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Espero poder voltar a abordar tão urgente assunto da valorização da nossa muito amada região duriense.Aplausos do PSD.Ó Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o  Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, gostaria de aderir à intervenção proferida pelo Sr. Deputado e dizer que, pela forma cuidada com que a fez, essa foi também uma forma de celebrar o rio, de zelar pela sua riqueza e pelas suas virtualidades.
Gostaria igualmente - talvez, com excessivo pragmatismo - de lembrar aqui o que se está a passar com a riqueza maior do vale do Douro: o vinho do Porto, que tão mal tratado tem sido, tal como abundantemente tem sido referido no Jornal de Notícias pela pena de Aurélio Cunha e lembraria ao Governo que urge tomar medidas, o que aliás foi fruto dê um requerimento produzido por mim próprio, pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, para que, de facto, as riquezas deste Douro, tão cantado desde a Antiguidade, não se percam pela incúria e pela conversão dos homens.Aplausos do PSD, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.
21 DE MAIO DE 1986O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades de encontrar habitação no concelho de Lisboa obrigaram muitos que aqui trabalham a alojar-se nos concelhos limítrofes e esta necessidade tem vindo a acentuar-se de ano para ano.
Lógico seria que o poder público, face a um facto concreto, tivesse tomado as disposições convenientes. Tal não se verificou e as consequências são sentidas diariamente por aqueles que foram constrangidos a habitar fora da cidade.Aos problemas de faltas de estruturas locais existentes nas zonas em que residem muitos outros se vêm acrescentar: é o caso do tempo gasto em transportes, que vem aumentando progressivamente, porque a rede rodoviária e ferroviária não está em condições de responder ao aumento de número de utentes; é o preço desses mesmos transportes, que tem aumentado de uma forma vertiginosa, sem que nenhuma correspondência possa ser estabelecida com o aumento das remunerações usufruídas, e é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a qualidade desses mesmos transportes.
No respeitante aos transportes ferroviários, vejam-se as péssimas condições em que as viagens têm de ser feitas, em carruagens apinhadas, muitas vezes com perigo de vida para aqueles que nelas se encontram.
No que concerne aos transportes rodoviários a situação não é melhor. A uma deficiente cobertura de horários, nalguns casos em zonas que não têm soluções alternativas, outras deficiências se acrescentam: são as características não apropriadas de muitos dos veículos utilizados, obrigando os utentes a efectuarem de pé deslocações longas, como, por exemplo, os que asseguram as ligações para as linhas de Vila Franca de Xira e Forte da Casa e para as linhas de Cruz Quebrada, Belas e Amadora, que saem, respectivamente, dos terminais do Areeiro e Marquês de Pombal, e é a falta de abrigos, mesmo nos terminais de partida, como são os casos do Areeiro e do Marquês de Pombal, e os passageiros em longas bichas, no tempo e na extensão, esperando às intempéries o seu transporte.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados: o utente paga - e paga bem -, mas a qualidade, a cobertura e o conforto dos serviços oferecidos são cada vez piores.
No cômputo geral é a nossa economia que se ressente, pois, em última análise, o que se verifica são acréscimos de fadiga, de doenças, de desperdícios de tempo, que poderiam certamente ser melhor utilizados.
É tempo de dizer basta!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje a questão da saúde foi abordada neste Plenário pelo nosso colega do PRD e, realmente, há que dizer que a saúde do nosso país continua a a sofrer tratos de polé. O caso do Hospital de Santo António do Porto e o que se passa com o serviço de neonatologia do País são apenas um exemplo no que vai de mal na saúde.
Na semana passada, a Sr.o Ministra teve oportunidade de fazer um despacho para regulamentar a comparticipação de medicamentos, pelos utentes, pelo Serviço Nacional de Saúde e pela ADSE. É mais uma2663medida avulsa - como este governo tem vindo a fazer sucessivamente, e, nomeadamente, a Sr.o Ministra da Saúde -, é uma medida que não vem resolver o problema dos medicamentos em Portugal.
Além disso, vai fazer com que sejam os utentes a pagar mais pelos medicamentos, as multinacionais a ganhar mais com os medicamentos e o Estado, através do Serviço Nacional de Saúde, a pagar mais pelos medicamentos.
A Sr.o Ministra afirma que o despacho foi feito com base científica, mas ele de científico não tem nada. Apenas um exemplo que toda a gente percebe, já que falar de medicina é sempre muito complicado: para um tratamento com antibiótico normal, do qual há que tomar uma cápsula de seis em seis horas, durante dez dias, são necessárias 40 cápsulas - isto é o bê-á-bá, toda a gente sabe, não é preciso ter andado na faculdade, nem é preciso ter espírito científico para entender. Segundo este despacho, prevê-se uma comparticipação de embalagens de antibióticos com apenas doze cápsulas. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados: para é que serve uma embalagem com doze cápsulas de antibióticos? Esta é, assim, uma maneira de estragar os medicamentos, de as pessoas tomarem o que não é necessário e de, para fazerem um tratamento, terem de recorrer a quatro embalagens, com as quais já haverá excesso de medicamentos, pois sobram oito cápsulas. Aqui está um bom exemplo da má gestão deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto não pode continuar assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Este é um exemplo bem flagrante.
