121 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Quanto às iniciativas de liberalização sectorial, que deverão vir a complementar o processo de liberalização principal, o Presidente apresentou uma proposta de iniciativas sectoriais, sob escolha dos países, em que a participação dos vários intervenientes tem carácter voluntário, podendo os PED beneficiar de disposições específicas de tratamento especial e diferenciado.Resolução de DiferendosEncontram-se activos na OMC 34 diferendos em que a UE é parte, 16 dos quais foram iniciados a seu pedido e que estão maioritariamente ligados ao uso inadequado dos instrumentos de defesa comercial (antidumping, direitos compensatórios e salvaguardas) e 18 em que a UE se defende (p.e. hormonas, bananas e aeronaves civis).No que se refere ao diferendo sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), prosseguem ainda contactos técnicos entre as partes.O Órgão de Apelo concluiu em 15 de Dezembro que os direitos mais elevados introduzidos pela China sobre a importação de partes de automóveis eram inconsistentes com as regras OMC.Novas AdesõesEm 16 de Maio, a Ucrânia tornou-se o 152o membro da OMC, após a ratificação interna dos termos de adesão aprovados pelo Conselho Geral desta Organização em 5 de Fevereiro, datando o pedido de adesão de 1993. A adesão deste país, segundo maior da Europa em extensão geográfica, contribuirá para o reforço do sistema multilateral de comércio e para a estabilidade e previsibilidade do ambiente comercial ucraniano e, consequentemente, para uma maior integração deste país na economia mundial.Em 23 de Julho, Cabo Verde tornou-se o 153.o membro desta Organização, após a conclusão dos procedimentos de ratificação interna. Recorde-se que o Conselho Geral da OMC tinha aprovado, em Dezembro de 2007, a respectiva adesão.Acordo Anticontrafacção (ACTA). O Conselho adoptou em 14 de Abril um mandato para a UE negociar um Acordo Anti-Contrafacção (ACTA) juntamente com a Austrália, Canadá, Japão, Coreia, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Suíça e Estados Unidos.Este acordo plurilateral, lançado em 2007, destina-se a criar um quadro internacional para a protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), em especial no que toca ao combate à contrafacção e pirataria, através de uma cooperação internacional acrescida, de práticas comuns de enforcement e do estabelecimento de standards de protecção jurídica dos DPI mais elevados.Estratégia de Acesso ao MercadoA Estratégia de Acesso ao Mercado (MAS) faz parte da vertente externa da Estratégia de Lisboa de crescimento e emprego e visa melhorar o acesso aos mercados em todos os sectores, incluindo o agroindustrial. Esta estratégia usa, de uma forma integrada e coordenada com os Estados-membros, todos os instrumentos disponíveis no âmbito da Política Comercial Comum, da OMC, dos diálogos bilaterais com países terceiros e acordos bilaterais. O seu objectivo é o de melhorar o acesso das exportações europeias a mercados de países terceiros, através da eliminação e prevenção de barreiras.No decurso do ano assistiu-se a uma significativa implementação da MAS bem como ao seu reforço, por proposta da Comissão.Com vista a um melhor aproveitamento da estratégia de acesso ao mercado a par de uma melhor coordenação entre acções bilaterais e comunitárias/multilaterais, foi reforçada Internamente, a coordenação de esforços com vista à eliminação ou prevenção de barreiras às exportações portuguesas.