4 DE MARÇO DE 2017 23 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS. O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que está em discussão vem no bom caminho. O Governo e Portugal continuam na senda do bom caminho e, em 2014, quando debatemos aqui uma iniciativa do anterior Governo que visava transpor a anterior diretiva, demos a nossa anuência a essa iniciativa política. Hoje, o Governo do PS vem de novo, por razões europeias e de anulação da anterior diretiva, trazer a esta Câmara a discussão de uma proposta que melhora a redação da lei anterior, a Lei n.o 4/2014, naqueles aspetos que tínhamos levantado especialmente aqui, no Plenário. De facto, hoje o Governo apresenta uma proposta que melhora a situação, pretendendo alcançar ainda melhores números no que respeita à sinistralidade rodoviária. Hoje mesmo recebemos dados sobre a sinistralidade e vimos que, relativamente ao período homólogo do ano passado, entre passado janeiro e fevereiro melhorámos os dados, tendo havido menos acidentes no País e menos mortos. Este é um caminho que começou lá atrás, de forma adequada, nos governos de António Guterres. Portanto, de 1995 para cá temos tido um conjunto de medidas, governo a governo, que tem melhorado e baixado o número de mortos na estrada, o número de acidentes, e o combate à sinistralidade deve ser uma bandeira nacional de todos os partidos, de todos os portugueses. Aliás, este combate, que hoje se verifica com bons resultados, acontece porque há mais e melhor gestão rodoviária, mais e melhor socorro às vítimas, melhor controlo dos veículos, melhor manutenção das infraestruturas, as quais, apesar de muitos terem criticado a sua construção, em Portugal, hoje estão paulatinamente a dar resultados de cidadania e de qualidade de vida aos portugueses, levando todos os dias à mudança de comportamento dos portugueses na estrada. Portanto, o caminho que os governos de Portugal têm feito, lado a lado com as instituições europeias, tem resultado em melhores condições rodoviárias, em mais segurança e num combate ao sentimento de impunidade que muitos tinham quando saíam das fronteiras portuguesas. Os portugueses, a partir de hoje, ficam em situação de igualdade com todos os europeus e, de forma recíproca, todos os europeus ficam na mesma situação que os portugueses. Saindo das fronteiras de Portugal, tem de se cumprir as regras de trânsito por essa Europa fora, ficando a saber-se que o sistema EUCARIS e a sua plataforma vão levar a que as notificações sejam feitas — e não será numa língua qualquer — em português ou numa língua oficial da União Europeia, como refere esta proposta de lei. Esta é uma melhoria muito significativa que queríamos aqui sublinhar, tal como o combate à impunidade e a baixa sinistralidade. Com certeza que em sede de especialidade vamos ter oportunidade de, aqui ou ali, relativamente aos pareceres que foram dados, afinar alguma terminologia que me parece de alterar. Bem-haja ao Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD. O Sr. JoséSilvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, permitindo a identificação e a notificação do titular do documento de identificação do veículo em que foi praticada a infração. Prevê-se a sua aplicação sempre que se verifique a prática, em território nacional, de infrações rodoviárias com a utilização de um veículo registado noutro Estado-membro da União Europeia ou no território de outro Estado-membro com a utilização de um veículo registado em Portugal.