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O projecto de lei n.o 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes) foi apreciado na generalidade conjuntamente com os projectos de resolução n.os 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), 118/X - Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE), 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 114/X - Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP), tendo sido todos rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marcos Sá (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), José Eduardo Martins (PSD), Vítor Ramalho (PS), Luís Carloto Marques e Fernando Antunes (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Horácio Antunes (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram aprovados os n.os 120 a 129 do Diário.
A Assembleia aprovou, ainda, três pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputadas do PS, do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos.
6171   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6172   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 Luís António Pita Ameixa
6173   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 Agostinho Correia Branquinho
6174   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia, correspondendo a um agendamento potestativo de Os Verdes, será preenchida pela discussão conjunta do projecto de lei n.o 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes) e dos projectos de resolução n.os 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), 118/X - Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE), 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 114/X - Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP).
Para apresentar as iniciativas do seu partido, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", ao longo dos anos, tem sido uma voz insistente na denúncia dos perigos associados à falta de estruturas para o tratamento de resíduos perigosos e na exigência de se dotar o País de mecanismos apropriados ao tratamento desses resíduos. O passivo ambiental que se acumulou e os efeitos decorrentes da sua deposição inadequada foram sempre alvo de alerta por parte deste grupo parlamentar e da denúncia da incúria de governos sucessivos que não atribuíam qualquer importância à questão.
Eis senão quando o governo liderado pelo Professor Cavaco Silva se propôs enquadrar o ambiente em
6175   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 inovadoras oportunidades de negócio e avançou com a intenção de construir uma incineradora dedicada no País. Os Verdes "deitaram as mãos à cabeça"! A solução não tinha de passar pela introdução de uma estrutura que poria em causa todas as outras formas adequadas de tratamento de resíduos e por um novo foco de ameaça ao ambiente e à saúde pública. Fomos acusados de preferir que os resíduos andassem por aí a céu aberto, porque a solução possível, com todas as garantias de especialistas, cientistas e técnicos, era, para o PSD, aquela e só aquela.
O PS, que depois de eleições legislativas formou governo liderado pelo Engenheiro António Guterres, reduzindo a questão à opção entre incineração dedicada e co-incineração, apontou ao País a segunda solução. Ou seja, a queima de resíduos continuava a ser a solução do PS, não numa estrutura dedicada, mas em unidades industriais já existentes. Para estes, o lobbie das cimenteiras era a voz mais avisada. As cimenteiras dedicar-se-iam à queima de resíduos, receberiam um montante por cada tonelada de resíduos e deixavam de ter de comprar combustível, porque o tinham, assim, assegurado. O negócio prometia e, como que por solução mágica, os resíduos desapareciam, as dioxinas e furanos eram assegurados como algo inócuo e outras formas de tratamento não eram desvendadas, o que deixava larga garantia para o sucesso do negócio e para que a ilusão da solução perfeita fosse passada deste modo. A contestação pública ao processo, que envolveu o então ministro do ambiente, Engenheiro José Sócrates, todos a conhecemos. O envolvimento do Parlamento, designadamente de Os Verdes, na altura, todos o conhecemos. Entretanto, o governo PS caiu.
O governo PSD/PP assumiu que não haveria lugar à queima de resíduos industriais perigosos - decisão aplaudida pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e por todos os movimentos ambientalistas - e que a estratégia passaria pela implementação dos CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos), o que ia ao encontro do que Os Verdes sempre tinham defendido. Estávamos em bom caminho nesta matéria, embora depressa se revelasse que a prioridade atribuída pelo governo PSD/PP aos CIRVER não era grande, pelo que o governo caiu sem que o processo de instalação dos CIRVER tivesse dado os passos necessários. Este atraso veio ajudar este Governo do PS, entretanto formado, a reassumir a co-incineração, de uma forma obsessiva e em jeito de ajuste de contas com o passado, como a base de tratamento para os resíduos industriais perigosos, colocando os CIRVER numa posição claramente secundária e minimalista em relação ao papel estruturante que deveriam ter. Esta opção do Governo tem sido alvo de contestação a diferentes níveis.
Feito este breve percurso histórico, importante para demonstrar como a gestão deste sector ambiental tem estado associada a interesses económicos, preterindo a adopção de soluções ambientalmente mais viáveis e sustentáveis, debrucemo-nos sobre o que temos hoje em cima da mesa.
A primeira questão que pomos à consideração é o facto de o Governo e a maioria PS procurarem arredar o Parlamento da discussão e intervenção em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos, o que é inaceitável. Isto já foi visível em diversos momentos. Antes de mais, o Sr. Primeiro-Ministro recusou-se a responder às questões colocadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes" em vários debates mensais, designadamente quanto à localização das cimenteiras a co-incinerar resíduos perigosos. Depois, o anúncio formal do Sr. Ministro do Ambiente, em Março deste ano, de que a co-incineração iria avançar brevemente em Souselas e na Arrábida foi feito à margem do Parlamento e no debate de urgência, aqui promovido em Abril por iniciativa de Os Verdes na sequência daquele anúncio, o Sr. Ministro do Ambiente foi chamado a prestar esclarecimentos aos Deputados e o que começou por afirmar foi que o "debate tem muito pouco sentido". Ou seja, para o Sr. Ministro, o debate com os Deputados sobre uma matéria de relevante interesse nacional não fazia sentido e até constituía mais uma "manobra dilatória".
