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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 187Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros  Todos os programas do agrupamento de programas “Social”, evidenciaram uma execução superior ao limite individualmente fixado em sede de Orçamento do Estado, o que decorreu de reforços por via da dotação provisional para fazer face a despesas com pessoal no programa “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” (em 262 milhões de euros) e a pagamentos em atraso dos serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (120 milhões de euros) do programa “Saúde”. Outro fator explicativo decorre da dotação centralizada no Ministério das Finanças, que visava assegurar os encargos relativos à reversão remuneratória, que teve aplicação no programa “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” (179,2 milhões de euros) e no programa “Saúde” (115,1 milhões de euros).  Quanto ao agrupamento de programas da área “Económica”, salienta-se o Programa “Finanças e Administração Pública” que ficou abaixo do limite de despesa em 200 milhões de euros, justificado principalmente pela não concretização da transferência para a Grécia, inscrita no capítulo 60 – “Despesas excecionais” do orçamento do Ministério das Finanças (98,6 milhões de euros), e pela menor transferência para o orçamento da União Europeia por conta da contribuição financeira (84 milhões de euros).  Destaque também para a poupança nos programa “Gestão da Dívida Pública” (167 milhões de euros), refletindo em particular o retorno associado à devolução de uma prepaid margin por parte do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), a amortização antecipada de parte empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI) e a poupança na rubrica de juros associados às obrigações do Tesouro (OT), que traduz em grande medida o elevado volume de recompras realizado antes das respetivas datas de pagamento de cupão, bem como um menor volume de emissões face ao previsto inicialmente.   De referir ainda a poupança alcançada pelo Programa “Planeamento e Infraestruturas” (148 milhões de euros), que se deveu ao facto do procedimento de entrega da Contribuição de Serviço Rodoviário por transferência do Orçamento do Estado à Infraestruturas de Portugal, IP (em cerca de 163 milhões de euros) apenas se ter iniciado após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, tendo essas verbas sido registadas, no período de vigência do orçamento transitório, como receita própria. Sem este efeito, o grau de execução deste programa seria de 101,9% devido à utilização de Dotação Provisional para fazer face ao pagamento, pelo Estado, da indemnização compensatória à Infraestruturas de Portugal, SA, pelo montante estabelecido no no 2 da Resolução do Conselho de Ministros no 10-A/2016, de 11 de março.   Situação idêntica também se verificou no programa “Ambiente”, embora de impacto mais reduzido, sendo que neste caso esteve em causa a receita relativa à consignação de ISP ao Fundo Português de Carbono (excluído este aspeto a execução seria de 90,5%).  168 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 189Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Nos Programas Orçamentais que representam o maior volume de despesa, destacam-se os seguintes projetos:  PO14 – Planeamento e Infraestruturas (1942 milhões de euros): realça-se a execução realizada pela Infraestruturas de Portugal, SA (1900 milhões de euros), que representa 97,8% das despesas em projetos deste Programa e cerca de 51% do total da despesa em projetos, sendo de destacar os projetos referentes a concessões rodoviárias no âmbito das Parcerias Público-privadas (1686 milhões de euros).  PO17 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (649 milhões de euros): 91,7% do valor executado concentrou-se em projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural que visava o desenvolvimento agrícola e rural (560 milhões de euros) e do Programa Operacional da Pesca, que visava garantir uma exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e a criação de condições de sustentabilidade nos planos económico, ambiental e social (35 milhões de euros), ambos sob gestão do IFAP, IP.  PO16 – Ambiente (582 milhões de euros): Destaca-se o projeto de “Sistema de metro ligeiro e obras complementares” da Metro do Porto (547 milhões de euros), que representa 94% das despesas em projetos deste Programa e cerca de 14,7% do total da despesa em projetos.  PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (350 milhões de euros): Realça-se a execução realizada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, representando esta cerca de 98,1% da despesa total em projetos do programa orçamental. O projeto de maior relevância foi o de “Formação avançada e inserção de recursos humanos, criação de cátedras e investigação” com vista ao desenvolvimento do potencial humano no domínio da investigação e da inovação através de estudos de pós-graduação, formação de investigadores e atividades em rede entre universidades, centros de investigação e empresas, com 77 milhões de euros. 