33 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Deputados, como é evidente, podemos utilizar esta vivacidade do diálogo continuado, não é nada que seja impróprio em termos parlamentares, mas, se VV. Ex.as quiserem retomar um tom um pouco mais habitual, será da vossa escolha.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr.a Deputada, fiz aqui uma intervenção inicial, de 20 minutos, em que não falei, uma única vez, em «herança» alguma. A Sr.a Deputada é que me fez a pergunta!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu?! O senhor é que falou em «herança»!O Orador: — E se fez a pergunta, tem de ouvir a resposta! Pode não gostar dela, mas o facto é que temos superavit transformados em deficit e crescimentos de 3% das contribuições contra crescimentos de 7% ou 8%, que, agora, voltaram aos 6%. Esta é a realidade! E, Sr.a Deputada, não me venha dizer, até porque com isso não convenceria ninguém, que foi a prática de inscrição em PIDDAC que justificou a quebra abrupta do PIDDAC para os equipamentos sociais. Digo-lhe já, com toda a sinceridade, que sempre me opus a este tipo de prática orçamental, a de inscrever 5000 €, 10 000 €, 25 000 €, não gosto dela. Infelizmente, ela tem uma longa tradição na nossa prática orçamental. Se a Sr.a Deputada recuar alguns anos, encontrará inscrições de 5000 contos, 200 contos, 100 contos — é uma velha tradição, que, infelizmente, existiu, mas, pela minha parte, tudo farei para acabar com ela.Agora, não foi por causa destas inscrições de 5000 € que os senhores, quando estiveram no governo, fizeram um corte dramático no investimento em equipamentos sociais, até porque esse corte significou que algumas instituições, que estavam a meio da construção dos seus equipamentos, ficassem impossibilitadas de os concluir ou tivessem de recorrer a outras fontes de financiamento (e a lista é muito significativa). Posso dizerlhe — e isto foi anunciado — que as primeiras verbas dos jogos sociais foram destinadas a cumprir compromissos do PIDDAC que estavam há anos por cumprir. Isto é conhecido, há casos destes em todo o País e, se quiser, posso fazer a conta e dizer-lhe quantos foram e quantos milhões de euros significaram.Agora, Sr. Deputada, as verbas dos jogos sociais são verbas que todos os governos geriram ao longo das últimas décadas. E seria um pouco extraordinário que, como grande resultado da gestão do PSD/CDS-PP (particularmente do CDS-PP) no governo deste país e na área da solidariedade, viesse também inscrita a invenção do Euromilhões!... Creio que a invenção do Euromilhões, Sr.a Deputada, não foi feita na Praça de Londres...!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas beneficiou!O Orador: — E quem paga as receitas do Euromilhões são os mesmos que pagam os impostos, são os portugueses que jogam nos jogos sociais. Portanto, essa é uma reivindicação absurda.O que acontece é que fizemos uma reforma da estrutura de aplicação desses fundos, orientada para objectivos — e para objectivos com enorme transparência.Há pouco, não fiz qualquer acusação à forma como o PIDDAC era gerido. Mas, agora, pergunto: há alguém nesta Sala que não prefira um modelo de concurso público, com regras publicitadas e com um modelo de avaliação conhecido, para distribuição de dinheiros públicos, a um modelo de distribuição em que é a decisão arbitrária de um membro do Governo que o determina? Há alguém que consiga defender que o primeiro método não é o mais transparente, mais eficaz e mais justo? Suponho que a Sr.a Deputada concordará comigo.A Sr.a Deputada fez uma série de perguntas concretas.Sr.a Deputada, mais uma vez, tenho de dizer-lhe que essa contradição, entre as verbas dos acordos de cooperação e os investimentos que estão a ser lançados e as candidaturas que estão a ser aprovadas no PARES, não existe. Sr.a Deputada, alguém que tenha tido responsabilidades mínimas no sistema de segurança social sabe que o período de construção de qualquer equipamento social é superior a um exercício orçamental. Gostava que fosse menos, mas, como sabe, e bem, todas as instituições sociais que recebem fundos públicos acima de uma certa percentagem, estão obrigadas, e bem, a cumprir as regras, nomeadamente, dos concursos públicos, da contratação pública — e isto tem os seus procedimentos e estes procedimentos levam o seu tempo. Portanto, no exercício seguinte, haverá exigências do ponto de vista dos acordos de cooperação. E eu já aqui disse, e repito-o, que me parece perfeitamente razoável que, depois desta fase de expansão da rede de equipamentos, o mesmo tipo de receitas seja aplicado ao financiamento do funcionamento dessas instituições na área da infância, da deficiência ou da velhice e que haja, portanto, aqui uma permanência na canalização das verbas dos jogos sociais para a rede de equipamentos e serviços sociais, que, como sabe (e partilha comigo esta opinião), é uma das maiores debilidades que temos do ponto de vista da coesão social.A Sr.a Deputada perguntou qual era a percentagem de articulação entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no domínio das baixas. Sr.a Deputada, neste momento, é de 54%, ou seja, mais de metade dos centros, sendo obviamente nosso objectivo atingir a totalidade.Depois, todos os financiamentos do PARES estão identificados, são públicos e estão, aliás, incluídos no PNAI, isto é, estão cobertos por verbas inscritas neste orçamento.