A última demonstração da recusa de envolvimento do Parlamento pelo PS deu-se em Conferência de Líderes, onde, durante várias semanas, Os Verdes procuraram agendar por consenso estes projectos hoje em discussão, referindo sempre que era necessário que fossem discutidos antes de o Governo avançar com os testes de co-incineração. O PS, depois de adiar e adiar esse agendamento, acabou por afirmar que não aceitaria colocar estes projectos a discussão, porque sobre a co-incineração estava tudo dito e já não havia mais nada a tratar.
Ocorre que nós, Os Verdes, discordamos absolutamente deste entendimento. Ora, porque consideramos que sobre a co-incineração há mais a decidir e em tempo útil, isto é, antes de se iniciarem os testes da co-incineração que, pelos visto, se prometem iniciar em Setembro, entendemos utilizar o nosso agendamento potestativo de hoje com esta matéria, conscientes de que a Assembleia da República pode ter condições para proceder à aprovação dos nossos projectos.
E o que é que Os Verdes propõem? Que a componente de avaliação dos riscos e impactos sobre a saúde pública decorrentes dos processos de queima de resíduos industriais perigosos, considerando o estado actual dos conhecimentos científicos e as experiências epidemiológicas realizadas noutros países, seja aferida por um grupo de avaliação médica. Com efeito, os riscos para a saúde pública foram uma componente ignorada na actualização de estudos que este Governo encomendou aos ex-membros da comissão científica que há seis anos atrás tinha concluído, sem qualquer rigor científico, que o facto de não haver informação dos efeitos sobre a saúde das populações é sinal de que não deve haver problemas de maior. Todavia, esta mesma comissão no mesmo relatório, depois de recomendar a co-incineração, como lhe tinha sido pedido, afirmava que "no entanto, dever-se-á acautelar a eventualidade de riscos acrescidos
6176   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 a nível das localidades nas quais o processo de tratamento de resíduos em co-incineração possa vir a ocorrer (...) para prevenir, garantir a detecção precoce de complicações". Como ignorar, então, a importância de um conhecimento sério e rigoroso sobre uma matéria de relevantíssimo interesse para as populações? Esse conhecimento está por revelar e é fundamental que se faça.
E ele torna-se mais fundamental quando numa das localidades apontadas para se proceder à co-incineração, em Souselas, um estudo epidemiológico dá conta de uma incidência superior à média nacional de certas patologias. Que causas estarão na origem desta realidade? Urge conhecê-las e intervir sobre elas. Mas o Sr. Ministro, do que tem a certeza, como afirmou aqui no debate de urgência, é que a causa não é a co-incineração, porque ela ainda não se concretizou. Pois é! Mas acrescentar um outro foco de risco como é a queima de resíduos industriais perigosos será a solução apontada pelo Governo como adequada para aquela população?
Para além disso, será importante lembrar que Portugal ratificou a Convenção de Estocolmo, em 2004, que aponta a queima de resíduos industriais perigosos em fornos de cimenteiras como uma das origens de poluentes orgânicos persistentes, recomendando justamente a sua eliminação progressiva para efeitos de preservação do ambiente e da saúde pública.
Propomos também que se proceda a um período de consulta pública, com base em todos os elementos adquiridos até à sua concretização, por forma a que se realize aquilo que este processo nunca conheceu - um verdadeiro tempo de esclarecimento, de informação e de auscultação aos interessados. De facto, o PS não pode entender os mecanismos de participação das populações como processos onde se perde tempo, mas, sim, como processos onde se ganha com um verdadeiro envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - E é esse peso que entendemos que tem de estar presente em qualquer definição do Governo nesta matéria.
E não se pode, pura e simplesmente, querer transportar qualquer discussão havida há quase uma década para o presente, até sob o pretexto de que a co-incineração constava do Programa do Governo. Na verdade, temos hoje uma realidade diferente, porque temos um dado novo que se prende com a resposta que os CIRVER podem vir a dar ao tratamento de resíduos perigosos.
Em Setúbal, por exemplo, a população estava convicta de que não voltaria a ser vítima do processo de co-incineração, porque era isso que dizia o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida que esteve em discussão pública. O PS, por seu turno, nunca disse em campanha eleitoral que ia eliminar a disposição que interditava a co-incineração, mas assim que chegou ao Governo eliminou-a, num processo unilateral e profundamente desonesto para com as populações em geral e com todos aqueles que tinham participado na discussão pública desse Plano de Ordenamento em particular. Para além disso, a população de Setúbal acreditou na boa fé de declarações públicas de responsáveis da SECIL, que afirmaram que não estavam mais interessados na queima de resíduos industriais perigosos.