170 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 193Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Sob a perspetiva da classificação económica, a despesa em projetos concentra-se em grande medida na aquisição de bens de capital (51,6%), com destaque para o Programa Orçamental “Planeamento e Infraestruturas” (1770 milhões de euros) e nas transferências correntes e de capital (26,5%, no conjunto), para famílias e empresas privadas (676 milhões de euros), instituições sem fim lucrativo (124 milhões de euros) e dentro da administração central (115 milhões de euros), sendo os principais executores das transferências correntes e de capital os Programas Orçamentais “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” (610 milhões de euros) e “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior” (321 milhões de euros). A despesa com ativos e passivos financeiros (508 milhões de euros) representa 13,6% do total. QUADRO 117 – Projetos por agrupamento económico (Milhões de euros)2016 EstruturaAgrupamento EconómicoM€ %Despesa Corrente                850               22,8 Despesas com Pessoal                  2 0                  0,5 Aquisição de Bens e Serviços                229                 6 ,1 Encargos Correntes da Dívida                  5 5                 1 ,5 Transferências Correntes                545               14,6 Empresas públicas                     2                 0 ,1 Empresas privadas                108                  2,9 Famílias                364                  9,8 Administração Local                     1                 0 ,0 Outras                  7 0                 1 ,9 Subsídios                     0                  0,0 Outras despesas correntes                     1                  0,0 Despesa de Capital             2 369               63,6 Aquisição de Bens de Capital             1 924               51,6 Transferências de Capital                444               11,9 Empresas públicas                     9                  0,2 Empresas privadas                126                  3,4 Famílias                  7 8                  2,1 Administração Local                     7                  0,2 Outras                224                 6 ,0 Despesa Total Efetiva             3 218               86,4 Ativos                   16                 0 ,4 Passivos                492               13,2 Despesa Total             3 726             100,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos Projetos regionalizados Relativamente à execução regionalizada, a informação disponível inviabiliza a análise da execução dos projetos de investimento por regiões NUTS II. A despesa realizada em projetos não regionalizados ascende a 81,1% do total, salientando-se os da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA (1900 milhões de euros), do IFAP, IP (604 milhões de euros) e da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP (290 milhões de euros). No que respeita aos projetos regionalizados, destaca-se a região Norte, com 174 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 194Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros 15,4% do total executado, essencialmente da responsabilidade da Metro do Porto (547 milhões de euros). QUADRO 118 – Projetos: Regionalização (ótica NUTS) (Milhões de euros)2016 EstruturaNUTS I e NUTS IIM€ %Continente                   3  299               88,5 Norte                       574               15,4 Centro                         14                 0 ,4 Área Metropolitana de Lisboa                         25                  0,7 Alentejo                         37                 1 ,0 Algarve                            1                 0 ,0 Várias NUTS II do Continente                   2  649               71,1 AçoresMadeiraVárias NUTS I do País                       374               10,0 Estrangeiro                         53                 1 ,4 Total                    3 726             100,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos Elementos informativos – Mapa 55 – Projetos – Totais por NUTS I e II e Mapa 62 – Projetos – Totais por NUTS I IV.2. Órgãos de Soberania (PO01) A despesa efetiva consolidada do Programa ascendeu a 3191,7 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 98,6% face ao orçamento corrigido, no valor de 3236,3 milhões de euros. Recursos Financeiros  QUADRO 119 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 2 839,4 158,4 2 885,2 2 834,9 127,6 2 853,9Despesas com Pessoal 39,5 84,0 123,5 39,1 77,3 116,4Aquisição de Bens e Serviços 2,7 31,0 33,7 2,5 23,1 25,5Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 2 797,2 10,1 2 694,7 2 793,3 9,6 2 694,4das quais: intra-instituições do PO 102,6 10,0 99,0 9,5Subsídios 0,0 24,1 24,1 0,0 17,3 17,3Outras Despesas Correntes 0,0 9,2 9,2 0,0 0,3 0,3Despesa de Capital 340,9 16,4 351,1 337,9 6,0 337,8Aquisição de Bens de Capital 0,4 7,9 8,4 0,2 3,4 3,5Transferências de Capital 340,5 0,3 334,5 337,7 0,3 332,0das quais: intra-instituições do PO 6,1 0,3 5,7 0,3    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 8,2 8,2 0,0 2,3 2,3DESPESA TOTAL 3 180,3 174,8 3 236,3 3 172,8 133,6 3 191,7DESPESA EFETIVA 3 180,3 174,8 3 236,3 3 172,8 133,6 3 191,7Operações intra-instituições do PO (AC) 119,0 114,50,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  Conta Geral do Estado de 2016 175