A Sr.o Ministra da Saúde vem amanhã à Comissão e inquiri-la-ei pessoalmente sobre o assunto. São problemas técnicos que têm de ser encarados seriamente. O problema dos medicamentos em Portugal passa pela comercialização, pela legislação da sua propaganda e pelo formulário nacional de medicamentos. Estas medidas avulsas não levam a nada, senão a mais gastos do Serviço Nacional de Saúde e dos utentes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para a leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Na qualidade de presidente da Comissão, vou ler um relatório sobre o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Naturalmente, a leitura é feita sem prejuízo da intervenção que o Sr. Deputado Mendes Bota produziu sobre a matéria - de resto o Sr. Deputado Mendes Bota, que assistiu e participou no Congresso, sabe que nessa qualidade assumiu o compromisso de apresentar ao Plenário este relatório.
Convicto que não foi ideia do Sr. Deputado Mendes Bota substituir com a sua intervenção a leitura do relatório, passo assim à sua leitura:Na qualidade de presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local fui convidado a assistir ao IV Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que se realizou na Albufeira nos passados dias 16 e 17 de Maio.
2664 SÉRIE - NÚMERO 71Com presente relatório, visa-se dar conhecimento ao Plenário da Assembleia não só do teor das principais conclusões do Congresso, como ainda da forma como decorreram os seus trabalhos.
Do ponto de vista das competências da Assembleia da República é particularmente relevante o documento «Linhas gerais de actuação dos órgãos da Associação Nacional de Municípios Portugueses», documento aprovado, por unanimidade, pelo Congresso, após vivo, participado e significativo debate.
Do referido documento, em seis pontos, ressaltam-se as seguintes conclusões com maior interesse para a actividade da Assembleia da República:a) Sobre a regionalização e descentralização foi deliberado solicitar «à Assembleia da República que seja urgentemente aprovada uma lei que institucionalize a participação na vida política e administrativa nacional das regiões administrativas, salvaguardando devidamente os interesses municipais e
nacionais, cuja criação deverá ser feita sem que tal venha a ser lesivo das actuais atribuições, competências e meios financeiros dos municípios portugueses»;
b) Quanto a novas competências é afirmado que «não serão aceites pelos municípios portugueses quaisquer novas competências, desde que não estejam previamente assegurados os respectivos meios técnico-financeiros de execução»;
c) Quanto aos meios financeiros foi deliberado propor que «seja pela Assembleia da República aprovada com urgência uma nova Lei das Finanças Locais [...] que tenha em atenção, nomeadamente:A necessidade de aumentar a participação global dos municípios relativamente aos meios ao seu dispor através das receitas do Estado, seja pelo aumento do montante percentual do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), em relação às despesas públicas, seja por aumento da participação nas receitas do Estado; Alterar os indicadores que servem de base, ao cálculo das receitas provenientes do FEF, por forma a torná-los claros, precisos e objectivos, na base das estatísticas oficiais;
Garantia do estabelecimento de uma percentagem mínima expressa na respectiva lei, [...] por forma a poderem ser planeadas plurianualmente as actividades municipais».d) Quanto aos fundos estruturais da CEE foi deliberado «assegurar a recolha de toda a informação referente aos projectos financiados e a financiar pelos três fundos comunitários», bem como «solicitar a urgentíssima aprovação pelo Governo e publicação no Diário da República dos programas e planos integrados de desenvolvimento regional, com efectiva participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses»;
e) Quanto à legislação referente ao poder local foi deliberado que deveriam ser compiladas em «código do poder local» englobando, nomeadamente, atribuições, competências e funcionamento dos órgãos autárquicos, legislação eleitoral, finanças locais, contabilidade municipal, tutela administrativa, delimitação das áreas de investimento e organização técnico-administrativa dos municípios;
f) No quadro desta legislação destaco a tutela administrativa em relação à qual é dito que «deverá nos termos constitucionais ser meramente inspectiva, permitindo a salvaguarda da dignidade e do bom nome dos eleitos locais, através, nomeadamente, da garantia de que os seus resultados só serão tornados públicos após decisão final e judicialmente fundamentada», acrescentando-se ainda que «a tutela seja feita com regularidade, pelo menos uma vez por mandato»;
g) O documento «Linhas gerais de actuação» contém um ponto sobre «Representação do poder local e cooperação internacional», terminando com a matéria do estatuto do eleito local, sobre o qual foi deliberado «envidar os esforços necessários para que seja discutido, elaborado e aprovado pela Assembleia da República ou por todos os autarcas portugueses o tão desejado estatuto do eleito local, e permitir a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível, sendo tidas em conta as sugestões da Associação Nacional de Municípios Portugueses».Durante o debate sobre o documento «Linhas gerais de orientação» foram apresentadas recomendações sobre algumas questões que preocupam particularmente as autarquias locais, designadamente sobre fundos comunitários do FEDER, encargos para os municípios com a construção de edifícios escolares com fundamento na base V da Lei n.o 2107, contratos de reequilíbrio financeiro, linhas de crédito bonificado e ainda sobre o Plano Nacional de Turismo.
Durante as intervenções, e além dos temas já referidos, foram abordados outros temas de grande actualidade, ressaltando-se as preocupações quanto à concentração de poderes das comissões de coordenação regional e quanto ao projecto de reestruturação de carreiras e outros aspectos do estatuto dos trabalhadores, da administração local.
Particular realce merecem as intervenções sobre o papel das freguesias e dos seus órgãos representativos, tendo sido reclamadas as alterações legislativas necessárias à sua dignificação, designadamente no plano financeiro, no plano do estatuto dos eleitos e no plano da actualização dos abonos a estes concedidos e que se mantém nos valores fixados para 1982.
