II SÉRIE-A — NÚMERO 90 96 o objeto da lei, com o objetivo de constar nessa norma a informação mencionada no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, ou seja “o número de ordem da alteração introduzida” (nesta data não existem alterações anteriores para indicar). Os autores não promovem a republicação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria em anexo à sua iniciativa, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da lei formulário.Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “no dia seguinte à sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa proceder à primeira alteração do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria publicado em anexo à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que o aprovou, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegurou a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. A alteração proposta consiste no aditamento de um n.o 7 ao artigo 4.o do Regime Jurídico, que tem como epígrafe «Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários», no sentido de reforçar os poderes da CMVM quanto à verificação da existência de eventuais conflitos de interesse entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultoria a essas mesmas entidades ou a terceiros. Nos termos do referido artigo 4.o, constituem atribuições da CMVM a supervisão pública dos Revisores Oficiais de Contas (ROC), das Sociedades de Revisores Oficiais de Contas (SROC), de auditores e de entidades de auditoria de estados membros e de países terceiros registados em Portugal, bem como de toda a atividade de auditoria por eles desenvolvida. A Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro teve como origem a Proposta de Lei n.o 334/XII (GOV) com o título «Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público», a qual foi discutida conjuntamente, na generalidade, com as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 841/XII (BE) – Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa;  Projeto de Lei n.o 842/XII (BE) – Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito;  Projeto de Lei n.o 843/XII (BE) – Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes;  Projeto de Lei n.o 844/XII (BE) – Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito;  Projeto de Lei n.o 845/XII (BE) – Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si