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Com o novo conceito de justiça social este direito de acesso aos tribunais surgiu como uma liberdade, como um direito do homem que, aliás, está consagrado como tal na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Até aqui identifico-me com o projecto do PCP e, até poderia tê-lo subscrito.
Mas, a partir daqui, as coisas divergem na medida em que o Partido Comunista no seu projecto cria um instituto de acesso ao Direito, onde vai funcionalizar advogados e vai retirar a garantia efectiva do acesso ao Direito. Numa frase muito curta, diria que o PCP dá com uma mão aquilo que tira com a outra. E porquê? Porque, efectivamente, a liberdade do advogadofoi sempre a grande garantia das liberdades do cidadão, entre as quais está, portanto, o direito de acesso ao Direito e aos tribunais.
Mas no preâmbulo do projecto do PCP diz-se que, «é indispensável entrar pelas experiências de outros países com sistemas sociais diversos». O Sr. Deputado José Magalhães falou na França, na Suécia, Inglaterra, nos Estados Unidos da América, na Alemanha, e em nenhum destes países esta experiência existe. Pergunto ao Sr. Deputado (e é esta a primeira pergunta que lhe coloco) quais são estas experiências sociais diversas onde existe uma similitude do instituto de acesso ao Direito?
Já agora acrescento, para formular a segunda e última pergunta: sabe o Sr. Deputado que a grande dificuldade que os países da Europa Ocidental têm em introduzir com eficácia um instituto de acesso ao Direito é um problema financeiro? Deve saber isso bem porque tem sido essa razão da paralisação em Portugal desta medida, que também considero indispensável. Mas, com o instituto do acesso ao Direito proposto pelo PCP, onde vai o Sr. Deputado encontrar os fundos para pagar aos advogados-funcionários que prevê inseridos em termos de dedicação exclusiva?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães fez a apresentação do projecto do seu partido, inserindo, com muita insistência, a problemática do acesso ao Direito no contexto mais vasto da reforma da própria organização judiciária, das instituições processuais e não só!
O Sr. Deputado falou, suponho que bem, da reforma dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal, que se está a transformar num autêntico «D. Sebastião» das reformas judiciárias em Portugal, da reforma do Código Penal, e da reforma de toda a organização e processo dos tribunais de trabalho, e considerou que sem esse conjunto de reformas não haverá nunca verdadeiro acesso ao Direito.
Neste contexto, que o Sr. Deputado referiu mas que suponho não ter salientado suficientemente, gostaria de lhe pôr uma primeira questão referente à oportunidade de apresentação e eventual aprovação do projecto de lei do PCP.
Toda esta organização do acesso ao Direito sem as reformas que acabo de referir poderá provocar, como já foi dito, verdadeiros «engarrafamentos», que tornarão ainda mais difícil o exercício da justiça pelos tribunais e que, portanto, acabarão por impedir, em última análise, o verdadeiro acesso ao Direito.
Mas, Sr. Deputado, no que respeita ao papel da Ordem dos Advogados, que V. Ex.a salientou e que também vem referido no vosso projecto, suponho que há uma tomada definitiva de posição do PCP em favor do carácter publicístico da Ordem dos Advogados, através das funções de natureza pública ligadas à realização do interesse público que lhe compete, que estará, de certo modo, em contradição com a posição que o PCP aqui tomou quando foi discutida a alteração dos estatutos da Ordem. Também gostava de obter um esclarecimento do Sr. Deputado referente a esta matéria.
Um outro esclarecimento que gostaria de obter, respeita ao papel das instituições privadas. Que instituições privadas é que estavam na mente dos autores do
22 DE FEVEREIRO DE 19852067projecto e porque é que não aparece devidamente regulamentado o papel destas instituições privadas no que concerne ao exercício do patrocínio judiciário? Suponho que esta será uma lacuna do projecto, porque o exercício do patrocínio judiciário por advogados pertencentes a outras entidades aparece-nos devidamente individualizado no projecto, o que já não acontece com as instituições privadas. Gostava também de obter um esclarecimento neste domínio.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que acaba de ser apresentado é, a nosso ver, um projecto importante porque vem tornar efectivo o acesso ao Direito e aos tribunais que se acha agora consagrado no artigo 20.o da Constituição.
O direito de acesso ao Direito e aos tribunais é tanto mais importante quanto é geralmente sabido o grande desconhecimento que a maioria das pessoas tem em relação ao Direito e aos tribunais.
Já um grande dissecador da sociedade francesa - e, ao fim e ao cabo, da sociedade capitalista do seu tempo, do século XIX -, que foi o grande romancista Balzac, dizia que não há nada menos conhecido do que a lei que todos são obrigados a conhecer.
Os aspectos a que visa dar resposta este projecto de lei são de três espécies: informação, consulta jurídica e patrocínio jurídico. A nosso ver, estes três aspectos estão intimamente ligados, porquanto mesmos os profissionais, em especial, de advocacia têm conhecimento de que, muitas vezes, por falta de informação jurídica, quando determinada pessoa surge com um problema para resolver nos tribunais ele já está inserido de tal forma defeituosamente que é impossível, ou, pelo menos, muito difícil, dar-lhe resposta, precisamente porque já se tomou uma posição sem se recorrer a um profissional do foro. Daí a necessidade de, em último caso, ter de se recorrer aos tribunais, mas já numa situação que compromete o êxito de uma posição.
