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10 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Subcomissão de Igualdade Audições (três audições)Audições com membros do Governo (duas audições)Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 3-SCI-XI XI 1 2010-06-04 Audição sobre o relatório de caracterização das crianças e jovens em situação de acolhimento em 2009 Secretário de Estado Adjunto e da Reabilitação 1-SCI-XI XI 1 2010-05-14 Políticas do Governo na área da igualdade Secretário de Estado da IgualdadeAudições com outras entidades (uma audição)Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 2-SCI-XI XI 1 2010-06-04 Audição sobre o relatório de caracterização das crianças e jovens em situação de acolhimento em 2009 Presidente do Instituto de Segurança Social, IP —  Dr.Edmundo MartinhoGrupo de Trabalho —  Audição de Peticionantes Audições (uma audição)Audições com outras entidades (uma audição)Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 1-GT-AP-XI XI 1 2010-01-14 Audição do subscritor da petição n.o 570/X (4.a) —  Solicita a aprovação urgente da regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste" Artur Figueira Mendes PequenoConsultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Concedidas pelo Presidente da Comissão (três audiências)Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 13-CACDLG-XI XI 1 2010-07-20 Apresentação do Manual sobre Nacionalidade e Apátrida e discussão sobre a possibilidade de organização na Assembleia da República de uma sessão para a sua apresentação Conselho Português para os Refugiados; Dr.a Teresa Tito de Morais, Presidente da Direcção do CPR; Dr.a Mónica Farinha, Coordenadora do Gabinete Jurídico do CPR 2-CACDLG-XI XI 1 2009-11-25 Apresentação de cumprimentos Sr. Bernhard WRABETZ, Embaixador da Áustria em Portugal 1-CACDLG-XI XI 1 2009-11-25 Apresentação de cumprimentos Dr. Nuno Sampaio, Assessor para os Assuntos Parlamentares da Presidência da República4 —  Visitas/deslocaçõesComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (11 deslocações)Data da deslocação Assunto Local Delegação 2010-05-27 Espectáculo Evocativo da Acção da CNSPP por ocasião do seu 40.o aniversário Cinema S. Jorge em Lisboa António Filipe (PCP) De 2010-05-19 a 201005-21 Reunião dos Presidentes das Comissões de Justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia Madrid Osvaldo de Castro (PS) 2010-05-06 XXI Workshop sobre Família e Sociedade —  Mesa Redonda subordinada ao tema «A Crise Actual: Aspectos EconómicoFinanceiros» Auditório da Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento —  Lisboa Maria do Rosário Carneiro (PS) De 2010-04-26 a 201004-27 Mesa redonda subordinada ao tema «Rumo a um sistema comum europeu de asilo: Um estudo sobre as questões horizontais» Parlamento Europeu —  Bruxelas Catarina Marcelino (PS)Carlos Peixoto (PSD) 2010-04-21 Seminário Internacional sobre Direitos Humanos e Execução de Penas Biblioteca Municipal Gustavo Pinto Lopes —  Torres Novas Osvaldo de Castro (PS) De 2010-03-15 a 201003-16 Celebração do Dia Internacional da Mulher Parlamento Europeu —  Bruxelas Maria do Rosário Carneiro (PS) 2010-03-08 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Cantina Militar —  Lisboa Teresa Morais (PSD) De 2010-03-01 a 201003-03 Reunião Parlamentar da UIP sobre o tema Faire respecter légalité des sexes et les droits des femmes quinze ans aprés Beijing: le rôle des Parlements Nova Iorque Teresa Morais (PSD) 2010-02-19 Colóquio «Judicatura Acesso e Progressão na Carreira» Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça Fernando Negrão (PSD) 2010-02-08 Seminário «Pelo Fim à Mutilação Genital Feminina» Hotel Sana Reno —  Lisboa Osvaldo de Castro (PS) 2010-01-27 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça Osvaldo de Castro (PS) 2009-11-20 Evento Comemorativo do 50.o Aniversário da Declaração dos Direitos da Criança e do 20.o Aniversários da Convenção sobre os Direitos da Criança Auditório do Edifício Novo Helena Pinto (BE)
13 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Subcomissão de Igualdade de Oportunidades (uma deslocação)Data da Deslocação Assunto Local Delegação De 2010-04-28 a 201004-30 Reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade Madrid Teresa Morais (PSD)5 —  Eventos Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (duas conferências e uma cerimónia)Data Designação Local Tipo 2010-05-31 Direitos Humanos e Migrações —  Uma abordagem à protecção dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo baseada nos direitos humanos.Sala do Senado e Salão Nobre Conferência 2010-04-27 Provedor de Justiça —  O Garante dos Direitos Fundamentais Salão Nobre Conferência 2009-12-10 Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2009 Salão Nobre CerimóniaSubcomissão de Igualdade de Oportunidades (uma audição pública)Data Designação Local Tipo 2010-06-28 Audição Pública: Violência Doméstica —  Monitorização da Aplicação do Regime Jurídico da Prevenção, Protecção e Assistência das Suas Vítimas Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República Audição Pública6 —  Iniciativas legislativas (aprovadas na 1.a Sessão Legislativa)Projectos de leiProjecto de lei n.o 38/XI (1.a): Autoria: PCP Primeiro subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime. a eficácia do combate ao crime.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 19, de 2009-12-23 Discussão generalidade
