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Quis o Sr. Deputado Carlos Brito saber das razões da interpelação. Teria sido uma correcção ao debate do Plano e do Orçamento? Não, não foi uma correcção, foi um desenvolvimento da posição por nós assumida nesse debate. Foi a coerência da linha defendida nesse debate.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Pode haver discordâncias nesse aspecto. Ouvimos até membros do Governo manifestá-las naquela tribuna mas temos a consciência de que este debate e o acordo que parcialmente se formou quanto ao pressuposto e aos objectivos das medidas de política económica têm a mesma raiz e obedecem à mesma coerência que nos levou a votar contra o Plano e a fazer críticas sérias ao Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou depois o Sr. Deputado Carlos Brito se eu considerava que o fascismo é um perigo e uma ameaça. E eu digo-lhe que considero que uma ditadura de direita é um perigo e uma ameaça. Nessa medida, é um perigo e uma ameaça o fascismo, não tanto porque existam forças de direita organizadas e com apoio social neste país, mas porque as políticas seguidas por cenas forças ditas de esquerda, designadamente pelo seu partido, estão a provocar e a agravar o caos que pode conduzir directamente a uma ditadura de direita.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Acácio Barreiros perguntou se nós, Partido Social-Democrata. não defendíamos um debate amplo, um esclarecimento popular e um referendo sobre a Europa. É curioso que ainda há pouco aqui se viu impugnada, e duramente, a possibilidade de um referendo nos sindicatos. Até fomos acusados de defender o referendo sobre a Constituição. Os referendos foram equiparados a medidas autoritárias, a medidas fascistas, e o Sr. Deputado Acácio Barreiros vem agora falar no referendo sobre a Europa.O Sr. Acácio Barreiros (UDP) - Não fui eu que disse isso.O Orador: - Devo dizer-lhe que não considero o referendo em si e automaticamente uma medida antidemocrática. Se o referendo, pelas condições em que se realiza, em que se desenvolve e em que se executa, tem o carácter de um plebiscito e equivale a um apoio forçado a uma que determinada política, em suma, se é como foi o referendo da Constituição de 1933, se é um plebiscito artificial e antidemocrático, condenamo-lo irremediavelmente. Mas se o referendo tem o carácter de uma consulta popular livre, de uma escolha entre várias opções e se desenrola num clima democrático de respeito pêlos direitos e liberdades fundamentais, em clima de respeito e de isenção de propaganda eleitoral e democrática, é positivo e pode realizar-se.
A propósito da Constituição, fomos acusados de defender um referendo para alterar a Constituição. Nada menos verdadeiro. O que se passou é que o primeiro Pacto Partidos-MFA - importa salientá-lo na resposta à sua pergunta - implicava um referendo orgânico quanto à Constituição. Dizia o primeiro Pacto que a Constituição só seria promulgada pelo Presidente da República, depois de ouvido o Conselho da Revolução. E, quando se tratou da revisão do Pacto, quisemos substituir esse referendo, orgânico e não democrático, por um referendo democrático. Porque, de facto, estar o trabalho dos constituintes dependente dos membros do Conselho da Revolução, que não tinham sido eleitos, parecia-nos muito pior do que estar o mesmo dependente de consulta popular.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde que nas negociações para o Pacto foi retirado o referendo orgânico, também nós retirámos a exigência deste referendo popular. Se amanhã forças políticas vierem fundadamente pedir um referendo sobre a Europa e se esse referendo e as suas possibilidades forem discutidos, por exemplo, neste Parlamento, e se conclua pela necessidade de
18 DE MARÇO DE 1977	2999uma consulta popular, pois nós perfilharemos essa decisão, com tanto maior à-vontade quanto é certo que, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros salientou no fundamento do seu pedido de esclarecimento, somos um partido que sempre defendeu no seu programa a adesão à Europa e à Europa do Mercado Comum. Portanto, estamos certos de que quem votou social-democrata, conhecendo o programa do partido, votou também a adesão à Europa e à Europa do Mercado Comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira salientou aquilo que chamou de meu anticomunismo de viés. Digo-lhe que o «de viés» está a mais, porque, na medida em que os senhores se orgulham de ser anti-sociais-democratas, também eu posso, com a mesma legitimidade, ser anticomunista, sem ser de viés.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Eu não cometo o erro de supor que o seu anticomunismo é de viés, Sr. Deputado. O que disse foi o seguinte: fazer de viés o seu anticomunismo. O que é diferente.Risos do PSD.O Orador: - Não, Sr. Deputado, também aí erra, porque ali na tribuna fi-lo frontalmente e até falei no seu partido.
Pergunta o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que medidas complementares é que o meu partido entendia necessárias para apoiar a política do Governo. Vejo que esteve com menos atenção às minhas tomadas de posição acerca da política económica do que àquilo que classificou de minhas tomadas de posição anticomunistas. Disse-o claramente, disseram-no os nossos Deputados. Espero que me dispense de tentar o impossível, ou seja, de resumir em dois minutos aquilo que neste debate foi dito durante algumas horas pêlos nossos Deputados.
