I SÉRIE — NÚMERO 104 44 As terras podem ter proveniência diversa: serão terras do próprio Estado — e há um compromisso do Governo de encontrar terras para disponibilizar nesta bolsa —, serão terras de privados que entendam disponibilizá-las na bolsa e poderão também ser terras de baldios que, mais uma vez numa lógica de total voluntariedade, se entenda disponibilizar na bolsa de terras. Por outro lado, queremos casar esta iniciativa com um trabalho amplo e ambicioso que vamos fazer ao nível do cadastro, para com isso identificar terras que não tenham dono conhecido, que estejam sem cultivo e que possam ser aproveitadas por outros. Aqui, mais uma vez no total respeito pela propriedade privada, a nossa cautela é instituir um processo — que, naturalmente, também será objeto de legislação e virá ao Parlamento — para que sejam identificados, num prazo razoável, os proprietários. Não existindo, em observância da legislação portuguesa — e aqui refiro em particular o Código Civil —, concluímos que essas são terras que o Estado tinha mas que não as conhecia sequer, e automaticamente integrarão a bolsa de terras. Ainda assim, para evitar qualquer mal-entendido, daremos um prazo — a proposta tem um prazo de 10 anos — para que se, nesse período, alguém aparecer a provar a propriedade possa automaticamente assumir a posição de proprietário, salvaguardando, no entanto, contratos de arrendamento, porque durante este período não podem ser estabelecidos outros contratos que impliquem a transmissão da propriedade. Portanto, os contratos de arrendamento não serão postos em causa, uma vez que só assim poderemos dar alguma estabilidade para os investimentos que venham a ser feitos com base nessas terras. Entendemos que, com o total respeito pela propriedade privada, com o total respeito por um princípio de voluntariedade, os donos — sejam eles o Estado, os particulares ou outras entidades, nomeadamente nos baldios — têm total liberdade para optar se querem, ou não, ir por esta via. Como é evidente, queremos estimular que se utilize o mais possível a bolsa de terras e por essa razão, olhando para os estímulos que podemos dar, queremos dar estímulos positivos, estímulos que façam as pessoas sentir que ganham andando por este caminho. Nessa medida, e obedecendo, como é natural, aos constrangimentos que, infelizmente, nos estão impostos, o que propomos é uma redução fiscal, que acontecerá passado o período de vigência do Memorando de Entendimento e uma vez feita toda a revisão das matrizes, que, como é sabido, terá lugar depois de ser feita a revisão das matrizes rurais. Nessa medida, o objetivo é muito claro: beneficiar quem usa a terra e quem, não tendo vocação ou capacidade para a usar, toma a opção de a disponibilizar na bolsa de terras para que outros as possam utilizar. A forma de funcionamento da bolsa de terras é, de acordo com o que está proposto, bastante simples. Uma entidade central do Estado, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, gerirá a bolsa para garantir que há informação nacional atualizada e facilmente consultável através de um site na Internet, mas a nossa ideia é, localmente, encontrar parceiros idóneos locais que possam fazer uma gestão de maior proximidade. No que diz respeito ao modelo a adotar para a disponibilização destas terras, naturalmente que se as terras forem do Estado é preciso garantir que há transparência dos procedimentos que as disponibilizem, e, nessa medida, terá de haver processos que garantam igualdade de acessos e de oportunidade; tratando-se de terras privadas, o papel da bolsa de terras é muitíssimo mais limitado, porque a ideia é apenas dar a conhecer a oferta e estimular o encontro entre a oferta e a procura, sendo que, depois, os particulares, entre si, decidirão se querem comprar, vender, arrendar, permutar, fazer parcerias e ajustarão todos esses contratos. No fundo, neste caso, a bolsa terá um papel de facilitador de encontro entre a oferta e a procura. Para terminar, guardando tempo para responder aos pedidos de esclarecimento, queria apenas dizer que esta é uma peça que faz parte do Programa do Governo, que cumpre o Programa do Governo, com o objetivo de aumentar a nossa produção nas áreas agrícolas e florestal, com total respeito pela propriedade, com total vontade de dar estímulos positivos para que as pessoas venham ao encontro destas preocupações de aumento da produção nacional. Cremos que este será um instrumento muito valioso, para juntar a outros que serão também preparados, que têm a ver com o emparcelamento e outras matérias. Esta é, no entanto, uma peça essencial para ter já seguimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.