22 DE NOVEMBRO DE 2014 45 desemprego aos trabalhadores independentes que se encontrem em situação de desemprego, isto, sim, são atos, são ações concretas que mostram a justiça social. É assim que se faz justiça social. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 176.o — Alteração à Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto. Informo que esta Lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, foi aprovada recentemente pelo Governo a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército com a consequente extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material e Engenharia, sendo as competências destas últimas integradas no Exército, bem como a reestruturação da Manutenção Militar e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, sendo que este processo coloca os trabalhadores civis destas instituições no quadro de requalificação. Esta proposta de alteração do n.o 2 do artigo 176.o, que a maioria apresenta, visa clarificar uma dúvida que surge sobre a possibilidade de acesso à segunda fase do programa de requalificação profissional por estes trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris do Exército, caso sejam colocados naquele programa no âmbito desta reestruturação. Desta forma, permite-se que os trabalhadores destes quadros tenham esta possibilidade, em igualdade de circunstâncias com os restantes trabalhadores da função pública, assegurando-se, aqui, um princípio de justiça e equidade com os restantes trabalhadores da função pública. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por acordo, vamos, agora, entrar no período regimental de votações e prosseguiremos este debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 na próxima segunda-feira, com início às 10 horas. Aproveito para me despedir dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes. Recordo que temos ainda como ponto 3 da nossa ordem do dia as propostas de resolução n.os 97/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, e 91/XII (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, que não têm tempos atribuídos. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados Miguel Santos, do PSD, Fernando Jesus, do PS, António Filipe, do PCP, e João Semedo, do BE), perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 225/XII (4.a) — De congratulação pelo 25.o aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP). Conforme foi estabelecido, as diferentes bancadas dispõem de 2 minutos para intervir sobre este voto. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, julgo que o voto fala por si!