Apontámos as sugestões concretas de complementos necessários a estas medidas. Apontámos as opções estruturais básicas que dão sentido a uma política conjuntural de recuperação económica. Se não fomos claros, ou é por defeito nosso ou por defeito de atenção ou de presença do Sr. Deputado. Estou convencido de que uma leitura do Diário da Assembleia da República lhe permitirá esclarecer cabalmente esta pergunta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, que se manifestou perplexo, devo dizer-lhe que perplexo fiquei eu, porque, quanto à Constituição, o Sr. Deputado confundiu as posições que tomei pessoalmente no comício da JSD a que aludiu e as que o meu partido tomou. Desconfio que as confundiu ambas com um editorial de A Capital que saiu por essa altura e em que se dizia que a Constituição era um aborto jurídico e se defendia a necessidade da sua revisão à outrance. O Sr. Deputado ou tresleu A Capital ou não prestou a devida atenção aos relatos dos nossos comícios e das minhas tomadas de posição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Olhe que sim, Sr. Deputado, olhe que sim!Risos.E sabe porquê? Porque nunca dissemos que a Constituição era social-marxista, nem que era colectivista. Sabe o que é que eu disse no comício da JSD? Foi que a Constituição merecia apoio porque era eminentemente social-democrata. Isso é que o Sr. Deputado não percebeu.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Vital Moreira o favor de também se lembrar de que o Sr. Deputado Sá Carneiro já excedeu o seu tempo em dois minutos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, espero que ao Sr. Deputado Sá Carneiro sejam consentidos os segundos necessários para o compensar desta minha interrupção.O Sr. Presidente: - Boa solução, na realidade.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na realidade, evoquei três situações na minha pergunta. Em primeiro lugar, evoquei o facto de o Sr. Deputado Sá Carneiro ter, durante várias semanas -aquelas que precederam a votação da Constituinte-, acusado a futura Constituição de todos os nomes (o menos grave era o de social-marxista ou de colectivista). E depois, uns dias antes, não sei porque artes, é que descobriu finalmente, e de um dia para o outro, que, afinal, a Constituição não era social-marxista, mas até era social-democrata. E a notícia, não desmentida, de que o Sr. Deputado Sá Carneiro era contra a votação da Constituição acabou por transformar-se na votação favorável, com muitas reservas, aqui feita no dia 2 de Abril de 1976.
Mantenho, pois, todas as afirmações que fiz e que são, de resto, fáceis de documentar -e o Sr. Deputado Sá Carneiro sabe isso perfeitamente -, tal como é fácil de documentar a afirmação que fez agora de que dissera, alguns dias antes da votação que, afinal, a Constituição nem era colectivista, nem social-marxista, nem nada parecido com isso, afinal o que era era social-democrata.O Orador: -Sr. Deputado Vital Moreira: Como não acredito que esteja a deturpar intencionalmente aquilo que eu disse e que se passou, tenho que concluir que está muito erradamente informado e que a sua memória o atraiçoa totalmente.
3000	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87O Sr. Vital Moreira (PCP): -Olhe que não!O Orador: - Sr. Deputado, calma. Agora oiça.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenho bom ouvido.O Orador. - Vá falando, vá falando. É muito fácil documentar-se e o Sr. Deputado deveria dar-se ao cuidado de se documentar antes de fazer as suas afirmações. O Sr. Deputado está totalmente errado. Aquilo que afirmou não é verdade. Eu nunca disse que a Constituição era social-marxista ou colectivista e nunca defendi o voto contrário à Constituição nesta Assembleia.
Se o Sr. Deputado quer fazer uso nesta Câmara, e com as suas responsabilidades, das intrigas jornalísticas e das falsidades - que nem sequer se desmentem, porque não se lhes dá valor-, o problema é seu, mas não acredito que se coloque a esse nível. Mas, Sr. Deputado, verifique, actualize-se e depois fale.
Tenho de o desmentir frontalmente. E mais: é totalmente falso que alguma vez eu tenha dito, referindo-me à Constituição, que ela seria a execrável lei fundamental deste país. Isso, Sr. Deputado, é uma falsidade, é uma provocação. Desminto-o frontalmente. O Sr. Deputado não tem o direito de vir aqui fazer essas afirmações, que são falsas e provocatórias e que nem sequer estão de harmonia com a sua capacidade intelectual.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Diga, se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O «execrável» é meu, para traduzir a posição do Sr. Deputado Sá Carneiro.Risos.Vozes do PSD: - Bem nos parecia!...O Orador: - O seu a seu dono. O «execrável» fica consigo.O Sr. Vital Moreira: - O Sr. Deputado julgará da melhor maneira as várias apreciações que fez à Constituição. De qualquer modo. tenho a liberdade de as qualificar com os adjectivos que entender. O Sr. Deputado é que não tem o direito de julgar que lhe atribuo aquilo que na realidade não lhe atribuí. Mantenho e convido o Sr. Deputado Sá Carneiro a responder à documentação que é conhecida, pública, e que foi referida várias vezes.O Orador: - Apresente-a, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Portanto, aqui fica o desafio feito ao Sr. Deputado Sá Carneiro. Eu digo que sim, porque a apresentei, e o Sr. Deputado Sá Carneiro diz que não. Vamos ver se a minha memória é mais frágil do que a frágil coerência do Sr. Deputado Sá Carneiro.O Orador: - O Sr. Deputado usa os adjectivos que quiser, mas eu tenho o direito de os tomar como substantivos em face das suas afirmações.Apresente a documentação. Apresente-a, Sr. Deputado, e depois falamos. Tem muito que melhorar a sua memória, que melhorar a sua própria coerência, o que já ficou demonstrado com a questão do «execrável».Não vale a pena lembrar-lhe aquilo que há pouco recordei relativamente ao cerco à Assembleia Constituinte, tudo aquilo que o seu partido aqui disse e que foi já recordado, como o «circo de S. Bento» e outras coisas mais. Não vale a pena, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Isso é que deve provar!O Orador: - Consta dos Diários da Assembleia Constituinte e até já foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Diga, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Isto assim não pode ser, Srs. Deputados...O Orador. - Sr. Presidente, por mim consinto a interrupção que o Sr. Deputado Carlos Brito me pediu embora V. Ex.a não dê mais tempo.O Sr. Presidente: - Estão a fazer-me sinal dali para deixar andar.Risos.Vamos então andar mais um bocadinho, mas muito pouco, por favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer-lhe, mas antes devia agradecer ao Sr. Deputado Sá Carneiro a interrupção que me autorizou.
