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47 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010u) O total de fluxos financeiros de Portugal para a UE: atingiu, em 2008, o valor de 1481,8 milhões de euros e o total de fluxos financeiros da U.E. para Portugal foi de 3.996,8 milhões de euros, traduzindo-se num saldo líquido a favor de Portugal de 2515,0 milhões de euros.Da comparação entre o previsto e o executado regista-se que o ―saldo global‖ apresentou um desvio negativo de 1.154,0 milhões de euro (- 31,5%) fundamentalmente resultado da baixa execução financeira relativamente às previsões de transferência financeira provenientes da U.E.v) Na Conta da Segurança Social as receitas totais ascenderam a 28 197 milhões de euros. Registamos a taxa de execução das receitas correntes que atingiu 100,2% com o valor de 21 450 milhões de euros. No que respeita às receitas de capital no valor de 5203 milhões de euros a execução não ultrapassou os 78,2%.w) As contribuições para a Segurança Social cerca de 13.082 milhões de euros equivalem a 46,4% da receita auferida.x) As despesas totais da Segurança Social no valor de 26.809 milhões de euros atingiram igualmente níveis de execução elevados 99,5%. As despesas correntes no valor 18.863 milhões de euros cresceram 897 milhões relativamente a 2007.y) As despesas realizadas com as ―pensões‖ ―subsídios de desemprego e apoio ao emprego‖ atingiram respectivamente os valores de 12 818 milhões de euros e 1566 milhões de euros.z) As receitas arrecadadas pelos diferentes subsistemas assumiram os seguintes valores absolutos: – Subsistema Previdencial – componente repartição – 14 317,0 milhões de euro – Subsistema Previdencial – componente capitalização – 6512,0 milhões de euros – Subsistema de Solidariedade – 4384,8 milhões de euros – Subsistema de Protecção Familiar – 1254,0 milhões de euros – Subsistema de Acção Social – 1720 milhões eurosa.a) O saldo da execução efectiva global do Sistema de Segurança Social cifrou-se em 1.611 milhões de euros com um incremento de 37,5% relativamente a 2007.a.b) O Tribunal de Contas analisou as formas de funcionamento dos diferentes subsistemas, no sentido de aferir do comprimento do disposto na lei, tendo em termos genéricos concluído que foram cumpridas as disposições legais, com excepção das afectações das receitas fiscais provenientes do IVA (receita consignada a despesa na área de Acção Social) que apenas foram atribuídas ao Subsistema de Protecção Familiar.IV. Parecer A Comissão Orçamento e Finanças, considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação na generalidade em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2008, reservando cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário.Assembleia da República, 5 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Teresa Venda — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS-PP, e a abstenção do PSD e BE.          Votação do PCP: Parte I – abstenção;  Parte III – a favor.———
48 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre a “Conta Geral do Estado de 2008”PARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2008, acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas, a fim de esta elaborar o competente Parecer.2.  Nesta conformidade, o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Administração Interna e da Justiça dado que, sendo as políticas públicas da área da Igualdade transversais a todos os Ministérios e áreas de intervenção pública e política, não se tornou exequível destrinçar a sua execução específica.3. Para elaboração do presente Parecer foram analisados o documento ―Conta Geral do Estado de 2008‖ (CGE 2008), e tidos em consideração o Parecer do Tribunal de Contas.4. O Orçamento de Estado para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.I. b) Dos prazos da Conta Geral do Estado:5. O artigo 162.o da Lei Fundamental estabelece que a Assembleia da República toma as contas do Estado, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.6. A Lei de Enquadramento Orçamental estipula, no seu artigo 73.o, que o Governo deve apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.7. Nos termos prescritos no artigo 117.o da Constituição, a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, após parecer do Tribunal de Contas, o qual deu entrada em 23 de Dezembro de 2009.
