23 DE FEVEREIRO DE 2019 9 Tendo presente os resultados conhecidos até ao momento não se percebe a fobia à pequena propriedade que o Governo revela, e que está tão expressa na entrevista do Secretário de Estado das Florestas ao jornal «Público». Assim, a pretensão emanada no Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, e iniciativas daí decorrentes levantam um conjunto de preocupações que o PCP não pode deixar de colocar no sentido de salvaguardar os justos direitos dos cidadãos, dos pequenos proprietários e produtores, situação para a qual o PCP já tinha anteriormente alertado. Este diploma vem dar justificação e concretizar a preocupação avançada pelo PCP quando da discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, ocorrida em 21 de dezembro de 2018. Já nesse momento o PCP alertou que quando o Governo coloca como elemento central na realização do cadastro a existência de declaração dos proprietários, o PCP não pode aceitar que, quando não for apresentada esta declaração, as terras sejam consideradas sem dono. Por isso, desde logo se identifica a fragilidade do argumento de que a inexistência de registo de um prédio rústico ou misto tenha como corolário o desconhecimento do dono da mesma. Tal assunção demonstra a falta de conhecimento em profundidade da realidade dos territórios e aldeias do interior do país, ancestralmente habituadas ao amanho das suas propriedades, em que em muitos casos a «oficialização» registral era secundarizada. O que resulta do Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, é uma transferência para a população de responsabilidades no processo de elaboração de cadastro, sem o devido acompanhamento e recolha de informação no terreno por parte das entidades do Estado responsáveis pela sua elaboração. Mais uma vez são os pequenos proprietários, idosos, emigrantes e população em geral que, sendo vítimas das políticas de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS, foram afastados dos seus territórios de origem e que serão penalizados e espoliados do que é seu por direito. A falta de referência explícita de proteção aos baldios e da exclusão dos terrenos baldios à aplicação deste regime é no entender do PCP uma lacuna grave, que o PCP não pode de forma alguma acompanhar. Os baldios têm uma lei própria, recentemente aprovada, pelo que não se venha agora tentar alterá-la ou contorná-la. Acresce ainda que o processo de publicitação que o Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, vem apresentar não garante a ampla informação que procedimentos desta natureza requerem, nem salvaguarda os direitos dos proprietários sobre os seus terrenos. A possibilidade que agora se pretende abrir, do Estado requerer para si a posse, ainda que provisoriamente por 15 anos, dos denominados prédios sem dono conhecido e possibilitar por intermédio da criação de uma nova entidade gestora, do arrendamento ou cedência de gestão desses terrenos, é uma nova tentativa despudorada de espoliação de pequenas propriedades para as entregar a interesses monopolistas do grande capital, tentativa já por diversas vezes denunciada pelo PCP e que demonstra os reais objetivos que este diploma encerra. Mais admite este diploma que, no caso do legítimo dono aparecer passado um ano, no caso do prédio usurpado estar já arrendado, o legítimo proprietário não apenas tem de assumir um contrato em que não teve intervenção, como ainda terá que pagar benfeitorias que não pediu. Não é, pois, aceitável que, depois das populações do interior e do mundo rural terem sido abandonadas à sua sorte, de lhes terem sido roubados os serviços públicos, os empregos, e até as juntas de freguesia, depois de as terem empurrado para a emigração, agora até as parcelas de terreno, que gerações tentaram amealhar, lhes sejam agora retiradas. Nada do que é conhecido das informações dos projetos piloto de cadastro já realizados infirma as declarações avulsas que se vão fazendo sobre o problema das terras ditas sem dono conhecido. Assim sobre o cadastro rustico e misto, os resultados conhecidos até ao momento, E uma vez mais se reforça que no que ao cadastro rústico e misto os resultados conhecidos até ao momento, impõem que primeiro se avalie e situe a realidade de que se está a falar em termos de registo dos prédios, se dimensione a questão dos denominados prédios sem dono conhecido e então depois se faça a lei. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h) e 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, que procede à concretização do disposto no artigo 1345.o do Código Civil, aprovado pelo