I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 899-C, do PSD, de aditamento de um artigo 157.o-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes Marques. O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD, com a proposta de alteração que apresenta e com responsabilidade orçamental, pretende apoiar a agricultura nacional, apontando o apoio global máximo de 5 milhões de euros para redução dos custos com energia. O apoio previsto por candidatura equivale ao máximo de 30% do valor médio da fatura de eletricidade liquidada nos últimos três anos, respeitante exclusivamente à produção agrícola ou pecuária. Por isso, não se percebe a posição do Partido Socialista, dado que esta medida não terá custos insuportáveis para o Orçamento e terá, certamente, muitos benefícios para a economia apoiando-se o setor que alimenta o País. Também não se percebe a posição do PCP, que, em junho, no Orçamento Suplementar, apresentou uma proposta semelhante, que mereceu o apoio do Partido Social Democrata. Definitivamente, o PS e o Partido Comunista Português, ao reprovarem esta proposta do Partido Social Democrata, mostram a pouca consideração, ou nenhuma, que os agricultores portugueses lhes merecem. Sr.as e Srs. Deputados do PS e do Partido Comunista Português, com esta avocação têm agora nova oportunidade de se corrigirem, votando favoravelmente a proposta do PSD. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 199-C, do IL, de aditamento de um artigo 175.o-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, até 2027, Portugal vai receber mais de 15 000 milhões de euros de subvenções, fica ainda com o acesso a 10 000 milhões de euros de empréstimos e a isto acresce o Quadro Financeiro Plurianual, que ultrapassará 25 000 milhões de euros também. Ou seja, nestes próximos anos, e para aproveitar esta oportunidade absolutamente única para que esses investimentos não acabem apenas a engordar a dívida pública sem benefício para o País, Portugal vai ter de avaliar, decidir, executar e fiscalizar o dobro ou o triplo dos projetos que tem feito, até agora, todos os anos. Isto aconselharia a que o Governo pensasse numa forma de ter uma governação diferente para estes fundos, uma governação que fosse mais imaginativa e que garantisse que as ideias de negócio que há por esse País fora pudessem beneficiar de apoio. O Governo optou por manter exatamente o mesmo modelo de governação e está à espera, com o mesmo modelo, de ter resultados diferentes — não augura nada de bom. Mas já que mantém o modelo de governação, podia, ao menos, tentar fazer com que aumentasse a transparência de aplicação dos fundos. E foi por isso que propusemos, e que hoje aqui avocamos, a proposta de criação do portal da transparência de execução dos fundos europeus. Não é o portal que existe no site da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), que tem quase 50 000 linhas de projetos que não se conseguem pesquisar, não se conseguem entender e não contêm o mínimo de informação relevante. O portal que propomos conteria não só os montantes e os promotores, mas também os beneficiários efetivos desses promotores, os fornecedores desses projetos, os parceiros desses projetos, os objetivos financeiros e económicos desses projetos, o calendário em que esses objetivos teriam de ser atingidos e uma maneira de acompanhar e fiscalizar, em tempo tão real quanto possível, essa execução. Esse portal teria também de ter acesso livre, compreensão fácil e uma extração de dados que fosse, se não automática, pelo menos, automatizável. Isto foi chumbado ontem, em comissão, pelos partidos da esquerda e com a abstenção incompreensível do PSD.