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SEPARATA — NÚMERO 2 10 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a reposição do pagamento do trabalho suplementar para 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas horas e frações subsequentes e para 100% no caso de ser prestado em dia descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em dia feriado, para todos os trabalhadores. Artigo 2.o Alteração ao anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 229.o, 268.o e 269.o do anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 229.o [...] 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil ou em dia de descanso semanal complementar tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário.3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O descanso compensatório é marcado por escolha do trabalhador, salvo quando esta marcação possa prejudicar de forma determinante a organização do trabalho por parte da entidade patronal, caso em que deve ser marcado por acordo entre as partes. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.Artigo 268.o [...] 1 – [...]: a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado. 2 – [...]. 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores. 4 – [...]. Artigo 269.o [...] 1 – [...].
27 DE ABRIL DE 2022 11 2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou acréscimo de 100% da retribuição correspondente. 3 – O trabalhador que presta trabalho em dia feriado tem ainda direito a descanso compensatório remunerado, a gozar nos três dias úteis seguintes, devendo ser marcado por acordo entre trabalhador e empregador.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 162.o e 165.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, pela Lei n.o 70/2017, de 14 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, Lei n.o Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro, e Lei n.o 79/2019, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 162.o [...] 1 – [...]: a) 50% da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 75% da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. 2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado ou descanso compensatório de duração igual. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 165.o [...] 1 – [...]. 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a descanso compensatório com duração de igual duração e acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao trabalhador, na ausência de acordo entre as partes.» Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 3.o apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
SEPARATA — NÚMERO 2 14 trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva 1 – Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. 2 – A convenção coletiva mantém-se em vigor até ser substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Pela entrada em vigor de convenção coletiva que a substitua. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.]» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.o, n.o 9, 456.o, n.o 3, 497.o, 501.o, 501.o-A, os n.os 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.o, n.o 2 do artigo 512.o e artigo 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 51 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 17 de março a 16 de abril de 2023, as iniciativas seguintes: Projetos de Lei n.os 619/XV/1.a (PCP)— Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, 646/XV/1.a (PCP)— Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 51 4 «Artigo 2.o Âmbito 1 –  [...] 2 –  Os oficiais das Forças Armadas, em serviço na Guarda, regem-se pelo estatuto dos Militares das Forças Armadas em tudo o que não for regulado no presente Estatuto. 3 –   A permanência de militares das Forças Armadas em serviço na Guarda, fica circunscrita aos oficiais generais e cessa à medida que os seus lugares sejam ocupados por oficiais oriundos do quadro permanente da Guarda. Artigo 3.o Definição 1 – Profissional da Guarda é aquele que ingressou na Guarda Nacional Republicana e a ela se encontra vinculado com carácter de permanência, em regime de nomeação, satisfazendo as características da sua missão de segurança pública.2 – O profissional da Guarda é investido do poder de autoridade, nos termos da legislação em vigor, e é obrigado a manter um bom comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e competência profissional, de forma a fortalecer a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 3 – [...] Artigo 5.o Juramento de fidelidade ou compromisso de honra 1 — Os profissionais da Guarda, após a frequência com aproveitamento nos cursos de acesso à respetiva categoria, prestam juramento de fidelidade, ou compromisso de honra, em cerimónia pública, nos termos previstos pelo presente Estatuto e regulamentação aplicável, em obediência à seguinte fórmula: “Juro, por minha honra, guardar e fazer guardar a Constituição e demais leis da República; cumprir as ordens e deveres a que estou adstrito de acordo com as leis e regulamentos; e atuar estritamente de acordo com a autoridade de que estiver investido.” 2 – [...] 3 – [...] Artigo 6.o Designação dos profissionais 1 – [...]. 2 – Aos profissionais na situação de reserva ou de reforma é incluída na sua designação, respetivamente, a indicação “RES” ou “REF” a seguir ao quadro. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Excetuam -se do mencionado no n.o 1 os formandos dos cursos iniciais, cujas designações constam do presente Estatuto ou dos regulamentos escolares dos cursos que frequentam. Artigo 10.o Regime aplicável 1 – Ao profissional da Guarda são aplicáveis, para além do presente Estatuto, a Lei de Segurança Interna (LSI), a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional
17 DE MARÇO DE 2023 5 Republicana (RDGNR), o Regulamento das Medalhas de Segurança Pública (RMSP), o Código Deontológico do Serviço Policial (CDSP), e a legislação aplicável ao associativismo socioprofissional da Guarda Nacional Republicana. 2 – Ao profissional da Guarda são aplicáveis o Código de Justiça Militar (CJM) e o Regulamento de Disciplina Militar (RDM) apenas quando a Guarda estiver colocada na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, nos termos da lei.3 – Para os efeitos previstos no número anterior, as referências feitas no CJM às Forças Armadas consideram-se aplicáveis à Guarda. 4 – [Revogado.] Artigo 11.o Princípios fundamentais 1 – O profissional da Guarda está subordinado ao serviço público nos termos da lei. 2 – O profissional da Guarda deve constituir exemplo de respeito pela legalidade democrática e atuar no sentido de reforçar, na comunidade, a confiança na ação desenvolvida pela instituição que serve. 3 – O profissional da Guarda rege-se pelos princípios da honra, lealdade, dedicação ao serviço e coesão interna, devendo enfrentar com coragem os riscos inerentes às missões que lhe são confiadas, procurando continuamente contribuir para o prestígio e o respeito pela instituição. 4 – [Atual n.o 2.] 5 – O profissional da Guarda tem o dever de obediência, estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e pronto de leis e regulamentos e no dever de obediência aos superiores hierárquicos, cumprindo com exatidão e oportunidade as respetivas determinações, ordens e instruções, proferidas em matéria de serviço, desde que o respetivo cumprimento não conduza à prática de qualquer crime ou ato ilícito. 6 – O profissional da Guarda está permanentemente disponível para o serviço, ainda que com o sacrifício dos interesses pessoais, sem prejuízo dos direitos previstos no presente Estatuto. 7 – [...] Artigo 12.o Defesa da legalidade democrática1 – O profissional da Guarda cumpre as missões que lhe forem cometidas pelos legítimos superiores, para defesa da legalidade democrática, o que afirma solenemente perante a Bandeira Nacional, em cerimónia pública. 2 – [...] Artigo 14.o Outros deveres Compete ainda ao profissional da Guarda: a) [Revogada.]; b) Abster-se de comportamentos que afetem a coesão e o prestígio da Guarda ou violem os princípios da hierarquia e da disciplina, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação que regula o direito de organização coletiva dos profissionais da Guarda;c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) Cumprir prontamente todas as missões ou atos de serviço, desde que não estejam em causa ordens ilegítimas ou ilegais, não sendo a sua execução prejudicada em virtude da sua ascendência, sexo, etnia,
SEPARATA — NÚMERO 51 6 território de origem, religião, convicções pessoais, políticas ou ideológicas, situação económica, condição social ou orientação sexual; h) [Revogada.]; i) [...] j) [...] k) ]...] l) [...] m) [...] n) Observar quando destacado no estrangeiro, as regras de comportamento que regem as forças de segurança dos respetivos países, quando conformes aos princípios gerais de Direito Internacional Humanitário e aos princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático. Artigo 18.o Direitos, liberdades e garantias 1 – O profissional da Guarda goza de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos, estando o exercício de alguns desses direitos e liberdades sujeitos às restrições constitucionalmente previstas, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, bem como as que decorrem do presente estatuto, e demais da legislação aplicável aos profissionais da Guarda. 2 – [...] Artigo 19.o HonrasO profissional da Guarda tem, nos termos da lei, direito ao uso de uniforme, títulos, honras, precedências, imunidades e isenções inerentes à sua condição. Artigo 20.o Remuneração no ativo 1 – O profissional da Guarda no ativo tem direito a remuneração adequada ao respetivo posto e tempo de permanência neste, tempo de serviço, cargo que desempenhe e qualificações adquiridas, nos termos definidos no Regime Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RRMGNR). 2 – Com fundamento no regime especial de prestação de serviço, na permanente disponibilidade, no risco, desgaste e elevada perigosidade das suas funções, e no ónus e restrições específicos da profissão exercida, é atribuído aos profissionais da Guarda um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente que ateste a exigência do serviço e a sua complexidade, a incluir no regime remuneratório referido no número anterior. 3 – [...] 4 – [...] Artigo 24.o Garantias de defesa e proteção jurídica 1 – O profissional da Guarda tem direito a apresentar propostas, petições, participações, queixas e requerimentos através das vias hierárquicas competentes. 2 – O profissional da Guarda tem direito a proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, o pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo judicial, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, e o processo decorra do exercício das suas funções ou por causa delas. 3 – O apoio referido no número anterior é concedido de imediato, mediante despacho do comandante-geral, podendo o interessado renunciar a esse direito. 4 – [...]