Propomos, entretanto, que todo o processo conducente à implementação da co-incineração seja suspenso, ponto que é fundamental para que estes pressupostos sejam garantidos com seriedade. Para além disso, o prazo que estabelecemos para o decurso deste processo será o necessário para pôr em funcionamento os CIRVER, garantindo que a co-incineração não avança antes de estes estarem a dar resposta ao tratamento de resíduos perigosos. De resto, é isso mesmo que propomos no projecto de resolução que simultaneamente apresentamos: prioridade absoluta aos CIRVER até à fase em que seja verdadeiramente possível aferir da sua real capacidade de tratamento e assegurando, evidentemente, que as acessibilidades necessárias para os CIRVER estão garantidas, designadamente o IC3 (ligação Almeirim/Chamusca) e a nova travessia do Tejo em Constância.
O objectivo é tomar os CIRVER como o pilar central do tratamento de resíduos perigosos, necessariamente associado a uma estratégia de redução de resíduos cuja avaliação é urgente, o que é outra das propostas que fazemos no nosso projecto de resolução. Não podemos aceitar que o Governo minimize estes centros de tratamento, como fez o Sr. Ministro do Ambiente aqui, na Assembleia da República, com expressões como "os CIRVER são uma grande fraude política" ou "os CIRVER são, portanto, uma falsa solução". São palavras do Sr. Ministro!
Os Verdes propõem também que a suspensão da co-incineração seja mantida até que esteja garantido o processo de recolha, encaminhamento e tratamento por regeneração dos óleos e solventes. É que estes são bons exemplos de resíduos passíveis de outras formas de tratamento que o Governo quer enviar para co-incineração, como o Sr. Ministro aqui afirmou quando referiu o seguinte: "quando houver solução para a regeneração de óleos, eles serão regenerados e apenas serão queimados enquanto essa solução não existir". Relacione-se, entretanto, isto com o que vem expresso no relatório de 2006, ou seja, que a regeneração de óleos usados tem pouca viabilidade económica e temos a prova provada de que o Governo fará da co-incineração a sua prioridade, até porque os óleos usados são alguns dos resíduos mais apetecíveis em termos energéticos para as cimenteiras.
A co-incineração não funciona para este Governo como uma solução de último recurso, mas, sim, como
6177   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 o primeiro recurso, como um centro com uma órbita onde, depois, se encontrarão outros sistemas associados que mais não serão do que aquilo que o Ministro apontou como objectivo para os CIRVER, dizendo: "vamos tirar partido dos CIRVER como base logística também para a preparação, triagem e selecção da co-incineração".
Por outro lado, o que o Governo nunca explicou foi por que é que há seis anos não se propunha queimar mais do que 12% dos resíduos industriais perigosos e hoje admite queimar até 20%. Todavia, o relatório anunciado em Março admite ir até aos 30%, isto é, admite queimar 80 000 t de resíduos industriais perigosos, número que o Governo suaviza em declarações públicas para as 40 000 t.
Mas mais: a ideia que está inclusivamente contida no relatório de 2006 é a da generalização da co-incineração no futuro a outras unidades industriais para além das cimenteiras. Afinal, onde pára a verdade? Afinal, quantos resíduos poderiam ser tratados nos CIRVER e noutras empresas do sector e vão ser encaminhados para a co-incineração?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, detectadas tantas lacunas no processo de decisão sobre a co-incineração e tantas afirmações de pouca seriedade e credibilidade no processo, percebendo que o Governo está a subverter a lógica de tratamento de resíduos industriais perigosos quando tínhamos todas as condições para avançar e apostar fortemente em formas sustentáveis de tratamento, consideramos que a Assembleia da República tem o dever de intervir no processo e dar o seu contributo para um sistema credível de tratamento de resíduos industriais perigosos.
Esperamos contar com o apoio de todas as bancadas parlamentares da oposição para a aprovação das propostas de Os Verdes, sendo que todos os projectos dos outros grupos parlamentares que vão hoje ser debatidos contarão com o nosso voto favorável.
Mas permitam-nos, Srs. Deputados, referir que temos a expectativa de contar também com a coerência das posições assumidas por alguns Srs. Deputados do PS que se pronunciaram, no passado e em momentos mais recentes, contra a solução da co-incineração de resíduos industriais perigosos.
O Sr. Deputado António Vitorino e a Sr.a Deputada Marisa Costa votaram em Dezembro de 2005, na Assembleia Municipal de Setúbal, já depois do Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado que a co-incineração avançaria brevemente em Setúbal e Souselas, uma moção contra a co-incineração de resíduos industriais perigosos na Arrábida. Foi, de resto, uma moção aprovada por unanimidade. E será também curioso referir que na Assembleia Municipal de Coimbra os eleitos municipais do PS viabilizaram, uns, optando por sair da sala, outros, abstendo-se na votação, em Abril deste ano, uma moção contra a co-incineração.
O Sr. Deputado Alberto Antunes prometeu fazer ouvir a sua voz no Parlamento pela deslocalização da SECIL na Arrábida, para efeitos de preservação daquela área protegida, o que pressupõe pelo menos interrogação ao processo de co-incineração naquele Parque Natural.
A Sr.a Deputada Teresa Portugal sempre se assumiu contra a co-incineração quando era vereadora do PS na Câmara Municipal de Coimbra.