49 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20108. A Conta Geral do Estado de 2008, elaborada sob a responsabilidade do Governo, foi recebida na AR em 30 de Junho de 2009.9. Assim, verifica-se que a apresentação da Conta Geral do Estado à Assembleia da República, por parte do Governo, cumpriu as disposições legais a que está sujeita em termos de prazos.10. Esta circunstância é, tal como sucedeu no ano anterior, de saudar, uma vez que este cumprimento de prazos de apresentação da Conta à Assembleia da República não sucedeu nos exercícios anteriores.11. O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.o 67A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro), compreendendo o orçamento da AC, do qual fazem parte quer os serviços integrados, quer os serviços e fundos autónomos (SFA), e o Orçamento da Segurança Social (OSS). A Lei do Orçamento do Estado (LOE) compreende ainda disposições legais relativas a outros aspectos e a apresentação de mapas com informação mais detalhada, como seja a relativa ao PIDDAC, despesas correspondentes a programas, responsabilidades contratuais plurianuais e às transferências, ao abrigo das respectivas leis de finanças, para a Administração Regional (AdR) e a Administração Local (AdL).12. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da LEO (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto), foi publicado o DL n.o 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio), contendo as disposições necessárias à execução do OE.13. A elaboração do OE para 2008 foi concretizada tendo em conta as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2008, aprovadas e em anexo à Lei n.o 31/2007, de 10 de Agosto, que se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, bem como nas GOP para 2005-2009 (Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto), no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).14. Em termos legislativos, salienta-se a publicação no decorrer de 2008 do DL n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que, entrando em vigor seis meses depois, aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado o seu artigo 4.o pelo artigo 12.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro), a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, que aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a
50 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH), tendo a RCM n.o 191-A/2008, de 27 de Novembro, aprovado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. A RCM n.o 70/2008, de 22 de Abril, que aprovou as orientações estratégias do Estado destinadas à globalidade do SEE e ainda a Lei n.o 41/2008, de 13 de Agosto, que estabeleceu as GOP para 2009, as quais apresentam o estado da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008 e identificam as principais linhas actuação política para 2009.I. c) O Contexto Macroeconómico e a economia portuguesaO ano de 2008 foi marcado pela transformação da crise do subprime do mercado imobiliário norte-americano em crise financeira e económica internacional. A contaminação da chamada economia real provocou a entrada generalizada e fortemente sincronizada das principais economias em situação de ―recessão tçcnica‖ a partir do último trimestre de 2008.A primeira grande manifestação da dimensão internacional da crise financeira deu-se no início de Agosto de 2007 com a suspensão de três fundos do banco europeu BNP Paribas, e em Janeiro de 2008 os problemas agudizaram-se com as bolsas internacionais a registarem fortes quebras que se acentuaram ao longo de todo o ano.Em Setembro, o governo americano decidiu assumir o controlo das duas principais agências de crédito hipotecário (Fannie Mae e Freddie Mac) e deixou cair o banco de investimento Lehman Brothers, originando uma nova fase de perda de confiança que se propagou ao sistema financeiro internacional e deu definitivamente à crise do subprime o carácter de crise financeira global.Em Outubro, foi aprovado o mais importante plano de intervenção económica da história dos Estados Unidos. Este plano legitimou uma atitude mais fortemente intervencionista que acabaria por ser adoptada de forma generalizada nos meses que se seguiram. Na Europa, assistiu-se pela primeira vez a uma reacção à crise de forma algo coordenada, tendo sido definidos planos de apoio aos sistemas financeiros de vários países, entre os quais Portugal, com € 20 mil milhões (em França € 360 mil milhões e em Espanha € 100 mil milhões).As intervenções dos governos foram, portanto, reactivas e hesitantes, havendo que reconhecer, contudo, o papel mais activo dos responsáveis dos EUA, que ultrapassaram as convenções estabelecidas em matéria de política económica para responder de forma pragmática ao desenvolvimento da crise interna. A Europa reagiu mais tardiamente, na convicção de que o seu sistema financeiro estava pouco exposto à crise americana.