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 195Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros A execução de despesa está essencialmente concentrada nas transferências correntes, que representam cerca de 84,4% do total executado no Programa, em que contribuiu essencialmente as transferências efetuadas para outros subsetores das Administrações Públicas. Destacam-se as concretizadas ao abrigo do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais125 e das Lei das Finanças das Regiões Autónomas126. As transferências de capital que representam 10,4% da despesa executada no Programa, refletem os encargos transferidos pelo Estado, associados às verbas destinadas à Administração Regional, também ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. O Programa Órgãos de Soberania incluem um conjunto de dotações específicas do Estado, conforme se apresenta no quadro, destacando-se o peso das transferências no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais QUADRO 120 – PO01 – Órgãos de Soberania: Dotações específicas do Estado 2016Agregados/Programas orçamentais Orçamento ExecuçãocorrigidoÓrgãos de Soberania 3 110,0 3 102,2Assembleia da República 90,6 88,1Administração Local 2 523,2 2 517,7Ao abrigo da Lei das Finanças Locais 2 212,2 2 211,8Participação variável dos Municipios no IRS 289,7 289,7Outras a cargos da Direcção-Geral das Autarquias Locais 21,3 16,2Lei de Finanças das Regiões Autónomas 354,5 354,5Fundo de Coesão 141,8 141,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento A Despesa por Classificação Económica evidencia que a composição da despesa consolidada do Programa se traduz em 89,4% de despesas correntes e 10,6% de despesas de capital.  A execução orçamental situou-se em valores inferiores ao orçamentado (corrigido), salientando-se os desvios verificados na despesa corrente com maior incidência em outra despesa corrente e aquisição de bens e serviço. Na despesa de capital, salienta-se a menor execução face ao previsto em investimento e em despesa de transferências. Este resultado deve-se sobretudo ao nível de execução verificado nos orçamentos da Assembleia da República, do Cofre Privativo do Tribunal de Contas – Sede e das Transferências para a Administração Local, esta última por retenções nas verbas atribuídas aos Municípios, por parte da Direção-Geral das Autarquias Locais que se encontram em situação de incumprimento. No que concerne à aplicação dos recursos financeiros às diversas funções do Estado, para além da despesa afeta à “Administração Geral” em si, onde se incluem as transferências entre administrações públicas, designadamente da Administração central para as Administrações Local e Regional, a restante despesa foi afeta as áreas do “Sistema Judiciário”, “Cultura” e “Comunicação Social”.                                                           125 Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 126 Lei Orgânica no 2/2013, de 2 de setembro. 176 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 196Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros O programa Órgãos de Soberania é financiado maioritariamente por dotações do Orçamento do Estado relativas a receitas gerais (98,9%), sendo o remanescente do financiamento proveniente de receita própria, com maior expressão no Tribunal de Contas. QUADRO 121 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Orçamento Estrutura 2016 Execução de Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 20162016 (%)001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 302,2 259,7 7,9012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 26,9 26,4 0,8036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 2,5 2,2 0,1038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,2 4,0 0,1067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 3 019,5 3 014,0 91,2DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3 355,3 3 306,3 100,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3 236,2 3 191,7DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 3 236,2 3 191,7Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0 0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  Relativamente à natureza da despesa, na sua distribuição por medidas orçamentais, destacam-se as “Transferências entre Administrações”, correntes e de capital, que acomodam 91,2% da execução total não consolidada do programa orçamental, e agregam as transferências da Administração Central para as Administrações Local e Regional. As medidas “Administração Geral”, onde se insere a maioria das entidades do programa, e “Sistema Judiciário”, a qual engloba os Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) e o Conselho Superior da Magistratura, congregam a restante despesa. A medida “Cultura” traduz os encargos como o Museu da Presidência da República e a medida “Comunicação Social” o orçamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. IV.3. Governação (PO02) O âmbito de intervenção do Programa foi sistematizado em torno de três eixos: (i) Autarquias locais; (ii) Cidadania e igualdade; (iii) Modernização administrativa. Esta diversidade de políticas públicas prosseguidas no centro de Governo espelhou-se na composição do Programa. Com um orçamento corrigido de 144,9 milhões de euros a taxa de execução orçamental face ao orçamento Corrigido foi de 90,3%, a que correspondem 130,8 milhões de euros. Este valor ascende a 200 milhões de euros caso se incluam os Ativos financeiros do Programa da responsabilidade do Fundo de Apoio Municipal (FAM). O peso das despesas correntes reportam a 62% e apenas 38% são referentes a despesas de capital. O peso das despesas com o pessoal representa 39% do total da despesa, ao passo que a aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 14%. Conta Geral do Estado de 2016 177