21 DE MAIO DE 1986 2665Guardou-se propositadamente para o fim a questão do relacionamento com os órgãos de soberania.
No documento «Linhas gerais de orientação», o Congresso aprovou o seguinte:Deve a Associação Nacional dos Municípios Portugueses manter com os órgãos de soberania o diálogo decorrente, no caso do Governo, do Decreto-Lei n.o 99/84, e, no caso da Assembleia da República, da necessidade de um contacto permanente e profícuo, de preferência institucionalizado.A Comissão de Administração Interna e Poder Local tem procurado concretizar formas de contacto e audição com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas não pode deixar de se reconhecer que essas formas devem ser aprofundadas. Registam-se, entretanto, e neste quadro, as observações feitas no Congresso quanto a alguns casos de menos empenhamento da Assembleia na consideração devida ao relevante papel desempenhado pelos autarcas, bem como o desgosto manifestado pelo facto de a Assembleia nem sempre ouvir a Associação Nacional dos Municípios Portugueses nas iniciativas legislativas pendentes sobre matéria de poder local.
Entretanto, importará sublinhar o positivo significado do convite efectuado à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local para, por intermédio do seu presidente, assistir ao IV Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e para usar da palavra na sessão de encerramento.
Assistindo a trabalhos que decorreram sob o signo do consenso e que expressaram a determinação dos autarcas em defender e aprofundar o poder local, a Comissão de Administração Interna e Poder Local e o Plenário da Assembleia, por intermédio deste relatório, estão em melhores condições para conhecerem o pensamento e as aspirações dos autarcas, para aprofundarem o diálogo e para concretizarem um trabalho, designadamente legislativo, que corresponda às necessidades do poder local, visando, como é afirmado nas «Linhas gerais de orientação», um «maior desenvolvimento social, cultural e económico dos cidadãos e das comunidades locais».ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar na primeira parte da ordem do dia.
Está em aprovação o Diário da Assembleia da República, n.os 64 e 65, respeitantes às reuniões plenárias de 6 e 7 de Maio corrente.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, pondo em discussão e apreciação a ratificação n.o 68/IV, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, que «define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa».Entretanto, o Sr. Secretário vai ler um aviso.O Sr. Secretário (Mota Torres): - O Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião a realizar na sala n.o 250-B, hoje, dia 20 de Maio, pelas 17 horas.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, esta ratificação é apresentada pelo PCP e julgo que seria lógico - e é costume - que fosse esse partido a usar da palavra em primeiro lugar.
O Sr. Deputado Eugênio Anacoreta Correia proferirá a sua intervenção imediatamente a seguir ao orador do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a tem razão, mas não há nenhuma inscrição do PCP, para proferir uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, a minha camarada Sr.a Deputada Odete Santos está a acabar de elaborar a sua intervenção neste momento e, portanto, dentro de poucos minutos estará presente.
Se necessário for peço a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. António Capucho (PSD): - Se calhar retiraram a proposta.O Sr. Presidente: - Não é necessário, Sr. Deputado, aguardamos uns minutos pela Sr.a Deputada Odete Santos.Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República debruça-se hoje sobre um problema de extrema importância para os Portugueses.
Ao apreciar a ratificação do Decreto-Lei n.o 68/86, sobre subsídios de rendas de casa, por iniciativa do PCP, o Plenário vai pronunciar-se sobre a aplicação da lei dos aumentos das rendas de cada, questão de profunda incidência social e de urgente resolução.
Hoje mesmo, fomos surpreendidos pela aplicação da portaria que fixa as tabelas dos subsídios, sendo esta a última peça necessária aos senhorios para aplicar os aumentos. O Governo, demonstrando uma total falta de respeito pela Assembleia da República, no que aliás já é reincidente, nem sequer esperou pela realização deste debate.
O decreto-lei não melhora a situação e não afasta as críticas que desde o primeiro momento fizemos à lei do aumento das rendas.
É que desde o início o subsídio de renda, previsto na lei em termos demasiado vagos, aparecia como uma panaceia inadequada aos resultados que se dizia estarem nos seus objectivos.
2666 I SÉRIE - NÚMERO 71Subsídio que não se anunciava para as actualizações anuais e que continua a não se destinar, a estas actualizações, embora a lei não o proíba.
Subsídio que, previa-se, seria distribuído parcamente para não desmerecer dos subsídios de vergonha do nosso sistema de segurança social. O Decreto-Lei     n.o 68/86 vem demonstrar que era justa a posição do PCP quando alertava para o que surgia na lei como um engodo para os incautos.
E, de facto, assim é, Srs. Deputados.
O diploma em apreço permite a aplicação do subsídio de renda apenas a um reduzido número de inquilinos. E nem sequer nele se tomou em conta algumas sugestões vindas, por exemplo, da bandada do Partido Socialista, no sentido de se alargar a aplicação do subsídio igual ao aumento da renda a um maior número de pessoas.
Os aumentos das rendas de casa e os critérios de atribuição de subsídios têm de ter em conta a realidade social.
Os números aí estão para convencer os mais incrédulos. Os números, que nos falam do recrudescimento da pobreza desde 1977, por via de políticas recessivas e da grave crise económica.