O Sr. Deputado Victor Baptista fez declarações públicas em Julho de 2004, afirmando que a co-incineração "é passado, não é presente nem futuro", tendo reiterado mais recentemente o que o PS assumiu no seu manifesto eleitoral distrital de Coimbra para as legislativas, isto é, "que sempre que estivesse em causa a saúde pública colocar-se-iam ao lado das populações". Então, é preciso garantir com seriedade se aquela está ou não em causa.
O Sr. Deputado Manuel Alegre, assumindo uma posição que todos conhecemos, e para além de outros argumentos aduzidos, sublinhou, num debate parlamentar em 1999, a ausência de diálogo no processo de decisão em torno da co-incineração. Disse o Sr. Deputado: "não houve informação nem diálogo político, não houve diálogo com a população de Souselas, não houve diálogo com os autarcas eleitos pelo povo de Coimbra". Hoje, afirmamos nós, a questão coloca-se nos mesmos termos em relação a essa mesma Souselas e a Setúbal.
É com esta coerência que contamos na expectativa de poder ver aprovados os projectos que hoje trazemos a discussão, para que o sistema de tratamento de resíduos industriais em Portugal se centre na prioridade à implementação de métodos de tratamento mais sustentáveis, com o objectivo de servir o ambiente e a saúde pública, em suma, com o objectivo de contribuir para melhorar a nossa qualidade de vida. A Assembleia da República tem o dever de corrigir o caminho enviesado que o Governo quer impor e é isso que Os Verdes hoje, aqui, propõem.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.O Sr. Marcos Sá (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a implementação dos CIRVER permitirá resolver de forma satisfatória o problema de fim de linha dos resíduos industriais perigosos inorgânicos. Contudo, a articulação desta medida com uma política de co-incineração revela-se fundamental, pois esta é a forma segura de valorizar e eliminar os resíduos orgânicos não passíveis de reciclagem ou regeneração. Estamos, como é evidente, a falar da opinião técnica da comunidade científica, bem exemplificada pelas políticas seguidas nos últimos anos na União Europeia.
6178   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Da comunidade científica ou de três cientistas?O Orador: - Foi, por isso, um erro o governo do PSD ter revogado a co-incineração e apresentar como alternativa à resolução dos nossos problemas a mera exportação de resíduos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi um erro porque viola claramente todas as orientações da política europeia de resíduos, nomeadamente o princípio da auto-suficiência, segundo o qual cada país deve tratar os seus próprios resíduos no seu território. Foi também um erro porque retirou competitividade à indústria portuguesa, oferecendo-lhe uma solução cara e incerta.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, se me permite, a minha primeira pergunta vai no sentido de obter um esclarecimento de V. Ex.a. O Partido Ecologista "Os Verdes" pede, com este projecto de resolução, a suspensão dos projectos e testes de co-incineração e uma ampla discussão pública sobre a matéria. Acha V. Ex.a que 10 anos não foram suficientes para discutir a co-incineração em Portugal?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista científico, há novos elementos que sustentem esta posição do Partido Ecologista "Os Verdes"?
Como sabe, os novos elementos científicos reforçam - e de que maneira! - esta política. Mas se tiver algum estudo que contrarie o relatório elaborado pela Comissão, agradeço que o faça distribuir por todas as bancadas.
Srs. Deputados, bem sabemos que esta solução poderá não ser o caminho mais fácil. São, aliás, compreensíveis os receios das populações, devido principalmente a constantes manobras e declarações de alguns políticos.
Pelas posições públicas da oposição, até parece que só vão começar a existir resíduos industriais perigosos quando avançar a co-incineração. Srs. Deputados, a verdade pura e dura é que estes resíduos só deixarão de existir quando forem co-incinerados!
Sr.a Deputada, foi criado o mito do perigo iminente provocado pelas dioxinas sem que nunca tenha sido exibida documentação credível sobre esta matéria.
Relativamente à saúde pública, factor de decisão que o Governo do Partido Socialista jamais iria subvalorizar, gostaria de obter alguns esclarecimentos da sua parte.
Em primeiro lugar, concorda com o preâmbulo da Directiva 2000/76/CE onde se pode ler: "A distinção entre resíduos perigosos e resíduos não perigosos baseia-se principalmente nas propriedades dos resíduos antes da sua incineração ou co-incineração e não nas diferenças de emissões"? Ou seja, relativamente às emissões, as regras são as mesmas.
Concorda com a conclusão do grupo de trabalho médico da comissão independente que dizia, há alguns anos, que "(...) a co-incineração contribui globalmente para uma franca redução dos riscos para a saúde das populações que resultam da contaminação de solos ou da queima não controlada"?
Para finalizar, convém, no entanto, reforçar três ideias-chave.
Primeira: visto que defendemos o princípio da auto-suficiência em matéria de resíduos e somos frontalmente contra a sua exportação, defenderemos o mesmo princípio no que diz respeito à importação de resíduos industriais perigosos.
Segunda: reafirmamos a importância das comissões locais de acompanhamento, pois reforçam a total transparência desta actividade.