17 DE MARÇO DE 2023 7 5 – A proteção jurídica é alargada aos profissionais na reforma, caso sejam chamados a intervir em processo que tenha decorrido do exercício das suas funções ou por causa delas. Artigo 25.o Detenção e prisão 1 – [...] 2 – [...] 3 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade por profissional da Guarda é assegurado em instalações próprias da Guarda ou de outra força de segurança. 4 – [...] Artigo 26.o Transporte e alojamento 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – O profissional da Guarda, quando nomeado nas modalidades de escolha, imposição de serviço e oferecimento por convite, para o exercício de função em localidade que diste a mais de 50 km da sua residência habitual e mude efetivamente de residência, tem direito cumulativamente: a) Ao abono único de 30 dias de ajudas de custo; b) A subsídio de residência ou habitação por conta do Estado e ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado familiar, no momento da colocação do profissional. 6 – As ajudas de custo a que se refere a alínea b) do número anterior são reduzidas a 10 % se o militar for alojado em instalações por conta do estado. 7 – Quando as colocações ocorram do continente para as regiões autónomas, entre regiões autónomas ou destas para o continente, o profissional tem direito ao abono único de 60 dias de ajudas de custo, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas de transporte previstas na alínea b) do n.o 5, incluindo despesas com o transporte de bagagens. 8 – [Atual n.o 7.] 9 – [Atual n.o 8.] 10 – [Atual n.o 9.] 11 – Em caso de cessação da colocação antes do prazo fixado, por iniciativa do profissional, há lugar à reposição proporcional da compensação prevista nos n.os 5 a 8. 12 – [Atual n.o 11.] 13 – [Atual n.o 12.] Artigo 27.o Horário de trabalho 1 – O exercício de funções policiais pelos profissionais da Guarda atende a um horário de trabalho de 36 horas semanais. 2 – A prestação de serviço para além do período normal de exercício de funções é compensada pela atribuição de crédito horário, sem qualquer corte de remuneração ou respetivos suplementos, subsídios ou abonos. 3 – Havendo impossibilidade, por motivo atendível, da concessão de crédito horário no trimestre seguinte ao da prestação do serviço, o crédito é pago em proporção do posto e posição remuneratória, nos termos aplicáveis ao suplemento de prevenção previsto no estatuto remuneratório dos militares da Guarda constante dos n.os 5 e
SEPARATA — NÚMERO 51 8 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro. 4 – Quando os profissionais da Guarda trabalhem em dia de feriado obrigatório ou em dias de descanso semanal têm direito a um descanso compensatório com duração igual a metade do número de horas prestadas. 5 – Os profissionais da Guarda têm direito a dois descansos semanais que só podem ser alterados ou suspensos por motivos de força maior previstos no n.o 7 do presente artigo. 6 – Os períodos de prevenção, são, para todos os efeitos, contabilizados no horário de trabalho. 7 – O disposto nos números anteriores não é aplicável ao exercício de funções de comando, direção ou chefia, em períodos de estado de sítio ou de emergência, em situações que determinem um imediato e excecional empenhamento operacional devidamente justificadas, aos profissionais em missões internacionais, em formação e exercícios, e quando empenhados em missões militares. Artigo 28.o Outros direitos 1 – Constituem direitos do profissional da Guarda no cumprimento da sua missão: a) Possuir distintivo profissional de uso exclusivo dos profissionais em efetividade de serviço, conforme modelos definidos em diploma próprio; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) Ser indemnizado, nos termos da lei, por danos materiais ou pessoais decorrentes de atos ilícitosde que seja vítima no exercício das suas funções ou em consequência das mesmas; h) [Anterior alínea i).]; i) [Anterior alínea j).]; j) [Anterior alínea k).] 2 – [...] 3 –  Constituem, ainda, direitos do profissional da Guarda: a) Beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva, em termos a fixar por despacho do comandante-geral; b) Beneficiar, para si e para o seu agregado familiar, de assistência médica, medicamentosa e hospitalar gratuitas, bem como de meios auxiliares de diagnóstico, nos termos fixados em diploma próprio; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Ser membro de associação profissional da Guarda; g) [...]; h) Beneficiar de isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, no acesso a consulta e em outras despesas decorrentes de exames complementares de diagnóstico, quando a situação ocorra no exercício das funções ou por causa delas. Artigo 30.o Hierarquia 1 – A hierarquia tem por finalidade estabelecer, em todas as circunstâncias, relações de autoridade e subordinação entre os profissionais e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências previstas na lei. 2 – [...]