São os dados do inquérito às receitas e despesas das famílias, datado de    1980-1981 e promovido pelo INE. São os resultados do inquérito directo às famílias referido a Fevereiro de 1985 e levado a efeito pela Dr.a Manuela Silva. Hoje as famílias pobres, segundo o conceito de pobreza relativa, representam 48% do total das famílias portuguesas. Vivendo em famílias pobres encontramos metade da população portuguesa.
A despesa média per capita destas famílias é apenas 47,7% da despesa média do total das famílias portuguesas e quase metade da despesa é feita na alimentação. Alimentação que piorou de uma tal forma de 1981 para 1985 que até no pão, alimento com peso significativo nos hábitos alimentares dos Portugueses, 16% das famílias se viram obrigadas a reduzir o seu consumo.
Na habitação, a situação é de grave carência. Mais de 40.000 barracas, um défice de cerca de 700 000 fogos. Alojamentos com uma divisão ocupados, em 49%, por três ou mais pessoas. Quase metade das crianças dos 0 aos 4 anos vivendo em casas sem água canalizada. Mais de um terço dos idosos em habitações sem esgotos.
Um salário mínimo nacional desde 1976 abaixo e cada vez mais abaixo da linha de pobreza.
A inexistência de um plano nacional de habitação. O praticamente, inexistente investimento público na habitação como forma de dar resposta à garantia constitucional do direito à habitação.
A paralização da construção civil, determinada pelo baixo poder de compra da população portuguesa, indiferente às novas e incomportáveis rendas permitidas pelo Decreto-Lei n.o 148/81, o que desde logo prova que a lei do aumento de rendas nenhum efeito terá no incremento da construção civil.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este é o quadro brutal em que se insere a lei do aumento das rendas, que mais não fará do que determinar um agravamento das condições de vida dos Portugueses, do que recrudescer os níveis, já hoje graves, da pobreza.
A este quadro o Governo é insensível ao assegurar apenas um subsídio igual ao aumento resultante da correcção extraordinária, ou de obras efectuadas, para os agregados familiares cujos rendimentos mensais sejam iguais ou inferiores ao produto da pensão mínima de invalidez e velhice do regime geral da Segurança Social pelos factores de equivalência constantes de uma tabela. Factores que o Governo fabricou em função de resultados que queria obter. Resultados esses que segundo dados fornecidos pelo próprio Governo,, apenas abrangeriam 12% dos arrendatários.
O que quer dizer, tomando em conta a pensão referente a 1984, que para a família média portuguesa (três pessoas), apenas é garantido um subsídio igual ao aumento se o rendimento mensal tiver sido igual ou inferior a 13 200$.
Assim, uma família vivendo em Lisboa ou Porto, em prédio sem porteira e sem elevador, com uma renda fixada antes de 1960 em, por exemplo, 1 000$, que vê a renda aumentada no primeiro ano para 3 150$, não tem direito a um subsídio igual ao aumento se tiver tido de rendimento mensal 15 000$!
Os números dizem tudo e dispensam, comentários.
Por outro lado, e tendo em conta estudos sobre a situação da pobreza em Portugal, verificamos que o Governo partiu de mera pensão da Segurança Social, cuja média se situa muito abaixo da linha de pobreza absoluta.
O que quer dizer que a fórmula do diploma excluiu do subsídio equivalente ao aumento muitas famílias classificadas como pobres. Aquelas que, tendo rendimentos superiores ao produto da pensão dos factores de equivalência, não o ultrapassam, no entanto, e se situam abaixo da linha de pobreza.
Mas o Governo cuidou ainda de excluir do direito a uma parte do subsídio muitas outras famílias em situações carenciadas, usando de um artifício grosseiro, diríamos mesmo infantil.
Para tal, fabricou os conceitos de, renda base e de renda limite à medida dos seus objectivos conseguidos através da fixação de uma renda base, abaixo da qual ninguém tem direito ao subsídio, e de uma renda limite, acima da qual os rendimentos não são cobertos pelo subsídio. É sobre o espaço situado entre estas duas rendas que o Governo faz incidir a percentagem de subsídio.
O Governo determinou assim as regras que lhe permitiam viciar o jogo.
E viciou-o, estabelecendo uma fórmula que lhe permitisse fixar num nível alto a renda base, excluindo desta forma muitos possíveis candidatos a subsídio, efectivamente carenciados.
Tendo em vista este objectivo - o de elevar a renda base -, o Governo considerou que às famílias portuguesas era exigível uma taxa de esforço, de 10% nas despesas com a habitação.
Esta taxa de esforço não é, nó entanto, suportável. Só o seria se ao nível dos rendimentos familiares correspondesse uma despesa total superior aos limites de subsistência. E tal não acontece.
