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Este povo que descobriu outros povos começa, pela primeira vez, a descobrir-se, não só no reconhecimento do seu real espaço geográfico, mas também cultural. Vivendo sempre para fora de si mesmo, nunca procurou buscar nele a sua própria identidade, definir a sua personalidade em função não de outros povos ou espaços, mas sim do que é e do que quiser ser, isto é, obter as condições para viver de forma permanentemente criativa, e não sob o peso de um facto, que não é mais do que submeter-se ao desenrolar aleatório dos acontecimentos, impotente para os dominar.
Se tivemos e temos alguns poetas, romancistas, pintores, músicos ou até cientistas de alta craveira, eles são acontecimentos efémeros, não ,tem continuadores, não fizeram escolar, mais grave ainda, na maioria dos casos atingiram o nível que os distinguiu. - ou distingue fora do seu país, como se de corpos estranhos se tratasse e naturalmente fossem repelidos. Mesmo quando conseguimos alguma individualização, nomeadamente na arquitectura, ela registou-se quando a nossa história assinala o momento em que Portugal mais se virou e viveu para fora de si mesmo, a época dos Descobrimentos.
Mesmo no passado recende, terminado em 25 de Abril de 1974, quando quiseram impor aos Portugueses o isolamento do resto do Mundo, basearam esse sistema na mística "do Portugal multirracial e pluricontinental".
Temos vivida como um povo sem fronteiras, sem localização própria, não :sabendo onde está, logo não sabendo para ande quer ir.
Assim, em consequência desta indefinição, mais recentemente, guarda criadas as condições políticas para livremente podermos determinar as linhas de força gele deverão definir o nassa campa de actuação para o futuro, a solução apresentada como a mais progressista e de alternativa à saciedade que se pretende ultrapassar foi a de tentar a identificação directa ou indirecta de Portugal com o Terceira Mundo, tese esta que mal oculta o pensamento reaccionário e colonialista de privilegiar o nosso país nas relações com outros povos.
Na verdade, se essa identidade abstracta, designada por Terceira Mundo, carece da definição de um denominador comum que permita estabelecer o cdo de ligação entre os elementar que. ,e diz compô-la, esse só poderá ser encontrado no facto de, na generalidade, esses países terem todos sofrido processos de descolonização, pois outro não se encontra entre Estados tão diferentes cama aqueles que
integram os continentes asiático, africano e sul-americano: nem a história nem a cultura desses povos, em globo, permitem uma outra definição desse conjunto. Assim sendo, fácil é verificar que nem Portugal pertence ao espaço geográfico por onde se- convencionou espalhar a zona terceiro-mundista, nem foi um País colonizado, mas ,pelo contrária, foi uma potência colonialista.
É, pois, na Europa que devemos colocar as para podermos pensar-nos enquanto povo.
Só assumindo a nossa verdadeira identidade de europeus, com toda a carga histórica e cultural que tal comporta, isto é, aceitando o conhecimento real do povo que, somos, poderemos definir-nos em termos de futuro. Só sabendo donde vimos d(;. forma consciente, sem mistificações nem complexos de culpa, poderemos determinar para onde queremos ir. Só aceitando o país verdadeiro que somo,-, podemos desenhar o futuro real que desejamos.
Assim sendo, o Partido Socialista, se, por um lado, tem uma visão ecuménica, em matéria de relações externas, e prova disso é o facto de ter sido o então Ministro dos Negócios Estrangeiros e actual Primeiro-Ministro que, em altura oportuna, desenvolveu todo um conjunto de. actividades para que fosse possível a abertura de embaixadas em todos os países do (..este europeu, se e efectivamente, como dizia, somos partidários de uma política ecuménica, não seremos obviamente partidários de relações privilegiadas por questões ideológicas.
Sem complexos de qualquer tipo, assumimos o nosso passado histórico e cultural, bem como a nossa posição na Europa. Para construir um sonho jamais destruiremos um povo.
Reconhecendo quem somos, definindo a nossa personalidade, melhor definiremos a nossa individuali-
O Conselho da. Europa pretende lutar pela " consolidação da paz fundada na justiça e na cooperação internacional", citando palavras do próprio Estatuto. Não pretende estabelecer uma paz fundamentada na contagem de mísseis, antimísseis e antiantimísseis, isto é, declara acreditar que virá a ser possível a paz entre os povos, baseada não no medo de morrer, mas na alegria de viver.
No artigo 8.o declara-se que qualquer membro que atente contra os direitos do homem e as liberdades fundamentais será expulso, o que efectivamente aconteceu com a Grécia dos coronéis. Logo, a adesão ao Conselho da Europa, se, não trava de forma absoluta, pelo menos defende-nos de um golpe ,totalitário, o que não deve deixar insensíveis as pessoas que, permitam-me a expressão, querem construir o futuro, nomeadamente o socialismo às arrecuas, isto é, agem para a frente com medo do passado. É que, pelo que foi dito, esta atitude ajuda-nos a defender de um retorno ao fascismo.
Também o milhão de portugueses espalhados pelos países da zona do Conselho da Europa apreciarão a clarividência do Governo c. desta Assembleia, pois que novas condições de os defender nascem com a entrada de Portugal nesta organização europeia.