51 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010A desaceleração do crescimento do produto mundial foi acompanhada pela desaceleração verificada no comércio. Em 2008 interrompeu-se um ciclo de forte expansão do comércio internacional, com taxas de crescimento de 7,5% em 2005, 9,2% em 2006 e 7,2% em 2007, com a taxa de crescimento do comércio mundial a reduzir-se para menos de metade da registada no ano anterior, situando-se em 2,9% (ver Quadro I.1). A quebra foi mais acentuada no conjunto das economias desenvolvidas do que nas economias emergentes e em desenvolvimento, cabendo uma vez mais a estas a responsabilidade de sustentar a economia mundial. Nas primeiras, verificou-se uma quase estagnação, quer do lado das exportações quer do lado das importações, que cresceram, respectivamente, 2,0% e 0,4% face a 2007.Nas segundas, verificaram-se ainda, apesar das quebras, crescimentos significativos das exportações e das importações, com taxas de 4,1% e de 9,4%, respectivamente.  A desaceleração do comércio internacional foi particularmente visível na área do euro, com as exportações a crescerem apenas 1,1%. Do lado das importações, a taxa de crescimento foi de 1,2%, superior, ainda assim, à verificada no conjunto das economias desenvolvidas, que não foi além dos 0,4%.A concentração das dificuldades nos últimos quatro meses de 2008 terá evitado que as quebras do comércio mundial fossem mais acentuadas nesse ano, transferindo-se os impactos para 2009.Em 2008 interrompeu-se a trajectória de redução dos défices orçamentais que se vinha a observar na União Europeia e, em particular, na área do euro, desde 2003 (ver Quadro I.3), ano em que se atingiu um máximo relativo do défice, para lá do limite de 3% do PIB.O agravamento progressivo das dificuldades económicas ao longo do ano e, muito em particular, as medidas de emergência adoptadas nos últimos meses fizeram aumentar os valores dos défices, que quase triplicaram em relação a 2007, mas, contudo, bem abaixo do limite dos 3%. As pressões verificaram-se quer do lado da receita, em resultado da desaceleração da actividade económica, quer do lado da despesa, com os estabilizadores automáticos a serem solicitados a desempenhar o seu papel em paralelo com as medidas de emergência. A margem de manobra adquirida com a redução dos défices nos anos
52 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010anteriores adquiriu especial importância no contexto da crise, aumentando o potencial da política orçamental enquanto instrumento de resposta aos impactos económicos e sociais da crise e de apoio à recuperação, sobretudo numa situação em que a política monetária foi conhecendo limitações crescentes ao longo o ano.A utilização da política orçamental foi mais evidente nos Estados Unidos e no Japão.No Japão, a política orçamental fora largamente utilizada para fazer face à recessão prolongada que se afirmara neste país na sequência da crise dos anos 90, e só muito recentemente, com a retoma do crescimento, a preocupação com a redução do défice público voltara a estar na ordem do dia. A eclosão de nova crise veio fazer voltar tudo atrás, embora a níveis ainda muito inferiores aos verificados no início do século.  No caso dos Estados Unidos, embora se tenha assistido a uma evolução em trajectória semelhante à da União Europeia, evidenciou-se uma resposta mais elástica do défice à deterioração da conjuntura económica e um maior pragmatismo na utilização da política orçamental. O aumento do défice iniciou-se logo em 2007 e acentuou-se em 2008, atingindo 5,9% do PIB. I. d) Da execução Orçamental e da síntese das conclusões do Tribunal de ContasO Tribunal de Contas expressa algumas reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2008, reconhecendo todavia, no seu relatório que a grande maioria das suas recomendações foram já acolhidas total ou parcialmente, isto porque: a) Em 2008, onze anos após a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), este continuou a não ser aplicado pelos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham sido dados alguns passos nesse sentido. O Tribunal continuará a acompanhar este processo, uma vez que a aplicação daquele Plano por todos os serviços constitui um importante instrumento de gestão, contribuindo para melhorar a fiabilidade e transparência das contas públicas, ao evidenciar o património do Estado e as despesas e receitas numa óptica de acrçscimo (―accrual‖).b) O regime da tesouraria do Estado, especialmente no que se refere ao princípio da unidade de tesouraria, continua a não ser cumprido por todos os organismos. A invocação recorrente, para justificar o incumprimento, de especificidades relativas à natureza dos organismos, ao seu regime jurídico ou a disposições estatutárias, reforça a necessidade de clarificar as normas relativas ao âmbito de aplicação, ao modelo de controlo e ao quadro sancionatório. Porém, pelo terceiro ano consecutivo, não foi utilizada pelo Governo a autorização concedida para alterar o referido regime, constante das Leis do Orçamento.
