II SÉRIE-A — NÚMERO 10896é o de «Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores». Tendo em vista assegurar a sustentabilidade, a afirmação e a atratividade dos territórios de fronteira entre Portugal e Espanha, o Governo pretende, entre outras medidas, «Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, de modo a evitar redundâncias e desperdícios». Constituindo o encerramento de estabelecimentos e serviços nos territórios de densidade um problema de equidade territorial, que, além do mais, obriga as pessoas aí residentes a deslocarem-se a outras localidades para acederem a bens e serviços, o Governo compromete-se, designadamente a «Garantir estruturas e serviços de proximidade adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, seja pela criação de centralidades locais (microcentralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde [...]» Finalmente, a Lei das Grandes Opções prevê, no seu Anexo II, em termos de programação orçamental plurianual para o subsetor da saúde, os seguintes limites de despesa: 2023 2024 2025 2026 2027 Saúde 36 499,8 37 797,0 39 044,3 40 215,7 41 301,5 Unidade: milhões de Euros. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentesSendo o enquadramento legal e os antecedentes da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito da mesma foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 21 de outubro de 2022, remete-se para esse documento, em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. D) Parecer do Conselho Económico e SocialConforme referido na introdução do presente parecer, no passado dia 4 de outubro, o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91 de 27 de julho, o competente parecer sobre a proposta de lei em análise. No domínio da saúde, «O CES saúda as medidas apresentadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do objetivo de o tornar mais justo e inclusivo», «valoriza[ndo] as alterações registadas e as medidas previstas». Certo é que o CES também «alerta para a necessidade de investimento nos serviços públicos e da valorização dos/as profissionais de saúde.» Assim, o CES destaca que «O Relatório Primavera 2022 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde refere que, de 2015 a 2021 se registou um declínio na produtividade no SNS (medida pelo rácio entre o número de serviços prestados e o número de profissionais). Este relatório sugere algumas explicações para esta quebra de produtividade: disrupções das equipas causadas por um maior número de horas extraordinárias; aumento do absentismo (aumentou de 11,2% para 12,4% entre 2015 e 2019 e, durante a pandemia, o aumento foi superior a 20%); e a concorrência do setor privado, que leva a uma grande rotatividade no setor público e à necessidade de contratar jovens menos experientes. Quanto à taxa de absentismo, o relatório acima mencionado refere um estudo de 2016 que aponta para níveis de burnoutelevados, com 21% dos profissionais entrevistados a trabalhar no SNS com burnout moderado e 47,8% com burnout elevado.» O CES manifesta, ainda, «preocupação para determinadas áreas da saúde, caso da oncologia, obstetrícia e ginecologia, em termos dos tempos de resposta e de assimetrias geográficas. De igual modo, deve ser objeto de reflexão o reforço dos estabelecimentos de cuidados de saúde primários, em termos de organização