Terceira: não iremos ceder a populismos baratos ou a discursos fáceis. Como é do conhecimento público, os presidentes da Câmara Municipal de Coimbra e de Setúbal anunciaram que não irão emitir uma suposta licença para o início desta actividade. Esquecem-se, contudo, que a passagem do regime de empresas que já estão a co-incinerar resíduos para o regime de valorização de resíduos perigosos dependerá apenas da entidade licenciadora e não da autorização camarária, como, de facto, aconteceria, por exemplo, se fosse construída uma nova unidade.
Srs. Deputados, estamos do lado da razão científica, pois o medo, por ser subjectivo, não precisa de razões nem de argumentos. Este é o caminho da responsabilidade e não abdicaremos dele em nenhum momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
6179   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, permita-me discordar, pois, este é, na verdade, o caminho da irresponsabilidade relativamente às populações quanto a melhores soluções do ponto de vista ambiental.
Quem vive enquadrado numa lógica de obsessão e de ajuste de contas com os protestos que as populações fizeram, e ganharam, no passado, vive desenquadrado da realidade e da necessidade deste País em matéria de tratamento de resíduos. É que não ouvi o Sr. Deputado dizer aquilo que, na vossa lógica, até admitiria ouvir, isto é, que "a co-incineração é, na nossa perspectiva, uma solução de último recurso e de fim de linha".Vozes do PS: - É!A Oradora: - Não é! Os Srs. Deputados dizem-no "da boca para fora" quando é importante dizê-lo ou quando acham que é importante, mas quem lê o relatório destes ex-membros de uma comissão científica dita independente percebe que ele está todo enquadrado numa "encomenda" que foi feita, num claro ajuste de contas e desejo de vingança em relação a um processo que foi travado relativamente àquilo que os senhores queriam impor do passado. Quem lê o relatório de uma séria e isenta, Sr. Deputado, percebe isso perfeitamente! E, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que me recuso a entender uma "encomenda" deste género como um verdadeiro relatório do ponto de vista científico - permita-me ter essa opinião!
Por outro lado, está bem claro que, para este Governo e também para a maioria do Partido Socialista, a co-incineração é o centro, o pilar estruturante do tratamento de resíduos industriais perigosos, e isso é profundamente errado, todas as pessoas o sabem.
Os senhores procuram minimizar os CIRVER, que funcionam, na nossa perspectiva, como uma preparação para a co-incineração e até como uma lógica de aterro para resíduos não susceptíveis de co-incineração. Os óleos usados são a prova provada de que o Governo se propõe queimar mais resíduos do que deveria e, designadamente, pôr na co-incineração aquilo que interessa às cimenteiras mas que é profundamente errado do ponto de vista da gestão e tratamento de resíduos.
Os senhores falam da auto-suficiência, mas é o próprio relatório que, a páginas tantas, reconhece que vão continuar a ser exportados resíduos não susceptíveis de co-incineração e, mais, que vão ser colocados em aterro resíduos não susceptíveis de co-incineração.
Devemos partir do princípio de que a estrutura aterro também terá sido susceptível de requalificações técnicas para a melhoria do seu enquadramento e da sua resposta ao longo dos anos. Ora, consideramos que ela também deve ser uma solução apontada no sentido da deposição controlada de resíduos não passíveis de outras formas de tratamento.
Portanto, quanto à sustentabilidade e auto-sustentabilidade do País no tratamento de resíduos industriais perigosos, o Sr. Deputado sabe que essa não é a vossa solução. A vossa solução é no sentido de colocar a co-incineração no centro do tratamento para dar resposta a uma oportunidade de negócio para as cimenteiras, com a qual vive obcecado o Sr. Primeiro-Ministro, numa lógica de criar esta rentabilidade de negócio, não apostando noutras formas de tratamento.
O Sr. Deputado diz que nos últimos 10 anos não se tem feito outra coisa se não discutir a co-incineração.Protestos do PS.Mas não é verdade, Srs. Deputados! Os senhores não criam centros de discussão relativamente a esta matéria. Aquilo que os senhores fazem é impor soluções.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As populações protestam e os senhores consideram que é assim que se faz o diálogo. Pois nós consideramos que aquilo que tem de ser feito é um verdadeiro processo de consulta pública e esta vossa postura ficou bem demonstrada relativamente ao que os senhores fizeram quanto ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Foi feita uma discussão pública que interditava a co-incineração no texto do plano de ordenamento; os senhores, na campanha eleitoral, nunca disseram que a iam retirar aquilo do texto mas, chegados ao Governo, eliminaram-no unilateralmente, de uma forma profundamente prepotente, pondo completamente em causa as expectativas que a população de Setúbal tinha relativamente a esta matéria, apesar de a co-incineração vir no Programa do Governo.
Portanto, como vê, há muitas outras matérias que precisam de ser aferidas, para além do que consta literalmente do Programa do Governo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
6180   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos esta tarde a discutir novamente na Assembleia da República a co-incineração, não por nossa causa mas por causa da teimosia do Primeiro-Ministro e do Partido Socialista em avançar com a co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Outão e de Souselas.