Verifica-se que a taxa de esforço de 10% é realmente incomportável para o nível dos rendimentos familiares. E isto porque, de entre as famílias que suportam taxas de esforço superiores a 10%, 30% têm um rendimento igual ou inferior a    6 250$ mensais e 55% um rendimento inferior, ou igual a 12 500$ mensais, o que é, de facto, muito pouco e torna inexigível que despendam 10% destes rendimentos nas despesas com a
21 DE MAIO DE 1986habitação. E não nos venham defender esta taxa de esforço falando na portaria das rendas de habitação social com taxas de esforço elevadíssimas. É essa portaria que está mal e não deve ser seguida.A taxa de esforço utilizada pelo Governo no cálculo da renda base não se adapta, pois, à nossa realidade nem cumpre o princípio constitucional da renda compatível com o rendimento familiar.Nem o cumprimento deste princípio se inseriu nos objectivos do Governo, preocupado, tão-só, com a exclusão do maior número possível de pessoas, mesmo que tal exclusão constitua um escândalo. Porque de escândalo se trata, como os números revelam.É assim que a família média portuguesa (três pessoas) que tenha ao seu dispor apenas o rendimento correspondente a um salário mínimo nacional, não terá direito ao subsídio de renda, se após a correcção esta se situar nos 2100$, que, em muitos casos, corresponde a mais do dobro da renda actualmente paga.Ficam - e ainda por exemplo - excluídos do subsídio de renda os agregados familiares com cinco pessoas vivendo apenas de um vencimento mensal de cerca de 23 000$ se a renda não ultrapassar os 1925$, que nalguns casos podem representar o dobro ou mais da renda em vigor.Não contente com estes resultados encontrados através da renda base, o Governo lançou mão de outro artifício, receoso de que lhe viessem a escapar pelo fundo da agulha muitos outros subsídios que tinha a firme intenção de não conceder.Contente com a manipulação das expressões algébricas, reduzindo o drama das famílias a taxas e coeficientes, tentando desdramatizar essa questão com a aridez dos números, na esperança de, desta forma, diminuir o impacte da brutalidade das medidas, o Governo encontra a fórmula da renda limite no ponto exacto que lhe permite ao mesmo tempo excluir do subsídio alguns rendimentos e diminuir o montante do subsídio para os que se situam entre a renda base e a renda limite.Ao contrário do que se poderia supor, por ser natural, o Governo, para a renda limite, nem sequer leva em conta o rendimento do agregado familiar.Mas se outros exemplos não tivéssemos da flagrante injustiça do Decreto-Lei n.o 68/86, bastar-nos-ia olhar para o subsídio especial de carência, regulado no artigo 4.o A lei mandava conceder subsídios especiais em casos de manifesta carência. E o que fez este governo? Enumerou no decreto e com carácter taxativo esses casos de manifesta carência, ignorando os casos de doença, dos acidentados do trabalho e, enfim, o caso mais gritante dos trabalhadores com salários em atraso.Aliás, em relação a estes, não admira que assim tenha sido. Porque toda a prática deste governo é no sentido de perseguir, na exacta expressão da palavra, os trabalhadores que trabalham e não recebem, ignorando-os agora no subsidio especial de carência.A Assembleia da República tem hoje a possibilidade de responder aos sobressaltos dos que estão, já hoje, a partir da publicação das tabelas, confrontados com os brutais aumentos das rendas. O ponto de partida para mais um factor de degradação das suas condições de vida.
Ainda estamos a tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de impedir essa degradação.-------------Bastará, para isso, que a Assembleia da República delibere suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 68/86, suspensão que bem se justifica, atentas as razões expostas, pois ela irá automaticamente determinar a suspensão dos aumentos das rendas.
É grave a crise social que se atravessa.
As mais variadas instâncias debruçam-se sobre as graves carências da população portuguesa e não basta que o Sr. Primeiro-Ministro, em seminário sobre a pobreza, lance umas lágrimas sobre a situação das famílias portuguesas em estado de pobreza. É preciso corresponder na prática a essas lágrimas e isso não acontece. Defendamos a casa das famílias portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A casa é porventura o último reduto do acossado pelos mais variados males provocados por uma política virada contra os Portugueses. Suspendamos a vigência deste diploma pelas razões expostas e estaremos a corresponder aos anseios da maior parte da população portuguesa.Aplausos do PCP e do MDPlCDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): = Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tornou-se um lugar-comum afirmar que a crise de habitação é, actualmente, um dos mais graves problemas com que se debate a sociedade portuguesa.
De facto, quando se considera que os índices médios de produção anual de fogos são, no nosso pais, metade do dos europeus; quando, em cada ano, o número de habitações construídas não cobre 50 % das carências entretanto surgidas e quando ainda se não conseguiu alcançar o nível de produção atingido em 1973 e 1974, quando tudo isto sucede sem que, ano após ano, haja indícios de alteração da situação, então bem se pode concluir que, com o constante agravamento da crise de habitação, o panorama será, em 1990, mais negativoantes.que a geração dos nossos filhosdo que vinte anosO que significaencontrará uma situação habitacional mais carregada de dificuldades e sofrimentos do que aquela que nós tivemos de enfrentar.
A constatação desta dolorosa realidade e da dimensão que a caracteriza, deveria gerar nas diferentes forças e agentes a quem o problema interessa e respeita, esforços sérios para encontrar consensos mínimos sobre as reformas necessárias à inflexão urgente e decidida dessa tendência.
Creio que uma das virtudes da Lei n.o 46/85 (ou Lei das Rendas, como ficou conhecida) é a de ter gerado e ser produto desse esforço de consenso; ao ser votada, em 4 de Julho de 1985, pelo PS, PSD, CDS e ASDI obteve uma aprovação por maioria de cerca de 80 % dos deputados que constituíam a Assembleia da República nessa data.
Pouco mais de dois meses após a sua publicação, o PCP requereu processo de urgência para apreciação da lei n.o 10/IV propondo a revogação da Lei das Rendas, o que foi recusado, em 3 de Dezembro de 1985, pelos votos dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS que representam dois terços dos deputados da actual Assembleia.