53 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010c) No tocante à realização de despesas à margem do Orçamento do Estado, salienta-se que, conforme recomendação reiterada do Tribunal, cessou, em 2008, a assunção de passivos e regularização de responsabilidades por operações específicas do Tesouro. Contudo, registou-se o pagamento de € 26 milhões ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas com o produto da venda de património imobiliário, sem expressão quer na despesa, quer na receita orçamental.d)  A informação constante da Conta relativa à execução do PIDDAC continua a considerar, em alguns mapas, saldos transitados na posse dos serviços – o que sobrevaloriza os montantes da despesa realizada – e, em outros, dados de despesa efectiva, não permitindo a respectiva comparabilidade. Observa-se também que em diversos ministérios a execução do PIDDAC comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à própria natureza do PIDDAC que é de investimento.e) O Tribunal sublinha ainda os seguintes aspectos:  As dívidas não financeiras do Estado (Administração Central e algumas entidades do SPE, designadamente Hospitais/Centros Hospitalares), por fornecimentos de bens e serviços, reportadas a 31 de Dezembro de 2008, ascendiam a € 1.568 milhões, dos quais € 1.124,6 milhões (71,7%) respeitam a entidades do sector da saúde. As contas consolidadas do Serviço Nacional de Saúde não reflectem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira e os resultados das operações de todo o universo das entidades que o integram e, consequentemente, o valor das necessidades de financiamento, justificandose uma posição de reserva. Relativamente aos fluxos financeiros com a União Europeia destaca-se que a Conta Geral do Estado não evidencia ainda, de forma agregada, a execução orçamental dos fundos comunitários, nem contempla informação sobre a totalidade dos fluxos financeiros provenientes da Comissão Europeia, nomeadamente os inerentes aos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária.   O significativo aumento das responsabilidades efectivas do Estado por garantias prestadas em quase € 1.800 milhões, particularmente quando se considera que algumas das entidades que delas beneficiaram, como o Banco Português de Negócios e o Banco Privado Português, seencontram em situação financeira muito difícil, coloca a possibilidade de o Estado ter de fectuar, num futuro próximo, pagamentos vultuosos em execução dessas garantias.  No sentido de serem superados os problemas que, de modo estrutural e recorrente, afectam a fiabilidade da Conta, o Tribunal tem vindo a formular
54 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010nos seus pareceres recomendações à Assembleia da República e ao Governo, tendo procedido, no âmbito deste Parecer, a uma avaliação global da sequência dada às recomendações formuladas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007.I. e) A Conta Geral do EstadoConta Geral do Estado apresenta a actividade financeira do Estado e está subdividida pelos subsectores de Serviços Integrados e Serviços e Fundos Autónomos, ambos da Administração Central e pelo subsector da Segurança Social.Nestes termos, apresenta-se a análise da actividade financeira da Administração Central em 2008, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património e subsequentemente a análise da actividade financeira do subsector da Segurança Social.Em 2008, na óptica da contabilidade pública, registou-se um défice global da conta consolidada da Administração Central (AC) e Segurança Social (SS) de 3.187,7 milhões de euros, que corresponde a 1,9 por cento do PIB. Este valor representa uma melhoria de cerca de 360 milhões de euros face ao valor registado em 2007 e representa uma redução do défice de cerca de 0,3 pontos percentuais.A melhoria do saldo global da AC e SS face a 2007, em cerca de 360,4 milhões de euros, compara com a melhoria verificada de 2006 para 2007 de cerca de 1.878,8 mil milhões de euros. Esta desaceleração na consolidação orçamental ficou a dever-se em larga medida ao comportamento da receita, em particular à receita fiscal e contributiva que aumentou 779 milhões de euros em 2008, montante que compara com o aumento de cerca de 4.373 milhões de euros, em 2007. Em 2008, diferentemente de 2007, o maior contributo para a consolidação orçamental proveio do saldo de capital que registou um aumento de 1.846,5 milhões de euros, o qual inclui a receita de concessões hídricas no montante de 1.382 milhões de euros.A execução de 2008, no que concerne a comparação com 2007, deve no entanto ser qualificada, quer quanto às despesas, quer quanto às receitas. As receitas globais da AC e da SS registaram uma taxa de crescimento de 4,3 por cento, menos 3,5 pontos percentuais que o crescimento verificado em 2007, e verificaram-se ainda alterações significativas na sua estrutura e no impacto sobre o saldo global.A redução, de cerca de 2,4 por cento, na receita dos impostos indirectos, deve-se em parte à consignação da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), a qual tem impacto de igual montante do lado da despesa com a eliminação das transferências para a EP – Estradas de Portugal, SA, e à desaceleração da actividade económica.A receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre Veículos (ISV) reflecte as alterações legislativas, respectivamente, de redução da taxa normal de
