25 DE MAIO DE 2017 69 b) Autorização dos credores participantes para que o devedor divulgue a existência e conteúdo do protocolo de negociação junto dos seus credores, na medida do que o devedor considere necessário à participação de outros credores no processo de negociação ou no acordo em negociação.3 - O protocolo de negociação é acompanhado, pelo menos, dos seguintes documentos: a) Certidão do registo comercial do devedor ou código de acesso à respetiva certidão eletrónica e estatutos, se aplicável; b) Documentos de prestação de contas do devedor relativos aos três últimos exercícios; c) Declaração do devedor a indicar o detalhe do seu passivo, apurado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o, designadamente, nome de todos os credores, proveniência, montante e natureza dos créditos, e garantias associadas; d) Lista de todos os processos judiciais e arbitrais nos quais o devedor seja parte; e) Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação. 4 - O protocolo de negociação e qualquer documento que o altere poderão conter os seguintes elementos: a) Manifestação da opção pela publicidade da existência de negociações ao abrigo do RERE; b) Identificação do credor líder e do mediador de recuperação de empresas que possa ter sido nomeado; c) Identificação dos credores que integram o comité de credores e das competências que lhe são atribuídas; d) Identificação do assessor jurídico e/ou do assessor financeiro nomeado para assistir as partes subscritoras do protocolo de negociação e respetivos termos e condições; e) Termos e condições aplicáveis ao novo financiamento a conceder no decurso das negociações e respetivas garantias. 5 - Enquanto decorrerem as negociações, qualquer credor do devedor pode, a todo o tempo, aderir ao protocolo de negociação, através de uma declaração de adesão. 6 - Apenas se admitem adesões integrais ao protocolo de negociação, considerando-se não escritas as adesões parciais ou sujeitas a condição, bem como as adesões que incidam apenas sobre parte dos créditos que o credor detém sobre o devedor. 7 - O protocolo de negociação apenas pode ser alterado através de protocolo de alteração e requer o consentimento expresso de todas as partes que o subscreveram inicialmente e das que ulteriormente a ele tenham aderido. Artigo 8.o Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as negociações e o conteúdo do protocolo de negociação são confidenciais, exceto se as partes acordarem por unanimidade em dar-lhes publicidade, no todo ou em parte. 2 - Cessa a confidencialidade relativa à existência e ao conteúdo do protocolo de negociação na medida necessária à suspensão dos processos judiciais, tal como previsto no artigo 11.o, e à execução judicial da obrigação, tal como previsto no n.o 3 do artigo 30.o. 3 - O depósito do protocolo de negociação não prejudica a confidencialidade do seu conteúdo. 4 - Caso o protocolo de negociação o autorize expressamente, a Conservatória do Registo Comercial publica anúncio relativo ao início das negociações, identificando o devedor e as partes envolvidas na negociação. 5 - A confidencialidade não prejudica o direito de qualquer entidade que seja parte no acordo de reestruturação a obter cópia dos documentos arquivados na Conservatória do Registo Comercial, nem o direito da Administração Tributária de aceder aos mesmos, para efeitos de verificação dos pressupostos necessários à produção dos efeitos previstos no artigo 27.o.