18 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010Ainda a este propósito, importa referir que a Assembleia da República aprovou, em 2003, a Resolução n.o 24/2003, de 2 de Abril, que previa a realização, no prazo de um ano, de uma inventariação de todos os edifícios públicos que contivessem amianto na sua construção e a elaboração de um plano de remoção desses materiais. Para além disso, previa ainda a proibição total do uso de amianto na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares e em equipamentos de saúde e desportivos.Desde então esta resolução nunca chegou a ser desenvolvida, aparecendo só em 2008 inscrita como uma das actividades prevista na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho — aprovada em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 2008, através da Resolução n.o 59/2008.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entidade com competências para promover a segurança e saúde no trabalho, tem desde 2008, na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, o referencial da sua acção para o período de referência, 2008-2012.Esse documento tem por base a Estratégia Europeia para a SST 2007-2012, que, após a sua adaptação à realidade nacional, apresenta como objectivo central a redução significativa e sustentada dos acidentes de trabalho e das doenças relacionadas com o trabalho.A sua implementação é garantida (e monitorizada) através de planos anuais, aprovados em sede de conselho consultivo da ACT, existindo até à data dois balanços de execução da Estratégia, entre os quais o último, efectuado no final do ano de 2009.Tendo por base o balanço de 2010 relativo à actividade de 2009, verifica-se que entre as 59 medidas que integram a Estratégia Nacional, três estão relacionadas com a exposição, utilização e remoção de amianto, e que dessas apenas uma se encontra em execução, mantendo-se as outras por iniciar.Importa ainda referir que, no contexto deste último balanço, foi desenvolvida, durante o ano de 2009, uma Acção de Prevenção e Controlo do Risco ao Amianto, que resultou em 538 visitas dirigidas ao risco de exposição dos trabalhadores ao amianto, tendo-se verificado, como resultado dessa actividade inspectiva, 244 situações irregulares, das quais 10 foram objecto de notificação de suspensão imediata de trabalhos por estarem associadas a uma probabilidade séria de lesão da vida, integridade física ou saúde dos trabalhadores.Tendo por base não só os dados anteriores mas os estudos empíricos e científicos que já demonstraram a relação directa entre as fibras de amianto e o perigo que as mesmas representam para a saúde pública quando inaladas (provocando amiantose, o cancro do pulmão ou o mesotelioma), onde o risco varia em razão directa com a exposição a essa substância, e ainda que não estejam provados os níveis seguros de exposição a essas fibras, deve-se, em casos como este, aplicar-se o princípio da precaução e da prevenção, envidando todos os esforços, bem como aplicando todas as medidas necessárias e adequadas ao alcance para eliminar e/ou minimizar, sempre por esta ordem de prioridade, a materialização desse risco.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:Que desenvolva com carácter de urgência, no segundo semestre do ano de 2010, as duas medidas da Estratégia Nacional de Segurança e Saúde 2008-2012 que se encontram em falta e que permitirão ajudar na resolução do problema do amianto dos edifícios públicos em Portugal, através da:1 — Concretização da Resolução n.o 24/2003, da Assembleia da República, sobre a utilização de amianto em edifícios públicos e inventariação de todos os edifícios públicos que contém amianto na sua construção e um plano de remoção desses materiais; 2 — Regularização do processo de certificação das empresas para a remoção do amianto.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo D'Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———