40 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Em Portugal, começámos há pouco tempo com uma cultura a que chamaria de Simplex. Não vou dizer que nas OPA devesse funcionar um Simplex, porque é preciso assegurar regras fundamentais, tal como no sistema de justiça. Espero que nunca se lembrem que a justiça deve funcionar em Simplex. Mas não há dúvida de que era necessário haver uma maior celeridade nestas decisões, porque, como penso que o Professor Abel Mateus compreenderá, o tempo que demoram estas decisões não é bom conselheiro, não é bom para o mercado, não é bom para os objectivos das OPA e para nós este é o problema fundamental.Portanto, a questão é a de saber o que é que se pode fazer: alterar a regulamentação? Alterar o sistema de funcionamento do parecer da autoridade da Concorrência sobre esta matéria? Era esta a primeira ordem de questões que gostaria de colocar.Saindo um pouco desta matéria das OPA, gostaria de confrontar o Presidente da Autoridade da Concorrência com algumas frases que tenho lido já depois de ter estado com V. Ex.a na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e que para um parlamentar são preocupantes. Entendemos que se o Presidente da Autoridade da Concorrência diz, por exemplo, que os cartéis abundam na economia portuguesa, que os estatutos blindados em empresas violam a livre concorrência, é uma verdade absoluta mas tem de consequências a partir do momento em que a frase é proferida.Diz também o Presidente da Autoridade da Concorrência que há cerca de meia dúzia de cartéis em investigação avançada na área dos serviços e dos fornecimentos ao Estado. Esta questão da existência de cartéis que é alvo de investigação por parte da Autoridade da Concorrência leva-me a perguntar o que é que está a ser feito para o evitar.Lembro-me que, na última reunião que tivemos, questionei o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência sobre a questão dos combustíveis, que me disse que lhe faltavam meios para poder actuar nesse sector, no sentido de evitar qualquer cartelização ou qualquer distorção à concorrência. Ouvir isto preocupou-nos e, portanto, a questão que se coloca é a de saber o que é que se vai fazer para evitar isto, o que é que é necessário. Trata-se de um problema de meios financeiros.Recordo-me agora, por exemplo, que o Tribunal de Contas, na auditoria que fez ao funcionamento da Autoridade da Concorrência, no início da sua actividade desta, também levantou algumas questões um pouco preocupantes, nomeadamente a do seu financiamento.O Tribunal de Contas é claro ao dizer que entende que a Autoridade da Concorrência deve ter um sistema de financiamento diferente do que tem e penso que V. Ex.a sabe bem ao que me refiro, pois conhece essa decisão.O próprio acórdão do Tribunal de Contas levanta uma outra questão que também me parece preocupante e que, enquanto Deputado, desconhecia, que é a que se refere ao estatuto do pessoal e da carreira dos funcionários da Autoridade da Concorrência. Esta questão é preocupante, pelo que pergunto se é isto que tem a ver com o que o Sr. Professor disse há dias na Comissão de Assuntos Económicos quanto a uma certa falta de meios para conseguir resolver alguns dos problemas que se colocam à Autoridade da Concorrência.Uma outra questão, que já uma vez coloquei ao Sr. Presidente, não nesta última audição, mas numa anterior, prende-se com as relações entre a Autoridade da Concorrência e os reguladores. Embora acredite que tudo isso está perfeitamente resolvido, pergunto: está mesmo resolvido? É que, na sequência do acórdão do Tribunal de Contas, parece que entre a ANACOM e a Autoridade da Concorrência haverá alguma divergência. Estive a ler a posição da ANACOM e achei-a um pouco confusa e não me pareceu minimamente preocupante para aquele que deve ser o papel da Autoridade da Concorrência. Portanto, isso não está em causa.O que está em causa é saber se, neste momento, essas matérias estão todas devidamente separadas por protocolos, por força da legislação, seja pelo que for, porque, obviamente, devem estar, sob pena de haver choque de actuações ou de competências entre as várias entidades reguladoras.Sobre o sector dos serviços banca e seguros, também falámos há dias sobre esta matéria acerca da qual tenho muitas dúvidas.Já conhecíamos o relatório da Comissão sobre os problemas de concorrência aplicáveis à banca, ao sector segurador, nomeadamente no ramo não vida em Portugal, onde existe um grande nível de concentração. Isso já tinha sido dito antes.Portanto, a questão que se tem de pôr é a de saber o que é que a Autoridade da Concorrência está a fazer exactamente para evitar este tipo de situações, porque o relatório da Comissão Europeia não é muito positivo