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 197Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros O Programa contava, a 31 dezembro, com 1468 postos de trabalho, registando um aumento de 39 postos de trabalho face ao período homólogo. Enquanto entidade coordenadora do Programa, a SGPCM, em estreita articulação com as entidades responsáveis pela execução da política ou pela recolha desses dados, promoveu um exercício de alinhamento das prioridades políticas expressas pelas tutelas sem prejuízo de outras fixadas nos instrumentos com a respetiva declinação nos instrumentos de gestão (QUAR – Quadro de Avaliação e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas. A metodologia adotada favorece o alinhamento da dimensão de recursos com a de resultados, permitindo assim dar cumprimento à avaliação do programa e à reorientação dos orçamentos, conforme resulta da letra e espírito da Lei de Enquadramento Orçamental.  Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução de 96,5% o que sugere um nível de desempenho em linha com o planeado. Recursos financeiros  QUADRO 122 – PO02 – Governação: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 108,9 66,9 136,7 105,3 59,7 124,6Despesas com Pessoal 49,2 31,8 81,0 47,9 30,7 78,6Aquisição de Bens e Serviços 14,3 17,1 31,4 12,4 15,0 27,4Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 45,2 14,6 20,7 44,7 10,9 15,3das quais: intra-instituições do PO 39,0 0,0 40,3 0,0Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,3 3,4 3,7 0,3 3,1 3,3Despesa de Capital 6,3 209,4 214,6 4,7 71,6 75,4Aquisição de Bens de Capital 3,6 3,0 6,6 2,3 2,4 4,6Transferências de Capital 2,7 0,0 1,6 2,4 0,0 1,5das quais: intra-instituições do PO 1,1 0,0 0,9 0,0    Ativos Financeiros 0,0 206,4 206,4 0,0 69,2 69,2    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 115,2 276,2 351,3 110,0 131,2 200,0DESPESA EFETIVA 115,2 69,8 144,9 110,0 62,0 130,8Operações intra-instituições do PO (AC) 40,1 41,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  A Despesa por Classificação Económica evidencia que a composição da despesa ascende a 62% de despesas correntes e 38% de despesas de capital. O peso das despesas com o pessoal representa 39% do total da despesa, ao passo que a aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 14%. No que concerne à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento corrigido foi de 90,3%, a que correspondem 130,8 milhões de euros.  178 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 198Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros QUADRO 123 – PO02 – Governação: Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Orçamento Estrutura 2016 Execução de Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 20162016 (%)001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 107,8 98,2 40,7011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 58,9 58,8 24,4024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 2,7 2,6 1,1028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 208,7 67,6 28,0031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1,6 1,5 0,6063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1,5 0,6 0,3065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 10,3 11,9 4,9DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 391,5 241,2 100DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 351,3 200,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 144,9 130,8Por MemóriaAtivos Financeiros 206,4 69,2 28,7Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  A execução orçamental do Programa é, sobretudo, direcionada para Serviços Gerais da Administração Pública (40,7%), seguindo-se a Habitação e Serviços Coletivos – Administração e Regulamentação (28%),  As entidades com maior expressão orçamental enquadram-se no âmbito dos Serviços Gerais da Administração Pública: INE – Instituto Nacional de Estatística; AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IP e SGPCM – Secretaria – Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Recursos humanos De acordo com os dados DGAEP/DEEP – SIEP127, relativos ao quarto trimestre 2016, o Programa, a 31 de dezembro, contava com 1468 postos de trabalho, registando um aumento de 39 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos definitivos, isto é, entradas e saídas da Administração Pública, durante o ano de 2016 verificaram-se cinco novas entradas e 24 saídas definitivas, das quais 18 por reforma/aposentação. Face ao período homólogo verifica-se uma redução de 19 trabalhadores. Por último, a idade média estimada no programa é de 47,6 anos, valor acima da média da Administração Central (45,7). Este facto é exacerbado ainda pelo baixo índice de juventude, por cada 100 trabalhadores somente 25,6 têm menos de 40 anos (fonte: Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP), no 15 de 2016, dados referentes ao segundo trimestre).  Resultados obtidos Em sede de preparação do OE para 2016 foram definidos pelo XXI Governo Constitucional cinco objetivos de política e cinco indicadores para o Programa. Estes foram organizados em torno de três eixos: (i) Autarquias locais; (ii) Cidadania e igualdade; (iii) Modernização administrativa.                                                           127 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público – SIEP – Síntese Estatística do Emprego Público. Conta Geral do Estado de 2016 179