14 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Diário da Assembleia da República I Série n.o 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: Projecto de lei n.o 178/XI (1.a), do PCP, Projecto de lei n.o 181/XI (1.a), do BE, Proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, Projecto de lei n.o 173/XI (1.a), do CDS-PP, Projecto de lei n.o 174/XI (1.a), do CDS-PP Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, PCP e Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global Aprovado texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.a), do PCP, 173/XI (1.a), do CDS-PP, 178/XI (1.a), do PCP, 181/XI (1.a), do BE, e 275/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 48/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 173/XI (1.a): Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Processo Penal.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 49, de 2010-03-18 Baixa Comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 38/XI (1.a), do PCP, projecto de lei n.o 178/XI (1.a), do PCP, projecto de lei n.o 181/XI (1.a), do BE, proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, projecto de lei n.o 174/XI (1.a), do CDS-PP Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP e Os Verdes Abstenção: PSD, BE, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global Aprovado texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.a), do PCP, 173/XI (1.a), do CDS-PP, 178/XI (1.a), do PCP, 181/XI (1.a), do BE, e 275/XI (1.a), do PSD.Decreto da Assembleia n.o 48/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 178/XI (1.a): Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira
15 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Título: Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 50, de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II série A n.o 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I série n.o 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 38/XI (1.a), do PCP, projecto de lei n.o 181/XI (1.a), do BE, proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, projecto de lei n.o 173/X (1.a), do CDS-PP, projecto de lei n.o 174/XI (1.a), do CDS-PP Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, PCP e Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global Aprovado texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.a), do PCP, 173/XI (1.a), do CDS-PP, 178/XI (1.a), do PCP, 181/XI (1.a), do BE, e 275/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 48/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 181/XI (1.a) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código de Processo Penal.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 53, de 2010-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 38/XI (1.a), do PCP, projecto de lei n.o 178/XI (1.a), do PCP, proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, projecto de lei n.o 173/XI (1.a), do CDS-PP, projecto de lei n.o 174/XI (1.a), do CDS-PP Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, BE e Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global
16 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Aprovado texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.a), do PCP, 173/XI (1.a), do CDS-PP, 178/XI (1.a), do PCP, 181/XI (1.a), do BE, e 275/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 48/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 225/XI (1.a) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I série n.o 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP, projecto de lei n.o 280/XI (1.a), do PS Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP e Os Verdes Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 115, de 2010-07-08 Votação final global Aprovado texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 225/XI (1.a), do BE, projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP, e projecto de lei n.o 280/XI (1.a), do PS Decreto da Assembleia n.o 34/XI DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26Projecto de lei n.o 249/XI (1.a): Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 102, de 2010-06-19 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 78, de 2010-07-09 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 276/XI (1.a), do PSD Votação na generalidade Aprovado Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD Votação final global