Infelizmente, estamos de novo a discutir a co-incineração e estamos a fazê-lo porque o Governo apostou numa lógica conflitual com as populações que são afectadas directamente por estas decisões, em Souselas, Coimbra, e em Outão, em pleno Parque Natural da Arrábida.
Hipocritamente, o Partido Socialista local disse que não havia co-incineração, na altura das eleições; o PS nacional, depois das eleições, já disse que sim.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em Outão, na serra da Arrábida, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, que proibia a co-incineração, foi submetido a consulta pública pelo XVI Governo da República e o XVII Governo decidiu, depois da consulta pública, enxertar a co-incineração.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - É uma fraude à consulta pública desse plano de ordenamento do parque natural.
O CDS-PP tem, neste caso, uma opinião claramente contrária à do Executivo. Entendemos que a gestão dos resíduos industriais perigosos não deve estar centrada na co-incineração mas, sim, numa política a montante. Ou seja, é fundamental a redução, a prevenção da produção, a reutilização e reciclagem, por forma a garantir a protecção da saúde pública e do meio ambiente. Foi essa, aliás, a política seguida pelos XV e XVI Governos Constitucionais.
Esta orientação estribava-se na estratégia da União Europeia, estabelecida pela resolução do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, que refere que a gestão de resíduos, em particular dos perigosos, obriga à definição de uma hierarquia de preferência quanto aos destinos finais para cada tipo de resíduo.
Daí ser natural a opção dos XV e XVI Governos pelos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, os CIRVER.
Os CIRVER são unidades integradas que conjugam as melhores tecnologias disponíveis a custos comportáveis, permitindo viabilizar uma solução específica para cada tipo de resíduo. Desta forma, procura-se optimizar as condições de tratamento e minimizar os custos do mesmo.
Das cerca de 254 000 t de resíduos industriais perigosos produzidas anualmente em Portugal, os CIRVER podem tratar 90% a 95%, ficando o resto, cerca de 20 t de lixos tóxicos, para a co-incineração ou outro processo de destruição térmica. Até porque a co-incineração não pode resolver o problema de determinado tipo de resíduos. Neste âmbito, coloca-se a questão em relação aos resíduos que não são susceptíveis de serem co-incinerados. Como é que o Partido Socialista pretende resolver esse problema? Vai continuar novamente a exportá-los, porque a co-incineração não será solução?
Mas, em termos de coerência, convém referir que o Programa do actual XVII Governo Constitucional diz claramente que manterá os CIRVER. Ou seja, a solução encontrada pelos XV e XVI Governos Constitucionais é de tal forma aceite pelas populações e é de tal forma a melhor solução em termos ambientais, que nem o actual Governo, com a sua obsessão pela co-incineração, pôde deitá-la fora.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Daí que, no quadro da instalação destes dois CIRVER, seja importante definir-se claramente qual deve ser a hierarquia que vão ter no processo de tratamento dos resíduos industriais perigosos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda na semana passada o Governo aprovou as Grandes Opções do Plano para 2007 e também aí é dito, na terceira opção, que fala da qualidade ambiental, que deve ser concluído o concurso para a instalação dos dois CIRVER na Chamusca e actualizados os processos de co-incineração dos resíduos industriais perigosos, em articulação com os CIRVER. Ora, é esta questão da articulação que é importante que fique esclarecida neste debate.
Dizia o Sr. Ministro Nunes Correia que é necessária uma lógica de complementaridade entre a co-incineração e os CIRVER, devendo a primeira arrancar em pleno, em simultâneo, quando os dois CIRVER estiverem a funcionar.
6181   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 Mas, atenção, isso não é uma correcta hierarquização entre os dois modelos de tratamento de resíduos industriais perigosos, porque os CIRVER não existem como mera preparação para a co-incineração, eles são uma solução para os resíduos industriais perigosos e a co-incineração é uma solução de fim de linha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está assim provada, através das próprias declarações do Ministro do Ambiente, a importância do projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Aquilo que o CDS propõe é que não seja licenciado o processo de co-incineração em cimenteiras até que estejam em pleno funcionamento os dois CIRVER previstos para o concelho da Chamusca. É que só devem ser co-incinerados os resíduos que não forem susceptíveis de ser tratados nos CIRVER. Até porque só dessa forma se pode saber quais são os resíduos que efectivamente existem para co-incineração.
É preciso ter em conta que, após o anúncio dos vencedores para a construção destes centros, será ainda necessário concluir a fase de avaliação de impacte ambiental e construir as contrapartidas que estão acordadas com a Câmaras Municipais de Constância e da Chamusca, nomeadamente com o alargamento da ponte que permitirá a passagem dos camiões pesados.
Por isso, é fundamental que se avance com estas contrapartidas, para que os CIRVER possam entrar em funcionamento no mais breve espaço de tempo possível e para que, dessa forma, se possa constituir um sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.