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 199Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução de 96,5% dos objetivos, o que sugere um nível de desempenho em linha com o planeado. A fundamentação dos resultados obtidos e a análise de desvios apresenta-se de seguida. Autarquias locais QUADRO 124 – PO02 – Governação: Autarquias Locais – Objetivos de políticas Objetivo de Política Indicador Meta Resultado Aprofundar a democracia local Taxa de execução do Plano de 100% 100% Descentralização (etapas previstas para 2016)  Fonte: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros  Com o objetivo aprofundar a democracia local, melhorar os serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais, o Plano de Descentralização implica uma revisão das competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Áreas Metropolitanas – estas que se pretendem autarquias metropolitanas – reforçando-se a respetiva legitimidade democrática. Com estas medidas, pretende-se dar cumprimento aos compromissos de estímulo ao crescimento económico assumidos no Programa do Governo, através da alocação de recursos para um nível de gestão mais próximo dos cidadãos. Após a aprovação do Plano em Conselho de Ministros, em 14 de janeiro de 2016, procedeu-se à calendarização de etapas trimestrais para 2016, a saber: 1) Identificação de interlocutores setoriais; 2) Levantamento das áreas a descentralizar; 3) Concertação com os representantes do setor (ANMP e ANAFRE); 4) Incorporação de propostas e produção do Relatório Final.  Do conjunto de etapas previstas foram realizadas quatro, sendo a última convertida em proposta de Lei, cuja redação final foi terminada em dezembro de 2016 e veio a ser aprovada em Conselho de Ministros já em 2017, com o intuito de reforçar e aprofundar a autonomia local, através da transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para órgãos mais próximos das pessoas. De igual modo a proposta prevê ainda a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos entre os Municípios e as Freguesias. Assumem-se como principais objetivos: Proximidade; Maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos; Aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública até 19%, como previsto no Programa Nacional de Reformas (atualmente é de 14%). 180 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 201Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros No âmbito da implementação da ENICC em 2016, é possível destacar o financiamento de 23 projetos da sociedade civil de promoção da integração das comunidades ciganas através do Fundo de Apoio à Estratégia; a dinamização de ações de formação sobre gestão de projetos junto das comunidades ciganas tendo em vista a sua capacitação e promoção de cidadania ativa; a realização de 348 horas de formação; a conceção de uma plataforma para reporte, pelas entidades responsáveis, de informação sobre a execução das medidas. O resultado da execução das medidas previstas no ENICC foi de 88,9%. A fórmula de cálculo para o presente indicador pressupõe a contabilização conjunta dos resultados relativos à ENICC e ao PEM através de uma média, em que Plano e Estratégia contribuem, cada, em 50% para a meta anual, perfazendo um total de 89,9%. Modernização administrativa QUADRO 126 – PO02 – Governação: Modernização administrativa – Objetivos de políticas Objetivo de Política Indicador Meta Resultado Promover a simplificação administrativa e a Taxa de cumprimento do plano de 100% 100% modernização dos serviços públicos através apresentação de medidas Simplex+ (2016-do Programa Simplex+ 2017) Reduzir o stock legislativo, procedendo a um Percentagem de decretos-lei analisados face 100% 100% exercício de revogação sistemático de ao total (universo: 1975 a 1978) legislação que deveria estar formalmente revogada, desde 1976 – Revoga + Fonte: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros No ano de 2016 foi lançada uma nova edição do programa de simplificação legislativa e administrativa e de modernização do Estado – o “SIMPLEX+2016” cuja finalidade última é contribuir para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva.  Mantendo a sua marca original de programa nacional de modernização do Estado, no “SIMPLEX+2016” as necessidades dos utilizadores de serviços públicos foram o principal critério para a identificação das prioridades e adequadas medidas de simplificação.  A concretização do primeiro objetivo nesta área dependia da apresentação das medidas Simplex para 2016. Durante o primeiro trimestre foram assegurados os trabalhos de preparação do programa para 2016, com particular enfoque para a “Volta SIMPLEX” que, durante quatro meses, percorreu o país para auscultar cidadão e empresários, sobre a sua relação com o Estado, num processo de cocriação que permitiu ouvir mais de 2000 pessoas e recolher 1427 participações ou sugestões. Este processo deu origem à produção do Relatório da “Volta Simplex”, que descreve e sistematiza a experiência. A 19 de maio, no Teatro Thalia, foi apresentado publicamente o Programa “SIMPLEX +2016”, que elencou 255 medidas. Durante 2016 foram concluídas uma grande parte das medidas, estando as restantes em processo de implementação. Destacam-se: Nascer cidadão com médico de família; Documentos sempre à mão; 182 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 202Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Escola 360°; IRS automático; Título único ambiental; Carta sobre rodas; Voto em mobilidade; Pagamento de impostos direto; Documentos sempre válidos; Registo criminal online; Espaço cidadão – Paris; Espaço óbito; Aquicultura + simples; Declaração de remunerações para a Segurança Social Interativa; Licenciamentos turísticos + simples; Balcão cidadão móvel. O segundo objetivo no domínio da modernização administrativa surgiu precisamente no contexto do “Simplex+2016”, com a medida “Revoga +”.  