Era só para dizer que, em relação a esta questão, vamos documentar-nos, existindo, efectivamente, os Diários da Assembleia Constituinte relativamente à parte final das suas considerações.
Ouvi o Sr. Deputado com toda a atenção e nunca o interrompi, sempre esperando que no decurso das suas considerações o Sr. Deputado acabasse por explicar qual foi a razão fundamental do pedido de interpelação do seu partido. Na verdade, não o fez.O Orador: - Sim, Sr. Deputado, não o fiz. Não o fiz por uma razão clara. É que, se precisa de mais explicações para além daquelas que já constam, digo ao Sr. Deputado Carlos Brito, que teve a hombridade de me dizer, depois deste incidente -que não vale a pena qualificar- com o Sr. Deputado Vital Moreira, que iam documentar-se; que ainda bem. Pois documentem-se. Mas se quer mais explicações, Sr. Deputado Carlos Brito, digo-lhe que não tenho satisfações a dar ao Partido Comunista Português relativamente às razões deste debate. Nem eu, pessoalmente, nem o Partido Social-Democrata nem os partidos representados nesta Assembleia. Não temos satisfações a dar ao Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.
18 DE MARÇO DE 1977	3001O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS quando o Sr. Primeiro-Ministro se dirigia para a tribuna.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter assistido atentamente, durante dois dias, a este debate; de ter tentado compreender o sentido de algumas críticas que nos foram dirigidas, críticas, aliás, de pura forma: depois de ter recebido da parte dos vários partidos representados nesta Assembleia algumas «flores»; depois de ter seguido com curiosidade e interesse, como agora, os passes de armas trocados entre os Deputados dos diferentes partidos da oposição; depois de ter verificado que nas três bancadas da oposição se reconhecia, ao menos, a coerência global das medidas tomadas pelo Governo e da sua indispensabilidade; depois de também ter ouvido com prazer, e congratulando-me, de todas as bancadas da oposição, que essa oposição não era sistemática; depois de ter ouvido bastantes «sins», embora também alguns «mas» e alguns «sés»...Risos.... eu, lembrando-me de que fui bastante tempo advogado, podia limitar-me a «oferecer o merecimento dos autos»...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e escusaria de fazer alegações de defesa, visto que o Governo não está em causa.
Entretanto, aproveito a oportunidade que me é oferecida para fazer algumas reflexões breves. A primeira é, naturalmente, sobre o sentido da interpelação. Foi dito aqui que não havia a preocupação nem a intenção de derrubar o Governo e que se tratava, antes, de dar ao Governo uma oportunidade para melhor explicar os seus pontos de vista.
O Governo agradece a intenção, e fá-lo sem nenhuma ironia, mas talvez não fosse necessário isso para que o Governo viesse aqui explicar-se. Não foi, porventura, dado tempo ao Governo de tomar essa iniciativa, dado que, por exemplo, a propósito da nossa adesão à CEE, o Governo tomou essa iniciativa, o que significa que o Governo tem como propósito prestigiar esta Assembleia. O Governo reconhece a competência desta Assembleia e entende que ela deve fiscalizar, a todo o momento, a sua acção. Fá-lo muito à vontade, porque o Governo acredita na democracia e, em especial, na democracia parlamentar.
Mas, na verdade, justamente segundo a prática parlamentar dos países que têm parlamentos, e parlamentos em actividade, o sentido das interpelações normalmente não é este, não é o de dar oportunidades aos governos, mas, antes pelo contrário, o sentido costuma ser o de tentar pôr os governos em dificuldades e de apresentar porventura políticas de substituição.O Sr. Carlos Lage (PS):-Muito bem!O Orador: - Não foi assim. Estamos todos a aprender, e não há qualquer mal nisso. É mais uma das nossas originalidades.Risos.Na verdade, podemos reconhecer, e fazemo-lo sem qualquer esforço, que este debate foi útil, porque demonstrou, parece-me, à saciedade que, pelo menos de momento, ao nível desta Câmara e nos termos da democracia que todos desejamos pôr em execução, não há política de substituição.Digo-o sem qualquer triunfalismo, como mera constatação de um facto, que fica irrefutável, deste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque mesmo o PCP, que disse que ia apresentar uma alternativa crítica e uma alternativa democrática para a política do actual Governo, disse que o ia fazer num futuro, não sabemos se próximo, se remoto, e que os seus técnicos económicos estavam justamente a estudar as medidas concretas para essa alternativa. Ficamos à espera delas, naturalmente com muita curiosidade.
Mas, se é assim, há que tirar deste debate, a nosso ver. uma ilação principal: Que a política que o Governo vem praticando, por isso que tem largas faixas de apoio de um lado e doutro das bancadas desta Câmara, é uma política não partidária, é uma política nacional, uma política que está a ser feita com o risco de grande impopularidade, que é consciente, e que, por isso, merece ser apoiada, como se viu, por todos aqueles que acreditam na democracia e que sabem que é preciso lutar, no nosso país, pela sobrevivência dessa democracia.
