2510-(14)II SÉRIE — NÚMERO 137nominal dos títulos, até ao montante global de 7 % do saldo dos créditos em mora e dos de cobrança duvidosa de cada uma das instituições em 31 de Dezembro de 1981.Nos termos da referida portaria, os pretendentes à mobilização de títulos de indemnização deveriam requerê-lo no prazo de 30 dias e os conselhos de gestão das instituições de crédito deveriam comunicar ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano as operações de mobilização aprovadas e recusadas no prazo de 90 dias a partir da data da entrada em vigor da Portaria n.° 397-B/82.Passados que foram os prazos estabelecidos na portaria em questão ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que me seja fornecida informação completa sobre os requerimentos de mobilização apresentados, bem como sobre as recusas, e razões justificativas, desses requerimentos que eventualmente se hajam verificado.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:Insensível a todas as críticas e protestos que a sua política vem suscitando, o Governo põe crescentemente em causa os passos positivos que em matéria de planeamento familiar foram dados após o 25 de Abril.O encerramento ou paralisação das consultas é uma das mais graves manifestações dessa política lesiva dos direitos constitucionais dos Portugueses, num domínio que os afecta profundamente. Mas o recente diploma sobre carreiras médicas vem criar a ameaça de uma ainda maior restrição e degradação dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério dos Assuntos Sociais a prestação urgente das seguintes informações:o) Número de consultas de planeamento familiar existentes no território nacional;b) Número de consultas encerradas ou cujo fun-cionamento tenha deixado de ser assegurado desde 1979;c) Consequências das recentes medidas em ma-téria de carreiras médicas para a garantia de funcionamento e expansão das consultas de planeamento familiar.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A publicação, em 24 de Julho de 1982, de um despacho do Ministério dos Assuntos Sociais veio inviabilizar completamente o funcionamento de di-versos hospitais concelhios, o que acarreta gravíssimos problemas para as populações. Este despacho, à medida que chega ao conhecimento dos respectivos serviços de saúde, das estruturas autárquicas e das populações, está a provocar uma justa indignação. Os protestos face às suas consequências vão chegando aos deputados e particularmente ao Grupo Parlamentar do PCP.Na verdade, este despacho é exactamente o contrário do que vinham reivindicando os serviços e a população e é também profundamente injusto porque baseando-se em critérios de número de consultas, de atendimentos diários ou de internamentos, não tendo em conta que na maioria desses hospitais não há trabalhadores suficientes (particularmente médicos e enfermeiros), os quadros não estão completos, há vagas, e as admissões estão congeladas ...Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, pergunta-se:1) Quantos e quais os hospitais concelhios abran-gidos por este despacho e com que consequências?2) Vai o MAS ignorar as gravíssimas consequên-cias que este despacho traz para as populações, como sucede em relação a Coruche ou Chamusca, por exemplo?3) Que serviços de saúde vai o MAS garantira essas populações?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.RequerimentoEx.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Por diversas vezes, em 1981-1982 e sob as formas de intervenção, requerimento e interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre o plantio ilegal da vinha efectuado por casas exportadoras de vinho do Porto.Recentemente tomámos conhecimento do teor da resposta do MACP a um requerimento da ASDI sobre a mesma questão, na qual se afirma:Não foram autorizados pelo MACP quaisquer arranques de oliveiras e plantio de vinha em sua substituição e são inverídicas, segundo informação colhida através dos serviços regionais deste Ministério, notícias referentes ao arranque, por três multinacionais, de oliveiras com vista à alegada finalidade de plantio da vinha.A verdade é que esta resposta do MACP contradiz não só as denúncias sistemáticas feitas pelos vitivinicultores do Douro, nomeadamente de Vila Flor, Cumieira, Castelo, Alijó, Sabrosa, Fermentões, Canelas, Poiares, Favaios e Abaças e pela União das Adegas Cooperativas, como contraria afirmações do próprio Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.Com efeito, e em relação a este último, oportuno será recordar que nesta Assembleia, durante a interpelação ao Governo realizada em 20 de Dezembro de 1981, o Sr. Ministro não só não negou que as casas exportadoras estivessem a proceder ao plantio