Também as forças conservadoras e incapazes de apresentarem uma alternativa de uma nova sociedade buscam nesta adesão o esteio ilusório de uma segurança que lhes família, pais para elas o futuro não é um espaço de criação de um projecto novo, mas de luta pela preservação de uma situação já criada, logo sua conhecida, temerosas e incapazes de assumir a liberdade de viver caminhando para o desconhecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A sociedade humana não deixará de evoluir, sob pena de desaparecer como tal. Numa sociedade nova caberão cada vez mais os ,povos e cada vez menos os Estados. Cada nação ou cada núcleo de nações percorrerão caminhos próprios, necessariamente diferentes uns dos outros, mas o nosso está inexoravelmente ligado ir Europa, a esta Europa Ocidental, da qual somos o extremo mais ocidental.
Para nós, socialistas, é certo que este país poderá lutar pelo socialismo, mas não temos ilusões em criar aqui uma ilha socialista. O diálogo com os povos geográfica, política e culturalmente ligados a nós é condição necessária, embora não suficiente, para que mais tarde ou mais cedo a nossa luta seja
uma vitória e o povo português possa, de livre
vontade, em pleno respeito pela democracia política e pelos direitos universais elo homem, viver numa verdadeira sociedade socialista.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem .a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Europa foi formado em Londres, em 5 de Maio de 1949, no tempo da guerra fria, tendo constituído um dos seus elementos.
Ultrapassando a capa formal e legal dos estatutos, o que de facto levou à criação do Conselho da Europa foi a necessidade de o imperialismo organizar uma frente ideológica e de pressão na opinião pública que, ultrapassando as rivalidades e contradições dos países signatários, formasse uma barreira ao avanço do socialismo, em face da movimentação popular do período do pós-guerra.
Há quem queira dar ao Conselho da Europa o estatuo de aferidor e guardião da democracia. A sua prática ao longo da sua vida desmente tais opiniões. O que se verificou ao longo da sua existência foi urna actividade. anticomunista e de propagação "dos valores espirituais e morais", suportes do modo ele produção capitalista.
Tal orientação está comprovada, entre outros factos, pelo convite feito à Turquia e à Grécia em 1949, com regimes que, mesmo no plano formal, estavam muito longe de serem democráticos, e estilizando um argumento claro: " Se se quer evitar que tombem sob a influência soviética ou árabe, é necessário trazê-los a Estrasburgo ou aos seus aliados da NATO! "Também a sua atitude em relação a Portugal e à Espanha é muito sinuosa e ambígua. Estes países nunca pediram a adesão ao Conselho da Europa e, consultando a documentação. produzida par essa instituição, nunca encontrámos qualquer- condenação do fascismo e dos seus crimes. A omissão é a regra e em muitos casos o Conselho da Europa lava as suas mãos como Pôncio Pilotos. No entanto, encontrámos, sim, várias intervenções ele parlamentares com elogios ao colonialismo português e à "firme defesa pelo regime fascista dos valores ocidentais".
Já após o 25 de Abril, o Conselho da Europa é muito mais claro. e concreto quanto a Portugal. De facto, quando o exemplo de Portugal poderia pôr em causa os monopólios europeus, o Conselho da Europa produziu alguns documentos de descarada ingerência na nossa vida. interna, mostrando-se muito preocupado com as liberdades em Portugal, como nunca o tinha feito durante o fascismo.Uma voz do PSD: - É falso!O Orador: - A sua coroa de glória, sempre relembrada quando se quer provar a sua fidelidade prática aos valores da democracia, é a saída da Grécia após o golpe dos coronéis.
Mas é bom que se saiba que tal se deve fundamentalmente à atitude da Holanda e aos socialistas franceses, depois de muitos debates e conciliações. ,O Conselho da Europa procura agora acertar o passo, aparecer com urna nova cara, em face da nova correlação de forças, em face do desanuviamento, mas não perdeu o seu espírito.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela sua origem, pela sua prática, pela sua atitude após o 25 de Abril e ainda pelo facto de a adesão ao Conselho da Europa não ser um acto isolado, mas sim um vector de uma política que, longe de diminuir os nossos laços tradicionais de submissão e dependência, ames os agrava, tal passo não poderia deixar de nos merecer as mais sérias reservas.
Na verdade, .ta'1 acto não é um acto isolado. No plano económico, por exemplo, não modificámos os nossos laços de dependência em relação à Europa e aos principais países capitalistas. O comércio ex-
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1347terno é um exemplo claro: em vez de diversificação, mantém-se a concentração.E o que verificamos é que a Europa dos monopólios não só não nos tem comprado os nossos produtos tradicionais ou aumentado as importações, como as relações estão muito longe de ser mutuamente vantajosas.
As "ajudas" referem-se fundamentalmente, aos empréstimos com caução ouro - em 16 de Novembro de 1976 para 910 milhões de dólares havia 300t de ouro em caução, que mais não têm levado do que a agravar a nossa .dependência financeira, com evidentes reflexos na nossa política interna e externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pari nós, a Europa não reúne somente nove ou dezoito dos trinta e quatro Estados europeus. Para nós, a Europa não é a dos monopólios, da guerra fria, da dominação, da decadência moral, da crise económica e social, mas sim a Europa do espírito de Helsínquia, do desarmamento, da paz, das relações de cooperação mutuamente vantajosas.
Como é evidente, combateremos, rejeitamos e rejeitaremos todo e qualquer abandono da nossa independência e toda a ideia ou prática de ingerência nos nossos assuntos internos. Pensamos que só uma política económica, social e diplomática que tenha em conta os interesses dos trabalhadores, dos emigrantes, do nosso povo, isto é, só uma política verdadeiramente patriótica e nacional dará resposta aos nossos problemas, reanimará a nossa economia e salvaguardará a nossa independência.