Assim, tem razão, a meu ver, o Sr. Deputado Freitas do Amaral quando, mais uma vez, aqui reclamou que era necessário e conveniente para o nosso país haver um período de acalmia política para se poder trabalhar, para se poder restabelecer a confiança dos Portugueses em Portugal, para salvar o país, para consolidar a democracia. É efectivamente disso que se trata e é isso que, neste momento, todos sentimos que está em jogo, isto é, a consolidação, a salvação da democracia em Portugal.Aplausos do PS.O Governo não se julga infalível. O Governo não foge às críticas, mas, ames pelo contrário, aceita as críticas, promove essas críticas e procura delas tirar partido positivo. E, como já disse, o Governo reconhece a esta Assembleia o direito de fiscalizar integralmente a sua acção.
Mas se não está em jogo uma política de substituição para a actual, como resultou, a meu ver, evidente deste debate de dois dias; se o Governo está a levar a cabo uma política nacional -aliás com o risco calculado da erosão necessária e normal do seu próprio partido, por ser ele a tomar a responsabilidade de executar essa política nacional -, o Governo tem jus a um certo crédito e não pode, ou não deve, estar sujeito a contínuas guerrilhas de desgaste, que têm vindo a efectuar-se quase em permanência ao longo destes meses, e que não servem,
3002	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87como se poderá reconhecer, para a consolidação da democracia e que nem sequer têm a justificação de se inserirem numa estratégia de substituição.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador. - Voltando às medidas do Governo - dado que, finalmente, foram estas o objecto do debate e da interpelação -, foi reconhecido por vários dos oradores que aqui se pronunciaram que essas medidas têm uma coerência como forma de ataque à crise.
O ponto de partida do Governo foi justamente a situação que o Governo encontrou logo que se formou, isto é, uma situação extremamente difícil, dado o volume e a importância dos défices da nossa balança de pagamentos. E, naturalmente, esses défices a curto prazo, como lembrou o meu camarada Salgado Zenha. e para não fazer parar o País, só poderiam resolver-se através do recurso a empréstimos externos.
Disseram da bancada comunista que era necessário diversificar esses empréstimos, e naturalmente que o Governo está de acordo com essa diversificação. E se for possível que, por interferência do Partido Comunista Português, o Governo possa encontrar empréstimos para diversificar aqueles que até agora o nosso país conseguiu obter, nós todos certamente ficaríamos muito satisfeitos com esse facto. E dado que era preciso financiar, em primeiro lugar, os défices, mas como temos que, a médio prazo, pensar em pagar esses empréstimos que são feitos para o financiamento dos défices, nós verificámos que só havia uma política séria, que era a de reduzir as importações e aumentar as exportações, ambas as coisas baseando-se num aumento da produção, quer da produção de bens para exportação quer da produção de bens para substituição das importações, e que havia que aumentar a poupança, única forma de melhorar os investimentos e de aumentar os postos de trabalho. Portanto, uma política de relançamento da economia, tanto no sector público como no sector privado.
E o Programa que nós apresentámos e o Plano que aqui foi discutido em Dezembro último apostam justamente em largos investimentos do sector público, como motor da nossa economia, e essa parte do Plano mantém-se integralmente válida, como, aliás, todos os seus grandes objectivos.
Por outro lado, se nós dizemos que é necessário relançar o sector privado e se mesmo o Partido Comunista diz que não quer, respeitando a Constituição, pôr em causa a existência do sector privado, naturalmente que a dinamização desse sector privado não pode deixar de passar, neste aspecto, por uma certa recuperação capitalista. E isso tem de ser admitido pelo próprio Partido Comunista, a menos que diga que quer relançar o sector privado, mas, efectivamente, não o queira fazer e isso seja apenas um mero expediente ou uma mera concessão táctica.
A verdade é que, como o próprio Partido Comunista também aqui reconheceu - e até disse que foi o Partido Comunista quem pela primeira vez lançou essa expressão em Portugal -, se o País vive acima dos seus meios (parece que a expressão é do Partido Comunista, ou pelo menos ele reivindicou a paternidade desta expressão), é evidente que para deixarmos de viver acima dos nossos meios temos também de fazer a redução dos consumos, o que implica necessariamente uma política de verdade nos preços, política essa que não é total, visto que para atender fundamentalmente às classes mais desfavorecidas é que se instituiu a política do «cabaz de compras», que custa ao País, como se disse, 9 milhões de contos por ano.
O Dr. Sá Carneiro disse que era preciso uma política de austeridade pública e propunha que tudo em matéria de sector público fosse para o investimento.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Não foi isso.O Orador: - Mas se assim fosse, a verdade é que nós não poderíamos subsidiar o «cabaz de compras», e nós subsidiamos o «cabaz de compras» justamente para fazer uma política social, de protecção às classes trabalhadoras deste país.
Evidentemente que a este respeito se põe também o problema da inflação, e foi-nos perguntado várias vezes em que consistia a política deflacionista. É claro que o Governo não quer deixar subir os preços e o custo de vida de qualquer maneira e procura, como sempre tem procurado, controlar a inflação. Nesse sentido, sairá em breve, e está já em fase adiantada, o código dos preços, para que as empresas possam conhecer as regras de análise de certos custos. E, por outro lado, tem que se fazer uma política de sanção contra os aumentos especulativos, contra os açambarcadores e contra os especuladores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas essa política de deflação tem de ser feita também de acordo com o tal pacto social e com uma certa concertação. Porque se vamos deixar subir a contratação colectiva e se vamos deixar, por mais justas e legítimas que sejam as reivindicações salariais, subir os salários, entramos numa espiral de subida de salários, subida de custos, nova desvalorização, e aí estaremos muito rapidamente na situação que conheceu o Chile e que nós responsavelmente queremos, acima de tudo, evitar neste país.
