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57 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta do Subsector Estado - Síntese da Evolução da Situação Financeira   58Conta Geral do Estado de 2009 A despesa de capital (+32,8%) encontra-se influenciada pelas transferências de capital para: o O Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGF) (266,5 milhões de euros), com vista a transferir para a Parque Escolar, E.P.E., para execução da medida de “Modernização das Escolas”, que integra o programa IIE; e, por outro lado, no âmbito da acção social escolar, tendo por finalidade assegurar o financiamento, pelo Orçamento do Estado, da execução do programa e-escola (177,8 milhões de euros); o O Instituto de Apoio às PME e à Inovação, I.P. (300 milhões de euros), visando: a realização do capital dos fundos de investimento16 criados no âmbito da medida de “ poio especial à actividade económica, exportações e PME” do IIE, a subscrição e realização do capital social do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação17; e o reforço dos capitais próprios da SPGM –  Sociedade de Investimento, S.A.18, com o objectivo de manutenção dos rácios de solvabilidade das sociedades de garantia mútua; e  o A MTS –  Metro, Transportes do Sul, S.A.19, nos termos do acordo de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (81,1 milhões de euros).De referir, ainda, a evolução, no período, das aplicações financeiras líquidas de reembolsos que, em 2009, se relacionaram, na parte mais expressiva: com o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, S.A. em 1 000 milhões de euros para efeitos de reforço de fundos próprios, com recurso à dotação orçamental prevista para a Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF)20; com os empréstimos de médio e longo prazo concedidos a autarquias no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado21 (201,6 milhões de euros); com as dotações de capital associadas à prossecução do processo de empresarialização de hospitais (188,4 milhões de euros); com o empréstimo de curto prazo concedido à EP - Estradas de Portugal, S.A. (130 milhões de euros); e com as dotações de capital de 95,8 e 62,4 milhões de euros atribuído à EDIA - Empresa de                                                            16 Designadamente, o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) e o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).17 Criado pelo Decreto-Lei n.o 175/2008, de 26 de Agosto como entidade-veículo de operacionalização das linhas de crédito “PME Investe”:  18 Holding do Sistema Nacional de Garantia Mútua.19 Com reflexo nas “outras transferências de capital”:  20 Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, regulamentada pela Portaria n.o 493-A/2009, de 8 de Maio.21 Resolução de Conselho de Ministros n.o 191/2008, de 27 de Novembro.
58 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. e à Rádio e Televisão de Portugal, S.A., respectivamente.O endividamento líquido registou um aumento em 2009 que ascendeu a cerca de 10 000 milhões de euros, em resultado do aumento do défice do subsector Estado e do acréscimo das aplicações financeiras líquidas.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010MFAP (95,6 M€ ), MJ (62,3 M€) e ME (57,0 M€): Salienta -se ainda os créditos especiais associados a, reposições não abatidas nos pagamentos (RNAP) com preponderância para o MDN (96,4 M€ ), a quase totalidade relativas à LPM, e ao saldo da gerência anterior (SGA), que apresenta valores significativos na generalidade dos ministérios. Quanto aos capítulos das RNAP e SGA, dada a sua especificidade e ao facto da sua quantificação só ser conhecida finda a execução orçamental do ano anterior, tem-se optado pela sua não orçamentação inicial, pelo que a sua integração em despesa, quando necessária, faz-se pela via da abertura de créditos especiais, com fundamentação em disposição específica prevista no decreto de execução orçamental (n.o 6 do artigo 6.o do DL n.o 69A/2009, de 24 de Março).Também foi da competência do governo a alteração orçamental concretizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 173.o da LOE para 2009, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamentos a fornecedores, que se traduziu, ao nível da receita, pelo recurso a dívida.As restantes alterações, da competência da AR, concretizaram-se através da aprovação de dois orçamentos suplementares. Assim, as alterações às previsões orçamentais constantes do Mapa I, para além das alterações nas receitas de capital, previstas quer na Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, quer na Lei n.o 118/2009, de 30 de Dezembro, traduziram-se por reduções nas receitas fiscais, de especial relevância para o IVA (-3,5 M€) e IRC ( -1,3 M€): Refira -se ainda que a Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que além da redução das receitas fiscais e do aumento "Venda de bens de investimento", criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego, que em termos de contrapartida na previsão da receita se traduziu pelo aumento dos "Passivos financeiros".Quanto à vertente da execução orçamental, no quadro seguinte consta a receita líquida efectiva e global arrecadada no triénio de 2007-2009 (serviços integrados).II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta do Subsector Estado –  Receita   64Conta Geral do Estado de 2009No âmbito destas operações, em 2009 foram efectuadas regularizações envolvendo o acerto final das necessidades brutas de financiamento e a "Receita multi-imposto (excessos)".Relativamente