O indicador definido para este objetivo abrangia um universo de 2106 decretos-leis produzidos entre os anos de 1975 e 1978 e a meta estabelecida apontava no sentido da análise da totalidade dos diplomas. Dos 2106 diplomas analisados, 1589 foram sinalizados no sentido da cessação de vigência. O resultado obtido foi de 100%. IV.4. Representação Externa (PO03) O Programa visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, Relações multilaterais, Relações bilaterais, Promoção da língua e cultura portuguesas, Cooperação para o desenvolvimento, Comunidades Portuguesas e Internacionalização da economia. O orçamento corrigido de 2016 do Programa foi de 366,4 milhões de euros. A despesa consolidada em 2016 ascendeu a 355,3 milhões de euros. A execução orçamental continua a refletir o contributo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública. Face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em 2016, e apesar de grande parte das atividades desenvolvidas pelo MNE serem condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo.  Conta Geral do Estado de 2016 183
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 203Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Recursos financeiros  QUADRO 127 – PO03 – Representação Externa: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 294,0 131,5 358,2 288,5 125,4 348,4Despesas com Pessoal 126,0 57,7 183,6 125,0 56,6 181,7Aquisição de Bens e Serviços 31,5 17,7 49,2 30,0 14,2 44,2das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 121,4 52,7 106,9 120,1 51,2 105,9das quais: intra-instituições do PO 46,2 21,1 44,4 21,1Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 15,0 3,4 18,5 13,4 3,3 16,7Despesa de Capital 5,3 8,8 8,3 4,2 8,3 6,9Aquisição de Bens de Capital 5,2 3,1 8,3 4,1 2,8 6,9Transferências de Capital 0,2 5,7 0,0 0,2 5,6 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,2 5,7 0,2 5,6    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 299,3 140,2 366,4 292,7 133,8 355,3DESPESA EFETIVA 299,3 140,2 366,4 292,7 133,8 355,3Operações intra-instituições do PO (AC) 73,1 71,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  QUADRO 128 – PO03 – Representação Externa: Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Orçamento Estrutura 2016 Execução de Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 20162016 (%)002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 319,6 311,8 73,1003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 84,9 80,6 18,9065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 35,0 34,0 8,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 439,5 426,5 100DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 366,4 355,3DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 366,4 426,5Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0 0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  O orçamento corrigido do Programa situou-se nos 366,4 milhões de euros, refletindo reforços provenientes de créditos especiais (12,5 milhões de euros), entre os quais 3,9 milhões de euros no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI) face ao aumento de receita própria cobrada comparativamente com a receita orçamentada, 2,7 milhões de euros no orçamento do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) em fundos europeus; 2 milhões de euros no orçamento de receitas gerais de Visitas de Estado e Equiparadas (VEE), 2 milhões de euros no orçamento de projetos da Secretaria-Geral, 1,8 milhões de euros de reafectação de receita própria no orçamento da Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE) e 0,1 milhões de euros no orçamento da Ação Governativa para acomodar o défice em “Despesas com Pessoal” e para aplicar em despesa o saldo transitado em fundos comunitários. 184 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 204Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros A execução orçamental foi de 355,3 milhões de euros, à qual corresponde uma taxa de execução de 97%, englobando o impacto da reposição total das reduções remuneratórias, a inaplicabilidade das reduções remuneratórias nos serviços periféricos externos e o impacto do mecanismo de correção cambial. De salientar que em 2016 as contribuições e quotizações para Organizações Internacionais (CQOI), no montante de 72,4 milhões de euros, registaram decréscimo de 15% face a 2015 (decorrente de flutuações cambiais, revisão de encargos e alteração da taxa de contribuição de Portugal para a Organização das Nações Unidas). Recorde-se que cerca de 84% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à NATO.  Em matéria de execução orçamental por natureza da despesa é de notar o seguinte:  As “Despesas com o Pessoal” representam 51,1% da execução do MNE;  As “Aquisições de Bens e Serviços” representam 12,4% da execução do MNE e incluem o pagamento de Rendas dos Serviços Externos, no total de 13,2 milhões de euros;  As “Transferências Correntes” representam 29,8%, das quais 68% com origem no pagamento de CQOI.  Analisando a execução orçamental de 2016 desagregada por medidas, verifica-se que a Medida “Serviços Gerais da AP – Negócios Estrangeiros” representa 73,1% do total do Programa, o que decorre do facto de englobar o orçamento de funcionamento de todos serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, parte das CQOI, bem como parte substancial da atividade do CICL e o orçamento do FRI. A Medida “Serviços Gerais da AP – Cooperação Económica Externa”, responsável por 18,9% da execução de 2016, integra as verbas da Cooperação, nomeadamente as inscritas no orçamento do CICL e no orçamento de CQOI. Por fim, a Medida “Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas” engloba o orçamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), correspondendo a 8% da execução do Programa.  Resultados obtidos Relativamente à execução orçamental importa salientar que no âmbito dos recursos atribuídos ao Programa Orçamental foi possível, através dos diferentes mecanismos de gestão orçamental, acomodar a quase totalidade da despesa do Programa. Para tal, contribuiu igualmente um esforço acrescido de controlo e contenção orçamental. Durante o ano de 2016 foi efetuado o acompanhamento das iniciativas de política e de outras situações com reflexo na despesa, tendo a poupança estimada nestas áreas atingido 6,3 milhões de euros (excluindo AICEP) no final do ano, assim discriminada: Conta Geral do Estado de 2016 185
