14 DE FEVEREIRO DE 2014 37 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, uma das imagens de marca deste Governo é o confronto com a Constituição da República. Aliás, isso está mais do que demonstrado pelo número de diplomas com normas já declaradas inconstitucionais, de que este Governo é recordista desde que a Constituição entrou em vigor Um outro aspeto é o propósito do Governo que, perante qualquer declaração de inconstitucionalidade, procura não respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e a Constituição, mas encontrar um qualquer estratagema para conseguir obter o mesmo objetivo, ou seja, o que não conseguiu fazer «entrar pela porta» vai fazer toda a ginástica possível para que consiga «entrar pela janela». Tem sido esse permanente esforço de contrariar a Constituição e as decisões do Tribunal Constitucional que o Governo, mais uma vez, hoje nos demonstrou com o que aprovou relativamente aos critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho. Saliento, ainda, outro aspeto relativo a esta maioria e a este Governo, que é o de levar por diante uma política assente em dogmas que não se discutem, ou seja, a dívida não se discute, as condições em que Portugal contraiu esta dívida e os juros que são impostos pela troica não se discutem, as opções tomadas no âmbito da União Europeia não se discutem. Se alguém questiona alguma coisa, se alguém considera que algo deve ser discutido, se alguém considera que, por exemplo, as consequências da entrada de Portugal no euro devem ser discutidas, qual é a resposta da maioria? A resposta é: «Os senhores querem é sair da União Europeia!». É muito fácil discutir assim. Quem não tem argumentos usa o único que lhe resta, que é o medo! É o medo! Aplausos do PCP. Não quiseram perguntar aos portugueses se queriam aderir à moeda única e não aceitam que os portugueses discutam seriamente as consequências da moeda única. Se alguém questiona, se alguém interroga, o que dizem é: «Bem, o que os senhores querem já não é sair do euro ou da União Europeia mas separar o País do resto da Europa». Protestos do PSD. Os senhores com isto revelam que não têm argumentos e não sustentam uma discussão séria, à custa das opções que unilateralmente querem impor ao País! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica concluído o período de pedidos de esclarecimento e respetivas respostas quanto à declaração política do Sr. Deputado António Filipe. Vamos prosseguir com a declaração política do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A caminho dos três anos deste Governo, e 2 ministros depois, os compromissos do Estado com a comunicação social, eixo da democracia, continuam no limbo. Não é desnorte, é opção ideológica de uma visão minimalista de Estado. Mas há uma orientação que se mantém: a asfixia financeira e a ameaça sobre os profissionais. É assim com a RTP, é assim com a Lusa, onde o Estado é acionista maioritário. Não estamos a falar de nada mais nem nada menos do que do direito de cada cidadão, que paga os seus impostos, a ter um serviço de rádio e televisão qualificados e uma agência noticiosa capaz de responder aos seus compromissos, também no plano internacional. A Constituição protege estas garantias, o Governo resolve desvalorizá-las. Foi assim, neste contexto, que nos últimos dias assistimos ao empurra com a barriga entre a tutela e o Presidente do Conselho de Administração da RTP. À falta de projetos credíveis, importa-se o modelo de governo BBC, ignorando-se os riscos de governamentalização que o mesmo tenta esconder sob o argumento da transparência. Mas logo o Sr. Presidente do Conselho de Administração vem denunciar que o risco é o de