5 DE NOVEMBRO DE 1999 43O Orador: —Diga lá, Sr.a Doutora! É sempre um pra- uma direcção eleita — finalmente, ao fim de tantos anos! zer ouvi-la. —, teve a coragem de assinar, com duas pessoas infeliz-Mas sem óculos escuros a senhora fica muito melhor. mente já desaparecidas, o industrial José Rabaça e o Ma- nuel Lopes, uma exigência da minha libertação. Nunca me Risos do CDS-PP. esqueci disso, nem quando o senhor foi apelidado de peri- goso extremista de direita, o que não considero que seja. No melhor sentido do termo!   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Fiz isso com muito A Sr.a Odete Santos (PCP): — A gente ainda há-de prazer. falar!   O Orador: —Portanto, agradeço que me tenha recor-O Orador: —Continuando, dizia eu que a flexibiliza- dado esses momentos, para eu ter a oportunidade de lem-ção do horário de trabalho para as mulheres é importante, brar pessoas que muito prezava. não só para as defender — e parece que V. Ex.a pretende Quanto às questões concretas que me colocou, ou seja, também reforçar esta ideia —, mas também para defender convergência, pensões mínimas e salários mínimos, o a família, que, creio, é também um aspecto essencial. senhor sabe que temos aqui uma divergência que há que Consta, pelo menos, do Programa do Governo. saber se é de fundo ou se é meramente de capacidade e de Quero ainda abordar um aspecto que foi traduzido em possibilidade prática e concreta. francês pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quando Do nosso ponto de vista, o esforço feito na Legislatura falou em «plafonar» os tecto contributivos. Nós gostamos anterior foi no sentido de levar a que haja uma convergên-de falar em tectos contributivos — é um aspecto importan- cia, tendo em conta o esforço contributivo, o qual se mede te —, em que as pessoas com maior riqueza possam esco- por sinais objectivos: as contribuições feitas pelas pessoas lher o seu regime contributivo. durante um conjunto de anos. Finalmente, o último aspecto tem a ver com o rendi- Assim, ultrapassar e dar, digamos, uma natureza de mento mínimo garantido. V. Ex.a sabe que eu o conheço há um mínimo idêntico ou próximo do salário mínimo a cerca de 30 anos e que, portanto, não tenho dúvidas de que toda a gente, independentemente do esforço contributivo, está efectivamente empenhado na redução da pobreza. Não é algo que não podemos aceitar, não só porque não é tenho dúvidas quanto a isso! Nós, como partido democrata possível, mas também porque poria em crise a própria cristão que nos honramos de ser, também estamos! Portan- ideia de contributividade, que é uma ideia central do to, não só compreendemos a base e a filosofia do rendi- sistema de segurança social, independentemente da con-mento mínimo garantido como aderimos a ela. figuração que tenha. Portanto, temos de aprofundar o que Mas quero chamar a atenção de V. Ex.a e do Governo é que os senhores defendem, o que é que nós defende-para os abusos que estão a ser cometidos nesse domínio, mos, se há margem para aproximação ou não ou se é um ou seja, a ideia generosa do rendimento mínimo garantido problema de princípio. está a ser posta em causa — e eu, no meu círculo eleitoral, Quanto à questão da flexibilidade da idade da reforma, o de Viseu, tive a oportunidade de ver isso uma e outra vez devo dizer-lhe que essa matéria já foi aprovada, estando — por abusos inqualificáveis, que levam as pessoas a em vigor um decreto-lei sobre a flexibilidade da idade da repudiar a ideia do rendimento mínimo garantido e a colo- reforma. Por conseguinte, aconselho o CDS-PP a, quando car em crise uma ideia que não devia ser colocada dessa falar da flexibilidade da idade da reforma, conhecer a forma. legislação que está em vigor e que alterámos no ano passa-Por isso pergunto-lhe, Sr. Ministro: uma vez que o es- do. Aliás, é uma legislação extremamente avançada em forço orçamental para o rendimento mínimo garantido tem termos europeus, que permite que mulheres ou homens sido grande — e esse esforço orçamental sai dos nossos com uma carreira contributiva longa possam ter uma idade impostos —, que medidas estão previstas com vista à fis- de reforma abaixo dos 65 anos sem terem grandes proble-calização efectiva e à punição das pessoas que abusam do mas em matéria de penalização das pensões. Evidentemen-rendimento mínimo garantido, não cumprindo a lei nem os te, se tiverem carreiras contributivas mais baixas isso não objectivos para que este instituto foi fixado? será assim! E porquê? Porque o sistema de segurança  social tem lógicas, a lógica da contributividade, para além O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! da necessidade de apoio social, e a lógica da sustentabili- dade. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Por outro lado, a terceira questão que colocou, ou seja, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. a escolha do regime contributivo, põe em crise tudo aquilo  que disse antes. Se fosse possível todas as pessoas escolhe-O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: —rem o seu regime contributivo e dizerem que não queriam Muito obrigado, Sr. Presidente. descontar para a segurança social pública mas sim para Sr. Deputado Basílio Horta, confirmo que já nos co- uma seguradora privada, então como é que se pagariam as nhecemos há muitos anos e, sempre que tenho oportunida- pensões dos actuais pensionistas? de, recordo que, numa altura em que não era fácil e em que Portanto, a escolha terá sempre de ser mitigada, terá eu estava preso em Caxias, o Sr. Deputado Basílio Horta, sempre de ser uma escolha... que era então membro da Corporação da Indústria, e que,  nessa qualidade, fazia a tentativa de conciliação entre o O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Com certeza! patronato têxtil e o sindicato dos lanifícios, que então tinha