Disse-se também que em matéria de política económica o Governo jogava à defesa. Eu devo dizer-lhes que não sou muito forte em matéria de futebol, mas pareceu-me, talvez me engane, que quem jogou à defesa neste debate foram as oposições, que jogaram timidamente no centro do terreno e que nunca conseguiram rematar à baliza.Risos e aplausos do PS.Não creio que a política do Governo seja de facto uma política de não relançamento da economia. Nós estamos, quer no sector público quer no sector privado, a tentar incrementar, a tentar favorecer, uma política de relançamento económico, de que a desvalorização representa um estímulo extremamente importante. Mas para esse relançamento da economia portuguesa contamos também com o esquema das indemnizações e com a possibilidade da sua mobilização para novos investimentos, através de uma proposta de lei que foi apresentada a esta Assembleia. Contamos também com um diploma acerca da reavaliação dos activos para dar às empresas maior capa-
18 DE MARÇO DE 1977	3003cidade de investimento. Isto no domínio do relançamento das actividades privadas e no domínio do relançamento das actividades públicas.
Há até um vastíssimo programa de investimentos públicos, que está previsto no Plano, que foi considerado na altura, por todos os críticos, de expansionista, até de demasiado optimista, e que nós mantemos integralmente intacto.
O Sr. Deputado Sousa Franco disse que as medidas que tomámos no sentido do relançamento da economia eram correctas, mas não eram bastantes.
Eu ter-lhe-ia ficado muito grato se, para além destas, ele me pudesse indicar outras mais. Na verdade, para discutir validamente o problema que está em questão e para não transformar este debate num diálogo de surdos, nós temos que distinguir entre dois planos possíveis de discussão.
Ou nos colocamos no plano da ideologia e descambamos para a demagogia, e então podemos fazer muitas promessas, podemos dizer que é preciso aumentar os salários e é preciso baixar os preços, que é preciso fazer uma política socialmente activa. Naturalmente que, tudo isto, dispensamo-nos de dizer como e com que meios. Ou então colocamo-nos no plano do realismo, partindo dos números, daquilo que temos e daquilo que é possível. É essa política responsável que o Governo está a fazer, permito-me salientá-lo a esta Assembleia, com grande realismo. E neste ponto eu concordo inteiramente com a frase que aqui pronunciou o Sr. Deputado Sousa Franco: «Sem aumento de riqueza não há justiça social possível.» Toda a chave dos nossos problemas está efectivamente na produção, no aumento da riqueza e, é evidente, na repartição dessa mesma riqueza.
Estamos todos de acordo, naturalmente, em não fazer pagar a crise aos trabalhadores. É uma frase perfeitamente justa. Mas para repartir de uma maneira justa a riqueza, antes de mais, é preciso fomentar essa mesma riqueza, é preciso desenvolver a produção. E foi neste sentido que desde a primeira hora o Governo Constitucional trabalhou.
Porquê só agora as medidas que se tomaram em 25 de Fevereiro? Foi uma pergunta que repetidamente nos dirigiram.
Antes de mais, porque estas medidas vêm na sequência do Programa aqui discutido e aprovado nesta Câmara, na sequência do Orçamento e do Plano e na sequência da preparação da máquina do Estado para poder tirar partido destas medidas.
É evidente que, de entre as medidas tomadas - e o Governo, tanto em matéria legislativa como em matéria de execução efectiva, não esteve quieto nem parado até ao 25 de Fevereiro -, a peça fundamental era a desvalorização, desvalorização essa que era tornada necessária para não se manter por mais tempo a artificialidade da paridade do escudo e para evitar todas as especulações que se estavam a fzer em relação a esse mesmo escudo.
Mas para se poder tirar partido da desvalorização, que, como disse, e bem, o Ministro do Plano, não é um feitiço, para se poder tirar partido dessa medida, era pressuposto um trabalho prévio e um trabalho demorado. Era preciso restituir o clima de confiança a empresários e investidores, melhorar as relações de trabalho, fazer diminuir o absentismo nas empresas, melhorar e aumentar a produtividade, era necessário fazer com que a reacção dos produtores e dos exportadores fosse positiva ao estímulo que para eles pode constituir a desvalorização. Assim, salvo o devido respeito, quando o CDS disse que, se fosse ele o Governo, tomaria essas medidas logo a seguir à constituição do Governo, salvo o devido respeito, repito, não está numa posição de realismo político e faz total abstracção das modificações que entretanto se operaram na relação de forças existentes na sociedade portuguesa e que se operaram em virtude da acção do próprio Governo. Na verdade, o modelo económico que nós aqui defendemos quando foi aprovado o Programa do Governo, que eu defini como sendo de coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado, esse modelo mantém-se. Nós temos provado que não desejamos nem permitiremos a estatização da economia portuguesa, que somos contra a política do Estado patrão, que entendemos que o Estado não deve ser algo de omnipresente, a querer regulamentar tudo e tudo dirigir.