Pensamos que é no nosso país, e não em Londres, Boston, Washington ou em qualquer outra capital, que se decidem os destinos de Portugal.
Por isso afirmamos que no Conselho da Europa, como em qualquer outra parte, lutaremos por uma Europa democrática, pacífica e independente, por uma Europa dos trabalhadores. Lutaremos por uma transformação socialista da nossa sociedade, em convergência com todas as forças democráticas e populares, na plena liberdade de decisão soberana do povo português.
Defendemos a observância rigorosa, nas relações com os outros Estados, dos princípios de igualdade, respeito pela soberania e pela independência nacional, respeito pelos interesses mútuos e não ingerência nas questões internas, exigência de reciprocidade, defesa firme e intransigente da independência nacional, diversificação das relações internacionais, prosseguimento de uma política de paz contra a reactivação da guerra fria, firme posição a favor do desarmamento geral, simultâneo e controlado, aplicação dos acordos de Helsínquia sobre segurança e cooperação na Europa.
Como tudo deixa prever, a Assembleia da República vai aprovar a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, que, em nosso entender, nada ajuda à diversificação das nossas relações externas. Reafirmamos aqui a nossa disposição de no Conselho da Europa envidarmos todos os esforços no futuro, tal como o fizemos no passado, no sentido do estreitamento da cooperação com todos os países europeus na base dos acordos de Helsínquia e de tudo fazermos para que as eventuais recomendações positivas da Assembleia do Conselho da Europa sejam levadas à prática, deixem de ser letra morta, nomeadamente as que dizem respeito aos emigrantes portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos 1Lage (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Embora não concorde com a análise histórica que o Sr. Deputado fez do Conselho da Europa, acho que é uma perspectiva perfeitamente dogmática e que não tem uma análise suficientemente dialéctica da situação. Eu só lhe queria perguntar o seguinte: diz o Sr. Deputado que o Conselho da Europa. foi um instrumento de guerra fria, foi uma arma na luta anticomunista, uma frente ideológica contra as forças progressistas. Creio que foi mais ou menos isto que disse. A pergunta é só esta, Sr. Deputado: considera que o Conselho da Europa ainda é esse instrumento de guerra fria, essa arma ideológica contra o socialismo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Jaime Cama (PS): - O Sr. Deputado considerou que o relatório Gessner representava uma intromissão abusiva nos assuntos internos de Portugal. Certamente o fez na medida em que nesse relatório se referiam algumas situações menos consentâneas com os princípios democráticos vividos no nosso país antes do 25 de Novembro.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se também considera uma ingerência abusiva nas assuntos internos de Portugal a condenação. que fez o Conselho da Europa da pseudoliberalização de Marcelo Caetano e a condenação, também feita nessa altura, sobre as violações das direitos humanos em Portugal.
Em segundo lugar, queria saber qual a opinião do Sr. Deputado sobre o posição do Partido Comunista italiano em relação ao Conselho da Europa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem sequer lá está! É perguntar ao Berlinguer!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Fernando Costa (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Cantos Carvalhas em que medida é que a adesão de Portugal ao Conselho da Europa prejudica os acordos de Helsínquia.
Em segundo lugar, gostaria que me esclarecesse em que medida é que a adesão de Portugal ao Conselho da Europa agrava os laços de dependência económica. E permito-me perguntar se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas desconhece que as resoluções do Comité de Ministros exigem a unanimidade.O Sr. Presidente:- Há mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
1348 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage afirmou que a minha análise era uma análise dogmática. É uma opinião. Mas dogmática é a afirmação de quem, sem se ter baseado em estudo elos textos produzidos pelo Conselho da Europa, a faz aqui nesta Assembleia da República. Ideia dogmática, ideia mais cega, porque o pior dos cegos é aquele que não quer ver.
Ora, o que se passa é que o Conselho da Europa mantém ainda o mesmo espírito, até pela composição, que e uma composição conservadoras socialistas e comunistas são minoritários, ultraminoritários, os comunistas italianos não têm estado presentes no Conselho da Europa por razões que certamente conhece, os comunistas franceses têm três elementos, os socialistas são minoritários. O peso é, pois, extremamente conservador.
Se V. Ex.a tivesse assistido à discussão sobre a situação em Espanha ou na África do Sul, com curteza não teria feito a afirmação que fez e corroboraria muitas afirmações que aqui produzi. Para que este diálogo não seja um diálogo de surdos, iterei muito prazer em facultar-lhe a documentação, pois tenho quase a certeza de que a desconhece.
Em relação ao Sr. Jaime Gama, quanto às recomendações do Conselho da Europa sobre a pseudoliberalização de Caetano, recordo-lhe e também lhe posso fazer chegar documentação que tenho a impressão que não leu ou desconhece- que o Conselho da Europa tem posições muito dúbias em relação à pseudoliberalização de Caetano. Pelo contrário, há uma declaração em que se fazem elogios à actividade. de Marcelo Caetano, inclusivamente á descolonização, e há uma intervenção do Deputado italiano Bettioli, amigo de Marcelo Caetano, que é francamente elogiosa. Também lhe poderei facultar esta documentação, se assim o quiser.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Costa, que me fez a pergunta acerca de a adesão prejudicar os acordos de Helsínquia, eu lembro que para nós a Europa não é a Europa dós oito ou dos dezanove, com a inclusão agora de Portugal, mas a Europa dos trinta e quatro. Esse é que é o espírito de Helsínquia. E em relação aos laços de dependência económica, não são só as decisões por unanimidade, são os factos. E senão, compulse os dados do comércio externo e verifique duo a nosso dependência em relação à Europa, longe de ter diminuído, se tem agravado, não só em ralação u Europa dos monopólios como à dos países capitalistas, e essa dependência não é só uma dependência em relação ao comércio externo, e também uma dependência financeira.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento do seu Programa, o Governo Constitucional aderiu, em Setembro passado, ao Conselho da Europa. Acto formalizado através ela entrega do instrumento de adesão pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo português.
