60-(256)II SÉRIE-C — NÚMERO 6devido à inexistência de quaisquer elementos demonstrativos ou explicativos fornecidos pelo Governo —foi pena que não tivesse 9Ído possível ao Governo distribuir à Comissão elementos que explicassem melhor a execução orçamental, à semelhança do que aconteceu noutras comissões—, em todo o caso, parece-me que, embora perdendo alguma utilidade para esta discussão do Orçamento do Estado, seria ainda útil que o Sr. MinistroAdjunto, se possível, nos fizesse chegar elementos queexplicassem esta distribuição de verbas pelos vários ministérios, visto que há algumas matérias, daquelas que foram referidas pelo Sr. Ministro na explicação que deu em Comissão, que parecem ter pouca relação, pelo menos directa, com o combate à toxicodependência. Quando muito, e só indirectamente, poderemos atribuir alguma relação a verbas como as do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as de apoio a organizações não governamentais ou as de acções inovadoras. Foram elementos que o Sr. Ministro Adjunto referiu, mas só com muito boa vontade é que podemos estabelecer relação entre essas acções e a matéria aqui em apreço. Portanto, independentemente da utilidade prática para a discussão do Orçamento, penso que seria sempre útil que o Governo nos pudesse fazer chegar elementos mais pormenorizados sobre este assunto.A maior dificuldade consistiu em conseguir apreender a totalidade da verba indicada, de 15 milhões de contos ou superior, e sem pôr em causa que assim seja — aliás, houve o cuidado, no relatório que foi aprovado por unanimidade, de não pôr em causa a informação dada pelo Governo —, salientando, embora, a dificuldade em conseguir localizar os números. Há alguns números que, de facto, não batem certo, pelo que gostaria que pudessem ser esclarecidos pelo Sr. Ministro, nomeadamente a dotação global do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes), onde a divergência é maior. O Sr. Ministro apresentou dois números: uma das vezes falou em 4,863 milhões de contos, outra vez falou em 5,189 milhões de contos, mas, na verdade, encontro inscrito no orçamento 3,391 milhões de contos. Há, portanto, uma diferença que há-de estar inscrita noutro lado, que gostaria pudesse esclarecer.É claro que o número global de 15 milhões de contos tem uma importância fundamental, até para se perceber qual a relevância que, efectivamente, o Governo está a dar a este combate de nível nacional, que tem de ser travado por todos. O Sr. Ministro referiu que, ao longo dos anos, irá haver um grande aumento de verbas —entre 20% e 25% por ano — 7 milhões de contos, 10 milhões de contos, 12 milhões de contos, 15 milhões de contos... A ser assim — gostaria, de facto, que o fosse —, traduz-se, aparentemente, num grande esforço do Governo no combate à toxicodependência que, como tem sido discutido em Comissão, também é necessário devido ao aumento do fenómeno.Embora haja quem teime em não reconhecer a sua propagação, insistindo que, no fundo, os números resultam apenas do alargamento da rede do SPTT, continuo a pensar que assim não é — e não sou o único, há estudos recentemente publicados que apontam no mesmo sentido —, a progressão do fenómeno parece-me evidente, independentemente da boa resposta do Governo com o alargamento da rede do SPTT, o que é de saudar.Não quero deixar de referir que me parece haver, de facto, progressão deste fenómeno, que não é de hoje, é de sempre, e que não se deverá pôr de parte a abordagem de novas metodologias de combate ao problema. Parece-meque, a este nível, há uma lacuna na acção do Governo, visto que se limita a reproduzir o modelo de combate já existente sem lhe introduzir algo de verdadeiramente inovador. Gostaria, realmente, que houvesse algumas medidas inovadoras, pelo menos em termos de programas piloto, para novas abordagens do combate à toxicodependência, o que, de facto, não vejo. Parece-me que, embora com um aumento quantitativo de verbas, a filosofiade combate é a mesma e continua a falhar, como acontece de há 50 ou 70 anos a esta parte, ou, melhor, desde que a droga passou a constituir um problema no mundo. A produção é geométrica, não tem sido possível pôr-lhe cobro, portanto há que investigar outras formas de combate, embora continue a não ser dada a devida atenção a este aspecto.A questão concreta que coloco relaciona-se, pois, com as verbas do SPTT, parecendo-me que, com o alargamento da sua rede, poderá prestar um melhor serviço, embora continue a haver um grande défice de informação aos utentes dos seus serviços, bem como no encaminhamento para o tratamento. Mas como esta questão não tem propriamente a ver com o Orçamento, teremos oportunidade de falar nela noutra ocasião.No campo do tráfico, reafirmo o que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente à questão das lanchas rápidas: se, de facto, o concurso tiver um bom desfecho — parece-me que surgiram problemas — é um bom passo, mas continuamos, em alguns pontos, não em todos, pois há sítios em que já estão instalados, com os sistemas de vigilância costeira, adquiridos há anos, encaixotados. Continuamos com dificuldades burocráticas na articulação com o Ministério do Ambiente — refiro-me a um caso concreto que a Comissão conhece —, que impossibilitam a montagem dos postos de observação em determinados locais, não havendo forma de quebrar esse impedimento burocrático, o que é, de facto, uma coisa inacreditável!Concluo, fazendo um apelo no sentido de que estas questões sejam definitivamente resolvidas'e reafirmando o empenho do PSD em colaborar com o Governo nesta matéria, visto tratar-se de um campo onde não pode haver espaço para a luta partidária; é um combate nacional que tem de ser travado por todos. Agradeço, desde já, Sr. Ministro, os esclarecimentos que puder prestar e, independentemente da questão orçamental, a. explicação posterior dos números do Orçamento para que a Comissão fique melhor informada.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, começaria por constatar — e penso que estamos de acordo — que a questão da droga, quer ao nível das preocupações do Governo, quer ao nível do investimento que tem sido feito pe/o Parlamento, é, de há dois anos a esta parte; das matérias mais discutidas nesta Casa. Efectivamente — talvez já se tenham esquecido —, num relatório que a respectiva Comissão vai divulgar dentro de pouco tempo, a listagem de todas as intervenções feitas sobre esta matéria é digna de registo. Duvido muito que, noutros parlamentos europeus, esta questão tenha sido tão debatida quanto o foi aqui. É também de sublinhar o espírito com que tem decorrido esse trabalho, em que os Deputados de todos os partidos têm tido a preocupação de abordar esta questão de uma forma objectiva e não partidária ou politizada.