15to significa que a informação é importante, mas não menos importante é a proposta do chamado apoio pré-judiciário que consta do projecto de lei. Quanto à informação, a proposta concreta do guia do cidadão retoma, de algum modo, uma iniciativa da I República, que publicou uns pequenos livros que visavam ir ao encontro dos problemas culturais e esclarecer as pessoas sobre diversos aspectos culturais pouco conhecidos. Naturalmente que esta iniciativa teve algum mérito, mas, como é evidente, não podia, só por si, ir ao encontro do atraso cultural da população portuguesa. Digamos que o guia aqui proposto, o guia do cidadão, retoma essa tradição encetada na I República.
Também me parece importante, por exemplo, o afastamento do conceito de assistência judiciária, isto é, trata-se de restituir aos cidadãos um direito e não de lhes conceder o favor de uma assistência, que é o nome que tem o instituto.
Por tudo isto, penso que, efectivamente, se trata de um diploma importante, até porque, ao contrário de uma preocupação que o Sr. Deputado Correia Afonso aqui manifestou, o próprio projecto de lei salienta que já há estruturas públicas que prestam serviços desse tipo, nomeadamente a defesa oficiosa dos trabalhado-res, dos incertos, incapazes e ausentes por parte do Ministério Público.
Também não me parece que neste diploma haja a intenção de acabar com a advocacia como profissão livre.
Os esclarecimentos que lhe queria pedir eram apenas estes: pensa ou não o Sr. Deputado José Magalhães que este projecto de lei poderá ter repercussões positivas sobre os profissionais da advocacia - e, em especial, sobre os profissionais mais jovens - em face dos problemas de trabalho que eles hoje têm? Considera ou não que ele visa abrir um amplo debate sobre os tão importantes problemas que dele constam.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi com muito cuidado e interesse a sua intervenção, embora deva confessar que ela me apanhou relativamente virgem no que ao debate e a estas precisas perspectivas diz respeito, dado que tive o mandato suspenso e, portanto, de certa maneira, caí aqui precisamente no meio deste debate. Inclusivamente, não tenho conhecimento dos demais projectos de que falou, designadamente de um projecto que, se bem entendi, se relaciona com a indemnização, pelo Estado, das vítimas dos crimes, projecto esse que se me afigura extremamente importante e que, penso, completará esta iniciativa legislativa.
A sua intervenção é, naturalmente, por demais extensa e ampla; toca assuntos muito variados em relação aos quais não me é possível tomar posições no estado em que me encontro, acabado de chegar depois de uma pequena interrupção do mandato.
Apesar de tudo, ficaram-me algumas sombras, alguns ecos da sua intervenção que não me pareceram inteiramente consentâneos com o seu teor geral, embora não possa deixar de a qualificar como positiva no seu conjunto. De resto, penso que esta intervenção teve o mérito de, na experiência portuguesa, chamar a atenção para a gravidade dos problemas da justiça num país onde, desde há 10 anos, falamos dos gravíssimos problemas (e são-nos) da habitação, da saúde, do emprego, etc., mas nos esquecemos de uma doença endémica que está a minar a sociedade portuguesa, que é a doença do Direito, não tanto do Direito in books, do Direito nos livros, do Direito nas leis, mas da law in action, isto é, do Direito na prática.
Penso que esta é uma das maleitas que mais silenciosamente está a matar a sociedade portuguesa, pois dentro em breve não haverá nenhum crédito para a conflitualidade levada às instâncias de controle. Daí a procura de alternativas - ou privadas, ou de esforço privado, ou de desânimo, ou de descrença -, e não há Estado nem sociedade organizada que resista a esta doença.
Portanto, penso que a sua intervenção teve, desde logo, este mérito fundamental: o de falar desta questão num Parlamento onde, normalmente, não se fala destas coisas - embora se fale de outros problemas que também são importantes - e o de chamar a atenção para a importância deste problema, o que não pode deixar de suscitar o nosso apreço.
Mas, como disse há pouco, a sua intervenção deixou algumas referências um pouco negativas. Por exemplo, confesso que não compreendi bem a crítica
2068que fez, designadamente, quanto ao Código Penal. Não percebi se ela se inseria numa crítica que esteve na moda em 1983. Penso que o Código Penal, com alguns defeitos mas também com algumas virtudes, foi um passo decisivo no sentido da modernização da legislação portuguesa. No entanto, foi objecto de críticas disparatadas e foi tratado como se tivesse entregue Portugal aos criminosos.
Penso que o Partido Comunista também tem algumas responsabilidades nas dificuldades que se criam na administração da justiça em Portugal. E não estou a fazer um ataque, Sr. Deputado, estou a falar a sério.
Concretamente, um dos problemas que hoje é evidente para todos nós é o da necessidade de reformas sensíveis no que toca à instrução criminal. A experiência dos juízes de instrução está, do ponto de vista da eficácia, irreversivelmente condenada e não são justificativas as suas credenciais numa perspectiva de justiça.
Ora, penso que o Partido Comunista deve também lamentar o seu próprio comportamento, pois não foi possível, nem na altura da elaboração da Constituição nem aquando do processo da sua revisão, contar com a boa vontade do Partido Comunista para se tornar as soluções constitucionais mais flexíveis e mais flexibilizantes da própria legislação ordinária. Penso que também aqui o Partido Comunista tem algumas culpas e não pode culpar só o status quo.
Muitas outras coisas havia para dizer mas a falta de tempo - a luz de sinalização já está vermelha - não mo permite. No entanto, e de uma maneira geral, gostaria de dar-lhe o meu aplauso pela sua intervenção, pela seriedade e pelo grau de preparação.