Na realidade, a Constituição estabelece dois processos diferentes regulamentadores da aprovação ele tratados ou acordos internacionais.
Um, previsto na alínea j) do artigo 164.o, atribui à Assembleia da República competência para aprovar os tratados que versem matéria da sua exclusiva competência legislativa e, entre outros, os tratados chie regulem a adesão de Portugal a organizações internacionais.
Outra forma ele realizar ou estabelecer tratados e acordos internacionais encontra-se estatuída na alínea c) do artigo 200.o da Constituição de 1976, onde se concede ao Governo competência para aprovar os tratados que não selam da competência exclusiva do Conselho da Revolução ou que não tenham sitio aprovados pela Assembleia da República. Compete agora à assembleia da República, para se dar cumprimento ao disposto na alínea j) do artigo 164.o da Constituição, pronunciar-se sobre a aprovação levada a cabo pelo Governo, a fim de que a lei formalizadora, no direita interno, da entrada ele Portugal para o Conselho da Europa seja apresentada a S. Ex.a o Sr. Presidente da República para ratificação e promulgação.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta Assembleia é, assim, chamada a pronunciar-se sobre se Portugal deve ou não continuar a ser membro do Conselho
da Europa. Em nosso entender a resposta é, evidentemente, positiva e vamos tentar passar a sua justificação.
Embora se trate de uma discussão na generalidade, parece-nos indispensável recorrer a alguns artigos dos estatutos do Conselho da Europa para melhor se apreenderem as funções desta organização.
Das diferentes alíneas do artigo l.o resulta que o escopo determinante ela actividade elo Conselho é a obtenção, de urna união mais estreita entre os vários países membros, procurando favorecer o seu progresso económico e social; a prossecução destes objectivos será alcançada através da realização de acordos e de acções concertadas nos seguintes domínios: económico, social, cultural, científico, jurídico e administrativo.
Como pano ele fundo para todos os empreendimentos que se desencadeiem como regra de ouro, constante em todas as deliberações do Conselho, encontramos a salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, apoiada no instrumento que é o reconhecimento expresso do primado do direita.
Julgamos que estes princípio são totalmente compatíveis com o título o da parte I da Constituição ele 1976, e, se se verificarem quaisquer dúvidas, elas deverão ser eliminadas pela integração expressa realizada pelo n.o 2 do artigo 16.o da Constituição da Declaração Universal dos Direitos do Homem, como norma interpretativa ele toda a parte r da Constituição.
Quanto à referência ao primado do direito, parece-nos ser ela um complemento lógico e útil a regra elo artigo 3.o, n.o 4; da Constituição, segundo a qual o Estado se fundamenta na legalidade democrática, habilitando, deste modo, o intérprete a um julgamento mais preciso sobre o conteúdo dos princípios constitucionais.Não ignoramos que algumas vozes se irão levantar dizendo que a adesão ao Conselho da Europa aliena a independência do País, dado que a soberania do Estado fica enfraquecida pela participação numa organização supranacional, embora ele momento se lhe
24 ÜE NOVEMBRO DE 1976 1349retire o qualificativo de supranacional, mas se lhe pretenda atribuir objectivamente essa mesma função.
Porém, tal julgamento resulta de uma deficiente compreensão da natureza das organizações supranacionais e de um menor conhecimento dos estatutos do
A qualificação como supranacional de qualquer organização internacional resulta do facto de essa organização poder emitir directrizes ou comandos que se impõem aos seus membros. 15to é: que os Estados integrados na organização tem de respeitar, mesmo que para isso sejam obrigado; a alterar a sua legislação interna. Um exemplo típico de uma instituição desta natureza é-nos dado pela Comunidade Económica Europeia. Aí, segundo Louis Cartou, podemos verificar as seguintes características da supranacionalidade:
Um Estado membro, face aos órgãos da Comunidade, pode encontrar-se como um particular e querer que as disposições do Tratado de Roma se apliquem imperativamente. Tal é o resultado, por exemplo, do artigo 90.o do Tratado de Roma; o Estado membro está obrigado às regras disciplinadoras da concorrência [previstas no Tratado, e, estando sujeito a esses princípios, também tem de se submeter às directrizes da Comissão (n.o 3 do artigo 90.o do Tratado de Roma).
Segunda característica dessa supranacionalidade resulta de um Estado, no seio da Comunidade, ser um degrau de uma hierarquia. Na execução do Tratado o Estado surge, ao contrário do habitual, como um executante subordinado aos órgãos da Comunidade. O artigo 5.o do Tratado em causa exige dos Estados que "tomem todas as medidas gerais ou particulares necessárias para assegurar a execução das
obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade". E no segundo parágrafo determina que "se devem abster de todas as medidas susceptíveis de pôr em perigo os fins do presente tratado". Encontram-se manifestações deste princípio nos artigos 11.o, 12.o, 30.o, 31.o, 32.o, 54.o, 95.o, etc., do Tratado de Roma.