É por isso que o CDS se opõe a que a co-incineração nas cimenteiras esteja em funcionamento antes de funcionarem os CIRVER. É que o contrário poderá trazer inúmeras consequências negativas em termos ambientais, não só pelos riscos que a queima de resíduos poderá ter por estes não passarem previamente pelos CIRVER, perigosidade essa que aqueles poderão reduzir, como também poderá estar a desviar-se para a co-incineração resíduos que deveriam ser objecto de tratamento nos CIRVER, diminuindo dessa forma a quantidade de resíduos que são recicláveis e reutilizáveis.
Ou seja, infelizmente, aquilo que temos detectado em termos de política do Governo é que se continua a privilegiar a visão dos resíduos industriais perigosos como um mero combustível para as cimenteiras e não como resíduos a serem reduzidos, reutilizados e reciclados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos, pois, fundamental que a hierarquia entre os sistemas de tratamento fique clara. Daí que o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP defina os CIRVER como o centro do tratamento dos resíduos industriais perigosos, apontando a incineração apenas como solução de fim de linha.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje travamos em torno dos diversos diplomas apresentados é extremamente importante, porquanto se prende com um dos problemas mais graves que o nosso país vive no que é o acumular de um extraordinário passivo ambiental ao longo de anos e no que representa do ponto de vista dos riscos para a saúde pública.
Já hoje foi trazida à discussão a questão da lentidão, do tempo que tem demorado para se conseguir chegar a soluções sustentáveis, adequadas, que não ponham em risco a saúde pública e que sejam equilibradas do ponto de vista daquilo que é consenso generalizado quanto à forma e modo de tratamento dos resíduos industriais perigosos.
Aliás, o próprio Ministro do Ambiente, no debate do passado dia 13 de Abril, no Plenário, queixou-se do facto de há 20 anos ter sido aprovada a Lei de Bases do Ambiente em Portugal e de, apesar disso, continuarmos a ser o único país europeu a não dispor de um sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.
Diria que se trata de uma preocupação legítima, mas o Ministro do Ambiente terá de procurar as causas desse problema dentro do seu próprio partido e dentro daquilo que tem sido a incapacidade demonstrada, do ponto de vista da orientação política do Partido Socialista, para promover e implementar uma política que resolva o problema.
Aliás, a intervenção que o Partido Socialista hoje aqui proferiu, através de uma pergunta que há pouco foi colocada, é a melhor demonstração do extraordinário desconhecimento que tem da complexidade do problema com que estamos a lidar.
Não é possível que alguém, seriamente, chegue a esta Assembleia da República e diga - e cito-o, Sr. Deputado Marcos Sá - que "estes resíduos só deixarão de existir quando forem co-incinerados". Dizer isso é uma barbaridade a todos os níveis!
6182   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Primeiro, porque se sabe, pelas leis da física, que nada deixa de existir por milagre, por um passe de mágica, por um fogo salvador. O que se faz é transformar, transformar em cinzas, transformar em partículas.O Sr. Marcos Sá (PS): - E nos aterros, Sr.a Deputada?A Oradora: - Portanto, não se pode dizer uma coisa dessas, porque é uma demonstração do mais extraordinário desconhecimento!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem, Sr.a Deputada!A Oradora: - Se tivesse lido e se tivesse aprendido com aquilo que é o quadro normativo que já existe no nosso país,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Votado pelo PSD!A Oradora: - ... o Sr. Deputado saberia que está já claramente definida em Portugal uma hierarquia de procedimentos para o tratamento dos resíduos industriais perigosos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É verdade! Foi trabalho do PSD!A Oradora: - Aliás, essa hierarquia passa por colocar em primeiro lugar a redução, em segundo lugar a reutilização e a reciclagem, em terceiro lugar a regeneração, em quarto lugar a valorização energética e eventualmente a eliminação pela queima.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, esta escala de prioridades foi defendida pelo Ministro do Ambiente no debate aqui realizado no passado mês de Abril.O Sr. Marcos Sá (PS): - Ignorância sua, Sr.a Deputada!A Oradora: - Mas deixem-me que lhes diga, Sr. Deputado Marcos Sá e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o Governo cometeu um erro de palmatória ao subverter a hierarquia das prioridades.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tal e qual!A Oradora: - Quando o Governo coloca no centro daquilo que são as suas prioridades fazer avançar a co-incineração o que está a fazer é a inviabilizar tudo aquilo que é a sustentabilidade, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista ambiental, de outros processos que têm, necessariamente, de surgir a montante.
E, pior do que isso, "dá um tiro no próprio pé", ao ocultar aquilo que o próprio Governo já iniciou, mas que tem avançado com uma lentidão absolutamente exasperante, que é a implementação do programa nacional de prevenção de resíduos industriais.
Esta deveria ser a grande bandeira do Ministro do Ambiente, que precisa de investir no convencimento dos industriais e na formação de agentes que sejam promotores e façam caminhar uma estratégia desta natureza. No entanto, quando foi aqui questionado pelo Bloco de Esquerda, tudo o que o Governo foi capaz de dizer foi que já definiu sete sectores industriais aos quais vão ser dirigidas estas medidas de redução de resíduos industriais. Ainda hoje não é capaz de apontar metas nem sequer de quantificar, por fileiras de resíduos, o que já conseguiu fazer, se é que conseguiu fazer alguma coisa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Esta devia ser a prioridade do Governo e é uma prioridade muito mal tratada, deixem-me que lhes diga.Vozes do BE: - Muito bem!