Permita-me ainda, agora num outro tom, que me congratule com a preocupação que o Partido Comunista tem em relação aos direitos fundamentais e às garantias dos cidadãos quanto aos processos, o que, de certa maneira, é consolador relativamente àquilo que aconteceu nalgum passado, também recente, em Portugal. Folgo também pelas experiências de Direito Comparado a que o Sr. Deputado lançou mão, pois todas elas se inserem, apesar de tudo, nesta coisa horrível que é o sistema capitalista. Apesar de tudo, o sistema capitalista ainda conserva virtualidades para propiciar formas de acesso ao Direito! ... Não vi na sua intervenção nenhum exemplo de países com outro tipo de experiência, mas estou certo de que também os haverá, e seria interessante tomar contacto com eles.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi grande parte da sua intervenção, a qual me suscitou apenas duas perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado relacionou a iniciativa legislativa do Partido Comunista com o estado caótico, com o atraso e com a morosidade dos processos que se acumulam nos tribunais. Se bem entendi - e aqui está a razão e o sentido da minha pergunta -, o Sr. Deputado pretendeu dizer que com este projecto de lei a situação poderá melhorar muito. Pelo menos foi assim que entendi a sua intervenção.
Permita-me que discorde desse ponto de vista e gostaria que me esclarecesse em que razões objectivas é que este projecto de lei vai contribuir para a celeridade dos processos, o que todos desejamos.I SÉRIE - NÚMERO 49A segunda pergunta - e isto é uma questão de princípio, pois estamos na fase de apresentação do diploma e, portanto, não vamos cuidar da especialidade - é esta: está o Sr. Deputado convencido de que a forma de garantir o acesso ao direito ou que a melhor forma de garantir os direitos individuais dos cidadãos é tornar a justiça gratuita, ou é transformar os advogados, os profissionais do foro, em funcionários com vencimentos e com horários?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, de agradecer as perguntas formuladas, que são um muito estimulante quadro de interrogações, que merecem resposta e ponderação quando se procura reflectir sobre a problemática, que é complexa e intrincada, da garantia do acesso ao Direito, num País que defronta as consequências da não adopção atempada de reformas em pontos fulcrais do sistema judicial e do sistema jurídico e que defronta as consequências de uma situação de dificuldades financeiras, que se projectam, como ainda há dias vimos durante o debate orçamental, no próprio financiamento do funcionamento da máquina judicial, que se ressente (e fortemente) da limitação dos recursos.
Efectivamente, durante o debate sobre o Orçamento do Estado pudemos ver até que ponto é que a limitação dos recursos contida no Orçamento aqui aprovado este ano irá implicar a impossibilidade de implementação de acções decisivas em relação a alguns dos pontos de estrangulamento do sistema. Porém, não se impedem todas nem se inviabilizam certas acções que, em determinados casos, nem têm custos financeiros significativos mas supõem uma sólida e esclarecida vontade política, a qual tem faltado por razões que todos os Srs. Deputados conhecem.
As perguntas formuladas - e se me permitem vou responder-lhes por uma ordem, pura e simplesmente, arbitrária - permitem situar os principais nós de problemas que o legislador tem de enfrentar.
A primeira questão suscitada - que veio da parte do Sr. Deputado Correia Afonso - parece-me digna de todo o debate e diria até do mais sério debate. 15to porque o tracejo que fez das soluções adoptadas neste, naquele e naqueloutro momento histórico para dar resposta à questão do acesso ao Direito por parte daqueles que não o podem pagar - porque quanto aos que o podem pagar o acesso está sempre garantido e, porventura, aos mais altos níveis de qualidade -, esse bosquejo histórico que facultou à Assembleia da República é útil por várias razões e desde logo porque permite mostrar como é caduca, como é ultrapassada, como é inaceitável uma concepção caritativista que faça assentar no esforço gratuito, não remunerado, casual - embora esforçado e digno de aplauso nos casos em que existe - dos advogados, como classe sócio-profissional, a resolução do problema que, sendo social, deve ter uma resposta organizada e também social.
É, portanto, particularmente útil que seja sublinhado o carácter caduco e ultrapassado desse esquema. Há, segundo creio - e também aqui se torna patente-, algum consenso sobre o carácter ultrapassado do esquema que está em vigor em Portugal, na sequência do retoque e da maquilhagem adoptada pela Lei n.o 7/70, nos alvores do «marcelismo», como sublinhei e como é um facto indiscutível.
22 DE FEVEREIRO DE 19852069Diz o Sr. Deputado Correia Afonso: «Bom, mas os caminhos separam-se quando começamos a perspectivar a alternativa.» Creio que os caminhos têm de separar-se sempre, na medida em que há diferenças ideológicas entre as diversas forças. Resta saber se pararão assim tanto, ou se pararão em torno dos traços que o Sr. Deputado Correia Afonso aqui aventou como sendo diferenças significativas.
Por exemplo, seria injusto e redutor dizer que o projecto de lei do PCP se caracteriza unicamente por propor a criação do instituto de acesso ao Direito. Creio que uma das pedras e toque do projecto de lei do PCP é o sublinhar que não pode haver uma solução única. Não pode estar nas mãos ou da Ordem dos Advogados, só por si, ou das instituições privadas, só por si, ou do Ministério Público, por si só, ou do instituto de acesso ao Direito, como realidade única e total, a resolução do problema do acesso ao Direito em Portugal no estado em que a questão hoje se coloca. Só com base na conjugação de esforços, só com base na mobilização e integração de recursos será possível dar uma resposta adequada, face ao nível das carências existentes.