à "Receita multi-imposto (excessos)", realizou-se um estorno para OET, diferença entre os valores pagos e os declarados para as retenções pelos contribuintes nas guias multi-imposto e que corresponde aos excessos que ainda não lhes foram devolvidos. Por sua vez, no ano de 2010 fez-se um movimento contabilístico contrário, para compensar as restituições que, entretanto, tenham ocorrido, ou ainda venham a ocorrer. A análise da receita multi-imposto é desenvolvida no item deste relatório que trata das operações extra-orçamentais.6.3 Saldos das Receitas por Cobrar O Saldo das receitas por cobrar (Saldo de liquidação)", que consta, quer em 1 de Janeiro, quer em 31 de Dezembro de 2009, das respectivas colunas do Mapa I, é um saldo contabilístico que representa as dívidas ao Estado.O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação, e extinções de créditos equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise. Estamos assim em presença, das liquidações emitidas e que ainda não foram objecto de cobrança e/ou anulação ou extinção.Entende-se por liquidação de uma receita, o processo de apuramento da dívida e dos seus acréscimos legais, quando existam, de um devedor (contribuinte) ao Estado, podendo revestir a forma de liquidação prévia, quando a iniciativa é da responsabilidade da entidade administradora da receita (serviços integrados), ou a forma de autoliquidação, quando o registo contabilístico resulta de um acto cuja iniciativa pertence ao devedor e consiste na apresentação de uma declaração normalmente acompanhada do respectivo meio de pagamento. Por sua vez, a anulação de liquidação é uma operação contabilística, de sentido inverso à liquidação, que ocorre quando a entidade administradora da receita detecta a existência de uma liquidação indevida, por iniciativa própria, através de processo gracioso ou por impugnação do devedor. A cobrança traduz-se na extinção da dívida, pela arrecadação total ou parcial da mesma, por entidade legalmente autorizada para o efeito.Neste âmbito, a extinção de dívidas pode ocorrer por via da cobrança, isto é pela entrada de fluxos financeiros na tesouraria do Estado para esse efeito, por dação em pagamento, por confusão, por perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito.Todavia, sendo a CGE elaborada numa óptica de caixa, os valores subjacentes aos quadros seguintes
66 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010anulações efectuadas pela DGTF, que no conjunto ascendem a 54,9 M€, enquanto serviço que gere os créditos do Estado.Na DGCI as anulações de dívidas fiscais no ano de 2009 ascenderam a 560,5 M€, conforme a discriminação do quadro seguinte (Sistema de Execuções Fiscais). Os valores anulados referem-se essencialmente a declarações de substituição entregues pelos contribuintes, anulações oficiosas, decisões judiciais e reclamações graciosas deduzidas com apreciação favorável face aos valores inicialmente liquidados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010No âmbito da Justiça Tributária, a carteira da dívida na posse da DGCI perfazia em 31 de Dezembro de 2009 o valor de 14:221,4 M€ (face a 14:214,0 M€ no final de 2008):  6.4 Reembolsos e Restituições Não obstante o impacto dos pagamentos de reembolsos e de restituições ser o mesmo sobre a receita orçamental bruta, estamos perante figuras contabilísticas que reflectem realidades diferentes. Os reembolsos têm a ver com o mecanismo do processamento normal da receita, estão associados a retenções e a entregas por conta e, eventualmente, outras situações análogas, e ocorre o seu pagamento quando, na sequência do processo declarativo, inicialmente conduzido pelo contribuinte (devedor), posteriormente confirmado pela administração fiscal (entidade administradora), aquele se apresenta como credor perante esta. A título de exemplo, menciona-se os reembolsos pagos e aos quais estão subjacentes as retenções do IRS. As restituições visam ressarcir o contribuinte dos valores pagos, quando posteriormente se prove que estes não eram devidos, ainda que o pagamento tenha resultado de autoliquidação ou de liquidação levadas a efeito directamente pela administração fiscal.No quadro seguinte evidenciam-se os pagamentos de reembolsos e de restituições, incluindo os de natureza escritural, ou seja, sem saída de fundos da tesouraria do Estado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta do Subsector Estado –  Receita   72Conta Geral do Estado de 2009A DGAIEC apenas contabilizou pagamentos de reembolsos, sendo dos "Impostos indirectos" o principal contributo, em especial do ISP e do imposto sobre o tabaco, que em conjunto asseguraram um aumento de 56,2 M€:  Quanto aos pagamentos de restituições assegurados através do IGCP, a maioria respeita à disponibilização de saldos de receitas consignadas a serviços integrados, entrados no ano, ou anos, anteriores, e que originaram a abertura de créditos especiais no capítulo do SG  (267,7 M€ em 2009), não tendo portanto qualquer reflexo no nível da receita líquida (cobrança bruta abatida dos pagamentos de reembolsos/restituições). Há ainda a assinalar que do conjunto dos pagamentos de restituição no capítulo das 'Outras receitas de capital' (155,6 M€), para além da transição de saldos de receitas consignadas de recursos hídricos cobradas em 2008 (32,2 M€), ainda no âmbito destes recursos, houve necessidade de concretizar um pagamento de 123,4 M€ da rubrica de receitas gerais para a rubrica de receitas consignadas, sendo que destes, não foi autorizada a aplicação em despesa de 53,0 