56 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010profissional (co-financiados pelo Fundo de Social Europeu (FSE)), na SS, que se situou abaixo do orçamentado em cerca de 825 milhões de euros.A AC apresenta despesa superior ao orçamentado em cerca de 293,4 milhões (303,7 milhões excluindo transferências para outros subsectores), contudo este excesso ficou a dever-se ao pagamento da amortização do défice tarifário à REN (466,2 milhões de euros) que foi financiado pela receita de concessão hídrica à EDP.A despesa total da AC e da SS representou 42,4 por cento do PIB o que representa mais 0,6 pontos percentuais do que o estimado no Orçamento. Porém, este agravamento é devido ao efeito revisão do PIB, sem o qual a despesa em percentagem do PIB teria ficado abaixo do orçamentado em cerca de 0,5 pontos percentuais.II. Análise sectoriala) Administração Interna1. O Ministério da Administração Interna teve um orçamento inicial de 1.619,7 milhões de euros.2. Ao orçamento inicial foram acrescidos, no ano de 2008, créditos especiais no montante de 59 milhões, destacando-se do montante global os seguintes créditos: – ANSR, dos quais 11,9 milhões de euros tiveram contrapartida em SGA e 4 milhões de euros com origem numa transferência do FGA para assegurar a realização de ―outros trabalhos especializados‖ e os encargos decorrentes de contratos celebrados com a EMA; – GNR, sendo que 9,1 milhões de euros tiveram contrapartida no SGA para aplicar em despesas de funcionamento e em equipamento das forças e serviços de segurança e protecção civil, sendo ainda de referir, por último, o montante de 2,2 milhões de euros resultantes de maior volume de descontos para o sistema de assistência na doença, pelo efeito de actualização da taxa de desconto; – SEF, dos quais 9,8 milhões resultam da integração de saldos destinada a suportar os encargos com pessoal.3. No mesmo ano de 2008 foi atribuído ao MAI um reforço com contrapartida na Dotação Provisional no valor de 83,8 milhões de euros, sendo que os reforços dos orçamentos da GNR e da PSP se destinaram ao financiamento de despesas com os respectivos subsistemas de Saúde, no valor de 45 milhões de euros, e para o pagamento de RCP, 11,8 milhões de euros, e pensões de reserva, 9,3 milhões de euros.4. No que concerne aos Serviços Integrados, o MAI apresentou em 2008 uma execução orçamental de 1.688,9 milhões de euros, conforme se pode analisar no quadro infra, das despesas por classificações orgânica:
57 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20105. Por sua ver, nos Serviços e Fundos Autónomos, o MAI apresentou uma execução orçamental de 180,04 milhões de euros na receita e de 125,3 milhões de euros na despesa dos respectivos, conforme quadros infra, que especificam as verbas globais de cada Serviço e Fundo:
58 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20106. Na execução das despesas com o pessoal, o MAI vem, juntamente com o Ministério da Educação, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e Administração Pública, referido como um dos ministérios que absorve no subsector Estado 93,2% do total dos encargos com remunerações certas e permanentes.7. Em termos concretos, e em referência ao número anterior, o MAI absorveu 1033,2 milhões de euros, isto é, 12,4% das despesas com remunerações certas e permanentes.A título comparativo, refira-se que em 2007 o MAI absorveu 1.017,5 milhões de euros.8. Relativamente à despesa com o pessoal, e no que diz respeito ao MAI, é de sublinhar os encargos com a saúde (financiamento dos subsistemas) no montante global de 154,2 milhões de euros, e dos montantes despendidos com as pensões de reserva no valor de 97,8 milhões de euros.9. A despesa executada na Aquisição de bens e Serviços atingiu 1.385,9 milhões de euros, sendo que daquele montante o MAI absorveu 160,3 milhões de euros distribuídos particularmente pelas forças e serviços de segurança.10. O MAI apresenta no ano económico em análise, uma valor de Responsabilidades Plurianuais Contratuais de 22,4 milhões de euros (sendo 9,8 milhões de euros através dos serviços integrados e 12,5 milhões de euros pelos Serviços e Fundos Autónomos), conforme melhor se pode ver no quadro seguinte:11. Relativamente ao PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), importa analisar o quadro 29 da CGE:
59 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 201012. Do quadro supra, resulta que o montante total despendido com o PIDDAC saldouse em 2.880,8 milhões de euros, na totalidade dos Ministérios, valor este que representou uma descida de 25% (no ano de 2007 tinha sido 3.842,5 milhões de euros), sendo que ao MAI couberam 71,2 milhões de euros ou 2,5%, o que representou uma subida para o MAI no valor de 17,8%.13. O seguinte quadro, retirado de páginas 61 da CGE, explana bem o peso de cada Ministério para efeitos da despesa em sede de PIDDAC:
