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II SÉRIE-A — NÚMERO 6918PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 192/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N.o 167-C/2022, DE 30 DEJUNHO, ALARGANDO TAMBÉM O SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÀS EMBARCAÇÕES DE PESCA EQUIPADAS COM MOTORES AGASOLINAExposição de motivosNo contexto da adoção de medidas destinadas à mitigação do aumento do preço dos combustíveis e do combate à inflação, exponenciados pelo conflito armado na Ucrânia, o Governo procedeu a uma redução temporária da taxa do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado em 3,4 cêntimos por litro, até ao final do mês de junho, com aplicação no setor primário, designadamente na agricultura, aquicultura e pescas, através da Portaria n.o 116.o-B/2022, de 18 de março, publicada em Diário da República. Contudo, verificando-se um agravamento desta conjuntura político-económica, o Governo, em junho de 2022, considerou manterem-se os pressupostos de facto que justificam a redução da taxa do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado, neste setor, reforçando essa redução para um total de 6 cêntimos por litro, por um período de dois meses, isto é, até 31 de agosto de 2022, através da Portaria n.o 167-C/2022, de 30 de junho, publicada em Diário da República. No entanto, a Iniciativa Liberal considera imperioso não só a prorrogação do prazo de vigência da referida Portaria até 31 de dezembro de 2022, em virtude da previsibilidade da manutenção, ou mesmo, agravamento desta conjuntura, caracterizada pelo aumento dos preços dos combustíveis e pressão inflacionista, como ser igualmente de estender a aplicação deste regime às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina, por razões da mais elementar justiça, já que estas contribuem também para o desenvolvimento económico e social das comunidades piscatórias. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, sem prejuízo de aprofundar as medidas de desagravamento fiscal dos combustíveis, proceda, com carácter de urgência, à prorrogação do prazo de vigência da Portaria n.o 167-C/2022, de 30 de junho, que procede à redução da taxa de ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado, no setor primário (agricultura, aquicultura e pescas), até 31 de dezembro de 2022, bem como ao alargamento do seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2022. Os Deputados da IL: Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 6920trabalho previsto no Decreto-Lei n.o 470/99, de 6 de novembro. Assinalando-se no dia 31 de julho o Dia Mundial dos Vigilantes da Natureza, importa valorizar o importante papel destes profissionais e agir de forma efetiva para que essa valorização não seja apenas simbólica. É urgente e indispensável tomar medidas concretas para a contratação e a valorização da carreira de Vigilantes da Natureza, inseridas no quadro mais geral de reforço de meios para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 –  A definição de um plano de curto, médio e longo prazo para a admissão de novos efetivos para a carreira que permitam a satisfação das necessidades concretas de curto, médio e longo prazo nas áreas protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para que seja possível o cumprimento cabal, nas respetivas áreas de atuação, das funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza. 2 –  A revisão da carreira de vigilante da natureza, atribuindo-lhe a classificação de especial e valorizando o regime de trabalho, iniciando um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores. 3 –  A formação contínua dos vigilantes da natureza, por forma a elevar a sua qualificação profissional para que seja possível dar resposta à complexidade crescente dos desafios ambientais e das tarefas de conservação da natureza e da biodiversidade. 4 –  A concretização de forma efetiva da contratação de vigilantes da natureza, iniciando de imediato um processo de admissão para 30 efetivos no primeiro ano, integrado numa ação de reforço dos meios humanos nas diversas áreas e serviços do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP). Assembleia da República, 29 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 6 e Vale do Tejo já processara 182 mil horas extraordinárias aos profissionais de enfermagem, que o custo atingia quase os três milhões de euros, mas que havia profissionais que não estavam a receber todas as horas que fazem no próprio mês. «Uma vez ultrapassado o limite definido na lei e a ARS só paga essas. Resultado: acumulam