60-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 11Requerimento n.9 225/VM (4.8)-AC de 9 de Dezembro de 1998Assunto: Aplicação da Lei Sócrates no seguro automóvel. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).O Governo, quando aprovou a chamada Lei Sócrates, anunciou ser seu objectivo tornar o seguro de responsabilidade civil automóvel mais justo, passando a obrigar as companhias seguradoras a fazer corresponder o prémio de seguro ao valor real de desvalorização do veículo seguro.Ficou criada a expectativa em todos os consumidores de que os seus prémios de seguro baixariam de valor à medida da baixa de valor do veículo seguro, resultado da desvalorização do mesmo.De facto, nada disso se passa. Pelo contrário, verifica-se que os prémios de seguro das viaturas mais antigas sofrem aumentos anuais e chegam a ser mais caros que os relativos a veículos novos. Antes da Lei Sócrates os prémios de seguros tendiam a baixar anualmente. Depois da Lei Sócrates os prémios de seguros aumentam todos os anos!Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro o seguinte:1) Entende o Governo que as companhias seguradoras estão a violar a Lei Sócrates?a) Se sim, quais as medidas sancionatórias que está a tomar?b) Se não, está o Governo pronto a reconhecer que errou e vai alterar a lei?2) Que medidas pretende o Governo tomar para repor o princípio de que os prémios de seguro devem baixar de valor acompanhando a desvalorização anual do veículo automóvel seguro?Requerimento n.B 226/VII (4.a)-AC de 9 de Dezembro de 1998Assunto: Caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Nos termos do artigo 90.° do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro.Com base nesta disposição legal, chegou ao meu conhecimento que diversas entidades, e entre elas o próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), estão a actuar segundo o entendimento de que todos os bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros já emitidos terão caducado automaticamente com a entrada em vigor do decreto-lei, independentemente do respectivo limite de validade. E, assim, cidadãos estrangeiros em situação perfeitamente legal e cujo bilhete de identidade só caduca dentro de alguns anos terão ficado indocumentados, sendo obrigados a aguardar pela emissão de um título de residência para, por exemplo, movimentar a sua própria conta bancária.Não se compreende esta actuação dos serviços, profundamente lesiva para os cidadãos estrangeiros e que carece, manifestamente, de fundamento legal.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre o seu entendimento acerca do regime de caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros no quadro da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 244/98 e sobre as orientações dadas ao SEF a esse respeito.Requerimento n.B 227/VII (4.fi)-AC de 2 de Dezembro de 1998Assunto: Execução do Plano de Desenvolvimento Florestal (PDF).Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre:a) Qual a taxa de execução do PDF?b) A distribuição das áreas florestadas e respectivas taxas de execução por regiões e por espécies?c) Qual a área florestada ou beneficiada nos terrenos comunitários?fd) Confirma o Governo que foram disponibilizados cerca de 10 milhões de contos para o sector da floresta industrial/celuloses? Quais as áreas beneficiadas e quais as razões e critérios adoptados para os protocolos assinados em 16 de Julho?Requerimento n.9 228WII (4.S)-ACde 2 de Dezembro de 1998Assunto: Receitas dos baldios retidas pela Direcção-Geral das Florestas.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Nos últimos tempos têm-se multiplicado notícias sobre a retenção pelo Estado de verbas resultantes da exploração florestal de terrenos comunitários e que deveriam ser entregues aos responsáveis conselhos directivos.2 — Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:a) Do volume de verbas que estão retidas e a sua origem por comunidades baldias;b) Quais as justificações desta retenção;c) Quando é que o Governo as pretende entregar aos seus legítimos beneficiários.