22 DE NOVEMBRO DE 1990163Artigo 17.° Requisitos dos titulares dos órgãos da empresaOs membros dos órgãos da RTP devem ser cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.Artigo 18.° Posse1 — Os membros dos órgãos da RTP tomam posse perante o membro do Governo a quem competir a tutela.2 — Findo o mandato, os membros dos órgãos da RTP continuam em exercício até à posse dos novos membros designados em sua substituição.Artigo 19.° Requisitos das deliberações1 — Para que qualquer órgão da RTP delibere validamente é necessário que esteja presente, ou devidamente representada, a maioria dos respectivos membros em exercício.2 — A representação referida no número anterior só é permitida através de outro membro do mesmo órgão presente na reunião, efectuando-se por simples carta mandadeira.3 — 0 número dos membros representados não pode exceder um terço da totalidade dos membros do órgão respectivo.4 — As deliberações dos órgãos da RTP são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.5 — As deliberações constarão de acta em que se consigne se foram tomadas por unanimidade ou por maioria com registo do sentido de cada voto e das declarações de voto, se as houver, só podendo certificar--se o sentido, a expressão e a fundamentação das votações pela própria acta ou através de extracto da mesma.Artigo 20.° Recurso das deliberações1 — Das deliberações definitivas e executórias do conselho de administração, bem como dos actos da mesma natureza praticados por delegação sua, cabe recurso para o presidente do conselho geral e recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.2 — Têm legitimidade para interpor recurso os que nisso tiverem interesse, nos termos gerais, além de qualquer membro do órgão que não tenha votado a deliberação.Artigo 21.° Responsabilidade civil, penal e disciplinar1 — A RTP responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários, de acordo com a lei geral.2 — Os titulares dos órgãos da empresa respondem civilmente perante esta pelos prejuízos a que derem causa por incumprimento de deveres legais ou estatutários.3 — 0 disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que incorram os titulares dos órgãos da empresa.Secção II Conselho geralArtigo 22." Composição e forma de designação1 — O conselho geral é constituído por 25 membros, designados da seguinte forma:a) Cinco membros designados pela Assembleia da República, mediante maioria qualificada de dois terços;b) Três membros designados pelo Governo;c) Dois membros designados pelas confissões religiosas mais representativas, sendo um deles pela Igreja Católica;d) Dois membros designados pelas associações patronais e outros dois pelas centrais sindicais;e) Um membro designado pelo movimento cooperativo;f) Um membro designado pela Associação Nacional de Municípios;g) Um membro designado pelo Conselho de Reitores das Universidades;h) Um membro designado pelas entidades representativas dos autores portugueses;i) Um membro designado pela Federação das Colectividades de Cultura e Recreio;j) Um membro designado pelo Conselho Nacional da Juventude;l) Um membro representativo dos consumidores, designado nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto;m) Dois membros designados pelos trabalhadores da RTP, sendo um deles jornalista;ri) Dois membros a cooptar pelo conselho geral, por maioria de dois terços dos membros que o constituem, de entre personalidades de reconhecido mérito.Artigo 23.° Competências1 — O conselho geral da RTP representa os interesses da comunidade, cabendo-lhe zelar para que a empresa cumpra as suas obrigações constitucionais.2 — Compete ao conselho geral:a) Eleger o presidente e um vogal do conselho de administração, mediante maioria qualificada de dois terços;b) Designar o director-geral de emissão, sob proposta do conselho de administração;c) Aprovar os princípios gerais da programação;d) Aprovar as linhas orientadoras dos planos plurianuais de actividade e financeiros;è) Pronunciar-se, até 30 de Novembro de cada ano, sobre o plano de actividade e o orçamento relativos ao ano seguinte;