A terceira característica da supranacionalidade encontramo-la no facto de o Estado surgir, em número limitado de casos, como alvo de uma tutela por parte
de pessoa colectiva, comunidade económica. Tais situações lambem encontram o seu fundamento jurídico no artigo 5.o do Tratado de Roma. Daqui resulta que as iniciativas tomadas pelos executores do Tratado não o podem contrariar, pelo que estão subordinadas aos órgãos da Comunidade, quer através de autorização prévia, quer através de confirmação posterior, como previsto no artigo 42.o
Todavia, se é verdade que só a presença de uma dessas características define uma organização como supranacional, também é verdade que nada disto se encontra no Conselho da Europa.
Como ó sabido, o Conselho da Europa não vincula nenhum dos Estados membros, não pode emitir directrizes que se imponham aos Estados membros.
A única matéria em que as deliberações do Conselho de Ministros tomadas pela maioria de dois terços dos votos expressos, achando-se presente a maioria dos
representantes, são obrigatórias é referente à organização e aos assuntos internos do Conselho. Além disto, verifica-se que as deliberações de maior relevo político são tomadas por unanimidade, achando-se presente a maioria dos representantes.
O Conselho da Europa não pode dar directrizes obrigatórias aos governos, pode simplesmente emitir recomendações. Daqui resulta que o Conselho da Europa não tem natureza de organização supranacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Imediatamente conexa com o Conselho da Europa encontra-se a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos, do qual se destaca, em particular, o Protocolo n.o 2; porém, não nos alargaremos sobre este assunto.
Pretendemos, simplesmente, referir alguns dos seus princípio; e demonstrar que esta Convenção não é uma simples carta de direitos vagamente enunciados e abstractamente definidos. Trata-se, na realidade, de um documento que, após definir os princípios gerais da sua filosofia, procura armar essas bases com normas adjectivas que as tornem eficazes, tornando-se tais regras imperativas para todos os países que as aprovem e ratifiquem.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem começa por proscrever a tortura e todas as acções desumanas ou degradantes, proibindo, também, o trabalho forçado ou obrigatório.
No domínio judiciário exige que iodos os indivíduos sejam julgados perante tribunais independentes, que tenham conhecimento daquilo de que são acusados,
possam recorrer da sua prisão preventiva para um tribunal, sejam considerados inocentes até à decisão da instancia final.
Determina-se, também, que a lei penal não seja aplicada retroactivamente e estabelece-se, formalmente, o direito de recurso, para uma instancia superior, de qualquer decisão que prive um cidadão de um dos seus direitos fundamentais.
Não nos parece exagerado destacar estes princípios, dado que alguns deles não foram cumpridos em Portugal depois de Abril de 1974 e, além disso, a Assembleia Constituinte, quando se encontrava em funcionamento, foi surpreendida pela criação de um chamado ((Tribunal Revolucionário", o qual, ao lado de outras irregularidades, proibia expressamente o direito de recurso das suas decisões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a todas estas razões de ordem jurídica, que para nós justificam a adesão ao Conselho da Europa, sobrepõem-se as políticas.
O Conselho da Europa nunca permitiu que os pretensos deputados nomeados por Oliveira Salazar e Marcelo Caetano se sentassem nas suas bancadas, como ao que parece foi esquecido por muito boa gente.
Pelo contrário, a política interna e externa, tal como a acção imperial dos dois ditadores, foi várias vezes condenada pelas resoluções da Assembleia Consultiva.
Vários relatórios elaborados por parlamentares do Conselho da Europa referiram, sem omissões diplomáticas ou estratégicas, a acção da polícia política portuguesa, o controle dos jornais, a violação da correspondência, a escuta dos telefones, a prisão preventiva por seis meses, os tribunais especiais, a prática
da tortura nas suas várias técnicas, desde a tortura do sono à estátua, passando pela técnica do lagarto e pelos "curros" do Aljube.
1350 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43Enquanto Marcelo Caetano se afadigava tentando entrar na Europa e não conseguiu mais do que o explosivo e espectacular insucesso em Londres, onde a colónia portuguesa o brindou com um caixote de lixo, o Conselho da Europa condenava e vetava a política do seu império.
Marcelo Caetano, como aquele de quem herdou a coroa imperial, não conseguia entrar no Conselho da Europa. Porém, Mário Soares, após ser enviado para o exílio como consequência de uma conferência de imprensa proferida. no Oversea's Press Club em Abril de 1970, é .recebido no Conselho da Europa e convidado a participar num debate sobre a violação dos direitos da pessoa humana em Portugal. O Concelho da Europa demonstrava assim a todo o mundo que preferia como fonte de informação a oposição democrática portuguesa ao poder estabelecido.