17 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 249/XI (1.a), do PCP, e 276/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 49/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 253/XI (1.a): Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Reforça o regime de protecção das uniões de facto.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 225/XI (1.a) do BE, projecto de lei n.o 280/XI (1.a), do PS Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP e Os Verdes Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 115, de 2010-07-08 Votação final global Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 225/XI (1.a), do BE, projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP, e projecto de lei n.o 280/XI (1.a), do PS Decreto da Assembleia n.o 34/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 128, de 2010-07-26Projecto de lei n.o 268/XI (1.a) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 92, de 2010-05-31 Discussão generalidade Discutida em conjunto a petição n.o 62/XI (1.a) Diário da Assembleia da República I série n.o 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 251/XI (1.a), do BE, projecto de lei n.o 212/XI (1.a), do CDS-PP Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 63, de 2010-05-29 Aprovado A favor: BE, PCP e Os Verdes Contra: CDS-PP
18 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 268/X (1.a), do PCP, e 277/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 50/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 275/XI (1.a): Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Alterações ao Código de Processo Penal.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I série n.o 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: proposta de lei n.o 22/XI (1.a), do Governo, projecto de lei n.o 277/XI (1.a), do PSD  Apreciação Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.a), do PCP, 173/XI (1.a), do CDS-PP, 178/XI (1.a), do PCP, 181/XI (1.a), do BE, e 275/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 48/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 276/XI (1.a): Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II série A n.o 102, de 2010-06-19 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)
19 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 78, de 2010-07-09 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 249/XI (1.a), do PCP Votação na generalidade Aprovado Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 249/XI (1.a), do PCP, e 276/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 49/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projecto de lei n.o 277/X (1.a): Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.Publicação Diário da Assembleia da República II série A n.o 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II série A n.o 92, de 2010-05-31 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I série n.o 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: proposta de lei n.o 22/XI (1.a), do Governo, projecto de lei n.o 275/XI (1.a), do PSD Apreciação Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 63, de 2010-05-29 Aprovado A favor: PSD Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 268/XI (1.a), do PCP, e 277/XI (1.a), do PSD Decreto da Assembleia n.o 50/XIProjecto de lei n.o 280/XI (1.a): Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.Publicação
20 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Diário da Assembleia da República II Série A n.o 86, de 2010-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I série n.o 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 225/XI (1.a), do BE, projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP e Os Verdes Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 115, de 2010-07-08 Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 225/XI (1.a), do BE, projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP, e projecto de lei n.o 280/XI (1.a), do PS Decreto da Assembleia n.o 34/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 128, de 2010-07-26Propostas de leiProposta de lei n.o 6/XI (1.a): Autoria: Governo Título: Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 20, de 2010-01-09 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade Diário da Assembleia da República I série n.o 20, de 2010-01-09 Aprovado por unanimidade Votação final global, tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.o do Regimento.Diário da Assembleia da República I Série n.o 20, de 2010-01-09 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 6/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 22, de 2010-01-08 Lei n.o 1/2010 Diário da República I série n.o 10, de 2010-01-15Proposta de lei n.o 7/XI (1.a):  Autoria: Governo Título: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 18, de 2009-12-22
21 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II série A n.o 23, de 2010-01-09 Discussão e votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 20, de 2010-01-09 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 119/XI (1.a), do PSD, projecto de resolução n.o 50/XI (1.a) (Comissões), projecto de lei n.o 14/XI (1.a), do BE, projecto de lei n.o 24/XI (1.a), de Os Verdes Aprovado A favor: PS, BE, PCP e Os Verdes Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 7-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 35, de 2010-02-11 Propostas de alteração apresentadas pelo BE Votação final global Diário da Assembleia da República I série n.o 32, de 2010-02-12 Aprovado A favor: PS, BE, PCP e Os Verdes Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 6-PSD Texto final apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Decreto