12 | II Série C - Número: 006 | 15 de Outubro de 2010N.o Título Data Autor Publicação 331 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.2010-06-24 CDS-PP  [DAR II série A 107 XI (1.a) 2010-06-30 pág 16 - 17] 328 Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores. 2010-06-23 BE  [DAR II série A 107 XI (1.a) 2010-06-30 pág 10 - 11] 312 Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.2010-06-14 BE  [DAR II série A 100 XI (1.a) 2010-06-17 pág 20 - 22] 279 Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro).2010-05-18 BE  [DAR II série A 86 XI (1.a) 2010-05-22 pág 16 - 20] 256 Segunda alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade.2010-05-05 CDS-PP  [DAR II série A 77 XI (1.a) 2010-05-08 pág 31 - 33] 248 Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo. 2010-04-29 PCP  [DAR II série A 75 XI (1.a) 2010-05-06 pág 7 - 8] 247 Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual. 2010-04-29 PCP  [DAR II série A 75 XI (1.a) 2010-05-06 pág 3 - 6] 241 Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio). 2010-04-22 PCP  [DAR II série A 73 XI (1.a) 2010-04-29 pág 13 - 16] 235 Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego.2010-04-19 BE  [DAR II série A 68 XI (1.a) 2010-04-21 pág 83 - 86] 198 Cria o observatório da pobreza e da exclusão social. 2010-03-29 BE  [DAR II série A 61 XI (1.a) 2010-04-08 pág 17 - 21] 187 Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante 2010-03-24 BE  [DAR II série A 57 XI (1.a) 2010-03-31 pág 9 - 16] 172 Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto. 2010-03-11 CDS-PP  [DAR II série A 49 XI (1.a) 2010-03-18 pág 37 - 65] 163 Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. 2010-03-04 BE  [DAR II série A 45 XI (1.a) 2010-03-11 pág 57 - 65] 161 Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. 2010-02-26 PS  [DAR II série A 45 XI (1.a) 2010-03-11 pág 31 - 55] 158 Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.2010-02-23 PS  [DAR II série A 45 XI (1.a) 2010-03-11 pág 7 - 15] 156 Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho.2010-02-10 CDS-PP  [DAR II série A 45 XI (1.a) 2010-03-11 pág 4 - 5] 126 Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.2010-01-12 BE  [DAR II série A 24 XI (1.a) 2010-01-16 pág 23 - 27]