Também, quando a Grécia caiu nas mãos de uma junta de coronéis que sujeitaram o país a uma ditadura férrea, e sanguinária, o Conselho da Europa soube expulsar a gangrena do seu interior, mantendo a sua natureza antifascista e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as razoes que nos levam a pensar que a Assembleia da República deve aprovar a adesão de Portugal ao Conselho da Europa abrindo com isso não só uma nova era nas relações internacionais de Portugal, como adquirindo novos instrumentos para defender os interesses de mais de um milhão de emigrantes que trabalham na Europa. Julgamos também que por este modo e em conjunto com os restantes partidos da Internacional Socialista poderemos cotar pela construção de uma Europa socialista e mais livre.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Os descobrimentos portugueses e o pensamento de Galileu deram ao homem do Renascimento a noção exacta da sua forma de inserção no Universo. A revolução industrial contribuiu poderosamente para a mútua aproximação de todas as comunidades, através do desenvolvimento dos meios de transporte e comunicação social. O início da exploração do espaço, a crescente quantificação dos dados da economia mundial, o perigo do aniquilamento através de uma catástrofe nuclear ou da destruição das condições ecológicas possibilitam à humanidade contemporânea uma crescente consciência da natureza comum do seu destino. Um sentimento comunitário nascente é já hoje um fenómeno sociologicamente palpável no âmbito das relações internacionais. Por ora ainda apenas em planos sectoriais e desligados entre si, é todavia um facto que membros destacados da comunidade internacional reconhecem as vantagens da cooperação. De uma interacção mutuamente proveitosa vão surgindo a possibilidade e o hábito de equacionar posições no plural.
Mas até ao dia longínquo em que o género humano terá constituído essa república mundial que racionalistas do século XVIII idearam bancada na livre vontade de todos os povos da Terra para em nome deles governar na justiça e na paz, quantos holocaustos, quanta opressão, quanto desperdício de recursos naturais limitados esperam ainda à Humanidade nas curvas do seu dever histórico?
A bipolarização do planeta devido à rivalidade entre as duas superpotências e a divisão norte-sul entre países ricos e pobres atrasam indefinidamente o funcionamento das Nações Unidas como um embrião de verdadeiro governo mundial. As experiências de poder supranacional têm, pois, de fazer-se a uma escala mais reduzida e com objectivos restritos. O declínio da soberania torna-se assim mais aceitável para os Estados que dela parcialmente se despojam.
No espaço europeu, o Conselho da Europa é a mais antiga das organizações políticas e aquela cuja composição permanece mais ampla. Em vinte e sete anos decorridos sobre a sua constituição, não se alteraram os seus objectivos fundamentais: agir em prol de uma mais estreita unidade europeia, melhorar as condições de vida e desenvolver os valores humanos na Europa, defender os princípios da democracia parlamentar, do império do direito e do respeito pelos direitos do Homem. Aberta a todos os Estados que respeitam na prática estes princípios, aceita agora a adesão de Portugal como 19.o Estado membro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem emoção que, integrando urna deputação desta Assembleia, presenciei em Setembro último o içar da bandeira portuguesa ao lado das dos restantes dezoito países membros em frente da sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, enquanto soavam os acordes do hino da Europa - a abertura da "Ode à alegria" da 9.o Sinfonia de Beethoven.
Naquela simples mas significativa solenidade encerrava-se, por assim dizer, um. ciclo multissecular e extra-europeu da nossa história, para outro se abrir, marcado pelo regresso ao Velho Continente, que serviu de berço à nossa nacionalidade.
Também agora aqui, na iminência de um voto desta Assembleia cujo sentido não sofre dúvida, vemos todos nós materializar-se mais um ponto fundamental na viragem da nossa história, fruto da vontade de um povo livre; a edificação de um regime político democrático consubstanciou-se nesta Sala pela aprovação da Constituição, ,pelo início dos trabalhos desta Assembleia, pela tomada de posse do Presidente da República. Mas com estes actos históricos não se encerram definitivamente apenas cinquenta anos de ditadura: foi todo um capítulo longo de séculos de grandezas e misérias ultramarinas que se fechou, para abrir um outro, marcado pelo retorno de Portugal ao Velho Continente, sua matriz e doravante seu projecto. A aprovação pela Assembleia da República do Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa enfileira, pois, com aqueles outros actos de transcendente relevância, franqueando com eles novos horizontes ao povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma catastrófica como decorreu a descolonização da grande maioria dos territórios administrados pelo nosso país demonstra o carácter ilusório das crenças que erigiam Portugal em placa giratória entre os países industrializados e o Terceiro Mundo. As grandes afinidades e os laços históricos que a este nos ligam constituem, sem dúvida, uma riqueza sem par do nosso património cultural, que cumpre respeitar e fazer frutificar em iniciativas concretas, para bem da paz e do progresso da Humanidade. Mas isso não nos
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1351fará olvidar as enormes Limitações que se erguem à capacidade de decisão autónoma de um pequeno país e à ,prossecução por ele um projecto totalmente desinserido de outros projectos mais amplos. A consciência de que assim é leva as pequenas e médias nações-estados de antemão unidas por consistentes laços culturais e económicos a procurarem congregar esforços para a construção de um fulcro comum em moldes que permitam romper a bipolarização do mundo contemporâneo e estabelecer novos equilíbrio, para bem da paz e da liberdade dos povos.
É este o sentido da unificação europeia, ainda que isso muito custe a alguns que desejariam ver a Europa sujeita do Atlântico aos Urales a um único centralismo burocrático assente nas amplas llnanImIC1adac!es.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Ao aderir ao Conselho da Europa, ao pretender revigorar as suas ligações com as Comunidades Europeias, Portugal opta oficialmente por uma solução chie um milhão de portugueses de há uma quinzena de anos a esta parte de antemão referendaram. É doravante dentro dos limites do continente europeu e em comunhão com os outros povos europeus livres que o nosso destino se há-de concretizar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao escolher, Portugal .não escolhe uma Europa imutável nos termos em que hoje a conhecemos; antes atenta nas enormes potencialidades deste espaço que vai dos Açores e da Madeira ao Bósforo, ao rio Elba e á Escandinávia para, com base nos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade, construir pela via das reformas sucessivas uma sociedade desalienada e jovem, capaz de contribuir decisivamente para que sejam superados por vias pacíficas e progressivas os tremendos problemas que o atraso, a desigualdade, a insegurança e a ambição suscitam à Humanidade. a caminho do ano 2000.O Sr. Medro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando refiro o rio Elba como limite geográfico, não ignoro o Acto da Conferência de
Helsínquia e o espírito que ele procurou traduzir.