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 205Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros  Iniciativas de política – poupança de 2,2 milhões de euros decorrente da não concretização de parte das iniciativas de política previstas para 2016;  Outros recrutamentos – poupança de 3,1 milhões de euros com origem no não preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, sobretudo nos serviços externos do MNE;  Aposentações – poupança de 0,4 milhões de euros decorrente das aposentações que ocorreram desde a preparação do orçamento para 2016 até ao final do ano;  Outras saídas – poupança de 0,5 milhões de euros nas saídas de pessoal nos serviços externos (em concreto, por caducidade, denúncia ou outra situação).  Estas poupanças permitiram, ao longo do ano, financiar acréscimos de despesa com pessoal decorrentes da acomodação da reversão da aplicação das reduções remuneratórias aos vencimentos do pessoal, as quais ascenderam a 2,7 milhões de euros nos serviços integrados e a 1,5 milhões de euros no CICL. Relativamente às áreas de despesa do MNE salientam-se os seguintes aspetos:  Um aumento da execução em “Aquisição de bens de capital”, associado à execução dos projetos de investimento da Secretaria-Geral, nomeadamente projetos na área das obras;  A Execução em VEE aumentou em 35% face a 2015, o que exigiu o reforço da dotação orçamental desta orgânica para acomodação dos seus encargos;  Analisando a estrutura do orçamento do CICL em Receitas Gerais, o Ensino de Português no Estrangeiro evidencia um maior peso relativo, seguido da área de Cooperação Internacional;  A baixa execução do financiamento comunitário está diretamente relacionada com a execução dos projetos de Cooperação do CICL (devido essencialmente às caraterísticas próprias e às dinâmicas dos projetos de Cooperação Delegada, dependentes de parceiros institucionais), com o Programa de Estágios na Administração Central do MNE (PEPAC-MNE) e, em menor medida, com o orçamento de projetos da Secretaria-Geral. No que concerne a receita própria do MNE destacam-se as mais significativas:  Receita proveniente da cobrança de emolumentos consulares e de Autorizações de Residência para Investimento por parte do FRI: arrecadados em 2016 – 48,5 milhões de euros, tendo o FRI efetuado a aplicação em despesa de créditos especiais no montante de 3,9 milhões de euros, uma vez que a receita arrecadada foi superior à inicialmente inscrita – decorrente da arrecadação de emolumentos consulares e de vistos de Autorização de Residência para Investimento; 186 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 206Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros  Receita proveniente da emissão do Passaporte Eletrónico Português – 5,1 milhões de euros (menos 3% do que em 2015), receita integralmente utilizada na atividade do MNE;  Receita arrecadada pelos serviços externos – 1,9 milhões de euros (menos 10% do que em 2015);  Receita proveniente da cobrança de propinas pela frequência de cursos promovidos pelo CICL no exterior – 1,4 milhões de euros (menos 7% do que em 2015);  Receita cobrada pela validação de documentos e reconhecimento de assinaturas – 0,5 milhões de euros (menos 37% do que em 2015). IV.5. Finanças (PO04) Os montantes inscritos em 2016 no Programa pretenderam alcançar, de forma responsável, a conciliação entre a diminuição da carga fiscal e a recuperação do rendimento, através da consagração de uma política orçamental sustentável e equilibrada. Com estes objetivos definidos o Ministério das Finanças, através do Programa, pretendeu materializar o seu contributo para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo, assentes essencialmente no incremento do crescimento económico. Na construção do processo orçamental para 2016 foram estabelecidas diversas medidas destinadas a conciliar uma gestão orçamental responsável com a diminuição da carga fiscal e da recuperação do rendimento. De entre aquelas medidas destacam-se as seguintes: Políticas no domínio financeiro do Estado: o controlo dos recursos financeiros e eficácia na proteção do interesse público, prevenindo a fraude e a corrupção; apoio ao processo orçamental, com vista a agilizar a aplicação da recente Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e a reforma da contabilidade pública; uma cada vez maior preocupação com a necessidade de se proceder à avaliação dos objetivos fixados no programa e a sua compatibilização com os QUAR, os Planos de Atividade e os Orçamentos das entidades públicas. Políticas no domínio dos recursos humanos, salientando-se: a preocupação com a conciliação entre os horários de trabalho e as necessidades sociais e familiares dos trabalhadores em funções públicas e sua valorização, consubstanciada nomeadamente na eliminação progressiva da redução remuneratória, bem como políticas de organização e funcionamento da Administração Pública, em geral, e do Ministério das Finanças, em particular, materializadas, neste caso, através da alteração introduzida pelo Decreto-Lei no 18/2016, de 13 de abril (Decreto-Lei de Execução Orçamental). Neste contexto, releva-se que a Dotação Provisional foi dotada do valor de 447,2 milhões de euros, destinados a salvaguardar as necessidades decorrentes da reversão da redução remuneratória. Políticas no âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacando-se o modelo de gestão orçamental consubstanciado na partilha de serviços, onde os Conta Geral do Estado de 2016 187