60 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010b) Justiça1. O Ministério da Justiça teve um orçamento inicial de 1.215,5 milhões de euros.2. Ao montante inicial foram acrescidos, no ano de 2008, os créditos especiais no valor de 84,7 milhões de euros, os quais tiveram como principal contrapartida a integração dos SGA de diversos serviços, e ainda as transferências do IGFIJ, para assegurar encargos com pessoal, no qual se destaca o valor de 19,3 milhões de euros para a Magistratura Judicial.3.Não houve reforço com contrapartida na Dotação provisional atribuído em 2008 ao Ministério da Justiça (MJ).4. No que se refere aos Serviços Integrados, o MJ apresentou uma execução orçamental de 1.214,5 milhões de euros, conforme melhor se pode ver no quadro seguinte das despesas por classificação orgânica:5. No que respeita aos Serviços e Fundos Autónomos do MJ, apresentaram, em 2008, uma execução orçamental de 953,7 milhões de euros na receita e de 757,7 milhões de euros na despesa conforme quadro infra, que especificam as verbas globais de cada Serviço e Fundo:
61 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20106. No que se refere às despesas com remunerações certas e permanentes, o MJ absorveu 838,8 milhões de euros (contra 840,8 milhões de euros em 2007), representando 10,1% do total despendido nesta matéria.7. A despesa executada na Aquisição de bens e Serviços atingiu 1.385,9 milhões de euros, sendo que daquele montante o MJ absorveu 195,2 milhões de euros, justificada sobretudo pelo DGSP (67,8 milhões de euros), o IRN (46,1 milhões de euros) e o DGAJ (44,4 milhões euros).8. O MJ apresenta no ano económico de 2008, um valor de Responsabilidades Plurianuais Contratuais de 7,03 milhões de euros conforme melhor se pode ver no quadro infra:9. Relativamente ao PIDDAC, conforme melhor se pode analisar do quadro inserido supra na parte respeitante à Administração Interna, o MJ investiu 44,1 milhões de euro, representando 1,5% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, tendo representado 1,4% no ano de 2007. Em termos de variação quando confrontado com o ano de 2007, temos que para este Ministério houve uma variação negativa de 18,3%.
62 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010PARTE III – Conclusão 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2008, acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas, a fim de esta elaborar o competente Parecer.2. Tal como sucedeu no ano anterior, regista-se que o Governo uma vez mais deu cumprimento aos prazos de apresentação da Conta Geral do Estado à Assembleia da República.  3. Salienta-se que o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Administração Interna e da Justiça. Assim, 4. Face ao Orçamento Inicial, as variações verificadas no Ministério da Administração Interna tiveram origem na abertura de créditos especiais no valor de 59 milhões de euros, e num reforço com contrapartida na Dotação Provisional no valor de 83,8 milhões de euros, para financiar os subsistemas de Saúde da GNR e 5.  O Ministério da Administração Interna atingiu uma taxa de execução da despesa orçamental de 96% no que se refere aos serviços integrados e de 86 % no que respeita aos serviços e fundos autónomos.6. Relativamente ao Ministério da Justiça ao montante inicial foram acrescidos, no ano de 2008 os créditos especiais abertos no valor de 84,7 milhões, não havendo neste ano económico reforço com contrapartida na Dotação Provisional.7. O Ministério da Justiça atingiu uma taxa de execução da despesa orçamental de 93,4% no que se refere aos serviços integrados e de 97 % no que respeita aos serviços e fundos autónomos.8. Finalmente, em termos gerais, não obstante algumas reservas expressas pelo Tribunal de Contas quanto aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2008, esta entidade reconhece expressamente no seu relatório que as suas recomendações anteriormente formuladas foram já acolhidas pelos seus destinatários total ou parcialmente.Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 2010.O Deputado Relator, António Gameiro — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes e abstenções do BE e do PCP.
63 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer sobre a “Conta Geral do Estado de 2008”I. NOTA PRELIMINAR A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado de 2008, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, de modo a que esta elabore o respectivo Parecer.No cumprimento das suas responsabilidades e competências, este Parecer sobre a Conta Geral do Estado incidirá sobre o sector dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, excluindo-se as transferências financeiras da União Europeia da sua análise.Atendendo à natureza do documento em análise, compreendeu-se que os aspectos relacionados estritamente com políticas financeiras do Estado, de modo mais adequado e pertinente serão tratados em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.   Deste modo, tendo em consideração o respectivo Parecer do Tribunal de Contas, o Relatório que se segue foi elaborado nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do Artigo 206.o N.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República.II. CONSIDERANDOS O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exerce uma função de soberania cuja importância não é mensurável pelos valores inscritos no Orçamento do Estado.ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS – CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICAO orçamento inicial previsto para 2008 do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi de 320, 8 milhões de euros, tendo o seu orçamento final sofrido um acréscimo até aos 372,6 milhões de euros, numa execução orçamental que se saldou em 360,1 milhões de euros. As despesas do MNE com embaixadas, consulados e missões, bem como visitas de estado e equiparadas foram de 10,5 e 7,7 milhões de euros, respectivamente.