Nós entendemos que o sector público deve ser mantido, dizemos sim às nacionalizações, e não recuaremos em relação as nacionalizações que foram feitas, bem como não recuaremos em relação a uma política coerente e justa de reforma agrária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Simplesmente, se nós dizemos isso, também entendemos que devemos deixar actuar os mecanismos normais da economia e que para tal é preciso que o Estado não se substitua aos outros parceiros sociais e que, entre estes, como é próprio de uma democracia, haja uma verdadeira concertação.
Quer isto dizer que nós estamos em vias de abandonar a nossa marcha para o socialismo? Não. Somos, como fomos desde a primeira hora, fiéis ao nosso ideário e ao nosso programa. Simplesmente, para nós, o socialismo tem um nome: é o socialismo democrático, não o socialismo totalitário.Aplausos do PS.É por isso que nós entendemos que o socialismo não podia ser realizado num só país, dada a interdependência das economias entre os diferentes países europeus. Não podia ser realizado em Portugal abstraindo da evolução para o socialismo que nós acreditamos que se está a processar noutros países da Europa. A menos que houvesse em Portugal um Estaline com a capacidade de dominação e de opressão e repressão do próprio Estaline. Mas a verdade é que nós sempre pensámos que a nossa evolução para o socialismo teria de ser feita no âmbito da Europa, em conexão com outros países europeus.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós falamos da Europa e, quando falamos da Europa, queremos a integração europeia. E, quando falamos da integração europeia, não prescindimos do nosso projecto socialista, que não é um projecto totalitário, da mesma maneira que não prescindem desse mesmo projecto socialista e continuam integrados na Europa os socialistas e os comunistas em França, que fizeram a unidade da esquerda, como
3004	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87não prescindiram do seu projecto socialista os comunistas italianos -e Berlinguer sente-se perfeitamente à vontade integrado na Europa.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- Portanto, a nossa política europeia não é contraditória com a nossa política rumo ao socialismo democrático.Aplausos do PS.É também evidente que nós só queremos marchar para o socialismo se essa for a vontade do povo português. Nunca pensámos impor ao povo português, contra a sua vontade, uma marcha para o socialismo. Só haverá essa marcha para o socialismo se o povo português, maioritariamente, a quiser.O Sr. Presidente: - Peço a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, pois, já passou o tempo da bonificação dos quatro minutos.O Orador: - Eu peço licença para acabar o meu esquema. Gostaria de ter mais uns dez ou quinze minutos, se a Assembleia me permitisse.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição por parte da Assembleia?Pausa.Como não há oposição, o Sr. Primeiro-Ministro poderá continuar no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado!Dizia eu que também nesta matéria de integração europeia, e para que a Europa seja de facto a Europa dos trabalhadores - é uma forma que adoptámos e que subscrevemos-, é necessário que o nosso movimento sindical e o sindicalismo português não sejam isolacionistas em relação a todo o resto do movimento sindical europeu e que, como aliás sucede com todos os outros movimentos sindicais europeus, incluindo a CGT, se estabeleça uma conexão entre os diversos movimentos sindicais da Europa, para que esta seja efectivamente a Europa dos trabalhadores.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Mas volto a repetir: Porquê só agora as medidas que nós tomámos? Uma coisa, natural em política, é falar sobre a realidade e outra opinar sobre essa realidade. A política não é uma ciência normativa. Não se trata de dizer o que deve ser, trata-se de modificar a realidade.
Ora o Governo tem estado, ao longo dos oito meses no Poder, a modificar profundamente a realidade portuguesa.
Foi aqui dito por vários oradores -os Deputados Sousa Franco e Freitas do Amaral, entre outros - que estávamos neste debate a verificar o que chamaram o fracasso histórico do gonçalvismo. Penso que, efectivamente, é assim. Mas, por isso mesmo, permito-me lembrar que quem venceu o gonçalvismo foi o movimento de massas do povo português, nessa altura liderado pelo Partido Socialista, e que quem destruiu e desmantelou a superstrutura jurídica criada pelo gonçalvismo foi o Governo socialista nestes seis ou oito meses de incessante actividade legislativa.Aplausos do PS.O que tem feito neste período o Governo Constitucional, neste momento e durante este debate passou, infelizmente, desconhecido, porque aquilo que está resolvido não tem história, não é problema. Mas a verdade é que foi resolvido, e às vezes com esforço, com trabalho, com coragem e persistência.
Quando nós, em Agosto, começámos a nossa caminhada no Governo, um dos problemas quentes que afligia o País era o problema do funcionamento das escolas e das tensões terríveis que se tinham produzido durante dois anos e meio nas escolas deste país. Alguma coisa foi feita nesse sentido e o ano lectivo tem funcionado com, apesar de tudo, regularidade apreciável.
Também se dizia nessa altura que o Governo teria um Outono quente para os lados do Alentejo, que as tensões tinham subido imensamente no Alentejo em virtude dos erros e dos abusos cometidos a propósito e a pretexto da Reforma Agrária e que essas tensões iam acabar num conflito muito sério. Felizmente verificou-se que também não foi assim.
Havia que aumentar a produtividade, havia que reduzir o absentismo, e todos sabemos que a produtividade melhorou e que o absentismo, felizmente, decresceu.
Sabemos também que, nos últimos seis meses, o produto industrial subiu em Portugal cerca de 5%.
Restabeleceu-se no País um clima de maior autoridade, que, evidentemente, não está ainda completado mas que não tem comparação com aquilo que existia antes do Governo Constitucional. E a verdade é que se restabeleceu a confiança, confiança essa que possibilitou que o turismo, no 2.° semestre de 1976, em relação ao 2.° semestre de 1975, subisse em 50% e que o envio das remessas dos emigrantes para Portugal, no mesmo período, subisse 70%.