cada vez mais horas sem saberem quando as receberão. '«E se as deixarmos de fazer?'», questionam. «ARS diz que paga horas autorizadas», noticiava-se então. Aqui chegados, urge dignificar e reconhecer verdadeiramente o esforço que todos os enfermeiros sempre têm feito pelo país e pelo povo português, pelo que nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, prevendo a equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas, para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro É alterado o artigo 13.o, do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Remunerações e posições remuneratórias 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Para efeitos de remunerações e posições remuneratórios procede-se à equiparação de todos os enfermeiros, seja o seu vínculo estabelecido por contrato individual de trabalho ou contrato de funções públicas.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 23 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 47 (2022.06.23) e foi substituído a pedido do autor em 30 de junho de 2022. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 8 Para mitigar a questão fiscal, e por impulso legislativo do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, acabou por ser publicada a Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que permite que o contribuinte que recebe de uma só vez o pagamento das pensões beneficie de um regime mais favorável em sede de IRS. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 16-A/2021, de 28 de fevereiro, que republicou o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, pretendeu o Governo agilizar os procedimentos, entre outros, do processamento das pensões. Bem sabemos que o número de atrasos melhorou muito ligeiramente, mas muitos ainda persistem, o que é absolutamente inadmissível. Desde que os requerentes beneficiários satisfaçam, à data do requerimento, as condições de atribuição da pensão de velhice, a pensão provisória deve ser atribuída de forma automática com base nos elementos disponíveis. Contudo, estas pensões são provisórias e devem vir a ser convertidas em definitivas, sendo aqui que surgem regularmente problemas de atrasos que prejudicam os beneficiários. Esta conversão implica um pagamento célere do acerto aos beneficiários, mas, pela acumulação de rendimentos, prejudica-os em sede de IRS, o que é manifestamente abusivo e prejudicial. E, por isso, deve ser corrigido. Para o PSD esta situação é insustentável, socialmente injusta e gravosa para os cidadãos. Por isso, o PSD apresenta este projeto de lei em que se atribui uma compensação para os cidadãos lesados pelos atrasos em relação aos prazos legalmente previstos, esperando que sirva de incentivo ao mais célere processamento das pensões, em conformidade com as disposições legais vigentes. Assim, relevando o acima referido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 85-A/2012, de 5 de abril, 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, 119/2018, de 27 de dezembro, e 16-A/2021, de 25 de fevereiro, que aprova o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do Regime Geral de segurança social.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 13 de maio Os artigos 70.o e 74.o do Decreto-Lei n.o 187/2017, de 10 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 70.o Atribuição da pensão provisória de velhice 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2– Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pensão provisória é decidida no prazo máximo de 60 dias a contar da apresentação do requerimento. Artigo 74.o Acerto de valores 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – O acerto referido no número anterior é isento de IRS.»
1 DE JULHO DE 2022 9 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 13 de maio São aditados ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 13 de maio, os artigos 74.o-A, 74.o-B e 74.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 74.o-A Conversão da pensão provisória em definitiva A pensão provisória de velhice deve ser convertida em definitiva no prazo máximo de 90 dias a contar da atribuição daquela. Artigo 74.o-B Compensações pecuniárias 1 – A não atribuição de pensão provisória de velhice no prazo previsto no n.o 2 do artigo 70.o confere ao requerente, desde que este satisfaça as condições previstas no n.o 1 desse mesmo artigo, o direito a receber uma compensação pecuniária, por cada mês de atraso, de 30% do valor que vier a ser fixado para a pensão provisória ou, caso este não seja fixado, do valor da pensão definitiva. 