6183   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: São 245 000 t de resíduos industriais perigosos que são produzidos no nosso país. Já salientei o risco que isto representa para a saúde pública, por isso não o voltarei a repetir. Cada um destes resíduos tem de merecer uma hierarquia de procedimentos, que passa, como já disse, em primeiro lugar, pela redução e, em segundo lugar, pela reciclagem e pela regeneração de fileiras de resíduos que podem ser reciclados e regenerados.
Tem sido aqui trazida para a discussão a importância dos CIRVER, que é absolutamente inegável, mas não é o único caminho a ser seguido. O Decreto-Lei n.o 153/2003 estabelece o regime de gestão para os óleos usados, por exemplo. Em 2005, o Governo licenciou a Sogilub como entidade gestora para o tratamento dos óleos queimados. No entanto, quando olhamos para as metas definidas para a missão desta entidade gestora aquilo que verificamos é que estas metas ficam muito aquém das necessidades e das prioridades para o País, sobretudo num País onde a confusão entre reciclagem e valorização energética tem, na verdade, um significado em que as empresas que operam no mercado encaram a reciclagem tendo apenas em vista a valorização energética.
É preciso, portanto, que haja um caminho absolutamente decidido por parte do Governo de rever as metas para esta entidade gestora. Colocar a regeneração de óleos usados apenas em 25% não é outra coisa senão abrir o caminho para aquilo que é o modo fácil de resolver este problema, e o modo fácil é a co-incineração.
Os óleos usados carecem, portanto, da instalação de uma unidade de regeneração. É a isso que se dedica o projecto de resolução que o Bloco de Esquerda traz hoje aqui à discussão. É com medidas destas que avançamos no sentido de retirar espaço à ideia peregrina de que a única maneira de resolver o problema dos resíduos industriais perigosos é através da co-incineração. É preciso incluir outras fileiras de resíduos, como os solventes, que têm de ser incluídos nesta fileira dos resíduos que são regeneráveis.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - É preciso também - e com isto termino, Sr. Presidente - que, ao nível das comunidades, que estão hoje legitimamente preocupadas com aquilo que será a sua saúde pública, se criem comissões de acompanhamento local, que tenham acesso e informação privilegiadas aos dados e ao estudo a ser feito em termos de saúde pública, e que sejam participantes e fiscalizadores, em primeira instância, do processo de tratamento de resíduos em fim de linha, àqueles que resultam no final do processo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso da passada semana, vários órgãos de comunicação social deram notícia do início das negociações entre o Governo e as já nossas conhecidas cimenteiras, com o intuito de passarem à fase de implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Enquanto o processo merece uma contestação acesa na Assembleia da República, fora da esfera de um PS calado, e em cada um dos locais apontados como receptores para estes resíduos, o Governo vai avançando na secretaria a todo o gás, mais uma vez evidenciando a pressa inexplicável que, ao longo de todo o processo, tem demonstrado, com a agravante da falta de transparência, frontalidade e até coragem de assumir perante os Deputados as diligências que têm sido levadas a cabo, por forma a garantir que os seus ensejos sejam urgentemente concretizados, garantindo, assim, a ausência de qualquer fórum de discussão sobre esta matéria.
Desde as primeiras tentativas de implementação deste processo, na altura também pela mão do Eng.o José Sócrates, então Ministro do Ambiente e agora Primeiro-Ministro, que muitas e grandes são as dúvidas que têm surgido. Desde as dúvidas em torno da necessidade de recorrer a este método, até às dúvidas da sua inocuidade ambiental e perante a saúde pública.
A desvalorização foi sempre a resposta do Governo a todas as legítimas dúvidas que as populações têm levantado, por vezes até mesmo a ridicularização, esquecendo o Governo, do topo da sua arrogância e insensibilidade, que essas populações estão a proteger o seu meio, a sua qualidade de vida, a sua saúde e a dos seus.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É com esse desprezo que o Primeiro-Ministro e o Ministro do Ambiente olham para o lado, chamando ignorantes a todos quantos questionam a sua douta decisão. Curiosamente, uma decisão que, além de douta e milagrosa, é tremendamente lucrativa para aqueles que a acolherem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
6184   |   I Série - Número 135   |   16 de Junho de 2006 O Orador: - E, no desenrolar de todo este processo, a pressa, a falta de transparência e a pressão foram constantes. O Governo começa por garantir a legalidade da co-incineração no Outão pela via de uma alteração a um plano depois da sua discussão pública, numa óbvia traição a todos quantos deram o seu contributo. Um processo que se tem vindo a desenvolver sempre à revelia das populações não pode ser considerado um processo participado nem transparente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A própria solução de co-incinerar os resíduos industriais perigosos como fórmula mágica da política de resíduos do País é em si uma falácia, já que esta solução virá antes contribuir para um maior desequilíbrio no adequado tratamento dos resíduos, não sendo acompanhada de qualquer política de redução da sua produção.