da Assembleia n.o 9/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 42, de 2010-03-01 Lei n.o 9/2010Proposta de lei n.o 12/XI (1.a): Autoria: Governo Título: Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 53, de 2010-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I série n.o 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 38/XI (1.a), do PCP, projecto de lei n.o 178/XI (1.a), do PCP, projecto de lei n.o 181/XI (1.a), do BE, projecto de lei n.o 173/XI (1.a), do CDS-PP, projecto de lei n.o 174/XI (1.a), do CDS-PP Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 39, de 2010-03-26 Aprovado A favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 12/XI (1.a), do Governo, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.a), do PCP, 173/XI (1.a), do CDS-PP, 178/XI (1.a), do PCP, 181/XI (1.a), do BE, e 275/XI, do PSD
22 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Decreto da Assembleia n.o 48/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Proposta de lei n.o 21/XI (1.a): Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.Publicação Diário da Assembleia da República II série A n.o 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Diário da Assembleia da República II Série A n.o 104, de 2010-06-22 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I série n.o 70, de 2010-06-19 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 294/XI (1.a), do CDS-PP Requerimento Baixa Comissão sem votação (generalidade) Aprovado Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de audição da Ordem dos Notários, pelo prazo de uma semana Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 129, de 2010-07-27 Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD Votação na generalidade Aprovado Votação na especialidade Aprovado Artigo 1.o do texto da proposta de lei Aprovado Proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 2.o do texto da proposta de lei Aprovado Artigos 2.o e 3.o do texto da proposta de lei Votação final global Aprovado Decreto da Assembleia n.o 53/XIProposta de lei n.o 22/XI (1.a): Autoria: Governo Título: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: projecto de lei n.o 275/XI (1.a), do PSD, projecto de lei n.o 277/XI (1.a), do PSD  Votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 63, de 2010-05-29
23 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Aprovado A favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP e Os Verdes Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 22/XI (1.a), do Governo Decreto da Assembleia n.o 52/XI Diário da Assembleia da República II série A n.o 130, de 2010-08-02Proposta de lei n.o 27/XI (1.a): Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 104, de 2010-06-22 Discussão e votação na generalidade Diário da Assembleia da República I Série n.o 70, de 2010-06-19 Aprovado A favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP e Os Verdes Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Diário da Assembleia da República II Série A n.o 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à proposta de lei n.o 27/XI (1.a), do Governo Decreto da Assembleia n.o 51/XI Diário da Assembleia da República II Série A n.o 130, de 2010-08-02Projectos de resoluçãoProjecto de resolução n.o 13/XI (1.a): Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Votação Deliberação
24 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Diário da Assembleia da República I Série n.o 43, de 2010-04-09 Aprovado A favor: PS, PSD, 1-CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes Abstenção: 1-PS, CDS-PP Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 73, de 2010-04-29 Resolução da Assembleia da República n.o 39/2010 Diário da República I série n.o 89, de 2010-05-07Projecto de resolução n.o 18/XI (1.a): Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes Primeiro subscritor: Mendes Bota Título: Sobre o 10.o Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Votação Deliberação Diário da Assembleia da República I Série n.o 10, de 2009-11-28 Aprovado por unanimidade Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 15, de 2009-12-16 Resolução da Assembleia da República n.o 111/2009 Diário da República I Série n.o 244, de 2009-12-18Projecto de resolução n.o 21/XI (1.a): Autoria: PSD Primeiro subscritor: José Cesário Título: Sobre a problemática da Mulher Emigrante.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Baixa comissão para discussão Apreciação Diário da Assembleia da República I Série n.o 35, de 2010-03-18 Votação Deliberação Diário da Assembleia da República I Série n.o 37, de 2010-03-20 Aprovado A favor: PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes Contra: PS Abstenção: BE Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 60, de 2010-04-07 Resolução da Assembleia da República n.o 32/2010 Diário da República I Série n.o 71, de 2010-04-13Projecto de resolução n.o 25/XI (1.a): Autoria: PSD Primeiro subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal
25 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 11, de 2009-12-05 Baixa comissão para discussão Apreciação Diário da Assembleia da República I série n.o 13, de 2009-12-11 Votação Deliberação Diário da Assembleia da República I série n.o 13, de 2009-12-11 Aprovado A favor: PSD, CDS-PP e Os Verdes Abstenção: PS, BE, PCP Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 20, de 2009-12-29 Resolução da Assembleia da República n.o 2/2010 Diário da Assembleia da República I série n.o 3, de 2010-01-06Projecto de resolução n.o 26/XI (1.a): Autoria: PSD Primeiro subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Eleição da mesa da Comissão Diário da Assembleia da República II Série C n.o 11, de 2010-01-16 Competências Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 22/XI Diário da Assembleia da República II Série E n.o 14, de 2010-01-23 Relatório final da Comissão Diário da Assembleia da República II Série B n.o 176, Supl. de 2010-07-24 Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 11, de 2009-12-05 Baixa comissão para discussão Apreciação Diário da Assembleia da República I série n.o 13, de 2009-12-11 Votação Deliberação Diário da Assembleia da República I Série n.o 13, de 2009-12-11 Aprovado por unanimidade Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 20, de 2009-12-29 Resolução da Assembleia da República n.o 1/2010 Diário da República I série n.o 2, de 2010-01-05Projecto de resolução n.o 37/XI (1.a): Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Apreciação Diário da Assembleia da República I Série n.o 27, de 2010-01-29
26 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Votação Deliberação Diário da Assembleia da República I Série n.o 27, de 2010-01-29 Aprovado A favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP e Os Verdes Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 40, de 2010-02-23 Resolução da Assembleia da República n.o 14/2010 Diário da República I Série n.o 40, de 2010-02-26Projecto de resolução n.o 38/XI (1.a) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Pedro Mota Soares Título: Medidas de combate à corrupção Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Apreciação Diário da Assembleia da República I Série n.o 27, de 2010-01-29 Votação Deliberação Diário da Assembleia da República I Série n.o 27, de 2010-01-29 Aprovado A favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes Abstenção: PS Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 39, de 2010-02-18 Resolução da Assembleia da República n.o 18/2010 Diário da República I Série n.o 41, de 2010-03-01Projecto de resolução n.o 39/XI (1.a): Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Pedro Mota Soares Título: Transparência nos contratos públicos.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Apreciação Diário da Assembleia da República I Série n.o 27, de 2010-01-29 Votação Deliberação Diário da Assembleia da República I Série n.o 27, de 2010-01-29 Aprovado A favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes Abstenção: PS Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 39, de 2010-02-18 Resolução da Assembleia da Repúblican.o 17/2010 Diário da República I Série n.o 41, de 2010-03-01
27 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Projecto de resolução n.o 143/XI (1.a): Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 86, de 2010-05-22 Baixa comissão para discussão Votação Deliberação Aprovado Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 128, de 2010-07-26 Resolução da Assembleia da República n.o 79/2010 Diário da República I Série n.o 147, de 2010-07-30Projecto de resolução n.o 169/XI (1.a):  Autoria: PS, PSD, BE, PCP Primeiro subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.Publicação Diário da Assembleia da República II Série A n.o 103, de 2010-06-21 Baixa comissão para discussão Votação Deliberação Aprovado Resolução Diário da Assembleia da República II Série A n.o 128, de 2010-07-26 Resolução da Assembleia da Repúblican.o 80/2010 Diário da República I Série n.o 147, de 2010-07-307 —  Petições (concluídas na 1.a Sessão Legislativa)Petição n.o 570/X (4.a): Solicita a aprovação urgente da regulamentação do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste.Número de assinaturas: uma Data de entrada: 2009-04-16 Comissões a que baixou: X —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2009-04-29 Relator: António Filipe, do PCP.Nomeado em: 2009-04-29 Data relatório intercalar: 2009-07-16 Entidade: Ministro da Administração Interna em 2009-04-29 Arquivada em: 2009-11-17  XI —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Filipe, do PCP Nomeado em: 2009-11-25 Data relatório intercalar: 2009-12-21 Entidade: Ministro da Administração Interna em 2009-12-23