64 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR MINISTÉRIOA despesa efectiva do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros foi de 7,5 milhões de euros em 2008, uma variação de menos 0,9% em relação a 2007, o que corresponde a 0,3% da despesa efectiva do PIDDAC entre todos os 16 ministérios.A esta redução do PIDDAC corresponde também uma redução do número de projectos inscritos da responsabilidade do MNE, passando de 31 em 2007 para 30 em 2008.DESPESA POR MINISTÉRIONo domínio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, são de referir os dois Programas Orçamentais mais relevantes: o da Acção Externa do Estado e o da Cooperação Portuguesa para o desenvolvimento. O primeiro caso correspondeu a uma despesa consolidada de 269.273.103,81 euros, dos quais 244.880.136,97 foram executados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
65 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Ao segundo correspondeu uma despesa consolidada de 222.548.754,35 euros, dos quais 103.431.365,94 euros foram executados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.São de salientar, ainda em 2008, e pelo valor envolvido no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as entregas dos saldos da Cimeira da União Europeia -África e da Presidência Portuguesa do Conselho da Europa em 9,7 e 9,9 milhões de euros respectivamente.III. OPINIÃO DO RELATORO Relator do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2008.IV. PARECERNo uso das suas competências regimentais, é parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que a Conta Geral do Estado de 2008 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser admitida, apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2010.O Deputado Relator, Filipe Lobo d’Ávila —  O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).
66 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  Parecer sobre a “Conta Geral do Estado 2008”  I. Considerandos  1. Nota prévia A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos dos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República o envio de um Parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2008, no que diz respeito às suas áreas de competência e para que o mesmo possa vir a ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.Assim, compete a esta Comissão elaborar o seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2007, relativamente aos indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Defesa Nacional.Para tal, foi tido em conta o Parecer do Tribunal de Contas elaborado sobre a matéria em apreço1, considerando que, nos termos do artigo 107.o da Constituição, compete a este órgão dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, inserindo-se na competência da Assembleia da República tomar as contas do Estado com aquele parecer.É de salientar que este Parecer foi elaborado sem a Nota Técnica da UTAO e previamente à audição do Sr. Ministro das Finanças em sede de Comissão de Orçamento e Finanças que irá ocorrer no dia 5 de Maio, um dia depois da discussão deste Parecer em sede de Comissão de Defesa Nacional.Tal como é referido na introdução do documento da Conta Geral do Estado – 2008, o Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro), compreendendo o orçamento da AC, do qual fazem parte quer os serviços integrados, quer os serviços e fundos autónomos (SFA), e o Orçamento da Segurança Social (OSS). A Lei do Orçamento do Estado (LOE) compreende ainda disposições legais relativas a outros aspectos e a apresentação de mapas com informação mais detalhada, como seja a relativa ao PIDDAC, despesas correspondentes a programas, responsabilidades contratuais plurianuais e às transferências, ao abrigo das respectivas leis de finanças, para a Administração Regional (AdR) e a Administração Local (AdL).No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da LEO (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto), foi publicado o DL n.o 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio), contendo as disposições necessárias à execução do OE.A elaboração do OE para 2008 foi concretizada tendo em conta as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2008, aprovadas e em anexo à Lei n.o 31/2007, de 10 de Agosto, que se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, bem como nas GOP para 2005-2009 (Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto), no Plano                                                            1 http://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer/2008/parecer-cge-2008.shtm
67 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).2. Contexto Orçamental Segundo o próprio relatório da Conta Geral do Estado – 2008, a economia portuguesa teve uma forte desaceleração, passando de um crescimento do PIB de 1.9% em 2007 para uma taxa de crescimento real nulo em 2008. Segundo o Governo esta evolução do PIB foi o resultado, por um lado, do contributo negativo da procura externa líquida (que diminuiu de 0,1% em 2007 para 1,1% em 2008), e por outro lado, do abrandamento significativo da procura interna, decorrente da contracção do investimento (variação de -1,1% em termos reais, que compara com 3,2% em 2007).Como refere o relatório do Tribunal de Contas, em 2008 a sustentação da economia portuguesa foi alcançada com base na procura interna que face à drástica queda da procura externa, como reflexo quer da quebra do comércio mundial quer como resultado das debilidades competitivas da economia portuguesa num cenário de dificuldade. Os impactos da crise foram atenuados por um reforço do consumo público que passou de um crescimento nulo em 2007 para um valor de 0,5% em 2008.Segundo ainda o Relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta de 2008, as exportações sofreram uma quebra que reflectiu a forte redução da procura externa dirigida à economia portuguesa, que praticamente estagnou em 2008, depois de ter crescido 5,4% em 2007.No que diz respeito às importações verificou-se uma diminuição generalizada das taxas de crescimento e acentuou-se a quebra das importações de combustíveis, com uma queda de 3,9%. A desaceleração da actividade económica foi, sem dúvida, o principal factor explicativo destas variações.