Tudo isto foi alguma coisa que se conseguiu. E conseguiu-se dentro da política permanente de diálogo, dentro de um critério rígido para evitar confrontações que pudessem ser perigosas e para evitar que se estabelecesse na sociedade portuguesa uma ruptura que seria profundamente perigosa e que só poderia aproveitar aos extremismos de ambos os lados.
Devo dizer, Srs. Deputados, que o Governo tem trabalhado num ritmo apreciável e que o facto de termos publicado as medidas que são objecto do debate de hoje não significa que esse ritmo de trabalho vá agora abrandar.
Temos, naturalmente, tarefas gigantescas à nossa frente, tarefas estas que requerem, como é óbvio, um certo consenso nacional que aqui foi referido e reclamado pelo Dr. Sá Carneiro. Tarefas que são a luta contra o terrorismo, contra os bombistas, contra todas as formas de violência que existem ou que tendem a proliferar na sociedade portuguesa. A luta, também, contra o separatismo nas ilhas dos Açores e da Madeira, que é um dos fenómenos altamente preocupantes da nossa sociedade actual e
18 DE MARÇO DE 1977	3005acerca do qual é necessário que haja unanimidade nacional em todos os partidos que se reclamam do mesmo ideal pátrio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a luta, também, como já disse, contra os açambarcado r es e contra os especuladores, contra a alta dos preços, que é um dos flagelos, que nós muito bem sabemos, que está neste momento a rondar, a roer e a corroer o prestígio do Governo.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Muito bem!O Orador: -E a luta pela melhoria da qualidade de vida dos portugueses, luta essa que foi feita, que está a ser feita e para isso -perdoe-nos o Sr. Deputado Sérvulo Correia- não precisamos muito do seu pacote de medidas sociais anunciadas.Risos.Porque a verdade é que trabalhámos e estamos a trabalhar para melhorar .a sorte dos velhos, dos reformados e das viúvas; estamos a integrar o Serviço Nacional de Saúde e a dar a possibilidade àqueles que têm mais de 65 anos de poderem ter medicamentos gratuitos.
Tudo isto representa, como muito bem se sabe neste país, um desafio histórico. Desafio que é o de derrotar definitivamente a tentação totalitária neste país, venha ela de onde vier, para assegurar a liberdade - e orgulhamo-nos de, pela primeira vez há cinquenta anos neste país, não termos presos políticos-, para lutar contra a tentação totalitária, na liberdade, na paz, na democracia e sem violências.
Temos um rumo. Um rumo que hoje está avalizado, que é percebido pelo País, que é perceptível a toda a gente e que, quero crer, é apoiado pêlos homens de boa vontade deste país, seja qual for o partido a que pertençam.
Estamos a pedir aos trabalhadores portugueses e ao povo português que façam sacrifícios, mas não estamos a pedir sacrifícios para a eternidade. Damos-lhes, ao mesmo tempo, uma perspectiva e dizemos-lhes que dentro de três, quatro anos, se tudo correr bem, se os défices forem reduzidos ou anulados, como pensamos, nós poderemos fazer sair este país do túnel em que esteve, restabelecendo o equilíbrio da nossa economia. Para isso, estamos a elaborar um Plano a médio prazo, que será apresentado a esta Assembleia e que porá a ênfase principal na luta contra o desemprego.
Mas para isso, nós compreendemos que é necessário um pacto social, uma política de concertação. Pacto social que está implícito em tudo aquilo que nós fazemos, mas que pode ser explicitado, e deve sê-lo, em consultas, em contactos, em diálogo permanente entre Governo, trabalhadores, sindicatos, comissões de trabalhadores e também associações patronais. Para isso, precisamos todos de ser capazes de realizar uma política de trabalho realista e não demagógica.
E permitam-me que diga em aparte que neste debate de dois dias, em que se falou quase em tudo, falou-se, a meu ver, muito pouco em política de relações de trabalho. E nós mandámos a esta Câmara uma lei corajosa, que foi apelidada de antioperária, mas que era feita ao serviço dos trabalhadores, que era uma
lei a propósito dos despedimentos, não para permitir que os trabalhadores fossem, por «dá cá aquela palha», substituídos ou despedidos, mas porque sabemos que, para absorvermos o desemprego, temos de contar fundamentalmente não com o sector público, mas com o sector privado, porque é esse que dá, fundamentalmente, emprego neste país, como se sabe, e sem essa lei os empregadores temem empregar os trabalhadores. Portanto essa lei que o Governo teve a coragem de propor foi não antioperária, mas antidemagógica.
Seria interessante que os partidos -estamos todos longe das eleições- pensassem todos menos, de futuro, em votos ou em ser agradáveis e pensassem sobretudo no interesse nacional em matéria de relações de trabalho, como em tudo o resto.
E eu não queria lembrar aqui, porque não quero ser desagradável -mas não me posso impedir de salientar esse aspecto-, que se nós tivéssemos aprovado na altura própria o esquema de poupança forçada através do 13.° mês, podíamos ter evitado algumas outras medidas que posteriormente e agora têm que ser tomadas.
Importa salientar o papel dos sindicatos na economia portuguesa e dialogar com eles, obedeçam à orientação que obedecerem. Dialogar com os sindicatos sem discriminações de tipo ideológico? Com certeza que sim. O Governo o fará, mas pedindo aos sindicatos que tenham também uma política realista e uma política responsável.