2668Consta: do. Diário dessa :sessão, que, após o.anúncio do, resultadó dá yotação;; o Sr. Deputado Carlos Brito exclamou:- «Meio por' meio,! , A lei tem pouca. força!>? .. Sr,.- Presidente; Srs. Deputados: ;Ainda por iniciativa do PCP, somos hoje chamados a discutir e. a ratificar o Decreto-Lei .n..o,, 68/86, de, 27,'de Março, que. «define o regime de -alterações .do:subsídio de renda e casa» conforme o estipulado no capítulo ,iv (artigos 22.o a 27.o,
A -importância deste debate decorre, não só da matéria em si, como ta mbém:e:principalmente porque, por forçado n.or-2 do'seu artigo 53'.o,..a Lei n.o ,46/85 só pode entrar, em' .vigor.- (nó, que' respeita à aplicação ,da correcção extraordinária das rendas) após a regulamentação do subsídio de,renda:- 'O que vale por dizer, que a eventual recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 68/86 significaria,,,, na.prática,.um voto contrário ,a, uma.lei-aprovada nesta Câmara;por 80% dos seus deputados..:. - t -. 1 . 1 1 e ..
', Julgo que; na busca- dé :consensos em .que se. deve traduzir a nossa ácçâo.oneste tão delicado domínio, essa diligência nãoteria parécido inútil pára a declarada s'én= sibilizaçâo' dos' deputados que se confessa pretender com a manifestação, que, está convocada, para hoje no exterior ,desta ,Assembleia.,. , „
Sr. Pi-esidèntè, Srs. Deputados: As alterações estrutúráis'ocorridas'èm. 197_4 é'o impacte da. legislação .sobré o congélaménto dás -pendas, é sobre os, incentivos à, aqui siçãó de-casa própria, conduziram, por -um lado,. a que 'só cer.ca -de 5 %. ,dos .fogos actualmente produzidos. se dirijam para, o mercado dé arrendamento e, por.outro, a ,que o- parqué, arrendado tenha uma, irrelevante 'réntabilidade:ecónómícá. ' ' '
médio, das. famílias portuguesas com a habitação, foge
muito reduzida: 82 alo .das famílias, despendia com. o, alu
,A alteraçáo desta situação de profunda iniquidade exige,, por um lado, a reanimação, do; mercado de arrendamento e, por,-outro,-,que o :Estado desempenhe um papel moderador de excessos,, garantindo,., por via1 .SÉRIE,- NÚMERO 71administrativa; a limitação dás rendas, fomentando o mercado de rendas, condicionadas e assegurando uma actualização ponderada e cautelosa dás chamadas «rendas de situação» ..... ' _ ;, Estes.princípios gerais encontram-se consignados, na ,Lei.n.o,46/85, que no seu .capítulo tv estabelece as .características, e, as, condições de atribuição do subsídio de renda. ..,
. E a primeira :coisa que cabe dizer a propósito do diplo'mã hoje ém,análise é que, ele respeita, no essencial,,ó que sobre' a matéria dispõe à Lei das -Rendas.
Esta çonstataçãó não .surpreende, uma vez que a equipa ,espónsável pela Lei,n.o 46/85, chégou a ela= borar e a apre'sen'tai a Conselho de: Ministros um projecto de'diplómá_ que inspirou o texto 'agora em 'debate.
'Não foram, assiiri,'alterados os princípios gerais; os conc,è,ito,s'e as normas que servem de base à. efabo.ráSão das 'tabelas hoje publicadas`e onde sé determina
o' universo de átriliúição e o quantitativo do subsídio
de renda. Esses princípios gerais, conceitos e normas,
não são, diferentes dos aplicados na generalidade dos
0 000 contratos de arrendamento existentes, mais de 20 % serão subsidiados, ca= bendo'a'quáse 128 000 arrendamentos, ou seja 1207o do tótál, subsídios iguais à tótalidade do aumento da renda.
' Para estas famílias rtïaitter-se-á irialteràda a -sua' taxa de-'esforço com ò encargo 'de 'arrendamento,'admitindo-se que as famílias que recebam subsídio párciaV atinjam taxas de esforço máximas de '21,2%, quantitativo que desce para- 16,4 % no caso das .famílias sem qualquersubsídio. Estes valores são, em"todo o caso, inferiores 'aos 25 % .exigidos . pelo Estado para efeitos de determinação da renda social e que se considera habitualmente como uma. percèntagem equilibrada do rendimento- familiar-.para. o custo do aluguer.-.
Cabe, referir também que dos quase 853 000 contratos não 'abrangidos pelo subsídio, cerca de 67% correspondem a casos de rendas demasiado baixas e. quase 2007o a situações de famílias com, rendimentos que lhes permitem. dispensar' o , apoio. do Estado. .
A aplicação da correcção extraordinária de renda vai produzir um aumento. da renda média, .que actualmente se situa em,1170$, para 20655, ou seja, um diferencial de 895$: Por outro lado, o subsídio médio mensal-de renda, será,lde t 872$, o, que. implicará, por-parte do Estado, este,ano a assunção de um encargo, de_cerca de milhão -e..meio de contos. .. _ ,A ponderação destes números permite concluir ,que foram contempladas-preocupações de, justiça, social, em particular ,nos casos ; das, famílias , de. mais modestos recursos económicos. .