68 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010No que diz respeito ao desemprego, o número de desempregados tem vindo a crescer, desde 2001, em Portugal, tendo em 2007 chegado a um valor de 8,1%, o que ultrapassou as taxas médias do desemprego na União Europeia e na área do euro que foram, respectivamente, de 7,1% e 7,5%.Em 2008 a taxa registada foi de 7,7%, ainda acima das médias europeias.3. Relatório do Tribunal de Contas Tendo em conta a síntese conclusiva do Parecer do Tribunal de Contas podemos destacar algumas conclusões:  Não é possível confirmar que o valor da receita inscrito na Conta Geral do Estado de 2008 corresponde ao da receita efectivamente obtida, na medida em se verifica o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e a continuação das deficiências nos respectivos procedimentos e no sistema de controlo interno;  Em 2008 registou-se o pagamento de 26 ME ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas com o produto da venda de património imobiliário, sem expressão quer na despesa, quer na receita orçamental;  Subsiste a assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos;  A informação constante da Conta relativa à execução do PIDDAC continua a considerar, em alguns mapas, saldos transitados na posse dos serviços, o que acaba por sobrevalorizar os montantes da despesa realizada e, em outros, dados de despesa efectiva, não permitindo, dessa forma, a respectiva comparabilidade.Desta forma e, à semelhança de anos anteriores, o Tribunal coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2008 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública.Para obviar esta situação e levar à superação dos problemas que de modo recorrente e estrutural, afectam a fiabilidade da Conta, o Tribunal tem formulado, nos seus pareceres, diversas recomendações à Assembleia da República e ao Governo.
70 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010projectos em comparação com os 31 que tinha tido em 2007.II. Opinião do Relator O relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a matéria em causa, a qual ç, de resto de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua opinião para a discussão em Plenário.III. Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos dos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República o envio de um Parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2008, no que diz respeito às suas áreas de competência e para que o mesmo possa vir a ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa; 2. Segundo o próprio relatório da Conta Geral do Estado – 2008, a economia portuguesa teve uma forte desaceleração, passando de um crescimento do PIB de 1.9% em 2007 para uma taxa de crescimento real nulo em 2008; 3. O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre a Conta Geral do Estado 2008, coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2008 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública; 4. Durante o ano de 2008 vieram a registar-se alterações orçamentais que originaram um aumento de 1.371.6 ME da despesa efectiva relativamente ao orçamento inicial, em resultado da abertura de créditos especiais. No que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional, este teve, durante este ano, um crédito especial de 252,7 ME, sendo 132.8 ME de carácter provisional; 5. No que diz respeito à aquisição de bens de capital, a despesa em 2008 atingiu os 700,9 ME, da qual o orçamento referente ao orçamento de funcionamento correspondeu a 498,5 ME, destacando-se o Ministério da Defesa Nacional com 376,6 ME, que incluem 333,6 ME relativos à LPM, e cuja desagregação é a seguinte: Exército, 133,3 ME, Marinha, 104 ME e Força Aérea, 91,9 ME; 6. Tendo em conta tudo o atrás exposto, considera-se que o presente Parecer encontra-se em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.IV. Anexos Anexa-se a este Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado – 2008.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.II SÉRIE-C — NÚMERO 28________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010I - Considerandos 1. IntroduçãoDe acordo com o n.° 3 do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer".À Comissão de Assuntos Europeus (CAE) compete a análise do referido documento e emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), incidindo sobre as relações financeiras com a União Europeia (UE).A análise efectuada pela CAE não incidirá sobre a despesa pública de um determinado ministério, dado as suas competências serem de natureza transversal.2. Execução Orçamental de 2008 O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.° 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 2/2008, de 28 de Janeiro).Na apresentação do OE para 2008 o Governo referiu que a estratégia orçamental assenta em 3 linhas de força essenciais: - Prosseguir a politica de rigor; - Apoiar o crescimento e a criação de emprego; e - Apoiar os cidadãos e as famílias.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer sobre a "Conta Geral do Estado de 2008"