Agora, o que não pode recusar-se, na nossa óptica, é que o contributo do Estado para a resolução desse problema se realize através da criação do instituto público, que não é um papão, nem uma «horrível» realidade totalitária, mas é um forma organizada, como o Sr. Deputado Correia Afonso sabe perfeitamente, de dar expressão à intervenção do Estado em esferas diversas da nossa vida, seja no plano económico, seja no plano social, seja no plano cultural.
Há institutos públicos para os mais diversos efeitos e nada impede que haja institutos públicos, ou um instituto público, para agir nesta esfera, com uma dimensão que depende da legislação regulamentar, como recursos financeiros que aprovaremos aqui, na Assembleia da República, todos os anos - e que podem ser maiores ou menores -, com um quadro que pode ser mais vasto ou menos vasto, com regras de funcionamento que devem ser cuidadosamente meditadas. Aliás, nada impede que haja um instituto público ou a existência de advogados públicos. De resto, nem é uma ideia original nossa. Advogados públicos existem em muitos países, inclusivamente nos países que aqui foram citados como relevantes as terríveis «virtualidades» do sistema capitalista, como há pouco dizia o Sr. Deputado Costa Andrade. Eu não diria tanto, sobretudo não diria o mesmo. Contudo, direi que a luta pela garantia do acesso ao Direito conduziu em países capitalistas a conquistas traduzidas na instituição de mecanismos de intervenção pública, em certos casos significativos; que, em algumas hipóteses, são meras bandeiras propagandísticas, simulando a resolução de uma coisa que está por resolver. Mas noutros casos contribuíram poderosamente para a queda de algumas barreiras, e seria bem positivo que, em Portugal, essas barreiras caíssem ao nível e com a extensão com que caíram nesses outros sítios.
Aí valerá a pena copiar, aí valerá a pena aplaudir, aí valerá a pena legislar de forma igual.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado Costa Andrade (PSD).Quer isto dizer, pois, que esta ideia não assume hoje a ressonância terrífica que assumiu noutros tempos e num outro quadro histórico.Hoje, vulgariza-se, da parte de diversos quadrantes de opinião, a admissão de que pode e deve haver um núcleo de advogados em dimensões e com um estatuto que garanta a sua independência pagos directamente pelo Estado. E a questão está nesta palavra mágica: «pagos directamente».
A Comissão de Acesso ao Direito, que trabalhou sob os auspícios do ex e actual Ministro Mário Raposo, imaginou um sistema todo ele assente no financiamento público. Os gabinetes de consulta jurídica, cuja instituição a Comissão de Acesso ao Direito propôs formalmente, e o próprio sistema assente no contributo da Ordem dos Advogados, supunham sempre este dado inatacável: financiamento público. Mas dizia-se: «[.. .] através da Ordem». «Sem isso, os advogados poderão converter-se em eunucos forenses, sem alma» dizia o Dr. Mário Raposo, isto é, sem fibra, sem vibração.
Nós perguntamos, Srs. Deputados, se o que converte o advogado livre e independente em «eunuco forense» é o facto de ser pago aqui ou ser pago ali...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-ma licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe o facto de me ter deixado interrompê-lo, porque neste momento V. Ex.a chegou ao problema fulcral, que não é o de saber se é ou não o Estado a pagar; não é na origem do pagamento que está o problema, mas na forma como se recebe esse pagamento.
O Sr. Deputado defende, através do instituto de acesso ao Direito, que um advogado - isso é dito expressamente no relatório - «tem uma dedicação exclusiva», é, portanto, um funcionário público.
Em nenhum país da Europa - e não vou citar agora nenhum porque daqui a pouco, visto já me ter inscrito para fazer um protesto, vou ter ocasião de expor como é que os tipos característicos do acesso ao Direito funcionam na Europa - os advogados são funcionários públicos, e estou a falar na Europa livre, embora seja o Estado a pagar. Nesses países, funciona em termos diferentes: é uma espécie de requisição de serviço. Não há uma funcionalização, não há uma subordinação hierárquica.
E nós sabemos, Sr. Deputado, que quando o advogado é funcionário público - como o Estado moderno, em qualquer sítio, é o maior violar dos direitos -, não tem liberdade para defender aqueles que são, no fundo, prejudicados. Portanto, o problema não reside no facto de ser o Estado a pagar, visto que estamos todos de acordo em que o Estado tem de pagar. No entanto, não pode fazê-lo funcionalizando o advogado mas requisitando-lhe os serviços avulso, através de um organismo independente, como seja a Ordem ou outro qualquer organismo, que não o próprio Estado.
Agradeço-lhe, Sr. Deputado, o facto de me ter permitido a interrupção.O Orador: - De nada. Creio, aliás, que o contributo que deu é útil, porque permite separar algumas águas numa matéria em que reina excessiva confusão. Não sei se o Sr. Deputado Correia Afonso não foi, apesar de tudo, veículo para alguma confusão... 15to porque creio que um dos dados que mais tem pertur-
2070I SÉRIE - NÚMERO 49bado o debate, em Portugal, sobre esta matéria é a identificação, em nosso entender, abusiva entre a existência de um vínculo directo de remuneração entre o profissional do foro e o Estado e a ideia de sujeição, de ausência de independência, de falta de deontologia, de capins deminutio, inclusivamente, de acefalismo, de castração - palavra forte que, por vezes, é dita nos dicursos dos mais ferranhos adversários de qualquer mudança nesta matéria, o que não será o caso.