.Idêntica conclusão :se retira da análise das disposi-
ções aplicáveis, às, situações especiais de- carência e a
sente diploma, quer as restrições impostas à possibili
üadé..dé .suspensão de despejos quando se verificarem
sões da, correcção extraordinária de renda quando os
senhorios recusem aos' inquilinos os documentos indis
"Por todas as razões apresentadas, 'o- voto dó CDS é,. no sentido da ratificação do Decreto-Lei, n.o 68/86.Ãplausos do CDS e -¢o PSD ,, , , ... , _
2670E, assim sendo,. resta-nos propor a suspensão do -Decreto-Lei n.o 68/86 até que lhe sejam introduzidas as correcções necessárias para, em conformidade com ra lei de que resulta, responder aos fins para que foi criado.
- Pata além do mais, o- Decreto-Lei n. o 68/86 não contempla uma situação que não pode deixar de contemplar - a dos salários em atraso. Porque foi até com base no,entendimento da então maioria PS/PSD, na Comissão do. Equipamento Social e Ambiente, de que o disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/85 ,se aplicava especialmente à situação dos salários em atraso que na alturá;se negou provimento a uma proposta do PCP que pretendia que a lei expressamente referisse essa situação. Assim sendo, o Governo não pode ignorar esta realidade nem este entendimento. Mesmo que o Governo tenha dito que, com ele, os salários em atraso acabavam, o que é certo é que eles existem e não tendem a acabar!
Pelo contrário, e infelizmente, também se não entende à luz de que critério o Governo declara expressamente' no n. o 7 'do artigo' 4. o do Decreto-Lei n.o 68/86 que o subsídio especial de carência «concedido nos termos dos números anteriores não poderá, em nenhum caso, transitar de um ano civil para o seguinte, mesmo que se continuem a verificar as condições que justificaram a'sua anterior atribuição...».
Para além do mais, o n.o 1 do artigo 27 da Lei das Rendas não estabelece nenhum limite para a atribuição do subsídio especial de carência; mas o Governo, sempre solidário com os mais necessitados, vem avisar no n.o 5 do artigo 4.o que esse subsídio tem como «limite máximo o montante do aumento da renda». -- Peirsarttos 'que esta política social não leva a bom caminho e que não é mais do que um pretexto para mais uma operação de propaganda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PS votou aqui, nesta Assembleia, a Lei n." 46/85. E fê-lo com a consciência de que estava a contribuir para uma nova política' habitacional.
Um ano depois, a lei ainda aguarda a necessária e completa regulamentação que tem, obrigatoriamente, de respeitar o que nela se estatui, o que significa que o Governo tem de cumprir, nessa regulamentação, os textos aqui aprovados e -que não acontece, do nosso ponto de vista, neste decreto-lei em apreciação.
Ao publicar regulamentação que, segundo o nosso entender, .contraria a .Lei das Rendas, o Governo pretende com isto vir agitar, para a opinião pública, o 'espantalho, já conhecido, de que não governa porque não o deixam, quando, afinal, não governa porque não é capaz. E, perante isto, não há operações de marketing político ou de propaganda que valham.
A Lei das Rendas, que o Partido Socialista aqui defendeu e aprovou, não está em vigor porque o Governo a não regulamenta em condições e porque, parece querer, e isso é grave, revogar as suas disposições socialmente mais avançadas, por forma a ter uma lei de Rendas apenas consentânea com o seu liberalismo e a sua insensibilidade social. Com o nosso voto não a tem!
E é por isso que entendemos que o decreto-lei em apreciação deve baixar à Comissão respectiva para, expurgado das normas que não respeitam a Lei n.o 46/85, poder entrar em vigor, nos termos precisos que a lei determina. .Aplausos do PS.1 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr.o Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, ouvi com muita atenção a. sua intervenção e queria apenas formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento, em relação aos quais penso que estará habilitado a responder. ,Diz V. Ex.a, Sr. Deputado, que este,-decreto-lei é uma manobra de. propaganda e uma prova de incapacidade. Se é propaganda, ela começou. por alguém que elaborou um diploma base do seu partido duranteesse alguém foi o Gomes, tendo, pos-teriormente, o diploma sido subscrito pelo Sr. Ministro Carlos Melancia. Entre outros, V. Ex.a citou três casos que retive.
O caso da renda limite, que está exactamente neste mesmo diploma. É oque.está rio decreto-lei agora em apreciação, ou seja, e a transcrição ipsis verbis do que consta no diploma apresentado ' a Conselho de Ministros pelo Sr. Ministro Carlos Melancia.
Referiu também V.o Ex..B o subsídio,'de carência, em relação ao qual se passa exactamente a mesma coisa no n.o 7 do artigo 4.o Pergunto', assim, ao Sr. Deputado Leonel Fadigas ,se se trata de- uma manobra de propaganda ou de uma prova de incapacidade deste governo. Ou será que a. propaganda é agora do Sr. Deputado e do grupo parlamentar, quando vêm dizer que pretendem a suspensão deste diploma porque ele viola a Lei n.o 46/85?Aliás, seria. bom que o Sr. Deputado lesse atentamente o que foi aqui afirmado sobre esta matéria pelo então Secretário de Estado Fernando' Gomes, seu camarada de partido, bem como por outros elementos, designadamente por V. Ex'.o, Sr. Deputado Leonel Fadigas. ' '
Para concluir, pergunto-lhe ainda se esses conceitos resultam ou não dos princípios a que à Lei n.o 46/85 obriga o Governo para regulamentas o subsídio de renda. Desses princípios e do capítulo dessa lei, designadamente do artigo 29.o, não resulta exactamente a renda limite, apesar de não se usar esta expressão. Mas não derivará daí a sua regulamentação em função dos três princípios estabeleéidos: agregado familiar, renda
paga 'e rendimento?'o IX Governo Constitucional e Sr. Secretário de Estado FernandoO Sr. Presidente: - Para responder; temi a palavrao .Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Srs. Deputados Marques Mendes e António Capucho: Não me esqueci do debate nem das posições que então assumi aqui nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Ninguém diria! -O Orador: - E é um pouco em coerência com a posição que assumi durante a discussão da Lei das Rendas-que hoje estou a fazer esta intervenção. Não me arrependo do que fiz na anterior legislatura e, portanto, tenho perfeita consciência.das razões que me levaram a intervir do modo como o fiz.