SEPARATA — NÚMERO 51 12 2 – Com exceção do previsto no número seguinte, o contingente máximo da reserva na efetividade de serviço é fixado, anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.3 – É colocado na situação de reserva na efetividade de serviço o profissional que o requeira e lhe seja deferido pelo comandante-geral. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 85.o Regresso à efetividade de serviço O profissional da Guarda colocado na situação de reserva fora da efetividade de serviço pode ser chamado a prestar serviço efetivo para exercer funções compatíveis com o seu estado físico e psíquico, nas seguintes condições: a) [...] b) [...] c) [Revogada.] Artigo 90.o Prestação de serviço na reforma Em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência, o profissional da Guarda na situação de reforma pode, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, ser chamado a prestar serviço efetivo compatível com o seu posto, aptidões e estado físico ou psíquico. Artigo 93.o Mapa de pessoal da Guarda 1 – O mapa de pessoal da Guarda, que fixa os efetivos globais de profissionais da Guarda, é aprovado, anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o comandante-geral da Guarda, tendo em conta as necessidades de pessoal para o cumprimento integral da sua missão.2 – As alterações ao mapa de pessoal que impliquem um aumento de efetivos carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – [...] a) [...] b) [...] 4 – [...] 5 – O número de vagas para admissão aos cursos de ingresso na categoria de oficiais, sargentos e guardas é fixado anualmente pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral da Guarda, sem prejuízo do disposto no artigo 213.o 6 – [...] 7 – [...] Artigo 96.o Ingresso na Guarda 1 – [...]
17 DE MARÇO DE 2023 13 2 – [...] 3 – [...] 4 – Sempre que o profissional, durante o período probatório, indicie notórios desvios dos requisitos morais, éticos, ou técnico-profissionais, que lhe são exigidos pela sua qualidade e função, e o seu comportamento se revele incompatível com o n.o 2 do artigo 3.o, é dispensado do serviço por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, mediante parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. Artigo 104.o Contagem de tempo de serviço Conta-se como tempo de serviço o tempo de serviço efetivo, acrescido das percentagens de aumentos legalmente estabelecidas e o tempo de permanência do profissional na reserva fora da efetividade de serviço pelo período de cinco anos, podendo exceder este tempo até perfazer a idade definida de acesso à reforma.Artigo 117.o Promoção por escolha 1 – [...] 2 – A promoção por escolha deve ser fundamentada, sendo a ordenação realizada com base nos critérios gerais e objetivos, designadamente de antiguidade e de mérito, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que regule a avaliação do mérito, os critérios gerais que fundamentam as promoções por escolha e a metodologia a adotar, sob proposta do comandante-geral. 3 – Nas promoções por escolha são apreciados os profissionais do posto a promover do terço superior da escala de antiguidade de cada quadro que completem o tempo mínimo de antiguidade de permanência no posto exigido como condição especial. 4 – O terço referido no número anterior é alargado do modo a incluir todos os profissionais do posto a promover que tenham sido promovidos no mesmo ano. 5 – São igualmente apreciados os profissionais que completem o tempo mínimo de antiguidade de permanência exigido como condição especial de promoção, acrescido de metade, arredondado pelo excesso nos casos aplicáveis. Artigo 122.o Verificação das condições gerais de promoção 1 – [...] 2 – [...] 3 – A verificação das condições gerais de promoção compete ao órgão de gestão de recursos humanos da Guarda, mediante parecer do Conselho Superior da Guarda.4 – Nos casos em que o órgão referido no número anterior considere como não satisfeitas as condições gerais de promoção ou tenha dúvidas sobre essa satisfação, o assunto é submetido à apreciação e decisão do comandante-geral, com exceção dos profissionais que não reúnem a condição geral a que se refere a alínea d) do artigo 121.o Artigo 123.o Não satisfação das condições gerais de promoção 1 – [...] 2 – [...] 3 – O profissional da Guarda que, num mesmo posto e em dois anos consecutivos seja preterido por não satisfazer as condições gerais de promoção previstas nas alíneas a) a d) do artigo 121.o é excluído de promoção