Ora, o que sucede é que está nas mãos da Assembleia da República garantir que a remuneração directa não bula, de forma alguma, com a independência, com a capacidade de organização e com o escrúpulo deontológico dos advogados.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é que é a questão!O Orador: - Aquilo que está em discussão é saber se pode ser eficaz um sistema em que o advogado «avia» uma oficiosa - permita-me a liberdade - entre dezenas de dossiers da sua clientela privada e depois «avia» outra oficiosa, entre outras. Haverá muito a ganhar se houver certo número de advogados que, em vez de aviarem oficiosas, se dediquem exclusivamente a esse efeito no seu gabinete, ou fora... Porque quem é que disse que este instituto deve ter só um quadro de funcionários e aí circunscrever a sua colaboração com os profissionais do foro? 15so, de maneira nenhuma, se diz no nosso projecto de lei. Esse instituto tem um quadro, sem dúvida! Esse instituto deve recrutar os elementos que nele prestam colaboração, de acordo com as regras de idoneidade, de competência, preferencialmente, através de concurso público.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe muito o ter-me permitido, mais uma vez, a interrupção, até porque não quero ser maçador.
No entanto, devo dizer-lhe que está escrito no projecto de lei o contrário do que acaba de dizer. No projecto de lei refere-se o seguinte: «Instituto público composto por advogados em regime de dedicação exclusiva.» 15to é uma forma hiperbólica de definir o funcionário público, Sr. Deputado. No entanto, V. Ex.a estava a dizer que não era isso! Sr. Deputado, isto encontra-se no relatório do seu projecto!...O Orador: - Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, VV. Ex.as não estarão, porventura, a cair na discussão na especialidade, quando o que agora importa é fazer-se apenas a apresentação na generalidade dos problemas que estão em causa? 15to muito embora o alto nível da discussão que aqui está a travar-se. É que, daqui a pouco, V. Ex.a não terá tempo para responder a todas as questões que foram formuladas.O Orador: - Sr. Presidente, peço alguma benevolência, porque creio que este é um dos aspectos fulcrais e é, porventura, um dos mais controversos e polémicos que, certamente, tem feito correr rios de tinta.É, pois, justo que faça correr algumas páginas do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Devo dizer que esta discussão é verdadeiramente aliciante, mas tenho medo de estar a ser vítima da minha deformação profissional.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Creio que é reducionista ver, naquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso acaba de ler, a imposição de um modelo único e de uma lei orgânica colete de forças. Nós tivemos o cuidado de nos abster de adiantar o que quer que fosse em termos do moldar em concreto da lei orgânica do instituto, cuja elaboração se remete para a Assembleia, em termos perfeitamente abertos.
Obviamente que o instituto tem de ter um quadro; um instituto sem um quadro de profissionais de dedicação exclusiva não seria nada. Contudo, não tem de, necessariamente, ter relações quadradas, nem um modo quadrado de actuar; pode estabelecer relações e vínculos de diversa natureza com profissionais. Por exemplo, nas zonas mais afastadas poderá não justificar-se que aí haja um funcionário de plantão, o «terrível» homem do instituto! Pode haver formas de colaboração muito diversa com advogados, inclusivamente em regimes de profissão liberal. O nosso projecto de lei, de forma alguma, exclui isso e cremos que é uma questão que deve ser devidamente ponderada. Não vemos neste instituto um organismo único e, menos ainda, um organismo com funções monopolistas.
Quanto à expressão terrível «advogados públicos» que alguns vêem como «funcionários sem alma», devo dizer-lhe que é uma expressão que faz carreira, sem nenhum conteúdo pejorativo, e que nos aparece no recente artigo que citei dos Drs. Vera Jardim e Jorge Sampaio em que se preconiza, justificadamente, que «[...] à semelhança do que se faz em países anglo-saxónicos, se institua em Portugal uma carreira de advogados públicos, inteiramente dedicados à defesa dos legítimos interesses dos cidadãos sem capacidade económica [...]».
Perguntarão o Sr. Deputado Correia Afonso e outros Srs. Deputados: «Tem isso esteio suficiente e há condições para isso?» É nosso entendimento que sim. O instituto, na sua fase inicial, por exemplo, não poderá assumir uma dimensão demasiado relevante ou cobrir uma parte substancial do território, mas pode dar um impulso muito importante a certas acções; pode fazer um arranque muito importante para debelar certas situações de injustiça; é, em si mesmo, um exemplo e um elemento dinâmico.
No entanto, a Ordem dos Advogados tem também um papel fundamental a desempenhar nesta esfera, aliás deve desempenhá-lo com os adequados meios financeiros, que, como reparou, nós remetemos os de talhes concretos para um protocolo, porque a Assembleia da República não pode, nem deve, regulamentar isso. O que a Assembleia da República deve fazer é uma lei-quadro, deve estabelecer balizas. O sistema que imaginamos é um sistema de coexistência e articulação da intervenção organizada de vários sectores...
Quanto a saber em que experiência nos baseámos, devo dizer-lhe que nos baseámos em muitas. É verdadeiramente fascinante o estudo e a apreensão da diversidade de fórmulas e soluções que existem em países, como sublinhei, com os mais diversos sistemas sociais e políticos. Por exemplo, os estudos publicados na obra
22 IDE FEVEREIRO DE 19852071monumental do Prof. Cappelletti, que, aliás, está disponível, por empréstimo, na Assembleia da República, são um mosaico verdadeiramente impressionante de soluções, de apuramentos da sua aplicação, de recenseamento das suas limitações e exibem um caudal tão vasto de estruturas como, por exemplo, as estruturas públicas existentes na Grã-Bretanha.
