1612II SÉRIE — NÚMERO 85quanto aos portugueses residentes em Portugal, nos casos a que já se reporta o n.° 3 do artigo 79.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (eleições para a Assembleia da República).Realmente, tal como está agora redigido, poderá o n.° 2 do artigo 3.° induzir à conclusão de que apenas os portugueses residentes no estrangeiro podem lançar mão desse sistema. O que não deve ser exacto.3.2 — Diz-se, com efeito, no actual n.° 2 do artigo 3.° que «nas mesmas eleições (para o PE) os eleitores mencionados em último lugar (ou seja, os portugueses recenseados no território de qualquer outro Estado membro das Comunidades Europeias) exercem o direito de voto por correspondência, nos termos da legislação eleitoral aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações».Face a esta redacção, poder-se-á ser levado a supor que aos portugueses residentes no território nacional que estejam nas condições a que alude o n.° 3 do artigo 79.° da Lei n.° 14/79 não será dado votar por correspondência nas eleições para o PE.É a este mau entendimento que pretende fazer face a nova fórmula contida na proposta de lei.Só que esta também não é isentável de alguma dúvida, embora susceptível de fácil clarificação, numa exegese não demasiado generosa.Efectivamente, poder-se-ia concluir, olhando com uma visão estrita essa nova fórmula, que todos os eleitores para o PE teriam de ... votar por correspondência.Por ser de todo em todo seguro que assim não deverá ser e que nem esse foi o sentido útil da proposta de lei, melhor será que se explicite, textualmente, que os eleitores residentes no território nacional podem votar por correspondência nos casos previstos no n.° 3 do artigo 79.° da Lei n.° 14/79 e que os eleitores residentes no estrangeiro exercem, em qualquer caso, o direito de voto por correspondência, nos termos da legislação aplicável às eleições para a Assembleia da República, em ambas as hipóteses com as necessárias adaptações.Obviamente, terá este alvitre de ser objecto de mais alargada análise em fase de exame na especialidade.4 — Têm as alterações a introduzir nos artigos 5." e 6.° da Lei n.° 14/87 a ver com uma necessária separação de águas entre os concelhos de inelegibilidade e de incompatibilidade.Ora, efectivamente, não se vê que as funções compendiadas na alínea c) do n.° 1 do artigo 5.°, na actual formulação, devam ser consideradas como geradoras de inelegibilidade, e não apenas de incompatibilidade.A regra que valerá para a capacidade eleitoral passiva deverá ser a da elegibilidade.As restrições legais «terão de mostrar-se necessárias e proporcionadas (cf. o artigo 18.°), tendo de limitar--se ao necessário para salvaguardar [outros] interesses constitucionais protegidos» (Gomes Canotilho — Vital Moreira, ob. cit., 2.° vol., 2.a ed., p. 158).«Tipicamente, esses interesses reduzem-se a dois: á) garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo que certas situações de poder social (por ex., os ministros de culto religioso) se valham ilegitimamente dele para influenciar o voto; b) defender a independênciae o prestígio de certos cargos ou ocupações públicas —por exemplo, os juízes e os militares (artigo 270.°)—, que poderiam ser vítimas da exposição causada pela candidatura dos seus titulares.» (Idem.)Não se crê que a eleição para o Parlamento Europeu postule um tratamento mais rigoroso do que a eleição para a Assembleia da República.5 — Tudo visto, e em conclusão, afigura-se que a presente proposta de lei está em condições de subir a Plenário para ai ser debatida e votada.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1988. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.Declaração de votoO PS votou desfavoravelmente o parecer em causa, sem prejuízo de reconhecer o mérito do articulado dele constante, dada a indisponibilidade verificada, em Comissão, por parte do PSD, para considerar e relevar um conjunto de aspectos julgados essenciais numa abordagem politicamente ponderada da problemática das capacidades eleitorais.Em primeiro lugar, importaria reconhecer que a proposta de lei n.° 52/V (alterações à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril — Lei eleitoral para o Parlamento Europeu) carecia de uma maior e melhor justificação de motivos. Na verdade, a indigência dos seus fundamentos é inversamente proporcional à importância das alterações propostas, devendo estas justificar uma apreciação detalhada aos factores complexos que se encontram relacionados com o exercício do direito de voto por parte dos emigrantes.Em segundo lugar, verifica-se que o parecer se limita a dar conhecimento da fase alcançada pelos trabalhos preparatórios em sede de Parlamento Europeu, visando a aprovação de legislação eleitoral comum aos países membros da Comunidade, mas que, todavia, não reflecte o sentido em que caminham as orientações propostas, as quais deveriam ser tidas em consideração por parte de Estados membros que, no presente, se proponham introduzir alterações à sua legislação eleitoral. Com efeito, é de salientar ter o relatório Bocklet, aprovado pela Comissão Política do Parlamento Europeu, sido recentemente objecto de propostas de alteração (Emenda n.° 13), uma vez mais no sentido de se alcançar a harmonização da legislação eleitoral. E, paralelamente, se alcançar o reconhecimento do direito de voto dos cidadãos imigrantes originários dos países da CEE, de acordo com a aceitação do principio da residência. Tratando-se, embora, de soluções que ainda não foram traduzidas em direito comunitário positivo, o estado dos trabalhos no Parlamento Europeu permite admitir a muito provável consagração do princípio. Proceder na legislação interna portuguesa com desatenção a tal orientação (a qual, de resto, como se pode verificar pelas informações constantes do parecer, integra já as legislações de vários países membros da Comunidade) terá por efeito vulnerabilizar a posição dos emigrantes portugueses nos países membros da Comunidade, diminuindo-lhes o alcance das suas reivindicações ao direito de voto no território de residência, tanto para as eleições para o Parlamento Europeu como para