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 207Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros organismos assumem uma gestão autónoma dos seus orçamentos, contratualizando através de Protocolos, com a Secretaria-Geral, os serviços de apoio necessários à sua implementação.  Salienta-se que o Programa integra dotações específicas de despesa não associadas ao funcionamento dos serviços, nomeadamente transferências no âmbito da Capítulo 60 (Despesas Excecionais) e do Capítulo 70 (Contribuição Financeira para a União Europeia). De acordo com os elementos constantes do Mapa XV do Orçamento do Estado, o Programa representa 7,5% do total inscrito para o ano de 2016, sendo o Programa Orçamental com a quarta maior expressão. Recursos financeiros  QUADRO 129 – PO04 – Finanças: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 3 376,7 785,2 3 626,8 3 049,3 668,4 3 267,1Despesas com Pessoal 612,9 60,9 673,8 494,1 56,8 550,9Aquisição de Bens e Serviços 169,6 71,5 241,1 155,7 57,5 213,2das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 0,0 442,7 286,5 0,0 390,1 276,4Transferências Correntes 2 403,4 181,3 2 205,8 2 231,4 140,7 2 035,3das quais: intra-instituições do PO 272,9 106,0 253,4 83,4Subsídios 129,6 0,2 129,9 116,1 0,2 116,4Outras Despesas Correntes 61,0 28,7 89,7 51,9 23,1 75,0Despesa de Capital 5 081,6 3 562,8 8 629,3 3 221,0 2 552,2 5 771,3Aquisição de Bens de Capital 62,8 33,9 96,8 50,4 11,4 61,8Transferências de Capital 94,7 156,2 235,7 58,3 147,8 204,2das quais: intra-instituições do PO 14,9 0,3 1,6 0,3    Ativos Financeiros 4 924,1 2 394,2 7 318,3 3 112,3 1 555,5 4 667,8    Passivos Financeiros 0,0 978,4 978,4 0,0 837,5 837,5    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 8 458,3 4 348,1 12 256,1 6 270,3 3 220,6 9 038,3DESPESA EFETIVA 3 534,2 975,4 3 959,4 3 158,0 827,6 3 533,1Operações intra-instituições do PO (AC) 550,2 452,5 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  188 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 209Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Capítulo 70 O financiamento do Capítulo 70 foi assegurado em, 2016 em cerca de 84,2%, por receitas gerais, estas financiando 93,3% da despesa total da divisão 02 – Contribuição Financeira. A receita própria corresponde a 15,8% do total cobrado em 2016. Da receita própria cobrada, 60,5% corresponde a direitos que são cobrados nas importações de produtos provenientes de países terceiros incluindo as quotizações da Organização Comum de Mercado (COM) do açúcar, bem como incluem as receitas das indemnizações de empresas tabaqueiras, recebidas ao abrigo de acordos multilaterais celebrados com a Comissão Europeia e diversos Estados-membros, consignada ao Capítulo 70 nos termos do artigo 4o da Lei no 7-A/2016, Orçamento do Estado para 2016.  Os restantes 39,5%, resultam de uma restituição de 114,5 milhões de euros recebida por Portugal, no âmbito do 8o retificativo ao orçamento europeu de 2015, tendo este apenas efeitos no início do ano de 2016. A receita de direitos aduaneiros superou a previsão inicial, tendo sido solicitada a abertura de um crédito especial de 22,9 milhões de euros, de forma a suportar em termos orçamentais a entrega do mesmo montante à Comissão Europeia. Autoridade Tributária e Aduaneira O seu orçamento inicial é financiado por 24,7% em receitas gerais e 75,3% por receitas próprias. Ao longo do ano, foram abertos créditos especiais no montante de 146,3 milhões de euros, levando, deste modo, a que o orçamento final da AT evidencie o financiamento das suas despesas em 21,6% em receitas gerais e 78,4% em receitas próprias. PARPÚBLICA Os recursos financeiros globais da PARPÚBLICA assentam fundamentalmente no recebimento de juros de suprimentos concedidos a empresas subsidiárias, bem como de reembolsos dos referidos suprimentos, e ainda no recebimento de dividendos de subsidiárias. No final do ano de 2016, as contas da PARPÚBLICA apresentavam um crédito sobre o Estado de 4588,8 milhões de euros, resultante da entrega de receitas de privatizações, ainda não compensadas e um valor de capital social realizado, no montante de 1612,5 milhões de euros (à data de 10 de novembro de 2016). Considerando que o capital social da PARPÚBLICA é de 2000 milhões de euros, significa que, no final de 2016, encontrava-se ainda por realizar um total de 387,5 milhões de euros. Em 2016 salientam-se as seguintes situações:  “Rendimentos da Propriedade”: Foram recebidos juros de suprimentos das empresas subsidiárias Circuito Estoril, Estamo e Sagesecur, no total de 15 milhões de euros. O valor dos dividendos líquidos recebidos atingiu 77,9 milhões de euros superando o montante inicialmente orçamentado, que havia sido de 56 milhões de euros (com destaque para o contributo da AdP, SGPS e da INCM). Contribuiu ainda para este valor, o recebimento de dividendos extraordinários da GALP, por conta dos resultados de 190 Conta Geral do Estado de 2016