O Sr. Deputado vai, daqui a instantes, dar-nos algumas informações sobre as soluções existentes em alguns países. Pois bem, não poderá, de alguma forma - e espero que inclua essas referências -, deixar de dar uma pequena informação à Assembleia da República sobre, por exemplo, as experiências dos law centers na Grã-Bretanha e sobre as experiências das legal aid societies nos Estados Unidos da América e no Canadá. Espero que nos refira também as experiências existentes na República Federal da Alemanha e, se quiser debruçar-se sobre as experiências de sistemas muito diferentes do sistema que entre nós está em vigor, espero que também se refira a experiências de países socialistas, que têm formas, estruturas e meios tendentes a procurar dar resposta a esta mesma questão que enfrentamos aqui, naturalmente em condições muito diversas.
Finalmente o problema financeiro: «Onde encontrar os meios?» Sr. Deputado Correia Afonso, nós debatemos isso aturadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado. O cofre geral dos tribunais e o cofre dos conservadores são «sangrados» para toda a espécie de finalidades, algumas das quais dubiamente compatíveis com as suas atribuições e competências.
Para além das receitas que propomos que sejam angariadas através de alguns mecanismos, que terá tido ocasião de ler no nosso projecto, é preciso canalisar, anualmente, um quantum para este efeito. Esse quantum poderá variar de ano para ano, mas tem de haver, pelo menos no início, um arranque que dê resposta à situação de injustiça galopante a que se assiste em Portugal.
É uma questão política, naturalmente. É uma questão que, para aqueles que acham que a questão da justiça não é importante, não merece nenhuma atenção; é uma questão que, para aqueles que acham que a questão da justiça pode marcar passo, não merece nenhuma atenção.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito sublinhou que não teríamos inserido adequadamente as reformas no vasto conjunto de medidas que é necessário adoptar, adjacente ou complementarmente, para conseguirmos lograr o objectivo que se pretende atingir. Terá sido leitura excessivamente rápida, mas, se ler as observações que fizemos, certamente verificará que tivemos ocasião de elencar muitas medidas, assim como omitimos algumas. Por exemplo, neste momento, estão pendentes na Assembleia da República por iniciativa do PCP um projecto de código de procedimento administrativo, que bem necessário seria para dar resposta à situação em que a nossa Administração Pública está e um projecto de lei sobre acção popular, que também daria resposta a muitas carências existentes nesse aspecto. Mas naturalmente nada substitui que a Assembleia da República defronte clara e abertamente - e deste modo daria também uma resposta ao Sr. Deputado Costa Andrade - a questão da revisão do Código de Processo Penal, a questão da revisão de Código de Processo Civil, que, inaceitavelmente, marcam passo, e a questão da revisão do Código Penal.Quanto ao Código Penal, a nossa posição é clara: ele foi aprovado num processo contraproducente para a sua clara percepção, para a sua exacta aplicação e é, em larga medida, uma ficção no actual momento. Uma larga parte do Código Penal não é, pura e simplesmente, aplicado; continua a aplicar-se mutatis mutandis o código velho. A reinserção social é uma ficção, as dosimetrias são decalcadas pelas dosimetrias antigas, o «regime de prova» não existe, pura e simplesmente, o sistema penitenciário não repercute minimamente as novas realidades para que o Código aponta.
Por outro lado, o Código tem conceitos indeterminados, que, na sua aplicação, podem vir a revelar alguns perigos. Lembro ao Sr. Deputado Costa Andrade as disposições sobre a actividade organizada dos cidadãos que, em certos casos, podem penalizar a actividade legítima da oposição - oposição política e oposição sindical. Que nos livremos disso!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não exageremos!O Orador: - É o que está por ver!
Bom seria que a maioria trouxesse o debate do Código Penal a Plenário porque é quase aberrante que, em sucessivos comunicados do Governo, o Código seja acusado das maiores responsabilidades sobre a situação existente - como o Sr. Deputado Costa Andrade sabe, aliás, o comunicado é público - e que simultaneamente haja partidos da coligação que defendem a sua revisão e nada propõem, que fazem um encontro para «endireitar o Direito» e em que escacham o Código Penal mas aqui nada propõem, e que, simultaneamente, fazem a negociação de uma Lei de Segurança Interna nas condições em que todos sabemos que está a decorrer neste momento e que são verdadeiramente escandalosas. 15to é que é inaceitável! Mas depende da vontade política e da maneira como esta maioria se comporta.
Quanto à oportunidade das medidas que propomos, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é nosso entendimento que esta tem de ser a oportunidade. Se desta vez também forem sacrificados os que menos podem para estrangular o acesso aos tribunais, então poderemos desbloquear os tribunais ou mitigar as suas dificuldades, mas o preço disso é uma enormíssima injustiça social.
Seriam inaceitáveis, por exemplo, os projectos, que estão pendentes no Ministério da Justiça, de taxas moderadoras nos tribunais. Quer dizer, só nos faltavam taxas moderadoras nos tribunais; já não bastam as custas, as participações emolumentares, o imposto do selo e todas as múltiplas alcavalas, ainda teríamos agora taxas moderadoras, alçadas mais altas e custas mais caras. São projectos verdadeiramente aterrorizantes sobre vários aspectos e inaceitáveis. Portanto, cremos que é preciso actuar conjugada e planificadamente para dar resposta a uma questão que é complexa e que não se compadece com simplismos de espécie alguma.
