19 DE MAIO DE 2021 27 Ainda vivemos sob um modelo muito influenciado pela alteração constitucional de 1982, que delimitou a participação das Forças Armadas fora do âmbito militar e que, neste momento, já não tem razão absolutamente nenhuma de ser, e a atual crise pandémica veio reforçar ainda mais esta ideia. Sr. Ministro, não acha importante acompanharmos alguns dos nossos parceiros da NATO e alterarmos a Constituição para consagrar a evolução dos conceitos existentes, que são estanques, para um conceito de segurança e de defesa mais abrangente e que permita a participação das Forças Armadas num maior número de missões possíveis na área da segurança e da proteção civil? Como todos sabemos, as ameaças, hoje, são difusas, já não são exclusivamente internas ou externas, mas, sim, muito transversais. Face à falta de meios financeiros que temos, seria absurdo duplicar os meios na proteção civil ou nas forças de segurança quando as forças militares têm esses mesmos meios e essa competência para exercer e executar essas missões. Outra questão que lhe deixava, Sr. Ministro, é a seguinte: o CDS entende — como explicarei na minha intervenção, mais à frente — que antes de se alterar a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA deveria ter-se atualizado o Conceito Estratégico, pois são as leis que agora estamos a discutir que se têm de adequar ao Conceito Estratégico e não o contrário. Daí a pergunta, Sr. Ministro: está a ponderar proceder ao início da revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional? Se sim, para quando e porque não o fez antes da apresentação das propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA? Ainda uma última pergunta: dado que o CDS pretende, em sede de comissão, fazer propostas de alteração no sentido de melhorar a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA, de forma a corrigir eventuais excessos que possam existir, estão o Governo e o Partido Socialista disponíveis para aceitar essas mesmas propostas? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para os últimos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, uma das justificações apresentadas pelo Governo para esta reforma diz respeito ao facto de Portugal ter de se adaptar aos países da Europa ocidental e à NATO. A pretexto das ameaças transnacionais, envereda-se, assim, por propostas que centralizam decisões numa única entidade de cariz unipessoal, o que vai no sentido de uma absoluta submissão à NATO e a uma lógica belicista que aqui merece a oposição frontal do Bloco de Esquerda. O que o Governo devia fazer era começar por cumprir a Constituição, a qual preconiza a dissolução dos blocos político-militares, como a NATO, uma organização de guerra e não de paz, militarista, com um historial muito triste de destruição e morte, desde o que se passou no Afeganistão, na Jugoslávia e na Líbia. Voltando às propostas do Governo, Sr. Ministro, não se percebe esta pressa tão atabalhoada, sem praticamente haver diálogo prévio com diversas entidades, o que seria aconselhável quando a última reforma da LDN e da LOBOFA foi, afinal, em 2014. É verdade que o Ministro Aguiar-Branco, do Governo PSD/CDS, queria ir mais longe na reforma, mas o PS, na altura, não deixou, dizendo que havia — repare-se! — uma excessiva concentração de poderes no Estado-Maior General das Forças Armadas face ao enfraquecimento da estrutura política do Ministério da Defesa. Agora, curiosamente, é o Governo PS que avança com esta consolidação de poderes no Estado-Maior General das Forças Armadas, à custa da menorização dos chefes dos ramos, fazendo todo o trabalho do PSD sem este partido estar no poder, e daí assistirmos ao apoio condicional do PSD — e já agora também do CDS — a esta reforma. Ou seja, sem disparar um único tiro, o PSD consegue tudo o que pretendia. PS e PSD atiram-se para o colo um do outro e a devido tempo saberemos quais as contrapartidas. De facto, trata-se de um casamento feito à boa maneira do bloco central, como já temos tido aqui noutros acordos a dois neste Parlamento, mas quem perde são as Forças Armadas e o País. São muitas as críticas e é forte a contestação de várias entidades a esta reforma. O Bloco de Esquerda fica ainda mais preocupado quando algumas dessas críticas adiantam que, com esta reforma, as Forças Armadas