28 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Resposta em 2010-03-31 Data de envio ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-11 Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.o 585/X (4.a): Solicita a intervenção da Assembleia da República para que seja feita justiça na sequência do falecimento de um familiar após uma intervenção cirúrgica no Hospital Egas Moniz.Número de assinaturas: uma Data de entrada: 2009-05-29 Comissões a que baixou:X —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2009-06-09 Relator: Luís Montenegro, do PSD Nomeado em: 2009-06-09 Arquivada em: 2009-11-17XI —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Montenegro, do PSD Nomeado em: 2009-11-25 Data relatório intercalar: 2010-01-27 Entidade: Ministério da Justiça em 2010-02-09 Resposta em 2010-06-01 Entidade: Ministra da Saúde em 2009-11-25 Resposta em 2009-12-15 Data de envio ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-11 Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.o 586/X (4.a): Solicita a alteração da «lei do ruído» no sentido de prever processos simplificados.Número de assinaturas: uma Data de entrada: 2009-06-04 Comissões a que baixou:X —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2009-06-17 Relator: Ana Maria Rocha, do PS Nomeado em: 2009-06-17 Entidade: Ministro da Justiça em 2009-06-17 Resposta em 2009-07-22 Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-06-17 Resposta em 2009-07-07 Arquivada em: 2009-11-17 XI —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Pita Ameixa, do PS Nomeado em: 2009-11-25 Data de envio ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-23 Arquivada em: 2009-12-23 Petição n.o 20/XI (1.a): Solicita a aprovação de providência legislativa que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
29 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Número de assinaturas: uma Data de entrada: 2010-02-04 Comissões a que baixou:XI —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em 2010-02-09 Relator: Manuel Seabra, do PS Nomeado em: 2010-02-09 Data de envio ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-31 Arquivada em: 2010-03-31Petição n.o 28/XI (1.a): Reclamam a promoção de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.Número de assinaturas: 4416 Data de entrada: 2010-02-04 Publicação da petição: Diário da Assembleia da República II Série B 60, 2010-02-20 Comissões a que baixou:XI —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento liminar Arquivada em: 2010-02-09 Petição n.o 32/XI (1.a): Solicita a aplicação da Lei n.o 103/2009, de 11 de Setembro, que aprovou o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil Número de assinaturas: uma Data de entrada: 2010-03-01 Comissões a que baixou:XI —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-03-17 Relator: Maria do Rosário Carneiro, do PS Nomeado em 2010-03-17~ Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2010-03-17 Resposta em 2010-05-12 Data de envio ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-21 Arquivada em: 2010-07-20 Petição n.o 62/XI (1.a): Solicitam a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.Número de assinaturas: 11258 Data de entrada: 2010-05-03 Publicação da petição: Diário da Assembleia da República II Série B 127, 2010-05-22 Comissões a que baixou:  XI —  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-05-12 Relator: Fernando Negrão, do PSD Nomeado em: 2010-05-12 Data de envio ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-26 Apreciação em Plenário: 2010-05-27 Diário da Assembleia da República I Série n.o 62, de 2010-05-28
30 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 20108 —  Iniciativas europeias (concluídas na Comissão na 1.a Sessão Legislativa)Referência Data Doc.original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2010)273 Final 201005-31 Proposta de Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, que aplica o artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições 1a CACDLG Jorge Bacelar Gouveia (PSD)   2010-07-07  Pedro Duarte  (PSD)    RPE-UE n.o / /  COM(2010)256 Final 201005-27 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação  1.a CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP)   2010-07-07  Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  2010-07-14 RPE-UE n.o 37/XI/1  COM(2010)221 Final 201005-06 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) —  Relatório intercalar (Julho de 2009 ¿ Dezembro de 2009)  1,a CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP)   2010-07-07  João Serpa Oliva (CDS-PP)  2010-07-14 RPE-UE n.o 40/XI/1  COM(2010)214 Final 201005-06 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho —  Primeiro relatório anual sobre a imigração e o asilo (2009)  1.a CACDLG Celeste Correia (PS)   2010-07-14        COM(2010)135  2010-03-31 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 1.a CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2.a CNECP José Manuel Pureza (BE) 3.a CDN Luís Campos Ferreira (PSD) 5.a COF Paulo Mota Pinto (PSD) 6.a  AEIE Pedro Filipe Soares (BE) 7.a CADRP Paulo Batista Santos (PSD) 8.a CEC Nuno Araújo (PS) 9.aCOPTC Ana Paula Vitorino (PS) 10.a CS Não escrutinada 11.a CTSSAP Maria José Gamboa (PS) 12.a CAOTPL Heloísa Apolónia( PEV) 13.a CESC Não escrutinada  2010-06-09 2010-05-27 2010-05-25 2010-07-07 2010-06-02 2010-05-26 2010-05-26 2010-05-25 2010-06-02 2010-07-14  Arménio Santos (PSD)  2010-07-07 RPE-UE n.o 32/XI/1  Referência Data Doc.original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2010)133 Final 201004-07 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: A integração económica e social dos ciganos na Europa 1.a CACDLG Maria do Rosário Carneiro (PS)   2010-07-20