39 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008do pagamento especial por conta.Constatámos hoje que, afinal, quando se trata de desagravamento de impostos, o Partido Socialista não é acompanhado pelo PSD — maior partido da oposição — e que existe alguma indiferença das bancadas da esquerda. Essa é que é a realidade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destino foi cruel para este pacote anticíclico, porque ele foi apresentado pelo Primeiro-Ministro como uma solução para as dificuldades da economia, mas, quando chega, algum tempo mais tarde, ao Parlamento, verifica-se com toda a facilidade como ele é paralelo aos problemas essenciais da economia e como tem uma tal incapacidade para lhes responder.Aliás, vale a pena lembrar que, no debate na generalidade, o Partido Socialista anunciou uma alteração à proposta de lei do Governo e disse que essa alteração, essa sim, iria ser a resposta às insuficiências da medida do Governo. Qual era a proposta? Não sabíamos! Quando votámos na generalidade, ninguém sabia o que é que o Partido Socialista «tirava da cartola». Quando se chega à discussão na especialidade, qual é a descoberta? A grande medida do Partido Socialista era a de antecipar do dia 31 de Dezembro para o dia 15 de Dezembro o pagamento especial por conta. Extraordinário!! Ficámos com um diploma que tem boas medidas sobre o IMI e sobre a extensão dos prazos em relação às isenções no caso das compras — e aprovámo-las na especialidade —, mas que tem também medidas demagógicas e incompetentes,»O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » porque não aplicáveis, sobre a taxa dos produtos petrolíferos, que os Deputados do Partido Socialista sabem perfeitamente que não vai ter qualquer efeito prático»O Sr. Victor Baptista (PS): — Vai, vai!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » senão o que for negociado politicamente pelo Primeiro-Ministro.Depois, tem medidas que, como se percebeu pela declaração de voto do Sr. Deputado Victor Baptista, têm um truquesinho que só atrapalha, porque uma boa medida que está no diploma, que é a que impõe que as despesas de representação comecem a pagar alguma coisa» Óptima medida! Eu já estou como os senhores em relação aos três anos de direita: ao fim de três anos é que se lembraram dela. Mas ainda bem! Agora, porque é que nessa medida vão impor uma regra ilegal, que é reportá-la a nove meses atrás? No fisco, Srs. Deputados, não se tomam medidas retroactivas, tomam-se medidas a tempo, repito, a tempo, e que não possam ser questionadas em tribunal por uma qualquer empresa que «encasine» todo este processo na defesa de privilégios injustos.É por isso que esta lei está cheia de erros e se torna insuficiente e incapaz e é por isso que nós, aprovando as suas boas medidas, não podemos dar-lhe qualquer beneplácito.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Peço, agora, à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Resende — Secção Única, Processo n.o 89/07.1TARSD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.