Se aqui trouxe estas questões foi porque penso - e com isto estou a responder às questões que o Sr. Deputado Marques Mendes amavelmente me colocou - que
21 DE MAIO DE 1986 2671o critério que preside à elaboração deste decreto regulamentar é um critério redutor dos princípios que enfermam a disposição da lei e, de certa forma, redutor dos princípios com que nós próprios entendemos a concepção da Lei das Rendas na forma em que a votámos. Do nosso ponto de vista - e aproveito para referir que penso que não ferirei a ideia que tem sobre este assunto o meu camarada Fernando Gomes -, havia um pouco a ideia de que, nesta fase de aplicação, o subsídio de rendas deveria ser de tal forma que era preferível corrermos o risco de haver pessoas a quem fosse atribuído o subsídio de rendas sem que a ele tivessem direito do que estarmos perante a situação, a corrigir no futuro, de haver pessoas com direito a ele que não viessem receber.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Quando o Sr. Deputado fala em critério redutor traz agora uma nova achega que não referiu na sua intervenção inicial. Na sua intervenção inicial abordou várias questões que não essa que agora refere.O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
O caso específico dos salários em atraso não consta do texto da lei. Mas, em sede de Comissão - e as actas poderão provar isso - a maioria PS/PSD negou que ficasse expressa na lei uma referência aos salários em atraso, porque não se pretendia que a situação de carência se circunscrevesse apenas nesse caso, mas sim que tivesse um carácter amplo. Isto foi dito, e foi com base nesse entendimento que foi feita a recusa da proposta apresentada pelo Partido Comunista Português. Quando o decreto regulamentar estabelece um conjunto de condições para o acesso ao subsídio especial de carência e não faz referência aos salários em atraso, do nosso ponto de vista, isso reduz uma das intenções que estavam expressamente na origem daquela norma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também nos parece redutora a impossibilidade de prolongar a atribuição de subsídio especial de carência, mesmo que se mantenham as condições que o determinam no princípio. Penso que essa é, de facto, uma norma redutora e é também redutora quando em relação à renda limite, que é um conceito técnico não essencial atendendo à formulação da lei, se deixa para uma norma a publicar anualmente e não fica expressa na regulamentação. Ora, o Sr. Deputado sabe que em conversas havidas e em sede de Comissão se levantou a questão de a Lei das Rendas incorporar normas regulamentares à partida para obviar a que houvesse dúvidas de interpretação no futuro e certamente que se recorda muito bem das questões que se punham quanto à própria lei ter ou não normas regulamentares. Do nosso ponto de vista, o conceito de renda limite, como conceito técnico, não deve ser uma norma vaga, no sentido de depender de uma concretização anual, mas deve estar contida no próprio texto regulamentar para que não haja dúvidas quanto à sua aplicação.
O Sr. Deputado perguntou-me se estes conceitos não resultavam da lei. Ora, não resultam directamente da lei, pois são conceitos técnicos que, por isso mesmo, deverão ser suficientemente explicitados na norma regulamentar para que não fique de um ano para o outro a possibilidade de estarmos a criar, a todo o momento e pelas razões mais diversas, variações na própria aplicação, ou até, por efeito dos mecanismos de aplicação anual, estarmos a criar mecanismos de sucessiva redução. Comparando os elementos que hoje foram fornecidos pelo      Sr. Secretário de Estado à Comissão, penso que eles confirmam o carácter redutor da aplicação do subsídio.
Neste momento e nas condições precisas em que a regulamentação é feita, o que vamos assistir, se este decreto regulamentar ficar nos moldes em que foi publicado, é que, a pretexto do anúncio de que vão haver subsídios de renda, se vão criar expectativas e se vai dar a ideia de que tudo está resolvido. As pessoas sentirão, no momento próprio, que o tão anunciado subsídio é, afinal de contas, mais pequeno e abrange estratos populacionais mais reduzidos do que aquele outro que estava nas intenções do anterior governo.
Por essa razão, a nossa posição, entendendo que é importante a existência deste decreto-lei, é que após a ratificação ele baixe à Comissão, para que lhe possam ser introduzidas normas que entendemos que deve conter.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou de imediato dar posse à Comissão de Apreciação dos Actos do MAP (Ministério da Agricultura e Pescas). Como é chegada a hora regulamentar do intervalo, reiniciaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não se encontrando presente nenhum Sr. Deputado do PRD, de acordo com uma prática desta Casa, penso que não podemos retomar a sessão.O Sr. Presidente: - Não é esse agora o hábito, pois temos quorum de funcionamento e se vamos esperar pelos senhores deputados nunca mais cumpriremos os horários.O Orador: - Sr. Presidente, é uma prática de há longos anos nunca iniciar a sessão sem que pelo menos um elemento do PRD ou de qualquer outro partido esteja presente, ou seja, sem que todos os partidos