26 DE JUNHO DE 2015 21 . A revogação dos contratos especiais de muito curta duração; . O aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessou por motivo não imputável ao trabalhador, de 1/3 da duração do contrato para 1⁄2 da duração do contrato, reduzindo as exceções a esta regra; . O reforço do direito de preferência do trabalhador contratado a termo, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento feito em violação deste direito, dando ao trabalhador a possibilidade de optar entre a reintegração e a indemnização, que propomos que aumente para o dobro (de 3 para 6 meses da remuneração base); . A redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, com o máximo de duas renovações; . O estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. Para o efeito, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta as correspondentes propostas de alteração da redação dos artigos 12.o, 139.o a 143.o, 145.o e 147.o a 149.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de Agosto e pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril. De acordo com o PCP, “os dados não deixam margem para dúvidas: nos três primeiros anos deste Governo e consequência direta das suas opções políticas, milhares de pessoas foram atiradas para uma situação de pobreza, perfazendo um total aproximado de 2 milhões e 700 mil de portugueses em situação de risco de pobreza. A taxa de risco de pobreza antes de transferências sociais, em 2013, fixou-se em 47.8% e, após transferências sociais, em 25,9%. O risco de pobreza afeta de forma especialmente grave determinadas camadas da população, como é o caso dos desempregados – 40.5% estão em situação de pobreza. Relativamente ao desemprego, fator de pressão determinante para a imposição de aos trabalhadores da precariedade e dos baixos salários, os dados revelados pelo INE, no final do mês de Abril, apontam para uma taxa de desemprego de 13,5%, em março de 2015. Contudo, se considerarmos os mais de 166 mil trabalhadores desempregados em estágios e formações, os 257 700 inativos (trabalhadores que estando disponíveis para trabalhar não procuraram ativamente emprego nas semanas que antecederam a recolha de dados) e os 251 700 trabalhadores que são obrigados a trabalhar a tempo parcial, quando desejam trabalhar a tempo inteiro, chegar-se-ia à conclusão de que o desemprego atinge cerca de 22.2% da população. Mais de 1 milhão e 100 mil trabalhadores, dos quais 34% são jovens e dos quais 64.5% são desempregados de longa duração. A esmagadora maioria do reduzido emprego criado é precário (como demonstram os cerca de 580 400 trabalhadores isolados a trabalhar a recibo verde), e com salários muito baixos, altos níveis de intensidade de trabalho, horários desregulados e elevados níveis de exploração.”Na exposição de motivos, o PCP refere que a precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos uma condição e fator de progresso e justiça social. 2. Enquadramento constitucional e legalO direito ao trabalho está constitucionalmente consagrado. Nos termos do artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa incumbe ao Estado: “a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e, bem assim, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.” O artigo 59.o da mesma Lei Fundamental enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas. No artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa “é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.”