1220II SÉRIE-A — NÚMERO 56Artigo 16.o Impedimentos1 — O notário não pode realizar actos em que sejampartes ou beneficiários, directos ou indirectos, quer ele próprio quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim, na linha recta ou em 2.° grau da linha colateral.2 — O impedimento 6 extensivo aos actos cujas partesou beneficiários tenham como procurador bu representante legal alguma das pessoas referidas no número anterior.3 — O notário pode intervir nos actos em que seja parte ou interessada uma sociedade por acções, de que ele ou as pessoas indicadas no n.° I sejam sócios e, bem assim, nos actos em que seja parte interessada alguma pessoa colectiva de utilidade pública a cuja administração ele pertença.' CAPÍTULO mIngresso, nomeação e posseSecção I IngressoArtigo 17.° Requisitos da nomeaçãoSão requisitos da nomeação para exercer a função notarial:a) Ser cidadão português;b) Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;c) Não ter sido condenado criminalmente por crime gravemente desonroso;d) Possuir licenciatura em Direito, obtida em universidade portuguesa ou reconhecida em Portugal;e) Ter frequentado estágio e obtido aprovação em concurso realizado pelo Conselho Superior do Notariado;f) Estar inscrito no CSN.Artigo 18.° Estágio1 — O estágio tem a duração de um ano e deve decorrer sob a direcção de um notário com, pelo menos, 10 anos de exercício efectivo da profissão, livremente escolhido pelo estagiário, nos termos do regulamento aprovado pelo CSN.2 — São admitidos a estágio com a duração de sete meses:a) Os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público com, pelo menos, três anos de actividade profissional e classificação de serviço não inferior a Bom;b) Os advogados com, pelo menos, três anos de actividade profissional;c) Os conservadores dos registos com, pelo menos, três anos de serviço e classificação não inferior a Bom.Secção II Nomeação e posseArtigo 19.° NomeaçãoA nomeação dos notários compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do presidente do CSN.Artigo 20.° PosseA posse é conferida pelo presidente do CSN nos oito dias subsequentes à verificação do cumprimento das obriga-ções referidas no n.° 1 do artigo 18.°, devendo o empossado, na ocasião, prestar juramento e receber o selo branco.CAPÍTULO rv • Conselho Superior do NotariadoSecção I Disposições geraisArtigo 21." Denominação e sede1 — O CSN tem como objecto a gestão e disciplina dos titulares da função notarial.2 — O CSN é independente dos órgãos do Estado, sem prejuízo dos poderes atribuídos por lei ao Ministro da Justiça.3 — O CSN é dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e tem sede em Lisboa.Artigo 22.° Atribuições do CSNConstituem atribuições do CSN:d) Defender o Estado de direito, os direitos e garantias dos cidadãos e colaborar na admirústração da justiça;b) Atribuir o título profissional de notário e de notário estagiário e regulamentar o exercício da função notarial;c) Defender a correcta aplicação dos princípios do notariado latino, garantindo a independência e imparcialidade no exercício da função notarial;d) Zelar pela dignidade e pelo prestigio da função notarial e promover o respeito petos respectivos princípios deontológicos;e) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;f) Reforçar a solidariedade entre os seus membros.;g) Assegurar as condições necessárias ao desempenho da função notarial;h) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os notários e notários estagiários;0 Determinar a realização de inspecções ao exercício da função notarial;j) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e para o aperfeiçoamento da laboração da ciência jurídica, com direito de audição sobre os projectos de diplomas legislativos que relevem do exercício da função notarial;1) Assegurar a representação externa, contribuindo para o reforço das ligações com organismos congéneres e similares estrangeiros; m) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.Secção IIÓrgãos do CSNArtigo 23." Órgãos do CSN1 — São órgãos do CSN:a) O presidente;b) O vice-presidente;c) O colégio notarial;