A Ordem dos Advogados é, nos termos no n.o 3 do artigo 267.o da Constituição, uma associação pública - foi isso que defendemos no debate em sede de ratificação do decreto-lei que aprovou o novo Estatuto da Ordem. É uma concepção constitucional e necessária para que a Ordem possa desempenhar em plenitude a sua importante função.
Quanto ao estatuto das instituições privadas que se dedicam às questões de apoio e de informação jurídica,
2072I SÉRIE - NÚMERO 49devo dizer que não esteve na mente do PCP estabelecer aqui qualquer regime desenvolvido, pois acreditamos que isso seria pernicioso. Neste aspecto, há que dar às associações privadas a mais ampla margem de actuação, não cabe regular os termos em que desenvolvem o patrocínio. Fazem-no nos termos que entenderem, de acordo com os seus associados e no quadro das suas regras estatutárias. Não caberia à Assembleia da República regular esse aspecto; cabe-nos, sim, estabelecer o regime de apoio sem ingerência na sua actívidade, mediante projectos concretos de implementação de acções de consulta e de patrocínio.
Sr. Deputado Raul Castro, agradeço as observações que V. Ex.a fez em relação ao nosso projecto. Sublinho também eu a importância da informação jurídica e da advocacia preventiva, pois são verdadeiramente importantes embora tardem em penetrar na vivência dos próprios advogados - seja-me permitida esta crítica à classe como tal!
Estamos absolutamente de acordo com a necessidade de ruptura com o modelo da «assistência judiciária».
Acreditamos que o projecto pode ter uma importante e profunda repercussão positiva sobre os profissionais mais jovens. E inaceitável que estejam sem plena utilização os vastos recursos que eles representam e que não se aproveite a necessidade dessa tarefa social para lhes dar experiência e, aos que precisam de apoio jurídico, o apoio jurídico de que tanto carecem.
Visa-se abrir um amplo debate em que os advogados não são substituíveis porque por eles passa um apport fundamental para o esforço de mobilização que conduzirá a um salto em frente na garantia do acesso ao Direito.
Em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer que agradecemos os aplausos na parte em que eles sejam de agradecer e em que possam ser agradecidos.
O nosso projecto sobre as vítimas do crime será apresentado dentro de breves dias no Plenário da Assembleia da República.
De tudo o que disse, sublinho a afirmação de que a gravidade dos problemas da justiça, a doença endémica, que é a doença do direito, não tem merecido a atenção necessária. Porém, eu diria mais, Srs. Deputados do PSD: não tem merecido, por parte da Assembleia da República e do Governo, a resposta que é necessária e urgente. Por isso, o sistema está em ruptura; por isso, há dias, o encontro dos juristas do PS criticava a gestão PSD da pasta da Justiça, clamando a necessidade de «endireitar o direito», de combater o «perfeccionismo bacoco», o «entorpecimento burocrático» e outras chagas e males do nosso sistema jurídico que todos conhecemos. Mas isso é uma questão política, em relação à qual é necessário encontrar resposta global.
Entendemos que a fuga às instâncias de controle que se verifica - e chamei a atenção para as situações de distorção, em particular para a chantagem que se exerce em particular sobre devedores e até pequenos devedores -, a proliferação de alguns gangs de extorsão para a obtenção do pagamento de créditos e a situação das vítimas não podem continuar a ser objecto de desatenção a que a Assembleia da República, por responsabilidades políticas inequívocas de quem tem a maioria, lhes tem dedicado.
A Assembleia da República não pode continuar de costas viradas para a problemática da justiça e menos ainda para a revisão dos instrumentos fundamentais deque depende a correcção e as reformas que podem evitar a débâcle do sistema judicial, tal como está.
Quanto às experiências que citámos, a resposta que demos em relação às observações do Sr. Deputado Correia Afonso servirão, porventura, para dar resposta às observações do Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Deputado Fernando Costa formulou duas perguntas cruciais: uma delas traduz um erro de explicação meu ou de percepção do Sr. Deputado, que é a de saber se com este projecto de lei a celeridade processual pode melhorar. Ora, não há solução milagrosa nem solução única; a melhoria há-de resultar de um complexo de medidas, de um feixe de providências. Esta é apenas uma, mas é muito importante e não pode ser subestimada.
Este projecto de lei não visa contribuir para a celeridade; a celeridade só pode resultar da reforma do Código de Processo Civil e de outras medidas que dêem aos tribunais os meios que não têm. Não há milagre nenhum caído do céu, nem lei nenhuma de acesso ao direito que possa resolver essa questão. Num primeiro momento, como revela a experiência hamburguesa (RFA), até pode acontecer que mais pessoas sejam alertadas para o facto de que têm direito de ir aos tribunais e é preciso estar atento a esse aspecto. Porém, esse é um direito que não pode ser negado.
Quanto a saber se a melhor forma de garantir o acesso ao direito é «justiça gratuita» e o «advogado-funcionário público», certamente que o Sr. Deputado Fernando Costa não nos fará a ofensa de reduzir o nosso projecto a uma versão tão simples, ou porventura pior, e que de tal forma escamoteia que apontamos para uma solução mista, que pretende ser mais rica e complexa, mas que pode ser enriquecida com o contributo das diversas bancadas. Haja para isso a necessária vontade política!
Este é, pois, o nosso voto final!Aplausos do PCP.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso conceder a palavra, na medida em que o tempo para apresentação do projecto já foi esgotado, e em muito, excedendo-se largamente nos 30 minutos que o Regimento estabelece para situações desta natureza.