2 – A não atribuição da pensão definitiva de velhice no prazo fixado no artigo anterior confere automaticamente ao beneficiário da pensão uma compensação pecuniária mensal correspondente, por cada mês de atraso, a 15% sobre a diferença entre o valor da pensão provisória e o valor da pensão definitiva. 3 – A compensação prevista no número anterior passa a ser de 30% a partir do momento em que o atraso ultrapassar os 180 dias. 4 – As compensações pecuniárias referidas nos números anteriores estão isentas de IRS. 5 – As compensações previstas nos n.os 2 e 3 cessam com o processamento da pensão definitiva.Artigo 74.o-C Responsabilidade Civil Extracontratual do Estados e Demais Entidades Públicas A responsabilidade pelo incumprimento dos prazos previstos no presente diploma legal é regulada nos termos da Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, na redação atual, designadamente para ressarcimento das verbas liquidadas pela Segurança Social pelos atrasos da Caixa Geral de Aposentações.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Rui Rio — Paula Cardoso — Adão Silva — Carlos Cação — Paulo Moniz — Fernanda Velez — Maria Gabriela Fonseca — António Topa Gomes — Jorge Paulo Oliveira — Alexandre Simões — Sara Madruga da Costa — Francisco Pimentel — Ricardo Sousa — Maria Emília Apolinário — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Mónica Quintela — Rui Cristina — Guilherme Almeida — Pedro Roque — Fernando Negrão — Márcia Passos — Andreia Neto — Isabel Meireles — Carla Madureira — António Maló de Abreu — Cláudia André — João Montenegro — João Barbosa de Melo — Inês Barroso — Olga Silvestre — Cristiana Ferreira — Sofia Matos — Afonso Oliveira — Cláudia Bento — Gustavo Duarte — Hugo Patrício Oliveira — Isaura Morais — Rui Cruz — Sónia Ramos — Patrícia Dantas — Tiago Moreira de Sá — Hugo
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 14 Artigo 282.o (Duração e efeitos da suspensão) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; ou b) [...]. 5 – Nos casos previstos nos n.os 8, 9 e 10 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.» Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro. ———PROJETO DE LEI N.o 209/XV/1.a PROIBIÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DAS «PRÁTICAS DE CONVERSÃO», QUE VISAM A REPRESSÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, DA IDENTIDADE DE GÉNERO OU DA EXPRESSÃO DE GÉNERO Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13.o, garante a «igualdade de todos os cidadãos perante a lei» e que ninguém pode ser, nem beneficiado nem prejudicado, dentre outras razões, em função do seu sexo ou orientação sexual. Garante também, no artigo 25.o, o direito à integridade pessoal, sendo que «Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos». Por outro lado, prevê também a Constituição, no artigo 26.o, que «A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade (...) e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação». As «práticas de conversão» são quaisquer práticas, de cariz médico ou de outra natureza, incidentes sobre a parte física ou mental, perpetradas por pessoa(s) ou entidade(s), que tenham o intuito de reprimir e/ou modificar a orientação sexual, identidade de género e expressão de género de uma pessoa, colocando em causa o seu bem-estar e a sua saúde física e/ou mental. O Livre recusa a utilização da nomenclatura, generalizada, que as designa como «terapias de conversão», uma vez que a palavra «terapia» se refere a tratamentos, métodos ou procedimentos destinados a tratar e a curar doenças, lesões ou distúrbios psíquicos, o que não é compaginável com as posições e pareceres internacionais e nacionais, da comunidade médica e civil, sobre a orientação sexual e a autodeterminação da identidade de género e expressão de género. De resto, a homossexualidade e o transtorno da identidade de género foram retiradas da Classificação Internacional de Doenças, pela Organização Mundial de Saúde, em 1990 e em 2019, respetivamente. Chamar «terapias» a tais