Depois do fim da 2.a Guerra Mundial, os sindicatos, em países como a França ou como a Itália, souberam, em momentos dramáticos, terminar certas greves e souberam pôr-se ao serviço de uma política de reconstrução nacional.
Nós vivemos uma guerra de catorze anos que não devastou o solo pátrio, mas de que sofremos profundas cicatrizes no todo nacional. Precisamos que os trabalhadores portugueses tenham a consciência e o sentido da responsabilidade, sejam capazes de fazerem o mesmo que aqueles que acabo de referenciar, de se porem ao serviço de uma política de reconstrução nacional. É isso que nós pretendemos fazer e é esta política delineada à pressa - e excedendo já o tempo que me estava reservado- que nós continuaremos, agora, depois deste debate, depois da prova de democracia, de liberdade, de responsabilidade, que todos demos neste debate, que vamos prosseguir, para bem do povo português, com mais determinação e, se possível, mais vigor.Aplausos do PS e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Estão inscritos os Srs. Deputados Freitas do Amaral e Sá Carneiro. Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhou há tempos o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Dr. Salgado Zenha que eu não viesse tantas vezes à Assembleia quanto ele desejaria, e eu tive ocasião de
3006	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87esclarecer que, pelo menos, não deixaria de estar presente sempre que o Sr. Primeiro-Ministro aqui viesse, para lhe dar réplica.
Vou, pois, aproveitar esta oportunidade para fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a sua intervenção de agora.
O primeiro pedido de esclarecimento diz respeito ao momento em que foram tomadas as principais medidas de política económica conjuntural, medidas a que eu insisto em não chamar «pacote», porque, além de a expressão me parecer deselegante, não queria ter a sensação de me sentir embrulhado nela.Risos.Disse o Sr. Primeiro-Ministro que na tomada dessas medidas o Governo não jogou à defesa e que a Oposição não terá jogado ao ataque. Por mim, que nada sei de futebol, embora tenha no meu grupo parlamentar, com muito gosto, um ilustre profissional de futebol, quer-me parecer que, pelo muito tempo que o Governo levou a tomar estas medidas, não foi defesa nem ataque. Foi ter-se arriscado a perder o campeonato por falta de comparência.Risos.E eu gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se não foi ele mesmo que, antes de tomar posse, declarou que as principais medidas do Governo, nomeadamente no ataque à crise económica, deveriam ser tomadas nos primeiros três meses da actividade governativa.
O segundo pedido de esclarecimento é este: temos pára nós que a política anti-inflacionista é, sem dúvida, o aspecto mais importante da conjuntura política e económica, porque uma inflação descontrolada poderá pôr em risco, ou porá certamente em risco, a sobrevivência da democracia.
Verifiquei hoje que tanto o Sr. Deputado Salgado Zenha como o Sr. Primeiro-Ministro foram muito parcimoniosos na exposição da sua política anti-inflacionista, mas que foram muito aplaudidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quando prometeram uma forte repressão das autoridades policiais contra os especuladores. Eu gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se no seu entender o acento tónico de uma política inflacionista se deve pôr na elaboração e execução de uma política económica correcta, nomeadamente no domínios orçamental, fiscal, monetário, de crédito, de preços e de rendimentos, ou se, peio contrário, se deve pôr numa política de combate policial à inflação.Uma voz do PS: - Nas duas.O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que me esclarecesse se, quando empregou a expressão, que eu creio ter sido intencional, de que a luta contra o gonçalvismo foi liderada pelo Partido Socialista, queria com isso significar - como a mim me pareceu que queria - que outros houve, e foram muitos, que nessa altura sofreram, resistiram e lutaram, embora na medida das suas forças e das suas possibilidades de acção.
Finalmente, quanto à referência que o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer ao problema da poupança forçada, mais conhecida pela questão do 13.° mês, gostaria de perguntar ao Governo o seguinte: em primeiro lugar, por que pensou pôr em prática um esquema de poupança forçada sem primeiro ter ensaiado um esquema de estímulo à poupança voluntária e, em segundo lugar, se era assim tão importante adoptar esse esquema de poupança forçada, porque é que o Governo agora o não propôs.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Primeiro-Ministro está de acordo em aguardar a segunda intervenção. Mas faça favor de dizer.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente: Eu gostaria mais de responder a cada interpelação por sua vez.
Peço desculpa, mas como foram muitas perguntas posso correr o risco de me esquecer delas.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Primeiro-Ministro:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão, sobre o momento das medidas, deixando de lado as imagens futebolísticas que certamente não ajudam a compreender um problema tão seno como este, eu julguei ter sido claro na explicação desse problema. Em todo o caso direi que a responsabilidade incumbe, como é evidente, ao Governo, pois é ele o juiz efectivo da escolha do momento.
A preocupação fundamental foi, em primeiro lugar, a de ter um aparelho adequado para tirar rendimento dessas medidas e prepará-las através de uma série de outras que lhe eram necessariamente anteriores e que foram sendo tomadas desde o primeiro dia em que se constituiu o Governo. Mas há também uma apreciação e uma sensibilidade em relação àquilo a que podemos chamar o perigo de evitar rupturas e a necessidade de se fazer compreender pelo povo português, visto que nós vivemos em democracia e não podemos impor as coisas. Temos que deixar que as coisas amadureçam para que o País as sinta.
Foi ponderando todos estes pontos e lutando, desde o primeiro dia, através de uma imensa obra legislativa, que está aí e que pode ser consultada no Diário da República, que o Governo escolheu, a meu ver bem, o momento de Fevereiro, o de 25 de Fevereiro, para tomar as medidas que tomou.