147 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011— dispor de receitas da titularidade da Região, atribuindo-as a sujeito jurídico distinto, mesmo que se trate de municípios da Região, os quais não se confundem, naturalmente, com a Região.A norma legal que retire à Região receita que, nos termos constitucionais lhe compete, é materialmente inconstitucional. Assim sucede, pois, independentemente do destino que se dê à receita: a Constituição é clara na atribuição da receita à própria Região e não às respectivas autarquias locais. O poder dispositivo dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, reconhecido pela al. j) do artigo 227.o da CRP, nunca poderia alterar a afectação da receita constitucionalmente consagrada e muito menos isso poderia ocorrer através da LFL.  Esta lei, até à proposta de LOE para 2012 e à proposta de alteração à LOE para 2011, nunca pôs em causa a atribuição de receitas à Região. O artigo 19.o/1, c), da LFL sempre teve um âmbito de aplicação claro: respeita, na realidade, à repartição de receitas entre o Estado e os municípios. Não regula essa repartição entre a Região e os municípios. Aliás, para tanto não teria competência: não só por se tratar de lei ordinária (insusceptível, por isso, de derrogar a LFR), como também por, nos termos constitucionais, estar garantida a autonomia patrimonial e a titularidade das receitas pela Região.  Por outras palavras, o artigo 19.o/1, c), conjugado com o artigo 63.o da LFL, nunca poderia ser interpretado no sentido de retirar à Região receitas nela geradas, pela simples razão de que tal interpretação tornaria a norma inconstitucional (por violação do artigo 227.o/1, j) e ilegal (por contrariedade ao artigo 16.o da LFR, de valor reforçado). Tratar-se-ia de uma encapotada subtracção de receitas que, nos termos legais e em conformidade com a CRP, pertencem à Região, das quais o Estado não teria competência ou legitimidade para dispor.   De acordo com o artigo 238.o/1, da CRP, os Municípios dispõem de património e finanças próprios.Naturalmente, porém, que este não pode ser obtido à custa do património que, também nos termos constitucionais, pertence à Região, tanto mais que o artigo 238.o/2 determina que o regime das finanças locais visa a justa repartição de recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias. É inequívoco, assim, que o artigo 19.o/1, c), da LFL, que visa dar execução àquela norma da Constituição, se reporta, exclusivamente, à repartição das receitas do Estado — nunca, evidentemente, da Região — com os municípios.  É, pois, neste cenário regulativo que surgem as ―normas interpretativas‖ acima apontadas. Bem se vê que estas apenas na sua designação revestem carácter interpretativo.  Como se sabe, o órgão competente que cria a lei tem também competência para a interpretar, modificar, suspender ou revogar. Nessa medida, suscitadas dúvidas importantes sobre o exacto conteúdo ou alcance da lei, o órgão que a editou pode proceder à sua interpretação autêntica, atravçs de uma nova lei. ―Para que uma lei nova possa ser realmente interpretativa são necessários, portanto, dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador e o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. Se o julgador ou o intérprete, em face de textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a lei nova vem consagrar, então esta ç decididamente inovadora‖2.Para apurarmos se a norma agora introduzida é meramente interpretativa ou se apresenta carácter inovatório não basta, naturalmente, atendermos à declaração feita pelo legislador na epígrafe. São inúmeros os exemplos de regras falsamente interpretativas, i.e., de normas que, sendo materialmente inovadoras, se apresentam como tendo carácter interpretativo, orientando-se, frequentemente, no sentido da defraudação de determinadas regras legais. Evidentemente que a declaração do carácter interpretativo não logra transformar o preceito de inovador em interpretativo, nem permite deixar de o olhar à luz do seu verdadeiro carácter.O que se verifica, no caso, é uma norma aparentemente interpretativa mas, na realidade, inovadora, que vem estabelecer que uma determinada percentagem das receitas geradas nas Regiões — pertencente nos termos do artigo 227.o da CRP a estas pessoas colectivas — será, afinal, atribuída não ao seu titular constitucional (a Região) mas aos municípios: em consequência, o Estado deduzirá imediatamente a transferência das receitas da Região e passará a transferir a receita da Região para pessoas colectivas distintas (os Municípios da Região).  Não existem dúvidas de que a solução é inconstitucional por afectar a titularidade das receitas regionais constitucionalmente consagrada. O artigo 227.o/1, j) é directa e imediatamente violado. Os Estatutos e a LFR                                                  2 BAPTISTA MACHADO, Introdução ao direito e ao discurso legitimador, Coimbra, 1997, 247.