II SÉRIE-A— NÚMERO 51 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 272/XIIIREGIME DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; c) À 33.a alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; d) À 12.a alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Estabelece o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Estabelece um regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos