806-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 34capítulo IVVotação Secção I Data da realização do referendoArtigo 106.° Dia da realização do referendo1 — O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 122.o2 — O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional.Secção II Exercício do direito de sufrágioArtigo 107.° Direito e dever cívico1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 108.°UnicidadeO eleitor só vota uma vez.Artigo 109.° Local de exercício do sufrágio0 direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 110.° Requisitos do exercício do sufrágio1 — Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e de a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia ou secção de voto.2 — A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.Artigo 111.° Pessoalidade1 — O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 — Não é admitida nenhuma forma de representação ou de delegação.Artigo 112.° Prescncialidade0 direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 128.°, 129° e 130°Artigo 113.°Segredo do voto1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.Artigo 114.° Abertura de serviços públicosNo dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.°2 do artigo 127."Secção m Processo de votaçãoDivisão IFuncionamento das assembleias de votoArtigo 115.° Abertura da assembleia1 — A assembleia ou secção de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.2 — O presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.° 2 do artigo 91.°, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores à revista da câmara de voto e dos documentos de tra-balho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 116.°Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa;b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo;c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.Artigo 117.° Irregularidades e seu suprimento1 — Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.2— Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou secção de voto, é esta declarada encerrada.Artigo 118.°Continuidade das operaçõesA assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.