SEPARATA — NÚMERO 51 14 pelo período pelo período de dois anos, findos os quais é apreciado novamente para efeitos promocionais.Artigo 128.o Dispensa das condições especiais de promoção 1 – [...] 2 – A dispensa prevista no número anterior só pode ser concedida a título nominal, e por uma só vez ao longo da carreira.Artigo 134.o Preterição 1 – A preterição na promoção do profissional da Guarda tem lugar quando se verifique qualquer das circunstâncias seguintes: • [...] • [...] • [...] • Nos demais casos previstos no Regulamento de Disciplina da Guarda. 2 – [...] Artigo 158.o Modo e finalidades 1 – A avaliação dos profissionais da GNR é feita segundo um regime próprio, que considere a especificidade das funções de segurança pública exercidas, a definir por diploma a publicar pelo Ministério da Administração Interna. 2 – A avaliação do profissional da Guarda na efetividade de serviço visa a valorização da sua formação, competências e aptidão profissional, assegurando o desenvolvimento na categoria respetiva e a possibilidade do exercício de funções de responsabilidade de nível mais elevado. 3 – [...] 4 – [...] 5 – Para os fins estabelecidos no número anterior, a avaliação do mérito de cada profissional da Guarda é feita com base em critérios objetivos referentes ao exercício de todas as suas atividades e funções. Artigo 159.o Princípios fundamentais Todo o profissional da Guarda é sujeito a avaliação, de acordo com os seguintes princípios: a) Obrigatória e contínua; b) Realizada pela hierarquia, com intervenção do superior hierárquico direto; c) [Revogada.]; d) [...] e) [...] f) [...] g) Condicionada pelo tipo de prestação de serviço efetivo, categoria, posto, quadro, cargos e funções.
17 DE MARÇO DE 2023 15 Artigo 161.o Avaliadores 1 – Na avaliação do desempenho do profissional da Guarda intervêm, em regra, dois avaliadores, sendo um deles, obrigatoriamente, o superior hierárquico imediato. 2 – [Revogado.] 3 – [...]. 4 – A avaliação individual do profissional da Guarda que preste serviço fora da estrutura orgânica da Guarda compete aos superiores hierárquicos de que depende, de acordo com o estabelecido na portaria prevista no n.o 1 do artigo 164.o Artigo 162.o Periodicidade da avaliação1 – A avaliação tem, em regra, periodicidade anual e integra-se no ciclo de gestão da Guarda. 2 – Sempre que ocorra exoneração da Guarda por quem ocupe cargo de comando, direção ou chefia, expressamente nomeado para tal, o superior hierárquico com responsabilidades de avaliador deve efetuar a respetiva avaliação, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 164.o Artigo 164.o Efeitos da avaliação do desempenho e regulamentação 1 – As normas relativas ao sistema de avaliação e seus efeitos são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – [...] 3 – [Revogado.] Artigo 165.o Avaliações divergentes Quando, após um conjunto de avaliações se verificar uma avaliação nitidamente diferente, favorável ou desfavorável, o órgão de gestão de recursos humanos propõe superiormente que sejam promovidas averiguações no sentido de esclarecer as razões que a motivaram. Artigo 166.o Tratamento das avaliações As avaliações devem ser objeto de tratamento estatístico, cumulativo e comparado, face ao conjunto de profissionais nas mesmas condições. Artigo 170.o Exames e testes de despistagem 1 – Quando em serviço na Guarda, o profissional pode ser sujeito a exames médicos ou a testes, tendo em vista a deteção da ingestão excessiva de bebidas alcoólicas e do consumo de produtos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 – As ações preventivas referidas no número anterior são realizadas com uma periodicidade nunca inferior a cinco anos, sendo reduzida para três anos, a partir dos 45 anos de idade. 3 – [Anterior n.o 2.]