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 16 Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Novo] É proibido praticar, recomendar ou publicitar práticas que visem a repressão ou modificação da orientação sexual, identidade de género ou expressão de género de qualquer pessoa. Artigo 3.o Alterações e aditamento ao Código Penal A presente lei procede e à alteração dos artigos 69.o-B, 69.o-C e 177.o e ao aditamento do artigo 176.o-C do ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, na sua redação atual. «Artigo 69.o-B Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual, a liberdade sexual, a autodeterminação da identidade de género e a expressão de género1 – Pode ser condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre dois e 20 anos, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A e 176.o-C, quando a vítima não seja menor. 2 – É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A e 176.o-C, quando a vítima seja menor. 3 – [...] Artigo 69.o-C [...] 1 – Pode ser condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre dois e 20 anos, atenta a concreta gravidade do fato e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A e176.o-C, quando a vítima não seja menor. 2 – É condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A e176.o-C, quando a vítima seja menor. 3 – É condenado na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A e176.o-C, praticado contra descendente do agente, do seu cônjuge ou de pessoa com quem o agente mantenha relação análoga à dos cônjuges. 4 – [...] Artigo 176.o-C Práticas de repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género 1 – Quem praticar, promover ou publicitar quaisquer práticas, no âmbito médico ou em qualquer outro âmbito, que tenham por fim reprimir ou modificar a orientação sexual, a identidade de género ou a expressão de género de qualquer pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais
1 DE JULHO DE 2022 17 grave lhe não couber. 2 – Não são puníveis as práticas, do foro médico ou terapêutico, que sejam consentidas, tais como o recurso a tratamento hormonal e o acompanhamento médico ou psicológico. 3 – A tentativa é punível. Artigo 177.o [...] 1 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o e 176.o-C são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: [...] c) For pessoa particularmente vulnerável, nomeadamente em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, de fragilidade económica ou social ou da circunstância de ser migrante ou requerente de asilo. 2 – [...] 3 – [...] 4 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.o, no artigo 176.o-A e no artigo 176.o-C são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas. 5 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o, 171.o a 174.o e 176.o-C são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima. 6 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 174.o, 175.o, no n.o 1 do artigo 176.o e no artigo 176.o-C são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 16 anos. 7 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o e 175.o,no n.o 1 do artigo 176.o e no artigo 176.o-Csão agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 8 – [...]» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 210/XV/1.a IMPEDE A OBTENÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA POR VIA DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO Exposição de motivos Em 2012, através da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, foi introduzida um novo tipo de autorização de residência, com base em «atividades de investimento, na Lei n.o 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelecendo assim os
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 18 «vistos gold». A Lei da Nacionalidade identifica como um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização a residência legal no território português há pelo menos cinco anos, estabelecendo que se entende que «residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo». O Livre considera que não deve haver desigualdade na atribuição da cidadania portuguesa, nomeadamente desigualdade financeira, e que a venda – mesmo indireta – de nacionalidade deve ser erradicada. Aliás, ainda este ano, o Parlamento Europeu sublinhou que «A cidadania europeia não é um bem que possa ser comercializado ou vendido», apelando ao fim da atribuição da nacionalidade por investimento e, também, ao reforço e harmonização das regras de concessão de autorização de residência por via do investimento, de forma a prevenir branqueamento de capitais, lavagem de dinheiro, evasão fiscal. O Livre considera que os vistos gold deveriam ser abolidos e por isso votou a favor dos projetos de lei que o propunham no dia 17 de junho de 2022, projetos de lei esses que foram rejeitados pela maioria parlamentar. Assim sendo, com o presente projeto de lei, o Livre propõe que seja excluída a autorização de residência para atividade de investimento dos critérios para a aquisição da nacionalidade por naturalização. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 23/2007, na sua versão atualizada, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, impedindo a obtenção de nacionalidade por via da autorização de residência para atividade de investimento. Artigo 2.o Alteração à Lei 23/2007, na sua versão atualizada, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional O artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, na sua versão atualizada, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 90.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Revogado.] 4 – A Autorização de residência para atividade de investimento, prevista neste artigo, não surte efeito para o critério de residência previsto na Lei da Nacionalidade.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———
1 DE JULHO DE 2022 19 PROJETO DE LEI N.o 211/XV/1.a REFORÇO DOS PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO Exposição de motivos Em 2012, através da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, foi introduzida um novo tipo de autorização de residência, com base em «atividades de investimento, na Lei n.o 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelecendo assim os 'vistos gold'. A Lei da Nacionalidade identifica como um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização a residência legal no território português há pelo menos cinco anos, estabelecendo que se entende que 'residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo». O Livre considera que não deve haver desigualdade na atribuição da cidadania portuguesa, nomeadamente desigualdade financeira, e que a venda – mesmo indireta – de nacionalidade deve ser erradicada. Aliás, ainda este ano, o Parlamento Europeu sublinhou que «A cidadania europeia não é um bem que possa ser comercializado ou vendido», apelando ao fim da atribuição da nacionalidade por investimento e, também, ao reforço e harmonização das regras de concessão de autorização de residência por via do investimento, de forma a prevenir branqueamento de capitais, lavagem de dinheiro, evasão fiscal. O Livre considera que os vistos gold deveriam ser abolidos e por isso votou a favor dos projetos de lei que o propunham no dia 17 de junho de 2022, projetos de lei esses que foram rejeitados pela maioria parlamentar. Assim sendo, com o presente projeto de lei, o Livre propõe que o Governo reveja os procedimentos de concessão da autorização de residência para atividade de investimento, incluindo uma verificação rigorosa e proativa dos antecedentes dos requerentes, do capital a investir e um reforço dos critérios de residência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo Único Revisão dos procedimentos para atribuição da autorização de residência para atividade de investimento Até 31 de dezembro de 2022, o Governo inclui nos procedimentos para atribuição da autorização de residência para atividade de investimento: 1 – a verificação rigorosa dos antecedentes dos requerentes e dos seus familiares, incluindo dos capitais a investir; 2 – a verificação rigorosa em bases de dados da União Europeia, incluindo polícias internacionais, da presença dos requerentes e dos seus familiares 3 – o reforço dos requisitos mínimos de residência em território nacional. Assembleia da República, 1 de julho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 20 PROJETO DE LEI N.o 212/XV/1.a ESTATUTO DE APÁTRIDA Exposição de motivos Preveem os regimes jurídicos em vigor – quer o que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, que a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, aprovou, quer o de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que a Lei 23/2007, de 4 de julho –, que a proteção subsidiária pode ser concedida a apátridas, que todavia, pese embora mereçam reconhecimento e proteção na Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, na lei portuguesa, pese embora se lhes reconheçam direitos, não existe tal estatuto nem o modo como pode ele ser reconhecido, o que o Livre entende importante e instrumento de segurança jurídica, sobretudo para os requerentes. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e à alteração da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho A alínea a) do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Para efeitos da presente lei considera-se: a) «Apátrida» toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional; b) [Renumeração dos números seguintes.] [...]. Artigo 17.o [...] 1 – As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de cidadãos estrangeiros: a) [...]; b) [...]; c) Título de viagem para apátridas; d) [Renumeração dos números seguintes]. [...]»
1 DE JULHO DE 2022 21 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho É aditado à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, o artigo 25.o A, com a seguinte redação: «Artigo 25.o-A Título de viagem para apátridas 1 – Os cidadãos estrangeiros com o estatuto de apátridas que residam legalmente em território nacional podem obter um título de viagem de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – Ao título de viagem para apátridas é aplicável o disposto para o título de viagem para refugiados, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho A alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação «Artigo 2.o [...] 1 – Para efeitos do disposto na presente lei considera-se: a) «Apátrida» toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional; b) [Renumeração dos números seguintes]. 2 – [...]» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho São aditados à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, os artigos 7.o A, 7.o B e 7.o-C com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Reconhecimento do estatuto de apátrida 1 – É reconhecido o estatuto de apátrida às pessoas que nenhum Estado considera como seu nacional segundo a sua legislação, nos termos da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954. 2 – O reconhecimento do estatuto de apátrida confere direito ao estatuto de proteção subsidiária. Artigo 7.o-B Procedimento O pedido de reconhecimento do estatuto de apátrida, designadamente no que respeita à entidade competente para a sua apreciação e decisão, incluindo o respetivo prazo; instrução do pedido e diligências probatórias admitidas, é regulado por portaria no prazo de 90 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 22 Artigo 7.o-C Extinção do estatuto de apátrida O estatuto de apátrida cessa pela aquisição da nacionalidade portuguesa ou de outra, pela concessão de asilo ou proteção subsidiária ou pelo facto de outro Estado lhe conceder um estatuto análogo.» Artigo 6.o Regulação O modelo do título de viagem a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o-A é aprovado por portaria no prazo de 120 dias. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———PROJETO DE LEI N.o 213/XV/1.a REVÊ AS NORMAS DA LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, EM MATÉRIA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EM MATÉRIA DE CONDUTAS CRIMINOSAS DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL, ANGARIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL, AGRAVANDO AS PENAS RESPETIVAS Exposição de motivos A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (lei de estrangeiros) é um instrumento que visa dar tradução legislativa interna às políticas europeias em matéria de imigração e direitos de nacionais de países terceiros, assentes na ausência de controlo de pessoas nas fronteiras internas, na adoção de um regime de vistos comum e, ainda, de normas comuns em matéria de asilo e de imigração. O enquadramento normativo para esta temática, em sede de União Europeia, deu origem à regulação de diversas matérias, transpostas para a legislação interna pela lei de estrangeiros, conforme enumeração constante do respetivo artigo 2.o Em 2017, procedeu-se à 4.a e 5.a alterações à lei dos estrangeiros, através da Lei n.o 59/2017, de 31 de julho e da Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. A Lei n.o 59/2017 alterou profundamente as normas dos artigos 88.o e 89.o da lei dos estrangeiros, que regem, respetivamente, sobre a autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada e exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores. Desse momento em diante, a regularização da permanência por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o (e também do n.o 2 do artigo 89.o, para o trabalho independente) perdeu o carácter excecional que tinha desde a redação inicial da lei de estrangeiros e a possibilidade de dispensa da posse do visto de residência adequado ao exercício dessa atividade deixou de ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 26 5 – [Revogado.] Artigo 135.o [...] 1 – [...]: a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; c) [...]; d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente. 2 – O disposto no número anterior não se aplica quando se verifiquem as situações previstas nas alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 134.o ou em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes. Artigo 183.o [...] 1 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 3 – Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 184.o [...] 1 – Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes previstos no artigo anterior é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 2 – [...]. 3 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações mencionadas nos números anteriores é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 185.o [...] 1 – Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de dois a seis anos. 2 – Quem, de forma reiterada, praticar os atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de três a oito anos.
1 DE JULHO DE 2022 27 3 – [...]. Artigo 185.o-A [...] 1 – Quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite a que permaneçam legalmente em Portugal, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. 2 – Quem, nos casos a que se refere o número anterior, utilizar, em simultâneo, a atividade de um número significativo de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 3 – Quem utilizar o trabalho de cidadão estrangeiro, menor de idade, em situação ilegal, ainda que admitido a prestar trabalho nos termos do Código do Trabalho, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 4 – Se as condutas referidas nos números anteriores forem acompanhadas de condições de trabalho particularmente abusivas ou degradantes, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 5 – O empregador ou utilizador do trabalho ou serviços de cidadão estrangeiro em situação ilegal, com o conhecimento de ser este vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas, é punido com pena de prisão de três a dez anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 6 – [...]. 7 – As penas aplicáveis às entidades referidas no n.o 1 do artigo 182.o são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, podendo ainda ser declarada a interdição do exercício da atividade pelo período de um a cinco anos.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 21/XV/1.a PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2019/878, RELATIVA AO ACESSO À ATIVIDADE BANCÁRIA E SUPERVISÃO PRUDENCIAL, E DA DIRETIVA (UE) 2019/879, RELATIVA À RECUPERAÇÃO E RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO Exposição de motivos A presente proposta de lei procede à transposição das Diretivas 2019/878 (CRD V) e 2019/879 (BRRD II). Estas duas Diretivas da União Europeia visam reforçar, por um lado, os mecanismos de supervisão da atividade das instituições de crédito e, por outro, a respetiva capacidade de absorção de perdas em caso eventual resolução. A CRD V alterou diversas matérias reguladas pela Diretiva 2013/36/UE (CRD IV), incluindo, nomeadamente, o regime das medidas e poderes de supervisão, densificando os critérios da aplicação de fundos próprios
1 DE JULHO DE 2022 31 r) 'Empresa-mãe intermédia na União Europeia': i) Uma instituição de crédito autorizada, nos termos do regime de autorização aplicável às instituições de crédito; ii) Uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista a que foi concedida aprovação nos termos do artigo 35.o-B; ou iii) Uma empresa de investimento autorizada nos termos do Regime das Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 109.o-H/2021, de 10 de dezembro, que esteja sujeita ao regime de resolução, quando nenhuma das instituições referidas no n.o 1 do artigo 132.o-D seja uma instituição de crédito ou a segunda empresa-mãe intermédia deva ser estabelecida no que respeita às atividades de investimento para cumprir um requisito obrigatório previsto no n.o 2 do artigo 132.o-D, pode igualmente ser a empresa-mãe intermédia na União Europeia ou a segunda empresa-mãe intermédia na União Europeia; s) [Anterior alínea r)]; t) 'Entidade de resolução', as seguintes entidades: i) Uma pessoa coletiva em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia identificada no plano de resolução de grupo elaborado nos termos do disposto no artigo 138.o-AF como uma entidade à qual serão aplicadas medidas de resolução; ii) Uma instituição de crédito, uma empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou a atividade de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia ou as entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada por parte de uma autoridade de supervisão de um Estado-Membro da União Europeia cujo plano de resolução elaborado nos termos do artigo 138.o-AE preveja a aplicação de medidas de resolução; u) [Anterior alínea s)]; v) [Anterior alínea t)]; w) [...]; x) [Anterior alínea u)]; y) [Anterior alínea v)]; z) 'Grupo', conjunto de empresas que integra pelo menos uma instituição de crédito, empresa de investimento ou sociedade financeira, constituído por uma empresa-mãe e respetivas filiais, ou por empresas interligadas diretamente nos termos previstos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual, ou ainda interligadas de forma indireta; aa) 'Grupo de resolução', os seguintes: i) Uma entidade de resolução e as suas filiais que: 1.o) Não tenham sido identificadas como entidades de resolução; 2.o) Não sejam filiais de outras entidades de resolução; e 3.o) Não sejam entidades estabelecidas em países terceiros que não pertençam ao grupo de resolução de acordo com o previsto no plano de resolução, e respetivas filiais; ii) As instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central e o próprio organismo central, quando pelo menos uma dessas instituições de crédito ou o organismo central tenha sido identificado como entidade de resolução, e respetivas filiais; bb) 'Grupo de um país terceiro', um grupo cuja empresa-mãe está estabelecida num país terceiro; cc) [Anterior alínea x)]; dd) [Anterior alínea y)];
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 34 c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Dispor de sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Dispor de processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) [...]; i) Dispor de políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e prudente do risco e que promovam este tipo de gestão, bem como neutras do ponto de vista do género; j) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Descrição dos sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade; g) [...]; h) Indicação das empresas-mãe, companhias financeiras e companhias financeiras mistas do grupo. 2 – Os sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade incluem: a) [...]; b) Processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; c) Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; e d) Políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam consentâneas com uma gestão sã e prudente dos riscos, bem como neutras do ponto de vista do género. 3 – Os sistemas, processos, procedimentos, políticas, práticas e mecanismos previstos no número anterior são completos e proporcionais aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, tendo em conta os critérios técnicos previstos nos artigos 86.o‐A, 86.o‐B, 90.o‐A a 90.o‐C, 115.o‐A a 115.o‐F, 115.o‐H e 115.o‐K a 115.o‐V. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – A autorização é recusada quando:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 36 Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os órgãos de administração e fiscalização: a) Dispõem, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados para compreender as atividades da instituição, incluindo os principais riscos a que está exposta; e b) São constituídos por membros com um conjunto de experiências suficientemente amplo. Artigo 31.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O exercício de funções em entidades associadas não é indicador, por si só, que o membro do órgão atue sem independência de espírito. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 32.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Caso considere que, em virtude da ocorrência de factos supervenientes, deixaram de estar preenchidos os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade de um membro do órgão de administração ou fiscalização, o Banco de Portugal pode determinar a revogação da autorização para o exercício de funções do membro em causa. 5 – Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal avalia, em especial, se ainda se encontram preenchidos os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade, caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que, em relação a essa instituição de crédito, foi ou está a ser efetuada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção da legislação aplicável nesta matéria, ou que existe um risco acrescido de que tal venha a acontecer. 6 – A decisão referida no n.o 4 tem como efeito a respetiva cessação imediata de funções, sem direito ao pagamento de indemnização pela cessação de funções, a qual é equiparada, para todos os efeitos legais, à destituição com justa causa. 7 – O Banco de Portugal notifica a decisão a que se refere o n.o 4 ao membro em causa e à instituição de crédito, a qual adota as medidas adequadas para que a cessação de funções ocorra de imediato e promover o registo da cessação de funções junto da conservatória do registo comercial no prazo de cinco dias úteis após tomar conhecimento da decisão. 8 – Sem prejuízo do n.o 4, o Banco de Portugal pode, quando considere necessário para assegurar a gestão sã e prudente da instituição de crédito, aplicar uma ou mais das seguintes medidas: a) [Anterior alínea a) do n.o 4]; b) [Anterior alínea b) do n.o 4]; c) [Anterior alínea c) do n.o 4]; d) [Anterior alínea d) do n.o 4]. 9 – [Anterior n.o 5].
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 38 responsável pelo exercício da supervisão de uma instituição de crédito com sucursais significativas noutros Estados-Membros, estabelece e preside a um colégio de autoridades de supervisão para facilitar a cooperação ao abrigo dos números anteriores e do artigo 122.o-A, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5, 8 e 9 do artigo 135.o-B. 5 – [...]. Artigo 58.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Declaração de compromisso de que efetuará o depósito referido no n.o 2 do artigo 59.o 3 – O Banco de Portugal pode recusar a autorização quando: a) Nos casos referidos nas alíneas a), b) e f) do artigo 20.o; b) Se considerar que não estão verificados os requisitos previstos no presente artigo e no artigo anterior. 4 – O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia dos seguintes elementos: a) Todas as autorizações concedidas e de quaisquer alterações subsequentes dessas autorizações; b) O total dos ativos e dos passivos das sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, tal como periodicamente comunicado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o-A; c) A designação do grupo do país terceiro ao qual pertence a sucursal autorizada. Artigo 81.o [...] 1 – O Banco de Portugal pode trocar informações com as seguintes autoridades, organismos e pessoas, em Portugal ou noutro Estado‐Membro da União Europeia: a) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; b) Autoridades, organismos e pessoas que exerçam funções equivalentes às entidades referidas na alínea anterior noutro Estado‐Membro da União Europeia; c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; d) [Anterior alínea a)]; e) [...]; f) [Anterior alínea b)]; g) [Anterior alínea c)]; h) [Anterior alínea d)]; i) [Anterior alínea f)]; j) [Anterior alínea g)]; k) [Anterior alínea h)]; l) [Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)]; n) [Anterior alínea k)];