M€, afectando novamente a rubrica de receitas gerais, a título de cobrança escr itural, pelo que a restituição de 123,4 M€ não afectou a cobrança líquida do capítulo:  Os pagamentos de restituição de 15,0 M€ contabilizados pela DGO destinaram -se ao reforço da conta de OET "Regularização de saldos de contas de OET - 2002", tendo afectado as rubricas residuais dos artigos 'Impostos directos diversos' (8,25 M€) e "Impostos indirectos diversos" (6,75 M€) .Os dois quadros seguintes apresentam o ciclo dos reembolsos e restituições. Para além do valor conjunto dos seus pagamentos, que consta da respectiva coluna do Mapa I, relevam-se por conseguinte também os saldos dos reembolsos/restituições emitidos que se encontram por pagar, tanto no início como no fim do período em análise, e os cancelamentos, que correspondem à extinção do direito ao crédito que pode ocorrer por prescrição ou por anulação do meio de pagamento, e como tal apenas com expressão nas receitas fiscais
78 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 20106.6.1.2 IRC Refira-se que, em 2009, apesar de ainda se fazerem sentir as medidas tomadas em 2006 e prosseguidas nos anos seguintes, designadamente o combate à fraude e evasão fiscais, o controlo dos prejuízos fiscais, pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta, e verificando-se o cumprimento voluntário deste imposto, a elevada redução dos resultados contabilísticos e fiscais das empresas no exercício de 2008 contribuiu fortemente para o decréscimo da cobrança em IRC. Neste exercício foi igualmente sentido o efeito do limite relativo ao Pagamento Especial por Conta (PEC), que passou de 1.250 euros para 1.000 euros.A receita bruta ascendeu a 5.581,3 M€, sendo o peso da cobr ança voluntária, aproximadamente, de 97,1%. É de salientar que o valor das retenções na fonte (movimentos escriturais incluídos) ascendem a 974,1 M€ e os pagamentos por conta, autoliquidações e pagamentos especiais por conta representam, aproximadamente, 79,1% da receita bruta.A alteração do critério utilizado para o calculo da derrama22, implicou um diferimento do pagamento aos Municípios para o início do 1.o trimestre de 2009, de importâncias que anteriormente seriam regularizadas dentro do exercício em que ocorria a liquidação das declarações, assim como também houve alteração da base de cálculo desta derrama em função da nova Lei das Finanças Locais.Foram pagos reembolsos na ordem dos 1:090,97 M€, dos quais, aproximadamente, 197,7 M€ a não residentes.6.6.1.3 Imposto sobre as Sucessões e as Doações Com a reforma da tributação do património e a publicação do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, este imposto foi abolido, tendo uma parte do mesmo sido incorporado na rubrica de transmissões onerosas do imposto do selo.Com uma cobrança líquida negativa, tem-se assistido a uma quebra progressiva na arrecadação deste imposto, sendo mais acentuada em 2009, respeitando os valores cobrados e reembolsados à regularização de situações cujos factos determinantes para o seu pagamento são anteriores a 2004.                                                           22 Até 2008, o apuramento era efectuado com base na liquidação das declarações modelo 22 e pela cobrança efectiva das notas de cobrança provenientes dos documentos de correcção –  DC 22 –  da Inspecção Tributária. A partir de 2008, sempre que das liquidações das declarações modelo 22 resultem liquidações nulas ou de reembolso, o lançamento da derrama na conta-corrente do Município faz-se pela liquidação, ficando pendente de lançamento na conta-corrente a derrama que resultar da liquidação com emissão de nota de cobrança proveniente da liquidação das modelos 22, em igualdade de tratamento com as notas de cobrança provenientes de DC 22.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta do Subsector Estado –  Receita   80Conta Geral do Estado de 2009A cobrança bruta deste imposto foi de 4,4 M€: Os reembolsos/restituições em cerca de 5,5  M€ foram responsáveis pela receita líquida negativa apresentada no quadro.6.6.1.4 Imposto do Uso, Porte e Detenção de Armas O Decreto-Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, consigna as taxas devidas à PSP. Com uma cobrança bruta próxima dos 7 M€, apesar da variação negativa registada revela um grau de execução de 117% em relação à previsão.6.6.1.5 Impostos Abolidos Integram esta epígrafe, os impostos abolidos pelos diplomas que aprovaram os CIRS e CIRC (Decretos-Leis n.os 442-A/88 e 442-B/88, de 30 de Novembro). Os valores apresentados como cobrança líquida, respeitam à regularização de situações pontuais, anteriores à produção de efeitos dos códigos. Aos respectivos valores negativos, estão subjacentes pagamentos de reembolsos/restituições em valor superior à receita bruta arrecadada nesses anos.6.6.1.6 Impostos Directos Diversos Em 2009 e relativamente aos valores contabilizados na rubrica residual dos impostos directos diversos, refere-se o seguinte:  a cobrança bruta dos impostos aqui englobados ascendeu a cerca de 6,1 M€ , e corresponde a uma diminuição de 54,8% relativamente a 2008;  as variações estão decisivamente influenciadas pela ocorrência das seguintes situações principais:  - Um decréscimo das receitas cobradas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março, estando em causa as mais-valias decorrentes da realização de determinados investimentos públicos;  - O pagamento em 2009 de uma restituição de 8,3 milhões de euros, no âmbito da regularização de contas de OET, operada pelo Decreto-Lei n.o 9/2003, de 18 de Janeiro.