17 DE MARÇO DE 2023 17 imediato, seguidas ou não de férias vencidas neste. 10 – No caso de acumulação de férias por conveniência de serviço, o profissional não pode ser impedido de gozar os dias de férias respeitantes ao ano anterior mais metade dos dias de férias a que tenha direito no ano a que as mesmas se reportam. 11 – O período de férias relevante, em cada ano civil, para efeitos do abono do subsídio respetivo não pode exceder 22 dias úteis. 12 – Para efeitos de férias são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com exceção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal. Artigo 181.o Licença por motivo de colocação 1 – [...] 2 – [...] 3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos profissionais na sua primeira nomeação após ingresso na Guarda. 4 – [...] Artigo 186.o Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais 1 – A licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é concedida por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, e pode revestir uma das seguintes modalidades: a) Licença para exercício de funções com caráter experimental, com vista a uma integração futura no organismo; b) [...] 2 – A licença prevista na alínea a) do número anterior tem a duração do exercício de funções com caráter experimental para que foi concedida 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] Artigo 188.o Licença ilimitada 1 – [...] 2 – A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao profissional da Guarda que tenha prestado os tempos mínimos de serviço efetivo após a frequência dos cursos de formação inicial previstos para a dispensa de serviço por iniciativa do profissional.3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...]
SEPARATA — NÚMERO 51 20 b) Ter aproveitamento no curso de promoção a oficial superior; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] Artigo 209.o Promoção a major-general 1 – As condições especiais de promoção ao posto de major-general são as seguintes: a) Estar habilitado com o curso de promoção a oficial general; b) Ter o tempo mínimo de antiguidade de quatro anos no posto de coronel; c) Estar habilitado com o grau de mestre nas áreas de conhecimento com interesse para a Guarda a definir por diploma a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Para os coronéis dos quadros de infantaria e de cavalaria, ter exercido, pelo menos durante dois anos, com boas informações, os cargos: e) De comandante de comando territorial ou de unidade equivalente; f) De 2.o comandante de unidade de comando de oficial general. g) Outros considerados de categoria equivalente, definidos por despacho do comandante-geral. h) Para os coronéis dos serviços ter exercido cargos de direção ou chefia nos órgãos técnicos respetivos, pelo menos durante dois anos, com boas informações. 2 – A apreciação das condições especiais de promoção referidas no número anterior são precedidas de parecer do Conselho Superior da Guarda, em composição restrita, sobre todos os coronéis da escala de antiguidade. Artigo 213.o Admissão aos cursos de formação inicial de oficiais O número de lugares disponíveis para admissão aos cursos de oficiais para ingresso nos quadros da Guarda é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, tendo em conta: a) [...] b) [...] Artigo 219.o Modalidades de promoções A promoção aos postos na categoria de sargentos processa-se nas seguintes modalidades: a) [...] b) A primeiro-sargento, por diuturnidade;c) A sargento-ajudante, por antiguidade;d) A sargento-chefe, por antiguidade;e) [...] Artigo 222.o Condições especiais de promoção a sargento-ajudante As condições especiais de promoção ao posto de sargento-ajudante são as seguintes:
17 DE MARÇO DE 2023 23 do Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março. Artigo 4.o Disposições transitórias1 – A portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 117.o deve ser aprovada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 – A portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 164.o deve ser aprovada no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento posterior à sua aprovação. Artigo 6.o Republicação1 – O Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, é republicado em anexo com as alterações decorrentes da presente lei. 2 – Para efeitos de republicação, as referências a «militar da Guarda» e a «militares da Guarda» constantes do Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, devem ser substituídas respetivamente por «profissional da Guarda» e «profissionais da Guarda». Assembleia da República, 14 de março de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 646/XV/1.a INTEGRAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 485/99, DE 10 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já 24 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado. Já anteriormente foi assumido o compromisso da integração deste suplemento no vencimento dos trabalhadores e a Assembleia da República aprovou em 19 de julho de 2019 a Resolução n.o 212/2019 precisamente nesse sentido. Sucede que a opção do Governo, que se mantém, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento
SEPARATA — NÚMERO 51 24 que paga apenas em 11, acabou por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador. O que novamente se propõe é que o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação e publicação de um novo Estatuto dos funcionários judiciais. E, ainda, que este suplemento seja integrado no vencimento dos oficiais de justiça e que essa consagração seja igualmente considerada no Estatuto dos Funcionários de Justiça, em processo de revisão há já largos anos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Integração do suplemento de recuperação processual nos vencimentos dos funcionários judiciais É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que atribui ao pessoal oficial de justiça, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, com a seguinte redação: «Artigo 2.o Montante do Suplemento 1 – [...] 2 – O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 3 – O suplemento é incluído no salário dos oficiais de justiça.» Artigo 2.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 8 de março de 2023. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Bruno Dias — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Manuel Loff. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 51 26 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Sexta-feira, 25 de outubro de 2013 Número 46XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O    Proposta de lei n.o 181/XII (3.a):Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
SEPARATA — NÚMERO 46 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de outubro a 13 de novembro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 181/XII (3.a) —Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
25 DE OUTUBRO DE 2013 5 «Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios 1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. 2 - [...]. 3 - [...].  4 - [...]. Artigo 4.o  [...] 1 - A capitalização pode ser efetuada com recurso aos instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para os fundos próprios. 2 - [...]:  a) [...]; b) [...];  c) Outros instrumentos que sejam elegíveis para os fundos próprios de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; d) [...].  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].  9 - Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 ultrapasse um limiar a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer na sua plenitude os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 4.o-A [...] 1 - O investimento público a realizar nos termos da presente lei deve ser adequadamente remunerado, tendo por base critérios objetivos e transparentes, de acordo com os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.  2 - Na determinação da remuneração adequada aplicável deve atender-se nomeadamente ao risco assumido pelo Estado na operação de capitalização, ponderado por referência, entre outros fatores, ao período previsto de duração da operação de capitalização, assim como às condições finais e concretas vertidas no plano de reestruturação ou plano de recapitalização, conforme aplicável, que venha a ser aplicado à instituição de crédito. 3 - No caso dos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios:  a) O preço de mercado das ações;
SEPARATA — NÚMERO 46 6 b) O desconto considerado adequado e suficiente a aplicar nas injeções de capital, por referência ao montante do investimento público em relação ao nível de fundos próprios existente à data desse investimento e à percentagem de ações especiais sem direito a voto. 4 - Para efeitos de aplicação dos critérios mencionados no número anterior atende-se, designadamente, no que respeita às instituições de crédito emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, à cotação de mercado atribuída às respetivas ações e, no que se refere às instituições de crédito não emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, a avaliação adequada, a efetuar por referência a critérios de mercado.  5 - No caso dos instrumentos referidos na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios:  a) O grau de subordinação, em caso de liquidação, dos instrumentos subscritos pelo Estado;  b) O montante da operação de capitalização a efetuar em relação aos fundos próprios de maior subordinação. 6 - Caso a instituição disponha de montantes distribuíveis, gerados no exercício, acima dos níveis mínimos de fundos próprios, parte destes deve ser obrigatoriamente aplicada na remuneração da participação do Estado adquirida no âmbito da presente lei, exceto se tal implicar a inelegibilidade total das ações detidas pelo Estado para efeitos do cálculo de fundos próprios.  7 - Os critérios mencionados nos n.os 2 a 5 são objeto de regulamentação em portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].  5 - A aquisição de direitos de voto resultante da conversão de créditos nos termos previstos na presente lei não constitui os respetivos acionistas no dever de lançamento de oferta pública de aquisição. Artigo 8.o [...] 1 - Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, o desinvestimento público é realizado tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objetivos de estabilidade financeira.  2 - [...].  3 - [...]. 4 - [...].  5 - [...]. 6 - [...].  Artigo 9.o  Deliberações da sociedade 1 - [Revogado]. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado].