)Propõe-se aditar no final do texto a expressão «e do direito da família de orientar a educação dos filhos». Aprovada:A favor —PSD e CDS;Contra — PS, PCP e MDP/CDE;Abstenção — PRD.Proposta a.* 144 — aditamento (CDS)Propõe-se aditar um n.° 1-A, do seguinte teor:I-A — O Estado assegura ao ensino particular c cooperativo igualdade de tratamento em relação ao ensino público.Rejeitada:A favor —PSD e CDS; Contra — Restantes partidos.Proposta a.* 145 — aditamento (PSD)Propõe-sc aditar um n.° 2, do seguinte teor:2 — O ensino particular e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios, os quais se devem subordinar ao disposto na presente lei.Aprovada por unanimidade.Declaração de voto do PSD sobre o artigo 54.*Rejeitámos a proposta de alteração do título do artigo proposta pelo CDS por termos por desnecessária a referencia u «importância do ensino particular e cooperativo», que não estava em causa.Concordámos com a proposta do CDS de aditar a expressão «e do direito da família de orientar a educação dos filhos». Aliás, no nosso próprio projecto, na base vit, a propósito da educação pré-escolar, afirma-se: «[...] à família cabe um papel essencial no processo de educação [...]».Contudo, rejeitámos a proposta do CDS que visava obrigar o Estado a assegurar igualdade de tratamento entre o ensino particular e o público sem estabelecer os requisitos para o efeito.Mereceu aprovação unânime o aditamento de um novo número proposto pelo PSD sobre a necessidade de se considerar que o ensino particular e cooperativo se rege por legislação c estatuto próprios, embora subordinando-se à presente lei.Declaração de voto do PRD sobre o artigo 54.*, n.* 1A abstenção do PRD à proposta de aditamento do CDS fundamenta-se no entendimento de que não só aquele- nos parece deslocado do contexto como ainda é restritivo em relação ao conteúdo principal. — Bartolo da Paiva Campos,— Maria da Glória Padrão (e muis um signatário).Declarações de voto do CDS sobra a Ulula as ortigaO ensino particular e cooperativo é, no nosso entender, tão específico no quadro do sistema educativo