Reconheço tão-só a ineficácia de muitos dos bons propósitos ali enunciados e exprimo a esperança de que a própria acção do Conselho da Europa - cuja Assembleia Parlamentar possui uma comissão para os países europeus não membros- possa constituir um apoio às forças democráticas que, abafadas pela força, persistem Intentes em países como a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia e a própria URSS, as quais, no prazo de vida de uma ou de duas gerações, vencerão seguramente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - As esperanças da burguesia custam a morrer!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido social-democrata não regateia louvores ao. Governo quando este, pela sua acção, os mereça. Apenas
lamentamos que poucas sejam as oportunidades que para ;tanto nos tem sido proporcionadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso muito grata a ocasião que tive de, em reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Medeiros Ferreira, felicitar o Governo Português, em nome do meu partido, pela decisão de aderir ao Conselho da Europa, felicitação que sem reservas renovo, pois se trata efectivamente de um acto que se .inscreve na folha de serviços que o Governo pode apresentar ao País.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Este é um daqueles pontos em que é total a convergência entre o Partido socialista e o Partido social-democrata, que, no seu programa, aprovado faz hoje precisamente does anos, inscrevera a necessidade desta adesão e que, pela pessoa de dois dos seus Secretários de Estado no VI. Governo Provisório, deu um impulso decisivo à adesão de Portugal ao Fundo de Restabelecimento do Conselho ela Europa, a qual bem se pode considerar como preâmbulo da adesão ao próprio Conselho.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- É, no entanto, com muna pena que, a par destas felicitações, não posso eximir-me a alinhar uma censura, de certo modo pesada.
Dos problemas sociais e do trabalho à educação e ao desenvolvimento cultural, da política de juventude á preservação e melhoramento do meio ambiente, do ordenamento do território à dinamização das autarquias locais, da reforma do ordenamento jurídico cá prevenção da criminalidade e ao. tratamento da delinquência, do estabelecimento de bases para uma política científica e tecnológica europeia ao estudo CIOS n 7GIOS de preservar a liberdade e a dualidade da imprensa, são inúmeros os sectores em que o Conselho da Europa se item notabilizado pela sua actuação. Nenhum, porém, tanto como o da defesa dos direitos e das liberdades fundamentais.
Em face disso, em face da nossa experiência ao longo de cinquenta anos de regime não democrático e também dos traumatismos sofridos no período gonçalvista, considera o Partido Social-Democrata que a adesão ao Conselho da Europa vê o seu significado muito robustecido pela assinatura a que em Estrasburgo se procedeu da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, marco sem precedentes no plano de garantia internacional dos direitos e liberdades fundamentais.
A ratificação dessa Convenção constitui também uma exigência programática do nosso parido.
Mas logo a propósito da assinatura se levantaram dúvidas que, exprimi na Assembleia Parlamentar, em Estrasburgo, na presença do Sr. Ministro Medeiros Ferreira, e aqui nesta Assembleia, alguns dias mais tarde. Nada fora, com efeito, dito sobre se Portugal subscreveria à parte o artigo 25.o e o artigo 46.o da Convenção, formalidade essa necessária para que se abrisse: via de recurso individual por parte de qualquer cidadão português para a Comissão Europeia
1352 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA N.o 43dos Direitos do Homem e pala que o Estado Português ficasse sujeito à jurisdição plena do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Agora a nossa perplexidade agrava-se, pois que, tendo sido assinados ao mesmo tempo os instrumentos de adesão ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e cabendo a aprovação desta íntima Convenção também a Assembleia da República, nos termos do artigo 164.o, alínea j), da Constituição --por ser um tratado sobre direitos e liberdades, c, portanto, de matéria da exclusiva competência da Assembleia -, essa aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem entendido, não, C solicitada, guardando o Governo para si as razões desta disparidade de acatamentos.
Um tal silêncio e tanto mais de estranhar e reprovar quanto - já nada Assembleia fofa o Governo alertado para u atenção que nele se prestava ao problema.
Eis, pois, mais uma atitude, a somar a tantas outras, de desatenção para com este órgão ele Soberania, em cuja legitimidade directa em boa parte assenta a legitimidade constitucional do Governo.
E eis tema sombra desnecessariamente lançada. sobre uma data cujo significado histórico poderia ser ainda mais poderoso, ligando indissociavelmente a participação de Portugal na Europa, com a plenitude de garantia do respeito dos direitos e liberdades ele 4odos os portugueses.
Lamentamos e exigimos formalmente uma explicação necessária à tranquilidade dos Portugueses e à plena compreensão das intenções do Governo em matéria tão tutelar paru o nosso destino colectivo.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: -- Muito bem?O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a adesão de Portugal ao Conselho da Europa e aproveita a presença do Sr. Ministro Medeiros, Ferreira para o felicitar, a ele, e ao Governo, porque embora seja cea-lo doe a glória, desta adesão é, nu fundo, glória do 25 de Abril, mais do que a glória do Governo socialista, a verdade e que poderíamos dizer, parafraseando Ortega Gasset, que também cada circunstância é ela própria e os seus homens.