81 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta do Subsector Estado –  Receita   82Conta Geral do Estado de 20096.7.2 IVA Em 2009, a receita líquida arrecadada de IVA com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrado, ascendeu a 10:883,4 M€:  Relativamente à DGCI, a receita líquida arrecadada foi de 9:807,3 M€: O peso correspondente à cobrança coerciva ascende a 3,4%, ao passo que as liquidações prévias representam 0,45% da receita. As autoliquidações representam 96,2% do total da receita líquida A receita de IVA foi a que mais contribuiu para a evolução negativa da cobrança registada nos impostos indirectos, devido quer à recessão económica quer às medidas de política que determinaram o acréscimo dos reembolsos de IVA. Refira-se, também os efeitos do aumento das transferências (para a segurança social e a CGA) e a redução da taxa de IVA normal de 21% para 20%.Sublinhe-se, também, o forte abrandamento da actividade económica que condicionou o desempenho da receita arrecadada, tendo o maior impacto tributário sido sentido nos sectores dos combustíveis, automóveis, telecomunicações e electrónica.No segundo semestre do ano de 2009 o decréscimo referido derivou essencialmente da diminuição dos prazos médios de reembolsos (de “Reembolso a 30 dias” para 25 dias e dos “Reembolsos até ao 3:o mês” para 96 dias), bem como da redução do limite mínimo para pedidos de reembolso de IVA.De referir, ainda, que a quebra de importações verificada, resultante da crise económica, afectou a cobrança registada pela DGAIEC.6.7.3 ISV A variação negativa de 24,4% registada na cobrança de ISV, relativamente ao ano transacto, resultou de uma quebra acentuada nas vendas de veículos novos, em consequência da crise económica internacional. A acrescer a esta situação, verificou-se igualmente uma forte quebra nas vendas de veículos usados, resultante do facto de se ter modificado a forma de cálculo do imposto incidente sobre estes veículos, por força da alteração do artigo 11.o do CISV, operado pela LOE/2009, passando a tributar-se na totalidade as emissões de CO2.
82 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 20106.7.4 IT O decréscimo da receita líquida do imposto sobre o tabaco no ano de 2009, relativamente ao ano transacto, justificou-se pelo aumento substancial do nível de fiscalidade, sendo que não houve antecipações de introdução no consumo, nos últimos meses do ano, num grau tão elevado como o verificado no ano de 2008.6.7.5 IABA O desvio negativo da receita em 2009 face a 2008, relativo ao IABA, deve-se à diminuição das introduções no consumo, sobretudo das bebidas espirituosas, derivada da recessão económica, a qual provocou alterações ao consumo de bens não considerados de primeira necessidade, como é o caso.6.7.6 IUC O IUC (imposto que substituiu os extintos Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem), cujo pagamento é efectuado no mês de aniversário da matrícula do veículo, registou uma cobrança líquida, em 2009, de 128,4 M€ tendo -se verificado um aumento particularmente significativo de 23,7%, relativamente ao ano de 2008, que se deveu, quer à normalização do imposto (menor número de sujeitos passivos que efectuaram o pagamento fora de prazo), quer ao efeito de alteração de estrutura no parque automóvel circulante em função do ano da matrícula dos automóveis.6.7.7 IS A receita líquida do IS em 2009 e com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados ascendeu a 1:652,9 M€:  O decréscimo da cobrança em 2009 é justificado pela diminuição das receitas provenientes de notas de cobrança e de retenções na fonte, nomeadamente as relativas a operações financeiras.Refira-se que o imposto relativo às operações financeiras e de seguros, títulos de crédito e aquisições onerosas de propriedade representa no seu conjunto, 1:267 M€: ( 1:585,7 M€: em 2008):  II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010O acréscimo de receita verificado em "Taxas, multas e outras penalidades", deveu-se sobretudo à cobrança registada em Taxas de registo predial (+36,9 M€) e Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas (+10,1 M€):  Verifica-se que o baixo nível de execução em "Outras coimas, multas e penalidades diversas" é devido a uma elevada contabilização de restituições (69,4 M€), na sequência dos movimentos contabilísticos inerentes a transições de saldos.Em referência ao item "Juros - Outros", do capítulo "Rendimentos da propriedade", o aumento verificado na receita, é suportado por uma cobrança, no valor de 12 M€, proveniente de juros de CEDIC.No capítulo "Transferências correntes", o aumento