Portanto, V. Ex.a usará da palavra numa próxima ocasião, sobretudo quando se discutir, na generalidade, este problema.
Srs. Deputados, dou por encerrada a votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Porém, antes de se declararem os resultados, devo informar a Câmara que por lapso, embora eu tivesse indicado qual o sentido dos pareceres que foram formulados pela Comissão de Regimento e Mandatos, eles não foram lidos.
Portanto, se não houver objecções, entender-se-á que a leitura dos respectivos relatórios haveria sido dispensada. 15to, apenas e tão-só, para se rectificar todo o processo de votação.Pausa.Visto não haver oposição, considera-se dispensada a sua leitura.
22 DE FEVEREIRO DE 19852073Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo, para proceder à leitura do relatório respeitante à 72.a Conferência da União Interparlamentar.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Realizou-se em Genebra, de 22 a 29 de Setembro, a 72.a a Conferência da União Interparlamentar em que participou a delegação portuguesa, composta pelos deputados Raúl Rêgo, que presidiu, Luís Saias (PS), Reinaldo Gomes (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Foi secretariada pela funcionária Dr.a Maria José Silva Santos.
Noventa grupos nacionais participaram nos trabalhos da Conferência que teve, como questões de fundo, segundo a ordem de trabalhos marcada, para além do tradicional debate geral sobre a situação política no Mundo, o papel dos parlamentos na realização da igualdade de direitos e de responsabilidades dos homens e mulheres e a contribuição dos parlamentos para a eliminação do colonialismo, do racismo e da discriminação racial e étnica, nomeadamente do regime do apharteid na África do Sul e a cessação da ocupação ilegal da Namíbia por aquele país. Foi adoptado, como ponto suplementar à ordem e trabalhos, o debate da crise na América Central.
A delegação portuguesa participou activamente nos trabalhos da Conferência. No debate sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres foram feitas intervenções pelos deputados Luís Saias (em nome do PS e PSD) e Jorge Lemos (PCP). No debate sobre as questões de descolonização usaram da palavra o presidente de delegação e o deputado Jorge Lemos e no debate geral sobre a situação política, económica e social no Mundo intervieram os deputados Luís Saias e Narana Coissoró.
A delegação portuguesa chamou repetidas vezes, a atenção da Conferência para a situação de Timor oriental, quer no âmbito do debate geral, quer do debate sobre a descolonização. Sobre Timor, o presidente da delegação, falou ainda com elementos da delegação da Indonésia, não encontrando absoluta renitência a tratar dos aspectos humanos de que ele se reveste.
A delegação portuguesa encontrou-se com a delegação parlamentar da Nicarágua que informou sobre o processo eleitoral em curso naquele país, tendo formulado um convite a um representante do grupo português para estar presente, como observador, no acto eleitoral que se realizou recentemente.
A Conferência aprovou diversas resoluções sobre as matérias agendadas, que serão distribuídas a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
O Conselho Interparlamentar apreciou o relatório do comité especial sobre as violações dos direitos dos parlamentares que focou a situação de 111 parlamentares de 12 países (Chile, Indonésia, Irão, Quénia, Mauritânia, Uganda, Somália, Turquia, Uruguai, Vietname e Zimbabwe).
No decurso da 72.a Conferência foram admitidos, como novos membros, os grupos nacionais da Guiné Equatorial e da Tanzânia, ficando a ser o número de membros da União Interparlamentar de 103.
A delegação portuguesa tem vindo, ao longo das últimas reuniões, a reforçar os contactos com outros grupos nacionais, nomeadamente com o grupo espanhol e com os grupos de países de expressão oficial portuguesa.
O grupo espanhol mostra-se empenhado num agrupamento ibero-americano, defendendo a língua espa-nhola como língua oficial da UIP. Parece-nos que, sem focar para já o caso da língua portuguesa, seria de estreitar os laços com os países de língua portuguesa: Brasil, Cabo Verde e Moçambique.
Durante a estadia em Genebra, a delegação contou com o apoio permanente da missão portuguesa, então chefiada pelo Sr. Embaixador Fernando Reino.
Ainda no âmbito da UIP decorreu recentemente, de 26 de Novembro a 1 de Dezembro, em Nairobi, uma conferência interparlamentar sobre o ambiente em que participou o deputado Leonel Fadigas (PS) em representação do presidente do grupo português. As conclusões desta conferência já foram comunicadas ao Sr. Presidente da Assembleia da República e serão divulgadas junto de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
A próxima conferência da UIP, que terá lugar em Lomé (Togo) de 25 a 30 de Março de 1985 tem inscritos na sua agenda, os debates das seguintes questões:a) A contribuição dos parlamentos na promoção do desarmamento, em particular do desarmamento nuclear e na eliminação das armas químicas e bacteriológicas, na promoção da paz e da segurança e na eliminação dos focos de tensão no Mundo, nomeadamente, no que respeita ao Médio Oriente, à guerra Irão-Iraque e à navegação no Mar Vermelho, como condições prévias mais indispensáveis para se chegar ao desarmamento.
b) O papel dos parlamentos e a sua contribuição para a eliminação da pobreza pelo aligeiramento do fardo da dívida internacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para proceder à leitura do relatório respeitante à Comissão de Ordenamento do Território e dos Poderes Locais.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - No dia 10 do corrente realizaram-se em Paris reuniões da Comissão de Ordenamento do Território e dos Poderes Locais, de manhã, e da subcomissão incumbida dos estudos de administração local e regional, de tarde.