Este ingresso no Conselho da Europa é, para nós, sinal do avanço ela democracia portuguesa, porque, digamos, de coe-to modo há um notariado - internacional da democracia e esta admissão no Conselho da Europa funciona como um reconhecimento da nossa própria evolução democrática.
Além disso, há um processo, democrático na Europa, do qual os próprios Estados são sujeitos.
Há a construir-se, na Europa, um império que se constrói- sem imperialismos talvez u único império que se constrói sem imperialismos. Um império que se forma a partir. ela federação de vontades livres das sociedades que o compõem, e é por isso também que, com particular regozijo e com um espírito de colaborar- num processo de determinação europeia, u CDS apoia esta iniciativa.
Diria ainda mais: que & algum modo esta adesão ao Conselho (Ia, Europa é o instrumento de clarificação e de compleição da nossa própria constituição Política, funcionando de algum modo como uma compensação para a rigidez dessa Constituição e. para certo chauvinismo latente em múltiplas das Suas disposições as mais infelizes, naturalmente. Isso é sobretudo visível no momento em que v possibilidade. de recurso por Bodos os cidadãos portugueses a um tribunal europeu dos direitos do homem venha dar no fundo à justiça em Portugal uma largura e uma altura que ela nem sempre teve- duram este período conturbado que vivemos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É falho!O Orador: -- De facto, considero, e já foi Considerado por outros oradores, o Conselho da Europa como um instrumento das liberdades fundamentais. h por isso que não vejo razão nenhuma para se falar aqui da supranacionadidade. Penso até que a Europa do Conselho da Europa é sobretudo a Europa dos cidadãos. É mais do que a Europa dos interesses, mais do que a Europa dos poderes, a Europa das pessoas. E também por isso a vocação personalista do meu partido se sente particularmente ligada a esta opção
altera tomada proposta Assembleia. Além de que nós acreditamos também por isso lamentamos que não tenha aqui vindo já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem- que a liberdade não é nada ele abstracto, mas é simplesmente uma federação de liberdades; que. a democracia não é nada de abstracto, mas é apenas uma federação de democracias; que a liberdade será tanto mais amplo quanto mais amplo for o espaço em que se pode exercer, e que então na Europa teremos, sim, verdadeiramente, as amplas liberdades não antes disso. É por isso que não estranhamos também que sejam os partidários do internacionalismo proletário que aqui invocam o nacionalismo contra o Conselho da Europa, que sejam justamente aqueles doe são partidários de unia direcção única do movimento socialista mundial, doe são ao mesmo tempo partidários ele uru isolamento das nacionalidades. Torna-se ¡;atente a partir deste momento qual é a estratégia que este esclarecimento visa, s,: Irão é uma. estratégia ele domínio. São aqueles que: trazem a Lisboa o Sr. Boris Ponomarev e que são partidários de um paternalismo dirigido a partir de fura que altura protestam pelo facto de Portugal se ligar, num sistema de trocas políticas, à própria Europa. É sintomático c~ claro ,cudo o que, com uma ilação concludente, se pode tirar dessas realidades.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Além disso, esperamos e fazemos um
crédito de. boa fé ao Governo, que, por exemplo, esta omissão de trazer aqui a Convenção dos Direitos do Homem e do Cidadão não tenha evidentemente nadar a ver, por exemplo, com o facto de até hoje ainda não ter sido publicado o relatório sobre as sevícias anteriores ao 25 de Novembro.
Nós congratulamo-nos ainda com esta opção, porque acreditamos que ela 1105 vai permitir aproximar dos nossos emigrantes. No fundo, essa nossa presença em Estrasburgo será um factor capaz de evitar uma desnacionalização larvada dos nossos emigrantes.
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1353Eu também não evoco isso para excitar sensibilidades, mas durante a estada de um ano na Alemanha fui professor de História, Língua Portuguesa e Geografia de emigrantes portugueses - evidentemente a título gracioso - e apercebi-me do desconforto e do processo de desnacionalização em que os filhos dos nossos emigrantes estão imersos, chegando ao ponto de os pais não conseguirem falar com eles em casa porque eles falam a língua do território em que vivem e os pais falam a língua, do sangue que têm. E juntamente essa conexão poderá de algum modo ser evitada a partir deste processo. É uma forma de os defender e de lhes fazer saber que a Europa também é deles.
Quando a nossa voz for ouvida em Estrasburgo, então eles sentirão uma segurança especial. Também testemunhei durante essa estada que ao meu lado um emigrante português pode ser assassinado - e essa a expressão- por um polícia alemão que se apresentou à paisana, só porque esse português não pôde perceber a invocação alemã do termo polizei, só porque esse português foi presa de um processo de
perplexidade e de medo que o levou a reagir, a tiro, a uma situação desse tipo. É também essa segurança dos nossos homens lá fora que o Estado só agora, tardiamente, vai acompanhar na sua digressão pelos próprios Pirenéus; é também a segurança desses homens que esta adesão ao Conselho da Europa naturalmente visa.
Nós há muito tempo que estamos na Europa, há muito tempo que nos consideramos europeus, e suponho que se irá perceber no hemiciclo de Estrasburgo que o CDS está bastante mais acompanhado do que às vezes aqui se deixa supor.