considerável verificado nos valores provenientes da UE é basicamente resultante das transferências do FSE (aumentaram 45,8 M€, cerca de 91%) e de outros fundos comunitários (registaram um acréscimo de quase 66 M€):  O grau de execução de 56,7% verificado na "Venda de bens", no capítulo "Venda de bens e serviços correntes", é resultante, essencialmente, de restituições relacionadas com transições de saldos, envolvendo organismos do ME e do MC, no valor de 2,6 M€ e 2,3 M€, respectivamente:  O aumento de cobrança na "Venda de serviços" deveu-se à arrecadação de receita consignada por organismos do M I (+35 M€), resultante da prestação de diversos serviços enquadrados  na classificação económica residual deste grupo do capítulo "Venda de bens e serviços correntes".Em "Outras receitas correntes", é de realçar o item "Outras", cujo valor de receita cobrada se justifica pela recuperação de IV  registado por organismos do MDN (47,0 M€), conforme o estipulado pelo Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, que confere a isenção ou restituição do mesmo, às forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 20106.8.5 Saldo da Gerência Anterior (SGA) No capítulo da receita orçamental de SGA, com uma cobrança líquida de 325,6 M€ em 2009, contabilizam-se os saldos da gerência que constituem receita dos serviços, pelo que os artigos referentes a receitas consignadas são preponderantes (309,2 M€), englobando ainda outros saldos que, porventura, permaneçam nos cofres do Estado. A aplicação em despesa dos saldos de receitas consignadas concretizou-se no ano de 2009 através da abertura de créditos especiais, processo de alteração orçamental da competência do Governo, estando a integração do saldo fundamentada no n.o 6 do artigo 6.o do DL n.o 69-A/2009, de 24 de Março (decreto de execução orçamental).No ano de 2009, concorrem para a formação do SG  (serviços integrados) 270,7 M€ relativos a saldos na posse do Tesouro, encontrando-se os restantes 54,9 M€ na posse do serviço, relacionados com serviços não integrados no RAFE, destacando-se nesta verba os Ministérios da Educação (32,2 M€) e da Defesa Nacional (11,7 M€):  Assinale-se que os pagamentos de restituições, e com muito menor peso de reembolsos, ascenderam em 2009 a 86,6 M€, a quase totalidade relativos a saldos na posse do Tesouro, pelo que estarão em causa a transição de saldos de receitas cobradas anteriormente a 2008.6.9 Operações Extra-Orçamentais 6.9.1 Receita Multi-imposto (Excessos) Os fluxos financeiros aqui englobados, e contabilizados pela tesouraria do Estado como operações extra-orçamentais, correspondem a entregas efectuadas pelos contribuintes, os quais, relativamente a algumas receitas, ao promoverem as declarações de retenção (autoliquidação), fazem-no por valores inferiores aos que efectivamente entregaram, pelo que deverão ser ressarcidos pela diferença. À medida que se vai processando a leitura destes documentos, os valores apurados vão sendo acrescidos à receita bruta dos respectivos impostos, pelo recurso à figura contabilística de restituição e por movimentos escriturais. Findo o ano económico, o valor em saldo (cobrança líquida) corresponde, ou deverá corresponder, à diferença entre as retenções pagas e as devidas e, portanto, deverá ser devolvido/restituído aos contribuintes. Não sendo receita ou uma não despesa do Estado, não deve integrar o mapa de desenvolvimento da receita e, como tal, no âmbito das operações de encerramento da CGE, esse saldo é abatido à receita do ano em que o saldo é apurado e, simultaneamente acrescido à conta de OET "Operações de regularização de escrita orçamental". No ano seguinte, processa-se o movimento contabilístico escritural inverso, isto é, o saldo é acrescido ao II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Conta do Subsector Estado –  Receita   90Conta Geral do Estado de 2009mapa de desenvolvimento da receita para entrega aos contribuintes beneficiários, ainda pelo recurso à figura de restituição.Sendo estes movimentos de regularização final contabilizados pela DGO, registou-se uma cobrança escritural, com data-valor de 1 de Janeiro, relativa aos "excessos" transitados do ano de 2008, de 3.628.691,30 euros, e uma cobrança escritural negativa, com data-valor de 31 de Dezembro, relativa aos "excessos" a transitar para 2009, de -3.428.651,45 euros.Quanto aos movimentos contabilizados pela DGCI, o serviço administrador desta receita extraorçamental, no decorrer do ano de 2009 registaram-se entradas de 3.212.959,51 euros (cobranças) e devoluções a contribuintes de 3.412.999,36 euros (pagamentos de restituições).
92 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Do quadro anterior destaca-se o diferencial de 441,1 milhões de euros, consubstanciando a diferença entre a execução e o valor inicialmente previsto no OE, o qual resulta essencialmente dos seguintes agrupamento de despesa:   Despesas com o pessoal –  Verificaram-se necessidades de financiamento adicionais em parte devido à actualização salarial em 2,9%. Foram ainda determinantes as necessidades adicionais registadas nos Ministérios da Defesa Nacional e Administração Interna para o pagamento de despesas de encargos de saúde e pensões de reserva. Transferências correntes para a Administração Central –  Do acréscimo de 432,2 milhões de euros, 324,9 milhões resultam do reforço do financiamento à CGA - justificado, em parte, pelo aumento do número de novas aposentações, superior ao inicialmente previsto - a que acrescem 100 milhões de euros canalizados para a Administração Central do Sistema de Saúde para aplicação em acções no âmbito do plano de contingência para controlo da Gripe A (H1N1). Transferências correntes para a Segurança Social - Reforço das transferências efectuadas para concretização da medida de apoio ao emprego e reforço da protecção social, no âmbito do programa IIE, em 185,7 milhões de euros. Transferências de Capital para a Administração Central –  Foram afectos ao GGF do Ministério da Educação mais 266,5 milhões de euros, para modernização do parque escolar e 300,0 milhões de euros para o IAPMEI, para apoio especial à actividade económica, exportações e PME. De referir ainda que foram transferidos 177,8 milhões de euros para o GGF para financiamento do programa e-escola.Abaixo do inicialmente orçamentado, destaque particular para os activos financeiros e a transferência para o FRDP. Quanto ao primeiro, a baixa execução deveu-se à utilização de apenas 1 000 milhões de euros da dotação inicial de 20 000 milhões de euros, enquadrada na medida para o reforço da solidez financeira das instituições de crédito. Relativamente à transferência para o FRDP, de referir que foi anulada no âmbito da 2.a alteração ao OE, não se tendo verificado, em 2009, condições propícias para a concretização da alienação de participações do Estado.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Lei de Programação Militar –  Sobre um total de 144,7 milhões de euros de cativos iniciais, ocorreram descativações que totalizaram 43,3 milhões de euros sobretudo no âmbito das medidas da capacidade de operações (20 milhões) e capacidade de intervenção (9,9 milhões de euros) nos Ramos da Força Aérea e Exército, respectivamente.No capítulo 50 - Os Cativos iniciais totalizaram 106,3 milhões de euros, destacando-se, do montante descativado, a libertação de transferências para a Fundação para Ciência e Tecnologia, I.P.no montante 26,5 milhões de euros enquadrado no programa de Investigação Científica e Tecnológica e Inovação.7.3 Análise por Grandes Agregados de Despesa O quadro seguinte apresenta a despesa do Estado evidenciando os principais agregados por natureza da despesa e a sua variação.  II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010O quadro anterior apresenta a despesa do subsector Estado dividida pelos principais agregados que a compõem: Capítulo 50 - “Investimentos do Plano”, dotações específicas e funcionamento em sentido estrito.  O Capítulo 50 - Investimentos do Plano integra o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que é objecto de análise no ponto 7.Relativamente aos restantes agregados destacam-se os crescimentos verificados: - Funcionamento em sentido estrito (+1 023,4 milhões de euros) –  o aumento traduz o impacto da obrigatoriedade da contribuição dos serviços da administração directa do Estado para a CGA (cerca de 513,5 milhões de euros) e o aumento das remunerações certas e permanentes (em 397,1 milhões de euros, dos quais 316,2 milhões de euros com contrapartida na dotação provisional). De salientar ainda a transferência de 177,8 milhões de euros para o GGF do Ministério da Educação, tendo por finalidade assegurar o financiamento, pelo Orçamento do Estado, da execução do programa e-escola; - Transferência para a Segurança Social (+660,1 milhões de euros) - aumento da transferência para a Segurança Social no âmbito da Lei de Bases (em 474,4 milhões de euros) e reforço do apoio ao emprego e reforço da protecção social no âmbito do programa IIE (185,7 milhões); - Transferência para o Serviço Nacional de Saúde (+300 milhões de euros) –  resultante do incremento do financiamento do SNS no âmbito do OE-2009 (200 milhões de euros), onde se inclui o pagamento dos serviços prestados no âmbito de contratos-programa com os Hospitais EPE, e dos reforços atribuídos para o Plano de Contingência da Gripe A (100 milhões de euros); - Juros e outros encargos da dívida pública (+119,7 milhões) –  como referido no ponto 4, o aumento destas despesas resulta do aumento do stock da dívida, não obstante o impacto de sinal contrário decorrente do efeito preço devido à descida na taxa de juro implícita; - Contribuição financeira para a União Europeia (+116,8 milhões de euros) - reflecte essencialmente os ajustamentos no contributo nacional, o qual se encontra indexado ao Rendimento Nacional Bruto.Em sentido inverso, referência para a diminuição dos montante executados nos Encargos Gerais do Estado relativamente a transferências para a Administração Local, decorrente da alteração no procedimento de entrega da participação variável dos municípios no IRS que, em 2009, deixou de constituir despesa do subsector Estado sendo directamente entregue às autarquias por abate à receita.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010A despesa executada no âmbito do Capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2009, ascendeu a 3 266 milhões de euros, repartido essencialmente pelas seguintes componentes:  Aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos em mil milhões de euros para efeitos de reforço de fundos próprios, com recurso à dotação orçamental prevista para a Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF)25;  Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas dos sectores da Comunicação Social, Transportes e Cultura (457,5 milhões de euros) pela prestação de serviço público, nos termos das Resoluções de Conselho de Ministros n.os 41/2009 e 114/2009, de 27 de Maio e 14 de Dezembro, respectivamente;  Execução das medidas de “ poio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME)” (300 milhões de euros transferidos para o Instituto de  poio às Pequenas e Médias Empresa e à Inovação, I:P:) e “Promoção das energias renováveis (51 milhões de euros), da eficiência energética e das redes de transporte de energia”, integradas no  programa orçamental “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” - repartido entre 29,4 milhões de euros pagos a título da comparticipação, acordada nos termos do protocolo assinado com diversas instituições de crédito, visando a concessão de apoios extraordinários à instalação de painéis solares térmicos e 21,6 milhões de euros transferidos para instituições de saúde e do Ensino Superior, no âmbito da promoção da eficiência energética de edifícios públicos;  Empréstimos de médio e longo prazo concedidos a autarquias no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (201,6 milhões de euros);  Reforço do capital estatutários dos hospitais empresarializados e constituição de novos hospitais E.P.E. (188,4 milhões de euros);  Dotações de capital atribuídas ao Sector Empresarial do Estado (186,5 milhões de euros), destacando-se as que destinaram à atribuído à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. e à Rádio e Televisão de Portugal, S.A.;  Empréstimo de curto prazo atribuído à EP- Estradas de Portugal, S.A. (130 milhões de euros).                                                           25 Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, regulamentada pela Portaria n.o 493-A/2009, de 8 de Maio.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Do quadro anterior importa salientar os seguintes ministérios cujo diferencial entre a dotação inicial e a execução assume maior expressão:  Educação –  Destaca-se a despesa relativa a transferências para o GGF enquadradas no programa IIE e no programa e-escola e o reforço das verbas para despesas com o pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior.Trabalho e Solidariedade Social –  Justificado pelo reforço das verbas transferidas para a Segurança Social no âmbito do programa IIE em 185,7 milhões.Defesa Nacional e Administração Interna –  justificado pelo pagamento acrescido de remunerações, bem como encargos com saúde e pensões de reserva.No caso do Ministério das Finanças e da Administração Pública ressalta a utilização de apenas 1 000 milhões de euros da dotação inicial orçamentada em 20 000 no âmbito da IREF ao abrigo da Lei n.o 63-A/2008 de 24 de Novembro26; a anulação da transferência para o FRDP em 1 200 milhões de euros por força da segunda alteração à Lei no Orçamento do Estado; o pagamento de juros abaixo do orçamento inicial em 694,6 milhões de euros; e a anulação da dotação provisional para reforço do orçamento dos restantes ministérios em cerca de 1 186 milhões de euros.                                                             26 Esta medida tem como objectivo o reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, sendo que 1 000 milhões de euros destinaram-se ao reforço de capital social da Caixa Geral de Depósitos, S.A..II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Em comparação com o Orçamento inicial destacam-se as subfunções com as maiores diferenças face à execução: Serviços Gerais da Administração Pública –  o baixo nível de execução é justificado pela utilização de 1 000 milhões de euros em comparação com a dotação inicial de 20 000 milhões que visava o reforço da solidez financeira das instituições de crédito.Segurança e ordens públicas –  reforço das dotações para o pagamento de despesas com o pessoal, incluindo subsídios de Natal, tal como encargos com saúde e pensões de reserva do Ministério da Administração Interna.Educação –  o desvio da despesa paga face à dotação inicial é explicada pelas despesas com pessoal, acrescido da transferência para o GGF no decurso do programa IIE.Saúde –  a execução situou-se acima do orçamento inicial devido ao reforço da dotação orçamental, destinada à execução do Plano de contingência da Gripe A.Segurança e acções sociais –  o desvio da execução relativamente ao montante orçamentado é explicado pelo reforço das transferências para a Segurança Social em 185,7 milhões de euros no âmbito do programa IIE e das transferências para a CGA para o pagamento de pensões.Indústria e energia –  a execução é explicada essencialmente pela compensação financeira no âmbito da convergência tarifária nas Regiões Autónomas e pela execução do programa IIE em 51,5 milhões de euros para Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia.Outras funções económicas –  o diferencial contatado entre a despesa efectuado e a orçamentada é explicado pela transferência para o IAPMEI no decurso da execução do programa IIE.  Operações da dívida pública –  a despesa executada ficou abaixo do montante orçamentado devido à ausência de transferência para o FRDP em 1 200 milhões de euros e não utilização de parte (694,6 milhões de euros) do montante orçamentado para o pagamento de juros.  Diversas não especificadas –  utilização da dotação provisional inicial, bem como das duas alterações à Lei do Orçamento do Estado para reforço de dotações orçamentais de outras funções, pelo que não apresenta execução.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010 O reforço em 310 milhões de euros da dotação provisional;  O reforço, no montante de 210 milhões de euros, da transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., em consequência do aumento, ocorrido no final de 2008, do número de novos pensionistas face à previsão anterior;  O reforço em 50 milhões de euros da transferência para o Serviço Nacional de Saúde para financiamento de despesas com a prevenção e combate ao vírus H1N1.7.7.2 Créditos Especiais As alterações orçamentais resultantes da abertura de créditos especiais atingiram 836,9 milhões de euros, destacando-se os serviços dos principais ministérios:II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010 Finanças e da Administração Pública: o Capítulo 60 - “Despesas Excepcionais”  - 70,4 milhões de euros para a atribuição da compensação financeira no âmbito da convergência tarifária nas Regiões Autónomas, 17,2 milhões de euros para a constituição do capital inicial da Polis Litoral Ria de Aveiro, S.A. e 15,0 milhões de euros para assegurar a participação do Estado no capital das sociedades Polis Litoral Sudoeste, S.A. e Arco Ribeirinho Sul, S.A.  o Contribuição Financeira para a União Europeia - 84,1 milhões de euros, resultante da consignação das restituições provenientes do orçamento da União Europeia, decorrentes de ajustamentos aos montantes de recursos próprios pagos por estes em anos anteriores, ao reforço da contribuição financeira paga em 2009, nos termos do Decreto-Lei n.o 320/2009, de 4 de Dezembro27.o Direcção Geral dos Impostos - pagamento de suplementos remuneratórios no montante de 8,8 milhões de euros, com contrapartida na receita coerciva consignada ao Fundo de Estabilização Tributário e 4,3 milhões de euros para remunerações certas e permanentes, com contrapartida na receita de saldo de gerência anterior.o Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) - Consignação de 12,0 milhões de euros provenientes de receita de contribuições superior à previsão inscrita no orçamento inicial, ao pagamento de encargos de saúde. Defesa Nacional no montante de 182,7 milhões de euros, receita proveniente da integração dos saldos da gerência anterior e da recuperação de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.o 113/90 de 5 de Abril, sendo 129,5 milhões de euros para despesas em investimentos militares dos diferentes Ramos, no qual se incluem 113,1 milhões de euros no âmbito da Lei de Programação Militar. Educação - de salientar a aplicação da receita proveniente da transição de saldos de gerência anteriores na aquisição de bens e serviços pelas Direcções Regionais de Educação e pelos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário, bem como cerca de 29,5 milhões de euros à aquisição de computadores para as salas de                                                            27 Em anos anteriores, estes montantes revertiam para receitas gerais do Estado.II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Contas do Subsector Estado - Despesa   108Conta Geral do Estado de 2009aula no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, pelo Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.   Justiça, do total de créditos especiais destacam-se os seguintes serviços: o Secretaria-Geral –  Subsistema de Saúde da Justiça –  reforço das verbas afectas ao pagamento de encargos com saúde, por contrapartida da integração de saldo de gerência anterior e do reforço proveniente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ).o Instituto dos Registos e do Notariado –  reforço através da integração de saldo de gerência anterior para o pagamento de remunerações certas e permanentes, bem como integração de saldos de gerência PIDDAC para a aquisição de serviços e aquisição de bens de capital.  o Magistratura do Ministério Público –  reforço do IGFIJ e saldo de gerência anterior com vista ao pagamento de remunerações certas e permanentes.  o Polícia Judiciária –  reforço das verbas destinadas ao pagamento de despesas com o pessoal, aquisição de bens e serviços e aquisição de bens de capital, com cobertura no reforço da transferência do IGFIJ e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.o Magistratura Judicial –  financiamento de remunerações certas e permanentes, abonos variáveis ou eventuais e contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, com contrapartida em receita de saldos transitados e do reforço da transferência do IGFIJ.   Administração Interna, do montante global, destaca-se os créditos especiais dos seguintes serviços:  o Guarda Nacional Republicana: aplicação de montante proveniente do saldo de gerência anterior em despesas de funcionamento e em equipamentos das forças e serviços de segurança e protecção civil no âmbito do Programa 009 –  Segurança e Protecção Civil.
108 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010o Polícia de Segurança Pública: receita principalmente com origem nos saldos de reembolsos de fundos comunitários, sendo o principal destino o pagamento de remunerações.o Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária: receita proveniente dos saldos de gerência do ano anterior para despesas em aquisição de bens e serviços (11,0 milhões de euros) e transferências correntes para a Administração Central.o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: integração de saldos de gerência anterior com vista a suportar encargos com pessoal.7.7.3 Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional O quadro seguinte apresenta os principais reforços orçamentais com contrapartida na “Dotação Provisional” do orçamento do Ministério das Finanças e da  dministração Pública: Evidenciam -se em cada ministério apenas os reforços mais significativos:II SÉRIE-A — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original